90 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, e para o cumprimento de tal missão urge atribuir mais competências à ACT, nomeadamente na área jurídica, permitindo que, detectadas situações ilegais, esta possa proceder à reposição imediata da legalidade das situações verificadas, cabendo às entidades patronais contestar essas medidas em juízo.Tendo isto em conta, é fundamental que a Autoridade para as Condições do Trabalho disponha de condições de funcionamento adequadas às exigências das suas funções. Perante uma realidade tão complexa e exigente como a que vivemos, e com a perspectiva da sua complexificação no futuro, a importância da intervenção inspectiva, sancionatória mas também reparadora desta Autoridade exige a adequada afectação de meios, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores e às competências, indo, aliás, de encontro às exigências expressadas pelo Sr. Inspector-Geral do Trabalho.Feitas as contas, considerando que os 572 lugares do quadro incluem 39 lugares a extinguir quando vagarem — 533, ACT continua a manter um quadro com vagas por preencher, embora tenham existido medidas no sentido desse reforço, estando actualmente 365 inspectores em funções (mais 123 do que em 2008). Acresce ainda a dificuldade de com a falta de técnicos superiores, levantados os autos de contraordenação, estes acabarem por não chegar a tribunal por inexistência de meios humanos, sendo que em 2010 apenas existiam 74 técnicos superiores.Assim sendo, o reforço do número de inspectores, de técnicos de superiores e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 — Sejam adoptadas as medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho; 2 — Sejam adoptadas as medidas necessárias ao aumento do número de técnicos superiores da ACT; 3 — Sejam adoptadas, com carácter de urgência, as medidas necessárias a garantir o cumprimento das orientações da Organização Internacional do Trabalho em matéria de inspecção do trabalho, nomeadamente a existência de pelo menos um inspector por cada 10.000 trabalhadores; 4 — Sejam definidas orientações e adoptado um programa de formação regular, que permita a adequação permanente dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro dos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa de defesa dos direitos dos trabalhadores aí consagrados; 5 — Sejam atribuídas mais competências à ACT, designadamente jurídicas, no sentido de actuação imediata aquando da verificação de ilegalidades no sentido da sua reparação automática, invertendo o ónus da prova, cabendo às entidades patronais o recurso judicial; 6 — Promover a articulação sistemática de envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Agostinho Lopes — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 502/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAISA intensificação dos ritmos do trabalho e a cada vez maior da flexibilização do mesmo está forte e intrinsecamente ligada a doenças profissionais e a acidentes de trabalho. A produtividade dos trabalhadores aumenta com a estabilidade no emprego, com empregos de qualidade, com a observância de direitos fundamentais dos trabalhadores, e não com a desregulação, com o trabalho precário, com o trabalho sem direitos. Contudo, o caminho seguido pelo Governo PS tem sido outro.Com a aprovação do Código do Trabalho o Governo introduziu mecanismos de maior desregulamentação dos tempos de trabalho, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e pondo em causa o direito fundamental ao repouso, ao descanso e à articulação da vida pessoal com a vida profissional.