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Portanto, aditaríamos "e saúde", onde o inciso parecer melhor. Não faremos disso uma guerra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, autor do projecto.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejo, numa pequena nota, dizer que já foi transmitido aquilo que é essencial, ou seja, a razão de ser de a prestação de trabalho não constar na proposta da alínea c) tem a ver com a sua inclusão no proémio, razão pela qual, estando prejudicado esse mesmo proémio, tem de manter-se "A prestação do trabalho".
Aquando da primeira leitura, a questão da saúde, seja ou não importante a sua colocação, penso, por uma questão daquilo que é nos tempos que correm, nas normas de "higiene, segurança e saúde no trabalho" e em toda a legislação que tem a ver com essa problemática, o correcto será "A prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde". Esse é o espírito da proposta e é nesse contexto que ela deve ser apreciada e votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dá ideia de que de facto a segurança tem um significado autónomo relativamente ao da higiene e da saúde, que têm uma articulação óbvia mais evidente.
A articulação subsiste ou na fórmula "saúde, segurança e higiene" ou na fórmula "segurança, higiene e saúde".O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não, não, Sr. Presidente. A fórmula "higiene, segurança e saúde".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está na proposta do Sr. Deputado Francisco Martins é "condições de segurança, higiene e saúde", portanto vamos votá-la, pré-aditando ao texto "A prestação do trabalho em condições de".
O Sr. Deputado Francisco Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Para, numa pequena nota, dizer, Sr. Presidente, que, aquando da defesa desta proposta, aludi a um referencial que, penso, é importante, e que ocorreu em 1992, Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.
Por conseguinte, até por isso, em termos de fontes, poderemos ter em conta esse referencial.O Sr. Presidente: - O que significa alterar os termos da sua proposta!O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não, não significa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, significa porque a sua proposta tem escrito "segurança, higiene e saúde" e o que está agora a propor é "higiene, segurança e saúde".
Já agora, se não se importa, decida-se.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, posso ter-me enganado, mas em rigor é "A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde no trabalho".Risos.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda pode mudar de ideias, Sr. Deputado!
O Sr. Francisco Martins (PSD): - Pois posso. Considero-me um homem livre! A não ser que requeira o adiamento por 24 horas, o que não é o caso!O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar a proposta de modificação da alínea c), com esta última redacção do Sr. Deputado Francisco Martins.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: A prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde.Srs. Deputados, vamos passar à alínea d), em relação à qual há também uma proposta do projecto n.o 9/VII, e suponho que é a única, no seguinte sentido: onde se falava "Ao repouso e aos lazeres" propõem-se que passe a ser "Ao repouso de forma a facultar o descanso e os lazeres". Esta é a verdadeira proposta sumptuária!
O Sr. Deputado Francisco Martins faz questão que isto seja votado?Pausa.Entretanto, permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: no fundo, retira aqui o direito ao lazer por parte dos trabalhadores. É que o direito ao lazer pode ter um conteúdo social relevante porque pode implicar a criação de condições sociais para que o lazer seja socialmente praticável. Ora, se apenas confere o direito ao repouso, cada um fará do seu repouso o que entender, sem já a valoração social da maneira de o utilizar.
Sr. Deputado, sugeria-lhe que retirasse esta proposta.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, com respeito por aquilo que considero no sentido de que qualquer alteração ao texto constitucional tem de ter verdadeiramente uma mais-valia, retiro esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Deputado Francisco Martins.
Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea e). O Sr. José Magalhães (PS): - Para ver se salvamos o lazer! Portugueses, o lazer está salvo!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea e) há uma proposta de aditamento e um texto comum de Deputados do PS e do PSD que visa acrescentar o seguinte segmento novo: "incluindo o direito das vítimas de acidentes de trabalho a adequada reparação".
Chamo a atenção de que também o PCP tinha uma proposta num seu artigo 3o-B, com uma fórmula que não era de todo idêntica mas que tinha alguma semelhança e que dizia: "Assistência e reparação adequada quando vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais".
Trata-se, portanto, de matéria nova que está, neste momento, em apreciação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, uma vez que o Sr. Presidente chama à colação, e bem, a proposta do Partido Comunista, queria deixar, da parte do PSD, a abertura para esta proposta de alteração à alínea e) contemplar, a par dos acidentes de trabalho, também as doenças profissionais.
Por outro lado, na parte final, parece-me que seria mais correcto, em termos terminológicos, falar em "a justa reparação" em vez de "adequada reparação".
O conceito de "justa reparação" é talvez mais correcto e mais sólido; nesse sentido, se houver abertura da parte do Partido Socialista, fazia esta proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Marques Guedes propôs, verbalmente, uma correcção material à proposta comum, nos termos da qual, se bem entendi, passaria a ler-se o seguinte: "incluindo o direito das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais a justa reparação".A Sr. Odete Santos (PCP): - Isto não é uma situação de desemprego. Estou farta de dizer, desde o princípio, que isto está muito mal colocado.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de ser uma alínea autónoma, a alínea f).O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sem dúvida, tem de ser uma nova alínea.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Deputada, não ponha em causa as propostas do "não presente" Sr. Prof. Vital Moreira, que foi quem fez esta proposta, aquando da primeira leitura, conforme consta do guião.
De facto, concordo que fica melhor autonomamente, ainda por cima, acrescentando-se "doenças profissionais".
Podíamos, portanto, aumentar uma alínea f) que dissesse apenas "A justa reparação das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De facto, isto colocado na alínea e) podia provocar a interpretação perversa de que eram os acidentes de trabalho dos desempregados, o que seria paradoxal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E porque não se põe também a assistência, ficando "assistência e reparação"?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - A Sr.a Deputada Odete Santos estava a dizer aquilo que, de certo modo, exigia. Penso que se deve consagrar "A assistência e reparação das vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais". Assim é que ficaria correcto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Então, ficaria: "A assistência e justa reparação quando vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional".
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois faremos circular a proposta para a sua formalização e entrada na Mesa. O texto da nova alínea f) seria: "A assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional".
Às vezes, o trabalho colectivo é criativo!O Sr. José Magalhães (PS): - Em tempo real e ao vivo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa dúvida histórica!...O Sr. José Magalhães (PS): - E na Comissão e não nos gabinetes partidários! É o máximo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PCP está distraído!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem é que está distraído?! Não está, não!O Sr. José Magalhães (PS); - Não, não. Está em cooperação institucional para uma boa causa! A Sr.a Deputada está distraída, positivamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, está distraído porque não está a valorar o trabalho na Comissão de Revisão.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, congratular-se-á, certamente, com a opção da Mesa se se colocar à votação, em simultâneo, a proposta comum e a proposta constante do projecto originário do PCP que, como vimos, tem o mesmo alcance, desde que a fixação da redacção seja a constante da proposta feita.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, ia congratular-me pelo trabalho da Comissão por ter consagrado na Constituição aquilo que consta da proposta, considerando cumpridos os objectivos da proposta do PCP sobre "assistência e reparação às vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais".O Sr. Presidente: - Vamos votá-las em comum.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum para a nova alínea f) do n.o 1 e, em simultâneo, a alínea b) do n.o 3 do projecto originário do PCP, tendo já feito entendimento prévio de que, no caso de haver aprovação, a redacção final será a constante da proposta comum.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.É a seguinte: A assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Srs. Deputados, continuando no artigo 59.o, vamos agora passar à alínea a) do n.o 2, relativamente à qual há uma proposta do PCP para que o salário mínimo nacional, para além do princípio da actualização, obedeça também a um princípio de valorização, em termos reais; há também uma proposta originária do PSD no sentido de limitar a norma apenas à expressão "estabelecimento e actualização do salário mínimo nacional"; há ainda uma proposta do projecto do Deputado Arménio Santos para qualificar o princípio da actualização com sendo "actualização periódica".
E é tudo. Não há propostas novas neste domínio. Deduzo, por isso, Srs. Deputados, que estamos em condições de passar à votação. Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, começando pela proposta constante do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, não se registando abstenções.Era a seguinte:O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento.Srs. Deputados, passamos agora a votar a proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP, não se registando abstenções. Era a seguinte:O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional.Por último, vamos votar o texto da proposta constante do projecto n.o 9/VII.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PSD Francisco Martins e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Pela fixação e actualização periódica do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento da economia, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento.Srs. Deputados, vamos passar à alínea b) do n.o 2, sobre a qual há uma proposta do PCP para que "os limites da duração do trabalho sejam progressivamente reduzidos"
e há também uma proposta do PSD para "enxugar" a norma.
São estas as duas propostas que estão em apreciação.
Vamos, de imediato, passar à sua votação, começando pela proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, não se registando abstenções.Era a seguinte: A fixação, a nível nacional, dos limites de duração do trabalho, reduzindo-os progressivamente. Vamos votar agora a proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP  e votos a favor do PSD e do CDS-PP, não se registando abstenções.Era a seguinte: A fixação dos limites da duração do trabalho.Srs. Deputados, não havendo qualquer proposta para a alínea c), passamos à alínea d) do n.o 2, sobre a qual há uma proposta constante do projecto originário do CDS-PP, que está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, presumo, apesar de não ter estado na primeira leitura nem participado na elaboração e, portanto, com a dificuldade que isso acarreta, que a intenção era a substituição da alínea d) constante do texto actual por esta e a eliminação consequente da alínea d). Seria essa a ideia.O Sr. Presidente: - Terá razão, Sr. Deputado. Verdadeiramente o que o CDS-PP propõe é a eliminação da actual alínea d).O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - E é isso que vamos votar, ou seja, a proposta de eliminação da actual alínea d) do n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP, não se registando abstenções.O Sr. José Magalhães (PS): - A Dr.a Maria José Nogueira Pinto devia ter retirado a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do projecto n.o 9/VII, que visa alterar a alínea e). Assim, onde se diz "A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes", passar-se-ia a dizer "Com a protecção dos trabalhadores e emigrantes".
Acha que faz sentido votar, Sr. Deputado Francisco Martins?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Retiramos a proposta, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Reduzia direitos!O Sr. Presidente: - Há um n.o 3 na proposta comum de substituição PS/PSD; há também um n.o 3, com outro sentido, no projecto n.o 9/VII e há ainda um n.o 3, novo, na proposta originária do PCP.
Srs. Deputados, é só para o n.o 3, mas qualquer das propostas tem aspectos diversificados, pelo que temos de ir número por número e caso por caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para explicitar que, na primeira leitura, assumimos o compromisso tendencial, que depois teve expressão no acordo político de revisão constitucional, de inovar algo de relevante em matéria de consignação constitucional de normas sobre protecção de salários.
Na altura, exprimimos a nossa dúvida de que seja correcto ou de que seja compaginável com a técnica normativa constitucional criar uma espécie de "subconstituição" ou de "miniconstituição" para os salários, mas é obviamente importante e relevante dar um sinal e densificar o quadro constitucional aplicável aos salários, prevendo que o legislador ordinário deve, obrigatoriamente portanto, estabelecer garantias especiais para os salários.
Sabemos quais são as garantias, na lei ordinária actual, que asseguram, em determinados limites, a impenhorabilidade, designadamente, e uma certa forma de protecção dos créditos salariais.
Neste sentido, não tendo nós disponibilidade para autonomizar numa disposição própria um conjunto de transcrição para a sede da Constituição daquilo que já consta da lei, estamos inteiramente de acordo em densificar e melhorar o conteúdo constitucional. Portanto, a norma que propomos, e que diz que "Os salários gozam de garantias especiais nos termos da lei", obriga o legislador ordinário a estabelecer patamares adequados de protecção dos salários, obviamente, e parece-nos uma contribuição positiva e um enriquecimento da Constituição.
Votaremos, pois, a favor disto e não de outras densificações e explicitações de "hiper-regulamentarite", embora compreendamos, naturalmente, os seus objectivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de chamar a atenção de que, na primeira leitura, em apreciação de um n.o 3 de um artigo 59.o-A, apresentado pelo PCP, esta questão foi abordada e a solução que agora é apresentada, de alguma maneira, parece ter sido a superação e a síntese positiva desse debate.
Pergunto, por isso, ao PCP se admite, em nome dessa superação, esgotado o valor útil do referido n.o 3 do vosso artigo 59.o-A.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, consideramos que a proposta apresentada é positiva e vamos votá-la favoravelmente, mas queríamos votar também a nossa proposta.
Aproveitava, no entanto, para dizer que, na primeira leitura, foi feita uma afirmação, já não me lembro por quem, de que a Constituição não tinha, em sítio algum, imposições de criminalização.
Ora, isto não é verdade. É, sim, verdade que, na maior parte das áreas, a Constituição deixa para o legislador ordinário a decisão sobre criminalização ou não de condutas, e é verdade também - e basta abrir um manual qualquer de Direito Penal - que, embora pouco, há, nomeadamente na área da Constituição económica, imposições ao legislador ordinário de criminalizações.
Entendemos que o não pagamento pontual da retribuição, como é óbvio, quando se trate de comportamento doloso - e isso é um princípio do Direito Penal -, e dado que está em causa o direito à vida dos trabalhadores, merece uma determinação da Constituição ao legislador ordinário sobre a criminalização dessas condutas.
Já no âmbito da anterior alteração do Código Penal...Uma voz não identificada: - Isso é prisão por dívidas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas há. Também sabe que há na questão dos créditos de alimentos para família, quando está em causa o direito à vida dos membros da família. Portanto, também há.
