PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, não posso deixar de protestar contra essa qualificação e só posso atribuí-la, tratando-se de um parlamentar brilhante e de inegáveis méritos como é o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a um dia menos feliz.
De facto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira anteontem teve uma intervenção frouxa. Foi frouxa até na voz, pois até lhe foi pedido por várias vezes que falasse mais alto.Risos.
Talvez lhe tenha escapado a boca para o termo sinistra:
Tal termo, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderia querer dizer de esquerda, e na sua óptica já estamos habituados a que a Aliança Democrática seja reaccionária e tudo quanto há de mais à direita. Portanto não foi esse O sentido com que empregou o termo, mas no sentido em que naturalmente é associado a pensamentos tenebrosos de violência e morte. Ora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira nunca ouviu responsáveis da Aliança Democrática fazer ameaças de quebrar os dentes aos seus adversários políticos...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e - agora não me dirijo a V. Ex.a, mas a um Sr. Deputado que está ausente, nunca ouviu responsáveis da AD ameaçar mandar os seus adversários políticos para o Campo Pequeno para os fuzilar.Aplausos do PSD.Também nunca se viu que os responsáveis políticos da Aliança Democrática alguma vez tenham sido objecto de inquéritos sobre a prática de pretensas sevícias.
Era este curto apontamento que eu queria deixar aqui expresso.O Sr. Custódio Gingão (PCP): -É só poeira!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tal como o Sr. Deputado está esclarecido sobre o meu pensamento, eu estou-o completamente sobre-a prática da AD. Apontei apenas a realidade da situação económica portuguesa, comprovada com números oficiais. Se essa situação é catastrófica, tal se deve apenas, aos governos AD.	Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.	O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que ontem, por deficiência, que não por má fé, do serviço de som, o meu discurso aqui na Assembleia foi mal ouvido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Diário de Lisboa disse que foi empastelado.O Orador: - Sr. Deputado, quando encontrar a jornalista que fez a afirmação felicitá-la-ei, porque de facto foi empastelado.
Mas quanto à expressão sinistra devo esclarecer o Sr. Deputado que eu disse que sinistra era a acção do anterior Governo, e isso tem, de facto, um só significado. Não é de esquerda infelizmente, é de ultradireita, Sr. Deputado.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma .intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos erros mais clamorosos na formação do VIII Governo Constitucional foi ter reconduzido o Prof. Vítor Crespo na pasta da Educação, erro cujos reflexos negativos se estão a fazer sentir a nível do ensino secundário e superior e que há-de avolumar-se no decurso do tempo.O Sr. César de Oliveira (UEDS):-Muito bem!O Orador: - Contestado no interior da própria AD, o Sr. Ministro da Educação teimou em. repetir sistematicamente as fórmulas de uma política educacional cujos frutos amargos os jovens estão a colher.
17 DE SETEMBRO DE 1981	4003O descontentamento generaliza-se nos vários departamentos do Ministério, devido à falta de apoio eficaz, de uma orgânica estruturada dos serviços, devidamente descentralizadora. Bastaria debruçar-nos sobre a profissionalização em exercício, para avaliarmos quão deficiente tem sido o apoio, a funcionalidade dos estágios nas escolas do ensino secundário. Os compromissos assumidos não foram cumpridos nem foram respeitados os prazos estabelecidos da legislação e respectiva regulamentação.
As reclamações insistentes de muitas escolas, a desorientação dos orientadores de estágio, as más condições no equipamento escolar, tudo isto e muito mais abate-se sobre o Ministério e direcções-gerais. Quantas vezes sem uma resposta esclarecedora, sem uma orientação definida! As deficiências estruturais com que se debatia o 12.° ano, desde o seu arranque, foram apontadas a devido tempo pelo Partido Socialista na Assembleia da República, foram adiantadas sugestões que o Sr. Ministro não quis aceitar. Perante o descalabro deste ano lectivo quais as perspectivas para o ano escolar que se aproxima?
Basta o mínimo de sentido das realidades para nos apercebermos que o horizonte não é animador e que a inquietação e a perplexidade vai de novo pairar sobre milhares de jovens e de professores que desconhecem o caminho certo, a orientação mais segura. As reprovações em massa no 12.° ano constituem um aviso, um sinal de alerta que parecem não ter afectado o Sr. Ministro da Educação, que torna a repetir de forma ainda mais vaga o que dissera no Programa do VII Governo.O Sr. Luís Patrão (PS):-Muito bem!O Orador: -Da presente situação fez-se eco o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, que em comunicado recente denuncia o fracasso do 12.° ano e o que nos espera nos próximos anos.
Por outro lado, o crescimento da população escolar não beneficiou das promessas demagógicas da AD: quando prometia instalações escolares que ao fim e ao cabo não surgiram. Por exemplo, na área de Lisboa há 10 000 estudantes sem instalações disponíveis estes os dados fornecidos pelo respectivo Sindicato):
E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da moribunda lei de bases do ensino que se pretende ressuscitar neste Programa do Governo? Sobre ela já formulámos na devida altura aqui nesta Câmara e com a profundidade exigida, as nossas críticas. O Partido Socialista apresentou um projecto alternativo, projecto democrático tendo em atenção os factores condicionantes da sociedade portuguesa. A lei de bases que a AD propõe ao País não serve o País real, não se integra no contexto social em que vivemos, não respeita as diferenças que atingem as classes sociais.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!O Orador-Procura um nivelamento social, sem determinar os meios e os objectivos a alcançar. Não tem em linha de conta as carências do País nos sectores fundamentais da economia, que apontam para o progresso e bem-estar. O sistema de bases do ensino do Sr. Professor Vítor Crespo destina-se a um país ideal, feito à sua imagem e semelhança. Por este caminho, a economia não progride, a democratização não se consolida. Nem sequer a especificidade concreta das regiões, nem os interesses imediatos da população que fazem da escola um elemento propulsor, merecem uma palavra no Programa do Governo.
No Programa do VIII Governo torna-se a rever os currículo dos nove primeiros anos de escolaridade e do 12.° ano. Mas não se apontam soluções, pois, o Sr. Ministro limita-se, uma vez mais, a nomear um grupo de trabalho para rever os currículo; isto quer dizer que tudo fica na mesma: desorientação, falta de coordenação dos estágios, etc., etc. Como se fosse uma grande novidade «será criado o conselho nacional de educação» para pôr em prática a regionalização. Paradoxalmente esse conselho nacional passará a sei mais um órgão centralizador composto por uns tantos elementos que recebem queixas e esquecem-nas no fundo das gavetas. A burocracia continua a ser ainda uma das pedras da nossa vida administrativa e o Ministério da Educação mantém-se emperrado sem dar solução aos ingentes problemas que preocupam o sector. Não é com medidas de cúpula que se vão extirpar os vícios burocráticos, nem a carreira de administração escolar contribuirá muito para atenuá-la. Está, sim, por fazer uma pedagogia dos valores democráticos que pressupõem descentralização, eficácia e sentido pragmático das realidades conjunturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a educação tem alguma influência na ordem social de todas as sociedades, muito mais influência terá numa sociedade democrática. Mais influência em função das situações históricas específicas, bem como da inteligência e criatividade dos educadores e educandos. Não se pode olhar a educação como um todo indefinido, mas como um todo diferenciado, profundamente marcado por factores de carácter social e económico. Por isso a descentralização tem de processar-se com u maior urgência, sem prejudicar, com é óbvio, uma coordenação de serviços, devidamente planificados no sentido da melhor eficácia; os erros cometidos poderão aproveitar se forem corrigidos a tempo, por forma a servirem no futuro de frutuosa experiência. Mas também é verdade que a escola não pode servir de cobaia aos processos de tipo experimental cujas vicissitudes são nefastas para a população escolar do País, como em parte tem decorrido o processo educativo no Portugal pós-25 de Abril.
As questões que o Partido Socialista formula ao Sr. Ministro da Educação fundamentam-se nestes pontos essenciais:1.° De que forma vai o Sr. Ministro analisar a recisão dos currículo do secundário unificado e do 12.° ano?
2.° Que medidas concretas vai tomar o Ministério com vista à regionalização, além da criação do conselho nacional de educação?
3.° Que medidas vão ser tomadas, neste caso, em colaboração com o Ministério da Habitação e Equipamento Social, em face das graves carências no domínio das instalações escolares?Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não pode este governo falar de reformismo social sem lançar as tra-
4004	I SÉRIE -NÚMERO 95ves mestras do ensino, verdadeiramente democrático, em que participem todos os cidadãos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador -Constitui, aliás, um princípio da Constituição, de extrema importância na vivência e consolidação do regime democrático. Só deste modo será possível construir um Portugal renovado, um Portugal fiel aos princípios do 25 de Abril. A democratização política e social do regime tem de contar com uma lei de bases de educação, verdadeiramente democrática, impregnada do espírito constitucional, do espírito inovador e renovador que tem de se implantar nas instituições, no homem novo que pretendemos deixar aos nossos filhos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Vieira de Freitas está a fazer uma crítica à actuação do Partido Socialista quando governo, quando se refere a que em Lisboa hão há escolas para 10 000 alunos. Quero recordar ao Sr. Deputado que a única escola grande que foi construída em Lisboa, a escola de Benfica, teve o seu início em 1976 e acabou este ano. Portanto tenho a impressão de que, se há críticas a fazer quanto à ocupação de alunos no distrito de Lisboa, toda a responsabilidade cabe inteiramente ao Partido Socialista, que não começou as obras no devido tempo.
Era só essa crítica que eu queria fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): -A crítica que o Sr. Deputado acaba de fazer vem na sequência de muitas outras que visam inculpar o Partido Socialista de ter cometido determinados erros nos governos anteriores.
Ora, mesmo que houvesse alguns erros, com os condicionalismos com que nós governámos e nas circunstâncias em que p fizemos, é de admitir que houvesse algumas falhas e alguns erros.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - E agora não é?!
Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas os erros que a AD está a cometer não desculpam os erros que, o Partido Socialista cometeu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu quero aplaudir!O Orador: - Muito obrigado pêlos- aplausos, mas o que acabei de dizer é de justiça e é: uma verdade que qualquer partido terá de prestar contas ao País. E a AD já as está a prestar, terá mesmo de prestar contas bem pesadas.Por conseguinte, Sr. Deputado, eu acho que a sua objecção não foi pertinente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr- Octávio Cunha (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Breve recado aos Srs. do Governo sobre a violência. É sabido que para tornar incompreensível aos menos atentos a realidade basta envolvê-la numa linguagem tecnicista que esconda a essência do que no fundo se pretende. Foi esta a técnica utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O vosso Programa de governo, meus senhores, é um Programa que pode vir a ser gerador de violência.
D. Quixota tinha razão: todas as formas de autoridade impostas directa ou indirectamente pela força devem ser combatidas.
As declarações de princípios deste novo velho governo, a violência expressa em alguns dos seus propósitos, as, ameaças mais ou menos veladas, o encobrimento sistemátimo de negócios obscuros com organizações económicas internacionais, são muito preocupantes para a maioria do povo português.
A verdade é que esta superfarsa surrealista a que se tem assistido nos últimos meses seria divertida se não fosse perigosa, já que as declarações dos Srs. Ministros não prometem nada de bom para quem já tem dificuldades em sobreviver ao cada vez mais difícil quotidiano.
Ora se a violência física, ou mesmo verbal, nos preocupa, bem mais nos preocupa a escalada que pressentimos prepar-se para a violência institucionalizada.
Nós não esquecemos que foi essa a prática dos anos do salazarismo-marcelismo, e ao vê-los alinhados na sessão inaugural, à nossa frente, Srs. Ministros, temos a impressão incomoda de os reconhecer de qualquer parte. Talvez de uma certa semelhança com fotografias oficiais do princípio dos anos 70.
Srs. Ministros e Srs. Deputados: A violência institucionalizada diz sempre apoiar-se na vontade da maioria, maioria tantas vezes conseguida pela exploração da ignorância e da falta de cultura, pela coacção ou mais sofisticadamente pela manipulação dos mass media, em particular da televisão, em que os senhores têm sido peritos.
A vossa violência é a violência dos bem pensantes solidamente, agarrados aos seus templos, às suas medalhas, às suas mercadorias, essa violência que se ignora a si própria e se crê permanentemente justificada e que na sua essência é profundamente contrária à evolução da Humanidade.
O Programa do Governo agora- apresentado, as modificações de fachada introduzidas no elenco governamental, não são suficientes para modificar para melhor a evolução da situação vivida nos últimos tempos. Iremos assim assistir nos meses que se seguem às vossas já habituais cenas de antropofagia política, que levarão inexoravelmente à queda deste governo, à dissolução desta Assembleia, e esperamos nós, a novas eleições livres.
A nossa tolerância democrática não poderá continuar a ser tão grande que cheguemos ao ponto de exclamar: perdoar-lhes que eles não sabem o que fazem!
17 DE SETEMBRO DE 1981	4005Porque efectivamente os senhores sabem muito bem o que fazem e fazem-no com premeditação.
Tiveram uma maioria confortável que seguramente já não têm, porque a conseguiram à custa de promessas não cumpridas. Tiveram toda a liberdade para formar um governo que pôde governar em condições que nenhum anteriormente tinha tido, e não conseguiram sequer conservar o que de positivo tinha sido feito até ao fim da governação socialista.
Somos assim levados a crer, porque não acredita mós na vossa ingenuidade, que es vossos objectivos eram precisamente os que alcançam o descalabro económico, a confusão, o aumento do desemprego.
E que a direita sabe e nisso se empenha que é das situações de caos que nasce o poder das minorias ditas esclarecidas.
Devemos dizer, para não sermos injustos, que com alguma dificuldade é certo, mas sinceramente ainda descobrimos entre vós alguns democratas de ontem e talvez ainda de hoje, e é a esses que nos dirigimos para que dentro do partido que deve ser ainda nesta altura o maior dos partidos do Governo se esforcem para que não seja institucionalizada a violência, para que não renasça o poder das minorias dominadoras.
É de facto para nós preocupante verificar como pouco a pouco a gestão do poder vai caindo nas mãos das antigas hierarquias retrógradas s violentas que o tinham perdido em Abril pela força do povo.Uma voz do CDS: - É falso!O Orador: - Quando se sabe, pela simples leitura da história das civilizações, que homens se matam entre si para estabelecerem domínios absurdos ou para conservarem um poder bem mais breve que a vida, é-se tentado a concluir que as doenças mais perigosas para a sociedade não são o cancro ou a fome: mas sim o sentido das hierarquias, de todas as hierarquias que se restabelecem não através de critérios de competência e responsabilidade colectiva, mas pela violência.
Vemos preocupados, manifestada nas intenções deste governo, a vontade de reforçar o autoritarismo do Estado, particularmente nos sectores económicos e do trabalho.
Tudo parece, pois, organizar-se no sentido de bloquear, proibir e desnaturar a necessária subversão pela imaginação que nos levaria enfim por caminhos mais solidários, colectivamente responsáveis e seguramente criadores de mais felicidade para todo o povo português.
Mas o que se constata? Um clima de confusionismo ideológico imposto por forças várias de que os senhores da maioria não são os únicos, mas são seguramente os principais responsáveis.
Tal clima tem sido agravado por um debate político onde a escolha continua reduzida a uma alternativa simplista: ou a defesa, acérrima daquilo que se convencionou chamar economia do mercado ou daquilo que é economia centralizada. Isto quando é actualmente mais que evidente o falhanço de qualquer uma destas opções.
A manter-se este bloqueamento ideológico e a mantermo-nos, nós socialistas, numa posição de expectativa ou até de conciliação com forças conservadoras, arriscamo-nos a contribuir para tornar por muito mais tempo ainda impossível a intervenção dos cidadãos na escolha voluntária de outro futuro. Na reinvenção do seu próprio futuro, E isso não nos será perdoado. Estaremos a criar condições para o abstencionismo tão favorável à instalação de regimes totalitários.
Sr. Primeiro-Ministro, não é com a reedição corrigida do programa anterior que o Governo vai libertar a criatividade e a imaginação do nosso povo e permitir o desenvolvimento do instituto de solidariedade nacional que permite modificar as actuais e graves desigualdades sociais e ser motor de trabalho e responsabilidade voluntariamente assumidos pelo povo. O presente programa não faz mais do que passar à prática a conhecida frase: «É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma.»
Sr. Primeiro-Ministro, este Programa é perigoso. Dizemos-lhe, preocupados, nós que não somos adeptos da violência, que este Programa pode ser gerador de violência.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não posso deixar de manifestar a minha surpresa por voltar a ouvir um estilo de discurso que, embora num país ainda não plenamente democratizado, nos habituámos a ouvir na época do carnaval gonçalvista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador - Voltamos aqui a ouvir falar, e isso é que talvez seja perigoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na ignorância do povo, na sua falta de cultura e que seriam os mal-intencionados senhores da AD que conseguiram fazer esse mesmo povo cair num logro.
Não é essa a história desde o 25 de Abril neste país, Sr. Deputado. A história desde o 25 de Abril neste país é que quem andou durante uns tempos a lançar campanhas de esclarecimento baseadas no pressuposto de que o povo era ignorante levou, em eleições livres, a devida resposta desse mesmo povo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Julgávamos, Sr. Deputado, que era uma linguagem já ultrapassada, mas infelizmente vemos que assim não é. Sabemos que a UEDS se costuma irritar muito com este estilo de comentário, mas à mulher de César não chega ser honesta, é preciso parecê-lo -isto não é com o Sr. Deputado César de Oliveira.Risos.Como ia dizendo, a UEDS costuma irritar-se quando nós falamos das suas estranhas convergências com o Partido Comunista, mas eu anotei no seu discurso, Sr. Deputado, que também exteriorizou o seu desejo de dissolução da Assembleia e de eleições antecipadas. Essa é a tese que o Partido Comunista tem andado a bradar aos quatro ventos sem ninguém o ouvir. E talvez não seja conveniente que a UEDS passe também a bradar para não ser ouvida. É escusado vir novamente acenar com o fantasma da violência por parte da AD. A AD, como qualquer coligação,
4006	I SÉRIE - NUMERO 95como qualquer força política, pode cometer erros. No entanto tem trabalhado, e continuará a trabalhar, com o máximo de seriedade e de competência que lhe :seja possível e sem recorrer à violência, que foi apanágio de governos anteriores, que, não os da AD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-E é bem sintomático o exemplo de zonas que politicamente têm sido particularmente melindrosas no nosso país e nas quais ocorreram confrontações físicas é mesmo mortes. Mas elas ocorreram durante o período de governos afectos às bancadas da oposição e que nada tinham ã ver com. as bancadas da actual maioria.	O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador:-No período do governo da Aliança Democrática não tenho conhecimento de mortes e confrontações físicas devidas à governação da AD.
Estamos a dar um exemplo a este país de como é possível trabalhar segundo os nossos princípios, com diálogo, com calma e serenidade, em paz e em democracia. Oxalá .pudessem ser capazes de fazer o mesmo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas, primeiras palavras são para saudar, a presença entre nós do jovem deputado aqui hoje chegado da «união socialista para a esquerda da democracia», ...Risos.... que vem de facto trazer a este Plenário uma linguagem nova a que o seu partido até agora não nos tinha habitado. Estamos de facto habitados da parte
dos Srs. Deputados da sua bancada a uma linguagem parlamentar agressiva, por vezes, mas dentro de limites que V. Ex.a ultrapassou largamente - não sabemos se com mandato para isso, se na ânsia de pessoalmente se afirmar aqui como jovem intelectual da nossa: praça.	RisosV. Ex.a talvez por ser um intelectual, criticou uma alegada linguagem tecnicista do Governo, tecendo considerações perfeitamente hecatômbicas sobre o seu Programa: os negócios obscuros, a violência física e verbal, que a breve trecho se transformará na terrível violência, institucionalizada.
Pasmai, Srs. Deputados, e tremei! Tremei, porque isto é um perigo!O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Grande actor! Tem o curso do Conservatório!O Orador - V. Ex.a citou declarações de princípio de D. Quixote. E aqui, Sr. Deputado, eu faço um apelo às suas convicções socialistas: se é tão socialista
como disse ser, deveria citar o Sancho Pança e não o D. Quixote.	Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.E eu pergunto a mim próprio, Sr. Deputado, se não estará V. Ex.a a esgrimir com os seus próprios fantasmas de violência, se, não estará V. Ex.a a ver-se ao espelho ou a ver dentro de si próprio alguma violência que deseje e a atirá-la à cara dos outros, nalgum complexo freudiano que não me cabe comentar.Risos.	Ou estará V. Ex.a a sonhar com ladrões? Ou estará V. Ex.a a fazer a festa e a deitar os foguetes?Risos.Para terminar, só uma palavra, Sr. Deputado. A desagradável surpresa que para todo este Plenário constituiu a sua intervenção não pode deixar de suscitar-nos uma consideração: o Sr. Deputado vem aqui recusar-nos a sua tolerância. Acho muito bem. Mas, para que essa recusa de tolerância tenha democraticamente efeito e para exercer depois a intolerância, terá V. Ex.a que conquistar primeiro os votos do povo português.	Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É só para fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Octávio Cunha. E as minhas perguntas, no fundo, vão ter lugar porque serão implicitamente um, apelo ao rigor; intelectual, que aliás creio que o Sr. Deputado tentou exibir e que eu admito se tenha verificado. De qualquer modo, da minha perspectiva, é bastante. insuficiente esse rigor, e daí as minhas duas perguntas que são implicitamente, repito, um apelo a esse mesmo rigor.
Sr. Deputado, V. Ex.a criticou o Governo fundamentalmente na base dos seus pressentimentos, palavra que utilizou diversas vezes. E na sequência desses pressentimentos criticou o Governo relativamente às perspectivas do que iria acontecer.
Eu pergunto, Sr. Deputado, se acha que em rigor deverá ser essa a base da análise das propostas governativas.
Repare, se nós utilizarmos como base os pressentimentos e a perigosidade, então deveremos ter no nosso espírito, como medida fundamental para precaver consequências nefastas, as medidas de segurança. Estará no espírito de V.Ex.a essa ideia como forma de precaver o que de mau existirá na sociedade portuguesa?
Repare, eu não quero, de fornia nenhuma, comparar a sua postura intelectual, com outras posturas e sobretudo com outras práticas. Mas, baseando-se V. Ex.a no pressentimento e na previsão apocalíptica, inevitavelmente tem no seu espírito, como solução, a medida de segurança - preventiva, evidentemente.
A outra questão: V. Ex.a disse isso não enquanto constatação de facto. Disse apenas que iria haver maior violência. Nem sequer disse que havia maior violência, o que seria já razoável em termos dê rigor intelectual. Disse que iria haver maior violência.
17 DE SETEMBRO DE 1981	4007Sr. Deputado, acha que, no caso de essa violência ser grande, a poderá analisar em termos de rigor político e intelectual sem fazer uma referência comparativa àquele outro período em que também houve violência? Creio que aceitará que houve violência, que haverá violência.
Infelizmente, antes de atingirmos o estádio perfeito da Humanidade, a violência será um fenómeno sociológico, mas as nossas intervenções só têm interesse em termos de rigor de apreciação dos factos. Daí a minha questão. Acha que efectivamente a violência política-é sobretudo dessa que se trata-o preocupa relativamente ao período em que esta Assembleia foi cercada?
Sr. Deputado, se V. Ex.a apreciar este governo sem ser em termos reais, isto é, inserindo a sua intervenção no relativismo das coisas, do País em que vive, daquilo que ele foi ontem, daquilo que é hoje, a sua intervenção peca por total falta de rigor, e sobretudo fica apenas o pior que ela tem, o facto de viver de pressentimentos. E as pessoas que vivem de pressentimentos têm também na sua cabeça normalmente - se calhar não é o seu caso - a contrapartida relativa: as medidas de segurança.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Chegamos à conclusão, depois destas intervenções, que de facto a minha intervenção foi incómoda para os senhores. Fez-lhes mal, provavelmente, sentir aquilo que eu pressinto.
Os primeiros dois Srs. Deputados que falaram aconselho-os vivamente a consultarem um médico dos ouvidos, porque ou estiveram desatentos ou não ouviram. Isto na melhor das hipóteses, porque a outra hipótese é não terem percebido. E, se não percebem, efectivamente talvez não seja a hora, nem o momento, nem o sítio de lhes explicar o que é a violência institucionalizada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O senhor é um intelectual, nós, pelos vistos, somos parvos! Assim, como havíamos de perceber?!O Orador: - Os senhores não percebem efectivamente o que se pretende dizer quando se fala de violência institucionalizada, da violência que os Srs. Deputados finalmente praticaram - muitos de vocês, não todos, como tive o cuidado de dizer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Cuidado com a língua! Olhe que a gente chateia-se.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece um palhaço. É o bobo da corte.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Olha quem fala!O Orador. - Continuo a constatar que este aspecto da nossa vida política é um aspecto preocupante - e foi essa preocupação que nós aqui viemos trazer. Tivemos o cuidado de lhes dizer que não somos adeptos da violência e o Sr. Deputado bem o sabe, até porque nós lutámos juntos em tempos contra a violência institucionalizada, e com certeza esperamos, e estou convencido de que o Sr. Deputado também espera, não voltar a ter de lutar contra a violência institucionalizada, porque essa violência é bem mais preocupante do que a violência física imediata ou do que a violência verbal.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não me recordava do Sr. Deputado, de qualquer modo é um prazer reencontrá-lo aqui.
A questão que eu lhe ponho é a seguinte: considera V. Ex.a que a violência política neste momento é superior à violência política do período em que a Assembleia Constituinte foi cercada?O Orador:-Sobre a violência política bem sabe que podemos discutir muito tempo, bem sabe que estamos os dois de acordo contra a violência, seja ela qual for, venha ela donde vier. O Sr. Deputado, se tinha os ouvidos desobstruídos e a mente aberta, coisa que, infelizmente, os outros dois Srs. Deputados não têm, deve ter percebido que de facto não somos adeptos da violência institucionalizada. Nós estamos contra as medidas de segurança e lutaremos toda a nossa vida contra elas venham donde vierem, sejam elas em que época forem. Seja em 1960, em 1970, em 1975, no século XXI, nós estaremos ao seu lado, se o senhor quiser, a lutar contra a violência institucionalizada.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu desejo protestar, contando a intervenção no tempo atribuído ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - É o que está estabelecido. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): -Não há nada que mais provoque a minha intervenção do que uma certa falta de rigor. Não é o facto de se pertencer a um partido diferente, de se ter uma ideologia diferente, de se proceder diferentemente. Isso é a coisa mais natural que qualquer democrata pode encarar. É o caso da nossa bancada.
Mas porque é que a nossa bancada volta ao assunto dando uma importância a este acontecimento imprevisto e do qual não havia pressentimento da nossa parte? Precisamente por necessidade de respeito pêlos outros deputados.
Sr. Deputado, repare no seguinte: V. Ex.a disse que o senhor e eu somos contra a violência. É uma frase abstracta que está desprovida de todo o rigor. Porque, repare, nós somos contra a violência e pela violência e eu explico-lhe já porquê. O Sr. Deputado diz que é e quis dizer que nós somos contra a violência institucionalizada. É precisamente o contrário, Sr. Deputado. A sua frase é um absurdo. Nós somos pela violência institucionalizada. Nós somos pela exis-
4008	I SÉRIE - NÚMERO 95tência da lei,- nós somos pelos instrumentos coercitivos dessa lei. E isso é violência institucionalizada. Nós somos contra a violência do Verão quente de 1975, precisamente porque ela não era institucionalizada e felizmente que não se institucionalizou, caso contrário decerto não estaríamos aqui.O Sr. Lopes Cardoso (UBDS): - Se estivesse institucionalizada, já estava a favor!?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não queira dar a volta às coisas, porque seria fácil se pudesse destruir a tese adversária com essa facilidade. Por isso, Sr. Deputado Octávio Cunha, a questão é esta: é saber se hoje nós estamos ou não num grau mais avançado da institucionalização da democracia, que por isso mesmo é violência, mas violência da lei. Por mim, penso que estamos. È mais, penso que a Aliança Democrática deu um contributo decisivo para isso, isto é, para a institucionalização da democracia no nosso país, porque a Aliança Democrática conseguiu uma pedra fundamental para esse processo, carreando para ele uma maioria de governo. E salvo os espíritos que privilegiam no Estado a desorganização, nós não podemos, ter esperança de que a democracia se institucionalize no nosso país com instabilidade, com a permanente queda em interrupções, com a falta de coerência governativa e, se esse processo tem sido difícil, se esse processo não está acabado, se esse processo precisa do esforço da Aliança Democrática e - permita-se-me a esperança - de todos os democratas do País, inclusivamente os da oposição, eu direi - talvez excedendo-me, na medida em que desejo reforçar aquilo que eu julgo certo-, com o grande e -permita-se-me a classificação - decisivo contributo da Aliança Democrática. E, se a história também é feita de pessoas, uma das razões decisivas por que Francisco Sá Carneiro ficará na história da democracia em Portugal é porque ele foi um dos obreiros - permitam-me que diga, o obreiro principal, porque não foi só ele, quer na área do Partido Social-Democrata, quer na área do campo político que constitui a Aliança Democrática -, mas, repito, permitam-me que o classifique, sem dúvidas, como o obreiro principal É por isso que ele ficará na história, porque ele carreou para o processo da construção da democracia no nosso país uma das pedras fundamentais: a criação de uma maioria de governo estável e coerente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): -Sobre os pressentimentos quero dizer que eles não são tão vagos como isso, eles prefiguram-se no discurso do Sr. Primeiro-
-Ministro e, como já disse, igualmente nas declarações vindas a público do actual Ministro do Trabalho. £ a violência contra os trabalhadores, violência que gera violência, que queremos ver afastada. Nós gostaríamos muito, Sr. Deputado Silva Marques, que a Aliança Democrática tivesse governado com eficácia, com rigor, com estabilidade. Teríamos apreciado bastante esse aspecto. Mas o que é que nós vimos? Vimos confusão e instabilidade dentro da Aliança Democrática e na sua governação.
Gostaríamos efectivamente que o Governo anterior tivesse sido eficaz e que não tivesse sido necessário refazer um governo e refazer um programa. Gostaríamos que de facto com a governação anterior o Governo tivesse levado o nosso povo por melhores caminhos, caminhos de mais abundância, tanto em coisas daquelas que se comem como em coisas daquelas que se sentem.Infelizmente não foi isso que aconteceu, e tanto é assim que o Governo aqui está com um novo programa inteirinho e nem sequer se deu ao cuidado - o que teria sido talvez mais correcto, já que é uma preocupação sua e também minha - de ser mais rigoroso no sentido de corrigir os erros que foram praticados na anterior gestão, propondo correcções daquilo que não foi possível fazer ou que não foi capaz de fazer, explicar-nos por que é que não foi possível ou não foi capaz de o fazer, e talvez nós, oposição, até entendêssemos, porque, de facto, em nós existe a tal tolerância democrática de que lhe falei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilharo Ruas (PPM):-Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs Deputados: Alguém poderá dizer, comparando os espaços atribuídos no Programa do Governo à educação e à cultura, que a educação continua a ser (ou volta a ser?) a parente pobre ou a enjeitada...
Por mim, observarei que, em menus de dois anos, é esta a terceira vez que o mesmo Ministro tem de apresentar à apreciação parlamentar um programa de estrutura e acção educativas. Com a agravante, que funciona a seu favor, de que o Sr. Prof. Vítor Crespo tenta há anos trazer a esta Assembleia uma proposta de lei de bases do sistema educativo - e as circunstâncias políticas têm servido de obstáculo ao seu bom propósito.
Assim, ninguém poderá estranhar creio eu, que o programa de educação e universidades - enquanto não vier de novo a esta Câmara a proposta de lei quadro - se limita a generalidades aqui e além concretizadas em pormenores de algum significado.
Até lá, porém, a análise dos pontos programáticos que constam das pp. 143 a 148 do volume provisório do Programa parece justificar da minha parte, em nome do PPM, alguns pedidos de esclarecimento que pretendia dirigir ao Sr. Ministro da Educação, que neste momento não se encontra presente. Lamento que S. Ex.a não pudesse ter sido avisado de que eu neste momento procuraria interpelá-lo sobre estas matérias, aliás no melhor espírito de colaboração, com a sua indesmentida e inteligente boa vontade de servidor dos propósitos educativos do Estado.Primeira: por que manter apenas «o ritmo de crescimento da educação pré-escolar»? Não será possível acelerá-lo?Segunda: como se dará o reforço e a expansão do ensino superior politécnico? Procurará o Governo respeitar e fomentar, também neste campo, aquela justa autonomia que se propõe defender nas universidades? Mais concretamente: será, enfim, possível a alguns institutos superiores, com tradição e vocação
17 DE SETEMBRO DE 1981	4009cientifica indiscutíveis, cumprir em pleno essa vocação, responsavelmente afirmada ao menos desde 1975?
Terceira: em que sentido será feita (está já a ser feita, segundo anuncia o Programa) a revisão dos conteúdos e estrutura sequencial dos currículo dos nove primeiros anos de escolaridade?
Quarta: a proposta revisão dos currículo dos anos 10.° a 12.° de escolaridade, «com o desenvolvimento da via profissionalizante», não seria melhor servida se, já nos nove anos anteriores, se iniciasse de algum modo essa profissionalização? Penso especialmente na necessidade regional e nacional - e também, noutra perspectiva, pedagógica, cultural e económica - de dar desde muito cedo à mocidade do mundo rural a preparação adequada, que lhe permita, sem quebra de dignidade social, fixar-se no seu meio, e não ser sugada pela grande cidade ou pelo mundo supercapitalista que comanda a emigração. Já por várias vezes o PPM tem insistido neste ponto. Apenas o acentuo.
Quinta: em que sentido se fará «a redefinição das estruturas de gestão» das escolas?
Sexta: que «regionalização»? O Programa oscila entre duas palavras: «descentralização» e «regionalização». E receio que o conceito de que se trata seja, em rigor, o de mera descentralização dos serviços do Ministério. Não serei eu quem negue a necessidade de tal descentralização. Mas a forte palavra «regionalização» promete muito mais do que isso. E é sobretudo de regionalização que carecemos. Reconheçamos, no entanto, que a figura constitucional da região não está (no continente) claramente formalizada nem minimamente concretizada -e não é ao Ministro da Educação, nem sequer ao Governo, no seu conjunto, que tal definição compete. Desejemos, apesar disso, que no plano da educação e do ensino alguns passos vão sendo dados a favor da criatividade do poder local, expressão política do homem como pessoa e comunidade. Talvez nenhum outro sector tenha mais vocação para que essa criatividade e essa liberdade se revelem e se desenvolvam plenamente.
Sétima: finalmente, como vai o Ministério da Educação dar resposta válida ao novo desafio que acaba de aceitar ao mudar de nome, passando a integrar neste as universidades? Como se dará a justa solução ao aparente conflito aberto no próprio momento em que, para o reforço da autonomia universitária, as universidades passam a figurar no título de um membro do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Educação: De novo me cumpriu representar o meu partido na análise dos aspectos educacionais do Programa do Governo da Aliança Democrática. Faço votos para que as linhas mestras das opções definidas por V. Ex.a, Sr. Prof. Vítor Pereira Crespo, possam ser postas em prática. Creio, sinceramente, que esses propósitos, nascidos de estudo sério e de capacidade política, têm relação directa com o bem comum dos Portugueses. E espero que da perfeita articulação entre este Ministério e o novo Ministério da Cultura e da Coordenação Científica resultem para o povo e a terra, para a Pátria e a Nação que não desistimos de ser, serviços cada dia mais concretos, mais profundos, mais decisivos. Digo-o pensando também nas comunidades portuguesas dispersas pelo Mundo e, em especial, naquelas que mais sofrem por estarem esquecidas da Mãe-Pátria, como esse indomável povo de Timor, que continua à espera da resposta portuguesa aos seus anseios de cultura, de instrução e de vida.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida
(Ribeiro Teles): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao participar pela primeira vez num governo da Aliança Democrática, saúdo todos os Srs. Deputados e esta Assembleia, representante da universalidade dos cidadãos e garantia maior da continuidade do regime democrático.
Vimos para o Governo conscientes das dificuldades que Portugal atravessa, do muito que há a fazer, a modificar, a construir de raiz ou a não perder.
Governantes e governados, somos desde há muitos séculos, acima de tudo, uma comunidade e uma pátria com profundas raízes culturais e históricas. Não podemos, por isso, em caso algum - por mais divergentes que sejam as propostas de organização da sociedade apresentadas pelas diferentes forças e partidos políticos-, deixar de nortear a nossa actuação individual ou colectiva pela exaltação da liberdade dos cidadãos, da independência nacional e da justiça social.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) -Muito bem!O Orador: - O desafio de mudar Portugal para melhor exige o empenhamento de todos os portugueses e, em particular, da maioria parlamentar em que estamos apoiados.
