13 DE JULHO DE 19992289meadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que a fundamentam, observados os princípios da adequação, indispensabilidade e proporcionalidade.2 — A requisição é determinada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área, oficiosamente ou a solicitação de uma das entidades referidas no artigo anterior.3 — Da portaria que determine a requisição deve constar o respectivo objecto, o início e o termo do uso, o montante mínimo, prazo e entidade responsável pelo pagamento da indemnização, bem como a indicação da entidade beneficiária da requisição, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 84.°4 — A portaria de requisição é publicada na 2.° série do Diário da República e notificada ao proprietário, podendo este reclamar no prazo de 15 dias úteis contado a partir da data da notificação ou da publicação.Artigo 82.°Instrução do pedido de requisiçãoA requisição a solicitação das entidades referidas no artigo 80.° é precedida de requerimento ao ministro responsável pelo sector, que conterá os seguintes elementos:a) Identificação do requerente;b) Natureza e justificação da importância das actividades a prosseguir;c) Indispensabilidade da requisição;d) Prova documental das diligências efectuadas com vista a acordo prévio com o proprietário sobre o uso a dar ao imóvel, com indicação do montante da justa indemnização oferecida e das razões do respectivo inêxito;e) Tempo de duração necessário da requisição;f) Previsão dos encargos a suportar em execução da medida de requisição;g) Entidade responsável pelo pagamento da indemnização devida pela requisição;h) Forma de pagamento da indemnização;i) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às suas obrigações fiscais e às contribuições para a segurança social.Artigo 83.° Indemnização1 — A requisição de bens imóveis confere ao requisitado o direito a receber uma justa indemnização.2 — A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo requisitante, mas ressarcir o prejuízo que para o requisitado advém da requisição.3 — A indemnização corresponde a uma justa compensação, tendo em conta o período da requisição, o capital empregue para a construção ou aquisição e manutenção dos bens requisitados e o seu normal rendimento, a depreciação derivada do respectivo uso e, bem assim, o lucro médio que o particular deixa de perceber por virtude de requisição.4 — A indemnização é fixada:a) Por acordo expresso entre o beneficiário da requisição e o proprietário, nos termos dos artigos 32.° e seguintes, com as necessárias adaptações;b) Na falta de acordo, pelo ministro responsável pelo sector, sob proposta do serviço com atribuições na área;c) Se o proprietário não se conformar com o montante fixado nos termos da alínea anterior, pelos tribunais comuns, nos termos previstos para o recurso da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa, salvo no que se refere à segunda avaliação, que é sempre possível.5 — A indemnização prevista no número anterior não prejudica aquelas a que haja lugar por força do disposto no n.° 2 do artigo seguinte.6 — O pagamento da indemnização tem lugar no prazo mínimo de 60 dias após a publicação do acto de requisição.Artigo 84° Obrigações do beneficiário1 —São obrigações da entidade beneficiária da requisição:a) Pagar os encargos financeiros emergentes da requisição no prazo determinado;b) Assegurar os encargos resultantes da realização da actividade;c) Não utilizar o imóvel para fim diverso do constante na requisição;d) Avisar imediatamente o proprietário, sempre que tenha conhecimento de vício no imóvel;e) Proceder à retirada de todas as benfeitorias ou materiais que por ela tenham sido colocados no imóvel;f) Restituir o imóvel, no termo da requisição, no estado em que se encontrava.2 — A entidade a favor de quem se operou a requisição é responsável pelos eventuais danos causados no imóvel requisitado durante o período da requisição, salvo se esses danos resultarem de facto imputável ao proprietário, de vício da coisa ou de caso fortuito ou de força maior.3 — Quando o requerente for instituição particular de interesse público, deve apresentar documento comprovativo de se encontrar caucionado, nos termos da lei, o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que haja lugar.4 — No caso de se tratar de entidade pública, a portaria de requisição deve indicar a rubrica orçamental que suportará o pagamento das indemnizações a que houver lugar e respectiva cativação.5 — A pretensão presume-se indeferida, se. no prazo de 15 dias não for proferida decisão.6 — O serviço público com atribuições na área, na fase de apreciação do requerimento, deve procurar mediar os interesses em causa e, em qualquer caso, proceder à audição prévia dos proprietários dos imóveis requisitados.7 — No caso previsto no n.° 2 anterior aplica-se o dis-posto no /?." 4 do artigo 83.", com as necessárias adaptações.