II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 O Regulamento (CE) n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, refere-se não só aos controlos, mas procura estabelecer regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, visando harmonizar as condições de concorrência entre modos de transporte terrestre, especialmente no sector rodoviário, e melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária. Para além das definições presentes no seu objeto, define os transportes rodoviários excluídos da sua aplicação e a responsabilidade das empresas neste campo. Já o Regulamento (UE) n.o 165/2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização ensaio e controlodos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários. Os tacógrafos em causa permitem verificar o cumprimento das disposições presentes no Regulamento (CE) n.o 561/2006, bem como na Diretiva 2002/15/CE e Diretiva 92/6/CE. O âmbito de aplicação da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 20026 abrange apenas os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em atividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR). O AETR e o Regulamento (CE) n.o 561/2006 foram estreitamente harmonizados em 26 de setembro de 2010. O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) foi assinado por 51 países fronteiriços europeus e asiáticos, com o objetivo de reduzir os obstáculos ao transporte rodoviário internacional de mercadorias e passageiros através da harmonização das regras relativas aos tempos de condução e de repouso, incluindo as especificações técnicas do tacógrafo. Este acordo multilateral foi estabelecido sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), inspirando regras semelhantes ao nível da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 561/2006, relativo aos tempos de condução e repouso, e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, relativo ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. Em 2006, a UE introduziu o tacógrafo digital como equipamento obrigatório para o controlo dos tempos de condução e de repouso, em substituição do tacógrafo analógico utilizado desde 1985, levando as Partes Contratantes no AETR a introduzir o mesmo tacógrafo digital nos seus veículos afetos ao transporte internacional a partir de 2011. Nessa ocasião, acordaram em inserir no AETR um novo artigo 22.o-A, o qual prevê que, ainda que tenham sido decididas unilateralmente pela UE, sem prévia consulta das Partes Contratantes não-membros da UE no quadro da alteração do anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, as especificações do tacógrafo abrangem automaticamente todas as Partes Contratantes no AETR. Há que precisar que os trabalhadores móveis excluídos do âmbito da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2002 que não sejam condutores independentes beneficiam da proteção de base prevista pela Diretiva 93/104/CE. Esse nível básico de proteção inclui as normas em vigor em matéria de repouso suficiente, duração máxima média semanal de trabalho, férias anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores noturnos, incluindo avaliações do seu estado de saúde. Uma vez que os condutores independentes estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, mas estão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 93/104/CE, é necessário excluir provisoriamente esses condutores do âmbito de aplicação da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, sendo que as definições que constam desta diretiva não devem constituir um precedente para outras regulamentações comunitárias relativas à definição do tempo de trabalho. A fim de aumentar a segurança rodoviária, evitar falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2002, estes devem saber com precisão quais são, por um lado, os tempos consagrados a atividades de transporte rodoviário que são considerados tempo de trabalho e, por outro, os tempos que delas são excluídos e que são considerados período de pausa, período de repouso ou tempo de disponibilidade, exigindo                                                           6 Relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.