RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 139ano de 2017. Por um lado, o montante orçamentado para 2018 decorre da melhoria da conjuntura económica, com impacto favorável na taxa de desemprego e pelo facto de não estar prevista para 2018 a transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema de segurança social, que no ano de 2017 ascendeu a 429,6 milhões de euros. Se expurgarmos o efeito da transferência extraordinária, na estimativa de execução no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, então a redução desta em 2018 seria de 1,8%. Foram inscritas duas dotações específicas, no montante global de 120 milhões de euros, com a finalidade de reforço da sustentabilidade da Segurança Social. Prevê-se um aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) no valor de 187,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 3,7%. As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas ascendem a 61,8 milhões de euros, correspondentes a um aumento de 10,3 milhões de euros (19,8%) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por forma a assegurar os encargos com mais 80 inspetores do trabalho, e na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ),  em virtude da adequação do orçamento à nova estrutura da Comissão.  As despesas com projetos do subsector Estado apresentam um decréscimo de cerca de 78 milhares de euros, a que corresponde a variação de -25,2%. Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12)  – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário (FRSS). Os SFA apresentam um aumento da despesa para 2018 de 2,6% (271,3 milhões de euros) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, que, comparativamente com a despesa estimada para o ano de 2017, apresenta um crescimento de 1,8%, correspondendo a mais 172,2 milhões de euros, e pelo IEFP, com um aumento de 91 milhões de euros, com o propósito de garantir o cumprimento da execução de políticas ativas de emprego definidas pelo Governo. As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 452,2 milhões de euros, com um aumento de 78,8 milhões de euros face à execução estimada para o ano de 2017.  2017 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 10 531,8 5 224,7 4 117,5 235,6 1 225,3 10 803,1 2,6Total EPR 373,4 324,2 3,5 124,5 452,2 21,1Sub-Total 10 905,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 349,8 11 255,3Consolidação entre e intra-setores 99,0 95,2 95,2Despesa Total Consolidada 11 571,5 5 224,7 5 194,4 239,1 1 262,3 11 920,6Despesa Efetiva Consolidada 10 806,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 254,6 11 160,1Por MemóriaAtivos Financeiros 365,1 352,5 7,8 360,3Passivos Financeiros 400,2 400,2 400,2Orçamento de 2018II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________148