3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(237)tstou a comparar os valores que, relativos a um mesmo ano, o de 1987, constam do PIDDAC de 1986 e do PIDDAC de 1987. De facto, não estou a comparar dois anos diferentes, pois nesse caso as questões até seriam outras.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: — Portanto, o Sr. Deputado está a comparar previsões.As previsões feitas em 1986 foram reajustadas agora em 1987. Peço-lhe imensa desculpa, pois trata-se de um problema de opinião, mas o que interessa não é tanto as verbas que se vão despender mas fundamentalmente o número de empreendimentos realizados.De resto, o que interessa é dar resposta às carências do parque, e com os números que lhe apresentei — e não digo que os seus também não sejam números — recuperamos um ano de atraso do inventário de carências, e isto é que é indesmentível.O Sr. Deputado Jorge Lemos levanta o problema dos contratos a prazo versus quadros das escolas que têm lugares por preencher.Apesar de o Sr. Deputado não estar presente neste momento, estou certo que lhe transmitirão a minha resposta. Os contratos a prazo que existem destinaram--se a dar resposta imediata às necessidades. Os quadros estão neste momento a ser reformulados.Está pronto e negociado com as organizações sindicais um diploma que reformula totalmente o regime jurídico do pessoal não docente das escolas do ensino básico e secundário, bem como reajusta e actualiza, os quadros de efectivos, criando inclusivamente novas carreiras de que havia extrema carência ao nível das escolas preparatórias e secundárias.A razão por que não desenvolvemos acções para preencher esses lugares vagos, embora tenhamos desenvolvido alguns concursos, tem a ver com a necessidade de se ter de reformular, actualizando e modernizando, o regime jurídico e o próprio quadro. O diploma está pronto e será sujeito à apreciação do Conselho de Ministros ainda este ano.E evidente que quando depois o novo ordenamento jurídico e os novos quadros tiverem força de lei, os contratados terão possibilidade de ingressar no quadro.O Sr. Deputado Jorge Lemos levanta ainda o problema do apoio às Cooperativas de Educação e Reabilitação das Crianças Inadaptadas (CERCI).No que respeita aos subsídios às CERCls que são veiculadas através do Instituto da Acção Social Escolar, já para o ano lectivo que se iniciou os apoios e subsídios que eram concedidos por nove meses sê-lo-áo por onze meses, pelo que esse factor está corrigido.O apoio às CERCls não pode ser exclusivamente analisado através do esforço feito pelo orçamento do Ministério da Educação e Cultura — quer em verbas veiculadas pela Direcçáo-Geral do Ensino Básico, quer pelo IASE, quer do ensino particular e cooperativo, quer ainda pelo destacamento de professores —, mas também tem de ser analisado e compatibilizado com o apoio que lhes é concedido através do orçamento da Segurança Social. Este problema não pode ser analisa-do de forma sectorizada, isto é, não se pode analisar os apoios que o Ministério da Educação e Cultura concede para dizer que há carências, ignorando os apoios que a Segurança Social também concede, ou vice-versa.Nesta área há, efectivamente, que fazer um esforço de rentabilização porque temos nota, estamos a trabalhar nesse sentido, de que há, de facto, carências às quais há que responder, mas também há, permita-me o galicismo, alguma gaspUlage pela falta de coordenação que tem havido, o que, neste momento, se vai resolver.Em relação à acção social escolar, o Sr. Deputado Jorge Lemos pergunta ainda quais os critérios para as capitações.E evidente que as capitações vão ser revistas e só o devem ser ano escolar a ano escolar, como já tenho dito mais de uma vez, por razões de operacionalidade. E serão revistas necessariamente em função dos factores de crescimento de custos, assim como também o é o salário mínimo nacional, pelo que não têm sido indexadas ao salário mínimo nacional. Contudo, o respectivo estudo de indexação pode ser feito, mas ainda não chegaremos lá em 1987.O Sr. Deputado Rogério Moreira levanta o problema da manutenção do equipamento escolar, cuja responsabilidade é dos conselhos directivos.Penso que não entendi bem a sua pergunta, uma vez que não foi isso que teríamos dito, mas sim que a manutenção das escolas tem três tipos de intervenção: primeira, a pequena intervenção, que cabe às escolas através das verbas do seu orçamento, as quais são distribuídas em termos de planeamento global, pois as escolas anualmente apresentam as suas carências e sào-Ihes distribuídas verbas. Por isso. têm verbas para vidros, apesar de já ter ouvido dizer que as escolas nem verbas para vidros têm, o que não é verdade, pois têm-nas.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — E de que maneira!O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: — Sr. Deputado, esse problema dos vidros passa por outros factores como seja o da educação. Lembro-me de que quando andava na escola e algum de nós por distracção partia um vidro era obrigado a pagá-lo, o que era muito salutar.A escola é um bem de todos, da comunidade, e não um bem que tenha de ser conservado na mesa exclusiva do Orçamento. No entanto, as escolas têm os meios de que precisam para esse efeito.O segundo tipo de intervenção, de médio e grande porte, está, naturalmente, a cargo da Direcçáo-Geral dos Equipamentos Educativos.Pergunta o Sr. Deputado qual o destino da verba de 340 mil contos que se liberta por resultado da transferência do INGA para o Orçamento do IASE.Essa verba vai naturalmente ser distribuída por todas as acções que cabem ao IASE e também pelos auxílios económicos, que terão a sua maior parte.Em relação aos auxílios económicos, lembro mais uma vez que no ensino o maior esforço exigido aos pais