602II SÉRIE-A — NÚMERO 34sentadas à Assembleia da República, com o objectivo de valorizar e dar mais eficácia a este instrumento que os cidadãos têm ao seu dispor para defesa dos seus direitos e interesses.Para além de se baixarem os números de subscritores necessários para debate em Plenário e para publicação no Diário da Assembleia da República (números que o PSD elevou, dificultando, assim, a intervenção dos cidadãos junto da Assembleia), as alterações são particularmente relevantes quanto à fase conclusiva da apreciação das petições.No regime hoje vigente as petições são inconclusivas. Os debates em Plenário tornam-se inexplicáveis para os cidadãos que a eles vêm assistir, já que tudo se resume a uma sucessão de discursos, sem qualquer consequência.Esta situação não dignifica o instituto da petição e não prestigia a Assembleia da República perante os cidadãos.Tendo em vista alterar esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja atribuída às comissões parlamentares que apreciam as petições competência para apresentar um projecto de resolução, que seja debatido e votado conjuntamente com a petição.Prevê-se também que qualquer Deputado ou- grupo parlamentar possa apresentar iniciativa sobre a matéria da petição, a qual será igualmente debatida e votada conjuntamente com esta. Simetricamente, propõe-se que, quando seja agendada iniciativa com matéria conexa com a de uma petição, esta possa ser avocada.Prevêem-se ainda duas outras alterações, a primeira das quais visa conferir efeito útil à informação ao peticionante sobre os seus direitos e sobre as vias para o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo, remetendo-a para a fase de admissão da petição. Esta solução justifica-se porquanto muitas vezes o exercício de um direito que o peticionante desconhece se encontra dependente de um prazo que entretanto prescreve.A segunda alteração visa estabelecer um mecanismo legal semelhante ao existente no Estatuto do Provedor de Justiça, consagrando, nos casos em que seja remetido as entidades com competência para a prática do acto solicitado pelo peticionante — Governo e Administração — o relatório da Comissão, o dever de comunicarem à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, a posição que pretendem assumir, devidamente fundamentada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os artigos 15.°, 16.°, 20.° e 21.° da Lei n.°43/ 90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6793, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 15.° [...11 —........................................................................2-.........................................................:..............3 —.........................................................................4 — Recebida a petição, a comissão competente deve ainda informar o peticionante de direitos que revele desconhecer^ de vias que eventualmente possa seguir ou de atitudes que eventualmente possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo.5 — (Actual ru° 4.)6 — (Actual n.° 5.)7 — (Actual n" 6.)Artigo 16.° [...]1 —........................................................................J) O esclarecimento dos peticionantes, ou do público em geral, sobre qualquer acto doEstado e demais entidades públicas relativo à gestão dos assuntos públicos que a petição tenha colocado em causa ou em dúvida; 0 O seu arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes;2 —........................................................................3 — Nos casos das alíneas b); d) e e) do n.° 1 o destinatário do relatório da Comissão deve, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, informar a Assembleia da República da posição que quanto a ele assume, devidamente fundamentada.Artigo 20.° [...]1 —........................................................................a) Sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos;'   t).....................................:...............................2 —........................................................................3 — As petições a que se refere o presente artigo são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após a remessa pela comissão ao Presidente da Assembleia, nos termos do número anterior.4 — A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.5 — A comissão pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.6 — Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.7 — Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição será avocada a Plenário para apreciação conjunta.8 — Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 21.°1 —........................................................................a) Assinados por um mínimo de 1000 cidadãos-,b) ......................................................................2 — .......................................................;................3 —........................................................................Assembleia da República, 28 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — António Filipe — Odete Santos.PROJECTO DE LEI N.9 1367VMALTERA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASNota justificativa Em meados de 1991, a Assembleia da República aprovou a lei quadro da regionalização (Lei n.° 56/91, de 13 de