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Começo por forma a deixar bem clara a nossa posição sobre duas questões: primeira, o necessário saneamento financeiro das empresas e do Estado exige, como condição necessária, embora não suficiente, a baixa das taxas de juro; segunda, a baixa das taxas de juro e da inflação e o estancar da hemorragia para o estrangeiro da riqueza produzida no País exigem, inequivocamente, a imediata e significativa redução da desvalorização do escudo, tendo em vista a sua eliminação.
Esta posição não é nova. Deve conhecê-la, já que o PCP desde há muito a vem defendendo e vem exigindo a tomada destas medidas, no sentido da baixa das taxas de juro e da desvalorização.
Posto isto, a questão que pretendemos colocar ao Sr. Ministro das Finanças tem a ver com a forma seguida pelo Governo para a desvalorização do escudo e os objectivos reais que lhe estão subjacentes.
Reporto-me, evidentemente, às notícias vindas a público pelos jornais, na medida em que a Assembleia da República continua a ignorar por completo que medidas o Governo tomou em relação à desvalorização do escudo. Segundo os jornais, o Governo suspende a desvalorização até Março, para depois a retomar, eventualmente a outros níveis.
Não há quaisquer razões de política ou doutrina económica que justifiquem ou suportem a via seguida. Se o Governo considera que é possível eliminar desde já a desvalorização deslizante, então deveria tê-lo feito. Não o fez! Se o Governo considera que não é possível acabar de imediato com ela, então deveria tê-la reduzido e continuar a reduzi-la pro-gressivamente até a eliminar. Também não o fez!
A via seguida pelo Governo não assenta pois em razões de racionalidade económica, tudo levando a crer que as alterações introduzidas na política cambial não visam acabar com o autêntico cancro da economia nacional que é essa desvalorização. Segundo o Sr. Ministro terá afirmado, ela assenta em «razões subjectivas do Governou e é um «sinal aos agentes económicos». Eu diria: e que sinal! Contrariamente à prática seguida em todo o mundo - retomo aqui a afirmação que fez há pouco sobre os preços -, qualquer alteração cambial é um segredo guardado até ao último minuto. O Governo não o fez! Anunciou, com 4 meses de antecedência, que iria haver nova desvalorização cambial, quando diz que iria retomar a desvalorização deslizante.
lsto é o mesmo que o Governo vir para a praça pública apregoar, por exemplo, o seguinte: «Srs. Importadores, têm 4 meses para proceder à importação de stocks, de forma especulativa, pois dentro de l20 diasterão lucros suplementares decorrentes da desvalorização. Srs. Exportadores, durante os próximos 4 meses retenham as divisas no estrangeiro, pois a partir dessa data elas dar-vos-ão lucros especulativos resultantes da desvalorização. E não tenham qualquer receio, pois os lucros cambiais serão mesmo para vosso benefício. É por isso que a suspensão é exactamente de 120 dias, isto é, aquele prazo de 120 dias a partir do qual, em relação à retenção de divisas por exportadores no estrangeiro, o lucro cambial deixa de resultar para os exportadores e passa a ser para a banca.»Este é, de facto, «o sinal» dado pelo Governo aos agentes económicos.Quanto às «razões subjectivas do Governo», elas têm a ver exclusivamente com o objectivo de reduzir, mas de forma artificial (porque não duradoura), a inflação em 1986, designadamente no primeiro semestre.Aqui, abro um parêntesis para lhe dizer que o problema não é apenas da taxa média anual, mas do sentido da evolução da taxa de inflação, ou seja, da desaceleração ou aceleração. O que o Governo pretende fazer é obter uma determinada taxa de inflação anual, mas com um sentido de aceleração. Já lhe explico.O Governo sabe que, suspendendo a desvalorização do escudo durante os 4 meses anunciados, provocará uma redução artificial (porque não duradoura) da inflação no primeiro semestre de 1986 e, assim, garantirá uma taxa de inflação média relativamente baixa, ainda que no segundo semestre a taxa de inflação dispare novamente.
E dou-lhe um exemplo: se no próximo ano se avançar para uma taxa média de inflação de 14% com um ritmo de desvalorização mensal no primeiro semestre de 0,6 % e um ritmo de desvalorização mensal no segundo semestre de 1,6%, o Sr. Ministro consegue os 14 % ao ano, mas chega ao final do ano - de Dezembro a Dezembro - com uma taxa de inflação superior aos 22%.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma taxa de inflação superior aos 22 % não medidos já sobre os 16 % que teríamos agora, mas sim sobre 18 % ou 19 % com os aumentos de preços que se verificaram há poucos dias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, a pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: as alterações introduzidas pelo Governo no âmbito da política cambial são um «sinal» para incentivar a especulação cambial e as «razões subjectivas do Governo» reduzem-se objectivamente à redução temporária da inflação no primeiro semestre de 1986 por razões políticas evidentes?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, depois de tecer algumas considerações, V. Ex.a perguntou por que é que o Governo, se considera que há condições para interromper a desvalorização deslizante do escudo, não elimina desde já essa des-
428  I SÉRIE - NÚMERO 13valorização ou, no caso de achar que é preciso continuar a desvalorizar, por que é que não o faz com  um ritmo mensal mais reduzido e sem interromper.
Acabar definitivamente com a desvalorização  cambial do escudo é impossível; porque há diferenciais de inflação entre Portugal e o  estrangeiro. Isso seria um erro, quer técnica, quer politicamente. Esta política não teria qualquer credibilidade.
Temos é de assegurar que a política cambial cubra o diferencial não entre a inflação no consumidor  ou o custo de vida cá ou no estrangeiro, mas sim entre os custos unitários de produção  cá e no estrangeiro. Esta é, pois, a principal preocupação que, devemos ter.
No entanto, ainda, há outras, preocupações no âmbito da política cambial, como seja, por exemplo, a de não tornar o mercado interno muito mais atraente do que o mercado externo paradas empresas portuguesas, ou seja, que se virem mais para o mercado interno do que para o mercado externo. Bom, mas a primeira ordem de preocupações é muito mais importante...
E quanto a isso, Sr. Deputado, quanto, à cobertura dos diferenciais entre custos unitários, de produção cá dentro e no estrangeiro, o que fundamentalmente releva são três factores: o primeiro são salários nominais, o segundo os inputs importados -  a política cambial tem fundamental importância.- e o terceiro são os encargos financeiros. São, pois, estes três factores que mais relevam para, as empresas portuguesas.
Confrontando os custos unitários de, produção, com o preço da exportação, ternos o equilíbrio ou desequilíbrio da competitividade externa, e a política cambial tem de estar atenta a este aspecto.
Ora, a política; cambial que desenhamos, que é de 0% de desvalorização da taxa de câmbio efectiva, até Março de 1986, e depois retoma o chamado crawling peg, mas, segundo um ritmo regressivo, trimestre a trimestre, acompanhando a desaceleração e não à aceleração da inflação, é uma política considerada correcta e altamente expressiva para fins de expectativas inflacionárias e de investimento.
Mas, já agora, Sr. Deputado, quanto a esse exercício aritmético que fez no sentido de que a inflação curvaria e que estaria à acelerar, no segundo semestre de 1986, garanto-lhe, em nome do Governo, e em nome pessoal, que isso não acontecerá, Sr. Deputado, dou-lhe a garantia, do Governo e a minha garantia pessoal - se essa vale alguma coisa para o Sr. Deputado - que em Dezembro de. 1986, relativamente a Dezembro de 1985, a taxa de inflação estará em 14% ou menos. Portanto, não ocorrerá aquilo que o Sr. Deputado afirmou, mas sim o contrário. E digo-lhe que a meta de inflação para 1986, os tais 14% de media anual, se vai verificar.
Sr. Deputado, os encargos financeiros têm muita importância para as empresas portuguesas. A imobilização de stocks que referiu tem uma penalização em juros muito elevada. Não tenho receio dessa corrida para os stocks, mas já agora lhe digo que a economia portuguesa não passa sem uma reconstituição de stocks ao longo do primeiro semestre. Esta é uma inevitabilidade macroeconómica e microeconómica, porque os stocks nas empresas portuguesas estão, em média, muito baixos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -.Sr. Ministro das Finanças, é  evidente que é, fácil garantir agora, em nome do Governo e em nome pessoal, que de Dezembro a Dezembro a taxa de  inflação será de 14%. Confirmá-lo depois, veremos...!
Parafraseando o actual Ministro das Finanças, gostaria de dizer o seguinte: a teoria e a política económicas mostram-nos como é relativamente fácil estancar temporariamente um  problema,  neste caso o da taxa de inflação. O que não é possível é estancar definitivamente o problema sem atacar de forma racional e duradoura as suas causas permanentes e persistentes. Porque -  repito - é aqui que se coloca o problema, Sr. Ministro: atacar as causas de uma forma racional e duradoura.
Quando o Sr. Ministro faz esse anúncio da desvalorização do escudo com 4 meses de antecedência está, em termos económicos, a utilizar  irracionalidade. Não é uma medida económica racional; é muito mais grave do que o anúncio do aumento de preços com 2 ou 3 dias de antecedência, tanto, em Portugal como em qualquer outro país do mundo, não tenha, dúvidas!Vozes do PCP:- Muito bem! O Orador: - E, tal como o Sr. Ministro afirmou, não há dúvida alguma de que no, primeiro semestre do próximo ano os importadores, e à economia de um modo geral têm de repor stocks. A queda das variações existentes nos últimos anos foram de tal modo que chegaram, ao fundo. Então O Sr. Ministro permite que esses stocks sejam retomados, refeitos, com a garantia de uma taxa de câmbio efectiva fixa, garantindo aos importadores que depois haverá nova desvalorização e por isso podem importar mais. Portanto, tal como pára os exportadores, está a  incentivar a especulação contra o escudo. Ora, este é um facto relevante que convém, não esquecer.
Em relação à questão, de o primeiro factor dos custos unitários de trabalho e da inflação de um modo geral resultar dos salários em atraso, eu, talvez para abreviar, recomendaria ao Sr. Ministro que lesse, por exemplo, os estudos econométricos recentes elaborados por técnicos do Banco de Portugal, nomeadamente o Dr. Girão, que explicam que hão é bem assim.
A questão essencial é a da desvalorização do escudo e é esta que há que atacar.
A questão das expectativas inflacionárias, daquilo que tanto o Sr. Ministro como o Governo, de que faz parte, tanto apregoam, em relação à confiança é o tal tratamento de choque que se quis dar com a suspensão  da desvalorização - segundo li, em alguns jornais - , faz-me lembrar as chamadas «chicotadas psicológicas», só que essas utilizam-se no futebol e a maior parte das vezes não dão resultado. E, quer se queira quer não, a economia não é uma mera questão de chuto na bola. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, limitar-me-ei a responder apenas àquelas questões, que não abordei anteriormente.
Já agora dir-lhe-ei o Sr. Deputado gosta de fazer as suas contas - que Dezembro de 1986 sobre Dezem-
7 DE DEZEMBRO DE 1985bro de 1985, como objectivo para a inflação, é mais fácil atingir os 14% do que fazer média sobre média. Basta pensar que a base «Dezembro de 1985u está agora bastante mais alta e, portanto, é para confrontar com Dezembro de 1986. Esta base de Dezembro de 1985 está incorporada ao longo de todos os 12 meses de 1986, tal como disse, e, portanto, média sobre média, é mais difícil para atingir os 14% do que Dezembro de l986 sobre Dezembro de 1985. Reafirmo a minha garantia de que vai ver este objectivo atingido, e não falaria mais de aritméticas para não cansar os Srs. Deputados.
A política de fundo verdadeiramente eficaz para atacar o objectivo da inflação é a assumida pelo Governo, não porque o Governo a adjectiva assim mas por duas razões fundamentais: a primeira, é porque o ciclo, que começa por ser racional, «inflação/desvalorização cambial/inflação», cedo degenera e se transforma em ciclo vicioso. Todos sabem isso e ninguém tem dúvidas, mas a verdade é que ninguém consegue quebrar esse ciclo vicioso. Para quebrar o ciclo vicioso «desvalorização/inflação» é fundamental uma atitude deste género, como, por exemplo, a de suspender o crawling peg, tal como fizemos, e depois retomá-lo.
A segunda razão é porque a política de redução de custos unitários do lado da oferta é a política mais recomendada pelos mais eminentes economistas de todo o mundo. E é por aí que vamos, Sr. Deputado: produzindo os custos unitários de produção, quer pelo lado dos juros quer pelo lado dos custos fiscais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está certo!O Orador: - Está certo, está!Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas não assim?O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Ministro das Finanças, no programa eleitoral do Governo o PSD definia como vectores essenciais da política de rendimentos o crescimento real das pensões e dos salários líquidos, incluindo participação nos ganhos de produtividade, apontando para a redução da margem unitária de lucro das empresas, para a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e para a redução da taxa de inflação.
As primeiras medidas até hoje tomadas pelo Governo nesta área traduziram-se na antecipação artificial do aumento dos preços de bens essenciais, da energia, dos combustíveis, dos transportes e telecomunicações, na revisão unilateral das pensões apenas em 1 de Dezembro - e sublinho em 1 de Dezembro - e não em 1 de Outubro, pelo que o acréscimo nominal anualizado não foi de 22 %, mas sim inferior a 19 %, e também na redução da taxa de juro. Tal significa que, para já, os trabalhadores verão ainda mais degradado o poder de compra dos seus salários.
O acréscimo anualizado das pensões foi inferior à taxa de inflação e, portanto, em termos reais, as pensões diminuíram uma vez mais.
Mesmo que o Governo cumpra o seu objectivo quanto à meta de inflação de 14% em 1986, no pró-ximo ano vamos suportar um aumento médio do custo de vida superior a 17 %. As empresas verão os custos financeiros reduzidos, mas subirão os custos em energia, combustíveis, transportes, telecomunicações e adubos.
Em face do panorama descrito, pergunto, Sr. Ministro: que medidas concretas vão ser tomadas visando assegurar o crescimento real dos salários? Tais medidas visarão ou não assegurar que já em 1986, pelo menos, 51 % do rendimento nacional caiba aos rendimentos do trabalho? Quando é que tais medidas vão ser tomadas e que instrumentos de correcção prevê o Governo aplicar, caso a meta de inflação seja ultrapassada?
Que medidas concretas pensa o Governo tomar para assegurar simultaneamente o relançamento da produção e de investimento e a redução das margens unitárias de lucro?
Finalmente, mas não menos importante, pensa o Governo implementar a sua política de rendimentos e preços sem prévia negociação tripartida?
O Sr. Ministro fez um apelo à inteligência dos sindicatos face ao indicador que referiu de l7% para a política de salários em 1986. Gostaria de fazer o mesmo apelo à inteligência do Governo, porque não pode ser aceite pelos sindicatos o indicador que V. Ex.a referiu aqui no Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Torres Couto, os salários reais crescerão em 1986, e na medida em que o crescimento real dos salários ultrapassar moderadamente a produtividade - tal como certamente o Sr. Deputado também defenderá porque os factos dos últimos l0 anos são muito expressivos para mostrar que os ganhos reais dos salários excessivos rapidamente se perdem e, acumulando os 10 anos, os salários perderam posição real na economia portuguesa -, isto quer dizer que, fazendo as contas que o Sr. Deputado muito bem sabe fazer - já o demonstrou várias vezes -, haverá ganho do trabalho na quota-distribuição do produto. Para isso basta que os salários cresçam algo mais do que a própria produtividade e, aliás, essa é a aposta do Governo para o próximo ano.
Todavia - e isto numa hipótese que o Governo não encara -, se em 1986 a inflação ultrapassar a meta dos 14 %, vamos negociar, tripartidamente, formas eficazes de correcção a tempo.
Ainda resta um instrumento importante, que é o da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho.
Muito brevemente, apresentaremos ao Conselho Permanente de Concertação Social as nossas ideias sobre esta matéria para, a seguir, as apresentarmos à Assembleia da República.A questão do crescimento do investimento no próximo ano tem a ver, como o Sr. Deputado muito bem sabe, com o clima de confiança. É fundamental que as empresas privadas sintam que vale a pena investir, não num clima de confiança de l ano só ou de 6 meses. Muitas vezes, os pequenos e médios empresários do Pais me dizem: «Outro ano como o ano de 1980, em que nós caímos no desafio para investir e a seguir nos vimos encurralados? Não nos falem nisso!»
Sr. Deputado, temos de fazer da economia portuguesa algo que valha a pena, mas duradoiramente. Por
430  I SÉRIE - NÚMERO 13isso, expectativas bem construídas, consistentemente construídas, para os empresários e também para quem trabalha são fundamentais na óptica de quem neste, momento conduz a política económica no País. É fundamental! Sem isso, a economia portuguesa não vai a lado nenhum. Sem isso, vamos continuar a ver os salários a perder posição real no nosso país. E não é isso que o Sr. Deputado quer, seguramente.
Devo dizer-lhe que leio atentamente os seus escritos - ainda ontem li um pequeno escrito de sua autoria  e devo dizer-lhe que tenho algumas divergências apenas no domínio técnico, não no domínio das ideias.
Sr. Deputado, digo aqui nesta Câmara, em nome do Governo e em nome do Ministro das Finanças, que a posição que os sindicalistas do País vão assumir em 1986 é fundamental para a economia do País, é fundamental para os salários reais e é fundamental para o nível de vida das famílias crescer. A crescer moderadamente, ano a ano, isto é, sem voltar atrás, nos próximos anos, e para sempre, Sr. Deputado, porque senão estarmos a dar um pulo muito significativo num determinado ano para depois nos encolhermos todos - e 1983, 1984, mesmo 1985, Sr. Deputado, foram disto uma prova irrefutável, não só da inteligência dos sindicatos mas também do peso da inevitabilidade dos factos económicos - leva-nos a concluir que não podemos ultrapassar as determinações básicas da macroeconomia e da microeconomia, Sr. Deputado. Aliás, estou convencido de que V. Ex.a está basicamente de acordo com o Governo nesta matéria.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha. O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr: Ministro das Finanças, se por um lado há vantagens em ser o último a apresentar perguntas, há também, por outro lado, alguma desvantagem. Á vantagem é a de poder levar em consideração as perguntas e respostas já feitas e daí também a desvantagem porque se; fica limitado no espaço que se pretende pôr.
V. Ex.a fez aqui uma afirmação que me parece certa: «Nenhum governo consciente anuncia previamente aumentos de preços.» Já discordo, e encontro alguma incoerência, no facto de se anunciar de alguma maneira a política cambial, o que é um pouco mais grave.
Mas o problema que gostaria de lhe pôr como introdução não é esse. A questão não é essa. A questão é que os recentes aumentos de preços criaram na opinião pública portuguesa em todo o País um choque bastante grande de que V. Ex.a tem certamente consciência, assim como o Governo. E esse choque deveu-se, a meu ver, a dois factores: um, de frustração das expectativas que a campanha eleitoral, tal como foi desenvolvida, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro gerou a esperança de uma melhoria das condições de vida mas apareceu incoerentemente em relação aos aumentos de preços. Por outro lado, a forma como esses aumentos foram anunciados e decididos: particularmente, nada fazia esperar que, depois do debate da discussão do Programa do Governo, eles fossem ter lugar. Mas, mais grave ainda, foi - permita-me que o diga - a forma inábil como isso foi apresentado ao País. Espero que V. Ex.a tenha hoje aqui -em que não está a falar só para esta Câmara, está a falar para todo o País - a oportunidade de, em nome do Governo dará explicação cabal dos objectivos económicos e financeiros desta política e destes aumentos, tanto mais que já hoje aqui afirmou que os aumentos para o próximo ano serão função das tendências e evolução dos preços do petróleo e da evolução do valor cambial do dólar. Ora, acontece que no momento em que os aumentos foram feitos o preço do petróleo é mais barato relativamente ao preço que tinha em Janeiro de 1985, o dólar está muito mais baixo e, portanto, não se percebe como é que pela afirmação e pelo facto as coisas se conjugam.
Por outro lado, V. Ex.a disse que o Fundo de Abastecimento tem um défice longo. Aqui, como não sou economista nem financeiro - e ainda bem que o não sou, porque as respostas deverão ser suficientemente transparentes para a maioria da população que o não é -, o problema que se põe é que há afirmações contraditórias. Há afirmações contraditórias porque para uns o Fundo de Abastecimento, depois da consolidação da sua dívida, já tem este ano saldo positivo. Ora, sendo assim, e sabendo que alguns dos preços de bens essenciais que estavam a ser subsidiados viram reduzidos esses subsídios e .uma vez que, por exemplo, o preço da gasolina é um preço artificial que contribui essencialmente para o Fundo de Abastecimento, a pergunta que se põe é para onde vai o dinheiro, tanto mais que será em 1986 que se sentirão esses efeitos. Trata-se de um novo imposto que se está a criar? Assim parece, pelo menos, ao comum dos portugueses.
Portanto, em síntese, mais perguntas haveria à fazer mas para não alongar a questão, recordo algumas das perguntas que aqui foram feitas: primeira, em 1986 haverão certamente mais aumentos de preços globais? Segunda, o Sr. Deputado é um homem sério e disse que garante em nome pessoal e em nome do Governo o valor da inflação. Essas garantias políticas - não ponho em dúvida a sua palavra - têm o valor relativo cia vida dos governos e da vida dos ministros. Já o fui por várias vezes e sei que nunca poderia garantir nada num ano sem ter a garantia de ser ministro durante esse ano. E nenhum de nós a tem. Sendo assim, não seria ou não será eficaz o Governo dar uma garantia, particularmente aos trabalhadores, de que se esse valor não for atingido ele será automaticamente corrigido? Isto é, sé a expectativa de 14% de inflação se vir frustrada e quando ela for evoluindo os trabalhadores têm ou não da parte do Governo a garantia de que os seus salários nominais serão automaticamente actualizados?
Portanto, em síntese, pergunto; qual a política económica e financeira do Governo, quais as razões fundamentais para estes aumentos de preços?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o  Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, antes de responder as duas últimas perguntas que me fez, gostaria de fazer um comentário a alguns dos seus considerandos: falou dos preços do dólar, do preço do petróleo... Deixe que esclareça rapidamente este ponto: os preços cá dentro são, entre outras coisas, função, dos salários, dos juros e dos custos das matérias-primas, grande parte delas importadas. E nestes custos das matérias-primas o Sr. Deputado tem de considerar o custo médio porque as empresas têm os seus stocks constituídos, como no caso dos petróleos, por exemplo. E deverá considerar tam-
7 DE DEZEMBRO DE 1985 431bem o custo marginal que é o custo de uma nova aquisição. Isto terá o seu peso em 1986 em que o custo médio será, em alguns casos, superior ao custo marginal de aquisição das matérias-primas. E depois, Sr. Deputado, ao transformar os preços lá de fora em preços cá de dentro, o Sr. Deputado não tem só o câmbio do dólar, que não sabemos se subirá ou não em 1986, tem também os preços de origem, e esses, os dos países de onde importamos as coisas, as matérias-primas e os serviços, estão a subir.
Quanto ao Fundo de Abastecimento, a dívida acumulada é de 250 milhões de contos líquida já, como referi, de alguns activos realizáveis, o que quer dizer, Sr. Deputado, que o pequeno saldo positivo de 1985 é uma «gota de água neste grande oceano» de dívida acumulada. E é a dívida que tem de ser paga, Sr. Deputado.
No que respeita à garantia para 1986 de que os preços administrados, isto é, os preços geridos pelo Governo não vão ser aumentados novamente, esta garantia está formalmente dada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Os preços de todos estes bens e serviços agora aumentados por decisão do Governo não o serão novamente em 1986.
Quanto à segunda pergunta - garantias -, o Sr. Deputado diz que seria muito mais eficaz dar uma garantia de correcção automática dos salários se a meta de inflação não for atingida. Sr. Deputado, o Governo, neste momento, e como já disse, está a pensar em levar ao Conselho Permanente da Concertação Social algumas ideias fundamentais sobre esta matéria. Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que, em qualquer parte do mundo, hoje em dia, a indexação automática é considerada um perigo quando se quer atacar a inflação. Ela contém dentro de si um ciclo vicioso que gera mais inflação.
Portanto, os sindicatos também têm de compreender que a indexação automática poderá não ser a melhor solução. Entretanto, como disse, vamos apresentar, muito proximamente, ideias ao Conselho Permanente da Concertação Social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Parece-me positiva a perspectiva de haver um mecanismo correctivo porque nisso se traduzirá a tal garantia de não perda de mais salário real e, pelo contrário, algum acréscimo no salário real.
Quanto à indexação automática, não era bem ela que eu defendia mas sim alguma coisa que desse a garantia de compensação da diferença que, eventualmente, viesse a verificar-se.
Relativamente ao petróleo e ao preço do petróleo, Sr. Ministro, mesmo com a nossa subida de preços, vamos lá ser transparentes. Em Janeiro deste ano, salvo erro, o dólar rondava os 180$ ou os 178$ e ainda hoje está a 157$.O Sr. Ministro das Finanças: - Está a 166$60. Risos.O Orador: - 166$ ou 157$, se quiser. Portanto, 9$ de diferença.O Sr. Ministro das Finanças: - A diferença não é importante.O Orador: - Não é importante porque houve uma baixa. Mas poderíamos levantar o problema dos encargos da dívida pública que foram estimados, do serviço da dívida externa, etc. que, como sabemos, são pagos em dólares.
Quanto aos stocks, que eu saiba, os stocks de petróleo são feitos por meses muito curtos. Quer dizer, a importação de petróleo bruto, de crude, não se faz por l ano, faz-se no máximo para 2, 3 meses.
Ora, há e houve aí variações. E mais: posto que o que está em causa são os combustíveis, o aumento do preço da gasolina - e o Sr. Ministro não me respondeu a essa questão -, vai aumentar a receita do Estado. Ora, diz-me que o Fundo de Abastecimento tem uma dívida acumulada que deve ser paga. É evidente. Agora o que pergunto é o seguinte: 1985 já teve saldo positivo. O Sr. Ministro tem aí dados que possa fornecer à Câmara relativamente a qual foi o défice criado pelo Fundo de Abastecimento nos anos de 1983, 1984 e 1985?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, V. Ex.a disse que não defendia a indexação automática, que não era propriamente isso... Muito bem! Às tantas, estamos basicamente de acordo.
Quanto a alguma compensação, já disse ao Sr. Deputado Torres Couto que o Governo tem ideias muito concretas sobre um instrumento de ordem fiscal que poderá atenuar uma eventual perda dos salários relativamente àquilo que pretendemos, ou seja, de comparados com uma inflação esperada de 14% terem ganhos reais. Portanto, temos esse instrumento que, a seu tempo, virá à Assembleia. Suponho, pois, nestes termos, haver uma convergência entre mim e o Sr. Deputado.
Segundo ponto: o preço da gasolina não pode ser visto só em termos de necessidade de cobertura de custos. O preço não tem só essa função, como o Sr. Deputado muito bem sabe; tem também a função da regulação do mercado e da procura, e o Governo não pode descurar este aspecto. O Governo tem de olhar para a procura e oferta da gasolina, ou de todos os combustíveis, e ver se aí o preço está a exercer o seu papel fundamental de regulador. Esta também foi uma razão muito importante que o Governo ponderou.
Quanto ao Fundo de Abastecimento, é claro que ele tem um papel importante na compensação dos défices criados pelos preços dos bens essenciais, isto é, o pão, o leite e outros. Devo dizer que não disponho, neste momento, de números para lhe dizer o que é que aconteceu ao saldo do Fundo de Abastecimento em 1983 e em 1984. Em 1985, de facto, o saldo é positivo, e em 1983 e 1984 foi negativo, como provavelmente o Sr. Deputado sabe tão bem como eu. Peço desculpa, mas neste momento não disponho de números concretos para lhe dar. Se quiser, posso mandar-lhos para a Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
432 I SÉRIE - NÚMERO 13A próxima reunião terá lugar terça-feira, dia 10, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia constará a eleição de 5 membros para o Conselho de Estado, de 5 membros para a Comissão Nacional de Eleições e de 7 membros para o Conselho Superior da Magistratura.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito. Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António José Borges de Carvalho.
I Série - Número 14 Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada da proposta de lei n.o 1/IV (Lei da Caça).
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE), a propósito dos recentes aumentos dos bens de consumo, criticou a política prosseguida pelo Governo.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) trouxe à colação alguns dos mais prementes problemas sócio-culturais que afectam o distrito de Santarém.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS) chamou a atenção da Camará para a necessidade de adopção de uma nova política de juventude.A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) falou sobre a situação sócio-laboral dos trabalhadores do distrito de Setúbal, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a actual situação da rede ferroviária nacional e evidenciou a necessidade de um plano ferroviário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE).O Sr. Deputado Armando Vara (PS) analisou as condições de acesso ao ensino e ao emprego que afectam a população jovem do Nordeste transmontano.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) debruçou-se sobre os graves problemas que afectam a actividade piscatória da ria de Alvor, no que foi corroborado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP). Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves (PS).
Seguidamente, a Câmara aprovou um voto sobre o Dia Nacional do Deficiente, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jardim Ramos (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Horácio Marcai (CDS) e Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
Procedeu-se às eleições de 5 membros de Conselho de Estado, de 5 membros da Comissão Nacional de Eleições e de 7 membros do Conselho Superior da Magistratura.
434 I SÉRIE - NÚMERO 14Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
11 DE DEZEMBRO DE 1985 435Tiago Carneiro Rodrigues Bastos.
Rui Manuel Correia de Seabra.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Deputados independentes:ntónio Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder ao anúncio dos documentos que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:Dia 8 de Dezembro de 1985, à Secretaria de Estado do Ensino Superior e ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo e à Câmara Municipal de Castelo Branco (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios (9), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, formulado pelos Srs. Deputados José Tengarrinha e Corregedor da Fonseca, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados João Morgado e Rui Vieira; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Frazão; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e António Mota; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
Dia 6 de Dezembro de 1985, ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulado pelas Sr.a Deputadas lida Figueiredo e Maria Odete Santos; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (3), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Ten-
436 I SÉRIE - NÚMERO 14garrinha e Raul Castro, respectivamente; ao Ministério do Plano e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Governo mandou entregar na Mesa a proposta de lei n.o 1/IV, Lei da Caça, que foi admitida e baixou à 9.a Comissão. . .O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais de 2 meses decorridos sobre as eleições legislativas de 6 de Outubro, foram desaparecendo os tons cor-de-rosa dos discursos e das promessas eleitorais do PSD e do seu líder, actual Primeiro-Ministro. Das promessas à realidade vai a distância do cor-de-rosa para o negro. Tendo prometido travar o aumento do custo de vida, o governo Cavaco Silva aumenta tudo, desde o pão e o leite até à gasolina, não obstante a descida do preço do petróleo e do dólar em relação ao escudo. E tais aumentos são postos em prática não só com o maior secretismo, e sem qualquer diálogo com a oposição, mas ainda na óptica de que «quanto mais cedo melhor», como referiam os apaniguados do Governo. «Quanto mais cedo, melhor», porquê? Porque se trata de uma verdadeira mistificação, que se destina a imputar a 1985 uma mais alta taxa de inflação, para se poder apresentar o ano de 1986 com uma inflação menor do que a do ano anterior, e assim valorizar, artificial e fraudulentamente, a política económica deste Governo, que não seria responsável pelos resultados de 1985, embora tenha, clara e indiscutivelmente, contribuído para isso! Não há, de resto, comentador económico que não compreenda e denuncie os contornos mistificadores desta operação falaciosa.
Mas o Governo conta com duas coisas: por um lado, que a generalidade das pessoas não se aperceba desta operação de mistificação e, por outro lado, vai pondo em prática medidas de anestesia, para tentar manter a sua imagem de salvador, aumentando pensões sociais ou o abono de família.
Esquece-se, porém, o Governo de que, ainda que os seus passes de prestidigitação não sejam entendidos por todos, todos sentem os aumentos dos preços e todos sabem que foi o governo Cavaco Silva que os pôs em prática.
E, quanto às medidas de anestesia, também todos sabem que 1000S de abono de família não dão sequer para pagar meio litro de leite por dia, e que, se o abono de família, em 1974, no tempo do Primeiro-Ministro general Vasco Gonçalves, do «gonçalvismo» -calcule-se!-, representava 54,8% das despesas de alimentação de uma criança de l ano de idade, hoje, nó tempo do governo Cavaco Silva, no tempo do «cavaquismo» -calcule-se! -, representa apenas 17%, ou - seja, diminuiu para menos de uma terça parte!
Mas em todos os domínios vão caindo os véus angelicais com que o Governo cobriu a sua política.
Em matéria de salários em atraso, outra das promessas eleitorais do líder do PSD, afinal o Governo só pensa pôr em prática medidas para atenuarem a situação, em vez de a resolverem, e que são, como justamente as classificou a CGTP, «meio caminho andado para o desemprego»; as medidas de fundo, o Governo deixa-as para a Assembleia da República. São afinal outras medidas de anestesia, para os períodos eleitorais próximos. E, não obstante, há cerca de 110 000 trabalhadores com salários em atraso, em cerca de 750 empresas, fenómeno, aliás, único nos países da CEE!
Quanto à Reforma Agrária, o mesmo ministro do anterior governo, Álvaro Barreto, prossegue a mesma política de não cumprimento de 310 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de tal modo que já um tribunal comum, o Tribunal de. Montemor-o-Novo, mandou notificar os serviços do Ministério da Agricultura e a GNR, para esclarecerem porque não cumprem o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em relação à UCP Herdade Lage de Cima, situação que só não espanta o Governo!
Por outro lado, foi divulgado que, na reunião de 5 do corrente, o Governo decidiu apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa sobre «a cessação do contrato individual de trabalho», ou seja, a liberalização dos despedimentos: Liberalização dos despedimentos que o Governo, ainda por cima, apresenta - oh espanto dos espantos! - como sendo para beneficiar os trabalhadores! Porque, afinal, toda esta política do. Governo, desde o aumento dos preços dos géneros de primeira necessidade até aos despedimentos, tudo.isto seria, afinal, como dizia o outro - «a pensar no bem da gente»! E até se admite, se vingasse tal liberalização dos despedimentos, que uma grande manifestação de milhares de trabalhadores despedidos fosse a São Bento, não para protestar mas para agradecer ao Primeiro-Ministro ter tornado possível que fossem despedidos e perdessem os seus postos de trabalho!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A denúncia da política deste Governo pressupõe uma alternativa. Pressupõe que não é com esta política, mas com outra, que será possível fazer face à crítica situação económica, financeira, social e de dependência externa, em que o nosso país foi lançado. O MDP/CDE tem claramente assumido a necessidade de uma nova política, de viragem democrática, baseada no desenvolvimento económico assente na harmonização dos sectores público, privado e cooperativo, no aproveitamento das potencialidades do País, nos seus aspectos humanos, naturais e produtivos; no combate à corrupção, à irresponsabilidade e à incompetência; na defesa da independência nacional e da nossa autonomia de decisão; no retorno pleno aos ideais democráticos e de justiça social da Revolução de Abril.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Tal nova política contaria com o empenho das camadas laboriosas, sem o qual não há política nem governo capazes de enfrentar a crise em que o País se afunda.
E só será possível com a convergência de todas as forças e personalidades democráticas, fiéis a Abril e à Constituição.
O MDP/CDE quando diz não a este Governo e a esta política tem a consciência, certa e segura, que, a mais ou menos breve prazo, todos os democratas unirão os seus esforços para pôr em prática uma nova política, que represente um novo rumo para o nosso país, no caminho de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
11 DE DEZEMBRO DE 1985 437O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1843, um romântico multifacetado escrevia:Eram as últimas horas do dia quando chegámos ao princípio da calçada que leva ao alto de Santarém. A pouca frequência de povo, as hortas e pomares mal cultivados, as casas de campo arruinadas, tudo indicava as vizinhanças de uma grande povoação descaída e desamparada.E mais adiante:Santarém é um livro de pedra em que a mais interessante e mais poética parte das nossas crónicas está escrita. Rico de iluminuras, de recortados, de florões, de imagens, de arabescos e arrendados primorosos, o livro era o mais belo e o mais precioso de Portugal. Encadernado em esmalte de verde e prata pelo Tejo e por suas ribeiras, fechado a broches de bronze por suas fortes muralhas góticas, o magnífico livro devia durar sempre enquanto a mão do Criador se não estendesse para apagar as memórias da criatura.
Mas esta Nínive não foi destruída, esta Pompeia não foi submergida por nenhuma catástrofe grandiosa. O povo de cuja história ela é o livro ainda existe; mas esse povo caiu em infância, deram-lhe o livro para brincar, rasgou-o, mutilou-o, arrancou-lhe folha a folha, e fez papagaios e bonecas, fez carapuços com elas.
Não se descreve, por outro modo, o que esta gente chamada governo, chamada administração, está fazendo e deixando fazer há mais de século em Santarém.
Estas impressões sobre Santarém, escritas há século e meio, quase se podem aplicar na íntegra à Santarém de hoje.
Com efeito, Santarém caminha, ou melhor dito, está a caminhar rapidamente para um definhamento a todos os níveis, trazendo consigo a descaracterização acelerada da chamada «capital gótica».
Os motivos de tal situação são muitos, mas contento-me a enunciar alguns. Assim:Onde estão as vias de comunicação Lisboa--Santarém capazes de evitar a marcha pachorrenta do trânsito entre a Cruz do Campo e Santarém?
Onde está o desenvolvimento industrial que permita a fixação da população, impedindo a transformação da cidade num dormitório de Lisboa?
Onde está a política de regionalização, capaz de ter em conta a força motora que são a população e os recursos locais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pontos acima focados, em termos de grandes linhas de força, não impedem a formulação de algumas perguntas à administração central e local sobre a vida da cidade. Ei-las:Gostávamos de saber como vai ser a recuperação patrimonial de Santarém;
Gostávamos de saber se a administração local vai continuar a ignorar os pareceres da Associação de Defesa do Património, sempre que isso não lhe interessa;
Gostávamos de saber quando vão terminar as obras de restauro do Convento de S. Francisco e qual vai ser a sua função;
Gostávamos de saber quando é que o Arquivo Distrital e a Biblioteca Municipal vão funcionar em pleno;
Gostávamos de saber quando passam a existir museus dignos desse nome em Santarém, pois não é a exposição de peças a esmo, sem critério ou classificação, ou a existência de salas para conferências e exposição, suficiente para se poder dizer que existem museus;
Gostávamos de saber qual vai ser a posição da Secretaria de Estado da Cultura acerca do Museu de Arte Sacra.
Se no campo da recuperação patrimonial estamos mal, no educacional coloca-se, hoje, a questão de saber qual vai ser a política do Ministério da Educação e Cultura no respeitante à completa integração do Instituto Politécnico na cidade e na região. E aproveito para lembrar a necessidade de serem criados mais cursos, cursos virados para a realidade local, cursos capazes de fixarem na região quadros, intelectuais, professores e fundamentalmente os jovens, pois, como todos sabem, as faculdades estão superlotadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Santarém perde de dia para dia atractivos. Aos domingos a cidade morre, os cafés estão encerrados, as actividades culturais escasseiam, o turista que demande Santarém num dia desses tem apenas ao seu dispor a paisagem soberba que se desfruta das Portas do Sol.
A cidade perde influência na região. O Centro Regional e Cultural Escalabitano vive com enormes dificuldades e os apoios são poucos e parcos.
Decididamente, a cultura não goza das boas graças dos órgãos da administração local e central. Até quando?
A cidade só é vista e falada aquando da realização da Feira Nacional de Agricultura e da Semana de Gastronomia, o que é muito pouco. Santarém merece mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos dos problemas agora aflorados eram passíveis de solução correcta e eficaz caso existisse um plano director municipal. Ao que sabemos, em 1970 o arquitecto Tomás Taveira apresentou um projecto de plano director municipal, que, posteriormente, foi retomado por outro arquitecto.
De concreto, nada se sabe. Para quando uma discussão pública sobre tão momentoso problema? Responda quem souber! Pela minha parte, tenciono, em breve, voltar a abordar o assunto.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta Câmara, natural é que o faça sem brilho, não suscitando pois a vossa plena atenção.
É, no entanto, uma intervenção que não se dirige a comentários elogiadores daqueles que quase 12 anos após o 25 de Abril de 1974, se têm perdido única e