I SÉRIE — NÚMERO 99 10 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo que a Sr.a Secretária de Estado disse, de facto, não deixa de ser positivo. O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública leva 20 anos de atraso. É importante? É! Foi por proposta do PCP? Foi! A reposição das 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública é elementar? É! Foi por proposta do PCP? Sim! É preciso ir mais longe e garanti-lo a todos. É preciso garantir a contratação dos profissionais. A pergunta que se impõe é esta: porque é que, nos Orçamentos do Estado, existem normas e verbas previstas para isso e o Governo não o faz? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Porque é que o Governo continua a fazer outdoors, que espalha pelo País inteiro, a dizer que o défice é que deve ser o alfa e o ómega do País e continua a não responder à dignidade na vida das pessoas? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quatro anos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, sabemos bem que foi por nosso contributo e por nossa pressão que foi possível avançar em matérias muito importantes, mas é preciso ir muito mais longe. Sr.a Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, a dignidade na vida das pessoas e os serviços públicos deste País valem muito mais do que o défice, as exigências da União Europeia e os juros agiotas da dívida. Haja vontade política de os resolver e nós cá estaremos, para continuar a exigir o caminho da valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se vários Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se a ausência da Ministra da Saúde lhe permitia pensar que o PCP não iria confrontá-la nem pedir-lhe responsabilidades em relação à situação da falta de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, tal seria, de facto, uma ingenuidade. O PCP não o permitirá e não deixará de responsabilizar o Governo pela não resolução dos problemas que persistem no Serviço Nacional de Saúde. Existem, hoje, mais cerca de 10 000 profissionais de saúde do que em 2015. No entanto, continua a haver insuficiência de assistentes operacionais e técnicos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros, médicos, farmacêuticos, técnicos superiores de saúde, e esta insuficiência só persiste porque o Governo tarda em cumprir as propostas apresentadas pelo PCP para reforço de profissionais e não cumpre as normas do Orçamento do Estado, quer as que preveem a contratação de profissionais, quer as do reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas. A falta de médicos especialistas não se resolve porque o PS e o seu Governo rejeitaram as alterações ao regime de internato médico apresentadas pelo PCP e adiam a concretização da abertura de concurso extraordinário para colocar os médicos que não acederam à formação especializada. O recurso a médicos tarefeiros em vários hospitais e especialidades só acontece porque o Governo tarda em cumprir a norma do Orçamento que prevê a contratação de profissionais para pôr fim à subcontratação de empresas. Srs. Membros do Governo, não é admissível que se encerrem maternidades — problema, aliás, trazido pelo meu camarada Jerónimo de Sousa no último debate quinzenal —, como já ocorreu em Beja e em Portimão e que se prepara para acontecer em quatro hospitais de Lisboa. Esta situação obriga as grávidas a deslocarem-se para hospitais fora da sua residência.