II SÉRIE-A — NÚMERO 143 132 a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o e do artigo 19.o; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3 -  Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projetos de investimento, aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.o 1 do artigo 2.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual. 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2. 10 -  Os municípios comunicam anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos por titular nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e, no caso do IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.  11 -  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. Artigo 17.o Liquidação e cobrança de tributos e tarifas 1 -  As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da entidade intermunicipal que integram, nos termos a definir por diploma próprio. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem delegar nas entidades intermunicipais ou contratualizar com serviços do Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas municipais, em termos equivalentes ao disposto no n.o 4.