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O Conselho espera dispor deste instrumento essencial nos próximos meses, tendo em conta o anúncio feito pelo Senhor Primeiro-Ministro na sessão comemorativa dos 25 anos do Conselho Superior da Magistratura, no passado dia 18 de Fevereiro.II.B - AUTONOMIA ORÇAMENTAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAA autonomia orçamental do Conselho é uma peça chave para o seu bom funcionamento, segundo os novos parâmetros de racionalidade e eficácia que se espera poderem ser potenciados pelo esperado reapetrechamento orgânico. Mas, agora, na proximidade da autonomia orçamental das relações, é uma necessidade absoluta.
O Decreto-Lei n.o 177/2000, de 9 de Agosto, estabeleceu o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores. Por força do Decreto-Lei n.o 73/2002, de 27 de Março, o novo regime aplicar-se-á aos Tribunais da Relação já para o orçamento de 2004. E, de acordo com este novo
0009   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 regime, caberá a esses tribunais processar as folhas de vencimento de todos os magistrados do respectivo distrito judicial, o que parece, coerentemente, significar que essa despesa haverá de estar incluída no seu orçamento próprio e de ser executada com autonomia.
O problema que se coloca, a ser assim, tem a ver com o desfasamento inevitável entre as responsabilidades de gestão orçamental e de gestão de quadros. O Conselho, que é o órgão com competência para nomear e transferir juízes de acordo com a sua avaliação das necessidades, ficará sujeito à cabimentação orçamental, que é da responsabilidade dos Tribunais da Relação. O que significa que a transferência de juízes entre distritos judiciais, que pode justificar-se por situações conjunturais de bloqueio ou vacatura de lugares inesperadas, será muitas vezes impossível, visto que, muitos meses antes, quando nas relações se fizerem as propostas orçamentais, não foi possível fazer essa previsão.
É toda a adequação da política de colocações e transferências de juízes às necessidades do sistema de justiça que pode ficar em risco, com este anunciado sistema de irracional dispersão de competências. Não tem, de facto, sentido que sejam os Tribunais de Relação a fazer previsão orçamental de movimentos de quadros que não são da sua competência. O que tem sentido e é desejável é que a responsabilidade da previsão e execução orçamental para pagar o vencimento de todos os juízes das Relações e da primeira instância seja atribuída ao Conselho, que é o órgão que decide das suas nomeações e transferências.
Trata-se de uma solução fácil de implementar, visto que o projecto de diploma orgânico do Conselho, que está em apreciação, contém já os instrumentos necessários para esse efeito.
II.C - ORGÂNICA JUDICIÁRIAO mapa judiciário português e a orgânica dos tribunais judiciais estão desactualizados. A optimização racional da gestão dos tribunais implica que se questione a existência de tribunais que não têm um volume processual minimamente significativo e a criação de outros, tendo em conta áreas geográficas de litigiosidade específica (tribunais de instrução criminal, de comércio ou de família e menores, por exemplo).
Uma possibilidade a ponderar, numa área muito importante como é a instrução criminal, será a de substituir o sistema de afectação exclusiva de juízes dos tribunais criminais à instrução criminal por uma rede de tribunais de instrução criminal que cubra todo o território nacional.
Essa conveniência resulta de várias razões. Em primeiro lugar, da necessidade de inserir nessa área sensível juízes mais experientes e especializados. Em segundo lugar, de factores de eficiência de funcionamento, dado que no sistema vigente os lugares de instrução não têm magistrado do Ministério Público, funcionários de justiça e instalações próprios e motivam desnecessários conflitos de competência com os juízes dos tribunais criminais.
É também urgente adequar a bolsa de juízes às necessidades. A experiência de gestão do Conselho permite antever que a bolsa de juízes deveria ter um quadro não inferior a 30 lugares, âmbito nacional e estatuto remuneratório diferenciado, que permita cativar os juízes mais experientes e apetrechados para as especificidades e dificuldades deste trabalho intermitente e itinerante.
Ademais, a reforma da acção executiva, implicará também uma profunda reorganização dos tribunais cíveis, dada a necessidade de criação e instalação dos tribunais de execução.
O Conselho está a ultimar a apresentação de uma proposta de reformulação global nesta área.
Esta é, para o Conselho, uma área de reforma prioritária.II.D - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAISO Estatuto dos Magistrados Judiciais, por sua vez, carece de revisão em aspectos pontuais.
As novas competências relativas à avaliação e disciplina de funcionários judiciais impõe a adaptação do serviço de inspecções e do quadro de inspectores e a própria forma de funcionamento das sessões plenárias e permanentes.
Ainda nesta área das inspecções, será de toda a conveniência prever no quadro de inspectores um lugar para um Juiz Conselheiro, atento o considerável número de inspecções requeridas por Juízes Desembargadores e a grande dificuldade em nomear inspectores ad hoc, bem assim como a de mais dois lugares de inspectores em exclusivo para a matéria disciplinar.
Por outro lado, o estatuto deverá substituir o Conselho Permanente, que nos moldes actuais não é mais do que um Plenário reduzido a metade, essencialmente com as mesmas competências e funções, por um órgão de gestão corrente, com características executivas.
Importa ainda consagrar um novo regime jurídico próprio no que toca a infracções disciplinares de juízes. A aplicação subsidiária do regime disciplinar do funcionalismo público, mesmo no que respeita à tipificação das infracções, levanta dificuldades de adaptação e incertezas desnecessárias. Será preciso tipificar no Estatuto dos Magistrados Judiciais os ilícitos disciplinares e as formas de culpa e definir mais correctamente as correspondentes sanções.
Há, finalmente, necessidade de proceder ao aperfeiçoamento técnico de normas que levantam pontuais dificuldades de aplicação. A título meramente exemplificativo indicam-se as regras relativas às preferências nos movimentos judiciais (artigo 44o), as regras relativas às renovações das comissões de serviço (artigo 57o) e as regras relativas às delegações de competências (artigo 158o).
O Conselho Superior da Magistratura está a ultimar a apresentação de uma proposta de alteração.II.E - QUADRO DE JUÍZESCom referência a 31 de Dezembro de 2002, havia praticamente uma equivalência entre lugares de quadro instalados e juízes em efectividade de funções nos tribunais judiciais. Mais concretamente, o número de juízes em funções era superior em uma unidade ao número de lugares de quadro. Mas havia 58 lugares vagos sem juiz. O que sucedia - e ainda sucede - é que em alguns casos os juízes auxiliares ocupavam lugares além do quadro para reforço de tribunais mais congestionados.
Lugares de quadro prenchidos 58 282 1026 1366Juízes em funções 58 Efectivos 256 Efectivos 1004 1425
Total 290 Total 1077 De acordo com a projecção das necessidades feita pelo Conselho, para fazer face aos estrangulamentos conjunturais causados pelo aumento das pendências, estima-se que o número de juízes em efectividade de funções precisa de ser aumentado nos próximos três anos em cerca de 195, assim distribuídos:
O aumento do número de juízes, mesmo tendo em conta os ganhos esperados com a reforma da acção executiva, só atingíveis num horizonte temporal de dois ou três anos, terá de passar por medidas conjunturais de reforço excepcional do recrutamento e formação nos próximos três anos.
O esquema que tem vindo a ser utilizado nos últimos anos para minorar as carências tem passado pelo sistemático encurtamento do período de formação. O período de formação dos 17.o, 18.o, 19.o e 20.o cursos foi objecto de encurtamento, por forma a antecipar a entrada dos novos juízes em alguns meses. Trata-se, porém, de uma situação indesejável. Em primeiro lugar, uma formação adequada pressupõe que se completem todas as fases formativas previstas na lei. Em segundo lugar, a sucessiva antecipação do termo dos cursos para o ano anterior acaba por ter um efeito perverso de arrastamento, ao impelir a uma nova antecipação, para evitar que num determinado ano não haja um curso a findar e um grupo de novos juízes a entrar no sistema. Esta situação só poderá terminar com dois cursos especiais de formação que permitam que depois os cursos seguintes, já a partir de 2005, retomem o seu percurso normal previsto na lei.
O 19o Curso de Formação, foi encurtado, a pedido do Conselho, para Janeiro de 2003, tendo os 65 novos juízes iniciado funções em Fevereiro, o que significa que no fim do ano, considerando a previsibilidade de cessarem funções 60 juízes (média dos últimos 14 anos), o défice de 195 será apenas reduzido a 190.
O 20.o Curso de Formação, com 80 novos juízes, com o encurtamento recentemente decidido, poderá iniciar o estágio em 12 de Maio de 2003. E assim, em vez de terminar em Julho de 2004 e de os novos juízes iniciarem funções em Setembro, poderá ser deliberada por este Conselho a antecipação do termo do estágio, por forma a que, sem prejuízo da qualidade da formação, possam iniciar funções nos tribunais um pouco mais cedo, em Fevereiro de 2004.
Do mesmo modo, propôs ainda o Conselho, em 21 de Maio de 2002, a realização de um curso especial, sem exames de admissão, aberto aos actuais assessores judiciais e juízes temporários, que são cerca de 50, para se iniciar no ano de 2003 e terminar em Dezembro do mesmo. Esta proposta foi já aprovada em Conselho de Ministros e está agendada para discussão e votação na Assembleia da República.
A acontecer como se pretende, iniciarão funções no ano de 2004 mais 130 juízes (80 do 20.o curso antecipado e 50 do curso especial para assessores e juízes temporários). Ora, considerando o número de juízes que cessará funções, será possível reduzir o déficit de juízes em 2004 para 120.
Mas ainda será necessária uma outra medida suplementar para que o 21.o curso de formação, que terminará normalmente em Setembro de 2005, não seja encurtado (pela primeira vez em quatro anos seguidos), e para que não se verifique um hiato de mais um ano e meio sem novos juízes, de Fevereiro de 2004 a Setembro de 2005. Bastará que se realize um curso especial durante o ano de 2005, para terminar no fim do ano, com vagas para 95 juízes. Nesse caso, estarão prontos para iniciar funções nos tribunais no ano de 2005, 190 novos juízes (85 do 20.o curso em Setembro e 95 do curso especial em Dezembro), o que resultará na eliminação do déficit no final do ano.
Projecção de necessidades no planeamento do recrutamento de juízes 2003/2005
normal Entradas + 65 do 19o curso com termo antecipado para Fevereiro + 80 do 20o curso com termo normal em Setembro + 85 do 21o curso com termo normal em Setembro
Saídas - 60 até Dezembro - 60 até Dezembro - 60 até Dezembro
projectado Entradas + 65 do 19o curso com termos antecipado para Fevereiro + 80 em Fevereiro do 20o curso antecipado
+ 50 em Fevereiro do curso especial para assessores e temporários + 85 do 21o curso com termo normal em Setembro
+ 95 em Fevereiro do primeiro curso especial para auditores
0011   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 Projecção de necessidades no planeamento do recrutamento de juízes 2003/2005
Saldo -195+65-60= déficit de -190 -190+130-60= déficit de -120 -120+180-60= saldo 0A aprovação deste plano é condição absolutamente indispensável para se obter até 2005 o equilíbrio dos quadros de juízes nos tribunais, que permitirá a introdução das reformas estruturais necessárias. É previsível que nos anos seguintes, estabilizado o sistema, o recrutamento de juízes possa diminuir gradualmente.II.F - RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE JUÍZESConforme se apontou no relatório de actividades anterior, o actual sistema de recrutamento e formação de juízes, previsto na Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, comporta no essencial três factores de ineficácia: (1) período de espera de dois anos entre o ingresso e a conclusão da licenciatura, que quebra a qualidade do universo de candidatos e tem impedido o preenchimento da totalidade das vagas, em prejuízo da planificação de recuperação de pendências; (2) o diferimento obrigatório da opção e o longo período de tempo de formação conjunta, cuja única justificação possível é a de permitir uma escolha mais conscienciosa da magistratura, o que, é, só por si, um enorme desperdício de meios. Acrescendo que a excessiva valorização da formação conjunta, virada apenas para o enriquecimento da motivação da opção do auditor, em detrimento da valorização da formação específica na  área do seu interesse, afecta tremendamente a preparação, quer numa perspectiva objectiva de formação técnica específica, quer numa perspectiva mais subjectiva de alcance dos níveis de auto-confiança mínimos para o normal desempenho de funções. Situação que baixa preocupantemente os níveis esperados de produtividade e de qualidade quando, depois, são colocados em funções plenas; (3) finalmente, a ausência de mecanismos especiais que permitam, em momentos de carência conjuntural, um recrutamento e formação em regime acelerado.
Sem mecanismos de adaptação a situações de anormal ruptura no preenchimento de vagas em tribunais ou de forte necessidade de reforço dos quadros para recuperação de pendências, torna-se difícil ao Conselho enfrentar situações de carência conjuntural ou, até, ao legislador alterar de uma forma expedita e planeada, para o curto prazo, a orgânica dos tribunais (como será agora necessário com os novos tribunais de execução), se não puderem - como não podem - ser activados cursos de formação especiais (mecanismo que existia no sistema anterior), permitindo um recrutamento mais rápido de juízes.
Por tudo o que fica dito, torna-se urgente alterar a Lei n.o 16/98, de forma o corrigir os apontados "pontos" críticos.
Na sessão plenária de 21 de Maio de 2002 o Conselho aprovou uma proposta de alteração do sistema de recrutamento e formação de juízes, assente nas seguintes linhas mestras: (1) eliminação do período de espera de dois anos, a antecipação da opção de magistratura; (2) encurtamento do período curricular de formação conjunta; (3) consagração de um período de formação teórico-prática específica, seguida de um período de formação nos tribunais e de um estágio, este com a duração de um ano; (4) previsão de cursos especiais acelerados de formação, para situações conjunturais de grande carência de magistrados.
Esse projecto foi enviado à Sr.a Ministra da Justiça.
É uma reforma que o Conselho considera prioritária mas que ainda tarda em ser considerada.II.G - ASSESSORIA TÉCNICA NOS TRIBUNAISA assessoria técnica e o secretariado próprio do juiz têm sido apontados como uma das principais reformas que poderiam potenciar, no imediato, um aumento da eficácia dos tribunais, do Supremo às comarcas, a prazo com menores custos financeiros do que a sistemática e persistente política de aumento de quadro de juízes.
O Conselho dispõe de um estudo científico ("Estudo sobre Contingentação Processual, visando a definição de indicadores fiáveis sobre o volume de serviço adequado para cada juiz dos tribunais judiciais", realizado pela empresa Hay Group, S.A.) que demonstra, sem margem para dúvidas, que a assessoria poderá ser um factor essencial de aumento de produtividade. Trata-se de um estudo ainda limitado aos tribunais criminais mas cujos resultados podem ser extrapolados para todos os tribunais. Na variável organizacional, a referência ao previsível aumento de produtividade resultante do apoio de assessores ou funcionários privativos previsto é de 19.2% para o conjunto de todos os tribunais com competência criminal e varia entre os 10% das varas criminais e os 31% dos tribunais de competência genérica. Estes números são demasiado aliciantes para que a assessoria não seja encarada como uma prioridade.
A Lei n.o 12/98, de 8 de Janeiro, criou a figura do assessor judicial. O recrutamento dos assessores das relações e dos tribunais de primeira instância é feito de entre os candidatos a magistrados classificados de aptos a ingressar no Centro de Estudos Judiciários que tenham excedido as vagas disponíveis e de entre oficiais de justiça com licenciatura em Direito, tempo de serviço não inferior a cinco anos e classificação não inferior a Bom.
Tratou-se de uma experiência muito positiva mas com resultados muito limitados, principalmente por causa do número manifestamente escasso de assessores recrutados. É possível concluir hoje que esta lei não cumpriu o objectivo. Em primeiro lugar, estão a terminar todas as comissões de serviço de três anos dos assessores e não houve neste período recrutamento de mais assessores. Depois, a principal fonte de recrutamento dos assessores, que seria a quota excedente dos candidatos aptos a frequentar o
0012   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 Centro de Estudos Judiciários, desapareceu na prática, pela simples razão de que nos últimos anos os candidatos admitidos a ingressar naquela instituição não têm sequer conseguido preencher as vagas previstas.
Certamente por isso, foi publicado o Decreto-Lei n.o 330/2001, de 20 de Dezembro, que prevê a figura do assistente judicial. Trata-se, no essencial, de um técnico licenciado em Direito, da escolha do juiz assessorado, contratado pelo Estado, por determinado período.
O Conselho apresentou uma proposta para definir em concreto os tribunais onde poderiam ser contratados esses assistentes e para se iniciarem os procedimentos com vista à sua contratação. Mas em vão. Até hoje, de facto, passado mais de um ano, o diploma nunca foi objecto de regulamentação. Não há pois um único assistente judicial colocado nos tribunais.
É absolutamente urgente a regulamentação da lei dos assistentes judiciais e a abertura do processo de recrutamento.II.H - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DA CARGA DE SERVIÇO ADEQUADA POR CADA TIPO DE TRIBUNAL - "CONTINGENTAÇÃO DE PROCESSOS"A necessidade de definir índices que permitam avaliar a carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal é um instrumento de gestão básico. Não se trata de implementar  qualquer sistema de bloqueio de distribuição mas de encontrar um modelo indicativo que permita, com operacionalidade, introduzir nos tribunais critérios de eficiência, produtividade e responsabilização e guiar a actuação dos juízes e a gestão do Conselho, em todas as suas vertentes, da classificação à disciplina.
Ao longo dos anos, desde 1981, foram várias as tentativas para definir tabelas de contingentação. Os estudos que estiveram na base das deliberações referidas assentaram, sobretudo, em pressupostos e critérios empíricos, resultantes dos dados da experiência, que permitiram fazer a diferenciação prática dos processos em graus de dificuldade. Por diversas razões, estas tentativas nunca cumpriram verdadeiramente os objectivos propostos e acabaram mesmo por ir caindo em desuso. E a verdade é que, ainda hoje, passados tantos anos, continua a faltar na gestão do Conselho esse instrumento operativo essencial, que é, afinal, uma tabela que fixe indicativamente os índices de avaliação da carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal e permita, além do mais, definir critérios de produtividade para os juízes.
Reconhecendo essa grave carência e assumindo uma firme vontade de a suprir, o Conselho elegeu como uma das suas prioridades mais imediatas a realização de um estudo actualizado de avaliação dos níveis de produtividade exigíveis. Não mais um trabalho para mandar para os arquivos passado um ou dois anos mas um estudo com bases científicas credíveis que pudesse impor-se como referência para os mais diversos aspectos da gestão, como sejam: a afectação meios de apoio (auxiliares, acumulação de funções, etc.), a avaliação do mérito dos juízes, a relevância disciplinar de acentuadas quebras de produtividade, a compreensão do conceito de inaptidão funcional do juiz, o planeamento da estrutura e orgânica judiciária e o planeamento do recrutamento e formação de juízes.
No Plenário de Novembro de 2001, deliberou-se: "propor formalmente ao Sr. Ministro da Justiça a realização, a cargo do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, de um amplo e completo estudo que permita estabelecer indicadores fiáveis sobre o volume de serviço adequado para cada juiz dos tribunais judiciais, em função das variáveis relevantes, estas a determinar com a participação deste Conselho". O pedido obteve anuência do Senhor Ministro da Justiça e, já no desenvolvimento dos trabalhos, o Gabinete de Auditoria e Modernização veio a adjudicar a realização do projecto à empresa Hay Group, S.A. Em simultâneo constituiu-se no Conselho um grupo de trabalho para acompanhar e colaborar na realização do estudo. De acordo com o planeado, o projecto foi dividido em duas fases: a primeira incluindo os tribunais com competência na área da jurisdição criminal e a segunda os restantes tribunais.
Concluídos os trabalhos da primeira fase, vieram a ser formalmente apresentados ao Conselho Superior da Magistratura na sessão plenária de 1 de Outubro de 2002.
Este estudo, na perspectiva do Conselho, representa, só por si, um avanço qualitativo muito considerável no modo de abordar o tema da definição do modelo de índices de avaliação da carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal, pois, além de ser o primeiro com natureza científica, oferece a garantia de ter sido realizado por uma entidade independente, representada em 38 países e reputada como líder mundial em "consultoria estratégica de recursos humanos e transformação de organizações".
Não há, obviamente, condições para implementar os resultados do estudo no imediato. Até porque, além do resto, não se seria possível avançar mais antes de se concluir a segunda fase do projecto, estendendo o estudo a todos os tribunais. De todo o modo, da sua primeira leitura, evidenciam-se já quatro pistas de extrema importância para guiar no futuro as acções de gestão do Conselho.
Desde logo, na variável humana, a constatação da relação entre o factor experiência/estabilidade e a produtividade. Os juízes com experiência superior a 7 anos e colocados no tribunal há mais de 2 anos apresentam maiores níveis de produtividade em actividades como o julgamento e a elaboração da sentença. Isto obrigará a um esforço no sentido de dirigir a política de colocações e transferências para uma maior estabilização dos juízes nos tribunais, por forma a que, com os mesmos meios humanos, seja possível alcançar resultados mais positivos.
Depois, na variável organizacional, a referência ao previsível aumento de produtividade resultante do apoio de assessores ou funcionários privativos. Esse aumento previsto é de 19.2% para o conjunto de todos os tribunais com competência criminal e varia entre os 10% das varas criminais e os 31% dos tribunais de competência genérica. Daqui resulta que, sem prejuízo da necessidade de aumentar no imediato o número de juízes por razões conjunturais, será necessário iniciar já um movimento que permita ir dotando progressivamente os tribunais de assessorias e/ou de funcionários afectos exclusivamente ao serviço de secretariado do juiz.
Ainda na variável organizacional, a influência dos procedimentos burocráticos na diminuição da produtividade. Para o conjunto dos tribunais, estima-se que o tempo gasto em procedimentos desnecessários é de 5.9 horas semanais, o que dá 14.5% do tempo total gasto no serviço. É evidente que a eficácia do sistema de justiça reclama a eliminação destes procedimentos que distraem a atenção e o esforço dos juízes daquilo que é o principal das suas funções: julgar e decidir, para o que é secundário e desnecessário.
0013   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 O Conselho não deixará de pugnar por esse objectivo.
Finalmente, nas conclusões, a indicação de que se verifica nos tribunais criminais um esforço de produtividade efectiva superior à produtividade idealmente exigível. Esse excesso na carga de serviço distribuído aos juízes da jurisdição criminal, que no conjunto dos tribunais atinge os 11.5%, varia entre os 5.2% nas relações e os 21.9% nos tribunais de competência especializada. É ainda elucidativo ver que nos tribunais de primeira instância com competência criminal, exceptuando os de instrução criminal, esse excesso de produtividade médio é de 14,7%.
É interessante notar que o objectivo de aumentar o número de processos findos por ano e de acabar com as pendências acumuladas, sem aumento considerável do quadro de juízes, de acordo com os dados que o estudo já fornece, pode vir a ser alcançado no médio prazo à custa apenas de algum esforço de organizativo. Na verdade, o excesso de produtividade médio de 11.5% poderá no futuro ser reduzido a zero sem ser necessário recorrer a grandes alterações do quadro legislativo ou à continuação do recrutamento acelerado de juízes. Para tanto bastará encontrar formas de desburocratizar o processo e eliminar dele todos os procedimentos considerados supérfluos e dotar os tribunais de assessores e funcionários privativos, consoante as necessidades concretas, pois a soma das medias dos acréscimos de produtividade resultantes destes dois tipos de medidas é de 33.7%.
Mas, note-se, essa solução estrutural não prescinde do pretendido e atrás referido aumento extraordinário do número de juízes em 195. É que só com este aumento conjuntural dos quadros será possível descongestionar os tribunais e criar as necessárias bases de estabilidade para que as reformas organizativas estruturais possam começar a produzir resultados positivos.
Neste momento o Conselho está a avaliar as diversas incidências do estudo e a tomar medidas para que os seus resultados possam vir a ser brevemente implementados, primeiro a título experimental em tribunais seleccionados para servir de modelo, e depois progressivamente em todos os tribunais.
Tendo em conta que um dos factores redutores da produtividade dos tribunais criminais é a prática de actos burocráticos ou desnecessários, com vista a criar condições práticas para implementar os resultados do estudo, o Conselho deliberou na sessão plenária de 19 de Novembro encomendar um trabalho que permita, no prazo de três meses, identificar esse tipo de procedimentos e preparar uma proposta legislativa de alteração do Código de Processo Penal.
Na mesma sessão plenária foi ainda deliberado propor formalmente à Senhora Ministra da Justiça a continuação do estudo para o resto dos tribunais judiciais, tendo em conta os critérios, procedimentos e metodologia de referência já desenvolvida na primeira fase do projecto, através da afectação de meios e responsabilidades ao próprio Conselho ou a outra entidade que possa substituir o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, entretanto desactivado.
O objectivo final do Conselho é o de elaborar no curto prazo uma tabela indicativa de avaliação da carga de serviço adequada por cada tipo de tribunal, que possa, finalmente, cumprir o objectivo proposto há mais de vinte anos e guiar toda a sua intervenção no sentido de uma gestão mais justa e eficiente.
Trata-se de uma questão que, do ponto de vista do Conselho, é absolutamente prioritária. Seria desejável que o Conselho dispusesse de meios próprios para concluir os estudos. Não sendo assim, aguarda-se que o Ministério da Justiça comunique essa disponibilidade.II.I - ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUNAISO Decreto-Lei n.o 176/2000, de 9 de Agosto, criou a figura do administrador judicial. A lei já está em vigor mas falta ainda concluir o processo de recrutamento e formação dos administradores para que possam iniciar funções nos tribunais.
No essencial, o administrador tem funções de auxílio administrativo ao juiz presidente do respectivo tribunal, sob a sua orientação e direcção. Mas, a par dessa área de actuação subordinada, há um campo em que a sua actuação é relativamente autónoma, num conjunto de competências em matéria de gestão das instalações e equipamentos comuns. Trata-se das competências em matéria de segurança, conservação e gestão eficaz e eficiente das instalações, dos bens e equipamentos comuns, da adopção de medidas para a sua utilização, da gestão e utilização dos espaços, incluindo as salas de audiências, da direcção dos serviços de atendimento e informação ao público e da gestão dos recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais de justiça e gerir o orçamento.
A lei não é suficientemente clara na definição da relação entre o presidente do tribunal e o administrador judicial. Com efeito, a afirmação do princípio de que o administrados judicial coadjuva o juiz-presidente no exercício dos seus poderes é absolutamente vazio de conteúdo, pela simples razão de que a lei não define de uma forma minimamente operacional os poderes do presidente do tribunal.
O quadro legal da administração dos tribunais está por isso incompleto e imperfeito.
Incompleto porque não tem sentido que o administrador judicial possa iniciar funções antes de estar definido o estatuto legal do juiz presidente. Esse corpo normativo deve guiar-se pelos seguintes princípios: (1) poderes efectivos do juiz-presidente e sua articulação com as atribuições do administrador judicial e do secretário judicial; (2) mecanismos de disponibilidade para o exercício da presidência, através da formação na área da gestão e da redução de serviço ou eventualmente de um estatuto remuneratório específico; (3) mecanismos de legitimação do juiz-presidente que enquadrem o Conselho Superior da Magistratura na função de gestão integrada das presidências dos tribunais (um mecanismo possível seria a nomeação do juiz-presidente pelo Conselho de entre um leque de escolhidos no tribunal); (4) juiz-presidente, também, como instrumento de monitorização permanente da organização dos tribunais; (5) competência administrativa própria do Conselho Superior da Magistratura para conhecer das reclamações e impugnações administrativas das decisões do juiz-presidente (à semelhança do que já está previsto no ETAF ainda em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84).
Esse caminho terá de passar também pela preparação e motivação dos juízes presidentes para as tarefas da gestão, para assumirem uma liderança estrategicamente delineada para o cumprimento de objectivos pré-definidos, para definirem o papel e a missão do tribunal e para personificarem uma cultura de motivação dos magistrados, advogados, funcionários e público em geral.
0014   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 Há, em todo o caso, uma questão inultrapassável nesta matéria. Qualquer modelo de gestão dos tribunais terá de se conter dentro dos limites e garantias constitucionais de separação e independência do poder judicial. A função da administração da justiça é exclusiva dos tribunais e do seu órgão de gestão - o Conselho Superior da Magistratura. Só a função da administração da organização deverá ser partilhada entre o Governo e o Conselho Superior da Magistratura.
O Conselho dedicou ao longo do ano de 2002 muita atenção a esta problemática da administração dos tribunais. Na sessão plenária de Maio, deliberou-se organizar uma acção de discussão e formação relativamente ao tema, tendo em vista os seguintes objectivos: (1) urgente sensibilização dos juizes, e sua consequente motivação, para a importância e responsabilidade das tarefas do juiz presidente na administração e gestão da organização do tribunal, cuja avaliação de desempenho compete ao Conselho Superior da Magistratura, em sede de avaliação dos juizes; (2) inventariação dos problemas e das soluções possíveis, com vista a dotar o Conselho Superior da Magistratura de uma visão mais clara sobre a temática, de forma a propor ao Ministro da Justiça adequadas providências legislativas; (3) discussão aberta sobre a melhores práticas de actuação e de concertação do juiz presidente relativamente ao administrador do tribunal e ao novo Conselho Consultivo nos tribunais com administrador; (4) estudar quais os adequados meios de formação  e sensibilizar outras entidades públicas com competências na área da formação - designadamente, o Centro de Estudos Judiciários - para a necessidade de formação, nesta área, dos candidatos às magistraturas e, sobretudo, à judicatura, bem como a funcionários de justiça; (5) de forma mais geral, produzir uma chamada de atenção às entidades públicas interferentes na administração da justiça para as novas realidades da administração da organização nos tribunais, com enfoque no papel do juiz presidente.
A iniciativa realizou-se em Leiria nos dias 9 e 10 de Janeiro de 2003 e contou com a presença da Sr.a Ministra da Justiça.II.J - OS JULGADOS DE PAZO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz apresentou o seu primeiro relatório no mês de Junho de 2002. Nele se deu conta do potencial deste meio alternativo no descongestionamento do sistema judicial e na aproximação de uma justiça mais imediata e informal ao cidadão. E pugnou-se, aí, também, pelo seu alargamento, tanto no número como nas competências.
O Conselho, no relatório anterior, tinha alertado para o que se considera ser uma incoerência organizativa. Trata-se, em primeiro lugar, da dependência funcional e orgânica, que, atentas as funções materialmente jurisdicionais e soberanas dos julgados de paz, deverá passar para o Conselho Superior da Magistratura. E trata-se, também, da necessidade de adequar o estatuto dos juízes de paz ao estatuto dos juízes de direito, eliminando a incompreensível aplicação subsidiária do estatuto dos funcionários públicos.
O relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz suscita ainda outra referência. Não parece, contrariamente ao ali sugerido, ser conveniente implementar um sistema de recursos das decisões dos julgados de paz meramente interno. Deve, pelo contrário, manter-se o recurso para os tribunais judiciais. A não ser assim, o resultado a prazo será a coexistência de duas ordens jurídicas distintas, por via da sua interpretação jurisprudencial, sobre as mesmas questões de facto e de direito - recorde-se que o que distingue em muitos casos a intervenção dos julgados de paz e dos tribunais judiciais não é a substância do litígio mas o seu valor monetário.II.L - SISTEMA DE AUDITORIA E MONITORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇAO Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça foi desactivado no ano de 2002.
Na sessão plenária de Outubro  o Conselho tomou a seguinte deliberação (extracto):
"O GAM foi criado no âmbito da reforma da orgânica do Ministério da Justiça realizada em 2000, reforma essa que se traduziu em alterações que se entendem positivas, designadamente por terem criado diversos instrumentos indispensáveis à definição de uma moderna política de justiça centrada no aumento da eficiência do sistema judicial e na sua modernização.
Na verdade, e como noutras ocasiões este Conselho já sublinhou, a melhoria do nosso sistema judicial não passa hoje por macro-reformas mas sim por um trabalho persistente e esclarecido no terreno visando identificar ineficiências e pontos de estrangulamento tendo em vista a adopção das adequadas medidas de correcção. Para isso o conceito de auditoria permanente aos tribunais e aos demais serviços de administração de justiça e, sobretudo, a sua concretização prática são fundamentais.
Ora é justamente essa tarefa que o GAM tem vindo a desempenhar com inegável mérito, conforme este Conselho tem podido verificar nas frutuosas relações que com ele tem mantido.
- informar Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça da preocupação que o Conselho sente pela eventual extinção do GAM e o vazio que, nesse caso, resultaria;
- felicitar os colaboradores do GAM e muito em particular o seu director, Prof. Doutor João Bilhim, pela notável dinâmica que desde o início lhe soube imprimir e pelo grande mérito do trabalho até agora realizado."
O Conselho considera essencial que exista uma entidade especializada, com competência e experiência, vocacionada para a realização de auditorias de qualidade aos tribunais e para monitorização e experimentação das reformas organizativas e processuais que é necessário implementar. Não parece que tais funções devam ser atribuídas a um corpo inspectivo, tendo em conta as específicas funções e vocação deste.
Será, pois, de toda a conveniência ponderar a criação de um sistema de auditoria e monitorização no âmbito da justiça, que possa, em conjunto com o Conselho e demais entidades, realizar o acervo de tarefas que a lei cometia ao extinto Gabinete de Auditoria e Modernização.
O Conselho está disponível para implementar esse sistema, se lhe forem atribuídos os meios financeiros e logísticos necessários.
III - ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAIII.A - REUNIÕESO Conselho Superior da Magistratura reúne ordinariamente em Plenário uma vez por mês e em Conselho Permanente uma vez por mês.
0015   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 No ano de 2002 realizaram-se 16 reuniões do Conselho Plenário tendo aí sido apreciados e decididos 412 assuntos inscritos em tabela. Realizaram-se no mesmo período 10 reuniões do Conselho Permanente, onde se analisaram e decidiram 667 assuntos inscritos em tabela.
Importa sublinhar a este propósito que o Conselho tem vindo a funcionar desde há largo tempo apenas com 15 membros, dado que em Fevereiro de 2001 e em Maio de 2002, respectivamente, os Ex.mos. Vogais Dr. José Miguel Alarcão Júdice e Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais, designados pela Assembleia da República, renunciaram ao mandato e não foram substituídos, o que naturalmente gerou óbvios inconvenientes. Assinale-se, todavia, que a recente publicação da Lei n.o 4/2003, de 12 de Fevereiro, veio mostrar que o legislador foi sensível a este problema, criando novas regras que em princípio evitarão que uma tal situação se repita.
De referir também que, na sequência das eleições legislativas de 17 de Março de 2002, se iniciou uma nova legislatura mas infelizmente, até à data da aprovação deste relatório (8 de Abril de 2003), a Assembleia da República ainda não procedeu à eleição dos membros que lhe compete designar.III.B - SERVIÇO DE INSPECÇÕESAo Serviço de Inspecções do Conselho Superior da Magistratura compete facultar o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais. Complementarmente, recolhe informações para proceder à classificação dos juízes. Está-lhe, ainda, atribuída a função de instrução de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares. É constituído por 20 Inspectores Judiciais e por 20 Secretários de Inspecção. Há no Conselho uma secção de apoio específico às inspecções dirigida pelo Juiz Secretário e composta por três funcionários. Os serviços de inspecção estão repartidos em 20 áreas geográficas.
Apresentam-se de seguida os dados estatísticos relativos à actividade do Serviço de Inspecções no ano de 2002:
Tribunais ou juízos abrangidos por inspecções ordinárias: 131
Número de reclamações de classificações apreciadas pelo Conselho: 58
Percentagem de juízes em funções na primeira instância inspeccionados: 25,6%
Classificações atribuídas (o número - 302 - é maior do que o dos juízes classificados porque vários foram classificados mais de uma vez no ano e porque foram homologadas classificações de inspecções do ano anterior):
Muito bom - 77 (25,49%)III.C - PROCEDIMENTO DISCIPLINARNa área disciplinar, o Conselho pode realizar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares. Essas funções estão atribuídas aos inspectores judiciais.
Importa considerar que o artigo 85o n.o 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais permite a aplicação da pena de advertência independentemente de processo disciplinar, desde que se cumpra o princípio da audição e defesa do arguido.
Apresentam-se de seguida os dados estatísticos relativos ao procedimento disciplinar:
Convertidas em processo disciplinar - 1III.D - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇANo ano de 2002 o número de processos decididos no Conselho sobre avaliação classificativa do serviço e disciplina de funcionários de justiça foi de 63III.E - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS E EXPOSIÇÕESO Conselho dispõe de um serviço de atendimento ao cidadão e recolha de queixas e exposições, sobre o funcionamento dos serviços nos tribunais, particularmente no que respeita a actos ou omissões de juízes. Este serviço permite tomar conhecimento da percepção do público sobre o funcionamento dos tribunais e desempenho dos juízes, despistar situações em que se mostre necessária ou conveniente a tomada de medidas de gestão e proceder ao acompanhamento dos casos em que se justifique uma intervenção de natureza administrativa ou disciplinar.
