12 DE MARÇO DE 1998833TÍTULO IV Disposições finais e transitoriasArtigo 90.°Contagem dos prazosSalvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos neste diploma aplica-se o disposto no n.° 1 do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro.Artigo 91.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Artigo 92° Norma revogatória1 —É revogado o Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos--Leis n.05 264-A/81, de 3 de Setembro, 146-A/84, de 9 de Maio, 404/88, de 9 de Novembro, 23/92, de 21 de Fevereiro, e 395/93, de 24 de Novembro.2 — São revogados os Decretos-Leis n.os 146-B/84, de 9 de Maio, e 83/89, de 23 de Março.Artigo 93° Regime transitório1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 91.°, a presente lei não se aplica aos auditores de justiça que tenham iniciado o respectivo curso de formação antes da sua entrada em vigor e aos magistrados que se encontrem em regime de estágio.2 — Para o efeito do preceituado no número anterior, mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas.3 — Mantém-se ainda em vigor o disposto nos artigos 34.° a 40.° do Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, para os candidatos que tenham requerido o ingresso no CEI no concurso aberto em 1997.Artigo 94." Constttw» de gestão, pedagógico e de disciplinaI — Mantêm-se em funções, com a actual constituição e funcionamento, o conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina até à data do início de funções do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina a que se referem os artigos 9.°, 11.° e 13.°, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 2 do artigo anterior.7 — O conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina, com a composição estabelecida pela presente lei, iniciam funções em 15 de Setembro de 1998.Artigo 95."Directores e docentesSão mantidos nos respectivos cargos o director, os directores-adjuntos, os directores das delegações e os docentes do CEJ.Artigo 96.° Pessoal1 — A transição para o novo quadro aprovado pela portaria a que se refere o artigo 26.° do presente diploma dos funcionários providos em lugares do actual quadro efectua-se nos lermos seguintes:a) Para a carreira, categoria e escalão que o funcionário presentemente possui;b) Para a carreira e categoria correspondentes às funções efectivamente desempenhadas, remunerados pelo mesmo índice, ou, não havendo coincidência, remunerados pelo índice imediatamente superior, observadas que sejam as habilitações legalmente exigidas.2 — As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório do escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea b) do número anterior.3 — O tempo de serviço na categoria que deu origem à transição conta, para efeitos de promoção, como se fosse prestado na nova categoria a partir da data do início das funções correspondentes às da categoria para que se operou a transição.4 — É mantido nos respectivos cargos o pessoal do quadro da secretaria provido em comissão de serviço.Artigo 97.° Director do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais0 director do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais transita, sem necessidade de quaisquer formalidades, para o cargo de director-adjunto para a área de estudos e investigação.Artigo 98.° Regulamento interno1 — No prazo de 30 dias a contar da data referida no n.° 2 do artigo 94.° o director deve submeter a aprovação do conselho de gestão um regulamento interno.2 — O regulamento a que se refere o número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República.3 — Até à data da publicação do novo regulamento mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.Aprovado em 19 de Fevereiro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 221/VIILEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos I6I.°, alínea c), I64.°, alínea b), I66.°, n.° 2, 115.°,