1 DE JULHO DE 2021 97 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1211/XIV/2.a (*) (REDUÇÃO DO IVA DOS ATOS MÉDICO-VETERINÁRIOS) Exposição de motivos O bem-estar e a saúde animal são hoje uma preocupação incontornável, que encontra respaldo em diferente legislação, decorrente até do valor efetivo que, em particular os animais de companhia, revestem para o ser humano e do conceito uma só saúde A pandemia provocada pela COVID-19 agravou as dificuldades das famílias e das pessoas mais vulneráveis económica e socialmente, incluindo aquelas que vivem no limiar da pobreza. É um dever do Estado minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas de combate à pandemia que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso aos serviços de saúde. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir também o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis. Segundo o Instituto Ricardo Jorge, o conceito de «Uma Só Saúde» reconhece que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente, isto é, que a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas. Em Portugal, cerca de metade dos lares têm, pelo menos, um animal de companhia. A tendência indica que esse valor tem vindo a aumentar, de acordo com o estudo realizado em 2015 pela GFK, que revela bem a importância que os animais de companhia e o seu bem-estar têm nos agregados familiares portugueses. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.o 86/1993, Série I-A de 13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida, e por conseguinte, o seu valor para a sociedade», estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal. As medidas gerais de proteção aos animais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que «os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos» (cf. n.o 2 do artigo 1.o). O reconhecimento da dignidade dos animais foi especialmente proclamado no artigo 13.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual se reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. A Lei n.o 8/2017, de 3 de março de 2017, publicada na I Série do Diário da República n.o 45/2017, estabelece um estatuto jurídico dos animais que alterou, entre outros diplomas legais, o Código Civil, no qual ficaram autonomizadas as disposições respeitantes aos animais, passando a ser reconhecido que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». No âmbito da referida alteração legislativa, veio a ser aditado, entre outros, o artigo 1305.o-A, prevendo-se expressamente que o «proprietário» de um animal deverá assegurar o seu bem-estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. De acordo com o já citado estudo da GfK (GfK/Track.2Pets), publicado em 2015, estima-se que cerca de 2,151 milhões (ou seja, 56%) dos lares portugueses possui, pelo menos, um animal de estimação, sendo a alteração dos núcleos familiares, bem como a perceção de que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus tutores, uma das razões apontadas para justificar o seu crescente aumento. No seguimento do mesmo estudo, globalmente, e em média, os gastos com os animais de estimação rondam os 12% do total do orçamento familiar, sendo que relativamente aos cuidados de saúde 74% dos detentores de cães consideram a saúde do seu animal um fator de extrema importância, comparativamente com 71% no caso dos detentores de gatos. Acontece que a maioria das famílias portuguesas não consegue suportar as despesas decorrentes destes