7 DE JUNHO DE 2017 73 Bem como que “ao conceder o direito à autodeterminação de género, o Estado estará a quebrar impedimentos e oposições criadas após a implementação da Lei no7/2011, contribuindo também aqui para eliminar discriminações e para assegurar o pleno usufruto da cidadania a todas/os as/os cidadãs/ãos, independentemente da sua identidade de género”. Assim, de acordo com a proposta da iniciativa em apreço, a definição de autodeterminação de género é a seguinte: “a vivência interna e individual de cada pessoa relativamente ao seu género, sem que seja necessária correspondência ao sexo que lhe foi atribuído ao nascimento, podendo ou não manifestar-se pela modificação da aparência ou funções corporais através do recurso a meios farmacológicos ou cirúrgicos, ou através de outras expressões de género como o vestuário, discurso ou outros papéis sociais, que poderão ou não ser diversos dos socialmente esperados”. Propõe ainda que sejam revogados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Lei n.o 7/2011, de 15 de março (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil). Bem como o n.o 6.12 do artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e a alínea f), do n.o 1, do artigo 7.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Por fim, pretende alterar o artigo 10.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo DL n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Como “Disposições finais e transitórias” prevê que “a alteração do registo civil efetuada nos termos do presente diploma não isenta o requerente da obrigatoriedade do cumprimento de deveres que existiam previamente à data da alteração solicitada, nem o prejudica no gozo e exercício de outros direitos já constituídos”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que “Assegura o direito à Autodeterminação de Género” é subscrita e apresentada pelo Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) - único representante de um partido político, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei - e que se traduz não só no poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é igualmente precedida de uma breve exposição de motivos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo, assim, os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios consignados na mesma e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de outubro de 2016, foi admitido e baixou na generalidade no dia 12 de outubro de 2016, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sendo anunciado em reunião plenária nesta mesma data.  Verificação do cumprimento da lei formulárioNo cumprimento da «lei formulário»,(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, conforme mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que