942-(70)II SÉRIE-A —NÚMERO 53Artigo 195.°Violação de segredoQuem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 1%.°Aproveitamento indevido de segredoQuem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, e provocar deste modo prejuízo a outra pessoa ou ao Estado é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de muita até 240 dias.Artigo 197." AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 190.° a 195.° são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; oub) Através de meio de comunicação social.Artigo 198.° QueixaSalvo no caso do artigo 193.°, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.Artigo 199." Gravações e fotografias incitas1 — Quem, sem consentimento:a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; oub) Utilizar ou permitir que se utilizem as gra- . vações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.2—Na mesma pena incorre quem, contra a vontade:a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; oub) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.° e 198.°Artigo 200.° Omissão de auxilio1 — Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou a integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.Artigo 201." Subtracção às garantias do Estado de direito Português1 —Quem, por meio de violência, ameaça ou qualquer meio ardiloso, fizer com que outra pessoa saia do âmbito de protecção da lei penal portuguesa e se exponha a ser perseguido por razoes políticas, com risco para a vida, a integridade física ou a liberdade, tomando-se objecto de violências ou de medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de direito Português, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.2 — Na mesma pena incorre quem, peíos mesmos meios, impedir outra pessoa de abandonar a situação de perigo referida no número anterior ou a forçar a nela permanecer.119) Modificar os artigos 290.° a 333.°, que integram o título rv («Dos crimes contra o património»), e que serão substituídos pelos artigos 202." a 235.°, os quais passarão a constituir o título ti («Dos crimes contra o património»), repartidos em quatro capítulos («Disposição preliminar», «Dos crimes contra a propriedade», «Dos crimes contra o património em geral», «Dos crimes contra direitos patrimoniais» e «Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente»): artigo 202.°; artigos 203.° a 216.°, artigos 217." a 226.°, artigos 271? a 233." e artigos 234.° e 235.", respectivamente.O artigo 202.° (sob a epígrafe «Definições legais») é uma disposição comum que visa definir os conceitos de «valor elevado», «valor diminuto», «arrombamento», «escala-mento», «chaves falsas» e «marco».O artigo 221.° visa instituir um novo tipo de crime, a burla informática, bem como ó artigo 225.°, que se propõe incriminar o abuso de cartão de garantia ou de crédito.As modificações de redacção e os textos das novas disposições incriminatórias serão os seguintes:Artigo 202.° Definições legaisPara efeito do disposto nos artigos seguintes, considera-se:a) Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto;