29 DE OUTUBRO DE 2020 61 combate à violência no contexto desportivo. No âmbito da prevenção e combate à criminalidade, as linhas de ação enunciadas pelo Governo traduzem-se na continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança e na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, idosos e deficientes. Afirma-se ainda como prioridade a implementação do Plano Plurianual de Admissões 2020-2023, que, de acordo com o Governo, irá permitir, num quadro de quatro anos, assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos. Adicionalmente, o Governo afirma que aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das forças e serviços de segurança (FSS), nomeadamente através da criação de um modelo de serviços partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. No quadro da resposta do Estado em situações de emergência prevê-se a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal, tais como o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, a Lei de Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. No ponto referente à «Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança», ao nível dos recursos materiais, o Governo destaca o investimento de 57 milhões de euros na renovação da frota automóvel, prevendo-se, para o ano de 2021, a entrega de 584 viaturas. Ainda neste ponto salienta-se «o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança». Quanto a esta matéria afirma-se que em 2021 será submetida à Assembleia da República uma nova Lei de Programação de Investimentos de Infraestruturas e Equipamentos das FSS para o período de 2022-2026. No campo das políticas de promoção da regularidade dos trajetos migratórios, afirma-se que será promovida uma resposta integrada às necessidades do mercado de trabalho e de estímulo à economia, designadamente através de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros, exteriores à UE, e da criação de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência no seio da CPLP. Neste âmbito, em matéria operacional, salienta-se que será dado seguimento à simplificação de procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas (Start Up Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente qualificado, entre outros. Quanto ao sistema de emergência e proteção civil, o Governo pretende prosseguir com o reforço dos pilares da prevenção e preparação e consolidar a eficiência e capacidade da resposta operacional, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais, bem como de um planeamento do sistema de proteção civil ao nível do quadro de investimentos estratégicos plurianuais. Neste domínio, afirma-se que será implementado o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes. Neste contexto, realça-se que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes, a qual tem continuidade no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 (PPUE 2021), com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências complexas e para a manutenção de elevados níveis de resposta operacional face à ocorrência de múltiplas catástrofes. Destaca-se ainda a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico,