2 | II Série B - Número: 014 | 27 de Outubro de 2007PETIÇÃO N.o 394/X(3.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO (APED), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA NO SENTIDO DA DEFESA DA ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOSA Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, com sede no Campo Grande, 286, 5.o, 1700-096 Lisboa, vem, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e na qualidade de primeiro subscritor, fazer entrega da petição anexa, subscrita por 250 279 cidadãos, solicitando que V. Ex.a se digne promover todos os procedimentos inerentes à respectiva apreciação pela Assembleia da República, nos termos legais.A extraordinária mobilização que em tão pouco tempo suscitou esta iniciativa reforça, como V. Ex.a compreenderá, a justeza que consideramos manifestamente associada à pretensão de alterar a legislação em vigor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.A circunstância de, em menos de um mês, 250 279 cidadãos terem aderido a esta ideia, subscrevendo a presente petição no sentido de que os estabelecimentos comerciais tenham liberdade no seu horário de abertura aos domingos e feriados, significa que esta é, em primeira linha, uma vontade dos consumidores e não um capricho dos comerciantes.A abertura do comércio ao domingo constitui uma imposição do ritmo de vida nas mais diversas aglomerações urbanas.As populações urbanas estão cada vez mais sujeitas a múltiplas pressões, no seu quotidiano. O ritmo da vida moderna implica uma grande diversificação dos horários das actividades laborais, o aumento de deslocações, a procura de mais tempo para a família e para os lazeres, a procura dos horários mais propícios e cómodos para providenciar o abastecimento do agregado familiar.O aumento do número de mulheres que trabalha fora de casa requer a abertura do comércio ao domingo.Portugal é um dos países da Europa com maior taxa de emprego feminino. Na sua generalidade, a mulher portuguesa trabalha fora de casa, e o seu contributo para o equilíbrio das finanças domésticas não pode ser dispensado. Se para a mulher dona de casa as compras podem constituir um motivo de distracção e podem ser feitas durante a semana, para a mulher que trabalha fora de casa elas têm que ser feitas no mais curto espaço de tempo possível e fora do horário disponível no seu quadro de trabalho — sobretudo aos fins-desemana.A abertura do comércio ao domingo vai ao encontro das necessidades da generalidade da população trabalhadora.O homem consumidor também não tem tempo para fazer as suas compras durante a semana. Aliás, as compras do fim-de-semana são normalmente uma tarefa do casal, e não apenas de um dos cônjuges. Seria um absurdo defender um cenário em que no fim-de-semana o casal não pudesse recorrer ao comércio, para atender as suas necessidades de consumo e abastecimento, por encontrar os estabelecimentos encerrados; seria uma desastrosa e desajustada coincidência de dias de descanso, envolvendo, por um lado, o consumidor em geral e, por outro, os comerciantes e os seus colaboradores.A vontade dos consumidores portugueses exige a possibilidade de abertura do comércio ao domingo.De acordo com um recente estudo da Universidade Católica, 66% dos inquiridos manifestou-se favorável à abertura das lojas ao domingo à tarde, e recusou qualquer impedimento ao comércio ao domingo.As associações de defesa dos direitos dos consumidores apoiam a abertura do comércio ao domingo.As associações de defesa dos consumidores, com particular relevância para a DECO, já por diversas vezes assumiram publicamente a defesa da liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Alegam que isto permite aos consumidores adquirir bens e serviços de maneira mais calma e consciente, o que só pode trazer vantagens em termos de preços e da escolha dos produtos que mais se adaptam às suas necessidades. Apontam também a liberalização do horário de abertura do comércio como factor de revitalização dos centros urbanos.A abertura do comércio ao domingo gera emprego e evita desemprego.Os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de sete dias, em vez de seis, por força da abertura do comércio ao domingo, geram empregos. Se, por absurdo, hipermercados e supermercados que já abrem ao domingo fossem obrigados a encerrar nesse dia, cerca de seis mil postos de trabalho — o que equivale a 10% do número total de postos de trabalho existentes no sector — correriam o risco de