II SÉRIE-A — NÚMERO 118 32 2 – O previsto no n.o 3 do artigo 4.o, n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 5 do artigo 7.o produzem efeitos com a entrada em vigor da presente lei. 3 – A revogação prevista no artigo 11.o produz efeitos no prazo de 9 meses após a publicação da presente lei. Assembleia da República, 20 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. (4) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 112 (2021.04.08]. ——— PROJETO DE LEI N.o 801/XIV/2.a PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO Exposição de motivos De acordo com o Relatório do Estado do Ambiente de 2019, do total de projetos sujeitos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) entre 2008 e 2018, apenas 5% tiveram uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável, tendo os restantes 95% sido objeto de DIA  favorável condicionada1. Por outro lado, cerca de 82% dos projetos são avaliados ao abrigo do Anexo II do diploma de AIA, o qual permite a dispensa de procedimento de AIA a muitos projetos localizados em áreas sensíveis. Estas estatísticas vêm demonstrar que a atual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente, pois tem em conta questões de índole económico-financeira, permite «compensar» danos ambientais e autoriza a localização de projetos em áreas sensíveis sem que sejam sujeitos a AIA. Estas questões estruturais, que levam a que apenas 5% dos projetos sujeitos a AIA não sejam aprovados, têm profundos impactos seja na aprovação da localização de projetos em áreas inundáveis em cenários de alterações climáticas ou de projetos de elevada intensidade hídrica em zonas de risco de desertificação, seja ainda ao nível do betonamento da costa para construção de projetos turísticos, aumentando a vulnerabilidade das zonas afetadas em virtude das alterações climáticas e da destruição de ecossistemas. Segundo os dados disponíveis, Portugal  ocupa o 4.o lugar do ranking dos países europeus com mais espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para as atuais 456. A nível mundial, Portugal é o 27.o país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta a dimensão do nosso território, estamos diante de uma performance incrível pelos piores motivos. Adicionalmente, não é aceitável que decorra da legislação a possibilidade de que o Governo possa isentar projetos de AIA ou que no regime de AIA possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Acresce ainda que a destruição de ecossistemas não pode ser de modo algum compensada ou paga em termos financeiros. Desta forma, e face ao acima exposto, com o presente projeto-lei, o PAN propõe: - A eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de Avaliação de Impacte Ambiental;  1 https://rea.apambiente.pt/content/avaliação-de-impacte-ambiental?language=pt-pt