II SÉRIE-A — NÚMERO 69 40 16. Densifique as redes de cooperação institucional e empresarial e da qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial, baseadas nos princípios de uma efetiva descentralização de competências e real adesão ao princípio da subsidiariedade. 17. Dinamize o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da legislação, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria. 18. Implemente o modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão, em 2017, do período transitório de 5 anos. 19. Fomente o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegure, no quadro do novo regime de renda apoiada, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada. 20. Promova uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação. 21. Desenvolva programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção. 22. Fomente a reabilitação urbana com uma resposta estrutural que, além das reformas do arrendamento e do ordenamento do território, passa pela concretização do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU) e pela implementação, no âmbito dos novos fundos europeus enquadrados no Portugal 2020, de novos instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação. A articulação das verbas reembolsáveis previstas no Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euro. 23. Expanda a internacionalização da marca natural.pt, de produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas. 24. Desenvolva novos mecanismos de remuneração dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente, sistemas de créditos de biodiversidade, bancos de habitats e novos mecanismos fiscais. 25. Implemente uma nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (ENGIZC 2020) e defina um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias. 26. Implemente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e concretize a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). 27. Posicione Portugal como referência mundial do crescimento verde e assegurar a concretização das 111 iniciativas e cumprimento das 14 metas do Compromisso para o Crescimento Verde, subscrito pelo Governo e por uma centena de organizações da sociedade civil, nomeadamente: aumentar as exportações nos setores verdes em 5% por ano; atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; reduzir o consumo de energia em 30%; reduzir as perdas de água de 35% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 40% até 2030; atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030. 28. Prossiga a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal e de triplo dividendo (ambiente, economia e emprego), da reforma fiscal verde aprovada em 2014, de forma a: tributando mais o que se polui e degrada, tributar menos o que se produz e aufere; promover a ecoinovação, a eficiência na utilização de recursos, a autonomia energética e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. 29. Acelere o desenvolvimento de projetos e a criação de emprego nas áreas da economia verde a partir dos significativos recursos financeiros existentes no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (315 mil milhões de euros) e no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos do Portugal 2020 (4 mil milhões). Promover a gestão integrada de todos os fundos nacionais ambientais e energéticos, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional, um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador na área da eficiência energética, mobilidade elétrica, gestão de recursos hídricos, conservação da natureza, proteção do litoral, tratamento de resíduos, ecoinovação. Promover a criação de