Medidas fiscais de apoio à competitividade das empresas A partir de 2019, é dispensada a obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC), e elimina-se a coleta mínima no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) simplificado. Depois da redução do limite mínimo do PEC em 2017, e de se ter aprovado uma redução adicional do PEC a pagar, será permitida a dispensa do pagamento às empresas que a solicitem no Portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) regularizada. Esta medida permitirá melhorar a liquidez de muitas PME, potenciando o investimento e o emprego. É também eliminada a coleta mínima no IRC simplificado, através do fim da necessidade da matéria coletável relevante para aplicação do regime simplificado não poder ser inferior a 60% do valor anual do salário mínimo nacional, que em 2019 poderia representar 5.040 euros. Nos últimos anos, foram sendo desenvolvidos mecanismos de incentivo fiscal às empresas, destacando-se a dedução de lucros retidos e reinvestidos, a remuneração convencional do capital social, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e o contrato fiscal de investimento. Em 2019, alarga-se o limite máximo de lucros retidos e reinvestidos para 10 milhões de euros, para efeitos de dedução. No contexto da valorização do Interior, é igualmente elencado um conjunto de inventivos específicos que mais à frente se apresentam com maior detalhe, no eixo das Medidas fiscais de apoio a políticas públicas. Simplificação da relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) No que respeita à simplificação da relação dos contribuintes com a AT, o Governo tem adotado um variado conjunto de medidas, muitas das quais associadas ao programa de simplificação administrativa SIMPLEX+. É neste quadro que continuaremos a promover uma relação entre os contribuintes e o Estado que minimize os custos de contexto associados e que seja mais rápida, eficiente e segura. Como forma de criação de alternativas para notificações aos contribuintes, nomeadamente ao sistema Via CTT, as notificações e as citações poderão ser efetuadas através do Portal das Finanças e, sempre que estas sejam obrigatórias, nos casos em que não haja comunicação com o contribuinte, por caixa postal eletrónica. Com o intuito de facilitar o pagamento voluntário de impostos por parte dos contribuintes, é possibilitado o pagamento por parcelas do montante em causa, desde que seja efetuado dentro do prazo para o pagamento voluntário, devendo as prestações ser em montantes não inferiores a 51 euros. É também facilitada a prestação de garantias em caso de planos prestacionais de dívidas tributárias, passando a garantia a ser prestada unicamente pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade, excluindo-se a majoração em 25%. No seguimento do compromisso assumido pelo Governo, são propostas alterações de prazos que visam simplificar o calendário fiscal. Com a instituição do IRS Automático, e a redução do prazo médio de reembolsos, tornou-se possível alargar em um mês o prazo de entrega da declaração de IRS, passando a ser possível a entrega entre abril e junho. Recorde-se que já em 2016 se havia eliminado a diferenciação no prazo de entrega das declarações entre os rendimentos da categoria A e os restantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________52