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I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Aplausos do PS. É disso que estamos a falar! É de despedimento que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado! De despedimento, porque o Sr. Secretário de Estado disse aqui muita coisa, mas ainda não foi capaz de nos dizer, até este momento, qual é o plano de requalificação a que estes trabalhadores vão ser sujeitos,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Exatamente! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... para o desempenho de que funções e em que funções vão ser reintegrados e quando. Aplausos do PS. Quando é que estes funcionários, que agora estão a ser dispensados, vão ser reintegrados em funções? Os senhores estão a dizer que isto é só requalificação e que não haverá despedimento, mas a lei permite o despedimento em contratos celebrados depois de 2009. O Sr. Secretário de Estado sabe bem isso. Aliás, sabe bem qual foi exatamente o motivo por que se reviu a lei da mobilidade e se transformou na requalificação este piedoso nome que os senhores encontraram para fazer o despedimento. Sim, o Sr. Secretário de Estado sabe o que está em causa: é despedimento, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PS. Despedimento! E o Sr. Secretário de Estado, até agora, não nos disse onde é que estes trabalhadores vão ser reintegrados para não haver despedimento. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, pedia-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — É que estar em casa com 40% do vencimento... Ninguém sobrevive com 40% do vencimento! Isso é despedimento e em condições muito piores do que aquelas que acontecem com os trabalhadores do setor privado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo, que dispõe de 7 segundos. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, quero lembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista que não há nenhum despedimento na segurança social. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Segundo, e para que percebam: este Governo aprendeu com os erros do Partido Socialista, com os erros do Governo de José Sócrates, quando fez aquilo que fez com os disponíveis. E hoje a própria comunicação social informa que todos os funcionários do Ministério da Agricultura foram reintegrados. Ora, para que não aconteçam exatamente os mesmos erros, este Governo faz o processo de requalificação dos seus funcionários. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Sr.a Deputada, acredite que consigo ouvir todos os seus apartes, mesmo os mais desesperados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2014 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Mesa regista cinco inscrições para fazer perguntas, a saber: os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Elsa Cordeiro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e João Galamba, do PS. O Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto a todas as perguntas, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo quer fazer a discussão da reforma do IRS e da fiscalidade verde separadamente para tentar esconder que os portugueses irão pagar mais impostos em 2015. Disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), que a reforma do IRS se poderá traduzir numa redução de 150 milhões de euros pagos pelas famílias. Compare, Sr. Secretário de Estado, estes 150 milhões de euros com os 3200 milhões de euros de aumento brutal do IRS em 2013. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não consegue! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a conclusão, Sr. Secretário de Estado só pode ser uma: o brutal aumento de IRS, consumado em 2013, mantém-se. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRS, os trabalhadores e as famílias continuarão a pagar, por ano, mais alguns milhares de milhões de euros de IRS do que pagavam antes. Mas mesmo a alegada redução de 150 milhões de euros é ilusória. As famílias terão de pagar os novos impostos da fiscalidade verde, no montante de 165 milhões de euros. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, 52% dos portugueses não pagam IRS, e não pagam IRS, porque são pobres. Estes portugueses não terão, obviamente, qualquer benefício com a reforma do IRS, mas pagarão os impostos da fiscalidade verde, ou seja, os cidadãos mais pobres pagarão mais impostos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, omitiu deliberadamente a questão central que importa hoje debater: esta reforma do IRS não corrige a injustiça fiscal que resulta dos impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias. O Sr. Bruno Dias (PCP). — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em 2013, o Governo decidiu impor uma insuportável e injusta carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho — aquilo a que, na altura, o Governo chamou de «enorme aumento de impostos». Em consequência, no período de apenas um ano, a receita de IRS aumentou 35,5%, ou seja, mais 3200 milhões de euros. A reforma do IRS que o Governo traz, hoje, a debate não altera esta realidade. Por isso, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: como justifica a opção do Governo de manter a brutal injustiça fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das famílias, quando, em 2013, o Governo anunciou que esta medida seria temporária?
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e, por aquilo que, hoje e nos últimos dias, ouvimos da oposição, já percebemos e é preciso que os portugueses saibam que para o Bloco de Esquerda, para o PCP e para o PS é mau, são contra que a uma família que tenha mais filhos possa ser ponderado esse facto, precisamente por ter mais despesas no IRS que tem de pagar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É preciso que os portugueses saibam que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são contra a dispensa de entrega de declarações de IRS para mais de 2 milhões de portugueses. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso que os portugueses saibam que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS são contra a simplificação de regimes para um universo de cerca de 1,7 milhões de portugueses. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP):— São contra a sobretaxa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso que os portugueses saibam que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS são contra o apoio ao empreendedorismo individual,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São contra a sobretaxa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quando há alguém que arrisca e quer abrir uma atividade própria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, menos demagogia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom que o País saiba que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são contra um alargamento das deduções que possa abranger todas as despesas familiares, todas, até ao limite de 600 €. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É preciso que o País saiba que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS são contra o reforço das deduções fixas, com filhos ou ascendentes. É bom que o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS digam aos portugueses que são contra o fim da discriminação legal do casamento,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... dando liberdade aos contribuintes de entregarem, de per si ou conjuntamente, a declaração do IRS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É bom que os senhores assumam aquilo que dizem e que sejam claros naquilo que dizem! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, menos demagogia!
27 DE NOVEMBRO DE 2014 25 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E por falar em clareza... O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja rigoroso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, a verdade dói, mas não deixa de ser verdade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! É verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, diga o que pensa e, se não concordar, pode sempre desmentir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está desmentido no nosso projeto de lei! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, quero ainda... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para concluir, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: há quem diga, demagogicamente, nomeadamente o Partido Comunista Português, que isso é só lá mais para 2016, porque as tabelas de retenção não vão ser aplicadas já em 2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que ouviu isso?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era muito importante, Sr. Secretário de Estado, que, mais uma vez, o PCP fosse aqui desmascarado e nos pudesse dizer a verdade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que ouviu isso? Com as letras todas: é mentira! Isso é mentira! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, com mais uma pergunta, desta vez do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é bom que os portugueses saibam — e sabem, porque isso é evidente — que o máximo que consegue com esta reforma é reconfirmar, essa sim, a grande reforma feita por Vítor Gaspar, que aumentou os impostos sobre o rendimento às famílias portuguesas em mais 30%. E a única coisa que os portugueses ficam hoje a saber é que, na melhor das hipóteses, o CDS, a maioria e o Governo — na melhor das hipóteses, repito, Sr. Deputado — vão reduzir essa carga fiscal em 4% do aumento que lhes foi imposto. É isto que importa que os portugueses saibam e é bom que o CDS também o diga, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — É verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Mas os portugueses sabem mais: que não haverá nenhum alívio para as famílias portuguesas, porque este Orçamento, por muito que a maioria e o Governo digam que não, tem um enorme aumento nos impostos indiretos, que não aumentam só porque a economia recupera. Há, neste Orçamento, um enorme aumento de impostos. Parem de fingir que ele não existe, porque ele consta e está explícito em todas as páginas do relatório do Orçamento do Estado e nas normas que foram aprovadas por esta maioria, neste Parlamento. Portanto, se queremos falar verdade aos portugueses, temos de dizer isso.
27 DE NOVEMBRO DE 2014 39 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões, porque me permitem dizer que o PS não tem vergonha do seu legado na área ambiental. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Aliás, em relação a esta proposta da fiscalidade verde, há aspetos em que os Srs. Deputados, certamente, vão concordar com o Sr. Ministro, apesar de durante três anos terem andado a negar a questão da mobilidade elétrica. Agora, o Sr. Ministro vem ao encontro das questões relativas à mobilidade elétrica, que desprezaram durante os últimos três anos. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, não fiquem nervosos! Não há necessidade! O que os Srs. Deputados não conseguem explicar é por que é que nesta proposta de lei há um aumento de impostos que não está declarado. Qual é a vossa resposta à questão da revogação da norma do IVA sobre a remoção do lixo, que passa a ser de 23%? A questão é que, se calhar, não reparam no artigo 45.o, alínea a), que faz a revogação, em relação ao IVA... Vozes do PS: — Não repararam! Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, no que se refere ao serviço público de remoção de lixo, veja o artigo 45.o, alínea a)! Mais: em relação à questão do tal quociente, mexem no IMI e mexem no Estatuto dos Benefícios Fiscais — estou a falar no artigo 6.o e 10.o da proposta de lei —, passando para transitória, com apenas cinco anos, a possibilidade de haver uma diminuição do pagamento do IMI por efeito de questões ambientais, o que está na atual lei não provisoriamente mas para ser assumido como uma condição importante para a qualificação do imóvel. Sobre isto, os Srs. Deputados não têm nada a dizer? Está tudo muito bem! Não conhecem, não viram!... Sr. Deputado, esta proposta de lei do Governo não é uma verdadeira reforma da fiscalidade verde, tem muito pouco a ver com isso e não é com isto que o PS se identifica. O PS tem um legado importante na área do ambiente e não pode ser negado que esse legado é positivo. Em relação a algumas matérias, o que dizemos é: «passados três anos, bem vindos à mobilidade elétrica e àquilo que o PS fez no passado». Aplausos do PS: A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os verdes. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, como estamos num debate sobre fiscalidade, julgo que convém interligar as várias peças que estão em jogo e explicar muito bem o que de facto está em causa.
27 DE NOVEMBRO DE 2014 45 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, é melhor ouvirmos o orador. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Deputado, não é preciso dar-lhe uma resposta. Todos os exemplos de famílias com filhos pagarão menos IRS, e substancialmente menos. Se o Sr. Deputado coloca a questão quanto aos agregados familiares com filhos, todos eles pagam menos IRS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O senhor pergunta em abstrato acerca do IRS e não diz os montantes, pelo que é difícil responder. É uma pergunta em que o senhor não introduz rendimentos. De facto, o caricato do PCP é que, segundo diz, apresenta sempre propostas muito realistas. Mas são muito realistas para o nosso regime, porque consegue sempre angariar receita para isso. O problema é que os regimes do Partido Comunista não permitem fazer essa redistribuição de rendimentos. Portanto, por aí, de facto, é aquilo que está previsto neste contexto em que vivemos, em que não têm resposta a estas questões... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas dê um exemplo! Um só! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mas, Sr. Deputado, quer que preencha uma declaração de IRS? É essa a sua pergunta? Já agora, explique, porque, em relação à questão dos filhos, penso que é claro e consensual e todos sabem exatamente qual o tratamento que os filhos têm em sede de IRS. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exemplos, zero! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no dia em que o CDS disse que este era um dos momentos mais importantes da sua agenda política deste mandato, a Sr.a Ministra das Finanças tem falta de comparência no debate sobre o IRS — aliás, a exemplo daquilo que aconteceu na Comissão de Economia e Finanças —, o que evidencia uma falta de apoio político de parte do Governo em relação a esta proposta do IRS. O Governo anunciou esta proposta de lei como a grande reforma do IRS dos últimos 25 anos. Nós chamamos-lhe um conjunto de alterações ao IRS, porque a grande reforma do IRS foi feita por este Governo, há pouco mais de um ano, pela mão do ex-Ministro Vítor Gaspar, quando aumentou brutalmente o imposto sobre as famílias portuguesas. Aplausos do PS. Este Governo aumentou o IRS com uma sobretaxa, cortou nos escalões, aumentou as taxas de retenção e devemos referir que a sobretaxa é um fator regressivo adicional no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Como o gráfico que tenho comigo demonstra, uma família composta por um casal sem dependentes com rendimentos mensais de 600 € por titular pagou mais 85% de IRS entre 2012 para 2013. Para uma família com o mesmo rendimento mas com um dependente, composta por um casal e um dependente, o IRS, de 2012 para 2013, aumentou 354%. Para um casal com um dependente mas com um rendimento de 1000 € por mês por titular, o IRS, de 2012 para 2013, aumentou 41,24%.
27 DE NOVEMBRO DE 2014 47 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Veio o Governo dizer, na discussão destas duas propostas de lei, que em 2015 não haverá aumento da carga fiscal. Nada mais falso! Aliás, só não haveria aumento da carga fiscal se a cláusula de salvaguarda do Governo se aplicasse a ambas as propostas de lei, à do IRS e à da fiscalidade verde. Efetivamente, dessas duas propostas de lei resulta um aumento da carga fiscal sobre os portugueses. Em relação à matéria do IRS, a resposta atrapalhada que foi dada pelo PSD relativamente ao pedido do PCP confirma isso mesmo. Os senhores não conseguem encontrar um exemplo de uma situação de uma família que vá pagar menos impostos em 2015 do que pagava em 2012. Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro. Além disso, há um exercício que já foi feito aqui por outras bancadas e que pode ser simplificado. Se os Srs. Deputados quiserem consultar a página 16 do jornal Avante, do dia 13 de novembro, podem ver três exemplos concretos do que significam as vossas propostas. Vozes do CDS-PP: — Ah!... Risos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, não foi capaz de fazer está feito no jornal Avante, com exemplos concretos da aplicação da vossa reforma em relação à situação das famílias. Nesse sentido, vou pedir à Sr.a Presidente que faça distribuir a todas as bancadas, incluindo à do Governo, o exercício que as bancadas da maioria não quiseram fazer e que confirma que nenhuma família, em Portugal, vai pagar, em 2015, menos impostos do que pagava em 2012. Protestos do PSD. Esse brutal aumento de impostos, anunciado, na altura, pelo Ministro Vítor Gaspar e apoiado pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, vai manter-se em 2015 e vai continuar a assombrar a vida de todas as famílias portuguesas. Sr.as e Srs. Deputados, há mais: há um aumento de 4,7% de impostos em IRS e em IVA que os senhores aprovaram ontem, com o Orçamento do Estado. São mais 947 milhões de euros em IRS e em IVA do que em 2014! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais: há um aumento de IRS e de IVA que contrasta com a redução, sem condições nem adiamentos, que os senhores também ontem aprovaram, dos impostos sobre os lucros das grandes empresas. É uma redução do IRC para 21%. Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falam os Srs. Membros do Governo em neutralidade fiscal. Não há neutralidade fiscal rigorosamente nenhuma! Poderia haver na perspetiva do Governo, que arrecada os mesmos impostos, mas não existe porque o Governo vai arrecadar mais impostos, e tal foi ontem aprovado no Orçamento do Estado. Mas muito menos há neutralidade fiscal para aquelas famílias que, sendo pobres e não apresentando IRS, vão ter de pagar todos os aumentos dos preços da fiscalidade dita verde e vão ter de pagar o aumento dos
27 DE NOVEMBRO DE 2014 49 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já no fim deste debate, penso que podemos retirar duas conclusões. Por um lado, a separação clara entre os conservadores e os reformistas, aqueles que querem que tudo fique na mesma, porque é perante a miséria que pensam vir a ganhar alguns votos, e aqueles que querem reformar, porque querem sempre um mundo e um País melhor. É essa a diferença entre as nossas bancadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está com falta de argumentos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já agora, também é bom lembrar alguma incongruência nos partidos da oposição, por exemplo, em relação à fiscalidade verde. Sobre a reforma fiscalidade verde, que quer diminuir a nossa dependência energética com medidas concretas, os senhores, consoante o ponto do País onde estão, têm uma posição diferente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm, não! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nos Açores, são a favor de taxas sobre os sacos de plástico e os outros partidos da chamada esquerda apoiam essa posição, mas, no continente, já são contra. As posições não são boas ou más consoante o local onde se está, as posições são boas ou más para o País e para as nossas populações. Protestos do PCP. Finalmente, sobre o IRS, queria dizer duas coisas. Srs. Deputados do Partido Comunista Português, parece que o vosso ideal, o que os senhores gostariam era que ninguém pagasse IRS, porque ninguém teria rendimentos para lá chegar. Quando se aumenta o nível de existência a partir do qual é cobrada a taxa de IRS, os senhores barafustam porque ficam mais pessoas isentas de pagar IRS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! falso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores só vivem com a miséria, porque só assim é que pensam que têm de possibilidades de crescer. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, e peço desculpa, desde já, pelos minutos a mais. Faço um último apelo ao Partido Socialista: reflita e venha até nós, porque esta reforma é demasiado importante para o País para ser só votada por uma maioria e, por isso, repetimos o que fizemos há umas semanas. É importante haver estabilidade fiscal para as famílias e para os portugueses e o Partido Socialista, como partido relevante do arco da governabilidade, deve participar nesta reforma. Que ninguém se sinta excluído e muito menos o Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 259/XII (4.a) — Procede à nona
27 DE NOVEMBRO DE 2014 69 Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, João Rebelo, Michael Seufert, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro). Passamos à votação do ponto 2 deste voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz) e 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Michael Seufert) e abstenções de 4 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, José Ribeiro e Castro, Teresa Anjinho e Teresa Caeiro).Finalmente, vamos votar o ponto 3 do referido voto de congratulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS (Rosa Maria Albernaz).Srs. Deputados, votamos, agora, o 3.o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 257/XII (4.a) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa também à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 686/XII (4.a) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 259/XII (4.a) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.
27 DE NOVEMBRO DE 2014 71 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, um segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Mendes Bota (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Faro, sendo substituído pelo Deputado Bruno Miguel Martins Inácio, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2014, inclusive, dado o impedimento temporário dos candidatos Carlos Eduardo da Silva e Sousa e Maria do Carmo Correia Conceição, que imediatamente seguiam na lista. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 47 minutos. ——— Imagens projetadas pela Deputada do PS Sónia Fertuzinhos no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate de atualidade.Imagem 1 — voltar
I SÉRIE — NÚMERO 24 72 Imagem 2 — voltar ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de novembro de 2014 I Série — Número 23XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015, após terem usado da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Nuno Serra (PSD), João Ramos (PCP), Jacinto Serrão (PS) — que também solicitou a distribuição de documentação —, Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Diana Ferreira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Oliveira (PCP), foram rejeitadas propostas avocadas pelo Plenário relativas a artigos 176.o-A e 176.o-B, ao artigo 177.o, a um artigo 177.o-B, ao artigo 178.o, a artigos 179.o-B, 184.o-B e 234.o-A e aos artigos 239.o e 1.o e aprovadas propostas avocadas pelo Plenário relativas ao artigo 184.o, a um artigo 198.o-A e aos artigos 201.o e 212.o, tendo sido aprovada a assunção das votações realizadas em Comissão relativas aos artigos 177.o, 178.o, 184.o, 201.o, 212.o e 1.o da proposta de lei. No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque). De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, aquela proposta de lei, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Entretanto, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 263/XII (4.a). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.
26 DE NOVEMBRO DE 2014 9 Relativamente à questão dos fundos, sejamos claros: foi o Governo anterior que repôs a isenção de IMI e de IMT e foi este Governo que reduziu essa isenção para 50%. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE. Foi este Governo que aumentou a tributação sobre os rendimentos prediais desses fundos e foi o Governo anterior que isentou de IMI e de IMT esses fundos. O Governo anterior e a maioria socialista que assumam essa responsabilidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão da sobretaxa, é engraçado que o Bloco de Esquerda fale da sobretaxa e que se esqueça do crédito fiscal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já começa o espetáculo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Crédito fiscal que foi introduzido por este Governo e que representa um verdadeiro direito do contribuinte que permitirá um reembolso, total ou parcial, da sobretaxa paga em 2015, sendo a primeira vez que se fixa um limite na lei, a partir do qual o excedente de receita reverterá diretamente para o bolso dos contribuintes e não servirá para pagar despesa pública ou para cobrir o défice orçamental. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2013, os contribuintes teriam recebido o reembolso da totalidade da sobretaxa em 2014. O mesmo se passa relativamente a 2015 e o Governo tudo fará para que isso seja possível em 2016. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, acabe com a sobretaxa para 2015! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, ainda uma nota sobre a reforma do IRC. Toda a gente já percebeu que o Governo cumpriu o acordo e que foi o Partido Socialista que não o honrou. Isso, hoje, é claro para toda a gente! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ainda ontem, a bancada do PS brandiu, com artigos de jornal, como se — pasme-se! — títulos de jornal valessem mais do que acordos escritos. Não valem. O que vale são os acordos escritos previstos na lei, e esses acordos são muito claros, Sr. Deputado. Esta postura só demonstra a má consciência do Partido Socialista relativamente a esta matéria. Mas, mais importante do que a violação do acordo, é o que esta decisão do Partido Socialista significa na sua nova postura. Neste momento difícil que o País atravessa, o novo/velho PS fez as suas escolhas: em vez de previsibilidade fiscal, o novo/velho PS escolheu a estabilidade. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez de sentido de responsabilidade, o novo/velho PS escolheu a demagogia populista.
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez do sentido de responsabilidade do Estado, o novo/velho PS escolheu o radicalismo de esquerda, próximo do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. O novo/velho PS fez as suas escolhas e os portugueses sabem, a partir de hoje, que não podem contar com o PS no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, também para intervir, pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como se infere dos requerimentos de avocação, resulta bem claro que os políticos não são todos iguais e que os partidos políticos também não são todos iguais. De um lado, temos os partidos da maioria, determinados em construir um País sustentável, soberano, com as contas em ordem, o que demanda um esforço coletivo significativo. Do outro lado, estão os partidos da oposição, apostados em transmitir aos portugueses que o nível de esforço que lhes está a ser exigido não é necessário e, mais, que é possível aumentar a despesa pública e, simultaneamente, reduzir a carga fiscal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E é! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — São absolutamente indiferentes à circunstância de, no atual quadro, isso significar mais défice, mais dívida e mais impostos no futuro. Com uma facilidade estonteante, o Bloco de Esquerda advoga a eliminação da sobretaxa em sede de IRS; o Partido Ecologista «Os Verdes» advoga a alteração do IVA da restauração; o Partido Comunista Português, indiretamente, defende o não cumprimento das metas do défice, como se tudo isto não acarretasse qualquer custo, como se tudo isto fosse indolor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o melhor que arranjou para dizer?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, de um lado, temos os partidos da maioria, pilares da estabilidade, que honram os seus compromissos. Do outro lado, teremos o Partido Socialista, o maior partido da oposição, que dá o dito por não dito, que rasga o acordo celebrado em torno da reforma do IRC. Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Srs. Deputados do Partido Socialista, não há dialética, não há narrativa socialista que possa alterar a verdade dos factos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo da sua intervenção, que já está negativo. Queira terminar. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou já terminar, pedindo a mesma tolerância que usou para com os oradores anteriores, Sr.a Presidente. A verdade é que o Partido Socialista violou esse acordo, não porque o Governo não o tenha cumprido, mas, quiçá, porque o mesmo foi celebrado pelo anterior Secretário-Geral do Partido Socialista. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Mas, neste Orçamento do Estado, há um outro artigo que marca a diferença e o critério desta política. Trata-se do artigo que pretende perpetuar todas as medidas temporárias da troica, o artigo 239.o. Este artigo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a marca da natureza desta política. Os senhores querem perpetuar todas as malfeitorias que fizeram nestes últimos três anos e é por isso que têm de ser responsabilizados e por isso continuarão a enfrentar a nossa oposição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreve-se ainda o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, referiu-se às propostas da maioria como propostas que visam dar benefícios às empresas que os senhores servem. Deixe-me dizer-lhe, muito claramente, Sr. Deputado, que posso só falar em meu nome de consciência completamente tranquila, mas já o Sr. Deputado, que se senta numa bancada que durante 25 anos serviu um regime estrangeiro, em que as pessoas eram presas por darem conta da sua opinião... Protestos do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço desculpa, mas se o senhor não quer ouvir considerações políticas sobre a sua bancada, não faça considerações pessoais sobre as outras bancadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Se o senhor não quer ouvir considerações políticas sobre a sua bancada, não faça considerações pessoais sobre os Deputados das outras bancadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, sei que custa estar num Parlamento em que há opiniões diferentes das do Partido Comunista Português, mas também se fez o 25 de novembro por causa disso! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Eu sei, Sr. Deputado, que o 25 de novembro é uma data que custa ao Partido Comunista Português! Eu sei disso, Sr. Deputado, mas foi isso que permitiu que pudesse haver partidos nesta Casa que não fossem comunistas. Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que a quantificação que o Partido Comunista faz das receitas de impostos que cria é, em muitos casos, infelizmente, fictícia. O Sr. Deputado pode inventar impostos, nomeadamente sobre as empresas, mas essas receitas que os senhores arbitram em 5 mil milhões de euros, como é evidente só existem durante um dia porque, no dia seguinte, as empresas dizem «se calhar, fazemos
26 DE NOVEMBRO DE 2014 13 melhor negócio em Espanha, se calhar fazemos melhor negócio em França, se calhar fazemos melhor negócio em...» Olhe, na Bulgária, na Ucrânia, na Roménia, nos países libertados há 25 anos do jugo comunista! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Protestos da Deputada do BE, Mariana Mortágua. E deixe-me dizer-lhe que aquilo que esta maioria faz é, no final de três anos de políticas difíceis — é verdade!... E digo-lhe, Sr. Deputado, que nós, muitas vezes, não gostávamos de ter tido de as fazer! O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostavam, gostavam! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado assume que salvar o País é uma coisa fácil, mas salvar o País não é uma coisa fácil... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dentro da capacidade que a Câmara... Protestos do PCP. A opinião livre é uma coisa difícil de tolerar. Percebo isso, mas também perceba, Sr. Deputado, que foram três anos difíceis, mas que permitem que no ano que vem nós estejamos abaixo do limite do défice e possamos baixar os impostos aos portugueses e possamos, sobretudo, dizer que, durante três anos, houve quem achasse que nós não iriamos cumprir e até quiseram e desejaram que nós falhássemos. Os portugueses não falharam e esta maioria terá todos os dias a liberdade, neste Parlamento, de lembrar isso aos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só faltou tirar o visto gold da cartola! A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de ano e meio, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social e, portanto, de seguida, havia que dar corpo, em termos de políticas públicas, a essa Lei. E foi isso que o Governo tem vindo a fazer. Apesar de uma parte de o Partido Socialista, que é o principal partido da oposição, ter vindo a pôr em causa algumas dessas medidas, nomeadamente a contratualização de serviços com as instituições do setor social e solidário, o Governo prosseguiu nessa senda daquilo que parece ser mais justo para obtermos um país mais coeso e mais solidário. E foi isso que aconteceu neste Orçamento do Estado, quando introduzimos uma cláusula que permite a devolução de uma parte do IVA das refeições às instituições de solidariedade social. Estamos a falar de mais 11 milhões de euros que as instituições vão ter.
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 Portanto, ontem, o Partido Socialista, em Comissão, absteve-se nesta matéria, caiu a máscara. Mas, hoje, o Partido Socialista tem uma nova oportunidade para rever essa sua posição, que é uma posição inaceitável para as instituições, e votar favoravelmente essa questão aqui, em Plenário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, creio que termina aqui o debate inicial relativo às avocações. Vamos agora proceder à votação dos artigos avocados. Pausa. Ainda há um pedido de intervenção por parte do Governo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr.a Presidente, por me dar a possibilidade de falar uma última vez neste debate. Gostaria de referir que a posição do Partido Comunista não é nova. O Partido Comunista, em matéria de impostos, é coerente. O Partido Comunista sempre teve uma postura contra a iniciativa privada. Para o Partido Comunista, não haveria empresas e, por isso, a lógica do Partido Comunista é perfeitamente razoável e normal. Protestos do PCP. O que gostaria de salientar neste debate é que, cada vez mais, o discurso do novo/velho PS é mais próximo do discurso do Partido Comunista, o novo/velho PS abandonou uma postura de responsabilidade, o novo/velho PS abandonou uma postura de sentido de Estado e o novo/velho PS tem, cada vez mais, um discurso de radicalismo de esquerda que se aproxima do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Risos do PS. Protestos do BE. O novo/velho PS fez a sua escolha e os portugueses sabem que não podem contar com o novo/velho PS do futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Agora sim, vamos passar à votação dos artigos avocados. Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Srs. Deputados, peço o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Segundo o acordo prévio das bancadas, vamos votar alguns artigos agregadamente e outros em separado, conforme foi deliberado por consenso. Começamos por votar a proposta 69-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano — Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 Era o seguinte: «Artigo 59.o [...] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — As assembleias legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . 6 — .................................................................................................................................................................. .» A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao artigo 177.o — Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal. Sobre este artigo existem três propostas, que votaremos conjuntamente. Assim, vamos votar a proposta 119-C, do BE, a proposta 16-C, do PCP, e a proposta 109-C, de Os Verdes, todas de eliminação do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Eram as seguintes: (119-C) Artigo 177.o Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal (Eliminar.) —— (16-C) Artigo 177.o Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e Crédito Fiscal (Eliminar.) ———(109-C) Artigo 177.o Sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal (Eliminar.)
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 Artigo 178.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Eliminar.)A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, do mesmo modo que fizemos anteriormente, vamos votar a assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 448-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 179.o-B — Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 179.o-B Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais Os artigos 19.o, 48.o e 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — .................................................................................................................................................................. . 3 — .................................................................................................................................................................. . 2 — .................................................................................................................................................................. . 5 — (Novo) A informação referida no número 1 deve ser fornecida de forma desagregada por código CAE ao nível mais detalhado existente na Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 48.o [...] Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade reciproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) (Novo) Gestão preventiva e da liquidez. Artigo 49.o [...]