23 DE OUTUBRO DE 2020 35 Vamos a um exemplo: o crime de corrupção. Se, em 2019, Portugal perdeu pontos no índice internacional de perceção da corrupção, ficando abaixo da média da União Europeia e ao nível de Espanha, dos Barbados e do Qatar, se lermos o relatório de 2019 vemos que o número de inquéritos no âmbito do crime de corrupção diminuiu em 28%. O que justifica esta diminuição e esta contradição? E o que justifica que, no âmbito das orientações para 2020, se tenha suprimido das ações prioritárias, por exemplo, o reforço dos mecanismos de monitorização e avaliação dos planos de prevenção de riscos de corrupção ou a promoção de auditorias financeiras aos processos com maior nível de risco, designadamente no âmbito da contratação pública? O que justifica este retrocesso, tendo em conta a situação do País em matéria de corrupção e o aumento dos riscos neste domínio em virtude da COVID-19? Quando, ainda esta semana, ouvimos o diretor da PJ (Polícia Judiciária) queixar-se da falta de meios especializados no combate ao crime de corrupção, não se entende como é que o reforço de meios não está no âmbito das ações prioritárias. Mas, no caso dos crimes de maus-tratos contra animais de companhia, a situação é idêntica: vemos uma diminuição de 5% de denúncias, o que em nada espelha a realidade do País. E, neste caso, mais do que um problema de falta de meios, temos um problema de excesso de burocracia na denúncia, o que inviabiliza grandemente o seu avanço para além da informalidade ou do plano das intenções. Basta lembrar que, há um ano, ouvimos um representante do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) queixar-se de que o facto de as pessoas relatarem na internet alguns casos suspeitos no âmbito deste crime prejudicava o trabalho das autoridades. Passou um ano e, olhando para as ações prioritárias, tal como ocorreu no relatório de 2018, continuamos a não ver uma única medida referente à prevenção, investigação ou punição destes crimes, o que demonstra bem a falta de rasgo e de realismo deste relatório. Nunca é demais lembrar que, no passado mês de julho, o PAN propôs aqui que os crimes contra animais de companhia fossem, nos anos de 2020 a 2022, colocados entre os crimes de investigação prioritária, algo que não só asseguraria uma ação mais contundente da parte das autoridades para com estes crimes como também iria certamente dar mais realismo aos futuros relatórios. Contudo, tal não vai suceder, porque esta proposta de elementar bom-senso do PAN foi reprovada com os votos contra de PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV e CH e a abstenção do IL. Esta votação não só demonstra a falta de rasgo mas, principalmente, deixa clara a falta de vontade política que existe da parte deste Parlamento para que se assegure o cumprimento do quadro legal aplicável por si aprovado. Não basta dar avanços na lei, é preciso concretizar esses avanços na prática. Sr. Presidente, devo informar que o tempo que usei não foi contabilizado, mas devo ter excedido os 3 minutos em 8 a 15 segundos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Entretanto, por lapso, o tempo foi imputado ao PSD, o que será corrigido, sendo devolvido esse tempo ao PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD, de certeza, não subscreve a intervenção!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro, mais uma vez, vem aqui para nos dizer aquilo que nós sabemos, ou seja, que o País é um país relativamente seguro e que não temos um problema de segurança comparável com o de outros países, o que obviamente é um fator de congratulação para todos nós. No entanto, há algo que nos parece relevante e que o Sr. Ministro não pode — ou não deve — ignorar, que é isto: essa afirmação não começou a ser feita com este Governo, nem com o Governo que o antecedeu e que também era do seu partido, começou muito antes. Durante o período até mais difícil que o País viveu, altura em que governavam o PSD e o CDS-PP, já esta tendência, que era uma tendência decrescente, existia.