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Pensa o Governo actuar, dentro dos limites constitucionais, sem qualquer outro condicionamento político que não seja o seu próprio critério e, eventualmente, o do Presidente da República?
Julga o Governo que, em certas matérias, será conveniente aguardar pela realização de eleições e pela formação de um Governo delas emergente para empreender acções de reforma? Poderá o Primeiro-Ministro especificar alguma dessas matérias?
Considera o Governo que alguns temas de especial importância conjuntural e de largos efeitos a prazo, como. por exemplo, a negociação de um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional, exigirá consultas alargadas a parceiros sociais e partidos políticos?
Pensa o Primeiro-ministro pronunciar-se de novo sobre a questão do aborto e poderá adiantar se é favorável à sua liberalização no nosso País?Uma voz dos Deputados independentes sociais-democratas: - Sem liberalização do aborto a Aliança não é viável...Risos do PS e do PCPSr. Presidente. Srs. Deputados: em Portugal continuamos a confrontar-nos com graves problemas de unidade e autoridade de Estado. Estamos convencidos de que esses problemas só serio resolvidos, a bem da garantia das liberdades públicas e da legalidade democrática e da justiça, através de uma nova maioria política desta Câmara e de um novo poder político no País.
Entretanto, porém, a mera gestão dos negócios do Estado exige que não se consinta na degradação a que, de novo. voltamos a assistir. Na zona da Reforma Agrária, a simples nomeação deste Governo parece fundamentar um novo surto de arrogância e de desafio â lei por parte do PCP,O Sr. Carlos Brito (PCP). Ah!..O Orador: - ...acentuando-se por essa via os problemas da unidade e autoridade do Estado que aí continuam a existir. O tema exige alguns esclarecimentos.
Está o Governo firmemente empenhado em fazer cumprir a Lei de Bases da Reforma Agrária sem ceder às mistificações que pretendem confundir o necessário diálogo com todos os interessados com a falta de firmeza do Estado? Que comentário merece ao Governo o facto de haver no Alentejo cidadãos portugueses que invocam o n.° 2 do artigo 20.° da Constituição, que prevê a autodefesa, como direito de salvaguardarem os seus direitos previstos na lei? Prevê-se ou não um reforço de coordenação nas acções do MAP e do MAI para o cabal cumprimento da lei e manutenção da ordem e da autoridade do Estado na zona de intervenção?
Considera o Governo que os problemas, na zona da Reforma Agrária, excedem em muito a questão técnico económica de uma reforma agrária e, em caso afirmativo, qual a leitura global que faz da situação?
O problema da unidade e da autoridade do Estado implica, naturalmente, para o Governo uma cuidada ponderação das forças políticas e sociais que se debatem na sociedade portuguesa e dos métodos que utilizam para fazer valer os seus pontos de vista. E importante saber-se o juízo que o Primeiro-Ministro faz dessa ponderação, quer no que diz respeito à composição do seu próprio Governo, quer na sua relação externa com aquelas forças. Assim, perguntamos:á alguma razão para que o Governo integre personalidades dissidentes do PSD em lugares-chave e não integre dissidentes do PSO Sr. Octávio Pato (PCP):- Do CDS.Risos do PS.O Orador: - Se o Primeiro-Ministro considerar que não
3594	I SÉRIE - NUMERO 93(...) há nenhuma razão política especial para isso, tudo se reduzindo eventualmente ao facto de não haver entre os dissidentes do PS nenhum n .o l do seu curso universitário, poderá esclarecer-nos sobre as consequências políticas dessa opção?
Poderá o primeiro-ministro subscrever a afirmação do seu antecessor segundo a qual o seu Governo se pretendia equidistante dos partidos democráticos? Em caso afirmativo poderá especificar concretamente o nome desses partidos?
Quererá o primeiro-ministro esclarecer esta Câmara acerca do elenco concreto dos parceiros sociais com quem pensa - caso pense - estabelecer o diálogo?
Julga o Primeiro-Ministro que os actuais titulares dos cargos de governador civil asseguram a conveniente representação do seu Governo, designadamente na perspectiva do acto eleitoral? Pensa substituir alguns ou todos? Porquê e segundo que critérios?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso da Sr.a Primeiro-Ministro foi vazio. Não nos esclareceu. O sistema original da distribuição do Programa do Governo agravou ainda mais a nossa perplexidade e as nossas dúvidas. Mas algumas últimas questões desejamos ainda colocar por nos parecerem pertinentes neste momento.
Como é que o Governo encara a cessação das suas funções? Tenciona pedir a sua demissão a seguir às eleições? Ou aguarda que uma nova maioria saída das eleições promova o seu derrube pelo mecanismo das moções de censura?
Se porventura acontecer que das eleições não venha a resultar nenhuma maioria governamental, o que acreditamos não sucederá...Risos... tenciona este Governo propor uma moção de confiança ou continuar em funções até 1980?
Ou mesmo que o Presidente da República o não exonere, tomará a iniciativa de pedir a sua demissão?
Finalmente, e a questão resulta das dúvidas anteriores: este Governo, nas suas grandes opções, nomeadamente de carácter social - e atendendo a que a componente social tem a maior importância para a Primeiro-Ministro - e considerando o seu apregoado carácter transitório, entende que pode e consegue levar a cabo a sua missão e pôr em execução todos os objectivos sociais no prazo tão curto de três meses?
E acha que tal é possível dentro das limitações financeiras do orçamento de Mota Pinto Jacinto Nunes?
Ou será que o Governo se propõe alterá-lo e, em caso afirmativo, por que forma jurídica, em que pontos e com que fins?
Sente-se, porventura, o Governo autorizado a lançar novos impostos!
Disse a Sr. primeiro-ministro que o Governo está disposto a aproveitar as virtualidades que em si mesmo encerra, dada a sua natureza e as circunstâncias em que vai actuar. Pergunto: como é que este Governo vai aproveitar as virtualidades que para si resultam de não estar sujeito a controle parlamentar?
Como é que a Sr.a primeiro-ministro pretende que nós, Deputados desta Assembleia, participemos nas grandes tarefas da governação - como disse - se vamos ser dissolvidos na próxima semana?O Sr. Salgado Zenha (PS) - Nós não. A Assembleia é que vai ser dissolvida!O Orador: - Finalmente, Sr.a Primeiro-Ministro, V. Exa aludiu a um projecto de vida que corresponde às aspirações e necessidades do povo português. Qual é concretamente esse projecto? Não nos esclareceu.
Tínhamos já muitas dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro. Ficámos ainda com maiores dúvidas depois deste discurso.Aplausos do CDS,	O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Sr.a primeiro-ministro. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados A Assembleia reúne hoje. já no conhecimento da sua própria dissolução e da marcação de eleições intercalares, para apreciar o Programa do V Governo. Esse facto não pode deixar de condicionar fortemente a apreciação do Governo e do seu Programa.
Constituído no quadro de umas das saídas constitucionais para a crise governativa e com uma missão principal claramente definida - a de preparar as eleições -, este Governo, ao contrário do que sucedeu com os Governos Nobre da Costa e Mota Pinto, não nos suscita reservas no plano institucional.
Quanto ao perfil da Sr.a Primeiro-Ministro, já tivemos ocasião de dizer que não nos merecia reservas e podemos hoje acrescentar que o discurso que trouxe à nossa actualidade política constitui para largas camadas do nosso Povo um motivo de esperança.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano da sua composição, o meu partido já teve oportunidade de tornar público que ela nos merece reservas. Quanto ao Programa, só foi tornado público há momentos, o que naturalmente impossibilita uma opinião fundamentada. O PCP tornou públicas oportunamente quais as características que, no seu entender, são essenciais para um Governo formado nas presentes circunstâncias. Entendemos que o Governo deverá contribuir decisivamente para a genuinidade do acto eleitoral, pautando a sua actuação pela isenção e imparcialidade, consagrando iguais condições a [...] os partidos, designadamente na comunicação social, garantindo o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em todo o território nacional. Por outro lado, o Governo deve assegurar as necessárias condições de estabilidade política e social, desenvolvendo a sua acção no sentido da atenuação dos conflitos sociais e do apaziguamento, sustendo a ofensiva contra os direitos e os interesses dos trabalhadores e do povo e contra as transformações sociais e económicas, actuando no rigoroso cumprimento dos preceitos constitucionais.
Dentro destas linhas, as perguntas que vamos fazer tem naturalmente em vista solicitar almas informações sobre o Programa do Governo que permitam melhor esclarecer qual vai ser a sua actuação [...]
Registe-se, como positivo, o acto de o Governo salientar na sua intervenção inicial, estar empenhado na criação das condições de isenção e neutralidade necessárias à realização de eleições livres. Trata-se do cumprimento de uma exigência democrática e o empenho do Governo. a ser levado em prática, contribuirá decididamente para que se atinja tal objectivo.
Um dos sectores onde mais se torna necessária uma acção consequente e decidida é o sector. Já comunicação social. Nos últimos tempos assistiu-se a um verdadeiro assalto aos órgãos da comunicação social cruzada. Pela mão do ex-ministro Proença de Carvalho, homens do PPD. do CDS e até do mini-PPM ocuparam postos-chave, procederam ao afastamento, marginalização e mesmo à suspensão e saneamento de profissionais comprovadamente competentes, censuraram e alteraram programas, fizeram admissões sem qualquer justificação séria, lançaram-se na criação de um clima de perseguições e coacção sobre os trabalhadores da comunicação social.
Hoje, alguns órgãos de comunicação social estatizada estão já descaradamente ao serviço da campanha eleitoral da aliança monárquico-reaccionária.Risos.
14 PE AGOSTO DE 1979	3595O PPD, o CDS e o PPM são privilegiados nas notícias e nas entrevistas, e chega-se ao descaramento de pôr as suas figuras de proa a fazer os comentários políticos. Para além do que se passa noutros órgãos da comunicação social do Estado, o que se passa na RDP atinge foros de escândalo nacional.
Aliás, viu-se aqui a solicitude e o cuidado da Deputada Helena Roseta pela Comissão Administrativa da RDP... Tem um significado!...
O ex-ministro Proença e os seus homens de mão desrespeitaram sucessivamente a Constituição e a lei, recusaram-se a cumprir as deliberações do Conselho de Informação, criaram um clima de prepotência e vinculação partidária à direita, imcompatível com a função e características constitucionais da comunicação social estatizada.Vozes do PSD: - Isso não é certo.Esta situação não se pode manter, sob pena de não ficar garantida a necessária isenção e imparcialidade.
Pode deduzir-se da intervenção da Sr.a primeiro-ministro que estas questões estão no centro das preocupações do Governo na área dá comunicação social? Que o Governo pautará a sua acção pelo respeito integral da Constituição e da lei e das deliberações dos Conselhos de Informação? Que será reposta a legalidade (particularmente na RDP)?
Sra. primeiro-ministro: Como é sabido, as forças que não estão interessadas no prosseguimento da democracia têm nos seus planos um conjunto de acções desestabilizadoras, destinadas a dificultar e mesmo sabotar o próximo acto eleitoral. Já depois da constituição do seu Governo, algumas delas começaram a ser empreendidas. Dirigentes reaccionários e de organizações marcadamente fascistas chegam ao desplante de as anunciar - como foi o caso nos Açores do separatista José de Almeida.
O caso da ilegal greve dos médicos é claro. Com a inspiração e apoio da Aliança reaccionária e com a cobertura de órgãos da comunicação social do Estado, como a RDP, visa-se a criação de um clima de insatisfação e insegurança e o combate ao Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, prosseguem acções de violência nos campos alentejanos.
Aliás, o que já ouvimos dizer ao PPD e ao CDS confirma mais uma vez que o que estes queriam é que fosse o seu Governo, o Governo Mota Pinto, a preparar as eleições.Vozes de protesto do PSD e do CDS.O Orador: - Posto isto, podemos deduzir da intervenção da Sr.a primeiro-ministro que é intenção do Governo aplicar os mecanismos legais necessários para o combate a essas acções desestabilizadoras, garantindo plenamente as liberdades dos cidadãos e o clima de serenidade de que falou?
A política de desastre e de agravamento da crise seguida pelos últimos Governos, afrontando directamente os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo, traduzindo-se em numerosas situações de gritante ilegalidade e injustiça de que resultaram numerosos focos de tensão social.
O Governo Mota Pinto, da responsabilidade política do PPD e do CDS, deixou uma pesada herança de conflitos sociais, em curso ou latentes.
A actuação na zona da Reforma Agrária da equipa Vaz Portugal foi caracterizada por um rol de ilegalidades, arbitrariedades, violências, esbulhos e roubos. O caso da Galeana fica como um entre muitos, mas apesar disso particularmente frisante: nem mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo foi suficiente para ser reposta a legalidade pois o Governo Mota Pinto não se dignou cumpri-la.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha quem fala!...O Orador: - No campo das relações de trabalho, o Governo permitiu-se, no último dia da sua existência de Governo demitido, aprovar um pacote de diplomas que têm merecido a completa forte oposição do movimento de trabalhadores e seriam fonte de graves conflitos e tensões se viessem a ser publicados. O Governo Mota Pinto, melhor dizendo, do PPD e do CDS. com essas desesperadas decisões invadiu mais uma vez a esfera da competência da Assembleia da República, pretendendo transformar o Governo seguinte em fiel executor das suas próprias opções. Ò mesmo se passa, por exemplo, com a revisão do regime das rendas de casa e com a revisão do regime legal dos baldios.
O caso do imposto sobre os medicamentos, bem como o caso da fiscalização do pagamento do imposto complementar, ficam como últimos (ao que se sabe!) exemplos de uma política de desastres e de afrontamento.
As condições de vida dos Portugueses degradaram-se brutalmente. A tentativa de impor o tecto salarial de 18 por cento, as subidas vertiginosas dos preços, as centenas de milhares de trabalhadores com a contratação congelada, os reformados que não viram nem de perto nem de longe as suas reivindicações atendidas, a paralisação da construção de centros de saúde - tudo são situações a carecerem de medidas urgentes, que tenham em conta os interesses, do povo.
Por isso a substituição do Governo do Mota Pinto, da responsabilidade política do PPD e do CDS,...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Teimoso!O Orador: - ... se tornou uma exigência popular e nacional. Por isso urge considerar muitas das situações ilegais e gritantemente lesivas dos interesses do povo.
Poder-se-á deduzir da intervenção de V. Exa que o Governo tomará na devida consideração estas situações procurando repor a legalidade e a justiça e atenuando os factores de tensão social que. de outra forma, se manterão necessariamente na sociedade portuguesa? Poder-se-á deduzir que o Governo pensa desenvolver a sua acção em permanente diálogo com os interessados?
Mas também outras acções do anterior Governo do PPD E CDS suscitam na opinião pública preocupações e interrogações que não são explicáveis, quanto a nós, só pelo reaccionarismo que lhes serviu de base. Estão entre elas os três milhões de contos do Pão de Açúcar, na sequência de um protocolo secreto negociado pelo ex-Primeiro-Ministro, a tentativa de criação de uma zona de jogo em Tróia, uma série de desintervenções escandalosas, a autorização de venda de armas a Somoza, a elaboração de um protocolo secreto sobre os Vinhos Borges, a sucessiva delapidação do sector nacionalizado das pescas, os Fumos de corrupção no MAP e, já na ponta final do Governo exonerado, a opção pelo sistema alemão de televisão a cores.
Perante este quadro o povo português tem o direito a interrogar-se se os fumos de corrupção se ficaram somente pelo MAP...
E o Governo a que V. Exa preside não pode também, quanto a nós, deixar de se interrogar. Quer V. Exa adiantar algo sobre este assunto?
Sra. primeiro-ministro: A grave situação económica em que nos encontramos é a prova real do que vale e ao que conduziu um governo do PPD/PSD e do CDS, isto é, o Governo Mota Pinto.
Aumentaram de forma preocupante as dificuldades com que se debate a agricultura portuguesa em consequência da política antieconómica e antinacional do MAP do Governo de Mota Pinto.
Estamos em vésperas de novas sementeiras e o aumento da produção agrícola coloca-se como uma necessidade premente de carácter nacional.
Que medidas encara o Governo a que a Sr.a Engenheira preside com vista a ajudar a agricultura portuguesa?
3596	I SERIE - NUMERO 93Considerando também a importância para o desenvolvimento económico do investimento, que o consulado Mota Pinto...Risos do PCP c do PS.... reduziu substancialmente, tenciona o Governo avançar com os projectos de investimento, tal como o Alqueva e a beterraba sacarina, e com os projectos das empresas nacionalizadas?
