II SÉRIE-A — NÚMERO 28 106 mecanismo de apoio, o seu limite nominal e suas eventuais adaptações, as disposições relativas ao procedimento de verificação da conformidade com a condição de manutenção das regras para a resolução bancária e às consequências do mecanismo de apoio e da sua utilização, bem como as condições em que o Conselho de Governadores pode decidir fazer cessar o mecanismo de apoio e ainda as condições e os prazos em que o Conselho de Governadores pode decidir continuar a aplicar o mecanismo de apoio nos termos do n.o 8. 2. O mecanismo de apoio assume a forma de uma linha de crédito renovável ao abrigo da qual podem ser concedidos empréstimos. 3. Os termos e as condições financeiras pormenorizadas do mecanismo de apoio devem ser especificados num acordo relativo a esse mecanismo celebrado com o CUR, a aprovar pelo Conselho de Administração de comum acordo e a assinar pelo Diretor Executivo. 4. O Conselho de Administração adota e reexamina periodicamente as orientações pormenorizadas sobre as modalidades de execução do mecanismo de apoio, nomeadamente os procedimentos destinados a assegurar a rápida adoção de decisões nos termos do n.o 5. 5. Com base num pedido de empréstimo por parte do CUR, contendo todas as informações pertinentes e respeitando simultaneamente os requisitos de confidencialidade do direito da União Europeia, numa proposta do Diretor Executivo e numa avaliação da capacidade de reembolso do CUR, e, se aplicável, em avaliações da Comissão Europeia e do BCE efetuadas nos termos do n.o 6, o Conselho de Administração decide de comum acordo, norteado pelos critérios estabelecidos no anexo IV, sobre os empréstimos e os respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio. O Conselho de Administração pode decidir, de comum acordo, delegar no Diretor Executivo a função prevista no presente número por um prazo e até um montante determinado, em conformidade com as regras especificadas nas orientações adotadas pelo Conselho de Administração. 6. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, recorre-se a um procedimento urgente de votação quando a Comissão Europeia e o BCE concluírem, em avaliações separadas, que a não adoção urgente de uma decisão do Conselho de Administração sobre os empréstimos e os respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio, nos termos do primeiro período do n.o 5 do presente artigo, comprometeria a sustentabilidade económica e financeira da área do euro. A adoção dessa decisão de comum acordo pelo procedimento urgente exige uma maioria qualificada de 85% dos votos expressos. O disposto no presente número não se aplica se, e enquanto, estiverem a decorrer procedimentos relativos à manutenção das regras para a resolução bancária nos termos do n.o 8 do presente artigo e das disposições conexas adotadas pelo Conselho de Governadores. Caso se recorra ao procedimento urgente referido no primeiro parágrafo, é efetuada uma transferência para um fundo de reserva de emergência, a fim de constituir uma reserva específica para cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e dos respetivos desembolsos aprovados ao abrigo desse procedimento urgente. O Conselho de Administração pode decidir, de comum acordo, cancelar o fundo de reserva de emergência e transferir o respetivo montante de volta para o fundo de reserva e/ou capital realizado. Uma vez utilizado este procedimento urgente de votação por duas vezes, é suspensa a aplicação do disposto no primeiro parágrafo até que o Conselho de Governadores decida levantar essa suspensão. Quando decidir levantar essa suspensão, o Conselho de Governadores reexamina a maioria de votos necessária para adotar uma decisão ao abrigo do referido procedimento e determina as circunstâncias em que o reexame deve ter lugar no futuro, podendo decidir alterar o presente número em conformidade, sem descer o limiar de votação. Essa alteração entra em vigor logo que os membros do MEE notifiquem o depositário da conclusão dos seus procedimentos nacionais aplicáveis. 7. O MEE deve instaurar um sistema de alerta adequado para garantir que sejam recebidos em tempo útil os reembolsos devidos ao abrigo do mecanismo de apoio. 8.  O mecanismo de apoio e a sua utilização nos termos do presente artigo estão subordinados à condição de manutenção das regras para a resolução bancária. Se esta condição não for preenchida, é desencadeada uma análise exaustiva, sendo necessária uma decisão do Conselho de Governadores para a manutenção do mecanismo de apoio. O Conselho de Governadores determina, nos termos do n.o 1, outras disposições sobre o procedimento de verificação do cumprimento da condição de manutenção das regras para a resolução bancária e as consequências para o mecanismo de apoio e a sua utilização. 9. Para efeitos do n.o 8 do presente artigo, por manutenção das regras para a resolução bancária deve entender-se: