II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 vendido não pertence à raça que é divulgada no anúncio, seja porque o animal é vendido já doente acarretando despesas e/ ou acaba por falecer, seja porque padece de doenças hereditárias graves que um criador consciente já teria despistado, entre outros exemplos. A ausência de procedimentos na venda online provoca constrangimentos aos compradores quando a compra e venda não decorre como o esperado, sucedendo alguma das situações supra mencionadas. Para além de tudo isto verifica-se também um problema de evasão fiscal pois a maioria das pessoas que comercializam os animais não têm a sua atividade registada nas finanças, não são emitidos recibos de venda e não são pagos os respetivos impostos. Apesar do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, na redação que lhe é conferida pelo decreto-lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, regular os aspetos inerentes ao regime da atividade de exploração de alojamentos, com ou sem fins lucrativos, sujeitando-os, consoante os casos, ao regime da mera comunicação prévia ou da permissão administrativa, o mesmo é omisso quanto aos meios de difusão dessa mesma venda, troca ou doação, situação que potencia o comércio desregrado de animais de companhia. Importa ainda referir que, tendo sido aprovada a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, é da máxima importância reduzir o número de ninhadas, devendo apenas manter-se nesta atividade aqueles que, a exercendo profissionalmente ou não, o fazem de uma forma consciente e com respeito pela lei e pelas normas de bem-estar animal. Se acedermos a uma das plataformas de anúncios de classificados na internet, encontramos animais alegadamente de raça a serem vendidos a todos os preços. Sabemos, no entanto, que um criador consciente, e portanto que tenha feito o despiste de doenças aos progenitores, que assegure a eles e às crias vacinação e identificação eletrónica, que os alimente convenientemente e assegure o seu bem-estar físico e emocional, nunca conseguirá vender um animal por um preço muito baixo como é frequentemente constatar-se. Nestas situações, o que suscita especial preocupação são os criadores que não adotam boas práticas, mantendo através dessas omissões a atividade quase sem custos. Também por este motivo, não estão preocupados se conseguem vender ou não a ninhada toda, ou se a pessoa que compra tem ou não capacidade para deter um animal, acabando estes muitas vezes por terem como destino os centros de recolha oficial ou mesmo a rua. Salientamos ainda a este propósito que a Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia (Decreto n.o 13/93, de 13 de abril), estabelece desde logo limites para a aquisição de animais de companhia (artigo 6.o), sendo que através dos meios de venda online não é possível assegurar que é feito um controlo prévio, evitando assim a adoção irresponsável ou sem o consentimento dos legais representantes e consequente possibilidade do animal vir a ser abandonado. Mais estabelece a Convenção que as Partes comprometem-se a encorajar o desenvolvimento de programas de informação e de educação, por meio dos quais seja, entre outras matérias, chamada à atenção para os riscos resultantes da aquisição irresponsável de animais de companhia que conduza a um aumento do número de animais não desejados e abandonados (artigo 16.o, d) da Convenção). Assim, à semelhança de outros países europeus, o PAN considera da máxima importância que Portugal regulamente a atividade de compra e venda de animais de companhia, dando assim um passo importante não só em matéria de bem-estar dos animais que são transacionados como também na defesa das pessoas que compram estes animais para sua companhia. Assim, o PAN vem propor a adaptação do regime jurídico francês ao nosso país, embora a Alemanha, Bélgica e Reino Unido também tenham legislação relevante nesta matéria apenas permitindo a venda a criadores licenciados, e que implica a criação de um registo de criadores profissionais, ficando cada um identificado por um número único, pessoal e intransmissível. Para se anunciar a venda de um animal na internet é necessário que o criador indique esse número, sendo possível às entidades competentes e aos compradores, terem acesso ao nome e contactos do criador através do mesmo. Outro bom exemplo do sistema francês é a necessidade de os animais serem registados num livro de genealogia reconhecido pelo Ministério da Agricultura, sendo que o termo “raça pura” apenas pode ser aplicado a cães e gatos registados num livro de origens. Nos outros casos o anúncio deve mencionar “raça indefinida”, evitando assim que as pessoas sejam enganadas quanto à raça do animal. Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados eletronicamente, devendo a venda ser acompanhada de toda a documentação relativa ao animal (informação de vacinas, historial clínico do animal,