4 DE MARÇO DE 2017 41 1. Adeque o modelo de financiamento das creches sem fins lucrativos, através de acordos de cooperação com a Segurança Social, de forma a incentivar o estabelecimento de horários flexíveis e alargados, sempre que se verifique necessidade evidente das famílias em virtude dos horários de trabalho das entidades empregadoras da comunidade. 2. Permita a constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de empresas, de modo a garantir o acesso à celebração de acordos com a Segurança Social para financiar o funcionamento de creches que pratiquem um horário flexível e adequado às necessidades dos seus funcionários. 3. Promova a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 704/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DE TRÊS PARA CINCO CICLOS DE TRATAMENTOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, COMPARTICIPADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor. O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso. Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem – e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011 -2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015. Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais recentes espelham-no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante acentuadas. Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente, entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da