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DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Coordenador do Sistema de Controlo Interno (CC do SCI), transmitidos ao seu Presidente, em sede de relato de atividades anual. O reporte dos resultados obtidos nas auditorias realizadas foi possível através da informação carregada trimestralmente no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SIAudit), onde constam as principais conclusões, recomendações e deficiências detetadas nas auditorias e, onde posteriormente são carregados os resultados dos acompanhamentos das recomendações. Apresenta-se este ano, à semelhança dos anos anteriores, os resultados em termos globais das ações de controlo concluídas pela IGF e pelo Sistema de Controlo Interno (SCI) e, organizadas pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e Administração Regional. Também se dá conta dos resultados das ações de controlo realizadas no Sector Empresarial do Estado onde algumas inspeções sectoriais e, em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei.  Finalmente, integra-se também neste capítulo, à semelhança dos anos precedentes, alguns dados sobre a atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, pela sua relevância em termos da atividade global com reflexos no controlo orçamental, no quadro da administração Tributária e Aduaneira, do controlo dos Fundos Comunitários no exercício das funções de Autoridade de Auditoria, no âmbito do Sector Empresarial Local, da gestão de Recursos Humanos da Administração Pública e da avaliação de programas.  V.2.2. Estrutura de Controlo do SCI O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno integra em 2012 a Inspeção-Geral de Finanças e um total de 14 organismos de controlo sectorial, em resultado da redução a que se assistiu recentemente, no âmbito do PREMAC, pela via da reorganização ministerial e através de processos de fusão das anteriores inspeções-gerais. As missões que estas prosseguem, no quadro das respetivas áreas de competência, foram assim alteradas de forma significativa e tiveram reflexos no seu funcionamento a partir de 2012. Um dos pressupostos essenciais para o funcionamento do SCI é a existência de um órgão de controlo sectorial em cada uma das áreas ministeriais, sendo que um importante passo nesse sentido foi dado com a aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________301
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Saliente-se que apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende também do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo sectorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços da responsabilidade dos seus gestores). Relativamente ao funcionamento do Sistema de Controlo Interno, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2012 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos: x A adoção dos documentos metodológicos (matriz de risco e os termos de referência) aplicadas nas auditorias previstas no n.o 2 do art.o 62.o, da Lei de Enquadramento Orçamental (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento) que em 2012 viu aprovado, pelo sexto ano consecutivo, o Programa Anual de Auditorias presente à Assembleia da República pelo Governo; x A adoção de um programa de trabalho conjunto para a concretização das auditorias ao abrigo do art.o 12o da Lei no 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso); x A construção de informação histórica através do carregamento dos resultados das auditorias no sistema de informação SiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre os controlos efetuados, realizar o controlo da execução e follow-up das auditorias, bem como ser a base para a produção do relatório de atividades anual e do relatório das auditorias ao abrigo do art.o 62o, em particular. Não obstante os desenvolvimentos alcançados permanecem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema: x Necessidade de reforçar o nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema, na medida em que este nível de controlo efetua uma primeira apreciação sobre a gestão dos organismos; x Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial onde ainda não existe um quadro independente de inspetores, como é o caso da Inspeção-Geral Diplomática e Consular; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________302
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO x Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectorial, a manter-se como condicionante ao cumprimento dos respetivos planos de atividades aprovados. Em 2012 o total de efetivos alocados ao controlo financeiro foi de 290 efetivos da carreira de inspeção ou técnicos superiores, representando 40% do total de recursos afetos nestas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que pode ser observada no quadro infra: QUADRO 174 - Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2012 Esta fraca afetação de recursos ao controlo financeiro põe em evidência, sobretudo ao nível das inspeções sectoriais, que não é esta ainda a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências para a sua realização, quer por coexistirem outras atribuições próprias de cada área sectorial que cumpre assegurar. A distribuição dos orçamentos executados em 2012, pelas diferentes estruturas de controlo, que em termos globais se cifra em 38,96 M€ (40,16 M€ em 2011), surge assim com uma parcela de 15,72 M€ (16,2 M€ em 2011) afeta à atividade de controlo financeiro (cálculos efetuados com base 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________303
