4 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer subscreve a proposta de audição prévia da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres-IMTT, apresentada como sugestão na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, e exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de elaboração facultativa.Parte III — Conclusões1 — O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas que, suscitando o reequacionamento da mobilidade rodoviária, nomeadamente através da promoção dos transportes públicos colectivos e da marcha a pé e de bicicleta, visam na sua essência a defesa dos direitos dos peões e ciclistas.2 — Devem ser ouvidas previamente a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária-ANSR e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres-IMTT, de acordo com a sugestão da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.3 — Devem igualmente ser ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses-ANMP e a Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE.4 — Face aos considerandos expostos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 552/X (3.a), que visa alterações ao Código da Estrada no sentido de afirmar os direitos dos ciclistas e peões, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e outros, pretende alterar alguns artigos do Código da Estrada1, no sentido de afirmar os direitos dos ciclistas e peões.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a intensificação das taxas de motorização e consequentes problemas de congestionamento, ruído, poluição do ar e sinistralidade rodoviária obrigam a repensar a mobilidade rodoviária, nomeadamente através da promoção dos transportes colectivos e da marcha em bicicleta e a pé2, criando-se os necessários instrumentos para as tornar seguras34.Para o efeito, propõe, nomeadamente, o seguinte:                                                        1 Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, alterado pelos Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro.2 Conforme referido na exposição de motivos do projecto de lei, citando-se um documento da Agência Europeia de Ambiente, «Andar de bicicleta e a pé tem um papel importante nos sistemas de transporte sustentáveis. Providenciam acesso ao transporte público e alternativas ao uso do automóvel particular para pequenas deslocações».3 Do Livro Verde da Comissão Europeia Por uma nova cultura de mobilidade urbana, citado na exposição de motivos, «O risco de morrer num acidente de viação é seis vezes maior para os ciclistas e para os peões do que para os automobilistas».4 De igual forma, de acordo com o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, a sinistralidade dos peões apresenta uma taxa superior ao dobro da média comunitária, o mesmo acontecendo com os motociclos e ciclomotores.