É nesta visão global e não redutora que lemos de fazer uma apreciação objectiva do Orçamento do Estado e do apoio que o Governo dá e que a maioria, naturalmente, apoia para que as autarquias locais possam cumprir com as suas funções e obrigações. Hoje também foi aqui mais uma vez referido que vamos, naturalmente, contemplar as autarquias com novas competências. Vamos ver se todos somos capazes, o Governo e esta Assembleia, de igualmente lhes dar os recursos financeiros respectivos para que as autarquias locais possam cada vez mais ser eficientes e eficazes na sua acção correspondendo assim às aspirações das comunidades locais.(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado:O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, qual foi o critério que utilizaram para aumentar em 1,2 milhões de contos a distribuição do FEF? Embora o Sr. Deputado Rui Carp esteja preocupado com esta pergunta e diga para não responder, gostava de saber que critério é este para atribuir mais 1,2 milhões de contos, a distribuir por centenas de concelhos que talvez dê só para dar mais uma voltinha e nada mais!...(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, penso que há pouco o Sr. Ministro das Finanças já lhe deu a resposta à pergunta que fez ao dizer que se proeurou aumentar um pouco mais o FEF em 1,2 milhões de contos, indo para isso buscar esta verba à dotação provisional sem aumentar o défice orçamental, porque isso seria prejudicial ao País. Naturalmente que vamos agora apresentar um aditamento ao mapa X, que é a distribuição do FEF, município a município, de acordo com os novos critérios. Como tal, esses 1,2 milhões de contos vão igualmente contemplar todos os municípios portugueses de acordo com os novos critérios do FEF, inscritos na proposta do Orçamento do Estado para 1992.(O orador reviu.)O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é formalismo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 233 milhões de contos para o ano de 1992.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 233 200 000 contos para o ano de 1992.A proposta de alienação, apresentada pelo PCP, do n.o 1 do artigo 13.o está prejudicada, não é verdade?