23 DE SETEMBRO DE 2016 25 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 166, 158, 159, 128 e 298/XIII, passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE) e 74/XIII (1.a) — Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, hoje, vamos traduzir esta nova maioria parlamentar em justiça para quem trabalha, em recuperação de direitos para quem trabalha. O Governo anterior foi particularmente violento com os trabalhadores da função pública, muito provavelmente por serem eles que garantem os serviços públicos e as prestações sociais do Estado e também por querer atacar o serviço público que o Estado presta, os direitos sociais dos trabalhadores, dos portugueses e das portuguesas. Ao longo dos anos em que PSD e CDS estiveram no Governo, os ataques à função pública foram muitos. O congelamento das carreiras e dos salários, a retirada de dias de férias, os cortes salariais e o aumento do horário de trabalho foram uma realidade. E, entre 2010 e 2015, o ganho médio real por hora dos funcionários públicos reduziu-se em quase 30%. Foi um ataque brutal durante os anos da austeridade promovidos pelo CDS e pelo PSD. Em três anos, o Estado perdeu cerca de 80 000 funcionários públicos, o dobro daquilo que era exigido pela troica, e, ao mesmo tempo, tentaram substituir esses trabalhadores, porque o seu trabalho fazia falta e os serviços públicos precisavam deles, por desempregados com medo de perder o subsídio de desemprego a que tinham direito de qualquer forma. O Governo anterior fez muito pela destruição dos serviços públicos, mas, em cima disto, criou um verdadeiro regime de injustiça, um verdadeiro regime de chantagem sobre os funcionários públicos chamado, irónica e erradamente, «regime de requalificação», que, na verdade, era um regime de despedimento encapotado. Como o Tribunal Constitucional impediu que o Governo PSD/CDS pudesse despedir funcionários públicos, arranjaram este regime de requalificação, em que, arbitrariamente — e o Provedor de Justiça também o disse, não é invenção do Bloco de Esquerda, quando 600 trabalhadores do Instituto da Segurança Social foram enviados para a requalificação sem qualquer fundamento legal —, o trabalhador, no seu serviço público, não sabe se será o próximo a ser escolhido para ir para a requalificação. E por que motivo vai para a requalificação? Certamente, não será por ser excedentário, porque, se o fosse, não seria substituído por um qualquer CEI (contrato emprego-inserção) a desempregado ou a beneficiário do RSI (rendimento social de inserção), que é obrigado a assumir esse posto de trabalho que deveria ser assumido por um trabalhador. E, arbitrariamente, estes trabalhadores podem ser escolhidos para um regime de verdadeira violência social, em que se tiverem um contrato recente serão mesmo despedidos, mas se tiverem um contrato antigo veem o seu salário ser reduzido, ficando apenas com uma pequena parte do seu salário, 40%, impossibilitando-os de governar a sua vida, e, assim, acabam por rescindir contrato. Depois do que aconteceu com a requalificação, sobretudo dos trabalhadores da segurança social, temos de nos perguntar se estariam aquelas creches, se estariam aqueles lares, se estariam aqueles infantários a abarrotar de trabalhadores para que estes se tenham tornado excedentários e o Governo anterior tenha decidido que não precisava deles. Não é verdade! Os serviços públicos precisam de trabalhadores para prestarem um serviço de qualidade às pessoas. As pessoas exigem isso e nós, enquanto poder político, também exigimos isso dos serviços públicos e, portanto temos de reconhecer os direitos destes trabalhadores e valorizá-los na função pública que exercem. Este regime não passou de uma injustiça, não passou de um erro para os trabalhadores, não passou de um desastre para os serviços públicos e, portanto, só há uma coisa a fazer: revogar este sistema de injustiça. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.