466 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham	da	CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA] .Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como,	por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado . Pela mesma ordem de razões também não o têm o nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra, dados pessoais . e o mesmo sucede, por exemplo, com um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado, que, por isso, não é um documento nominativo4 . estes elementos, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada .Com efeito, dá-los a conhecer nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”5 . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .4.	Os	documentos	em	causa	(fichas	clínicas	relativas	às	menores)	são,	pois,	documentos	nominativos, não sendo, por conseguinte, de acesso livre e irrestrito .5 . não foi, ao que tudo indica, decretada a inibição do exercício do poder paternal . As menores foram, sim, alvo de uma medida de promoção e protecção, concretamente, de uma medida de acolhimento em instituição6, com a consequente retirada da guarda dos pais7 .4  Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .5   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Julho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .6   Cfr . artigo 35, no 1, alínea f), da Lei no 147/99, de 1 de setembro (Lei de protecção de crianças e jovens em perigo) .Cfr ., também, artigo 1918o do Código Civil .7  () Cfr . documento cuja cópia consta dos autos .