27 DE ABRIL DE 19812339rural e criar as condições necessárias para a realização da justiça no sector agrícola;b) Promover a igualdade efectiva entre o sectoragrícola e os outros sectores da economia, anulando as -condições que desfavoreçam o primeiro em relação aos demais;c) Aumentar a produção e a produtividade daagricultura com vista ao melhor abastecimento do País e ao incremento das exportações;d) Promover o ordenamento e a reconversão agrí-cola de acordo com os condicionalismos ecológicos, climáticos e sociais;e) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solose dos restantes recursos naturais vivos, bem como a manutenção da capacidade de regeneração de uns e de outros.ARTIGO 97." (Reforma Agrária)1. A Reforma Agrária é um dos instrumentos que o Estado utiliza para promover as transformações da estrutura fundiária e biofísica que forem indispensáveis à realização dos objectivos da política agrícola.2. A Reforma Agrária efectua — se nos termos da lei e assenta na procura do uso racional da terra, na transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham, no povoamento do território e na melhoria da qualidade de vida do mundo rural.3. A lei deve assegurar a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações próprias, na elaboração das principais leis de reforma agrária e nos organismos incumbidos da sua execução.ARTIGO 98.° (Redimensionamento da terra)1. A terra integrada em unidades de exploração com dimensão excessiva pode ser objecto de expropriação, desde que o seu melhor aproveitamento económico e social o justifique, sem prejuízo do direito do proprietário à justa indemnização e à reserva da área suficiente para a viabilidade da sua própria exploração.2. As terras expropriadas serão transferidas, em propriedade ou posse útil, para:a) Trabalhadores rurais ou agricultores, com vistaà formação de explorações familiares economicamente viáveis;b) Cooperativas de produção de trabalhadoresrurais ou de agricultores, constituídas segundo os princípios cooperativos;c) Outras associações e organizações de traba-lhadores rurais ou agricultores cujo estatuto satisfaça aos requisitos a definir por lei.3. Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado procurará obter um adequado redimensionamento das explorações nas regiões minifundiárias, mediante incentivos à integração em cooperativas ou pelo recurso a operações de emparcelamento ou outras adequadas.4. As operações previstas neste artigo efectuam-se nos termos que a lei definir.ARTIGO 99.o(Meios da política agrícola)1. No desenvolvimento da política agrícola, o Estado apoiará de forma adequada as explorações familiares, os pequenos e médios agricultores e as cooperativas agrícolas.2. O apoio do Estado compreende, nomedamente:a) A concessão de crédito e assistência técnica;b) O auxílio de empresas públicas e de coopera-tivas de comercialização a montante e a jusante da produção;c) A cobertura social dos riscos resultantes dosacidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;d) O auxílio ao associativismo dos trabalhadoresrurais e agricultores;e) A garantia do escoamento dos produtos agrí-colas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar;f) A fixação oportuna dos preços de garantia.3. (Idêntico ao n." 1 do actual artigo 101.")ARTIGO 100." (Cooperativas e outras formas de exploração colectiva) (Eliminado.)ARTIGO 101. ° (Formas de exploração de terra alheia) (Eliminado.)ARTIGO 102" (Auxílio do Estado)(Eliminado.)ARTIGO 103.' (Ordenamento, reconversão agrária e preços) (Eliminado.)ARTIGO 104.' (Participação na Regorma Agrária) (Eliminado.)TITULO V Sistema financeiro e fiscalARTIGO 105° (Sistema financeiro e monetário)1. O sistema financeiro será estruturado por Lei de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários, de acordo com os objectivos definidos no Plano.2. (Sem alteração.)