PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JANEIRO DE 2023 63 A Sr.a Carla Castro (IL): — ... sentimos, sim, um sentimento de urgência. É preciso um Governo novo, é preciso novo rumo, é preciso um novo futuro, porque é preciso uma alternativa. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não nos habituamos. Termino com três pontos que foram referidos hoje. O primeiro é para o Sr. Primeiro-Ministro, porque dizia que preferia composição ou resultados, mas o que estamos a ver é decomposição e maus resultados. O Sr. Primeiro-Ministro também disse que queremos crise, mas não, nós queremos o fim da crise dos portugueses. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é que era! A Sr.a Carla Castro (IL): — E o Sr. Deputado Brilhante Dias disse que separa a Iniciativa Liberal do PS, isso é verdade, separa pobreza de prosperidade. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, também do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Passados sete anos de Governos socialistas, vários acontecimentos degradam a confiança que os portugueses depositaram em vós. Mas não precisamos de recuar tanto. Ainda nem um ano passou desde as últimas eleições legislativas, e já não se contam pelos dedos das mãos os escândalos, os casos e as situações em que o interesse público não foi acautelado. Vejamos: em agosto, aconteceram os incêndios florestais; em setembro, a IL denunciou a existência de esquadras chinesas a operar à margem da lei. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse? Que nada sabia e, no auge da sua arrogância, desvalorizou o assunto e disse para a IL recorrer à justiça. Podemos também referir, em setembro, o caso dos documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization), à venda na darkweb, que mancha a reputação de Portugal na Aliança Atlântica. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Em outubro, foi noticiada a falta de papel nos tribunais, o que fez com que estes não pudessem operar, como se a justiça já não fosse suficientemente pouco célere. Em dezembro, aconteceu a operação «Tempestade Perfeita». O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Pegando neste último caso, os portugueses que nos ouvem precisam de saber o que é a operação «Tempestade Perfeita». Esta operação culminou na detenção de altos quadros do Ministério da Defesa, no âmbito das obras do Hospital Militar de Belém, de cujas derrapagens o Ministro da Defesa, à altura, e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabia — assim como sabia das supostas irregularidades — e as quais desvalorizou. Este é o modus operandi do Governo: primeiro esconde os problemas, depois desvaloriza-os e, por último, não assume as responsabilidades. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Este é o manual de atuação de António Costa. Aplausos da IL.
6 DE JANEIRO DE 2023 65 O PS vê no Estado social o edifício da igualdade. A direita vê um obstáculo aos fanatismos neoliberais. Aplausos do PS. Os portugueses votaram por uma segurança social pública, pela dignificação do emprego e pelo combate à pobreza. Hoje, existem menos 400 000 pessoas em risco de pobreza e a taxa de desemprego caiu para metade, face a 2015. Aplausos do PS. O PS encontra num excluído uma razão para prosseguir o seu trabalho. A direita limita-se a constatar uma inevitabilidade derrotista. Os portugueses votaram pela valorização dos rendimentos, que deve prosseguir, para que sejamos um país de oportunidades para todos, em coesão social e em coesão territorial. O PS, importa lembrar, aumenta salários e pensões. Todos sabemos que caminho tomaria a direita, perante uma crise com a magnitude desta que é enfrentada por Portugal, pela Europa e pelo mundo. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a história dos primeiros dez meses deste Governo honra os compromissos que foram assumidos pelo PS com os eleitores. O que frustra a direita é que os resultados do ano de 2022 obrigam as oposições a reescrever o guião. É certo que do Chega ninguém espera mudanças, mas o PSD tem a obrigação de ser mais do que um partido de meros sound bites... Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. ... e a Iniciativa Liberal deve abandonar esta sua forma de fazer oposição, que não passa de uma espécie de cassete de rankings, que está gasta e que não cola com a realidade. Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é certo que uma crise inflacionista com esta dimensão não estava no mapa do Governo, nem aqui nem em nenhum outro país, tal como não esteve a pandemia ou não estiveram outros contextos adversos que enfrentámos, ao longo dos últimos sete anos, com sucesso. Sabemos e temos consciência das dificuldades que os portugueses sentem, todos os dias ou todos os meses, quando vão ao supermercado ou pagam as suas contas de casa — contas estas que foram atenuadas através de uma ação enérgica por parte do Governo, quer para as famílias quer para as empresas, com a mobilização de 6400 milhões de euros, só no ano passado, um valor que se compara com o dedicado nos piores tempos da pandemia. Reafirmamos hoje, no Partido Socialista, que a resposta do PS perante as crises é diametralmente diferente da resposta da direita. Perante as crises, o Partido Socialista respondeu e continuará a responder com solidariedade. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, alguém acredita que a direita é hoje uma alternativa? Alguém acredita que a direita saberia gerir melhor uma crise? Alguém acredita que a opção da direita seria a solidariedade e a valorização dos rendimentos?
I SÉRIE — NÚMERO 73 66 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 400 000 eleitores! O Sr. João Torres (PS): — Esta moção de censura, como hoje se prova neste debate, foi apenas e só um ato irresponsável e um ato inconsequente. Nem um ano volvido sobre a realização de eleições, a apresentação da segunda moção de censura ao Governo mostra, uma vez mais, que a disputa da liderança da oposição à direita é a única coisa que preocupa os partidos da direita, no nosso País. Aplausos do PS. Bem pode a Iniciativa Liberal rejeitar uma certa colagem ao Chega, no estilo, mas o certo é que a cola está lá. Protestos do CH. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário da Iniciativa Liberal, que apresenta esta Moção de Censura, o Partido Socialista é o partido herdeiro dos movimentos políticos liberais que estiveram na origem da primeira Constituição, no início do século XIX. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia ser! O Sr. João Torres (PS): — O PS é herdeiro dos valores e do ideário republicanos, que conduziram à implantação da República Portuguesa, no início do século XX. O PS é herdeiro de movimentos que combateram a ditadura na clandestinidade e ajudaram a fundar e a consolidar a democracia, há quase 50 anos. Ao longo das últimas cinco décadas, somos o partido das liberdades individuais, dos direitos sociais, do Serviço Nacional de Saúde ou da Europa, «contra ventos e contra marés». Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Já neste milénio, face às crises, rebatemos a austeridade, combatemos a pandemia, zelámos pelo crescimento e pelas contas certas. Não seria, e não será, agora, perante vicissitudes e fundamentalmente perante uma grave crise internacional, que o PS se vai deixar acantonar ou menorizar. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem o que os portugueses esperam de nós: que governemos e concretizemos o nosso Programa do Governo. É isso que temos feito e é isso que vamos continuar a fazer, porque, nos momentos difíceis, o PS não vira as costas aos portugueses, o PS disse e dirá sempre «presente». Protestos da IL. O PS não falhará a Portugal. O PS não falhará às portuguesas e aos portugueses. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
6 DE JANEIRO DE 2023 67 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um mau Governo, mas isso já todos nós sabíamos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todos, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é de agora. Já quando o Chega apresentou a Moção de Censura, em julho, este Governo teria de cair. Estava na cara que este Governo não serve a Portugal. O curioso é o que aconteceu neste debate. O PSD criticou, criticou, criticou, náufragos para cá, náufragos para lá, mas agora, na hora de votar, o que é que vai fazer? Abstenção. Sim, senhora! Dizem: «Somos um partido responsável, não somos um partido de protesto.» O Sr. João Moura (PSD): — É verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meus Senhores, o que o PSD não é oposição a este Governo. Isso é aquilo que o PSD não é, neste momento. Aplausos do CH. A pergunta que se faz é se é melhor estarmos assim ou se alguma coisa tem de ser feita. Apresentamos várias razões para cair este Governo. Podíamos falar dos casos como o de Miguel Alves, que hoje ainda não foi falado aqui, ou dos 300 mil euros que voaram da câmara de Caminha não se sabe para onde. Mas comecemos por aquela ponta da bancada do Governo: a Sr.a Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, prometeu, nesta Casa, que iam baixar as portagens aos portugueses. A primeira medida, na meia-noite do dia 1, foi aumentar historicamente as portagens em Portugal. Seguimos pelo novo Ministro João Galamba, que, além de ter sido aluno de José Sócrates, também está ligado a alguns negócios do lítio, vamos lá ver quais; o Ministro da Saúde Manuel Pizarro, quando olho para ele só me lembro do caos na saúde — ontem, 14 horas no hospital de Loures à espera de se ser atendido, 10 horas no Hospital de Santa Maria. Seguimos, Ministro da Educação — professores em protesto, alunos sem aulas —, o Ministro da Cultura, oiçam portugueses que isto é importante, gastou 400 000 € numa obra de Paula Rego, repito, 400 000 €... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os portugueses recebem 200 € e 300 € de pensão, trabalham por 500 € e 600 €, mas gastam-se 400 000 € numa obra de Paula Rego. Vergonha, Sr. Ministro da Cultura! Aplausos do CH. Podíamos seguir em frente: Ministro das Finanças, Ministro da Administração Interna — as forças de segurança estão muito contentes consigo! — e seguiria até ao final da bancada, passaria por todos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Então e eu? O Sr. Pedro Pinto (CH): — O senhor é o chefe, é o líder! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 73 68 Isto já não é um Governo, não sei se é o Querido mudei a casa ou alguma coisa dessas, o que eu sei é que é um barco a afundar. Sr. Primeiro-Ministro, não era preciso moções de censura, o senhor levantava-se, saía, fazia umas declarações à imprensa e dizia: «Vou-me embora, este Governo não serve para Portugal». Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Caras e Caros Deputados: O PSD é um partido com sentido de Estado, não é um partido de protesto ou de nicho. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se esqueça da frase! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Não alinhamos em táticas ou manobras demagógicas e populistas absolutamente inconsequentes. Nós não estamos nem do lado da inconsequência, nem estamos do lado da incompetência... O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que eles têm a maioria absoluta! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — ... estamos pela responsabilidade. Aplausos do PSD. Mas não nos eximimos ao escrutínio da inatividade do Governo e este Governo tem de resolver o problema das pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro foi eleito há exatamente 11 meses para isso. Portanto, faça-o, concentre-se nisso, deixe de pensar na Europa ou no seu futuro político ou em como gerir o enfant terrible Pedro Nunes Santos, para ter paz interna. Não brinque com casos sérios e governe o País... O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): —... para que os portugueses vejam melhorada a sua condição e qualidade de vida, dado que o Sr. Primeiro-Ministro se mostra incapaz para inverter o ciclo de empobrecimento das pessoas. O Governo está numa rota de descolagem delirante da realidade. Ainda ontem, a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares alardeou nesta Câmara que — pasme-se! — o Governo está coeso. O Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo estão, afinal, a viver em que país? Aplausos do PSD. Este é um Governo que mudou 12 membros em nove meses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então tem de se ir embora! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Está em completa desagregação e em rota de autodestruição e quem não sabe governar a sua casa, não sabe governar o País. Aplausos do PSD.
6 DE JANEIRO DE 2023 69 Sr. Primeiro-Ministro, por último: faça aparecer as ministras e os ministros desaparecidos em combate. Onde estão os ministros da defesa, da justiça, da agricultura, da segurança social, da educação? Ninguém os vê em lado nenhum a fazer coisa nenhuma. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Este é um Governo inexistente, conformado, desmobilizado, sem energia, acomodado na sua soberba e sem ímpeto reformista. Aplausos de Deputados do PSD. Este Governo recauchutado já não vai lá com a reparação ou a substituição de uma ou outra peça. Portugal precisa de um Governo que governe. Portanto, ou o Governo muda de vida ou serão os portugueses a mudar de Governo. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: —. Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Peço a todos que o escutem com a atenção que merece. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco César: O Sr. Deputado disse da tribuna que o PS estava muito unido, pelo que lhe pergunto se 10 demissões no Governo é união. Pergunto-lhe, também, se Pedro Nuno Santos sair do Secretariado Nacional do PS é união; se metade da bancada não lhe bater palmas é união... Protestos do PS. Sei que o vosso conceito de união é lato, aliás o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da nossa vida interna... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que interrompam a contagem do tempo, até haver condições para o orador se fazer ouvir e peço a todos que façam silêncio. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da vida interna da IL. Sei que, pela sua bancada, o conceito de união é lato:... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito mais! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — ... esteve muito unido a António José Seguro, agora está muito unido a António Costa e, certamente, estará muito unido a quem vier a seguir. Porém, aqui há princípios a cumprir. Aplausos da IL. O Sr. Deputado João Torres desrespeitou milhões de portugueses ao ter a arrogância de perguntar quem é que acredita numa alternativa e quem é que não acredita no Partido Socialista. Sr. Deputado, respondo-lhe: milhões de portugueses que não votaram no Partido Socialista!
I SÉRIE — NÚMERO 73 70 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E cujo voto deve ser respeitado — e talvez agora ainda sejam muitos mais. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira vez que o senhor entrou no Governo foi em 1995. Quando o Primeiro-Ministro diz que o País está menos mal do que aquilo que estava antes, às vezes, parece esquecer-se que, desde aí, esteve presente em seis Governos. Por isso a responsabilidade de o País estar mal antes e de agora, se calhar, não estar tão mal — de estar um bocadinho melhor ou igual, parabéns! — é, também, sua e do Partido Socialista. Quem colocou o País no caos antes e no caos agora foi o Partido Socialista. Caos é o que já temos hoje: já temos hoje uma crise política, já temos hoje uma crise social, já temos hoje uma crise económica. Portanto repito aquilo que já ontem disse aqui ao PSD: irresponsável é deixar tudo como está, responsável é tirar este Governo de lá. Aplausos da IL. Mas, nesta que é a primeira vez que vemos o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma entrevista que deu há umas semanas, gostaria de lhe perguntar, primeiro, se continua a rever-se ou se vai pedir desculpa por nos ter apelidado de «queques que guincham». Protestos do PS. Pergunto também se vai pedir desculpa aos portugueses por, todos os dias, a cada semana — como já vários Deputados do Partido Socialista têm vindo a reconhecer na imprensa —, estar a dar cabo da dignidade institucional do cargo de Primeiro-Ministro. Protestos de Deputados do PS. É que o Sr. Primeiro-Ministro anda muito ocupado a dar entrevistas a difamar adversários políticos, enquanto os portugueses têm visto o seu poder de compra a diminuir. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Bem lembrado! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Hoje, os salários reais dos portugueses valem menos do que no ano anterior àquele em que o Governo tomou posse. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, repito para o senhor perceber: os salários reais, em 2023, valem menos do que em 2014. Isto é empobrecimento, repito, empobrecimento. Aplausos da IL. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Percebo que os queques liberais incomodem, porque fazem oposição! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns «queques»: «queque» o PS fez na economia? 4,5 milhões de pobres! 70 % dos portugueses ganham menos de 1000 € e, num aumento de 800 € para 900 €, o Estado leva metade. «Queque» o PS fez na saúde? Listas de espera intermináveis, 1,5 milhões de portugueses sem médico de família e urgências fechadas. «Queque» o PS fez na política? Casos no Governo de 15 em 15 dias, fugir ao escrutínio das comissões parlamentares todos os meses, a degradação total das instituições políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 73 74 O Sr. Presidente: — A Sr.a Ministra tem de concluir. A Sr.a Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto é visível não apenas por ser nas bancadas da oposição que vemos mais mudanças de lideranças e protagonistas,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Não é no Chega! A Sr.a Ministra da Presidência: — ... mas principalmente, porque em política não há maior sinal de cansaço e de esgotamento do que nada dizer, nada propor, nada querer debater. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — A sério?! A Sr.a Ministra da Presidência: — Conhecemos os desafios e o Governo não fecha os olhos aos problemas nem se escusa a assumir os seus erros e, principalmente, a corrigi-los, para continuar a responder à crise, para mobilizar as empresas para uma economia mais competitiva, para ter mais e melhor emprego, para ter uma sociedade mais justa e mais igual, para reforçar o nosso papel na Europa, lutando por mais coesão e solidariedade. Estamos seguros no nosso caminho, que não é apenas o caminho do Governo, mas uma ambição para o País. Cumpriremos a nossa missão; assim o faça também a oposição. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vá lá, de pé! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa recente entrevista, com pose arrogante e majestática, o Primeiro-Ministro declarou aos portugueses: «Habituem-se!» A Iniciativa Liberal vem hoje dizer precisamente o contrário: não, Sr. Primeiro-Ministro, não nos habituamos! Aplausos da IL. É isto que justifica a moção de censura que trazemos. Não nos habituamos a um país desgovernado, um país em que a principal força de bloqueio é o seu Governo. Não nos habituamos a ver Portugal cair, ano após ano, para os piores índices da União Europeia, ultrapassado por Estados que nela entraram muito depois de nós. Não nos habituamos a ver um país em que o salário médio está cada vez mais próximo do salário mínimo. Não nos habituamos à carga fiscal que sufoca famílias e empresas até níveis insuportáveis que desincentivam o trabalho e o investimento. Não nos habituamos a viver num país em que grande parte da riqueza produzida pelos portugueses é confiscada pelo Estado. Não nos habituamos a viver num país com 2 milhões de pobres, enquanto outros 2 milhões correm risco de pobreza: é mais de 40 % da população nacional. Não nos habituamos a um país com um sistema de saúde em colapso. Não nos habituamos, nem nos resignamos. Por isso, erguemos hoje, com esta moção de censura, aqui, a nossa voz. Não nos resignamos a este Portugal tão «poucochinho», para repetir uma expressão que António Costa usava antes de ser Primeiro-Ministro.
