40 | I Série - Número: 086 | 24 de Maio de 2007O Governo não quer, por isso, falar de um problema maior da sociedade portuguesa, o do desemprego, onde é visível o fracasso da sua política, designadamente a económica.Não tenhamos dúvidas: a situação do desemprego é filha da política económica do Governo. Ao contrário do que anunciava o Programa do Governo, o que temos não é uma aproximação «aos níveis de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia». De facto, o que é verdade é que estamos a afastar-nos dos níveis de desenvolvimento dos outros países da União Europeia.De facto, é verdade que a forma mais eficaz de resolver o problema do desemprego é ter uma política económica orientada para o crescimento económico e para o desenvolvimento. Só que essa não é a política do Governo. A política do Governo é trocar um maior crescimento económico por uma absurda submissão aos critérios do défice, por uma diminuição brutal do investimento público, que arrasta consigo a diminuição do investimento privado, por uma diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, a quem cabe uma parte cada vez menor da riqueza criada no País, com inevitáveis consequências no crescimento económico.Se o Sr. Ministro afirma que só o crescimento económico levará à diminuição do desemprego — o que é verdade! —, a conclusão é simples: se há aumento do desemprego, a responsabilidade tem de recair sobre a política económica do Governo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — O Governo não tem nenhuma perspectiva de diminuição séria do desemprego porque sabe que a sua política não conduz a isso, mas, sim, ao seu contrário.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Extraordinariamente, o Governo respondeu há pouco ao Deputado Agostinho Lopes que não tinha simpatia pela precariedade. É extraordinário que um Governo diga isto e que, ao mesmo tempo, mantenha o Código do Trabalho, faça aprovar uma lei que escancara o recurso ao trabalho temporário e seja cúmplice, pelo menos por passividade, de tantas e tantas situações de violação dos direitos dos trabalhadores e da imposição da precariedade laboral.E anuncia mais. Fala já na «capacidade de adaptação das empresas, sem a qual crescimento e emprego serão seriamente ameaçados». É um eufemismo para abrir caminho à destruição de direitos e à flexigurança, que vai fazendo o seu caminho no discurso do Governo. É a chantagem sobre os trabalhadores com o «cutelo» do despedimento e do desemprego. É a famosa teoria patronal que quer trocar direitos por emprego ou, como ainda hoje se lê na comunicação social, «vale a pena fazer agora alguns sacrifícios, para manter o trabalho».Só há emprego, portanto, se o despedimento for à vontade do patrão, se os direitos forem diminuídos e se as regalias dos trabalhadores forem baixando cada vez mais.A esta interpelação trouxemos exemplos concretos da vida real das empresas e dos trabalhadores. O Governo, porventura, não gosta muito disto, não porque tenhamos qualquer perspectiva de ter o monopólio, como disse o Sr. Ministro, dos exemplos reais. Gostaríamos era de partilhar com o Governo essas situações reais para ver se o Governo, pelo menos, intervém nalgumas delas, como as que aqui trouxemos, repondo a legalidade e impedindo as graves violações dos direitos dos trabalhadores que estão em curso no nosso país.Aplausos do PCP.Claro que o Governo não gostaria de ter ouvido falar da Quimonda, da Delphi, da Blaupunkt, da situação do comércio no Porto, da TAP, dos rodoviários e de tantos outros exemplos que foram apresentados pelo PCP, e muitos mais haveria para trazer.Mesmo em relação à Quimonda — e foi difícil obter uma resposta do Sr. Ministro ao fim de várias insistências, pois parece que há algum tabu no Governo em relação a este caso concreto! —, a resposta foi muito insuficiente. Limitou-se a dizer que, se for identificada alguma ilegalidade, a inspecção intervirá.Então, o que significa termos uma empresa apoiada por dinheiros públicos em que dos 100 trabalhadores que não aceitaram a imposição de uma jornada de 12 horas de trabalho diárias foram despedidos imediatamente os que estavam contratados a prazo e os restantes foram colocados numa secção para serem despedidos depois? O que significa esta situação? Esta situação não exige uma resposta mais veemente e interventiva da parte dos organismos públicos que não seja esta mera indiferença de quem diz: «Se houver alguma ilegalidade, a inspecção intervirá»?! Então, não é verdade que era preciso que, neste caso concreto e em tantos outros, a intervenção do Governo fosse eficaz e defendesse a legalidade e os direitos dos trabalhadores?Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Trouxemos, por isso, a realidade dos baixos salários que o Governo queria erradicar, como dizia no seu Programa, do modelo de desenvolvimento português, mas que na prática perpetua e alimenta.