13 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009Sendo do nosso conhecimento que o Tratado de Bolonha introduziu alterações profundas na reestruturação dos cursos, os graus atribuídos são também diversos: se anteriormente com cinco anos de estudo universitário se podia obter um grau de Licenciado, actualmente o grau atribuído è de Mestre e o antigo «Bacharelato», reestruturado, passou a «Licenciatura».Assumindo que esta reestruturação vem favorecer o intercâmbio com o estrangeiro e traz uma série de outras vantagens associadas, na sua essência não deve promover nem será objectivo da mesma a discriminação dos antigos Licenciados ou Mestres que vêem o seu grau académico desvalorizado com a sua aplicação.Perante grandes indefinições não foi claramente explicado no âmbito privado qual a diferença entre os vários graus académicos e até que ponto são equivalentes: a Licenciatura obtida antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e o Mestrado Integrado obtido no âmbito do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e o Mestrado obtido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março.Infelizmente, no público, assume-se que os graus académicos reconhecidos são por ordem decrescente — doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato etc. — e são esses os graus que devem ser tidos em linha de conta nos procedimentos concursais, penalizando fortemente os licenciados em relação aos mestres. Um licenciado pré-Bolonha com uma pós-graduação está um nível abaixo de um mestre de Bolonha.Esta opção discrimina e desvaloriza claramente todos os licenciados e mestres que se formaram antes da aplicação do Processo de Bolonha (entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março).Compreendemos que este assunto é visto à luz dos graus académicos instituídos e reconhecidos no nosso país, não face à duração dos cursos, que, de resto, já existiam para diversas áreas de conhecimento com durações temporais diferentes, mas não é justo que um português que cumpriu com a escolaridade até um nível avançado (Licenciatura) fique agora em desvantagem nos procedimentos concursais públicos em relação aos recentemente formados Mestres, apenas por uma questão de datas (antes/depois de Bolonha), porque acreditamos que todos os antigos licenciados se formariam como Mestres caso já estivesse em vigor o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março.Os signatários consideram que a reestruturação do ensino superior promoveu uma realidade injusta e defendem que devem ser tomadas as medidas necessárias para a não penalização dos antigos licenciados portugueses, quer em Portugal quer no estrangeiro, em relação aos portugueses formados actualmente.Assim, em nome de uma sociedade mais justa, equilibrada e competitiva, e face aos argumentos supracitados, os signatários solicitam à Assembleia da República e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público que positive as seguintes propostas:— Pretendemos igualdade de direitos em relação a processos concursais públicos (equivalência nestes procedimentos entre graus pré e pós Bolonha, antes/depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março) e a clarificação de toda a indefinição entre graus académicos publicamente, para que o privado não desvalorize os antigos Licenciados em relação aos actuais Mestres; — Se se pretende efectivamente manter esta diferenciação, assumindo-se que os antigos licenciados possuem menos capacidades técnicas ou intelectuais que os actuais mestres, deverão então garantir-se os meios que permitam que todos os antigos licenciados actualizem sua formação, sem o pagamento de propinas abusivas ou taxas de inscrição não reembolsáveis (afinal foram sujeitos a uma formação de qualidade inferior à actual e agora têm que pagar por erros que não foram seus) e com vagas em número suficiente para todos (e não as vagas abaixo da dezena actualmente existentes em cada curso e universidade), em horário póslaboral ou de fim-de-semana, porque as pessoas não devem ter que prescindir dos seus empregos para obter uma equivalência académica que provém de uma reestruturação do sistema de ensino.A primeira subscritora, Ana Pinheiro.Nota: — Desta petição foram subscritores 4090 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.