Sábado, 7 de janeiro de 2023 I Série — Número 74XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 460/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 355 e 356/XV/1.a Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo PSD, sobre o setor dos registos. Após a Deputada Márcia Passos (PSD) ter proferido uma intervenção na fase de abertura — a que se seguiu uma interpelação à Mesa do Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) em relação à ausência da Ministra da Justiça no debate, tendo a Ministra Adjunta e dos
7 DE JANEIRO DE 2023 3 de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando três Deputados do CH a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 460 e 461/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 353 e 354/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 45 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 74 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 9 horas e 10 minutos. Lamento ter de pedir desculpa a todos, mas, aparentemente, houve um problema de comunicação com o Governo, que estava a contar que a sessão começasse às 10 horas. Não vale a pena estarmos aqui a olhar uns para os outros e, portanto, a sessão começará às 9 horas e 30 minutos impreterivelmente. Eram 9 horas e 11 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa compreensão. Estamos em condições de retomar a sessão plenária. Está reaberta a sessão. Eram 9 horas e 31 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 460/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.a (CH) e 356/XV/1.a (CH), que baixam à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da ordem do dia é o debate temático requerido pelo PSD, sobre o setor dos registos. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: A Sr.a Ministra da Justiça, esteja lá onde estiver, mais uma vez demonstra um total desrespeito pelos trabalhadores e conservadores do registo,... Aplausos do PSD. ... uma autêntica falta de respeito pelo País, uma autêntica falta de respeito por este setor da sociedade. Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos registos é um setor estruturante da sociedade e um pilar da justiça preventiva, da segurança do comércio jurídico e da garantia dos direitos fundamentais, garantia esta que compete ao Estado assegurar. Este importante setor está ao serviço das pessoas, das empresas e da economia e conta com profissionais especializados, que o PSD daqui cumprimenta e a quem envia uma mensagem de esperança. São profissionais aos quais, ao longo dos anos, têm vindo a ser atribuídas novas competências. Algumas, por exemplo, os divórcios, eram dos tribunais e hoje são dos conservadores. Hoje, os conservadores liquidam impostos, emitem passaportes, criam a empresa na hora, fazem habilitações de herdeiros e partilhas. Têm competências para os pedidos de nacionalidade, autorizações de residência — competência que antes era do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — e transcrições de casamentos. Ao longo dos anos, conservadores e oficiais de registo têm recebido mais competências, mais trabalho e mais responsabilidade, tudo em nome do cidadão, tudo em nome das pessoas. Estaria tudo certo se não fossem os vários atropelos à função dos registos, a função de presunção da verdade. Estaria tudo certo, Srs. Deputados, se Portugal não estivesse a assistir a um evidente e preocupante desinvestimento no setor dos registos.
I SÉRIE — NÚMERO 74 6 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me lembro de ter anunciado a presença da Sr.a Ministra. O Governo faz-se representar nos debates como entende, exceto nos debates com o Primeiro-Ministro, em que o mesmo obrigatoriamente representa o Governo. A Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, é também sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria apenas justificar a ausência e pedir desculpa à Câmara pelo atraso do início desta sessão. Como o Sr. Presidente disse, o Governo faz-se representar por quem entende que deve ser representado. No caso, a Sr.a Ministra da Justiça não tinha agenda para poder vir, mas está representada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, que tem, aliás, este pelouro. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos uma agenda muito longa, por isso peço a todos a máxima contenção na gestão dos tempos. Eu próprio intervirei de forma um pouco mais dirigista do que é habitual. A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Araújo Correia para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Márcia Passos... O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados... Risos. O Sr. Presidente: — Não tinha terminado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi para agilizar. O Sr. Presidente: — Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia. A Sr.a Deputada Márcia Passos, se entender responder, tem o tempo do debate para o fazer. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não desempenhará, neste debate, o papel da Alice que julga viver no País das Maravilhas, mas também não vestirá as vestes do profeta da desgraça, como acabou de fazer aqui o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que antecipa as sete pragas do Egito. Aplausos do PS. O papel do Partido Socialista neste debate é o da seriedade e do compromisso para com os homens e mulheres dos serviços de registo. Essa seriedade implica reconhecer que há, certamente, caminho a fazer em matéria de valorização das carreiras, do recrutamento, das infraestruturas, da modernização e da melhoria das condições de trabalho destes homens e mulheres, mas é preciso também reconhecer, a bem dessa seriedade, o trabalho que vem sendo feito pelo Governo da República.
I SÉRIE — NÚMERO 74 8 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... recebe, todos os anos, uma equipa do Ministério da Justiça para ver a água que entra nessa conservatória. Vão lá ver e não fazem nada! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — E o PSD fez? A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Teve a intervenção urgente da câmara municipal, que teve de colocar gradeamento nas janelas e numa varanda, porque está em perigo de ruir. É este o investimento que o Partido Socialista faz nos edifícios da justiça em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O senhor fala de computadores, de investimento informático, mas é preciso ter coragem para vir aqui dizer isso. Os computadores têm anos e anos, estão obsoletos, desligam-se a meio dos serviços que são prestados ao cidadão. E o senhor fala de investimento em pessoas, quando não são feitos concursos há mais de 20 anos? Aplausos do PSD.O senhor fala de investimento em técnicos? O senhor não sabe o que está a dizer. Sr. Deputado, os técnicos superiores não qualificam atos de registo; estamos a falar de falta de recursos humanos especializados, de conservadores, de oficiais de registo. Informe-se primeiro e venha cá depois. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — E os quatro anos do PSD?! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Deputado, o desrespeito é gritante, e hoje há mais uma evidência desse desrespeito. O Sr. Deputado sabe o que significa o dia 16 de maio de 2022? Significa outro desrespeito da Sr.a Ministra da Justiça. Foi o dia de um congresso em Portugal que não existia desde 1996, que reúne o mundo inteiro, e em que participaram 45 países, para o qual a Sr.a Ministra foi convidada e, estando cá, mandou uma mensagem por vídeo, como se estivéssemos em plena pandemia. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Uma vergonha! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E sabem onde estava a Sr.a Ministra nesse dia? A fazer mais uma visita, porque escolheu a conservatória de Viseu para visitar, para, depois, como faz em Seia, nada resolver. É este o desrespeito que o Governo do Partido Socialista tem pelos conservadores, pelo setor dos registos e por Portugal! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares. O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Pedro Tavares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por agradecer a marcação deste debate, centrado num tema tão relevante para o País como é o registo. Quando falamos em serviços de registo, falamos em serviços que prestam mais de 22 000 atendimentos diários, através de uma vasta rede de balcões, presentes em 297 municípios do território continental e, também, dos Açores. É de sublinhar o empenho e a dedicação dos 4703 colaboradores, nos quais se integram conservadores, oficiais de registo, técnicos superiores e assistentes técnicos deste Instituto. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Colaboradores? Pensei que fossem funcionários públicos!
7 DE JANEIRO DE 2023 11 Gostaria de ressalvar o trabalho e esforço de todos os trabalhadores para assegurar que as portas dos serviços se mantêm abertas e que o trabalho não sofre atrasos. Mas também sabemos que os condicionalismos existem, não podemos negar, e é por isso que este plano pode, e deve, ser acelerado. É um trabalho participado que se quer transparente e com impactos medidos. O Governo está empenhado nesta concretização. O IRN é, e continuará a ser, um exemplo de serviço público. Com modernização, com inovação, com serviço, com qualidade e com pessoas. É este caminho que vamos trilhar em conjunto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem cinco pedidos de esclarecimento, e a Mesa está informada de que responderá em blocos de três e dois. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, dou a palavra à Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estou estarrecida com o seu discurso, verdadeiramente estarrecida. Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Enquanto o ouvia, com toda a atenção, lembrava-me de um Presidente da República que, recentemente, dizia, sobre este Governo, que permanece absolutamente descolado da realidade. Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado apresenta um país das maravilhas onde, com certeza, aqueles senhores não vivem e onde, com certeza, os utentes e os cidadãos portugueses também não vivem. Esta manhã, enquanto a Sr.a Ministra da Justiça dormia, em vez de se preparar para estar neste debate, estavam dezenas e dezenas de cidadãos portugueses à espera para tirar uma senha na Loja do Cidadão das Laranjeiras. Isto devia envergonhá-lo! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado conhece o País onde existe uma máfia das senhas? Vive nesse País, onde as pessoas acordam de madrugada para tirar senhas e só as podem tirar até às 11 horas da manhã? O Sr. Secretário de Estado conhece esse País? Devia ter aproveitado este momento para pedir desculpa, para explicar o que se passa e porque é que não consegue resolver os problemas das lojas do cidadão e dos conservadores de registo. Aplausos do PSD. Protestos do PS e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa intervir.
I SÉRIE — NÚMERO 74 14 Aplausos do PS. Esse é um trabalho que queremos fazer. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Há 20 anos! É só desculpas! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — E o que estamos a fazer é corrigir. Protestos do PSD. Em segundo lugar, precisamente para melhorar o trabalho, vamos modernizar os serviços, garantindo o maior investimento tecnológico de sempre, modernizando os serviços, melhorando o parque informático. Protestos do PSD. Eu não estou no mundo da não-realidade, esta equipa governativa foi às conservatórias. Há pouco, referia-se a questão de a Sr.a Ministra não conhecer a realidade. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — São precisas pessoas! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — A Sr.a Ministra esteve comigo... A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Vai, vai, mas não resolve! O que é que fez? Zero! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — ... e foi, aliás, a primeira ministra da justiça, em muitos anos, a ir às conservatórias de Viseu, de Bragança, do Porto, dos Açores. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E sabe o que é que fizemos? 42,5 milhões de euros em renovação tecnológica, 8 milhões de euros em edificado; 34 intervenções no edificado. Sr.a Deputada, nós não estamos no mundo da não-realidade, nós sabemos qual é a realidade. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, se for tirar a senha, neste momento, à Loja do Cidadão das Laranjeiras,... A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Já não há! Às 10 horas já não há senhas! O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — ... tem senhas. Se for à Loja do Cidadão do Saldanha, tem 11 pessoas em espera para tirar o cartão de cidadão. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço só um minuto para recordar às Sr.as e aos Srs. Deputados que bullying não é uma figura regimental. Portanto, vamos deixar o respondente responder e, depois, tirar as devidas conclusões. Aplausos do PS. Sr. Secretário de Estado, faça favor de prosseguir.
7 DE JANEIRO DE 2023 21 Por isso, percebe-se que há uma realidade paralela em que o Governo vive e que não é aquela em que vive a larga maioria das pessoas, não é aquela em que vocês trabalham. Da parte do Bloco de Esquerda, ao contrário de alguns grupos parlamentares aqui presentes, sabem que sempre contaram connosco. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uh!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em todos os Orçamentos, sempre propusemos duas medidas essenciais:... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... a abertura de concursos para a contratação de pessoas e a equiparação dos suplementos remuneratórios. E, se essas propostas não passaram, se essas propostas não são hoje realidade, não foi por lhes terem faltado os votos do Bloco de Esquerda. Por isso, podemos pedir-vos desculpa por não termos conseguido ainda, mas não vos podemos pedir desculpa por não termos tentado, porque tentámos, com a nossa proposta e com os nossos votos, responder aos vossos problemas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Seis Orçamentos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que os vossos problemas, são vossos, são da relação de trabalho com o Estado e, por isso, são também deste órgão de soberania que fiscaliza o Governo, que executa as políticas do Estado, mas são da população, porque sabemos que, em última análise, são vocês quem sofre na pele... O Sr. Filipe Melo (CH): — Seis Orçamentos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... as responsabilidades que são do Estado ou do Governo, que não responde às suas próprias responsabilidades. Por isso, termino, dizendo muito simplesmente: podem contar connosco, não desistimos de lutar por vocês, também estamos a lutar pelo nosso País. Aplausos do BE. O Sr. Filipe Melo (CH): — Eles sabem quem vocês são! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem dúvida que uma das marcas de quase 50 anos de política de direita, esta continuada alternância de Governos do PS e do PSD, com ou sem CDS, é a degradação dos serviços públicos. A justiça e, em particular, os registos e o notariado são um caso paradigmático desta opção errada,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Seis Orçamentos do Estado! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... desta opção de degradação e encerramento dos serviços públicos, que, infelizmente, tem as suas consequências à vista. Faltam trabalhadores, não são garantidas as condições de trabalho, não há valorização das carreiras e das profissões, não há uma opção pelo reforço da contratação de
I SÉRIE — NÚMERO 74 24 não serve os trabalhadores em situação-limite e os utentes dos serviços públicos, que não conseguem tratar do mais simples documento. Um Governo que desbarata receita do próprio IRN, que é paga por todos nós,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... a atribuir benefícios a tudo o que é grupo económico e financeiro, que, num momento como este, que o País atravessa, transfere diretamente milhares de milhões do Orçamento para as energéticas, não tem moral, Srs. Deputados, não pode dizer que não tem condições de resolver estes problemas,... Aplausos do PCP. ... os problemas da justiça, de um setor fundamental para a democracia e para o País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Ramos. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me começar por saudar a Sr.a Ministra da Justiça, que, lamentavelmente, hoje não nos honrou com a sua presença. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — E saúdo a Sr.a Ministra pela mensagem de Natal que nos deixou este ano, com o mote «Compromisso de fazer acontecer». Saúdo a Sr.a Ministra, porque, mais do que proclamações políticas ou promessas, os portugueses querem e exigem concretizações. Mas, de facto, o ano começa mal. E começa mal, porque é com preocupação que assinalamos a ausência da Sr.a Ministra... Vozes do PS: — Já percebemos! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... neste debate tão importante e fundamental para os portugueses. Aplausos do PSD. No entanto, de facto, não nos surpreende esta ausência, porque, infelizmente, os Governos socialistas são de muitas promessas e poucas concretizações. E, em resultado desta falácia, assistimos ao colapso do IRN. A culpa deste colapso não é dos trabalhadores — a quem eu daqui saúdo pela vossa resiliência, mas em particular pela luta que têm vindo a travar para garantir melhores condições de trabalho e para garantir um melhor serviço público —,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande camarada!... A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... a culpa é, sim, do Governo, que persiste em ignorar os gravíssimos problemas do setor. A falta de recursos humanos é exasperante; os serviços estão em completa rutura; a maioria das conservatórias está a funcionar a meio gás, muitas têm, inclusivamente, de encerrar portas por falta de trabalhadores. São muitos os exemplos que aqui poderia trazer, mas não há tempo e, então, fico-me por alguns.
