I SÉRIE — NÚMERO 65 38 2016/1148, que baixa à 1.a Comissão, 120/XIII (3.a) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que baixa à 1.a Comissão, e 118/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares, que baixa à 2.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária tem lugar, amanhã, às 9 horas e 30 minutos, constando vários pontos da ordem do dia. Começaremos por proceder a um debate de urgência, ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da saúde em Portugal. Depois, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo [apreciações parlamentares n.os 55/XIII (3.a) (PCP) e 54/XIII (3.a) (BE)]. Segue-se a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 757/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) e 813/XIII (3.a) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 1449/XIII (3.a) — Propõe medidas para o combate à precariedade laboral nas instituições de ensino superior (PCP). Faremos ainda a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1391/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), e 1392/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP). De seguida, iremos debater, na generalidade, a proposta de lei n.o 39/XIII (2.a) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). Faremos, depois, a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 799/XIII (3.a) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN). Finalmente, sem tempo atribuído para discussão, temos o projeto de resolução n.o 1455/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.a Sessão Legislativa (Vice-Presidente da AR, em substituição do Presidente da AR, Jorge Lacão). Haverá ainda votações regimentais, no final. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 46 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.