26-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 5A abolição das fronteiras —resultante lógica da implementação do mercado único — implica o desmantelamento dos controlos aduaneiros e a maior liberdade à circulação dos produtos comunitários.O cumprimento do disposto no artigo 8°-A do Tratado de Roma requer, ipso facto, a supressão das estâncias aduaneiras localizadas na fronteira terrestre (fronteira interna).Era muito reduzido o volume de mercadorias transitadas por Vila Verde da Raia passíveis de controlo aduaneiro.A concretizada liberalização da circulação de produtos agrícolas comunitários restringiu mais ainda o grau de intervenção da casa de despacho ali sediada, injustificando re-percurtir nos contribuintes o ónus da sua manutenção.Como é óbvio, não falece a preocupação de disponibilizar aos agentes económicos utilizadores daquela Delegação o apoio indispensável à facilitação de trocas e de contribuir para o desenvolvimento da região.Finalmente, esclarece-se que, no conjunto das passagens fronteiriças terrestres, Vila Verde da Raia assegurava a 4.° posição (e não a 3.*), mas apenas em relação ao movimento de entradas e saídas de passageiros, situação absolutamente normal, por servir uma zona de fortes tradições migratórias.Todavia, essa animação reflectia-se minimamente no volume de despachos realizados e receitas cobradas, acen-tuando-se tal diferença a partir do passado dia 1 de Janeiro, pelo que não constitui argumento válido à subsistência pretendida.2 de Agosto 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta áo requerimento n.° 509/VT (2.")-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP), sobre o regime de duração e horário de trabalho aplicável nos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro).Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex.* a informação prestada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde relativamente ao assunto constante do requerimento acima identificado e que seguidamente se transcreve:1 — Nos termos dos n.M 1 e 2 do artigo 5." do Decreto--Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, a semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os funcionários e agentes direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, que, em principio, devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.Admite, todavia, o n.° 3 daquele artigo que os dias de descanso semanal e complementar possam deixar de coincidir com o domingo e o sábado em determinadas situações previstas nas suas quatro alíneas, incluindo o caso de pessoal «necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos» — alínea b).O n.° 6 do mesmo artigo 5." exige que a prática daquele regime seja determinada por despacho do membro do Governo competente, o que, no caso concreto dos centros de saúde àa ÃRS de Faro, já se verificou por despacho de 7 de Julho de 1992 de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto.2 — No condicionalismo legal descrito, a prestação de trabalho faz parte da duração semanal normal de trabalho do funcionário ou agente, situação distinta das que estão definidas e reguladas no capítulo m do mesmo diploma, referentes a trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados e à respectiva compensação. No que diz respeito à última modalidade, preceitua o artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 187/88, por remissão do seu artigo 28.°, que a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e complementar do funcionário ou agente só pode verificar-se quando «as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais».Como pode verificar-se, nesta situação específica, o funcionário ou agente que, de forma mais ou menos esporádica e por necessidade imperiosa, tenha de prestar serviço no dia do seu próprio descanso semanal e ou complementar (domingo, sábado ou quaisquer outros dias especialmente definidos como tal nos termos do n.° 3 do artigo 5.°) trabalha para além do seu período semanal normal, sendo compensado em conformidade com o previsto no artigo 28." do diploma.A diversidade das duas situações expostas é manifesta, não prevendo o diploma em causa compensação alguma para o regime que decorre do n.° 3 do artigo 5."Remete-se, por fotocópia, o ofício n.° 9513 da ARS de Faro sobre as mesmas questões.Lisboa, 8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 666WI (2.")-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre operações cambiais em defesa do escudo.Em referência ao ofício n.° 1599, de 23 de Março de 1993, informo V. Ex." de que a diminuição do montante de divisas registada pelo Banco de Portugal entre fim de Fevereiro e fim de Março de 1993, no valor de 254 milhões de dólares americanos, não pode ser contabilizada como um custo, já que, face à plena convertibilidade do escudo, atingida em Dezembro de 1992, se verifica uma automática compensação pelo aumento do correspondente valor em escudos totalmente transaccionáveis.Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V1 (2.*)-AC, dos Deputados Álvaro Viegas e Filipe Abreu (PSD), sobre apoio à CRACEP — Portimão.