PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2009, pelo que se considera que a recomendação ainda não se encontra implementada. Deste modo, reiterou-se a recomendação nos Pareceres sobre a CGE de 2008 e de 20091.b) Correcção dos valores apresentados na Conta Dívida pública Recomendação 28 – PCGE/2007 Reitera-se a recomendação ao Governo no sentido de ser reformulado o conteúdo das normas em causa.O Ministro de Estado e das Finanças justificou o não acolhimento desta recomendação com a remissão para os Estatutos do IGCP, que estabelecem a forma de fixação e de contabilização da comissão de gestão, prevendo que o seu valor será fixado, em cada ano, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, entre um mínimo de 0,1‰ e um máximo de 0,15‰ do stock da dívida pública directa do Estado em 31 de Dezembro do ano anterior. O Tribunal considera que não tem razoabilidade a forma como esta comissão é fixada pois as necessidades de financiamento do IGCP não têm de ter um acréscimo proporcional à evolução do stock da dívida, verificando-se, aliás, todos os anos reposições dos valores não utilizados bastante significativas. Deste modo, reiterou-se a recomendação nos Pareceres da CGE de 2008 e de 20092.c) Economia, eficiência e eficácia da gestão Dívida pública Recomendação 29 – PCGE/2007 O Tribunal de Contas recomenda ao Ministro das Finanças que, em conjugação com a promoção da adesão dos aforristas ao serviço AforroNet, equacione a redução da periodicidade do envio de extractos das contas de aforro.O Ministro de Estado e das Finanças entendeu que “deve manter a periodicidade trimestral dos extractos, tendo em consideração a natureza do universo dos aforristas, para que estes tenham a possibilidade de conhecer as valorizações dos certificados de aforro e confirmar os valores em carteira”, acrescentando que “O IGCP tem vindo a promover a adesão ao AforroNet, salientando-se que os utilizadores do serviço (cerca de 24 mil) representam cerca de 4% dos titulares de produtos de retalho. Refira-se que com o recente início da comercialização dos Certificados do Tesouro, instrumento desmaterializado, é esperado um incremento significativo do número de aderentes ao AforroNet com reflexos ao nível da redução de extractos”.O Tribunal reiterou esta recomendação no Parecer sobre a CGE de 20083, apontando o alargamento da periodicidade de envio dos extractos de 3 para 6 meses, entendimento que mantém no presente Parecer de 20094.                                                      1 Recomendações 49 – PCGE/2008 e 42 - PCGE/2009.2 Recomendações 31 – PCGE/2008 e 27 – PCGE/2009.3 Recomendação 33 – PCGE/2008.4 Recomendação 29 – PCGE/2009.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________269Consultar Diário Original
270 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal recomenda que seja implementada uma aplicação informática de gestão das reclamações previstas no artigo 276.o do CPPT, na qual seja especificado, designadamente, o processo, o acto relativamente ao qual foi apresentada a reclamação, o sentido da decisão (de deferimento ou de indeferimento) e, em caso de indeferimento, qual o fundamento. Na referida aplicação informática deverá ser atribuída às reclamações uma numeração sequencial, que relacione as mesmas ao processo a que respeitam e ao acto reclamado.A informatização recomendada ainda não estava implementada em Julho de 2010, não obstante estar incluída no plano de actividades da Justiça Tributária para este ano.e) Outras Fluxos financeiros com o sector público empresarial Recomendação 43 – PCGE/2007 Face às lacunas dos actuais classificadores que, designadamente, inviabilizam o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, ao Governo que altere o diploma que os aprovou, no sentido de as mesmas serem colmatadas.O Ministro de Estado e das Finanças refere que “esta questão será analisada no âmbito de uma revisão global do classificador económico da receita e despesa. De momento a questão tem vindo a ser ultrapassada atravçs da utilização da alínea e subalínea da classificação económica”.Considerando que existe já um certo número de questões, designadamente algumas suscitadas pelo Tribunal de Contas, que aconselham a revisão do classificador, a recomendação foi reiterada no Parecer sobre a CGE de 2008 e no presente1, entendendo-se que tal revisão deve constituir uma prioridade do Governo.5.2.3 – Recomendações não acolhidas pela Segurança Social a) Legalidade e regularidade Recomendação 53 – PCGE/2007  O Tribunal recomenda que seja publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do art.o 27.o da LEO, para que o orçamento da segurança social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.                                                        1 Recomendações 48 – PCGE/2008 e 41 – PCGE/2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
273 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal recomenda a nomeação do fiscal único nas instituições onde tal ainda não tenha ocorrido, no sentido de reforçar o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da globalidade da SS.A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social refere que “Está em fase de ultimação o processo de nomeação do fiscal único do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., prevendo-se a nomeação do fiscal único dos restantes Institutos Põblicos atç ao final do ano”. Contudo, ainda não houve notícia de qualquer nomeação, pelo que se considera a recomendação não acolhida.5.3 – Considerações Finais O Tribunal assinala como um facto muito positivo o acolhimento total ou parcial de grande parte das recomendações que formulou no Parecer sobre a CGE de 2007.No entanto, o Tribunal expressa a necessidade de ser dado cumprimento às recomendações não acolhidas e de se prosseguir com a implementação das recomendações parcialmente acolhidas, tendo em vista alcançar uma maior fiabilidade, fidedignidade, integralidade e transparência das contas públicas.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________273Consultar Diário Original
CAPÍTULO VIRECOMENDAÇÕES POR DESTINATÁRIO Consultar Diário Original
VI – RECOMENDAÇÕES POR DESTINATÁRIO 6.1 – Considerações Gerais Neste capítulo sistematiza-se o conjunto das recomendações formuladas no presente Parecer sobre a CGE de 2009, apresentadas segundo o destinatário das mesmas e ordenadas pelos domínios examinados e por tipologia das recomendações.O quadro seguinte apresenta a análise global do número de recomendações formuladas pelo Tribunal em função da sua tipologia, verificando-se que a tipologia que apresenta maior número de recomendações é a correcção dos valores apresentados na CGE, com 32, seguida da legalidade e regularidade, com 20.Tipologia N.o de recomendações % Legalidade e regularidade 20 29 Correcção dos valores apresentados na CGE 32 46 Economia, eficácia e eficiência da gestão 5 7 Fiabilidade dos sistemas de controlo interno 12 17 Outras 1 1 Total 70 100Das 70 recomendações expressas no presente Parecer, 24 dizem respeito à Segurança Social.6.2 – Recomendações formuladas no âmbito da Administração Central 6.2.1 – À Assembleia da República 6.2.1.1 – Dívida Pública Legalidade e regularidade Recomendação 28 – PCGE/2009 Recomenda-se à Assembleia da República que, em futuras Leis do Orçamento do Estado, não sejam incluídas normas que permitam a compensação de juros da dívida pública directa com receitas resultantes de aplicações de Tesouraria.6.2.2 – Ao Governo e à Administração Central 6.2.2.1 – Processo orçamental Legalidade e regularidade Recomendação 1 – PCGE/2009 Assim, o Tribunal recomenda que a dotação provisional apenas seja utilizada nos fins previstos no n.o 5 do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental: “despesas não previsíveis e inadiáveis”.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________275Consultar Diário Original
276 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Recomenda-se ao Governo que, pela via legislativa prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, defina as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da sua competência.6.2.2.2 – Execução do orçamento da receita Legalidade e regularidade Recomendação 3 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar ao Governo que providencie a concretização dos projectos que permitirão a interligação dos sistemas próprios da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao Sistema de Gestão de Receitas, dado que esta interligação tem constituído a principal limitação ao cumprimento do regime legal de contabilização das receitas do Estado, em vigor desde 1 de Janeiro de 2001.Recomendação 4 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que assegure que as entidades às quais seja disponibilizado o Sistema de Gestão de Receitas reúnem as condições necessárias ao cumprimento do regime de contabilização das receitas do Estado, sob pena da sua intervenção não vir a suprir as lacunas identificadas no modelo actual.Recomendação 5 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam elaboradas, aprovadas e divulgadas instruções para a contabilização das receitas do Estado, no Sistema de Gestão de Receitas, que explicitem as regras, os procedimentos e as operações de execução a utilizar, de forma a assegurar a uniformização, a clareza e o rigor do processo de contabilização.Recomendação 6 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a data-valor com que as receitas do Estado são registadas no Sistema de Gestão de Receitas, corresponda à data do seu efectivo recebimento.Recomendação 8 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que a contribuição de serviço rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, seja objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP - Estradas de Portugal, S.A., como despesa orçamental.Recomendação 9 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a participação variável dos municípios no IRS prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei das Finanças Locais volte a ser objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental.Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Recomendação 7 – PCGE/2009  O Tribunal volta a recomendar ao Governo que assegure a total coerência entre os valores constantes da Conta Geral do Estado e os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
277 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal recomenda que os valores obtidos através da rede de cobranças do Estado sejam integralmente registados no Sistema de Gestão de Receitas (como receitas orçamentais os validados pelas respectivas entidades administradoras e como operações extra-orçamentais os restantes).Recomendação 11 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a movimentação de fundos registada nas contas de gerência dos serviços e fundos autónomos seja integralmente registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (classificando como operações não orçamentais a parte da movimentação que não seja objecto de contabilização através de operações orçamentais). No código de classificação das receitas, por operações extra-orçamentais, deve ser criada uma rubrica relativa ao saldo da gerência anterior para assegurar a relevação da totalidade deste saldo e não apenas da parte registada nas receitas orçamentais.Recomendação 12 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a classe de terceiros da contabilidade do tesouro passe a ser organizada de forma a autonomizar, em conjuntos específicos, as contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos da Administração Central do Estado.6.2.2.3 – Execução do orçamento da despesa Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Recomendação 13 – PCGE/2009 O Tribunal reitera as recomendações anteriormente dirigidas ao Governo, no sentido de um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos, considerando que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial.Recomendação 14 – PCGE/2009 Uma vez que o Programa Pagar a Tempo e Horas não prevê excepções na divulgação do prazo médio de pagamento praticado por entidades públicas, o Tribunal recomenda que essa divulgação abranja todos os organismos.Recomendação 15 – PCGE/2009 Para permitir uma melhor leitura do posicionamento global dos serviços em relação aos seus fornecedores, juntamente com a divulgação do prazo médio de pagamento, deve ser indicada a data da factura mais antiga em dívida.Recomendação 16 – PCGE/2009 A Lei deve definir o modelo de informação a prestar e, para maior eficácia no acesso à sua consulta, estipular a sua centralização e divulgação nas páginas electrónicas dos serviços coordenadores do prazo médio de pagamento.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________277Consultar Diário Original
278 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Para limitar a ocorrência de despesas com transferências injustificadas, o Tribunal reitera a recomendação sobre o estrito cumprimento das disposições sobre o pedido de libertação de créditos que constam dos decretos-leis de execução orçamental, em particular nos casos de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte ou a transitar como saldo de gerência, dados os seus efeitos na transparência das contas públicas, pela sobrevalorização da despesa orçamental anual e, portanto, no défice da CGE de cada ano, e as consequências relativamente à tesouraria do Estado.Recomendação 18 – PCGE/2009 Conforme tem sido salientado pelo Tribunal, o Ministério das Finanças deve dar especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para as contas de operações específicas do Tesouro, que deve ser reduzido ao mínimo indispensável e desde que devidamente justificado por situações excepcionais.Recomendação 19 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais que, em cumprimento do princípio da universalidade (cfr. n.o 1 do artigo 5.o da Lei de Enquadramento Orçamental), sejam desenvolvidos os procedimentos necessários para garantir que as receitas e despesas (valores definitivos) de todos os serviços estejam evidenciados na CGE.Recomendação 20 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas recomenda, uma vez mais, a total implementação do POCP no mais curto espaço de tempo possível, de forma a permitir a evidenciação da real situação financeira e patrimonial da administração central através da inclusão na CGE dos mapas n.os XXX (balanço e demonstração de resultados do subsector Estado) e XXXI (balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços e fundos autónomos), previstos no n.o 4 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Recomendação 21 – PCGE/2009 Devem passar a integrar o Orçamento do Estado e a CGE, mediante a contabilização das suas receitas e despesas segundo as regras da contabilidade pública, o Fundo de Renda Vitalícia, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, uma vez que não preenchem os requisitos de isenção previstos na legislação aplicável. 6.2.2.4 – PIDDAC Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Recomendação 22 – PCGE/2009 Neste contexto recomenda-se, novamente, que os dados da execução do Programa de Investimentos constantes da CGE, quer globais quer reportados às suas várias decomposições, sejam coincidentes, evidenciem a execução efectiva e possibilitem a comparabilidade da informação.Economia, eficácia e eficiência da gestão Recomendação 23 – PCGE/2009 Assim, recomenda-se que sejam apenas promovidas alterações orçamentais, designadamente reforços de dotações, quando as mesmas visem situações exequíveis.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
279 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.6.2.2.5 – Apoios financeiros não reembolsáveis Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Recomendação 25 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar que, pela via legislativa, seja clarificado o conteúdo dos mapas previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental.6.2.2.6 – Benefícios fiscais Economia, eficácia e eficiência da gestão Recomendação 26 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda a reavaliação dos benefícios fiscais, de forma a concluir sobre a actualidade e validade dos pressupostos que determinaram a sua criação.6.2.2.7 – Dívida Pública Legalidade e regularidade Recomendação 27 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação efectuada em Pareceres anteriores, no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas que estabelecem a natureza, fixação e contabilização da comissão de gestão do IGCP.Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Recomendação 32 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças que diligencie no sentido de obter do Banco Europeu de Investimento a informação atempada relativa às responsabilidades do Estado no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou, para que as mesmas possam ser evidenciadas na Conta Geral do Estado do ano a que respeitam.Economia, eficácia e eficiência da gestão Recomendação 29 – PCGE/2009 O Tribunal de Contas mantém a recomendação no sentido de se aumentar a periodicidade do envio por via postal dos extractos das contas de aforro.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________279Consultar Diário Original
280 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Recomenda-se assim ao Ministro de Estado e das Finanças a publicação da Portaria prevista no artigo 9.o-A do Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março, de forma a ultrapassar o impasse que se verifica desde 2008. Recomendação 31 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças a criação de mecanismos que permitam identificar, com a maior brevidade, as situações de prescrição de certificados de aforro, possibilitando assim o seu abate ao stock da dívida.6.2.2.8 – Património financeiro Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado  Recomendação 33 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que sejam aperfeiçoados os mecanismos necessários à correcta identificação dos créditos extintos e anulados para que a CGE espelhe fielmente os respectivos montantes.Recomendação 34 – PCGE/2009 Recomenda-se que seja esclarecida do ponto de vista legal, a questão da integração no Orçamento e na Conta Geral do Estado do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e do Fundo de Garantia de Depósitos.6.2.2.9 – Património imobiliário Fiabilidade dos sistemas de controlo interno Recomendação 35 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que a informação remetida anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, seja integral e fiável.6.2.2.10 – Operações de Tesouraria Legalidade e regularidade Recomendação 37 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar ao Governo a revisão do regime da tesouraria do Estado, de forma a garantir a adequada aplicação e o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________280Consultar Diário Original
281 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal volta a recomendar que seja exercido efectivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respectivas contas através de conciliações efectuadas de forma tempestiva. Recomendação 38 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine o reforço dos procedimentos de controlo interno, designadamente que assegurem a entrega ao Estado dos juros auferidos com as aplicações fora do Tesouro pelos organismos sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria.Recomendação 39 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.6.2.2.11 – Fluxos Financeiros com o Sector Público Empresarial Legalidade e regularidade Recomendação 40 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.Outras Recomendação 41 – PCGE/2009 Face às lacunas dos actuais classificadores das despesas e receitas públicas, que inviabilizam a identificação das entidades de proveniência ou de destino, designadamente quanto às sociedades financeiras públicas, bem como o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, ao Governo que altere o diploma que os aprovou no sentido de tais lacunas serem colmatadas.6.2.2.12 – Fluxos Financeiros com a União Europeia Legalidade e regularidade Recomendação 42 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que a Conta Geral do Estado passe a incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.Recomendação 43 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, relativamente aos recursos financeiros provenientes da União Europeia, seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________281Consultar Diário Original
282 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários à obtenção de informação global sobre todos os recursos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado. Recomendação 45 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efectue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efectivamente destinados a investimentos nacionais.Recomendação 46 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se adoptem as medidas necessárias para a assegurar a correcta indicação das fontes de financiamento nos registos no Sistema de Informação e Gestão Orçamental, de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afectos à execução orçamental.6.3 – Recomendações formuladas no âmbito da Segurança Social 6.3.1 – À Assembleia da República e ao Governo 6.3.1.1– Execução do Orçamento da Segurança Social Legalidade e regularidade Recomendação 50 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no parecer anterior à Assembleia da República e ao Governo para que se harmonizem os diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias actualmente existentes.Correcção dos valores apresentados na Conta da Segurança Social Recomendação 52 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda à Assembleia da República e ao Governo que, relativamente à contabilização de juros corridos, a norma eventualmente a inscrever na Lei do Orçamento, sobre o correspondente procedimento de contabilização, não seja potenciadora da obtenção de resultados não consentâneos com a natureza das variáveis envolvidas, como é o caso de execução de receita negativa.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
283 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal reitera a recomendação constante de anteriores Pareceres no sentido de vir a ser publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Orçamento da Segurança Social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.Recomendação 48 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que o reforço das receitas apenas deve ocorrer quando as previsões apontem para um aumento previsível dessas receitas e não apenas como uma forma de continuar a manter dotações de despesa. Fiabilidade dos sistemas de controlo interno Recomendação 49 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação constante dos Pareceres anteriores para que seja nomeado o fiscal único nas instituições onde tal ainda não tenha ocorrido, no sentido de reforçar o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da globalidade da Segurança Social.6.3.2.2 – Execução do Orçamento da Segurança Social Correcção dos valores apresentados na Conta da Segurança Social Recomendação 51 – PCGE/2009 O Tribunal reitera as recomendações formuladas no Parecer anterior no que se refere à contabilização das receitas e das despesas: a) Que o procedimento de contabilização de rendimentos objecto de retenção na fonte seja alterado com vista ao cumprimento do princípio da não compensação estabelecida no artigo 6.o da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Que se conclua a avaliação com vista a alterar o procedimento de contabilização dos valores relativos a prestações sociais devolvidas à segurança social de modo a não sobreavaliar a despesa orçamental com pagamentos que efectivamente não se concretizaram. Economia, eficácia e eficiência da gestão Recomendação 53 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação formulada no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 e em Pareceres anteriores no sentido de que todas as receitas provenientes de alienação de imóveis sejam transferidas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social logo após a sua arrecadação.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________283Consultar Diário Original
284 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal reitera a recomendação no sentido de se assegurar que a contabilização por via de meios automáticos garanta a afectação das receitas de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação.6.3.2.3 – Balanço e Demonstração de resultados Legalidade e regularidade Recomendação 55 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação expressa em Pareceres anteriores para que sejam concluídas as diligências necessárias com vista à publicação do diploma que regulamente o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.Recomendação 56 -PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se diligencie pela conclusão da revisão da regulamentação do Fundo de Garantia Salarial que se encontra em curso, assegurando que o Fundo funcione de acordo com a legislação Comunitária e Nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afectos à prossecução das finalidades que lhes são próprias.Recomendação 57 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que, atenta a ausência de legislação permissiva, cessem de imediato todas as transferências para os centros de cultura e desporto da segurança social que visem subsidiar iniciativas de protecção social, incluindo as inerentes à acção social complementar, em benefício de trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, que não se encontrem expressa e previamente previstas em lei e, se for o caso, devidamente regulamentadas.Correcção dos valores apresentados na Conta da Segurança Social Recomendação 58 – PCGE/2008 O Tribunal reitera a recomendação constante de Pareceres anteriores relativamente à necessidade de recuperar a informação sobre o imobilizado a fim de garantir o controlo e gestão dos bens e o reconhecimento do seu valor contabilístico no Activo do Balanço, colmatando igualmente as deficiências detectadas, designadamente, com o processo de inventariação, de titularidade, de valorização e de registo contabilístico dos imóveis.Recomendação 59 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os valores pagos indevidamente pelo Fundo de Garantia Salarial e ainda não repostos sejam devidamente relevados nas demonstrações financeiras do Fundo.Recomendação 60 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que os ajustamentos prévios realizados com vista a corrigir a classificação de dívidas sejam acompanhados das devidas correcções às respectivas provisões.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original
286 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal recomenda o desenvolvimento das funcionalidades que permitam validar a integralidade dos valores constantes da conta 577- Reservas decorrentes da transferência de activos. Recomendação 69 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação para que se continue a diligenciar no sentido de resolução dos problemas que afectam a relevação contabilística das receitas e das despesas dos fundos especiais de segurança social e, bem assim, o seu reflexo nas “reservas legais”.6.3.2.4 – Sistemas de informação Fiabilidade dos sistemas de controlo interno Recomendação 70 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que se congreguem esforços no sentido de encontrar a solução que garanta a realização das reconciliações bancárias de forma automática e, bem assim, que sejam concluídos os processos que visam permitir: a) a contabilização automática no SIF das cobranças em execução fiscal (interface SEF-SIF) e respectiva actualização da conta corrente do contribuinte (interface SEF-GC); b) a integração no sistema GR das declarações de remunerações das caixas de previdência da segurança social; c) a participação de dívidas de prestações sociais ao sistema de execuções fiscais (SICC-SEF) e; d) a entrega de declarações de remunerações por um único canal (segurança social directa).II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original
287 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
288 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
289 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
Volume I do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009Coordenação GeralConselheiro Responsável – José Luís Pinto AlmeidaNeste Volume foram tidos em consideração os contributos a seguir identificados por Capítulo:Capítulo I – Envolvente Económica Elaborado pela Coordenação Geral, com o apoio do Universidade do Minho, na qualidade de consultor externo Capítulo II – Conta Geral do Estado de 2009 – Síntese Elaborado pela Coordenação Geral Capítulo III – Apreciação da actividade financeira da Administração Central 3.1 – Processo Orçamental – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  3.2 – Execução do Orçamento da Receita – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   3.3 – Execução do Orçamento da Despesa – Área de Responsabilidade I   Caixa 1 – Impacto na despesa da alteração de critérios de contabilização, de pagamentos não efectivos e da alteração do universo    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  3.4 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central  Execução global do PIDDAC – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida   Programas/Projectos do PIDDAC – Área de Responsabilidade III     Conselheiro Responsável: António dos Santos Carvalho  3.5 – Subsídios, Benefícios Fiscais e Outras Formas de Apoio   Apoios financeiros não reembolsáveis – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida   Benefícios fiscais – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves    Caixa 2 – Acompanhamento da execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da União Europeia – Área de Responsabilidade I    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  3.6 – Dívida Pública – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida   Caixa 3 – Dívida não Financeira – Grupo de Trabalho    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida    14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________291Consultar Diário Original
