142-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 11interpor recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base nos mesmos fundamentos e condições que um Estado membro da Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 173.°, e, nomeadamente, solicitar a aplicação de medidas provisórias para efeitos de aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.Artigo 7.°1 — Sem prejuízo da competência exclusiva da Comissão das Comunidades Europeias para apreciar as operações de concentração com uma dimensão comunitária, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.°L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1, rectificado rio JO, n.°L 257, de 21 de Setembro de 1990, p. 13), os Estados da EFTA podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no regulamento acima referido, desde que compatíveis com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente Acordo.2 — Para efeitos da aplicação do n.° 1, são considerados interesses legítimos a segurança pública, o pluralismo dos meios de comunicação social e as regras prudenciáis.3 — Qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão das Comunidades Europeias e será por ela reconhecido após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente Acordo, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. A Comissão das Comunidades Europeias informará o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Estado da EFTA em causa da sua decisão no prazo de um mês a contar da referida comunicação.Assistência administrativaArtigo 8.°1 — No exercício das competências que lhe são atribuídas para efeitos de aplicação do artigo 57.°, a Comissão das Comunidades Europeias poderá obter todas as informações necessárias junto do órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA.2 — Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias formular um pedido de informações a uma pessoa, empresas ou associação de empresas estabelecida no território do órgão de Fiscalização da EFTA, enviará simultaneamente cópia do pedido ao Órgão de Fiscalização da EFTA.3 — Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão das Comunidades Europeias ou se as fornecer de modo incompleto, a Comissão das Comunidades Europeias solicitá-las-á por via de decisão e enviará uma cópia dessa decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.4 — A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a investigações no seu território.5 — A Comissão das Comunidades Europeias está habilitada a fazer-se representar e a desempenhar um papel acüvo nas investigações realizadas nos termos do disposto no n.° 4.6 — Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, mediante pedido, à Comissão das Comunidades Europeias imediatamente após a conclusão das mesmas.7 — Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias proceder a investigações no território da Comunidade informará, no que se refere aos casos abrangidos pelos n.°" 1 e 2, alínea a), do artigo 2.°, o Órgão de Fiscalização da EFTA da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitir-lhe-á de forma apropriada os resultados pertinentes das investigações.Sigilo comercialArtigo 9.°1 — As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos processos ao abrigo do artigo 57.° do Acordo.2 — A Comissão das Comunidades Europeias, o órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados membros da CEE e da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3 — As regras relativas ao segredo profissional e ao uso limitado das informações previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio e a utilização de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.NotificaçõesArtigo 10.°1 — As empresas enviarão as suas notificações ao órgão de fiscalização competente, nos termos do n.° 2 do artigo 57.° do Acordo.2 — As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57.°, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.Artigo 11.°A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pelo órgão de fiscalização competente.A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, se o caso for notificado nos termos das regras de execução do artigo 57.°, mas for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 53.°Línguas Artigo 12.°1 — No que se refere às notificações, as empresas podem comunicar e ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer língua oficial de um Estado da EFTA ou das Comunidades por si escolhidas. O mesmo se aplica a todas as instâncias de um processo.