20 DE MARÇO DE 2019 99 3 – A renúncia referida na alínea f) do número anterior deve ser registada e redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências, tendo para o efeito o direito de ser assistida por um defensor. 4 – Para os efeitos do disposto na alínea g) do n.o 2, o pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações requeridas para efeitos de apresentação de um mandado de detenção europeu, previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, e da tradução em português ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho. 5 – O consentimento deve ser prestado ou recusado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido. 6 – O consentimento deve ser concedido se houver uma obrigação de entrega da pessoa no âmbito de um mandado de detenção europeu. 7 – Sempre que estejam em causa as situações previstas no artigo 13.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, devem ser dadas as garantias nele previstas. Artigo 26.o Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, o disposto na presente lei aplica-se, na medida em que seja compatível com as disposições dessa lei, à execução de condenações, se: a) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional; ou b) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for nacional ou residente do Estado de execução e este Estado tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão. TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância. CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 27.o Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas 1 – O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes sanções alternativas ou medidas de vigilância: a) Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho; b) Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;