896-(28)II SÉRIE — NÚMERO 43Nestes termos, ao abrigo das disposições- constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que dispositivos de crédito prevê o Governo tomar para que os interessados possam promover a construção das suas habitações?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Portaria n.° 631/81, de 23 de Julho, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, foram desanexados a favor da Junta de Freguesia de Santana, no concelho de Portel, 12, 7600 ha de terreno, do qual uma parte se destina a um loteamento para construção de habitação própria.A referida autarquia requereu à Direcção-Geral do Património do Estado a transmissão de facto, a seu favor, do citado terreno.Até esta data tal ainda não sucedeu, impedindo assim que se proceda ao concurso para adjudicação dos lotes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Para quando a transmissão de facto da posse do terreno expropriado pela Portaria n.° 631/81 a favor da Junta de Freguesia de Santana?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-guês perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação dos Planos de Urbanização de Portel e Monte do Trigo, apresentado pela Câmara Municipal de Portel à Direcção de Planeamento Urbanístico do Sul, após a Câmara Municipal ter adquirido 300 lotes de terreno?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 201 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Habité-vora (Évora)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados