PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pela minha parte, enquanto Deputado do Partido Socialista, nunca fui notificado por ninguém quanto a uma delimitação negativa do espaço desta revisão constitucional. Estou, por isso, em plena liberdade de intervenção, a apreciar o mérito de todas as propostas, incluindo aquelas sobre as quais o Sr. Dr. Mário Soares hoje, aqui, se veio pronunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Mário Soares, foram postas algumas questões e feitas intervenções. V. Ex.a escolherá, naturalmente, aquelas que pensa ser útil responder ou comentar com inteira liberdade, como é nosso timbre. Vamos ouvir com muita atenção os seus comentários e respostas.
Tem a palavra.O Sr. Dr. Mário Soares: - Sr. Presidente, eu queria começar pela última questão que colocou o Deputado Narana Coissoró, quando disse que o constitucionalista Jorge Miranda terá afirmado: "Não mexam muito na Constituição! Façam uma revisão minimalista, ou seja, alterem apenas o que é absolutamente necessário". Eu, não sendo constitucionalista, embora me tenha ocupado muito de Constituições, estou inteiramente de acordo com o Professor Jorge Miranda, porque penso que as Constituições são para mexer o menos possível. A nossa tem bastante elasticidade e, realmente, tem provado, ao fim de 26 anos, que é uma Constituição que está de pé, que é válida e que foi alterada, mas que as alterações introduzidas foram sábias e permitiram que a Constituição não seja já um motivo de discussão política. Estou, portanto, de acordo com esta teoria de mexer o menos possível na Constituição.
Mas, uma vez que se altera... E tinha de se alterar por causa do Tribunal Penal Internacional, embora alguns constitucionalistas tenham dito que talvez se pudesse resolver a questão sem uma revisão constitucional. De todo o modo, é mais claro que haja revisão constitucional - eu sou favorável a esse ponto concreto.
Entretanto, levantou-se o problema do Brasil e das reciprocidades relativas ao Brasil e, agora, às ex-colónias portuguesas. Devo dizer que este é um problema político sério e que tem de ser visto com muita seriedade pelos Srs. Deputados. Há pouco, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, quando estava a dizer que podia chegar a um acordo com o PSD, afirmou: "Isto é política". Sinceramente, se me permitem fazer um apelo, gostaria que não houvesse política partidária nesta questão do Brasil, porque ela é de uma importância transcendente para o futuro de Portugal. Peço desculpa por estar a chamar a vossa atenção para esse aspecto, mas a verdade é que assim é.
Ora, os brasileiros sabem (porque têm informações e, aliás, é para isso que têm cá uma embaixada e tudo o mais) que foram feitas estas diligências, que houve pessoas que fizeram abaixo-assinados e se agora, por uma questão que não tem propriamente a ver com o Brasil, por uma questão partidária, por uma coisa destas - que é, a meu ver, lana-caprina -, se viesse a negar esta reciprocidade, penso que os brasileiros teriam toda a razão (e eu seria o primeiro a dá-la) para ficarem extremamente ofendidos com o que se passa. Ainda por cima porque já é a segunda vez que acontece, e esta é uma situação desagradabilíssima!
O Brasil é um grande país que está num mau momento mas todos os portugueses que forem ao Brasil sentem isso, sentem que é um grande país! É um país que todos nós devemos ter no coração por todas as razões! São 170 milhões de pessoas que falam a nossa língua! A unidade política brasileira foi dada por Portugal e pelo nosso D. João VI, quer se queira quer não!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Dr. Mário Soares (PS): - Tudo aquilo que foi feito e as ligações que existem, o carinho com que eles tratam os portugueses, sempre e em todas as circunstâncias, é algo que nós... E ainda lá temos 1 milhão de portugueses ou de luso-descendentes, facto que também não podemos esquecer! Portanto, devemos tratar esta matéria com muita atenção.
Se, por acaso, fosse verdade - mas não acredito que seja - que o Governo português tivesse entendido que não se devia falar nesta questão do Brasil, eu seria o primeiro a criticar duramente o Governo português, porque penso que isso não tem sentido algum. Em política externa, o Brasil é uma "trave" imensa de Portugal. Nós, portugueses, colocámos lá recursos e poderá ser discutível, em termos estritamente económicos, se o devíamos ter feito ou não. De qualquer modo, foram os grupos económicos que o fizeram e não o Estado português, se bem que alguns tenham tido uma "mão" ou um impulso do Estado português. A verdade é que colocámos esses recursos que, inclusivamente, estão em quebra, no que respeita às acções.
No entanto, o ex-Ministro Pina Moura foi ao Brasil e disse uma frase muito inteligente. Quando lhe perguntaram "Então, agora os portugueses vão retirar os seus investimentos?", ele respondeu: "Não! Nós fizemos estes investimentos para mais cinco séculos, e não para flutuarmos depois de uma quebra das acções". Por isso é que pergunto: fomos capazes de fazer isso e agora vamos estragar tudo por uma questão política que, a meu ver, não tem razão de ser? Não pode ser, não podemos fazê-lo!
Acrescento agora um outro aspecto que é importante que saibam: temos de assumir que correram muito mal todas as actividades que levámos a cabo para celebrar os 500 anos da descoberta do Brasil!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Sr. Dr. Mário Soares: - Posso dizê-lo porque me nomearam Presidente da Comissão de Honra dessas comemorações e eu, porque fazia parte da minha função, propus ao Governo que nomeasse uma Comissão de Honra de Altas Individualidades Portuguesas. Elas foram nomeadas mas depois disso não se passou nada. E nós assistimos, tanto a Dr.a Manuela Aguiar como eu, porque fomos na viagem presidencial ao Brasil, ao que se passou. Por culpa, em parte, dos brasileiros e por razões políticas brasileiras do momento, mas também por culpas nossas. E a questão do tratado é uma delas. Eu nunca "engoli" este tratado, porque ninguém teve conhecimento dele até ao momento em que ele foi feito. Isto não era um tratado para ser feito por duas chancelarias! Não era! Era um tratado para ser discutido por todo o povo português e, não sei porquê, prescindiu-se disso! Como digo, não sei por que razão foi assim, mas há aqui pontos que excedem a minha compreensão.
Se, ainda por cima, nós não aprovarmos esta reciprocidade, depois de a termos anunciado e proposto, sinceramente, creio que será muito mau para o futuro das relações entre Portugal e o Brasil. Já tivemos um caso terrível que, felizmente, foi ultrapassado e esquecido, que foi o caso dos dentistas: depois de os brasileiros terem recebido milhões de portugueses ao longo dos tempos, nós discutimos um problema de dentistas. Mas espero que não entremos outra vez numa chicana com o Brasil, pois seria extremamente desagradável.
Eu tenho o dever de vos dizer isto.
Quanto a tudo o mais que me perguntaram, devo dizer que estou de acordo com as intervenções de todos, de uma bancada e de outra. A questão que me colocou o Deputado Jorge Lacão passa um pouco à margem daquilo para que estava convocado, mas eu, não conhecendo bem a situação, não tenho dúvidas em responder que sim. Já a questão que suscitou quanto ao nativismo é mais difícil de responder, mas não sei por que é que há esta súbita... Sabe, infelizmente, há muitos portugueses que não conhecem o Brasil e, muitas vezes, daquilo que não conhecem fazem uma ideia, imaginam uma coisa que é diferente da realidade. Disse uma vez, e permito-me repeti-lo aqui, que devia ser obrigatório para todos os portugueses irem ao Brasil com 20 ou 25 anos. Deviam fazer uma visita ao Brasil, porque não há mais nenhum país no mundo, mais sítio nenhum da Terra onde se sinta tanto orgulho em ser português como quando se vai ao Brasil. Esta é que é a verdade!A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Sr. Dr. Mário Soares: - As pessoas chegam ao Brasil e dizem: "Caramba! Portugal fez isto?! Como é que foi possível?!". E isso é algo que nos dá um orgulho extraordinário em ser português e é preciso acarinhar essa relação, o que tem um reflexo para África. A África está hoje como está, todos conhecemos a situação africana, mas daqui a 10 ou a 50 anos não estará! Ora, tudo o que
fizermos para estabelecer boas relações com toda a família da língua portuguesa é qualquer coisa de importante para as gerações futuras. Não brinquemos, portanto, com esta situação.
Quanto às demais questões que me colocaram, estou de acordo no essencial. Enfim, foram mais afirmações do que perguntas, mas penso que fui bastante explícito e claro no que disse em relação ao Tribunal Penal Internacional, pelo que não me vou repetir. E, em relação a todos os outros pontos que foram abordados, como sejam a inviolabilidade do domicílio, os direitos sindicais e o princípio da renovação dos cargos, que, evidentemente, não está ainda maduro, talvez não sejam as questões mais importante desta revisão.
Mas se há questões importantes, poria o Tribunal Penal Internacional em primeiro lugar, porque é um passo de progresso para o mundo. Quando surgiu a ideia do Tribunal Penal Internacional, escreveu-se em muitos jornais e em grandes títulos "Cuidem-se os ditadores, porque os ditadores ficaram em crise!". Este é o grande ponto e o grande progresso que tem o Tribunal. E aproveito para dizer que sou completamente contra os tribunais ad hoc, não só por serem tribunais de vencedores, como porque eles permitem, pela maneira como são constituídos, que haja "bons" ditadores e "maus" ditadores. Um mau ditador seria o Saddam Hussein; outro mau ditador seria o Milosevic. E esses julgam-se com toda a pena e gravidade da lei. Depois há ditadores - e não vou dizer os nomes dos que existem na actualidade, porque não seria inteligente da minha parte - a quem se passa uma "esponja". Pensando no passado, temos o Pinochet... Por exemplo, no Salazar já nem pensamos, porque, coitado, morreu na cama, nem no Franco. Isso, realmente, quase que já não existe!
Mas, dizia, não podemos ir por esse critério dos "maus" e dos "bons" ditadores segundo os interesses das grandes potências. Isso é que não podemos fazer. Como tal, um Tribunal Penal Internacional dá-nos garantias, o que é mais uma razão para sermos a favor da sua criação.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Mário Soares, penso exprimir o pensamento de todos os Srs. Deputados ao dirigir-lhe as melhores saudações e os nossos profundos agradecimentos pela riqueza do seu depoimento, que nos faz pensar que fizemos muito bem quando deliberámos convidá-lo a vir a esta Comissão para a Revisão Constitucional. Muito obrigado.
Srs. Deputados, continuamos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos, com a audição, a última, do Fórum Justiça e Liberdades, reunião que será dirigida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que acedeu a substituir-me.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, esta tarde temos, entre nós, o Sr. Presidente do Fórum Justiça e Liberdades, Prof. Doutor Pinto Ribeiro, a quem quero, em meu nome e no da Comissão, agradecer a disponibilidade manifestada para colaborar com esta Comissão. O Parlamento tem com o Fórum Justiça e Liberdades uma relação de há longo tempo, particularmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Naturalmente que esta Comissão Eventual, mercê das questões que estão em causa nesta revisão extraordinária da Constituição, não podia deixar de ouvir o Fórum.
Permito-me dar plena liberdade ao Sr. Professor para se pronunciar sobre o que entender, pedindo, em particular, a sua atenção para a questão do Tribunal Penal Internacional, para a matéria do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia e as questões que se colocam e nos parecem também exigir alguma clarificação constitucional no domínio do artigo 7.o, e para uma proposta do CDS-PP que tem a ver com as diligências para a entrada no domicílio privado durante a noite, que a Constituição condiciona e que se pretendia flexibilizar relativamente a um determinado tipo de criminalidade.
São fundamentalmente estas as questões sobre as quais a Comissão gostaria de o ouvir, sem prejuízo, repito, de o Sr. Professor. intervir relativamente ao que entender.
Tem a palavra o Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro.O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro (Presidente do Fórum Justiça e Liberdades): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer o convite dirigido ao Fórum. É para nós muito importante a oportunidade que nos é dada de podermos participar no processo legislativo, nomeadamente na parte que diz respeito à defesa de direitos, liberdades e garantias e à consagração legal que, a nosso ver, seja a mais correcta e a mais eficaz possível desses direitos, liberdades e garantias, numa perspectiva de criação, de consolidação e de desenvolvimento do Estado de direito.
Gostaria de dizer que não temos uma posição unânime em matéria de Tribunal Penal Internacional, que desenvolvemos alguns debates internos nessa matéria e que esses debates foram cortados pelas seguintes linhas.
Em primeiro lugar, o entendimento de que estes crimes, que seriam qualificados como susceptíveis de serem julgados pelo Tribunal Penal Internacional, são crimes com uma dimensão de natureza política, o que justificaria um tratamento diverso, isto é, o reconhecimento de que, estando a discutir uma questão que é puramente jurídica, estes crimes, porque crimes contra a humanidade, revestiriam uma natureza política que seria a única que poderia justificar uma sanção diversa daquela que é aplicada a quem pratica crimes que não têm esta natureza política de crime contra a humanidade. Daí, e por isso mesmo, admitir-se (se é que esta diferença existe) que pudesse haver, do ponto de vista penal, um tratamento diferenciado destes crimes relativamente aos crimes que se encontram previstos no Código Penal Português - sem prejuízo de, no Código Penal Português, já se preverem estes crimes, mas sem a suposição da sua eventual natureza penal política diversa.
Esta foi uma linha que nos dividiu.
Pessoas houve, nessas discussões no Fórum, que entenderam que os crimes devem ser punidos com uma
moldura penal máxima determinada, a que consta do Código Penal Português, e que, se se entende que ela deve ser revista, deve sê-lo para todos os crimes. O tratamento dos crimes, enquanto tal, deve ser feito nos mesmos termos, daí não aceitarem esta qualificação destes crimes, isto é, o comportamento em si mesmo ter uma natureza política (porque crime contra a humanidade) que justificasse um tratamento politicamente diverso. É esse tratamento político diverso que também legitima, na opinião de alguns, a possibilidade de um tratamento, através de uma jurisdição de excepção, dessas pessoas.
Outras pessoas defenderam que, pelo contrário, aquilo que se deveria fazer era ter uma jurisdição descentralizada comum, digamos, uma espécie de regime semelhante àquele que existe para a legislação europeia da concorrência, cabendo aos tribunais nacionais aplicar as normas penais dessas convenções internacionais. Tal corresponderia ao que existe, neste momento, para a Convenção sobre os Crimes de Tortura e Maus Tratos, ou seja: serem competentes os tribunais da nacionalidade ou do Estado de que é nacional o torturado; ser competente o tribunal onde o crime tiver sido praticado ou o tribunal da nacionalidade do torturador ou daquele que pratica esses actos.
Foi esse regime que abriu a possibilidade de um juiz de um tribunal espanhol requerer a extradição de um cidadão que se encontrava em Inglaterra, concretamente o ex-Presidente do Chile, General Augusto Pinochet, ou seja, pedir a extradição dele para ser julgado em Espanha, porque os tribunais espanhóis teriam competência para tal. Portanto, a lógica foi a de entender que o que se devia fazer era alargar este sistema de competência, através de um conjunto de mecanismos de conexão que fizesse com que a conexão não fosse apenas a da nacionalidade do torturado, a da nacionalidade do torturador ou do Estado onde o crime tinha sido cometido. E, fazendo esse alargamento, passar a reduzir os casos em que se justificasse, de alguma forma, a existência de uma jurisdição de excepção.
A terceira linha de força que prevaleceu no Fórum, e sobre a qual não houve unanimidade, foi a de que seria bom, se tal fosse possível, sem prejuízo de a Assembleia da República entender rever os limites máximos penais relativamente a esses crimes, chamados crimes contra a humanidade, estabelecer um limite máximo de pena que não pudesse ser excedido, mesmo quando se verifica a extradição dessa pessoa para ser julgada pelo Tribunal Penal Internacional, e, portanto, conseguir-se, de alguma forma, estabelecer uma espécie de reserva na ratificação que assegurasse que isso fosse alcançado. Mas pensamos que, juridicamente, isso não é possível.
A leitura que fizemos do Estatuto de Roma sobre essa matéria vai no sentido de que isso não é possível. Não sei se, do ponto de vista do direito interno e do ponto de vista das relações de extradição, será possível ao Estado português, ao fazer a extradição, condicioná-la, como condicionava as extradições feitas ao abrigo da anterior legislação constitucional, quando dizia que só extraditaria desde que o Estado para o qual fazia a extradição se comprometesse a não aplicar a pena de morte ou a prisão perpétua. Mas se foi possível fazer isto - nomeadamente, foi possível em Macau, mas, a meu ver, mal, com a República Popular da China - em alguns momentos, ou seja, admitir a extradição, na medida em que o Estado para o qual a extradição se fazia se comprometesse a não aplicar uma pena de prisão perpétua ou pena de morte (caso contrário, não haveria extradição), poder-se-ia admitir que um mecanismo semelhante pudesse ser instituído.
Não havendo este mecanismo, a única coisa que preocupou especialmente o Fórum foi a ideia da - repetindo - não separação clara da natureza política dos crimes contra a humanidade relativamente aos outros crimes e, portanto, a possibilidade de uma "infecção por contágio" dos outros crimes existentes na ordem penal portuguesa, de modo a que viessem a ver a sua moldura penal agravada, porque, como é obvio, indignamo-nos muito mais com o crime praticado relativamente a um filho, a um parente ou a um próximo do que com os crimes praticados (por mais que eles configurem um genocídio) no Cambodja, onde desapareceram não sei quantos milhões de pessoas. Isto porque quanto mais próxima de nós é a vítima, mais a indignação é sentida.
Exactamente porque há um elemento emocional muito marcado nisto, o Fórum chama a atenção para o risco deste "contágio" e, consequentemente, o risco de as pessoas caírem numa indiferenciação da moldura penal criminal, sem distinguirem claramente que estes crimes justificam uma leitura política e uma sanção política e não justificam outra.
No fundo, se quiserem, deixo-vos aqui uma pergunta, à qual não conseguimos responder, que foi esta: se Adolf Hitler tivesse sido condenado por um tribunal português em 1945, ele teria sido solto em 1970. Tê-lo-íamos solto em 1970? Acharíamos bem que ele fosse solto em 1970? Isto não tem a ver com aquela pessoa, com aquele homem; não tem a ver sequer com a reeducação daquele homem; tem a ver, sim, com sabermos se, do ponto de vista político (e do ponto de vista político da Humanidade), a Humanidade estaria em condições morais, políticas e éticas para reconhecer que alguém que foi responsável - pacificamente, é admitido que tenha sido - pela morte de milhões de pessoas, algumas das quais estritamente com o objectivo de liquidá-las e de liquidar um ou vários grupos étnicos, como os ciganos, os judeus, etc., se a Humanidade estaria em condições, repito, de, passados 25 anos, perante esses crimes do nazismo, dizer: cumpriu a pena, pode sair.
Foi perante essa questão, à qual não conseguimos dar resposta, que entendemos ser necessário fazer a leitura política destes crimes. O que é algo extraordinário, porque se trata de uma organização (o Fórum) que, apesar de ter uma preocupação puramente jurídica, no fundo, reconhece que, a partir do momento em que começamos a lidar com estas coisas em termos do conjunto da Humanidade, há uma natureza política que ultrapassa a dimensão criminal individual e, portanto, a relação entre duas pessoas, entre aquele que pratica o crime e aquele que é vítima do crime.
Diria que, relativamente às questões da ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a única coisa com que verdadeiramente podemos contribuir é com problemas, com dúvidas, mais do que com soluções e redacções mais claras.
No fundo, não somos capazes de encontrar uma formulação, dado o Estatuto que foi aprovado e a necessidade da sua ratificação. Entendemos que o Tribunal Penal Internacional pode constituir algum acrescento, porém temos dúvidas quanto à natureza não política do Tribunal Penal Internacional, quanto aos preconceitos políticos que
ali podem ser expressos, quanto à isenção do Procurador, quanto à possibilidade de ele acusar quem quer ou o Conselho de Segurança o impedir de acusar quem quer. Enfim, temos dúvidas quanto a alguns desses aspectos.
Temos também dúvidas relativamente ao Estatuto (mas não é isso que está aqui em causa), por ele repetir aquilo que consideramos ser um erro da generalidade das jurisdições europeias continentais, que é a de acumular funções no juiz, a saber: dirigir a audiência, dizer o que é legal e o que é ilegal, condenar ou absolver, dizer se está provado ou não um facto. Entendemos que estas funções têm de ser absolutamente separadas, ou seja, quem dirige a audiência não pode pronunciar-se sobre se os factos estão ou não provados, e, portanto, entendemos que se justificava completamente, neste tipo de tribunais, a existência de um júri - e de um júri que julgasse estas pessoas - e não de juízes que dirigem a audiência e também julgam. Isto porque o que entendemos ser a prática corrente é que o advogado que quer desentender-se jurídicoprocessualmente com um juiz teme que o juiz retalie, humanamente retalie, fique com o preconceito que não domina, com uma irritação que o invade e que ele não controla, porque foi posto em causa, foi agredido verbalmente pelo advogado que defende e, portanto, acaba inconscientemente por retaliar no arguido e ser menos exigente na apreciação da prova.
Quanto ao artigo 7.o (Relações internacionais) e à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional nada mais tinha a comunicar a esta Comissão e, por via dela, à Assembleia da República.
Relativamente ao artigo 15.o, somos favoráveis às soluções de alargamento e de igualdade de tratamento de cidadãos de outros países, como acontece aqui com a República Federativa do Brasil e com os Estados de língua oficial portuguesa. Nada temos contra o que é proposto em termos de alargamento. Pelo contrário, entendemos que a panóplia de direitos fundamentais devem ser favoráveis, aplicáveis, e devem proteger todos os cidadãos que se encontrarem na República Portuguesa e não apenas alguns relativamente a outros. Portanto, entendemos que todo o alargamento explícito é bem-vindo e é positivo.
Não sabemos exactamente as consequências que daqui decorrerão. Primeiro, porque o nosso entendimento era de que os estrangeiros e apátridas já gozavam em Portugal de todos os direitos fundamentais previstos na Constituição, com excepção, estritamente, dos direitos políticos, e o que aqui se faz é apenas uma restrição ao gozo de alguns direitos políticos por parte dessas pessoas.
Nessa medida, a leitura que é possível fazer do n.o 3 do artigo 15.o é de que se trata apenas do alargamento de direitos políticos a cidadãos da República Federativa do Brasil e a cidadãos de outros Estados de língua oficial portuguesa.
Portanto, na medida em que se trata apenas do alargamento de direitos políticos, o Fórum entende que são bem-vindos, no cumprimento do princípio da igualdade, mas não se pronuncia porque não se ocupa propriamente dos direitos políticos e do exercício desses direitos. Do ponto de vista do princípio da igualdade, esse alargamento parece ser favorável, mas do ponto de vista do juízo político sobre se devem ou não fazê-lo, não é algo que ocupe especialmente o Fórum.
Sobre este assunto, limitamo-nos a dizer que somos favoráveis ao princípio da igualdade. Entendemos que este princípio da igualdade se justifica relativamente a pessoas oriundas de países com os quais Portugal tenha esta estreita relação da língua.
Gostávamos ainda de chamar a atenção - não que isto venha imediatamente a propósito - para dois aspectos: um aspecto político e um outro de natureza mais jurídica. O aspecto político tem a ver com política de imigração. Entendemos que o que aqui está expresso é um favorecimento, uma discriminação a favor dos cidadãos dos Estados em que a língua oficial seja a portuguesa e um desfavorecimento dos Estados em que a língua oficial não seja a portuguesa e que tenham, consequentemente, residência permanente em Portugal.
Pergunto então: por que é que um cidadão oriundo de um país, que não de língua oficial portuguesa, mas com o qual Portugal tenha estreitas relações - por exemplo, um cidadão da União Indiana, de Goa -, que fale corrente e familiarmente português, não poderá beneficiar, exactamente, dos mesmos direitos que estas pessoas, que chegam nestas condições, beneficiam?
Poderia questionar a mesma coisa relativamente a Macau. Não se trata de um Estado de língua oficial portuguesa; não é um Estado, mas uma zona administrativa, uma zona especial. Se de lá vier um cidadão de nacionalidade chinesa que fale correntemente português, escorreitamente português, que há três gerações fala português, por que é que este cidadão não pode ter o mesmo tratamento destas pessoas?
Em suma, por que é que este é um problema de nacionalidade? Imaginemos agora um nacional de um destes países, que não fala português. É nacional de Moçambique, é nacional de Angola, é nacional da Guiné, é nacional de Timor, admitindo que daqui a pouco tempo Timor tem língua oficial portuguesa, etc., mas ele não fala português; imaginemos que fala bahasa-indonésio! Como é que se resolve esse problema? O problema é da língua do sujeito? É da língua do país de que ele é nacional? Penso que, relativamente a estas discriminações, há problemas que não sabemos como resolver.
Uma outra questão que se prende com esta é a da política de emigração, sobre a qual, pensamos, ninguém se pronuncia efectivamente. Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a gente tem direito a sair do seu país, tem direito a deslocar-se para fora do seu país. Se bem todos estão lembrados, esta luta foi essencial, por parte das democracias ditas ocidentais, relativamente aos países de Leste, no sentido de assegurar que as pessoas pudessem sair livremente. Como todas as moedas têm dois lados, é preciso que eles tenham o direito a ser acolhidos. Isto é, ninguém tem direito a sair de um sítio onde existe "arame farpado" à volta! E o "arame farpado" tanto se pode pôr para não deixar sair como para não deixar entrar; tanto pode ser posto por quem está do lado de dentro para não deixar sair quem lá está, como pode ser posto à volta por quem está fora para não deixar entrar. Assim, consideramos que é preciso começar a pensar no exercício efectivo do direito à deslocação, que é um direito que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem. As pessoas têm direito a deslocar-se.
Como ouvi dizer, não há muito tempo, na Alemanha, cada 100 km ou cada 500 km (as pessoas discutiam se eram 100 km, se eram 500 km) de aproximação dos Urais à Alemanha significava um aumento de 100 marcos por mês. Portanto, as pessoas tinham tendência a deslocar-se, se
possível, por ano, 500 km, até chegarem à Alemanha, porque todos os anos aumentavam em 100 marcos a sua receita.
As pessoas têm direito a deslocar-se, as pessoas devem ter direito a deslocar-se. Quanto mais global é o mundo do ponto de vista da informação, do ponto de vista do capital, do ponto de vista da capacidade de trabalho, etc., mais global ele tem de ser do ponto de vista da mobilidade dos indivíduos, que são o suporte destes processos.
Portanto, coloca-se aqui um problema, que é o de o Governo português, nomeadamente a Assembleia da República, começar a fazer uma leitura do conteúdo desse direito das pessoas que querem imigrar, nomeadamente para Portugal. Alguns passos têm sido dados, mas entendemos que eles são insuficientes, sobretudo porque Portugal se confrontará, brevemente ou a curto prazo, com ondas de imigração que já se verificam no sul de Espanha. Só não se verificam em Portugal porque a proximidade geográfica não é aquela que existe em relação à Espanha e porque não temos um mare nostrum mais calmo - que é o Mediterrâneo - para atravessar, mas o Atlântico, que é bastante menos calmo.
Finalmente, tal pressupõe, no que diz respeito ao Sr. Ministro da Administração Interna, mas principalmente no que diz respeito à Assembleia da República, a definição de políticas de discriminação em função da língua ou em função da raça. Preferimos que venham cidadãos de raça diferente mas de língua portuguesa, ou preferimos que venham cidadãos de língua diferente mas de raça semelhante? Estes problemas vão colocar-se. E quem diz de raça diz de religião, quem diz de religião diz de língua, quem diz de língua diz de outras coisas do género!
Entendemos que essas discriminações e essas escolhas não podem ser feitas, apesar de o serem implicitamente, por quem dirige os Serviços de Imigração e de Estrangeiros e Fronteiras. Mas a verdade é que essas discriminações são feitas implicitamente, pelo que gostaríamos de chamar a atenção da Assembleia da República para a necessidade de tal ser considerado na apreciação que for feita dos comportamentos dos órgãos, nomeadamente do Governo que é quem tem competência nessa matéria.
Relativamente ao artigo 34.o, queremos dizer que somos absolutamente contra o que nele se propõe. O Fórum Justiça e Liberdades, nos últimos anos - diria, desde a introdução do Código de Processo Penal, que é de 1987, entrando em vigor em 1988 -, tem vindo a assistir a uma limitação sistemática, nas revisões que são feitas do Código de Processo Penal, dos direitos, liberdades e garantias das pessoas que são objecto de perseguição criminal. Entendemos que os agentes, os instrumentos, as autoridades de investigação criminal deveriam ser autoridades de investigação criminal dotadas de equipamentos e de meios que permitissem uma perseguição criminal eficaz, competente, célere, rápida e absolutamente tuteladora dos direitos, liberdades e garantias das pessoas e não infractora desses direitos, liberdades e garantias.
Entendemos que existe uma grande deficiência na organização, na preparação, no equipamento dessas autoridades de investigação e perseguição criminal; entendemos que isso leva a um aviltamento do exercício da acção penal, a uma degradação da fasquia mínima de qualidade do exercício da acção processual penal, perante a qual a resposta do Estado português tem sido, sistematicamente, a de facilitar a tarefa destas autoridades de investigação criminal; a de aviltar, degradar, diminuir os direitos, liberdades e garantias das pessoas; a de permitir que essas autoridades investiguem mais facilmente e mais simplesmente, tenham mais tempo para investigar e, para tanto, impedir tudo e mais alguma coisa que possa entravar, de alguma forma, essa investigação.
Em vez de dotarem essas autoridades de meios de investigação competentes, céleres e eficazes que permitam, a um tempo, ser competente na investigação, aumentar a fasquia de qualidade e salvaguardar os direitos, liberdades e garantias das pessoas nesse processo de investigação, aquilo que se verifica é exactamente o contrário: deixa-se degradar a qualidade de investigação, os meios de investigação e, depois, degradam-se os meios de defesa para equilibrar as coisas e permitir que as pessoas sejam perseguidas criminalmente.
Apesar de não estar imediatamente ligado a este problema, vou dar um exemplo que se verificou na Assembleia da República, recentemente, em 1997, aquando da revisão da Constituição.
Pedia só que atentassem no que se estabelece no artigo 27.o da CRP, ao qual têm vindo a ser, sistematicamente, acrescentadas alíneas. Não deixa de ser curioso que, desde a Constituição de 1976, o número de alíneas deste artigo tenha crescido muito e que, na alínea h) - reparem que não se trata de ninguém sobre quem deva recair um juízo de desvalor moral, ético, mas de pessoas portadoras de anomalia psíquica -, se venha permitir, sem qualquer pré-intervenção judicial, o "Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.".
Aquilo que peço é que comparem a redacção da alínea h) do artigo 27.o com o que se dispõe no n.o 2 do artigo 30.o da Constituição, que existe desde 1976 e que não foi alterado nesta matéria. O n.o 2 do artigo 30.o refere-se a pessoas que tenham praticado crimes, mas pelos quais, eventualmente, não são imputáveis - que não é o caso das pessoas sobre que recai o artigo 27.o, que apenas são portadoras de anomalia psíquica. O n.o 2 do artigo refere-se, repito, a portadores de anomalia psíquica que praticaram crimes.
Assim, relativamente às pessoas que praticaram crimes, refere-se que "Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, (...)". Aliás, se repararem, a anomalia psíquica que era "grave" no artigo 30.o, passou a ser banal no artigo 27.o, alínea h); havia "perigosidade" baseada nessa anomalia psíquica, "perigosidade" que desapareceu na alínea h) do artigo 27.o! Mas o n.o 2 do artigo 30.o estabelece mais: refere que é só "em caso de impossibilidade de terapêutica em meio aberto", exigência que também desapareceu do artigo 27.o.
Acrescenta-se ainda que "poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade" - portanto, pessoa que praticou um crime e, por isso, ficou submetida a medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade - "ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial".
Assim, na alínea h) do artigo 27.o desaparece a decisão judicial, desaparece a prorrogação, desaparece a "perigosidade", desaparece a "grave" anomalia psíquica,
desaparece a "impossibilidade de terapêutica em meio aberto" relativamente a uma pessoa que não praticou crime algum e que, portanto, não tem qualquer comparação com a pessoa que praticou um crime e que está abrangida pelo artigo 30.o, n.o 2.
Não é admissível que os senhores constituintes, quando alteram a revisão da Constituição e acrescentam esta alínea h) ao artigo 27.o, não a compaginem com o n.o 2 do artigo 30.o e não estabeleçam, pelo menos, exigências tão fortes como fazem para pessoas que já praticaram crimes, embora inimputáveis, e que estão submetidas a medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade, e para estarem submetidas a essas medidas, nos termos do artigo 9.o do Código do Processo Penal, e do Código Penal, têm de ter praticados esses crimes.
Penso, pois, que não é possível aceitar-se esta degradação do direito à liberdade, através desta redacção do artigo 27.o. Não é possível!
