I SÉRIE — NÚMERO 18 54 Se o PSD, o PS, o BE e o CDS mantivessem a mesma posição e o mesmo sentido de voto que tiveram nas autarquias locais em defesa e apoio destas propostas do PCP, elas teriam agora sido aprovadas. Infelizmente, disseram uma coisa lá e dizem outra aqui — não é a primeira vez que isto acontece. Mas queremos dizer aqui que não vamos desistir de defender esta proposta, porque ela é justa e necessária e é uma exigência das populações. Vamos, seguramente, voltar a esta discussão na Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 3 de novembro, quinta-feira, com a seguinte ordem do dia: apresentação e discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Desejo boas jornadas parlamentares ao Bloco de Esquerda e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa aos projetos de lei n.os 304, 314, 315, 331, 332, 333 e 336/XIII (2.a): Relativamente às votações das iniciativas legislativas em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais realizadas na sessão plenária do dia 27 de outubro de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem apresentar a seguinte declaração de voto: a) Em relação aos cortes no financiamento dos partidos e campanhas eleitorais que terminariam no próximo dia 31 de dezembro de 2016, atenta a subsistência de constrangimentos orçamentais e a necessidade de assegurar uma justa repartição das suas consequências por todos os cidadãos e entidades, o Partido Socialista concorda com o seu prolongamento por mais dois anos, tendo votado favoravelmente o projeto de lei n.o 333/XIII (2.a), do PAN, com esse teor; b) O Partido Socialista concorda igualmente com a possibilidade de reduzir permanentemente os custos com as campanhas eleitorais, reduzindo quer os valores da subvenção, quer os limites máximos aos gastos com as campanhas, na linha do que já tem sido a prática tendencial de contenção adotada por inúmeras candidaturas ao longo dos últimos anos. Estando de acordo com a redução permanente das subvenções para as campanhas eleitorais, o PS não acompanha, no entanto, soluções que optam por diminuir de forma permanente o financiamento dos partidos, num quadro de ausência de reflexão sustentada quanto aos efeitos dessa opção na qualidade da nossa democracia, na medida em que arriscam contribuir para fragilizar a independência dos partidos e promover maior dependência de financiamento privado. Consequentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se nos projetos de lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD) e 331/XIII (2.a) (CDS-PP), uma vez que não acompanha a totalidade dos seus conteúdos;  c) Atenta a escala desproporcionada dos cortes propostos, o Partido Socialista votou contra o projeto de lei n.o 336/XIII (2.a) (PCP), na linha, aliás, de anteriores votações em anteriores legislaturas sobre projetos com idêntico teor.  d) Relativamente às iniciativas que suprimem o quadro fiscal no âmbito dos quais os partidos políticos têm vindo a desenvolver a sua atividade ao longo da história da democracia, pelas razões já apontadas, e pela ausência de uma reflexão integrada em que se realize uma avaliação de todas as isenções fiscais existentes e conferidas a outras entidades que realizam fins de interesse público, o Grupo Parlamentar do PS não acompanha as soluções apresentadas, tendo votado contra os projetos de lei n.os 304/XIII (2.a) (CDS-PP), 314/XIII (2.a) (BE) e 332/XIII (2.a) (PAN). Os partidos políticos são parte integrante do funcionamento do sistema democrático, concorrendo para a formação da vontade dos cidadãos e para a apresentação e desenvolvimento de projetos e propostas políticas a submeter ao escrutínio popular, sendo o seu financiamento público uma conquista central das democracias