10 |  - Número: 028 | 16 de Maio de 2009ética e de conduta para a actividade de lobbying. O nosso papel é o de solicitar ao Comité de Ministros que elabore tal código, de acordo com um conjunto de princípios éticos e de conduta.E, desde já, é minha convicção que, de uma forma geral, a actividade de lobbying é positiva, democrática e aceitável, desde que devidamente regulada e enquadrada à luz de um princípio fundamental: o da transparência! Tal como em muitas outras profissões ou actividades no mundo, existem bons profissionais, que se regem pelas regras da competitividade com ética, e existem outros profissionais, que actuam no submundo da clandestinidade, do compadrio e da corrupção.Mas esta minoria não significa que todos os que fazem da sua actividade o influenciar dos decisores políticos ou administrativos tenham necessariamente que configurar a imagem de corruptores obscuros a tentar corromper, com dinheiro ou outras prebendas, deputados, governantes ou directores gerais.Aqui, a existência de regulação só pode significar transparência, clareza de processos e de intenções, conflitos legítimos de posições e de interesses, expostos ao escrutínio da opinião pública, que nos últimos anos não tem cessado de descrer na classe política e na função pública, administrativa ou jurisdicional.Não foi por acaso que o Presidente Barack Obama tomou como uma das suas prioridades, logo no início do mandato, a limitação ao trânsito escandaloso entre a classe política e a actividade de lobbying, nos mesmos sectores de interesse, sem a decorrência de um período «de nojo» de vários anos.Há quem diga que Washington é a capital mundial da corrupção. Mas também é verdade que as coisas passam-se cada vez mais ao claro. Um lobbyist chega lá, pretende registar-se e é-lhe perguntado quem representa, com quem pretende contactar, para que efeito (uma determinada lei, por exemplo), com que objectivo, para benefício de quem e quanto receberá por esse serviço.Dois dias depois, o essencial desta informação está acessível na Internet para qualquer cidadão. É neste espírito que o lobbying deve ser encarado como um forte contribuinte para uma sociedade mais democrática.Porque o lobbying transparente e organizado não existe nas ditaduras ou em regimes totalitários. Quem sabe lá o que se passa na Coreia do Norte! No fundo o lobbying é um activador da democracia, um instrumento ao serviço da sociedade civil. Desde tempos imemoriais, sempre alguém pretendeu influenciar os detentores do poder nas suas decisões para proveito próprio, por pressões familiares, por pressões de compadrio político ou de sociedade secreta, por chantagem ou por corrupção directa.Mas, nas sociedades modernas de hoje os dos grupos de interesses estão muito para lá das questões económicas. Têm também a ver com causas e convicções, com interesses associativos, cooperativos, sindicais. O lobbying providencia ao decisor informações importantes, e os vários lados da opinião sobre qualquer temática.Isto não se faz apenas pela via directa, da conversinha, da reunião à porta fechada. Pode fazer-se lobbying através dos jornais, da televisão, da Internet, de exposições e petições à Assembleia da República, de publicidade na rua, sem contactar ninguém. Quem paga isto? Empresas, regiões, cidades, países, federações desportivas, interesses culturais, organizações não governamentais.Esta intermediação actua mais a montante dos problemas e da legislação. A classe política está a jusante destas questões. Mas não está alheia aos problemas do tráfico de influências e do conflito de interesses no desempenho de missões públicas, electivas e representativas da soberania popular. Por isso, também para a classe política é importante estabelecer regras, da mesma maneira que para os lobbyists e os funcionários públicos.A esmagadora maioria dos 47 Estados-membros do Conselho da Europa não tem qualquer disposição legal para disciplinar e controlar a actividade de lobbying. É urgente e é necessário. Daí a importância deste relatório e deste projecto de recomendação.Regressei a Lisboa, no dia 29 de Abril de 2009.Assembleia da República, 30 de Abril de 2009 O Deputado do PSD, Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.