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752 I SÉRIE - NÚMERO 18A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Machete que a situação do governo minoritário é, em primeiro lugar, uma situação de um governo legítimo, sempre assim o entendemos. É um governo que se apresentou perante a Assembleia da República, lhe apresentou o seu programa e o viu legitimado, logo é o Governo do País, enquanto como tal existir. Sempre temos considerado essa situação!
O que não é possível a um governo na situação do actual, que não dispõe de apoio parlamentar maioritário, é comportar-se se o tivesse, é pensar que, face à Assembleia da República, todas as suas medidas têm de ser aprovadas tal como as propõe, é pensar que pode evitar a procura de consensos e o dialogo institucional e que pode aqui apresentar qualquer medida com a certeza de que ela é aprovada, porque poderia dispor teoricamente de uma maioria.
Este Governo, como não dispõe de maioria e as coisas não se passam assim, não pode comportar-se como se fosse um governo maioritário. Aliás, mesmo que fosse um Governo maioritário, dir-lhe-ia que, em meu entendimento, esse facto não o dispensaria de procurar, através do debate e do diálogo, que as suas soluções, em vez de serem impostas, fossem melhoradas.
Quanto aos poderes da Assembleia da República, se reconhecermos que esses poderes não são ultrapassados, se a Assembleia se coloca dentro dos seus limites, se actua dentro da Constituição e da lei, então, terei alguma dificuldade em entender como é que o exercício de poderes legais e constitucionais, mesmo acumulados, se traduz em efeitos perversos e negativos.
Creio que a acumulação do uso da Constituição e da lei, dentro dos seus precisos limites, não pode introduzir nenhum efeito perverso, pois é apenas o uso dos poderes legítimos, constitucionais e legais.
Creio que o Sr. Deputado tem razão quando diz que tudo isto nos deve levar a uma reflexão aprofundada. Sugiro que o primeiro tema seja o do comportamento que um governo sem maioria deve adoptar quanto às suas propostas.Aplausos do PRD e do Deputado Domingues de Azevedo (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 47.o, relativamente ao qual existem duas propostas de substituição, uma apresentada pelo PCP e uma outra apresentada pelo PSD.
Uma vez que a proposta do PSD se encontra manuscrita, peço a um dos seus subscritores o favor de a ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição do artigo 47.o, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor:Artigo 47.o
Regime contratual de contrapartidas fiscais1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime contratual das contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, de montante igual ou superior a 900 mil contos, ou que criem, pelo menos, 300 postos de trabalho ou ainda encerrem relevante impacte regional em matéria da criação de postos de trabalho em regiões economicamente desfavorecidas.
2 - Os benefícios fiscais a conceder caso a caso, e por resolução de Conselho de Ministros, designadamente em sede de sisa, de contribuição predial ou de imposto sobre indústria agrícola, imposto complementar - secção B ou de imposto de capitais, devem ser graduados em função do seu interesse para a consecução daqueles objectivos e não podem exceder dez anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a ordem de entrada na Mesa, vai, primeiro, ser submetida à votação, a proposta de substituição do artigo 47.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:Artigo 47.oO Governo proporá à Assembleia da República um regime de contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo e para o combate ao desemprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Quero solicitar alguns esclarecimentos aos subscritores da proposta de substituição do artigo 47.o, apresentada pelo PSD.
Penso que nesta proposta há um vácuo quanto ao enquadramento das contrapartidas fiscais que se pretende autorizar o Governo a introduzir em legislação específica.
Gostaria de saber qual o enquadramento das contrapartidas fiscais que pretendem introduzir com esta proposta, pois, não estando isto claro, é difícil que o nosso sentido de voto seja positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Trata-se realmente de uma autorização legislativa que, do nosso ponto de vista, é indispensável que o Governo disponha para poder implementar uma política económica que permita e conduza ao desenvolvimento do País.
De facto, com a revogação do SIII, julgamos que, neste momento, não existe no nosso arsenal de legislação um instrumento que possibilite ao Governo atrair para Portugal grandes projectos de investimento.
