II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4 I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O PAN propõe a introdução de um conjunto de alterações pontuais às Leis Eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Órgãos das Autarquias Locais e à Lei Orgânica do Regime do Referendo de modo a assegurar aos eleitores portadores de deficiência visual a faculdade de exercício do direito de voto por via do sistema de braille. Considera o PAN que se afigura “como absolutamente imperativo criar um mecanismo que possibilite às pessoas portadoras de deficiência visual que exerçam o seu direito de voto de forma plenamente autónoma e secreta, sem necessidade de solicitar a intervenção de terceiros para acompanhamento e preenchimento do boletim de voto. Por conseguinte, para além do boletim de voto em tinta, é fundamental que exista complementarmente uma matriz elaborada em conformidade com as diretrizes da grafia braille, permitindo a leitura das informações concernentes aos candidatos e a respetiva escolha do candidato pretendido” – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, são propostas as seguintes alterações:  Alteração aos artigos 43.o, 74.o, 86.o, 87.o, 90.o e 91.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio – cfr. artigo 2.o do Projeto de Lei (PJL);  Alteração aos artigos 52.o, 95.o a 97.o, 100.o e 101.o da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio – cfr. artigo 3.o do PJL;  Alteração aos artigos 72.o, 90.o, 91.o, 93.o a 95.o, 115.o e 116.o da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto – cfr. artigo 4.o do PJL;  Alteração aos artigos 99.o, 100.o, 102.o a 105.o, 126.o e 127.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril – cfr. artigo 5.o do PJL. As alterações introduzidas nestes quatro diplomas legais visam, no essencial, acolher a disponibilização de matrizes em braille, de modo a permitir aos eleitores portadores de deficiência visual votar sem o auxílio de terceiros. Com exceção do proposto em relação à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, em que tal tarefa será encargo das câmaras municipais, nas restantes leis ora objeto de alteração é atribuída à Imprensa Nacional – Casa da Moeda a incumbência de elaboração das matrizes em braille. Em todos os diplomas ora alterados prevê-se que as matrizes em braille devem ser remetidas em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto e que, quando tenha sido solicitada uma matriz em braille pelo eleitor, esta seja devolvida à mesa após a votação, embora haja simultaneamente alterações que apontam no sentido da introdução das matrizes em braille utilizadas pelos eleitores dentro da urna. Da análise da iniciativa em apreço, verifica-se que não foi contemplada a disponibilização de matrizes em braille para as operações de voto antecipado. É proposto que a presente lei entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 6.o do PJL. I. c) Iniciativas conexas Importa nesta sede referir que a Proposta de Lei n.o 77/XIII (2.a) (GOV), que se encontra pendente na 1.a Comissão para nova apreciação na generalidade, também introduz, embora confinada às eleições presidenciais e legislativas, a possibilidade de recurso à matriz braille para cidadãos portadores de deficiência visual, permitindo-lhes dessa forma exercerem o seu direito de sufrágio sozinhos e de forma pessoal. Em matéria eleitoral, em conexão com o Projeto de Lei n.o 567/XIII (2.a) (PAN), encontram-se pendentes, para nova apreciação na generalidade (baixaram sem votação à 1.a Comissão em 19/05/2017) as seguintes iniciativas legislativas: