PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE OUTUBRO DE 2021 15 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sim, Sr. Deputado, para melhorar. Assim haja vontade política! O apelo que aqui faço às bancadas à esquerda, que permitiram um caminho de crescimento, de desenvolvimento do País e de devolução de dignidade e de rendimentos aos portugueses, é que juntos possamos continuar este trabalho na especialidade, porque lá fora os portugueses exigem isso de todos nós. Não querem uma instabilidade política, querem prosseguir o caminho e, sobretudo, querem aproveitar o momento da recuperação económica que se impõe a alguém que é responsável. Aplausos do PS.É para isso que este Orçamento serve, para relançar o País. É para isso que contamos com o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, beneficiando do facto de não me ter feito nenhuma pergunta,... A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Oh!...  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quero simplesmente agradecer o suporte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista à ação do Governo, incansável desde 2016, e para dizer que encontrará, da parte do Governo,... Aplausos do PS.... a mesma correspondência na caminhada e na rota que traçámos em 2016: continuar a desenvolver o País, não recorrendo à austeridade, e dar sempre um passo firme, nunca maior do que a perna, para que o caminho seja sempre em frente e nunca tenhamos de voltar atrás. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando, em 2015, assinámos um acordo de Legislatura, tínhamos um ponto de partida que era claro: virar a página da estratégia de empobrecimento seguida pelo PSD e pelo CDS. Esse caminho foi sendo feito, sobretudo no plano da reversão dos cortes nos rendimentos do trabalho, e estamos orgulhosos dele. Mas não ficou completo. Há uma razão para que, apesar do caminho feito, os salários continuem estagnados, ou mesmo mais baixos para quem, agora, inicia a sua vida profissional, para que tantos pensionistas com longas carreiras mantenham pensões baixas e para que a perda de poder de compra se continue a acentuar. Essa é, ainda, herança direta da troica, as regras da legislação laboral: despedimentos baratos, horas extra a preço de saldo, dias de férias e de descanso transformados em dias de trabalho não pago, cortes sem fundamento no cálculo das pensões, foram as regras da troica para a desvalorização interna, ou seja, para a redução estrutural dos rendimentos do trabalho, e que permanecem. Em 2019, o Bloco propôs ao PS um acordo de Legislatura para reverter estas regras e continuar o caminho de recuperação do País, que iniciámos em 2015. O PS recusou. Lamentámos essa decisão, sem nunca deixar
I SÉRIE — NÚMERO 16 20 O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Desde 2020, o PCP tem a sua proposta apresentada de aumento do salário mínimo nacional para os 850 €. Desde março deste ano, o Governo fixou o objetivo de 705 €, em 2022, e 750 €, em 2023. Entretanto, em Espanha, o salário mínimo está a caminho dos 1000 €. Na Alemanha anunciou-se agora, para 2022, um aumento de 400 €, fixando o salário mínimo em mais de 2000 €. Portugal arrisca-se a ficar ainda mais para trás numa questão de inegável importância económica e social. Às centenas de milhares de trabalhadores com um salário de 705 €, o que lhes resta, se quiserem ter o luxo de sonhar com o direito à habitação? Ou como podem os jovens casais decidir, em liberdade, ter filhos, com este salário e o seu vínculo precário? Não há futuro para um País baseado em baixos salários. Propusemos ao Governo a fixação do salário mínimo nacional em 800 €, em 2022, e 850 €, em 2023. Chegámos mesmo a propor que se começasse o ano de 2022 com 755 €. O Governo manteve a mesma proposta que tem desde março, não saindo da posição inicial numa matéria desta relevância. Bem sabemos que isso toca nos lucros dos grupos económicos. Para as micro, pequenas e médias empresas, que vivem do poder de compra dos portugueses, essa é, ao contrário do que afirmou, uma medida que favorece a dinamização da sua atividade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quando era preciso que o Governo fizesse uma opção decidida a favor dos trabalhadores das micro, pequenas e médias empresas e do mercado interno, o Governo preferiu recusar tal opção. O País precisa de soluções e o PCP bate-se por elas. Mas, convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, que não é com as opções que o Governo fez e faz que havemos de conseguir tirar o País da difícil situação em que se encontra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o diálogo que temos mantido este ano, tal como nos anos anteriores, tem sempre permitido avanços. Nem sempre chegando onde ambos queremos, temos sempre conseguido avançar e este ano já avançámos bastante. Quanto às pensões, tínhamos previsto um aumento extraordinário em agosto. Em diálogo com o PCP, aceitámos que esse aumento extraordinário fosse em janeiro e, em vez de ser só para as pensões de até 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais), subimos para as pensões até 2,5 IAS. Ou seja, haverá um aumento extraordinário para as pensões até 1,097 €. Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Tiago Antunes): — São 2 milhões e 300 mil pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este diálogo com o PCP permitiu assegurar este aumento extraordinário para 2 milhões e 300 mil pessoas. Em diálogo com o PCP, aceitámos proceder ao desdobramento dos escalões do IRS, sendo 1,5 milhões de agregados familiares os que serão beneficiados.
