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Srs. Deputados, há, no entanto, um ponto para o qual quero chamar a vossa atenção, que é o seguinte: amanhã, eu vou começar a reunião às 10 horas e não às 10 horas e 30 minutos ou às 11 horas. Vou começar as votações às 10 horas, Srs. Deputados.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, pretendo ainda saber o seguinte: sabemos que há propostas de alteração ao articulado que estão a dar entrada na mesa, mas como vai ser em relação ao PIDDAC? Continuamos a aceitar propostas de alteração ao PIDDAC ou consideramos que a entrega das propostas de alteração ao PIDDAC terminaram neste momento?
Coloco esta questão tendo em conta que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona disse que iria conferir as propostas de alteração ao PIDDAC. Ora, se, depois, dão entrada mais uma série de propostas de alteração, acaba por não ver tudo, e é por isto que coloco esta questão.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a sua pergunta é pertinente, mas sabe que está revestida de alguma impertinência, porque os coordenadores respectivos poderão ou não evitar que algumas propostas novas avancem. A mesa não pode, com certeza absoluta, travar a entrada de novas propostas de alteração até à hora da votação. Portanto, espero que os Srs. Coordenadores tenham o bom senso de evitar a entrada de novas propostas, porque, relativamente a isto, a mesa nada pode fazer. Porém, espero que não entrem mais propostas de alteração, confio nos coordenadores.
Srs. Deputados, não havendo mais questões, dou por encerrados os trabalhos de hoje, que recomeçaremos amanhã, às 10 horas.
Pelas 10 horas e 35 minutos, o Sr. Presidente (José Penedos) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000.
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro), intervieram, além do Sr. Ministro (Armando Vara) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Miguel Fontes), da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros), os Srs. Deputados Bernardino Soares e Margarida Botelho (PCP), Daniel Campelo (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), António Reis (PS), António Filipe (PCP), Fernando Seara e Miguel Macedo (PSD), Maria José Campos e Natalina Moura (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e António Menezes Rodrigues (PS).
Sobre o orçamento do Ministério do Planeamento, intervieram, além da Sr.a Ministra (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Maria José Campos (PS), António Carvalho Martins (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Luís Manuel Rodrigues, Rui Rio (PSD) e Joel Hasse Ferreira e Francisco Torres (PS).
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, começando por apreciar o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação.
Como o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro considera não ser necessário fazer uma intervenção inicial nesta fase de discussão na especialidade, vamos entrar, em primeiro lugar, na área da juventude, uma vez que o Sr. Secretário de Estado vai ter de sair mais cedo. Solicito aos Srs. Deputados o favor de se inscreverem para, querendo, usarem da palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, começamos desta forma um pouco repentina, sem a intervenção inicial do Sr. Ministro e sem uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Juventude, pelos vistos dispensáveis.
Ainda assim, gostaríamos de colocar algumas questões sobre o orçamento da juventude, a começar por uma matéria repetidamente discutida quando se trata do orçamento da juventude e que continuará a sê-lo enquanto este orçamento tiver as mesmas características, que é a comparação entre aquilo que consideramos serem as actividades próprias do Instituto Português da Juventude (IPJ) e da Secretaria de Estado da Juventude e aquilo que consideramos que é apoio ao associativismo.
Na nossa opinião, que continuará a ser repetida enquanto o Orçamento tiver estas características, o orçamento do IPJ e da Secretaria de Estado da Juventude não pode continuar a ter um peso muito maior de iniciativas próprias, mesmo que algumas delas sejam também apoios indirectos ao associativismo juvenil, do que apoio directo ao associativismo.
Para desmistificarmos de uma vez por todas esta questão, importava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse, uma vez que esta questão ficou em aberto na discussão na generalidade, quais são as verbas dos diversos programas do IPJ e da Secretária de Estado da Juventude que cabem em termos de apoio indirecto ao associativismo juvenil. Porque não basta apenas dizer que algumas verbas dos programas são para apoiar o associativismo, é preciso quantificar para sabermos que verba é essa e se estamos ou não de acordo com essa utilização, se ela é escassa, se é suficiente ou para retirar outra qualquer outra conclusão.
Depois, era muito importante também que pudéssemos saber algo - e este ano os dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Juventude não contemplam esta matéria - em relação à execução do orçamento para 1999. Ainda por cima, estamos a discutir este orçamento para 2000 no mês de Fevereiro, o que permite uma contabilização mais aproximada do que é costume daquilo que foi gasto em 1999 no âmbito dos diversos programas da Secretaria de Estado da Juventude.
Era muito importante que o Sr. Secretário nos dissesse qual foi a verba gasta, nomeadamente, no apoio às associações de estudantes no ano de 1999 para que pudéssemos ter mais esse dado de comparação com o que é proposto no orçamento para o ano 2000.O Sr. Presidente (José Penedos): - Como não há mais Deputados inscritos, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a questão que me colocou.
Começo por dizer que as questões que levantou já foram objecto de discussão, em sede de generalidade, na Comissão de Juventude e Desporto, mas tenho todo o gosto em, aqui, voltar a elas.
Sr. Deputado, de facto, temos uma perspectiva diferente relativamente à forma como classifica a despesa desenvolvida por parte de um dos organismos da área da juventude, nomeadamente o Instituto Português da Juventude. O Sr. Deputado insiste nesta dicotomia de forma forte, mas saúdo o facto de verificar que hoje já reconhece que os programas para a área da juventude consubstanciam também um apoio indirecto ao movimento associativo.
Como tive oportunidade de referir na Comissão de Juventude e Desporto, temos responsabilidades, no âmbito da política de juventude, em relação ao apoio ao associativismo juvenil, sendo este um eixo prioritário deste Governo quanto à sua política de juventude, mas, obviamente, não excluímos outras responsabilidades, que também assumimos de corpo inteiro, que dizem respeito a um conjunto de iniciativas, cuja relevância julgo que o Sr. Deputado estará de acordo.
Pergunto se não acha útil que possamos ter uma verba para atacar os problemas da desinformação ao nível da sexualidade juvenil, se não acha útil que exista uma linha telefónica e 17 gabinetes de apoio à sexualidade juvenil a funcionar no País, se não acha útil que, a pretexto de Portugal estar a presidir a União Europeia, tenha sido lançada, ontem, uma iniciativa que visa precisamente pôr os jovens portugueses, nas escolas secundárias, a discutir os temas que estão na agenda da construção europeia e a fazê-lo, ainda por cima, numa lógica de participação cívica, aprendendo as regras de funcionamento de uma assembleia democrática, e se não acha que esta iniciativa deve ser financiada. Dou-lhe apenas três exemplos, mas muitos outros poderia dar.
Portanto, é evidente que nunca este Governo apresentará um orçamento em que a totalidade das verbas se esgote no apoio ao associativismo juvenil. Aliás, permita-me que lhe diga, a pretexto, que isso "mataria" a política de juventude, porque a "guetizaria" de um modo particularmente significativo e é evidente que esta política não pode resumir-se a um apoio às associações juvenis.
Relativamente à pergunta sobre os programas, concretamente o que pode ser considerado apoio indirecto, posso dizer que, do apuramento feito, 65% dos beneficiários do Programa Infante D. Henrique são associações juvenis; do Programa Férias Desportivas beneficiam 40% e do Programa Ocupação de Tempos Livres estas associações beneficiam cerca de 20%. São estes os números que lhe posso dar dos programas com maior expressão.
Relativamente à segunda questão relacionada com as associações de estudantes, posso dizer que a execução em subsídios atribuídos no ano de 1999 às associações de estudantes do ensino superior, tal como decorre da Lei n.o 33/87 somou sensivelmente a verba de 588 000 contos e para o ano 2000 temos uma verba orçamentada que cobre perfeitamente esta execução. A estes 588 000 contos há que juntar o valor dos subsídios extraordinários, uma vez que estes dizem respeito exclusivamente aos subsídios ordinários. Em todo o caso, entendemos que a verba prevista no Orçamento do Estado para 2000 é suficiente para fazer face aos encargos e às responsabilidades que temos nesta matéria.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado da Juventude, vamos repetir uma pergunta que já fizemos na Comissão da Juventude e do Desporto em sede de discussão na generalidade e que tem a ver com o apoio ao associativismo informal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, esta é uma das formas mais espontâneas e mais comuns do associativismo juvenil, que tem o problema de ser informal e, por isso, tem maior dificuldades em aceder aos programas e aos subsídios previstos no IPJ, nomeadamente a um - que o Sr. Secretário de Estado incluía no Apoio como umas das formas mais expressivas de apoio ao associativismo juvenil -, que é o apoio às sedes e que está contemplado com uma verba de 425 000 contos, o que não é propriamente por aqui que se resolverá o problema.
Pergunto quais são as verbas que estão consagradas, no orçamento do IPJ, para o apoio ao associativismo informal, para além do Programa Iniciativa, e se está contemplado algum género de apoio, nomeadamente, às câmaras municipais, que têm ajudado o associativismo juvenil e que depois têm um problema legal e muito prático, que é o de não terem ninguém que lhes possa passar recibo por este apoio.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá agora, 15 dias depois do debate na generalidade em Comissão de Juventude e Desporto, responder-nos a esta questão.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a questão que colocou.
Relativamente ao associativismo informal, o que está previsto no orçamento é que esse apoio se faça através do Programa Iniciativa. Este Programa, como também já referi, não se destina exclusivamente a apoiar o associativismo informal mas é o instrumento que permite que esse apoio exista.
Como a Sr.a Deputada disse, as características de esse associativismo ser informal fazem com que se distinga do outro, na medida em que não está estatuído, não tem um funcionamento regular e foi até por isso que o programa foi baptizado com o nome de Iniciativa, porque tenta responder a iniciativas pontuais, esporádicas que um grupo de jovens procura desenvolver quando se associa.
O que lhe posso dizer é que todos os jovens que têm procurado apoio, ao nível das suas actividades, junto do Instituto Português da Juventude tem-no recebido, seja por via financeira, seja em termos de cedência de espaços e de equipamentos, seja em termos de recursos, nomeadamente, humanos e técnicos. Por exemplo, quando são solicitados apoios, é perfeitamente legítimo e possível - esta é uma prática -, depois o pedido ser avaliado devidamente, recorrer a apoios ao nível da Rede Nacional de Turismo Juvenil, em concreto às pousadas de juventude.
Enfim, há um conjunto de instrumentos, já para não referir outros programas, onde participam e onde podem também apresentar projectos, ainda que não em prioridade relativamente às associações juvenis, para apoiar o associativismo informal.
