11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(27)direito de apelar para o que resta de dissenso nesta matéria, no sentido da sua superação.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Bem, todos nos temos consciência da gravidade e da importância do tema que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional hoje está a abordar, e creio que é por isso muito importante que as diferentes posições fiquem perfeitamente clarificadas e, por conseguinte, nos seja legítimo insistir para que posições de outros — designadamente o PS— fiquem bem claras aos nossos olhos e aos de todos quantos participam na Comissão, bem como aos olhos do País, uma vez que as actas da Comissão serão, mais tarde, conhecidas. E, também, porque estou seguro de que neste tema, aquilo que hoje for aqui acordado vai ter uma influência muito grande nos destinos da vida nacional e será invocado muitas vezes. Pelo que, sendo assim, repito, é bom que as coisas fiquem, na verdade, claras.O Sr. Deputado Almeida Santos, há pouco, na sua intervenção, procurou dizer esta imagem, a imagem de que a proposta da FRS, ao fim e ao cabo, não é mais do que uma solução razoável e moderada, entre duas propostas radicais, que seriam a nossa e a da AD. Mas será assim? Isto convence alguém?Pareceu-me que o Sr. Deputado Almeida Santos chamava a atenção, um bocado em socorro da sua tese para uma certa contestação que o CDS persiste em fazer relativamente a uma parte, mas uma parte de pormenor, da proposta da FRS.Mas isto será assim? Será crível?Eu creio que até é legítimo dizer que a AD ganhou, o PSD ganhou, o CDS ganhou, e tanto que este ganhou que se permite até ser esquisito. Porque alguém, aqui, tem dúvidas de que esta aparente intransigência do CDS vai perdurar? Alguém tem dúvidas de que o CDS vai abraçar com as duas mãos a proposta da FRS, a proposta do PS, tal qual está formulada?Bom! Eu creio, até, que a prontidão com que alguns sectores da AD —e alguns teriam que o fazer—, aceitaram a proposta da FRS é bem a demonstração da cedência e da transigência do PS. Creio que essa é a prova mais acabada.E já aqui foi salientado, que espanta que assim seja, quando a FRS não faz mais do que retomar a proposta com que a AD se apresentou nas eleições legislativas, nesta matéria. E mais, eu citava um trecho de um artigo de O Diabo —que, pelo menos, é de uma grande franqueza e de uma grande transparência— ao que diz isto: «A revisão constitucional torna-se, por isso, a batalha principal, já várias vezes o afirmei. Para que o PS vote a recusa dos poderes militares que o Presidente da República se vem arrogando, o preço é sempre pequeno em cedências em outras áreas constitucionais».Isto vale tudo para O Diabo...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — E para a AD!O Sr. Carlos Brito (PCP): —É evidente, e eu creio que o PS devia reflectir um bocado sobre isto.Então, um preço!... Ê moeda de troca para tudo o resto' ...Bom, creio que isto lança uma grande luz sobre esta questão e põe em grande evidência como esta é a grande questão central, o traço capital da revisão constitucional.Não vale a pena iludir a questão com palavras.O PCP estaria disposto a arrostar com as consequências de não haver nenhuma alteração da Consti- ' tuição nesta matéria.Bem, o POP foi muito claro. No seu projecto formulou uma proposta no sentido de que fossem constitucionalizados os poderes legais que o Presidente da República actualmente tem neste domínio.Mas se o PCP, em face da não aceitação da sua proposta,, bloqueasse outra qualquer que fizesse vencimento, arrostaria com essa consequência de não haver alteração na Constituição?Eu respondo' que arrostaríamos perfeitamente. A AD que experimente deixar ficar tudo na mesma, que nós, pela nossa parte, deixaremos ficar. Portanto, se não conseguirmos fazer vencimento, a AD, que aceita tão céleremente a proposta do PS, não se mostra nada inclinada, não fez nenhum esforço para que se criasse uma situação de impasse total, que não houvesse alteração de Constituição nesta matéria, agarra com as duas mãos a proposta do PS. Não será isto, então, uma razão para o PS reflectir? Creio, Srs. Deputados, que estamos num ponto capital dos trabalhos de revisão constitucional. É verdade que não estamos a votar, mas estou seguro de que daqui até à votação vai correr muita água por baixo das pontes. Nós, pelo nosso lado —e dizê-mo-lo, aqui, com toda a lealdade —, faremos tudo para que isso aconteça, para que quando se chegar aos votos já as opiniões tenham sido reconsideradas. Mas, neste momento, em que discutimos e em que acertamos ideias, queremos manifestar, com muita força, a nossa profunda preocupação sobre o que irá acontecer, ss a proposta da FRS vingar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, penso que esta questão vai longa e temos de continuar no trabalho de revisão constitucional, pelo que não podemos ficar aqui eternamente, numa batalha que já começa a ter mais contornos políticos do que, propriamente, dizer respeito essencial à revisão constitucional.É evidente, e ressalta das palavras que acabaram de ser pronunciadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que se pretende criar da discussão desta alínea um facto político, um probelma político e uma discussão política, inclusivamente com repercussão pública.Nós reafirmamos a nossa filosofia e afirmamos as nossas ideias, que são .perfeitamente claras. Nós apenas queremos que na questão dos poderes militares se observem as regras normais em qualquer democracia do mundo, para que não sejamos nem um país de pretos nem um país da América do Sul, nem um país de África, nem um país totalitário. Em toda a nação com uma constituição normalmente democrática, o poder militar é subordinado ao poder civil. Uma política de defesa nacional não pode ser indi-