300II SÉRIE-B — NÚMERO 43-Lei n.° 513-M/79, a pensão do regime geral passou a ter a seguinte evolução:16.1 — Errv Junho de 1989, fixou-se em 37 680$;16.2 — Em Dezembro de 1989, foi alterada para 42 960$; '16.3 — Em Dezembro de 1990, foi alterada para 49 410$;16.4 — Em Dezembro de 1991, foi alterada para 55 340$;16.5 — Em Dezembro de 1992, foi alterada para 58 940$;16.6 — Em Dezembro de 1993, foi alterada para 61 890$;17 — A pensão manteve este último valor até ao mês do falecimento (Novembro de 1994).O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o direito real de habitação periódica por emigrantes.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:As empresas RESOTEL e PROMODIL solicitaram em 21 de Julho de 1993, junto do Tribunal Judicial de Oeiras, processos especiais de recuperação de empresas e protecção de credores.Desta forma, os serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas têm aconselhado os interessados a constituir advogado, pois não se vislumbra outra melhor solução.Lisboa, 18' de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL• GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 426/V1 (4.")-AC, do • Deputado Luís Sá (PCP), sobre imposição a beneficiários da previdência de Gaia de deslocações a Ermesinde.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:1 —Por força do disposto no artigo 13." do Decreto-Lei n.° 236/92, de 27 de Outubro, é da competência dos centros regionais a indicação da localização onde deverão ser efectuadas as verificações das incapacidades temporárias dos beneficiários (SVTT).2 — Assim, o ex-Centro Regional de Segurança Social do Porto escolheu, para verificação das incapacidades temporárias, o local que reunia melhores condições para o funcionamento daquele tipo de trabalho, que se localizava, e ainda se localiza, na cidade de Ermesinde, concelho de Valongo.3 — Dado o número reduzido de comissões de verificação de incapacidades temporárias em funcionamento no distrito do Porto (quatro comissões, com a perspectiva de alargamento para seis), o sistema deverá ficar instalado no mesmo edifício e local.Lisboa, 21 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VI (4.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o averbamento no livrete dos veículos automóveis que utilizem gases de petróleo liquefeito no Algarve.Em resposta ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.° de que, segundo o esclarecimento prestado pela Direcção-Geral de Viação, a competência para o averbamento nos livretes das alterações das características dos veículos pertence aos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação, entre os quais o do Algarve.Mais me cumpre informar de que a emissão dos livretes com os averbamentos está sujeita à verificação de outros departamentos da administração central, pelo que, em substituição, é emitida uma autorização provisória, que deve acompanhar os livretes.Finalmente, se, eventualmente, forem levantados autos por impossibilidade de apresentação dos livretes imputável aos serviços da Direcção-Geral de Viação, os proprietários poderão apresentar a sua defesa.Lisboa, 4 de Setembro de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 779/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação da corporação dos bombeiros de Vila Nova de Santo André (Santiago do Cacém).Conforme solicitado por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna, tenho a honra de informar que a corporação de bombeiros de Vila Nova de Santo André, Santiago do Cacém, foi contemplada com o seguinte equipamento:1993:Uma ambulância de socorro: 3900 contos; Um desencarceramento: 1250 contos;1994:Uma motobomba: 120 contos;Seis lanços de mangueira (0 25 mm): 70 contos;Dois aparelhos respiratórios: 306 contos;Uma escada telescópica com 14 m: 1000 contos;