6 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 149/X — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, que baixou à 7.a Comissão, 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, que baixou à 2.a Comissão, 151/X — Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, que baixou à 7.a Comissão, 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que baixou à 11.a Comissão, e 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E.P.E., que baixou às 5.a e 9.a Comissões; propostas de resolução n.os 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa, que baixou à 2.a Comissão, 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Dezembro de 2003, que baixou à 2.a Comissão, 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006, que baixou à 2.a Comissão, 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006, que baixou à 2.a Comissão, 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de Setembro de 2002, que baixou à 2.a Comissão; e projecto de resolução n.o 217/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) à Fundação Dom Pedro IV, ao abrigo do auto de cessão de 1 de Fevereiro de 2005 (PS).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 78 a 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Maio.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.