195 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XII (1.a) PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E POR POLÍTICAS DE DEFESA E REFORÇO DA PRODUÇÃO E DO INVESTIMENTO QUE ASSEGUREM O CRESCIMENTO DA ECONOMIA E COMBATAM O DESEMPREGOEm 5 de abril de 2011, o PCP apresentou ao País uma proposta para se iniciar um processo de renegociação urgente da dívida pública em articulação com um conjunto de outras medidas em defesa dos interesses nacionais.Enquanto o Governo PS/Sócrates, de braço dado com o PSD e o CDS-PP negociavam com o FMI, a UE e o BCE os termos de uma ingerência externa traduzida num conjunto de políticas visando o empobrecimento do Povo e do País e um ajuste de contas com o 25 de abril através da tentativa de destruir direitos laborais e sociais consagrados na Constituição da República, a iniciativa do PCP constituiu na altura uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser negociado, e que acabou por ser consagrado num programa ilegítimo de agressão assinado com a troika em 17 de maio de 2011.Essa proposta do PCP estabeleceu as bases de uma alternativa política, financeira, económica e social para o País e constituiu um compromisso público com os portugueses, que, aliás, foi concretizado imediatamente após o início da legislatura resultante das eleições legislativas de 5 de junho, através da apresentação do projeto de resolução n.o 4/XII (1.a), debatido em 20 de julho de 2011 e, lamentavelmente, rejeitado com os votos conjuntos do PSD, do PS e do CDS-PP.À medida que o tempo vai passando, a exigência da renegociação da dívida pública portuguesa de que o PCP foi pioneiro, seja pelas condições em que o país se encontra, seja pelas consequências que a aplicação do programa da troika acarretou para o povo e o País (incluindo na capacidade de Portugal fazer face aos seus compromissos externos e necessidades de financiamento), ganha redobrada atualidade e congrega apoios de diversos quadrantes, alguns dos quais, há um ano atrás, afirmavam duvidar da sua utilidade e exequibilidade.De facto, as consequências do Memorando da troika estão à vista. Eram, aliás, e como disse na altura o PCP, previsíveis. Dissemos em maio de 2011, e hoje confirma-se, que as políticas de destruição da economia e de liquidação de direitos afundaria o País em recessão e em desemprego, impediria qualquer tipo de consolidação orçamental e exigiria a prazo novas e sempre mais graves medidas adicionais de austeridade, isto é, mais impostos e novos cortes salariais e sociais. Com as políticas impostas no Memorando da troika, acentuámos há um ano, Portugal entraria numa espiral negativa sem sentido e não resolveria nenhum dos problemas causadores da dependência externa em que o País se encontra há muitos anos, como consequência dos processos de desindustrialização e de abandono do aparelho produtivo, das privatizações, da financeirização da economia e de submissão às imposições da União Europeia e dos grandes interesses económicos e financeiros.Hoje, a situação social e económica é bem pior que há um ano, sendo que, simultaneamente, dela continuam também a aproveitar-se o grande capital nacional e estrangeiro que reforça lucros, reforça as condições de exploração e aproveita a situação para se apropriar de património público (através das privatizações), para receber cada vez mais transferências de recursos públicos (na saúde, na educação e nos serviços públicos), e para beneficiar da degradação ou da eliminação de direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo.Um ano despois de subscrito o Memorando da troika, e como consequência do Pacto de Agressão, Portugal atravessa uma das mais graves recessões económicas de que há registo, com níveis de desemprego que todos os dias desmentem as previsões governamentais – incluindo as que o Governo tenta furtar ao País.O INE confirmava há dias a existência de quase 820 000 “desempregados oficiais”, isto ç, 14,9% de desempregados no 1.o trimestre de 2012, e reconhecia a existência de quase 1.224 milhões de