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Intervieram na discussão na generalidade deste diploma os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Soares Louro (PS) e Nandim de Carvalho (PSD), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Louro (PS).0 projecto de lei foi aprovado na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Soares Louro (PS), Matos Zuzarte (PCP), Ribeiro e Castro (CDS), Martelo de Oliveira (PSD) e Acácio Barreiros (UDP), e na especialidade, com alterações propostas pelos Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS) e Jorge Leite (PCP), tendo participado na sua discussão, além dos Deputados proponentes, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), formulando declaração de voto o Sr. Deputado Soares Louro (PS).
Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD.
I Série - Número 33 - Página 1140António José Pinheiro Silva.
I Série - Número 33 - Página 1141António Marques Matos Zuzarte.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 174 Srs. Deputados.
Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Recebemos da Mesa um ofício da Assembleia Municipal de Ovar, datado de 16 de Janeiro e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Pelo presente venho informar V. Ex.a de que, em sua sessão extraordinária de 13 do corrente, a Assembleia Municipal de Ovar aprovou, sobre o Decreto-Lei n.o 515/77 de 14 de Dezembro, a seguinte moção:Atendendo a que, como a Constituição consigna, ao Estado compete fomentar a criação de cooperativas de habitação, adoptando um sistema de renda compatível com o rendimento familiar;
Considerando que as CHES, três anos decorridos após o 25 de Abril deram provas evidentes de poderem congregar os esforços das populações necessitadas de habitação no sentido de elas próprias contribuírem para a resolução deste dramático problema;
Considerando também que as CHES mostraram uma capacidade de organízação e de planeamento que, posta à disposição do Estado e das populações, podem poupar ao erário público somas avultadíssimas;
Atendendo a que, com o incremento do Movimento Cooperativo Habitacional, e a concretização dos seus programas habitacionais, 60% da indústria nacional será largamente beneficiada,a Assembleia Municipal de Ovar, reunida em sessão extraordinária, em 13 de Janeiro de 1978, deliberou:1) Manifestar à Comissão Nacional Permanente do Movimento Cooperativo Habitacional o seu inteiro apoio no sentido de o Decreto-Lei n.o 515/77 ser revisto, tendo em conta as propostas apresentadas pelas CHES ao Governo;2) Fazer sentir ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, Ministério das Finanças e Ministério do Plano que os problemas como o da habitação não podem nem devem ser resolvidos com medidas como as constantes do Decreto-Lei n.o 515/77;3) Expressar à Assembleia da República a sua solidariedade ao Movimento Cooperativo Habitaciona1 e afirmar-lhe que espera dela uma solução justa deste problema, a qual só pode e deve ser tomada depois de ouvidos os representantes da estrutura orgânica daquele Movimento, nomeadamente a sua Comissão Nacional Permanente.Apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipa1 de Ovar, Augusto Godinho Arala Chaves.Recebemos também um abaixo-assinado do Sindicato dos Professores, com 70000 assinaturas, datado de 25 de Janeiro e dirigido à Assembleia da República, do seguinte teor:Abaixo-assinadoA questão do ensino em Portugal agrava-se de dia para dia. Os cidadãos abaixo-assinados
I Série - Número 33 - Página 1142consideram motivo de grande preocupação o corte de despesas orçamentais com a educação, que leva ao despedimento de professores, ao aumento de alunos por turma, à limitação de entradas na Universidade. Entendem que esta situação não defende a democracia nem serve os interesses do povo português. Apoiam, por isso a luta dos professores contida na palavra de ordem "Contra o desemprego, ensino para todos", subscrevendo a exigência sindical de negociação com o Ministério da Educação e Investigação Científica de:Contratos automaticamente renováveis, condição de estabilidade de emprego para os professores e de normalidade de funcionamento das escolas;Contagem de todo o tempo de serviço, descongelamento e regulamentação das fases, condições para a valorização profissional dos professores.0 primeiro signatário deste abaixo-assinado chama-se Vítor Manuel Rocha Rodrigues.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDe trabalhadores da Faculdade de Medicina do Porto, sobre a recente publicação do Decreto Regulamentar n.o 87/77, que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para vigorar nos serviços do Ministério dos Assuntos Sociais, que veio mais uma vez marginalizar todo o pessoal que nas Faculdades de Medicina executa funções iguais às previstas no n.o2 do artigo 1.o do citado decreto regulamentar.CartasDe Margarida Carvalho Freire, de Lisboa, enviando fotocópia de um abaixo-assinado enviado ao Sr. Presidente da República por um grupo de portugueses que estão a fazer tratamento de hemodiálise (rim artificial) em Barcelona;
Do Sindicato dos Traballhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vi1a Real, relativamente à responsabilização, a título pessoal, dos membros das sociedades, acerca dos débitos por efeito de contrato colectivo de trabalho;
Da comissão de trabalhadores da Anop-EP (Agência Noticiosa Portuguesa), remetendo o texto da moção aprovada em plenário no dia 16, contendo os princípios que defendem face à discussão dos Estatutos da Anop na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a Assembleia RegionaI da Madeira solicitou a inclusão de uma nova base na proposta de lei n.o 146/I -Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas selvagens como reserva natural, apresentada em 11 do corrente.Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado João Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Informo também que se inscreveram para declarações políticas o PCP e a UDP. Assim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite para a referida declaração política.O Sr. Jorge Leite (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá ser controversa a questão de saber se as instituições de Previdência são ou não institutos públicos; poderá suscitar dúvidas a questão de saber se aos trabalhadores da Previdência deverá ou não passar a aplicar-se o estatuto dos funcionários públicos; poderá levantar algumas dificuldades o processo de transição que conduza à integração daqueles trabalhadores no funcionalismo público.
Do que nós, comunistas, não temos dúvidas é que os trabalhadores da Previdência estão dispostos a considerar, pela via do diálogo, estes e outros problemas; o que a nós não nos suscita, quaisquer dúvidas é a legitimidade de os trabalhadores, deste ou outro sector, reclamarem das entidades competentes não apenas o diálogo mas a abertura suficiente para, através dele, se encontrarem as soluções dos diversos problemas que os afectam.
E foi este direito, foi esta legitimidade democrátita, que o Governo pôs em causa regulando unilateralmente as coindições de trabalho de 33000 trabalhadores através de PRT publicada na 2.a série do Diário da República e mandando o diálogo às urtigas.
Deste modo, o Governo violava grosseiramente um direito conquistado pelos trabalhadores da Previdência, originando com esta sua atitude antidemocrática uma situação que a ninguém aproveita e criando dificuldades não apenas aos trabalhadores da Previdência como também aos respectivos beneficiários e, reflexamente, a todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No percurso de uma longa luta iniciada antes do 25 de Abri1, os trinta e três mil trabalhadores das instituições de Previdência concluíram, em Julho de 1976, o seu primeiro contrato colectivo de trabalho, curiosamente assinado pelo Sr. Secretário de Estado Vítor Vasques. Neste mesmo contrato se previa que a sua revisão deveria fazer-se a partir de 1 de Janeiro de 1977.
Porém, pelo recurso a instrumentos jurídicos - decreto regulamemtar no 68/77 e PRT referida -, e mais tarde pelo corte da negociação, este direito dos trabalhadores conquistado na prática, consagrado na Constituição, na Convenção no 98 da OIT e até nos vários decretos-leis entretanto saídos, foi pura e simplesmente negado aos trabalhadores da Previdência. E isto, note-se bem, não obstante o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social se haver expressamente comprometido, em reunião com a comissão sindical, havida em Maio de 1977, a negociar o acordo de trabalho houvesse ou não, sublinho, houvesse ou não regime jurídico.
Que confiança pode um Governo, que confiança pode um Secretário de Estado inspirar aos cidadãos
I Série - Número 33 - Página 1143quando, fazendo rotações de 180o são capazes de compromoter-se e descomprometer-se com o mesmo à vontade.
Que confiança podem, de facto, ter os trinta e três mil traba1hadores da Previdência no Sr. Vitor Vasques quando em Maio de 1977 se afirma disposto a negociar o acordo de trabalho com ou sem regime jurídico para três meses, depois romper as negociações com a comissão sindical sob a alegação de que não existia regime jurídico?
E que confiança podem ter estes trabalhadores de que não verão unilateralmente regulados outros aspectos das suas condições de trabalho, modificado o seu estatuto, prejudicados os seus direitos adquiridos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no quadro sumariamente acabado de descrever que os trabalhadores da Previdência iniciaram formas de luta que, tendo em conta os reflexos nos beneficiários da Previdência, chamassem a atenção para a sua situação, situação pela qual, saliente-se, não são responsáveis.
As greves de curta duração - duas horas em 12 de Novembro, três horas em 10 de Janeiro e um dia a 12 do mesmo mês, e mais curtas ainda no sector da Acção Médico-Socia1 - encontraram da parte do Governo o mesmo tipo de surdez que já vinha praticando. A ampla movimentação dos trabalhadores não fez parar os precessos antidemocráticos e anticonstitucionais que as entidades governativas vinham praticando. Mais ainda, esta movimentação mereceu como resposta da parte do Governo a publicação, a 19 de Janeiro, da portaria de regulamentação de trabalho ampla e legitimamente contestada pelos trabalhadores.
E esta medida, que dá por integrados na função pública os trabalhadares da Previdência de inegáve1 importância e reflexos futuros, foi tomada à revelia dos trabalhadores por um Governo politicamente diminuído.
0 Governo sabe que pode governar de frente para os cidadãos ou de costas voltadas para estes. Escolhendo esta última via não se resolvem problemas mas criam-se novos, como por diversas vezes tem afirmado o Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Entendemos que neste caso o Governo assumiu especiais responsabilidades. Sabemos que se está a tempo de se remediarem os erros. E este erro deve ser emendado através do diálogo franco e aberto entre as entidades governamentais e as organizações representativas dos trabalhadores.
Esse é o voto do Grupo Parlamentar do meu partido, para isso apelamos na certeza de que não há democracia fora do diálogo participado e franco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a usar da palavra neste Parlamento para me referir à situação calamitosa em que se encontram os assalariados agrícolas do Norte, Centro e Ilhas. Logo no início desta legislatura falei aqui sobre a situação no Douro e alertei esta Câmara e a opinião pública para o desprezo em que continuam lançados os assalariados agrícolas, o povo mais pobre deste país.
E, no entanto, era obrigação das forças democráticas, após a vitória do 25 de Abril, olhar por esses trabalhadores, que tantas esperanças depositaram no derrube da ditadura e dolorosamente foram vendo passar os governos sem que a sua sorte mudasse.
E, afinal, que exigem os trabalhadores agrícolas destas regiões do País.
Apenas que se reconheça a dignidade da sua profissão, que se honre a nobre tarefa dos seus braços, que vão arrancando à terra muito do pão que Portugal come. Exigem, enfim, que sejam considerados trabalhadores como os outros, com os mesmos direitos e regalias.
Na verdade, será admissível que quatro anos após o 25 de Abril ainda sejam muitos os trabalhadores que continuam a trabalhar de sol a sol, sem quaisquer direitos? Será admissível que nessas regiões os assalariados ainda não tenham descanso semanal e direito a férias? Poderemos admitir que continuem sem direito a contratos de trabalho, a um horário de trabalho, a um salário mínimo e que a sua actividade sindical ainda seja em muitos casos ferozmente reprimida?
É altura de dizer: Basta! É tempo de levar o 25 de Abril à gente mais pobre dos nossos campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, desloquei-me ao distrito de Viseu e foi com grande alegria que, tal como já acontecera no Douro, pude contactar com o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas desse distrito. É impossível descrever a alegria e o amor com que os trabalhadores me falaram do seu Sindicato, que justamente é visto por eles como uma poderosa alavanca para mudar a sua vida de miséria. Tal Sindicato está a ser erguido com muitas dificuldades e debaixo de ferozes perseguições dos caciques fascistas. Há trabalhadores despedidos só pelo facto de se terem sindicalizado e, por vezes, tem havido trabalhadores espancados só pelo facto de quererem sair da sua aldeia para irem a uma simples reunião do Sindicato. Mas, contra tudo isto, o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Viseu é hoje uma realidade, que une a força e a voz de muitos trabalhadores.
Mas é justo dizer que alguns lavradores estão de acordo com as reivindicações dos trabalhadores, e dizem que só estão à espera que o Governo faça a legislação necessária.
Aliás, as profundas aspirações democráticas dos assalariados agrícolas já tinham sido apresentadas ao anterior Governo.
Foi o próprio Dr. Mário Soares que na apresentação do Programa do I Governo Constitucional prometeu apresentar a esta Assembleia, até 15 de Outubro passado, projectos legislativos sobre o trabalho rural. Mas tal promessa, como tantas outras, nunca foi cumprida.
Hoje que o Sindicato se dirigiu a todos os Partidos representados nesta Assembleia, a UDP não poderia ficar indiferente a esse apelo e ainda ontem entregámos um projecto de lei visando garantir os direitos dos trabalhadores agrícolas. Na altura própria faremos a apresentação desse projecto.
Por hoje queríamos apenas apelar aos Senhores Deputados que o analisem com cuidado, em particular queríamos pedir à Comissão respectiva que se
I Série - Número 33 - Página 1144debruce sobre ele o mais rapidamente possível, ouvindo, obviamente, a opinião dos trabalhadores.
Queria também pedir à Imprensa que lhe dê a divulgação que julgue necessária e que promova o debate que julgue oportuno.
Queria ainda recordar algumas das palavras que constam da carta dirigida pela comissão directiva do Sindicato aos partidos desta Assembleia:
"Só à custa de lutas duras, sofrendo violências e chantagens temos conquistado os nossos direitos. A nossa luta já não pára, pelas convenções de trabalho e pelas leis de trabalho para o sector rural.
Mas são os Senhores Deputados que têm nas mãos o poder para propor e aprovar as leis para o sector rural.
Pedimos o vosso apoio e podem estar certos de que saberemos agradecer aos nossos amigos e inimigos."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria terminar com um apelo e uma certeza. Um apelo a todos os trabalhadores portugueses, aos seus sindicatos e, em particular, à central única dos trabalhadores, a CGTP - Intersindical Nacional para que dêem todo o apoio à dura luta que nos campos do Norte, Centro e Ilhas é travada pelos assalariados rurais.
Uma certeza, que é a nossa profunda confiança, é que a luta heróica dos assalariados agrícolas sairá vitoriosa. Dando as mãos aos seus camaradas do Alentejo e Ribatejo, e a todos os trabalhadores das cidades, ombro a ombro com os camponeses pobres, não temos dúvidas nenhumas de que e 25 de Abril também vencerá nos campos de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira para uma intervenção.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valença é uma terra pequena e encantadora, cabeça de concelho, ali em cima a quinhentos quilómetros de Lisboa, paredes meias com a Galiza. Só o rio Minho as divide sem conseguir separá-las, tão irmãs são as gentes tão funda a solidariedade que as une, tão igual a cultura que as define.
Valença é hoje uma porta grande demandada em cada dia por largas centenas de viajeiros: uns que por ela entram na Espanha rumo à Europa do trabalho; outros que desta vêm para viver as horas de lazer neste extremo ocidental do Velho Continente.
Valença é um pequeno museu a céu aberto, dentro de uma cintura de muralhas venerandas, que guardam apreciável recheio artístico, denunciador de fundas tradições histórico-culturais. No termo da vila, Gain1fci e seu convento assinaram velhas páginas de história e, já no século XIII, as festas da Senhora
do Faro, no monte de seu nome, inspiraram "cantigas de romaria" aos velhos trovadores dos "Cantares de Amigo".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relevem-me a divagação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu sei não ser isto o que importa a esta Câmara, nem aos Valencianos, senão o afirmar-se - o que talvez não seja assim tão supérfluo - que Valença é terra bem portuguesa, com carências e aspirações, a todas sobrelevando, no presente, a que visa a criação do ciclo complementar na sua Escola Secundária.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - É Valença uma terra em que seus naturais sempre cuidaram de assegurar aos filhos, de par com o farto pão da boca, o pão possível do espírito.
Em tempos não distantes, por dezenas de anos a fio, Valença viu assegurado o ensino secundário por um estabelecimento particular - o Colégio Português -, cuja fama e proveito correram mundo e o tornaram demandado por jovens idos de terras bem distantes.
No edifício do ex-Colégio, imponente, espaçoso e de inegáveis potenciali dades, foi, há perto de meia dúzia de anos, criada a actual Escola Secundária. Foi, então, um acto de justiça que hoje já o não é por inteiro enquanto não for criado ali o ciclo complernentar, que permita à juventude valenciana completar estudos secundários na sua terra, sem ter que deslocar-se para Viana, a cinquenta quilómetros, ou mesmo Monção, a dezoito, como vem acontecendo no ano lectivo que decorre, a mais de sessenta alunos, que seriam à beira de uma centena se entretanto trinta deles não houvessem desistido por incompatibilidade entre os orçamentos fami1iares e os custos inerentes à deslocação para fora do Concelho. A Escola Secundária de Valença conta hoje com 295 alunos, 104 dos quais são potenciais candidatos ao cielo complementar no próximo ano lectivo. Atrás deles estão, no ciclo preparatório, duzentos e cinquenta alunos.
Se 1evarmos em conta os numeros, se não ignorarmos que Valença é ainda pólo escolar de atracção em grandes franjas dos concelhos de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, e se não tivermos por letra morta os artigos 43o, no1; 73o, 74o e 75o, no 1; da Constituição da República, então não me parece difícil legitimar a salutar ambição das gentes de Valença do Minho, no que concerne à criação do cicio preparatório na sua Escola Secundária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiel intérprete dos anseios e aspirações dos seus munícipes e conscientes de que a promoção do ensino em igualdade de oportunidades para todos está na base das demais promoções desejáveis e justas de um povo, a Câmara Municipal encetou diligências, há um ano, junto do Ministério da Educação e Investigação Científica, sem êxito até esta data.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há instalações bastantes e alunos que têm o direito de aprender; se há professores infelizes e injustamente no desemprego que têm o direito de trabalhar ensinando; se há um povo que quer e tem o direito de se ver culturalmente promovido; por que se espera para criar um curso onde a sua necessidade parece recolher consenso?
Ao argumento fácil da falta de verbas eu contraporei que uma contenção, imperiosa e urgente, de despesas escandalosamente supérfulas como tantas das que foram praticadas pela Administração do passado recente, permitirá criar algumas escolas que não
I Série - Número 33 - Página 1145temos e de que precisamos. Demais, sem dar de barato a real e difícil situação do País, sempre direi que, conquanto não deva ser perdulário, o investimento no ensino, na educação e cultura de um povo nunca tem que ser tímido, mormente num país como o nosso de índices muito baixos também neste sector.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados : Tenho para mim que a cada um de nós cumpre ser, nesta Câmara, o denunciador das carências, o acusador das injustiças e o porta-voz dos legítimos anseios das populações que nos elegeram.
Denunciei uma carência, acusei o que reputo de uma injustiça, transmiti um legítimo anseio dos Valencianos. A eles e a mim, a todos nós, resta-nos esperar que o Governo, agora prestes a emergir das cinzas, qual "Fénix ronascida", seja capaz de dizer de sua justiça, que se deseja e espera mais equitativa.
Nesse sentido, envio para a Mesa, nos termos regimentais, um requerimento ao Ministério da Educação, no sentido de me esclarecer sobre o actual estado da questão que acabo de levantar.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que os Valencianos querem saber, sem mais demoras, que sorte espera, no próximo ano lectivo, uma centena de candidatos ao ciclo complementar do ensino secundário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depu-tado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As corporações de bombeiros são em Portugal o que eram há cem anos; uma aventura humanitária de homens bons cujas intenções generosas não encontram no Estado contrapartida em fornecimento de meios adequados para realizar a benemérita missão que se propuseram ao serviço da comunidade.
Eternamente voluntários e eternamente abandonados, os bombeiros portugueses continuam a ver arder este País sempre que o fogo resolve atacar as nossas árvores e as nossas casas sem que se tomem medidas, sem que, pelo Estado, garante teórico das vidas e haveres, lhes sejam proporcionadas condições de equipamento e preparação técnica correspondente à generosidade com que acorrem.
No entanto, o perigo de incêndio, melhor dizendo, a iminência de incêndio, de acidente, multiplicou-se ultimamente em elevadíssimo grau.
É confrangedor veríficar que a passagem do carro da bomba e dos capacetes amarelos se reduz a pouco mais que a simples manifestação de folclore. Apesar de tudo, homens bons continuam a arriscar a vida na defesa do seu semelhante. Homens que, por se aventurarem desinteressadamente a querer defender direitos de todos, tinham direito a outras condições e a uma melhor e mais digna aventura.
0 serviço de incêndios em Portugal não é, mas devia ser, encarado como uma questão de segurança colectiva que não ficasse à mercê da caridade do próximo.
Embora pareça mentira, os bombeiros em Portugal vivem sobretudo de generosidade. Têm de esmolar o favor de poderem cumprir uma missão altruísta e digníssima.
Supõe-se erradamente que a única missão que se pediria ao bombeiro está relacionada com o incêndio, esquecendo-se que desde a porta a que se perdeu a chave, ao animal em situação difícil tudo é motivo para chamar imediatamente os bombeiros.
Sem manchar o ideal humanitário e o brio tradicional que anima cada um dos soldados da paz, torna-se indispensável que o Governo tome conta deste punhado significativo de boas vontades, dotando-os de técnica e de material que lhes dê possibilidades de contribuir efectivamente para a segurança civil, para o bem comum e para a paz em geral.
É fundamental encarar situações que possam resolver o problema dos bombeiros a nível de todo o País e não só de Lisboa.
A prestação de serviço militar em corporações de bombeiros, de um número de mancebos que garantisse uma capacidade efectiva de realização seria um dos passos mais positivos, dotando ao mesmo tempo largas camadas da população com princípios e técnicas de segurança.Uma voz do CDS:- Muito bem!O Orador:- A obrigatoriedade de incluir quadros tecnicamente preparados a nível de grandes empresas poderia obviamente evitar riscos e perdas que muito se lamentam, mas que ninguém parece querer evitar.
0 entrosamento da personalidade do bombeiro no quotidiano das grandes e pequenas cidades portuguesas e dos habitantes das árias rurais e florestais impõe-se como medida que poderá obviar aos elevadíssimos prejuízos que o País anualmente sofre.
Torna-se conveniente que a Aeronáutica Civil ou a Força Aérea Portuguesa, criem estruturas de apoio que em caso de incêndio possam garantir os benefícios de uma força aérea apetrechada da maior eficácia num incêndio a florestas ou culturas.
Da mesma maneira se chama a atenção para os incêndios a bordo de navios, uma vez que na nossa costa outra hipótese mais não lhos resta do que arder completamente.
Assim, relativamente a este problema, quero chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o que pode acontecer na nossa costa com um petroleiro. 15to porque, supondo que ele colide e começa a arder, nós não temos meios nenhuns para debelar a poluição que se espalhará imediatamente ao longo de toda a costa portuguesa.
Portanto, por mais que esqueçamos este facto - e eu contactei com o Batalhão de Sapadores Bombeiros, onde todas as informações sobre estas questões me foram prestadas -, é uma realidade que, possuindo o Batalhão um efectivo de setecentos e cinquenta homens, em caso de acidente, como o que atrás referi, esses homens seriam impotentes para evitar que tal catástrofe caísse sobre nós.
Na verdade, o inspector da Zona Sul, coronel Teixeira Coelho, e o Dr. Victor Melícias, pondo-me ao corrente destes factos, mostraram-me o grave perigo que se pode correr numa situação destas. Por outro lado, ainda em relação aos bombeiros que
I Série - Número 33 - Página 1146não são propriamente voluntários - os sapadores -, eles lutam com carências de muita ordem, embora o seu equipamento já não seja o que se pode chamar um mau equipamento. No entanto, essas carências poderão agravar-se no futuro, porque a diferença que existe, por exemplo, entre um subchefe e um chefe de bombeiros é mínima e não compensa que o subchefe passe a chefe e continue a dar todo o seu apoio ao Batalhão de Sapadores Bombeiros. É, pois, conveniente que estes assuntos sejam vistos e que não nos limitemos só a louvar as corporações de bombeiros e eles próprios.
Tive também oportunidade de visitar as instalações dos Bombeiros Lisbonenses, onde observei toda a gama de condecorações que lhes foram atribuídas - desde a da Torre e Espada à da Ordem de Cristo. Nessa visita fui guiado pelo Sr. Alberto Ribeiro, que me deu todas as informações sobre o que ali se passava, e o que é verdade - dizia-me o tesoureiro - é que com uma pequena verba da Câmara Municipal de Lisboa eles resolveriam os seus problemas. Todavia essa verba muitas vezes não aparece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fartos de palavras e de boas promessas, os bombeiros precisam agora de auxílio, de maneira eficaz, pronta e digna, para que efectivamente possam contribuir para a segurança a que todos temos direito.
Sempre é melhor tratar dos bombeiros do que lamentar os mortos, os feridos e as perdas materiais, como se faz todos os anos, prometendo-se para breve a melhoria da situação sem que se dê um passo, sem que se faça nada, miseravelmente encolhidos e descrentes da nossa capacidade de realizar.
Os bombeiros, dando tudo, pouco pedem e teriam direito a exigir que lhe déssemos um mínimo de condições e uma estrutura orgânica que já desesperam de ver sancionada, apesar de há muito proposta. Nestes termos, Sr. Presidente, Srs. Deputados requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, informe esta Assembleia do destino do anteprojecto de reestruturação elaborado pola Comissão Nacional de Reestruturação dos Serviços de Incêndios há muito entregue.Aplausos do CDS.0 Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - Sr. Presidente, Srs. deputados: Os trabalhadores do sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico levaram a efeito, em Outubro passado, um Encontro Nacional subordinado às consignas:Pela unidade dos trabalhadores!
Pelas conquistas de Abril!É grato ao Partido Comunista Português trazer ao conhecimento desta Câmara o essencial das conclusões que foram entregues ao nosso Grupo Parlamentar pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas.
Em primeiro lugar, é justo realçar, por um lado, a importância deste encontro para o reforço da unidade do movimento sindical e, por outro, a forte consciência de classe que se evidencia nas conclusões que resultaram da opinião de milhares de trabalhadores do Norte ao Sul do País.
Em segundo lugar, este encontro permitiu aos trabalhadores do sector um aprofundado conhecimento da realídade económica em que estão inseridos e, paralelamente, a necessidade da sua transformação. Mas não se limitaram a isso: apontaram também para as vias que devem ser seguidas a nível de sector, com vista a uma recuperação da economia numa perspectiva de independência nacional, que o mesmo é dizer da diminuição do défice externo e da manutenção dos postos de trabalho.
Os trabalhadores concluíram que o seu sector, que emprega cerca de trinta mil pessoas, é dominado por grandes empresas multi-nacíonais que controlam 75% do total das vendas e dois terços do emprego. Estas empresas, desinseridas da malha da economia nacional, seguem, em grande parte, uma política de pressão, traduzida na ausência de investimentos, o que tem levado à degradação dos equipamentos existentes e à ameaça de despedimentos colectivos. Por outro lado, tais empresas são hostis a uma política de substituição de importações, que a crise económica necessariaentem nos impõe, e que poderia ser concretizada quer produzindo produtos finais para o mercado interno quer procurando também substituir a importação de matérias-primas consumidas pela indústria. Pelo contrário, a política das multinacionais tem, em geral, acentuado de uma forma dramática a independência externa no sector.
Os trabalhadores afirmam que é possível, se houver vontade política de o fazer, transformar a situação existente de acordo com os interesses nacionais.
Concluíram ainda que, face à ofensiva das forças capitalístas - tanto a nível económico como a nível político - os trabalhadores do sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico devem dar uma resposta activa a essa ofensiva, não só na defesa do interesse nacional mas também para a garantia dos seus postos de trabalho. Essa resposta, dizem os trabalhadores, tem que consistir num esforço colectivo e organizado de reestruturação, orientado não só para a defesa dos postos de trabalho existentes como também para o aumento do volume de emprego do sector. Acrescentam ainda que estes objectivos só poderão ser atingidos com novos investimentos e um aumento generalizado da produção quer para suprimento das necessidades da população consideradas no âmbito do sector e ainda não satisfeitas quer também como contribuição para a redução do nosso défice externo. 15to exige, naturalmente, uma atenuação significativa dos diversos laços de dependência externa que, na sua maior parte, estão na origem dos problemas do sector.
Para essa reestruturação, que exige uma actuação responsável a todos os níveis e uma política eficaz dos órgãos governamentais, os trabalhadores do sector previram as seguintes medidas:- Apoio financeiro e técnico do Governo às empresas nacionais e às estrangeiras cujo comportamento não tenha sido atentatório, dos
I Série - Número 33 - Página 1147interesses da economia nacional e que disponham de tecnologias desenvolvidas ou façam visíveis esforços nesse sentido;- Representação dos trabalhadores na elaboração, implantação e controlo de planos de reestruturação destas empresas, quer a nível de empresa quer a nível de sector;- Investimentos por parte do Estado visando a satisfação das necessidades básicas das populações, como a electrificação rural, o desenvolvimento das telecomunicações nacionais e motivando a introdução de maquinismos na agricultura, possibilitando assim o seu aumento de produção e a expansão das empresas produtoras daqueles maquinismos;- Proceder a acções a nível diplomático e de empresa que conduzam a uma expansão das exportações, e à diversificação da gama dos produtos a exportar;- Auxílio às empresas depois de apreciado o seu comportamento anterior e ouvidos os seus trabalhadores, sendo fundamental que as suas metas de produção, mesmo quando destinadas à exportação correspondam a um real aproveitamento das potencialidades dessas empresas;-Levar as empresas exportadoras a satisfazer preferencialmente o mercado interno nos produtos em que o consumo é satisfeito pelas importações e, se necessário, estandardizar os produtos consumidos;-Inventariação sistemática das possibilidades produtivas, das necessidades de matérias-primas e produtos intermediários das empresas do sector, de modo a poderem ser determinadas as possibilidades nacionais em completar as diversas produções, intensificando assim as relações das empresas no mercado interno, mesmo as multinacionais, reduzindo por esta via as importações e expandindo a produção das empresas localizadas no País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As conclusões do Encontro dos Trabalhadores do sector de Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónico, das quais muito sucintamente estamos a dar conta, basearam-se numa análise muito séria às causas que a nível nacional e de sector, determinam a necessidadet de medidas eficazes.
Como exemplo poderemos indicar o concluído quanto às intenções político-económicas das multinacionais:Pretendem tirar os melhores dividendos políticos das posições estratégicas que ocupam na economia do sector;
Exercem pressões sobre o Governo na tentativa de recuperar as antigas posições que lhes permitiam uma opressão interna nas empresas, reeditando os severos regimes que intitulam de "disciplina no trabalho";
Procuram aproveitar-se substancialmente da perda real do valor salarial desencadeado pelos mecanismos da inflação a prática da exploração desenfreada sobre os trabalhadores.Não deixam de apontar também aspectos da realidade económica portuguesa muito de ponderar e elucidativos quanto aos cuidados postos na apreciação dos dados concretos que determinaram as suas conclusões. Assim, e só como exemplo, vejamos o que salientam quanto às variações da nossa balança comercial:Em 1975 -nos meses em que os trabalhadores tiveram uma participação mais activa no processo económico - o défice da nossa balança comercial melhorou em 10 milhões de contos;Em 1976 - ano em que se activa a política de recuperação capitalista e se começa a tentar reprimir os trabalhadores e as suas organizações sindicais - o mesmo défice agravou-se em 14 milhões de contos.Das suas constatações, fica mais uma vez confirmado que a saída da crise económica não se fará sem a participação dos trabalhadores. Da sua iniciativa fica-nos a certeza de que as massas trabalhadoras estão prontas a lutar, a trabalhar, a fazer todos os sacrifícios para salvar a economia nacional, desde que lhes sejam garantidas as conquistas de Abril.
Os trabalhadores fabricantes de material eléctrico e electrónico, analisando a situação, as potencialidades e as acções a empreender por cada um dos subsectores que compõem a gama das produções do seu sector, concluíram que o êxito de um tal conjunto de medidas pode, a médio prazo, saldar-se pela obtenção e poupança de 3 a 4 milhões de contos de divisas, por uma expansão ainda maior do volume de produção e pela criação de cinco a seis mil postos de trabalho. 15to exige a realização de um esforço conjunto das entidades intervenientes no sector. Pelo seu lado, os trabalhadores estão prontos a fazê-lo, assim o estejam também o Governo e as administrações das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os trabalhadores que, unitariamente, em iniciativas autenticamente democráticas e patrióticas, cimentadas na sua condição de classe e na amarga experiência que os levam a conhecer as causas remotas e actuais da nossa crise económica, procuram soluções válidas para situação dentro de um quadro de respeito pelas conquistas de Abril e, por isso mesmo, de acordo com os interesses do povo português!
Nestas circunstâncias não poderíamos deixar de dar notícia aos Srs. Deputados do que foi o Encontro dos Trabalhadores do Sector de Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque há já muito não disputo qualquer tempo de intervenção aos habituais oradores desta Câmara, concedam-me hoje VV. Ex.as. uns minutos de atenção para algumas considerações que gostaria de aqui trazer - à maneira de manifesto pessoal.
I Série - Número 33 - Página 1148Liminarnente, confirmarei que fui um dos defensores da solução governativa "PS sem alianças nem à direita nem à sua esquerda", que considerava recomendável e com viabilidade.
Ora, como se sabe, essa posição foi ultrapassada pelos órgãos representativos do meu partido, que recentemente entenderam outorgar um contrato político com o CDS, cujos termos prevêem a comparticipação de elementos democratas-cristãos num Executivo de base e controlo socialista, com vista ao apoio maioritário estável do futuro Governo, pensadamente até ao termo da presente legislatura.
Aceitando embora que não se trate de uma coligação clássica, não posso, todavia, esconder a frustação que essa alegada "fórmula subtil" amargamente me trouxe.
Suponho, aliás, ser este o estado de espírito da maioria dos demais militantes de base do Partido Socialista, que vêm engolindo tal cedência à direita com o constrangimento de quem traga uma necessária colherada de óleo de fígado de bacalhau ...
Este tipo anómalo de aliança tem efectivamemte sido experimentado noutros países, como mezinha para a consolidação do esqueleto económico e para a recuperação de diagnosticados enfraquecimentos gerais.
Claro que é preciso ter estômago forte para aguentar a receita - e há mui-to quem rejeite a poção; mas o sacrifício valerá a pena se for assim possível salvar a jovem democracia portuguesa e manter o projecto constitucional.
Penso que não importa repetir agora as acusações que um dia fiz contra os responsáveis pela crise em que o País está mergulhado. Gosto, aliás, bem mais da política do que da História ...
Não obstante, e por razões de honestidade, devo neste momento reconhecer que diversos sectores do I Governo Constitucional pecaram por falta de previsão ou de competência, por passividade e descoordenação e, ainda, por omissão de uma atitude firme, intransigente e eficaz contra o compadrio e a corrupção que campeiam em muitas esferas da Administração Pública.
Estas deficiências do I Govermo Constitucional lavraram o terreno da opinião pública para uma boa proliferação das críticas que particularmente os partidos da direita lhe endereçavam - por demagógica e preconcebida oposição -, praticamente desde o seu empossamento, então, portanto, ainda sem qualquer procedência. De facto, tendo o respectivo programa passado nesta Assemblelia em 11 de Agosto de 1976, logo em 14 de Outubro o CDS aqui atacou frontalmente o Governo, sendo imitado no dia seguinte pelo PSD, sempre preocupado em não perder os comboios; idênticos ataques seriam de novo desferidos por estes partidos contra o Executivo, respectivamente, em 28 de Outubro e 10 de Novembro, quando os governantes não haviam ainda sequer aquecido o lugar e não tinham naturalmenle podido mostrar o pouco ou muito que valiam ...
Na jornada política que agora terminou, aparece como ganhador o CDS - melhor dizendo, o sector democratizado desse partido. E avulta a coragem política dos seus responsáveis de topo, tambem eles confrontados com os amargos de boca de boa parte das suas bases reaccionárias.
0 grande vencido será, porventura, o Partido Social-Democrata - teoricamente afim do PS, mas enjeitando o papel coadjuvante que lhe competia na construção do socialismo democrático, tão apregoado no seu programa de papel. Direi melhor que a grande derrota cabe à linha direitista e anticonstitucional que lhe vem sendo traçada pelo seu chefe, actualmente na clandestinidade.Risos.Lamento, aliás, ter de me referir ao Dr. Sá Carneiro nesta sua transitória ausência, que, todavia, não estranho - sendo como é certo que (por uma razão ou outra) frequentes vezes tem estado afastado da cena nacional, designadamente nos períodos mais decisivos da revolução portuguesa.
A instabilidade, da sua órbita política e a circunstância de as suas aparições serem assim intervaladas, deixando ao desaparecer um rasto da sua passagem, bem Justificam que o Dr. Sá Carneiro não possa, na verdade, ser considerado uma estrela do nosso firmamento político, mas um cometa.
E os cometas têm uma vida efémera, como é sabido. A dúvida está em saber se o próprio partido de que é líder - dito carismático - não se lhe antecipará na desagregação
Tenho realmente como certo que a ambiciosa linha intolerante e negativista que vem norteando o PSD corre o risco de conduzir o partido ao desmembramento, distorcendo depois a equação política portuguesa e - o que é bem pior e preocupante - comprometendo o objectivo constitucional da transição para o socialismo.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - 0 problema não é teu!O Orador: - É meu, pelo que vou dizer a seguir.
Voltando, ao pacto celebrado entre o Partido Socialista e o CDS, dir-vos-ei que saberemos respeitá-lo, sem todavia esquecermos as diferenças que separam os programas dos dois partidos e, sobretudo, o antagonismo dos respectivos projectos políticos. De, facto, um simples acordo como o que acaba de ser negociado não tem o condão de aproximar as nossas fronteiras partidárias: não poderá tornar-nos a nós menos socialistas; tão-pouco abrandará certamente a defesa que o CDS vem fazendo ao capitalismo (ou da economia de mercado - se preferirem).
Por outro lado, tal pacto não logra naturalmente igualar-nos - socialistas e centristas - como democratas de igual quilate.
E porque falei em democracia, quereria revelar-vos a esperança que tenho de ver o CDS repudiar efectivamente os apoios que as forças fascistas lhe vêm prodigalizando a vários níveis e em diversas regiões do País.
Para além disso, fico aguardando que - a chamada "Juventude Centrista" possa marginalizar todos os arruaceiros neonazis que ainda a infestam e lhe vinham dando tom.
0 acordo celebrado com o Partido Socialista certamente facilitará essas atitudes - se é que implicitamente as não exige, como código de convivência que sobretudo deve ser.
Ter-se-á então dado um passo decisivo para acabar com o lamentável clima de guerra-fria e de confronto latente em que os Portugueses vêm vivendo!
Por mim, enquanto a estabilização política do País se não verificar, enquanto o projecto constitucional continuar a ser posto em causa, enquanto continuarem a ocorrer afloramentos de violênoia nazi ou de simples saudosismo pela ditadura, manter-me-ei mobilizado neste meu posto - como democrata, como socialista e como antifascista.
Sobretudo, conservarei aqui a firmeza das minhas atitudes de antifascista - sem desprimor para a confiança que, em caso de perigo, possa inspirar a anunciada presença do engenheiro Amaro da Costa nas barricadas da resistência. É que eu tenho alguma experiênria dessa luta contra a tírania ...
Não terminarei esta breve intervenção sem uma oportuna referência ao Presidente Ramalho Eanes, que vem conquistando a minha admiração e o meu profundo respeito.
Mantendo-se bem acima das calúnias torpes com que conspiradores mesquinhos de diversos matizes têm pretendido alvejá-lo, o General Remalho Eanes - digo-o sem lisonja - tem sabido desempenhar o seu cargo com patriotismo, firmeza, inteligência, perfeita isenção, notável bom senso e inigualável dignidade!
Devia-lhe estas palavras de apreço.Aplausos de alguns Depurados do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, certamente para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, é efectivamente para um protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto com veemêncía quanto a uma série de observações totalmente despropositadas e feitas com manifestos intuitos provocatórios pelo Sr. Doputado que acaba de usar da palavra.