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Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão inscreveu-se também, pelo que lhe dou imediatamente a palavra.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal existem!...0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Secretário de Estado já estava inscrito!0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós percebemos porque é que o Sr. Deputado Angelo Correia está incomodado e tentou fazer mais um acto de habilidade parlamentar, que lhe é própria, para se escusar à responsabilidade de, neste momento, assumir voz própria neste debate.0 Sr. José Magalhães (PS): - E não disse nada!0 Orador: - É muito simples: o Sr. Deputado Angelo Correia tem sido, tradicionalmente, o porta-voz de um modelo de segurança cada vez mais obsoleto e que se revela incapaz de dar resposta aos problemas da segurança no contexto da sociedade moderna em que queremos viver, que deve ser uma sociedade aberta e pautada por uma compreensão de segurança, na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e, igualmente, na garantia de direitos participativos em modalidade adequada por parte dos próprios agentes de polícia.
E quanto a este conjunto temático que o PSD e, particularmente, o Sr. Deputado Ângelo Correia cada vez têm menos para dizer, salvo se entrarem em linha revisionista e tiverem de abdicar de uma ortodoxia sem sentido, de que têm sido porta-vozes nos últimos tempos.
Srs. Deputados, há algum tempo atrás, vimos o Governo a ensaiar, nesta Câmara e perante o País, uma campanha no sentido de procurar convencer os portugueses de que tinha inventado o "ovo de Colombo" para responder às dificuldades de segurança no País. E vimos particularmente o Sr. Ministro da Administração Interna tentar explicar-nos qual era esse "ovo de Colombo": duas forças de segurança fundamentais, que passavam a ter uma espécie de especialização funcional total e a extinção de uma terceira.
0 Governo, extinguindo a Guarda Fiscal, passaria a harmonizar essas funções numa brigada fiscal no quadro da Guarda Nacional Republicana. Mas esta, por sua vez, era claramente remetida para uma força de segurança com especialidade para o mundo rural, passando a Polícia de Segurança Pública, como estão lembrados, a ser uma polícia fundamentalmente vocacionada para as chamadas zonas urbanas.
E tanto era assim que o Governo nos prometeu encerrar um larguíssimo conjunto de postos da Polícia da Segurança Pública em variadíssimos concelhos do País para atribuir à Guarda Nacional Republicana as responsabilidades de segurança nessas consideradas áreas rurais, que, aliás, abrangeriam mais de dois terços de todo o território nacional.
Com esta especialização o Governo visava consolidar simultaneamente dois estatutos de natureza dissemelhante para cada uma destas forças de segurança- a Polícia de Segurança Pública, apesar de tudo, caminhando no sentido civilista, e a Guarda Nacional Republicana ficando umbilicalmente ligada a uma lógica militarizada, e, portanto, subordinada a regras de disciplina militar, típicas das Forças Armadas.
Chegámos a uma situação, que é aquela em que ainda nos encontramos, de ter um estatuto disciplinar específico para uma força de segurança - a PSP - e continuarmos a ter a Guarda Nacional Republicana subordinada a regras fundamentais do RDM e do Código de Justiça Militar, numa situação estranhíssima de completa repartição de estatutos, em matéria de forças de segurança em Portugal.
E contra isto que o Partido Socialista se tem manifestado no sentido de sublinhar a necessidade, não de distinguir as forças de segurança existentes, mas, sim, de caminhar para uma progressiva harmonização dos seus estatutos, compreendendo, naturalmente, a necessidade de definir especializações e funções específicas no âmbito de cada uma dessas forças de segurança.
Naturalmente isto implica uma profunda reforma que implicará, por sua vez, a definição de estatutos próprios para as forças de segurança e, particularmente, como é o caso, para a Guarda Nacional Republicana. E mais: implica que, de uma vez por todas, se coloque a verdade em cima da mesa.
Os Srs. Deputados estão recordados que, para justificar o seu pacote de segurança, também o Sr. Ministro da Administração Interna, em certa altura, aqui nos veio dizer que Portugal tem, em média, um número de agentes de segurança compatível, quiçá até superior, à média dos países da Comunidade Europeia, e, portanto, o problema não é o de arranjar ou recrutar mais agentes de segurança, mas o de fazer uma utilização, porventura, mais racional, desses agentes. E esta discussão, como estarão lembrados, fez-se a propósito da questão das super-esquadras.
Pois bem, aqui reside um dos grandes sofismas do Governo, porque, em todas as estatísticas que nos foram apresentadas, ele esqueceu-se, pura e simplesmente, de arrolar o número de agentes que, nos vários países europeus, existem ao nível dos respectivos corpos de Polícia Municipal.
E como o Governo não entrou em linha de conta com os agentes de polícia das polícias municipais dos vários países europeus, apresentou-nos uma estatística totalmente falsificada e manipuladora da relação do número de agentes de segurança para o número geral de habitantes do País.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Um exemplo para ilustrar a completa falácia do Governo: não nos disse - só para falar da comparação com a nossa vizinha Espanha - que, em Madrid, há 10 000 agentes de segurança ou que, em Barcelona, há 3500
264 I SÉRIE - NÚMERO 9agentes, no âmbito das respectivas polícias municipais. É apenas um exemplo para
demonstrar a insustentabilidade da tese fulcral do Governo.
Para tudo isto, Srs. Deputados, só há uma conclusão: a necessidade de uma reforma profunda ao nível do nosso sistema de segurança e abrangendo o quadro e o conjunto das nossas forças de segurança.
Foi isso que o PS propôs e é isso que o PS continua a propor, porque muitas coisas não fazem sentido. Não faz sentido, por exemplo, que os agentes de polícia, no âmbito da PSP, encontrem a sua formação - o que está correcto - numa escola de polícia e numa escola superior de polícia, preparada e orientada p; ira formar agentes, numa lógica civilista, e que os agentes da Guarda Nacional Republicana façam a sua preparação no âmbito da Academia Militar, que, obviamente, está preparada para outro tipo de missão ao nível da defesa externa da República.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É mentira!O Orador: - Srs. Deputados, temos de procurar harmonizar o modelo das forças de segurança com o modelo constitucionalmente estabelecido. E, como sabemos, este modelo distingue claramente entre aquilo que é a componente militar da defesa e aquilo que é a componente da segurança interna Faz uma clara distinção entre estes dois aspectos.
Se assim é, então, também temos, como acabei de referir, de caminhar no sentido da harmonização das nossas forças de segurança.
E isto que, em várias ocasiões, temos dito. É isto que, em vários momentos, temos proposto, mas, naturalmente, estamos convencidos, como se vê, aliás, pela forma como o Grupo Parlamentar do PSD não consegue problematizar este tipo de temas, que há ainda um caminho político a percorrer. Estamos disponíveis para o percorrer e, naturalmente, não abdicaremos de continuar a trabalhar para dar total sustentação às propostas que, na devida altura, aqui fizemos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, naturalmente, de acordo com o conjunto de preocupações que foram, hoje, aqui afloradas pelo Partido Comunista nos pedidos de ratificação que nos trouxe, sem, todavia, nos iludirmos quanto à circunstância de que essas alterações em sede legislativa só virão a ter viabilidade quando, do pondo de vista político - e esse debate profundo e essa exigência profunda continuam a não estar suficientemente feitas -, isso puder se r feito e quando, de uma vez por todas, o Governo e o PSD compreenderem que estão a trabalhar para uma causa obsoleta e que eles próprios têm de fazer a revisão dos seus conceitos para se actualizarem, para a criação de uma estrutura de segurança apta a responder, com eficácia, aos objectivos de uma sociedade aberta e, ao mesmo tempo, na garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
São estes os nossos princípios, são estas as nossas preocupações e por elas vamos continuar a trabalhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta questão institucional da Guarda Nacional Republicana confrontam-se dois modelos: o modelo que o Partido Comunista defende há anos, tendente à desmilitarização da Guarda Nacional Republicana e o modelo, em vigor na generalidade dos países democráticos, de tradição cultural latina.
As gendarmeries, expressão técnica utilizada para as instituições do tipo da Guarda Nacional Republicana, surgiram, curiosamente, com a Revolução Francesa. Na mesma altura em que surgiu o conceito de conscrição do serviço militar obrigatório, culturalmente oriundo da Revolução Francesa, surgiu a ideia das gendarmeries, isto é, instituições que promoviam a segurança interna mas tinham um estatuto militar.
A questão que se coloca ao longo do tempo, pertinente e actual, é a de saber se é ou não razoável e justificado que uma força militar desempenhe funções de segurança interna. É minha convicção que, se a questão teve razão de ser no passado, tem hoje ainda mais razão de ser, por dois motivos elementares que se prendem, em primeiro lugar, com a natureza da própria instituição e, em segundo lugar, com a evolução que se está a verificar no mundo em relação aos conceitos de defesa, defesa militar e segurança interna.
Vejamos a prática que nos últimos dois anos tem contribuído até para esta revalorização do princípio.
No conceito tradicional, existiam forças armadas destinadas a garantir a segurança externa do Estado e, como complemento, como segundo escalão de intervenção, ou seja, esgotados os meios das forças armadas, as forças militares de segurança interna, em momentos determinados, podiam coadjuvar as forças militares ou forças armadas. É por isso que há poderes de polícia militar dentro da Guarda Nacional Republicana e poderes de defesa militar da República instituídos para a Guarda Nacional Republicana, mas é também por isso que a Guarda Nacional Republicana não é uma força que garanta a segurança externa. Daí que não esteja nem possa estar representada no Conselho Superior de Defesa Nacional. Se estivesse, isso seria a perversão do instrumento militar tout court, tutelando completamente o exercício da defesa da segurança interna no plano interno, ou seja, seria um contra-senso democrático.
Fazer a proposta que o Sr. Deputado João Amaral, com surpresa, reclamava seria configurar um aparelho militar sobre a própria polícia de segurança interna, o que, obviamente, é uma coisa que nós, democratas, não aceitamos.
Mas, se no passado a questão se configurava dessa maneira, vejamos um pouco - peço a atenção dos Srs. Deputados aqui presentes, pois há aqui vários, de diversos partidos, que acompanham o problema - quais estão a ser as evoluções em relação às forças armadas e forças de segurança no mundo, sobretudo no mundo europeu.
Cada vez mais as forças armadas se estão a diminuir, a restringir. Cada vez mais há menos contingentes militares. A conscrição está em dúvida em muitos países. A profissionalização dos militares é hoje em dia um facto cada vez mais evidente, mesmo nos países com conscrição.
E o que sobretudo é importante verificar é que o papel das forças armadas se alterou. De forças de defesa e assegurando a segurança externa do Estado, cada vez mais as forças armadas estão a ser chamadas para missões de segurança internacional e até de segurança interna.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é um delírio!O Orador: - Senão vejamos. Hoje em dia a maior parte das forças armadas estão a actuar em campos das chamadas peace keeping, peace making e peace building, ou
6 DE NOVEMBRO DE 1993265seja, em todas as áreas que tenham a ver com a acção de uma segurança externa e também no âmbito da segurança interna.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é um delírio!0 Orador: - Já percebi, Srs. Deputados, que estão em conluio, mas, ao menos, não ponham isso à vista. Ponham-no no fim, se quiserem, mas agora não.Risos do PSD.É por isso mesmo que, dadas a restrição e diminuição, cada vez mais sensível, das forças armadas no contexto que se reporta às missões de segurança interna e a proliferação e aumento das questões de segurança internacional, cada vez mais está a ser feito um apelo à modificação institucional de algumas forças de segurança, atribuindo-se e mantendo-se o estatuto militar...0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é delirante, é totalmente falso!0 Orador: - Vá aprender, Sr. Deputado. Vá aprender e vá saber, por exemplo, que neste momento a Gendarmerie francesa está na Bósnia e a actuar em várias outras zonas de intervenção da ONU e que os carabineiros italianos estão na Somália.
15to é, o número principal de forças de segurança que existem com estatuto militar está, ao abrigo dos programas das Nações Unidas, a ser chamado como interventor em áreas de segurança internacional.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Quer isso dizer que a restrição e diminuição de forças armadas está a permitir criar um campo que estava em aberto, que estava vazio e no qual se justifica uma força militar desempenhar funções de segurança interna.
A lógica que o Partido Comunista quis traçar, que aconselha e diz ser uma lógica antiga - os outros têm uma lógica moderna - não é neste momento seguida na Europa. E não se trata de uma questão portuguesa nem de uma mera questão de lógica da democracia praticada em Portugal, mas de uma lógica de toda a cultura estudada e reformulada em todos os países europeus, sobretudo do sul.
Os Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lacão atentam em qual é o estatuto da força equivalente à GNR em Itália - os carabineiros - e verificam que estes têm uma estrutura militar. Os Srs. Deputados Jorge Lacão e João Amaral vão a França e vêem que, com governo socialista ou com governo centrista, a Gendarmerie nacional mantém o estatuto militar. 0 Sr. Deputado João Amaral vai a Espanha e verifica que, mesmo depois da reformulação e da lei orgânica de 1991 promovida pelo governo socialista espanhol, a Guardia Civil mantém uma função militar, dirigida - é certo - por um alto funcionário, mas mantendo a estrutura militar da Guardia Civil.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah!0 Orador: - 0 que está em causa na discussão de hoje, questionado por VV. Ex.as, é somente a questão do estatuto militar da Guarda, mas essa mantém-se da lei de 1991.
VV. Ex.as vão à Áustria, onde têm a Gendarmerie austríaca, à Holanda, onde vêem a Maréchaussée Royale, ao Luxemburgo e a um conjunto de países sensíveis, europeus e democráticos da CEE e verificam que os estatutos das forças de segurança equivalentes à GNR é um estatuto militar. Perguntar-se-á se esta é uma ideia em abandono ou uma ideia em manutenção. Até hoje, não há qualquer discurso político verificado em qualquer desses países, com excepção da Bélgica, questão que abordarei a seguir, onde se tenha questionado com firmeza o estatuto militar, antes pelo contrário.
A questão que hoje em dia se discute, por exemplo, em Inglaterra é outra. Como sabem, a Inglaterra tem cerca de 43 unidades policiais, correspondentes a cada condado, e a polícia é civil, não havendo uma gendarmerie, como, aliás, na cultura anglo-saxónica não existe uma gendarmerie. Curiosamente, só na Áustria e na Holanda, países de cultura saxónica, se introduziu uma entidade equivalente, mas nas culturas alemã e inglesa essa figura não existe.
Os Srs. Deputados sabem que a última discussão introduzida em Inglaterra foi a da necessidade, para não colocar o exército, sobretudo algumas unidades, em funções de segurança interna, mas mantendo a eficácia que é necessária, de se criar uma unidade de segurança interna com estatuto militar, mas para actuar só na segurança interna, para não comprometer o exército. É que em democracia a questão mais importante é a de nunca por nunca comprometer o exército e as forças armadas na política de segurança interna. Essa é a discussão que se faz ainda em Inglaterra, quer no Partido Conservador, quer no Partido Trabalhista, mas que VV. Ex.as escamoteiam. Não é uma questão de um partido, mas uma questão nacional. Só que VV. Ex.as - escamoteiam-na.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - VV. Ex.as pegaram no exemplo da Bélgica. Falarei do exemplo da Bélgica.
É verdade que, dos 36 países do mundo (dos quais nove são europeus) que têm este modelo, é o único país que o abandonou. Se VV. Ex.as lerem a entrevista dada pelo Sr. Ministro Tobback, nessa altura Ministro do Interior, ao principal hebdomadário que se publica na Bélgica, verificarão que a principal questão política que os agentes da Gendarmerie belga colocaram foi a do medo da governamentalização relativa que uma instituição policial podia ter mais como instituição com estatuto militar. E que uma instituição com estatuto militar tem regras e métodos próprios que evita, diminui, limita a intervenção do poder político. Na polícia a questão não é tão grande, tão visível, tão clara.
Como consequência, o que VV. Ex.as dizem ser o mérito da Bélgica é, antes, um duplo demérito. A primeira discussão é sobre a pretensa governamentalização. Se têm dúvidas sobre o assunto, leiam a entrevista do Ministro do Interior belga de então publicada no início de 1992. A segunda questão é a da intenção inglesa de mudar as questões.
Compreendo que o Partido Comunista não o queira, porque o interesse do Partido Comunista é outro: criar uma "intersindical" dentro da Guarda Nacional Republicana. A intenção do PCP é que chegue lá a Intersindical. Mais nada!Risos do PSD.Mas o Partido Socialista quer...Vozes do PS: - A UGT!
