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Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, a nossa posição é idêntica, no sentido que entendemos que a dispo-sição constitucional vigente abarca algumas das questões que foram aqui colocadas e cujo tratamento específico melhor será feito em lei ordinária.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos à pro-posta de aditamento do PCP, de um novo n.o 5, que é do seguinte teor: "As organizações de trabalhadores têm sem-pre legitimidade processual como autores em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção pelo trabalhador".
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.a Depu-tada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, creio que a proposta é clara: visa constitucionalizar o que enten-demos dever ser, de facto, um direito das organizações de trabalhadores *a legitimidade processual -, quando estão em causa interesses colectivos da categoria. A defesa des-ses interesses não deve ficar dependente do exercício desse direito pelo trabalhador ou de este dar autorização para que a organização exerça esse direito.
Portanto, estando em causa interesses colectivos, pen-samos que as organizações de trabalhadores devem ter legitimidade processual.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, concordo com a norma proposta pelo PCP, porque o papel dos sindi-catos é exactamente impedir que o trabalhador seja pres-sionado individualmente no exercício dos seus direitos. Portanto, deve competir à associação, colectivamente, a defesa de um direito de exercício individual e colectivo. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estão em causa apenas os chamados "interesses colectivos" e não os inte-resses individuais.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Claro, Sr. Presidente, mas a categoria é a identidade de um conjunto de trabalha-dores!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostava de explicar que o uso da palavra "catego-ria" tem a ver com o facto de os sindicatos representarem categorias, independentemente da empresa onde estão. É uma formulação jurídica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José MartinsO Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presiden-te, gostava tão-somente de emitir a minha opinião. Antes de mais, as organizações de trabalhadores são todas aque-las que legitimamente estão constituídas, mas neste particu-lar quero dizer que os trabalhadores, enquanto sindicaliza-dos, têm os seus representantes - as associações sindicais -, e as associações sindicais, os sindicatos em geral, dis-põem de meios para, individual ou colectivamente, apoia-rem e promoverem a defesa dos trabalhadores. Penso que não é por aí que fica coarctada a hipótese de os trabalhado-res se defenderem.
Concluindo, realmente não vejo qualquer justificação para este n.o 5.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: como o Sr. Deputado Francisco Martins sabe, uma vez que é especialista nestas questões de Direito do Trabalho, há inúmeras situações em que os trabalhadores, por medo de perderem o seu emprego, não exercem os direitos no tribunal, mesmo quando estão em causa direitos que não são individuais, isto é, direitos com interesse colectivo ou direitos colectivos. E sabe que assim é, que desistem de ir para tribunal! Ora, é nesses casos que assume importância esta legitimidade processual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presiden-te, Sr.a Deputada Odete Santos, compreendo e reconheço, em termos práticos, que possam ocorrer situações dessa
natureza, mas não vejo como é que a associação ou o sin-dicato pode rodear o problema em termos de uma acção concreta, visando o reconhecimento daquele direito. Não será, certamente, uma acção de simples apreciação, em abstracto! Para reconhecer o direito de um trabalhador numa situação concreta, ainda que por entreposta pessoa, os efeitos negativos de que a Sr.a Deputada falou, os de lesar, porventura, os interesses dos trabalhadores por força de um qualquer problema que a entidade empregadora viesse a promover, ao fim e ao cabo, como contrapartida dessa acção, manter-se-iam porque o próprio patrão saberia que o sindicato estava a promover uma acção judicial ten-dente a obter um direito que necessariamente iria ter impli-cações.
Continuo a não ver, com o devido respeito, qual o inte-resse prático deste aditamento, mas pode estar a escapar-me qualquer coisa...O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. De-putado Strecht Ribeiro gostava de usar da palavra.
Confesso que esta era uma das tais propostas que, à partida, entenderia como quase evidentes, porque se nós alargámos o direito à acção popular e demos legitimidade processual a associações de consumidores, a associações de defesa do ambiente, a associações disto e a associações daquilo, então, não se entende que recusemos legitimidade processual a associações sindicais para a defesa dos inte-resses colectivos dos seus associados! Sobretudo, sabendo-se que há aí uma dimensão sociológica de pressão e de intimidação que não existe em relação a associações de consumidores ou de ambientalistas!
Portanto, se se justifica um direito de acção de uma or-ganização para defender interesses colectivos é no caso, exactamente, dos direitos sindicais, Sr. Deputado Francisco Martins! E deixe-me dizer-lhe que a tomada de posição que acaba de expressar não é muito congruente com a forma generosa como o seu projecto está redigido noutras áreas.
Se me permitem, apelava a uma reconsideração da questão. Penso que a questão é importante em termos de garantia constitucional de direitos dos trabalhadores, mas não quer dizer que ela não possa ser tratada por via de lei, como é óbvio! Portanto, não é necessário que esteja na Constituição para a lei a consagrar. Mas é diferente constar da Constituição e depois ser consagrada na lei, isto é, nem precisa de ser consagrada na lei, fica automaticamente consagrada, independentemente das afinações de formula-ções e de se tornar aconselhável uma remissão para que a lei para densificar, no concreto, este direito.
Todavia, afirmá-lo como princípio, quando afirmámos anteriormente, com uma amplitude tão grande, o direito à acção popular em relação a interesses que, por nobres que sejam não são mais mas, seguramente, menos atacáveis do que estes, não me parece muito congruente em termos constitucionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, queria penas dar um exemplo prático muito simples (deixemos a retórica e passemos a questões concretas): a violação sis-temática da aplicação das normas de uma convenção colec-tiva de uma dada empresa. Ou o sindicato pode agir enquanto tal, ou vê-se obrigado a propor "milhares" de pequenas acções de cada um dos trabalhadores lesados! E, como compreenderá, a diferença é considerável. Em pri-meiro lugar, como sabe, do número de trabalhadores afec-tados, queixam-se dois, três ou quatro e, em termos práti-cos, o resultado negativo para a empresa de três ou quatro acções não é, nem pode ser, nem tem o alcance que teria uma acção que corresponde não só ao efectivo cumprimen-to das normas na empresa e aos resultados daí decorrentes para cada um dos trabalhadores per si mesmos que não agiram individualmente contra a empresa. Portanto, é de um manifesto interesse prático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presiden-te, tal como V. Ex.a referiu, realmente, esse direito poderá ser consagrado em lei ordinária e, por conseguinte, não ficava prejudicado.
Em relação ao que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro, gostava de dar a seguinte resposta: se uma empresa viola direitos que estão consagrados na lei, para além de se poder recorrer a tribunal (que é sempre um meio disponível), no dia imediatamente a seguir pode estar lá a Inspecção de Trabalho, que agirá de acordo com a situação! Realmente, há condições para salvaguar-dar essas situações. Na intervenção que proferi, o que quis dizer é que entendo - talvez pela experiência que tenho - que os sindicatos estão suficientemente habilita-dos para agir, e uma das componentes mais importantes dessa acção é, precisamente, a defesa judicial dos seus representados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já expus claramente qual o objectivo e a importância do objectivo da alteração proposta. De facto, a salvaguarda desse direito pode estar prevista na lei, mas se constar da Constituição a lei tem de o regular! É que, a nível do Código do Processo de Trabalho, já houve um Código que previa essa legitimi-dade processual das organizações dos trabalhadores - creio que da autoria do Dr. José Augusto Cruz de Carvalho -, mas foi suspenso e, portanto, esse direito nunca chegou a ser consagrado.
Pelos motivos que já foram expostos, entendemos que deve ser constitucionalizada a legitimidade processual das organizações de trabalhadores nos casos que referi. Aliás, não se compreende que, em propostas anteriores, o Sr. Deputado tenha ido ao pormenor de tratar certas ques-tões como, por exemplo, fiscalizar os cadernos eleitorais, etc., e aqui rejeite esta formulação!? Não compreendo.
Em todo o caso, queria dizer que aceitamos uma refor-mulação da proposta, designadamente o acrescento final "nos termos da lei".O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, de vez em quando, há certas formulações que, em vez de ganharem adeptos, repelem! Penso que poderíamos sugerir uma formulação não tão provocative... Uma formulação do género: "As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual nos termos da lei para a defesa dos interesses colectivos dos seus associados", seria porventura bastante menos...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós es-tamos de acordo com essa formulação.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de manifestar alguma abertura da parte do PSD para reconsiderar a proposta do PCP na base de uma nova for-mulação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, como já referi, nós estamos de acordo em reformular a proposta de uma forma menos "provocativa". E isto não é uma "provo-cação"...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, disse a palavra em inglês, porque não temos tradução para ela! A tradução da palavra "provocative" não é provocatória... É provocativa no sentido de suscitar...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, eu per-cebi, mas a palavra que usei também não significou provo-cação! Aliás, pareceu-me interessante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria lembrar o seguinte: esta tarde, a reunião da Comissão terá por objecto - pelo menos na sua grande parte - a audiência dos parcei-ros sociais. A CIP já nos tinha comunicado a impossibili-dade de estar presente, dado que tem agendada para esta tarde uma reunião colectiva fora de Lisboa, mas suponho que também a CAP ou a CCP manifestaram a mesma impossibilidade. Assim sendo, a reunião desta tarde, cujo início está marcado para as 15 horas, não terá a duração que tínhamos previsto.
Tendo em conta que temos convidados, peço aos mem-bros da Comissão o seguinte: primeiro, que os grupos par-lamentares se façam representar por um número substanti-vo de Deputados e, segundo, que estejamos aqui às 15 horas (dou uma tolerância de 15 minutos), porque marquei a primeira audiência para essa hora, nesta sala.
Sr. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
VII Legislatura - 2a Sessão Legislativa (1996-1997)IV REVISÃO CONSTITUCIONAL72.a reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
(4 de Abril de 1997)SUMÁRIOO Sr. Presidente em exercício (Guilherme Silva) deu início à reunião às 12 horas e 10 minutos.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente em exercício e do Sr. Presidente eleito, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
De seguida, reassumiu a Presidência da Comissão, com o assentimento de todos os grupos parlamentares, o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 12 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, como sabem, esta reunião foi expressamente convocada para a eleição do Presidente e também para darmos conta do pedido de prorrogação do mandato da Comissão.
Em relação ao segundo ponto e invertendo a ordem de trabalhos, adianto que, como é sabido, o Plenário já aprovou a Resolução necessária à prorrogação dos trabalhos por mais 90 dias e, portanto, o funcionamento da Comissão encontra-se regularizado, desse ponto de vista.
Antes de passarmos à eleição, queria dirigir uma palavra aos Srs. Deputados, em primeiro lugar, de congratulação por darmos reinicio a esta segunda fase dos trabalhos. Gostaria ainda de registar o empenho que o Presidente cessante, Deputado Vital Moreira, teve na condução dos trabalhos, naturalmente com o valor acrescentado da sua qualidade de constitucionalista, e, portanto, as actas registam efectivamente o que foi a sua colaboração como técnico, como Deputado e como Presidente na primeira fase dos trabalhos.
As coisas são como são e não podemos contar com ele agora, mas por certo passaremos a contar com a colaboração e com o empenho nestes trabalhos do Sr. Deputado Jorge Lacão, que já aqui desempenhou as funções de Presidente e é agora o candidato à presidência da Comissão, já que de seguida vamos proceder à sua eleição, que seguramente será consumada, levando assim a bom termo a tarefa que cabe à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de me associar às congratulações que aqui manifestou pela retoma dos trabalhos desta Comissão. Não posso deixar de subscrever também, em nome da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, e registar com apreço a presidência do ex-Deputado Vital Moreira à frente desta Comissão. Respeitamos, como não pode deixar de ser, a sua decisão de abandonar a Assembleia e também estes trabalhos, mas não queríamos deixar de registar o trabalho que ele aqui desenvolveu e o seu mérito.
Mas, sobretudo, queria deixar bem expresso todo o empenhamento que o PSD vê no retomar destes trabalhos, porque, estando concluída a primeira leitura e tendo sido alcançado um acordo relativamente à revisão constitucional, é do mais vivo interesse do PSD que ele aqui possa, na continuidade destes trabalhos, ter uma expressão rápida e eficaz e temos a certeza de que assim será, nomeadamente agora, sob a presidência que apoiamos integralmente, como de resto já tínhamos manifestado, do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Relativamente a isso, apenas uma palavra final, que julgo que todos compreenderão, de reconhecimento e apreço, até pela humildade que o Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente aos trabalhos desta Comissão, sempre demonstrou.
Foi o primeiro Presidente desta Comissão, como se recordam, cedeu a presidência ao Sr. Deputado Vital Moreira e tem agora novamente um gesto de humildade ao aceitar presidir de novo a estes trabalhos. De resto, tendo sido uma das principais figuras que forjaram o acordo em matéria da revisão, será seguramente a pessoa mais indicada para presidir a estes trabalhos nesta altura e para garantir, com a natural isenção e independência na sua condução, que o processo de revisão constitucional vai, como todos esperamos, ter um desenlace e uma finalização bem sucedida em termos políticos.
Era esta a congratulação que aqui queria fazer, Sr. Presidente, manifestando mais uma vez o nosso apoio integral a que a eleição do Sr. Deputado Jorge Lacão venha a ser bem sucedida, bem como a conclusão dos trabalhos desta Comissão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada socialista, gostaria de fazer também duas observações. Ontem, o Plenário, por proposta originária do PS, definiu as balizas temporais em que segunda leitura deve ocorrer. O PS pronunciou-se a favor de que a discussão decorresse num prazo não superior a 90 dias e rejeitámos a ideia de que esse prazo devesse ser encurtado ou por qualquer forma limitado, excluindo, pois, condições de trabalho mais folgadas e alargadas
Não foi por acaso que o fizemos. É nossa intenção que esta segunda leitura decorra com a abertura que é própria desta Comissão, em condições que permitam a todos e a cada um dos Deputados com assento nesta Comissão não só discutir as propostas que estão em cima da mesa e as posições comuns ou não que seremos chamados a apreciar, uma a uma, mas que isso decorra em ambiente igual àquele que marcou a primeira leitura, ou seja, em ligação não só com os outros órgão da Assembleia como em ligação com a sociedade.
Assim, suponho que teremos condições institucionais para continuar o processo de discussão com organizações exteriores dos pontos em relação aos quais a curiosidade pública, a opinião de aplauso ou de crítica se venha a manifestar. É este o espírito que consideramos adequado a uma segunda leitura.
Não se trata da repetição da primeira. Há factos novos, há contribuições que foram trazidas à Comissão e que agora é preciso apreciar uma a uma, para que submetamos, oportunamente, a Plenário, que tem a última palavra, o que fomos encarregados de fazer.
Seguramente, serão os Deputados socialistas os que mais genuína e sinceramente podem lamentar que tenhamos deixado de contar com a presença do Professor Vital Moreira, entre nós, como presidente da Comissão, por vicissitudes históricas que são bem conhecidas.
Gostaria também de dizer que a Direcção do Grupo Parlamentar do PS indigitou o Sr. Deputado Jorge Lacão para o exercício dessas funções e que nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, submetemos ao vosso
veredicto essa indigitação na esperança de que ela seja acolhida e tenhamos condições para começar no mais curto prazo as nossas discussões. É para isso que estamos aqui com abertura, com eficácia e dentro do espírito que é timbre da Comissão para a Revisão da Constituição - discussão esclarecida, fundamentada, abertura ao exterior, frontalidade, numa palavra, debate democrático.
São estes, portanto, Sr. Presidente, os votos dos Deputados do PS nesta circunstância.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sobre a indigitação - para usar o termo do Sr. Deputado José Magalhães, que creio ser adequado - do Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que é praxe nesta Casa, como é sabido, cada partido, cada grupo parlamentar indicar os membros que entende deverem desempenhar cargos nas comissões, seja o cargo de presidente de comissão ou qualquer outro.
Portanto, as observações que vamos fazer partem do princípio de que vamos respeitar a praxe que existe, o que significa que nem vamos requerer uma votação formal, nem vamos criar qualquer dificuldade à indigitação do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Porém, isto não significa, de forma alguma, que não tenhamos o dever político e moral de fazer um conjunto de observações.
Exige-se de um presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como de qualquer comissão parlamentar, um espírito de independência, estando, de algum modo, acima das partes e do debate e desempenhando um papel de moderação, insisto, no espírito de independência que referi.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem a responsabilidade política, que é conhecida, pelo acordo entre o PS e o PSD. Isto significa que a sua candidatura é, de algum modo, indissociável da sua posição de guardião do acordo, de responsável directo pelo acordo que paralisou o funcionamento desta Comissão durante 100 dias, que marginalizou partidos e Deputados, incluindo do seu próprio partido, do processo de revisão constitucional, do acordo que, a nosso ver, atentou contra a dignidade e prestígio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Recordo, designadamente, um estudo académico recente que afirma, inclusive, que esta Comissão está remetida à função de alterar as vírgulas e a pontuação do acordo que está estabelecido, o qual, como é sabido, parece ter ido ao ponto de se preocupar com a redacção do próprio articulado.
O Sr. Deputado José Magalhães falou da abertura do funcionamento desta Comissão. Queria recordar que o Sr. Deputado Vital Moreira, que aqui foi elogiado na qualidade de Presidente desta Comissão, convocou a CERC para uma reunião, tendo na sua ordem de trabalhos, para além de audiências que foram pedidas, um ponto referente a "informações". Isto passou-se em pleno processo negocial. Ora, como é sabido, o Grupo Parlamentar do PS faltou a essa reunião que havia sido convocada e todo o processo negocial se caracterizou por tudo menos pela abertura.
Creio mesmo que podemos dizer que o acordo violou o princípio da democracia participativa, tão generosamente consagrado na nossa Constituição. Ao longo de meses, recebemos as mais diferentes estruturas representativas da sociedade, incluindo sindicatos, e foram aqui transmitidas determinadas posições dos partidos políticos. Como é sabido, o acordo alterou completamente as posições que tinham sido manifestadas ao longo de semanas. Podemos mesmo dizer que o acordo ou alterou as posições que tinham sido aqui defendidas ou se apropriou, como se de património próprio se tratasse, de acordos aqui estabelecidos, em alguns casos até por proposta de partidos que foram inteiramente afastados deste processo.
Por isso, não podemos deixar de apontar este facto, assim como outros aspectos que nos parecem graves neste contexto do acordo, aspectos fundamentais como, por exemplo, no que toca às eleições para a Assembleia da República e câmaras municipais, ter desvalorizado a própria ideia de Lei Fundamental, a própria ideia de Constituição, na medida em que pretende remeter aspectos essenciais para leis ordinárias a aprovar ulteriormente.
Há um conjunto de outras críticas que já fizemos e que oportunamente referiremos. Mas, entretanto, aquilo que queria sublinhar é que o produto da primeira leitura é, para nós, uma referência importante para a segunda leitura. Nesse sentido, julgamos que é fundamental que esta Comissão disponha, a curto prazo, das actas da primeira leitura e igualmente do guião que o Presidente desta Comissão, Vital Moreira, tantas vezes aqui referiu como instrumento fundamental, que estava ser elaborado e seria essencial para o desenvolvimento dos trabalhos da segunda leitura.
Quanto ao resto, como é sabido, o acordo entre o PS e o PSD é um assunto privado entre estes partidos. Aquilo que para nós é verdadeiramente uma referência é aquilo que estiver aqui na mesa e, em relação a isso, discutiremos todas e cada uma das questões porque, como é evidente, não estamos obrigados rigorosamente a nada a não ser ao nosso programa eleitoral, à nossa consciência, aos compromissos que oportunamente assumimos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à indigitação, como foi chamada, do Sr. Deputado Jorge Lacão, essa é uma decisão que compete em exclusivo ao Grupo Parlamentar do PS e, portanto, não nos merece qualquer comentário. Registamos que é ele que vai presidir a estes trabalhos e é tão-só essa a observação que nos importa fazer neste momento.
Em relação à Comissão, ela própria, e aos seus trabalhos, Os Verdes, no exercício do direito constitucional e regimentalmente atribuído, apresentaram um projecto de revisão constitucional, tal como outros grupos parlamentares,
Deputados e, pela primeira vez, cidadãos e organizações não governamentais, e a retoma daquilo que para nós é a normalidade, que foi interrompida em condições que me parece que de todo em todo não só não credibilizam quem rompeu com essa normalidade e também as instituições, é sinónimo de devolver a esta Comissão aquilo que é a sua competência. E a sua competência e responsabilidade é discutir as propostas que estão em cima da mesa, é assumir que há opiniões que vieram também de fora desta Assembleia da República que têm de ser levadas em conta e é restabelecer uma ponte entre aquilo que a primeira leitura permitiu de algum modo concluir e aquilo que seguramente tem de ser continuado.
Acordos que obrigam dois partidos são acordos que em exclusivo a eles respeitam e, portanto, o recomeço dos trabalhos é, para nós, o recomeço da normalidade. Todos os projectos que estão em discussão têm de ser levados em conta e aquilo que são opiniões que vieram de fora e contributos da sociedade portuguesa também não são letra morta. É nesse exacto espírito que, para nós, o regresso a esta Comissão se entende.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, reiterar o total repúdio que o Partido Popular manifestou amplamente por aquilo a que chamaria as peripécias que assaltaram este processo recentemente e que são apenas peripécias, talvez com possibilidade de sofrerem as correcções que, quer do ponto de vista da Assembleia da República quer do país, eram importantes.
Também considero importante que reconheçamos as condições objectivas difíceis e altamente negativas em que o Partido Popular estará neste processo, no pressuposto de que é um direito e um dever que tem para com o seu eleitorado. Também queremos deixar aqui claro que não marginaliza quem quer, marginaliza quem pode e não há aqui, do nosso ponto de vista, nenhum partido que possa marginalizar outro; por conseguinte, não estamos, desse ponto de vista, muito preocupados, ainda que possa ter sido dada a ideia de que isso era possível.
Também não estamos aqui para ratificar um acordo, estamos para prosseguir os trabalhos dentro da normalidade possível e do grau de recuperação de dignidade que todos quiserem dar a esse recomeço dos trabalhos, porque isso depende de todos. Gostaria de dizer que o que interessa é o resultado final - e, portanto, não são as intenções nem os discursos nem as tiradas -, que já está em parte grandemente comprometido e aí há também uma responsabilidade colectiva, mas tenho grandes esperanças que ela seja colectivamente assumida.
Finalmente, quero lembrar aqui um aspecto que, para nós, é muito importante, que foi o compromisso do anterior presidente da comissão de entregar um guião aos diferentes partidos. Não falo já das actas, porque sei que demoram, mas pareceu-me, na altura, que o Professor Vital Moreira apontava o guião como algo de relativamente fácil e simples. Portanto, peço ao Sr. Presidente para que providencie no sentido de nos ser entregue o mais rapidamente possível esse guião, porque sem ele, se as dificuldades já são grandes, tornar-se-ão ainda maiores e há também uma questão de eficácia que penso que é fundamental.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, naturalmente que algumas das questões que foram levantadas terão de ser conduzidas pelo novo Presidente, que vai assumir essas funções dentro de pouco tempo, mas, de qualquer forma, não me ficaria bem, como Vice-Presidente e Presidente em exercício, não dizer alguma coisa sobre algumas das pendências.
A primeira questão que quero referir é que eu próprio enviei um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido da prorrogação ser de 60 dias, exactamente para que se desse um sinal de celeridade dos trabalhos. É sabido que poderia ser, como veio a sê-lo, aprovado por 90 dias, mas a verdade é que não era impossível, se se tornasse necessário, fazer nova prorrogação e entendi que pedagogicamente era adequado apontar os 60 dias. Não foi esse o entendimento generalizado e, naturalmente, optou-se por consensualizar os 90 dias.
No que diz respeito ao acordo e negociações entre dois partidos no âmbito da revisão constitucional, quero dizer que a soberania desta Comissão não é minimamente afectada por esse tipo de intervenção parlamentar, pois é perfeitamente possível, nesta como em qualquer outra lei, os partidos apresentarem em comum várias propostas de alteração. Se isso acontece, com frequência, noutros diplomas, porque razão isso não pode (ou não deve) acontecer a nível da Lei Fundamental, a nível da revisão constitucional?!
Todavia, isso não impede, em nenhuma medida, a plena discussão e a plena intervenção de todos os Deputados, independentemente do partido a que pertençam, nesta fase dos trabalhos e na apreciação dessas propostas. Portanto, não me parece que se possa entender que isso reduz o âmbito de intervenção da Comissão e dos Deputados que a integram, como não vejo que se possa também, do ponto de vista parlamentar, pôr em causa essa subscrição comum de propostas por dois ou mais partidos.
Há um problema à volta da questão das actas e do guião que o Sr. Presidente cessante terá elaborado. Eu próprio, com o conhecimento prévio e anuência do Sr. Presidente da Assembleia da República, na sequência das notícias que o jornal Público publicou, deturpando, como foi evidente, uma carta do Sr. Deputado João Amaral, referindo-se ao desaparecimento de actas, repus a verdade informando, em comunicado da Presidência da Comissão, que não havia nenhum desaparecimento mas, sim, algum atraso, sendo a seguinte a situação das actas.
Foram realizadas 67 reuniões da Comissão; estão descodificadas as gravações correspondentes a 14 reuniões, das quais 10 estão já publicadas em Diário, quatro foram enviadas para a Imprensa Nacional, havendo 792 cassetes por descodificar, correspondentes a 53 reuniões de trabalho, que estão adjudicadas a três empresas exteriores à Assembleia da República, já que, dado o volume das gravações, não era possível aos serviços darem conta dessa descodificação.
Na sequência desta situação, procurei saber o que se passava e tenho a promessa dessas empresas de começarem a apresentar semanalmente um volume significativo dessas descodificações, de forma a que a Comissão vá estando habilitada com esses textos.
É certo que a carta do Sr. Deputado João Amaral terá a sequência que o Sr. Presidente que vier a assumir a presidência da Comissão entender dar-lhe, dado que coloca o problema de haver a descodificação integral como ponto prévio do reinicio desta segunda fase dos trabalhos, mas certamente o Sr. Presidente e a Mesa darão sequência a esta questão, que não me pareceu adequado ser decidida, precipitada e isoladamente, pelo Vice-Presidente no exercício interino das funções de Presidente.
Por outro lado e em relação ao guião, também o comunicado esclareceu que foi um trabalho pessoal, naturalmente, interessante, do Sr. Presidente cessante, mas, do meu ponto de vista, não é um documento oficial da Comissão. Não tive acesso a esse documento, se bem que pense que alguns dos Srs. Deputados já dele tenham conhecimento, mas estou plenamente convicto que o Sr. Professor Vital Moreira não terá nenhuma objecção em fornecer à Comissão esse texto e que a Comissão o utilize nesta segunda fase dos seus trabalhos. Também será uma questão à qual o Sr. Presidente que assumir funções irá dar a sequência que tiver por mais adequada.
Outro assunto de alguma relevância que está pendente é uma petição subscrita por 5000 cidadãos, entre os quais o Sr. Deputado Manuel Monteiro, e enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que a fez baixar a esta Comissão, petição essa que visa sensibilizar a Assembleia da República para a alteração do artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa no sentido de ser possível um referendo sobre a moeda única. Terá também a sequência que o Sr. Presidente que assumir as funções entender dar-lhe e que será, naturalmente, a sequência prevista para as petições.
Não convoquei nenhuma reunião de trabalho da Comissão neste intervalo, primeiro, porque, como é sabido, houve um processo interno de alteração na direcção do Grupo Parlamentar do PS e não me parecia adequado estar a calendarizar trabalhos nessa fase. Seguiram-se as férias da Páscoa e daí que entendesse não fixar um calendário de trabalhos neste intervalo, tanto mais que, como é sabido, o exercício interino de uma presidência por parte de um Deputado de um outro partido que não aquele que a tem, do meu ponto de vista, tem de ser exercido com alguma cautela e prudência, para que se não crie a ideia de aproveitamento partidário ocasional, nessa conjuntura, para uma determinada orientação dos trabalhos. Foi essa cautela e essa prudência que ditaram a minha orientação.
Srs. Deputados, penso que podíamos passar à eleição do Sr. Deputado Jorge Lacão. O Partido Socialista já manifestou o seu apoio à sua candidatura; o Partido Social Democrata também; o Partido Comunista Português também já colocou a questão e, se bem percebi, Os Verdes vão também na mesma linha. Gostaria de ouvir a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto sobre a posição do seu partido. Tem sido praxe e tradição da Comissão - aconteceu isso com o Sr. Deputado Vital Moreira e, na fase inicial, com o Sr. Deputado Jorge Lacão - não se formalizar uma eleição com urna e, havendo consenso, dá-se por eleito o candidato.
Em relação a este assunto e à pessoa do Sr. Deputado Jorge Lacão, quero dizer que senti um pouco alguma reserva quanto à isenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, dada a sua função anterior de líder do Grupo Parlamentar do PS. Sendo assim, quero dizer que me parece extremamente delicado que o exercício de uma função parlamentar, seja ela qual for, possa minimamente conotar alguma ideia de inibição ou de falta de isenção para qualquer outra função parlamentar, pois penso que qualquer Deputado, independentemente da função parlamentar que exerça, está sempre, em cada momento, com plena capacidade para o exercício de qualquer outra, seja ela qual for.
É delicado e é perigoso entender-se que o exercício prévio de uma determinada função num cargo parlamentar, seja de ordem partidária, no âmbito de qualquer grupo parlamentar, seja outra, possa traduzir-se, parcialmente que seja, numa capitis diminutio para o exercício de qualquer outro cargo ou incumbência parlamentar. Esta é a primeira questão que queria aqui frisar.
A segunda é que, conhecendo o Sr. Deputado Jorge Lacão, sei perfeitamente que ele sabe distinguir aquilo que foi o seu trabalho de índole partidária, enquanto líder do grupo parlamentar do PS, e a função, o exercício, e o desempenho da presidência desta Comissão, e que deixará a representação mais acentuadamente partidária para os colegas que integram o seu grupo parlamentar nesta Comissão - não tenho a menor dúvida a esse respeito! Mas também é verdade que a liberdade que temos, e bem, de nos exprimirmos aqui sobre estas matérias, também permitirá o registo de opiniões contrárias, as quais, porém, eu não queria deixar sem esta observação. Portanto, peço à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que se pronuncie quanto à consensualização de darmos por eleito o Sr. Deputado Jorge Lacão sem necessidade formal de eleição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, tal como eu já tinha dito ao Sr. Deputado Jorge Lacão, não há qualquer inconveniente por parte da minha bancada em relação à eleição do Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Nestas circunstâncias, eu daria o Sr. Deputado Jorge Lacão como eleito, por unanimidade, pelo que lhe peço que venha assumir a presidência dos trabalhos da Comissão.Aplausos gerais.Neste momento, assume a Presidência o Sr. Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos saudar no reinicio dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e, naturalmente, agradecer a confiança institucional - não se cuida agora de confiança em sentido político - para que a
presidência desta Comissão decorra de forma regular, o que significa, de acordo com as expectativas das vossas próprias intervenções, que todos os Deputados membros da CERC seguramente esperam dos trabalhos da Comissão eficácia e condições de participação institucional que permitam a todos os partidos, sem excepção, exprimir, nesta segunda fase, os seus pontos de vista, sustentar as suas opiniões constitucionais e colaborar, nos termos em que entenderem, para o consenso constitucional.
É essa a função que cabe ao Presidente da Comissão assegurar e, pela minha parte, esforçar-me-ei para que a regularidade desse trabalho, de acordo com esta exigência de eficácia e de participação, seja plenamente alcançada pelos nossos trabalhos.
Nestes termos, quero também aproveitar o momento para me congratular pela circunstância de podermos continuar a trabalhar com o estilo com que se trabalhou na primeira leitura do processo de revisão constitucional. Já aqui foi salientada a forma diligente e eficiente como o Presidente Vital Moreira assegurou a condução dos trabalhos, mas também eu quero participar desse mesmo reconhecimento, procurando, naturalmente, estar também à altura das expectativas que a Comissão por si já enunciou.
A primeira fase dos trabalhos decorreu, de forma, aliás, positivamente inédita na Assembleia da República, em regime de porta aberta, com acesso pleno dos órgãos da comunicação social, para que todo o debate constitucional pudesse ser acompanhado pelo País. É assim, seguramente, que vamos trabalhar na segunda fase dos nossos trabalhos e, portanto, a transparência dos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, também por essa razão, deverá ser plenamente assegurada.
Vamos entrar num momento em que a exigência regimental, nesta fase dos trabalhos, é maior, no sentido em que a responsabilização pela tomada de posição de voto será inevitável à medida que os trabalhos tiverem o seu processamento normal.
Por isso, falando de eficácia, temos de cuidar dela. Em primeiro lugar, gostaria de me reportar aos aspectos que foram deixados em aberto pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, ao qual também quero saudar pelo exercício das funções que, nesta fase transitória, por ele foram asseguradas à frente da Comissão.
A questão das actas, em primeiro lugar: naturalmente que incumbirá ao Presidente diligenciar para que as actas que estão em atraso possam ser recuperadas o mais urgentemente possível, e essa diligência será feita. Por outro lado, quanto à questão de saber se haverá ou não algum contributo da parte do Presidente cessante relativamente aos trabalhos que entretanto foram produzidos, tendo julgado interpretar de forma objectiva algumas sugestões que me foram dadas por alguns Srs. Deputados, farei uma diligência oficial junto do Dr. Vital Moreira no sentido de lhe perguntar se deseja munir esta Comissão de algum relatório relativamente à primeira fase dos trabalhos da revisão constitucional. A seu tempo saberemos qual a resposta, que será transmitida a todos os Srs. Deputados.
Se estiverem de acordo, cuidaríamos rapidamente do futuro. E o futuro significa prepararmos as nossas próximas reuniões.
Creio que no regime de trabalhos a que a Comissão se tinha submetido na fase anterior, as reuniões decorriam da seguinte maneira, e peço que me corrijam se não for totalmente correcto nesta designação: a Comissão reunia às terças-feiras, de manhã e de tarde; às quartas-feiras, de manhã; suponho que também às quintas-feiras, à noite; e igualmente às sextas-feiras, de manhã.
Se tivermos em atenção que Plenário nos conferiu um período máximo de 90 dias para a segunda fase dos nossos trabalhos, creio que não seria mal avisado manter o mesmo regime de trabalho; nessa medida, se não houver objecção dos Srs. Deputados, a proposta metodológica que faço é a de que se mantenha este esquema de trabalho, o que significaria, desde logo, que a Comissão passaria a reunir para a segunda leitura a partir da próxima terça-feira.
Em relação às quintas-feiras, suponho que é difícil fazer reuniões ao longo do período do dia, uma vez que as manhãs estão institucionalmente reservadas para reuniões dos grupos parlamentares. Sei também que há um problema delicado de sobreposição do trabalho da CERC com o da 1.a Comissão - creio que essa dificuldade já tinha sido sentida na experiência anterior. Tenho nisso uma dificuldade, que é a de saber se poderemos fazer outro acerto.
Apresento uma sugestão, para simplificar: convocaríamos a nossa Comissão para a próxima terça-feira e começaríamos a reunião às 11 horas da manhã; se os senhores membros da mesa estiverem de acordo, faríamos às 10 horas uma reunião da mesa para estudarmos, ao nível da mesa, o calendário do trabalho. Assim sendo, na próxima terça-feira, às 10 horas, reunião da mesa e, às 11 horas, reunião do plenário da CERC, para o início formal dos trabalhos da segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que, da parte do PSD, não há a mais pequena objecção a que retomemos o ritmo de trabalhos que estava em funcionamento para a Comissão e parece-me que, na próxima terça-feira, é perfeitamente possível retomar os trabalhos da Comissão. Só faço um pedido, que julgo que não resultará em qualquer atraso substancial para esta segunda fase dos trabalhos, que é o de que pudéssemos, na próxima reunião, sem embargo das conclusões a que se chegar na reunião da mesa, aprovar em definitivo o calendário das reuniões, até porque não estamos livres da necessidade de termos de intensificar ainda mais o ritmo de trabalho da própria Comissão, sob pena de os 90 dias puderem não ser suficientemente alargados para que os trabalhos da Comissão possam, como era nosso desejo, estar concluídos até ao fim desta sessão legislativa.
Portanto, sendo que 90 dias são mais do que suficientes para garantir esse trabalho, poderão não o ser se não intensificarmos o ritmo das reuniões.
Dado que o coordenador do PSD nesta Comissão, que é, como todos sabem, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes,
estará cá a partir da próxima segunda-feira e, para esse efeito, deverá procurar, juntamente com os outros coordenadores dos outros partidos na Comissão, encontrar previamente um consenso que beneficie a reunião da mesa da Comissão na próxima terça-feira com uma proposta de intensificação desses trabalhos, sugeria ao Sr. Presidente e aos outros grupos parlamentares que aceitassem, na próxima terça-feira, fechar em definitivo a questão do calendário das reuniões, sendo que isso não acarretará nenhum prejuízo para os trabalhos da Comissão, antes pelo contrário, já que na próxima semana, com certeza, se espera que a Comissão possa retomar, formal e institucionalmente, o trabalho substancial em matéria de revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar que, por um lado, não vemos impedimento nenhum a que, na terça-feira de manhã, se faça a reunião que propôs - estaremos representados.
Por outro lado, também não vemos inconveniente nenhum (aliás, já estão publicados os Diários da Assembleia da República onde estão esses debates) em que se comece a discutir aquilo que é preciso discutir a partir do artigo 1.o, dos princípios fundamentais da Constituição. Estão reunidas para isso todas as condições políticas e institucionais da nossa parte, de acordo com a diligência proposta junto do Sr. Dr. Vital Moreira.
Em relação ao ritmo de trabalho da Comissão, a nossa experiência comum, nesta Comissão, é clara e a primeira leitura ensinou-nos, a todos, bastante: temos de articular estes trabalhos com os da 1.a Comissão, que é vital para fornecer ao Plenário diplomas que têm de ser votados e não podem ser delongados sob pena de grave prejuízo que nenhum de nós, seguramente, quer.
Por outro lado, teremos, provavelmente, de articular os nossos trabalhos com realizações do próprio Plenário da Assembleia da República, uma vez que todos temos obrigações nessa matéria. Quem participou na primeira leitura sabe que é possível fazer isto - exige, sobretudo, flexibilidade. Temos um prazo, fixado pelo Plenário, temos um mandato múltiplo, mas o esquema da última parte da primeira leitura parece-me operacional: foi um esquema em que sempre fizemos, pelo menos, três reuniões por semana, em alguns casos, quatro, e em que fizemos, na quinta-feira à noite, uma reunião que nos permitia, sobretudo tendo em conta que há pessoas que não vivem em Lisboa, articular interesses que são respeitáveis.
Creio que devíamos reeditar o mesmo sistema, sem fixidez e, por outro lado, tendo em conta que vamos, obviamente, ter de discutir - e quando se diz discutir, é discutir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já todos tomámos consciência de que só a intensidade do trabalho parlamentar na Comissão é compatível com a exigência democrática da plena participação de todos os Srs. Deputados nos trabalhos a que vamos dar ombros.
Nessa medida, sem cuidar de definir agora, já, o modelo com um grau de rigidez que nada justifica que aconteça, a partir de terça-feira, como foi sugerido, encontraremos as modalidades mais adequadas, certamente, para garantir a eficácia e a plena participação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, direi que concordamos com a reunião de terça-feira e manifesto a nossa plena disponibilidade para uma intensificação de trabalhos que corresponda a uma intensificação da participação de todos os membros desta Comissão. Entretanto, gostaria de fazer duas observações muito simples: o esquema de trabalho de cinco reuniões por semana, que estava proposto, correspondia a um propósito que o anterior Presidente da Comissão aqui muitas vezes referiu, que era o de terminar a segunda leitura e o próprio processo de revisão constitucional no início do mês de Abril, o que está ultrapassado. Este aspecto deve ser objecto de reflexão neste momento, bem como outro, que é o facto de algumas manifestações de grande pressa, neste momento, serem incoerentes com o facto de esta Comissão ter estado paralisada durante 100 dias. Eu não poderia deixar, em consciência, de sublinhar esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou registado em acta o seu ponto de vista.
Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Verifico que ficámos entendidos quanto ao essencial do nosso próximo encontro. Assim, penso que podemos dar por terminados os trabalhos de hoje.
Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração relativas aos artigos 52.o a 58.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Jorge Lacão), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes e Francisco Martins (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Odete Santos (PCP), Elisa Damião (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Arménio Santos, Calvão da Silva e Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 30 minutos.