I SÉRIE — NÚMERO 5 30 Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o País contra o mapa judiciário, levados a cabo, nomeadamente, pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer aceitou que fosse aberto um processo de audição parlamentar dos interessados, insistindo na necessidade de fazer entrar em vigor o diploma aprovado no início de setembro de 2014. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Não se conformando com este desfecho, e tendo, aliás, em conta a situação absolutamente caótica que se gerou nos tribunais e que persiste com a precipitada entrada em vigor do mapa judiciário, sem que tivessem sido acauteladas condições mínimas para esse efeito, o PCP insiste na apresentação da iniciativa legislativa que hoje debatemos, no sentido de que nenhum dos tribunais de comarca deve ser encerrado; em todas as atuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal e nenhum tribunal deve perder valências de que atualmente disponha por via da concentração de tribunais especializados. Assim, o PCP insiste com esta iniciativa legislativa, esperando que, desta vez, a maioria dê ouvidos ao clamor que vai por este País fora e aceite repensar esta matéria da entrada em vigor, das consequências negativas da entrada em vigor deste mapa judiciário. É isto que esperamos, no debate de hoje, por parte da maioria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, para apresentar o projeto de lei do PS. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com a sua incompetência, obrigando à implementação atabalhoada e impreparada do mapa judiciário no dia 1 de setembro, criou o caos nos tribunais. E vai agora, também, enfrentar uma greve dos funcionários, que vai juntar mais dificuldades a este setor. É de tal forma que o Conselho Superior da Magistratura fez uma reunião extraordinária, no dia 23 de setembro, justamente para apreciar esta situação, o que, só por si, já demonstra a preocupação que ela envolve, tendo o Conselho deliberado pronunciar-se pela adoção de um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais. Ora, um plano de contingência, Sr.as e Srs. Deputados, só ocorre quando há uma calamidade grave, como um terramoto, um desastre grave ou o caos que está instalado nos tribunais. O Sr. José Magalhães (PS): — É o caso, é o caso! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Conselho Superior da Magistratura mostra assim como a Sr.a Ministra da Justiça, há dias, no Parlamento, não falou a verdade correta. Não há, pois, o mapa cor-de-rosa de que a Sr.a Ministra falou. E o problema da reforma não é só o problema do Citius, porque o Citius é um programa que funcionava bem até ao dia 1 de setembro. O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Foi a ação imponderada do Governo que criou este problema. Mas não é só o Citius. Esta reforma, toda ela, é uma corruptela de bons princípios — da especialização, da racionalização das comarcas, da gestão dos tribunais. Por incompetência do Governo, tais princípios foram degradados, foram corrompidos. Não se tem falado muito nisto, mas este Governo também tem dado azo a desperdícios, a gastos e a custos públicos que não estavam previstos.