26 DE MARÇO DE 2021 67 conservadora, tem sido unânime na crítica que é feita a estas disposições. O Prof. Leal Amado fala numa norma «francamente censurável». O Prof. Júlio Gomes fala numa presunção «infeliz». O Prof. Lobo Xavier qualifica esta presunção como «inconsistente», porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta», porque limita, em grande medida, o exercício do direito do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo. O que estamos hoje aqui a debater não deve prender-se com espartilhos ideológicos, Sr.as e Srs. Deputados. Importa, por isso, dizer que esta não é uma norma que enfraqueça os empregadores ou que empodere os trabalhadores desmesuradamente. De novo, não é apenas o PAN que o diz, é a doutrina que, pela voz, por exemplo, dos Profs. Jorge Leite, Monteiro Fernandes ou Furtado Martins, afirma que a solução prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social que se exige. Há um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje temos a oportunidade de decidir se queremos acabar com uma penalização que apenas limita aqueles que são economicamente mais vulneráveis, uma penalização que é manifestamente injusta. Por uma questão de justiça, que extravasa em muito os espartilhos ideológicos ou a dicotomia esquerda-direita, promovemos passos legislativos como estes que o PAN aqui hoje propõe. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para trás, percebemos com facilidade que a legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser objeto de profundas alterações, provocando um agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha. Bem vistas as coisas, fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos, assim, durante vários anos, e com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que foram materializadas através dessas alterações ao Código do Trabalho e que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. Nunca é, aliás, demais recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou ainda o desaparecimento, no nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu ainda alterações em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e tornando o processo mais facilitado. Como, naturalmente, se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, decorridos todos estes anos, podemos concluir que estas alterações provocaram situações dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, pelo contrário, apenas os agravaram. Assim, e não obstante o facto de se dever reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e de despedimento que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD/CDS-PP. Aliás, ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes