PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro Isaltino Morais, está aqui, na minha mão, um exemplar: são estudos incompletos! Os estudos que os senhores fizeram e que o senhor invocou como tendo sido produzidos no Instituto Nacional de Estatística não extravasam a área geográfica da actual NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, é manifestamente insuficiente! Se tem outros estudos, tem a estrita obrigação de os apresentar à Assembleia da República!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Governo português, para ter capacidade de negociar o próximo Quadro Comunitário de Apoio, tem de ser sustentável nas formulações que faz. E essa de "conhecer o País" quando invoca o Sobral...
Ó Sr. Ministro, mas os municípios do distrito de Lisboa têm alguma identificação com Coimbra?!...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro sabe muito bem que a sustentabilidade do desenvolvimento, a mobilização das vontades e dos recursos pressupõe uma grande identificação entre o homem e o território. Quer que o homem de Torres Vedras, do Sobral ou de Alenquer se identifique com o território de Coimbra?!
Nós temos uma solução que os senhores, em tempos, combateram, mas, se tiverem a humildade democrática e a lucidez de aceitar esta partilha de contributos, ajudaremos a uma solução que, simultaneamente, salvaguarda os interesses locais e o interesse nacional.
É esse o vosso dever: de humildade democrática, de partilha, de participação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)], informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro (PS), o qual será votado amanhã, à hora regimental.
Deram também entrada na Mesa propostas de alteração, do Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, as quais, juntamente com o referido decreto-lei, baixarão à 4.a Comissão, na hipótese de o projecto de resolução do Partido Socialista não vier a obter vencimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
Resta-me dizer que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 12 de Dezembro, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate de interesse relevante, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, sobre as reformas em curso na saúde.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global das alterações ao RegimentoVotámos favoravelmente as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Consideramos positivo o trabalho realizado, consubstanciado no projecto de resolução aprovado, trabalho esse de que, como é por todos reconhecido, foi principal impulsionador o Sr. Dr. Mota Amaral, ilustre Presidente da Assembleia da República.
Para além de aperfeiçoamentos formais, globalmente introduzidos no Regimento, o aspecto mais importante nele consagrado situa-se no plano das alterações introduzidas na forma das votações, a qual surge regulada de modo equilibrado e transparente, obviando, assim, a que se repitam artificialmente empoladas situações como as que tiveram lugar na legislatura passada e que se traduziram em mais uma machadada no abalado prestígio da classe política e, em particular, dos parlamentares.
2822   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Não podemos, no entanto, deixar de expressar, sendo essa a razão fundamental desta declaração de voto, a nossa insatisfação quanto à extensão das alterações introduzidas no Regimento.
Fala-se, há muito, da necessidade de uma reforma do sistema político que tem fundamentalmente a ver com uma imagem negativa dos políticos e em particular dos parlamentares, imagem essa em percentagem significativa artificialmente inoculada na opinião pública.
Na opinião pública portuguesa, muito mais do que preocupação ou condenação do actual sistema eleitoral ou da forma de financiamento dos partidos políticos, perpassa a imagem de que particularmente os Deputados trabalham pouco ou, pior do que isso, registam elevadas taxas de ausência naquilo que tem, até agora, sido a face visível para a referida opinião pública: as reuniões do Plenário da Assembleia da República.
Nós que estamos dentro da Câmara sabemos que a acusação é injusta. Os Deputados trabalham intensamente, na defesa dos interesses de quem os elegeu e acima de tudo de Portugal, auferindo por tão nobre missão o dobro do que aufere o presidente de uma junta de freguesia com mais de 20 000 eleitores.
Mas nós sabemos também, pelo menos é a nossa opinião, que a Câmara poderia funcionar melhor, isto é, mais rapidamente, mais eficazmente e sem que sobre os Deputados recaísse a injusta acusação de não estarem, muitas vezes injustificadamente, presentes nas reuniões plenárias, como irá continuar inexoravelmente a acontecer no futuro, apesar das alterações ora introduzidas no Regimento.
É precisamente no plano da superação dos aspectos negativos referidos no parágrafo anterior que consideramos muito curtas e conservadoras as alterações introduzidas no Regimento, configurando-se, assim, de certa forma, como uma oportunidade perdida.
Tivemos ocasião ao longo do tempo, em particular dos dois anos da legislatura anterior, de examinar as matérias que, na forma de projectos de lei, de propostas de lei ou outras, foram levadas à discussão e votação em reunião do Plenário da Assembleia da República.
Pois bem, concluímos que porventura cerca de 70% a 80% de tais matérias não tinham, em nossa opinião, a dignidade necessária e suficiente para serem objecto de discussão e votação em Plenário da Câmara.