É sabido que Portugal, conjuntamente com a Espanha e a Irlanda, para não ir mais longe, está em permanente contacto com investidores. Realmente, estamos em concorrência com outros países, pelo que é indispensável que Portugal disponha de um instrumento deste tipo.
Percebo a questão colocada pelo Sr. Deputado Victor Ávila no sentido de que seria melhor se fosse possível ir mais longe, pois o problema que se pode colocar é relativo ao quantum, ou seja, à extensão dos benefícios. Todavia, como o Sr. Deputado bem sabe, trata-se de grandes projectos de investimento.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 753Como há pouco acentuei, Portugal estará fatalmente em concorrência com outros países, designadamente com a Espanha e com a Irlanda, que dispõem de regimes altamente abertos neste domínio, pelo que o Governo tem de dispor de condições de investimento que lhe permitam negociar sem grandes limitações nesta matéria.
É evidente que o problema se coloca em sede destes quatro ou cinco impostos que constam do n.o 2 da nossa proposta de substituição e com base na experiência do passado - pois assim é em Portugal, pelo que não estamos a inovar nesta matéria -, julgamos que o Governo terá o bom senso de, segundo critérios de razoabilidade, dosear e graduar estes benefícios em função do montante das contrapartidas que poderá obter desses investidores.
Julgamos sinceramente que é esta uma proposta de substituição importante, pelo que fazemos o apelo à Câmara para que a vote favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de substituição do artigo 47.o, apresentada pelo PSD, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da Deputada Independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com o objectivo que este artigo tinha em vista. Simplesmente, entendemos que a redacção proposta não enunciava com suficiente precisão os critérios para identificação dos projectos que deveriam ser beneficiados por estes incentivos.
De qualquer modo, o Governo pode preparar um diploma que contenha essa definição e tenho a certeza que, nessa altura, o meu grupo parlamentar o aprovara sem dificuldades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser submetido à votação o texto do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 47.oRegime contratual de contrapartidas fiscaisFica o Governo autorizado a criar um regime contratual de contrapartidas fiscais para contemplar projectos de investimento que contribuam para a correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, desde que a dimensão e a localização do investimento justifiquem a concessão de contrapartidas fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que há qualquer elemento que não joga certo na votação que acabámos de fazer, mas os Srs. Deputados dirão.
E digo isto porque a proposta agora discutida e votada tinha o mesmo teor da anteriormente rejeitada, menos as precisões que a outra continha. Ou seja, a proposta agora votada é ainda menos especificada do que a anterior, que era mais especificada e foi rejeitada.
A rejeição do mais envolve a rejeição do menos. Daí que eu tenha tentado pedir a palavra antes de V. Ex.a submeter à votação esta proposta, uma vez que eu a considerava prejudicada.
Creio, portanto, que a votação não faz sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nunca a poderia ter considerado como prejudicada.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, pensámos que estava em discussão
e votação o artigo 48.o e foi por isso que votámos do modo como o fizemos. De facto, tendo votado contra a proposta de substituição apresentada pelo PSD ...Uma voz do PSD: - Pensavam que se tratava do artigo 48.o? Mas o artigo 48.o já foi votado e aprovado!O Sr.. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, por vezes, Deus escreve direito por linhas tortas.
De qualquer modo, se a Assembleia da República considerar aprovada esta disposição, como resultou desta última votação, o Governo estará disposto a dar conhecimento à Assembleia da República dos critérios, dos princípios gerais, que presidirão ao regime contratual de contrapartidas fiscais.
Suponho que, desta forma, a reserva levantada pelo Sr. Deputado Silva Lopes ficará satisfeita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Pode ser que Deus escreva direito por linhas tortas, pode ser, inclusivamente, que o Sr. Presidente não conceda esta rectificação do nosso voto; porém, é evidente que houve aqui uma omissão da nossa parte, pela qual pedimos desculpa à Câmara. Pensámos que estávamos a votar o artigo seguinte, não percebemos bem, pois isto passou-se tudo de uma forma muito rápida.
Obviamente que não poderíamos votar a favor do artigo 47.o da proposta de lei quando votámos contra a proposta de substituição desse mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que era muito mais compatível com os nossos interesses. E se votámos contra a proposta do PSD não foi por não estarmos de acordo com o objectivo que se pretende, como já foi explicado, mas sim porque os critérios não eram suficientemente objectivos.
754 I SÉRIE - NÚMERO 18Nesse sentido, o meu grupo parlamentar pede que se reconsidere o nosso voto. A culpa é nossa mas já houve precedentes, pelo que seria manifestamente injusto que essa rectificação não nos fosse concedida. Creio mesmo que é a primeira vez que nos aproveitamos desta possibilidade.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar qual a posição da Mesa em relação a este assunto, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Ivo Pinho para o facto de o artigo 48.o já estar votado; o artigo 49.o é que ainda está parcialmente por votar.Pausa.Por maioria, a Mesa entende que deve ser repetida a votação relativa ao artigo 47.o da proposta de lei, pelo que assim se irá proceder, ficando prejudicada a votação anteriormente realizada.Vai ser submetido à votação o artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 49.o Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Relativamente ao artigo 49.o, alínea a), apresentámos uma proposta de substituição e pretendíamos que nessa proposta fosse substituída a expressão «garantem pensões de reforma» por «garantem benefícios de reforma».
Naturalmente que o Sr. Presidente irá mandar fazer a leitura desta alínea a), pelo que peço que lhe seja introduzida esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para celeridade dos trabalhos, se VV. Ex.as introduzirem a alteração sugerida pelo Sr. Deputado Alípio Dias na alínea a) da proposta de substituição apresentada pelo PSD e se essa proposta terminar com a expressão «com o mesmo objectivo», retiramos a nossa proposta, uma vez que o disposto nela fica inteiramente satisfeito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Alípio Dias, quero informar V. Ex.a de que a correcção solicitada foi já levada a cabo. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, em consequência do debate a que ontem se procedeu aqui sobre o artigo 49.o, alínea a), nomeadamente devido aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, eliminamos do texto da nossa proposta a expressão «e tendo em conta as reservas técnico-matemáticas».
Por outro lado, aceitamos uma sugestão feita por um grupo parlamentar no sentido de, na nossa proposta, a expressão «para seguros que garantam pensões [...]» ser substituída pela expressão «para seguros que garantam benefícios [...]».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão agora ser lidas as propostas de substituição da alínea á) do artigo 49.o, para que possamos constatar se as correcções foram devidamente feitas.
Em primeiro lugar, vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 49.oa) Dar nova redacção ao artigo 35.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo.
Pergunto ao CDS se mantém ou se retira a sua proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como a nossa proposta é igual à do PSD, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da substituição da alínea a) do artigo 49.o, apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 49.oa) Dar nova redacção ao artigo 35.o do Código da Contribuição Industrial no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito de determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores, para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo fixando-se um limite máximo percentual em relação à massa salarial.
Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 755Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou a favor das duas propostas porque a diferença entre ambas era praticamente inexistente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se verificou, votámos a favor das duas propostas de substituição da alínea á) do artigo 49.o Devo dizer, contudo, que preferíamos a proposta que apresentámos e que acabou por se identificar com a do PSD.
Entendíamos que a limitação que o PRD introduz na sua proposta não era inteiramente razoável. De qualquer forma, é positivo que se consagre este regime e, para além disso, o PRD aceitou introduzir na sua proposta uma alteração proveniente da nossa proposta.
Por isso, com o sentido da objectividade, votámos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea b) do artigo 49.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 49.oa)......................................b) Alterar a regra n.o 7.o-A do artigo 15.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias garantidas por fundos de pensões a cargo de entidades legalmente autorizadas a proceder ao seu pagamento.
Quanto à alínea c) do artigo 49.o, foi apresentada pelo PRD uma proposta de substituição, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 49.oc) Elevar o limite de dedução estabelecido na alínea b) do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar, incluindo no âmbito dessa dedução os prémios dos seguros de doença e contribuições para fundos de pensões e outras formas de previdência, até aos limites de 100 0002 por contribuinte solteiro e 200 000$ por casal, mais 50 000$ por filho.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Ficou deste modo prejudicada a alínea c) do artigo 49.o da proposta de lei.Está em discussão a alínea d) do artigo 49.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 49.od) Alterar o artigo 13 da Tabela Geral do Imposto do Selo, por forma a isentar do imposto os prémios de seguros de vida.
Está em discussão a alínea e) do mesmo artigo, sobre a qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 49.oe) Dar nova redacção ao n.o 3 do artigo 21.o do Decreto n.o 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida».Está em discussão a alínea f) do mesmo artigo. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 757Agradecia que os Srs. Deputados, na fotocópia que lhes foi distribuída, anotassem este aditamento, ou seja, a expressão «públicos».O Sr. Ruí Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foi apresentada uma nova proposta aditando o adjectivo «públicos». É porque me recordo que o PCP, no momento em que a proposta foi apresentada e perante uma objecção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, explicou que o princípio da igualdade se aplicava a todos os estabelecimentos e que estes não tinham nenhum adjectivo, ou seja, nem eram públicos nem privados.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças é que introduziu a questão!O Orador: - Parece que agora esse princípio da igualdade constitucional deixou de vigorar. E isso?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, foi precisamente tendo em conta as observações do Sr. Ministro das Finanças que o meu grupo parlamentar alterou a proposta no sentido que a Mesa acabou de ler. Aliás, isto vai também ao encontro de sugestões de outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, anteriormente lida, do artigo 37.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, como estamos próximo das 17 horas e 30 minutos, queria anunciar que o intervalo terá lugar entre as 18 horas e as 18 horas e 30 minutos, indo assim ao encontro dos interesses de alguns grupos parlamentares, segundo acordo da conferência de líderes.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Partido Comunista Português foi aceite e com ela violou-se frontalmente o princípio da igualdade consagrado na Constituição. Deste modo, inserimos no Orçamento uma disposição inconstitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta que agora foi aprovada dentro do espírito de que, face
à informação prestada pelo Sr. Ministro das Finanças quanto à natureza e situação concreta dos estabelecimentos interessados, quanto à escassez dos meios disponíveis e à sua melhor afectação e quanto às condições de segurança e outros elementos de informação, era necessário fazer uma opção de prioridades, e foi essa opção de prioridades que foi estabelecida pela Assembleia da República. Não vemos nisso a violação que foi aqui alegada pelo Centro Democrático Social.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos e compreendemos as observações do Sr. Ministro das Finanças, que iam no sentido de não incluir toda a categoria de estabelecimentos, embora não fazendo uma destrinça, que significaria, obviamente, uma discriminação, que violaria o princípio da igualdade perante a lei e, neste caso, perante os impostos, agravando ainda mais o desfavor com que os estabelecimentos privados de ensino têm sido encarados na recente legislação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 65.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 65.o Imposto para o serviço de incêndios1 - Durante o ano de 1987 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o e 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 2 de Março.
3 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.
Quanto ao artigo 66.o, foi apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE uma proposta de substituição da expressão final «[...] retendo 5% para compensar os custos da liquidação cobrada» pela seguinte: «[...] sendo o valor percentual de encargos de cobrança liquidada o valor de 1,5% previsto na nova Lei das Finanças Locais».
Foi ainda apresentada pelo PCP, pelo PS, pelo PRD e pelo MDP/CDE uma proposta de artigo novo (artigo 66.o-A).Está em discussão a proposta de substituição do artigo 66.o apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE, que anunciei há pouco.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
758 I SÉRIE - NÚMERO 19A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, queria dizer que os encargos de cobrança são, de acordo com a lei ainda em vigor - o Decreto-Lei n.o 94/84 -, de 3%. Na nova Lei das Finanças Locais estabelecemos, por unanimidade, que este valor deveria descer para 1,5%, donde consideramos que nada justifica que este valor agora venha proposta na ordem dos 5%.
Estamos simplesmente repondo as verbas que, por unanimidade, foram aprovadas na nova Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas relembrar que esta proposta de alteração do artigo 66.o da proposta do Governo vai implicar uma perda de receita do Orçamento do Estado que rondará os 320 000 contos. Desta forma, chamo a atenção dos Srs. Deputados para os efeitos que está alteração vai provocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Recordo que a proposta do Governo, no que respeita à sisa - que passou a ser uma receita municipal -, isentava de sisa todas as operações até 10 000 contos, independentemente de serem as primeiras verbas. Como a própria Lei das Finanças Locais estabelece que o Governo deverá indemnizar os municípios através de novas isenções, isto significa que a receita não seria muito grande e que a despesa seria certamente muito maior. Ou seja, feitas as contas, o Governo ainda ficará a ganhar com esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que subscrevemos a proposta que corresponde ao que se encontra definido no quadro da nova Lei das Finanças Locais. Assim, o conteúdo desta norma não poderá ser outro senão aquele que é proposto.
Entretanto, gostaria de responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizendo que mal vai o Governo que propõe, em sede de orçamento, uma norma que é ilegal face à legislação em vigor - refiro-me àquela que estabelece como limite máximo imposto 3 % - para depois vir devolver à Assembleia a responsabilidade pela despesa originada pela reposição da legalidade. Mal vai o Governo que pratica um acto como este!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para referir que estamos perante um caso aparentemente menor mas que nem por isso é menos exemplar da nossa postura face não apenas ao Governo, mas também ao nosso funcionamento institucional.
O meu grupo parlamentar, em sede de apreciação da Lei das Finanças Locais e relativamente a este ponto, deu o seu acordo à taxa de 1,5%. Porém, neste momento vamos dar o nosso acordo àquilo que o Governo nos propõe.
Isto significa que, quer neste caso particular, quer do ponto de vista, repito, do funcionamento institucional, nos parece que as contas devem essencialmente pertencer ao Governo. E significa sobretudo que a nossa postura relativamente ao Governo é a de confiança política e é essa a nossa matriz parlamentar.
Enquanto um governo tem a nossa confiança política, também a tem para as contas, e no dia em que perder a nossa confiança para as contas, perderá a nossa confiança política.
Não misturamos os institutos e, como tal, sem qualquer complexo, perante uma proposta concreta de contas, votaremos a proposta do Governo porque, repito, no dia em que deixarmos de ter confiança nas contas do Governo também deixaremos de ter confiança política nele. Só que di-lo-emos expressamente e por iniciativa própria.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só é pena que a confiança não seja recíproca!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Gostaria de saber se o PSD pretende ver alterado por este Governo apenas este artigo da Lei das Finanças Locais ou todos os preceitos desta lei. Ou seja, aprovámos uma lei por unanimidade, o Governo logo de seguida propõe alterações e o partido que o apoia considera que está tudo certo! Mas, afinal, deixa de haver leis neste país? As leis só valem no momento em que são aprovadas, para o Governo, acto contínuo, as poder ultrapassar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não consegui perceber - e julgo que o problema deve ser geral - o que é que têm a ver as contas com uma questão que é de aplicação de lei e que tem a ver com compromissos, com votações e com a unanimidade estabelecida nesta Assembleia na sede adequada, que foi a votação da Lei das Finanças Locais.
Dirá o Sr. Deputado que o Governo entende de forma diferente. Mas eu pergunto-lhe: por que é que o Governo anda por aí a louvar-se da bondade da Lei das Finanças Locais que foi aprovada nesta Assembleia? Considera que essa bondade tem a ver com aspectos que entendeu aceitar mas já não tem a ver com aspectos que entende rejeitar e que explicitamente aqui apresenta por esta forma?
E mais, Sr. Deputado: a que contas é que se refere? Já aqui hoje tivemos vários problemas deste género e eu pergunto-lhe se se refere às contas feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, às feitas pelo Sr. Ministro das Finanças ou eventualmente às contas que, de Bruxelas ou de qualquer outra parte do mundo, o Sr. Primeiro-Ministro nos envia para dizer que, afi-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 759nal, ainda não eram essas, eram outras aquelas que continham a verdade, que apenas ele, feliz e sozinho, sabia exprimir ao País.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estava a falar das contas parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, vou falar-lhe concretamente de um caso de contas: o das vossas contas de ontem - das contas do Partido Comunista -, das contas do PRD e eventualmente das contas de outros que as não anunciaram.
E isto para vos dizer que não se incomodem, Srs. Deputados: sei que discordam de mim, mas, se me permitem, gostaria de exprimir o meu ponto de vista. Discordo dessas contas, discordo do frenesim orçamental da Câmara, porque penso que é um caminho errado - aliás, já aqui outras pessoas o repetiram. Espero que não possam ir longe de mais e estou convencido de que não vão porque o povo português nunca vos dará a maioria, mas, meus caros, experimentem e verificarão se progrediram ou regrediram. Experimentem!...
O que eu disse foi muito claro: penso que o Parlamento se deve ater fundamentalmente aos aspectos de princípio, aos aspectos estruturais dos diplomas legislativos, como é o caso concreto da Lei das Finanças Locais.
Não temos vergonha nenhuma da Lei das Finanças Locais, nos seus princípios e na sua estrutura. Era isso que importava relativamente ao que estava em questão e que era dar passos concretos no sentido de afirmar os princípios da autonomia da gestão local. Mas é errado darmos a seguir o salto para os aspectos das contas em sentido estrito. Por isso mesmo, em sede de apreciação parcelar de um diploma, também não tenho qualquer dificuldade, de ordem moral ou política, em dar o benefício da dúvida ao Governo - dada a confiança política que nele deposito - quando me apresenta um projecto de contas gerais para o País, abandonando a minha óptica parcelar.
Este é um aspecto fundamental que os senhores querem escamotear!Risos.Os Srs. Deputados riem-se e consideram esta posição uma reviravolta. No entanto, não se trata de uma reviravolta, mas sim do apego a princípios sérios e claramente assumidos. Não temos vergonha da nossa posição, queremos construir um país melhor, o que não se consegue sectorialmente e de forma cega,...vos do PCP: - Cega?!O Orador: - ... pois essa forma de proceder desagrega o País, não o constrói.
Nós queremos construir o País e isso implica sujeitarmo-nos e acreditarmos numa óptica global. Temos confiança no Governo e, como tal, temos confiança nas suas contas. Os Srs. Deputados já hoje aqui quiseram misturar - e nesse sentido interpelaram o Sr. Primeiro-Ministro - alterações orçamentais com a moção de confiança, posta pelo Governo, ou a de censura, posta pela oposição.
Os senhores querem vender gato por lebre; querem «mexer» no Orçamento discretamente, para não serem acusados de leviandades em termos públicos, mas apenas o suficiente para ver se provocam o Governo a tomar a iniciativa de apresentar uma moção de confiança, uma vez que os senhores não têm coragem para apresentar uma moção de censura. Como tal, Srs. Deputados do PCP - que são quem principalmente «trabalha neste terreno» -, os senhores tentam vender gato por lebre mas não enganam senão aqueles que não querem ver!Aplausos do PSD.O Sr. Jogo Amaral (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, solicitando-lhe que me fosse esclarecido se o que está em discussão neste momento é o valor da despesa por liquidação cobrada do imposto de sisa, a transferir para as autarquias locais. É esta a matéria em discussão ou alguma elucubração de sentido diferente?O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 66.o da proposta de lei do Governo com a proposta de substituição apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo MDP/CDE.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD vai votar favoravelmente a proposta de substituição ao artigo 66.o dado ter apresentado uma proposta do mesmo teor aquando da discussão sobre a «despesa».
De qualquer forma, ainda sobre esta matéria, gostaria de dizer que o PRD dá o benefício da dúvida ao Governo. E isto porque pensamos que só é possível apresentar o artigo 66.o - assim como o artigo 67.o - da forma como o foi na proposta de lei do Orçamento por desconhecimento do ocorrido durante os trabalhos de elaboração da nova Lei das Finanças Locais. Assim, damos o benefício da dúvida ao Governo porque reconhecemos que houve provavelmente falha de informação; tal como ficou aqui demonstrado da parte da manhã, os Srs. Deputados do PSD não informaram suficientemente o Governo do que se estava a passar relativamente à discussão da Lei das Finanças Locais.
Para nós, só este facto tornou possível a existência dos artigos 66.o e 67.o tal como constam da proposta de lei, ou seja, em total contradição com o que se consagrou em termos da nova Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, que, repito, incide apenas no último período do texto do artigo 66.o da proposta do Governo e que já aqui foi lida.
Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
760 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pretendia rectificar o sentido de voto do PSD, pois o PSD vota contra.
Gostaria de esclarecer que os risos que houve em relação a esta rectificação devem ser facilmente devolvidos às bancadas de onde provêm, pois neste debate já se enganaram mil vezes mais do que nós, que rectificamos pela primeira vez uma votação neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se rectificada a votação do PSD, que ficará registada no Diário.A votação anterior deve, pois, ler-se:Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a alteração proposta - de 5% para 1,5% - pois não poderia ser de outra maneira dado que o CDS, em proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, tomou a iniciativa de propor que as receitas a cobrar pelo Estado, tanto em relação à contribuição predial, rústica e urbana como em relação a outras, deveriam ser de 1,5%. Esta a razão por que o nosso voto foi favorável.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo que um dia os partidos que hoje baixaram a percentagem para 1,5% não venham a aumentá-la pelo menos para 3%, que era a taxa existente quando estavam no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma directa para a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido que imprimimos ao debate desta norma teve a seriedade que a questão merecia e teve a ver directamente com a forma como a Assembleia, por unanimidade, deliberou sobre esta matéria, em sede da Lei das Finanças Locais.
Não podemos nem queremos fazer qualquer espécie de chicana em torno desta questão, mas entendíamos que o PSD - que votou esta norma, por unanimidade, em sede de votação da Lei das Finanças Locais - devia lamentar a forma como o Governo pretende aqui adulterar o sentido das leis aprovadas pela Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados existe na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 66. o-A.
Perguntava ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Macheie, em que grupo deverá ser incluída esta proposta, se no que ainda estamos a discutir, se no dos novos artigos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que, a fim de respeitarmos a proposta da Comissão, visto que foi aprovada, essa proposta de aditamento deveria ser incluída no grupo dos novos artigos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vai ser lida a primeira proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.o 3 do artigo 21.o do Decreto n.o 17 555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 156/83, de 14 de Abril, de modo a excluir os prémios do ramo «Vida»;
b) Dar nova redacção à alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 234/81, de 3 de Agosto, de forma a conciliá-lo com o disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 85/86, de 7 de Maio, excluindo os prémios respeitantes a operações de gestão de fundos colectivos de pensões, ou outras de idêntica natureza.Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Queria pedir à Mesa, uma vez que agora não há possibilidade de organizar por uma determinada ordem os artigos novos, o favor de dar todas as informações possíveis sobre a proposta, antes de ler o seu conteúdo. Ou seja, dizer qual é o partido ou quais são os subscritores e tentar dar-lhe título, a fim de podermos identificá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta é apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é absolutamente seguro que esta proposta não foi discutida e votada aquando da discussão e votação daquelas que estavam ligadas ao artigo 49.o?O Sr. Presidente: - Não foi não, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, gostava de dar um esclarecimento suplementar.
Esta primeira página entrou na Mesa no dia 2 do corrente mês, às 10 horas, e substitui a primeira página da proposta que deu entrada na Mesa no dia 29 de Novembro.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar aos subscritores desta proposta o favor de a apresentarem.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 761O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, visto estarmos a 10 minutos do intervalo regimental, creio que seria preferível que durante este os diversos grupos parlamentares se reunissem para ordenar as propostas, pois talvez assim viéssemos a ganhar mais tempo do que ganharíamos se andássemos, durante a reunião plenária, à procura das propostas que não estão ordenadas e depois seguíamos uma ordem arbitrária que tivéssemos convencionado.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor a que assim se faça, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório o perecer da Comissão de Regimento a MandatosEm reunião realizada no dia 4 de Dezembro de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Correia de Oliveira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 4 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma nota oficiosa aprovada por consenso na conferência dos líderes parlamentares.Nota oficiosa1 - Face às declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na intervenção de hoje na discussão do Orçamento do Estado, a Assembleia da República esclarece que o Governo acompanhou o processo de elaboração da lei sobre o regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica, que foi aprovada por unanimidade, bem como a elaboração da proposta de alteração orçamental para 1987, subscrita por todos os partidos, tendo pois ambos os textos resultado de uma cooperação entre o Governo e os referidos partidos.
