administrativas ou de política com efeitos num único ano ou em poucos. A capacidade da UTAO para identificar estes fatores e promover as consequentes alterações nos valores de um ano ou outro, consoante o caso, é condicionada pelo conhecimento dos fatores, pela existência de informação quantitativa de base indispensável para os cálculos da UTAO, pela expressão material dos montantes em causa e pelas possibilidades de desagregação por subsector e classes económicas. Para 2019 e 2020, a UTAO considerou os ajustamentos abaixo explicados. (1) Eliminação do efeito decorrente da consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segu-rança Social. A Lei do OE/2018 (artigo 232.o) e a Lei do OE/2019 (artigo 267.o) determinaram a consignação de 2% dareceita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a ser efetuada de forma faseada e cres-cente nos seguintes termos: 0,5% em 2018; 1,0% em 2019; 1,5% em 2020; 2,0% em 2021 e anos seguintes. Tratando-sede transferências entre subsectores das AP, este ajustamento não tem efeitos no saldo consolidado das AP, mas érelevante quando se avalia o desempenho dos subsectores Estado e Segurança Social separadamente.(2) Eliminação da receita proveniente de restituições do orçamento da União Europeia a Portugal em 2019 e 2020. Asrestituições da União Europeia constituem devoluções das contribuições efetuadas pelos Estados-Membros, decorren-tes de orçamentos retificativos europeus. O recebimento tem lugar no ano t+1, enquanto o facto gerador se situa noano t. O ajustamento pretende corrigir este desfasamento.(3) As transferências do Fundo Social Europeu (FSE) para a Segurança Social e a respetiva aplicação em despesa comações de formação profissional e outros subsídios correntes são ajustadas no sentido de assegurar o cumprimento doprincípio da neutralidade dos fundos comunitários.(4) Eliminação do desfasamento temporal no registo da receita fiscal decorrente da tolerância de ponto concedidano dia 31 de dezembro de 2018 que afetou a receita de Imposto sobre o Consumo de Tabaco e do Imposto sobre osProdutos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Na sequência da tolerância de ponto no último dia do ano, foi determinado,por despacho do SEAF, o alargamento do prazo de pagamento das obrigações fiscais até dia 2 de janeiro, o queimplicou o registo de cobranças respeitantes ao ano de 2018 já no ano de 2019. Este efeito, a não ser expurgado, teriaaumentado a receita de janeiro de 2019 por contrapartida de menor receita em dezembro de 2018. A operação deajustamento, quantificada na tabela seguinte, consiste, precisamente, na redução da receita de janeiro de 2019 eno aumento, no mesmo valor, da receita de dezembro de 2018. O despacho do SEAF encontra-se disponível emhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Despacho_SEAF_2018_12_27.aspx.(5) Eliminação do desfasamento temporal no registo da receita fiscal decorrente da tolerância de ponto concedidano dia 31 de dezembro de 2019 que afetou a receita de Imposto sobre o Consumo de Tabaco e do Imposto sobre osProdutos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Na sequência da tolerância de ponto no último dia do ano, foi determinado,por Despacho do SEAF (n.o 74/2019-XXII), o alargamento do prazo de pagamento das obrigações fiscais até dia 2 dejaneiro, o que implicou o registo de cobranças respeitantes ao ano de 2019 já no ano de 2019. O despacho do SEAFencontra-se disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Pa-ges/despachos-do-seaf.aspx.(6)  Eliminação do desfasamento temporal no registo contabilístico de uma renda de edifício. Esta renda foi escrituradana despesa de 2019 pelo Ministério da Defesa (o inquilino) e na receita de 2020 pela DGTF (a senhoria). O ajustamentoconsistiu em transportar esta receita de 2020 para 2019, o que afeta o saldo global.(7) Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa. Em dezembro de 2019, a SegurançaSocial arrecadou em receita de capital pela venda de bens de investimento o montante de 57,2 M€, que correspondeà alineação de 11 imóveis à Câmara Municipal de Lisboa. Esta receita de capital obtida em 2019 é de uma dimensãomuito superior aos valores observados em anos anteriores na mesma rubrica e à verba nela prevista para 2020 e inscritana Proposta de Orçamento do Estado para 2020. Tendo em conta os elementos disponíveis, esta operação é classifi-cada como não-recorrente. Neste sentido, é efetuado um ajustamento à receita de capital da Segurança Social em2019, a qual é expurgada do valor correspondente a esta operação.(8) Retificação das verbas transferidas em 2019 e 2020 no âmbito do AIMI. No OE/2020 encontram-se inscritas transfe-rências para o FEFSS no montante de 282,7 M€ em 2020. No entanto, de acordo com a execução orçamental daSegurança Social de outubro de 2019 e o esclarecimento prestado ao Tribunal de Contas (anexo do parecer doTribunal de Contas à CGE/2018), constata-se que em outubro de 2019 foi transferido adicionalmente para o FEFSS averba de 73 M€ relativa ao remanescente do AIMI cobrado em 2017, sendo que o OE/2020 estipula que este valorseria transferido durante o ano de 2020. Como tal, o montante previsto na rubrica de receita relativa ao Adicional aoIMI referente ao ano de 2020 é ajustada, retirando-se-lhe a verba já transferida em 2019. Na conta do subsector pa-gador, o Estado, é efetuado o ajustamento de contrapartida na despesa. Tratando-se de transferências entre subsec-tores das AP, este ajustamento não tem efeitos no saldo consolidado das AP, mas é relevante quando se avalia odesempenho dos subsectores Estado e Segurança Social separadamente.(9) Correção na execução de 2019 da despesa com transferências correntes da CGA decorrente da aplicação donovo padrão de relato contabilístico nas Administrações Públicas — SNC-AP. O ano de 2019 correspondeu ao períodode transição entre normativos contabilísticos, com um reflexo na comparabilidade homóloga dos encargos com pen-sões referentes a janeiro. As retenções na fonte relativas ao IRS incidentes sobre as pensões pagas no mês antecedente(dezembro de 2018) foram registadas ainda em 2018, segundo as normas contabilísticas então aplicáveis; no mês dejaneiro de 2019, já com o SNC-AP em utilização, não houve registo de retenções pagas. Por sua vez, em janeiro de2020, novamente com o SNC-AP, para além do valor líquido das pensões desse mês, foram entregues à administraçãofiscal, e contabilizadas nesse mês, as retenções na fonte relativas às pensões pagas em dezembro de 2019. Assimsendo, para que a despesa total com pensões de janeiro de 2020 seja comparável com a de janeiro de 2019, a UTAOajustou a despesa com pensões e outros abonos a cargo da CGA de janeiro de 2019 de modo a nela acrescer osencargos com retenções na fonte relativos ao IRS de dezembro de 2018.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________225