5 DE JUNHO DE 2013 19 Artigo 107.oIntangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competênciasNo respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. Artigo 108.oIgualdade e não discriminação1 – Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal. 2 – Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da autarquia local como município ou freguesia, bem como critérios relacionados com a respetiva caraterização geográfica, demográfica, económica e social. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 98.o. Artigo 109.oPeríodo de vigência1 – O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do Governo, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O contrato considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a tomada de posse do governo ou após a instalação do órgão autárquico. 4 – Os órgãos deliberativos das autarquias locais e das entidades intermunicipais não podem, em caso algum, promover a denúncia do contrato. Artigo 110.oComunicação1 – Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia. 2 – Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior. 3 – Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. b) Antecedentes legais do regime de delegação de competências previsto no anexo I do Decreto n.o 132/XII33. O pedido de fiscalização de constitucionalidade incide sobre o regime constante do NRJAL que prevê a possibilidade de delegação de competências de «órgãos do Estado» em municípios ou comunidades intermunicipais através de um contrato interadministrativo. 34. O recurso a contratos interadministrativos (contratos entre entidades que participam na prossecução da função administrativa) tem precedentes na legislação portuguesa no âmbito das competências de Estado e autarquias. Neste âmbito, a Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, já continha a possibilidade de celebração de contratos interadministrativos relativamente à «transferência de competências não universais» – ou seja, apenas em relação a alguns municípios – por parte do Estado (artigo 6.o, n.o 3, da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro), à delegação de competências do município em freguesias, através de “protocolo” (artigo 13.o, n.o 2, e artigo 15.o da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro), bem como contratos de exercício de competências municipais em