7 DE MARÇO DE 2020 29 Isto vai exigir-nos que, ao mesmo tempo que nos unimos contra o trabalho forçado, contra a exploração dos imigrantes, contra o abuso sexual, é necessário que haja uma igual união na melhoria da legislação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Borges Madeira, do PS, dispondo de 2 minutos. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista congratula-se por este tema ser tão consensual neste Parlamento. A prática de trabalhos forçados ou obrigatórios deve e tem de ser condenada. Cabe-nos utilizar todas as ferramentas ao nosso alcance para acabar com estas violações dos direitos humanos e esperamos agora que este protocolo seja ratificado tão rapidamente quanto possível. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro — Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio [Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (PSD)]. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em 4 de dezembro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.o 170/2019, que altera o Código dos Contratos Públicos e do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado no acompanhamento global das parcerias público-privadas (PPP). O PSD, de imediato, solicitou a audição do Sr. Ministro das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Esta audição tinha um caráter muito urgente e o Governo devia explicações à Assembleia da República sobre um diploma com esta importância. A verdade é que o Governo e o Partido Socialista inviabilizaram a audição do Ministro das Finanças nesse momento. Agendámos esta apreciação parlamentar porque não consideramos aceitável que uma alteração tão profunda, com enormes implicações na gestão da coisa pública, passasse pelo meio dos pingos da chuva ou pelo meio da discussão do Orçamento do Estado sem que fosse devidamente escrutinada. Muito já foi escrito sobre este decreto-lei, mas ainda nada vimos de abonatório. Só vimos interrogações: porque é que o Governo vem agora alterar o quadro jurídico das PPP? Estará o Governo a fazer mais uma lei à medida para situações concretas e mal resolvidas? Já vimos este filme. Mas vamos aos factos, Sr.as e Srs. Deputados: com estas alterações, o Ministro das Finanças perde o poder que detinha sobre as PPP; com estas alterações, é ao Conselho de Ministros que compete decidir sobre o processo de cada PPP. Até aqui, as decisões eram tomadas pelos Ministros das Finanças e da área respetiva. Claramente, o Primeiro-Ministro tirou poder ao Ministro das Finanças na avaliação das PPP. A verdade é que o Governo criou um modelo de decisão com uma muito maior diluição de responsabilidades. Em 2012, o Governo do PSD/CDS definiu regras muito claras, que obrigavam as PPP à análise custo-benefício, à análise ao impacto orçamental e a uma avaliação dos riscos e benefícios futuros. As atuais alterações à lei, introduzidas pelo Governo, ignoram completamente requisitos essenciais para a avaliação das PPP, remetendo para o Conselho de Ministros a tarefa de decidir caso a caso. Uma matéria tão relevante, como, por exemplo, a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria, que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias, deixa de constar da legislação e passa a ser definida por resolução do Conselho de Ministros para cada parceria. Para além disto, a Comissão Europeia, perante uma lei desta natureza, também se pronunciou sobre esta alteração legislativa, questionando o grau de discricionariedade introduzido pelo novo decreto-lei e a incerteza relativamente à avaliação do custo-benefício das decisões, entre outras considerações muito preocupantes. O Conselho das Finanças Públicas manifesta também preocupação com a menorização dos pressupostos subjacentes à criação das PPP.