PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A dívida de outros devedores, que totalizou 375 M€, diminuiu, em relação a 2020, 128 M€ (-25,4% em termos brutos), decorrente de variações positivas e negativas em várias contas das quais se destaca a anulação da dívida do Ministério da Agricultura, no montante de 85 M€, por ter sido considerada indevida1, e a redução de 38 M€ respeitante a adiantamento de pensões aos CTT, devido à alteração na forma de pagamento de pensões aos beneficiários de vale de correio para transferência bancária2. Este grupo incorpora um conjunto de dívidas com bastante antiguidade, algumas das quais têm vindo a ser objeto de acompanhamento por parte do Tribunal há vários anos (96 M€)3 e outras mais recentes (22 M€)4. Apesar de desenvolvimentos ocorridos em 2021 e 20225, desencadeados pelos institutos da segurança social, estes carecem de intervenção da tutela tendo em conta, por um lado, a reiterada falta de resposta de algumas das entidades devedoras, e, por outro, a necessidade de decisão que permita sanar as posições divergentes entre entidade credora e entidade devedora.  Em contraditório, o SESS informa que continuarão a efetuar-se as diligências necessárias e o IGFSS refere que dará continuidade aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos. Ao nível das disponibilidades: As disponibilidades representam 68,5% do ativo bruto e 85,1% do ativo líquido e aumentaram 2 574 M€ (9,0%) face a 2020, conforme se evidencia no quadro seguinte:  1 Sobre esta matéria cfr. ponto 3.6. 2 Segundo o relatório de ISS de 2021, o valor em dívida dos CTT representa os adiantamentos de pensões cuja execução orçamental tem execução no mês seguinte, fruto de cláusulas contratuais estabelecidas com os CTT para a emissão de pagamento de pensões por vale de correio e a variação do valor em dívida revela o acréscimo de pagamentos por transferência bancária, face a 2020, por força de ações de sensibilização junto dos pensionistas para mudança de meio de pagamento. 3 Ministério da Saúde (89 M€); Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela (6 M€); e Direção Regional do Trabalho e Qualificação da RAA (2 M€). Para mais desenvolvimentos cfr. ponto 4.1.4 da Parte II do PGCE 2018. 4 IGFSS: Dívida do Ministério da Defesa (20 M€) para reembolso dos pagamentos efetuados pela SS de prestações previstas nas Leis 9/2002, de 11/02, 21/2004, de 05/06, e 3/2009, de 13/01 e dívidas relacionadas com adiantamentos por conta do OSS de ações de formação Profissional com suporte em fundos europeus (2,3 M€).  5 Dívidas do Ministério da Saúde (MS): – sobre a dívida proveniente da ex-Caixa de Previdência dos TLP (88,7 M€), o ISS informou, em julho de 2022, que se mantêm os constrangimentos à validação das faturas dos beneficiários de doença profissional no âmbito do reembolso da comparticipação da responsabilidade do ISS ao MS, mas que está em curso a implementação de uma medida de desmaterialização da validação das faturas entre organismos que irá permitir ao ISS efetuar o reembolso àquele Ministério pelo que, nessa altura, será retomada a proposta de encontro de contas com o MS junto da Tutela. – Dívida no âmbito das Misericórdias (0,4 M€), o IGFSS informou, em junho de 2022, que está a avaliar a resolução da dívida, uma vez que a ACSS, tem vindo a alegar a prescrição da dívida ao abrigo do art. 309.o do Código Civil, posição que não tem sido aceite pelo Instituto; Direção Regional do Trabalho e Qualificação da Região Autónoma dos Açores  – o IGFSS, em junho de 2022, informou que em 02/06/2022 voltou a solicitar àquela Direção-Geral o pagamento da dívida,fazendo referência às sucessivas solicitações realizadas pelo Instituto desde 2013 e que não terão tido resposta; Caixa dePrevidência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela – o IGFSS, em junho de 2022, informou que a última diligênciarealizada junto da Caixa foi em 25/06/2021; Dívida do Ministério da Defesa – o IGFSS informou, em junho de 2022, que oúltimo pedido de regularização da dívida foi em 31/03/2021, não tendo obtido resposta; Dívidas com origem emadiantamentos para ações de formação profissional – o IGFSS , em junho de 2022, informou que em junho de 2021 a AD&Creferiu continuar a desenvolver diligências para tentar recuperar os valores em dívida das entidades beneficiárias dos fundos europeus e que em junho de 2022 voltou a solicitar informação à AD&C sobre eventuais desenvolvimentos na recuperaçãodos valores em dívida e quais as diligências em curso.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________174