58-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Como o incidente não tinha sido comunicado à DGE, entidade licenciadora da instalação de armazenagem de combustível, foi à Shell, proprietária da instalação, levantado um auto que culminou com a aplicação de uma multa de ISO 000$ e a imposição de imediata regularização do licenciamento das alterações da instalação, no que foi pronta e satisfatoriamente cumprida.2 — Desde que a DGE tomou conhecimento da ocorrência (21 de Agosto de 1990), o acompanhamento da situação tem sido constante, concretizando-se através de visitas periódicas ao local, ensaios de estanquicidade dos reservatórios de combustível do posto de abastecimento da Shell e do posto de abastecimento da Petro-gal, distante cerca de 50 m, inspecção às fossas de recolha e decantação dos esgotos dos dois postos de abastecimento e à periódica colheita de amostras de água na mina da Quinta da Relva, único reclamante conhecido, e no poço (furo) da Shell.O teor de hidrocarbonetos, nas análises das amostras de água colhidas até Agosto de 1991, não ultrapassa, salvo os dois casos suspeitos, os valores de 0,07 mg/l.Posteriormente, em 16 de Outubro de 1991, os teores de hidrocarbonetos já são nulos (0,0 mg/l), salvo nos dois locais considerados suspeitos. Estes casos dizem respeito a dois poços onde se julga ter havido lançamento de combustíveis ou outros derivados de petróleo, que quando passaram a ser fiscalizados pelos serviços, o teor em hidrocarbonetos baixou drasticamente.No parecer da Divisão de Combustíveis da DRIEN, não se trata de um desastre ecológico com a amplitude do noticiado pela comunicação social mas, sim, e unicamente, do resultado de um derrame de cerca de 10 000 1 de gasolina, que afectou, com níveis acima dos admissíveis, uma área dentro de um raio de 150 m, ou seja, cerca de 7 ha.Toda essa área está também a ser agredida por inúmeras fontes poluidoras, tais como esgotos domésticos, industriais, de oficinas e estações de serviço, parques de sucata e até pela EN n.° 1, que causam contaminações gravíssimas nas aquíferas locais.3 — As condições de segurança do posto de abastecimento da Shell são as exigidas pelo Regulamento de Segurança (Decreto n.° 36 270, de 9 de Maio de 1947), e estão integralmente cumpridas.A mina de água que se situa próximo do posto de abastecimento da Shell é particular, aberta em grande parte da sua extensão em terrenos estranhos (públicos até), e a sua água está inquinada por produtos orgânicos não provenientes de derivados de petróleo.4 — Dos órgãos autárquicos nunca houve qualquer pedido de colaboração.Da CCRN não houve a comunicação inicial de participação do acidente.Para abastecimento de água potável, foram colocados, pelas câmaras municipais, tanques em vários locais, que são abastecidos pelas corporações de bombeiros, a partir dos quais a população se abastece em boas condições de higiene e segurança. A compra de tanques e todas as despesas com o abastecimento estão a ser pagas pela Shell.5 — Quanto a estudos da área atingida pelo derrame e procedimentos a tomar para reduzir o seu efeito, a Divisão de Combustíveis da DRIEN está a efectuar,com a colaboração técnica e financeira da Shell, um estudo que lhe irá permitir atingir esses objectivos.Todas as medidas até então tomadas têm responsabilizado a Shell pelo derrame ocorrido e esta sempre tem financiado as acções que se julga conveniente e necessário implementar.24 de Fevereiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E. COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os direitos das crianças deficientes do Porto.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvido o Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, informar V. Ex.a do seguinte:As viaturas foram adquiridas para transporte de deficientes, sem qualquer espécie de discriminação pela idade, sexo, raça e ocupação do deficiente ou finalidade do deslocamento. A especificidade, porque discriminativa de transporte para actividade escolar, não cabe neste tipo de transporte.Os autocarros não foram adquiridos pela Câmara Municipal do Porto mas pelo STCP que, como se sabe, é uma empresa pública do Estado.As tarifas para deficientes são, no Porto, como designadamente em Lisboa e Coimbra, assimiladas ao chamado bilhete de agente único.27 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (í.%)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre0 sistema de despoluição na Central do Pego, em Abrantes.1 — O projecto e a construção da central termoeléctrica a carvão do Pego, equipada com 4 grupos de 300 MW, estão a ser desenvolvidos de acordo com o quadro de condicionantes impostos no processo de licenciamento da central, nomeadamente os que têm por objectivo assegurar níveis de qualidade do ambiente que garantam a saúde e bem estar das populações da região.Uma Comissão Internacional de Acompanhamento do Projecto, criada em 1987 e presidida pela Direcção--Geral de Energia, onde tem assento a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a Câmara Municipal de Abrantes e a EDP, é garante do cumprimento desse conjunto de condições.Relativamente às medidas que se destinam especificamente a limitar as emissões poluentes pela chaminé