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1795   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Orador: - Um artigo em que o Dr. Campos e Cunha claramente se distancia do entusiasmo do Primeiro-Ministro,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claramente!O Orador: - ... lança duros e avisados, diria eu, recados para o seu chefe e para os seus colegas de Governo, e depois vem à Assembleia da República onde, "preto no branco", "tira o tapete" às peremptórias afirmações do Primeiro-Ministro de que o projecto a ou o b são para avançar de imediato.
No que ao Ministro de Estado e das Finanças diz respeito, sabemos agora, depois da audição parlamentar, que a decisão de avançar com certas obras é só no plano dos estudos e dos projectos.
Ficamos esclarecidos! Perplexos com a ousadia do Ministro de Estado e das Finanças, mas esclarecidos.
Como também não é questão menor o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, depois de vários outros episódios de discordância ou mesmo de oposição para com orientações do Primeiro-Ministro, achar que a sua crítica ao que fez de mal o Primeiro-Ministro ou ao que vai mal na política do Governo é para ser anunciada em entrevista de jornal em vez de ser discutida, interna e construtivamente, no Conselho de Ministros.Risos do PSD.Bem pode o outro Ministro de Estado, o Dr. António Costa, tentar dar expressão ao orgulho e à admiração, dele e dos seus pares, pela determinada e corajosa liderança do Eng.o Sócrates...!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem dias!O Orador: - Bem pode o Primeiro-Ministro iludir-se e atirar as culpas para cima da oposição ou de uma qualquer maquinação mediática para vender jornais.
O problema é que a descoordenação e a desautorização do Primeiro-Ministro estão à vista de todos, não incidem sobre questões menores e dão uma péssima imagem de desgovernação deste Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E logo em orientações estratégicas para o desenvolvimento.
Em matérias centrais da política económica é impensável esta desarticulação. Não pode o Primeiro-Ministro lançar publicamente o Programa de Investimentos em Infra-Estruturas Prioritárias (PIIP) e o Ministro das Finanças escrever nos jornais e vir à Assembleia da República dizer que, afinal, trata-se tão-só do "programa de investimentos em infra-estruturas prováveis".
O Ministro das Finanças pode ter toda a razão do mundo - e, do nosso ponto de vista, como há muito o vimos dizendo, indiscutivelmente até terá - só que essa razão tem de ser esgrimida dentro do Governo e compete-lhe a ele, Ministro das Finanças, fazê-la prevalecer em sede de Conselho de Ministros antes do anúncio público das decisões e dos programas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Recados e desautorizações do Primeiro-Ministro a posteriori são incompreensíveis, revelando um desnorte que não aproveita a ninguém e que, seguramente, prejudica seguramente o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que está a ser criada pelo Governo gera uma insegurança e uma incerteza que são incomportáveis nas condições de dificuldade em que o País se encontra.
Mais do que nunca, são precisas políticas claras e coesão governativa para as executar.
Tudo isto é trabalho e responsabilidade de um Primeiro-Ministro. Não é a oposição que é responsável pelas indefinições e pela falta de coesão que começa a ser indisfarçável no centro do Governo, mas é em nome do interesse nacional que nos cabe denunciá-la!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sinceramente, esperávamos melhor!
1796   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Vozes do PS: - Exactamente!A declaração que fez não teve tema, nem teve assunto. Mas devo dizer que até compreendemos que V. Ex.a neste momento tenha grandes dificuldades em falar em nome do seu partido, fruto das grandes trapalhadas que dentro dele existem.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - V. Ex.a falou dos governos entre 1995 e 2001. Mas lembro-lhe que foi há um ano que o País ficou atónito ao ver as trapalhadas que existiram no governo que V. Ex.a apoiou: desde logo na tomada de posse desse governo (todos nos lembramos da cena patética do Dr. Pedro Santana Lopes a passar folhas no discurso); desde logo no concurso de professores (falhanço total!); desde logo, também, na herança pesada de um défice de 6,8%.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Aliás, foi devido a este défice de 6,8% que o Governo teve de tomar medidas duras para os portugueses.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Mas estamos aqui para falar do futuro e não para falar do passado. O vosso governo foi julgado há exactamente cinco meses, Sr. Deputado, tendo o vosso partido obtido nas eleições o pior resultado de sempre, fruto desse governo que VV. Ex.as  apoiaram.
Vamos, então, falar dessas medidas e do Governo.
Confrontado com uma situação extremamente difícil, o Governo teve de tomar medidas no mediato para corrigir o défice até ao fim do ano. Mas ao mesmo tempo fez o contrário do que VV. Ex.as  fizeram há três anos, uma vez que anunciou um pacote de medidas para, de novo, restaurar a confiança dos portugueses. Ora, são estas medidas que o Governo do Partido Socialista propôs e vai levar avante! Não há qualquer contradição no Governo.Risos do PSD.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E o Ministro das Finanças?O Orador: - Temos um Governo unido, um Governo coeso, um Governo determinado a pôr, finalmente, Portugal na rota do crescimento, do progresso e do desenvolvimento.Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.É por isso que no pacote de medidas que referi existem disposições fundamentais, importantíssimas para restaurar a confiança, com vista ao crescimento da economia, o que não aconteceu durante os governos que V. Ex.a apoiou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, agradeço as questões que colocou.
