91 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Citando o ponto (56) da versão pública da Decisão da Comissão Europeia de 27.03.2012 [C(2012) 2043 final] (repita-se que a versão integral desta Decisão constitui informação confidencial que se encontra anexa à carta do Ministério das Finanças datada de 26.04.2012, em resposta ao ofício n.o 4/CPIBPN, de 12.04.2012):«Após o período de negociação de cerca de cinco meses, o Acordo-Quadro estabelece o seguinte:i. Uma recapitalização pelo Estado, a fim de obter o nível mínimo de capital e o nível adicional exigido pelo BIC – o BIC exigiu um nível final de capital de [200-400] milhões de EUR após os ajustamentos do balanço que tinha proposto; ii. A supressão de uma parte dos empréstimos detidos pelo BPN, para além dos empréstimos já transferidos para os SPV em 30 de setembro de 2010. A supressão dos empréstimos adicionais permitiria atingir um rácio empréstimos/depósitos de [110-150] %; Este rácio foi fixado em [110-150] % na proposta do BIC de 20 de julho de 2011; iii. O direito de o BIC retirar do balanço ativos e passivos adicionais (por exemplo, empréstimos concedidos a instituições de crédito, ativos financeiros, bens imobiliários, algumas provisões, outros ativos e outros passivos); iv. O direito de o BIC revender, no prazo de [»] meses, emprçstimos não produtivos durante pelo menos [»] dias (atç um máximo de 75 % do valor nominal do total da carteira de emprçstimos selecionados pelo BIC, após compensação com os depósitos existentes) e no que se refere ao montante que excede o nível de provisionamento ([»] milhões de EUR31); v. O direito de o BIC transferir depósitos com taxas superiores, em pelo menos [»] pontos de base, á taxa de referência relevante ou de receber do Estado a diferença na remuneração; vi. O direito de o BIC solicitar a transferência, antes da conclusão, de outros ativos e passivos do BPN, como empréstimos a instituições de crédito, ativos físicos e financeiros, etc..vii. A concessão ao BIC até [>2013] por parte da CGD, de uma linha de tesouraria de um montante máximo de [150-350] milhões de EUR, com uma taxa correspondente à taxa de empréstimos Euribor a [»] meses, acrescida de um spread de [»] pontos de base. Esta linha de tesouraria seria disponibilizada se os depósitos do BPN atingissem um nível inferior a [»] mil milhões de EUR; viii. A manutenção de uma linha de crédito junto da CGD no valor de [150-500] milhões de EUR até [>2013], para o programa em curso de papel comercial com garantia do Estado, durante três anos, mas acompanhado de um compromisso da CGD de que não solicitará o reembolso do empréstimo antes de [»]; ix. A manutenção de cerca de metade dos trabalhadores do BPN (pelo menos 750 dos cerca de 1 600 trabalhadores). O custo total do encerramento das agências que o BIC não irá adquirir e do pagamento de indemnizações aos trabalhadores despedidos ou aos trabalhadores cujo local de emprego for alterado será assumido pelo Estado; x. A transferência para o Estado dos custos ligados a riscos de litígio; xi. Um preço de aquisição de 40 milhões de EUR a pagar pelo BIC; xii. Uma cláusula em matéria de preços relativa à partilha, com o Estado, de 20 % dos lucros líquidos (depois de impostos) gerados pelo BPN durante os próximos 5 anos, no caso de estes resultados líquidos excederem, cumulativamente, 60 milhões de EUR; xiii. O compromisso assumido pelo BIC de não pagar, em relação ao BPN, quaisquer dividendos ou benefícios equivalentes aos acionistas durante um período de 5 anos.»Conforme reconheceu a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na sua 2.a audição:«»entre as condições da proposta do BIC e aquilo que foi fechado, houve melhoria das condições. (») Houve uma melhoria do preço, quer do preço pago à cabeça, quer da potencial partilha de lucros no futuro, quer em relação a outras condições que estavam na proposta original do BIC e que, entretanto, foram retiradas. (») »foi negociado o preço á cabeça, foi negociada a partilha de lucros após cinco anos em determinadas condições, foram negociados os termos da linha de crédito a disponibilizar pela Caixa Geral de Depósitos, que