17 DE MARÇO DE 2016 47 A resposta do Governo veio no final de janeiro de 2012, referindo «intervenções de conservação corrente, que visam, no essencial, reparações pontuais» e informando que «de acordo com as vistorias técnicas realizadas a nível nacional, o pavimento da EN4 necessita, no referido troço, de uma intervenção mais profunda». No entanto, a conclusão do então Governo PSD/CDS-PP invocava «constrangimentos financeiros, tendo sido aquele troço considerado, na estratégia de conservação periódica, como 3.a prioridade ao nível do Distrito de Setúbal, pelo que não foi incluído na lista de atividades a desenvolver». O resultado dessas opções está à vista: pavimento em degradação profunda; desníveis, rodeiras e lombas de grandes dimensões; sinalização horizontal praticamente inexistente (e sinalização vertical em más condições) com falha de visibilidade do traçado da via – tudo isto a prolongar-se durante dezenas de quilómetros, colocando em risco todos aqueles que circulam nesta estrada. Como acima ficou sublinhado, esta estrada constitui, historicamente e na atualidade, um eixo estruturante nas ligações da AML ao Alentejo e a Espanha. Tal facto é aliás confirmado pela referência do “Projeto de Rede de Estradas Diretas” de 26-07-1843, que assinala esta mesma ligação com passagens indicadas em «Aldeia Galega, Rilvas, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas»; mas também pelo primeiro Plano Rodoviário Nacional, de 11-05-1945, com a designação «4 / Lisboa – Elvas (fronteira)». No entanto, neste ano de 2016, o estado em que se encontra esta estrada é mais apropriado de uma ruína do século XIX que de um eixo estruturante no século XXI. Hoje, o Plano Rodoviário Nacional em vigor mantém este mesmo eixo na rede complementar – estradas nacionais, mas a realidade quotidiana é de um intenso tráfego que conjuga ligações rodoviárias de cadeias logísticas nacionais e internacionais com as deslocações diárias das populações daquele território, com destaque para as Freguesias de Pegões, Canha, Poceirão e Marateca. Acresce que esta é uma via fundamental para o concelho do Montijo, ao permitir a ligação da sede de concelho e do seu núcleo central com as freguesias que estão separadas no quadro da descontinuidade geográfica (Freguesia de Canha e União das Freguesias de Pegões), num concelho atravessado por faixas territoriais dos concelhos de Alcochete e de Palmela. Assim, as principais vítimas desta situação são as populações da região e do concelho – as populações rurais, os agricultores, os comerciantes, os bombeiros, os motoristas do transporte de mercadorias mas também de passageiros. Esta situação, pela gravidade que apresenta, não pode prolongar-se mais. Todos os dias são colocadas vidas em risco, e o adiamento irresponsável e vergonhoso que foi decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP apenas veio acentuar ainda mais a degradação da estrada – e a urgência extrema de uma intervenção concreta e efetiva, de Grande Reparação naquele troço. É essa a justa reivindicação das populações, dos agricultores, das autarquias, das estruturas empresariais, e é essa a decisão que rapidamente deve ser tomada. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve:  Pronunciar-se pela necessidade, com caráter de urgência, das medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4, no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais. Assembleia da República, 17 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Ana Mesquita — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá. ———