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Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr. Deputado Raúl Castro (Indep.) condenou a política cultural do Governo.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN), usando a mesma faculdade regimental, referiu-se à demissão de presidente do partido e reafirmou os princípios políticos que ditaram a sua eleição como Deputado.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu considerações acerca de algumas carências com que se debate o município de Vila Nova de Gaia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e Fernando de Sousa (PS).A Sr.a Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD), a propósito de um encontro de mulheres realizado em Marraquexe e promovido pela Comissão Europeia dos Direitos da Mulher, falou da problemática social da mulher.
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), que foi rejeitado.
Após a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura feita pelo Sr. Deputado António Braga (PS), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Maria José Barbosa Correia (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), António Braga (PS), Virgílio Carneiro e Anabela Matias (PSD), Guilherme d' Oliveira Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Martinho (PS), António Filipe (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS).
Entretanto, fizeram de novo interpelações à Mesa sobre a situação no Banco de Portugal os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Câmara elegeu dois representantes da Assembleia, um do PSD e outro do PS, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco Deputados a deporem em tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PS e PSD, da votação, na especialidade, do artigo 4o, n.o 2, e da rejeição do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, também na especialidade, do artigo 6o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI - Disciplina as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação foi o texto final aprovado em votação final global com um aditamento. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.o 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), com a alteração introduzida.
24 DE JUNHO DE 1994 2681António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a audição parlamentar n.o 26/VI - Problemática da ponte 25 de Abril e o aumento das portagens -, que baixou à 5.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Marta Soares; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luis; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques da Silva, na sessão de 10 de Dezembro; José Manuel Maia, na sessão de 17 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 30 de Novembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Dezembro e 6 de Maio; Cardoso Ferreira, na sessão de 23 de Fevereiro; António Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Março; Melchior Moreira e José Lello, nas sessões de 27 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 28 de Abril; Rosa Albernaz, na sessão de 5 de Maio; e António Murteira, na sessão de 6 de Maio.
Por último, gostaria de informar a Câmara que estão já reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Assuntos Europeus e a Comissão Eventual para a História do Parlamento; a Comissão de Saúde reunirá às 16 horas, a de Petições às 16 horas e 30 minutos, a da Reforma do Ordenamento Administrativo às 17 horas e a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as exonerações do governador, dos vice-governadores e de um administrador do Banco de Portugal anunciadas hoje de manhã pelo Conselho de Ministros constituem, sem dúvida, um facto político importante, ao qual a Assembleia da República não pode ficar alheia.
Sendo certo que a responsabilidade da política financeira, monetária e cambial é do Governo, a verdade é que as alterações decididas hoje de manhã - e que surpreenderam o País -, tem repercussões nos mercados financeiro e cambial que importa ter em conta e sobre as quais é necessário reflectir.
Nesse sentido, Sr. Presidente, já entregámos ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano uma carta, requerendo uma reunião urgente da referida Comissão com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecer, por um lado, os factos políticos que estão na base desta exone-
2682 I SÉRIE - NÚMERO 83ração e, por outro, as repercussões destas questões na política monetária e cambial do País.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de pedir à Mesa, através de V. Ex.a, que faça as diligências possíveis para que esta reunião seja viabilizada a fim de que, tão rapidamente quanto possível, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Assembleia da República possam ser esclarecidas pelo Governo sobre os factos que estiveram na base desta decisão e as suas repercussões nos mercados nacionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano gostaria de dar uma informação à Câmara, a qual pode contribuir para este debate.
Hoje de manhã, quando soube dos acontecimentos que tiveram lugar no Banco de Portugal, comuniquei aos órgãos de informação a minha intenção de tentar obter o consenso dos diversos grupos parlamentares para convocar o mais rapidamente possível uma reunião da referida comissão.
Nesse sentido, também recebi uma carta do Grupo Parlamentar do PCP.
Depois de ter feito várias diligências, designadamente junto deste grupo parlamentar, cheguei à seguinte conclusão: todos os partidos que consultei, com excepção do PSD, aceitaram a realização dessa reunião. No entanto, como o PSD não concordou com a sua oportunidade, não estou em condições de corresponder a essa solicitação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de convocar a Comissão, uma vez que, nos termos regimentais, só posso fixar a ordem de trabalhos depois de obter o consenso dos diversos grupos parlamentares.
Por último, gostaria de referir que já mandei distribuir o ofício do PCP, que teve o meu despacho que dá conta dessa mesma impossibilidade.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, para o PS é necessário fazer uma reunião urgente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É inusitado que no dia a seguir a uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em que este manifestou uma total confiança no Banco Central no combate aos especuladores, se tenham verificado estas demissões e alterações na composição dos órgãos de administração do Banco de Portugal.
De qualquer forma, há outros problemas que têm de ser analisados. O primeiro é o da necessária mudança na errada política monetária e cambial seguida e outro é o da autonomia do Banco de Portugal no quadro de uma política correcta em termos monetários e cambiais.
Preocupa-nos o facto de aquilo que se passou traduzir a governamentalização total do Banco de Portugal e não uma alteração substancial da política económica, apenas servindo interesses pré-eleitorais do Governo até às eleições legislativas de 1995.
Parece-nos, pois, extremamente importante a vinda urgente não apenas do Ministro das Finanças mas também do novo e do antigo Governador do Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, certamente, terão muita coisa interessante para nos contar.
Por outro lado, temos de saber até que ponto é que ontem o Sr. Deputado Rui Carp tinha razão ou alguma base quando, respondendo à minha intervenção, na qual assinalei as profundas contradições entre a política monetária e cambial e as responsabilidades do Primeiro-Ministro, disse - e relembro-o! - que quando eu falava na Assembleia da República havia uma ofensiva do célebre especulador internacional George Soros. Nesse sentido, era importante saber se o Governador Miguel Beleza se demitiu devido a alguma especulação feita hoje por George Soros na sequência da minha intervenção. Todos ficaríamos mais tranquilos se soubéssemos se isto é ou não verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, constato que a oposição continua a reboque dos acontecimentos!...Risos do PS.VV. Ex.as riem-se, o que prova a vossa inconsciência! Protestos do PS.Pergunto: o que é que um debate desta natureza na Comissão de Economia, Finanças e Plano ia alterar? O que é que o País ganharia com isso? Essa é uma competência que cabe exclusivamente ao Governo e não à Assembleia da República, pelo que seria um debate estéril e que em nada viria alterar a situação. À pergunta que fiz há pouco «o que é que o País ganharia com isso?» responderia, agora, que nada! Pelo contrário, até perderia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A oposição é que poderia tirar daí alguma vantagem.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A oposição também faz parte do País, Sr. Deputado!O Orador: - É triste que a oposição só ganhe quando o País perde!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado, o País perde porque o Governo é mau!O Orador: - Isso tem de acabar, porque é um desprestígio total para o País!Sr. Presidente, o PSD não pode dar a sua anuência a uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que apenas poderia transformar um caso perfeitamente normal,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Normalíssimo! Acontece todos os dias!...
24 DE JUNHO DE 1994 2683O Orador: - ... que, de resto, é da competência do Governo, num acto nacional, que prejudicaria a estabilidade dos mercados monetários. Isso não é do interesse do País, logo não o é do PSD!Aplausos do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, os vários representantes dos partidos políticos da oposição falaram aqui sobre as notícias de substituição, a seu pedido, de vários membros do governo do Banco de Portugal.
Quero esclarecer a Mesa que essas substituições foram feitas ou a pedido do Governador ou de outros membros do Banco de Portugal - eles pediram para ser substituídos e o Governo procedeu em devida conformidade - ou por motivo de doença de um dos vice-governadores.Risos do PS.A nomeação e exoneração do governo do Banco de Portugal é da exclusiva competência ordinária do Governo!
A propósito do que aqui se afirmou sobre o Sr. George Soros, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse, com uma certa prosápia, que foi ele que derrubou o governo do Banco de Portugal.Risos do PSD.Bom, quando, por exemplo, o Bundesbank resolver aumentar as taxas de juro e os outros bancos centrais tiverem de ir atrás dessa linha talvez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues seja capaz de fazer o mesmo ...Protestos do PS.Talvez tenha essa força... Protestos do PS.Aliás, depois o Sr. Deputado até falou do facto de os pedidos de substituição terem de ser entregues ao Governo.
De qualquer forma, o aspecto mais importante e sério desta matéria é o seguinte: um dos administradores do Banco de Portugal que passou a Vice-Governador, concretamente o Dr. Costa Pinto, era e é o responsável pela política cambial, pelo que essa é a indicação mais forte para o mercado monetário e cambial de que a política de estabilidade cambial portuguesa não só se mantém como se reforça.
Srs. Deputados, esta é a melhor resposta para todos os George Soros e demais amigos do Sr. Deputado Ferro Rodrigues da especulação cambial!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa registou a matéria comum a todas as interpelações, toma nota e agirá em conformidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco pedi a palavra fi-lo no estrito sentido de pedir à Mesa que diligenciasse no sentido de viabilizar a realização da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na sequência das várias interpelações foram feitas algumas afirmações de fundo sobre estas questões, pelo que, nos mesmos termos, gostaríamos de fazer de novo uma interpelação.
Não queremos imiscuirmo-nos naquilo que são as competências exclusivas do Governo, mas como é evidente a Assembleia da República deve saber e tem competências constitucionais para saber que razões políticas estiveram na base desta decisão do Governo.
A decisão é suficientemente importante para que esta Assembleia não fique à margem dela. De contrário, teremos de nos limitar a conhecer as razões de tais decisões através das sucessivas declarações que os membros exonerados têm vindo a fazer aos órgãos de comunicação social - há pouco o Dr. Bagão Félix dizia - que uma das razões da sua demissão ou exoneração era o facto de não ter condições de trabalho - e ainda agora o Sr. Deputado Rui Carp avançou com explicações que, provavelmente, deveria dar, se é que existem, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sendo assim, não compreendo a razão porque é que o PSD não quer que se faça a reunião da Comissão, trazendo ao Plenário indícios de explicações que parece querer guardar não sei para quem, recusando dá-las à Comissão. Entendo que a matéria em causa é suficientemente importante para justificar uma reunião da mesma, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, para que a Assembleia da República tenha conhecimento das causas que estiveram na base deste facto inusitado e para que, no âmbito das suas competências, esta Assembleia possa fazer uma reflexão sobre a política monetária, cambial e financeira do país, que é da exclusiva responsabilidade do Governo, a fim de sabermos quais as repercussões de todos estes factos nessa política.
Esta matéria não pode passar à margem da Assembleia da República, a menos que o PSD, por razões que seria bom que fossem explicadas, tenha medo de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna e possa fazer uma reflexão sobre tal questão, já que não percebemos as razões do medo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Julgo que para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, agora na qualidade de Deputado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a qualidade em que faz uma interpelação à Mesa é sempre a mesma - por ser presidente de uma Comissão não tem um direito próprio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, há pouco falei como Presidente da Comissão.
Mas queria apenas dar conta de duas notas iniciais, muito rápidas, passando, de imediato, à interpelação à Mesa propriamente dita.
A primeira nota é apenas para poupar uma interpelação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pois o Sr. Deputado Rui
2684 I SÉRIE - NÚMERO 83Carp não percebeu que ele fez uma intervenção irónica; levou-a a sério e fez aquela ligação ao George Soros...
A segunda, para dizer que, ao contrário do que disse o Deputado Rui Carp, o responsável pela política monetária do Banco de Portugal é, obviamente, o governador desse banco e não um administrador.
Passando à interpelação à Mesa propriamente dita, reconheço, Sr. Presidente, que este assunto é extremamente sensível, uma vez que o mercado está atento a tudo o que se passa nos foros políticos, nomeadamente na Assembleia da República com a importância que ela tem. Assim, deveríamos todos, Deputados da maioria e Deputados da oposição, encarar este assunto com maior sentido da responsabilidade. O que é lamentável é que os Deputados da maioria, que, por razões óbvias, têm um maior peso na opinião pública do que os Deputados da oposição, e, por consequência, sobre os mercados - e digo-o, manifestando, desde já, o máximo respeito pessoal, técnico e político, quer pelo Deputado Rui Rio quer pelo Deputado Rui Carp -, façam intervenções do teor daquelas que aqui produziram. Essas é que são indicações negativas ao mercado. Esses é que são estímulos à especulação, que, efectivamente, não devem ser suportadas no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, será tudo isso, mas não é com certeza matéria de uma interpelação.O Orador: - É, Sr. Presidente, verá que é.
Sabemos que os Srs. Deputados tem um bom mestre - o Sr. Primeiro-Ministro -, que é useiro e vezeiro em fazer coisas destas.
O que lhe peço, Sr. Presidente - e é este o sentido da interpelação-, é que V. Ex.a reconduza este assunto ao fórum adequado, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de que, aí, possamos discutir esta matéria, não influenciando, sobretudo os Deputados da maioria, tão negativamente os mercados como os influenciarão as intervenções aqui produzidas pelos Deputados Rui Carp e Rui Rio.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado Manuel dos Santos, interpelo a Mesa para confirmar que o pelouro da política cambial era do administrador do Banco de Portugal, Costa Pinto, e para dizer que temos informações de que este, como vice-governador, vai manter não só o pelouro da política cambial como também o da política monetária, o que ainda reforça mais a política de defesa da estabilidade cambial e monetária que o Banco de Portugal, tão bem, tem vindo a seguir.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Tal é a governamentalização que os pelouros ainda não foram distribuídos e já sabem o que os administradores vão fazer!O Orador: - Quanto às razões dos pedidos de substituição, não queremos, nem devemos, entrar naquele que é o foro intimo de cada membro do Banco de Portugal ou de qualquer outra instituição pública. Se os administradores do Banco de Portugal entenderam que não tinham condições de trabalho em termos de relacionamento mútuo e pediram a sua demissão, é um direito e um dever que lhes assiste e foi isso o que fizeram.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que tivemos intervenções de fundo. V. Ex.a entende-as de fundo, a mim parecem-me até bastante perfunctórias e bastante à superfície. Mas o vosso fundo, como é habitual, é capaz de ser muito superficial.
Finalmente, quero dizer que o PSD não toma, nem tomará, qualquer medida ou iniciativa que ponha em causa a estabilidade cambial, que tem tido no nosso país um sucesso indiscutível.
Há pouco, referi que o Dr. George Soros era amigo do Deputado Ferro Rodrigues, mas quero substituir a palavra amigo por aliado. Podemos combater todos os movimentos que ponham em causa a estabilidade cambial e, por isso, se os Srs. Deputados da oposição quiserem discutir estas matérias na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos fazê-lo nas reuniões ordinárias dessa mesma Comissão- teremos uma reunião na próxima semana onde poderemos discutir esse assunto. Agora, contribuir artificialmente para a instabilidade do mercado, como os Srs. Deputados da oposição propuseram ontem e hoje, com o nosso apoio, nunca!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já foi mais razoável! Valeu a pena a minha interpelação!O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, é a última pessoa a que, a título de interpelação, darei a palavra. A partir de agora, se por acaso os Srs. Deputados continuarem a debater este assunto, fá-lo-ão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, como o meu colega Manuel dos Santos disse, não estava previsto voltar a pedir para intervir no quadro destas interpelações à Mesa. Acontece, no entanto, que o Sr. Deputado Rui Carp disse qualquer coisa de extremamente grave, que me obriga a intervir.
O que disse de grave não foram as brincadeiras tontas sobre qualquer aliança entre eu próprio e um tal George Soros - o que, obviamente, não mereceria qualquer resposta minha -, mas o facto de, para sossegar os mercados, como disse, ter afirmado que o Sr. Dr. Costa Pinto era, na administração do Banco de Portugal cessante, o responsável pela política cambial e que, na nova administração, vai continuar a sê-lo. Ora, que eu saiba, não houve ainda nenhuma reunião da nova administração do Banco de Portugal, o que quer dizer, portanto, que as suspeitas da total governamentalização da nova administração do Banco de Portugal estão totalmente confirmadas por esta intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, que, antes da administração reunir, já sabe qual é a distribuição de pelouros que vai ser feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, quero anunciar-lhes que,, das 16 às 18 horas, na Sala D. Maria, proceder-se-á à eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Peço aos senhores escrutinadores o favor de se dirigirem à Sala D. Maria para o efeito.
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra, por um período máximo de 10 minutos, a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
24 DE JUNHO DE 1994 2685A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação, no interesse nacional, deve ser uma prioridade, porque é uma condição indispensável ao desenvolvimento económico e social. E um instrumento essencial ao desenvolvimento e modernização do País, porque é factor do exercício pleno da liberdade.
Um grande esforço educativo é necessário para reforçar a coesão nacional e social, assim como para assegurar o sucesso, em termos culturais e sociais, da adesão à Comunidade Europeia. Isto mesmo foi recentemente reconhecido pelo chamado Relatório Porter, quando aponta como principais estímulos ao desenvolvimento do País a desburocratização do mesmo, a exigência de uma maior competência do Estado e, sobretudo, uma melhoria acentuada da educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para atingir o objectivo referido é necessário o cumprimento integral da escolaridade obrigatória, múltiplos programas, acções e medidas de apoio às escolas, formação de professores, gestão das escolas e a democratização do acesso ao ensino e à formação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sem isso, nem solidariedade social, nem justiça é feita, nem tão pouco é assegurada a formação de todos como condição de desenvolvimento. Para que a democratização do acesso seja efectiva impõe-se o desenvolvimento rápido da rede de estabelecimentos pré-escolares ou de educação infantil. Só uma escola a tempo inteiro pode combater o insucesso e o abandono.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os socialistas entendem que o insucesso e o abandono são reflexo do estado em que se encontra o sistema educativo, do como este não se modernizou nem se adaptou à evolução da sociedade, e o das erradas e instáveis políticas educativas da última década.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A assinatura do 2.o Quadro Comunitário de Apoio, que vai financiar o País até 1999, aumenta as responsabilidades na aplicação dos dinheiros do PRODEP H. É verdade que alguma coisa foi feita com o dinheiro do PRODEP I, mas é necessário afirmar que os objectivos definidos não foram alcançados, de acordo com a avaliação provisória apresentada pelo Ministério da Educação. Se os subprogramas aprovados tivessem sido implementados, como previsto, podiam ter esbatido algumas das assimetrias que existem dentro das regiões. O apoio dado pela Comissão Europeia ao sector da educação pressupunha fundamentalmente corrigir as desigualdades entre as regiões e em cada região.
As disparidades de desenvolvimento no seio das regiões é também evidente no distrito do Porto. Esta região, dividida entre uma área metropolitana e os «longínquos» concelhos rurais, apresenta, quer ao nível do desenvolvimento quer ao nível educativo, enormes assimetrias. A aplicação de programas de combate à exclusão e ao insucesso não geraram no distrito a necessária igualdade de oportunidades, nem tão pouco contemplaram a educação para todos.
Como exemplo, analisemos o concelho de Baião, que dista do centro do distrito 90 km. Neste concelho, o parque escolar está degradado e obsoleto e a sua tipologia nada tem a ver com a escola moderna que possibilita um ensino adaptado às necessidades do desenvolvimento humano e tecnológico do País e das regiões. O subprograma de Desenvolvimento da Nova Rede Escolar não teve qualquer expressão neste concelho tão carenciado, como não a teve em muitos outros. Isto prova que não houve estudos criteriosos e, muito menos, selecção de prioridades.
Não basta ter dinheiro, Srs. Deputados, é necessário investi-lo bem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O nível de escolaridade é muito baixo. Não há pré-escolar oficial - outro subprograma que não foi contemplado neste concelho. Desconhece-se, também, que os outros pólos deste subprograma, como a animação infantil e o da itinerância, tenham tido alguma expressão. Desconhece-se igualmente que nível atingiu este subprograma na área metropolitana e restantes concelhos do distrito.
O 12.o ano chegou só no ano lectivo de 1992/1993 e a colocação e fixação de professores está associada às maiores dificuldades. Só por amostragem, salientemos que, no 1.o ciclo do básico, há escolas onde foram colocados 12 e 15 professores no mesmo ano lectivo. Havia uns que chegavam e saíam ou nem chegavam. Às crianças e aos jovens de Baião não chegaram os dinheiros do PRODEP I; será que os do PRODEP n vão chegar?
Entre o «não chegou» e o «chegará», pergunta-se pela igualdade de oportunidades e pela escola para todos. Baião, Srs. Deputados, é o exemplo que justifica a necessidade de uma efectiva descentralização, que combata o abandono das zonas do interior, o desaproveitamento dos recursos e a desertificação.
Srs. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O funcionamento do sistema educativo na região do Porto, para além das já habituais dificuldades, algumas insistentemente referenciadas pelo Partido Socialista, apresenta três graves problemas: o financiamento das escolas; a acção social escolar; segurança na escola versus seguro escolar. Não há reforma educativa sem escolas. Uma escola, num país da União Europeia, exige espaços e equipamentos adequados, pessoal docente, formado e motivado, e pessoal não docente em número e qualidade adequados.
Para estas condições básicas é necessário financiar as escolas, dotando-as de meios que permitam uma gestão responsável, autónoma e de qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ao consultarmos os mapas do Ministério da Educação, referentes às escolas do distrito do Porto, verificámos que a esmagadora maioria terminam este ano lectivo com saldos negativos, acumulados desde o início do ano. A título de exemplo, analisemos: S. Pedro da Cova, concelho de Gondomar, com l 300 contos de saldo negativo; Aldoar, concelho do Porto, com 1 087 contos de saldo negativo; Arcozelo (V. Nova de Gaia) - 2 300 contos negativos; Infante D. Henrique (Porto), uma escola modelo que deveria ter um tratamento especial, com 7 300 contos negativos; Lousada, com 1 400 negativos; Baião, com 1 400 contos negativos; Amarante, com 5 300 contos negativos; e Felgueiras, com 4 100 contos negativos.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - É uma vergonha!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou entregar na Mesa, para que fique apenso à acta, um mapa completo do financiamento das escolas do distrito do Porto.
2686 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É um descalabro total!A Oradora: - Há dois anos, na discussão do Orçamento do Estado para 1993, o Partido Socialista alertou esta Assembleia para a situação financeira das escolas do distrito do Porto: estavam descapitalizadas e bloqueadas no seu funcionamento. A então equipa do Ministério negou que assim fosse, mas, entretanto, foi dando ordem para serem distribuídas algumas verbas às escolas. De então para cá, a situação manteve-se. Será que as escolas do distrito do Porto só terão verbas atribuídas quando se protesta? Se é assim, Srs. Deputados, a nossa voz não se calará.
A acção social escolar e o seguro escolar são outro tema a merecer reflexão. A primeira tem acumulada a dívida de 1 800 contos, no que se refere ao leite escolar, porque, em relação ao material escolar, a escola só consegue satisfazer as necessidades porque os professores empenham o seu crédito.
Mas o inimaginável surge no pagamento do seguro escolar. As dívidas às famílias das crianças sinistradas atinge ó montante das dezenas de milhar, sendo a maior parte das mesmas de acidentes dos anos de 1992 e 1993. Será que o Estado, exigente no pagamento dos impostos, não é rigoroso no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos? A quantas famílias não fará diferença esse montante em débito? A acrescentar está a falta de segurança, principal causadora de muitos acidentes. Como se não bastasse os alunos estarem a qualquer momento sujeitos a um qualquer incidente, ainda são os pais que têm de financiar o Estado no que é da sua responsabilidade.
Há escolas no distrito do Porto onde a insegurança é a vivência diária. Por exemplo, na Escola Secundária Carolina Michaelis, as janelas há muito que não têm fechos. Estão pregadas, Srs. Deputados! É verdade e é fácil de comprovar: é só ir lá ver.
O problema da qualidade do ensino está relacionado com o funcionamento da Escola e este com o seu financiamento. O universo em análise refere-se ao distrito do Porto, mas não difere da realidade das escolas do País. O que falta ao nosso sistema educativo, Sr.as e Srs. Deputados, é um Governo corajoso que dote as escolas de autonomia e dos respectivos meios para o seu exercício. Esta poderia ser a escola dos cidadãos e para os cidadãos. Mas descentralizar não deve ser sinónimo de alijar responsabilidades. Ela terá de ser efectiva para ser responsavelmente assumida. Esta pressa do Governo querer, agora, «dar» às autarquias, a troco de uma «mochila», deixa-nos de pé atrás.
Srs. Autarcas tenham muita atenção, quando a «esmola é muita, o pobre desconfia».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 81.o do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cavaquismo é a antítese da cultura, desde logo por uma marcada ausência de cultura, que leva a confundir Thomas More com Thomas Mann e, sobretudo, porque a sua ideologia neoliberal em que o grande objectivo é o sucesso individual, e este se mede pela quantidade de dinheiro, reduz a cultura a uma mercadoria apenas ao alcance dos que têm meios para a adquirir.
Ainda no passado mês de Maio, o Secretário de Estado da Cultura frisava, aqui no Parlamento, que o Centro Cultural de Belém teve, em seis meses, 500 000 visitantes, mas, sublinhava, satisfeito, «com entradas pagas».
De resto, não é só nos espectáculos que se cobram entradas, tal acontece com os museus, onde só há entradas gratuitas no Dia Internacional dos Museus. Daqui que se tenha de inquirir: e os 400 000 desempregados, incluindo os que nem sequer recebem subsídio de desemprego, como podem participar nas manifestações culturais? E os dois milhões de reformados e pensionistas que sobrevivem no limiar da pobreza, dos quais 750 000 recebem 26 200$ por mês e 500 000 apenas 16 600$? Em que actividades culturais podem participar? Nenhumas, como é evidente!
A cultura, como mercadoria que é no cavaquismo, não está ao alcance senão dos que têm dinheiro para a adquirir.
Foi anunciada uma campanha na televisão para fomentar o gosto pela leitura de livros, mas o acesso aos livros, em vez de facilitado, foi dificultado pela incidência da taxa do IVA, que ainda os torna mais caros. E lembro-vos que 80 % da população letrada é constituída por analfabetos funcionais, que não conseguem compreender um texto mais elaborado.
Além de que a grande preocupação do cavaquismo devia ser para com o analfabetismo, que ainda atinge mais de um milhão de portugueses, para com o facto de que entre a população com mais de 15 anos 15 % são analfabetos, o que nos coloca atrás de todos os países europeus - e até da Colômbia e das Filipinas! -, e para com o nível de habilitações da população adulta (25/60 anos), que é o mais baixo de todos os países da OCDE.
E aqui, no que toca à compra de livros, coloca-se, de novo, o problema da capacidade económica, obrigando a perguntar que livros podem comprar os desempregados, os reformados e pensionistas com pensões que não dão sequer para viver?
Por outro lado, o Orçamento do Estado para a educação diminuiu 4,3 %, em termos reais, nos últimos dois anos. Aliás, não só no cavaquismo a cultura não tem lugar no Conselho de Ministros, porque não há ministro da Cultura, mas apenas um Secretário de Estado da Cultura, como não há uma política cultural mas, apenas, iniciativas pontuais, desgarradas.
A Constituição da República estabelece no artigo 74, n.o 3, b), que incumbe ao Estado «criar um sistema público de educação pré-escolar» que foi criado pela Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro; simplesmente, ele nunca foi implementado, não obstante o cavaquismo estar no poder há nove anos. Sintomaticamente, a Ministra da Educação permitiu-se até afirmar publicamente que tal sistema público «não era prioritário»!
Enquanto a Constituição determina também que incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o), o cavaquismo aumenta brutalmente as propinas na Universidade para 80 000$!
E que pior exemplo podia dar o Primeiro-Ministro Cavaco Silva do que afirmar publicamente que só gasta 10 minutos na leitura de jornais?
Se já temos números de jornais e de leitores que nos remetem para os mais baixos da Europa, só faltava o cavaquismo dar este triste exemplo de desinteresse pelos jornais e pela sua leitura, como contributo para o agravamento da situação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Erigindo o dinheiro em supremo valor a alcançar, o cavaquismo impulsionou e fortaleceu uma sociedade em que o sucesso é ter dinheiro e o resto é paisagem, ainda que se trate dos mais importantes valores culturais.
Não faltam concursos na televisão, ou fora dela, em que os prémios são milhares de contos ou o que se pode comprar com esses milhares de contos, o que tornou possível
24 DE JUNHO DE 1994 2687chegar-se a este ponto, e transcrevo o anúncio lançado por uma rádio: «Se você é capaz de comer baratas para ganhar uma scooter, então sintonize a Rádio-Cidade».
Segundo o Expresso, de 28 de Maio último, têm chegado cerca de 300 postais por dia, e a scooter será ganha por um dos 10 sorteados que comer mais baratas. Isto é, 300 portugueses, por dia, manifestam-se dispostos a comer baratas para ganhar uma scooter. Foi a isto que chegou a contracultura do cavaquismo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De 1000 alunos do Conservatório de Música formam-se 12 em cada ano, sendo o ensino da música, da dança, do teatro e das belas artes, ao nível do ensino público, praticamente insignificante.
Mas, segundo o cavaquismo, vivemos uma democracia de sucesso, porque baixou a inflação, embora os aumentos dos salários e ordenados não chegue para a cobrir.
Todavia, esta é uma estranha democracia, em que o cavaquismo vai ressuscitando, de par com a anti-memória do fascismo e do colonialismo, lembranças desses anos de ignomínia.
Já se censurou oficialmente um romance de Saramago; «no meu país», disse a grande pianista Maria João Pires, «tenho cada vez mais um lugar fora dele»; instauraram-se restrições à expressão pública da opinião por parte dos funcionários da Administração Pública, que só podem falar autorizados pelos chefes; numa escola preparatória de Beja foram proibidas as mini-saias, os calções e as blusas de alças...
Como no antigamente, Cavaco Silva faz a apologia da Pátria e da Família, só lhe faltando acrescentar Deus, para ser igual à célebre fórmula do fascismo.
E a exemplo de Salazar, que não via alternativa para o seu poder, dizendo até que o poder corria o risco de «cair» na rua, Cavaco Silva também não se cansa de incensar a estabilidade, que é a sua permanência no poder, dizendo não existir alternativa para o cavaquismo.
Mas este é um profundo engano! Há alternativa para o poder cavaquista e para a contracultura, e mal da democracia se não houvesse!
O que importa é saber que a cultura não é uma flor seca dentro de um livro de Milton Friedman ou de Hayek, mas uma flor viva que cresce em qualquer democracia autêntica.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de VV. Ex.as a minha recente demissão da presidência do Partido da Solidariedade Nacional, em cujas listas, com o coração inundado de esperança, fui, em Outubro de 1991, eleito Deputado a esta Assembleia da República.
Nesta Casa, surpreendi-me com a cativante e elevada elegância humana e política com que VV. Ex.as, praticamente sem excepção, quiseram honrar-me, sendo para mim, nesta hora, naturalmente dolorosa, um factor de estímulo e encorajamento.
Julgo, por minha parte, ter trazido a esta Assembleia, na medida do possível, a humilde mas sincera nota do estremecimento interpelativo que o belo mas maltratado projecto do PSN indiscutivelmente reclama.
Quando alguns arrivistas sem escrúpulos tudo fazem para matar o sonho maravilhoso de 1991, como mandatário e eco dos que em mim confiaram, venho reafirmar a minha firme determinação em servir Portugal e os portugueses. Quero dizer-lhes que, apesar as inúmeras dificuldades, umas naturais outras artificialmente criadas, me esforcei por ser fiel ao meu projecto humanista, que era também o de agitar as águas paradas de um sistema perigosamente inchado de certezas que se vêm revelando trágicas.
Quero continuar a ser a voz dos que, sem voz porque lha rouba o sistema, estão aos poucos a perder a própria alma. O Estado e a economia capitalista são duas faces do mesmo processo de racionalização que, como Max Weber o assinalou, caracteriza a época moderna pós-feudal. Importa, porém, que a civilização racional não se circunscreva ao «homo oeconomicus» e coexista com a solidariedade.
Se é, como afirmava categoricamente o Prof. Jean Fourastié irreversível o processo de terciarização do mundo, fácil é de prever que Portugal, com uma débil estrutura industrial, há-de ser dos países da Europa onde a inadequação ocupacional se vai fazer sentir com maior violência.
E o que vejo? Um esforço que acredito sincero, mas voluntarista em demasia, para manter a taxa de desemprego a um nível prestigiante (facto que diz bem do carácter fatalista que o desemprego tem na mente dos governantes).
Todavia, o desemprego, se é uma realidade inevitável e inerente ao actual sistema, é porque o sistema carece de ser urgentemente reformulado. A falange dos reformados, pela idade e pela tecnologia, vai aumentar vertiginosamente, sem que se tenha preparado e desenvolvido um sério programa de reconversão ocupacional e sem que se tenha realizado um esforço para reformular o insolvente sistema de segurança social, diversificando as opções contributivas, aliviando a carga das empresas, animando um sistema de mutualidades, etc..
O actual sistema de segurança social assemelha-se a um moribundo que se mantém vivo, porque ligado à máquina: desligada a fonte de vida artificial, sobrevêm instantânea a morte certa. Só que, com essa morte, morrerão em tragédia cerca de dois milhões de portugueses, que vegetam, hoje, numa vida sem horizonte...
Quero que os portugueses saibam que, seja qual for o meu futuro político, se o houver, me manterei fiel a esta chama de amor pelos que sofrem e que me fez, em 1991, percorrer, em cruzada solitária mas profundamente solidária, o pais de lés-a-lés. Importa ter presente que nem tudo é mercado na vida humana, ao invés, é o próprio povo português a penalizar os políticos, mostrando antipatia ou desinteresse.
Nas últimas eleições europeias, por exemplo, não houve vencedores, porque todos os partidos saíram delas derrotados. Dois terços do eleitorado não votou - facto este que deve ser fonte de reflexão e de interpretação, visando uma resposta rigorosa e honesta, dado que, desta forma, é a própria democracia que está em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu que, como presidente do PSN, convivi de perto com a dor da solidão e da marginalização institucional, gostaria de aproveitar ainda esta oportunidade regimental, tentando alertar para os perigos que o nosso actual sistema democrático vem acumulando. Sempre que o sistema, tomado de obsessão maioritária, se fecha sobre si mesmo, afastando, como se de impertinência se tratasse, as novas ideias corporizadas, quer por associações/movimentos cívicos, quer mesmo sob a forma de partidos, está a deixar consumir-se por um autismo letárgico e anestesiante, que lhe poderá ser fatal.
O sistema democrático não pode tornar-se, como diz Hayek, refém dos interesses particulares. E o nosso sistema democrático foi demasiado longe ao garrotar os chamados pequenos partidos, inviabilizando por via legal o seu alimento democrático, já que, para essa lei (a dos partidos e do financiamento das campanhas eleitorais) o voto só tem
2688 I SÉRIE - NÚMERO 83valor (mesmo financeiro) quando se manifesta em grande quantidade. Esta visão quantitativista da representatividade afigura-se-me particularmente imoral e sobretudo muito perigosa. Atitudes desta natureza em vez de serem prova de poder são-no, acima do mais, de fragilidade. É preciso que a luta democrática assente mais na força da razão do que nas razões da força.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem hodierno é o homem do capitalismo. Ora, o capitalismo é, ao nível do axiológico, um niilismo. O capital racionaliza, quantificando. Mas, mesmo quando fala do fluir livre dos desejos, faz deles um factor de capitalização. Os «humilhados e ofendidos» pelo sistema político-económico vigente já foram por demais quantificados e manipulados. A actual racionalidade capitalista não é uma fatalidade. Na história, nunca se está no fim, nem no princípio. Mas no meio. A história é puro intermezzo. Daí a palavra de esperança com que termino as minhas palavras...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de um projecto de desenvolvimento integrado para ganhar o presente, construindo o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos que seja um projecto protagonista e ambicioso.
Protagonista para dotar Gaia de uma identidade e vida própria, distinta dos concelhos vizinhos, que afirme o município como um pólo e como uma força liderante no âmbito da Área Metropolitana do Porto.
Somos totalmente contra um certo colonialismo, que se sente existir, do Porto em relação a Vila Nova de Gaia. Somos claramente contra o «ortocentrismo» e totalmente a favor do policentrismo da Área Metropolitana do Porto, em que Vila Nova de Gaia afirme a sua individualidade e seja indiscutivelmente um dos pólos de desenvolvimento.
Ambicioso porque deve ter como objectivo recuperar os atrasos e os erros de um passado ainda recente.
Vila Nova de Gaia tem de assumir o protagonismo de uma cidade europeia, preparando-se para o século XXI.
Temos o novo Plano de Desenvolvimento Regional em execução e o 2.o Quadro Comunitário de Apoio que vai permitir a Portugal receber 3500 milhões de contos até 1999.
No 1.o Quadro Comunitário de Apoio as autarquias locais receberam 145 milhões de contos e neste 2.o Quadro Comunitário de Apoio as autarquias irão receber 300 milhões de contos. Impõe-se, assim, que Gaia aproveite ao máximo este 2.o Quadro Comunitário de Apoio, não perdendo mais oportunidades, como aconteceu num passado recente, apresentando projectos arrojados e credíveis, que mude a cidade e o concelho para melhor, e proporcione à população gaiense uma melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia tem um conjunto de carências, problemas e potencialidades que urge resolver, aproveitar e optimizar.
Para o desenvolvimento económico, social e cultural da cidade e de todo o concelho, e para uma melhor qualidade de vida dos seus cidadãos, é imprescindível que Gaia disponha de melhores acessibilidades.
Assim, praticamente concluída que está a construção da via de cintura interna do Porto, impõe-se que o Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, inicie com urgência a construção da Via de Cintura Interna de Gaia, para se obter o anel de circulação rápida na Área Metropolitana do Porto.
Impõe-se que não haja mais adiamentos nem atrasos, os gaienses estão fartos de esperar e há muito merecem a execução desta obra da responsabilidade da Administração Central.
A conclusão da ponte do Freixo e seus acessos e as ligações norte-sul descongestionarão a circulação rodoviária através das pontes D. Luís e da Arrábida, sem prejuízo das novas travessias sobre o rio Douro, como igualmente defendo.