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São estas as perguntas que lhe deixo, com um comentário final: o seu discurso e, sobretudo, o acto de apresentar este orçamento suplementar da forma como o fez - e digo isto no plano político, não no plano pessoal, porque tenho por si grande respeito pessoal, bem como pela sua capacidade intelectual, considerando até que é um excelente professor e, provavelmente, retomará essa actividade brevemente --, é, realmente, a sua certidão de óbito. Já não temos Ministro da Finanças, neste momento, temos uma ficção de Ministro das Finanças!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel do; Santos, deve ser, com certeza, porque sou professor que V. Ex." continua a surpreender-me. Ao contrário de toda a gente que, no mundo de competição em que vivemos, aprende, V. Ex.a não aprende. V. Ex.a mantém exactamente, dois anos depois, os mesmos erros de ver a economia portuguesa separada do contexto internacional e olha paru os números como se não houvesse a pior recessão internacional desde os anos 30!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - A recessão agora já serve!O Orador: - V. Ex a e o PS lembram-me um relógio que, mesmo parado, es(tá certo uma vez por dia, sendo digital, e duas, se tiver ponteiros! Acertaram! Acontece!...Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Disse que acertámos! Ainda bem que o disse!O Orador: - Acontece a quem nunca muda, a quem não aprende nada, que a certa altura acerta ou está mais próximo. Mas será que foi consistente? Não, foi uma coincidência! E é demagógico...Protestos e risos do PS.... contrastar o miserabilismo e o catastrofismo das vossas previsões com aquilo que vem no Orçamento. Este ano, por isso mesmo, temos um anexo onde explicamos as bases dos cálculos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Isso fez falta no ano passado.O Orador: - É inaceitável que, neste Parlamento, ainda continue a haver a mistificação de que houve uma estimativa diferente daquela que era possível fazer, no Orçamento para 1993, com o rigor profissional e a informação disponível. É absolutamente inaceitável e surpreende-me que o Sr. Deputado Manuel dos Santos não aprenda, porque todo o mundo aprende, e é esse o desafio para Portugal: temos de preparar o século XXI, temos de aprender, temos de ser melhores e mais competitivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Veja lá os jornais!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, isto também se dirige a si e admito que seja o professor a falar: sem aprender, não vamos lá, nem pessoal nem colectivamente.
Acerca da viagem ao Porto, devo dizer que estive lá na sexta-feira passada, Sr. Deputado, com todos os meios empresariais, e não vejo esse país que V. Ex.a deve imaginar nas suas noites de pesadelo, ou talvez de sonho, porque um catastrofista e um miserabilista gosta é do que está mal. Talvez seja isso o que lhe dá gosto!Aplausos do PSD.V. Ex.a não vê linha de rumo mas todos os portugueses a vêem e os mercados também.Risos do PS.Por que é que as taxas a longo prazo estão abaixo dos 9 %, Sr. Deputado? São decisões de milhares de pessoas, nacionais e estrangeiras, que acreditam na linha de rumo e a percebem. Talvez fiquem, de vez em quando, surpreendidos com esta cacofonia socialista e talvez introduzam isso nos seus cálculos, o que é pena, porque não estão a fazer um serviço à coesão nacional a que sempre tenho apelado em todas as minhas intervenções.Quem é o arrogante? Quem é o contumaz?...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - A culpa da crise é do PS?!O Orador: - Não é o Ministro das Finanças, que sempre pediu o vosso apoio e concertação nos desígnios nacionais, sempre o fez e volta a fazê-lo!... Releio o meu discurso, se for necessário. Agora, para quem não aprende e já tinha tomado a decisão há dois anos, nada que possa acontecer, naturalmente, o surpreenderá.
Refere uma habilidade contabilística. O que é isto de habilidade contabilística? Será um artigo no orçamento suplementar que diz, precisamente, o que se está a fazer, ou seja, que «fica o Governo autorizado a contrair um empréstimo para a Segurança Social»!? Que habilidade é esta? Boa prática contabilística, sem dúvida, mas habilidade? Não precisamos desses encómios, Sr. Deputado Manuel dos Santos! Aliás, quando os fez, na altura da apresentação do Q2, também fez outros encómios dispensáveis, porque, de facto, isso é a duplicidade que referi na minha intervenção.
Também referiu a LISNAVE e disse que outros iriam falar nela com mais eloquência. Aguardo essas questões, para não tomar agora mais tempo.
Finalmente, quanto às dívidas do Estado, há outra incompreensão da natureza deste orçamento suplementar, que foi apresentado aqui com a clareza possível, tal como já tinha sido em Comissão, pois temos uma rigorosa execução
29 DE OUTUBRO DE 1993 119da despesa. Aconteceu em Portugal, como na Suíça dos relógios...Risos do PS.... e em tantos outros países - a Espanha, a França, a Grécia - que, de facto, as receitas ficaram muito aquém do que era de esperar e não foi apenas devido ao abrandamento da actividade económica mas também por razões estruturais. Isso foi admitido, foi reconhecido e a nossa solução de aumentar o défice era a única possível. Desafio o Sr. Deputado Manuel dos Santos e qualquer Deputado aqui presente para propor uma alternativa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E as privatizações?O Orador: - Quanto à questão das privatizações, direi que foi por causa delas que me pareceu importante incluir o Programa de Convergência Revisto. É que a razão pela qual vamos ser capazes de cumprir os critérios de convergência do Tratado da União Europeia antes de 1999 - que foi a frase final que deixei aqui - é precisamente as privatizações, que estão agora a ser aceleradas e, portanto, também aí, há uma resposta. Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, não me surpreenda mais e aprenda qualquer coisa, por amor de Deus!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Esperando, de parte a parte, maior rigor na gestão do tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: O assunto é muito sério e é evidente que tive de o ouvir, e ouço sempre, com atenção. V. Ex.a disse agora que costuma pedir o nosso apoio - creio que se referia a toda a câmara - mas tem uma forma peculiar de o fazer e se há algo que admiro no Sr. Ministro é a forma como se apresenta na Assembleia da República sem qualquer complexo. Lança as suas farpas, académicas também, nós cá estamos para as ouvir e também para o contradizer. Mas gostaria de ter ouvido uma argumentação mais pujante, mais firme, mais credível, na defesa do seu orçamento suplementar e não esta forma fugaz como se apresentou a defender o Orçamento do Estado suplementar.
O Sr. Ministro referiu o catastrofismo das previsões, mas a verdade é que, perante este orçamento suplementar, temos razões para ficar bastante apreensivos.
Convém, às vezes, recordar, seriamente outros debates. Assim, o Sr. Ministro das Finanças declarou, no ano passado, quando defendeu o Orçamento do Estado para 1993, que «não será necessário apresentar revisões quanto a despesas ou receitas». Acentuou que o Orçamento do Governo era um «orçamento de rigor e de verdade», sublinhando, ainda, e continuo a citar: «pedimos aos portugueses poupança e paciência em troca de uma política orçamental de verdade e de rigor».
V. Ex.a também não deixou de referir que ia haver «um aumento real do rendimento das famílias» e reforçou essa sua posição há momentos - considero que não aconteceu assim, bem como toda a oposição e os trabalhadores em geral -, salientando que «a política global prevista no programa governamental é a chave para a continuada prosperidade dos portugueses num ambiente de estabilidade».
Convém, às vezes, recordar frases que aqui se dizem porque, mais tarde, fazemos um, digamos, encontro de contas, como hoje. Ora, Sr. Ministro, a apresentação de um orçamento suplementar para 1993 desta natureza é revelador da aplicação de uma política que não produziu qualquer tipo de estabilidade à generalidade das famílias portuguesas, sendo de destacar a forte redução dos postos de trabalho, as falências, o desinvestimento, enfim as crescentes dificuldades sociais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Sr. Ministro, o meu tempo, como vê, é parco. Aliás, é idêntico ao seu orçamento suplementar: é mau, é insuficiente. O meu tempo é imposto, como vê, enquanto V. Ex.a impõe ao País o seu Orçamento.
De qualquer modo, só queria fazer duas perguntas, muito rápidas: as alterações introduzidas vão ter, em alguns aspectos, efeitos retroactivos com consequências a pesarem sobre as empresas e não só. Considera ou não, Sr. Ministro, que, com esta actuação, se introduziu um forte factor de desconfiança, o que, em relação ao futuro, pode obrigar os investidores, os empresários a serem mais cautelosos, pois ficarão na expectativa, com o receio de novas intervenções governamentais deste tipo?
Também gostaria de ser esclarecido, Sr. Ministro, sobre uma questão que diz respeito à segurança social, já que no artigo 12.o o Governo prevê um financiamento de 111 milhões de contos à segurança social, com que recursos? Financiamento a fundo perdido? Através de empréstimos? Quando e como se recuperam estes 111 milhões de contos?
Finalmente, a propósito da LISNAVE - sobre a qual V. Ex.a disse que alguns deputados irão falar e lá estou eu a fazê-lo -, diz que se prevê que o Governo se responsabilize pelo pagamento, no âmbito da reconversão da empresa, de indemnizações de valor indefinido, a determinar pelo Banco Nacional Ultramarino. Por que razão não consta no orçamento suplementar um valor limite para estas indemnizações?(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve no uso do tempo, seguindo o exemplo do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Quanto à primeira parte, sobre o aumento do rendimento real das famílias, isso vem documentado no gráfico II-6, na página 117, e depois no anexo técnico, um anexo feito de acordo com as técnicas da Universidade de Michigan, que mostra muito claramente um aumento do rendimento real das famílias após todos os impostos e incluindo a inflação. Aliás, eu fiz referência a isso, é o tal valor de 4,65 % acumulado nos dois anos, e de 5,12 % para as pensões. Se V. Ex.a tem dados diferentes, mostre-os e com certeza que poderíamos aprender.
Agora, não há dúvida de que as remunerações reais, em Portugal, por trabalhador, aumentaram mais, muito mais, do que a média comunitária, quer em 1992 quer em 1993. Isto é inegável e não é possível mistificar este aspecto. É absolutamente impossível mistificar este aspecto, Sr. Deputado!
Quanto à questão que pôs sobre a segurança social, devo dizer-lhe, mais uma vez, que é uma operação com total transparência. Trata-se de um empréstimo que o Governo faz, mas dá-lhe o nome «segurança social», porque aconteceu, justamente em 1993, que houve um défice inespera-
120 I SÉRIE-NÚMERO 5do no seu orçamento. Não tem nada de misterioso e está perfeitamente esclarecido. Aliás, o próprio relatório é bastante detalhado quanto às causas, de longo prazo, do problema da segurança social, o qual se verifica em todos os
Repito, não basta lamentar aqui a existência de um défice, que, como digo, em termos de diferença, só tem igual em 1978, não basta fazer isso, tem de se analisar as alternativas.
O Sr. Deputado aumentava as despesas? Aumentava, com certeza, não as reduzia. Diminuía os impostos? Não diminuía, com certeza, aumentava-os. Então, como é que o Sr. Deputado tem uma alternativa ao défice? Não se pode ignorar - e, por isso, dei o exemplo da Suíça - a crise internacional dos anos 90. A nossa enonomia, neste momento, está completamento aberta.
Quanto à LISNAVE, também aí o Governo entendeu dever ser totalmente transparente. Existe um decreto-lei de 1962 - e expliquei isso na Comissão - que obriga ao pagamento de uma indemnização e por isso existe um processo negocial que está a decorrer.
Tudo é explicado com clareza na proposta de lei que foi apresentada e é evidente que, com isso, se quer tornar o processo totalmente transparente. Se, como o Sr. Deputado diz, atribuíssemos um valor máximo, era convidar, imediatamente, a que o processo negocial atingisse esse valor. Então, e o dinheiro dos contribuintes, Sr. Deputado?! Era o senhor que o defendia?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finança, ouvi atentamente a sua intervenção, nomeadamente quando apresentou a justificação para a quebra de receitas fiscais, e tudo espremido, resume-se a uma imprevisibilidade da conjuntura. Aliás, já quando foi discutido o Orçamento do Estado para 1993, o meu grupo parlamentar tinha alertado para a miragem do «oásis», que V.Ex.a apontava.
Ouvi também falar em moralização da administração fiscal. Mas como é isso possível quando se verifica, nomeadamente na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ,uma centralização de competências e uma partidarização dos cargos fundamentais nesta importante estrutura de cobrança de impostos?
Como é isso possível quando o Sr. Ministro das Finanças, sabendo que, a partir de l de Janeiro de 1993, o imposto sobre o valor acrescentado tinha alterações inevitáveis por causa do mercado interno, não tomou quaisquer medidas sobre os servidos que tratavam desse imposto, limitando-se a desmantelar a Direcção-Geral das Alfândegas, aplicando o famigerado diploma dos disponíveis com a extinção de 900 postos de trabalho?
Como é isso possível, quando agora se prepara para extinguir também 30 % dos postos de trabalho na Direcção-Geral do Tesouro?
Então, pergunto: de que melhor máquina fiscal precisaríamos para se obstar a este resultado de quebras de receitas fiscais?Vozes do PCP: - Muito bem !O Orador: - É claro que o Sr. Ministro é o responsável directo por esta situação e aqui nem pode assacar culpas ao ministro do lado, porque o Ministério das Finanças é também o responsável pelos recursos humanos na Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Ministro, como economista, devia saber que, por vezes, o «barato sai caro», mas, pelos vistos, não sabe e, então, gaba-se que, em termos de despesas, o Governo cumpriu. Pois cumpriu! Só que agora, em termos de receitas, temos o resultado que está à vista.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Pêlos vistos, para V. Ex.a, o factor humano não conta e parece que prossegue e intensifica o ataque à estabilidade de emprego dos trabalhadores, a começar no seu Ministério, aplicando a lei dos disponíveis, os contratos a prazo e os recibos verdes, formas que até a própria legislação proíbe na Administração Pública. No entanto, elas são praticadas no seu Ministério.
Sr. Ministro, é assim que vamos continuar? É assim que vamos ter uma melhor administração fiscal, quando os recursos humanos são tratados desta maneira?Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, remeto-o para o que se diz no relatório do Orçamento do Estado para 1994, a páginas 149 e seguintes, onde se faz a análise da reestruturação da Administração Pública e investimento. V. Ex.a ou não leu ou não quis reconhecer o que lá está.
A nossa proposta de reestruturação da Administração Pública tem decorrido extraordinariamente bem. A visão era correcta, pois o problema estava na falta de mobilidade.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está à vista!O Orador: - Neste momento, não há mais do que 563 disponíveis, dos quais 300 pertencem a categorias específicas de fraca mobilidade. É completamente demagógico fazer a análise que o senhor faz.
Mas deixe-me voltar atrás. O Sr. Deputado, na sua intervenção, falou do «oásis». Já cá faltava o «oásis»! Ainda não tinham falado nele! O «oásis» entreteve-os durante 12 meses. Foram 12 meses de «oásis» para a oposição, neste Parlamento. Mas que «deserto» de ideias - permitam-me o trocadilho -, que «deserto», para que uma frase inocente seja mal interpretada e glosada durante 12 meses. Já cá faltava o «oásis»!Risos do PS e do PCP. Aplausos do PSD.Agora sem brincar, repito que a moralização da administração fiscal é um objectivo nacional e não aceito qualquer insinuação de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não está a fazer um esforço extraordinário para se adaptar à administração fiscal do Mercado Único.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
29 DE OUTUBRO DE 1993 121O Orador: - É um esforço dificílimo que está a ser feito em todos os países comunitários, por causa dos resquícios que a cultura económica socialista deixou na administração fiscal, tal como em outras áreas, e os senhores dessa bancada sabem-no bem, como também sabem até que ponto é difícil fazer esta reestruturação.
Tenho percorrido todas as direcções de finanças, todos os serviços da administração fiscal e acredito que vamos conseguir dispor de uma administração fiscal eficiente, moderna e justa ao serviço dos contribuintes cumpridores. Acredito muito nisso e é através de instrumentos como o da disponibilidade e o da mobilidade que o vamos conseguir.
Aceito qualquer juízo sobre isso por este Parlamento, desde que seja informado e sereno, o que, claramente, não era o juízo do Sr. Deputado Paulo Trindade.
Não falo nas alfândegas nem no tesouso. Mais uma vez aí existe o desconhecimento, o conservadorismo mais total e a vontade de que nada mude, para que continue a evasão fiscal, legal e ilegal, e para que nunca consigamos ter uma administração à altura dos cidadãos deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É preciso desfaçatez para brincar com isto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto e meio, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, «em casa de ferreiro, espeto de pau»!
O Ministro Dias Loureiro apresentou, há dois dias, o plano de emergência nacional de protecção civil para situações de catástrofe e de calamidade. Não consta, no entanto, que tal plano preveja a protecção da sociedade civil perante a catástrofe anunciada a que este Governo calamitoso está a conduzir o País.
O seu colega Marques Mendes falou aqui no ano do leão e do chacal. Mais certo seria, nesta sede, falar do ano...Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ele faltou à sessão!O Orador: - Não faltei não!O Sr. Silva Marques (PSD): - Só assinou o livro de presenças!O Orador: - Peço desculpa ao Sr. Ministro, mas como os Srs. Deputados do PSD estão em tão íntima colaboração... Sei que o Sr. Ministro não renegava tais palavras!
Mais sério seria, nesta fase, Sr. Ministro, falar do ano dos abutres, e um dos maiores é conhecido pelo nome de Mello, alimentado pelo Governo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó homem, é exactamente o contrário! Está a ler o papel ao contrário!
O Orador: - Se não, como considerar que, no orçamento suplementar- aliás, ferido de inconstitucionalidade, pretendendo tapar um buraco negro e desmesurado -, se vá «a correr» dar 12 milhões de contos, num total de 52, para cumprir o plano engendrado e imposto pelos Mellos, à custa de milhares de despedimentos e da retracção produtiva e económica do País?
E com que base? O Sr. Ministro disse que era com base num decreto-lei do tempo da fascismo, feito por compadrio e demonstrativo da subordinação do Governo fascista às grandes famílias monopolistas, entre as quais a do Mello.
Minudências, dirá! Mas este Governo segue a linha de servilismo aos grandes monopólios, que continuam a mandar no País, como há 20 anos.
O Governo vai pagar não a avaliação de 31 milhões de contos mas a de 40 milhões exigida pelo Mello. Mais: o Governo vai, além de aceitar a subvalorização óbvia, assumir os 9 milhões de contos de prejuízo na avaliação imobiliária que a banca já anunciou que vai impor ao Governo.
A crise, Sr. Ministro, é só para quem trabalha - despedimentos, desemprego, tragédia humana. Os abutres, como os Mellos, mandam no Governo e engordam com a crise e sem riscos. Aí, se me permite dizer, esses passam à categoria de cevados - é riqueza, luxo e poder.
O Governo só conhece rigor e eficácia económica quando se trata de impor algo às direcções dos hospitais, com as consequências conhecidas. Como diz o Prof. Cavaco Silva, se puder gastar 100 para curar um cancro, não gasta 200.
Sr. Ministro, onde está, então, o rigor com os Mellos? O que este país precisa de saber é onde, quando e como o dinheiro vai ser aplicado, se é para criar postos de trabalho e progresso se para despedir.
Sr. Ministro, não se justifique mais com a crise, pois o que queremos saber é se o Governo a soube prever, se soube precaver-se e reagir ou se, ao contrário, tem trabalhado para a aprofundar e para a atirar para cima de quem trabalha.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, quando V. Ex.a falou em encher a barriga dos Mellos, pensei que ia falar dos abutres. Depois de falar dos chacais, dos leões, do jardim zoológico...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quem falou nos chacais foi o Sr. Deputado Duarte Lima!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé lembra aquela imagética de há uns 20 ou 30 anos, muito colorida, cheia de selvas e de imagens, que, realmente, pertence ao passado.
E também pertence ao passado aquela ideia de que não se deve respeitar o Estado de Direito. Ainda há, evidentemente, como se vê aqui nesta intervenção colorida, quem pense que um decreto-lei, só porque foi assinado pelo Sr. A ou pelo Sr. B, de que não gostávamos, agora não é lei. Essa não é a posição da esmagadora maioria desta Câmara.
Estou seguro de que ninguém nega que estamos num Estado de Direito e que este decreto-lei faz parte da lei da terra. É a lei do nosso país e não vamos nunca negar isso, nunca vamos negar o Estado de Direito. Foi por isso que se bateu Sá Carneiro e que nós nos vamos bater sempre.Não há aqui selvas, Sr. Deputado Mário Tomé,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O que o Governo, num Estado de Direito, devia fazer era revogá-lo!O Orador: - ... não há aqui jardins zoológicos, não há aqui abutres, há um plano de reestruturação, perfeitamente claro, enumerado no artigo 11.o, que corresponde a um propósito de tentar encontrar uma solução negociada. É o que se está a tentar fazer, e quaisquer imagens de selva e de jardim zoológico só tornam mais difícil a negociação.
Essa fulanização do processo não interessa aos trabalhadores, não interessa aos moradores daquela zona, não interessa ao País.
122 I SÉRIE-NÚMERO 5Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas interessa-lhes postos de trabalho e indústrias como devem ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguir-mos com os pedidos de esclarecimento, peço ao Sr. Secretário Lemos Damião o favor de anunciar as escolas cujos alunos se encontram, nas galerias, a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: encontram-se a assistir à sessão um grupo de 28 alunos da Escola Secundária de Arraiolos, um grupo de 100 alunos da Escola Secundária de Sampaio, de Sesimbra, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Paço de Arcos e ,um grupo de 17 alunos do CENJOR (Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas).O Sr. Presidente: Aplausos gerais.Para eles as nossas saudações.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, havia em alguns sectores, que não na nossa bancada, a expectativa de que, à última da hora, V. Ex.a tivesse um rebate de consciência e viesse fazer aqui um discurso autocrítico pelos erros que tem cometido.
Pelo contrário, ouvimos de novo um discurso fechado à realidade, autista, que faz (lembrar sem ofensa, Sr. Ministro o daqueles adolescentes que, quando são interpelados pelo pai pelos erros cometidos, assobiam para o lado como se nada fosse com eles.
Além disso, é um discurso falho de memória. De facto, o Sr. Ministro veio aqui dizer que, no ano passado, não tinham estado em discussão as projecções macroeconómicas. Ora, como o Sr. Ministro bem sabe, essa foi por ventura a questão central do debate, uma questão que percorreu todos os discursos e que levou inclusivamente o Governo, á ultimo da hora acrescentar uma página, em anexo, ao Orçamento do Estado para 1993!   Ora, como o Sr. Ministro bem sabe, essa foi porventura a questão central do o do Estado para 1993! Porém, até mesmo o conteúdo dessa página anexada revelou-se desprovido de qualquer realidade relativamente aos indicadores que apresentou.
E isso passou-se inclusivamente no plano sectorial. O Sr. Ministro quer que ilustre? Por exemplo, a verba concedida para o subsídio de desemprego. Logo na altura, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, e, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro] o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social afirmaram «a pés juntos» que a verba prevista, de 50,6 milhões de contos, chegava para suportar as despesas com o subsídio de desemprego. Pois bem, nem sequer chegou para metade, Sr. Ministro! E isso não por qualquer questão imprevisível, pois, na altura, já era previsível - nós não somos bruxos nem tirámos nada da gaveta, limitámo-nos a ver a realidade e a não qui um oásis que já não Sr. Ministro explica, esta diferencia tão profunda?
Por outro lado, Sr. Ministro, verifica-se que este «buraco» financeiro e fiscal no Orçamento do Estado para 1993 é feito sobretudo á custa de quem trabalha e dos pequenos contribuintes. A esse respeito, há uma página do Orçamento que é elucidativa.
De facto, se lermos a página 41, podemos constatar que, em sede de IRC, os grandes contribuintes, as grandes empresas, pagaram menos 55 milhões de contos, enquanto que os pequenos contribuintes, as pequenas empresas, pagaram mais 10 milhões de contos do que estava previsto. Isto é, mesmo nesta área, o «buraco» orçamental é feito e é pago pelo pequeno contribuinte; é feito pela pequena empresa e é pago pelos trabalhadores. Esta é outra questão relativamente à qual gostaria de ouvir o seu comentário.
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a LISNAVE. Já foram aqui referidos alguns dos ângulos altamente criticáveis do problema, como os de se indemnizar um grupo económico, de se desmantelar praticamente uma indústria e de se despedir 4000 trabalhadores.
Contudo, há uma questão de fundo subjacente ao que vem no Orçamento e, aliás, ao decreto que V. Ex.a publicaram: é que trata-se de mais uma medida de política de «vistas curtas». Por razões de mera conjuntura económica, W. Ex.as estão a desmantelar um sector de construção e de reparação naval. Isto é, sacrificam um sector estratégico- e, implicitamente, o futuro do País - a meras razões de conjuntura e de interesses particulares, neste caso, os de um grupo económico. Gostava que o Sr. Ministro se referisse também a esta estratégia em relação ao futuro de um sector que está a ser desmantelado por estas razões.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de fazer um comentário. É evidente que, hoje, o discurso do Ministro das Finanças e a política orçamental do Governo está prenhe de falta de credibilidade. E essa falta de credibilidade da política orçamental, Sr. Ministro, é, hoje, igual à falta de credibilidade do seu discurso quando vem a esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a voltou à questão do «oásis» e, depois, à palavra, ainda, hoje, não ouvida, «autista», que é habitual ouvir-se muito dessa bancada. Falou ainda da questão da memória. A memória é realmente qualquer coisa que nunca nos pode faltar e, por isso mesmo, falei das taxas de juro a longo prazo, como indicador da credibilidade a médio prazo da política económica global, precisamente por os mercados financeiros nacionais e internacionais serem realmente aqueles que têm a memória E se o senhor, além de memória, tivesse também vontade de dizer aquilo que se passou, saberia que a tal página, que o senhor julga que acrescentámos à última hora, foi entregue no dia 14 de Outubro, como o resto do acervo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Desafio-o formalmente a provar que houve aí algum acrescento!
O que aconteceu - e foi várias vezes explicado, em sede de Plenário e de comissão, mas volto a dizê-lo para que a memória se refresque - é que o Fundo Monetário Internacional, que é a entidade que faz previsões para a economia mundial, dispunha de previsões que julgámos excessivamente optimistas. Então, preparámos o Orçamento com base em estimativas de menos um ponto, o que é um ajustamento enorme e único.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sim, sim! É enorme! É uma enormidade!
29 DE OUTUBRO DE 1993 123O Orador: - Porém, a realidade ultrapassou as nossas piores suspeitas. Por isso mesmo, temos aqui um gráfico, ilustrador da imprevisibilidade da conjuntura na Comunidade Europeia, que tem exactamente esse título «Imprevisibilidade das variáveis macroeconómicas».
Memória quem não a tem é o senhor, porque o tal anexo demonstrava a transparência e a consistência das nossas previsões. Enquanto economista profissional, chamado até aqui de Professor por um Deputado com responsabili-dades nesta Câmara, desafio qualquer um aqui minimamente alfabetizado e alfanumerizado a demonstrar que as nossas previsões não eram as consistentes com a informação que existia!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Analfabeto é V. Ex.a!O Orador: - Como economista profissional, desafio qualquer dos senhores a fazê-lo! Aliás, disponibilizo-me para participar numa sessão especial, se necessário!Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se enerve! Não perca a educação!O Orador: - Só me enervo quando tocam na economia, quando tocam na rainha das ciências sociais!Risos do PS e do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o senhor é o rei!O Orador: - Nessa altura é que me enervo. Sou um economista profissional e, portanto, quando atacam a economia desta maneira descabelada, enervo-me! É natural!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas o que o senhor demonstra é uma ciência pouco exacta!O Orador: - Agora já estou calmo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já posso responder-lhe.
O senhor referiu o quadro dos pequenos e dos grandes contribuintes, mas é pena que o senhor não tenha lido a página seguinte!
Estávamos a falar de economia e eis que surge o Sr. Deputado Manuel Alegre. Permita-me que o saúde, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto é uma assembleia política!O Orador: - Passemos, então, à leitura da página seguinte. Fala-se aqui dos grandes contribuintes, dizendo-se: «Este comportamento encontra-se em conformidade com os resultados da experiência de outros países que apontam no sentido de que as situações de recessão económica têm um efeito proporcionalmente maior nos grandes contribuintes». Isto está aqui explicado e, por acaso, foi discutido em sede de comissão. E pena que o Sr. Deputado não tenha sido informado disso...
Quanto à questão da LISNAVE, não se trata da reestruturação de um sector. A vossa bancada tem insistido nisso, mas não é disso que se trata! Trata-se, sim, da aplicação de uma lei portuguesa, de um' decreto-lei de 1962, a que já fizémos referência. Nada tem a ver com o sector, é apenas uma empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais diz que uma empresa que reinvista uma mais-valia tem direito a não pagar IRC por essa mais-valia.
O artigo 7.o do presente Orçamento suplementar revoga esse artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A oposição vem dizer que há aqui uma retroactividade, porque aqueles contribuintes que utilizaram este benefício este ano contavam com ele através de uma lei que, agora, é revogada; logo, perdem o direito com que contavam.
A minha pergunta é muito clara - e julgo que com isto esclarecemos definitivamente a opinião pública, que os partidos da oposição tentam confundir...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí vem o golpe de rins!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a pergunta encomendada!O Orador: - É uma pergunta que incomoda a oposição e não o Ministro das Finanças!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, ouçam a pergunta com atenção!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Que agitação, Srs. Deputados! Afinal, a agitação não vem do nosso lado mas, sim, do da oposição! Os senhores é que estão agitados com o Orçamento!
Se me permitem, a pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro das Finanças é muito simples e clara e talvez VV. Ex.a, a partir de agora, não falem mais em retroactividade acerca desta matéria.
Sr. Ministro, uma empresa que obteve uma mais-valia, em 1993, e que, neste momento, já reinvestiu essa mais-valia, tem direito ao benefício ou perdeu-o com este Orçamento suplementar?A interpretação do PSD é que obviamente tem direito a esse benefício.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aí está!O Orador: - A minha pergunta, Sr. Ministro, é esta: interpretei bem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, enervo-me quando falam mal da economia, mas a oposição enerva-se quando se fala da moralização fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei muito bem como interpretar isto, mas, com certeza, que existe essa interpretação.
124 I SÉRIE-NÚMERO 5O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Está muito enganado!O Orador: - Dei a resposta à pergunta na minha intervenção. «Rejeitamos veementemente» - estou a reler - «a interpretação que ousa acusar o Governo de bulir com a confiança dos contribuintes. O que queremos é a moralização da administração fiscal nas matérias contempladas.» E depois dou um exemplo. Digo assim: «(...), moralização que protege o reinvestimento das mais-valias realizadas antes da entrada ern vigor da presente lei.»
Portanto, isto é qualquer coisa que se deve explicar e penso que tem toda a razão o Sr. Deputado Rui Rio em colocar a questão. E, como era também de esperar- aliás, fiz referência ao trabalho jurídico que foi feito aqui nesta Assembleia-, tem toda a razão a interpretação que atribuiu ao PSD.
Então, alguém tem uma mais-valia, o regime actual é que tem dois anos para anunciar se vai reinvestir ou não. Bem, e aqui o que é que aconteceu!? Se fez esse anúncio na sua declaração - a última vez que entregou uma declaração era a do ano anterior - evidentemente beneficia. Isso está perfeitamente claro na lei. Mas coloca-se aqui uma questão que, evidentemente, é do foro da administração fiscal e a resposta é claríssima: é que um acto, qualquer acto, praticado por um contribuinte de boa fé, qualquer que seja a insuficiência actual da lei, para o futuro é outra questão, mas todo o passado é protegido...Risos do PCP.Se essa pessoa que realizou a mais-valia reinvestiu já, Srs. Deputados jusfiscalistas, está inteiramente com o direito ao benefício. E a administração fiscal não tem dúvidas nessa matéria!Aplausos do PSD.Agora, há aqui os bizantinos, há aqui os especiosos, há aqui os jusfiscalistas bizantinos...! E foi por isso que eu disse, e volto a referir- até foi uma parte que não estava escrita - que «se não conseguimos ter a pureza jurídica que realmente é necessária», para tornar isto, que é óbvio - aliás, foi dito ao abrigo do estatuto da oposição e há aqui quem não me vai desmentir, porque isso foi dito perante testemunhas ao abrigo do estatuto da oposição-, que não há retroactividade, nem do terceiro grau, «então, se for necessário fazer ali um retoque, faça-se o retoque»!
Agora, não se vá é... Risos do PS, do PCP e do CDS-PP.... com mistificações! Isso é que nunca! Aplausos do PSD.Bulir com a confiança dos contribuintes é que nunca!
Sr. Deputado Rui Rio, fez muito bem ern perguntar, porque penso que ainda havia nervosismo ali daquele lado. Daqui, do meu lado direito, daqui menos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Para uma interpelação á mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e no exacto sentido da interpelação, face às declarações prestadas agora pelo Sr. Ministro. • Peremptoriamente o Sr. Ministro afirmou que o que está presente pelo Governo nesta Câmara é uma coisa completamento diferente daquela que eu tenho aqui. Gostaria, pois, de saber, Sr. Presidente - e era esta a interpelação à Mesa -, se a Mesa teve conhecimento da entrada de qualquer alteração ao n.o 4 do artigo 7.o da proposta de lei n.o 78/VI, de alteração do Orçamento do Estado para 1993, na medida em que nesse n.o 4, na versão que tenho e que me foi entregue pelos Serviços da Assembleia, se diz: «4 - É revogado o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992.» Como o Sr. Ministro agora disse que era para todas as operações já realizadas também em 1983, eu gostaria de saber se já deu entrada na Mesa a alteração a este n.o 4 do artigo 7.o!?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É isto mesmo! O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebeu!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP dá consenso para que o relatório da 1.a Comissão possa ser modificado de modo a poder-se adaptar a esta versão soft, mas muito mais aceitável do entendimento do PSD sobre o tema!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem! Risos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Ao que penso, também para fazer uma interpelação à Mesa, pediu a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Tem, pois, a palavra para o efeito.
O Sr. Ministro das Finanças: - É só para esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr. Presidente. Ele leu ali qualquer coisa que realmente não foi o exemplo nem a pergunta que foi colocada. Até ao termo do exercício de 1992 qualquer mais-valia ou menos-valia realizada, independentemente de ser reinvestida, goza do benefício.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso, Sr. Ministro!O Orador: - A pergunta que foi feita aqui e que é bem diferente, para 1993, é se foi reinvestido ou não, porque o acto de reinvestir é que é o acto que é protegido! É uma diferença total!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto de que a Mesa dispõe é o que foi entregue. VV. Ex.a cruzaram
29 DE OUTUBRO DE 1993 125informações e espero que tenham conseguido tomar nota da resposta correcta. A Mesa só tem o texto que foi aqui referido no início.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulo-me por ter ficado para o fim, porque posso intervir numa altura em que me posso congratular com esta grande vitória do CDS-PP no debate do Orçamento suplementar.Aplausos do CDS-PP. Risos do PSD.E, Sr. Ministro, canto vitória do CDS-PP fazendo a justiça que há bocado solicitou olhando para esta bancada: eu sou testemunha! V. Ex.a disse-me, a mim, na apresentação da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1993 - e não o nego - que «não seriam no Orçamento suplementar iludidas as expectativas dos sujeitos fiscais.» De tal maneira que quando recebi a proposta de lei fiquei surpreendido e a comunicação social até me perguntou: «Mas então o que é que acontece? O senhor declarou outro dia, para a imprensa, que o Sr. Ministro lhe tinha garantido isto. Então, o Sr. Ministro mentiu-lhe?» Eu disse: «Não, não quero empregar essa palavra forte, quero esperar para ver o que é que vai acontecer.» E o Sr. Ministro agora acabou por fazer jus, primeiro, quando disse no debate, há pouco no seu discurso, que as medidas tomadas não afectariam decisões tomadas face a legislação anterior mais favorável. Sr. Ministro, o que estava no texto do Orçamento...Vozes do PS e do PCP: - Está!O Orador: - Sim, estava e está!E quando V. Ex.a agora fala em mais-valias ou menos-valias realizadas e as separa do acto de investimento, esquece-se de que o que é revogado com efeitos produzidos até 31 de Dezembro de 1992 é o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. E aí estão consideradas a mais-valia e a menos-valia e o reinvestimento.
Portanto, Sr. Ministro, o que V. Ex.a acaba de esclarecer - e a minha bancada congratula-se que o Sr. Ministro o tenha feito - carece de uma alteração do n.o 4 do artigo 7.o do Orçamento suplementar, mas entendemos e consideramos que o Sr. Ministro está duplamente vinculado a introduzir esta correcção e, por isso, nos congratulamos com o facto. Só lamentamos que tenha havido aqui tanto Deputado que em manifestações de excesso de zelo tenha vindo aqui dizer que não havia retroactividades, que não havia problemas, negando os interesses...Vozes do PSD: - Não há!O Orador: - ... dos eleitores que os elegeram para esta Assembleia, para defenderem, além do mais, os seus interesses como contribuintes.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É porque poderíamos perguntar, se o Sr. Ministro fala de moralização, o que é que é moralizado com as normas que propôs. São as medidas imorais que o próprio Governo tinha tomado ou é a prática imoral dessas medidas? Sr. Ministro, a prática imoral dessas medidas não se moraliza com este tipo de revogações, moraliza-se, sim, com uma actuação diferente dos serviços de fiscalização tributária.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esperava melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, falou-se aqui há pouco de memória... Vejo que foi há 15 dias, há tão pouco tempo...! Havia testemunhas... Podem vir aqui agora e falarmos dessa sessão em que fui claríssimo dizendo-lhe que não havia retroactividade. Foi, de resto, uma sessão interessante, como são sempre as sessões em que V. Ex.a está à puridade e em que pode falar a sua alma!... Aí encontrámos um grande consenso sobre a questão da moralização fiscal. E agora, do que o Sr. Deputado está a dizer, não percebo quais são, sinceramente, as suas dúvidas...!
Eu disse, e é muito claro, que não podia haver, dada a filosofia que preside a este Orçamento - mas não só a este, ao Orçamento para 1992 e ao Orçamento original para 1993 e para o de 1994. A protecção da confiança dos contribuintes é decisiva. E, por conseguinte, não vamos afectar a estabilidade das expectativas. Mas, evidentemente, vamos lutar, e vamos lutar muito, contra a evasão fiscal legal ou ilegal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ah! vamos, vamos! E isso vai doer a muita gente em muito sítio. E vai enervar muita gente. Vai enervar, vai.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vai enervar muita gente!
Por isso disse aqui que os impostos não são só para a arraia miúda. Daí que quando há 15 dias falámos pensei que tinha sido claro. Não fui! Lamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, o que disse aqui é que para nós, neste Orçamento, como aliás em tudo o que tem a ver com a lei fiscal, a estabilidade do contrato de colaboração com os contribuintes é preciosa. Essa é a autoridade moral que temos para punir depois aqueles que escapam às suas obrigações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando falei da cultura económica socialista, Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi precisamente porque considero que um dos efeitos do intervencionismo excessivo é perder-se o respeito pelo cumprimento da lei fiscal. Então, como é que foi possível o Sr. Deputado pôr sequer a hipótese de que aquilo que pretendíamos fazer ia agora retorcidamente envolver uma discussão especiosa e, enfim, para especialistas jurídicos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É clara a intenção política, que, de resto, foi dita à oposição antes de apresentarmos a proposta de
126 I SÉRIE-NÚMERO 5lei e foi repetida em comissão. Se o seu partido não se fez representar nela, pois, pela minha parte, entendo que perdemos alguns esclarecimentos, mas o que é certo é que repetimos que não havia vas criadas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Isso é falso!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP):- Mas há ! O Orador: - Mas não queremos perder tempo, Srs. Deputados. Queremos) que entre em vigor o mais depressa possível, porque consideramos que estes mecanismos são benefícios excessivos, uma vez que se está a esquecer que eles devem ser temporários e execepcionais porque queremos uma base ampla para manter as taxas baixas. Essa é a nossa filosofia.
Ora bem, se não fomos claros, tentei esclarecer. Aliás, a pergunta do Sr. Deputado Rui Rio permitiu, enfim, referir de novo estes aspectos. Tenho a certeza - dado o talento e, repito aqui, o talento jusfiscalista que existe nesta Câmara - de que se for preciso fazer alguma alteração,...O Sr. António Lobo Xavier (CDS/PP): - Há, há!O Orador: - ... penso que está perfeitamente claro o que a administração fiscal) vai fazer. Esta vai sempre proteger as expectativas criadas; vai fazê-lo. É essa a nossa intenção e eu anunciei-o! Agora, se há qualquer coisa que é considerada menos clara pois isso com certeza que será analisado na especialidade. Mas não me posso congratular com o facto de aquilo que pensei ser uma mensagem muito clara não ter sido entendido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Ò Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para quê efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar-lhe que transmita ao Sr. Ministro das Finanças, já que não me posso dirigir directamente ao Sr. Ministro agora, que o Sr. Ministro foi muito claro quando outro dia conversou com o CDS-PP na véspera da apresentação do Orçamento suplementar e voltou a ser claro agora, na última intervenção que fez, muito embora reduzindo de forma considerável a base da afirmação feita na primeira reunião.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por falar de um episódio exemplar da nossa História recente. No dia l de Junho de 1993, o Governo fomentava o aumento dos preços dos combustíveis - gasolina super, sem chumbo e gasóleo subiam assim cerca de 6 % sob a justificação da adequação à subida do dólar nos 12 meses anteriores.