744II SÉRIE - NÚMERO 52Proposta de alteração ARTIGO 32.»1 — Nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro, serão transferidas para os municípios as seguintes receitas:a) A totalidade do produto de cobrança dos im-postos mencionados na alínea a) do referido artigo, estimado em 11,6 milhões de contos;b) Uma participação de 18% no produto globaldos impostos mencionados na alínea b) do mesmo artigo, estimada em 12,1 milhões de contos;c) Uma participação como fundo de equilíbriofinanceiro, prevista na alínea c) do referido artigo, determinada de acordo com o valor mínimo fixado no n.° 2 do artigo 8.° da mesma lei, estimado em 43 milhões de contos.Lisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Sousa Gomes — Miranda Calha — Gomes Fernandes — Eduardo Pereira — Vítor Vasgues — Bento de Azevedo — José Niza.Proposta de aditamentoPropõe-se a introdução de um artigo 33.°-A, com a seguinte redacção:artigo jj.o-a(Instalação de novos municípios)Tendo em conta os compromissos legais assumidos será ainda transferida em 1980 para o Município da Amadora uma dotação de 80000 contos destinada à instalação dos serviços do novo Município e das suas freguesias.Lisboa, 30 de Abril de 1980. —Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Sousa Gomes — Miranda Calha — Jorge Sampaio — Eduardo Pereira — Guálter Basílio — Bento de Azevedo — José Niza.Proposta de substituiçãoARTIGO 36.« (Receitas dos organismos de coordenação económica)O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando rever a base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — António Guterres — Manuel dos Santos — João Cravinho — Torres Marinho — Bento de Azevedo — José Niza.PROPOSTA DE LEI N." 308/1SOBRE AS GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1980Proposta de substituição19 — O Governo conduzirá a política macroeconómica em função dos seguintes objectivos globais:a) Promover prioritariamente a criação de no-vos postos de trabalho;b) Defender o poder de compra da populaçãoportuguesa através do controle da inflação por uma política adequada de rendimentos e preços;c) Promover uma política de consumos sociaisfavorável à melhoria das condições de vida da população portuguesa, com particular incidência nos estratos sociais menos favorecidos;d) Acelerar a preparação das estruturas produ-tivas nacionais para a plena e eficaz integração nas comunidades europeias;e) Definir uma política de relançamento do in-vestimento produtivo não discriminatória do sector público ou do sector privado.Deste núcleo central de grandes opções decorrem encadeadamente várias outras opções nos domínios económico e social e a nível de objectivos e instrumentos de política.O Governo entende que a questão do desemprego deve ser vista, com prioridade, como necessidade social a satisfazer, e não como um mero resultado residual de um qualquer equilíbrio entre variáveis macroeconómicas.O Governo preocupar-se-á em que os reflexos das diversas políticas sectoriais não possam, a curto prazo, produzir efeitos negativos na situação  do emprego.No contexto do desemprego o Govenro atribuirá prioridade especial à activação de uma política de emprego para jovens.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha —Carlos Lage — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Bento de Azevedo — Gomes Fernandes — Vítor Vasques—José Niza.Propostas de lei n.°* 307/1 e 308/1 Propostas de alteração IntroduçãoO sector cooperativo é o parente pobre deste Orçamento Geral do Estado apresentado pelo VI Governo e o capítulo iv da parte H da proposta de lei n.° 308/1 apenas se refere a algumas intenções e medidas, algumas já adquiridas e postas em prática pelo I Governo Constitucional.O VI Governo olvida assim a dignidade constitucional atribuída ao sector cooperativo e marginaliza-o