4 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010Artigo 10.o- B - [...]  A proposta apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do proponente.A proposta apresentada pelo PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando os votos a favor do proponente.As propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do BE. Foi consensualizado que a redacção do n.o 1 seja a seguinte: ‖(... ) é mantido o contrato por tempo indeterminado (... )‖.Artigo 12.o- F – Duração dos contratos a termo certo A proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 12.o-F, foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PSD e do PCP.Artigo 29.o- A - [...]  As propostas de aditamento do n.o 4 apresentadas pelo BE e PCP (processo de participação adequado), com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e BE.A proposta apresentada em 4 de Fevereiro (já na fase final das votações), pelo BE, de um novo n.o 4 (pedido de declaração de ilegalidade de regulamento), não foi aceite.Artigo 35.o- A - [...]  As propostas de alteração para o n.o 1, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor dos proponentes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.A proposta apresentada pelo BE para alteração da alínea b) do n.o 2 foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.As propostas de aditamento de uma alínea o) ao n.o 2, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, registando os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Artigo 35.o- B - [...]  A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, registando os votos a favor do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 35.o- C - [...]  A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.Artigo 41.o- A - Parentalidade As propostas para o n.o 1 apresentadas pelo PSD, BE e PCP (tendo os 2 últimos retirado das suas propostas a expressão em qualquer modalidade) foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor dos proponentes.As propostas para o n.o 2 apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor dos proponentes.A proposta apresentada pelo PSD para o n.o 2 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 44.o - B - Instituições em regime fundacional O BE e o PCP apresentaram propostas de aditamento de um artigo 44.o-B com o mesmo conteúdo, sendo consideradas conjuntas.