1492-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 65colaboração aos representantes do País em organizações internacionais;e) Preparar, editar e distribuir publicações organizadas ou dirigidas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Procurador-Geral da República;f) Colaborar na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;g) Desenvolver projectos de informática jurí-' dica e de gestão, no âmbito das atribuições da Procuradoria-Geral da República, segundo planos aprovados pelo Ministério da Justiça;h) Exercer outras funções que lhe sejam conferidas em matéria documental e de informação jurídica.2 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado são definidos em diploma próprio.secção viii Núcleo de Assessoria TécnicaArtigo 49.° Competência *1 — Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.2 — E aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.secção ixServiços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 50.°Orgânica, quadro e regime de provimentoA orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.CAPÍTULO III Contencioso do EstadoArtigo 51.° Departamentos do contencioso do Estado1 — Podem ser criados departamentos do contencioso do Estado.2 — Os departamentos do contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa.3 — Os departamentos do contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Jus-tiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.4 — A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos do contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215.°5 — Os departamentos do contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias--gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.Artigo 52.°Composição1 — Os departamentos do contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais-ad-juntos ou por procuradores da República.2 — Nos departamentos do contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.Artigo 53.°CompetênciaCompete aos departamentos do contencioso do Estado:a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais;b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.CAPÍTULO IV Acesso à informaçãoArtigo 54.°Informação1 — É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei.2 — Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, sob a superintendência do Procurador-Gefal da República ou dos procuradores-gerais distritais.CAPÍTULO V Procuradorias-gerais distritaissecção i Procuradoria-geral distritalArtigo 55.°Estrutura1 — Na sede de cada distrito judicial existe uma procuradoria-geral distrital.