O Sr. Deputado diz que o assunto que eu aqui trouxe não é assunto nem tema. Eu atrevo-me a dizer que o Sr. Deputado não lê jornais, não vê televisão, não ouve rádio,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... enfim, não acompanha sequer a actividade política!O Sr. Mota Andrade (PS): - Isso era o Prof. Cavaco!O Orador: - Porque, com toda a franqueza, Sr. Deputado, há mais de quatro dias que de outra coisa não se fala!...
1797   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, ou chegou hoje do estrangeiro e veio directamente do aeroporto para aqui, ou então devo dizer que tem andado com a "cabeça enterrada na areia" e não olha para a realidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, inclusive dentro do seu partido, as manifestações de nervosismo têm sido permanentes nos últimos dias relativamente a estas entrevistas, a estes artigos de opinião e à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ontem, aqui, na Assembleia, que foi transmitida em directo para o País inteiro e que toda a gente viu!
Pelos vistos, engano meu, nem toda a gente viu!... O Sr. Deputado Mota Andrade não viu, seguramente porque estava ocupado com outras coisas.
Mas devo dizer-lhe que, na sua bancada, alguém deve ter visto, com certeza. E se não puseram a falar qualquer dos Deputados que viram, foi seguramente porque não queriam que fossem dadas respostas às questões que aqui suscitei.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!O Orador: - De resto, devo dizer que falei de "alhos" e que o Sr. Deputado tentou disfarçar com "bugalhos"!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É grave!O Orador: - O Sr. Deputado não respondeu a rigorosamente nada do que aqui denunciei!Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.Por exemplo, denunciei que havia descoordenação no Governo. Ora, quanto a isso, o Sr. Deputado disse rigorosamente nada!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - E como quem cala consente, é porque evidentemente o senhor também reconhece que há descoordenação.
Denunciei também que houve uma atitude de desautorização clara do Sr. Primeiro-Ministro por parte do Sr. Ministro das Finanças, que já não é a primeira vez que acontece!...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sobre isso "zero"!O Orador: - Sobre isso o Sr. Deputado disse "nada". Ora, como quem cala consente, e em política o debate serve para isso mesmo, o Sr. Deputado, no fundo, acaba também por reconhecer que há aqui uma clara desautorização do Sr. Primeiro-Ministro por parte do Sr. Ministro das Finanças.
Além disso, Sr. Deputado, devo dizer que esperava da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista a defesa dos estudos e dos projectos que o Sr. Ministro das Finanças defendeu ontem na Comissão - com o vosso aplauso -, referindo que os mesmos deveriam ser levados a cabo antes de se avançar com qualquer investimento de monta em termos dos PIIP, que ficamos sem saber se dizem respeito aos investimentos prioritários se aos "investimentos prováveis", porque o Sr. Primeiro-Ministro diz que são prioritários, mas o Sr. Ministro das Finanças diz que são "prováveis".
Por isso, já agora, gostava de saber qual a posição do Partido Socialista em relação a este ponto, porque foi uma impossibilidade perceber a vossa posição da sua resposta. Ficou, pelo menos da parte do seu silêncio, a confissão da incomodidade que resulta dessas desautorizações e dessas descoordenações, que começam a ser demasiado sucessivas para serem disfarçadas.
O que espero, enquanto português, é que o Governo retome rapidamente um rumo decente e que tenha uma liderança para que, de uma vez por todas, possam ser anunciados projecto, que, independentemente dos seus méritos ou dos seus resultados, sejam postos em prática com determinação, para que não haja este espectáculo triste, que tem acontecido na comunicação social e no Parlamento em audições parlamentares, de desautorizações e descoordenações dentro do Governo, nomeadamente entre Ministros de Estado e o Primeiro-Ministro.
1798   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Organizem-se!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, decididamente tem sido um caminho de vicissitudes aquele que afecta a aplicação prática do princípio constitucional da renovação dos titulares de cargos políticos. Tem sido um caminho longo e cheio de vicissitudes. Tem sido também um campo de férteis promessas, mas, até hoje, de nulas concretizações.
Durante anos clamámos por essa alteração. Entenderam várias maiorias que não tinham suficiente respaldo constitucional. Entretanto, a Revisão Constitucional fez-se e há orientação e campo constitucional para leis de limitação de mandatos em cargos electivos. Mas, logo na primeira tentativa de concretização de consumação desse mesmo princípio - que, para além de constitucional, é um princípio republicano já aqui reclamado praticamente por todas as bancadas -, vemos que todas as intenções se estão a gorar.
Estamos em vésperas de eleições autárquicas, estamos mesmo sobre o acto final desta sessão legislativa, e, se até ao próximo dia 28 não houver uma lei para ser votada, em votação final global, assistiremos paulatinamente a que mais um mandato vai transcorrer sem que tenha emergido qualquer lei de limitação de mandatos.
Esta questão não pode ser deixada ao secretismo das conversações interpartidárias ou até à bulia de uma comissão. Terá de ser debatida aqui exactamente entre todos os responsáveis e os proponentes das várias iniciativas legislativas, que, atrevo-me a dizer, jazem na comissão, sem qualquer fim à vista e sem que o País seja esclarecido sobre se vai ou não ter uma lei de limitação de mandatos nas próximas eleições autárquicas.
É lamentável, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata não queira estender a limitação de mandatos a órgãos de governo regional, que não queira estender a limitação de mandatos ao cargo de Primeiro-Ministro. Mas essa é uma posição que obriga o PSD, que fica com o PSD e que, aliás, demonstra a sua intranquilidade na aplicação de uma lei de mandatos eleitorais.
Mas o PSD abriu-se à possibilidade (teve até iniciativa própria) de uma limitação de mandatos de cargos autárquicos. O Partido Socialista também, o Bloco de Esquerda também. Enfim, não se entende que quem quer "o mais" não procure realizar "o menos". Isso é que não de se entende!
Portanto, sendo lamentável a posição do Partido Social Democrata, convirá que percebamos que as eleições para a Assembleia da República, se decorrerem no seu período normal, estão ainda longe; que as eleições para as assembleias legislativas de regiões autónomas estão ainda longe; e que aquilo que hoje pode ser um começo mais encurtado, mais tímido, possa vir a ter desenvolvimentos.
Mas o que o País não vai entender de maneira alguma é que, uns querendo "mais" outros querendo "ao lado", não haja nada para ninguém! Isto é que o País não vai entender seguramente!
Afinal de contas quem perde a credibilidade é este Parlamento e são todos aqueles que têm sido promotores de anúncios sucessivos de reformas do sistema político, que, de resto, não vêem a luz do dia porque acabam embargadas nas negociações interpartidárias dos dois principais partidos aqui representados.
Portanto, interpelo a Câmara, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista: vamos ou não ter a limitação de mandatos para as eleições autárquicas, independentemente da contagem dos prazos, independentemente do facto de essa lei estar ou não correlacionada com a eleição para outros cargos? Será que vamos perder uma oportunidade e dar um prémio indevido aos "dinossáurios" dos órgãos do poder local para mais um mandato não vir a ser descontado naquilo que entendemos ser uma lesão de cidadania, um corte em relação ao princípio da renovação dos titulares de cargos políticos?
É tempo de, aqui e agora, nos dizerem, Partido Socialista e Partido Social Democrata, se todo o debate que aqui foi feito, se a aprovação na generalidade de iniciativas legislativas, se o trabalho que "jaz" em Comissão terá algum efeito útil ou não. Caso contrário, o País entenderá (e creio não abusar desta interpretação) que tudo não passou de uma farsa, que tudo é uma comédia de pouca graciosidade e que no final teremos o dedo apontado a este Parlamento, à chamada classe política, porque ela, fazendo um processo de "passa culpas", deixa tudo em bolandas e fica descredibilizada perante o País e perante os eleitores.
Prémios e benefícios ao infractor, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que este Parlamento não poderia fazer, mas é aquilo que, temo bem, esteja a preparar-se para fazer.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, provavelmente V. Ex.a não teve ainda hoje contacto com o seu colega Fernando Rosas.
1799   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Tive, tive!O Orador: - Então se teve deve saber que há vários dias que essa lei está agendada para votação na 1.a Comissão e que esta Comissão tem tido um trabalho diário das dez da manhã até às sete ou oito da tarde, tendo já aprovado diversas matérias e vai continuar a trabalhar. Portanto, as matérias não "jazem", como V. Ex.a tentou insinuar.
O que sucedeu foi que hoje foi pedido um adiamento. Mas, com toda a probabilidade, amanhã poderá retomar-se a discussão da matéria de limitação de mandatos, e foi garantido na Comissão, por mim próprio e pelo Partido Socialista, que essa lei é para votar aqui no próximo dia 28.
Qual vai ser o resultado não sei! E não sei porque V. Ex.a está contra qualquer acordo! Mas que vai ser votada vai! Vem da 1.a Comissão para ser votada e cada qual vai assumir as suas responsabilidades!
Portanto, era bom que, ao tentar mandar floretes para o ar, para todos os lados, os enviasse para o sítio certo! Era também importante que tivesse em conta que os membros do Partido Socialista e o próprio Presidente da 1.a Comissão disseram esta manhã que esta lei é para ser votada, aqui, no próximo dia 28!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, respondo directamente à questão que V. Ex.a colocou.
Por parte do Partido Socialista não percebi muito bem se a resposta foi favorável ou não, mas por parte do Partido Social-Democrata respondo-lhe directamente: estamos disponíveis para dar o nosso voto para os dois terços necessários para imediatamente ser aprovada a limitação de mandatos dos autarcas. Assim o Partido Socialista tenha a visão de perceber que aquilo que é urgente e necessário, porque temos umas eleições pela frente daqui a três ou quatro meses, é a limitação de mandatos dos autarcas, não havendo ainda no horizonte temporal quaisquer eleições relativamente aos outros cargos políticos.
