37 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto). A regulamentação desta matéria encontra-se prevista, designadamente, no Despacho n.o 4183/2007, de 6 de Março24.A acção social escolar poderá ser estendida aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo, nos termos do artigo 33.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto.Pode ser consultada mais informação sobre esta matéria no site25 da Direcção-Geral do Ensino Superior.De referir, por último, que é proposta a revogação do n.o 1 do Despacho n.o 22434/2002, de 18 de Outubro26 que veio definir a indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional.b) Enquadramento legal comunitárioLegislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Itália.Bélgica Na Bélgica existem diferentes meios de ajuda ao financiamento dos estudos de estudantes de fracos recursos económicos.  O apoio é concedido tanto no acto de inscrição nas universidades ou escolas de ensino superior como no prosseguimento regular dos estudos.A atribuição de bolsas ou subsídios de estudo no ensino superior depende de vários factores como o da idade do aluno, que deve estar compreendida entre os 17 e os 35 anos, a sua situação financeira, no caso de ser ele próprio a custear os estudos ou a situação financeira do familiar ou outro que procede ao financiamento, beneficiar ou não do abono de família, encontrar-se no último ano do fim do curso, habitar a uma distância superior a 20 quilómetros do estabelecimento de ensino, etc.Para além destas formas de financiamento existem também os empréstimos para estudos, que consistem num acordo com o familiar do aluno ou outro do qual depende, em que são definidas as condições da concessão, forma de recebimento e início do reembolso, consoante a duração do curso.As bolsas ou subsídios de estudo, entendidos como o pagamento efectuado ao aluno em espécie para o ajudar a prosseguir os seus estudos, não são reembolsáveis, ao contrário dos empréstimos para estudos.Grande parte dos estabelecimentos de ensino superior possui alojamento a preços reduzidos ou gratuito, a utilizar por alunos com dificuldades financeiras, mediante contrato de arrendamento.O sítio http://www.studyrama.be/spip.php?rubrique102 disponibiliza toda a informação sobre esta matéria, desde a constituição do dossiê individual de cada aluno, os montantes do financiamento em bolsas/subsídios ou empréstimos de estudos a atribuir e a suspensão dos mesmos no caso de insucesso escolar. E ainda sobre alojamento e respectivos contratos de arrendamento.A legislação que regula estas matérias encontra-se no seguinte sítio: http://www.allocationsetudes.cfwb.be/BURS_WEB/faces/Legislation/InformationLegal.jspDGES.Itália A conjuntura social e o enquadramento legal em Itália divergem um pouco da situação portuguesa. Existem bolsas de estudo, alojamentos para estudantes, cantinas, etc. A sua estrutura, montantes e modo de concessão dependem das universidades e das regiões (aziende regionali per il diritto allo studio), conformadas, contudo, a um quadro nacional. Veja-se, a título de exemplo, uma das universidades mais conhecidas de Itália: Siena27.As propinas, por exemplo, variam de universidade para universidade, sendo as praticadas nas universidades públicas mais baixas relativamente às praticadas pelas universidades privadas.                                                           24 http://dre.pt/pdf2s/2007/03/046000000/0597505979.pdf  25 http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/AccaoSocial/  26 http://dre.pt/pdf2s/2002/10/241000000/1732817328.pdf  27 http://www.dsu.siena.it/