74-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Requerimento n.9 810/VII (2.8)-ACde 26 de Março de 1997Assunto: Complexo social da Figueirinha. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Tendo sido aprovado em 6 de Agosto de 1,992, pela Secretaria de Estado da Segurança Social, um protocolo para a construção de um complexo social em Oeiras, integrado num projecto mais vasto de dotar a área urbana de Lisboa com maior capacidade de resposta às graves carências de uma população idosa crescente.O projecto em causa não só se justifica plenamente devido às enormes carências da freguesia de Oeiras, que visa minimizar, como tem o mérito de contribuir com diversidade aos problemas que se colocam aos idosos — apoio e integração dos idosos ali residentes, com a criação de 60 camas para os dependentes mais carenciados e desprotegidos.Cumpriu a IPSS — Centro Social Paroquial de Oeiras, a sua parte do protocolo, com 100 000 contos para a criação deste complexo, orçamentado em 400 000 contos e em vias de conclusão, tendo igualmente a Câmara de Oeiras inscrito no seu orçamento a verba de 100 000 contos (o que, aliás, como é hábito, foi pretexto para o lançamento da primeira pedra em 30 de Outubro de 1993, criando, na verdade, na população a ideia errada de que a Câmara Municipal é a única promotora dó empreendimento), não deixa de concorrer para esta apreciação errónea o facto, lamentável, de a segurança social não estar a cumprir os artigos 2.° e 11." do protocolo de 20 de Novembro de 1992 com a transferência atempada, conforme calendário exigido à IPSS, nos termos do artigo 10." do mesmo acordo, o que cria óbvias dificuldades à evolução da obra e compromete, de forma muito significativa, os custos, prazos e qualidade final da obra, em vias de conclusão.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social esclarecimentos sobre esta matéria.Requerimento n.9 811/VII (2.8)-AC de 2 de Abril de 1997Assunto: Projecto para a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em Leiria. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).Foi apresentado há cerca de seis meses um projecto de reabertura da delegação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria, que, segundo consta, ainda se encontra para apreciação nesta Direcção-Geral. Sendo certo que o distrito de Leiria é um dos distritos com um dos maiores fluxos migratórios e com uma comunidade de portugueses emigrantes que continua muito ligada ao País e, em particular, à região; por estes e outros motivos é necessário e urgente a reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria.Assim, tendo em atenção estas circunstâncias, os factos e as motivações que constam no projecto apresentado {^? °>1-GSECP — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas), ao abrigo do dispostono artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à reabertura do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas no distrito de Leiria;2) Para quando está prevista a reabertura da delegação atrás referida no distrito de Leiria?Requerimento n.fl 812/VÍl (2.a)-ACde 25 de Março de 1997Assunto: Fortaleza de São Miguel, na Nazaré. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).A Fortaleza de São Miguel serviu, até à construção do porto de abrigo na Nazaré, como único farol entre São Pedro de Muel e São Martinho do Porto. Hoje, o farol ainda funciona, mas o estado da Fortaleza é de quase completo abandono, apesar de alguns esforços, diligências e contactos feitos pelo Sr. Comandante da Capitania da Nazaré, que visam a recuperação daquelas instalações com posterior utilização com fins turísticos, em parceria com a autarquia e até com empresas, da região. A Fortaleza é propriedade da Marinha, que, no entanto, segundo consta, não terá verbas para a sua recuperação e para aliefectuar obras, além de que não está vocacionada para investimentos com fins turísticos.Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere à recuperação da Fortaleza de São Miguel;2) Que medidas pensa o Ministério tomar para que a Fortaleza não continue abandonada e tenha uma utilização condigna?3) Vai, ou não, esse Ministério, através da Armada e da Capitania da Nazaré, tomar decisões que permitam encontrar soluções para que a Fortaleza, património de interesse nacional, não continue abandonada e seja recuperada, com posterior utilização com fins turísticos e em benefício da região (que recebe milhares de visitantes) em que se localiza?Requerimento n.s 813/VII (2.B)-ACde 24 de Março de 1997Assunto: Esclarecimento relativo a uma iniciativa de carácter religioso promovida pelo conselho directivo de uma escola do ensino oficial.Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros (PS).Tendo-me sido dado conhecimento, por um docente da Escola Secundária de Fafe, da realização, no âmbito escolar, de uma iniciativa de carácter religioso, aparente-