1750II SÉRIE — NÚMERO 56desta proposta por uma questão de solidariedade nacional.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): —Sr." Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente não intervim na discussão das propostas porque penso que a minha posição' sobre esta matéria em termos das regiões autónomas, e designadamente a Região Autónoma da Madeira, é conhecida de todos os Srs. Deputados e, em termos globais, suponho que foi suficientemente explicitada com uma intervenção aqui produzida na sexta-feira passada.Não gostaria, contudo, de deixar de salientar aquilo que já várias vezes tenho defendido e que muitos Srs. Deputados têm defendido também. As regiões autónomas e a autonomia, globalmente considerada, devem ter à sua disposição meios financeiros suficientes para que a autonomia não se transforme numa caricatura daqueles que, de facto, são os anseios mais profundos das populações das regiões.Em relação à Região Autónoma da Madeira, partilho de algumas das preocupações manifestadas por outros Srs. Deputados no presente debate, e até noutras circunstâncias, nomeadamente em relação àquilo que foi considerado —e, a meu ver, bem— o excessivo endividamento da Região Autónoma da Madeira.Penso que a este propósito é urgente que se encontre, com base no diálogo, uma forma de renegociação de toda a dívida da Região Autónoma da Madeira, que permita a esta última honrar os seus compromissos e desta forma dignificar, de uma forma acabada, o regime autonómico, no quadro global do regime democrático português.Penso ainda que é urgente e necessário introduzir, na governação da Região Autónoma da Madeira, factores de moderação que permitam de uma forma mais consciente a defesa e o aprofundamento da autonomia com bases sólidas, em termos de propiciar o progresso regional, como meio privilegiado de serviço e de progresso das populações, e não numa perspectiva de permanente afrontamento das instituições da República.Não queria terminar esta minha declaração de voto sem salientar — e secundando hoje muitos Srs. Deputados — a necessidade que há de se encontrar critérios rigorosos e objectivos que, de uma vez por todas, acabem com estes processos, invariavelmente demorados e invariavelmente mais ou menos sinuosos, que conduzem à aprovação de propostas deste género.A Sr." Presidente:— Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão do mapa li da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativo ao Ministério das Finanças e do Plano. '' Não havendo inscrições vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão global do mapa n, da proposta de lei do\ Orçamento ;do Estado, com as alterações que lheforam introduzidas ao longo do debate e que' estão registadas no Diário.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do mapa n da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, com votos contra do PCP e do MDP/CDE.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa ih da proposta de lei do Orçamento do Estado, com as alterações introduzidas durante o debate.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do mapa iv da proposta de lei do Orçamento do Estado [Classificação funcional das despesas públicas— alínea a) do artigo 1.°], também com as alterações entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, falta ainda a votação, não efectuada na altura da discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna, referente ao mapa v;, da proposta de lei do Orçamento do Estado [Verbas a distribuir pelos municípios nos termos do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 98/84 — alínea c) do artigo 1.°], pelo que vamos votá-lo de imediato.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS c do PSD e volos contra do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que neste momento, da matéria que estava prevista para ser discutida e votada em Comissão, apenas falta o artigo 2." da proposta de lei do Orçamento do Estado. Vamos então passar à discussão do referido artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr.a Presidente, era para colocar à Mesa e à Comissão a seguinte questão: O problema dos fundos é relevante, há várias propostas subscritas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, nós próprios, gostaríamos de ponderar com mais cuidado alguns dos aspectos suscitados para, eventualmente, apresentarmos alguma proposta. Como não está cá o proponente e a hora é aquela que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, propúnhamos, 'em suma, que esta matéria fosse remetida para Plenário. Parece-nos que, nas actuais circunstâncias, seria a solução mais adequada à situação criada.A Sr.a Presidente: — Creio que a proposta que o Sr. Deputado fez tem alguma razão de ser. De facto, é 1 hora e 30 minutos e, por outro lado, existem propostas de alteração, substituição e aditamento, apresentadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota,: que ^não sè encontra aqui neste momento. Dado. o adiantado da