Portanto, tratando-se de uma lei para cuja aprovação é necessária uma maioria de dois terços e tendo nós consciência de que os votos do Partido Social-Democrata são cruciais, estamos na disposição de, publicamente, anunciar ao Partido Socialista, embora sendo outra a nossa posição relativamente às questões globais que achamos que deviam também ser aprovadas na reforma da legislação eleitoral autárquica, que votaremos favoravelmente, na semana que vem - o Partido Socialista que venha ao nosso encontro -, a limitação de mandatos dos autarcas, para entrar em vigor imediatamente, para abranger já o próximo acto eleitoral.
Fica aqui o nosso compromisso solene: caberá agora ao Partido Socialista juntar ou não os seus votos para se obter os dois terços necessários.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo de Castro, nós estamos informados do que foi o debate na 1.a Comissão, tendo havido até, com a objecção exclusiva do Bloco de Esquerda, um adiamento sine die do trabalho de especialidade.
Quando refiro e reitero - e não se trata de qualquer florete, porque não estamos aqui num combate de esgrima - que "jaz" na Comissão é porque entendo que está a jazer politicamente na Comissão e não para desconsiderar a capacidade da 1.a Comissão e do seu Presidente. Trata-se de uma avaliação política daquilo que se prepara e que, aliás, V. Ex.a confirma ao dizer que, no dia 28, cada um assumirá as suas responsabilidades.
Ora, como sabemos que se trata de uma lei que tem de ser aprovada por dois terços dos Deputados, ou há responsabilidades conjugadas ou não há. Portanto, podem ser, de facto, aqui votadas iniciativas legislativas e ao ponto disse-se nada, ou seja, nas eleições autárquicas não haverá limitação de mandatos. E esse é que é, verdadeiramente, o ponto! E esse ponto não é tranquilizante, porque quer o Partido Socialista quer o Partido Social-Democrata têm de assumir as suas responsabilidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já assumi!O Orador: - O Partido Social-Democrata disse aqui que está disposto, pelo menos ao nível das eleições autárquicas, a considerar a limitação de mandatos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Já!O Orador: - Mas, seja lá como for, como são o PS e o PSD os partidos que têm de consagrar esses dois terços,...
1800   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sabe matemática?! Se o PSD vota a favor, quem é que falta?!O Orador: - ... ambos os partidos serão penalizados por um fracasso. Não pensem os Srs. Deputados, quer do PSD quer do PS, que podem entrar num processo de passa culpas. Creio que o País já não "atura" isso, para usar uma linguagem muito comezinha.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - A nossa posição é claríssima! Estamos prontos para votar já!O Orador: - Se a culpa foi do Partido Social Democrata, porque resistiu a que a lei de limitação de mandatos fosse aplicada a outros órgãos nacionais, ou se foi do Partido Socialista, que não quis "o menos" numa altura em que pretenderia "o mais", isso será qualquer coisa que ficará nas minudências da análise do sistema político, mas não vai, realmente, trazer algo de novo, nem traz qualquer acúmulo positivo aos direitos de cidadania, ao escrutínio e à fiscalização dos eleitos.
Essa é uma responsabilidade política, que tem de ser aqui assumida. No dia 28 cá estaremos para ver quem e como assume a responsabilidade política.
Desde já vos digo que, se não houve qualquer acordo sobre limitação de mandatos para as autarquias locais, são os partidos centrais que tomaram essa responsabilidade que têm de ser objectivamente penalizados, mas é todo este Parlamento que fica descredibilizado, depois de todos os debates e da aprovação das iniciativas na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Estamos prontos", disse o Sr. Primeiro-Ministro, em Maio deste ano, na abertura da época dos fogos florestais. Mas, infelizmente, a realidade demonstra-nos agora, da forma mais dramática e com números catastróficos, como essa afirmação foi leviana e irresponsável, parecendo-nos que seria exigível da parte do Governo uma atitude mais séria e humilde face à abrasadora realidade dos fogos florestais no nosso país.
Um balanço pode e deve fazer-se desde já, e esse balanço é o de que não estamos prontos e que muito há ainda para fazer. Apesar dos investimentos feitos no combate, designadamente a nível de viaturas e equipamentos, e do esforço e abnegação dos nossos bombeiros, que se contam entre as principais vítimas directas dos incêndios, mercê da falta de equipamentos de protecção individual, e aos quais gostaríamos de prestar a nossa sincera homenagem, continua a faltar o fundamental, o inadiável que continua a ser adiado: a prevenção e o planeamento florestal.
Prevenção florestal que não passa apenas por mais meios de vigilância, humanos e tecnológicos, mas que passa, antes de mais nada, por termos uma floresta autoprotegida, uma floresta que se defenda a si própria dos incêndios, uma floresta planeada, em atenção às especificidades do nosso clima, dos nossos solos, dos recursos hídricos, das condições meteorológicas, dos ecossistemas, da flora e fauna nela existentes e da estrutura fundiária, porque uma floresta protegida é a primeira linha da frente do combate aos incêndios.
Infelizmente, os cerca de 30 000 ha já ardidos neste primeiro semestre - o valor mais elevado desde 2000 para o mesmo período -, com grandes zonas de floresta consumidas em áreas protegidas e com todo um património natural e humano ameaçado e destruído, não se devem apenas às particulares condições de seca severa e extrema que assola a quase totalidade do território continental nacional e às cada vez mais elevadas temperaturas e durante períodos de tempo cada vez mais longos que se fazem sentir no nosso país, fruto das alterações climáticas, condições estas, aliás, que podem bem deixar de ser, num futuro próximo ou imediato, condições excepcionais para passarem a ser o estado normal ou a regra em Portugal durante a maior parte dos meses do ano.
