50 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009 A proposta de lei n.o 136/X (2.a)10 que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, originando a Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto11 com a redacção dada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro12.Na sequência do Acordo de Reforma da Segurança Social o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio,13 aprovou o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro,14 e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 200715.O Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, introduziu alterações profundas no regime jurídico das pensões de velhice e invalidez, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, introduzindo no cálculo da pensão de velhice um factor de sustentabilidade (artigo 35.o16).O factor de sustentabilidade é um elemento de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica o qual resulta da relação entre a esperança média de vida em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensão.O factor de sustentabilidade corresponde ao do ano de início da pensão de velhice ou da data de conversão da pensão de invalidez em pensão de velhice.Aplica-se: i. Às pensões de velhice iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2008; ii. Às pensões de velhice resultantes da conversão de pensões de invalidez, na data desta conversão (quando o beneficiário completar os 65 anos de idade).Não se aplica às pensões de velhice resultantes da conversão: i. De pensões de invalidez iniciadas até 31 de Dezembro de 2007; ii. De pensões de invalidez absoluta, se o beneficiário: a. Tiver recebido esta pensão por período superior a 20 anos, à data em que complete 65 anos de idade; b. Estiver inscrito na segurança social em 1 de Junho de 2007 e tiver recebido esta pensão por período superior a metade do tempo decorrido entre esta data e aquela em que completar os 65 anos de idade.Para maiores detalhes pode consultar ―Montante das Pensões – regras de cálculo‖17A Lei n.o 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, instituiu o indexante dos apoios sociais (IAS), em substituição da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), enquanto novo referencial de fixação, cálculo e actualização dos apoios do Estado. Foram então estabelecidas regras de actualização do IAS, assim como das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. O valor mínimo das pensões e outras prestações de segurança social passou a ser indexado ao IAS.Os artigos 4.o e 5.o da referida lei definem os indicadores de referência de actualização do IAS e a forma como se efectua a actualização; o artigo 6.o estabelece as regras de actualização das pensões e de outras prestações de segurança social; o artigo 10.o prevê um limite máximo de actualização de certas pensões; o artigo 12.o determina que os critérios determinantes da metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos.                                                           10 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl136-X.doc  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0606206065.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03600/0114701153.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_619_X/Portugal_1.doc  15 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf  16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_767_X/Portugal_2.doc 17 http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=15935&m=PDF