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Toda a política abertamente desestabilizadora da situação mundial, encontra cada vez mais oposição e resistência entre os povos de todo o mundo e entre o próprio povo norte-americano que, em 1982, realizou em Nova Iorque a maior manifestação de sempre pela paz e criou o movimento anti-nuclear com 20 milhões de aderentes à partida. 3 entre 4 cidadãos dos Estados Unidos pronunciaram-se em 1982, a favor do congelamento das armas nucleares.
Em Paris, Londres, Roma, Tóquio, Bona, Amsterdão e outros pontos e cidades do globo, milhares, milhões de homens, mulheres e jovens, disseram não à política dos fomentadores de guerra. A marcha da paz de 1982, foi uma afirmação da vontade e determinação dos povos oporem uma barreira à guerra nuclear e defenderem a paz.
Também em Portugal, 1982 foi um ano de grandes acções e iniciativas em defesa da Paz, da criação do movimento «não às armas nucleares»; da realização da conferência preparatória da «Assembleia mundial dos povos pela vida, contra a guerra nuclear»; da reunião da presidência do Conselho Mundial da Paz, em Outubro, e Novembro em Lisboa; da reunião dos trabalhadores científicos contra as armas nucleares; de realização de colóquios, sessões e concentrações contra a agressão de Israel ao Líbano, contra as agressões da África do Sul à República Popular de Angola, assim como da grande manifestação contra a guerra e as armas nucleares.
É neste clima de incitamento à defesa da Paz que se inserem as comemorações do dia internacional da paz deste ano e a sessão especial da Assembleia Geral da ONU dedicada ao desarmamento, no ano passado.
Em Portugal, assumem particular relevo as palavras de paz proferidas por ocasião da mensagem do Ano Novo pelo Presidente da República ao formular votos para que 1983 «seja l ano de paz e procura de entendimento que nos permitam encontrar para as nossas dificuldades respostas eficazes construídas no diálogo, no rigor, na fraternidade e no trabalho».
Também as palavras do Cardeal Patriarca de Lisboa afirmando que «a paz é possível» e que «o diálogo pela paz é um desafio para o nosso tempo» se inserem no mesmo clima de incitamento à defesa da Paz que caracterizou as comemorações do dia internacional da paz deste ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destoa da vontade de paz do povo português e das mensagens de algumas das personalidades mais representativas da vida portuguesa toda a acção do Governo AD, agora demitido, no campo da política externa, de submissão ao imperialismo e aos seus planos bélicos.
As negociações Balsemão/Reagan em fins de 1982 visaram não só a continuação da presença militar norte-americana numa parcela do território nacional, como, com toda a gravidade que o facto comporta, foram iniciadas então «negociações preliminares», segundo palavras do então Primeiro-Ministro, para a futura instalação no continente português de bases de apoio logístico & «força de intervenção rápida» norte-americana, com todos os perigos daí resultantes para a vida de todos os cidadãos portugueses.
Na ONU o Governo AD votou contra 2 documentos tão importantes como o «Tratado que proíbe a bomba de neutrões» e a «Declaração condenando o primeiro país que usar a arma nuclear». Ambos estes documentos foram aprovados. Isto para só citar dois exemplos, duas atitudes do Governo AD em relação a iniciativas de âmbito internacional, neste caso da ONU, em defesa da paz.
A verdade é que, de uma maneira geral, as atitudes dos Governos AD face às grandes iniciativas internacionais contra a guerra e pela paz têm sido atitudes negativas ou de expectativa e reticentes, quando não de puro repúdio.
Dentre as últimas iniciativas de carácter internacional o apelo, aprovado quando do 60.o Aniversário do Estado Soviético, em sessão solene, pelos sovietes supremos e o Comité Central do PCUS, propõe o congelamento dos arsenais nucleares e a limitação e redução dos armamentos em base recíproca, e que as outras potências nucleares assumam compromissos análogos ao assumido pela União Soviética de não ser a primeira potência a recorrer ao uso da arma nuclear.
E mais recentemente, como todos os Srs. Deputados certamente sabem, depois da sua reunião em Praga, em 5 e 6 deste mês, os Países do Pacto de Varsóvia propuseram aos países membros da NATO a assinatura de um Tratado de Não Agressão «aberto aos outros Estados do Mundo que aceitem participar nele em pé de igualdade».
Trata-se de propostas objectivas e concretas, que despertaram, logo que conhecidas e como era de esperar, reacções de compreensão, esperança e apoio entre os povos dos mais variados países, bem como - e algumas reacções foram de significativa importância - entre dirigentes políticos nacionais e internacionais, incluindo a NATO.
O secretário-geral da ONU considerou que tais propostas merecem o mais atento exame, o mesmo declarando o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Inglaterra; o Chanceler austríaco Brunno Kreyky classificou-as de muito importantes, e o governo grego apoiou-as e expressou a esperança de que a NATO as acolha favoravelmente e as examine seriamente. O Parlamento Europeu decidiu examinar muito atentamente as propostas do Pacto de Varsóvia e o próprio Reagan, ainda que reticentemente, afirmou que tais propostas eram de tomar em consideração.
Qual a posição do Governo AD face a estas iniciativas concretas em relação e em favor da Paz?
Um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros disse à ANOP que Portugal não deverá pronunciar-se de imediato. Certamente, como mais tarde se adiantou, sem ouvir os seus aliados da NATO. Quer dizer: mais uma vez o Governo AD não toma posição numa questão relacionada com a Paz, sobre uma iniciativa internacional que respeita, afinal, a mais permente e peremptória necessidade de todos os homens, de todos os portugueses e portuguesas, de toda a Humanidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, deputados, representantes eleitos pelo povo, não podemos ficar indiferentes, espectantes ou hesitantes, quando o que
1160 I SÉRIE - NÚMERO 34está em causa é afinal a sobrevivência dos Povos, da Humanidade, quando sabemos que os Estados dispõem hoje de armamento capaz de destruir a civilização humana e a própria vida sobre a Terra.
Sabemos que a ameaça de guerra que se tinha conseguido fazer recuar graças aos progressos no campo do desanuviamento nos anos 1970, voltou a agravar-se nos últimos anos, com a tensão internacional a crescer sensivelmente.
Não estamos perante questões ideológicas, Srs. Deputados! Estamos, sim, perante a necessidade de apoiar todas as possibilidades, por mínimas que sejam, de prevenir ou evitar uma hecatombe nuclear.
Sobre os nossos ombros cai uma grande e pesada responsabilidade. Ficar indiferente, expectante, significaria, neste caso, permitir o agravamento da tensão internacional; significaria que mais passos poderiam vir a ser dados no caminho de uma guerra nuclear aniquiladora da civilização e da vida sobre a Terra.
Não vejo como cada um de nós não se sinta obrigado a ter uma opinião e a agir de acordo com ela relativamente a apelos pela paz que têm sido publicados ultimamente, designadamente o apelo de Moscovo dirigido aos parlamentos de todo o Mundo.
O momento urge. Cabe aos deputados, cabe a cada um de nós, assumir as suas responsabilidades.
O apelo que os povos do Mundo dirigem aos responsáveis políticos onde cabemos nós, deputados é que, pelos meios ao nosso alcance, empenhemos todos os nossos esforços para apoiarmos todas as iniciativas como as que estão em curso neste momento em todo o Mundo, no sentido de se impedir o holocausto nuclear.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Maria Adelaide Paiva.
Tem, pois, a palavra para o efeito o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.a Deputada Alda Nogueira, comungo das suas palavras de apelo à paz no mundo e ao entendimento de forma que não seja possível um holocausto nuclear, de forma a impedir o confronto que possa levar à destruição da humanidade.
Por isso mesmo, queria fazer algumas considerações relativamente à sua intervenção.
Nós consideramos que o problema da guerra e da paz tem por detrás de si questões ideológicas profundas. Não é possível, no nosso entender, alcançar uma situação em que a paz seja possível enquanto forem eliminadas da superfície da terra as razões que conduzem à guerra. E essas razões são e sempre foram a exploração, a repressão sobre os povos, sobre os operários e sobre os trabalhadores.
E que confiança poderemos nós ter em potências e em países que, no seu dia-a-dia, praticam não só a exploração e a repressão sobre outros povos mas também, internamente, a exploração dos operários e dos trabalhadores?
Que confiança posso eu ter nos negócios feitos entre a União Soviética e os Estados Unidos quando eu sei que, cada vez mais, os seus próprios negócios estão interligados, quando eu sei que, cada vez mais, o capitalismo e o imperialismo americano têm laços profundos com a própria estrutura económica e social da União Soviética e de todos os países do Pacto de Varsóvia?
Nestes países, os processos de exploração do homem e dos trabalhadores estão não em regressão mas em desenvolvimento.
Para nós, e eu não me posso esquecer de um homem que lutou pela paz, José Estaline, que foi talvez o maior lutador pela paz...Risos.Há pessoas que se riem, o que é significativo porque possivelmente para essas pessoas quem lutou pela paz, quem alcançou a paz neste mundo foram os Churchil e gente como esses, que fizeram sempre a jogada do imperialismo e que tentaram sempre subjugar todos os outros povos.
E falo aqui em José Estaline lembrando-o como um grande lutador antifascista, como um dos homens que esteve à frente do esmagamento dos nazis fascistas alemães, como homem que se bateu pela paz, pela revolução em todo o mundo.
É por isso que quando a Sr.» Deputada Alda Nogueira aqui fala na paz não posso deixar de...O Sr. Carlos Lage (PS): - Não ofenda as pessoas! O Orador: - Vá passear!O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Não admito, ao invocar aqui o nome de um antifascista, de um homem que lutou contra o nazismo, um dos principais responsáveis pela derrota da Alemanha nazi, que o Sr. Deputado diga para eu não ofender as pessoas. E tenho todo o direito de lhe dizer que vá passear...!O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - Sr.a Deputada Alda Nogueira, as questões ideológicas estão de facto por detrás do problema da paz e da guerra. E eu não abdico de colocar aqui, em termos políticos e ideológicos, aquilo que considero como fundamental para estar ou não do lado da paz e do lado da guerra.
E estar do lado da paz, hoje, no nosso país e em todo o mundo, é estar do lado daqueles que querem acabar com a exploração, que querem acabar com o imperialismo, seja qual for, estar do lado da revolução dos povos, dos operários, de todos os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Na verdade, o Sr. Deputado não me colocou qualquer pedido de esclarecimento, como aliás teve oportunidade de sublinhar. Teceu considerações, expôs os seus pontos de vista, que, necessariamente, não coincidem com os pontos de vista da minha bancada.
As questões ideológicas, as quais sublinhei, não são as que estão na base da minha intervenção e, neste momento, não são as que estão na base dos problemas da paz e da guerra em todo o mundo. Se assim fosse nunca teria sido possível a vitória sobre o fascismo e o nazismo, que uniu numa mesma frente de luta -e todos nós estamos lembrados disso até porque alguns de nós
15 DE JANEIRO DE 1983 1161vivemos esses momentos- pessoas, países, dirigentes, etc, de concepções ideológicas completamente diferentes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Simplesmente eu não vou por esse caminho. Por muito respeito que me mereçam as suas opiniões, neste caso discordo inteiramente delas. Tenho de as ouvir porque o Sr. Deputado é membro desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.a Deputada, eu não digo que na luta e na frente pela paz não possam unir-se as mais variadas pessoas e ideologias. O que eu quero dizer é que o problema da paz, para ser enfrentado em toda a sua grandeza e em toda a sua profundidade, é, de facto, um problema que tem a ver com questões políticas fundamentais que são, no actual mundo em que vivemos, as questões da revolução, a questão de os povos tomarem nas suas mãos o seu próprio destino, a questão de os operários e os trabalhadores virarem os regimes em que se encontram, de darem cabo do regime capitalista e do regime imperialista.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.» Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr.a Deputada Alda Nogueira, devo dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as preocupações que manifestou na sua intervenção no tocante ao problema da paz internacional.
No entanto, não posso também deixar de dizer que, infelizmente, o problema da paz não pode deixar de ser politizado ou encarado sob uma feição política.
E se assim não fora eu perguntava-lhe, falando no problema da paz e nas preocupações que manifestou - que, à partida, reconheço terem sido sinceras reflectindo bem o seu ponto de vista pessoal -, como é que pode fazer esse enquadramento indo buscar iniciativas, no tocante à dinâmica da paz internacional, tomadas pela União Soviética, quando, efectivamente, este país ainda bem recentemente desencadeou actuações internacionais que violam frontalmente essa noção de paz.
Como é que pode - mais concretamente - enquadrar essa dinâmica, partindo do pressuposto que se trata de uma dinâmica assente em conceitos honestos, na actuação da União Soviética no tocante ao caso Afeganistão, no tocante ao caso Polónia, no tocante, inclusive, ao clima de opressão que desenvolve não só em relação a todos os países que a rodeiam, como em relação aos seus próprios cidadãos, asfixiando diariamente a sua opinião, não os deixando fazer a crítica das actuações governamentais, não os deixando ser livres, na plenitude da palavra?
Como é que a Sr.a Deputada pode, portanto, fazer o encobrimento de uma dinâmica da União Soviética em matéria de paz, quando é este próprio país que viola esse conceito, no sentido mais lato da palavra?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, muito obrigada pelas suas palavras e pelo seu pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, devo dizer que não referi apenas as iniciativas tomadas pela União Soviética; referi outras iniciativas de âmbito internacional, como as da ONU, e outras que não vou agora repetir se reler a minha intervenção detectá-las-á- em relação às quais o Governo AD teve sempre a mesma posição, ou negativa, ou reticente, quando não de puro repúdio, como afirmo na minha intervenção.
E já agora acrescento que seria bom que, paralelamente, nós aqui pudéssemos também trazer iniciativas não apenas vindas da União Soviética, concretamente as do seu 60.o aniversário, não apenas vindas do Pacto de Varsóvia, mas vindas doutras correntes, doutras regiões do globo. E elas existem, embora de peso menos importante do que o destas.
O peso destas diligências, destas iniciativas, não sou eu que o estou a pôr em relevo. A Sr.a Deputada, que como eu lê os jornais, sabe perfeitamente que elas têm o peso que têm, estão a ser consideradas e inclusivamente neste momento estão encaradas conversações já a um nível bastante alto e a um nível intermédio para as pessoas responsáveis se debruçarem sobre estes problemas, que ultrapassam em muito as questões que referiu.
Não quero no entanto deixar de dizer duas palavras que não irão acrescentar nada ao que a Sr.a Deputada sabe mas que com certeza esqueceu.
A Sr.a Deputada esqueceu que neste momento a questão do Afeganistão está a ser regulada entre representantes daquele país e do Paquistão com a ajuda do Secretário-Geral da ONU, embaixador itinerante.
Relativamente à questão da Polónia trata-se de um problema interno. Referir isso é desviar a questão fundamental que nos traz aqui; para referir isso teríamos de levantar verdadeiros focos de guerra -esses sim verdadeiros focos de guerra - por todo o mundo. Eu não os referi nem referi acontecimentos que poderiam causar este tipo de discussão que a Sr.a Deputada levantou.
Acima disto tudo está a sobrevivência da humanidade, está a sobrevivência da nossa própria civilização. E eu penso que os dirigentes responsáveis terão isto em conta e que não serão questões como as que a Sr.a Deputada invocou que desviarão essas conversações.
As iniciativas que referi na minha intervenção são duas propostas concretas; não são elementos apenas de pura propaganda. Quando se fala do congelamento dos armamentos nucleares trata-se de propostas muito concretas no Tratado de Não Agressão entre o Pacto de Varsóvia e a NATO. E, como a Sr.» Deputada sabe, o Pacto de Varsóvia foi constituído 7 anos depois da constituição da NATO.
Portanto, neste momento, quanto a mim, não se trata de estarmos a desviar a discussão para esse campo sobre o qual nós já dissemos o que tínhamos a dizer, e os factos estão a provar que as questões se resolvem no sentido do que os povos do Afeganistão e da Polónia - casos citados pela Sr.a Deputada - desejam.
São povos que têm capacidade suficiente e dirigentes à altura de resolver os seus problemas, nos quais nós não nos devemos meter.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
1162 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr.a Deputada Alda Nogueira, vou usar da figura de protesto para lhe dizer que não houve um desvio de interpretação nas minhas palavras.
O ponto da questão que quis salientar baseia-se no facto de sabermos em que medida é que as iniciativas que V. Ex.a referiu, como um apelo à paz em sentido internacional, podem ser consentâneas e tomadas como honestas (no sentido de conscientes ou para cumprir) vindas de regiões e de povos que na sua. prática corrente as violam.
V. Ex.a salientou o actual problema do Afeganistão, no entanto, não era essa a situação a que me referia, visto que tive o cuidado de dizer que ainda há bem pouco tempo a União Soviética tinha tomado uma atitude que era de frontal violação à iniciativa agora apresentada e quando V. Ex.a diz que não nos devemos meter nos assuntos internos dos outros países eu estou em princípio de acordo com isso, mas quem está em desacordo parece ser a própria União Soviética que na sua prática corrente interfere nos assuntos internos dos outros países.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, é aqui que está o cerne da questão, ou seja, precisamos de saber até que ponto é que um país, que viola internacionalmente estes preceitos e que internamente também os não respeita na medida em que coarcta a liberdade de cada cidadão, pode falar em termos de paz a ponto dos outros governos de outros países aceitarem as suas propostas como honestas e para cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Precisamos de saber se os outros países não terão de dar um benefício de dúvida muito lato, ou talvez extremamente lato, para acreditarem que elas são apresentadas em equação com a ideia de virem a ser cumpridas no futuro pelos próprios proponentes da proposta.Aplausos do PSD.O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem sido na teoria e na prática um paladino da autonomia regional e do poder local sem que isso signifique que a sua posição e as suas propostas práticas sobre esta matéria tenham sido feitas e elaboradas num momento único. No entanto a sua vontade política e sua filosofia política, não só geral, como a consignada no seu Programa e actuação, têm sido sempre e inequivocamente viradas para a autonomia e reforço do poder local.
Seria pena, independentemente das diferentes posições políticas existentes no nosso país e da natural visão partidária que se tenha acerca destas matérias, que, sob um excessivo confronto teórico em matéria de debates partidários, se esquecessem coisas concretas, sólidas, de maior importância, não só para o poder local, para a autonomia das autarquias locais, mas também, e por essa mesma razão, para a própria Nação e para a Democracia.
Pretendo, pois, pôr em destaque hoje e aqui coisas concretas que foram feitas em benefício da autonomia do poder local e em concretização dessa filosofia, dessa política persistente, permanente e clara, que tem animado o PSD desde que ele existe até hoje e decerto no futuro, na medida em que é uma das traves mestras do pensamento e da política do PSD.
Assim, desejaria lembrar, em nome da minha bancada e sem qualquer espírito exclusivista, que nós maioria, portanto também o PSD, aqui e fora do hemiciclo parlamentar contribuímos para uma lei fundamental que trouxe, ou que constituiu um gesto inequívoco de consequências práticas e de imenso significado político, o reconhecimento rigoroso e de alcance geral da dignidade dos autarcas. Refiro-me à lei das compensações pecuniárias atribuídas aos eleitos locais. Foi aqui e através dessa lei que depois do 25 de Abril pela primeira vez no nosso país -já não digo relativamente ao anterior regime, porque não se colocava então a questão visto que o poder local era desprezado -, e sem titubear, se reconheceu a dignidade nacional do cargo.
Tenho também de falar na Lei de Associativismo Intermunicipal. Foi aqui, através da maioria, portanto também através da bancada do PSD e decerto com o contributo de outras bancadas, que se produziu essa lei fundamental, não apenas por ela revelar a sensibilidade e a importância que atribuímos às questões do poder local e à afirmação da sua autonomia mas porque ela é uma lei que não se fica apenas pelo reconhecimento jurídico da importância do poder local revelando assim uma ideia clara acerca do desenvolvimento do nosso país e ultrapassando o acto estático/jurídico do reconhecimento dos direitos locais. Essa lei revela que, para além de reconhecermos os direitos das autarquias locais, para além de consolidarmos juridicamente a sua autonomia, nós mostrámos que o país não é um quadro jurídico mas sim vida, organização social, investimento, dimensão gestionária e rentabilidade. Esta lei foi aqui feita por nós e com o contributo fundamental da minha bancada.
Tenho de lembrar, independentemente das apreciações que se possam fazer acerca do acontecimento, que foi a actual maioria, portanto também a minha bancada e o meu partido, que pela primeira vez, já não falo no anterior regime porque não se colocava a questão visto que não havia discussão pública e muito menos discussão livre, aqui e hoje (no sentido do mandato que estamos a exercer) lançou o debate público sobre a regionalização. Podem-no atacar na sua forma de organização - tudo é atacável se o abordarmos de um ponto de vista perfeccionista- mas não o podem atacar no sentido de que fomos nós que o fizemos. Outros falaram nele mas demoraram tempo excessivo a fazê-lo. Fomos nós que o fizemos.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Isso é a despedida?O Orador: - Não posso deixar de lembrar que fomos nós, a actual maioria, que apresentou um conjunto de diplomas que visavam adoptar, recolher, a experiência e relançar a organização, a consolidação, o respeito, o reforço e a importância na vida do país, do poder local. Podem atacar o conjunto dos diplomas, podem fazê-lo, é sem dúvida possível e até útil fazê-lo de um ponto de
15 DE JANEIRO DE 1983 1163vista perfeccionista, mas não podem negar que fomos nós que o fizemos e que conseguimos apresentar um conjunto de propostas procurando abordar de uma forma global a problemática do poder local.
