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Poderão beneficiar destes empréstimos empresas que apresentem projectos que sejam financeira e economicamente viáveis, com uma taxa de rentabilidade de 12 %. Os projectos de investimento têm que respeitar a actividade prioritária do sector, ou seja, a produção de malhas e confecções e não poderão envolver aumentos de capacidade das secções de fiação e tecelagem.
Por outro lado, metade da linha de crédito tem de ser reservada ao financiamento de projectos de investigação com um custo por posto de trabalho criado não superior a 10 000 dólares.
A maioria dos produtos a fabricar nos empreendimentos a financiar com esta linha de crédito, o preço à porta da fábrica deve ser, quando muito, igual ao preço de fronteira na CEE.
Os fundos próprios das empresas que queiram beneficiar deste empréstimo não poderão ser inferiores a 30 % do custo de investimento.
Os projectos de investimento a levar a cabo por novas empresas devem apresentar níveis de produtividade da mão-de-obra e do equipamento compatíveis com os que se verificam hoje na Comunidade Económica Europeia.
A segunda aplicação deste empréstimo destina-se, como já referi, à formação profissional, tendo como finalidade a modernização e aperfeiçoamento da mão-de-obra nos sectores de gestão do turismo, da indústria e da formação técnica.
O custo global deste projecto será de 80 milhões de dólares, sendo financiados cerca de metade pelo Banco Mundial. A aplicação deste empréstimo será a seguinte: para construção civil, 9,3 milhões; para mobiliário, 1,2 milhões; equipamento, 12,6 milhões; consultadoria, 2,9 milhões; e para não especificados, 4,5 milhões.
Serão beneficiados deste empréstimo o INA, o Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Instituto de Formação Turística e Hoteleira.
As condições financeiras do empréstimo são idênticas às que referi para a reestruturação do sector têxtil.
Espera-se com este projecto ter a possibilidade de, durante cada ano, formar 2000 trabalhadores especializados do sector industrial; 1200 quadros e cientistas também no sector industrial; 2400 quadros da função pública; e cerca de 1400 trabalhadores especializados da indústria turística e hoteleira.
A terceira aplicação deste empréstimo destina-se à assistência técnica à agricultura e abrange áreas como a investigação agrícola, a extensão agrícola, a irrigação, o crédito agrícola, sementes e plantações.
O montante total deste projecto são cerca de 12 milhões de dólares, que serão escalonados desde 1985 a 1988, sendo cerca de 10 milhões de dólares financiados pelo Banco Mundial nas mesmas condições financeiras dos 2 empréstimos anteriormente referidos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Ilda Figueiredo, Hasse Ferreira, Basílio Horta e Rogério de Brito.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, ouvi a explanação feita por V. Ex.a sobre a ciência económica, colocando-nos uma interrogação no sentido de saber como é que nós queríamos aumentar ou melhorar o nível de vida da população portuguesa, se simultaneamente não queríamos que houvesse endividamento externo. V. Ex.a chamou à colação neste Plenário a ciência económica. Boa ciência económica, Sr. Secretário de Estado do Tesouro!!!
Certamente que V. Ex.a estará de acordo comigo em que nestes últimos 3 anos e meio a dívida externa quase triplicou. Porém, o nível de vida do povo português não aumentou. Ou será que cada vez que o Sr. Secretário de Estado vem aqui pedir empréstimos externos o nível de vida do povo aumenta ou melhora? Na realidade, V. Ex.a ainda há-de vir aqui este ano, mais vezes, pedir empréstimos externos, porque esta é a política de desastre deste Governo. Será que V. Ex.a poderá dizer a este Plenário que o nível de vida do povo português vai melhorar?
30 DE JUNHO DE 1984 5623A política económica não lhe ensina que os empréstimos terão que ser aplicados em investimentos produtivos e que o nível de vida da esmagadora maioria do povo tem que ver com a apropriação colectiva daquilo a que se chama mais-valia?
Ora, vir falar em ciências económicas, dizer que para gerir a dívida pública é necessário definir os objectivos, os instrumentos e as políticas é o mesmo que se dizer que para se pregar uma tábua é necessário a tábua, a madeira, o martelo e pregos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim a todos em conjunto?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Em relação a este pedido de esclarecimento prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Secretário, de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a contradição que referi é a de não ser possível uma redução do endividamento externo com um aumento do consumo privado. Não apresentei como contradição o aumento da dívida pública com uma redução do consumo privado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Secretário de Estado, de uma forma bastante vaga e imprecisa, V. Ex.a tentou justificar a utilização destes empréstimos. No entanto, gostaria de lhe colocar algumas questões exactamente porque essa explicação foi demasiado vaga e imprecisa.
Quer na exposição de motivos da proposta de lei, quer depois no seu próprio conteúdo, é referido que se pretende apoiar um projecto de reestruturação do sector têxtil. Desconheço até este momento qual é o projecto de reestruturação do sector têxtil deste Governo, embora várias vezes tenha ouvido referências a isso nos jornais. Mas a verdade é que aqui, na Assembleia da República, nunca foi dito nem apresentado por parte do Governo - por parte do Ministério da Indústria e Energia ou de quem quer que fosse- qualquer projecto de reestruturação do sector têxtil, quer nas grandes linhas, quer mesmo no pormenor.
E mais: aquilo que o Sr. Secretário de Estado anunciou um pouco mais em pormenor é preocupante. Será que só se vai financiar alguns grupos económicos que estejam interessados em enveredar pelo sector das malhas e confecções e que toda a fiação e tecelagem fica de parte? Será que a indústria laneira, situada em geral num sector de mono-indústria, vai ficar por apoiar?
Por outro lado, tendo em conta as condições que disse serem exigidas para as empresas poderem vir a beneficiar do empréstimo referido, constatamos que só um número muito restrito de empresas têxteis poderá ter acesso a este tipo de apoio e de investimento.
Em relação ao projecto de formação profissional, queria dizer que se trata, igualmente, de um sector que esta Assembleia conhece muito pouco. Sobre esta formação existe, apenas, aquilo que foi dito pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego na altura do debate do Orçamento do Estado. Nessa ocasião, foi referido que apenas estariam em construção dez centros e que iria haver durante este ano, um apoio das ajudas de pré-adesão da CEE no valor de 12 milhões de unidades de conta, para o avanço destes centros de formação profissional.
Por aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado não ficou claro quem são as entidades que vão beneficiar destes 40 milhões de dólares e como vai ser feita essa formação profissional -se por parte do Secretário de Estado do Emprego, se por parte de entidades privadas. Era bom que esta situação também fosse esclarecia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, o meu primeiro pedido era no sentido de saber se V. Ex.a poderia fornecer o valor do montante dos empréstimos totais existentes neste momento junto do BIRD.
A segunda questão prende-se com problemas levantados ainda agora pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Todos sabemos que o sector têxtil, que é um sector essencial da economia nacional, tem sido objecto por várias vezes de projectos e planos de reestruturação. Penso que nenhum deles foi levado até ao fim e que não tem sido claro, até agora, se existem escolhas estratégicas essenciais por parte do Governo quanto a este sector. Se há, por exemplo, subsectores que se decidem apoiar, se há outros em que se decidiu desinvestir, etc.
Aquilo que me parece é que existem algumas acções correctoras, mas não há de facto uma política suficientemente firme, dizendo em que sentido se deve caminhar e que clarifique, perante os próprios industriais, o próprio organismo exportador e os sindicatos, qual é, efectivamente, o quadro de referência previsível para os próximos anos.
Isto é tanto mais difícil de compreender quando sabemos que as negociações, em relação ao sector têxtil, visando a adesão de Portugal à CEE, são efectivamente importantes. É que certos segmentos daquele sector, se levantam preocupações quanto a um eventual desemprego nalguns subsectores, ameaçam, por outro lado, empresas de países da comunidade noutros sectores.
Trata-se de uma área útil para o desenvolvimento futuro de economia portuguesa, em que uma estratégia aplicada atempadamente poderia ter um impacto importantíssimo em termos de emprego, exportação, etc.
O problema é, por conseguinte, este: em que tipo de estratégia de reestruturação do sector têxtil se insere este dinheiro? É que, se bem entendi, 33 dos 34,7 milhões de dólares seriam aplicados em ajudas. Ora que tipo de critérios serão utilizados na aplicação dessas ajudas?
O que neste momento nos faz falta, segundo penso, é um quadro claro de referência que ultrapasse as
5624 I SÉRIE - NÚMERO 131generalidades em que temos estado a viver em relação ao sector têxtil.
A outra questão que queria colocar prende-se com a formação profissional. Estranho um pouco que se recorra ao BIRD para apoiar a formação profissional visando a integração na CEE.
Por outro lado, o problema que queria focar relaciona-se com outro já aqui também levantado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. Isto é, existe alguma articulação entre estes projectos de formação profissional e os projectos em que tem estado empenhado o Ministério do Trabalho - os quais em meu entender podem constituir um programa positivo -, no que respeita à construção dos centros de formação profissional? É que se o quadro também aqui não for claro podemos vir a cometer erros semelhantes aos da energia.
Nas análises económicas chama-se sempre a atenção para o facto de em Portugal se gastar, comparativamente, pouco dinheiro na formação profissional. Mas não é passando a gastar mais dinheiro que nos desenvolvemos, se ele não for aplicado. É uma situação idêntica à da energia. Passámos a gastar mais nesta, mas como não e melhor utilizada, isso não se traduz necessariamente em desenvolvimento.
Penso que neste caso de formação profissional se pode estar a entrar por essa via.
Para terminar, queria dizer que as condições deste empréstimo são significativamente diferentes em relação ao que votámos anteriormente. Aqui o prazo de carência é bastante menor e os juros são bastante mais elevados.
Gostaria até de solicitar ao Sr. Secretário de Estado uma estimativa do valor aproximado deste juro traduzido em escudos, tendo em conta a correcção cambial destes 10,08 % em dólares, que podem variar ao longo do tempo. Peço-lhe apenas uma estimativa, uma vez que sei que é impossível neste momento um cálculo exacto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais o Grupo Parlamentar do CDS congratula-se pela explicação pormenorizada e correcta que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro fez desta operação.
Também nos congratulamos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Indústria, o que significa que a parte de reestrutura do sector têxtil está suficientemente representada.
Lamentamos não ver os Srs. Secretários de Estado do Emprego e da Agricultura, porque, na linha do que foi a minha intervenção no outro pedido, era útil que alguns esclarecimentos também pudessem ser prestados nessas áreas.
Gostaria agora, Sr. Secretário de Estado, de lhe colocar algumas questões concretas.
Primeiro ponto: as 3 fatias em que este grande empréstimo se divide vão corresponder a linhas de crédito autónomas e vão ter esse regime ou, pelo contrário, vão entrar no bolo global, indo depois ser geridas de uma maneira indiscriminada?
Na especialidade, e no que toca à reestrutura do sector têxtil, partilho bastante, em alguns aspectos, da intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira e,
designadamente, quanto ao facto de ser utilíssimo que pudéssemos aqui ter, ainda que de uma forma provisória, a taxa de juro para que se aponta em relação a este empréstimo.
Isto porque consideramos a reestrutura do sector têxtil excepcionalmente importante, sendo uma matéria da qual se tem vindo a falar há muito tempo. Queremos acreditar que desta vez vamos ter, de facto, essa reestrutura e vamos conhecê-la para nos podermos pronunciar sobre as opções que o Governo entendeu formular.
Estranhamos, no entanto, que sobre esta matéria, entre as diversas aplicações, não venha referência nenhuma em relação à mão-de-obra do próprio sector têxtil. Presumo que vai haver redução de mão-de-obra e necessidades de reconversão. Mas não ouvi nada no sentido de que alguma verba destas contemplasse esse efeito necessário da reestruturação do sector têxtil.
Um segundo aspecto, ainda neste domínio, tem a ver com aquilo que me parece ter ouvido o Sr. Secretário de Estado dizer, no sentido de que ficariam excluídos da beneficiação deste empréstimo o aumento de capacidade do têxtil e da tecelagem.
Compreende-se perfeitamente esta posição de princípio, mas só pergunto se este ponto também se aplica em relação às unidades completas, ou seja, unidades que foram levadas, por governos anteriores, a verticalizarem-se e que querem aumentar a sua produção na confecção e nas malhas.
Quanto ao problema do sector têxtil, em termos globais, não é este o momento de o analisar em detalhe.
Quanto à segunda tranche, congratulamo-nos com o facto do sector do turismo ter sido beneficiado em termos de mão-de-obra e pensamos que essa orientação e correctíssima Esse sector é fundamental e sabemos que o desenvolvimento turístico passa por uma preparação profissional que nós, infelizmente, ainda não temos, não obstante os esforços que se têm desenvolvido nesse sector.
No que toca ao sector agrícola, e este seria o aspecto mais interessante de detalhar, formularia uma pergunta muito concreta: que linhas de crédito estrangeiras e que empréstimos estrangeiros já cobriram, exactamente, os objectivos que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe - investigação, extensão e sementes, que no fim de contas é uma forma de investigação? Já houve, ou não, empréstimos externos que cobriram estas zonas? Em caso afirmativo gostaria de saber qual foi a sua utilização.
Finalmente, perguntaria quais vão ser os beneficiários desta linha. Vão ser apenas entidades públicas? No caso da investigação, parece que sim, porque a linha de orientação política de fazer concorrência na investigação, em termos de empresas privadas que pudessem concorrer com o sector público, não foi para a frente. Assim, pergunta-se quem são os beneficiários desta linha e, se possível, quais as taxas de juro. No entanto, em relação a esta matéria, era útil saber se houve ou não empréstimos externos anteriores, cobrindo estas áreas e, em caso afirmativo, qual o grau da sua utilização.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
30 DE JUNHO DE 1984 5625O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, sobre os têxteis houve, pelo menos, um certo esforço de pormenorização, por parte do Governo.
Sobre a agricultura, para lá do enunciado das grandes áreas pelas quais se distribuiria este financiamento, mais nada foi dito.
Na primeira rubrica, sobre a aplicação dos créditos, surge algo que, pelo menos, se terá de entender como extremamente dúbio. O que é que o Governo entende por contribuição para uma formulação de uma política geral para o sector agrícola? Seria conveniente que isto fosse pormenorizado. Formular o quê?
Por outro lado, refere-se a execução de programas bem determinados - e é curioso que o Governo aqui explicita programas bem determinados. Então, se são bem determinados, julgo que será legítimo que esta Assembleia solicite ao Governo e explicitação de quais são os programas em matéria de extensão rural. O que se pretende com isto? Por que extensão rural é muito vago. Que áreas são, que acções e em que regiões? Nada disto é explicitado.
Quando fala em investigação agrária, o Governo diz que é a aplicada. Então, se é a aplicada, ela é precisa e dirige-se a um determinado contexto real da economia agrícola. Pergunto, pois, qual é a área de investigação aplicada para que se pretende este financiamento.
Depois, fala-se em comercialização. Mas isto é tão vago ... Diz-se financiar programas bem determinados na comercialização. Mas a que níveis? Nos sectores cooperativo, público, privado, ou em todos eles em simultâneo? E em que áreas de comercialização?
Refere-se também o melhoramento de sementes. Claro que isto tem que ver com a investigação, mas seria útil que se pormenorizasse qual o tipo de sementes que se pretende melhorar e enquadrá-lo na perspectiva global de desenvolvimento.
Fala-se em irrigação, mas isso e outra coisa extremamente vaga. Financiar a irrigação onde e para quê? Porque irrigação não diz nada ... Serão barragens, drenagens ou construções de condutas de rega? Serão pequenas ou grandes obras? A que se destina este financiamento?
No que respeita ao crédito, pretendemos saber em que condições é concedido e a quem, porque nada é explicitado.
Apetecia-me dizer ao Sr. Secretário de Estado que isto é como se eu fosse a um banco e dissesse que queria um empréstimo para programas bem determinados de irrigação, investigação e comercialização, e o banco dir-me-ia que aquilo não era nada. Teria de apresentar e explicitar um programa e só depois me seria concedido o empréstimo.
Mas o Governo vem a esta Assembleia solicitar que ela confira a autorização para obter um empréstimo, sem a informar a que é que ele destina.
O que aqui é mencionado não é nada; é fazer - tal como Governos anteriores - com que a Assembleia tenha um papel meramente formal e que, no fim de contas, se lhe retirem iodos os seus direitos, que são legítimos, até na defesa dos interesse do País e da nossa economia. O que aqui se diz não é nada.
Portanto, seria útil que o Sr. Secretário de Estado pudesse precisar isto minimamente. E é grave que o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro, ou qualquer entidade governamental da área da agricultura, não esteja aqui presente. Isso é grave!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por Srs. Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - «Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à votação final global da proposta de lei n.o 67/III, caso a sua discussão se prolongue para além das 13 horas.»O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro anunciou a esta Câmara mais uma nova lei económica, que eu registo: não é possível aumentar o consumo interno sem aumentar o endividamento externo. Então, Sr. Secretário de Estado, e se aumentar a produção e a produtividade?
Aliás, a questão que colocámos nem sequer foi a da diminuição da dívida externa, mas antes não continuar a aumentá-la a este ritmo, pois assim o país caminha para o desastre, sem qualquer sentido nem perspectivas. Não basta andar a acenar com a luz ao fundo do túnel, porque não há túnel nem luz, mas só sombra e cada vez mais escura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Carvalho Carreira): - Srs. Deputados, vou procurar esclarecer, em conjunto, as dúvidas que foram postas relativamente ao sector têxtil.
Para começar, referiria que esta quota-parte do empréstimo do Banco Mundial, destinada ao sector têxtil, se situa bem dentro dos volumes de investimento anuais deste sector.
O sector têxtil tem investido, tradicionalmente, de uma forma intensiva nos últimos anos. Em termos de valores de 1984, em escudos, existe uma extrapolação dos investimentos dos passados cinco anos. Situaria o investimento nos próximos 5 anos em cerca de 190 milhões de contos, o que significa cerca de 40 milhões de contos por ano.
Estamos, portanto, a falar de um financiamento do Banco Mundial, através de linhas de crédito para um período de quatro anos no valor de 5 milhões de contos.
Parecia-me que seria útil dizer isto para situar o significado deste empréstimo do Banco Mundial, face ao investimento tradicional no sector têxtil. Ë esse investimento tradicional que o Governo entende que deve ser modificado, porque gastar 190 milhões de contos sem orientação no sector pode ser gastar muito dinheiro. Pode-se, inclusivamente, beneficiar significativamente um sector, investindo menos dinheiro do que aquilo que seria a extrapolação do passado.
O trabalho que está em curso por parte este Governo, sobre a reestruturação do sector têxtil, resulta
5626 I SÉRIE - NÚMERO 131de trabalhos elaborados por anteriores governos, muito concretamente desde 1979.
O Governo, neste momento, tem preparada uma segunda versão de um programa de reestruturação e modernização do sector têxtil. Digo uma segunda versão, porque a primeira foi preparada em 1981/82, a qual foi submetida à apreciação dos parceiros sociais - associações têxteis e sindicatos - e o volume de críticas foi de tal maneira significativo que a absorção de parte dessas críticas deu origem, digamos, à reformulação do trabalho que estava feito e à apresentação do segundo programa, o qual, neste momento, está pronto, tendo-se iniciado há dias um novo round de consultas aos parceiros sociais.
Quais são, então, as linhas mestras deste plano? O país assentou, no passado, a sua indústria têxtil nas actividades ligadas à fiação e à tecelagem. A fiação era, obviamente, muito facilitada pelo acesso aos algodões que nos vinham das ex-colónias, a mão-de-obra era extremamente barata e o desenvolvimento tecnológico, na altura, não era ainda significativo.
Mais recentemente, a indústria têxtil, que foi sentindo os problemas criados pelo tipo de desenvolvimento industrial, deslocou ou proeurou deslocar a sua actividade para jusante, ou seja, para os acabamentos, para a confecção. Efectivamente, terá que ser esta uma das linhas de orientação. Não podemos continuar a ter uma indústria têxtil baseada em actividades a montante. Não temos matérias-primas, e mão-de-obra nestas actividades conta hoje muito pouco.
A fiação e uma actividade de capital intensivo para que se possam obter produtos de qualidade e a preços competitivos.
Não vale a pena insistir, portanto, em instalar no País fiações tradicionais como, por exemplo, as de fio cardado que constituem actualmente o maior volume de fiações no País. Temos que entrar em fiações de fio penteado e nas fiações designadas pelo termo técnico open-end que, efectivamente, correspondem a desenvolvimentos tecnológicos altamente significativos, cora automatismos extremamente importantes, que vêm deslocar e tornam obsoleta a utilização das fiações tradicionais.
O mesmo acontece no sector da tecelagem. Com efeito, o nosso equipamento também aí está obsoleto, quer em idade, quer em características e, portanto, é também necessário fazer a sua reformulação.
Por outro lado, os sectores de tecelagem também hoje são sectores de capital intensivo, sendo necessário um número pequeno de operários para tomar conta de uma secção de tecelagem. Consequentemente, as vantagens comparativas que este país ainda apresenta, situadas numa mão-de-obra apesar de tudo barata, não são, nem podem ser, compensadoras da falta de modernização dos equipamentos.
Portanto, o caminhar de montante para jusante é uma das indicações. O País tem uma carência muito grande em acabamentos tanto em quantidade como em qualidade e, portanto, o completar certas unidades industriais, fazendo a integração vertical de algumas delas, e indispensável.
Por outro lado, algumas empresas, sobretudo as empresas a montante que desenvolvem actividades de capital intensivo, tem que se encaminhar no sentido da concentração. Efectivamente, não podem existir neste sector pequenas unidades com aquelas que existem a jusante, na área da confecção, que são bem dimensionadas e bem geridas.
Finalmente, na área da qualidade e do design, é fundamental que o País aposte na qualidade dos seus produtos têxteis. Aliás, quem visitar uma exposição como a Portex facilmente se apercebe de que o industrial aposta hoje na qualidade e no design dos seus produtos - embora muitas vezes importante o design mas o faça e venda como produto português - e também na produtividade.
Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta sobre a mão-de-obra, diria que, embora no projecto do Banco Mundial isso não esteja evidentemente contemplado, no programa de reestruturação do sector têxtil essa é uma das grandes preocupações, porque o sector têxtil ocupa neste momento cerca de 200 mil pessoas. Por outro lado, a modernização do sector têxtil poderá, eventualmente, gerar excedentes de pessoal mas, como é evidente, a situação seria muito pior se nada fosse feito.
Em termos de unidades verticais que se queiram modernizar - e algumas delas ler-se-ão que modernizar em actividades a montante, portanto, na fiação-, obviamente que o plano não pode impedir essa modernização. O que o plano tem que procurar é que não haja expansão nessa área, sacrificando, tanto quanto possível, unidades de dimensão antieconómica e com equipamento obsoleto a favor de unidades que tenham condições para se equipar em termos de modernização tecnológica das suas secções.
Julgo com isto ter respondido sucintamente às perguntas que me foram feitas.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para protestarem, os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Basílio Horta, Ilda Figueiredo e Rogério de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não é propriamente um protesto o que eu quero fazer mas, dado que não tenho outra, é a figura regimental do protesto que vou utilizar.
Mas, em primeiro lugar, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que, em relação às questões que formulei ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, continuo a guardar resposta, embora me tenha respondido a parte delas o Sr. Secretário de Estado da Energia. Portanto, considerando que ele teria feito uma intervenção, iria pedir esclarecimentos mas parece-me que não o posso fazer sob a forma de protesto.
Acontece que, para mim, não ficou claro um ou outro ponto e creio que talvez fosse importante aproveitar esta oportunidade - embora sejam quase horas de almoço - para tentar aclará-los, dada a importância do sector têxtil.
Quanto ao primeiro ponto, penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado Basílio Horta a respeito das unidades verticais é uma questão essencial. Salvo erro, o Sr. Secretário de Estado referiu, a esse respeito, que não se pode impedir a reconversão dessas unidades. Ora, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que aí a estratégia deveria ser diferente.
O problema e o seguinte: se a aposta é em desinvestir em certos sectores e investir noutros, facilitando e encorajando as transferências de pessoal intersubsectores dentro do sector têxtil, são essas unidades verticais que estão preferencialmente em condições de
5628 I SÉRIE - NÚMERO 131profundamente e, também, que fosse conhecida muito mais em pormenor.
O programa de reestruturação para o sector têxtil que era conhecido em 1981 -aquele famoso plano da Werner, feito em colaboração com o Banco Mundial -, era muito grave para o sector e, por isso, como o Sr. Secretário de Estado disse, teve críticas de todos os lados e o Governo viu-se obrigado a ter que o rever.
É que está em causa um sector importantíssimo da economia portuguesa, estão em causa 200 mil postos de trabalho -e, como sabe, o plano de Werner apontava para mais de 60 mil despedimentos-, estão em causa mais de 2 mil empresas - e também, como sabe, o plano de Werner apontava para o encerramento de cerca de 70 % dessas empresas -, e vir aqui dizer, hoje, que foi feita uma segunda versão do programa de reestruturação e reorganização do sector têxtil, mas não fornecer a esta Assembleia nada sobre quais os aspectos em que foi revisto e qual é o seu conteúdo exacto neste momento, é muito pouco.
Daí que lamente que apenas agora tenha dito isto e que não se possa debater um pouco mais esta questão. No entanto, espero que o Ministério da indústria e Energia forneça urgentemente aos deputados desta Assembleia da República uma cópia dessa segunda versão e que o Sr. Ministro da Indústria e Energia ou o Sr. Secretário de Estado da Indústria possa vir, também a curto prazo, debatê-la aqui com os deputados, porque isso e importantíssimo e impõem-se para um melhor esclarecimento desta Assembleia sobre quais os planos do Governo para aquele que é ainda neste momento um dos sectores fundamentais da indústria portuguesa.
De qualquer modo, e atendendo apenas a alguns pormenores que o Sr. Secretário de Estado referiu, gostaria de lhe dizer que apontou claramente para o desinvestimento no campo da fiação e no campo da tecelagem, e apontou para uma insistência de que a concorrência de Portugal nos mercados internacionais se baseasse na nossa mão-de-obra barata. Parece-me, Sr. Secretário de Estado, que essa é uma posição bastante criticável. De qualquer modo, neste momento, mais não queria dizer sem conhecer mais em pormenor o programa que o Governo tem em relação a esta questão.
Agora lastimo que o Sr. Secretário de Estado não tenha aqui dito nada sobre a indústria laneira, quando se conhecem os graves problemas em que estão mergulhadas algumas zonas do nosso país, nomeadamente a Covilhã, que dependem essencialmente desta indústria. Também não disse nada sobre as fibras para o sector têxtil, e isso era importante, na medida em que alguns milhares de trabalhadores do nosso país estão neste momento sem salários e sem trabalho há longos meses, visto trabalharem em fábricas deste sector das fibras artificiais e sintéticas para o sector têxtil.
Portanto, fica aqui apenas um conjunto de preocupações, de problemas e de questões em relação ao que aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e também em relação à utilização deste empréstimo. Afinal, para que e que vai ser utilizado e para onde vão ser canalizados estes 5 milhões de contos de que, agora, Portugal vai poder beneficiar através deste empréstimo? Vão ser canalizados para a resolução de alguns destes problemas que acabo de referir? Para que empresas, para que grupos económicos? Era importantíssimo que esta Assembleia fosse esclarecida sobre isso.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. O Sr. Secretário de Estado pretende responder?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-me que na ausência de outras inscrições, eventualmente, o Sr. Presidente fosse passar à fase de votação. Logo eu pedia para intervir, dado que em questões relativas a aspectos do empréstimo para o sector agrícola o Sr. Secretário de Estado não deu, ainda, qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder às perguntas que foram formuladas e que são mais detalhadas do que as anteriores, o que origina que seja mais difícil esclarecer exaustivamente esta Assembleia.
Estou de acordo que um dos instrumentos que pode ser utilizado, no sentido de fazer uma transição menos onerosa de montante para jusante, seja precisamente a utilização das empresas integradas verticalmente, isto e, as que têm fiação, tecelagem e confecção, ou que se não têm acabamentos e confecção podem vir a tê-los no sentido de reconverter mão-de-obra. Mas eu não neguei essa hipótese, e até lhe posso dizer, Sr. Deputado, que existem empresas de integração vertical, onde até se podem admitir aumentos de capacidade de fiação ligados a melhoria dos processos de desenvolvimento tecnológico, porque tem condições para o fazer. Existem, contudo, outras que por má gestão não têm quaisquer condições para o fazer, e nisso temos de ser claros.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - É só para fazer uma pergunta. E essas empresas, nessas condições, podem beneficiar deste empréstimo ou não? É que isso é contraditório com o que disse o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Orador: - Em relação à sua pergunta, Sr. Deputado Basílio Horta, queria-lhe dizer que este empréstimo do Banco Mundial contém, como de resto o programa de reestruturação, critérios de exigibilidade rigorosos e eu diria que, para já, os critérios de empréstimo do Banco Mundial são ainda mais rigorosos do que os do programa.
O programa não tem ainda desenhado os esquemas de incentivo ao investimento. Existe o programa, mas o esquema de incentivos não está ainda concluído e, eventualmente, será o esquema de incentivos que terá essas condições financeiras de exigibilidade dos projectos.
30 DE JUNHO DE 1984 5629Ora, o projecto do Banco Mundial e o empréstimo são extremamente rigorosos, em termos de rentabilidade e de participação de capitais próprios, para além do cumprimento dos créditos de exigibilidade que estão contidos no próprio programa.
Portanto, os 5 milhões de contos não vão ser utilizados dentro do mesmo princípio dos 140 ou 190 milhões de que falei na minha primeira intervenção. Estes vão ser utilizados com critérios rigorosos de exigibilidade. São linhas de crédito na banca e esta terá como responsabilidade apreciar os critérios de exigibilidade e chamo a atenção para o facto de que os apreciará isoladamente, sem qualquer intervenção do Governo, até ao montante de 1 250 000 dólares. Para investimentos acima de 1250 000 dólares, terá que haver uma intervenção específica e a priori do Governo, no sentido de aprovar esses investimentos.
Quanto ao problema da mão-de-obra, também gostaria de chamar a atenção para o facto de que o deslocar dos investimentos ou das actividades de montante para jusante vai rigorosamente no sentido de absorver a mão-de-obra, porque a actividade a jusante - isto é, a confecção - é uma actividade que absorve muita mão-de-obra. Essa é uma das razões por que se pretende deslocar de montante para jusante.
Julgo que isto responde ao essencial das perguntas que foram feitas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito mantém o pedido de palavra?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Secretário de Estado não adiantar, para já, nada em relação às questões colocadas, pretenderia fazer uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro pretende responder a alguma das perguntas que foram feitas?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, queira ter a bondade de aguardar.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Rogério de Brito, relativamente à questão que colocou, tenho duas alternativas: ou facultar-lhe o texto que tenho aqui, ou lê-lo. Se quiser, posso facultar-lhe o texto das aplicações ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado do Tesouro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, facultar o texto já me parece ser positivo, embora me pareça que esse texto deveria ter sido facultado antes de se ter feito a discussão deste pedido do Governo.O Orador: - Então, se V. Ex.a prefere, posso ler ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, é que, de qualquer modo, seremos sempre condicionados a votar uma coisa que desconhecemos.O Orador: - Relativamente à aplicação do empréstimo ao sector agrícola, cia é destinada à investigação agrícola, que tem como finalidade:a) Levar a cabo estudos para apoiar o desenvolvimento de um plano global de investigação agrícola;
b) Estabelecer vários programas de investigação de acordo com a estratégia de investigação agrícola nacional;
c) Formação técnica de investigadores e acções de divulgação.A segunda aplicação refere-se à extensão agrícola, que terá como finalidade levar a cabo um programa de acção para apoiar a reorganização e reforço dos serviços de extensão em 7 zonas agrárias mais representativas.
A terceira área e a da irrigação: revisão das propostas existentes de desenvolvimento das irrigações - acelerar o plano do Algarve; estabelecer prioridades de investimento na área do Vale do Tejo; examinar e estabelecer as prioridades de investimentos nos sistemas tradicionais ou na criação de novos sistemas.
A quarta área é a do crédito agrícola: acções de apoio à FENACAM no domínio de formação e de institucionalização do Banco Central Cooperativo.
A última área é a das sementes e plantações: levar a cabo estudos no domínio da indústria de sementes em Portugal e no estabelecimento de empresas privadas no sector de produção de sementes.
Estas são as aplicações do empréstimo relativamente ao sector agrícola.
Relativamente à formação profissional, os elementos de que disponho para responder à Sr. Deputada Ilda Figueiredo são os seguintes: destinam-se ao alargamento de instalações do Instituto Nacional de Administração, à construção de 5 centros de formação profissional do Instituto de Formação Profissional e Emprego, à construção da Escola de Hotelaria do Estoril e à renovação do Centro de Formação Audiovisual de Lisboa do LNETI.
Relativamente à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, de facto não tenho aqui o número exacto dos empréstimos do Banco Mundial, mas é ligeiramente inferior a 300 milhões de dólares, devem ser 280 milhões, e a percentagem de utilização é também muito baixa relativamente aos empréstimos do Banco Mundial, Temos um problema semelhante ao que foi, há bocado, referido pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que se arrasta desde 1977 e para o qual ainda ninguém foi capaz de encontrar solução. Está relacionado, em grande medida, com a maneira como são negociados empréstimos deste tipo: têm de estar em fila de espera durante algum tempo e têm, portanto, de ser negociados com uma grande antecipação. Não há a possibilidade - como acontece no automóvel em que se carrega no acelerador- de se desejar o empréstimo amanhã, ir ao Banco Mundial e conseguir-se o empréstimo uma semana depois. Isto não e possível!
5630 I SÉRIE - NÚMERO 131O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Depende do automóvel!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Pretendia muito rapidamente fazer um pequeno protesto.
