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5 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, passamos à proposta 1135-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 5 e adita um novo n.o 5, que passa a n.o 6, passando o actual n.o 6 a n.o 7, do artigo 29.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Pergunto se a proposta 499-C, do PCP, está prejudicada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não está prejudicada, porque esta é uma proposta de alteração do anterior n.o 6 que agora, com a aprovação da proposta anterior, passou a n.o 7.O Sr. Presidente: —  Exactamente. O anterior n.o 6 passa a n.o 7. Não foi votado, houve apenas uma renumeração.Vamos, portanto, votar a proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 29.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 32.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 32.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 40.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Não havendo objecções, vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que elimina as alíneas i), l), m), q), t) e z) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas n) e o) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea s) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.
6 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação da alínea t) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar alínea v) do n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 46.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o artigo 47.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 468-C, do BE, na parte em que elimina as alíneas a) e j) do artigo 48.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea h) do artigo 48.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.
7 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 48.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação da proposta 499-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 499-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 90.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui os artigos 97.o e 98.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui os artigos 99.o e 112.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 140.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
8 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar o n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 147.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 150.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1135-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 150.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.A votação do n.o 4 do artigo 150.o da Lei n.o 110/2009 constante da proposta de lei está prejudicada.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 150.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 151.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 151.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 151.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 151.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.
9 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 152.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 152.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a proposta 1135-C, do PS, tem uma redacção para o n.o 1 do artigo 152.o que ainda não vi se é igual.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, confiando que o negrito que o Partido Socialista utilizou na sua proposta não fará parte da lei, evidentemente, diria que a única alteração diz respeito à alínea c). Mas vou verificar.Pausa.Exactamente. As alíneas a) e b) são iguais. A única alteração refere-se à línea c), tal como está destacado no guião e assinalado a negrito pelo PS na sua proposta.Assim, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 152.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 1135-C, do Partido Socialista, na parte em que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 152.a da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que, se for aprovada, prejudicará a votação da norma respectiva da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Fica, então, prejudicada a última votação da pág. 13 do Guião, isto é, a alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante da proposta de lei.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 152.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à proposta 468-C, do BE, de substituição do artigo 153.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Podemos juntar as votações relativas aos artigos 153.o e do 154.o, n.o 2?A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Não, Sr. Presidente. Peço-lhe para desagregar o artigo 153.o, no sentido de votarmos os n.os 1 e 2 juntos e o n.o 3 em separado.
10 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Muito bem, vamos, portanto, votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que altera os n.os 1 e 2 do artigo 153.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 153.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 154.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 155.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, não sei se já votámos o n.o 3 do artigo 155.o da referida lei na redacção dada pela proposta 468-C.O Sr. Presidente: —  O teor do artigo 155, n.o 3, na redacção dada pela proposta 468-C é igual ao da proposta de lei, mas peço ao BE, que é o autor da proposta, que o confirme. Pelo menos, a redacção que tenho é exactamente idêntica à da proposta de lei, razão pela qual a proposta não foi autonomizada no guião.O Sr. José Gusmão (BE): —  É igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sendo assim, vamos votar o n.o 3 do artigo 155.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui o artigo 162.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Posso agregar a votação do corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, na redacção dada pela proposta de lei?Pausa.A indicação que tenho é a de que devo autonomizar o n.o 2.Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 162.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.
11 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 162.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, os n.os 2 e 3 do artigo 162.o, na redacção da proposta 468-C, do BE, são iguais aos da proposta de lei, pelo que não constam do guião.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 163.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, então, votar os n.os 4, 5 e 6 do artigo 163.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 164.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 167.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, o artigo 167.o e o n.o 3 do artigo 164.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, na redacção dada pela proposta 468-C, são iguais aos da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, podemos agregar os n.os 1, 2 e 4 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não, Sr. Presidente. Queremos autonomizar o n.o 2.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 2 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.
12 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constantes do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 499-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 241.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 468-C, do BE, na parte em que substitui o artigo 277.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 283.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, como votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos ao artigo 67.o da proposta de lei.Pergunto se podemos votar em globo o n.o 1, isto é, o aditamento de um artigo 3.o-A à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, e o corpo do n.o 1, constantes do artigo 67.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
13 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010E em relação ao n.o 2 do artigo 67.o, podemos votá-lo em conjunto, isto é, o aditamento de um artigo 46.o-A [n.os 1, alíneas a) b) e c), 2, 3 e 4] ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, e o corpo do n.o 2 do artigo 67.o?Pausa.Vamos, então, votar o n.a 2 do artigo 67.a em globo»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas pergunto se estamos a votar a proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Exactamente.Srs. Deputados, eu antes de pôr seja o que for a votação, pergunto sempre se se pode votar, se está correcto. Peço que aproveitem esse momento para interromper, senão temos de voltar atrás e perdemos muito tempo.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a questão que levantei é pertinente.Em relação ao artigo 67.o, foi votado o n.o 1. Em relação ao n.o 2, temos o artigo 168.o-A. No entanto, na proposta de lei, o que temos é o artigo 3.o-A e não o artigo 168.o-A proposto pelo Bloco de Esquerda (proposta 494-C).O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a proposta do Bloco de Esquerda é de aditamento de um artigo 168.o-A e a votação que estávamos a fazer não prejudica porque essa proposta será votada seguidamente, é algo que virá a seguir, logicamente.Repito, já votámos o n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei e vamos votar agora, em globo, o n.o 2 do artigo 67.o. Há objecções?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Agora, sim, vamos votar a proposta 494-C, do Bloco de Esquerda»A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Peço desculpa, Sr. Presidente.Acabámos de votar o n.o 2, mas ainda não votámos os n.os 3 e 4.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, nós votámos o n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei e não há n.os 3 e 4.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Falta votar os n.os 3 e 4.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Mas os n.os 3 e 4 dizem respeito ao artigo 46.o-A.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O Sr. Presidente pôs à votação todo o n.o 2 do artigo 67.o, incluindo o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 46.o-A.O Sr. Presidente: —  Repito: nós votámos o n.o 2 do artigo 67.o, incluindo o artigo 46.o-A (n.os 1, alíneas a), b) e c), 2, 3 e 4).
14 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Pensei que o problema que ia pôr era no sentido de saber se não deveríamos ter votado só depois o corpo do artigo, uma vez que poderia ser influenciado pela proposta 494-C.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, penso que a origem do problema é esse. É que artigo 168.o-A, proposto pelo Bloco de Esquerda, é aditado ao n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Nesse caso, Srs. Deputados, vamos dar a última votação sem efeito e votar apenas os n.os 1, alíneas a), b) e c), 2, 3 e 4 do artigo 46.o-A ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, deixando o corpo do n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei para o final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 494-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-A ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, o qual, se for aprovado, é aditado ao n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PCP, votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 501-C, do PCP, de aditamento dos n.os 3 a 6 do artigo 67.o à proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 471-C, do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 502-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar os n.os 1 a 4 do artigo 69.o da proposta de lei.
15 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1001-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Em relação ao artigo 70.o, pergunto se podemos agregar as alíneas a) a f) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a) a f) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e n.os 3 e 4.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, só as alíneas e o corpo do n.o 1.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o n.o 1.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, peço que seja votada separadamente a alínea c) do n.o 1 e o n.o 3.O Sr. Presidente: —  Então, Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 70.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, solicito que as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, votar as alíneas c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.
16 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar o n.o 3 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 71.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 73.o da proposta de lei, isto é, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 a 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1136-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 74.o —  Princípio da unidade de tesouraria.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a votação do n.o 1 do artigo 74.o da proposta de lei ficou prejudicada pela anterior votação.De seguida, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 74.o da proposta de lei, uma vez que foi pedida a desagregação do n.o 5.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o n.o 5 do artigo 74.o da proposta de lei.
17 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 840-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 74.o-A —  Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas.Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço para desagregar o n.o 2.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 74.o-A, constantes da proposta 840-C, do BE.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 2 do artigo 74.o-A, constante da proposta 840-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 851-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 74.o-B à proposta de lei.Pausa.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, é possível adiar a votação desta proposta?O Sr. Presidente: —  Se não houver objecção dos restantes grupos parlamentares, assim se fará.Mas, já agora, pergunto, Sr. Deputado: adiar para quando?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, imediatamente antes do final da reunião de hoje.O Sr. Presidente: —  Como não há objecções, a proposta 851-C será votada no final desta reunião.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 668-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 75.o —  Operações de reprivatização e de alienação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, fica prejudicada a proposta 990-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 75.o da proposta de lei.Vamos votar o artigo 75.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 547-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
18 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar a proposta 552-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 558-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 593-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 592-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-F à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 588-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-H à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 585-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-I à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 582-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-J à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-L à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 573-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-M à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 570-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-N à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
19 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar a proposta 597-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-O à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 75.o-P à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 76.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar os n.os 1 e 3 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 667-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 4 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o n.o 5 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 6 do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 79.o da proposta de lei.
20 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 80.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 81.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 82.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 693-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 477-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 82.o-A —  Programa de apoio à reabilitação urbana.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 590-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 82.o-B —  Bolsa de Habitação para Arrendamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 83.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 83.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 84.o da proposta d lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar o artigo 85.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 86.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 87.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 940-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 87.o-A —  Remuneração dos certificados de aforro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 897-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 87.o-B —  Certificados de Tesouro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 88.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o artigo 89.o da proposta de lei.
22 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 90.o da proposta de leiSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 1012-C, do PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Fica assim prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 90.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1049-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 90.o-A —  Projectos de Interesse Comum.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1050-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 90.o-B à proposta de lei, a qual, se for aprovada, passará a 90.o-A, uma vez que a anterior proposta foi rejeitada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 1119-C, de aditamento de um artigo 90.o- A»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, esta proposta pode ser votada no final da reunião?O Sr. Presidente: —  Nada tenho a obstar. Aliás, já o fizemos em relação a uma outra proposta. Apenas peço que seja dito antes de eu submeter as propostas a votação.Neste caso, uma vez que estávamos a começar o processo de votação, pela minha parte, nada tenho a opor.A proposta 1119-C será, então, votada imediatamente antes do final da reunião.Chamo a atenção para o facto de estar proposta ter dois textos sequenciais e é da autoria dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Foi primeiro apresentada a proposta 1119-C, a qual foi objecto de uma alteração, pelo que o que interessa é a segunda versão, de dia 23.Srs. Deputados, passamos ao artigo 91.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 1013-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 91.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Com a aprovação da proposta 1013-C, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 91.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 676-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 91.o da proposta de lei.
23 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para assinalar que a alteração que fazemos ao n.o 2 do artigo 91.o também foi subscrita pelo Partido Socialista, através da apresentação da proposta 1176C, também de emenda do n.o 2. As duas propostas são rigorosamente iguais.Proponho, pois, que a nossa proposta, a 676-C, e a proposta 1176-C sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: —  Ou que a votação da primeira proposta prejudique a votação da segunda, uma vez que o critério que tem sido seguido é o da numeração sequencial.Vamos, então, votar a proposta 676-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 91.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.A votação da proposta 1176-C, do PS, ficou prejudicada.Vamos votar o n.o 3 do artigo 91.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP.Informo que chegámos ao fim dos artigos que foram ontem debatidos no Plenário.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, podemos interromper os trabalhos por 10 minutos?O Sr. Presidente: —  Com certeza.Retomaremos às 17 horas e 15 minutos.Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 4 minutos.Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 27 minutos.Srs. Deputados, passamos ao artigo 92.o da proposta de lei.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, uma vez que vão ser retiradas propostas, gostava de anunciar aqui, no plenário da Comissão, que retiramos as propostas 1125-C, 1129-C e 1122-C.Gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a retirada das propostas subscritas por quatro Deputados do PSD resulta do facto de terem tido conhecimento de que o Partido Socialista não as viabilizaria, e por isso as mesmas não teriam qualquer viabilidade de inserção no Orçamento, por ter havido um acordo com a direcção do Grupo Parlamentar no sentido de as propostas serem apresentadas como projectos de lei logo após o termo da discussão do Orçamento. Como eram propostas com alguma complexidade no âmbito fiscal sobre a distribuição da receita, entre a receita nacional e a receita que é devida às regiões autónomas, isso correrá em projectos próprios subscritos pelos mesmos Deputados, para que haja uma discussão alargada sobre a mesma. Isso foi feito, obviamente, com o acordo da direcção do Grupo Parlamentar do PSD e esperamos que, nessa discussão, os grupos parlamentares dêem todos a sua achega e possam ajudar em encontrarmos uma solução para esta matéria da distribuição das receitas em IRS, IRC e imposto de selo.
24 | II Série GOPOE - Número: 013 | 25 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. Não vamos, evidentemente, tratar agora da substância nem do debate, estamos apenas em período de votações. Contudo, fica a indicação de que são retiradas as propostas 1122-C, 1125-C e 1129-C, do PSD.Vamos continuar as votações com o artigo 92.o da proposta de lei —  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Passamos à votação da proposta 937-C, de Os Verdes, de emenda da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 854-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 5.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor BE e do PCP.Vamos votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, contra CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 537-C, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 4 do artigo 13.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 17.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, constante do artigo 92.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Importa, agora, votar a proposta 528-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.