II SÉRIE-A — NÚMERO 99 68 Recomendação 37 – PCGE/2014 A revisão das fontes de financiamento relativas aos fundos europeus, bem como a emissão de orientações para a sua correta utilização.A CGE de 2014 inclui informação detalhada por fundos europeus no mapa 22 – “Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados”, nos mapas 53 a 62 respeitantes aos “Projetos” e no mapa “Elementos informativos sobre os programas orçamentais”, mas apenas este último mapa, apesar de não dispor de informação agregada, permite a comparação com os dados apurados sobre a execução dos fundos europeus. Recomenda-se assim: Recomendação 38 – PCGE/2014 A CGE deve conter informação agregada sobre a execução dos programas orçamentais por fundo europeu.A análise comparativa dos dados da execução orçamental dos fundos europeus na CGE com a reportada pelas Autoridades de Certificação evidencia diferenças significativas. De acordo com o modelo preconizado pela DGO, estas divergências podem resultar de pagamentos sem cofinanciamento público nacional e, consequentemente, sem expressão orçamental, ou podem advir da sua incorreta classificação pelos serviços que movimentam este tipo de fundos, sendo necessário para o correto apuramento desta situação a existência de informação detalhada sobre as operações extraorçamentais no domínio dos fundos da EU. Recomenda-se, por isso:Recomendação 39 – PCGE/2014 Na CGE, no domínio dos fundos europeus, deve existir informação detalhada sobre as operações extraorçamentais das entidades da administração central sujeitas à disciplina orçamental.“ Por último, o Tribunal de Contas, conclui referindo que: “No final de 2014 ocorreram as primeiras transferências da UE destinadas ao Portugal 2020, tendo-se apurado que a título de pré-financiamentos foram rececionados € 227,3 M - € 45,7 M de FEDER, € 40,4 M de Fundo de Coesão, € 87,5 M de FSE e € 53,7 M de FEADER. Neste ano, no âmbito dos FEEI, apenas se iniciou a execução do FEADER, (PDR – Continente) com uma despesa comunitária de € 109,2 M o que significou uma taxa de execução de 21,4% (cfr. 5.3.2). Na execução do QREN evidenciam-se os três PO Temáticos que foram responsáveis por 66,2% da execução comunitária, destacando-se o POPH com a melhor taxa de execução acumulada (94,6%). Restando apenas um ano para a execução do QREN os PO que se destacavam negativamente, por apresentarem as taxas de execução mais baixas foram o PO Assistência Técnica FEDER (72,2%, € 51,3 M), o PO Regional Alentejo (75,2%, € 642,0 M), o PO Regional Algarve (77,0%, € 134,7 M) e o PO Regional Lisboa (79,5%, € 243,8 M) (cfr. 5.3.3.1). A 31 de dezembro de 2014, o PRODER, o PRRN e o PRORURAL apresentavam taxas de execução de 92,6%, 92,5% e 88,9%, respetivamente.  No domínio do desenvolvimento agrícola apenas o PRODERAM (78,9%) ainda não tinha compensado os níveis insuficientes de execução atingidos nos anos anteriores. O PROMAR registou uma taxa de execução mais baixa, de apenas 67,9%.” PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.