2606II SÉRIE — NÚMERO 66eliminação do actual artigo 19.°; num terceiro artigo, uma nova disposição aditada; num quarto, as consequentes alterações sistemáticas e, num último artigo, a entrada em vigor. Eis a redacção desse texto:Artigo 1.° Os artigos a seguir mencionados da Lei 4/85, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Art. 16.°— 1 —.....................................2 —....................................................3 —....................................................4 —....................................................5 —....................................................6 — Os Vice-Secretários da Mesa têm direito a um abono mensal, para despesas de representação, no montante de 10 % do respectivo vencimento.7 — Os deputados referidos nos n.os 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.Art. 23."— 1 —.....................................2 — Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.3 —....................................................Art. 24.° — 1 —.....................................2 —(Actual n.° 3.)3 — (Actual n.° 4.)4 — Para efeitos da contagem do tempo referido no n.° 1, é tido em conta o tempo de exercício, por deputados eleitos, das funções previstas na alínea o) do n.° 2 do artigo 26.°5 — (Actual n.° 5.)Art. 26.°—1 —.....................................2—....................................................a) ...................................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) ...................................................g) ............................;......;...............h) Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau;0 .:................................................./') Alto-Comissário contra a Corrupção;/) Procurador-Geral da República;m) Presidente do Tribunal de Contas;n) Presidente e vice-presidente do ConselhoNacional do Plano; o) [Igual à actual alínea l).]; p) Membro do Conselho de Comunicação Social;q) [Igual à actual alínea m).J; r) [Igual à actual alínea n).]; s) [Igual à actual alínea o).];i) [Igual à actual alínea p).].3 — A subvenção mensal vitalícia será ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.° 1 do artigo 25.°Art. 27.°— 1 —A subvenção mensal] vitalícia prevista no artigo 24.° é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido nos Deoretos-Leis n.us 41 C/74 e 607/74, de 5 de Setembro e 12 de Novembro, respectivamente.2 — O tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma.3 — O processamento da subvenção mensal vitalícia é feito pela Caixa Gera! de Aposentações.4 — (Igual ao actual n.° 2.)Art. 29.° Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1", ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por c ter sido, nos termos desta lei, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.Art. 31.°—1 —.....................................2 — O subsídio de reintegração previsto no n.° 1 só é prccessável a partir de 90 dias a contar da data da cessação de funções e deixará de ser devido se entretanto o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que tiver estado na base cio correspondente direito ou for designado para qualquer dos cargos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 26."3 — Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumam a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou que ferem designados para qualquer dos cargos referidos nos n.05 2 e 3 do artigo 26.° antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade do subsídio que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções, à razão de um quarto do metante mensal deste subsídio por cada mês, a contar do início das novas funções.4 — Os beneficiários do subsídio dc reintegração que assumam ou reassumam funções e, em razão disso, venham a adquirir direito à subvenção mensal vitalícia prevista nos artigos 24.° e 25° restituirão ao Estado o que tiverem recebido a título de subsídio de reintegração, por cbsconto mensal naquela subvenção não superior a urn quarto do respectivo montante.5 — O subsídio de reintegração, previsto no n.° 1 não pode ser atribuído mais de uma vez ao respectivo titular, relativamente ao mesmo período de tempo de mandato.Art. 2.° É eliminado o artigo 19.°, da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com eficácia a partir do termo da actual legislatura.Art. 3.° É introduzido no texto da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, um novo artigo 32.°, com a seguinte redacção:Art. 32.° Nenhum deputado pode auferir outros direitos ou regalias além des expressamente previstos na presente lei.