40 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Iniciou-se, assim, novo processo de reprivatização com as dificuldades inerentes à situação decorrente da existência de um Governo de gestão, o que obrigou o conselho de administração do BPN a ter uma postura mais pró-ativa em todo o processo, sob pena de não se encontrar um comprador na data estabelecida-31 de julho de 2011.(») de forma a garantir o cumprimento dos compromissos estabelecidos dentro dos prazos acordados, o Estado português, através do Despacho n.o 641/11 do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 6 de maio, posteriormente reiterado pelo Despacho n.o 768/11 de Secretário de Estado de Tesouro e Finanças, de 30 de maio, mandatou a Caixa Geral de Depósitos e o conselho de administração do BPN para desenvolverem todas as iniciativas e praticar todos os atos necessários à obtenção de propostas de aquisição que permitissem maximizar a preservação do perímetro do BPN e o encaixe financeiro do Estado, tendo em vista permitir a tomada de decisão pelo acionista.» Do conjunto de medidas destacam-se: «constituição de uma equipa de apoio ao processo de reprivatização do BPN, envolvendo diversas entidades especializadas, nomeadamente a Caixa - Banco de Investimento, assessoria financeira e serviço de avaliação; o escritório de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, para assessoria legal; a Deloitte Consultores, serviços de avaliação e Vendor's Due Dilligence (VDD); a Merril Data, para o data room digital; e a Roland Berger Strategy Consultants para assessoria. Definiu-se um calendário que estabeleceu os prazos de forma a viabilizar o processo de venda acelerada pretendido, enquadrado, na altura, pela Lei n.o 71/88. Realizaram-se contactos com 14 entidades de forma a angariar potenciais interessados para estudar a operação. Elaborou-se um investment opportunity overview, descrevendo as características da transação proposta e fazendo uma descrição global do BPN e das suas principais valências. O Infomemo foi entregue, mediante solicitação, a 13 das 14 entidades contactadas. Montou-se um data room virtual com informação detalhada sobre o BPN. O data room abriu oficialmente para consulta no dia 15 de junho de 2011 e atualizaram-se os estudos de Vendor's Due Dilligence (VDD), Financeira e Fiscal, elementos integrantes do data room. Elaborou-se um memorando para acesso a informação e negociação relativamente à venda de ações do BPN, a assinar pelas entidades que pretendessem aceder ao data room. Preparou-se um projeto de decreto-lei para o enquadramento legal da operação de reprivatização e respetiva submissão à aprovação pela Secretaria de Estado de Tesouro e Finanças e elaborou-se a minuta de contrato de compra e venda de ações no âmbito da reprivatização. Lançou-se o processo de avaliação financeira do BPN, no perímetro a reprivatizar, por duas entidades especializadas — Deloitte e Caixa-Banco de Investimento —, de forma a obter um valor de referência como suporte à tomada de decisão pelo acionista.»33Tal como supracitado, o Dr. Norberto Rosa refere a realização de contatos com 14 entidades, tendo sido «entregue o infomemo a 13 dessas 14 entidades». Deve no entanto referir-se que na documentação entregue à Comissão de Inquérito há referência a um número significativamente superior de entidades contactadas ou que contactaram a “equipa de reprivatização”, incluindo aqueles candidatos que, na análise das respetivas propostas, foram considerados inadequados ou não revelando capacidades e competências específicas compatíveis com a natureza e complexidade desde tipo de concurso.Quanto às avaliações, sublinhe-se que as mesmas só foram do conhecimento da Comissão de Inquérito em 26 de outubro de 2012, remetidas pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças a coberto de uma solicitação dirigida em 15 de outubro pelo Deputado Honório Novo (PCP).Até este momento havia a convicção de que tais avaliações – no fundo avaliações feitas pela Deloitte e Caixa-Banco de Investimento, para “obter um valor de referência como suporte á tomada de decisão pelo acionista” no processo de venda em curso em julho de 2010, não teriam sido realizadas, sendo que as únicas avaliações conhecidas, e debatidas na Comissão de Inquérito sobre o valor do BPN, eram as elaboradas pela Deloitte e pelo Deutsche Bank no início de 2010, com base em dados a 31 de dezembro de 2009, e que foram                                                            33 Ata da audição do Dr. Norberto Rosa, em 12.06.2012 Consultar Diário Original