31 DE JANEIRO DE 19851169sei a que orçamento se referia. Mas terei, numa próxima oportunidade, ocasião de o esclarecer sobre isto.Os Srs. Secretarios de Estado darão os esclarecimentos adicionais que pedi, assim como outros que queiram dar. De maneira que, se o Sr. Presidente autorizar, passaria a palavra à Sr." Secretaria de Estado do Comércio Externo.O Sr. Presidente: — Tem, então a palavra a Sr." Secretaria de Estado do Comércio Externo.A Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo(Raquel Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou limitar-me a dar alguns esclarecimentos complementares àqueles que foram dados pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Assim responderei às perguntas da área do comércio externo feitas pelos Srs. Deputados.A primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado José Vitorino tem a ver com uma linha de crédito especial para as conservas de peixe.Antes de mais nada, em termos globais, gostaria de lhe dizer que certo tipo de dificuldades de ordem estrutural não pode ser resolvido por intermédio de medidas comerciais ou de política comercial. Isto leva, desde logo, a que, na área das conservas de peixe, assim como numa série de outras indústrias, certo tipo de estrangulamentos deve ser decidido e resolvido em sede própria e não por intermédio, por exemplo, dos apoios à exportação.Chamo a sua atenção para o facto de ainda estar em vigor um contrato de desenvolvimento à exportação para as conservas de peixe que teve um relativo sucesso. De resto, isto liga-se com a pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre a qual elaboraria um pouco.Hoje, compromissos internacionais assumidos no âmbito do GATT e também no quadro da Convenção de Estocolmo, impede de darmos auxílios claros e directos ligados a mecanismos de exportação propriamente dita.Há solução de obrigações no quadro da adesão que leva a que esse tipo de apoios, que foram e são contestados — e são altamente arriscados para a nossa performance de exportação — continue a ser dado. Os que, ao longo de 1985, têm compromissos assumidos — e largos são! — continuarão, mas terão que ser profundamente alterados.Todos os apoios que tenham significado em termos de aumento de exportação têm de ser tratados a montante, isto é, ao nível das autarquias, ao nível do desenvolvimento regional ligados a uma série de iniciativas — e não por causa da performance — e ligados imediatamente à performance de exploração. Esses apoios têm que ser postos de parte. De facto, não há nenhuma espécie de horizonte para continuarmos a dar esse tipo de auxílio. De onde resulta, para começar, que uma linha de crédito para a indúsria de conserva de peixes, ou para qualquer outro tipo de actividade exportadora, está fora de questão.Uma outra pergunta feita pelo Sr. Deputado José Vitorino tem a ver com acções de informação sobre os mercados, as oportunidades, a qualidade, etc. Concordo inteiramente com os Sr. Deputado. Esse é um tipo de acções que tem de ser desenvolvido.Neste momento, faz parte das obrigações institucionais do organismo que se ocupa da promoção das ex-portações dar todo esse tipo de informação. Esse organismo está a dá-las e tem de continuar a sofistificar a sua própria actuação nessa área por intermédio, inclusive, de meios informáticos por forma a estar, em cada momento, em posição de poder dar aos agentes económicos portugueses indicações sobre os requisitos de comercialização e as oportunidades de negócios que, a contento, existem nos variados mercados, assim como sobre a necessidade dos nossos próprios exportadores. Essa é uma das vertentes em direcção às quais vai fazer--se a reestruturação do Instituto do Comércio Externo Português. Isto responde também um pouco à pergunta feita pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues.Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de o esclarecer que a verba de 1 600 000 contos está rigorosamente orçamentada e diz respeito, primeiro, a encargos de seguros de transporte, mostruário e material de stands que dizem respeito à realização de feiras no estrangeiro: Segundo, aos gastos gerais de manutenção e promoção das delegações do ICEP no continente e, fundamentalmente, de todas as delegações no estrangeiro — e isto implica vencimentos, despesas de instalação das variadas delegações que temos no estrangeiro —; terceiro, uma verba de 283 000 contos para uma campanha sectorial de promoção de vinhos. Essa é a explicaçãoda verba de 1 600 000 contos.Além disso — e isto é uma explicação global complementar daquela que foi dada pelo Sr. Ministro — decidiu-se, ao nível do nosso Ministério e do Ministério das Finanças, concentrar no Gabinete da Secretaria de Estado do Comércio Externo certo número de verbas que estavam distribuídas por variados orçamentos.Nesta verba global está incluída a verba necessária à manutenção do ICEP. O ICEP — que não tem, praticamente, nenhumas outras receitas a não ser umas, e são poucas, derivadas da venda de uma publicação — depende do Orçamento do Estado, pelo que vai haver uma transição integral de verbas do meu Gabinete para o funcionamento normal do ICEP.Além disso, concentraram-se também no Gabinete da Secretária de Estado do Comércio Externo verbas que existiam no Gabinete do Ministério do Comércio e Turismo, assim como uma verba que, tradicionalmente — enfim, é uma tradição relativamente recente — tinha sido incluída no PIDDAC. Contudo, não havia nenhuma razão para que isso fosse feito porque não havia nenhuma diversidade específica, não havia projectos especiais que pudessem ser — e com isto respondo também ao Sr. Deputado Guido Rodrigues — caracterizadamente incluídos no PIDDAC propriamente dito. Todas estas verbas são gastas em contratos de desenvolvimento à exportação, no novo instrumento de desenvolvimento à exportação, em incentivos aduaneiros e promocionais à exportação, quer isto dizer, em contratos-programa e em acordos de exportação, isto é, em toda a série de possibilidades de utilização de apoios à exportação, de acordo com a legislação vigente.Assim sendo, não havia nenhuma especificidade para se manterem as verbas no PIDDAC. Tal tinha acontecido por razões, diria, conjunturais quando, em anos recentes, não foi possível orçamentar tudo no Orçamento do Estado. Por isso, certas verbas tinham passado para o PIDDAC. De qualquer maneira, a utilização dessas verbas é também, naturalmente, controlada rigorosamente pelo Ministério das Finanças.