2008II SÉRIE — NÚMERO 75deira profissão, deve ser atribuído o subsídio de desemprego, quando forçados a deixar a sua função principal e não usufruam de rendimento que atinja o ordenado mínimo, e porque no distrito de Viana do Castelo, em Outubro de 1983, estariam a receber subsídio de desemprego cerca de 1100 trabalhadores, o que nos parece um número baixo em relação à população activa do distrito, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, através das Secretarias de Estado da Segurança Social, do Trabalho e do Emprego, as seguintes informações:1) Quantos pedidos de subsídio de desemprego,relativamente ao distrito de Viana do Castelo e ao ano de 1983, foram solicitados? Quantos foram recusados e por que motivos?2) Existem intenções de introduzir alterações nalegislação em vigor quanto à atribuição de subsídio de desemprego? Em que sentido? Contemplar-se-ão as situações acima referidas?3) Pensa-se na possível ocupação da mão-de-obradesempregada pelas autarquias locais, por exemplo, que poderiam pagar o diferencial entre o subsídio de desemprego e o salário mínimo ou a categoria profissional respectiva?4) Pensa-6e na comunicação periódica aos órgãosde administração municipal dos desempregados existentes na respectiva área para que se consiga um mínimo de controle nesta matéria?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Requerimento n.' 1186/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A situação de grandes empresas industriais de importante volume de mão-de-obra em áreas de fraca densidade de empresas, como a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, merece, naturalmente, a maior atenção por parte dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP.2 — Seguem-se, por isso, com todo o interesse os dados referíveis a todas as situações que condicionam a viabilidade de tais empresas. Entre eles estão certamente os valores tarifários da energia utilizada, os seus custos e o que representam na vida da empresa.3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, informação sobre:1) Estudo de viabilização da Companhia Portu-guesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim — ponto da situação actual;2) Valores dos custos da energia utilizada pelosFomos Eléctricos.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes.Requerimento n.° 1187/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Esteve já criada em Canas de Senhorim uma escola de agentes rurais, que nunca chegou a funcionar.Dadas as necessidades sentidas pelas populações, face à existência de um parque industrial apreciável e à possibilidade do seu alargamento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, resposta às seguintes questões:Que projectos tem o Governo para Canas de Senhorim em matéria de ensino técnico e que ramos desse ensino pretende ali criar?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes.Requerimento n.° 1188/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há mais de 2 anos iniciou o Fundo de Fomento da Habitação em Canas de Senhorim a construção de 36 fogos, que se encontram em fase bastante avançada.Por dificuldades, entretanto, surgidas com a situação da firma construtora e com a extinção do FFH.. a construção está parada há algum tempo, sem que se anteveja a sua conclusão.Sabe-se igualmente que a comissão liquidatária do FFH continua a conceder créditos para os projectos em execução.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério de Equipamento Social, resposta às seguintes questões:1) Qual é de facto a situação em que se encon-tra o projecto acima referido?2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Go-verno, designadamente o MES, para concluir a construção dos 36 fogos em Canas de Senhorim?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: loão Abrantes — Anselmo Aníbal.Requerimento n.° 1189/8«] (D.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O acesso a Canas de Senhorim é, em 3 das vias possíveis, cortado por passagens de nível de caminho de ferro. Tal facto provoca autênticos bloqueamentos no acesso a essa importante localidade beirã.2 — O Ministério do Equipamento Social conhece certamente a situação, tanto através do SEOP como d2 própria empresa de tutela, a CP. O assunto, já objecto de variadas análises, tem tido adiamento: incompreensíveis.