I SÉRIE — NÚMERO 95 48 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em 2017, o Estado ficou igual, as autarquias é que subiram! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos serviços públicos, nas justificações que apresentaram para os falhanços das suas previsões referiram o alto nível de cativações. Queríamos salientar um aspeto: nunca este Governo teve taxas de cativação tão altas como no vosso Governo, que chegou a ter taxas de cativação de 50%, 60%, 70% na lei do Orçamento do Estado. Queríamos também destacar que a despesa dos serviços, em 2016, aumentou, enquanto que, contrariamente, durante o vosso Governo, diminuiu, foi cortada. Portanto, não podem invocar o argumento das cativações quando comparam aumento responsável e razoável da despesa, em 2016, com um corte abissal da despesa durante o vosso Governo. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, queríamos destacar que, neste espaço de três anos, a despesa do SNS já aumentou mais de 1000 milhões de euros, tendo sido repostos os máximos pré-troica. Sim, durante o vosso Governo, houve um corte muito acentuado na despesa do Serviço Nacional de Saúde, que estamos a reverter! Finalmente, queríamos também referir que a obtenção dos objetivos orçamentais é fundamental para o País, fundamental para a credibilidade e fundamental também para assegurar que vamos reduzindo a dívida, preocupação já aqui referida, pagando menos juros, e para que o que pagamos menos em juros possa vir a financiar o Estado social, importante para todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, há pouco, quando concluí a minha intervenção, olhei para o quadro eletrónico e vi que faltavam 3 segundos para terminar o tempo de que dispunha. Antes de sair, sinalizei ao Sr. Presidente que faltavam 2 segundos, o que, penso, indicaria que eu teria vontade de voltar a intervir. É certo que a direção da minha bancada não o comunicou à Mesa, mas registo que o Sr. Presidente, depois da última intervenção, passou imediatamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado para encerrar o debate, sem sequer dar a possibilidade de o fazer a quem podia intervir, que, neste caso, era só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, não pondo em causa a legitimidade da intervenção do Sr. Presidente, devo dizer que estou um pouco desiludido com esta condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registada a sua desilusão, Sr. Deputado. Terminada a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta Assembleia e na sociedade em geral, ninguém terá dúvidas sobre a crescente importância das redes e dos sistemas de informação na sociedade atual. A sua fiabilidade, resiliência e segurança são hoje fundamentais para a prossecução de atividades económicas e socias no setor público e no setor privado. É, por isso, necessário que essas redes e esses sistemas sejam defendidos eficazmente de incidentes de segurança, cuja frequência no mundo em geral tem vindo a aumentar. É este o propósito da Diretiva (UE) 2016/1148, que esta proposta de lei, que hoje trazemos ao Parlamento, visa transpor.