18 DE NOVEMBRO DE 2016 131 ou os investimentos entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias da receção do pedido, uma resposta escrita com as suas observações sobre as informações contidas no pedido. 2. Caso a Parte requerida considere que não pode dar uma resposta no prazo de 20 dias, deve informar sem demora a Parte requerente das razões do atraso, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo. ARTIGO 3.o Início do procedimento 1. Uma Parte pode solicitar em qualquer momento o início de um procedimento de mediação entre as Partes, através de um pedido escrito entregue à outra Parte. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve: a) Identificar a medida específica em causa; b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; e c) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida. 2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que o pedido seja apresentado nos termos do n.o 1, a Parte requerida deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito à Parte requerente no prazo de dez dias a contar da sua receção. ARTIGO 4.o Seleção do mediador 1. As Partes devem chegar a acordo quanto à seleção de um mediador no prazo de 15 dias a contar da entrega da aceitação referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente anexo. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.o 1, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Cooperação, ou ao seu representante, que selecione o mediador por sorteio, a partir da lista constituída nos termos do artigo 196.o, n.o 1. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a devida antecedência, a estar presentes no sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente do Comité de Cooperação, ou o seu representante, seleciona o mediador no prazo de cinco dias a contar do pedido referido no n.o 2. 4. Caso a lista prevista no artigo 196.o, n.o1, do Acordo não esteja elaborada no momento em que é apresentado um pedido em conformidade com o n.o 3, o mediador será selecionado por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes. 5. O mediador não pode ser um nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes. 6. O mediador ajuda, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a medida e os seus possíveis efeitos sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. 7. O código de conduta dos árbitros e mediadores que consta do anexo VI do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. 8. As regras 3 a 7 (Notificações) e 42 a 46 (Tradução e interpretação) das regras processuais de arbitragem previstas no anexo V do Acordo são aplicáveis, mutatis mutandis. ARTIGO 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data da referida descrição, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considere pertinentes.