I SÉRIE — NÚMERO 100 16 da palavra», também acompanhada da respeitabilidade que praticamente todos os seus protagonistas têm granjeado nos últimos 42 anos. É também neste sentido e com este propósito que o Provedor de Justiça divulga regularmente a atividade que desenvolve através do Relatório Anual. Este Relatório é o espelho da ação do Provedor e a comprovação da atual imprescindibilidade deste órgão da Administração independente. O presente Relatório tem algumas inovações em relação aos relatórios anteriores. Em primeiro lugar, é um relatório composto por 213 páginas, mas, com os seus dois anexos, tem um total de 633 páginas. Por comparação direta com o Relatório de 2015 verifica-se que foi introduzido um novo capítulo referente ao núcleo da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, uma inovação que o Grupo Parlamentar do PSD saúda. Os indicadores salientados neste Relatório são variadíssimos. Vou escusar-me de dizer todos, são todos importantes, mas saliento que há uma lógica de diminuição de procedimentos, de queixas, por via eletrónica, escritas, verbais e presenciais, inclusivamente das exposições e do número de arquivamentos, bem como do número de pendências. Em relação às matérias sobre as quais mais têm incidido mais as exposições e as queixas dos cidadãos, verifica-se que, nos procedimentos, as matérias da segurança social estão em primeiro lugar, com 21,3%; a fiscalidade com 18,9%; a relação de emprego público com 10%, e a administração da justiça apenas com 7,5%. Para além desta lógica de diminuição das queixas e das exposições dos cidadãos, o Sr. Provedor de Justiça, no âmbito dos poderes que lhe estão legalmente conferidos, formulou três pedidos ao Tribunal Constitucional. Na audição realizada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 14 de junho, o Sr. Provedor de Justiça, além de ter apresentado o seu Relatório e as preocupações fundamentais que nele estão ínsitas, salientou duas queixas concretas. A primeira em relação às instalações da Provedoria. Diz o Sr. Provedor que estas instalações não estão, de modo algum, adequadas à receção e acolhimento dos cidadãos com deficiência. Em segundo lugar, o Sr. Provedor renovou uma queixa que não é nova, em relação ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, que foi cometido à Provedoria em 2013, mas que não foi acompanhado de um aumento de verbas nem do incremento do apoio logístico. O Grupo Parlamentar do PSD entende que, durante os anos da austeridade em que o País procurava sair da situação de aflição financeira e orçamental em que outros o deixaram, estas restrições, eventualmente, seriam compreensíveis. Neste momento, em que se ensaiou, já desde 2014, uma saída dessa situação um pouco dramática que todos vivemos; no momento em que é anunciado o fim da austeridade e de todas as medidas restritivas, particularmente aquelas que dizem respeito aos direitos dos cidadãos, é absolutamente incompreensível que esta importantíssima função do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura não tenha o respetivo envelope financeiro a acompanhar a dignidade desta tarefa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Provedor anunciou também que a arquitetura da Provedoria foi desmaterializada por completo, o que é também de salientar e de louvar. Sr. Presidente, se me permite, queria dizer ainda que o Provedor de Justiça ganhou raízes na arquitetura administrativa e político-constitucional da nossa democracia, legitimou-se pela sua ação de defesa do cidadão e constitui um verdadeiro termómetro do estado das relações entre os cidadãos e o Estado, e isso deriva também da desobrigação natural do Provedor em relação ao poder político. Além da sua legitimidade formal, o Provedor ganhou legitimidade material e saudamos a apresentação deste Relatório. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, o órgão Provedor de Justiça comemora 42 anos ao serviço da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais.