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2847   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 O Orador: - O que é grave é que o senhor tenha insinuado que foi escolhida uma empresa para "fazer o jeito". Prove-o, Sr. Deputado!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, muito rápida.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado já fez uma interpelação, a fotocópia foi distribuída, o Sr. Ministro prestou esclarecimentos, pelo que penso que temos de prosseguir o debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É só uma lembrança rápida. É que eu fiz precisamente...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Um momento, Srs. Deputados.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É que fiz um requerimento ao Sr. Ministro há tempos precisamente para saber como tinha sido o concurso e não obtive resposta!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Está feita a interpelação, Sr. Deputado. Naturalmente que o Governo terá que responder ao requerimento nos termos e nos prazos que regimentalmente estão definidos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão de unidades públicas de saúde entregues ao sector privado, hospitais públicos geridos por sociedades anónimas (entidades de Direito Privado), e as futuras parcerias público/privado são os traços mais marcantes e visíveis da actual política da saúde.
O actual Ministro da Saúde assumiu inegável opção política em favor do sector privado.
A área da saúde é, hoje em dia, um sector particularmente apetecido pelo sector privado, não certamente por milagre de filantropia súbita mas, sim, pelos lucros obtidos quando exploram este sector tão sensível para as pessoas.
A experiência de muitos países diz-nos que a intervenção do sector privado na área do serviço público nem sempre correu de forma positiva e transparente, e que a coexistência num mesmo serviço público de sectores com lógicas distintas (que é o caso do público e do privado) levanta sérios problemas de gestão, realidade que não é novidade em Portugal se tivermos em conta o que se passa com o grave conflito existente entre o Estado e a sociedade privada que gere o hospital Amadora-Sintra.
Por isso consideramos que é de primordial importância o aprofundamento do estudo da experiência do hospital Amadora-Sintra, de forma a podermos recolher todos os ensinamentos e a evitar erros e conflitos futuros.
Face aos documentos oficiais disponíveis, designadamente o relatório do inquérito que a Inspecção-Geral de Finanças efectuou neste hospital, podemos concluir que esta experiência, a continuar, necessita de uma profunda revisão e de um controlo rigoroso por parte do Estado.
Assim, ressalta desta experiência, Srs. Deputados, o seguinte: deu origem ao mais grave conflito entre o sector privado e o Estado na área da saúde, e no qual estão envolvidos milhões de contos; a gestão privada não atingiu a produção esperada nalgumas importantes valências de acordo com o definido no contrato; a gestão privada não resolveu a questão das listas de espera; com a gestão privada os custos previstos foram sucessivamente ultrapassados; a gestão privada não acautelou os riscos de promiscuidade a que os hospitais públicos ficam sujeitos, quando neles coexistem as actividades pública e a privada.
Com este modelo de gestão, levantam-se ainda naturais dúvidas e reservas quanto às contas apresentadas, pois - imagine-se! - a sociedade privada não apresenta as contas do hospital, que é um estabelecimento hospitalar integrado no SNS e dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa. Esta sociedade apresenta, sim, as contas da Sociedade Gestora, que é uma sociedade privada que se regula pelo Direito Privado.
Outras dúvidas se colocam quanto à identificação rigorosa e ao controlo físico dos bens pertencentes ao património público, pois estes estão na posse duma sociedade privada.
Outros exemplos poderiam aqui ser apresentados, designadamente os que se referem aos estudos comparativos com outros hospitais públicos, e cujos resultados não são favoráveis à gestão privada em várias áreas.
Conclusões provavelmente discutíveis, mas certamente actuais, e por isso as colocamos nesta sessão plenária para reflexão e debate.Aplausos do PS.Quanto à gestão de hospitais públicos por sociedades anónimas, tivemos oportunidade, em sede de discussão na especialidade, de defender as nossas propostas, todas elas rejeitadas.
Queremos no entanto realçar que, perante alterações tão significativas a introduzir no quadro existente da gestão hospitalar, seria prudente que o universo dos hospitais-empresa fosse mais selectivo e reduzido. Custa-nos aceitar que um universo tão alargado de 31 hospitais tenha sido apenas ditado pela engenharia financeira de equilibrar artificialmente o défice.
Esta decisão do Ministro da Saúde de alterar profundamente o modelo de gestão em 31 hospitais do Serviço Nacional de Saúde serve mais para resolver problemas de contabilidade do que para resolver problemas de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E lamentamos que neste grupo estejam incluídos os hospitais do Barlavento, de Santa Maria da Feira e de Matosinhos, acabando assim de forma abrupta e extemporânea com três experiências de modelos de gestão em relação às quais era necessário aprofundar e avaliar as respectivas capacidades.
2848   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Aplausos do PS.No que se refere às anunciadas parcerias público/privado, exemplo importado do modelo inglês Private Finance Iniciative (PFI), é uma modalidade que tem levantado abundante polémica em Inglaterra. E, Sr.a Deputada Ana Manso, acontece precisamente o contrário daquilo que a Sr.a Deputada disse aqui, porque estas experiências não poupam dinheiro ao sector público; pelo contrário, há uma maior despesa do sector público com estas experiências.
As parcerias podem constituir um modo tentador para os governos apresentarem obra, dado que estão dispensados do investimento inicial, mas não é um acto de caridade do sector privado, pois o seu investimento terá de ser pago duramente pelos contribuintes durante um período muito longo, que pode ir de 20 a 30 anos.
Por todos estes motivos, o modelo das parcerias não deve ser, pura e simplesmente, importado; requer uma análise cuidada e isenta para defesa da saúde dos cidadãos e do interesse público, e coloca o enorme desafio à Administração Pública de fiscalizar atentamente todo este processo. Dada a sua importância, consideramos mesmo que a Assembleia da República deveria acompanhar de perto todas estas iniciativas.
Certamente que não está no espírito dos proponentes deste debate fazer, hoje, aqui, uma avaliação das medidas tomadas pelo actual Ministério da Saúde.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado o seu tempo chegou ao fim, pelo que lhe agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo que o apoio à política do Governo está certamente garantido pelos grupos parlamentares da actual maioria, mas a avaliação dos seus efeitos negativos ou positivos só o tempo e a análise isenta dos seus resultados práticos o poderão fazer.
O PS continua e continuará a defender a necessidade de reformar e modernizar o Serviço Nacional de Saúde, mas estaremos frontalmente contra todas as tentativas de asfixiar e acabar com o Serviço Nacional de Saúde, um serviço público cujos princípios e valores são cada vez mais actuais e importantes, numa sociedade tão desumana e egoísta como a nossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Registo que o senhor fica, de facto, nervoso quando referimos o nome do Dr. Paulo Mendo!... Gostaria de entregar-lhe este artigo, que, penso, será ilustrativo sobre qual é a sua posição, e penso que lhe ficará bem aceitar estas críticas e reflectir um pouco sobre aquilo que tem sido discutido em relação a esta matéria.
De facto, se a proposta que o Conselho de Ministros aprovou foi aquela que foi referida nas várias versões, é toda a filosofia do sistema de cuidados de saúde primários que está em causa.
O que o Sr. Ministro faz é não responder às necessidades que o sistema tem: não define aquilo que é fundamental definir no sistema; não faz qualquer proposta de reorganização das unidades de saúde para responder àquilo que é a recomposição da população dos grandes centros urbanos; e destrói tudo aquilo que era uma filosofia de integração dos cuidados de saúde primários na óptica da comunidade e virados para a prevenção. Mas pior do que isso: vai remeter os médicos para uma prática isolada, desagregada das equipas multidisciplinares; acaba, pura e simplesmente, com a ideia de uma hierarquia técnica que possa orientar a formação dos profissionais de saúde; termina qualquer propósito ou abandona a ideia de autonomizar os centros de saúde, reduzindo a autonomia de alguns deles a uma autonomia administrativa, e tudo o resto centraliza nas ARS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - No que toca à saúde pública, que é fundamental para a promoção da saúde da comunidade, reduz o pensamento sobre a saúde pública a duas linhas, duas linhas absolutamente lacónicas.
Portanto, Sr. Ministro, de facto, é o terminar, é o enterrar de tudo aquilo que foi um esforço de promoção, em Portugal, de uma política de saúde virada para a educação para a saúde, para a promoção da saúde, para a prevenção da saúde naquilo que é a primeira linha de contacto da população com o sistema de saúde, que tem de responder àquilo que é o contexto social e local, enfim às condições sociais da população. Tudo isto é, pura e simplesmente, desagregado nesta proposta.
Há, na verdade, novidades que o senhor introduz. Mas essas novidades vão no sentido de privatizar a rede de cuidados de saúde primários mediante a contratualização com os privados com fins lucrativos; há a introdução do contrato individual de trabalho e a menorização da qualificação dos profissionais, mediante o arranjar desta figura de médico assistente.
O Sr. Ministro não foi ainda capaz de explicar, na sua intervenção um pouco exaltada, como é que pode justificar estas escolhas em termos de racionalização dos recursos, de redução dos custos ou da promoção da qualidade. E a resposta que nos deu, nesta Câmara, apenas mostra como despreza a qualificação dos profissionais de saúde da carreira clínica geral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Foi isso que o senhor acabou de dizer!... E fica ofendido quando lhe é dito que este não pode ser o caminho seguido!...
Sr. Ministro, esta proposta é um lamentável equívoco, e é nesse sentido, no sentido de que o senhor não tem argumentos para a defender, que o Sr. Ministro poderá ter agora um momento para pensar. Porque pior do que fazer um erro é nada aprender com a experiência!Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Falou de uma forma mais ou menos exaltada, mas a verdade é que neste debate sobre a saúde não foi capaz de
2849   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 ser esclarecedor em relação àquilo que são as preocupações dos cidadãos portugueses, ou seja, como é que o direito à saúde é garantido a todos, como é que a promoção da saúde acontece, como é que a prevenção existe, como é que os serviços são humanizados em relação àquilo que é hoje a oferta prestada.
A política do Governo traduz-se em duas coisas: controlo ou redução dos custos e produtividade. Ora, do nosso ponto de vista, tendo em conta a tónica da sua mensagem, este não deixa de ser um tremendo equívoco.
Aliás, ainda sobre muitas outras perguntas que fizemos em relação às quais o Governo pura e simplesmente não deu resposta, gostaria também que esclarecesse que sentido é que tem esta tão grande preocupação de reduzir os custos e que sentido tem entregar à Associação Nacional de Farmácias a distribuição dos medicamentos para os seropositivos. Não é seguramente a redução dos custos nem é seguramente esse o desejo dos doentes e das suas associações, mas será, com certeza, o interesse que determinados grupos detêm neste sector.
É neste sentido que claramente apontam todas as propostas do Governo, ou seja, no sentido da gradual entrega do sector da saúde ao sector privado, no sentido da menor qualidade, da menor atenção em relação à prestação, à qualidade e à creditação dos profissionais.
Tudo o que acabo de referir, nomeadamente o diploma apresentado pelo Governo, toda a lógica do Governo e o sentido destas alterações, significa, na nossa opinião, que não há melhoria e não há modernização neste sector. O que há é um largo retrocesso que nada tem de ideológico, mas que demonstra, tão-só, a cedência a grupos de interesses instalados e  a renúncia, pura e simples, ao primado dos cidadãos e ao primado daqueles que mais necessitam dos cuidados de saúde, que, manifestamente, estão subalternizados com toda a evolução e com todas as medidas do Governo, designadamente em relação aos cuidados primários, que deixam em aberto a disfunção maior do sistema - que é precisamente a questão do acesso - e não garantem mudanças num sentido positivo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de retomar a questão dos cuidados primários de saúde, a que se junta a já anunciada (e porventura em marcha) destruição ou menorização da carreira de saúde pública, com tudo o que isso implica para a saúde pública da nossa sociedade, tendo em conta as carências que temos nesta área hoje em dia.
Uma outra matéria que gostaria de abordar tem a ver com a questão dos medicamentos. Analisados os decretos-leis que o Governo produziu recentemente - os quais, desde já digo, vamos chamar à apreciação parlamentar -, verificamos que o Governo esqueceu-se de antecipar, conforme tinha prometido, a entrada em vigor da prescrição por denominação comum internacional para 1 de Janeiro de 2003. Uma antecipação que foi tão anunciada, e afinal não foi introduzida na legislação que o Governo publicou!...
Por outro lado, como já aqui foi dito, o Governo também se esqueceu de que há medicamentos de marca mais baratos do que os genéricos. Diz o Sr. Ministro que certamente são as cópias que foram licenciadas numa altura em que não havia protecção de patentes. Já todos sabemos isso! Só que o que vai acontecer - e o Sr. Ministro sabe que é isso que se está a preparar - é um aumento desses preços para que não estejam abaixo dos preços dos genéricos, sendo que as populações que os consomem vão pagar mais para que essa medida entre em vigor.
Na questão dos medicamentos, esta medida do Governo que pretende passar para a população maiores custos nos gastos com medicamentos é totalmente inaceitável, é anti-social, é injusta e vai penalizar, sobretudo, aqueles que têm menos rendimentos, porque são estes que vão ter mais dificuldade em ter acesso aos medicamentos com esta nova medida do Governo, uma vez que se forem obrigados, pela prescrição médica, a manter-se no consumo de um medicamento de marca mais caro, vão passar a suportar a diferença da comparticipação que até aqui era suportada pelo Estado.
Quanto aos recursos humanos, há esta questão dos médicos indiferenciados com que o Sr. Ministro e o Governo pretendem degradar a prestação de cuidados de saúde primários e há a questão da precariedade a que o Governo quer sujeitar os trabalhadores da saúde, por exemplo, com o regime do contrato individual de trabalho nos novos hospitais, muitos deles já "a todo o vapor" - mas também vamos pedir a apreciação parlamentar dos decretos-lei que instituem os novos hospitais. O Sr. Ministro sabe que a estes trabalhadores que estiverem com regime de contrato individual de trabalho se aplica inteiramente o Código do Trabalho, diploma que, a ser aprovado nesta Assembleia, o Governo tenciona impor aos trabalhadores portugueses,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... com tudo o que existe de limitação à contratação colectiva, especialmente num sector tão sensível como este, com tudo o que existe de limitação dos direitos de intervenção sindical e com tudo o que existe de limitação de direitos em relação a horários e a outros aspectos da legislação laboral. A estes trabalhadores destes novos hospitais, com o regime do contrato individual de trabalho, vai aplicar-se, se for aprovada, a proposta Código de Trabalho do Governo, o que acentua a gravidade da forma como o Governo trata os trabalhadores da saúde.
Gostaria de dizer ainda, em relação à questão da gestão, que o Sr. Ministro não pode, cada vez que nesta Casa se fala dos interesses do Grupo Mello, dizer que há insinuações. Temos legitimidade (e daí o Sr. Ministro não tem de retirar mais qualquer conclusão) para avaliar as medidas objectivas que são tomadas e ver se elas são conformes ou não com os interesses dos grupos económicos privados. E daí não há qualquer insinuação a retirar, há apenas constatações objectivas! E há a constatação objectiva de que o Grupo Mello já anunciou ser candidato à privatização dos novos hospitais;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... há a constatação objectiva de que o Grupo Mello gere o hospital Amadora-Sintra no qual se passam situações gravíssimas relatadas em diversos relatórios; e há a constatação objectiva de que o Governo não quer fazer o balanço da experiência do hospital Amadora-Sintra.
