II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30  A proibição de residir em determinado lugar ou aceder ao mesmo; e  A frequência em programas educacionais relacionados com o crime cometido. Nos artigos 410 e seguintes da lei processual penal espanhola, encontram-se as normas referentes às testemunhas e às declarações por estas proferidas. Prevê o n.o 1 do artigo 416 que a obrigação de prestar declarações, prevista no artigo 410, está dispensada sempre que se trate de ascendentes ou descendentes, cônjuge ou pessoa unida por relação análoga, irmãos e os afins até ao 2.o grau. FRANÇA A violência doméstica (violence conjugale) tem como moldura penal: quando a violência seja física e que não resulte numa incapacidade para o trabalho ou uma incapacidade menor ou igual a 8 dias é punida com pena de prisão de um máximo de 3 anos ou 45 mil euros de multa. Se, por outro lado, a incapacidade resultante da violência resultar em mais de 8 dias de incapacidade para o trabalho, a pena de prisão sobe para um máximo de 5 anos e a multa para um máximo de 75 mil euros. Estas circunstâncias serão agravadas no caso de violência frequente, passando para pena de prisão de até 5 anos e multa de 75 mil euros no primeiro caso e 10 anos de prisão e multa de 150 mil euros no segundo caso. Caso a violência seja psicológica, a pena de prisão máxima é de 3 anos e a multa de 45 mil euros. Finalmente, no caso de violência sexual dentro do casal, a pena de prisão é de 7 anos e a multa de 100 mil euros, podendo a pena de prisão subir aos 20 anos de prisão, caso a violência sexual seja na forma de violação. Estas molduras penais encontram-se previstas nos artigos 222-7 a 222-16-3 para a violência física, artigos 222-33-2 a 222-33-2-2 para o assédio moral, artigos 222-22 a 222-22-2 e 222-27 a 222-31 para a violência sexual e artigos 222-23 a 222-26 para a violação, todos do Código Penal. O instituto da suspensão da execução das pensas de prisão encontram-se previstas nos artigos 720-1 e seguintes do Código de Processo Penal, aplicando-se, em abstrato, às penas de prisão inferiores a dois anos, podendo o juiz impor ao condenado determinadas condutas, prevendo-se especificamente no n.o 19 do artigo 132-45 do Código Penal, por força do artigo 720-1 do Código de Processo penal, a não frequência da residência ou das suas imediações. Quanto ao depoimento das vítimas em tribunal, refere o artigo 335 do Código de Processo Penal que não podem ser recebidos depoimentos sob juramento, entre outros, do cônjuge ou ex-cônjuge. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Em 13 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi efetuado convite para pronúncia à APAV. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados nas páginas das iniciativas38 39 na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, das fichas de avaliação prévia de impacto de género4041 das iniciativas em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma                                                           38 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43512 39 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43513 40 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326