69 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Portanto, de duas, uma: ou o PSD, agora, acha que são operadores privados, no âmbito da autonomia privada, que têm de estar dependentes de um serviço público assegurado pelo Estado»O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e, então, cai completamente por terra a teoria da independência do sector privado relativamente ao Estado, como o PSD gosta de assumir, ou, então, é evidente a outra solução, que é a de o tão anunciado projecto de revisão constitucional do PSD vai ter também de apresentar uma norma para deixar de figurar na nossa Constituição a existência de um serviço público de rádio e televisão.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Terminarei, Sr. Presidente.Nessa altura, cá estaremos, mais uma vez, para marcar a diferença entre quem defende o pluralismo democrático na comunicação social e quem, apenas, está ao serviço de lógicas cuja racionalidade e transparência continuamos por não saber nem poder compreender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio novamente aqui, nesta sua intervenção final, confundir as coisas. Trouxe uma muleta, que foi a Constituição»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  «Muleta»?!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Uma muleta para o seu discurso, obviamente! Sr. Ministro, pela nossa parte, convocaremos, traremos aqui à discussão, no momento próprio, a revisão constitucional. O líder do meu partido já afirmou que, antes do encerramento desta sessão legislativa, faremos entrar na Assembleia da República o nosso projecto de revisão constitucional.Mas a questão fundamental, Sr. Ministro, e sobre a qual o senhor nada disse, é a de saber se, hoje, no mercado, existe ou não pluralismo informativo; se, na SIC, na TVI, na Rádio Renascença ou nas rádios da Media Capital existe ou não liberdade de expressão, se são ou não observados os princípios do pluralismo.Sobre isto, o Sr. Ministro nada disse, como se o pluralismo em Portugal só existisse caso existisse um operador de serviço público de televisão.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  É que nós queremos sempre mais pluralismo!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Esta é a questão fundamental, mas, sobre esta matéria, o senhor nada disse.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: na próxima sexta-feira, iremos votar esta iniciativa, mas teremos ainda um momento de discussão na especialidade. Se o Governo e o Partido Socialista tiverem a ousadia e a ambição de quererem novas leis para este sector, as quais tenham em linha de conta aquelas que são as suas reais necessidades, nós