29 DE ABRIL DE 2015 131 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada no âmbito do poder de iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros em 9 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, está redigida sob a forma de artigos e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Foi admitida a 14 de abril e baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. O Governo, na exposição de motivos, informa que o processo de revisão foi suportado pelo trabalho técnico desenvolvido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e que foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A proposta de lei vem acompanhada de pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e ainda da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se já agendada para a sessão plenária de 29 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»1, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Porém, no respeito pelas boas práticas da ciência legística, sugere-se a simplificação do referido título, que passaria a ter a seguinte redação: “Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil”. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, sofreu uma alteração (a da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro), pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda, tal como já consta do título da mesma. Em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho , 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.