10 DE FEVEREIRO DE 199529725.° Estes factos, acrescidos da sua experiência e aptidão neste domínio específico, tornavam-no, na ideia das oposições, o melhor meio instrumental para o exercício daquela função de apreciação da conta dos partidos políticos...26.° Única forma, em seu entendimento, de assegurar um controlo judicial eficaz e, assim, assegurar determinados valores vitais de vida democrática como sejam o da transparência efectiva, do rigor e da isenção.27.° Por seu lado, o projecto da maioria, que acabou por fazer vencimento, defendeu que tal controlo judicial devia ingressar no horizonte de competências do Tribunal Constitucional.28.° Porquanto, desde 25 de Abril de 1974, que a vida dos partidos, entre nós, decorre toda ela muito ligada ao Tribunal Constitucional.29.° Efectivamente, tal acontece logo que nascem e se constituem, passando pela sua institucionalização, existência, vida, até ao momento em que aquele órgão declara a sua morte, ou seja a sua extinção!30." Mas, para além do elemento histórico, aduziu-se também o facto de não ser conveniente confundir partidos políticos, dimanados da sociedade civil, com Administração Pública.31.° Isto porque o Tribunal de Contas é o órgão, por excelência, fiscalizador das finanças e contas públicas, sendo certo que os partidos políticos são associações de direito privado sem fins lucrativos, não obstante a dignidade e peso constitucional de que beneficiam.32.° Findo o debate, para o grupo da maioria parece ter prevalecido com alguma força simbólica, neste terreno, o desejo de separar as águas, não misturando no mesmo saco a Administração do Estado com a administração dos agentes políticos, que são os partidos.33." Feito, pois, um excurso, ainda que breve, temático e cronológico, da questão fulcral que informa e está no centro do projecto de lei ora em foco, restará concluir de imediato este relatório...34.° O que fazemos, trazendo à colação o disposto no artigo 216.°, n.° 1, da constituição política, que permite ao Tribunal de Contas sindicar as «contas que a lei mandar submeter-lhe».Consequentemente e nos termos expostos, somos do seguinte parecer:O projecto de lei n.°461/VL da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de subir a Plenário e ser objecto de debate e apreciação.Palácio de São Bento, 2) de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, Cipriano Martins. — O Deputado Vice--Presidervte da Comissão, José Eduardo Vera Jardim.Nata. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).PROJECTO DE LEI N.9 495/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO T0JEIR0 NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHOO desenvolvimento sócio-económico, crescimento demográfico e condições geográficas da área que ficará a pertencer à nova freguesia, a sair de dentro da actual freguesia de Arazede, justificam plenamente a criação da freguesia do Tojeiro.A criação desta nova unidade administrativa e autárquica, um anseio já manifestado há longos anos pela população local, permitirá uma maior participação dos seus habitantes na gestão dos seus próprios recursos e interesses.Esta desanexação não afectará a freguesia-mãe e provocará um redimensionamento mais adequado às actividades de ambas as freguesias, que assim sairão beneficiadas.A nova freguesia, com cerca de 2500 habitantes e 1800 eleitores, englobando os lugares dc Tojeiro, Pelicanos, Resgatados, Catarruchos, Bizarros, Pelichos, Arneiro Tecelão e Volta da Tocha, tem verificado um significativo crescimento, encontrando-se dotada de escolas primárias, capelas, rede de transportes, inúmeras salas de ordenha (dado que é uma zona de grande produção leiteira), centro de assistência e cultura, etc.O seu movimento comercial e industrial é de grande vulto, encontrando-se a futura freguesia do Tojeiro equipada com diversos estabelecimentos comerciais para as actividades mais diversas: restaurantes, cafés, mercearias, peixarias, talhos, farmácia, drogarias, alfaiatarias, barbearias e cabeleireiros, oficinas auto, serração de madeiras, construção civil, automóveis de aluguer, etc.Considerando os motivos justificativos expostos e o disposto na Lei n.° 8/93, de 5 de Março, e sendo certo que a futura circunscrição preenche todos os requisitos exigidos naquele normativo, o Deputado do Partido Social-Demo-crata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada no distrito de Coimbra, concelho de Montemor-o-Velho, a freguesia do Tojeiro, com sede na povoação com o mesmo nome, cuja área, delimitada no artigo seguinte, está integrada na freguesia de Arazede, da qual será desanexada.Ait. 2° Os limites da freguesia de Tojeiro são definidos, conforme planta cartográfica anexa, da forma seguinte:Tem o seu início nos marcos de delimitação dos concelhos de Montemor-o-Velho e Cantanhede no lugar do Feitoso, Sanguinheira;Segue pelo limite dos citados concelhos até ao marco que delimita os mesmos junto à Escola C+S da Tocha;Segue pelo limite dos ditos concelhos até ao lugar de Bizarros, onde encontra o limite com o concelho da Figueira da Foz e a freguesia de Ferreira-a-Nova, numa extensão de 100 m;Segue pelo limite da freguesia de Liceia até ao limite da freguesia do Seixo do concelho de Montemor-o-Velho;Continua pelo limite da freguesia do Seixo até encontrar o caminho do Parisol, no lugar de Resgatados;Segue o dito caminho até ao CM 1081. Volta por este caminho, numa extensão de 100 m, até encontrar o caminho que passa junto à residência do Sr. António Pisco, seguindo por este dito caminho até à EM 582, junto à residência do Sr. João Amaro. Numa extensão de 100 m, segue esta estrada até encontrar caminho do lado esquerdo, por onde segue em direcção a norte, passando junto à residência do Sr. Avelino Loureiro, seguindo em linha recta até à bifurcação do caminho ao lado da residência do Sr. Elias Moleiro, seguindo por esse caminho até ao caminho do Mato do Povo. Seguindo este caminho atravessa a EM 582 até aos Pelicanos, junto à residência do Sr. Francisco Gomes. Aqui volta à direita em linha recta até ao poste n.° 151 da linha de transporte eléctrica de 400 000 WT (Estarreja-Ba-talha). Daí segue em linha recta as instalações da UNITAL no Arneiro Tecelão, junto à EN 335-1. Daí segue novamente em linha recta até aos marcos de delimitação dos concelhos de Montemor-o-Velho e Cantanhede, no lugar de Feitoso, já citados.