22 DE SETEMBRO DE 19941110-(47)Artigo 69.° Infancia1 — ........................................................................2—........................................................................3 — É proibido o trabalho infantil.Artigo 71.° Deficientes1 — ........................................................................2—O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto específico para os deficientes, a desenvolver urna pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.3—........................................................................Artigo 74.° Ensino1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a)......................................................................b) Assegurar a difusão de um sistema público de educação pré-escolar gratuito;c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................A..............8) ......................................................................4— ........................................................................Artigo 78.°Fruição e criação cultural1 — ........................................................................2— ........................................................................a) ......................................................................b) ....................................................:.................c) ..........................................'............................d) ......................................................................e) Promover o ensino, a defesa e a divulgação internacional da língua portuguesa.f) [Actual alínea é).]Artigo 79.° Cultura física e desporto1 — ........................................................................2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a política e a difusão da cultura física e do desporto, nomeadamente amador e em especial para os deficientes, bem como prevenir a violência no desporto.Artigo 96.° Objectivos da política agrícola1 — ........................;...............................................a) Aumentar e diversificar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, a valorizar os produtos nacionais no mercado, bem como o incremento da•   •    exportação; .b) ......................................................................c)'................•.........................-v.........................d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, tendo em conta a necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos, culturais e humanos das populações no quadro do desenvolvimento rural.Artigo 106.° Sistema fiscal1— ........................................................................2— ........................................................................3 — A lei que cria impostos não pode ter aplicação retroactiva.4 — (Actual' n." 3.)Artigo 120.°Estatutos dos titulares de cargos políticos•       1—..............:..........................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Os titulares de cargos políticos são obrigados, no início e no termo do seu mandato, a declarar o seu património, rendimentos e interesses, nas formas e com as consequências que a lei determinar.Artigo 136.°Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a)..................................v...................................    *) .................•....................................................c)......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ..............•.......................................................h) ......................................................................0 ......................................................................j) ......................................................................• o......................................................................m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o governador do Banco de Portugal;