11 DE NOVEMBRO DE 199416-(11)Igualmente fui informado de que situações idênticas ocorrem também noutros estabelecimentos de ensino especial.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação, tão pormenorizada quanto possível, das razões do atraso do pagamento dos salários e subsídios de férias aos monitores da área pré-profissional da CERCIESTREMOZ e, eventualmente, de outras instituições.Requerimento n.8 135/Vl (4.*>ACde 4 de Novembro de 1994Assunto: Exigência de pagamento de 500 florins aos cidadãos portugueses residentes na Holanda, pelo pedido de nacionalização e de residente permanente.Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).A Administração Holandesa, ferindo o espírito do Tratado de Maastricht, e no incumprimento dos princípios comunitários de igualdade expressos no parágrafo 1 do artigo 7 da Directiva n.° 73/148/CEE e do artigo 9.° da Directiva n.° 68/360/CEE, passou a exigir aos cidadãos portugueses que ali residem e trabalham, ao atingirem a maioridade, o pagamento de 500 florins para adquirir a nacionalidade holandesa e o de 50 florins para a residência temporária, o que os coloca em situação de marginalização perante os cidadãos de nacionalidade holandesa.Tendo colocado esta questão ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aquando da sua deslocação à Assembleia da República, e não tendo o mesmo sido capaz de dar uma resposta e de informar os Deputados sobre as medidas a tomar;Perante esta abusiva discriminação por parte da Administração Holandesa, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:Tendo o Governo conhecimento desta situação abusiva e inadmissível na União Europeia, quais as démarches encetadas para minimizar os prejuízos que acarreta tal medida aos cidadãos por ela atingidos?Se o Governo ainda não tomou qualquer medida, o que se estranha, que pensa o Govemo fazer perante mais este abuso e incumprimento do Tratado de Maastricht?Será que a reestruturação verificada nos serviços da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas não prevê o tratamento de assuntos desta natureza?Expressando ambas as directivas referenciadas neste requerimento que os títulos de residência devem ser emitidos e renovados gratuitamente ou mediante uma taxa não superior às exigidas aos nacionais do país de residência, o que, neste caso, significaria uma taxa de cerca de 50 florins e não os 500 florins agora exigidos segundo as novas tabelas, que medidas vai tomar o Governo?Vai o Sr. Secretário de Estado, como lhe compete, em defesa dos cidadãos portugueses ali residentes, levar este caso ao Tribunal da Comunidade, de forma que a legalidade seja reposta?MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 751/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre condições de funcionamento dos tribunais no Porto.Tendo em vista responder ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:1 — Tribunal de Instrução Criminal do Porto. —^Iniciaram-se já em 1993 as obras de construção do novo edifício, que albergará a Polícia Judiciária (PJ), e que se prevê estejam concluídas em 1995. Assim, as instalações actualmente compartilhadas pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e pela PJ ficarão exclusivamente afectas ao TIC, permitindo então proceder às necessárias obras de reparação e adaptação.2 — Tribunais do trabalho do Porto. — Foram efectuadas obras de reparação nos edifícios dos 1.°, 1° e 8.° Juízos.Decorrentes da implementação da nova orgânica, realizar--se-ão outras obras de reparação e reafectação dos edifícios existentes.3 — Tribunal de São João Novo. — Foram efectuadas obras de reparação pontuais. O tipo de construção e a idade do edifício dificultam uma intervenção definitiva.As obras de reparação no interior foram suspensas por impedirem o normal funcionamento dos serviços, sendo necessário transferir provisoriamente os serviços para que venham a realizar-se.3 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Amável Raposo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a aplicação do Código das Sociedades Comerciais.Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 11 202 da Direcção--Geral dos Registos e do Notariado, datado de 11 de Julho último, e documento que o acompanhava, bem como o ofício n.° 170 do Gabinete de Direito Europeu, datado de 7 de Abril último, e documento que o acompanhava.4 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Amável Raposo.ANEXO N.° 1MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO Sumário:1 — Uma sociedade com sede no estrangeiro não pode constituir em Portugal, mediante escritura por ela outorgada, uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular