14 DE SETEMBRO DE 2016 77 da Comissão Europeia, o Estado ficou de apresentar um plano de reestruturação do BANIF até 31 de março de 2013. Depois apresentou‐se um outro, logo a seguir no dia 10 de abril, um esboço de plano de reestruturação, mas já ligado à preparação do “Commitment Catalogue”.” Em 20 de junho de 2013, terminam as negociações do “Commitment Catalogue”, documento que a administração considerou aprovado pese embora nunca tenha sido formalmente aprovado. A este propósito Dr.Jorge Tomé: “O tal quadro de referência foi designado por “Commitment Catalogue”, levou cinco meses a negociar, entre aspas, porque com a DGComp nunca é bem uma negociação, ou, melhor, é uma negociação muito assimétrica, e a discutir com este organismo de Bruxelas desde fevereiro a junho de 2013, sendo que o documento foi fechado no dia 20 de junho de 2013. Devo dizer que foram negociações muito duras e que, certamente, criaram alguns problemas entre a comissão executiva do BANIF e a DGComp. Este documento, o “Commitment Catalogue”, é um documento extenso, muito transversal e tem cinco pilares: a capitalização do Banco por parte dos acionistas privados, já referida; o reequilíbrio da liquidez do Banco; a redução da exposição do Banco ao BCE; a reestruturação operacional do Banco, nomeadamente estrutura organizacional, sistemas de informação, redução muito significativa de balcões – redução de 60% da rede de balcões do BANIF –, presença no Continente, redução de custos, melhoria da margem financeira ativa e passiva, reposicionamento comercial do Banco, reposicionamento da política de crédito, limites de exposição a ativos financeiros, designadamente à dívida pública portuguesa, etc.; e a desalavancagem muito significativa de ativos, nomeadamente a venda de subsidiárias em Portugal e fora de Portugal, a redução de ativos imobiliários e de determinados ativos de crédito.” Na resposta da Comissária Vestager às questões remetidas pela CPI confirma-se que este documento foi apresentado nas discussões em junho de 2013. Sucede que, no entendimento da Comissão este “Commitment Catalogue” é um mero documento de trabalho, uma vez que se trata de um projeto de compromissos que foram propostos, e discutidos entre as autoridades portuguesas, o Banif e a Comissão, mas que não foram aprovados em decisões da Comissão.  Vejamos o teor do “Commitment Catalogue”:  Implementado até 30 de junho de 2018 (3)Divisão: “Core Unit –Non Core Unit” Separação da atividade em duas partes mas sem separação legal de entidades (6) Manter o mínimo do CT1 (7) ROE: 10% (10) Balcões (14 e 15): a) 31 de dezembro de 2013: 290 b) 31 de dezembro de 2014: 255 c) 31 de dezembro de 2015: 220 d) 31 de dezembro de 2016: 190 e) 31 de dezembro de 2017: 150 (92 no Continente, 32 nos Açores e 26 na Madeira)  N.o restrito de representantes (17)“Core Unit” Total de crédito a 31 de dezembro: 5.5 biliões (20) A atividade deve ser restrita em termos geográficos, tipo de clientes, produtos e outras restrições (21): a) Madeira e Açores: só residentes b) Portugal Continental: residentes (exceto Beja, Portalegre, Bragança, Évora, Castelo Branco, Vila Real e Guarda). c) Internacional: nacionalidade portuguesa e residentes na Venezuela, África do Sul, EUA, Canadá, Brasil, França, Angola, Suíça, Espanha e Moçambique. d) Clientes: PME, private e afluente clientes and mass-market clientes. “Non-Core Unit”