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Segunda-feira, 30 de abril de 2012  II Série-B —  Número 202 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2775 a 2808/XII (1.a):  N.o 2775/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proibição de voluntariado no canil municipal de Aveiro.N.o 2776/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as faltas a consultas e tratamentos nos serviços hospitalares.N.o 2777/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a subcontratação de mãode-obra e trabalho temporário na EPAL.N.o 2778/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o trabalho temporário na EPAL e alteração da empresa de cedência de mão-de-obra.N.o 2779/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o impacto do aumento do número de alunos por turma.N.o 2780/XII (1.a) – Da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a presença da Lusa na China.N.o 2781/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os vencimentos dos funcionários consulares e efeitos da desvalorização do euro.N.o 2782/XII (1.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Forte de Albarquel.N.o 2783/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da Madeira.N.o 2784/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os investimentos da sociedade Polis Litoral na Ria de Aveiro.N.o 2785/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a vinculação de professores contratados.N.o 2786/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da estação de correios em Safara, concelho de Moura.N.o 2787/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Acordo Ortográfico.N.o 2788/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores das livrarias Bulhosa.N.o 2789/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Aveiro (CMA) publicou um ofício onde proíbe o voluntariado no canilmunicipal de Aveiro. Esta decisão, segundo indicado nesse ofício, diz ter sido motivada por umadeliberação da Direção Geral de Veterinária (DGV). Ora, esta informação é inaceitável e tem deser cabalmente esclarecida.O voluntariado no canil municipal de Aveiro é um claro serviço de melhoria do bem estar dosanimais que estão no canil. Não existem registos de quaisquer problemas que possam seratribuídos às voluntárias, bem, pelo contrário. A sua atividade tem sido muito importante, dadoque o canil tem condições muito deficitárias, como é do conhecimento da DGV. Assim sendo,não se percebe a decisão de proibição do voluntariado no canil municipal de Aveiro.A CMA indica que a decisão de proibição do voluntariado no canil municipal será imputável auma exigência da DGV. Em primeiro lugar é necessário perceber se esta informação éverdadeira, dado que esta imposição não decorre de nenhuma obrigação legal. Em segundolugar, se for verdadeira, é necessário saber a sua motivação. Como se percebe, se tiveracontecido, nunca poderá ter decorrido da vontade de melhoria do bem estar animal no canil,porque se assim fosse a decisão não seria esta. A ter acontecido, a decisão da DGV parece tersido radicada numa resposta a uma queixa que um grupo de cidadãos terá feito do VeterinárioMunicipal. A ser assim, esta é uma motivação inaceitável. Por outro lado, se a proibição nãotiver decorrido de uma imposição da DGV, a CMA está claramente a mentir e a agir de formavingativa e persecutória às voluntárias que prestavam serviço no canil municipal.A CMA continua a demonstrar uma insensibilidade completa na que respeita aos direitos dosanimais. Para além do incumprimento da Lei no canil municipal, como a própria DGV confirmou,os animais não são alimentados nos feriados e aos domingos, nem a limpeza das celas érealizada nestes dias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2775 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:33:33 +01:00Reason:Location:Proibição de voluntariado no canil municipal de AveiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Governo conhecimento da proibição referida?1.Confirma o Governo que a proibição teve origem na DGV? Se sim, como explica estaproibição à luz da Lei?2.Tem o Governo conhecimento da falta de alimentação e limpeza das jaulas dos animais queestão no canil municipal de Aveiro aos domingos e feriados? Se sim, considera o Governoque isso garante o cumprimento legal de defesa dos direitos dos animais?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos tempos, têm sido divulgadas na comunicação social nacional e local diversasnotícias dando indicação de que haverá utentes que estão a faltar a consultas e tratamentosdevido ao facto de não terem condições económicas que lhes permitam pagar as taxasmoderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) devido ao facto de os utentesnão poderem pagar os tratamentos reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro”. Estas afirmações foram proferidas naComissão Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia daRepública, a 11 de abril.Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares.Neste contexto, o Bloco de Esquerda considera fundamental avaliar a dimensão desta situação,através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras consultas eseguintes, bem como a tratamentos hospitalares, verificadas nos primeiros meses do correnteano e nos anos imediatamente anteriores, nos centros hospitalares, nas ULS, nos hospitais enos Institutos de Oncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes informações:Taxa de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos de 2010 e 2011e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, nos serviços hospitalares abaixoX 2776 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:24 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas e tratamentos nos serviços hospitalaresMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do recurso a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL para desemepnho de tarefaspermanentes da empresa que de forma alguma se podem encaixar nas disposições legais queregulamentam a utilização de trabalho temporário.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal (CESP),cerca de 30 trabalhadores cumprem serviço na EPAL, exercendo as mais diversas funções einclusivamente em substituição de trabalhadores do quadro da EPAL que se reformaram ou deoutros que entretanto rescindiram os contratos de trabalho. Ou seja, este recurso à subcontratação e ao trabalho temporário representa uma orientação de substituição de vínculosefectivos à empresa por vínculos precários, ainda que para um mesmo posto de trabalho econteúdo funcional.Estes trabalhadores não usufruem dos direitos dos trabalhadores da empresa, pois não sãolegalmente seus funcionários. Como tal, não auferem os salários correspondentes à sua funçãoe categoria equivalente, não acedem ao refeitório da empresa em condições de igualdade.Até aqui, estes trabalhadores, embora desempenhem funções efectivas na EPAL, sãofuncionários da Tempo Team. Porém, de acordo com o CESP, foi anunciado aos trabalhadoresque o contrato com a Tempo Team para a cedência de mão-de-obra vai cessar, tendo em contaque a RH+ terá apresentado proposta de mais baixo valor.De acordo com o Sindicato, aos trabalhadores tem sido dito pela RH+ que a proposta de maisbaixo valor  se baseia na diminuição do valor dos salários dos trabalhadores, caso venham apassar da Tempo Team para a RH+. A agravar essa situação está a eventualidade de poderemperder o seu vínculo efectivo à Tempo Team e passar para um vínculo a termo na RH+.A EPAL é uma emrpesa de capitais exclusivamente públicos, tutelada directamente peloGoverno, prestando um importante serviço à população de Lisboa e de outros concelhos. AX 2777 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:33:31 +01:00Reason:Location:Subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPALMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
EPAL é inclusivamente a mais rentável empresa do Grupo Águas de Portugal e apresenta aolongo dos anos um historial consolidado de lucro.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, resposta às seguintes perguntas:1. Tem o Govenro conhecimento das ilegalidades praticadas pela Administração da EPAL aocontratar por via de empresas de trabalho temporário trabalhadores para funções regulares epermanentes da empresa?2. Como justifica o Governo que uma empresa pública utilize mecanismos de sobre-exploraçãoda mão-de-obra que apenas favorecem as empresas de trabalho de temporário e degradam acondição de vida dos trabalhadores e os seus salários e direitos?3. Que medidas vai o Governo tomar para rapidamente integrar os trabalhadores em causa naEPAL, sendo que é nessa empresa que prestam efectivamente serviço?4. Como vê o Governo a apresentação de uma proposta de valor mais baixo por uma outraempresa de trabalho temporário, tendo em conta que essa proposta se baseia nadesvalorização dos salários dos trabalhadores e na alteração da natureza do seu vínculo? Quecondições foram impostas no caderno de encargos para a selecção e adjudicação da cedênciade mão-de-obra?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do recurso a subcontratação de mão-de-obra e trabalho temporário na EPAL para desemepnho de tarefaspermanentes da empresa que de forma alguma se podem encaixar nas disposições legais queregulamentam a utilização de trabalho temporário.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços de Portugal (CESP),cerca de 30 trabalhadores cumprem serviço na EPAL, exercendo as mais diversas funções einclusivamente em substituição de trabalhadores do quadro da EPAL que se reformaram ou deoutros que entretanto rescindiram os contratos de trabalho. Ou seja, este recurso à subcontratação e ao trabalho temporário representa uma orientação de substituição de vínculosefectivos à empresa por vínculos precários, ainda que para um mesmo posto de trabalho econteúdo funcional.Estes trabalhadores não usufruem dos direitos dos trabalhadores da empresa, pois não sãolegalmente seus funcionários. Como tal, não auferem os salários correspondentes à sua funçãoe categoria equivalente, não acedem ao refeitório da empresa em condições de igualdade.Até aqui, estes trabalhadores, embora desempenhem funções efectivas na EPAL, sãofuncionários da Tempo Team. Porém, de acordo com o CESP, foi anunciado aos trabalhadoresque o contrato com a Tempo Team para a cedência de mão-de-obra vai cessar, tendo em contaque a RH+ terá apresentado proposta de mais baixo valor.De acordo com o Sindicato, aos trabalhadores tem sido dito pela RH+ que a proposta de maisbaixo valor  se baseia na diminuição do valor dos salários dos trabalhadores, caso venham apassar da Tempo Team para a RH+. A agravar essa situação está a eventualidade de poderemperder o seu vínculo efectivo à Tempo Team e passar para um vínculo a termo na RH+.A EPAL é uma emrpesa de capitais exclusivamente públicos, tutelada directamente peloGoverno, prestando um importante serviço à população de Lisboa e de outros concelhos. AX 2778 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:33:29 +01:00Reason:Location:Trabalho temporário na EPAL e alteração da empresa de cedência de mão-de-obraMinistério da Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
EPAL é inclusivamente a mais rentável empresa do Grupo Águas de Portugal e apresenta aolongo dos anos um historial consolidado de lucro.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostaàs seguintes perguntas:1. Tem o Govenro conhecimento das ilegalidades praticadas pela Administração da EPAL aocontratar por via de empresas de trabalho temporário trabalhadores para funções regulares epermanentes da empresa?2. Que medidas vai tomar o Governo para rapidamente pôr fim à sub-contratação de mão-deobra nesta empresa pública?3. Que medidas inspectivas tomou até aqui o Governo para apurar a forma como é utilizada acontratação temporária na EPAL?4. É verdade que o contrato com a Tempo Team irá cessar e dar lugar à contratação de umaoutra empresa? Que medidas tomará o Governo para assegurar que:a) apenas persistem em regime de trabalho temporário através de empresas de cedência demão-de-obra os trabalhadores cujas tarefas na EPAL sejam de carácter transitório e seenquadrem na legislação em vigor?b) que, desses trabalhadores, os que vierem a migrar entre empresas de cedência de mão-deobra não sejam afectados por perdas de direitos e rendimentos?c) todos os trabalhadores actualmente contratados pela Tempo Team e que desempenhemfunções não passíveis de se enquadrar na legislação em vigor, passem a integrar os quadros daEPAL e não os de uma qualquer empresa de trabalho temporário?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Educação e Ciência, por despacho publicado em Diário da República a 12 deAbril de 2012, decretou o aumento, a partir do próximo ano letivo, do número de alunos porturma no ensino básico e secundário.Com efeito, o despacho n.o 5106-A/2012 determina, entre outras coisas, que entre o 5.o e o 12.oano, o número máximo de alunos por turma passa de 28 para 30, estipulando que para aconstituição de turmas seja necessário um número mínimo de 26 alunos, contrariando os atuais24.Esta iniciativa vem em sintonia com o que já havia sido determinado em Agosto de 2011,através do aumento do número máximo de alunos por turma no 1.o ciclo (passou de 24 para26).Na altura o Ministério justificou a opção com a procura excecional de matrículas neste nívelde escolaridade.Estas medidas fortemente contestadas por pais e encarregados de educação, professores eoutros profissionais de educação, associações científicas e profissionais e sindicatos que semostraram contra a decisão do Ministério de Educação e Ciência por considerarem umretrocesso que vem agravar a qualidade do ensino e gerar mais