4 DE MAIO DE 1995571ANEXO(a que se refere o artigo 2.s)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.9 543/VI ESTATUTO 00 COOPERANTENota justificativaO Dccreto-Lei n.° 363/85, de 10 de Setembro, representou, à data, uma alteração significativa no enquadramento do estatuto legal do cooperante. Após um período inicial, onde as acções de cooperação assentaram num voluntariado de iniciativa onde a componente ideológica desempenhava um factor vital, importava, à data, dar um enquadramento legal que regulasse de forma clara os direitos e obrigações das partes envolvidas nas acções de cooperação.Durante uma década esse instrumento legal cumpriu a sua função. Todavia, a perspectiva de enquadramento das acções de cooperação alterou-se significativamente ao longo da última década. A sociedade civil envolveu-se cada vez mais no esforço de cooperação. As organizações não governamentais (ONG), as autarquias, as instituições particulares de interesse público, as empresas e demais entidades privadas ganharam hoje um protagonismo na ajuda ao desenvolvimento que não encontra resposta no quadro legal actualmente vigente.Também a cooperação Estado a Estado tem hoje maiores exigências de formação e de condições de enquadramento do trabalho do cooperante. O Decreto-Lei n.° 363/ 85 revelava-se já um instrumento incapaz de dar resposta à multiplicidade de alterações ocorridas no domínio da ajuda ao desenvolvimento.Importa sublinhar algumas realidades que marcam hoje a ajuda ao desenvolvimento. Em primeiro lugar, a cooperação povo a povo tornou-se hoje uma realidade poderosa, mobilizadora de um número significativo de quadros técnicos que encontram na sua participação em acções de cooperação uma forma de realizarem o seu desejo de participar em acções dc solidariedade entre os povos. Essa ajuda ao desenvolvimento movimenta hoje uma parcela muito importante de fundos privados postos à disposição de acções de cooperação e tem capacidade própria de se candidatar autonomamente a verbas de fundos internacionais para desenvolver projectos independentes. Por isso, outra das novas realidades a que importa dar resposta é a da necessidade de articulação dos diversos promotores de cooperação: os promotores públicos e os promotores privados.A necessidade de coordenação das políticas públicas aconselha, assim, ao reforço dc todos os mecanismos de articulação das políticas de ajuda ao desenvolvimento. De igual modo, a importância do trabalho dos promotores privados implica a necessidade de criar mecanismos de auscultação da opinião desses promotores quanto à formulação da política nacional de ajuda ao desenvolvimento. A criação desses mecanismos permitirá ainda um maior diálogo entre promotores públicos e privados, de onde resultará uma clara melhoria da actuação estratégica nacional.Por tudo isso, o presente decreto-lei assenta, entre outros princípios, na necessidade de reforçar a capacidade de coordenação do Ministérios dos Negócios Estrangeiros na formulação das políticas de cooperação, cabendo naturalmente a aplicação dessas políticas a uma diversidade de actores, aos quais não se quer diminuir a importância do papel que têm de continuar a desempenhar. Os instrumentos aqui definidos procuram, no caso do Conselho Interministerial de Cooperação, assegurar uma correcta articulação entre agentes de cooperação, de modo que se possa antecipadamente assegurar a formulação de uma política nacional coesa, coerente e prosseguida por todos os agentes. O Conselho Consultivo para a Cooperação procura dar ao Estado um meio institucional de consulta aos agentes privados de cooperação, reconhecendo assim a importância crescente do seu papel, procurando mesmo incentivá-lo e potenciá-lo.Artigo l.° Coopc ração1 — Cabe ao Estado, através do Governo, quer agindo isoladamente quer integrando acções da comunidade internacional, promover a cooperação de Portugal com os países em vias de desenvolvimento, particularmente com os países africanos de língua portuguesa.2 — A promoção e o exercício da cooperação são atribuição também de outras pessoas colectivas públicas, autarquias, instituições particulares de interesse público, empresas, associações, fundações e demais entidades privadas, adiante designados «promotores de cooperação».3 — O Estado reconhece, estimula e apoia todas as entidades que participam consigo no esforço de cooperação para o desenvolvimento, conferindo-lhes direitos, garantias e incentivos, nos termos do presente diploma.