19 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014recentes, o consumo de energia elétrica pelas famílias caiu 12% entre 2010 e 2012, indica a Pordata. É ainda a primeira vez desde que se recolhem dados (1994) que o consumo de eletricidade pelas famílias cai dois anos consecutivos.Quanto mais cortam os consumidores, mais pagam na fatura. Não há redução no consumo que consiga compensar o aumento dos preços. De acordo com dados da ERSE, em 2010 o consumo médio anual de cada cliente de era de 2788 kWh, pagando por isso 38,9 euros mensais. Em 2014, o consumo médio anual será de 2487 kWh e a fatura de 46,5 euros. A uma queda no consumo anual de 11% correspondeu um aumento na fatura de 20%.Se é verdade que este recuo tem origem numa maior eficiência energética e numa cada vez maior racionalidade no consumo, é consensual entre os analistas que tal redução abrupta não pode ser desligada do aumento das tarifas, da liberalização do setor, do corte dos rendimentos das famílias e do aumento do IVA de 6% para 23%.Apenas os cidadãos alemães, cipriotas e romenos pagam a eletricidade mais cara. De acordo com os dados do Eurostat, o preço da eletricidade em paridade de poder de compra em Portugal é o quatro mais alto da UE. Fica mesmo 28% acima da média da União Europeia.Se aos preços elevados juntarmos uma crescente carência económica, o resultado é miserável. Numa altura que o frio aperta, é importante realçar que 27% dos portugueses não conseguem aquecer o seu lar adequadamente, segundo os dados também do Eurostat.Colocar o imposto sobre o consumo de eletricidade utilizada para cozinhar ou aquecer o lar ao nível daquele pago na aquisição de uma joia ou de um iate é totalmente incompreensível. Só há uma explicação: o Executivo quer aproveitar a rigidez no consumo para arrecadar cada vez mais impostos para entregar aos agiotas internacionais, em forma de juros da dívida pública.O IVA é um dos impostos mais regressivos, afetando aqueles que menos recebem. Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA na eletricidade, quando este é um elemento essencial à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão. Existem, isso sim, todas as boas razões para se reduzir o imposto cobrado sobre este produto.Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6%.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei repõe a Taxa de IVA a 6% na eletricidade.Artigo 2.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações posteriores, a verba 2.12 com a seguinte redação: 2.12 – Eletricidade.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.