3 DE OUTUBRO DE 2012 9 A pretender o partido proponente que a situação de carência económica não relevasse para a determinação do sujeito responsável pelos encargos do transporte de doentes, deveria, tão somente, parece-nos, excluir tal expressão dos artigos 2.o e 4.o do projeto de lei em presença, bastando a referência à situação clínica justificada. Não pode deixar de se exprimir, ainda, alguma estranheza perante o facto de a proposta em presença pretender regular de forma tão simplista uma matéria com a complexidade do transporte de doentes. Finalmente, realça-se que o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a), ao implicar, como já se referiu, um inegável aumento dos encargos do Estado com o transporte de doentes, viola flagrantemente o Memorando de Entendimento (MdE) sobre a concessão de assistência financeira a Portugal, assinado entre o anterior Governo, por um lado, e a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, por outro. Com efeito, o ponto 3.83 do MdE prevê, de entre as medidas que o Governo deve tomar para reformar o Sistema de Saúde, a seguinte: “Reduzir os custos com o transporte de doentes em 1/3”, com concretização atualmente prevista para o 4.o trimestre de 2012. Não oferecerá, pois, dúvida de que uma hipotética aprovação do Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) inviabilizaria o cumprimento do compromisso que o Estado Português assumiu internacionalmente em reduzir os seus custos com o transporte de doentes em um terço. Por todas estas razões entende o signatário não poder deixar de manifestar a sua discordância política relativamente ao Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a). Parte III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a), que visa estabelecer “Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes”. 2. O Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei Formulário e pelo Regimento da Assembleia da República, designadamente no que respeita à identificação do objeto principal e à apresentação de uma breve exposição de motivos, devendo, no que ao prazo da entrada em vigor respeita, o processo legislativo observar o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (‘lei-travão’). 3. De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço visa definir as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura o transporte não urgente de doentes. 4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 268/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, já agendado para o próximo dia 3 de outubro de 2012. Parte IV – Anexos Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  A Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Nuno Reis — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, abstenção do BE e ausência do PEV.