1130II SÉRIE — NÚMERO 49impedimento invocado, para o que apresentarão documento da junta de freguesia onde se encontrem.3 — O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor o boletim de voto e os envelopes referidos nos n.0í 2 e 3 do artigo anterior.4 — O eleitor preencherá, em condições que garantam o sigilo do voto, o boletim, introduzindo-o dobrado em quatro no envelope azul, o qual será devidamente fechado e lacrado, na presença do eleitor, pelo presidente da câmara.5 — O envelope azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente com o cartão de eleitor, sendo o envelope branco devidamente selado, lacrado e assinado pelo elaitor e pelo presidente da câmara, a quem será entregue até ao 5.° dia anterior à eleição.Lisboa, 4 de Abril de 1979.—Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO 79.'-C(Voto por correspondência dos cidadãos Impedidos por motivo de saúde)1 — Entre o 10." e o 6." dias anteriores ao designado para a eleição, os cidadãos eleitores que por motivo de doença se encontrem impossibilitados de se deslocar à sua assembleia de voto devem mandatar um cidadão para, junto do presidente da câmara do município da residência do eleitor, obterem os boletins dte voto e os envelopes a que se referem os n.08 2 e 3 do artigo 79.°-A.2—Os cidadãos devem dirigir-se ao presidente da câmara referido no n.° 1, a quem apresentarão a procuração, o bilhete de identidade e o cartão de eleitor do mandante doente, o respectivo cartão de eleitor e o atestado médico comprovativo do impedimento invocado.3 — O presidente da câmara municipal entregará ao mandatário do eleitor o boletim de voto, acompanhado dos envelopes referidos nos n.M 2 e 3 do artigo 79.°-A e dos recibos a que se refere o n.° 2 do artigo 79.°-F.4 — O eleitor preencherá, em condições de sigilo, o boletim, introduzindo-o, dobrado em quatro, no envelope azul, o qual será devidamente fechado e lacrado.5 — O envelope azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente com o cartão de eleitor, sendo ò envelope branco devidamente fechado, lacrado e assinado pelo eleitor, pelo mandatário e pelo presidente da câmara, a quem será entregue pelo mandatário até ao 5.° dia anterior à eleição.Lisboa, 3 de Abril de 1979.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO 79.'-D (Voto por correspondência dos presos)1 — Entre o 10.° e o 6.° dias anteriores ao designado para a eleição, os directores dos estabelecimentos prisionais requisitarão ao presidente da câmara do muni-cípio a que pertençam os boletins de voto destinados aos eleitores que se encontrem reclusos nos respectivos estabelecimentos.2 — O presidente da câmara enviará aos mesmos directores os boletins de voto e os envelopes a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 79.°-A.3 — O eleitor preencherá, em condições que garantam o sigilo do voto, o boletim, introduzindo-o dobrado em quatro no envelope azul, o qual será devidamente fechado e lacrado na presença do eleitor e do director do estabelecimento prisional.4 — O envelope azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente com o cartão de eleitor, sendo o envelope devidamente fechado, lacrado e assinado pelo eleitor e pelo director do estabeJecimento prisional.5 — Os directores dos estabelecimentos prisionais entregarão todos os envelopes brancos; ao presidente da câmara que lhos forneceu e devolverão os boletins de voto e os envelopes que eventualmente não hajam sido utilizados até ao 5.° dia anterior à eleição.Lisboa, 3 de Abril de 1979.—Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.Proposta de aditamento ARTIGO 79. °-EAos emigrantes aplicar-se-á a legislação especial a que se refere o artigo 172." deste diploma.Lisboa, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO 79..°-F1 —O presidente da câmara municipal endereçará os envelopes brancos à mesa da assembleia ou secção de voto db eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, e enviá-los-á por correio registado com aviso de recepção até noventa e seis horas antes da data marcada para a eleição.2 — O presidente da câmara municipal entregará recibos comprovativos, em duplicado, do modelo anexo a este diploma, nos quais constará o nome, domicílio, número de bilhete de identidade, assembleia ou secção de voto a que pertencem, número do cartão de efleiitor e respectiva assinatura.3 — Os comandantes das unidades militares e militarizadas, os directores dos estabelecimentos prisionais, os mandaíálrios dos cidadãos eleitores doentes e os cidadãos a que se refere o artigo 79.°-B enviarão à mesa da assembleia ou secção a que pertencem os votantes por correspondência, por canta registada com aviso de recepção, até noventa e seis horas da daita marcada para as eleições, os duplicados dos recibos referidos no número anterior e os documentos comprovativos dos impedimentos invocados.Lisboa, 3 de Abril de 1979.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD: Rui Pena — João Morgado — Nandim de Carvalho.