28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10observada face à esperada, é porque, de facto, houve desequilíbrios macroeconómicos que tiveram de ser corrigidos e que se reflectem neste desvio da taxa de inflação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora essa!O Orador: — Tentar disfarçar isto, é, em minha opinião, não corrigir os desequilíbrios económicos e prejudicar a nossa economia.Portanto, mecanismos de indexação como aqueles que propõe são altamente prejudiciais para a economia, porque só aumentam a sua rigidez.Quanto à questão do planeamento fiscal, o que foi dito é que certas actuações, operações ou esquemas vão ser abrangidos pela necessidade de informação prévia. Não é todo o planeamento fiscal mas, sim, um subconjunto das operações, que terão de ser tipificadas para efeitos da intervenção que se pretende neste domínio. Daí eu achar a sua proposta, de que todos os movimentos de capitais transfronteiriços devam ser objecto dessa informação e desse acompanhamento, excessiva, sinceramente. Penso que é ir longe de mais, tanto mais que, no que se refere ao controlo das operações financeiras e às acções preventivas e fiscalizadores de operações de branqueamento de capitais, por exemplo, há um conjunto de recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional), já adoptadas em Portugal — e há legislação aprovada neste Parlamento há, pelo menos, um par de anos, se bem me recordo 2 ou 3 anos —, que dão às autoridades de supervisão do sistema financeiro, às entidades financeiras e às autoridades policiais poderes de fiscalização e acompanhamento destas operações. Há regras a que a banca está sujeita para despistar operações de branqueamento de capitais. Isto já está implementado. Estas regras existem.O que o Sr. Deputado pretende não é «medicina preventiva». O Sr. Deputado quer, primeiro, que eu «espete o bisturi no corpo do doente» e, depois, que eu veja se há, ou não, alguma coisa a retirar. Ora, eu isto não faço, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Deixa o doente fugir!O Orador: — O que, no fundo, o Sr. Deputado está a propor é um sistema financeiro policiado, e eu não quero um sistema financeiro policiado. Eu quero um sistema financeiro devidamente fiscalizado; policiado não! Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais irá complementar os esclarecimentos que, em matéria fiscal, não abordei.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as questões que foram colocadas reportam-se ao sector automóvel, e vou fazer uma ligação directa entre a reforma do sector automóvel e o imposto sobre o valor acrescentado.Como sabem, o Governo tem preparada uma alteração à tributação dos veículos que entrará em vigor, se for aprovada por esta Assembleia, no dia 1 de Julho do próximo ano. Em que é que, basicamente, consiste esta alteração? Como já tinha sido anunciado (não há aqui nada de novo), o que se pretende é uma transição gradual do actual sistema de tributação monofásico na importação ou na introdução no consumo dos automóveis, passando para um sistema misto em que o actual IA vai diminuindo e, em contrapartida, se adopte um imposto sobre circulação, que tem mais a ver com o ambiente e com a utilização das viaturas do que com a sua aquisição.Esta transição gradual irá provocar nos primeiros anos uma perda de receita fiscal. Nos primeiros anos, o que está previsto no Orçamento do Estado para 2007 é uma perda de receita do IA, comparativamente com 2006, de cerca de 3%. Passados três ou quatro anos atingiremos a «velocidade de cruzeiro» e o que acontece é que passará a haver equilíbrio de receitas. Este é um sistema evanescente em que vai aumentando o imposto de circulação. O que vai acontecer é que daqui a quatro anos será cobrado não só o imposto de circulação dos carros matriculados naquele ano mas também dos carros matriculados nos anos anteriores, chegando-se a um ponto de equilíbrio.Esta decisão, como sabem, tinha sido tomada independentemente de qualquer ameaça de sanção por parte da Comissão Europeia, mas acabámos por acertar no timing, porque a Comissão Europeia avançou com um processo de infracção relativamente à Dinamarca, que tem um sistema muito semelhante ao que existe em Portugal.Em traços muito gerais, será esta a alteração que iremos sujeitar a discussão e negociação com os operadores, mas o trabalho, em termos de input do Governo, está praticamente concluído. Como eu disse há pouco, haverá uma integração maior e perfeitamente desejável da componente ambiental na tributação do sector automóvel nas diversas vertentes, designadamente em relação aos veículos ligeiros e pesados.Quanto à questão do IVA, é curioso como é que muitas vezes, passados tantos anos, as coisas mudam.Eu aprendi que — e, se não estou em erro, isto está consagrado no artigo 16.o, n.o 5, do Código do IVA — a base tributável era constituída por um valor complexivo que incluiria outras taxas e outros impostos. Portanto,