I SÉRIE — NÚMERO 13 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai ler o expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, diversas iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 305/XII (2.a) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e 307/XII (2.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS), que baixa à 5.a Comissão; projeto de resolução n.o 482/XII (2.a) — Sobre o combate à pobreza (PCP), que baixa à 10.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (PCP); e projetos de deliberação n.os 10/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que, como todos sabem, consiste na interpelação ao Governo n.o 7/XII (2.a) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP). A interpelação é feita nos termos do artigo 227.o do Regimento e a tipologia do debate é a seguinte: a abertura é do PCP, a que se segue o Governo e, depois, os diferentes partidos. O encerramento cabe, primeiro, ao PCP e, depois, ao Governo. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A negação da existência de alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS-PP tem uma evidente utilidade política e ideológica. A negação começa por anular a responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS pelo estado a que o País chegou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A negação da existência de uma real alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS é também a procura de garantir a sobrevivência da pseudoalternativa do PS que, depois de uma forte contribuição para a política de desastre nos últimos anos, assinou, com o PSD e o CDS, a rendição de Portugal face à troica, negociando e subscrevendo o pacto de agressão. Trata-se de uma pseudoalternativa política e de políticas, na tentativa de repetir as alternâncias que têm desgraçado o País. A negação da existência de uma real alternativa é ainda a conhecida tentativa de afirmar a inevitabilidade da política de desastre em curso, quiçá de tentar dar credibilidade e razoabilidade à sua continuidade. Ora, o Orçamento do Estado para 2013 e todos os seus antecedentes (taxa social única), e já conhecidas sequelas, vêm dar um golpe fatal na alternativa única do Governo PSD/CDS. Quem acredita nela? O Governo? Nem sequer o Governo todo!