26 DE MAIO DE 2021 5 de violação ou abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes.» Estes quatro dispositivos são os que constam atualmente no Código Penal em matéria de criminalidade contra menores e são aqueles que procuramos excecionar para que, caso o Parlamento entenda — e sempre na margem de poder de decisão do Parlamento —, se possa aprovar a castração química. Ou seja, no fundo, o que queremos é que a Constituição deixe de bloquear a possibilidade de haver castração química, e, em alguns casos, a cirúrgica, de criminosos com esta natureza, desde que definitivamente condenados e em consequência de sentença judicial transitada em julgado, portanto, nos casos definitivos de condenação. Recordo só, e gostava de o sublinhar, que este regime, como digo, não impõe nenhum regime penal obrigatório, não há aqui nenhuma derivação jurídico-penal, o que há é o estabelecimento de um quadro jurídico-constitucional que permitirá, caso a Assembleia algum dia tenha uma maioria que permita fazê-lo, a aplicação de sanções de castração química, a título acessório, para criminalidade de natureza sexual. De resto, quando a castração química é voluntária, está já prevista em inúmeros Estados da União Europeia — e alguns fora da União Europeia, como é o caso do ordenamento jurídico inglês — a sua possibilidade. A castração química coerciva é apenas prevista, como disse, num caso. E é essa a nossa proposta, mas é de natureza jurídico-penal e, portanto, não é para ser chamada nesta sede. Nesta sede, é apenas discutida a possibilidade que o Parlamento concederá de haver um quadro jurídico-penal que permita a castração química. Quanto ao artigo 27.o, penso que esta norma é relativamente consensual, pelo menos em relação ao que temos ouvido e aos projetos que temos conhecido, no sentido em que tivemos, no início desta pandemia, um problema que foi apontado pelo Sr. Presidente da República e também por vários tribunais, nomeadamente pelo Tribunal de Ponta Delgada — e também por outros no continente —, em relação à dificuldade de as autoridades administrativas imporem o internamento obrigatório em casos de perigo real de contaminação e de disseminação de doença infecciosa. O que propomos aqui — e isto não impede uma lei de saúde pública, conforme o Sr. Presidente da República e vários partidos com assento nesta Comissão têm vindo a propor — é que a Constituição salvaguarde expressamente que isto é possível, sem termos de estar em estado de emergência, obrigatoriamente. Isto permite o internamento em casos de risco real, sempre sob um parecer de uma autoridade administrativa que aqui é identificada, que é a DGS (Direção-Geral da Saúde), que é a entidade que tem competência nesta área, quando «se suspeite de contaminação por qualquer tipo de vírus infectocontagioso, em casos de comprovada e iminente ameaça à Saúde Pública, podendo estas ser separadas e/ou ter as suas atividades restritas, evitando o contacto com a restante comunidade.» No fundo, o que se pretende aqui é permitir uma regra de internamento compulsório, sem necessidade do quadro jurídico-constitucional do estado de emergência, em casos que, como vimos este ano, provavelmente teriam evitado o estado de emergência e que criaram dúvidas jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas na primeira fase da pandemia — sobretudo em março e abril do ano passado —, quando vários tribunais desautorizaram medidas que tinham sido tomadas por entenderem que não estavam devidamente fundamentadas ou enquadradas constitucionalmente. Esta medida, podendo ser melhorada, naturalmente, é no sentido de criar um quadro jurídico-constitucional que permita que este internamento seja feito quando há um perigo real, uma ameaça à saúde pública e quando há um parecer nesse sentido da Direção-Geral da Saúde. Poderemos aumentar o número de pareceres que sejam necessários, vinculativos, mas a ideia, essencialmente, é a de haver um quadro de ação, um quadro jurídico-constitucional que o permita fazer sem estarmos em quadro de estado de emergência, podendo, aliás, ser até o fundamento da lei de saúde pública ou da lei de emergência sanitária, a que o Sr. Presidente da República se tem referido nos últimos tempos.O artigo 28.o refere-se à prisão preventiva e a nossa única alteração prende-se com o prazo máximo de apresentação perante o juiz. A ideia é a de aumentar a eficácia das autoridades judiciárias, mas também reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos quando se encontram detidos ainda sem ter existido uma apreciação judicial. Todos temos tido conhecimento, na esfera pública, de casos de cidadãos que são detidos e que vão à presença do juiz e às vezes ficam com medidas de coação mínimas — ou até a medida de coação mínima. Isto deve fazer-nos refletir sobre o regime de detenção e aproximar, neste caso, o nosso regime de detenção, na nossa perspetiva, dos sistemas anglo-saxónicos, em que os prazos de detenção sem apreciação judiciária são