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO nas percentagens de afetação de recursos humanos à atividade de controlo por cada membro do SCI): QUADRO 175 - Distribuição de Recursos Financeiros por Inspeção à data de 31/12/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________304
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO V.2.3. Atividade de Controlo em 2012 A atividade desenvolvida em 2012 pelo conjunto dos organismos que compõem o SCI está patente na realização de 502 ações de auditoria/inspeção, abrangendo a administração central, local e regional e o sector empresarial do Estado, sendo o contributo dos diferentes intervenientes no SCI apresentado no quadro que segue: QUADRO 176 - No de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2012 Numa perspetiva mais abrangente de assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central e Local e do Sector Empresarial do Estado desenvolve ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários, Sector Empresarial Local, Gestão de Recursos Humanos (SIADAP), Administração Tributária e Aduaneira e de Avaliação de Programas. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________305
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Cumpre assim destacar a atividade global de controlo financeiro desenvolvida pela IGF no ano de 2012 que abrange os seguintes domínios de intervenção: QUADRO 177 - No de auditorias/inspeções realizadas pela IGF (2011-2012) As atividades de controlo da IGF no quadro da Administração Central, Local, Regional e Sector Empresarial do Estado estão desenvolvidas no presente capítulo, em conjunto com os órgãos de controlo sectorial que compõem o SCI, dando-se conta na secção 4 dos principais resultados alcançados. Quanto às restantes atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF realçam-se as seguintes: Sobre a Administração Tributária e Aduaneira: x Combate à Fraude e Evasão Fiscais (Sectores e segmentos de risco) x Desempenho da Administração Tributária  x Controlo tributário dos grupos económicos e supervisão das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII)II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________306
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria: x A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas.  x A qualidade do trabalho da IGF foi em 2012 formalmente reconhecida pela CE, ao renovar o denominado Contrato de Confiança, o que significa o reforço da responsabilidade pela execução das auditorias e pela interlocução com a CE, reduzindo o número e o âmbito de missões comunitárias em Portugal. x Em resultado do trabalho desenvolvido em 2012, a IGF emitiu os correspondentes pareceres de auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e a legalidade e regularidade das despesas apresentadas a financiamento comunitário, envolvendo os seguintes montantes de despesa cofinanciada, para os fundos mais significativos: 3 545 M€ pelo FEDER e Fundo de Coesão, 1 668 M€ pelo FSE, 1 433 M€ pelos Fundos Agrícolas e 70 M€ pelo Fundo Pescas. x Os pareceres identificaram algumas deficiências sem impacto significativo, pelo que, de acordo com os regulamentos comunitários, estão reunidas as condições para a manutenção dos normais fluxos financeiros oriundos dos fundos comunitários. x No âmbito das funções de Organismo de Certificação para o FEAGA e o FEADER (Fundos Agrícolas), procedeu-se à emissão do certificado e relatório de auditoria relativo às ajudas do FEAGA e do FEADER pagas pelo Organismo Pagador no exercício financeiro de 2011, no âmbito do cumprimento, pela IGF, das funções de organismo de certificação, com fundamento nos Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, e n.o 885/2006, da Comissão. x Deu-se também continuidade ao acompanhamento dos processos de apuramento das contas dos exercícios anteriores, que ainda não se encontravam encerradas pela CE. Avaliação: x Poupança em Intervenções Públicas - Avaliação das Fundações. x Avaliação de fundações de solidariedade social (IPSS).  8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________307
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Recursos Humanos: x Controlo da Gestão e da Racionalização dos Recursos Humanos da Administração Pública. Sobre o Sector Empresarial Local: x Controlo da sustentabilidade da atividade empresarial local e das participações sociais e dos interesses patrimoniais dos gestores. Em resultado da sua ação de controlo a IGF conseguiu os seguintes resultados em termos de impacto financeiro: QUADRO 178 - Indicadores da IGF sobre impacto financeiro das ações de controlo (2011-2012) No cômputo global da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/organismos de controlo sectorial, sobre a Administração Central, Local, SEE e SEL, foram assinalados os seguintes impactos financeiros:   II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________308
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO QUADRO 179 - Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/sector (2010 – 2011) 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________309
