268II SÉRIE-A —NÚMERO 15decreto n.» 397viALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-IB N* 12BI92, DE 4 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ahnea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 24.°, 27." e 30.° do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 24.° (...]1—........................................................................a) .......................................................................¿7) Após o internato complementar, quando iniciado antes de 1 de Janeiro de 1989, até à aceitação do lugar de assistente.2 — Os contratos dos internos que tenham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Janeiro de 1989 são prorrogáveis pelo prazo de 18 meses se os internos o tiverem frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva.Artigo 27.° [...)1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6 — Os assistentes eventuais, na vigência do seucontrato, podem ser opositores a concursos internos de provimento.Artigo 30.° {...)1 — Aos médicos que tenham iniciado o internato complementar em data anterior a 1 de Janeiro de 1989 e que após as repetições admitidas não consigam aproveitamento é permitida a integração na carreira médica de clínica geral, na categoria de clínico geral, nos termos dos números seguintes.2—........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Art. 2.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, o seguinte artigo:Artigo 30.°-ACura especiais de transição\ —Os médicos que iniciaram o internato em 1 de Janeiro de 1988 e que não sejam abrangidos pelo disposto no n.° 2 do artigo 28.° podem ser opositores a concursos internos de provimento.2 — Os médicos a que se refere o número anterior retomarão as funções de assistente eventual mediante declaração a apresentar, no prazo de 30 dias, na instituição ou serviço onde concluíram o respectivo internato complementar, desde que não se encontrem já providos em lugar e categoria de carreira.3 — Aos médicos a que se refere o número anterior é contado como tempo de serviço o período decorrido desde o início do respectivo internato até à efectiva retoma de funções.Aprovado em 17 de Dezembro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.8 WVICRIAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO CONTINENTEPROJECtp DE LEI N.8 91/VIPROCESSO DE CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASPROJECJO DE LEI N.8 93/VI SOBRE AS FINANÇAS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASPROJECTO DE LEI N.8 230/VISOBRE AS TRANSFERENCIAS DE SERVIÇOS E PATRIMÓNIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA AS REGIÕES ADMINISTRATIVASPROJECTO DÇ/LEI N.9 231/VI SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASRelatório o parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteAntecedentes do processo legislativo em análisea) Projecto de lei n.° 67/VT (PS):I) Projecto de lei apresentado a 30 de Janeiro de 1992;JJ) Projecto de lei admitido e enviado à 6.° Comissãoem 30 de Janeiro de 1992; UI) Projecto de lei publicado no Diário da Assembleiada República, 2.' série-A, n.° 16, suplemento, de1 de Fevereiro de 1992.