I SÉRIE — NÚMERO 8 4 estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, que baixa à 6.a Comissão; n.o 55/XIV/1.a (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.a Comissão; n.o 56/XIV/1.a (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica; n.o 57/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira; n.o 58/XIV/1.a (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água, que baixa à 11.a Comissão; n.o 59/XIV/1.a (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família; n.o 60/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225; n.o 61/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, eliminando as portagens na A23, que baixa à 6.a Comissão; n.o 62/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Viseu e Vila Real, eliminando as portagens na A24, que baixa à 6.a Comissão; n.o 63/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, eliminando as portagens na A25, que baixa à 6.a Comissão; n.o 64/XIV/1.a (L) — Concessão de Honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, que baixa à 12.a Comissão; n.o 65/XIV/1.a (CH) — Pela abolição das portagens na A28 – Autoestrada do Norte Litoral, que baixa à 6.a Comissão; n.o 66/XIV/1.a (CH) — Contratação de mais profissionais para o serviço nacional de educação, com especial incidência no pessoal não docente, que baixa à 8.a Comissão; n.o 67/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a reorganização e reforço dos efetivos das forças de segurança, que baixa à 1.a Comissão; n.o 68/XIV/1.a (CH) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que baixa à 6.a Comissão; e, finalmente, n.o 69/XIV/1.a (BE) — Reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês, em Oeiras. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, agora, passar às declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilitismo — esta é a palavra-chave da política educativa deste Governo. Conforme se pode constatar em qualquer dicionário de Língua Portuguesa, facilitismo consiste em facilitar a execução de algo que habitualmente exige esforço, empenho ou disciplina. Em síntese, é o contrário de exigência. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conhecida que é a vontade do Governo de eliminar as retenções no ensino básico, a coberto de teorias educativas que desvalorizam as mesmas, é politicamente importante perceber as razões desta opção e o seu verdadeiro alcance. É que não estamos perante uma decisão meramente pedagógica; bem pelo contrário. Esta decisão política mais não resulta que da conjugação de duas coisas: em primeiro lugar, poupar dinheiro; em segundo lugar, atingir de forma artificial números de excelência no desempenho escolar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o próprio Governo que quantifica em 250 milhões de euros por ano a poupança com o fim das retenções, sem atender às consequências desta decisão. E com o fim das reprovações o milagre das estatísticas do sucesso educativo português vai, com certeza, surpreender o mundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo perfeito todos os estudantes apreendem tudo e adquirem os conhecimentos necessários, mas, infelizmente, não vivemos num mundo perfeito. Os nossos alunos vêm de diferentes contextos familiares, de múltiplas condições sociais e esta sistemática tentativa da esquerda em tratar por igual aquilo que não o é reduz as possibilidades dos mais desfavorecidos. Aplausos do PSD.