10 DE JANEIRO DE 2019 15 Artigo 5.o Recolha e Comunicação ao Parlamento da Informação Relevante 1 – O Banco de Portugal recolhe a Informação Relevante junto das entidades pertinentes, incluindo as Instituições de Crédito Abrangidas, instituições resolvidas, instituições de transição, veículos de gestão de ativos e entidades adquirentes de ativos correspondentes a Grandes Posições Financeiras. 2 – O Banco de Portugal entrega à Assembleia da República a Informação Relevante no prazo de 120 dias corridos da data da tomada da medida ou decisão que determine a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos em Instituição de Crédito Abrangida. 3 – No prazo de 1 ano da entrega da Informação Relevante à Assembleia da República prevista no número anterior, o Banco de Portugal entrega à Assembleia da República uma atualização da Informação Relevante. 4 – Para o cumprimento das atribuições estaduais que lhe são cometidas pelos artigos 3.o e seguintes da presente lei, o Banco de Portugal pode recolher e gerir informação e criar reportes específicos de modo autónomo e segregado relativamente às funções de supervisão prudencial e de recolha de informação estatística. Artigo 6.o Relatório Extraordinário No prazo de 100 dias corridos da publicação da presente a lei, o Banco de Portugal entrega à Assembleia da República um relatório extraordinário com a Informação Relevante relativa às Instituições de Crédito Abrangidas que nos doze anos anteriores à publicação da presente lei se tenha verificado qualquer das situações aplicação ou disponibilização de fundos públicos previstas no artigo 3.o n.o 1 alínea a). Artigo 7.o Tratamento da informação no Parlamento 1 – A Informação Relevante prevista nos artigos anteriores é entregue pelo Banco de Portugal ao Presidente da Assembleia da República, que a reencaminha de imediato à Comissão Parlamentar Permanente competente em matéria de supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras. 2 – Caso se encontre constituída Comissão Parlamentar Eventual cujo objeto abranja o acompanhamento da supervisão ou do apoio do Estado à Instituição de Crédito Abrangida, o Presidente da Assembleia da República dá também conhecimento da Informação Relevante a esta Comissão Eventual. Artigo 8.o Regras no acesso a informação sujeita a segredo 1 – À recolha pelo Banco de Portugal e disponibilização à Assembleia da República da Informação Relevante nos termos da presente lei não é oponível o segredo bancário e de supervisão previsto nos artigos 78.o e 80.o do RGICSF. 2 – O acesso pela Assembleia da República, incluindo por Deputados e pelos trabalhadores e colaboradores do Parlamento e dos grupos parlamentares, à informação bancária e de supervisão prevista na presente lei está, na estrita parte que se encontre abrangida por segredo bancário ou de supervisão, sujeito ao disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 81.o do RGICSF. 3 – Na medida em que o acesso à informação referida no número anterior implique o tratamento de dados pessoais, devem ser respeitadas as disposições legais relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 – Cabe à Mesa da Assembleia da República ou da respetiva comissão parlamentar, conforme aplicável, velar pelo cumprimento do disposto nos números 2 e 3. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Banco de Portugal pode, a título meramente indicativo e em documento autónomo à comunicação da Informação Relevante remetida à Assembleia da República, apresentar sugestão, segundo um critério de estrita e absoluta indispensabilidade e com