PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(597)"VER DIÁRIO ORIGINAL"TNSC - Teatro Nacional de Sao Canos. L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaO TNSC, apesar do seu enquadramento como empresa pública, não reveste características empresariais, quer pela actividade que desenvolve, quer por não gerar recursos minimamente suficientes para fazer face aos seus custos de exploração, dependendo financeiramente do volume de subsídios do Estado.A partir de 1981, os subsídios à exploração atribuídos à empresa têm vindo a aumentar, de modo a tornar possível o funcionamento do TNSC. As receitas da bilheteira coinstituem à volta de 10% dos subsídios atribuídos.Situação financeiraA situação financeira do TNSC tem vindo ultimamente a ser afectada pelos elevados prejuízos. Em 1985 a atribuição de + 70% de subsídios em relação ao ano anterior permitiu ao Teatro atenuar um pouco as suas dificuldades financeiras.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos e prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia constante das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, tendo-se concluído que o saldo da conta «Dotações para capital estatutário» está subavaliado em cerca de 55 740 contos, relativamente a parte do património da ex--Companhia Nacional de Bailado e parte da dotação para capital atribuída pelo Estado, não contabilizados em 1985.Com excepção da situação acima referida, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro desse ano, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA situação económica e financeira da empresa encontra-se ainda bastante desequilibrada, apesar de uma melhoria verificada no exercício de 1985. Esta tendência positiva deverá acentuar-se em 1986 em virtude das dotações para capital e para saneamento financeiro já recebidas. No entanto, tal só será possível se forem recebidos atempadamente os subsídios atribuídos e se houver uma contenção nos custos, em especial nas despesas com o pessoal.PropostasFace ao exposto no presente relatório, propõe-se:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., relativos ao exercício de 1985, com a observação expressa no parecer da IGF;b) Que a empresa seja dispensada do pagamento da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;c) Transferência do prejuízo de 8632 contos para resultados transitados, conforme proposta do conselho de administração;d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4.Inspecção-Geral de Finanças, 2 de Junho de 1986.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(599)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.TRANSTEJ0 - Transportss Tejo, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaEmbora nos últimos anos se tenha verificado um certo desequilíbrio da exploração, os problemas estruturais desta empresa não são tão graves como as outras do sector dos transportes, na medida em que as despesas com o pessoal representam apenas à volta de 60 °7o das receitas de tráfego e a empresa possui actualmente cerca de 430 trabalhadores.Os elevados prejuízos registados em 1983 e 1984 devem-se, fundamentalmente, ao elevado acréscimo das despesas financeiras, cujo acréscimo médio anual naqueles anos foi de 81 %. Por outro lado, o nível de subsidiação tem variado bastante de ano para ano, o que condiciona o equiííbrio económico da empresa.Situação financeiraA situação financeira apresenta-se relativamente desequilibrada, dada a fraca capacidade da empresa para libertar meios necessários para financiamento de investimentos de substituição (renovação da frota) realizados nos últimos anos. Esse desequilíbrio atenuou-se um pouco em 1985, dada a quebra verificada no seu passivo e, consequentemente, nos encargos financeiros.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da TRANSTEJO — Transportes Tejo, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constan-tes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Em nossa opinião, os citados documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data.Apreciação da situação da empresaA situação económico-financeira da TRANSTEJO, que se mantém desequilibrada em 1984, vê-se, fundamentalmente, confrontada com um peso excessivo dos encargos financeiros na exploração (196 000 contos, correspondendo a 27,2% das receitas) e com a necessidade de fazer face aos empréstimos contraídos para financiar os investimentos passados de renovação da frota (697 000 contos de despesa global acumulada), que entraram em período de amortização. Com um fraco nível de rentabilidade, a empresa não consegue, por si só, com a actual estrutura, gerar os meios que permitam proceder aos reembolsos de capital e respectivos juros desses empréstimos.Para recuperar a actual situação da TRANSTEJO e garantir que esta possa satisfazer o serviço da dívida sem comprometer seriamente a tesouraria e os pagamentos inadiáveis da exploração bastaria, assim, por exemplo, que o Estado assumisse (pelo menos numa grande parte) o montante dos encargos financeiros (a
348-(600)II SÉRIE — NÚMERO 2vencer) relativos aos investimentos passados. A exploração da empresa apresentar-se-ia, deste modo, relativamente equilibrada e os meios libertos por via da reintegração dos equipamentos seriam suficientes para fazer face ao reembolso dos empréstimos.PropostasFace ao exposto neste relatório, propõe-se:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TRANSTEJO, E. P., relativos ao exercício de 1984;b) Que seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência, transferindo-se o prejuízo líquido (164 065 660) para a conta de resultados transitados, dispensando-se a empresa da remuneração dos capitais investidos;c) Que seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no capítulo 5 deste relatório.Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Junho de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valores sm milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A/oras. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo foco; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados(Valona am eontoa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(601)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas - prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.UNICER - União Cervajera. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica da empresa tem evoluído bastante favoravelmente ao longo dos últimos anos. Apesar de o total de efectivos ter vindo a diminuir (entre 1982 e 1985 baixaram 13%), os constantes acréscimos de produtividade e as crescentes quotas no mercado cervejeiro têm permitido uma boa expansão no nível de vendas, com uma taxa média de crescimento nos últimos cinco anos de 33 "7o.Os resultados líquidos e o nível de autofinanciamento vêm-se apresentando em bom plano.Situação financeiraA situação financeira teve igualmente uma evolução bastante positiva, quer a curto prazo, quer ao nível doendividamento. Relativamente a este será de destacar que, apesar da ausência de dotações de capital ao longo dos últimos anos, os capitais próprios financiam cerca de 50% do activo.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da UNICER — União Cervejeira, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a UNICER está obrigada ao pagamento de complementos de reformaI
348-(602)II SÉRIE — NÚMERO 2ao seu pessoal, não se encontrando constituida qualquer provisão para o efeito, donde resulta a omissão de uma responsabilidade, em montante que não nos é possível estimar.Com excepção desta reserva, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraO ano de 1985 revelou-se particularmente favorável para a UNÍCER, apresentando-se como uma empresa economicamente sólida e liderando o mercado cervejeiro, em termos de preços de venda, graças a uma situação financeira desafogada.Efectivamente, neste ano a empresa conquistou nova parcela de mercado, o qual se situou no final do ano nos 48,7%, sendo significativo o facto de o crescimento do mercado cervejeiro ter sido praticamente todo absorvido pela UNICER. Dos 15,2 milhões de litros do acréscimo do mercado 14,9 couberam a esta empresa.Esta situação surge como corolário do objectivo de reequilíbrio económico e financeiro prosseguido pela UNICER nos últimos anos e assente nos seguintes pressupostos, entre outros:Acréscimos de produtividade, baseados na redução sistemática de pessoal e em medidas várias que têm conseguido alcançar este objectivo de uma forma realista e sem perturbações de ordem social;Uma política de investimentos prudente; Racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização.A prossecução destes objectivos proporcionou à empresa o recurso a capitais alheios dentro de parâmetros equilibrados e criaram condições para que a empresa possa encarar com relativa tranquilidade a abertura do mercado verificada pela adesão à CEE.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da UNICER — União Cervejeira, E. P., com a reserva constante do parecer emitido no ponto 5.1;b) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, nos termos do Decreto--Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência;c) Que a empresa adopte as recomendações constantes do capítulo 5;d) Que a empresa seja instruída no sentido de apresentar uma proposta para fixação do capital estatutário que tenha em conta, nomeadamente, a cobertura dos prejuízos transitados pelas reservas de reavaliação de imobilizações.Inspecção-Geral de Finanças, 13 de Maio de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Vetor** «m milhara* da contoa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(604)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(611)maior proporção (50%) de isenção definitiva ou de não sujeição ('), seguida da isenção temporária (=17%), da redução de taxa e, em número muito limitado (20),de isenção temporária conjugada com redução de taxa ou de regime geral com isenção temporária ou com redução de taxa.QUADRO N.° 1Distribuição da matéria colectável, colectas e número de contribuintes por grupos de tributação (1984)(Valorai «111 conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contribuição industrialFonte: Dados primários do 11MF.QUADRO N.° 2Distribuição dos contribuintes (grupo A) por regimes de tributação (1984)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Dados do I1MF — pedido n.° 186, de 15 de Maio de 1986 (veja anexo).Deve realçar-se que, mesmo nos casos em que auferem de isenção temporária e de redução de taxa, os contribuintes podem efectuar deduções ao lucro tributável ou ainda beneficiar simultaneamente de outras vantagens fiscais não quantificáveis directamente.Chama-se ainda a atenção para um provável envie-samento que porventura existirá nos resultados da quantificação dos benefícios fiscais, no que concerne às empresas do grupo A, que desenvolvem conjuntamente actividades sujeitas ao regime geral e a redução de taxa e ou isenção temporária, isenção definitiva ou não sujeição.De facto, são essas empresas, nos termos do artigo 22.° do Código da Contribuição Industrial, obrigadas a autonomizar claramente na declaração modelo n.° 2 — anexo B — os resultados respeitantes a cada uma das actividades, para o que deverão recorrer a critérios de imputação na repartição dos custos e provei-(') Resultando os dados em análise de declaração modelo n.° 2, tal significa que se está perante situações em que as entidades abrangidas pela «isenção definitiva» ou «não sujeição» não estão dispensadas da obrigação de entrega da declaração modelo n.° 2, como é o caso das cooperativas.tos comuns. As dificuldades ligadas à determinação correcta dos critérios de imputação, conjugadas com a falta de um controle adequado, conduzirão, em certos casos, a um «desvio» de resultados da actividade sujeita ao regime geral para as actividades beneficiadas com desagravamentos, com que não foi possível entrar em linha de conta nos cálculos efectuados.4.2 — No grupo B, que abrange 25,5 % dos contribuintes sujeitos a contribuição industrial, e a que corresponde 15,3 % da receita total deste imposto, o número de sujeitos passivos (557, em número) que auferem desagravamentos fiscais é relativamente reduzido, quer se trate de deduções ao lucro tributável, quer de reduções de taxa ou mesmo de isenções. Em termos relativos, a proporção é aproximadamente de 0,5 %.Contrariamente ao que sucede no grupo A, não existem contribuintes que cumulativamente desenvolvam actividades sujeitas a redução de taxa ou a isenção temporária/definitiva e efectuem deduções ao lucro tributável. Com efeito, apenas os contribuintes com actividade sujeita ao regime geral — em número de 531 — efectivam deduções ao lucro tributável fixado.
348-(616)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(618)II SÉRIE — NÚMERO 2QUADRO N.° 8Benefícios derivados de regimes especiais de tributação por diploma e CAE — Grupo A (número de vezes que foram Invocados) (1904)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Dados primários do IIMF — pedido n.° 246, de 30 de Maio de 1986 (veja anexo).O regime de isenção temporada é concedido em 63 % dos casos pelo Decreto-Lei n.° 194/80 (SHI); em 18,9% resulta de «outros diplomas»; em 7,9% das Leis n.os 2073 e 2081, e em 4,7% dos contribuintes da Lei n.° 3/72.O Decreto-Lei n.° 194/80 tem aplicação na grande maioria dos sectores, não obstante se verificar uma maior incidência nos sectores 38 (fabricação de produtos metálicos e de máquinas, equipamentos e material de transporte), 32 (indústrias têxteis, do vestuário e do couro) e 33 (indústrias da madeira e cortiça).As Leis n.°5 2073 e 2081 (revogadas pelo Decreto--Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro, que prevêem isenção de contribuição industrial por um período de dez anos, seguido de um período de quinze anos, com redução de taxa, têm uma utilização quase exclusiva no sector 63 (restaurantes e hotéis).O aparecimento de contribuintes inseridos noutros sectores de actividade, abrangidos por este diploma, indicia que se tratará de situações de actividade mista e em que a actividade principal não é a de carácter turístico.Por seu turno, a isenção permitida pela Lei n.° 3/72 (que também prevê redução de taxa por um período máximo de quinze anos) beneficia essencialmente as empresas dos sectores 32 e 36 (indústrias dos produtosminerais não metálicos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e do carvão).Nos casos de não sujeição a contribuição industrial, os fundamentos são, em 46,6% dos contribuintes, o Decreto-Lei n.° 456/80 (regime fiscal das cooperativas) e em 38,7%, «Outros diplomas».O beneficio do Decreto-Lei n.° 456/80 tem reper-cusão na generalidade dos sectores de actividade, embora revele maior aplicação nos sectores 50 (construção civil e obras públicas) e 62 (comércio a retalho).Da isenção definitiva (de carácter técnico concedida pelo n.° 25 do artigo 14.° do Código das Contribuições e Impostos (aplicável aos rendimentos da actividade agrícola) aproveitam 194 contribuintes, que se distribuem por quase todos os sectores de actividade, levando a concluir que se trata de empresas com regime de tributação mista, isto é, com actividade sujeita e isenta, pois se a actividade fosse exclusivamente agrícola não procederiam à entrega da declaração modelo n.° 2A desagregação deste tipo de benefícios por sectores de actividade evidencia que o sector 62 (comércio a retalho) atinge a maior concentração de benefícios concedidos essencialmente por «Outros diplomas», pelo Decreto-Lei n.° 456/80 e pelo n.° 25 do artigo 14.° do Código das Contribuições e Impostos.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(619)Também os sectores 38 e 31 absorvem uma parte significativa dos beneficios previstos no Decreto-Lei n.° 194/80, em «Outros diplomas» e no Decreto-Lei n.° 456/80.No sector 50 assume um peso relevante o beneficios de não sujeição a contribuição industrial, constante do Decreto-Lei n.° 456/80, e no sector 63, como já atrás se referiu, têm especial impacte os beneficios concedidos pela Leis n.05 2073 e 2081 e por «Outros diplomas».6.2 — Grupo B6.2.1 — As deduções ao lucro tributável apuradas no grupo B da tributação e constantes das declarações modelos n.°* 3 e 3-A (respectivamente, nos quadros 27 e 26) traduzem-se, como foi referido no ponto 5.2, em desagravamentos efectivos, pois é prática que os valo-res são nela inscritos até à concorrência do lucro fixado.Assim, verifica-se pela análise do quadro n.° 9 do presente relatório que, neste âmbito, a fonte legislativa mais utilizada é constituída pelos Decretos-Leis n.°5 194/80 e 132/83 (sistema integrado de incentivos ao investimento), explicativa, em termos numéricos, de mais de 507o das situações de benefício. Porém, em termos de valor, as deduções são mais significativas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/80, já que para um total de 196 contribuintes as deduções decorrentes dos chamados incentivos à exportação totalizam mais de 450 000 contos.Em termos médios, portanto, enquanto as deduções no âmbito do SIII atingem um montante de 543 contos, os incentivos às actividades exportadoras ultrapassam em média os 2300 contos por contribuinte abrangido.
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24 DE OUTUBRO DE 1986348-(623)Beneficiando apenas de situações de isenção temporária ou definitiva, os diplomas e disposições mais invocados foram, por um lado, o artigo 18.° do Código da Contribuição Industrial, que abrangeu, nomeadamente, o sector agrícola e o do aluguer de máquinas e equipamentos do mesmo sector (CAE 833), e que foi responsável por 25 das 44 isenções identificadas; e, por outro, o sistema integrado de incentivos ao investimento, em oito situações ligadas ao sector industrial (').(') A circunstância de surgirem contribuintes do grupo C abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 194/80 poderá ser explicável pelo facto de as condições de acesso àquele sistema de incentivos apenas exigir [cf. artigo 6.°, alínea c)] uma «contabilidade adequada às análises requeridas por aquele diploma», não pressupondo, assim, a existência de uma contabilidade regularmente organizada.Em termos de lucro tributável isento, tal não representou mais do que 16% do total do valor das isenções, significando uma isenção média de 31,6 contos por contribuinte.Nesta medida, são mais importantes as isenções definitivas e não sujeições de que foi tecnicamente possível ter conhecimento, pois, abrangendo apenas seis casos, totalizaram 4 200 contos (68 % do lucro tributável isento), com uma isenção média por cada contribuinte de 707 contos. Destas situações quatro não assumem propriamente o carácter de benefício, já que, concedidas ao abrigo do artigo 14.°, n.° 25, do Código das Contribuições e Impostos, visam evitar a dupla tributação dos rendimentos da actividade agrícola.
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24 DE OUTUBRO DE 1986348-(637)Subdivisão    Casse82 Seguros: 820 Seguros.83 Operações sobre imóveis e serviços prestadosàs empresas:831 Operações sobre imóveis;832 Serviços prestados às empresas, comexcepção do aluguer de máquinas e equipamento;833 Aluguer de máquinas e equipamento.Divisão 9 — Serviços prestados à colectividade, serviços sociais e serviços pessoais:91 Administração pública e defesa nacional:911 Serviços gerais;912 Defesa nacional;913 Administração — Educação;914 Administração — Saúde;915 Administração da Previdência Social eassistência;916 Administração da habitação e desenvol-vimento colectivo;917 Outros serviços colectivos e sociais;918 Administração geral — serviços econó-micos.92 Serviços de saneamento e limpeza: 920 Serviços de saneamento e limpeza.93 Serviços sociais e similares prestados à colec-tividade:931 Serviços de educação;Subdivisão    Classe932 Institutos científicos e de investigação;933 Serviços de saúde e serviços veterinários;934 instituições humanitárias e de assistên-cia social;935 Associações económicas e organizaçõesprofissionais;939 Outros serviços prestados à colectivi-dade.94 Serviços recreativos e culturais:941 Cinema, teatro, rádio, televisão e acti-vidades conexas;942 Bibliotecas, museus, jardins botânicos ezoológicos e outros serviços culturais n. e.;949 Divertimentos e serviços recreativosdiversos.95 Serviços pessoais e domésticos:951 Serviços de reparação diversos;952 Lavandarias e tinturarias;953 Serviços domésticos;959 Serviços pessoais diversos.96 Organizações internacionais e outras institui-ções extraterritoriais:960 Organismos internacionais e outras ins-tituições extraterritoriais.Divisão 0 — Actividades ma) definidas: 00 Actividades mal definidas:000 Actividades mal definidas.
PREÇO DESTE NÚMERO 2 233$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
958-(2)II SÉRIE — NÚMERO 23CONSELHO ADMINISTRATIVOProjecto de 1." orçamento suplementar para 1986RoMirooReceitaOrçamento ordinário: contosCorrente ............................................................................................  2 195 280De capital ........................................................................................      111720   2 307 000Saldo da gerência anterior.....................................................................................     145Total da receita.................................   2 452 1381.° orçamento suplementar:Corrente .............................................................................................  2 305 280De capital .................................................................... ...................      111 720 2 417 000Saldo da gerência anterior ..................................................................................... 145 272Total da receita................................. 2 562 272DespesaOrçamento ordinário:Corrente ...........................................................................................................  2 195 280De capital ........................................................................................................     256 858Total da despesa................................   2 452 138I.° orçamento suplementar:Corrente ...........................................................................................................   2 305 280De capital ........................................................................................................     256 992Total da despesa................................   2 562 272Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.08 86/77, de 28 de Dezembro, 27/79, de 5 de Setembro, 5/83, de 27 de julho, e 11/85, de 20 de Junho, Resoluções n.m 195-A/80, de 4 de Junho, e 21/84, de 7 de Junho, e Leis n.05 3/85, de 13 de Março, e 4/85, de 9 de Abril.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Conselho Administrativo: José Vitoriano — António Marques Mendes — Carlos Lage — Maria do Carmo Romão — Carlos de Brito Montez — José Manuel Cerqueira.
958-(4)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(6)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(8)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(12)II SÉRIE — NÚMERO 233    —Outros encargos: Em contos5.1 —parlamento Europeu (Lei n.° 144/85, de 11 de Dezembro) ........................ 52 6005.2 —Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República ... 6304505.3 —Segurança ............................................................................................... _6500689 550Total ................................................... 3 076294CONSELHO ADMINISTRATIVOProjecto de orçamento ordinário para 1987Resumo ReceitaOrdinária: contooCorrente ..........................................................................................................   2 782 239De capital........................................................................................................     294 055Total da receita ..................................^ 076 294DespesaOrdinária:Corrente ..........................................................................................................   2 782 239De capital ........................................................................................................     294 055Total da despesa.................................  3 076 294Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.°» 86/77, de 28 de Dezembro, 27/79, de 5 de Setembro, 5/83, de 27 de Julho, e 11/85, de 20 de Junho, Resoluções a.0» 195-A/80, de 4 de Junho, e 21/84, de 7 de Junho, © Leis ti.0* 3/85, de 13 de Março, e 4/85, de 9 de Abril, e 45/86, de 1 de Outubro.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1986.—O Conselho Administrativo: José Vitoriano — Carlos Lage—Abílio Rodrigues — Vitor Avila — Maria do Carmo Romão—José Manuel Cerqueira.
958-(14)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
538-(16)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(18)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(20)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(22)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1854II SÉRIE — NÚMERO 42"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE MAIO DE 19872969AvisoPor despacho de 4 de Maio corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Bárbara Rosa Jordão Parreira Vicejite — exonerada do cargo de secretária auxiliar do Gabinete dc Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.Paula Cristina Mendes Peralta — nomeada auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcçüo-Gcral dos Serviços Parlamentares, 11 dc Maio de 1987. —O Direclor-Geral, José António G. de Soiua Barriga.AvisoPor despacho dc 5 de Maio corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho — exonerada do cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Abril dc 1987.Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho — nomeada secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 dc Abril findo.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Dirccção-Gcral dos Serviços Parlamentares, 11 de Maio dc 1987. —O Dircctor-Gcral, José António G. de Souza Barriga.
814II SÉRIE — NÚMERO 13dia provisoriamente num dos dois andares da Delegação Regional de Lisboa do Instituto de Reinserção Social, no Palácio do Aljube. Lá ficou presa!Ano e meio depois, a «instalação de recurso» contínua no Aljube, com evidente prejuízo para todos: o IRS comprimido mais ainda do que já estava, obrigado mesmo a privar-se de gabinetes de atendimento; a CLCG/C mal instalada, em casa alheia. Se pelo andar do alojamento se aferisse a situação dos serviços, estaria bem confirmado como em Portugal marcam passo os dois serviços em causa ... Certo é, porém, que a situação é danosa de mais para que possa perdurar.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem aoGoverno, através do Ministério da Justiça, e prestação urgente de seguinte informação:Se o Governo não tenciona extinguir o CLCG/C (consoante aventado publicamente em notícia kclufda no jornal Expresso, de 22 de Novembro ás 1986, e não desmentida até à data), quando adoptará o Ministério da Justiça as [providências necessárias para assegurar inste-laçces condignas àquele serviço, pondo terce® à acíual situação, fortemente penalizadora Assembleia de República, 9 de Dezembro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José ManuelMendes.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
542II SÉRIE — NÚMERO 11Assembleia da República» as respectivas soluções «industriai e financeira», de modo a «os encargos com a reestruturação destas empresas —que deveriam ter rido já parcialmente suportados pelos orçamentos de anos anteriores— não pesarem apenas sobre o orçamento de um ano».Assim sendo, apontam-se os traços essenciais das dotações homólogas comparáveis:A verba global de despesas com dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios baixa de 62,5 milhões de contos em 1986 para 52 milhões em 1987 (— 16,8 % em termos nominais);O essencial desta diminuição de dotações recai sobre as empresas de transportes, passando de 49 para 42,4 milhões de contos, afectando designadamente a Rodoviária Nacional, o Metro e a PORTLINE.A Comissão não foram fornecidos elementos informativos que permitam analisar do cumprimento ou não dos contratos-programa assinados com as empresaspúblicas do sector de transportes. Mas as verbas inscritas para 1987 em indemnizações compensatórias, subsídios e dotações de capital parecem-lhe manifestamente insuficientes, o que é igualmente ressaltado pelo relatório da Comissão de Equipamento Social. Por outro lado, a não contemplação da PORTLINE com quaisquer dotações leva a Comissão a interrogar-se sobre o futuro que o Governo prevê para a marinha mercante nacional. A Comissão manifesta ainda preocupação sobre o futuro dos serviços munipalizados de transportes, até aqui subsidiados pelo ex-FETT e que, a partir do início de 1987, deixam de o ser, sem qualquer substituição, pelo Orçamento do Estado.Finalmente, a Comissão lamenta que as anunciadas propostas para a EDP, SN, QUIMIGAL e SETENAVE não tenham sido apresentadas com o Orçamento do Estado para 1987, pois os encargos com a sua reestruturação sempre terão de pesar, ainda que parcialmente, no Orçamento para 1987. Pelo que é de pressupor que a sua apresentação, num futuro próximo, tenha de ser acompanhada de uma proposta de alteração orçamental.
548II SÉRIE —NÚMERO IIvadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entendam vir a exprimir.A Comissão emitirá novo parecer cm sede de debate na especialidade.O presente parecer foi adoptado pela Comissão, com o abstenção dos Srs. Deputados do PSD.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1986.— O Deputado Relator, José Lello.— O Presidente da Comissão, Jaime Gama.ANEXO !Nota explicativa1 — O memorando anexo, relativo ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1987, c um complemento dos documentos de análise comparativa, oportunamente remetidos, visando a explicitação e justificação das várias dotações orçamentais deles constantes, numa abordagem sintética das aplicações previstas para essas verbas no decurso do ano económico de 1987.2 — O documento encontra-se dividido em três capítulos, tendo por finalidade:a) Capítulo i — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1987, comparando-o com o orçamento corrigido de 1986 (valores constantes da Lei n.° 32/86, de 29 de Agosto);b) Capítulo u — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;c) Capítulo ni — apresentar de forma concisa, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.3 — Quanto às «Despesas de capital», no montante de 571 978 contos, distribuídos pelo EMGFA 420 000 contos. Marinha 131 978 contos e Exército 20 000 contos, não aparecem salientadas, dado que a sua imputação foi feita nos grupos de despesa de «Materia) e equipamento» e de «Transferências», consoante se trate de «Investimentos» ou de «Transferências àz capital».MemorandoAssunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1987.IComparação do orçamento corrigido de 1986 (Lei n.* 32/86) com o proposto para 1987A) Por departamentos:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986549"VER DIÁRIO ORIGINAL"IIProposta orçamental para 1987 por departamento» e grupos funcionais em comparação com o orçamento corrigido de 1986 (Lei n.* 32/86)"VER DIÁRIO ORIGINAL"B) EMGFA:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
550II SÉRIE — NÚMERO 11C) Marinha:(Cm conloa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"D) Exército:"VER DIÁRIO ORIGINAL"E) Força Aérea:"VER DIÁRIO ORIGINAL"IllJusffôseção dos vaiores propostos para 1987A) Gabinete do MDN:1) O orçamento do Gabinete do MDN, proposto para 1987, totaliza 2 363 661 contos, o que representa, em relação a 1986, um aumento: Quantitativo de 1 819 786 contos; Percentual de 334,59 %;2) De salientar, contudo, a inclusão da verba de 1 500 000 contos referente à lei de programação militar, bem como da de 50 000 contos de investimentos do Plano destinados à ampliação do edifício do Instituto de Defesa Nacional;3) A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica c a constante do mapa anexo B;
6510(4.1)07.00 08.00 09.00Alimentação e alojamento — Espécie ... Vestuário e artigos pessoais — Espécie145 573 240 2813139 063 240 2813-6510(45)
562II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986567"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 2Meios financeiros provenientes de acordos de defesa (1987)EUA — 125 milhões de dólares ('). RFA:41 milhões de marcos (*). 30 milhões de marcos (3).França — 315 milhares de contos O.(') Inclui dádivas (granis), créditos FMS e equipamento surplus. Estão ainda disponíveis cerca de 40 milhões de dólares dc saldo de anos anteriores.O Apoio ao programa de construção das fragatas.O:5 milhões de marcos referem-se à parte da sétima transche relativa ao 2." semestre de 1987, cujo acordo com o Governo da República Federal da Alemanha só será assinado em 1987.20 milhões de marcos destinam-sc a apoio ao programa de construção das fragatas.(') Estão ainda disponíveis cerca de 720 milhares de contos dc saldo dc anos anteriores.
19 DE NOVEMBRO DE 1986569Comparação por grupos de despesa Orçamento corrigido para 1986—projecto orçamental para 1987a) Despesas de funcionamento normal:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Restantes despesas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparação por grupo de despesa Orçamento corrigido para 1986— projecto orçamental para 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"Projecto orçamenta! para 1987 Distribuição por departamentos e grupos de despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
570II SÉRIE — NÚMERO 11Distribuição por departamentos e grupos de despesa Comparação com o orçamento corrigido para 1986 — projecto orçamental para 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"EMGFA"VER DIÁRIO ORIGINAL"Marinha"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986571Exército"VER DIÁRIO ORIGINAL"Força Aérea"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1987.Com vista a emitir parecer sobre a proposta dc lei referente ao Orçamento do Estado para 1987, a Comissão de Administração Interna c Poder Local recebeu em audiências os Srs. Ministro de Estado c da Administração Interna, Secretário dc Estado Adjunto do Ministério da Administração Interna, Ministro do Plano e da Administração do Território c Secretários de Estado do Orçamento, para os Assuntos Fiscais, do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Administração Local e do Ordenamento do Território.A Comissão solicitou elementos adicionais aos Srs. Ministros dc Estado c da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território c aos Secretários de Eslado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.A Comissão deliberou, em sua reunião dc 12 dc Outubro de 1986, elaborar um relatório suplementar para abordar questões relativas ao financiamento da construção de sedes das juntas de freguesia, concessão de auxílio financeiro extraordinário, assembleias distritais, investimentos intermunicipais e ainda sobre os PIDRs c sobre os financiamentos do FEDER. Eventualmente o relatório suplementar conterá ainda referências às Câmaras Municipais dc Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre sobre a situação dos transportes colectivos urbanos que exploram e ainda sobre o problema relacionado com o abastecimento dc água da cidade do Porto e concelhos limítrofes.Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório e parecer:I — Finanças locais1) Transferências para a administração local. — O valor total das despesas que é habitual incluir nestas transferências situa-se, na proposta de lei, em 90,66 milhões de contos ( + 14,4 % do que em 1986). Essa verba c" repartida pelo FEF (89,5 milhões de contos), financiamento da construção de sedes das juntas de freguesia (300 000 contos), concessão de auxílio financeiro extraordinário (310 000 contos) e assembleias distritais (350 000 contos).2) Fundo de Equilíbrio Financeiro. — O valor global (89,5 milhões dc contos) corresponde a um aumento de 14,3 % em relação a 1986.Esse valor pode ser compensado com alguns valores dc evolução da receita e da despesa do Estado. Assim:Variação das receitas efectivas (impostos directos e indirectos, excluída a sisa e o imposto sobre produtos petrolíferos): +14,1 %;Variação da despesa total: +15,3 %;Variação da despesa (sem encargos da dívida): +14,1 %.Veriíica-sc assim que a laxa de variação do FEF é sensivelmente idêntica às taxas de variação da receita e da despesa.é, no entanto, inferior à taxa de variação do PIDDAC (+15,8 %).A taxa de variação prevista para o consumo público é dc 12,40 %. A taxa de inflação prevista é de 8 % a 9% (media anual).
576II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 19865793 — A Comissão considera, finalmente, que será desejável incluir no articulado do Orçamento do Estado uma norma que, revogando expressamente o artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro, elimine quaisquer dúvidas sobre a plena aplicação aos Cofres do regime geral dos fundos e serviços autónomos. Importa estabelecer, por outro lado, uma directriz tendente à publicação na próxima Conta Cerai do Estado dos elementos de informação relativos à situação dos Cofres nos anos mais recentes, por forma a submeter a respectiva actividade financeira à fiscalização a posteriori, constitucionalmente prevista, e a dar do seu conteúdo público conhecimento.4 — Com vista a uma percepção mais rigorosa do esforço financeiro proposto para 19S7 no tocante à área da justiça, a Comissão:Apurou os elementos disponíveis sobre o financiamento da justiça nos últimos cinco anos;Examinou a execução orçamental no ano em curso.4.1 —No tocante ao primeiro aspecto e pesem embora as limitações de rigor que ficaram enunciadas quando se examinou a problemática dos Cofres, foi possível elaborar o seguinte quadro da evolução dos recursos públicos afectos à justiça:Evolução dos recursos públicos afectos A justiçaFonte de financiamentoTendo em conta a evolução do índice de preços implícito no consumo público de acordo com as contas nacionais publicadas pelo Banco de Portugal e tomando como base o ano de 1981 (1981 — 100; 1982— 119.2; 1983 — 145.2; 1984—172,2; 1985 — 209,5; 1986 — 245.2; 1987 — 275.6), é possível verificar que a progressão se tem vindo a fazer a partir de um nivcl extremamente baixo, com subavaliação crónica dc despesas nos orçamentos iniciais e com um crescentecontributo dos Cofres, cujo saldo de gerência de 1980 (2 561414 contos) foi sendo sucessivamente reduzido, respondendo não só aos seus originários encargos próprios, como aos mais diversos tipos de carências do sector. Atingiu-se, por isso, em 31 dc Dezembro de 1985 o saldo de 334 426 contos, que só por si limita gravemente a possibilidade dc manter o ritmo de atendimento daquelas carências marcado a partir dc 1980.
600II SÉRIE — NÚMERO 11ANEXO 2Conta de gerência do Cofre dos Conservadoras, Notários e Funcionários de Justiça do ano de 1985 Gerência desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 11602"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986603"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
604II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conta de gerência dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça do ano de 1985 Gerência desde I de laneira a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986621cas Armadas constantes do mapa n.° 1 anexo ao presente diploma.Art. 2.° Fica o Governo autorizado a executar osnovos programas plurianuais de reequipamento e deinfra-estruturas constantes do mapa n.° 2 anexo ao presente diploma.Art. 3.° Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro, os encargos anuais relativos a cada um dos programas poderão ser excedidos até um montante não superior a 30 % do valor indicado em cada um dos mapas anexos ao presente diploma, não podendo, contudo, o montante global dos encargos anuais do conjunto dos programas ser superior ao valor total constante dos mencionados mapas.Art. 4.° O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1988, para apreciação e aprovação, uma proposta de revisão da presente lei relativa aos anos de 1989 a 1991, não podendo, contudo, o montante global dos encargos relativos ao conjunto dos programas de reequipamento e de infra-estruturas a executar nesses três anos ser inferior ao total dos valores homólogos constantes dos mapas anexos ao presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Ribeiro de Almeida.
622II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
624II SÉRIE — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1986639uma criança se aproximar e, ao cair naquele amontoado de lama e dejectos, a sua morte ser inevitável; Quando as descargas são feitas para a ribeira, os donos das hortas vêem as suas culturas inundadas daquele líquido imundo e, quando não conseguem controlar, só lhes resta destruir o fruto do seu trabalho, pois nem para os animais servem;Quase todos os poços tiveram de ser abandonados, porque a utilização das águas destruiu-os por completo, nem para rega das hortas servem;Verificaram-se já seis mortes de gado bovino e duas de gado ovino provocadas pela ingerência de água que é lançada na ribeira.Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra me informe o seguinte:Dado que já tem conhecimento desta inadmissível situação, pensa o Sr. Presidente manter abertas as instalações da SUIGRANJA — Sociedade Agrícola, L.d°?Tem o Sr. Presidente conhecimento de que a população local tinha já adquirido um terreno para construção de um campo de futebol, que a abertura destas fossas, porque são mesmo ao lado, veio inviabilizar?Pretende o Sr. Presidente da Câmara autorizar que aquelas fossas se mantenham naquelas condições, com os perigos e prejuízos que daí advêm?Finalmente, quais as iniciativas que essa Câmara já deliberou levar a efeito, tendentes, a curto prazo, a resolver definitivamente tão dramática e melindrosa situação de Quintas e Avessada?Assembleia da República, 15 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Rui Silva.Nota. — Os anexos referidos foram enviados à Câmara Municipal de Mafra.AvisoPor despachos de 22 de Outubro do corrente ano do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Licenciado António Jorge Pina dos Reis Novais — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 1986.Licenciado Carlos Vicente Morais Beato — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 1986.Licenciado Carlos Vicente Morais Beato — nomeado, em regime de requisição, adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 1986.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.