II SÉRIE-A — NÚMERO 119 64 termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exerça essas atividades profissionais, sem prejuízo das atribuições especificamente cometidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)”, entidade externa e independente criada pela Lei n.o 77/2013, de 21 de novembro, a qual exerce as funções de fiscalização e disciplina dos agentes de execução. A presente proposta de lei consagra um vasto conjunto de normas definidor, desde logo, da natureza jurídica da Ordem e respetivas atribuições, regulador dos termos de acesso e exercício das aludidas profissões, do regime de inscrição, da forma de organização e funcionamento interno das mesmas (em função não só do território, mas também das atividades profissionais em apreço), do regime financeiro e da tutela administrativa, procedendo a algumas alterações relativamente ao regime anterior, designadamente no que respeita ao capítulo atinente aos direitos e deveres profissionais e ao regime das incompatibilidades e impedimentos, tendo em vista a adequação e compatibilização com o enquadramento jurídico previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Neste âmbito, cumpre destacar que, dada a inclusão numa mesma ordem profissional das profissões de solicitadoria e de agente de execução, a Ordem é composta pelos colégios profissionais dos solicitadores e dos agentes de execução e o respetivo Estatuto contém a enunciação de disposições genéricas aplicáveis às atividades dos solicitadores e dos agentes de execução, com a concomitante especificação das normas exclusivamente consideradas a respeito de cada uma dessas profissões. No plano territorial, a Ordem está organizada em três níveis: nacional, regional e distrital. E, no que se refere aos respetivos órgãos, o mandato dos titulares tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado apenas por uma vez, conforme disposto na já referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Saliente-se, por outro lado, que são reconhecidas as organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros da União Europeia. E, à semelhança do preceituado no estatuto das outras associações públicas profissionais na área do direito (considerando o especial papel destes profissionais na administração da justiça), não são admissíveis sociedades multidisciplinares que integrem solicitadores ou agentes de execução. Outro aspeto relevante é o facto de o Estatuto acolher a figura jurídica do referendo. Também é de realçar que a nova Ordem está sujeita aos poderes de tutela administrativa do membro do Governo responsável pela área da justiça - justificada pela colaboração dos solicitadores e dos agentes de execução na administração da justiça. Por fim, no que respeita aos agentes de execução, importa evidenciar o preceito estatutário que consagra a incompatibilidade das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial, assim como com o exercício da atividade de administrador judicial. Com a proposta de lei sub judice, o Governo visa dar cumprimento ao consignado no artigo 53.o, n.o 5, da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais, adequando-os à referida Lei, fixando para tal um prazo de 90 dias, o qual expirou em 12 de abril de 2013. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa foi apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa consagrado no n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR) e nos termos da sua competência política, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, mostrando-se, assim, em conformidade com o n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa sub judice, que toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, de igual modo, os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes