28-(60)II SÉRIE-B — NÚMERO 6sem recurso à coacção ou à via judicial, optou a Faculdade de Ciências e Tecnologia, em reunião do conselho directivo de Maio de 1996, pela manutenção de tal atitude.16 de Outubro de 1996. — A Responsável pela Repartição Académica, Isabel Sequeira Pinto.Propinas Situação em 16 de Outubro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIUNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICASConforme o solicitado no ofício vindo do CRUP e referente a propinas, informo V. Ex.° que na Faculdade de Ciências Médicas todos os alunos pagaram, não havendo, assim, devedores.O Director, Luís Aires de Sousa.ANEXO IHUNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASEm resposta ao ofício n.° 295/96, de 26 de Setembro, passado próximo, do presidente do CRUP, relativamente ao número de alunos que não cumpriram as Leis n." 20/ 92 e 5/94, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:No ano lectivo de 1992-1993 — 222 devedores; No ano lectivo de 1993-1994 — 236 devedores; No ano lectivo de 1994-1995 — 182 devedores.O Director, Jorge Crespo.ANEXO IVUNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFACULDADE DE ECONOMIAAssunto: Pagamento de propinas.Em resposta a ofício do CRUP, informo V. Ex." de que a Faculdade de Economia tem a seguinte situação no que toca à falta de pagamento de propinas:1992-1993 — 8 alunos; 1993-1994 — 20 alunos; 1994-1995—5 alunos.Com os melhores cumprimentos.Pelo Director, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALDirecçãc-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e AmbienteAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1295/VII (1.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as áreas excluídas da Reserva Agrícola Nacional.Tendo presente o ofício n.° 4194, de 18 de Setembro de 1996, processo n.° 8637, sobre o assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.° de que a Reserva Agrícola Nacional (RAN) tem sido regulada pelos diplomas Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, substituído pelo Decreto-Lei n." 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Junho.Os diplomas mencionados criaram dois órgãos da RAN:Comissões regionais da reserva agrícola, com áreas de intervenção coincidentes com as sete direcções regionais de agricultura;Conselho Nacional da Reserva Agrícola, com intervenção a nível nacional.As comissões regionais emitem pareceres e deliberam em 1.' instância sobre os pedidos de utilização não agrícola de solos da RAN, além de aprovarem as cartas com a delimitação das áreas da RAN em planos de ocupação física do território.O Conselho Nacional, como órgão de recurso, delibera sobre os requerimentos apresentados após as deliberações das comissões regionais.O requerimento n.° 1295/VII (l.")-AC, do Sr. Deputado José Macário Correia foi por esta Direcção-Geral dirigido para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola na pessoa do seu presidente. Este Conselho, após deliberação em reunião, recomendou ao Secretariado Técnico-Administrativo a preparação dos dados respeitantes aos recursos favoráveis que foram deliberados no âmbito das suas competências e no período de 14 de Junho de 1989 a 30 de Junho de 1996.O Conselho Nacional pediu às comissões regionais da reserva agrícola, para complemento da resposta a dar, informação sobre os mesmos dados e que foram deliberados no âmbito das suas competências.Das respostas das Comissões Regionais de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve dá-se conhecimento em anexo através de fotocópia dos ofícios e faxes recebidos anexos (a).Relativamente aos processos de recurso ao Conselho Nacional da Reserva Agrícola com deliberação favorável, junto se envia em quadro anexo os dados solicitados. A apresentação deste quadro está organizada por anos, a nível de Nut III, valores em hectares, e desagregado pelas alíneas do Decreto-Lei n.° 196/89 que excepcionam a RAN, bem como as deliberações sobre planos físicos de ocupação do Território, alíneas a), b), c), d) e planos.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. —O Director-Geral, José Nunes Vicente.(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.