II SÉRIE-A — NÚMERO 109 156 Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daCRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto ao n.o 2 do artigo 120.o do RAR: As medidas previstas na iniciativa em apreço implicam custos adicionais por via da diminuição de receitas, tendo conta que tem por objeto criar um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Assim, e remetendo-se, no seu artigo 5.o, a respetiva entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, não estaria acautelado o limite à apresentação de iniciativas, previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado «lei-travão». Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global.4 Deu entrada em 29 de maio, tendo sido admitida a 3 de junho, baixando, para a generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, e foi anunciada nesse mesmo dia, encontrando-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária de 26 de junho.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas. Relativamente ao título da iniciativa e tendo em conta o disposto no seu artigo primeiro, sugere-se o seguinte: Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em                                                           4 V. a Súmula da Conferência de Líderes n.o 16, de 1 de abril de 2020.