I SÉRIE — NÚMERO 94 12 O primeiro problema identificado é a colaboração e a troca de informação entre supervisores, que se encontram, neste momento, em diferentes níveis de poder, com o Banco de Portugal a reclamar para si um estatuto de superioridade e de supremacia. A solução encontrada por esta proposta passa pela criação de um sistema nacional de supervisão financeira, que coordena o trabalho dos diferentes supervisores, a que acrescenta uma autoridade de resolução e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que fica, para além da função de coordenação, com a política macroprudencial. Nós achamos que esta é uma escolha certa. A supervisão macroprudencial tem de ser transversal a todos os supervisores e o que temos de garantir é que haja recursos necessários e que fique bem claro quem tem o poder para determinar ações de supervisão macroprudencial. O segundo problema — identificado, aliás, pelo Banco de Portugal — é um conflito de interesses que existe quando o Banco de Portugal se coloca ao mesmo tempo na função de supervisor e na função de pseudoacionista, coordenador da instituição de resolução que coordena bancos que foram resolvidos. Faz sentido que o Banco de Portugal mantenha poderes de decisão da resolução bancária, mas faz sentido que partilhe esses poderes com outras instituições de supervisão, para não voltarmos a passar pela vergonha de se autorizar uma resolução bancária sem que a CMVM soubesse do que se estava a passar no BES, por exemplo. Mas a gestão dos bancos em resolução não tem de estar no Banco de Portugal, não deve estar no Banco de Portugal e tem de ser atribuída, e bem, a outra instituição, como esta proposta nos traz. Terceiro ponto: acabar com o estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal, que deriva de uma confusão que o Banco de Portugal aproveita, que é o seu estatuto e privilégio como autoridade monetária e o seu estatuto como supervisor da banca. Fica muito claro esta diferença de estatutos quando esta proposta chama o Banco de Portugal a contribuir, como qualquer outro supervisor, para a Autoridade da Concorrência. Nós podemos dizer que concordamos ou não com as contribuições dos supervisores para a concorrência, mas o que não faz sentido é que o Banco de Portugal seja o único supervisor que fica excluído de forma privilegiada desta contribuição. Fica também claro quando se aplicam ao Banco de Portugal regras legais de gestão de dinheiro público. O Banco de Portugal é uma instituição pública, não está acima de escrutínio e tem obrigação de cumprir regras legais na gestão do seu orçamento e do dinheiro público. Temos de começar a separar uma coisa, que é a independência do supervisor, que não é confundível com independência da entidade monetária, de uma outra coisa, que é a inimputabilidade, opacidade e ausência de escrutínio. Num regime democrático, nenhuma instituição está acima de escrutínio, não há lugares inamovíveis, nem para o Banco de Portugal! Por isso, temos de ter regras claras para a exoneração. Incompetência, falha grave é motivo de exoneração, sim! Conflito de interesses é motivo de exoneração, sim! O lugar de governador não pode ser uma redoma dourada para proteger incompetentes e gente em conflito de interesses. Não podemos mais ouvir Vítor Constâncio, numa comissão de inquérito, a dizer que não se lembra de nada, quando meses depois sabemos que conhecia os créditos a Berardo. Não podemos mais ter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, depois de sucessivas comissões de inquérito terem encontrado falhas graves e depois de o próprio Governador ter passado pelo BCP, na altura dos offshore, e pela Caixa, na altura dos créditos mais ruinosos. É isto que coloca em causa a credibilidade do sistema. PS e PSD — termino, Sr. Presidente — estão tão preocupados com a independência face ao poder político, mas estão menos preocupados com a transparência, com a competência e com a independência face aos supervisionados. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Lembramo-nos bem do papel de Carlos Costa em manter Ricardo Salgado à frente do BES, lembramo-nos bem de todos os erros que foram cometidos e queremos clareza neste regime que, com certeza, discutiremos na especialidade para que seja melhorado. Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.