II SÉRIE-A — NÚMERO 101 12 Artigo 25.o Regime sancionatório 1- As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2- São sancionadas com coima de € 2 000 a € 4 500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5 000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência: a) A prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica; b) O incumprimento da proibição de receção e de solicitação de serviços constante do n.o 3 do artigo 5.o; c) A violação das regras constantes dos artigos 6.o e 7.o; d) A recusa de serviços fora dos casos a que se refere o artigo 8.o; e) A condução de veículos de TVDE por motoristas não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 10.o; f) Exercício da atividade de motorista de TVDE com inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 10.o; g) A intermediação de serviços de TVDE em inobservância do n.o 2 do artigo 10.o; h) A utilização de veículos para TVDE não inscritos junto de plataforma eletrónica, nos termos do artigo 12.o; i) A inobservância pelo operador de plataforma eletrónica da proibição constante do n.o 2 do artigo 12.o; j) A utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.o; k) A violação dos limites de duração de atividade constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o; l) A intermediação de serviços de TVDE em violação do n.o 1 do artigo 13.o; m) A inobservância do dever de manter registos, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o; n) A inobservância do dever de bloqueio, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o; o) A cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto nos n.os 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 15.o; p) O incumprimento da obrigação da disponibilização de preços, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o; q) O incumprimento do dever de emissão de fatura, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 15.o;  r) A disponibilização de serviços pelas plataformas eletrónicas em inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; s) A não realização das diligências previstas no n.o 3 do artigo 19.o; t) A não manutenção de registos nos termos do n.o 3 do artigo 19.o; u) A inobservância da proibição constante do n.o 5 do artigo 19.o; v) A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 30.o; w) O não pagamento das contribuições no prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 30.o; x) O não envio da informação prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.o. Artigo 26.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 27.o Processamento das contraordenações 1- O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2- A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP.