17 DE ABRIL DE 2020 7 que eram as medidas de proteção aconselhadas pelas autoridades sanitárias. E isto aconteceu quer antes, quer depois da declaração do estado de emergência. Portanto, quer-nos parecer que o primeiro bom exemplo que foi dado foi, de facto, a forma como os portugueses acataram, desde que elas foram aconselhadas, as medidas de proteção que todos deviam tomar na paralisação de atividades, as medidas de proteção de quem tinha de permanecer em atividade e as medidas de proteção a tomar no dia a dia de cada um, desde logo o maior confinamento possível na residência, mas também as medidas sanitárias e de adaptação do convívio social, por forma a limitar o mais possível as hipóteses de contágio. Portanto, o primeiro elemento do balanço que importa fazer traduz-se no enaltecimento daquele que tem sido o sentido de responsabilidade com que a generalidade dos portugueses tem visto estas medidas. Mas há, depois, um outro balanço que importa fazer, que é o das consequências que se estão a verificar no mundo do trabalho. E temos uma grande preocupação, Sr. Ministro, com o que se está a passar no mundo do trabalho, com situações de abuso por parte de entidades patronais, que tendem a verificar-se e a ser, inclusivamente, denunciadas — e têm-nos chegado muitos testemunhos nesse sentido —, agravadas pelo facto de se invocar o estado de emergência como forma de justificar medidas que, de outra forma, não seriam tomadas, e que têm a ver com despedimentos, com rescisões de contratos de trabalho, com rescisões de contratos de prestação de serviços, com férias forçadas, com restrições absolutamente injustificadas de direitos fundamentais dos trabalhadores que importaria, efetivamente, acautelar. Este balanço deveria ser feito não apenas para lamentar situações mas, fundamentalmente, para encarar medidas concretas que devam ser tomadas para salvaguardar direitos fundamentais dos trabalhadores deste País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estadode Emergência fala-nos de pessoas, de um País que se viu fechado em casa, de um País que não parou por completo e que foi capaz de responder a um vírus desconhecido — o que se deve, sobretudo, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos seus profissionais —, de um País que respondeu ao desafio e que, mesmo com medos, manteve a produção de bens e serviços essenciais. Depois de ler o Relatório, assalta-nos uma pergunta: para que os portugueses cumprissem com todas as medidas que aqui estão descritas seria preciso um estado de emergência, uma medida drástica que implica limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, com consequências que ainda não é possível avaliar?! Assim, a questão que se levanta é a de saber se o País não cumpriria cada uma destas medidas sem que fosse imposta uma decisão desta dimensão, se o essencial do combate à COVID não dispensaria a declaração do estado de emergência. Desde logo, isso fica evidente quando vemos o número de ocorrências em termos de detenções, que se ficam por umas dezenas, revelando uma disponibilidade notável do povo português para aderir voluntariamente às medidas. Questionamos se o estado de emergência foi o responsável pelo reforço no Serviço Nacional de Saúde, para lhe assegurar robustez na resposta ao surto epidémico, sabendo-se que seria apenas no SNS que se poderia encontrar a resposta para todos os portugueses. Perguntamos se foi o estado de emergência o responsável pela supressão de transportes públicos, que obriga os que continuam a trabalhar a andar uns em cima dos outros, contra todas as recomendações que ouvimos todos os dias. Questionamos também sobre se o estado de emergência serviu para combater a selva em que se transformaram as relações de trabalho, com empresas que acumularam lucros imensos nos últimos anos, e que até distribuíram prémios, mesmo com prejuízos, e dividendos que não tinham, a despedir, a forçar férias, a recorrer ao layoff, transferindo para os trabalhadores e para a segurança social uma parte do que poderiam aguentar. O que fez o estado de emergência por estes trabalhadores? O que fez pelas micro e pequenas empresas?