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101 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X705Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Cartaxo2010-11-25- AL2XI
102 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
103 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X706Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Cascais2010-11-25- AL2XI
105 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
107 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X707Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Castanheira de Pêra2010-11-25- AL2XI
108 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
109 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X708Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Castelo Branco2010-11-25- AL2XI
111 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
113 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X709Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Castelo de Paiva2010-11-25- AL2XI
114 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
115 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X710Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Castelo de Vide2010-11-25- AL2XI
117 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
119 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X711Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Castro Daire2010-11-25- AL2XI
120 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
121 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X712Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Celorico da Beira2010-11-25- AL2XI
123 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da Educação nosentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada preparação para a vida profissional e datransição da escola para o emprego, em cumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo oqual “ a educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a adequada preparação paraa vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens comnecessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como objectivoconhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em função desses dados, erelativamente aos alunos com capacidades para exercer uma actividade profissional, esta fase incluiainda o levantamento das necessidades do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem seinsere e a procura de oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou instituiçõesonde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir as tarefas que vaidesenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando necessário, a disponibilizar para arealização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT depende,fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente, mobilizarem recursos,estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais e outros serviços da comunidade paraa realização de experiências em contextos normais de trabalho, procura-se assim entender oempenho dos municípios no colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho doscidadãos com deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa eda alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se à Câmara quesuperiormente dirige, os seguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos com deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de modo a viabilizaros Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de formação profissionalpatrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da pessoa com deficiênciadispor de condições que lhe permitam a plena integração e participação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010
125 | II Série B - Número: 052S5 | 29 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei determinam deforma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado, a inserção no mercado detrabalho representa um requisito primordial para a plena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do princípio da igualdadede oportunidades para com o cidadão com deficiência, o artigo 71o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, estabelece que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção ede tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suasfamílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres derespeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seusdireitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aosdeveres consignados na Constituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004, de 18 de Agosto,que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãoda pessoa com deficiência estabelece como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades,no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plenaparticipação na sociedade.No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido diploma (1) asrequerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas não estavam preparadas ounão podiam recorrer aos recursos necessários para viabilizar programas individuais de transição(PIT), conforme previsto na lei (artigo 14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dosrecursos físicos e humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhardevidamente as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem adquirir.X713Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Chamusca2010-11-25- AL2XI