64 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Só quero salientar, Sr.a Deputada Sofia Cabral, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera o ajuste directo como a mais importante violação do direito comunitário em matéria de contratos públicos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Aliás, recorde-se que o próprio Conselho de Administração da Parque Escolar, na audição realizada na Comissão de Educação, reconheceu que, para a terceira fase do seu projecto, que agora se inicia, não precisava de excepções à regra geral dos concursos públicos.Aplausos do CDS-PP.Fica claro que o CDS-PP não é contra o modelo de empresarialização de certas áreas da Administração Pública, por isso concordamos com o objecto da Parque Escolar. Mas o que aqui nos reúne, nesta discussão, são os subterfúgios criados pelo Governo para fugir aos procedimentos dos concursos. E isso não aceitamos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas apreciações parlamentares que estamos agora a debater, para além de incidirem sobre o mesmo diploma, o Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, coincidem, ainda, nas preocupações, ou seja, na necessidade de transparência nos procedimentos, que deve nortear a contratação pública, e na consequente defesa do interesse público. E consequente, porque, quando falta transparência nos contratos públicos, temos fortes razões para duvidar da salvaguarda do interesse público. Se este estiver devidamente assegurado, não há, pois, motivos para que os contratos públicos não sejam completamente transparentes.A forma como a Parque Escolar, EPE, tem vindo a proceder à contratação, por ajuste directo, nomeadamente de projectos de arquitectura, é um exemplo claro daquilo que o Estado não deve fazer.A pressa não pode justificar esta falta de transparência, até porque a situação do nosso parque escolar não ficou assim de um dia para o outro, já há muito que se vem a degradar, perante a passividade dos partidos com responsabilidade na governação.Sem prejuízo de considerarmos que a situação é urgente, que a intervenção no parque escolar reclama medidas urgentes, também consideramos que essa intervenção deve ser feita dentro das regras da transparência democrática.Acresce ainda que a legislação que enquadra a contratação pública já prevê, ela própria, mecanismos que possibilitam contratos com celeridade.Portanto, não se compreendem os motivos que justificam o facto de a Parque Escolar ser investida de uma autoridade e de um regime de excepção que lhe permite estar isenta das obrigações impostas às restantes entidades públicas, como se pertencesse a outro mundo. De facto, assim parece, desde o seu nascimento! O Decreto que a criou atribuiu-lhe, logo, um regime de excepção, no que diz respeito à aquisição de bens e serviços.Posteriormente, em 2008, o Governo aprovou o Código dos Contratos Públicos, aplicável a todas as entidades públicas e serviços públicos, mas abriu uma excepção para a Parque Escolar, que viu reforçada a sua natureza de excepcionalidade, no que diz respeito à contratação pública, através do Decreto-Lei n.o 34/2009. E, apesar de este regime de excepção ter levado a situações como aquelas que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo com os gabinetes de projectistas, com simulação de consultas, com contratos distintos mas elaborados pelos mesmíssimos gabinetes de arquitectura e para as mesmíssimas escolas, o Governo insiste na prorrogação do prazo das medidas excepcionais de contratação pública, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE.É, agora, oportuno perguntar aqui se, para além destas excepcionalidades todas, que ninguém compreende, a Parque Escolar não prossegue também o interesse público. Se o prossegue, deverá contratar