50II SÉRIE-C — NÚMERO 7AvisoPor despacho de 28 de Dezembro de 1995, do Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, é nomeada em regime de comissão de serviço, pelo período da legislatura, para o Gabinete da Secretâria-Geral da Assembleia da República, com efeito a 1 de Janeiro de 1996:Licenciada Maria Teresa Terrelo Xardoné de Almeida Mendes — adjunta.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.AvisoPor despacho de 28 de Dezembro de 1995, do Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, em " conjugação com o artigo 6.° do Decreto-Lein.° 262/88, de 23 de Julho, é nomeada em regime de comissão de serviço, pelo período da legislatura, para o Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeito a 1 de Janeiro de 1996:Betine da Silva Augusto — secretária.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.AvisoPor despacho de 28 de Dezembro de 1995, do Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 23° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 719/74, de 18 de Dezembro, é nomeada em regime de requisição, pelo período da legislatura, para o Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeito à 1 de Janeiro de 1996:Luísa Cristina da Silva da Bobeia Motta Tavares de Almeida — secretária.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.Comissão para a Paridade e Igualdade de OportunidadesRegulamento Artigo 1.°À Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades cabe promover a igualdade efectiva entre a mulher e o homem, como condição essencial de democracia paritária.Artigo 2.°CompetênciaNa prossecução da sua competência, cabe designadamente:1) Analisar, estudar, avaliar, confrontar políticas sectoriais nacionais e definir estratégias e medidas de política, tendo em vista a igualdade de oportunidades;2) Apreciar o modo como é aplicada a legislação vigente, em matéria de paridade e igualdade de oportunidades;3) Promover iniciativas legislativas em matéria de paridade e igualdade de oportunidades e velar pela sua aplicação efectiva.Artigo 3.°Poderes •A Comissão pode requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;d) Efectuar missões de informação ou de estudo;e) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras.Artigo 4.° Mesa1 — A mesa é composta por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao(à) presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, com o mínimo de vinte e quatro horas de antecedência, fixar a ordem do dia, ouvida a mesa e os representantes dos grupos parlamentares que tenham membros na mesa, e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Informar mensalmente a Assembleia da República sobre os trabalhos da Comissão;e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao(à) vice-presidente substituir o(a) presidente nas suas faltas e impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder a conferência das presenças e secretariar as reuniões;