16 DE DEZEMBRO DE 1977217Proposta de eliminaçãoARTIGO 3.o Proposta de substituiçãoARTIGO 4.o1—Até ao início do ano lectivo de 1978-1979, o MEIC definirá, por decreto, as condições em que as escolas normais de educadores de infância e as escolas do magistério primário serão reconvertidas em escolas superiores de educação.2 — As escolas superiores de educação terão como finalidade:c) Formar educadores de infância e professoresdo ensino primário; b) Prestar apoio à formação em serviço doseducadores de infância e dos professoresdo ensino primário.3 — Nas escolas superiores de educação poderão ser criados, por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica, cursos de especialização no domínio do ensino especial destinados a profissionais de ensino.Proposta de substituiçãoARTIGO 5.oAté ao início do ano lectivo de 1978-1979 o MEIC definirá, por decreto, as condições em que as escolas de enfermagem serão reconvertidas em escolas superiores de enfermagem.Proposta de substituiçãoARTIGO 6.oOs órgãos competentes das futuras regiões administrativas ou-, enquanto estas não existirem, as assembleias distritais previstas no artigo 263.° da Constituição da República Portuguesa poderão propor a criação de estabelecimentos de ensino superior de curta duração de âmbito regional, tendo em vista, as necessidades de desenvolvimento da respectiva região.Proposta de substituiçãoARTIGO 7.o1 — O ingresso no ensino superior de curta duração ficará sujeito ao preenchimento das condições genericamente fixadas para o restante ensino superior.2 — O Governo definirá, por decreto-lei, normas especiais que favoreçam o acesso a este tipo de ensino dos trabalhadores profissionais no respectivo ramo.Proposta de substituiçãoARTIGO 8.o1 — O corpo docente do presente grau de ensino reger-se-á pelo mesmo estatuto do corpo docente do restante ensino superior.2 — Enquanto não for promulgado um novo estatuto da carreira docente do ensino superior que preveja as situações especiais existentes na actual carreiradocente dos estabelecimentos integrados neste tipo de ensino, o Governo poderá estabelecer regulamentação provisória a elas adequada.Proposta de eliminaçãoARTIGO 9.o Proposta de eliminaçãoARTIGO 10.o Proposta de substituição ARTIGO 11.oAos estabelecimentos de ensino criados no âmbito do ensino superior de curta duração aplicam-se as normas de gestão em vigor nos restantes estabelecimentos de ensino superior.Proposta de eliminaçãoARTIGO 12.o Proposta de aditamentoARTIGOA presente lei não prejudica a vigência dos Decretos-Leis n.os 830/74, de 31 de Dezembro, 316/76, de 29 de Abril, e 327/76, de 6 de Maio.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1977. — Os Deputados: Zita Seabra — Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Cândido de Matos Gago — Jorge Leite.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro me sejam fornecidas as conclusões do inquérito levantado à notícia da RDP e a que se refere o debate travado antes da ordem do dia nos dias 13 e 15 de Dezembro.Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1977. — José Luís do Amaral Nunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a «análise do cumprimento do Programa do Governo Constitucional», produzida no passado dia 7 pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos todos os estudos disponíveis e relativos a:1 — Execução de sistemas regionais de abastecimento de água e recolha de esgotos (abastecimento de água de Lisboa e saneamento da Costa do Sol);