3.7 – Património do Estado  Património Financeiro – Área de Responsabilidade I     Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida   Património Imobiliário – Área de Responsabilidade II    Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves    Caixa 4 – Execução do Programa de Inventariação – Área de Responsabilidade II    Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   3.8 – Operações de Tesouraria – Área de Responsabilidade II     Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves    Caixa 5 – Cumprimento da Unidade da Tesouraria do Estado por Entidades Públicas Empresariais – Área de Responsabilidade II    Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   3.9 – Operações e Saldos de Encerramento– Área de Responsabilidade II   Conselheiro Responsável: Raul Jorge Correia Esteves   3.10 – Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial – Área de Responsabilidade I    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida   Caixa 6 – Empresas Públicas de Transportes em Lisboa e no Porto– Área de Responsabilidade IX   Conselheiro Responsável: José Manuel Monteiro da Silva  3.11 – Fluxos Financeiros com a União Europeia – Área de Responsabilidade III    Conselheiro Responsável: António dos Santos Carvalho  Capítulo IV – Apreciação da actividade financeira da Segurança Social Segurança Social – Área de Responsabilidade VII    Conselheiro Responsável: Manuel Henrique de Freitas Pereira   Caixa 7 – Caixa Geral de Aposentações – Área de Responsabilidade VII    Conselheiro Responsável: Manuel Henrique de Freitas Pereira  Capítulo V – Acolhimento das Recomendações formuladas pelo Tribunal em anteriores Pareceres    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida  Capítulo VI – Recomendações por Destinatário    Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
Apoios técnicosDepartamento de Auditoria I Auditor Coordenador: António de Sousa e Menezes; Auditores Chefes: António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Ana Cristina Cabo, Ana Furtado, Arabela Correia, Fátima Cortes, Josefa Henriques, Luís Filipe Ferreira, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Maria do Rosário Santos Silva, Rosa Maria Sequeira, Teresa Garrido, Teresa Nunes e Zaida Sousa Apoio informático: Kátia Nobre, Deolinda Santos e Maria do Carmo CorreiaDepartamento de Auditoria II Auditor Coordenador: Luís Filipe Simões; Auditores Chefes: Maria João Caldas e Vítor Miguel Braz Execução técnica: Ângela Maria Castro, Fátima Perfeito, Frederico Hugo Pinto, Gisela de Oliveira Dias, Manuel João Custódio, Maria Elisa Ribeiro, Maria Umbelina Pires, Marília Carrilho, Marta Maria Gonçalves, Miguel Abrantes, Natália Barbosa, Paulo Duque e Tiago de Moura Gonçalves Apoio informático: Ângela Maria CastroDepartamento de Auditoria III Auditora Coordenadora: Leonor Côrte-Real Amaral; Auditores Chefes: António Marques do Rosário e Nuno Zibaia da Conceição Execução técnica: Ana Maria Silva, Daphnie Góis, João Caracol Miguel, José Augusto Silva, Júlio Dias Matos, Júlio Gomes Ferreira, Maria Ivone Mendes, Maria de Fátima Sousa, Paula Martinho, Teresa Estrela, Teresa Fonseca e Zélia Pereira Apoio Informático: Célia Horta e Magda Sofia FilipeDepartamento de Auditoria VII Auditora Coordenadora: Helena Cruz Fernandes; Auditora Chefe: Maria Luísa Rato Bispo Execução técnica: Adelina do Rosário Cardoso, Ana Godinho Tavares, Graciosa Neves, Isilda Albuquerque Costa, Júlia Reis Curado, Luís Carlos Martins, Maria Angelina Mateus, Maria de Nazaré Leça Ramada, Marina Fonseca, Paulo Ramos Costa e Vítor dos Reis DomingosDepartamento de Auditoria IX Auditora Coordenadora: Maria Gabriela Batista Ramos; Auditor Chefe: António Manuel Garcia Execução técnica: Maria da Conceição Botelho dos Santos e Sofia Ferreira dos Santos RebeloGrupo de Trabalho “Dívida não Financeira”: Maria da Luz Carmezim Pedroso de Faria, António Marques do Rosário, António Botelho de Sousa, Maria Isabel Duarte Viegas, João Carlos Cardoso, Ana Teresa Santos, Fernanda Cristo e Pedro Fonseca Apoio informático: Maria do Carmo CorreiaComissão de revisão do Volume I: Luís Queimado, Maria Umbelina Pires e Luís Pires CabralApoio informático geral:  Ana França, Armando Antunes, Artur Maia, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra VelosoReprografia:  Afonso Rebelo14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________293Consultar Diário Original
PRINCIPAIS ABREVIATURAS       ADSE Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública AE Área do Euro AEO-SS Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social AGRO Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural AMECO Annual Macroeconomic Indicators (Base de dados de indicadores económicos da Comissão Europeia) ANA Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANQ Agência Nacional para a Qualificação BCE Banco Central Europeu BNU Banco Nacional Ultramarino BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português CA Certificados de aforro CBF Classificador dos Benefícios Fiscais CCGP Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGFSSRAA Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado  CNPRP Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPPCPRM Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi CPPCRGE Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade CPPTLP Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto CPTEPAL Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa de Águas Livres CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CSS Conta da Segurança Social CSSRAM Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira CTE Contabilidade da Tesouraria do Estado CTT Correios de Portugal, SA DAISS Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social DF Demonstrações financeiras DG ECFIN Direcção Geral Para os Assuntos Económicos e Financeiros (Comissão Europeia) DGADR Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGAL Direcção-Geral das Autarquias Locais 14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________295Consultar Diário Original
ICi Imposto de Circulação IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IFT Indicador de Fiabilidade Tempestiva IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGRSS Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor II Instituto de Informática, IP IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMIT Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INAG Instituto da Água INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP Indústrias Nacionais de Defesa, E.P.INE Instituto Nacional de Estatística INETI Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação INOFOR Instituto para a Inovação na Formação INTERREG Programa de Iniciativa Comunitária de Cooperação Transeuropeia para o Desenvolvimento Equilibrado do Território IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPSS Instituição Particular de Solidariedade Social IQF Instituto para a Qualidade na Formação IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  IS Imposto do Selo ISCTE Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco ITPT Incapacidade Temporária para o Trabalho IUC Imposto Único de Circulação IUTE Indicador de Unidade da Tesouraria do Estado IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado 14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________297Consultar Diário Original
LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei das Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LNEG Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei da Programação Militar M/L Médio/Longo MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOT Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEID Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública  MJ Ministério da Justiça MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NAV Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E.P.E.NUT Nomenclatura de Unidade Territorial OAR Orçamento da Assembleia da República OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro OEVT Operadores Especializados em Valores do Tesouro OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro p.p. Pontos percentuais PAEFP Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional PCM Presidência do Conselho de Ministros PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário PIB Produto Interno Bruto PIC Programa de Iniciativa Comunitária PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PME Pequenas e Médias Empresas II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________298Consultar Diário Original
PNACE Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PO Programa Orçamental POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POE Programa Operacional da Economia POEFDS Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social POPH Programa Operacional Potencial Humano PPP Parecerias Público-Privadas PRAI Programa Regional de Acções Inovadoras PREDE Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PRODERAM Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PROMAR Programa Operacional Pesca PRORURAL Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PRRN Programa da Rede Rural Nacional PSP Polícia de Segurança Pública QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RAFE Regime de Administração Financeira do Estado RDP Rádio Difusão Portuguesa RMG Rendimento Mínimo Garantido RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental RSI Rendimento Social de Inserção RTE Regime da Tesouraria do Estado SCR Sistema Central de Receitas SDR Serviço de Dívida a Retalho SDR Sistema de Distribuição da Receita SEF Sistema de Execuções Fiscais SFA Serviços e Fundos Autónomos SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SICC Sistema Integrado de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado SIPIDDAC Sistema de Informação para o PIDDAC TC Tribunal de Contas TRADER Sistema de Gestão de Activos TRADER  UE União Europeia UGP Unidades de Gestão Patrimonial14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________299Consultar Diário Original
Sábado, 18 de Junho de 2011 II Série-E —  Número 20 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: — Parecer relativo ao ano de 2010.