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Em democracia não é assim; a democracia é difícil, mas, por muito difícil que seja, todos nós, e o Sr. Primeiro-Ministro mais que ninguém, temos de nos conformar com as suas regras.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, por mais de uma vez fez referência à abertura do Governo ao diálogo. Em todo o caso, devo lembrar-lhe que em declarações que fez ao jornal Lê Monde afirmou o seguinte: «[...] não há alternativa para o Governo a que presido, o que me permite governar o País como se dispusesse de uma maioria no Parlamento. Isso permite-me agir de cara descoberta, sem ter necessidade de negociar o apoio dos partidos políticos para cada medida governamental [...]»; e, num outro passo da sua entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro também afirmou que «[...] a confrontação entre o Governo e a oposição parlamentar saldou-se por uma popularidade acrescida da equipa que dirijo [...]».
A pergunta que lhe faço é a seguinte: aquilo que aqui está contido, ao invés de ser uma filosofia de diálogo, de concertação, de entendimento com o Parlamento, não é o contrário disso, uma filosofia apontada para o afrontamento na base da convicção de que a oposição é impotente porque está dividida e, então, o Governo funciona como majoritário? E não terá sido este engano que conduziu a este momento e à surpresa que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco revelava relativamente à apresentação da moção de censura?
Na segunda questão farei algumas referências à situação social. Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me chocou muito a afirmação que fez em relação aos salários em atraso. Disse que o Governo os reduziu para metade. Mas, tratando-se do que se trata, de uma
2520 I SÉRIE - NÚMERO 64questão chocante, revoltante, dessa chaga social, como em todos os lados a temos qualificado, pode-se estar contente e fazer disto motivo de vanglória?
São 30 000 os trabalhadores com salários em atraso, segundo os números mais optimistas do Governo. Mas, na verdade, são 40 000, 50 000 famílias nesta situação, e o Governo pode dizer que é um resultado positivo a manutenção dessa situação?
O Sr. Primeiro-Ministro não fez alusão ao trabalho infantil, que é um fenómeno que acompanha o nascimento e a vigência do seu governo, o que parece grave da sua pane, como já outro dia tivemos ocasião de observar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.
O Sr. Primeiro-Ministro fez referência ao aumento de salários, mas esconde uma circunstância fundamental: este aumento não foi concedido pelo Governo, foi conseguido contra a vontade do Governo, que queria impor tectos salariais muitíssimo mais baixos, que, se tivessem vigorado, não teriam permitido este aumento de salários. E, mesmo assim, com este aumento de salários, o que demonstrámos na interpelação ao Governo foi que se reduziu a participação do trabalho no rendimento nacional. Isto é, naquilo a que os senhores chamam o «ano de ouro» da economia nacional os trabalhadores viram reduzida a percentagem da sua participação no rendimento nacional! Estas são questões que gostaria de ver esclarecidas; outras poremos nas nossas intervenções.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, a certo momento da sua intervenção, que para o povo português não é o Governo que merece censura, tendo feito também noutros momentos referência ao povo português. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode falar em nome do povo português, e mais, falar em nome do povo português contra a Assembleia da República, que é o órgão de soberania que tem a representação de todos os portugueses? É absurda esta situação!
O Sr. Primeiro-Ministro pode falar, quando muito, em nome de 30% dos portugueses, o que é tão pouco - e devemos dar conta destas realidades - que não lhe dá para governar se não tiver a aquiescência de outros partidos da Assembleia da República. Repito, com 30% o Sr. Primeiro-Ministro só pode governar com a aquiescência de outros partidos da Assembleia da República. Então, como falar em nome do povo português contra a Assembleia da República? Creio que o Sr. Primeiro-Ministro me acompanhará, não aceitando que existam mandatos providenciais, pois eles não existem! Mais, o povo português tem, dos mandatos providenciais, uma triste memória e não quer voltar a eles!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, penso que uma das condições essenciais para qualquer líder político, sobretudo se é primeiro-ministro, é, nas suas declarações públicas, procurar não atentar contra a inteligência das pessoas que o ouvem.