Por isso mesmo, não retiramos a nossa proposta, mas consideramos que a inclusão do n.o 3, tal como vem proposto é, de facto, positivo que venha a ser consagrado no texto constitucional. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação e votaremos autonomamente, por um lado, o n.o 3, constante da posição comum da proposta de substituição e, depois, o n.o 3 constante do artigo 59.o-A apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 da proposta comum de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:3 - Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.o 3 constante do artigo 59.o-A apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é o artigo 59.o-A?A Sr. Odete Santos (PCP): - É o n.o 3.O Sr. Presidente: - É o n.o 3 do artigo 59.o-A.A Sr.a Odete Santos (PSP): - Não. É o artigo 59.o, n.o 3-A, que ainda não votámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, é o artigo 59.o-A, n.o 3.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, é por ser semelhante!O Sr. Presidente: - Exactamente. É matéria conexa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas pela lógica...O Sr. Presidente: - É pela lógica da matéria conexa que estamos a fazer a votação.
Sr. Deputado Marques Guedes, está ciente do que estamos a votar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, estou. Estamos a votar o artigo 59.o-A.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, não se registando abstenções.Era o seguinte: 3 - A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não percebo como é que descobriu conexão especial no n.o 3 e não descobriu nos n.os 1 e 2?O Sr. Francisco Martins (PSD): - É no n.o 1 e no n.o 2. Enfim, é em todo o artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por votado todo o artigo 59.o-A, ou seja, está integrado na votação que acabámos de fazer todo o artigo 59.o-A.Era o seguinte: 1 - O salário mínimo é impenhorável e sobre ele não poderão incidir quaisquer compensações, descontos ou deduções, salvo por dívidas de natureza alimentar e nos limites da lei.
2 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros.
3 - A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.Srs. Deputados, retomamos, agora, as votações relativamente ao n.o 3 do artigo 59.o, acerca do qual temos uma proposta do projecto do Deputado Arménio Santos e duas alíneas ainda sobrantes da proposta inicial do projecto do PCP.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Duas ou três?O Sr. Presidente: - Vamos começar por votar a proposta relativa às alíneas a) e c).
Podemos votar em conjunto Sr.a Deputada Odete Santos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É melhor não porque são coisas distintas.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por nós, podemos votar.O Sr. Presidente: - Alguém requer a votação em separado das alíneas a) e c)?
Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Acho que há pretexto para votar em separado.O Sr. Presidente: - Requer a votação, em separado. Assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação da proposta da alínea a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: a) Formação e informação adequadas e suficientes de acordo com conhecimentos actualizados resultantes da investigação científica.Sr. Deputados, vamos agora à votação da proposta relativa à alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, não se registando abstenções.Era a seguinte: c) Participação na definição de políticas e medidas nas áreas relativas à prevenção de riscos profissionais, nomeadamente através de representantes gozando da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais e integrando comissões de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei.Em face do resultado da votação, considera-se rejeitado o proémio do n.o 3 da proposta acabada de votar.
Srs. Deputados, vamos votar, agora, o n.o 3, constante do projecto n.o 9/VII do Sr. Deputado Arménio Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria deixar uma pequena nota sobre este n.o 3, em complemento, de resto, do que tinha dito, aquando da primeira leitura. E, nessa altura, sobre esta proposta, disse que a sua integração no texto constitucional, em termos de trabalhadores-estudantes, era para nós extremamente importante à luz daquilo que para o País é a formação profissional e, indiscutivelmente, a valorização dos recursos humanos.
Entre a primeira e a segunda leituras, neste lapso de tempo, verificou-se que a maioria dos partidos com assento nesta Assembleia apresentou iniciativas no que concerne à alteração da Lei n.o 26/81, quanto ao estatuto do trabalhador-estudante. E fê-lo manifestando quanto é importante que esses direitos dos trabalhadores-estudantes sejam acrescidos e manifestando também o quanto é importante permitir aos portugueses que tenham este estatuto poderem "fazê-lo" à luz dos interesses do País.
É uma nota que quero deixar porque é uma razão acrescida para se ponderar, quanto a esta proposta, a importância dos trabalhadores-estudantes e a importância também de que a defesa dos seus interesses esteja consignada no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, nomeadamente, do Sr. Deputado Francisco Martins, merece, quanto à substância e face à preocupação agora explicitada pelo próprio, obviamente, a concordância do Partido Social-Democrata, só que, com toda a franqueza, não nos parece que o local exacto seja aqui.
De resto, do nosso ponto de vista, isso nota-se logo pela formulação, não exactamente correcta, com que a proposta surge e, se não, repare-se que o que decorre desta proposta é que o Estado garanta a protecção aos trabalhadores-estudantes pela via das condições do trabalho prestado.
Ora, do nosso ponto de vista, não é isso que está em causa, nem pode nem deve ser isso que está em causa. É no plano das incumbências na área do ensino que o Estado tem de dispensar uma protecção especial aos trabalhadores-estudantes.
Vejo com dificuldade que o Estado possa influir directamente nas condições de trabalho, seja de que trabalhador se trate, nomeadamente atendendo ao facto de ele ser trabalhador-estudante.
O PSD, desde já, manifesta a sua abertura para, ao nível do artigo 74.o, nomeadamente, do seu n.o 3, onde se diz "Na realização da política de ensino incumbe ao Estado...", aí, sim, poder fazer-se uma referência aos trabalhadores-estudantes para que eles possam realizar a sua valorização no sistema de ensino.
Portanto, repito, o PSD tem dificuldade em aceitar que o tema seja aqui tratado, até porque não vê muito bem como é que o Estado pode assegurar condições de trabalho directamente, sabendo que as condições de trabalho são negociadas directamente pelos trabalhadores com as empresas.O Sr. António Filipe (PCP): - Veja o Estatuto do Trabalhador-Estudante!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com toda a franqueza, penso que é ao nível dos direitos do ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que pela nossa parte estaremos disponíveis para inserir, na sede mencionada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, ou seja, em sede do artigo 74.o, n.o 3, em uma nova alínea, um novo conteúdo normativo que, neste caso, dê um sinal que reforce e explicite a protecção constitucional devida aos trabalhadores-estudantes, tornando, nesse sentido, irreversível aquilo que hoje consta da lei ordinária e assegurando patamares de protecção.
Essa norma poderia, no encalço do proémio do n.o 3, dizer qualquer coisa como: "Na realização da política de
ensino incumbe ao Estado: (e agora na nova alínea) "Garantir a protecção dos trabalhadores-estudantes", o que será de resto de nível semelhante a outras alíneas do mesmo número e artigo.
Neste sentido, vou fazer seguir para a Mesa uma tentativa de redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, parece-me, efectivamente, que a inserção sistemática proposta pelo Sr. Deputado Francisco Martins tem mais lógica. Neste sentido, basta ver o Estatuto do Trabalhador-Estudante para ver que é assim.
Efectivamente, sobre aquilo que se pretende, há que levar em conta as duas realidades seguintes: há o direito de uma pessoa que estuda a trabalhar e o direito daquele que trabalha a estudar. Creio que o Estatuto do Trabalhador-Estudante tem mais em vista a garantia do direito de um trabalhador poder estudar, na medida em que o essencial do Estatuto do Trabalhador-Estudante não tem tanto que ver, embora também tenha de alguma forma, com algumas condições a nível escolar, designadamente em épocas de exames com horários especiais, mas tem sobretudo que ver com o regime laboral desses cidadãos, designadamente quanto a dispensa para horas de estudo e quanto a dispensa de trabalho para realização de exames.
Portanto, tem muito mais que ver com direitos de trabalhadores enquanto estudantes do que propriamente com os estudantes enquanto trabalhadores.
Daí, parece que faria mais sentido inserir a proposta aqui do que no artigo 74.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Martins, há aqui uma referência que parece ter algum acolhimento.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, apenas desejava deixar uma pequena nota para dizer que o essencial da proposta é realmente que os trabalhadores-estudantes possam merecer efectiva protecção.
Na verdade, o que está em causa é a dispensa de horas, é a organização dos seus próprios horários de trabalho conforme está estabelecido na lei, o que é de facto essencial, para além de outros direitos que lhes estão consignados. Mas, como realmente o importante é a sua protecção, obviamente que os subscritores do projecto estão disponíveis para aceitar, neste ou noutro artigo, aquilo que, de facto, está subjacente à proposta, ou seja, a defesa e o estabelecimento de direitos quanto à protecção dos trabalhadores que são estudantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só não percebi se o Sr. Deputado Francisco Martins insistia na sua exacta redacção porque, primeiro, é tudo menos "enxuta" e, segundo, num contexto porventura adequado e perfeito nessa óptica, embora seja a mesma realidade olhada de um lado e olhada do outro, isto é, no meio há uma fronteira, olha-se para um lado..., olha-se para o outro... Francamente, não fico apegado nessa matéria.
Mas, a seguir-se um critério de ter em conta o actual artigo, faria, quanto muito, sentido incluir uma norma como a actual do artigo 59.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer-lhes uma sugestão muito construtiva e, por certo, muito aplaudida: deixemos a alínea a) em suspenso para amanhã. Como estamos à procura da melhor inserção sistemática e da melhor fórmula, deixaríamos também em suspenso, para amanhã, a clarificação deste ponto.
E como estamos todos de acordo com esta possibilidade de trabalho, lembrando que também estamos ainda em sede da revisão do artigo 53.o, que ficou adiado, quanto a uma ponderação, a pedido da Sr.a Deputada Odete Santos, são estas as matérias que...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não, eu não pedi! O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, mas isso consta da acta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu disse que gostava de ver a proposta por escrito. Ora, até à data, nada me chegou.O Sr. José Magalhães (PS): - Não chegou?! Foi distribuída ontem!O Sr. Presidente: - Por isso é que anda para aí uma proposta sem autor!
