II SÉRIE-A — NÚMERO 167 14 se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 575/XV/1.a REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE AFERIÇÃO NOS ANOS FINAIS DE CADA CICLO DO ENSINO BÁSICO A Iniciativa Liberal considera que as provas de aferição devem ser realizadas no final de cada ciclo de estudo. O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e compreende três ciclos, sendo o primeiro de quatro anos, o segundo de dois e o terceiro de três. O ensino é estruturado com coerência, sendo que os programas escolares são organizados por ciclos sequenciais de escolaridade. Neste sentido, a Iniciativa Liberal considera que faz sentido realizar as provas de aferição nos 4.o e 6.o anos, em concordância com a prova de final de ciclo do ensino básico no 9.o ano. Recorde-se que os currículos e metas são definidos por ciclo de estudo, pelo que a avaliação deverá seguir o mesmo critério. O modelo atual de provas nos 2.o, 5.o e 8.o anos, imposto pelo Governo socialista, além de não permitir que haja uma avaliação concreta das aprendizagens no final de cada ciclo, não permite, igualmente, que se faça uma análise da execução e da gestão do currículo nas escolas, tendo em conta os objetivos a alcançar nas diversas áreas disciplinares. Ademais, perdeu-se o nível de comparabilidade ao longo dos anos na avaliação e definição do perfil de desempenho de cada aluno e na identificação das carências em cada ciclo de estudo. A existência de avaliação formativa no final do ciclo permite igualmente o exercício de maior autonomia pedagógica pelas escolas ao longo de cada ciclo, pelo que tem vantagens adicionais como elemento regulador e de equilíbrio face uma maior autonomia, defendida pela Iniciativa Liberal. Segundo a carta de solicitação ao Instituto de Avaliação Educativa, IP, n.o 1/2022, para a aplicação das provas nos anos letivos 2022/2023 e 2023/2024, o Ministério da Educação refere que as provas de avaliação externa devem «avaliar o conhecimento de conteúdos curriculares, bem como a forma como esses conhecimentos são aplicados e mobilizados em tarefas que avaliam as áreas de competências desenvolvidas no cumprimento do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, designadamente, as seguintes: – Linguagens e textos; – Pensamento crítico e pensamento criativo; – Raciocínio e resolução de problemas; – Informação e comunicação.” E «constituir-se, de acordo com as finalidades que são específicas a cada uma das modalidades (provas de aferição, provas finais do ensino básico e exames finais nacionais), como indicadores de desempenho tendo por referência padrões de âmbito nacional, prosseguindo critérios de qualidade da informação a recolher, nomeadamente de validade.» A Iniciativa Liberal considera que a avaliação externa reforça a avaliação interna e a própria avaliação