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3 DE MAIO DE 2019 15 Protestos do PSD.Portanto, o único contacto que tive com bancarrota foi por ter saído de um Governo, em 2007, para recuperar um município da bancarrota e pô-lo hoje, felizmente, com as contas certas. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Essa é a minha relação com a bancarrota, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A sua estratégia, Sr. Primeiro-Ministro, são manobras de diversão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É essa a sua estratégia nos debates, em todos os debates! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, quanto à greve dos motoristas de matérias perigosas, há duas áreas em que o Governo tem responsabilidades relativamente a esta negociação que prometeu fazer. São elas: o reconhecimento da profissão como sendo de desgaste rápido e o estatuto especial de motorista. Qual é o ponto da situação, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, manobras de diversão é aquilo que o Sr. Deputado faz! Sempre que o Sr. Deputado não tem resposta, há duas palavras que lhe ocorrem... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, só faço perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há, há! Aliás, há uma boa forma de medir o desespero da direita quando não tem argumentos. Fala em bancarrota e em José Sócrates! É sempre o refúgio que têm! Risos eprotestos do PSD.É sempre o refúgio que têm! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acha pouco?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe o seguinte: fui, com muito orgulho, membro de um Governo, entre 2005 e 2007,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 81 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tendo-o deixado nessa data para ir recuperar da bancarrota o maior município português, município que felizmente V. Ex.a não ganhou. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o PSD e o CDS não puderam continuar a destruir esse município que, felizmente, saiu da bancarrota, tem hoje contas certas e é um município florescente. É assim que também será o País! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria informar a Câmara de que está presente, neste Hemiciclo, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil. Aplausos gerais, de pé. Agora, sim, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, queria, naturalmente, associar-me às palavras de preocupação com a situação na Venezuela. A ingerência externa cria o caos e quem sofre é o povo venezuelano, tal como, naturalmente, a comunidade luso-descendente e a comunidade lusa que mora na Venezuela. É para com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa que vai a nossa solidariedade. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre a Lei de Bases da Saúde. Temos um problema político e quero resolvê-lo consigo, dentro da maioria que, nesta Legislatura, melhorou a vida das pessoas. Não lhe falarei do processo, quero falar-lhe do que temos e do que queremos. O hospital público de Loures,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! Continua a ser público! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... o Hospital Beatriz Ângelo, foi entregue em PPP à Luz Saúde. Rui Maio, o seu diretor clínico, é, hoje, diretor clínico do Hospital da Luz, do grupo privado Luz Saúde, e acumula esse lugar com o de diretor clínico adjunto no Hospital Beatriz Ângelo. O mesmo diretor clínico em dois hospitais, um privado e outro público, ambos geridos pelo grupo privado Luz Saúde. É uma promiscuidade insustentável, pensamos nós,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a qualidade do serviço é boa ou é má?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e pensava-o o Governo quando, aqui mesmo, num debate quinzenal, o próprio Primeiro-Ministro anunciou o acordo, a convergência que tínhamos sobre esta matéria. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, mas há acordo ou não há acordo?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que é que mudou? Por que razão é que o Governo deixou de ver aqui um conflito de interesses e já quer permitir que um funcionário do grupo Luz Saúde, de um hospital privado, seja responsável clínico de um hospital público? Aplausos do BE.