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2012-2014, os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, a qual representa 72% do esforço de controlo em 2012: QUADRO 180 - No de auditorias/inspeções por sectores (2010-2012) A distribuição das ações de controlo concluídas em 2012, por Ministério, evidencia para a administração central 283 ações desenvolvidas em 311 serviços, dos quais 229 serviços integrados e 82 serviços e fundos autónomos49. Por outro lado, neste mesmo sector (Administração Central) mais de metade das ações de inspeção/auditoria incide sobre as áreas relacionadas com as funções sociais, com realce para a Educação e Ciência (187 ações em 191 entidades, a maioria das quais escolas do ensino público), Segurança Social (21 ações em 25 serviços), a maioria dos quais institutos autónomos da área da Segurança Social. Para o Sector Empresarial do Estado a área ministerial com intervenção mais significativa é a da Saúde (32 ações em 63 hospitais entidades públicas empresariais) e da Economia e Emprego (23 ações em 20 sociedades anónimas e 3 entidades públicas empresarias, grande parte das quais do subsector dos transportes).                                                             49 Os números referem-se a visitas podendo o mesmo organismo ser auditado por ano mais do que uma vez. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________310
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO O quadro seguinte mostra esta realidade de intervenções por sectores e ministérios: QUADRO 181 - No de Entidades visitadas e auditorias/inspeções realizadas em 2012 por Ministério – Administração Central, SEE e Entidades 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________311
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO O extrato do relatório do SCI de 2012 incluído na secção 4 mostra o desenvolvimento das ações por funções do Estado, sendo de realçar um conjunto de ações temáticas dirigidas a diferentes ministérios e, um segundo tipo de ações, orientado a uma determinada área ministerial. Assim, destaca-se: Administração Central: a) Ações temáticas dirigidas a serviços de diferentes ministérios: x Programa anual de auditorias do artigo 62o da LEO; x Gestão financeira dos serviços integrados (SI) e serviços e fundos autónomos; x Acompanhamento da transição para o novo processo de controlo de compromissos e atraso nos pagamentos; x Controlo das despesas com pessoal; x Sistema nacional de compras públicas e o sistema de gestão do parque de veículos do Estado; x Segurança de sistemas de informação; x Monitorização do cumprimento de dever de comunicação das subvenções públicas atribuídas a pessoas coletivas e singulares privadas. b) Ações sobre uma determinada área sectorial: Presidência de Conselho de Ministros: x Auxílios públicos na área do desporto; x Aquisição de bens e serviços e despesas com aquisição e utilização de telemóveis. Defesa: x Sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação nos serviços centrais de suporte do Ministério da Defesa Nacional, Estado Maior General das Forças Armadas, Ramos e Instituto de Ação Social das Forças Armadas; II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________312
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Negócios Estrangeiros: x Auditorias financeiras aos serviços externos do MNE. Finanças e Administração Pública: x Garantias pessoais do Estado.Justiça: x Auditoria à maturidade da segurança dos sistemas de informação; x Auditoria ao fundo de compensação junto da Ordem dos Notários; x Aquisição de bens de saúde e de medicamentos no sistema prisional; x Unidade de compras do ministério e serviços adquirentes; Solidariedade e Segurança Social: x Auditoria às medidas de redução das despesas com pessoal; x Articulação entre o subsídio de desemprego e o trabalho a tempo parcial na Segurança Social; x Fundações de solidariedade social (IPSS); x Auditorias aos sistemas e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento da Casa Pia de Lisboa e do orçamento da Caixa de Previdência do pessoal dos telefones de Lisboa e Porto; x Auditoria ao programa para a inclusão e cidadania; x Auditoria às contribuições das entidades empregadoras; x Auditorias ao Rendimento Social de Inserção (centros distritais de Beja, Braga, Lisboa e Porto); x Apreciação do cumprimento das disposições do despacho no 4/I/MSSS/2011 e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso por diversos organismos da SS; 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________313
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO x Auditoria ao Fundo de Garantia Salarial; x Auditoria aos apoios concedidos pela SS à Santa Casa da Misericórdia de Cascais; Educação: x Auditoria ao Programa Iniciativa Novas Oportunidades; x Auditoria aos investimentos em sistemas de informação no ministério; x Auditorias aos serviços da ação social da Universidade de Lisboa; x Auditorias à ação social escolar e aos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental em escolas e agrupamentos de escolas públicas dos ensinos básico e secundário.Saúde: x Aplicação da LCPA e controlo da despesa no Serviço Nacional de Saúde (SNS); x Sector convencionado do SNS – Cuidados respiratórios domiciliários; x Auditoria financeira ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais; x Auditoria aos investimentos em sistemas de informação no ministério: Sistema de prescrição/conferência de faturação, Módulo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica – consulta a tempo e horas e Sistema de e-learningadquirido no âmbito do projeto Consulta a Tempo e Horas (CHT). Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território: x Segurança de sistemas de informação num instituto público do sector; x Auditoria à arrecadação da receita da Direção-Geral AV; x Auditoria à execução técnica e financeira do protocolo para a irradicação do nemátodo do pinheiro. x Auditorias ao controlo interno no âmbito do art.o 62o da LEO. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________314
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Economia e Emprego: x Auditoria financeira a entidade da área do ministério; x Sistema remuneratório em duas entidades reguladoras independentes; x Regularidade na arrecadação de receitas e entrega ao Estado e outras entidades pela Autoridade de Segurança Alimentar; x Produção de energia elétrica em regime especial; x Controlo das despesas públicas no Laboratório Nacional de Energia e Geologia; x Despesa associada à gestão da frota automóvel no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Investimento. Sobre o Sector Empresarial do Estado: Tutela da Presidência de Conselho de Ministros: x Auditoria a uma empresa pública do sector das comunicações sobre o cumprimento do plano de redução de despesas; x Auditoria financeira às contas de 2011 do serviço público de televisão; x Auditoria a empresa concessionária dos serviços públicos de telex, telegráfico, de teledifusão terrestre e móvel marítimo; x Auditoria a empresa concessionária de prestação de serviços noticiosos e informativos de interesse público. Tutela das Finanças e Administração Pública: x Auditoria ao plano de redução de gastos operacionais da empresa responsável pela cunhagem de moeda e edição de publicações oficiais; x Pareceres às contas e outros controlos específicos de natureza empresarial ao Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos e aos Seguros de Crédito. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________315
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Tutela da Saúde: x Regularização extraordinária das dívidas em atraso no sector da saúde, envolvendo um universo de 62 entidades do SNS, 13 408 fornecedores e um conjunto de documentos a regularizar de 1,32 milhões. x Auditorias em diversos Hospitais e Centros Hospitalares com vista à validação da autenticidade das operações objeto de regularização extraordinária e ao acompanhamento da implementação da LCPA;  x Auditoria ao plano de redução de gastos operacionais num Centro Hospitalar da Zona Norte;x Auditoria a concessionária da gestão de um edifício hospitalar;x Auditorias no âmbito do Programa anual de auditorias ao abrigo do no 2 do art.o 62o da LEO e auditorias ao desempenho organizacional nos termos do no 1 do mesmo dispositivo legal;x Auditoria à faturação relativa à execução de protocolos/contratos de prestação de serviços celebrados entre as instituições do SNS do Continente e a Clínica dos Arcos para a realização de interrupção voluntária da gravidez (IVG);x Avaliação da regularidade dos pagamentos das remunerações e valorizações remuneratórias sinalizadas em 2011;x Cumprimento do despacho do SES n.o 1428/2011, de 18 de agosto;x Mecanismos de controlo implementados nos estabelecimentos para combater o desperdício e prevenir a apropriação indevida de bens de consumo hospitalar;x Avaliação das implicações financeiras e do nível de acesso à realização de cirurgias refrativas no SNS.Tutela da Educação e Ciência: x Controlo de compromissos na empresa gestora das infraestruturas da educação. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________316
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Tutela da Economia e Emprego: x Controlo de compromissos na empresa gestora da rede rodoviária nacional; x Controlo de compromissos na empresa gestora da infraestrutura ferroviária; x Grandes projetos públicos; x Auditoria à empresa gestora da rede rodoviária nacional; x Auditoria a empresa operadora ferroviária; x Auditoria a empresa gestora da infraestrutura ferroviária; x Auditoria a empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros de superfície; x Auditoria a concessionária do metro ligeiro de superfície na margem sul do Tejo; x Fiscalização financeira no âmbito das obrigações de serviço público do transporte aéreo; x Auditoria a empresa concessionária do transporte de passageiros no eixo ferroviário norte-sul; x Auditoria ao Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas; x Auditoria a empresa pública na área do sector do turismo; x Pareceres sobre relatórios e contas referentes a 2011 do Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA) e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR). Sobre a Administração Local: No que respeita ao controlo sobre a Administração Local foram realizadas 33 inspeções em 30 municípios. As temáticas de controlo abordadas foram: x Acompanhamento da transição para o novo processo de controlo de compromissos e pagamentos em atraso; 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________317
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO x Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica; x Avaliação dos sistemas de informação de registo e controlo de compromissos; x Despesas com pessoal nos 40 maiores municípios; x Auditorias ao endividamento municipal e controlo dos programas PPTH e PREDE; x Controlo das empreitadas de obras públicas e aquisição de bens; x Urbanização e edificação. De seguida apresenta-se um extrato do Relatório do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno com os principais resultados das ações de controlo levadas a cabo em 2012.   II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________318
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo problemas sérios de confidencialidade e fiabilidade de dados da AP em suporte eletrónico. Monitorização do cumprimento de dever de comunicação das subvenções públicas atribuídas a pessoas coletivas e singulares privadas IGF A IGF assegurou a monitorização do cumprimento de dever de comunicação das subvenções públicas atribuídas a pessoas coletivas e singulares privadas por parte das entidades do ACE (arto 12o do DL no 167/2008, de 26/ago), centrado essencialmente no ano de 2011. Como resulta do preâmbulo do DL no 167/2008 “...em obediência à transparência e ao rigor que devem nortear a concessão de subvenções públicas, bem como da racionalidade, economia, eficácia e eficiência subjacentes (à) atribuição das subvenções, importa que as entidades públicas que as concedem informem o Ministério das Finanças em conformidade”. Para o efeito, estas entidades devem proceder à comunicação das subvenções públicas concedidas, para posterior publicitação. Assim, a IGF solicitou, por e-mail, às 371 entidades públicas com pagamentos em 2011 em diversas rubricas dos agrupamentos 04-Transferências Correntes e 08-Transferências de Capital, que procedessem àquela comunicação, via web, no sítio eletrónico da IGF. Em resultado do trabalho desenvolvido, foi possível divulgar, pela primeira vez em Portugal, lista das entidades privadas beneficiárias de subvenções públicas concedidas por entidades da ACE, de uma forma acessível (via internet), centralizada e sem custos para os serviços públicos utilizadores e para os cidadãos em geral.Sem embargo das melhorias a ter lugar em anos futuros, a informação recolhida permitiu apurar que as subvenções públicas, declaradas por 101 entidades públicas, atingiram um total de cerca de 2.500 M€. Identificaram-se, ainda, pelo menos 6 entidades incumpridoras que foram entretanto notificadas para regularizar a situação. Em 2012, foi realizada a monitorização do cumprimento do dever de comunicação ao Ministério das Finanças das subvenções públicas atribuídas por entidades da ACE a entidades privadas, nos termos previstos no DL no 167/2008. O quadro seguinte destaca os principais indicadores associados à recolha da informação declarada pelas entidades: Descrição Total No de entidades públicas que declararam conceder subvenções a privados 101 Valor total das subvenções declaradas (milhões de euros) 2.500  Entidades públicas que declararam conceder mais subvenções (milhões de euros):  x Instituto da Segurança Social 1.290 x Direção-Geral do Ensino Superior 240 x Fundação para a Ciência e Tecnologia 152 x Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo 135 Maiores beneficiários (milhões de euros):  x Fundação Universidade do Porto 148 x Fundação Universidade de Aveiro 64 x Fundação para a Computação Científica Nacional 30 II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________324
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo x BPP (milhões de euros) 451 x BPN e participadas (milhões de euros) 147 Não cobrança de taxas de garantia sobre juros entre 2009 e 2011 (estimativa em milhões de euros) 44,2  Do quadro anterior e da análise efetuada destacam-se:  9 Os riscos orçamentais associados ao valor significativo das responsabilidades assumidas pelo Estado por concessão de garantias pessoais (36.283 M€ a 30/jun/2012);  9 A não prestação de contragarantias por parte de alguns dos beneficiários das garantias;  9 A renúncia do Estado, em todas as garantias concedidas, ao benefício de excussão prévia;  9 O impacto dos pagamentos em execução de garantias (788 M€ no triénio 2009/2011); e 9 A não cobrança da taxa de garantia dos juros vencidos dos empréstimos aos beneficiários das garantias (estimativa 2009/2012: 44,2 M€). Em 2012, foi efetuada uma auditoria às garantias pessoais do Estado, tendo-se concluído o seguinte: 9 A concessão de garantias pessoais pelo Estado, no valor de 36.283 M€ (em 30/jun/2012), não refletia situações cuja responsabilidade caducou; 9 Riscos orçamentais para o Estado por incumprimento das obrigações de dívida pelos devedores e a não prestação de contragarantias por parte destes, ou a sua insuficiência; 9 Outros riscos, com eventual impacto orçamental para o Estado, advenientes da forma como são prestadas as garantias e redigido o clausulado dos contratos de empréstimo de entidades públicas; 9 Situações de execução de garantias com impacto financeiro nas contas do Estado (entre 2009 e 2011: 788 M€); 9 Falta de cobrança de taxas de garantia sobre juros vencidos no valor estimado de 41,3 M€ (sector bancário) e de 2,9 M€ (restantes sectores) – período 2009/2012; 9 Deficiente instrução e organização dos processos de garantia, bem como a disponibilização de dados, o que limita uma atuação rigorosa e atempada na prática de atos determinantes no ciclo das garantias; 9 Deficiente controlo interno, com repercussões na organização do arquivo e na celebração de contratos de garantia no sector bancário. Foram efetuadas recomendações no sentido de melhorar os procedimentos e a gestão contratual e assegurar a cobrança de taxas de garantias sobre juros vencidos (estimado em 44,2 M€).  Negócios Estrangeiros  Os Relatórios das ações concluídas aguardam homologação da tutela. IGDC Presidência de Conselho de Ministros Auxílios públicos na área do desporto Quanto à auditoria aos auxílios públicos na área do desporto, identificaram-se as seguintes situações: 9 Subsídios atingiram os 80,1 M€ (2010/2011), 40% dos quais destinados a IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________330
