7 DE MAIO DE 1980840-(7)Considerando que os sucessivos Governos Portugueses, sistematicamente, têm marginalizado tal população, ainda que muitas vezes por mera demagogia eleitoral se auto-reclamem legítimos defensores dos mais desfavorecidos economicamente;Considerando que no primeiro Governo socialista impor.tara-se do estrangeiro, através da EPAC, 23 872 t de cevada, destinada a semente, que cevada não deu e para forragem não serviu;Considerando que cerca de duzentos modestíssimos agricultores almodovarenses, por aberrante negligência do Governo socialista, foram assim defraudados do produto do seu trabalho e da importância monetária com que custearam a sua parte da cevada importada, pois que até ao momento presente não receberam ainda qualquer indemnização:Requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:1) Está ou não o Governo interessado em solu-cionar tal problema?2) Pensa ou não o Governo, uma vez para sem-pre, fazer imperar a justiça aos desprotegidos agricultores almodovarenses, já que os Governos socialistas não souberam ou não quiseram tratar de tal assunto?Palácio de S. Bento, 6 de Maio de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Duarte e Duarte Chagas.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito da acção e competência da Direcção-Geral da Acção Cultura], foi criado progressivamente, a partir do ano de 1978, o sector de circo, na base de um projecto de acção a curto, médio e longo prazo, que visava a organização do centro nacional do circo. O projecto então apresentado na Secretaria de Estado da Cultura foi encarado como um primeiro passo no sentido de se criarem as condições necessárias à defesa da actividade circense, bem como o seu redimensionamento, de forma a garantir a continuação, em termos qualitativos sensivelmente melhorados, de uma actividade de raiz popular, com tradições e 'potencialidades de autêntico instrumento cultural, como é o caso do circo. A manifesta e sentida crise de actividade e valores que este instrumento cultural atravessa levou a que a Secretaria de Estado da Cultura se abrisse à possibilidade de se irem concretizando algumas das medidas previstas no projecto base que permitiu o início das actividades do referido sector. De entre as medidas previstas e apresentadas como susceptíveis de permitirem uma sensível melhoria e protecção das actividades circenses, contam-se as relativas à criação do centro nacional do circo, ao desenvolvimento de acções de formação de artistas inseridas numa escola de circo a criar, a adopção de um conjunto de medidas legislativas capazes de assegurarem a fruição por parte dos artistas de circo de elementares direitos relativos à educação, à saúde, à protecção no trabalho, à segurança de emprego, à reforma, direitos que seinserem nos desejos e lutas dos trabalhadores em geral.Temos conhecimento que a actividade do sector de circo tem sofrido altos e baixos na prossecução dos objectivos para os quais foi criado, em grande parte devido às dificuldades institucionais e financeiras.Na vigência deste Governo as dificuldades parece terem aumentado, designadamente com a redução das verbas propostas para o sector e a não aprovação de projectos tidos por necessários à prossecução dos principais objectivos inscritos no projecto inicial. Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me informe do seguinte:1.° Em que estado se encontra o projecto de criação do centro nacional do circo e da escola de circo? Que medidas estão a ser adoptadas no sentido de concretizar o referido projecto? Que acções de formação dos artistas de circo estão previstas para o corrente ano? Quais as medidas legislativas que o Governo, através da SEC, pensa tomar para protecção da actividade circense? E quais as que estão já em andamento? Como é que a SEC incentiva a inserção do circo no projecto de apoio às associações culturais? Ou será que, como alternativa a este projecto, reduzirá a sua política neste sector à simples promoção de alguns espectáculos?2.c Tenciona a SEC sensibilizar as autarquias locais para o apoio e aproveitamento do circo? Que medidas concretas têm sido propostas e efectivadas?3.° Quais as razões que determinaram a redução das verbas para o sector previstas para este ano?4.° Tem sido prosseguido algum esforço no sentido de conjugar a actividade da SEC com outros Ministérios na resolução de problemas de índole sóclo-educativa e económica que afectam os artistas? Quais as medidas tomadas?5.° Pensa o Governo dar satisfação à legítima reivindicação das companhias de circo de que lhe sejam pagos pelo Estado os montantes devidos pelo seguro automóvel obrigatório?6.° Por que se não têm aproveitado até agora as possibilidades oferecidas pelos acordos culturais existentes, particularmente pelos estabelecidos com países de profundas tradições, de organização e qualidade de intervenção no domínio do circo, a fim de colher contributos para uma política de efectivo apoio e melhoria qualitativa da actividade circense em Portugal?O Deputado do PS, António Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar de a habitação constituir um grave problema da freguesia de Vale de Figueira (concelho de Santarém), continua sem financiamento o projecto