II SÉRIE-B — NÚMERO 63 290 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 891/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 892/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 894/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 895/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Tabuaço  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 896/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Tarouca  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 897/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Tondela  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 898/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 899/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viseu  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 900/XIII (4.a)-AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vouzela  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 901/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 902/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Arronches  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 903/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Avis  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 904/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Campo Maior  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 905/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 907/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Elvas  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 908/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Fronteira  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 909/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Gavião  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 910/XIII (4.a)-AL  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Marvão  2019-05-08 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas