24 DE JANEIRO DE 2018 17 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado). 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.” A iniciativa, de acordo com o preceito que adita ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade (alínea c) ao seu n.o 2), advoga a dispensa e suprimento dos requisitos referidos no n.o 2, por iniciativa do Ministério Público, nos termos do artigo 72.o, n.o 3, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, pela qual se aprova o segundo dos regimes jurídicos que o projeto de lei tenciona modificar. Trata-se da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo15, aprovada em anexo à referida Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio, cujo artigo 72.o estabelece o seguinte: “Artigo 72.o Atribuições 1 – O Ministério Público intervém na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários. 2 – O Ministério Público acompanha a atividade das comissões de proteção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados. 3 – Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção.” Ainda em sede de Lei da Nacionalidade16, o projeto de lei adita um novo número (n.o 3) ao seu artigo 15.o de modo a se considerar também como residentes em território nacional as crianças e jovens filhas de estrangeiros e acolhidas em instituição do Estado ou equiparada na sequência de um processo de promoção e proteção. Esse artigo 15.o, na redação atual, reza o seguinte:                                                           15 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 16 Versão consolidada retirada do DRE.