I SÉRIE — NÚMERO 9 74 Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que fará uma declaração de voto relativa às Propostas de Lei n.os 1/XV/1.a e 2/XV/1.a O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o PCP defendeu e propôs medidas de redução dos impostos sobre os combustíveis e hoje mesmo voltámos a fazê-lo. O PCP esteve contra os aumentos de impostos que foram sendo decretados pelos Governos do PS e do PSD/CDS — aliás, ainda nos lembramos da taxa de carbono, trazida pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva e mais tarde defendida entusiasticamente pelos seus sucessores em Governos do PS. O que a experiência concreta do nosso País já demonstrou, e continua a demonstrar cabalmente, é que a diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis é uma medida necessária mas não suficiente para enfrentar esta escalada e fazer baixar os preços, porque as práticas especulativas dos grupos económicos, desde logo das petrolíferas e também de vários outros setores, da energia à grande distribuição, estão a esmagar os portugueses com preços exorbitantes e a amassar lucros de milhares de milhões de euros. Ainda esta semana, a entrevista do presidente executivo da Petrogal esclareceu quem ainda tivesse dúvidas. Dizia o CEO (chief executive officer): «Sim, estamos a ganhar dinheiro e a guerra fez subir o preço.» Srs. Deputados, esta é a confirmação e o reconhecimento do que já toda a gente sabia, ou seja, é um aproveitamento que o poder económico está a fazer das dificuldades e do sofrimento das pessoas. Ora, as medidas que se limitem apenas a comparticipar um desconto no preço final, seja qual for o preço final que as petrolíferas imponham no mercado liberalizado, são medidas que significam, na verdade, um subsídio ao lucro das petrolíferas. Nem sequer existe a garantia de que esse desconto, financiado pelo Estado, corresponda integralmente à diminuição que se pretende no preço final que aparece nas bombas de gasolina; pelo contrário, já aconteceu e irá voltar a acontecer a mesma coisa, isto é, os recursos públicos serem apropriados pelos grupos económicos com medidas de apoio que não chegam às pessoas e aos setores produtivos com o alcance e os resultados necessários. Foi por isso que nos abstivemos nas propostas do Governo e do Chega. Objetivamente, só as propostas do PCP neste debate respondiam, de forma concreta, à questão central do combate à especulação. Por opção do PS, do PSD, do Chega e do Iniciativa Liberal nesta sessão plenária, o País fica perante uma oportunidade perdida, mas a atualidade e a necessidade dessas respostas concretas vão continuar a impor-se e a confirmar-se. No debate orçamental, o PCP não irá faltar com a sua intervenção e proposta sobre esta matéria, porque a defesa das condições de vida, o combate à especulação, à exploração e ao empobrecimento exigem medidas concretas e efetivas, exigem coerência e coragem política de enfrentar os interesses de alguns que enriquecem à custa de quase todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uma referência à votação, que também teve lugar, da Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a (GOV), para sublinhar que era o que faltava que os pagamentos dos salários aos trabalhadores da Administração Pública fossem pretexto para justificar toda a série de alterações à Lei de Enquadramento Orçamental que o PS quis aprovar nesta sessão. Os trabalhadores merecem respeito, exigem melhores salários, condições de trabalho e carreiras dignas, e não são nem podem ser moeda de troca para operações de subordinação do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se o Sr. Deputado André Ventura, que anunciou anteriormente que iria fazer uma declaração de voto oral sobre duas iniciativas. Assim, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse, para organizar os trabalhos na Mesa, se juntará as duas ou se as fará separadamente. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, por razões de eficiência, juntarei as duas numa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, dispõe de 4 minutos para fazer as suas declarações de voto de forma única. Faça favor, Sr. Deputado.