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Gostava de ouvir a sua opinião, enquanto Deputado representante daquela área, porque caberá aos representantes políticos daquela área veicularem a contestação política atempada para que essa agressão aos direitos ao desenvolvimento da Gândara e da Tocha não possa ir para a frente por esta via enviesada. Com certeza, encontrará nesta bancada todo o apoio para as diligências políticas para que essa agressão ao desenvolvimento não vá para a frente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Macedo Abrantes.O Sr. José Macedo Abrantes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ilustre visitante e amigo da nossa região, particularmente da Tocha, agradeço-lhe as suas palavras. Tanto quanto sei, posso informá-lo de que, atempadamente, a Câmara Municipal de Cantanhede envidou todos os esforços no sentido de contestar algum fundamentalismo na definição dos perímetros e das imposições da Rede Natura 2000, fundamentalismo ambiental esse também devido ao facto de Portugal ter sido um dos primeiros a definir a Rede Natura 2000. Tanto quanto sei, está em risco, ou pelo menos em algum risco, a consolidação e ampliação da zona industrial, desconhecendo-se concretamente, até hoje, que eu saiba, qual é o grau de intervenção da Rede Natura 2000, que, para já, está a pôr em causa não só a zona industrial mas essencialmente um plano de urbanização da praia da Tocha, que permitirá uma revolução e um desenvolvimento dentro de todos os figurinos ambientais que os nossos dias, hoje, impõem e aconselham e a que os autarcas de Cantanhede também já deram mostras de estar sensíveis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço.A Sr.a Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Macedo Abrantes, saúdo a sua intervenção, só lamento que seja tão tardia. Como o Sr. Deputado bem sabe, a situação do concelho de Cantanhede não é tão deprimente.
Lembro-lhe que o Partido Socialista nunca esqueceu o nosso concelho. Lembro-lhe as grandes obras feitas nos quatro anos da presidência socialista da câmara, que mudaram radicalmente a face do concelho, como, por exemplo, a Praça Marquês de Marialva ou a nova conduta de água, da Fervença a Cantanhede, esta para obviar ao facto, que o Sr. Deputado bem conhece, de todos os anos ficarmos sem água. Essa obra era uma das principais a realizar no nosso concelho e só com a câmara socialista conseguimos que ela fosse feita.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Lembro-lhe também as variantes que foram feitas, como a variante Miguel Torga e a variante da Pocariça, que proporcionaram o grande desenvolvimento industrial a ter lugar neste momento.
Lembro-lhe também a estrada Pocariça/Bolho e as estruturas de saneamento feitas, como, por exemplo, as estações de tratamento de Cantanhede e de Febres, que tão necessárias eram, como sabe.
Tudo isto no tempo da câmara socialista!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É óbvio!A Oradora: - E ajudados por quem? Nos últimos dois anos da câmara socialista, pelo Governo socialista!Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Por isso, não é verdade aquilo que o Sr. Deputado aqui mencionou, ao descrever uma situação tão deprimente do nosso concelho. Não é verdade!
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao PIDDAC. Ora, é lógico que o PIDDAC não tem tido grande execução, mas, como o senhor também bem sabe, actualmente, o PIDDAC não é o único instrumento financeiro. E também sabe que, actualmente, o nosso concelho tem muitos e muitos projectos aprovados, cujas obras já orçam em 2 milhões de contos. E isto no governo de quem? No Governo do Partido Socialista!Aplausos de Deputados do PS.Termino, perguntando-lhe: o que fez o PSD, no nosso concelho, durante os 10 anos em que foi governo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Macedo Abrantes.O Sr. José Macedo Abrantes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço, não era minha in
3780   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 tenção fomentar aqui, com a minha intervenção, amiga em relação à região que me viu nascer, crescer e trabalhar, este tipo de polémicas, mais próprias do nosso bairro do que de uma assembleia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a razão por que a minha intervenção é tão tardia é esta: como sabe, sendo eu um Deputado que substitui outros, as minhas intervenções aqui são feitas à custa da solidariedade de colegas da minha bancada e, hoje, deram-me essa possibilidade - por mim, há muito que queria fazê-lo.
Sr.a Deputada, de acordo com as suas palavras, parece que vivemos num oásis - não é um concelho deprimente, é um oásis.
Lembro-lhe só o seguinte: as suas palavras e essas tão grandes e vultuosas obras que o Partido Socialista tem feito em Cantanhede não têm sido sentidas pela população. E não o têm sido ao ponto de, por uma mera circunstância o Partido Socialista ter ganho, uma vez, a Câmara Municipal de Cantanhede, logo passados quatro anos e apesar de todas essas obras e das visitas insistentes do Primeiro-Ministro e dos vários ministros, o eleitorado e a população de Cantanhede, mesmo assim, terem achado por bem correr com o Partido Socialista da sua autarquia...Protestos do PS.... e regressar aos tempos do rigor da gestão, da capacidade e da competência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que trazemos hoje a Plenário evidencia, mais uma vez, as águas, cada vez mais conturbadas em que o Governo do Partido Socialista insiste em navegar.
Se a paixão pela educação e pela saúde foi aquilo que se viu, a obsessão economicista e mercantilista destas prestações sociais, quer da educação quer da saúde, ganha progressivamente os favores do Governo do Partido Socialista. Mesmo quando se trata de direitos constitucionalmente garantidos; mesmo quando se trata de compromissos assumidos internacionalmente; mesmo quando se trata de crianças e de jovens portadores de deficiência.
Apesar de o texto constitucional obrigar o Estado a realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência, apesar de o texto constitucional obrigar o Estado a apoiar as famílias e a desenvolver uma pedagogia capaz de sensibilizar a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com estes cidadãos, o Governo do Partido Socialista, está a pôr em causa o apoio a milhares de crianças e jovens, impedindo-os de frequentar o sistema educativo regular.
Apesar de Portugal ser um dos subscritores da Declaração de Salamanca, aprovada na Conferência Mundial da UNESCO sobre Necessidades Educativas Especiais, onde se afirma que «as escolas devem ajustar-se a todas as crianças, independentemente das suas condições físicas, sociais, linguísticas ou outras» e que «neste conceito devem incluir-se crianças com deficiência ou sobredotadas, crianças da rua ou crianças que trabalham, crianças das populações remotas ou nómadas, crianças de minorias linguísticas, étnicas ou culturais e crianças de áreas ou grupos desfavorecidos ou marginais», o Governo do Partido Socialista resolveu reduzir drasticamente os lugares de docentes para a educação especial nas escolas portuguesas.
À medida que cresce o consenso mundial em defesa da inclusão, nas estruturas educativas destinadas à maioria, de crianças e de jovens com estas necessidades educativas, o Governo do Partido Socialista opta pela marginalização, pela guetização das crianças e dos jovens com dificuldades de aprendizagem e de integração no ensino regular.
Enquanto que as novas correntes pedagógicas consideram urgente que a escola seja cada vez mais inclusiva, centrada na criança e no jovem, capaz de educar todos com sucesso, incluindo os que apresentam graves incapacidades, o Governo do Partido Socialista opta por diminuir as condições de sucesso destas crianças e destes jovens, retirando-lhes o apoio especial e acrescido a que têm tido direito.
Mas não é só o texto constitucional ou a Declaração de Salamanca que o Governo do Partido Socialista não cumpre. Também a Lei de Bases do Sistema Educativo deixa claro que a educação especial se organiza «preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com apoio de educadores especializados» e acrescenta que, «quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando», «a educação especial processar-se-á também em instituições específicas».
Mas o Partido Socialista transformou as excepções em regra e quer entregar às famílias a responsabilidade de garantirem, em instituições privadas, as únicas que existem, a educação destas crianças e destes jovens.
O Governo do Partido Socialista possui, desde o ano lectivo de 1998/99, dados que demonstram a insuficiente resposta que tem sido dada às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais. Em nenhuma região do País a resposta dada pelo Ministério da Educação chegava, nesta altura, aos 50% das necessidades das famílias, e no Alentejo a situação era caótica, ficava-se exclusivamente pelos 4%. E é perante este desolador quadro que o Governo do Partido Socialista e particularmente o Ministério da Educação tomam a decisão de poupar recursos à custa dos apoios educativos àqueles e àquelas que mais deles necessitam.
É difícil encontrar adjectivação que qualifique esta medida. É difícil imaginar que um ministro da Educação viabilize esta decisão. É difícil compreender que ainda se encontrem razões para justificar estes procedimentos governativos.
No ano lectivo de 2000/2001, os professores destacados para o ensino especial eram, nas cinco regiões do País, 6740. O Governo do Partido Socialista pretende reduzir, neste momento, em 3714 o número de docentes em todo o País, com cortes que vão desde os 45,5%, na região norte, aos 69,6%, no Alentejo, viabilizando, portanto, uma quota total de 3026 docentes destacados para o ensino especial.
As reduções mais significativas acontecem ao nível da Educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, onde se encontra o maior número de crianças com necessidades educativas especiais. Por exemplo, na região centro
3781   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 havia, em 2000/2001, 1050 lugares e agora o Governo decidiu que, para 2001/2002, chegam 334 docentes - são menos 718 docentes.
Os resultados imediatos destas medidas, já para o próximo ano lectivo, são preocupantes: milhares de alunos deixarão de ter o apoio que tinham; outros nem nunca o virão a ter, apesar dele necessitarem; crianças e jovens que integravam turmas de 20 alunos, no máximo, passarão, a partir do próximo ano lectivo, a integrar turmas de 25 alunos. Mas o Governo atinge o que pretende: poupar despesas com professores, poupar despesas com educadores, impedir um ensino público de qualidade e impedir a educação para todos.
Como chegou o Governo a estes novos e falaciosos números? De uma forma muito simples: ignorando a realidade, ficando cego e surdo diante dos estudos conhecidos e, finalmente, criando um quadro inexistente.
Enquanto o Conselho Nacional de Educação apontava para uma incidência de 12,5% de crianças com necessidades educativas especiais no 1.o ciclo do ensino básico, taxa que o próprio Conselho considerava moderada, tendo em conta as recomendações internacionais, o Ministério da Educação ignorou esta análise e passou a considerar que esta incidência seria agora de 2%, e, com esta inqualificável alteração de 10,5%, propõe a drástica redução dos lugares dos respectivos docentes!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas medidas estão a pôr em causa a escola inclusiva, que tem de estar disponível para a heterogeneidade das crianças e dos jovens que a frequentam.
Muitas destas crianças e jovens poderão, a partir de Setembro, ter de regressar a casa ou a instituições específicas na procura de aprendizagens segregadas.
Muitos professores ficarão obrigados a darem respostas educativas especiais sem terem condições para o fazer.
O sistema educativo e o País ficarão mais pobres, porque estas medidas saem sempre muito caras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, David Justino e António Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, gostava de salientar a premissa errada com a qual fez aqui um discurso, que é: o Governo abandonou o ensino especial. Esta é uma premissa errada, e vou dizer-lhe porquê!
Em primeiro lugar, é preciso que assentemos em ideias claras sobre este assunto. É firme política deste Governo ter uma acção inclusiva nas escolas portuguesas e não uma acção de guetização ou de criação de grupos excluídos ou para-excluídos com escolas exclusivamente dirigidas a alunos com diminuição ou deficiência. Esta é uma política definida.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr.a Deputada, a diminuição dos destacamentos e das requisições deveria alegrá-la, porque, pela primeira vez, este Governo vai fazer um concurso para a colocação de docentes, que já temos, em Portugal, muitos e bem formados quer nas várias escolas superiores quer em cursos de actualização. Esta é uma norma que deve ser instituída daqui para a frente, e só não se procede de imediato à extinção do mecanismo do destacamento e da requisição, porque há, no terreno, um conjunto de acções que estão a ser desenvolvidas, e não podemos, quanto a alterar a referência de colocação de professores, passar do «80 para o 0» de um dia para o outro.
Se a sua preocupação é justa? Devo dizer-lhe que, substantivamente, ela é justa e que também a acompanhámos. No entanto, a Sr.a Deputada parte de uma premissa errada, porque não há uma alteração da política substantivamente considerada, há, isso sim, uma alteração do modelo da colocação de professores, que deveria dar, a nós Deputados, garantias de que é assim que deve ser: a colocação deve ser por concurso.
Como a Sr.a Deputada bem sabe, e falo com toda a abertura nesta matéria, o destacamento ou a requisição têm por detrás uma discricionariedade quase total...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... na indicação ou na colocação de professores. E, como bem sabe, o concurso, apesar de tudo, é, tal como a democracia, o melhor dos sistemas para termos referências de colocação e do acerto da justiça na colocação de professores. Ora, é disto que se trata, Sr.a Deputada!
Por isso, devo dizer-lhe que, sendo esta matéria do ensino especial importante e preocupante para todos nós, não a devemos abordar com base na ideia do «incendiário» ou do «bombeiro incendiário» que, simultaneamente, quer lançar o fogo e tem soluções para o problema. E é nesta medida que lhe digo, Sr.a Deputada, que esta matéria tem de ser curada com o maior cuidado, e sei que a sua informação resulta também de reacções corporativas - e, com isto, não estou a dizer que ela, por ser corporativa, seja negativa por si, mas são reacções corporativas - de alguns interesses que, neste momento, por via da extinção da colocação por destacamento ou requisição, podem estar a surgir.
Agora, uma coisa lhe digo, Sr.a Deputada, a sua preocupação não é maior do que a nossa, mas a sua premissa está errada: o ensino especial tem atenção e vai ter um melhor mecanismo de colocação de professores.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Deputado António Braga é que é o «bombeiro» de serviço!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a interpretação que faço das suas palavras.
3782   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 A propósito da defesa, quer constitucional quer ética, das crianças portadoras de deficiência ou das crianças com necessidades educativas especiais, a Sr.a Deputada veio, no fundo, colocar aqui duas preocupações centrais.
Primeira preocupação: o facto de haver uma redução de lugares de docentes e uma contestação relativamente ao concurso. A sua preocupação é o problema sindical e não o problema das crianças com deficiência.
Segunda preocupação: reconhece que são as instituições privadas que têm maiores competências para tratar uma grande parte deste tipo de situações, porque diz que são as únicas que existem; como se isso fosse um grande mal. Ou seja, se por acaso a escola pública não tem capacidade para responder quer com meios financeiros quer com meios humanos a este problema e responde de forma, eu diria, ineficiente, por que é que não hão-de ser as instituições privadas a fazê-lo? Será que isto vai contra a sua concepção monopolista de escola pública?
Uma outra questão, que penso ser interessante, é a de saber como é que, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação chega à percentagem de 12,5% sobre, digamos, as necessidades educativas especiais, e eu também não sei como é que o Ministério chega aos 3% ou aos 4% - devo confessá-lo -, porque, que eu saiba, não há nenhum estudo avalizado sobre isso. Mas o que eu sei é que, pela geografia das necessidades educativas especiais, há algumas regiões do País em que são mais os alunos com necessidades educativas especiais do que os alunos ditos normais. Logo, há aqui qualquer coisa que não está bem. E é neste sentido que eu gostaria de saber se reconhece ou não que o estatuto que é conferido a algumas escolas para poderem abrir turmas especiais confere situações de alguma perversidade.
Neste sentido, penso que não podemos ignorar aquilo que a própria geografia nos diz, pois não acredito que, em algumas regiões do País, sejam mais os alunos com dificuldades de aprendizagem do que aqueles que as não têm! Eu não aceito isto! E, nesta perspectiva, gostava de a ouvir para se perceber, de uma vez por todas, o que está aqui em causa: se é precisamente a defesa da escola pública, se é a defesa de lugares do quadro ou se é, na verdade, a defesa do ensino para crianças com necessidades educativas especiais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não entrando muito em pormenores da sua intervenção, sobre as questões sindicalistas dos professores, ou não, e falando mais com base na experiência que tenho do ensino e de trabalhar e falar regularmente com os vários agentes do ensino, desde as direcções das escolas, públicas ou privadas, passando obviamente por colegas professores, por associações de pais, e, acima de tudo, da experiência que tenho de trabalhar com alunos destas áreas, a sua intervenção é muito fácil de compreender e, obviamente, de saudar.
A ideia que tenho, da minha experiência, do contacto que tive no ensino, é a de que a presença dos professores do ensino especial nas escolas, sejam elas públicas ou privadas (e trabalhei em ambas), só pecava por ser escassa. Esta ideia era reconhecida por todos, desde os professores do dito ensino regular aos professores do ensino especial e às direcções das escolas com as quais trabalhei. O único defeito que se apontava ao ensino especial, às equipas de colaboração, nomeadamente no colégio onde trabalhei, era só o de as horas serem insuficientes, o de os profissionais dessa área serem poucos e de não haver meios para se ter esses profissionais durante mais tempo.
Ora, eu não percebo, sinceramente, o que leva constantemente o Governo - e, se calhar, a pessoa mais indicada para responder a esta pergunta não é, certamente, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita - a fazer (é o que parece) o contrário daquilo que lhe é pedido. Não percebo, sinceramente, se da nossa conversa com os pais e com os professores e da nossa experiência com os alunos verificamos que as necessidades são exactamente as opostas àquilo que está agora a ser concretizado!
Se os números são mais 1%, menos 10%,... O que se verifica é que as expressões simpáticas e politicamente correctas, como a escola inclusiva, igualdade de oportunidades para todos, etc., chocam completamente com a realidade.
Por exemplo, se, num colégio, temos, num ano, duas turmas de 20 alunos, porque há um ou dois casos de alunos de currículo alternativo, etc., e se, no ano seguinte, é negado a esta escola a possibilidade de constituir mais uma turma, isto vai fazer com que as duas turmas se fundam numa só, sobrando meia dúzia de alunos para outras turmas. Ora, este é exactamente o caminho oposto àquele que deveria ser seguido e que é considerado por todos como positivo.
Sinceramente, não percebo - e falo mais pela experiência e pelo contacto que tenho com o ensino do que pelo conhecimento dos números ou das leis sindicais, etc. - como é que algo que era bom, e que era apenas insuficiente, é agora reduzido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, porque as questões levantadas pelo Sr. Deputado António Braga também foram, de algum modo, levantadas pelo Sr. Deputado David Justino, penso que poderei responder aos dois em simultâneo, e depois referirei, particularmente, a intervenção do Sr. Deputado António Pinho.
No que toca às questões colocadas pelos Srs. Deputados quer do PS quer do PSD, gostaria de dizer que não foi dito na intervenção do PCP, que eu assumi daquela tribuna, que o que estava em causa era uma alteração relativamente à leitura que o Partido Socialista faz da escola inclusiva.
Como o Sr. Deputado António Pinho disse, e muito bem, quanto ao discurso não há qualquer problema. O Partido Socialista continua a assumir que defende a escola inclusiva e a educação para todos. Também era melhor que não o fizesse, dado que está escrito no texto constitucional, na Lei de Bases do Sistema Educativo e que o Governo subscreveu a Declaração de Salamanca!Protestos do Deputado do PS António Braga.Era demasiado escandaloso chegar tão longe! Naturalmente, os tempos futuros dirão até onde é que o PS é capaz de chegar!
Mas vamos àquilo que nos interessa, que é a acção governativa! Aqui é que o escândalo é tamanho!
Quanto à acção governativa, é assim: a escola é para todos, mas não há professores; todas as crianças têm di
3783   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 reito ao sucesso, mas as crianças com necessidades educativas especiais não têm direito à escola no ensino regular; todas as famílias têm direito a apoio, mas são elas que pagam as instituições privadas de segurança social para que as suas crianças com deficiências profundas tenham acesso ao ensino especial, porque o Estado não tem escolas públicas para crianças com necessidades educativas profundas, só tem - e o Sr. Deputado David Justino conhece esta matéria - para as que não são deficientes profundas!
Portanto, aquilo que o PS faz, na prática, é exactamente contrário daquilo que diz defender! Por conseguinte, o que está, efectivamente, em causa, com a acção governativa do PS, é todo o apoio dado a estas crianças, é a escola inclusiva, que, inclusivamente, já não é novidade no PS, porque, com a decisão que tomou na anterior Legislatura, de aprovar os currículos alternativos, era de esperar que mais dia menos dia isto acontecesse!
Agora, que o PS e que o PSD já nem sequer suportem que discutamos este assunto no espaço da Assembleia, onde representamos as vozes dos milhares de eleitores que nos elegeram e também, como é natural, aqueles que são dirigentes sindicais e aqueles que estão sindicalizados nos respectivos sindicatos das estruturas dos professores, é de lamentar, Srs. Deputados!
Então, só poderemos discutir aqui aquelas questões que uma estrutura sindical, fundamentalmente da área docente, nunca tenha levantado?! O PCP não tem problemas desta natureza, Srs. Deputados David Justino e António Braga! Aquilo que nos interessa aqui discutir são os direitos constitucionais das crianças portadoras de deficiência com necessidades educativas especiais, e tudo faremos para que em Setembro de 2001 estas crianças não deixem de ter o apoio a que têm direito, direito esse que está constitucionalmente consagrado, quer o PS queira ou não!
Aquilo que está em marcha, por decisão da Secretária de Estado da Administração Educativa, e que esta fez chegar às direcções regionais de educação das respectivas regiões do País - e daí a confusão com os sindicatos feita pelo Sr. Deputado David Justino -, são decréscimos na ordem dos 50%, 60% e 70%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Se isto se confirmar, não vai haver apoio para as crianças portadoras de deficiência, o que é, de facto, um crime e é lamentável.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Pinho, só posso agradecer-lha, porque, estando mais perto da realidade, já que mais tarde veio para esta Casa e deu aulas tão recentemente, conhece, na prática, aquilo que alguns Srs. Deputados já esqueceram e que, por isso, criam quadros virtuais, tal qual o Ministro da Educação, que não lhes permite encontrar medidas legislativas e governativas sérias e rigorosas para atacar os problemas que a realidade demonstra no dia-a-dia, para quem conhece as escolas e não anda cego e mudo pelos caminhos deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Logo no início da Legislatura, apresentámos a esta Assembleia as prioridades da Nova Agenda da Justiça e definimos, com muita clareza, a estratégia que prosseguiríamos. A prioridade número um da Nova Agenda da Justiça é o combate à morosidade processual, é assegurar o cumprimento do direito fundamental a uma decisão judicial em tempo útil, num prazo razoável.
A estratégia que adoptámos é conhecida e visa a questão central do sistema de justiça: o desequilíbrio estrutural entre a capacidade de resposta e a procura crescente dos serviços do sistema judicial para a resolução dos litígios. É uma estratégia que exige, obviamente, mais meios e, por isso, temos vindo a aumentá-los.
Durante o ano 2000, entraram ao serviço mais 1632 oficiais de justiça e os primeiros 55 assessores judiciais. Em resultado das medidas extraordinárias de recrutamento de magistrados adoptadas pela Assembleia da República, entraram ao serviço, no último ano, 250 novos magistrados judiciais e do Ministério Público por via do encurtamento dos respectivos estágios, regressaram ao serviço 8 magistrados jubilados e entrarão ao serviço até Setembro, e pelo período de quatro anos, mais 40 juízes de Direito recrutados extraordinariamente pelo Conselho Superior da Magistratura.
Permita-se-me aqui, porque é de justiça, fazer uma referência especial ao notável trabalho realizado pelo pequeno núcleo de magistrados que, sob a coordenação do Sr. Conselheiro Eliseu Figueira, tem apoiado as varas cíveis de Lisboa e que, em alguns meses de trabalho, concluiu os 2425 processos que lhe haviam sido distribuídos.
Este reforço de meios humanos permitiu a instalação de 6 novas comarcas e de 58 novos tribunais em comarcas já existentes. Mas, para vencermos o desequilíbrio estrutural do sistema, não é possível investirmos só em mais meios, sempre em mais e mais meios, é preciso fazer diferente. Fazer diferente a montante, pela prevenção e resolução alternativa de litígios, como os julgados de paz, a mediação e a arbitragem.
Mas é também necessário fazer diferente no próprio sistema judicial. Fazer diferente com melhores meios, como os que já resultam do sistema de vídeoconferência, que permitiu, até ao final de Maio, a realização de 1862 inquisições de testemunhas e como os que resultarão do processo de informatização integral do sistema judicial até ao final deste ano. Estão já instaladas 104 das 326 redes locais, em Agosto estarão 168, em Setembro 267 e as últimas 59 estarão concluídas em Outubro. Até Setembro concluir-se-á a substituição de todos os equipamentos anteriores à geração Pentium e decorrerão 130 acções de formação extraordinária dirigidas aos oficiais de justiça.
Estão concluídas e instaladas as aplicações relativas aos processos cíveis, de família, dos tribunais de comércio e do inquérito nos DIAP. Estão já em teste real as aplica
3784   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 ções relativas ao processo de trabalho e à fase de julgamento do processo penal, só estando ainda em desenvolvimento a aplicação relativa ao inquérito fora dos DIAP.
Fazer diferente, também, por uma melhor gestão dos meios; daí a prioridade que demos à regulamentação da figura do administrador dos tribunais e à reforma do próprio Ministério.
Recordam-se, com certeza, dos 116 000 processos que estavam paralisados no DIAP de Lisboa, dos 22 000 processos pendentes no Laboratório de Polícia Científica, dos 7616 exames em atraso nos institutos de medicina legal. Com uma gestão adequada dos meios existentes foi já possível concluir os 116 000 processos que estavam pendentes no DIAP, reduzir as pendências no Laboratório de Polícia Científica para metade, para 10 626, e nos institutos de medicina legal para 4323, quase metade.
Mas é preciso prosseguir. Não estamos satisfeitos, queremos mais e queremos melhor. Não será possível vencer esta batalha sem prosseguirmos, com toda a determinação, um programa de simplificação das regras processuais, sem o qual o direito fundamental dos cidadãos a uma decisão em tempo útil não é assegurado.
Temos de assumir que é possível alcançar este objectivo. Veja-se como foi possível criar um processo expedito para a fixação das indemnizações devidas aos familiares das vítimas da tragédia de Castelo de Paiva, sendo que, em cerca de três meses após a tragédia, a comissão já decidiu os sete processos que lhe foram presentes. É, pois, possível e necessário fazer diferente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se, assim, na estratégia global de superar o desequilíbrio estrutural entre a capacidade de resposta do sistema judicial e a crescente procura dos seus serviços.
Esta proposta assenta num princípio fundamental da subsidariedade do sistema judicial, que determina a devolução para meio não jurisdicional de todos os procedimentos que não têm natureza jurisdicional e, por maioria de razão, dos que não pressupõem sequer a preexistência de um litígio. Foi o que já fizemos com o incidente de apoio judiciário, o que evitou que entrassem em tribunal 45 827 pedidos, que já foram decididos pelos serviços da segurança social entre Janeiro e Maio, e que, antes, teriam corrido em tribunal.
É o que faremos na reforma da acção executiva, nos termos da proposta de lei que os Srs. Deputados terão ao vosso dispor para debate em Setembro. É o que aqui e agora nos propomos fazer com um conjunto de processos de jurisdição voluntária e de acções relativas a actos notariais e registrais.
A proposta não vale pelo universo processual envolvido - ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah...! Era isso!O Orador: - ... no total, 14 161 processos, em 1999, e 15 792, em 2000 -, vale, sim, pelo princípio e também pelas pessoas que dela beneficiarão.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta abrange três conjuntos fundamentais de processos. Um primeiro visa possibilitar a transferência da competência decisória, em processos cuja principal ratio é a tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, dos tribunais para o Ministério Público, estatutariamente vocacionado para a tutela deste tipo de interesses, nomeadamente no respeitante a acções de suprimento do consentimento, de autorização para a prática de actos ou de confirmação de actos já praticados.
Propõe-se ainda, num segundo conjunto, a transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares: a atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados e da casa de morada de família, a privação e autorização de apelidos do actual e anterior cônjuge, a conversão da separação em divórcio, a reconciliação de cônjuges separados, a dispensa de prazo internupcial e a separação e divórcio por mútuo consentimento de casais ainda com filhos menores e o poder paternal por regular em que se verifique, como condição, ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição inconciliável de qualquer dos interessado.
A atribuição de competência decisória respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento de casais com filhos menores, cujo poder paternal não se encontre regulado, é acompanhada da garantia da tutela dos interesses dos menores através da participação activa do Ministério Público.
Por fim, a presente proposta de lei prevê também a transferência, dos tribunais judiciais para os conservadores e notários, de competências em processos de carácter eminentemente registral e notarial, nomeadamente nos processos de justificação e rectificação de registos e de sanação dos vícios de actos notariais, e simplifica também determinados procedimentos, de entre os quais se destaca a eliminação da obrigatoriedade de decisão judicial em processo de afastamento da presunção da paternidade para o registo da paternidade quando a mulher casada declare que o filho não é do marido, caso em que passará a ser admitida a imediata perfilhação por terceiro, se aquele não se opuser.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas situações correspondem, em geral, a um conjunto de processos cuja instrução era já efectuada pelas entidades que ora adquirem competência para os decidir, garantindo-se em todos os casos a possibilidade de recurso judicial.
Esta proposta é o resultado do debate público que abrimos em Janeiro último.
De especial relevância se afigura - insiste-se - a intervenção do Ministério Público na regulação do poder paternal em processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento que envolva a regulação do poder paternal.
Ao invés, no que respeita ao reforço das competências de notários e conservadores dos registos, o processo em curso de informatização integral dos serviços até final de 2002 e os trabalhos de simplificação dos respectivos procedimentos recomendam prudência na atribuição imediata de novas competências.
3785   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Deste modo, será possível, no início de 2003, proceder a uma avaliação dos resultados deste primeiro pacote de transferência de competências, no momento em que já poderemos também contar com as primeiras indicações dos ganhos de eficiência obtidos com a informatização e a simplificação dos procedimentos registrais.
Será também, então, o momento adequado para suscitar nova ponderação sobre a desjudicialização de outros processos para os cartórios notariais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Luís Ferreira e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é sempre um gosto vê-lo aqui nesse seu frenesim de combater, por todos os meios, a chamada morosidade da justiça. Sucede, porém, que, ao querer tapar de um lado, V. Ex.a destapa do outro; isto é, agora quer, pura e simplesmente, transferir a morosidade dos tribunais para as conservatórias.
Em primeiro lugar, V. Ex.a cedeu ao lobby dos notários. Entre as intenções e aquilo que nos traz a proposta de lei não há uma linha sobre os notários; ganharam os notários, e bem!
Em segundo lugar, V. Ex.a não ouviu a parte principal dos pareceres que pediu. Por exemplo, os conservadores dos registos disseram que «acresce um regime de responsabilidade dos actos por nós praticados. Se o juiz não é civilmente responsável pelas suas decisões e, por isso, decide com inteira liberdade, nós não gozamos de idêntica protecção. Na nova repartição de competências, o conservador sentir-se-á duplamente atingido, porque à sua quota parte de tarefas somar-se-ão as relativas aos oficiais, que, tendo nula preparação e escassa responsabilidade, farão a carga recair, na sua quase totalidade, nos ombros do conservador».
Para além disso, V. Ex.a sabe que o conservador não pode notificar ninguém sob cominação, não tem este poder, que tem, por exemplo, o juiz.
Sobre a transferência das competências jurisdicionais para o Ministério Público, o próprio Conselho Superior da Magistratura foi chamando a atenção de V. Ex.a, mas parece que fez disso tábua rasa. Disse o Conselho Superior da Magistratura o seguinte: «Não nos parece boa solução a desjudicialização dos actos cuja competência passaria a ser atribuída ao Ministério Público. Visto de outro modo, poderíamos mesmo falar de judicialização das decisões do Ministério Público».
Em terceiro lugar, é preciso chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de, em muitas das pequenas comarcas disseminadas pelo País, os conservadores poderem advogar, e frequentemente são advogados das partes. Imagine V. Ex.a um advogado de parte tendo, ao mesmo tempo, as funções que lhe são atribuídas neste diploma! E não há, na proposta de lei, uma palavra para evitar isso! Como é possível que o advogado de uma das partes tenha, ao mesmo tempo, o poder que V. Ex.a pretende dar aos conservadores?
Em quarto lugar, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: basta uma das partes dizer que não quer o acordo para o processo ser logo transferido para o tribunal.
No fundo, para fazer aquilo que o juiz leva 15 minutos, passa o conservador a levar muito mais tempo, porque não está preparado para isso, e onde geralmente não a há acordo, V. Ex.a, com esta proposta de lei, aumenta a morosidade, porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não fui eu quem cortou o som do seu microfone. V. Ex.a é que, sem querer, o desligou.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho a certeza de ser capaz de responder à última parte da sua quarta pergunta, porque não a ouvi, mas quanto às três primeiras creio poder responder-lheO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A pergunta refere-se à transferência do processo do conservador para o tribunal.O Orador: - A primeira questão do Sr. Deputado refere-se a uma possível transferência de morosidade. O princípio do diploma em debate não é o de transferir morosidade, aliás, quisemos evitá-lo, por isso fomos muito prudentes no universo de processos que nos propomos transferir dos tribunais para as conservatórias.
Disse expressamente na minha intervenção, como, aliás, consta da «Exposição de motivos» do diploma, que em 2003 revisitaremos o tema. Em 2003 porquê? Porque na altura já beneficiaremos, quer da conclusão do processo de informatização, que obterá ganhos de produtividade evidentes no funcionamento das conservatórias - pelo menos, assim se deseja -, quer da simplificação dos próprios procedimentos dentro das conservatórias.
Portanto, transferimos um conjunto de actos que não tem um volume de trabalho significativo, salvo os processos de divórcio por mútuo consentimento que envolvam a regulação do poder paternal. Estamos a falar de 12 000 processos por ano, Sr. Deputado!
Assim, não se trata de transferir a morosidade de um local para o outro, trata-se de evitar que as pessoas sofram a morosidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o que dizem os conservadores! É o que diz quem sabe!O Orador: - Ao contrário do que o Sr. Deputado julga, ou assim fez parecer, os juízes não decidem em 15 dias os processos de divórcio. O tempo de resolução de um processo de divórcio por mútuo consentimento, mesmo quando estão todos de acordo e não há nada a decidir por parte do juiz, a não ser homologar o acordo das partes, é de um ano.
O que queremos evitar é que as partes, quando estão de acordo, tenham de estar à espera do tempo necessário para o tribunal decidir aquele caso no meio do conjunto de casos que tem de decidir. Mas temos aqui um princípio de fundo, que se prende com a segunda questão que colocou: não transferimos competências jurisdicionais,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ninguém disse isso!O Orador: - ... o que transferimos são aqueles processos, que hoje já são de jurisdição voluntária, que não envolvem nem pressupõem a existência de um litígio e que estão, por força da lei, atribuídos a um juiz. Ora, os juízes
3786   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 devem ser reservados para o exercício da função que lhe é própria, ou seja, a função jurisdicional.
Quando um casal que está separado acorda em reconciliar-se, faz sentido ir a juiz?! Por que não se reconciliam directamente na conservatória?!
Se um casal entende que deve separar-se, por que é necessário fazer intervir o juiz, se eles estão de acordo?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque atrasa o serviço das conservatórias!O Orador: - Por que é mais rápido nas conservatórias? Por duas razões fundamentais: primeiro, porque nos libertamos do Código de Processo Civil e passamos a estar sujeitos às regras do Código de Registo Civil. A segunda vantagem enorme é que descentralizamos a competência, isto é, teremos muito mais entidades com competência para decidir estes casos do que as que hoje a têm.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E há uma vantagem acrescida: esta transferência liberta os tribunais de família, que hoje consomem muito do seu tempo na resolução dos divórcios por mútuo consentimento, para a resolução daquilo que efectivamente tem de ser sua competência, ou seja, os divórcios litigiosos e a regulação litigiosa do poder paternal, casos que o tribunal tem de decidir com grande urgência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Os Verdes também reconhecem que o desequilíbrio entre a capacidade de resposta e a crescente procura dos serviços por parte dos cidadãos e das empresas representa uma das causas centrais da actual crise do sistema na justiça portuguesa.
Sabemos que existem factores de bloqueamento ao normal andamento dos processos nas suas várias fases, mas, existindo seguramente estudos que identificam as causas da longa duração e da pouca eficiência na administração da justiça, começo por perguntar ao Sr. Ministro se o Governo está ou não na posse de estudos que permitam concluir que os processos que agora pretende passar de mãos são significativos ao ponto de constituírem um factor relevante do excesso indesejável de litígios e de atraso ou pendência nos tribunais, ou seja, se os estudos indiciam ou não que são estes os processos que actualmente entravam os tribunais e descredibilizam a justiça portuguesa.
Por outro lado, Sr. Ministro, considerando que a proposta que hoje discutimos vai no sentido da jurisdicionalização de uma magistratura com outra natureza e finalidades, considerou ou não o Governo a necessidade de tomar medidas relativamente à qualificação orgânica e funcional do Ministério Público face às novas funções e competências que esta proposta prevê e que, portanto, lhe pretende atribuir?O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser fazê-lo desde já, tem a palavra o Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, duas questões.
Em primeiro lugar, eu disse que esta proposta de lei não vale pelo volume processual mas pelo princípio. Os processos de que aqui estamos a falar foram, no seu conjunto, 14 000, em 1999, e 15 000, em 2000, sendo que destes os mais significativos são os divórcios por mútuo consentimento, que representam cerca de 12 000.
Estes processos não saem dos tribunais com o objectivo de, por essa via, os libertar, eles saem dos tribunais porque, com igual garantia de segurança e com ganhos de eficiência, podem ser decididos noutro local. Isto prende-se, designadamente, com a questão que colocou relativamente ao Ministério Público. Os processos de que transferimos a competência decisória para o Ministério Público são processos em que hoje o Ministério Público já intervém necessariamente, só que o faz limitando-se a emitir parecer para o juiz decidir.
Se o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dando como referência um caso exemplar, o de um processo para suprimento do consentimento de um menor, em que tem de ser requerida a autorização ao juiz e em que o Ministério Público, nos termos da Constituição e da lei, representa os interesses do menor. Se o Ministério Público concorda com o consentimento, se o curador, o pai ou a mãe, enfim quem representa o menor, também estão de acordo, se não há nenhuma divergência, se não há nenhum conflito, é totalmente inútil fazer intervir um juiz. Portanto, neste caso, o que dizemos é que basta a decisão do Ministério Público ser concordante para o processo estar encerrado e suprido o consentimento.
Dá mais trabalho ao Ministério Público? Não dá. O Ministério Público fará rigorosamente o mesmo que hoje já faz, só que, em vez de se limitar a dar um parecer para o juiz, passa a tomar a decisão no processo, e essa decisão, por si só, supre o consentimento.
Quando é que o juiz tem de intervir? Quando houver uma discordância entre o requerente (o curador, o pai ou a mãe, quem pede o suprimento do consentimento) e o Ministério Público, quando este, em representação da leitura que faz dos interesses do menor, diz: não autorizo, porque essa venda é altamente prejudicial aos interesses do menor. Aí, sim, temos duas posições discordantes e ou o requerente se conforma com a posição do Ministério Público ou não se conforma e então, sim, o juiz terá de decidir.