14 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai ter o gosto de ler um conjunto de iniciativas que VV. Ex.as fizeram entrar na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar as várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Lei: n.o 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro); n.o 366/XIV/1.a (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19; n.o 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios; n.o 369/XIV/1.a (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH; n.o 370/XIV/1.a (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica; n.o 371/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas; n.o 372/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março; n.o 373/XIV/1.a (N insc.) — Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica (texto inicial substituído a pedido do autor); n.o 374/XIV/1.a (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19; e n.o 376/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação. Deram também entrada na Mesa as seguintes Apreciações Parlamentares: n.o 11/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; n.o 12/XIV/1.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020; e n.o 13/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros. Por fim, refiro a entrada na Mesa dos seguintes Projetos de Resolução: n.o 426/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação; n.o 427/XIV/1.a (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19; n.o 428/XIV/1.a (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de listas de espera para consulta, MCDT e cirurgia; n.o 429/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável; n.o 430/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia; n.o 431/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal; n.o 432/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano; n.o 433/XIV/1.a (PEV) — Medidas de prevenção e erradicação do racismo; n.o 434/XIV/1.a (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica; n.o 435/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas de auxílio às empresas itinerantes do setor das diversões; n.o 436/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo; n.o 437/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade; n.o