31 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014que teria condições físicas de acolher, e essa situação tem tido impactos muito negativos nas condições materiais da escola e consequentemente nas condições pedagógicas.Para além disso, não existe espaço para lecionar a expressão física, e mesmo o pequeno recreio só tem capacidade para quatro turmas em simultâneo. Para além disto, a inexistência de um refeitório obriga os alunos a tomarem as refeições em salas improvisadas ou mesmo no corredor, com prejuízo para o normal funcionamento da escola.O PCP considera urgente o início da 2.a fase das obras de construção desta escola, pois a situação atual coloca em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar dos alunos, professores e funcionários.Esta situação é inaceitável e coloca em causa o normal funcionamento da Escola com sério prejuízo para as crianças e para a qualidade pedagógica.A verba referente à construção da 2.a fase encontra-se prevista em sede de Orçamento do Estado de 2014 – Projetos P013 Ensino Básico e Secundário, com o montante de 5.182.480 euros; pelo que é gravíssimo que o Governo PSD/CDS não proceda ao início das referidas obras.Criando este cenário de negação das condições materiais adequadas na Escola Pública, conjugado com a falta de resposta pública da rede escolar do concelho de Lisboa face às necessidades identificadas, o Governo PSD/CDS favorece claramente a Escola Privada.Em vez de trabalhar para a atenuação das desigualdades e garantir a igualdade de oportunidades para todos os estudantes em todos os níveis de ensino, o Governo PSD/CDS encerra, não investe, nem reforça a rede pública de estabelecimentos de ensino, e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida políticas que têm contribuído para a degradação do seu papel de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação integral dos indivíduos.Esta política de subfinanciamento tem tido impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, de redução do número de psicólogos, na degradação dos edifícios e de agravamento de uma falta de meios materiais. O atual Governo PSD/CDS está a destruir um direito constitucional que cabe ao Estado garantir.Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicaram um corte no financiamento público no ensino básico e secundário de 1327,7 milhões € (- 23,6%). Obviamente que estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas.Para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução.  O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País.Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: a) Proceda imediatamente à abertura de concurso público para a construção da segunda fase da Escola Básica do Parque das Nações; b) Apresente, dentro de dois meses, a calendarização da execução da totalidade da obra; c) Assegure, em articulação com a comunidade educativa, até ao fim das obras a melhor resposta pública; d) Assegure a contratação efetiva dos funcionários, docentes e técnicos necessários que garantam o adequado funcionamento da Escola Básica do Parque das Nações; e) Assegure o funcionamento em pleno da Escola no ano letivo 2015/2016.Assembleia da República, 3 de outubro de 2014 Os Deputados do PCP, David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Jorge Machado.———