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Não dizemos que estejamos fechados a reflectir sobre essa matéria, mas, neste momento, não poderemos votar favoravelmente todas as componentes desta proposta e por isso iremos abster-nos na votação da proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta do Partido Comunista, quero fazer algumas considerações, em nome do Partido Social-Democrata.
Em primeiro lugar, porque esta proposta se nos afigura excessivamente ousada. Ousada porque ela não tem em consideração as características específicas da jurisdição constítucional, em confronto com as outras jurisdições, nomeadamente, atendendo ao seu aspecto essencial de controlo de normas.
Obviamente que esta proposta pressupõe uma intervenção muito mais alargada do que aquela que se consagra na lei a alterar, neste momento, do Ministério Público junto da jurisdição constitucional.
Em nosso entender, ela padece de algumas imprudências, no sentido em que não distingue muito claramente as situações que, mesmo a nível processual, se diferenciam no âmbito do Tribunal Constitucional, nomeadamente, não diferencia a função do Ministério Público nos processos de fiscalização concreta, por um lado, e nos processos de fiscalização abstracta, por outro.
Apesar de haver certa diferenciação ao nível das alíneas, há no todo do preceito uma amálgama que não atende claramente a essa distinção fundamental a nível de processos junto do Tribunal Constitucional.
Parece-nos que a função do Ministério Público deverá ter outros recortes, no caso da fiscalização abstracta e no caso da fiscalização concreta, de um modo mais concreto do que aquele que se afigura no artigo 44.o
Isso significa, no nosso entender, que o teor do artigo 44.o, tal como está proposto, poderá ter efeitos não ponderados, no âmbito do funcionamento do próprio tribunal.
É por isso que o PSD vai votar contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é mais ou menos semelhante à do Partido Socialista.
Na verdade, os poderes que aqui são dados ao Ministério Público são baseados, segundo a proposta que foi enviada, na legalidade democrática e há dois tipos de funções.
5168 I SÉRIE-NÚMERO 105Há funções que são no mais nos processos como exemplo as da alínea a) as da primeira parte da alínea b) as da alínea c) e as da alínea d) e há outras que ampliam a competência normal do Ministério Público de modo a dar-lhe poderes de agução das constitucionalidades.
Entendemos que algumas das alíneas podem ser desde já votadas e nós estaríamos prontos a votá-las mas quanto as outras não podemos dar o nosso assentimentoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a discussão do artigo 44 dou por encerrado o debate quanto a este artigo pelo que está no condições de votar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista. Vamos portanto votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP relativamente ao artigo 44.o.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
É a seguinte:1 - O Ministério Público é representado junto do tribunal pelo procurador geral da República que pode fazer-se substituir pelo vice procurador geral da República e por procuradores gerais adjuntos nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
2 - Para além das competências próprias do procurador geral da República compete aos representantes do Ministério Público no Tribunal Constitucional designadamente.a) Apresentar alegações nos recursos em que figure como recorrente ou recorrido.
b) Nos restantes recursos pronunciar se na lista do processo que lhe é feita após a apresentação das alegações sobre quais que questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso sobre o mérito deste e obviamente dos litigantes podendo promover as providências e diligências que repute adequadas e arguir violação de normas ou princípios dizer dos invocados pelo recorrente.
Emitir parecer sobre o conhecimento e o mérito das reclamações dos despachos que não admitiram recursos interpostos para o Tribunal Constitucional.
d) Verificar a correcção das contas de custas.
e) Requerer a apreciação e declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma quando tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional em três casos concretos.
f) Emitir parecer escrito sobre a decisão a proferir nos processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade em prazo a designar pelo relator com excepção daqueles em que figure como requerente o Ministério Público ou o procurador geral da República.
Emitir parecer escrito sobre a decisão a proferir nos recursos de contencioso eleitoral nos processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativo a partidos políticos e coligações e nos relativos à legalidade dos referendos e das consultas directas aos eleitores a nível local em prazo a designar pelo relator.h) Assistir a distribuição dos processosO Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da proposta de alteração relativamente ao artigo 56 apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP visa resolver um problema que me parece grave e substimado pelos autores do projecto lei em debate.
