2 DE JULHO DE 2015 23 O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. O Sr. Deputado Luís Fazenda pôs-me duas questões e o Sr. Deputado António Filipe só uma que é coincidente com a segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. A primeira questão do Sr. Deputado Luís Fazenda, à qual me associo, tem que ver com a lembrança — de resto, fez bem em lembrar — que o combate contra o terrorismo e contra a criminalidade altamente organizada não é exclusivo dos serviços de informações, seguramente não é. Diria mais: nem sequer é a entidade fundamental nesse combate, mas é uma das entidades fundamentais. Do que estamos aqui a tratar é apenas da legislação sobre os serviços de informações, mas, obviamente, associo-me a si na lembrança de que o combate é também realizado por outras instituições, desde logo e em primeira linha pelas forças de segurança e por todo o sistema de segurança interna. Quanto à questão da constitucionalidade, Sr. Deputado, na prática, passei metade da minha intervenção a falar sobre ela. O que eu não ouvi da parte dos dois Srs. Deputados, que muito criticaram a questão do acesso aos metadados, é a questão de fundo. Os Srs. Deputados estão contra ou a favor? Isto porque, independentemente daquilo que seja a interpretação do que está na Constituição, é esta Assembleia da República que constitucionalmente é competente para decidir sobre essa matéria, seja em processo de revisão constitucional, seja em processo de confirmação por dois terços de um diploma. É o que a Constituição diz e o Sr. Deputado sabe que é assim! O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado conhece a Constituição e sabe que é assim. Quem é competente para decidir sobre esta matéria é a Assembleia da República. A Assembleia da República tem de tomar uma posição sobre isto. Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: sabe quais são os países europeus onde esta legislação já existe? Muito rapidamente, Alemanha, Bélgica, Espanha, Áustria, Grécia, Estónia, Reino Unido, França, Holanda, Itália, Eslováquia, República Checa, Roménia, Noruega, Luxemburgo, Finlândia, Suécia, Letónia, Lituânia, Bulgária, Dinamarca, Polónia, Hungria e também a Suíça. Repare, Sr. Deputado, que eu não falei aqui em Cuba, nem na Coreia do Norte, nem na ex-União Soviética,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas pode falar em Guantánamo! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — ... onde nunca ouvi os Srs. Deputados, que, na altura, tanto defendiam esse solo do mundo, contrariar aquilo que eram as práticas nesta matéria, muito para além dos metadados. Portanto, o que eu gostava de ouvir da parte dos Srs. Deputados é se entendem ou não que o combate ao terrorismo, hoje em dia, tem de ter como instrumento fundamental a participação dos serviços de segurança, em rede a nível global, relativamente a este tráfego, seguramente que controlado por entidades independentes. O controlo que aqui se propõe é um triplo controlo, três entidades fiscalizadoras: a comissão composta por magistrados judiciais; a comissão de dados composta por magistrados do Ministério Público, que controla os dados que estão colocados nas bases de dados; e a comissão de fiscalização que é eleita e funciona aqui, na Assembleia da República. São três as entidades. Aquilo que os Srs. Deputados têm de definir é se concordam ou não que, para defender a liberdade dos cidadãos e o Estado de direito democrático, como ele hoje em dia está a ser atacado, é um passo necessário que deve ser dado. Da parte do Governo, da parte dos partidos da maioria e, por aquilo que se conhece, creio que também da parte do Partido Socialista — embora o Partido Socialista vá intervir de seguida neste debate —, a posição é alinhada com a de todos os outros países europeus, ou seja, temos de dar este passo e o momento certo para o dar é agora. Aplausos do PSD e do CDS-PP.