Ora, na intervenção feita nesta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro várias afirmações revelaram truques fáceis e mesmo grosseiros, constituíram um verdadeiro atentado contra a inteligência daqueles que o ouviram!Voz do PCP: - Sem dúvida!O Orador: - Poderá o Sr. Primeiro-Ministro pretender convence-nos de que está exclusivamente preocupado com es altos interesses do Estado, enquanto os partidos políticos gastam o seu tempo e as suas energias com meras reuniões de directórios político-partidários? Mão saberá o Sr. Primeiro-Ministro que hoje um dos elementos essenciais e estruturadores dos Estados democráticos modernos são justamente os partidos políticos, sem os quais não há democracia, e que sem a vida democrática no interior dos partidos o Sr. Primeiro-Ministro não poderia estar sentado aí onde se encontra?
Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta fórmula que utilizou, penso que deveria, no futuro, deixar de recorrer a tão simples manipulações demagógicas. Aliás, com elas está a habituar-nos a um novo estilo, e eu diria que, aludindo a uma rábula ao sabor daquela que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou aludindo ao símbolo de um partido político, o estilo Cavaco Silva é o estilo MRPP da direita portuguesa!Risos do PSD.Uma voz de PCP: - E percebe-se porquê!O Orador: - Continuando por esse caminho iremos para um radicalismo verbal de tal ordem que escamotearemos permanentemente as questões essenciais em debate.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que se vangloriava de ter contribuído para uma boa relação institucional com os presidentes da República. Pergunto-lhe: poderá igualmente vangloriar-se de ter contribuído para um bom relacionamento institucional com a segunda figura do Estado, o Presidente da Assembleia da República?
Gostaria ainda que me respondesse a uma questão para que, nas e políticas ao Parlamento, não ficasse pelas críticas fáceis que lhe ouvimos, sem que elas tivessem o mínimo rigor intelectual, sem que elas produzissem, na prática, um mero efeito de propaganda.
Quanto à propaganda, uma última questão: Sr. Primeiro-Ministro, dizia-se no Programa do Governo, por si apresentado à Assembleia, que era intenção do Governo tomar iniciativas legislativas «com vista à desgovernamentalização da gestão dos órgãos públicos de comunicação social [...]» - e sublinho «com vista à desgovernamentalização» - «[...] de modo a não permitir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que, em cada momento, detenham o poder executivo».
Sr. Primeiro-Ministro,. tanto tempo volvido desde a posse do Governo, dado que a desgovernamentalização não foi feita, terá sido por falta de tempo, por distracção ou por manifesto e inequívoco oportunismo político?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez um discurso de números, um discurso tecnocrata, manipulou os números a seu bel-prazer. Ficámos, no entanto, um pouco preocupados,
3 DE ABRIL DE 1987 2521porque soubemos que marchamos, finalmente, na vanguarda das estatísticas referentes aos países da Comunidade em matérias tão importantes como a inflação, a taxa de desemprego, o crescimento do emprego, etc... Ficámos até com dúvidas se valeu a pena termos aderido à Comunidade e se não teria sido melhor a Comunidade ter aderido a Portugal.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, sabíamos que V. Ex.a tinha da política uma concepção maniqueísta: do lado do Governo tudo está bem, é o Governo que trabalha, é o Governo que governa, é o Governo que representa, é o Governo todo-poderoso; do lado da oposição. .. é um ramo de flores, são as damas, as vestias que serviriam para o encantamento da serpente governamental.
Ficámos também a saber que V. Ex.a perfilha uma concepção cesarista da política. V. Ex.a, não só não quer esta oposição como não quer nenhuma oposição, quer, de facto, governar sem nenhuma oposição. Por isso é que podemos dizer seguramente que esta crise, em que apenas e exclusivamente V. Ex.a precipitou o País, ...Risos do PSD....é, efectiva e claramente, a tentativa desesperada de obtenção da terra prometida, de uma maioria absoluta que lhe permitisse governar a seu bel-prazer.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fala de números, mas, por exemplo no que diz respeito à habitação, há necessidade de 700 000 casas, há 729 000 famílias que vivem sem electricidade, há 700 000 habitações com mais de 60 anos e, só em Lisboa, 16 247 famílias vivem em barracas. O que é que o Governo fez, que medidas implementou para combater esta calamidade?