A título paradigmático, recordo projectos de diplomas sobre os tapetes de Arraiolos ou sobre a fauna e flora dos Açores.
Ora, não é nem humano nem racionalmente exigível impor ou pretender, a não ser como sacrifício para remição dos pecados dos Srs. Deputados, que estes estejam presentes, em número significativo, em discussões e votações tendo por objecto matérias que, fundamentalmente pela sua especialização, num mundo cada vez mais especializado, apenas e por natureza podem admitir a intervenção relevante de alguns poucos Deputados.
Em que pode, por exemplo, um Deputado advogado, Deputado pertencente à Comissão de Defesa, contribuir para uma discussão sobre tapetes de Arraiolos ou sobre a flora dos Açores? Obviamente que não pode contribuir com nada de útil.
A matéria em causa, apontada a título meramente exemplificativo, é altamente especializada e para ela só podem contribuir com relevância os Deputados da comissão especializada que a apreciaram e relataram e, eventualmente, excepcionalmente um ou outro Deputado que, por motivos particulares, tenha interesse no assunto ou conhecimentos sobre ele.
Ora, chegados a este ponto, entramos naquilo que julgamos que deveria ser um caminho que as alterações ao Regimento deveriam ter consagrado mas não consagraram, assim se perdendo, infelizmente, a oportunidade.
O caminho era o de reduzir drasticamente o número de reuniões plenárias da Assembleia da República, estripando delas as matérias que, pela sua especialização ou insuficiente dignidade, não devem ser discutidas em tal sede.
As reuniões plenárias ficariam afectas às grandes figuras regimentais: Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estada, Conta Geral do Estado, Programa do Governo, Moção de Confiança e de Censura, etc.
Às comissões permanentes especializadas passaria a caber a discussão total, isto é, na generalidade e na especialidade, assim como a votação das aludidas restantes matérias.
No limite, acharíamos admissível retirar às comissões e levar ao Plenário apenas a votação dos projectos de diploma tendo por objecto as tais matérias.
Como V. Ex.a, Sr. Presidente, deve calcular, limitamo-nos a apontar, nesta declaração de voto, apenas a linha essencial do trajecto que, penso, deveria ter sido traçado e traduzido nas correspondentes alterações ao Regimento.
O Parlamento funcionaria mais rapidamente, mais eficazmente e com maior dignidade quer para a Câmara como instituição quer, e fundamentalmente, para os Deputados, tantas vezes acusados de ausentes de discussões que, fundamentalmente pela sua especialidade, apenas justificam a presença daqueles que, por pertença à comissão ou por razões subjectivas, nelas têm de intervir ou querem intervir.
Apontamos, ainda, dois outros aspectos negativos que não são corrigidos com as alterações ao Regimento.
O primeiro aspecto consiste na continuação da consagração da possibilidade de se constituir um grupo parlamentar apenas com dois Deputados com todas as competências daí decorrentes em termos das prerrogativas regimentalmente consagradas, nomeadamente quanto ao tempo de intervenção. Trata-se de uma aberração, claramente antidemocrática, que leva a que o Partido Comunista usufrua da circunstância de ter dois grupos parlamentares na Assembleia da República: o próprio e outro que, sendo também próprio, tem outro nome - PEV.
O segundo aspecto consiste em não se terem introduzido as alterações necessárias a que, em muitas grelhas de uso de tempo, os pequenos ou pequeníssimos partidos tenham praticamente o mesmo tempo de intervenção dos maiores partidos.
Trata-se de outra aberração, igualmente antidemocrática, pois vem dar tempo de intervenção a minorias extremistas, pouco representadas na sociedade portuguesa, tempo esse inteiramente desproporcionado para mais, por comparação com aquele que em tais grelhas é concedido aos maiores partidos.
2823   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 E não se diga que qualquer dos dois aspectos supra-referidos tem a ver com qualquer "lei da rolha". O que tem a ver é com a coragem de pôr a funcionar a proporcionalidade, que é regra da democracia.
Finalmente, uma observação em relação ao estatuto dos elementos da comunicação social presentes nos trabalhos do Plenário. Desde que somos Deputados que não entendemos os motivos pelos quais tais elementos não estão vinculados a regras elementares de dignidade em alguns momentos solenes da vida do Plenário da Assembleia da República. Referimo-nos, em concreto, à obrigação de estar de pé quando é tocado o Hino Nacional ou quando é guardado um minuto de silêncio, indissociável da aprovação de um voto de pesar.
Mas ficamo-nos por aqui, com as grandes linhas do que deveria ter sido consagrado para tornar melhor a reforma do Regimento e que, ao não sê-lo, nos levou a considerar curta e insuficiente tal reforma.Os Deputados do PSD, Henrique Chaves - Natália Carrascalão - Miguel Coleta - Almeida Henriques - Clara Carneiro - João Gago Horta - Adriana de Aguiar Branco - Jorge Nuno Sá - Daniel Rebelo - António Pinheiro Torres - Rosário Cardoso Águas - Vítor Reis - Carlos Andrade Miranda - José Pereira da Costa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Miguel Raimundo - Rui Miguel Ribeiro - e mais uma assinatura ilegível.--Embora tendo votado disciplinadamente, junto com os restantes Deputados presentes do Partido Socialista, as alterações ao Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados entendem declarar que algumas dessas alterações se lhes afiguram prejudiciais aos direitos da oposição e das minorias parlamentares, restringindo a sua liberdade de iniciativa e expressão anteriormente consagrada e favorecendo de forma desproporcionada e arbitrária os privilégios da maioria (a actual ou qualquer outra que lhe suceda no poder).
Os abaixo assinados aproveitam para deplorar o tom agressivo e de confrontação anti-democrática utilizado pelo Deputado e Vice-Presidente da bancada do PSD Marques Guedes, quando fez questão de sublinhar que, no Parlamento, uns têm mais direito a falar do que outros em função dos resultados legislativos. Sabe-se que técnica e politicamente assim é, mas recordá-lo com tal ênfase é sintoma de arrogância que ofende a dignidade parlamentar e o espírito democrático.
Finalmente, queremos deixar claro que, para além dos expedientes de produção legislativa a que pontualmente possam recorrer alguns grupos parlamentares minoritários para amplificar artificialmente o seu tempo de intervenção em Plenário, consideramos esses exageros sempre preferíveis a um regime restritivo e de condicionamento das liberdades cujas consequências se podem revelar nefastas para a vitalidade do debate democrático.Os Deputados do PS, Vicente Jorge Silva - Vitalino Canas - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - José Apolinário - Luísa Portugal - José Saraiva - Ana Benavente - Cristina Granada - Vítor Ramalho - Miguel Coelho - Jorge Coelho - José Junqueiro - Ramos Preto - Alberto Antunes - Carlos Luís - Nelson Correia - Miguel Ginestal - Fernando Cabral - Luís Miranda - Capoulas Santos - Eduardo Cabrita - Luiz Fagundes Duarte - Paula Cristina Duarte - Fernando Moniz - Osvaldo Castro.--A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, alterações ao seu Regimento. Em minha opinião, essas alterações vão no sentido da organização dos trabalhos e não no do funcionamento da Assembleia da República como seria desejável e necessário.
Seria desejável de modo a valorizar as capacidades e posições do Deputado individualmente considerado e necessário para que desse modo se eliminassem muitos dos erros que ajudam a denegrir a imagem do Parlamento português junto dos eleitores.
Um processo legislativo devidamente calendarizado, sistema de votações por Deputado e não por bancada, o reforço do papel das comissões, a valorização dos contactos com os eleitores, a interligação entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, uma eficaz fiscalização da acção do Governo no seio da União Europeia, o conhecimento atempado, por todos os Deputados, dos textos e emendas que se estão a votar e o planeamento de toda a actividade parlamentar deveriam ter sido os principais pilares das alterações ao Regimento de modo a que se traduzissem numa verdadeira reforma.
Entendo que esta foi uma oportunidade perdida para se reformar o funcionamento da Assembleia da República.
Discordo também do método de reflexão e debate, que não procurou o envolvimento de todos os Deputados.
O debate de quarta-feira, dia 11 de Dezembro, surge para uma parte significativa dos Deputados como algo artificial e inesperado a que se soma a surpreendente votação a uma quarta-feira, sem que - como infelizmente se tornou regra - todos os Deputados tivessem o guião das votações e das propostas de alteração.O Deputado do PS, António José Seguro.--A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, uma profunda alteração do seu Regimento. Trata-se de um trabalho aturado, de muitos anos, que só foi possível concluir uma década depois da aprovação da Resolução n.o 4/93, que ditou as regras de convivência de uma maioria absoluta monopartidária que cumpriu uma legislatura, de uma maioria relativa, com um Governo de um só partido sem apoio parlamentar sustentado, que também se desenvolveu ao longo de uma legislatura completa, e, ainda, de uma experiência anacrónica com um empate, em número de Deputados, entre o partido do Governo e dos restantes partidos da oposição que não veio a concluir uma legislatura.
2824   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Bastaria a constatação de tais circunstâncias para se considerar que o Regimento de 1993, com as alterações de 1996 e de 1999, tinha a sua componente vanguardista e abrangente e era maleável ao ponto de possibilitar adaptações a cada momento concreto.
Na VII Legislatura, sob a presidência do Sr. Deputado António Almeida Santos, foram iniciadas novas formas de organização dos trabalhos, foram introduzidos mecanismos de valorização das figuras regimentais, foram realçados novos agentes e iniciou-se um processo de reforma dos muitos instrumentos que determinam o funcionamento da Assembleia da República e a sua relação com o exterior.
Convirá dar conta que muitos dos processos que se arrastavam ao longo de muitos anos, com especial relevo para as questões das incompatibilidades, das viagens, das representações parlamentares, tiveram nas VII e VIII Legislaturas, um novo tempo e permitiram a libertação de velhos anátemas e históricas acusações.
Tendo em conta a experiência acumulada e novos circunstancialismos, como a introdução das transmissões em directo, pelo cabo, dos trabalhos parlamentares, promoveu o Presidente António Almeida Santos a constituição de um grupo de trabalho, presidido pelo então Vice-Presidente, Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral.
A condição de se verificar na Câmara um empate, de se posicionarem nela vários tipos de oposição, à direita e à esquerda, e a falta de mais um eleito ao partido mais votado para atingir a maioria absoluta não poderiam permitir o sucesso rápido de qualquer consenso.
As eleições legislativas de Março de 2002 fizeram regressar uma realidade parlamentar só vivida no início da década de 80, poucos anos após o 25 de Abril, em que dois partidos, ideologicamente próximos (mais próximos do que nunca), se entendem para a criação de uma maioria parlamentar, garantindo um apoio firme e permanente ao Governo e encontrando-se na oposição um conjunto de partidos de esquerda. Marca-se, profundamente, o campo de debate parlamentar com esta dicotomia.
A eleição do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral trouxe uma nova agenda para a valorização do Parlamento e nela se incluía a reforma do Regimento da Assembleia da República.
Acontece que, tendo o Presidente da Assembleia da República a força pessoal e institucional para promover o desenvolvimento dos trabalhos que se traziam das anteriores legislaturas, não terá tido em conta, porventura, que uma nova legislatura, com uma nova realidade política e uma profunda alteração na composição do Parlamento (importa atentar no número de Srs. Deputados que ocupam o seu lugar pela primeira vez, bem como o número de Srs. Deputados que regressam ao Parlamento depois de uma longa ausência), obrigaria a dois passos importantes: primeiro, a abertura de um período de amigabilidade com as regras em uso; segundo, a solicitação de propostas e ideias para a reforma do Regimento.
O Regimento que resultou do cenário descrito sofre, em nossa opinião, de três "pecados originais": primeiro, é intelectualista, uma vez que segue o princípio da inteligência dirigida, descuidando os sentimentos e vontades de muitas dezenas de Deputados com interesse teórico ou fático na matéria; segundo, é censitário, porque, ao não se terem ouvido todas as comissões sobre as versões prévias, se está a desvalorizar o seu papel numa reforma tão importante; terceiro, é inacessível, no momento da sua votação, uma vez que se não acautelou o princípio do conhecimento prévio do que se está a outorgar.
Feitas estas considerações de princípio, importa agora analisar o resultado apresentado. Para tanto há a considerar:
1.o - O novo Regimento introduz uma norma que considera que "O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia da República". Mostramos aqui a nossa discordância. A Presidência da Assembleia da República, com a formatação constitucional e legal vigente, não permite uma extensão como a que agora se propõe. Foi por isso que, ao contrário do que acontece em outros Parlamentos, se fez notar, unicamente, na alínea b) do artigo 175.o da Constituição, que existem quatro Vice-Presidentes que, para além de substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos, só recebem, para além dos poderes, direitos e regalias previstos nos artigos 156.o e 158.o da Constituição da República Portuguesa, a faculdade de participarem, nos termos do n.o 2 do artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa, na Comissão Permanente da Assembleia da República. É, aliás, esse o espírito das normas constantes do artigo 27.o do Regimento em que se conformam as competências dos Vice-Presidentes às necessárias delegações do Presidente.
2.o - A alteração profunda do artigo 34.o vai no bom sentido. A valorização do trabalho parlamentar em sede de comissão é essencial para a melhoria do funcionamento da Assembleia da República e para uma melhor formulação das decisões políticas.
Acontece, porém, que as alterações introduzidas deveriam ter ido mais longe. A primeira prende-se com a dimensão do trabalho. Para além dos dados referidos no n.o 5 do citado artigo 34.o, importaria consignar a obrigatoriedade de se aprofundar uma visão de direito comparado, de se enunciarem diversas perspectivas teóricas de natureza científica e/ou académica e de integrar no relatório não só a referência a contributos mas a substância dos mesmos contributos para a formulação de opiniões políticas sólidas.
Há, ainda, a questão que sempre se coloca e que se prende com a não obrigação, por parte das entidades públicas, de responderem, dentro de prazo determinado pela comissão, para o apuramento das consequências e encargos com a aprovação e aplicação das iniciativas em discussão. Importaria que se fizesse referência, nos relatórios, aos departamentos do Estado e aos gabinetes ministeriais que aceitaram ou se recusarem a promover o envio de tais instrumentos de análise.
Por último, deveria ter sido considerada a obrigatoriedade de apresentação, em Plenário, das razões que levaram à inexistência de relatório, caso aconteça tal anacronismo, dando conta dos motivos que terão impedido a elaboração e aprovação de tal documento.
3.o - A alteração do artigo 43.o, relativo à competência da Comissão Permanente, não resolve um problema recorrente. Trata-se da determinação do número de Secretários da Comissão Permanente e da sua eleição, uma vez que quer a Constituição, quer o Regimento não fazem coincidir a Mesa da Assembleia da República com a Mesa
2825   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 da Comissão Permanente, o que teria toda a lógica. Importaria, portanto, introduzir um mecanismo de designação dos Secretários.
4.o - A inovação relativa ao direito à produção semanal de declaração política é, quanto a nós, um erro. Desde logo, se considera que, sendo o tempo destinado ao período de antes da ordem de uma hora e havendo a possibilidade de cada partido passar a ocupar o seu espaço semanal com declarações políticas, deixa de se permitir o cumprimento da alínea c) do n.o 1 do artigo 72.o e que concede o uso da palavra para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Se, com o velho Regimento, se tornava quase impossível a audição de intervenções de âmbito específico, que abordassem problemas concretos de sectores singulares das populações ou preocupações e aspirações de determinadas regiões, com o novo Regimento faz-se desaparecer quase por completo esse espaço de intervenção.
Há, ainda, a verificar que o prolongamento em mais 30 minutos do período de antes da ordem do dia em circunstância de haver declarações políticas faz arrastar sistematicamente os trabalhos parlamentares, impedindo o salutar debate dos temas agendados.
5.o - O novo Regimento mantém a obrigatoriedade de apresentação, por parte das comissões e perante o Plenário, de relatórios trimestrais de actividades. Em bom rigor, aconteceria, semanalmente, a apresentação de um relatório. Nada de mais absurdo. O trabalho das comissões é contínuo e o seu resultado, apresentado em Plenário, mais não seria do que enumeração do número de reuniões, de audiências, do estado da arte de cada diploma e do ponto da situação relativo às petições. Deveria ter-se promovido uma alteração da norma do Regimento de 1993 que obrigasse a essa apresentação, por escrito, ao Presidente e à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sendo publicados no portal da Assembleia da República na Internet.
6.o - O artigo 153.o mantém a possibilidade de, em sede de discussão das iniciativas legislativas no Plenário, ser apresentada uma síntese do relatório da comissão parlamentar. Trata-se, porém, de forma caída em desuso e que, a manter-se no Regimento, deverá ser recuperada para a prática diária de debate parlamentar.
O retorno a práticas antigas obrigará à sobriedade, coerência e consistência dos relatórios e a uma valorização destes no trabalho dos Deputados.
Importaria, por isso, que o relator tivesse a possibilidade de iniciar o debate, com intervenção nunca superior a 5 minutos, sem qualquer direito à existência de perguntas.
7.o - A valoração de tempos decorrente da apresentação "a reboque" de iniciativa legislativa foi um dos temas que mais apaixonou o debate parlamentar.
O princípio deverá ser, em nosso entendimento, o da não valorização do tempo do debate pela decorrência da apresentação de iniciativas legislativas. Importaria, pois, separar o tempo de apresentação do tempo de debate. Assim, dever-se-ia considerar o uso da palavra, pelo período de 10 minutos, para a apresentação de propostas e projectos de lei devidamente analisados e relatados pelas comissões parlamentares e de 5 minutos para apresentação de projectos de lei não relatados, bem como projectos de resolução apresentados sobre a mesma matéria.
Aplicar-se-iam, posteriormente, ao debate as grelhas de tempo consensualizadas em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
8.o - Situações excepcionais como a que se prende com a declaração do estado de sítio obrigam à sua consideração regimental. Há, porém, que espreitar na falta atenção dada ao n.o 2 do artigo 184.o, onde se diz que, na sequência da mensagem do Presidente da República, que constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio, haverá debate, tendo direito a nele intervir o Primeiro-Ministro, por 60 minutos, e um Deputado por cada grupo parlamentar por 30 minutos. Nada de mais anacrónico. Se há debate não se poderá determinar que os tempos dos partidos devam ser iguais e por cada um só poderá intervir um Sr. Deputado. Dever-se-ia prever a utilização da maior das grelhas previstas para os debates parlamentares e não se limitando a possibilidade de cada partido poder intervir da forma que entenda mais adequada.
O mesmo se deveria tratar no que concerne à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz, prevista nos artigos 193.o e 194.o do Regimento.
9.o - Os artigos referentes às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado estão claramente ultrapassados. Haveria que compatibilizar e alterar o Regimento e todas as leis em vigor referentes às apresentação e discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado que permitisse uma melhoria do trabalho parlamentar e uma mais rápida análise dos instrumentos de política referidos. Consideramos que não tem qualquer sentido que as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado tenham uma primeira leitura em comissão especializada antes mesmo da apresentação dos documentos feita pelo Governo em Plenário e da sua aprovação na generalidade. Haveria, posteriormente, lugar às reuniões em sede de comissões especializadas e de reuniões em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença permanente da Comissão de Execução Orçamental, bem como das restantes comissões especializadas em razão da matéria, havendo, findo o debate nas comissões, a discussão na especialidade pelo Plenário e as votações.
10.o - O Regimento de 1993 propunha que os debates relativos à discussão de moções de confiança e censura se pudessem prolongar por três dias de trabalhos parlamentares. Nada de mais paradoxal. As circunstâncias políticas da apresentação das moções referidas obrigam a um debate que cumpra as obrigações de ser suficientemente amplo para o esclarecimento de posições por parte dos partidos e suficientemente rápido para a estabilização das situações política, social e económica que estão associadas a qualquer das moções referidas. Daí que a redução, para um dia, dos debates referidos tivesse sido acertada.
11.a - A introdução das sessões de perguntas ao Governo de natureza sectorial é uma das alterações positivas do novo Regimento. Haveria, no entanto, que limitar essas sessões a uma periodicidade mensal para se poderem compatibilizar com a realização de sessões de perguntas de natureza geral com a mesma periodicidade mensal.
2826   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 12.a - A inovação introduzida pelo artigo 21.o-A não é, em nosso entender, uma mais-valia para a melhoria do trabalho parlamentar. As competências que estão determinadas para a nova Conferência de Presidentes de Comissões mais não são do que meras questões de "intendência" e organização, o que não abona em favor da relevância do novo órgão criado. Aliás, tais competências colidem com outras previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República e distribuídas pelo Presidente da Assembleia da República e Secretária-Geral da Assembleia da República. A ideia de fazer com que este novo órgão possa introduzir novos contributos para a melhoria do processo legislativo não passa de uma proposta irrealizável tendo em conta a estrutura funcional do Parlamento português.
13.o - O Parlamento dispõe hoje de várias figuras regimentais e constitucionais relativas aos debates nele promovidos. Desde logo, os debates de interesse político actual e urgente e as interpelações consignados nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa.
Mas há ainda debates mensais de assunto de actualidade, debates de urgência, debate sobre assuntos relevantes de interesse nacional, debates sobre o estado da Nação, debates com o Primeiro-Ministro e deveriam existir debates sobre o estado da integração europeia.
Importaria, assim, que se determinasse novas ordem e valoração dos debates:
Debate sobre o estado da Nação (anual)
Debates sobre assuntos de relevante interesse nacional com iniciativa:
14.o - Os incidentes processuais e regimentais tendem a envenenar os trabalhos parlamentares e a criar progressivas situações de desagrado em quem vê e ouve os trabalhos do Parlamento. Teria importado, pois, a determinação de uma maior economia no uso das figuras como a da interpelação à Mesa, a defesa da consideração, o protesto. Teria sido importante que cada interpelação se cingisse ao uso da palavra pelo período de 1 minuto, que a defesa da consideração se quedasse por isso mesmo, pelo mesmo minuto, sem o retorno às explicações por parte do ofensor, que o poderia fazer, querendo, por escrito em Diário da Assembleia da República, e, ainda, que o protesto fosse um autêntico protesto sem a admissão de contraprotestos, que são autênticas manobras dilatórias.
Haveria que encontrar na inovação regimental uma figura como a declaração à Câmara, pelo período de 5 minutos, a promover no início dos trabalhos, após a leitura do expediente, que os partidos poderiam accionar, sempre com autorização prévia do Presidente da AR, a que se seguiriam intervenções, caso a Mesa entendesse tratar-se de assunto relevante, por parte dos restantes partidos por um período individual não superior a 5 minutos.
Cumpre ao subscritor saudar os Srs. Deputados que nas VII, VIII e IX Legislaturas se debruçaram sobre o Regimento da Assembleia da República. Importa mesmo felicitar os Srs. Deputados Maria Assunção Esteves, Luís Marques Guedes, Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe, Francisco Louçã e Isabel de Castro. Com esta declaração, mais não se quer do que contribuir para o longo caminho que há ainda a fazer para a melhoria do funcionamento e da imagem da Assembleia da República.O Deputado do PS, Ascenso Simões.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2827   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 92
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, após uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) centrada na política de justiça, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS), Teresa Morais (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS) e António Montalvão Machado (PSD) e, entretanto, deu explicações aos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e António Costa (PS), que exerceram o direito regimental da defesa da honra pessoal e da consideração da bancada, respectivamente.
A Câmara rejeitou o projecto de lei n.o 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS).
O projecto de resolução n.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa foi aprovado.
A Câmara aprovou uma deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate no sentido da suspensão dos seus trabalhos a partir de 21 de Fevereiro de 2003.
Foram aprovados ainda quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando 2 Deputados do PSD e 2 Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal como testemunha.
Foi apreciada a petição n.o 9/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade, sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Manuel Oliveira (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara apreciou também a petição n.o 75/VIII (2.a) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo, tendo intervindo os Srs. Deputados Nelson Baltazar (PS), Vasco Cunha (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Ana Benavente (PS).
Por último, foram apreciadas em conjunto as petições n.os 33/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito, e 40/VIII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito. Intervieram a propósito o Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Cristina Granada (PS) e João Abrunhosa (CDS-PP).
A Sr.a Presidente em exercício encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
3856   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3857   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 127/IX - Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 239.o do Regimento, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, centrado na política de justiça.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é o primeiro reduto do exercício dos direitos de cidadania.
Só seremos verdadeiramente um país moderno e competitivo com crescimento económico e desenvolvimento social.
Mas não há crescimento económico e desenvolvimento social sem uma justiça célere e eficaz, livre de pressões a investigar e a decidir, capaz de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas, uma justiça que seja factor de confiança no Estado e de credibilidade das suas instituições.
É verdade que o sistema de justiça tem carências e estrangulamentos, mas não é menos verdade que a nossa justiça é servida por profissionais reconhecidos pela sua competência, pela sua seriedade e pela sua imparcialidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
3858   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 O Orador: - A orientação do XV Governo Constitucional quanto à política de justiça é clara: combater os bloqueamentos e as carências que existem, para que a acção dos profissionais da justiça seja ainda mais pronta e eficaz.
Estamos a dar à justiça a prioridade política que ela merece.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Demos prioridade absoluta ao reforço dos meios para a investigação criminal - foram desbloqueadas 300 novas vagas para futuros inspectores da Polícia Judiciária, 10 novas vagas para peritos contabilísticos e financeiros e foi, finalmente, criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Governo reforçou os poderes da Polícia Judiciária no combate à fraude fiscal. Todos estes meios e instrumentos são essenciais para um combate sem tréguas à corrupção, ao crime fiscal, à criminalidade económica e financeira e ao crime violento e organizado.
Esta é uma orientação essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apostámos, também, na reforma da justiça, desde logo com o objectivo de combater a sua morosidade.
Hoje, 58% dos processos cíveis pendentes em tribunal - na prática, cerca de 700 000 processos - correspondem na sua grande maioria à execução de decisões dos próprios tribunais. Esta situação é absurda e não pode continuar. É preciso aliviar a máquina judicial deste volume tão significativo de pendências, conferindo aos tribunais uma maior capacidade de resposta para aqueles processos que, pela sua particular natureza, só aí podem ser apreciados e decididos. Os tribunais são para julgar. É esse o caminho.
A reforma da acção executiva, que entrará em vigor em 15 de Setembro, vai operar esta mudança profunda.
Trata-se de atacar o problema na sua origem. Com esta mudança, as pessoas vão poder beneficiar de uma justiça mais rápida, mais pronta e mais eficaz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Privilegiámos, por outro lado, uma política de justiça destinada a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. A privatização dos notários é, neste quadro, uma reforma fundamental.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O monopólio estatal não serve. O novo regime de concorrência regulada, com todas as garantias de certeza e segurança jurídicas, é o que permitirá serviços notariais mais rápidos e mais baratos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de colocar o Estado ao serviço dos cidadãos e a contribuir para a eficiência económica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este mesmo objectivo de uma justiça "amiga da economia" que nos leva a confirmar o compromisso de próxima aprovação do novo código de falências e de recuperação de empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de fomentar as falências de empresas. Trata-se, isso sim, de separar o trigo do joio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As empresas com dificuldades mas com condições para sobreviver devem poder aceder rapidamente a um eficaz processo de recuperação. As empresas inviáveis devem poder ver os seus processos falimentares decididos em tempo útil, de forma a permitir uma eficaz salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos credores em geral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Destaco as principais inovações do novo regime que vamos aprovar: reforçar a responsabilidade pessoal dos administradores das empresas insolventes que requeiram tardiamente o processo de recuperação ou falência; agravar o regime das inibições do falido e dos administradores da empresa falida; encurtar significativamente o tempo médio de duração dos processos de falência; reforçar a posição dos credores, consagrando como regra que é sua competência a escolha do gestor e do liquidatário; conferir prioridade à venda da empresa como um todo, em vez de parcelar o seu património, de modo a possibilitar a manutenção dos postos de trabalho.
