25 DE JANEIRO DE 2014 71 ainda, que os valores das rendas voltassem para os montantes pagos antes da aplicação destes aumentos. Por fim, o projeto de lei propunha a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago. —— O regime da renda apoiada, consagrado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, tem sido objeto de diversas iniciativas legislativas, no sentido da sua alteração. É reconhecido que este regime é injusto e provoca aumentos desproporcionados no valor das rendas, quer em função do rendimento das famílias, quer em função do estado de conservação das habitações. Debateu-se, mais uma vez, esta situação, no âmbito da apreciação de uma petição (263/XII (2.a), que recolheu 4585 assinaturas e que foi promovida por moradores dos bairros geridos pelo IHRU de Guimarães, que foram confrontados com aumentos brutais dos valores das rendas e se dirigiram à Assembleia da República para que se fizesse justiça. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução no sentido da suspensão da aplicação do regime da renda apoiada até que a legislação seja revista, a solução mais adequada para a situação presente. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram, mais uma vez, um projeto de resolução, que, reconhecendo que a situação não se pode manter, apenas recomenda ao Governo que «proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada”. O Bloco de Esquerda absteve-se porque considera que não se pode continuar a votar recomendações ao Governo, que este ignora, embora desde que tomou posse se tenha comprometido com a apresentação de propostas, enquanto o IHRU, revelando uma enorme insensibilidade social e utilizando a atual Lei, vai promovendo um brutal aumento de rendas, que, sendo incomportável para a maioria das famílias, coloca em causa o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Mariana Aiveca — Catarina Martins — João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 845/XII (3.a) (BE), 847/XII (3.a) (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.a) (PCP) e 878/XII (3.a) (PS): Não estive presente na votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS), no passado dia 24 de janeiro, por entender que pode existir um eventual conflito de interesses, já que exerço funções de consultor num grupo empresarial com atividade na área da aviação. O Deputado do PSD, Gabriel Côrte-Real Goucha.———Relativa à proposta de resolução n.o 68/XII (3.a):