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Esta Câmara já legislou sobre a defesa do património cultural e convém legislar sobre a defesa do património natural. Há naturalmente ruptura mas também continuidade entre estas duas linhas legislativas.
A ideia do Sr. Deputado António Gonzalez de criar um promotor ecológico é interessante à primeira vista. Ela parece paralela à existência do Provedor de Justiça para a defesa dos direitos do homem, ou seja, hoje é tão importante defender o homem como defender a Natureza, porque para melhor defender aquela é necessário defender esta. A frase clássica de que o homem deve ser coisa sagrada para o homem deve ser hoje completada pela a ideia de que a Natureza é também coisa sagrada para o homem. Toda a política moderna, avançada e de perspectivas largas tem de defender o ambiente e o património da humanidade não só para as gerações actuais mas também para as vindouras.
Desta maneira, parece interessante a iniciativa de encontrar uma figura independente, que defenda o património natural relativamente à devastação a que é constantemente sujeito, tal como o Provedor de Justiça defende os direitos e as liberdades do homem relativamente aos actos da Administração e aos poderes públicos, que podem tantas vezes na sua prepotência t espezinhá-los e diminuí-los.
Mas, como já disse, estaremos dispostos, na devida altura, a encarar este projecto e a apreciá-lo no quadro das leis que aqui estão e que em breve serão discutidas. O PS e o PSD têm nesta matéria iniciativas e estão dispostos a agendá-las durante esta sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votaremos, assim, a favor do pedido de urgência pelas razões que já expus. É, no entanto, urgente defender a Natureza em Portugal e também uma política de dimensão ecológica, na medida em que a defesa do ambiente não é restrita a uma linha de acção política mas deve enformar toda a acção dos poderes públicos e do Governo, e a Natureza em Portugal começa a sofrer devastações inenarráveis, das quais já aqui foram sublinhadas algumas. É, por exemplo, o caso da poluição das águas. Lembro a catástrofe ecológica a que estão sujeitos alguns rios das zonas mais industrializadas, que já aqui foram tantas vezes assinalados: o rio Leça está morto, o rio Ave está a caminho de uma autêntica catástrofe e quase todos os rios do Norte do País, onde existe actividade industrial, sobretudo têxtil, estão a sofrer fortíssimas inquinações que comprometem a existência e a vida desses rios.
Também a luta contra a poluição atmosférica é indispensável. Nas grandes cidades a poluição atmosférica e a poluição sonora são já um flagelo.
A devastação dos nossos melhores solos no litoral, cobertos por cimento e asfalto, é também algo de gravíssimo. Ainda virá o tempo em que, com certeza, será destruído o cimento morto para trazer à superfície a terra viva. Os nossos solos de primeira qualidade são poucos e estão a ser completamente devastados.
Disse estas palavras porque, tendo alguns dos Srs. Deputados falado sobre esta problemática tão importante e tão complexa, também não nos ficaria bem se não disséssemos uma palavra. Estaremos, assim, Sr. Deputado António Gonzalez, dispostos a encarar a sua iniciativa, provavelmente de uma maneira positiva, no quadro das iniciativas que esta Assembleia tem em discussão nas comissões, as quais abarcam esse tão grande e vasto território que é a defesa do ambiente e a ecologia.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha, José Manuel Mendes e António Gonzalez.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, regozijo-me muito por poder dar o meu acordo total às suas palavras quando diz que é mais importante defender o homem do que a Natureza. Estou completamente de acordo consigo e, aliás, devo dizer-lhe que foi por isso mesmo que disse na minha intervenção que é necessário resolver o problema dos salários em atraso e que esta questão até é secundária a essa.
Por outro lado, considero que da sua parte há contradição naquilo que diz. Se o Sr. Deputado Carlos Lage considera uma questão tão importante a discussão de toda esta legislação e a solução destes diplomas, com o que estou de acordo, por que razão é que quando, em sede de comissão, o nosso grupo propôs que todos os projectos de lei sobre esta matéria fossem agendados com urgência o vosso grupo parlamentar não aceitou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
3 DE ABRIL DE 1985 2699O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, penso que podemos estar de acordo em boa parte do diagnóstico que produziu relativamente à situação do País em matéria de ambiente e qualidade de vida.
Acontece, porém, que há uma questão essencial com a qual importa confrontar a sua opinião e que é esta: a Constituição da República prescreve, no artigo 66.° algumas regras essenciais quanto à matéria em apreço e estabelece também, no domínio das tarefas fundamentais do Estado, aquilo que a este compete realizar em apoio da preservação das áreas naturais de maior valor, da ordenação do espaço territorial e da disciplina de utilização dos recursos naturais, bem como da intervenção em zonas ambientalmente degradadas.
Não existe uma lei quadro, o que é grave, tanto mais quanto compararmos a ausência de iniciativa legislativa governamental e das bancadas da maioria nesta zona com a extrema facilidade com que essa mesma maioria e esse mesmo Governo agem, tentando regulamentar, aliás indebitadamente, outras áreas constitucionais.
Mas se não há uma lei quadro, o que é facto é que nem por isso está o legislador ordinário impedido de impulsos normativos concretos, que em nada contendem com regras condicionadoras de enquadramento, eventuais e futuras, mas que, justamente, se inserem num vastíssimo campo de acção, que é aquele em que se deve dar uma larga amplitude de realização à participação, individual ou organizada dos cidadãos.
Acontece que o projecto de lei apresentado pelo Partido Os Verdes sobre a criação do cargo de promotor ecológico visa, exactamente, a criação de um instituto, que, independentemente do que venha a ser uma lei quadro sobre o ambiente, tem um relevante papel na defesa da qualidade de vida, no acolhimento de propostas e queixas dos Portugueses e na promoção de um melhoramento significativo do que hoje conhecemos e é mau.
Não se compreende, a esta luz, que se invoque a necessidade de preceder a aprovação da criação do cargo de promotor ecológico da aprovação de uma qualquer lei quadro do ambiente, como não se compreende, de modo nenhum, que se avoquem razões de pendência nesta Câmara de projectos de lei, ou, o que é mais grave, do seu hipotético surgimento - não sabemos como, nem quando, nem em que termos -, quando o que é facto é que temos perante nós uma realidade extraordinariamente preocupante e degradada, a portuguesa, e ensejamos agora possibilidade de acudir a ela, mesmo que de forma insuficiente, através de uma figura institucional com credibilidade, como a que é proposta pelo Partido Os Verdes.
Face a isto, o que é que o Sr. Deputado Carlos Lage tem a dizer? Que aceitáveis alegações pode produzir em favor da não concessão da urgência ao projecto de lei, que é urgente aos olhos do País e, naturalmente, aos olhos dos deputados que nesta Casa não estão divorciados do país real?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lage, em relação a uma primeira referência que fez ao facto de, pela primeira vez, eu ter tomado uma iniciativa que está de acordo com a minha ideologia,
com a minha área de acção, devo dizer-lhe que esta iniciativa já tem 2 anos e que, precisamente por não ter possibilidade de a agenciar, o único processo que encontrei para a trazer aqui foi através deste pedido de urgência.
Para além disso, se não tenho mais actuação em termos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, onde gostaria de estar integrado, isso deve-se ao facto de, quando eu já estava inscrito nessa Comissão, o Sr. Deputado Carlos Lage me ter retirado da mesma, alegando que eu era um deputado independente. Mas, pelos vistos, já não se recorda disso.
Em relação ao pedido de urgência, ele deve-se ao facto de neste país ninguém se mexer nesta área, a não ser o Ministro da Qualidade de Vida, que se «põe a mexer» do Ministério. É o único movimento que se nota nesse sentido...
Por outro lado, da parte do Estado há nitidamente compadrio e casos que posso classificar de corrupção e de escamoteamento da verdade através de documentos que tenho solicitado por requerimento e que possuo. É, por exemplo, o caso da plantação de eucaliptos.
Outro caso muito elucidativo de que as coisas neste país acontecem assim - ninguém liga nada - é o do Tollan, que esteve aqui no Tejo e que quase foi considerado um monumento nacional. Na realidade, este navio tinha a bordo um contentor com um veneno perigosíssimo - um spray de insecticida. Ora, o facto é que ele esteve ali com o conhecimento do Governo e 2 anos depois ainda continuava lá. Vários pescadores recolheram ao longo da costa latas desse spray e utilizaram-nas em suas casas, quando se tratava de um insecticida venenoso cuja utilização é proibida nos países desenvolvidos. E, veja!, estava a ser transportado para um país africano que não tem defesas...
O Sr. Deputado António Capucho, quando foi Ministro da Qualidade de Vida, também anunciou uma decisão de vir a proceder a um levantamento de caracterização do País quanto a compostos químicos tóxicos, etc. Porém, acontece que os ministros e os governos sucedem-se tão depressa que estas coisas ficam sempre no papel.
Julgo que seria importante que houvesse, pelo menos na área da sensibilização, alguém fora do Governo - portanto, longe da corrupção e do compadrio - que pudesse servir de ligação entre todos aqueles que se queixam e os órgãos competentes, nomeadamente os tribunais, o Provedor de Justiça e a própria Assembleia da República.
É por isso que consideramos que deve ser aprovada com urgência a criação do órgão promotor ecológico.
A questão que queria colocar ao Sr. Deputado Carlos Lage era a seguinte: tem a certeza de que a lei quadro de ambiente - para além daquilo que penso sobre a sua validade, isto é, de vir ou não a ser aplicada e de haver mecanismos para isso - irá ser aprovada ainda durante a presente sessão legislativa? Está certo de que ela vai ser aprovada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha afirmou que eu teria dito que em primeiro lugar está o homem e depois a natureza, perguntando-me por que é que não nos preocupamos em defender o homem e, em particular, aqueles que têm salários em atraso.
2700 I SÉRIE - NÚMERO 66Creio bem que é forçar o nosso debate trazer à colação esse assunto. Em todo o caso, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não defendi esse tipo de posição antitética entre o homem e a natureza.
O humanismo clássico colocava em primeiro lugar o homem, existindo a natureza para ser por ele dominada e utilizada. O humanismo contemporâneo descobriu que a natureza é também um bem mortal e frágil, que não pode ser destruído e utilizado de qualquer maneira.
Por isso, a defesa da natureza passou a ser uma componente da defesa desse todo, que é a relação entre o homem e a natureza. O homem também faz parte da natureza, pelo que a defesa daquele passa pela defesa da natureza. A defesa dos interesses das gerações actuais e futuras passa pela defesa do ar, dos rios, das plantas, das árvores, dos sítios, das rochas, enfim, de tudo aquilo que pode vir a ser, para as gerações vindouras, precioso como elemento de recreio ou de obtenção de meios produtivos.
Por isso, recuso essa dicotomia «homem contra a natureza; homem vencedor da natureza».
Quanto à questão que a Sr.a Deputada colocou sobre o facto de não termos dado o nosso acordo ao agendamento conjunto e imediato de todos os diplomas existentes, ou seja, as iniciativas relacionadas com a defesa do ambiente e este projecto sobre a criação do cargo de promotor ecológico, não sei exactamente o que se passou no seio da comissão mas posso dizer-lhe que a nossa perspectiva é a de discutir todas estas matérias de uma vez, criando um bloco de assuntos, a devido tempo e ainda durante esta sessão legislativa.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado, basta ler o relatório de 20 de Março da Comissão para se ver que a nossa proposta de agendá-las em conjunto, dada a tal urgência com que o Sr. Deputado está de acordo, não foi aceite.O Orador: - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, creio que não é preciso cairmos nos extremos: ou é já, ou adiamos indefinidamente. Acho que há uma situação intermédia e de bom senso, que é a de esperar uma boa oportunidade e fazer com calma esse agendamento. Não é preciso que um projecto sobre um assunto, importante mas restrito, desencadeie a urgência desses diplomas.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - A lei das rendas podia ter ficado para trás!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes manifestou acordo com o diagnóstico que tracei, achando, contudo, que não há iniciativas governamentais ou parlamentares suficientes e eficazes e que a iniciativa legislativa é escassa.
Quanto à iniciativa governamental, não posso pronunciar-me na totalidade, mas sei que há algumas iniciativas governamentais que, como já aqui foi assinalado, não são devidamente cumpridas, não sei se por serem irrealistas. É o caso da reserva ecológica nacional e da reserva de solos agrícolas. Penso que são ideias positivas a desenvolver e a concretizar, mas não sou capaz de dizer, neste momento, se elas são totalmente realistas e, portanto, factíveis.
No Parlamento há neste momento várias iniciativas nesse sentido - inclusive a dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD -, sendo uma das mais importantes a da lei quadro do ambiente.
O nosso grupo parlamentar tomou uma iniciativa sobre essa matéria há 2 ou 3 anos, a qual já foi publicamente discutida.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Foi essa que referi que ficou na gaveta!
O Orador: - Não, não ficou na gaveta, nem irá ficar na gaveta. As questões estão, naturalmente, maduras para serem discutidas.
Disse o Sr. Deputado António Gonzalez que esta sua iniciativa já tem 2 anos. Devo dizer-lhe que desconhecia esse facto, mas quando me referi ao Sr. Deputado António Gonzalez, assinalando ou saudando esta sua iniciativa, não foi com ironia que o disse. Acho que o Sr. Deputado António Gonzalez pode ter outras iniciativas legislativas e não ficar exclusivamente circunscrito a esta.
Quanto à questão de fazer parte da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, disse o Sr. Deputado que não tem lá lugar porque eu o expulsei. Devo dizer-
lhe que fiquei surpreendido com essa afirmação porque não sei como é que poderei ter cometido essa malfeitoria sem o saber.
Creio que o Sr. Deputado António Gonzalez terá um lugar na Comissão de Equipamento Social e Ambiente desde que o grupo parlamentar do partido, em cujas listas o Sr. Deputado foi eleito, lhe dê um lugar.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente.O Orador: - No nosso grupo parlamentar não teríamos nenhum problema em dar um lugar na Comissão para onde estivesse mais vocacionado a um deputado independente que fizesse parte das nossas listas, muito embora agisse isoladamente no Parlamento.
Creio, portanto, que o Sr. Deputado se deve queixar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista nessa matéria.
Relativamente à questão dos eucaliptos, diz o Sr. Deputado António Gonzalez que há corrupção. Então, se há corrupção, assinale-a, descubra-a e apresente elementos, porque julgo que, nessa matéria, todos devemos cooperar para pôr os corruptos à luz do dia e para os castigar e punir severamente.
Quanto ao Tollan, julgo que não veio nada a propósito esta referência. No entanto, creio que o Tollan já se estava a transformar numa espécie de património nacional. Houve até pessoas que lamentaram que o Tollan tivesse sido deslocado do Terreiro do Paço.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então não protesto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é muito sensível à problemática do ambiente e da qualidade de vida e vem deba-
3 DE ABRIL DE 1985 2701tendo, no interior do partido e em discussão pública, estas matérias, contribuindo, deste modo, para um melhor esclarecimento da opinião pública quanto aos direitos dos cidadãos e às acções que o poder central e o poder local devem tomar na sua defesa e também para a necessária preparação e discussão de uma política de ambiente e de qualidade de vida.
Não pode, pois, surpreender que tenhamos apresentado na Assembleia da República o projecto de lei n.° 444/III, lei de bases do ambiente e da qualidade de vida, contributo que nos parece relevante para se dar cumprimento e expressão na lei aos princípios definidos no artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa.
No nosso projecto, privilegiamos a criação de um instituto do ambiente, dependente do membro do governo responsável pelo ambiente e apostamos preferencialmente na organização da sociedade civil através de associações e fundações para a defesa do ambiente.
Por outro lado, não nos parece que a criação de um órgão público independente, tipo «promotor ecológico», possa trazer melhores resultados que a prática das nossas propostas.
Mas não é a apreciação do projecto lei n.° 203/III que nos ocupa hoje, é, sim, o pedido de urgência da sua apreciação pelo Plenário.
Ora, o PSD concorda e votou favoravelmente o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que recomendou que fosse recusada adopção do processo de urgência para este diploma, essencialmente porque entendemos que a matéria sobre ambiente deverá ser apreciada em bloco com as outras iniciativas pendentes.
Todavia, pensamos que esta matéria é de apreciação urgente pelo Plenário e o PSD está disponível para dar o seu acordo ao agendamento das várias iniciativas sobre ambiente e qualidade de vida para Abril ou Maio próximos.
Aliás, suponho que o Partido Os Verdes não ignora esta nossa disponibilidade. Mas, apesar disso, insistiu no seu agendamento separado. Pergunta-se: porquê? Porque não acredita - o Partido Os Verdes - na virtualidade do seu projecto quando discutido em conjunto com os restantes projectos ou porque pretende conseguir um certo efeito de propaganda ou de auto-afirmação de partido como partido líder da discussão desta problemática de ambiente?
Compreendemos que um partido pequeno tenha essa ambição - achamo-la legítima - todavia também pensamos que o País precisa que estas matérias sejam tratadas com toda a capacidade técnica mas também com toda a oportunidade política. Por isso, entendemos que esta presunção por parte de Os Verdes em fazer discutir o projecto de lei que apresentaram, a ser aprovado seria prejudicial à obtenção de um resultado final que será o de uma lei quadro de ambiente que inclua órgãos capazes de promover a defesa do ambiente, um projecto que seja global e que contenha não só a acariação de órgãos, mas, e essencialmente, que defina os direitos dos cidadãos, as obrigações das autoridades e a forma de esses direitos se fazerem cumprir.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Compete às oposições apresentar e fazer discutir os seus projectos, compete às maiorias estudá-los e recusá-los quando entenderem que eles não contribuem de forma eficaz para uma melhor organização da nossa vida colectiva.
Nós, PSD, pensamos que, a ser discutida desde já esta iniciativa do Partido Os Verdes, ela não traz um contributo eficaz à resolução dos problemas do ambiente. Por isso, vamos votar contra este pedido de urgência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Margarida Tengarrinha e António Gonzalez.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Silva Domingos, ao contrario do seu parceiro de coligação, acabou por expender, mesmo em matéria de fundo, uma posição adversa à iniciativa do Partido Os Verdes.
Não adiantou razões convincentes nem sequer suficientes, do ponto de vista qualitativo. Acresce que, de entre as motivações que avançou para se afastar do projecto de lei relativo à criação do promotor ecológico, teve oportunidade de enfatizar uma: que a posição do PSD privilegiaria a existência de associações e de fundações para a defesa do ambiente.
É evidente que não cabe agora fazer uma análise detalhada do que sejam essas associações ou essas fundações, até porque não lhes conhecemos sequer o perfil, mas desde logo há um problema que salta aos olhos: o promotor ecológico nunca teria, nas suas funções, fosse o que fosse que contendesse com a existência de associações e fundações para a defesa do ambiente. Nesta como noutras matérias vale a regra de que aquilo que abunda não é nocivo! A situação do País é de tal maneira degradada que a existência de organizações que visem dar cumprimento ao legado constitucional e adiantar soluções positivas no sentido da transformação do que existe será sempre positiva e desejável.
Como é fácil de depreender, o promotor ecológico tem uma silhueta bastante similar à do instituto da provedoria de justiça. Certamente que o Sr. Deputado Silva Domingos não ignora que, independentemente das atribuições do Provedor de Justiça, não estão vedadas, por via legal, nem inexistem na prática, associações que tenham por missão a defesa dos direitos dos cidadãos, nomeadamente quando estes forem lesados.
Não se compreende muito bem porquê o recusar, in limine, a figura de alguém que tenha, entre outras, a incumbência, especificamente prevista em todo o articulado de Os Verdes, de carrear actos dos cidadãos e de promover, ao seu nível e no âmbito institucional, a defesa do ambiente e da qualidade de vida, com a alegação de que esse espaço existe apenas para associações e fundações. Como tudo isto é recoberto com a requentada ideologia da sociedade civil, completamente abastardada em relação às suas origens, alguma coisa fica por detrás, o que nos leva a formular a seguinte questão: o que é que o PSD pretende para além de adiar a discussão do problema e fugir ao terreno próprio em que as ideias se contrabatem até encontrar uma saída normativa capaz de fazer face à realidade que temos?
Sr. Deputado Silva Domingos, creio que os argumentos que usou não bastam. Por isso, terá que nos explicar onde é que existe uma inconvergência tão grande
2702 I SÉRIE - NÚMERO 66na coexistência das associações e fundações que o PSD preconiza e do promotor ecológico, sob pena de continuarmos a tirar, da intervenção que produziu, ilações políticas extremamente significativas, mas bastante pouco lisonjeiras para a sua bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Domingos, como V. Ex.a sabe, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?Sr. Silva Domingos (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Silva Domingos, em face dos problemas graves e importantes de que se trata, creio que o Sr. Deputado mostra muito pouca abertura. O Sr. Deputado Carlos Lage considerou a importância e o interesse desta matéria, mas V. Ex.a - que também defendeu a lei das rendas - está muito fechado aos problemas da qualidade de vida.
O Sr. Deputado não considera de uma visão muito curta defender este projecto de lei de uma forma tão fechada, quando o que neste momento acontece em Portugal em termos de legislação sobre problemas de defesa do ambiente é haver uma tal desarticulação na necessidade de coordenação? Ora, este projecto de lei, do qual discutimos a urgência, permitiria um princípio de coordenação.
Porém, o Sr. Deputado fecha-se na visão estreita do seu projecto de lei. Era bom que tivesse os olhos mais abertos para o exterior, pois este assunto tem muito que ver com o problema do ambiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Silva Domingos, quero aproveitar esta oportunidade para abordar a questão do Tollan, já que há pouco, em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, ela parece não ter ficado muito bem compreendida. A questão do Tollan é muito simples: o Governo tinha conhecimento de que o veneno se encontrava no meio do Tejo. De facto foi dele tirado um contentor com papel para notas, mas o contentor com o spray venenoso continuou lá a decompor-se e a soltarem-se as latas pelo rio abaixo.
Portanto, é necessário que haja uma voz independente que, fora do aparelho do Estado, possa servir de veículo às preocupações dos cidadãos, dos grupos, das associações, de quem tem alguma razão para se queixar e não conhece os caminhos para o fazer - foi isso que tentei referir na intervenção que produzi e à qual, infelizmente, muitos dos Srs. Deputados não tomaram atenção.
Dá-me a sensação de que as pessoas têm medo do promotor ecológico! A ideia do promotor ecológico seria essencialmente a de sensibilizar as pessoas. Há imensas leis que já podiam ser utilizadas e não o são... Sabemos o que é que se passa com os Serviços da Hidráulica, onde havia guardas-rios - e é provável que
ainda haja um ou outro -, mas onde é que eles se encontram? Onde é que se encontram os guardas-florestais, os guardas de caça? Muito raramente vêem-se alguns mas têm medo.
Fico muito satisfeito na medida em que o Sr. Deputado reconheceu a urgência de se fazer qualquer coisa. Aliás, o Sr. Deputado referiu que para Abril ou Maio próximo o projecto de lei sobre a criação do promotor ecológico será agendado juntamente com outros projectos de lei. Fico, pois, à espera que isso se cumpra e até conto com o apoio do Sr. Deputado para que tal venha a ser realizado.
Também gostaria de salientar aqui que a continuarem as restrições para as minhas intervenções, quero ver como é que vou intervir aquando da discussão da lei quadro do ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me o que é que o promotor ecológico teria que colidisse com a criação de associações e fundações que promovam a defesa do ambiente. Naturalmente que o promotor não colidiria em nada e, portanto, não é por essa razão - aliás, já referimos isso - que votamos contra este pedido de urgência. Referimos que estávamos contra este pedido de urgência porque entendíamos que toda esta matéria deveria ser tratada na altura própria, isto é, juntamente com os outros diplomas.
Porém, mesmo que se admitisse a discussão imediata deste diploma, a verdade é que, havendo associações e fundações, havendo uma Secretaria de Estado do Ambiente e um Ministério da Qualidade de Vida, havendo um Provedor de Justiça, o meu grupo parlamentar não vê razão para se criar um novo órgão que, para funcionar com eficácia, exigiria meios elevados que o Orçamento do Estado muito dificilmente comportaria.
Entendemos, pois, que um cidadão, quando se sente lesado nos seus direitos, pode e deve dirigir-se aos órgãos competentes. Aliás, tem acesso ao Provedor de Justiça, que pode perfeitamente ter uma função extremamente eficaz na defesa dos interesses que se relacionam com esta matéria.
Quanto a saber se o meu grupo parlamentar pretende adiar o debate, creio já ter dado uma resposta clara: o PSD não está interessado em adiar por mais tempo esta matéria - na realidade, já se verificaram alguns adiamentos em relação a este debate que não foram provocados nem pelo PSD nem pelo PS mas, sim, pela organização dos trabalhos da Assembleia da República.
Porém, também não aceitamos as insinuações de que os atrasos da apreciação da lei quadro do ambiente e de outros diplomas têm a ver com negócios escuros tão queridos da propaganda do PCP e tão pouco desejados pelas bancadas da maioria. A maioria é contra esses negócios mas, por via da lei - lei preparada precipitadamente, lei preparada sem uma fundamentação adequada -, não pode contrariar a actuação que praticam certos cidadãos corruptos. Mesmo com leis não é fácil combater essa corrupção, pois a corrupção exige também um sentimento de civismo, de confiança no País, e de patriotismo que, infelizmente, vemos um pouco afastado das sociedades de hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, a corrupção não é um primado da sociedade de consumo ou da sociedade
3 DE ABRIL DE 1985 2703capitalista mas, sim, e lamentavelmente, uma lepra que se espalha em todas as sociedades.
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha referiu que eu sou um pessoa muito aberta em relação a alguns assuntos - provavelmente em relação aos assuntos dos capitalistas - e muito fechada no que diz respeito aos problemas da qualidade de vida. Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que não sou aberto aos assuntos dos capitalistas ou dos socialistas mas, sim, a projectos e a ideias e a estudá-los quando entendo que merecem respeito. Contudo, também sou aberto aos problemas da qualidade de vida, tal como já tive ocasião de afirmar e como o meu partido irá provar na altura própria - aliás, o PSD já provou isso quando adoptou as iniciativas que referi.
Porém, o que acontece é que sentimos que, na realidade, há uma necessidade de definição de regras e não tanto uma necessidade de coordenação porque essa coordenação pode e deve fazer-se através do Ministério da Qualidade de Vida, recebendo reclamações e promovendo-as. Contudo, estamos necessitados de uma lei quadro que diga quais são as regras que permitirão cada um defender os seus direitos e, inclusivamente, obter as indemnizações quando se sentir prejudicado.
Não creio que a criação do cargo de promotor ecológico viesse coordenar alguma coisa. Todavia, não estamos na discussão do projecto de lei n.° 203/III mas, sim, na apreciação de um pedido de urgência e, portanto, não me vou debruçar mais sobre essa área.
Prometo à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha continuar a estar aberto para o exterior.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado, se assim é, por que razão é que na Comissão o representante do seu grupo parlamentar não esteve de acordo com a proposta que apresentámos no sentido de serem agendadas as várias propostas de lei que existiam para serem discutidas?
Neste momento há situações de degradação do meio ambiente que são irreversíveis. Portanto, é urgente discutir este problema. Ora, nós propusemos abertamente que fosse também discutida a vossa proposta de lei conjuntamente com este diploma e com a lei quadro. Assim, não nos pode assacar a culpa de tal não ter acontecido, pois nós quisemo-lo - está escrito na nossa proposta em sede de Comissão. Portanto, o Sr. Deputado é que deverá responder por que é que não aceitaram que isso se fizesse.O Orador: - Sr.a Deputada, o nosso diploma existe, mas, se não existisse, a posição que estamos a assumir seria a mesma. A razão por que esta matéria não foi discutida com a urgência que o PCP e o Partido Os Verdes pretendiam é porque havia outras matérias que estavam a aguardar na Assembleia da República a vez de serem apreciadas e tiveram a necessária prioridade - matérias mais urgentes e que necessitavam de uma actuação muito mais célere.
Todavia, reafirmo a posição do meu grupo parlamentar em apoiar a discussão desta matéria em Abril ou Maio. E refiro estes meses porque ainda não sabemos de forma concreta que matérias é que estão agendadas e qual a prioridade delas.
Embora já tivesse respondido a algumas das questões que o Sr. Deputado António Gonzalez colocou, gostaria de abordar a questão do Tollan. Todos vivemos o «folhetim» do Tollan, e eu vivi-o de uma forma particular! Muitas pessoas se chocaram com a estadia do Tollan, e eu também sofri bastante com esse facto, não só pelo veneno que continha como pelo espectáculo e até pelo risco que ele significava para a navegação.
Porém, a verdade é que se existisse o promotor ecológico o Tollan continuaria no sítio em que se encontrava. E porquê? Porque não havia em Portugal meios técnicos disponíveis para retirar o barco do sítio onde se encontrava.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, em relação ao Tollan - e isto parece um pouco folclórico, mas não é - os jornais já tinham lançado a ideia de que os serviços alfandegários tinham informado que aquele contentor tinha um spray que era um produto químico venenoso. Então por que é que não se actuou? O promotor ecológico tem como função divulgar e actuar na televisão ou em outros órgãos de comunicação para que essa informação seja transmitida. Sabemos que há muita coisa que entra no circuito dos órgãos de informação e que depois cai, porque, nomeadamente, os jornais podem sofrer pressões para não publicarem essas informações. Portanto, é necessário que haja uma voz independente fora do governo para certos assuntos não serem omitidos.O Orador: - Sr. Deputado, a imprensa é que deve ser sempre uma voz independente.
No caso do Tollan, meio mundo reclamou a sua estadia no rio e creio que não foram só os Portugueses porque, na realidade, ele era um perigo à navegação para além de ser um perigo para a saúde.
A Capitania do Porto de Lisboa, a autoridade marítima e o Governo conheciam esse problema, mas não tiveram meios técnicos para tirar o contentor, até porque não sabiam bem qual era e onde é que estava. Por outro lado, verificaram-se circunstâncias bastante dramáticas, trágicas e infelizes quanto às tentativas que foram feitas.
Ora, o promotor ecológico seria apenas mais uma voz, a juntar a tantas outras, clamando pela urgência da retirada do barco - creio que neste caso não teria uma função melhor.
Devo dizer que não nos mete medo algum o promotor ecológico, a não ser o custo de mais um órgão.
O Sr. Deputado António Gonzalez disse ainda que não há guarda-rios, nem guarda de estradas nem um conjunto de pessoas para agirem de certa maneira na protecção do ambiente. Ora bem, se o promotor ecológico vai ter os guarda-rios, os guardas de estradas e os outros guardas e informadores que hoje não existem nos organismos do Estado, quanto é que custará este promotor ecológico?
Com isto, o Sr. Deputado acaba de nos dar mais uma razão para votarmos contra a criação do cargo de promotor ecológico.Aplausos do PSD.
2704 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais alguém pretende usar da palavra? A Mesa não tem mais nenhuma inscrição.Pausa.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação no sentido de saber de que tempo disponho para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, o Sr. Deputado poderá fazer uma intervenção de 5 minutos.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Num País onde se gastam tantos milhões de contos também se poderiam canalizar algumas dessas verbas para aquilo que é funcional e importante. Além do mais, este promotor ecológico, no que se refere a ordenados, etc., está a nível do deputado e, portanto, em termos económicos não representa um grande dispêndio para o País.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, gostaria de saber se estamos a discutir o conteúdo do projecto de lei ou o pedido de urgência. E isto porque V. Ex.a continua a fazer uma intervenção baseada no conteúdo do projecto de lei, o que neste momento não está em causa.O Orador: - Sr. Deputado, dou-lhe razão, mas a verdade é que fui levado nesse sentido quando se falou que o cargo de promotor ecológico representava muito dispêndio económico. Sou bem intencionado e deixo-me levar por estas coisas!...
Contudo, continuo a dizer que a criação do promotor ecológico é tão urgente que o Sr. Deputado Silva Domingos o reconheceu e se referiu à lei-quadro. Estou só a dar uma pequena «achega» para que não fique a ideia de que se irá investir uma grande verba no cargo de promotor ecológico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre este ponto, cuja votação terá lugar a partir das 18 horas.
O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito às votações finais globais que também se realizarão depois das 18 horas.
Portanto, vamos passar à discussão do projecto de lei n.° 470/III - discussão das alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República. Este projecto de lei é subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Como não há nenhum parecer da Comissão, declaro aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para anunciar que vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão, para ser votado depois da votação na generalidade do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada tem interesse em intervir nesta matéria. Portanto, ia, desde já, inscrever o meu camarada Jorge Lemos...
Bom, como o meu camarada Jorge Lemos acaba de entrar na Sala, está ultrapassado o sentido útil da intervenção que estava a produzir, em sede de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP, quanto ao projecto de lei n.° 470/III, quer, em primeiro lugar, congratular-se por ter sido possível subscrever consensualmente um projecto que dá resposta a um conjunto de reivindicações justas e de direitos de trabalhadores desta Casa que, por questões - permitam-me a expressão - legais e que os ultrapassavam, não estavam a ser postos em vigor.
Não vamos, neste momento, tecer grandes considerações, uma vez que o PSD, e creio que também o PS, vão requerer a baixa à Comissão. Pensamos é que essa baixa à Comissão deve ser por um prazo bastante reduzido, uma vez que, no nosso entender, as questões de fundo estão resolvidas. Poderá haver que acertar alguns aspectos de pormenor, e um adiamento para uma comissão, que viesse a protelar a entrada em vigor das alterações que agora queremos fazer aprovar neste projecto de lei seria frustrar, mais uma vez, os justos direitos dos trabalhadores da Assembleia da República.
Nesse sentido, iremos aguardar o requerimento que vai ser apresentado pelo PS e pelo PSD, mas reservamo-nos, desde já, o direito para contrapropor um prazo, caso consideremos que o prazo proposto é manifestamente dilatado.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, considera-se encerrado o debate. Peço ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho que faça chegar à Mesa o requerimento de baixa à Comissão, cuja votação nesta sequência lógica, só terá lugar após a votação do próprio projecto. Fica tudo para as 18 horas.Pausa.Srs. Deputados, passamos, portanto, à continuação da apreciação das matérias sobre a lei da rádio.
Srs. Deputados, aguardamos a vinda do Sr. Deputado Magalhães Mota, que está numa comissão e está inscrito para intervir agora.Pausa.Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
3 DE ABRIL DE 1985 2705O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem querer pôr em causa o direito de o Sr. Deputado Magalhães Mota produzir a sua intervenção, apenas pretendia obter um esclarecimento da Mesa, no sentido de saber se o Governo comunicou à Mesa que não estaria presente durante o debate, uma vez que estão em discussão duas propostas governamentais e o Governo foi avisado e sabia que o debate continuava hoje.
Portanto, penso que é de bom tom que se faça alguma diligência no sentido de saber se o Governo está ou não presente, tanto mais que, da parte da minha bancada, há questões que quereríamos colocar e às quais o Governo quererá, certamente, responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu saiba a Mesa não está informada. Entretanto, suponho que o Governo também não estará informado, neste momento, de que íamos reiniciar o debate. Portanto, se o Governo estiver presente na Assembleia, vamos comunicar-lhe o reinicio do debate.
Entretanto, e para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, atrever-me-ia a sugerir, se houvesse consenso por parte da Assembleia, que antecipássemos o intervalo, no sentido de dar tempo ao Governo, se essa fosse a sua vontade, de vir assistir ao debate. Penso que, se não viessem inconveniente, essa seria uma solução.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota não tem nada contra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Não há por parte da Mesa nenhuma objecção e desde que não haja também objecções por parte dos Srs. Deputados, retomaremos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só solicitaria à Mesa que providenciasse no sentido de informar o Governo de que o debate se vai reiniciar dentro de meia hora.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 41 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Na continuação do debate dos diplomas sobre a lei da rádio, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate creio que importa, acima de tudo, tentar esboçar algumas reflexões sobre os pontos principais que as várias propostas e projectos em discussão, simultaneamente, nos colocam.
Começaria por uma primeira e, para mim, crucial questão.
Em termos da Constituição Portuguesa, creio não restarem dúvidas a nenhum de nós de que o direito à informação, o direito e a liberdade de expressão, são princípios fundamentais. Princípios fundamentais que enformam toda a Constituição, que enformam a própria essência do Estado democrático que somos.
Por assim ser, havemos, necessariamente, de interrogar-nos, em relação a cada projecto ou a cada proposta, que tenha como núcleo central do seu pensamento a discussão dos princípios orientadores que hão-de reger um meio de comunicação social, se essa legislação nova que se propõe pretende ser a consagração de uma liberdade preexistente, que a lei vaza, que reconhece, que aceita e que assume, ou se, pelo contrário, traduzem um espírito em que essa liberdade se aceita, um tanto ou quanto comprometidamente, como pré-existente e tanto que se procura, mais ou menos apressadamente, colocá-la sob tutela.
Direi que entre estes dois parâmetros se há-de decidir se uma lei é realmente boa ou se, pelo contrário, estamos ainda, sob forma legislativa, a tentar não aceitar a liberdade, não aceitar o desafio que ela significa, mas a introduzir-lhe as correcções e as distorções de quem, afinal, teme a liberdade alheia.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é também entre este dualismo que a história recente, daquilo que se tem pensado em relação ao meio de comunicação social privilegiado que é a rádio, se tem processado.
Direi que, pelo menos, a gente da minha geração se lembrará com facilidade da importância que tiveram, em termos de filosofia da comunicação social, as teses do canadiano Mc Lowen e de como ele falava em como a comunicação social introduzia alterações fundamentais no tempo, que é o nosso, e se traduzia num novo tempo de comunicação, em que uma linguagem universal podia ser adquirida, e que o nosso mundo novo poderia ser também um mundo de uma aldeia ou de um espaço geográfico pequeno, de vizinhança, mas, assim mesmo, um espaço total.
Creio que a esta análise se contrapõe uma outra, necessariamente menos optimista: a ideia de que, muito pelo contrário, a chamada cultura de massa introduz os riscos da standardização, da produção em série; da sociedade de consumo, com aquilo que ela tem de mais medíocre, de mais tranquilizante, de mais conformista, de mais próximo da propaganda.
Creio que a maior parte dos dirigentes políticos têm assumido, através do tempo - e não só em Portugal -, a ideia, muitas vezes exagerada, do papel que atribuem aos meios de comunicação social, na formação e na deformação da opinião pública.
Nenhum jornalista em Portugal terá, com certeza, deixado de passar pela experiência de ter sido culpado de alguma coisa em relação à política.
Já aqui disse uma vez, e poderia continuar a dizê-lo, que a comunicação social não é quase nunca aceite pêlos políticos como um espelho da sua própria realidade. Pelo contrário, é extremamente fácil e desculpabilizante culpar a comunicação social dos nossos próprios erros, dos nossos próprios defeitos, ou querer lesá-la, instrumentalizando-a, para obter aqueles efei-
2706 I SÉRIE - NÚMERO 66tos que nós próprios, muitas vezes, não somos, por nós, capazes de assumir.
No entanto, creio que o controle integral dos meios de comunicação social, característico das situações totalitárias, tem a ver, precisamente, com esta concepção, que atribui aos meios de comunicação um papel, que direi excessivo, em relação à formação e informação, e em que as pessoas pensam que eles podem ser rigorosamente tudo.
Direi que podem ser alguma coisa e que o papel importante e relevante desses meios - referindo-me ao caso especial do meio de comunicação agora em debate, que é o da rádio - poderá ser facilmente revelado se pensarmos que não houve nenhum golpe de Estado moderno, não houve nenhuma situação revolucionária moderna, em que um dos primeiros cuidados não fosse o de assegurar o controle absoluto desse meio de comunicação. Creio que isso é, por si só, revelação da sua importância.
No entanto, creio que, para além disto, há um outro sinal que me interessa pôr em destaque. E creio que valerá a pena salientar que os meios de comunicação social, precisamente porque são comunicação, são, acima de tudo, meios de informação, numa sociedade como é a do nosso tempo.
Pensar que é possível ter meios de comunicação pluralistas, capazes de corrigir e de corresponder às exigências de uma sociedade democrática, sem valorizar, nesses meios de comunicação, o papel essencial que aí devem ter os profissionais da informação; sem salientar esse papel, sem dar condições de ele ser exercido, é na verdade, mistificarmo-nos a nós próprios. E também essa há-de ser a pedra de toque da bondade dos projectos e das propostas de lei.