16 DE DEZEMBRO DE 2011 63 Sr. Ministro, entendamo-nos: o facto de V. Ex.a insistir nesta proposta, depois do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, poderia, eventualmente, ser sinal de convicção. Depois do parecer da Ordem dos Advogados, diriam os espíritos tolerantes que V. Ex.a era uma pessoa persistente. Mas, Sr. Ministro, depois do parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que rechaça completamente a sua proposta, insistir na mesma só pode ser sinal de teimosia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, a Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer um regime garantístico em matéria de protecção de dados, garante, no entanto, à Assembleia da República que exerça o seu poder de conformação legislativa em matéria de concretização de mecanismos de protecção de dados. Não obstante todos os pareceres citados pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, cada um dos Deputados, na Assembleia da República, que tem a tarefa de legislar, deve ter capacidade própria para interpretar a Constituição. Não temos qualquer dúvida de que a Constituição da República Portuguesa garantiu um poder de conformação legislativa a este Parlamento em matéria de concretização de instrumentos necessários à protecção de dados. Ao estabelecer essa liberdade de conformação, permite que a Assembleia da República legisle dentro do parâmetro constitucional como entender, fazendo o seu próprio juízo de ponderação da proporcionalidade, da necessidade e da adequação. E é isso que este grupo parlamentar vai fazer. É nosso entendimento que qualquer norma constitucional que atribua uma competência a uma entidade administrativa independente o faz sem, no entanto, pretender diminuir, e muito menos substituir, as competências constitucionalmente atribuídas a órgãos constitucionais, concretamente a órgãos de soberania com legitimidade democrática, como o são este Parlamento e o Governo. É, assim, nosso entendimento que a ponderação da proporcionalidade, da necessidade e da adequação deve ser feita por estes órgãos e não por entidades administrativas cometidas de pareceres para estas matérias. Neste parâmetro, com certeza que consultamos todos os pareceres que nos são remetidos nesta matéria, mas não deixamos de fazer o nosso próprio julgamento, e para isso estamos legitimados, em primeira linha, pela Constituição. Concretamente no que respeita a esta proposta de lei, entendemos que deve ser a Assembleia da República a fazer um primeiro juízo legislativo e o Governo a fazer um segundo juízo, na concretização legislativa, no exercício de funções enquanto garante da liberdade e da segurança, o que compete em especial ao Sr. Ministro da Administração Interna. Por isso mesmo, entendemos que os pareceres devem ser solicitados a quaisquer entidades que tenham competência funcional nesta matéria, mas esses pareceres não devem condicionar quem, em primeira linha, deve salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses: a Assembleia da República e o Governo. Desta forma, acolhemos a solução legislativa que o Sr. Ministro nos apresenta mas, tratando-se de um processo legislativo que põe em confronto direitos, liberdades e garantias e a segurança, não podemos deixar de lhe perguntar se não concorda com a nossa posição de que deverá ser estabelecido neste diploma que a videoprotecção deve operar no âmbito da prevenção de crimes em locais em que existe efectivamente um risco razoável da sua ocorrência, já que é nossa intenção aduzir esta expressão ao diploma que agora propõe. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão e Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, agradeço as questões que me colocaram.