1 DE ABRIL DE 2021 27 O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é muito oportuno o tema que hoje aqui nos traz, principalmente depois das notícias da semana passada, em que se podia chegar ao ponto de não se promulgarem os diplomas decididos nesta Assembleia. O PS quis usar a chamada lei-travão para impedir a concretização dos apoios a quem deles precisa. Estamos a falar de pessoas que estão a passar dificuldades e o Governo fala de lei-travão. Estamos a falar de milhares de pessoas que não sabem se têm dinheiro para pagar a água, a luz, a renda da casa. É possível que se acene com a inconstitucionalidade?! Convocam-se todos os constitucionalistas para justificar que não se apoiem as famílias em necessidade. Andamos há meses a falar de estado de emergência e quando se trata de responder aos problemas das pessoas já não se considera essa emergência. Inconstitucionalidade, Srs. Deputados, é passar fome. Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, os diplomas aqui aprovados vão na direção dos esforços que se fizeram no Orçamento do Estado de responder aos problemas colocados pela pandemia. O Sr. Ministro das Finanças disse ontem que estas medidas custavam mais 40 milhões de euros por mês. Não foi esse o esforço que se fez no Orçamento do Estado, Sr. Deputado? Não foi nesse espírito que se viabilizou o Orçamento? Não considera o Sr. Deputado que é possível acomodar esta despesa no Orçamento atual? Não considera que o Orçamento constitui a base para as respostas que são necessárias para os portugueses? O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Governo desenhou para 2021 um apoio que inscreveu no Orçamento, e no debate que nós tivemos neste Parlamento apresentou esse apoio como uma bandeira do Orçamento mais social de sempre, como a cereja social em cima do bolo do Orçamento para 2021. Não foram precisas mais de duas semanas para o Governo reconhecer que esse apoio, que era uma nova prestação social de abrangência inédita, afinal, não servia. E, em meados de janeiro, o Governo anunciou que esse apoio era tão desadequado que ia ter de repescar os apoios de 2020, cuja continuidade para 2021 o PS chumbou neste Parlamento. O Governo cometeu um erro quando foi repescar estes apoios: anunciou que ia dar aos trabalhadores um apoio igual ao que existia em 2020, só que quando repescou estes apoios fez uma alteração, porque tomou como referência, precisamente, os rendimentos de 2020 e não a referência do período pré-pandemia, 2019, quando as pessoas não tinham ainda sofrido o abalo, o embate da perda de rendimentos da própria pandemia. O que o Governo fez quando recuperou este apoio não tem qualquer sentido; tratou-se de enganar as pessoas. Por isso é que nós fizemos o que nos competia. O Bloco de Esquerda propôs a correção desse erro do Governo quando retomou os apoios do ano passado, o Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou. Isso é a democracia a funcionar. Isso é justiça social. Isso é não deixar ninguém para trás. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que não é compreensível é que o PS tenha rejeitado a correção deste apoio, que o PS tenha desertado de encontrar uma solução para os 130 mil trabalhadores independentes que estão numa situação de aflição, com as suas atividades encerradas por decisão governamental e que, em muitos casos, estão a ganhar ou a receber de apoio 219 € por mês — 219 € por mês! E o Governo rasga as vestes e quer fazer uma batalha constitucional para impedir um apoio extraordinário num período de emergência, resultado da pandemia?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!