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3 - A iniciativa proposta não pode ser subscrita por um número de cidadãos que exceda em 50% o respectivo limite mínimo exigido.Artigo 14.o
Forma1 - A iniciativa popular deve ser reduzida a escrito, incluindo a pergunta ou perguntas a submeter a referendo, e conter em relação a todos os promotores os seguintes elementos:
3 - A iniciativa popular preclude a iniciativa superveniente, sobre a mesma questão, quer por parte de Deputados à assembleia quer por parte do órgão executivo.Artigo 16.o
0036   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Os mandatários referidos no número anterior designam entre si uma comissão executiva, e o respectivo presidente, para os efeitos de responsabilidade e representação previstos na lei.Artigo 17.o
b) Conversão da iniciativa popular em deliberação;
IniciativaNo prazo de oito dias a contar da deliberação de realização do referendo o presidente do órgão deliberativo submete-a ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.Artigo 26.o
Prazo para pronúnciaO Tribunal Constitucional procede à verificação no prazo de 25 dias.
4 - No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente, o presidente do Tribunal Constitucional notifica o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de oito dias, sanar a irregularidade, após o que o processo volta ao presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.
5 - Não é admitido o requerimento:a) Quando a deliberação de realização da consulta for manifestamente inconstitucional ou ilegal;
7 - Se o presidente do Tribunal Constitucional entender que o requerimento não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópia do requerimento aos restantes juízes.
3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 30.o
2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.
Competência para a fixação da dataNotificado da decisão do Tribunal Constitucional de verificação da constitucionalidade e legalidade do referendo, o presidente da assembleia municipal ou de freguesia que o tiver deliberado notificará também, no prazo de dois dias, o presidente do órgão executivo da respectiva autarquia para, nos cinco dias subsequentes, marcar a data de realização do referendo.
Data do referendo1 - O referendo deve realizar-se no prazo mínimo de 40 dias e no prazo máximo de 60 dias, a contar da decisão da fixação.
2 - Depois de marcada, a data do referendo não pode ser alterada, salvo o disposto no artigo 9.o.Artigo 34.o
Publicidade1 - A publicação da data e do conteúdo do referendo local é feita por editais a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que diga respeito e por anúncio em dois jornais diários.
3 - Participam, ainda, os cidadãos estrangeiros da União Europeia recenseados na área referida no n.o 1, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem do cidadão estrangeiro.Artigo 36.o
Objectivos e iniciativa1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões formuladas e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.
Princípio da liberdade1 - Os partidos e os grupos de cidadãos regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.
0039   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos.Artigo 42.o
3 - Os partidos e os grupos de cidadãos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 45.o
2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.
9 - Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos.Artigo 48.o
2 - Não é admitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios-sede de órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.
0040   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.
d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores a mais - um.3 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos intervenientes e grupos de cidadãos regularmente constituídos.Artigo 51.o
Publicidade comercialA partir da data da publicação da convocação do referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.Secção III
Publicações informativas públicasAs publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 53.o
2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 165.o.Artigo 54.o
Lugares e edifícios públicos1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, precedendo consulta dos interessados e por forma a assegurar igualdade de tratamento.
2 - Os órgãos executivos autárquicos da área onde se realiza o referendo devem assegurar a cedência do uso, para fins de campanha, de edifícios públicos e recintos pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público, repartindo, de acordo com os mesmos critérios, a sua utilização pelos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.Artigo 56.o
3 - O tempo destinado a propaganda, nos termos dos n.os 1 e 2, é repartido pelos partidos e grupos de cidadãos intervenientes que declarem, até 15 dias antes do início da campanha, nisso estar interessados, por forma a assegurar igualdade de tratamento.
4 - Até 10 dias antes do início da campanha, o executivo local, ouvidos os representantes dos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes, indica os dias e as horas que lhes tiverem sido atribuídos, com respeito pelo princípio da igualdade.Artigo 57.o
2 - O preço referido no número anterior e as demais condições de utilização são uniformes para todos os partidos e grupos de cidadãos intervenientes.
3 - Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído.Artigo 59.o
2 - Os arrendatários e os partidos políticos e grupos de cidadãos são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.Artigo 60.o
2 - A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efectuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.Secção IV
3 - Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente ao dos partidos políticos, com as necessárias adaptações.Artigo 62.o
2 - O regime das despesas de campanha dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores é, com as necessárias adaptações, o das despesas em campanhas eleitorais para as autarquias locais, incluindo o respeitante aos limites de despesas efectuadas por cada partido ou grupo de cidadãos eleitores.Artigo 63.o
Responsabilidade pelas contasOs partidos políticos e os grupos de cidadãos são responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da respectiva campanha.Artigo 64.o
Prestação e publicação das contasNo prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou grupo de cidadãos presta contas discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições e publica-as em dois dos jornais mais lidos na autarquia em questão.Artigo 65.o
Apreciação das contas1 - A Comissão Nacional de Eleições aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas e publica a sua apreciação no Diário da República.
2 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas notifica o partido ou o grupo de cidadãos para apresentar novas contas devidamente regularizadas no prazo de 15 dias.
3 - Subsistindo nas novas contas apresentadas irregularidades insusceptíveis de suprimento imediato, a Comissão Nacional de Eleições remete-as ao Tribunal de Contas a fim de que este sobre elas se pronuncie, no prazo de 30 dias, com publicação da respectiva decisão no Diário da República.Capítulo III
0042   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 67.o
4 - O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, sendo a decisão imediatamente notificada ao recorrente.
5 - Da decisão do governador civil, ou entidade que o substitua, ou do Ministro da República, cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 68.o
2 - Na falta de edifícios públicos adequados são requisitados para o efeito edifícios particulares.Artigo 69.o
Determinação dos locais de funcionamento1 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante os casos, determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, comunicando-as, quando for caso disso, às correspondentes juntas de freguesia até ao trigésimo dia anterior ao do referendo.
2 - Até ao vigésimo oitavo dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.Artigo 70.o
2 - Dos editais consta também o número de inscritos no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 71.o
DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 37.o, e os representantes dos grupos de cidadãos intervenientes, ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 74.o
2 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.Artigo 75.o
IncompatibilidadesNão podem ser designados membros da mesa de assembleia de voto:a) O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Ministros da República, os governadores civis e vice-governadores civis, ou a entidade que os substituir, e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;
Processo de designação1 - No décimo oitavo dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos diversos partidos e grupos de cidadãos, devidamente credenciados,
0043   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 reúnem para proceder à escolha dos membros da mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.
2 - Se na reunião se não chegar a acordo, a designação resultará de sorteio a realizar, pelo presidente da junta de freguesia, nas 48 horas seguintes, entre os eleitores da assembleia de voto.Artigo 77.o
2 - O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da junta de freguesia.Artigo 78.o
Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo o presidente do executivo autárquico lavrará alvará de designação dos membros das assembleias de voto, participando, no caso de referendo municipal, as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil, ou entidade que o substitua, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.Artigo 79.o
4 - No caso previsto no número anterior, o presidente procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 80.o
Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo e no seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 81.o
Constituição da mesa1 - A mesa das assembleias de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação, nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.
2 - Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia.Artigo 82.o
Substituições1 - Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de voto.
2 - Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros o presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante o acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos que estiverem presentes.
3 - Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados à entidade por elas responsável.Artigo 83.o
Permanência da mesa1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.
2 - Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.Artigo 84.o
0044   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.
3 - A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.Artigo 86.o
Processo de designação1 - Até ao quinto dia anterior ao da realização do referendo os partidos e grupos de cidadãos indicam por escrito ao presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, conforme os casos, os delegados correspondentes às diversas assembleias de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as credenciais respectivas.
2 - Da credencial do modelo anexo à presente lei constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou o grupo de cidadãos que representa e a assembleia de voto para que é designado.Artigo 87.o
f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados dos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 88.o
2 - Os delegados gozam do direito consignado no artigo 80.o.Secção II
2 - Os boletins têm forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 90.o
2 - Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra sim e outro pela inscrição da palavra não, para o efeito do eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 91.o
Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda.Artigo 93.o
Envio dos boletins de voto às autarquiasO Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio directo dos boletins de voto às freguesias onde tem lugar o referendo, através do governador civil, ou entidade que o substitua, ou do Ministro da República, consoante os casos.Artigo 94.o
3 - O órgão referido no n.o 1 presta contas ao governador civil, ou à entidade que o substitua, ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto recebidos.Artigo 95.o
Dia da realização do referendo1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.o.
2 - O referendo só pode realizar-se num domingo ou em dia de feriado nacional, autonómico ou autárquico.
0045   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 Secção II
2 - Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 98.o
Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 100.o
Requisitos do exercício do direito de sufrágio1 - Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia de voto.
2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.Artigo 101.o
Segredo do voto1 - Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.
2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 metros, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 104.o
b) Dos centros de saúde ou locais equiparados para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 117.o.Secção III
Abertura da assembleia1 - A assembleia de voto abre às oito horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.
2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 81.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e grupos de cidadãos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 106.o
c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade, no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 107.o
Irregularidades e seu suprimento1 - Verificando-se irregularidades supríveis, a mesa procede ao seu suprimento.
2 - Não sendo possível esse suprimento dentro duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto é esta declarada encerrada.Artigo 108.o
c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.
0046   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.
4 - Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 110.o
Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes de partidos intervenientes no referendo, ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 111.o
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 112.o
Adiamento da votação1 - Nos casos previstos no artigo 106.o, no n.o 2 do artigo 107.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 109.o, aplicar-se-ão, pela respectiva ordem, as disposições seguintes:a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte;
Votação dos elementos da mesa e dos delegadosNão havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.Artigo 114.o
3 - Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no n.o 4 do artigo 119.o e retira o boletim de voto de sobrescrito branco, também ali mencionada e procede imediatamente à sua introdução na urna.Artigo 115.o
2 - Os membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias de voto exercem o seu direito de voto logo que se apresentem, desde que exibam o respectivo alvará ou credencial.Artigo 116.o
7 - No caso previsto do número anterior o presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para o efeito do artigo 95.o.Subsecção III
Requisitos e modo de exercício1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos
0047   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 descritos no artigo anterior, vota acompanhado por outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
b) Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;
e) Os eleitores que se encontrem presos.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização do referendo.Artigo 119.o
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 116.o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
8 - O presidente da junta de freguesia elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.
9 - A junta de freguesia remete os votos referidos nos números anteriores ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 105.o.
10 - Os partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações referidas nos n.os 1 a 8.Artigo 120.o
Modo de exercício por doentes e por presos1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 118.o pode requerer ao presidente da junta de freguesia em que se encontre recenseado, até ao vigésimo dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, emitido por médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
5 - Entre o décimo e o décimo terceiro dia anteriores ao do referendo o presidente da junta de freguesia em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1 desloca-se, em
0048   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados de justiça, ao estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
2 - A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos e deve rubricá-los e apensá-los à acta.
3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa que pode tomá-la no final se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.
4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 122.o
2 - Não são admitidos na assembleia de voto os eleitores que se encontrem manifestamente sob o efeito do álcool ou de estupefacientes, ou que sejam portadores de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 123.o
2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, coligações ou grupos de cidadãos, ou representativos de posições assumidas perante o referendo.Artigo 124.o
4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de 10 minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.Artigo 125.o
Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para os efeitos do artigo 95.o.Artigo 128.o
0049   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.
4 - Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.Artigo 129.o
2 - O outro escrutinador regista num quadro bem visível, ou não sendo tal possível numa folha branca, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos.
4 - Terminadas as operações previstas nos números anteriores o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.o 2.Artigo 130.o
Votos válidosExcepcionados os votos referidos no artigo seguinte, consideram-se válidos os votos em que o leitor haja assinalado correctamente as respostas a uma ou mais das questões formuladas.Artigo 131.o
Votos em brancoConsidera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal ou aquele em que não figure nenhuma resposta.Artigo 132.o
d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 119.o e 120.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 133.o
Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos1 - Depois das operações previstas nos artigos 128.o e 129.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.
3 - A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento parcial.Artigo 134.o
Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 135.o
3 - O governador civil, ou entidade que o substitua, ou o Ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 136.o
Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhe digam respeito.Artigo 137.o
2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.
j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 128.o com indicação precisa das diferenças notadas;
Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia constituída para o efeito que funciona no edifício da câmara municipal.Artigo 141.o
3 - Os partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 142.o
4 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, o início das operações tem lugar no segundo dia seguinte ao da votação, para completar as operações de apuramento.Artigo 143.o
0051   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 3 - Em resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 144.o
2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as necessárias providências para que a falta seja reparada.Artigo 145.o
2 - A publicação consta de edital afixado à porta do edifício da câmara municipal.Artigo 146.o
2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se conclua o apuramento geral, o presidente envia pelo seguro do correio dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 147.o
4 - A não publicação nos termos do número anterior implica ineficácia jurídica do referendo.Artigo 148.o
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto.Artigo 149.o
Regras especiais de apuramento1 - No caso de adiamento de qualquer votação nos termos do artigo 112.o, a assembleia de apuramento geral reunir-se-á no dia subsequente à realização dessa votação para proceder ao respectivo apuramento e aos ajustamentos a introduzir no apuramento entretanto realizado.
Pressuposto do recurso contenciosoAs irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.Artigo 152.o
LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delega
0052   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 dos ou representantes dos partidos ou grupos de cidadãos intervenientes na campanha.Artigo 153.o
Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.Artigo 154.o
5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 155.o
Âmbito das despesas respeitantes ao referendoConstituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.Artigo 157.o
3 - Constituem despesas centrais as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.Artigo 158.o
Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efectivação de referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública para além do respectivo período normal de trabalho, são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.Artigo 159.o
Atribuição de tarefasNo caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.Artigo 160.o
3 - As despesas efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento das respectivas autarquias locais ou do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, são satisfeitas por aquelas entidades.Artigo 161.o
Encargos com a composição e a impressão dos boletins de votoAs despesas com a composição e a impressão dos boletins de voto são satisfeitas por verbas sujeitas a inscrição no orçamento do Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 162.o
2 - O pagamento a efectivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efectuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1a classe, 1.o escalão, nas tabelas correspondentes da função pública.Artigo 163.o
Transferência de verbas1 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.o 1 do
0053   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 artigo 160.o, mediante transferência de verbas do seu orçamento para as autarquias.
2 - Os montantes a transferir são calculados de acordo com a seguinte fórmula:
Montante a transferir = V + A x E, em que V é a verba mínima, em escudos, por autarquia, E o número de eleitores por autarquia e A o coeficiente de ponderação, expresso em escudos por eleitor.
3 - Os valores V e A são fixados por decreto-lei.
6 - Nas situações a que alude o n.o 4, a transferência para a freguesia ocorrerá no prazo de cinco dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do município.Artigo 164.o
2 - A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 165.o
Dever de indemnização1 - O Estado indemniza as publicações informativas, nos termos do disposto no artigo 60.o do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto.
2 - A competente comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.Artigo 166.o
Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, n.o 3, 122.o e 124.o da Constituição da República, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 170.o
Pena acessória de demissãoÀ pratica de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 171.o
Direito de constituição como assistenteQualquer partido que tenha efectuado a declaração prevista no artigo 37.o, n.o 2, ou grupo de cidadãos, constituído
0054   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 nos termos e para os efeitos da presente lei, pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.Subsecção II
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 43.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 173.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para o referendo e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.Artigo 174.o
2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente, sem conhecimento deste, ou tiver sido afixado antes do início da campanha.Artigo 176.o
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;É punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o
b) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.
c) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 181.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Não facilitação do exercício do sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 183.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que este não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 184.o
Coacção de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 186.o
Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente a de despedimento ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o
3 - Em pena idêntica incorre ainda o eleitor aceitante do benefício ou vantagem provenientes da transacção do seu voto.Artigo 188.o
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 189.o
Não exibição da urnaO presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 190.o
Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 191.o
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias.Artigo 192.o
Fraudes praticadas por membro da mesa de assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel do boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 195.o
2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o
Presença indevida em assembleia de voto ou apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar sair, depois de intimado pelo presidente, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 197.o
Não comparência de força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 199.o
Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 200.o
Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos caso previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o
AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos no artigo 167.o.Secção III
3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.Artigo 203.o
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção com o disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 205.o
Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 207.o
Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 210.o
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 211.o
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 212.o
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 56.o, n.os 1 e 3, e 57.o, é punido com coima de 200 000$ a 500 000$Artigo 213.o
Propaganda na véspera de referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 214.o
Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 215.o
Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 216.o
Não prestação ou não publicação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.Artigo 217.o
Reclamação e recurso de má-féAquele que com má-fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com coima de 5000$ a 10 000$.Artigo 218.o
Não publicação do mapa oficialO presidente do órgão deliberativo autárquico que não dê conhecimento ou não dê conhecimento exacto do mapa de resultados oficiais do referendo, através dos meios previstos no artigo 147.o, n.o 3, e no prazo aí definido é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.Título IV
0058   |   II Série A - Número 056S   |   07 de Julho de 2000 2 - A vinculação referida no número anterior depende de o mínimo de votantes ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 220.o
SançõesA não observância do resultado do referendo pelas assembleias autárquicas competentes implica a sua dissolução, nos termos da lei.Artigo 221.o
Dever de agir dos órgãos autárquicosSe da votação resultar resposta que implique a produção de um acto pela autarquia sobre a questão ou questões submetidas a referendo, o órgão autárquico competente aprovará o acto de sentido correspondente, no prazo de 60 dias.Artigo 222.o
2 - Os órgãos autárquicos competentes não poderão aprovar acto de sentido oposto ao do resultado do referendo no decurso do mesmo mandato.Artigo 223.o
Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito local.Artigo 225.o