1132II SÉRIE — NÚMERO 552) Para essa aprovação é julgado indispensável o parecer do conselho pedagógico e científico da Universidade Livre?3). No caso afirmativo, podem ser considerados membros desse conselho também os professores convidados para reger cursos inexistentes ou apenas os professores em efectividade de funções como membros legítimos para procederem à elaboração daquele parecer?- Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Aí. Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É do conhecimento público que as instalações da Universidade Livre foram ocupadas e saqueadas e os arquivos, livros e demais documentos que lhes pertencem transportados para um local a que os alunos chamam «Secretaria Fantasma»;Que no decorrer dessa operação houve interrupção de comunicações telefónicas e sequestro de funcionários da Cooperativa de Ensino da Universidade Livre;Que os alunos foram e continuam a ser intimidados a pagar matrículas e propinas naquela referida //Secretória Fantasma»;Que vários alunos foram objecto de agressões físicas, um dos quais (Valentim Rodrigues) com alguma gravidade;Que o comissário Paulino, da PSP, deu cobertura, designadamente no passado dia 8 de janeiro, à actuação do apelidado «reitor» da Universidade Livre, o ex-ministro de Salazar, Gonçalves de Proença, acompanhado por mulheres e homens à paisana, facilitando muitos dos actos por aquele praticados e mandados praticar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna e ao Poder Local os esclarecimentos seguintes:1) Por ordem de quem e com que objectivosactuou o comissário Paulino na Universidade Livre no referido dia 8 de Janeiro?2) Essa actuação foi precedida ou ao menosseguida por uma avaliação governamental sobre os problemas com que se debate a Universidade Livre e, no caso afirmativo, qual o ponto de vista do Governo sobre as medidas a adoptar para a clarificação da situação que se vive na mesma Universidade?3) Foi instaurado algum inquérito sobre a actua-ção do comissário Paulino e, no caso afirmativo, quais as respectivas conclusões?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Aí. Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No fim-de-semana de 13 e 14 de Fevereiro do corrente ano S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna, através dos meios de comunicação social, divulgou alguns factos ocorridos no dia 12 de Fevereiro, envolvendo a apreensão de um veículo automóvel onde se encontravam armas e, inclusivamente, uma proclamação ao País, além de planos identificados como integrando uma acção insurreccional, bem como diversos casos de fugas às barragens policiais de que resultou o falecimento de um agente da GNR e ferimentos graves noutros.A situação acima descrita, segundo os termos utilizados pelo Governo, reveste particular gravidade, tendo sido determinada a necessária investigação tendente a apurar as reais finalidades e os responsáveis por tais planos e acções, falando-se mesmo na existência de uma lista de personalidades e objectivos visados pela referida acção terrorista.Neste contexto, e sem prejuízo do sigilo que naturalmente pode envolver a investigação policial a que actualmente se procede, requeremos, nos termos legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Intema que nos sejam fornecidos os elementos disponíveis sobre os factos relatados, nomeadamente:a) Número e identidade dos detidos;b) Especificação do armamento apreendido;c) Teor da proclamação ao País referenciada;d) Objectivos e personalidades visadas pelos pla-nos apreendidos;e) Locais onde se verificaram fugas aos controlaspoliciais e onde se verificaram tentativas de atropelamento dos agentes da autoridade; /) Identidade dos agentes da GNR feridos e morto, local da ocorrência e circunstancialismo envolvente.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — César de Oliveira — António Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em vista a afirmação hoje produzida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de que o Sr. Ministro da Administração Interna havia informado os partidos políticos do clima insurreccional vivido no País durante o último fim-de-semana, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:a) Partidos políticos que foram contactados; 6) Critérios que presidiram para a referida informação aos partidos; c) Conteúdo das informações prestadas.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.