988II SÉRIE - NÚMERO 473 — O Estado assumirá as responsabilidades que lhe competem no âmbito da acção educativa e, nos termos da Constituição, reconhecerá os direitos que como agentes de educação cabem primordialmente às famílias e às instituições religiosas, associações de pais, professores e estudantes, bem como a outras instituições responsáveis pela criação e incremento do ensbo particular e cooperativo.BASE IISão objectivos fundamentais do sistema educativo:a) Contribuir para a realização integral do indi-víduo, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter, da apreensão dos valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e de um equilibrado desenvolvimento físico;b) Estimular o desenvolvimento cultural dos Por-tugueses, de modo a facilitar-lhes a com-prensão dos fenómenos do seu tempo, na perspectiva de uma educação permanente;c) Contribuir para a preservação e valorizaçãodo património cultural do povo português e para a defesa da identidade nacional;d) Fomentar o desenvolvimento de um espíritodemocrático, livre e aberto, conducente ao exercício responsável da liberdade e à edificação de uma sociedade pluralista;e) Proporcionar uma formação que permita aoindivíduo prestar o seu contributo ao progresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidade e vocação e que estimule a criatividade e a inovação nos aspectos culturais, científicos, técnicos e artísticos;f) Desenvolver a capacidade para o trabalho eproporcionar uma formação específica necessária para a ocupação de um justo lugar na vida activa;g) Garantir o exercício da liberdade de aprendere ensinar e o direito inalienável dos pais à escolha do género de educação a dar aos filhos.BASE III1 — Todos os portugueses têm iguais direitos de acesso e fruição relativamente ao sistema educativo, em condições de igualdade de oportunidade.2 — No respeito pela liberdade de aprender, ao Estado compete criar condições que visem:a) Garantir o cumprimento da escolaridade bá-sica, obrigatória para todos os portugueses em idade escolar;b) Fomentar e incentivar o acesso à escolaridadenão obrigatória sem quaisquer discriminações e generalizar a educação pré-escolar;c) Oferecer uma escolarização de segunda opor-tunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que pretendem aprofundar os seus conhecimentos e aos que desejam uma promoção profissional e cultural através do sistema educativo;d) Criar uma rede de estabelecimentos de ensinoque cubra as necessidades do País, dê satisfação aos anseios das populações e estejadotada dos adequados meios de apoio pedagógico, de estruturas de acção social e orientação escolares e de ocupação dos tempos livres.BASE IV1 — O sistema educativo diversifica-se em níveis, graus e especialidades que satisfaçam a variedade de aptidões e aspirações individuais e correspondam às múltiplas oportunidades de realização na vida activa.2 — Na sua diversificação, a estrutura do sistema educativo responderá a critérios de unidade e de in-ter-relação, de forma que a educação se desenvolva num processo contínuo e integrado.3 — Ao Estado incumbe manter um sistema público de educação que cubra as necessidades de toda a população, fomentar a sua equilibrada expansão e velar pela sua qualidade.4 — Em obediência ao princípio da liberdade de ensino e no reconhecimento de que aos pais cabe a prioridade na escolha do processo de educação dos filhos, o Estado apoiará as actividades de ensino particular e cooperativo.Capítulo II Estrutura do sistema educativoSecção 1 Organização geralBASE V1 — O sistema educativo abrange a educação pré--escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar.2 — A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico.3—A educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e pós-secundário e inclui actividades de iniciação e formação profissionais, bem como de ocupação dos tempos livres.4 — A educação extra-escolar, que abrange a educação permanente e a educação recorrente, engloba actividades de alfabetização, aperfeiçoamento e actualização cultural e científica, bem como a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissionais, e realiza--se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal. "5 — O sistema educativo comprende na sua organização funcional actividades de orientação vocacional e outras acções de complemento e apoio às actividades curriculares, que contribuam de forma efectiva para o desenvolvimento integral do educando.Secção II Educação pré-escolarBASE VI1 — São objectivos da educação pré-escolar;a) Estimular as capacidades de cada criança, a fim de melhor promover a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades;