12 DE SETEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 11 minutos.Podem ser abertas as galerias. Desejo a todos um bom trabalho de Comissão Permanente. Como todos sabem, a Comissão Permanente não é uma reunião do Plenário da Assembleia da República, dos 230 Deputados; é uma reunião de Deputados que ocorre entre as duas sessões legislativas, tendo, por isso, uma composição reduzida. Deixo aqui esta informação para o público. Srs. Deputados, a nossa ordem do dia será preenchida da seguinte forma: ponto 1 — Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII; ponto 2 — Voto de pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios deste verão; ponto 3 — Declarações políticas. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, passo a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, que vai proceder à leitura do expediente. Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 168/XII (2.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, que baixa à 10.a Comissão, 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, que baixam à 1.a Comissão; projetos de lei n.os 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), e 443/XII (2.a) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 euros de lucros, apoiando as PME (PS), que baixam à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 58/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP), 59/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD (PCP), 60/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PS), 61/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PS), e 62/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial