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17 DE MARÇO DE 2012 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que eu e os Deputados Correia de Jesus e Cláudia Monteiro Aguiar apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para informar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, no guião, seguir-se-ia a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias, relativo ao projeto de lei n.o 198/XII (1.a). Acontece que este projeto de lei ainda não foi discutido, será remetido para o debate subsequente às votações regimentais, e, por essa razão, o requerimento não pode agora ser votado. Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Vamos, por isso, votar um a um os artigos que estão em causa. Começamos pelo artigo 7.o, constante do artigo 1.o do texto final. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 86 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não é esta votação que exige o voto eletrónico? Ou é só a votação final global? A Sr.a Presidente: — A indicação que tenho é a de que é só a votação final global, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente se não houve nenhum requerimento de autonomização de nenhum artigo da especialidade, sugeria à Mesa que se fizesse uma única votação, confirmando, homologando, as votações indiciárias em Comissão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estou a ter sinais de outras bancadas de não acordo com essa proposta. Interpreto esses sinais dos Srs. Deputados como pretendendo que se vote um a um cada artigo. É assim? Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se a proposta é no sentido de assumir as votações da Comissão, tudo bem; se não for isso, teremos de autonomizar uma das votações. A Sr.a Presidente: — Parece-me que a ideia é a de assumir as votações da Comissão. Pausa. Tenho sinais de que concordam e, por isso, vamos passar à votação. Eu indico os artigos e votá-los-emos em conjunto. São os seguintes: artigo 7.o, constante do artigo 1.o do texto final... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas, se vamos fazer uma votação, não estamos a assumir as votações da Comissão. Nesse caso, façamos as votações e nós pedimos a autonomização do n.o 4 do artigo 20.o. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, talvez eu tenho criado um método que tenha derrogado o acordo inicial. Se os Srs. Deputados entenderem que se vota adotando de imediato a posição da Comissão, então, eu não vou segmentar a votação e passamos a fazer uma votação em bloco como sendo a proposta da Comissão. Está bem assim? O PCP está de acordo, Sr. Deputado Bernardino Soares? O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, diria que a questão não é tanto a proposta da Comissão, porque houve votações diferenciadas de vários artigos, mas mais uma ratificação do sentido de voto de cada partido na Comissão. Creio que é isso que se pretende. A Sr.a Presidente: — Muito bem.
17 DE MARÇO DE 2012 45 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De um problema grave, alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra e de exploração. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual retórica?! Essa é a vida das pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos manter-nos do lado da procura da solução. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com a mesma serenidade com que, no princípio e agora, reiteramos que este é um problema essencial e consideramos que temos de o resolver — e queremos resolvê-lo com todos os partidos, inclusive com o autor desta iniciativa legislativa —, dizemos aos proponentes, às bancadas da esquerda, que não é, com certeza, com essa teoria de exploração e, sobretudo, com essa lógica de soluções que atiram para a frente, sem se preocuparem com as consequências daqui a dois anos, sobretudo, no próprio mercado de financiamento, pois vai afetar os consumidores que dele continuam a precisar, não é, com certeza, com essa visão histérica que vamos resolver o problema. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual teoria? É a realidade! É a vida das pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos aqui a uma discussão importante no dia a seguir ao que o Governo apresentou um conjunto de propostas de solução, que vêm na sequência de outras. Mas vamos começar pelas propostas que o Governo ontem apresentou. O Governo apresentou a proposta de criação de um novo regime jurídico para a gestão dos incumprimentos, que tem, claramente, três caminhos, que se seguem a uma outra alteração estrutural no mercado de arrendamento, que também serve de solução a este problema — mas já vamos a esta solução. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Este regime jurídico novo tem três pilares. Um dos pilares é o da prevenção para as situações em que caem as famílias em dificuldade, criando um plano de ação para o risco do incumprimento. Depois, por se perceber que há alguma prevenção que não funciona, vamos atacar a resolução dos problemas que não se conseguem prevenir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É pôr as pessoas na rua! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como? Criando, como qualquer sociedade democrática avançada e madura deve criar, um mecanismo, de resolução em sede, se possível, extrajudicial, de recuperação dos créditos, apostando nas pessoas, e, ao contrário dos senhores, não desconfiamos de todos. Não desconfiamos dos portugueses e não desconfiamos dos portugueses que fazem o setor bancário e o financeiro. Por isso, criando um mecanismo extrajudicial de recuperação, que vai proteger os créditos dos consumidores, e, neste caso, das famílias portugueses, acreditamos que vamos resolver este problema, acompanhado também de um outro mecanismo, que é uma rede nacional de informação e apoio aos consumidores em dificuldades com os seus créditos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 86 46 Mas, paralelamente, e numa reforma a que os senhores, que querem resolver os problemas de habitação, não se associam, o Governo está a lançar, e esta Câmara a discutir, a reforma do arrendamento,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... perante a qual os Srs. Deputados fazem de conta que não é um problema para resolver. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a um problema que é essencial resolver, que é um problema importantíssimo e que está a pôr em causa famílias portuguesas, alguns dos senhores respondem com uma retórica que não podemos acompanhar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual retórica?! É a vida real! É a vida das pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vamos perder a nossa serenidade, não vamos perder o nosso espírito de diálogo. Mesmo as vossas propostas, voluntaristas, que não são rigorosas, vamos querer discutir e queremos que os senhores também discutam connosco todas as nossas propostas para o mercado da habitação e para o mercado do arrendamento. Esperamos, com isto, resolver os problemas dos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência deste debate, apesar de, aparentemente, estarmos com posições extremadas, penso que há um fito comum a todas as bancadas, temos é de valorizar os eixos de compromisso e de entendimento que podemos construir. E, diria, nem referi a expressão «irrealismo», quando abordei a proposta do Bloco de Esquerda. Penso que a questão que temos de colocar é de eficiência e de capacidade no sentido de as soluções jurídicas que construirmos darem efetiva resposta aos problemas. Por exemplo, a título da moratória, temos de tirar ilações do Decreto-Lei n.o 38/2009, que também procurou criar uma moratória para resolver problemas similares e cujo grau de efetividade nem sempre correspondeu às expetativas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque tinham que pagar no final! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pois, claro! Porque tinham que pagar no final. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pagam duas vezes! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obviamente que haveria um momento, porque não podemos desequilibrar um contrato, em que teríamos de analisar a situação, e não se trata aqui de dizer que se está de boa-fé ou de má-fé nesta relação,... Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
17 DE MARÇO DE 2012 47 ... para também termos de assegurar que a solução jurídica que construímos não é, ela própria, viciada por violar a tutela da confiança e poder, por isso, ser posta em causa quanto à sua própria constitucionalidade, que também é um fator relevante! Obviamente, não se trata aqui de deixar de proteger uma das partes, trata-se de arranjar uma solução que seja juridicamente estável para todos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é conversa! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não é conversa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Rita Rato, o Partido Comunista é o maior defensor da Constituição da República Portuguesa neste Plenário e invoca-a para tudo, e bem! Mas também deve invocá-la para a tutela da confiança, que é um valor que tem de ser tido em conta e que tem de ser ponderado neste quadro, bem como o direito à habitação, como fiz questão de sublinhar, que também é um fator a ponderar. O Governo anterior, por exemplo, tomou medidas para tentar reequilibrar a favor do devedor, no que diz respeito aos arredondamentos, quanto às regras das amortizações e quanto à informação prestada no crédito. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Também não discordamos quando referem, por exemplo, que há um desequilíbrio para o lado da banca em muitos contratos. Sem dúvida! Reconhecemo-lo! Mas o facto de reconhecermos que há desequilíbrio e que agora, que há uma crise económica, a relação ainda ficou mais desequilibrada não significa que «deitemos fora o bebé com a água do banho» e que acabemos por construir uma solução que não dá uma resposta imediata e não é eficiente,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... porque temos de ponderar efeitos nos futuros contratos, a adequação da solidez na resposta e também — e termino —, quanto à dação em cumprimento, verificar que há contratos que têm maturidade diferente. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Assim, um contrato que acabou de ser celebrado, onde nem sequer o capital que foi pago, juntamente com a avaliação da casa, chega para liquidar a dívida, não pode ser tratado em igualdade de circunstâncias com um crédito que tenha 10 ou 20 anos, onde, obviamente, o capital pago, somado ao valor do imóvel, é muito significativo, e aqui, sim, haveria total justiça na vossa proposta. Protestos da Deputado do PCP Rita Rato. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Penso que será de ponderar uma solução que tem em conta o valor da avaliação e aquilo que já foi pago a título de capital. E se, neste caso, o balanço for positivo, então, deveria aceitar-se que a dação em cumprimento tem um valor liberatório e até, eventualmente, admiti-lo unilateralmente. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 86 48 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate valeu a pena, apesar de tudo — apesar de alguma demagogia, de alguma retórica utilizada por alguns dos partidos —, na medida em que o que está aqui em causa são, na realidade, os interesses dos portugueses e dos contribuintes, principalmente daqueles que sofrem todos os dias na pele este grave problema social, que é o forte endividamento das famílias portuguesas. Protestos do PCP e do BE. O Deputado Bernardino Soares — e pensei que vinha com seriedade a este debate — trouxe-nos aqui, na realidade, uma grande verdade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto não é seriedade?! Esta é a vida das pessoas! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Tenha calma! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Deputado Bernardino Soares trouxe-nos uma grande verdade, que é a questão da explosão demográfica, o boom imobiliário por todo o País, fundamentalmente na Área Metropolitana de Lisboa. Esta é, na realidade, uma grande verdade e uma das grandes razões do problema. No entanto, quero dizer-lhe que, apesar de os bancos terem sido diabolizados por si, foi devido aos bancos que muitas famílias portuguesas, hoje, têm um lar, têm uma casa. Protestos do PCP e do BE. Podem viver de forma digna, e isto foi devido aos bancos. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Mais: quanto às políticas do Estado, quanto às políticas da administração central, quero lembrar-vos o crédito bonificado que ajudou muitas dessas famílias a terem uma casa, a terem um lar, a terem dignidade! Vozes do PSD: — É verdade! Vozes do PCP e do BE: — Não ajudou! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não são estes que «estão com a corda no pescoço»! Os que «estão com a corda no pescoço» são outros, e vou dizer-lhes quais são. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os que «estão com a corda no pescoço» são aqueles que, nas mais-valias imobiliárias, foram comprar duas casas; vendiam uma, compravam outra. Estes sim, estes, que queriam ganhar, com ganância, o dinheiro — e vocês sabem bem que isto aconteceu —, tiveram grandes problemas e ficaram fortemente endividados. Protestos do PCP e do BE. Para terminar mesmo, Sr. Presidente, permita-me só que dê mais esta nota: pensei que o Sr. Deputado Bernardino Soares viesse aqui fazer mea culpa da explosão demográfica e do boom imobiliário.
17 DE MARÇO DE 2012 49 Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Deputado esqueceu-se de que muitas câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa, câmaras comunistas, contribuíram, exatamente, para esse boom imobiliário! Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há «câmaras comunistas»! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Carlos Santos Silva de que a figura que ele invocou, a das «câmaras comunistas», não existe. Existem autarquias, sujeitas às leis gerais do País e que não têm competência para interferir no sistema financeiro. Aplausos do PCP. Risos e protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Bernardino Soares, a informação já foi dada pelo Sr. Deputado, pelo que a Mesa não precisa de a repetir. Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a teoria que aqui construiu não tem lógica pela simplicíssima razão de que num contrato de crédito realizado há pouco tempo, onde o bem foi recentemente avaliado, é onde o banco menos pode perder, em teoria, porque foi o imóvel que se desvalorizou menos. Vozes do BE: — Claro! Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, cai por terra o seu argumentário, que foi absolutamente «tirado dos cabelos». É uma renovação da teoria dos contratos, mas não é disso que estamos aqui a discutir. O que estamos aqui a discutir é se queremos impor às instituições de crédito um regime, e não se queremos ir de mão estendida pedir qualquer coisa às instituições de crédito. Apelámos ao realismo! Protestos do PS. Porquê? Espanha vai ter este regime. O Governo Rajoy vai aplicar uma lei neste sentido, com a tal «visão histérica» de que falou aqui o Sr. Deputado António Leitão Amaro — uma «visão histérica» do Governo Rajoy. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 86 50 Chamo a atenção de que, da nossa parte, este é um debate sério. Quando as bancadas da maioria nos solicitaram uma baixa à comissão sem votação, para, aguardando-se por propostas do Governo, aprofundarmos a discussão do problema, aceitámos porque estávamos a olhar para 140 000 famílias que entregaram as casas! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E queremos alternativas, queremos soluções. Já aqui fizemos uma crítica positiva às propostas que ontem foram anunciadas, dizendo que esse tipo de adiamento por três meses — a dita «negociação obrigatória» — adia, apenas, por três meses, o recurso judicial, e, portanto, ficaremos na mesma! Até ao momento, não há nada que não seja meramente paliativo,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Paliativa é a vossa proposta! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... porque não se condiciona a banca a qualquer tipo de renegociação positiva. A nenhum tipo! Em todo o caso, gostaria de dizer que temos toda a abertura para este debate, quer com as bancadas da maioria quer com as demais bancadas. Mas isto não é muito compatível, Srs. Deputados do PSD, com o cognome que deram à nossa proposta, a de uma «visão histérica»! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estarão, com certeza, a dizer que as 140 000 famílias que, com todo o dramatismo e tragédia familiar, entregaram as suas casas de família têm uma «visão histérica» do problema! Aplausos do BE. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para recordar o Sr. Deputado Luís Fazenda de que as palavras «visão histérica» não foram aplicadas ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que vamos considerar e discutir na especialidade, mas, sim, ao discurso, ainda particularmente mais intenso, do PCP sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, devo dizer que a conjugação das palavras «visão» e «histérica» não tem grande significado parlamentar, mas o adjetivo, pelo menos, deveria ser evitado. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o comportamento também! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito os últimos segundos que me restam para dizer que teremos oportunidade de densificar esta matéria em sede de especialidade. Mas há uma coisa de que não vamos prescindir: a vossa proposta centra-se, essencialmente, numa moratória no cumprimento do contrato e na devolução da casa, adiando o problema. No fim, a pessoa fica sem a casa e sem dinheiro.
17 DE MARÇO DE 2012 51 Vozes do CDS-PP: — Claro! Protestos da Deputada do BE Ana Drago. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nós queremos insistir na renegociação. Nós entendemos que é na renegociação dos créditos que esta questão se pode resolver, porque se a situação da família não melhorar nos próximos dois anos, ao fim deste tempo ela tem de devolver a casa, ficando sem ela! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós damos dois anos, vocês apenas três meses! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso é que queremos insistir na renegociação, sem prejuízo de considerarmos que, em algumas circunstâncias, a vossa proposta poderá ter sentido. Eu não sou detentor da verdade, e os senhores também não são detentores da verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, o que quero trazer à discussão é que não nos devemos centrar apenas na moratória e na dação em cumprimento, porque o resultado final disto é as famílias ficarem sem a casa. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu quero centrar-me na renegociação, para que as pessoas possam continuar a ter a casa onde estão a viver! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos à espera! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado este ponto da agenda, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 198/XII (1.a), dou por concluídos os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 21, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.o 3/XII (1.a) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento» (PCP). Bom fim de semana e até quarta-feira. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 29 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 48/XII (1.a): Os Deputados do PSD, abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra a proposta de lei n.o 48/XII (1.a), pelas razões que passam a consignar: 1 — No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional teve de negociar com o Governo da República um conjunto de condições e medidas a implementar, na Região.
I SÉRIE — NÚMERO 86 54 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 I Série — Número 44XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 18 minutos. Em continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, foi avocada para Plenário a votação de propostas relativas aos artigos 100.o, 100.o-A, 105.o, 115.o e 123.o-A, apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, que foram rejeitadas, tendo sido aprovados os respectivos artigos da proposta de lei, bem como propostas do PSD e do CDS-PP relativas ao artigo 105.o. Usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda e Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP). De seguida, foram discutidos os artigos 1.o e 135.o a 203.o, os Mapas I a XXI anexos à proposta de lei e artigos novos, tendo-se pronunciado, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), do Orçamento
I SÉRIE — NÚMERO 44 2 (Luís Morais Sarmento) e das Florestas e Desenvolvimento Rural(Daniel Campelo), os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Honório Novo (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Velosa, Nuno Encarnação, Jorge Paulo Oliveira, Carina Oliveira e Maria das Mercês Soares (PSD), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD), António Serrano (PS), Afonso Oliveira, Hugo Lopes Soares e José Manuel Canavarro (PSD), Jacinto Serrão (PS), Miguel Tiago, Paula Santos, João Ramos, Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 4 minutos.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 18 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 44 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
30 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 44 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
30 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, vamos começar os nossos trabalhos com as avocações pelo Plenário dos artigos 100.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 105.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, 115.o — Norma revogatória no âmbito do IVA e ainda de um novo artigo 123.o-A. Srs. Deputados, não sei se pretendem intervir segundo os artigos ou fazer uma intervenção abrangente desde já. Seja como for, o debate está aberto, para o qual está inscrito o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que dirá se pretende intervir segundo os artigos ou numa lógica mais abrangente. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, o objectivo é intervir de forma genérica, mas concretamente sobre a nossa proposta de tributação efectiva dos dividendos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 9 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, ontem, discutimos a proposta do PS de alteração ao artigo 51.o do Código do IRC. Repito que esta proposta contém um conjunto de deficiências técnicas... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas explique quais! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e viola o direito europeu. O PS, há um ano, alterou, por via do Orçamento do Estado para 2011, o artigo 51.o do Código do IRC e, ao fazê-lo e da forma que o fez, criou um enorme imbróglio legal que é hoje reconhecido pela comunidade jurídica. Aliás, a apresentação tardia desta proposta do PS de alterar novamente o artigo 51.o do Código do IRC é o reconhecimento expresso de que a alteração operada em 2001 continha um conjunto de deficiências técnicas. Centremo-nos na proposta do PS. No que é que consiste a proposta apresentada pelo PS? É importante que fique claro que o PS propõe que os lucros das sociedades offshore, que sempre foram tributados em IRC, passem a ter um benefício fiscal. O regime português, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, assim como todos os outros regimes dos Estados-membros da União Europeia — como sabe, este regime provém de uma directiva europeia —, nunca foi nem é aplicável a lucros distribuídos por sociedades offshore, pela simples e boa razão de que os lucros de sociedades offshore não qualificam para a aplicação deste regime. Isto é elementar. Protestos do PS.Os lucros de sociedades offshore distribuídos a sociedades portuguesas não qualificam para efeitos deste regime. Nunca qualificaram e não qualificam, nem em Portugal nem em qualquer outro país da União Europeia. No entanto, o PS consegue ir mais longe na proposta que apresenta. Não só inclui os lucros distribuídos de sociedades offshore a Portugal neste regime de eliminação da dupla tributação económica, como — pasme-se! — concede um crédito de imposto aos lucros que tenham sido sujeitos a tributação num qualquer offshore. Vou passar isto a miúdos. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Explique a sua opção! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com a proposta do PS, se uma sociedade offshoretiver sido sujeita a um qualquer imposto, quando os lucros são distribuídos da sociedade offshore para a sociedade portuguesa, a sociedade portuguesa pode recuperar o imposto que foi pago num qualquer paraíso fiscal. Protestos do PS.Sr. Deputado, seria a primeira vez que um regime de eliminação da dupla tributação económica em Portugal trataria de uma forma tão benevolente e tão favorável os lucros provenientes de uma sociedade offshore. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Assim não pagam nada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E mais lhe digo, Sr. Deputado: ao imbróglio legal que foi criado há um ano com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado do PS, acresceria um benefício fiscal à utilização de paraísos fiscais, um benefício fiscal à utilização de sociedades offshore,
I SÉRIE — NÚMERO 44 10 promovendo, dessa forma — de uma forma, diria, absolutamente incompreensível —, o planeamento fiscal abusivo que combatemos. Quero dizer-lhe, sobre esta matéria, Sr. Deputado, que a política do Governo é exactamente a oposta. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nós sabemos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A política do Governo consiste em combater, sem tréguas, a utilização de paraísos fiscais. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nota-se!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A política do Governo é um reforço significativo da cláusula geral antiabuso... O Sr. João Galamba (PS): — Aqui não é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... para permitir à administração fiscal combater de uma forma eficaz o planeamento fiscal abusivo e, em especial, os esquemas de elevada complexidade. A política deste Governo consiste em aumentar significativamente as molduras penais dos crimes fiscais mais graves,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fale da sua opção! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... em especial aumentar a pena de prisão para a fraude fiscal qualificada, exactamente nas situações de utilização e de interposição de sociedades offshorepara ocultar rendimentos não declarados à administração fiscal. Sr. Deputado, relativamente à utilização de paraísos fiscais, distinguem-se em tudo a política do Governo e a proposta do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não acredito que tenham ficado convencidos, Srs. Deputados. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Primeiro, tem de se dirigir à Câmara! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se agarrem a isso, Srs. Deputados. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ouçam! O Sr. Secretário de Estado faz aqui proclamações vagas, generalistas, tentando emprestar ao debate uma credibilidade que, neste momento, já não tem. É extraordinário!... Sr. Secretário de Estado, tem de conseguir explicar isso melhor ao País. Descreveu bem a proposta do Partido Socialista, que a directiva comunitária permite. Sr. Secretário de Estado, como é que consegue dizer a todo o País que o PS quer privilegiar as sociedades em offshore, se o que queremos é que uma sociedade
30 DE NOVEMBRO DE 2011 11 pague a tributação efectiva, pague os 25% em Portugal, descontando, como é óbvio, a tributação de que já foi alvo nas offshore. Sr. Secretário de Estado, não é exactamente disso que se trata e é o que está na directiva comunitária. Pare de enganar! Não está aqui como advogado, mas como político! E é isso que hoje tem de fazer, ou seja, explicar ao País a sua opção política! Aplausos do PS.A sua proposta permite que as empresas não paguem lá fora nem cá dentro e o Partido Socialista quer que todas as empresas, sejam pequenas e médias empresas ou grandes grupos económicos, paguem o IRC que lhe é devido. É isso que queremos, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, não é com exaltações nem com argumentos de autoridade que se fazem os debates. Os debates devem fazer-se de forma serena e com argumentos claros. Estamos perante a discussão de um artigo concreto com uma opção clara de tributação e dos termos em que é feita essa tributação. O Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento e, tendo sido da sua responsabilidade o Orçamento para 2011, pergunta-se: a proposta de alteração que o PS agora faz é para aplicar em 2012 o regime que aplicou em 2001? Isso seria lógico. Mas não é. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É, é! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista agora aqui vem fazer é revisionismo do que aplicou quando esteve no governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Galamba (PS): — Não sabe do que está a falar! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A revolta do Partido Socialista não é contra este Orçamento do Estado. A revolta desta parte, admito que pequena, do Partido Socialista é contra o seu próprio Orçamento. Querem rever o seu próprio Orçamento e fazer uma coisa extraordinária, que é a de, pela primeira vez, reconhecerem legitimidade a regimes fiscais mais favoráveis. Os senhores querem reconhecer legitimidade a paraísos fiscais. Os senhores não percebem que ao descontar aquilo que as empresas tiverem pago em paraísos fiscais estão a reconhecer-lhes uma legitimidade que nunca poderá ser reconhecida porque isso impede, de uma vez por todas, que se combatam os offshore. Não aplicaremos essa medida com o mesmo sentido de responsabilidade do vosso governo, que não a aplicou. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, é público que o Sr. Secretário de Estado é reconhecidamente um especialista em offshore. Bastar-lhe-ia ter dito que as suas explicações estavam na linha de continuidade
I SÉRIE — NÚMERO 44 18 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de falar sobre a taxa do IVA a 23% para a restauração e as bebidas. Todos os argumentos contra esta barbaridade, contra este absurdo económico e social... O Sr. Honório Novo (PCP): — Barbaridade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... já foram enunciados: liquidação de milhares de pequenas e micro empresas; liquidação de milhares de postos de trabalho; perda de receitas fiscais, e não apenas por via do IVA mas também por via do IRS e da taxa social única; perda nas exportações; e perda no turismo. Mas há questões que a maioria PSD/CDS deveria explicar. Deveria explicar porque é que Espanha mantém uma taxa de IVA de 8%, por que razão a Irlanda, país também sujeito à agressão da tróica (até antes de nós), reduziu, em Junho passado, a taxa de IVA de 13,5 para 9% — aliás, à semelhança de outros países da União Europeia. O Sr. Bernardino Soares PCP): — São as melhores práticas internacionais...! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores deviam explicar como é possível a concorrência das empresas portuguesas do sector com empresas similares de países que não têm, em geral, taxas de IVA superiores a 13,5%, quando Portugal vai ficar com uma taxa de IVA de 23%. Que competitividade pode haver das empresas portuguesas face a Espanha, que mantém uma taxa de 8%?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Expliquem lá, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP e Srs. Membros do Governo, esta monstruosidade económica que os senhores querem incluir neste Orçamento do Estado para 2012? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar às votações. Antes de mais, procederemos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 185 Srs. Deputados, a que a Mesa acrescenta mais 14, o que perfaz um total de 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, uma vez que vamos agora passar à votação das avocações, foi aqui discutida, a propósito da proposta avocada pelo Partido Socialista, matéria relativa a uma directiva comunitária, que foi, inclusivamente, citada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. Efectivamente, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos citou a Directiva 90/435/CEE, que diz respeito ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Acontece que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos citou o artigo 4.o dessa versão, que é a versão original da