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18 DE ABRIL DE 1996 1857não responder, pelo que a Mesa não pode intervir a provocar respostas que não estão dentro da sua competência; segunda, quando se requer a baixa de um diploma à comissão sem votação prévia, tem de se fixar o prazo pelo qual o mesmo baixa à comissão. É uma exigência do Regimento. Agradecia que se pusessem de acordo sobre isso internamente e que depois mo dissessem, para no despacho de baixa à Comissão se fixar o prazo.O Sr, Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, com a sua benevolência, peço a palavra para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que foi produzida pelo Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a resposta que o Sr. Deputado Miguel Relvas deu foi muito clara e que não há que endossar à direcção do Grupo Parlamentar do PSD nenhuma queixa de não resposta à questão levantada.
O Sr. Deputado Júlio Faria fez referência a uma "decisão" da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e eu preferia dar-lhe a designação regimental mais correcta, que é a de relatório e parecer. De facto, o parecer desta Comissão recomenda uma maior ponderação sobre esta iniciativa, o que, em termos regimentais, parece concluir pela baixa do projecto de lei à Comissão, para reapreciação na generalidade.
Mas que fique claro que o PSD estava disposto a votar hoje este projecto de lei, porque considera que assim não só cumpriria uma promessa eleitoral como permitiria ao Partido Socialista cumprir as suas. Contudo, respeitamos o parecer da Comissão e estamos dispostos a não nos opor ao requerimento no sentido de o projecto de lei baixar à Comissão, para reapreciação na generalidade.
Porém, como o Sr. Presidente da Assembleia da República recordou, e bem, era conveniente que este processo de baixa à comissão para reapreciação não constitua um expediente a que a Assembleia recorre, se calhar, com excessiva frequência para adiar uma tomada de posição definitiva sobre as iniciativas legislativas. Como o Sr. Presidente recordou - e, parece-nos, muito bem -, seria conveniente que os requerimentos estivessem conformes com o Regimento e fossem claros quanto ao prazo concedido para reapreciação do diploma na generalidade, de forma a que, concluído esse prazo, a iniciativa legislativa possa ser reagendada para darmos resposta às populações que estão á espera que a Assembleia da República exerça as suas atribuições e competências.O Sr. Presidente: - Terão de chegar a um acordo sobre isso, uma vez que não consta do requerimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio FariaO Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que esta matéria de criação de novos municípios deve ser encarada claramente por todos.
Em 1985 foi aprovada nesta Câmara a Lei-Quadro da Criação de Municípios, a Lei n.o 142/85. Desde aí, embora tivesse havido nas várias legislaturas algumas iniciativas de diversas bancadas para a criação de municípios, tal não aconteceu, na medida em que estava em vigor a lei-quadro e não houve vontade política ou maioria capaz de alterar este estado de coisas.
Convém lembrar que, durante estes 10 anos, o PSD foi poder nesta Câmara, teve a maioria absoluta e não sentiu necessidade de avançar com a alteração ao n.o 4 do artigo 14.o dessa lei. Enquanto foi poder não o fez. Mais: chegou a apresentar um projecto de lei que não votou. É caso para perguntar se, por parte do PSD, há hoje e aqui vontade em avançar nesta matéria ou, porventura, apenas e tão-só vontade em conflituar ou, pelo contrário, em fazer passar este assunto para um plano secundário, eventualmente criando alguns conflitos em relação ao que é um propósito firme do Partido Socialista, que está assumido nesta Câmara e tem pés para andar, já que está agendado para o próximo dia 2 de Maio o processo de regionalização.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Oradora: - Convém lembrar...O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - E o referendo?!O Oradora: - Quanto aos referendos, que melhor referendo pode haver do que as sondagens, feitas junto da opinião pública, que dizem claramente que os portugueses querem que avance o processo de regionalização?
Dizia eu que houve por parte do PSD a possibilidade de fazer avançar esta matéria. O PS assumiu em campanha eleitoral que faria a regionalização se viesse a ter maioria nesta Casa. O PS assumiu isso, tal como a criação de novos municípios. Mas também assumiu em campanha eleitoral, e disse-o aqui, após 1 de Outubro, em audiências concedidas a interessados, que faria avançar a criação de novos municípios a partir da implementação da regionalização. E o PS vai cumprir, vai honrar os seus compromissos, vai fazer subir a Plenário, no dia 2 de Maio, os projectos de lei relativos à regionalização.
A regionalização será um facto, e esperamos sinceramente que possa haver nesta Câmara uma larga convergência em tomo desta questão magna. Fará sentido, então, que avance a criação de novos municípios à luz da regionalização, conferindo às regiões, como no projecto de lei está expressamente referido, a audição quanto à criação de municípios.
Chamo a vossa atenção para uma questão: por exemplo, há neste momento municípios - mas não é o caso de Fátima ou de Ourém - que, a serem criados (e é legítimo que se pense nessa criação), até estão em zonas de fronteira de regiões, e um processo destes poderia...O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Ourém está!O Oradora: - No nosso projecto não está. Não sei se no vosso estará, desconheço-o ainda, mas espero até ao dia 23 por ele... Oxalá surja, é um bom passo nesse sentido, Sr. Deputado.
Dizia eu que é preciso ter condições para, com serenidade, não agitarmos sectores da população no momento em que para nós a questão vital, essencial, é fazer avançar o processo de regionalização, concretizando-a. Seguramente, estaremos disponíveis para apoiar, à luz dessa matéria, a criação de municípios, seja o de Fátima, o de Vizela ou tantos outros que aguardam melhores dias.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Vamos criá-los já!O Oradora: - Durante 10 anos, VV. Ex.as não criaram condições para o efeito, enquanto tiveram a maioria.
1858 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.a e os Deputados desta Câmara, pois é a primeira intervenção que aqui me proponho fazer, depois de ter sido autarca durante 16 anos, 13 dos quais como Presidente da Câmara Municipal de Ourém.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, em primeiro lugar, pretendo manifestar o meu total apoio à alteração legislativa hoje em discussão, de que, aliás, sou subscritor.
Por outro lado, desejo manifestar a minha surpresa pela oposição, ou melhor, pelo posicionamento dilatório assumido pelo Partido Socialista, porquanto a aprovação pretendida iria, sem dúvida, ao encontro de alguns bem conhecidos e propalados compromissos eleitorais assumidos em tempo oportuno por esse mesmo partido.
Sr. Deputado Júlio Faria, existem pretensões legítimas que foram politicamente alimentadas ao longo de tantos anos, e é tempo de serem abordadas com seriedade e solucionadas de uma vez por todas. Será o caso, entre outros, da já conhecida aspiração da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém, distrito de Santarém, que, de forma pacífica e consensual, pretende lhe seja reconhecido o estatuto de autonomia administrativa com a criação do respectivo concelho. Todavia, só a alteração da lei-quadro conforme o agora proposto, poderá dar resposta a tal desiderato.
Não creio que existam quaisquer forças políticas nesta Câmara interessadas em bloquear o progresso e o desenvolvimento de quem quer que seja, muito menos a troco de quaisquer outros tipos de interesses ou estratégias, já que mais nenhumas motivações vislumbramos que, com substância, possam obviar à aprovação da alteração a que nos reportamos. Seria antes, na nossa perspectiva - e isto é importante -, uma forma saudável de possibilitarmos, em tempo oportuno, aos representantes dos concelhos a criar - isto é importante, volto a sublinhar - um apropriado exercício de debate e reflexão quanto ao seu posicionamento no que concerne ao complexo e histórico processo de regionalização em curso.
Por todas as argumentações aduzidas e ainda pela força da coerência e da razão, parece-me que todos ganharemos e o Parlamento ficará prestigiado com a viabilização da alteração proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua saudação.
Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, tive oportunidade de referir, na comissão parlamentar que aprovou o relatório - mas gostava igualmente de o frisar aqui na Câmara -, um facto que parece um pormenor sem importância no contexto desta discussão, mas é importante sublinhá-lo, porque vem, porventura com algumas semanas de antecedência, revelar o bom senso e a responsabilidade que todos os Srs. Deputados com assento naquela comissão tiveram ao aprovar o relatório sobre este projecto de lei.
Sr. Presidente, permita-me, pois, que leia o .penúltimo parágrafo do relatório - e não deixei de o elogiar, bem como ao papel que teve o relator, Sr. Deputado Rui Marques -,que diz expressamente: "Acresce ainda o facto de sabermos que o processo de revisão constitucional está em curso e que não são de subestimar eventuais consequências deste naquele da regionalização".Vozes do PSD: - Muito bem!O Oradora: - Ou seja, os Deputados do PS aprovaram este relatório, o que gostaria de elogiar, porque estão conscientes de que a discussão de 2 de Maio deveria ocorrer depois da revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, referiu o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas que cumpriram aqui duas promessas feitas ao eleitorado. Espero, no entanto, que não se vá embora, que entenda que não terminou aqui a sua função.
De qualquer forma, é evidente que o Partido Popular é a favor da criação do concelho de Fátima. Porém, não é isso que está aqui em causa.
O que pergunto é o seguinte: onde estavam VV. Ex.as durante os 10 anos do cavaquismo? Por que não apresentaram, nessa altura, este diploma?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Neto, V. Ex.a inscreveu-se aquando das inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Júlio Faria e acabou por questionar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas. Agora não sei o que fazer porque já não posso dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas para lhe responder e o Sr. Deputado Júlio Faria nada tem a ver com á questão por si formulada.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas foi Presidente da Câmara Municipal de Ourém, portanto tem responsabilidades nesta matéria.O Sr. Presidente: - Bem sei, mas o Sr. Deputado pediu a palavra na altura dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Júlio Faria... ,O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como percebi agora que a forma de intervir é pedindo esclarecimentos, também quero interpelar o Sr. Deputado Júlio Faria.Risos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vou dar-lhe a palavra para esse efeito, embora, como sabe melhor do que ninguém, a sua inscrição devesse ter sido feita na altura própria.
Tratou-se de um lapso do Sr. Deputado Carlos Neto, que julgou estar ainda a tempo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou insistir nisto. A única coisa que pergunto, então, à Mesa é quando poderei intervir.
18 DE ABRIL DE 1995 1859O Sr. Presidente: - Logo a seguir aos esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Júlio Faria.
Para responder a dois pedidos de esclarecimento, porque o terceiro, afinal, não lhe era dirigido, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, em minha opinião, não houve pedidos de esclarecimento à minha intervenção mas, sim, ao relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Porém, não vejo qualquer inconveniente em prestar esses esclarecimentos.
Desde já, gostaria de dizer que o que foi votado, Sr. Deputado Álvaro Amaro, foi o parecer consubstanciado no último parágrafo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Calçada na Comissão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Oradora: - Em segundo lugar, relativamente aos considerandos aí contidos, também desejamos que sobre esta matéria da regionalização haja o maior consenso possível. E sabendo das posições do PSD e das razões que nos assistem, estamos convictos de que nesta Câmara há vontade política suficiente para levar o processo por diante, o que seguramente acontecerá. Porém, gostaríamos de
vê-los mais envolvidos neste processo. Pela nossa parte, não temos problemas e, a meu ver, como Deputado, a opinião daqui é exactamente igual à
No entanto, colocando-se os senhores de fora nesta matéria, quero ver com que legitimidade vão, amanhã, apresentar candidatos às regiões.
Por outro lado, já ouvimos hoje aqui um representante dessa bancada, o Sr. Deputado Duarte Pacheco - que por acaso já não se encontra presente -, dizer para aqueloutra bancada: "Ainda bem que o senhor é defensor da regionalização!"
Vejo, agora, que estão com rebuços nesta matéria.
É, pois, bom que clarifiquem entre vós essa questão, a fim de poderem, não só com o PS mas com todas as forças políticas, encontrar condições para que, no dia 2 de Maio, não estejam apenas aqui em discussão os projectos de lei do PS e do PCP mas haja também o vosso contributo, de modo a reforçar a credibilidade dos portugueses que votaram no PSD e nas suas propostas.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço a sua benevolência para, em 15 segundos, responder ao Sr, Deputado Júlio Faria.O Sr. Presidente: - Não tem direito de resposta, Sr. Deputado. Faça uma interpelação que não o seja mas pareça sê-lo.Risos.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pretendo somente pedir ao Sr. Deputado Júlio Faria que, de uma vez por todas, fixe o seguinte: nós, como vós, queremos a regionalização e respeitamos a decisão desta Câmara. Todavia, primeiro, queremos fazê-la com as pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda por cima, fez uma interpelação fora do tema em discussão...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. E este "muito obrigado" não é uma figura de retórica - realmente, tenho de agradecer-lhe essa coisa espantosa que é dar-me a palavra. Aliás, como hoje já evocámos aqui o 17 de Abril de 1969, quero recordar que ficou na História esta expressão: "Peço a palavra, Sr. Presidente". Agora, também vai ficar na história parlamentar este meu pedido de palavra.Risos do PCP.Sr. Presidente, pensei que hoje ia ter lugar aqui um novo "milagre de Fátima". No entanto, esta Assembleia não produz milagres. E, do que vimos aqui, vai prevalecer esta minha triste e penosa condição de agnóstico e não vai haver milagre algum.
O milagre que julgava ir acontecer aqui era o da correcção de uma enormíssima injustiça histórica, praticada pelo PS e pelo PSD contra a população de Vizela. Essa injustiça consistiu na aprovação de uma lei, a Lei-Quadro da Criação de Municípios, relativamente à qual vale a pena rememorar algo.
Em primeiro lugar, não há qualquer relação entre a regionalização e a criação de concelhos ou de freguesias. É caso para dizer, de uma forma simples, que a regionalização não é, nem nunca foi, para aqui chamada. E o Sr. Presidente sabe muito melhor do que eu, porque tem muito melhor memória e viveu os acontecimentos que vou referir de uma forma muito mais intensa, que em Portugal, depois do 25 de Abril, já se criou um concelho - aliás, por iniciativa do PP, digo, CDS (e peço desculpa à bancada do Partido Popular pelo lapso) -, que foi o concelho da Amadora. Não terá sido um grande êxito do CDS, mas foi-o certamente do 25 de Abril. Trata-se de um município de sucesso e não há qualquer relação entre a criação desse município e a existência ou não de regiões administrativas ou de áreas metropolitanas.
Depois, não há centenas de reclamações de criação de concelhos - há as que há e os partidos têm todo o direito de apreciá-las.
Passado algum tempo, uma outra população, a de Vizela, reclamou a criação de um concelho. E, em 1982, da primeira fila da bancada do PSD, exaltadamente, a AD prometeu o concelho que não criou!
Mas o PS, na altura, vigorosamente na oposição, disse: "Quando formos Governo, haverá concelho de Vizela!O Sr. José Junqueiro (PS): - E vai haver!O Oradora: - Não acredito no que estou a ouvir! Alguém da bancada do PS disse: "E vai haver!" Já estou a ver que a conversa é igual!
Então, no ano de 1983, formou-se um governo de coligação entre o PS e o PSD, de que todos se lembrarão, governo de enormíssimo sucesso...Risos do CDS-PP.Esse governo começou a sua actividade respondendo aos vizelenses com uma espadeirada: uma lei-quadro da
1860 I SÉRIE - NÚMERO 58criação de municípios, tentando evitar a criação do concelho de Vizela. A proposta de lei foi apresentada em 1983 e discutida penosamente durante dois anos, até que, finalmente, foi aprovada, em sede de comissão, exactamente ao milímetro, para nela - e agora vem a palavra misteriosa
- "caber" a criação do concelho de Vizela. A proposta de lei estava, então, em condições de subir a Plenário em Maio de 1985 - o número de eleitores, as diversas características, tudo se conjugava para que Vizela fosse concelho. E no dia em que a proposta de lei ia ser aprovada, alguém de uma dessas bancadas, do PS ou do PSD - cada um, entre VV.
Ex.as, escolha ...Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Oradora: - Não proteste muito, Sr. Deputado José Junqueiro, se não digo quem foi!
Como dizia, nesse dia, alguém de uma dessas bancadas puxou da "bomba atómica", da "fechadura", da "tranca", que se chamava artigo 14.o, n.o
4, segundo o qual só podia haver novos concelhos quando houvesse regiões administrativas.
Então, Sr. Presidente, isto é, ou não, um caso típico de desvio de poder, de desvio da função legislativa?! Essa norma foi introduzida ad homem para impedir a criação daquele concelho de Vizela e vigorou durante 10 anos, e mal, porque impediu sucessivamente a criação deste concelho, o qual havia sido prometido e "reprometido" e, pelos vistos, agora, mais uma vez adiado.
Quando esperávamos aqui a aprovação desta norma, que um dos partidos por ela responsável se propunha revogar, quando esperávamos esse "milagre de Fátima", eis que voltamos novamente à triste condição de humanos que somos com esta realidade de o PSD e o PS decidirem, mais uma vez, adiar esta questão!
Desafio aqui uma de VV. Ex.as a explicar qual a relação que tem o processo de regionalização com a criação do concelho de Fátima ou com a criação do concelho de Vizela. Qual é a relação? A relação entre eles é zero, é nenhuma! A única coisa decente que respondia aos princípios da ética política e que podia ser feita, já que este processo foi agendado, era votá-lo agora a favor, permitindo-se que, finalmente, andasse para a frente o processo de criação de concelhos.
É esta a proposta que, humilde e terrenamente, aqui faço, ou seja, votemos a proposta, andemos para a frente com este processo de criação de concelhos, dos poucos que estão em questão, discutamos o fundo do problema e deixemo-nos de mais adiamentos, de mais pretextos e de mais atentados àquilo que é o desejo das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, por seu intermédio, gostaria de lembrar ao PS que o PSD mantém a sua disponibilidade para, se as outras forças políticas estiverem de acordo, votar desde já o projecto de lei. Da nossa parte, não há qualquer impedimento a que isso se faça e pensamos que, assim, respondemos à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Caberá ao PS, se tiver vontade política e o quiser fazer, manifestar-se nesse sentido, porque o PSD, como proponente do projecto de lei, está de acordo em que assim se proceda.
Quanto ao PP, penso que está de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição da Mesa é muito simples, neste caso. Deu entrada um requerimento a pedir a baixa à comissão do diploma, sem votação, por 90 dias. Já chegaram todos a acordo no sentido de ele baixar à comissão por 90 dias e só me posso limitar...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que o interrompa para dizer que a posição que temos relativamente ao requerimento é a de não o subscrever e, portanto, não concordamos com 60, 90 ou 120 dias. Simplesmente, não subscrevemos este requerimento.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Acontece que a informação que recebi foi a de que teria havido unanimidade nesse sentido. Porém, neste caso, há unanimidade entre os subscritores, o que equivale à necessária.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, permita-me que esclareça que, na comissão, assumimos, por unanimidade, que o processo teria este desenvolvimento e, portanto, qualquer alteração a este procedimento é incompreensível. E absolutamente normal que o PCP faça este teatro mas da parte do PSD é verdadeiramente incompreensível.
Agora percebo porque é que estava afixado um. cartaz lá fora... Estava a ver o primeiro cartaz do PSD sobre a regionalização e fixei-me num outro que estava ao lado, que é maior, e que diz "Virámo-nos do avesso". Se calhar, eventualmente, é este o procedimento...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que a nossa posição relativamente a esta questão foi expressa nas minhas palavras de há pouco.
Quanto ao sentido da nossa posição em confissão, foi-me esclarecido pelo Sr. Deputado que lá esteve que era
no sentido de considerar a primeira parte do parecer, isto é, a concordância com o agendamento. Mas, independentemente disso, o Plenário é que é soberano para decidir destas questões. Não é o Plenário que está subordinado às comissões mas sim as comissões que estão subordinadas ao Plenário.
Em segundo lugar, Sr. Deputado José Junqueiro, não lhe admito - e a expressão é mesmo esta - que me fale como falou acerca da minha intervenção e da nossa posição em relação a esta matéria porque, quanto àquilo que se passou, o teatro, se teatro houve, foi feito por quem andou, sucessivamente, durante anos, a prometer a populações do País que teria uma actuação política no sentido da criação de concelhos, e não o fez. Procurei brincar com as palavras e não as colocar com agressividade, mas isso corresponde, no mínimo, a uma enormíssima falta de ética política que, nesses tempos, foi assumida por quem recusou aos vizelenses a criação do respectivo concelho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
18 DE ABRIL DE 1996 1861O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não estou habituado a ouvir da sua boca algumas expressões, portanto, permitirá que seja agora eu a estranhar.
V. Ex.a fez uma graça que me parece muito infeliz sobre o "virámo-nos do avesso" e tentou passar para a Câmara a ideia de que o PSD estava a dar o dito por não dito relativamente a esta questão. De facto, não estou habituado a este tipo de comportamento e, se me permite a expressão, de palavreado da sua parte e não posso deixar de estranhar o insólito.
Para que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do PSD é clara desde o início deste debate - eu disse-o, bem como o disse também o Deputado Miguel Relvas na intervenção que fez. Para nós, justifica-se que se crie o concelho de Fátima, pelo que é necessário alterar a Lei-Quadro da Criação de Municípios. Por isso, apresentámos um projecto de lei. Não pode haver posição mais clara do que esta: apresentámos uma iniciativa legislativa que, como dissemos no início deste debate, não só vai ao encontro das promessas que fizemos, designadamente ao eleitorado de Santarém, nas que também permitiria ao PS satisfazer alguns dos compromissos que assumiu durante a campanha eleitoral.
Desde o início deste debate dissemos que se o PS, na sequência do parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, quisesse requerer a baixa à comissão para reapreciação na generalidade, o PSD não se opunha a essa baixa - e mantemos essa
posição. Não damos o dito por não dito! Se houver consenso de todas as bancadas, depois da vigorosa e, em muitos aspectos, pertinente intervenção do Sr. Deputado João Amaral, nós estamos de acordo com esse consenso. Se o PS mantiver o seu requerimento, não damos o dito por não dito - não nos opomos à baixa à Comissão!
Contudo, não queremos que esse expediente da baixa à comissão para reapreciação na generalidade seja
uma forma de evitar que a Assembleia da República tome uma posição clara sobre as iniciativas legislativas, que decida se a iniciativa é ou não pertinente, se ela deve ser aprovada ou rejeitada. E, por essa razão, fizemos coro e demos concordância a um aviso que, em boa hora, o Sr. Presidente da Assembleia da República fez ainda há pouco, recordando que, nos termos regimentais, estes requerimentos de baixa à comissão devem ter um prazo porque, infelizmente, a Assembleia da República tem-se habituado a utilizar este expediente sem fixar um prazo às comissões. E tivemos aqui um debate sobre qual o prazo razoável para que fosse claro, do ponto de vista do seu significado político, ou seja, que não fosse um prazo tão dilatado, no sentido de legitimar a interpretação de que se estava a tentar evitar que a Assembleia da República tomasse posição sobre esta iniciativa legislativa.
Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, que fique claro que a posição do PSD é a mesma desde o início. Apresentamos uma iniciativa legislativa porque achamos que temos razão e estamos, dispostos a vota-la. Se o PS mantiver o seu requerimento manter-nos-emos fiéis à palavra dada: não nos oporemos e não inviabilizaremos a baixa à comissão, desde que seja por um prazo razoável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria de dizer duas ou três coisas muito simples.Em primeiro lugar, entendo que a figura que o Sr. Deputado utilizou não teve outro objectivo senão o de produzir uma intervenção, na medida em que não há qualquer ofensa naquilo que disse há pouco. De facto, houve uma posição numa determinada altura e uma posição radicalmente oposta num outro momento, o que é claro e evidente.
Em segundo lugar, assumimos os nossos compromissos com toda a gente. O compromisso que assumimos com o eleitorado foi o de que, no futuro, se consultariam as regiões para a criação de novos concelhos. Com este nosso posicionamento fizemos uma afirmação de fé na regionalização e, de uma forma clara e inequívoca, dissemos, com esta nossa atitude política, cuja interpretação é única e exclusivamente esta, que a regionalização se faria em 1997, dando às regiões oportunidade de, pela primeira vez e logo após a sua instituição, poderem opinar sobre matéria tão importante como seja a da criação de novos concelhos, novos concelhos esses que poderão, inclusivamente, na sua constituição, agregar freguesias pertencentes a uma ou outra região neste processo que agora se discute de regionalização.
Fica, portanto, clara e provada a nossa fé neste processo e o compromisso assumido relativamente às promessas que fizemos.
Não pode, pois, nenhum partido representado nesta Câmara relativamente a Fátima, Vizela ou qualquer outro concelho dizer demagogicamente, e de uma forma que não considero honesta, que o PS está a fugir às suas responsabilidades ou a não assumir as suas promessas. Assumi-la-ás por inteiro com a criação dos concelhos, mas no quadro da regionalização. Era isso que desejávamos e foi essa a promessa que fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.o 96/VII, por um prazo de 90 dias, para reapreciação na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, chegados ao fim da ordem do dia de hoje, informo que retomaremos amanhã os nossos trabalhos às 15 horas.Eram 19 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 20 de Abril de 1996                I Série — Número 60 VII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1996  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 e 30 minutos. de Viseu. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr.  Deputado António Galvão Lucas (CDS-PP). Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de  requerimentos e da resposta a alguns outros. Ordem do dia.— A proposta de lei n.o 21/VII — Autoriza o O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) referiu-se aos problemas Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo com que se debate o distrito de Portalegre. das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) criticou as decisões do Maio, foi apreciada na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso Governo quanto às infra-estruturas rodoviárias para a região Oeste e título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Baltazar Mendes (PS). Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), António O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) enalteceu o papel dos Martinho (PS), António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Neto bombeiros portugueses no apoio às populações, tendo respondido a um (CDS-PP). pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Moutinho (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos. O Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) responsabilizou o anterior governo do PSD pelos problemas com que ainda se confronta o distrito
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta
AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.eu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.o 188 a 193/VII, do inquérito parlamentar n.o 4/VII e da audição parlamentar n.o 5/VII.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/VII - Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS). Odete Santos (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Cláudio Monteiro (PS).
A proposta de lei n.o 52/VII - Altera o Decreto-lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Antonino Antunes (PSD) e Maninho Gonçalves (PS).
Procedeu-se à discussão da petição n.o 175/VI (2.a), apresentada pela Associação Amigos de Ermesinde», solicitando a criação do concelho de Ermesinde, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Sobre a petição n.o 231/VI (2.a), apresentada peta Comissão Concelhia para a Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, solicitando a urgente construção da barragem, intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Domingos Cordeiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Foi também apreciada a petição n.o 302/VI (4.a), apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses, solicitando que o Plenário da Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da Educação do disposta no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 190/91, de 17 de Maio. mantendo uma situação que lesa aproximadamente 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação. Pronunciaram-se os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS) e José Cesário (PSD).
As petições n.o 17 e 27/VII (1.o), apresentadas por reclusos de vários estabelecimentos prisionais, solicitando que a Assembleia da República aprove uma lei de amnistia que preveja um perdão parcial das penas, foram apreciadas. Usaram da palavra o Sr. Deputado António Filipe (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Palmeira (PS) e Mota Amaral (PSD).
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.o 185/VII - Avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa (CDS-PP), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e Pedro Moutinho (PSD), após o que o mesmo foi aprovado na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
3206 I SÉRIE -NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
11 DE JULHO DE 1996 3207Francisco José Fernandes Martins.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), que baixou à 4.a Comissão; 189/VII - Criação da freguesia de Linhaceira, no concelho de Tomar (PCP), que baixou à 4.a Comissão; 190/VII - Criação da freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém (PCP), que baixou à 4.o Comissão; 191/VI - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; 192/VII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém em três freguesias: Agualva, Cacém/S. Marcos e Mira-Sintra (PCP), que baixou à 4.a Comissão; 193/VII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 4/VII - Averiguação dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD); audição parlamentar n.o 5/VII - Actuação do Ministério da Educação no processo de homologação e autorização de funcionamento da Universidade Atlântica (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VII - Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a situação do contencioso administrativo e fiscal. Trata-se de uma situação que se arrasta há anos e que é extremamente gravosa para os cidadãos. Com efeito, designadamente no Supremo Tribunal Administrativo mas não só, os processos arrastam-se, às vezes por muitos anos, e não podemos esquecer que é no contencioso administrativo e fiscal que os cidadãos defendem os seus direitos perante o Estado e a Administração Pública.
Não pode, assim, o Governo, tal como, naturalmente, esta Assembleia, manter-se indiferente a esta situação, sob pena de poder até ser acusado de a manter em proveito e interesse próprios. Por isso mesmo, logo que tomou posse o Governo, uma das nossas prioridades foi a de encarar de frente a situação do contencioso administrativo e fiscal. Daí que tenhamos encarado uma reforma global, que importa, por um lado, a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, por outro, uma necessária revisão da lei de processo nesta matéria.
Esses documentos, em relação aos quais, como sabem, havia estudos e projectos - estando mais adiantado o projecto de lei orgânica e menos adiantado, porque não discutido, o projecto de código do contencioso administrativo -, foram revistos por nós e postos à discussão dos vários parceiros há já alguns meses.
3208 I SÉRIE - NÚMERO 94No entanto, acontece que se trata, como os Srs. Deputados compreenderão, de reformas profundíssimas num contencioso já de si complexo e que levanta problemas vários. Daí que tenhamos tido, da parte das entidades que já receberam há bastante tempo os respectivos projectos, pedidos, naturalmente bem fundamentados, para que houvesse uma discussão mais alargada, com mais tempo, que pudesse dar lugar a uma análise mais em profundidade dos referidos projectos.
Como é natural, estamos sempre disponíveis para aceder a uma discussão mais profunda de projectos que representam uma verdadeira reforma de fundo deste tipo de contencioso.
Mas, por outro lado, fomos alertados ao longo deste tempo para a situação verdadeiramente dramática em que se encontra o Supremo Tribunal Administrativo, órgão de cúpula desta jurisdição.
Com efeito, a pendência no Supremo Tribunal Administrativo tem aumentado exponencialmente. Já forneci às várias bancadas um apanhado da pendência nos vários tribunais que constituem o contencioso administrativo e fiscal, mas devo dizer que só no Supremo Tribunal Administrativo a pendência aumentou, segundo os dados provisórios das estatísticas de 1995, de 4979 processos em 1994 para 6089 em fins de Dezembro de 1995. Trata-se de um aumento da pendência de 25% num só ano, o que nos dá a ideia de uma situação que podemos considerar de pré-ruptura, para não dizer mesmo de ruptura. Aliás, muitos dos processos que se encontram pendentes quer na Comissão quer no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, dizem muitas vezes respeito ao contencioso administrativo, o que é, já de si, um sinal da gravidade da situação.
Assim, encarámos de modo muito positivo as iniciativas e os instantes pedidos vindos da jurisdição administrativa e da generalidade dos cultores do Direito Administrativo, no sentido de podermos rapidamente pôr de pé aquilo que é considerado como um dado adquirido e consensual entre os magistrados, por um lado, e os advogados, ou seja, aqueles que habitualmente pleiteiam no contencioso administrativo, e os professores de Direito Administrativo das nossas faculdades, por outro, e que vem referido no relatório - aproveito para frisar que se trata de um relatório, como é usual nesta Assembleia, muito completo e elucidativo, com elementos que permitem uma análise profunda desta proposta de lei -, que é a necessidade de criar uma segunda instância do contencioso administrativo, à semelhança, aliás, do que existe no contencioso fiscal, como VV. Ex.as sabem.
Daí que tenhamos entendido como muito positiva uma medida urgentíssima - repito, urgentíssima -, no sentido de salvar o Supremo Tribunal Administrativo da situação em que se encontra, que não honra a jurisdição administrativa nem, naturalmente, o Estado português.
Decidimos, portanto, encarar a criação imediata da segunda instância do contencioso administrativo. É evidente que esta medida, per si, não é suficiente para dar uma nova vida a este contencioso. Outras são necessárias, e já as referi: a lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e o código de processo administrativo.
Por outro lado, será também necessária, e isto para dar um exemplo, a criação de novos tribunais administrativos de primeira instância em localizações que serão cuidadosamente escolhidas e estudadas, quer no continente, quer nas regiões autónomas, que há muito reivindicam - e com razão - a criação deste tipo de tribunais, que terão de ser acoplados ao contencioso aduaneiro e ao contencioso fiscal. Serão, portanto, tribunais de primeira instância que terão a seu cargo, nas regiões autónomas, o contencioso fiscal de primeira instância, o. contencioso aduaneiro e o contencioso administrativo propriamente dito.
Assim, apresentamos hoje a VV. Ex.as um diploma que é simultaneamente uma autorização legislativa e uma proposta de lei, por necessidade, bem visível, de evitar o que se passou na última legislatura, isto é, para evitar que o Tribunal Constitucional venha a declarar inconstitucional parte do diploma, visto que uma parte dele é da reserva absoluta da Assembleia da República.
Em resumo, o que pretendemos com este diploma? Como já disse, e esse é o objectivo fundamental e urgente - repito, urgentíssimo -, pretende-se criar uma instância intermédia entre os tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, destinada a receber uma boa parte das competências hoje a cargo deste último, por forma a descongestionar o seu crescente volume de serviço. Devo dizer que, segundo os nossos cálculos, mais de 40% do contencioso administrativo hoje a cargo do Supremo Tribunal Administrativo será, por via das regras de competência desta proposta de lei, desviado para o tribunal central administrativo.
Continua a proposta de lei a admitir que algumas das decisões dos tribunais administrativos de círculo, as consideradas qualitativamente mais importantes, possam ser directamente recorríveis para o Supremo Tribunal Administrativo, num recurso per saltam.
Mantêm-se sempre dois graus na jurisdição administrativa.
Reforçam-se as competências do Supremo Tribunal Administrativo no campo da uniformização da jurisprudência, passando a admitir-se, para esse efeito, recurso das decisões dos plenos das secções, ou que as tenham como decisão-fundamento, bem como das decisões do tribunal central administrativo.
O novo tribunal central administrativo absorve, como secção de contencioso tributário, o actual Tribunal Tributário de 2.a instância, sendo criada ex novo apenas a secção do contencioso administrativo.
Passa para dois graus, por paralelismo com a jurisdição administrativa, a jurisdição tributária, sendo certo que estamos disponíveis para analisar, nos casos em que estejam em causa direitos fundamentais dos cidadãos, a possibilidade de uma terceira via de recurso.
Parte das competências da secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Tributário de 2.a instância transitam, respectivamente, para este e para os tribunais tributários de 1.a instância ou para os tribunais fiscais aduaneiros, sendo certo - e aqui faço um parêntese - que devemos encarar, a curto prazo, a possível eliminação destes tribunais fiscais aduaneiros. Na verdade, se VV. Ex.as compulsarem os elementos que tive ocasião de fornecer às várias bancadas, estes tribunais fiscais aduaneiros, por via da adesão de Portugal à União Europeia, têm perdido a quase totalidade daquilo que estava a seu cargo, tendo, hoje, a seu cargo apenas uns centos de acções, pelo que devemos pensar - e o Ministério pensa - na sua extinção e na passagem da sua competência para os tribunais fiscais de 1.a instância e, depois, com recurso quer para o tribunal central administrativo quer para o Supremo Tribunal Administrativo.
Permite que os tribunais administrativos e fiscais de 1.a instância funcionem agregadamente. Já dei o exemplo
11 DE JULHO DE 1996 3209das regiões autónomas, em que se imporá naturalmente uma solução deste tipo.
Tendo em vista melhor ponderação das suas implicações no âmbito do recrutamento e formação de pessoal, das instalações, mobiliário e das custas, permite que os tribunais tributários de 1.a instância e os tribunais fiscais aduaneiros não passem, de imediato - repito, de imediato -, para o âmbito do Ministério da Justiça, mantendo-se transitoriamente no Ministério das Finanças.
Adopta normas transitórias para reforçar o Pleno da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, admitindo que o respectivo presidente lhe afecte a título exclusivo o número de juizes que entenda necessário, tendo em vista permitir a sua recuperação o mais breve possível. Penso que, com as medidas de reforço que já estão em curso em matéria de nomeação de juizes auxiliares para o Supremo Tribunal Administrativo, bem como com as medidas, também já em curso, em matéria de reforço de juizes auxiliares para quase todos os tribunais tributários de 1.a instância, poderemos, a breve trecho, ter uma situação bem diferente, quer no contencioso administrativo propriamente dito quer no contencioso fiscal, onde há situações, como já referi, de ruptura ou, pelo menos, de pré-ruptura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é ainda a reforma global do contencioso administrativo e fiscal que trago a esta Assembleia, mas, muito brevemente, ela será presente aos Srs. Deputados. Está, como já disse, em discussão pública, desde há meses. Essa discussão pública vai continuar e conto que, no último trimestre deste ano, ou seja, com a reabertura dos trabalhos da Assembleia, possamos aqui, finalmente, analisar essa grande reforma do contencioso administrativo e fiscal.
Porém, o que trago aqui é um passo importante e urgente para dar possibilidades de, ao mais alto grau de jurisdição deste contencioso, o Supremo Tribunal Administrativo, sair de uma situação verdadeiramente grave que aí se passa. E grave, repito, para terminar, porque é aí, nesse contencioso, que os cidadãos se defrontam com o Estado e a Administração Pública.
Estou certo de que os Srs. Deputados comungarão comigo destas preocupações e darão o vosso apoio a esta medida urgente para um primeiro passo da reforma do contencioso administrativo e fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, José Magalhães, Odete Santos e António Lobo Xavier.