888II SÉRIE-A —NÚMERO 485 — Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efectivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista.Artigo 21.° CompetênciaCompete ao conselho directivo:a) Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam;b) Propor à assembleia de compartes a actualização do recenseamento dos compartes;c) Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respectivas alterações;d) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respectivas actualizações;e) Aprovar e submeter à assembleia de compartes o relatório, as contas e a proposta de aplicação das receitas de cada exercício;f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos da presente lei;g) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei;h) Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes actos a ratificação da assembleia de compartes;t) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 16.°;j) Exercer em geral todos os actos de administração ou co-administração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;0 Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dosplanos de utilização dos recursos do baldio; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos no espaço do baldio;n) Propor ao presidente da mesa da assembleia decompartes a convocação desta; o) Exercer as demais competências decorrentes da lei,uso, costume, regulamento ou convenção.Artigo 22.° Poderes de delegação1 — Os poderes de administração dos compartes podem por estes ser delegados nos termos da presente lei em relação à totalidade ou parte da área do baldio, ou de uma ou mais das respectivas modalidades de aproveitamento, najunta de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou no serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.2 — No caso de a área do baldio cuja administração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia, pode a delegação ser deferida a uma só ou conjuntamente a todas as respectivas juntas de freguesia que neste caso se obrigarão solidariamente em face dos compartes.3 — Quando o número de freguesias previstas no número anterior se mostre elevado, ou seja difícil a cooperação entre elas, ou ainda quando o baldio assuma relevância ao nível do respectivo concelho, pode a delegação referida nos números anteriores ser deferida à respectiva câmara municipal.4 — No acto de delegação serão formalizados os respectivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados.5 — A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.Artigo 23.° Delegação com reserva1 -t— Os compartes podem efectivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de co--exercício pelos compartes, directamente ou através dos respectivos órgãos de gestão, dos poderes efectivamente delegados.2 — O regime de co-gestão decorrente do previsto no número antecedente será objecto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.Secção rvComissão de fiscalizaçãoArtigo 24." Composição1 — A comissão de fiscalização é constituída por cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade.2 — Os membros da comissão de fiscalização elegerão um presidente e um secretário de entre todos eles.Artigo 25.° CompetênciaCompete à Comissão de fiscalização:a) Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre as contas e venficar a regularidade dos documentos de receita e despesa;