206. Relativamente ao Plano de Implementação da LEO, a principal fragilidade identificada prende-se com o facto de a gestão do processo não ter permitido o cumprimento de calendários. O plano de implementação da LEO, revisto em 2018, inclui 21 projetos a concluir até 2021, dos quais apenas dois estão concluídos, não existindo uma hierarquia de prioridades. A aplicação da LEO no exercício orçamental de 2021 já está comprometida. A Lei que aprovou a LEO39 definiu um prazo de três anos para a sua implementação (artigo 8.o), pelo que esta aplicar-se-ia plenamente ao exercício orçamental de 2019. O Plano de Implementação da LEO, elaborado pela UniLEO em junho de 2017, estabelecia um conjunto de projetos e um cronograma que era compatível com o prazo definido na Lei. Contudo, em março de 2018 o Governo apresentou uma revisão ao Plano de Implementação da LEO, tendo adiado por dois anos a sua aplicação, para o exercício de 2021. No entender do TdC, o cronograma definido prevê um total de 21 projetos, a concretizar até ao final de 2020, sem identificar, contudo, as atividades a desenvolver, as metas intermédias e os produtos correspondentes a alcançar. Pelo que, o baixo nível de concretização dos projetos, associado à insuficiente implementação do modelo de governação da UniLEO, impedirá a aplicação plena da LEO no exercício orçamental de 2021. De acordo com o apurado no relatório do TdC, apenas se encontravam concluídos dois projetos, e, quatro projetos que deveriam estar concluídos no 1.o semestre de 2019 ainda não tinham sequer sido iniciados.40 207. Segundo o TdC, são particularmente graves os atrasos na aprovação de diplomas complementares à LEO, ao SNC-AP, designadamente os relativos à operacionalização da ECE, às normas de consolidação da CGE, aos requisitos jurídicos do contabilista público e ao modelo de elaboração e certificação das demonstrações orçamentais. De acordo com o relatório de Auditoria do TdC, não se registou qualquer avanço na revisão e na aprovação de diplomas basilares, designadamente: Lei de Bases da Contabilidade Pública, Regime de Administração Financeira do Estado, orçamentação por programas, classificadores, Lei-Quadro dos Institutos Públicos, Organização da Administração Direta do Estado, Quadro Plurianual de Programação Orçamental, Regime de Gestão de Tesouraria do Estado, Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e regulamentação da certificação legal das demonstrações orçamentais. A indefinição do quadro legal constitui um obstáculo à execução dos projetos previstos. Ademais, não existem ainda novos modelos de proposta de Orçamento do Estado (necessários no decurso de 2020, para que seja possível aplicar plenamente a LEO em 2021), de preparação das demonstrações financeiras previsionais, nem da CGE. 208. A Entidade Contabilística Estado é um elemento central para a implementação da LEO, contudo, a UniLEO não tem um plano para operacionalizar a sua implementação, nem um prazo definido para o conceber, e continuam por concretizar etapas essenciais. De acordo com o relatório do TdC, continuam por concretizar etapas essenciais para a operacionalização da ECE, o que não permite cumprir os prazos atualmente em vigor quanto à apresentação do primeiro orçamento (relativo ao exercício de 2021), das demonstrações financeiras intercalares e da primeira prestação de contas em 2022 (relativa ao exercício de 2021). Com efeito, até à data de elaboração do referido relatório do TdC, continuavam por operacionalizar:― A identificação de todas as entidades agentes do Estado relevantes;  ― O sistema de suporte à contabilidade e relato (que não teve qualquer desenvolvimento rele-vante desde fevereiro de 2018);  ― O levantamento dos processos a integrar contabilisticamente na ECE (sem desenvolvimentos significativos desde setembro de 2018); ― A definição dos procedimentos para a prestação de informação pelas oito entidades agentes do Estado e subsequente estimativa de necessidades de desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação locais;41                                                           39 Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), posteriormente alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro (1.a alteração) e pela Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto (2.a alteração). 40 Para maior detalhe, consultar o cronograma constante do Relatório n.o 25/2019, 2.a Secção, Auditoria à implementação da LEO – evolução até agosto de 2019 (relatório intercalar VII), do Tribunal de Contas. 41 Estes atrasos condicionam aplicação de um período experimental para teste dos requisitos técnicos e institucionais dos fluxos de informação entre os sistemas de informação dos agentes do Estado e o sistema de suporte à ECE, aumentando assim o risco de implementação. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________255