Numa palavra: vamos credibilizar o processo de recuperação de empresas, vamos tornar rápido e transparente o processo falimentar.
Temos de ter a coragem de afirmar: manter artificialmente a vida de empresas inviáveis não cria riqueza nem defende os postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Distorce o mercado. Perverte a concorrência. Só adia e agrava o problema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos uma economia saudável, com empresas saudáveis. Só dessa forma estaremos verdadeiramente a contribuir para o progresso económico e maior justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de justiça não é apenas falar de medidas. Diria até que o mais importante não são estas ou aquelas medidas. É, também e sobretudo,
3859   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 falar de princípios e da sua aplicação prática. É falar da atitude ou da cultura da justiça prevalecente na nossa sociedade. Por isso são importantes os sinais. Por isso é importante este debate. Por isso é importante que lá fora se fique a saber o que pensa o Governo e o que pensa toda a Assembleia da República acerca da magna questão da justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quando as instituições da justiça funcionam, de forma livre e independente, sem pressões e com resultados, o Estado torna-se mais credível e a sociedade mais confiante.
É o que hoje começa a suceder em Portugal. Nos últimos meses, os sinais são claros e os exemplos evidentes - na investigação da criminalidade económica e financeira, na luta contra a corrupção onde quer que ela se encontre.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Das forças de segurança às autarquias ou ao futebol, ou no combate aos crimes contra as crianças, a justiça está a funcionar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acabou o tempo da impunidade. Começa a desaparecer a ideia de que a justiça tem dois pesos e duas medidas, que é implacável para uns, os mais fracos, os mais pobres, e permissiva para outros, os mais fortes, influentes ou poderosos.
E é assim que deve ser. Em democracia, a lei é igual para todos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Num Estado de direito ninguém está acima da lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num país democrático, a justiça tem de funcionar de forma livre e independente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também aqui é bem clara a atitude do Governo: devemos congratular-nos com o exercício da justiça e tudo fazer para que as suas instituições funcionem de modo eficaz, respeitando o espaço próprio e a independência da justiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo ser ainda mais claro: Srs. Deputados, não é admissível que se reclame, num dia, que as instituições de justiça funcionem para, logo a seguir, quando elas funcionam mesmo, se erguer um coro de dúvidas, de suspeitas ou de inquietações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero um país em que o combate à corrupção seja mesmo a sério, em que o crime fiscal, económico e financeiro não passe impune, em que a criminalidade organizada não faça o seu curso, em que a investigação criminal seja estimulada e respeitada.
As leis que se publicam têm mesmo de ser aplicadas, fiscalizadas e cumpridas.
Este é um imperativo do Estado democrático. Esta é uma elementar exigência da liberdade e da cidadania.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os crimes contra crianças têm estado na ordem do dia. O apuramento de responsabilidades e a punição dos criminosos é essencial. Mas mais importante ainda é a protecção das crianças, em particular das crianças em risco, as mais indefesas e fragilizadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A adopção é, neste quadro, um instituto fundamental.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A situação actual no nosso país é esta: de um lado, cerca de 16 000 crianças em situação potencial de adopção; do outro lado, centenas e centenas de portugueses que querem adoptar. No meio, a inexplicável burocracia do Estado.
Temos de resolver este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para tanto, o Governo vai apresentar, para discussão pública e aprovação desta Assembleia, uma nova lei da adopção.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma reforma profunda com orientações claras:
Hoje, a adopção de uma criança demora, em média, entre 38 a 39 meses, ou seja, mais de 3 anos; com a nova lei, passará a demorar apenas, 18 meses, ou seja, metade do tempo actual.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, as oportunidades para crianças adoptáveis e candidatos à adopção estão dispersas pelo País; com a nova lei, cria-se uma rede nacional da adopção.
Hoje, o regime obriga a um processo de confiança judicial, anterior ao período da adopção; com a nova lei, aquele processo é dispensado, em determinadas condições, nomeadamente quando a criança em risco é colocada à guarda da futura família adoptante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a lei acaba por privilegiar a instalação das crianças em centros de acolhimento; com a nova