30 DE JANEIRO DE 2018 3 Por outro lado, traça-se uma linha de rumo inovadora no sentido de que a circunstância de uma pessoa padecer de uma enfermidade que limita as suas faculdades mentais e físicas não significa nem deve determinar que esta fique, por esse motivo, legalmente impossibilitada de exercer todos os direitos de que é titular, antes devendo a extensão da incapacidade ser fixada casuisticamente, em função das circunstâncias concretas. Ou seja, inverte-se a regra até agora vigente, considerando-se que em princípio todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, devendo por isso ser expressamente delimitada a concreta área de incapacidade de exercício que afete uma determinada pessoa. Deste modo, numa visão global e integrada da pessoa com capacidade diminuída como sujeito de direitos redesenha-se o instituto das incapacidades, prevendo-se como nova figura de caráter geral as medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade. Esta nova figura inclui, ao lado dos institutos clássicos da interdição e da inabilitação, que são ajustados na própria terminologia para instituição de tutela e de curatela, dois institutos do direito das obrigações que são adaptados às finalidades visadas com as medidas de proteção, concretamente o mandato e a gestão de negócios. Ainda num plano geral salienta-se a enunciação dos princípios que devem ser observados em sede de aplicação das medidas de proteção: dignidade da pessoa humana, audição e participação, informação, necessidade e proporcionalidade, flexibilidade e preservação patrimonial. Quanto ao mandato, estabelece-se que pode ser outorgada uma procuração a ser utilizada no caso de o outorgante vir a padecer de uma situação geradora de incapacidade civil e pretenda ver assegurada a gestão do seu património, devendo a procuração mencionar as circunstâncias determinantes da atribuição de poderes de representação, a sua extensão e limites. A regra é a de que os direitos de natureza pessoal estão excluídos do âmbito do mandato, sem embargo de o outorgante poder designar um procurador de cuidados de saúde, devendo o mandatário aceitar o mandato em instrumento público. Se o mandatário der início ao exercício do mandato deve comunicar ao Ministério Público junto da instância local cível da área de residência do mandante ou, caso esta aí não se encontre instalada, na correspondente secção de competência genérica, no prazo máximo de cinco dias, com vista à verificação dos pressupostos desse exercício e à ponderação da instauração de processo destinado à instituição de tutela ou de curatela. Relativamente à gestão de negócios, que opera apenas quando não exista mandato, incumbe a quem tem ao seu cuidado a pessoa em situação de incapacidade, competindo-lhe a prática de atos de administração ordinária indispensáveis à conservação e gestão do respetivo património, bem como a prática de atos urgentes relativos à respetiva saúde. Na falta ou impedimento daquela pessoa, a incumbência recai sobre os parentes sucessíveis de quem se encontre em situação de incapacidade, segundo a ordem da sucessão legítima. A assunção desta incumbência deve ser comunicada ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias úteis contados do seu início, com vista à ponderação da instauração de processo destinado à instituição de tutela ou de curatela. No que respeita em particular à instituição de tutela, em lugar de corresponder inabalavelmente ao decretamento de uma incapacidade total, passa a poder ser definida em cada caso concreto, em função da gravidade da afeção e suas consequências sobre a capacidade de exercício da pessoa incapaz, sendo assim suscetível de vários graus ou medidas. Estabelece-se, neste âmbito, a distinção clara entre os direitos de natureza pessoal e os direitos de natureza patrimonial, salientando-se que quanto aos primeiros a regra é a de que devem ser exercidos pelo próprio titular. Reconfigura-se, em conformidade, a figura do tutor, aproximando-a do curador quanto ao exercício dos direitos de natureza pessoal que continuem a competir ao incapaz, pois admite-se que o possam ser mediante a assistência do tutor, através de prévia autorização e após a prestação dos adequados esclarecimentos relativamente ao seu sentido e alcance. Reforça-se também o controlo judicial sobre o tutor, em ordem a garantir o bem-estar do incapaz, exigindo-se que a tutela seja reapreciada, oficiosamente, com a periodicidade fixada na sentença, nunca superior a cinco anos. A situação deve ainda ser reapreciada pelo tribunal se for comunicada ao tribunal evolução clínica do incapaz suscetível de conduzir à modificação ou levantamento da tutela.