3 DE MAIO DE 2019 17 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sejamos claros: o Governo já disse, desde o início, que avaliará e renovará ou não cada experiência de parceria público-privada em função da sua avaliação. Nesse caso, a avaliação está em curso e, em função dos seus resultados, tomaremos decisões. Nada se confunde com a situação concreta que referiu. A existência da acumulação entre um hospital público, de gestão pública, ainda que contratualizada, com o exercício de idênticas funções, ou funções concorrenciais, num hospital privado, do meu ponto de vista, constitui um conflito de interesses inaceitável, que não pode subsistir. É muito simples. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o acordo que tínhamos acabava com esta promiscuidade... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Então, mas há acordo ou não há acordo?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e a proposta que tem agora o Partido Socialista não acaba com essa promiscuidade. Na verdade, não foi só no conflito de interesses que o Partido Socialista recuou. Neste momento, o SNS tem capacidade instalada que não está a ser utilizada e é mesmo desmantelada. Por exemplo, hospitais e centros de saúde com capacidade para fazer análises não as fazem, para as pagarmos no privado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Só em meios de diagnóstico pagamos mais de 1000 milhões de euros a cada ano aos privados. Porquê? Por que razão é que se fazem convenções com privados para prestação de cuidados que o Serviço Nacional de Saúde pode oferecer? Os hospitais públicos têm cada vez menos e o Orçamento do Estado engorda os privados. Não faz nenhum sentido! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com as PPP?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Havia acordo para terminar este desperdício de recursos e proteger o SNS. Por que razão é que o Partido Socialista recuou? Protestos do CDS-PP. É que, Sr. Primeiro-Ministro, esta maioria tem um passado sobre isto. Na educação, acabámos com os contratos de associação nos casos em que a escola pública dá resposta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Agora, o Governo tinha acordado fazer o mesmo na saúde. E fazia sentido! O que é que mudou? Por que razão é que recuou? Por que razão é que o PS, agora, acha que, mesmo quando o SNS tem capacidade, temos de pagar ao privado para o fazer?! Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 81 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quando se refere a um acordo, refere-se, seguramente, só a documentos de trabalho que foram trocados. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! Protestos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — No próprio dia em que alguns dos Srs. Deputados anunciaram a existência do acordo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esclareceu que não havia qualquer acordo. Aplausos do PS. Em segundo lugar, não confundamos a existência de convenções, onde, aliás, as propostas do Bloco de Esquerda e do Governo são idênticas, com aquilo que disse relativamente à gestão. Quanto às convenções, aquilo que o Governo tem vindo a fazer, no quadro do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, é a criar condições para o Serviço Nacional de Saúde estar menos dependente do setor privado. Recentemente, inaugurei um equipamento em Vila Real, um outro em São José, vários outros em vários outros pontos do País para reforçar a capacidade interna do Serviço Nacional de Saúde. Assim iremos fazendo, tal como fizemos com os contratos de associação no setor escolar. No que diz respeito às PPP, aquilo que o PS apresentou, do seu ponto de vista, não é qualquer recuo, é, aliás, um avanço, porque a proposta de lei que o Governo apresentou dizia simplesmente que a gestão, sendo pública, podia ser contratualizada quer com o setor social, quer com o setor privado, e a proposta que o PS apresenta veio densificar, dizendo que o contrato tinha de ter natureza pública e sublinhando, portanto, a natureza pública da gestão, ainda que não fosse diretamente assumida pelo Estado e viesse a ser contratualizada. É possível mais densificação?! É! Contudo, Sr.a Deputada, não confunda a árvore com a floresta. O que é fundamental é o que consta da proposta de lei de bases do Governo, que também coincide com os projetos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», que é muito simples: acabar com a Lei de Bases de 1990, acabar com o princípio da concorrencialidade... Aplausos do PS. ... e estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde é público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do trabalho do setor social e do setor privado. É isso que é o essencial e é nisso que nos devemos focar, se não quisermos desperdiçar a oportunidade de concretizar, nesta Legislatura, um avanço significativo que honre o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Afinal, não havia acordo! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão, quando diz que a proposta do Bloco é convergente com a proposta do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro parece é desconhecer a proposta do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
3 DE MAIO DE 2019 19 A Sr.a Catarina Martins (BE): — É que aquilo que o Partido Socialista diz é que as PPP podem continuar de forma supletiva e temporária. Ora, temporários são todos os contratos das PPP! Vozes do BE: — Claro! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os que estão em curso são de 10 anos. Aplausos do BE. Mais, Sr. Primeiro-Ministro: tínhamos acordado que as convenções com os privados passavam a ser supletivas e o Partido Socialista tirou isso do texto, ficando igual ao que a direita sempre defendeu. Vozes do CDS-PP: — Ah! Protestos do PS. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a única forma de salvar o Serviço Nacional de Saúde é com investimento e protegendo-o da privatização e das PPP. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Afinal, sempre há acordo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É garantindo que o recurso aos privados é supletivo, algo que o PS tirou da sua proposta. Foi esse o repto que nos deixou António Arnaut e é o que tantos socialistas têm dito nestes dias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A questão essencial do recuo do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, a abertura à gestão privada de hospitais públicos, através de PPP. Não vale a pena fazer de conta que é coisa pouca. Os privados já ficam com 40% do Orçamento do Estado para a saúde. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Só para os hospitais em PPP, nos Orçamentos que aprovámos nesta Legislatura, foram 2000 milhões de euros, quase milhões de euros por ano para as PPP! Não é por acaso que o Grupo Mello, os chineses da Fosun ou os americanos da UnitedHealth concorrem às PPP. Protestos do CDS-PP. Nem foi por acaso que o PS ensaiou este recuo. Não é coisa pouca! Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde foi criado há 40 anos como serviço público de prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos e cidadãs deste País. António Arnaut e os partidos de esquerda escolheram, então, não abrir na lei a possibilidade de gestão privada de hospitais públicos. A direita votou contra e fez sempre tudo para diminuir o SNS. Em 1990, foi Cavaco Silva quem abriu a porta à privatização da saúde com a Lei de Bases que está hoje em vigor. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O PS e toda a esquerda votaram contra esta lei. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quem é que abriu às PPP?!
I SÉRIE — NÚMERO 81 20 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Na altura, o debate foi feito pelo próprio Presidente do PS, Ferraz de Abreu, que afirmou o seguinte: «As instituições privadas com fins lucrativos devem manter a sua autonomia e não lhes deve ser permitido parasitar o Serviço Nacional de Saúde». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Dizia que estavam a abrir as portas do templo aos vendilhões! Sr. Primeiro-Ministro, foi a direita contra o PS que abriu esta porta. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quem é que abriu às PPP?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E o que o PS está hoje a pedir à esquerda é que deixe a porta aberta para que a gestão privada se mantenha e possa até expandir-se no futuro ao sabor das opções do momento. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — No fim de contas, o PS propõe à esquerda que, 30 anos depois e pela primeira vez, dê razão a Cavaco Silva e admita a lógica da privatização do SNS. Com o voto do Bloco de Esquerda, isso não acontecerá. Aplausos do BE. Este é um momento histórico, sim! Estamos a tempo de fazer a grande lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, como nos pediu António Arnaut, que não tenha uma filosofia mercantil, porque tem de ter uma filosofia de serviço público. Como o Sr. Primeiro-Ministro dizia, no debate de 4 de abril, não podemos deprimir-nos com a ausência de apoio de partidos que nunca apoiaram o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Grande frase! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é a sério ou é só teatro?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma moção de censura, já! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estamos a tempo de uma lei que seja aprovada por quem sempre defendeu o SNS e não por quem o quer vender. Está nas mãos do Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não sei se me fica bem como Primeiro-Ministro ficar tão orgulhoso do amor que tem à história do Partido Socialista, mas devo dizer-lhe que, com tanto amor pela história do Partido Socialista, só estranho que não seja do Partido Socialista. Tenho muito orgulho dessa história, da qual faço parte desde os 14 anos, tenho muito orgulho de ter sido o Partido Socialista, de facto, a criar o Serviço Nacional de Saúde... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de ter sido o Partido Socialista a travar a tentativa de revogação pela Aliança Democrática da criação do Serviço Nacional de Saúde no Tribunal Constitucional e de ter sido o Partido
3 DE MAIO DE 2019 21 Socialista a votar contra a Lei de Bases da Saúde. E tenho muita honra, também, em que o Partido Socialista tenha tido como seu presidente honorário António Arnaut. Tenho muito orgulho disso tudo! Aplausos do PS. E tenho orgulho de mais! Tenho orgulho de o PS ter compreendido sempre que a defesa do Serviço Nacional de Saúde não era incompatível com a modernização do Serviço Nacional de Saúde, com o seu desenvolvimento nos cuidados primários, com o seu desenvolvimento nos cuidados continuados, com a procura de novas formas de gestão, entre as quais as PPP. É que também não esqueço que foram os Governos do Partido Socialista que introduziram as possibilidades de PPP a título experimental. Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me pergunta se é o modelo ideal, digo-lhe que não há modelos ideias, mas não devemos fechar a nossa disponibilidade para experimentar e avaliar. Sempre que a avaliação for negativa, devemos recusar continuar, como já fizemos, por exemplo, com o Centro de Reabilitação do Norte, que já nesta Legislatura internalizámos no Serviço Nacional de Saúde. Mas devemos renovar, como fizemos com o Hospital de Cascais, ou recusar fazê-lo, quando os privados querem renegociar, como fizemos em Braga. E, como disse há pouco, ainda hoje criámos a entidade pública empresarial para assumir a gestão, pelo Serviço Nacional de Saúde, da anterior PPP de Braga, que terminará no próximo dia 1 de agosto. O nosso foco é e será sempre a qualidade dos cuidados de saúde aos portugueses. Sr.a Deputada, não vale a pena querer transformar a árvore na floresta. As PPP, no seu total, representam 4,6% da despesa do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, são 450 milhões de euros. Sr.a Deputada, é muito simples: a escolha que tem de fazer é entre manter em vigor a Lei de Bases que está a ser aplicada desde 1990, aprovada pela direita,... Aplausos do PS.... e que não se limita a manter as PPP, mas defende a promoção da concorrência entre o público e o privado,... O Sr. João Marques (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e aprovar uma nova lei de bases que, de uma vez por todas, separe o público e o privado e defina que o SNS é público e que a sua gestão será sempre pública, qualquer que seja a sua forma. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a simpatia, deixe-me que lhe diga uma coisa: se quer tanto honrar o legado de António Arnaut, diga ao Partido Socialista para votar a favor da lei de bases de António Arnaut que está neste Parlamento,...
I SÉRIE — NÚMERO 81 22 Aplausos do BE.... a qual defende, nem mais nem menos, que a gestão das unidades do SNS tem de ser pública, exclusivamente pública, ponto. O que sabemos é que um hospital em PPP só faz aquilo que está no contrato; um hospital público faz tudo o que tiver de fazer pelo utente... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e é por isso que, quando é difícil, vamos sempre para um hospital público, de gestão pública. Sabemos mais! Sabemos que, se aprovar uma lei de bases que mantém os privados dentro do SNS, a esquerda não estará a fazer mais do que a «lavar a cara» à lei da direita, para que fique tudo na mesma. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E nem António Arnaut nem João Semedo nos perdoariam isso! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não, não é isso que nos divide, porque, em matéria de convenções que pesam 11,6%, o Bloco de Esquerda também mantém os privados. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Supletivamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Supletiva e temporariamente,... O Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como o Governo propõe relativamente... Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Ó Sr.a Deputada, deixe-me falar agora! Ouça! Protestos do BE.Ó Sr.a Deputada, ouça um bocadinho! A proposta do Governo é também a de manter as PPP, em casos excecionais, supletiva e temporariamente, afirmando a natureza pública. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso são todas! A Sr.a Catarina Martins (BE): — São todas!
3 DE MAIO DE 2019 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — E o PS até acrescentou que o contrato tem de ser com base no direito público, para reafirmar a natureza pública. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, havia de ser com base no direito privado?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, a diferença é esta: o que a Lei de Bases que está em vigor desde 1990 estabelece é que é dever do Estado promover o desenvolvimento do setor privado para ser concorrencial com o setor público. O que agora temos oportunidade de definir é que ao Estado não compete promover o setor privado,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas sim o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Como? O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estabelece é que deve haver isenção de taxas moderadoras para todos os tratamentos e consultas prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Fazemos isso no Orçamento do Estado! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que vem fazer é aumentar a acessibilidade, criar uma fronteira clara entre o que é público e o que é privado... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não, assim não cria! O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e manter só temporária e supletivamente o que não pode ser mais do que temporária e supletivamente contratualizado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomei boa nota da preocupação e da ação do Governo português em relação ao que se está a passar, neste momento, na Venezuela. Como é sabido, desde a primeira hora, o CDS instou o Governo a reconhecer Juan Guaidó como Presidente da Venezuela, apto para preparar eleições democráticas e iniciar um novo capítulo na história da Venezuela, pondo fim ao regime sanguinário de Nicolás Maduro. Tomei nota da preocupação do Governo, que é também a nossa, de apoio permanente e atenção dedicada ao caso da Venezuela e, naturalmente, ao caso específico dos portugueses e dos luso-descendentes. Esperemos que as coisas se resolvam o mais rapidamente possível. Sobre outras questões que nos preocupam, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao Partido Socialista, trouxe-nos vários pontos relacionados com a preparação dos próximos fundos comunitários. Como não o fez, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir, aqui e hoje, que não haverá um corte de 7% na política de coesão nem
3 DE MAIO DE 2019 25 É muito importante também, por isso, podermos manter uma boa gestão orçamental. Aquilo que me surpreende é que uma Deputada que, legitimamente, manifesta preocupação com um eventual corte de 1600 milhões de euros em 7 anos esteja tão pouco preocupada por viabilizar um gigantesco aumento de despesa certa e permanente, de cerca de 800 milhões de euros para cada ano,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não leu a proposta! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tendo, aliás, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa tido o desplante de dizer «apresentem um orçamento retificativo», como se voltássemos à época da desastrosa gestão orçamental em que V. Ex.a estava no Governo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Essa é a sua proposta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que é possível estar tão preocupada com 1600 milhões de euros em 7 anos e tão pouco preocupada com a irresponsável proposta do seu partido, que vai aumentar, em 800 milhões de euros, a despesa certa e permanente com salários, num conjunto de carreiras especiais em Portugal?! Como é que é possível e qual é a coerência de V. Ex.a?! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem a execução dos fundos comunitários. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — A sério!? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sei bem como o PRODER estava parado, ou quase parado, quando lá chegámos e sei bem como os senhores se queixaram da boa execução do PRODER,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois! Têm má memória! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque, pela primeira vez na história, houve um regulamento de transição, da iniciativa de Portugal, que permitiu ter uma excelente negociação. Deixe-me avivar-lhe a memória, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor, quando chegou, como não deu prioridade à agricultura, foi retirar uma reprogramação ao Comissário Phil Hogan, que pressupunha pôr mais dinheiro, passando a taxa de cofinanciamento de 85% para 80%. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande lata! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor retirou-a! E sabe por que razão é que a retirou? Porque não dá prioridade à agricultura e porque os fundos estavam tão bem executados que o senhor preferiu deixar milhares de projetos por aprovar. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 81 26 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Neste momento, cerca de 18 000 projetos estão por aprovar na área da modernização da agricultura e do apoio ao investimento. Portanto, não estou a falar da margem de possibilidades dos Estados, que sei muito bem qual é e com a qual concordo, estou a falar da possibilidade de o Governo considerar prioritária a agricultura e, por sua decisão — não por obrigação europeia, mas por sua decisão interna, porque quer apoiar este setor —, passar a reforçar o programa, aumentando o dinheiro nacional. Está ou não disponível para aumentar o dinheiro nacional? Não é no próximo quadro, é agora, porque o senhor fez o contrário! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, ainda bem que falou nesses dois pontos. Primeiro, sobre a sua execução do PRODER, sabe quanto é que os portugueses perderam e tiveram de devolver, por atrasos na execução do PRODER? Foram 20 milhões de euros que a Sr.a Deputada foi incapaz de gastar e nós tivemos de devolver à União Europeia! Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Depois, a Sr.a Deputada falou em taxa de cofinanciamento. Então, a Sr.a Deputada herdou um PRODER onde a taxa de cofinanciamento era de 25%, baixou-a para 15% para poupar dinheiro ao Orçamento do Estado e tirar dinheiro aos agricultores... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por causa da troica! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e fomos nós que, em dezembro de 2016, aprovámos uma resolução no Conselho de Ministros para repor a taxa de cofinanciamento,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que está a subir de 15% para 23%, de forma a aumentar o dinheiro disponível para a agricultura e para os nossos agricultores! Aplausos do PS.A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A taxa é de 19% este ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a verdade! A Sr.a Deputada tirou dinheiro à agricultura e nós metemos dinheiro na agricultura. Nós estamos a executar e a Sr.a Deputada não foi capaz de executar até ao fim, pelo que tivemos de devolver 20 milhões de euros que a Sr.a Deputada não foi capaz de gastar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode dar as voltas que quiser, mas eu falo pelo meu trabalho.
3 DE MAIO DE 2019 27 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os agricultores sabem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fale com todos os agricultores, que sabem o que era a agricultura a funcionar naquele tempo e o que é a agricultura a funcionar agora. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora, nem mais! Protestos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais: sabe bem que a alteração foi feita por causa dos constrangimentos financeiros da sua bancarrota e sabe bem que não só fomos reforçar com verbas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) como fomos propor uma reprogramação à Comissão Europeia para aumentar, desde a primeira hora, outra taxa de financiamento que vocês foram retirar. Sobre isso, temos as contas muito bem feitas! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à minha pergunta sobre a CP, não respondeu à minha pergunta sobre os investimentos na ferrovia e não respondeu também à declaração do Presidente do CP, que disse que, com a obsolescência do material e a desadequação do quadro de efetivos, vão cortar a oferta. O que é que me diz a isto? O que me diz? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não lhe disse, mas digo agora que a prioridade que tivemos foi reforçar o pessoal da EMEF (Empresa de Manutenção de. Equipamento Ferroviário, S.A.) porque a prioridade era recuperar as muitas composições que estavam paralisadas por falta de manutenção. Por isso, houve um reforço de 124 trabalhadores, em 2016 e em 2017, de 102 trabalhadores, em 2018, e já integrámos mais 37, através do PREVPAP. Portanto, reforçámos a EMEF para termos mais composições; estão agora em curso as contratações para a CP, e vamos concluí-las. Mas não quero deixar de voltar a recordar o que a Sr.a Deputada deixou por financiar. A Sr.a Deputada recordar-se-á de que, para podermos ter hoje um Programa Nacional de Regadios, tivemos de recorrer ao Banco Europeu de Investimento, porque não havia verbas nos fundos comunitários... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem no Orçamento do Estado para financiar o regadio. Por isso, tivemos de negociar e contratar e estamos agora em condições de alargar, em mais 90 000 ha, a área de regadio, não só no Alqueva, mas no resto do País, porque queremos que o resto do País tenha também os seus «Alquevas». E, Sr.a Deputada, sobre a execução e a avaliação que os agricultores fazem, há um dado que fala por tudo: até a insuspeita CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) veio agora propor que o nosso Ministro da Agricultura fosse o próximo Comissário Europeu para a Agricultura, tal o apreço que tem pelo trabalho que tem vindo a desenvolver. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 81 28 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em quatro anos, não houve 1 ha de regadio, durante o vosso Governo, mas eu falo pelos hectares e pela antecipação que foi feita na construção de regadio. E muitos hectares foram construídos em Alqueva! Aliás, não só em Alqueva, mas também noutras zonas do País. Lamento, mas o seu registo nessa matéria é péssimo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Pergunto-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não haver investimento na CP, vão ou não haver contratações na CP, porque aqueles que entram não chegam para as necessidades... Diga-me como se explica esta execução na ferrovia. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, no Programa Ferrovia 2020, a taxa de execução é de 40%. Temos 22 novas composições para os comboios da CP em contratação e temos mais pessoal em contratação. É o que estamos a fazer na CP para a pôr a funcionar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até agora, nada. Portanto, é tudo futuro, futuro, futuro, palavras, palavras, palavras. Veremos! Até agora, nada! Protestos do PS.Vou fazer-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Lei de Bases da Saúde. Já aqui percebemos a imensa contradição que existe. A minha pergunta é muito clara: o Governo vai ou não continuar com as PPP na saúde, vai ou não olhar primeiro para os utentes e depois para a ideologia? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada conhece a nossa proposta de lei, nós aguardamos a lei que a Assembleia da República venha a aprovar. Aplausos do PS.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Claro! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como sempre, o senhor ora é líder do PS, ora é Primeiro-Ministro,...
3 DE MAIO DE 2019 29 Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... ora dá indicações, ora não dá, e tem toda essa habilidade que nós conhecemos tão bem, mas, no final da história, aquilo que percebemos é que, para si, os utentes de Braga, os utentes de Vila Franca de Xira, os utentes de Loures ou os utentes de Cascais não interessam, o que interessa é perceber como pode fazer o seu caminho, passando por cima de tudo e de todos. De resto, e é a última pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, sentimos um degradar do ambiente de respiração democrática neste País. Protestos do PS.Conhecemos a velha máxima: quem se mete com o Partido Socialista, leva! E ela continua a ser válida nos dias de hoje. A minha pergunta é muito simples: depois de o Ministério Público ter devolvido ao Ministério da Saúde uma queixa sobre a atuação da Ordem dos Enfermeiros, dizendo que não percebia o sentido da queixa, a verdade é que o Ministério da Saúde resolveu enviar esse processo para uma sindicância. O Sr. Primeiro-Ministro conhece as razões, pelo que lhe pergunto se é capaz de as partilhar connosco, para podermos concluir que estamos enganados e que, afinal, não se trata de nenhuma perseguição pessoal. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, de facto, os resultados da contratação dos comboios só se verá no futuro e a contratação dos novos profissionais só acontecerá no futuro, por uma simples razão: é que, no passado, não havia nenhum concurso aberto... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ainda só passaram quatro anos!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Quatro anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e tivemos nós de os abrir. No passado não havia ninguém contratado e por isso tivemos de ser nós a abrir os concursos. Por isso, foi necessário ultrapassar o seu passado para construir o futuro que os portugueses todos merecem. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não ultrapassou nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — E quanto a democracia, Sr.a Deputada, depois da opinião do seu partido sobre o Vox, creio que estamos entendidos. Aplausos do PS.Agora, há uma coisa que é clara, Sr.a Deputada: a legislação atribui ao Governo uma tutela de legalidade sobre as ordens profissionais e quando estas violam a lei devem ser objeto de sindicância. É isso que estamos a fazer — a sindicância —, para apurar se houve ou não houve violação. Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. Sr.a Deputada, vejo bem que tendo começado, no início da Legislatura, a criticar a FENPROF por não fazer greve, termina a Legislatura a aplaudir a Ordem dos Enfermeiros por fazer greves que prejudicam a saúde dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 81 36 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, parte da sua questão já tinha sido respondida anteriormente, mas vou repetir. Em primeiro lugar, e quanto à primeira questão, o que a lei prevê é que o contrato de concessão possa ser assinado seja com o titular do contrato de prospeção, seja com um terceiro que possa indicar. Em segundo lugar, o que está sujeito ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental é a exploração. No âmbito do contrato de concessão da exploração, a lavra mineira não se inicia na data da assinatura do contrato, mas, e tão-só, após a elaboração do contrato do Estudo de Impacte Ambiental, após a sua avaliação e a sua aprovação. Se esta for negativa, não poderá ser iniciada a lavra mineira. Perguntará: «Mas por que razão não fazem o Estudo de Impacte Ambiental primeiro e o contrato depois?». Porque ninguém, naturalmente, financia a realização de um Estudo de Impacte Ambiental sem ter a garantia de que, se este for aprovado, poderá dar início à atividade que é avaliada. Por isso, é esta a ordem que tem de ser respeitada. Quanto aos dados de natureza criminal a que se referiu, não tenho qualquer tipo de informação. Quanto ao contrato, é o que posso dizer-lhe. Há de haver o Estudo de Impacte Ambiental e em função deste serão tomadas as decisões definitivas, ou seja, se avança ou não avança. Até lá, não pode haver qualquer tipo de lavra mineira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Amanhã, teremos uma reunião plenária, às 10 horas, cujo primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste numa marcação do Bloco de Esquerda em que será apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1204/XIII/4.a (BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução. Nos segundo e do terceiro pontos da ordem do dia, estão agendados, sem tempo de discussão, as Propostas de Resolução n.os 87/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 89/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. Por fim, no quarto ponto, temos as votações regimentais. Muito obrigado a todos, ao Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e aos Srs. Deputados, por estarem aqui. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 51 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 13 de abril de 2019 I Série — Número 75XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram apreciados, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.a (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.a (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos, tendo proferido intervenções os Deputados Joel Sá (PSD), Pedro Soares (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Maria Augusta Santos (PS). Foi discutido, e rejeitado na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral, sobre o qual se pronunciaram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à
13 DE ABRIL DE 2019 17 Aquilo que o CDS faz, de facto, é acompanhar as preocupações e as propostas apresentadas. Entendemos que há um largo consenso e só esperamos que hoje possamos aqui corrigir uma grave injustiça. Uma vez mais, queremos ressaltar que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica são relevantes para o sistema nacional de saúde, para o Serviço Nacional de Saúde, e não devem ser tratados desta maneira. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação parlamentar do PSD e a posição do CDS, assistimos hoje, mais uma vez, a uma cena trágica de cinismo político. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Luís Soares (PS): — Os campeões da destruição do Serviço Nacional de Saúde, aqueles que mais cortaram nos serviços públicos, aqueles que aumentaram as taxas moderadoras, aqueles que prejudicaram mais os profissionais de saúde são os mesmos que se juntam hoje, de forma absolutamente cínica, ao PCP e ao Bloco de Esquerda na defesa dos profissionais de saúde. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Cínico é o Sr. Deputado! O Sr. Luís Soares (PS): — Bem poderão dizer: «Os tempos antigos já lá vão. O Dr. Pedro Passos Coelho já se foi embora». «O Dr. Rui Rio é diferente» — dirão alguns. Não é verdade! Quando o Governo recuperou as 35 horas, repôs o pagamento das horas extraordinárias, recuperou os rendimentos, de forma generalizada, dos profissionais de saúde, onde estava o PSD?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estava a pagar dívidas! O Sr. Luís Soares (PS): — Clamando contra as medidas, esperando pela chegada do diabo, clamando pela bancarrota! Aplausos do PS. Enfim, quanto ao PSD, estamos conversados. Vamos, então, às apreciações parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda. Os Srs. Deputados poderão fazer o exercício a que nos vão habituando: o Governo faz, mas os senhores vêm sempre dizer que devemos ir mais além. É uma posição agradável — reconheço —, poderíamos fazer o mesmo hoje e, também, no processo da especialidade. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Mas vamos ao caso concreto: o Governo fez! O Governo fez a revisão da carreira que os técnicos esperavam há 20 anos, o Governo descongelou as carreiras que estavam congeladas há mais de 15 anos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje estamos a fazer esta apreciação parlamentar, isso deve-se a um simples facto: o Governo fez! Não foi o CDS, não foi o PSD, não foi o Bloco ou o PCP, foi o Governo que aprovou um diploma que beneficia a generalidade dos técnicos de diagnóstico e terapêutica — e não sou eu que o digo, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não beneficia! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Por isso é que a Sr.a Ministra não deixou cá vir hoje os profissionais!
13 DE ABRIL DE 2019 29 pelo PCP, que agora apresenta um projeto de rejeição do tratado orçamental, mas também pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes. Portanto, é bom que se saiba que o partido que aqui vem propor que Portugal se desvincule do tratado orçamental é um dos partidos que mais fez neste Parlamento para respeitar o tratado orçamental. Isso diz tudo sobre a coerência da proposta do PCP! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E várias vezes bateu palmas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PCP, que aprova o valor do défice inscrito em cada Orçamento sempre em respeito do tratado orçamental e todas as medidas restritivas que a isso obrigam, depois, no dia seguinte, acha que ninguém reparou que votou e aprovou esses Orçamentos. Protestos do PCP. Nós percebemos porque é que, agora, o assunto é o tratado orçamental. É que os senhores não podem ir para a próxima campanha eleitoral com o mesmo assunto com que foram à anterior. Mas nós ainda nos lembramos de qual era, em matéria de finanças públicas, a grande bandeira do PCP e, aliás, do Bloco de Esquerda também, na última campanha eleitoral. Não nos esquecemos, Srs. Deputados! Então onde é que está a renegociação da dívida? Protestos do BE e do PCP. Os senhores estiveram quatro anos a apoiar um Governo! Depois de terem ido a uma campanha eleitoral em que os cartazes de uns e de outros tinham como principal desígnio a renegociação da dívida pública, os senhores não podem, quatro anos depois, ir dizer o mesmo, porque durante quatro anos aprovaram Orçamentos e incumpriram aquilo que prometeram aos eleitores. É bom que saibam que o PCP e o Bloco de Esquerda agora propõem a desvinculação do tratado orçamental, mas se, durante os próximos quatro anos, apoiassem o Governo, não iria acontecer absolutamente nada. Portanto, sobre essa inconsequência não vale a pena dizer mais nada. Protestos do BE e do PCP. Mas vale a pena olhar para a posição do Partido Socialista, que é um pouco um remix daquilo que são as intervenções de Centeno no Parlamento português e daquilo que são as intervenções de Centeno em Bruxelas ou em declarações ao Finantial Times. O Partido Socialista quer que toda a gente acredite que não se revê nestas regras europeias, mas faz tudo para as cumprir. E essa posição é de uma profunda hipocrisia. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — É de responsabilidade! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — A posição certa de um Estado como Portugal, e que devia ter acontecido durante estes quatro anos, era, de facto, a de ter esse olhar crítico para as regras que estão, neste momento, em causa no tratado orçamental. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, sobre isso, o Governo não fez mais do que o Governo anterior,... A Sr.a Margarida Marques (PS): — Fez, fez!