19 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009Após a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo Regional solicitou com regularidade, quer através de ofícios quer mediante a apresentação de memorandos, a regulamentação dos projectos de interesse comum.Mais recentemente a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reforçou essa exigência, através da emissão do parecer emitido sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009, onde solicitou a inscrição de uma dotação para fazer face, nomeadamente, «à construção do novo Hospital Central do Funchal, mas também à gare marítima do Porto do Funchal, ao acesso ao Porto do Funchal e ao porto de pesca de Câmara de Lobos».Contudo, face à importância desta matéria e à inércia manifestada pelo Governo da República na não regulamentação das condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum através de um decreto-lei, a Assembleia Legislativa apresenta como complemento a este projecto de resolução um texto de projecto decreto-lei (em anexo).Julgamos ainda que o decreto-lei deveria ser aprovado a tempo das regiões autónomas poderem apresentar projectos cujo financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado para o próximo ano.Assim a 2.a Comissão Especializada, após a análise e debate, vem, por este meio, dar o seu parecer favorável, uma vez que esta iniciativa vem ao encontro das exigências há muito solicitadas pela Região Autónoma da Madeira.Funchal, 11 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoProjecto de decreto-lei Regulamenta o financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê uma série de mecanismos tendentes a concretizar a obrigação constitucional de solidariedade do Estado para com as regiões autónomas.Entre esses mecanismos, figura o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das regiões autónomas, o qual, pela sua grande relevância, foi novamente previsto na Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, depois de ter sido criado pela Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Essa grande relevância não teve, contudo, concretização prática, pelo que importa alterar esta situação, dando aos projectos de interesse comum a importância que a lei lhes atribui.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.Assim, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, e do n.o 3 do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei tem por objecto definir as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 2.o Princípio da igualdade entre as regiões autónomasA aprovação do financiamento pelo Estado de projectos de interesse comum tem subjacente o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento das regiões autónomas, o qual tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado de cada ano disponibiliza a cada região autónoma.