7 DE JANEIRO DE 2023 25 A Conservatória de Santa Maria da Feira, durante oito dias, não fez registo comercial e predial. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — O Balcão de Heranças e Partilhas da Conservatória de Ovar não está a funcionar, aliás, nesta Conservatória ocorreram situações de agressões físicas. Isto é lamentável! A Conservatória do Registo de Olhão — que pertence ao meu círculo eleitoral, do Algarve — está apenas a funcionar com um único trabalhador. Isto é lamentável! A Conservatória de Miranda do Corvo está fechada. Mais de três dezenas de conservatórias não têm conservador. O défice de trabalhadores é de tal maneira alarmante que, em 2021, o IRN tinha menos 40 % dos trabalhadores que tinha em 2001. Isto, porque saem trabalhadores todos os anos, por motivos de aposentação, e não entram novos trabalhadores. Há mais de 20 anos que não é aberto um concurso externo para oficiais de registo e para conservadores! Ou seja, sobrecarrega-se o IRN com novas competências, como aquelas que virão, por via da transferência de competências do SEF para o IRN, e não há qualquer preocupação do Governo em reforçar os serviços, em capacitar os serviços com recursos humanos para fazer face às necessidades. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — A revisão da Lei Orgânica do IRN também já se arrasta há cerca de seis anos e ainda está por concluir. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Pare de gritar! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Mas os problemas do IRN não se esgotam no défice crónico de recursos humanos. Há outros inúmeros problemas, também eles muito graves. Refiro-me às instalações degradadas, com falta de condições de trabalho e de atendimento: instalações com infiltrações e bolores, instalações elétricas perigosas,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — ... fios elétricos descarnados, pragas de baratas e ratazanas, caixas de arquivo atulhadas em espaços exíguos, níveis de ruído acima do aceitável. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Isso é a sua voz! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Secretário de Estado, esta é a realidade do nosso País. E, Sr. Secretário de Estado, isto não é mera retórica, estão aqui as provas daquilo que dizemos: filas infindáveis de espera; instalações sem condições de trabalho; infiltrações e bolores; fios elétricos descarnados; caixas atulhadas em espaços exíguos. A oradora exibiu fotos ilustrativas do que mencionou. É esta a realidade, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PSD. A falta de privacidade no atendimento também é gravíssima, compromete o cabal cumprimento do regulamento de proteção de dados pessoais.
7 DE JANEIRO DE 2023 27 Estas iniciativas têm sido muito bem recebidas pelos trabalhadores do IRN, tal como também foi referido, aqui, pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, sendo que irão prosseguir, pois permitem uma proximidade entre os serviços, demonstrando a importância de todos num projeto comum — sim, num projeto comum — que visa criar serviços de registo modernos,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem, Raquel! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — ... eficazes, inclusivos e mais próximos dos cidadãos. Por isso, Srs. Deputados, só não vê quem não quer ver. O PSD não quer admitir que foi com o PS que melhorou a relação da Administração Pública com os cidadãos. Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Para que tal fosse possível, necessário se tornou haver requalificação do património, e o IRN tem investido continuamente em programas de reabilitação. Desde 2018, o IRN já investiu — ouçam bem, Srs. Deputados, porque, há pouco, fizeram confusão! —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fizemos confusão, não! Foi o Secretário de Estado que disse! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — ... 8,2 milhões de euros na requalificação das suas instalações. O Sr. Filipe Melo (CH): — Em oito anos?! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — São oito vezes mais! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Em 2022, tivemos um investimento no edificado, entre pequenas e grandes intervenções, que totalizou mais de 3 milhões de euros. Protestos do CH. O IRN tem investido — ouçam! —, o IRN tem investido fortemente na formação dos trabalhadores, nomeadamente em áreas específicas... A Sr.a Alma Rivera (PCP): — E nos salários? A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Já lá vamos, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Pois, é sempre assim! A Sr.a Raquel Ferreira (PS): — Como dizia, o IRN tem investido fortemente na formação dos trabalhadores, nomeadamente em áreas específicas sobre registos e outras matérias jurídicas relacionadas com a sua atividade profissional. Mesmo durante os tempos difíceis — até já parece que se esqueceram que tivemos tempos difíceis, na pandemia e durante o confinamento —, foram utilizadas as tecnologias digitais. Para tanto, o IRN tem vindo a fazer um enorme investimento na reabilitação a nível informático. Veja-se que, entre 2018 e 2021, foram instalados 1050 computadores nos serviços.