Mas exige igualmente, por parte dos governantes, espírito inovador, capacidade de realização, sacrifício e devoção à causa pública.
A execução integral do programa da AD é uma tarefa difícil, mas possível. Difícil, pela crise económica internacional a que fatalmente estamos sujeitos. Difícil, porque os modelos de crescimento económico postos em prática por outros países noutras épocas não encontram em Portugal os pressupostos em que se desenvolveram. O capital e o trabalho deixaram de ser os únicos parâmetros em equação. Hoje, o custo da energia e das matérias-primas, a informação a todos os níveis e a cultura, são premissas tão importantes e fundamentais como aquelas.
O crescimento pelo crescimento, como forma dogmática e simplista de criar mais e mais riqueza económica, não pode ter nos nossos dias outro significado que não seja a espiral dos preços, o desemprego, o agravamento dos custos do capital e da dependência externa, o recurso à importação indiscriminada de tecnologias, os financiamentos usurários destinados à concretização de projectos industriais pseudomiraculosos, em que apenas alguns colhem hoje benefícios imediatos, enquanto a comunidade suporta os prejuízos do futuro.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma política de mero crescimento económico, como conteúdo do desenvolvimento, é
4010	I SÉRIE - NUMERO 95hoje posta em prática tão-só nos Estados totalitários e em sociedades norteadas amoralmente pelo egoísmo individual ou* a prepotência de oligarquias económicas. O crescimento económico, pelo contrário, deve ser encarado como um instrumento adaptável as circunstâncias espaciais e temporais, ao serviço do desenvolvimento real da sociedade, visto numa óptica de utilidade, social, de potencialidades produtivas e. da permanência de valores culturais.
Mudar Portugal significa, pois, e antes de mais, rejeitar o falso progresso que tem comprometido o trabalho dos Portugueses e conduzido à destruição sistemática do nosso território naquilo que ele tem de mais valioso: a capacidade de sustentar a vida humana em termos de dignidade e de justiça e de nele continuar a desenvolver-se uma cultura com raízes ancestrais. O novo modelo que a Aliança Democrática propõe, e que já começou á ser posto em prática, nalguns sectores, pêlos governos AD, tem agora de afirmar-se e concretizar-se, entre outros aspectos, através de uma política integrada de regionalização, de aproveitamento de todos os recursos nacionais, de moralização da vida económica e do trabalho dos Portugueses e de valorização do papel da juventude.
O desenvolvimento deverá, realizar-se a partir dos recursos humanos e naturais das regiões é através dá melhoria ou transformação racional dos sistemas regionais de produção. Será, assim, o desenvolvimento do povo e da terra, ao serviço da cultura, e não o desenvolvimento do Estado, traduzido no simples crescimento económico e da burocracia, cujo resultado é sempre a massificação das pessoas, a degradação da cultura, o agravamento dos desequilíbrios regionais, a pobreza de muitos e a riqueza de poucos, o fim das particularidades e da liberdade da vida local e regional a favor da monstruosidade do Estado.
A autonomia administrativa e financeira das autarquias e das regiões só poderá concretizar-se e ter êxito devidamente articulada com políticas locais e regionais de desenvolvimento integrado.
São, de facto, medidas prioritárias da acção do Governo aquelas que permitam a eliminação gradual das diferenças abissais existentes, quanto às condições de vida essenciais, entre muitas regiões do interior e algumas do litoral, entre algumas cidades e muitas aldeias, entre o mundo urbano, em insegura e desnorteada expansão, e o mundo rural, em forçada degradação.
Para que estes objectivos prioritários resultem, o Governo vai iniciar, quanto antes, a implantação de infra-estruturas básicas nas regiões mais atrasadas e pôr em prática uma política racional de regionalização e diversificação das fontes de energia. A construção de pequenas barragens, que se vai iniciar a curto prazo, constitui uma das medidas importantes com vista à valorização regional. Aquelas infra-estruturas permitirão um desenvolvimento industrial realizado principalmente com base em pequenas e médias empresas (porque são aquelas que permitem criar mais postos de trabalho, diversificados, e melhor distribuídos), que têm enorme interesse como fomento das nossas exportações, pela sua grande capacidade e flexibilidade neste campo, e que poderão constituir formas de canalização para a região das poupanças exteriores dos emigrantes, através de instrumentos próprios, devidamente descentralizados. Permitirão também essas infra-estruturas a realização de uma política agrícola finalmente virada para o bem-estar do mundo, rural e para a produção de alimentos, de que tanto carecemos. Com a recente aprovação da lei quadro que possibilita - sem tornar obrigatória - a associação de municípios, propiciou-se o desenvolvimento institucional necessário para, que se .ultrapassem os obstáculos originados pela. inexistência do nível regional e pela preponderância do individualismo municipal.O Sr. Silva Marques (PSD):-Muito bem!O Orador:-Dentro desta ordem de ideias, o Governo vai estabelecer um quadro legal que defina o aperfeiçoamento dos mecanismos e infra-estruturas de apoio científico e técnico que conduzam à realização de planos integrados de desenvolvimento, compatibilizando o livre ordenamento do espaço regional com as políticas globais do planeamento.
Além do mais, sem esquecer a concepção unitária do Estado, mas avançando no sentido, do reforço do poder local como expressão política da criatividade das pessoas e das comunidades, desenvolver-se-ão mecanismos definidores das relações claras e precisas entre os vários níveis de planeamento (nacional, regional e municipal).