E ainda tendo em atenção a importância da banca nacionalizada na execução de uma correcta política de crédito, pensa o Governo rever os conselhos de gestão da banca nomeados por critérios político-partidários e de analisar os casos escandalosos, como os do Grupo Suporte, rotação de cheques em Vila Franca de Xira e dividas não cobradas de conhecidas personalidades?
Sabe o Governo de V. Ex.a que um dos mais graves problemas económicos e sociais do País é o elevado nível de desemprego e que as pequenas e médias empresas têm um peso essencial na criação de postos de trabalho no nosso país.
Que medidas pensa o Governo tomar para alterar esta situação, nomeadamente no que se refere ao apoio às pequenas e médias empresas, quer em relação ao crédito, quer em relação às taxas de juro?
Por último gostaríamos de lembrar que as actividades do Ano Internacional da Criança foram marginalizadas pelo anterior Governo, quer em relação a verbas, quer em relação a meios técnicos e outros.
Continuando o Ano Internacional da Criança durante o Governo a que V. Ex.a preside, esperamos que esta situação verdadeiramente anormal no Portugal democrático se modifique radicalmente, tanto mais que é conhecido o interesse de V Exa. pelos problemas da mulher e da criança.
Pode a Sr.a Engenheira prestar alguns esclarecimentos mais concretos sobre o que tenciona o seu Governo fazer neste campo.
Sra. Primeira Ministro Deputados de longos e difíceis meses de uma política que foi bem a imagem da direita no poder - política de ilegalidades, violências e arbitrariedades sem conta - o Governo a que V. Ex.a preside, pela anunciada pela anunciada política de ilegalidades, isenção e diálogo que se propõe empreender, tem suscitado tem amplas camadas da população uma expectativa positiva.
Por outro lado pela sua composição, não pode igualmente o Governo de V. Ex.a deixar de nos suscitar também motivos de reserva e interrogação, como já temos, aliás, sublinhado.
Entretanto, e partindo da posição que apoiaremos aquilo que o Governo fizer de positivo e que não deixaremos de combater os aspectos negativos da sua actuação, esperamos pelos esclarecimentos o respostas às perguntas que acabámos de formular e pelo desenrolar do debate para definirmos a nossa posição.O Sr Narana Coissoró (CDS) - Está bem está...O Orador- Hoje. como sempre. o PCP definirá a sua atitude pelos interesses aos trabalhadores, dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PCPO Sr Pedro Roseta (PSD) - Do povo português não; da Rússia.O Sr Presidente: - Tem a palavra o representante da UDPO Sr Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente. Sr.a primeiro-ministro. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Algumas simples palavras de apresentação. Subo a este hemiciclo para cumprir um curto período de actividade
parlamentar. Sou um Deputado operário que aqui me encontro para defender as posições revolucionárias da UDP, para aqui defender os anseios, as aspirações e a experiência dos trabalhadores deste país.
Aqui combaterei com firmeza tudo aquilo que for contra os interesses populares. 0s que aqui expressarem esses interesses contrários aos trabalhadores encontrarão em num um ardente adversário político.
Todos aqueles que nesta Câmara lutarem pela defesa das conquistas de Abril encontrarão em num um leal companheiro de combate e convivência.
Para finalizar esta breve introdução queria saudar os trabalhadores portugueses, os democratas e os antifascistas.
Queria também, e retomando um ponto do camarada Acácio Barreiros no seu discurso de despedida, saudar os trabalhadores desta Câmara e os órgãos de comunicação social.
Sr. Presidente. Sr. primeiro-ministro. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados. O actual Governo, presidido pela Engenheira Lurdes Pintasilgo apresentou-se perante o povo português e perante esta Câmara como um Governo liberalizante. destinado a criar um clima de paz Social durante o período eleitoral.
Mas o povo português aprendeu a julgar os Governos pêlos seus actos e não pelas suas palavras, ou pelos seus programas vagos o imprecisos. O que realmente o povo português quer saber é se este Governo, da responsabilidade do general Eanes. Irá seguir a mesma política dos anteriores uma política, de esmagamento das conquistas populares e dos direitos dos trabalhadores uma política ao serviço do grande capital, ditada pelo FMI.O Sr. Cunha Simões (CDS). - Olhe que não olhe que não!...O Orador: - As grandes movimentações populares nos últimos meses, as lutas dos assalariados rurais do Alentejo o movimento grevista, as grandes manifestações do 1.o de Maio, contribuíram decididamente para a queda do Governo Mota Pinto e para empurrar o general Eanes para a convocação de eleições intercalares.
É neste contexto que surge o Governo da engenheira Lurdes Pintasilgo. Trata-se do um Governo que apenas vai estar em vigência durante um curto período de três meses. No entanto, este curto espado de tempo vai ter uma importância fundamental. A frente de direita PPD-CDS-PPM vai lançar-se numa grande campanha de demagogia, visando [...] uma maioria parlamentar.
Por seu lado o movimento popular, os trabalhadores e todos os [...] [...] deste Governo a revogação das medidas [...] do Governo Mota Pinto e que sejam asseguradas as condições necessárias para a participação popular na batalha eleitoral.
Assim, a UDP quer saber quais as medidas que o Governo irá tomar no sector da comunicação social, visando acabar com o controle anticonstitucional dos meios de comunicação social e com a sua manipulação pelas forças de direita.
Tenciona o Governo substituir a comissão administrativa actualmente existente na RDP pela comissão administrativa legal?
Que medidas tenciona tomar o Ministério da Comunicação Social para assegurar a isenção dos serviços informativos da RTP e acabar com a escandalosa manipulação política pelas forças de direita.
Que garantias dá o Governo relativamente à independência do jornal A Capital. cujo director se tem abertamente comprometido no apoio à frente de direita?
Tenciona o Ministério da Comunicação Social repor a legalidade no Diário Popular, chamando à sua direcção Jacinto Baptista?
Tem-se assistido nos últimos meses a uma ofensiva generalizada das forças reaccionárias contra as liberdades de (...)
14 DE AGOSTO DE 1979	3597mocráticas e o seu efectivo exercício pelas massas trabalhadoras.
Tenciona o Ministro da Administração Interna tomar as medidas necessárias para fazer aplicar a lei das organizações fascistas, impedindo assim a actuação de organizações como o MIRN, a FLA e a FLAMA e a difusão de imprensa fascista?
Pensa o Ministério da Administração Interna retirar a GNR das herdades ou. pelo contrário, irá seguir a mesma política de repressão e violência contra os trabalhadores, como sucedeu recentemente na Fonte Boa da Vinha, em Évora, Casebres e Quebradas?
Irá o Ministério da Administração Interna tomar medidas para impedir a actuação das milícias patronais que nalgumas empresas, como na Jacinto, têm actuado violentamente contra os trabalhadores, em clara violação da Constituição?
Os traços mais determinantes da política económica e social a prosseguir por este Governo são conhecidos à partida e decorrem naturalmente dos acordos celebrados entre os anteriores Governos e as instâncias do imperialismo internacional, em particular, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.
Definidas estas linhas mestras, aos sucessivos Governos nada mais resta senão a procura de formas de actuação e de determinação dos ritmos de aplicação das medidas sugeridas e aceites.
Desde o 25 de Novembro, e mais concretamente desde Fevereiro de 1977, altura em que o FMI mais claramente passou a actuar às claras no nosso país, a linha de rumo tem-se mantido, no essencial, inalterada. Só têm variado as turmas e métodos de obtenção das metas desejadas. Mais violência ou mais diálogo têm sido as grandes divisórias de actuação cos sucessivos Governos.
Estando previsto para breve o inicio das novas negociações com o Fundo Monetário Internacional, a UDP pergunta:
A firmeza do novo Governo, que vem sendo apregoada pelo professor Sousa Franco, de que aspectos significativos se vai revestir?
Para além da diminuição do ritmo da desvalorização do escudo e do abrandamento das dificuldades na concessão de crédito às grandes empresas e às multinacionais, que outras alterações espera o Governo introduzir na política que vem sendo prosseguida, por imposição do FMI, para os sucessivos Governos de inspiração presidencial?
A lei aprovada pelo Governo Mota Pinto relativa à retenção do 12 ° e 13.° mês. condicionando o recebimento destes à apresentação da declaração do imposto complementar, alem de inconstitucional, mostra claramente uma intenção de afrontamento com os trabalhadores escamoteando completamente as grandes fontes de fuga ao fisco. Que tipo de medidas considera o Governo dever desenvolver no sentido de dar combate à fuga ao fisco, praticada essencialmente pêlos grandes capitalistas e por indivíduos que exercem profissões liberais das quais auferem grandes rendimentos?
Pensa o Governo tomar medidas no sentido de revogar esta disposição inconstitucional do Governo Mota Pinto, isto é, revogar o decreto que aprova a retenção do 12.° e do 13.° mês?
Os trabalhadores, através das suas organizações de classe, têm erguido um conjunto de reivindicações, face às quais é necessário que o Governo se defina claramente. Qual a política laborai que o Governo actual tenciona seguir?
Estará o Governo disposto a anular o pacote laboral do executivo Mota Pinto, nomeadamente a legislação que diz respeito a férias, feriados e faltas, contratos a prazo e despedimentos, e a actualizar o salário mínimo nacional, de acordo com as exigências dos trabalhadores e do movimento sindical?
Está o Governo de facto disposto a rever todo um conjunto de ilegalidades e prepotências feitas directamente ou sob protecção dos anteriores Governos reaccionários do presidente Eanes, nomeadamente:a) Autorização dada para o despedimento colectivo de 269 trabalhadores da Standard Eléctrica/ITT;
b) O despedimento ilegal dos membros da comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Soda-Póvoa;
c) Os despedimentos e as suspensões arbitrarias e ilegais dos activistas sindicais e de trabalhadores em geral por perseguições político-sindicais.Entendendo a UDP que a Reforma Agrária constitui uma das mais importantes conquistas do povo trabalhador após o 25 de Abril e que a sua consagração constitucional impõe a sua defesa intransigente, queremos saber da Sr.a Engenheira Pintasilgo e, em especial, da Ministério da Agricultura e Pescas se. conhecendo o ruinoso acordo assinado entre o Governo Português e o FMI em Setembro de 1978, reconhece que o mesmo, a ser aplicado, implicaria para a Reforma Agrária o seguinte a destruição das cerca de 490 UCP's entregando-se estas terras aos reservatários capitalistas e latifundiários: o financiamento de 100 cooperativas capitalistas: o despedimento de 33 000 trabalhadores, ou seja, 56% da mão-de-obra assalariada.
Conhecendo o Governo tudo isto. vai este acordo ser revogado?
Vai o Governo iniciar imediatamente as expropriações previstas na lei e indevidamente relidas na mão dos agrários?
Pensa o Governo acabar com o estrangulamento das cooperativas e UCP's através da concessão de crédito bancário e, principalmente, com a criminosa retenção da cortiça?
Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são as primeiras perguntas que a UDP, expressando alguns dos problemas mais (..) dos pelos trabalhadores e o Povo Português, entendeu fazer a fim de tornar mais clara a política e o Programa do Governo que hoje foi apresentado nesta Câmara.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Acácio não era pior...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A vida política portuguesa oferece-nos, neste momento e lugar, a oportunidade de não só pedirmos esclarecimentos ao Governo, como de também os darmos nós.
Com toda a verdade, como se impõe. Por isso mesmo, com crueza. A crueza antipática quer para a fauna dos chamados "desiludidos" porque esperavam o paraíso, quer para a dos impotentes, que nada fizeram para fazer melhor, quer para os intelectuais refugiados no seu "Vale de Lobos" privativo.
Raul Proença atreveu-se a dizer a António Sérgio, que então estava no Brasil, o que, aqui e agora, quero repelir aos vários "capitães de areia" que vamos encontrando.
Suponho - escreveu Proença - que a atitude correcta do salvador exige que nos compenetremos de que, assim como nos cumpre ensinar a pensar os nossos concidadãos, nos assiste o dever de lhes ensinar igualmente o pertinaz heroísmo e a firme vontade de realizar que o meu amigo abandonou. O Sérgio prega do Brasil a salvação da Pátria. E neste simples facto há uma contradição.
Para que salvemos a Pátria necessário é que a não abandonemos nos piores momentos, que firmemos [...] bem rijamente os pés na lama. Não há nada que explique a renúncia e o abandono do homem de elite, que deve ser a realização suprema do verdadeiro homem. Sobre ser uma inteligência, ele tem de ser necessária-
3598	I SÉRIE - NUMERO 93mente um herói. Ficar quando tudo foge. resistir quando todos caem afirmar quando todos negam.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador:Não crer talvez, e todavia lutar para que a sua coerência se não perca e para que ele ao menos tenha cumprido o seu dever. Que importa que o livro do homem de elite nos pregue o bom caminho? Mais alto que o livro do homem de elite pregam os actos do homem de elite e o pedagogo que abandona Portugal dá ao seu pais a pior lição de pedagogia.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - É por isto que eu só poderia tentar dizer, com piores palavras, que o primeiro esclarecimento deste debate é multifacetado.
É primeiro o reconhecer e saudar - porque merece ser saudado - que o Governo encare a sua tarefa não prioritariamente como sacrifício mas como desafio que enfrenta e como compromisso que livremente assume.
É, ao mesmo, a pergunta frontal à consciência de cada um - e em especial a quantos se querem colocar fora da política para mais facilmente terem os "políticos" como causadores de todos os males - a pergunta frontal, dizia, de saber quantos podem, hoje e agora, responder "eu cumpri os meus deveres de cidadão".
É ainda e também a denúncia dos derrubadores de Governos. Os "esquecidos" - e que pretendem fazer esquecer de que ou este Governo se formou por essa coisa simples que é ter-se derrubado um, ou, com mais verdade, os anteriores.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - Os "esquecidos" de que um país não pode permanecer sem Governo e que o vazio de poder só ajuda quem não pensa na democracia.
A alternativa de que precisamos não é de teimosia egoísta nem de fechar portas, não é de "birras" malcriadas nem de insultos fáceis. Mas de afirmações claras e construtivas. De projectos, de actos.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - Quem tem soluções, que as aponte. Porque apontar apenas com o dedo, para a calúnia e o insulto, é pouco e é feio.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!O Orador: - Deslocar o debate para as pessoas, rotulá-las e reduzi-las na sua dimensão e dignidade a estereótipos pré-fabricados é, no fundo, a profunda cobardia de evitar discutir o fundo das coisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando se é conservador, porque "manter" não é exaltante nem promissor, é preciso encenar cenas dramáticas, encontrar líderes carismáticos e deslocar os debates para que não possam ser de ideias. É, por exemplo, discutir o Presidente da República em vez do Governo. Insultar implica apenas capacidade de "berro" e nem obriga à imaginação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Analisar e discutir implica o confronto das teses próprias - que é então preciso ter - com as alheias.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os sociais-democratas independentes tudo farão para que todo o debate - e não só este curto período - seja de esclarecimento e não de eleitoralismo manobrista.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS:- Muito bem!O Orador: - Um povo cansado de palavras, desesperado com o agravar das suas condições de vida. exige dos responsáveis partidários que, em vez de se preocuparem em gabar os seus méritos e chamar nomes aos adversários, em vez de gastarem todas as "suas" energias em saber quem ocupa o poder, se preocupem, uma vez ao menos, com esse mesmo povo que tanto invocam.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Que ponham os interesses nacionais acima dos interesses pessoais ou de grupo e se empenhem nas tarefas imensas, necessárias e urgentes, para que a Pátria tenha futuro e esperança.
Definindo-se o Governo como de transição, porque acima de tudo nos preocupa a criação de condições para reconstruir Portugal democrático e independente, gostaríamos de saber como encara o Governo a nova dimensão da Nação Portuguesa. Tem-na como assente no rectângulo continental, ou alargada aos emigrantes, às comunidades espalhadas pelo mundo e também ao conjunto dos povos luso-afro-bra-sileiros? E como se coloca o Governo face â opção europeia?
O Governo diz não recear medidas impopulares. Entre estas, contar-se-á o aumento de preços? Quais? E porquê? Esse aumento é igual ou superior aquele que tomadas medidas em tempo útil, seria previsível? Designadamente, o IV Governo anunciou não aumentar alguns preços porquanto procuraria outras soluções. Deixou o IV Governo algumas sugestões ou estudos que permitam encarar as alternativas que anunciou?Risos do PS.Considera o Governa que a actividade que por si desenvolver poderá servir de útil contraponto a uma acção [...] e desmobilizadora da capacidade de decisão e empenhamento que o cansaço e a guerrilha partidária têm fomentado? Como? Com que meios?
Dentro dos objectivos de clarificação e clima de serenidade, qual a estratégia que o Governo vai utilizar na resolução dos processos de regulamentação colectiva pendentes no Ministério do Trabalho?
Foi apontada a prioridade conveniente para um conceito global de desenvolvimento: que incidências práticas terá esse conceito tendo em conta a subalternização dos agricultores portugueses, carenciados de tudo ou quase tudo. E é ou não a agricultura sector considerado prioritário para a recuperação económica?
Como tenciona o Governo proceder à regulamentação das leis fundamentais para a caracterização do sistema económico-social?
Que política energética, articulada com as medidas de austeridade?
Iniciar-se-á finalmente, e em que prazo, a distribuição dos
14 DE AGOSTO DE 1979	3599títulos de dívida pública correspondentes aos pagamentos das indemnizações?
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao longo do debate, outras questões formularemos, até face ao estudo aprofundado que faremos do Programa. Consideramos grave e séria a situação do País. Por isso não regatearemos o nosso contributo.
Há quem se confunda com o País e com o povo.
Nós não temos essa pertensão que é a dos ditadores. Somos apenas uma parcela. Mas é o nosso esforço que não negamos. Se considerássemos inútil este debate, teríamos a coerência de dele não participar!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Primeiro-Ministro: Eu seria tentado a dizer que parece ser sina dos independentes, neste momento, a de lutarem contra o tempo... A Sr.a Primeiro-Ministro, independente, tem cem dias para governar; eu Deputado independente, tenho dois minutos para lhe fazer perguntas!Risos.Só que julgo que haverá, contudo, uma grande diferença - pelo menos sinceramente o espero -: é que a sra. Primeiro-Ministro saberá utilizar melhor os seus cem dias de Governo do que eu saberei utilizar os meus dois minutos para lhe pôr questões...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não é difícil!O Orador: - De qualquer modo, não lhe vou pôr agora essas questões. Reservá-las-ei para o debate, para o qual a generosidade dos meus colegas me atribuiu um pouco mais de tempo e em que me será possível talvez desenvolver minimamente essas questões.
Mas como temos de viver com o que temos e como em tempo de austeridade temos de aproveitar o que temos, mesmo sendo pouco, aproveitaria o tempo que me resta para me congratular, não pelo facto de termos peia primeira vez na nossa história um Primeiro-Ministro que é mulher (penso sinceramente, Sr a Primeiro-Ministro, que congratular-me com tal facto seria ainda um reflexo do carácter discriminatório em relação às mulheres)...O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Muito bem!O Orador: - ... mas para, antes de mais nada congratular-me - penso, sim, que esse será motivo para nos congratularmos ou não - por termos à frente do Governo, e para além daquilo que possam ser as divergências de ordem política - e elas existem seguramente entre mim e a Sr.a Primeiro-Ministro - alguém que pelas suas qualidades dignifica o cargo que exerce, dignificando as instituições democráticas e o País.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero também congratular-me. Sr.a Primeiro-Ministro, pelo discurso que fez nesta Assembleia. Não porque me veja ou me reveja nesse discurso; dir-lhe-ei mesmo que não me identifico com a maior parte daquilo que nesse discurso se afirmou. Mas identifico-me nalguma coisa, que é talvez essencial no discurso da Sr.a Primeiro-Ministro: é no que nele há de respeito pelas instituições, de respeito por esta Assembleia, de respeito pela democracia, de respeito pelo papel dos partidos e dos Deputados, no que nele há de tolerância, de humildade, de decisão em enfrentar os problemas. Aí sim creio que pelo menos com isso me identifico.
Sra. Primeiro-Ministro: Eu quereria portanto agradecer-lhe o seu discurso porque, como lhe disse, para além de tudo aquilo que politicamente decerto nos separa, o seu discurso foi para mim uma lufada de ar fresco nesta Assembleia depois de longos meses em que ouvimos da boca daqueles que aqui representam o Governo exactamente o discurso contrário, o discurso da mediocridade cheirando a mofo, do provincianismo que já não se usa. da preponderância e da presunção.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por essa lufada de ar fresco, muito obrigada, Sr.a Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Primeiro-Ministro: O Programa do Governo, no capítulo relativo às medidas sectoriais, na p. 24. diz que "o Governo entendeu desnecessário indicar exaustivamente programas da acção interna" porque "tais programas envolvem a sequência normal de acções já iniciadas ou consideradas como de rotina, bem como outros elementos de mera gestão corrente".
O Programa também pouco ou nada diz em relação ao lamentoso problema da Reforma Agrária, e assim a citação da p.- 24 levanta-nos sérias apreensões, dadas as acções de rotina e de mera gestão a que principalmente o último gabinete do MAP nos habituou...
Diz também o Programa, no respeitante às medidas na área económica, que se irão estabelecer prioridades, nomeadamente em relação à melhoria das condições de vida e de emprego.
As UCPs e cooperativas têm-se visto a braços com problemas de diminuição drástica da área explorada, com a consequente diminuição da carga de mão-de-obra, já que os latifundiários não a absorvem proporcionalmente, criando-se portanto o subdesemprego. Como pensa o Governo resolver este problema? Irá suster a atribuição ilegal de reservas em que o IV Governo primou até que entre em execução a Lei de Alterações à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada nesta Assembleia no dia 26 do mês passado, apenas aguardando promulgação do Presidente da República?
Também quanto a este problema, como se coaduna esta situação que se vive na zona da Reforma Agrária com o ponto 2.4 da p. 30 do Programa, no qual, em matéria de emprego, se promete estimular os empreendimentos cooperativos que tenham em vista a criação e manutenção dos postos de trabalho?Ainda no capítulo da actividade económica, o Programa contempla medidas que garantam e salvaguardem os aspectos empresariais resultantes da aplicação da Lei da Reforma Agrária. Dado que as medidas dos anteriores Governos, nomeadamente o corte de crédito agrícola de emergência e a tão famosa lei da cortiça, inviabilizaram economicamente uma grande parte das empresas nascidas da Reforma Agrária, pergunto: que medidas concretas pensa tomar o V Governo para viabilizar essas empresas?
Por outro lado, e ainda no capítulo económico, não consegui descortinar no Programa, no que se refere ao comércio, qualquer medida incentivadora das cooperativas de consumo, que eu pessoalmente considero darem um contributo importante para a estabilização e contenção dos pré-
3600	I SÉRIE - NUMERO 93ços e, portanto, para a manutenção do poder de compra. Será lapso, ou de facto há medidas perspectivadas neste sentido? É que, quanto ao apoio às cooperativas, parece-me que o Programa e muito pouco claro e não dá uma aplicação concreta das medidas constitucionais no que se refere às medidas preferenciais de apoio que deve ter o sector cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira questão que eu gostaria de pôr à Sr.a Primeiro-Ministro á a seguinte: a Sr.a Primeiro-Ministro foi membro da Câmara Corporativa desde 1969 até ao dia 25 de Abril de 1974, altura em que foi derrubada pela Revolução que começou nesse dia. Pergunto por que é que a Sr.a Primeiro-Ministro pertenceu a essa Câmara e se estava de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a questão que pôs não se relaciona com o programa do Governo...Risos
Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e da Deputada Georgeta Ferreira (PCP).O Sr. Presidente: - Mas faça favor de continuar.A Oradora: - Sr. Presidente, os programas são elaborados ou põem-se em pratica pelas pessoas e nós estamos habituados - a experiência já nos diz - a que não basta olhar para os Programas mas também para aqueles que se propõem executá-los. E a partir daí eu ponho a questão: tendo a Sr.a Primeiro-Ministro pertencido ao regime da Câmara Corporativa durante anos considera poder executar um Programa a favor do povo trabalhador que derrubou essa mesma Câmara?
Outra questão: a Assembleia da República é o Órgão máximo de Soberania do povo em democracia e o Sr. General Ramalho Eanes decide dissolver esta Assembleia porque ela não lhe interessa em função da sua representação...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa questão também não faz parte do Programa do Governo...A Oradora: - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu direi que posso utilizar os dois minutos de que disponho a falar do Programa do Governo, do Governo e das pessoas que o compõem.O Sr. Presidente: - Mas as pessoas não estão em causa, Sr.a Deputada... O que está em causa é o Programa do Governo.Vozes do CDS: - Oh, Sr. Presidente...A Oradora: - Sr. Presidente, eu queria saber as intenções da Sr.a Primeiro-Ministro e a questão que lhe quero pôr é esta: se considera correcto aceitar formar um Governo na base da dissolução de uma Assembleia da República e a partir daí governar apenas sob a orientação do Presidente da República, contra a qual se encontra hoje a esmagadora maioria do povo trabalhador português, constituindo um Governo com a maioria dos seus elementos pertencentes aos Governos também do Sr. General Ramalho Eanes - de Nobre da Costa e de Mota Pinto - Governos esses que foram odiados por todo o povo trabalhador deste país.
Concretamente em relação ao Programa, gostaria de saber se a Sr.a Primeiro-Ministro tenciona acabar com a repressão e a ocupação militar e policial nas terras do Alentejo, suspendendo imediatamente a entrega de qualquer terra aos antigos latifundiários que eram protegidos pela Câmara Corporativa e se tenciona proceder à suspensão imediata da lei dos despedimentos e dos contratos a prazo, que permite hoje aos homens que eram defendidos e protegidos por essa Câmara lançar na miséria milhares de famílias na situação mais dramática, como toda a gente sabe.
E se os Srs. Deputados desta Assembleia procuram pôr a questão a ridículo, dir-lhes-ei que não é ridículo mas dramático que em milhares de lares deste país se passe fome.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de o Governo responder às questões que lhe foram postas vamos fazer um intervalo de 30 minutos.
Entretanto, lembro aos representantes dos partidos a reunião que se irá fazer durante o intervalo para assentarmos na forma como os trabalhos irão decorrer nos dias que se seguem.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar às respostas do Governo, para o que dou a palavra à Sr a Primeiro-Ministro.A Sr.a Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Começo por afirmar que vou falar daqui para não criar problemas aos Srs. Deputados quando tiverem de intervir no debate que assim ficamos todos no mesmo plano...Risos.
Aplausos do PS c dos Deputados independentes. Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Galvão de Melo e Cunha Simões.A Sr.a Primeiro-Ministro:- Antes de tentar responder às questões que foram colocadas, queria salientar que, apesar de o Programa deste Governo ter sido apelidado de ambicioso, não menos ambiciosas foram as perguntas, e que, apesar de o debate ter sido considerado como dispensável, o que é facto é que isso também não impediu a formulação de numerosas perguntas.
E é perante estas situações algo contraditórias e, no entanto, compreensíveis por isso mesmo, que vou tentar esboçar algumas respostas que julgo serem necessárias.