Não posso deixar de lembrar que foi aqui que se travou um debate importante, embora sobre duas questões aparentemente menores - só aparentemente para quem não conhece, não pretende conhecer ou superficialmente se interessa pela importância do poder local e pela necessidade absoluta de o consolidar, não apenas nas leis mas na vida, na medida em que nada está consolidado se está apenas consignado nas leis e não inserido na vida dinâmica e real da Nação -, acerca da duração do mandato dos autarcas e do número de eleitos.
Fomos aqui atacados de, ao defender um pequeno (de forma cautelosa porque somos pragmáticos e desejamos avançar segundo o que a vida nos ensina) aumento de 3 para 4 anos do período de mandato dos autarcas, estarmos a tentar tirar a voz ao povo. Não obstante isso mantivemos com serenidade e rigor essa nossa opção de organização política.
Foi aqui que se discutiu a questão, que só aparentemente é menor, do número de eleitos. Defendemos inequivocamente a sua redução assumindo as nossas responsabilidades políticas com a certeza de que nem todos estariam de acordo connosco, na medida em que nem todos pertencem ao mesmo partido, nem todos têm a mesma abordagem das questões da Nação e da sua organização, mas fizemo-lo aqui de forma clara ao contrário daqueles que não têm qualquer ideia sobre estes assuntos.
Fomos nós que implantámos uma das linhas de consolidação e de evolução mais importantes, não apenas na teoria, como na prática, para a consolidação do poder local, ou seja, a linha de apoio ao investimento inter-municipal. Podem-nos acusar de que foi pouco e que foi muito, mas fizemo-lo! Quanto ao aspecto quantitativo posso dizer-vos que em 1981, ele foi à volta de 2 milhões de contos e que em 1982, essa verba foi novamente aplicada. Foi da parte do Estado um apoio e um incentivo que rondou os 20% a 30% dos investimentos das autarquias. É um montante que pode ser discutido, não se pode é negar o acto de opção política e a sua implementação concreta.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o PSD não é um partido animado de uma filosofia produtivista, mas ninguém colocará de joelhos o PSD sob a pressão desenfreada da demagogia servindo-se dos mais elementares e retrógrados instintos bairristas da Nação, ou de uma parte da Nação, que, felizmente, é minoritária.Aplausos do PSD.O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Paz à sua alma!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me informasse de quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 9 ou 10 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado do CDS deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria que passássemos à primeira parte do período da ordem do dia, porque temos uma agenda complexa e também porque já houve, inicialmente, uma passagem por todos os partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma inscrição ainda para ser produzida neste período e dispomos ainda de 10 minutos. Portanto, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos uma vez mais o caso da Siderurgia Nacional à Assembleia da República. Com preocupações acrescidas. Mas, uma vez mais, com a certeza de que, também para esta empresa, chegarão melhores dias e melhores governos, só possíveis como resultado das lutas dos trabalhadores e dos democratas.
Á situação financeira da empresa continua a degradar-se. O valor anual dos juros ultrapassa já a massa salarial. O saneamento financeiro que os trabalhadores exigem há muito tempo continua a não se concretizar.
E o que é mais grave é que este é o panorama de todo o Sector Empresarial do Estado. Quem o sublinha é o próprio Banco de Portugal no seu boletim Trimestral n.o 3, de Setembro de 1982. Num trabalho em que se analisa a situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras afirma-se que «os encargos financeiros representam uma elevada parcela do valor gerado nr sector o qual é, por esse meio, transferido para o sector financeiro... o que demonstra a elevada pressão financeira a que o Sector Empresarial do Estado está sujeito». Noutro passo afirma-se ainda que «uma das principais causas de deterioração da rentabilidade das empresas públicas nos últimos anos foi o acentuado crescimento dos encargos financeiros resultantes do endividamente bancário e da subida das taxas de juro».
Com o mero objectivo de gratuitamente (ou não) se atacarem as empresas públicas e as nacionalizações que as originaram há quem se esqueça disto. A nós, pelo contrário, parece-nos importante não ocultar esta situação e muito menos esquecer que o que é despesa para estas empresas é contabilizado como receita nas instituições financeiras, influenciando pois positivamente os lucros destas. Trata-se de um autêntico sistema financeiro de vasos comunicantes que tem feito afluir à banca nacionalizada grandes montantes de capitais que, depois, acabam por ser, pelo menos, pessimamente geridos pelos senhores gestores da «AD». Ao mesmo tempo que se vai avolumando a cobiça pela actividade bancária e os senhorecos da «AD», a mando do grande capital nacional e estrangeiro, ainda não desistiram de reprivatizar a banca nacionalizada.
1164 I SÉRIE - NÚMERO 34Á vida aí está no entanto para contraditar os maldizentes, desacreditar as profecias reaccionárias e sublinhar a importância das acções de resistência e luta dos trabalhadores, do movimento popular, dos democratas.
Para o conjunto das 44 empresas públicas consideradas no referido estudo do Banco de Portugal basta referir, como exemplo de dinamismo e crescimento, que o valor médio das taxas de investimento em 1977, 1978 e 1979, foi de 62,5% enquanto, para as empresas privadas, foi de 19,3%. Ou ainda que os índices de evolução do VBP (valor bruto da produção) e do VAB (valor acrescentado bruto) foram sensivelmente superiores aos das empresas privadas não financeiras durante o período referido.
No caso da Siderurgia Nacional podem apontar-se, por exemplo, os sucessivos recordes que, em matéria de vendas, foram sendo conseguidos nos últimos anos: 685 0001 em 1979 (519 de produtos longos e 166 de planos), 765000 em 1980 (577/188), 740000 em 1981 (590/150) e 783 000 em 1982 (626/157).
Só que, com a cumplicidade e a responsabilidade da «AD», a situação do comércio do aço tem vindo a degradar-se. Os mecanismos de controle enfraquecem. O contrabando e a corrupção proliferam. O compadrio (de que membros deste Governo e alguns seus familiares também não estão isentos) estende a sua complicada teia de interesses. A Siderurgia não é defendida. As importações não são controladas. As falcatruas das sub e sobre-facturações, são o pão nosso de cada dia. A política de preços anda a reboque dos desejos ministeriais. Os BRIs (boletins cie registo de importação) concedidos não correspondem aos produtos realmente importados - «Quer chapa laminada a frio? Não vá à Siderurgia! Importe-a! Mas não se esqueça de aldrabar o BRI e referir que se trata de chapa laminada a quente!»... É fácil, não é?
Algo está podre no mercado do aço em Portugal, mas o Governo da «AD» está-se nas tintas. E como ainda é pouco, toca de escancarar as portas aos grandes interesses privados de uma COSIDER, de uma FERPINTA ou dos Produtos Corticeiros Portugueses, interesses esses ligados a multinacionais conhecidas.
Os resultados estão à vista. Para o próximo mês a redução da procura de produtos longos é superior a 20% e a de planos (que já se havia reduzido 20% de 1980 para 1981) atinge agora os 50%! E perante esta situação os trabalhadores já receiam que em Março ou Abril apareça o conselho de gerência a dizer que não há dinheiro para pagar salários.
Mas a COSEDER continuará a ser protegida pelo seu «familiar» Sr. Ministro da Indústria, enquanto a Siderurgia Nacional (SN) tem a sua instalação de corte a quente parada. A FERPINTA continuará a competir de uma forma desigual com a chapa galvanizada da Siderurgia Nacional. E os Produtos Corticeiros, com uma instalação comprada em segunda mão com a autorização do Governo, poderão pôr em causa metade da produção de folha-de-flandres da Siderurgia. Os Srs. Deputados da «AD» não acham isto escandaloso? Como é que explicam, por exemplo, que, teoricamente não se importe chapa galvanizada, mas que, paradoxalmente, a FERPINTA coloque este tipo de produto no mercado a pecos inferiores aos da Siderurgia Nacional, se o teve que comprar a esta empresa e ainda lhe incorporou valor acrescentado? Ou houve contrabando? Ou se importou gato por lebre?
E entretanto o que fazem os Governos da «AD»? O que têm feito os sucessivos conselhos de gerência da empresa? O que faz a fiscalização económica?
Ò que se passa no nosso país é um escândalo. Produzimos apenas metade dos produtos siderúrgicos que consumimos. Também neste sector somos importadores. Mas como o Mercado Comum, os EUA e o Japão têm excedentes de produção, são exportadores e têm as exportações protegidas e subsidiadas, cá vamos nós, pela mão da «AD», cantando e rindo e importando, importando, importando...
Ao mesmo tempo que das tão celebradas negociações com a CEE nada se sabe. Será que, depois de concretizado o projecto de expansão da unidade de produtos longos do Seixal, o nosso País vai ficar sujeito à política da dita Comunidade e subordinado a quotas de produção de 60%?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com o chamado Plano Siderúrgico Nacional que, afinal, nem é plano, nem é nacional, é outro escândalo. ' Nós sempre defendemos um plano siderúrgico que tivesse como objectivos essenciais a utilização intensiva dos nossos recursos nacionais - as pirites do Alentejo, o minério de ferro de Moncorvo, a produção nacional de engenharia e de bens de equipamento, a mão-de-obra disponível - e que, simultaneamente, se integrasse numa política de desenvolvimento económico do pais e de salvaguarda da independência nacional. Sempre defendemos a diversificação do comércio externo e a realização de contratos de compensação que permitissem escoar os excedentes de produção que, fatalmente, irão surgir durante os primeiros anos do arranque das novas instalações. Sempre defendemos a valorização e o desenvolvimento das infra-estruturas e das capacidades existentes.
Por tudo isto é com mágoa que constatamos que estes objectivos não estão a ser cumpridos nem respeitados.
No dia 17 de Dezembro de 1981, o Sr. Ministro das Finanças João Salgueiro afirmou nesta Assembleia (ver Diária da Assembleia da República, 1.o série, n.o 30, de 18 de Dezembro de 1981), que houve «uma decisão, em 1980, de prosseguir com o plano siderúrgico que se poderia designar por primeira fase e que não inclui os minérios de Moncorvo». Dizia ainda: «não vejo razões para pensar que a data de conclusão dessa primeira fase tenha que ser adiada. Há encomendas e empreitadas em curso ... as decisões tomadas acerca do Plano Siderúrgico Nacional seguirão em frente».
1 ano mais tarde, questionado sobre a mesma matéria, o mesmo Sr. Ministro dizia (Diário da Assembleia da República, 1.o série, n.o 22, de 7 de Dezembro de 1982): «O conselho de gerência da empresa está mandatado para apresentar uma revisão desse programa de acordo com as novas coordenadas».
Face a esta situação importa pois clarificar algumas questões:O Plano Siderúrgico Nacional foi metido na gaveta e do que se trata afinal é de uma mera expansão da unidade do Seixal prevista, aliás, como necessária desde os tempos de Champalimaud;
Se agora, até este projecto está em reanálise importa saber que parâmetros podem ser alterados, quais as «novas coordenadas» que referia o Ministro Salgueiro;
Só que, entretanto, a Siderurgia Nacional já comprou 18 milhões de contos de equipamentos ao estrangeiro e não pode alterar as características do novo alto-forno, da
15 DE JANEIRO DE 1983 1165nova aciaria, da nova laminagem, isto é, não pode alterar as produções inicialmente previstas;
Se isto é assim, interessa saber porque se congelou o projecto há mais de 1 ano;
Mas se o projecto estava errado, então, interessa saber por que se avançou e, simultaneamente, importará verificar se algum interesse privado-familiar não andará a monte pelo meio do negócio (e aqui há membros do Governo que não estão isentos e há familiares de membros do Governo, que estão metidos no negócio).
Sendo repetidamente referido pelos responsáveis da empresa que está garantida a colocação de excedentes no mercado internacional e tendo em conta a situação de sobre produção existente no sector siderúrgico dos países capitalistas, é muito importante conhecer qual o conteúdo dos acordos estabelecidos, se tais acordos existem.
E, por agora, ficamos por aqui. Hoje mesmo o meu camarada Manuel de Almeida e eu próprio, que visitámos a Siderurgia integrados numa delegação da Comissão de Indústria Energia e Transportes, desta Assembleia enviaremos ao Governo e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, um conjunto de 6 requerimentos pedindo esclarecimentos urgentes sobre estas matérias. Venham ou não as respostas, continuaremos atentos e vigilantes.
Não será com a cumplicidade dos comunistas que se afundará a economia nacional e se destruirão os sectores económicos.
Será com os trabalhadores, contando com a sua participação activa e criadora, que se defenderá e desenvolverá Portugal.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia de que consta a apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 390/II - Actualização do salário mínimo nacional.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, a Assembleia da República é confrontada com um projecto de lei que implica directamente, no plano salarial com a melhoria das condições de vida das classes e camadas sociais mais desfavorecidas da sociedade portuguesa.O objecto do projecto é muito concreto:Procurando materializar um imperativo constitucional e indo ao encontro das justas aspirações de centenas de milhar de portugueses e portuguesas, o PCP propõe a actualização do salário mínimo nacional, que se mantém nos mesmos valores há longos 15 meses.
O Grupo Parlamentar do PCP, usando os seus direitos regimentais, já fixou a discussão e votação deste projecto de lei para o próximo dia 25 de Janeiro.
Nesse dia, o que esta Assembleia vai ter que decidir é se centenas de milhar de portugueses vão ter que continuar a viver com as remunerações decorrentes de um salário mínimo nacional fixado em Outubro de 1981, e por isso mesmo altamente degradado e incapaz de dar resposta mínima às suas necessidades; ou se, ao contrário através da aprovação do projecto de lei n.o 390/II, vai ser respeitado o princípio da anualidade (com efeitos  retroactivos a Outubro de 1982), e elevados os valores do salário mínimo nacional nos termos propostos pelas organizações representativas dos trabalhadores.
A responsabilidade da desactualização do salário mínimo nacional cabe por inteiro à AD.
Antes e durante a campanha eleitoral de 12 de Dezembro, o Governo AD ia deixando «escapar» informações para os órgãos de comunicação social alimentando a esperança de que a actualização do salário mínimo era uma decisão praticamente garantida e a concretizar em poucos dias.
Já passou mais de 1 mês desde a derrota eleitoral que a AD sofreu a 12 de Dezembro. E o que se assiste é que o Governo deixou cair a questão, passou a preocupar-se só com os aumentos dos preços, flagelando assim mais, aqueles que esperavam aquela actualização. As condições de vida das largas centenas de milhar de portugueses, directa ou indirectamente abrangidos pelo salário mínimo nacional já se tinham gravemente degradado. Ao longo deste espaço de ano e meio, com um aumento dos preços na ordem de 30%, com os bens alimentares a aumentarem mais de 34%, e sabendo-se que eles envolvem cerca de metade das despesas das famílias de menores recursos, compreende-se perfeitamente porque é que hoje milhares de famílias não chegam nem à carne nem ao peixe. O dinheiro não chega. Os preços são proibitivos.
O Governo da AD já nos tinha habituado ao incumprimento sistemático dos princípios constitucionais, nomeadamente no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Poderíamos pegar no programa e nos discursos do Governo demitido e fazer longas transcrições das promessas hipócritas da defesa dos mais desfavorecidos, da anualidade da actualização do salário mínimo e de tantas outras promessas demagógicas do programa da AD.
É escandaloso que o Governo, mesmo depois de demitido, tenha aumentado de forma brutal os preços dos transportes e dos combustíveis com todas as consequências conexas com outros bens de consumo, e não tenha, passados que são 15 meses e meio, feito a necessária actualização do salário mínimo nacional de forma a que essas largas centenas de milhar de portugueses, dele dependentes, possa viver com o mínimo de possibilidade de subsistência e dignidade.
Também para os desempregados, para os trabalhadores agrícolas, para as domésticas, para os jovens, para quem já não era bastante esse flagelo dos contratos a prazo, para tantos outros trabalhadores com salários de miséria, a AD e o seu Governo não quiseram deixar de mostrar a sua face classista, indiferente à justiça social e aos imperativos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos aqui nesta apresentação desenvolver em profundidade todo o processo que levou à concretização legislativa, ao desenvolvimento e às vicissitudes desta importante medida social. Mas recordamos que o salário mínimo nacional foi uma das reivindicações históricas do movimento operário e sindical durante a ditadura fascista, só concretizada pela vitória da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974.
Não será excessivo dizer que esta foi a primeira grande medida social do Portugal de Abril que abrangeu cerca de 700000 portugueses.
Muitos milhares de trabalhadores da indústria e serviços tinham alcançado uma importante vitória face à publicação do Decreto-Lei n.o 62/74, que fixava em
1166 I SÉRIE - NÚMERO 343300$ o montante do salário mínimo nacional. Revisto em Maio de 1975, passa para os 4000$, o que correspondeu a um aumento de 21,2% e no respeito pelo princípio da anualidade.
Mais tarde, a Constituição da República veio consagrar o direito ao salário mínimo nacional como uma retribuição suficiente para as necessidades essenciais dos trabalhadores e das suas famílias, tendo designadamente em conta o aumento do custo de vida.
O salário mínimo foi sendo sucessivamente actualizado anualmente, com a única excepção de 1976.
Através do Decreto-Lei n.o 440/79, de 6 de Novembro, o princípio da actualização anual passa a ter consagração legal, no seu artigo 10.o
Essa obrigação legal o Governo AD não cumpriu e isso com gravíssimas repercussões sociais.
É que, se compararmos a evolução do salário mínimo nacional com a evolução do índice de preços no consumidor entre 1974 e 1982 facilmente verificamos que há uma enorme degradação do seu valor, já que, em geral, a evolução do salário mínimo tem sido inferior ao crescimento dos preços.
Por outro lado, se compararmos a evolução do salário mínimo e do salário médio, verificamos igualmente que o crescimento do salário mínimo tem sido em geral menor que o u os salários médios.
Ora isto significa que são exactamente as classes de menores rendimentos as mais atingidas com o agravamento do custo de vida e a degradação do poder de compra.
O que se passou desde a fixação dos valores ainda em vigor desde Outubro de 1981, para o salário mínimo» nacional (10700$ para a indústria e serviços, 8950$ para os trabalhadores agrícolas e 6800$ para os trabalhadores do serviço doméstico), é suficientemente esclarecedor do carácter de classe dos Governos AD.
Desde então o índice de preços no consumidor registou um crescimento da ordem dos 30%. E, sendo certo que em 1982 os salários médios diminuíram em valor real, apesar de toda a intensa luta dos trabalhadores para conseguir furar os tectos salariais, a verdade é que quanto ao sai A [o mínimo nacional a situação foi muito mais grave porque nem sequer houve uma tentativa de actualização de valores fixados em 1981.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Entretanto, embora os dados estatísticos disponíveis sejam insuficientes, desde logo é fácil concluir que também aqui são especialmente as mulheres e os jovens as grandes vítimas da degradação do salário mínimo nacional.
É de facto, a análise na agricultura dos salários médios efectivas nos vários distritos do continente revelam que em Maio de 1982, os salários médios dos homens eram já superiores ao salário mínimo nacional, o mesmo não acontecendo em relação às mulheres que, inclusivamente, em 2 casos (Bragança e Castelo Branco) se situavam aquém do nível consagrado na revisão levada a efeito em Outubro de 1981.
Também na indústria e serviços algo de semelhantes? Essa. Por exemplo, a percentagem de trabalhadores de actividade não agrícola que em Janeiro de 1982 ganhava abaixo dos 13000$ mensais era da ordem dos 16,9%, sendo 8,9% entre os homens e 40% entre as mulheres.
E de acordo com os recentes dados provisórios dos quadros de pessoal de Março de 1981, que se refere apenas a uma parte do sector agrícola (trabalhadores permanentes) e aos sectores da indústria e dos serviços sem incluir a Administração Pública e as empregadas domésticas, de um total de 1300000 trabalhadores a tempo completo, mais de 800000 recebia abaixo dos 7500$, ou seja, abaixo do nível salarial mínimo que na altura vigorava para a agricultura enquanto que mais de 140000 ganhava abaixo dos 9000$ mensais que era o nível mínimo então estabelecido para a indústria e serviços, sendo os sectores de actividade mais atingidos na indústria, o vestuário, os curtumes e couro, calçado, a madeira e cortiça e o mobiliário e nos serviços o comércio a retalho, os restaurantes e hotéis, os serviços de saneamento e limpeza e os serviços pessoais.
Como também aqui se acaba de verificar, são sectores onde predomina o trabalho feminino e juvenil.
Entretanto, em Janeiro de 1982 de acordo com os dados oficiais, embora provisórios, mesmo excluindo os trabalhadores de actividades agrícolas e trabalho doméstico, podemos verificar que cerca de 0,6% do total dos trabalhadores com 20 e mais anos ganhavam ainda abaixo do salário mínimo nacional para a indústria e serviços, continuando a haver um maior peso de mulheres (1,5% contra 0,3% dos homens). A auferir o salário mínimo havia ainda cerca de 2% do total dos trabalhadores.
Mas são afectados pela não actualização do salário mínimo todos os trabalhadores cujo salário se situa abaixo dos 13500$ na indústria e serviços, dos 11400$ na agricultura e dos 9100$ nos serviços domésticos o que atinge mais de meio milhão de trabalhadores. Se a estes acrescermos os desempregados que estão a receber um subsídio de desemprego cujo cálculo é baseado no salário mínimo podemos ter uma ideia mais clara da gravidade da situação existente e resultante da não actualização em devido tempo das tabelas de salário mínimo nacional.