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65 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ALTERAÇÃO AO OE2012 Situação Financeira das Administrações Públicas 10 Juros e outros encargos A redução lato sensu da despesa com juros e outros encargos2 resulta da conjugação dos seguintes efeitos: - Decréscimo da despesa com juros e outros encargos da dívida pública, resultante de:   Poupanças esperadas nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a que Portugal recorreu (designadamente o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia, empréstimos do FMI) (-490 milhões de euros). Decréscimo dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e dos Certificados do Tesouro, em resultado da redução mais acentuada do que prevista do respetivo stock e diminuição das taxas de juro destes instrumentos de dívida (-84 milhões de euros); e  Diminuição dos juros dos Bilhetes do Tesouro (-15 milhões de euros), em resultado de dois fatores de sinal contrário, por um lado o aumento da maturidade dos BT, implicando uma redução dos encargos com juros e, por outro, o aumento das respetivas emissões para efeitos de obtenção de reserva de tesouraria, determinando um aumento dos pagamentos de juros; - Contabilização da receita de rendimentos dos ativos dos fundos de pensões dos bancários e outras aplicações (97 milhões de euros).Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde Reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde de 1.700 milhões de euros, visando:  A cobertura do défice para 2012 do SNS previsto em sede de aprovação do Orçamento do Estado, por forma a não avolumar o nível de dívida não financeira do subsetor da saúde (200 milhões de euros);  A regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores (1.500 milhões de euros).Transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social Na sequência da transferência da titularidade de ativos dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado, concretizada pelo Decreto-lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro3, o Estado passou ser responsável pelo financiamento das pensões previstas no regime de segurança social substitutivo do sector bancário. Tendo este processo decorrido em data posterior à aprovação do Orçamento do Estado para 2012, torna-se necessária a inscrição de transferência do OE para a Segurança Social para acorrer aos encargos com pensões dos bancários do ano.                                                           2 Tendo presente a exceção ao princípio da não compensação consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental a esta rubrica de despesa. Assim, para além da redução de despesa com juros propriamente ditas, consideram-se como abate às despesas com juros da dívida pública direta do Estado as receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria.3 Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário.
66 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Dotação para o Conselho de Finanças Públicas Procede-se à inscrição da transferência do Orçamento do Estado, no montante de 2 milhões de euros, destinada a assegurar a atividade de funcionamento, no ano de 2012, do Conselho de Finanças Públicas4, cuja missão é a de proceder à avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promover a respetiva transparência e de reforçar a credibilidade financeira do Estado.Poupança resultante da reprogramação do QREN Incorpora-se uma estimativa de poupança de 110 milhões de euros, decorrente da aplicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o33/2012, de 15 de março, procedendo-se à dedução parcial da cativação da reserva constituída nos programas do Orçamento de 2012, abrangendo quer Serviços Integrados quer Serviços e Fundos Autónomos. Esta dedução da cativação será compensada pela operacionalização da reprogramação estratégica do QREN, recentemente aprovada pela Comissão Europeia, e da aplicação do mecanismo extraordinário de majoração das taxas de cofinanciamento, devido ao facto de Portugal estar sob assistência financeira da U.E (top-up).Despesas Excecionais do Ministério das Finanças Prevê-se a cobertura de insuficiências nas dotações orçamentais afetas ao Capítulo 60 - “Despesas Excecionais” do orçamento do Ministçrio das Finanças, no valor global de 6.435 milhões de euros, o qual se desagrega em reforços de dotações de despesa efetiva e de ativos financeiros.No que respeita à despesa efetiva os reforços totalizam 97 milhões de euros, visando as seguintes finalidades:  Regularização de responsabilidades financeiras na área das concessões rodoviárias, resultado da introdução de portagens nas concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte, com direito por parte das concessionárias de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos (59 milhões de euros);  Regularização de responsabilidades financeiras na área das concessões ferroviárias. Tendo o Estado decidido a não adjudicação do concurso público internacional –“Concessão RAV LisboaPoceirão”, nos termos e condições em que tinha sido anteriormente lançado, impende sobre a entidade adjudicante o dever de indemnizar os concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que, comprovadamente, incorreram com a elaboração das mesmas (30 milhões de euros); e  Contribuições para organizações internacionais - No final de 2011 foi conhecida a contribuição definitiva de cada Estado-Membro para o Fundo Europeu de Desenvolvimento, pelo que se torna necessário reforçar a respetiva rubrica orçamental da despesa em cerca de 8 milhões de                                                            4 Cujos estatutos foram aprovados pela Lei n.o 54/2011, de 19 de Outubro.II SÉRIE-A — NÚMERO 152________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ALTERAÇÃO AO OE2012 Situação Financeira das Administrações Públicas 12 euros. A esta dotação que acrescem 0,1 milhões de euros para a contribuição no Fundo de Operações Especiais, do Banco Interamericano de Desenvolvimento5.  Por sua vez, o reforço total da dotação de ativos financeiros ascende a 6.338 milhões de euros, afeto às seguintes finalidades das quais se destacam:  Cessão de créditos elegíveis do setor bancário sobre os municípios, Entidades Públicas e entidades do sector da Saúde (3.000 milhões de euros);  Aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, S.A., visando o reforço da solidez financeira desta instituição de crédito (1.000 milhões de euros);  Empréstimo à Região Autónoma da Madeira (RAM) em resultado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, do qual decorre um contrato de financiamento de até 1.500 milhões de euros para pagamento de dívidas, prevendo-se que os reforços necessários no ano de 2012 ascendam a 938 milhões de euros;  Empréstimo à Região Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamento da respetiva dívida direta (135 milhões de euros);   Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches deste mecanismo (804 milhões de euros);  Empréstimos concedidos pelo Estado a EPR (357 milhões de euros) visando o reembolso de empréstimos destas entidades junto de instituições de crédito;  Empréstimos QREN / BEI - Prevendo-se uma reorientação na utilização dos fundos provenientes do empréstimo-quadro do BEI para operações aprovadas no âmbito do QREN, passando a ser utilizados também por entidades privadas envolvidas, torna-se necessário um reforço (77 milhões de euros);  Execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, decorrente da previsível falta de capacidade de pagamento da dívida (27 milhões de euros).II.1.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (incluindo as Entidades Publicas Reclassificadas), estima-se um aumento do saldo global em 98 milhões de euros resultante sobretudo da transferência do Fundo de Pensões do Banco Português de Negócios, S.A. (BPN) para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), no montante de 97 milhões de euros.                                                             5 Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2012, de 23 de Fevereiro
69 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ALTERAÇÃO AO OE2012 Situação Financeira das Administrações Públicas 14 Incluem-se nos valores implícitos à referida alteração ao OE-2012, as seguintes alterações:Transferência do Fundo de Pensões do BPN para a CGA Decorrente do processo de integração do fundo de pensões na CGA, no montante de 97 milhões, acrescendo 2 milhões de euros relativos aos rendimentos dos títulos, e respetiva aplicação da carteira de títulos na totalidade (99 milhões de euros).  As responsabilidades da CGA com os trabalhadores, reformados e pensionistas do BPN representa, em 2012, encargos no valor de 255 mil euros a suportar através da receita proveniente da alienação de títulos.Orçamento do Conselho de Finanças Públicas A inscrição da dotação orçamental no montante de 2 milhões de euros destinada ao funcionamento do Conselho de Finanças Públicas, órgão independente criado pelo artigo 12.o -I da Lei do Enquadramento Orçamental6, financiada através de transferências proveniente do OE.Serviço Nacional de Saúde O reforço da transferência do OE no montante de 1.700 milhões de euros para a Administração Central do Sistema de Saúde, destinado a:  Colmatar o défice previsto para o ano de 2012, no montante de 200 milhões de euros, fundamentalmente, para adiantamentos no âmbito de contratos programa das entidades públicas empresariais do setor da saúde, possibilitando um aumento nos fundos disponíveis das entidades que atualmente registam valores de défice de exploração mais significativos, no sentido de ser cumprida a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro;  Regularização extraordinária no montante de 1.500 milhões de euros, que corresponde a parte significativa das dívidas a fornecedores externos do Serviço Nacional de Saúde no final de 2011, nomeadamente à indústria farmacêutica, impedindo deste modo os constrangimentos nos fornecimentos às unidades de saúde, nomeadamente de medicamentos.Refira-se que esta operação de regularização de dívidas de anos anteriores não afeta o saldo em contabilidade nacional, nem o saldo para efeitos da meta do PAEF.                                                           6 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto ,republicada pela Lei n.o 52/2011 de 13 de Outubro.
70 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Empréstimos das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) O reforço da dotação orçamental de “passivos financeiros” de EPR da Administração Central em 1.457 milhões de euros, por via de fundos provenientes do orçamento do Ministério das Finanças, para a cobertura de necessidades adicionais de amortização de empréstimos bancários de médio e longo prazo:  PARVALOREM, S.A. e PARUPS, S.A. no montante de 1.100 milhões de euros;  REFER, E.P.E no montante 150 milhões de euros, relativos ao reembolso de empréstimos que não haviam sido incluídos nas previsões do OE;  Parque Escolar, E.P.E. 90 milhões de euros, correspondente à dívida de capital até ao final de 2012;  Estradas de Portugal, S.A. 97 milhões de euros, decorrente da prorrogação da amortização de operações de crédito, previstas para o final de 2011, que transitaram para 2012;  Viana Polis, S.A. 20 milhões de euros, relativa à divida vencida e vincenda e juros até ao final do ano corrente.Poupança resultante da reprogramação do QREN Incorpora-se a estimativa de poupança de despesa de 45 milhões de euros, decorrente da aplicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o33/2012, de 15 de março, procedendo-se à dedução parcial da cativação da reserva constituída nos programas do Orçamento de 2012, a qual não tem repercussões no saldo global, uma vez que é reflexo de redução da transferências do Estado.II.1.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local Em consonância com o exercício orçamental apresentado na 3.a missão de avaliação do PAEF (fevereiro de 2012), a alteração ao Orçamento do Estado para 2012 incorpora a conta da Região Autónoma da Madeira subjacente ao Programa de ajustamento económico e financeiro acordado entre a RAM e a República Portuguesa (PAEF-RAM), no âmbito do pedido do Governo Regional da Madeira de assistência financeira por parte da República Portuguesa, para inverter o desequilíbrio da situação financeira da RAM e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas.  Para o ano de 2012, o PAEF-RAM estabelece como meta para o saldo orçamental da RAM, em contabilidade pública, -194 milhões de euros. Este valor foi estimado tendo em conta os efeitos da implementação das medidas de consolidação orçamental preconizadas no PAEF-RAM bem como a estimativa de execução orçamental apresentada pelas empresas reclassificadas no perímetro da administração pública regional.    Face à estimativa do Orçamento do Estado para 2012, regista-se uma deterioração do saldo da administração regional e local (ARL) de cerca de 400 milhões de euros. Adicionalmente, e por efeito da deterioração do cenário macroeconómico, considerou-se uma revisão em baixa da receita fiscal da ARL de 17 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 152________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ALTERAÇÃO AO OE2012 Situação Financeira das Administrações Públicas 16 II.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social  Face ao volume de receita e despesa considerados na presente proposta de alteração, e as cativações consideradas no âmbito de reprogramação do QREN, o saldo orçamental sofrerá um agravamento de 292 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública.  Com efeito, a execução orçamental dos primeiros dois meses de 2012 evidencia o impacto da conjuntura desfavorável na situação financeira do sistema de segurança social, justificando um conjunto de alterações ao orçamento inicial, quer na receita quer na despesa.No âmbito da receita efetua-se uma revisão em baixa à previsão de receita de contribuições no valor de 182,5 milhões de euros, que reflete o impacto esperado da degradação da situação económica e a revisão do cenário macroeconómico.Esta revisão em baixa da receita de contribuições é acompanhada por uma integração de saldos no Sistema Previdencial - Repartição, tendo em vista o financiamento do aumento de despesa prevista com o subsídio de desemprego, no montante de 204 milhões de euros.O esforço do Orçamento de Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um aumento no montante de 522 milhões de euros face ao orçamento aprovado para 2012. Este aumento de transferências do Orçamento de Estado incorpora o financiamento necessário para fazer face aos compromissos previstos em 2012 decorrentes da entrada em vigor do Decreto Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro7, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário.  No âmbito da política de consolidação orçamental, a reprogramação do QREN conduz a um conjunto de cativações no montante de 29 milhões de euros, sendo a poupança estimada para Contrapartida Pública Nacional de 20,0 milhões de euros, que resultará numa alteração das taxas de financiamento de 70% de FSE e 30% de CPN para 85% de FSE e 15% de CPN.                                                             7 O artigo 3o deste diploma legal, estabelece que a Segurança Social é responsável, a partir de 1 de janeiro de 2012, pelas pensões no valor correspondente ao pensionamento da remuneração à data de 31 de dezembro de 2011, nos termos e condições previstos nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, sendo o Estado responsável pelo financiamento das pensões, incluindo os encargos administrativos, devendo para tanto transferir para a Segurança Social os respetivos montantes.
72 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Quadro II.1.8. Alteração ao OE/2012 – Segurança Social Receita e Despesa (milhões de Euros) II SÉRIE-A — NÚMERO 152________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Quarta-feira, 12 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 42 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 25, 31, 44, 46, 47, 48, 51, 53 e 83/XII (1.a)]: N.o 25/XII (1.a) (Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 31/XII (1.a) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Idem.N.o 44/XI (1.a) [Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 46/XI (1.a) [Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários): — Idem.N.o 48/XI (1.a) (Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) — Idem.N.o 51/XI (1.a) [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]: — Idem.N.o 53/XI (1.a) [Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.
2 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Propostas de lei [n.os 10, 13, 14, 15 e 22/XII (1.a)]: N.o 10/XII (1.a) (Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração.N.o 13/XII (1.a) (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio): — Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.N.o 14/XII (1.a) (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 15/XII (1.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 22/XII (1.a) (Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 45/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
5 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 25/XII (1.a) (―Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração‖) está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 29 de Julho p.p., ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 25/XII (1.a) Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE) Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP)Data: 19 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a iniciativa em causa, o GP/BE pretende garantir que o direito de recurso ao alcance dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, quando confrontados com uma decisão desfavorável da Administração, tenha efeito suspensivo imediato e não meramente devolutivo.1 Invocando a Constituição, os proponentes realçam a importância do controlo jurisdicional das decisões administrativas, lembrando que a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, (Lei da Imigração), contçm ―um forte peso interpretativo da Administração, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras‖.                                                           1 Na XI legislatura o GP/BE apresentou iniciativa semelhante ( PJL 203/XI (1.a) que caducou com o fim da legislatura Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Quando não é possível executar imediatamente o afastamento de Itália, o estrangeiro pode ficar retido num "Centro di permanência temporária e assistência‖ (artigo 14.o). A permanência no centro é decidida pelo  ̳Questore‘ que deve, nas 48 horas posteriores á notificação do acto, transmitir o procedimento ao  ̳juiz de paz‘, competente em razão do território do centro, para a sua validação.O juiz, ouvido o interessado — caso se apresente — e com a participação necessária do advogado de defesa, adopta o procedimento nas 48 horas sucessivas com decreto motivado. Em caso de validação, o estrangeiro pode ficar retido por um período conjunto no máximo de 60 dias; no caso de falta de validação, o estrangeiro deve deixar o centro.Para a matéria em análise importa reter o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 189/2002, de 30 de Julho (expulsão administrativa) que ―modifica a normativa em matçria de imigração e de asilo‖.Disponível no sítio do Ministério do Interior está a seguinte ligação sobre  ̳Imigração‘ e dentro desta a ligação para uma síntese sobre ―Imigração clandestina e irregular‖.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Atento o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que a Comissão deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito. Consultas facultativas Atendendo à matéria que se pretende ver alterada, sugere-se que seja também ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.A Comissão, se assim entender, pode deliberar no sentido de serem ouvidos o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e associações ligadas à defesa dos direitos dos imigrantes. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Parte IV — AnexosSegue, em anexo, ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 31/XII (1.a) Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) Data de admissão: 2 de Agosto de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP)Data: 30 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei sub judice visa a alteração do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos — Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-lei n.o 71/2007, de 27 de Março e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho —, no sentido de reforçar os limites do regime aplicável após cessação de funções.De acordo com os proponentes, as limitações decorrente do regime actual — no período de três anos após a cessação do exercício de funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual — são insuficientes para a transparência da vida democrática e do sistema político.É, pois, em nome da ―credibilização do sistema político, da transparência e, acima de tudo, da çtica‖ que propõem o alargamento do referido prazo para seis anos e a sua aplicação ao exercício de quaisquer cargos Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011As deliberações de incompatibilidade não podem ser objecto de pedido de reexame e são imediatamente comunicadas ao Presidente da Câmara, o qual convida o deputado interessado a optar dentro de 30 dias entre o mandato parlamentar e o cargo ou a função julgada incompatível. Decorrido tal prazo, na ausência de atitude do Deputado, o Presidente da Câmara dos Deputados inscreve na ordem do dia da Assembleia a proposta de declaração de incompatibilidade e a consequente impugnação do mandato. A opção tardia é ineficaz para os efeitos entretanto produzidos pela declaração de impugnação (retiro do mandato). (n.o 2 do artigo 17.o do Regolamento della Camera dei Deputati).O Regulamento do Senado é omisso quanto ao processo, mas interpretando o referido artigo 19.o depressa se conclui que será em tudo idêntico ao da Camera dei Deputati.A título de exemplo, veja-se esta iniciativa legislativa recente, de Junho de 2011, relativa á ―disciplina das incompatibilidades parlamentares‖. Veja-se a definição de ―entidades de direito põblico‖ e a sua extensão, prevista no artigo 2.o.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Sugere-se que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção, uma vez que no elenco das suas atribuições e competências [na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro, que procedeu à criação deste órgão] se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 44/XI (1.a) [DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do                                                                                                                                                                                                      parlamentares ser consultados no site da Assembleia Nacional.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———PROJECTO DE LEI N.o 46/XI (1.a) [TRIBUTA AS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS REALIZADAS POR SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO (SCR), FUNDOS DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM RECURSOS FLORESTAIS, ENTIDADES NÃO RESIDENTES E INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO (ICR) (ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) (CRIA UMA NOVA TAXA APLICÁVEL ÀS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor, desde que a medida fosse extensível a todo o mercado financeiro internacional. Como é conhecido, esta taxa está a ser objecto de discussão a nível da União Europeia.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———
25 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 48/XI (1.a) CRIA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———PROJECTO DE LEI N.o 51/XI (1.a) [TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS (IMT) E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no àmbito do processo de audição dos órgãos de governo proprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores é do seguinte parecer:1. Do memorando assinado entre o Governo da República, UE e FMI, irão resultar alterações aos códigos do IMI e do IMT que permitirão atingir objectivos de natureza idêntica ao da presenta proposta de lei, sem se criar discriminações na sociedade.2. Mais do que a introdução de novas taxas, é fundamental a actualização do valor patrimonial tributável para que todos paguem IMI e IMT de acordo com o património imobiliário que estiver em causa, tendo ainda em consideração que para a determinação do IMI estão associados um conjunto de parâmetros que contribuem para mais ou menos a oneração deste imposto, como sejam a localização, áreas de implantação, metros quadrados, número de assoalhadas, jardins, piscinas, garagens, entre outros.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares———
26 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 53/XI (1.a) [CRIA UMA TAXA ADICIONAL EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———PROPOSTA DE LEI N.o 10/XII (1.a) (ALTERA O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL E OS CRIMES DE DANO CONTRA A NATUREZA E DE POLUIÇÃO, TIPIFICA UM NOVO CRIME DE ACTIVIDADES PERIGOSAS PARA O AMBIENTE, PROCEDE À 28.a ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, E A DIRECTIVA 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo, contendo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 31 de Agosto de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade indiciárias.2. Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.3. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Teresa Anjinho (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), João Oliveira (PCP) e Hugo Velosa (PSD), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; 4. Na reunião de 12 de Outubro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: ARTIGO 1.o da PPL 10/XII (1.a) — Alteração ao Código Penal (preambular) — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; (por uma questão de correcção legística, foi corrigido o corpo do artigo 1.o)  ARTIGO 274.o do Código Penal — na redacção da PPL 10/XII — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  ARTIGO 278.o do Código Penal — na redacção da PPL 10/XII — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
28 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, e 4/2011, de 16 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 274.o [»]1 - Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 278.o [»]1 - (»):a) Eliminar, destruir ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo; b) Destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural causando a estes perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo; ou c) [»]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, comercializar ou detiver para comercialização exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.3 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, possuir ou detiver exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.4 - A conduta referida no número anterior não é punível quando:a ) A quantidade de exemplares detidos não for significativa; e b ) O impacto sobre a conservação das espécies em causa não for significativo. 5 - [Anterior n.o 3].  6 - Se as condutas referidas nos n.os 2 e 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 120 diasArtigo 279.o [»]1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o
29 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, causar danos substanciais à qualidade do ar, da água, do solo, ou à fauna ou à flora, ao proceder:a ) À descarga, à emissão ou à introdução de matérias ionizantes na atmosfera, no solo ou na água; b ) Às operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo o tratamento posterior dos locais de eliminação, bem como as actividades exercidas por negociantes e intermediários; c ) À exploração de instalação onde se exerça actividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias perigosas; ou d ) À produção, ao tratamento, à manipulação, à utilização, à detenção, ao armazenamento, ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais nucleares ou de outras substâncias radioactivas perigosas; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.3 - Quando as condutas descritas nos números anteriores forem susceptíveis de causar danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou à flora, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias.4 - Se as condutas referidas nos n.os 1 e 2 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.5 - Se as condutas referidas no n.o 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.6 - Para os efeitos dos n.os 1, 2 e 3, são danos substanciais aqueles que:a) Prejudiquem, de modo significativo ou duradouro, a integridade física, bem como o bem-estar das pessoas na fruição da natureza; b)  Impeçam, de modo significativo ou duradouro, a utilização de um componente ambiental; c)  Disseminem microrganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas;  d) Causem um impacto significativo sobre a conservação das espécies ou dos seus habitats; ou e) Prejudiquem, de modo significativo, a qualidade ou o estado de um componente ambiental.Artigo 280.o [»]Quem, mediante conduta descrita nos n.os 1 e 2 do artigo 279.o, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão:a ) [»]; b ) [»]. Artigo 286.o [»]Se, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, nos n.os 3 e 5 do 279.o ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano substancial ou considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.»
30 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 279.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 279.o-A Actividades perigosas para o ambiente1 - Quem proceder à transferência de resíduos, quando essa actividade esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer consista numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, produzir, importar, exportar, colocar no mercado ou utilizar substâncias que empobreçam a camada de ozono é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.  3 - Se as condutas referidas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, nos casos do n.o 1, e com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias, nos casos do n.o 2.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Proposta de alteraçãoO artigo 279.o do Código Penal, na redacção da Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a), passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 279.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — Quando as condutas descritas nos números anteriores forem susceptíveis de causar danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou flora, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 360 dias.4 — Se as condutas referidas nos n.os 1 e 2 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 240 dias.5 — [»]‖Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011 As Deputadas: Teresa Anjinho (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD).———