7 DE MAIO DE 2021 67 como este possa estabelecer um meio de investigação criminal ou um meio de obtenção de prova ou de diligência probatória para ser levado a tribunal mesmo em casos de incêndio. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo apenas que nem o relatório do Tribunal de Contas o Governo seguiu. Esse relatório pedia um modelo de gestão integrada, um modelo de gestão sobre a formação da carreira dos bombeiros e, mesmo assim, o Governo ignorou o Tribunal de Contas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais define um modelo de funcionamento em rede de todas as entidades que o integram. O ano de 2017 demonstrou que havia enormes fragilidades no nosso mundo rural. As consequências dos incêndios na região Centro, no Pinhal Interior, aliadas às alterações climáticas, evidenciam a urgência de proceder a um reforço da segurança das populações e dos seus bens. Há a constatação generalizada de que, ao longo de décadas, se viveu de costas voltadas para os espaços rurais e de montanha, numa ausência de políticas e estratégia para a floresta em Portugal, onde 97% da área é privada e só 3% é pública. Esta proposta de lei é mais um elemento dessa necessidade de mudar. As florestas e todos os espaços que lhe estão associados são um bem comum a preservar. Estamos a definir e a implementar políticas públicas de incentivo a uma gestão ativa do território, contrariando o abandono pelos seus proprietários, apoiando a agricultura familiar, protegendo as áreas envolventes das povoações. A prioridade tem de ser evitar os fogos, diminuir o número de ignições, e isso pressupõe uma floresta diferente, que aponte às causas do desordenamento florestal. Refiro o despovoamento em primeiro lugar. O êxodo das populações rurais leva ao aumento das áreas incultas e estas estão na origem da expansão dos matagais, autênticos barris de pólvora que as altas temperaturas e a baixa humidade potenciam. A floresta de uso múltiplo, bem planeada, ordenada e gerida com rigor, conduz à sustentabilidade que não tem tido. A floresta multiúso é a resposta. A rentabilidade não pode ser um objetivo em si mesmo, levando à produção intensiva de espécies como o eucalipto. A floresta de uso múltiplo envolve as populações na prevenção. Uma floresta feita por todos e para todos! A gestão agregada dos territórios do mundo rural e a mobilização da agricultura familiar, da nossa ruralidade ativa, com o pastoreio nas áreas da montanha coordenam-se na prevenção de incêndios com a supressão de material combustível nas redes primárias e secundárias. A mudança que propomos continuar define as bases da política florestal nacional, estabelecendo uma governação ao nível do País, regional e sub-regional, com funções de planeamento e coordenação. Com a presente lei, a Assembleia da República concede ao Governo a autorização legislativa para estabelecer o sistema de gestão integrada de fogos rurais e define as regras do seu funcionamento, desde logo a simplificação dos processos. A partir dos ensinamentos e do conhecimento científico para que apontam os pareceres e recomendações do Observatório Técnico Independente, é dada a resposta sobre quem decide, quem faz, quem é responsável. Não há desculpas ou, melhor ainda, como diria Jorge Coelho, a culpa não pode, neste caso, morrer solteira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.