42 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião terá lugar, amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e da ordem do dia constará o seguinte: a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 25/XI (1.a) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.o 340/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE); a apreciação do Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.a) (BE) e 47/XI (1.a) (PCP)] e a apreciação do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.a) (BE) e 50/XI (1.a) (CDS-PP)]; a apreciação do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infraestruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa [apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) (PSD)]; e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 300/XI (1.a) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes), 328/XI (1.a) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), 329/XI (1.a) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE) e 330/XI (1.a) — Estabelece as condições de contratação dos nadadoressalvadores (BE), bem como do projecto de resolução n.o 199/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).Haverá votações à hora regimental.O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que estão agendadas para amanhã apenas as apreciações parlamentares que incidem sobre o Decreto-Lei n.o 72/2010 e não sobre as apreciações parlamentares que incidem sobre o Decreto-Lei n.o 77/2010. Pelo menos, esse foi o nosso entendimento.Estas apreciações parlamentares foram agendadas ainda antes da publicação do decreto e são dois decretosleis diferentes.Penso, portanto, que isso tem de ser esclarecido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve um pedido do Bloco de Esquerda para, por arrastamento, ser inserida a apreciação do Decreto-Lei n.o 77/2010.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não sabia disso. Nesse caso, as apreciações parlamentares n.os 50/XI (1.a), do CDS-PP, e 53/XI (1.a), do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 77/2010 devem ser também agendada para amanhã, como o Sr. Presidente referiu.O Sr. Presidente: — Seguramente. Assim será.Com este esclarecimento, está deliberado o que consta da ordem do dia de amanhã.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 37 minutos.