176II SÉRIE — NÚMERO 19Proposta de aditamento ao artigo 30.' do RegimentoARTIGO 30."(Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares)0 Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea a) do artigo 27.° e outros previstos no Regimento e sempre que o entender necessário para regular o funcionamento da Assembleia.ARTIGO 83."(Tratamento de assuntos de interesse político relevante)1 — Para efeito de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante será aberta uma 0'rdem de inscrições especial.2 — O Presidente, de acordo com regras estabelecidas na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, poderá alterar a ordem das inscrições de modo que o período de antes da ordem do dia seja utilizado equitativamente pelos Deputados dos grupos. ou agrupamentos parlamentares e partidos.3 — Cada pantido ou agrupamento parlamentar terá direito a fazer uma declaração política de dez minutes por cada semana parlamentar, com prioridade sobre quaisquer intervenções no período de antes da ordem do dia.4 — (Actual n.° 5.)Lisboa, 5 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Theodoro da Silva (PSD) — Rui Pena (CDS) — Júlio Castro Caldas (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Ferreira do Amaral (PPM) — Pedro Vasconcelos (CDS) — Carlos Macedo (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Montalvão Machado (PSD) — Fernando Roriz (PSD) — Armando Correia (PSD) — Cabrita Neto (PSD) — Malato Correia (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Valdemar Alves (PSD) — Fernando dos Reis Condesso (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — Natália Correia (PSD) — António Lacerda (PSD) — João Baptista Machado (PSD) — José Cardoso (PSD) — Fernando Cardoso Ferreira (PSD) — Assunção Marques (PSD)—Dinah Alhandra (PSD)— Américo Dias (PSD) — Miguel Pacheco (PSD) — Nascimento Rodrigues (PSD) — João Domingues (PSD) — Fernando Costa (PSD) — Pires Nunes (PSD) — A metia Mendes (PSD) — Jaime Ramos (PSD) — Gaspar Mendes (PSD) — Manuel Pereira (PSD) — Carlos Encarnação (PSD) — Daniel Bastos (PSD).RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.n que o Governo, através do Ministério da Administração Int&rna, me informe dos resultados do inquérito levantado aos incidentes ocorridos em Montemor-o--Novo, em' 27 de Setembro de 1979, aquando da entrega de uma. reserva na propriedade Herdadede Vale de Nobre, na sequência dos quais pereceram dois trabalhadores rurais: António Maria Casquinha e João Geraldo Caravela.Mais se solicita que os elementos solicitados me sejam fornecidos com a maior brevidade possível.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.RequerimentoE\.m° Sr. Presidente da Assembleda da República:Nos termos regimentais, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, me seja fornecida a seguinte informação:Quais as razões profundas que levaram o Governo a extinguir, neste momento, a Companhia do Teatro de S. Luís e que implicasse, necessariamente, um maior empobrecimento do já empobrecido teatro português.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Pedro Vasconcelos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as graves consequências para as populações locais e para os próprios trabalhadores que resultam do funcionamento de várias empresas fabris hiperpoluentes, nomeadamente em Estarreja, Barreiro e Sines, os prejuízos na produção e qualidade de bens alimentares e a degradação das nossas paisagens e do nosso património, requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, que o Ministério da Indústria e Energia me informe no mais curto prazo de tempo quais os regulamentos em vigor sobre normas de permissibilidade na emissão para o ambiente, ou em locais de trabalho em recinto fechado, de produtos tóxicos ou potencialmente cancerígenos, e em particular des seguintes produtos químicos:MDI (bruto), fosgénio, formaldeído, cloro, arsénio, chumbo, cloreto de vinilo, amiilina, acri-lonitriio, estireno, benzeno e restantes hidrocarbonetos aromáticos.31 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, Luís Filipe Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a indefinição permanente a que o projecto do Alqueva para fins múltiplos tem sido votado, e dada a possibilidade de virem a ocorrer vultosos prejuízos financeiros, sociais e ecológicos paca o Pais e em particular para o Alentejo, caso