Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração n.o 74-C, apresentada pelo PS, que propõe a eliminação do n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 17-C, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRC, aprovado pelo Decteto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP tf do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:3 - No tocante aos rendimentos da actividade comercial, industrial e agrícola das pessoas colectivas de utilidade administrativa e das pessoas colectivas de utilidade publicai que prossigam predominantemente fins científicos e culturais, a isenção referida no n.o 1 só se aplica nos seguintes casos:a)....................................b)....................................c)....................................d)....................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 46-P, apresentada pelo PSD, que altera a alínea d) do n.o 3 do artigo 9.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:d) Quando, não estando abrangidos nas ai fadas anteriores, o total dos correspondentes proveitos ou ganhos não seja superior, no período de referência, a 60 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 44-C, apresentada pelo PCP, que adita um novo número ao artigo 11.o do Código do IRC, passando o seu n.o 7 a n.o 8.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:7 - Estão ainda isentos de IRC os excedentes de quaisquer cooperativas que sejam levadas a reserva legal, a reserva de formação e educação cooperativa ou a reservas para investimentos produtivos ou de que resultem a criação líquida de postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 47-P, apresentada pelo PSD, que altera a alínea e) do artigo 38.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:e) As disposições do regime geral de segurança social sejam acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de segurança social ou de regime previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ao caso aplicáveis;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 37-P, apresentada pelo CDS-PP, que elimina a referência ao artigo 41.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2- Os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 11.o, 23.o, 24.o-A, 38.o, 44.o, 46.o, 69.o, 72.o, 75.o, 88.o, 94.o e 96.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o 48-P, apresentada pelo PSD, que altera a alínea g) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 41.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.É a seguinte:1 -..................................g) As despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20 %;2 -....................................3 -....................................4 - Excepto tratando-se de viaturas afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do respectivo sujeito passivo e sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 32.o e nas alíneas/) e j) do n.o 1 do presente artigo, também não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20 % dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível.