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Logo a seguir, quanto aos exemplos: «exige uma reforma da Administração voltada para o estímulo, a orientação, a recepção, o tratamento das petições»; «afixar a identidade dos responsáveis dos respectivos órgãos»; «impressos normalizados»; «ajudar a preenchê-los»; «especial apoio aos deficientes, [...] igualmente aplicável [...] em empresas públicas ou de capitais públicos, bem como em quaisquer empresas concessionárias de serviços públicas»; «linhas telefónicas especiais reservadas à prestação de informações aos cidadãos»; «gravação das chamadas nos períodos de encerramento dos serviços»; «criação de órgãos especiais que apoiem e apreciem com celeridade as petições nas empresas que prestem serviços públicos essenciais»; «defesa dos utentes por cidadãos de idoneidade assessorados por especialistas»; «aos estrangeiros não residentes em Portugal é reconhecido o direito de petição»; «aos jovens com mais de 14 anos podem apresentar petições»; «interditos e inabilitados na medida da respectiva capacidade»; «serviços de saúde velarão pela garantia de apoio que assegurem a expressão das queixas e reclamações de cidadãos que por razões de saúde tenham visto restringida a sua capacidade de exercício de direitos»; «especial protecção dos emigrantes»; «direito de queixa perante o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais [...] em questões de carácter meramente administrativas», embora não seja fácil distinguir onde acaba a fronteira da administração e começa a da judicatura; «os serviços tem que reduzir a escrito as petições telefónicas»; «as petições podem ser apresentadas nas secretarias-gerais dos governos civis [...] serão remetidas em 24 horas»; «as petições podem ser apresentadas nas representações diplomáticas que as remetem em 24 horas»; «a Comissão de Petição pode ouvir não apenas as comissões especialízadas mas delegar nestas», sem se saber bem o que acontecerá neste caso que não tenha acontecido no passado, ou seja, ficarem para lá sem nunca mais ninguém
Poderia continuar, mas penso que chega. Creio que quando falei em luxúria regulamentar usei uma expressão que não carece inteiramente de propriedade. O projecto do PCP tem muito mérito. Eu diria que era desejável que tudo isto fosse possível, mas tenho medo que com tudo isto morra à nascença o direito de petição.
Este meu receio é o de quem já cá anda há muito tempo e sabe que o legislador mais simpático - repito-, o mais optimista e o mais excessivo não costuma ser, em regra, aquele que consegue os melhores sucessos.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que utilizará tempo cedido pelo Governo.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não tenho nada a referir em relação ao projecto de V. Ex.a, embora perfilhe a crítica que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos de que o óptimo é, muitas vezes, inimigo do bom e, às vezes, sonhando acabamos por criar situações muito desagradáveis.
No entanto, não quero deixar de - e, por isso, pedi a palavra - prestar homenagem a todos os Srs. Deputados, sem distinção de partidos, que constituem a Comissão de Petições. Esta Comissão foi criada em 22 de Fevereiro de 1988, e, nessa altura, encontrou 134 petições pendentes. A essas, que vinham da IV Legislatura, acrescentaram-se 109, porque com a criação desta Comissão todas as comissões especializadas despejaram nela tudo quanto tinham sobre essa matéria.
Assim, ficámos com quase 250 petições, e como os Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições integram igualmente outras Comissões especializadas, muitas vezes, não é possível assegurar o quórum necessário.
Devido a isso, por unanimidade de todos os deputados com assento na Comissão, desde que haja unanimidade e que estejam representados os partidos que sejam maioritariamente representativos do Plenário, temos deliberado e tem sido possível despachar largas dezenas de petições.
Não posso deixar de lamentar que isto tenha sido assim, porque, Sr. Deputado, é fácil criticar, é fácil censurar a comissão, que até nem tem staff, mas o que é certo e que, embora sendo V. Ex.a um deputado a quem todos reconhecemos diligencia, a quem todos reconhecemos o mérito e o brilhantismo que há tanto tempo o distinguem nesta Casa, aconteceu que, tendo V. Ex.a sido nomeado relator na petição n.o 41/IV, não apresentou o respectivo relatório.
É evidente que estas coisas acontecem e, por isso, não nos censuremos uns aos outros e vamos todos fazer o possível para, tanto quanto possível, irmos aperfeiçoando este nobilíssimo instituto sem, no entanto, nos estarmos a criticar à partida.
Isto quando, tenho que o reconhecer, não por mim, mas por todos os membros da Comissão, a que tenho a honra de presidir, e peço licença para o afirmar, levo como título de glória da minha passagem por esta Casa o facto de ter sido o primeiro presidente da Comissão de Petições.
Assim, haja em; vista a sua natureza, muito mais por mim do que por qualquer outra razão, presto homenagem aos Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições, os quais tom suprido com imensa boa vontade e alto espírito democrático a função dessa mesma Comissão.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, acabo agora de saber da boca de V. Ex.a que algures no ano de 1986 terei sido nomeado para uma tarefa de que, por inteiro, não tinha conhecimento até este preciso momento. Não faço, aliás, parte da Comissão de Petições e essa distribuição terá sido herdada. Fico, porém, a saber tal facto por V. Ex.aO Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Foi quando V. Ex.a integrava a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias!O Orador: - Exacto! Interpreto a menção de V. Ex.a como - digamos - a memória do passado e não como um remoque nem como qualquer coisa que tenha a ver com o que eu disse a título pessoal, porque aquilo que eu disse foi de carácter institucional.
Tive, com efeito, o cuidado de sublinhar o apreço desta bancada pelo trabalho dos Srs. Deputados que trabalham na Comissão de Petições e também o facto de a Comissão estar privada de quatro Srs. Deputados porque o PSD não substitui os seus deputados que existiram nessa Comissão e que, por isso, não estão porque não foram substituídos.
V. Ex.a não aludiu a este aspecto, mas 6 óbvio que isso prejudica a operacionalidade da Comissão e também é óbvio que não há compromisso de honra que possa valer aquilo que ficou exarado em acta, ou seja, V. Ex.a acaba de depor perante o Plenário, confessando que a Comissão funciona sem quórum, anti-regimentalmente, e é dever de todos nós impedir que isso aconteça e providenciar para que a Comissão passe a contar com relatores que relatem e reuniões com quórum, porque é para isso que o povo português nos tem aqui.
Com isso V. Ex.a, seguramente, estará de acordo!
Por outro lado, também estará de acordo em que é necessário mudar, profundamente, o estilo de funcionamento e melhorar, radicalmente, o tipo de despacho da Comissão, porque a Comissão não pode ser um «correio devolutivo».
Chega um cidadão com a petição à Assembleia - é um sindicato, é um deficiente, é um reformado injuriado, é uma viúva que viveu em união de facto e que não tem direitos, é um comissário da TAP expropriado abusivamente dos seus direitos e despedido miseravelmente, como ocorreu numa das petições que foi apresentada e que tive ocasião de analisar, são os comissários de bordo da TAP tratados como cães e servidos a prazo e substituídos em rotação, etc. - e V. Ex.a não pode mandar a petição para o Provedor de Justiça. Nesse caso, a Assembleia da República passaria a ser um correio e, para isso, temos lá em baixo um que é mais rápido.
27 DE ABRIL DE 1990 2311Portanto, temos todos um amplo trabalho de reflexão a empreender e nós não nos furtamos a contribuir para esse trabalho.
Insisto ainda: a apresentação no Plenário da Assembleia da República e o debate de petições colectivas vai mudar muito o panorama da apreciação de petições na Assembleia; vai significar uma alteração radical e não estamos em condições, sequer, de imaginar até que ponto isso pode vitalizar o funcionamento da Assembleia e estimular a intervenção cívica.
Este o primeiro ponto, que, aliás, me sensibilizou mais, devo dizê-lo, porque notei um tom que não queria despertar e uma reacção que não queria provocar.
As outras questões suo mais simples de resolver. E creio que o Dr. Barbosa de Melo, do PSD, tem razão. Com efeito, há leis estrafegadas por burocratas e pela burocracia, mas há também algumas leis estrafegadas pelo PSD, pelos seus ministros e pela sua burocracia. Estou a pensar, por exemplo, na Lei sobre o Acesso ao Direito e no escandaloso incumprimento desta lei por parte do Ministério.
Espero que o Sr. Secretário de Estado chore, pelo menos, uma lágrima e faça uma petição ao respectivo Ministro Laborinho Lúcio, para que cumpra a lei que está a ser incumprida largamente.
Por outro lado, há certas coisas que, pelos vistos, só são novas aqui. O Sr. Deputado Almeida Santos, por exemplo, mostra-se surpreendido com as linhas telefónicas, com o provedor do utente, etc. E o Sr. Deputado Nogueira de Brito também.
Quanto ao provedor do utente, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito, um dia destes, passar pelos CTT/TLP, alguém lhe distribui uma folhinha -aliás, gira, bem feita- em que se anuncia aos clientes a existência do provedor do utente, entidade independente, existente junto da administração, com função de apreciar as queixas. Isso é muito bom; isso devia ser generalizado em empresas concessionárias de serviços essenciais. E por que não? É ambição excessiva, como, aliás, se preocupava o Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não é mais.O Orador: - Quanto a linhas telefónicas, aqui, fico preocupado, porque o Sr. Deputado Almeida Santos adoptou uma técnica que é terrível, é perigosa. Utilizou a técnica de nos censurar determinadas coisas, que creio incensuráveis, para cobrir - honni soit qui mal y pense - insuficiências do projecto do Partido Socialista. E isto de dizer quo o legislador não deve ser excessivo,... não deve ser excessivamente simpático,... etc., tem água no bico, Sr. Deputado Almeida Santos! E a gente bem percebe porquê. É que não há nada pior que o legislador restritivo em nome do realismo e não há pior realismo do que o realismo démodé, porque V. Ex.a, que, pelos vistos, se prepara para ir para o Governo e, portanto, tem de ter em conta a competição daqueles senhores que estão ali sentados, que, para já, são 148, mas, amanhã, serão menos, tem, pelo menos, de ver o que a concorrência faz. E o que é que a concorrência faz? Faz a Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/88, que infelizmente não é cumprida, que prevê a existência, nos serviços da Administração Pública, de linhas azuis, que devem ser adaptadas ou instaladas para não permitir a chamada interna, mas para garantir a total disponibilidade, podendo ser apetrechadas -não se escandalize, Sr. Deputado Nogueira de Brito! - com dispositivos especiais para atendimento de chamadas.
Veja lá,... gravações!... Estes cavalheiros lembraram-se disto! E eu pergunto - e aqui fica o elogio exarado para acalmar, agora, o Sr. Secretário de Estado- por que não? E por que é que isto há-de ser aprovado por resolução do Conselho de Ministros - que, aliás, não é cumprida, pois eles não lhe ligam absolutamente nada - e não por uma lei da Assembleia da República que seja cogente e obrigatória? Isto, obviamente, desde que haja vontade política, porque quando não há vontade política, mas, sim, desvontade política, as leis são furadas, como o Partido Socialista também sabe e tem memória disso.
Agora, acusarem-nos de restrição!... Mas porquê de minutiae? Então não quer regulamentar o direito de petição dos estrangeiros? Vamos recusar o direito de petição dos estrangeiros? Mas que atitudes xenófobas, Sr. Deputado Almeida Santos! E os emigrantes? E os presos? E os hospitalizados? E, então, a questão dos internamentos psíquicos, que, ainda agora, as Nações Unidas discutiram, quando lá foi o comité português e as senhoras da Procuradoria-Geral da República que responderam por Portugal foram minuciosamente investigadas sobre o cumprimento do direito de petição em Portugal? E sobre isto sugiro-lhe a leitura das actas. É impressionante! Aí garantiu-se: não, não, em Portugal é garantido o direito à informação; em Portugal, são fornecidos meios de acesso; em Portugal, em Portugal, em Portugal...Não, não! Em Portugal, se nós aprovarmos esta lei devidamente; se não, há défice de realização.
É isto cair fora das balizas da Constituição? Por favor, a Constituição da República, em matéria de liberdades, caracteriza-se por não só absorver a Declaração Universal como remeter para os instrumentos de direito internacional, que são vinculativos no direito português e, ainda por cima, suo superiores à lei ordinária e obrigatórios. E, nos termos, por exemplo, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, nós devemos informar os cidadãos dos direitos e devemos facilitar-lhes o direito de petição. Por que não? Aqui, acho que alguns dos nossos maiores internacionalistas viraram, estranhamente, nacionalistas, em matéria de direito de petição e, talvez, com um ligeiro odor a xenofobia, que, francamente, não percebo.
Por outro lado, Srs. Deputados, verdadeiramente, só no fim é que percebi a intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Era um estado de carência. Ele teve ocasião de dizer que eu, tal como muitos outros criminosos, em vez de fartarmos a paciência de uma plateia com um sorumbático discurso, serrado e sem parágrafos, procurava fazer aquilo que ele qualificou de «chamar a atenção dos ouvintes». Pelos vistos, na sua lógica e na sua retórica, é um crime. Quando V. Ex.a escrever o manual de retórica parlamentar terá como artigo 1.o: «Adormecerás o deputado e o ouvinte e depois falarás!»Risos.Por mim, perfilho a regra contrária. E, por outro lado, verdadeiramente só não estava a examinar em detalhe o projecto do PSD porque já tinha dito que era um projecto positivo. Mas V. Ex.a não se basta com o elogio! V. Ex.a está de tal forma engravidado pela lógica do poder que só um elogio grande, enorme, potente, é que o satisfaz! E eu compreendo isso, mas é um vício e V. Ex.a tem de reeducar-se no sentido da humildade democrática e aceitar
2312 I SÉRIE-NÚMERO 68não ser elogiado. Por outro lado, tem de habituar-se a outra coisa que é a delicadeza de não misturar os bugalhos com os alhos e, na hora dos alhos, não .andar a ensacar bugalhos. V. Ex.a tem esse vício quando discute, aqui, no Plenário, e particularmente comigo. Não sei se é uma teima ou se é uma mania. Em todo o caso, é uma questão que nós não devemos tratar aqui. É no divã!... Essa é p'ro divã!Risos.Aqui, discutimos política! Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não vai, naturalmente, suscitar a curiosidade e o interesse da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. De qualquer modo, acerca do nosso projecto de lei sobre o direito de petição, que, aliás, por qualquer razão -creio que por deficiência de canalização interna do nosso diploma - não consta do relatório elaborado pela Comissão, vou referir, apenas, duas ou três passagens que, no essencial, constam do preâmbulo do diploma, para o justificar.
Os projectos que estamos hoje a analisar vêm na sequência da revisão constitucional e constituem, todos eles, contributos importantes para a aprovação de uma lei sobre o direito de petição e o seu exercício constitui mais um passo, de importância inegável, na consolidação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição.
O direito de petição, que alguém já classificou de «relíquia jurídica», é, sem dúvida, um dos que tem mais profundas raízes históricas e tem sido reconhecido em quase todas as legislações, independentemente do seu sistema político.
No entanto, apesar da sua consagração constitucional, mesmo entre nós, o direito de petição mais não tem sido do que um registo, por vezes uma súplica, ou uma queixa sem quaisquer consequências, tornando-se, por esse facto, como diz Nicolás Perez Serrano, «o mais inofensivo de todos os direitos».
Na verdade, entre a generosidade de previsão constitucional, as declarações da boa vontade política e a efectivação e garantia dos direitos e liberdades fundamentais vai, pois, um grande passo, susceptível de criar novas dificuldades e de comprometer mesmo a realização dos objectivos pretendidos, apesar de o direito de petição ter grandes tradições ao nível da sua teorização, nomeadamente noutros países, nos quais, aliás, uma maior experiência democrática forneceu um contributo valioso.
Não é, no entanto, fácil conseguir um efectivo exercício do direito de petição, não tanto porque não seja possível encontrar um quadro legislativo adequado, mas porque o direito de petição, como se diz no preâmbulo cio projecto de lei do Partido Socialista, «pode transformar-se, quando devidamente assumido, na mais pacífica e eficiente forma de resistência à opressão, lepra a que não são imunes as mais perfeitas democracias».
É necessário garantir, por um lado, uma consciência e uma prática dos cidadãos relativamente aos seus direitos e, por outro, uma consagração legal, tão ampla quanto possível, do direito de petição e existência de garantias efectivas do seu exercício.
É indiscutível não só a natureza e dimensão política e pública do direito de petição como a sua importância na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, sendo mesmo, em nosso entender, uma das bases fundamentais do Estado de direito democrático.
O facto de entidades destinatárias serem entidades públicas, e algumas com responsabilidades especiais de natureza política, leva-nos a afirmar tratar-se não só de um direito como, até, de um verdadeiro dever cívico. E vale a pena acentuar esse aspecto porque o direito de petição não aproveita apenas a quem o exerce, mas favorece também, e não pouco, o exercício responsável, realista e eficaz do poder público, em geral, e do poder político, em particular.
Podemos mesmo afirmar que, simbolicamente, o agendamento do direito de petição no dia 26 de Abril corresponde a uma manifestação prática das promessas e das esperanças renovadas que sempre acontecem nas comemorações do 25 de Abril.
Ontem, manifestámos aqui o desejo de unir esforços com o objectivo de fazer com que os direitos constitucionalmente consagrados não fossem letra-morta e, hoje, estamos dispostos a dar continuação a essas nossas promessas, cumprindo o nosso dever, como políticos responsáveis, de dar corpo à esperança, de tomar vivo e actuante o texto constitucional.
É, em nossa opinião, uma boa maneira de continuar Abril.
O projecto de lei do PRD, relativamente ao direito de petição, orienta-se, fundamentalmente, por dois princípios fundamentais: incentivar o exercício do direito de petição e estabelecer as garantias reais e específicas do seu exercício.
No nosso projecto de lei, a titularidade do direito de petição foi definida nos termos mais amplos possíveis, de acordo com a natureza do direito e com critérios de razoabilidade.
Nestes termos, o direito de petição assiste a todos os cidadãos no gozo e no exercício dos seus direitos civis e políticos, sendo extensivo às pessoas colectivas nacionais, aos cidadãos com mais de 14 anos e aos estrangeiros e aos apátridas, na defesa dos direitos e interesses, excepto, quanto a estes, o que diz respeito aos direitos e interesses reservados, pela Constituição e pela lei, exclusivamente aos cidadãos portugueses.
Relativamente às diferentes modalidades de petição (petição propriamente dita, representação, reclamação e queixa), procurou-se que sejam definidas, em termos meramente indicativos, como intenção propositada de não excluir ou espartilhar potencial idades e possibilidades do exercício do direito não alcançadas pelo legislador.
Importa, nesta matéria, introduzir na discussão a questão de saber se o exercício do direito de petição, em qualquer das suas modalidades, pressupõe sempre a existência e a plena eficácia de um determinado acto ou omissão, seja de que natureza for.
Quanto à necessidade e o interesse da definição do objecto do direito de petição, para alem do que a Constituição consagra, o nosso projecto abstém-se de uma maior pormenorização por se entender que um mesmo rigor, mesmo a título meramente exemplificativo, não substitui a experiência, podendo ate, eventualmente, prejudicar a aferição plena do interesse e das aplicações
27 DE ABRIL DE 1990 2313práticas deste instituto. Não será. de resto, difícil saber quando, em determinadas petições, é dirigida no sentido da defesa da Constituição ou das leis ou dos direitos do peticionante ou do interesse geral.
A concretização deste direito fundamental, que é o direito de petição, pressupõe que o seu exercício não exclua nem seja prejudicado pela utilização de outros meios de defesa previstos na Constituição ou nas leis, designadamente a via judicial e administrativa, graciosa ou contenciosa.
Por outro lado, e como consequência natural, implica também a necessidade de não permitir a recusa do seu exercício sob pretexto ou fundamento algum, excepto a falta de identificação do peticionante, nem mesmo a pouca clareza do conteúdo e do objecto de petição, nem a incompetência das entidades a quem for dirigida a petição. Pelo contrário, exige-se, da parte destas, obrigação de solicitar a aclaração do conteúdo e objecto da petição e de informar do envio da mesma para a entidade que for considerada competente, devendo, em qualquer dos casos, fazê-lo por escrito, fundamentadamente, e no prazo de 10 dias após a recepção da petição.
É que, como dissemos anteriormente, é necessário garantir, de forma efectiva, o exercício do direito de petição, sob perigo de ele continuar a ser um direito muito bonito, sem qualquer resultado e consequências práticas.
Deste modo, o nosso projecto define prazos de resposta e deveres específicos das entidades destinatárias. Em nossa opinião, não basta consagrar o dever das entidades destinatárias de se pronunciarem por escrito sobre as petições que lhe são dirigidas. Importa, sim, pelo menos, a exigência do cumprimento de um prazo, sem o que a eficácia do exercício do direito de petição se perderá na lentidão das máquinas administrativas e políticas e no desinteresse e descrença do cidadão relativamente a este instrumento.
Para além do prazo, é também fundamental a exigência de publicitação das petições e respectivas respostas, sem o que a defesa da constitucionalidade, da legalidade e do interesse geral cairá no anonimato.
Relativamente às petições dirigidas à Assembleia da República, entendeu-se não consagrar neste diploma os exactos termos e condições em que as petições são apreciadas. Caberá a cada entidade destinatária equacionar, em sede própria e em termos orgânicos e funcionais, a recepção, o encaminhamento, a análise das petições e a comunicação da sua decisão ao peticionante.
No caso da Assembleia da República deverão ser introduzidas as adaptações necessárias no Regimento respectivo.
Entende-se necessária, no entanto, uma definição específica das condições em que as petições colectivas são apreciadas pelos órgãos representativos do povo português eleitos directamente e com especiais responsabilidades política, legislativa e de fiscalização. Assim, estabeleceu-se a obrigatoriedade de a Assembleia da República, as assembleias regionais e as assembleias municipais apreciarem, em plenário, petições colectivas subscritas, respectivamente, por 1000, 500 e 200 cidadãos.
Relativamente aos projectos em discussão, parecem-nos todos com elementos positivos de forma a justificar o nosso voto favorável, embora haja, naturalmente, aspectos diferenciados que podem e devem ser ponderados em sede de comissão especializada.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Detém algum simbolismo o facto de ontem mesmo, neste hemiciclo, se ter comemorado a data histórica do 25 de Abril e hoje estar em discussão, no Plenário desta mesma Assembleia, o direito de petição.
E tem simbolismo porquanto este direito consubstancia um direito político, na verdadeira acepção do termo. É, de facto, um instrumento de participação dos cidadãos na vida política. E essa participação só é compaginável com a existência de um verdadeiro Estado democrático que, em boa hora, o 25 de Abril conseguiu instituir.
Por isso, o debate de hoje como que prolonga, dá seguimento e conteúdo à data de ontem, materializa e consubstancia um Estado que, de totalitário, centralizador e autocrático, se transformou numa democracia aberta e participativa, fazendo um claro e nítido apelo à colaboração de todos os cidadãos.
Pretende-se que. essa colaboração seja activa, imaginativa e empreendedora, já que não estão só em causa os legítimos direitos dos peticionantes, mas também a própria defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral.
Os órgãos de soberania, nomeadamente o Parlamento e o Governo, pretendem uma mobilização responsável mas enquadrada pela lei, por forma que o cidadão sinta que está ao seu alcance enriquecer o seu viver colectivo, tornando inexpugnável a fortaleza que se pretende que seja a democracia.
Por isso mesmo, é prova cabal de maturidade política que praticamente todos os partidos políticos representados nesta Câmara tenham apresentado o seu projecto de lei.
A todos foi particularmente sensível esta temática, pelo que o debate, quer no Plenário quer no seio da 3.a Comissão, vai ser enriquecedor, fomentando-se largos consensos, vastos espaços de diálogo.
O Governo, representado hoje na Assembleia e não tendo, formalmente, a defender qualquer proposta de lei, está presente porque não se quer alhear de uma discussão que ele próprio, não obstante de uma forma indirecta, também propiciou.
Efectivamente, fruto da estreita colaboração existente entre o Executivo e o partido que o apoia, logrou-se obter um projecto de lei suficientemente abrangente que permita servir, com nítida, vantagem, de matriz, de pólo aglutinador e sempre receptivo a outros contributos, a outras sugestões.
Pretende-se tornar extremamente informal o exercício do direito de petição, impondo-se, apenas, a redução a escrito das petições e a identificação dos peticionantes.
Dispensou também minuciosas regulamentações sobre o modo como o direito de petição é exercido e abstraiu da elencagem, sempre naturalmente incompleta, de situações que podem potenciar o exercício do direito de petição.
Absteve-se, ainda, de especificar os diversos deveres dos órgãos de soberania e das autoridades públicas a quem as petições são dirigidas.
Confia na Administração e, portanto, sabe de antemão que ela dará o devido seguimento e tomará as providências requeridas ou suscitadas nos documentos que lhe são endereçados.
2314 I SÉRIE-NÚMERO 68É um projecto de lei onde impera a sobriedade, como se diz na exposição de motivos, com grande economia normativa, apto a servir de referência matricial às restantes iniciativas legislativas.
Ao invés, projectos de lei existem que são excessivamente regulamentadores, nomeadamente o apresentado pelo Partido Comunista Português, que prevê a existência de novas estruturas, como seja, por exemplo, um indeterminado número de verdadeiros «provedores dos utentes», quando deve ser deixado à Administração a melhor forma de ela, responsavelmente, responder às solicitações dos cidadãos.
Sempre que surge um modelo espartilhante, com um grande casuísmo de previsões, corre-se o risco de as boas ideias, os sãos princípios, não passarem só de boas ideias, porque o peso das estruturas aniquila ou constrange tudo aquilo que é inovador.
Mas o projecto do PCP, como, aliás, o da Intervenção Democrática, padece de um outro mal quando prevê que as petições possam ser dirigidas aos tribunais. Aliás, nesta matéria, o primeiro projecto é algo contraditório, porquanto parece permitir a apresentação de reclamações ou petições, colocando, como único limite, o caso julgado, pelo que legítimo é concluir no sentido de que são passíveis de reclamação ou de queixa processos que se encontrem pendentes nos tribunais.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-nos que, face à independência, constitucionalmente consagrada, dos tribunais, não parece justificável que sobre esses órgãos recaia qualquer tipo de pressões.
Nem pressões que tenham a ver directamente, com a vertente jurisdicional, no sentido de que o julgador apenas está sujeito à lei, nem petições ou reclamações atinentes ao mero funcionamento dos tribunais.
É que estas últimas, sendo legítimas e porventura úteis, por forma a permitir que o tribunal se abra ao cidadão e à comunidade em que se insere, não devem, contudo, ser dirigidas aos tribunais. E não devem pela razão de que, consoante os casos, ou é o Conselho Superior da Magistratura ou é o Ministério da Justiça quem assegura o funcionamento das diversas instituições judiciárias, devendo o tribunal, devidamente consubstanciado no julgador, limitar-se unicamente à sua componente jurisdicional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas e outras questões serão com certeza amplamente debatidas, nomeadamente no seio da Comissão especializada, onde se esperam amplos consensos, já que é manifestamente configurável que ninguém porá em causa a bondade e a oportunidade de virmos proximamente a ler um mecanismo legal que regule o exercício do direito de petição.
E, perdoando-me a ousadia, o Governo, fazendo, desde já, uso desse instrumento, peticiona a Assembleia da República no sentido de que, hoje, no dia 26 de Abril, se dê um decisivo passo com vista a corporizar o que ontem - 25 de Abril - saudámos: a conquista da liberdade e a participação activa dos cidadãos na construção da sociedade portuguesa!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou, desde já, usar o meu direito de petição para que esta data fique assinalada ...Protestos de um deputado do PSD...Vai ser boa, vai, Sr. Deputado!
Como dizia, esta data vai ficar assinalada como um marco importante da vida desta Assembleia, desta legislatura. É o marco da independência do Grupo Parlamentar do PSD! VV. Ex.as, depois de um período de aprendizagem que compreendo que não foi fácil, alcançaram, finalmente, o sentido do que significava serem VV. Ex.as mesmos, e mais ninguém, os titulares deste órgão de soberania. E, pela primeira vez, o Governo, perante uma iniciativa legislativa de outros partidos, não se afadigou a vir com uma proposta de lei, instrumentalizou o seu grupo parlamentar e veio defender o vosso projecto de lei. Dou-vos os meus parabéns, porque alcançámos um progresso assinalável que vai ter, com certeza, consequências importantes no funcionamento da Assembleia e das instituições, no nosso país. Esta data deve, realmente, ficar assinalada de uma forma especial - estou a falar sinceramente!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E é desejável que se repita!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pertencemos ao número dos que se não cansam de chamar a atenção para a necessidade de, em todas as oportunidades, valorizar a democracia representativa e as instituições que, por excelência, a servem.
Trata-se, não temos dúvidas, da única forma política capaz de, em sociedades cada vez mais complexas, ao mesmo tempo, preservar para os cidadãos níveis mínimos adequados de participação na vida política dos respectivos países e de defender o respeito pelos direitos fundamentais.
Dir-se-á mesmo que os mecanismos próprios da democracia representativa resultaram, ou deveriam ter resultado, aperfeiçoados, com a velocidade cada vez maior a que hoje se processa a informação, em termos que tendem para a quase simultaneidade.
Tal não significa, porém, que não alinhemos com os que sentem, com preocupação crescente, a ameaça representada por um sentimento, que, dia a dia, se acentua, de afastamento entre os cidadãos e os seus representantes, de desinteresse generalizado pelos temas que constituem o quotidiano do debate político. Chamaria, até, à colação, e como exemplo, o que se passa com o próprio debate que hoje estamos aqui a ter.
Alheamento e desinteresse que, não sendo específico dos Portugueses e de Portugal, sofre entre nós o agravamento sem dúvida resultante de uma animosidade e desconfiança latente face à classe política. Animosidade e desconfiança que as querelas institucionais não ajudam a resolver e que tem sido, aliás, mais do que uma vez alimentadas por atitudes menos felizes de quantos entendem obter ganhos políticos sublinhando as naturais debilidades parlamentares, que temos de reconhecer, ao invés de contribuir para o esclarecimento público das vantagens que, também e sem dúvida, constituem a outra face de tais debilidades.
27 DE ABRIL DE 1990 2315Entendemos, por isso, que iniciativas como a que estamos a discutir, na sequência da mudança operada no artigo 52.o da CRP, e que constituem uma combinação feliz dos mecanismos próprios da democracia representativa com formas próprias da democracia participativa, são altamente positivas e só podem contribuir para melhorar a imagem da própria democracia.
Particularmente feliz é a relação mais clara, e especificamente estabelecida, entre o direito de petição e a Assembleia da República, através do n.o 2 daquele artigo 52.o e da nova redacção dada ao artigo 181.o, n.o 3; e feliz é também o modo como em todos os projectos - sublinho, em todos os projectos- é articulada essa relação.
Como também é feliz, porque sensata, a exclusão dos tribunais do elenco dos sujeitos passivos do direito de petição, bem como a inviabilização das tentativas de convalidação de direitos porventura já julgados e decididos.
No entanto, entendemos -e mais uma vez o repetimos - que merece ponderação, ou reponderação atenta, o projecto do PS, ao formular esta limitação. É que, designadamente no que respeita ao contencioso dos actos administrativos, será, porventura, bom que o decurso de um prazo, que não é sequer o mesmo para todos os potenciais recorrentes, possa funcionar como exclusão da possibilidade de exercício de um direito ou de uma pretensão ou da defesa de um interesse legítimo.
Seria justo aqui que, durante o prazo, por exemplo, de recurso para o Ministério Público, nestas hipóteses, os particulares e os cidadãos atingidos pudessem continuar a defender os seus direitos, através da petição. E, porventura, outras hipóteses haverá em que aquilo que se pretende com a informalidade deste direito de petição, com a sua grande generalização, só se poderá alcançar se dele não estiverem excluídas estas possibilidades. Supomos que a ponderação disso poderá resultar numa mais perfeita redacção do texto que sair da Comissão.
São estas as considerações que nos merece esta iniciativa.
Entendemos não formular nenhum projecto, porque, fundamentalmente, o que havia a dizer estava dito nos projectos de alcance tão variado e de consensualidade tão grande que foram apresentados à Assembleia: desde um projecto contido e mínimo, como são o do PS e o do PSD, até um projecto exuberante, tocando vários aspectos com este conexionados, directa ou indirectamente, como é o do PCP, todos dão contributos sérios. E nós esperamos poder vir a dá-los na Comissão, quando se tratar de afinar o texto final e global.
É isto o que, fundamentalmente, queríamos dizer, felicitando todas as iniciativas que aqui foram presentes e felicitando o País e a Assembleia por este consenso em volta de um tema fundamental para a vida democrática.Aplausos do PS. do PCP e do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
Gostaria de lembrar à Câmara que as votações se realizam por volta das 19 horas e 30 minutos, pelo que solicito aos Srs. Deputados o favor de não abandonarem o hemiciclo.
Vamos agora proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão do Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 26 de Abril de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar Partido Social-Democrata (PSD):João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Armando Lopes Correia Costa [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 30 dias a partir de 26 de Abril corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 27 de Abril corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
2316 I SÉRIE-NÚMERO 68O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A informação, conforme a folha distribuída ao Plenário, contendo as indicações das votações a que vamos proceder, enferma, se bem leio, de um vício na sua parte final, uma vez que pretende sujeitar a votação final global a proposta de lei n.o 125/V e o projecto de lei n.o 420/V. Apenas uma lei final deverá ser submetida à votação, a qual resulta dos contributos originários destes projectos e de outros que, entretanto, foram produzidos em comissão.
Gostaria que a situação fosse esclarecida antes de entrarmos nas votações propriamente ditas.A Sr.a Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A Mesa tinha justamente chegado a essa conclusão. Vamos votar o texto final tal como nos é enviado pela Comissão.
Srs. Deputados, se houver consenso, e atendendo a quo há quórum, poderíamos antecipar as votações. Julgo que também há consenso para votarmos na generalidade os projectos que foram hoje discutidos conjuntamente.Pausa.A Mesa põe à consideraçâo dos Srs. Deputados das diferentes bancadas se poderemos proceder à votação conjunta de todos os projectos ou se alguém solicita que esta se faça em separado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, o PSD pede a suspensão dos trabalhos por quatro minutos.Protestos do PCP.Tudo tem uma razão na vida!...A Sr.a Presidente: - O pedido é regimental, está concedido.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 19 horras e 23 minutos.Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de os diplomas relativos à regulamentação do exercício do direito de petição, que acabámos de discutir, serem votados, na generalidade, conjuntamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, penso que se deve tratar de um lapso, porque o que há é consenso para se proceder à votação dos diplomas que hoje foram discutidos, mas não conjuntamente, visto serem diplomas diferentes. Vamos, pois, ter de os votar separadamente. Até pode ser que passem todos, mas vamos ter de os votar separadamente!A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado Carlos Coelho. Por ser esse o entendimento da Mesa é que perguntámos se havia consenso no sentido de a regra - os diplomas serem votados separadamente - ser, neste caso, alterada.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 491/V (PS) - Lei que regula o exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 517/V (deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca) - Exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 518/V (PSD) - Exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 526/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a garantir e a incentivar o exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Vamos votar o projecto de lei n.o 527/V (PRD) - Exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 69/90 (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território), que foi objecto do pedido de ratificação n.o 114/V (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento para a fixação de prazo para exame em comissão
27 DE ABRIL DE 1990 2317da ratificação n.o 115/V (PCP), relativa à apreciação do Decreto-Lei n.o 69/90.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão, da proposta de lei n.o 125/V - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética e do projecto de lei n.o 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a votação final do projecto de lei n.o 420/V, cuja iniciativa lhe coube, e que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Consideramos que a matriz referenciada ao diploma do Partido Socialista, que foi adoptada, corresponde a um passo significativo e positivo no tratamento de matérias de importância significativa.
Consideramos, no entanto, que algumas das soluções concretas delineadas nesta solução não são as mais adequadas, nomeadamente a que remete para o Sr. Primeiro-Ministro a designação do Sr. Presidente desta Comissão e não, como nós propúnhamos, que ele fosse designado pelo Presidente da República.
De qualquer modo, isto significa um avanço positivo no nosso enquadramento legislativo e no tratamento destas matérias.
Congratulamo-nos com a solução alcançada, pois pensamos que ela é susceptível de permitir outros avanços neste domínio e eventuais correcções futuras.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fará oportunamente a entrega na Mesa de uma declaração de voto contendo as razões referentes à votação em causa.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há na ordem jurídica portuguesa, em tudo aquilo que diz respeito às ciências da vida, tão grandes e tão graves lacunas - que de resto por todos, mas todos, são reconhecidas - que a criação de qualquer conselho sobre esta matéria seria sempre um avanço em relação ao notório panorama de carências que se vive neste momento.
A criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nas condições em que vai ocorrer, não preenche o perfil mais desejável, no nosso entendimento.
É de sublinhar, no entanto, em primeiro lugar, que conseguimos que o Conselho não fosse criado por mero diploma governamental, mas sim instituído por uma lei da Assembleia da República.
Em segundo lugar, conseguimos que na sua composição se espelhasse mais largamente o conjunto das entidades com interesse numa efectiva representação e intervenção na definição das linhas orientadoras neste domínio tão sensível, à luz de um princípio de pluralismo, e pluralismo, inclusivamente, de carácter ético, que nos parecia absolutamente fundamental.
Por outro lado, foram criadas aos deputados da Assembleia da República novas possibilidades de intervenção, designadamente requerendo ao Conselho pareceres em matérias em que legislar sem um estudo prévio seria demasiado arriscado.