PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE DEZEMBRO DE 2012 73 Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas; União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil; União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães; União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador); e União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Ponte de Lima. Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte; Bárrio e Cepões; Cabração e Moreira do Lima; Arca e Ponte de Lima; Fornelos e Queijada; Cabaços e Fojo Lobal; Navió e Vitorino dos Piães; Ardegão, Freixo e Mato; e Associação de freguesias do Vale do Neiva. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao município de Ponte de Sor, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Portalegre. Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias da Sé e São Lourenço, União das freguesias de Reguengo e São Julião e União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Portel. Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União de Amieira e Alqueva e União das freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município do Porto. Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 34 74 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a seguir, temos o município de Porto de Mós e uma nova inovação. Agora, as agregações de freguesias têm sedes mistas: uma parte tem a morada e a outra parte tem a localidade, dentro do mesmo município. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E depois?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao município de Porto de Mós e votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Alvados e Alcaria; União das Freguesias de Arrimal e Mendiga; e de Porto de Mós — São João Baptista e São Pedro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Póvoa de Lanhoso, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Águas Santas e Moure; União das Freguesias de Calvos e Frades; União das Freguesias de Campos e Louredo; União das Freguesias de Esperança e Brunhais; União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira; e União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Póvoa de Varzim. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso; União das Freguesias de Aguçadoura e Navais; e União das Freguesias de Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Proença-a-Nova. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Sobreira, Formosa e Alvito da Beira e de União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. No que respeita ao município de Reguengos de Monsaraz, vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, criada por agregação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Resende. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Anreade e São Romão de Aregos; União das Freguesias de Felgueiras e Feirão; União das Freguesias de Freigil e Miomães; e União das Freguesias de Ovadas e Panchorra. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 75 Segue-se o município de Ribeira de Pena. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tamega e de União das Freguesias de Cerva e Limões, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. E, agora, o município de Rio Maior fica a cargo do Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. Bom, é a minha vez de vir para estas «freguesias»... Passamos ao município de Rio Maior. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União Azambujeira e Malaqueijo; União Marmeleira e Assentiz; União das Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões; e União das Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao município de Sabrosa, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de São Martinho de Anta e Paradela de Guiães e de União das Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS. Passamos ao município de Sabugal. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vila Maior e Badamalos; União das Freguesias de Lajeosa e Forcalhos; União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba; União das Freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas; União das Freguesias de Sabugal e Aldeia de Santo António; União das Freguesias de Santo Estevão e Moita; e União das Freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Salvaterra de Magos. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra e de União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Santa Comba Dão, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Ovoa e Vimieiro; União das Freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro; e União das Freguesias de Treixedo e Nagosela.
I SÉRIE — NÚMERO 34 76 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Santa Maria da Feira. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Caldas de São Jorge e de Pigeiros; União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior; União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande; União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo; e União das Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteiró. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Santa Marta de Penaguião. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane; e União das Freguesias de Louredo e Fornelos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Santarém, passamos à votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau); União das Freguesias de Romeira e Várzea; União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém; União das Freguesias de Azóia de Cima e Tremês; União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; e União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta tem também reflexo no anexo II a que se refere o artigo 3.o, o tal dos mapas por preencher. O município de Santarém consta deste anexo não por razões de alteração do limite territorial destas freguesias que são por agregação, mas porque houve a transferência, sem estar referida em mais nenhum lado, de uma freguesia de Santarém para a Golegã e que continuamos a não ver resolvida. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que esta matéria referente à proposta do PSD e CDS-PP será alvo de discussão quando abordarmos as alterações ao artigo 3.o. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado. Relativamente ao município de Santarém, vamos passar à votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das freguesias já identificadas. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 34 82 Srs. Deputados, vamos passar ao município de Torre de Moncorvo. Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Adeganha e Cardanha; União das Freguesias de Felgar e Souto da Velha; União das Freguesias de Felgueiras e Maçores; e União das Freguesias de Urrós e Peredo dos Castelhanos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Torres Novas. Vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel; União das Freguesias de Olaia e Paço; União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago); e União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao município de Torres Vedras, votamos, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira; União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça; União das Freguesias de Carvoeira e Carmões; União das Freguesias de Dois Portos e Runa; União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo; e União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, São Tiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Trancoso. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, há uma proposta do PSD sobre o município de Torres Vedras, que, à semelhança das anteriores, seria bom que fosse votada juntamente com as propostas do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do anexo I a que se refere o artigo 3.o do projeto de lei n.o 320/XII (2.a), sobre o município de Torres Vedras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar ao município de Trancoso e proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Freches e Torres; União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho; União das Freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior; União das Freguesias de Vale do Seixo e Vila Garcia; União das Freguesias de Vilares e Carnicães; e União das Freguesias de Vila Franca das Naves e Feital.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 83 Submetidas às votações, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Trofa. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como disse o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, passamos ao município de Trofa e vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões; União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago); e União das Freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Vagos. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo; União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina; e União das Freguesias de Vagos e Santo António. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Vale de Cambra... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, este é o último daquela lista de municípios sobre o qual não temos mapa. A Sr.a Presidente: — Relativamente ao município de Vale de Cambra, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho, criada por alteração dos limites territoriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao município de Valença, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão; União das Freguesias de Gondomil e Safins; União das Freguesias de Gandra e Taião; e União das Freguesias de São Julião e Silva. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Valongo, relativamente ao qual vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Campo e Sobrado, criada por agregação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 85 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Vila Franca de Xira, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz; União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho; União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras; e União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao município de Vila Nova da Barquinha, vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de Vila Nova da Barquinha, criada por agregação das freguesias de Moita do Norte e Vila Nova da Barquinha. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e Luís Pita Ameixa. Quanto ao município de Vila Nova de Cerveira, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Campos e Vila Meã; União das Freguesias de Candemil e Gondar; União das Freguesias de Reboreda e Nogueira; e União das Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Vila Nova de Famalicão, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário; União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz; União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos; União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim; União das Freguesias de Avidos e Lagoa; União das Freguesias de Seide; União das Freguesias de Carreira e Bente; União das Freguesias de Ruivães e Novais; União das Freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela; União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei; e União das Freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, relativamente a esta votação, considerando que uma das agregações resulta da vontade das populações e dos autarcas de freguesia, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao município de Vila Nova de Foz Côa.
I SÉRIE — NÚMERO 34 86 Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação da freguesia de Freixo Numão e da freguesia de Vila Nova de Foz Côa, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Vila Nova de Gaia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, no município de Vila Nova de Gaia, temos uma regra, cuja base legal não descortino, que é a de se estabelecer que a sede é por alternância entre as várias freguesias a extinguir. Até agora, não encontrei qualquer base legal para esta possibilidade. E tenho até dúvidas que exista, porque suspeito que, se existisse, outros municípios também quereriam ter aproveitado. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é cansaço meu, mas acho que a base legal estamos a fazê-la mesmo agora. Não sei... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ora aí está, Sr.a Presidente! Vozes do PCP: — Não, não! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao município de Vila Nova de Gaia, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada; União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso; União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares; União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo; União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; União das Freguesias de Grijó e Sermonde; e União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao município de Vila Nova de Paiva, foi apresentada pelo PCP a proposta de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas, criada por agregação. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Vila Pouca de Aguiar, em relação ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Pensalvos e Parada de Monteiros, criada por agregação, e da freguesia de Alvão, também criada por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos ao município de Vila Real. Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis); União das Freguesias de Borbela e Lamas de Olo; União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova; União das
I SÉRIE — NÚMERO 34 88 Segue-se o município de Viseu, relativamente ao qual vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias: União das Freguesias de Viseu; União das Freguesias de Repeses e São Salvador; União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima; União das Freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá; União das Freguesias de Barreiros e Cepões; União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto; e União das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita, criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao município de Vizela, relativamente ao qual vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) e União das Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio), criadas por agregação. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o município de Vouzela, relativamente ao qual procedemos agora à votação das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias: União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas; União das Freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas; e União das Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, chegámos ao fim da enunciação e votação das propostas de eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, na votação das propostas relativas ao concelho de Sabrosa, o meu voto foi a favor. Não retifiquei na altura para não interromper a votação, mas espero estar a tempo de o fazer agora. A Sr.a Presidente: — Com certeza que está a tempo, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. a Presidente, isto é, para dizer que votei a favor das propostas relativas ao concelho de Sabrosa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, também pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sim, Sr.a Presidente, para dizer que votei a favor das propostas do PCP relativas ao concelho de Sabrosa. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 89 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, é para dizer que já apresentei na Mesa uma declaração de voto sobre toda a votação, que tem a ver com a não consagração do princípio geral da audição das assembleias de freguesia e das juntas de freguesia que foram extintas. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar do meu voto favorável para com as propostas do PCP relativas ao concelho de Sabrosa. A Sr.a Presidente: — A clarificação da orientação de voto fica feita, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Sim, Sr.a Presidente, para dizer que votei a favor das propostas de eliminação do PCP relativas ao concelho de Sabrosa. A Sr.a Presidente: — Fica clarificado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, relativamente ao concelho de Alfândega da Fé, expressei um voto de abstenção quando o meu voto era a favor, tal como se verificou sequencialmente com as demais votações. Assim, peço que esta nota conste da Ata e que a Sr.a Presidente retifique o meu sentido de voto. Por outro lado, anuncio que, em relação a todas as votações, apresentarei uma declaração de voto em altura própria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, a minha posição é idêntica à do Sr. Deputado Acácio Pinto, isto é, votei a favor das propostas do PCP relativas ao concelho de Sabrosa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica tudo registado e clarificado. Retomamos o guião inicial das votações com a votação do n.o 1 do artigo 3.o do projeto de lei n.o 320/XII (2.a). O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD) — Sr.a Presidente, queria fazer uma intervenção para apresentação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP ao artigo 3.o. A Sr.a Presidente: — Na sequência dos trabalhos, creio que faz todo o sentido que o faça, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 34 92 O Sr. João Oliveira (PCP): — Digam quais são as coordenadas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E refiro apenas um exemplo muito recente de uma proposta do PSD, apresentada nesta Assembleia da República,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se não é para esclarecer, então terminamos e isto vai assim... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Lei n.o 61/2012, que alterou os limites territoriais entre Faro e Loulé, deparou-se com este problema. E como é que a lei foi feita? Tem a enumeração dos marcos, pontos de coordenadas e descrição dos limites, tem um quadro... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz assim: «São Pedro de Almancil — marco situado junto à casa do Guincho, no local da antiga casa da Guarda Fiscal na praia de Faro. O limite segue em linha reta no sentido nordeste até ao ponto de coordenadas....» E por aí adiante. Ora, o que os senhores apresentam é um mapa em branco! E onde é que está resolvido este problema? Mais, se virmos a reorganização administrativa de Lisboa, verificamos, por exemplo, que em relação à freguesia de Marvila se diz: «Os seus limites confrontam: a sul — parque da Belavista, estrada de Chelas... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, creio que já esclareceu. E um exemplo chega. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, os senhores têm de nos dizer qual é exatamente o mapa, porque esta Assembleia não pode aprovar um mapa em branco. Isso não é possível, nunca aconteceu e não pode acontecer! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado António Leitão Amaro... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, desculpe, mas faltou referir-me à questão dos municípios de Santarém e da Golegã, e está é a última questão... Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, se não for possível... Quem tem de esclarecer é a maioria, não sou eu! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado terá ocasião de esclarecer essa questão mais tarde. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, apesar de todos nós já termos percebido qual é a intenção do Sr. Deputado Bernardino Soares,... Vozes do PCP: — É esclarecer! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... vou, com a mesma tranquilidade, voltar a explicar.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 93 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês são uns trapalhões! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sobre a fixação das sedes, o Sr. Deputado agarrou-se ao projeto de lei n.o 320/XII (2.a) e eu respondi-lhe que a base legal é a Lei n.o 22/2012. É essa Lei que enquadra este procedimento e que diz que a definição das sedes é feita a partir da pronúncia das autarquias. Ora, as autarquias em causa, em todos os casos de que falou, pronunciaram-se e a escolha do legislador, deste legislador, é que esse elemento das freguesias, que não é um elemento constitutivo mas que é um elemento, fosse definido com base na pronúncia das autarquias que se pronunciassem. A Lei n.o 22/2012 é a base legal, o senhor sabe-o, mas eu voltei a repetir para que não ficassem dúvidas. Sobre o n.o 3 do artigo 9.o, o Sr. Deputado sabe que um diploma é lido no seu conjunto. Ora, o artigo 4.o mais o artigo 9.o dão a chave de resposta para todas as dúvidas que o Sr. Deputado colocou. Protestos do PCP. Portanto, o n.o 3 do artigo 9.o resolve as dúvidas que o Sr. Deputado colocou. E o Sr. Deputado sabe-o mais uma vez! O n.o 3 do artigo 9.o dá-lhe cabalmente a resposta. E se dúvidas não houvesse o Sr. Deputado citou a resposta à sua própria pergunta ao ler esse artigo. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, pergunta quais são os limites. Sr. Deputado, nós estamos no século XXI e as pessoas sabem que os mapas, os limites, as posições geográficas definem-se ao detalhe por coordenadas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que estão? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão no mapa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, se pegar em qualquer um dos mapas, verá que no eixo m e no eixo p estão indicadas as coordenadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga quais são! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E basta o Sr. Deputado pegar no mapa, pegar nas coordenadas geográficas indicadas nas margens dos mapas, tal como as escalas estão definidas, e encontrará ali cabalmente escrito... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse, porque tratava-se de um esclarecimento de uma dúvida que, creio, já estar resolvida. Como precisamos de prosseguir com as votações, pedia-lhe que concluísse. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, termino, dizendo que a identificação e a posição geográfica são o que resulta da aplicação das coordenadas. Não pode haver critério mais rigoroso! Mais do que palavras, mais do que caracteres, as coordenadas mandam nesta matéria. Nós temos um mapa com coordenadas e isso esclarece, resolve e faz parte do anexo e da Lei, por isso as dúvidas estão resolvidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 34 94 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate e penso que se torna clara para toda a gente a trapalhada do PSD e do CDS-PP neste projeto de lei. Vozes do PSD: — Não! Não! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, Srs. Deputados! Sim, Srs. Deputados! Vozes do BE: — É clarinho! É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E, Sr. Deputado António Leitão Amaro, permita-me que lhe diga que a escala destes mapas não dá para aplicar ao concreto. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Olhe que dá! Olhe que dá! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, ouça-me com paciência, como eu o ouvi a si! Com esta escala, não sabemos se um quarteirão inteiro fica numa freguesia ou fica noutra. É isto, Sr. Deputado. Apresente aqui um mapa em concreto. Não estou a dizer que não existem coordenadas, mas não identificamos se um quarteirão pode estar de um lado ou de outro! Srs. Deputados, esta é uma matéria extremamente sensível e que devia primar pela clareza absoluta para sabermos quais eram os limites das freguesias. E os senhores optaram por apresentar estes mapas, que não são suficientes, sem a descrição dos limites e, ainda por cima, com propostas de alteração em cima de propostas de alteração, o que é a prova evidente de que tudo isto foi feito com os pés! Protestos do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não mudámos os mapas! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade, Srs. Deputados! Por isso, a Lei n.o 22/2012 e este projeto de lei da autoria do PSD e do CDS-PP não têm ponta por onde se lhes pegue. Este projeto de lei tem sido rejeitado pelas autarquias e pelas populações. Este projeto de lei não tem ponta por onde se lhe pegue e eu acredito que também não vai ter muito caminho para fazer. Aplausos do BE. Vozes do PSD: — Seja séria! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas como apareceu uma proposta nova acho que isto tem de ser bem debatido. Aliás, quero relembrar que aquando do processo de reorganização administrativa de Lisboa tivemos de estar aqui sujeitos a uma mensagem do Sr. Presidente da República que, aliás, tinha razão de ser. Portanto, acho que devemos todos estar com muita atenção ao que estamos fazer. O Sr. Deputado António Leitão Amaro,...
22 DE DEZEMBRO DE 2012 95 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas questões que estão em debate e em esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, mas trata-se de algum esclarecimento sobre algum facto novo da proposta? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, então, pedia-lhe que fosse breve. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria que o Sr. Deputado António Leitão Amaro nos explicasse qual é, à semelhança do que tínhamos na proposta de Faro/Loulé, o limite oeste da nova freguesia de Águas Livres no município da Amadora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quais são! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, queria também dizer, para terminar, que os Srs. Deputados fizeram uma proposta para inserir a referência à alteração dos municípios de Santarém e da Golegã... Vozes do PSD: — Isto não é uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, posso não fazer a interpelação, mas como entrou uma proposta nova completamente diferente, então a Mesa que distribua novos textos pelas diferentes bancadas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, por ser nova é que eu dei a palavra ao Sr. Deputado. Mas peço-lhe que conclua. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Quanto à questão dos municípios, há uma referência à questão da transferência de uma freguesia de um município para outro. E o problema é que este diploma diz, no artigo 1.o, que o seu objeto é a reestruturação das freguesias, não diz nada sobre municípios. Finalmente, uma questão que não foi esclarecida, das que eu coloquei no início, é a das comissões instaladoras: porque é que as freguesias nas quais está prevista uma comissão instaladora não têm a competência de preparar o ato eleitoral e porque é que para as freguesias por agregação não há comissão instaladora? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, com as alterações introduzidas, o n.o 1 do artigo 3.o do projeto de lei n.o 320/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 34 96 Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 3 do artigo 3.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Fica assim prejudicado o n.o 3 do artigo 3.o constante do projeto de lei. Assim sendo, vamos votar o n.o 4 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade para uma intervenção. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de dizer que hoje é um dia triste. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Mota Andrade (PS): — É um dia triste para o poder local e é um dia muito triste para muitas das populações, que vão ver hoje, aqui, uma maioria extinguir muitas juntas de freguesia que já são a última presença do Estado no território. Aplausos do PS. As alterações que hoje aqui vão ser feitas em termos de organização do território não vão conduzir a menor despesa, como o Governo assumiu, bem pelo contrário, mas também não vão pôr o poder mais próximo das populações, vão, sim, afastar o poder dessas populações. Aplausos do PS. Não vai seguramente existir melhor serviço público, vai haver um pior serviço público. Trata-se de uma alteração feita sem ouvir ninguém: não se ouviram as populações, não se ouviram as assembleias municipais, não se ouviram as freguesias... Protestos do PSD. ...não se ouviram os representantes dos autarcas. Foi tudo feito com critérios meramente numéricos, critérios de «régua e esquadro»,... O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
22 DE DEZEMBRO DE 2012 97 O Sr. Mota Andrade (PS): — ... é uma mudança feita de cima para baixo que, seguramente, não pode dar bons resultados. Aplausos do PS. É uma mudança que, dentro de momentos, vamos votar e que a maioria do PSD e d DS vai aprovar e é uma mudança legislativa que exigiria uma maioria sustentada para que a lei pudesse perdurar no tempo, não uma maioria conjuntural, como é esta maioria. Aplausos do PS. Quero aqui reafirmar — já o referi na Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local — que nunca houve por parte da maioria e do Governo qualquer negociação com qualquer partido da oposição e muito menos com o Partido Socialista. O Partido Socialista é um grande partido de implementação nacional e autárquica e, como disse, para que esta lei perdurasse no tempo seria necessário que tivesse o apoio do Partido Socialista. Esta não é, pois, a reforma de que o País precisa, esta é a reforma que corresponde a um capricho do Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o andar dos trabalhos criou um método de intervenções ao longo da votação na especialidade que não estava combinado no princípio. Mas, por um princípio de equidade temos de reconhecer esse direito aos Srs. Deputados. Tinha-se acordado em que haveria discussão prévia e depois se votaria, mas não é assim que se tem feito, pelo que o Sr. Deputado Mota Andrade usou de um direito de intervir por equidade com outros Deputados. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma fazer uma intervenção. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que hoje, efetivamente, é um dia triste, mas é um dia triste porque o Partido Socialista falha à palavra dada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É um dia triste porque, ao contrário dos dois partidos da maioria, que subscreveram o Memorando da troica e souberam assumir a sua responsabilidade, o Partido Socialista retirou em fuga perante esta lei e perante a dificuldade de levar esta lei para a frente, apenas e só por taticismo político,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... apenas e só a pensar nas próximas eleições autárquicas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E a tristeza é essa. Porque, provavelmente, não é nenhum dia triste em Guimarães, em Fafe ou noutros concelhos, onde as assembleias municipais, por propostas do Partido Socialista, assumiram a sua responsabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 34 98 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Assumiram a responsabilidade de apresentar uma proposta, assumiram a responsabilidade de fazer aquilo que era melhor e que servia os interesses das suas populações, coisa que o Partido Socialista não teve coragem de fazer aqui no Parlamento. É um dia triste quando, na assembleia municipal de Braga, o Bloco de Esquerda — ou o PCP, agora não me recordo — propõe 1 minuto de silêncio por causa das freguesias extintas e o Partido Socialista vota favoravelmente, levantando-se para fazerem 1 minuto de silêncio pela extinção das freguesias no concelho de Braga. É lamentável utilizarem os minutos de silêncio para essas demagogias políticas. Esse é que é um dia triste! Normalmente, os minutos de silêncio costumam ser por coisas com mais dignidade. Para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer que esta foi a lei mais democrática que passou aqui neste Parlamento,... Risos do PS, PCP, do BE e de Os Verdes. ...foi a lei mais discutida nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais, pois andou mais de um ano e três meses em discussão. Começou com o Livro Verde, depois foi aqui apresentada uma lei muito melhor do que do Livro Verde e saiu daqui uma lei muito melhor graças ao contributo de propostas do CDS e do PSD. E quanto a propostas do Partido Socialista?! Zero propostas do Partido Socialista! Não apresentam uma solução, uma alternativa. Hoje, o Partido Socialista, à semelhança da esquerda, tornou-se um partido mais radical e com menos responsabilidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o anexo I a que se refere o artigo 3.o, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do anexo II a que se refere o artigo 3.o, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação final global do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa territorial autárquica (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto orais, encontrando-se já inscritos para o efeito os Srs. Deputados Bernardino Soares, Helena Pinto, Carlos Abreu Amorim e Mota Andrade, dispondo cada um de 2 minutos. Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa em que o Sr. Deputado Altino Bessa tem razão: esta lei foi muito discutida nos municípios e nas freguesias, mas o problema é que a esmagadora maioria deles se manifestaram contra.