instabilidade e desemprego.Segundo a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação(CNIPE), quanto mais crianças e jovens forem agrupados numa sala de aula, maiores serão osestímulos à distração e à desconcentração e menores as possibilidades de um ensino maisindividualizado.Para além disso, a Fenprof considera que esta medida irá afetar diretamente os professores,provocando um aumento do número de desempregados.Os deputados do Partido Socialista consideram que o aumento do número de alunos por turmareduz a qualidade do sistema de ensino e contribui para o insucesso e abandono escolar. Se orecente relatório da OCDE já aponta Portugal como um dos países com maiores níveis dereprovação nas escolas e um sistema de avaliação muito centrado nas notas, o aumento dorácio professor/aluno reduz a possibilidade de colocar o aluno no centro do processo de ensinoaprendizagem.O aumento do número de alunos por turma é  um verdadeiro entrave à qualidade da escolaX 2779 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 10:27:18 +01'00'Impacto do aumento do número de alunos por turmaMinistério da Educação e Ciência30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
pública.Neste sentido, face à relevância da matéria em análise, os deputados do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:Quais as motivações subjacentes a este aumento de alunos por turma?1.Qual a redução prevista do  número de horas letivas, a nível nacional e por grupo derecrutamento?2.Quantos horários zero, por grupo de recrutamento são gerados com esta medida? Quantosprofessores do quadro vão ficar com horários zero e quantos professores contratados deixamde ter disponibilidade e horário?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missãoelaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público.Nesta senda, deve produzir um serviço de notícias global, que aborde a atualidade nacional einternacional, nas áreas de mais destaque, como sejam as áreas política, diplomática, social,económica, de desenvolvimento regional e local, cultural e desportiva.Para além disso, os seus serviços noticiosos devem ser adequados à sua distribuição porjornais portugueses de âmbito regional e local, por estações de rádio de âmbito local, por órgãosde comunicação social das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro ou de línguaportuguesa (Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Angola, Moçambique, Timor-Lestee Macau.Para alcançar este abrangente público, o trabalho da Lusa distribui-se por delegações,delegados ou correspondentes nos distritos e regiões autónomas de Portugal, nos países delíngua portuguesa, nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portuguesese nos países com os quais se verifiquem relações.A Lusa constitui um instrumento de coesão nacional e cidadania que procura servir a estratégiade afirmação da língua portuguesa no Mundo, para além de ser uma fonte de cooperação etroca de serviços com agências noticiosas de países de expressão portuguesa.Na perspetiva dos seus representantes, não obstante os resultados muito positivos que refletem25 anos de serviço público, ainda é necessário requalificar recursos, distribuir o serviço atravése todas as plataformas, crescer na geografia e mercados de língua portuguesa, crescer emdinâmica comercial e crescer em capacidade tecnológica.Assim, é primordial apostar na internacionalização desta empresaEm finais de 2010, a Lusa fez uma proposta ao então governo socialista de expandir a empresapara o mercado chinês, através da abertura da empresa na China, país que desde logo semostrou interessado nas emissões em Português.Esta proposta foi vista com muito agrado pelo ministro responsável que se mostrou disponívelpara efetivar esta iniciativa e efetuar as diligências necessárias para a sua criação. Por ser umaempresa onde o Estado é maioritário a abertura de uma empresa na China necessita de umdespacho de autorização conjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro dasX 2780 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:21 +01:00Reason:Location:Presença da Lusa na ChinaMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Finanças.Com a alteração do quadro político, este processo parou. Com a instalação do novo executivo, aLUSA reiterou o seu pedido. Até hoje ainda não obteve qualquer resposta.Se a internacionalização da nossa economia deve ser uma prioridade do nosso paísindependentemente das circunstâncias, no momento actual, com o mercado interno emconstante queda fruto da crise económica que assola o país, para uma empresa emblemáticacom a Lusa, a nossa voz no mundo, essa internacionalização é vital, pois só assim poderágarantir o crescimento sustentado da receita e a obtenção de lucros operacionais.Neste sentido, face à importância da temática para a obtenção de mais serviço público e para ainternacionalização desta agência noticiosa, o GPPS requer, através de V. Exa., ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes questões:Qual a posição do Governo sobre esta iniciativa proposta pela Agência Lusa?1.A abertura da empresa na China está a ser estudada ou já foi alvo de alguma análise porparte do atual executivo?2.A assentirem na sua concretização, qual o prazo previsto para a emissão do despachoconjunto entre Ministério dos Assuntos Parlamentares e Ministério das Finanças, necessáriopara a abertura da empresa?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS(PS)MANUEL SEABRA(PS)JACINTO SERRÃO(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em anteriores ocasiões, nomeadamente na Legislatura anterior, os Deputados do GrupoParlamentar do PSD, tiveram a iniciativa de interpelar o Governo, então em funções, sobre osefeitos da desvalorização do Euro face às moedas de alguns países com impacto negativo nossalários dos funcionários consulares aí residentes.Essa foi uma matéria que surgiu já em 2010, tendo havido nessa altura, a oportunidade para adiscutir, sobretudo em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e ComunidadesPortuguesas na Assembleia da República, tendo então o Governo feito algumas promessas quenunca vieram a ser concretizadas e, dessa forma, contribuindo com o passar do tempo paraavolumar ainda mais o problema e dificultar a sua resolução.Esta questão ganha hoje uma nova dimensão dado que os trabalhadores que por ela sãoafectados, apesar de exercerem funções no estrangeiro, também viram ser-lhes aplicadas todasas outras medidas que foram decididas para os funcionários públicos que residem em Portugal.Estes trabalhadores contribuem, assim, como quaisquer outros funcionários do Estado para oesforço de consolidação das contas públicas em Portugal. No entanto, alguns deles, em razãodos países onde trabalham se verificar uma desvalorização acentuada do euro face à moedalocal, vivem hoje situações de alguma gravidade já anteriormente denunciadas, quer por mimpróprio quer, inclusivamente, por alguns chefes de posto.Desta forma, é fundamental atender a esta situação tanto mais que não está a ser pedida poresses funcionários uma qualquer discriminação positiva mas sim que se tenha em conta assituações de degradação salarial devido às alterações cambiais que se têm verificado e quelevam a que vivam já situações pessoais bastante difíceis e que podem a curto/médio prazocomprometer o próprio funcionamento dos postos.Há vários países cuja taxa cambial na sua relação com o euro tem vindo a degradar-seconsideravelmente como é, a título de exemplo, o caso da Suíça na Europa e da Austrália, foraX 2781 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.04.2010:32:28 +01:00Reason:Location:Vencimentos dos funcionários consulares e efeitos da desvalorização do euroMinistério dos Negócios Estrangeiros30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
da Europa.Parece-me assim importante resolver a situação destes funcionários que, independentementedas dificuldades por que passam, continuaram a desempenhar com mérito as suas funções.Caso esta questão se venha a perpetuar no tempo, poderemos vir a assistir ao surgimento dedificuldades ao nível dos recursos humanos em alguns postos.Reconheço que teria sido muito mais fácil resolver este problema logo em 2010 quando ele nãotinha a dimensão que assume atualmente, mas parece-me que a gravidade da situação justificahoje uma atenção por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Assim ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar através da Sra.Presidente da Assembleia da República, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros meesclareça a seguinte questão:Prevê o Governo encontrar uma solução que permita evitar as consequências em matériasalarial para estes agentes da administração pública portuguesa em caso de depreciação doeuro?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Forte de Albarquel, com origem no século XVII, integrou, no passado, a linha defensiva dotrecho do litoral denominado hoje, em termos de turismo, como Costa Azul.2 – Na primeira metade do século XX foi erguida, no morro por detrás do forte, uma fortificaçãosubterrânea, artilhada por três canhões Krupp de 150 mm, e guarnecida por cerca de 30homens. As novas instalações compreendiam dependências como casernas, refeitório earmazéns.3 – Em 2001, por meio da Resolução do n.o 77/2001, de 18 de Julho (2.a série), foi desafeto dodomínio público militar, tendo em vista a sua futura alienação, considerado excedentário,mantendo-se afeto ao Ministério da Defesa Nacional, enquanto não for alienado.4 – O Forte de Albarquel tem um enorme potencial turístico e hoteleiro.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daDefesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Em termos de possível alienação, em que situação se encontra o Forte de Albarquel?  X 2782 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 10:36:03 +01'00'Forte de AlbarquelMinistério da Defesa Nacional30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente a questãorelacionada com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr. SecretárioRegional da Finanças, poderá ultrapassar os 2.000 milhões de euros, muito acima do valoridentificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção Geral de Finanças - IGP, impõe-seum esclarecimento sobre a real dimensão desta situação.A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços aoGoverno Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade quenão pode se escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar oexemplo de bons pagadores e cumpridores dos seus compromissos com os credores.Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição daRepública e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, porintermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.Ante as dúvidas, acima referida, que se prendem com a interpretação que está a ser dada doPlano de Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e asconsequências da metodologia definida no mesmo programa, relativamente às dívidas afornecedores, o Governo República tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim,como estão equacionadas no âmbito do plano de resgate? Não conhecendo os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, que não estãoprevistos no Plano e que o Governo Regional não clarifica, quais são os critérios objetivos queo Ministério das Finanças garante para o pagamento destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1.000 milhões de euros em 2012, mas que a prioridade doGoverno Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituiçõesinternacionais, parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam X 2783 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 10:37:46 +01'00'Dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da MadeiraMinistério das Finanças30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
a folga que sobra para pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que estadívida tem na economia regional e no emprego, assim: Qual é o montante de dívidascomerciais que poderão ser pagas nesta primeira fase?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula:A imprensa regional aveirense fez recentemente eco das declarações públicas de váriosautarcas, nomeadamente daqueles que compõem a direção da CIRA - ComunidadeIntermunicipal da Região de Aveiro, que dão conta de uma “completa ausência de tomada dedecisões por parte do Governo, a qual se verifica desde a sua tomada de posse, há já 9 meses.”Sucede que esse prolongado silêncio, para além de intoleravelmente desrespeitoso para com osautarcas e as populações que representam, coloca em causa, como denunciam os supracitadosresponsáveis, cerca de 22 milhões de euros em projetos já concluídos e em condições paraserem lançados, só não o tendo sido por indefinição do Governo.Questiona-se, pois, V. Exa sobre o destino, no próximo futuro, da sociedade Polis Litoral da Riade Aveiro e, sobretudo, sobre o plano de execução dos investimentos previstos por aquelasociedade e que se revelam indispensáveis para a salvaguarda da Ria de Aveiro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 2784 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 12:43:47 +01'00'Investimentos da sociedade Polis Litoral na Ria de AveiroMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação em que se encontram professores contratados há mais de 10, 15 ou 20 anos é deuma profunda desumanidade!São profissionais integrados no sistema de ensino como se tivessem a assegurar necessidadestransitórias das escolas, quando, como toda a gente sabe, asseguram necessidadespermanentes, quantas vezes, por décadas!O PEV tem insistentemente colocado a necessidade de abertura de vagas nos quadros paraprofessores que se encontrem nesta situação, vinculando os professores contratados, o quebeneficiaria a estabilidade do próprio sistema de ensino, bem como a justa estabilidade de vidadestes trabalhadores.O Governo anunciou que abriria concurso no ano de 2013, sem ter contudo dado umaperspetiva do número de vagas. Tendo em conta experiências anteriores, se o número de vagasfor de tal modo reduzido, o problema mantém-se praticamente à mesma dimensão e com asmesmas consequências.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Qual o número de professores contratados com mais de 5 anos e menos de 10 anos deserviço?1.E qual o número destes docentes com 10 ou mais anos de serviço?2.Como define o Governo “necessidades permanentes” das escolas? E "necessidadestransitórias"?3.Pode o Ministério enviar-me todos os horários anuais completos que foram requisitados pelasescolas até 31 de dezembro, nos últimos 3 anos?4.X 2785 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:47 +01:00Reason:Location:Vinculação de professores contratadosMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)Qual a visão estratégica que o Governo tem sobre a escola pública, concretamente sobre orácio professores contratados / professores do quadro?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os CTT encerraram no dia 26 de Setembro de 2011 a estação de correios em Safara, Concelhode Moura, e parte dos serviços foram agenciados a um privado.O edifício onde funciona a estação dos correios em Safara é propriedade dos CTT, foi alvo debeneficiação em 2011 e hoje encontra-se encerrado. Os funcionários foram deslocados paraoutras estações, julgando nós que com acréscimo de custos para os CTT e fica por saber omontante dos custos relativos ao agenciamento com o privado que agora presta parte doserviço.Todo este processo foi feito sem audição dos interessados, população de Safara e autarquias, evai contra o contrato estabelecido, de serviço público, entre os CTT e o Estado Português.Neste momento a população de Safara põe em causa a manutenção do sigilo das suascomunicações postais, dos seus relacionamentos oficias e ou comerciais, bancários, poupançasentre outros, quando era reconhecido o trabalho de excelência dos profissionais que operavamna estação de correios de Safara.Hoje, e pelas razões anteriormente apontadas, o serviço postal em Safara não é universal.É importante relembrar que a maioria da população é idosa, que os transportes são quaseinexistentes, o que torna muito difícil a deslocação das pessoas até à estação de correios maispróxima.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levaram ao encerramento da estação dos correios de Safara?2 – Que razões justificam o fato do Ministério da Economia e do Emprego não ter respondidoaos pedidos de esclarecimento, nomeadamente da Junta de Freguesa de Safara, sobre oassunto?3 – Qual o valor do contrato de agenciamento e quais os custos adicionais que os CTT têm comos trabalhadores deslocados que prestavam serviço em Safara?4 – Estão os CTT a ponderar reabrir a estação de correios de Safara e assim prestar o serviçopúblico que estão obrigados contratualmente?X 2786 XII 12012-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.2512:18:45 +01:00Reason:Location:Encerramento da estação de correios em Safara, concelho de MouraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 202_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)Qual a visão estratégica que o Governo tem sobre a escola pública, concretamente sobre orácio professores contratados / professores do quadro?5.30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:a) Que constrangimentos identificou o Governo à aprendizagem da língua segundo as regras do“Acordo”? b) Como avalia o Governo o impacto da imposição da grafia determinada pelo “Acordo” nofuncionamento das escolas e no ensino da língua portuguesa e das outras matérias? c) Que critérios vai o Governo adoptar para a avaliação ao aproveitamento dos alunos tendo emconta que na generalidade aprenderam a escrever de uma maneira e agora têm de prestarprovas com outras regras de grafia? d) Vai o Governo manter diálogo e colaboração com os Países que não estão aplicando o“Acordo” para elaborar a proposta de ajustamento, tendo em vista o eventual protocoloadicional? e) Considera o Governo determinar a imediata suspensão do “Acordo”, a fim de evitar oagravamento das suas perniciosas consequências?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Abril de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)30 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original