II SÉRIE-A — NÚMERO 16814a) A dimensão das AUGI; b) Incompatibilidade da AUGI como os planos municipais incidentes na área da AUGI; c) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública condicionadoras das soluções para a reconversão; d) Riscos naturais ou antrópicos condicionadores das soluções para a reconversão; e) O tipo de modalidade da reconversão urbanística escolhida para AUGI, designadamente, se a mesma depende mais da iniciativa do município ou dos comproprietários; f) A situação das infraestruturas existentes e da execução das infraestruturas em falta ou deficitárias; g) A situação das comparticipações devidas pelos proprietários e cedências para a realização das infraestruturas em falta ou deficitárias; h) A situação do licenciamento das edificações ilegais da AUGI; i) A formação e funcionamento dos órgãos de administração das AUGI; j) Fatores etários dos comproprietários ou dos membros da Comissão de Administração. Este relatório, apesar da sua importância e da análise detalhada de um conjunto de municípios apenas reflete uma pequena parte da realidade nacional: «Não obstante o universo potencial de 278 municípios do território continental, apenas 14 municípios submeteram levantamentos pelo Si.AUGI, (Sistema de Informação) representando cerca de 5% dos municípios continentais. Não é possível aferir em quantos municípios do território continental ainda existem AUGI com processo de reconversão em curso. Os 14 municípios que submeteram informação comunicaram um total de 453 levantamentos, correspondendo cada levantamento a uma AUGI em processo de reconversão». Prorrogação do prazo da leiExiste um amplo consenso sobre a necessidade de prorrogar o prazo estabelecido na Lei – 30 de junho de 2021 – para permitir que os processos de reconversão tenham a devida cobertura legal. As audições conduzidas em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território demonstraram que partidos políticos, Direção-Geral do Território, municípios e investigadores universitários consideram importante que a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tenha continuidade. Contudo, é necessário ter presente que não estamos perante um mero atraso. Pela amostragem patente no relatório existirão certamente milhares de processos em curso por todo o país. A generalizada falta de resposta dos municípios ao inquérito previsto por lei evidencia lacunas de diagnóstico, falta uma visão mais abrangente e sistémica. Estamos perante um problema estrutural e não conjuntural sendo relevante encontrar novos mecanismos que agilizem uma resolução mais global dos problemas. A prorrogação do prazo de vigência da lei é um mero «paliativo político». Também se compreende que o cenário de pandemia por COVID-19 pode ter induzido mais atrasos e bloqueios a este processo já de si complexo. O Grupo Parlamentar do PSD considera relevante prorrogar o prazo de vigência da lei apresentando uma proposta nesse sentido. Contudo, pretende-se também introduzir mais duas alterações à lei no sentido de reforçar a sua eficácia e de aumentar a exigência informativa sobre o estado nacional dos processos de reconversão. Unidades de execução enquanto instrumento de maior agilidade processualA Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela última vez em 2015, previa no artigo 31.o que a câmara municipal podia optar pela reconversão da sua iniciativa, através da elaboração de plano de pormenor. Contudo, é amplamente reconhecida a morosidade e a complexidade associação à elaboração e aprovação de planos de pormenor, sendo uma figura de planeamento pouco ágil e flexível face a problemas de «geometria variável» como o existente em muitas AUGI. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prevê no Artigo 148.o a «delimitação das unidades de execução» que podem corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, sendo uma área abrangida por plano de urbanização ou por plano de pormenor ou por uma parte desta. Estas unidades podem ser delimitadas de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos