II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 66As receitas do Fundo Florestal Permanente, foram em 2004 de 19,3M€, em 2005 de 26,8M€ e, para este ano, a receita previsional é de 25,2M€. A origem das receitas são 99% do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e o restante resulta dos juros das aplicações financeiras. O regulamento de gestão do FFP é aprovado em Portaria do MADRP. Actualmente está em vigor a Portaria  n.o 679/2004, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 197/2005, de 18 de Fevereiro. Nos termos do seu regulamento, constituem despesas elegíveis ao Fundo Florestal Permanente o financiamento das candidaturas aprovadas e as despesas assumidas em protocolos firmados com entidades públicas ou privadas. Além destas, que são de facto o grosso da despesa, o Fundo cobre o auto-financiamento público das candidaturas à Medida 3.4 do Programa AGRIS e as despesas de funcionamento do próprio Fundo. Com base na experiência de 2004, que levantou questões pelo modelo de gestão, foi publicado o Despacho Normativo n.o 35/2005, de 25 de Julho, que aprova o regulamento do programa de apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005-2006 (este despacho foi objecto de alteração pelo Despacho  n.o 49/2005, de 26 de Outubro, que rectifica a forma dos apoios a conceder às ZIF, decorrentes da publicação em Agosto de 2005 do diploma que regula a sua criação).  Este despacho estabelece limites de apoio por beneficiário (com excepção dos organismos da administração publica central e autárquica), a duração dos projectos (com excepção dos projectos de promoção do ordenamento e gestão florestal e de investigação aplicada, demonstração e experimentação, os projectos não podem ultrapassar a duração de dois anos), as despesas elegíveis, as acções a apoiar e os beneficiários e níveis de apoio. São igualmente definidos os prazos de apresentação e decisão das candidaturas e a criação de uma unidade de gestão de candidaturas, com a participação de representantes do IFADAP, da DGRF e da Estação Florestal Nacional, que emite parecer consultivo sobre as propostas de decisão das candidaturas apresentadas. São concedidos apoios em 5 áreas de intervenção, com consignação da verba disponível.   Quadro 15: Áreas de intervenção do Programa de Apoios do FFP 2005 - 2006 Áreas de Intervenção % verba disponível Área 1 - Prevenção e protecção da floresta contra incêndios 60 Área 2 - Promoção do ordenamento e gestão florestal 30 Área 3 - Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terras 3 Área 4 - Promoção de sistemas de gestão florestal sustentável e certificação 2 Área 5 - Acções de investigação aplicada, demonstração e experimentação 5  PROTOCOLOS   Nos termos do regulamento do Fundo Florestal Permanente, poderão ser celebrados protocolos, de carácter anual, com entidades públicas ou privadas, com vista à prossecução dos objectivos FFP.  Em 2004, foram feitos pagamentos de 2,5 M€ no âmbito dos protocolos, isto é, 13% do total das despesas desse ano. As acções apoiadas incidiram sobretudo na campanha de prevenção de fogos florestais e no reforço da capacidade institucional na prevenção dos fogos florestais (criação da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais e apoio à constituição de Gabinetes Técnicos Florestais das autarquias), tendo sido assumido em termos políticos o carácter prioritário da prevenção dos incêndios florestais.  Em 2005, os protocolos cifraram-se em 11,5 M€ (43% do total do orçamento do FFP), tendo sido executada uma despesa no valor de 8,6 M€. Destes, destaca-se o Protocolo com a APIF para instalação e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, tal como se mostra no Quadro 14 (que se apresenta como referencial do tipo de protocolos celebrados), que representou 5,7 M€.