II SÉRIE-A — NÚMERO 128 138 b) Ter como objeto exclusivo o exercício da atividade seguradora ou resseguradora, nos termos do artigo 47.o; c) Comprometer-se a estabelecer, na sucursal, uma contabilidade adequada à atividade que aí exerce, bem como a aí manter todos os registos relativos aos negócios celebrados; d) Designar um mandatário geral, que preencha os requisitos e condições previstas no artigo 222.o; e) Dispor, em Portugal, de ativos de montante pelo menos igual a metade do limite inferior absoluto fixado n.o 3 do artigo 147.o para o requisito de capital mínimo, e depositar um quarto desse limite inferior absoluto a título de caução; f) Comprometer-se a satisfazer o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo; g) Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo referido na alínea j) do artigo 8.o, com exceção da responsabilidade do transportador, designarem, em cada um dos demais Estados membros, um representante para sinistros, responsável pelo tratamento e regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado membro distinto do da residência desta. h) Apresentar um programa de atividades, de acordo com o disposto no artigo 217.o; i) Cumprir os requisitos em matéria de governação estabelecidos nos artigos 63.o a 80.o. 2 - As sucursais apenas podem ser autorizadas a explorar os ramos e modalidades para os quais a empresa se encontra autorizada no país onde tem a sua sede e não podem exercer simultaneamente em Portugal atividades de seguros do ramo Vida e dos ramos Não Vida, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 89.o Artigo 216.o Instrução do requerimento 1 - O requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Exposição fundamentada das razões justificativas do estabelecimento da empresa de seguros ou de resseguros em Portugal;  b) Memória explicativa da atividade da requerente no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações com o mercado português;  c) Estatutos; d) Identificação do mandatário geral;  e) Demonstrações da posição financeira e contas de exploração e de ganhos e perdas relativamente aos três últimos exercícios;  f) Certificado, emitido há menos de três meses pela autoridade competente do país da sede, atestando que se encontra legalmente constituída e funciona de acordo com as disposições legais em vigor, bem como atestando os ramos e modalidades que se encontra autorizada a explorar; g) Descrição detalhada do sistema de governação que permita verificar o cumprimento da condição prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior; h) Nome e endereço do representante para sinistros previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo anterior, o qual deve preencher os requisitos previstos na lei do seguro de responsabilidade civil automóvel. 2 - O requerimento de autorização é ainda instruído com os seguintes elementos: a) Programa de atividades, de acordo com o disposto no artigo seguinte; b) A instrução do processo deve incluir um parecer sobre os elementos relevantes a emitir pelo atuário que irá ser responsável pela função atuarial. Artigo 217.o Programa de atividades da sucursal 1 - O programa de atividades da sucursal referido na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) A natureza dos riscos a cobrir ou dos compromissos a assumir, com a indicação do ramo ou ramos,