I SÉRIE — NÚMERO 16 42 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A responsabilidade é sua, Sr. Primeiro-Ministro. Foi o senhor que, ao longo destas semanas, não foi capaz de, de forma eficaz, de forma competente, e com total capacidade, fazer com sucesso esta negociação orçamental e evitar a situação de crise. A responsabilidade é sua, Sr. Primeiro-Ministro. Foi o senhor que, ao longo destes meses, muitos meses, não foi capaz de fazer reformas, não foi capaz de resolver os problemas e criou uma instabilidade política e uma situação que faz com que estejamos num beco sem saída. Termino, deixando uma pergunta que é também um desafio, Sr. Primeiro-Ministro: é agora que o Sr. Primeiro-Ministro vai assumir as suas responsabilidades? É que, de facto, é tempo de assumir as responsabilidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que inicie a minha intervenção com uma referência a algumas palavras do Sr. Deputado Rui Rio. O Dr. Francisco Sá Carneiro e o Dr. Mário Soares são pessoas da fundação da nossa democracia,... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... tiveram o seu percurso e tiveram os seus momentos. O Dr. Mário Soares não pode ser aqui trazido pelo Dr. Rui Rio para confirmar as opiniões do Dr. Rui Rio. O Dr. Mário Soares, na sua primeira eleição presidencial, teve o apoio do PCP... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está enganado!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Foi aí que se iniciou o processo de aproximação do Dr. Mário Soares ao PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! Está enganado!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — O Dr. Mário Soares, mais tarde, promoveu o movimento «Portugal, que futuro?», que era uma tentativa de criar, dentro do Partido Socialista, uma aliança à esquerda... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!  Vozes do PSD: — Não tem nada a ver!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — E, por fim, o Dr. Mário Soares, nos grandes movimentos, na Aula Magna, soube sempre onde devia estar. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, há uma palavra que tem atravessado todas as intervenções: instabilidade. Nós somos bastante idosos para nos lembrarmos de como o PSD e o CDS deixaram o País em 1983. Foi nessa altura que nós chamámos pela segunda vez o FMI (Fundo Monetário Internacional). Também somos suficientemente idosos para nos lembrarmos como é que o PSD e o CDS deixaram o País em 2004, com aquele menino da Figueira da Foz que transformou o Governo numa autêntica «casa de meninos», ou outra...
27 DE OUTUBRO DE 2021 51 Esta linha vermelha que aqui está é o PIB. O PIB caiu como nunca quando os senhores governaram. Protestos do PSD e do CDS-PP. Aliás, até há uma tempestade perfeita, Srs. Deputados, que os senhores ainda não referiram hoje, que é linha da carga fiscal. A carga fiscal subiu como nunca, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, este é o resultado das vossas políticas! Mas eu ouvi outras coisas sobre crescimento económico. Ouvi que o crescimento económico tinha sido muito fraco e por aí adiante, e blá, blá, blá, e blá, blá, blá... Srs. Deputados, vamos aos factos e vamos a mais uma figurinha. O orador exibiu o gráfico que mencionou.O crescimento económico de Portugal, que está a vermelho, está abaixo da média da União Europeia quando os senhores governaram o País. A receita que os senhores implementaram está abaixo da média europeia Aplausos do PS. Ora, o crescimento económico só está acima da média da União Europeia nos anos em que o PS governou o País. Portanto, convergimos com a União Europeia quando conduzimos o País. Protestos do PSD. Mas eu ouvi algo ainda mais surpreendente da parte da Sr.a Deputada Cecília Meireles e até do Sr. Deputado Telmo Correia, que foi dizerem que o País estava a recuperar mal. Este é outro gráfico do Eurostat. Não sei se viram este gráfico do Eurostat. O orador exibiu o gráfico que mencionou.Este é do 2.o trimestre e mostra que o País é, apesar de tudo, o segundo país da União Europeia que está a recuperar melhor!! Aplausos do PS. É o segundo país que está a recuperar melhor! Mais, se virem, em termos homólogos, é o quinto país da União Europeia que está a recuperar melhor. Mas, Srs. Deputados, para terminar, quero dizer o seguinte: cada um faz o que tem de fazer. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Claro!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores fizeram o vosso papel entre 2012 e 2015 e a economia cresceu 6%. Nós fizemos o nosso papel entre 2016 e 2019 e a economia cresceu 9,3%. Portanto, esse é o contributo que os senhores deram para que nos tenhamos afastado da União Europeia e nós demos o contributo para estarmos mais próximos da União Europeia. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 52 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Finalmente, termino perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro se este Orçamento traz ou não traz o mesmo impulso que demos no passado para o crescimento económico e para podermos distribuir aquilo que o Sr. Deputado Rui Rio não queria distribuir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço desculpa, Sr. Deputado Duarte Alves. A Sr.a Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Queria interpelar a Mesa no sentido de ser distribuído um documento, tendo em conta que fui diretamente citada pelo Sr. Deputado que acabou de usar da palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, se quiser dizer-nos qual é o documento...  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É um documento que foi publicado hoje e que diz o seguinte: «Fact Check. Economia portuguesa é das que estão a recuperar mais rapidamente da pandemia, como diz o PS?», afirmação classificada como enganadora! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, se quiser fazer chegar o documento à Mesa, o mesmo será distribuído. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já tive esta discussão hoje de manhã e peço que o documento seja distribuído a toda a Câmara. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terão a possibilidade de ler o documento. Não precisam de o comentar agora. Sr. Deputado Duarte Alves, tem a palavra. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP tem trazido à discussão soluções para a intervenção do Estado em empresas e setores estratégicos, em especial soluções para os custos da energia e dos combustíveis. A lógica especulativa que está por detrás dos aumentos dos preços da energia e dos combustíveis podia ser resolvida se o Estado tivesse o controlo sobre o setor energético. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Se o Estado tivesse em mãos uma empresa como a Galp poderia intervir no mercado determinando um preço ao qual os restantes concorrentes do mercado teriam de se adaptar. Mas o Governo recusa essa linha de solução apresentada pelo PCP, tal como recusa a solução para o estabelecimento de um regime de preços máximos. As medidas que o Governo anunciou há uns dias confirmam que a opção do Governo é a de devolver uma pequena parte dos impostos pagos pelo preço dos combustíveis e deixar intocados os milhões de lucro dos grupos económicos do setor da energia. Sendo inegável o peso da fiscalidade sobre os combustíveis, ficou já claro que medidas de redução fiscal, sem um regime de preços máximos, significam pouco mais do que zero na redução de custos para os consumidores.
