3756II SÉRIE - NÚMERO 157que é encarada no Hospital Distrital de Elvas a projectada regionalização dos Serviços de Saúde.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, en-carrega-mé S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:1 — A «regionalização técnica» que o sector da saúde se propõe levar a efeito visa, antes de mais, assegurar uma base de equidade na repartição e dimensionamento das estruturas e uma optimização da afectação dos recursos materiais e humanos indispensáveis para garantir a eficácia da organização.Esta premissa é, obviamente, incompatível com a pulverização pelo território nacional de pessoal e serviços especializados que, por não terem a dimensão adequada, não podem prestar cuidados com a eficácia que a moderna tecnologia permite.2 — Em saúde, consideram-se duas áreas muito importantes: os cuidados de saúde primários que, porque representam uma resposta às necessidades básicas da popul-ação, têm que ser disseminados por todo o território para irem ao seu encontro; os cuidados diferenciados que, porque exigem pessoal e meios técnicos sofisticados e, por via de regra, caros e de curta duração (dada a evolução tecnológica que os torna facilmente obsoletos), não podem ser implantados em todas as localidades, exigindo a sua colocação um mínimo de regras.Esta não é uma visão tecnocrática dos problemas; é uma visão realista e racional pensando nos direitos da população e nas possibilidades de lhe fornecer serviços de qualidade a custos compatíveis. . 3 — O distrito de Portalegre tem uma população residente de. 142 900 habitantes, cabendo ao concelho de Elvas 24 980.De Elvas a Portalegre são cevea de 56 km por estrada razoável, o que permite uma acessibilidade boa aos cuidados de saúde diferenciados ('), já que a distância pode ser percorrida em menos de 50 minutos.O Hospital de Portalegre tem uma dimensão razoável e condições físicas óptimas para a área que abrange, mas falta-lhe, como a muitos outros nas mesmas condições, pessoal em quantidade e qualidade suficientes.Daí que todas as decisões tendentes a aumentar serviços e pessoal em locais onde não devem existir vão automaticamente prejudicar a sua colocação nos locais onde ele é necessário. Tal medida acarreta ainda custos elevados que em Portugal ninguém se preocupa em avaliar.Como resposta às questões levantadas pode afirmar-se que:1) A proposta de regionalização visa um planea-mento e uma organização dos cuidados de saúde que possam conduzir a uma maior eficácia e eficiência dos serviços, o que implica uma melhoria da qualidade e uma redução dos custos. Só será, porém, levada a efeito se houver um empenhamento dos principais responsáveis técnicos e políticos.2) Em termos de planeamento não há qualquerobjecção à integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital —bem pelo contrário, pois que está assinado pelo Ministro da Saúde um protocolo de acordo, o qual se encontra, neste momento, em posse do Hospital.Gostaríamos ainda de afirmar que é perfeitamente natural que, havendo boas estruturas de saúde em Badajoz, alguns portugueses recorram a elas.De facto Badajoz é sede de uma província cuja capital tem 114 500 habitantes com uma importância e um desenvolvimento que, como se verifica pela população da cidade, nada tem a ver com Elvas, cuja sede do concelho tem 15 489 habitantes.Em Portugal, com excepção de Lisboa e Porto, nenhuma cidade chega a atingir aquela dimensão — Setúbal tem 89 867 habitantes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 16 de Julho de 1984.— O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.(') Ê internacionalmente aceite até 1 hora e 30 minutos como distância/tempo a este nível de cuidados.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca do projecto da Escola Preparatória da Mealhada.Relativamente ao assunto citado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que as prioridades de construção das escolas preparatórias cabem à Direcção--Geral do Equipamento Escolar do Ministério da Educação.A adjudicação desta obra no ano de 1985 fica condicionada à prioridade que lhe seja atribuída pela DGEE e à dotação a atribuir à Direcção-Geral das Construções Escolares no PIDDAC-85.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira pedindo elementos relativos ao imposto extraordinário nos concelhos do distrito de Braga.Em referência ao ofício n.° 81/84, de 16 de Janeiro, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, fotocópia dos documentos solicitados (a).Com os melhores cumprimentos.(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 13 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.