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6 DE MAIO DE 1977 3541O CDS vê com apreensão este silêncio. O discurso do Presidente da República merece bem uma resposta, um efeito, uma sequência.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Muito bem!O Orador. - E estes terão de ser produzidos pelos partidos publicamente: seria um grave descrédito para a democracia que um assunto de tamanho relevo para o País fosse apenas murmurado nos bastidores da cena política e não viesse a ser tratado abertamente e à luz do dia por aqueles que, como nós o povo mandatou
para dialogar público sobre os grandes temas de interesse geral.Aplausos do CDS.O CDS quer, pois, trazer à Assembleia da República a resposta que neste momento se lhe afigura dever dar ao discurso que perante ela fez há dez dias o Presidente da República.
Destacamos desse discurso, sob o aspecto que aos partidos da aposição mais directamente respeita, o apelo à colaboração entre os homens sobre quem pesa a responsabilidade da liderança dos movimentos políticos, o apelo à procura de entendimentos baseados em plataformas programáticas e o apelo à formação de uma sólida base social de apoio às medidas de salvação nacional, que se reclamam.
Entende o CDS que, no quadro político actual e sem forçar alianças que só o tempo construirá ou não, é possível corresponder àqueles três apelos do Presidente da República. Assim, o CDS declara-se pronto a dialogar com o Governa e com os partidos democráticos representados nesta Assembleia sabre as plataformas programáticas que forem necessárias à superação da anise; os dirigentes do CDS declaram-se dispostos a colaborar para o efeito com os seus pares; e não será da parte do CDS que surgirão obstáculos à constituição de uma base social de apoio sólida e suficientemente larga e representativa que permita tomar e executar as medidas de salvação nacional indispensáveis.Vozes do(CDS): - Muito bem!O Orador: - Na base desta declaração de intenções o CDS propõe concretamente que a partir da próxima semana se iniciem encontros formais do Governo com os partidos democráticos e destes entre si, paga conversações aprofundadas sabre os grandes problemas nacionais, com vista ao estabelecimento das plataformas programáticas possíveis, capazes de permitir a rápida e eficiente aplicação das medidas de salvação nacional necessárias.Aplausos do CDS.Nestas medidas e naquelas plataformas inclui o CDS, além do mais, a definição da programa legislativa a cumprir prioritariamente até ao próximo Verão, bem como a revisão dos métodos de trabalho de Ministros e Deputados para que de modo exemplar se desincumbam a tempo das suas missões fundamentais.
Em nossa opinião, as plataformas programáticas possíveis e a sólida base social de apoio às medidas de salvação nacional necessárias só encontrarão o seu enquadramento lógico e viável no âmbito do que temos chamado a maioria presidencial, isto é, deverão ser encaradas como forma de resposta conjunta dos partidos que ajudaram a eleger o Presidente dá República aos apelos de colaboração por ele próprio lançados.O Sr. Amaro da Gosta (CDS): Muito bem!O Orador- - E não se diga, como já tem sido dito, contra esta nossa maneira de pensar, que tal proposta assenta num equívoco porque a maioria presidencial não existe. É que, a nosso ver, o que presentemente está em causa não é saber se a maioria presidencial existe ou não, mas sim saber se para sair da crise ela deve ou não passar a existir.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar hoje aqui esta proposta concreta, que supõe construtiva, o CDS quer vincar que não pretende com ela preconizar rupturas intempestivas, nem candidatar-se a coligações extemporâneas.
O CDS quer, sim, contribuir para que Portugal encontre no seu sistema político cada vez menos razões de desencanto e cada vez mais motivos de esperança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A formula do Governo minoritário adoptada em meados do ano passado está a esgotar a sua suposta capacidade de par si só ultrapassar com êxito as enormes dificuldades com que depara e que se avolumam sem solução.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Muito bem!O Orador: - Os Portugueses aspiram a um esquema maioritário que funcione com clareza e em termos certos, seguros e previsíveis.
Os acordos pontuais de corredor, flutuando ao sabor das conveniências tácticas semanais, podem servir como hábil expediente para safar uma dificuldade inesperada, mas não constituirão nunca alicerce ou suporte suficiente de uma autêntica mobilização popular para a reconstrução nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS não tem posto em causa o Governo, mas tem de pôr em causa - nos seus métodos, nas suas formas, nos seus resultados - a acção governativa. E se esta não for profundamente revista, é aquele que ficará em cheque.
Se o Governo teimar em não ver a realidade, se persistir em fechar-se ao diálogo, se continuar a não sentir a necessidade da concertação, da convergência, do entendimento, e se em resultado de tudo isso continuar a deixar agravar-se a crise sem poder encontrar para ela as soluções que se impõem - então o CDS terá de rever a sua atitude perante o actual Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque, como toda agente, compreenderá, a linha de oposição moderada que por nós vem sendo seguida não tem por objectivo facultar ao PS
3542 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103ser governo, mas sim possibilitar ao País ser governado.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As exigências de negociação formuladas na praça pública, no dia 1.o de Maio, pelos sindicatos da Intersindical respondeu o Governo prontamente, mostrando-se disposto ao diálogo.
O CDS fica agora a aguardar como responderá o Governo às propostas de colaboração formuladas na Assembleia da República pelos partidos da oposição.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar dois esclarecimentos ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O primeiro esclarecimento que queria dar ao Sr. Deputado Freitas do Amaral está em relação com o que o Sr. Deputado disse, e por várias vezes, acerca do discurso do Sr. Presidente da República. Queria, pois, afirmar que o discurso do Sr. Presidente da República confirma e defende as opções que aqui fizemos, por altura da discussão do programa do Governo, no sentido de que, em face de um programa socialista estruturado, caberia à Assembleia encarar outras alternativas. Deve, no entanto, dizer-se que essas alternativas não foram encaradas. Este é um dos pontos do discurso do Sr. Presidente da República que na altura tivemos ocasião de aplaudir com entusiasmo e com o qual nos congratulamos.
O segundo ponto sobre o qual gostava de dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Freitas do Amaral refere-se à frase final do seu discurso, que penso que advém de um certo desconhecimento ou de uma apreciação de certos factos passados.
Nós não dissemos, sob pressão do desfile da Intersindical ou sob pressão do desfile do 1.o de Maio, que íamos negociar com a Intersindical. O que confirmamos, no seguimento de propostas anteriormente feitas, é que efectivamente o Governo socialista está disposto a negociar com todas as organizações representativas dos trabalhadores em ordem à execução da sua política de pacto social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, meus colegas, Sr. Presidente: Esta execução de política não mudou, nem no conteúdo, nem na forma.
Estamos dispostos a negociar e a discutir tudo com todos os partidos que aqui estão representados. Estamos dispostos a ouvir todas as opiniões e a tê-las na devida conta, assim como nos dispomos a discutir com todas as organizações sindicais. Mas o Sr. Deputado pode ficar com a certeza - que creio ser para todos nós tranquilizadora - de que o PS não cede a qualquer espécie de pressões.
A única vontade que o PS respeita é a vontade expressa por esta Assembleia da República através dos votos, isto é, a vontade livremente expressa pela Nação nas urnas.
São estes os dois esclarecimentos que desejava dar ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Quanto ao resto do seu discurso, estou certo de que o Governo o terá na devida consideração, o que tem acontecido até ao momento com as declarações políticas de todos os partidos aqui representados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Freitas do Amaral está esclarecido.Risos do CDS.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não sei se o Sr. Deputado considera a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes como um pedido de esclarecimento, entrego à sua decisão a melhor forma de poder responder. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para fazer um pequeno esclarecimento, de modo a não deixar dúvidas, no espírito de nenhum dos membros desta Câmara, sobre o seguinte ponto: O Sr. Deputado José Luís Nunes declarou, e eu compreendi, que da parte do Governo e do PS continuaria a haver a mesma disposição de sempre para o diálogo com todas as forças representativas, e nomeadamente com os partidos da oposição. Não tenho qualquer dúvida a esse respeito. Simplesmente, não gostaria que pudesse ficar no espírito de quem quer que fosse a dúvida sobre o seguinte aspecto: é que a nossa proposta não visa relembrar essa prática, mas sim instaurar uma nova prática, mais forte, mais formal e mais consistente, de concertação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para esclarecer a posição do meu partido e ao mesmo tempo pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Quanto à posição do meu partido, que aqui e em todo o lado sempre tem definido uma posição clara relativamente ao problema fundamental do País, isto é, o problema da sua governação em geral - e assim o fez, na última sexta-feira, numa declaração política relacionada cem o discurso do Sr. Presidente da República -, queria esclarecer que, ao contrário do que resulta ou pode resultar das palavras do Sr. Deputado Freitas do Amaral, nós somos oposição por nós mesmos. Não temos nem precisamos de quem nos represente na oposição. Temos a nossa própria opinião. Consideramos os pontos de vista de todos, mas reconhecemos que há muitas e variadas oposições, sem que nenhum dos partidos opositores possa atribuir-se a si direito de representar os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvi com muita atenção a proposta concreta formulada nesta Assembleia, proposta essa
6 DE MAIO DE 2977 3543no sentido de se descobrirem rapidamente as plataformas programáticas que permitam ultrapassar a crise que é evidente a todos nós.
O pedido de esclarecimento era, portanto, o seguinte: quem são os destinatários da proposta que o CDS formulou hoje na Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tanto a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para responder ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, se assim o entender.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Em relação à primeira parte da declaração do Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenho a dizer-lhe que concordo inteiramente consigo. Não houve da minha parte a menor intenção de representar terceiros e não sei sequer como é que o Sr. Deputado pode ter pensado que eu teria essa pretensão. Falei pelo meu partido e nada mais.
Relativamente à pergunta! de quem são os destinatários da minha proposta, eu vou dizer muito claramente quais são. De resto, resulta dos termos em que fiz a declaração. E neste ponto penso que irei um pouco mais longe que o Sr. Deputado Barbosa, de Melo, quando há meses fez aqui uma declaração de sentido aproximado, porque. me recordo que nessa altura o Sr. Deputado considerou inconveniente dizer concretamente quais os partidos que incluiria ou excluiria da sua plataforma.Aplausos do CDS e risos do PS.A minha proposta de plataforma dirige-se, em primeiro lugar ao actual. Governo e, em segundo lugar, aos partidos democráticos, que para o CDS são, sem dúvida nenhuma, o PS, o PSD e o CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Eu estava para prescindir de, dirigir pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, mas a sua resposta ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo motiva que insista no pedido de esclarecimento e que o inicie com um curto protesto.
Na verdade, não nos espanta a consideração que o Sr. Deputado Freitas do Amaral faz dos partidos democráticos, pois sempre entendemos que o Sr. Deputado Freitas do Amaral tinha uma concepção muito peculiar da democracia e. dos partidos democráticos.Risos do CDS.Eu faria agora, portanto, os dois pedidos de esclarecimento que tencionava dirigir-lhe.
O primeiro é o seguinte: em Setembro o CDS anunciou uma atitude oposicionista robustecida. Pouco depois referiu uma posição' de oposição civilizada. Da sua declaração hoje produzida na Assembleia fica-me a dúvida se se trata de um regresso à atitude oposicionista robustecida, ou à oposição moderada, como disse, e não civilizada, como dizia, ou se se trata de um ultimato, nestes termos: se não nos for dada a concertação civilizada, então faremos a oposição robustecida. Será assim?
A segunda pergunta é muito simples e é a seguinte: embora: me parecesse, que se esqueceu das palavras que há pouco afirmou no que disse em resposta ao pedido de. esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, a verdade, é que o Sr. Deputado falou em partidos da oposição. A minha pergunta, já em parte esclarecida, mas apesar de tudo insisto nela, é a seguinte.: em nome de que partidos da oposição é que o Sr. Deputado está afalar? Uma vez que ficou já esclarecido que não fala em nome do PSD e também não fala em nome do PCP, então em nome de que partidos da oposição, porque há outros, é que o Sr. Deputado fala?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral, para responder.O Sr. Freitas do Amaral: - Sr. Deputado Carlos Brito, começarei pelo fim, para lhe dizer, uma vez mais, que falei em nome do CDS e de mais ninguém.
O seu primeiro pedido de esclarecimento, ou a sua declaração, praticamente não suscita necessidade, da minha parte, de qualquer observação. O Sr. Deputado sabe que nós temos uma concepção de democracia...Uma voz do PCP: - Já a conhecemos!O Orador: - ...que não coincide com a vossa. E não é por nossa culpa, mas por vossa, que o vosso partido se, não pode incluir na nossa, concepção de democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Felizmente!O Orador: - Quanto à questão de saber qual o tipo de oposição que o CDS vem fazendo ou se propõe fazer, não adianta fazer o jogo de palavras. A nossa oposição foi e será sempre, mesmo que um dia proponhamos uma moção de censura ao Governo, uma oposição civilizada, isto é, uma oposição que se exprimirá na. luta das ideias, e não nos ataques das pessoas, e que sempre adoptará um estilo correcto e não será feita aos gritos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Mas dentro dessa oposição civilizada cabem modalidades tácticas: mais moderada ou mais revigorada. Adoptar uma ou outra não depende...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais bombista ou menos bombistas.Risos do PCP.O Orador: - Como diz, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mais bombista ou menos bombistas.O Orador:- Está enganado, Sr. Deputado. Já mudámos várias vezes ao longo do processo revolucio-
3544 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPUBLICA N.o 103nário e nunca por entrada ou saída de ministros no Governo.Aplausos do CDS.A nossa oposição será mais moderada ou mais forte, não em função dos nossos desejos, mas em função da maior capacidade ou incapacidade que o próprio Governo revelar para resolver os problemas do nosso país. Se o Governo se mostrar mais capaz de resolver os nossos problemas, a nossa oposição automaticamente será mais atenuada. Se o Governo se revelar mais incapaz de. resolver os problemas, a nossa oposição revigorar-se-á. Depende, pois, fundamentalmente do Governo, e não de nós, que haja alterações tácticas dentro do tipo de oposição que o CDS faz ao Governo. E se o CDS neste, momento entende em consciência que deve reavivar o estilo da sua oposição é porque entende em consciência que o Governo está a deixar perder oportunidades, que podem ser únicas, de resolver a crise e salvar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia, para uma intervenção.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: hoje, pouco tempo passado depois das comemorações do primeiro aniversário da promulgação da nossa Constituição Política, permito-me chamar a atenção desta Câmara e do Governo para um problema fundamental para muitos milhões de portugueses - aqueles que vivem nas aldeias e pequenas vilas da nossa terra e os que, longe das fronteiras pátrias, dão, pelo seu esforço, condições de sobrevivência a suas famílias na mediania de uma vida calma e que, patrioticamente, vão ajudando também a sobreviver Portugal.
Quero referir-me a problemas de informação. Problemas que igualam até outras necessidades adiadas deste povo que somos. Mas problemas a que a nossa lei fundamental deu devido relevo no seu título II, ainda completado na definição das competências do Governo.
A liberdade de expressão e informação definidas no artigo 37.o da Constituição não podem ser completas, como é óbvio, sem que. existam outros órgãos de informação para além do Diário da República, assim como o pluralismo a que se refere o artigo 2.o poderá ser destruído com a existência de um monopólio, estatal ou particular, que- defina um projecto de conduta contrário àquele princípio.
Não será tido por exagero pedir ao Governo se debruce, com suficiente rapidez, sobre o problema da imprensa portuguesa, de modo que possamos ter nela a liberdade de informação desejável e a informação independente de burocracias a todos os níveis e de submissão financeira eventualmente alienante.
Bastaram cinquenta anos de submissão à vontade de elites inspiradas para o mando. Bastou esse período em que a imprensa era instrumentalizada pelo Estado, que, ao mesmo tempo que lhe fornecia os textos mais extensos e deformativos, a controlava pela censura mais apertada, prendendo-a, assim, de duas maneiras, ao jugo do Poder.
Ressalvem-se os casos mais flagrantes do República de O Primeiro de Janeiro e de vários jornais não diários publicados na capital e na província, que se mantiveram, dificilmente, fora das linhas de força do Estado.
Embora a situação tivesse melhorado no seu aspecto gera, a imprensa estatizada - paga, em certa escala, por leitores e não leitores - continua periclitante, à procura do seu ponto de equilíbrio em relação ao Poder. O que esperamos seja remediado a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos, agora, para a imprensa regional, aquela que se publica fora de Lisboa e Porto, e se ocupa, substancialmente, dos problemas locais dos pequenos-grandes problemas locais; a que, embora de âmbito nacional, se publica fora dos grandes centros de consumo jornalístico; a que, publicando-se em Lisboa e Porto, se ocupa, predominantemente, de problemas regionais.
Em mais de dois terços do País é lida pelas classes mais desfavorecidas, que não possuem conhecimentos culturais para compreenderem as soluções dos grandes problemas da governação e nem sequer dispõem de salário que lhes permita, de quando em vez, comprar e ler os jornais dos grandes centros, os quais, também, nem se dignam chegar a esses meios pequeninos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -0 que não os preocupa muito, porque os jornais que entendem, os que lhes falam à alma, são aqueles semanários de quatro ou oito páginas que, onde quer que estejam, lhes recordam a terra da sua infância ou mocidade, que lhes expõem os problemas da sua- região e que são fruto do esforço de trabalhadores seus amigos que, os compõem, os imprimem, lhes vão a casa cobrar a assinatura. É que são também meio de se manterem outros serviços tipográficos indispensáveis na área que influenciam.
O jornal regional é, na sua maioria, um subproduto da actividade de uma pequena oficina onde se imprimem os cartões de visita ou os convites, os programas das festividades ou as folhas de propaganda do circo que aí passará, o livro de facturas para, o comércio local ou as cadernetas do sorteio que encherá um domingo de motivações.
Mas ele é, para centenas de milhares de portuguesas, uma janela aberta sobre o mundo, o seu mundo e o mundo dos outros. É tão necessário a, seu espírito como a estrada, a luz eléctrica ou o lavadouro o são para outras necessidades. A influência do pequeno jornal da terra e o de outros semanários atinge um campo extremamente alargado e profundo no aspecto formativo e informativo do povo. Basta dizer que a imprensa não diária totaliza a tiragem de cerca de seis milhões de exemplares por mês.
Isto significa que o País é, de facto, mentalizado e influenciado pela imprensa não diária, o que lhe dá foros para ser, logicamente, considerada de interesse público e, como tal, auxiliada pelo Governo. Com mais propriedade do que a imprensa estatizada,
6 DE MAIO DE 19773545por levar mais longe, aos emigrantes, a mensagem de Portugal.Até ao. momento, porém, além de promessas mais ou menos reconfortantes, o único auxílio obtido foi o ,porte. pago -para dentro de fronteiras, e, mesmo esse, a título precário. Porque, para o estrangeira, mesmo para. serviço dos nossos emigranites, foram agravados os custos dos portes de modo insuportável.Uma voz do IloS®:- Muito bem!O Orador: - No preciso momento em que o Governo tomou medidas para a captação das suas poupanças. Santa ironia! ...Sr. Presidente., Srs. Deputados: A imprensa regional vive com todas as dificuldades possíveis, numa subalimentação degradante. O contrato colectivo de trabalho que lhe foi imposto fará desaparecer toda aquela que não assente em trabalho familiar, tanto ele se encontra alheado dos condicionalismos em que ela prolifera.Pode dizer-se, com verdade, que a colaboração literária desta imprensa é deficiente: ela não tem, porém, possibilidades financeiras para a remunerar devidamente porque é normalmente cara. O que se faz, em regra., é a.proveilar o trabalho de todos os heróis que lhe dispensam as horas livres ou lhe sacrificam as de lazer. E tudo sem a mínima recompensa material, pois que, com uma tiragem média de mil a mil e quinhentos exemplares por número, toda a receita é absorvida pela tipografia quando a não há própria e pelo preço do papel, que duplicou desde, 1974.E, no entanto, esta imprensa vem servindo o povo português, lutando, na sua maior parte, contra o fascismo antes da Revolução; e lutando contra o golpismo .em época transviada da nossa Revolução. Por isso, deverá merecer a ajuda do Governo, a protecção que é decorreme do disposto na alínea g) do artigo 202.o da Constituição.
Como vencer a crise desta imprensa? Transferindo para a periferia o equipamento humano e material excedente da imprensa estatizada? A hipótese é utópica, por razões várias. Primeiro, porque, em grande número dos casos, o jornal é suporte da pequena tipografia familiar, na maior parte das vezes, a única da localidade. Segundo, porque, em todos os casos, o jornalista profissional das cidades não se adapta às características próprias da imprensa regional, por viver longo tempo. e. se ter adaptado a outro tipo de jornalismo. Terceiro, porque as máquinas eventualmente disponíveis se. encontram em mau estado e são antiquadas. Esta solução haveria de transformar a ,imprensa regional em sucursal da imprensa citadina, o que dela desviaria o interesse dos seus leitores específicos, e até os privaria da sua leitura por necessário encarecimento de custos e consequente elevação de preço de venda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, seriam necessárias, a curto prazo, as seguintes medidas de eme.rgência:
1. Isentar a imprensa regional de todas as taxas, impostos, despesas de correio paia assinantes- tra-balhadores pontiugueses espalhados pelos quatro cantos- do Mundo;Nozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -2. Isentar a pequena imprensa do cumprimento de qualquer contrato colectivo de trabãho, .nomeadamente do actual, que só .poderá ser cumprido, possivelmente, pelos grandes semanários;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- 3. Amni.stia:r de quaisquer multas a imprensa .regional, com as suas naturais consequências, em relação a caixas de prevddência;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -4. Subsidiar esta imprensa na aquisição de .papel de impressão, a fim de que ela possa ser distribuída a preços com.pa.tíveis com o poder económico das classes que serve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -E a médio prazo promover o seu desafogo económico com as seguintes medidas:1. Viabilizar a instalação de parques tipográficos de seuviço regional ucnicamente actualizados, para utilização de jornais que não disponham de tipogral e os desejem utilizar;Vozes do PS®: - Muito bem!O Orador: - 2. Pagar ,todo o noticiário que o Governo entenda dever ser universalmente conhecido e alargar a disunibuição de publicidade das empresas públicas à imprensa regional;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 3. Isentar esta imprensa da rtaxa de 10 % sobre a publicidade particular que agora é devida ao Estado;Vozes do -PSD: - M.uito,bem!O Orador: -4. Fornecer, através do Serviço de Imprensa da Secretaria de Estado da Emigração, a publicidade de toda a legislção que interesse ao em.i$rante, nomeadamente no que toca às medidas de ,protecção de poupanças; neste capitulo reconhecendo o erro da ,publicidade na RTP que se está a fazer sobre poupança-crédito num meio de comunicação que não chega ao seu destino.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O panorama da imprensa regional está aqui traçado esquematicamente. Feito o diagnóstico da sua doença e indicado seu tratamento. Definida a necessidade da sua existência. Denunciado que a sua independência não poderá ser posta em causa com as medidas de ajuda indicadas.
Cabe ao Governo decidir, com justiça, com; imparcialidade, cumprindo a sua missão de manter o pluralismo indispensável e de satisfazer unia das necessidades de .grande paute do nosso povo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105E terminaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o apelo lançado pelos grémios da imprensa diária e não diária feito na sua última exposição à Secretaria de Estado da Comunicação:Chegou, na verdade, o momento de o Governo, de uma vez por todas, tornar decisões enquanto ainda é tempo e seja possível salvar a generalidade da imprensa portuguesa do naufrágio que está à vista.Cumpre ao Governo interpretar o espírito da Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Álvaro Monteiro (RPS): -:Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena iludirmo-nos proclamando que a democracia está firmemente enraizada no seio da sociedade portuguesa e que a sua prática é uma constante da generalidade dos cidadãos.
Será porventura criminosa qualquer atitude desse género quando se dá conta (e só não darão conta os que não querem ver, por excessiva boa fé, inocência ou desmedida confiança) de que o País apresenta neste momento sintomas de uma doença política que revelam um bloqueamento dos caminhos através dos quais o 25 de Abril procurou alcançar a meta almejada peles seus gloriosos capitães: a democracia política, económica e social, realizada em liberdade, com o objectivo de arrancar para a consecução de um socialismo que não a negasse, antes fosse o seu esteio mais sólido.
Por motivações várias, alguns portugueses, pouco afeitos à prática da democracia, foram fácil alvo de manipulações de certos sectores políticos que demagogicamente acenavam com promessas que sabiam não poderem concretizar-se de um dia para o outro; outros, movidos por ambições nem sempre condizentes com o seu real valor e muitas vezes com o total desrespeito da convivência cívica que deveria inspirar as relações humanas, começaram a apontar erros ou desvios, reais uns e supostos outros, com o desejo incontido de se substituírem aos que, na sequência de uma luta que haviam iniciado muito antes do 25 de Abril, ocupavam as primeiras linhas do combate; e, finalmente, muitos e muitos mais que, não tendo nunca pensado em política ou tendo desprezado a política com o pretexto cómodo de que o que importava era viver (viver por metade entenda-se), se apresaram a declarar, alto e bom som por toda a banda, o seu «espírito democrático» e, quando não, os seus «reais sacrifícios» à causa da liberdade, inventando atitudes que, na alegria que inundou este país, ninguém se importou de averiguar.
Isto tudo e o mais que está na memória dos portugueses que de braços abertos receberam o 25 de Abril, dando-lhe o seu coração, dentro do qual tinha vivido a esperança de um mundo novo - melhor e mais justo -, e a generosidade pronta a perdoar, mas não a esquecer, criou um clima espiritual que se pode denominar de desencanto, ou de frustração ou, se quiserem, de desilusão ou desesperança, aquele mesmo ambiente que levou o Sr. Presidente da República a formular inquietantes perguntas no seu discurso, nesta Assembleia, em 25 de Abril último.
A análise sumariamente feita encontra-se implícita nas declarações das pessoas responsáveis peia condução da política deste país, seja pelas afecta ao Governo Constitucional, seja pela, que comandam a oposição, isto é, o desequilíbrio político que nesta altura se verifica dentro das forças que se reclamam da democracia pluralista, marcado por críticas que incidem sobre os mais variados sectores da nossa vida política, social e económica, quer queiram quer não põe indirectamente em causa a legitimidade do 25 de Abril de 1974.
E isso (este pôr em causa a razão do Movimento das Forças Armadas, que realizou a aspiração dos autênticos democratas que resistiram durante décadas e décadas à violência dos governos de Salazar e Caetano) é que é grave, extremamente grave, como o comprovam factos bem recentes ocorridos no interior, em especial no distrito, de Viseu.
Não significa isto que o PCP, o PSD/PPD, o CDS e a UDP, para não falar de outro, partidos, ponham em causa o espírito do 25 de Abril, para nós reposto em 25 de Novembro. Longe disso! O certo é, porém, que na sua prática levantam tantos escolhos que os inimigos da democracia insidiosamente os aproveitam para a contestar cada vez com maior vigor e descaramento.
Assim, todos os pretextos lhes servem, para, com o auxílio da ignorância cuidadosamente cultivada pelos meios mais reaccionários, desferir os seus ataques às correntes efectivamente democráticas que têm como objectivo imediato e essencial melhorar a qualidade de vida do povo português.
Realmente, tudo lhes tem servido, desde apalavra «camarada», fraternal e amiga, até à simples e justa invocação da Constituição; desde os inocentes e simbólicos cravos vermelhos até à celebração do Dia de Portugal em 25 de Abril (que foi afrontosamente aproveitada); desde um concerto musical em 27 de Abril, ridiculamente explorado em conotação com o aniversário do ditador Salazar, até aos caluniosos boatos (sob todas as formas, inclusive o anedotário), que põem em causa a honestidade pessoal dos homens mais representativos da II República; desde a toponímia da cidade (Avenida de 25 de Abril, substituindo o nome do execrável ditador, ou do «eu complacente acólito, Carmona, pelo do General Sem Medo, Humberto Delgado) até à proscrição das organizações fascistas da Legião e Mocidade Portuguesas.
Tem sido um reviver de manifestações não apenas saudosistas, mas já impregnadas de uma, vontade real de regresso ao passado, com ameaças de violências que não se cansam de proferir e espalhar.
Factos que a Imprensa noticiou, mas aos quais não deu relevo bastante para serem indignadamente repelidos.
Poder-se-ia adoptar a atitude de ignorar estes e outros factos semelhantes, com o comentário simplista de que «vozes de burro não chegam ao céu» ou que «enquanto os cães ladram a caravana passa».
Mas se nos lembrarmos que o 28 de Maio, que originou a noite, negra do fascismo português, teve a prefaciá-lo atitudes e, gestos semelhantes; que então se apunha em causa a própria democracia por meios que, os democratas ingenuamente, não reputavam nem
6 DE MAIO DE 1977 3547idóneos nem, adequados para a pôr em perigo, como, por exemplo, mantendo na cátedra de Direito Constitucional, na Faculdade de Direito de Coimbra, um professor, Fezas Vital, que «ensinava» que as doutrinas democráticas eram não só falsas, mas também perigosas - então já é caso para, nos perguntarmos onde nos levará a complacência!Uma voz do PS:- Muito, bemO Orador: - O que os homens que prepararam ideologicamente o fascismo português, combatendo primeiramente a República de 1910, através de incursões armadas, de revoltas várias - algumas das quais marcadamente antipatrióticas, como a sidonista, que serviu mais tarde de modelo espiritual ao 28 de Maio, como os próceres do Estado Novo viriam triunfalmente a propalar -, está agora a ser repetido escandalosamente, se não com o aplauso das direcções dos partidos políticos, com a incontida satisfação de alguns dos seus filiados.
Por outro lado, é perfeitamente visível o empenho dos partidos representados nesta Assembleia em fazer cair o Governo Constitucional, apoiado no PS, embora cada um socorrendo-se de razões diferentes e até opostas e, nenhum querendo arcar com a consequente responsabilidade. Esse empenhamento seria constitucional e democraticamente legítimo, se assentasse numa alternativa democraticamente viável, isto é, se os partidos que se encontram na oposição oferecessem, separados ou em coligação, uma maioria que tivesse, não só apoio parlamentar mas também uma base social de adesão mais ampla do que, aquela de que desfruta o PS.
Isso, porém, não se verifica no actual momento, pelo que insistir em alternativas, que se desenvolveriam fora ou para além dos partidos, constitui grave motivo de desestabilização.
Falar em soluções apartidárias para centrar os seus desígnios em Governo de competências é reeditar o que esteve na base da opção militar do 28 de Maio de 1926 e que conduziu à ditadura salazarista.
É, sem dúvida, encarado, por outro lado, um dos argumentos falaciosos dá reacção, que não suporta de boa mente o ideário do 25 der Abril, nem tão-pouco da Constituição, que assenta na existência de partidos, fundamental ao exercício da democracia. Ou será que a sugestão tem as suas raízes na circunstância de que, «votando Eanes», se não votaria na democracia constitucional, mas em competências, que foi o estribilho salazarista e marcelista que marcou o rumo que conduziu ao partido único, denominado «União Nacional», posteriormente crismado de «Acção Nacional Popular»?
Pois, não se vê tão bem que dentro das forças armadas, embora, em sectores não propriamente militares, se vêm acentuando as manifestações de desengano ou de desencanto, que mais não são que oposições disfarçadas à essência do movimento dos capitães de Abril, que vão até ao insulto bolsado sobre alguns das homens que, com o seu espírito de resistência, tornaram possível a queda do fascismo. Lembramo-nos como o Sr. Capitão Marques Ramos, adjunto do alto-comissário para os Desalojados, a dar crédito ao jornal O Dia, aludiu ao Dia de Portugal e perguntamo-nos o que realmente significa e aonde quer chegam este vasculhar de
Foi por ingenuidade ou por temer afrontar claramente, as forças reaccionárias que o presidente da Câmara Municipal de Viseu, um CDS que antes do 25 de Abril praticava a antidemocracia, em resposta à bandalheira de um comunicado anónimo que insinuava que a Banda da Marinha iria em 27 de Abril último homenagear o ditador Salazar, acrescentando que nunca este traíra a Pátria - querendo significar que outros, responsáveis de agora, traíram -, fez aprovar o texto de um desmentido em que se manifesta a esperança de que os autores do triste panfleto estariam já arrependidos de o terem feito, em vez de, como lhe cumpria, repudiar energicamente a aleivosia?O Sr. Vital Moreias (PCP): - São os democratas!Q Orador:- ,E porque não fez inserir no sexto uma simples alusão à democracia em que vivemos, opondo-se assim frontalmente aos íntimos e inconfessáveis desígnios dos autores do pasquim?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia com mais pormenores e com a narração de outros factos pôr em evidência a campanha que neste país se desenvolve contra o espírito ida Revolução que arrancou o País às garras negras do fascismo. Creio, porém, que todos nós já nos demos conta - nas cidades como nos campos, nas oficinas como nas escolas - de que as forças da direita (e com direita quero significar aqueles que não têm qualquer ideologia, mas apenas interesses materiais a defender) já iniciaram o processo da recuperação fácil, burlando-se do Governo Constitucional, da Assembleia da República, das assembleias municipais e dos partidos democráticos, e se burlará do próprio Presidente da República se ele, coerente e honestamente persistir em ser o guardião fiel da Constituição da República, como o desejam todos os antifascistas deste país.
Pois, não é moeda corrente em certos meios, patrocinados por uma imprensa que se manteve servilmente silenciosa durante meie século, invocar liberdades que não estimam, alcunhar de traidores à Pátria muitos dos homens a quem o País deve o alto serviço da sua libertação, mostrarem-se, ao arrepio da história da sua própria vida, mais democratas do que aqueles que criaram es condições da vitória do 25 de Abril, para lançarem sobre estes, em especial os socialistas, que estão à frente do Governo Constitucional, as mais reles calúnias e os mais desbocados impropérios?
A análise creio que, não poderá ser contestada. Só por má fé ou inocência desmedida poderia ser seriamente, impugnada.
Se assim é - e aqui fica, para finalizar, o correspondente apelo -, urge mobilizar todas as forças verdadeiramente democráticas, esquecer querelas internas que as possam dividir nos objectivos imediatos, colmatar, com o sentido que as realidades naturalmente indicam, as fracturas do processo democrático em marcha para o socialismo, evitando que elas possam ser exploradas pelas cunhas desmobilizadoras da reacção.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o l03Urge, antes do mais, Sr. Presidente a Srs. Deputados, consolidar a democracia, vencer a crise e assim salvar a Revolução.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Monteiro: Atrevia-me quase a dizer que o seu discurso só é desculpável porque foi escrito antes do discurso primeiramente proferido nesta Assembleia, porque não entendo que alguém que pretenda defender a democracia faça o singular cocktail que o Sr. Deputado acaba de fazer, entre forças reaccionárias, antidemocráticas e que se opõem à instauração da democracia neste país e partidos representados nesta Assembleia que sobejas provas têm dado do seu apego à democracia, como ainda hoje aqui o fizeram. Lastimo que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro tenha pronunciado o discurso que acaba de proferir com as alusões que nele faz e espero que de forma alguma ele possa constituir um alibi para que não seja ouvido o apelo sério e sincero que ainda há pouco foi lançado nesta Câmara.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pedido de esclarecimento? Protesto? Fico sem saber o que representou a sua intervenção, Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Deputado Álvaro Monteiro deseja responder já?O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Respondo, depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento.
Ouvi com muita atenção o que disse o Sr. Deputado Álvaro Monteiro. Concordo inteiramente com ele quando diz que há métodos na nossa vida política e social que aí estão a denunciar ainda a sobrevivência de mentalidades que todos nós, democratas, desejaríamos que já tivessem sido enterradas. Todavia, ao ouvi-lo, uma grave dúvida assaltou o meu espírito. Pareceu-me que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro considera que a crítica - suponho que a fórmula foi mesmo esta - ao actual estado de coisas punha em causa o 25 de Abril e que a crítica ao Governo Constitucional punha em causa o próprio sistema político vigente. Isto lembrou-me exactamente a sobrevivência de uma ideia que desejaria ver enterrada, que é ar ideia de que toda a crítica é sempre subversão, pelo que gostaria, pela muita estima que tenho pelo Sr. Deputado Álvaro Monteiro, que deixasse bem clara perante a Assembleia a sua posição sobre este, problema. Será que a crítica, ao estado actual das coisas, ao Governo Constitucional, a proposta de ultrapassar o Governo Constitucional é, por si só, por ser a proposta de uma nova alteração democrática?O Sr. Pedro (Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou responder não a uma pergunta, mas à série de considerações feitas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis. Não sei, efectivamente, o que ele, pretendia de mim, a respeito da intervenção que proferi. Mas, se porventura foi porque citei certas atitudes que no meu distrito se relacionam com o presidente e membros da assembleia municipal de Viseu - suponho que seria a esse facto que concretamente queria aludir -, vou ser mais explícito. Na minha terra, lá na Beira, a propósito das comemorações do 25 de Abril, foi apresentada uma proposta por um membro da assembleia municipal (que, não sendo CDS, é independente, mas foi incluído nas suas listas) em que este fez aprovar por maioria, constituída pelo CDS, um voto de pesar por o dia 25 de Abril ser considerado o Dia de Portugal.Risos.Verdade seja que o PSD/PPD - neste capitulo rendo-lhe as minhas homenagens - fez causa comum com o PS, votando contra a moção. Mas, mesmo assim, a moção foi aprovada porque estes partidos democráticos, PS e PSD, não estavam preparados para a discutir, enquanto os membros do CDS foram convocados em força para comparecer na sessão da Assembleia Municipal. Da moção foi dado conhecimento ao Sr. Presidente da República e ao Governo.
Por outro lado, na defesa dessa proposta, usou da palavra o mesmo senador, que por sinal era o comandante do Regimento das Caldas da Rainha no 16 de Março - os Srs. Deputados já sabem quem é -, que manifestou por diversos modos o seu encanto saudosista pelas extintas Legião Portuguesa e Mocidade Portuguesa. Talvez fosse por esta razão, e então posso compreender a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis. Mas ,também lhe devo notar que, fui expresso e bem claro na minha intervenção ao ressalvar as direcções dos partidos presentes nesta Assembleia, não apenas o PS e o PCP mas também o PPD o CDS. Agora é
preciso que estes partidos digam claramente se avalizam o procedimento que eu citei.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Quanto ao esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, pessoa por quem tenho a maior consideração e estima, devo dizer-lhe que a minha posição foi claramente definida. Receio que nos grandes partidos desta Assembleia, e fora dela, se tenham infiltrado muitos indivíduos que andam na sombra a manobrar contra a República que fizemos renascer em 25 de Abril.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O meu receio é esse não é outro. O meu receio não é do Sr. Deputado Barbosa de Melo, não é da direcção do PSD, não é da direcção do CDS, nem é da direcção do PCP. É daqueles que à sombra do 25 de Abril e das liberdades conquistadas
6 DE MAIO DE 1977 3549principiaram a reeditar uma acção que em 1926 noa conduziu directamente ao fascismo.
Creio que é esta a explicação que devia dar.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para um pedido de esclarecimento.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas pedi a palavra para fazer um protesto.
É um protesto muito significativo, na medida em que lamento que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro, Deputado pelo círculo de Viseu, tenha vindo aqui prestar declarações que, de todo o modo, não são válidas. E não são válidas porquanto tenho aqui um documento...Protestos do PS.... - já estão a excitar-se de mais antes de o referir- que foi distribuído em Lisboa e em Viseu. Por acaso este foi-me distribuído e, ao que me disseram, por elementos do Partido Socialista.
Se o Sr. Deputado Álvaro Monteiro me quiser dizer que alguns elementos que distribuíram este panfleto em Lisboa, Coimbra, Porto e noutras localidades do País tenham sido elementos do PSD, CDS, PCP ou de outros, não sei. O que sei é que em Viseu esse documento me foi distribuído e por um elemento do Partido Socialista.
Passo em seguida a ler: «Portugal está de luto.» E passo a mostrar aos Srs. Deputados, porque centenas de milhares...Protestos do PS.... Sr. Deputado Álvaro Monteiro, só queria protestar contra as suas afirmações e dizer-lhe que foram elementos do seu partido aqueles que precisamente neste momento, em Viseu, provocaram essa calúnia que o Sr. Deputado quis imputar ao CDS.Protestos do PS.Sabe tão bem como eu que alguns elementos que os acompanharam durante as campanhas eleitorais se fizeram agora acompanhar destes papéis, o que lhe poderei provar localmente e em Visou, quando o Sr. Deputado, o desejar.
Portanto, este meu, protesto é veemente, na medida em que, por tudo o que o Sr. Deputado disse, querendo imputar culpas a quem não as tem, estará enganado, embora viva em Tondela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Monteiro para um contraprotesto.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - Queria dizer ao camarada ...Risos.... .peço ao Sr. Deputado Faria de Almeida que me desculpe o facto de ter-me dirigido a si como camarada, pois sei quer não gosta da expressão.
Quero dizer ao Sr. Deputado do CDS que está muito mal informado. Não vivo em Tondela.Uma voz do CDS:- É natural de Tondela!O Orador: - Não sou natural de Tondela e não vivo aí, mas, sim nada mais nada menos que em Viseu, à volta de cinquenta e cinco anos.
O Sr. Deputado Faria de Almeida começou erradamente a sua afirmação por aí.
Quanto ao papel que tem na mão, e que eu não vi, posso dizer-lhe que o Partido Socialista foi completamente estranho a qualquer manipulação que contenda com o assunto relativo à Câmara Municipal a que eu aludi, há pouco. Mas tenho a dizer-lhe que tenho documentos à minha frente, autênticos, que mostram que CDS aprovou através dos seus representantes na assembleia municipal de Viseu, a proposta feita por um elemento, não do CDS, mas independente, e portanto incluído na sua lista, propondo um voto de pesar pelo facto de se considerar o dia 25 de Abril o Dia de Portugal. Isto é inequívoco.O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - São coerentes!O Orador: - Por outro dado, também quero referir que - e tenho os documentos na minha frente que o provam - a declaração feita pelo Presidente da Câmara, em que, embora condenando essas atitudes de um grupo anónimo, vinha insinuar que o concerto da Banda da Marinha seria de homenagem ao ditador Salazar. E sei também, e tenho igualmente os documentos à minha fronte, que o Sr. Presidente da Câmara julga que esses indivíduos já estariam presentemente arrependidos. É o mais que diz esse comunicado. Nem sequer alude à democracia que foi instaurada em Portugal.