15 DE MARÇO DE 2019 193 dos Produtos Químicos e Farmacêuticos possa garantir o respetivo fabrico, fornecimento e dispensa, em condições diferenciadas das definidas pela indústria farmacêutica. 3. (Anterior n.o 2). Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 15 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 1171/XIII/4.a CLARIFICA O REGIME DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A maioria dos dirigentes das instituições de ensino superior têm manifestado as suas dúvidas quanto aos critérios de progressão remuneratória aplicável aos docentes daquelas instituições. Estas prendem-se com as dificuldades de conciliação entre o disposto no n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e os estatutos de carreira docente universitária (ECDU), regulada pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e do pessoal docente do ensino superior politécnico (ECPDESP), regulada pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, para efeitos de aplicação do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.o 114/2017. Ora, dispõe o n.o 7 do artigo 156.o da LTFP que «Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo 158.o, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) Seis pontos por cada menção máxima; b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; c) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo; d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.» Por seu turno, o ECDU, no artigo 74.o-C, e o ECPDESP, no seu artigo 35.o-C, estabelecem, no n.o 1, que «A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada instituição de ensino superior e realiza-se em função da avaliação do desempenho.» E, nos termos do n.o 4 que «O regulamento a que se refere o n.o 1 deve prever a obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação de desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.» Tendo em conta as normas supracitadas, as instituições de ensino superior têm dúvidas sobre se aplicam conjuntamente o disposto no n.o 7 do artigo 156.o da LTFP, com o previsto no n.o 4 do artigo 74.o-C do ECDU ou do artigo 35.o-C do ECPDESP, consoante os casos, ou se aplicam apenas o disposto no ECDU ou ECPDESP.