PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação a esta tendência de equilíbrio, talvez eu não esteja de acordo com o Sr. Deputado. Repare na ligação da própria auto-estrada a Leiria. Fizeram-se - e, provavelmente, teria de ser assim - primeiro as grandes vias de ligação e, depois, era preciso fazer-se estas ligações. que ficaram por fazer em muitos sítios e estão a fazer-se. Isto é no sentido do equilíbrio.
Estou de acordo em que não se possa fazer tudo ao mesmo tempo. Mas dizer que neste momento a tendência é para não procurar esse equilíbrio entre as grandes vias e os acessos e a rede capilar que é necessário construir, talvez, segundo me parece, não corresponda exactamente à verdade. Veja-se a intenção do Governo: dotar o País, exactamente no seu interior, das infra-estruturas necessárias para uma mobilidade que. neste momento, não tem. Penso que esta é uma política de equilíbrio, para a qual, como digo, são precisos meios, que em parte dependem daquilo que foi votado nesta Câmara, pois pode condicionar esses meios. Mas estamos cientes de que este é um caminho bom para o País, exactamente no sentido de equilibrar o que é o interior e o que é o litoral, o que é necessário em termos de acessos ao interior, investindo para atingir estes objectivos.
Sr. Deputado João Poças Santos, quanto ao calendário, devo dizer que esta obra está em fase de adjudicação e que vai estar pronta no terceiro trimestre de 1999. Estaria totalmente pronta se realmente se executasse algo, sobre o qual, segundo parece, estamos todos de acordo em que não deve ser executado. Neste momento, não posso dizer exactamente o que se vai fazer. Parece-me que anular o concurso seria mau, porque a outra ligação, a circular oriental, e a ligação à auto-estrada não têm qualquer contestação, servem Leiria.
Portanto, o que há a fazer é introduzir algumas alterações, aliás, interessantemente sugeridas por aquela comissão de cidadãos que se dirigiu ao MEPAT, cujo processo de adaptação vai, provavelmente, introduzir algum atraso, ou talvez não. De qualquer modo, eu diria que ficaria concluída em fins de 1999, pois era o calendário relativamente à abertura desta tão necessária ligação de Leiria à
736 I SÉRIE - NÚMERO 20Finalmente, penso que o Sr. Deputado Henrique Neto sublinhou, de facto, aqui alguns aspectos que também já me permiti tocar.
Como sabem, a JAE é um organismo vocacionado não para a parte urbana, e inclusivamente têm sido assinados protocolos em que os municípios vão tomando conta daquilo que são estradas que passaram a ser ruas, e nesse aspecto serviu-se muito daquilo que a Câmara Municipal de Leiria dizia que deveria ser a melhor solução urbanística, porque estávamos numa zona de penetração.
Sr. Deputado, não vou voltar a repetir tudo, pois foi assunto que eu já tinha exposto ao Sr. Deputado Silva Marques.
Assim, quanto às perguntas que me fizeram, penso ter satisfeito VV. Ex.as.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para formular a pergunta sobre os apoios do Ministério da Cultura ao restauro da Igreja de São Francisco, em Leiria, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. Joio Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, em primeiro lugar, uma nota de satisfação por ter vindo responder a esta pergunta, porque, como sabe, a questão da Igreja de São Francisco, em Leiria, não é um problema local mas, sim, de interesse nacional, pela riqueza artística daquilo que está em causa.
De facto, como diz o historiador leiriense Saúl Gomes, a espantosa dimensão do achado de São Francisco de Leiria não deriva apenas das suas pinturas murais, pois, mesmo ao nível arquitectónico, o monumento afirma-se pela evidenciação de dois períodos góticos, um correspondente ao mecenatismo de D. João I e o outro aos anos de 1480/90, que os historiadores nunca souberam evidenciar. Mas são as pinturas do interior da igreja que efectivamente transformam este templo num caso de prodigiosa importância na chamada pintura medieval portuguesa.
O Sr. Ministro já teve ocasião de visitar aquela igreja, na companhia do Sr. Primeiro-Ministro, e em tempos, em Abril passado, também lá esteve o Sr. Presidente da República, o que criou expectativas, ao nível máximo do Estado, no sentido de as obras de restauro avançarem em bom ritmo. Infelizmente não é isto que se tem verificado. Este é um imóvel classificado desde 1984 como de interesse público mas não tem merecido a melhor atenção das entidades oficiais. Tem sido, como o Sr. Ministro sabe, a Ordem Terceira de São Francisco que tem levado a cabo o essencial das obras em curso e, através de protocolo celebrado com o IPPAR, foi possível encontrar o quadro para a colaboração, sobretudo para o caso específico do restauro das pinturas murais.
Ora, acontece, Sr. Ministro, como deve ser provavelmente do seu conhecimento, que estas obras de restauro estão muito demoradas. A empresa que está a proceder ao restauro, aliás, por indicação do próprio IPPAR, tem feito um trabalho muito intermitente, estando ainda apenas realizada a primeira fase dos trabalhos. A primeira tranche de pagamentos, apenas de pouco mais de 3000 contos, foi já efectuada, num total de financiamento que deve ultrapassar os 50000 ou 60000 contos.
Por outro lado, Sr. Ministro, como sabe, aquele edifício situa-se numa zona junto ao rio Lis, uma zona de humidade, especialmente neste Inverno, e se as obras de restauro continuarem a este ritmo pode haver perigo de dano grave para essas pinturas, que, felizmente, chegaram até aos nossos dias por terem sido emparedadas e rebocadas no decorrer dos séculos. E agora, felizmente, estamos em condições de as recuperar.
É preciso, portanto, acelerar os trabalhos de restauro, é preciso que avancem mais meios financeiros do IPPAR e também, Sr. Ministro, é necessário que se proceda ao apoio do próprio restauro do edifício. Isto é, não faz sentido que as obras de restauro das pinturas avancem se, depois, o edifício não estiver em condições de receber as pessoas e até o próprio culto.
Por outro lado, os atrasos no restauro das pinturas levam também à impossibilidade do avanço dos trabalhos de restauro arquitectónico do edifício no campo do reboco e pinturas, que é urgente levar a cabo.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: no sentido do avanço e do reforço do restauro das pinturas murais, o Ministério da Cultura vê a hipótese de poder auxiliar, de uma maneira substancial, o próprio restaura do edifício em causa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Deputado João Poças Santos, em primeiro lugar, gostava de enquadrar na política do património que tem sido seguida e que tem valorizado a assinatura e efectivação de protocolos com os responsáveis pelo património, para lá do Estado, a Igreja, os particulares e as autarquias, pois no último ano o IPPAR assinou mais de 30 protocolos, num total de aproximadamente 400000 contos, para estes dois anos. E justamente uma das orientações na gestão integrada do património que defendemos é não só uma grande articulação entre a defesa do património e as obras públicas mas também entre todos os responsáveis pelo património.
Como o Sr. Deputado sabe, as obras que decorriam na Igreja de São Francisco revelaram, em 1996, a existência de umas pinturas murais de excepcional valor e houve, o que certamente nos satisfaz a todos, uma resposta extremamente rápida do IPPAR em relação a esta descoberta, seguindo de imediato a intervenção que estava a ser feita e procurando acautelar justamente as operações de restauro que tinham de ser feitas em articulação com a recuperação, com a intervenção, que se fazia no edifício.
Esta intervenção começou a ser feita e todos gostaríamos que fosse mais depressa. Mas, como o Sr. Deputado sabe certamente, as operações de restauro, particularmente de pinturas murais, como é o caso das do século XV e XVI, são extremamente lentas e muitas vezes a pressa é má conselheira neste tipo de operações.
Sempre que vamos a Itália vemos operações de restauro longuíssimas, de anos a fio, porque são de detalhe, de minúcia, estando-se, às vezes, com alguns centímetros quadrados semanas a fio, como sabe. Não é possível fazer-se operações de restauro depressa. A grande distinção entre as obras públicas e o património tem, antes de mais, a ver com o tempo que as intervenções demoram a fazer.
Por isso, começámos a intervenção na igreja, como sabe, já no ano passado; durante este ano, ao abrigo do protocolo que foi assinado, já se desenvolveu trabalho, tendo-se despendido cerca de 11000 contos, e está prevista a conclusão da intervenção na pintura mural da igreja para 1998/99.
29 DE NOVEMBRO DE 1997 737Não é previsível, segundo as indicações dos técnicos. que se possa terminar a recuperação antes de 1999. É o timing verdadeiramente realista para esta operação. O previsível é que seja no primeiro semestre de 1999 e esta operação global implica um financiamento aproximadamente de 30000 contos, em 1998, e mais de 17000 ou 18000 contos, em 1999.
Quanto ao segundo e último ponto colocado pelo Sr. Deputado, como sabe ....O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo regimental, Sr. Ministro, queira terminar.O Orador: - É um detalhe só, se me dá licença, Sr. Presidente.
Como eu dizia, quanto ao segundo e último ponto colocado pelo Sr. Deputado, como sabe, faz parte do protocolo assinado com o IPPAR que a fraternidade se responsabiliza pela obra no edifício, e até ao momento não foi apresentada qualquer necessidade de alteração a este protocolo, enquanto o IPPAR se responsabiliza pela recuperação das pinturas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro da Cultura, espero que não esteja zangado com a Mesa, mas o costume desta Casa é que um Deputado ou um Membro do Governo, quando usa da palavra, se dirija em primeiro lugar ao Presidente.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Cultura, agradeço as suas respostas.
De facto, não houve promessa alguma da parte do Sr. Primeiro-Ministro aquando da sua visita à Igreja de São Francisco integrada na chamada campanha ou semana do património, mas criaram-se expectativas na população no sentido de que a obra de recuperação iria avançar mais rapidamente.
Compreendo os motivos de ordem técnica, embora, em minha opinião, sabendo que estão em causa cerca de 500 M2 de pinturas murais, talvez se tivesse de reforçar os meios humanos, para, enfim, fazer a obra de restauro das pinturas murais em vários sítios. porque, como sabe, são 12 capelas laterais, para além do altar-mor.
Por outro lado, e esta é também uma questão fundamental, se o próprio edifício não estiver em condições de albergar as pinturas, designadamente em termos de preservar o conjunto pictórico da humidade, se o próprio edifício estiver como está hoje, de janelas abertas, etc., enfim, o próprio trabalho de restauro pode ser posto em causa, com tudo o que isso significa, quer em termos do próprio património em si, quer em termos do trabalho entretanto realizado.
Pergunto: mesmo não havendo esta iniciativa, o Governo não entende que devia avançar-se um pouco mais além, para o próprio conjunto do edifício em questão?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, que dispõe de um minuto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, gostaria de perguntar-lhe se não fica impressionado com este súbito interesse dos Deputados do PSD pelas questões da cultura no distrito de Leiria, na justa
medida em que, durante tantos anos, nem sequer souberam que esta Igreja de S. Francisco existia, tão preocupados andaram na Câmara de Leiria com a especulação imobiliária, como disse na intervenção anterior, que esgotaram nela todas as vossas energias.
Aproveito também para perguntar ao Sr. Ministro se é ou não verdade que, para além do que se passa na Igreja de S. Francisco, o distrito de Leiria está a viver um momento particularmente activo no campo da cultura e do restauro dos monumentos nacionais, nomeadamente no Mosteiro da Batalha e no Mosteiro de Alcobaça, onde estão a ser feitas intervenções bastante importantes, tanto quanto pude verificar ainda recentemente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, espero que me ressalve a falha de há pouco.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está ressalvada!O Orador: - Naturalmente que não estou zangado com ninguém, muito menos com o Sr. Presidente!
No que se refere às duas questões que me foram colocadas, devo dizer que, de certo modo. já respondi à primeira pergunta que o Sr. Deputado João Poças Santos colocou. O IPPAR faz, naturalmente, os protocolos com espírito claro e aberto e, depois. procura cumpri-los, e, como lhe disse, o protocolo que é feito com a Fraternidade estabelece que a responsabilidade do IPPAR tem a ver com a recuperação integral das pinturas, enquanto que a Fraternidade se ocupa da recuperação do edifício. Esta é uma situação que está em aberto. Pode haver necessidade de rever alguns destes pontos, mas foi esta a forma como se partilharam as responsabilidades no que diz respeito a esta igreja, e ambas as partes estão a fazer aquilo a que se obrigaram.
O Sr. Deputado Henrique Neto não me colocou qualquer questão, mas o que disse permite-me enfatizar o que realmente neste distrito se está a fazer no domínio do património. não só nas situações que foram referidas mas em muitas outras. Mas gostava de destacar realmente o trabalho importante que está em curso no Mosteiro de Alcobaça. Acho que é uma intervenção que nos satisfaz a todos e que, penso, honra a defesa do património, o que o Governo tem procurado fazer, quer a intervenção directa quer o trabalho e a estratégia de desalojamento de ocupação do Mosteiro, que, enfim, tem afectado o seu carácter patrimonial,
que, está garantido, estará concluído em 1999.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Poças Santos (PSD): - Para defesa da minha honra pessoal, relativamente às palavras manifestamente ofensivas do Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, julgo que foi excessivo.
738 I SÉRIE - NÚMERO 2OV. Ex.a para fazer a defesa das suas posições partidárias, num tempo que se avizinha de campanha autárquica, não necessitava de ir pelos caminhos que resolveu percorrer. Em primeiro lugar, quanto àquilo a que chama a desatenção dos Deputados do PSD relativamente a este problema específico da Igreja de S. Francisco, o Sr. Deputado Henrique Neto manifesta ignorância, porque, de facto, estas pinturas murais encontravam-se encobertas e foi no decorrer de obras de restauro, durante o ano de 1996, que foram descobertas, portanto, nunca o PSD ou eu próprio como Deputado podia ter atenção em relação a uma coisa que era desconhecida.
Mas mais grave é o Sr. Deputado dizer que o PSD apenas estava preocupado com a especulação imobiliária. Sr. Deputado Henrique Neto, julgo que tem de mim próprio um conhecimento geral para saber que não estou nem nunca estive envolvido em qualquer interesse de especulação imobiliária na cidade ou no distrito de Leiria ou em qualquer outra parte, e que o Governo do PSD, no campo da cultura, nomeadamente no distrito, fez obras notáveis, como aquela que está hoje à vista no Arquivo Distrital, que era essencial para que se pudesse arquivar todo um património documental importantíssimo do distrito e que era inexistente. Ele foi inaugurado já por este Governo, mas a obra foi lançada e executada em grande parte no decorrer dos governos do PSD. Isto só para lembrar uma obra importante do concelho de Leiria, mas muitas outras houve de restauro e de recuperação em todo o distrito.
Acho que é melhor que o Sr. Deputado Henrique Neto, em outras ocasiões, se limite, porque é essa a sua função, à defesa dos interesses do distrito e não a manobras de agitação ou de carácter partidário, que me permito dizer que não estão à altura daquilo que era de esperar de si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, noto que V. Ex.o tenha sentido a necessidade de usar esta forma de tentar justificar a posição do seu partido em Leiria. De facto, eu não disse que o PSD podia ter tratado das pinturas mas, sim, que desconheceu o edifício. Sabia-se que o edifício estava lá e que precisava de restauro. Foi por ter havido esse restauro que descobriram as pinturas.
Por outro lado, quanto à especulação imobiliária, não sei quem especula ou não especula; o que sei é que os senhores sempre se calaram relativamente a esta especulação que toda a gente sabe que foi e tem sido o objectivo essencial da Câmara Municipal. Leiria é hoje conhecida como um caso exemplar de mau urbanismo, é conhecida como a cidade onde se desfazem pracetas para colocar bombas de gasolina. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu. Não estou a dizer que foi o Sr. Deputado que o fez, estou a dizer é que o Sr. Deputado sempre se calou durante o tempo em que isso aconteceu e eu não me calei - como sabe, tenho protestado por todas as vias, nomeadamente nos órgãos de comunicação social locais. O Sr. Deputado sabe isso e tenho-o feito desde há mais de 10 anos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre as consequências
ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo.
Para a formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como sabe, foi adjudicado em 1996 um plano de expansão do porto de Viana do Castelo, que esteve agora em debate público, por via do Plano de Urbanização da Cidade - o PUC de Viana do Castelo.
Este plano de expansão, que tem as suas origens nos anos de 1978 e 1979, tem sofrido alterações, tendo mesmo sido reduzida a área de expansão, mas não deixa, na sua dimensão actual, de continuar a ter impactes, clara e significativamente, negativos para o ambiente. Isto porquê? É que quer a área de expansão do porto quer a área para as novas acessibilidades rodo-ferroviárias do porto abarcam toda uma zona estuarina de grande sensibilidade ecológica, o que significa que se vai aterrar uma parte significativa do Rio Lima, de 170 a 300 m, desde a margem em direcção ao leito do rio, aterrando grande parte da zona de sapal, criando um canal estreito e direito, que vai ter implicações gravosas de desequilíbrio na relação dinâmica entre as marés e o caudal do rio.
É preciso ainda termos em conta que estamos a falar de uma área que, pelo seu valor ecológico, foi classificada, integrando a Rede Natura 2000, de uma zona de sapais com funções ecológicas importantes de depuração das águas do estuário, com um papel determinante na preservação da biodiversidade dos ecossistemas ribeirinhos, como foi reconhecido, aliás, no Ano Europeu de Conservação da Natureza.
Sr. Secretário de Estado, o rio é também um dos elementos da natureza que mais se liga às populações, que mais influência tem sobre elas e sobre a sociedade. E a necessidade de ligação homem/rio que hoje se faz sentir com premência e a necessidade de devolução dos rios às populações é fundamental não só para o equilíbrio ecológico mas também para a valorização dos aspectos social e cultural.
É bom lembrar também que, por exemplo, a actividade piscatória é um complemento da actividade profissional de muitas pessoas daquela região. O projecto de expansão do porto põe tudo isto em causa.
Pergunto concretamente: o Governo tem consciência da dimensão do crime ecológico que pretende cometer e que este projecto vai contra a vontade das populações, condicionando o futuro daquela zona ribeirinha?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, se me permite, começo por cumprimentá-la cordialmente, atenta a grande consideração e estima que tenho por si, como sabe, e vou responder objectivamente à sua questão.
Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que não vejo razão para qualquer alarme, porque lançámos, há dois ou três meses, enfim, muito recentemente, exactamente o es-
29 DE NOVEMBRO DE 1997 739tudo de um plano de ordenamento e expansão da área de jurisdição do porto de Viana do Castelo, cujo caderno de encargos trago comigo e que tenho o maior gosto, se o Sr. Presidente me permitir, em deixar à Sr.a Deputada.
As preocupações de salvaguarda dos impactes ambientais e a salvaguarda daquilo que é a integração urbanística e paisagística em toda aquela zona estão aqui perfeitamente salvaguardadas e constituem, digamos, imperativos de um caderno de encargos que está na base de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, que desejamos fazer.
Quero dizer à Sr.a Deputada, com grande ênfase e sentido de responsabilidade, que o porto de Viana do Castelo jamais será - creio que isto é um exagero, porque, nunca se sabe, no futuro, no ano
2050, o que poderá acontecer... Mas tenho ideia de que, enquanto este Governo estiver em funções, o porto de Viana do Castelo jamais ultrapassará a ponte metálica do Eiffel, nunca irá para a zona dos sapais que há entre a ponte do Eiffel e a ponte rodoviária moderna que serve agora Viana do Castelo, limitar-se-á a essa zona.
Sabemos que na zona actual há, de facto, também uma zona importante de sapais e é exactamente por isso que o estudo de expansão e de ordenamento do porto é feito na lógica de ver em que medida é que o porto deve ser modernizado e actualizado e também com a preocupação de conciliar esse ordenamento e essa expansão com toda a envolvente urbanística e regional. Essa é uma preocupação muito grande que está consignada no caderno de encargos, em que se exige ao consultor que vai fazer esta análise o estudo de incidências ambientais, o estudo de integração paisagística das soluções consagradas e a definição de medidas de segurança e de defesa do ambiente a adoptar nas zonas em estudo.
Não está em causa, para já, criar novas infra-estruturas marítimo-portuárias, nem fazer intervenções no rio Lima, por isso penso que quaisquer receios são prematuros, porque o caderno de encargos que aqui está traduz preocupações que a Sr.a Deputada - e muito bem! - acabou de traduzir. Desse ponto de vista, alinho perfeitamente com as suas preocupações, mas o estudo e a avaliação do impacte ambiental serão, depois, largamente divulgados, publicitados e objecto do habitual debate público.
A outra questão é a dos acessos rodo-ferroviários...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Muito bem! Acabo depois, na resposta final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exactamente!
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aguardo, então, que o Sr. Secretário de Estado me responda também a essa questão fundamental que coloquei, que tinha precisamente a ver com as acessibilidades e que vai ter grandes implicações ecológicas naquela região, nomeadamente no afastamento das populações do rio.
Na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado, precisamente em relação às acessibilidades, gostaria de questionar o seguinte: não considera o Governo que os valores ecológicos e culturais daquele património são, por si só, um valor de desenvolvimento para a região? E falo concretamente da zona ribeirinha.
Diz o Sr. Secretário de Estado que as implicações ecológicas não serão tão dramáticas, ao contrário daquilo que a população tem reclamado e contestado relativamente a este projecto, porque, há, efectivamente, razões para alarme. Permita que refira que a intervenção até à ponte Eiffel é precisamente uma intervenção grave no sapal de S. Lourenço, com um património também cultural muito valioso, que vai implicar efectivamente a degradação desse património natural e cultural riquíssimo.
Portanto, não se escuse o Governo de dizer que não terá implicações ecológicas, quando terá, efectivamente, numa zona de grande sensibilidade precisamente até ao limite que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Mas a pergunta concreta que gostaria de fazer, aguardando também a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente à questão das acessibilidades, que são questões importantíssimas, é se o aproveitamento daquela zona ribeirinha, aproximando-a à população, é ou não um factor, por si só, fundamental de desenvolvimento.
Eram estas as questões que gostaria de colocar, relembrando também ao Sr. Secretário de Estado que
fizemos um requerimento, em Setembro de 1997, precisamente sobre esta questão, que nunca obteve resposta por parte do Governo. Agradecia, portanto, uma resposta concreta relativamente a estas matérias.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em Setembro deste ano?A Oradora: - Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está em prazo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Abecasis e José Carlos Tavares.
Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero colocar-lhe uma questão sobre o mesmo assunto, mas de outra natureza. Gostaria de saber quando é que o Parlamento vai ter possibilidade de discutir o Livro Branco, que já esteve prometido e que já cá devia ter chegado, mas nem sequer temos notícia de quando se realizará esse debate, que considero de uma importância fundamental para o futuro dos nossos portos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a questão do porto de Viana do Castelo merece, agora, uma referência especial e uma preocupação particular por parte de diferentes grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que deixámos o marasmo e tentámos realmente criar condições para o desenvolvimento de Viana do Castelo.
740 I SÉRIE - NÚMERO 20Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que desse conhecimento de que nada certamente irá ser feito antes da elaboração do plano de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo e que serão definidas as perspectivas de desenvolvimento portuário, o que implicará certamente todos os estudos convenientes para esse fim.
Mais: há a certeza e o compromisso entre nós e a câmara de que nada será feito a montante da ponte Eiffel e tudo será devidamente acompanhado em termos da futura expansão.
Porém, para conseguir esse desenvolvimento, nomeadamente da actividade piscatória, é necessário que haja condições de o porto comercial, o porto de pesca e o porto de recreio avançarem numa expansão ordenada, mas com eficácia, para Viana do Castelo.
Não consigo perceber por que é que, agora, há todas as dificuldades,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... em termos dos acessos, da extracção das areias, das zonas húmidas e do plano de urbanização da cidade, quando o novo plano de urbanização da cidade vem em contraposição ao anterior, embora não permita uma expansão desordenada.
É esta a situação que ponho à consideração do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, penso que posso responder simultaneamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares.
Assumo aqui o compromisso de que nada se fará no porto de Viana do Castelo sem que os estudos em curso estejam completados. E, como disse há pouco, o caderno de encargos de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, lançado, se bem me recordo, há dois ou três meses, é muito exigente em relação à questão da avaliação dos impactes ambientais, das intenções paisagísticas, da relação entre o porto e a cidade e a envolvente urbana e regional. E como também já disse, terei todo o gosto em deixar no Parlamento, nas mãos do Sr. Presidente, esse caderno de encargos.
Por isso, assumo o compromisso de que nada se fará sem que, numa fase subsequente, os resultados do estudo, que serão objecto seguramente de consulta e debate públicos, sejam avaliados por quem de direito.
A segunda questão que devo sublinhar é que, tanto quanto é minha convicção, não está em causa criar no porto de Viana do Castelo novas infra-estruturas marítimo-portuárias no rio, nada vamos fazer no rio, pelo que aquele magnífico sapal entre a ponte Eiffel e a foz não está ameaçado. O que está em causa, acima de tudo, é criar condições para que o porto tenha boas acessibilidades marítimas, boas acessibilidades terrestres, rodo-ferroviárias, e boas plataformas intermodais, que utilizam a prática da intermodalidade - é isso que está em causa e não tanto a criação de novas infra-estruturas marítimo-portuárias, que sejam sustentadas, digamos, no rio.
Por isso, não vejo qualquer razão para qualquer tipo de alarmismo quanto àquilo que possa ser um atentado aos sapais. Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que tenho um grande fascínio pelos sapais e, desse ponto de vista, estaremos os dois em concorrência. Assim, quero aqui também assumir o compromisso de que nada faremos que constitua uma violação de algo que, do meu ponto de vista, tem uma dimensão cultural.
Aproveito para dizer a ambos os Srs. Deputados duas coisas: em primeiro lugar, devo dizer que. pela primeira vez, nos últimos anos, nos apercebemos de que, em alguns cais livres, em alguns cais de uso múltiplo, em portos portugueses, mas com maior expressão no porto de Viana do Castelo, estão a fazer-se descargas de
graneis sólidos, do tipo de cimento ou graneis sólidos de granulagem muito fina - mas o cimento é um caso típico -, sem condições para que essa descarga dos navios para terra se faça em circuito fechado, através de bombas de sucção, em silos ou armazéns adequados, estando a efectuar-se um pouco «selvaticamente», um pouco de acordo com os interesses locais e também com os interesses do porto. Ora, vai sair uma portaria que vai determinar que nada se fará nesse domínio sem que, no âmbito daquilo que é a nova política marítimo-portuária e dentro daquilo que é o novo regime de concessões, concessões desse tipo tenham de obedecer a regras muito exigentes de salvaguarda dos impactes ambientais.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que, em quadro de grande cooperação, fortemente sinergética, entre nós e o Ministério do Ambiente, vamos acabar liminarmente com uma prática, que, reconheço, tem existido, que é a de alguns portos entenderem que a dragagem de areias para as comercializar é uma fonte de receitas. Vamos acabar com essa prática perversa, o mesmo é dizer que a dragagem se fará meramente para assegurar acessibilidades marítimas em canais que o exijam e, então, essas que forem dragadas, com a função fundamental de assegurar acessibilidades marítimas, essas, sim, poderão ser, de facto, comercializadas, mas não permitiremos a comercialização como um fim em si mesmo. Há acordo entre nós e o Ministério do Ambiente para acabar também com isso.
Termino com a questão das acessibilidades rodoferroviárias. Hoje em dia, não há porto algum que possa persistir e ser competitivo sem boas acessibilidades rodoferroviárias. O porto de Viana do Castelo tem de aspirar a ter - e em relação a essa matéria todos os agentes económicos, todas as forças vivas, todos os partidos políticos têm de estar de acordo -, boas acessibilidades rodoferroviárias, aliás, esta é uma exigência relativamente a todos os portos. Estamos a estudá-las e também aí a questão dos impactes ambientais será salvaguardada, nos limites de tudo aquilo que for possível e desejável, havendo soluções que o permitam.
Desse ponto de vista, considero muito saudável que haja consciências críticas e mecanismos de
contrapoder - no bom sentido que quero dar ao termo - que nos alertem e sejam exigentes quanto a essa matéria. Quero, pois, dar todas as garantias de que esses aspectos serão salvaguardados.
Finalmente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Livro Branco, Sr. Deputado, esteve em debate público - e tive oportunidade de, na altura, enviá-lo à Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares e a todos os membros do Governo
29 DE NOVEMBRO DE 1997 741-, e conceptualiza, nas suas linhas globais, uma nova política marítimo-portuária. Depois disso, haverá a sua eventual aprovação, que desejo e a que aspiro, e ficaria profundamente defraudado nas minhas expectativas se, por acaso, isso não acontecesse. Se o Livro Branco, que contém as grandes linhas de força de uma nova política marítimo-portuária, não viesse a ser aprovado pelo Governo, com a dimensão estratégica que queremos dar ao sector marítimo-portuário, ao serviço do progresso do País, da nossa integração na Europa e da nossa presença no mundo. A minha expectativa é a de que ele vai ser aprovado e a muitíssimo curto prazo.
Porém, é evidente que, na esteira do Livro Branco, surgirá uma série de diplomas legais - decretos-leis, portarias, enfim, instrumentos regulamentadores -, que vão enquadrar, nas suas várias valências, os vários approaches de política que são considerados no Livro Branco e isso terá de ser aprovado em sede própria. Portanto, a aprovação do Livro Branco não significa automaticamente que tudo aquilo que venha a ser produção legislativa seja aprovado - isso terá de passar pelos canais habituais de aprovação, etc.
Mas o Livro Branco é conhecido, foi enviado a esta Câmara, foi objecto de um alargadíssimo debate público e posso dar-lhe a boa notícia de que espero que na primeira quinzena de Novembro seja aprovado em Conselho de Ministros. E que seja aprovado no Conselho de Ministros, na minha expectativa, que desejo em nome do progresso deste país, que se considere, de uma vez por todas, que o sector marítimo-portuário é um sector estratégico ao serviço do nosso desenvolvimento, da nossa integração na Europa e da nossa posição no mundo. Digo-lhe isto com toda a sinceridade e com toda a convicção!
Creio ter respondido às questões essenciais, mas, uma vez que ainda disponho de um minuto, quero dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que ainda estamos numa fase de ter encomendado um estudo que deve ser feito segundo balizas consignadas num caderno de encargos muito exigente em relação à questão dos impactes ambientais e em relação à questão das integrações paisagísticas e naquilo que respeita à relação do porto com a envolvente urbana e regional. E, desse ponto de vista, quero dar-lhe garantias de que os sapais do Lima não serão afectados. Nada se fará que os afecte! Isto para além de que lhe dei já a boa notícia de que vamos acabar com as práticas indesejáveis das dragagens para comercialização de areias.
Terei todo o gosto em deixar este caderno de encargos à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não envolve qualquer menosprezo pessoal pela presença do Sr. Secretário de Estado da Agricultura nem põe em causa o facto de sabermos que é o Governo que decide quem se faz representar numa sessão de perguntas. Agora, é uma questão de eficácia e de utilidade do debate que estamos aqui a ter.
A pergunta que queria fazer ao Governo debruçava-se sobre a última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, que teve lugar na semana passada e onde esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura. Essa reunião, tanto quanto sabemos, teve conclusões
que envolvem comportamentos do Sr. Ministro da Agricultura contraditórios com as suas declarações públicas. Portanto, deveria ser ele a dizer as razões que o levaram a tomar determinada atitude no Conselho de Ministros. Ele não veio, enviou o Secretário de Estado. Porventura, como viu que a questão era mais complicada, delegou num membro do Partido Socialista. Secretário de Estado...
A questão, Sr. Presidente, é a de saber se o Governo pensa que está em condições de, neste contexto, responder às questões que vamos colocar ou se o Governo prefere adiar para quando o Ministro independente Gomes da Silva quiser e tiver disponibilidade para vir responder às questões que o envolvem a ele e não ao Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, como sabe, essa é uma questão da competência do Governo, porque o Governo é que decide quem vem ou não responder.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Governo, que é apoiado pelo PS e pela nova maioria, responde, como o Sr. Deputado disse, e bem, pelos membros do Governo que o Governo indica para responder. O Sr. Ministro da Agricultura não está hoje aqui presente porque já tinha assumido um compromisso anterior. Como sabe, esta pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, que, aliás, agradeço, correspondeu à necessidade de um pedido do Governo para trocarem as perguntas, visto que tinha uma pergunta inicial, atempadamente apresentada e destinada a um membro do Governo que tinha cessado funções. Portanto, foi um pedido nosso, é verdade, mas também chegou numa altura em que, como deve compreender, o Sr. Ministro da Agricultura já não podia alterar a sua agenda. O Sr. Ministro da Agricultura fez-se representar pelo Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos, que fala pelo Governo e pelo Ministro da Agricultura.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque senão acabo já com isto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - É mesmo uma interpelação, Sr. Presidente, e é muito breve.
Uma sessão de perguntas ao Governo não é de um grupo parlamentar mas da Assembleia, pelo que o Grupo Parlamentar do PS informa que participará nesta pergunta ao Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Nós também! Se houver pergunta ...!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a pergunta, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
742 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Grupo Parlamentar do PS participa na pergunta porque nós mantemos a pergunta.
Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é sabido que as propostas da política agrícola visando a reforma da PAC, contidas na Agenda 2000 não servem os interesses da agricultura portuguesa.
Em primeiro lugar, como sabe, seguramente, não estamos perante uma nova reforma mas uma mera continuação da reforma de 1992, com vista à preparação de uma nova ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio.
Em segundo lugar, trata-se de uma proposta que só formula políticas concretas para três grandes sectores - cereais, carne e leite -, ignorando, de novo, as produções mediterrânicas, designadamente o vinho, o olival ou as hortofruticolas. E mesmo em relação àqueles sectores limita-se a insistir numa política de redução de preços, só garantindo compensações parciais, no alinhamento por baixo, com os cereais, das ajudas às oleaginosas, na supressão do prémio ao milho de silagem, que o Sr. Ministro, em sucessivas declarações públicas, tinha considerado desfavorável ou até muito desfavorável.
Não há qualquer regime específico do que poderíamos chamar de «discriminação positiva» para as explorações familiares, que também o Ministro da Agricultura, em discursos vários, tinha considerado constituir «um recuo inaceitável».
Não há proposta alguma de modulação concreta, isto é, a introdução de um tecto de ajudas de exploração no plano comunitário, essencial para disponibilizar meios financeiros para as explorações familiares, para terminar com o escândalo de 80% dos apoios serem absorvidos por 20% dos agricultores.
Não há propostas que ajudem os agricultores a reconverter os seus sistemas culturais.
O pacote financeiro anexo à Agenda 2000 não garante os meios financeiros adequados ao financiamento da política agrícola numa comunidade alargada, podendo, no quadro dessa guide-line, Portugal e os agricultores portugueses perderem muitos milhões de contos.
Em resumo, o direito a produzir, o direito a uma remuneração justa dos agricultores, o reequilíbrio entre sectores, entre explorações e entre países não está de modo algum garantido.
O próprio Ministro da Agricultura, na intervenção feita em 20 de Outubro no Conselho de Ministros da Agricultura, que o Sr. Ministro nos distribuiu com toda a prontidão, assumia estas críticas e afirmava que a proposta era uma decepção.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, ao que parece, isto era só discurso para consumo interno e para iludir os agricultores portugueses, porque, como deve saber, o seu Ministro da Agricultura, em representação do Governo português, na última semana, deu o seu acordo a todas as propostas, deixando, aliás, isolado, o representante do Governo espanhol, que continuou - e bem! - a recusar a proposta da Comissão, exactamente porque, entre outras razões, não estão garantidos os meios financeiros e muito menos políticas de apoio às produções mediterrânicas.
Afinal, o que venceu na posição do Governo português foi a posição do Ministro Jaime Gama, que, no mesmo momento em que o Ministro da Agricultura engrossava a voz contra a proposta agrícola da Agenda 2000 e desautorizando, porventura, o Ministro da Agricultura, dizia que, e cito, «a proposta da Comissão abre perspectivas interessantes» e «não haverem quaisquer razões que fundamentem uma posição mais dura por parte de Lisboa».
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo enganaram os agricultores portugueses, Sr. Secretário de Estado.
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo português têm um discurso para consumo interno de farronca e uma prática negocial de cedência no plano comunitário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, quem manda na política agrícola é o Ministro dos Negócios Estrangeiros e não o Ministro da Agricultura.
É esta a grande interrogação que aqui colocamos. O que queremos ver aqui hoje esclarecido, Sr. Secretário de Estado, é o que se passou no Conselho de Ministros da Agricultura que levou o Ministro da Agricultura...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - O que é que se passa na definição da política agrícola do Governo português? Quem é que a define? É o Ministério da Agricultura ou é o Ministério dos Negócios Estrangeiros?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero manifestar-lhe a inteira disponibilidade e a plena satisfação do Governo por poder debater aqui esta questão e lamentar que ela ocorra no contexto de uma figura regimental que apenas permite ao Governo três minutos para responder à pergunta e mais 10 minutos para o debate, numa matéria desta complexidade e importância, como a da discussão da reforma da política agrícola comum, no contexto da Agenda 2000. E esta discussão não pode ser feita se não situarmos a pergunta do Sr. Deputado no tempo. Como muito bem sabe, a discussão da reforma da política agrícola comum nem sequer começou. Contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou de dizer, não houve qualquer decisão ou conclusão nesta reunião de 19 e 20 de Novembro do Conselho Europeu. Houve, sim, um conjunto de resultados que, se os leu com atenção - e julgo que o fez -, em nada colidem com a estratégia negocial que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Governo português delinearam' quanto a esta matéria e que Lerei, se tiver tempo para isso, muito gosto em poder explicitá-la.
Em todo o caso, gostava de lembrar-lhe as nove orientações comuns de natureza geral que resultaram do Conselho, que teve lugar a 19 e 20 de Novembro, que, como já disse, em nada põem em causa aquilo que o Governo português tem vindo a definir como essencial para a reforma da Política Agrícola Comum.
Gostaria. pois, de citar-lhe essas nove conclusões e explicar-lhe por que é que relativamente a cada uma delas lhe digo que em nada elas colidem com a nossa estratégia e com a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.
29 DE NOVEMBRO DE 1997 743De facto, ao representante português cabe defender os interesses portugueses e ao espanhol cabe defender os interesses de Espanha - aliás. não precisamos de advogados dessa natureza nem queremos advogar nessa causa.
Vou, então, citar-lhe quais essas noves conclusões. O Conselho reconheceu a extrema diversidade das regiões rurais e a sua natureza multifuncional, referiu que as previsões sobre o comportamento dos mercados devem ser actualizadas para que as propostas da Comissão sejam mais fiáveis e, portanto, não há um pacote financeiro definido.
O aprofundamento da reforma de 1992 deve combinar a redução de preços, ajudas directas e medidas de acompanhamento e. sempre que possível, providenciar a sua adaptação à diversidade das regiões, expressando até preocupações de soluções socialmente aceitáveis, justo equilíbrio entre sectores e regiões, globalidade no exercício da reforma e um resultado globalmente equilibrado.
O problema do emprego em meio rural. a justa compensação do agricultor por funções relativas à ocupação do território, pela manutenção da paisagem e protecção dos recursos naturais e o reforço da política de desenvolvimento rural foram, igualmente, contempladas, bem como a simplificação da legislação, dos procedimentos e a descentralização da execução da PAC, que têm sido pedras-de-toque do discurso do Ministério da Agricultura português.
Foi. ainda. confirmada a intenção de gerir a PAC no interior da linha directriz agrícola e foi decidido que o Conselho se pronunciará, em momento ulterior, quando dispuser de elementos de apreciação mais completos e detalhados sobre as medidas susceptíveis de serem financiadas pelo FEOGA/Garantia.