11 DE MARÇO DE 1981835ciai relevo para as actividades exportadoras.Prosseguir-se-á a plena aplicação do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (Decreto-Lei n.° 194/80), iniciar-se-á a aplicação dos novos regimes de incentivos fiscais à exportação (Decreto-Lei n.° 408/ 80), de incentivos financeiros ao investimento no turismo (Decreto-Lei n.° 459/80) e de incentivos aos investimentos de trabalho intensivo em sectores preferenciais (pré-■ mios de emprego — Decreto-Lei n.° 416/ 80). Estudar-se-á a conveniencia de introduzir uma maior ponderação do critério de prioridade regional nos sistemas de incentivos.As políticas monetária, financeira e cambial serão orientadas pelas seguintes linhas fundamentais:a) A evolução do crédito continuará a ser en-quadrada por plafonds fixados periodicamente em função das necessidades de financiamento da expansão económica e tendo em vista os controles da inflação e do défice externo;b) A selectividade do crédito privilegiará o sec-tor primário, a compra de habitação, as actividades exportadoras de bens e serviços e as indústrias consideradas prioritárias no âmbito dos sistemas de incentivos ao investimento.O novo regime de crédito à habitação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 435/80, será objecto de uma especial promoção;c) O nível das taxas de juro resultará da ponde-ração da sua incidência sobre a expansão da actividade económica e sobre a balança de pagamentos, tendo em devida conta a taxa de inflação e as taxas de juro no estrangeiro. Procurar-se-á respeitar o princípio da sua adequação aos custos económicos reais;d) As bonificações de taxa de juro serão atri-buídas aos créditos preferenciais, designadamente para os fins referidos na alínea b);e) A mobilização de indemnizações, devidas pornacionalização ou expropriação, será concedida para financiar investimentos preferenciais, nos termos do Decreto-Lei n.° 334/ 80;f) A taxa de câmbio efectiva do escudo prosse-guirá uma desvalorização atenuada, enquanto assim o recomendarem as relações entre as taxas de inflação e as taxas de juro internas e internacionais.A política de rendimentos e preços será orientada pelas seguintes linhas fundamentais:a) A política salarial visará —através de incentivos às partes celebrantes de convenções colectivas ou por acção própria quando lhe caiba tal competência— que os aumentos salariais acompanhem a evolução registada no indicador do custo de vida e beneficiem ainda de aumentos de produtividade, por forma a garantir ao factor trabalho a participação nos frutos do desenvolvimento económico;b) Os salários mínimos garantidos por lei (saláriomínimo nacional) serão revistos de acordo com a evolução do custo de vida;c) Serão promovidos estudos tendentes à detec-ção de assimetrias, interqualificações, in-tersectores e inter-regiões e seleccionadas acções com vista à sua correcção ou eliminação;d) Em particular quanto ao sector empresarialdo Estado, assegurar-se-á um aumento dos salários fundado na garantia do poder de compra, na capacidade económico-finan-ceira das empresas e tendo em conta o ónus social das mesmas, bem como o nível salarial já praticado em relação ao nível geral dos salários;é) Desenvolver-se-ão acções no campo fiscal, no sentido de favorecer os grupos economicamente débeis, nomeadamente no que se refere a limites de isenção fiscal; a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho será, na medida do possível, aliviada;/) A subsidiação pelo OGE será limitada a um conjunto de produtos considerados essenciais e cujos preços tenham especial impacte na evolução do custo de vida;g) Serão estabelecidos critérios que asseguremuma efectiva intercomunicabilidade entre os vários sistemas de segurança social e medidas que racionalizem as prestações concedidas pelos mesmos;h) Os mecanismos de fiscalização económica con-tinuarão a desempenhar um papel de relevo na defesa do consumidor.A política de emprego será orientada pelas seguintes linhas fundamentais:a) Contribuir para o estudo de novas oportuni-dades de investimento, acompanhar a execução dos grandes projectos e contribuir de forma activa para a criação de postos de trabalho nas regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego;b) Actualizar e desenvolver os esquemas de apoioao cooperativismo e ao artesanato, na óptica do emprego, e adoptar instrumentos normativos que visem o apoio a iniciativas de desenvolvimento local com incidência ao nível do emprego ou na formação profissional;c) Participar de forma activa em programas dereestruturação sectorial, tendo em vista a adopção de medidas que permitam salvaguardar os níveis de emprego desses mesmos sectores ou assegurar soluções alternativas aos trabalhadores abrangidos;d) Lançar iniciativas e preparar o quadro legalde apoio à inserção de emigrantes retornados em empregos adequados, eventualmente criados por sua iniciativa ou com a sua participação;e) Facilitar e encorajar o emprego de certas ca-tegorias de trabalhadores mais desfavoreci-