II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 limites e restrições quando confrontado com outros direitos e valores constitucionalmente protegidos — n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). No que especificamente respeita ao emprego público, a extensão em concreto do direito à segurança no emprego deve ser aferida em função da dimensão, aferida também em concreto, do objetivo constitucionalmente definidor da Administração Pública, ou seja, o «interesse público» (n.o 1 do artigo 266.o da CRP) e do dever de boa administração que lhe é inerente, confronto esse que, como o Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer, quando estejam envolvidas causas objetivas ligadas à reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos (desde logo, por razões de dificuldades financeiras do Estado) pode levar à compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas sem que daí resulte violada a segurança no emprego protegida constitucionalmente. Acontece que o sistema de requalificação encontra-se pensado precisamente para dar resposta a situações de reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos, pelo que se insere no universo de casos em que o Tribunal Constitucional admite a compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas, devidamente amparada por um regime adequado de compensação dos trabalhadores pela cessação do seu vínculo à Administração Pública, se ela vier efetivamente a ocorrer. Procede-se à harmonização das regras aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos de reorganização abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, incluindo um reforço dos motivos orçamental e económico para efeitos de fundamento para o início de procedimentos de reorganização e aplicação do sistema de requalificação. Relativamente aos procedimentos e trabalhadores abrangidos, simplificam-se as formalidades a que se encontram obrigados os dirigentes dos serviços que sejam responsáveis por processos de reorganização, optando-se pela organização das regras aplicáveis de forma transversal, em função da sequência lógica e temporal do processo, abandonando-se a anterior descrição, por tipo de procedimento, das regras aplicáveis, com as permanentes redundâncias que lhe estavam associadas. Concentram-se as diferentes fases e regras aplicáveis aos trabalhadores que sejam colocados em situação de requalificação, passando a prever-se apenas um momento, com a duração máxima de 12 meses, em que a respetiva remuneração será progressivamente decrescente face à remuneração base detida na origem, sem prejuízo da manutenção da remuneração mínima mensal garantida. Findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador, opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, bem como a atribuição de subsídio de desemprego. Nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado no regime de proteção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efetuar a convergência desta eventualidade. Durante o período de requalificação o trabalhador pode requerer, a qualquer momento, o acesso a uma licença sem remuneração, mantendo a possibilidade de apresentação, como vinculado, a procedimento concursal a qualquer órgão ou serviço da Administração Pública. A duração máxima do período de requalificação, com as consequências acima referidas, não abrange os trabalhadores que detenham vínculo correspondente a nomeação, em função da sua integração em carreiras relacionadas com o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e atividades relacionadas com as missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes, a representação externa do Estado, as informações de segurança, a investigação criminal, a segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional e a inspeção. Assinala-se que o sistema de requalificação não tem por objetivo promover a cessação do vínculo contratual com o trabalhador, antes pelo contrário, procura requalificá-lo e recolocá-lo em atividade, na sequência de situações de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos que se traduzem em alterações das necessidades de pessoal dos serviços. As atribuições e competências atualmente atribuídas às secretarias-gerais, bem como as relativas à entidade gestora do sistema de requalificação, são concentradas na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), à qual passam a ser afetos os trabalhadores colocados em