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Mais do que o domínio das empresas, o que está em causa com esta proposta de lei é a normalidade e a legitimidade dos negócios que ao seu abrigo se podem vir a realizar.O Sr. Gameiro do Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podendo nem desejando pôr em causa as intenções do Governo, traduzidas na proposta de lei n.o 17/V, e em especial dos seus principais responsáveis, não nos tranquiliza o clima em que vem desenvolvendo-se diversos negócios de especulação, particularmente, bolsista, que constitui um péssimo augúrio para a aplicação, sem lugar a reparos, da lei a aprovar, se a mesma não vier, neste domínio, a ser profundamente alterada.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1565Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não rejeita liminarmente a proposta de lei n.o 17/V.
Na formulação do Governo, esta proposta ó, a nosso ver, claramente inconstitucional, mas este vício pode ser corrigido com a introdução dos necessários mecanismos correctores.
Preocupante é a falta de clareza e transparência do regime de alienabilidade proposto, que, a manter-se, não poderá merecer a nossa concordância.
Não contribuiremos, contudo, para a criação de álibis por parte do Governo. Assumiremos uma posição responsável e, nesse sentido, iremos propor em sede de especialidade, as alterações que, em nosso entender, se configuram necessárias para suprir aquela insuficiência.
Apresentarei de seguida na Mesa um conjunto de propostas que visam exactamente ocorrer e colmatar as lacunas que venho denunciando.
Compete ao Governo e à sua maioria demonstrar a boa-fé das suas intenções. Pela sua atitude, assumirá as correspondentes responsabilidades. O PS, por seu turno, assumirá as suas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -O Sr. Deputado Manuel dos Santos confundiu-me e, portanto, peço-lhe um esclarecimento.
Numa tentativa de minimização da relevância das propostas de lei n.os 17/V e 18/V, V. Ex.a, salvo erro logo na primeira linha da sua intervenção, diz que, a propósito destas propostas, o Governo tem feito uma manobra de propaganda. Imediatamente, a seguir, V. Ex.a diz que o que o Governo quer é o desmantelamento do sector público e, mais adiante ainda, diz que se trata de propostas banalíssimos.
O que lhe pergunto é o seguinte: São ou não relevantes estas propostas? Se o não são, e se se trata de uma mera manobra de propaganda do Governo, por que razão é que o PS se afadiga em apresentar propostas de alteração a estas leis?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Deputado Manuel dos Santos, o seu discurso e semelhante àquele que o seu colega João Cravinho produziu aquando da discussão da proposta de lei n.o 18/V.
E, portanto, uma retomada requentada da mesma matéria. E é requentada porquê? Porque começou por se referir aos problemas de constitucionalidade. Esses problemas ficaram perfeitamente precludidos na semana passada, quando o meu colega Rui Machete fez uma intervenção em que procurou escalpelizar - procurou e conseguiu, com êxito! - o que se entendia por empresas directa e indirectamente nacionalizadas quando discutiu e analisou (sem que tivesse lido qualquer resposta das bancadas da oposição) o problema do artigo 83.o e o problema de como as empresas foram nacionalizadas.
Com esta intervenção ficou prefeitamente claro que, na realidade, as empresas não foram objecto de nacionalização do seu património, mas foram objecto de nacionalização pela via da titularidade ou do capital. Muito mais o meu colega Rui Machete disse na altura e surpreendentemente as bancadas da oposição -a do PS e a do PCP- não reagiram às questões da constitucionalidade. Inclusivamente, o Sr. Deputado José Magalhães, quando respondeu, colocou a questão numa área completamente distinta, o que foi para nós uma grande surpresa e, efectivamente, o reconhecimento de que a questão da constitucionalidade e a dos artigos 83.o, 89.o e 290.o estão perfeitamente claras.
Relativamente à actuação do PS na discussão sobre esta matéria, devo dizer que tal actuação ainda em surpreende mais porque o PS foi o grande responsável pela circunstância de, na sessão legislativa passada, ter constado na Lei Orçamental para 1987 o artigo 88.o, que é perfeitamente aberrante e limitativo, pois é um artigo que não tinha sentido absolutamente nenhum. Posteriormente, o próprio PS reconheceu o erro - aliás, explicarei isso em detalhe na intervenção que farei mais tarde- e, depois de o reconhecer, tentou dar a volta e corrigi-lo. Simplesmente, tentou corrigi-lo tarde e a más horas. E tarde e a más horas foi a Lei n.o 27/87 aqui aprovada nesta Assembleia...
Felizmente que agora temos uma proposta de lei coerente, capaz e justa pura a resolução desta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É sempre com muito gosto que sou interpelado pelos Srs. Deputados da bancada do PSD, particularmente pelos Srs. Deputados Vieira de Castro e Guido Rodrigues.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, porque, no fundo, não me colocou grandes questões, teceu apenas algumas considerações, e, portanto, a resposta é mais fácil.
Em primeiro lugar, todos nós em geral, e eu em particular, respeitamos a competência, em matéria constitucional, do Sr. Deputado Rui Machete, mas que eu saiba ele não é o Tribunal Constitucional. A Assembleia da República, em primeiro lugar, por maioria, e depois o Tribunal Constitucional - e outras instâncias, naturalmente- é que dirão a verdadeira interpretação das normas constitucionais.
Não ouvi a intervenção do meu camarada João Cravinho, porque nessa altura participava num debate na Rádio Comercial, e, portanto, não se trata de uma cópia dessa intervenção. No entanto, é bom que assim tenha sucedido, porque prova que somos um partido coerente, onde as pessoas pensam nas questões essenciais de maneira semelhante, embora divirjam, por vezes, nas questões acessórias.
1566 I SÉRIE - NÚMERO 47Isto é uma questão essencial e é bom que tenha sido este o entendimento que o meu camarada João Cravinho veiculou quando aqui interveio a propósito da discussão da proposta de lei n.o 18/V.
Como lhe digo, a questão fundamental, em termos de constitucionalidade, não se põe na eventual brilhante lição teórica -também não assisti a essa intervenção, pelos mesmos motivos que atrás referi - que aqui terá dado o Sr. Deputado Rui Machete, colocar-se-á em sede própria, sobretudo em sede de Tribunal Constitucional.
De resto, nem sequer esta nossa interpretação em relação à pretensa inconstitucionalidade desta matéria constitui um dado novo, na medida em que sempre o fomos dizendo ao longo dos tempos, pois a nossa interpretação é substancialmente diversa da do Sr. Deputado Rui Machete.
De algum modo, a nossa proposta de revisão constitucional parte exactamente deste pressuposto, isto é, do pressuposto que há, nestes termos, violação da norma constitucional.
Gostaria mais de ouvir o Sr. Deputado e o seu colega de bancada responderem-me às questões que coloquei e darem o seu ponto de vista relativamente à disponibilidade da bancada que apoia o Governo - e quero lembrar o que às vezes e muito esquecido, ou seja, que são os senhores que aprovam as leis e não o Governo- e, por exemplo, aceitar inserir uma referencia à Constituição. Aliás, é nesse sentido que a nossa proposta de alteração ó apresentada quando diz «nos termos da presente Lei e da Constituição»-é mais ou menos assim, posso lê-la, mas talvez não valha a pena perder tempo. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, até que pomo estão ou não VV. Ex.as dispostos a aceitar essa alteração, que já seria, a nosso ver, um mecanismo suficiente para suprir as interpretações de eventual inconstitucionalidade que esta proposta de lei tem.
Penso que não me colocou mais nenhuma questão, mas falou-me no passado, tal como o fez num outro dia num debate em que ambos participámos e em que respondi como lhe vou responder agora: só sou responsável pelo passado do meu partido na medida em que sou solidariamente ulular com um património comum, mas também não estou estaticamente agarrado ao passado. O que seria dos senhores se lhes lesse - não vou cometer essa crueldade, embora tenha aqui comigo o documento- o comunicado n.o 51, em que VV. Ex.as saúdam efusiva e revolucionariamente a nacionalização da banca feita na oportunidade? ...Risos do PS, do PCP e da ID. Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, tenho aqui o comunicado, e se for preciso leio-o! Tem o n.o 51.
É óbvio que não cometo a injustiça de pensar que VV. Ex.as pararam no tempo. VV. Ex.as não pararam no tempo, evoluíram. Em meu entender, evoluíram mal, mas evoluíram!O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Tenho muito gosto em o ouvir!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Efectivamente estamos em matérias de tal maneira distintas que não me atrevo a comentar a afirmação do Sr. Deputado.
Estamos a tratar defuma matéria que tem um carácter nitidamente técnico. É evidente que também tem um carácter constitucional, mas, depois desse carácter constitucional, tem uma vertente nitidamente técnica, e não me atreveria a fazer afirmações dizendo que a técnica numas situações funciona de uma maneira e noutras funciona de maneira contrária. De qualquer forma, muito obrigado pela informação.O Orador: - Já percebi que V. Ex.a é partidário da teoria de que a técnica é neutral, eu não o sou propriamente. A técnica é comprometida, mas isto é um assunto que daria uma longa discussão que poderíamos ter noutra oportunidade - e teremos, com certeza, ao longo dos muitos dias em que vamos conviver.
Em relação ao Sr. Deputado Vieira de Castro, devo dizer com toda a franqueza que não vejo - não vejo tudo, não tenho as qualidades de alguns governantes do País - onde é que esteja a contradição nos diversos planos em que fiz a apreciação desta proposta de lei.Uma voz do PSD: - É falta de vista!O Orador: - Procurei situar esta proposta de lei num conjunto, num pacote que nos foi aqui apresentado, e não a situei, por isso, desgarrada. De alguma maneira, ale a própria comunicação social tem permitido que essa imagem tenha passado com alguma evidencia, pois as primeiras páginas dos jornais ululam «privatizações na Assembleia da República» ou «processo das privatizações em marcha», ele. É verdade que há aqui, efectivamente, a criação de uma realidade que é, no mínimo, uma realidade, digamos, incompleta, e foi exactamente isso que eu disse. E relevante na medida em que, de algum modo - pelo menos parece-me-, se procura fazer doutrina em matéria de revisão constitucional e condicionar a própria revisão constitucional. Portanto, nesse sentido é relevante.
Quanto ao que eu disse sobre a manobra do Governo, isso foi uma referencia que já aqui enunciei noutra oportunidade, e é evidente que o Governo está pressionado à sua direita e à sua esquerda por forças sociais de sentido oposto. É, pois, natural que procure, na fuga para a frente, a resolução de alguns problemas que não pode resolver de outra maneira.
Em relação à referencia às propostas banalíssimas - não diria banalidades, até porque, sabendo da proveniência deste diploma, não podia falar em banalidades -, queria dizer com isso propostas simples, propostas de entendimento técnico fácil. Isto não tem nenhuma contradição, é um plano completamente diferente. Do ponto de vista político, pode-se estar perante uma realidade relevante ou perante uma realidade que constitui uma manobra eleitoral determinada e, no entanto, tecnicamente tratar-se de questões banais, isto é, simples ou facilmente entendíveis. Não há, pois, aqui nenhuma intenção de memorizar a proposta que foi apresentada.
No entanto, gostaria de ouvir da bancada que suporia o Governo pronunciar-se sobre as propostas de alteração que enterguei na Mesa e que, naturalmente, se ainda não foram distribuídas, sê-lo-ão a muito curto prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guido Rodrigues para uma intervenção, o Sr. Secretário vai ler os resultados do acto eleitoral realizado hoje, entre as 14 e as 18 horas, na Sala de D. Maria.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1567O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes:Acta da eleição de um Secretário e dois Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da RepúblicaAos 2 de Fevereiro de 1988 realizou-se numa das salas do Palácio de São Bento o acto eleitoral mencionado em epígrafe, tendo-se apresentado a sufrágio os seguintes candidatos:Secretário da Mesa - Daniel Abílio Ferreira
F. Abreu Salgado e Rui José dos Santos
--1Verifica-se, assim, que todos os candidatos receberam o número de votos suficientes à respectiva investidura.Acta da eleição de um vogal para o conselho directivo do Grupo Português da UIPAos 2 de Fevereiro de 1988 realizou-se numa das salas do Palácio de São Bento o acto eleitoral mencionado em epígrafe, tendo-se apresentado a sufrágio o candidato Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Entraram nas urnas 248 votos, assim distribuídos:Votos a favor- 158;
Votos nulos - 0;pelo que o candidato recebeu o número de votos suficientes à respectiva investidura.
Acta da eleição de dois juizes para o Tribunal ConstitucionalAos 2 de Fevereiro de 1988 realizou-se numa das salas do Palácio de São Bento o acto eleitoral mencionado em epígrafe, tendo-se apresentado a sufrágio uma lista com os seguintes candidatos:Rui Alfredo Tato Marinho; e
33pelo que nenhum dos candidatos recebeu o número de votos suficiente para a sua investidura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A revisão do regime de alienação de participações do sector público impunha-se face às realidades actuais.
Não podemos esquecer que a grande maioria das participações sociais do sector público resultaram directamente das nacionalizações de 1975 e, nos anos entretanto decorridos, a clara manifestação de vontade do povo português em numerosas eleições demonstrou à saciedade o apoio inequívoco àqueles que defendiam e se propunham implementar no País uma política que considerava e contava com a iniciativa privada como principal força motora do desenvolvimento económico, técnico e tecnológico da Nação.
Havia que concretizar mais esta reforma estrutural, cumprindo as promessas eleitorais feitas ao povo português nas eleições de 19 de Julho passado.
Para além desta razão, por si mais que suficiente para que o Governo proponha à Assembleia a apreciação de legislação coerente sobre a matéria, outras razões o justificam sobejamente, razões que tem a ver como esta matéria foi introduzida de forma anómala no Orçamento do Estado para 1987, na Lei n.o 49/86, ficando a constituir o seu artigo 88.o
Com efeito, o artigo 88.o da lei orçamental para 1987 referia que o regime de alienação de participações do Estado ou de qualquer fundo autónomo, instituto público, instituições de segurança social, empresas públicas ou sociedades de capitais públicos no capital de sociedades seria estabelecido por decreto-lei, o qual asseguraria que o mesmo se processasse exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente.
Era perfeitamente óbvia a aberração deste texto se tivermos em conta, como é sabido, que existiam participações do Estado ou dos entes públicos mencionados (como se disse, quase todas com origem em Março de 1975) em centenas e centenas de empresas, a maioria das quais PME, participações na maior parte dos casos minoritárias mas em cerca de 350 empresas essas participações são maioritárias. E que havia e há entes públicos como o IPE que constantemente efectuam essas transacções e cujos estatutos já regulavam expressamente o regime de alienação de participações.
Sujeitar as alienações destas participações a concurso público era perfeitamente impraticável e o texto do artigo 88o só pode ser compreendido como um articulado bloqueante e impeditivo das transacções das participações. Além disso, obviamente, a exigência de decreto-lei visava que a Assembleia com a composição da IV Legislatura pudesse discutir e inviabilizar as transacções caso a caso.
É um articulado estatizante, de retrocesso, travão. É a estratégia estatizante, embora encapotada, a estratégia de nada beliscar no âmbito do sector público.
O Partido Socialista compreendeu tarde de mais as razões que referi ouvindo os clamores dos seus técnicos e gestores: verificou que se tratava de um lapso imperdoável mesmo para quem defende a estatização como princípio sagrado. Então assistimos ao afã do Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tentando encontrar textos que pudessem merecer a aprovação dos seus compagnons de roule na aprovação do artigo 88.o Tarefa difícil, por ter de contentar gregos e troianos e principalmente não desdizer o que havia dito e votado em Dezembro de 1986. Em Março de 1987, apesar do contributo dado pelo Governo com a
1568 I SÉRIE - NÚMERO 47publicação do Decreto-Lei n.o 148/87, a Assembleia da República aprova a Lei n.o 27/87, de 29 de Junho, que representa uma tímida abertura ao regime estabelecido no artigo 88.o: liberta do condicionalismo do concurso público somente as participações minoritárias globais dos entes públicos nas sociedades e tem em conta a situação de instituições como o Investimentos e Participações do Estado.
No entanto, retoma uma nova limitação que linha escapado aos autores do artigo 88.o: impõe que nas alterações do capital social das empresas participadas pelo Estado o Estado mantenha sempre a «sua posição relativa em relação à totalidade do capital social»! (Para além da frase plcnástica, é de meditar nesta afirmação.)
Continuava-se no fundo a desejar paralisar os actos mais corriqueiros de pura administração das empresas.
Fiz esta resenha retrospectiva para que os Srs. Deputados, especialmente os mais novos no Parlamento e que não viveram estes eventos, possam avaliar, por si próprios, como se impunha retomar esta matéria, legislando com coerência, lógica e transparência.
É o que o Governo fez, apresentando à Assembleia da República a proposta de lei n.o 17/V.
Na proposta estabelecem-se definições conexas com o articulado de forma a evitar as interpretações divergentes e por vezes contraditórias que são utilizadas pelos especialistas das áreas económica e financeira. Fica perfeitamente claro o que se entende por participações maioritárias e minoritárias, bem como participações públicas e entes públicos.
A proposta estabelece o regime geral de alienação das participações, com as possibilidades de concurso público, transacção na Bolsa ou negociação particular. Estabelece ainda que a forma de alienação será aquela que seja mais favorável aos interesses dos entes públicos envolvidos, ou seja obviamente o Estado: poder-se-ão alienar as acções ou quotas sociais no todo ou em parte, em bloco ou separada e parcialmente.
Salvaguarda tudo aquilo que o Estado entenda dever salvaguardar: o artigo 6.c da proposta de lei estabelece inequivocamente que, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela do sector de actividade da empresa participada, poderá ser determinada a inalienabilidade total ou parcial de qualquer participação pública, seja ela maioritária ou minoritária. E, no caso de qualquer ente público detentor de participações sociais cuja inalienabilidade tiver sido decidida pelo Governo, desejar por razões de gestão empresarial a sua alienação, poderá requerer ao Estado que as adquira ou que autorize a venda a outros entes públicos.
Acautela ainda a forma de alienação de participações maioritárias em sociedades participadas de valor superior a 500 000 contos: só poderá ser realizada por concurso público ou transacção na bolsa de valores. Faz-se assim corresponder esta forma de alienação obrigatoriamente às chamadas grandes empresas ou médias/grandes, no segmento médio/grande.
Para as participações maioritárias em sociedades participadas de situação líquida inferior a 15 000 contos (médias e pequenas/médias empresas) e para as participações minoritárias, qualquer uma das formas de alienação previstas no regime geral será aceitável.
Acautela ainda exemplarmente os interesses do Estado quando se verifique a existência de várias participações minoritárias de entes públicos na mesma sociedade das quais resulte uma participação majoritária do Estado: a forma de alienação será obrigatoriamente, para as grandes empresas, por concurso público ou transacção na Bolsa, e para as PME por qualquer das formas permitidas pelo regime geral.
No artigo 5.o da proposta o Estado atribui liberdade de actuação aos órgãos de gestão das empresas ou entes públicos alienantes, como aliás é imprescindível, evitando interferências tutelares paralisamos, mas responsabiliza-os simultaneamente pelas decisões de alienação de participações maioritárias ou equivalentes, obrigando-os a fundamentar a decisão, bem como a especificar o processo de alienação e as condições da transacção e a comunicar ao Governo imediatamente todo o processo.
A proposta exceptua de concurso público a alienação das participações, mesmo que maioritárias, quando os adquirentes sejam trabalhadores do ente público alienante ou da sociedade participada.
Isenta igualmente das exigências do regime geral a alienação de participações, mesmo que maioritárias, quando os entes públicos alienantes sejam entidades cujo diploma de criação expressamente disponha sobre o regime de alienação de acções e quotas sociais, como é o caso do IPE, as empresas seguradoras, as instituições de crédito no que se refere aos elementos da rubrica «acções, obrigações e quotas», e ainda as sociedades de investimento, fundos de pensões, sociedades de capital de risco, etc., cujo objecto seja a compra e venda de acções ou quotas.
A aprovação da proposta de lei n.o 17/V na Assembleia da República irá permitir a flexibilização da gestão empresarial das empresas públicas ou entes públicos, actualmente manietados por possuírem activos inertes, dos quais não podem dispor mesmo quando toda a gestão estratégica apontasse para a sua alienação com vista à realização de meios financeiros a aplicar na actividade directamente produtiva das empresas. Simultaneamente responsabiliza por tais actos directamente os órgãos de gestão.
Permite também a transparência das alienações, impondo para as grandes empresas o concurso público ou a transacção na Bolsa para participações maioritárias ou minoritárias que agrupadas se transformem nas primeiras. Permite ainda acautelar os respectivos interesses do Estado quando eles, na realidade, forem de acautelar; estabelece concretamente a inalienabilidade não por omissão mas por acto volitivo, expresso.
É em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um documento necessário, clarificador, prudente, justo. Insere-se na linha de orientação que o Governo do Prof. Cavaco Silva definiu para as áreas sócio-económicas: «ter menos Estado e simultaneamente melhor Estado».
É igualmente um documento que, pela importância dos seus conceitos e praxis, nos fax reflectir sobre o que deverá ser a próxima revisão constitucional nas matérias económicas, para dar corpo aos desejos expressos pelo povo português nas últimas eleições. É também nesta óptica que visa o futuro, que visa a revisão constitucional que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata encara a matéria contida na proposta de lei n.o 17/V e lhe dá o seu pleno apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, vou tentar colocar uma questão que há pouco coloquei ao Sr. Ministro e que julgo ser essencial. Veremos se, em termos de resposta, desta vez lerei mais sorte.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1569O Sr. Deputado referiu claramente -e bem- que a grande maioria das participações sociais do sector público decorreram das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril. Por outro lado, a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei diz o seguinte: «participações sociais: todas e quaisquer acções ou quotas sociais representativas de parte de capital [...]» (todas e quaisquer). A questão que lhe coloco é: do seu ponto de vista, esta proposta de lei é aplicável -não estou a dizer que vai ser aplicada- a todas e quaisquer participações sociais que estejam na posse dos entes públicos? Posso colocar-lhe a questão de outra maneira: o Sr. Deputado referiu que existem participações maioritárias, neste momento, da ordem das 350. Essas 350 participações maioritárias são passíveis de aplicação desta proposta de lei, se vier a ser aprovada?
Na parte final, o Sr. Deputado referiu que havia empresas que tinham activos incites de que não podem dispor. Qual ó a grilheta que, neste momento, impede as empresas, quaisquer que elas sejam, de dispor desses activos e que esta proposta de lei vem permitir? Essa grilheta é apenas o texto constitucional ou é qualquer um desses decretos ou portarias que o Governo pretende revogar? Isto é uma questão essencial.
Sr. Deputado, peço-lhe que não confunda o Programa do Governo com a Constituição. Isto é: não pense que o Programa do Governo -independentemente da posição que tenhamos sobre ele -se pode sobrepor à Constituição.
O segundo pedido de esclarecimento que lhe faço, Sr. Deputado, é que, do ponto de vista constitucional, não chame à colação o seu colega Rui Machete apenas por uma razão: porque ele não está cá e não se pode defender.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, quero perguntar-lhe o seguinte: Posso, eventualmente, ler entendido mal, o que não creio, mas, se o fiz, peço as minhas desculpas. O senhor disse que o Partido Socialista é um partido que faz da estatização um princípio sagrado? Se V. Ex.a disse isso, não entendeu nada das intervenções que temos vindo a efectuar nos últimos tempos, não tem seguido a vida do nosso partido, não tem assistido aos inúmeros documentos teóricos e práticos que temos produzido sobre essa matéria, e, francamente, nem sequer em regra de discussão parlamentar me parece muito correcto fazer esse tipo de afirmação.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Nas campanhas eleitorais!O Orador: - As campanhas eleitorais, Sr. Deputado, foram todas realizadas com base no programa eleitoral que se intitulou «Para um Portugal moderno e solidário» e desafio-o a descobrir, aqui, onde é que está a estatização como um princípio sagrado para o Partido Socialista.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a ler ao contrário! Vozes do PCP: - Não sabe ler! Tem de aprender a ler!O Orador: - Isso não é uma questão política, é uma questão elementar - digamos - de interpretação.
Posto isto - e tenho a certeza que o Sr. Deputado Guido Rodrigues não usará do primarismo do seu colega de bancada-, apresento-lhe duas questões muito concretas: o Sr. Deputado pensa que não existem participações minoritárias que tenham mais importância do que as participações maioritárias, mesmo que essa importância não seja medida pelo quantitativo ou pelo valor que for atribuído a essas participações? Não julga que há participações minoritárias situadas em determinados sectores propiciadores de negócios de oportunidade que têm muito mais importância e, portanto, a sua transacção deve ser mais transparente e clara do que participações maioritárias?
Segunda questão: pensa o Sr. Deputado que e indiferente que a transmissão de propriedade se faça para privados ou para outros entes públicos e que os regimes lerão de ser exactamente os mesmos? Não lerá que haver alteração, não terá que haver diferenciação quando a transmissão de propriedade se faça para interessados privados ou para outros entes públicos? Pensa que deve ser aplicado exactamente o mesmo regime quando está em causa a possibilidade de a participação ser comprada por uma entidade privada e quando está em causa, em contrapartida, a possibilidade de a participação ser comprada por um outro ente público?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, no início da intervenção, ao justificar a proposta de lei, o Sr. Deputado referiu que se estava em presença de uma...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas é que houve um lapso: o Sr. Deputado não pode pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a Câmara ficou a saber que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos não pode formular um pedido de esclarecimento, pelo que gostaria de saber porquê.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Porque não se inscreveu a tempo. Só agora é que o fez!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não tenha sido seguida estritamente a regra, a razão é esta: o Sr. Deputado Guido Rodrigues fez um intervenção. Pois bem, a Mesa teve conhecimento dos pedidos de palavra dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos e o Sr. Deputado Carneiro dos Santos só se inscreveu - aliás, isso foi notório- quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos estava a usar da palavra, isto é, já muito depois do termo da intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues.
Em todo o caso, para não complicar o debate dou a palavra ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues, no início da intervenção, disse que a proposta de lei visava uma autentica reforma estrutural. Já ouvimos dizer isto há muito tempo - aliás, este foi um dos motivos invocados pelo PSD para romper com o bloco central -, mas o que acontece e que o PSD ganhou as primeiras eleições em Outubro de 1985 e só agora, volvidos mais de dois anos, e que parece que aparece a primeira reforma estrutural.
1570 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Essa é de um desplante!O Orador: - Dá-me a impressão de que estou a incomodar alguém e não sei porquê!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Porque o Sr. Deputado está a mentir!O Orador: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de saber se lhe parece que está em presença de uma autêntica reforma estrutural e porquê. Em segundo lugar, pergunto: se no seu entender isto é uma autêntica reforma estrutural, por que razão e que ela só aparece dois anos depois de o PSD estar no Governo?O Sr. António Vitorino (PS): - Estavam distraídos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço imenso as perguntas porque me permitem expor um pouco mais o meu pensamento sobre esta matéria, que é estrutural e importante.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos não acha que alienar bens que, em grandes casos, são pesos monos nas empresas, que são, tal como disse há pouco, activos inertes, que não estão directamente relacionados nem com a produção nem com a actividade da empresa é perfeitamente legítimo e desejável, em termos de gestão empresarial? Se, porventura, o Sr. Deputado gerisse uma empresa e tivesse um terreno ao lado que não lhe servia para nada, mas que podia ser urbanizado, não acha que o devia vender para potenciar a sua empresa, para a expandir?
VV. Ex.as podem pensar que esta matéria não é estrutural, mas na realidade é-o. É evidente que esta proposta de lei não teria muito sentido se aparecesse isolada, se aparecesse não tendo antes ocorrido a discussão da proposta de lei n.o 18/V, sendo essa o núcleo desta reforma estrutural. Contudo, a proposta de lei agora em debate também tem a sua importância, que é grande.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira tenho de responder com a maior franqueza...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É isso que quero!O Orador: - ... - aliás, é isso que espera de mim e conhece-me já há uns poucos de anos - que não tenho dúvida nenhuma de que, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, da Constituição, as participações das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas podem perfeitamente ser alienadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não perguntei sobre a Constituição, mas sobre a proposta de lei!O Orador: - Não tenho dúvida absolutamente nenhuma disso. Agora, quanto ao resto, Sr. Deputado, quanto à base da matéria foi aqui feita, na passada semana, pelos constitucionalistas essa análise, por uma forma que fiquei perfeitamente espantado, perfeitamente surpreso.
O Sr. Deputado José Magalhães não se encontra presente e V. Ex.a falará com ele sobre a matéria, mas o Sr. Deputado José Magalhães mudou completamente o rumo da discussão,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem mudou foram os senhores!O Orador: -... não rebateu absolutamente nada do que o Sr. Deputado Rui Machete afirmou sobre o problema da constitucionalidade; o Sr. Deputado José Magalhães colocou a matéria no campo estritamente político, no campo daquilo que estamos habituados a ouvir do Partido Comunista.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à constitucionalidade não me meto, não meto «foice em seara alheia»!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem se meta. Já se meteram seis homens do seu partido e todos fizeram asneira!O Orador: - O Dr. Rui Machete não se pode defender por não estar presente, mas eu nada disse que fosse diferente daquilo que o Sr. Deputado Rui Machete referiu.
Quanto ao princípio sagrado da estatização referido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, lembro que o Partido Socialista tem afirmado variadíssimas vezes que não defende à outrance a estatização; mas isso é o que ele declara. Na prática, o Partido Socialista aprovou o artigo 88.o da Lei do Orçamento do Estado para 1987. Ora, o que é isso senão uma tentativa de bloqueamento e de estatização? Não é mais do que isso, Sr. Deputado!
Não é preciso ir muito longe: a proposta que o Partido Socialista apresentou como alternativa à proposta de lei n.o 18/V tem, no fundo, um carácter estatizante.
O Partido Socialista quer fazer as privatizações englobando no capital que foi inicialmente nacionalizado em 1975 tudo o resto e dizendo que as privatizações só se podem fazer através do aumento de capitais. O que o Sr. Deputado está a fazer é, pura e simplesmente, a inviabilizar ou a querer inviabilizar todo esse precesso. O que é isso senão estatização? Uma coisa é a teoria, é o Partido Socialista dizer que teoricamente defende tudo isso; outra coisa é a prática, e eu, na realidade, não vejo nada disso.Vozes do PSD: - Essa é que é a verdade! Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É bom ler a proposta!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez-me uma pergunta à qual responderei com muito prazer. Pergunta o Sr. Deputado se o Estado vai abdicar de todos os seus direitos relativamente a participações mesmo minoritárias, isto porque há participações minoritárias que, apesar de o serem, têm uma importância extraordinária. Se olhar para o artigo 6.o, n.o 1, da proposta de lei, verificará que o Ministro das Finanças e o ministro da tutela do sector da empresa participada poderão determinar a inalienabilidade, total ou parcial, de qualquer participação, Sr. Deputado. Sc for essa tal participação minoritária, magnífica, extraordinária, de grande interesse estratégico, sem dúvida nenhuma que o Estado irá fazer isso; é evidente que o Sr. Ministro das Finanças, que está presente, e o Sr. Ministro da Tutela irão fazer isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - O Estado terá de acautelar os seus interesses e continuar a tutelar os entes públicos.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1571Simplesmente, tutelar não é fazer imobilizar os entes público, mas, sim, atribuir responsabilidades, é permitir que os órgãos de gestão, efectivamente, façam gestão. No fim de contas, não é nada do que se passa nas economias planificadas, como o Sr. Deputado sabe.
Quanto ao saber se é ou não indiferente que a alienação seja feita para privados ou para públicos, devo dizer que, em nosso entender e no meu pessoalmente, as regras do jogo são exactamente as mesmas, são lineares, claras, perfeitas. Por que razão é que as regras hão-de ser diferentes para os privados e para os públicos? Em meu entender, alienar uma participação privada ou pública é exactamente a mesma coisa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prejuízo para o Estado e lucros para os capitalistas!O Orador: - VV. Ex.as estão em desacordo comigo. Eu ate ficava preocupadíssimo se não estivessem, porque julgava que «estava a meter o pé na argola».
Ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos tenho a impressão de que já respondi.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Por acaso, não respondeu, Sr. Deputado!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto agradável e risonho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar do fim-de-semana, estamos um pouco cansados. Primeiro, há um barulho excessivo na Câmara; segundo, temos de seguir algumas regras de sistemas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, ficava extremamente preocupado se porventura algumas das minhas afirmações tivessem merecido o protesto do Sr. Deputado Manuel dos Santos. De certeza que não mereceram, pois nada do que eu disse podia ter merecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não está a fazer uma interpelação à Mesa. Estamos a começar a «derrapar» nos temas.
Vamos continuar o debate seriamente e, antes de procedermos à votação da proposta de lei n.o 18/V, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de já ter sido objecto de um primeiro debate, continua por esclarecer pelos proponentes a questão fundamental da proposta de lei n.o 17/V, que visa o regime de alienação das participações sociais do sector público. Embora já o pudessem e devessem ter feito anteriormente, eventualmente poupando tempo e energias a esta Assembleia, importa que o Governo e o PSD clarifiquem hoje a questão do âmbito desta proposta de lei.
Que participações pretende o Governo sujeitar ao regime que agora propõe? Quaisquer participações do sector público como resulta da letra da proposta de lei? Ou pretende abranger, tão-só, as participações que não decorrem das nacionalizações, directas e indirectas, verificadas depois do 25 de Abril de 1974? Esta clarificação é não só inadiável como fulcral.
Se o que o Governo pretende é abranger todas as participações do sector público, como inegavelmente decorre da proposta de lei, estaremos perante uma insofismável e grosseira inconstitucionalidade, a que a Assembleia da República deve pôr imediato ponto final, rejeitando-a.
Na verdade, se há matéria em que se verifica uma prática unanimidade entre os constitucionalistas, esta é uma delas. Na verdade, «do ponto de vista constitucional [...], é certo e seguro serem inalienáveis as acções que tenham advindo ao sector público por nacionalização [...] Isto vale, em princípio, tanto para as nacionalizações directas como para as nacionalizações indirectas. A regra constitucional da irreversibilidade [...] é formulada indiscriminadamente paru ambas as espécies de nacionalização; e a excepção consignada no n.o 2 do artigo 83.o da Constituição é subordinada a um tríplice condicionalismo - para além duma quarta exigência: a título excepcional [...]». Citei o Dr. José Simões Patrício, como poderia citar, no mesmo sentido, muitos outros constitucionalistas. Aliás, no debate há poucos dias aqui realizado sobre esta proposta de lei, foi essa a posição assumida por todas as bancadas, incluindo o Sr. Deputado Mário Raposo, da bancada apoiante do Governo, ao afirmar, designadamente, que esta proposta de lei não pode abranger as participações maioritárias decorrentes das nacionalizações (directas e indirectas).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - Mas, se a intenção do Governo e do PSD não é a que resulta do texto da proposta de lei, impõe-se que isso fique claro através de um texto reformulado, ou das necessárias propostas de alteração, que afastem de forma inequívoca o vício da inconstitucionalidade.
Lançamos-lhes o repto para que o façam! Aqui e agora, pois é este o local próprio e o último momento oportuno para o fazerem. Só então fará sentido discutir as soluções para o regime de alienação - a título excepcional e desde que os trabalhadores não optem pela auto-organização - das participações sociais indirectamente nacionalizadas em pequenas e médias empresas fora dos sectores básicos da economia, pois só estas estão possibilitadas pelo texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao referido no parecer da 1.a Comissão sobre o recurso de admissão, a proposta de lei n.o n.o 17/V não visa «ordenar melhor e clarificar o regime de alienação de participações públicas». A proposta de lei introduz sensíveis e negativas alterações ao regime actual estabelecido no artigo 88.o da Lei n.o 49/86 e nas Leis n.os 26/87 e 27/87.
Revela-se oportuno relembrar a motivação desses dispositivos legais, afinal os únicos que hoje conformam o regime de alienação de participações públicas, já que todos os outros foram por eles revogados. Motivação ditada pela necessidade de «um regime de enquadramento que garanta efectivamente a transparência e a equidade dos negócios de alienação», assim evitando «os abusos que, mesmo localizados, alimentarão um clima de suspeição e impulsionarão tendências negocistas à custa do erário público». Necessidade essa suscitada, nomeadamente, por uma portaria do Ministro das Finanças que introduzia duas novas
1572 I SÉRIE - NÚMERO 47modalidades de transacção de participações públicas não só «permissíveis de situações iníquas tendentes a conferir a alguns privilegiados o acesso à função empresarial sem risco», como sem paralelo em quaisquer normas de direito comum reguladoras de negócios de direito privado. Era aquilo que em linguagem comum se costuma designar por um «negócio das arábias».
Não sabemos quantos desses «negócios» se realizaram (e importaria que o Governo nos informasse desses negócios e dos beneficiados). O que parece claro, pelas notícias ultimamente vindas a público, é que a concessão de privilégios iníquos e abusivos aumenta. É incompreensível que o Ministro das Finanças determine a instauração de um inquérito às OPVs de um grupo económico e se declare, desde logo, certo de que o resultado do inquérito absolverá esse mesmo grupo.
Por isso, perguntamos hoje ao Governo aqui representado: primeiro: que conhecimento tem o Executivo desse negócio para fazer tal afirmação?A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito boa pergunta!O Orador: - Segundo: que razões levaram o Ministro a determinar uma reunião, prévia à realização dessas OPVs, entre o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o presidente desse grupo económico? Terceiro: que razões, certamente ponderosas, terão levado o Auditor-Geral para o Mercado de Títulos a autorizar aquelas OPVs com PERs superiores ao máximo por ele próprio estipulado? Quarto: como pode conceber-se que o mesmo Ministro das Finanças resolva que não há qualquer incompatibilidade em que o mesmo presidente desse mesmo grupo económico assuma um lugar de direcção na Bolsa do Porto, onde veio a realizar mais-valias superiores a 30 milhões de contos?! É inadmissível!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito boa pergunta!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP considera exigível que o Ministro das Finanças clarifique as suas recentes afirmações de que «são muitas as pressões que sobre si tem a incidir, nos últimos meses, para que actue ao sabor de interesses parciais, ou mantenha intocáveis certos privilégios injustificados, ou incline as decisões para promover uns grupos a favor de outros». A Assembleia da República tem o direito e o dever de saber de onde partem e que efeitos têm tido essas pressões. Ao marido da mulher de César não se exige apenas que o pareça; impõe-se-lhe que mostre que o é!Aplausos do PCP.Por isso, imporia que o Sr. Ministro das Finanças clarifique, de forma inequívoca: primeiro, quais os interesses parciais e os privilégios injustificados a que se refere? Segundo, quais são essas pressões e quais os lobbies que as exercem? Terceiro, que relações existem, se é que existem, entre a multa aplicada ao Banco Português do Atlântico, aquelas OPVs e estes privilégios?
Importa que a tumba não leve estes segredos do Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Ministro pode e deve levar é a proposta de lei n.o 17/V. Reformule-a, retire-lhe todas as inconstitucional idades e apresente-a, de novo, à Assembleia da República para que então possa ser discutida.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos Secretário da Mesa o Sr. Deputado Daniel Abílio Ferreira de Bastos e Vice-Secretários os Srs. Deputados João Domingos, Abreu Salgado e Rui José dos Santos Silva.
Proclamo também eleito vogal do conselho directivo do grupo português da UIP o Sr. Deputado Guido Orlando de Freitas Rodrigues.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Não estou a ver exactamente em que figura regimental é que o Sr. Ministro vai protestar.O Sr. Ministro das Finanças: - É na sequência da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quase não consegue ouvir...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, íamos fazer primeiro as votações e, depois de as «arrumarmos», começávamos este minidebate sobre o protesto do Sr. Ministro ou não protesto porque senão V. Ex.a não pode fazer as votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo - como sabe-, depois das votações não vamos retomar os trabalhos a não ser que seja solicitado como tal.