I SÉRIE — NÚMERO 66 8 aos serviços financeiros, sendo, muitas vezes, confrontados com prémios proibitivamente elevados, mesmo quando estão curados há vários anos ou mesmo quando estão curados há décadas. É uma realidade que todos conhecemos e que, sem dúvida, acontece também em Portugal. Aliás, não é a primeira vez que o Parlamento debate e está consciente desta matéria. Já em 2006, na sequência de vários projetos, foi aprovada a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Portanto, estes projetos têm um objetivo que nos parece benéfico e que é tão simples quanto assegurar que quem está curado, quem já ultrapassou esta situação não se vê confrontado com uma discriminação que se traduz em prémios proibitivos, que o impedem de aceder a estes seguros. Logo, do ponto de vista dos objetivos, estamos de acordo. Do ponto de vista da concretização, temos algumas questões que acho que podem ser resolvidas em sede de especialidade. A primeira questão tem que ver com o que diz o projeto do Partido Socialista, porque, na realidade, este projeto — e percebo porque o faz — remete para um acordo a celebrar entre o Estado e as seguradoras, com várias cláusulas que me parecem bem intencionadas, mas que será importante perceber como vão ser tratadas na prática. Portanto, acho que, em discussão na especialidade, esta questão do contrato — que é o artigo 4.o-A — e da maneira como vai ser elaborado me parecem muito pertinentes e será importante trabalharmos sobre elas. Em segundo lugar, há uma outra questão que acho que também devemos enfrentar, que é como se vai determinar quando é que já se chegou a esta situação de ter ultrapassado a doença, ou seja, quando é que já estamos perante uma situação de cura e como é que isso vai ser aferido. Temos de ver como é que podemos evitar que, ao aferir esse facto, as seguradoras considerem, sistematicamente, que a situação, pura e simplesmente, não está ultrapassada, tanto mais que também é consagrado — ou se pretende consagrar — um impedimento de recolha de informação de saúde em fase pré-contratual. Portanto, temos de perceber bem como é que isto se faz, sob pena de criarmos uma situação em que depois, na prática, o mecanismo não funciona e de continuarmos na mesma. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas que têm um objetivo que consideramos muito meritório — procurar garantir às pessoas que superaram uma doença grave não serem discriminadas no caso de compra de uma habitação, caso seja essa a sua opção, naturalmente, ou de contrato de um seguro. Isto sem discriminação, sem penalização. Consideramos, de facto, que não é justo que, depois de superarem uma doença grave, como uma doença oncológica, continuem a existir obstáculos e dificuldades na vida destas pessoas, obstáculos esses que não são aceitáveis no nosso País e à luz da nossa Constituição, que estabelece que deve ser assegurada a igualdade entre todos os cidadãos. Consideramos que não pode haver discriminação ou penalização em função da doença e do histórico de saúde desses mesmos cidadãos. Entendemos que há um aspeto que importa ter presente, pois muitas pessoas no nosso País tiveram uma doença oncológica, por exemplo, quando eram crianças, quando eram jovens, mas que já a superaram. E, como se não bastasse todo esse período difícil, grave, que enfrentaram na sua vida, veem-se agora impedidas ou com dificuldades acrescidas para terem acesso à compra de uma habitação — caso seja essa a sua opção —, porque os seguros que estão associados vão para valores absolutamente exorbitantes, que são proibitivos e que não são aceitáveis. Portanto, tendo em conta estes objetivos e esta realidade, o PCP, naturalmente, acompanha as propostas que estão aqui em discussão, relativamente a esta matéria. Queríamos, no entanto, salientar dois aspetos que devem estar presentes no aprofundamento da discussão, depois, em sede de discussão na especialidade. Um primeiro aspeto é uma questão mais geral, que se prende, naturalmente, com a preocupação que temos sobre o facto de estarmos a falar de dados de saúde, pessoais, e