1772-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 722 — O número de representantes eleitos em cada Estado membro é fixado da seguinte forma:Bélgica — 25; Dinamarca —16;Alemanha — 99;Grécia — 25; Espanha — 64; França — 87; Irlanda —15; Itália —87; Luxemburgo — 6; Países Baixos — 31; Áustria — 21; Portugal — 25; Finlândia —16; Suécia — 22; Reino Unido — 87.Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado membro deve assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»b) Após os novos n.** 1 e 2 é inserido o texto do n.° 1 do artigo 3.° do citado Acto como n.° 3; este novo n.° 3 tem a seguinte redacção:«3 — Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.»c) O actual n.° 3, tal como modificado pelo artigo 4.° do presente Tratado, passa a ser o n.° 4;d) O n.° 4, tal como aditado pelo artigo 4.° do presente Tratado, passa a ser o n.° 5.10) É suprimido o n.° 3 do artigo 127.°11) No primeiro parágrafo do artigo 138.°, a expressão «, a partir da adesão,» é substituída por «em 1 de Janeiro de 1995,».12) No artigo 160.°-B, o segundo parágrafo do n.° 3, que começa por «Todavia, quando das primeiras nomeações,», é suprimido.13) No artigo-181.°, o segundo, o terceiro e o quarto parágrafos são suprimidos.14) Em substituição do artigo 191.°, é inserido o texto adaptado no artigo 28.°, primeiro parágrafo, do Tratado que instituí um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; este novo artigo 191.° tem a seguinte redacção:«Artigo 191.°A Comunidade goza, no território dos Estados membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo, de 8 de Abril de 1965, Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.»15) O artigo 198.° é alterado do seguinte modo:a) Depois do segundo parágrafo é inserido o seguinte terceiro parágrafo:«As disposições do presente Tratado são aplicáveis às ilhas Aland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.° 2 do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.»b) No actual terceiro parágrafo, a alínea e), respeitante às ilhas Âland, é suprimida e a alínea d) termina com ponto final.16) No primeiro parágrafo do artigo 199.°, a expressão «e do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comér-cio» é substituída por «e da Organização Mundial do Comércio». '17) O título vi, «Disposições relativas ao período inicial», incluindo a secção 1, «Instalação das instituições», a secção 2, «Primeiras disposições de aplicação do Tratado», e a secção 3, «Disposições transitórias», assim como os artigos 209.° a 223.°, é revogado.18) Ao artigo 225.° é aditado o seguinte novo parágrafo:«Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, irlandesa, portuguesa e sueca.»II — Anexos0 anexo v, «Programa inicial de investigação e ensino referido no artigo 215.° do Tratado», incluindo o quadro «Decomposição por grandes rubricas [...]», é suprimido.Ill — Protocolos1) O Protocolo Relativo à Aplicação de Um Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica às Partes não Europeias do Reino dos Países Babeos é revogado.2) O Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica é alterado do seguinte modo:a) A expressão «Designaram, para esse efeito, como plenipotenciários:», assim como a lista dos Chefes de Estado e dos seus plenipotenciários, é suprimida;b) É suprimida a expressão «Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,»;c) Ao artigo 3.° é aditado, como quarto parágrafo, o texto adaptado no artigo 21.° do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; o novo quarto parágrafo tem a seguinte redacção:«As disposições dos artigos 12.° a 15.°, inclusive, e 18.° do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias são aplicáveis aos juízes, advogados gerais, secretário e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes constantes dos parágrafos anteriores.»d) É revogado o artigo 58.°;e) A fórmula final «Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presenté Protocolo.» é suprimida;f) É suprimida a lista dos signatários.Artigo 9.°1 — Sem prejuízo dos números seguintes, que visam conservar os elementos essenciais das suas disposições, são revogados a Convenção, de 25 de Março de 1957, Relativa a Certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias e o Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, exceptuando-se o Protocolo a que se refereon.°5.2 — As competências conferidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tra-