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2 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e, na generalidade, os projectos de lei n.os 777/X (4.a) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE) e 693/X (4.a) — Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE), bem como a proposta de lei n.o 255/X (4.a) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 253/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 434/X (4.a) — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde) (BE) e rejeitado o projecto de resolução n.o 458/X (4.a) — Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria públicoprivada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE).A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 717/X (4.a) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação (PSD) e 752/X (4.a) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP).Por último, foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.o 183/X (1.a) — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro) e à proposta de lei n.o 116/X (2.a) — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Hugo Nunes (PS), Jorge Machado (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Vasco Cunha (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.
3 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar
4 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
5 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
6 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas
28 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um ano! Um longo ano depois! Isso é que foi uma «auto-estrada»»!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Não podemos, nesta matéria, ter um sistema nervoso em que tenhamos sempre a necessidade de apresentar trabalho e depois se cometem inconstitucionalidades! Temos de ter calma e foi isso que o PS teve: ponderou, apresentou serenamente uma proposta estruturada que mereceu o consenso generalizado deste Parlamento, porque é consistente. E teremos oportunidade, como é evidente, de rever aquilo que for necessário, se a questão se colocar.Sr. Deputado, se mudou alguma coisa,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi o sentido de voto do PS!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — » foi em nome da constitucionalidade e da defesa do Estado de direito democrático!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluído o debate deste diploma.Vamos fazer uma curta pausa nos nossos trabalhos para retomá-los às 12 horas, a fim de procedermos às votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação.Recordo que os Srs. Deputados que não puderem registar-se electronicamente deverão sinalizar esse facto à Mesa para que a mesma proceda ao registo visual e associe ao quórum electrónico. Terão, depois, de assinar a folha de presenças nos serviços de apoio ao Plenário que se encontra à vossa esquerda.Pausa.Informo que não se registaram electronicamente 11 Srs. Deputados (4 do PS, 3 do PSD, 1 do PCP e 3 do CDS-PP).Assim, estão presentes 192 Srs. Deputados (105 do PS, 58 do PSD, 9 do PCP, 10 do CDS-PP, 7 do BE, 1 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 219/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Filho de camponeses pobres, Álvaro Favas Brasileiro nasceu em Alpiarça, a 2 de Março de 1935.Aos 2 anos de idade fica sem pai.Frequentou a escola primária Visconde Barroso, onde fez a 4.a classe com distinção, entrando depois nos duros trabalhos do campo, como operário agrícola.Aos 15 anos, assiste ao assassinato do jovem Alfredo Lima, durante uma concentração de trabalhadores agrícolas da Alpiarça.Com 16 anos, adere ao MUD juvenil.Em 1958, faz a sua primeira seara de melão, nos campos de Valada do Ribatejo. É aí que se dá o seu primeiro contacto com o Partido Comunista Português.Nesse mesmo ano, faz parte da Comissão de Apoio à candidatura do General Humberto Delgado.Em 1961, é obrigado a fugir da sua terra, para não ser preso, por motivos políticos.
30 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Vamos votar o projecto de resolução n.o 465/X (4.a) — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita e a abstenção de um Deputado não inscrito.Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 777/X (4.a) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de um Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 693/X (4.a) — Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 255/X (4.a) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de dois Deputados do PS e de dois Deputados não inscritos.Vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 253/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e a abstenção de um Deputado não inscrito.A proposta de lei baixa à 12.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 257/X (4.a) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de dois Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 434/X (4.a) — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
36 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Com efeito, todos conhecemos as polémicas que, desde 2008, têm rodeado o funcionamento da referida linha e, em particular, as preocupantes notícias de caos organizativo de que a mesma padece, as quais terão levado a Ministra da Saúde a determinar a realização de uma auditoria que, a ter sido efectivamente realizada, foi classificada como segredo de Estado, ou seja, foi escondida dos portugueses. A degradação da qualidade do serviço da Linha Saúde 24 foi particularmente notória no final de 2008 (chegou a perder diariamente mais de 2000 chamadas, num total de cerca de 4000), tendo o Governo permitido o agravamento da situação sem nada ter feito para a contrariar. Em 21 de Janeiro, o Director-Geral da Saúde admitiu, em audição parlamentar, a possibilidade de não renovação do contrato com a empresa gestora, afirmando mesmo que «os administradores da empresa não sabem lidar com enfermeiros», entendimento que nunca foi devidamente homologado pelo Governo, assim revelando a sua ausência de estratégia, também neste domínio. Dito isto, o PSD entende dever votar contra o projecto de resolução n.o 458/X (4.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, por entender que a Linha Saúde 24 não beneficia com a gestão exclusivamente pública. O que está em causa é o incumprimento do clausulado, situação que requer um claro reforço da vigilância e fiscalização do modo de funcionamento do serviço em questão, através de um acompanhamento muito próximo por parte da Direcção-Geral da Saúde. Caso a empresa LCS não cumpra os objectivos, condições e cláusulas contratuais a que está obrigada perante o Estado, deve o Governo não renovar o contrato respectivo e, consequentemente, iniciar os pertinentes procedimentos concursais que permitam a escolha de uma nova entidade gestora. A solução não é, por conseguinte, a retirada da gestão da Linha Saúde 24 à parceria público/privada, razão pela qual não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de votar contra o projecto de resolução n.o 458/X (4.a). Os Deputados do PSD, Regina Ramos Bastos —  António Montalvão Machado —  Hugo Velosa —  Luís Campos Ferreira —  José Eduardo Martins —  Pedro Duarte. —— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Luís Teixeira Ferreira
37 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas José Carlos Bravo Nico Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Odete da Conceição João Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Maio de 2009 I Série —  Número 75 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 265 a 268/X (4.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição.Procedeu-se à eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) pediu o apuramento de responsabilidades sobre o uso de imagens de crianças de uma escola a utilizarem o computador Magalhães num tempo de antena do Partido Socialista, na RTP, e o interrogatório a que a InspecçãoGeral de Educação submeteu vários alunos da Escola Secundária de Fafe que participaram numa manifestação contra a Ministra da Educação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Pedro Duarte (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) teceu considerações sobre o aumento do desemprego e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP) e Miguel Laranjeiro (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou a aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Ginestal (PS) e Carlos Poço (PSD).  Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) condenou o Governo e o PS pela utilização de escolas públicas e respectivos alunos para
3 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
5 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida
6 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto
7 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 265/X (4.a) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 266/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, que baixou à 7.a Comissão, 267/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, que baixou à 6.a Comissão, e 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, que baixou à 11.a Comissão.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deu ainda entrada um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que deve ser apreciado e votado e que diz respeito à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Manuel Campos, verificando-se um impedimento temporário da candidata que imediatamente lhe segue na lista, Natália Carrascalão, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009, inclusive.O parecer vai no sentido de que a renúncia deve ser autorizada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, antes de iniciar a nossa ordem do dia com declarações políticas, aproveito para declarar que estão abertas as urnas, situadas à vossa esquerda, junto dos serviços de Apoio ao Plenário, para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A experiência governativa do Partido Socialista, da sua maioria absoluta aproxima-se do fim. Dentro de poucos meses, os portugueses farão a avaliação dessa prática governativa, mas em poucas áreas de governação a experiência se mostrou tão desastrosa e tão desastrada como na área da educação.
13 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009autorizada e acompanhada pela direcção da escola e precedida do devido pré-aviso público quanto aos fins a que se destinava.Passados uns minutos, o Ministro Santos Silva dizia: «Está tudo esclarecido», e remetia para o comunicado do PS — julgo que ele falava enquanto ministro» Mas, afinal, logo a seguir, o Primeiro-Ministro veio pedir desculpa» Ah, desculpem, mas foi o SecretárioGeral do PS que veio pedir desculpa e não o Primeiro-Ministro»Risos do PSD.Agora, há uns minutos atrás, percebemos que a Ministra da Educação veio dizer que nada tem a ver com o assunto — parece que o problema é da produtora — e que acha que houve um erro de comunicação. Aliás, isso vai na linha do que disse o Ministro Santos Silva de que «é nestes momentos que se manifesta de uma forma mais clara a beleza da democracia«»!Risos do PSD.É absolutamente notável esta visão democrática deste Partido Socialista! Depois de ter sido apanhado — e isto é importante que se diga — a cometer um erro, depois de ter sido denunciado pelos pais dos alunos, o Primeiro-Ministro veio pedir desculpa. Numa democracia evoluída, Sr.a Deputada, acha que isto é suficiente, que o crime assim pode compensar? Acha suficiente que alguém que comete um erro, que comete um crime, e é apanhado, venha depois pedir desculpa, ainda por cima sendo valorizado pela bancada da maioria absoluta?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, agradeço a sua questão.Tem razão! Não é a primeira vez que o Partido Socialista utiliza técnicas muito particulares para fazer propaganda da sua governação na área da educação, mas desta vez — diga-se em abono da verdade —, poupou no casting.Risos do BE e do PSD.Ou seja: já não contratou umas crianças para estarem sentadas e baterem palmas ao Primeiro-Ministro e à Sr.a Ministra da Educação, resolveu poupar no casting. Já não fez sequer aquela manobra que fazia também com o Magalhães — é sempre a propósito do Magalhães» —, em que entregava o Magalhães às crianças, tiravam fotografias e colhiam imagens e, depois, no final, recolhiam também os Magalhães.Risos do BE e do PSD.E, portanto, há aqui assim alguns aspectos inovadores.O que penso que é preocupante é o ponto que focou, é esta crescente confusão entre partido e Estado. O que está sob a tutela do Governo ç mais ou menos pertença do Partido Socialista» — um bocadinho como se estivéssemos na Coreia do Norte, em que das crianças que estão na escola é esperado que possam também fazer o louvor dos seus grandes líderes, dos seus grandes dirigentes, e das suas medidas espectaculares, como o Magalhães.Protestos de alguns Deputados do PS.Agora, há um aspecto aqui que eu creio que é fundamental: o Partido Socialista tem de assumir responsabilidades enquanto Governo. E o Ministro Santos Silva, tão apreciador da arte de «malhar à esquerda
34 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas o Sr. Deputado colocou uma outra questão igualmente relevante e, diria, quase que decisiva nesta matéria, que tem a ver com a responsabilidade do Estado.Já percebemos que se está a tentar encenar uma farsa, como eu disse na minha intervenção, tentando responsabilizar o Partido Socialista e depois, imediatamente, desresponsabilizá-lo com um mero pedido de desculpas, desta maneira ilibando as responsabilidades governamentais neste âmbito.A verdade é que o Ministério da Educação tem muitas explicações e esclarecimentos para dar ainda, porque não estamos satisfeitos com o que foi dito até agora.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas é importante que digamos que, em última instância, na nossa opinião, quem é responsável é o Primeiro-Ministro, José Sócrates.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ouvimos o Secretário-Geral do Partido Socialista assumir responsabilidades partidárias. Fez bem. Mas é manifestamente insuficiente.Queremos ouvir o Primeiro-Ministro a assumir as responsabilidades pela actuação pública dos órgãos públicos do Governo em todo este processo, tentando dar cobertura a um instrumento meramente eleitoralista e propagandístico do Partido Socialista.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A verdade é que o Ministério da Educação, a Direcção Regional e a escola pública têm responsabilidades, mas o Governo socialista tem de assumir a sua responsabilidade em todo este processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo imediatamente por reprovar veementemente a postura do PSD neste debate.Protestos do PSD.Entrar pela ofensa pessoal,»Vozes do PSD: — Pessoal?!O Sr. Bravo Nico (PS): — » entrar pela vida privada dos titulares de órgãos de soberania, entrar pelas ofensas gratuitas, entrar por julgamentos populares»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Julgamentos populares?!O Sr. Bravo Nico (PS): — » nesta Casa ç uma atitude e um comportamento que o PS reprova de forma veemente, desde já.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
