11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(25)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tanto quanto entendi das palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, a FRS não considera discutível melhorias, indiscutíveis, aliás, como seria a da abolição da alínea c) do n.° 3 — «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamenitosos—, bem como a referência ao Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, não é isso? A FRS não considera isto discutível?O Sr. Almeida Santos (PS): — O problema é esse. Nós divergimos profundamente misto, e tanto, que acho que não vale a pena discutir. Discutível é tudo. Se quiser vamo-nos entreter a discutir, aqui, isto. De um ponto de vista prático, eu acho que não vale a pena. Mas se nos quisermos entregar ao deleite intelectual de discutir, pois, com certeza, terei muito gosto nisso.Se se espera que nós eliminemos daqui a referência à socialização da medicina, à natureza gratuita, universal, etc, compreende que isto tem sido tão discutido entre nós, ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Dr. Almeida Santos ...O Sr. Almeida Santos (PS): —... ganhou uma carga pdlítica tão grande...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dr. Almeida Santos, entendamo-nos: é evidente que tem uma carga política muito grande. Estamos de acordo. Mas nós não podemos aceitar um Serviço Nacional de Saúde estabelecido em termos de universalidade, de generalidade e gratuitidade, independentemente das circunstâncias económicas do cidadão, tal como está estabelecido na Constituição.Primeiro, porque é irrealizável. É estúpido e irrealizável. E nós não devemos consagrar constitucionalmente aquilo que é estúpido. E ainda, por isso, aquilo que é irrealizável na prática. Tem se revelado isto com todos os termos, inclusivamente com os do PS, e continuará a revelar-se. E, portanto, quando a AD quer graduar a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde conforme as possibilidades económicas dos cidadãos, suponho que a AD tem razão.Se o'PS entende que os multimilionários devem ter acesso a um Serviço Nacional de Saúde gratuito nas mesmas condições das pessoas indigentes, a FRS ficará com o odioso do problema, mas não queremos que isto passe sem discussão. A nossa posição nisto também é implacável.O Sr. Almeida Santos (PS): —Dá-me licença? Sr. Deputado Sousa Tavares, julguei que me tinha interrompido, mas afinal de contas fez um discurso no meio do meu.O que lhe queria dizer é o seguinte: desde já não ganha nada em classificar de estúpidas as posições dos que se lhe opõem, porque estúpido é usar expressões como essas que usou, desculpará que lhe diga.Irrealizável não é aquilo que já foi realizado noutros lugares e que já foi realizado entre nós, por exemplo, em relação à educação em grande escala. Eu não sei se o Sousa Tavares está disposto a defender que os filhos dos ricos paguem a escola primária.De qualquer modo, a circunstância de uma coisa ser difícil não quer dizer que seja impossível e acredite que os ricos recorrerão sempre à medicina privada.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira'.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu queria dizer que, na realidade, rejeitamos veementemente toda e qualquer forma de discussão, na Comissão e fora dela, que comece por classificar como estúpidas as posições divergentes das nossas.Cremos que é uma posição que só pode justificar-se, na melhor das formas, por incontinência verbal e que um bocado de continência seria necessária.Em relação ao fundo da questão, na verdade nós opomo-nos fundamentalmente a retirar da Constituição os qualificativos de generalidade, universalidade e gratuitidade que lá constam.Não achamos impossível nem estúpida tal pretensão. E achamos que o argumento de que dar um Serviço Nacional de Saúde gratuito para os milionários seria a prova de que o sistema é estúpido é um argumento que de facto não colhe. Na verdade, os multimilionários continuarão a ir à Suíça e à Inglaterra, tal como continuam a ter as suas escolas privadas, apesar do ensino ser gratuito para toda a gente.E o facto de o Serviço Nacional de Saúde gratuito poder ser mais caro do que o serviço nacional de educação gratuito não quer dizer, obviamente, que ele seja estúpido ou que tenha menos possibilidade de ser realizado do que foi realizado o sistema de educação. Provavelmente os argumentos que hoje se dirigem contra o Serviço Nacional de Saúde dirigiam-se há 50 anos contra o serviço nacional de educação universal, geral e gratuito. E, no entanto, apesar desses argumentos de estupidez, estultícia, o serviço nacional de educação universal, geral e gratuito é hoje uma realidade, felizmente, para quase todos os cidadãos portugueses e em muitos países. Esperemos que daqui a 50 anos, bastante menos do que isso, possa ser também uma realidade para toda a gente o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Bom, eu devolvo os cumprimentos que me foram dirigidos. Não tive nenhuma incontinência verbal e continuo a dizer que é estúpida esta disposição.Em primeiro lugar, eu queria dizer ao Sr. Dr. Vital Moreira que quando fala na gratuitidade do ensino deve estar mal informado. Porque o ensino continua a não ser gratuito. Continua a não ser gratuito nos livros, continua a não ser gratuito numa série de coisas. Não, não é o problema AD! É o problema universal do Estado. É um problema que até aqui ninguém resolveu e que continua a ser agudamente posto em todas as aberturas de anos lectivos.Quanto à quesfão do problema da saúde, põe-se com uma acuidade extraordinária. Não há nenhum país no Mundo que tenha realizado um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. A não ser que nós condenemos esse serviço nacional universal, geral e gratuito a ser um serviço de terceira ordem,