17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(65)No n.° 2 do artigo 7.°, a parte final do texto «as cooperativas nelas detenham a maioria no capital social e nos órgãos de administração» é substituída por «resultem de associações exclusivamente entre cooperativas e outras pessoas colectivas de fins não lucrativos».Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Não vou fazer uma declaração de voto; dado que a que podia fazer, fi-la previamente nas explicações que entendi dever dar na altura.Agora, apenas queria dizer o seguinte: tenho de abandonar os trabalhos, impreterivelmente, às 17 horas. Coloco a questão ao Sr. Coordenador, no sentido de se tomarem providências. Claro que estas providências serão no sentido de anunciar, pura e simplesmente, que me vou retirar, pois a minha ausência não implicará a suspensão dos trabalhos, evidentemente.O Sr. Coordenador: — Muito bem. Se os Srs. Deputados não vissem nada em contrário, deixaríamos as eventuais declarações de voto para segunda-feira. É que, parece-me ser facilmente ultrapassável o artigo 8.°, visto não haver declarações sobre o texto. Trata-se apenas de saber se fica aqui ou se vai para a parte final.Voz imperceptível.O Sr. Coordenador: — Uma vez que às 17 horas o Sr. Secretário de Estado também terá de se ausentar antes de encerrar a sessão com as declarações de voto que eventualmente existirem, anuncio que a próxima reunião desta comissão será na segunda--feira, pelas 15 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, para uma declaração de voto.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Antes da minha declaração de voto, gostaria de fazer um ponto de ordem. Trata-se do problema da votação hoje feita sobre a proposta que apresentámos, e a cuja votação o PPM faltou devido ao facto de o seu representante estar ausente.Agora já está presente e, portanto, gostaria que se pronunciasse.As razões inseridas na declaração de voto que tenho a fazer sobre a votação do artigo 7.° estão largamente despendidas na nossa fundamentação e na nossa argumentação, utilizadas durante o debate.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo interpelou-me sobre o tipo de votação do PPM.O que declarei de manhã foi que o recurso do PS tinha sido rejeitado. Anunciei a votação que está na gravação, com votos contrários do PSD e CDS, a favor do PS e PCP, e, verificando-se a ausência do PPM, que se entendesse, caso julgasse conveniente, poderia emitir a sua posição de voto.Transmiti ao Sr. Deputado do PPM esta posição, mas o seu representante não me comunicou ainda a sua posição de voto, o que poderá significar uma de duas coisas: ou que não a deseja emitir ou que ainda não considerou oportuno fazê-lo.Mas, já que o Sr. Deputado do PS faz esse reparo, irei perguntar ao Sr. Deputado António Moniz, do PPM, se tem alguma posição sobre o assunto.O Sr. António Moniz (PPM): — Tinha feito uma sugestão ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo. Era a de alterar a sua proposta, dando-lhe um conteúdo diferente.Cada deputado traria as pessoas que entendesse, e se acaso, por motivos hierárquicos, houvesse dificuldade em algumas dessas pessoas estarem presentes, então sim, seria pedido à Mesa que requeresse essas pessoas.Mas, ser a Mesa, de partida, a requerer a presença de representantes de organismos, isso não, pois seria o mesmo que os deputados demitirem-se das suas funções.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Deputado, o que está em causa é a admissibilidade de recurso. Neste momento não há que se estar a fazer apreciações sobre as propostas, mas sim apenas a votação do recurso.Está empatado — 2 votos contra 2.O Sr. António Moniz (PPM): — Mas o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo alterou a sua proposta ou manteve-a como estava?Voz imperceptível.O Sr. António Moniz (PPM): — Então, voto contra.O Sr. Coordenador: — De qualquer modo, esta parte final da intervenção do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo em nome do PS não tem qualquer cabimento.Tenho que lhe recordar (e pensei que isso não estaria esquecido na mente de V. Ex.a) que estamos aqui em representação dos partidos, com a força proporcional de cada um deles.Logo, não há 2 votos contra 2! O recurso foi recusado, com os votos do PSD e do CDS, em maior número que os votos somados do PS e do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — É evidente que quem invocou o problema da ausência do PPM não fui eu, mas sim o Sr. Coordenador!Ora, se o Sr. Coordenador dissesse que estava delegado com a votação que tem em Plenário e pela AD, evidentemente que isto já não teria discussão e o recurso teria sido imediatamente indeferido.Mas o que se passou foi que o Sr. Coordenador disse que o PPM estava ausente, mas que posteriormente diria qual a sua posição de voto. Era só isto que pretendia saber, mas agora já estou esclarecido.O Sr. Coordenador: — Não foi nada disso. O Sr. Deputado tem uma tendência enorme para baralhar as coisas. O que vinha acontecendo é que o PPM estava presente desde o início da reunião, tendo-se ausentado momentaneamente. Logo, poderia amanhã