35 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Mas vamos à realidade dos factos.Sr. Deputado Pedro Duarte, é verdade ou é mentira que hoje a esmagadora maioria das crianças do 1.o ciclo tem computadores Magalhães?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!Protestos do PSD.É verdade ou mentira que hoje a totalidade das crianças do 1.o ciclo, incluindo as de Castelo de Vide, tem uma escola a tempo inteiro? É verdade! É verdade ou mentira que a generalidade das crianças do 1.o ciclo hoje tem uma refeição quente na escola? É verdade! É verdade ou mentira que hoje 850 000 portugueses voltaram à escola para se qualificar?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!Protestos do PSD.É verdade ou mentira que as faltas baixaram no ensino básico e secundário?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade! É verdade ou mentira que o sucesso escolar aumentou?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade! É verdade ou mentira que o abandono escolar baixou?Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — É verdade!Protestos do PSD.Tudo isto são factos. Isto não é propaganda. É a realidade que conseguimos transformar em quatro anos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a passar ao lado do que se está a discutir!O Sr. Bravo Nico (PS): — Esta realidade, Sr. Deputado Pedro Duarte, não é uma realidade virtual, não é uma ilusão. Está construída e existe de facto no nosso território. Isto os senhores não podem mascarar e não podem ocultar aqui com o vosso discurso.Como é que mostrámos esta realidade? Qual foi o processo que houve para mostrar esta realidade aos portugueses por parte do PS? Foi um processo inadequado. Foi, sim, senhora! É verdade, e nós assumimos a nossa responsabilidade. Apresentámos as nossas desculpas e apresentámos, também, às crianças e aos pais envolvidos o nosso pedido de desculpas.
36 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Isto é eticamente inatacável! É um comportamento que, do ponto de vista da ética e da deontologia política, é diametralmente oposto ao vosso comportamento, que é irresponsável, condenável e eticamente reprovável!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pôr o Estado ao serviço do PS não é condenável?!O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos assim o período destinado a declarações políticas»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, então, não me dá a palavra?O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço imensa desculpa, Sr. Deputado. Tem toda a razão.Tem a palavra para responder.O Sr. João Oliveira (PCP): — É certo que é uma pergunta demolidora!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo em saber que, pelo menos, a Mesa não quer silenciar a oposição.O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa não silencia ninguém, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Registo isso, Sr. Presidente.Sr. Deputado Bravo Nico, gostaria de lhe dizer que vejo com surpresa, mas também com simpatia, as palavras que acaba de proferir.Com surpresa, porque fez referência a ataques à vida privada dos titulares de órgãos de soberania, o que, confesso, não percebi. Não foi nunca meu intuito fazer ataques. A intervenção está escrita e, portanto, penso que há um equívoco. Fiz uma abordagem política de um comportamento político altamente reprovável por parte do Partido Socialista, que está no poder.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A minha simpatia é porque percebo a sua dificuldade em tentar abordar a questão que aqui foi trazida hoje.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — É difícil!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas tenho também de lhe dizer que, às vezes (isto no futebol acontece também), quando se tenta «chutar para canto», marcamos «golos na própria baliza». Entendo que foi isso que aconteceu!!Protestos do PS.O Sr. Deputado tentou «chutar para canto», fugir à questão, mas o seu silêncio, se calhar, foi a forma mais retórica e evidente com que aqui acabou por confessar a dificuldade imensa que o Partido Socialista, profundo e provavelmente democrático, tem para lidar com situações desta natureza.Vozes do PSD: — Provavelmente!»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A verdade é que isto é indefensável. Desde logo, as contradições que temos visto nas últimas horas entre o que diz o Ministro Santos Silva, o que diz o Gabinete de Imprensa do Partido
50 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Percebemos perfeitamente o incómodo do PSD e do CDS, mas esta Casa, expressão maior da liberdade e da democracia, não pode deixar passar em claro esta provocação à liberdade e à democracia. E é por essa mesma razão que o Bloco de Esquerda apresenta este voto de protesto e de repúdio.Já nos bastam, Sr.as e Srs. Deputados, os discursos que aqui temos de ouvir pejados de revanchismo, de autoritarismo mal escondido e de vontade de regresso ao passado, mas fazemo-lo precisamente porque somos pela liberdade e pela democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto, o Bloco de Esquerda pretende instrumentalizar o 25 de Abril e aquela que é a sua maior conquista: a liberdade.Não há uma democracia «à Bloco de Esquerda». Não há uma democracia do Bloco de Esquerda. Há uma democracia, ponto!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Todos temos a certeza de que não há, nesta Câmara, um Deputado que seja a favor de uma ditadura,»O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é bem assim!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » seja ela de esquerda ou de direita.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nesta Casa, todos os Deputados são contra as ditaduras e a favor da democracia, a favor da liberdade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Esta decisão é polémica. E claro que a polémica faz parte da democracia.Esta data para o evento não é a mais feliz, nem é, provavelmente, uma data de bom senso. Mas esta decisão cabe ou não naquilo que é a autonomia do poder local? E este poder local é ou não um poder democrático? Este poder local democrático é ou não uma das grandes conquistas de Abril?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este poder local democrático tem ou não de responder perante os eleitores? Nós, no PSD, não temos complexos nem medo da história. Nós, no PSD, aprendemos com a história,»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » como os portugueses aprenderam com a história, a rejeitar a ditadura, a lutar pela liberdade, a rejeitar a intolerància»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Perfeitamente!
51 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » e a lutar pela tolerància. Nós, no PSD, não somos como o Bloco de Esquerda, que tem a mania de que é a medida de tudo. Nós, no PSD, não achamos, como no Estado Novo, que só há uma posição, que quando não se é por nós, está-se contra nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade o que diz o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, que todos os Deputados nesta Assembleia prezam os valores da democracia, não se compreende porque é que alguns têm tantas reservas em criticar uma atitude que é, manifestamente, provocatória relativamente aos valores da democracia.O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!O Sr. António Filipe (CP): — Aquilo que foi feito por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão é, objectivamente, ofensivo para o regime democrático português, é ofensivo para todos os que lutaram em Portugal pela liberdade e para que a Revolução do 25 de Abril fosse possível, é ofensivo para todos os que defendem verdadeiramente os valores da democracia e das liberdades. E é também ofensivo para o povo de Santa Comba Dão, que não se associa, seguramente, a actos desta natureza e que não merece ficar associado a eles.Portanto, obviamente, o PCP votará favoravelmente este voto de protesto.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes já tiveram oportunidade de manifestar o seu protesto pela decisão da Câmara Municipal de Santa Comba Dão de incluir nas comemorações municipais de Santa Comba Dão a inauguração das obras do largo Dr. Salazar, pelo que, a nosso ver, este voto de protesto tem toda a oportunidade.Não se trata apenas de uma provocação, é mais do que isso: é uma ofensa a todos quantos lutaram contra o regime de Salazar e também a todos os portugueses que ainda encontram no dia 25 de Abril algum significado, sobretudo para a liberdade.Vozes de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o CDS também não recebe lições, nem de democracia, nem de liberdade, do Bloco de Esquerda.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português»O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém falou consigo!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » que são bem-vindos a Santa Comba Dão, para poderem constatar, in loco, que se trata de uma terra que fez a reconciliação com a sua história, que ama os seus filhos e que tem um conjunto de obras de requalificação urbana da autoria de um poder legitimamente eleito e democrático»