II SÉRIE-D — NÚMERO 7 6 Em seguida explicou que a CI não fala apenas de consentimento, fala do consentimento dado de forma voluntária, como resultado da vontade própria do indivíduo. Afirmou que em alguns países a mulher estava numa posição subordinada na sociedade e que consequentemente a legislação estava enquadrada da mesma forma. Que em algumas legislações a violação só por si não bastava sendo necessário provar uma violência adicional. Que a violação podia ser vista como uma consequência do desejo masculino. Defendeu que quando se pensar em novas leis contra a violência sobre as mulheres, o objeto da lei devia ser o agente da violência, a tónica devia estar nele e não na vítima. A CI fala da discriminação sexual, tal inclui as leis que permitam um ambiente desigual e controlador. Lançou um apelo aos Estados, à Comissão Europeia, e aos deputados do Parlamento Europeu, - acabar com todas as leis e práticas que criam discriminação contra as mulheres. O que abrange analisar a definição de violência sexual e de violação, garantir que as vítimas acedem a serviços que promovam a sua recuperação. Defendeu a criação de um plano de ação para todos os países de forma a que a CI seja um documento vivo. Posteriormente foi dada a palavra às delegações nacionais e aos deputados do Parlamento Europeu, em particular: Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Petter Eide (Parlamento Norueguês) e Iratxe García Pérez. Em seguida interveio a Senhora Deputada Elza Pais (Assembleia de República, Portugal), que começou por expor que Portugal foi o primeiro país da UE que ratificou a CI, em 2013, e que em Portugal o combate à violência doméstica e à violência de género foi uma prioridade política em todas as governações. Prosseguiu explicando que havia estatísticas anuais para registar as queixas às polícias e inquéritos à vitimação para registar a violência real. Que em Portugal uma em cada quatro mulheres era vítima de violência, que 27 mil vítimas apresentavam as suas queixas todos os anos às forças de segurança, que foram assassinadas pelos seus maridos, ex-maridos ou companheiros 30 mulheres em 2017. Defendeu que por a violência doméstica ser um crime público, cada vez mais o silêncio era quebrado e cada vez mais as vítimas tinham coragem para apresentar as suas queixas. Informou que Portugal dispunha de redes de apoio à violência doméstica, bem como a outros tipos de discriminação: LGBTI, mutilação genital feminina, violência sexual e todo o tipo de violência.  Salientou que a articulação feita pelo governo quer com as ONG, quer com as autarquias locais era fundamental pois as respostas tinham que chegar ao local onde se encontravam as pessoas. Referiu ainda que estava em curso o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação. Salientou que o Parlamento tinha um papel fulcral, efetuando com frequência audições de peritos para auxiliar a elaboração de leis v.g., a lei aprovada em 2017 que decorria da CI e que visou proteger as crianças em caso de violência doméstica entre os seus progenitores, cf. a CI que prevê que se protejam as crianças sem se desproteger as suas mães. Manifestou o seu orgulho no facto de ter sido recentemente aprovado um orçamento de género, não apenas para a violência doméstica, mas para todas as áreas de igualdade, gender budgeting em todos os domínios de ação política. Acrescentou que, o orçamento da violência doméstica foi reforçado e foi colocado em curso um novo programa para promover a cidadania e a igualdade nas escolas. Afirmou que tudo se combate na escola pois as leis são fundamentais, mas são insuficientes, o combate também passa por mudar mentalidades.  Concluiu afirmando que o Parlamento Europeu tem que ser assertivo, forte nas suas políticas, com leis fortes e programas que apoiem a alteração das mentalidades. Tomaram ainda a palavra Branislav Škripek, Ana Birchall (Parlamento Romeno), Ángela Vallina (Comissão Parlamentar FEMM), Afroditi Stampouli (Parlamento Grego), Daniela Aiuto, Anna Verešová (Parlamento Eslovaco), Ernest Urtasun, Susana Camarero Benítez (Parlamento Espanhol), Vinko Gorenak (Parlamento Esloveno).