20 DE DEZEMBRO DE 2018 235 e) Desenvolver novos instrumentos que permitam equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas. Porque relacionado com a matéria em apreço na presente iniciativa, importa referir o artigo 51.o, n.o 2 do RJRU que dispõe que «as obras de ampliação inseridas no âmbito de uma operação de reabilitação urbana podem ser dispensadas do cumprimento de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, sempre que da realização daquelas obras resulte uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, sendo observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, e o sacrifício decorrente do cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização daquelas».7  Desta forma, a Parte III do RJRU prevê nos seus artigos 77.o-A e 77.o-B um regime especial de reabilitação urbana, cujo objetivo foi no sentido da agilização e dinamização, flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana, com um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas e regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhes adequadas caraterísticas de desempenho e de segurança. De acordo com o regime específico de proteção do existente, consagrado no RJRU, é permitida a não observância de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que a operação de reabilitação urbana não origine ou agrave a desconformidade com essas normas ou permita mesmo a melhoria generalizada do estado do edifício. Em todo o caso, a não observância de tais regras de construção deve ser identificada e fundamentada pelo técnico autor do projeto de reabilitação, mediante termo de responsabilidade, reforçando-se, em contrapartida, a responsabilidade do mesmo técnico, designadamente pelas suas declarações. Resumindo, o RERU veio contemplar um regime excecional e temporário, em complemento das medidas já consagradas no RJRU, permitindo, segundo se lê no seu Preâmbulo, que a reabilitação urbana se assuma como «uma realidade economicamente viável em todas as áreas consolidadas, garantindo-se a sua execução para todas as populações e para a habitação já existente». No âmbito do enquadramento legislativo da presente iniciativa importa ainda assinalar o Decreto-Lei n.o 349-C/838, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, (também em versão consolidada), que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e o Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado. De salientar também a Resolução da Assembleia da República n.o 280/2018, de 31 de agosto, que Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras e teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1381/XIII (PS). Nos sítios da internet da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, pode ser encontrada informação complementar relativa à matéria conexa com a presente iniciativa. Antecedentes A Resolução da Assembleia da República n.o 102/2010, de 11 de agosto, sobre Adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos, teve como origem os Projetos de Resolução n.o 6/XI (PCP), n.o 129/XI (PSD), n.o 140/XI (BE), e 145/XI (CDS-PP). O Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa dada pela Lei n.o 95-A/2009, de 2 de setembro, a qual teve como origem a Proposta de Lei n.o 266/X (GOV). A Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, que introduziu significativas alterações ao RJRU teve como origem o Projeto de Lei n.o 144/XII (PS) e a Proposta de Lei n.o 24/XII (Gov). O Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, que também 7 Cfr. também o artigo 53.o-F. 8 Retificado pela Declaração de 13 de setembro de 1984, publicada no Diário da República n.o 227, 1.o Suplemento, Série I, de 29.09.1984.