II SÉRIE-A — NÚMERO 155 104 Já em 2015, fruto da evolução legislativa ao nível comunitário, deu-se início à terceira fase, tendo sido aprovado em reunião de Conselho de Ministros de 17 de abril de 2015 o Anteproyecto de Ley de Resolución Alternativa de Conflictos de Consumo, que tem em vista a transposição da Diretiva 2013/11/UE e a modernização do atual modelo de resolução alternativa de litígios de consumo. De acordo com o texto da iniciativa, pretende-se que a mesma seja aplicável aos conflitos de consumo, tanto nacionais como transfronteiriços, surgidos entre consumidores e empresas em consequência das obrigações decorrentes dos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados ou não à distância. Assim, mantém-se o caráter voluntário da arbitragem no consumo e prevê-se que o conflito seja qualificado como transfronteiriço quando, no momento da celebração do contrato, o consumidor tenha residência num Estado-membro da União Europeia diferente daquele em que o fornecedor/prestador tenha estabelecido o seu domicílio. Estão excluídos do âmbito de aplicação da lei os serviços de interesse geral sem caráter económico, as reclamações respeitantes a serviços de saúde e as dirigidas a estabelecimentos públicos de ensino. São também excluídos os conflitos entre entidades comerciais, a negociação direta entre o consumidor e o fornecedor/prestador, os litígios de fornecedores/prestadores contra consumidores e as diligências realizadas por um juiz para resolver um conflito no quadro de um processo judicial relativo ao referido conflito11. As entidades de resolução de litígios poderão ter natureza pública ou privada e devem prestar garantias de independência e imparcialidade, devendo estas entidades obter acreditação junto da Presidência da Agencia Española de Consumo, Seguridad Alimentaria y Nutrición. Excecionalmente, e em sectores onde se verifique um elevado nível de conflitualidade e uma adesão limitada a entidades de resolução de conflitos, poderá ser admitida a acreditação e notificação de entidades nas quais os decisores dos conflitos se encontrem empregados ou sejam remuneradas pelo fornecedor ou prestador contra o qual corre a reclamação sempre que cumpram as exigências e requisitos previstos adicionalmente na Diretiva. Na iniciativa espanhola, com o intuito de favorecer a participação de entidades de resolução alternativa de litígios em sectores com especial conflitualidade e em que se verifique relutância dos agentes em aceitarem a jurisdição destes meios, mas sempre procurando garantir a imparcialidade, é exigido que não exista vínculo hierárquico nem funcional com o fornecedor/prestador e que a atividade da entidade esteja claramente separada da atividade do empresário. No final, o processo de resolução alternativa de litígios de consumo pode encerrar-se com um resultado que seja ou não vinculativo e deve este espelhar a transparência, a eficácia, a celeridade e a justiça com um custo gratuito ou simbólico para o consumidor, o qual não poderá exceder €30 (trinta euros). Uma outra nota importante é a incorporação de uma nova obrigação de informação específica relativa às entidades de resolução alternativa de litígios e que vincula o fornecedor/prestador a informar gratuitamente os consumidores da possibilidade de recorrer a uma entidade de resolução alternativa quando, de forma voluntária ou obrigado por uma norma ou código de conduta, aceite ou deva aceitar a intervenção da referida entidade para a resolução dos seus conflitos. REINO UNIDO No Reino Unido, o processo de transposição da Diretiva 2013/11/UE culminou com a aprovação das The Alternative Dispute Resolution for Consumer Disputes (Competent Authorities and Information) Regulations 2015, de março de 2015. Além de expor o significado das definições utilizadas ao longo do texto, o diploma prevê no início que, antes de completados cinco anos desde a entrada da lei em vigor, o Secretary of State proceda à revisão da presente lei, elabore as conclusões dessa revisão num relatório e o torne público. Este relatório deve elencar os objetivos que se pretenderam atingir com a aprovação da lei e conter uma análise relativamente ao nível de cumprimento dos objetivos e avaliar a pertinência desses objetivos no momento de publicação do relatório e a indicação de mecanismos que permitam atingir os objetivos com menor regulação. Relativamente ao âmbito de aplicação da lei, as regulações não são aplicáveis a contratos relacionados com serviços de saúde prestados por profissionais de saúde a particulares com vista à avaliação, manutenção ou recuperação do seu estado de saúde, incluindo prescrições, fornecimentos e administrações de produtos terapêuticos e dispositivos médicos.                                                           11 Já relativamente aos conflitos de consumo no setor financeiro, a iniciativa estabelece uma limites e especificidades para a resolução deste tipo de conflitos, afirmando ainda a pretensão de apresentar uma iniciativa para a regulação deste setor.