I SÉRIE — NÚMERO 37 32 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Carla Cruz, quando vem apontar uma incongruência entre a posição tomada por um Deputado numa assembleia municipal relativamente a um caso em concreto e o que está aqui em discussão, um quadro de articulação entre o Estado e as misericórdias, a Sr.a Deputada está a usar de uma desonestidade intelectual que é absolutamente lamentável e que eu não acreditava que pudesse existir da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Reis (PSD): — A minha posição é absolutamente clara: amanhã, votarei em relação a esta matéria apresentando uma declaração de voto... Risos do PCP. Mas digo-lhe, Sr.a Deputada, que querer transformar a posição relativamente a uma unidade numa posição global sobre as misericórdias... Sr.a Deputada, peço-lhe que não seja intelectualmente desonesta. Não tenho nenhum preconceito contra as misericórdias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada Carla Cruz, tem a palavra para responder. Peço-lhe que seja breve A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, ficou claro que não negou que votou favoravelmente a moção da Assembleia Municipal de Barcelos. O que aqui está a dizer é que, na sua terra, não concorda com este Decreto-Lei, mas que aqui vai votar favoravelmente, para ficar bem lá e bem aqui, no seu grupo parlamentar e perante o Governo. É isso que ficou claro! É típico dos Deputados da maioria defenderem uma posição nas suas terras e defenderem outra aqui. Nós somos coerentes: lá votamos a favor da moção e aqui apresentamos um projeto de resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 909/XII (3.a), 910/XII (3.a) e 911/XII (3.a), respetivamente do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, e que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei propondo o alargamento das condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. Dirão que poderá ser um projeto simples, mas sendo simples a sua aprovação é de uma importância enorme para imensas famílias, porque visa responder a um vazio legal que existe e que tem retirado direitos e capacidade de alteração de contratos de crédito a quem precisa. O regime de crédito a deficientes é um regime de bonificação e que permite uma melhoria das condições de acesso ao crédito à habitação. No entanto, se alguém tiver uma incapacidade superior ou igual a 60%, se for confrontado com essa incapacidade já sendo detentor de um contrato de crédito à habitação não pode exigir uma alteração automática ao contrato de crédito para o regime de crédito a deficientes, porque a lei não lhe dá esse direito. Esta alteração, que deveria ser automática, é negada pelos bancos, que, por lei, não têm essa obrigação. Por isso, estes cidadãos ficam na mão dos bancos para poderem ou não ter acesso a este crédito. Vejamos um exemplo concreto: um cidadão ou uma cidadã que tenha um contrato de crédito à habitação e que, no decorrer da sua vida, para ter acesso a uma habitação, teve de fazer um contrato a crédito, mas que,