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Mais radicalmente ainda: se, como se afirma, um tal quadro de subversão democrática é, inequivocamente, confirmado pelos factos, então só se vislumbra um caminho constitucionalmente pertinente e politicamente eficaz, que consiste no exercício, pelo Presidente da República, da competência prevista na alínea j) do artigo 136.o da Constituição, que me permito recordar:Dissolver os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.Ora, todos faremos, de bom grado, a justiça ao actual Presidente da República de lhe reconhecer o elevado e indiscutível mérito de ser um estrénuo defensor da democracia, razão mais que suficiente para que o seu actual silêncio, sobre a matéria deste debate, seja para todos nós um reconfortante aval de tranquilidade cívica e democrática.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas, admitindo que, em vez da alínea d) é a alínea e) do artigo 76.o do Regimento que 6 invocada, então a inoportunidade formal desta discussão afigura-se-nos mais evidente ainda, já que um debate «sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial», no caso vertente regional, deverá, creio - e não sou advogado mas julgo que é assim - ser efectuado pela respectiva Assembleia Legislativa Regional, pois só assim se dará uma prova concreta de confiança nas virtualidades intrínsecas do processo autonómico e das próprias regras democráticas.Aplausos do PSD.Se o quadro institucional da Região Autónoma da Madeira não foi material e funcionalmente subvertido, então por que razão se levantou esta contenda que poderia ter desestabilizado a sociedade madeirense?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que este debate chega a ler contornos de «terapia de grupo», numa espécie de exorcismo psicanalítico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia não tem que gerar, necessariamente, uma média aritmética nos ciclos de alternância do poder, como se se houvesse de recorrer a um pacto de mediania - para não dizer mediocricidade - como forma de garantir a escala do poder. Não! A democracia deve premiar os melhores, prémio que é atribuído pelo júri soberano, que é o povo, nos actos eleitorais, como vai acontecer em Outubro próximo.Aplausos do PSD.Há que ter fé nos mecanismos de reposição e de auto-regeneração democráticos. A cadência das alternâncias não se altera por força de um voluntarismo político qualquer mas, sim, por força dos dinamismos internos da própria sociedade.
Um segundo tipo de reserva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no entender do PSN, importa aqui referir é a que se prende com o perigo objectivo que uma eventual perturbação da ordem social da Madeira poderia constituir.
Se é verdade que a ninguém assiste o direito de julgar as intenções dos actos políticos, também é verdade que uma conturbação social e política no arquipélago da Madeira poderia ler implicações graves, até ao ponto de vista geoestratégico.
Se olharmos, com efeito, para a cintura marítima e insular da Europa, aquilo a que poderíamos chamar, mutatis mutandis, os postos avançados gerais da Europa, que é que observamos? Uma Malta dividida...Risos.Bem, Malta aqui é a ilha... Uma Malta dividida e com problemas políticos historicamente persistentes; uma Córsega com terrorismo activo; umas Canárias com crescentes pretensões independentistas e uma Madeira estável, imprimindo uma fecunda lusitanidade à sua própria experiência autonómica.
7 DE MAIO DE 1992 1869Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Interessará um arquipélago da Madeira instável? Claro que não! É do próprio interesse europeu que a Madeira viva em paz e democracia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de ter em atenção o seu tempo e não pode ser assim tilo liberal como isso.O Orador: - Sr. Presidente, tenho mais tempo, porque o PSD concedeu-me uns minutos.Vozes do PS e do PCP: - Ah! Então é isso?...O Orador: - Até parece que os senhores são virgens nisto! Até parece que nunca concederam tempos aos outros grupos parlamentares? Não sei qual é a admiração!...Aplausos do PSD.Bom, mas eu quero é chamar a atenção do seguinte: embora a natural admiração que nutro por muitos dos Srs. Deputados, embora o espanto cego e os terrores supersticiosos por alguns ditos, eu quero dizer-lhes que não aprendi a pensar nesta Casa.
Por outro lado, a frente mediterrânica com fundamentalismo islâmico, crescentemente ameaçador e alteroso, sobretudo nos países do Magrebe, deve constituir uma das pedras de toque da reformulação da própria estratégia da NATO.
Com efeito, a ameaça de uma força organizada em suportes religiosos e com uma prática cruzadista não muito diferente dos desígnios internacionistas do marxismo-leninismo, constituída em guarda avançada de um terceiro mundo, é, infelizmente, um cenário cada vez menos académico.
A este propósito, não poderemos nunca esquecermo-nos que o Funchal fica a 400 km de Casablanca.
Falo nisto não para agitar fantasmas, mas tão-só para chamar a atenção para o dever, que iodos lemos, de sermos cuidadosos na abordagem da situação das nossas ilhas atlânticas, já que, em conjunto com as outras ilhas acima mencionadas e algumas mais, constituem, afinal, a orla descontínua da defesa da Europa sobre a qual impendem ameaças novas.
A solidariedade nacional exige a humildade do respeito pelas opções de qualquer parcela do território nacional, garantida que esteja a democraticidade das mesmas.
Eventuais casos de desvios às regras do Estado de direito, desde que tais tenham sido processados e decididos pelo poder judicial, não só não reflectem a inexistência de democracia como, pelo contrário, são a prova humana da sua existência, uma vez que, no dizer de Churchil, «a democracia é a pior de todas as formas de governo [...] com excepção de iodas as demais», o que equivale a dizer que ela comporia naturalmente erros e vícios.
De resto, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para apelar publicamente ao zelo democrático de todos os partidos para que não se distraiam tanto com a Madeira e que olhem para mim, conviva democraticamente eleito para este «banquete» parlamentar e estranhamente ignorado, remetido para sub-cave - aliás eu sou o único não independente que estou no 1.o andar, sintomaticamente -, como se fosse um mero Deputado independente. Os 100 000 eleitores que me elegeram esses, sim, é que poderão clamar por «défice democrático»! E eu não sei como ressarci-los.
Terá que ser esta Câmara, através do empenho democrático das várias bancadas, a ajudar-me a reparar tão dolorosa e injusta dívida. Neste caso, é a própria condição democrática que exige a reparação desta injustiça!
É mistificação alargar a acção inspectiva desta Assembleia para fora dos seus muros quando no seu seio alimenta, por omissão, uma tamanha contradição. O PSN não falará de outro «défice democrático» a não ser daquele de que, claramente, continua a sentir-se vítima.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero começar por agradecer aos grupos parlamentares do PS e do PCP o tempo que me cederam...Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: -... e também à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que permitiu o consenso para que isso acontecesse.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que melhor prova da existência de um défice democrático na Madeira quando a maioria PSD suspendeu o mandato do Deputado do Grupo Parlamentar da UDP, Martins Júnior, por, no exercício das suas funções, ler exigido um inquérito ao desaparecimento de valiosas pratas da Assembleia Regional?
Que melhor prova da existência de défice democrático do que a ocupação policial da Igreja da Ribeira Seca para impedir o P.o Martins Júnior de exercer o seu múnus sacerdotal?
Que melhor prova do que a atribuição de subsídios, fora de qualquer enquadramento legal, à diocese do Funchal, a várias igrejas e paróquias e confrarias religiosas?
Que melhor prova da existência de défice democrático do que a atribuição arbitrária e discricionária a autarquias previamente sufocadas financeiramente pela retenção na fonte dos valores de amortização de dívidas contraídas em função de orientações do próprio Governo Regional desde 1976?
Que melhor prova do que a maioria PSD elaborar e aprovar legislação que cobrisse retroactivamente despesas irregulares dos Deputados da maioria?
Que melhor prova do que a conciliação com a violação da Lei das Incompatibilidades por parte de detentores de cargos públicos?
Que melhor prova do que transformar o último debate na Assembleia Legislativa Regional, sobre o défice democrático em caso de polícia, instaurando processos judiciais a Deputados e a condenação do Partido Socialista, enquanto tal, pela maioria do PSD em nome da Assembleia Legislativa Regional, órgão fundamental da legitimação da autonomia?
Que melhor prova do que um delegado do Governo em Porto Santo - sem cobertura constitucional - quando tanto se grila contra o Ministro da República?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata apenas de abuso do poder, como pretende o CDS, agora apostado em se encostar ao PSD, mas de uma tentacularização do aparelho do PSD através do aparelho de Estado e da tentativa de pôr o poder ao serviço do PSD.
Trata-se da identificação do partido com o Governo; da limitação do espaço de liberdade dos que não se identifi-
1870 I SÉRIE - NÚMERO 59cam como poder/PSD; da dissuação planeada da participação democrática, através da intimidação, da perseguição, da marginalização; do impedimento pelo controlo arbitrário de meios e estruturas e pela absolutização da maioria do funcionamento transparente das instituições e da legítima e necessária participação das forças da oposição na formação da opinião pública madeirense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria do PSD/Madeira já tem idade suficiente para ter amadurecido e temperado os seus ímpetos radicais, a sua arrogância, compreensível, ale certo ponto, face ao acumular de vitórias eleitorais, ou mesmo o seu exclusivismo autonomista.
E se tivesse amadurecido saberia ver que 6 o povo da Madeira, na sua diversidade, que dá razão de ser à autonomia e que os que discordam do PSD não podem ser identificados como agentes do exterior. Os tempos em que isso acontecia eram tempos sem autonomia porque sem democracia.
O poder corrompe e o poder absoluto pode corromper absolutamente! As leis produzidas pelas maiorias tem de ser limitadas pela normas constitucionais, pelo equilíbrio e divisão de poderes e pela instalação de uma prática de participação democrática.
Os recentes acontecimentos de Leste mostram que, mesmo sob as melhores intenções e com base em teorias libertárias, a democracia pode ser devorada. Quanto mais num sistema como o nosso em que começa a ser atribuído à própria atitude de devorar um valor quase ético e estético, expresso no estímulo à concorrência sem limites, à disputa, ao confronto, conferindo à lei do mais forte o papel de dinamizador social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade aí está, na opinião pública, através da comunicação social, que não se limitou a relatar a opinião dos partidos, mas assumiu o corajoso papel de investigador minucioso e lúcido, pelo que não quero deixar de saudar os seus representantes.
O PSD/Madeira compra consciência e subsidia amigos; toma conta da economia através do Governo e põe o Governo nas mãos da economia; isola e insulta os críticos; ameaça e intimida quem não o segue e invade a Administração com os seus homens de mão.O Estudo e o partido, numa paixão irreprimível, numa promiscuidade sem limites, deram um nó cego,- a Constituição é macerada enquanto dela se reclamam para violar o que de mais estrutural a caracteriza: a separação dos poderes.
A perseguição ou marginalização ideológicas declaradas, quando apoiadas no poder, têm um efeito terrível: criam uma mística totalitária, abafam e adormecem consciências e atemorizam, porque assentam numa gestão discricionária não só dos privilégios mas também das atribuições legítimas.
Em nome do dogma laranja - temos maioria absoluta, o povo votou em nós, temos razão, logo tudo nos é permitido - definem-se traidores e divisionistas; estigmatizam-se os opositores; instala-se o «défice de algibeira» como muito bem definiu o meu camarada Paulo Martins no recente debate na Assembleia Regional da Madeira, caracterizando as desigualdades económicas e sociais; distribuem-se prebendas e espórtulas; utiliza-se o decreto como lei universal; insulta-se o Parlamento na sua essência pluralista; desconsideram-se es seus próprios representantes.
A maior vítima são os cidadãos, desapossados da informação, temerosos de se expressarem, limitados na sua acção reivindicativa e na sua participação democrática.
O pior desta asfixia da participação, deste tolhimento dos mecanismos democráticos de controlo e de fiscalização institucional e de opinião, quando não da sua eliminação, é que obscurece as consciências e priva, por vezes, as próprias vítimas da percepção do que lhes está a acontecer, da privação intrínseca da sua própria liberdade: não só na comunicação social mas também na sociedade instala-se a auto-censura.
Quando os incensam estão a ir-lhes ao bolso - aliás, já fui alvo de processo judicial por ter dito isto na Madeira-, quando os exaltam cortam-lhes a liberdade, quando os exortam tiram-lhes o tapeie.
Mas os Madeirenses têm homens e mulheres capazes de mudar a situação. A eles lhes compete fazê-lo, e ainda bem que o debate começou por lá.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Ah, pois!...O Orador: - A Madeira, com 16 anos de maioria absoluta de PSD/Madeira, tem sido um laboratório para o PSD nacional. A. J. J. é o pioneiro truculento, espalhafatoso e irreverente para melhor garantir que a experiência dá certo.
As inaugurações em campanha eleitoral, escondendo a violação do preceito da neutralidade do Estado nas eleições, atrás da satisfação causada pela apresentação de obras necessárias ou desejadas. O casamento Estado-partido, a identificação do Governo com o povo que, a nível nacional, tende a evoluir para a de Cavaco com a Pátria.
Cavaco Silva acha que a oposição, nomeadamente o PS, divide os Portugueses. Porquê? O PSD une-os?
Conseguirá unir os democratas com os PIDES a quem conferiu pensões honrosas? Conseguirá unir os trabalhadores com Champallimaud que os ameaça de saneamento político nas empresas que lhes estão a ser entregues sem coerência? Os intelectuais e a inquisição da Secretaria de Estado da Cultura? Os trabalhadores do Metro que lutam por salários dignos com os administradores aumentados 40 %?
O PSD confunde união nacional com solidariedade nacional só possível com a assunção das diferenças e na prática democrática.
A quem o contesta, A. J. J. chama de traidor da Madeira. Mas, mais cauteloso, aos que se lhe opõem Cavaco Silva coloca-os no rol dos politiqueiros e desestabilizadores.
A oposição é tratada como uma doença do regime que se tem de tolerar enquanto não surgir a vacina. Preparam-se, para isso, alterações à lei eleitoral que garantam maiorias absolutas com menos votos.
Nada mais legítimo do que uma maioria absoluta, mas nada menos legítimo do que a absolutização da maioria e do que dispensá-la da legitimação da proporcionalidade e legitimidade permanente da prática democrática.
Cavaco Silva não devia avalizar o défice democrático na Madeira, mas avaliza-o, porque segue as pisadas daquele que hoje parecer ser seu professor, e Cacavo não é mau aluno.
O nosso país tem uma lamentável tradição de soberania do executivo Costa Cabral e João Franco, Sidónio e Salazar. O governo do PSD ao governamentalizar o País cede a essa trágica tentação. Os proprietários querem também ser os donos da política e tem encontrado os seus homens dedicados.
O lúcido empresário Henriques Alves, deixou bem claro, outro dia em debate televisivo, que Salazar protegia os empresários quando limitava os direitos dos trabalhadores.
As ameaças de alterar a lei da greve e as leis de intervenção sindical nas empresas, a sua limitação, ai prática,
7 DE MAIO DE 1992 1871a desvalorização de datas essenciais para a liberdade e o trabalho como o 25 de Abril e o l.o de Maio, a corrupção que se instala encavalitada no poder e na arrogância executiva que se transforma em executora da democracia, devem fazer-nos pensar.
A. J. J. é um bandeirante que desbrava o caminho, Cavaco Silva vai atrás a ocupar o terreno! Em linguagem militar, um é a cavalaria o outro a infantaria, só que no terreno está o povo, estilo os cidadãos, é a eles que compete a última palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP desde sempre tem denunciado a evolução negativa da democracia na Madeira e por isso tem sido o partido mais atingido.
O Governo da Madeira não é apenas um governo antidemocrático, com um comportamento que viola a democracia, ele é um governo antiautonómico. É uma repartição de finanças do Governo da República. Com ele a autonomia parece morar no Terreiro do Paço, com uma antena na Quinta da Vigia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo da Madeira saberá reconquistar a sua autonomia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou ainda mal refeito do encontro que acabo de ter e da surpresa que este me provocou. Nilo quero deixar de aqui explicar que acabo de me encontrar, num corredor mal iluminado desta Assembleia, com Eça de Queiroz. Nem mais nem menos!
É claro que, como ele me disse, era o seu fantasma e não o Eça ressuscitado, o que seria bem oportuno, sobretudo se ele pudesse intervir neste debate. Mas, na verdade, o que tive na minha frente, por uns momentos breves, foi o fantasma de Eça de Queiroz, com o seu sorriso irónico e o seu monócolo. O Eça de Os Maias, de A Relíquia e de O Crime do Padre Amaro, o criador de tipos inesquecíveis como o conselheiro Acácio, o conselheiro Pacheco e o inolvidável conde de Abranhos, que iniciou a sua brilhante carreira denunciando um condiscípulo, como decerto se recordam.
E quando, naturalmente surpreendido, lhe perguntei o que viera aqui fazer ao Parlamento, respondeu-me exactamente assim: «Eu podia lá perder este debate sobre a Madeira do Dr. Jardim!»
Quis então saber se iria escrever algum romance com base neste tema, mas ele esclareceu que não. Lá em cima, no outro mundo, já não escreve e entretem-se, sob a forma de fantasma que tudo lhe permite ver sem ser visto, a deslocar-se aos vários locais onde ocorrem acontecimentos que suscitam o seu interesse. «E o que eu lenho visto, não só na Madeira mas também no continente, dava para muitas páginas de crítica» - acrescentou.
Não pude deixar de lhe observar que o objecto deste debate era um assunto muito sério, porque o que eslava em causa era o atropelo de direitos dos cidadãos, a discriminação por razões políticas, o clientelismo e a corrupção. E, naturalmente, sendo um assunto tilo sério, talvez não se harmonizasse com o seu estilo sarcástico.
Eça encolheu os ombros, alargou o seu sorriso e respondeu-me: «Eu sempre analisei as pessoas e os assuntos, pondo em evidência os seus aspectos caricatos e risíveis. E, se continuasse a escrever, não alteraria o meu estilo. Pois se até presentemente vi que há quem pretenda alterar a minha legenda,
substituindo-a pela nova versão "sob o mando diáfano da maioria, a nudez crua da verdade"». E, tirando do bolso do colete o seu velho relógio, Eça despediu-se, dizendo: «Vou indo para as galerias».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quem instintivamente dirija o olhar para as galerias, permito-me prevenir que Eça está lá mas não é visível, porque é apenas um fantasma Mas, apesar disso, não se esqueçam, Srs. Deputados da maioria, que ele está a observar-vos e a sorrir com aquele seu habitual sorriso sarcástico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se esperava que a eleição do novo secretário-geral do PS revitalizasse a maior força política da oposição e lhe permitisse apresentar ao País um líder e um programa alternativos ao actual Primeiro-Ministro) e ao seu governo, assistimos com estupefacção ao precipitado anunciar de um debate na forma de interpelação ao Governo, na Assembleia da República, sobre um alegado défice democrático na Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Outra vez!...O Orador: - O secretário-geral do PS reduzia-se, assim, na sua primeira intervenção pública, nessa qualidade, à condição de uma espécie de líder de oposição regional e elegia como seu principal adversário político o Presidente do Governo Regional da Madeira.
Um conhecido cronista em artigo de análise política deu para tal iniciativa a explicação que se passa a citar:
Não fossem as próximas eleições regionais e talvez ninguém tivesse levantado o problema do défice democrático. Não fosse a necessidade de afirmação do novo líder do PS e a polémica leria inexistido.Não querendo, de forma alguma introduzir algum veneno nas relações intentas do PS, em que não me vou, obviamente, imiscuir, tenho para mim que a explicação para ião atabalhoada iniciativa tem, principalmente, a ver com o segundo vector referido pelo cronista - a necessidade de afirmação do novo líder do PS. Direi mais: não hesitou o secretário-geral do PS, para efeitos de afirmação mediática em arrastar o seu camarada, líder regional do PS da Madeira, para uma luta contra a sua própria terra e para os mais infundados ataques as populações da Região Autónoma a que pertence.O Sr. Rui Ávila (PS): - Que exagero!O Orador: - Dir-se-ia que o secretário-geral do PS tinha encontrado a forma mais subtil de retaliar o apoio que o Dr. Emanuel Jardim Fernandes tão acertadamente dera ao Dr. Jorge Sampaio. Os resultados do debate na Assembleia Legislativa Regional da Madeira são do conhecimento público e não lemos dúvidas serão devidamente confirmados nas unias. O Dr. Emanuel Jardim Fernandes não precisou de fazer mais nada para pagar, na mesma moeda, a «desajuda» que o engenheiro António Guterres lhe concedeu.
Para tanto, necessitou o Dr. Jardim Fernandes apenas de deixar e quiçá estimular o secretário-geral do PS e o seu grupo parlamentar na Assembleia da República a continuar o «folhetim» do debate sobre a Região Autónoma da Ma-
1872 I SÉRIE - NÚMERO 59deira com as tentativas de atropelo ao Regimento e à Constituição, já conhecidas, a ponto de se queixarem ao Sr. Presidente da República, inevitavelmente sem êxito, tanto mais que não era previsível que S.a Ex.a pudesse recriminar quem defende intransigentemente a Constituição e a lei nesta, Casa-Mãe da democracia que é o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A muito custo, o PS, que queria os efeitos mediáticos do anunciar e do arrastar da iniciativa, mas não queria o debate, acaba contrariado por ser forçado, a requerê-lo depois de lhe ter sido ensinado os termos regimentais em que o deveria fazer, embora recuando no tema que deixou avisadamente de ser défice democrático na Região Autónoma da Madeira, passando a ser sobre a situação política na mesma Região.
