6 DE JANEIRO DE 1982740-(17)lidade dos encontros normais entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro e, se o Presidente da República tem algum problema concreto a pôr, pode pô-lo nos encontros, não havendo, assim, necessidade de o Primeiro-Ministro integrar o Conselho da República.O Presidente da Assembleia da República é, aqui, também, o representante de um órgão de soberania distinto do Presidente da República. Os problemas que se passam na Assembleia da República são públicos, tendo o Presidente da República conhecimento deles através dessa mesma publicidade. Dentro deste critério...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa...Agradecia aos Srs. Deputados que, mesmo que tenham de trocar impressões, o fizessem em voz mais baixa, porque senão, efectivamente, aquilo que o Sr. Deputado Taborda diz não é audivel pelos outros Srs. Deputados.Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: — É exactamente o mesmo critério que nos faz, também, não incluir aqui os representantes quer das assembleias locais, quer dos governos das regiões autónomas. Há mecanismos próprios de consulta do Presidente da República com estas regiões, quer através dos encontros informais com os presidentes dos governos das regiões autónomas, quer directamente, através dos ministros da República para essas mesmas regiões.Parecia-nos e parece-nos ser uma duplicação de consulta eles estarem por direito próprio, também, neste Conselho da República, que, repito é um órgão de exclusiva consulta do Presidente da República para as decisões que tem de tomar e para as competências que lhe atribuímos na nossa proposta do artigo 144.° da Constituição.Por outro lado, verifica-se que a proposta do MDP/ CDE é a única que não é coincidente com outras propostas, abarcando o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o chefes dos estados-maiores dos ramos das forças armadas. A intenção de inclusão, neste Conselho da República, destas chefias militares é, por um lado, porque este é um dos órgãos em que se irá desmembrar o Conselho da Revolução. Mas, fundamentalmente, parece-nos — e é essa a nossa proposta — que as forças armadas têm como função não só a defesa da integridade do território nacional mas também a defesa da legalidade democrática. Por outro lado, acresce que nos parece sempre preferível a intervenção em órgãos próprios de chefes militares do que deixá-los completamente fora do ordenamento jurídico-consti-tucional. Estas as duas razões por que incluímos estes elementos de chefias militares no Conselho da República.Por outro lado, congratulo-me com as posições tanto do Dr. Luis Beiroco como do Sr. Deputado Sousa Tavares de aceitarem que sejam quatro mais quatro os representantes, quer eleitos pela Assembleia da República, quer escolhidos pelo Presidente da República, de personalidades com assento próprio neste Conselho da República.Não nos parece aceitável, por todas as razões até já invocadas — e neste particular estamos de acordo com o Dr. Sousa Tavares —, a inclusão que faz a AD do presidente do Supremo Tribunal Militar. Com efeito, os tribunais militares, na nossa óptica, tendem a desa-parecer. São órgãos puramente corporativos. Os problemas dos militares são os problemas de qualquer cidadão, devendo ser, por isso, decididos e resolvidos nos tribunais comuns, ordinários.A inclusão do presidente do Supremo Tribunal Militar parece, na nossa óptica, uma maneira tímida de a AD, por qualquer modo, pôr aqui neste conselho consultivo algum militar, mas que, quanto a nós, não tem qualquer razão de ser. Por outro lado, também não concordamos com a sugestão do Dr. Sousa Tavares — embora seja importante o trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Administrativo — da inclusão, aqui, do presidente do Supremo Tribunal Administrativo. A nossa ideia, a ideia do MDP/CDE, é que deveria haver um único supremo tribunal neste país, e não três, como actualmente existem. Um único supremo tribunal, com composição diversa da que tem hoje, aberto a cidadãos de reconhecida competência, e não só a juristas e juízes de carreira, e em que estaria integrada uma secção de direito administrativo. Discordamos, por conseguinte, e também, quanto a essa inclusão, tendo-me parecido, de resto, que o Dr. Sousa Tavares não fez grande pressão neste...Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Nunca propus o presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Disse é que não me parecia lógico introduzir o presidente dó Supremo Tribunal Militar quando, para mim, dentro dos meus conceitos de juridicidade ou de sistema jurídico, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo tende, progressivamente, a ser uma entidade muito mais importante do que o presidente do Supremo Tribunal Militar. Foi isto o que disse, o que é diferente. Não quero, de maneira nenhuma, propor o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, senão temos que pôr para aí todos os presidentes dos supremos tribunais, acabando, talvez, por chegar-se à conclusão que só se deve pôr um, o presidente do Tribunal Constitucional, e mais nenhum.O Orador: — Para terminar, queria explicitar melhor, talvez, a alínea g) da nossa proposta, em que se diz que, de certa maneira, é coincidente com uma alínea, suponho, da FRS, que é a alínea g). Queria explicitar que eram os ex-presidentes eleitos após o 25 de Abril. Só os eleitos.Era isto, para já.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é 1 hora, interrompemos aqui...Mas parece que havia um Sr. Deputado que queria intervir muito brevemente. Ê o Sr. Deputado Nunes de Almeida.Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estou inscrito a seguir ao Sr. Deputado Jorge Miranda e pedi para ele trocar comigo, porque queria pedir, até para servir de reflexão durante o intervalo e para se tentar avançar um pouco mais, que me permitissem apresentar uma proposta concreta.Estou perfeitamente de acordo com aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, na interrupção que fez ao Sr. Deputado Monteiro Taborda, sobre a multiplicação dos supremos tribunais. Não faz sentido que este órgão seja um órgão cheio de juízes.