9 DE MARÇO DE 2019 43 O PSD tem sempre defendido, com medidas concretas, o combate à elisão fiscal, seja no anterior Governo, seja na atual Legislatura. Aliás, como lembrou, e bem, o Sr. Secretário de Estado, foi com o Governo do PSD e do CDS, através da reforma do IRC, que foram vertidos na lei vários princípios que hoje formam parte do pacote sobre a elisão fiscal, onde se inclui a diretiva que estamos agora a debater. É também importante recordar que, já nesta Legislatura, foi do PSD que partiu uma iniciativa — a do «cartão verde» —, que, se fosse aprovada por um número mínimo de parlamentos nacionais, poderia ter-se transformado numa legislação europeia, no sentido de reforçar a troca de informação entre Estados-Membros, e teria permitido combater, de forma ainda mais eficiente, a elisão fiscal. Sr. Secretário de Estado, a transposição parcial da diretiva que o Governo aqui apresenta completa, por isso, o trabalho iniciado no passado — em particular, com a anterior reforma do IRC — e deve contribuir para efetivamente reduzir as assimetrias entre empresas e aumentar a justiça e a transparência fiscais. Por esta razão, o PSD dará o seu apoio a esta iniciativa, havendo, obviamente, espaço para melhorias, que debateremos nas próximas semanas em sede de especialidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tendo dito isto, este debate é uma oportunidade para pensar nos desafios que se colocam às empresas em Portugal. O PSD — eu própria tenho alertado, também, para esta situação — tem verificado e reiterado que Portugal tem, neste momento, a segunda taxa máxima de IRC na Europa, sendo França o país com a taxa mais elevada. Portanto, nós estamos logo a seguir a França, em termos de taxa máxima de IRC para as empresas. Ora, para o PSD é fundamental retomar a reforma do IRC — que contribuiu para pôr na lei todas estas medidas sobre a elisão fiscal que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir —, iniciada pelo anterior Governo, que continha uma série de medidas, em particular a redução da taxa de IRC. Para o PSD, reduzir a taxa de IRC e continuar esta reforma, iniciada pelo anterior Governo, é fundamental, não só porque tornaria as nossas empresas mais competitivas, não só porque daria um sinal importante aos outros investidores e aos investidores estrangeiros que gostaríamos de atrair para Portugal, mas também, Sr. Secretário de Estado, porque desincentivaria a utilização de construções fiscais complexas para evitar impostos, que é, em parte, uma das situações que estamos hoje aqui a debater. Por essa razão, Sr. Secretário de Estado, gostaria de renovar aqui hoje o sentido de urgência que o PSD tem na reforma do IRC, na retoma da reforma do IRC, também como medida de combate à elisão fiscal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é a dificuldade de tributação que emerge do facto de haver mobilidade e facilidade de afetação de certas bases tributárias a qualquer jurisdição onde se encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação. A desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência e permite uma afetação da base tributária que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com a atividade económica material. No espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para impedir a criação de obstáculos a essa mobilidade que vão acabar por impedir cada Estado de proceder à tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território. Por isso, foi muito importante a cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, e que, por essa razão, se chama «elisão». Foi um processo muito importante iniciado pela OCDE, que dá pelo nome de «BEPS» (base erosion and profit shifting), e que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da União Europeia. Naturalmente, a União Europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal e devo lembrar que a proposta da Comissão Europeia é precisamente a de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à evasão e ao planeamento fiscal agressivo que se elimine a regra da unanimidade. Acho que não vale a pena defender aqui a unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de