22 DE MAIO DE 1989	30692 - As leis de autorização legislativa referidas na alínea b) do n.° 1 devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prerrogada.3 - As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.4 - As autorizações caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia Legislativa Regional a que tiverem sido concedidas, bem como com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.5 - As leis regionais previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovadas.Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarina - Jorge Pereira.Artigo 179.° Ordem do dia das reuniões plenárias1 -..........................................2 - .........................................As assembleias legislativas regionais poderão solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.4 -..........................................Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Jorge Pereira - Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoArtigo 173.° Processo de urgência1 - .......................................2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Jorge Pereira - Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoArtigo 172.° Ratificação1 - .........................2 -...........................3 -...........................4 - O disposto nos números anteriores aplica-se às leis regionais aprovadas no uso de autorizações legislativas que lhes tenham sido conferidas pela Assembleia da República.Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Jorge Pereira - Cecília Catarino.Proposta de alteração Artigo 170.°1 - .....................2- .....................3 - .....................4 - .....................5 - O tempo da legislatura não implica a renovação da apresentação das propostas de lei emanadas das Assembleias Legislativas Regionais que não tenham sido apreciadas na legislatura anterior.6 - (Actual n. ° S.)7 - (Actual n. ° 6.)Os Deputados do PSD: Guilherme da Silva - Carlos Lélis - Jorge Pereira - Cecília Catarino.Proposta de alteraçãoApresentada por: Deputado António Jorge Pereira e outros - PSD.Artigo 168.°1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização do Governo:a) ..........................b) ..........................c) ..........................d) ..........................e) ..........................f) ..........................h) ..........................i) [...] sem prejuízo do disposto no artigo 229.o alínea f);j) ..........................l) ..........................m) ..........................n) ..........................o) ..........................p) ..........................n ..........................v) Bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas;x) Definição e bases do regime dos bens do domínio público.Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Jorge Pereira.Proposta de alteraçãoArtigo 166.° Compete quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) ..........................