II SÉRIE-A — NÚMERO 54 64 Artigo 17.o Destino dos bens e das receitas geradas pela sua administração 1 - O GAB assegura a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado. 2 - Quando a decisão referida no número anterior aplicar lei que fixe destino especial para os bens, o GAB procede à destinação dos mesmos nos termos aí previstos. 3 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) As disposições do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, do artigo 110.o da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, do artigo 18.o da Lei n.o 88/2009, de 31 de agosto, bem como as constantes de acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com crimes de natureza tributária, bem como receitas que constituam recursos próprios comunitários; c) O produto da receita de bens conexos com o crime de tráfico de pessoas, que reverte para a entidade coordenadora do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, destinando-se ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção do tráfico de pessoas e de assistência e proteção das suas vítimas; d) O disposto no Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, nos termos conjugados com o Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de janeiro, bem como o disposto no Despacho n.o 6611/2014, publicado na 2.a série do Diário da República, de 21 de maio de 2014. 4 - Quando da decisão referida no n.o 1 não resultar destino especial para os bens, o GAB procede à afetação dos mesmos a finalidade pública ou socialmente útil, ou à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 5 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo do número anterior reverte: a) Em 50 % para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, IP; c) Em 1 % para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. 6 - As demais receitas geradas pela administração dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado são destinadas pelo GAB em conformidade com o disposto no presente artigo. Artigo 18.o Indemnizações 1 - As despesas efetuadas com imóveis, nos termos do artigo 16.o, e com móveis afetos ao serviço público são ressarcidas, em caso de restituição ao proprietário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é feito o apuramento do valor das obras e das benfeitorias que o GAB realizou nos imóveis sob a sua administração, bem como do IMI pago, e, relativamente aos móveis, das despesas ocasionadas pela sua afetação a finalidade pública ou socialmente útil. 3 - Operada a compensação a que houver lugar, é indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado. 4 - Tendo havido venda antecipada, é restituído ao proprietário o valor obtido acrescido dos juros vencidos desde a venda, à taxa legal, deduzidas as despesas referidas nos n.os 1 e 2. CAPÍTULO IV Plataforma informática para registo e troca de informação relativa a bens que sejam objeto da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens Artigo 18.o-A Plataforma informática 1 - O GRA e o GAB mantêm uma plataforma informática para registo e troca de informação relativa a bens que sejam objeto das atividades de investigação financeira ou patrimonial e de administração de bens nos