750II SÉRIE — NÚMERO 38Capítulo IIDo conteúdo da programaçãoARTIGO 6." (Liberdade de expressão e informação)1 —A liberdade de expressão do pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pelo meio radiodifusivo.2 — Salvo nos casos contemplados na presente lei, as empresas de radiodifusão são independentes em matéria de programação, não podendo qualquer Órgão de Soberania, ou a Administração Pública, impedir a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 7." (Garantia de pluralismo)1 —A programação da radiodifusão será organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, será garantida a utilização de tempos de antena, nos termos definidos na presente lei.ARTIGO 8.° (Programas Interditos)1 —É proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Sejam susceptíveis de atentar contra a inde-pendência, soberania e unidade nacionais e a ordem constitucional;b) Incitem à prática de crimes ou atentem contraos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio;c) Façam referência a actos e documentos coma chancela de -secretos ou como tais considerados pelas entidades competentes ou pela lei, ou que constituam segredo de Estado, ou a operações militares cuja divulgação não tenha sido autorizada pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou consubstanciem outra forma de violação intencional de segredos militares;d) Façam a apologia ou a propaganda da ideolo-gia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;e) Ofendam os sentimentos religiosos do povo por-tuguês.2 — É igualmente proibida a transmissão de programas pornográficos ou obscenos.3 — A transmissão de programas ou mensagens que violem o disposto nos números antecedentes sujeita os infractores à pena de demissão ou despedimento com justa causa, sem prejuízo da correspondente responsabilidade criminal ou civil.ARTIGO 9."(Transmissão de mensagens, notas, comunicados ou avisos)1 —Serão obrigatória e gratuitamente divulgados na íntegra pela radiodifusão, com o devido relevo e a máxima urgência, as notas oficiosas cuja difusão seja solicitada pela Presidência da República ou pelo Primeiro-Ministro, bem como, para divulgação ao nível regional, pelos Ministros da República para as regiões autónomas ou pelos presidentes dos respectivos governos.2 — Só em casos excepcionais, como tais devidamente qualificados, e em termos a regulamentar, as notas oficiosas poderão exceder as mil palavras.3 — Serão também obrigatória e gratuitamente divulgados pela radiodifusão os comunicados ou avisos cuja difusão seja solicitada pelas entidades referidas no n.° 1, os quais poderão, em caso de necessidade, ser condensados com respeito pelo seu conteúdo essencial.ARTIGO 10..° (Programação)A programação da radiodifusão é tia competência dos seus órgãos e departamentos.ARTIGO 11."(Defesa da língua portuguesa e produção de programas nacionais)A radiodifusão, através das suas emissões, assegurará a defesa da língua portuguesa e a produção e difusão de programas de consagração dos valores nacionais.ARTIGO 12.° (Registo de programas)A radiodifusão organizará o registo dos seus programas.ARTIGO 13.° (Registo do produtor e do realizador de programas)1 — A radiodifusão assegurará o registo da identificação do produtor e do realizador dos programas, bem como das respectivas fichas artísticas e técnicas.2 — A identidade dos responsáveis pela programação, assim como dos seus substitutos, será indicada, por carta registada, à Direcção-Geral de Informação do Ministério da Comunicação Social, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas sobre o início das respectivas funções, para efeitos de registo.ARTIGO 14.° (Publicidade)1 — É permitida a publicidade na radiodifusão, com as restrições impostas pelo artigo seguinte, com duração diária não superior a dez minutos, por hora de transmissão e por canal.2 — Toda e qualquer publicidade deve ser sempre assinalada.