I SÉRIE — NÚMERO 83 8 O Parlamento aprovou, em 2019, o Estatuto do Cuidador Informal, no qual ficou definido que o Governo tinha 120 dias para identificar as medidas de reforço da proteção laboral dos cuidadores não principais, trabalhadores que exercem a sua atividade profissional e, em simultâneo, são cuidadores não principais. Passou mais de um ano e o Governo continua sem as identificar, apesar de o Sr. Secretário de Estado, ainda hoje, nos ter dito, em sede de Comissão, que a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho fez um levantamento exploratório que identifica, neste caso, as áreas que, no quadro da legislação portuguesa, não cumprem a diretiva. Isso não chega, Sr. Secretário de Estado. Os cuidadores informais merecem mais e precisam que o Governo defina como ficou estabelecido e quais são as medidas de reforço laboral. Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode estar, consecutivamente, a deixar os cuidadores para trás. É chegada a hora de sabermos, realmente, quais são as medidas e de elas chegarem ao terreno onde são precisas. Já o PCP quis, neste Parlamento, fazer um veto de secretaria e, assim, impedir a discussão do projeto de resolução do Partido Social Democrata. O PCP não quis votar esse projeto neste Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, Sr.a Deputada...  Neste momento, a Deputada do PCP Diana Ferreira abana a cabeça em sinal negativo. A Sr.a Helga Correia (PSD): — O que nós pedíamos, Sr.a Deputada — e não vale a pena estar a abanar com a cabeça! —, era que o Governo identificasse as medidas, o que já deveria ter sido feito, e que elas chegassem onde são mais precisas. A minha pergunta Sr.a Deputada, é muito concreta: é assim que o PCP e a Sr.a Deputada, que é porta-voz do PCP, defendem o direito dos trabalhadores e, neste caso, dos cuidadores informais? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Helga Correia e ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa pelas questões que me colocaram. Sr.a Deputada Helga Correia, o PCP tem todo o gosto em discutir propostas para os cuidadores informais no âmbito do trabalho. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Não parece!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Aliás, tanto assim é que até apresentámos iniciativas legislativas que garantiam um conjunto de direitos laborais para quem estava em situação de cuidador informal. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Talvez fosse bom a Sr.a Deputada rever a posição do PSD sobre essas matérias face às propostas concretas do PCP no âmbito do alargamento, até, dos direitos laborais dos cuidadores informais, sendo que o PCP deu também um contributo significativo para soluções que foram encontradas no âmbito dos cuidadores informais. Sr.a Deputada Helga Correia, temos todo o gosto e esperamos que o PSD faça um agendamento sobre a matéria dos cuidadores informais porque, naturalmente, participaremos nessa mesma discussão. O que não nos parece, de todo, compreensível e o que nos parece até profundamente demagógico é, no debate de um conjunto de matérias sobre os direitos laborais, a Sr.a Deputada utilizar como pretexto a questão dos cuidadores informais para tentar fugir às responsabilidades concretas que o PSD tem nas suas mãos...