II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 emprego, de industrialização ou de reforço na produção de bens transacionáveis será bem-sucedida sem que encontremos uma resposta para esta questão. De acordo com os dados fornecidos pelo Banco de Portugal, verificamos que o ano de 2012 encerra com uma redução constante do financiamento, revelada por uma quebra média mensal no crédito concedido às pequenas e médias empresas de 8,3%, num quadro em que nenhuma das estratégias para resolver o problema do financiamento tem resultado e em que o sistema bancário não liberta os recursos necessários para estimular a atividade económica. Em especial para uma start-up é praticamente impossível alcançar o financiamento necessário ao início da sua atividade sem a apresentação de garantias reais ou uma sujeição a juros proibitivos. Perante esta realidade, num cenário particularmente adverso, importa considerar soluções alternativas que, apesar de não responderem a todos os problemas, permitam lançar e viabilizar empresas, criar e salvaguardar emprego e canalizar recursos indispensáveis à economia, respondendo a parte do desafio. Uma das dessas alternativas, testada e em expansão em muitos países e entre nós, é o financiamento colaborativo ou crowdfunding. Neste modelo de financiamento, as empresas dirigem-se a plataformas online e procuram, através de campanhas de financiamento, recolher pequenos montantes junto de uma multidão de investidores que correspondem, essencialmente, a pessoas interessadas em investir parte das suas poupanças em negócios inovadores e com potencial. A empresa deve identificar quanto pretende angariar, em quanto tempo e o que oferece em troca pelo financiamento. As plataformas, por seu turno, procuram intermediar a relação entre empresa e investidor, determinando se o projeto é viável para ser financiado e informando os financiadores dos riscos que incorrem. Entre nós, em Portugal, o financiamento colaborativo já está presente e tem-se centrado na modalidade de venda antecipada de produto, na qual o financiador recebe em troca do financiamento o produto vendido pela empresa. Felizmente já existem muitos casos de sucesso de empresas industriais e exportadoras que começaram por financiar-se através do financiamento colaborativo. Pelo mundo fora, o crowdfunding tem crescido a um ritmo ainda mais impressionante. De acordo com o mais recente relatório elaborado pelo setor, a cargo da Crowdsourcing.org, estima-se que no ano de 2012 tenham sido movimentados cerca de 2,8 mil milhões de dólares à escala planetária. O maior crescimento, contudo, tem ocorrido em duas modalidades que ainda não são praticadas em Portugal, a que permite receber parte do capital social ou dos lucros da empresa e a que permite receber juros, em troca do financiamento prestado. Neste contexto, na sequência dos seus trabalhos preparatórios em curso sobre a definição de um regime jurídico enquadrador do financiamento colaborativo (crowdfunding) em Portugal, e que tem assentado no diálogo com os principais agentes da atividade e que passou pela realização de uma conferência parlamentar sobre a matéria, com participação de especialistas portugueses e de outras nacionalidades, o Partido Socialista vem apresentar a primeira intervenção legislativa vocacionada para o enquadramento da matéria. No quadro do procedimento legislativo que agora se inicia formalmente, será fundamental assegurara uma ampla discussão, em consultas com entidades relevantes na matéria, a saber, os reguladores, os agentes em atuação no mercado e juristas especializados nas matérias que confluem para os objetivos do diploma, permitindo uma recolha de experiências comparadas e a identificação das questões que carecem de regulamentação. O principal objetivo do presente diploma assenta na introdução na ordem jurídica portuguesa da figura do financiamento colaborativo, de forma a assegurar segurança nas transações realizadas neste contexto, e dotar o sistema de credibilidade e fiabilidade para todos os intervenientes. O financiamento colaborativo é definido na presente lei como todo o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, obtido através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da internet, a partir das quais procederem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais. Paralelamente, introduz-se expressamente na lei a identificação de todas as modalidades de financiamento colaborativo atualmente praticadas em Portugal, alargando-se o leque desta atividade a outras modalidades, praticadas noutros países, mas carecidas de enquadramento entre nós. Assim sendo, as modalidades a contemplar são: