124II SÉRIE-B — NÚMERO 287-U8 —(...]9 — Na sequência ou recusa injustificada de emissão do novo alvará, aplica-se o disposto nos n.05 8 e 9 do artigo 26°Artigo 54.°Contra-ordenações1 —[...]a) [...] •b) A ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo coin o uso fixado no respectivo alvará de licença de utilização, salvo se este alvará não tiver sido emitido no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal;c) [...]d) [...)e) [...] fi [-..] 8) [••■] h) [...]0 [...] j) [...]2-[...]3 —[...]4 —[...]5 —[...]6 —[...] 7-[...] 8-[...] 9 — [...]Artigo 2? Este diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Delmar Palas — Abílio Sousa e Silva — Silva Marques.ANEXO IV Propostas de alteraçãoArtigo 16.°Saneamento e apreciação liminar1 -[...]2 — O presidente da câmara profere despacho de rejeição liminar do pedido, no prazo de 15 dias, se o requerimento eos respectivos elementos instrutores apresentarem omissões ou deficiências.3 — Quando as omissões ou deficiências sejam supríveis ou sanáveis ou quando forem necessárias cópias adicionais, o presidente da câmara notifica o requerente, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do processo, para completar ou corrigir o requerimento num prazo nunca inferior a 20 dias, e o qual poderá ser prorrogado se o requerente entretanto justificar ser insuficiente para dar cumprimento à notificação recebida.4-U5 — [...]Artigo 17°Apreciação do projecto dc arquitectura1 — A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação de conformidade com o plano de pormenor ou com alvará de loteamento e com ouiras normas legais e regulamentares em vigor e sobre aspectos exteriores dos edifícios, devendo sempre e cm qualquer caso ser fundamentada em critérios objectivos.2-[...] 3-I...J 4-[...]Artigo 19.° Deliberação filial!-[...]2 —[...]3 —[...] 4-[...]5 — O prazo paia a conclusão da obra é fixado em conformidade com a calendarização da mesma e apenas pode ser distinto do proposto pelo requerente por razões devidamente justificadas, podendo este reclamar do novo prazo fixado denuo dos 15 dias subsequentes à notificação da deliberação que tiver licenciado a realização das obras.6-[...]7-[...]8-[...lArtigo 20°Caducidade da deliberaçãoA deliberação que tiver licenciado a realização de obras caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da sua notificação, não foi requerida a emissão do competente alvará.Artigo 21°Alvará dc licença de construção1-[•••]2-[...]a) [...]b) [...]c) Alvará de industrial de construção civil, nos termos do Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março.3 — Para o levantamento das licenças de obra é obrigatória a entrega na entidade licenciadora de declaração da titularidade do alvará com as autorizações adequadas, a verificar no acto de entrega daquelas licenças com a exibição do original desse alvará, o qual deve ser restituído de imediato.4 — (Anterior n." 3.)5 — (Anterior n." 4.)6 — {Anterior n." 5.)7 — (Anterior n." 6.)8 — (Anterior n." 7.)9 — (Anterior n." 8.)