15 DE JANEIRO DE 2015 23 A Sr.a Deputada afirmou que não é o Governo que cria emprego. Pois não, é o Governo que destrói emprego. E este Governo tem destruído milhares de postos de trabalho na Administração Pública, porque tem destruído e privatizado serviços públicos e, com isso, tem desmantelado e violado a sua obrigação constitucional de cumprimento das funções sociais do Estado. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD):— Não é verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, quanto à necessidade de criar emprego, este Governo não cria, este Governo destrói, como vai fazer necessariamente na segurança social com cerca de 700 trabalhadores. Importa também dizer, Sr.a Deputada, que democracia não é só cada um ter a sua opinião. Democracia é existirem direitos fundamentais consagrados na Constituição, que são respeitados. Desde logo, o direito ao emprego com direitos, Sr.a Deputada. O direito ao emprego com direitos foi uma conquista do regime democrático e o que os senhores estão a fazer é financiar as empresas para terem trabalhadores de borla. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E isso é um desrespeito profundo pela vida dos trabalhadores. Sr.a Deputada, nós falamos com eles. Sabe o que é que nos dizem? Dizem que respondem a necessidades permanentes, que fazem falta porque, quando saem, vem outro estagiário. E é assim, uns atrás dos outros, porque respondem efetivamente a necessidades permanentes. O que entendemos é que, se existe, de facto, uma necessidade permanente, tem de existir um contrato de trabalho efetivo. As pessoas não podem ser utilizadas como material descartável, as pessoas têm direito a ter estabilidade na sua vida profissional e na sua vida familiar. Ninguém pode querer pensar em constituir família se não sabe como é o dia de amanhã. As pessoas não podem ter sonhos de seis em seis meses, as pessoas devem sonhar ter direitos que estão consagrados na Constituição e que estão na base do progresso que este País construiu. Quanto a este assunto, gostava de dizer outra coisa. O PSD coloca sempre nas mãos das pessoas a decisão de terem de escolher entre o mau e o péssimo, como se não existisse alternativa. A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos;... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... a alternativa ao estágio não é um contrato emprego-inserção, é um contrato de trabalho com direitos e um salário justo. É por isso que os trabalhadores portugueses vão continuar a lutar pela derrota deste Governo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, quero cumprimenta-la por ter trazido este tema à Assembleia da República, pois é central quando debatemos a economia, é central quando debatemos a sociedade, é central quando debatemos os direitos do trabalho, é central quando debatemos a democracia e o futuro do País. A direita — o PSD e o CDS — continua a apresentar o tema dos estágios como se vivêssemos em 2000 e tivéssemos uma taxa de desemprego de 3,9%, como se ter um estágio ainda fosse uma escolha, como se a seguir a um estágio viesse sempre um emprego e como se o problema do desemprego fosse a falta de experiência, a falta de qualificações ou o facto de estas pessoas estarem muito desintegradas.