586II SÉRIE — NÚMERO 32Do Ministério da- Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação da respectiva rubrica orçamental à data da posse do III Governo Constitucional.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre textos de apoio para a disciplina de Filosofia.Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre vagas de magistrados judiciais e do Ministério Público e indicando o montante de receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais de 1973 a 1978.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Moreira da Silva (PSD) sobre as doenças profissionais consideradas na legislação vigente.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) sobre a linha ferroviária do vale do Vouga.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Cunha Simões (CDS) sobre a detenção em Angola do nacional Fernando Nunes Maria.Conselhos de informação:Despachos do Presidente da Assembleia da República relativos à designação pelo CDS de representantes seus (efectivos e suplentes) nos Conselhos de Informação para a ANOP, a Imprensa e a RDP.Gabinete do Fresidente da Assembleia da República:Despachos relativos à exoneração e nomeação de um secretário do Gabinete.Grupo Parlamentar do PS.Aviso relativo à nomeação de um adjunto do grupo parlamentar.Grupo Parlamentar do CDS:Avisos relativos à exoneração e nomeação de um secretário e de um adjunto do grupo parlamentar.Pessoal da Assembleia da Repúbica:Aviso relativo à contratação de um contínuo.decreto n.° 197/IVENCIMENTO DO VICE-PRIMEIRO-MINISTROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea u) -do artigo 167." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«. O vencimento mensal do Vice-Primeiro-Ministro é de 42 500$.ARTIGO 2."Ao vencimento referido no artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 2.° da Lei n.° 44/78, de 11 de Julho.ARTIGO 3."O Ministro das Finanças e do Plano tomará as providências orçamentais necessárias à execução desta lei.ARTIGO 4."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos desde 22 de Novembro de 1978.Aprovado em 6 de Fevereiro de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.projecto de lei n.o 200/IELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DO MONTIJOO concelho do Montijo tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 45 000 habitantes, existindo na vila do Montijo mais de 30 000.O seu património cultural, recreativo e desportivo é assim notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo. Por outro lado, o Montijo é um centro industrial, comercial e agrícola da maior importância. O Montijo é o maior centro de abate de suínos e indústria de carnes.Também a indústria corticeira e a cerâmica de barro vermelho, têm uma grande projecção nesta vila. Ao Montijo chegam anualmente, por. via fluvial, 300 0001 de cereais para alimentação do gado.A vila possui uma vasta rede de transportes urbano, ferroviário e fluvial.De notar que o Montijo tem vida própria, pois quase todos os habitantes vivem e trabalham na vila,contrariamente ao que acontece com os outros concelhos da região de Lisboa, que servem de dormitório à capital.É manifesta a vontade da população do Montijo, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste concelho seja criada a cidade do Montijo.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila do Montijo é elevada à categoria de cidade.Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do Partido Socialista: Mário Soares — Francisco Salgado Zenha — Herculano Pires —Alberto Antunes—Maldonado Gonelha.