PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São as explicações a estas questões que espero ouvir do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como referiu, as coisas têm o seu tempo próprio.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Nessa altura, era nosso entendimento - do PSD - que, efectivamente, se devia prolongar o mais possível, até ao limite do razoável e do juridicamente aceitável, a manutenção da situação anterior. E foi, efectivamente, uma posição coerente que o Governo prosseguiu. Foi essa posição que o PSD defendeu, nessa altura, e é nessa mesma linha que o Governo, hoje, aqui apresenta uma alteração perfeitamente fundamentada e que penso nada ter de especial a referir.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Quanto à questão da manutenção dos centros de decisão em Portugal e de como compatibilizá-la com esta proposta de lei ou com o ajustamento que esta proposta de lei implica na Lei-Quadro das Privatizações, devo dizer-lhe que, por vezes, tentar determinadas coisas pela via da obstrução legislativa pura e simples é como "tapar o sol com a peneira".O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que não fazem como a Espanha? Gostam tanto de referir a Espanha!O Orador: - A política do Governo, relativamente aos sectores fundamentais, é a de manter uma posição accionista relevante e significativa nas empresas que actuam nesses sectores. É esta política que temos defendido, é esta política que estamos a prosseguir.
Era isto que tinha a dizer relativamente às questões que suscitou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não recorreram dos acórdãos?!O Orador: - Sr. Deputado, parece-nos que talvez haja aqui alguns aspectos que importa salientar.
Repare: a Lei-Quadro das Privatizações tem este aspecto não pacífico em termos comunitários como também tem outros, que o Estado português ou o Governo estão, neste momento, a analisar e relativamente aos quais, oportunamente, apresentará uma decisão. Refiro-me, especificamente, a um problema que o Sr. Deputado talvez tenha em mente, que é o problema das golden share em algumas empresas. E, relativamente a essas, embora haja uma atitude da União no sentido de pressionar a alteração da legislação nesse domínio, o Governo entende que não é o momento de o fazer. Mais: estamos a analisar essa matéria, comparando-a com práticas que estão a ser seguidas noutros países, e essa, sim, tem um objectivo bastante claro de defesa dos interesses nacionais e de manutenção de um direito de veto, de um poder significativo em sectores fundamentais da economia.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, informo que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças usou tempo cedido pelo PSD, já que o tempo de que o Governo dispunha estava esgotado.
Para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a quem a Mesa concede um máximo de 5 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: No relatório apresentado e aprovado hoje mesmo, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, começa-se por referir-se as disposições adequadas da Lei-Quadro das Privatizações, bem como os decretos de 1994 e de 1995 sobre a limitação da participação estrangeira na aquisição de capital social de empresas a reprivatizar.
Mencionamos ainda o conjunto de contactos desenvolvidos pela Comissão Europeia junto do Governo português, nomeadamente em 1992, em 1993 e em 1994, para ajuizar dos incumprimentos das normas comunitárias referentes à livre circulação de capitais. Tais contactos revelaram-se infrutíferos.
0045   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Neste contexto, em Julho de 1994, a Comissão Europeia enviou ao Governo português uma notificação para cumprimento, na qual se referia que a Lei n.o 11/90 e os Decretos-Lei n.os 390/93 e 65/94 constituíam infracções a diversos artigos do Tratado, bem como do Acto de Adesão.
O Governo português respondeu a essa notificação para cumprimento, por carta de 28 de Setembro de 1994, na qual alegava que a situação especial de Portugal desde 1975 justificava as restrições em causa e se comprometia, quanto às privatizações futuras, a deixar de impor restrições à aquisição de acções, com base na nacionalidade dos investidores. E, certamente, o Sr. Secretário de Estado lembra-se bem dessa carta.
Não tendo ficado convencida pelos argumentos apresentados pelo Governo português, a Comissão Europeia, em 29 de Maio de 1995, dirigiu à República Portuguesa um parecer fundamentado, ao qual o Governo português respondeu, por carta de 7 de Novembro de 1995, e da qual, certamente, o Sr. Secretário de Estado também se lembra bem.
Nessa carta, o Governo comprometia-se, novamente, a não utilizar, em futuras privatizações, a faculdade de limitar a participação dos investidores comunitários ao abrigo da Lei n.o 11/90. Além disso, afirmava que o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 380/93 era aplicável sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos investidores e tinha em vista permitir a realização dos objectivos prosseguidos pelas operações de reprivatização, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 11/90.
Não satisfeita com estas respostas, a Comissão Europeia decidiu intentar, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção por incumprimento dos Tratados, baseada num quadro jurídico que se pode resumir na incompatibilidade com a legislação comunitária de regimes nacionais que reservavam ao Governo determinadas prerrogativas de intervenção na estrutura accionista e na gestão de empresas privatizadas. E é uma decisão do Tribunal de Justiça, um acórdão de 4 de Junho de 2002, que declara, nomeadamente, que o processo de autorização de investidores estrangeiros em sociedades privatizadas é incompatível com as disposições do Tratado da Comunidade Europeia que instituem a livre circulação de capitais.
Refira-se agora, sucintamente, a evolução do processo ulterior.
No conjunto dos objectivos previstos no artigo 3.o da Lei-Quadro das Privatizações inclui-se o reforço da capacidade empresarial nacional - isso é conhecido.
Em face da evolução dos compromissos do Estado português como Estado-membro da União Europeia, o XIII Governo Constitucional considerou que se impunha uma alteração dos termos e do âmbito em que deveriam ser exercidas estas condições, que eram consideradas discriminatórias relativamente a investidores da União Europeia. E aparece então o Decreto-Lei n.o 24/96, colocando em letra de forma o compromisso que, de certa forma, o governo anterior tinha assumido na correspondência, alguma da qual assinada pelo Sr. Secretário de Estado hoje aqui presente - enfim, diz-se que a água não passa duas vezes debaixo da mesma ponte, mas o Sr. Secretário de Estado volta não para debaixo de uma ponte mas a este Hemiciclo, com muito gosto da nossa parte -, que pretende resolver as divergências com a União Europeia acerca das limitações do acesso de certas entidades aos processos de privatização realizados em Portugal. E aí, sim, há dois processos de recusa de ratificação, um apresentado pelo PCP e outro pelo PSD, que foram aprovados com argumentações diferentes. A argumentação do PCP, como se vê pela Acta desse Plenário - eu estive presente e nele intervim - é completamente diferente da do PSD e é singularmente diferente da base da argumentação do CDS-PP.
Portanto, tendo sido recusada a ratificação desse decreto, mantendo-se a lei em contradição, de acordo com o que a Comissão dizia e que o Tribunal de Justiça veio a ratificar, com as normas europeias, o que se passa hoje com o Governo actual é tentar não incumprir as normas que efectivamente estavam em vigor; e, hoje, o Governo em funções aparece a apresentar esta proposta de lei, colocando em letra de forma o compromisso assumido pelo Governo português - e é disto que estamos hoje a tratar -, revogando na proposta o tal n.o 3 do artigo 13.o e todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Se existe diploma que simboliza bem a governação do PSD liderada pelo Sr. Prof. Cavaco Silva esse é, claramente, a Lei n.o 11/90, vulgarmente conhecida como lei das privatizações.
Em 1990, este diploma veio permitir a reprivatização da titularidade, ou do direito de exploração, dos meios de produção e de outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril.
Permitiu abrir a economia nacional, dar indicadores claros de que pretendíamos evoluir para uma economia de mercado, modernizar as unidades económicas, ajudar a reconstituir os grupos nacionais e a reforçar a capacidade empresarial do País.
Na altura, reduzir o peso do Estado na economia, promover o desenvolvimento do mercado de capitais, levar os portugueses à titularidade do capital das empresas e, ao mesmo tempo, reduzir o peso da dívida pública eram os desígnios.
Simbolizou, pois, a entrada de Portugal numa economia de mercado.
No momento que se vivia o que importava era salvaguardar a necessidade de se reconstituir ou promover o aparecimento de grupos económicos portugueses, pelo que era importante manter o controlo do capital das empresas em mãos nacionais.
0046   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Assim, apesar de já em 1991 existirem diferendos com a União Europeia e de o governo ser questionado em conversas informais, o entendimento foi o de não abdicar de disposições como as que constam do n.o 3 do artigo 13.o, procurando protelar o mais possível a solução, de modo a criar um espaço temporal em que as privatizações, carentes daquela protecção, teriam o seu desfecho.
Passaram cerca de 12 anos, um período muito longo nos tempos modernos. Muito mudou, designadamente na economia nacional e mundial, sendo de realçar a importância do processo de democratização dos países de Leste.
Se ao tempo esta era a posição correcta, hoje a proposta que nos é apresentada pelo Governo visa eliminar as restrições impostas à aquisição de acções por parte de entidades estrangeiras no capital social das empresas a privatizar.
É claro que, hoje, esta é uma decisão mais ou menos consensual e incontornável, designadamente pelas nossas responsabilidades como membro de pleno direito da União Europeia em tudo o que isso comporta quanto a direitos e deveres.
Estamos, pois, perante uma proposta carregada de simbologia, revestida de um carácter sobretudo formal, pois desde os governos do Partido Socialista, que não se aplica esta norma.
Por outro lado, abate-se mais um constrangimento à entrada e responde-se ao cumprimento dos tratados. Senão, vejamos.
As disposições cuja revogação agora se propõe têm sido consideradas contrárias ao direito comunitário, designadamente as constantes do n.o 3 do artigo 13.o, como referi há pouco, que permitem limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, que vieram a ser concretizadas, em diferentes montantes, em diplomas que regularam a reprivatização de algumas sociedades.
No que directamente diz respeito a este artigo, existe já uma condenação do Estado português por violação dos tratados, verificada em acórdão de 4 de Junho de 2002, que considera existir um tratamento desigual de nacionais de outros Estados-membros e que restringe a livre circulação de capitais.
Por outro lado, o Estado português, em 1996, comprometeu-se a não utilizar, em relação a investidores nacionais de outros Estados-membros da Comunidade Europeia, a faculdade de restrição prevista na lei, o que se tem verificado desde então.
Estamos, pois, perante normas que não são aplicadas há cerca de sete anos, ou que se entende que não têm aplicação em relação a cidadãos comunitários por contrária ao efeito directo e ao primado do direito comunitário, que deverão ser interpretadas no sentido de apenas se aplicarem a entidades que não sejam nacionais dos Estados-membros ou aí residentes.
Diria que este artigo já cumpriu os desígnios para que foi criado. E, tendo em conta o objectivo comunitário de estimular e concretizar a livre circulação de capitais, mesmo entre Estados-membros e países terceiros, e que os limites fixados são impeditivos de natureza meramente formais que não se justificam num mercado aberto - e, como já ficou dito, os limites fixados não são aplicados desde 1995 - é, de facto, oportuno e imperioso eliminar estas barreiras mesmo em relação a entidades estrangeiras que não residentes ou membros da União Europeia.
Do ponto de vista europeu, este é o caminho a seguir, não me parece que haja outro; do ponto de vista nacional, embora mais difícil, o caminho não é o de colocar restrições à entrada e muito menos o de adoptar políticas proteccionistas mas, sim, o de adoptar políticas que estimulem a produtividade e a competitividade, o aumento das exportações, que estimulem a inserção das nossas empresas e da economia na lógica de um mundo cada vez mais globalizado e exigente.
É mais ou menos pacífico que as políticas proteccionistas adormecem as empresas com reflexo na produtividade; a concorrência é a melhor forma de fortalecer a economia e as empresas. E é na definição dos processos de privatização que se deve salvaguardar o interesse nacional e das empresas a privatizar, designadamente a manutenção dos centros de decisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez mais os processos de privatização têm de ter por trás um pensamento estratégico do ponto de vista nacional que não se reduza a uma mera salvaguarda dos accionistas nacionais, não devendo também obedecer a uma lógica meramente financeira. Como se lembram, ainda recentemente o Governo foi alvo de fortes elogios no processo da Portucel.
Por último, a protecção das nossas empresas já não se consegue à custa de normas proteccionistas, muito pelo contrário.
Como referia o Sr. Primeiro-Ministro ontem, na sessão de apresentação do Estudo Portugal 2010, o desígnio de anular o défice de produtividade de Portugal no espaço de uma geração é o que protege as empresas portuguesas.
Importa, pois, uma mudança de atitude. Os centros de decisão defendem-se com o aumento da produtividade e da competitividade.
Desenvolver políticas de uma forma persistente e continuada, ainda que com correcções, leva a resultados que não se alcançam com políticas de stop and go a que fomos habituados no passado e cujos resultados estão à vista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
0047   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo suscita a oportunidade para a abordagem do processo de privatizações e as suas consequências para a defesa do interesse público e do interesse nacional.
Importa lembrar, a este propósito, sem recuperar agora o debate sobre as justas razões das nacionalizações e dos objectivos políticos das privatizações, que a Lei-Quadro das Privatizações enuncia expressamente que as reprivatizações devem obedecer, entre outros, ao objectivo de "Reforçar a capacidade empresarial nacional;". A demonstração está à vista, Sr. Deputado. Como todos sabemos, nada disto tem acontecido.
Na voragem das privatizações ou desapareceram empresas e sectores, como, por exemplo, a metalurgia e metalomecânica pesada,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... ou passam para o controlo de mãos não nacionais, como, por exemplo, o sector cervejeiro e uma parte importante do sector financeiro, estando agora já na calha os sectores energéticos e da distribuição de água. E isto sem esquecer os muitos exemplos de que, com as privatizações, o interesse público tem sido relegado para lugar secundaríssimo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Lembremo-nos do que está a acontecer com o fornecimento de energia eléctrica e com a quebra da qualidade do serviço prestado pela EDP em nome da remuneração dos accionistas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As privatizações foram realizadas sem sequer qualquer fundamento de racionalidade económica, mas de facto, Sr. Deputado Almeida Henriques, foram realizadas com um objectivo estratégico - estou de acordo consigo -, o de favorecer os grandes interesses privados, que estavam, naturalmente, apostados em intervir em sectores que dão chorudos rendimentos ao capital, mesmo à custa do interesse nacional e do interesse público, designadamente na área das multinacionais. E teve, além disso, consequências sérias.
Por um lado, como é evidente, levou, em muitos casos, ao abandono de uma lógica de serviço público, ao enfraquecimento de sectores produtivos estratégicos e, seguramente, ao abandono de uma perspectiva de desenvolvimento integrado, que muitas empresas do sector público poderiam permitir, para além, obviamente, de prosseguirem - de facto, é uma verdade - meros objectivos de encaixe financeiro do Estado.
Todo este processo é incompatível, por muito que se diga o contrário, com o que temos ouvido de múltiplos sectores do mundo empresarial e até de altos responsáveis políticos, como o Presidente da República: preocupações quanto ao facto de, com as privatizações, estarem a desaparecer os chamados centros de decisão nacional, porque a seguir também vão desaparecer as golden shares, como o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente, visto que isso já está em curso.
Diga-se, em abono da verdade, que muitos dos que choram hoje hipocritamente esta passagem dos centros de decisão nacional para o estrangeiro são os primeiros a vender a estrangeiros o que conseguem comprar no leilão das privatizações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a proposta do Governo de terminar com os limites à participação de capital estrangeiro nas empresas a privatizar só vai, obviamente, acelerar a transferência dos chamados centros de decisão nacional para as praças estrangeiras. O Governo sabe perfeitamente que não há forma de evitar esse circuito, a não ser pondo fim às próprias privatizações.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta do Governo, aliás, como já referi há pouco na pergunta que formulei ao Sr. Secretário de Estado, faz-nos recordar um outro debate, em tudo idêntico, que ocorreu em 1996, a propósito de um pedido de ratificação que o PSD (e também o PCP) então fez do Decreto-Lei n.o 24/96, do governo do Partido Socialista, em que este pretendia introduzir uma norma interpretativa dos limites de participação de entidades estrangeiras no capital de empresas a privatizar, afirmando então que tal não se aplicava aos cidadãos da União Europeia.
Há bocado, já citei o que disse a então Deputada Manuela Ferreira Leite, mas poderia citar o que disse na altura o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que ao dirigir-se à bancada do PS, dizia: "Ao longo dos últimos seis anos,..." - referindo-se ao governo do PSD - "... o governo levou a cabo uma política de reforço da capacidade empresarial nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados". E terminava o Sr. Deputado, dirigindo-se ao Partido Socialista, dizendo: "é completamente inaceitável que o Partido Socialista venha, como seu primeiro acto no âmbito das privatizações, capitular, num dos objectivos fundamentais de todo o processo, a defesa da participação nacional nas empresas a privatizar".
0048   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se vê, mudaram os tempos, mudaram as vontades, Sr. Presidente.
Dirá, agora, a maioria que a situação mudou, que há dois acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que condenam Portugal. Pois há, mas Portugal não recorreu dos acórdãos como outros países. Portugal nem sequer propôs, pura e simplesmente, a eliminação da norma ou se socorreu de outro conjunto de procedimentos, mesmo administrativos, que tivessem permitido rodear os acórdãos e impedir a entrega total das empresas a privatizar ao capital estrangeiro. E, além do mais, poderia ter feito o que fez a Espanha, que também foi condenada por a sua legislação obrigar a uma decisão administrativa prévia qualquer venda de capital acima de 10% de empresas com capitais públicos, desde que dessa operação decorra que o Estado fica detentor de menos de 50% do capital da empresa: pura e simplesmente, ignorou o acórdão. Não alterou a sua legislação e prossegue um processo de debate político com a Comissão Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora lá está! Competitividade!O Orador: - O Governo português vai pelo lado mais fácil: pela capitulação total a esta pressão da Comissão Europeia e dos interesses das multinacionais, mesmo em prejuízo de sectores públicos fundamentais.
Para terminar, Sr. Presidente, tudo isto põe, de facto, a nu o "choradinho" dos centros de decisão nacionais.
Sr. Secretário de Estado, ou se comprometem, aqui, a dizer que não vão privatizar mais, que isto não se vai aplicar às empresas já privatizadas, ou, então, têm de acabar com esse discurso, porque não tem tradução prática e é incompatível com a proposta que hoje trazem aqui.
Neste quadro, Sr. Presidente, ficamos a aguardar, com curiosidade, a posição que o Sr. Presidente da República irá tomar, ele que tem estado tão preocupado com os centros de decisão nacionais, no acto da promulgação desta proposta de lei, se ela vier a ser aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas o PCP já não dispõe de tempo, para que possa ser dada a resposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao PCP.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra, sob a figura do pedido de esclarecimento, apenas para lhe dizer que o Sr. Deputado deveria ter lido - e leu, com certeza - todo o debate que referiu na sua intervenção. E, se o fez, sabe que a fundamentação que o PSD utilizou nesse debate foi a de que, conhecedores como éramos, tal como a Câmara, de que havia de facto, relativamente a esta matéria, um litígio, que se arrastava já desde o início da década de 90, entre o governo português e a Comissão Europeia - litígio este para o qual os governos do PSD e os que lhes seguiram foram carreando sempre argumentações jurídicas, para tentar contrariar a visão da Comissão -, se tivéssemos de mudar a lei, mudá-la-íamos, mas apenas, só e quando já não tivéssemos qualquer alternativa. E a verdade, Sr. Deputado, objectivamente, é que, com essa posição e essa votação do PSD, entre 1996 e 2003 o País, a economia nacional e os grupos nacionais ganharam sete anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 1 minuto cedido pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não negou o carácter substantivo, do ponto de vista político, das declarações que o PSD fez na altura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não as retire do contexto!O Orador: - Independentemente da argumentação jurídica, do calendário e do processo, a verdade é que o PSD, na altura, argumentou - e bem! - que o PS estava a eliminar todos os obstáculos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de ser preciso!O Orador: - ... à entrada de capital estrangeiro e ao domínio das empresas públicas a privatizar.
0049   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas leia tudo!O Orador: - ... porque são vastas as declarações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não havia alternativa!O Orador: - Havia alternativas, Sr. Deputado.
Tenho aqui vários acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, feitos nos últimos anos, em relação a Portugal, à França, à Bélgica, ao Reino Unido e à Espanha. Em todos eles, por uma razão ou por outra, por este ou por aquele obstáculo, os países são condenados. Portugal é o único, de todos estes países, que se apressou a alterar a sua norma legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apressou?! Demorámos sete anos!O Orador: - Os outros países não o fizeram, estão a discutir com a Comissão Europeia e opõem-se, determinantemente, a que, pelo menos em sectores de interesse público estratégico para o país, não possam definir eles próprios a dimensão da participação e do controlo de certas empresas por interesses estrangeiros, por interesses que são contrários ao interesse nacional.
Isto era o mínimo que o Governo deveria fazer e não fez, Sr. Deputado. Pelo menos, que instituísse um conjunto de procedimentos que impedisse que isso viesse a acontecer, como, aliás, está a acontecer desde 1995 e vai continuar a acontecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: O processo de construção e de desenvolvimento da União Europeia passa pela integração faseada dos mercados e pela unificação dos sistemas financeiros com as regulações que se imponham às escalas nacional, sectorial, europeia e mundial.
É neste contexto que tem de se entender todo o processo de investimentos cruzados entre os vários Estados-membros, relacionados com os princípios da livre circulação de trabalhadores, de mercadorias e de capitais. Emerge, assim, a importância dos processos de privatização ou reprivatização serem claramente conduzidos com regras transparentes.
A questão que esta proposta de lei visa resolver tem alguns antecedentes que se procuraram focar no relatório aprovado, hoje mesmo, por unanimidade na Comissão de Economia e Finanças.
Sr. Presidente, será oportuno sublinhar no desenvolvimento deste processo dois momentos políticos cruciais, situados durante a fase final do último governo liderado pelo Prof. Cavaco Silva.
O primeiro refere-se à notificação formal enviada pelo Comissário Mario Monti ao Dr. Durão Barroso, em 28 de Maio de 1995, na qual a Comissão Europeia deu ao governo português um prazo de dois meses para que procedesse às alterações necessárias neste domínio.
Mais tarde, em carta de Setembro de 1995, o governo do Prof. Cavaco Silva, por intermédio de um dos seus qualificados membros, solicitou à Comunidade que sustivesse quaisquer processo contra o Estado português, uma vez que estavam próximas as eleições legislativas e, portanto, aguardasse que, com a situação política que resultasse das eleições legislativas, se viessem a tomar medidas neste domínio, ou seja, no sentido de procurar respeitar as normas a que Portugal já estava vinculado em termos europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, podemos, em síntese, considerar que a mensagem então veiculada para Bruxelas pelo governo do Prof. Cavaco Silva foi a seguinte: "Não nos processem agora, porque temos eleições em menos de um mês. O próximo governo fará aquilo que já nos comprometemos a fazer".
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o governo dirigido por António Guterres veio a tomar as disposições legais que entendeu adequadas, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, já aqui referido, que instituiu um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar.
Em 3 de Maio de 1996, o Plenário da Assembleia apreciou esse decreto-lei. Nesse debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu próprio tive oportunidade de defender "o prosseguimento correcto do programa de reprivatizações, a fim de que esse programa respeite não só os compromissos europeus como também os interesses da economia nacional, no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor no quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da União Europeia".
No mesmo debate, o brilhante Deputado Dr. António Lobo Xavier referiu que o PSD parece "preocupado em defender a posição de Portugal, em fazer braço-de-ferro com a Comissão, mesmo que em clara violação das regras e dos princípios comunitários" e perguntava, o já referido brilhante Deputado do CDS-PP,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Brilhante, diz muito bem!
0050   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Orador: - ... ao Sr. Deputado Marques Guedes que informações tinha sobre a viabilidade de "esconder a cabeça na areia". Mais adiante, dizia que o que parecia avultar no debate era o facto de o PSD saber que este braço-de-ferro com a Comissão das Comunidades se encontrava no limite. Concluía, então, Lobo Xavier dizendo que se queria exigir que, num sector tão importante, fosse mantida uma política de mentira, de avanços e recuos.
No fundo, dizia Lobo Xavier, era este o significado das cartas enviadas à Comissão pelo governo de Cavaco Silva, que tinha cessado funções, o de dizer que a legislação ia ser alterada, pretendendo, depois, que o governo, na altura, socialista não cumprisse, nem mudasse essas leis.
Na votação então realizada, por razões diferenciadas expostas durante o debate, foi recusada, nomeadamente por três forças políticas, a ratificação do decreto-lei em causa. Tal ratificação foi recusada também pelo CDS-PP, com uma argumentação bastante diferente, como se sabe, e, nomeadamente, com a defesa, que não vou discutir, de que a matéria deveria ser apresentada sob a forma de proposta de lei e não de decreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão volta a esta Assembleia.
Hoje, como há sete anos, defendemos a revogação das disposições em causa e a harmonização das disposições legais portuguesas com as regras comunitárias.
Outros mudaram de posição. O facto de os seus dirigentes partidários estarem sentados em cadeiras governamentais sensibilizou-os certamente. Ou, antes, terão sido sensibilizados pelo acórdão de Junho de 2002, já hoje aqui mencionado, que consubstancia a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e mencionado também no relatório aprovado na Comissão de Economia e Finanças? Ou, talvez ainda, terão sido sensibilizados pelas detalhadas conclusões, de Julho de 2001, do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer, no âmbito do processo da Comissão das Comunidades contra a República Portuguesa por incumprimento pelo Estado português do disposto no Tratado relativamente ao regime de autorizações administrativas relativo a empresas privatizadas?
Em suma, a questão é: o que fez mudar o PSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista mantém a sua posição de, em coerência, participando no processo de integração europeia em pé de igualdade com os outros Estados-membros, aceitar as disposições acordadas no plano europeu que consubstanciem os processos de integração económica e financeira no seio da União Europeia e que, no caso em apreço, abrangem os processos de privatização e reprivatização.
O que pretendemos, sim, é prosseguir no processo de construção de uma Europa unida, base fundamental do desenvolvimento continental e mundial, garante essencial da paz no mundo.
Essa participação exige a todos nós seriedade e coerência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente, a discussão resolver-se-ia nesta dialéctica entre o que foi o cruzamento de posições passadas - como é que o síndroma do poder afecta as razões de uns ou de outros - e uma espécie de inevitabilidade política escrita na lógica da integração europeia.
O certo é que o que se vai votar é a alteração do dispositivo legal de 1990, que, depois, em 1993 e 1994, teve aquelas concretizações a que o relatório se refere detalhadamente - não mais do que 10% do capital detido por uma única entidade; não mais do que 25% de participação estrangeira, sem autorização prévia, nas reprivatizações. No entanto, aquele dispositivo legal não foi aplicado, pelo menos desde 1996, como o relatório refere.
Portanto, o que resta saber é se, nas dificuldades das relações com a União Europeia, teria sentido ter esta prática abstencionista, ou se, pelo contrário, o País precisou (como então o PSD argumentou), e já não precisa agora (como o PSD argumenta agora) de algumas medidas de preservação de reserva estratégica de intervenção ao nível nacional ou, talvez, ao nível da própria União Europeia. Creio que aqui é que se diferenciam respostas.
Não deixa de ser significativo que o Sr. Secretário de Estado tenha terminado a sua intervenção anunciando o voto a favor do Partido Socialista, o que é uma inovação nestes debates que acolho com alguma simpatia - na primeira intervenção do membro do Governo, fica logo claro quem são todos os que vão votar a favor, todos os que se abstêm e todos os que vão votar contra -, pois talvez nos dispense algum tempo de argumentação.
No entanto, há boas razões para pensarmos que esta estratégia não garante interesses estratégicos europeus e, no quadro da Europa, também os portugueses.
Em primeiro lugar, o não recurso dos acórdãos que condenaram Portugal é surpreendente, não só porque outros Estados-membros o fizeram mas também por uma segunda razão: não se encontra razão substancial para aceitar a decorrência da obrigatoriedade da jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu sobre a legislação nacional.
Como se sabe, há, em Portugal, um amplo debate constitucional que leva alguns constitucionalistas, e não os de menos peso, a considerar que a auto-assunção, pelo Tribunal de Justiça europeu, dessa prerrogativa é uma imposição pretoriana, pela única razão de que ela não tem qualquer fundamento em nenhum tratado que institui a União Europeia: nem no Tratado de Roma, nem em nenhum dos subsequentes tratados que lhe deram forma nova. O Tribunal de Justiça europeu assumiu um poder que não tem e esta é mais uma razão de fundo para, em matérias de interesse nacional, ter de recorrer dessa decisão.
0051   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Mas há uma segunda razão prática. É que não é boa política europeia aceitar este princípio de liberdade absoluta dos capitais - e já nem falo da política portuguesa que se discutiu noutras circunstâncias.
Como europeus, a aceitação da absoluta liberdade de circulação de capitais é imprudente. E até me surpreende que a direita portuguesa, aqui tão bem representada, caia com tanta facilidade neste pecado de anti-americanismo primário.
Sr.as e Srs. Deputados, qual é o exemplo americano, o que é que os Estados Unidos fazem a este respeito?
Alguma vez algum governante norte-americano aceitava este princípio da liberdade absoluta de circulação de capitais?
Em 1973 - já há muito tempo e nunca houve mudança desde então -, quando a Arábia Saudita quis reciclar os petro-dólares que tinham sido inflacionados pelo princípio da crise petrolífera, sugerindo ao governo dos Estados Unidos uma possível aplicação dessas verbas, que seria a de comprar empresas americanas, o que implicava liberdade de circulação desses capitais, os dólares emitidos pela Reserva Federal dos Estados Unidos da América, a resposta foi, simplesmente, a de que qualquer compra saudita de uma empresa americana seria considerada um acto de guerra - repito: "um acto de guerra"! Foi o Pentágono que deu esta resposta.
Os Estados Unidos não permitiram, em 1973, e jamais permitiram desde então, que qualquer capital, mesmo dólares emitidos pela sua própria Reserva Federal, fosse utilizado para comprar empresas. Nem por um aliado.
Fala-se então de liberdade de circulação de capitais. É esta a política que a União Europeia deve ter? Isto seria abdicar de uma visão sobre os transportes, a energia, as comunicações, os sectores de investigação intensiva, onde se produz valor. Portanto, ter de aceitar o que aqui nos propõem - uma norma de liberdade absoluta de circulação de capitais quando a mesma não existe no mundo - é uma inteira ficção. É uma invenção! Não existe no mundo!
Pretendem que a União Europeia siga todas as regras que os Estados Unidos pretendem impor, mas nunca pretendem aceitar, nunca aceitarão, nunca aceitaram no passado, e, sempre que foram confrontados com isso, traduziram, na boa linguagem simples norte-americana, explicando: isso é um acto de guerra, e, para isso, faz-se guerra!
É esta a realidade do comércio internacional.
E o que nos propõem, com esta estratégia, com esta lógica, é que, ao nível da União Europeia, não tenhamos nada a dizer, rigorosamente nada, sobre o que interessa para o desenvolvimento económico.
Que a Europa possa aceitar ver-se a si própria como uma "América de segunda" já é suficientemente triste mas que nem sequer consiga perceber o que é a verdade das batalhas pelo controlo da circulação de capitais à escala mundial já ultrapassa um pouco a incompreensão e tem evidentemente um outro significado de debilidade estratégica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei submetida pelo Governo à apreciação desta Assembleia, visando a revogação das disposições legais que fixam limites à participação estrangeira no capital de sociedades reprivatizadas, e agora em discussão, do nosso ponto de vista, na opinião do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem toda a razão de ser e justifica-se plenamente a sua aprovação.
Com efeito, a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações, ao regular os princípios que devem comandar os processos de reprivatização da titularidade, ou do direito de exploração dos meios de produção, e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, estabeleceu limites à aquisição de acções no capital social das sociedades a reprivatizar por estrangeiros, limites estes consubstanciados no n.o 3 do artigo 13.o. Tal justificava-se à época, no arranque deste processo, pelo objectivo de reforçar a capacidade empresarial nacional, tornando-a mais competitiva num mundo em crescente liberalização dos espaços económicos internacionais. E tal solução compreendeu-se, então, no quadro do contexto histórico que se atravessava e face às circunstâncias que, na altura, caracterizavam a economia portuguesa.
Acresce que, cinco anos volvidos do início do programa de reprivatizações, verificou-se que as posições que grupos portugueses detinham em empresas já reprivatizadas, as quais as tornavam menos vulneráveis à intervenção de interesses estrangeiros, sendo por vezes mesmo do interesse de algumas empresas a abertura do seu capital a investidores não nacionais, tudo aliado aos compromissos de Portugal no aprofundamento da integração europeia e na unificação do direito comunitário, estes três factores levaram a que se aprovasse o Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro.
Este decreto-lei, como é do conhecimento de todos, veio estabelecer que o limite quantitativo à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades, cujo processo de reprivatização se encontrasse concluído, passaria a ser de 25%, salvo se o limite já fixado fosse, então, superior.
É actualmente, quanto a esta matéria, esta a legislação em vigor, referente ao limite da participação de entidades estrangeiras no capital das empresas reprivatizadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-nos, hoje, o Governo, com a sua proposta de lei n.o 78/IX, aqui em discussão, o seguinte: a revogação do referido n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações; a revogação do citado Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro; e, por último, a revogação de todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do referido n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações.
Sem dúvida alguma que se justificam plenamente estas revogações, dada a evolução do programa nacional de privatizações, associada ao facto de a faculdade prevista no referido n.o 3 do artigo 13.o, com o limite estatuído pelo Decreto-Lei n.o 65/94, não ser já utilizada desde 1995, compromisso de revogar que, aliás, foi assumido pelo Governo português perante as instâncias comunitárias.
Justifica-se, pois, como já referi, a revogação das referidas disposições legais, no sentido da eliminação total das restrições impostas à aquisição de acções por parte de entidades estrangeiras no capital social das empresas a privatizar.
0052   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 A medida proposta pelo Governo concretiza a necessária adequação do nosso ordenamento jurídico às regras comunitárias.
De todo o modo, forçoso é reconhecer que os limites fixados actualmente não têm constituído senão impeditivos meramente formais à aquisição de capital por sociedades estrangeiras. Impeditivos que, aliás, não se justificam em mercados abertos, como pretendemos que o nosso seja, e como não podemos deixar de procurar ser, uma vez que a retoma do crescimento da economia deve ter por motor o investimento.
Manter as normas em causa deixou de fazer qualquer sentido.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, face aos desafios que se colocam, de acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas, de aumentar a concorrência global, comprometida, entre outros factores, pelo baixo grau de concorrência em alguns sectores e pelos fortes aumentos dos salários nominais, e de garantir a sustentabilidade, a longo prazo, das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico, para responder a todos estes desafios descritos, é necessário implementar reformas estruturais, nomeadamente: fomentar o investimento, criando o enquadramento concorrencial adequado, aumentando a taxa de transposição das directivas relativas ao mercado interno; e introduzir medidas de reforço dos mecanismos de mercado e de racionalização da procura.
Em suma, tendo em conta, primeiro, o objectivo comunitário último de atingir a livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, consagrado no artigo 57.o do Tratado da Comunidade Europeia, segundo, que os limites fixados no n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, com o limite introduzido pelo Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro, não são aplicados desde 1995, terceiro, que os limites fixados são impeditivos meramente formais à aquisição, que não se justificam em mercados abertos, quarto, que o n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações já cumpriu as funções para que foi criado, e tendo também em conta o papel do investimento estrangeiro na melhoria das condições de competitividade da nossa economia, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acolhe a iniciativa do Governo de propor a esta Assembleia a eliminação dos limites à participação de entidades estrangeiras nas empresas reprivatizadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/IX.
Com isto, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando, além de um período de antes da ordem do dia, como ordem do dia um debate sobre a abertura do ano escolar, a discussão da proposta de resolução n.o 38/IX e a apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001 e do projecto de deliberação sobre o regime de faltas.
Lembro aos Srs. Deputados que fazem parte dos grupos parlamentares de amizade que, de seguida e nas salas indicadas no início da sessão, se procederá à eleição dos respectivos órgãos directivos.
Luís José Vieira Duque Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0053   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares Partido Socialista (PS):
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Partido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2004         I Série - Número 39
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 400/IX e do projecto de resolução n.o 202/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República transmitida à Câmara na sessão anterior, usaram da palavra, em declaração política, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes) e, em intervenções, os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD) e João Cravinho (PS) - que responderam, respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Sócrates (PS) e Miguel Frasquilho (PSD) -, Lino de Carvalho (PCP) - que suscitou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), a que respondeu o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) -, Diogo Feio (CDS-PP), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), que não mereceu aprovação. Intervieram, a diverso título, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Eduardo Cabrita e Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara discutiu ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
A Conta Geral do Estado do ano de 2001 mereceu aprovação.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Foi também aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de
criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP).