20 DE JULHO DE 1996174-(259)Esta solução é tão óbvia que mal se compreende como a recente exoneração dos dois Provedores-Adjuntos e dos dois Coordenadores anteriores terá causado alguma perplexidade, tratando-se, como é bem de ver, de cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Provedor. Ter-se-á certamente pensado que estas exonerações teriam pecado por praticadas somente ano e meio após o início do exercício das minhas funções. Mas sem razão. Com efeito, pretendi, por um lado, não criar situações de ruptura e, por outro, experimentar p sistema herdado. Recuperado quase totalmente o atraso na resposta aos cidadãos por parte da Provedoria, era altura de começar vida nova. E ela efectivamente deu-se com a recente nomeação dos dois novos Provedores-Adjuntos e dos cinco recentíssimos Coordenadores. A competência e lealdade da Dra. Madalena Diener de Oliveira e do Dr. António Nadais (actuais Provedores-Adjuntos) auguram algo de novo, no sentido positivo. E as capacidades e juventude dos novos Coordenadores (Drs. André Folque, João Gonçalves, Pereira dos Santos, Paulo Antunes e Celso Manata), todos igualmente por mim escolhidos, vieram reforçar e completar o núcleo essencial da cúpula de dirigentes. A todos agradeço terem aceito o meu convite, bem como aos novos assessores Dras. Ana Rita Carvalho, Cristina de Sousa Machado, Teresa Bessa, Elsa Dias, Suzete Meneses e Maria Belo Ravara Possolo e Dr. Miguel Paes.Todavia, como disse há pouco, surge agora um novo vento renovador, ou seja, no capítulo da gestão da Provedoria. Em boa hora, o Governo aceitou a minha proposta de criação do lugar de Secretário-Geral. Compete-lhe, como disse, a gestão, a nível máximo de toda a Provedoria, abrangendo a área administrativa mas igualmente a colaboração no delineamento dos programas e na atempada prestação, perante a Assembleia da República e todos os cidadãos, dos resultados e eficiência alcançados. Mas compete-lhe igualmente a promoção da Instituição junto dos cidadãos e perante a Administração Pública.O Dr. Vargas Moniz, apesar da sua relativa juventude, é dotado de um curriculum invejável, precisamente nas áreas atrás referidas, e com suporte jurídico muito seguro. Muito, pois, é legítimo aguardar do seu trabalho. ■ O Provedor de Justiça, com os apoios referidos (sem esquecer o devotado pessoal administrativo) tem ultimamente alargado a sua intervenção a áreas de todo em todo ignoradas até há pouco tempo: refiro-me, a título exemplificativo, à ecologia e às crianças desprotegidas material e moralmente.Contudo, antes de terminar, desejo realçar um aspecto essencial na acção desta Provedoria: para além da qualidade e rapidez, trata-se da forma de intervenção.' Esta tem de ser, tanto quanto possível, preventiva por forma a evitar situações consumadas em que nos limitamos à piedosa censura à Administração Pública. Se, por exemplo, se prevêem manifestações de envergadura, em que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos podem perigar, por que não há-de a Provedoria estar presente para, com a objectividade e imparcialidade inerentes a este Órgão do Estado, relatar as suas conclusões com vista a prevenir futuros atentados, quer à liberdade e integridade física dos cidadãos, quer, pelo contrário, ao respeito devido à autoridade legítima? Se, no procedimento administrativo, temos hoje em vigor um Código generoso, qual a razão da não intervenção do Provedor antes de tudo estar consumado? Acaso o Ombudsman não surgiu precisamentepara evitar delongas judiciais resultantes de actos da Administração Pública já consumados? O argumento já ouvido do Provedor ter de deixar que os Tribunais corrijam as situações presuntivamente ilegais é, assim, totalmente improcedente.Pois bem, Senhor Secretário-Geral, é esta imagem da Provedoria que tem de ser emprestada ao cidadão para que a acção se torne fiável, para, numa palavra, desbloquear situações de impasse, clarificar a vida pública, conferindo credibilidade às Instituições democráticas. Quanto maior e melhor for a intervenção do Provedor, mais se robustecerá o tecido social, maior e melhor apoio se dará ao Governo livremente escolhido pelos cidadãos.Conferência «Os Direitos Individuais e Colectivos dos Trabalhadores»Lisboa, Fórum Picoas, 21 de Janeiro de 1994Verificados certos pressupostos mínimos, considero da maior importância que estruturas organizadas de cidadãos promovam reuniões similares a esta, onde se possam discutir as verdadeiras questões relevantes do nosso devir colectivo como Nação e como Estado.Nestes termos, são de louvar quaisquer iniciativas, seja qual for o quadrante político, ideológico ou social de que partam, que fomentem o debate, condição primeira da sociabilidade e arrimo último da Democracia.É, pois, com muita satisfação que assisto a este encontro, redobrando o prazer com a honra que me deram ao pedir a minha participação.Pediram-me que centrasse esta minha intervenção na problemática dos direitos fundamentais enquanto consagrados normativamente na ordem jurídica portuguesa.Mais do que uma leitura jurídica do que está positivado, tarefa para a qual estão presentes nesta sala competências bem mais proficientes, julgo não redundar em desperdício uma tentativa de encarar os direitos fundamentais a partir de uma perspectiva funcional da sua tutela.Tão ou mais importante que a consagração grandiloqüente de posições jurídicas subjectivas dos cidadãos, é a forma como um sistema consegue assegurar a efectividade dessas posições. É a partir das vias de acesso ao Direito, da sua adequação (que passa necessariamente pela celeridade e proximidade ao cidadão) e extensão, que se pode verdadeiramente ajuizar da bondade de um quadro positivado de Direitos Fundamentais.Não se estranhará, pois, que aqui queira transmitir a visão muito particular que tenho desta problemática enquanto actual titular da instituição «Provedor de Justiça». Se, como diz o lugar comum, os homens passam e as instituições ficam, julgo ser imperioso que, enquanto actual Provedor de Justiça, paute as minhas intervenções públicas pela análise das variegadas questões face aos fins que motivam a existência do órgão que ora encarno, num contínuo perspectivar do que a instituição pode fazer pela sua prossecução.Instituição típica das democracias modernas, ligada desde sempre a uma forma privilegiada de controlo da Administração, o Ombudsman, originário, como é sabido, da Escandinávia, esíendeu-se por todo o mundo democrático, numa riqueza de experiências, aproveitando de uma vez as virtualidades próprias da Instituição e as idiossincrasias específicas da sociedade em que historicamente se inseria.