II SÉRIE-A — NÚMERO 4 12 alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, O regime jurídico da requalificação aplica-se a todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado; às instituições de ensino superior públicas; aos serviços da administração autárquica, nos termos do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro15; e aos órgãos e serviços da administração regional, mediante adaptação por diploma próprio. O processo de requalificação, previsto no Capítulo III da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, destina-se a permitir que o trabalhador reinicie funções e decorre em duas fases:  A primeira, com a duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, que se destina a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções, devendo envolver a identificação das respetivas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações de formação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações de formação profissional e a avaliação dos resultados obtidos. Durante esta fase o trabalhador aufere a renumeração correspondente a 60% da remuneração base auferida na categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS16), e um teto mínimo correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG17).  A segunda fase, sem termo pré-definido, inicia-se esgotados os 12 meses, seguidos ou interpolados, da primeira fase. A remuneração durante a segunda fase corresponde a 40% da remuneração base da categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de duas vezes o valor do IAS e um teto mínimo correspondente à RMMG. Cumpre referir que os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação encontram-se plasmados na Portaria n.o 48/2014, de 26 de fevereiro. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho18 (texto consolidado), retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro19 e 84/2015, de 7 de agosto20, prevê, na Secção II, a “Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, inserida no Capítulo VIII, do Título IV, compreendendo os artigos 245.o a 275.o. O artigo 245.o da referida lei prevê a reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos. Assim, a reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e reestruturação. A racionalização de efetivos pode ocorrer por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço, e após demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os seus efetivos se encontram desajustados face às necessidades das atividades que prossegue e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos, bem como por motivo de redução de postos de trabalho ou necessidades transitórias decorrentes, designadamente, do planeamento e organização da rede escolar. O contrato de trabalho em funções públicas cessa na sequência de processo de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos realizado se, após o decurso da primeira fase do processo de requalificação, o trabalhador não abrangido pela segunda fase não tiver reiniciado funções em órgão ou serviço (n.o 1 do artigo 311.o), havendo lugar à correspondente compensação nos termos do Código do Trabalho (n.o 1 do artigo 312.o). De acordo com os dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a 30 de setembro de 2015, o emprego na administração pública correspondia a 649 294 postos de trabalho, um total que era de 654 600 em 30 de junho do mesmo ano (estatística referente ao 2.o trimestre de 2015), e de 647 139 em setembro de 2014.                                                           15 Alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro. 16 O valor mensal do IAS é de 419,22 euros. 17 Nos termos do Decreto-Lei n.o 254-A/2015, de 31 de dezembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016, é de € 530. 18 Teve origem na Proposta de Lei n.o 180/XII. 19 Teve origem na Proposta de Lei n.o 254/XII (OE2015). 20 Teve origem no Projeto de Lei n.o 866/XII.