22 DE OUTUBRO DE 2020 201 diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma suprarreferido, «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto». Por outro lado, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, incluindo a indicação das revogações e do número de ordem de alteração, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Relativamente à entrada em vigor, ambas as propostas de lei preveem que esta ocorra no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, cumprindo-se assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Caso venham a ser aprovadas, devem ser publicadas sob a forma e lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas e petições que promovem regulação de profissões específicas, como a profissão de intérprete de língua gestual, nenhuma destas iniciativas ou petições versa sobre regras transversais e gerais de regulação das profissões ou do reconhecimento das qualificações profissionais. PARTE II – Opinião da Deputada autor do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, propõe-se que os títulos possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, incluindo a indicação das revogações e do número de ordem de alteração. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Deputada relatora, Joana Sá Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.