68II SÉRIE-A — NÚMERO 9RESOLUÇÃOAPROVA OS RELATÓRIOS E CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AOS ANOS DE 1988, 19S9, 1990, 1991 E 1992.A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 11 de Novembro de 1993, nos termos dos artigos 4.°, alínea c), e 73.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), aprovar os relatórios e as contas da Assembleia da República relativos aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992.Aprovada em 11 de Novembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, assinado em Bruxelas em 25 de Março de 1993, cuja versão autêntica segue em anexo.Aprovada em 11 de Novembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO.Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Resolvidos a criar os instrumentos financeiros necessários ao reforço do mercado interno e da coesão económica e social;Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo solicitou que fosse urgentemente analisada ainstituição de um Fundo Europeu de Investimento destinado a incentivar a recuperação económica na Europa;Afirmando as vantagens de uma estreita cooperação entre a Comunidade, o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras dos Estados membros interessadas nos objectivos do Fundo;decidiram alterar os Estatutos do Banco por forma a atribuir poderes ao Conselho de Governadores para instituir um Fundo Europeu de Investimento e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Philipe De Schoutheete De Tervarent, embaixador, representante permanente;Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:Gunnar Riberholdt, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Federal da Alemanha:Jochen Griinhage, representante permanente--adjunto;O Presidente da República Helénica:Leónidas Evangelidis, embaixador, representante permanente;Sua Majestade o Rei de Espanha:Camilo Barcia García-Villamil, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Francesa:François Scheer, embaixador, representante permanente;O Presidente da Irlanda:Pádraic Mac Kernan, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Italiana:Frederico Di Roberto, embaixador, representante permanente;Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Jean-Jacques Kasel, embaixador, representante permanente;Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:B. R. Bot, embaixador, representante permanente;O Presidente da República Portuguesa:José César Palouro das Neves, embaixador, representante permanente;Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte:Sir John Kerr, embaixador, representante permanente;