I SÉRIE — NÚMERO 54 84 Vamos proceder à votação da parte deliberativa, cujo projeto de voto também não será lido, do Projeto de Voto n.o 534/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Antes de passarmos às votações seguintes, precisamos de ratificar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a um diploma que já foi publicado, o Projeto de Lei n.o 732/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Após a sua aprovação, ele foi publicado, mas houve um lapso da nossa parte no sentido de não termos autorizado a dispensa de redação final, que realmente se verificou. Vamos proceder à ratificação formalmente. Pausa. Não havendo objeções, está aprovada por unanimidade a dispensa de redação final. Fica, assim, sanado este incidente. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 20/XIV/2.a (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 74/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, dos seguintes diplomas: Projeto de Lei n.o 710/XIV/2.a (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 690/XIV/2.a (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.o 719/XIV/2.a (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto), por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 694/XIV/2.a (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica