2 DE JULHO DE 2015 9 Todos estes processos são processos que atentam contra os interesses estratégicos de Portugal, são maus negócios para o Estado e para o povo português. Srs. Deputados, quem defende Portugal, quem põe Portugal à frente e acima de tudo não vende Portugal ao desbarato. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi conhecido esta semana o conteúdo de um relatório do Tribunal de Contas que aponta para uma absoluta falta de transparência nos processos de privatização da REN e da EDP, designadamente na escolha dos intermediários e consultores envolvidos. O Tribunal de Contas, aliás, vem confirmar as objeções colocadas em tempo oportuno, aqui, na Assembleia da República. Nessa altura, o Governo respondeu, garantindo que não havia nenhuma situação de subcontratação do Banco Perella, uma empresa que não estava pré-qualificada para o efeito e com fortes ligações a personalidades do PSD. Afinal, veio agora o Tribunal de Contas confirmar os receios do PS e desmentir cabalmente o Governo, salientando ainda a existência de conflitos de interesses. O Tribunal de Contas di-lo com todas as letras: todo este obscuro processo traduziu-se em elevados prejuízos para o Estado. É, pois, imperativo que o Governo preste esclarecimentos sobre o seu papel na escolha dos consultores nestas privatizações. É verdade que a Parpública se recusou a assinar a contratação do Banco Perella? É verdade que o Governo pressionou a Caixa Geral de Depósitos a fazer essa contratação e que esta também se recusou? É verdade que o Governo acabou por pressionar a Caixa BI, ela própria assessora da Parpública, a fazer essa contratação? É verdade que, em consequência disso mesmo, um administrador da CGD apresentou a sua demissão? Estas dúvidas exigem um cabal esclarecimento do Primeiro-Ministro. Tudo isto tem de ser apurado até ao fim, sob o risco de ficar a dúvida de estarmos perante um caso de favoritismo e clientelismo. Também a pressa absurda dos processos de privatização da TAP e dos sistemas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto merecerão certamente ser apreciados «a pente fino». Porquê tanta pressa? Sabemos que o Governo não tem amanhã, mas o País tem amanhã e tem futuro e merece que se saiba — e vai saber com certeza e com exatidão — todos os detalhes destes processos. Ao chegar ao Governo, o Sr. Ministro da Economia garantiu publicamente que a TAP não seria vendida perto das eleições de 2015. Pois foi exatamente isso que sucedeu, demonstrando que para este Governo da direita não existe sequer o conceito de palavra dada. Sr.as e Srs. Deputados: o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho é responsável pela imoralidade a que estamos a assistir em termos de partidarização do Estado, clientelismo, favoritismo; falta de transparência e utilização da máquina do Estado ao serviço do PSD e do CDS. Aplausos do PS. Há cinco meses, a manipulação dos concursos para dirigentes da segurança social acabou com a totalidade dos lugares a serem preenchidos por militantes do CDS e do PSD. O Governo tem também de explicar a encomenda de um estudo, aliás muito bem pago — tão caro quanto a lei o permite —, por ajuste direto, a um economista que está a elaborar o programa eleitoral da coligação PSD/CDS. A mesma pessoa a quem o Ministério das Finanças já havia contratado um estudo sobre os cortes de pensões na Caixa Geral de Aposentações, estudo igualmente bem pago e cujas conclusões foram vertidas em proposta de lei devidamente chumbada pelo Tribunal Constitucional. A pergunta pode e deve ser feita e o Primeiro-Ministro tem de responder, porque a questão merece uma resposta cabal: afinal, o Estado está a pagar o quê, porquê e a quem?