Quanto à questão que me colocou que se prende com as câmaras municipais, como a Sr.a Deputada sabe, o Governo está impedido de as apoiar directamente. Aliás, julgo que isso não faria qualquer sentido, na medida em que umas câmaras municipais têm uma política de apoio ao associativismo devidamente estruturada e outras não têm. No entanto, trata-se de uma matéria em relação à qual o Governo partilha responsabilidades com as autarquias, e julgo que isso é correcto.
De qualquer modo, devo dizer que, da nossa parte, tem havido - e vamos continuar a fazer - todo o esforço no sentido de ajudar os intervenientes a estruturarem-se enquanto actores sociais na área da juventude.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo.O Sr. Daniel Campelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado da Juventude, a questão muito concreta que vou colocar tem que ver com a rede de pousadas de juventude.
Consideramos que esta é uma rede importante, mas questionamos bastante a eficácia da sua gestão. Nomeadamente, quanto aos custos da exploração, questionamos se esta rede não seria mais eficaz em termos de custos se fosse gerida, em alguns casos, pelo menos, pelas câmaras municipais, se essa fosse a vontade desses órgãos.
Pergunto, ainda, se está ou não o Governo a equacionar a possibilidade de construção de outras pousadas de juventude, em parceria com as câmaras municipais, no caso de as câmaras quererem fazer essa gestão, e, se está, em que medida é que isso se vai operar.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Daniel Campelo a questão que colocou.
De facto, a rede de pousadas de juventude é, hoje, significativa. O Governo tem feito um investimento muito claro na dinamização do turismo juvenil e, como o Sr. Deputado sabe, ainda no ano de 1999, foram inauguradas mais quatro pousadas, uma das quais no distrito do Sr. Deputado, precisamente em Viana do Castelo.
De facto, tem sido feito um trabalho no sentido de melhorar os níveis de eficiência da gestão da rede. Não sendo a questão que colocou uma questão que excluimos em termos de possibilidade futura, ela levanta, porém, hoje, algumas dificuldades, que se prendem, sobretudo, com duas razões que passo a explicar.
A primeira tem a ver com o facto de ser uma rede, o que lhe permite uma gestão mais forte do ponto de vista de sinergias, nomeadamente ao nível de reservas e de serviços centrais e, desse ponto de vista, com maiores ganhos de eficiência do que que obteria numa lógica muito autonomizada por parte das pousadas de juventude.
A segunda tem a ver com o seguinte: Portugal está obrigado, ao nível das pousadas de juventude, porque elas fazem parte de uma associação europeia onde estamos inseridos, a cumprir um conjunto de requisitos que têm a ver com uma avaliação que remete para uma lógica de serviço social por parte das pousadas. Ou seja, as pousadas não podem ter um preço qualquer, estão obrigadas a cumprir um conjunto de requisitos. Portanto, há margens de gestão relativamente apertadas, o que muitas vezes também diminui o interesse por parte de outros promotores.
Mas, em resumo, aquilo que referiu é uma possibilidade que estamos a equacionar para o futuro. Aliás, posso anunciar publicamente que, ao abrigo do próximo Quadro Comunitário de Apoio, o Governo está a preparar um documento, que será, obviamente, do conhecimento público, no sentido de proporcionar uma forma mais concorrencial aos diferentes promotores interessados em ter uma pousada de juventude, definindo, para isso, um conjunto de requisitos e um dos requisitos, que será particularmente valorizado, tem que ver com o envolvimento que uma determinada autarquia tenha nesse projecto e com a forma como isso se traduz em alguns indicadores que possam, depois, serem aferíveis em sede de uma candidatura no todo nacional.O Sr. Presidente (José Penedos): - Não há mais perguntas para colocar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, pelo que passamos à área da comunicação social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Ministro, assim como os Srs. Secretários de Estado.
No que respeita à área da comunicação social, gostava de fazer uma pergunta ao Governo.
Todos sabemos que o problema da RTP não é fácil de resolver, não é sequer um problema recente, é antigo. A verdade é que, em nosso entender, a situação da RTP tem vindo a agravar-se, diria, dia-a-dia. Efectivamente, o Governo não tem sabido, ou não tem querido, mas presumo que não tem sabido, encontrar uma solução.
Infelizmente, a realidade é esta: quanto maiores são as ajudas do Estado, menor é o número de telespectadores da RTP. Esta é que é a verdade. A RTP está a transformar-se num luxo muito caro para os contribuintes. Há ainda entre nós quem teime que é essencial termos um serviço público, o qual está a "sair do nosso bolso".
O Sr. Secretário de Estado Arons de Carvalho está a sorrir, presumo que manifestando o seu desacordo em relação a mim.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado não se importa que uma tranche cada vez maior dos seus impostos vá para apoios à RTP, mas eu preocupo-me. Aliás, fiquei muito preocupado quando, sabendo que a RTP está no estado em que está - e gostaria de ver esta questão esclarecida, porque pode ser que tenha interpretado mal -, há dias, vi um elenco enorme de directores e de subdirectores. Fiquei com a ideia de que a estrutura da RTP aumenta exactamente com a diminuição de telespectadores. É esta a ideia que tenho, mas pode ser que o Sr. Secretário de Estado me desminta e me diga o contrário. No entanto, há-de ser difícil dizer-me o contrário, porque normalmente sou atento aos barómetros das audiências.
No relatório geral do Orçamento do Estado diz-se, na área da comunicação social, que o Governo vai rever o acordo do Estado com a RTP e eu queria saber em que moldes. É para tornar a RTP mais leve para os contribuintes ou é para torná-la ainda mais pesada? Gostaria de ver esta questão esclarecida.
Pergunto, ainda, se o Governo encara ou não a possibilidade de privatizar uma parte do capital da RTP.
Para concluir, devo dizer que não quero ser pessimista, mas não sei se, em relação à RTP, não estará a passar-se o mesmo que se passou em relação à TAP.
O que se passou em relação à TAP - o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem bem - foi a celebração de um acordo com o Grupo Qualiflyer num momento em que a TAP estava a perder valor todos os dias e acabou por ser privatizada uma parte do capital. Ainda se foi relativamente a tempo, porque, se se deixasse passar mais um ano ou dois, provavelmente, o valor seria "zero"!
Quanto à RTP, parece-me que ela está a ir para um beco, com esta teimosia de se querer manter à força - e o pior é que este "à força" é à custa dos contribuintes e isso é que me custa...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social está a dizer-me que não. Bem, se o Sr. Secretário de Estado me disser que, do dinheiro dos contribuintes, no ano 2000, nada vai para a RTP, então, de facto, eu estive aqui a perder o meu tempo, mas parece-me que não é isso que se verifica.
Sintetizando, não entende o Governo que este é o momento, antes que a RTP passe a valer "zero", de privatizar uma parte do capital da RTP?O Presidente (José Penedos): - O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social quer responder já?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sim, Sr. Presidente.O Presidente (José Penedos): - Então, faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado, respondo-lhe directamente à sua questão, mas, antes, gostava de esclarecer por que razão, às tantas, sorri.
Ora bem, o Sr. Deputado pôs em causa a existência de um serviço público de televisão e eu sorri-me porque é a primeira vez que ouço isso da parte de uma pessoa do PSD. Ou seja, eu tenho ouvido o PSD defender a privatização de um canal, a mudança de algumas matérias em relação à RTP, mas pôr em causa o serviço público da televisão, isso, eu nunca ouvi da parte do PSD. Mas eu atribuo a essa observação do Sr. Deputado não uma mudança de posição do seu partido, porque não creio que seja este o momento de anunciar ao País uma mudança de posição do PSD, mas uma menor informação da sua parte - o que eu compreendo, tanto mais que estamos em vésperas de um congresso importante do PSD - em relação à posição do seu próprio partido. E, portanto, não
levarei muito à letra aquilo que me disse sobre a questão do serviço público de televisão.
Respondendo agora, mais concretamente, não só às perguntas mas também a algumas observações que fez, direi o seguinte: a RTP custará sempre muito dinheiro aos portugueses, a não ser que se queira que ela deixe de prestar o serviço público que presta aos portugueses. Ou seja, creio que toda a gente será unânime em considerar que, por exemplo, a RTP Internacional, a RTP África, a RTP2, a cooperação, a informação regionalizada, a legendagem, o teletexto, tudo isso, são funções que a empresa presta ao País e que não têm nenhuma contrapartida lucrativa. Nessa matéria, creio que é puramente demagógico dizer que a RTP tem deficit, que a RTP custa dinheiro aos portugueses, que os impostos dos portugueses pagam aquela empresa... Pagarão sempre! A não ser que alguém tenha a coragem de dizer: entendemos que a RTP Internacional não faz sentido, entendemos que a RTP África não faz sentido, entendemos que a legendagem para os deficientes auditivos não faz sentido, entendemos que não faz sentido que continuem as outras iniciativas que a empresa tem tido, ou seja, aquelas iniciativas que já existiam há quatro anos e aquelas - muitas - que foram desenvolvidas nos últimos quatro anos. Como não ouvi qualquer proposta nessa matéria por parte do Sr. Deputado, como o Sr. Deputado não questionou a importância de nenhuma destas parcelas do serviço público, então, posso dizer-lhe que a sua intervenção não foge - e peço desculpa de o dizer - da demagogia habitual com que a questão da RTP é abordada.
Em segundo lugar, direi o seguinte: é normal que as empresas de serviço público, como tem a RTP, nomeadamente a RTP1, vão perdendo audiência, uma vez que já não temos, apenas, um ou dois canais em monopólio mas temos televisão privada, temos dois canais privados, e temos, além disso, hoje em dia, uma percentagem muito grande de portugueses que têm acesso às redes de cabo e à televisão por satélite, o que significa que temos, hoje, uma audiência muito mais fragmentada, sendo absolutamente natural que as audiências vão baixando.
Mas, Sr. Deputado, eu não gostaria que a importância da RTP1 fosse aferida apenas em função da audiência. Creio que deve ser aferida também em função do conteúdo da programação que é emitida.
Se o Sr. Deputado examinar atentamente a diferença de conteúdo de programação entre a RTP1, a SIC e a TVI, por exemplo, verá que há diferenças evidentes. Na RTP1, há muito mais informação, muito mais ficção portuguesa, muito mais produção em língua portuguesa, muito mais programação europeia. Há diferenças marcantes entre a programação da RTP1, que, de qualquer forma, é uma programação generalista, visa ter uma audiência abrangente e generalizada, e a dos outros dois canais.
Quero também pedir ao Sr. Deputado para não se fiar apenas nas notícias dos jornais. O Sr. Deputado disse que havia um elenco variadíssimo de directores e de subdirectores. Creio que leu mal. Leu, apenas, que havia uma proposta de um director da RTP feita à Administração, no sentido de haver um número x de directores e de subdirectores. Se tivesse lido atentamente essa notícia, teria visto que o Conselho de Administração da RTP, na altura, nem sequer tinha estudado essa proposta. Portanto, quando fala num número elevado de directores e de subdirectores, está a falar apenas numa proposta interna e não numa situação real existente.
Finalmente, sobre a privatização de parte do capital da RTP, confesso que me vou repetir, porventura pela enésima vez, mas sou obrigado a fazê-lo, porque a pergunta me foi feita.
Num contexto internacional em que a comunicação social é cada vez mais supranacional, em que existem fenómenos de concentração à escala supranacional e mundial, em que existe uma influência, cada vez maior, das multinacionais no fenómeno da comunicação social, creio que seria um erro muito grande privatizar parte da empresa ou privatizar um dos canais. Nenhum país europeu - nem sequer durante o governo da Sr.a Thatcher, nem sequer nos governos conservador e liberal alemão, nem sequer no governo conservador espanhol - procedeu a semelhante erro, nem está previsto que o venha a fazer nos próximos anos. Creio que Portugal faria muito mal em andar ao arrepio desta evolução europeia e em não considerar que o serviço público, com capitais públicos, é uma função essencial.
Outra coisa é a empresa RTP ter, como, aliás, tem hoje, algumas actividades, que não são as actividades essenciais de serviço público mas que são importantes em relação à empresa, como, por exemplo, a TV Guia, a Produção de Programas, ou outras, que podem, com vantagem, ver associados capitais privados e nessa matéria, como já foi largamente anunciado, o Governo tem vindo a fazer uma reforma na empresa, dinamizando a criação de uma holding, associando capitais privados aos públicos e, portanto, remodelando e renovando a empresa para que, dentro do possível, que é o desempenho eficaz do serviço público, ela custe menos aos portugueses.
Se o Sr. Deputado ler atentamente - e estou convencido de que o faz - os jornais (e já aqui provou que, pelo menos, lê a imprensa), verificará que na imprensa de hoje é anunciado que a taxa da BBC foi aumentada e que os ingleses pagarão agora, se não estou em erro, cerca de três contos por mês para a taxa de televisão.
Isto significa que, em toda a Europa, os europeus - a maioria dos europeus através de uma taxa e uma minoria através dos seus impostos - pagam por um serviço público de televisão. Creio que todos ganharemos em que esse modelo europeu de serviço público continue no nosso país.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado Vieira de Castro, pretende fazer uma segunda intervenção ou reagir às considerações do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a desejar; em qualquer circunstância, serei muito breve.O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor, Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Secretário de Estado, eu disse sempre que a RTP era demasiado cara. Portanto, eu admito - aliás, admitimos todos - que a RTP nos custe alguma coisa. O problema está em custar demais, na minha opinião e no momento actual. Claro que o facto de admitirmos que a RTP há-de custar algo a todos
a nós isso tem a ver, justamente, com o facto de ninguém questionar nem a RTPi, nem a RTP África.
Já não estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado... Com todo o respeito, o Sr. Secretário de Estado fez-me lembrar umas pessoas que, às vezes, vêm fazer declarações sobre filmes portugueses e que aproveitam também para criticar o cinema americano. E, então, dizem que um determinado filme americano que está um ano em exibição não tem qualquer qualidade mas que há um filme português que teve 200 espectadores e que esse, sim, é que tem uma boa qualidade!Risos.O filme americano não presta, o filme português é que é muito bom, a maioria dos portugueses é que não é capaz de compreender e interpretar esses filmes. O Sr. Secretário de Estado, talvez "sem dar por ela", foi por esse caminho. E eu, repito, quero manifestar-lhe o meu desacordo.
O Sr. Secretário de Estado, no fundo, disse isto: a RTP tem muito melhor programação do que a TVI ou a SIC, e falou no conteúdo, falou em mais produção portuguesa da RTP. Sr. Secretário de Estado, isso tudo é verdade! Mas quantas pessoas é que vêem a RTP e quantas pessoas é que vêem a SIC? Aí é que reside o problema. Eu, decerto, ponho isto em termos muito comezinhos... Bem, faço a tal comparação entre o filme americano que está um ano em exibição e o filme português que está duas semanas em exibição.O Presidente (José Penedos): - O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social quer responder?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sim, Sr. Presidente.O Presidente (José Penedos): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado, eu constato que o Sr. Deputado Vieira de Castro não falou com o Sr. Deputado Fernando Seara, porque o Sr. Deputado Fernando Seara, na Comissão, queixava-se de que a verba prevista no Orçamento do Estado para este ano era escassa, era menor do que aquilo que seria necessário para o desempenho do serviço público.Risos do PS.Como diria o Primeiro-Ministro, "é a vida!".
Em todo o caso, digo-lhe o seguinte: nós faremos - o Governo fará e a empresa fará - um grande esforço para diminuir os custos e para que a verba gasta pelo serviço público de televisão seja a menor possível, dentro da prossecução daquilo que nos parece essencial, que é um serviço público com qualidade, que sirva de referência e que tenha uma audiência marcante, sobretudo no seu canal generalista.
O Sr. Deputado acha que é pouco ter três ou quatro milhões de pessoas, por dia, a verem a RTP1? Eu não penso que seja pouco. Penso que é marcante e importante para o País.
Em relação à segunda observação que fez, digo-lhe que não faço comparações entre filmes portugueses e americanos, tal como não gosto de fazer comparações e apreciações de qualidade em relação à programação. Mas estranho um pouco que o Sr. Deputado, tanto quanto percebi, tenha mostrado uma certa indiferença pela programação ser portuguesa ou ser estrangeira. Suponho que não é esse o entendimento da maior parte das pessoas dirigentes do seu partido, mas esse é um problema do PSD.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Penedos): - Então, terá de esperar pela sua vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, continuo a verificar, ao fim de vários anos, sobretudo desde que está na oposição, que, em matéria de serviço público de televisão, no PSD, "cada cabeça, sua sentença"!
Em sede de debate na generalidade deste Orçamento, verifiquei que, na Comissão, o PSD adoptou uma posição de alguma preocupação relativamente à escassez do financiamento previsto, este ano, para o serviço público de televisão, receando que, para o ano, a situação viesse a agravar-se e, posteriormente, no debate na generalidade, aqui mesmo, no Plenário, o seu actual líder, Deputado Durão Barroso, pelo contrário, resolveu colocar a RTP à cabeça da lista dos responsáveis pelo excessivo despesismo deste Orçamento.
Verifico agora, em sede de especialidade na Comissão, que há um Sr. Deputado do PSD, o Deputado Vieira de Castro, que, além de se mostrar altamente preocupado, de novo, com o excessivo despesismo relativamente à RTP, serviço público de televisão, deixa passar uma nova tese ainda mais surpreendente: é que a RTP, em princípio, não deveria defender a identidade cultural e nacional portuguesa na sua programação, mas deveria sucumbir à lógica das audiências e, consequentemente, quanto mais filmes americanos, melhor.
Ora bem, o exercício que eu queria propor ao Governo e aos Srs. Deputados era o seguinte, já que estamos em matéria de Orçamento e de números: vamos colocar-nos no ponto de vista do PSD, pelo menos de um dos pontos de vista que ele tem defendido até hoje, a saber, o ponto de vista de que um dos dois canais generalistas da actual RTP não deve ser considerado serviço público. É uma das teses que eu tenho ouvido defender ao PSD. Naturalmente, penso que, dentro desta tese, o canal que hoje consideram mais próximo do que é a "sua" concepção de serviço público é a RTP2.
Gostava que o Governo informasse os Srs. Deputados do PSD e a Câmara sobre quanto custa aquilo que, aparentemente, segundo uma das teses do PSD, não pode deixar de ser considerado serviço público, ou seja, o conjunto da actual RTP2, da RTP Internacional, da RTP África, da RTP Açores, da RTP Madeira, do arquivo da RTP e, eventualmente, poderíamos juntar, ainda, outras despesas que deveriam ser igualmente consideradas
serviço público - e estou a pensar na Informação Regional da RTP1, por exemplo -, mas deixemos isso de parte.
Juntando estas várias rubricas orçamentais da RTP que englobam serviços que, dificilmente, poderão deixar de ser considerados serviço público, mesmo segundo a concepção de serviço público do PSD, pergunto se a indemnização compensatória prevista este ano no Orçamento de 20,7 milhões de contos corresponde ou não, grosso modo, a este conjunto de despesas destes diferentes serviços que podem e devem ser englobados, mesmo do ponto de vista do PSD, numa concepção de serviço público e, consequentemente, se, ao contestar a verba atribuída neste Orçamento para o serviço público de televisão, o PSD, afinal de contas, não quer acabar com algumas destas despesas de serviço público. E, nessa altura, pergunto: quer o PSD acabar com a RTP2, que, como se sabe, não tem publicidade comercial a financiá-lo? Quer o PSD acabar com a RTP Internacional, com a RTP África, com a RTP Açores, com a RTP Madeira? Quer o PSD acabar com o arquivo da RTP? Se não quer, então, diga "sim", pelo menos, a estes 20,7 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado para financiar o serviço público de televisão.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Creio que o Sr. Deputado colocou de uma forma muitíssimo correcta a questão, mas, respondendo à pergunta, direi o seguinte: a RTP Internacional custou, em 1998, 4,3 milhões de contos; a RTP África, 1,5 milhões de contos; a RTP Açores 2,1 milhões de contos; a RTP Madeira 1,6 milhões de contos.
Importa aqui referir que nestes montantes não está incluída a verba relativa a grande parte da programação, que é, no fim de contas, uma transposição de programas emitidos pela RTP1 e pela RTP2. Se for feita, como deve ser, uma imputação de custos, que internacionalmente se convenciona entre 20 e 30%, para a redifusão nestes canais de programação originariamente emitida pela RTP1, veremos que estes valores aumentam substancialmente.
Assim, repito: a RTP Internacional e a RTP África, portanto as emissões internacionais, custaram cerca de 6 milhões de contos, o que, com imputação de custos, daria à volta de 8 milhões de contos; a RTP Açores e a RTP Madeira custaram cerca de 4 milhões de contos, o que, com imputação de custos, ultrapassaria os 5 milhões de contos.
A RTP2 custou à volta de 10 milhões de contos, entre programação, custos de estrutura, etc.
O arquivo da empresa tem custos de perto de 1 milhão contos; as verbas de cooperação variam consoante os anos - e é importante referir aqui que, por exemplo, a RTP subsidiou a edificação de uma sede para a Televisão Nacional de Moçambique, que custou cerca de 1 milhão de contos, verba esta que foi gasta ao longo dos anos; há outras verbas menores, como sejam o teletexto e a legendagem para os deficientes auditivos; e todos os custos de transmissão entre satélites e redes da Portugal Telecom significam uma verba que ultrapassa os 5 milhões de contos, concretamente creio que anda à volta dos 5,2 milhões de contos.
A RTP1 custará à volta de 25 milhões de contos, tendo uma receita publicitária de 16 milhões de contos, pelo que tem um défice que tem que ver com o facto de não haver qualquer imputação de custos. Como eu disse, se houver essa imputação de custos, ou seja, se nas suas receitas for considerado o facto de grande parte da sua programação ser, depois, novamente emitida nos Açores e na Madeira e nas suas emissões internacionais, isso significará que a RTP1, com esta contabilidade analítica apurada, poderá ter receitas que se aproximam bastante do custo, o que quer dizer que, de facto, o montante elevado do custo do serviço público tem muito a ver com todo o conjunto de actividades da empresa que não tem contrapartidas publicitárias, como a RTP2; as emissões internacionais; as emissões insulares, cujas receitas publicitárias são muito baixas, pela própria natureza do serviço que prestam; a informação regionalizada; o facto de a RTP ter um conjunto vasto de delegados e correspondentes espalhados pelo mundo; a cooperação; a legendagem para os deficientes auditivos; o teletexto.
Portanto, aqui está, creio eu, uma explicação óbvia para o facto de a RTP ter um custo que uns considerarão elevado e outros considerarão necessário, atendendo ao serviço que presta.
Creio que a importância da pergunta feita pelo Sr. Deputado António Reis foi precisamente a de colocar esta questão num registo bem menos demagógico do que aquele que, infelizmente, é normalmente o utilizado para discutir a questão da RTP e do serviço público.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, quero colocar-lhe três questões.
A primeira diz respeito precisamente à RTP. Tivemos uma reunião, há uns tempos atrás, na 1.a Comissão para tratar especificamente da situação da RTP, onde ouvimos o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e também a Administração da empresa, e recordo-me que, nessa altura, o Sr. Ministro deu conta que, em Fevereiro, o Governo anunciaria as linhas fundamentais da reestruturação da RTP.
Acontece que já estamos a 22 de Fevereiro, portanto, falta uma semana para o final do mês, e seria de esperar que, na reunião de hoje, se aproveitasse esta oportunidade para sermos informados sobre quais as linhas fundamentais da tal reestruturação, porque, a não ser assim, ou o Governo não cumprirá a promessa e não será em Fevereiro do ano 2000 que seremos informados das suas intenções acerca da reestruturação da RTP, de que se fala há vários anos, ou, então, o Governo hoje não nos dirá nada sobre isso e para a semana é capaz de fazer uma conferência de imprensa a anunciar medidas bombásticas para a RTP, o que, de facto, não seria prestigiante.
Portanto, a primeira questão é a de saber se já está alguma coisa apurada que nos possa ser anunciada hoje.
A segunda questão é esta: o Sr. Secretário de Estado, há pouco - e bem! -, refutando a reivindicação do PSD de privatização, pelo menos implícita, mas, enfim, também já há uma iniciativa sobre isso, da RTP referiu o fenómeno de concentração da comunicação social como um argumento válido para que essa privatização não aconteça, e devo dizer que o Governo, nesse ponto, tem inteira razão. De facto, para além de ser fundamental, do nosso ponto de vista, salvaguardar a existência de um serviço público de televisão, essa privatização iria, inevitavelmente,
conduzir a que os grandes grupos multimédia pudessem apropriar-se da televisão pública.
Ora, eu, tendo em conta esses perigos, não percebo por que é que o Governo quer privatizar 49% da Agência Lusa. Há aqui claramente dois pesos e duas medidas, ou seja, é, o Governo, do nosso ponto de vista, toma a atitude que deve tomar em relação à RTP, não aceitando a sua privatização, mas, depois, já não tem igual critério em relação à Agência Lusa, isto é, aqui já não há qualquer preocupação com a acentuação da concentração da comunicação social e dos perigos que daí podem decorrer.
O Governo, por um lado, lamenta a concentração, mas, depois, vem tomar uma medida que objectivamente a favorece. Portanto, estamos aqui perante uma daquelas situações de "bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz mas não faças como que ele faz", porque, de facto, com a privatização de 49% da Agência Lusa, vamos assistir a mais um passo no sentido da concentração da comunicação social nas mãos de alguns grupos multimédia que já dominam demais neste sector.
A terceira questão diz respeito à imprensa regional. No debate na generalidade na 1.a Comissão, tivemos oportunidade de manifestar grande apreensão pelo facto de haver uma diminuição muito significativa de verbas destinadas a suportar o porte pago para a imprensa regional e criticámos o facto de tudo indicar que o Governo pretende insistir numa medida que a Assembleia da República, na legislatura anterior, repudiou e alterou, porque o Governo quis acabar com a comparticipação de 100% no porte pago, passando, na melhor das hipóteses, os órgãos de comunicação social regional a beneficiarem de 90%, opção que foi criticada e corrigida pela Assembleia, e, no debate na generalidade, critiquei a opção futura do Governo, reportando-me àquilo que tinha sido a sua proposta na legislatura anterior. O Sr. Secretário de Estado disse que não, que eu estava a laborar num erro, porque o Governo não tencionava reeditar os termos do diploma que foi alterado por esta Assembleia, mas que teria outras ideias relativamente ao porte pago. Só que, depois, o Sr. Secretário de Estado, porventura por falta de tempo nessa reunião, não nos disse quais eram as novas ideias do Governo para reformular o porte pago.
Até ver, a única ideia que temos é a de que há uma redução de várias centenas de milhar de contos na proposta de lei do Orçamento destinadas ao porte pago. Isso é um dado de facto. Agora, como é que o Sr. Secretário de Estado pretende moralizar a atribuição do porte pago não esclareceu.
Aquilo que peço é que o Governo nos diga, preto no branco, o que é que tenciona fazer relativamente ao porte pago da imprensa regional, porque não basta dizer que há situações de imoralidade à custa do porte pago. Podemos perfeitamente aceitar essa afirmação como verdadeira, mas para isso é necessário que o Governo também nos diga que medidas vai tomar para fiscalizar a atribuição do porte pago para que só beneficie dele quem, nos termos da lei, deva beneficiar.
O facto de haver pessoas que violam a lei não significa que se acabe com ela, significa que se devem tomar medidas para impedir que essas situações ocorram. Não é aceitável, do nosso ponto de vista, que o Governo venha dizer: "como há muitas pessoas que se servem de uma forma ilegítima da legislação existente, o que vamos fazer é acabar com a legislação existente para todos", prejudicando todos por igual.
Gostava, pois, de saber, em concreto, o que é que o Governo tenciona fazer em relação ao porte pago para a imprensa regional.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à primeira questão, quero dizer-lhe que, na próxima quinta-feira, o Conselho de Ministros debaterá um conjunto de medidas em relação à comunicação social, nomeadamente em relação à RTP. Creio que, antes de essas medidas serem apreciadas pelo Governo, é prematuro estar aqui a anunciá-las ou a debatê-las com os Srs. Deputados, por muito respeito que tenha pelas vossas opiniões.
Em relação à questão da Agência Lusa, o Sr. Deputado foi impreciso quando referiu a privatização de 49%. Digamos, antes, que há um aumento de capital, que será subscrito pela parte privada, nomeadamente pela Agência Notícias de Portugal.
A questão não se pode colocar nos mesmos termos em que o Sr. Deputado a colocou, ou seja, não há o risco de concentração, tanto mais que grande parte desse aumento de capital será subscrita pela Cooperativa Notícias de Portugal, ou seja, pelo conjunto dos órgãos de comunicação social, que formam, como sabe, uma cooperativa, a qual, há anos, deu origem a uma agência noticiosa. Portanto, não estamos perante a possibilidade, nos termos clássicos, de haver aqui um fenómeno de concentração.
Em relação à questão da imprensa regional, digo-lhe claramente que não se trata de combate à fraude ou de moralização mas, sim, de criar uma imprensa com qualidade, competitiva, com espírito empresarial, que fidelize os leitores, onde os leitores paguem, de facto, os exemplares do jornal se querem ter um jornal com qualidade.
Portanto, o que se passa é uma alteração à regra do porte pago. Temos mantido um conjunto de contactos com as associações do sector, e vamos continuar a mantê-los, de forma a, na medida do possível, obtermos um solução consensual, sendo certo, no entanto, que, dos contactos que tenho tido com a imprensa regional no seu conjunto, tenho verificado que existe uma grande divisão nesta matéria. Ou seja, há responsáveis para quem o porte pago a 100% é uma questão sagrada, em relação à qual não pode haver qualquer mexida, e há outros que, como eu, consideram que o porte pago a 100% não tem equiparação em nenhum outro país europeu e que se transformou, nos últimos anos, numa forma de travagem e de retrocesso em relação ao desenvolvimento de uma imprensa regional com qualidade e competitiva.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, já que V. Ex.a me referiu e me referenciou, quero deixar duas notas.
A primeira é para traduzir o seguinte: é indiscutível que a dotação orçamental para a RTP é insuficiente, por mais números que façamos. E, já agora, devo dizer que tive um auxiliar imenso na bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Reis, ao solicitar-lhe uma
discriminação dos custos da RTP por várias rubricas, estava a ajudá-lo, porque a conta andava próxima dos 21 milhões de contos. O Sr. Secretário de Estado, ao aumentar os 9 milhões de contos de prejuízo da RTP, é que veio aos meus números e, portanto, veio dar-me razão. Portanto, é um problema interno de contas.
Quando eu referi, na 1.a Comissão, 30 milhões de contos, acertei. V. Ex.a acabou de o confessar. É evidente que o Sr. Deputado António Reis, quando pediu a discriminação RTP África, RTPi, arquivo, RTP2 estava a aproximar-se dos 20,7 milhões de contos que estão no Orçamento do Estado.