8 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Parlamento e a economia portuguesa para tomar medidas adicionalmente gravosas do ponto de vista da desigualdade.Esta é mais uma razão para que o agendamento potestativo do Bloco de Esquerda sobre a tributação a respeito das mais-valias seja um momento definidor do debate deste Parlamento.Ainda antes de entrar em vigor uma única medida do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Bloco de Esquerda traz aqui uma correcção essencial, uma medida que, embora prometida, não era cumprida pela política proposta pelo Governo. E, portanto, antes mesmo de o ser, já queremos corrigir o PEC, e é na justiça fiscal que essa correcção deve começar.Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, constatamos que a tributação sobre as mais-valias tem uma longuíssima história de debate neste Parlamento. E vale a pena lembrá-la no momento em que nos aproximamos do dia em que, finalmente, essa tributação justa possa vir a ser aprovada. Porque, na verdade, ela, um dia, já foi aprovada. Foi aprovada no ano 2000, numa reforma fiscal decidida com os votos à esquerda neste Parlamento.Quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, um número que bem conhecem: se, desde o ano 2000, essa lei estivesse estado em aplicação, como foi vontade da Câmara, então, ter-nos-íamos aproximado de 1500 milhões de euros cobrados nestes 10 anos. Sr.as e Srs. Deputados, 1500 milhões de euros é o total do gasto público em todos os hospitais que estão a ser construídos. Com essa tributação justa, mínima, elementar e de uma democracia decente, não seria necessário, para construir estes hospitais, estar a pagar, durante 30 anos, a consórcios de construtores e de promotores da saúde privada a gestão, a manutenção e a administração de todos os hospitais públicos que vão ser construídos. Teríamos poupado esses gastos durante 30 anos com essa tributação elementar.Mas quis o governo de então, o governo de António Guterres, no mesmo momento em que aprovava esta lei, dar imediatamente o sinal de que ela não devia ser aplicada. Em 2000 foi votada e, no Orçamento do Estado aprovado no final de 2001, uns meses depois, foi imediatamente suspensa.Manda a verdade dizer que o PSD e o CDS, que chegaram ao governo em Março de 2002, três meses depois desta suspensão pela vontade do Partido Socialista, tomaram como primeira medida do seu governo, repito, como primeira medida do seu governo, revogar completamente a tributação sobre as mais-valias. E aconteceu, então, o facto espantoso de o Partido Socialista, num dia, votar contra a reposição dessa taxa e, no dia seguinte, votar contra a revogação da taxa que queriam impedir que viesse a ser reposta. Em dois dias diferentes, o Partido Socialista — aliás, com a abstenção do hoje ministro Jorge Lacão e de outros Deputados do Partido Socialista — votou de duas formas completamente diferentes. Não queria a taxa, mas queria mantê-la suspensa; não queria que fosse revogada, não para que ela fosse aplicada, mas, sim, para que se mantivesse suspensa.Na verdade, desde então, sucessivas propostas do Bloco de Esquerda, tal como do PCP, foram apresentadas nesta Assembleia e sempre recusadas pela coligação PS/PSD/CDS. E nunca voltou a haver uma tributação mínima sobre as mais-valias de duração de mais de um ano.A explicação para esta decisão foi sempre a das condições do mercado. Vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados, olharmos com atenção para as condições do mercado. Porque o Primeiro-Ministro, José Sócrates, apesar de ter inscrito esta medida no Programa do Governo, respondia ao Bloco de Esquerda, no dia 30 de Janeiro deste ano, portanto, há dois meses: «Sr. Deputado, considero que seria um erro, no momento em que os capitais estão a recuperar, mexer nessas mais-valias». Isto foi dito em 30 de Janeiro. Há 15 dias, ou seja, em 31 de Março, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro veio dizer: «Tributação sobre as mais-valias só no momento oportuno, quando os mercados financeiros estabilizarem».Pois os mercados financeiros não estabilizaram, não estabilizam e nunca estabilizarão. Na verdade, desde o princípio deste ano até agora, o PSI20, que é o índice dos mercados financeiros em Portugal, caiu 3%, ou seja, os mercados financeiros continuam a cair, portanto, não há qualquer estabilização. E nunca deverá ser por razões da flutuação dos mercados financeiros que uma lei de justiça fiscal deve ser condicionada.Na verdade, se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, por que é que durante 10 anos, em que há três anos de queda da Bolsa e sete anos de crescimento da Bolsa, em nenhum dos anos do crescimento foi imposta esta lei? Como é que em 2009, em que a Bolsa subiu 30%, o Primeiro-Ministro ainda nos veio dizer que era um erro tributar as mais-valias porque os mercados ainda precisam de recuperar?