15 DE OUTUBRO DE 2018 33 habitação adequada e acabar, até 2024 com situações habitacionais indignas de pessoas que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. O Orçamento de Estado para 2019 prevê os recursos necessários para iniciar a implementação do Programa 1.o Direito. Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, será implementado o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias. Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019, será ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência dos dois primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65 Jovem, que será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível. Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será dada continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação. Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram garantir o apoio a:  Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura, envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;  18 Operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros, sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um investimento de 312 M€;  Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560 milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados. Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em 2018 o Programa «Da Habitação ao Habitat», que visa promover a coesão e integração socio-territorial dos bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas, participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que também continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019, com o Programa Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que desejem transferir a sua residência permanente para um território de baixa densidade. Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das “Lojas com História” e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação, revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos. Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior. A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de