10 DE ABRIL DE 2019 169 I. b) Objeto, motivação e conteúdo A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o Código Penal, incidindo sobre os artigos 154.o-A (Perseguição) e 155.o (Agravação), consagrando a natureza pública do crime de perseguição quando verificadas certas circunstâncias agravantes, bem como o artigo 200.o (Proibição e imposição de condutas) do Código de Processo Penal, alargando o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto ao crime de perseguição. Conforme é referido na exposição de motivos, o crime de perseguição (stalking) foi autonomizado na ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que introduziu o artigo 154.o-A no Código Penal. Refere o proponente, na exposição de motivos, que a introdução da circunstância agravante – relacionada com a prática do crime «contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com que o agente tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação» [alínea f) do n.o 1 do artigo 155.o do projeto de lei], caso em que a moldura penal passará para 1 a 5 anos de prisão e o crime passará a não depender de queixa – se justifica na medida em que, segundo os dados do último relatório da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em 2017, a perseguição foi o quarto crime a registar mais vítimas e a maioria das queixas recebidas pela APAV provém de mulheres que partilham uma ex-ligação com o autor do crime. Por outro lado – nas palavras do proponente –, é a necessidade de reforçar a tutela e a proteção das vítimas do crime de perseguição que motiva a alteração do artigo 200.o do Código de Processo Penal, de forma a permitir que as proibições e a imposição de condutas possam ser aplicadas aos indícios do crime de perseguição independentemente da respetiva moldura penal, uma vez que, de acordo com a lei em vigor, a aplicação de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima só pode acontecer preventivamente perante indícios da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos – o que não é o caso do crime de perseguição, que prevê uma pena de prisão até três anos. Portanto, pretende-se excecionar desse limiar mínimo as situações de fortes indícios do crime de perseguição, conclui o proponente. A iniciativa legislativa compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 154.o-A e 155.o do Código Penal; o terceiro a alteração do artigo 200.o do Código de Processo Penal; e o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Consultas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A perseguição é um crime grave, não tenhamos dúvidas. Muitas vezes, os comportamentos associados à perseguição são de natureza tal que a vítima, na autonomia que o direito lhe concede, não quer a intervenção do Estado. O que parece transparecer deste projeto de lei, como aliás do Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a do CDS-PP, é a vontade, compreensível, de não deixar que a violência doméstica fique por punir. Acontece que a via da transformação de crimes que se coadunam com a natureza de semipúblicos em públicos para cumprir tal desiderato ou para impedir desqualificações do crime de violência doméstica e consequentes absolvições peca por desproporcionada. A ser aprovado este projeto de lei, tal como está, como o já referido, teríamos uma série de comportamentos sem a necessidade da tutela processual que significa a desnecessidade da queixa abarcados pelo objetivo persecutório do Estado sem consideração pela vontade da vítima. A desqualificação do crime de violência doméstica em crimes de outra natureza, semipúblicos, e consequente absolvição é uma realidade que pode ser acautelada por outras formas não desproporcionais. Há juízes e juízas que lançam mão da boa jurisprudência fundada n Código Penal do século XIX segundo a qual a