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4303   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Uma das questões que têm sido suscitadas é sobre o exacto alcance desta regra de primado, tal como consta do artigo 10.o, n.o 1: trata-se de uma mera recepção expressa de jurisprudência comunitária, ou há algo novo? E de que forma se articula o artigo 10.o, n.o 1, com o artigo 5.o, n.o 1? Estarão as disposições constitucionais dos Estados-membros salvaguardadas? Estão apenas algumas salvaguardadas? Quais?
Mesmo que se opte pela resposta aparentemente mais simples, isto é, que se trata da mera recepção do primado tal como jurisprudencialmente construído, essa resposta é tudo menos simples, uma vez que a regra do primado continua a ser controvertida a vários níveis, não obstante constar de várias decisões jurisprudenciais de referência.
Aliás, a resposta de que o artigo 10.o, n.o 1, do projecto de tratado constitucional se limita a dar forma escrita ao primado tal como era já entendido, não representando, por isso, nenhuma inovação, torna inexplicável que seja absolutamente necessário alterar a Constituição para possibilitar a ratificação daquele tratado. Se o primado que está no projecto de tratado é exactamente o mesmo que tem vigorado, porque é que só agora é necessário alterar a Constituição para que ele seja reconhecido internamente?
Se não quisermos considerar a alteração da Constituição incongruente ou desnecessária, teremos de admitir que se parte do princípio de que o primado assume uma nova configuração e um novo conteúdo e alcance.
Qual seja essa nova configuração, conteúdo e alcance é algo que está ainda por esclarecer, não parecendo que o "direito da União" seja (ou esteja para ser) claro.
Por isso, uma remissão da Constituição portuguesa para o direito da União, ainda por cima sem especificar qual direito da União (é só o tratado constitucional ou é também a interpretação que dele façam o juiz e o legislador europeu?), é remeter para o escuro.
Porventura teria sido possível estabelecer na própria Constituição portuguesa em que termos e com que limites vigora entre nós o primado do direito da União.
V., a título exemplificativo, João Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário, Lisboa, 2000, 386-8; Miguel Gorjão-Henriques, Direito Comunitário, 2.a ed., Coimbra, 2003, 212 e segs.O Deputado do PS, Vitalino Canas.--Votei a favor das alterações aos artigos 7.o e 8.o, em conformidade com o Grupo Parlamentar do CDS/PP, por entender que a votação de uma revisão constitucional é muito mais que uma mera soma de posições pontuais e exige uma posição clara e abrangente. O que está em causa é o posicionamento de cada um em relação à evolução que se vai fazendo no texto constitucional. Assim, esta foi claramente uma Revisão que, embora tímida, foi no sentido certo. Relativamente aos artigos em causa, tenho fundadas dúvidas que, para além de uma posição pessoal, consubstanciam uma posição política da Juventude Popular.
Não obstante esta votação favorável, creio que teria sido preferível que estas alterações tivessem sido precedidas de uma discussão nacional ampla e esclarecedora sobre o papel de Portugal na construção europeia, culminando num referendo ao texto do Tratado Constitucional que ainda se encontra em discussão após o fracasso da CIG de Dezembro último. Neste tocante, não posso deixar de subscrever as preocupações de muitos portugueses que em consciência duvidam que este seja o momento oportuno ou, sequer, o caminho certo.
Considero que Portugal terá a ganhar na defesa clara da igualdade entre os Estados, rejeitando directórios e "consensos" impostos e que a construção europeia não se poderá fazer sem os Estados e nem contra os Estados, suas identidades, especificidades e tradições. Esta tem sido, aliás, a posição de princípio do governo de Portugal que importa manter.
Não ignoro o desinteresse recorrente com que o povo português continua a acompanhar a evolução da integração europeia e lamento a relação meramente instrumental - infelizmente confirmada por todos os estudos e sondagens - que este mantém com o seu ideal e instituições. Para fazer face a esta situação já crónica, haverá que definir limites, repensar a aplicação prática do princípio da subsidiariedade, inverter a lógica centralizadora e a torrente burocrática e legiferante que vem submergindo todos os actores comunitários.
O projecto europeu é tão útil quanta for a capacidade de o manter claramente ligado aos cidadãos e ao respeito pela sua vontade e identidade.