2 - As soluções encontradas não representam um regime de privilégio para os docentes universitários, do ensino politécnico e investigadores, mas tão-só a aplicação de um regime similar ao dos magistrados e concretizam-se na seguinte tabela, à qual acrescem as respectivas diuturnidades nele estabelecidas:Docentes do ensino universitárioSituação actual
14,5O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a informação que V. Ex.a deu está completa?O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Portanto, a omissão das diuturnidades é propositada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na nota oficiosa diz-se que às tabelas de base se acrescem as diuturnidades estabelecidas no outro regime de que este é similar.
762 I SÉRIE - NÚMERO 18Srs. Deputados, a Mesa, em colaboração com alguns deputados de várias bancadas e com os representantes da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu à ordenação das propostas.
Assim, está em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo PSD, a que foi dado o n.o 1 e que já foi lida.Pausa.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD pretende retirar essa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do PRD, e cuja epígrafe é «Imposto sobre máquinas de diversão».Foi lida. É a seguinte:Imposto sobra máquinas de diversãoAs máquinas de jogo de diversão, designadamente as flippers, ficarão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixa de 300 000$, por unidade e por ano, a qual constituirá a receita própria das autarquias onde as mesmas se encontram localizadas.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Srs. Deputados do PRD, creio que esta proposta devia terminar pela expressão «por unidade e por ano» e creio também que não se devia atribuir esta verba às autarquias, na medida em que, sendo uma verba de uma certa importância, pode contrariar o que foi estabelecido há uma ou duas semanas sobre o licenciamento autorizado pelas próprias autarquias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estávamos com a ideia de retirar esse texto, no sentido de que não possa ser contraproducente em relação ao próprio licenciamento por parte das autarquias. Na realidade, esta proposta não é para aumentar a receita do Estado, mas sim no sentido de que ela possa ser reduzida; portanto, tem um efeito social e não económico.
Se o Sr. Presidente me der licença, aproveito estar no uso da palavra para defender a proposta que apresentámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à situação que se verifica em muitos distritos e concelhos, onde, de facto, a existência dessas máquinas junto das escolas tem propiciado um desvio dos estudantes - que não frequentam as aulas, criando assim problemas às famílias - e tendo também em atenção a proposta que há algum tempo foi votada neste Plenário sobre o problema do licenciamento da instalação deste tipo de máquinas, pensamos que esta seria uma oportunidade de, através de um imposto punitivo, evitarmos esta situação.
Deste modo, por um lado, a receita, ao ser inscrita no Orçamento, pode dar origem - apesar de não haver consignação de receitas e despesas - a que as verbas apuradas com este tipo de imposto possam ser utilizadas na ocupações de tempos livres (e isto, no âmbito do Orçamento do Estado). Por outro lado, a criação de alternativas de ocupação de tempos livres pode também reduzir a procura pelos jovens deste tipo de instalações, as quais serão também reduzidas dada a existência de alternativas para a ocupação de tempos livres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, devo dizer que o meu grupo parlamentar tem uma posição contra esta proposta de aditamento.
Ainda há pouco apresentámos aqui e felizmente foi aprovado - um projecto de lei que, embora de forma muito limitada/acrescentou o poder real de as câmaras serem verdadeiras autarquias, verdadeiro governo das suas comunidades. Estamos muito longe do ideal, mas, de forma limitada, demos um passo concreto no sentido de acrescentar o poder real das autarquias, das câmaras, enquanto livres e legitimamente eleitas em representação das suas comunidades, sem ter necessidade de lhes dar dinheiro.