502II SÉRIE -A — NÚMERO 29Apesar de sedutor, pela sua simplicidade e capacidade de adaptação à evolução de novas ideias e princípios, entende-se que o critério adoptado é também redutor da capacidade interventiva e da dose de protagonismo, de reserva e de cautela que sempre devem caracterizar a postura de um Estado soberano, mesmo perante organizações de inequívoco prestígio internacional como é Aliança Cooperativa Internacional.4 — O projecto de lei em apreço também se insere dentro do quadro e dos limites da Constituição da República Portuguesa, relativamente à qual se mostra em consonância total, designadamente no que diz respeito:Ao direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos (artigo 61.°, § 2.°);Ao direito de desenvolverem livremente as suas actividades e poderem agregar-se em uniões, federações e confederações (artigo 61.°, n.° 3);Ao direito de autogestão (artigo 61.°, n.° 4);À garantia da co-existência do sector cooperativo de propriedade dos meios de produção, ao lado do sector público e do sector privado (artigos 80.° e 82.°);Ao dever do Estado em estimular e apoiar a criação e a actividade das cooperativas (artigo 86.°, n.° 1), de definir benefícios fiscais e financeiros (artigo 86.°, n.° 2) e de apoiar as experiências viáveis de autogestão (artigo 86.°, n.° 3).5 — O texto do projecto de lei aproveitou, de facto, o muito de válido que se colheu da experiência legislativa anterior, bebeu nos ensinamentos e na experiência colhida por organismos internacionais, mostrando-se em conformidade com a já referida resolução da Assembleia Geral das Nações" Unidas, com a Declaração sobre a Identidade Cooperativa, da Aliança Cooperativa Internacional (Manchester, 1995), com a Resolução Relativa à Declaração da Aliança Cooperativa Internacional sobre a Identidade Cooperativa tendo em vista o Século XXI e com a Resolução sobre Cooperativas e o Desenvolvimento Humano Sustentável (aprovadas também pela Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional, em Manchester, Setembro de 1995).6 — Por último, é de referir que:A admissibilidade de cooperativas multissectoriais tem expressão consagrada no artigo 4.°, n.° 2;A redução do número de cooperadores como forma de potenciar e dinamizar a sua.participação está prevista no artigo 32.°, n.° 1;O aperfeiçoamento da figura dos títulos de investimento tem consagração nos artigos 27.° a 29.";A regulamentação das reservas e distribuição dos excedentes está prevista nos artigos 69.° a 73.°;A clara e inequívoca afirmação da nulidade da transformação de cooperativas em sociedades comerciais consta do artigo 80.°O montante mínimo do capital é elevado para 400 000$, salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos cooperativos (artigo 18.°);A reafirmação do controlo democrático das cooperativas pelos respectivos membros, traduzido na regra «um membro um voto», está claramente enunciada no artigo 11.°, n.° 2.7 — De notar que este projecto não prevê a existência de membros investidores, embora se louve no «aperfeiçoamento» e consagração dos títulos de investimento.A atitude é aparentemente reveladora de um certo pendor «anticapitalista» e indiciadora de receios de domínio por parte dos investidores e do consequente desvirtuamento do espírito mutualista.Deve, no entanto, ponderar-se se esse cerceamento da participação efectiva dos investidores na vida da cooperativa não será desestimulante do investimento, tornando-o menos apelativo: eles interessam e servem para resolver problemas de financiamento e correr os riscos inerentes, mas já não servem nem interessam para participar na vida e na organização da empresa.A solução passará, cumulativamente se não em alternativa, por uma das seguintes medidas:a) Ou a permissão de entrada de membros investidores (não utilizadores ou produtores) interessados no desenvolvimento da cooperativa e que não desenvolvam actividades concorrentes [tal como previsto no artigo 17.°, n.° 2, alínea c), do projecto de lei n.° 80/VII, apresentado pelo PSD];b) Ou por uma maior transparência e objectividade na fundamentação da recusa.A adoptar-se a primeira das soluções, sempre haverá que melhorar uma redacção como a da alínea c) do n.° 2 do citado artigo 16.°, por forma a arredar quaisquer dúvidas no sentido de que não é permitido o voto plural, significando somente que o peso relativo dos votos individuais dos membros investidores nuoca pode ultrapassar os 30 % do total dos membros da cooperativa.rv — Contributos recebidos deoutras entidades com interesse nas matérias em apreciação:Os subscritores da presente iniciativa beneficiaram do contributo histórico e doutrinário de pensadores e políticos como Andrade Corvo, Alexandre Herculano, Oliveira Martins, D. Luís de Castro, Brito Camacho, António Sérgio, entre outros. Aproveitaram certamente o que de muito válido resultou das iniciativas legislativas mais recerAcs, particularmente a partir de 1980, e retiraram ensinamentos das discussões posteriormente ocorridas no Plenário da Assembleia da República.Ao longo desses anos foram também decisivos, entre outros, os contributos do INSCOOP e das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, das declarações e das resoluções da Aliança Cooperativa Internacional. Nesses elementos se apoiou também o relator, que dispôs tão-somente de algumas, horas para estudar e elaborar este relatório.Resumindo, não se descortinam, pois, dificuldades de enquadramento do texto do projecto de lei na letra nem no espírito quer da lei fundamental quer da formulação de valores e princípios cooperativos adoptados no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional, pelo que se emite o seguinteParecerO projecto de lei n.° 121/VU. está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1996. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. —O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).