10 | II Série A - Número: 020 | 26 de Novembro de 2007sistema de indicadores de desempenho, deve o mesmo ser obrigatoriamente divulgado juntamente com os elementos referidos no número anterior.3 — Cada ministério procede à divulgação, na sua página electrónica, dos serviços aos quais foi atribuída uma distinção de mérito nos termos do artigo 19.o, especificando os principais fundamentos.Artigo 26.o Efeitos da avaliação1 — Os resultados da avaliação dos serviços devem produzir efeitos sobre:a) As opções de natureza orçamental com impacto no serviço; b) As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte; c) A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.2 — Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a atribuição da menção “Desempenho Insuficiente” no processo de auto-avaliação é considerada pelo membro do Governo responsável, para efeitos da aplicação de um conjunto de medidas que podem incluir a celebração de nova carta de missão, na qual expressamente seja consagrado o plano de recuperação ou correcção dos desvios detectados.3 — Os resultados da hetero-avaliação, realizada com os fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 20.o, produzem os efeitos referidos no número anterior.4 — A atribuição consecutiva de menções de “Desempenho Insuficiente” ou a não superação de desvios evidenciados e analisados em sede de hetero-avaliação podem fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e actividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.Artigo 27.o Efeitos da distinção de méritoA atribuição da distinção de mérito determina, por um ano, os seguintes efeitos:a) O aumento para 35% e 10% das percentagens máximas previstas no n.o 5 do artigo 37.o para os dirigentes intermédios no SIADAP 2, e no n.o 1 do artigo 75.o para os demais trabalhadores no SIADAP 3, visando a diferenciação de “Desempenho Relevante” e “Desempenho Excelente”; b) A atribuição pelo membro do Governo competente do reforço de dotações orçamentais visando a mudança de posições remuneratórias dos trabalhadores ou a atribuição de prémios; c) A possibilidade de consagração de reforços orçamentais visando o suporte e dinamização de novos projectos de melhoria do serviço.Capítulo IV Coordenação dos sistemas de avaliaçãoArtigo 28.o Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços1 — Com o objectivo de assegurar a coordenação e dinamizar a cooperação entre os vários serviços com competências em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, e de promover a troca de experiências e a divulgação de boas práticas nos domínios da avaliação, é criado o Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços, a seguir designado abreviadamente por Conselho.2 — O Conselho é presidido pelo membro do Governo que tem a seu cargo a área da Administração Pública e constituído pelos directores-gerais dos serviços com competência em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, pelo Inspector-Geral de Finanças, pelo Director-Geral da Administração e do Emprego Público e pelo Presidente do Conselho Directivo da Agência para a Modernização Administrativa.3 — Compete ao Conselho:a) Acompanhar o processo de apoio técnico referido no artigo 13.o; b) Propor iniciativas no sentido da melhoria da actuação dos serviços referidos no número anterior, em matéria de avaliação dos serviços; c) Assegurar a coerência e a qualidade das metodologias utilizadas em todos os ministérios; d) Fomentar a investigação e formação dos serviços em matéria de avaliação de desempenho; e) Promover a difusão de experiências avaliativas, nacionais ou internacionais, e de sistemas de avaliação em toda a Administração Pública;