28 DE FEVEREIRO DE 2013 41 Depois, vem a questão dos cinco anos. Já é duvidoso que os critérios que estão na lei, a que os senhores chamam de «salvaguarda», sejam comportáveis para muitas famílias. É que as famílias não pagam só o aumento da renda, pagam o aumento do IRS, pagam o aumento da saúde, pagam o aumento dos transportes públicos. E este é mais um aumento a acrescentar a todos os outros. E por isso é que é tão injusto e por isso é que a salvaguarda não funciona. Mas pergunta-se: e, ao fim de cinco anos, o que é que vai acontecer a toda esta gente carenciada? Vai haver um regime de apoio, dizem. Mas por alguma razão o Governo não aparece com o regime de apoio social. Por que é que ele não ficou logo na lei? Por que é que não disseram na lei quanto, como e quando seria aplicado esse regime de apoio? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque não sabem, nem querem comprometer-se com nenhuma solução. Porque o que querem é que as pessoas vão saindo. Mais, dizem alguns dos Srs. Deputados que ainda não houve nenhum despejo. Pois não, porque ainda não decorreram todos os prazos da lei. Mas o que fazemos aqui, hoje, é tentar evitar que esses despejos existam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não ficamos satisfeitos que a famosa comissão da Ministra Assunção Cristas venha dizer, daqui a seis meses, que, afinal, houve não sei quantos mil despejos. Não ficaremos satisfeitos com isso. Queremos é que, agora, se pare este processo, porque agora é que é o momento em que ainda podemos evitar as gravíssimas consequências sociais desta lei. A culpa do envelhecimento dos centros urbanos não será com certeza dos inquilinos com contratos mais antigos, pois esses, muitos deles, moram nos centros urbanos. E se os jovens não foram para lá não foi por causa dos inquilinos; foi por causa de uma política de urbanismo, de habitação e de apoio ao setor financeiro que privilegiou a nova construção. E agora quem tem de pagar esses erros são os inquilinos com os contratos mais antigos?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Por que é que têm de ser esses a pagar? Por que é que não impõem regras para dinamizar a reabilitação urbana a preços acessíveis para que os jovens possam lá fixar-se? Os inquilinos é que têm de pagar o erro da política de cidades, ao longo destes anos? Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: numa relação entre inquilino e senhorio, há uma parte mais forte e uma parte mais fraca. A parte mais fraca é aquela que, se perder, fica na rua. E é essa que temos de defender, em primeiro lugar. E é por isso que defendemos a revogação desta lei. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, intervenho de novo porque houve uma pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares à qual tem de ser dada resposta. Perguntava o Sr. Deputado: «Esse apoio, após os cinco anos, quando é que vai ser dado?» E a resposta é — o senhor sabe-a: após os cinco anos. Risos do PCP. E perguntava ainda: «Como é que esse apoio vai ser dado?» A lei responde a isso, Sr. Deputado: com subsídio de renda, habitação social ou mercado social de arrendamento.