Infelizmente, podemos dizer que as condições para que todos os anos deflagrem tantos incêndios e de dimensões tão arrasadoras são, foram e continuam a ser criadas desde há longos anos a esta parte. Anos esses em que sucessivos governos do PS e PSD falharam redondamente em dar passos decisivos na questão da prevenção, como concluiu um relatório levado a cabo por peritos norte-americanos, que analisaram os incêndios de 2003.
Uma floresta prevenida, protegida e planeada é uma floresta mais rentável, mais sustentável e que custa menos dinheiro a proteger. E é forçoso reconhecer que os governos têm falhado sucessivamente ao não darem prioridade máxima e absoluta a esta questão.
Não basta vir nos períodos críticos, como já nos habituaram, anunciar planos, medidas e intenções avulsas, desgarradas e sem uma visão global do problema de médio e longo prazos; é preciso que o Estado assuma nas suas mãos, trabalhando em conjunto com a sociedade civil, designadamente com as associações de produtores florestais e com as autarquias, a responsabilidade de resolver a questão do cadastro florestal e a definição de regras claras a nível de política florestal e a implementação dessas mesmas políticas,
1801   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 com metas e prazos bem definidos, não se limitando a "chutar a bola" para o lado dos parceiros privados e para datas inconclusivas a obtenção de resultados práticos, palpáveis e positivos.
O mesmo se pode dizer relativamente à resolução do gravíssimo problema do passivo ambiental dos resíduos radioactivos e das dezenas de minas de urânio abandonadas em 18 concelhos da região centro do País. A recente publicação de mais uma fase do Relatório MinUrar, que visa estudar os impactos na saúde provocados pelos resíduos de urânio das Minas da Urgeiriça, veio, apesar do tom cambaleante presente na apresentação dos seus resultados, entre o reconhecimento de impactos graves para a saúde daquelas populações e a simultânea tentativa de desdramatizar e menorizar as suas conclusões, confirmar na prática a existência de danos para a saúde decorrentes deste problema ambiental.
Apesar de serem perfeitamente compreensivas as reacções daqueles que prefeririam pensar que tudo está bem e que não existe, afinal, risco acrescido para a sua saúde, temendo ainda possíveis impactos económico-sociais negativos, entendemos que, face à responsabilidade do Estado português para com toda aquela região, pelo contributo que ela deu para a economia nacional e pelo pesado passivo que herdou, impõe-se conhecer toda a verdade, pelo que temos que dizer que o referido estudo, cuja proposta de realização partiu desta Assembleia, embora já tivesse sido pedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" há mais de uma semana, apesar de ter sido publicamente apresentado e noticiado na comunicação social, ainda não nos foi entregue.
Impõe-se conhecer toda a verdade, impõe-se continuidade no acompanhamento e no rastreio de problemas de saúde e impõe-se também, mais do que anunciar medidas tantas vezes já anteriormente anunciadas, como hoje de manhã voltou a acontecer no local pela voz dos Srs. Secretários de Estado da Indústria, Saúde e Ambiente, avançar rapidamente não só com o programa da requalificação ambiental mas também atender a todas as questões que têm ficado de fora desse programa, como seja a recuperação das habitações contaminadas que foram vendidas pela ENU aos trabalhadores ou a requalificação das oficinas de tratamento químico.
Entendemos ainda, no que toca a esta questão, que a posição do Governo deve ir mais além, procurando não só resolver o problema de poluição radioactiva e química existente e alargar o regime especial de protecção dos trabalhadores de fundo de mina mas também compensar as populações de forma positiva, através de investimentos, apoiando a comissão de moradores e a associação local, devolvendo-lhes o direito e a justa aspiração ao desenvolvimento e bem-estar na sua terra. É uma mera questão de justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na matéria da minha declaração política, permito-me fazer aqui uma observação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque estive ontem quatro horas na audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na Comissão e não me recordo de ter ouvido aquilo que o Sr. Deputado diz que entendeu,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deu na televisão!O Orador: - ... porque, de facto, o que o Sr. Ministro frisou muito rigorosamente foi o seguinte: "São actos distintos. Uma coisa é decidir e anunciar politicamente um investimento e outra é aprovar e concretizar projecto ou projectos que devem e têm obrigação de ser devidamente avaliados e escrutinados pelo povo português". Foi isto que ele disse, o que é completamente diferente.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É diferente do que disse o Primeiro-Ministro! "O maior cego é aquele que não vê"!...O Orador: - Indo agora ao tema da minha declaração política, quero dizer que o Partido Socialista se apresentou ao eleitorado com um Programa de Governação que previa um conjunto de medidas de apoio à economia portuguesa, inscritas, aliás, numa linha global de prioridades fundamentais, que mereceram o apoio claro dos portugueses nas eleições de 20 de Fevereiro.