Esperemos que, pelo caminho atribulado em que se meteram, os socialistas, apesar de tudo, tenham, embora muito tardiamente, aprendido alguma coisa. Continuam, porém, os socialistas a revelar publicamente que eles próprios não se entendem entre si sobre esta matéria. E ainda no último fim de semana vimos o subalternizado Dr. Martins Goulart declarar que défice democrático existe na Região Autónoma dos Açores e não na Madeira e que nesta haveria, quando muito, casos pontuais de abuso de poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas veio logo aquele líder regional do PS a ser desmentido, em sua própria casa, pelo Secretário-Geral do seu partido, que adiantou «que não senhor, nos Açores haveria algumas imperfeições do sistema, como no continente, e que na Madeira, sim, existe défice democrático»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe nenhum défice democrático nem abusos de poder em qualquer das Regiões Autónomas. O que existe ú um superavit de contradições, de leviandade e de incoerência do PS neste caso, como em muitas outras matérias.
Em recente oportunidade e no âmbito da Região Autónoma da Madeira afirmei que, apostados que estávamos - e estamos - na batalha da qualidade, arriscávamo-nos, dentro em pouco, a manter apenas uma coisa sem nível europeu: a oposição. Penso hoje que, para ser justo, não devo generalizar este juízo a iodas as forças políticas, da oposição regional, mas receio bem que em relação ao PS lenha de alargar nu opinião ao âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não ignora que o exemplo de estabilidade democrática e de progresso económico e social que as Regiões Autónomas registaram se ficou a dever à acertada escolha do eleitorado ao votar maioritariamente em sucessivas eleições no PSD. Como não ignora que tal constituiu exemplo que o povo português seguiu a nível nacional, conferindo nas duas últimas eleições para a Assembleia da República a maioria ao PSD.
O PS receia, pois, e tem razões para isso, manter-se eternamente colocado no papel de partido da oposição. Neste contexto, com estas preocupações e em ano de eleições regionais, o PS não olha a meios para tudo fazer no sentido de que a maioria do PSD nas Regiões Autónomas seja posta em causa. E é caso para, perguntar quando, nu sequência do anunciado exemplo de Ponta Delgada, o PS promoverá as adequadas sondagens que permitam revelar ao país qual o presidente de Câmara, seu ou alheio, melhor colocado para substituir o engenheiro António Guterres como alternativa do PS para Primeiro-Ministro.
Não deixou nem deixa de se colocar,- em todo este percurso, a questão da sede própria para o debate que o PS, em repetidas metamorfoses, anunciava pretender realizar. A questão, antes de mais, unha a ver com a forma confusa e contraditória utilizada com que o PS anunciava o seu propósito. Se o debate pretendia avaliar ou julgar politicamente actos do Governo Regional, inserindo-se no âmbito da fiscalização política daquele executivo, dúvidas não temos de que, constitucional e estatutariamente, é a Assembleia Legislativa Regional a sede própria para esse debate.
Esse debate está feito e leve lugar há pouco mais de uma semana na Assembleia Legislava Regional. Que debate é este, então, que hoje aqui tem lugar na Assembleia da República ?!O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!O Orador: - Não 6 pela nossa mão que esta Assembleia vai preterir a autonomia regional ou interferir no âmbito da competência própria da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Que fique claro, porém, que não temos a menor dúvida sobre a plena legitimidade e competência desta Câmara para debater e se ocupar de questões relativas a qualquer parle do território nacional e da Administração em geral, nomeadamente a situação política na Região Autónoma da Madeira, posto que se respeite o Regimento e se observe a Constituição.
Em maioria de natureza institucional Ião delicada, responsabilidade acrescida cabe ao partido que promoveu o agendamento do debate, para que, sem abdicarmos das plenas competências desta Câmara, não nos deixemos enveredar por caminhos que nos possam levar a invadir competências alheias.Sr. Presidente; Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira e as suas populações têm dado mostras do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da nossa história. Uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi a revolta sufixada por forcas militares idas do continente para dominarem os revoltosos. E este apego à democracia custou caro às suas populações a quem Salazar aplicou, durante longos anos, um imposto especial alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento e da revolta.
E quando em anos mais recentes as liberdades voltaram a estar ameaçadas e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram iodos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de lazer sentir que se não subordinariam a soluções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista que se pretendia instaurar e que constituíra razão principal do 25 de Abril, porque muitos haviam lutado.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi fácil fazer a recuperação que a autonomia regional vem permitindo. O atraso em que se encontravam as populações da Madeira em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável.
7 DE MAIO DE 1992 1873Foi possível, com estabilidade política que a livre opção dos Madeirenses tem garantido e com a solidariedade nacional- só quebrada em períodos de governação socialista - e, nos últimos anos, com o apoio comunitário, mudar a face da Região em todos os domínios.
Instituiu-se um serviço regional de saúde, que é apontado como exemplar. Deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos. Criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos. Extinguimos esse regime odioso da colónia, fazendo uma autentica reforma agrária sem ocupações e sem atropelos. Abriram-se estradas, electrificou-se toda a ilha e desenvolveram-se as infra-estruturas básicas que faltavam de todo. Desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações.
Criaram-se estruturas de articulação da Região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo Mundo. Criou-se e vem-se implementando a instalação da universidade. Ganhou-se credibilidade interna e externa que nos tem permitido, num quadro de solidariedade e apoio do Governo da República, obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito especial de programas e incentivos destinados as regiões ultraperiféricas.
Dotámos a Região Autónoma do seu estatuto definitivo. Temos a consciência de que há muito por fazer. E é exactamente para isso que desafiamos a oposição, quer a nível regional, quer a nível nacional. Temos a perfeita consciência de que a democracia não se esgota nem se realiza apenas através do voto e da garantia do exercício do direito de votar. A democracia realiza-se com a garantia de melhor bem estar económico e social, com o acesso à saúde, ao ensino, à cultura, aos tribunais e ao direito.
Fizemos a consciente opção de nos integrarmos, de pleno, com o resto do País, na Comunidade Europeia, porque queremos garantir as populações da Madeira e do Porto Santo o acesso a padrões de vida similares aos dos países mais avançados da Europa.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esse défice que as distancia ainda dessas sociedades que queremos continuar a combater, em liberdade, em diálogo com todos os que sintam esta luta como sua, mas sem querelas inúteis que a todos nos desgastam e nos desacreditam interna e externamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nilo é o facto deste debate advir da iniciativa de um partido da oposição, e a que não nos opusemos, que nos impede de ter a maior preocupação de lhe emprestarmos toda a dignidade, pois que assim o exigem a Região Autónoma da Madeira e o respeito e consideração que a todos deve merecer as suas populações e assim o impõem também o prestígio e a responsabilidade desta Câmara.
É oportuno que se coloquem aqui questões da maior importância para o futuro da Região e das mais prementes que em alguma medida dependem dos órgãos de soberania ou do seu apoio e para o que também é importante saber se a oposição se dispõe colaborar, enquanto necessários ao desenvolvimento da Região e à melhoria do bem-estar das suas populações, ou se antes, apenas porque nelas está fortemente' empenhado o Governo Regional, nalguns casos em articulação com o Governo da República, pretende manter a sua tradicional posição de sistemática discordância: à continuação do acompanhamento do «dossier da banana», a nível nacional e comunitário, na sequência da vitória recentemente obtida com exclusão daquele produto das negociações GATT; à necessidade de complementar o quadro jurídico-legal da zona franca e do off-shore; à necessidade de garantir o acompanhamento das negociações na Comunidade Europeia no âmbito dos programas em aplicação e numa perspectiva post Maastricht, com especial relevância para a obra de ampliação do aeroporto do Funchal; à necessidade de garantir a implementação da Universidade da Madeira, assegurando-lhe os meios financeiros e humanos que lhe permitam cumprir a sua missão de formação das novas gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subsistem na Constituição, e mantêm-se na estrutura político administrativa das Regiões Autónomas, soluções que são, essas sim, de défice autonómico e de défice democrático. E é para essas questões que eu lanço aqui o repto ao PS no sentido de confirmar da autenticidade das suas intenções e apregoadas preocupações, designadamente com este debate, para saber da sua disponibilidade para, em próxima revisto constitucional, alterar tais situações.
Refiro-me à eliminação do cargo de Ministro da República, figura sobre a qual o Sr. Prof. Barbosa de Melo, ilustre Presidente desta Assembleia, escreveu o seguinte, em trabalho publicado aquando da 1.o Revisão Constitucional:Não se ignora o desajustamento desta espécie de alto comissário a um sistema de autonomia constitucional propriamente dito.Refiro-me também, neste quadro de revisão constitucional, à consagração do direito de voto aos emigrantes, quer para eleição do Presidente da República quer para as Assembleias Legislativas Regionais.
Queremos, pois, saber, claramente e sem rodeios, de uma vez por todas, qual é a posição do PS sobre estas questões. E pelas suas respostas ficaremos a saber da boa fé das suas preocupações relativamente às regiões autónomas e as suas populações, incluindo os emigrantes.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Finalmente - e dirijo-me de forma particular ao Sr. Deputado Jaime Gama - um compromisso e um desafio: V. Ex.a e o seu partido trouxeram a esta Assembleia e vêm agitando graves acusações aos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira e ao PSD, enquanto partido maioritário e que apontam como déspota e opressor das populações da Região. A importância e a gravidade que VV. Ex.as atribuem às vossas próprias acusações tornou-se manifesta. Significa isto que esta questão não pode deixar de ser, pelo menos no vosso entendimento, da maior relevância regional e até nacional. Assim, sendo, não poderá deixar de ter a maior e decisória influência no veredicto eleitoral regional de Outubro próximo.
Sr. Deputado Jaime Gama, se o seu partido, como recompensa por esta defesa oficiosa, por este papel de advogado de uma causa inexistente, obtiver a maioria nas próximas eleições regionais, fica aqui o meu compromisso de vir a esta Tribuna reconhecer a razão que lhe assistia. Este o meu compromisso.
O desafio é o de que, caso tal não aconteça e o PSD tiver, de novo, a maioria nas próximas eleições regionais, como estou certo de que terá, V. Ex.a assuma também, desde já, o compromisso de subir a esta Tribuna para daqui reconhecer a sua falta de razão e a falta de razão do seu
1874 I SÉRIE - NÚMERO 59partido e publicamente desagravar a ofensa com que, prolongada e insistentemente, tem atingido as populações da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.Isto é, no mínimo, o que manda a ética política e se exige das responsabilidades institucionais e partidárias de V. Ex.a e de um partido que é o maior partido da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes.O Sr. Emanuel Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O engenheiro António Guterres, ao anunciar a sua determinação de desencadear o debate nacional, manifestou a sua solidariedade e a do PS aos Madeirenses e Portossantenses. Não actuou à revelia dos socialistas da Madeira, como alguém quis fazer crer, nem por motivação de ordem partidária ou eleitoral. Tenhamos em conta que o PS/Madeira sempre denunciou e criticou a forma perversa como o PSD exercia o poder.
Como questão eminentemente regional, o debate iniciou-se na Assembleia Legislativa Regional e deixou claro haver factos que comprovam a subversão do regime autonómico, a partidarização do poder, a corrupção política, o desrespeito pelos direitos dos cidadãos e dos partidos da oposição. O PSD/Madeira, o Governo Regional e o seu líder não desmentiram os factos, nem os comportamentos perversos. Não podendo esconder a sua responsabilidade, avançaram para o insulto, separando os cidadãos e os próprios Deputados em «fiéis» e «traidores».
Por outro lado, limitaram-se a ordenar ao Presidente da Assembleia que procedesse ao envio das declarações dos Deputados da oposição à Polícia Judiciária para averiguação e procedimento criminal, revelando assim o seu conceito de democracia policiada.O Sr. José Lello (PS): - É um escândalo!O Orador: - Na ânsia de «criar» inimigos externos, capazes de aprofundar a fusão estalinista entre partido e Estado e entre o povo e o partido, insistem na maquiavélica associação do presidente Bush com a Maçonaria, a Mafia e o PS, apostados no combate à Europa, a Portugal, à Região Autónoma da Madeira e à sua política. A verdade é que, vindo isto de alguém responsável, tal deveria ter merecido uma resposta pronta do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América.
O silêncio justificou que Augusto Abelaira tivesse dito que o Presidente do Governo Regional da Madeira, com este comportamento, não passa de um
«fala-barato». Eu, como madeirense, tenho de dizer que tudo isto me entristece, bem como ao povo da minha terra.Aplausos do PS.A ousadia do PS ao requerer uma interpelação ao Governo, para mais sobre as condições democráticas, não poderia ficar «impune». Daí a «condenação» do PS e dos seus dirigentes, na sessão do dia 23 de Abril na Assembleia Legislativa Regional, transformada pelo PSD em instrumento de julgamento popular, já que o PS e os demais partidos da oposição, CDS e UDP, se recusaram a participar na votação que constituiu uma farsa desprestigiadora do primeiro órgão da autonomia regional. A tentativa de condenação de um partido político não é mais do que um grave e flagrante abuso de poder.Vozes da PS: - Muito bem!O Orador: - O debate nacional e, designadamente, neste Parlamento, tem toda a justificação. Espanta-me mesmo que o PSD, e especialmente o PSD/Madeira, o ponha em causa. Mais uma contradição! E isto porque o Presidente do Governo Regional da Madeira, em 11 de Dezembro de 1988, no Jornal da Madeira, defendeu a realização de um debate nacional na Assembleia da República sobre a questão financeira na Região, dizendo - e refiro as suas palavras: «Daí que eu pretenda um debate nacional sobre a matéria das negociações financeiras...»
Então, como é? É possível sobre a questão financeira e é impossível sobre a questão da democracia?! Não entendo, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não digo que esta seja uma posição de todo o PSD, pois conheço casos, até muitos casos, de discordância, mas a verdade é que a responsabilidade por esta situação tem de ser apontada ao PSD/Madeira e ao seu líder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa, como há pouco foi dito, o povo madeirense, como também nunca esteve em causa o povo português no período da ditadura e esse perigo foi efectivamente apontado. Também não está em causa a questão do poder. O que está efectivamente em causa é a forma como ele é exercido.
O Sr. Deputado Guilherme Silva falou de obra feita e devo dizer que não negamos nem contestamos a obra Aliás, com os meios financeiros postos à disposição com autonomia e com os meios da Comunidade, algo deveria ter sido feito e muito mais poderia ler sido. Mas quero recordar aos Srs. Deputados que, se as obras feitas não são ignoradas nem contestadas, tal não constitui, por si só, a expressão e a prova de comportamento democrático do poder.
Também a ditadura fez obras e nem por isso o regime de Salazar deixou de ser contestado e derrotado por recusar precisamente a plena democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demonstração dos factos foi feita e eu não queria voltar a fazê-la aqui, mas como o Sr. Deputado Duarte Lima duvidou dos factos, quero deixar-lhe um desafio - ele não se encontra aqui presente, mas peço que lho transmitam: por honestidade moral e intelectual, o Sr. Deputado Duarte Lima não pode duvidar daquilo que aqui digo ou terá de dizer publicamente que se compromete a averiguar e disponho-me a acompanhado nessa prova. Ou, então, aceite, hoje mesmo, antes do debate, aquilo que foi proposto pela bancada do PS, ou seja, levar avante um inquérito, com o vosso apoio e não com as 50 assinaturas, a fim de verificar se os factos são ou não verdadeiros.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referirei apenas alguns factos para demonstrar tipos de comportamento que se consubstanciam na derrogação do pluralismo do regime autonómico, na governamentalização da Assembleia, na utilização abusiva de meios do poder em
7 DE MAIO DE 1992 1875favor do partido, em acções de controlo da comunicação social, em abusos de poder, em acções e técnicas intimidatórias autoritárias e em terrorismo verbal.
No plano parlamentar, não posso deixar de referir a constituição da Mesa por um só partido e a partidarização da função «Presidente da Assembleia», que recusou receber o candidato a Presidente da República, Mário Soares, e o secretário-geral do PS, António Guterres.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: -Mas também não posso esquecer a recusa sistemática em comparecer no Parlamento para responder às interpelações da oposição - nesta sessão legislativa apresentámos quatro e só uma foi avante. E porquê? Porque esta questão transbordou para o âmbito nacional.Aplausos do PS.Por outro lado, temos de contestar a recusa sistemática a uma simples sessão de perguntas ao Governo - e apresentámos duas nesta sessão legislativa!
Refiro ainda os inquéritos parlamentares, também recusados, com a agravante, como é evidente, de não existir uma norma que determine que um número mínimo de Deputados possa obrigar ao processamento do inquérito, tal como acontece aqui e nos Açores, e a retirada da imunidade parlamentar ao Deputado Martins Júnior, porque teve a ousadia de querer fazer um inquérito parlamentar sobre as pratas, acrescentando que «quem mio deve não teme».
Isto para além da recusa de um estatuto, durante 16 anos, que, aliás, já foi aqui referida, e do bloqueio de uma iniciativa legislativa apresentada pelo Plenário e retida pelo Presidente da Mesa, por ordem do Presidente da Comissão Política do PSD e do Governo. Ora, pergunto: nesta Casa, será, alguma vez, possível uma situação destas, Sr. Presidente?
A tudo isto acresce a recusa em ouvir a oposição sobre as principais questões fundamentais da política regional e a sonegação de toda a matéria importante sobre a integração europeia e sobre outras questões de relevo, com o pretexto de que o segredo é a alma da sua política. Imaginem que o Protocolo de Reequilíbrio Financeiro e questões importantes como o POSEIMA chegam ao fim e os Deputados da oposição só podem saber pelo Diário da República, porque não lhes é permitido participar na fase de elaboração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere à pouca transparência, o Tribunal de Contas foi claro ao reconhecer que havia um «buraco», ao fim e ao cabo, de meio milhão de contos e ao não poder confirmar o saldo da conta.Mas há mais, Srs. Deputados, e sobre esta matéria só queria recordar o Prof. Sousa Franco quando dizia que «a autonomia progressiva [...]» - e nós, o meu partido e eu próprio, defendemos intransigentemente a autonomia - «[...] não pode fazer-se sem grande rigor de gestão, sem evitar e criticar os desperdícios e sem implementar a legalidade financeira», que não existe na Região Autónoma da Madeira. Ora, as necessidades de rigor e disciplina não são contrárias ao dinamismo mas impedem que ele se transforme em dinheiro malbaratado e na fuga para a frente.
Mas há ainda mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Ficou comprovada a atribuição de subsídios e outras formas de apoio, sem definição de critérios. Porquê? Bem, é legítimo dizer-se que é para satisfazer a clientela.
Ficou provada a prática discriminatória face às autarquias, já que os subsídios às câmaras foram discricionários e sem critérios objectivos, discriminação e poder discricionário que se deveriam esperar das declarações do Presidente do Governo Regional quando, nas autárquicas de 1989, disse a célebre frase: «Sem a solidariedade política do Governo Regional, é um suicídio tomar conta de autarquias.» E depois, quando referiu, na frase lapidar: «Nem mais um tostão para Machico.»
A produção de tempos de antena do PSD num serviço de tuna escola foi confirmada pelo Presidente do Governo na Assembleia Legislativa Regional.
A utilização de actos públicos, como inaugurações de obras públicas regionais, das autarquias, de empresas públicas como os CTT e, mais recentemente, das visitas de campanha aos concelhos, para desferir ataques à oposição e promover as campanhas a favor do seu partido é outro exemplo de verdadeira e profunda corrupção política que enxovalha a democracia da Madeira.
As visitas aos concelhos, justificadas para preparar o programa que o PSD vai apresentar em Outubro ao eleitorado, deveriam ser do partido e não do Governo. O Presidente do Governo diz mesmo que, com estas visitas e com o seu discurso nas mesmas, a passar melhor do que nos comícios, a oposição está liquidada. Mas, então, o Presidente quer liquidar a oposição? Quer um partido único? Aliás, na última visita, lançou o slogan de campanha partidária para as próximas eleições: «Madeira P'ra Frente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confusão e a promiscuidade entre o poder e o partido é total.
A utilização do emprego público como forma de pressão e chantagem é evidente numa declaração de um militante social-democrata, à saída de uma eleição interna, onde dizia: «Sou forçado a estar satisfeito. Por várias razões. A maior parte dos filiados do PSD tem emprego no Governo ou no aeroporto e é natural que isso represente, em determinados momentos, um peso com o qual eu não podia contar.» É óbvio que o derrotado era delegado do Governo e era director do aeroporto.