15 DE DEZEMBRO DE 199284 -(137)cobrança das receitas próprias e a aumentar o seu volume, o que encontra repercussão já nos números do Orçamento que foram distribuídos aos Srs. Deputados.A outra linha de força que há pouco referi foi a da humanização. Como sabem, foi lançada, há pouco tempo, uma Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade dos Serviços de Saúde, que já está instalada e começou, neste momento, a dar os seus primeiros passos, pelo que estamos convencidos de que iremos ver resultados já no ano que vem.Outro aspecto importante é a qualidade, pois ela tem a ver com uma satisfação integral do utente. Por isso, iremos continuar a acentuar essa tónica e, ao mesmo tempo, promover acções de formação em número suficiente para que a qualidade seja um resultado não apenas de meras acções de propaganda, mas, sim, de acções que, no terreno, levem à sua promoção e à melhoria das condições de prestação dos cuidados.Srs. Deputados, foram estas as grandes linhas de orientação que nos levaram a formular o orçamento do Ministério da Saúde para 1993. Como puderam ver, o nosso orçamento para o ano que vem apresenta um acréscimo substancial, pois nele temos inscrita uma verba de 480 milhões de contos, sem contar com o aumento geral para pessoal, que será oportunamente acrescido a este montante.Quero também salientar que as receitas próprias situar--se-ão em cerca de 74,5 milhões de contos, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 36 % em relação às receitas próprias orçamentadas em 1992, sendo certo que a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, em 1993, corresponde a um aumento, em relação ao Orçamento de 1992, de 11,6 %.Portanto, no conjunto, teremos para o ano de 1993 um orçamento de cerca de 554,5 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo, em relação ao orçamento de 1992, de cerca de 14,4 %.Trata-se, pois, de um orçamento positivo, que está longe de ínserir-se nas regras gerais definidas para todos os ministérios e das quais o Ministério da Saúde não ficou isento, pois, em relação ao orçamento de financiamento para funcionamento do próprio Ministério da Saúde, houve uma redução de cerca de 5 %.No entanto, como acabei de dizer, o Ministério da Saúde só ficou inserido nas linhas gerais que foram definidas para a elaboração do Orçamento do Estado pira 1993 no que diz respeito ao seu funcionamento, pois na questão do Serviço Nacional de Saúde, dado que se trata de uma área social em desenvolvimento, que ainda não atingiu os ratio e os valores que gostaríamos que atingissem, há, efectivamente,um crescimento da ordem dos 14,4 % em relação a 1992.Por seu lado, o PJDDAC apresenta uma alteração de cerca de 26 %, aparecendo com uma verba de 28 milhões de contas, o que, em relação a 1992, representa um acréscimo da ordem dos 26 %.Gostaria de salientar que o orçamento da Saúde para 1993 se enquadra na linha de orientação que o Governo, nos últimos anos, definiu para esta área.Assim, podemos verificar que o acréscimo, em termos de PJDDAC, de verbas entre 1989 e 1990 foi de cerca de 41 % e entre 1990 e 1991 de cerca de 43 %, quando entre 1991 e 1992 foi de 38 % e entre 1992 e 1993 de cerca de 26 %.Aliás, poderia fazer um rápido balanço das grandes obras que estão inscritas no PIDDAC para 1993, mas certamente que W. Ex." não deixarão de colocar algumas questões a esse respeito. Todavia, grande pule das obras é do vosso conhecimento, sendo que umas já são visíveis e outras estão a aguardar lançamento e, por isso, considero que nãoseria oportuno estar a escalpelizar todas as obras em curso, quer ao nível dos hospitais, dos centros de saúde ou outras instituições. No entanto, se algum dos Srs. Deputados quiser fazer alguma pergunta estaremos à vossa inteira disposição para responder.Finalmente, gostaria de referir que o orçamento para 1993 é o orçamento possível, viável, mas não é o orçamento que gostaria de ter porque — já o tenho dito e repito — nenhum ministro da Saúde de qualquer país do mundo estará satisfeito com a fatia do Orçamento que lhe é distribuída. Mas, tendo em consideração as linhas orientadoras para a construção do Orçamento do Estado para 1993 definidas pelo Governo, o orçamento da saúde obtém uma verba relativamente reforçada, que se enquadra na linha de orientação dos últimos anos e que se manterá relativamente ao futuro.Apesar de tudo, é verdade que existem problemas que vamos procurar resolver. Há sete anos que o vimos fazendo, mas é óbvio que ainda não estão resolvidos todos os problemas e, se bem que uma boa parte deles já o esteja ouuos estão a caminho da resolução.Srs. Deputados, é esta a mensagem que vos queria deixar, é uma mensagem de segurança em relação ao que estamos e iremos fazer no futuro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate, que nos últimos tempos assumiu a forma de perguntas ao Governo, mas que poderá revestir-se de qualquer outra. Inscreveram-se para formular questões os Srs. Deputados Eurico Figueiredo, João Corregedor da Fonseca, Luís Peixoto, Jorge Roque da Cunha Joel Hasse Ferreira, João Henriques, Ferraz de Abreu, António Martinho, Luís Capoulas Santos, Rui Cunha e José Manuel Maia.Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Ministro, quero, em primeiro lugar, agradecer os seus esclarecimentos. Nesse sentido, V. Ex." referiu o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas, como sabe, todas as iniciativas levadas a cabo em países a cujo bloco cultural, económico e político pertencemos, ou de quem estamos próximos como a Finlândia lêm sido feitas depois de muito estudo, de muitos trabalhos, de muitas modificações ao nível do sistema de saúde e têm sido resultado de profundas participações de associações de utentes, de associações profissionais. Aliás, essas iniciativas têm resultado de um trabalho profundo e não de um acto iluminado de um qualquer ministro porque, com sabe, ministros iluminados não existem em países civilizados, existindo, isso sim, trabalho de fundo e relatórios.Todavia como penso que o trabalho feito por V. Ex.' resultou de um profundo e longo trabalho no Ministério da Saúde, a 20 de Outubro, em nome do Partido Socialista solicitei a V. Ex." que esses documentos nos fossem enviados de modo que os Deputados do Partido Socialista e sobretudo o seu porta-voz, pudessem ter as informações de base necessárias a tuna opinião muito mais fundamentada do que a profundamente crítica que já temos em relação ao Estatuto do SNS.Como neste momento já ultrapassámos 20 de Novembro e nada recebi, na próxima semana escreverei a V. Ex.' uma longa carta a solicitar essas informações, porque sou levado a concluir que, de facto, o requerimento da Assembleia da República não serve. Assim, terei de utilizar outras formas, que tomarei públicas, para mostrar que os Deputados da oposição não têm as informações necessárias para fundamentar as suas posições e opiniões.