2 DE DEZEMBRO DE 200697Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas a insistência nesse dislate é o mesmo que preconizar cortes nas pensões dos portugueses ou congelar, senão mesmo reduzir, os salários dos funcionários públicos deste país.Aplausos do PS.Desafio o PSD a olhar para os dados mais recentes da execução orçamental do corrente ano para verificar quais são as rubricas onde há crescimento nominal da despesa: prestações sociais e juros. Repito: há crescimento nominal da despesa nas prestações sociais e no serviço dos juros da dívida, Sr.as e Srs.Deputados. É aqui que querem cortes? É aqui que querem a redução da despesa nominal?Protestos de Deputados do PSD.A oposição propõe também a subcontratação de serviços públicos, sem se perceber com que critério e com que limites. Disse-o e torno-o a dizer: esta é uma das mais despudoradas propostas de privatização em larga escala dos nossos sistemas públicos de educação e de saúde dos últimos tempos, e posso assegurar que, com este Governo, tal não irá acontecer.Aplausos do PS.Insistem na questão das «funções do Estado» e, claro, na mensagem, direi, melodiosa, oportuna e, aliás, muito conveniente na altura das greves, a começar com as da função pública, de que não há problemas de funcionários públicos. Pois não, Srs. Deputados! Os funcionários públicos não são, é certo, um problema, mas o peso que eles assumem na despesa global é-o. E os números falam por si.Como resolver este problema? O líder do PSD remata inesperadamente: rescisões amigáveis em larga escala e em força, tipo «rescisão na hora». Despedimentos encapotados, digo eu!O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha quem fala!O Orador: — Quem paga as indemnizações? Como se pagam? Qual é a meta que pretendem atingir? Os famigerados 200 000 funcionários?!O Sr. Honório Novo (PCP): — «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço»!O Orador: — Não sei. Mas de uma coisa sei bem, enquanto Ministro das Finanças: quem iria pagar essa aventura, além de se paralisar a Administração, seríamos, afinal, todos nós, os portugueses, pois tal pretensa solução agravaria a dívida pública e os juros a pagar para, supostamente, reduzirmos a despesa. É confuso, não é?! Parece-me mais um sinal da irresponsabilidade e da incoerência das propostas.Aplausos do PS.Por fim, as propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e agravam o défice.O PSD propõe um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para as empresas com matéria colectável abaixo dos 100 000 €. Pergunto-me: não há ninguém, no PSD, que saiba fazer contas?Vozes do PS: — Não!Protestos do PSD.O Orador: — Não há ninguém que verifique que isto abrangeria 96% das empresas que pagam impostos e que implicaria, de acordo com as estimativas recentes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, uma redução da receita da ordem dos 380 milhões de euros? Ficámos, mais uma vez, esclarecidos quanto à ponderação que é colocada nas propostas orçamentais do maior partido da oposição. E já não falo da proposta sobre o IMI, que acentuaria assimetrias regionais, beneficiando o litoral em detrimento do interior, ou ainda da proposta sobre o goodwill, totalmente em contraciclo com as mais recentes normas internacionais de contabilidade e, pasmem-se os mais distraídos, inclusive com que o nosso país vizinho se propõe fazer, pressionado pela Comissão Europeia e pelos restantes parceiros europeus.Tenho pena que o contributo do PSD para o debate que hoje aqui se conclui tenha sido, neste contexto, tão inconsequente e inaproveitável, como já não via há muitos anos.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — É verdade!