12 DE MARÇO DE 2020 39 De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a educação é um serviço público que deve ser prestado a todos os cidadãos e a todas as cidadãs. Não se compreende como o Estado português continua, em primeiro lugar, a não consagrar este direito às crianças com menos de 6 anos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. E, em segundo lugar, como continua a cercear esse direito, ao não criar as condições para que, o mais cedo possível, estas problemáticas possam ser trabalhadas no sentido de uma vida autónoma e para que ocorra um percurso escolar com sucesso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de apresentação do Projeto de Resolução n.o 173/XIV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), a APEI (Associação de Profissionais de Educação Infância), a APD (Associação Portuguesa de Deficientes), a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes) e a CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) pela dinamização da petição que reivindica a criação de um grupo de recrutamento para a intervenção precoce, bem como as mais de 4000 pessoas que a subscreveram, possibilitando a sua discussão hoje, em Plenário. É preciso assinalar por que razão a intervenção precoce é tão importante e justifica, efetivamente, a criação de um grupo de recrutamento. Assim é porque falamos de uma ação preventiva e reabilitativa que conjuga a educação, a saúde, a ação social. A intervenção precoce é dirigida ao apoio às crianças dos 0 aos 6 anos de idade, mas também às suas famílias, muitas vezes até nas suas próprias casas, fora de horas, sendo esta uma questão que tem de ser assinalada e que é muito importante. É um trabalho muito específico, muito intenso pela natureza das tarefas que têm de desenvolver, pelo que tem de contar com professores e educadores que tenham formação especializada nesta área. Se isto parece óbvio e evidente, a verdade é que, hoje em dia, muitos dos docentes que trabalham na intervenção precoce não têm qualquer especialização ou formação adequadas precisamente porque, lá está, não existe grupo de recrutamento, situação que o Governo do Partido Socialista tarda — e muito — em resolver. Aliás, recorde-se, que, na audição dos peticionários em Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista argumentou com a inexistência de uma avaliação do que ocorre no terreno para não assumir a necessidade efetiva de criação do grupo de recrutamento. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, então, o Governo não teve já tempo para conhecer o que se passa no terreno? Não está agora a pegar neste assunto pela primeira vez! A pergunta que fazemos é se não sabe ainda ou, então, se já sabe e está em condições de assumir a sua posição aqui, hoje, por inteiro. E temos de perguntar mais: porquê? Porquê? Porque é que a criação deste grupo de recrutamento foi sempre rejeitada pelo Ministério da Educação? Até porque esta é uma medida que não implica qualquer acréscimo de despesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Por que razão está a fazer esta resistência à sua criação? O que se passa no tal terreno, onde as organizações que dinamizaram esta petição, bem como outras, estão diariamente, é que continuam a ser convidados professores e educadores sem formação especializada para a atividade ou, então, à falta de alternativa, a atribuição da intervenção precoce é feita a qualquer docente do Grupo de Recrutamento 910, da educação especial, ainda que a sua especialização não seja neste domínio. Mas por quanto tempo mais isto irá acontecer?! O PCP traz hoje à discussão um projeto para que, de uma vez por todas, esta situação seja resolvida, com a criação do grupo de recrutamento da intervenção precoce, melhorando a resposta pública desta área e