I SÉRIE — NÚMERO 25 30 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 130/XV/1.a (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda nos traz a discussão é a revogação do regime dos vistos gold. Ora, o regime dos vistos gold, ou semelhante, é usado em 19 dos 27 Estados da União Europeia — repito, em 19 dos 27 Estados —, ou seja, a grande maioria dos países europeus tem este sistema. Mas é importante fazermos também o regime de números para o que a Sr.a Deputada Alma Rivera acabou de dizer. Desde 2012, Sr.a Deputada, este regime atraiu para Portugal 6,3 mil milhões de euros. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Para quê? Para quantas casas de arrendamento acessível?  O Sr. André Ventura (CH): — Trata-se de cinco vezes o orçamento da Justiça deste ano. Por isso, podemos concordar nisto: sim, é importante haver investimento para Portugal, num momento em que Portugal fica muito abaixo do investimento direto estrangeiro de outros países da União Europeia. Acho que isto seria um bom início de conversa. Enquanto a esquerda quer, simplesmente, acabar com o regime e o que propõe são duas páginas a dizer «revogue-se tudo», há possibilidades de o melhorar e de fazer dele um regime mais eficaz, não só na prevenção da criminalidade económica como, também, na atração de investimento. Por exemplo, porque não alargar o escopo deste investimento a áreas como a agricultura, a investigação, o ambiente e o turismo, como tem sido feito noutros países da União Europeia? Aplausos do CH. A agricultura portuguesa, por exemplo, que muito precisa de investimento estrangeiro, poderia ser uma área privilegiada deste tipo de investimento, mas também a inovação e a investigação ou o ambiente poderiam estar no alargamento deste escopo. É evidente, e nisso estamos de acordo, que é necessário reintroduzir mecanismos de controlo para a prevenção da criminalidade. Por isso, a proposta do Chega vai no sentido de que ninguém que tenha sido condenado, a nível criminal ou contraordenacional, por infrações financeiras graves possa beneficiar deste regime. Era importante que este Parlamento soubesse disto: além de 19 dos 27 Estados da União Europeia terem regimes semelhantes ao nosso, ou até mais avançados, alguns dos países da União Europeia exigem 60 000 € para autorizações. Portanto, o resultado de acabarmos com este regime é muito fácil de perceber: vai tudo para o estrangeiro e para outros países da União Europeia. Aplausos do CH. Por isso, temos duas hipóteses: ou melhoramos este regime, mas continuamos a dizer que é importante atrair investimento para Portugal, prevenindo que ele não seja fruto de atividades criminosas, parte de branqueamento de capitais, de corrupção ou de outros crimes, ou acabamos com ele e estamos a dizer aos espanhóis, que fizeram o regime depois de nós, «olhem, nós vamos acabar, fiquem vocês com o investimento, porque nós não precisamos dele». É isso que é errado e que o projeto do Chega visa corrigir. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 78/XV/1.a (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa.