I SÉRIE — NÚMERO 14 36 Ministro da Administração conseguiu aumentar o orçamento do Ministério da Administração Interna e conseguiu fazer... Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa. Sr. Deputado, agora vai ouvir até ao fim! Como eu dizia, tinha todo o cabimento se o Sr. Deputado, em 2012 e no fim de 2011, tivesse dito aqui que o Ministro da Administração conseguiu aumentar o orçamento do Ministério da Administração Interna e conseguiu fazer com que, em 2012 e em 2013, não chegássemos a setembro sem dinheiro nas forças de segurança... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro vai ter mesmo de concluir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... para a aquisição de combustível, que é absolutamente necessário para garantir capacidade operacional, como ocorreu, e era verdade, no ano de 2011, quando entrei para o Ministério da Administração Interna. Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, o senhor pode ter a certeza de que, tendo embora um orçamento difícil no próximo ano — discuti-lo-emos na altura própria —, não deixaremos de criar as condições para garantir a operacionalidade das forças de segurança. Tem essa garantia do Ministro da Administração Interna, reforçando aquilo que ao longo do tempo temos dito sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para fazer perguntas. O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, contra e denunciando os gravíssimos e draconianos cortes que V. Ex.a tem no seu Ministério estão os agentes e as organizações representativas da GNR, da PSP e do SEF, que se manifestarão a esse respeito, mas também de outras forças e serviços de segurança, mesmo algumas que não são do seu Ministério. E temos de enquadrar isto de uma forma global em termos dos interesses da segurança nacional. A Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Marítima, o corpo da Guarda Prisional, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)e até, de acordo com declarações que lemos ontem na imprensa por parte do Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República, o SIR dizem que estes serviços bateram no fundo, que estão com as condições mínimas para poder funcionar, Sr. Ministro. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que exagero! O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — Portanto, o Governo não está a tratar, talvez, com a responsabilidade necessária a questão da segurança nacional, nos seus vários aspetos. É esta a questão que quero colocar ao Ministro da Administração Interna e ao Governo no seu todo, porque este é um problema da maior importância nacional. São serviços que não podem ser tratados como quaisquer outros que suportam todos os cortes e até podem «fechar a porta». Neste caso, as forças de segurança, Sr. Primeiro-Ministro, não podem «fechar a porta». É uma grande responsabilidade que V. Ex.a tem nas suas mãos. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como eu sempre disse! O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — V. Ex.a disse que se responsabiliza por isso. É importante que o tenha dito aqui, na Assembleia da República, e nós tomamos nota disso eventualmente para lhe pedir responsabilidades, se isso não ocorrer como deve ser.