24 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011E certo que há um supervisor, Procurador-Geral Adjunto, mas a solução não é totalmente satisfatória, por várias razões, que não vale a pena particularizar.Em suma, o que queremos significar com as ilustrações que, a talhe de foice, acabámos de fazer — e podíamos referir outras mais — é que o Estado necessita de estar adequada e permanentemente assistido perante tão vultosos contenciosos em que as reprivatizações são férteis.5. Tudo isto nos leva a ponderar se as Comissões Especiais serão a solução pertinente.Na nossa perspetiva, enquanto houver empresas nacionalizadas depois de 25 de abril para reprivatizar, talvez se devesse manter uma Comissão de Acompanhamento permanente.A Comissão pode ser permanente, e ser remunerada a senhas de presença exatamente nos mesmos termos de comissões eventuais.6. Os custos financeiros não são, pois, um embaraço à existência de uma Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações permanente.É certo que a Comissão existente nasceu cara e empolada.Na própria altura em que se ergueu, teve-se consciência disso, mas estava-se então a sair da eliminação do ditame do art. 83-1 da Constituição da República Portuguesa segundo o qual "todas as nacionalizações efetuadas depois de 25 de abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras", e quis-se impressionar também pela sua dimensão e pela pluralidade de elementos de diversas proveniências, que tornasse praticamente impossível alguma influência nociva.Deve, aliás, salientar-se que, no início, foram muitas e por vezes simultâneas as reprivatizações, e foi necessário adquirir experiência, inclusivamente da parte dos Gabinetes Ministeriais (referimo-nos especialmente às Finanças e à Economia), das empresas e da Secção Especializada que faz assessoria ao Governo, e estabilizar doutrina em diversos domínios, dos legislativos aos económicos e operacionais.Apenas a título de memória, podemos referir que, nas ofertas tratadas na Bolsa, pelo menos um dos membros da Comissão assiste, na véspera da sessão pública, à apresentação prévia dos resultados, para se certificar de que a operação termina de forma correta.Entretanto, vale a pena assinalar que a sua dimensão foi sendo progressivamente reduzida.Quando faleceu um dos seus membros, propôs-se que aquele lugar não fosse preenchido.Quando, mais tarde, outro membro pediu a sua exoneração para assumir um lugar melhor remunerado, de novo se propôs que também este cargo não fosse substituído — e outro tanto aconteceu quando, mais recentemente, outro membro veio pedir a sua exoneração.Assim, a Comissão está hoje a trabalhar com menos três unidades, mas pensamos que podia ainda dispensar-se mais uma — e, curiosamente, quanto às remunerações, com o decurso do tempo, boa parte dos seus membros foram para a aposentação ou jubilação e, em 2008, deixaram legalmente de ter direito à remuneração que vinham auferindo.  Estão nesta situação o presidente e mais dois Vogais que, por terem continuado a trabalhar, suportando despesas de deslocação e de expediente pessoal, o Ministério das Finanças entendeu dever aboná-los do subsídio de representação que não será propriamente ordenado e deverá orçar, afinal, mais coisa menos coisa, por uma remuneração por senhas de presença.7. A proposta não estabelece a dimensão e as valências que cada Comissão Especial deverá ter.O que nos revela a nossa experiência é que deverão orçar pelos cinco membros, incluindo o presidente: dois juristas, dois economistas e um revisor oficial de contas.Lisboa, 2 de agosto de 2011.Pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações O Presidente, Jorge Henrique da Cruz Pinto Furtado.———