I SÉRIE — NÚMERO 16 60 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Começo por dizer que me revejo completamente na intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa. Risos do PSD. Portanto, espero que, amanhã, seja consequente com a intervenção que acabou de fazer. Mas, voltando à intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas, antes de mais, tem de se dirigir à Mesa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — As minhas imensas desculpas ao Sr. Presidente, ao Sr. Primeiro-Ministro, aos restantes membros deste Governo, aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas desta Assembleia da República. O Sr. Presidente (António Filipe): — Está desculpado, Sr. Deputado, mas é o nosso Regimento que o refere.  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Foi a emoção da intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa que me levou a cometer tal... Aplausos do PS.Sr. Deputado Afonso Oliveira, falou-nos de responsabilidade, de crise económica e de crise social. Sr. Deputado, o que falta, o que tem faltado a este País não é responsabilidade por parte do Governo; é uma oposição responsável. É isso que não temos tido, nestes seis anos. Essa, sim, é uma falta que o País tem notado. Mas o Sr. Deputado falou em pesadelo. Recordo aquele que decorreu entre 2011 e 2015. Vozes do PS: — Bem lembrado!  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Esse, sim! Eu e os portugueses lembramo-nos desse pesadelo!  Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou, mais uma vez, daquela narrativa habitual sobre as empresas. Antes de ir a esse assunto, vou poupá-lo a uma dificuldade, que é a de explicar as contradições do seu líder a respeito de salários, porquanto tanto é contra o salário mínimo, como, hoje, o ouvimos a perorar pelo aumento dos salários. É uma pergunta que não lhe faço. Deixo-lhe esta contradição. Sei que seria difícil, por isso, poupo-o à resposta sobre essa matéria. Mas, a respeito da chamada «carga fiscal», a que mais uma vez aludiu, e do seu amor pelo IRC, quero recordar-lhe algo. Estive hoje, aliás, a ver uns números que comparavam a taxa efetiva de IRC, na altura do Governo do seu partido, entre 2011 e 2015, com os números da taxa efetiva de IRC, na altura do Governo do Partido Socialista, apoiado pela esquerda, entre 2016 e 2019. Sabe o resultado? A taxa efetiva de IRC no Governo do Partido Socialista é inferior àquela que vocês praticaram! «Bem prega Frei Tomás», mas é isto, Sr. Deputado. Aplausos do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2021 61 Se formos falar, ainda, daquele fantasma de que, com a esquerda, não há investimento privado, então, convido-o a ir ver os números, por exemplo, que estão no PORDATA (Base de Dados Portugal Contemporâneo), do investimento privado entre 2011 e 2015 e os números do investimento privado entre 2016 e 2019. Mais uma vez, verá que os empresários não seguem a cartilha do PSD e investem em Portugal, ao contrário do PSD, que diz mal do País. Aplausos do PS.Por último, Sr. Deputado, a respeito de pensões, sabe que este Orçamento do Estado — apesar de não o ter ouvido falar numa única medida do Orçamento do Estado, mas pronto! — prevê um aumento das pensões extraordinárias em 10 €, assumindo, aliás, já agora, este compromisso com as pensões até 1097 €, a partir de janeiro. Compreendo que o Sr. Deputado não seja sensível a isso. Aliás, Passos Coelho não o era, quando quis cortar 600 milhões de euros em pensões. E sabe como lhe chamou? Não falou em corte. Disse que era um grande contributo para a sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PS.Cada um tem o seu amor e a sua maneira de defender a segurança social, mas esta era a posição do PSD, na altura. Vozes do PS: — É verdade!  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Também lhe digo, com toda a sinceridade, e isto não é só para si: compreendo que o Sr. Deputado, que vocês, PSD, não concordem com o aumento das pensões. Entendo isso. Tenho é alguma dificuldade — e penso que os portugueses também — em compreender que, à esquerda, não estejam de acordo com tal medida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, ouvi-o com toda a atenção dizer que é de uma enorme irresponsabilidade os partidos da esquerda não viabilizarem este Orçamento do Estado. Não foi, aliás, a primeira vez que o Sr. Deputado faz esta acusação, ou juízo, em público. Mas, Sr. Deputado Afonso Oliveira, então, o Sr. Deputado e a sua bancada andaram, nestes últimos anos, a acusar os parceiros do Partido Socialista, aliás, até de dedo apontado, de sermos responsáveis por viabilizar os vários Orçamentos do Estado do Governo do PS e agora vem dizer que é uma irresponsabilidade votar contra este Orçamento. Sr. Deputado, parece que nunca está nada bem. «Paga-se por ter cão e por não ter.» Sr. Deputado, em que é que ficamos, afinal? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra, para responder.  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as perguntas formuladas pelos Deputados Jorge Costa, José Luís Ferreira e Fernando Anastácio. Fiquei profundamente comovido, devo dizer, desde já, com este namoro do Sr. Deputado Fernando Anastácio em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa. Aliás, a intervenção tem várias componentes, mas percebi que há um namoro, um bocado tardio, devo dizer.
27 DE OUTUBRO DE 2021 65 Ainda há tempo para estarmos à altura das responsabilidades. Há estrada para andar e há estrada para pavimentar. Temos um dia e estamos disponíveis até ao último momento. Que ninguém falte à chamada desse momento, porque os portuenses... Risos do PS. ... dizia, os portugueses, os portugueses sabem, não esquecem — seguramente os portuenses também — e não vão perdoar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, há aqui um problema no debate político a que alguns têm chamado arqueologia histórica: é que os senhores só começam a contar a história da política portuguesa em 2011 e esquecem-se do que aconteceu até 2011. Temos de ter aqui um revisionismo. A história da humanidade tem antes de Cristo e depois de Cristo e é muito importante sabermos o que aconteceu antes de Cristo, senão não conhecemos o antigo Egito, nem Roma, enfim, não conhecemos coisas que são importantes para a nossa formação. Mas convém não esquecer que aquilo a que o Sr. Deputado Fernando Anastácio aqui chamou pesadelo de 2011-2015 é antecedido daquilo que, isso sim, é o verdadeiro pesadelo de 2005-2011, que nos trouxe onde ainda estamos hoje. Aplausos do PSD. Repito, que nos trouxe onde ainda estamos hoje! Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, queria dizer que há sementeira e há colheita, como se diz na minha terra — e em todas as terras onde há cultivo — e, portanto, o PS está a colher o que semeou, repito, está a colher o que semeou. O PS semeou uma solução contranatura, que visava não governar mas apenas manter o poder. Vozes do PSD: — Exatamente!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — O PS descobriu uma solução que, além de ser contranatura, expõe a hipocrisia política desta solução de Governo. E digo porquê. Hipocrisia política, em primeiro lugar, pela transmutação ideológica, mas depois também — e volto lá — porque é assente num pacto anti-troica quando, primeiro, foi o Partido Socialista que pôs o País em condições de ter de ter assistência financeira e, segundo, foi o Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento que anda a combater. Aplausos do PSD. Esta é que é a realidade! Foi o PS que o assinou e pôs outros a cumprir. E assinou na qualidade de Governo de Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta, ao Partido Socialista e à bancada do Partido Socialista, é: qual é o preço da estabilidade? Os apelos já não são para que o País tenha um bom orçamento. E, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, o Orçamento não é um instrumento financeiro,...
27 DE OUTUBRO DE 2021 67 Aplausos do PS. Protestos do PSD. ...quando no Plano de Estabilidade e Crescimento de 2015 inscreveram um corte permanente de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento, apresentado pela Sr.a Deputada Cecília Meireles. Aplausos do PS. Isto é verdade! Isto é verdade, como sabe, e não havia troica. Aliás, hoje em dia só não tivemos... Protestos do PSD e do CDS-PP. Sei que não gostam de ouvir, Srs. Deputados, sei que não gostam de ouvir, mas esta é mesmo a história toda! Esta é a história toda e têm de a ouvir. Têm de a ouvir! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, espere só um momento. Srs. Deputados, assim não se ouve. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estão nervosos, é bom sinal. Eu repito.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira prosseguir, Sr. Deputado.  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Repito: os senhores inscreveram no Plano de Estabilidade e Crescimento que apresentaram a Bruxelas em 2015 um corte nas pensões a pagamento dos portugueses de 600 milhões de euros porque acreditavam nesse corte, porque queriam cortar as pensões. Aplausos do PS. E fizeram mais. Queriam, como todos os portugueses sabem, subir a TSU (taxa social única) paga pelos trabalhadores, fazendo, aliás, uma alteração no nosso sistema sem passar pela concertação social — os grandes defensores da concertação social! — e só recuaram porque houve milhões de portugueses que foram às ruas dizer que não ao então Governo PSD/CDS,... Vozes do PS: — Bem lembrado!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... que queria aumentar a TSU para os trabalhadores, cortar pensões, cortar rendimentos, cortar salários, que então designavam como cortes permanentes. E sabem porque é que não são cortes permanentes? Não são cortes permanentes porque o Partido Socialista governou a partir de 2015, revertendo os cortes que os senhores fizeram aos rendimentos dos portugueses. Aplausos do PS. Mas sobre pobreza infantil, Sr. Deputado, como é que tem coragem de vir aqui falar de pobreza e de pobreza infantil quando a pobreza e a pobreza infantil aumentaram neste País quando os senhores cortaram o RSI (rendimento social de inserção) de 26 000 pessoas, em especial crianças, aumentando a pobreza entre crianças?! Aplausos do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2021 79 A dedicação plena, a maior autonomia dos hospitais e os incentivos à fixação dos médicos de medicina geral e familiar no interior são provas claras de uma visão reformista e atenta aos problemas dos cidadãos. Aplausos do PS. O mesmo esforço é evidente nas questões laborais. A valorização da contratação coletiva, o reforço da compensação por despedimento, o aumento da remuneração do trabalho suplementar e o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho mostram a vontade de romper e de avançar no caminho do progresso e da justiça social. E o que dizer dos esforços para universalizar o acesso gratuito às creches, para aumentar o salário mínimo nacional, para antecipar o tempo de aplicação e alargar o âmbito do aumento extraordinário das pensões? Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de Orçamento vai muito mais longe do que as anteriores. Corresponde às necessidades das pessoas e às prioridades do País, é responsável em termos orçamentais e, assim como aconteceu em 2017, 2018 e 2019, estima um crescimento acima da média europeia, permitindo convergir mais do que os restantes países da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, temos metas ambiciosas, mas realistas, para cumprir em tempos muito difíceis. Tempos, ainda, de pandemia e dos seus efeitos económicos e sociais, da subida abrupta dos custos da energia e dos transportes internacionais, da escassez de matérias-primas e da inflação. São desafios e exigências que nos devem interpelar, no mais fundo das nossas consciências, para a importância da estabilidade política e para o serviço ao nosso País. Aplausos do PS. Caras e Caros Deputados, por nós, continuaremos a lutar pelos nossos valores de sempre: responsabilidade, progresso e justiça. Eis o que move o Partido Socialista no serviço a Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, nada supera a nossa vontade. A decisão está mesmo nas nossas mãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem dou a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, a sua intervenção ficará já guardada, certamente, para os tempos de antena que vai fazer na campanha eleitoral nos próximos meses. Foi um momento de propaganda pura e simples, sem qualquer adesão à realidade. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Olhe que não!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E porquê, Sr. Deputado? Porque o Sr. Deputado limitou-se a fazer propaganda, esquecendo-se que este Orçamento, possivelmente, servia para tanta coisa, mas não serve o País. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E é porque não serve o País que não pode ter o voto favorável da maioria nesta Casa, nomeadamente do Partido Social Democrata. E sabe porquê? Em primeiro lugar, porque não é um Orçamento, é uma lista de supermercado com um conjunto de medidas completamente desgarradas umas das outras. Aplausos do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): — Tal e qual! É uma manta de retalhos!
27 DE OUTUBRO DE 2021 81 Pedia ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que olhasse para os indicadores de desenvolvimento do País que vou passar a mostrar. O orador passou a exibir diversos gráficos. Vejamos, em primeiro lugar, relativamente à população entre os 30 e os 34 anos com curso superior, a evolução do número de alunos que passaram a frequentar o ensino superior. Mas veja também, Sr. Deputado Duarte Pacheco, qual foi a despesa total em Inovação e Desenvolvimento no País e o percurso que foi feito desde o tempo em que os senhores tinham responsabilidades governativas. Vejam, agora, o esforço que foi feito no investimento público e no investimento privado no nosso País, que tem crescido. É bom que olhem para estes números... Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Sei que não querem olhar, sei que custa olhar, porque estes números relativos ao investimento público e ao investimento privado mostram que a economia nacional está mais competitiva do que quando os senhores tinham responsabilidades no Governo. Aplausos do PS. Mas, caso os senhores queiram ficar ainda mais persuadidos, olhem para os níveis da taxa de desemprego. Vozes do PSD: — Mostre ao PCP!  Protestos do PCP. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Não, os senhores é que precisam de verificar. Trata-se da taxa de desemprego. Vejam que, no vosso tempo, Srs. Deputados,... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem o orador intervir e mostrar os gráficos, o que é uma prática comum. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Srs. Deputados, gostava que não se sentissem acanhados nas críticas, mas também que me deixassem falar e apresentar estes dados. Srs. Deputados, em 2013, estávamos com cerca de 17% de desemprego e, hoje, estamos com 6,5%. Aplausos do PS. Srs. Deputados, para que se voltem a lembrar, em 2011 as transferências para o SNS foram de 8100 milhões de euros, em 2012 ficaram-se pelos 7500 milhões e vejam que, desde 2012 até 2022, na previsão de investimento para 2022, estamos a falar de um reforço substantivo na qualidade do serviço de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 82 Srs. Deputados, se me permitem, não podemos perder, de alguma forma, a oportunidade de olhar para o gráfico seguinte. Há dias, o responsável pelo Conselho Estratégico Nacional do PSD — eu pensava que tinham aprendido alguma coisa com os resultados que vieram a desenvolver-se no decurso das vossas políticas de sobreausteridade, mas verifiquei que não aprenderam —, responsável pelo vosso pensamento estratégico a nível económico, veio dizer que, afinal, era necessário mesmo continuar a apostar em salários baixos para que o País fosse competitivo,... Vozes do PSD: — Não é nada disso!  