279 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 201415. Na defesa de um investimento público que promova o desenvolvimento, o crescimento e o emprego, recomendar a revisão dos seus critérios de contabilização; 16. Emissão pela UTAO de relatórios de análise da evolução dos encargos com as PPP; 17. Criar um regime de incompatibilidades à contratualização de consultores. Tornar obrigatório, e limitativo da capacidade de contratar, o registo de interesses prévio e a posteriori, por um período de 3 anos, do consultor; 18. Criar um regime efetivo de incompatibilidades de interesses à entrada e à saída de cargos e funções no estado; 19. As entidades gestoras e fiscalizadoras devem processar obrigatoriamente as multas contratuais quando. O perdão de multa tem que ser justificado, obter a aprovação do Ministério das Finanças e Ministério da tutela técnica. O Parlamento, o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral de Finanças devem ser previamente notificados do processo de anulação de multa; 20. O estado deve promover a estabilidade contratual e limitar severamente as alterações unilaterais; 21. Estimular a procura pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nomeadamente através de uma política tarifária que incentive a sua utilização e de uma política económica que estimule a procura interna; 22. Incluir nos Relatórios das Comissões de Negociação dos projetos com recurso a PPP, com caráter de obrigatoriedade, um capítulo com descrição dos riscos transferidos para parceiro público e quantificação dos encargos associados a essa transferência; 23. Revisão e aprofundamento das regras relativas ao processo de escolha da decisão de investimento público no que se refere às normas relativas à elaboração do Comparador Público (CSP), por forma a ultrapassar as atuais insuficiências e fragilidades;Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sérgio Azevedo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Odete Silva (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Duarte Marques (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP).———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1052/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUALIFIQUE OS CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA E O CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA E GARANTA O NÃO ENCERRAMENTO DE NENHUM SERVIÇO E VALÊNCIA ATUALMENTE DISPONÍVEIS NESTES CENTROS HOSPITALARES DO DISTRITO DE AVEIROAs questões do acesso ao Serviço Nacional de Saúde estão normalmente no topo das preocupações da população.O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 afirma que “a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde resultam em ganhos de saúde, garantem a coesão e a justiça social e promovem o desenvolvimento de um país.” A garantia de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e a certeza de uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde é incumbência prioritária do Estado definida pela Constituição da República Portuguesa.Assim, a obtenção de cuidados de qualidade necessários e oportunos, no local apropriado e no momento adequado, é uma exigência das populações e um direito que lhes assiste.Daí que, qualquer notícia, ou facto que perigue este direito ou abale a expectativa das populações, tem um efeito pernicioso nas preocupações das populações, na sua segurança e na confiança no SNS.