24 DE NOVEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A ordem do dia consiste, como sabem, na continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com o debate sobre as avocações que foram feitas pelo Plenário. Antes de identificar essas avocações, há um pedido de palavra do Partido Socialista, para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, faço esta interpelação à Mesa para referir que no conjunto de artigos avocados e nas respetivas propostas de alteração constam, novamente, propostas que não tinham sido aceites em Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. As duas propostas que foram aqui entregues ontem no final do Plenário pela maioria, de substituição de outras propostas, têm um problema: é que substituíram propostas no âmbito de artigos que já tinham sido discutidos no Plenário ontem de manhã. Assim, debatemos artigos sem termos as propostas finais da maioria para esses artigos — parece-me que agora já devem ser finais. E, portanto, elas não foram votadas em Comissão de Orçamento, porque não eram conhecidas pela Comissão, e são sujeitas agora a uma avocação sem terem verdadeiramente constado sequer do guião de votação da Comissão de Orçamento na sua versão de substituição, entregue depois do debate em Plenário ontem de manhã. Parece-me mais uma vez que temos aqui uma situação, pelo menos, de problemática regularidade relativamente ao procedimento regimental. A Sr.a Presidente: — Pergunto se os Srs. Deputados que apresentaram as propostas se querem pronunciar. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o mecanismo de avocação não é um mero ritual. O mecanismo de avocação significa que se pode reabrir a discussão para repensar melhor as normas que estão em causa e, assim, podermos votar em consciência. É esse mecanismo que estamos aqui a utilizar. E penso que ninguém, nenhum Sr. Deputado nem nenhum grupo parlamentar, quer reabrir a discussão só para marcar o calendário, quer reabrir a discussão, efetivamente, para repensar as matérias, para discutir as matérias e, nesse sentido, para acrescentar algo mais à discussão. É por isso mesmo, Sr.a Presidente, que o Partido Social Democrata avocou estes dois artigos, porque entendemos que eles podem ser melhorados, mas não no vazio, têm de ser melhorados com propostas concretas. E foi isso que fizemos quando as entregámos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco quer identificar as propostas? O Sr. Honório Novo (PCP): — É melhor, Sr.a Presidente. Acho que o Sr. Deputado Duarte Pacheco não sabe bem o que avocou. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado Honório Novo, sei perfeitamente qual foi a proposta que apresentámos. Sr.a Presidente, é a proposta 528-C, que é um aditamento à proposta inicial 528-C que já constava do guião de votações.