Registo as dúvidas que parte da doutrina jurídico-constitucional parece ter face à compatibilização e prevalência entre as normas constitucionais e o direito comunitário. A este propósito, declaro que votei as alterações em apreço na convicção de que nada se poderá sobrepor à soberania nacional, valor interpretado em cada momento pelo povo que a detém.
4304   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 47
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 111/IX, do projecto de lei n.o 409/IX, dos projectos de resolução n.os 214 e 216/IX, tendo ainda sido anunciada a não admissibilidade pela Mesa da apreciação parlamentar n.o 70/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 325-A/2003, de 29 de Dezembro.
No âmbito de um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, estiveram em discussão os projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), na qualidade de relator da Comissão de Economia e Finanças, e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Cravinho (PS), Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa a propósito da votação dos projectos de resolução em debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia, (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 do projecto de resolução n.o 210/IX.
2594   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2595   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 José Manuel Carvalho Cordeiro
2596   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Ascenso Luís Seixas Simões
2597   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 409/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; projectos de resolução n.os 214/IX - Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres (PCP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
2598   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Deu ainda entrada na Mesa, e não foi admitida, a apreciação parlamentar n.o 70/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com um debate, solicitado pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007, estando também em apreciação os projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP) e 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (PCP).
Foi acordado que o primeiro orador deste debate é o relator da Comissão de Economia e Finanças, mas parece-me avisado que o referido relatório seja apresentado na presença do Governo, que ainda não se encontra na Sala.
Vamos, portanto, fazer uma breve pausa e envidar todos os esforços para que o Governo ocupe o seu lugar.Pausa.Srs. Deputados, já se encontram presentes a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que vamos dar início ao debate.
Tem, pois, a palavra, para apresentar o relatório da Comissão de Economia e Finanças, o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Seria estultícia alguém pretender apoucar a importância deste debate parlamentar sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Neste Programa, o Governo apresenta o compromisso plurianual que entende assumir quanto à execução das suas políticas económicas e sociais e quanto aos resultados que, através delas, se propõe alcançar para o período de 2004-2007. Não o faz livremente, antes o apresenta, conforme determina a Lei de Enquadramento Orçamental - lei de valor reforçado, aprovada nesta Câmara -, para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste.
Por outro lado, impõe a mesma Lei que a aprovação e execução orçamental das administrações públicas tenha por fim, precisamente, o cumprimento da actualização vigente do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Verificada que está a magna importância deste debate, importa, de seguida, sublinhar a importância de ele desembocar num vasto consenso parlamentar. Consenso do qual, de resto, já foi dado o primeiro passo, no ano passado, no debate sobre a actualização do Programa, então para 2003-2006, quando a Câmara aprovou, por vasta maioria, a Resolução n.o 7/2003. Devemos agora, seguindo a dinâmica de consensualidade do espírito dessa Resolução, ampliar tal consenso, em extensão e profundidade.
Ao fazê-lo, a Câmara corresponderá a um apelo que o Sr. Presidente da República lhe endereçou no passado dia 14 de Janeiro. Com efeito, na sua Mensagem, diz o Sr. Presidente da República, e passo a transcrever: "A Resolução sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, (...) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas. (...) Um dos objectivos da Mensagem (...) é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo (...).".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entenderão alguns que mais importante do que proceder a este debate seria debater a reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tema que a crise aberta pelos défices excessivos da França e Alemanha tornou actual. Tal não é verdade, pela simples razão de que as importâncias de ambos os debates não são mutuamente exclusivas, ou seja, o debate de um não se sobrepõe ao debate do outro, como, de resto, a Resolução n.o 7/2003, lucidamente, já o sublinhou, promovendo, em simultâneo, a aprovação da actualização do Programa e, a seu tempo, Srs. Deputados, a participação pró-activa de Portugal no debate sobre a reavaliação do Pacto.
Assim sendo, o debate a que hoje a Câmara se dedica é sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007. Esta é, naturalmente, a questão central, nuclear, mas isto não exclui, obviamente, que, subsidiariamente, o enquadramento e a disciplina orçamental que o Pacto lhe impõe sejam explicitamente considerados.
O que não é legítimo nem prestigia a Câmara é pretender-se inverter os termos relativos deste tema
2599   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como autor do relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, entendi ser meu dever apresentar à Câmara estas considerações prévias, servindo apenas um propósito: o de exortar os grupos parlamentares a apreciarem, com o máximo espírito de consensualidade, as orientações estratégicas da actualização do Programa.
As dez conclusões do relatório, que passo a apresentar, foram apresentadas e maioritariamente aprovadas na Comissão de Economia e Finanças, com este mesmo espírito.
Primeira: é do interesse nacional que seja aprovada uma deliberação própria da Assembleia da República sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, na linha da deliberação semelhante aprovada há um ano, na actualização do Programa para 2003-2006, através da Resolução n.o 7/2003.
Segunda: tendo o Sr. Presidente da República, na sua Mensagem à Assembleia da República, considerado que essa Resolução constituiu "(...) o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas" e tendo deixado, igualmente, claro o seu "(...) apelo a que se retome esse processo,(...)", sublinhando que "(...) o objectivo de rigor orçamental deve (...) ser muito mais do que uma intenção política conjuntural - impõe-se que seja uma orientação estratégica (...)", é um dever reforçado de todos os grupos parlamentares empenharem-se na busca de um consenso amplo sobre estas matérias.
Terceira: há uma conexão legal objectiva, estabelecida não apenas nos textos legais e nos procedimentos europeus, mas também na Lei de Enquadramento Orçamental, entre as actualizações dos programas nacionais e o Pacto, a ser tida em conta nas plataformas de consenso a estabelecer.
Quarta: não é desejável, do ponto de vista dos interesses nacional e europeu, que a disciplina orçamental imposta pelo Pacto afrouxe, considerando-se que o impacto da próxima integração de dez novos Estados-membros, inclusive na zona monetária do euro, concorre decisivamente para que não haja afrouxamento de tais regras.
Quinta: das várias propostas de alteração das regras do Pacto que têm sido recentemente divulgadas, pelo menos duas são susceptíveis de merecer, em linhas gerais, um amplo consenso parlamentar. Refiro-me à proposta de a melhoria do saldo estrutural ser realizada com mais intensidade nas fases altas do ciclo económico e à proposta de que, na fase baixa do ciclo económico, seja tido em conta, em mais alto grau, o funcionamento dos estabilizadores automáticos.
Sexta: considerando que avultam, no enquadramento doutrinário do debate sobre a actualização do Programa para 2004-2007, as orientações gerais de política económica do Conselho Europeu, que essas orientações, nos últimos anos, têm sublinhado que a consolidação orçamental é condição necessária, repito, condição necessária, Srs. Deputados, da aceleração do crescimento económico sustentado e que, mais recentemente, essas orientações têm sublinhado a necessidade de os Governos nacionais darem mais importância aos objectivos do pleno emprego e da Iniciativa de Lisboa, considera-se importante o exame da forma como a actualização do Programa 2004-2007 compatibiliza esses objectivos.
Sétima: a questão da dimensão desejada do Estado deve ser objecto de um debate político específico; ela não exclui, porém, que os grupos parlamentares procurem encontrar um consenso, no pressuposto da invariância da dimensão do Estado, em torno dos ritmos de crescimento desejáveis para as despesas públicas correntes, em particular para a massa salarial e para as admissões na função pública, no horizonte de 2004 a 2007.
Oitava: é desejável também um consenso parlamentar alargado em torno da questão de se estabelecerem bases plurianuais para o Orçamento do Estado, constituindo a actualização do Programa para 2004-2007 um primeiro passo robusto e adequado para o efeito e sendo certo que, no Orçamento do Estado para 2004, já se iniciou este processo.
Nona: a actualização do Programa para 2004-2007 difere da actualização para 2003-2006, basicamente em relação ao cenário económico de partida e à sua evolução temporal, com os inerentes impactos na deterioração dos objectivos de consolidação orçamental. Mantendo-se inalteráveis os objectivos fundamentais das políticas económicas - acelerar o processo de convergência real e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo -, seria desejável o empenho dos grupos parlamentares no sentido de se encontrarem plataformas de entendimento sobre as orientações estratégicas que devem servir tais objectivos, cujo horizonte temporal excede o período de uma legislatura.
Décima: o Programa para 2004-2007 sublinha que o saldo orçamental apresenta uma sensibilidade de 0,42 em média, no período, por cada ponto de variação percentual na taxa de crescimento do PIB. No pressuposto de que esta análise de sensibilidade é correcta e na eventualidade de o crescimento económico vir a ser superior ao estimado, é desejável que os grupos parlamentares estabeleçam um consenso alargado sobre a afectação a dar ao excedente orçamental assim gerado, sendo certo que se afigura fortemente
2600   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 recomendável que tal excedente seja integralmente aplicado na aceleração da consolidação orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como foi sublinhado, estas dez conclusões visam apenas pavimentar o terreno para facilitar o consenso parlamentar alargado que é desejável sobre, pelo menos, algumas das orientações estratégicas da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 e temas conexos.
É do interesse nacional que a estabilidade dessas orientações estratégicas seja assegurada num horizonte plurianual que excede o tempo desta Legislatura.
Saibamos todos, Srs. Deputados, estar à altura desta responsabilidade histórica, perante os nossos concidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado o relatório da Comissão de Economia e Finanças, é o momento de se proceder à abertura do debate. Antes, porém, de dar a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que usará da palavra em nome do Governo, sinto-me na obrigação de dirigir um apelo à Câmara.
Todos sabemos do interesse do debate de hoje e que a temática a que ele se refere motivou mesmo uma Mensagem presidencial dirigida ao Parlamento, com grande impacto na opinião pública. Os nossos concidadãos seguem atentamente o debate de hoje, que será transmitido pelo Canal Parlamento e até, eventualmente, por outros meios de comunicação social.
Apelo, portanto, a todos os participantes no debate - ao Governo e aos partidos da maioria e da oposição - que o mesmo seja travado com todo o vigor, certamente, com toda a liberdade de controvérsia que é própria da democracia, mas no tom cordato e argumentativo dirigido à razão que se impõe num momento destes. O exemplo deve vir de cima e todos nos preocupamos, certamente, com os fenómenos de violência e desentendimento que marcam a sociedade portuguesa na fase actual, pelo que é bom que da Casa da democracia chegue uma nota de que é possível discordar com toda a liberdade mas também no respeito de uns pelos outros.
Tem, então, a palavra, para a intervenção de abertura do debate, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 10 minutos para o efeito.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República cumprir o seu compromisso de apresentar a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007. Esta proposta de actualização foi efectuada sem alteração dos objectivos de médio prazo do Programa, em linha com a resolução aqui aprovada há um ano, introduzindo apenas um ajustamento na trajectória de consolidação orçamental, imposta, naturalmente, pelo abrandamento da actividade económica mais prolongado e acentuado do que o que estava previsto nesse Programa.
Os Srs. Deputados conhecem a proposta e, por isso, não lhes vou consumir tempo a descrever o seu conteúdo, interessa, sim, discutir o espírito que deve envolver este Programa.
Estou hoje aqui com o mesmo espírito que nos animou no ano passado e que conduziu a um consenso bastante alargado neste Parlamento.
Recordo a minha declaração de há um ano, quando aqui apresentei a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, porque aquilo que, então, referi mantém plena actualidade a propósito desta actualização do referido Programa. Nessa altura, eu disse: "Estamos aqui não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso país."; "Estamos de boa fé e com espírito de abertura.";...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... "(...) trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um governo. Nessa medida, este programa não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que aspiram algum dia ser governo.".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Repito: isto foi o que eu disse há um ano e que, agora, reafirmo.
2601   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que a resolução aprovada, no ano passado, pela Assembleia da República não teve consequências. Considero que se trata de uma observação injusta. O Governo empenhou-se numa melhoria das regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; o Governo introduziu significativas melhorias no sentido da transparência das contas públicas e do melhor acompanhamento da execução orçamental; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Relatório do Orçamento do Estado para 2004, um horizonte plurianual da despesa pública, com a indicação da evolução das principais componentes da despesa, como a educação, o ensino superior, a saúde e a segurança social; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Orçamento, programas orçamentais que englobaram todo o PIDDAC, a Lei da Programação Militar e a Cooperação e, além destes programas, ainda apresentámos programas horizontais, tais como o Governo Electrónico e a Sociedade da Informação.
Por isso, reafirmo que a nossa disponibilidade é a mesma de há um ano.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Essa disponibilidade manifesta-se hoje de novo, e direi que se mantêm acrescidamente válidas as nossas posições, as quais foram reforçadas pelos apelos recentes das mais variadas personalidades da vida pública, a começar pelo Sr. Presidente da República, e dos mais diversos quadrantes político-partidários, no sentido de que se efective um consenso alargado sobre a forma de prosseguir uma consolidação séria e sustentável das finanças públicas portuguesas.
Não está em causa a possibilidade de o Governo, apoiado na maioria parlamentar, prosseguir, no plano legislativo, os propósitos que, nesta matéria, se impôs e que encontram sustentação no respectivo Programa, aprovado por esta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas todos estamos conscientes, e essa consciência tem vindo a generalizar-se, de que o País teria tudo a ganhar se o entendimento genérico pudesse ser objecto de uma corporização mais concreta, atendendo precisamente a que a gravidade da situação das finanças públicas e aquilo que está em causa, em termos do nosso futuro colectivo, o exigem plenamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, começa a ser consensual que a consolidação orçamental é o instrumento de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que o País se viu confrontado e que, ela própria, é condição necessária para uma retoma em bases sãs e sustentáveis do crescimento económico e da nossa convergência real com os níveis de vida médios da União Europeia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, começa também a ser consensual que há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental e que as mesmas não vão desaparecer quando a retoma chegar.
Tudo ponderado, é aconselhável, e penso que os portugueses não compreenderiam nunca que não fôssemos capazes de nos entender quanto ao que é essencial, que procuremos obter consensos alargados sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que esse entendimento se deverá efectuar em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é o conjunto de dispositivos de natureza quase constitucional que regula e disciplina as finanças públicas na União Europeia.
O instrumento em questão não é, obviamente, imutável, regozijando-se o Governo português por ter participado activamente no debate que já conduziu à introdução de consideráveis melhorias na sua interpretação, no sentido de o tornar mais flexível, nomeadamente para o habilitar a interpretar de forma mais adequada a relação entre as situações cíclica e orçamental de um determinado Estado-membro.
Por conseguinte, quero desde já manifestar a nossa total disponibilidade e abertura para discutir oportunamente com a Assembleia da República novas possíveis alterações a esse importante e incontornável dispositivo.
2602   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sem querer desmerecer a importância desse debate, que havemos de ser chamados a fazer juntos, creio que isso não constitui o cerne da questão que hoje aqui estamos a debater. Na verdade, o apelo ao consenso, que não podemos deixar de ouvir e de atender, não se refere às regras europeias consubstanciadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, ao caminho que temos de percorrer para resolver o grave problema de finanças públicas que enfrentamos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que, sendo importantes os consensos futuros que venham a gerar-se em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, são muito mais decisivos e urgentes entendimentos alargados sobre a forma concreta de prosseguir a consolidação orçamental no nosso país.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com Pacto ou sem Pacto, com o Pacto que temos ou com o Pacto futuramente revisto, uma coisa é incontornável: temos sempre de fazer cá dentro, em Portugal, a consolidação das finanças públicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É disso que trata o Programa de Estabilidade e Crescimento, objecto de um consenso alargado nesta Assembleia há um ano e que o Governo, entretanto, apenas se limitou a actualizar.
Na mesma linha, parece-me desviar-se da discussão tudo o que tenha por objectivo introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, o Governo apreciará essas propostas com espírito de abertura e na medida em que as mesmas possam contribuir genuinamente para a melhoria do procedimento orçamental e, sobretudo, para o objectivo da consolidação orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do futuro que devemos falar e da melhor forma de corresponder ao desafio que nos foi lançado pelos apelos dirigidos a esta Assembleia quer pelo Sr. Presidente da República quer por diversas personalidades bem marcantes da nossa sociedade.
Neste sentido, parecer-me-ia adequado dar um sinal concreto do nosso empenhamento neste objectivo nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não nos deveríamos ficar por declarações de intenções ou por afirmações genéricas, por isso o Governo desde já avança com algumas propostas sobre esta matéria.
Primeira proposta: que concordemos num horizonte temporal para a resolução do problema das despesas públicas.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Segunda proposta: que concordemos na metodologia do processo orçamental.
Terceira proposta: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, qual a evolução da percentagem do défice no PIB.
Quarta proposta: que concordemos no objectivo de limitar o crescimento anual da despesa corrente primária a uma determinada percentagem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quinta proposta: que concordemos em prosseguir no objectivo de redução do emprego público e numa progressiva aproximação do peso das despesas com o pessoal no PIB para níveis mais
2603   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 consentâneos com os da média da União Europeia, o que implica algumas redefinições sobre o Estado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sexta proposta: que concordemos na imperiosidade de prosseguir as reformas estruturais nos sectores da saúde, da educação e da segurança social para conter a despesa pública e assegurar a sua sustentabilidade a longo a prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sétima e última proposta: que concordemos na urgência da reestruturação e do redimensionamento do sector empresarial do Estado.
Srs. Deputados, tive o cuidado de seleccionar, na perspectiva de facilitar o consenso que desejamos, aquelas medidas que, constituindo prioridade do actual Governo, constam igualmente da Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública (ECORDEP) aprovada pelo governo anterior.
Estou certa que este novo sinal de abertura agora dado pelo Governo facilitará o consenso tão solicitado na sociedade portuguesa. A partir desta nova proposta que hoje aqui vos faço dificilmente se compreenderia que não se gerasse um entendimento alargado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia e, em especial, o maior partido da oposição não deixarão de corresponder ao desafio que lhes é colocado em nome de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - O tempo a mais que a Sr.a Ministra utilizou será descontado no tempo de que o Governo dispõe no debate.
Inscreveram-se diversos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra. Seguindo a ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado António Costa para esse efeito, dispondo de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, registo com satisfação que a sua intervenção não afunilou o debate onde ele só poderia conduzir-nos à divergência.
É claro para todos que a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento só pode merecer da parte do Partido Socialista uma rejeição firme e clara, pois esse é o programa da política económica deste Governo, da política que conduziu à recessão, ao desemprego e à divergência com a União Europeia e que fracassou na estratégia de consolidação das finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejo, com satisfação, que a Sr.a Ministra entendeu abrir um outro caminho. É esse caminho, que lhe tínhamos proposto, que seguiremos também com satisfação.
Creio que devo ser muito claro para não gerar qualquer equívoco: distinguimos o que são questões de regime, onde o consenso é útil e necessário, do que são matérias de Governo, onde as divergências são salutares e clarificadoras.Aplausos do PS.As questões de regime exigem estabilidade, por isso obrigam-nos hoje a nós na oposição e a VV. Ex.as no Governo, como amanhã nos obrigarão a nós no Governo e a VV. Ex.as na oposição.
Já as matérias de Governo devem ser, por imperativo democrático, objecto de confronto de alternativas como garantia da liberdade de os portugueses poderem escolher diferentes alternativas de Governo.Aplausos do PS.Este é o quadro da nossa disponibilidade: consenso onde é útil e necessário; divergência onde é salutar e clarificadora.
Repito-lhe hoje, em público, o que já tive oportunidade de, na semana passada, transmitir-lhe pessoalmente.
2604   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Há, desde já, três matérias relativamente às quais nos parece útil e necessário trabalharmos com consenso: em primeiro lugar, na revisão das regras sobre a elaboração e a transparência da execução orçamental; em segundo lugar, na definição da posição nacional sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento; em terceiro lugar, na fixação de um tecto global plurianual para a evolução da despesa pública, seja um tecto global, seja desagregado em grandes agregados de despesa.
São estas as três matérias relativamente às quais, desde já, nos parece útil trabalharmos para um consenso, e a pergunta que lhe dirijo, Sr.a Ministra, é no sentido de saber se o Governo se está ou não disponível para avançar neste sentido.
Registámos da parte da Sr.a Ministra um alargamento do âmbito das propostas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, registamos da parte da Sr.a Ministra um alargamento do âmbito das propostas, mas registamos também que nenhuma bancada da maioria apresentou qualquer documento deliberativo que as contenha, ou seja, a maioria ficou surpreendida com as propostas do Governo. Pelo nosso lado, temos propostas concretas e a Sr.a Ministra, se estiver disponível para trabalharmos neste sentido, poderá ouvir as propostas que os Srs. Deputados Elisa Ferreira e João Cravinho têm a apresentar.
Quanto ao terceiro domínio, a existência de um tecto global para a evolução plurianual da despesa, seja global seja desagregada, estamos aqui e estamos também disponíveis para ouvir as propostas da Sr.a Ministra.
Sr.a Ministra, permita-me que a cumprimente pela abertura que hoje o Governo aqui manifestou, mas permita-me também que lhe diga que desejamos que esta abertura não se fique pelo dia de hoje, como há um ano se ficou pelo dia em que realizámos este debate, mas que se prolongue continuadamente ao longo de toda a sessão legislativa. Não basta o estilo Mr. Hyde para que as coisas sejam diferentes daquilo que, infelizmente, costumam ser!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, registo também com agrado que a sua intervenção significa uma aproximação às propostas que o Governo acabou de fazer.
O Sr. Deputado estabeleceu um conjunto de princípios, que, de resto, já tinham sido abordados, relativamente aos quais o Governo apresenta a sua abertura para discutir. Significa isto que existem condições para um entendimento sobre esta matéria, embora, obviamente, seja necessário formalizar de algum modo esse entendimento, passá-lo à prática. Ora, foi nesse sentido que tentei propor apenas as medidas que, fazendo parte do Programa do Governo e sendo parte da nossa política, se aproximassem da posição do PS, tendo em conta que faziam parte também de propostas apresentadas pelo vosso governo. Tive, assim, o cuidado de não apresentar nenhum tipo de proposta que entrasse em conflito com essa posição.
Assim sendo, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, proporia até que adiássemos para amanhã qualquer votação,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... no sentido de haver tempo para, de alguma forma, consensualizarmos estes aspectos.
Julgo também - e os Srs. Deputados entendem isto tão bem ou melhor do que eu - que será pouco respondermos aos apelos feitos por várias entidades com medidas genéricas. Deveremos, de alguma forma, concretizar, porque se o não fizéssemos seria uma enorme desilusão e frustração para quem fez esses apelos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado fala nas questões de governo, dizendo que uma questão é um governo do Partido Socialista e que outra questão será um governo com outra qualquer composição.
Sr. Deputado, concordo que para se atingir determinado objectivo se pode ir por vários caminhos, mas também estou convencida que, se calhar, em relação a alguns dos objectivos não existem muitos caminhos
2605   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 (se houver, aí será a nossa divergência). Em todo o caso, os objectivos deveriam ser, de alguma forma, consubstanciados e acordados. Não é fácil dizermos apenas que estamos todos gordos e que devemos emagrecer, temos de dar minimamente qualquer tipo de receita e dizer como vamos chegar ao objectivo.
Portanto, penso que é nessa base que os partidos devem entender-se, pois o consenso alargado é absolutamente essencial para levarmos à prática o nosso objectivo.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: -Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Concordo e admito que o processo de elaboração orçamental dê o seu contributo, mas se ficarmos só por aí não vamos longe. Penso, portanto, que deveremos fazer esse esforço, tal como eu fiz com esta proposta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, também registamos a forma mais serena como hoje aqui trouxe a posição do Governo, o que significa um claro recuo em relação ao que o este defendeu nos últimos dias. De facto, o debate que aqui estamos a realizar hoje, agendado oficialmente pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, não faz sentido, como a Sr.a Ministra implicitamente acaba de reconhecer.
O documento está entregue em Bruxelas, é da responsabilidade do Governo e tem que ver com uma actualização anual de matérias de governo corrente, da responsabilidade da maioria, pelo que não somos chamados para essa questão, tanto mais que este Programa de Estabilidade e Crescimento, tal como a Sr.a Ministra reconheceu, vem na continuidade do que aconteceu nos anos anteriores, no ano passado em particular, e que conduziu o País à recessão, a uma enorme confusão e crise nas contas públicas e ao desemprego. E não se pode pedir consensos equívocos sobre matérias em que se exige, de facto, clarificação das responsabilidades.
Outro caminho seria se o Governo tivesse agendado este debate para desde já discutirmos - esse é que seria o debate importante - aquele que poderá ser o modelo de um novo Pacto de Estabilidade e Crescimento para a Europa, que tenha em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e especificidade dos vários Estados-membros.
O Governo tem dito, embora a Sr.a Ministra tenha agora inflectido um pouco a sua posição, que não é ainda o momento para esse debate, que quando a Comissão Europeia abrir o debate nós cá estaremos para fazer algumas sugestões.
Sr.a Ministra, em primeiro lugar, a Comissão Europeia já abriu o debate, já fez uma comunicação em Janeiro, e ainda hoje o Comissário Pedro Solbes vem citado na imprensa como tendo afirmado que o debate já está aberto. Em segundo lugar, não temos nenhum interesse em estar à espera que nos venham dizer quais são os fundamentos do próximo Pacto para introduzir alguns detalhes de pormenor, alterações; temos interesse em tomar a iniciativa do debate,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ...em tomar a iniciativa de propostas que se adequem às necessidades do País. É por isso que este debate deveria ser sobre o Pacto e não sobre o Programa, que é um facto consumado, em relação ao qual, aliás, a resolução aprovada no ano passado, ao contrário do que a Sr.a Ministra disse, não teve consequências práticas; o texto apresentado em Bruxelas foi praticamente igual ao do projecto apresentado à Assembleia da República e as alterações que a Sr.a Ministra enunciou resultavam directamente da Lei de Enquadramento Orçamental.
Quanto ao novo modelo de Pacto de Estabilidade e Crescimento a Sr.a Ministra anunciou sete medidas. Chamo a atenção para o facto de, com excepção de outras que não quero agora referir, grande parte dessas medidas apontarem para uma continuidade da política do Governo, apontarem para a desresponsabilização do Estado em relação à saúde e à educação, aquilo a que o Governo chama reforma estruturais, mas que têm sido reformas feitas no sentido da liberalização destes sectores e da sua entrega ao sector privado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
2606   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Orador: - ... com perda de direitos para os cidadãos, refere uma redução do sector empresarial do Estado, o que significa apontar para a continuação das privatizações...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e alude a uma redução do emprego público, que significa também mais desemprego, menores garantias para a Administração Pública, com privatização de alguns sectores, em vez de termos uma Administração Pública moderna - reestruturada, mas moderna -, com os trabalhadores ao serviço dos cidadãos.
Não é seguramente com essas propostas que pode haver consenso e que podemos ir ao encontro das necessidades que temos no País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a despeito de toda a simpatia que, como sabe, tenho por si, devo dizer-lhe, com franqueza, que quando fiz apelo ao consenso não estava a pensar em si.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso mostra um grande sentido de realismo da sua parte!A Oradora: - Portanto, admito que algumas das propostas que fiz o tenham chocado, mas o Sr. Deputado não estava na minha ideia.
Sr. Deputado, vamos assentar num ponto, que já referi e que sei que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também já referiu: não estamos aqui em nenhum acto formal, no sentido de que o Programa foi entregue a Bruxelas e que não pode ser modificado. Isso não corresponde à realidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Até 10 dias antes da discussão o nosso Programa pode ser alterado. E aquilo que se passou este ano foi rigorosamente o que se passou no ano passado, nem mais nem menos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi, não!A Oradora: - Este ano passou-se rigorosamente o mesmo.
Portanto, Sr. Deputado, a discussão é no dia 19 de Fevereiro e não há nenhuma impossibilidade de se fazerem alterações.
Porém, houve um ponto da sua intervenção que me admirou, que foi o facto de o Sr. Deputado estar interessado em discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se passa na Europa, e dizer que não se interessa nada em discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, que não se interessa em discutir os problemas portugueses.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Sr. António Costa (PS): - Nós também somos Europa!O Orador: - Nós somos, com certeza, Europa, mas o que estamos aqui a discutir hoje não é o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é um Programa que conduz ou não ao saneamento das finanças públicas. E nem todos os países têm este problema, embora alguns o tenham.
Com Pacto ou sem Pacto, este problema põe-se à nossa economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com certeza que fazemos parte da Europa, com certeza que as regras da Europa nos atingem, mas, independentemente disso, há esta questão, que tem de ser, obviamente, ultrapassada.
2607   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Portanto, estamos a tentar discutir o problema português. Solicitámos ao maior partido da oposição consenso nesta matéria e tentámos dar a nossa colaboração e o nosso contributo. Não estamos a discutir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também já disse que quando ele estiver em discussão aqui o traremos.
Acontece que a Comissão ainda não apresentou proposta alguma, Sr. Deputado, e quando a apresentar ela ainda terá de passar pela aceitação, ou não aceitação, como sabe, do Conselho Económico e Financeiro e, a seguir, do ECOFIN. Mas, Sr. Deputado, quando esse tema estiver em discussão, como já disse - e reafirmo-o - trá-lo-ei à Assembleia da República para ser discutido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: a Sr.a Ministra tem deixado o Governo em maus lençóis.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui, há dias, prometer que faria o que já tinha prometido um mês antes, que a Sr.a Ministra das Finanças já tinha prometido um mês antes e que já tinha começado a prometer em Novembro.
Acontece que o Governo, para cumprir os limites do défice orçamental imposto pelo Pacto, recebeu 1760 milhões de euros do Citigroup dois meses antes de a operação de titularização estar consagrada, em antecipação desse processo. No entanto, apesar de toda a reafirmação feita, a do Sr. Primeiro-Ministro e a sua, o contrato desse processo nunca foi entregue à Assembleia.