II SÉRIE-A — NÚMERO 90 64 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 426/XIII (2.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.A presente iniciativa parece poder envolver encargos orçamentais, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, e conhecido pela designação de lei-travão. Contudo, este limite parece mostrar-se acautelado visto que, como já foi referido, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, a entrada em vigor é diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de março de 2017. Foi admitido e anunciado na sessão plenária de 3 de março de 2017, data em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioALei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas, e que importa fazer referência. A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação. A iniciativa pretende aditar o artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, «Organização do processo eleitoral no estrangeiro». Ora, segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que precederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Após consulta à base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, foi alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, «Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)», pelo que o título, em caso de aprovação, deverá refletir que esta é a sua segunda alteração.Assim, em sede de apreciação na especialidade, sugere-se a ponderação da seguinte alteração ao título: «Organização do processo eleitoral no estrangeiro (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro)». Quanto à entrada em vigor prevê esta iniciativa que «A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Em caso de aprovação, será publicada sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, em conformidade