PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Outros três países consideram aprovadas todas as universidades públicas nacionais, exigindo a aprovação de organismos de outras categorias, e num Estado-Membro em particular não há referência à duração da aprovação concedida mas pode averiguar-se o cumprimento das condições iniciais por parte do organismo de investigação; Quanto ao poder dos Estados-Membros para exigir aos organismos de investigação um compromisso por escrito de que arcarão os custos de qualquer permanência irregular e regresso de um investigador, bem como uma confirmação da realização do trabalho de investigação, verifica-se que nove países transpuseram na integralidade esta disposição, sete países transpuseram apenas a primeira disposição, dois países transpuseram apenas a segunda disposição, três países consideram que os organismos de investigação são patrocinadores e como tal se comprometem a pagar os custos em caso de permanência ilegal e outros três países, incluindo Portugal, nada transpuseram.    Quanto à obrigação de publicar e atualizar regularmente a lista de organismos de investigação aprovados, esta disposição foi transposta por dezanove Estados-Membros, sendo que em cinco países, incluindo Portugal, embora não exista uma obrigação legal de publicação, a mesma encontra-se disponível na Internet; Quanto ao estabelecimento de condições específicas para a recusa da renovação ou para a retirada da aprovação dos organismos de investigação e das consequências para as convenções de acolhimento e autorizações de residência dos investigadores, catorze países traspuseram ambas as disposições, dez países só prevêem a segunda disposição e em dois países, inclusive Portugal, esta disposição não foi transposta. Artigo 6.o - Convenção de acolhimento  A maioria dos Estados-Membros transpôs apenas a convenção de acolhimento (o investigador compromete-se a realizar o projeto de investigação e o organismo de investigação compromete-se a acolher o investigador), outros exigem ainda um contrato e dois países, incluindo Portugal, exigem apenas um contrato de trabalho.Quanto à verificação pelos organismos de investigação do objeto, duração e meios financeiros do projeto do investigador e das qualificações e condições do investigador e à especificação da relação jurídica e condições de trabalho do investigador, verifica-se a sua transposição para a maioria dos Estados-Membros, verificando-se casos pontuais de não regulamentação da discriminação da relação jurídica e condições de trabalho e de não regulamentação da verificação do objeto e duração da investigação ou da disponibilidade de meios financeiros e qualificações, como é o caso português.Quanto ao poder dos Estados-Membros para regulamentar o dever dos organismos de investigação emitirem um certificado de responsabilidade financeira a favor do investigador, apenas dez países, nos quais não consta Portugal, transpuseram esta cláusula adicional.
41 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Quanto aos motivos de caducidade da convenção de acolhimento, a disposição foi transposta para a maioria dos Estados-Membros, com casos pontuais de caducidade direta se o investigador não obtiver autorização de residência, caducidade inerente à residência dos investigadores e não às suas convenções de acolhimento e caducidade sem referência à cessação da relação jurídica entre investigador e organismo de investigação, sendo que nalguns Estados-Membros, inclusive Portugal, esta disposição não foi transposta.Quanto à obrigação de informar a autoridade nacional competente sobre qualquer evento que impeça a execução da convenção de acolhimento, a maioria dos Estados-Membros transpôs a disposição, sendo que nalguns casos se verifica uma obrigação geral de notificação do patrocinador ao abrigo da legislação relativa à imigração, como é o caso português. Artigo 7.o - Condições de admissão  A transposição foi cumprida em quase todos os Estados-Membros, através da criação de uma categoria específica de “investigador nacional de um país terceiro” ou mediante a aplicação da legislação geral da imigração.Quanto à verificação dos termos de celebração das convenções de acolhimento, apenas seis países, onde não se encontra Portugal, transpuseram a disposição  Quanto à obrigação de admissão dos investigadores pela reunião de todos os requisitos, a maioria dos países transpôs a disposição de forma clara. A ausência clara destas condições na legislação nacional, como acontece em Portugal, pode limitar eventualmente o acesso dos investigadores, uma vez que as autoridades poderão decidir de forma arbitrária se os admitem ou não. Artigo 8.o - Período de validade da autorização de residência  Dez Estados-Membros transpuseram integralmente a diretiva, determinando a emissão de autorização de residência pelo período de pelo menos um ano ou quando o projeto a isso implica, inferior a um ano, e a renovação da mesma quando necessário.Nalguns casos, como Portugal, dispõe-se que a autorização de residência é dada por um período máximo de dois anos.Noutras situações prevê-se uma autorização em função da duração do projeto ou uma renovação da autorização com a duração de um ano e limitada a um período máximo de quatro anos ou uma limitação em função da duração da convenção de acolhimento, com uma renovação não superior a um ano ou uma total inexistência de qualquer disposição. Artigo 9.o - Membros da família Apenas três países transpuseram integralmente a diretiva, referindo a emissão de autorizações de residência a membros da família dos investigadores para o mesmo período
42 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012de validade das autorizações emitidas a favor dos investigadores, sendo que a maioria dos Estados-Membros não especifica que o reagrupamento familiar está dependente do requisito de um período mínimo de residência.Quase todos os Estados-Membros, onde se inclui Portugal, estabeleceram o mesmo período de validade para ambas as autorizações, sendo que na grande maioria está incluído o direito a trabalhar.Nalguns países, a duração da autorização de residência dos membros da família, embora não regulamentada, considera-se igual à do investigador, verificando-se casos em que esta só é concedida se o investigador possuir autorização de residência continua ou permanente. Artigo 10.o - Retirada ou não renovação da autorização de residência Esta disposição pressupõe uma obtenção através de meios fraudulentos ou razões de ordem, segurança ou saúde pública, sendo que todos os Estados-Membros prevêem na sua legislação nacional, a recusa ou não renovação da autorização devido a fraude ou razões de ordem, segurança e saúde públicas. Artigo 11.o - Direito ao ensino O direito a dar aula, com as especificidades da Diretiva, foi transposta para a maioria dos Estado-Membros, incluindo Portugal, verificando-se seis casos em que, embora não exista qualquer disposição, o direito encontra-se inerente à dispensa de autorização de trabalho.  Nalguns casos pontuais, o ensino apenas é permitido em relação ao respetivo projeto de investigação ou se estiver expressamente estipulado na convenção de acolhimento. Artigo 12.o - Igualdade de tratamento O reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais, as condições de trabalho, nos benefícios em matéria de segurança social, os benefícios fiscais e o acesso a bens e serviços encontra-se especificado em cinco Estados-membros, inclusive Portugal, sendo que em dezassete países se recorre à legislação geral contra a discriminação.Em casos pontuais, aplica-se quer a legislação geral contra a discriminação, quer legislação específica, ou nada se aplica.
43 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012 Artigo 13.o - Mobilidade entre Estados-Membros A mobilidade dos investigadores, com as especificidades da Diretiva, foi incorporada na legislação nacional por dezassete países, sendo que nos restantes, onde se inclui Portugal, esta desnecessidade de autorização de trabalho adicional noutro país não é expressamente estipulada. Tal poderá constituir um fator de insegurança jurídica que irá limitar o direito à mobilidade na UE e poderá constituir um incumprimento. Artigo 14.o - Pedidos de admissão A maioria dos países, incluindo Portugal, exige que sejam os próprios investigadores a apresentar a autorização, sendo que em quatro países é opcional e num país em concreto cabe ao organismo de investigação.Em oito Estados-Membros os pedidos iniciais de admissão são considerados e examinados quando o requerente ainda reside fora do território do Estado-membro, noutros países, incluindo Portugal, os pedidos iniciais de admissão são examinados quando o requerente reside no território do Estado-Membro e em doze países consideram-se as duas opções. Artigo 15.o - Garantias processuais  Na maioria dos países, onde se inclui Portugal, a transposição foi integral, sendo que em cinco países não se prevê qualquer facilidade ou tramitação acelerada e em onze países está regulamentada a possibilidade de suspensão da análise do pedido, para requerer informações suplementares.Os procedimentos de notificação do indeferimento dos pedidos de autorização e das eventuais vias de recurso e prazos para recorrer da decisão são cumpridos na maioria dos Estados-Membros, incluindo Portugal. Artigo 17.o - Transposição da Diretiva Esta Diretiva deveria ser transposta para o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro até ao dia 12 de Outubro e 2007, dando conhecimento à Comissão dessa transposição.Devido ao não cumprimento do prazo fixado ou pela informação incorreta dada à Comissão sobre a adoção da legislação nacional de acordo com a Diretiva, foram instaurados pela Comissão 17 processos de infração, ao abrigo do disposto no artigo 258o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), processos esses entretanto arquivados. 2. Aspetos relevantes Da análise feita pela Comissão, a maioria dos elementos estruturantes da Diretiva foram transpostos, como sejam, a aprovação de organismos de investigação, as convenções de
44 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012acolhimento e os procedimentos de admissão. Não obstante, existe uma clara necessidade de introduzir melhorias, através de uma melhor transposição, possíveis alterações à Diretiva, bem como uma melhor orientação e disponibilização de informações.Faz-se referência à iniciativa europeia COM(2011) 743, Comunicação da Comissão relativa à Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), pois proporciona um contexto adequado para o reforço da aplicação da Diretiva, através da estipulação de parcerias para a mobilidade, atraindo investigadores de importantes regiões parceiras.  Para além disso, a Comissão ressalva dois pontos ainda não concretizados e que devem ser tidos em consideração pela legislação nacional que transpôs a Diretiva: - A necessidade de contrariar o baixo número de investigadores admitidos, de modo a alcançar-se o objetivo da UE de aumento do investimento em I&D para 3% do PIB. Em 2010 tinham sido apenas admitidos 6 945 investigadores (oriundos sobretudo da Índia, China, Estados Unidos, Federação da Rússia e Japão).  - A necessidade de focar uma especial atenção num dos objetivos definidos na Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010–2015, pois que ainda existe um grande desequilíbrio de género entre investigadores.Como forma de resolver estas questões, a Comissão aponta determinadas soluções que se subsumem a: - Efetiva implementação da Diretiva por parte dos Estados-Membros, através da clara definição dos direitos dos investigadores e distinção entre autorizações para investigadores e outros tipos de autorizações.- Idêntica interpretação em todos os Estados-membros dos conceitos de “investigador” e “organismo de investigação”  - Alterações na própria Diretiva através da inclusão de definições claras de qualidade e formatos jurídicos das convenções de acolhimento, da uniformização da atualização e publicação da lista de organismos de investigação e da definição de prazos para a tomada de decisões sobre os pedidos. Implicações para PortugalEm Portugal, as disposições da Directiva 2005/71/CE foram transpostas para a Lei 23/2007, de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
45 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012No relatório apresentado pela Comissão, Portugal aparece como um dos Estados-Membros que, de um modo geral, transpôs as disposições da Directiva, pese embora a necessidade de aprofundamento de algumas disposições, sendo certo que a Lei 23/2007 reflete os objetivos inerentes a esta iniciativa legislativa e os resultados obtidos na investigação científica em Portugal, para os quais este diploma contribuiu, são muito satisfatórios.Embora seja necessário adaptar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, no sentido de uniformizar conceitos e procedimentos, o contributo português para os objetivos da UE já se vem demonstrando ao longo dos últimos anos, sendo necessário manter, nos próximos anos, esta tendência de progressão na investigação científica em Portugal.Neste sentido, este relatório pode revelar-se de extrema importância para se promover a atração de mais investigadores, contribuindo assim para o reforço do PIB nacional e para a divulgação de projetos realizados em Portugal, na UE e no mundo. 3. Princípio da Subsidiariedade Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A realização deste Relatório, que permite aferir da efetiva transposição da Diretiva 2005/71/CE para os ordenamentos jurídicos nacionais, demonstra que os Estados-Membros transpuseram a maioria dos elementos principais da Diretiva, ou seja, a aprovação de organismos de investigação, as convenções de acolhimento e os procedimentos de admissão. Porém, existe ainda uma clara necessidade de introduzir melhorias, através de uma melhor transposição, possíveis alterações à Diretiva e uma melhor orientação e disponibilização de informações.Com efeito, as melhorias a introduzir e a promoção da Diretiva contribuirá de forma significativa para que se alcance o objetivo definido pela Estratégia Europa 2020: atrair pessoas talentosas para o Espaço Europeu da Investigação, de mais um milhão de investigadores para se atingir um investimento de 3% do PIB em Investigação e Desenvolvimento, bem como combater o desequilíbrio de género ainda verificado entre investigadores.Portugal tem vindo a contribuir de forma significativa para que se alcancem os objetivos da UE em matéria de Investigação e Desenvolvimento, nomeadamente no que respeita ao investimento nesta área, ao número de investigadores e ao número de mulheres na investigação científica, contribuindo desse modo para o combate às desigualdades de género identificadas.
46 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012Neste sentido, não obstante a chamada de atenção para o cumprimento do objetivo da Estratégia 2020 relacionado com a promoção da igualdade entre homens e mulheres, dado que existe um grande desequilíbrio de género entre investigadores, em Portugal registou-se um aumento significativo do número de mulheres na investigação científica, abrangendo uma percentagem de 44% do universo de investigadores, muito superior à média europeia (30%).Um exemplo ilustrativo desta realidade é o facto de três cientistas terem sido recentemente, já em 2012, galardoadas por projetos desenvolvidos em matérias de exponencial importância como sejam travar as metástases do cancro da mama, ajudar na recuperação da esclerose múltipla e conhecer os genes do pneumotórax espontâneo.  De igual modo, merece destaque em Portugal, o número de investigadores por permilagem da população ativa que correspondia a 8,2, em 2009, ultrapassando a média europeia e da OCDE em número de investigadores para a Ciência.   De referir ainda que o ratio I&D/PIB atingiu em 2009 o valor de 1,71%, o que nos coloca numa posição muito confortável para se alcançar um investimento de 3% do PIB em Investigação e Desenvolvimento como se pretende com a Estratégia 2020. PARTE IV - CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:  1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2012.  A Deputada Autora do Parecer, Elza Pais - O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de junho de 2012 II Série-A — Número 194 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 188 e 226/XII (1.a)]: N.o 188/XII (1.a) (Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 226/XII (1.a) (Aprova a lei de segurança interna): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 56/XII (1.a) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projetos de resolução [n.os 309 e 364/XII (1.a)]: N.o 309/XII (1.a)] (Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 364/XII (1.a) (Unidade técnica para a reorganização administrativa): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias [COM(2012) 167]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros [COM(2012) 124]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais [COM(2012) 155]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. (a) São publicadas em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 188/XII (1.a) (PROÍBE A EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS NA TELEVISÃO PÚBLICA E ALTERA A LEI DA TELEVISÃO, DESIGNANDO ESTES ESPETÁCULOS COMO SUSCETÍVEIS DE INFLUÍREM NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES)Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOSParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em 1 de março de 2012, o Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a), que ―Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes‖.A iniciativa foi admitida em 6 de março de 2011, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação (Comissão competente), à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para emissão de parecer.O Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) visa alterar a lei da televisão (Lei n.o 27/2007, de 30 de julho), prescrevendo restrições ao horário de transmissão de espetáculos tauromáquicos e introduzir uma proibição da sua difusão no serviço público de televisão, salvo nos casos de meros excertos.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) pretende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a alteração da Lei da Televisão (Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho), passando a identificar expressamente no n.o 4 do respetivo artigo 27.o que entre os programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, se encontram os espetáculos tauromáquicos. O projeto pretende ainda a criação de uma proibição de difusão de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão, exceto nos casos dos programas que incluam excertos de espetáculos tauromáquicos, nomeadamente espaços informativos, documentários, filmes ou séries televisivas.Na exposição de motivos refere-se que, os espetáculos desta natureza, para além do efeito nefasto sobre o bem-estar animal que neles participam, são suscetíveis de causar um ―impacto emocional negativo a quem assiste‖, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças e adolescentes.O Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) é composto por quatro artigos, procedendo-se no artigo 1.o à definição do objeto do diploma, no artigo 2.o à alteração do n.o 4 do artigo 27.o da Lei da Televisão, o artigo 3.o prescreve a proibição da exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e o artigo 4.o à entrada em vigor do diploma.