Diversos acórdãos tem do a alertar e a considerar inconstitucional o sistema de contagem de prazo que permite aplicar o Código de Processo Civil e portanto não contar certos dias fazendo contagens po salto em processos de fiscalização abstracta.
Refiro-me aos Acórdãos n.o 26/84, 48/84 e 94/84 que já consideram inconstitucional o alargamento por lei de prazos que estão fixados na Constituição.
Devo dizer Sr. Presidente e Srs. Deputados que não compreendo que não haja adesão a uma proposta que permite evitar este tipo de contradição um domínio que e tão importante para os cidadãos e que conduz a dilatações absolutamente infundamentadas e a uma espécie de regra segundo a qual as inconstitucionalidades praticadas em férias são mais fáceis de não atacar isto e de se consolidarem do que as outras.
Esta é uma regra absolutamente inaceitável e de o dizer que fiquei muito surpreendido quando da bancada do Partido Socialista e do PSD ou a informação de que não haveria disponibilidade para aceitação dum texto como este que o PCP propõe.
Devo dizer aliás que aguardamos com muita curiosidade a fundamentação que possa ser expressa e pode sê-lo agora uma vez que a questão está aqui colocada no Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para satisfazer a expectativa do Sr. Deputado José Magalhães porque penso que a sua observação não o merece pela simples circunstância de que toda a sua intervenção pecou por falta de rigor.
Não é costume mas desta vez aconteceu. Não se trata de beneficiar as inconstitucionalidades praticadas em férias como referiu pois tal afirmação e absurda e não faz sentido. O que está em causa é saber se os prazos se suspendem durante as férias em relação a processos que já foram instaurados antes de férias e portanto não tem nada a ver com aquilo que disse e como não tem nada a ver com aquilo que disse, não acrescento mais nada à resposta.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães inscreve-se para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma intervenção Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Tem a palavra.
13 DE JULHO DE 1989 5169O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, francamente, não compreendo a sua má disposição, porque, verdadeiramente, a questão que coloquei é a de que há acórdãos do Tribunal Constitucional (que eu saiba três, pelo menos) em que se equaciona e se coloca esta importante, muito simples e muito rigorosa questão, uma vez que V. Ex.a, esta noite, está particularmente sensível ao rigor.
É inconstitucional alterar, por via de lei ordinária, os prazos decorrentes da Constituição e o que está consignado na Constituição conduz a um sistema especial de contagem que alarga prazos.
Pergunto a V. Ex.a se, do ponto de vista do seu rigor técnico-jurídico, considera essa solução compatível com a Constituição?
Pergunta melindrosa, dadas as funções que V. Ex.a vai exercer, mas muito apaixonante e muito importante, que exige de si uma resposta rigorosa também.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, embora compreenda que o Sr. Deputado José Magalhães, esteja a tentar aproveitar as últimas oportunidades que tem para me provocar má disposição, vou desiludi-lo, pois ainda não foi desta que o conseguiu...
Quanto à questão que levantou, acho que a solução que o partido Comunista apresenta e que é susceptível de ser questionada, pois é uma solução que aponta para a contagem dos prazos de maneira diferente para os vários sistemas de fiscalização da inconstitucionalidade, pensamos que o que há que ressalvar são os prazos constitucionais, como é o caso da fiscalização preventiva. Esses, sim, são importantes, são imposturáveis e para isso o tribunal não tem férias e respeita escrupulosamente os prazos da fiscalização preventiva que a Constituição consagra.
Quanto aos prazos da fiscalização concreta, eles resultam da aplicação do Código do Processo Civil e, nesse sentido, o n.o 1 da proposta do PCP já se deve entender como consumido.
Quanto ao n.o 2 a única divergência que existe é no sentido de sabei se todos os pra/os em férias, em vez de serem suspensos, continuam a contar, limitando-se, pura e simplesmente, em caso de termo, a ser transferido, em bloco, para o primeiro dia útil de funcionamento do tribunal após o fim das férias. Será, de facto, clarificador para a lucidez de decisão do tribunal que, em cada reabertura de ano judicial, tenha de decidir, PUI atacado, um conjunto vasto de processos de fiscalização abstracta sucessiva, só porque entretanto os prazos terminaram durante as férias e não foi suspensa a respectiva contagem? Não sei se isto será mais conforme à Constituição do que a solução que hoje resulta do texto da Lei n.o 28/82 e da aplicação supletiva do Código do Processo Civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 56.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos a favor do PCP.É a seguinte:1 - Os prazos referidos na presente subsecção quando terminem em sábado, domingo ou feriado transferem-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 - O regime previsto no número' anterior aplica-se igualmente aos prazos que terminem em férias judiciais, salvo nos casos de fiscalização preventiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções a que se proceda à votação conjunta dos artigos 57.o a 74.o do projecto de lei?Pausa.Visto não haver oposição, assim se fará. Vamos, votá-los.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 57.o1 - Os pedidos de apreciação da constitucionalidade a que se referem os n.os 1, 2, e 4, do artigo 278.o da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo.Artigo 58.oDistribuição1 - (...)
2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o tribunal deverá pronunciar--se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida.
3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria.
1 - Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido.
3 - Concluída a discussão e tomada a decisão do tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura.
5170 I SÉRIE - NÚMERO 105Artigo 60.oOs prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do tribunal, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe e conferida pelo n.o 8 do artigo 278.o da Cônsul meão.Artigo 64.o-A
Requisição de elementosO relator ou o tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que miguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido e a decisão do processo.Artigo 65.o
Formação da decisão1 - Distribuído o processo ao relator, será por este elaborado, no prazo de 40 dias, um memorizando contendo o enunciado das questões sobre que o tribunal deverá pronunciar-se e da solução proposta para as mesmas com indicação sumária dos respectivos fundamentos.
2 - A secretaria distribuirá cópias do memorando referido no número anterior por todos os juizes e, com a entrega da cópia que se lhe destina, concluirá o processo ao presidente para inscrição na ordem do dia da sessão do tribunal que se realize decorridos quinze dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias.
3 - Concluída a discussão e tomada a decisão do tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este tem ficado vencido, ao juiz que dele substituí-lo, paia elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.
4 - Quando ponderosas razões o justifiquem, pode o presidente, ouvido o tribunal encurtar até metade os prazos referidos nos números anteriores.Artigo 70.oc) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação da lei com valor reforçado;d) [actual c)]
e) [actual d)}f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);g) [actual f)]
h) [actual g)]i) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.
2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.Artigo 71.o1 - [actual corpo do artigo]2 - No caso previsto na alínea d ) do n.o 1 do artigo anterior, o recurso é restrito às questões da natureza jurídico-constitucional e jurídico--internacional implicadas na decisão recorrida.Artigo 72.o1 -(...)
2 - Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.o l do artigo 70.o só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.
3 - O recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas g), h) e/) do n.o 1 do artigo 70.o, salvo o disposto do número seguinte.4 - No caso previsto na primeira parte da alínea f) do n.o 1 do artigo 70.o, o Ministério Público poderá abster-se de interpor recurso de decisões conformes com a orientação que se encontre já estabelecida, a respeito da questão em causa, na jurisprudência do Tribunal Constitucional.Artigo 74.o1 -(...)
3 - O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e) do n.o 1 do artigo 70.o aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração apresentada pelo PCP em relação ao artigo 75.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que embora por lapso a Mesa não tenha anunciado que existe uma proposta de aditamento ao artigo 64.o, ou seja, o artigo 64.o-B, tendente a garantir a intervenção de terceiros nos processos em curso no
13 DE JULHO DE 1989 5171Tribunal Constitucional, uma vez que isso tem sido prática do tribunal e este pode fazê-lo, não há disponibilidade por parte do PSD para consagrar, expressamente, uma norma deste tipo. Embora ela conste, por exemplo, da legislação sobre processos dos tribunais administrativos e fiscais, o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 cie Julho, o PCP não submeterá à votação esta proposta que se deve dar por retirada nos termos e com os fundamentos que acabei de exprimir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para que fique suficientemente clarificado, o PCP retira a proposta de aditamento de um artigo 64.o-B. É isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, retiramos a proposta de aditamento de um artigo 64.o-B, que refere o seguinte: "No despacho que ordene a citação do autor da norma o relator determina o anúncio da interposição do recurso pelo meio e no local utilizados para a publicidade da norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais interessados", o quais, como e óbvio, poderão sempre encontrar fornias de intervir no processo.O Sr. Presidente: - Portanto, considera-se retirada essa proposta.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 75.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração visa uma clarificação que tem o consenso das diversas bancadas, no sentido de que a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar num prazo de oito dias. Aliás, e isso que decorre da boa hermenêutica. Porém, isso já deu origem a demasiadas confusões, pelo que esta é uma boa ocasião para fazer essa declaração.
Na verdade, fui informado de que tanto o PSD como o PS estão de acordo com esta proposta e fazemos um apelo no sentido de que as demais bancadas também a aprovem.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de alteração apresentada pelo PCP em relação ao artigo 75.oSubmetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes.
A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar no prazo de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 75.o-A, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A técnica de confecção da lei que coloca, de um lado, as alterações e, de outro, os aditamentos torna praticamente inexplicável o debate se não dissermos duas coisas: a proposta do PCP é uma alteração a um texto apresentado pelos Srs. Deputados autores deste projecto de lei com o número de artigo 75.o-A, que se encontra no artigo 2.o do projecto de lei e que visa alterar substancialmente o regime de interposição de recursos.
Aquando da discussão na generalidade, pude sublinhar que consideramos que esse regime era demasiado rigoroso e que devia ser dado às partes a hipótese de corrigir eventuais lacunas ou deficiências do requerimento de interposição do recurso.
É, pois, nesse sentido que apresentamos esta proposta que visa dar um prazo muito curto, de dois dias, para se fazer o suprimento de eventuais deficiências.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há prazo de dois dias! O prazo mínimo é de cinco dias!O Orador: - Ë nestes termos, Sr. Presidente, que apresentamos esta proposta, mas devo dizer que estamos abertos a outras soluções, a outras correcções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos esta proposta do PCP e, se não houver objecção alguma, entendemos que ela deveria ser votada conjuntamente com o restante articulado dó artigo 75.o-A, que é uma proposta de aditamento constante do projecto de lei inicial. Assim fará mais sentido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado José Magalhães estiver de acordo, sugiro que este prazo de dois dias passe para cinco dias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeitamente. Estamos de acordo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrada-me ouvir por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado a passagem para o prazo de cinco dias porque, efectivamente, na nossa legislação processual já terminaram todos os prazos de dois e três dias e hoje o "prazo mínimo" é de cinco dias.
Assim, estamos de acordo em que se uniformize este prazo para os efeitos do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a nossa concordância plena em relação a esta alteração do prazo.
5172 I SÉRIE - NÚMERO 105A apresentação de um prazo tão curto decorreu do facto de, nas conversações ou nos debates exploratórios, ter sido considerado que esta hipótese de suprimento era generosa já em si mesma, coisa que da nossa parte não surgia como correcta, pois parece-nos necessária, imprescindível. Não há generosidade alguma porque há um grande agravamento dos requesitos para interposição dos recursos, o que, em nossa opinião, poderia conduzir a que só certa advocacia de elite fosse capaz de ter acesso ao Tribunal Constitucional.
Ao introduzir-se esta possibilidade de suprimento minora-se, de certa maneira, a regra introduzida e a exigência ou a sobre-exigência introduzida. O alargamento do prazo para cinco dias melhora o texto e, portanto, congratulamo-nos com esse facto.O Sr. Presidente: - Considerando o que foi dito, vamos votar o artigo 75.o-A e a proposta de aditamento de um novo n.o 5, substituindo a expressão «dois dias» por «cinco dias».Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Imputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:Artigo 75.o-A Interposição do recurso1 - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.o 1 do artigo 70.o ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o tribunal aprecie.
2 - Sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.o, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade.
3 - No caso dos recursos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 70.o, no requerimento deve identificar-se também a decisão do Tribunal Constitucional ou da Comissão Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto na alínea l) do n.o 1 do artigo 70.oProposta de aditamento de um novo n.o 5, do PCP5 - Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de cinco dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um novo inciso ao n.o 2 do artigo 76.o, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento do PCP, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 76.o do projecto de lei n.o 424/V, resulta do facto de termos acabado de aprovar a proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 75.o-A, pelo que sugeria que, também neste caso, fosse feita a votação conjunta do n.o 2 do artigo 76.o do projecto de lei e da proposta de aditamento de um novo inciso ao n.o 2 do artigo 76.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Pelo que a Mesa se apercebe, não há inconveniente que assim se faça. Vamos, pois, votar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 76.o2 - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.o-A, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou, ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e J) do n.o 1 do artigo 70.o, quando forem manifestamente infundados.Proposta de aditamento de um novo inciso ao n.o 2 do artigo 76.o, do PCP2 - (...) quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.o-A, mesmo após suprimento operado nos termos do seu n.o 5, quando (...)O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 77.o do projecto de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 77.o tem, com esta proposta do PCP, não uma mas duas alterações: a primeira é a do regime das chamadas «questões simples» em relação ao qual já exprimimos a nossa posição na generalidade.
A proposta do PCP visa alargar o prazo - de um dia, aliás - que o Ministério Público e os restantes juizes têm para vista aos processos. Em relação ao relator, o prazo é de cinco dias; em relação ao Ministério Público e restantes juizes, o prazo actual é de dois dias, o que nos parece francamente pouco.
Foi-nos afirmado que alargar o prazo para cinco dias para todos seria excessivo e a nossa proposta é intermédia: três dias. Esperamos que obtenha acolhimento, aliás assim nos foi dito, de resto já por parte de alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 77.o, apresentada pelo PCP, e do n.o 3 do artigo 77.o do projecto de lei.
13 DE JULHO DE 1989 5173Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 77.o2 - O prazo de vista é de dois dias para o relator e de três para o Ministério Público e os restantes juízes.Artigo 77.o3 - Se entender que a questão é simples, o relator, lindos os vistos, promoverá a imediata inscrição do processo em tabela, podendo o tribunal lavrar decisão sumária.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de eliminação da parte final do n.o1 do artigo 79.o-D.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, foi apresentada uma proposta de alteração do artigo 78.o-B.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado António Vitorino, se não há erro ou omissão por parte da Mesa, o artigo 78.o-B diz respeito ao artigo 2.o e nós estamos ainda a apreciar o artigo 1.oO Sr. António Vitorino (PS): - V. Ex.a, Sr. Presidente, tem toda a razão. Como anteriormente já votámos o artigo 75.o-A que também dizia respeito ao artigo 2.o, apanhei, digamos assim, essa boleia e antecipei-me. "Bato em retirada", ordeiramente...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de eliminação da parte final do n.o 1 do artigo 79.o-D.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Si. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor conceito, o lugar próprio para discutir também este artigo é em sede de disposições aditadas. Portanto, também aqui devemos "bater", ordeira e rapidamente, "em retirada" e apreciarmos o artigo 80.o, porque, como se trata de uma alteração a um artigo aditado, o melhor ê discutirmo-lo em sede de artigo aditado, isto c. em sede de artigo 79.o-D.O Sr. Presidente: - Está correcto. Estão em discussão o n.o 5 do artigo 80.o e os n.os l e 3 do artigo 83.o do projecto de lei.Pausa.Como não ha inscrições, passamos à votação.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. São os seguintes:Artigo 80.o5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à decisão do recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.oArtigo 83.o1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
3 - Nos recursos interpostos de decisões dos j tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto na alínea a) do artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 129/84, de 17 de Abril, e nos artigos 104.o, n.o 2, e 131.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 84.o, foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a técnica de debate obriga-nos a que lembremos que esta norma surge porque, num aditamento que adiante discutiremos, os Srs. Deputados do PS e do PSD introduzem a inovação das custas no Tribunal Constitucional.
Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a penalização dos recursos nos casos do artigo 78.o-A, ao levar o Tribunal Constitucional a julgar improcedente certas questões complexas - que ele, todavia, considere simples -, pode levar a penalizar duramente os recorrentes de duas formas: através da improcedência e através do pagamento de custas. Isto pode, obviamente, conduzir a uma diminuição de afluxo de recursos ao Tribunal Constitucional (mas é uma má forma maltusiana de diminuição do afluxo!) e pode, também ela própria, reforçar a tal advocacia de elite, a que há pouco me referia, não por razões persecutórias da realidade da advocacia de elite, como é óbvio, mas por causa do direito à existência da outra advocacia, à qual devem ser facultados meios, e não engulhes, para poder exercer-se, porque isto diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votaremos favoravelmente esta proposta apresentada pelo PCP, porque pensamos que o que está em causa no artigo 84.o é instituir um sistema de custas, não para estabelecer qualquer filtragem no acesso à justiça constítucional, nem muito menos para contribuir para o apuramento dos conhecimentos jurídico-constitucionais de uma advocacia de elite, mas, sobretudo, para dissuadir o recurso ao
5174 I SERIE - NUMERO 105Tribunal Constitucional como expediente dilatório, apenas para protelar no tempo a produção dos efeitos normais de uma sentença dos tribunais comuns. Por isso, a lógica da proposta é exactamente contrária àquela que leva o PCP a dirigir-lhe a crítica que acabou de fazer.
Tratando-se dos casos de ineptidão do requerimento - agora com a possibilidade já introduzida de um prazo de suprimento das respectivas deficiências - contemplam-se as situações de ineptidão verificadas mesmo depois do prazo de suprimento das deficiências e no caso das questões simples, que são aquelas sobre as quais já há jurisprudência suficientemente aceite e consolidada e onde o recurso tem manifesto objectivo dilatório. Pelo que se esta proposta fosse maltusiana, tratava-se apenas de um maltusianismo de terceira Classe, logo inofensivo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, francamente não esperava ouvi-lo classificar o «maltuseanismo» como de primeira, de segunda ou de terceira classe, sobretudo, a propósito de um texto como o que foi apresentado pelo PCP.
V. Ex.a confundiu, desde logo, dois aspectos.
O PCP não propõe a alteração do primeiro segmento da norma. O PCP propõe que nos casos especiais do artigo 78.o-A, que são as chamadas questões simples - simples para os divinos juizes, mas não para os advogados e para as partes; simples porque o tribunal encontrou uma determinada solução, mas que pode alterar um dia e, quiçá, em certos casos, deva alterar -, não haja custas, porque é uma penalização dupla - além de serem procedentes pagam custas, o que é novo.
O Sr. Deputado exibe uma grande confiança no Sr. Ministro Fernando Nogueira e nós não! E que quem fica com competência para regulamentar as custas, como V. Ex.a bem sabe, é o Governo. Eis um aspecto que também nos leva a não considerarmos tranquilizante esta hipótese de penalização através de custas em questões chamadas simples.
Gostaria de focar um último aspecto, ainda a propósito do «simples». Este sistema é, de facto, ilógico, porque em relação a questões complexas para as quais o tribunal tenha encontrado uma resposta simples elas não serão isentas de custas se forem consideradas improcedentes.
Porém, as questões complexas, mas sem resposta simples encontrada pelo Tribunal Constitucional, poderão gastar as células cinzentas dos juizes, poderão vir a ser consideradas improcedentes, mas quando improcedentes não pagarão custas. Sr. Deputado, este sistema não tem lógica!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a referência que fiz sobre os dois casos em que este projecto de lei prevê o pagamento de custas e em relação ao texto do projecto de lei originário e não em relação à proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Anunciei os dois casos, ou seja, o caso da inaptidão do requerimento e o caso...O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, criticou-nos injustamente!O Orador: - Não. Por acaso, não emiti crítica alguma sobre isso!
O que referi foi que havia dois casos: o primeiro é sobre a ineptidão do requerimento - agora, aliás, com uma cláusula de salvaguarda e segurança adicional que já foi introduzida - e o segundo é o das questões simples.
Não estou nada de acordo com o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, e até discordo da sua argumentação à luz dos seus próprios princípios. As custas não se destinam a pagar o esforço que o tribunal desenvolve para responder às questões que os cidadãos lhes dirigem, porque esse seu argumento, de que os processos complexos acabam por não pagar custas e questões simples pagam custas, só faria sentido se o Sr. Deputado perfilhasse a concepção - que sei que não é sua - de que as custas devem ser calculadas a metro, sobre a dificuldade da questão, o esforço e o tempo que o tribunal leva a resolvê-la, como se através das custas se tratasse de pagar, à hora e por taxímetro, o trabalho do tribunal. Ora, não é nada disso; é exactamente o contrário! O que está aqui em causa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Governo vai regulamentar!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, deixe lá o Governo! O Governo vai regulamentar e o senhor socorre-se do instituto da ratificação se o Governo regulamentar mal!
A questão que aqui está em causa é a de tornar claro que este sistema de custas é, exclusivamente, para punir expedientes dilatórios e só para isso É por isso que as questões simples são taxadas em custas e as complexas não são! Esta solução até devia estar de acordo com toda a sua filosofia em matéria de custas. Não é, decerto, aqui que o Sr. Deputado José Magalhães vai entrar em contradição consigo próprio!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na defesa da proposta do PSD, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de apresentar um dos argumentos mais absurdos desta noite. Isto é, em vez de considerar o papel das custas, tal como está configurado no artigo 84.o relativamente aos casos de improcedência e de modo a ver o papel que elas desempenham no funcionamento do tribunal, mesmo na questão do controlo da actuação séria junto da jurisdição constitucional, o Sr. Deputado José Magalhães argumenta dizendo que não faz sentido que se pagam custas em caso de improcedência, porque quem regula as custas é o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse argumento não pode proceder! A consideração das custas, neste caso, deve ser feita dentro da lógica do Tribunal Constitucional e dos direitos dos cidadãos que estão acautelados no procedimento correspondente e não pode, com argumento totalmente exterior, totalmente político, vir
13 DE JULHO DE 1989  5175a considerar-se esta problemática, isto é, enxertar numa questão muito séria, que é a do procedimento junto do Tribunal Constitucional, o problema da regulamentação das custas pelo Governo.
Parece-nos, pois, que essa é uma lógica isolada dessas problemáticas que obcecam o Sr. Deputado José Magalhães, o que nos leva a concluir que faz sentido, mesmo em homenagem à seriedade da jurisdição constitucional, que as custas se paguem em caso de improcedência dos processos, nos termos do artigo 84.o Ë por isso que vamos votar contra a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, creio que a humilde proposta do PCP não merecia uma tão grande fustigação.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não queremos competir com o Governo do PSD no campeonato mundial, nocturno ou diurno, do absurdo em matéria de custos, porque o Governo tem o record mundial com o "monstruoso" Código das Custas, esse record pessoal do Sr. Ministro Fernando Nogueira que até trouxe aqui às galerias uma classe inteira que, unanimemente, as condenou, incluindo pessoas do seu próprio partido... Porém, não queremos entrar nesse concurso - e devo dizer que este não é o absurdo da noite, salvo desatenção ou má vontade!
Sr.a Deputada, não faz sentido que não se paguem custas nesta matéria? Então, a lei que está em vigor desde 1982 é um absurdo! Temos vivido sob o reino do "não faz sentido", porque tem sido assim que tudo tem feito sentido! Nunca vi V. Ex.a junto das paredes do Tribunal Constitucional impetrando aqueles que lá trabalhavam, dizendo que é indecente que não se paguem custas quando se vem ao Tribunal Constitucional interpor recursos que levam "sopa". Nunca ouvi V. Ex.a dizer isso! É um argumento que surge agora!
Parece-me que a paixão com que encara a necessidade instante das custas é insólita e infundamentada. Não usei o argumento de que esta norma não fazia sentido, porque é o Governo que a vai regulamentar. Portanto, é confusão de V. Ex.a
O argumento desdobra-se em duas partes: primeiro, e ilógico impor custas nos chamados casos simples que sejam considerados improcedentes e não impor custas nos casos complexos que sejam considerados improcedentes, não por respeito às adoráveis células cinzentas dos senhores juízes conselheiros, mas porque, de facto, se trata de questões diferentes. Portanto, na vossa lógica, não tem sentido tributar num caso e isentar noutro.
O segundo aspecto que separamos muito claramente, e que é o Governo que vai regulamentar esta matéria. As provas que o Governo deu em matéria de custas, são de tal forma estarrecedoras, que não nos parece que possamos votar à confiança, uma norma que coloque nas suas mãos a tributação dos cidadãos, que peçam acesso à justiça constitucional, mesmo nestes dois casos.
Sr.a Deputada, aceite V. Ex.a que fez um lance com base num tabuleiro que não existia, pelo que espero que agora responda às questões colocadas e não a outras fantasmáticas e imaginárias que V. Ex.a inventou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não só cada partido vai ficar com a sua lógica, como para lhe demonstrar aquilo que é mais que demonstrável, porque evidente.
Relativamente ao que estava disposto na lei anterior e ao que passa a estar, essa é a lógica, é o fundamento, é a razão de ser de quaisquer alterações legislativas. Ë exactamente para isso que estamos aqui.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho para mim, que as custas representam uma tributação sobre a actividade jurisdicional inútil ou desnecessária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se esta actividade jurisdicional inútil ou desnecessária for feita com má fé, isto é, com intuitos dilatórios, temos aí um caso típico de tributação contra a má fé.
Ora bem, se o caso é complexo, não se pode dizer que haja um intuito dilatório, porque sendo o caso em si próprio complexo, poderá haver no final um acto jurisdicional considerado como inútil ou desnecessário, mas que não foi dilatório, porque houve apenas aí uma má jogada do advogado, digamos assim. E aí, a improcedência não é qualquer condenação mas, apenas o insucesso, o naufragar de um lance do advogado.
Quando se tributam actos simples ou actos complexos a lógica é saber se o acto jurisdicional praticado - inútil e desnecessário - foi feito com má fé ou boa fé.
Sr. Deputado José Magalhães, por outro lado, é completamente absurdo fazer depender o pagamento das custas do critério do Sr. Ministro Fernando Nogueira. Isto é, porque o Sr. Ministro Fernando Nogueira vai tributar muito alto, vamos pensar como é que há-de ser o regime das custas no processo constitucional. Por amor de Deus, isto não é de um jurista, isto pode ser de um deputado do PCP assanhado contra o ministro Fernando Nogueira; não é uma discussão que se coloque no plano de princípios de Direito Processual Constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, pretende a palavra para que efeito?
Recordo-lhe que o PCP tem apenas 48 segundos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso prescindo como é óbvio, porque preciso de usar esse tempo para outros efeitos. No entanto, vou ser muito breve.
Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que é pelo menos imprudente não ter em conta que será o Governo a regulamentar esta matéria. Aliás, recordo-lhe que o CDS condenou as normas que o Governo aprovou em matéria de custas, em meu entender condenou bem, tal como os advogados portugueses condenaram.
5176 I SERIE - NÚMERO 105Ficamos à espera do pedido de ratificação que o ( DS não poderá apresentar, dado o seu número de deputados, mas connosco poderá fazê-lo quando porventura virmos a obra do Sr. Ministro Fernando Nogueira ou do seu sucessor.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não há mais intenções Vamos votar a proposta de eliminação do n o 2 do artigo 48.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propomos que se vote separadamente os n.os 1, 5 e 6 e os restantes números em conjunto.
A proposta do PCP, que V. Ex.a colocou correctamente à votacao, tem de ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votai a proposta do PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos votar os n.os 1, 5 e o n.o 6 do artigo 84.o tal como V. Ex.a sugeriu.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, legistando-se a ausência de Os Verdes e dos Depurados independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.
São os seguintes.1 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custos, salvo o disposto nos números seguintes.
6 - Quando entender que alguma das partes deve ser condenada como litigante de má fé, o relator dirá nos autos sucintamente a razão do seu parecer e mandará ouvir o interessado por dois dias.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2, 3 e 4.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos con-n a do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
São os seguintes.l - O tribunal condenará o recorrente em custas quando não tomar conhecimento do recurso, por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade, ou quando o julgar improcedente nos casos do artigo 78-A, n.os 1 e 3.
3 - As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este pi ofendas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas.
4 - O regime das custas previstas nos números anteriores será definida por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração ao artigo 85.o, apresentada pelo PCP com a seguinte epígrafe «apoio judiciário».
Tem a pala\ra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa poderia ler esta proposta, se não o fizer permita-me que eu a leia.
Suponho que haverá disponibilidade das bancadas para não contar, segundo a segundo, o tempo que temos para a aprovação deste texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ler a proposta se faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta tem o consenso das diversas bancadas, e visa adaptar a terminologia do Tribunal Constitucional à legislação em vigor em matéria de apoio judiciário. Não fazia sentido manter a terminologia vigente do ano distante de 1982.
Foi-nos anunciado que ela conta com o consenso das diversas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua leitura saiu um bocado fora do texto. Sr. Secretário, faça o favor de ler a proposta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de alteração do artigo 85.o com a epígrafe «apoio judiciário»:Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes letigar com o benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Carlos Macedo e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe na Mesa uma proposta de aditamento de um novo n.o 4, ao artigo 103.o, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.