27 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Quanto à criação de um fundo para financiamento dos tratamentos com maiores encargos, para assegurar o acesso a medicamentos inovadores, a proposta é inconsistente a diversos níveis. Em primeiro lugar, ao canalizar as poupanças obtidas com medicamentos em ambulatório para um acréscimo de despesa hospitalar, esta proposta parte do princípio errado de que não existe necessidade de poupança com medicamentos, o que, aliás, está nos antípodas do Memorando de Entendimento. Em segundo lugar, a criação de um fundo específico para alguns medicamentos seria, deper si, geradora da iniquidade de acesso que pretende combater, ao privilegiar determinados medicamentos, em detrimento de outros. Em terceiro lugar, o impacto deste fundo seria perverso, porquanto, ao retirar os encargos com medicamentos mais caros da equação custo-efetividade da decisão clínica, estaria a incentivar a utilização destes medicamentos, em detrimento de outros mais baratos e com idêntica efetividade. Reservei as últimas palavras para o PS, que, ao longo do último ano, teceu inúmeras considerações quanto à forma como o atual Governo reviu o regime de taxas moderadoras, dando cumprimento, de resto, a uma obrigação do Memorando, que o próprio Governo de Sócrates assinou. Ao fim de um ano, e saúdam-se por isso, vêm, finalmente, apresentar uma proposta alternativa ao atual regime de taxas moderadoras. Propõem a redução das taxas, nas consultas dos cuidados de saúde primários, de 5 € para 3,80 €. Apesar de toda a retórica, afinal, a única coisa que separa a alternativa socialista do regime atual é — pasme-se! — uma diferença de 1,20 €. Srs. Deputados do Partido Socialista, não são apresentadas quaisquer propostas de alteração em relação às restantes taxas moderadoras, o que, dadas as críticas que foram ouvidas ao longo do último ano, não deixa de causar séria estupefação. De resto, teria ficado bem ao Partido Socialista reconhecer, no preâmbulo, que 5,5 milhões de portugueses não pagam qualquer taxa moderadora e que, com o novo regime, há mais 800 000 portugueses totalmente isentos de taxas moderadoras, comparativamente com o modelo anterior, sem contabilizar as isenções parciais nos cuidados de saúde primários e num conjunto alargado de atos médicos e tratamentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em dezembro do ano transato, o atual Governo veio alterar as taxas moderadoras para os cuidados de saúde primários e, como já foi aqui dito, fixou o seu valor em 5 € para as consultas de medicina geral e familiar e em 4 € para as consultas de enfermagem. Mas, Sr. Deputado Nuno Reis, quero contrapor outro número àquele que aqui trouxe, e não é o de 1,20 €. Sabe qual é o valor que nos separa, Sr. Deputado? É 1,3 milhões de consultas a menos apenas nos primeiros sete meses deste ano. Aplausos do PS. Não é 1,20 € que nos separa, Sr. Deputado, são estes milhões de portugueses, por causa desta alteração que os senhores introduziram nas taxas moderadoras, que deixaram de ser moderadoras, passaram a ser inibidoras e fizeram toda a diferença. É isto que queremos alterar! Mas, Sr. Deputado, há outra coisa que lhe quero dizer relativamente à questão das isenções. É que o Sr. Deputado não tem em consideração que o Governo que V. Ex.a apoia alterou as regras de capitação dos valores mensais e mereceu, inclusivamente, uma censura do Sr. Provedor de Justiça,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... que já recomendou que alterem essas regras, para que possam, verdadeiramente, conceder aos portugueses o acesso aos apoios sociais.