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Terceiro equívoco: como V. Ex.a deve saber, este diploma está muito longe de recolher o consenso generalizado de toda a comunidade educativa; e sabe V. Ex.a que há lacunas evidentes às quais é preciso dar resposta. Primeira grande lacuna: acho que tem de haver muito maior clareza na definição objectiva de critérios para o agrupamento de escolas, nomeadamente no que concerne às escolas da educação pré-escolar e às escolas do l.o ciclo,
19 DE MARÇO DE 1998 1687bem como a articulação destas com as do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe que, se não houver maior clareza na definição destes critérios, vai ser a confusão, como já é neste momento, generalizada em todo o País.
E depois, deixe-me que lhe diga: é precito que se defina com muito maior clareza se se quer uma maior participação dos pais ou dos encarregados de educação na vida escolar, porque se se quer, então, tem de se definir um regime complementar a este que permita, que facilite, que incentive essa mesma participação. Não podemos continuar a ter o que temos hoje, ou seja, situações em que é necessário ir falar com o director de turma e isso não ser possível porque, laboralmente, a legislação não o permite.
Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que para este regime poder ter algum sucesso, é preciso definir algo muitíssimo importante a que V. Ex.a aludiu mas não disse como é que será feito, que é o regime de gratificações do pessoal docente e não docente que se envolva nos órgãos de gestão. Esta matéria tem de ser clarificada, e com urgência, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, V. Ex.a sabe muito bem que esse regime da gratificação está a ser estudado com os sindicatos e vai ser feito e aplicado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faz parte do compromisso desta lei de autonomia e gestão. E sabe também que o problema das faltas laborais vai ser resolvido em duas etapas: primeiro, está a tentar resolver-se o aspecto que o Governo, enquanto tutela, poderá vir a resolver rapidamente, que é o problema das faltas dentro da função pública - já foi declarado que esse assunto irá ser resolvido; segundo, aspecto muito mais complexo, tem a ver com as entidades laborais, tem a ver com as associações de pais, etc., e terá de ser resolvido numa segunda fase, porventura não todo de uma só vez mas, de qualquer modo, estamos atentos e compreendemos que é uma questão que terá de vir a ser resolvida também.
Quanto ao consenso generalizado, talvez não haja consenso generalizado em todo o País, mas há um larguíssimo consenso sobre este diploma.O Sr. José Calçada (PCP): - Pois há! O da discordância!O Orador: - O Sr. Deputado José Cesário afirmou que o debate não foi exemplar. Eu não direi exemplar porque debates exemplares não são típicos desta bancada, mas a verdade é que nunca se fez um debate tão profundo como o que foi feito em torno deste diploma. Com uma diferença, Sr. Deputado José Cesário: é que não basta ouvir, é preciso ouvir e depois receber as aportações, os contributos e as críticas que resultam desse debate. Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que esta redacção final do diploma contemplou, em boa parte, os contributos,
as críticas, as sugestões que foram apresentadas de norte a sul do País em forno deste diploma.
Sr. Deputado José Calçada, lendo a revista do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa e ouvindo a sua intervenção, chego à conclusão de que o Sr. Deputado ainda é mais crítico do que o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, porque essa revista, que eu recebo, apesar de tudo, chama a atenção para aspectos altamente positivos deste diploma de autonomia e gestão.
O Sr. Deputado José Calçada chama a atenção para um aspecto, em. seu entender, negativo mas que não se encontra exarado no diploma, nem há nada no diploma que indicie a suspeita que o Sr. Deputado levanta. Ou seja, a responsabilização do Estado, como nós afirmamos, é indelegável, é indeclinável e, portanto, certamente que o esforço do Estado no financiamento das escolas, mau grado ás ligações ou os contactos que vierem a ser feitos com a comunidade, permanecerá intacto.
O Sr. Deputado Castro de Almeida começou por avaliar negativamente aquilo que ainda nem sequer começou. O diploma ainda vai entrar em vigor, pelo que não vale a pena estarmos a levantar já tantos fantasmas e a chamar a atenção para tantos aspectos críticos quando não há nada que nos referencie à partida, nem o debate demonstrou isso a nível nacional, que este seja um diploma que necessitará imediatamente de qualquer revisão ou de qualquer alteração. O diploma recebeu contributos desse debate, mas não alterou a sua matriz original. Contudo, tal como já disse ao Sr. Deputado José Cesário, teve em atenção e contemplou aspectos importantes e interessantes que vieram à colação na sequência da discussão e permitiram, de certo modo, acautelar, nomeadamente no que diz respeito aos professores, como sabe, alguns receios, em meu entender, infundados mas que tinham sido levantados. O modelo é flexível e aberto, de acordo com a dimensão e a especificidade da escola. Pareceu-me detectar aí, Sr. Deputado Castro de Almeida, alguma suspeita relativamente à capacidade dos professores de definirem concretamente, de acordo com as balizas do diploma, como é que irá ser feita, na realidade, a gestão e a autonomia das escolas. Sr. Deputado, uma escola pode estar de um lado ou do outro da rua mas ter especificidades próprias - sabe que a realidade geográfica não é a única que determina a especificidade de cada escola - e características próprias que determinem que o modo de funcionamento, de gestão e de compreensão do processo de autonomia sejam distintos uns dos outros. Acreditamos que os professores serão capazes de perceber e entender essa realidade e estou convencido de que o Sr. Deputado Castro Almeida também acabará por compreender e por perceber.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Castro de Almeida, penso que o modo como este diploma foi elaborado, como foi discutido e como aparece na redacção final é algo que não põe de lado a autoridade que, compete ao Estado e ao Ministério da Educação sobre esta matéria, mas o que me parece que ficou claro é que tanto o diploma como 0 Ministério rejeitaram qualquer tentativa de autoritarismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
1688  I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gaienses, nas eleições autárquicas de Dezembro passado, optaram pela mudança na liderança do município de Vila Nova de Gaia, fazendo jus à regra de ouro da democracia, que é a alternância democrática.
Encerrou-se, assim, um ciclo de gestão autárquica socialista incompetente e negativa e iniciou-se, no passado mês de Janeiro, com a posse da nova câmara municipal, um novo ciclo de esperança no futuro da cidade e do município de Vila Nova de Gaia, sob a liderança do Partido Social Democrata e do Dr. Luís Filipe Menezes e com o apoio do Partido Popular.
A nova Câmara Municipal de Gaia, apenas no decurso dos dois meses em que está em funções, já detectou um conjunto de irregularidades, ilegalidades e erros graves da anterior gestão socialista, que colocam o município numa situação de pré-caos, condicionando, deste modo, muito o seu imediato desenvolvimento e progresso, e exigem um cabal esclarecimento dos procedimentos administrativos e financeiros adoptados.
Referirei, de seguida, algumas das situações que são bem o exemplo da má gestão socialista que dirigiu o município de Gaia nos últimos oito anos.
Foram violadas, de forma reiterada, as mais elementares normas de execução orçamental. Só em 1997 foram assumidas despesas de mais de 1 milhão de contos, que não estavam inscritas nas devidas dotações orçamentais.
Foi utilizado o expediente de fraccionamento repetido e sistemático dos valores, número de prestações ou dos contratos de fornecimento à Câmara, com o fim de subtrair as aquisições às regras que obrigam a concurso público.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Foram efectuados pagamentos de honorários a funcionários estranhos à actividade autárquica, através de recursos financeiros da Câmara, para instituições exteriores à mesma, que pareciam funcionar como verdadeiros bancos. Este tipo de procedimentos foi igualmente utilizado para financiar instituições públicas e privadas e para promover eventos de, variada índole. Este procedimento encobre o desvio de dinheiros da Câmara para fins a ela alheios, podendo configurar o abuso do cargo e uma infidelidade a este.
Foram alteradas as competências orgânicas da estrutura dos serviços municipais, através de simples ordem de serviço e não por deliberação da Câmara ratificada em assembleia municipal. Estes comportamentos serviram para transferir de departamento competências tão importantes e sensíveis como o são as relativas a expropriações e a aquisição de bens e serviços. As entorses assumiram tal dimensão que se chegou ao ponto de as, competências da área administrativa e financeira terem sido transferidas para a área de apoio social.
A situação financeira dá Câmara Municipal de Gaia é muito diferente daquela que era apregoada pelo anterior executivo socialista, uma vez que foi, desde já; possível identificar alguma s situações de indiscutível incapacidade, incúria e desleixo inadmissíveis.
A Câmara Municipal tem uma dívida de curto prazo ao Instituto Nacional de Habitação que deverá liquidar de imediato, sob pena de sacrificar os apoios desta instituição a projectos tão importantes como o do Programa Especial de Realojamento. Esta dívida ascende a 550 000 contos e não aparece, com tal caracterização, em qualquer orçamento ou conta de gerência.O anterior executivo socialista não preparou conscientemente os processos de expropriação desencadeados, ao longo dos últimos anos, por forma a dar-lhes o necessário e previsível cabimento orçamental e, nos poucos casos em que o fez, as previsões apontavam para valores incomensuravelmente inferiores àqueles que, posteriormente, foram definidos como corolário dos processos expropriatórios. Como resultado desta má gestão socialista, a Câmara tem, nesta área, compromissos de curto é médio prazos próximos dos 2 milhões de contos.Acresce que muitos pagamentos já deviam ter sido satisfeitos, dado que se ultrapassaram, em largos meses, os prazos fixados pelos tribunais para o efeito. A agravar esta situação e por grosseira negligência, as expropriações que foram avaliadas pelos competentes serviços camarários em cerca de 300 000 contos vieram a ser arbitradas em cerca de 900 000 contos, como é o caso das que se referem às expropriações do Parque Biológico. Nestes casos, a câmara anterior abdicou por completo da fase de negociação directa e amigável, deixando que os processos chegassem sem controlo à fase de decisão arbitral.
A câmara anterior gerou vários conflitos com agentes económicos que redundaram em contenciosos judiciais, que, na melhor das hipóteses, terminarão no curto prazo em processos indemnizatórios superiores a 1 milhão de contos.
A câmara municipal anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, perdeu, por negligência, apoios estatais e fundos comunitários na ordem das centenas de milhares de contos, se não mesmo de milhões de contos. Por exemplo, 240 000 contos atribuídos, em 1997, ao abrigo do Programa de Recuperação Urbana, que, visavam a reabilitação da Urbanização de Vila D'Este, foram ingloriamente perdidos. Ainda há dias, a Comissão Europeia alertou a actual câmara para a 'possibilidade de não só cancelar o financiamento de 274 000 contos mas também da eventualidade da devolução de mais de 1 milhão de contos com que já nos havia financiado. Tudo isto porque a má gestão dos serviços municipalizados, de Gaia fez com que se tivesse chegado a 1998 com o processo de despoluição do rio Douro, na estaca zero, enquanto na margem norte o, mesmo processo está em vias
Nos últimos meses, foram contratados, com contratos a termo certo, dezenas de funcionárias perfeitamente dispensáveis. Chegou-se mesmo ao caricato de contratar, em Novembro de 1997, uma dezena de funcionários para um, complexo de piscinas, que já se sabia só estarem operacionais em meados deste ano. Ou seja, só neste gratuito acto de gestão a Câmara poderá dispender mais de 10 000 contos.
A câmara anterior, apesar de gerir um sofisticado parque gráfico e uma qualificada reprografia, deixou ao actual executivo uma herança de 150 000 contos de trabalhos afins encomendados a empresas, exteriores à Câmara. É de sublinhar que estas aquisições se referem apenas aos meses de Outubro e Dezembro, em comparação com os 270 000 contos, dos,10 primeiros meses do ano, por acaso o período eleitoral, e que são também apresentadas em parcelas de poucas centenas de contos, ou seja, mais actos de fraccionamento de despesas.
Como corolário dos factos acima referenciados e aquando dos trabalhos preparatórios para a elaboração do plano e orçamento para 1998, foi a actual Câmara Municipal confrontada com responsabilidades de cerca de 300 000 contos, cujo pagamento não pode efectuar, por não querer ser conivente no branqueamento de tal situa-
19 DE MARÇO DE 1998 1689ção. Por isso, os actuais responsáveis da Câmara já solicitaram orientação à tutela respectiva relativamente ao procedimento a adoptar.
Assim, impõe-se que a opinião pública tenha conhecimento claro deste factos, em particular os munícipes de Gaia, principais afectados pela anterior gestão ruinosa do PS, cabendo à actual Câmara Municipal desencadear todos os mecanismos necessários ao apuramento total da verdade, da dimensão e qualificação da situação que decorre desses mesmos actos. Para isso, a actual Câmara Municipal já decidiu desencadear, de imediato, uma auditoria administrativa e financeira ao últimos anos da gestão autárquica socialista.
Decidiu também comunicar os diferentes factos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, a quem solicitou inquéritos extraordinários urgentes, a levar a cabo pela Inspecção-Geral da Administração do Território e pela Inspecção-Geral de Finanças. Espero que o Governo seja diligente na execução destes pedidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova gestão autárquica de Vila Nova de Gaia, perante esta grave situação que acabamos de descrever e ainda devido aos múltiplos atrasos, problemas e carências da cidade e do concelho, que os gaienses bem conhecem, tem uma tarefa ciclópica e muito exigente, que estou certo, com determinação, competência e a solidariedade da população, das forças vivas e do Governo de Portugal, poderá ser ultrapassada e realizar, finalmente, um projecto de desenvolvimento e modernização que faça de Gaia uma terra com qualidade de vida e em que dê prazer viver.
Vila Nova de Gaia tem, finalmente, um presidente, o Dr. Luís Filipe Menezes, que é uma voz forte, audível, exigente, reivindicativo dos apoios financeiros e dos projectos credíveis para o município e que lhe dará o protagonismo que merece no contexto da Área Metropolitana do Porto, da região norte e dos municípios portugueses.
Nestes dois meses de mandato da actual Câmara Municipal, já há sinais e exemplos claros e elucidativos do que acabo de afirmar. Vila Nova de Gaia já está presente na opinião pública pela positiva, a obra começa a aparecer e um conjunto importante de iniciativas e projectos valiosos para o futuro da cidade e do concelho são já uma certeza e uma garantia, que o futuro se encarregará de demonstrar aos gaienses e a todo o País.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, quero perguntar a V. Ex.a se foi por distracção ou se foi de propósito que se esqueceu de referir que o apoio do CDS-PP se trata de uma coligação declarada e registada.
Portanto, se foi engano, pedia-lhe que corrigisse, para que o Diário da Assembleia da República fique correcto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no final?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a veio aqui falar-nos da situação financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e também dos acessos à ponte do Infante, cujo projecto terá sido recentemente adjudicado pela Junta Metropolitana do Porto.
Sobre os acessos à ponte, o que lhe poderei dizer é que a Junta Metropolitana do Porto, como sabe, lançou o concurso, ele chegou finalmente ao fim e, brevemente, teremos o início da sua construção. O problema dos acessos para a saída do tráfego da ponte também está a ser resolvido, como sabe. O que lhe posso dizer - e sabe isso bem - é que, em Dezembro de 1997, quando a anterior gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia cessou funções, havia todo um procedimento administrativo não só com a empresa Metro do Porto mas também com a JAE, no sentido de que a Câmara disponibilizaria os terrenos necessários aos acessos e de que a JAE, em colaboração com a empresa Metro do Porto, garantiriam o financiamento dos acessos.
Francamente não sei qual é o ponto da situação actual, mas o que lhe posso garantir é que não era por falta de acessos que a ponte deixaria de ser construída, tal como o concurso demonstra cabalmente.
Quanto à .situação financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, cuja gestão do PS o Sr. Deputado classificou de ruinosa, peço desculpa por comentar essa afirmação, mas quero recordar-lhe que a situação em que deixámos a Câmara e aquela em que os senhores a deixaram quando o PS lá chegou não tem qualquer comparação. A situação em que a deixaram foi três ou quatro vezes pior do que aquela que o PS a deixou agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira - (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno ,Abecasis, agradeço-lhe a questão que me colocou, porque me permite esclarecer claramente a situação. De facto, não houve uma coligação formal entre o PSD e o PP em Gaia, como V. EX.a bem sabe, essa coligação formal apenas existiu no município de Lisboa. Nos outros pontos do País, onde houve uma cooperação eleitoral entre o PSD e o PP, essa cooperação não se revestiu de uma coligação formal.
O PSD concorreu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com militantes do PP integrados nas suas listas, formalmente considerados independentes perante a Lei Eleitoral, e para a Assembleia Municipal concorreu uma lista do PP, integrando militantes do PSD também como independentes. Se é que se pode dizer, houve, quando muito, uma coligação informal ou, no rigor da lei, um cruzamento de listas.
Daí eu dizer que, neste momento, a Câmara Municipal é liderada pelo PSD, com o apoio do PP. Penso que é isso que decorre daquilo que se passou em termos eleitorais e que decorre também da gestão autárquica do município de Vila Nova de Gaia.
1690 I SÉRIE - NÚMERO 50Portanto, não, renegámos, muito pelo contrário, naturalmente que estamos concordantes com o apoio que o PP prestou à vitória que alcançámos em Vila Nova de Gaia.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Jesus, devo dizer que V. Ex.a não assistiu à minha intervenção, porque se reportou a coisas que eu não disse. Por acaso, penso vir a tratá-las brevemente numa outra intervenção aqui, nesta Assembleia. Se calhar, avisaram-no de que eu estava a' falar e que, com certeza, estava a falar sobre questões de Vila Nova de Gaia, particularmente de projectos que são importantes não só para Vila Nova de Gaia mas também para a Área Metropolitana do Porto e, pelos vistos, não lhe deram a informação correcta.
Hoje, de facto; não me reportei à nova ponte, à ponte Infante D. Henrique e aos acessos que, é fundamental que sejam feitos. Devo dizer que a actual gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está muito preocupada com a construção da VI, 9, ou seja, da nova avenida urbana, para ligar exactamente a margem sul à nova ponte Infante D. Henrique, que, neste momento, evidentemente, já foi feito o concurso e está em vias de ser adjudicada a obra.
Tenho pena, devo dizer, já agora, a propósito disso, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia actual não tivesse sido informada atempadamente acerca da conclusão desse processo de concurso e de adjudicação da obra, porque ela, sob a liderança do Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, não vai ter, com certeza, uma atitude passiva como a que tinha o anterior presidente da. Câmara, que era a de, pura e simplesmente, estar desconhecedor daquilo que dizia respeito ao seu concelho e não ser ouvido nem achado por parte da empresa Metro do Porto, S.A. e da própria Junta Metropolitana do Porto, de que fazia parte.
Neste momento, temos um presidente de câmara diferente, que quer; naturalmente, ser o primeiro porta-voz e defensor dos interesses dos gaienses, e é isso que vai acontecer, por isso jamais aceitaremos projectos que digam respeito ao município de Vila Nova de Gaia que não tenham o concurso activo dos seus legítimos representantes, como são, naturalmente, os autarcas de Vila Nove de Gaia, a começar por aqueles que integram o actual executivo municipal.
Quanto à questão que aqui descrevi, e descrevi, de facto, o quadro negro que a gestão do PSI) encontrou na Câmara, devo dizer que a Câmara ainda está a fazer a chamada inspecção ou averiguação do que se passou durante a gestão do PS, para saber exactamente com que base é que parte para este novo ciclo de modernização de Vila Nova de Gaia, e esperemos que seja desta vez que os gaienses venham a ter uma gestão autárquica capaz de os catapultar para um município moderno, liderante não só na Área Metropolitana do Porto mas também no plano nacional, com boa qualidade de vida, com projectos de desenvolvimento que dêem uma resposta positiva às velhas aspirações e aos problemas dos gaienses.
Devo dizer que este quadro que aqui tracei é ainda incompleto, mas é suficientemente negativo, porque já demonstra, para além do desvario financeiro, ao contrário do que dizia a anterior gestão, um conjunto grave de irregularidades, de ilegalidades e de erros, que não podemos calar e que é preciso que a opinião pública em geral conheça e em particular os munícipes de Gaia. Procurarei, enquanto Deputado do Círculo do Porto e em particular de Vila Nova de Gaia, fazer eco, através desta Câmara, dessa situação.Mas também não é verdade - e não vale a pena continuarmos a falar de algo que acabou já há mais de oito anos - que a anterior câmara municipal liderada pelo PSD, mas em parceria com todos os partidos que nela tinham assento, com pelouros e regimes de permanência, como foi o caso do PS, tenha deixado uma dívida de 3 milhões de contos, como os senhores sempre disseram. Deixou, sim, uma dívida de 600 000 contos, relativa á obras que estavam em curso, que a Câmara não pôde liquidar, uma vez que as obras só foram concluídas na gestão seguinte da câmara, já liderada pelo PS.
Esteve longe, por isso, de ser o quadro que quiseram assacar ao PSD, mas se porventura tivesse de ser assacado, também o PS, porque participou na gestão, tinha de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nessa gestão, que, porventura, pudesse ser menos correcta.
Porém, neste momento, o que se verifica é que, se calhar, não são só 3 milhões de contos de herança que a anterior câmara do PS deixou, mas, muito mais, e um conjunto importante de verbas que deixámos de exigir do Orçamento do Estado e, acima de tudo, os fundos comunitários que perdemos. Isso, sim, é grave e é preciso denunciar, porque quem perdeu, em primeiro lugar, foram os gaienses e eles constituem uma comunidade de 300 000 habitantes, importante no contexto nacional, que temos obrigação de defender.
Por isso, ficava-lhe bem ter alguma humildade democrática e reconhecer os erros do seu próprio párodo à frente da Câmara Municipal de Gaia na gestão anterior.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, apesar de estar no meu gabinete, ouvi a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, na qual falou repetidamente em acessos. Ora, como o Sr. Deputado não concretizou que acessos eram esses, gostaria que esclarecesse a Mesa sobre duas coisas: se se quer referir, às acessibilidades gerais do município, muito bem; se sequer referir apenas aos acessos que têm a ver com aquilo que aqui. referi acerca da ponte, então, já é outro caso. Quanto aos acessos...Vozes do PSD: - Abcessos!O Orador: - Não! Abcessos, não!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Jesus, já chega!O Orador: - É que de duas, uma, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já estou informado acerca do problema dos acessos. Vou reunir a Mesa e, depois, delibero, dando-lhe a devida resposta.O Orador: - Mas eu não concretizei, Sr. Presidente. Se me der licença,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não vou dar-lhe a palavra novamente. É que são 18 horas e 10 minutos e o período de antes da ordem do dia já devia ter terminado há muito. O Sr. Deputado já explicou o que
19 DE MARÇO DE 1998 1691tinha a explicar, não vamos agora reabrir este debate. Peço-lhe muita desculpa, mas não vamos.
Sr. Deputado, agradecia-lhe, então, que nos permitisse entrar na ordem do dia.O Orador: - Só para concluir, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (João Amaral): - Ó Sr. Deputado, peço-lhe que nos permita entrar na ordem do dia. A interpelação está feita e o sentido está dado. Não tenha quaisquer dúvidas de que todos percebemos a sua interpelação.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 1O minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cuja discussão agora se inicia pode parecer um mero instrumento técnico, coisa de burocratas da legislação e dos entusiastas dos formulários.
Mas um observador atento verificará que esta lei, por detrás das sua fórmulas técnicas e das suas frases mais ou menos rigidificantes, toca em direitos das pessoas e regula aspectos muito importantes do exercício do poder e das relações entre poderes e entre actos normativos.
Na verdade, prendendo-se com a clareza e a publicidade dos actos públicos, designadamente dos actos normativos aprovados pelos órgãos do poder político, ela acaba por tocar bens, valores e princípios jurídicos relevantíssimos como são os da segurança e certeza jurídica, da responsabilização jurídica e política e da transparência.
De facto, a presente proposta de lei incide sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, pretendendo substituir um conjunto de normas, entre as quais relevam as constantes da Lei n.o 6/83, de 29 de Julho, que, mesmo antes da revisão constitucional de 1997, se apresentavam desactualizadas em alguns aspectos, nomeadamente no que se refere aos actos a publicar na I Série do Diário da República e à autonomização das leis orgânicas.
A evidente desactualização do anterior quadro normativo e a necessidade da sua adaptação à recente revisão constitucional impunham a rápida elaboração de um novo diploma sobre esta matéria, assegurando a adequação formal - e, em certos casos, substancial - dos actos normativos e não normativos ao novo texto constitucional.
De facto, algumas das alterações introduzidas pela revisão. constitucional têm importantes consequências ao nível da identificação e formulário dos diplomas, designadamente no que se refere à exigência constitucional de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza e à competência do Governo para aprovar convenções internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do diploma em apreço obedeceu a, pelo menos, três objectivos fundamentais: adaptar a «lei formulário» ao texto constitucional, assegurando a correcção formal dos actos normativos; garantir que a publicidade dos actos do poder político se fizesse de acordo com princípios e regras vertidos numa única lei, facilitando a sua apreensão; e,. finalmente e sobretudo, introduzir algumas melhorias que se traduzam num ganho em clareza e segurança jurídicas, bem como ao nível da transparência que os actos dos órgãos de soberania devem, em todos os momentos, concretizar.
Sendo imperioso tutelar o direito fundamental de acesso ao Direito e o seu efectivo conhecimento por parte dos cidadãos, tal como está constitucionalmente garantido, este objectivo obtém-se também através de uma melhor organização do jornal oficial, que deve ser um verdadeiro instrumento de publicidade dos actos, normativos ou não, que dizem respeito a toda a comunidade.
Definidas as principais orientações que presidiram à elaboração da presente proposta de lei, cumpre resumir as inovações que esta vem trazer em relação aos diplomas anteriores e em que medida estas inovações contribuem para o aperfeiçoamento formal dos diplomas aprovados e para os referidos objectivos da certeza, da segurança e da transparência.
Desde logo, procede-se à enumeração taxativa dos actos a publicar na I Série do Diário da República, incluindo-se nesta lista o Regimento do Conselho de Ministros, que, até aqui, não tem sido objecto de publicação.
Proíbe-se a entrada em vigor de qualquer diploma, bem como das rectificações, no dia da sua publicação, de modo a evitar que os destinatários possam ver aplicado um diploma que ainda não tiveram oportunidade razoável de conhecer.
Determina-se a indicação, nos diplomas que alterem outros, do número da respectiva alteração e dos diplomas que procederam às anteriores alterações, impondo-se a republicação integral no caso de tal se afigurar necessário à boa compreensão do diploma. É porventura, uma das alterações de maior alcance, uma vez que, se adequadamente executada, suavizará o calvário dos operadores jurídicos e do público em geral, hoje confrontados com uma selva legislativa muitas vezes inextricável e dificilmente abarcável, a não ser após muito trabalho mais ou menos profissional, em todo o caso sempre pontuado por dúvidas que, com frequência, ninguém consegue desfazer.
Procura-se introduzir alguma ordem nas rectificações, determinando a sua publicação no prazo de 90 dias a contar da publicação do texto rectificando, sob pena de nulidade da rectificação. Qualquer rectificação posterior terá de assumir a forma do acto rectificando.
Quanto às directivas comunitárias, torna-se necessário identificar, no diploma em causa, a directiva transposta.
No que se refere aos decretos legislativos regionais que adaptem leis gerais da República ou aprovados ao abrigo de uma lei de autorização ou de uma lei de bases, devem indicar as respectivas leis, como forma de assegurar a clareza destes procedimentos.
Do ponto de vista da correcção formal dos diplomas, tornava-se urgente garantir o respeito pela nova numera-
1692 I SÉRIE - NÚMERO 50ção do texto constitucional e, sobretudo, atendendo à necessidade de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza (diferentemente do que sucedia antes da revisão constitucional de 1997), garantir que essa referência fosse incluída na norma habilitante ao abrigo da qual as leis são aprovadas.
Com vista a assegurar a vigência das, leis e decretos-leis como lei geral da República, excepto quando seja outra a intenção inequívoca do respectivo órgão de soberania, passará a incluir-se uma referência ao n.o 5 do artigo 112.o da Constituição, a par da norma constitucional que atribui a competência para a aprovação do acto em causa.
Quanto a Macau, esta lei é também inovadora, visto que prevê, ao contrário do que acontecia na lei anterior, que os diplomas que se destinam a vigorar apenas no território de Macau entram em vigor no quinto dia posterior à sua publicação no Boletim Oficial de Macau, mantendo-se, contudo, a vacado de 30 dias em relação aos restantes diplomas que devam aplicar-se naquele território.
As alterações enunciadas, a par com o acréscimo de eficiência que se está e pretende continuar a introduzir no serviço da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, contribuirão para uma mais eficaz publicidade dos actos do poder político, garantindo o acesso fácil e célere dos cidadãos às decisões que lhes dizem respeito, em cumprimento do imperativo constitucional inerente a um Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo ser de relevar o esforço que, parece-me, foi feito para tentar dar alguma ordem na publicação dos diplomas e no seu formulário, mas, até por causa disso, quero aqui colocar-lhe, para já, duas questões, relativamente a essa ordem e a este diploma aqui presente.
A primeira para dizer que, salientando, como o Sr. Secretário de Estado aqui fez, a resolução de alguns problemas que têm «afligido», até para a segurança dos cidadãos, a publicação dos diplomas, estranho não ter sido legislado ou proposto legislar uma questão cadente, a nível de segurança da publicidade e da publicação dos diplomas, que tem a ver com os suplementos do Diário da República, com a sua distribuição e a sua data de. entrada em vigor, quando a distribuição do suplemento não coincide com a data afixada no frontispício do mesmo.
É uma questão em que há já doutrina e jurisprudência abundantes, e mesmo jurisprudência burocrática, sobre essa matéria. Mas, aproveitando-se, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, a oportunidade para legislar de novo e resolver problemas de aplicação prática dessas matérias, estranho, por isso, que essa matéria não tenha sido resolvida. Até porque, lendo os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2, muitas dúvidas, penso, poderão ficar em relação a essa doutrina e a essa jurisprudência, já pacíficas, desde logo pela diferença de redacção' do n.o 2 para o n.o 1 do artigo 1.o, onde, no n.o I, se diz «(...),é a da sua publicação» e, no n." 2, se refere que «(...) deve ser (...)» da sua distribuição, havendo uma clara diferença entre o «é» e o «deve ser», entre o «ser» e o «dever ser», que, julgo, poderia ser evitado.Uma segunda questão tem a ver exactamente com uma das novidades aqui apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado, que é a das declarações de rectificação. Penso que o Sr. Secretário de Estado exagerou, pois não é novidade elas terem de ser feitas nos 90 dias subsequentes à publicação do texto rectificando. O que; eventualmente, será novidade é o n.o 5 do artigo 6.o, onde se diz que «as declarações de rectificação entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação», situação que, devo dizê-lo, não entendo muito bem. 'É que, se é uma rectificação, ela entrará em vigor na data do diploma rectificado e não no dia imediato ao da publicação da rectificação. A não ser que se assuma, por lei, que elas não são rectificações, mas, então, penso que se estará a prestar um mau serviço ao sistema legislativo em vigor.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, não quero, com estes pequenos pormenores, pôr em causa o trabalho que aqui se evidencia; quero apenas ouvir da sua parte se há ou não disponibilidade - espero que haja - para, em sede de comissão, poderem ser feitos alguns aperfeiçoamentos, designadamente nestas duas matérias que referi, a este diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão fundamental que quero colocar-lhe vem, aliás, na esteira de uma das questões postas pelo Sr. Deputado Moreira da Silva e tem a ver com o problema dos suplementos, da entrada em vigor das leis, no fim de contas, para saber se se pretende ou não contrariar a prática que, infelizmente, tem havido de desvirtuar a data efectiva dos diplomas, através de uma distribuição com data que não corresponde à da distribuição efectiva.
De resto, para se ter em conta a gravidade deste problema, quero recordai o facto de apenas nas últimas semanas ter ocorrido a publicação do Estatuto da Carreira Diplomática, com data de 27 de Fevereiro, mas que, na realidade, foi distribuído a 10 Março, e a publicação das expropriações para o empreendimento do Alqueva foi distribuída a 13 de Fevereiro, embora, na realidade, tenha a data de 6 de Fevereiro. Igualmente, alei da Assembleia da República que autorizou a publicação destas expropriações foi distribuída a 29 de Janeiro com data de 20 de Janeiro, e, também, o estatuto da Universidade de Trás-os-Montes foi distribuído com data diferente da publicação. Ou seja, é indiscutível que há uma prática constante neste plano e o problema que está aqui colocado - sobretudo quando o Sr. Secretário de Estado afirma que se pretende. proteger bens, princípios e direitos dos cidadãos - é o de saber se vai ou não acabar-se com esta prática perversa de distribuir em data diferente diplomas com uma determinada data, com todas as questões que daí advêm e que têm surgido ao longo do tempo.
O segundo aspecto tem a ver com as declarações de rectificação.
O problema que aqui estava colocado era o de pôr termo à prática de fazer pseudo-declarações de rectificação que são mais do que rectificações de carácter puramente material. É que o problema colocado por rectificações deste tipo não é, seguramente, apenas o da data da entrada em vigor da rectificação, é o de subtrair-se a todo o procedimento legislativo ou outro a que a Constituição e a lei obrigam. Aliás, todos conhecemos situações de
19 DE MARÇO DE 1998  1693pseudo-rectificações que, na realidade, são alterações materiais de diplomas. Portanto, também aqui, temos, sem dúvida nenhuma, algo de substancial a considerar.
Há uma outra questão que quero colocar à consideração do Sr. Secretário de Estado.
Todos sabemos que as leis orgânicas são leis que têm um regime especial particularmente exigente em matéria de maiorias, de aprovação em Plenário da Assembleia da República, de maioria qualificada para superação do veto presidencial, etc., mas creio que é dominante a ideia de que as leis orgânicas são leis ordinárias e que, ao contrário do que acontece noutros países, não são propriamente uma lei de tipo especial. Portanto, independentemente de a categoria ser infeliz, designadamente pela confusão que permite com outro tipo de leis orgânicas, por exemplo, leis orgânicas de serviços públicos, a verdade é que está na Constituição desde 1989, como é sabido.
Ora, o problema que está colocado - e gostaria de ouvir a fundamentação da parte do Governo - é o de saber que vantagens se vê em haver uma numeração especial para as leis orgânicas. Não é uma questão especialmente importante, mas, em todo o caso, desperta a minha curiosidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, por coincidência, os dois Srs. Deputados referiram ambos ,duas questões idênticas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por coincidência, ou não!O Orador: - ... e que correspondem também a preocupações minhas nas funções que desempenho.
Quanto aos suplementos do Diário da República, tenho consciência de que a situação que foi identificada existe, mas também tenho consciência de que ela não é susceptível de ser alterada através da lei. Nesse campo referente aos suplementos, a lei, pelo menos na proposta que apresentamos, fica exactamente igual. Ou seja, a data do Diário da República é a que está no frontispício e é nassa data que deve ser distribuído. Isto já é assim. Sabemos, contudo, que não se faz.
Como resolver este problema? Penso que a resolução do problema passa por aumentar a eficácia da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e por aumentar também a eficácia do próprio processo legislativo. Tenho números que comprovam que, em Portugal, o processo legislativo - e quando falo nó processo legislativo não estou a referir-me apenas à Assembleia da República mas também ao Governo, a todos os órgãos que produzem actos normativos - é excessivamente moroso e excessivamente complicado, em alguns casos inutilmente complicado. O que acontece é que, muitas vezes, em desespero de causa, o que se perdeu no decurso do processo legislativo procura-se ganhar com um pequeno truque que é o de publicar com uma data falsa. Isso é algo que perpassa por todos os órgãos que produzem actos normativos.
Portanto, penso que temos de resolver este problema se não com esta proposta de lei, então, através da prática do processo legislativo e, também, através do acréscimo da eficácia da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Esse acréscimo de eficácia está a processar-se e creio que tem havido melhorias técnicas que têm permitido que os diplomas possam sair mais «em cima do acontecimento», o que desencoraja mais a tentativa de recurso ao truque.
Quero dizer aos Srs. Deputados que a preocupação que manifestaram é também minha; tenho, contudo, consciência de que não conseguimos resolver o problema através desta proposta de lei nem de nenhuma lei em geral, temos de fazê-lo de outra forma.
Em relação às rectificações, é verdade que não é novidade que tenham de processar-se no prazo de 90 dias. O que surge como novidade são dois aspectos: em primeiro lugar, cominar-se expressamente com a nulidade fazer-se uma rectificação para além dos 90 dias; em segundo lugar, determinar-se que a data da entrada em vigor da rectificação é a data da publicação e não a do diploma que foi rectificado.
Há, ainda, um outro aspecto que decorre do primeiro, que é a necessidade de, para além do prazo de 90 dias, a rectificação ter de assumir a forma de diploma rectificado.
Perguntar-se-á por que é que a data é a da publicação da rectificação e não a do diploma. É porque temos consciência de que há uma outra prática, que também é perversa mas que ainda não conseguimos evitar, de, muitas vezes, haver rectificações que estão «na fronteira» e que por alguma razão se deixou passar como sendo rectificações, mas com dúvidas. Ora, às vezes, essas rectificações podem ter consequências ao nível da vida das pessoas. Portanto, tendo isto em conta, entendemos que seria melhor que a rectificação entrasse em vigor na data da sua publicação.
Finalmente, quanto à justificação para que haja um tratamento individualizado das leis orgânicas, com numeração própria, etc., é por uma questão de transparência. É para os operadores jurídicos, bastando olhar para o número e para a designação, poderem saber que estão perante uma lei orgânica que tem um regime próprio, uma dignidade própria, etc. E esta a justificação de termos apresentado a proposta neste sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista cedeu 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado para que este pudesse completar a resposta que acabou de dar.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Secretário de Estado porque sou dos que sabem reconhecer a importância de uma iniciativa legislativa como esta, pois, independentemente de haver regras contidas em leis anteriores sobre esta matéria, pela evolução normal das coisas, este é um daqueles assuntos que deve ser revisto regularmente e deve haver uma atenção permanente dos responsáveis pelo processo legislativo com vista a uma actualização permanente e à correcção dos desvios que se vão detectando neste domínio. Felicito, portanto, o Sr. Secretário de Estado pela oportunidade de apresentar a revisão legislativa sobre esta matéria.
Contudo, há três aspectos que gostaria de relevar nesta minha intervenção, embora não seja propriamente um pedido de esclarecimento pois, se assim fosse, teria pedido a palavra ao abrigo dessa figura regimental.
Portanto, quero colocar algumas questões à laia de reflexão, já que, em sede de especialidade, seguramente
1694 I SÉRIE-NÚMERO 50teremos oportunidade de debruçar-nos em pormenor sobre esta matéria. Aliás, duas das questões já aqui foram suscitadas, quer pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, quer pelo Sr. Deputado Luís Sá, quanto a mim, de uma forma perfeitamente adequada.
Quanto à questão dos suplementos, penso que há uma única forma de clarificar em definitivo a situação de todo incompreensível e que, como sabemos bem, afecta um bem essencial, que é o da certeza e segurança jurídica dos cidadãos face à lei em vigor. Assim, sugeria que ficasse claro nesta lei não que o Diário da República deva ser distribuído no dia correspondente ao da sua data, porque isso pouco mais é do que uma afirmação «piedosa». Creio que talvez fosse mais veemente deixar claro na lei que o Diário da República não pode ter data diferente daquela em que é distribuído ao público, para, desta forma, deixar bem claro que é uma situação de ilegalidade total que nem a boa vontade nem a condescendência, quer dos titulares do processo legislativo, quer dos gestores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, pode algum dia vir a permitir que aconteça. Portanto, proponho que a lei diga claramente que não é possível o Diário da República ter uma data diferente daquela em que é distribuído ao público.
A este, propósito, devo dizer que entendo que o problema da eficácia já está resolvido, quer pelo Código Civil, quer por vários acórdãos, que estão perfeitamente consensualizados, que não dão qualquer margem para dúvida quanto ao problema da eficácia que aqui se coloca. É que, como o Sr. Secretário de Estado disse, e muito bem, o problema é o de uma prática que, de certa forma generalizadamente, aqui e acolá, vai sendo posta no terreno. Portanto, eventualmente, a única forma de resolver isto será não com uma afirmação do tipo «piedoso» como esta que agora está na proposta mas, sim, com uma afirmação - clara e inequívoca que estipule que o Diário da República não pode ter uma data diferente daquela em que é distribuído ao público, e ponto final! Se passar a ser assim, qualquer documento que, no futuro, apareça naquelas circunstâncias não será válido porque, pura e simplesmente, a lei diz que a data do Diário da República não pode ter data diferente da distribuição. Esta é, pois, uma hipótese para reflexão que aqui deixo.