14 DE JUNHO DE 2017 9 períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 72 períodos. Cada período equivale a cinco dias de prisão contínua e tem a duração mínima de trinta e seis horas e máxima de quarenta e oito horas, equivalendo a cinco dias de prisão. Os feriados que antecederem ou se seguirem imediatamente a um fim-de-semana podem ser utilizados para a execução da prisão por dias livres, sem prejuízo da duração máxima estabelecida para cada período. No que concerne ao regime de semidetenção (previsto no artigo 46.o), caracteriza-se por ser uma pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, nem cumprida em dias livres, podendo, assim, ser executada em regime de semidetenção, se o condenado nisso consentir. Deste modo, o regime de semidetenção consiste numa privação da liberdade que permita ao condenado prosseguir a sua atividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações, comungando, assim, os propósitos ressocializadores referidos acima a propósito da prisão por dias livres. As duas últimas figuras acima referidas – regime de prisão por dias livres e regime de semidetenção – desaparecem por via da reformulação operada no articulado da proposta de lei que corresponde à Secção I do Capítulo II do Título III do Código Penal, enquanto o regime de permanência na habitação se mantém e é mesmo aprofundado14. Em relação aos mais significativos diplomas legislativos acima citados que dizem respeito às matérias concretas tratadas na proposta de lei, cabe ainda citar, como antecedente parlamentar, a Proposta de Lei n.o 22/XI, apresentada pelo Governo, que deu origem à Lei n.o 33/2010. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 275/XI (PSD)15 e 277/XI (PSD)16, também aprovados. O texto final em que viria a consistir o decreto da Assembleia da República enviado para promulgação resultou da aprovação de um texto oriundo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias. A respeito do procedimento legislativo que originou a Lei n.o 30/2010, sobre a vigilância eletrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código do Processo Penal, é feita menção, na nota técnica anexa ao parecer da referida comissão parlamentar, à Portaria n.o 26/2001, de 15 de janeiro, que veio estabelecer as caraterísticas técnicas gerais a que deveria obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica a que aludia o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto17. Diz-se ainda na mesma nota técnica que a reforma penal de 2007, efetuada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, e 48/2007, de 29 de agosto, alargou a vigilância eletrónica ao regime de execução de penas de prisão efetiva de curta duração e como antecipação da liberdade condicional dos condenados a pena de prisão.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ABREU, Carlos Pinto de - Execução de penas e medidas com vigilância eletrónica: em especial, o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.o do Código Penal. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 71, n.o 1 (jan/mar. 2011), p. 49-70. Cota: RP-172. Resumo: Este artigo aborda o tema da alternativa à tradicional reclusão institucional dos agentes do crime, em especial o regime de permanência na habitação. Segundo o seu autor, a privação da liberdade e a reclusão institucional, tal como se têm tradicionalmente delineado, decidido e executado, serão vistas, e porventura num futuro bem próximo, como um anacronismo e um símbolo triste, degradante e humilhante de uma sociedade, de um legislador, de uma justiça e de uma administração com falta de imaginação e de discernimento e com um vazio de ideias e de soluções modernas, respeitadoras e eficazes para, em liberdade ou em liberdade vigiada,                                                           14 Como, aliás, se sublinha na própria exposição de motivos da proposta de lei. 15 Deu lugar à Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto (“Décima nona alteração ao Código de Processo Penal”). 16 Deu lugar à Lei n.o 40/2010, de 3 de setembro (“Segunda alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e 26.a alteração ao Código Penal”). 17 A consulta à base de dados do DRE não permitiu encontrar qualquer regulamentação nova da Lei n.o 30/2010, pelo que se mantém em vigor a regulamentação anterior da Lei n.o 122/99, entretanto revogada.