3 DE JULHO DE 2019 175 Há cada vez mais uma maior evidência que destaca uma relação complexa entre um acesso à justiça desigual e fossos socioeconómicos mais profundos. A incapacidade de acesso á justiça tanto pode ser o resultado como a causa de uma situação de desvantagem e pobreza. De acordo com este documento, a incapacidade de satisfazer as necessidades de acesso à justiça pode levar a problemas sociais, problemas de saúde mental e física e à perda de produtividade, acabando também por limitar o acesso a oportunidades económicas, à educação e ao emprego. REGO, Carlos Lopes do – Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário: questões recentes na jurisprudência constitucional. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 29 (2016), p. 77-101. Cota: RP-257. Resumo: «Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.o da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo como objeto direitos fundamentais. A figura do patrocínio judiciário particularmente em sede de processos tendo por objeto ‘relevantes interesses de ordem familiar’ merece igualmente atenção especial.» ———— PROJETO DE LEI N.o 1233/XIII/4.a (GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de junho de 2019, o Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a – «Garante o acesso ao direito e aos tribunais». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 19 de junho de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 26 de junho de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a – «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais» e com o Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) – «Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)».