É que me parece não ser possível que esta Assembleia assuma conscientemente uma posição, com um mínimo de rigor, em relação à solicitação do Governo, designadamente nesta matéria do sector agrícola, nestas condições. Trata-se de uma situação que atenta contra a própria dignidade desta Assembleia. É uma manipulação dos deputados da maioria, a que a oposição, certamente, não se deixará submeter. E se a maioria se submete é por responsabilidade sua!
Aliás, não deixa de ser curioso que a maioria tenha estado silenciada ao longo de todo este debate, como se não tivesse quaisquer preocupações, quaisquer dúvidas, como se tudo tivesse esclarecido.
O Sr. Secretário de Estado fez uma leitura de uma eventual área de aplicação deste financiamento, não respondeu a nada, pois, no fim de contas, é a repetição do que está formulado no próprio pedido de autorização, que não nos diz nada, que não responde a nada. Temos experiências passadas - ainda recentemente houve aqui um pedido de autorização de um empréstimo para o plano de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes cujos resultados estão à vista, pois nada se tem feito. Há empréstimos sucessivos que são feitos para o sector agrícola e que não são, pura e simplesmente, utilizados.
Isto não tem, realmente, um mínimo de senso. Não se pode, em consciência, numa situação destas, dar um voto favorável - diríamos mesmo que nem de abstenção, porque isso seria já conferir ao Governo um benefício de dúvida que, nas circunstâncias actuais, se não pode conceder-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Dirijo-me em especial ao Sr. Deputado Rogério de Brito para lhe pedir apenas, que leia a declaração de voto do meu grupo parlamentar, feita em relação à proposta de lei anterior, para compreender qual é a posição que temos sobre os pedidos de autorização que aqui estão a ser discutidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pretende a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sr. Presidente, pretendo fazer uma curtíssima intervenção, mas dirigida, em forma de pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Sr. Secretário de Estado, há pouco, esqueceu-se certamente de responder ao seguinte: quais as linhas de crédito, já firmados com o exterior, que abrangiam no sector agrícola, precisamente, as mesmas áreas que agora V. Ex.a aqui anunciou? Há ou não, e em caso afirmativo, que grau de utilização é que têm?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Gostaria de poder responder ao Sr. Deputado, mas de facto, de cor, não sei.
Posso obter esses elementos, mas não tenho, agora, possibilidade de lhe dizer quais são as linhas de crédito que existem com a mesma finalidade e qual o seu grau de utilização.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Que belos dossiers!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 67/III.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente esta proposta, apenas em função da reestrutura do sector têxtil, ou seja, se a reestrutura do sector têxtil não tivesse sido aqui apresentada e não tivesse sido detalhada como o foi, teríamos tido em relação a esta proposta, exactamente a mesma posição de abstenção que tivemos em relação às propostas anteriores.
Com efeito, em relação às outras duas matérias, quer da mão-de-obra, quer do sector agrícola, esta proposta não vem suficientemente explicada e em relação a elas o Grupo Parlamentar do CDS tem as mais fundas e justificadas dúvidas.
Não queria, no entanto, o meu grupo parlamentar, com a sua posição, deixar de demonstrar, claramente, a importância que tem a reestrutura do sector têxtil e, consequentemente, manifestar com este voto a confiança no Governo, para que essa reestrutura possa ser feita, bem e em tempo útil.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a presente proposta de lei por considerarmos que, apesar das explicações que aqui foram dadas, não ficou devidamente clarificada a utilização destes 3 empréstimos.
Por outro lado, num dos artigos desta proposta de lei é admitida a delegação de competência do Ministro das Finanças e do Plano em qualquer entidade que venha a ser incumbida da execução dos projectos financiados pelo BIRD, em ordem a pôr à sua disposição os juros mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira, não ficando aqui claro quem vão ser essas entidades, como vai ser uti-
30 DE JUNHO DE 1984 5631lizado esse dinheiro e, sobretudo, quem vai beneficiar de tais empréstimos.
Em relação à reestruturação do sector têxtil, queria ainda aqui dizer nesta declaração de voto, que lamento que só hoje, em plena discussão, se tenha dito que está em fase de discussão uma segunda versão do plano de reestruturação e que aquilo que foi dito sobre essa segunda versão não nos possibilite ter uma ideia clara sobre qual o volume de desemprego que irá criar tal plano de reestruturação, qual o número de empresas que vão ser encerradas por tal plano de reestruturação, já que o Sr. Secretário de Estado admitiu que isso vai acontecer.
Essa também uma das razões do nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste empréstimo, por um lado, porque, como já aqui foi dito, pensamos que há áreas de relativa clareza quanto à utilização deste empréstimo, mas, porque, por outro lado, há áreas em que não ficou completamento clara a sua forma de utilização.
Além disso, quer as condições do juro, quer o prazo de carência do empréstimo, de maneira nenhuma são semelhantes ao anterior, como foi evidenciado, quer pela proposta, quer pelo debate aqui feito. Daí a nossa posição de abstenção face a este empréstimo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos entrar na discussão e votação na especialidade da proposta que acabou de ser aprovada na generalidade.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, e com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) três empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84 milhões e 700 mil dólares dos Estados Unidos da América.