II SÉRIE-A — NÚMERO 39 124 B) Linhas de Ação Política Sectorial Com relação à Proposta de Lei n.o 5/XIV, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o Governo sustenta, no Relatório do Orçamento do Estado para o mesmo ano, ter cumprido o compromisso de «reforçar de forma substancial os recursos financeiros afetos ao SNS», não deixando de reconhecer que tal se verificou num contexto de «acumulação de um conjunto de pressões do lado da procura, fruto de mudanças demográficas e epidemiológicas, de uma sociedade mais informada e exigente, e de custos crescentes, resultantes do aumento do preço dos fatores de produção e da inovação tecnológica.» De entre as prioridades estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas no Relatório do Orçamento do Estado para 2020, destaca-se a «meta da cobertura universal em saúde», desiderato para o qual o executivo pretende a «qualificação do acesso ao SNS, nas vertentes de oferta dos cuidados adequados em volume, tempo e qualidade» e, em 2020: • No âmbito dos cuidados de saúde primários (CSP): o Alargar a atribuição de equipa de saúde familiar a mais utentes; o Criar 30 novas Unidades de Saúde Familiar (10 milhões de euros); o Assumir os incentivos institucionais a USF referentes a 2019 (4 milhões de euros); o Alargar as respostas em saúde oral (1,8 milhões de euros); o Desenvolver as respostas dos CSP na área da doença aguda, consolidar rastreios de saúde visual ou o reforço da intervenção no pé diabético; o Reforçar a oferta de cuidados de psicologia (1,8 milhões de euros) e nutrição (2 milhões de euros) em cada agrupamento de centros de saúde (ACES); o Criar 10 equipas de saúde mental comunitárias nas cinco administrações regionais de saúde; o Mapear e avaliar as unidades móveis existentes e preparar um projeto-piloto de unidade móvel com equipa de saúde familiar em cinco ACES de baixa densidade; o Eliminar faseadamente a cobrança de taxas moderadoras em consultas nos CSP, em cumprimento da nova Lei de Bases da Saúde. • Relativamente aos cuidados hospitalares: o Melhorar o acesso à atividade programada, pelo aumento da atividade de primeiras consultas, da atividade cirúrgica, do horário da oferta de atividade assistencial programada e do agendamento com hora marcada; o Aumentar as consultas descentralizadas e consolidar o programa de hospitalização domiciliária (1,2 milhões de euros); o Transferir respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental de agudos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais (4 milhões de euros); o Requalificar a Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid (1 milhão de euros). • No que respeita aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos: o Contratar 800 novas camas de internamento (40 milhões de euros); o Contratar 200 novas respostas de saúde mental (1,3 milhões de euros); o Preparar a implementação das primeiras 10 unidades de Dia e Promoção de Autonomia (1,1 milhões de euros); o Criar 10 novas Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (2 milhões de euros). • No domínio da saúde pública: o Alargar o Programa Nacional de Vacinação (10,9 milhões de euros); o Continuar a implementação das estratégias definidas nos programas de saúde prioritários e nos