II SÉRIE-A — NÚMERO 30 176 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, a distribuir conforme o ano anterior. 4 –  O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 223 712 058. 5 –  A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa XX anexo à presente lei. 6 –  Em 2020, a participação de cada município nos impostos do Estado resultante do disposto nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, garante um montante pelo menos igual ao do ano anterior, constante da coluna 8 do mapa XIX anexo à presente lei. 7 –  A aplicação do disposto do número anterior é assegurada através da dedução do montante necessário ao valor afeto à alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 73.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 452 768 255, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo à presente lei a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 –  A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 74.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 –  Em 2020, é distribuído um montante de € 8 243 177 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.o trimestre de 2020, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 75.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  Em 2020, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de € 73 164 456. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).