24-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Apenas a título de exemplo, salientam-se algumas das áreas em que a salvaguarda e a promoção da efectividade dos direitos da mulher assumem particular relevo e referência específica no Programa do Governo, em sintonia, aliás, com as conclusões da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada este ano em Pequim e cujo relatório de Portugal se anexa (a):As medidas de combate à criminalidade, à pobreza eà exclusão social deverão privilegiar os ppos maisvulneráveis e, nomeadamente, as mulheres;No campo da prevenção e combate à toxicodependência serão desenvolvidos programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos;Na área da política social prevê-se a criação de infra--estruturas de apoio à família que permitam, por um lado, eliminar a sobrecarga da mulher e a consequente agravação das desigualdades, promovendo uma repartição equitativa de responsabilidades e oportunidades, e, por outro, garantir a compatibilização da vida familiar com a actividade profissional e os tempos livres;Na área da política, do emprego, formação profissional e trabalho será dada particular atenção à promoção da plena integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos e, designadamente, das mulheres, procurando assegurar-se progressivamente uma participação equilibrada destas em todos os níveis de actividade e decisão;Particular menção é também feita para a participação, em termos de igualdade progressiva de oportunidades, da mulher nas Forças Armadas e na função pública;Na área do desporto prevêem-se iniciativas vocacionadas para a promoção da participação desportiva da mulher.Decorre, finalmente, do Programa do Governo que o desenvolvimento equilibrado e socialmente justo favorecerá a materialização tendencial da igualdade de oportunidades e da integração sócio-económica de todos os cidadãos, promovendo os direitos humanos e prevenindo todas as formas de discriminação.(Assinatura ilegível.)(a) O referido relatório consta do processo e foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VH. (l.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis.S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega--me de acusar a recepção do documento em epígrafe e informar V. Ex* de que, contactada a chefia do Serviço de Obras do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, a mesma forneceu a indicação de que o projecto de construção do novo quartel está a ser elaborado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e se encontra em fase de ultimação.Posteriormente será submetido à aprovação técnica do GEPI, para homologaçãoInformo ainda V. Ex." de que o GEPI considera esta obra de prioridade máxima.Lisboa, 5 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00(IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"