Portanto, aquilo que nós, Fórum, entendemos é que este é um padrão que muitas vezes se repete. Na realidade, o que nós gostaríamos era que, também aqui, no artigo 27.o, houvesse decisão judicial, que é a solução que existe em Espanha: têm um tribunal a funcionar, sete dias por semana, 24 horas por dia, durante todo...O Sr. Fernando Seara (PSD): - Está cá!O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Onde? Na expressão "confirmado"?
Peço desculpa, o que se refere na alínea h) do artigo 27.o é "decretado ou confirmado por autoridade judicial competente"! E eu estou a dizer "confirmado", porque uma coisa é decretado por autoridade judicial, outra coisa é confirmado por autoridade judicial! E o que aqui está é "decretado ou confirmado (...)". Ora, tal significa que o que se verifica nos estabelecimentos psiquiátricos é, muitas vezes, algo que formalmente corresponde a isso, o que nos parece mal.
No entanto, relativamente à proposta de alteração ao artigo 34.o, gostaria de referir o seguinte: o n.o 3 do artigo 34.o estabelece que "Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento". Na proposta de alteração ao artigo 34.o introduz-se um conceito que está ausente do n.o 3 do actual artigo 34.o, que é o de "visado, ou visados". E o que é que significa "visado, ou visados"? "Visado" é a pessoa que se quer prender? É a pessoa relativamente à qual se quer fazer a revista? É a pessoa a quem se imputa a prática de determinado crime? É a pessoa que se pensa que pode ter escondido o material instrumental do crime ou da prova do crime naquele sítio? O que é o "visado"? Quem é o "visado" neste caso?
Vamos passar a permitir que, desde que o "visado" pela medida judicial autorize, se possa entrar naquela casa? A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite depende da verificação de determinados pressupostos, e poder-se-ia dizer, pelo menos, que depende do consentimento de todas as pessoas domiciliadas naquela casa! Isto porque pode haver várias pessoas domiciliadas naquela casa. É que a polícia quando entra, a partir do momento em que encontrou, faz busca, faz um varejo e apreende o que quiser, coisa que acontece no sistema português e não nos sistemas ditos de Estado de direito, em que as autoridades de investigação criminal só podem ir em busca daqueles objectos que constam do mandado de busca, não podem ir em busca a uma casa e apreender o que lá encontrarem e o que lá aparecer. Podem ir em busca das coisas mas, para o fazerem, têm de ter um motivo fundado e alicerçado, digamos, uma justificação fundada para lá ir.
Srs. Deputados, peço-lhes que se quiserem cotejar isto vejam apenas a redacção que se encontra na Constituição americana sobre essa matéria, para perceberem os limites à busca que, nos amendments de 1791 e de 1793, se fazem na Constituição americana nesse domínio. A busca poderá ser feita, sim senhor, mas o juiz tem de ter alguém que fundamente a suspeita, que diga por que é que entende que há suspeita de, naquela casa, estar aquela pessoa, ou aquela coisa, e vai à busca daquela coisa ou daquela pessoa, não vai lá e diz: "Já agora, descobrimos mais sete coisas...". Ou seja, nas buscas domiciliárias há uma limitação funcional.
O problema que se coloca relativamente à proposta de alínea a) do artigo 34.o tem a ver com o facto de esta introduzir a expressão "visado, ou visados", o que altera completamente o n.o 3 do actual artigo 34.o, porque o que aí se estabelece, repito, é que "Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.", isto é, sem o consentimento das pessoas que se encontrem domiciliadas naquela casa.
Em segundo lugar, nós, Fórum, entendemos que estas medidas excepcionais de entrada na casa das pessoas, ordenada por autoridade judicial competente, no caso de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes, parecem-nos desnecessárias. E porquê? Porque entendemos que as autoridades de perseguição criminal podem, com relativa facilidade, isolar a casa e, portanto, impedir que entrem ou saiam da casa durante o tempo em que não pode fazer-se a entrada na casa, isto é, durante a noite, porque o que estamos a tratar é só da entrada durante a noite no domicílio de qualquer pessoa.
Uma das questões que muito tem preocupado o Fórum, e peço desculpa de a trazer à colação, tem sido a prisão preventiva. Entendemos mutatis, mutantis, que a prisão preventiva deve ser decretada em duas situações: ou quando a pessoa é presa em flagrante delito e, portanto, estão presentes todos os elementos para a acusar, ou quando existem contra ela todos os elementos necessários para deduzir acusação contra ela.
Assim, o que nos distingue profundamente dos outros países da União Europeia é o facto de termos no nosso Código de Processo Penal a possibilidade de prisão preventiva sem culpa formada, isto é, a prisão preventiva sem que as pessoas saibam exactamente de que são acusadas e, portanto, sem a tutela que resulta do artigo 1.o do Código de Processo Penal (as alterações feitas ao tipo de crime que é imputado: que a pessoa possa ser presa preventivamente, acusada do crime A e, depois, a meio da prisão preventiva, venha a ser acusada do crime B, C, D ou E; até à acusação, todos estes crimes podem ser imputados e atribuídos às pessoas).
Aquela que foi a luta desde a Idade Média ou, se quiserem, desde a Revolução Francesa, pela prisão com culpa formada é exactamente o que entendemos que não existe no Código de Processo Penal português. Nesse sentido, o que nos preocupa são os meios restritivos da liberdade, sem estes serem acompanhados do rigor, da exigência, da certeza, do escrutínio, da sindicância, por parte
de uma autoridade judicial, que assegure que, sem o cumprimento desses requisitos, a pessoa não possa ser limitada nos seus direitos.
Em suma, se há uma casa onde está alguém e é preciso fazer uma busca a essa casa, pois que as polícias, os meios de perseguição criminal cerquem a casa, isolem a casa e, logo que seja possível, entrem na casa. Portanto, que façam a busca nos termos legalmente admissíveis.
Não temos posição assente relativamente ao direito à greve previsto na proposta de alteração ao artigo 56.o. O que entendemos é que existe um direito de organização sindical e que esse direito deve poder ser exercido por essas organizações, nomeadamente pelas organizações policiais, sejam elas a PSP, sejam elas outras organizações policiais civis.
Também pensamos que o estatuto da GNR deveria ser alterado para um regime de força policial e não submetido ao regime de uma força militar. Este é o nosso entendimento, mas é um entendimento político que visa assegurar que as relações do cidadão com essas forças policiais são sempre governadas por regras comuns aplicáveis a qualquer relação dos cidadãos com as autoridades policiais e não diversamente, consoante se aplique o Código Penal Militar ou outras regras de natureza diversa.
Quanto ao direito à greve, julgamos que este direito poderá e deverá ser restringido na medida do necessário para que as forças de segurança continuem a ter o monopólio da força pública, o monopólio do poder coactivo e de coerção de forma a que possam intervir sempre que legalmente seja necessário e sempre que a ordem constitucional o permita e o determine.
Nessa medida, entendemos que poderá haver restrições ao direito à greve. Mas, se o que se pretende é a proibição integral do direito à greve, isso é algo que terá de ser ajuizado politicamente pela Assembleia da República, pois não somos capazes de nos pronunciar nem de verificar detalhadamente, numa espécie de tabela gradativa das limitações, a partir de que ponto essa limitação é necessária e indispensável, e a partir de que ponto não é.
Não nos parece que nos devamos pronunciar sobre o teor do artigo 118.o.
O artigo 298.o-A, proposto pelo PS, no fundo vem levantar a mesma questão que foi abordada noutra sede - artigo 7.o (Relações internacionais) -, pelo PSD, no que respeita ao Tribunal Penal Internacional. Mas, também nesta sede, o PS apresentou uma outra proposta que tem que ver com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, matéria que não abordei há pouco, na medida em que me referi apenas ao Tribunal Penal Internacional.
O que preocupa especialmente o Fórum é verificar que não existe, ao nível da União Europeia, a criação de mecanismos judiciários de salvaguarda, de controlo, de sindicância, de fiscalização do cumprimento dos direitos, liberdades e garantias das pessoas.
Existe colaboração na perseguição criminal, existe colaboração entre as polícias, existe colaboração entre os órgãos de perseguição criminal, designadamente com o Ministério Público, articulação julgada necessária em função da criminalidade violenta organizada e internacional, de vários tráficos e de várias actividades consideradas altamente organizadas e altamente criminosas, mas não existe a nível da União Europeia qualquer controlo jurisdicional feito onde essa coordenação se faz, de modo a que, por exemplo, eu possa verificar em que medida é que são cumpridas as regras quando uma autoridade de um país se socorre de elementos fornecidos pela autoridade de outro país, em violação do segredo de justiça, em violação de 30 normas que se destinam a proteger a intimidade da vida privada, etc. Refiro-me aos meios de recolha de prova: uma prova que foi recolhida por uma autoridade do país vizinho, pela República Federal da Alemanha, ou por outro país qualquer, que as transmite à polícia portuguesa, que as transmite às autoridades portuguesas nas reuniões em que estas informações são transmitidas e postas a circular sem que haja qualquer possibilidade de escrutínio, de fiscalização.
Entendemos que um espaço de liberdade e um espaço de segurança pressupõem um espaço de efectiva intervenção dos tribunais e de efectiva jurisdicionalização dos mecanismos e dos procedimentos. Mas o que nós verificamos é que há um grande défice em matéria de justiça do ponto de vista da União Europeia,
Nós, Fórum, já expressámos várias vezes a opinião de que, enquanto não houver direitos ancorados federalmente, para quem acredita na federação europeia e defende que a União Europeia se transforme num Estado federal, esse espaço não será uma mais-valia para os cidadãos dos vários Estados federados que se incluam nessa federação; enquanto não houver direitos fundamentais ancorados a nível federal... É que a Carta dos Direitos Fundamentais Europeus não tem qualquer relevância nessa matéria, porque não tem valor vinculativo e porque, porque, porque... - não vale a pena abundar nessas razões, porque os Srs. Deputados conhecem-nas melhor do que eu -, mas sobretudo porque não existe qualquer fasquia de qualidade acrescida que decorra desses direitos relativamente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Bom seria que se caminhasse no sentido da jurisdicionalização e da fiscalização jurisdicional, mesmo descentralizada, mesmo pelos tribunais comuns de qualquer dos países, sujeita, quanto muito, a uma revisão, em sentido prejudicial, feita pelo Tribunal das Comunidades em matéria processual penal ou em outra matéria.
Pensamos que sem isso feito, este espaço de liberdade, de segurança e de justiça é um espaço "coxo" em que se faz incidir especialmente a atenção sobre a segurança mais do que se faz incidir sobre a liberdade e os instrumentos de salvaguarda desta.
A segunda Declaração dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Nacional francesa, referia no seu artigo 16.o, se não estou enganado, que a liberdade é a expressão da segurança de todos e que a segurança é apenas a expressão da liberdade de todos e, portanto, do intocar da liberdade de cada um dos outros.
Segurança é nós podermos passear à noite sem que ninguém tolha a nossa liberdade de circularmos, a nossa liberdade de termos os bens que quisermos, a nossa liberdade de termos um corpo íntegro e de estarmos vivos. Portanto, nesse espaço, parece-nos que é necessário fazer incidir a atenção sobre a justiça e os seus caminhos.