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A minha disponibilidade para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional na análise dos diplomas é total.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, pessoa por quem tenho muita estima, não assistiu ao debate sobre os projectos relativos à situação social dos antigos combatentes. E como não assistiu não percebeu a disponibilidade das forças políticas em geral, nesta Câmara, para trabalhar numa solução que chegue, com justiça, aos antigos combatentes, que sofrem evidentes injustiças do ponto de vista do tratamento que o Estado lhes confere. Ou seja, o Sr. Ministro ainda não se deu conta de que quem está em falta nesta matéria não é a Assembleia, não é a oposição, não é o Deputado que se interessou por este tema, mas, sim, e há muitos anos, os governos da República portuguesa, nomeadamente o seu.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Dr. Júlio Castro Caldas, sobre a defesa de uma doutrina e de um conjunto de valores, da qual V. Ex.a pode discordar, têm de reconhecer que têm tradição e história na Europa a que pertencemos e que representam uma das principais correntes de opinião na escolha democrática, e o que nós, CDS-PP, fizemos foi respeitar uma ideia de Nação, ideia essa com consequências. Queremos que o Estado tire a consequência! Assim como assistimos, com muitíssimo orgulho, à inauguração do monumento que tardou, estivemos aqui a apresentar os projectos de lei, como é o nosso dever. Nós apenas cumprimos o nosso dever! Assim cumpra V. Ex.a, com tanto zelo, o seu!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Ministro - e eu ouvi-o há dias, na cerimónia relativa ao livro que mencionou, transferir a responsabilidade do problema para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade - não veio aqui dizer nada de novo. E, neste sentido, decepcionou quem esperou que V. Ex.a tivesse finalmente - percebido, creio que percebeu - imposto a vontade dentro do Governo para começar a resolver o problema. Porque, Sr. Ministro, não tenha dúvidas de que o que enterra as democracias, o que mina o Estado de direito, é o esquecimento. E o que o Estado português tem feito em matéria de política social relativa aos antigos combatentes é esquecimento, é não cumprir a sua palavra. Tenho pena de não poder mostrar-lhe agora uma cédula militar, onde as promessas do Estado português estavam garantidas, Sr. Ministro!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!
0576  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Orador: - O que acontece é que o Estado português não paga aquilo com que se comprometeu e ainda se permite regatear com os antigos combatentes o valor da pensão, Sr. Ministro. É inaceitável! Regatear com quem serviu, e muito, o Estado português e não foi consultado sobre a sua opinião é inaceitável!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
É disto que estamos a falar, Sr. Ministro. Estamos a falar de justiça e de vontade de resolver o problema e não de esquecimento, que é o que temos tido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, começo por cumprimentar V. Ex.a por se ter dirigido à Assembleia para falar connosco sobre este assunto. Porém, não sei se hei-de cumprimentar mais a sua falta até aqui, se a sua presença agora.
Mas uma coisa quero dizer-lhe, Sr. Ministro: esta iniciativa não começou bem. É preciso descaramento para dizer o que V. Ex.a disse a uma comissão de combatentes que se lhe dirigiu. V. Ex.a disse-lhes que iria dar-lhes uma prenda - foram estes os termos - por trazer as «assinaturas» deles à Assembleia da República.
Sr. Ministro, o que se passa aqui não é isto; o que se passa aqui é uma desatenção grave. Mais do que uma desatenção grave, é o incumprimento de leis aprovadas pela Assembleia da República que geram a desconfiança e o descontentamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos duas leis aprovadas pela Assembleia da República com uma garantia extraordinária, Sr. Ministro, já que foram aprovadas por consenso - ninguém quis fazer política partidária com isto, Sr. Ministro! E qual foi o resultado? Estas duas leis não estão a ser aplicadas. Mas, mais do que não estarem a ser aplicadas, não estão a ser aplicadas com a ofensa para as pessoas que são delas beneficiárias.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe, concretamente, que, em relação ao stress de guerra, está a acontecer um escândalo nacional: as juntas não estão a decidir, sob o pretexto de que não está ainda criada uma rede nacional de apoio. Isto não tem pés, nem cabeça! Isto é a falta de credibilidade absoluta do Estado! É a falta de credibilidade da República! A República fica desconsiderada com atitudes de governos como este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que mais grave do que isto é o que V. Ex.a fez em relação aos prisioneiros da Índia. V. Ex.a não quer cumprir a lei e atreve-se a reescrever a história! Isto é algo que ultrapassa tudo aquilo que seria possível admitir de um ministro de um governo democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Ministro, quero tratar a última questão, com toda a prudência e todo o equilíbrio - prudência e equilíbrio que nunca deixei de ter quando abordei estas questões, nomeadamente quando apresentei um projecto de lei em relação às formulas de cálculo das pensões e do tempo de serviço. Eu sempre disse aqui, Sr. Ministro, que não queria que este diploma fosse aprovado por esta Casa de outra maneira que não por unanimidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É certo, Sr. Ministro, que a sua bancada contestou esse diploma, mas a culpa não é minha! Se V. Ex.a só vem agora a esta Assembleia por causa de uma manifestação... Porque a questão é esta, Sr. Ministro: o senhor só reagiu por causa de uma manifestação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro já cá devia ter vindo há muito mais tempo. Este diploma já está na Assembleia há quase um ano e V. Ex.a não teve o cuidado de se nos dirigir em relação a este assunto. V. Ex.a já está há um ano no Governo e não teve uma palavra em relação a esta matéria.
O que o Sr. Ministro aqui vem fazer é simples, vem dizer à bancada do Partido Socialista - e isto aceito imediatamente! -...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... que autoriza que ela contribua para esta solução.
O Sr. Ministro não pode é vir a esta Assembleia dizer que ela é inconsequente, é distraída e que não cuida do interesse nacional, porque isso seria uma grave ofensa ao Parlamento. E eu não admito isso, Sr. Ministro!Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Estamos na Comissão de Defesa Nacional a tratar desta matéria com todo o cuidado e equilíbrio, Sr. Ministro. É o Sr. Deputado João Amaral, por todos reconhecido como um especialista em matéria de defesa, quem está a tratar deste assunto. E sabe com que espírito, Sr. Ministro? Com um espírito de unidade entre todos, para resolver uma questão que é nacional, que também devia de ser o seu, Sr. Ministro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não é!O Orador: - A questão não é o seu Ministério pagar o que deve pagar mas, sim, ser o seu Ministério o primeiro a explicar às pessoas que elas têm de compreender a dignificação do serviço prestado às Forças Armadas. É esta a questão que se coloca. Enquanto não fizermos justiça, enquanto não acabar o esquecimento, não pode haver serviço digno às Forças Armadas neste país!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0577  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Uma matéria como esta obriga a algumas reflexões como ponto e partida.
A primeira é a seguinte: ninguém vai discutir aqui a justeza, o mérito ou o demérito, das guerras que foram feitas - nomeadamente, não está em discussão o mérito ou demérito da guerra colonial. Tal como a bancada do PCP, tenho uma posição clara nesta matéria, a de condenação da guerra que o regime fascista fez contra os povos das colónias, mas não é isto que está em causa.
O que está em questão é algo relativamente simples, é saber como é que cada país - no caso concreto, Portugal - trata aqueles que de entre si mandou realizar uma determinada guerra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer dúvida de que - embora isto pode parecer chocante para alguns - se fosse em França, no Reino Unido ou nos Estados Unidos da América o assunto seria inquestionável. Porque há nesses países uma tradição bem enraizada de tratamento adequado, de respeito e dignificação daqueles que foram enviados para as guerras, fossem elas quais fossem e fosse qual fosse o resultado dessas guerras. Em Portugal, por razões variadas, isso não se passou.
Em relação à guerra colonial e à forma como foram tratados aqueles que foram mandados para o serviço militar obrigatório, houve uma grande indiferença e, muitas vezes, o sentimento de querer esconder o que estava à vista de todos.
Essas pessoas cumpriram um serviço obrigatório; cumpriram um serviço que lhes foi determinado pelos representantes do Estado, pelo que o Estado tem para com eles deveres face ao cumprimento desse serviço.
Pergunto: quem está em falta? Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, penso que é difícil atirar a primeira pedra, porque o sentimento de falta de resposta a este problema é uma culpa nacional, é uma culpa que atravessa todos nós, em todos os partidos, e, provavelmente, todos os governos.
Agora, chegou o momento de resolver a questão, pelo que há não só que olhar para ela na sua diversidade mas também que encontrar a solução. Quando este processo foi encetado na Assembleia da República não se deixou votar que se votassem os diplomas na generalidade, tendo estes sido enviados à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com a indicação de que, tratando-se de uma matéria de segurança social, deveria ser esta Comissão a «falecer» os diplomas. Ainda bem que alguns abanões na opinião pública e na consciência de todos nós levaram o Governo a estar aqui hoje a prontificar-se...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer: ainda bem que alguns abanões na opinião pública e na consciência de todos nós levaram o Governo a estar aqui hoje a prontificar-se a cooperar com a Comissão, e posso garantir-lhe, Sr. Ministro, que, com bom senso, encontraremos uma solução num curto espaço de tempo.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que hoje estamos aqui a debater leva-me a fazer duas ou três considerações.
A primeira delas é, desde logo, louvar o Governo do Partido Socialista por ter assumido, perante os problemas que começam a movimentar a opinião pública, a responsabilidade de vir à Assembleia da República tomar uma posição e fazer uma profissão de fé no que toca às questões relacionadas com os combatentes, porque é a primeira vez, que me recorde, que um membro do governo, de um qualquer governo, teve uma atitude destas relativamente à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta questão, Srs. Deputados, não é despicienda, e eu não gostaria de falar nestas questões, porque se há alguém que, efectivamente, entende que elas não devem ser tratadas de uma forma demagógica sou eu. Não me considero diferente dos outros, mas não haverá ninguém que, quer por razões que são compreensíveis, quer por razões que estão subentendidas, defenda mais do que eu que estas questões não devem ser tratadas de uma forma demagógica e de uma forma partidária - aliás, a última intervenção do Sr. Deputado João Amaral é, deste ponto de vista, também um exemplo que gostaria de subscrever.
No entanto, devo dizer que eu, que tenho manifestado em privado, pois sou, do ponto de vista político, uma pessoa bem comportada, algumas críticas ao Governo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só!O Orador: - ... pela forma como ele tem encarado a questão global das Forças Armadas,...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A unidade já não é o que era no Partido Socialista!O Orador: - ... tenho de reconhecer que, relativamente àquilo que representa um reconhecimento pela acção das Forças Armadas ao longo dos tempos, só o Governo do Partido Socialista começou a tomar isso em consideração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!O Orador: - É mesmo assim, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
O problema dos ex-prisioneiros de guerra só está hoje na ordem do dia devido ao Partido Socialista e só foi aprovado na Assembleia da República com o seu voto. Recordo que este assunto dos ex-prisioneiros de guerra não é um assunto contemporâneo com a acção do Governo do Partido Socialista.
0578  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O stress pós-traumático só está na ordem do dia desde que o Partido Socialista está no Governo! A lei relativa ao stress pós-traumático só foi aprovada na vigência do Governo do Partido Socialista! Não é uma questão que seja contemporânea do Governo do Partido Socialista!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - Repito, Srs. Deputados, que não eu gostaria de fazer uma intervenção nestes termos, mas sou obrigado a fazê-la, em especial devido à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E até está a fazer mal!O Orador: - A questão das pensões está exactamente nas mesmas condições.
Relativamente ao stress pós-traumático de que aqui se falou, devo dizer que a lei já foi aprovada, já foi regulamentada - e não é fácil esta questão, Sr. Deputado Carlos Encarnação! -, está a ser montada a rede nacional de apoio aos elementos com stress pós-traumático, tendo havido já contactos entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Saúde para o efeito. Não é fácil fazer isto, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
Quero aqui louvar também o Hospital Militar que, fez agora segunda-feira 8 ou 15 dias, organizou umas jornadas internacionais sobre o stress pós-traumático com especialistas de todo o mundo, com professores universitários nacionais creditados ao mais alto nível - e houve mais de 70 intervenções -, no sentido de habilitar os técnicos militares que têm trabalhado nesta área a fazer o despiste daquilo que é o stress pós-traumático.
Os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabem perfeitamente que a pior coisa que podemos fazer para não darmos o tratamento adequado aos elementos vítimas do stress pós-traumático, e alguns deles necessitam de pensões para que a sua qualidade de vida aumente, é não fazermos um despiste correcto dos que são os verdadeiros «stressados» de guerra dos que não o são.
Portanto, apelo, mais uma vez, aos Srs. Deputados, por ser muito importante, para que não se dê guarida àqueles elementos que demagogicamente, como aconteceu no Forum TSF em muitas intervenções, identificam, como «stressados» de guerra, todos os que lá estiveram, porque, senão, não conseguimos dar um tratamento adequado às verdadeiras vítimas do stress pós-traumático, o que é nossa obrigação. Apelo ao Governo para que encare isto não só como uma prioridade mas com a rapidez que a situação exige, no sentido de podermos, em tempo útil, começar a fazer o tratamento adequado das vítimas do stress pós-traumático.
A questão dos ex-prisioneiros de guerra, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui trouxe, também não deixa de ser curiosa. Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, eu não queria falar sobre isto, mas devo recordar-lhe que V. Ex.a tomou a iniciativa louvável de trazer à Assembleia da República a questão dos ex-prisioneiros de guerra, que se destinava apenas a 24 prisioneiros de guerra da Guiné, sensibilizado por uma reportagem do jornal Expresso; porém, foi o Partido Socialista que questionou o Sr. Deputado e a Assembleia da República no sentido de saber que outros prisioneiros de guerra havia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga isso ao Governo do PS!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o Governo do Partido Socialista, é este Governo e não outro, que está a tomar todas as medidas para encontrar...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga isso ao Governo do PS!O Orador: - O Sr. Ministro sabe isto perfeitamente!Vozes do PSD: - Não sabe, não!O Orador: - Não tenho de dizer ao Sr. Ministro! Estou a dizer-lhe a si, Sr. Deputado Carlos Encarnação!
O Partido Socialista e o Governo estão a tomar todas as medidas para acorrer às situações de dificuldade e de carência económica dos ex-prisioneiros de guerra, de todos os ex-prisioneiros de guerra, e não, fazendo uma amálgama, encontrar uma qualquer pensão, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação dá a entender. Também aqui, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há que ser muito claro entre as verdadeiras situações a que o Governo e o Partido Socialista, a Assembleia da República e o Estado devem acorrer...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o que está na lei, mais nada!O Orador: - ... e as situações que proliferam à margem destas, para que aquelas tenham o tratamento adequado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero extrair deste pequeno debate e troca de impressões o conteúdo útil e positivo do que é possível fazer e desse espírito de mútua cooperação necessária para resolvermos efectivamente os problemas e não nos perdermos na intriga.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas qual intriga?!O Orador: - O Sr. Deputado puxou de uns recortes jornalísticos, fazendo-me imputações...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É um artigo!O Orador: - ... que, obviamente, terei de refutar, de uma forma ou de outra, porque, a meu ver, os jornais não fazem fé pública, apenas fazem fé pública sobre aquilo que eu digo que disse ou não disse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de publicar um desmentido!
0579  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Orador: - Devo dizer que, nesta matéria de prisioneiros de guerra, a minha consciência está suficientemente tranquila, no sentido de pretender regulamentar e enquadrar uma solução que seja justa e equitativa. E os Srs. Deputados que, nesta matéria, legislaram de uma forma que levanta múltiplas dúvidas de carácter técnico-jurídico,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É melhor do que nada!O Orador: - ... levam-me a ter de encontrar uma solução justa, sem necessidade de os Srs. Deputados da oposição virem dizer coisas que eu não disse e, sobretudo, tendo eu consciência de que VV. Ex.as, que tiverem o pelouro da Defesa Nacional durante mais de 20 anos, nunca tiveram uma política em relação aos antigos combatentes.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É isto que mais dói. VV. Ex.as tinham a obrigação de ter previsto que a idade da reforma dos antigos combatentes iria evidenciar as dificuldades sociais que todos eles estão a sofrer - chama-se a isto prever! - e não vir exigir, num determinado momento, que obtenham tudo! Se VV. Ex.as pedem tudo e de toda a forma, não terão nada e não terão democracia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradecia que dissesse qual é a matéria da ordem de trabalhos em causa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É a matéria que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pergunto ao Sr. Presidente se pode esclarecer a Câmara em que partido é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional é filiado.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me coloque na posição de substituto da Internet! Tem de fazer o favor de perguntar à Internet!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que poderia ouvir tudo da sua boca menos a última imputação que ele me fez, porque soa a ofensa, e eu não admito isto do Sr. Ministro.
No tempo em que militou no meu partido, nunca vi o Sr. Ministro levantar qualquer objecção ao sistema que aplicávamos em relação aos combatentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca o ouvi falar sobre isto, nem nunca o vi ter uma iniciativa em relação a esta matéria, tal como a muitas das pessoas da oposição aqui presentes, designadamente o Sr. Deputado Marques Júnior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): - É falso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não digo que a minha intervenção seja para refutar as imputações que me são feitas pelos Srs. Deputados da oposição, mas devo dizer que não repudio a minha história política nem as minhas responsabilidades de intervenção política.
Mas V. Ex.a pode ter a certeza de que não tenho, há mais de 25 anos, responsabilidades políticas de liderança no PPD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não era isso que eu estava a dizer!O Orador: - No que se refere à pergunta do Sr. Deputado Paulo Portas, devo dizer que ela é típica de cliché da comunicação social. V. Ex.a pretendeu fazer um assassinato do carácter do Ministro, mas devo dizer que, ao longo da sua vida, já fez outros, que também merecem censura. E, quando voltar a tentar utilizar esse tipo de argumentação, lembre-se que já foi várias vezes censurado na justiça por o ter feito!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual é a sua filiação?!O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse a meu respeito na sua última intervenção é, obviamente, falso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.
0580  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rádio está, como sabem, em profunda mudança. A rádio é hoje muito diferente daquela que foi inventada há quase um século. Os gostos do público mudaram e também, obviamente, as tecnologias. A evolução tecnológica e as novas expectativas sociais e económicas que lhes estão associadas exigem, pois, um novo enquadramento jurídico para a questão do acesso e do exercício da actividade de radiodifusão sonora, objectivo a que a proposta de lei que hoje debatemos procura responder.
A lei em vigor tem já 12 anos, apesar das alterações que foram feitas há quase quatro anos. Importa, pois, responder aos novos desafios e às novas tecnologias.
Em primeiro lugar, no que se refere à rádio digital, como saberão, o primeiro concurso para uma rede de frequências em Digital Audio Broadcasting (DAB) foi feito de forma a que as primeiras emissões em Portugal da rádio digital começaram em Junho de 1998. Em breve, será feito o concurso público para a segunda rede de rádio digital. Estamos hoje claramente a preparar-nos para uma transição para a rádio digital, como no passado se preparou a transição da onda média para a frequência modelada.
Na proposta de lei agora em apreciação, projectando o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre e assumindo que tal realidade, como disse, começa por constituir o natural desenvolvimento da radiodifusão analógica, assume-se, desde já, como factor de preferência na atribuição de capacidade nas novas redes, a detenção actual de uma licença para o exercício da actividade, o que assegura uma transição natural da frequência modelada para a futura rádio digital.
Um segundo ponto previsto no normativo hoje em apreciação diz respeito à rádio através do cabo e do satélite. Tornando-se a actividade de radiodifusão sonora viável através de outros modos de distribuição do sinal - de resto, fisicamente menos limitados que o espaço hertziano terrestre -, introduz-se, assim, um regime de acesso simplificado, quando as emissões se processem através do cabo ou do satélite.
Um terceiro ponto que merece destaque na proposta de lei tem a ver com o enquadramento das rádios de cobertura local. A experiência destes cerca de 11 anos de actividade demonstrou ser necessário adequar o normativo actual às finalidades próprias da radiodifusão de âmbito local.
Há, portanto, em relação a esta matéria, um conjunto de alterações que importa realçar.
Em primeiro lugar, em relação à necessidade de ser salvaguardada uma programação própria das rádios locais, aumentando o tempo de emissão de programação própria obrigatória de seis para oito horas; em segundo lugar, definindo, de uma forma mais precisa, o que se entende por programação própria - é considerada como tal aquela que é produzida no estabelecimento e com os recursos técnicos e humanos afectos ao projecto aprovado e especificamente dirigida aos ouvintes da área de cobertura correspondente; em terceiro lugar, através do agravamento das sanções para aqueles que persistirem em não cumprir este imperativo legal.
Depois, também em relação às rádios locais, temos propostas relativas ao relacionamento entre as rádios locais e as autarquias. Tenho a convicção de que este ponto é polémico, como, aliás, o foi, quando, há cerca de quatro anos, o debatemos nesta mesma Assembleia da República. Recordo-me, em todo o caso, que, há quatro anos, a proposta de lei aqui submetida a apreciação era diferente desta, estando, então, o financiamento autárquico sujeito a três condições: em primeiro lugar, exigia uma aprovação pela assembleia municipal; em segundo lugar, exigia-se um financiamento não discriminatório; em terceiro lugar, exigia-se que esse financiamento previsto no articulado fosse incluído no orçamento anual. Recordo-me ainda - e permito-me, Srs. Deputados, recordar-vos esse ponto - que a proposta de lei acabou por ser genericamente aprovada por todos os partidos representados na Assembleia da República, com excepção do Partido Popular. Porém, esta proposta específica acabou por não ser vertida no texto final, uma vez que não houve entre as forças políticas que citei entendimento concreto em relação ao normativo que deveria ser colocado na lei.
Hoje, a proposta de lei que aqui vos submeto é diversa da que, então, foi debatida, embora ela hoje mereça claramente o apoio da maior parte das rádios locais e, desde logo, da sua associação mais representativa.
Trata-se, no entanto, de reconhecer, hoje em dia, de uma forma diversa daquela que foi proposta há quatro anos, que há formas de colaboração entre as rádios locais e as autarquias, que, creio, são vantajosas para as populações e que podem ser aplicadas sem quebra de independência das rádios locais. E se olharmos para a situação concreta no terreno, veremos que há várias formas de colaboração entre as rádios locais e as autarquias que não estão, hoje em dia, sob a alçada da lei e que deveriam ser convalidadas.
É claro que, como eu próprio disse há pouco, sei que este é um tema polémico e complexo. Estou em crer que, no debate na especialidade, ele poderá e deverá ser aprofundadamente debatido, pesando-se, então, devidamente as vantagens e os inconvenientes da proposta agora apresentada.
Finalmente, ainda em relação às rádios locais, permito-me sublinhar, pela sua importância, a obrigatoriedade de emissão durante 24 horas. Creio que, quem ganha um concurso público para a utilização de um bem que é do domínio público e que é um bem finito, deve utilizar da forma mais alargada possível esse bem que é do domínio público e, como tal, deve poder e ser obrigada a emitir 24 horas, sem prejuízo de, apenas durante o horário mínimo que a lei consagra, ou seja, as oito horas, ter emissão própria, feita e produzida pela própria estação.
Um quarto ponto que importa analisar em relação ao articulado proposto tem a ver com as regras de concentração. Num sector em que a defesa do pluralismo assume um particular significado, é claramente um imperativo do Estado garantir a livre expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. Nessa medida, estabelecem-se agora normas que, por um lado, sujeitam as operações de concentração ao controlo da Alta Autoridade para a Comunicação Social e que, por outro, se centram no mercado em que tal questão maior relevo assume, ou seja, o das rádios locais no mesmo município. Há, hoje, em dois ou
0581  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000três concelhos do País, nessa matéria, situações que, a meu ver, são claramente indesejáveis, porque a mesma entidade detém mais do que um alvará, com óbvio prejuízo para o pluralismo e a independência da comunicação nesse município.
Assim, e para o sector da rádio no seu todo, após reconhecer a aplicação das regras gerais da concorrência e da concentração de empresas, a proposta de lei atribui àquele órgão constitucional, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a competência de fiscalizar as operações que ponham em risco o pluralismo, sendo que quaisquer alterações subjectivas, que impliquem uma mudança do controlo de uma determinada empresa de radiodifusão, só podem ocorrer três anos após a última atribuição ou renovação de licença ou autorização, mediante comunicação prévia à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Desaparece o limite geral da participação por entidade habilitada para o exercício da radiodifusão, no máximo cinco operadores, assim se limitando apenas, como disse há pouco, no mesmo município, as participações superiores a 25% em mais do que um operador com serviços de programas de âmbito local.
Um quinto ponto tem a ver com a intransmissibilidade das licenças e autorizações. Essa é uma matéria em relação à qual todo o sector rádio tem defendido aquilo que está agora consagrado na legislação, ou seja, o princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações para o exercício da actividade, de modo a não só conferir um sentido útil ao processo da sua atribuição como garantir o envolvimento efectivo e não especulativo dos operadores nos projectos apresentados.
Permito-me sublinhar um sexto ponto na proposta de lei vertente, que tem a ver com a actividade jornalística. Depois de se remeter para o regime que está consagrado no Estatuto do Jornalista sobre a questão do acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa e de se garantir a protecção não só dos direitos de autor e direitos conexos como também, naturalmente, dos direitos dos organizadores de espectáculos em geral, explicita-se que o exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos através da rádio não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de qualquer contrapartida financeira para o seu exercício. Há, portanto, uma clara demarcação daquilo que hoje acontece em relação à televisão. O elemento visual que constitui a essência de tais eventos não é transponível para o meio rádio, é apenas aplicável para o meio televisivo.
Um último ponto tem a ver com o reforço das competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, não só na autorização ou no licenciamento dos serviços de programas de radiodifusão sonora como também na respectiva classificação ou revogação.
Quero, finalmente, dizer-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei foi amplamente debatida, não apenas com os operadores nacionais como também com os operadores locais e, evidentemente, com as associações do sector.
Creio que foi possível encontrar com esses operadores, de âmbito nacional, regional ou local, um consenso fácil em relação às grandes linhas matrizes desta proposta de lei.
Evidentemente que, em sede de discussão na especialidade, é sempre possível aperfeiçoar um diploma legal. Quero, portanto, Srs. Deputados, manifestar a minha total abertura e disponibilidade para o aperfeiçoamento que, naturalmente, um diploma deste tipo, sobretudo pela sua natureza muito técnica, sempre envolve e exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma das matérias abordadas na sua intervenção, em relação à qual o PSD mantém integralmente as objecções que tinha posto aquando da última revisão da lei da rádio, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de lembrar. Tem essa questão a ver com a possibilidade de financiamento das rádios locais por parte das autarquias locais, seja qual for a forma em que esse financiamento se processe.
Tivemos oportunidade de dizer - e queremos reafirmá-lo agora - que, em nosso entendimento, é sempre muito difícil, admitindo a boa fé do legislador quando propõe aquilo que propõe, que, na prática, este tipo de financiamento não resulte na instrumentalização de uma determinada rádio ou, pelo menos, no seu condicionamento informativo.
A autarquia tem uma composição que, na maior parte dos casos, é plural, mas tem uma orientação política. Ora, entendemos que é mau este regresso ao passado, ao fazer com que entidades do sector público, entidades políticas, passem, ou se permita que passem, a financiar rádios locais, tanto mais que é o próprio Governo, o próprio Secretário de Estado, que reconhece que muitas das rádios locais, designadamente nas zonas do interior, têm uma fragilidade económica que evidentemente as põe, se for prosseguido este caminho, à mercê daquilo que é a vontade política das autarquias locais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, para nós, esta questão, que suscitámos aquando da última revisão da lei da rádio, é tão importante hoje como o era no passado. Esta é uma primeira questão, que não queria deixar de realçar.
A segunda questão tem a ver com o papel e com o reforço do papel que o Governo consagra nesta proposta de lei à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Sobre esta matéria, não temos uma objecção de princípio, mas temos as mais sérias dúvidas sobre se este deve ser o caminho a prosseguir neste domínio.
Entendemos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem, hoje, o recorte legal e constitucional que tem - é, aliás, conhecida a nossa posição de princípio sobre esta matéria, não tendo a ver exclusivamente com a questão da actividade de radiodifusão.
