20 DE DEZEMBRO DE 2022 13 democrático; • Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; • Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Relativamente ao regime de proteção e defesa do ambiente e qualidade de vida, este encontra-se concretizado no artigo 66.o da Constituição, concretamente o n.o 1 refere que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender e o n.o 2 estatui que, para assegurar o direito ao ambiente e no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Atendendo ao objeto da presente iniciativa legislativa, a aprovação de uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia tradicionais, cumpre subdividir a matéria intrínseca a esta tipologia de artigos em três temas: 1) O exercício da atividade de fabrico e de comercialização destes artigos e a respetiva regulamentação; 2) A sua utilização; e 3) O controlo do ruído. Na nota técnica da presente iniciativa legislativa consta ainda a análise dos diversos diplomas legislativos e respetivos artigos, que materializam a subdivisão dos três temas previamente definidos. 4. Enquadramento Parlamentar: iniciativas legislativas e petições Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) constatou-se que está agendada para apreciação na reunião plenária do dia 22 de dezembro a Petição n.o 255/XIV/2.a, «Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa». Detalhe de petição (parlamento.pt) Está ainda agendado para discussão em Plenário o Projeto de Resolução n.o 309/XV/1.a (CH), «Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do sector da pirotecnia». Detalhe da iniciativa (parlamento.pt) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A pesquisa efetuada à mesma base de dados não permitiu localizar antecedentes sobre matéria idêntica na XIV e na XV Legislaturas. 5. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional Nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o «Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno». Nesse sentido, sobre os artigos de pirotecnia, foi adotada a Diretiva 2013/29/UE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia. Com efeito, este instrumento jurídico europeu veio definir as regras para a realização da livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado da UE, procurando garantir elevados níveis de proteção da saúde e segurança e do ambiente. Acresce que, a Diretiva exige aos Estados-Membros que assegurem que os fabricantes, importadores,