17 DE SETEMBRO DE 2011 23 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o dinheirinho para o Hospital da Luz continua a ir. Esse, nunca falta! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia relativo à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No acto de posse, o Governo afirmou a sua intenção de não proceder à nomeação de novos governadores civis. Ao assumir este compromisso, em nome do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou a vontade de mudança que anima o Governo e que a difícil situação do País reclama. Por resolução do Conselho de Ministros, foi determinado que até 15 de Outubro de 2011 estariam aprovados os diplomas que procederiam à transferência das competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública, que seriam também operadas a liquidação do património desses mesmos governos civis e a definição do regime legal aplicável aos seus funcionários. Aqui estamos, pois, hoje, com alguma antecedência, a cumprir de forma tranquila um compromisso político, apresentando uma proposta de lei que faz parte de um pacote legislativo, que é, por sua vez, um trabalho complexo e que traduz, nesta circunstância, o cumprimento de metas e dos objectivos propostos pelo Governo. Há anos que os governos civis já tinham deixado de ser estruturas com sentido, com utilidade e com razão de ser. Progressivamente esvaziados de atribuições, vinha-se firmando um consenso na sociedade portuguesa acerca da dispensabilidade destas estruturas, sendo que, para muitos cidadãos, a sua manutenção mais não era do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão, em cada momento, no Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, de redobrada exigência e rigor na utilização dos dinheiros públicos — o exemplo de não pactuar com a perpetuação de estruturas dispensáveis com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas. Claro está que esta apreciação política não coloca em causa nem a competência, nem a dedicação à causa pública dos funcionários que integram os quadros dos governos civis, a quem quero, neste momento, deixar uma palavra de público reconhecimento pelo profissionalismo sempre demonstrado. A complexidade deste trabalho fica bem à vista de todos quantos percorrem com atenção este pacote legislativo. E, a este propósito, não quero deixar de destacar que as profecias catastrofistas de alguns ficaram por confirmar. A verdade é que o vazio de poder que alguns assinalavam neste processo não se verificou; a verdade é que foi salvaguardada a necessária cadeia de comando na protecção civil; a verdade é que garantimos uma adequada transferência de competências que, depois do decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros, agora se completa com a proposta de lei que hoje apresentamos a este Parlamento. Em relação à redistribuição de competências dos governos civis, esta não foi feita para uma única entidade, mas para várias entidades da administração, consoante a natureza das competências transferidas, a necessidade de manter uma relação de proximidade com os cidadãos e a qualidade dos serviços prestados. Deixem-me apenas referir um exemplo: no que respeita à competência para concessão dos passaportes, transferimos esta competência para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, através de um protocolo já acordado com o Ministério da Justiça, vamos multiplicar por 10 os postos de atendimento aos cidadãos que, com igual segurança em termos do documento que estamos a tratar, por igual preço, com maior proximidade, vão ter maior facilidade de acesso a este serviço. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!