As queixas e exposições são normalmente dirigidas por particulares, directamente para o Conselho ou canalizadas
0016   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 por outras entidades públicas, como a Provedoria de Justiça. Porém, há também situações em que a intervenção parte da iniciativa oficiosa do Conselho.
As situações que mais frequentemente dão origem a estas queixas e exposições prendem-se com a morosidade dos processos judiciais e actos ou omissões de juízes alegadamente incorrectos ou passíveis de censura. Frequentemente, também, verifica-se que os particulares, ou por desconhecimento das funções deste órgão de gestão e disciplina ou por incapacidade de acatamento das decisões desfavoráveis, recorrem a este serviço colocando questões materialmente jurisdicionais, que claramente estão fora do âmbito das atribuições do Conselho.
Apresentam-se os dados estatísticos relativos ao ano de 2001:
Porto: 415 (31,8%)III.F - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕESProjectos e pareceres aprovados pelo Plenário do Conselho:
Proposta de diploma legal de organização dos serviços do Conselho e atribuição de autonomia administrativa e financeira - aprovada em 15 de Janeiro de 2002
Proposta de alteração do sistema de recrutamento e formação de juízes - aprovada em 21 de Maio de 2002
Proposta de alteração da Lei Eleitoral - aprovada em 23 de Abril de 2002
Parecer sobre o Projecto de resposta dada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa à Recomendação n.o 1443(2000) da Assembleia Parlamentar do mesmo Conselho, adoptada em 26 de Janeiro de 2000, a propósito do respeito pelos direitos da criança na adopção internacional - aprovado em 23 de Abril de 2002
Parecer a propósito do projecto de Livro Branco sobre os princípios relativos ao estabelecimento e às consequências jurídicas da filiação apresentado pelo Comité Europeu de Cooperação Jurídica do Conselho da Europa
Proposta de continuação dos estudos em curso sobre "indicadores fiáveis sobre o volume de serviço adequado para cada juiz dos tribunais judiciais" - aprovada em 19 de Novembro de 2002
Proposta de informatização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura - aprovada na sessão plenária de Dezembro de 2002
O Conselho tomou as seguintes deliberações, destacadas pela sua maior importância na gestão diária dos tribunais:
Circular aos tribunais a propósito da comunicação pessoal das razões que determinam o impedimento do início pontual das diligências judiciais - 15 de Janeiro de 2002
Circular aos tribunais a propósito da assistência dos defensores dos arguidos aos primeiros interrogatórios judiciais - 15 de Janeiro de 2002
Circular aos tribunais a propósito do agendamento de diligências judiciais para a mesma hora - 19 de Fevereiro de 2002
Aprovar o Sistema de Informação e Documentação Jurídica - Rede Lusófona - Junho de 2002
Comunicar ao Conselho dos Oficiais de Justiça o entendimento do Conselho Superior da Magistratura sobre as implicações do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.o 96/2002, de 12 de Abril - Outubro de 2002III.G - COOPERAÇÃO INTERNACIONALO Conselho Superior da Magistratura tem-se envolvido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres. Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países ibero-americanos e com os países que integram a União Europeia.
Tomou-se conhecimento do Parecer n.o 1 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus ao Conselho de Ministros do Conselho da Europa, sobre as normas relativas à independência dos juízes
Tomou-se conhecimento do Parecer n.o 2 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus ao Conselho de Ministros do Conselho da Europa, sobre o financiamento e a gestão dos tribunais em relação à eficácia da justiça e às disposições do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Participação no Encontro Transfronteiriço de Magistrados Portugueses e Espanhóis, realizado em Badajoz
Participação no II Encontro Iberoamericano de Conselhos de Judicatura, realizado no México entre 22 e 25 de Outubro de 2002
Assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior de Justiça da Ucrânia, na sessão plenária extraordinária de Julho de 2002
Declaração aprovada por unanimidade em sessão plenária a propósito dos sequestros, assassinatos, ameaças, agressões e deslocações forçadas de juízes da Colômbia - Outubro de 2002
III.G - GRADUAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAO Conselho realizou o concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, previsto no artigo 51o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Nas sessões plenárias de 5 e 12 de Março de 2002 procedeu-se à graduação dos 61 Juízes Desembargadores concorrentes necessários e dos 13 Procuradores-Gerais-Adjuntos concorrentes voluntários.
RELATÓRIO DO PONTO DE CONTACTO PORTUGUÊS DA REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
Elaborado por Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
30JAN03A REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL:
A REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC), criada pela Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE), pretende funcionar como estrutura precursora de um espaço judiciário europeu, enquanto entidade viabilizadora da melhoria da cooperação judiciária efectiva entre os Estados-membros e do acesso real à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços.
Na vertente de colaboração com os Tribunais, as estruturas da RJECC têm como missão fornecer as informações necessárias à elaboração eficaz de pedidos de cooperação judiciária entre os Estados Membros da União Europeia, diligenciar pelo estabelecimento de contactos directos adequados, providenciar pela concessão de auxilio à busca de soluções para os problemas emergentes no âmbito dos pedidos de cooperação e facilitar a coordenação do tratamento destes em determinado Estado, nomeadamente quando vários pedidos das autoridades judiciárias de outros Estados devam ser executados num determinado Estado-membro.