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Vagos agora votar o requerimento que se encontra na Mesa, pedindo a baixa à comissão competente dos diplomas agora votados para serem discutidos; na especialidade no prazo de 30 dias.Submetido à votação foi, aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apoiou e aprovou na generalidade, como não podia deixar de ser, os projectos de lei, que visam à criação das regiões demarcadas do Cartaxo, Vidigueira, Cuba e Alvito, constituindo assim também o corolário do nosso trabalho desenvolvido junto do Governo o ano passado e que foi objecto de uma intervenção minha nesta Assembleia, no concernente à região alentejana.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - É evidente que este nosso apoio tem como suporte fundamental a circunstância de, segundo a nossa perspectiva, contribuírem decisivamente para a elevação do nível de vida das populações afectas ao respectivo cultivo.
Representarão também um estímulo à criatividade, e trabalho dos nossos vinicultores, que verão assim valorizados os seus esforços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas medidas, sem sombra de dúvida, constituem ainda um poderoso arranque no sentido de uma melhor preparação das nossas capacidades específicas, com vista à entrada na Comunidade Económica Europeia.
Como alentejano, e único deputado do PSD por Beja, queria, através desta declaração de voto, homenagear todos os trabalhadores rurais alentejanos, que humilde e anonimamente têm sido o sustentáculo da nossa agricultura e que infelizmente, por razões de estrutura e conjuntura, não têm usufruído o que corresponderia ao indiscutível contributo que tem prestado à economia nacional.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 28 de Dezembro, publicado por iniciativa do Ministro da Agricultura e Pescas, Joaquim da Silva Lourenço, durante a vigência do V Governo Constitucional, definiu as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas, reatando, assim, todo um processo de valorização da vinha e do vinho no nosso país, que permanecia, neste aspecto, em estado de completa letargia desde os primeiros anos deste século.
De entre os condicionalismos para a demarcação de novas zonas produtoras de vinho com a denominação de origem, salientamos, de entre as que constam daquele decreto-lei:
Que as características dos vinhos produzidos em zonas a demarcar sejam essencialmente devidas ao meio natural e a factores humanos e que satisfaçam, nomeadamente, ao seguinte:
Que o seu fabrico obedeça aos princípios de uma política vitivinícola de qualidade;
Que as castas utilizadas no seu fabrico correspondam às recomendadas oficialmente;
Que o cadastro das vinhas venha a ser devidamente elaborado;
Que as práticas culturais sejam as mais convenientes e a produção não exceda determinadas quantidades por cada hectare de vinha, nem o grau alcoólico se afaste do que for técnica e superiormente determinado.
Estes e outros condicionalismos, que se entenderam como devendo verificar-se para determinar a demarcação de novas zonas vitivinícolas, parecem-nos assegurados, quanto às zonas a demarcar do Cartaxo e da Vidigueira, Cuba e Alvito, através dos projectos de lei n.os 259/II e 258/II.
Isto bastaria para justificar o voto favorável que lhes concedemos na sua votação na generalidade, sem embargo de os mesmos projectos de lei poderem vir a ser melhorados em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Agricultura e Pescas.
Mas o nosso voto favorável resulta ainda do convencimento de que a política para que aponta o citado Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 28 de Dezembro, do V Governo Constitucional, no sentido da sucessiva demarcação de zonas vitivinícolas produtoras de vinhos de notoriedade reconhecida, é a política mais certa para a valorização dos nossos vinhos e a consequente melhoria de vida dos seus produtores e é,
494 I SÉRIE - NUMERO 15ainda, a única política que se harmoniza com os interesses gerais do País, face à nossa próxima entrada provável no Mercado Comum Europeu.
Temos consciência de que a compatibilização da nossa política vitivinícola com as exigências do Mercado Comum no sector dos vinhos, não se basta com a simples demarcação de zonas produtoras de vinhos de qualidade tradicionalmente comprovada. Mas este é um passo essencial na defesa dos nossos vinhos e dos nossos viticultores, o que, só por si, justificaria o voto favorável que demos aos projectos de lei acabados de aprovar.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável acabado de dar aos projectos de lei em apreço não quer dizer que o CDS o vá aprovar conforme ele se encontra, antes o procuraremos melhorar na Comissão de Agricultura e Pescas.
Ouvimos aqui falar que as regiões em causa tinham todas as condições necessárias para serem regiões demarcadas. Ora, não e esse o nosso entendimento, pois existem outras condições que não foram aqui abordadas, como sejam a inclinação do terreno, a exposição das vinhas e o abrigo das mesmas, etc. Por isso, pensamos que há que melhorar este diploma em vários aspectos, e muitos.
Entendemos ser o cadastro, quando devidamente dotado das condições aqui mencionadas e outras, a única maneira de conscientemente aprovarmos ou não qualquer projecto de lei que vise uma demarcação. Â não ser assim, corremos o risco de demarcarmos áreas mais propícias a outras culturas que não à cultura da vinha.
Estamos abertos a contribuir para solucionar a crise do vinho, mas não embarcaremos em demarcações de regiões impróprias que em nada contribuem para prestigiar, mais ainda, os vinhos de qualidade que já produzimos.
Julgamos, pois, que primeiro há que apoiar, dinamizar e regularizar as regiões demarcadas já existentes e só depois nos debruçarmos conscientemente nas outras aqui em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tecemos críticas, na nossa opinião, a algumas insuficiências, imprecisões e conceitos pouco claros de que enfermam os projectos de lei agora votados.
Levantámos um conjunto de questões que não podem deixar de ser consideradas, nomeadamente as que resultam da falta de um adequado e actualizado cadastro vitícola; carências de tecnologia; falta de um correcto registo de viticultores; problemas que se colocam face à necessidade de reconversão dos vinhedos, particularmente no que respeita às acções de plantação, substituição e transferência dos mesmos. Problemas que não deixarão de ser sentidos no que respeita aos rendeiros e à defesa dos seus direitos. Falta de uma política de crédito específica para este tipo de acções.
Todo este conjunto de problemas, a não serem resolvidos com justeza, comprometerão inevitavelmente os objectivos dos projectos de lei que acabámos de votar favoravelmente. A resolução na prática destes e de todos os graves problemas que afectam social e economicamente os nossos agricultores e o País é a melhor homenagem que lhes poderemos prestar.
Empenhado em contribuir para a resolução dos problemas concretos, o Grupo Parlamentar do PCP vai tomar a iniciativa de apresentar nesta Assembleia um projecto de lei do regime vitícola para o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente os dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sem intervir no debate por, no essencial, concordamos com a argumentação apresentada pelos subscritores, e cumpriria, aliás, distinguir aqui o brilhantismo das intervenções do Sr. Deputado Sacramento Marques, que muito contribuiu para que esta Câmara pudesse, com tanta clareza e objectividade, aprovar dois projectos de lei particularmente relevantes.
Não participámos no debate, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, não propriamente por militantismo abstémio, mas porque a verdade deve ser dita e, com a honestidade com que o Sr. Deputado Borges de Carvalho nos falou, não tivemos condições para preparar a nossa intervenção que não poderia naturalmente deixar de ter uma incidência técnica, o que leva tempo e exige algum estudo.
Não foi este um debate propriamente ébrio, mas, como dizia há pouco o Sr. Deputado Borges de Carvalho, um debate um tanto alegre. E na intervenção que tenho de fazer, como um verdadeiro outsider sobre as questões vinícolas, devo dizer que este foi sobretudo um debate que me pareceu marcar um despertar para os problemas vinícolas no nosso país na ressaca de um longo período de esquecimento a que estas questões ignominiosamente estiveram votadas pelo poder político em Portugal.
E foi sobretudo um debate abrilhantado pela erudição latinista do Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, que nos trouxe aqui uma concepção de abordagem destes problemas que se poderia, sem dúvida, considerar de marialvismo bíblico, que, se não fizer escola nesta Caia, pelo menos, demonstrou que há ainda camadas do povo português que consideram que vinhos e mulheres andam inevitavelmente juntos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Ora, Sr. Deputado!...O Orador: - Contudo, estas são questões distintas e tanto o são, e se outras distinções não existissem, o que, enquanto a umas somos nós que as podemos demarcar, as outras, por vezes, são elas que se demarcam de nós.Risos gerais.
18 DE NOVEMBRO DE 1981 495Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo uma formação jurídica, mal me ficaria que não interviesse também para este debate com um contributo latinório. E aí diria que a moral da história deste debate não será, propriamente, veni, vidi, vici, mas será sem dúvida vino, vidi, vici.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, ao PPM, da ASDI e do M DP/CDE.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um pequeno protesto contra as palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - É que o Sr. Deputado António Vitorino, separou de uma maneira que me assombra a mulher e o vinho, condenando o meu colega de bancada a uma espécie de gerontologia bíblica. Ora - e isto sem sentimentos católicos ou anticatólicos -, salvemos a poesia da Bíblia! E recordo-lhe que Salomão comparava a garganta da Sulamita ao mais belo e saboroso dos vinhos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder, se assim o entender.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sinto contra o que sente, Sr.a Deputada Natália Correia, em ter que lhe contraprotestar, mas para a brilhante autora de Do Vinho e da Lira eu não esperava, de facto, outra coisa. Permito-me, contudo, apenas uma consideração de ordem prática: é que por vezes o vinho e as mulheres, através de algumas reacções imprevisíveis, podem permitir que se faça uma verdadeira revolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a nossa ordem do dia.
Anuncio a entrada na Mesa dos seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.os 108/II, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 305/81, de 12 de Novembro, que aprova a carreira de enfermagem, e 109/II, da iniciativa do Sr. Deputado Eduardo Pereira e outros, relativo ao Decreto-Lei n.o 309/81, de 16 de Dezembro, que regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas, «cooperativas de produção».
A próxima sessão será na quinta-feira, às 10 horas. Da primeira parte da ordem do dia consta a discussão da autorização a conceder ao Sr. Presidente da República para se ausentar do território nacional e da segunda parte da ordem do dia constam as ratificações n.os 105/II e 106/II e ainda as ratificações n.os 99/II, 95/II e 92/II.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Armando Lopes Correia Costa.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 1 e 2 do Diário.
Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentados na última sessão.
O Sr. Deputado Daniel Bastos PSD, a propósito da passagem do centenário do seu nascimento, enalteceu a memória do comandante Carvalho de Araújo.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) lavrou um protesto a propósito de um incidente ocorrido consigo na última sexta-feira, na Guarda, na empresa Renault, onde foi impedido de entrar, tendo o Sr. Presidente dito que a Mesa iria providenciar para que factos desses se não repitam.
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) criticou a política do Governo no tocante ao sector das pescas, respondendo no sim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Saias (PS).
O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) focou o problema da mendicidade nas ruas de Lisboa. Sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto, interpelação à Mesa e ao abrigo do direito de defesa, usaram a palavra os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Manuel Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se à estada em Portugal de uma delegação do Congresso Sul-Africano dos Sindicatos.
O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS) lamentou que o Governo não tome medidas imediatas para obviar à situação catastrófica que o Algarve atravessa motivada pela seca que atinge o Sul do País, tendo depois o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações.
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) falou das conclusões, tornadas públicas, do encontro de trabalhadores socialistas da EDP, realizado no Porto, tendo o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) contestado algumas das suas afirmações.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) debruçou-se sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da CP de Campolide e do Cais do Sodré.
O Sr. Deputado José Gama (CDS), saudou os jornalistas emigrantes reunidos em congresso nos Açores.Ordem do dia. - Discutiu-se o projecto de lei n.o 186/II - Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra-, apresentado por deputados da ASDI, que foi rejeitado.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Leonel Fadigas (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Carlos Rosa (CDS) e António Taborda (CDS).
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP.
334 I SÉRIE - N ÚMERO 12António Duarte e Duarte Chagas.
DE NOVEMBRO DE 1981 325Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 e 2 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados. Vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExposiçãoSubscrita por José Joaquim Nave e outros - emigrantes - , do lugar de Inguias, do concelho de Belmonte, reclamando contra a decisão de ser construída junto às suas habitações uma estação de tratamento de águas residuais.
De reclusos na Cadeia de Pinheiro da Cruz solicitando a atenção dos Srs. Deputados com vista à concessão de uma futura ampla amnistia.
De Jorge Augusto Nunes, residente em Viseu, capeando fotocópia de exposição enviada ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, com o pedido de publicidade neste Assembleia.
De Pedro da Conceição Roque, residente em Portei, solicitando informação acerca do contencioso entre o signatário e o conselho de gerência da EPAC, que deveria ter sido oportunamente comunicado a esta Assembleia.
De Benjamim Teixeira Baptista, residente em Toronto, no Canadá, apresentando reclamação e pedindo providências para o facto de ter adquirido duas habitações que se encontram arrendadas e não poder operar os pretendidos aumentos.
De António de Campos Pires de Matos, residente em Sacavém, reclamando pelo facto de ainda não ter sido dado cumprimento ao determinado pelo Decreto Regulamentar n.o 8/81, de 20 de Fevereiro.
De Serafim Domingues de Oliveira, residente em Espinho, reclamando pelo facto de a Previdência não pagar atempadamente os respectivos abonos de família.
Da comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., remetendo documentação sobre o processo de saneamento do director do CEP 02, engenheiro Albertino.
Da CERCI-Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas remetendo fotocópia da exposição enviada ao Ministério da Educação e Universidades acerca do destacamento de professores e educadores de infância para ensino especial.
De F. Lopes, residente em Alfragide, fazendo considerações sobre o crescente abandono de animais e pedindo que seja presente um projecto de decreto-lei sobre defesa dos animais.
Da TURICOOP-Turismo Social e Juvenil remetendo um memorando sobre a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 359/79, de 31 de Agosto.De um grupo de cidadãos de Paços de Ferreira remetendo fotocópia de notícia publicada num órgão de comunicação social referente a diferenciação de tarifas nos transportes interurbanos.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Polivalente da Maia, com sede na Maia, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em assembleia geral no passado dia 31 de Outubro.
De Jorge Pessoa Santos Carvalho, residente em Belgrado, na Jugoslávia, remetendo uma exposição que diz ter também dirigido a todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia.
356 I SÉRIE - NÚMERO 12Do conselho director da Sociedade Portuguesa de Autores remetendo, por fotocópia, uma comunicação relativamente às regras previstas no Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro.
Da comissão de trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., remetendo cópia da deliberação tomada e enviada ao conselho de gerência.OfíciosDo Conselho Municipal da Lousã enviando fotocópia de moção aprovada no dia 10 do passado mês de Outubro relativamente à linha férrea da Lousã.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios, secretarias de Estado e à ANOP (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, a diversos ministérios, à Secretaria de Estado do Tesouro e ao Fundo de Fomento de Exportação (7), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais (2), formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Jacinto Gingão, Rogério de Brito e Josefina Andrade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, certamente é do conhecimento de todos, mas não me dispensaria de lembrar em Plenário que, por acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a sessão plenária do próximo dia 20 será dedicada a perguntas ao Governo. Nos termos do artigo 205.o do Regimento, e como sabem, as perguntas devem ser entregues por escrito na Mesa uma semana antes, portanto até ao dia 13 do corrente mês, para publicação e tratamento ulterior.
Na última sessão o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, mas não o vejo presente. Portanto é possível que a oportunidade dessa interpelação tenha passado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: José Botelho de Carvalho Araújo, segundo-tenente da Armada, colaborador dos jornais República Portuguesa e Vilarealense, redactor do Notícias de Vila Real, proclamado deputado à Assembleia Constituinte em 30 de Junho de 1911 pelo círculo n.o 6, Vila Real, morreu em combate do caça-minas Augusto de Castilho com o submarino alemão U 139 no dia 14 de Outubro de 1918.
Estes elementos constantes de registos desta Assembleia, sintetizam toda a grandeza de uma vida exemplar de marinheiro e homem público, devotado à sua Pátria e ao seu povo, cujo último combate travado nos mares dos Açores lhe abriu de par em par as portas da galeria dos heróis de Portugal, escrevendo com o seu sangue uma das mais belas páginas da história deste século.
Enaltecer a memória do comandante Carvalho Araújo no centenário do seu nascimento e 63 anos após a sua morte, é glorificar o engrandecimento da Pátria independente e livre, ideal que sempre o norteou, é recordar, para além do heróico marinheiro o apaixonado defensor da democracia, é salientar o servidor da República na sua prometedora alvorada.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Orgulho da sua Pátria como marinheiro, modelo de cidadão como republicano, José Botelho de Carvalho Araújo, embora incidentalmente nascido no Porto em 18 de Outubro de 1881, é transmontano, pois foi em Vila Real que passou a sua infância e adolescência, ali formou o seu carácter impoluto, ali iniciou e cimentou a paixão pelos ideais democráticos.
O povo de Vila Real homenageou, durante o corrente ano, com várias cerimónias, este seu dilecto cidadão, especialmente no dia do centenário do seu nascimento e 50 anos após a inauguração do monumento consagrado à sua memória. Fazendo-o, recordou os seus feitos heróicos, não esquecendo também a sua acção como político em prol do desenvolvimento da sua região e na defesa plena dos ideais de liberdade que sempre o nortearam.
Comandando um pequeno barco, mal equipado, Carvalho Araújo enfrentou um poderoso submarino alemão que tentava meter a pique o vapor S. Miguel em que viajavam, a caminho dos Açores, centenas de pessoas. O combate feroz e em condições desiguais, permitiu que o paquete, repleto de passageiros, se salvasse, embora a pequena canhoneira, parte da sua tripulação e o seu valoroso comandante tivessem com sepultura o fundo do oceano.
Mas, para enaltecer Carvalho Araújo na sua verdadeira dimensão de português torna-se igualmente necessário dar a conhecer factos que, ao longo de dezenas de anos, foram esquecidos e se relacionaram com a sua vida de homem público, numa entrega total ao serviço dos seus concidadãos.
Republicano convicto, esteve ao lado de Cândido dos Reis no movimento que derrubaria a Monarquia e, proclamada a República, fez parte da Assembleia Nacional Constituinte de 1911, como deputado eleito pelo círculo da sua terra - Vila Real.
A sua obra fecunda como político concretizou-se na apresentação de vários projectos de decreto-lei, na sua major parte relacionados com a região que foi o seu berço, bem como a intensa colaboração dada aos periódicos locais e nacionais que se identificavam com a nova ordem política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em traços muito largos procurei trazer a esta Câmara, numa homenagem bem merecida, a figura de um herói transmontano, íntegro e ilustre que, com frontalidade, firmeza de carácter, doação total na defesa dos seus ideais, bem poderá servir de exemplo, não só para nós seus conterrâneos, mas para todos os pares que se devotaram à nobre missão de representar e defender os seus concidadãos.
Carvalho Araújo esteve presente nestas bancadas servindo a democracia e, em missão diferente, com o seu próprio sangue serviu o seu povo.Vozes do PSD: - Muito bem!
11 DE NOVEMBRO BE 1981 357O Orador: - A homenagem simples de um seu conterrâneo aqui fica expressa .nesta breve intervenção que apenas pretendeu divulgar feitos (talvez pouco conhecidos) de um dos mais dilectos filhos de além-Marão e que, neste Parlamento, em missão idêntica, nos honramos de procurar ser um dos seus humildes continuadores.
Que os atributos de empenhamento, de generosidade, de tolerância, de doação, expoentes do espírito magnânimo de Carvalho Araújo, sirvam de estímulo e exemplo a todos quantos, como ideal, escolheram o caminho da defesa do bem comum, da liberdade e da democracia.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não diria que se trata propriamente de uma intervenção. Uso a palavra mais no sentido de dar um esclarecimento à Câmara e lavrar um protesto em face do incidente ocorrido comigo na última sexta-feira, na Guarda, na empresa Renault.
É que, embora a administração da empresa tivesse sido oportunamente contactada pelo meu grupo parlamentar que manifestou o meu desejo de, na qualidade de deputado, poder contactar com a comissão de trabalhadores da empresa e com a sua direcção, a verdade é que quando cheguei foi-me vedado o acesso à fábrica e vi-me forçado a contactar com a comissão de trabalhadores e com alguns trabalhadores da empresa fora do recinto da fábrica.
Este facto é grave não pelos aspectos pessoais que possa envolver, não é o deputado Lopes Cardoso que está em causa, mas sim qualquer deputado e o respeito que de todos a nossa actividade e o nosso estatuto devem merecer e em particular a uma empresa que não é propriamente privada mas uma empresa em que os capitais portugueses são do Estado.
Aquilo que se passou põe em causa todos os deputados desta Assembleia e o respeito que é devido ao exercício do nosso mandato não pode ser passado em claro. Queria, pois, lavrar aqui este protesto e solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que encetasse as diligências; necessárias para que factos desses não continuassem a ocorrer porque são, de facto, incompatíveis com o Estatuto de Deputado e com o regime democrático em que vivemos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa regista o protesto expresso por V. Ex.a e vai diligenciar no sentido de que situações desse tipo, em princípio imprevisíveis, se não repitam. E agradecia ao Sr. Deputado Lopes; Cardoso que na primeira oportunidade nos encontrássemos para assentarmos em termos concretos acerca da maneira como vamos proceder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da sua importância para o País, o sector das pescas tem vindo a ser abandonado pelos sucessivos governos e, mais recentemente, tem vindo a sofrer um ataque sistemático por parte dos governos Balsemão/AD, que tem provocado uma cada vez maior degradação do sector.
Já sabíamos que as promessas feitas pelo governo AD aquando da apresentação do Programa do Governo e em actos públicos mais não visavam do que ganhar tempo, adormecer a opinião pública e desmobilizar os trabalhadores, com vista à entrega das empresas nacionalizadas de pesca ao sector privado, à destruição dos pequenos armadores da artesanal, à defesa dos intermediários, verdadeiros parasitas do sector, e à defesa do grande armamento, como na altura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou.
O Governo apenas procura no sector da pesca pôr em prática o objectivo mais geral de reconstituir o poder económico e político dos velhos senhores do capital, dos tenreiristas; de triste memória.
Seria impossível nesta curta intervenção abordar todos os problemas do sector. Há, contudo, alguns que, pela sua importância, merecem uma especial referência.
É de todos conhecido que a nossa frota pesqueira é reduzida, está velha e é tecnologicamente atrasada.
Importaria investir, modernizar e reconverter a frota.
Ao contrário, o governo AD cria dificuldades na obtenção de crédito para investimento, chumba planos de investimento, não cria alternativa à actual frota de pesca.
Esta situação conduz, necessariamente, a uma reduzida capacidade de captura e à impossibilidade de aproveitar integralmente os nossos recursos pesqueiros, com evidentes prejuízos para a economia nacional e para o abastecimento público e industrial de pescado.
Enquanto não se aproveitam os nossos próprios recursos, ora por incapacidade de captura, ora por em algumas espécies, como é o caso da sardinha, se continuar a deitar ao mar grandes quantidades de peixe, continua-se importando importantes contingentes de pescado para o consumo e -espante-se- para a indústria conserveiro, especialmente da sardinha.
Ou seja, enquanto se criam dificuldades, se impede e arruina a actividade produtora, o Governo fomenta e acarinha a actividade dos grandes comerciantes de pescado, permitindo-lhes a importação quase sem limites. E para que todos fiquem satisfeitos, até permite a importação, sem pagamento de taxas alfandegárias, aos grandes armadores, que, em vez de pescarem, se limitam a comprar peixe no estrangeiro, transportando-o para Portugal como pescado nacional, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 1/81.
Se mais não houvesse, poderíamos concluir, só por isto, que o Governo não pretende desenvolver a pesca nacional, mas tão-só destruí-la.
Seria mais útil para pescadores e consumidores que o pescado pudesse ser todo escoado em boas condições de preço para uns e outros.
Seria mais útil que o Governo acabasse com os parasitas do sector e interviesse decisivamente na comercialização e distribuição de pescado.
Seria mais útil que desenvolvesse a pesca nacional e se evitassem as enormes importações de pescado.
Pois se assim não for, continuaremos a assistir ao enriquecimento de uns tantos com prejuízo dos con-
358 I SÉRIE - NÚMERO 12sumidores, que não vêem os preços baixar, muito pelo contrário, e com prejuízo dos pescadores, que vêem o produto do seu trabalho mandado ao mar, para não falar na enorme sangria de divisas que isto significa.
O Plano Nacional de Pesca, tantas vezes anunciado, mas nunca apresentado, poderia ser um caminho para o desenvolvimento da pesca.
O governo AD, naturalmente, para além da declaração de intenções, de que apresentará um plano, nada faz, efectivamente, para resolver os problemas estruturais do sector.
O Governo diz que apoia a pesca, mas quando se trata de passar às acções concretas esquece-se rapidamente do que prometeu.
Aliás, o diz não diz parece ser uma prática dos senhores da AD em sucessivos governos. Quando foi o caso do Rio Vouga reconheceram a Frente Polisário para, depois dos pescadores cá se encontrarem, dizer logo que não era bem assim.
Agora, após o caso Porto Céu, que causou a morte de 1 pescador e ferimentos em outros 3, prometeu que ia ajudar a obter licenças de pesca para trabalhar na Mauritânia, mas a verdade é que até agora nada fez.
Mas neste caso os pescadores têm sido bem claros, não querem que o Governo venha ajudar a obter licenças, o que os pescadores querem é que se impeça a acção de alguns vigaristas que estão oferecendo licenças de pesca para Marrocos e Mauritânia e que ele próprio negoceie com aqueles países a possibilidade de os portugueses lá pescarem.Aplausos do PCP.Entretanto, com algum descaramento, o Governo continua afirmando que vai desenvolver a pesca, não deixando de dizer que irá integrar a totalidade do sector à iniciativa privada.
Velha promessa e velha e má receita.
A destruição do sector nacionalizado da pesca tem estado sempre no pensamento dos governos AD.
Nuns casos, para justificar a destruição das nacionalizadas diz o Governo que não são rentáveis, que são mal geridas, como se não fosse o próprio Governo que nomeia os gestores para aquelas empresas e que lhes cria dificuldades.
Noutros casos, justifica a venda das empresas, dizendo que dão lucros e que estão implantadas no sector, como é o caso da PRESCUL.
É evidente que o Governo, com a sua acção, não pretende resolver qualquer problema, Apenas quer ajudar os que o apoiam, entregando-lhes importantes meios de produção, reconstituindo assim, repito, os antigos feudos tenreiristas.
A última palavra em matéria de destruição das nacionalizações parece ser a venda a prestações de toda uma frota, como foi a recente tentativa da inconstitucional venda da SNAPA, empresa que, aliás, tem a quase totalidade da sua frota paralisada apenas porque não tem dinheiro para o gasóleo.
A sanha reaccionária de ataque às nacionalizações não se fica, contudo, por aqui.
O Secretário de Estado das Pescas elaborou um despacho visando a venda da PRESCUL; anuncia publicamente a venda da Sociedade de Reparação de Navios, prepara o desmembramento da Companhia
Portuguesa de Pescas (CPP), separando o estaleiro do resto da empresa e entregando-o a capitais privados. Permite o afretamento de navios nacionalizados a empresas fantasmas privadas a preços ruinosos.
Ou seja, tenta-se destruir o sector nacionalizado e entregam-se os barcos aos amiguinhos do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que o Governo alugue barcos a entidades privadas e estes tenham acordos para pescar na Guiné, por exemplo, e os barcos das empresas nacionalizadas continuam amarrados às muralhas?
A verdade é que este governo não governa, governa-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Há muito que os trabalhadores do sector vêm combatendo estas sucessivas tentativas de destruição das nacionalizadas.
O Grupo Parlamentar do PCP, apoiando incondicionalmente a luta destes trabalhadores, pensa que ao Governo compete, ao contrário do que tem feito, tomar medidas necessárias no sentido da viabilização e da rentabilização destas empresas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A oferta, venda ou metano o aluguer dos barcos nacionalizados, para além de inconstitucional, é uma atitude reaccionária que prejudica o País e põe em risco milhares de postos de trabalho. A situação que hoje se vive em algumas empresas, que, como no caso da SNAPA, da SRN e da SNAB, já não vão pagando salários, tem que se alterar.
É preciso acabar com o saque generalizado dos tubarões da pesca.
Pôr o nosso património e os nossos: recursos ao serviço, de facto, do povo português é um objectivo patriótico que todos devemos ter.
É preciso, pois, defender as nacionalizações e conhecer e aproveitar o peixe que existe nos nossos mares.
Quando se alargou a nossa zona económica exclusiva para as 200 milhas dever-se-ia ter ido mais longe do que a simples medida legislativa.
É urgente que se investigue a riqueza que existe neste imenso mar e é urgente que se criem as necessárias condições para que Portugal possa pescar no nossa própria CEE.
Há, pois, e decididamente, que investir em novos barcos e planificar a actividade da pesca.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas ainda recentemente, numa das suas passeatas pelo Algarve, levava consigo uma grande bagagem de promessas.
Promessas mais ou menos balofas, sem consistência real.
Pouco tempo passou, mas já se tornou perfeitamente claro que não eram mais do que promessas.
A realidade é que a situação do sector se agravou devido à nefasta acção deste governo AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível ainda arrepiar caminho, torna-se necessário investir num governo que corresponda à expectativa
11 DE NOVEMBRO DE 1981 359nacional e que ponha em prática uma acção verdadeiramente democrática que sirva os interesses de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve entregarei na Mesa um requerimento sobre a nova situação da SNAPA, no qual o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta vários pedidos de esclarecimentos com muita urgência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as acabaram de ouvir, o deputado do Partido Comunista referiu a situação da SNAPA, que neste momento se afigura de facto extremamente grave, uma vez que 5 dos seus navios estão na África do Sul, segundo me parece em situação de arresto. Pedia ao Sr. Deputado Carlos Espadinha que esclarecesse tudo o que sabe sobre isto, isto é, pretendia saber se esses navios estão arrestados por dívidas de gasóleo a particulares, na África do Sul, ou se eles já foram libertados.
O Sr. Deputado falou também -e vou usar a sua expressão- em «vigaristas» que estão a oferecer licenças de pesca para a Mauritânia e Marrocos. Efectivamente, não é a primeira vez que ouvimos falar em actividade ilícita de algumas pessoas influentes em Portugal, na Mauritânia e em Marrocos que exploram os nossos pescadores artesanais, fazendo com que lhes sejam entregues quantias avultadas para -dizem eles- conseguirem licenças de pesca nas águas da Mauritânia e de Marrocos.
Gostaria igualmente que me esclarecesse sobre esse assunto, isto é, que me dissesse se conhece a identidade desses «vigaristas» ou se pode fornecer elementos que levem à sua respectiva identificação.
Eram estas as perguntas que tinha para lhe fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Espadinha (PCP):- Sr. Deputado Luís Saias, antes de entrar nas questões que colocou, dir-lhe-ei que estou de acordo com a intervenção que produziu sobre as pescas na passada semana e tinha até algumas questões a pôr-lhe, mas devido a serviços do meu grupo parlamentar foi-me impossível estar aqui presente. Penso que lhe devia esta explicação.
Sobre os navios que se encontram na África do Sul, o conhecimento que tenho até este momento é que eles continuam «amarrados» e que há uma proposta do Governo da África do Sul para o Governo Português pagar, dentro de um prazo, os 125 000 contos de dívidas feitas por estes barcos, pois, de contrário, eles serão confiscados pelo Governo da África do Sul.
Em relação a isto o pior será a situação dos pescadores, e uma das perguntas que nós formulamos ao Governo no requerimento que vamos fazer chegar à Mesa é precisamente sobre a situação desses pescadores, que já há bastantes meses -há mais de 6 meses- não recebem os seus vencimentos relativos à percentagem que lhes é devida pela pesca, recebendo apenas a quantia de 1500$.
A situação destes pescadores é crítica e, pela nossa parte, pensamos que é uma situação que o Governo tem que resolver urgentemente.
Relativamente aos vigaristas das licenças de pesca, o Sr. Deputado sabe bem que, quando dos acontecimentos que levaram à morte do camarada pescador do barco Porto Céu, se desenvolveu uma luta através do movimento sindical e dos armadores no sentido de o Governo poder vir a negociar acordos de pesca com esses países, acordos esses que seriam feitos na base diplomática.
Tive oportunidade de estar presente, em representação do Sindicato dos Pescadores, numa reunião com o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Ele mostrou-se muito aberto e a conclusão que retiramos daí foi a mesma que tirámos das reuniões com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, que também nos prometeu muito, mas até ao momento nada fez.
Quanto a isso deu-se o caso de realmente virmos a descobrir documentos, e temo-los na nossa posse - neste momento não os tenho aqui, mas posso fazê-los chegar à mão do Sr. Deputado, se quiser-, relativos a senhores que oferecem licenças a entidades responsáveis aos mestres armadores das embarcações, por exemplo), cujo custo seria de 6 000 ou 7 000 contos.
E o mais interessante é que alguns desses senhores foram referidos pelo próprio Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo, mas, se quiser concluir a frase, faça favor.O Orador: - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado que, se desejar, faço chegar às suas mãos o nome desses armadores e dos senhores que se propõem vender essas licenças.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste local em que todos falamos a mesma língua, mas cada um de nós tem uma linguagem diferente, o tempo corre na discussão do inútil e pára na bicha das utilidades.
Da rua, cujo comportamento não foge à regra e, por isso mesmo, não perdoa em nós os seus próprios defeitos.
Vai para um ano que me inscrevi para trazer aqui a voz da rua.
Por força de um regimento que dá prioridade às importâncias catalogadas, só hoje apanhei a oportunidade de falar de coisas simples.
Mas são tantas as coisas simples de que se pode falar que altamente complicada é a tarefa de as juntar por forma a dar-lhes expressão parlamentar e uma roupagem que os Srs. Deputados não considerem fora da moda.
Não vou desenvolver temas; vou aflorar questões.
Vou convidar VV. Ex.as a darem uma volta comigo pelas ruas de Lisboa.
360 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Manuel Alegre (PS): - Vamos a isso!O Orador: - Desta Lisboa que é a montra do País.
País que tem preciosidades que não estão na montra.
Da escada da igreja, do bulício da rua, da ombreira de uma porta, do recanto de um passeio, surge a mão do nosso semelhante a pedir uma esmola.
Damos a moeda e prosseguimos a caminhada com a tranquilidade de quem saldou contas com a consciência e ainda leva a crédito um «Deus lhe pague» para apresentar factura no «Outro Mundo».
O estendal de mazelas, físicas e morais, é demasiadamente gritante para ser despachado com a filosofia simplista de J. Camargo.
Um deputado com os pés na terra tem obrigação de pôr os olhos no Céu e os miolos na legislação que acabe com aquela chaga social. Social e quase universal.
Em 1867 fomos os primeiros a acabar com a pena de morte. Bem podíamos ser agora dos primeiros a acabar com aquelas penas da vida, já que somos os últimos em tanta coisa...
Façam-me a justiça de pensar que não estou a imaginar um letreiro a dizer que «É proibido pedir», traduzível em várias línguas com a versão de que é proibido comer ou viver.
Também não esqueço a dolorosa experiência de pressionar o internamento de pessoas que preferem a miséria em liberdade de movimentos ao conforto regulamentado.
O homem é, efectivamente, um animal de hábitos.
Educar, prevenir e remediar. É a tripla acção responsável em confronto com a irresponsabilidade de todos os tipos.
Solução poética para os descrentes da harmonia social; solução prática para os que apostam no cumprimento das obrigações sociais, fazendo de si próprios os primeiros educandos.
A chaga avivada para explorar a caridade pública já é velha; mas a chaga da indiferença colectiva é sempre nova.
Prevenir significa aqui actuar antes da instalação do vício, amparar antes da queda, disciplinar o comportamento com caridade sem esmola, com fraternidade sem preço.
Remediar é acudir, é estabelecer uma escala de valores, é colocar o homem no seu lugar.
No lugar das suas conquistas, dos seus méritos, dos seus direitos, das suas obrigações.
Mas não é este o local para avançar teorias. Vamos ocupar-nos, precisamente, das nossas obrigações.
Que o Ministério dos Assuntos Sociais mande fazer um levantamento de todas as situações que conduziram à mendicidade.
Colaborem os agentes da segurança social e da segurança pública.
Leva um mês, leva dois? Levará mais, mas faz-se.
Com as conclusões, os doentes vão para o hospital, os incapazes, para as casas de recolhimento, os desamparados, para a família que têm obrigações ou para os lares de famílias organizadas como soluções.O Sr. Silva Graça (PCP): - E o deputado Ângelo Correia para onde vai?!...O Orador: - Depois, sim, já é possível dizer que é proibido pedir.O Sr. Silva Graça (PCP): -Para onde vai o Sr. Deputado?O Orador: - Para um albergue!
Adivinham-se aqui dois argumentos: - Que já existem e funcionam os lares, os albergues e toda uma série de instituições de iniciativa e gestão estatal e privada, mas que são insuficientes.
Que para remediar todos os males é preciso ter mais estruturas e mais dinheiro.
No primeiro caso, solidarizo-me com a «defesa» e louvo a acção extraordinariamente meritória de tantas dessas instituições que são um exemplo digno de solidariedade humana, onde todos os governos fizeram alguma coisa ou muito, mas não fizeram tudo.
Os lares do comércio são para mim padrões que merecem ser aqui citados como exuberantes provas de capacidade realizadora ao alcance de todos os homens de boa vontade.
As misericórdias, com particular relevo para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa -penitenciando-me de não conhecer de perto o mérito que se adivinha no funcionamento de muitas outras-, são outro exemplo acabado, de que tudo é possível a caminho dos objectivos que aos comodistas surgem como utopia.
Injustiça seria esquecer, dentro deste raciocínio, a lucidez e corajosa energia de quem pôs em marcha e deu continuidade ao processo de restituição do património das misericórdias para que estas cumprissem a missão que lhes foi confiada há séculos, sem que alguma vez tivessem surgido processos de acção social que as tivessem superado em eficiência.
Avolumam-se as provas de que o esbulho atabalhoado, provocado pela inconsciência incontrolada dos agressores da tradição, estava a dar um golpe mortal naquilo que voltou a ser a forma mais rica de exercer a solidariedade humana, substituindo a frieza das obrigações interesseiramente cumpridas e mal vigiadas pelo calor das devoções em caridade cristã.
Quanto ao segundo argumento, levanto aqui o meu protesto e passo ao ataque fazendo da tal escala de valores o meu escudo.
Não me falem em falta de recursos quando se desperdiçam tantos recursos.
Nem importa localizar esses recursos no espaço e no tempo, embora tenhamos passado numa época bem marcada por um fogo de artifício económico com que pretenderam iluminar a fachada de uma abastança que não existia.
O povo chama ao fogo de artifício fogo de lágrimas, e é bem certo que estas ainda estão a cair e cairão por muito tempo com, os espectadores de mãos nos bolsos. Vazios!
Mas a responsabilidade da falta de aproveitamento racional dos recursos continua sem localização exacta.
Nós até temos capacidade para fazer auto-estradas e tem sido limitada a disponibilidade para colocar uma sinalização adequada em cruzamentos que já são conhecidos por matadouros!
11 DE NOVEMBRO DE 1981 361Temos câmaras municipais a gastar dinheiro precipitadamente para abrir vaga a novas dotações; outras na penúria, com boa obra realizada. E ainda outras com dezenas de milhares de contos depositados a prazo.
Assim vai a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Mas temos mais e o mal vem de longe. Começou há muitos anos e agravou-se progressivamente.
Os maus exemplos proliferam sempre quando são semeados pelo incivismo e regados pelo oportunismo.
Muitos milhares de cidadãos deste país, perfeitamente dotados de recursos para a sua normal e até confortável subsistência, beneficiam, irregularmente, de subsídios que não significam nada para as suas condições de vida, mas fazem falta para reforçar os subsídios de miséria com que outros sobrevivem mal.
Tenho de concluir, porque não posso meter em 10 minutos regulamentares mais de 10 anos de regulamentação irreflectida ou 100 anos de falta de regulamentação.
As casas de repouso, os orfanatos, os albergues, os centros de recuperação e educação estão ao nosso alcance se lhes dermos prioridade.