2850   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Porque esta é que é a realidade, não há insinuação alguma. São tudo dados objectivos, a que o Governo não se pode furtar!!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Governo continua também a não nos dar o plano financeiro para os novos hospitais. Vou repetir esta questão as vezes que for necessário! Queremos saber quanto vai custar ao Estado os anos de concessão da gestão dos novos hospitais a grupos privados, porque ela não é gratuita, os grupos privados neste campo não são filantrópicos, têm direito ao seu lucro.
Queremos saber quanto vai o Estado pagar para esse lucro. É um direito que temos, até para fazermos a comparação com o que o Estado gasta nos hospitais públicos. O Sr. Ministro tem medo dessa comparação?! É por isso que o Governo, até hoje, ainda não forneceu a ninguém a projecção financeira dos 10 hospitais que vão ser entregues aos grupos privados?! Tem medo de compará-los com os gastos dos hospitais públicos?! Porque é que não entrega esse plano financeiro, Sr. Ministro?! Até quando vamos estar nesta incerteza?! Até os factos já estarem consumados para, depois, o Sr. Ministro vir dizer que já não se pode voltar atrás?! Não aceitamos esta situação de falta de informação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terminar, quero ainda dizer que, nesta matéria, o que temos em relação à empresarialização é uma privatização encapotada, através destas novas sociedades anónimas hospitalares que o Governo agora se lembrou de inventar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Era suposto que este fosse um debate sobre a saúde, mas, ao contrário, foi um debate em que o Governo não esclareceu qual é o seu pensamento e a sua política para a saúde nas múltiplas vertentes consideradas.
Tratou-se de um debate em que a única coisa que o Governo foi capaz de avançar foi na sua intenção clara e objectiva de, a pretexto de controlar custos e de aumentar a produtividade, abrir a porta à privatização do sector da saúde. Esta entrega, goste ou não o Governo de ouvir, queira ou não o Governo assumir esse facto, tem, seguramente, beneficiários, e alguns deles foram citados aqui, sendo o Grupo Mello um deles, mas existem outros. Aliás, seria bom que o Governo esclarecesse a que outros grupos é que tem intenção de entregar não só a gestão de alguns hospitais mas também a gestão dos centros de saúde. É um direito da Câmara conhecer esses dados, tal como é um dever do Governo dá-los à Câmara.
Se o Governo está de consciência tão tranquila relativamente à transparência do processo, não vemos por que razão o Sr. Ministro e a sua equipa lidam tão mal com esta informação que temos o direito de obter.
Em segundo lugar, esta é uma medida que, claramente, vai comprometer o acesso aos cuidados universais de saúde.
Em relação aos doentes que custam mais caro ao sistema, aqueles cujas patologias obrigam a um maior investimento, como é o caso dos seropositivos e outros doentes crónicos, o Sr. Ministro não disse, com o pretexto de falta de tempo, como é que vai garantir o acesso destes cidadãos aos cuidados de saúde, sabendo-se, como se sabe, que eles são "empurrados" do sistema em hospitais como o Amadora-Sintra. Não o disse e não o dirá agora, uma vez que continua ao telefone e, por isso, lamentavelmente, continua a não ouvir...!
Terá, por isso, mais uma razão para explicar o seu silêncio em relação a esta Câmara.
Mas o Sr. Ministro e o Governo também não disseram, por exemplo, que entidade é que vai passar a controlar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, quem é que vai licenciar, quem é que vai garantir que os profissionais têm qualificações adaptadas às funções extremamente complexas que vão ter pela frente, quem é que certifica, quem é que garante a monitorização dos cuidados de saúde, quem é que assume a responsabilidade civil, se houver erros nos hospitais, designadamente aqueles de que resultem danos para os pacientes. Sobre esta matéria, a incógnita é grande.
O Sr. Ministro também não nos deu resposta em relação aos custos da mudança, sendo certo que esta mudança tem custos. O Governo recusa-se a dar informações sobre esses custos. Esta é uma questão importante, porque o Governo continua a alimentar o equívoco de que a gestão pública é mais dispendiosa. Mas ela só é mais dispendiosa se não for feita com os critérios que devem pautar a gestão hospitalar no Serviço Nacional de Saúde. Sobre isso, o Governo nada disse.
Também não disse como é que consegue controlar os custos na saúde, se, manifestamente, não o consegue fazer hoje em dia nos sectores que foram entregues e que são, em exclusivo, dominados pelos privados.
Em relação aos sectores da hemodiálise e farmacêutico, também nada disse. Se o Governo não controla estes sectores e os seus custos, como é que pode continuar a tentar iludir a opinião pública dizendo que vai garantir aquilo que, manifestamente, a prazo, sabe que não conseguirá fazer?!
Por último, Sr. Ministro, já que não quer falar da experiência inglesa, a experiência será portuguesa mas a lógica é internacional, se quer insistir nela: é a lógica da entrega aos privados de um sector que mexe com a vida das pessoas e com os seus direitos fundamentais e que, manifestamente, do nosso ponto de vista, não pode ficar na estrita lógica do mercado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, sempre que vem à Assembleia, traz-nos sempre um bordão - um forte bordão, aliás - isto é, diz que não vem fazer ideologia, que não quer saber dos argumentos partidários. Não sei se o avisaram de que está num Governo de partidos...!?
2851   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Aliás, ficou muito claro, pela voz do líder parlamentar do partido mais ideológico da direita e do Governo da direita, que o que está em causa é um grande problema de ideias e, portanto, de estratégia.
O que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui nos trouxe foi um apelo ao Ministro para responder ao que ele chamou de "violentíssimo ataque à gestão privada na saúde". Erga-se, Sr. Ministro, para defender a gestão privada na saúde!
Quero, aliás, felicitá-lo, porque o fez muito bem, o que não quer dizer que tenha razão. E parece-me, Sr. Ministro, que não tem razão por três motivos.
Primeiro: nas opções concretas, a gestão privada é um desperdício, é mais cara, não utiliza bem os recursos escassos que o País tem - o exemplo disso é a construção dos 10 hospitais nas parcerias público/privado, que são, necessariamente, mais caras do que a construção pública, por três razões óbvias: porque tem de se pagar consultadoria externa; tem de se rentabilizar os capitais privados acima da taxa do mercado; e tem de se recorrer a um crédito a um custo superior àquele a que o sector público pode utilizar nos termos gerais do mercado. Por isso, será mais caro! Por isso, desperdiça-se! Por isso, o País fica prejudicado!
Segundo motivo: a razão concreta que aqui trouxemos nas intervenções anteriores.
Na decisão que o Governo tomou mais recentemente, a de avançar na privatização da gestão dos cuidados primários de saúde e na futura gestão dos centros de saúde, sente-se um enorme incómodo desta maioria. Aliás, o Deputado do PP, justamente o tal ideólogo da privatização, veio aqui dizer que se tratava de entregar a gestão dos centros de saúde a consórcios ou a cooperativas de médicos. Não é nada disso! Esse é só um dos casos admitidos. O outro é a entrega da gestão a grupos empresariais, como já aconteceu com um hospital, que aqui foi muito discutido, e o mesmo sucederá com os centros de saúde.
Ora, os centros de saúde têm sido maltratados. Retiraram-se os especialistas - um erro cometido há muitos anos -; não há urgências suficientes e no tempo suficiente para que haja uma primeira linha, em relação aos grandes hospitais centrais, que trate das questões mais simples; não há consultas de pediatria ou de outras especialidades que aí deviam existir; faltam médicos e enfermeiros... E o Governo, em vez de responder a estas necessidades, pelo contrário, pensa apenas no aspecto privatístico da sua gestão e da rentabilização garantida para os capitais que venham a gerir estas empresas.
É por isso que o Hospital Amadora-Sintra é muito importante. O Sr. Ministro amofina-se sempre que falamos do Grupo Mello. Na verdade, o Sr. Ministro vem do Grupo Mello, não vem sequer do sector da saúde, e só tem de proceder como um Ministro: parecer sério e ser sério no tratamento deste grupo ou de qualquer outro interesse económico que esteja aqui envolvido!
É por isso que tem de ter a tranquilidade de garantir, pelos seus actos, que não pode haver qualquer dúvida sobre as suas intervenções.
Mas temos de falar do Grupo Mello, porque é um dos principais interessados na privatização da gestão dos hospitais. O Sr. Ministro tem não só de nos prestar contas do que o Grupo Mello fez no Hospital Amadora-Sintra mas também do que vai fazer, no futuro, a este respeito, nos centros de saúde.
Sr. Ministro, V. Ex.a pode dizer que a responsabilidade dos erros da gestão do Hospital Amadora-Sintra, que está em conflito com o Governo por causa de 75 milhões de euros, por causa de fraudes na contabilização do número de doentes, por causa da utilização de médicos que estão a ser pagos pelo serviço público e que estão em consultas privadas dentro do Amadora-Sintra, é antiga.
Mas, porque a política tem de ser concreta, vou dizer-lhe, Sr. Ministro, o que já sabe, isto é, que o contrato de concessão da gestão privada do Amadora-Sintra foi assinado pelo governo de Cavaco Silva cinco dias depois de ter perdido as eleições e quem o assinou foi Lopes Martins, Secretário de Estado da Saúde na altura, que, quatro meses depois, entrou na administração do Hospital Amadora-Sintra, onde, aliás, encontra um outro anterior governante do período de Cavaco Silva, o Eng.o Dias Alves, que também está na gestão desse hospital.
O que é que isto nos diz? Diz-nos que o recrutamento de um bom gestor privado, que antes era um bom gestor público, prova precisamente, se há alguma coerência nestas contratações...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o recrutamento de um bom gestor privado, porque antes era um bom gestor público, prova precisamente que se tem de fazer na gestão pública aquilo que é indispensável e que nenhuma vantagem há na gestão privada sobre os métodos, incluindo sobre as pessoas, como está a ver claramente por este exemplo.
Por isso, Sr. Ministro, compreenda: não é por ideologia mas é, seguramente, por estratégia da qualificação da saúde que nos opomos a esta degradação com a gestão privada.
Os exemplos estão à prova e a sua política também está em causa neste detalhe concreto.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz o Sr. Ministro que põe as pessoas à frente da ideologia.
Ora, este discurso da não ideologia é, como o Sr. Ministro sabe, profundamente ideológico - se calhar, é, até, a ideologia dominante nos tempos que correm.
Portanto, não se trata de questões meramente ideológicas, sendo que elas têm reflexos nas políticas concretas.
Quero falar-lhe da articulação dos cuidados de saúde e da "machadada" que vai ser dada a uma insuficiente articulação de cuidados de saúde que temos hoje quando cada sociedade anónima hospitalar, cada hospital entregue à gestão privada, cada centro de saúde entregue a um grupo privado, estiverem, individualmente, a tentar obter o máximo de ganhos nas suas actividades e a "empurrar" o máximo de despesas para outras unidades de produção de cuidados de saúde. Nessa altura, a articulação vai ser "zero", vai ser a causa de mais desperdício e de menor
2852   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 articulação e potencialização dos vários cuidados de saúde.
O Sr. Ministro acredita que estes grupos privados que vierem a tomar conta de centros de saúde ou de cuidados primários de saúde vão investir em equipamentos - por exemplo, em meios de diagnóstico que evitem que as pessoas vão aos hospitais - ou em especialistas, que se fazem pagar mais caro?! O Sr. Ministro acredita que isto vai acontecer?! Ou vamos ter o regresso à consulta de "caneta e receita", que, ainda hoje, temos em muitos centros de saúde?!
O Sr. Ministro nada disse sobre o numerus clausus e a formação de mais recursos humanos na área da saúde. Sobre isso, o Governo não tem qualquer discurso. A abertura de numerus clausus que se fez este ano é, manifestamente, insuficiente, e continuamos a não ter uma programação adequada para fazer face ao que aí vem, que vai piorar a situação existente.
Ainda bem que agora o Partido Socialista já está de acordo com o que temos vindo a dizer há muitos anos em relação ao prejuízo que este negócio do Hospital Amadora-Sintra tem causado ao interesse público!
Ao longo destes anos, não foram apuradas responsabilidades, por, por exemplo, no Hospital Amadora-Sintra, se esperar (são dados de Novembro de 2001) cinco anos por uma operação à anca e quatro anos por uma operação às cataratas; por, por exemplo, haver, em Outubro de 2001, mais de 6000 pessoas em lista de espera; por, por exemplo, ter havido um ajuste directo ilegal para a prestação de serviços durante a Expo'98; por, por exemplo, não haver qualquer ligação eficaz a outras unidades de saúde deste hospital; por, por exemplo, apesar de obrigado a obter autorização da ARS para celebrar contratos com terceiros para a prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS, estas prestações de cuidados de saúde nunca terem sido autorizadas e a Administração Regional de Saúde nunca ter exigido que essas autorizações fossem pedidas; por, por exemplo, o Hospital Amadora-Sintra depositar doentes em clínicas ilegais e com condições degradantes para os cuidados de saúde no nosso país; por, por exemplo, haver irregularidades várias na contabilização das prestações anuais; por, por exemplo, as reclamações nesse hospital serem 92,2% superiores às do Hospital Garcia da Horta ou 50% superiores às do Hospital de Santa Maria; por, por exemplo, não ter contabilidade analítica, o que nunca lhe foi exigido; por, por exemplo, não entregar planos de actividades; por, exemplo, os orçamentos de receitas e despesas de 1996, 1998, 1999 e 2000 só terem sido entregues em Janeiro de 2002;...Risos do Deputado do PSD Patinha Antão.... por, por exemplo, os orçamentos de 2001 e 2002 não terem ainda sido entregues.
Todas estas ilegalidades, todas estas irregularidades, denunciam bem o que é a gestão privada dos cuidados de saúde.
O Sr. Ministro e o Governo querem agora multiplicá-las por 10 novos hospitais, com mais oportunidades de potenciar lucros de grupos privados mas com maior perigo e maior degradação dos cuidados de saúde prestados às populações.
O Sr. Ministro mandou fazer uma auditoria à tal empresa privada, ignorando, até, que a inspecção feita pela Inspecção-Geral de Finanças foi homologada pelo Ministério das Finanças e foi o Ministério da Saúde que resolveu desdizê-la e pedir uma auditoria a uma empresa privada que tem relações comerciais com o Grupo Mello que gere o Hospital Amadora-Sintra...!
Portanto, no Governo, temos um Ministério que aprova o que a Inspecção-Geral de Finanças diz e temos um outro a quem não basta o que os organismos estatais dizem...Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - ... e que prefere pedir um parecer a uma empresa que tem negócios com aquele que é auditado, neste caso concreto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, há que ressalvar a importância deste debate. Foi um debate sobre uma das preocupações centrais na vida dos portugueses e só isso dignifica não só a Assembleia da República mas também quem promoveu este debate, quem pediu o seu agendamento - as bancadas da maioria.
Só quem não fale com os portugueses, só quem não tenha noção do que é o dia-a-dia dos mais pobres e dos mais desfavorecidos, principalmente, é que pode achar que a saúde está bem ou que, pelo menos, está menos mal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A saúde nem está bem nem está menos mal. A saúde está mal, e em pouco tempo o actual Governo já fez bastante para que essa situação se inverta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não adianta continuar com a discussão de que a saúde deve ser pública ou deve ser privada, como se as necessidades de cuidados das pessoas fossem, também elas, públicas ou privadas.
Os cuidados que as pessoas precisam em termos de saúde são normalmente urgentes e, por isso, as soluções têm de ser urgentes e eficazes e só se forem urgentes e eficazes é que respondem àquilo que os portugueses esperam de uma política de saúde de um governo responsável.
Com certeza, nenhum português vai a um hospital e diz "de facto, preciso de ser operado" ou "de facto, preciso de um medicamento". "Mas, olhe, não quero público, quero privado" ou "não quero privado, quero público". "Eu quero depressa e tenho direito a isso!" - é isto que os portugueses dizem e é nesse sentido que um governo reformador e que uma maioria responsável actuam em termos de política de saúde!
Mas há questões concretas que resultaram claro deste debate.
Resulta claro, por exemplo, que o Governo já fez justiça com a devolução dos 28 alvarás às Misericórdias...
2853   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Vozes do PS: - Ainda não devolveu!O Orador: - ... e com as reuniões que tem mantido com a União das Misericórdias para que essa justiça seja feita e para que essa devolução se processe de uma forma serena e eficaz.
Em segundo lugar, e mais uma vez, tem de ser o actual Governo a assumir a responsabilidade de o Estado ser uma pessoa de bem no que tem a ver com a dívida do Estado para com as farmácias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É o actual Governo que está a resolver essa questão e, em tempo útil, vai saldar a dívida que o Estado tem para com as farmácias.
Mas o Governo não se limita a saldar a dívida: tem uma política de futuro, tem uma política que permite que esta situação não se volte a repetir, nomeadamente, assumindo as dívidas que são sua responsabilidade, sem passar essa responsabilidade para as farmácias criando-lhes dificuldades.
Resulta claro, também, que este Governo é modernizador. Ouvimos falar, por exemplo, de informatização, da instalação de computadores portáteis nos consultórios médicos, da disponibilização de meios informáticos móveis para que os médicos possam exercer as suas funções de forma mais eficaz.
Mas este Governo também cumpre promessas. Cumpre uma promessa eternamente adiada - a da política do medicamento. O actual Governo foi eficaz na questão da política do medicamento, porque, em pouco tempo, apresentou soluções concretas, viáveis e palpáveis em relação, por exemplo, aos genéricos.
Há uma outra questão que tem muito a ver com postura: a das listas de espera. Fala-se, normalmente no âmbito político, nas listas de espera. É abstracto, são números! Mas quem está nessas listas de espera são pessoas com necessidades concretas e que esperam dias e dias, meses e meses, anos e anos...!!
Portanto, não é mais aceitável que continuemos a falar de listas em abstracto e de números sem termos consciência de que foi o actual Governo que já notificou milhares de portugueses para poderem ter direito mais rapidamente às suas cirurgias e que assumiu a responsabilidade de, num prazo concreto, resolver o problema não das listas de espera, porque não são as listas de espera que têm problema, mas das pessoas que estão nessas listas de espera.
A questão tem a ver com o grau de humanização que cada governo tem na resolução dos problemas que lhe são colocados.Protestos do PS.A questão também tem a ver com o tom que cada bancada e cada interveniente teve neste debate, e a maioria e o Governo apresentaram-se de um forma serena e responsável. Esta postura contribuiu, durante o debate, para que a maioria das intervenções se pautassem por esta serenidade e por esta seriedade.
No entanto, a certa altura, essa serenidade e essa seriedade foram quebradas por uma intervenção, espantosa!, do Sr. Deputado João Rui de Almeida, do Partido Socialista, que fez uma insinuação que, além de falsa, é manifestamente lamentável.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - E é lamentável, porque não tem fundamento nem dignifica a Assembleia da República.
A forma como aqui foi levantada a questão do Hospital Amadora-Sintra é inaceitável do ponto de vista da responsabilidade e das obrigações que os Deputados devem ter. Foi uma insinuação sem qualquer sentido.
Srs. Deputados, quando se colocam problemas sérios aos vários partidos que integram esta Assembleia da República, há, de facto, duas posturas que são manifestamente diferentes: uns trabalham na resolução dos problemas; outros inventam e alimentam a confusão!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje realizado sobre as políticas de saúde do actual Governo do PSD/PP foi profundamente esclarecedor.
Sem qualquer novidade, permitiu, no entanto, tornar claros os objectivos centrais destas novas políticas, bem como identificar profundas e preocupantes debilidades das mesmas.
Este Governo conseguiu em pouco tempo incorrer nos mais diversos pecados: em algumas áreas é omisso, noutras é confuso e nas restantes excessivo. Não é fácil...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A omissão: já no passado, o PSD demonstrou uma gravosa incapacidade de previsão dos problemas resultantes da insuficiência de profissionais na área da saúde. A omissão evidente de qualquer perspectiva política para esta área só pode ser sinal ou de uma crónica incapacidade de análise ou de uma confiança cega nas medidas implementadas pelos governos socialistas - com a abertura de novas faculdades de Medicina e de novas escolas superiores de Enfermagem.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - É verdade que muito foi feito mas, infelizmente, nem por isso deixaram de existir razões de preocupação e necessidade de políticas complementares destinadas à minimização de uma situação já hoje difícil e de futuro comprovadamente mais delicado.
A confusão: as medidas desgarradas recentemente aprovadas para o medicamento são um bom exemplo da precipitação deste Governo.
Anunciando a antecipação para 2003 da obrigatoriedade da prescrição médica por nome genérico do medicamento, o Governo acabou por optar por uma formulação, no concreto, restritiva e confusa, como, de resto, já foi, hoje, evidenciado.
Vejamos, no entanto, alguns exemplos mais, e pedia a especial atenção do Sr. Ministro da Saúde.
Qual deverá ser o comportamento de um farmacêutico a quem é apresentada uma receita onde conste, exclusivamente, o nome genérico do medicamento (como se pretende com a nova lei) e uma cruz na opção "Não autorizo
2854   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 o fornecimento ou a dispensa de medicamentos genéricos" (como aconselha a Ordem dos Médicos)?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que o objectivo da lei é o de que o farmacêutico possa disponibilizar um qualquer medicamento desde que não seja genérico?... Não me parece! Mas é, pelo menos, esta a consequência!
Por exemplo, o genérico mais caro Omeprazol tem um preço de venda ao público superior a, por exemplo, o Prazolene (que é um Omeprazol não genérico). No entanto, fica mais barato ao utente pois os genéricos beneficiam de uma majoração da comparticipação do Estado em cerca de 10%. Será compreensível que um medicamento com um preço de venda ao público mais baixo fique, no fim, mais caro para o utente? Não é! Mas com esta legislação é o que acontece.
Há mesmo situações em que a venda de um genérico fica mais cara tanto para o utente como para o Estado - é que existem medicamentos não genéricos com preço na ordem de um terço daqueles que são genéricos.
Mas, Sr. Ministro, tenho a certeza de que V. Ex.a não é irresponsável!Risos do PSD e do CDS-PP.Logo, se bem o ouvi - e admito não ter ouvido -, V. Ex.a só tem uma de duas possibilidades: ou retira aqui o que há pouco disse ou, amanhã, dá ordens para retirar do mercado todos os medicamentos que não considere absolutamente seguros!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.É verdade, Srs. Deputados! Dizer-se que os genéricos são seguros e que os outros medicamentos não são seguros é uma irresponsabilidade se não for consequente, porque com a saúde das populações não se brinca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Ministro tem dúvidas, mande investigar, suspenda, retire. A responsabilidade é sua, exclusivamente sua!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - O excesso: a modernização das formas de administração hospitalar e a disponibilização de instrumentos de gestão mais flexíveis sempre constituíram claras opções políticas para os governos socialistas. As experiências inovadoras implementadas são ilustração concreta destas opções: o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira; o Hospital do Barlavento Algarvio; a Unidade Local de Saúde de Matosinhos - todas iniciativas de valia reconhecida, hoje neutralizadas por completo pela nova política do Ministro da Saúde.
Curiosamente, a única experiência inovadora envolta em densa polémica pública (e cuja criação é da responsabilidade do antigo governo do PSD) - o Hospital Amadora-Sintra - é aquele que constitui fonte inspiradora para o actual Governo.
Não questionamos a legitimidade do Governo para tomar opções. Podemos, no entanto, questionar o mérito das mesmas, principalmente se não forem garantidos os necessários instrumentos de acompanhamento e fiscalização das futuras parcerias entre o Estado e entidades privadas na área da saúde.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino, dizendo que só o processo de empresarialização das 31 sociedades anónimas custa ao Estado 1300 milhões de euros, sem o retorno evidente e directo.
Assim sendo, considerando a delicadeza da matéria da saúde, bem como a competência da Assembleia da República em matéria fiscalizadora da acção do Governo, estou em condições de apresentar, hoje, um projecto de resolução para a criação de uma comissão eventual de acompanhamento do processo de empresarialização e de constituição de parcerias público-privado no âmbito da saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Não o farei de imediato, porque gostaria de o entregar ao Sr. Presidente para que diligenciasse, junto das outras bancadas, uma consensualização do texto a fim de que possamos, também nesta Assembleia, exercer com dignidade a nossa competência fiscalizadora nesta matéria,...Vozes do PS: - Boa ideia!O Orador: - ... que é da mais relevante importância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, não há qualquer figura regimental que permita ao Sr. Presidente admitir "sob condição" um projecto de resolução para obter o consenso das diferentes bancadas.
Assim, dou a intervenção do Sr. Deputado como uma figura de retórica. O projecto de resolução será admitido e, depois, terá o procedimento normal, ou seja, baixará à comissão respectiva e, posteriormente, agendado, quando for caso disso.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o alerte para o seguinte: V. Ex.a acabou de anunciar que entendia que devia adoptar em relação a esta matéria aquilo a que chamou a tramitação normal.
Na verdade, a sugestão que o Sr. Deputado Afonso Candal fez não é desprovida de cobertura regimental. Traduzindo
2855   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 numa linguagem que V. Ex.a, seguramente, considerará mais familiar, aquilo que decorre da proposta que o Sr. Deputado Afonso Candal fez é que, no entender da bancada do Partido Socialista, o projecto que agora apresentou está aberto à subscrição alargada das bancadas e dos Deputados tomados singular ou colectivamente.