Portanto, julgamos que há aqui um conjunto de questões que devem ser assumidas pelas entidades administrativas do Governo, ou dependentes do Governo, porque estar a misturar competências do género daquelas que aqui vêm propostas com outro tipo de competências e atribuí-las à Alta Autoridade para a Comunicação Social não nos parece que coincida com o interesse de todos nós, que é o de termos um processo que responsabilize quem tem de decidir e que retire de um órgão como a Alta Autoridade para a Comunicação Social um conjunto de poderes, que,
0582  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000do nosso ponto de vista, não jogam bem com a natureza do órgão Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Estas eram as duas questões que queria colocar. Para além disso, Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para além disso, conhecendo o Sr. Secretário de Estado a nossa posição quanto à questão das cadeias de rádio, essa é também certamente uma matéria que teremos, depois, de discutir na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por responder à sua primeira questão sobre o financiamento pelas autarquias. Quero novamente sublinhar, como, aliás, foi referido pelo Sr. Deputado, que não se trata aqui de voltar ao articulado que foi proposto há quatro anos, o qual, aliás, na altura (e não me recordo se o Sr. Deputado, na altura, participou no debate, na especialidade, sobre essa matéria), mereceu o acolhimento do seu grupo parlamentar e, até, dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, na fase da discussão na especialidade.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O único partido que, na altura, se opôs, desde o início até ao fim, foi o CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se aponta o dedo que é feio!O Orador: - Sr. Deputado, neste caso, não creio que seja algo de desmerecedor para o vosso partido!
Dizia eu que o único partido que, na altura, se opôs, foi o CDS-PP.
Creio, no entanto, que esta matéria não é a matriz fundamental deste diploma e, como referi há pouco, estou perfeitamente consciente do carácter complexo e polémico que esta proposta tem. Mas penso que o Governo andaria mal se não colocasse em cima da mesa uma matéria que é debatida pelas rádios locais, que é largamente consensual entre as rádios locais e que elas fizeram chegar ao Governo através da associação do sector, por larga maioria, diria mesmo, por unanimidade, numa reunião que eu próprio tive com elas, que durou um dia inteiro, e em que, desde logo, foi sublinhada a ausência do PSD, apesar do convite que lhe foi dirigido. Aliás, essa ausência foi bastante criticada e lamentada. Julgo que o PSD poderia ter uma maior sensibilidade em relação a esta questão se tivesse estado nessa reunião. Mas, repito, esta não é uma questão fundamental e acredito que teremos possibilidade de a debater.
Em todo o caso, sempre direi que não creio que esteja em causa o condicionamento informativo ou a perda de independência de quem quer que seja. Desde logo, são as próprias rádios locais que anseiam pela convalidação de muitas situações de facto que já existem. Portanto, creio que não é vantajoso para ninguém esquecer a realidade existente ou, pior do que isso, tentar encontrar, no meio deste articulado, um ponto de fixação que legitime uma posição de oposição política e não, como deveria ser, uma posição de oposição mais técnica e mais fundada, digamos assim, no próprio documento.
Penso que o PSD, nesta matéria, se fixou neste ponto para evitar reconhecer que esta proposta de lei tem, de facto, um consenso generalizado em seu redor, bem como condições óbvias para ser aprovada.
Em segundo lugar, e muito brevemente, devo dizer que estou, desde logo, contra a posição do PSD no que respeita à transferência das competências, que aqui foram referidas, da Alta Autoridade para a Comunicação Social para o Governo.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pensa que deve ser o Governo a atribuir licenças, a resolver concursos públicos, a aplicar sanções às rádios, a julgar a qualidade dos diferentes candidatos a um concurso? Penso que isso é que é regressar a um passado extremamente negativo.O Sr. Luís Marques Guedes (CDS-PP): - É preciso uma lata! Essa é a proposta do Governo!O Orador: - Desculpe, a proposta do Governo atribui essas competências à Alta Autoridade para a Comunicação Social! Pelos vistos, não leu o diploma!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer qual é a matéria da ordem do dia que está em causa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa vai no sentido de dizer que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social está a induzir a Câmara em erro, neste debate, com dados que não são rigorosos no que respeita ao debate anterior sobre a lei da rádio, designadamente naquilo que tem a ver com a posição do PSD, aquando da discussão e votação na especialidade, sobre a questão do financiamento das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa matéria ainda está em debate, o seu partido ainda tem tempo para se inscrever outra vez e não está em causa a ordem de trabalhos.
Pelo exposto, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra depois para uma segunda intervenção. Se quiser, inscrevo-o já para o efeito.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, então, quero pedir à Mesa que providencie a distribuição aos Srs. Deputados da acta da discussão relativa à revisão da lei da rádio anterior, porque a informação que o Sr. Secretário de Estado deu não é rigorosa.
0583  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se essa acta é, como julgo, dos trabalhos da Assembleia, não posso, de maneira alguma, distribuí-la aos Srs. Deputados, uma vez que estes têm acesso à mesma.Vozes do PSD: - Então, envie-a ao Sr. Secretário de Estado, porque ela anda distraído!O Sr. Presidente: - Penso que não posso nem devo fazê-lo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós não contestamos a necessidade de actualizar a lei da rádio. Num domínio com a evolução tecnológica que tem a comunicação social e, em particular, a actividade de radiodifusão, torna-se evidente que uma lei da rádio aprovada há já alguns anos carece, manifestamente, de ser actualizada face à realidade actual e à evolução tecnológica que se verifica todos os dias.
Portanto, do nosso ponto de vista, embora tenhamos algumas reservas, que adiante referirei, relativamente a algumas das soluções propostas, entendemos que a atitude desta Assembleia de recusar liminarmente uma discussão, na especialidade, da lei da rádio, não é a melhor atitude a tomar. Nesse sentido, nós próprios viabilizaremos essa discussão na especialidade.
Entendemos que não deve haver uma rejeição liminar desta proposta e que faz todo o sentido realizar, nesta Assembleia, uma discussão na especialidade, que possa, inclusivamente, corrigindo algumas das soluções propostas pelo Governo - e regista-se a abertura que o Sr. Secretário de Estado manifestou para esse efeito -, proceder a uma actualização correcta da legislação relativa à actividade de radiodifusão.
Relativamente às várias soluções propostas e tendo em conta, principalmente, as grandes questões que têm sido suscitadas, gostaria de expressar algumas observações.
A primeira é relativa à salvaguarda da natureza específica das rádios locais. Parece-nos que esse é um ponto importante.
O trajecto das rádios locais, em Portugal, não tem sido muito edificante; houve, há uns anos atrás, uma explosão, aliás, muito positiva, de rádios locais, aquando do surgimento deste fenómeno.
Inicialmente, houve uma fase, podemos dizer um tanto caótica, em que apareceram rádios das mais diversas, em grande número e com níveis de qualidade muito diversos, mas isso foi positivo, porque foi um fenómeno novo, porque despertou muitas pessoas, sobretudo grandes camadas juvenis, para a actividade de radiodifusão e porque ainda hoje devemos a esse aparecimento espontâneo de rádios locais um grande número de muito bons profissionais da rádio que, entretanto, se formaram. Por conseguinte, este momento inicial não foi negativo para o País. Aliás, mais negativa foi a forma como se processou inicialmente a atribuição de frequências de radiodifusão de rádios locais e que levou ao fecho, injusto, de muitas rádios, que até tinham grande qualidade e projectos muito válidos.
Mas o mais grave veio a seguir, quando se verificou que as rádios locais começaram a «morrer» por si. Elas eram estruturas muito débeis a nível económico, com pouco mercado publicitário, e muitas delas foram sendo «engolidas», digamos assim, e adquiridas por rádios mais poderosas, deixando praticamente de existir enquanto rádios locais. Isto aconteceu em muitas zonas do nosso país, porque nunca houve, de facto, uma política de apoio às rádios locais.
Aliás, é de notar que o Partido Socialista, quando ainda era oposição, chegou a apresentar um projecto de lei de apoio às rádios locais, que nunca foi aprovado, mas, desde que é Governo, também nunca mais pensou nesse projecto de lei! Consequentemente, nunca houve uma política de apoio às rádios locais, como, aliás, não existe uma política séria de apoio à comunicação social regional e local!
A situação a que temos vindo a assistir nos últimos anos é a do desaparecimento progressivo de muitas rádios locais. Do nosso ponto de vista, é importante que se aproveite esta oportunidade de revisão da lei da rádio para procurar fazer com que as rádios locais, nalguns casos, se isso for possível, readquiram, ou, aquelas que venham a surgir, salvaguardem, as suas características, a sua vida própria enquanto rádios locais.
Creio que é mais importante haver uma rede de rádios locais que possa abranger o País e que permita que um concelho do interior possa ter a sua rádio local, que a rádio tenha um espaço próprio para existir, que haja uma rádio onde as pessoas possam rever o noticiário regional e fazer debates de interesse para o respectivo concelho, e actualmente em muitos concelhos do País isso não acontece, do que ter mais duas ou três rádios de âmbito nacional, porque já temos algumas.
Agora, pensamos que esta alteração legal não deve prejudicar os direitos legítimos, que, entretanto, foram adquiridos.
Existe, hoje, uma realidade que são as cadeias de rádios, com configurações diversas, e entendemos que a alteração legal que se fizer não deve esquecer que essa realidade existe e que existem direitos adquiridos à face da lei vigente. Por isso, julgamos que não se deve fazer uma lei para destruir realidades que não são ilegais, isto é, que se deve atender às realidades existentes, mas que, para o futuro, a legislação a aprovar deve ter em conta a necessidade de salvaguardar e existência das rádios locais e a sua natureza específica.
Evidentemente, isto não pode ser feito impedindo que as rádios locais mudem de proprietário através da transmissão da titularidade das empresas que lhes servem de suporte. Agora, entendemos que a intransmissibilidade da rádio é correcta no que respeita ao projecto que foi apresentado. Ou seja, defendemos que uma sociedade anónima que tenha uma rádio local pode mudar de titulares, é natural que isso aconteça, mas o projecto mediante o qual a autorização para aquela rádio foi concedida, esse sim, não pode ser alterado.