2076-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 1143 tipos. Do primeiro tipo são aqueles actos que o Presidente da República interino não pode praticar: por exemplo, o Presidente da República interino não pode nomear vogais para o Conselho Superior da Magistratura. Não faz sentido que vá vincular para anos uma nomeação desse tipo. Não pode também dissolver a Assembleia da Republica, em principio.Mas haverá outros actos que ele não poderá praticar sem autorização prévia do Conselho da República. E eventualmente, admito poder haver um outro acto de especial imponência, que possa aqui fixar uma audição do Conselho da República, até com parecer mais vinculativo. Depende dos casos. Isto terá de ser estudado caso a caso.O Sr. Presidente: - Talvez nestes 2 artigos nos pudéssemos entregar nas mãos de uma opinião da Comissão, designando 3 ou 4 elementos, isto é deputados com mais conhecimentos técnicos neste assunto.Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 141.° terá de haver um acerto. No entanto, para facilitar, se me permitem, no n.° 1 os actos carecidos de referenda seriam os previstos na primeira parte da alínea d) e nas alíneas g), l), m) e o) do artigo 136.°, nas alíneas a), c) e e) do artigo 137.° e nas alíneas a), b) e c) do artigo 138.°O Sr. Presidente: - E um elemento de trabalho.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Seria capaz de repetir só por alíneas, por favor?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Artigo 136.°: primeira pane da alínea d) e alíneas g), l), m) e o) Artigo 137.°, alíneas a), c) e e). Artigo 138.°, alíneas a), b) e c).O Sr. Presidente: - Artigo 142.°O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - (Imperceptível.)O Sr. Presidente: - Esperemos que a AD ceda neste ponto.O problema é que ainda não há acordo sobre se fica Conselho de Estado ou Conselho da República. Ou arranjamos um terceiro nome ou vai em alternativa.Voz não identificada! - Fica Conselho da Revolução! Risos.O Sr. Presidente: - Suponho que o próximo artigo onde há alguma coisa é o artigo 164.°, que e o problema das leis do plano e do orçamento.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Não, não. Fica como esta nesta sede. Portanto, esta reserva esta ultrapassada.Artigo 165.° Não tem nada.Artigo 166.° Na alínea g) coloca-se o problema da denominação. Alínea h) - depois adopta-se às soluções que se encontrarem.Penso que será melhor voltarmos a este artigo mais tarde, pois trata-se apenas de preenchermos espaços vazios.Artigo 167.° - Não tem nada.Artigo 168.° - Também não tem nada.Artigo 169.° e artigo 170.° - Idem.Artigo 171.° - Fica como está. mas com os ajustamentos necessários. O n.° 3 seria o novo n.° 4 do texto, com adaptações, se necessário. Trata-se, portanto, de um problema de redacção.Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, o artigo 169.° terá de ser revisto pela subcomissão de redacção, tendo em conta as competências previstas no artigo 164.° Desde já, noto aqui, no n.° 2, um erro. que é os actos de autorização não serem sob forma de lei.O Sr. Presidente: - Claro, claro.O Orador: - Os actos de autorização têm de ser sob forma de lei.O Sr. Presidente: - É evidente. Artigo 171.° - O n.° 3 seria o novo n.° 4 do texto. Quanto ao n.° 4, voltaremos a ele mais tarde. Artigo 172.° - Não tem nada. Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, ainda a propósito do artigo 169.° em correspondência com o artigo 172.° o n.° 2 do artigo 169.° deveria ser assim: "Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a i) e l) do artigo 164.° e na alínea c) do artigo 165.° na parte respeitante à alteração de decretos-leis."O Sr. Presidente: - Depois veremos isso Dr. Jorge Miranda.Do artigo 173.° ao 178.° não há problemas. No artigo 180.° é que ficámos de voltar.Voz não identificada: - Não. Foram retiradas as reservas.O Sr. Presidente: - Então também está arrumado. Aniso 181.° n.° 4. O CDS em princípio apoia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a questão dos inquéritos.O Sr. Presidente: - Trata-se do problema do um quinto dos deputados.Dr. Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já defini a minha posição aqui há tempos. Neste momento não a posso modificar, mas posso fazê-lo amanhã. Pessoalmente, estou inclinado a aceitar o n.° 4 reduzindo a metade o que aqui esta.Isto é até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa. Esta é a posição que tenho defendido no partido.Mas, neste momento, não posso dizer "sim". Pode ficar aceite com esta reserva e espero poder dizer "sim" em subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a meu ver a proposta que aqui esta tem a sua lógica. Da nossa