Sr.a Deputada Odete Santos, para lhe falar com franqueza, há um texto que ainda não foi subscrito. É um texto de tal maneira de reflexão aberta que ainda nem tem autoria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas se é o que suponho, podemos discuti-lo e votá-lo hoje.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, vai-lhe chegar às mãos.
Srs. Deputados, vamos encerrar os nossos trabalhos, que retomaremos amanhã, às 21 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
(Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, tínhamos ficado no artigo 164.o. Entre as propostas de aditamento que não tinham sido consideradas está a alínea i) do projecto do PCP, que é do seguinte teor: "Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional", a qual não tem paralelo nos restantes projectos.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, esta proposta corresponde à ideia de que o papel da Assembleia da República na área da defesa nacional deve aumentar, parecendo-nos que esta poderia e deveria ser uma via adequada para reforçar esse papel da Assembleia da República, que consideramos fundamental.
Queria sublinhar que aquilo que se propõe não é aprovar o conceito estratégico de defesa nacional, o que poderia colocar questões na área do segredo militar, designadamente, e, num sentido mais vasto, do segredo de defesa; o que propomos é, estritamente, aprovar as grandes opções.
Parece-nos, por isso, uma proposta equilibrada que corresponde ao carácter eminentemente nacional que a defesa do conceito estratégico e a participação das principais correntes de opinião na definição destas grandes opções devem ter.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, aproveito para lembrar que, relacionado com esta questão, embora sem ligação directa, o Sr. Professor Jorge Miranda propõe que se acrescente uma alínea de forma a dar competência à Assembleia da República para deliberar sobre o emprego de contingentes militares no estrangeiro. Independentemente da posição que se tomar, ficaria mal omitir esta sugestão.
Srs. Deputados, está, então, em discussão a proposta do PCP e a sugestão do Professor Jorge Miranda.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite fazer uma sugestão, creio que seria vantajoso equacionar esta proposta quando analisarmos toda a matéria respeitante à defesa nacional, porque é nesse contexto que gostaríamos de ver inserida toda essa problemática.
A proposta do PCP é já uma redução em relação a algumas hipóteses aventadas em determinados momentos (percebe-se isso perfeitamente), mas creio que fará mais sentido apreciá-la à luz de toda a reponderação que é provável que tenhamos de fazer em relação ao título respectivo da Constituição.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta metodológica para adiar esta questão para o capítulo da defesa nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero dizer que não temos nenhuma objecção de fundo ao que foi proposto; de resto, tem sido essa a prática em relação a outras matérias, como foi o caso das regiões autónomas. Pode ser que esta consideração de conjunto tenha vantagens na altura própria. Veremos!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, sendo adiada esta questão, nada mais há a discutir em sede do artigo 164.o.
Aproveito só para referir que a ideia do Sr. Professor Jorge Miranda consta do projecto de Os Verdes, cuja alínea n) do artigo 164.o é do seguinte teor: "Deliberar sobre o envolvimento de militares portugueses no estrangeiro".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quanto a essa proposta, penso que não seria de adiar a discussão.O Sr. Presidente: * Mas não estão cá os proponentes, e essa é uma boa razão, pela qual, de resto, tenho sempre automaticamente adiado as discussões. No entanto, se eles voltarem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * E no que se refere à proposta do Professor Jorge Miranda?O Sr. Presidente: * Quanto à proposta do Professor Jorge Miranda, se considerarem que a respectiva discussão não deve ser adiada, procedermos desde já à mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, vou tentar explicar por que é que considero que não se deve adiar essa discussão.
Não me parece, minimamente, que esta matéria releve fundamentalmente da política de defesa nacional. De facto, penso que ela releva muito mais da política externa, pelo que não percebo muito bem por que é que se adia a sua discussão para a altura do debate da matéria relativa à defesa nacional.O Sr. José Magalhães (PS): * Quanto ao conceito estratégico de defesa nacional, não há dúvida nenhuma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não, estou a referir-me só à questão do uso de militares portugueses no estrangeiro.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o seu pedido está deferido, pelo que vamos discutir a proposta em apreço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Obrigado, Sr. Presidente.
Não concordo com esta proposta por me parecer que esta é uma matéria que não tem a ver fundamentalmente com política de defesa, embora seja indiscutível a sua relação e a sua integração no contexto global da política de defesa, tendo, do meu ponto de vista, primordialmente a ver com competências em razão da política externa portuguesa.
Apesar da ausência dos proponentes, gostaria de dizer que penso que o contexto em que se pretende formular esta proposta não tem a ver com a utilização de contingentes militares portugueses em caso de guerra, mas sim no âmbito das chamadas "missões humanitárias", ou "missões de paz", que hoje se inscrevem, até de uma forma privilegiada, nas novas vias da política externa, nos novos campos em que Portugal se tem particularmente
empenhado, nos últimos 10 anos, pelo menos, no plano da sua política externa.
Nesse sentido, e sendo a política externa matéria da competência fundamental do governo, com participação do Sr. Presidente da República, vejo com dificuldade a inclusão no artigo relativo à competência política legislativa da Assembleia da República a tomada de decisões sobre esta matéria. Isto porque, do meu ponto de vista, e pelas razões que acabei de explicar, tal poderá consubstanciar uma invasão, para não falar de uma sobreposição indesejável, em poderes e competências que hoje em dia, precisamente pela justificação que dei previamente, estão no plano da competência fundamental do governo e do Presidente da República.
De facto, como também já foi aqui referido, e a doutrina é extensa sobre esta matéria, trata-se de uma área onde existe alguma competência partilhada entre o governo da República e o Sr. Presidente da República, que tem competências específicas a este nível.
Por essas razões, vejo com muita dificuldade, até pela forma como a proposta do Professor Jorge Miranda está formulada, que se cometa essa deliberação à Assembleia da República. O PSD não concorda claramente com uma formulação desse tipo.
É evidente que não se quer com isto dizer que a Assembleia da República não deva, em matéria tão relevante para o País e para os cidadãos nacionais, fazer todo o correcto acompanhamento e ter o conhecimento específico das razões, das circunstâncias e das condições em que os contingentes militares portugueses podem ser chamados a intervir no estrangeiro nas tais missões humanitárias e de paz.
Em qualquer circunstância, parece-me ser outra a intenção dos proponentes, e com essa outra o PSD não está de acordo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o ponto de partida é merecedor de dúvidas e de reticências, porquanto se visa uma pura e simples deslocação do eixo decisional, deslocação essa que teria as consequências que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de sublinhar. De resto, não creio que haja, nos direitos da União Europeia, precedente ou lugar comparável, desse ponto de vista, e a transposição do direito americano, em matéria de guerra e paz, não é possível, de forma indevidamente traduzida.
Quanto à margem de envolvimento parlamentar em processos deste tipo, ela é facultada e não tem sido, aliás, excessivamente usada, tanto em matéria de informação, como de avaliação política, como de posicionamento, incluindo o da prática de actos políticos com forma específica.
Tudo isso está ao alcance do Parlamento e tem sido, em parte, usado, mas seguramente pode ser mais e melhor usado, face a questões que envolvam o uso de forças militares, e também de forças de segurança, em operações de peace keeping, de manutenção da paz em diversos pontos do mundo.
Diferente é a questão da cobertura ou credencial constitucional específica para tudo isso. Essa é uma questão distinta, que suponho que também seria implicitamente obtida através desta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, o que se passa nesta matéria é que o Governo toma decisões, como não podia deixar de ser, depois de ouvir os partidos da oposição, acabando por se registar frequentemente um debate à porta de São Bento, e ulteriormente nos meios de comunicação social, sem que a Assembleia da República desenvolva, em relação a actividades particularmente importantes, uma intervenção que deveria garantir um protagonismo que actualmente não tem nesta matéria.
É neste sentido que julgamos que, independentemente da formulação concreta e do envolvimento de outros órgãos de soberania, a proposta do Professor Jorge Miranda e a proposta de Os Verdes merecem ponderação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, as objecções levantadas seriam superadas se em vez de "deliberar-se" se dissesse "pronunciar-se"?
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, quero pronunciar-me nos estritos termos da formulação das propostas de Os Verdes e do Professor Jorge Miranda.
Este é um nítido passo no sentido do governo de assembleia. Trata-se de matéria governativa, como é óbvio, que tem a ver com a condução da política externa e, se a Assembleia passa a deliberar caso a caso, a autorizar ou a deixar de autorizar, está manifestamente a haver aqui uma confusão de competências, com todas as consequências nefastas que tal pode trazer para o funcionamento do sistema.
Assim, a proposta como está, está mal. Quanto ao "pronunciar-se", a Assembleia tem o poder de se pronunciar sobre tudo, de provocar debates de urgência sobre isto ou aquilo, de fazer um debate geral sobre a política que está a ser conduzida pelo governo em matéria de missões no estrangeiro, etc. Tudo isto cabe na competência geral da Assembleia, pelo que não vejo razão nenhuma para incluirmos aqui a menção de "pronunciar-se sobre".
Como disse, a Assembleia já pode, de qualquer maneira, pronunciar-se sobre isso, pode fazer um debate, com os meios políticos normais que tem para exercer o controlo geral da actividade governativa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, verifica-se a oposição do PSD, as objecções do PS e o acolhimento do PCP. A proposta não se mostra viável, mesmo com a formulação que adiantei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, gostaria de declarar que resulta da minha intervenção a ideia de uma conjugação de vontades de órgãos de soberania e não apenas de intervenção de um órgão. Ora, a formulação proposta pelo Sr. Presidente poderia corresponder a este tipo de preocupação, pelo que merece o nosso apoio.
De resto, creio que as críticas formuladas pelo PS e pelo PSD dizem respeito à expressão "deliberar" e não propriamente à proposta aqui apresentada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, também manifestei objecções ao "pronunciar-se", dizendo que tal já está previsto. Faz parte dos meios normais de exercício da função de controlo da actividade e da política geral do governo o facto de a Assembleia se pronunciar sobre quaisquer matérias, nomeadamente a da política externa do governo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, só pretendo fazer um comentário.
Sem dúvida nenhuma que a observação tem razão de ser, visto que este tipo de actividades tem uma importância particular (basta pensar em Angola, na Bósnia e outros casos que se podem desenhar); são actividades que ganham, no conjunto do funcionamento do sistema, uma importância muito especial.
É claro que a consagração expressa, para além de dar cobertura constitucional a este tipo de actividades (problema que foi implicitamente colocado pelo Sr. Deputado José Magalhães), poderia corresponder igualmente a uma perspectiva de valorizar a intervenção parlamentar numa matéria em que me parece que ela tem sido secundarizada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, da minha parte, quero apenas lembrar duas questões.
Em primeiro lugar, enviar tropas portuguesas para o estrangeiro não é qualquer acto de política externa. É um acto, por natureza, excepcional e de importância eminente. Em segundo lugar, independentemente das formas do governo, presidenciais ou parlamentais, esta ideia é, em alguns sistemas constitucionais, obrigatoriamente precedida de uma decisão da Assembleia.
Quanto ao facto de a Assembleia se poder pronunciar por sua iniciativa (tem de haver a iniciativa de alguém), limitamo-nos a usar os instrumentos parlamentares.
A proposta que fiz tornaria o envolvimento da Assembleia da República obrigatório, institucionalizado à partida, sem necessidade de iniciativa ad hoc, isto é, esse envolvimento passaria a ser normal no processo de formação da decisão do governo e do Presidente da República.
Assim sendo, mantenho a bondade da minha proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, face à maior explicitação que fez da sua proposta, e porque a função desta primeira leitura é também a de haver um pouco a percepção adequada do posicionamento político de cada partido face às propostas que estão sobre a mesa, pretendo acrescentar alguma coisa, chamando a atenção para dois aspectos.
Por um lado, e plagiando, com a devida vénia, o Sr. Deputado José Magalhães, os verbos utilizados no actual programa normativo do artigo 164.o são sempre "aprovar", "fazer", "autorizar", não havendo, neste artigo, nenhum acto que tenha a ver com pronúncia, com acompanhamento.O Sr. Luís Sá (PCP): * Há um, que aprovámos ontem à tarde, se me permite a interrupção. É o seguinte: "Pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão dos órgãos competentes da União Europeia".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Chamo a atenção para o facto de se utilizarem, em sede do artigo 166.o, onde as questões da União Europeia estão previstas, numa alínea própria, as expressões "acompanhar" e "apreciar". A terminologia utilizada é um pouco sui generis, mas tal tem a ver com o processo de construção europeia. Trata-se da alínea f), que é do seguinte teor: "Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia".
Quanto a esta nova proposta lançada pelo Sr. Presidente, diria que o acompanhamento de uma situação excepcional, como é, reconhecidamente, e sempre será a participação de militares portugueses em território estrangeiro, pode justificar uma referência especial na Constituição ou uma especial atenção da Assembleia da República.
Mas, então, se for essa a ideia (e essa ideia parece-me ter algum conteúdo político significativo), talvez me inclinasse mais, nesta primeira apreciação, para equacionar uma eventual inclusão numa alínea do tipo desta do acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, que, obviamente, ninguém dirá ser menos importante do que a participação de soldados portugueses em território estrangeiro envolvidos em missões humanitárias ou de paz, pois com certeza que, em termos de relevância nacional, o processo de participação de contingentes militares portugueses no estrangeiro não é de relevância menor para o País do que o processo de integração europeia.
Como tal, talvez me parecesse melhor não enxertar no artigo 164.o uma referência a isso, porque este artigo tem um conteúdo normativo expresso, ao longo das várias alíneas que o compõem, em competências próprias muito deliberativas, muito concretas.