42 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Não havendo objecções, entende-se que há anuência a que seja adiada esta votação.Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 1.a Vara Cível do Porto, Processo n.o 6632/03.8TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos, agora, a nossa ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 450/XI (2.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior (CDS-PP).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação dos portugueses é absolutamente decisiva para que o nosso País possa ultrapassar as dificuldades do presente, mas, sobretudo, para que possa ser mais produtivo e competitivo no futuro.É verdade que houve uma massificação do ensino, mesmo no ensino superior, com a abertura de novas universidades e politécnicos, mas continuamos muito aquém das médias da União Europeia.Só que a esta generalização do ensino superior nem sempre correspondeu uma melhor qualificação dos estudantes.É que não basta escancarar as portas do ensino superior; é necessário, primeiro, cuidar das aprendizagens, introduzindo rigor na formação dos jovens no secundário e equidade nas oportunidades de acesso ao ensino superior. Ora, é isto que nem sempre tem acontecido.Em matéria de educação, este Governo e o anterior preocuparam-se muito com as estatísticas e as certificações e esqueceram o mais importante: as competências e as qualificações.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  E, em alguns casos, criaram mesmo facilitismos, que conduziram a desigualdades e discriminações no acesso aos diversos níveis de ensino, designadamente ao ensino superior, que o CDS pretende corrigir com o projecto de lei ora em debate.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique claro que o CDS é inteiramente a favor do programa Novas Oportunidades, no que diz respeito à formação de adultos e aos cursos que têm ensino presencial, mas já tem objecções a que se certifiquem competências com facilitismos e que alguns aproveitem o programa para ingressar no ensino superior, sem esforço e trabalho, ultrapassando os colegas do ensino regular.Aplausos do CDS-PP.O que o CDS não pode aceitar e os portugueses e os jovens não aceitam é que um estudante do ensino regular precise de fazer quatro exames e os resultados destes contem em conjunto com a avaliação no secundário para encontrar a média de ingresso num curso superior, enquanto que um aluno que frequenta as Novas Oportunidades tem a facilidade de entrar no mesmo curso podendo realizar apenas um exame. Isto é um sistema laxista e desmotivante que não premeia o mérito e o trabalho.