13 DE JANEIRO DE 1982796-(23)O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, em relação à alinea d), a AD deixa cair a expressão final "e bem assim, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las", pelo que esta alínea, a existir, teria a seguinte redacção: "fazer lei sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo". Isto independentemente de no artigo 115.° se arranjar uma redacção que tomasse em consideração aquilo que foi dito em relação a esta matéria da interpretação, suspensão ou revogação de leis.Em relação à actual alínea e) do artigo 164.° não há nenhuma proposta de alteração.Alínea J) Sr. Deputado Almeida Carrapato, se faz favor.O Sr. Almeida Carrapato (PS) — Entendo, e sempre entendi, designadamente, quando da última publicação da lei da amnistia — Lei n.° 3/81, de 13 de Março —, que talvez fosse conveniente darmos uma relação mais ampla à alínea /), ao conceito que, presentemente, verte da redacção actual.Assim, diz-se na alínea J): "Conceder amnistias." Já se tem discutido — nomeadamente a propósito da última lei da amnistia — que estas leis envolvem uma parte que não são de amnistia stricto sensu, quer dizer, de amnistia em sentido técnico-jurídico. Este tipo de amnistia dirige-se ao crime, apaga o crime, extingue-o. O perdão não se dirige ao crime. O perdão actua sempre relativamente ao crime a posteriori, o perdão actua depois, não extingue o procedimento criminal que já se consumou, perdão que tem por efeito uma redução quantitativa da pena já aplicada.Por vezes em tribunais — e posso dizer que isso ocorre num tribunal do Algarve — discuti e discutiu-se a aplicação da última lei da amnistia na parte concernente ao perdão. Entendo que a melhor doutrina, presentemente, segundo o direito constituído, é, efectivamente, de abranger, na concessão da amnistia, também o perdão genérico. Mas para evitar dúvidas e discussões e se a concessão de amnistias tem dignidade constitucional e está expressamente prevista na Constituição, entendo que a redacção da alínea J) deve ser mais ampla no sentido de abranger, também, o perdão das penas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — É também a título puramente pessoal. Por enquanto e até ulterior reflexão — estou a trocar impressões com uns colegas e talvez cheguemos a uma posição mais avançada —, parece-me de saudar esta proposta. De resto, todas as pessoas que trabalham com estas questões têm consciência da dificuldade da questão. Portanto, julgo que esta proposta é de saudar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — É só para dizer que estamos de acordo. Aliás já havíamos dado o nosso acordo anteriormente. De qualquer modo, isto elimina dúvidas para sempre. Penso que a distinção entre perdão específico que é o indulto que compete ao Presidente da República e o genérico que compete à Assembleia deve ser clarificado de uma vez para sempre.A redacção poderia ficar para a respectiva Comissão.O Sr. Presidente: — Em relação a esta matéria a AD concorda. A FRS concorda.O Sr. Deputado Vital Moreira queria intervir? Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós estamos de acordo. Aliás conhece-se a intervenção que tive na discussão de um problema dessa natureza na Assembleia. Parece-me que é de aplaudir a sugestão de clarificação nestes termos. Há a dificuldade de não haver nenhuma proposta em relação a esta alínea. Mas não será pelo nosso lado que deixará de haver consenso no sentido de se fazer uma disposição em relação à qual não havia proposta de alteração.Portanto, pelo nosso lado também estamos de acordo.O Sr. Presidente: — O MDP/CDE também está de acordo. Fica registado.Em relação à matéria constante na alínea g) há uma proposta de alteração por parte da FRS que pretende que a redacção seja a seguinte: "Aprovar a Lei do Plano e o Orçamento Geral do Estado." Está dependente de um artigo que já foi debatido anteriormente e que é o artigo 107." Portanto, creio que não vale a pena, neste momento, entrar no debate desta matéria.Em relação à matéria constante da alínea h) que se refere às autorizações ao Governo para realizar empréstimos a outras operações de crédito, há uma proposta de alteração por parte da FRS que pretende acrescentar a expressão "autorizar o Governo a conceder avales e realizar empréstimos a outras operações de crédito", mantendo-se no restante a redacção actual.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, no relatório da subcomissão faz-se referência ás alíneas k) e /)» quando se deveria fazer referência às alíneas h) e /). Efectivamente, esta proposta da FRS mereceu o apoio das restantes forças políticas na subcomissão.Suponho que não valerá a pena fazer, aqui, uma explicitação do sentido. Isto hoje acontece através de uma autorização genérica do limite dos avales. Não faz sentido reservar à Assembleia da República a autorização para conceder empréstimos, se nela não estiver, também, a possibilidade e o poder de fixar o limite máximo, pelo menos, dos avales a conceder pelo Governo, sob pena de o endividamento do Estado não se fazer pela via directa do empréstimo, mas fazer-se pela via indirecta do aval.O entendimento tem sido este e parece que existe uma unanimidade no sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós demos o nosso acordo e continuamos a dá-lo. Sugerimos, no entanto, que, para que a alteração não fique aquém da medida que importa alterar, porque, de facto, o tipo de intervenção da Assembleia nos empréstimos e nos avales é completamente distinto. Se os pusséssemos no mesmo plano, então iríamos suscitar a questão de saber se a intervenção em relação aos empréstimos não poderia ser também global, no género: "ficou o Governo autorizado a realizar empréstimos até ao limite de 200 milhões de contos no decorrer deste ano". .Portanto, creio que deve manter-se o regime em relação aos empréstimos: autorização um a um e que deve constitucionalizar-se a prática decorrente de uma interpretação correcta da Constituição, a meu ver. Assim, em vez da redacção proposta pela FRS, manter-se-ia a actual redacção e acrescentar-se-ia "bem como autorizar