II SÉRIE-A — NÚMERO 15 120 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 33.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções. 2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público. 3 - As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 4 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade. 5 - Para a validade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público exige-se a presença do seguinte número mínimo de membros: a) Treze membros para o plenário; b) Sete membros para as secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional; c) Três membros para a secção permanente.  6 - Os procuradores-gerais regionais e os magistrados eleitos não participam em deliberações respeitantes a magistrados que sejam, ou tenham sido no momento dos factos em apreço, seus imediatos superiores ou subordinados. 7 - Tratando-se da secção disciplinar ou da secção de avaliação do mérito profissional o membro impedido nos termos do número anterior, quando não seja possível deliberar validamente por falta de quórum, é substituído por vogal da mesma condição ou categoria.Artigo 26.o Constituição  1 – O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções. 2 – O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.  Artigo 28.o Funcionamento 1 – As reuniões do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade. 3 – Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de 13 membros do Conselho ou, no caso das secções, de um mínimo de 7 membros. 4 – O Conselho é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.Artigo 34.o Secções 1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções de avaliação do mérito profissional, de uma secção disciplinar e de uma secção de deontologia. 2 - A secção permanente tem as competências que lhe forem delegadas pelo plenário e que não caibam nas competências das restantes secções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, Artigo 29.o Secções 1 – Quando se trate de apreciar o mérito profissional, o Conselho Superior do Ministério Público pode funcionar em secções, em termos a definir por regulamento interno da Procuradoria-Geral da República. 2 – As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção disciplinar. 3 – Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os