14 DE JULHO DE 19822210-(91)de do mesmo. A publicação, diferentemente da notificação, não exige efectivo conhecimento do acto por parte dos destinatários e daí que, urna vez publicados os actos no diário oficial (Diário da República), eles sejam vinculativos, não aproveitando a ninguém a sua ignorância (ignoran fia legis non excusat) Ç).A mesma posição vem sendo firmemente sustentada em toda a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos Acórdãos de 20 de Fevereiro de 1963, 19 de Janeiro de 1966, 7 de Março de 1969, 14 de Maio de 1970 e 8 de Março de 1979, in Acórdãos Doutrinais.Igual é também o teor do Acórdão da Relação do Porto de 3 de Janeiro de 1956 (Jur. das Rei., n.° 2, p. 177). A sólida fundamentação constante destas decisões dos mais altos tribunais e do parecer do órgão próprio de consulta do Governo sobreleva facilmente nesta matéria a isolada posição do Prof. José Ascenção, que os TLP invocam.Aliás, afigura-se-me que a necessidade de recurso à data de distribuição do Diário da República, não introduz particular incerteza na matéria, pois a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a regista e comunica com facilidade e precisão.O que em casos destes está em jogo é a exigibilidade de certa conduta dos cidadãos: ora eles só poderão conhecer tal obrigação ou sujeição legal se tiverem materialmente a possibilidade de a conhecer, pela leitura do jornal oficial.A posição contrária, além de injusta, acaba por ser a que, afinal, se revela mais insegura — do ponto de vista dos administrados: eles nunca saberiam a partir de que data viria a sobre si recair uma obrigação ou sujeição, se essa dependesse da que viesse impressa no cabeçalho do Diário da República.A publicação que a Constituição considera requisito de existência das leis e demais diplomas não é decerto o mero acto de impressão do Diário da República, nem o de inclusão, então, da respectiva data (que por vezes até se reporta a dia anterior) — mas sim o de tornar esse documento patente aos seus destinatários, através da respectiva distribuição.Consequentemente, o Provedor insistiu, perante os TLP e o Ministério dos Transportes e Comunicações, no acatamento da recomendação que fizera.5 — Porque tanto os TLP como o Ministério da tutela se recusaram a aceitar a recomendação feita, o Provedor viu-se forçado a tornar pública a sua posição, através dos órgãos de comunicação social, dando conhecimento aos possíveis interessados — e ao público em geral — do direito que considerava assistir-lhes.Sumário:Tarifas  de  transportes  públicos — Retroactividade.Publicação de diplomas — Data da publicação. Inexistência jurídica do acto antes de publicado.Objecto — Aplicação irregular de tarifas para transportes públicos.0) Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, p. 374.Decisão — Reclamação procedente. Arquivado por se terem esgotado as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça.Processo n.° 81IR.1632, 1684 e 1688-BMSíntese:1 — Levantaram-se neste processo dúvidas quanto à data de entrada em vigor da Portaria n.° 736-B/81, de 28 de Agosto, bem como quanto à legalidade no seu n.° 2 e da Portaria n.° 839/81, de 24 de Setembro.2 — Sobre a questão definiu o Provedor de Justiça a seguinte posição, que comunicou aos-Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes:Em suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 301, de 28 de Agosto de 1981, distribuído em 2 de Setembro, foi publicada a Portaria n.° 736-B/8I, que no seu n.° 1 veio aprovar as novas tarifas para serviços de transporte colectivo, diploma que, nos termos do seu n.° 5, entraria em vigor em 1 de Setembro.É hoje líquido, na doutrina e na jurisprudência, que a data da publicação de um diploma não é a que figura como tal no jornal oficial, mas sim o dia em que o mesmo é posto à disposição do público, se esta data for posterior à primeira.O Diário da República è posto à disposição do público com o inicio da sua distribuição, o que sucede na altura em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda expede ou torna acessíveis aos cidadãos em geral exemplares do referido jornal. A data da publicação de um diploma é a que corresponde ao dia em que se realizou a distribuição [(cf. Parecer da Procuradoria-Geral da República, de 1 de Março de 1979, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 124, de 30 de Maio do mesmo ano, p. 3251, e segs.); Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Fevereiro de 1963, 19 de Janeiro de 1966, e 14 de Maio de 1970 (Tribunal Pleno), ín Acórdãos Doutrinais, n.os 17, p. 674, 52, p. 479 e 106, p. 1426].Nos termos do n.° 4 do artigo 122.° da Constituição da República Portuguesa, a falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto. No caso das portarias, a sua publicidade traduz-se na inserção no jornal oficial — Diário da República.Quer dizer que a Portaria n.° 736-B/81, que, como se viu, tem de ser considerada como publicada, apenas, em 2 de Setembro, não produziu quaisquer efeitos no dia 1 de Setembro, data indicada no seu n.° 5.° como a da sua entrada em vigor.As tarifas vigentes em 1 de Setembro eram, portanto, as antigas, constantes da Portaria n.° 1120/80, saída, em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro (mas, curiosamente, distribuido e consequentemente publicado, em 30 de Janeiro de 1981) com a indicação da sua entrada em vigor no dia 1 deste mês — pelo que foram cobradas aos utentes, nesse dia, quantias superiores às devidas.