II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal (trabalhadores), e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, que define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro É alterado o artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de proteção civil, e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal. 8 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho 1 – São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador, de bombeiro municipal (trabalhadores) e de bombeiro voluntário. Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .