I SÉRIE — NÚMERO 105 16 Efetivamente, Sr. Deputado Rui Cruz, tudo casa com o investimento que este Governo tem feito ao nível do combate à corrupção e ao nível da investigação criminal. Relativamente à Polícia Judiciária, há muito pouco tempo fizemos ingressar nos quadros 120 inspetores,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Secretária de Estado, tem de terminar. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — ... estão neste momento em preparação mais 43 inspetores, brevemente entrarão mais 100 inspetores, além de que procedemos a toda a modernização e renovação do equipamento tecnológico de que a Polícia Judiciária necessita para fazer uma investigação de sucesso. E aí está! Os resultados começam a vir à tona. De facto, temos uma Polícia Judiciária apetrechada. Obviamente que o ponto ótimo nunca é atingido,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Secretária de Estado, tem mesmo de terminar. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — ... mas este Governo não descurou essa perspetiva do investimento para que as nossas forças policiais, particularmente a Polícia Judiciária, estejam bem apetrechadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. Para apresentar a proposta de lei, tem de novo a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, que, como sabem, está previsto na Lei n.o 45/2004, e tem por escopo melhorar a capacidade e a eficiência da resposta pericial por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Pretende-se, essencialmente, alterar o panorama geral da investigação médico-legal no nosso País, que, como sabem, se caracteriza por uma morosidade que consideramos excessiva, dotando o sistema de novas possibilidades de resposta, inclusivamente a situações excecionais até hoje não contempladas. A presente proposta de lei passa a prever a realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados, quando atualmente as autópsias apenas são realizadas, em regra, durante os dias úteis. Com esta medida, o Ministério da Justiça garante a entrega dos corpos às respetivas famílias sem as sujeitar à penosidade acrescida de espera pelo fim de semana, situação que constitui uma dor insuportável para as famílias que, por força das circunstâncias, já estão em profundo sofrimento. Por outro lado, e visando a superação das dificuldades existentes no acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais, esta proposta de lei consagra a possibilidade do acesso eletrónico por parte dos senhores peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal aos elementos necessários existentes nos autos ou no Serviço Nacional de Saúde, evitando-se delongas e custos com o serviço postal, sem descurar, obviamente, o cumprimento das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça a que estes profissionais se encontram vinculados. Pretendendo ainda rentabilizar os recursos próprios do Instituto de Medicina Legal, esta proposta de lei prevê também a possibilidade de os médicos do mapa — repito, os médicos do mapa, porque é isto que está em causa — do Instituto Nacional de Medicina Legal poderem realizar produção adicional além da sua produção pericial base, com o objetivo de recuperação de pendências e, consequentemente, de diminuição progressiva da necessidade de recurso a prestadores externos, que vêm apoiando os serviços médico-legais desde há várias décadas e cuja contratualização se encontra prevista na atual legislação em vigor. Outrossim, e tendo em vista a resposta a situações de catástrofe ou extraordinárias, a presente proposta de lei reforça a competência do Instituto Nacional de Medicina Legal para identificação dos corpos ou de fragmentos