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110 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Empresas de artigos de coudelaria;V – Atividades comerciais Comércio de vinhos; Agência de Seguros;  Caixa Multibanco;  Farmácia;  Minimercado;  Mercearias;  Agência de “Totoloto”;  Padaria;  Talho;  Comércio de Gás; Posto de Abastecimento de combustíveis; Cafés.VI – Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia; Mercado; Cemitério; Pavilhão Cultural e Desportivo; Polidesportivo ao Ar Livre; Sanitários Públicos; Lavadouro; Jardim Público; Centro de Dia para Idosos; Escola Pública do ensino básico do 1.o ciclo; Jardim de Infância; Creche; Sedes de Coletividades:    Rancho Folclórico;   Centro Social Paroquial;   Conferência de S. Vicente de Paulo; Núcleo do Museu Rural e do Vinho; Grupo Herêra; Casa do Povo:   Sociedade Filarmónica Ereirense;   Rancho Folclórico;   Amadores de Teatro da Ereira;   Secção Desportiva;   Associação de Caçadores;VII – Transportes públicos e MobilidadeTransportes de Utentes ao Centro de Saúde; Nó de acesso à A1 a 5 km – nó de Aveiras Rodoviários 3 ou 4 vezes ao dia, dependendo do período escolar, com ligações ao Cartaxo – sede do concelho.Transportes escolares para o Pontével.
111 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Ereira, no concelho do Cartaxo.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho do Cartaxo a freguesia de Ereira, com sede em Ereira.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Ereira até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal Cartaxo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo; b) Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ereira e Lapa;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ereira e Lapa;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ereira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
112 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ereira e LapaÉ extinta a União das Freguesias de Ereira e Lapa por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Ereira criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paula Santos — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 742/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAJARDA, NO CONCELHO DE CORUCHE, DISTRITO DE SANTARÉM Exposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaHistoricamente rural e com uma população envelhecida onde a população tem cerca de 60% de pessoas com mais de 65 anos de idade e muito dependente de apoios sociais e de serviços públicos, a população da Fajarda ficou seriamente prejudicada com a extinção da sua freguesia local em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica. Para além da sua autonomia político-administrativa, a perda do serviço público autárquico eleito pelos respetivos fregueses, trouxe consequências negativas para o bemestar das suas populações.A distância entre a zona populacional da parte norte da freguesia é de 13 km de Coruche que é a sede de concelho, pelo que, não estando servida de transportes públicos regulares, a população, principalmente os mais idosos e com parcos rendimentos económicos ficam assim condicionados ao acesso aos serviços públicos.  Sem o seu serviço público autónomo e eleito pelas suas populações, a Fajarda ficou mais afastadaII- Razões de Ordem históricaNa época da fundação da nacionalidade, D. Afonso Henriques doou estes terrenos à Ordem de Avis. O seu território foi alvo da ocupação humana desde remotas épocas. Os diversos vestígios arqueológicos aqui encontrados fazem-nos recuar ao período do Paleolítico, atestando a antiguidade do povoamento desta região.De facto, as terras que hoje compõem a localidade de Fajarda foram habitadas numa era anterior às invasões celtas, como comprovam os achados pré-históricos das estações paleolíticas do Cabeço do Marco e da Fonte de Cascavel. Nas Herdades da Torre da Falcoa e do Vinagre, foram encontrados machados e enxós de anfibolito, atestando a presença de povos de 2500 anos a.C.. Também na Herdade de Zambaninha foram encontrados numerosos fragmentos de ânforas, rebordos de talhas gigantes, telhas planas e curvas e algumas peças intactas, como tijolo de encaixe, lídio para pavimentação, tijolos semicirculares e duas mós para cereais.
115 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20143- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Coruche com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Coruche; b) Um representante da Câmara Municipal de Coruche; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia Fajarda, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e ErraÉ extinta a União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Coruche criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 743/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ERRA, NO CONCELHO DE CORUCHE DISTRITO DE SANTARÉM Exposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaHistoricamente rural, composta por quatro povoações de maior destaque (Erra, Frazão, Feixe e Várzea D`Água) para além de vários lugares, com uma crescente população envelhecida, de parcos rendimentos económicos e muito dependente de apoios sociais e de serviços públicos, a população ficou seriamente prejudicada com a extinção da freguesia da Erra.Para além da sua autonomia política e administrativa, a perda do serviço público autárquico eleito pelos seus fregueses, trouxe consequências negativas para o bem-estar das suas populações.
