24 DE JANEIRO DE 2018 5 O projeto de lei adita um novo número (n.o 3) ao seu artigo 15.o de modo a se considerar também como residentes em território nacional as crianças e jovens filhas de estrangeiros e acolhidas em instituição do Estado ou equiparada na sequência de um processo de promoção e proteção. “Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.” 3 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhas de nacionais estrangeiros e acolhidas em instituição do Estado ou equiparada na sequência de um processo de promoção e proteção.» Quanto à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo:A iniciativa, de acordo com o preceito que adita ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade (alínea c) ao seu n.o 2), advoga a dispensa e suprimento dos requisitos referidos no n.o 2, por iniciativa do Ministério Público, nos termos do artigo 72.o, n.o 3, da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. “Artigo 72.o Atribuições 1 – O Ministério Público intervém na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários. 2 – O Ministério Público acompanha a atividade das comissões de proteção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados. 3 – Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção.” Novo n.o 3 – Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção, incluindo o desencadeamento dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c) da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.» No artigo 49.o, adita-se um novo número (n.o 3) “Artigo 49.o Definição e finalidade 1 – A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados. 2 – O acolhimento residencial tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a