II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/XV/1.a (*) (PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL) Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa de 1976 é o elo democrático que une os portugueses em torno do desenvolvimento e da coesão económica e social. A lei fundamental traduz o nosso projeto de construção enquanto comunidade, que envolve todos os portugueses, assente em princípios e valores fundamentais que nos têm feito progredir. Esse consenso é um ativo que merece ser protegido e respeitado por todos. A estabilidade constitucional é um elemento de segurança, que protege nos momentos mais adversos e que garante a cada português as condições de desenvolvimento pessoal com dignidade e na busca do bem-estar. O Partido Socialista valoriza essa estabilidade e o consenso social gerado em torno da constituição. Os portugueses não têm qualquer problema com a atual Constituição da República e tendo em conta o contexto pandémico e de guerra na Europa seguramente questionarão a oportunidade política de proceder à sua revisão neste momento. A nossa comunidade não deixará, pois, de questionar aqueles que nestes momentos de incerteza optaram por dar início a este processo de revisão constitucional. Contudo, há um facto ineludível, o de que o processo de revisão constitucional aberto pela extrema-direita, a que deu sequência a direita democrática, coloca à democracia e aos partidos democráticos um desafio a que não devem deixar de responder. Na resposta a este desafio democrático, consagrando como elemento central a estabilidade do texto fundamental, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que há margem para atualizar e aprofundar, de forma progressista, os direitos fundamentais que a Constituição protege. Acresce ainda que também o robustecimento constitucional do Estado Social e a promoção de um novo quadro de valores em torno do desenvolvimento sustentável e do combate às alterações climáticas são possíveis, também como resposta a uma agenda de defesa dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático. Estes dois propósitos são essenciais na opção de participação neste processo de revisão constitucional. Só assim a Constituição da República Portuguesa pode atualizar e aprofundar elementos de proteção dos cidadãos, face a novas realidades e, em particular, neste momento difícil em que ainda vivemos o período pandémico, dar solidez aos elementos com que coletivamente enfrentámos esse grande desafio. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem encontrado dificuldades para alinhar algumas questões concretas, que emergem de fenómenos que o legislador constitucional não conseguiu antever desde 1976, e que precisam, salvaguardando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de novas formulações. Em particular, avultam as questões relacionadas com o uso da tecnologia para a proteção da segurança nacional e da segurança interna, bem como o quadro da resposta a graves crises de saúde pública. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista define no essencial e com clareza a sua participação neste processo de revisão constitucional, circunscrevendo de forma clara o âmbito das alterações, nunca colocando em causa o património adquirido. Aprofundamento das tarefas fundamentais do Estado Os objetivos enunciados manifestam-se, em primeiro lugar, na enunciação das tarefas fundamentais do Estado, dotando de maior relevo o mandato constitucional para o desenvolvimento de políticas públicas com impacto na defesa e promoção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, merece especial destaque a identificação da erradicação da pobreza como elemento decisivo da promoção do bem-estar. Aproximando-se o 50.o aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, e recordando um dos três «D» que inspiraram o Programa do Movimento das Forças Armadas, o do Desenvolvimento, podemos olhar com orgulho para as realizações da Democracia e para o gigantesco salto qualitativo e quantitativo dado nas últimas cinco décadas. No entanto, a Democracia pode e deve reafirmar o seu compromisso com este objetivo, mantendo o exigente objetivo de assegurar a erradicação da pobreza,