844	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCalgumas disposições constitucionais que elas passam quase a ser matéria regulamentar. Algumas delas têm quase uma natureza de apontamento ao juiz, ou seja, são matérias que cabem já no poder de interpretação e aplicação da lei, mais do que uma previsão ampla a nível constitucional, e que, no entanto, criaram algum consenso, sem, porém, assustarem em termos de alargamento da Constituição em sentido formal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pode dar-nos algum exemplo disso?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Quanto ao problema da dificultação de revisões futuras, V. Exa. há-de convir em que rever a Constituição, que inclui um conjunto de matérias diversas, sendo essa revisão feita -passe a expressão- de um acto, só é diferente de, face à proliferação do conjunto de leis quadro, ter de encontrar a todo o momento os consensos a que o PS se refere para chegar aos tais dois terços que legitimirão a tomada de decisão. É muito mais complicado do que a complicação a que V. Exa. se refere de revisões futuras da lei fundamental.O Sr. Presidente: - Estão agora inscritos para intervirem eu próprio e o Sr. Deputado Jorge Lacão.Vou, então, produzir um curtíssimo comentário sobre dois ou três pontos que foram mencionados nas longuíssimas intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães e António Vitorino.Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, acontece que repetiu ad nauseam, o que, aliás, compreendo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo seja!O Sr. Presidente: - ... a argumentação em matéria de sector público.Acerca dessa explanação vou proferir as seguintes considerações: a primeira respeita a uma tese que já vi expendida por vários membros do PCP, e que é interessante, sobretudo porque há-de ficar historicamente como uma curiosidade. Ela considera que é na base da inovação do sector público económico português que vai ser possível garantir a flexibilidade, o progresso, a capacidade de encontrar as soluções adequadas para reagir aos desafios que o mercado único nos vai impor-se à internacionalização inevitável da economia portuguesa.Penso, infelizmente, que esta tese extremamente simplista já tem contra si algumas provas inequívocas de que assim não é, ou seja, de que a capacidade de inovação, a possibilidade de responder em termos vitoriosos aos novos desafios não tem estado com o sector público, nem pode facilmente estar com ele. E não é um problema de deficiência das pessoas, mas sim de debilidade institucional e de autonomia do sector. Pelo contrário, o que se tem registado, e que é com muita mágoa que o verificamos, é uma burocratização progressiva do sector público. As empresas públicas, em vez de se tornarem mais dinâmicas, reactivas ao mercado, abertas à inovação, com maior capacidade produtiva, têm estendido a mancha da burocratização a esse sector público. E isso explica muitas das situações aflitivas em que o sector público se encontra entre nós. E um bom exemplo disso verifica-se em matéria de instituições financeiras, nas quais se tem registado algum progresso graças à competição que o sector privado vem introduzindo no mercado, mas que, apesar disso, não tem sido suficiente para desvanecer as nuvens que se acumulam sobre o sector financeiro. Portanto, a ideia de encontrar um sector público forte de molde a ser o dinamizador da economia portuguesa e o dique a opor às multinacionais é uma ideia frustre, que, aliás, se limita a extrapolar concepções do passado. Porém não deixa de ser interessante sublinhar que o PCP continua a insistir nessa tese.A segunda consideração é a de que o Sr. Deputado José Magalhães citou várias vezes uma observação que tinha feito acerca das modas e das fúrias privatizadoras. Contudo, fê-lo fora do contexto. Penso, na verdade, que houve em Portugal uma fúria nacionalizadora. Essa fúria conduziu aos resultados tristes a que chegámos, pelo que é necessário neste momento corrigir. No entanto, toda a gente que lê as revistas da especialidade e de divulgação, tipo Newsweek ou Times, sabe é que existe, em particular nos Estados Unidos da América, uma certa moda de privatizar. independentemente da valia das privatizações em cada caso. Julgo que isso é uma moda passageira, como foi, em determinado momento na Europa, a nacionalização dos sectores produtivos tendo em vista a resolução dos problemas.Há, pois, que atender às situações concretas. Em Portugal, temos um excesso, para a nossa situação histórica concreta, de sector público. Ele tem provado mal, tem debilidades fundamentais, há a necessidade de encontrar soluções, entre as quais a privatização é uma delas. Isso não tem nada a ver com o outro aspecto da moda de pensamento ligada à ideia da própria choice também muito em voga num determinado momento dos Estados Unidos e que, aqui ou além, alguns autores importaram acriticamente para Portugal.Desejo também que fique registado em acta que o Sr. Deputado José Magalhães tem curiosamente uma grande confiança na tecnoestrutura, em termos de Kenneth Galbraith, quando pensa que ela é do sector público. E isto porque, se for do sector privado, já provavelmente não entenderá assim. Por isso, V. Exa. interpretou mal o que referi. De facto, não ataquei os gestores públicos na sua capacidade, pois há-os bons e maus. O que eu disse foi que, do ponto de vista institucional, a falta de autonomia, a dependência que eles têm nas suas carreiras de decisões políticas prejudica as próprias empresas públicas. E digo isto qualquer que seja o governo, para além de que o PCP esteve nele e foi responsável por algumas decisões importantes nessa matéria. Não pode, pois, considerar-se sem mácula nesse capítulo. Aliás, ele pecou - e de que maneira - em termos de uso do poder político nessas matérias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Incluindo nas empresas públicas?O Sr. Presidente: - Incluindo empresas nacionalizadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse-o em relação à "nossa" gestão, se bem percebi... É incrível!