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Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro Retirada. Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Retirada. Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. PJL 223/XII/1.a (PS) Lei n.o 55-A/2012, de 29 de outubro Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. PPL 96/XII/2.a (GOV)  Resoluções da Assembleia da República Diploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da AR n.o 107/2013, de 18 de julhoRecomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. PJR 774/XII/2.a (PS) Resolução da AR n.o 106/2013, de 18 de julhoRecomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado PJR 773/XII/2.a (PS) Resolução da AR n.o 104/2013, de 18 de julhoRecomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas PJR 771/XII/2.a (PS) Resolução da AR n.o 103/2013, de 12 de julhoConta Geral do Estado 2011 n.a. II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________34
Resolução da AR n.o 82/2013, de 20 de junhoRecomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA PJR 700/XII/2.a (PSD, CDS-PP) Resolução da AR n.o 73/2013, de 27 de maio Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. PJR 678/XII/2.a (PS) Resolução da AR n.o 69/2013, de 24 de maio Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores. PJR 656/XII/2.a (PCP) Resolução da AR n.o 40/2013, de 3 de abrilRecomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas PJR 638/XII/2.a (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) Resolução da AR 21/2013, de 7 de março Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado. PJR 532/XII/2.a (CDS-PP) Resolução da AR 145/2012, de 13 de dezembroContributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) PJR 504/XII/2.a (PSD, CDS-PP) Resolução da AR 144/2012, de 13 de dezembroOrientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu PJR 503/XII/2.a (PS) Resolução da AR n.o 134/2012, de 24 de outubro Conta Geral do Estado de 2010 n.a. Resolução da AR 130/2012, de 19 de outubroRecomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. PJR 356/XII/1.a (CDS-PP) Resolução da AR 129/2012, de 19 de outubro Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. PJR 358/XII/1.a (CDS-PP) 21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________35
ANEXO 2 - INICIATIVAS EUROPEIAS COM ESCRUTÍNIO DA COFAP Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2013)342 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos Elsa Cordeiro (PSD) COM(2013)266 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas João Galamba (PS) COM(2013)213 Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2013)199 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos João Galamba (PS) COM(2013)207 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2013)150 Livro Verde – O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia Elsa Cordeiro (PSD) COM(2013)165 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade Fernando Medina (PS) COM(2013)166 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica COM(2013)71 Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras Jorge Paulo Oliveira (PSD) II SÉRIE-D — NÚMERO 1_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________36
Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2013)45 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Cecília Meireles (CDS-PP) COM(2013)42 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho COM(2013)44 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos COM(2012)782 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 Pedro Nuno Santos (PS) COM(2012)722 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2012)750 Comunicação da Comissão –  Análise Anual do Crescimento 2013 Fernando Medina (PS) COM(2012)777 Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu Elsa Cordeiro (PSD) COM(2012)631 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2012)465 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na UE para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE Elsa Cordeiro (PSD) COM(2012)464 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na UE para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE Pedro Nuno Santos (PS) COM(2012)510 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) 21 DE SETEMBRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________37
Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2012)512 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito Pedro Filipe Soares (BE) COM(2012)511 Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito COM(2012)421 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) Honório Novo (PCP) COM(2012)420 Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado COM(2012)428 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2012)363 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal Sónia Fertuzinhos (PS) COM(2012)350 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), quanto às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Elsa Cordeiro (PSD) COM(2012)352 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento João Galamba (PS) COM(2012)388 Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 Jorge Paulo Oliveira (PSD) II SÉRIE-D — NÚMERO 1______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________38
Plano de Atividades XII Legislatura  3a Sessão LegislativaElaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, e aprovado por unanimidade na reunião de 11 de setembro de 2013 INDICE 1. Introdução2. Iniciativas legislativas3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas4. Competências da COFAP em matéria de administração pública5. Acompanhamento de iniciativas europeias6. Tramitação de Petições 7. Audições8. Audiências 9. Eventos10. Deslocações e representações11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
PLANO DE ATIVIDADES  3.a SESSÃO DA XII LEGISLATURA Sumário O presente plano de atividades, elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) se propõe realizar na 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. Tendo em consideração a regularidade e o caráter permanente da Comissão, o plano de atividades para a 3.a Sessão prossegue, em grande medida, aqueles já aprovados para as anteriores Sessões da XII Legislatura, focalizando-se alguns aspetos pela sua importância na atividade da Comissão. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a 3.a Sessão Legislativa:  Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 e demais iniciativas legislativas inseridas no âmbito das competências da Comissão.  Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista.  Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – nomeadamente em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas – realizando audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública.  Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores. II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________40
1. Introdução A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:  Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Acionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;  Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão nos termos das competências que lhe estão adstritas será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade), e discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas A Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as Propostas de Lei referente às Grandes Opções do Plano (em simultâneo com a PPL do Orçamento do Estado) e ao Orçamento do Estado, tendo em consideração, nomeadamente, a sua coerência com os instrumentos e cenários macroeconómicos, devendo assegurar o cumprimento das responsabilidades que lhe são acometidas nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).  Adicionalmente, e tendo o estatuído na LEO, a Comissão deve apreciar o quadro financeiro plurianual, atualizado anualmente com a Lei do Orçamento do Estado.  Com vista à fiscalização da execução orçamental, a Comissão realizará audições trimestrais com o Governo sobre esta matéria, e apreciará os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado, bem como outras informações deste Tribunal no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental. A Comissão apreciará a Conta Geral do Estado (CGE) referente a 2012, nos termos definidos pela LEO e procedendo às necessárias audições.  Política Orçamental e de Finanças Públicas A Comissão continuará a acompanhar as previsões de organizações nacionais, europeias e internacionais, em matéria de ambiente económico e financeiro.  Adicionalmente, a Comissão continuará a exercer o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 59.o da Lei de Enquadramento Orçamental. II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________42
 Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia A Comissão exercerá, no âmbito das suas competências, o controlo político da atividade do Governo em sede de revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental, enquanto instrumento iniciador do processo orçamental para o ano seguinte, avaliando o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas.  De igual modo, a Comissão continuará a apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia, os seus projetos de recomendações para Portugal e as recomendações aprovadas em Conselho Europeu, nomeadamente no contexto das atividades desenvolvidas no âmbito do Semestre Europeu.  Adicionalmente, a Comissão exercerá o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, nomeadamente no âmbito da execução do QREN e na preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Enfim, a Comissão pretende acompanhar ativamente as iniciativas das instituições europeias, em particular as conexas com as iniciativas selecionadas pela COFAP no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, em cooperação com a Comissão de Assuntos Europeus em matéria de escrutínio de iniciativas europeias (veradiante neste Plano de Atividades).  Função Acionista do Estado  A Comissão prosseguirá o controlo político sobre a função acionista do Estado e os processos de privatizações, bem como sobre o acompanhamento e avaliação do desempenho económico e financeiro do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente no contexto do seu novo enquadramento jurídico. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
 Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras A Comissão irá acompanhar a implementação da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, nomeadamente no contexto das audições periódicas dos reguladores. Em termos internacionais, a Comissão continuará a acompanhar a reforma da arquitetura financeira internacional, nomeadamente no âmbito de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4. Competências da COFAP em matéria de administração pública A Comissão pretende acompanhar, em particular, as políticas de modernização administrativa e de reforma do Estado, de reestruturação administrativa, a Reforma da Administração Pública, promovendo, para além da apreciação das iniciativas legislativas nesta matéria, audições regulares com o membro do Governo que tutela a Administração Pública. A Comissão irá acompanhar as alterações do regime jurídico do emprego público e de aposentação dos trabalhadores em funções públicas. 5. Acompanhamento de iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão continuará a participar no escrutínio das iniciativas europeias cujo objecto recaia na sua esfera de competência.  A Comissão continuará a acompanhar ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas europeias conexas.  A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, a Comissão acompanhará, em particular, as seguintes iniciativas europeias, em II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________44
articulação com a Comissão de Assuntos Europeus (sem prejuízo de outras cujo escrutínio se revele oportuno):  Análise Anual do Crescimento;  Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo»;   Quadro comum para o estabelecimento de índices e padrões de referência, nomeadamente a sua governação e cálculo;  Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira;  Proporcionar financiamento a longo prazo através de ações destinadas a assegurar a eficácia das instituições, mercados e instrumentos financeiros;  Fundos do Quadro Estratégico Comum e governação económica da UE;  Mandatos de negociação por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014-2020;  Reforma do enquadramento dos fundos de investimento coletivo/OICVM VI;   Iniciativa em matéria de faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos;  Facilitar a vida das empresas graças a uma declaração normalizada para o IVA;  Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisão da estrutura de taxas;   Iniciativa relativa à conta bancária;  Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de pagamentos eletrónicos através de cartões, Internet e telemóveis;  Modernização dos serviços públicos de emprego;  Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União;  Luta contra o branqueamento de capitais. 6. Tramitação de Petições A Comissão dará seguimento à apreciação das petições que lhe sejam distribuídas em razão da matéria.  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
7. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão irá realizar as seguintes audições: 7.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) A Comissão deverá realizar quatro audições com a Ministra de Estado e das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo (previsivelmente em setembro, novembro/OE e, em 2014, nos meses de fevereiro e maio). A Comissão deverá, igualmente, realizar quatro audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental. Enfim, a Comissão pretende realizar uma ou duas audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, sobre as matérias da sua tutela. 7.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências cipriota, irlandesa e lituana do Conselho da União Europeia. Adicionalmente, a Comissão poderá realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2012, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. A Comissão poderá promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COFAP.  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________46
7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas  Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho de Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. Em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014, deverá ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.  Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição a Ministra de Estado e das Finanças e o Conselho Económico e Social.   Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com a Ministra de Estado e das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
7.4. Outras Audições No âmbito do acompanhamento das matérias inseridas na sua esfera de competências, a Comissão irá realizar audições com diversas entidades, nomeadamente:  Uma audição com o Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento / Documento de Estratégia Orçamental e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.o-B e 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental);  Uma audição com o Conselho de Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;  Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2013;  Uma audição com os reguladores abaixo elencados: - Banco de Portugal; - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; - Instituto de Seguros de Portugal;  - Autoridade da Concorrência1;  - Instituto de Gestão do Crédito Público. 8. Audiências A Comissão concederá audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.  Sempre que oportuno, serão solicitados esclarecimentos ao Governo ou a ele remetidas informações sobre os assuntos debatidos nas audiências.                                                           1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________48
9. Eventos  A Comissão poderá realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República, com uma redução de cerca de 5%. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013 O PRESIDENTE DA COMISSÃO (Eduardo Cabrita) 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Subcomissão de Igualdade 13. Grupos de Trabalho Relatório de Atividades (aprovado em 11 de setembro de 2013)XII Legislatura  2.a Sessão LegislativaII SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________50
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos (na ordem das 8 centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão. A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de 63 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração, em 2012, da Lei n.o 43/2006, tendo apenas permanecido pendentes 4 iniciativas, num significativo esforço de apreciação. No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre a luta contra o crime organizado; o branqueamento de capitais e a corrupção; a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas; o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL; a igualdade nos Parlamentos e a Justiça em tempo de austeridade. Participou ainda no 3.o Fórum Luso-Espanhol, bem como em simpósios sobre direitos humanos e política externa e sobre terrorismo.  Entre as 80 reuniões realizadas na 2.a sessão, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2012, promovida pela Comissão e, em conjunto com o CEJ, a Conferência “ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELOS TRIBUNAIS” , bem como as comemorações do Dia Internacional da Mulher, para além da Conferência Internacional sobre "Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral". Promoveu ainda, através da sua Subcomissão de Igualdade, um colóquio sobre violência contra mulheres e a Convenção de Istambul, e um outro sobre violência contra idosos.  Destaca-se, por fim, a homenagem que, em 25 de junho de 2013, a Comissão prestou ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, falecido no dia 20 de Junho de 2013. Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 2.a SL da XII Legislatura; O Presidente da Comissão,         Fernando Negrão21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
Descrição das atividades desenvolvidas 2. Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2012  19 e 26 2 Outubro de 2012 2, 3, 10, 16, 17, 24 e 25 7 Novembro de 2012  8, 9, 13 (2), 20, 21 e 28 7 Dezembro de 2012 10, 11, 12, 19 e 27 5 Janeiro de 2013  9, 16, 23, 29 (2), 30 6 Fevereiro de 2013 5 (2), 6, 12, 13, 20, 26, 27 8 Março de 2013  5 (2), 6, 13, 19, 20 (2), 26 e 27 9 Abril de 2013 3, 9, 10, 17, 24 e 30 6 Maio de 2013 7, 8, 14, 15, 22, 23, 28, 29 e 31 9 Junho de 2013 4, 5, 12, 18, 19, 25 e 26 7 Julho de 2013  2, 3, 8, 9, 10, 11, 17 (2), 23 (2), 26 e 30 12 Setembro de 2013 10 e 11 2 Total 80 As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 2012 a 2 de setembro de 2013 (provisório porque atualizado a 2 de setembro de 2013) Comissão e GP Total de Presenças* Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 1.a CACDLG  PSD 753 115 11 43 169 79 PS 487 83 14 36 133 CDS-PP 116 26 4 11 41 PCP 100 10 1 3 14 BE 70 4 0 4 8 PEV 11 25 4 29 58 Totais 1537 263 34 126 423 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________54
3. Organização Interna  A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados MEMBROS EFETIVOS Fernando Negrão, Presidente  Sérgio Sousa Pinto, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PSD PS CDS/PP Andreia Neto  Carlos Peixoto  Francisca Almeida  Hugo Lopes Soares  Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo  Maria Paula Cardoso  Paulo Rios de Oliveira  Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho PSD Filipe Neto Brandão  Isabel Alves Moreira  Isabel Oneto  Jorge Lacão  Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo Parlamentar Ricardo Rodrigues, Coordenador do Grupo Parlamentar PS Teresa Anjinho  CDS-PP João Oliveira, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV MEMBROS SUPLENTES António Rodrigues  Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim  Correia de Jesus  Guilherme Silva  Luís Montenegro  Margarida Almeida  Mendes Bota  Mónica Ferro  Nilza de Sena  PSD Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes  António Braga  Elza Pais  Maria de Belém Roseira  Pedro Delgado Alves  Rui Paulo Figueiredo PS Nuno Magalhães CDS-PP 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
Teresa Caeiro  António Filipe PCP Luís Fazenda BE Heloísa Apolónia PEV   Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:   10 de dezembro de 2012  - o Grupo Parlamentar do BE indica o Deputado Luís Fazenda como membro suplente, em substituição do Deputado João Semedo.  4. Iniciativas legislativas Baixaram à CACDLG, na 2.a Sessão Legislativa, 54 iniciativas legislativas (Propostas e Projetos de Lei) e 8 Projetos de Resolução   PROPOSTAS DE LEI  - Apreciadas 27: 25 concluídas, 4 das quais aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (5 da 1.a SL);  2 pendentes (1 da 1.a SL).  - Baixaram na 2.a Sessão Legislativa 21; - Transitaram da 1.a Sessão Legislativa 6 Concluídas (25) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 74/XII/1.a (ALRAA) Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.  21-06-2012 Deputado  Ricardo Rodrigues (PS)  27-06-2012 Iniciativa Caducada 2012-11-04  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________56
N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 75/XII/1.a (GOV) Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro 25-06-2012 Deputada  Isabel Oneto (PS) 27-06-2012 Lei 19/201376/XII/1.a (GOV) Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro 25-06-2012 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 27-06-2012 Lei 21/2013 77/XII/1.a (GOV) Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. 25-06-2012 Deputada  Isabel Oneto (PS) 27-06-2012 Lei 20/2013 84/XII/1.a (GOV) Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. 11-07-2012 Não foi distribuído nem emitido parecer pela 1.a por ter baixado à Comissão a 11-07-2012 e ter sido apreciado na generalidade em Plenário a 13-07-2011  2013-08-02 Decreto (2a versão) (Publicação)Decreto da Assembleia 170/XII  2013-08-30 |  Envio INCM (2a versão)97/XII/2.a (ALRAA) Estabelece o Regime do Referendo Regional. 26-09-2012 Foi deliberado na reunião de 3-10-2012 não emitir parecer em face da iminente caducidade da PPL 97 (termo da legislatura após eleições de 14-10-2012) of GAB-PAR n.o 1312/2012 de 3-10-2012 Iniciativa Caducada 2012-11-04  100/XII/2.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. 10-10-2012 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 17-10-2012 Lei 66-A/201221 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 103/XII/2.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2013  Deputado Ricardo Rodrigues (PS) – Justiça; Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) -Administração Interna;         Deputada Elza Pais (PS) -           Igualdade                17-10-2012Lei 66-B/2012105/XII/2.a (GOV) Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário 26-10-2012 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a 8-11-2012 / Parecer rejeitado a 28-11-2012) / Nomeado novo Deputado Relator - Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 28-11-2012Lei 23/2013107/XII/2.a (GOV) Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. 19-11-2012 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) 28-11-2012 Lei 22/2013113/XII/2.a (GOV) Aprova o Código de Processo Civil.  05-12-2012 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 12-12-2012 Lei 41/2013  Retificação 114/XII/2.a (GOV) Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. 05-12-2012 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) / Indicado pelo PS a 13-12-2012 Lei 62/2013II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________58
N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 115/XII/2.a (GOV) Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. 05-12-2012 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 12-12-2012 Lei 54/2013116/XII/2.a (GOV) Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. 05-12-2012 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 12-12-2012 Lei 29/2013117/XII/2.a (GOV) Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. 13-12-2012 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) em 19-12-2012 Lei 34/2013  135/XII/2.a (GOV) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional 28-03-2013 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) em 03-04-2013 Lei 46/2013136/XII/2.a (GOV) Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 28-03-2013 Deputado António Filipe (PCP) em 3-04-2013 Lei 50/2013143/XII/2.a (ALRAM) Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. 08-05-2013  Não Admissão  16-05-2013 Despacho da PAR [formato PDF] 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 144/XII/2.a (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e os respetivos pareceres. 07-05-2013 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) em 15-05-2013 Lei 45/2013158/XII/2.a (GOV) Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas 26-06-2013 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 26-06-2013 Lei 61/2013  160/XII/2.a (GOV) Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 02-07-2013 Filipe Neto Brandão (PS) Indicado pelo PS a 16-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 161/XII/2.a (ALRAA) Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 162/XII/2.a (ALRAA) Estabelece o Regime do Referendo Regional. 09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________60
N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 164/XII/2.a (ALRAA) Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho 11-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 17-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 165/XII/2.a (ALRAA) Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. 11-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 17-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Pendentes (2)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 86/XII/1.a (ALRAM) Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. 20-07-2012 Deputado  Hugo Velosa (PSD) 30-07-2012 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (Requerimento aprovado a 15-03-2013 – 60 dias)  169/XII/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 26-08-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 11-09-2013 GENERALIDADE 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
PROJETOS DE LEI (46) Apreciados 46 Projetos de Lei 35 concluídos,  5 dos quais aguardam apreciação na generalidade em Plenário (10 da 1.a SL); 11 pendentes (3 da 1.a SL).  - Baixaram na 2.a Sessão Legislativa 33; - Transitaram da 1.a Sessão Legislativa 13  Concluídos  N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 148/XII/1.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações 25-01-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) em 01-02-2012 2012-09-19 |  Retirada da iniciativa 149/XII/1.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades 25-01-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) em 01-02-2012 2012-09-19 |  Retirada da iniciativa 194/XII/1.a (BE) Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. 06-03-2012 Não foi emitido parecer por ter baixado a 06-03-2012 e se encontrar agendado para Plenário do dia 09-03-2012Lei 19/2013236/XII/1.a (PS) Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. 23-05-2012 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 30-05-2012 2013-08-02 Decreto (2.a versão) (Publicação)Decreto da Assembleia 170/XII  2013-08-30 |  Envio INCM (2a versão) II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________62
N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 251/XII/1.a (PCP) Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 21-06-2012 Deputado Carlos Peixoto (PSD) em 27-06-2012 2012-10-11 |  Retirada da iniciativa258/XII/1.a (PS) Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março. 29-06-2012 Deputada Andreia Neto (PSD) em 04-07-2012  Lei 65/2012264/XII/1.a (PS) Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. 04-07-2012 Não foi emitido parecer por ter baixado a 04-07-2012 e se encontrar agendado para Plenário do dia 12-07-2012 Lei 4/2013 266/XII/1.a (PCP) Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. 11-07-2012 Não foi emitido parecer por ter baixado a 11-07-2012 e se encontrar agendado para Plenário do dia 12-07-2012 Lei 20/2013 269/XII/1.a (BE) Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. 17-07-2012 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 25-07-2012 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-2013 272/XII/1.a (BE) Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho). 20-07-2012 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 25-07-2012 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63