116 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014A distância entre uma das localidades e a atual sede da Junta de Freguesia é de mais de 20 km. O serviço público de transportes é praticamente inexistente.Sem o seu serviço público autónomo e eleito pelas suas populações, estas populações ficaram mais afastadas.II- Razões de Ordem históricaA Erra é uma povoação muito antiga fundada pelos romanos. Foi tomada aos mouros por D. Afonso Henriques em 1165. Aqui teve assento o Aritium Prateorium onde residia o governador romano providencial e onde tinha tribunal para julgamento.A Erra tornou-se vila em 18 de Setembro de 1375 e foi elevada a sede de concelho. Teve o seu foral em 1o de Julho de 1514. Havia Câmara, juiz ordinário, cadeia, forca, hospital, um convento e igreja matriz. A Câmara era formada por dois juízes, três vereadores e um procurador, eleitos de três em três anos. Tinha feira anual, que se prolongava por oito dias.Na Erra foram descobertos achados arqueológicos do período pré-histórico (Estação Arqueológica do Pé D`Erra).III- Razões de ordem demográfica e geográficaA Erra é uma freguesia rural do concelho de Coruche, com 63 km2 de área e 1004 habitantes (2011). A freguesia é constituída pelos lugares da Erra, Frazão, Feixe, Várzea D`Água e outros aglomerados, evidenciando uma elevada dispersão populacional.IV- Atividades económicasA Erra possui várias e extensas áreas de regadio e floresta. Aqui produz-se com excelente qualidade o arroz, tomate, milho e tabaco, vinho, laranja, pêssego, maçã, cortiça, pinhão e lenhas de corte respetivamente, assim com a caça.V- Atividades comerciaisPequeno comércio e caça.VI- Equipamentos coletivosA Erra tem equipamentos de desporto bem valorizados como vários campos de futebol de onze, ringue polidesportivo, um jardim-de-infância e instalações para 1.o ciclo, centro social, sede de junta de freguesia, cemitério, igreja, diversos equipamentos rodoviários para transporte e conservação de estradas e caminhos, instalações de apoio e balneários públicos.VII- Transportes públicosA rede de transportes públicos é limitada e ineficiente.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Erra, no concelho de Coruche.
117 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Coruche a freguesia da Erra, com sede em Erra.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Erra até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Coruche com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Coruche; b) Um representante da Câmara Municipal de Coruche; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia Erra, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
118 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e ErraÉ extinta a União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Coruche criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 744/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CORUCHE, NO CONCELHO DE CORUCHE, DISTRITO DE SANTARÉMExposição de MotivosI- Nota IntrodutóriaCom uma população de 10.500 habitantes, dispersos por uma área de 250 quilómetros quadrados e 12 localidades, a freguesia de Coruche é o centro dinamizador da economia, dos serviços de saúde e da vida cultural, desportiva e educativa do Município, tendo constituindo um forte revés a liquidação desta autarquia local. Desde sempre, com particular expressão após a Revolução do 25 de Abril, que a freguesia de Coruche, implementou uma política de proximidade à população com a tarefa construtiva de apoiar e fomentar o seu bemestar social.Tradicionalmente reivindicativa em prol das suas populações, a Junta de Freguesia de Coruche dotou-se, ao longo do tempo da construção do Poder Local Democrático, de um conjunto significativo de meios e recursos, cuja eficácia ficou condicionada.É vulgar sentir-se que, entre a sua população e agentes sociais, culturais e desportivos e económicos, a destruição da autonomia político-administrativa da freguesia não valorizou a atuação do Poder Local nem a sua capacidade efetiva de intervenção. II- Razões de Ordem HistóricaA povoação de Coruche, de que não se conhece a origem com segurança, existe desde época muito remota, havendo achados vários que atestam a presença humana desde o Paleolítico.Situada na encosta sobranceira à margem direita do rio Sorraia, conheceu outrora a existência de uma fortificação no cimo do monte, que os árabes arrasaram em 1180, não mais sendo reedificada.  Foi conquistada aos mouros por D. Afonso Henriques em 1166 e, dez anos depois, doada à Ordem de Calatrava, mais tarde de Avis; perdida em 1180, recuperada em 1182, este monarca concede-lhe o seu primeiro foral a 26 de Maio do mesmo ano, sendo este confirmado e aumentado em 1189 por D. Sancho I. D. Afonso II, em Santarém, a 26 de Janeiro de 1218, confirmou e ampliou os antigos privilégios.  Ao proceder à reforma dos forais, D. Manuel outorgou novo foral a Coruche em 28 de Março de 1513 e a Vila Nova de Erra (então concelho) a 10 de Julho de 1514. O município tinha nessa altura representação nas Cortes, com assento no banco 14.Em 1836, com a drástica redução de municípios (de 799 para 351), sendo extintos os concelhos de Vila Nova de Erra e Lamarosa, passando ambos à categoria de freguesias do concelho de Coruche, que na altura apresentava um total de 1638 fogos, passa a compor-se de nove freguesias.
120 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014No campo desportivo, Coruche está dotada de pavilhão Municipal, ringues polivalentes, pavilhões escolares, infraestruturas de náutica de recreio, campos de futebol, piscina, além das sedes sociais das coletividades e instituições.V- Transportes PúblicosCoruche está servida por bons acessos às EN251, EN119, EN114 e EN114-3. Ao mesmo tempo, tem acesso direto à linha do SETIL, através da estação de caminho-de-ferro. É ainda servida por duas praças de táxis e por diversos operadores de transportes rodoviários.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Coruche, no concelho de Coruche.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Coruche a freguesia de Coruche, com sede em Coruche.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Coruche até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Coruche com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Coruche; b) Um representante da Câmara Municipal de Coruche; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Coruche, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.
121 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Coruche, Fajarda e ErraÉ extinta a União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Coruche criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Diana Ferreira — Carla Cruz — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos._______PROJETO DE LEI N.O N.o 745/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIARExposição de motivosA Convenção de Istambul constitui um compromisso e uma oportunidade na luta contra todas as formas de violência de género. Neste quadro se integra a presente iniciativa, que procura responder às exigências dos artigos 26.o e 31.o daquela Convenção, reforçando a proteção de todas as vítimas de violência familiar.Com efeito, se o artigo 26.o se reporta aos direitos e necessidades das crianças testemunhas de violência, incluindo o aconselhamento psicossocial, o artigo 31.o (Custódia, direitos de visita e segurança) implica a consideração dos incidentes de violência na determinação da custódia e condições de visita das crianças.Explicita-se mesmo: “As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que o exercício de direitos de visita ou de custódia não comprometa os direitos e a segurança da vítima ou das crianças”.Neste contexto, se sublinha a tensão que subjaz, hoje, entre direito penal e direito da família. Se o Código Penal reforçou a proteção das vítimas de violência doméstica, no seu artigo 152.o, alargando a abrangência do crime e assumindo a importância das penas acessórias, o Código Civil, no seu artigo 1906.o, ao assumir o exercício comum das responsabilidades parentais dos filhos menores, atribui, pela regra, a mesma responsabilidade a vítimas e agressores. Este regime tornado regra adequa-se a progenitores que não têm conflitos ou que os conseguem ultrapassar por via do diálogo, mas não constitui a resposta adequada quando está em causa a segurança e o bem-estar psicossocial de vítimas, por maioria de razão quando as mesmas são crianças ou jovens. É neste contexto que se verifica, não raramente, que um tribunal penal aplica ao agressor
122 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014uma medida de coação de afastamento da vítima e o tribunal de família decreta um regime de visitas sem condicionamentos, favorecendo a revitimação.Assim justamente se constata que a “nossa lei civil, não prevendo regras específicas para a regulação das responsabilidades parentais nos casos em que há indícios de violência doméstica, não está em harmonia com o artigo 31.o da Convenção de Istambul (...)” (Maria Clara Sottomayor, Temas de Direitos das Crianças, Almedina, 2014, p. 116).Sublinhe-se que países como os EUA ou o Canadá possuem já legislação específica para proteger as vítimas de violência doméstica (nomeadamente posse exclusiva da casa de morada, proibição de contactos do agressor com a vítima, etc.; cf. Idem, p. 123), ressalvando-se que, para além do quadro legal, a formação adequada de profissionais e a cooperação entre entidades são indispensáveis a uma eficaz proteção das vítimas.Assim, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda altera o artigo 1906.o do Código Civil, excluindo da regra da partilha comum das responsabilidades parentais os progenitores responsáveis por violência doméstica, maus-tratos ou abuso sexual de menores, altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando o Estatuto de Vítima aí previsto, através da suspensão ou restrição das visitas do agressor, quando existam indícios de violência doméstica, bem como, e no mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 314/78, relativo à Organização Tutelar de Menores.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os deputados e as deputadas do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, garantindo maior proteção aos filhos menores, vítimas ou testemunhas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilO artigo 1906.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei no 47344, de 25 de novembro de 1966, passa ter a seguinte redação:“Artigo 1906.o [...] 1 - [...].2 - O exercício comum de responsabilidades parentais e os direitos de visita não se aplicam quando estiverem em causa os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, nomeadamente, maus tratos e abuso sexual de menores.3 - [anterior n.o 2].4 - [anterior n.o 3].5 - [anterior n.o 4].6 - [anterior n.o 5].7 - [anterior n.o 6].8 - [anterior n.o 7].”Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroO artigo 14.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
123 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014“Artigo 14.o [...]1 - [...].2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor é suspenso ou restrito, através da mediação de profissionais devidamente especializados, mediante avaliação de risco.  3 - [anterior n.o 2].4 - [anterior n.o 3].5 - [anterior n.o 4].”Artigo 4.o Alteração à Organização Tutelar de MenoresO artigo 148.o da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 148.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Sempre que for decretada medida de coação ou pena acessória de proibição de contato entre os progenitores do menor, deve ser suspenso ou restrito o regime de visitas ao menor, através da mediação de profissionais devidamente especializados, não se aplicando o exercício comum de responsabilidades parentais.”Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1189/XII/4.a RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DE CORREIO REGISTADO NAS CONVOCATÓRIAS DO IEFP E DO ISS, IP PARA IMPEDIR O CORTE DE PRESTAÇÕES SOCIAISOs beneficiários de prestações sociais, sejam estas contributivas ou não, cumprem regras apertadas para a obtenção e manutenção das suas prestações. Em particular os beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e Rendimento Social de Inserção observam um conjunto de deveres previstos pela legislação em vigor, nos quais se inclui a obrigatoriedade de comparência a convocatória enviada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou pelo Instituto de Segurança Social (ISS, IP.) O Código do Processo Administrativo prevê, no artigo 70.o, a “norma das notificações”, estabelecendo no n.o 1 que “as notificações podem ser feitas por via postal, desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando”.
134 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20141. Impedir o aumento do IMI; 2. Reformar o IMI no sentido de lhe conferir progressividade e criar uma taxa sobre a grande propriedade imobiliária; 3. Eliminar os benefícios fiscais no IMI aos fundos imobiliários, ao Estado, igrejas, colégios particulares e às instituições desportivas profissionais; 4. Atualização automática e anual do IMI.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
6 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015corresponde a um eixo fundamental para o desenvolvimento do País e, simultaneamente, a um direito dos portugueses garantido pela Constituição da República Portuguesa.No entender do PCP, a eliminação da figura das fundações neste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspetiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior.Quanto à orgânica das instituições de ensino superior e à sua gestão democrática o PCP apresenta uma nova proposta de substituição de todo o capítulo da lei, baseada em quatro aspetos fundamentais:- Primeiro, garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, nomeadamente com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente.- Segundo, garante a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários, colocando em paridade os estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão.- Terceiro, prevê a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta tenha de ficar refém de interesses que lhe são alheios, revogando deste modo a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos.- Quarto, incorpora os bons exemplos de autonomia que hoje existem e aponta uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento, nomeadamente na visão de um ensino superior unitário com a possibilidade do ensino superior politécnico conferir o grau de doutor, na eliminação das propinas e no alargamento dos apoios a nível de ação social escolar, na nulidade de todos os processos de fundação e consórcio que se encontrem a decorrer e na revogação dessa possibilidade no futuro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroSão alterados os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20.o, 22.o, 26.o a 29.o, 31.o, 38.o, 54.o, 55.o, 59.o, 64.o, 68.o, 75.o, 77.o a 84.o, 86.o a 92.o, 94.o, 95.o, 97.o, 102.o a 106.o, 115.o, 116.o, 120.o, 121.o, 125.o a 137.o e 172.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:“ Artigo 4.o Ensino superior público e privado1 – (...).a) O ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado.b) (...).2 – (...); 3 – (...); 4 – (...).
8 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Artigo 17.o Consórcios(Revogado).Artigo 19.o Participação na política do ensino e investigação1 – (...).2 – (...).3 – As instituições de ensino superior públicas têm ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações financeiras a conceder pelo Estado.Artigo 20.o Acão Social escolar e outros apoios educativos1 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de Acão social escolar que garanta o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem-sucedida.  1 - (...).2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 – São modalidades de apoio social indireto: a) Apoios de alimentação e alojamento, através do acesso a bares, cantinas e residências dos serviços de ação social escolar de cada instituição;  b) Acesso a serviços de saúde;  c) Apoios na aquisição e obtenção de material didático e escolar; d) Serviços de informação e procuradoria; e) Apoios a deslocações;  f) Apoio a atividades culturais e desportivas;  g) Anterior alínea d).6 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente: a) (...);   b) (...);   c) (Revogada).Artigo 22.o Trabalhadores-estudantesAs instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, na garantia de épocas especiais de avaliação / exames que permitam a distribuição dos mesmos ao longo do ano letivo e através da valorização das competências adquiridas no mundo do trabalho.Artigo 25.o Provedor do Estudante(Revogado).
14 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015g) (Revogada); h) (...); i) (...).3 - As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.o 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior.4 - As deliberações do senado são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.5 - Em todas as matérias da sua competência, o senado pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.Artigo 83.o Competência ao presidente do senado1 – Compete ao presidente do senado:a) (...); b) Declarar ou verificar as vagas no senado e proceder às substituições devidas, no termos dos estatutos; c) (...).2 – O presidente do senado não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.Artigo 84.o Reuniões do Senado1 – O senado reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do reitor ou presidente da instituição, ou ainda de um terço dos seus membros.2 – Por decisão do senado, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:a) Os conselhos diretivos das unidades orgânicas; b) (...).3 – O reitor ou o presidente participa nas reuniões do senado, sem direito a voto.Artigo 86.o Eleição1 – O reitor ou o presidente é eleito pelo senado nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente: 2 – (...).a) (...); b) (...); c) (...); d) A votação final do senado, por maioria, por voto secreto.3 – (...).4 – (...).
15 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 a) (...); b) (Revogada).5 – (...).6 – (...).Artigo 87.o Duração do mandato1 – O mandato do reitor ou presidente tem a duração de quatro anos, nos termos do estatuto.2 – (...).Artigo 88.o Vice-reitores e vice-presidentes1 – (...).2 – Os vice-reitores e vice-presidentes são nomeados livremente pelo reitor e pelo presidente.3 – (...).4 – (...).Artigo 89.o Destituição do reitor e do presidente1 – Em situação de gravidade para a vida da instituição, o senado convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do reitor ou do presidente e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.2 – (...).Artigo 90.o Dedicação exclusiva1 – (...).2 – (...).3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos vice-reitores e vice-presidentes.Artigo 91.o Substituição do reitor e do presidente1 – (...).2 – Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o senado deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo reitor ou presidente.3 – Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do reitor ou do presidente, deve o senado determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo reitor ou presidente no prazo máximo de oito dias.4 – Durante a vacatura do cargo de reitor ou presidente, bom como no caso de suspensão nos termos do artigo anterior, será aquele exercido interinamente pelo vice-reitor ou vice-presidente escolhido pelo senado ou, na falta deles, da forma estabelecida nos estatutos.
22 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroSão aditados os artigos 105-A.o, 105-B.o, 105-C.o e 105-D.o à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação:Artigo 105-A.o Composição da assembleia de representantes1 - A assembleia de representantes é composta entre 15 e 35 membros.2 - No cumprimento do disposto no número anterior, caberá a cada instituição a definição do número de membros, conforme a dimensão da escola ou unidade orgânica, integrando: a) Representantes de docentes e investigadores, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; b) Representantes dos estudantes, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; c) Representantes de trabalhadores não docente e não investigadores, correspondendo a 20% dos membros da assembleia de representantes.Artigo 105-B.o Competência da assembleia de representantesCompete à assembleia de representantes:a) Eleger o presidente, a quem cabe convocar a assembleia e presidir às respetivas reuniões; b) Eleger o conselho diretivo da unidade orgânica; c) Eleger o administrador ou secretário de unidade orgânica, nos termos fixados pelos estatutos; d) Aprovar as alterações aos Estatutos da unidade orgânica, sujeitas a homologação pelo reitor; e) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnicocientífico e o conselho pedagógico; f) Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; g) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos; h) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição.Artigo 105-C.o Composição do conselho diretivoO conselho diretivo é composto em proporção igual à da assembleia de representantes com um máximo de cinco membros.Artigo 105-D.o Composição do conselho diretivoÉ competência do conselho diretivo:a) Executar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnicocientífico e o conselho pedagógico; b) Executar as deliberações do conselho científico ou técnico científico e do conselho pedagógico e assembleia de representantes, quando vinculativas;
23 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor ou presidente da instituição; d) Executar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; e) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos; f) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição.Artigo 4.o Revogações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroSão revogados os artigos 15.o, 17.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o, o artigo 25.o, a alínea b) do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 54.o, o número 2 do artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 77.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 81.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 82.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 86.o, a subalínea vii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 2 do artigo 95.o, o artigo 100.o, o artigo 101.o, a alínea f) do artigo 105.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 115.o, o n.o 5 do artigo 128.o, os artigos 129.o a 137.o, o n.o 3 do artigo 172.o, o artigo 173.o e o artigo 177.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.Artigo 5.o Norma transitória1 – São considerados nulos, todos os processos de fundação ou consórcio, que se encontrem a decorrer em instituições do ensino superior público que se encontrem a decorrer.2 – O Governo regula no prazo de três meses o processo necessário para a passagem de todas as instituições de ensino superior públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público, de acordo com o estabelecido na presente lei. Artigo 6.o Norma RegulamentarTudo o que não esteja previsto na presente deverá ser alvo de regulamentação por parte do Governo no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Assembleia da República, 20 de Março de 2015 Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — David Costa — Miguel Tiago — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 829/XII (4.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME EXCECIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL E DEFINE OS TERMOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL DURANTE O PERÍODO TEMPORAL NELA ESTABELECIDOExposição de MotivosPor deliberação unânime da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 12 de fevereiro de 2014, foi constituído o Grupo de Trabalho para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), por se ter entendido fulcral que a Assembleia da República e os Partidos com assento parlamentar contribuíssem para identificar os condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas
26 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20155 – O dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas.6 – (anterior n.o 5).7 – (anterior n.o 6).Artigo 4.o [...]1 - [...]:a) [...] b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito. 2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.3 - [...].4 – Sempre que a sua localização atual seja inadequada, pode o plano referido no n.o 1 prever a possibilidade de transferência de edificabilidade e a inerente recuperação do solo da localização preexistente, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.Artigo 5.o [...]1 - [...].2 - As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão, nem envolva perigo para a segurança ou para a saúde das pessoas e bens.  3 - [...].  Artigo 6.o [...]1 – [...] 2 – [...].  3 - As alterações previstas no número anterior estão sujeitas ao procedimento de alteração por adaptação, previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.  4 - Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no n.o 4 do artigo 44.o do regime jurídico da urbanização e edificação.Artigo 7.o Processo de legalização de construções1 - [...].  2 - A legalização das construções, no âmbito dos procedimentos de reconversão de AUGI, observa o procedimento previsto no artigo 102.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas nos números seguintes.3 – A legalização só é possível se for realizada prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão imputáveis ao lote respetivo.
27 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20154 – A legalização é possível, ainda que não tenham sido cumpridas as normas em vigor à data em que foi executada a obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.o 243/84, de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.o do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo.5 – A legalização deve observar o previsto nos regulamentos municipais, a que se refere o n.o 7 do artigo 102-A do regime jurídico da urbanização e edificação, relativos à concretização dos procedimentos e dos aspetos que envolvam a formulação de valorizações próprias do exercício da função administrativa, nomeadamente, às exigências técnicas que se tornaram impossíveis ou que não é razoável exigir.6 – Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 102.o -A do regime jurídico da urbanização e edificação, presume-se que a construção foi realizada na data da respetiva inscrição na matriz, sem prejuízo de o requerente poder ilidir esta presunção.7 – (anterior n.o 4).  8 – (anterior n.o 5).9 - O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização.  10 - O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores.Artigo 16.o [...]1 – [...].  2 – [...].  3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 16.o-C [...]1 - [...].2- [...].3- [...].4- [...].5- [...].6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 781.o do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 240.o do mesmo diploma, 7 – [...].8 – [...].Artigo 17.o-A [...]1 - A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.2 – O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.  3 – Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado.