I SÉRIE — NÚMERO 50 6 O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Ministro, o diploma refere um estudo-piloto da CIM Alto Minho e Aveiro. Sr. Ministro, quais as conclusões desse estudo? Quais os resultados? Não são, com certeza, os que constam do PowerPoint que, lamentavelmente, mandaram para a Assembleia da República. Sr. Ministro, no que toca à descentralização administrativa, há duas opções: a opção da descentralização legal de competências, complementada com contratos interadministrativos, respeitando a autonomia do poder local, como se fez em Lisboa e é o modelo que o Partido Socialista defende, e a opção da delegação de competência só para alguns municípios, os tais objeto do projeto-piloto que o diploma de ontem refere. Consequências da vossa opção política na área da educação: o Governo cria, por esta via, municípios a três velocidades, ou seja, os municípios do projeto-piloto, os municípios que têm alguma delegação de competências e os municípios que não têm nenhuma delegação de competências. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ramos Preto (PS): — O que pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais os critérios que estão subjacentes à seleção destes municípios? Tenho sérias dúvidas sobre a legalidade da seleção. Já agora, Sr. Ministro, também na área da educação, qual é a matriz de responsabilidade que cabe às duas partes no contrato interadministrativo que vai celebrar e que o Parlamento não conhece? Sr. Ministro, o PS exige uma descentralização que implique a atribuição legal de novas competências aos municípios, que implique a transferência de recursos humanos e financeiros indispensáveis à assunção de novas responsabilidades, configurada em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios previamente definidos, que o senhor, aqui, não disse quais eram,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... uma harmonização entre o princípio da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e eficiência na ação político-administrativa. Sr. Ministro, há questões que são de regime. Se me disser que vai agora, à pressa,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — À pressa?! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... em fim de mandato, legislar sobre esta matéria e resolver parcelarmente questões de descentralização, dir-lhe-ei que o tempo das medidas legislativas passou, e passou sem ser cumprido por este Governo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Portanto, Sr. Ministro, ao apresentar-nos aqui uma solução que é conjuntural, efémera, geradora de desigualdade e de instabilidade, dir-lhe-ei que falhou no teste da reforma do Estado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.o 30/2015, publicado ontem, prevê a descentralização de competências. Não tem a ver com nenhuma forma de regionalização, nem de garantir a vinculação ao voto popular, ou com quaisquer competências que tenham a ver com unidades intermédias administrativas, mas, sim — convém não confundir os conceitos —, com um processo que nem sequer é de transferência de competências, mas de delegação temporária de competências, mediante um contrato interadministrativo.