Recordo que, entre essas prioridades, estava definida a preocupação ambiciosa de promover a retoma acelerada da convergência do nosso país com os países mais ricos da Europa, o que implicava a realização de reformas estruturais que conferissem competitividade a Portugal - no Estado, na economia e na sociedade - e que, acima de tudo, permitissem criar riqueza.
Passados justamente cinco meses sobre a data das eleições, importa avaliar o que foi feito na área da economia, ou seja, o que de mais importante foi construído, o que foi aprovado, o que foi anunciado e o que entrará em vigor ainda este ano, e também julgar se essa actuação é convergente com o que se submeteu a escrutínio.
1802   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Começando pelo domínio do crescimento empresarial, em 10 e 11 de Julho foi apresentada a nova orientação estratégica do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que procura redinamizar o Programa, afectando-lhe novos recursos financeiros e, assim relançar o investimento empresarial, e também alinhá-lo com os objectivos do plano tecnológico e da internacionalização, reforçando a competitividade das empresas e reabrindo o acesso às empresas e entidades da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que estavam privadas disso.
Como linhas gerais do Programa, identifico as seguintes:
Reforço dos meios financeiros num total de 1,5 milhões de euros de financiamento público, que induzirá 4,7 milhões de euros de investimento total para os próximos dois anos, em que se incluem recursos públicos disponíveis para investimento nestes dois anos de 1,5 milhões de euros e mais 0,5 milhões de euros para capital de risco, o que totaliza 2 milhões de euros;
Orientação do investimento para as áreas de maior competitividade, a saber, mais de metade para investigação e desenvolvimento, inovação e internacionalização, 30% para diversificação e eficiência energética e cerca de 14% para formação e criação de parcerias e actividades de suporte à actividade económica;
Criação de condições objectivas para desbloquear projectos e para permitir a concretização de investimentos que estavam encalhados;
Preocupações de inovação e modernização que são garantidas pelo imediato lançamento de concursos de selecção de propostas em domínios prioritários, como é o caso do cluster eólico, o empreendorismo de base tecnológica, entre outros, mas também por introdução de selectividade na escolha dos investimentos, como, por exemplo, nos produtos turísticos estratégicos ou no desenvolvimento das PME e no seu acesso à economia digital;
Uma especial referência ao programa específico de orientação das empresas portuguesas para Espanha, incluindo uma rede de suporte aos empresários portugueses em algumas autonomias e acesso a linhas de capital de risco.
No domínio da energia, gostava de dizer o seguinte: o consumo de energia eléctrica tem manifestado, de forma continuada, taxas de crescimento muito elevadas, na ordem dos 5 a 6% ao ano, cujas projecções fazem prever acréscimo de oferta dos meios de produção, uma forte dependência externa - 86% da energia primária, em 2004, foi importada - e um saldo importador de 3800 milhões de euros, sendo que a energia importada representou, em 2004, 11% das nossas importações globais.
Como se recordam, a Directiva Comunitária das Energias Renováveis, em Setembro de 2001, definia valores imperativos de produção, a partir de fontes renováveis, extremamente exigentes. Essas exigências tiveram pronta reacção do XIV Governo, com a criação do Programa E4 (Energias Endógenas e Economia de Energia), que previa que a energia eólica pudesse crescer até um nível de 3500 MW até 2010.
O então governo produziu um pacote legislativo sobre a temática energética, tornando mais transparente o processo de atribuição de condições de ligação à rede e abriu uma interessante oportunidade para promotores privados se manifestarem investindo. O que estava em causa era também criar condições para que Portugal cumprisse a referida Directiva e também os compromissos do Protocolo de Kioto.
Porém, o Governo do PSD não cuidou do processo de atribuição em concreto dessas licenças com o rigor exigido e não monitorizou politicamente esse processo, o que deu origem a uma especulação na transacção dos títulos de licença, que roçou o escandaloso.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Essas licenças chegaram a ser vendidas a 300 000 euros por MW. Tendo sido concedidos cerca de 2500 MW, isto significa que foram postos no mercado valores de direitos na ordem dos 750 milhões de euros,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque o tempo concedido em reunião de Comissão Permanente para uma declaração política é de 6 minutos.O Orador: - ... sem que qualquer contrapartida tenha sido colhida quer para o Estado - e teria dado jeito para o défice - quer para melhorar a incorporação nacional na fabricação dos equipamentos de geração.
Pois bem, o actual Governo entendeu que deveria regressar a uma actuação coerente que integrasse valores energéticos, ambientais, industriais, regionais e de inovação.
Assim, anunciou, há três dias apenas, o lançamento de um concurso para novos 2000 MW, que correspondem a 3700 milhões de euros de investimento potencial privado, mais o investimento nas instalações industriais de equipamento associado a esse projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para três meses de governação, temos de convir que representa uma actuação lúcida e um esforço significativo, mas também e, sobretudo, uma acção coerente entre o que se disse que se ia fazer e o que efectivamente se fez.
1803   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que, há dois dias, o Governo anunciou - obviamente com a habitual pompa e circunstância e em repetição parcial da mega-apresentação dos 25 000 milhões de euros em investimentos eventuais até 2009 - um concurso para licenciar 1700 MW de energia eólica.
Mas é também certo que a aposta nacional nas energias renováveis foi sendo sistematicamente adiada, ano após ano, por responsabilidade política e incapacidade concretizadora dos últimos governos.
E, por isso, o País continua profundamente dependente do petróleo, cuja factura, sempre crescente, pesa sobretudo sobre os portugueses de menores recursos e sobre a frágil e cada vez mais dependente economia nacional.
É certo que o Governo anuncia agora um novo concurso de 1700 MW, mas é bom que não se esqueça, e se recorde, que em Portugal há menos de 800 MW operacionais em energia eólica, como acabou de dizer o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz, e que continuam sem concretizar, sem explicações reais e convincentes, mais outros 2500 MW já licenciados há muitos anos.
Como é bom que também se recorde a indefinição política hoje quanto a apostas diversas dentro das chamadas energias renováveis, especialmente no sector hidroeléctrico, nas suas mais diversas componentes, cujas capacidades e potencialidades permanecem sem aproveitamento.
Hoje, no entanto, o que apetece mais sublinhar do ponto de vista político, especialmente no contexto de mais um anúncio governamental, é a indefinição global que permanece quanto ao futuro modelo do sector energético em Portugal e respectivas consequências na estrutura empresarial existente.
Não obstante outros anúncios, designadamente do titular da pasta da Economia, que havia prometido decisões para o final do mês de Junho; não obstante algumas fugas de informação que indiciavam decisões para o Conselho de Ministros da passada semana; não obstante todo um conjunto de informações contraditórias e de mais que evidentes manobras de bastidores, a verdade é que permanece sem definição clara o modelo institucional e empresarial do sector energético em Portugal.
Enquanto isto, há empresas estratégicas que continuam a ser penalizadas por esta indefinição, como é o caso da GALP, novamente envolvida nos jogos de interesses privados dos grandes grupos que, no passado, como certamente agora, aparecem apostados em tomar de assalto o seu controlo accionista para mais facilmente colocar a empresa ao serviço das suas estratégias de grupo, mesmo que isso signifique, como no passado, a menorização, quando não o total desprezo, dos interesses essenciais da economia nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É bom que hoje se recorde aqui que a venda de uma posição accionista da então Petrogal à ENI foi considerada na Assembleia da República, por unanimidade, como uma operação que tinha afectado o interesse nacional. E é sobretudo importante recordar quando parecem ser de novo esses investidores os escolhidos pelo actual Governo, que, em vez de arrepiar caminho e emendar a mão das opções do PSD/CDS, insiste na mesma via privatizadora, para assumirem novas posições de compra, esquecendo também e de todo os resultados afixados de um concurso público, sobretudo, e especialmente, porque algumas das empresas e dos investidores individuais, agora recuperados de uma forma privada ou privativa, perderam esse concurso!
O que foi, no passado recente, uma operação que afectou o interesse nacional não pode ser recuperada, seja a que título for, mesmo que alguns dos protagonistas desempenhem hoje funções igualmente determinantes na definição das orientações políticas do actual Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É igualmente fundamental recordar, hoje, que as conclusões do referido Inquérito Parlamentar definiam como essencial a permanência dos interesses do Estado na GALP e a necessidade de assegurar o funcionamento da empresa, assente na mudança, na modernização e na eficiência das suas duas refinarias, em Sines e em Leça da Palmeira.
E neste capítulo há muito por decidir, há muito por concretizar, e é urgente uma clarificação das estratégias empresariais, sobretudo dos investimentos fundamentais que a empresa e o Estado terão de fazer para garantir o funcionamento das refinarias, a respectiva rentabilização e, assim, responder a todas as dúvidas - mesmo às mais veladas - que o Relatório da Estrutura de Missão formulou quanto à viabilidade futura da unidade de Matosinhos.
Quisemos e continuamos a querer ouvir os responsáveis da GALP e o Ministro da Economia sobre este tema; quisemos e queremos ouvir aquele que foi o presidente do Grupo da Estrutura de Missão e é hoje Presidente do Conselho de Administração da GALP; quisemos e queremos continuar a discutir o futuro da
1804   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 GALP - porque, ao contrário de outros (que a história recente provou serem verdadeiros "cavalo de Tróia" de interesses privados externos, visando a destruição da GALP e a eliminação de mais um concorrente), para quem a GALP só foi, e, pelos vistos, continuará a ser, uma empresa estratégica na medida em que lhes permitiu contratar e negociar ordenados principescos, indemnizações milionárias e reformas escandalosas, equivalentes a dezenas de anos, obtidas, desde logo, desde o primeiro dia de trabalho, para nós, PCP, a GALP é uma peça estratégica essencial na economia nacional, que importa defender e preservar na esfera de influência determinante do Estado português.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo e, de facto, gostava de recordar-lhe que o Sr. Ministro da Economia anunciou que tem prevista, para muito breve (eminente, não sei se mesmo hoje, no Conselho de Ministros), a aprovação de um novo modelo energético para o País que, justamente, complementa e reforça as orientações que acabei de referir, sublinhando a urgência e a necessidade de implementar as medidas para a economia da energia e para o seu uso eficiente.
Mas também lhe recordo - porque sei que o Sr. Deputado é sensível a isto - que justamente estas medidas na área energética têm um largo alcance de natureza territorial, ou seja, a energia (os recursos renováveis) encontra-se distribuída em todo o País; que este investimento é feito de uma forma dispersa; e que a manutenção desse parque produtivo, disposto por todo o País, representa umas centenas de postos de trabalho novos com uma fortíssima exigência tecnológica.
Mas, para além disto, aquilo que também sublinhei foi que a actuação do Governo tem obedecido a uma visão estratégica e a uma coerência que não vi reconhecidas na sua intervenção, Sr. Deputado Honório Novo. Recordo-lhe, nomeadamente, que já foram aprovadas, ou tramitadas no Parlamento, outras medidas com impacto para a economia, nomeadamente a recriação do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial; a autorização da distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitam de receita médica; a reposição da autonomia administrativa e financeira aos Laboratórios do Estado; a criação de uma Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (que foi aprovada há dois ou três dias também em Conselho de Ministros).
Quero, pois, perguntar-lhe se o Sr. Deputado Honório Novo não entende que estas são medidas convergentes com uma linha de actuação estratégica do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Braga da Cruz, começo por agradecer-lhe a sua questão e recordar-lhe o que acabo de enunciar na minha declaração política: nesta, comecei por referir, em nome do PCP, que a aposta nas energias renováveis é uma aposta que peca por tardia. E o anúncio que foi feito há dois dias, se quer que lhe diga, apenas revela uma necessidade mais mediática do que uma necessidade concretizadora...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Luís Braga da Cruz.O Orador: - ... e vou dizer-lhe porquê: porque, precisamente há 10 dias, antes desse anúncio, tinha sido feito um anúncio com igual pompa e circunstância, também com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, destinado a anunciar investimentos eventuais até 2009, dos quais, um dos mais assinalados do ponto de vista mediático, logo aí, na altura, foi precisamente o investimento nas energias renováveis.
Parece-me, enfim..., uma atitude "pastosa" - desculpe-me a expressão... - de, utilizando a técnica do chiklet,...Protestos do PS.... "fazer render o peixe"...Risos do PCP.... e de 10 dias depois vir novamente para os media anunciar parcialmente aquilo que já tinha sido anunciado 10 dias antes.
1805   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Mas, do ponto de vista do conteúdo, a questão não é essa: a questão é que, de facto, foram anunciados 1700 MW de energia eólica, de que o País precisa, que esperamos que venham a ser concretizados, como os 2500 MW que foram licenciados há cinco ou seis anos e que permanecem sem concretização. E isto é que o País perde! Esperemos, pois, que este anúncio, agora, não se concretize só na próxima década, mas que tenha uma concretização ainda nesta Legislatura e que seja concretizado juntamente com os 2500 MW que foram licenciados há seis anos e que continuam no ar sem ninguém os ver!
Mas a questão que estava a colocar é uma outra, Sr. Deputado Luís Braga da Cruz: o Sr. Ministro da Economia anunciou, para final de Junho, a definição do modelo institucional do sector energético em Portugal - não o fez! Depois, disse que seria no dia 14 de Julho - também não foi! E continuamos numa indefinição que compromete não só todo o sector energético como muitas das melhores empresas que este País tem, designadamente - e porque a chamei à colação - a GALP.
Enquanto esta indefinição permanece, o que se verifica é que há interesses corporativos, interesses de grupos privados - que esta Assembleia condenou no passado, por unanimidade, como fazendo algo de operações contra o interesse nacional - que estão a movimentar-se "como peixe na água" e que estão a comprometer aquilo que pode vir a ser uma estratégia do sector energético nacional com uma visão de futuro e com uma visão, de facto, nacional, não submetida a interesses estrangeiros ou a interesses de multinacionais.
Isto é que é essencial e foi esta a questão política que coloquei aqui, hoje, mas que o Sr. Deputado não quis debater comigo.Aplausos do PCP.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate, requerido pelo PSD, sobre a grave crise de falta de água que o País presentemente atravessa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Volvidos quase três meses desde o debate de urgência realizado neste Parlamento, por iniciativa do PSD, relativamente às consequências da seca, insistimos neste ponto - o de que Portugal vive uma situação de calamidade pública. Todas as avaliações que não assumam a gravidade da situação a este nível revelam ou cinismo ou autismo político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a situação é, hoje, ainda mais grave - como era, infelizmente, previsível - do que a de há três meses.
A seca que assola Portugal é, quanto à área afectada, a mais grave das últimas décadas. E, se há três meses, tínhamos 63% do território em situação de seca severa ou extrema, esse valor é hoje de 100% do território continental. Este fenómeno climático está a afectar de forma séria, por um lado, o sector agrícola e agro-pecuário e, por outro, o abastecimento público de água a algumas povoações, sendo que os dados do INE, de hoje mesmo, apontam para a possibilidade de uma quebra na produção de cereais que pode atingir mesmo os 70%.
O PSD está de consciência tranquila. Na sequência da visita realizada, em Abril, pelo Presidente do PSD às áreas mais afectadas, solicitámos um debate de urgência, que aqui se realizou no dia 4 de Maio. Nesse debate, denunciámos a insuficiência da acção do Governo no domínio da minimização dos riscos e formulámos um conjunto de propostas relativas à prevenção de futuras situações de seca.