II SÉRIE-B — NÚMERO 1 6 VOTO N.o 391/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADAS PELA SUINICULTURA Segundo a associação ambiental ZERO – e após a análise aos dados relativos à presença de azoto amoniacal e de nitratos nas águas subterrâneas entre 2011 e 2015 com base na informação disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente –, 55 dos 62 sistemas aquíferos existentes em Portugal Continental estão poluídos. Este relatório indica valores alarmantes destas substâncias que decorrem maioritariamente da produção animal intensiva, nomeadamente da suinicultura, devido às descargas diretas de fezes, urina, restos de ração animal e de resíduos resultantes da limpeza dos equipamentos e até de animais mortos. A título de exemplo, atente-se os casos de poluição extrema do rio Liz e da ribeira dos Milagres, em Leiria. A inação das entidades públicas competentes em matéria de fiscalização e do cumprimento da lei ao longo dos anos tem sido confrangedora. Tem sido evidente o papel do Estado face a esta realidade: o de estimular a proliferação de suiniculturas através de financiamentos públicos, isenções fiscais ou contributivas e de uma diversidade de subsídios. Ao invés de responsabilizar os proprietários destas explorações pelo tratamento dos seus resíduos poluentes ou pelo encerramento de quem opera na ilegalidade, o Estado tem permitido a contaminação e a degradação de ecossistemas, empurrando estas responsabilidades para o erário e o bem públicos. Há que pôr termo a esta cultura de impunidade, de conivência e de perdularismo para com a indústria da suinicultura, diariamente prevaricadora e muito raramente punida. No fundo, o Estado paga duas vezes. Paga para poluir e paga para depois despoluir. Contudo, não há dinheiro que recupere ecossistemas perdidos diariamente e cuja regeneração é impossível. Assim, reunida em Sessão Plenária, a Assembleia da República condena a poluição e a degradação ambiental provocadas pela suinicultura. Assembleia da República, 19 de setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 392/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO E LIMPEZA ÉTNICA DA MINORIA ROHINGYA NA BIRMÂNIA Os rohingya são uma minoria muçulmana da Birmânia, país do sul da Ásia continental. Em agosto de 2017, na sequência de um ataque a postos de polícia alegadamente efetuado pelos rebeldes rohingya do Exército de Salvação do Estado, as forças militares birmanesas lançaram uma ofensiva atroz a esta comunidade, no estado de Rakhine, destruindo o seu território, queimando as suas aldeias e atacando vilmente os seus habitantes. Se vivem nesta região aproximadamente 1 milhão de muçulmanos rohingya, pelo menos 400 mil civis já fugiram para o Bangladesh com medo de sucumbir a este ataque violentíssimo que nada mais é do que uma verdadeira limpeza étnica, intenção aliás já identificada pela Organização das Nações Unidas, impedida de entrar no país. Mulheres, homens e crianças viram-se desprovidos da sua dignidade, despojados dos seus pertences, desalojados no seu próprio país por forças e autoridades que deveriam antes assegurar a sua proteção e bem-estar. Acresce a esta realidade o facto de o acesso a esta área do país ter sido limitado pelas autoridades birmanesas desde Outubro do ano passado, o que tem dificultado e impedido a ação de organizações humanitárias. A Birmânia recusa pois a ajuda internacional, ataca a sua própria população, nega os direitos