4 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 20121.3 – Enquadramento legal e antecedentes A matéria em análise foi objeto, na passada legislatura, de uma iniciativa no mesmo sentido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [Projeto de Lei n.o 592/XI (2.a)], que pretendia a alteração da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, considerando os espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescestes, a qual caducou no fim da legislatura.Em 30 de maio de 2008, a 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa, deu provimento a uma providência cautelar interposta pela Associação ―ANIMAL‖, proibindo a transmissão pela RTP da 44.a Corrida TV fora do período compreendido entre as 22h30m e as 06h00m, e sem a difusão permanente de um identificado visual apropriado indicando a violência e inadequação do programa televisivo, nos termos do disposto do n.o 4 do artigo 27.o da citada Lei n.o 27/2007, de 30 de julho.Acresce que, ao longo dos anos, foram entregues diversas petições cujo objeto se encontrava conexo com a presente iniciativa, a saber: Petição n.o 2/XII (1.a) – Solicita o fim das corridas de touros em Portugal  Petição n.o 580/X – Solicitam que não sejam promovidas nem apoiadas touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores. Petição n.o 95/X – Solicita a abolição das touradas  Petição n.o 18/X – Proibição de Bandarilhas nas touradasPara além disso, da pesquisa efetuada à base de dados constata-se a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes, cuja matéria é conexa com o presente projeto: Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a) (BE) – Altera a lei da televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público;  Projeto de Lei n.o 173/XII (1.a) (PS) – Altera o Código Civil estabelecendo um estatuto jurídico dos animais;  Projeto de Lei n.o 189/XII (1.a) (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.Parte II – Opinião da relatoraA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.Parte III – ConclusõesTendo em consideração o supra exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui:1. Em 1 de março de 2012, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a), que proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes; 2. O Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) visa introduzir restrições ao horário de transmissão de espetáculos tauromáquicos, alterando para o efeito a lei da televisão (Lei n.o 27/2007, de 30 de julho) e introduzindo uma proibição da sua difusão no serviço público de televisão, salvo nos casos de meros excertos.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 20123. Sem prejuízo de uma eventual análise mais detalhada do projeto, nomeadamente quanto à articulação da presente proposta com outras normas em vigor, a presente iniciativa não suscita questões de inconstitucionalidade, nem viola quaisquer disposições regimentais que impeçam o seu agendamento para discussão e votação na generalidade.Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Neto — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.Parte IV – AnexosNota TécnicaNota TécnicaProjeto de Lei n.o 188 /XII (1.a) Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE).Data de admissão: 6 de março de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: Ana Vargas e Laura Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Borges, Rui Brito e Teresa Meneses (DILP).Data: 22 de março de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei sub judice visa alterar a lei que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício (Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei N.o 8/2011, de 11 de abril), tendo em vista impedir a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública.Na exposição de motivos, os deputados subscritores desta iniciativa legislativa referem que ―Para alçm do efeito devastador destes espetáculos sobre o bem-estar dos animais que nele participam, um número crescente de estudos defende que a exposição pública de touradas pode causar um impacto emocional negativo em quem assiste. E a transmissão televisiva de touradas parece causar, de forma sustentada no Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012Outros paísesEquadorEmbora a tauromaquia seja legal no Equador e o país seja um dos cinco países latino-americanos com mais forte indústria tauromáquica, desde 2008 que a sua televisão pública não transmite corridas de touros no período entre as 6h e as 21h, por decisão do órgão regulador CONARTEL (Consejo Nacional de Radiodifusión y Televisión de Ecuador). Esta decisão, amplamente noticiada pela imprensa teve por base os artigos 44.o e 51.o da Ley de Radiodifusión y Televisión e nos artigos 46.o, 48.o, 51.o e 58.o do Reglamento Ley de Radiodifusión y Televisión, que proíbem a transmissão de programação que mostre crueldade e violência.Em dezembro de 2010, o presidente do Equador, no exercício dos seus direitos constitucionais, convocou um referendo sobre esta matéria, cuja pergunta era a seguinte:«¿Está usted de acuerdo que en el cantón de su domicilio se prohíban los espectáculos que tengan como finalidad dar muerte al animal?»Realizado a 7 de maio de 2011, o escrutínio aprovou a proibição de realização de espetáculos que provoquem a morte de animais, incluindo as touradas.MéxicoNeste país, com fortes tradições tauromáquicas, a Ley de Protección a los Animales prevê a proibição de maus tratos aos animais, tal como se encontra previsto nos Pontos I, III e VII do artigo 24.o, Ponto IX do artigo 25.o e artigo 54.o. Contudo, as corridas de touros são excecionadas deste regime de proibição (artigo 25.o).A celebração de espetáculos de tauromaquia encontra-se regulada na Ley para la celebración de Espectáculos Públicos en el Distrito Federal, Capítulo II e no Reglamento Taurino para el Distrito Federal.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas A pesquisa efetuada na base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) revelou a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes, cuja matéria é conexa: Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a) (BE) – Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público; Projeto de Lei n.o 173/XII (1.a) (PS) – Altera o Código civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; Projeto de Lei 189/XII (1.a) (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Petições Petição n.o 80/XII (1.a) (Ana Paula Cruz – Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) – Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 20123 – Consideram-se incidentes tático-policiais graves, além dos que venham a ser classificados como tal pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, os que requeiram a intervenção conjunta e combinada de mais de uma força e serviço de segurança e que envolvam:a) Ataques a órgãos de soberania, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infraestruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte coletivo de passageiros e infraestruturas classificadas como infraestruturas nacionais críticas; b) O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a integridade física de uma pluralidade de pessoas; c) A utilização de substâncias explosivas, incendiárias, nucleares, radiológicas, biológicas ou químicas; d) Sequestro ou tomada de reféns.Artigo 19.o Competências de comando operacional1 – Em situações extraordinárias, determinadas pelo Primeiro-Ministro após comunicação fundamentada ao Presidente da República, de ataques terroristas ou de acidentes graves ou catástrofes que requeiram a intervenção conjunta e combinada de diferentes forças e serviços de segurança e, eventualmente, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, estes são colocados na dependência operacional do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, através dos seus dirigentes máximos.2 – No âmbito das competências extraordinárias previstas no número anterior, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem poderes de planeamento e atribuição de missões ou tarefas que requeiram a intervenção conjugada de diferentes forças e serviços de segurança e de controlo da respetiva execução, de acordo com o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança.Artigo 20.o Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna1 – Compete ao Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna:a) Coadjuvar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no exercício das suas funções; b) Exercer as competências de coordenação e direção que lhe forem delegadas pelo Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna; c) Substituir o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna nas suas ausências ou impedimentos.2 – O Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna é equiparado a titular de cargo de direção superior do 1.o grau.Artigo 23.o Unidade de Coordenação Antiterrorismo1 – Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 12.o.2 – Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.
19 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012Ainda na X Legislatura o PCP suscitou, em 18/12/2008, a Apreciação Parlamentar n.o 99/X (4.a) do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que ―Regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana‖, que caducou.Na XI Legislatura, o PCP apresentou o PJL 314/XI (1.a), que ―Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana‖, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.Apresentou ainda o PJL 404/XI (1.a), que ―Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução‖, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.Na mesma legislatura, apresentou o PJL 507/XI (2.a), que ―Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a lei de Segurança Interna)‖ que foi rejeitado na generalidade em 25/02/2011, com os votos a favor do BE, PCP e Os Verdes e contra do PS, PSD e CDS-PP.Já nesta legislatura, o PCP apresentou o PJL 94/XII (1.a), que ―Regula o Direito de Associação na Guarda Nacional Republicana‖, que baixou á Comissão sem votação em 16/12/2011.Parte II – Opinião do relatorA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 226/XII (1.a), que ‖Aprova a Lei de Segurança Interna‖.2. Esta iniciativa pretende clarificar a separação entre a segurança interna e a defesa militar da República, eliminar os cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral-Adjunto de Segurança Interna, os Gabinetes Coordenadores de Segurança regionais e distritais e a Unidade de coordenação antiterrorismo, prevendo ainda a aprovação pela Assembleia da República das Grandes Opções da Política de Segurança Interna e da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e dos Serviços de Segurança e definindo o elenco das forças e serviços de segurança, bem como um quadro mínimo de direitos sindicais e socioprofissionais dos elementos das Forças de Segurança.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de junho de 2012.A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
28 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 20125. Consultas e contributosNão se afigura necessária a realização de qualquer audição prévia.6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.Do ponto de vista jurídico, como consta da análise efetuada no ponto II da presente nota técnica, parece não haver violação do princípio designado por ―lei-travão‖.———PROPOSTA DE LEI N.o 56/XII (1.a) (APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2013 A 2016)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública1. Nota IntrodutóriaA Proposta de Lei (PPL) n.o 56/XII (1.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de maio, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na generalidade, a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em 9 de maio, enquanto em sede de apreciação na especialidade foi ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento em 6 de junho (o registo, gravação e outras informações relevantes das audições podem ser consultados na página internet da Comissão1).A Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 14 de junho, nos termos abaixo referidos.Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).2. Votação na especialidade Em sede de debate, foi consensualizado entre todos os grupos parlamentares efetuar a votação em bloco do articulado da proposta de lei, e posteriormente a proposta de alteração ao anexo ao artigo 2.o da iniciativa.Nestes termos, o resultado da votação do texto do articulado foi o seguinte:                                                             1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.
29 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOPor seu turno, o resultado da votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP, de emenda do Anexo ao n.o 1 do artigo 2.o da PPL foi o seguinte:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADATermos em que ficou prejudicada a redação inicial do Anexo à proposta de lei.Palácio de São Bento, 14 de junho de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e no artigo 2.o da Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016.Artigo 2.o Quadro plurianual de programação orçamental1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para os anos de 2013 a 2016, constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.2 - Os limites de despesa referentes aos anos de 2014 a 2016 são indicativos.Artigo 3.o Alterações orçamentaisSem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas, tendo por referência o Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.
32 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012de iniciativa legislativa, mas apenas a competência de apresentar sugestões à Assembleia da Republica e respetivos Deputados para que estes possam, se entenderem, apresentar iniciativas legislativas. A Unidade Técnica não tem competência de iniciativa legislativa, mas quanto muito de fazer um impulso legiferante. Mais referiu o PSD que a Unidade Técnica beneficia do apoio logístico e administrativo dos serviços da Assembleia da República, podendo solicitar diretamente aos competentes serviços e organismos da Administração Pública o apoio técnico, documental e informativo que necessite para o exercício das suas competências. Referiu, ainda, que o exercício da função de membro da Unidade Técnica não implica o pagamento de qualquer tipo de vencimento, havendo lugar apenas a senhas de presença, ajudas de custo e reembolso de despesas em moldes semelhantes aos legalmente previstos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos‖.III.2 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP sublinhou a legitimidade da lei que prevê a criação da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa e observou que este PJR pretende a clarificação daquela lei quanto aos respetivos aspetos organizativo e procedimental.III.3 – O Grupo Parlamentar do PS manifestou a sua posição contrária à criação desta Unidade Técnica (UT) e dúvidas, designadamente, quanto ao processo legislativo emanado daquela UT, ao funcionamento e pagamento das respetivas despesas enquanto órgão externo da Assembleia da República, quanto à designação dos respetivos técnicos que a compõem e aos requisitos destes, quanto à sua dependência em termos de responsabilidade funcional e observando que não tinha havido um convite formal da Maioria para que os grupos parlamentares da Oposição indicassem nomes para uma lista de consenso dos elementos a designar pela Assembleia da República.III.4 – O Grupo Parlamentar do PCP considerou que a Unidade Técnica (UT) para a Reorganização Administrativa não tem legitimidade para as funções que vai desempenhar e que as respetivas competências previstas revelam ambiguidade, tendo ainda manifestado dúvidas, designadamente, quanto às funções do presidente da UT, à obtenção dos elementos informativos indispensáveis à atividade dos respetivos técnicos, ao apoio logístico e administrativo e à dotação orçamental necessária ao seu funcionamento.III.5 – O Grupo Parlamentar do BE manifestou-se contrário a esta Unidade Técnica (UT), tendo observado, designadamente, que os requisitos previstos no artigo 3.o do projeto de resolução para a designação dos elementos daquela UT inviabilizavam a inclusão de eventuais candidatos apresentar pelos Grupos Parlamentares da Oposição, mesmo em função do convite da Maioria neste sentido.Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de abril de 2012 II Série-A —  Número 158 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
2 | II Série A - Número: 158 | 9 de Abril de 2012A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Consti tuição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outu bro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 9 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS, ASSINADA EM LANZAROTE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2007
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