Resolução da AR n.o 45/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 46/2006  Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 47/2006  Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 48/2006  Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 49/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004  Publicação: DR I série A n.o 128, de 2006-07-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 50/2006  Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha  Publicação: DR I série A n.o 135, de 2006-07-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 141/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 51/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 137, de 2006-07-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 52/2006  Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau  Publicação: DR I série A n.o 140, de 2006-07-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 142/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 52-A/2006  Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________317Consultar Diário Original