I SÉRIE — NÚMERO 22 42 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Saúde, regista-se que a Sr.a Ministra não repetiu — e bem! — o mantra do melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Ainda bem que não o repetiu porque não é o melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Um bom Orçamento é aquele que utiliza os recursos disponíveis para resolver os problemas que afetam o dia a dia das pessoas,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... e este não é esse Orçamento porque, desde logo, tem como prioridade um excedente orçamental que retira dinheiro aos serviços públicos e ao investimento e, mesmo na saúde, anuncia uma série de medidas que já tinham sido anunciadas ou concretizadas em anos e orçamentos anteriores, ficando contente com a estagnação de medidas nesta área. Mas, mais do que que isso, se compararmos este Orçamento com o anterior, no que toca à proposta de lei, que é o que realmente interessa, veremos que caíram artigos e normas que estavam no Orçamento do Estado para 2019, como por exemplo o reforço de vagas para formação ou o investimento em novos hospitais, desde Barcelos ao Algarve, passando pela segunda fase de Beja. Isso constava em 2019 e deixou de constar na proposta para 2020. Há, é verdade, um aumento de verbas que permitirá combater a suborçamentação e isso é importante. Reconhecemo-lo. Propusemos que fosse assim. No entanto, só por si, isso pode significar apenas que se coloca já no início do ano o dinheiro que, em anos anteriores, se colocava no decorrer do ano, não significando mais investimento no Serviço Nacional de Saúde. É necessário mais do que isso e é incompreensível, aliás, que o Orçamento, que é subsequente à aprovação da Lei de Bases da Saúde, não tenha um artigo sobre o plano plurianual de investimentos, um artigo sobre as taxas moderadoras, um artigo sobre a exclusividade dos profissionais. Isto era o mínimo dos mínimos: um plano plurianual que garanta verbas para investimento efetivo no SNS; um regime que comece já a fazer da exclusividade a regra no SNS; uma norma que elimine, já em 2020, as taxas moderadoras em todos os cuidados de saúde primários; e a concretização, em 2020, do Plano Nacional de Saúde Mental. Da proposta de Orçamento que é apresentada pelo Governo não consta nada disto. Constará agora, depois do acordo estabelecido com o Bloco de Esquerda e isso é também importante. Mas isso mostra, acreditamos nós — e é esta a pergunta que deixo à Sr.a Ministra — que, afinal, o Orçamento apresentado pelo Governo não é o melhor. Ele deveria e poderia até ter sido muito melhor se não estivesse estrangulado por esta obsessão do excedente orçamental. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr. Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Saúde, no que respeita à saúde, este Orçamento apresenta, de facto, um crescimento. É um sinal positivo que registamos, mas, ao mesmo tempo, é essencialmente um aumento que serve para fazer face à suborçamentação, como também já foi dito, e que, nesse sentido, serve para fazer face a despesas que já estão assumidas e a outras que foram assumidas à 25.a hora, com o Bloco de Esquerda, cujo impacto financeiro na verdade ainda nem conhecemos. Não tem folga para fazer mais e, sobretudo, não oferece condições de garantia de que se vá fazer melhor, de que cada euro gasto seja um euro ganho em cuidados de saúde, sem desperdício. Nos últimos anos, o CDS tem insistido e apresentado propostas — antecipando já o comentário da Sr.a Deputada — neste sentido da eficiência, porque aumentar o Orçamento, sem mais, não é a solução. Para o