266 I SÉRIE - NÚMERO 9Risos.O Sr. José Magalhães (PP): - É óbvio!O Orador: - Nem isso é óbvio. Seria preciso que conseguissem comandar a UGT Comunista consegue efectivamente comandar a Intersindical, o Partido Socialista nem isso consegue.Risos.É o chamado ramo autónomo, é um ramo autónomo...O Sr. José Magalhães (PS): - O Ministro Marques Mendes passou aqui uma tarde a dizer o contrário!O Orador: - O presidente da UGT é um distinto companheiro e nosso militante, que sempre saudámos.
A questão política, que para nós é uma incógnita e uma angústia, é perceber onde e que está o PS. É que toda a reafirma, nos textos da lei, nos quotidiana, exactamente aquilo respectiva de Estado, que sem alia-se claramente ao PCP. O
PCP, hoje em dia, conseguiu um aliado poderoso nesta matéria.
Porém, coloco esta questão: o PS, no seu todo, aceita e quer isto, ou é o porta-voz? É que, nesta matéria, é a tradição cultural do PS, de todos os seus governos e de todos os seus dirigentes o que está em causa!
Aceito esta posição, mas o País tem de perceber. Porque não é ilegítimo que W j Ex.as mudem de opinião - pelo contrário, é normal e legítimo -, mas não pode deixar de perceber-se qual a razão dessa mudança.
Por exemplo, o que é que torna um militar da Guarda não propenso a exercer uma missão de segurança interna?
V. Ex.a disse algumas barbaridades, Sr. Deputado Jorge Lacão, como, por exemplo, a de afirmar que os militares da Guarda são formados na Academia Militar. Ora, isso é completamente mentira! Os militares, os soldados e os sargentos, da Guarda são formados na Escola Superior da Guarda...O Sr. João Amaral (PCP): - E os oficiais?O Orador: - A maior parte dos oficiais da Guarda, com o devido respeito, são, desde 1983, oficiais formados no interior da Guarda Nacional Republicana, que ascenderam ao posto de major, de tenente-coronel, e, hoje em dia, até de coronel - esqueceu-se desse ponto -, porque, desde há um ano, já é permitido a as «pobres» militares da Guarda, aos oficiais, subirem à patente de coronel.
Na Guarda Nacional Republicana, neste momento, só há do Exército oficiais superiores à patente de brigadeiro. E, se os há ainda da patente de coronel, são oficiais a quem não deu tempo suficiente na escala de serviço, no tempo de formação, de ascenderem a tal - porque os oficiais oriundos da Guarda, tenentes e capitães, desde há 10 anos, têm a capacidade jurídica de formados dentro da Guarda, ascenderem ao posto de oficial superior, podendo, hoje em dia, ir até coronel. Isso o senhor não sabe!
Mas o senhor ignorou mais e mentiu quando disse que os homens da Guarda SÊ o formados na Academia Militar. Não são! São formados no terreno, em escolas práticas, onde lhes ensinam exactamente aquilo que a Polícia de Segurança Pública ensina, que é lidar com os cidadãos.
Dizer que, por ser militar, não tem a mesma capacidade para prestar serviço à colectividade é uma desonra que o senhor faz a um militar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado João Amaral quando disse «os militares não pensam», fez uma afirmação que antecipadamente lhe desculpo,...O Sr. João Amaral (PCP): - Não, os senhores é que o cometeram!O Orador: - ... mas que o senhor não pode fazer!
Um militar é um cidadão como qualquer um de nós: pensa e sente como qualquer um de nós!
E, Sr. Deputado Jorge Lacão, dizer que um militar da Guarda, treinado para ser militar mas também para servir a causa pública, pelo facto de ser militar, não é capaz de servir a comunidade, é outra barbaridade!
Sr. Deputado Jorge Lacão, peco-lhe um favor: o senhor, que os jornais dizem ser o responsável pelo pelouro das autarquias no PS, pergunte a qualquer presidente socialista - e tem-nos bons e em áreas de acção da GNR - o que é que eles sentem em relação à acção da GNR. Pergunte-lhes!
O senhor está autista politicamente, fora da realidade do que pensam os autarcas do seu partido. O senhor congeminou um modelo, dado pelo Deputado José Magalhães - que, apesar de ter feito uma cisão oficial com o PCP, ainda pensa à sua maneira-, mas esquece a realidade política e prática em que o País se encontra, tendo criado uma situação mitómana.
O senhor, como nem teve capacidade para pensar, pediu ao Deputado José Magalhães que o elucidasse sobre alguns pontos mas não percebeu o resto. E isso é um drama para si, porque o maior autismo político que se pode ter em Portugal é nem conhecer o que o seu próprio partido pensa sobre o assunto. Ouça o seu partido, primeiro, e, depois, fale sobre isto!
Sr. Deputado João Amaral, concordo com algumas das suas afirmações, mas reconheço-as sempre num modelo diferente do seu. O senhor chamou a atenção para alguns problemas relativos a horários de trabalho. O horário de trabalho na Guarda é de oito horas, mas só o é formalmente. Porque o que caracteriza e diferencia um militar é o facto de estar de serviço a qualquer hora. Por isso, é militar. Mas, juridicamente, a restrição de direitos para um militar é aceitável. Porquê? Porque a vantagem que a comunidade adquire na sua globalidade pela defesa dos seus interesses e direitos, isto é, o balanço entre as restrições impostas a um militar da Guarda e o aumento de potencialidades e vantagens para a sociedade civil, é positiva - há uma soma positiva de valores. Por isso, logicamente, admite-se que um militar tenha restrições de direitos. Mas dizer que um militar não está sempre de serviço é uma contradição.
Porém, o Sr. Deputado João Amaral tem razão, reconheço-o, ao dizer que há aspectos que devemos melhorar, relativamente a horários e a gratificações. Até porque um militar da Guarda também é um homem e também sente. E em comparação com os serviços prisionais, que, por exemplo,...O Sr. João Amaral (PCP): - Alguma coisa descobriram em Novembro de 1993: que os militares da Guarda também são homens!O Orador: - Sou filho de um militar da Guarda. Aprendi a ser pessoa desde que nasci, com muita honra e muito orgulho.
6 DE NOVEMBRO DE 1993267Aplausos do PSD.Por isso, julgo que nessa vertente há aspectos na instituição, relativamente aos quais temos de alterar a prática, para os equiparar aos existentes noutras instituições.
Os serviços prisionais, por exemplo, há cerca de dois, três meses, tiveram uma redução do seu horário de trabalho. É certo que continuam a fazer mais horas, mas tiveram bonificações pelo facto de fazerem horas extraordinárias. Ora, a Guarda não as tem. É um aspecto sobre o qual temos de trabalhar. Sou sensível ao que o senhor disse e penso que nós próprios temos de melhorar essa situação. Mas não se confunda esse problema razoável, pertinente e lógico com a configuração política geral que está hoje em questão.
0 Sr. Deputado António Filipe fez algumas considerações sobre a Guarda Fiscal, que, com o devido respeito, são totalmente desajustadas. E porquê? Passo a explicar: não sei se tem conhecimento que a Guarda Fiscal, quando exercia a missão que V. Ex.a nunca criticou, e com a qual até concordava, já tinha o mesmo estatuto que, hoje em dia, a Guarda tem - o mesmo estatuto, regras e equivalências.
Quando se dá a transição da função e da missão da Guarda Fiscal para o interior da Guarda Republicana, para um subconjunto dentro da Guarda chamado Brigada Fiscal, transitam implicitamente património, regalias, atribuições e dispositivo - tudo ipsis verbis -, não havendo qualquer alteração. A única alteração que houve - não sei se V. Ex.a sabe - foi a possibilidade de, face ao contingente de militares que existiu na Guarda Fiscal, cerca de 4000 terem ingressado na Brigada Fiscal e cerca de 1500 directamente nos quadros orgânicos da GNR, fora da Brigada Fiscal. Os restantes, os que tinham idade para tal, passaram à reserva ou à reforma e os outros foram integrados na Polícia de Segurança Pública, no Serviço de Estrangeiros.
Contudo, V. Ex.a não sabe uma coisa: enquanto que os que transitaram para a Guarda Republicana e para a Brigada Fiscal mantiveram a mesma situação estatutária, remuneratória, disciplinar e de missão, os que foram para outros serviços, em alguns casos, até tiveram condições melhoradas. Logo, o que V. Ex.a disse é exacto, mas tudo ao contrário! De resto, tudo bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate importante, relevante e queremos tratar todos os partidos de uma maneira cordial e correcta. Mas não nos peçam que abdiquemos de princípios em que acreditamos, de princípios que a Europa está a consagrar, em alguns países, já há 200 anos e noutros, como a Áustria, desde 1945. Por exemplo, desde a libertação do jugo soviético... Aliás, a este propósito, é engraçado lembrar que na União Soviética uma instituição policial de rua, parecida com a gendarmerie, era toda militar - essa nem era polícia, era civil, era tudo militar! Mas para alguns o sol só funciona para algumas coisas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, ouvimo-lo ontem prestar aqui uma homenagem a Freud e confessar que o senhor também era habitado por fantasmas e hoje percebemos que, de facto, assim é. 0 Sr. Deputado Ângelo Correia tem, de facto, alguns fantasmas que não lhe permitem compreender e discernir bem algumas coisas, apesar de elas poderem parecer elementares.Primeiro, se o Sr. Deputado reconhece com a facilidade dos factos objectivos que um conjunto de Estados, aqueles a que chamou de tradição anglo-saxónica, para além da Bélgica em mutação, como acabou por ter de reconhecer, praticam sistemas que não conferem estatuto militar às respectivas forças de segurança, certamente não vai admitir que isso assim resultou por causa de uma qualquer lógica subversiva de um qualquer partido comunista desses países.
0 Sr. Deputado acaba de dizer, com um aceno da cabeça, que não reconhece. Pois bem, deveria, então, por simples honestidade intelectual, admitir que colocar este debate em Portugal não tem de ser a cedência ao espírito ou à eventual ideia que perpassou pelas suas palavras de uma qualquer lógica subversiva inicial e supostamente da responsabilidade do PCP e depois, a seguir, partilhada pelo PS.
0 Sr. Deputado Ângelo Correia terá de reconhecer que apenas está a esgrimir com os seus fantasmas, mas que para esse efeito e nesse aspecto não vale a pena perdermos mais tempo.
A questão fundamental é a seguinte: em tese é ou não possível definir um estatuto das forças de segurança cujo regime possa ser, em função das missões específicas de cada uma dessas forças de segurança, inteiramente aplicável pela sua natureza às necessidades de segurança interna tal como elas forem definidas pelo país e que, independentemente da discussão semântica sobre se a isso se chama estatuto militar, estatuto militarizado, ou estatuto de força de segurança, o objectivo é ter um estatuto específico definindo regras específicas.
Pois bem, tem sido isto que o PS e eu próprio temos defendido, e temo-lo feito retirando deste pressuposto algumas consequências. Uma primeira é a de que é adequado pensar-se, amanhã, não apenas na existência singular de uma escola superior de polícia como também, e desejavelmente, na de uma academia das forças de segurança para o país.
Outro aspecto que gostaria de referir é que não faz sentido que forças de segurança tenham foros disciplinares e judiciais distintos, tendo uma um regime específico, como é o caso da Polícia de Segurança Pública, e continuando a outra, como é o caso da Guarda Nacional Republicana, subordinada ao foro militar e ao Código de Justiça Militar, com foro estritamente judicial completamente diferente, o que acaba por ter como consequência a impossibilidade de definir estatutos harmonizados para os respectivos agentes.
Depois, Sr. Deputado, Ângelo Correia, o PS aposta no objectivo, já aqui referido, que é o da possibilidade de se poderem criar, num futuro próximo, ao nível das forças de segurança, as chamadas polícias municipais. Então, é óbvio, que tem de haver mecanismos que permitam a concepção de tutelas em coordenação com as autarquias e com o Estado, e que para que isto possa ser feito num quadro coerente e harmonizado das forças de segurança em Portugal este conjunto de reformas e de problemáticas têm de vir para cima da mesa para serem discutidos sem quaisquer preconceitos.
Sr. Deputado Ângelo Correia, salvo melhor opinião, toda a sua intervenção foi a consequência de um enorme preconceito e de uma enorme indisponibilidade da sua parte para encarar as exigências, as necessidades de modernização e as consequentes adaptações no quadro da Constituição Portuguesa. É isto que o PS propõe com critério e com sentido das responsabilidades.
Sr. Deputado Ângelo Correia faço-lhe, se quiser, um apelo construtivo: disponibilize-se ao diálogo para passar a
2681 SÉRIE - NÚMERO 9compreender que a razão, e cada vez menos, no seu0 Sr. Presidente: - I e a Amara].0 Sr. João Ainairal 1 (PCP): - Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ângelo Correia, a tese que aqui veio defen
der da aproximação progr-4siva da GNR, como força de
segurança, ao aparelho militar é tão condenável, tão de
sastrosa, tão irracional e tão 1 inconstitucional quanto a tal tese,
que condenou, da aproxinação das forças armadas ao
ma coisa, ou seja, é a outra face da mesma moeda.
tem qualquer sentido definii para o quadro de ameaças que
lho Estratégico de Defesa Ncional, que aqui discutimos e em
cujo debate V. Ex., interveip, estar a pensar na GNR de G3
e jeepão a ter.qualquer espfcie de função militar.Como o senhor sabe, ng quadro actual da definição dos conceitos fundamentais de política de defesa nacional e do conceito estratégico milit, do dispositivo e das missões militares não tem qualquer sentido aquilo que está a advogar, nem particularmente ea ideia peregrina de que as for-ças armadas portuguesas seJugoslávia e a GNR paraualquer que ela seja, não está, bolso.palavra o Sr. Deputado João10 Sr. Ângelo CorreiaSr. Deputado? 10 Orador: - Sr De uam para riussoes numanitanas na os defiender dos espanhóis.(PSD): - Quem disse isso,. p o, haja algum sentido de medi-da nessa loucura complet em que está envolvido!
Terceiro, a questão qu está aqui colocada é a de saber se tem alguma coisa a ver com a veleidade dos tempos modernos entregar a ui rça militar, a um homem de G3,que só pode andar em gru essa função de, por exem que lado é que há-de circ casa ou de resolver o probl pôs o carro no meio da rua, .para quem veste essa farda o cidadão que é objecto dVozes do PCP: - M0 Orador: - últim aqui «falar grosso» em npo, com todo o aparato militar, ]o, na Eriçeira andar a dizer por lar o peão que vai da praia para ma do vendedor de castanhas que etc. Não tem sentido, é degradante é completamente inadequado para sse tipo de medidas.. to bem!questão: o Sr. Deputado veio me da defesa da dignidade dosmilitares. 0 senhor e o seu partido negaram-se sempre - e continuam a fazê-lo - a f zer a modernização dos estatutos militares, não quen leber na Comissão de Defesa a associação dos oficais d . F Armadas e acham que essa associação represen tiva dos interesses profissionais e sociais-dos militares é áe condenar. Agora, vêm-nos falar da dignidade dos militares?
Sr. Deputado, o seu mpldelo de dignidade é o da sujei-ção a deveres, mas nos tim os ue correm um militbretudo depois da al:muito diferente, tendo, profissional a quem o p parte, tratou muito mal!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: palavra o Sr. Deputado0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que mais surpreende na sua intervenção é, que, para uma pessoa que exibe uma permanente flexibilidade táctica, V. Ex.o hoje revela-se de um extraordinário dogmatismo numa zona em que toda a gente reconhece sensatamente que há enormes mudanças.
Curiosamente o Sr. Deputado invoca as mudanças num sentido perverso, ou seja, atrai a nossa atenção para a Somália e para as novas missões possíveis das Forças Armadas, designadamente no quadro do Tratado de Maastricht e daquilo que decorre do terceiro pilar, mas fá-lo num sentido tão perverso que pretende aparentemente quebrar a fronteira tradicional, essa sim respeitável, entre segurança interna e política externa de defesa nacional, o que me parece revelador de um fechamento injustificável.
Repare: foi aqui colocada a questão, designadamente
quadro, do fim da diferença clássica entre cidade e campo
e dos novos problemas decorrentes do policiamento nas
condições em que ele hoje tem de fazer ' -se nas grandes
áreas das zonas metropolitanas. Ora, o estudo dessas con
dições convida a esforços de imaginação para a criação de
novas estruturas, novas formas de articulação e até novas
formas de polícia que tenham em atenção as características
peculiares desses meios. Nada nisso exige a manutenção
de um estatuto militar rigido e uma espécie de salto militariza
dor ou de manutenção da militarização em relação à GNR
0 Sr. Deputado toma o estatuto actual da GNR, herdado do passado, como um dogma aparentemente inabalável, inultrapassável e inalterável. A minha pergunta é a de saber como compatibiliza esse dogma não só com estas alterações de que falei como até com a própria evolução da União Europeia. Teremos a EUROPOL, novos serviços e novas formas de cooperação com polícias europeias, que passarão a actuar em terreno nacional; teremos a necessidade de pensar em moldes totalmente diferentes o próprio papel das forças nacionais, bem como a divisão tradicional de competências entre a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, por exemplo.
Aliás, teremos mesmo de repensar se não é necessário libertar a Polícia Judiciária de certas funções para concentrá-la em outras, de combate à criminalidade, sobretudo aos seus segmentos mais perigosos, repensando simultaneamente os ~ros esquemas, estatutos e forças!
Mas a que é que isto tudo obriga? A que, estando nós a pensar tudo num papel em branco, tenhamos de ter um ponto megálito, um ponto preto que diz: não beliscarás o Estatuto da GNR!
esta um argumento: aquele que o Sr. Deputado aqui trouxe...0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, resta o argumento que o Sr. Deputado aqui trouxe de novo, que é o seguinte: as Forças Armadas se'rão, cada vez mais, corpos de intervenção da política internacional e, assim sendo, as forças de segurança terão de ser as Forças Armadas em território nacional. Foi o que aqui disse, acusando-nos de ignorância e convidando-nos a aprender. Aprender, aprende-se sempre. Aceito as lições de todos, até de si!
Agora, o problema é que esta é uma lição disparatada ou então o Sr. Deputado falou de forma enganosa.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Repito outra vez!1-, li ---, V-ção da lei dos disponíveis, já é oje, a consciência de que é um der político, de que V. Ex., fazara pedir esclarecimentos, tem a osé Magalhães.
6 DE NOVEMBRO DE 19932690 Orador: - Então repetirá e aclarará, porque é fundamental! De facto, a tese que acabou de enunciar, segundo tudo indica, levaria a que a Guarda Nacional Republicana
se transformasse numa espécie de «quarto ramo» das Forças Armadas, mas sem o estatuto de autonomia relativa das
Forças Armadas, o que conduziria a uma situação, sobretudo, perversa, que o Sr. Deputado também disse, da tribu- Risos do PS.
na, querer suprimir, invocando o exemplo britânico. Então em que é que se fica?
Por último, o Sr. Deputado, em relação às observações um tanto intriguistas que fez, parece estar a ressentir-se do
facto de não ser, neste momento, a «garganta funda» do Ministério da Administração Interna do seu partido: é uma
questão de ciúme!Risos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, usando tempo cedido pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente,Sr. Deputado Jorge Lacão, falou de fantasmas: cada um tem Risos do PSD.
os seus e aceito que tenha os meus! Aliás, ainda ontem debatemos isso com grande equivalência!0 Sr. José Magalhães (PS): - Que interessante! Aonde?0 Orador: - Aqui!0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas você ontem estava mais prudente!
0 Orador: - V. Ex.2 também tem esse complexo, esse fantasma?! Ali, afinal é mais um para o grupo! Qualquer dia
é preciso uma grupo-análiseRisos do PSD.De qualquer forma, fantasmas todos nós os temos!
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão, no seu pedido de esclarecimento, esteve quase com uma necessidade
explícita de ter de reafirmar o porquê da diferenciação face ao passado - aliás, por isso é que o Sr. Deputado Jai
me Gama só entrou agora no Plenário0 Sr. José Magalhães (PS): - E não é uma boa altura para entrar?!0 Orador: - Compreende-se! É perfeitamente lógico e coerenteProtestos do PS.Mas, a propósito disso, percebo a necessidade que o Sr. Deputado tem, hoje em dia, de encontrar argumentos para
ser colado ao PCP. Compreendo essa necessidade de dupla culpa, uma espécie de dupla dependência intelectual face ao
Sr. Deputado José Magalhães - e teço essa homenagem - e, orgânico-funcional emitativa, em relação ao PCP!Risos do PSD.Tudo bem! Compreendo, todos nós temos os nossos problemas, você tem os seus e nós os meus
0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Disse muito bem: nós temos os seus!0 Orador: - É que eu tenho de levar ao calvário a cruz de muita gente .... até a de V. Ex.1 Às vezes tenho de fazer de Cireneu, levando a cruz dos outros ao altar. Esse é o meu drama!Mas é um acto humanitário, que fica bem nesta altura do ano, próxima do Natal!Mas a questão, como eu a quis colocar, é simples: num momento em que há uma profunda reorganização das Forças Armadas e em que, culturalmente, de facto, a organização da GNR tem um estatuto, poderá dizer-se que é imutável para todo o sempre? Nada é imutável!0 Sr. José Magahães (PS): - Ali!0 Orador: - ó Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a é testemunha disso, pessoalmente!E de que maneira! Ainda bem, felicitamo-nos e regozijamo-nos!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.0 Orador: - Não seja mais papista que o Papa! Peço a V. Ex.o que não tenha vícios do passado. Por amor de Deus, V. Ex a abriu uma imagem excelente hoje em dia, em relação ao presente, que cultivaiiíos, admiramos e saudamos, mas não seja tão papista!
Nada é imutável. Mas, num momento em que há uma profunda organização, em que a absorção da Guarda Fiscal, por exemplo, é uma absorção equivalente àquela que a Espanha fez na Guardia Civil face à questão das fronteiras e âlfandegas - aliás, o que a Guarda Republicana fez em relação à Guarda Fiscal, e mais uma acrescento ao Sr. Deputado António Filipe, tem esta lógica-, no momento em que se está a alicerçar um arquétipo organizativo para a Guarda Nacional Republicana, não creio, até porque não há ainda exemplos culturais exteriores que legitimem e incentivem tão rapidamente esta mudança, que se deva colocar esse problema hoje.
Se VV. Ex." me dissessem «há na história política europeia (na União Europeia, com a experiência de partidos de países democráticos) situações que legitimam e justificam já uma mudança», diria «vamos pensar», porque Portugal não está fechado! Mas, quer VV. Ex." queiram, quer não queiram...0 Sr. José Magalhães (PS): - Ali, mas isso é diferente!0 Orador: - ... quer VV. Ex.o queiram, quer não queiram, repito, a verdade é que na Europa - na Europa com quem convivemos, a Europa francesa, italiana, espanhola, parte da Suiça, luxemburguesa, holandesa, austríaca - não há um exemplo, a não ser o da Bélgica', com esses inconvenientes. E com o risco até de Inglaterra, um país saxónico, querer agora inverter a questão, mas isso por razões particulares, que Portugal não tem, mas que os ingleses têm. Justifica-se, ou não, esta inversão de valores, esta alteração deste esqueleto interno!? Penso que ainda não!0 Sr. João Amaral (PCP): - Não há nenhuma inversão de valores!
270 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - Não há razões para isso. A única razão que há é o objectivo político demarcado que o Partido Comunista, desde há dez anos, vem a ter nesta medida. Agora, esse é o objectivo político que não tem nada a ver com uma alteração cultural, um problema político vejam numa organização. Uma organização humana...O Sr. José Magalhães (PS): - Quer colocar agentes da GNR a dirigir o trânsito na Ericeira!?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já vamos a essa questão.
Mas antes há um problema cultural: uma organização chame-se ela empresa, um partido político, uma instituição religiosa tem uma cultura própria sedimentada em regras de vivência e de convivência.
Quando se destrói o arquétipo, a moldura em que vive uma instituição, VV. Ex.as alteram profundamente a sua estatuição, a sua maneira e estar e de se relacionar internamente. Não é o momento para colocarmos a questão da alteração do estatuto da Guarda Nacional Republicana...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual é o seu problema, Sr. Deputado Angelo Correia?O Orador: - É que eu sou muito mais amante da segurança interna...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - ..., sou muito mais amante do que é a tranquilidade e do que são regras do que sou amante do que é um salto no eseuro.
O que V. Ex.a está a fazer é um salto no eseuro, que nenhum país fez...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual salto no eseuro!O Orador: - ... na Europa nos últimos tempos com êxito! E V. Ex.a está a propô-lo sem nenhuma fundamentação prática em nenhum país, a não ser o facto de o PCP o ter pedido e V. Ex.a ter chegado a porta-voz sombra!
Como V. Ex.a e os Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral colocaram a questão, isto é, pôr a GNR a andar com G3 é uma barbaridade. VV. Ex.as raramente vêem um elemento da GNR andar de G3 quando anda na sua acção rural, na sua acção de policiamento urbano-rural. VV. Ex.as vêem cassetete como um polícia, uma pistola como um polícia.O Sr. João Amaral (F CP): - Então já não é militar!O Orador: - Mas o que distingue o militar não é o facto de andar com uma ar na, é o estatuto!Aplausos do PSD.Quando é que aprende isso?O Sr. João Amaral (PCP): - E só isso!O Orador: - Não, desculpe, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a não é parvo,
V. Ex.a não é parvo mas faz-se! O que é que distingue um militar? É andar com
um canhão ou com uma arma?...Protestos do PS.Sr. Deputado João Amaral, peço imensa desculpa, não digam...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto não pode ser, Sr. Presidente!O Orador: - Não pode ser uma coisa que é estarem a dizer...Protestos do PS e do PCP.Sr. Presidente, peço desculpa ao Sr. Deputado João Amaral daquilo que disse. Peço desculpa e penalizo-me...O Sr. João Amaral (PCP): - Acho muito bem que peça desculpa e acho muito bem que o Sr. Presidente o advirta de que isto não são modos de falar com as pessoas!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, peço desculpa daquilo que disse...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não está na parada!O Orador: - Não estou na parada, mas estou num sítio onde se tem de discutir com lógica e com argumentos verdadeiros. VV. Ex.as não podem dizer...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que está explicado. O Sr. Deputado Angelo Correia já pediu desculpa pela fórmula que usou, não quis ferir...O Orador: - Pelo contrário!O Sr. Presidente: - ... manifestamente ninguém.O Orador: - Pelo contrário! E peço desculpa renovadamente.O Sr. Presidente: - Não façamos um incidente maior.O Orador: - Agora, peço é seriedade intelectual no debate. Afirmarem, por um lado, «seriedade intelectual também é necessária neste debate» e, por outro lado, dizerem que um GNR, para executar as suas missões, tem de andar de G3 é totalmente falso! Vejam a imagem que no dia a dia o País tem de um elemento da Guarda que anda 1 exactamente fardado da mesma maneira, em termos não de farda, mas de instrumentos, que um agente da PSP.
Se VV. Ex.as não vêem isto e não o dizem mentem. É tão necessário ser respeitador, e eu sou-o - e peço renovadamente desculpa da falta de respeito -, como é necessário ser honesto intelectualmente e VV. Ex.as também têm de o ser.O Sr. José Puig (PSD): - Também deviam pedir desculpas!O Orador: - Por último, Srs. Deputados, VV. Ex.as queixaram-se e deram o exemplo da Ericeira, muito chocados por a Guarda Republicana ir, por exemplo, dirigir o trânsito, etc. Mas alguém já se chocou em Portugal por dirigir nacionalmente o trânsito nas estradas uma brigada que é da Guarda Nacional Republicana!?
Mas não é a Guarda Nacional Republicana a brigada de trânsito em Portugal? Então, como é que VV. Ex.as podem dizer que para uma missão nas estradas nacionais a GNR serve mas para outros sítios do País e para a mesma missão