II SÉRIE-A — NÚMERO 156 80 apoios concretos aos seus titulares ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de novembro de 2019, foi admitida a 8 de novembro de 2019 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 3 –  O projeto de resolução foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 23 de junho de 2021 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4 –  O Sr. Deputado João Dias (PCP) apresentou a iniciativa em apreço. 5 –  Usaram da palavra os Srs. Deputados Ilídia Quadrado (PSD), Santinho Pacheco (PS) e Ricardo Vicente (BE). 6 –  Encerrou o debate o Sr. Deputado João Dias (PCP), tendo ainda indicado que oportunamente entregará alteração ao texto da iniciativa em apreço, com vista à sua atualização atento o hiato entre a apresentação e a discussão da mesma. 7 –  Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1358/XIV/2.a PELA CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA O VOTO DAS PESSOAS MIGRANTES NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS O direito ao voto marca, em termos históricos, o reconhecimento das/os cidadãs/ãos como sujeitos de direitos e é a primeira expressão de cidadania e de participação no processo democrático. É uma importante ferramenta para as/os cidadãs/ãos poderem atuar nas políticas que afetam diretamente as suas vidas e os seus locais de residência. O direito de eleger e de ser eleita/o é uma noção central das sociedades democráticas, encontrando expressão em diversos instrumentos jurídicos internacionais, de que são exemplos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado pelas Nações Unidas e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Trata-se de um direito que desempenha ainda um papel central na definição da comunidade nacional, revelando quem ela inclui e quem ela exclui. Nesse sentido, a expansão dos direitos políticos a um maior número de pessoas que integram a comunidade nacional promove uma maior participação na democracia e nas decisões políticas sobre os destinos da sociedade portuguesa. A participação democrática de todas as pessoas que vivem em Portugal só se torna realmente abrangente e representativa da comunidade nacional quando garante o acesso à informação e permite o pleno exercício dos direitos políticos dos cidadãos e das cidadãs migrantes. Segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2019 residiam em Portugal 590 348 cidadãs e cidadãos estrangeiros com título de residência válido, representando 5,7% do total de residentes do País. O Bloco de Esquerda defende que todas as pessoas estrangeiras, titulares de autorização de residência em Portugal, devem ver reconhecida a sua capacidade eleitoral passiva e ativa, isto é, o direito a eleger e a ser eleito/a, independentemente da existência ou não de acordos de reciprocidade com os países de origem. Embora cientes de que a sua concretização implica uma revisão constitucional, consideramos que a sua consecução é fundamental para o exercício de uma cidadania plena, e por isso continuaremos a defender esta medida, que constava do programa com que nos apresentámos às eleições legislativas de 2019.