O Sr. José Luís Carneiro (PS): — ... e é por isso que não gostam de olhar para este gráfico, onde partimos de um salário mínimo de 485 € para 850 € — previsão até 2024/2025. Aplausos do PS. Sr. Deputado, se me permite, como bem se sabe, também os transportes e a mobilidade são um fator fundamental de cidadania, um fator de igualdade, um fator de coesão, um fator de ordenamento do território. Pois olhem bem para os valores dos investimentos nos transportes e na mobilidade: em 2015, 0,3 e, em 2021, 522 milhões de execução. Aplausos do PS. Srs. Deputados, concluindo, o que estes números mostram, porque os números são importantes porquanto mostram realidades, é que nós somos portadores de uma causa de desenvolvimento nacional, de uma causa de desenvolvimento do País. Aplausos do PS. Ora, Sr. Deputado, essa visão sobre o desenvolvimento é uma causa que aposta, simultaneamente, nas políticas de investimento, de inovação, de desenvolvimento, de qualificação das pessoas, de estímulo aos rendimentos, porque estimulam os consumos, porque estimulam a produção, porque estimulam o emprego, porque garantem a sustentabilidade das funções sociais do Estado. É por esta visão diversa em que nos posicionamos que continuamos a crer que a nossa ambição para o País é uma ambição que serve os interesses dos portugueses e que serve os interesses de Portugal. Por isso, continuamos a ser merecedores da grande confiança dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o debate de hoje, anuncio que amanhã recomeçaremos os nossos trabalhos às 10 horas com a continuação da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 27 de novembro de 2021   I Série — Número 29XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1027 e 1028/XIV/3.a Foi apreciado o relatório final da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. Proferiram intervenções os Deputados André Pinotes Batista (PS), Sandra Pereira (PSD), Moisés Ferreira (BE), Alma Rivera (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Luís Moreira Testa (PS), tendo, no final, o Presidente agradecido o trabalho feito pela Comissão. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1028/XIV/3.a (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, tendo feito intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos
27 DE NOVEMBRO DE 2021 33 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1028/XIV/3.a (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.o do mesmo Projeto de Lei n.o 1028/XIV/3.a (PS). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.É a seguinte: Artigo 8.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora proceder à votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.o 1028/XIV/3.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há oposição, fica, então, dispensada, nos termos requeridos.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH e do IL.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
27 DE NOVEMBRO DE 2021 35 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que eu e o Sr. Deputado Francisco Rocha vamos apresentar uma declaração de voto, uma vez que a obra já está a ser feita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1314/XIV/2.a (PSD) — Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1356/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às últimas duas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1450/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 855/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1077/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor do vinho nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 29 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1349/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1448/XIV/3.a (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Dias, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto que foi aprovado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PAN e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1478/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Há um requerimento do PS para votar este projeto de resolução por pontos. Pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar os pontos um a um ou em conjunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente o ponto n.o 1 e os restantes em conjunto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Podemos, agora, votar os pontos 2, 3 e 4 em conjunto?
27 DE NOVEMBRO DE 2021 37 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço para votarmos o ponto 2 separadamente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votemos, então, o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Não havendo oposição, vamos votar juntamente os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1504/XIV/3.a (PS) — Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no regime público de capitalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 57/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1432/XIV/2.a (PCP) — Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1524/XIV/3.a (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.o 642/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 29 38 Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 829/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, relativamente às votações deste último projeto de resolução e do Projeto de Resolução n.o 612/XIV/2.a, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, eu e os Srs. Deputados Miguel Costa Matos, Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Joël Gomes, Olavo Câmara, Sofia Andrade e Tiago Estevão Martins apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.a (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Apresentarei também uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica também registado, Sr.a Deputada.