I SÉRIE — NÚMERO 58 54 De seguida, votamos, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto), à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho (Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto) e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro (Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro), 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. As iniciativas do PCP e do BE foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, uma vez que integro a carreira a que este texto de substituição diz respeito, em consciência e nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados, não irei participar na votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.o e 4.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Lei n.o 133/XIV/1.a (Cidadãos), 462/XIV/1.a (PCP) e 463/XIV/1.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, e como é esta a regra, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o debate, pelo que dou, de imediato, a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos para o efeito. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou para Plenário a votação de propostas relativas a dois artigos que permitem ir mais longe na eliminação das injustiças e no reforço dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Propomos que os trabalhadores da categoria de técnico especialista e técnico principal transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e que os trabalhadores das categorias de técnico de 1.a e 2.a classes transitem para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Propomos, também, que o descongelamento das carreiras ocorra na nova carreira, considerando os pontos obtidos na pretérita carreira, para efeitos de valorizações remuneratórias, com aplicação a partir da entrada em vigor da lei, isto é, com o próximo Orçamento do Estado. Ainda há oportunidade de introduzir estas alterações, basta que, para isso, haja vontade política das demais forças políticas. Valorizar as carreiras é uma legítima reivindicação dos trabalhadores e não pode estar condicionada ao défice, que é como se têm caracterizado as opções adotadas pelos Governos do PSD/CDS e do PS.