II SÉRIE — NÚMERO 10228-(13)ção Interna, informação de qual a receita, discriminada pelos vários governos civis, arrecadada no ano de 1983 e no 1.° semestre de 1984, pela legalização de máquinas de jogo, tipo póquer automático.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 71/111 (2.*)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Segundo foi recentemente noticiado, transitou em julgado a sentença que condenou a Câmara Municipal da Covilhã a pagar o total das suas dívidas — cerca de 1000 milhões de escudos — à Electricidade de Portugal, EDP.Considerando que o Governo celebrou um protocolo com a Câmara Municipal do Porto, pela qual esta se mantém em situação devedora, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja informado, pelo Ministério da Indústria e Energia, se o Governo vai ou não interferir na situação do município da Covilhã.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 72/111 (2.a)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Tendo apresentado oportunamente um requerimento (requerimento n.° 2225), relativo ao fornecimento de aviões A-7 à Força Aérea Portuguesa, afigura--se importante poder conhecer outros aspectos da referida operação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, me forneça as seguintes informações:1) No momento em que foi decidido equipar asForças Armadas Portuguesas com o referido avião,a) Qual era o horizonte temporal defabrico:Do avião;Das suas peças, componentes e sobresselentes;b) Quais os países cujas FF.AA tenciona-vam ainda equipar-se com o referido avião.2) Dos aviões recebidos em Portugal:a) Quantos se conservam operacionais;b) Quantos os que não voam, por defi-ciências diversas verificadas?3) As reparações dos citados aviões foram con-tratualmente estabelecidas como obrigatoriamente feitas nos EUA?Em caso afirmativo, foram previamente consultados sobre o assunto as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca)?4) Qual foi o montante total, discriminado, da despesa feita pelo Estado com os aviões A-7, incluindo as reparações?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 73/111 (2.*)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:1) Em que data ficou terminado o inquérito pa-ra apuramento de responsabilidades ao alui-mento de parte do pavimento da ponte da Figueira da Foz, ocorrido em 23 de Julho de 1983?2) Em que data serão tornadas públicas as res-pectivas conclusões?3) O inquérito e as suas conclusões foram trans-mitidas à Alta Autoridade contra a corrupção?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 74/111 (2.*)Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República:Em reunião realizada em Lisboa, nos primeiros dias de Outubro, a União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local, organização com estatuto consultivo junto do Conselho da Europa, condenou a política autárquica do Governo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, me informem dos elementos difundidos pelo Governo visando contestar aquela conclusão e as acusações que a fundamentaram, a exemplo do que foi feito pela Câmara Municipal de Lisboa.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 75/111 (2.a)Ex.mo  Sr.   Presidente  da  Assembleia  da República:O Brasil tem sido teatro da deslocação de diversos membros do Governo. Nem sempre, todavia, é facilmente descortinável a utilidade dessas deslocações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Durante o Carnaval do Rio de Janeiro, algum membro do Governo se deslocou ao Brasil em visita oficial?