28 DE MARÇO DE 2019 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, o Sr. Deputado Pedro Alves, o favor de anunciar à Câmara a entrada na Mesa de um conjunto de iniciativas. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada do Projeto de Resolução n.o 2035/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 191/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, que baixa à 1.a Comissão, 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, que baixa à 1.a Comissão com conexão à 4.a Comissão, e 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1180/XIII/4.a (PCP) — Estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 7.a Comissão com conexão à 11.a Comissão, 1181/XIII/4.a (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que baixa à 5.a Comissão, 1182/XIII/4.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, que baixa à 1.a Comissão, e 1183/XIII/4.a (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), que baixa à 1.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 129/XIII/4.a (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Refiro, por último, a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2056/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, concelho de Valongo, 2057/XIII/4.a (Os Verdes) — Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, 2058/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China, 2059/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum, através de uma moratória temporária à sua caça, que baixa à 7.a Comissão, 2060/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, que baixa à 11.a Comissão, 2061/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela, que baixa à 2.a Comissão, 2062/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social, ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS, que baixa à 10.a Comissão, 2063/XIII/4.a (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos, que baixa à 6.a Comissão, 2064/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas, que baixa à 11.a Comissão, e 2065/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca, que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.