PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Informe a Assembleia da República sobre datas em que concederam (ou renovaram) autorizações de extracções de areias (nos últimos quatro anos), bem como sobre o prazo pelo qual prorrogou ou renovou esse licenciamento;
- Envie à Assembleia da República informação sobre os estudos prévios que foram elaborados, desde 1998 inclusive, para fundamentar licenciamentos de extracção de areias e justificar os pareceres relativos a renovações ou prorrogações, de licenças anteriormente concedidas;
- Disponibilize à Assembleia da República dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, nos últimos quatro anos, que incluam a entidade (ou entidades) por ela responsável, locais inspeccionados, datas, regularidade com que essas acções de fiscalização ocorrem, infracções detectadas, sanções aplicadas e eventual suspensão de actividade, em casos de ilegalidade;
1539   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 - Informe a Assembleia da República sobre os dados relativos à monitorização a que está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias hidrográficas, zonas litorais ou lagunares;
- Adite anualmente ao relatório do estado do Ambiente e do Ordenamento do Território um anexo com toda a informação relativa à actividade de extracção de inertes em meio hídrico;Assembleia da República, 18 de Novembro de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
MELHORAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAISOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, a par da apresentação de um projecto de lei que cria um "Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais" apresentam o seguinte projecto de resolução:
Considerando,1 - A grave dimensão que, anualmente, assumem os fogos florestais em Portugal, com mais de 100 000 hectares/ano, em média, sendo que em 2001 a área ardida atingiu 106 592 hectares e em 2002, 117 294 hectares, o que na prática tem representado um valor três vezes superior à área florestada;
2 - A necessidade de se investir, antes de mais, na prevenção;
3 - A importância de meios humanos e de combate adequados à concretização de uma política de redução deste flagelo;
4 - A urgência da multiplicação dos meios de detecção e vigilância;
5 - A necessidade de se coordenarem e optimizarem os meios existentes de combate aos fogos florestais;A Assembleia da República resolve:a) Pronunciar-se pela necessidade de serem acelerados os programas de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa impondo-se, no quadro da execução da Lei de Bases da Política Florestal, proceder à elaboração urgente dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal de acordo com as orientações estratégicas contidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa;
b) Defender o reforço do efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, das Brigadas de Vigilantes da Natureza e a dinamização das equipas de Sapadores Florestais;
c) Entender ser necessário o funcionamento pleno dos postos de vigia, com pessoal habilitado, no mínimo entre 15 de Maio e 15 de Outubro, 24 horas por dia;
d) Pronunciar-se por uma melhor definição das funções e respectiva articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), as Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF Municipais), as Corporações de Bombeiros e as autarquias;
e) Defender o reforço da cooperação para efeitos de fiscalização, vigilância e prevenção dos fogos florestais, designadamente nas áreas protegidas, entre os Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Defesa Nacional e entres estes e as empresas privadas do sector florestal, as Comunidades de Baldios, as Associações de Defesa do Ambiente e os Aero-Clubes;
f) Evidenciar a unidade de comando das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais;
g) Defender a existência de meios de combate leves e flexíveis, designadamente aéreos, e de um maior número de brigadas motorizadas e helitransportadas bem como da necessidade da construção de helipistas e pistas;
h) Reconhecer a importância dos Grupos de Primeira Intervenção (GPI), associados às Corporações de Bombeiros, para os quais deverão ser criadas condições de dignificação e remuneração adequada e atempada;
i) Pronunciar-se pelo interesse de ser estudada a necessidade, possibilidade e viabilidade da existência de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais, reduzindo-se a dependência em relação ao aluguer de meios aéreos;
j) Defender uma política activa de instalação de mais "pontos de tomada de água" e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros, bem como da criação de faixas de protecção às áreas urbanas;
k) Pronunciar-se pela criação de mecanismos de apoio técnico e financeiro à eliminação de matos e desperdícios lenhosos, em especial ao longo das vias de comunicação, nas bermas e faixas limítrofes com o aproveitamento da bio-massa;
l) Defender mais investimento nos processos de investigação científica visando a prevenção, a detecção e o combate aos incêndios;
m) Manifestar-se favorável à criação de Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido a serem geridos pela Direcção-Geral de Florestas em parceria com as organizações de produtores florestais;
n) Defender o reforço dos meios de apoio, designadamente de meios especializados e a respectiva formação, aos Corpos de Bombeiros, devendo caminhar-se para a criação, nos pontos do território de maior risco de incêndios, de Corpos Especializados de Bombeiros Florestais;
o) Recomendar a actualização das normas contidas no Decreto Regulamentar n.o 41/97, de 7 de Outubro de 1997, visando uma correcta tipificação e financiamento dos corpos de bombeiros;
1540   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002 p) Entender ser inquestionavelmente necessária a existência de um programa permanente de acções de sensibilização ambiental e de defesa da floresta nas escolas e entre a população em geral, bem como a mobilização dos meios de comunicação social, em especial dos meios audio-visuais.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias.
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOÉ, por todos, reconhecida a necessidade de dotar o País de uma organização administrativa capaz de responder às exigências dos cidadãos e do desenvolvimento, assegurando a concretização de políticas públicas centradas no território, na base de estratégias diversificadas sem esquecer ou discriminar qualquer parte da nossa realidade territorial.
A inexistência de um modelo institucional organizador da nossa Administração Pública visando materializar o princípio da subsidiariedade por via da desconcentração e da descentralização, tem-se revelado um sério constrangimento à mobilização e sustentação de processos de desenvolvimento integrado e promotores da indispensável coesão territorial.
A discussão desta problemática nem sempre tem seguido o caminho mais adequado e, por isso, não conduziu, ainda, a soluções com base de apoio bastante para que as mesmas possam ser adoptadas e desenvolvidas independentemente dos ciclos políticos.
Existe, todavia, um grande consenso sobre a necessidade de promover medidas de descentralização que aproximem, o mais possível, a administração dos cidadãos bem como em torno da necessidade de uma estratégia de desconcentração que dê coerência às políticas públicas com incidência territorial.
É, precisamente, a concretização deste consenso que hoje se exige, mais do que nunca, aos decisores políticos. Importa, assim, que sejamos capazes de promover um processo sólido, sério e sustentado de reforma da administração territorial do Estado que dê uma resposta racional ao processo de desconcentração da administração central, bem como à descentralização para níveis autárquicos supramunicipais.
A Constituição da República contém os modelos institucionais necessários e suficientes que nos permitem, com criatividade e com sentido de responsabilidade, desenhar as soluções mais adequadas a este objectivo.
Temos noção que os modelos actuais, nomeadamente os vigentes para as áreas metropolitanas e associações de municípios, se bem que tenham contribuído para experiências estimulantes de diálogo e reflexão partilhada entre eleitos locais, demonstradamente não satisfazem as exigências que requerem a descentralização, com eficácia, de competências mais alargadas.
A discussão do modelo de descentralização não se pode confundir com a proposta de soluções insatisfatórias e parcelares, devendo antes proporcionar uma oportunidade para o debate alargado em torno dos modelos e estratégias de desconcentração e descentralização administrativas.
A proposta do Governo de revisão do regime das áreas metropolitanas, não só evidencia uma completa ausência de análise crítica da experiência até agora vivida, optando, por isso, por uma solução esgotada e, mas também, promovendo a sua disseminação por todo o território nacional, aumenta a irracionalidade e ineficácia da organização territorial da Administração Pública.
Importa, por isso, que não nos furtemos à necessária discussão que este tema impõe e que, ao invés, sejamos capazes de promover o desenvolvimento de um processo de discussão e debate aprofundado, tendo em vista encontrar, a partir do Parlamento, as soluções adequadas às respostas que a situação exige e que consigam granjear o mais amplo consenso possível na sociedade portuguesa.
Assim, e tendo em vista atingir os objectivos expostos, propõe-se:1 - A constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território;
2 - Fixar como missão desta Comissão Eventual a discussão e elaboração de propostas de modelo a adoptar na desconcentração territorial da Administração Central e na descentralização à escala supramunicipal;
3 - A Comissão, no desenvolvimento dos seus trabalhos, deverá tomar em conta o acervo de contributos já existentes, bem como promover as audições, debates e quaisquer outras iniciativas que permitam encontrar soluções que reúnam um consenso parlamentar alargado.
4 - A Comissão agora criada tem um prazo de vigência de 180 dias.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Elisa Guimarães Ferreira - Ascenso Simões - Eduardo Cabrita - José Sócrates -Renato Sampaio - António Galamba - Alberto Antunes - Luís Miranda - Jorge Coalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1541   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002
1542   |   II Série A - Número 048   |   30 de Novembro de 2002
Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003.
0002   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2003A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano 2003, anexo à presente resolução.Aprovada em 22 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 Notas explicativas à receita1 - Integração do diferencial apurado entre a previsão do valor do saldo de gerência inscrito no Orçamento da Assembleia da República para 2003 inicial e o efectivamente apurado;
2 - Integração de 50% da previsão de receitas a cobrar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados durante o corrente exercício, nos termos do artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, constituindo a primeira aplicação desta norma.Notas explicativas à despesa1 a 2 - Actualização das subvenções em 2,47%, de acordo o valor do salário mínimo nacional aprovado para 2003, que tem reflexos nas duas subvenções a processar aos grupos parlamentares;
3 - Actualização em 2,47%, das dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (365,60 Euros) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 62.o da Lei Orgânica da Assembleia da República (LOAR);
4 - Reforço em 2,5% das rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição;
5 a 6 - Actualização em 2,47%, das dotações das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional (365,60 Euros) onde se contabilizam os vencimentos e abonos a processar ao pessoal dos grupos parlamentares, globalmente sujeitos a um plafond definido nos termos do artigo 62.o da LOAR;
7 - Correcção da dotação em função da taxa de execução observada nos três primeiros meses do ano;
8 - Reforço em 2% da dotação inscrita na rubrica, de acordo com a actualização prevista para 2003;
9 - Reforço da dotação, tendo em atenção o facto da execução desta rubrica até ao mês de Março já ascender a 47% quando se encontram ainda pendentes diversos requerimentos; este reforço contempla ainda uma margem para eventuais pedidos até final do ano;
10 a 11 - Reforço da rubrica em função da execução evidenciada até final do primeiro trimestre de 2003 e integração dos encargos transitados de 2002;
12 - Reforço em 2% da dotação inscrita rubrica, de acordo com a actualização para 2003;
13 a 15 - Reajustamento das dotações em função dos encargos transitados do exercício anterior;
16 - Reforço em 2% da dotação inscrita rubrica, de acordo com a actualização para 2003;
17 a 20 - Reforço da rubrica em função da execução evidenciada até final do primeiro trimestre de 2003 e dos encargos transitados de 2002;
21 a 23 - Reforço necessário à prossecução dos objectivos que norteiam este projecto;
24 - Actualização em 2,47% das rubricas indexadas ao salário mínimo nacional, nos termos do artigo 63.o da LOAR e ponderação do efeito da alteração do número de votos resultante das eleições legislativas ocorridas em 17 de Março de 2002;
25 - Actualização das dotações das rubricas onde se registam os vencimentos, por forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 1,5 pontos percentuais nos vencimentos do pessoal com remuneração base não superior a 1008 Euros, bem como as progressões e promoções que venham a ocorrer até final do ano;
26 - Reajustamento com vista a acautelar a possibilidade de prorrogação dos contratos em vigor;
27 - Reajustamento com vista a reflectir os vencimentos do pessoal requisitado para os serviços da Assembleia da República;
28 - Reforço em 2,5% das rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição;
29 - Actualização das dotações das rubricas onde se registam os subsídios de férias e de Natal, por forma a fazer reflectir os efeitos da actualização salarial de 1,5 pontos percentuais nos vencimentos do pessoal com remuneração base não superior a 1008 Euros;
30 - Reforço em 3% dos abonos a processar ao pessoal no âmbito desta rubrica, tendo em consideração a execução revelada no final do primeiro trimestre;
31 - Reajustamento decorrente dos encargos transitados do exercício de 2002;
0006   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 32 - Reajustamento da dotação em função da evolução verificada durante o 1.o trimestre;
33 a 38 - Ponderação dos encargos a suportar de acordo com a execução apresentada e dos encargos transitados;
39 -Reforço necessário à eventual prorrogação do contrato de prestação de serviços de um dos dois médicos afectos ao gabinete médico;
40 a 41 - Reajustamento face à previsão de acréscimo de encargos associados às iniciativas relacionadas com as "Comemorações do Centenário da Sala das Sessões", e ao montante de encargos transitados;
42 a 44 - Reforço decorrente dos reajustamentos efectuados em função do elevado grau de execução registado já durante o primeiro trimestre de 2003, em consequência das deslocações efectuadas a Timor-Lorosae, e ainda do processamento dos encargos com o contrato de avença de um técnico recrutado pela Assembleia da República para prestar assistência técnica no Parlamento timorense;
45 - Transferência de parte da dotação de despesas de capital da Provedoria de Justiça para reforço do seu orçamento de despesas correntes, de acordo com o pedido apresentado por essa entidade;
46 - Reforço do orçamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, correspondente à previsão de metade das receitas a cobrar por esta entidade durante o corrente exercício, nos termos do artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo os restantes 50% receita do Estado;
47 - Reforço em função do ritmo observado nos primeiros três meses do ano;
48 - Reforço com o objectivo de concretizar o apoio institucional e financeiro da Assembleia da República ao Programa de Estudos Avançados em Jornalismo Político promovido pelo Observatório de Imprensa a ser desenvolvido pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica, no âmbito do "Prémio Presidente Henrique de Barros", bem como acautelar o apoio financeiro que possa vir a ser atribuído à Fundação "O Século", no quadro da actividade que desenvolve junto de crianças carenciadas;
49 - Reforço da rubrica para integração dos encargos transitados do exercício anterior;
50 - Reforço por forma a permitir a renovação de algum equipamento no âmbito dos serviços da Assembleia da República, não contemplado no orçamento inicial;
51 - Reforço da rubrica para integração dos encargos transitados do exercício anterior;
52 - Transferência de parte da dotação de despesas de capital da Provedoria de Justiça para reforço do seu orçamento de despesas correntes, de acordo com o pedido apresentado por essa entidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0008   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 66/IX
APROVA A NOVA LEI DA TELEVISÃOExposição de motivosA presente proposta de lei da televisão vem dar corpo legislativo aos princípios enunciados nas "Novas Opções do Audiovisual" aprovadas em Dezembro do ano passado.
O regime proposto, mantendo globalmente alguns princípios já consagrados no actual ordenamento jurídico, designadamente em matéria de direitos de antena, de resposta, de réplica política e de rectificação, vem introduzir uma profunda alteração nomeadamente no tocante ao serviço público de televisão, às obrigações dos respectivos operadores e ao modelo da concessão.
Por outro lado, alarga-se o seu âmbito de aplicação à mera retransmissão de serviços de programas, nos casos em que tal retransmissão ponha em causa gravemente interesses fundamentais tutelados pelo presente regime jurídico; reforça-se a tutela da concorrência e da transparência; procede-se a um reforço acentuado da regulação de conteúdos tendo em vista a protecção de públicos particularmente vulneráveis.
Saliente-se ainda o estabelecimento de obrigações gerais que recaem sobre todos os operadores de televisão, bem como a instituição de um princípio de cooperação entre o Estado, os operadores privados e os operadores públicos, tendo em vista a prossecução de fins que devem ser comuns a todos nesta matéria.
Assim, e no tocante às principais alterações citadas, cumpre salientar o reforço das regras de defesa da concorrência no âmbito da actividade televisiva, estabelecendo-se, designadamente, que os acesso às redes de distribuição deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente quanto a acesso e condições de remuneração, sem prejuízo de outras que se venham a revelar necessárias, que serão aprovadas mediante legislação específica.
Por outro lado, e sem prejuízo de se manter uma reserva de espaço de distribuição para os serviços de programas existentes, no âmbito da atribuição de licenças para a emissão digital terrestre, prevê-se legislação complementar em matéria de obrigações de transporte de serviços de programas.
Estabelece-se ainda que, em matéria de transparência da propriedade, passa a ser aplicável aos operadores televisivos o regime definido no código de valores imobiliários.
Refira-se o princípio de cooperação entre o Estado e os concessionários de serviço público e os demais operadores de televisão, na prossecução dos valores da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, da promoção da língua portuguesa e das necessidades de certas categorias de espectadores. Abre-se, assim, caminho à colaboração e intercâmbio entre operadores, designadamente no âmbito do fornecimento de conteúdos para os canais internacionais, no apoio à produção independente e na abertura de janelas de serviço público nos operadores privados.
Em lugar paralelo, é de realçar a estatuição de obrigações gerais para todos os operadores de televisão, sejam eles públicos ou privados e quer actuem ou não ao abrigo de concessão de serviço público de televisão.
Destas regras, ressalta para além da imposição do cumprimento das obrigações legal e constitucionalmente exigidas - v.g. as relativas a direitos de antena, réplica política, resposta e rectificação - aquela que deve ser uma pedra basilar da actuação de todos os operadores, ou seja, a da exigência de uma ética de antena consistente na sua programação que garanta, nomeadamente através de práticas de auto-regulação, o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos demais direitos fundamentais como protecção dos pontos mais vulneráveis, em particular das crianças e dos jovens. Ainda neste âmbito, importa salientar o reforço da regulação em matéria de conteúdos, tendo em atenção particularmente a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes e a protecção de outros públicos sensíveis. Estabelece-se, assim, a proibição de toda a programação que incite ao ódio, ao racismo e à xenofobia ou que atribua relevo indevido à violência ou contenha conteúdos pornográficos em sinal aberto.
Por outro lado, e atendendo à necessidade de adequar a previsão legislativa à vivência comum da sociedade, altera-se para entre as 24:00 e as 6:00 o período em que é possível a difusão de outra programação que possa ainda assim influir negativamente os referidos públicos.
No tocante ao serviço público e às obrigações específicas que recaem sobre os respectivos operadores, respeitou-se o seu desenho o modelo constitucional, reafirmando-se a obrigação de o Estado assegurar a existência e funcionamento do serviço público de televisão, redefinindo-se as obrigações específicas que recaem sobre os operadores desse serviço, concretizando e actualizando a sua formulação, abrindo assim espaço para o rigor na sua implementação e para uma eficaz fiscalização do seu cumprimento.
Assim, e em articulação com o novo modelo de financiamento proposto, acompanha-se as preocupações da União Europeia em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão.
Cometem-se, pois, àqueles operadores especiais responsabilidades qualitativas, no tocante ao dever de assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural e o acesso de todos os públicos à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.
Obrigações estas que são particularizadas e especificadas em relação a todos os aspectos em que se desenvolvem e que serão ainda mais afinadas nos respectivos contratos de concessão.
No que respeita à concessão de serviço público de televisão, a ideia central assenta na dicotomia concessão geral/concessão especial.
No que respeita à concessão geral de serviço público, a mesma é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e inclui, necessariamente, três serviços de programa: um serviço de programa generalista; um serviço de programa para telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro; e um serviço de programa para os países de língua oficial portuguesa. Ao lado destes, admite-se ainda a inclusão, nesta concessão geral, de mais dois serviços de programa, visando a transmissão do acervo documental proveniente dos arquivos da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., e a transmissão de temas vocacionados para as comunidades regionais e locais. Estes serviços de programas serão explorados, directa ou indirectamente, pela RTP Serviço Público de Televisão, S.A.
0009   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 Num outro plano, a concessão geral inclui ainda a obrigação de transmitir dois serviços de programas, especialmente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Estes serviços de programas serão futuramente explorados por uma sociedade participada pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., constituída para esse fim específico. Transitoriamente, essa mesma exploração será assegurada pela RTP - Serviço Público de Televisão, S.A. Uma característica importante deste regime passa pelo facto de o capital da referida sociedade participada pela holding poder ser parcialmente detido pela respectiva região autónoma e por outras entidades públicas ou privadas. Sendo que, em qualquer caso, os estatutos dessa sociedade devem prever a possibilidade de a dita holding ser titular de direitos ou prerrogativas especiais que a habilitem a garantir o respeito das obrigações da concessão e o equilíbrio financeiro da respectiva actividade. Assim se conjugam imperativos de autonomia político-administrativa das regiões autónomas com o objectivo de reforço da coesão e da identidade nacional, igualmente expresso nas regras dedicadas ao serviço público de televisão.
Constitui inovação essencial do presente diploma a autonomização, não apenas formal mas também substancial, de uma concessão especial com natureza complementar referente a um serviço de programas particularmente vocacionado para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador, as confissões religiosas, a produção independente, o cinema português, o ambiente e defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual, e será concessionado, transitoriamente à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Fica assim formalmente autonomizada esta concessão, caracterizando-se a sua vocação especial, tal como atrás sumariada, e, por outro lado, prevendo-se um órgão consultivo representativo dos parceiros da sociedade civil e, finalmente, antevendo-se a transmissão, logo que possível, da exploração deste canal da RTP - Serviço Público de Televisão, S.A. (que intervirá a título meramente transitório) para uma entidade constituída para esse fim específico, cuja organização reflicta a diversidade da sociedade civil.
No que diz respeito ao regime da responsabilidade pelas infracções em matéria de televisão, as alterações propostas são o resultado de uma avaliação ponderada e realista dos principais estrangulamentos que se têm verificado no sector e da procura de soluções que, sem perder de vista a garantia da consistência normativa, mormente no contexto do direito sancionatório da comunicação social, se mostrem eficazes para lhes fazer face.
Em matéria de responsabilidade criminal, é de salientar a proposta de agravação especial das penas estabelecidas para os crimes cometidos através da televisão. Trata-se de solução que a todas as luzes se impõe, dado que não faz sentido que a lei, tendo presente o meio de execução, estabeleça uma agravação para os crimes cometidos através da imprensa, mas já a omita em relação aos crimes cometidos pela televisão, cujo impacto junto da opinião pública - e, com ele, a gravidade das consequências do facto criminoso - se mostra evidentemente maior.
Em matéria de contra-ordenações, a proposta não seguiu pelo caminho, seguramente fácil, mas demonstradamente ineficaz, de resolver o problema no papel do Diário da República pondo entre cómodos parêntesis a Law in action. Assim, fugiu-se à retórica de uma elevação dos limites das sanções aplicáveis, preferiu-se uma aposta na praticabilidade do sistema e, com ela, na sua real eficácia.
Por um lado, porque as deficiências detectadas na actualidade não passam pela insuficiência das sanções efectivamente aplicadas aos agentes, mas por disfunções na sua aplicação, não se propõe a elevação dos níveis das sanções estabelecidas na lei. As coimas são mantidas e a suspensão da transmissão ou retransmissão, na reconformação que sofre na proposta, acaba mesmo por sofrer uma significativa atenuação.
Por outro lado, a suspensão transmissão ou retransmissão, sofre uma profunda alteração, tendo deixado de consistir numa simples sanção acessória para passar a fazer parte integrante - e uma parte verdadeiramente crucial - da sanção compósita directamente estabelecida para as contra-ordenações muito graves. Essa solução parece a todas as luzes indicada, dado que, estando a actividade de televisão sujeita a licença, as referidas contra-ordenações correspondem simultaneamente aos mais graves abusos dessa licença, de modo a justificar a respectiva suspensão. Por razões de proporcionalidade, a inserção da suspensão da transmissão numa sanção compósita determinou o seu redimensionamento (tendo o seu limite máximo caído de dois meses para 10 dias), sendo de notar, todavia, que, apesar de tudo, essa sanção de modo algum se pode considerar automática, dado que, à semelhança do que se passa em outros diplomas (como o Código da Estrada), a proposta contempla, em função das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de uma atenuação especial das sanções (que pode passar pela pura e simples não aplicação da suspensão da transmissão ou retransmissão) e mesmo de uma suspensão da execução da suspensão da transmissão ou retransmissão.
Juntamente com esta reconformação da sanção de suspensão da transmissão ou retransmissão e, em parte, por força dela, tornou-se necessário reponderar o problema da reiteração da infracção que, no actual regime, aflora de modo inarticulado, na regulamentação das sanções acessórias. Assim, propõe-se um regime de especial de reiteração, a passar por uma agravação especial das sanções que, em caso de múltipla reiteração relativamente a infracção muito grave, dá lugar à revogação da licença de transmissão ou retransmissão.
Por outro lado, procurou dar-se resposta ao problema das medidas cautelares perante o perigo de continuação da actividade ilícita indiciada. A especificidade da solução proposta - a passar por uma aproximação ao regime das medidas de coacção em processo penal - deriva, por um lado, dos limites de gravidade da medida cautelar (que não pode exceder em gravidade as restrições que podem ser aplicadas em caso de condenação) e, por outro lado, do facto de estar em jogo a liberdade de expressão e informação, valores que num Estado democrático de direito não podem deixar de justificar especiais cuidados na admissão de medidas de natureza, ainda não sancionatória, mas puramente cautelar.
No plano processual, é de salientar a previsão de uma forma abreviada de processo, que, um pouco à semelhança do que se passa no Código da Estrada, permita, nos casos em que a autoridade reguladora disponha de registo dos factos constitutivos da infracção, um processamento desburocratizado e célere, embora salvaguardando sempre o direitos de audiência e defesa constitucionalmente garantidos ao arguido.
0010   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 Por último, é de referir que a proposta de lei prevê já a concentração das competências de regulação numa única autoridade independente reguladora da comunicação social, abrindo caminho à criação de um sistema de fiscalização e processamento, moderno, flexível, desburocratizado e eficaz, tendente a ultrapassar a comummente reconhecida ineficiência da actual multiplicidade de instâncias reguladoras; naturalmente que são adoptadas adequadas normas transitórias que permitem a operacionalidade do sistema até à concretização da correspondente reforma constitucional e legislativa.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
ObjectoA presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício no território nacional.Artigo 2.o
Definições1 - Para efeitos da presente lei entende-se por:a) "Televisão", a organização de serviços de programas sob a forma de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e susceptível de recepção pelo público em geral, com exclusão dos serviços de telecomunicações apenas disponibilizados mediante solicitação individual;
b) "Operador de televisão", a pessoa colectiva legalmente habilitada para o exercício da actividade televisiva;
c) "Serviço de programas televisivo", o conjunto dos elementos da programação, sequencial e unitário, fornecido por um operador de televisão;
d) "Autopromoção", a publicidade difundida pelo operador de televisão relativamente aos seus próprios produtos, serviços, serviços de programas televisivos ou programas;
e) "Televenda", a difusão de ofertas directas ao público tendo como objectivo o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços, mediante remuneração;
f) "Entidade Reguladora", a entidade administrativa independente reguladora da comunicação social.2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior:a) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado;
Âmbito de aplicação1 - Estão sujeitas às disposições do presente diploma as emissões de televisão transmitidas por operadores de televisão sob a jurisdição do Estado português.
2 - Consideram-se sob jurisdição do Estado português os operadores de televisão que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.
3 - Poderá ser impedida a retransmissão em território português de serviços de programas fornecidos por um operador de televisão que não esteja sujeito à jurisdição de Estados que se encontrem vinculados pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, ou à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e respectivo Protocolo de Alteração, quando tais serviços de programas desrespeitem gravemente o disposto no n.o 1 do artigo 24.o ou quaisquer outras normas de direito interno português que tutelem imperativos de interesse geral.Artigo 4.o
Concorrência e concentração1 - É aplicável aos operadores de televisão o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas.
2 - As operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são por esta comunicadas à Entidade Reguladora, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
3 - Estão sujeitas a notificação à Entidade Reguladora as aquisições, por parte dos operadores de televisão, de quaisquer participações noutras entidades legalmente habilitadas, ou candidatas ao exercício da actividade de televisão, que não configurem uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos da legislação da concorrência.
4 - A transmissão de serviços de programas televisivos não pode ficar dependente de qualquer exigência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital dos primeiros.
5 - A transmissão de serviços de programas televisivos por operadores de redes de telecomunicações deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente, quanto a acesso e condições de remuneração.
6 - As obrigações de transporte de serviços de programas serão fixadas por decreto-lei, ouvidas as entidades reguladoras da comunicação social e das telecomunicações.
Transparência da propriedade1 - As acções representativas do capital social dos operadores de televisão que devam revestir a forma de sociedade anónima têm obrigatoriamente natureza nominativa.
2 - A relação dos detentores de participações qualificadas no capital social dos operadores de televisão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva discriminação, bem como a indicação das participações sociais daqueles noutras entidades congéneres, são divulgadas, conjuntamente com o relatório e contas e o respectivo estatuto editorial, em cada ano civil, numa das publicações periódicas de expansão nacional e de informação geral de maior circulação.
3 - Para os efeitos do presente diploma, considera-se participação qualificada a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão de um operador de televisão.
4 - Para o apuramento da existência de participação qualificada deve ter-se em consideração o disposto nos artigos 20.o e 21.o do Código dos Valores Mobiliários.
5 - Presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha, pelo menos, 10% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada.Artigo 6.o
Serviço públicoO Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, nos termos do Capítulo IV, assim como o cumprimento, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão, das obrigações específicas previstas no artigo 47.o.Artigo 7.o
Princípio da cooperaçãoO Estado, os concessionários do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua portuguesa, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.Artigo 8.o
Áreas de cobertura1 - Os serviços de programas televisivos podem ter cobertura de âmbito internacional, nacional, regional ou local.
2 - São considerados de âmbito internacional os serviços de programas que visem abranger, predominantemente, audiências situadas noutros países.
3 - São considerados de âmbito nacional os serviços de programas televisivos que visem abranger, ainda que de forma faseada, a generalidade do território nacional, incluindo as regiões autónomas, desde que na data de apresentação da candidatura ofereçam garantias de efectivação daquela cobertura.
4 - A área geográfica consignada a cada serviço de programas televisivo deve ser coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autorização em contrário, a conceder por deliberação da Entidade Reguladora.
5 - A deliberação referida no número anterior fixará o limite horário de descontinuidade da emissão.
6 - As condições específicas do regime da actividade de televisão com cobertura regional ou local serão definidas por decreto-lei.
7 - As classificações a que se refere o presente artigo competem à Entidade Reguladora e são atribuídas no acto da licença ou autorização.Artigo 9.o
Tipologia de serviços de programas televisivos1 - Os serviços de programas televisivos podem ser generalistas ou temáticos e de acesso condicionado ou não condicionado.
2 - Consideram-se generalistas os serviços de programas televisivos que apresentem uma programação diversificada e de conteúdo genérico.
3 - São temáticos os serviços de programas televisivos que apresentem um modelo de programação predominantemente centrado num determinado conteúdo ou em matérias específicas.
4 - Os serviços de programas televisivos temáticos de autopromoção e de televenda não podem integrar quaisquer outros elementos de programação convencional, tais como serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, séries ou documentários.
5 - São de acesso condicionado os serviços de programas televisivos que transmitam sob forma codificada.
6 - As classificações a que se refere o presente artigo competem à Entidade Reguladora e são atribuídas no acto da licença ou da autorização.Artigo 10.o
Fins dos serviços de programas generalistas1 - Constituem fins dos serviços de programas televisivos generalistas:a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
b) Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
d) Promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional.2 - Constituem ainda fins dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;
0012   |   II Série A - Número 098S   |   29 de Maio de 2003 c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.Artigo 11.o
Normas técnicasA definição das condições técnicas do exercício da actividade televisiva, assim como a fixação das quantias a pagar pela emissão das licenças ou autorizações a que haja lugar e pela autorização dos meios técnicos necessários à transmissão, constam de diploma regulamentar.Artigo 12.o
Registo dos operadores1 - O registo dos operadores de televisão é organizado pela Entidade Reguladora e deve conter os seguintes elementos:a) Pacto social;
c) Relação dos titulares do capital social e valor das respectivas participações, devendo identificar-se os detentores de participações qualificadas;
d) Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social;
f) Identidade dos responsáveis pela programação e pela informação quando exista;
g) Estatuto editorial.2 - Os operadores de televisão estão obrigados a comunicar, no 1.o trimestre de cada ano, à Entidade Reguladora, os elementos referidos no número anterior, para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização nos 30 dias subsequentes à ocorrência que lhe deu origem.
3 - A Entidade Reguladora pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão.Capítulo II
Requisitos dos operadores1 - A actividade de televisão apenas pode ser prosseguida por sociedades anónimas ou sociedades cooperativas que tenham como objecto principal o seu exercício nos termos da presente lei.
2 - O capital mínimo exigível é de 1 250 000 € ou de 5 000 000 €, consoante se trate de operadores que forneçam serviços de programas temáticos ou generalistas.
3 - Exceptuam-se do disposto no n.o 1 os serviços de programas televisivos sem fins lucrativos no âmbito da concessão a que se refere o artigo 51.o ou os destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem ser fornecidos por associações ou fundações.
4 - O capital dos operadores de televisão deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas nos artigos 15.o e seguintes, sob pena de caducidade da licença.Artigo 14.o
RestriçõesA actividade de televisão não pode ser exercida ou financiada por partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente, através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas.Artigo 15.o
Modalidades de acesso1 - O acesso à actividade televisiva é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante as emissões a realizar utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estabelecimento, gestão e exploração de redes de transporte e difusão do sinal televisivo obedece ao disposto em diploma especial.
3 - As licenças ou autorizações são individualizadas de acordo com o número de serviços de programas televisivos a fornecer por cada operador candidato.
Licenciamento e autorização de serviços de programas televisivosCompete à Entidade Reguladora atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão.Artigo 17.o
Instrução dos processosOs processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pela Entidade Reguladora, que promoverá para o efeito a recolha do parecer do ICP - ANACOM, Autoridade Nacional das Comunicações, no que respeita às condições técnicas da candidatura.Artigo 18.o
Atribuição de licenças ou autorizações1 - A atribuição de licenças ou autorizações fica condicionada à verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto.
2 - A atribuição de novas licenças ou autorizações, bem como a modificação do quadro legislativo existente, não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.
3 - Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional será reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos detidos pelos operadores licenciados à data da entrada em vigor do presente diploma.
4 - No licenciamento de serviços de programas televisivos de acesso condicionado são objecto de especial ponderação os custos de acesso, quando existam, bem como as condições e as garantias de prestação do serviço aos consumidores.
Observância do projecto aprovado1 - O operador de televisão está obrigado ao cumprimento das condições e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a sua modificação sujeita a aprovação da Entidade Reguladora.
2 - A modificação dos serviços de programas só pode ocorrer dois anos após a atribuição da licença ou autorização.
4 - No caso de a Entidade Reguladora não se pronunciar no prazo de 60 dias, considera-se a modificação tacitamente aprovada.Artigo 20.o
Prazo das licenças ou autorizaçõesAs licenças e autorizações para o exercício da actividade televisiva de âmbito nacional são emitidas pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.Artigo 21.o
Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1 - As licenças e as autorizações podem ser suspensas e extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação.
2 - A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da entidade à qual incumbe a sua atribuição.Artigo 22.o