I SÉRIE — NÚMERO 53 18 Se a isenção de impostos sobre os produtos do petróleo custa ao País mais de 500 milhões de euros por ano, o Governo que tenha a coragem de pôr fim a estes subsídios perversos. Se a corrupção custa ao País por ano 18 mil milhões de euros, o Governo que tenha coragem de aprovar um plano de combate à corrupção que preveja medidas eficazes e aprofunde a transparência. Se pagamos três vezes mais do que devíamos pelas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, o Governo que tenha a coragem de renegociar estes contratos ruinosos para o País. Se todos os anos perdemos 236 milhões de euros em impostos para a Holanda, o Governo que tenha a coragem de, em articulação com a União Europeia, adotar mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e elisão fiscais assentes em paraísos fiscais. Se, desde 2017, os buracos do Novo Banco já custaram ao País 3 mil milhões de euros, o Governo que tenha a coragem de renegociar os empréstimos previstos para o Novo Banco, de modo a que durante a crise sanitária não haja novas injeções. Fontes de receita não faltam ao Governo, é apenas necessária coragem para agir. Quando votarem a iniciativa do PAN, todos os partidos terão oportunidade de dizer de que lado estão. Se do lado de um modelo económico extrativista e produtivista que nos trouxe à emergência climática e ao esgotamento dos ecossistemas ou do lado do combate às alterações climáticas e pela construção de uma economia verde. Se do lado da austeridade e dos sacrifícios para os mesmos de sempre, ou do lado do combate aos benefícios injustificados aos setores intocáveis. O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. FernandoAnastácio (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade é apresentado num dos momentos mais graves e críticos da nossa vida coletiva, no quadro de uma crise sanitária nunca vivida por nenhum de nós, uma crise de saúde pública que traz a reboque uma grave crise económica e social. Em primeiro lugar, quero deixar expresso o reconhecimento que é devido aos portugueses e às portuguesas pela forma e pelo espírito cívico e de responsabilidade coletiva com que têm encarado e vivido este momento particularmente difícil,... Aplausos do PS. ... assim como uma palavra de apreço a todos aqueles que, na linha da frente, tiveram um papel determinante no conter da propagação da pandemia. Para eles o nosso obrigado. Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que começamos a viver o processo de desconfinamento e de retoma da atividade económica, ainda que num quadro de grande incerteza e de muita imprevisibilidade, o Governo português, cumprindo as suas obrigações internas e externas, apresentou na Assembleia da República o Programa de Estabilidade. Este é um tempo sem paralelo, logo os modelos e as práticas não podem ser os mesmos dos tempos normais. Por isso mesmo, seria muito útil ao debate que aqueles que têm como função fazer estudos técnicos tivessem a humildade de reconhecer essa evidência. Fazer previsões no presente momento, mais do que produzir informação plausível e credível, como o atual Governo nos tem habituado — e perdoem-me aqueles que a tal se têm aventurado —, não seria mais do que um mero exercício de adivinhação suscetível de frustrar ou condicionar a confiança dos agentes económicos. Optou o Governo, e no nosso entender bem, por trazer à Assembleia da República um Programa de Estabilidade focado no detalhe das medidas que têm vindo a ser tomadas no combate à pandemia em diferentes vertentes — saúde pública, reforço do Serviço Nacional de Saúde, apoios sociais, proteção ao emprego, às famílias e à habitação, capitalização das empresas, assim como evidencia a sua dimensão financeira e o seu impacto orçamental. Todos temos consciência de que o esforço financeiro é gigantesco e de que será necessário um amplo e forte programa de relançamento da economia, o qual terá, necessariamente, de contar com a contribuição de soluções, também elas inovadoras, geradas no quadro europeu.