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I SÉRIE — NÚMERO 22 18 O Sr. André Ventura (CH): — ... como complemento mínimo de pensão, a alguns dos homens que vivem na rua, hoje. Homens que lutaram por Portugal e que vivem na rua! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Causa-me alguma estupefação como pode dizer que é socialmente injusto. Depois, o Sr. Deputado diz que esta medida colocaria as finanças públicas em crise. Onde é que já ouvimos esse argumento? Eu vou fazer-lhe as contas, Sr. Deputado: o dinheiro que gastaríamos a dar um complemento mínimo de pensão a todos os ex-combatentes vivos era menos do que aquele que gastamos em desperdício, no Ministério da Saúde, todos os anos. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Era menos, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Portanto, se o Sr. Deputado, como ex-combatente, acha bem que se dê um cartão que permite fazer viagens gratuitas de autocarro, mas que não dá nenhum benefício na saúde, não dá dignidade em casa nem permite a aquisição dos bens necessários no dia a dia, um cartão que dá benefícios inócuos a homens que lutaram por este País, eu só queria que o Governo estivesse aqui para lhe dar os cinco minutos de que precisaria para poder justificar àqueles homens porque é que é injusto pagar-lhes uma pensão mínima de 300 € por mês. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L) — Sr.a Presidente: Há muito quem faça discursos inflamados acerca dos antigos combatentes e das injustiças que eles sofrem, sem jamais lembrar que a primeira das injustiças — a injustiça que gerou todas as outras injustiças — foi a de terem sido enviados para uma guerra iníqua por um regime ultrapassado e autoritário. Sem reconhecermos essa primeira injustiça é impossível entendermos o tamanho da responsabilidade que temos. Essa primeira injustiça faz-nos dever ainda mais àqueles que a sofreram, para corrigirmos as injustiças que agora sofrem. Por isso, o Livre apoia e apoiará sempre medidas que tenham estes princípios bem claros em mente: que nenhum ex-combatente tenha uma pensão abaixo do salário mínimo nacional, como dizem o PCP e o Bloco de Esquerda; que nenhum ex-combatente viva abaixo do limiar de dignidade neste País; que todos os ex-combatentes tenham acesso a cuidados de saúde e ao acompanhamento de que precisam. Acho extraordinário que haja quem diga «é só acabar com o desperdício no setor da saúde», quando ele está cronicamente subfinanciado neste País. A Sr.a Rita Matias (CH): — Não há desperdício?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Como quem diz que é só tirar do orçamento da saúde, um orçamento que está sempre abaixo das necessidades do setor, mas não vale a pena entrar muito por aí. Protestos do CH.
9 DE JUNHO DE 2022 19 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Tavares (L) — Concluo, Sr.a Presidente. Conhecemos muito bem algumas das injustiças que sofrem os antigos combatentes e sabemos que não nascem só na ditadura, mas também na democracia, de um facto muito simples: o de haver política e políticos que, em vez de servirem os antigos combatentes, se servem dos antigos combatentes. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — São vocês!  A Sr.a Rita Matias (CH): — É a bancada do PS!  O Sr. Rui Tavares (L) — É para acabar com isso que devemos acompanhar as medidas que apoiam verdadeiramente os antigos combatentes, mas que não se servem deles. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Façam uma coligação!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Rui Tavares, ultrapassou muito o seu tempo. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, queria só dizer que não houve nenhum grupo parlamentar, nesta Casa e nesta tarde, que não tivesse referido que Portugal tem uma dívida para com os antigos combatentes. O Sr. Deputado Manuel Afonso reconheceu, até, que foi feito pouco, que ainda é insuficiente aquilo que foi conseguido e que se poderia ter ido mais longe. Mas depois, no momento em que podem aprovar propostas que, de facto, alterariam a qualidade de vida dos antigos combatentes, assistimos a que não as aprovam, antes pelo contrário, rejeitam-nas. Vêm com o argumento de que 7% sobre a pensão social mínima é justo, mas seria mais justo se fosse sobre as pensões efetivas dos antigos combatentes e para isso o PS não está disponível. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, agradecendo a tolerância, queria só dizer que reafirmamos que é uma oportunidade perdida não aprovar a proposta do PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Terminado o debate, vamos passar à fase de encerramento. Assim, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de dois minutos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar os combatentes, que se encontram também neste Parlamento, nas galerias,... Aplausos do CH. ... e deixar uma nota de agradecimento profundo a quem lutou pelo nosso País. É curioso ver partidos a pedirem dignidade para os ex-combatentes, quando estão nesta Casa desde 1975 ou 1976 e o máximo que propõem hoje para eles é um aumento de 50 €. Afinal, ao longo de tantas décadas nesta Casa, nunca se preocuparam com a verdadeira dignidade dos combatentes, mas preocuparam-se, sim, em lançar sobre eles a lama e a ignomínia, dizendo que pertenciam a uma guerra de fascismo, que eram fascistas e que alguns deles eram criminosos e deveriam ser condenados.
9 DE JUNHO DE 2022 33 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... relatórios e mais relatórios, projetos e mais projetos de recuperação das aprendizagens para alunos que não estudam. Aplausos do CH.Protestos do PCP. O Chega não poupará este regime pelo falhanço clamoroso da atual ideia de escola. O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda jamais se libertarão da incapacidade de lidar com a ordem natural dos factos. São incapazes de enfrentar a causa dos problemas, limitando-se a despejar dinheiro e mais dinheiro para cima das consequências,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sobre o que importa não tem nada a dizer!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... justamente porque a esquerda é, ela mesma, a causa dos problemas graves do ensino. Aplausos do CH.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Lutamos pelas condições de trabalho, pelas carreiras!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Acrescento que a austeridade socialista se mantém desde o tempo de José Sócrates, disfarçada numa suposta avaliação dos professores. A observação das aulas é feita entre pares profissionais que não têm entre si uma hierarquia académica clara. As avaliações de mérito, «muito bom» ou «excelente», não correspondem às expectativas de progressão na carreira. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — As quotas de acesso ao 5.o e 7.o escalões estão a matar a natureza e a identidade colegial da instituição. Os socialistas abriram a autoestrada do compadrio nas escolas, o que envenena a sanidade mental de educadores e professores. Aplausos do CH.Dentro e fora das escolas, educadores e professores têm de se libertar por eles mesmos da repressão mental que lhes é imposta, há décadas, por Governos, por este Parlamento e por sindicatos. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que perdemos um dos maiores talentos, uma das maiores vocações do nosso País, Paula Rego, talvez não seja desajustado lembrar que ser professor ou professora é uma profissão e é uma vocação. É uma questão de técnica, que se aprende, é uma questão de talento, que se estimula e incentiva. Portanto, é uma área na qual a estabilidade dos vínculos laborais, a autonomização e a responsabilização da criatividade dos próprios professores têm de andar a par, se queremos um sistema de ensino que responda às necessidades do País e seja, acima de tudo, centrado nos seus estudantes.
9 DE JUNHO DE 2022 35 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A nós, PSD, cabe-nos questionar, fiscalizar e legislar para que o Governo cumpra a sua obrigação. Ao Governo, cabe governar. Professores, alunos e não docentes poderão contar com o PSD para escrutinar a ação do Governo. Não estamos disponíveis para fazer de conta ou para enganar ninguém. Os sacrifícios de todos merecem o nosso respeito, não um aproveitamento político. As presentes iniciativas não representam formas estruturantes de resolver os problemas, nem mesmo para os visados, por isso, consideramo-las pura propaganda política. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas têm, efetivamente, algo de comum. São de partidos que fizeram parte da geringonça ou que deram suporte a esta governação e, por isso, são, sim, coniventes com o estado a que chegámos. Temos um Governo e parceiros do Governo que não foram reformistas e temas que não são surpresa. O envelhecimento da classe docente, a dificuldade de retenção de professores, o excesso de burocracia: todos estes problemas são estruturais e não aparecem do dia para a noite. Vão acontecendo, eram antecipáveis e representam uma falta de visão e de governação. Chegámos, por isso, a esta situação. Com uma classe fustigada, um sistema de políticos que falha a crianças e professores, estamos perante um conjunto de iniciativas sobre as quais, obviamente, se não aprovarmos algumas, estarão prontos para bramar que não as aprovámos. Aquilo que não dizem é que são medidas avulso. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Aquilo que não dizem é que se chega a afirmar, na nota de admissibilidade, que são medidas de natureza administrativa, que, pelas normas em causa, parecem interferir com o exercício da competência administrativa do Governo. É esta a qualidade, ou a falta dela, que daqui advém... A Sr.a Paula Santos (PCP): — É combater a precariedade dos professores!  A Sr.a Carla Castro (IL): — Escusa de interromper, Sr.a Deputada!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os apartes são regimentais!  A Sr.a Carla Castro (IL): — As pessoas que nos estão a ouvir, neste momento, não ouvem os apartes, mas a vossa indignação e incómodo são simplesmente sinais daquilo que não fizeram e da situação pela qual são corresponsáveis. A educação está neste estado lastimável por causa desta governação e dos partidos que a apoiaram. Podem bramar, podem fazer apartes, mas a situação das crianças e dos professores é a que existe. O Iniciativa Liberal, pelo contrário, apela a um modelo efetivamente reformista de educação não das coisas de que o partido Chega fala, cujas críticas não se aplicam no nosso caso. É preciso, sim, concursos, termos de vinculação, de progressão, de avaliação. É preciso uma reforma que passa pela participação das escolas e por uma efetiva autonomia.
I SÉRIE — NÚMERO 22 38 No entanto, vamos a factos: até 2030, vão aposentar-se cerca de 34 500 professores; em maio de 2022, o Ministro da Educação, que se comporta como se tivesse chegado agora ao Ministério, mas que está em funções há quase sete anos, afirmou que vai, agora, tomar medidas para lidar com um problema tão grave. A falta de professores não constitui um problema novo, é um problema persistente, que se agravou nos últimos anos e que o Ministério da Educação tem empurrado com a barriga. O discurso da dignificação dos professores é um discurso ilusório. Bem sabemos que o vosso mantra é: «foi o Governo do PSD que congelou a carreira dos professores, que impôs a austeridade, etc.» A Sr.a Catarina Martins (BE): — É verdade!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Mas convém contar a história como ela é. Foi o Partido Socialista que congelou, descongelou e voltou a congelar o tempo de serviço, mas, espera-se, porque tem a faca e o queijo na mão, que resolva as matérias que hoje foram aqui trazidas e que são da competência do Governo. Ora, se o Governo é tão cioso das suas competências e daquilo que clama ser da sua esfera decisional, ficamos à espera — «a César o que é de César!». Acabemos com o folclore pedagógico e resolvamos os problemas reais e verdadeiros dos alunos e dos professores. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para proceder ao encerramento deste ponto 4 da nossa ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O debate que se faz hoje, em torno das propostas apresentadas, nomeadamente da proposta do PCP, diz respeito à extrema necessidade de se garantir estabilidade aos docentes das nossas escolas que, há largos anos, estão numa situação de precariedade, precariedade essa que, aliás, tem responsabilidades repartidas entre Governos do PSD e do PS — lembramos o Governo do PS, de má memória, e o ataque que foi feito aos professores pela Ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Mas, Sr.a Deputada Cláudia André, lembramos aqui mais: lembramos a responsabilidade direta do PSD na cambalhota que deu, na 25.a hora, e que retirou tempo de serviço aos professores. Seis anos e cinco meses de tempo de serviço... Aplausos do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Está recordada?  A Sr.a Diana Ferreira (PCP). — ... de que os senhores são responsáveis por não ter sido contabilizado. Deram a mão ao PS, nessa altura, como deram a mão ao PS em outros momentos,... A Sr.a Cláudia André (PSD): — Mas foi o PCP que aprovou os Orçamentos do Estado.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... quando rejeitaram propostas do PCP que resolviam estruturalmente os problemas com os quais os professores se confrontam. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Mas foram vocês que aprovaram os Orçamentos do Estado!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada, assuma as suas responsabilidades e as responsabilidades do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
9 DE JUNHO DE 2022 39 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Assuma as responsabilidades dos cortes nos salários, dos cortes no subsídio de Natal, no subsídio de férias que atingiram milhares de professores... A Sr.a Cláudia André (PSD): — Mas foram vocês que aprovaram os Orçamentos do Estado!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram seis orçamentos!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Assuma as palavras da Deputada Mónica Quintela, do PSD, que disse, há poucas semanas, que era deixar de pagar salários à função pública e era uma pressinha! Aplausos do PCP. Os professores são trabalhadores da função pública. O que fica claro das intervenções dos Srs. Deputados, nomeadamente da Sr.a Deputada, é que a Sr.a Deputada não está preocupada com os professores... A Sr.a Cláudia André (PSD): — Estamos, estamos!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O que fica claro é que os professores não podem contar com o PSD.  A Sr.a Cláudia André (PSD): — Podem, podem!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Como não podem contar com o Iniciativa Liberal.  A Sr.a Carla Castro (IL): — Não fomos nós que estivemos no Governo!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Como não podem contar com o Chega para resolver o seu problema da precariedade. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A questão central que se levanta aqui é se os professores podem ou não contar com o Partido Socialista e que uso é que o Partido Socialista vai dar à maioria absoluta que tem. Srs. Deputados, se rejeitarem esta proposta do PCP, relativamente à resolução da precariedade dos professores, a mensagem que passa é a de que estão a impor aos professores uma realidade na qual não têm vínculo, não têm salário, não têm direitos. Estão, efetivamente, a negar a valorização da profissão docente, que é absolutamente determinante. Isto com toda a responsabilidade histórica que os Srs. Deputados têm de desvalorizar a profissão docente e de colocar em causa a escola pública e a sua qualidade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto 5 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 71/XV/1.a (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.a (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estarão lembrados, seguramente, do debate que tivemos não há muito tempo, porque estava proposto um indicador de incentivos aos médicos de família associado à interrupção voluntária da gravidez que tinha um duplo problema: fazia um julgamento moral
9 DE JUNHO DE 2022 43 Quando falamos em consultas de planeamento de gravidez ou de saúde em ginecologia, úteros, ovários e trompas de Falópio são órgãos femininos, Srs. Deputados. Aplausos do CH. E se têm dúvidas, devem voltar para o 6.o ano de escolaridade. A seguir vão querer meter os homens em consultas de ginecologia? Ou as mulheres em consultas de urologia? Tenham juízo, Srs. Deputados, deixem a medicina trabalhar em paz. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem à força que os homens engravidem? Ou querem à força que os homens abortem? Não, não podem vir aqui propor consultas de planeamento familiar da mulher para que passem a ser de «pessoas em idade fértil». Isto é completamente anticientífico. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E temos aqui, Srs. Deputados, um conflito entre a ciência médica e a vossa ideologia dos unicórnios. Vou dar-vos uma aula de Biologia I: o sexo é um fator biológico e a espécie humana é sexuada. Há dois sexos na espécie humana. Em Semiologia Médica podemos aprender que o sexo é um parâmetro basilar e determinante da avaliação do paciente na anamnese, no exame físico e em todo o maneio clínico do paciente. Esta, Srs. Deputados, é uma linha vermelha que os senhores não vão passar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabem, Srs. Deputados, nos boletins de nascimento, só há nascituros meninos e meninas. E, por exemplo, com a pandemia da COVID-19, quando olhamos para os boletins epidemiológicos, também só vemos, na mortalidade, homens e mulheres. Por isso, a verdade biológica do ser humano não é alterável, nem sequer por decreto. Aplausos do CH. No Chega, nesta bancada, repudiamos — e repito, repudiamos — esta agenda anticientífica, anticultural e da destruição da família natural. As vossas bancadas fazem um ataque permanente às nossas raízes, a tudo aquilo que nos caracteriza enquanto mulheres e homens, com uma identidade humana pessoal. Para o Bloco de Esquerda e para o PAN, quando a ideologia esbarra na realidade não há problema, muda-se a realidade; subverte-se, por completo, e por decreto até, a realidade biológica e antropológica do ser humano. Depois, este projeto do Bloco de Esquerda assume até, no seu título — vejam bem — que quer «eliminar a discriminação de género no critério de compensação associada às atividades específicas dos médicos» — citei. Ora, assume que existe uma discriminação, mas, Srs. Deputados, em todo o regime da carreira médica, dos suplementos, dos incentivos e das remunerações, tudo isso é completamente cego quanto ao sexo dos médicos. As tabelas remuneratórias não discriminam entre os sexos dos médicos, nem tão-pouco o fazem os critérios analíticos na prática clínica. Protestos do BE. É verdade! Por tudo isto, estes projetos terão finalmente, no Chega, um partido e uma força política que é uma muralha de aço contra as vossas tentativas de destruição da nossa civilização.
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Srs. Deputados, não passarão!  Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real para formular um pedido de esclarecimento, a que o Sr. Deputado não vai poder responder, porque esgotou o seu tempo. Ainda assim, tem a palavra, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, vou deixar a pergunta ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, porque me parece claro que a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do Chega não sabem a distinção entre identidade de género e questões relacionadas com a biologia. Protestos do CH. Não era disso que estávamos a falar! O Sr. Deputado pergunta porque é que incluímos a expressão «pessoas em idade fértil». Pois bem, não estamos a discutir apenas questões de identidade de género, poderíamos estar a fazê-lo, mas não é o caso! Que eu saiba, Sr. Deputado, um filho não se faz sozinho e o ónus da prevenção não deve caber apenas à mulher. Essa é a visão machista e patriarcal que tem imperado, mas fique sabendo que podem tentar erguer muralhas de aço no nosso País que não passarão, porque somos uma sociedade democrática, inclusiva e que respeita os direitos humanos de homens, de mulheres e também de pessoas trans. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Bloco de Esquerda é boa e merece ser apoiada. Identifica uma discriminação que estava na lei e que tinha consequências práticas, corrige-a e, portanto, faz aquilo que se deve fazer em sede de legislação. Como toda a gente nesta Casa sabe, mas fora desta Casa muita gente não sabe, os Deputados únicos não têm os mesmos privilégios de agendamento de iniciativas e, portanto, as suas iniciativas devem ser arrastadas. Quando vimos a iniciativa do Bloco, procurámos ver se havia alguma necessidade de acrescentar ou diminuir o que nela constava, mas não havia, assim como não havia necessidade de procurar sinónimos ou de acrescentar ou diminuir vírgulas. Ou seja, o debate que começou com a métrica dos médicos não deve ser confundido com as métricas dos Deputados. É com todo o gosto que votaremos a favor desta iniciativa. Vemos com algum espanto que um partido que tinha no programa que a família era a unidade criada por um homem e uma mulher, aliás, era a única vez que a palavra mulher aparecia nesse programa, agora ache que, em consultas de planeamento familiar, não devem caber os homens. Não sei se vão ainda a tempo de corrigir o vosso programa, mas certamente vale a pena consultarem-no para não entrarem em contradições flagrantes quando a seguir tentam fazer... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O senhor tem um problema de audição! Não foi isso que foi dito!
I SÉRIE — NÚMERO 22 48 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, estava a ouvir a sua intervenção e a pensar o seguinte: será que o Sr. Deputado do Chega não sabe que os homens também se reproduzem, que também fazem parte da reprodução? Será que o Sr. Deputado do Chega não sabe que os homens podem ter infeções sexualmente transmissíveis? Na verdade, há um estudo que nos diz que 60% dos rapazes em Portugal têm muitas dúvidas, mas eu julgo que a percentagem é maior naquela bancada... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — É por isso que o acesso a consultas de saúde sexual e reprodutiva para homens e mulheres neste País é tão importante para a saúde de todas e de todos, mesmo para quem é incapaz de conceber estas matérias como sendo centrais. Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Santa ignorância!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Queria ainda, brevemente, dizer o seguinte: claro que, na especialidade, este projeto deve ser melhorado, achamos que sim, foi detetado um problema e estamos a tentar corrigi-lo. Na verdade, estamos a tentar corrigir um dos muitos problemas que temos nesta matéria e mesmo, nesta legislação, haverá mais questões. Compreendemos a necessidade de aumentar a abrangência sem diminuir os direitos das mulheres e essa é também uma das nossas preocupações, mas achamos que as mulheres também estão mais defendidas quanto mais os homens forem chamados às questões da saúde sexual e reprodutiva, naturalmente. Dito isto, ainda bem que o Partido Socialista também está de acordo agora, mas bom seria também que estivéssemos de acordo em garantir médico de família a toda a gente para que estas consultas fossem uma realidade. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da nossa ordem do dia, mas não ao fim da sessão. E, portanto, passo a palavra... Protestos do CH e contraprotestos do BE.Srs. Deputados, não há diálogo. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Sr. Deputado do Chega, se faz favor. Não há diálogo, pois estamos noutra fase da sessão. Tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta das informações habituais. Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, passo a informar o Hemiciclo de que os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do Partido Socialista, Emília Cerqueira, do Partido Social Democrata, Luís Capoulas Santos, do Partido Socialista, Ana Isabel Santos, do Partido Socialista, e João Torres, do Partido Socialista, assistiram aos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático. É tudo, Sr.a Presidente.
9 DE JUNHO DE 2022 49 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário reúne-se, novamente, amanhã, quinta-feira, às 15 horas. O primeiro ponto da ordem do dia, cuja fixação foi requerida pelo PS, consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal, 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 83/XV/1.a (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal, 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. No segundo ponto da ordem de trabalhos teremos votações regimentais. Chegámos, agora sim, ao fim da nossa sessão. Desejo a todos uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 18 de junho de 2022   I Série — Número 25XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 44 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 122/XV/1.a Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CH, sobre o caos instalado nos serviços de urgência de ginecologia e obstetrícia do País. Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além da Ministra da Saúde (Marta Temido), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Jorge Botelho (PS), Rui Cristina (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Luís Soares (PS). Foi debatido, e aprovado, o Projeto de Resolução n.o 55/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Intervieram os Deputados Susana
18 DE JUNHO DE 2022 3 Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 11/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 50/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado. Foi aprovado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.o 63/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido da formação de um Instituto Europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado, tendo sido rejeitado o ponto 2. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando o adiamento, para o dia 22 de junho, da votação do Projeto de Resolução n.o 89/XV/1.a (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia (UE), favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a e dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 18 minutos.  (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 25 12 Termino dizendo que, hoje, o SNS vive um período de dificuldades que nunca escondemos. Há grandes desafios que a pandemia agudizou, mas temos plena convicção de que os conseguiremos superar. Força ao Governo, que tem o nosso pleno apoio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, a formular pelo Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, que tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou procurar dirigir-me a si de forma cordial e também respeitosa, como é próprio aqui do Parlamento. Protestos do PS. Por isso, vou-lhe fazer esta pergunta com muita sinceridade. O Sr. Deputado vive em Portugal? Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Porque, honestamente, de repente pareceu-me que o Sr. Deputado estava a falar do Parlamento da Suíça ou da Holanda. Mas não, vive mesmo cá! Disse que «não queríamos que isto acontecesse, mas aconteceu, desculpem lá. Houve este pequeno problema, que foi ter morrido um bebé, e houve centenas de milhares de pessoas sem serviços, peço desculpa a todos. Sr.a Ministra, desculpe lá também», e seguiu. Oiçam: isto não é assim! Isto é um Parlamento, onde há responsabilidades! Não se vai ali dizer que está tudo bem, que houve um pequeno problema e a coisa segue. Depois, disse: «Sabemos que não está tudo bem, mas força, Governo, e força, Sr.a Ministra». O que é isto? Pensava que o PS era independente da bancada do Governo, e que por isso é que há a bancada do Governo e a bancada do PS, mas a sua intervenção podia perfeitamente ter sido feita pela Sr.a Ministra da Saúde! Sr. Deputado, pergunto-lhe diretamente... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas agora o PS não pode apoiar o Governo? Ó André!  O Sr. André Ventura (CH): — Ainda não estamos bem no ponto de «ó André», mas...  Risos do PS e do IL.Sr. Presidente, pergunto apenas se posso continuar a intervir. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, está a experienciar um procedimento que a sua bancada também usa, mas peço que ninguém o use. Aplausos do PS. Sr. Deputado André Ventura, faça o favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu nunca disse «ó Eurico».  Risos do PS. Sr. Deputado, pergunto-lhe se acha normal que uma Sr.a Ministra da Saúde venha a este Parlamento sem apresentar uma única solução — e esperemos que a apresente no fim — e, também, se acha normal que o PS
18 DE JUNHO DE 2022 15 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Rui Cristina (PSD): — Termino, Sr. Presidente. A nós, tais propostas mais não parecem do que um exercício de má-fé e a verdade é que são os portugueses a pagar o preço, a cada dia mais alto. O Partido Social Democrata estará vigilante, a bem das pessoas e a bem do interesse nacional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido.  A Sr.a Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Saúde — e a Ministra da Saúde — está, como sempre esteve, disponível para responder a esta Assembleia da República e aos portugueses, e é isso que temos tentado fazer e que temos feito. Pedem-me que explique e eu explico. Não vou explorar os óbitos nem o sofrimento de bebés, de mães, de famílias, dos profissionais de saúde que se confrontam com situações limite, da sociedade que se confronta com a ansiedade de serviços que funcionam com alguns constrangimentos. Aplausos do PS.A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Muito bem!  A Sr.a Ministra da Saúde: — Vamos, naturalmente, averiguar, com seriedade e total transparência relativamente aos resultados, aquilo que falhou. Há problemas estruturais? Sim! E não são de agora. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, peço desculpa por interromper. Sr. Deputado Pedro Frazão, peço-lhe, por tudo o que tem, que respeite a oradora. Faça o favor de prosseguir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Há problemas estruturais, sim, e para esses há uma resposta e uma visão estratégica. Caso possam ter-se esquecido, este Parlamento aprovou uma nova Lei de Bases da Saúde em 2019 e a sua implementação, designadamente por via de um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ficou adiada. Aconteceu-nos uma pandemia, aconteceu-nos uma queda do Governo e aconteceu-nos a necessidade de regressar ao caminho e recuperar um trabalho que vinha sendo realizado. O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde tem soluções estratégicas, tem uma visão. Em termos de recursos humanos, com a autonomia das contratações, com incentivos aos profissionais de saúde, com pactos de permanência, com dedicação plena, tudo temas que têm de ser negociados com as estruturas sindicais, como deve ser, no quadro do respeito pela negociação coletiva. Aplausos do PS. Por outro lado, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde tem uma figura que tantos criticaram, a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, destinada a melhorar a articulação, a integração, o funcionamento das respostas em rede. Para aqueles que tanto criticaram esta proposta, esta ideia, este projeto, dizendo que era apenas a criação de mais um «tacho», talvez tenha ficado explicado, agora, porque é que precisamos dela.
I SÉRIE — NÚMERO 25 18 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.  A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas que me pede o Sr. Deputado André Ventura: contratar todos, formar mais, aumentar as idoneidades formativas, alargar o recrutamento ao estrangeiro, pagar melhor — designadamente com a proposta que ontem pusemos em cima da mesa — e reconhecer que este é um problema sistémico e não um problema com cores políticas. Dou-lhe o exemplo de França, segundo uma notícia do dia 14 de junho: «Face à penúria de cuidadores, as maternidades enfrentam uma época de amarguras» — uma situação igual à nossa. Aplausos do PS. Justifica o que passamos? Não, não justifica. É único? Não, não é. Quem quer reconhecer os problemas fala com verdade sobre eles. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Relativamente ao tema do apoio aos nossos profissionais de saúde, o que pusemos em cima da mesa foi um regime que corrige essa assimetria de recurso aos prestadores de serviços. Quem nos deixou sozinhos neste caminho fez as suas escolhas. Nós continuámos onde sempre estivemos: a lutar pelo SNS! Aplausos do PS. Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra: O fundamental, aquilo que se pede ao Ministério e a este Governo, é salvar o Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Ministra, lembra-se de quando batíamos palmas aos profissionais de saúde? Sim, os profissionais de saúde foram aqueles que não deixaram ninguém para trás, estiveram disponíveis e responderam quando lhes foi colocada a exigência, e continuam a responder. Agora, Sr.a Ministra, o que se impõe é que sejamos nós a responder-lhes, combatendo a precariedade, valorizando as suas carreiras, os seus salários. Está a Sr.a Ministra para assumir as suas responsabilidades e, agora que os profissionais de saúde precisam do nosso apoio, responder àquilo de que eles precisam? Outra questão, Sr.a Ministra, tem a ver com o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que era fundamental para acabar com a promiscuidade entre o público e o privado. Vai a Sr.a Ministra continuar a permitir que o privado venha financiar-se no Serviço Nacional de Saúde, acabando com a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, que é aquilo que conta para todos? É que o público é para todos e o privado é só para alguns, Sr.a Ministra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, veio a exame a este Parlamento e merece um chumbo direto. A Sr.a Ministra falhou novamente nas respostas a esta Casa e falhou em explicar aos portugueses como é que o SNS lhes vai valer. A Sr.a Ministra merece um chumbo direto porque estava avisada. Eu próprio, neste Hemiciclo, durante a discussão do Orçamento do Estado, lhe disse que existia um suborçamento, que existia desperdício, que existia
18 DE JUNHO DE 2022 19 uma má gestão por parte dos boys do PS, que atacam os conselhos de administração dos hospitais, que existia uma falha nos cuidados primários. Sr.a Ministra, a falha não é só na obstetrícia. Deixe-me contar-lhe que, anteontem, existiu um grande desastre em Santarém, muito perto do hospital, na A1, com três feridos graves: um foi para Abrantes, outro foi para Vila Franca de Xira e outro teve de vir para Lisboa. E Santarém já estava no top 3 de hospitais com listas de espera. A Sr.a Ministra falhou também em dizer onde é que vai buscar os médicos internacionais. É à Venezuela? É a Cuba? É à Coreia do Norte? Sr.a Ministra, não basta dizer que vai fazer um concurso internacional para ir buscar médicos, quando sabe que isso não irá acontecer. Sr.a Ministra, falou em números de obstetras. Onde é que está o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que esta Casa legislou, em 2015, tendo aprovado uma resolução, em 2019, para que ele fosse feito? A Sr.a Ministra não sabe quantos profissionais de saúde tem e, como não sabe qual é o recurso, não sabe como o há de gerir. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma conclusão a tirar deste debate — de que já se falou, neste Plenário, em debates anteriores — sobre a palavra «hipocrisia». Creio que o que está subjacente ao debate de hoje não é a preocupação com os portugueses nem a preocupação com o SNS, é a preocupação em deitar abaixo uma Ministra. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão. Se todos estivéssemos do lado da defesa do Serviço Nacional de Saúde — todos, sem exceção — neste Parlamento, teríamos aprovado, há menos de um mês, um Orçamento do Estado que tem as medidas que a Sr.a Ministra aqui, hoje, referiu para resolver os problemas, que nunca escondemos. Aplausos do PS. Vejam todos os programas eleitorais. Só um partido é que identificou estes problemas e só um partido é que identificou as soluções. Esse partido foi o Partido Socialista! Aplausos do PS. Risos de Deputados do PSD e do IL.Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Bom dia a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, de que consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 55/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. Sr.a Deputada Susana Amador, antes de iniciar a sua intervenção, peço-lhe um instante para a Mesa se despedir da Sr.a Ministra da Saúde e da Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares. Muito obrigada, Sr.as Ministras.
18 DE JUNHO DE 2022 33 possível a obtenção do visto através da aquisição de um imóvel, uma vez que o incentivo foi dirigido para o interior do País. Além disso, associa-se frequentemente, talvez por populismo, o investimento relacionado com estes vistos a dinheiro de origem criminosa. É importante não tomar o todo pela parte e dissociar políticas de atração de investimento legítimo de comportamentos criminosos, que o Iniciativa Liberal repudia e sempre repudiará. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Carla Castro (IL): — A este respeito, é importante também relembrar que existem mecanismos de regulação robustos, que tanto o BCE (Banco Central Europeu) como o Banco de Portugal estão incumbidos de monitorizar. Mas também é importante que as entidades o façam atempadamente e que não haja falhas de fiscalização, em linha com diversos alertas já emitidos. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!  A Sr.a Carla Castro (IL): — Sim, é importante que o Estado cumpra as suas funções essenciais.  Vozes do IL: — Muito bem!  A Sr.a Carla Castro (IL): — Algumas das propostas que votaremos hoje, de acabar com os vistos gold, pretendem revogar este incentivo ao investimento em Portugal. Para o Iniciativa Liberal, isto é um viés ideológico contra o investimento privado, baseado em casos que não são representativos da realidade geral. Em vez de se proporem estas revogações, deveríamos falar de soluções para a atração de investimento e capital estrangeiro para Portugal. Porque é que Portugal precisa de programas específicos de atração de investimento? Porque é que as políticas que deveriam ser implementadas para gerar mais investimento não têm sucesso? Como atrair, potenciar e reter os unicórnios, as start-ups e todos esses ecossistemas de que o Governo diz ser tão amigo? Isto é que precisamos de solucionar. Estas demonizações não são únicas — veja-se, por exemplo, ainda hoje, o tema das PPP — e enfraquecem o debate e o desenvolvimento de políticas adequadas. Em vez de se estabelecerem objetivos e de se encontrarem alternativas, reduzem-se frequentemente debates sobre temas da maior relevância a falsos moralismos e populismos gratuitos. Assim, Portugal não avança! Aplausos doIL. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Já demorava!...  O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Ramos. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que resuma que, para o Bloco de Esquerda e para o PAN, todos os estrangeiros que tenham dinheiro para investir em Portugal e solicitem autorização de residência para investimento são criminosos, são corruptos. Já para o PCP, a autorização de residência para investimento é um privilégio dos ricos e é discriminatória dos mais pobres. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E é!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É um facto!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Estes são, em suma, os argumentos apresentados nas iniciativas que discutimos e que visam a extinção dos vistos gold. Aplausos doPSD.
I SÉRIE — NÚMERO 25 34 Mas, Srs. Deputados, não nos podemos desviar do objetivo central dos vistos gold: tornar o País mais atrativo e mais competitivo na captação de investimento estrangeiro, apostando na dinamização e no crescimento da nossa economia. Foi para isso que os vistos gold foram criados, é para isso que servem e é por isso que existem. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que os investidores estrangeiros estão sujeitos a um escrutínio bastante apertado e rigoroso, que passa, entre outros aspetos, por não terem antecedentes criminais e por informarem quanto à proveniência do dinheiro que investem. Sabemos que o programa não é perfeito... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É, é!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... e que envolve riscos, mas o radicalismo da sua extinção é completamente desproporcionado e desadequado. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — É evidente que temos de combater a criminalidade, a corrupção e o branqueamento de capitais, mas a resolução do problema não passa pela extinção dos vistos gold, passa, sim, pelo reforço dos meios de investigação e de fiscalização, quer a priori, quer a posteriori, para combater este tipo de criminalidade. Alguém já o disse e eu repito, porque é oportuno fazê-lo, que não é por haver um problema na Direção-Geral de Viação que vão acabar as cartas de condução. O que estes partidos pretendem com estas iniciativas é que Portugal se dê ao luxo de prescindir dos cerca de 6,3 mil milhões de euros — que foi o que o País arrecadou, nos últimos 10 anos, com os vistos gold — e que o Governo deite fora milhões de euros de receitas fiscais que arrecada, todos os anos, com este investimento estrangeiro. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Mais: por preconceito ideológico caduco, os Srs. Deputados estão contra a concessão de autorizações de residência para investimento a estrangeiros que invistam na aquisição ou reabilitação de imóveis destinados a habitação. Srs. Deputados, isto é muito grave, porque, como bem sabem, a lei restringe estas situações às regiões autónomas dos Açores e Madeira e aos territórios do interior, onde não há qualquer pressão imobiliária, antes pelo contrário. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Ou seja, os senhores não querem colocar os territórios de menor rendimento na geografia, no mapa do investimento, e isso é bem revelador das políticas de empobrecimento que perfilham e da importância que dão às parcas políticas de coesão social e territorial. Aplausos do PSD. Por isso, Srs. Deputados, divergimos nesta matéria porque não partilhamos deste revanchismo contra a riqueza e deste culto da pobreza. Srs. Deputados, livrem-se das amarras ideológicas, porque os vistos gold são importantes para a economia nacional e o País precisa de todos, dos imigrantes laborais e dos imigrantes investidores. Recusar investimento estrangeiro é entregar de mão-beijada esse investimento a outros países da Europa que concorrem com Portugal com regimes semelhantes ao dos vistos gold.