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Pergunto: será que o Sr. Ministro da Economia está de acordo em que o Governo venha agora agravar ainda mais estes impostos, aumentando mais uma vez o preço da gasolina devido aos impostos? É esta a forma de revitalizar a economia? Ou será antes esta a forma de "matar" a economia e de fazer com que "morra" mais um conjunto de micro e de pequenas empresas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o Sr. Deputado Manuel Pizarro, que bem há pouco tempo estava a falar comigo, e os restantes Deputados do Partido Socialista podem estar absolutamente tranquilos porque não reduzimos a política de saúde deste Governo ao problema das maternidades. E não o fazemos não porque ele não seja muito importante, mas porque se o fizéssemos não veríamos toda a dimensão, que é grande, das consequências negativas da política de saúde que está a ser implementada.
Do nosso ponto de vista, essas consequências decorrem da redução anunciada da oferta dos serviços públicos de saúde e, como todos sabemos, quando se reduz a oferta dos serviços públicos de saúde, como isto funciona num sistema de bases comunicantes, ou seja, reduzindo a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, na realidade está a facilitar-se, a promover-se, a estimular-se a oferta da iniciativa privada no domínio dos cuidados de saúde.
Aliás, a leitura dos jornais de hoje é, nessa matéria, bastante monótona. Numa página vemos o Governo a anunciar o encerramento de maternidades, de Serviços de Atendimento Permanente e outros e, na página ao lado, vemos os quatro ou cinco grandes grupos financeiros que têm intervenção na área da saúde a anunciar novos projectos, novas construções, novos hospitais.
Portanto, a crítica fundamental que fazemos é a de que esta é uma política que nem precisa de provocar e de organizar privatizações directas. Basta reduzir a oferta de serviços públicos para estimular a iniciativa privada na saúde.
Ora, sobre esta matéria, gostaríamos de fazer duas perguntas muito directas, que demonstrarão se temos ou não razão. A primeira é repetir uma pergunta que fizemos ao Sr. Ministro da Saúde, quando da interpelação ao Governo sobre política de saúde. A pergunta é se o Sr. Ministro da Saúde vai ou não proceder ao encerramento das maternidades privadas que não cumprem os requisitos que estão agora a ser exigidos e a justificar o encerramento das maternidades públicas. Esta é uma questão central, porque o Sr. Ministro invoca, para fechar maternidades públicas, os argumentos da qualidade e da segurança. Portanto, fica esta pergunta concreta, e gostaríamos que a resposta fosse mais explícita do que foi no passado dia 16 de Março.
A segunda pergunta é muito simples. Queremos saber o que fazia o Sr. Alto Comissário da Saúde numa cerimónia que se realizou na Câmara Municipal da Maia e que traduzia desavergonhadamente uma escandaleira que foi feita "nas barbas" de um alto responsável deste Governo.
A escandaleira é tão simples quanto isto: a Câmara Municipal da Maia suspende o seu PDM para atribuir à Misericórdia um terreno que vale 3 milhões de euros; a Misericórdia faz um contrato com um consórcio privado, que monta uma outra empresa, empresa essa em que a Misericórdia detém 20% e o consórcio privado detém 80%, e essa empresa fica dona do terreno. E fica dona do terreno para construir o quê? Um lar para a 3.a idade (já se sabe, é o costume!) e um hospital diferenciado, especializado em cirurgia cardíaca, que, como todos perceberemos, é de uma enorme especificidade para o concelho da Maia.
Assim, gostaríamos de saber se o Sr. Alto Comissário da Saúde, nesse momento, perante esse
5615   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 escândalo, do nosso ponto de vista, teve, pelo menos, o bom-senso de perguntar ao Sr. Presidente da Câmara (que é uma câmara de maioria absolutíssima do PSD) se tem igual preocupação na cedência de terrenos ao Ministério da Saúde para modificar os centros de saúde que lá existem e que, como todos sabemos, têm péssimas instalações.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, o Sr. Ministro Mário Lino jurou a Constituição da República Portuguesa em Espanha, em representação do Governo português, e disse, em termos que hoje foram repetidamente lembrados, que o iberismo é um objectivo a prosseguir pelos governos dos dois Estados, em razão da sua história e da sua língua comuns. Suponho que a questão é suficientemente grave e justificativa de uma resposta do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passando à questão das maternidades, Sr. Ministro, o CDS apresentou aqui um voto de protesto. Invocámos o encerramento de várias maternidades, como as de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela ou Bragança, e tivemos o apoio de todas as bancadas mas não o da bancada do Partido Socialista. O País, ao que parece, está connosco.Vozes do PS: - Está, está!...O Orador: - A bancada do Partido Socialista não está, mas o País está connosco, e as manifestações têm-no demonstrado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - À data do debate, houve socialistas que estiveram connosco, os Deputados Manuel Alegre e António José Seguro, que, um e outro, têm um bocadinho de bom-senso e vêem para além das circunstâncias político-partidárias do momento.
O próprio Deputado José Junqueiro, que na discussão desse voto nos apontava o dedo e se insurgia porque a política do Governo era muito boa, ao que parece agora, quando Lamego foi tocada, também já pede informações ao Ministro da Saúde.Risos do Deputado do PS José Junqueiro.Mudou rapidamente, mas mudou para melhor!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que gostava de perguntar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com a própria comissão. Sabe porquê? Porque esta comissão que elaborou o relatório trouxe-nos um relatório que foi feito por "barões da Medicina", "luminárias" ao serviço do Governo e de outros interesses.Protestos do PS.Ora, não acredito minimamente num relatório feito por uma comissão constituída por pessoas que estão dispostas a servir de "cata-vento" ao Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - "Barões"!O Orador: - O Partido Socialista não se insurgiu quando eu disse o que disse, agora, para justificar o relatório que o Governo invoca no encerramento dessas maternidades. Nem poderia fazê-lo, porque sabem de quem estou a falar. A expressão não é minha, é de um Deputado Socialista, Manuel Strecht Monteiro,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... que foi tantas vezes invocado, que consta da Biografia dos Deputados, tendo integrado
5616   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 a Comissão de Saúde, e que comigo e com o Sr. Secretário da Mesa participou num debate, em Barcelos, na semana passada, o qual se dirigiu nestes termos a esta comissão para pôr em causa, na generalidade, os seus elementos,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Os "barões"!O Orador: - ... que são os tais "barões" e "luminárias" que, a pedido do Governo, basicamente, fazem aquilo que se lhes pede, tendo questionado esta posição, mais ainda sendo ele responsável por um serviço de ginecologia e obstetrícia e sabendo do que falava.
Mais um assunto, Sr. Ministro: os sindicatos nas polícias.
O Ministro de Estado e da Administração Interna sempre foi um dos primeiros porta-vozes da bandeira do sindicalismo policial. Recordamo-nos todos de outros tempos, de polícias contra polícias, dos "secos e molhados" e de V. Ex.a, na primeira fila do dirigismo sindical, a reivindicar para as polícias muito daquilo que noutros sindicatos, muitas vezes, se invocava.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Até apanhou com água!O Orador: - V. Ex.a   dizem-me aqui ao lado   até terá apanhado com um bocadinho de água. Mas não me recordo de tanto.Risos do CDS-PP.Agora, Sr. Ministro, não acredito que um governo possa governar contra todos. Não acredito num Governo que tem hoje juízes contra o Ministério da Justiça, agricultores contra o Ministro da Agricultura, polícias contra o Ministério da Administração Interna, médicos contra o Ministro da Saúde! Não acredito!
Neste caso concreto, sem querer avaliar declarações dos agentes sindicais da polícia ou de sindicalistas nestas condições   e digo sem querer avaliar porque desconheço as declarações, logo não quero proferir juízos de valor  , a verdade é que verifico que um ministro manda instaurar processos disciplinares a dirigentes sindicais.
Ora, gostava que esclarecesse a Câmara e o País sobre se se trata de delito de opinião, de faltas disciplinares graves, de faltas no exercício das suas funções ou de dados do relatório de segurança interna, que já deveria ter sido publicado mas que ainda não foi e que desconhecemos se antecipa alguma coisa, porque há um mês e meio que já cá devia estar e não nos foi ainda entregue.
Por último   e com isto termino, Sr. Presidente  , gostaria de falar sobre a Europa, sobre a qual dizia há pouco o Sr. Ministro Correia de Campos que "já se esqueceram da Europa", e tem toda a razão. Vamos então, telegraficamente, falar da Europa.
Ontem, na viagem de comboio que fiz de Famalicão para Lisboa, li um artigo da sempre impagável e inigualável Deputada Ana Gomes, hoje Eurodeputada, em que falava sobre a Europa e o futuro. Porventura ainda muita gente não terá lido essas palavras, mas nesse artigo ela disse algo que nos deve preocupar a todos. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia a Dr.a Ana Gomes: "Não acredito que a Constituição esteja morta. A Europa precisa de um tratado constitucional para avançar. O Governo do PS não pode recuar na promessa de um referendo. Mas..."   e esta é que é a nota que gostava que V. Ex.a comentasse   "... nada impede que o referendo, sendo consultivo, cabendo à Assembleia da República a ratificação, tenha lugar antes e não depois de estar integralmente fixado o texto do tratado". Falava assim a ministra Ana Gomes, invocando o Governo do Partido Socialista, em matéria constitucional essencial.Vozes do PS: - A ministra?!O Orador: - Ora, gostava de saber se é essa a posição do Governo, ou seja, se de facto o referendo deve ocorrer antes mesmo de fixado o texto do tratado, até porque a Deputada Ana Gomes invoca a próxima presidência portuguesa na União Europeia. Obviamente, convirá V. Ex.a que isto, afectando-nos, nos preocupa todos. Pelo menos, preocupa muito a nossa bancada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
5617   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, muito obrigado por ter alargado o debate para além do tema das maternidades.
A verdade é que V. Ex.a criticou o Governo porque entende que o Governo tem adoptado políticas profundamente negativas, restritivas, reducionistas da capacidade e da liberdade de intervenção dos cidadãos e da equidade.
Sr. Deputado, desculpe mas quando o Governo, pela primeira vez desde há muitos, muitos anos e há muitos governos, encara de frente o dramático problema dos cuidados continuados a idosos e dependentes, que todos nós sentimos na pele, em todas as nossas famílias,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Exactamente!O Orador: - ... quando o Governo encara de frente esse problema e quando o faz em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, indo buscar os recursos ao euromilhões, e outros, e quando temos ao nosso lado as Misericórdias... Sei que "elogio em causa própria é vitupério", mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no sábado passado recebi uma medalha de ouro de uma Misericórdia, justamente por causa da firmeza da política de cuidados continuados a idosos.
Criar 100 unidades de saúde familiar até ao final do ano, das quais já 82 estão pedidas, é falta de fôlego, Sr. Deputado?! Acha que é possível fazer mais e melhor nesta matéria dos cuidados de saúde primários? Aplicar os sistemas electrónicos de informação a 154 centros de saúde, dos 400 existentes, cobrindo todo o norte do País até ao Verão com a receita electrónica, com a comunicação automática de baixa à segurança social, com a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêuticos, tudo isso feito de forma integrada e electrónica, acha que isto é pouco trabalho?!
Qualificação de serviços, Sr. Deputado? Contenção da despesa? Provavelmente, V. Ex.a não tem andado atento! Já deu conta que conseguimos conter a despesa no ano passado? A previsão foi feita em Julho e, de acordo com a previsão feita para Dezembro, conseguimos conter a despesa na saúde em 83 milhões de euros, Sr. Deputado.
Desculpe, Sr. Deputado, mas volte ao passado, analise o que se passou e veja como é que é possível conseguir uma gestão mais proficiente e mais equilibrada.
Quanto às maternidades privadas, Sr. Deputado, respondo-lhe que sim, que a minha preocupação também vai para as maternidades privadas. Mas 90% da minha preocupação vai para as maternidades públicas, porque se 90% das camas são públicas é essa a minha preocupação primária. Mas os restantes 10% interessam-me também, certamente.
Agora, não há tantas maternidades privadas e algumas delas   que todos conhecemos e que são locais onde, se calhar, muitos dos nossos filhos ou netos têm nascido   cumprem absolutamente os requisitos. Outras não cumprirão e estaremos disponíveis para intervir.
Mas, atenção: há uma mediação de responsabilidades. É que, enquanto nas maternidades públicas o Ministério da Saúde é o gestor do serviço e o responsável número um, nas maternidades privadas o proprietário, o director clínico ou quem quer que seja é o responsável número um. É uma diferença que não é para escamotear.
Finalmente, o Sr. Deputado manifestou-se escandalizado quanto a um acontecimento que desconheço, ocorrido numa cidade do norte do País. Se quiser ter a bondade de dirigir um requerimento ao Governo sobre essa matéria, teremos todo o prazer em investigar essa situação e em lhe responder.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isto é extraordinário!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é um prazer ouvi-lo nessa sua "costela nacionalista"...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diga antes patriótica!O Orador: - ... e de linguista de grande rigor. Porém, desculpe-me que lhe diga que o Sr. Deputado, provavelmente, esquece-se do passado. A língua prevalente na corte portuguesa nos séculos XV e XVI, por acaso, até era o castelhano...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sabe que, depois de 1640, deixei de pensar muito nisso!O Orador: - E o português foi língua prevalente na corte de Espanha em vários momentos. Portanto, olhar para estes assuntos de forma paroquial, digo-lhe que não é uma questão do século XXI.Protestos do CDS-PP.Quanto à comissão, o Sr. Deputado fez uma acusação muito grave. Repito, o Sr. Deputado fez uma acusação muito grave ao conjunto de pessoas que integram a Comissão Nacional da Saúde Materna e Neonatal,
5618   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 que proferiu o relatório de 2005.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado chamou "barões da Medicina" às seguintes personalidades: Prof. Luís Graça, Presidente do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia, da Ordem dos Médicos; Prof. Jorge Branco, Director da Maternidade Alfredo da Costa, a maior maternidade do País; Prof. Octávio Cunha, Director do Serviço de Neonatalogia do Hospital de Santo António, no Porto, o hospital mais qualificado; e Dr. José Neto, médico ilustre do Hospital Pediátrico de Coimbra.
Finalmente, Sr. Deputado, ao acusar, repito, ao acusar a Comissão Nacional da Saúde Materna e Neonatal, que proferiu o relatório de 2005, acusou também as comissões anteriores.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
Acusou a comissão de 2002 e a comissão de 1990, presididas, e muito bem, pela figura ilustre que foi o Dr. Albino Aroso e figuras como o Dr. Dória Nóbrega, o Prof. Manuel Meirinho e o saudoso Prof. Torrado da Silva, tudo pessoas que, francamente, não mereciam o seu epíteto. Acho que deve desculpas públicas a esta gente, e alguém lhas há-de pedir.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a sua atenção para o facto de não podermos fazer desta interpelação ao Governo, que é pedida pelo PSD, um diálogo entre o Governo e o CDS.
A seguir à intervenção da Sr.a Deputada Rosário Águas, o CDS terá um tempo de intervenção, portanto, poderá usar desse tempo de intervenção também para expor os seus argumentos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Uma interpelação, Srs. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente. Não é para intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para requerer que, através de V. Ex.a, sejam distribuídos dois documentos, porque, se o Sr. Ministro da Saúde analisar os relatórios com a mesma atenção com que ouviu a minha intervenção,...O Sr. Presidente: - Mas será esse o resultado da leitura desses documentos, Sr. Deputado.O Orador: - ... eles explicarão muita coisa. Porquê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Quais são os documentos?O Orador: - Os documentos são as entrevistas, aliás, o resumo das declarações feitas num debate em que eu participei por alguém que foi Deputado socialista, durante muito tempo aplaudido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que dá pelo nome de Strecht Monteiro, em que ele diz rigorosamente aquilo que agora o Sr. Ministro me atribuiu a mim.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, eu citei um Deputado socialista, cujo nome é Strecht Monteiro, e peço que conste da Acta, Sr. Presidente, que disse que o fim dos partos é um erro histórico consagrado em relatórios de barões.O Sr. Presidente: - Serão distribuídos os documentos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.
5619   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é exactamente para requerer a distribuição do protocolo de entendimento entre um consórcio composto pela Real Seguros, pela GPSaúde e pela Mergarden, a Santa Casa da Misericórdia, da Maia, e a Câmara Municipal da Maia, para efectivo conhecimento do Sr. Ministro e dos Srs. Deputados da questão que aqui levantámos, que interpela um objectivo de interesse público e não aquilo que entendemos seja uma promiscuidade e uma delapidação do interesse público.O Sr. Presidente: - Também será distribuído, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o Governo completou um ano de governação; foram 420 dias de muitas promessas incumpridas e de muitas políticas frustradas.
O Governo aumentou os impostos com o propósito, anunciado, de reduzir o défice público, mas este passou de 5,2% para 6,02% - e não estou a falar de um défice fantasma baseado num orçamento mas de um défice real, resultado deste primeiro ano de governação socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo declarou também o combate à despesa pública, mas a despesa pública aumentou em quase 5000 milhões de euros. Isto significa que o Governo está a gastar por cada dia em que governa mais 12,7 milhões de euros do que os governos anteriores.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo anunciou uma reforma da Administração Pública orientada para a redução da despesa, e que, por isso, previa a revisão das funções dos ministérios e a redução de funcionários públicos. Até agora, o que o Governo apresentou foi uma resolução do Conselho de Ministros muito tímida, que centra a reforma na revisão das orgânicas dos ministérios, não reduz uma única função do Estado e ignora ou oculta a redução dos funcionários públicos.
Quanto à reforma, há algumas contradições - uso até a figura já hoje aqui aludida do puzzle e das peças que não encaixam - que importa que o Sr. Ministro faça o favor de nos esclarecer.
O Sr. Primeiro-Ministro já disse que se recusa a falar na redução das funções do Estado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças diz que quer um Estado pequeno, mas ainda não está convencido de que há funcionários públicos a mais.Vozes do PSD: - É verdade!A Oradora: - E o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações teima em manter na esfera pública empresas de transportes, recorrendo a prémios de gestão, empresas que pesam em termos de passivo 6% do produto interno bruto, o que será uma medida absolutamente inconsequente, porque o Estado é um accionista sem rosto, cuja gestão, invariavelmente, empobrece as organizações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Como é uma verdadeira fantasia pensar que um Estado mais pequeno se faz com as mesmas funções e com as mesmas pessoas, perguntamos: Sr. Ministro, qual é, de facto, a doutrina dominante no Governo? É o Estado pequeno que o Ministro das Finanças precisa, ou é o Estado grande e forte que o Ministro das Obras públicas defende?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, onde estão as auditorias que os senhores disseram que iriam fazer e que apresentariam ao País? Diga-nos, e diga-nos a verdade, Sr. Ministro: quantos funcionários públicos prevê dispensar com esta reforma? E qual é a poupança esperada com a reestruturação orgânica que estão a fazer nos ministérios?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, todas as avaliações feitas pelas instituições de controlo financeiro, nacionais
5620   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 e internacionais, são devastadoras: os funcionários públicos aumentaram em 2005, a despesa pública está descontrolada e a reforma da Administração Pública, que não tem qualquer quantificação, não vai produzir efeitos a curto prazo. Por isso, perguntamos: o que é que o Governo prevê fazer este ano para cumprir os objectivos que foram traçados? Vai aumentar os impostos, ou vai recorrer às receitas extraordinárias que sempre recusou utilizar?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Uma última nota, Sr. Ministro, a propósito da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro focou aqui a intenção de o Governo investir na qualificação dos recursos humanos e na Administração Pública. Ora, o governo anterior negociou, no âmbito da reprogramação financeira do III Quadro Comunitário de Apoio, um novo programa operacional para a Administração Pública, que ficou entregue ao Governo, com o complemento de programação feita. São 139 milhões de euros para utilizar na qualificação e valorização dos funcionários públicos, e este dinheiro tem de ser gasto até ao fim deste ano. Após um ano de governação, os senhores aprovaram 13 milhões destes 139 milhões de euros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos de 10%!A Oradora: - Quanto à execução, ela é nula. Acho que este caso é bem o paradigma deste Governo: anuncia políticas até bem certeiras, mas, quanto a execução, zero, Sr. Ministro!Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna demonstrou neste debate que está em boa forma física, o que nós, evidentemente, saudamos. Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que teve azar no debate que lhe calhou. Calhou-lhe o debate de Primavera, aquele que está cheio de relatórios, que está cheio de referências a promessas que VV. Ex.as fizeram quanto à nossa economia e que não vão cumprindo. Basta ler o que a comunicação social de hoje diz. Tenho aqui um jornal que diz: "Governo tenta salvar grandes investimentos". Há uns meses dizia: "Governo vai trazer para Portugal grandes investimentos".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, se continuarmos, temos o Ministro Manuel Pinho a dizer, em relação a Sines, que se trata de um investimento que representa cerca de 3% do PIB português, qualquer coisa como duas Autoeuropa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, o que aconteceu às duas Autoeuropa?! Onde é que estão?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Para onde vão, afinal? O que é que vamos ter em relação a esta matéria?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro estava a falar e eu lembrei-me de um líder parlamentar conhecido, do Partido Socialista, que costumava falar com voz grossa e afirmativa e que uma vez disse para a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite: "V. Ex.a gela a economia".O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - É verdade!O Orador: - Deve recordar-se desta afirmação, Sr. Ministro!Risos do Ministro de Estado e da Administração Interna.
5621   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 E, agora, em que estado estamos? O que é que está a acontecer? Possivelmente, VV. Ex.as congelaram! Por isso, não estão presentes nem o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nem o Sr. Ministro da Economia e Inovação,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Esse nunca está!O Orador: - ... porque, desde logo, há más notícias que nos são trazidas pelo Sr. Comissário Almunia.
V. Ex.a, há pouco, referiu uma parte do que o Comissário Europeu responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Joaquín Almunia, disse, mas eu refiro-lhe agora a outra, que é a má notícia: "Desemprego em Portugal acima da média da União Europeia. Pela primeira vez, desde a adesão à União Europeia, em 2007, a taxa de desemprego portuguesa deverá ser superior à média comunitária, afectando 8,3% da população activa". É isto a "economia quente" que o Sr. Ministro queria?! É isto que pretende dar a Portugal?!
Sr. Ministro, já agora, o que me diz das previsões sobre o défice feitas também pela Comissão, que ultrapassam as feitas por V. Ex.a? Vão recorrer a receitas extraordinárias, às tais de que o tal líder parlamentar do Partido Socialista tanto mal disse?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Na altura eram manigâncias!O Orador: - Sr. Ministro, se o vir por aí, peço-lhe que lhe diga que o melhor é não voltar a estes debates, porque, senão, vai ter arrepender-se muito daquilo que disse.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, registei há pouco, quando o interpelámos sobre o desemprego, que fazia uma equação difícil, é que havia criação líquida de postos de trabalho, o que ninguém contesta, mas evitou referir-se ao aumento do desemprego e acabou por tirar esta conclusão notável: estancámos o desemprego! Para quem não vem aqui reivindicar nem o "oásis" nem a "tanga" não estamos mal!
Mas quero interpelá-lo sobre um outro assunto, a presença dos militares portugueses no Afeganistão. Creio que este assunto não tem vindo ao debate público e nacional o suficiente. Todos nós temos verificado a evolução da situação interna no Afeganistão e, cada vez mais, a imprensa internacional vai classificando a situação como uma espécie de "iraquização" do Afeganistão, com um deslizamento para uma guerra civil e um recrudescimento da actividade dos taliban.
O regime, que é um protectorado de forças internacionais - leia-se dos tentáculos do Estados Unidos da América e da sua política externa -, não promoveu nem a democracia, nem os direitos humanos, nem sequer algo que se possa aproximar da resolução do Conselho de Segurança, que, de algum modo, deu cobertura àquela missão.
A situação das tropas portuguesas é altamente melindrosa, porque estão sediadas em Cabul com uma missão antimotim, exactamente quando se exasperam todas estas contradições internas, todo este conflito interno.
Não se percebe qual a missão real dos militares portugueses. Mais: não se percebe, e o Governo português não nos explica, até quando vai durar o compromisso das forças internacionais. Ele é indeterminado?! Não tem fim à vista? Não há explicação para o País? Estamos à espera que tudo aquilo se transforme num verdadeiro "vespeiro", numa situação de guerra civil generalizada, para que o Governo português tenha uma palavra sobre o assunto? Qual é verdadeiramente o papel daquela missão portuguesa no Afeganistão?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que é tempo, na óptica do Bloco de Esquerda, de falar claro e de o Governo assumir as suas responsabilidades e acompanhar todos aqueles que foram contra o envio dos militares portugueses para o Afeganistão, assumindo que passou o tempo, que não se cumpriu a missão que era objectivada e que não faz sentido continuar a presença das tropas portuguesas em Cabul.Aplausos do BE.
5622   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, começo pelo Sr. Deputado Almeida Henriques, que ficou sem resposta na ronda anterior, para lhe dizer, quanto aos factos e àquilo que é o sentimento e a criação de confiança na economia portuguesa, o seguinte: o indicador do sentimento económico melhorou, mais uma vez, de Março para Abril;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Oásis!O Orador: - ... a confiança dos consumidores voltou a melhorar em Abril;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Oásis!O Orador: - ... o clima económico voltou a melhorar em Abril;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Oásis!Risos do PSD.O Orador: - ... o indicador coincidente mensal da actividade económica do Banco de Portugal melhora pelo 4.o mês consecutivo;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem parece seu, Sr. Ministro!O Orador: - ... e o indicador da procura externa aumenta pelo 3.o trimestre consecutivo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Um oásis!O Orador: - Estes são os factos!
Passo agora aos factos relativos à evolução da economia. Como se recorda, tivemos um boom grande aquando do EURO 2004 e, no 2.o trimestre de 2004, tivemos um crescimento grande, para 1,8%; logo no trimestre a seguir caímos para 0,9%; no último trimestre de 2004 já íamos em queda para 0,7%; e no 1.o trimestre do ano passado já tivemos um crescimento negativo de 0,1%. Como o Sr. Deputado sabe, dois trimestres consecutivos de crescimento negativo conduz-nos à recessão, à recessão que tivemos em 2003, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Recordo-me bem do que eu disse à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças Manuela Ferreira Leite. Mas sabe quando é que eu o disse? Eu disse-o no quadro da recessão de 2003, em que o crescimento negativo da economia foi de (-)1,2%. A economia não só estava congelada como estava a andar para trás; estávamos, efectivamente, em recessão!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Agora cresce 0,4%! Está contente?!O Orador: - Agora, o que é que aconteceu?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Agora ardeu!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Agora está arruinada!O Orador: - No 2.o semestre de 2005, passámos de (-)0,1% para mais 0,4%; no 3.o trimestre não houve alterações; e no último trimestre de 2005 já crescemos 0,7%. Estamos confiantes de que o crescimento deste trimestre é positivo. Mais: registamos que a Comissão Europeia reviu em alta e que hoje mesmo o Governador do Banco de Portugal anunciou a revisão em alta das previsões do Banco de Portugal.
Pergunta-nos pelos investimentos. Há uma coisa que lhe quero dizer, uma vez que se referiu à refinaria de Sines: é verdade que estamos apostados em captar investimento, em que haja investimento que crie riqueza e emprego; agora, não estamos disponíveis para termos investimento a qualquer custo.Protestos do PSD e do CDS-PP.E o que se passa relativamente a Sines é que, entre aquilo que nos foi apresentado e que nos
5623   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 comprometemos a apoiar, num memorando de entendimento, e aquilo que foi o projecto apresentado agora há diferenças,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era previsível!O Orador: - ... há uma diferença quanto às emissões, há uma diferença quanto ao montante de apoios do Estado e há uma diferença quanto ao montante a exportar.
Apoiaremos o projecto inicial, não apoiamos o novo projecto. No entanto, convidámos os investidores a reformularem o projecto e, se for bem reformulado, apoiá-lo-emos. Caso contrário, não, porque não "compramos gato por lebre"!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Agora, se querem falar de novos investimentos, falemos de novos investimentos.Vozes do PSD: - Mais?!Vozes do CDS-PP: - Cuidado!O Orador: - A Agência Portuguesa para o Investimento (API) tem neste momento em apreciação, só de grandes investimentos de grande interesse nacional,...Vozes do CDS-PP: - "Em apreciação", já percebemos tudo!O Orador: - ... 11 000 milhões de euros. Sobretudo, é importante o quê? É sobretudo importante que, destes 11 000 milhões de euros que tem em apreciação, 7700 milhões de euros sejam de iniciativas já apresentadas este ano, o que dá um sinal importante do sentido da evolução.
A Sr.a Deputada Rosário Águas pergunta e preocupa-se com a situação orçamental.
Sr.a Deputada, em matéria de despesa, convém não esquecer a evolução havida nos dois governos que a Sr.a Deputada integrou: aumentaram a despesa de 44% para 47,8% do PIB. Em matéria de aumento da despesa, creio que estamos entendidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores diminuíram!...O Orador: - A Sr.a Deputada fala muito de reformas, mas esteve nos ministérios da segurança social, da habitação, da administração pública e não fez nenhuma das três reformas que eram necessárias. Este Governo, num ano, já fez a reforma da lei das rendas e estão em curso as reformas da Administração Pública e da segurança social.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso não é sério!O Orador: - A Sr.a Deputada olha para o Orçamento e pergunta o que é que aconteceu durante o ano de 2005?! A Sr.a Deputada sabe bem o que é que aconteceu no Orçamento de 2005.
O governo que a Sr.a Deputada integrou apresentou um Orçamento, que foi aprovado pelo PSD e pelo CDS, que era um embuste e que assentou, em primeiro lugar, na suborçamentação de despesas.
Quer que lhe recorde despesas suborçamentadas? São 360 milhões de euros nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde; 1513 milhões de euros em despesas com pessoal.
A Sr.a Deputada sabe qual foi, na execução do Orçamento de 2005, o peso das receitas extraordinárias de 2003 e de 2004, das famosas titularizações e das "intransferências" dos fundos de pensões, aquela receita de um dia que vai ser despesa do Estado para todo o sempre? Eu digo-lhe: só 0,38% do agravamento do défice explica por termos tido de pagar as despesas extraordinárias com que os senhores quiseram disfarçar os vossos défices de 2003 e de 2004!Aplausos do PS.Quanto ao desemprego, aquilo que o Sr. Deputado Luís Fazenda diz é verdade.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.
5624   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que eu disse, e o Sr. Deputado confirmou, foi que a criação líquida de emprego é positiva, o que significa que o desemprego deixou de aumentar por desaparecimento de postos de trabalho e só aumentou - e aumentou - em virtude de o número de activos que entraram no mercado de trabalho ter sido superior ao ritmo de criação de empregos. É verdade! E isto não nos leva a negar o problema. Aliás, como sabe, a previsão que temos é a de que a taxa de desemprego seja, este ano, de 7,7%, que, para o ano, se mantenha nos 7,7%...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - A Comissão não diz isso!O Orador: - ... e que só a partir de 2008 se comece a ter uma redução da taxa.
Não prometemos qualquer milagre neste sentido e o Sr. Deputado não faz a demagogia, tão cara, da direita, de repetir que o objectivo, que fixamos, da criação de 150 000 postos de trabalho ao longo da Legislatura era para ser alcançado neste primeiro mês.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou em muito o tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Portanto, com rigor e com muita seriedade, devo dizer que estamos confiantes; porém, não julgamos que se possa dizer que há um crescimento exponencial. Há um crescimento que é gradual e lento, e é lento que vai ter de ser para reformarmos estruturalmente a nossa economia. É isto que é necessário e é o que vai acontecer.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E sobre Cabul, não responde?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no final do debate.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, quando o ouvimos nas respostas às questões colocadas, somos levados a pensar que está tudo a correr bem no nosso país. A economia está a evoluir bem; os investimentos estão a evoluir bem; o défice está a evoluir bem; e o emprego também. Penso que o Sr. Ministro e o Governo devem sair à rua e ouvir os portugueses, ouvir os pequenos e médios empresários, as pessoas que têm microempresas...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e as famílias...Risos do Ministro do Estado da Administração Interna.Não se ria, Sr. Ministro! Devem ouvir as famílias e os trabalhadores, porque o sorriso do Governo não é partilhado por mais de 500 000 desempregados, nem, seguramente, por milhões de portugueses que passam dramas tremendos.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, vamos falar de uma coisa muito séria: o desemprego. Há pouco, o Sr. Ministro disse que, por acaso, até estava já extremamente elevado quando os senhores ganharam as eleições. Quero lembrá-lo de que só no primeiro ano deste Governo foram criados 57 600 novos desempregados. Repito: 57 600 novos desempregados!
5625   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Ontem, o Sr. Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), depois da adaptação da nova metodologia para medir o desemprego através do IEFP, disse que aos 470 000 inscritos no IEFP havia que somar 19 000 indisponíveis, que estavam em acções de formação profissional, 24 200, que se encontravam em programas ocupacionais, e cerca de 11 000, que estavam de baixa por doença. Esta soma, Sr. Ministro, dá 524 000 portugueses na situação, objectivamente, de desemprego.
Se esta situação não é motivo para os senhores estarem preocupados, encararem estes problemas sem se rirem e considerarem soluções e políticas capazes não de resolver este drama de forma mágica mas de atenuar os efeitos desta situação, pergunto: qual é a função do Governo? É que todos os dias há novos desempregados.
Ainda em Março deste ano, que são os últimos números disponíveis, comparativamente com Março do ano passado, houve um agravamento do desemprego, das pessoas inscritos no IEFP, de 10,2%. Ou seja, é o exército de desempregados que está a crescer, Sr. Ministro, e pelo menos um, em cada quatro desempregados, está no desemprego há mais de dois anos.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Ou seja, temos aqui um núcleo cristalizado de desemprego que coloca a um quarto dos desempregados muitas dificuldades em terem uma oportunidade de emprego. Pergunto muito concretamente e gostava que o Sr. Ministro respondesse de forma séria e não politiqueira, desculpe que lho diga,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, já esgotou o tempo.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, com esta pergunta: o que é que o Governo, concretamente, vai fazer? Que medidas objectivas vai tomar para atenuar o agravamento do desemprego que está a verificar-se no nosso país? Diga-me, pelo menos, uma medida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São passados 14 meses de governação e penso que importa, hoje, fazermos aqui a comparação entre o que tem sido dito e o que se faz.
Vejamos, então, o que se tem passado na governação da saúde do nosso país. Já nos habituámos a que o Sr. Ministro da Saúde diga uma coisa de manhã, o seu contrário à hora do almoço e uma coisa diferente ao final da tarde. Contudo, nesta questão, não vou sequer referir-me ao encerramento dos centros de saúde, das urgências e das maternidades - medidas anunciadas e que apenas resultam em perda de qualidade de vida dos nossos concidadãos, sobretudo daqueles que teimam - bem do nosso ponto de vista e, ao que parece, mal do ponto de vista do Governo - em viver no interior do nosso país.
No discurso do Governo, é comum ouvirmos que o combate à droga e à toxicodependência é uma prioridade política. Infelizmente, para as dezenas de milhar de famílias que lidam diariamente com este flagelo, o Governo responde com uma gritante falta de empenho político. E esta é, Srs. Membros do Governo, uma das principais fontes de exclusão social do nosso país.
Na semana passada, os senhores aprovaram, em Conselho Interministerial, um documento estratégico na luta contra a droga, o plano de acção nacional da luta contra a droga e a toxicodependência. Contudo, a melhor prova do desprezo e do desleixo com que o Governo trata destas matérias reside nas gaffes que os senhores aprovaram.
Isto é, aprovaram, na semana passada, um documento que prevê que o plano de acção da luta contra a droga estará concluído até ao final de 2005 - repito, até ao final de 2005 - e que, até ao final do 1.o trimestre de 2006, estarão constituídas as diversas comissões de avaliação do referido plano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estamos em Maio de 2006!O Orador: - Como é óbvio, nada disto existe, nem o plano de acção nem as comissões de avaliação.
Isto é verdadeiramente extraordinário! Os senhores nem se dão ao trabalho de ler o que aprovam, quanto mais ter uma política consistente de combate à droga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, afinal, quando estarão no terreno os novos modelos de intervenção na prevenção, no tratamento, na reinserção social dos toxicodependentes?
5626   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o que dizer das comissões de dissuasão da toxicodependência? Há meses e meses que em Faro, Lisboa e Guarda não existem e que em Bragança e em Viseu não têm sequer quórum de funcionamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Zero!O Orador: - As famílias vítimas deste flagelo, as centenas e centenas de instituições espalhadas pelo País e que, durante anos e anos, têm sido parceiras do Estado no combate à droga e os municípios que têm planos de prevenção municipal querem e merecem respostas concretas e urgentes.
Srs. Membros do Governo, uma outra questão: que dizer dos novos hospitais? Aqui, o Governo "chegou, viu e parou"; falou muito, disse "sim", "não" e "talvez", e, desde aí, os portugueses estão à espera dos novos hospitais. E é importante que, hoje, os senhores dêem uma resposta concreta, mas de forma clara e objectiva, sem faltar à verdade.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Em Dezembro passado, o Sr. Ministro da Saúde disse nesta mesma Câmara que o concurso para o hospital de Cascais seria lançado no 1.o trimestre de 2006.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Estamos em Maio!O Orador: - Estamos em Maio. E eu gostaria de saber quais são afinal os timings de lançamento não só para o hospital de Cascais mas também para os hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, equipamentos estes já lançados no governo anterior e ainda não se vislumbra para quando serão realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, é verdadeiramente difícil de interpelar este Governo sobre uma política que tem sido um completo vazio e uma dupla desilusão, quando se esperava um Governo "verde", com tantos ex-governantes da área do ambiente. Este verdadeiro vazio numa política de ambiente, que durante um ano e dois meses se limitou a apresentar aquilo que encontrou pronto na gaveta, fugindo a todas as decisões e responsabilidades da governação,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... é, de facto, espantoso! Aconteceu assim com a lei da água: aprovaram exactamente o que encontraram na gaveta e deixaram para um dia mais tarde a definição do regime económico-financeiro. Aconteceu assim com a lei das contra-ordenações: aprovaram exactamente o que encontraram na gaveta. Aconteceu assim com todos os planos de ordenamento.
Tanto criticaram a falta de reestruturação do sector empresarial do Estado no sector da água, mas apresentaram à discussão pública um PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais), que é tudo e o seu contrário, sem qualquer opção tomada.
Mas, não podendo fazer perguntas sobre este completo vazio que tem sido a política do ambiente, há, pelo menos, uma matéria transversal que é importante que o Governo esclareça, até para que percebamos se o que vale é o que dizem os Ministros ou o que é publicado no Diário da República, nas resoluções do Conselho de Ministros.
Em Outubro, os senhores aprovaram uma resolução do Conselho de Ministros sobre política energética, que faz pouco mais do que repetir a de 2003, onde se diz que a taxa de carbono é para manter. Dois meses depois, enquanto aguardávamos a publicação desta resolução, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio esclarecer-nos que não, que, afinal, a taxa de carbono não era para manter. Ora, face à situação gravíssima de incumprimento do Protocolo de Quioto, o esclarecimento que procuramos obter de V. Ex.a, Sr. Ministro, é, no fundo, este: vamos ou não ter taxas de carbono? Vale a palavra do Ministro ou vale a resolução do Conselho de Ministros? E, se não vamos ter taxa de carbono, como é que se vai financiar o Fundo de Carbono que foi aprovado?
Aquilo que parece evidente neste momento é que o único esforço de cumprimento de Quioto, face à incapacidade de promover políticas públicas corajosas neste sentido, vai acabar nas "costas" da indústria portuguesa e a custo da competitividade da nossa economia.