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo pagar custos de funcionamento de beneficiários com elevada dependência de financiamento estatal (média de 70% dos custos operacionais); 9 Celebração de contratos-programa plurianuais sem autorização ministerial (6,9 M€) e não registo desses compromissos; 9 Incorreta retroatividade (196 dias) dos contratos-programa nos apoios das deslocações às ilhas; 9 Subsídios em que o interesse público não foi adequadamente salvaguardado por incumprimento contratual ou por incorreta aplicação em finalidade distinta (844 m€); 9 Inexistência de base de dados interministerial do desporto; e 9 Ausência de: um plano estratégico de concessão dos auxílios; de efetivo controlo da execução dos apoios; e da avaliação de impactos. Auditoria a processos de aquisição de bens e serviços A auditoria consistiu na análise de vários pedidos de regularização de dívidas referentes a alegados fornecimentos de bens e serviços.Após análise das situações em causa configuraram-se como aquisições por ajustes diretos, tendo sido detetadas evidências relativamente a:9 Situações precedidas da realização de procedimento pré-contratual mas que, não obstante, apresentam diversas, e sérias, irregularidades face ao prescrito pelo Código dos Contratos Públicos;9 Situações sem quaisquer evidências da realização prévia do correspondente procedimento pré-contratual.SGPCM Auditoria às despesas com a aquisição e utilização de telemóveis nos serviços integrados Foram detetadas várias situações de atribuição - e de utilização - de telemóveis oficiais sem a necessária autorização, bem como de realização de pagamentos para além dos limites legalmente estabelecidos.Essas constatações determinaram, entre outros aspetos, a recomendação da reposição dos valores indevidamente pagos, a qual se encontra já cumprida. SGPCM V.2.4.3. Funções sociais – Administração Central do Estado Sector Principais resultados Entidades Controlo Saúde Aplicação da LCPA e controlo da despesa no SNS No âmbito da aplicação da LCPA no sector da Saúde a IGF realizou ações com o objetivo de verificar o cumprimento da lei dos compromissos e pagamentos em atraso.  Em particular numa ARS verificou-se que não estavam assegurados procedimentos essenciais de controlo da despesa, como sejam a cabimentação e a emissão de nota de encomenda previamente ao registo da dívida a pagar, pelas seguintes razões: 9 A natureza da maioria das aquisições (serviços de saúde requisitados pelos médicos, em que a entidade não controla à partida o facto gerador da despesa); 9 As limitações do sistema contabilístico SIDC, que permitiam avançar com o processo de realização de despesa e assunção de compromissos, mesmo não existindo cobertura orçamental para o efeito; IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________331
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo Finanças, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 490/99, de 17/11; 9 O IGFSS não reportou à ESPAP a existência das viaturas que possui para abate; 9 Não é preenchido, para efeitos de controlo, qualquer mapa de registo da utilização das viaturas de serviços gerais; 9 Detetaram-se, em alguns dias, a ausência de pernoita de viaturas nas instalações da Avenida António Serpa, em Lisboa, sem justificação para esse facto. As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 não foram cumpridas na íntegra pelo INR: 9 Foram realizadas duas despesas de investimento após a emissão do Despacho, no valor total de € 1.702,16 que implicaram uma execução orçamental na respetiva rubrica de classificação económica superior à verificada no ano anterior e que não foram submetidas a aprovação ministerial prévia, tendo sido entretanto submetidas a ratificação da tutela (vd. ponto 3.2.3., a págs. 6 e 7); 9 No âmbito da gestão da frota do INR, verificou-se o insuficiente controlo da utilização de veículos gerais pela UPCGAF, a não utilização de um modelo específico para requisição de veículos e que uma das viaturas não cumpria a obrigatoriedade de recolha dos veículos à sede do instituto; 9 Não está acessível na página eletrónica do INR a declaração de não dívida a fornecedores relativa a 31/12/2011. As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 não foram cumpridas na íntegra pelo ISS: 9 Não foram submetidos a apreciação ministerial 6 novos contratos de trabalho celebrados no seguimento de execução de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra; 9 Não foram submetidas a aprovação ministerial todas as situações de consolidação da mobilidade interna; 9 Foram realizadas despesas com a aquisição de cafés cujo consumo se mostra gratuito para os trabalhadores do ISS e com parqueamento das viaturas pessoais dos trabalhadores, as quais ascendem mensalmente a € 2.499,98 e € 3.887,24, respetivamente, sendo estas suscetíveis de não serem consideradas indispensáveis para o normal funcionamento do serviço nem orientadas pelo rigor orçamental e financeiro; 9 Detetou-se, após a entrada em vigor do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011, de 30 de Setembro, a celebração de 3 novos contratos de aquisição de serviços de estudos, pareceres e consultadoria, os quais originaram despesas no montante de € 65.665, sem que tenham sido enviados para prévia avaliação ministerial; 9 Foram efetuadas despesas no montante de € 44.747, no âmbito da renovação de um contrato, em 25 de maio de 2012, relativa a uma prestação de serviços com uma empresa de trabalho temporário, sem que as mesmas despesas tenham sido previamente submetidas a autorização ministerial; 9 A omissão e o incorreto preenchimento de dados do boletim em uso previsto no regulamento geral de gestão do parque de veículos do ISS e a 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________351
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo apenas em reuniões mensais do conselho administrativo. 9 Não se encontravam instituídos procedimentos, normas, princípios e regras relacionadas com a organização, inventariação, gestão e controlo do imobilizado (Portaria n.o 671/2000 de 17/4).  9 Os preçários existentes nos bufetes e papelarias careciam, frequentemente, de aprovação formal pelo órgão competente para o efeito.  9 Alguns tipos de receitas não tinham suporte documental ou tendo-o não respeitavam todos os requisitos que lhes garantissem fiabilidade.  9 Regra geral, não foi cumprido o regime da contratação pública no que concerne à escolha do procedimento e seleção dos fornecedores.  9 Nos documentos que acompanhavam os bens e serviços adquiridos não havia evidências, na generalidade dos factos, de ter sido efetuado o controlo qualitativo e quantitativo dos mesmos.  9 O controlo de produtos em armazém revelava-se incipiente ou inexistente. Com efeito, não estavam instituídas requisições de produtos aos armazéns o que impossibilitava a gestão e controlo das existências.  9 Num número significativo de escolas, os processos de aquisição de bens e serviços não cumpriram os requisitos legais exigidos, designadamente quanto à informação prévia de cabimento, autorização da despesa e envio da requisição oficial ao fornecedor.  9 Num número considerável de escolas detetaram-se erros de cálculo das remunerações relacionadas com a cessação de funções por aposentação.  9 Na generalidade das escolas não está instituído qualquer mecanismo de controlo da assinatura dos livros de ponto.  9 Os Processos Individuais do pessoal docente e não docente encontravam-se geralmente organizados, enquanto os Registos Biográficos evidenciavam lacunas quanto à sua atualização.  Especificamente sobre a ação social escolar merecem nota as seguintes situações:  9 O funcionamento dos refeitórios não respeita as disposições dos pontos 1, 4 e 6 do Anexo B, da Circular n.o 15/DGIDC/2007, de 14/06, no atinente à aprovação das ementas, à composição da ementa diária e à elaboração da ficha técnica. 9 Na maioria das escolas, as listas de alunos excluídos não se encontravam afixadas e não continham os motivos da exclusão. 9 O funcionamento dos bufetes não assegura o total cumprimento das disposições constantes da Circular n.o 11/DGIDC/2007, de 15/05 – Recomendações para os Bufetes Escolares. 9 As linhas orientadoras definidas pelos Conselhos Gerais não contemplaram as atividades desenvolvidas no domínio da ação social escolar. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________359
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO V.2.4.4. Funções económicas – Administração Central do Estado Sector Principais resultados Entidades Controlo Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território Segurança dos Sistemas de Informação de um Instituto  Esta ação visou a avaliar a segurança da informação de um Instituto. Foi ainda avaliada a conformidade com a Norma ISSO 27001:2005, do modelo de segurança, implementado pela Organização para os sistemas de informação. Foram produzidas as seguintes recomendações: 9 O Plano de Continuidade do Negócio (PCN) não está totalmente implementado. Esta lacuna pode ser problemática tendo em conta a expressão financeira dos pagamentos efetuados por esta entidade que, em 2012, ascenderam a cerca de 1.432 mil M€;  9 O Plano de Recuperação de Desastres (Disaster Recovery Plan), uma parte do PCN, não está completamente desenvolvido, testado e implementado de modo a garantir a recuperação da operacionalidade dos sistemas informáticos em caso de ocorrência de um incidente grave que provoque a paragem total do Datacenter; 9 O GAU (Gabinete de Auditoria), em conformidade com as recomendações da IGF, realizou auditoria à segurança da informação em algumas áreas. IGF Auditorias no âmbito do art.o 62a da LEO Nesta vertente foram realizadas as quatro auditorias planeadas, no âmbito das quais foi analisada a legalidade e regularidade de € 8.407.506 de despesa pública e de € 11.317.436 de receita. As principais conclusões são: 9 Auditoria Financeira à DRAP Norte (art.o 62o da LEO) Detém um adequado sistema de controlo interno e estava a cumprir a regulamentação em vigor em matéria contratação pública e de controlo orçamental e financeiro. A despesa e receita analisada, representando, respetivamente, 5,5 % e 14,3 % do total, é legal e regular. 9 Auditoria Financeira ao INRB/LNIV (art.o 62o da LEO) Os procedimentos de contratação pública foram, de um modo geral, adotados e a despesa realizada e receita arrecadada objeto de verificação cumpria os requisitos de legalidade e regularidade. Contudo, verificaram-se deficiências de controlo interno no âmbito das deslocações em serviço e do aprovisionamento e o prazo de pagamento da faturação emitida pelo INRB/LNIV foi excedido frequentemente, não havendo evidência de que tenham sido tomadas medidas para a recuperação atempada dos respetivos créditos. Face a estas deficiências foram emitidas recomendações no sentido destas serem suprimidas. 9 Auditoria Financeira ao INRB/INIA (art.o 62o da LEO) Incidiu em duas das sete unidades orgânicas do organismo, nomeadamente, Estação Agronómica Nacional e Estação Florestal Nacional, tendo-se concluído pela legalidade e regularidade da despesa e receita analisada. Contudo, o sistema de controlo interno implementado revelou fragilidades e ocorreram pagamentos indevidos a trabalhadores no âmbito de deslocações, que embora materialmente irrelevantes, devem ser recuperados pelo organismo. IGAMAOT II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________360
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 Auditoria Financeira ao IVDP, IP (art.o 62o da LEO)  Este organismo apresentava uma situação económica e financeira equilibrada, no entanto, existiam no final de 2011 dívidas antigas de terceiros, não provisionadas, cuja resolução não depende do organismo; Não existia um manual com a definição dos requisitos de segurança de acesso aos sistemas de informação que suportam as várias fases da realização da despesa e arrecadação da receita, sistemas, que se afiguraram, em geral, adequados; As funções inerentes às várias fases do circuito da despesa estavam segregadas; os procedimentos de aquisição de bens e serviços afiguraram-se, em geral, enquadrados na legislação; Não se colheu evidência de documentos de suporte dos lançamentos de especialização de exercício que permitissem uma adequada conferência dos mesmos; O apuramento do Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas não estavam devidamente suportadas pelos mapas de inventário, que não identificavam os responsáveis pela sua elaboração. Concluiu-se pela regularidade da despesa e receita analisadas. Auditorias Temáticas Das duas auditorias temáticas planeadas e executadas no âmbito da Administração Central do Estado, destacam-se as seguintes conclusões: 9 Auditoria Financeira à Arrecadação da Receita da DGAV: O controlo interno implementado no âmbito da arrecadação da receita revela fragilidades e o sistema de faturação não estava a funcionar nas melhores condições. A diferença entre a receita cobrada e a emitida em 2011 é de € 12.293.034, tendo ficado por explicar um montante de € 324.826. 9 Auditoria à AFN e DGADR – execução técnica e financeira de Protocolo:  A análise teve por objetivo avaliar a gestão dos apoios concedidos pelo Estado Português com vista à erradicação, sensibilização e investigação do nemátodo do pinheiro, atribuídos sob a forma de protocolos. Verificou-se um deficiente sistema de controlo na concessão destes apoios, tendo-se apurado pagamentos indevidos a diversos beneficiários (6 Organizações de Produtores Florestais, 1 Federação de Produtores Florestais, AFN e INRB), num montante total de € 2.545.926. Em consequência, recomendou-se ao IFAP que proceda à sua recuperação, enquanto responsável financeiro pela execução dos protocolos. IGAMAOT Economia e do Emprego Auditoria financeira a entidade da área do Ministério da Economia e Emprego Destaca-se o seguinte: 9 Existência de contratos de aquisição de serviços que não foram objeto de parecer prévio do Ministro das Finanças (291,4 m€); 9 Ausência de registo e contabilização da receita (12,1 M€);  9 Não utilização prioritária de receitas próprias no pagamento das despesas (9,6 M€);  9 Incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________361
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo semana e feriados nos anos 2009, 2010 e 2011. Porém, não são apresentadas justificações factualmente comprovadas para a sua ocorrência e que permitam estabelecer uma correspondência entre as deslocações e o(s) respetivo(s) membro(s) do CD; 9 O projeto da “Caldeira de Leito Fluidizado para Queima de Resíduos Não Tóxicos” foi marcado por um conjunto de ocorrências de que se destaca a sentença de insolvência da MORISA CALDEIRAS AUTOMÁTICAS, fornecedora da Caldeira (equipamento do projeto), o que veio a determinar de forma negativa todo o desenrolar do processo, designadamente, a inexistência do equipamento que deveria ser objeto da ação de demonstração prevista no dossiê de candidatura; 9 No dossiê do projeto “Produção de Hidrocarbonetos por Pirólise de Resíduos Plásticos”, foram evidenciadas “alterações” ao nível da “Identificação de entidades externas subcontratadas e natureza da sua participação”, sendo mencionado no 1o pedido de pagamento a “MORISA CALDEIRAS AUTOMÁTICAS” e no 2o a “TECNNIP PORTUGAL”; 9 Em ambos os projetos, há um conjunto de alterações aos mesmos que não terão sido objeto de pedido de autorização ou, no mínimo, de comunicação às entidades competentes, em matéria de acompanhamento das respetivas candidaturas; 9 Face aos procedimentos usualmente adotados e às regras existentes ao nível do acompanhamento e da execução de projetos, inclusive para a libertação das tranches do incentivo, não existiu, por parte das entidades responsáveis, qualquer tipo de objeção. 9 A Lei no 12-A/2010, de 30 de junho só foi aplicada aos dois vogais do CD a partir de Fevereiro de 2011, o que levou a que atualmente os dois vogais do CD do LNEG ainda tenham a repor € 2.726,42, referente ao período compreendido entre junho de 2010 e fevereiro de 2011, situação esta em vias de resolução; 9 A partir de 1 janeiro de 2011, procedeu à aplicação da redução remuneratória, nos termos e conforme previsto no artigo 19o da Lei no 55-A/2010; 9 O LNEG procedeu à promoção por mérito excecional de 15 trabalhadores, determinada por Deliberação do CD do LNEG em 11 de março de 2010 e com efeitos desde 19 de junho de 2009, de acordo com o Despacho (extrato) no 15312/2011, publicado no Diário da República, 2a série No 217, de 11 de novembro de 2011. De acordo com parecer da Secretaria-Geral do MEE, o referido despacho configura um ato inválido, por vício de nulidade. Despesa associada à gestão da frota automóvel no IAPMEI e Turismo de Portugal Relatórios concluídos mas não homologados SGMEE V.2.4.5. Administração Local   Principais resultados Entidades Controlo 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________365