I SÉRIE — NÚMERO 50 70 nível das opções que toma, o PRR está longe de corresponder às necessidades do País e, em muitos aspetos, desvia-se das prioridades nacionais. Aliás, o PRR não tem uma resposta pensada e articulada com as necessidades nacionais. O que nele se identifica é uma opção pelo aproveitamento das verbas disponibilizadas a partir dos mesmos critérios da política de direita que têm estado presentes em sucessivos Governos de PS, PSD e CDS: contenção salarial, liberalização de mercados, privatização de empresas estratégicas, financiamento público dos grupos económicos, ausência de planeamento, abdicação de soberania. Como tal, o PRR não é a resposta de emergência à crise económica e social que está em desenvolvimento e, muito menos, o instrumento capaz de imprimir as alterações estruturais de que o País precisa, até porque parte da imposição por parte da União Europeia (EU) de que mais de metade das verbas terão de ser obrigatoriamente utilizadas nas chamadas transições, retirando aos países a decisão soberana sobre a priorização das suas necessidades. Uma vez mais é a UE a tentar impor como, quando e onde é que Portugal pode aplicar os seus recursos. Tal como o PCP tem denunciado, o investimento público em Portugal está hoje praticamente limitado às verbas provenientes de fundos comunitários, o que impede a resolução dos problemas de fundo. A urgência e a centralidade que o Governo está a atribuir a este plano e a forma como o Projeto de Resolução n.o 819/XIV/2.a, do PSD, trata a questão no mesmo sentido, só vem confirmar a dramática dependência do País face ao estrangeiro e a abissal diferença entre a resposta de outros países à crise e aquela que se projeta em Portugal. Como o PCP tem insistido, a solução para os problemas nacionais não virá de fora e muito menos das regras, imposições e pacotes financeiros provenientes da UE. O País precisa de respostas que não só não são coincidentes com opções que estão inscritas no PRR, como estão muito para além dos seus indisfarçáveis limites. É este o caso da cultura. O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução em causa, mas considera que esta medida, por si só, está muito longe de dar a resposta que se impõe ao mar de problemas que afetam a cultura e os seus trabalhadores. O PCP considera que é preciso inscrever uma resposta global aos problemas que se colocam no acesso à cultura, nas dimensões da criação e da fruição, o que requer opções políticas, orientações, programas e projetos muito diversos que não podem reduzir-se ao PRR e que devem mobilizar os vários instrumentos disponíveis —dos Orçamentos do Estado aos fundos comunitários —, sem esquecer a possibilidade do recurso ao financiamento externo. Conforme o PCP há muito defende, o que é preciso — e é, cada vez mais, uma necessidade evidente — é a existência de um programa nacional de emergência para as artes e a cultura que proceda à estruturação do serviço público de cultura em todo o território, com trabalhadores em número suficiente e combatendo os vínculos precários, com os meios administrativos, técnicos, logísticos e financeiros adequados e partindo, desde logo, do mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Assembleia da República, 11 de março de 2021. As Deputadas do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos.——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.a, 538/XIV/2.a e 541/XIV/2.a. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia 16 de setembro de 2020, um projeto de lei com medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades. Este projeto de lei visava resolver inúmeros problemas provocados pela suspensão da atividade das juntas médicas. A situação de inacessibilidade às juntas médicas impedia igualmente o acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso e a direitos legalmente consagrados. Eram necessárias medidas imediatas, ainda que fossem temporárias e excecionais, para responder a esta situação e foram essas medidas que o Bloco de Esquerda apresentou.