3 DE FEVEREIRO DE 2012 53 É, pois, esse o alcance da iniciativa legislativa que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta, procedendo à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivos do associativismo representativo das Forças Armadas, porque, a nosso ver, só desta forma e em bom rigor se poderá falar num verdadeiro direito de associação. Quero dizer ainda que o projeto de lei que agora se apresenta foi elaborado tendo como base a proposta que se junta à petição n.o 19/XII (1.a), que foi produzida pelos subscritores, os quais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero desde já saudar. Aliás, aproveito para saudar também a Associação Nacional de Sargentos que promoveu e dinamizou a petição através da qual os subscritores solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo de associativismo representativo das Forças Armadas. E é exatamente nesse sentido que vai a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam, propondo assim que as infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e só por esse motivo, sejam objeto de amnistia. Por fim, eu gostaria ainda de dizer que a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão não pretende abranger, através da amnistia, as infrações disciplinares às quais correspondam cominações de natureza penal ou outras previstas no Código de Justiça Militar. E, se esta matéria não estiver muito bem clarificada na iniciativa legislativa, certamente que poderá ficar clarificada em sede de discussão na especialidade. Os Verdes manifestam desde já toda a abertura para essa eventual clarificação, e outras que se mostrarem necessárias, desde que naturalmente não desvirtuem o sentido desta iniciativa legislativa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.o 153/XII (1.a), o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP responde afirmativamente à solicitação constante da petição que hoje apreciamos, subscrita por 4517 cidadãos, e saúda os peticionários aqui presentes. A aplicação de sanções disciplinares a militares por terem participado em ações promovidas pelas suas associações representativas ou por terem feito declarações públicas em nome dessas associações foi uma prática do poder político, num passado recente, que em nada contribuiu para o prestígio, a coesão e a disciplina das Forças Armadas. A instrumentalização do Regulamento de Disciplina Militar com fins políticos, a invocação da disciplina militar para punir delitos de opinião de dirigentes associativos, o recurso a métodos miseráveis de delação como meios de prova, foram métodos usados num passado que gostaríamos de considerar definitivamente ultrapassados. A bem do prestígio, da coesão e da disciplina das Forças Armadas é importante que o poder político pacifique as suas relações com os militares portugueses e acabe de uma vez por todas com a atitude hipócrita de os elogiar no Afeganistão e de os insultar em Portugal! Aplausos do PCP. Os mesmos militares que são justamente louvados com os maiores elogios pela forma como se comportam em teatros de operações de grande complexidade e pela forma como prestigiam o seu uniforme não podem ser tratados em Portugal como se fossem delinquentes pelo facto de ousarem levantar a voz em defesa da dignidade da condição militar e do respeito devido aos direitos legítimos dos militares. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Neste sentido, o PCP não só está solidário com a petição apresentada como apresenta um projeto de lei que visa corresponder às aspirações dos peticionários de uma forma que nos parece juridicamente adequada. Seria bom que o Governo, que tanto fala em envolver as nossas Forças Armadas em operações de paz, fizesse a paz em Portugal, com os nossos militares. Infelizmente, não é isso que acontece. Não satisfeito com