II SÉRIE-A — NÚMERO 37 244 A presente iniciativa debruça-se, ainda, nos capítulos III a XII, sobre as matérias de gestão e administração da habitação, políticas públicas de solos, reabilitação urbana, habitação, regimes de arrendamento, programa nacional de habitação, intervenções prioritárias, financiamento das políticas de habitação e regime sancionatório. • Enquadramento jurídico nacional O direito à habitação está consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa (CRP), juntamente com outros direitos sociais e culturais. Assim, o artigo 65.o sobre habitação e urbanismo determina que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», incumbindo ao Estado «programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização», «promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais», estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada e «incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». Consagra ainda que o «Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Para além disso, a CRP determina ainda, no n.o 1 dos artigos 70.o e 72.o, respetivamente, que «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente (...) no acesso à habitação» e «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Refira-se ainda o artigo 62.o que determina que «a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição». Como é referido na Nota Informativa – Direito à Habitação – dez 2017, elaborada pelo Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, criado no âmbito da 11.a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a doutrina reflete no direito à habitação a dupla natureza de direito negativo, ou de proteção, e de direito positivo, ou de pretensão. Assim, e de acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira2, o direito à habitação “Consiste, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido o direito à habitação reveste a forma de «direito negativo», ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos «direitos, liberdades e garantias» (cfr. artigo 17.o CRP). Por outro lado, o direito à habitação consiste em obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como verdadeiro e próprio «direito social». (...) É, pois, um direito positivo que justifica e legitima a pretensão do cidadão a determinadas prestações (cfr. Acórdãos do TC n.os 130/92, 131/92 e 420/00). O incumprimento por parte do Estado e demais entidades públicas das obrigações constitucionais aqui indicadas constitui uma omissão inconstitucional, e pode e deve desencadear os mecanismos da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.o CRP).» Também Jorge Miranda e Rui Medeiros3 abordam, no direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada decente ou condigna, «a dimensão social de ‘um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais», a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais (Acórdão n.o 374/02).» Sublinham, porém, citando jurisprudência do Tribunal Constitucional, que enquanto direito fundamental de natureza social, o direito à habitação «pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar o respetivo conteúdo» (...). Dele não se retira, nesta sua dimensão, ‘um direito imediato 2 Gomes Canotilho, J. J. e Moreira, Vital, CRP Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1.o a 107.o, Volume I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, p. 835 e 836. 3 Miranda, Jorge, Medeiros, Rui, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Artigos 1.o a 79.o, 2.a edição, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2005, p. 1326.