II SÉRIE-A — NÚMERO 44 112 redação: “Artigo 14.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - ...................................................................................................................................... 4 - ...................................................................................................................................... 5 - ...................................................................................................................................... 6 - ...................................................................................................................................... 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas no n.o 5 ocorram: a) Relativamente aos impostos sobre o rendimento, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de liquidação do imposto a que o benefício respeita; b) Relativamente aos impostos periódicos sobre o património, no momento em que se verificou o facto tributário e se mantenham no termo do prazo para o pagamento voluntário do imposto ou da primeira prestação, quando aplicável; c) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. 8 - ...................................................................................................................................... Artigo 17.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:  a) € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) € 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos. 2 - ...................................................................................................................................... Artigo 22.o [...] 1- .................................................................................................................................... 2- .................................................................................................................................... 3- .................................................................................................................................... 4- Os prejuízos fiscais apurados nos termos do disposto nos números anteriores são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do disposto nos n.o 1 e 2 do artigo 52.o do Código do IRC. 5- .................................................................................................................................... 6- .................................................................................................................................... 7- ................................................................................................................................... 9- .................................................................................................................................... 10- .................................................................................................................................... 11- .................................................................................................................................... 12- .................................................................................................................................... 13- .................................................................................................................................... 14- .................................................................................................................................... 15- .................................................................................................................................... 16- ....................................................................................................................................