31 DE MARÇO DE 19821352-(11)ARTIGO 77.° (Participação democrática no ensino)1 — Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 — A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.ARTIGO 78." (Fruição e criação cultural)1 —Todos têm o direito à fruição e criação' cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do patrimonio cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas;£>) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização dopatrimónio cultural, tornando-o elemento vivificador da indentidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todosos povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.3 — Ê conferido a todos o direito de «promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 79.° (Cultura física e desporto)1 — Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.ARTIGO 80.*(Fundamentos)A organização económicos-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico ao poder pcAilico (tecnocrático;b) Coexistência dos diversos sectores de proprie-dade: público, cooperativo e privado;(O PS, sem compromisso, mostrou abertura à menção do sector privado antes do cooperativo, dada a sua maior expressão.)c) Apropriação colectiva dos principais meios deprodução e solos, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia;e) Desenvolvimento da propriedade social;/) Intervenção democrática dos trabalhadores.ARTIGO 81."(IncLwnbêfTcras prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:a) Promover o aumento do bem-estar social eeconómico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;b) Operar as necessárias correcções das desi-gualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;c) (Igual.);d) Assegurar a plena utilização das forças pro-dutivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;e) Orientar o desenvolvimento económico e so-cial no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;/) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas, bem como. reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;(A AD insiste na eliminação da expressão «através de nacionalizações ou de outras formas». Tal eliminação, porém, não foi adquirida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O PS revelou abertura à consideração global das alterações a aprovar, com base no facto de as formas de nacionalização e socialização dos meios de produção se encontrarem genericamente previstas no artigo seguinte.)g) Desenvolver as relações de produção socialista e as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os intersses dos Portugueses e da economia do País;{A referência às «relações de produção socialista» é transferida da actual alínea tí), cuja eliminação se propõe.