6 DE JANEIRO DE 2021 59 d) O direito de serem bem tratadas e estarem livres de qualquer forma de violência; e) O direito à igualdade no tratamento que recebem e a não serem discriminadas; f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; g) O direito à liberdade, autonomia e autodeterminação, incluindo o direito a não serem coagidas. O n.o 2 do mesmo artigo expressa que esses direitos são igualmente aplicáveis ao pai, a outra mãe ou a pessoa de referência e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de acompanhante nos termos da lei; o n.o 3 destaca que esses princípios/direitos assumem uma particular relevância em situações de especial vulnerabilidade: a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situações de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza ou baixos níveis de literacia; f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas. Nos artigos 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G e 15.o-H são descritas as modalidades das prestações de cuidados em cada um dos estádios da conceção: na preconceção, na gravidez, nos cursos de preparação para o parto e parentalidade, na elaboração do plano de nascimento, durante o trabalho de parto e o puerpério, no incentivo à amamentação. O Decreto-Lei n.o 133/2011, 29 de novembro (texto consolidado), que define o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, determina, na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, a isenção do pagamento das taxas moderadoras às grávidas e parturientes. A Lei n.o 24/96, de 31 de julho (versão atualizada), texto legislativo que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores3, prevê, nos artigos 4.o e 5.o, o direito à qualidade dos bens e serviços e à proteção da saúde e da segurança física, sendo proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas. O Regulamento n.o 391/2019, emitido pela Ordem dos Enfermeiros, define o perfil das competências específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica. Uma dessas competências consiste, nos termos das alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 4.o, em cuidar da mulher inserida na família e comunidade durante o período pré-natal, o trabalho de parto e no período pós-parto. Essas competências são identificadas nos pontos 2 a 4 do Anexo I. O Plano Nacional de Saúde – Revisão e Extensão a 2020 apresenta os sete princípios orientadores para a sua implementação4: − Prevenção e controlo da doença, de modo a «reduzir a carga de doença (Não Transmissível e/ou Transmissível) e melhorar o nível de saúde de todos os cidadãos são objetivos últimos de qualquer sociedade»; − Promoção e proteção da saúde que «visam criar condições para que os cidadãos, individual ou coletivamente, possam agir sobre os principais determinantes da saúde, de modo a maximizar ganhos em saúde, contribuir para a redução das desigualdades e construir capital social»;  3 Na aceção do artigo 2.o são todos aqueles a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, incluindo os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos. 4 Págs. 20 a 22 do documento.