12 DE ABRIL DE 2013 13 Constituição é este Governo, e este despacho prova exatamente isso. É a estratégia do terror, é a estratégia do caos que o Governo quer trazer ao País para ser quanto pior melhor. Está pior? Pois é, a culpa é do Tribunal Constitucional. Está pior? Pois é, a culpa é da oposição. O Governo é que parece não ter culpa nenhuma nesta matéria. Até parecia que tudo estava a correr bem! Ouvimos, na sexta-feira passada — não passaram muitos dias —, aqui, no Plenário, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tudo estava a correr bem. Agora, que o Tribunal Constitucional disse que o Governo tinha de encontrar alternativas para 1320 milhões de euros, um terço do que foi o desvio orçamental de Gaspar no ano passado,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... afinal, caiu o «Carmo e a Trindade»! É incompreensível, Sr.as e Srs. Deputados! É incompreensível! Percebemos que não têm nenhuma preocupação com a saúde de quem trabalha no Ministério das Finanças ou, mesmo, com as tendinites que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro poderão ter por assinarem tantas autorizações, porque, face à inundação de pedidos de autorização de despesa que vão chegar, é claro que será esse o desfecho! O que não podemos aceitar é que se escolha uma via em que o Ministro que perdeu a autoridade passe a autoritário, em que se escolha uma via em que aquele que era o sucesso — que era um desvio três vezes superior ao indicado pelo Tribunal Constitucional — em cinco dias passe a ser o descalabro. Esta é a estratégia da chantagem, é a estratégia do castigo. E nós nessa não entramos, em nome da seriedade na política. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Duarte Pacheco, pelo PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio por uma nota prévia. Sr.a Presidente, assistimos já neste debate, em particular pela bancada do Partido Socialista, a uma agressividade, a ataques pessoais, a ofensas inimagináveis em democracia. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este tipo de discurso só evidencia uma má e muito pesada consciência pela bancarrota a que conduziram o País e pela ausência de quererem participar na procura de soluções de que o País bem necessita. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não sei se foi ao mirarem-se ao espelho que identificaram o tal «bando de irresponsáveis», expressão que utilizaram nesta Câmara!? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esquecem-se, por vezes, que Portugal, neste momento, é um país intervencionado; esquecem-se que Portugal é um país com dificuldades de financiamento, não de hoje, mas de há vários anos e que, por isso mesmo, estamos a viver um momento difícil, um momento de emergência; esquecem-se que estamos perante uma execução orçamental que, desde o primeiro dia, sabíamos que era difícil, que tinha de ser muito exigente; esquecem-se que a decisão do Tribunal Constitucional, gostando mais ou gostando menos dela, provoca dificuldades acrescidas na execução orçamental.