10 DE OUTUBRO DE 2020 5 construir um consenso numa matéria excecional e determinante para a realização do ato eleitoral, assegurando sempre dois princípios que nos parecem inultrapassáveis: a exequibilidade das medidas a adotar e a preservação da segurança de todos os envolvidos, desde os eleitores aos agentes eleitorais. Naturalmente que também haverá espaço para ponderar a adequação do quadro temporal das medidas, uma vez que se legisla para as eleições presidenciais, mas em que o ano de 2021 poderá ainda não significar o fim e a ultrapassagem da pandemia e, nesse sentido, é um debate que também nos parece dever ser realizado em sede de especialidade. Adicionalmente, como referi, aproveitamos também a oportunidade para trazer algumas outras medidas transversais à legislação eleitoral, introduzindo correções na lei já conhecidas e já discutidas anteriormente no Parlamento sem que tenhamos tido a oportunidade de as aprovar, e ao longo deste debate teremos oportunidade de desenvolver noutras intervenções, designadamente a otimização do número de eleitores por mesa ou a supressão de referências já obsoletas ao número de eleitor e que ainda constam da legislação eleitoral. Destaco contudo uma que também está ao serviço do objetivo de garantir mais condições para a realização do ato eleitoral: o alargamento do funcionamento do voto antecipado em mobilidade, que se revelou uma fórmula de grande sucesso nas eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República, permitindo a muitos eleitores, indisponíveis para se deslocarem ao local de votação no dia das eleições, que pudessem exercer o seu direito de voto antecipadamente, sem prejudicar o seu exercício do direito de sufrágio. O projeto de lei que apresentamos vai no sentido de serem constituídas não apenas mesas nas capitais de distrito mas, sim, em todos os municípios, alargando a proximidade aos eleitores e também a facilidade com que aqueles que vão ter de recorrer à votação em mobilidade podem concretizar o seu direito de sufrágio. Finalmente, trazemos ainda duas outras matérias, que, como refiro, teremos oportunidade de desenvolver durante a manhã: uma sobre o ensaio já muito procurado de consolidação da legislação eleitoral, para simplificar e tornar mais claros os procedimentos e os atos normativos que o regulam, e também sobre a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, procurando corrigir uma falha detetada na Legislatura passada na forma como se deve assegurar o respeito pela vontade dos eleitores perante mudanças de partido político daqueles que representam ou daqueles que foram eleitos para o Parlamento Europeu. Para concluir, ainda que motivados especialmente pela urgência das questões colocadas pela eleição presidencial, é, de facto, um debate que pode ajudar a clarificar pontos importantes da nossa legislação eleitoral. Em breve, comemoraremos 200 anos das primeiras eleições da modernidade em Portugal, realizadas nos idos de dezembro de 1820, e também há que ter presente que, em 45 anos de realização de atos eleitorais, a democracia portuguesa tem estado sempre à altura da responsabilidade que daí advém para as suas instituições, oferecendo sempre resultados fidedignos, céleres, sem polémica, assentes numa administração eleitoral eficiente e na colaboração de muitos milhares de cidadãos na linha da frente junto das urnas. É a todos eles, aqueles que todos os domingos de eleições estão nas urnas, a todos os funcionários da administração eleitoral, que dedicamos esta intervenção e este trabalho, que esperamos que ajude a contribuir para que a sua missão cívica de primeira linha seja desempenhada com segurança e com a confiança a que nos habituaram ao longo de 45 anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o Partido Socialista, neste debate, coloca, fundamentalmente, dois problemas: um que tem a ver com a situação em que estamos, com a situação de pandemia em que nos encontramos e com o facto de termos eleições a muito curto prazo, as eleições para a Presidência da República, e outro que tem a ver com outras adaptações ao procedimento eleitoral a que me irei referir quando fizer a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. Mas a questão que lhe queria colocar é se os Srs. Deputados do Partido Socialista não entendem que haveria vantagem em separar estes dois problemas. Ou seja, temos alterações de procedimento que terão de