Sr. Primeiro-Ministro, é conhecida a crise em que se encontram os estaleiros de construção naval; soubemos que, só em 1986, 15,7% da população activa dos estaleiros os abandonou por encerramento dos mesmos, por falta de pagamento dos salários, etc... Soubemos que a SETENAVE ganhou um concurso, na República Democrática Alemã, para a construção de uma plataforma no montante de 21 milhões de dólares; soubemos também que, após o seu triste discurso de Berlim, a RDA cancelou o convite que tinha feito a Portugal, que era quem tinha ganho o concurso, para entregar essa construção a um estaleiro belga. Pedia-lhe que comentasse esta situação.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a falou abundantemente, como é seu hábito, dos salários em atraso, pois sabe que isso faz na consciência e na moral do povo português, e ainda hoje referiu que essa grande hecatombe tinha sido reduzida a expressões ínfimas, para já, a 50%. Pergunto-lhe por que é que foi aplicada a lei-travão à lei dos salários em atraso de 1986, e se não seria possível fazer uma transferência de verbas, uma vez que a Segurança Social terminou o ano com um superavit de mais de 15 milhões de contos, isto é, se se canalizassem esses 15 milhões de contos, não seria possível erradicar definitivamente esse cancro dos salários em atraso?O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, é do conhecimento geral o estado de degradação a que chegaram os Caminhos de Ferro Portugueses.
Estamos pelo menos seis anos atrasados no processo de renovação de via, cuja política de recuperação teve início em 1969, e o actual governo mostrou a sua enorme preocupação neste campo, ao introduzir na proposta orçamental para 1987 a verba de 8 milhões de contos destinada à modernização da via férrea nacional.
Considerando que até ao 2.o trimestre deste ano não foi ainda aberto qualquer concurso destinado à realização das obras necessárias e considerando ainda que o processo de concursos tem uma duração de alguns meses, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se foi alterada a política que tinha como objectivo reiniciar a renovação integral dos Caminhos de Ferro Portugueses ou, em caso contrário, como se explica ou justifica esta inércia por parte do Governo e da administração da CP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ramos de Carvalho.O Sr. Ramos de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Tem vindo o Ministério da Indústria e Comércio a conceder a diversas entidades subsídios através de diversos departamentos como a Direcção-Geral da Indústria, o Gabinete da Área de Sines, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, o Instituto de Comércio Externo, o Instituto de Produtos Florestais, etc.
Mas, para além destes apoios, vem o Sr. Ministro da Indústria e Comércio a conceder subsídios através do seu Gabinete, que, de Agosto a Dezembro de 1986, contemplaram 477 entidades ou empresas dos mais variados ramos de actividade, que atingiram o montante de l 842 965 contos.
Verifica-se que apenas 7,1 % das empresas receberam 71,6% do total dos subsídios superiores a 10 000 contos e que 26,4% das empresas receberam 22,2% de subsídios superiores a 1000 contos e 65,5% das empresas receberam subsídios inferiores a 1000 contos.
Tudo parecendo indicar que o sistema esteja aberto a uma vasta gama de empresas, mas apenas um número muito restrito delas tem tratamento especial.
Pergunto, que critérios foram estabelecidos para esta distribuição de subsídios?Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.
2522 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção desta manhã, pôs grande ênfase no facto de Portugal ter tido, em 1986, a maior taxa de crescimento económico dos países da CEE.
Esta posição leva-me a apresentar algumas perguntas: não reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que o resultado conseguido por Portugal, em comparação com outros países da CEE, se deve essencialmente à política de estabilização económica aplicada entre nós nos anos de 1983 e 1984 e à conjuntura externa que teve impacte mais favorável sobre o nosso país do que sobre os outros?
Não aceita o Sr. Primeiro-Ministro que a compressão da procura interna, em 1983 e 1984, e as taxas negativas da evolução do PIB nesses anos criaram reservas de capacidade produtiva desaproveitada, que facilitaram enormemente a recuperação económica iniciada em 1985 e seguida em 1986?
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que em 1986 Portugal poderia ter conseguido uma taxa de crescimento do PIB um pouco superior à de outros países da CEE se este governo tivesse herdado do ano anterior um défice da balança de transacções correntes semelhante ao que o governo AD, dirigido pelo PSD, legou, no começo de 1983, ao governo que se lhe seguiu?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Não admite o Sr. Primeiro-Ministro que os novos resultados em matéria de crescimento do PIB foram substancialmente melhores que os da Grécia por este país se encontrar agora a braços com um programa de estabilização, numa situação semelhante àquela que Portugal tinha em 1983?
Tenho agora um segundo grupo de questões que gostaria de lhe colocar. De acordo com os órgãos de informação, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou há poucas semanas: «Portugal, dentro de três anos, deixará a cauda da Europa.»
Esta é uma afirmação de enorme importância, talvez mesmo de importância histórica. Embora não seja muito precisa, penso que ela significa que o PIB per capita de Portugal dentro de três anos ultrapassará o da Grécia, em termos de paridade dos poderes aquisitivos.
A afirmação do Sr. Primeiro-Ministro é, porém, muito precisa na definição do prazo durante o qual isso acontecerá. Não se trata de um prazo de três ou quatro anos, trata-se rigorosamente de um prazo de três anos - por sinal aquele que decorrerá até ao fim da presente legislatura da Assembleia da República, se ela não for interrompida.
Na base dos dados publicados no último relatório económico da CEE, estimei que para atingir o objectivo anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro seria necessário que em 1988 e 1989 a taxa anual média de crescimento do PIB de Portugal excedesse a da Grécia em pelo menos sete pontos de percentagem. Conseguir uma tal diferença é obra.
Nessas condições, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: espera um milagre económico para Portugal? Ou espera uma catástrofe económica para a Grécia?Risos do PRD, PS, PCP e MDP/CDECom que políticas atingiria as taxas de crescimento do PIB que tem de se verificar em Portugal em 1988 e 1989?
Quais as consequências dessas políticas no equilíbrio externo?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Cario i Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu tom habitual, o Sr. Primeiro-Ministro não disse, é verdade, que o seu governo era o melhor do mundo, mas afirmou com soberba gabarolice que era o melhor da CEE.
A declaração da inflação no conjunto da CEE, Sr. Primeiro-Ministro, foi superior à de Portugal, mas no conjunto do OCDE a taxa de inflação foi a mais baixa dos últimos vinte anos. Onde está o milagre do Governo acerca da inflação em Portugal?
Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, no mínimo demagógico auto-elogiar-se por ter obtido uma taxa de investimento d: 8% ou 97o, depois de uma queda nos últimos anos de 307o? Não lhe parece que, com tal posição, faz lembrar certos dirigentes de «repúblicas das bananas» que, com uma fábrica no seu território, ao inaugurarem a segunda, dizem ao mundo e ao povo que o investimento cresceu 1007o? O Sr. Primeiro-Ministro reconhece, ou não, que o défice estrutural da balança comercial apresenta um agravamento significativo? Reconhece ou não que com a diminuição do preço dos cereais, oleaginosas e petróleo o défice da balança comercial teria tido um agravamento superior a 150 milhões de contos? Em suma, não entende que deve ser censurado um governo que, com tais vantagens, apresenta tais agravamentos estruturais na balança comercial, na balança de transacções corrente:;, que apresenta quebra na produção de bens de equipamento, apresenta a dês industrialização de regiões inteiras e do próprio país? Não está preocupado com o facto desta balança comercial com a CEE se ter agravado em cerca de 96 milhões de contos?
Falou-nos da Irlanda e da Grécia, mas é ou não verdade que a redução da balança de transacções correntes da Grécia é superior à nossa? Desconhecem o Sr. Primeiro-Ministro e o seu mui ilustre Ministro das Finanças que, com as taxas de crescimento que temos tido, só atingiremos o produto interno bruto per capita da Espanha de hoje lá para o fim do século? As contas são fáceis de fazer!
O que é que este governo fez com os mais de 200 milhões de contos da melhoria das relações de troca? Onde está a modernização que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu ao País? Onde está a substituição da produção estrangeira pela produção nacional? Onde está o adensamento da malha industrial, o aproveitamento dos nossos recursos e onde estão as indústrias novas? Onde está tudo isto que foi prometido na campanha eleitoral e no Programa do Governo? Era isto que o povo português gostaria de conhecer, e queríamos ouvir as suas respostas precisas.Aplausos do PCP.Quais as taxas de crescimento do PIB que projecta para um e outro país? Com que fundamentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
3 DE ABRIL DE 1987 2523O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro colocou-se aqui numa posição que não posso deixar de considerar como de grande hipocrisia política, de confusão de conceitos e de dificuldade em compreender o funcionamento do regime democrático.Protestos do PSD.E digo hipocrisia política, pois por enquanto ainda há liberdade de expressão e continuará a haver, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro vem queixar-se quando tem precisamente aquilo que quis, embora não tenha tido coragem de o assumir com frontalidade.
O Sr. Primeiro-Ministro vem protestar, mas toda a gente sabe que o Sr. Primeiro-Ministro, como ninguém, desejou a crise, fomentou a crise, provocou a crise!Risos do PSD.De certo modo, o primeiro subscritor da moção de censura chama-se Aníbal Cavaco Silva.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Ao hostilizar o Parlamento como o tem feito e ao ignorar as suas decisões, ao não realizar nenhuma das reformas de fundo que prometeu e em nome das quais derrubou o anterior Governo, de que o seu partido também fazia parte, ao agredir os partidos políticos e ao desafiá-los constantemente para derrubarem o Governo e, finalmente, ao recusar o diálogo que o Partido Socialista lhe propôs, o Sr. Primeiro-Ministro mostra claramente que quer a queda do Governo e que é responsável por ela.Vozes do PSD: - Não o deixem cair!O Orador: - Por outro lado, recordando o binómio de Max Weber «ética da responsabilidade ética da convicção», V.a Ex.a criticou a não apresentação de uma alternativa, mas entretanto já a tinha classificado de fraude.
Gostaria que me explicasse por que é que este Parlamento é legítimo para viabilizar o Governo minoritário do PSD e já não o é para viabilizar qualquer outro Governo.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Em que teoria política, em que concepção política se fundamenta para afirmar que um outro governo sem eleições seria uma fraude?
Gostaria de ser esclarecido, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse, se for capaz.O Sr. António Capucho (PSD): - É tão óbvio que não vale a pena!O Orador: - Se não o fizer serei obrigado a concluir que o Sr. Primeiro-Ministro não só não tem feito, como seria sua obrigação constitucional, a apologia de valores básicos da democracia, nomeadamente do Parlamento, como defende concepções que são incompatíveis com os fundamentos da própria democracia. Não quero ofendê-lo, mas, ao afirmar o que afirmou, é V.o Ex.a quem ofende o Parlamento, quem ofende os deputados, a democracia e, nesse caso, não merece continuar a governar Portugal!Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa pessoal, visto que não há outra figura regimental que possa utilizar. No entanto, posso alargar o exercício do direito de defesa à minha bancada, porque quem ofende a minha bancada ofende-me a mim próprio e quem me ofende também ofende a minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, V. Ex.a tem o direito de discutir se são bons ou maus para o País os conceitos políticos defendidos pelo líder do meu partido, que é também o Primeiro-Ministro. Porém, não tem o direito de os adjectivar de conceitos e de propostas antidemocráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A vossa atitude não é apenas conservadora e retrógrada; a vossa atitude é imoral no estrito plano do debate político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe porquê, Sr. Deputado: o líder actual do partido a que V. Ex.a pertence saiu do congresso com uma proposta semelhante à do líder do meu partido. Só que o líder do seu partido a meteu «no bolso» nos primeiros embates políticos.
Ora, pergunto: o líder do seu partido está talhado para a democracia? É o líder do meu partido que não está? O que é do seu partido é bom e o que é do meu partido é mau? É o Sr. Deputado que, com essas ideias, está talhado para a democracia?
Vou colocar uma segunda questão, saída dos últimos ensinamentos da nova vida política - e quando falo dos últimos refiro-me ao congresso do meu partido e do do Sr. Deputado. Relativamente a este debate profundíssimo, que diz respeito ao funcionamento das instituições do Estado democrático, pergunto: quando Pierre Mendes France, enquanto Primeiro-Ministro, se dirigiu pela primeira vez ao país e o ousou fazer sem vir falar aos deputados - e bem caro isso lhe custou, pois custou-lhe uma incompatibilidade para sempre insanável com o sistema parlamentarista nessa altura em vigor - não estava talhado para a democracia? Ou estava talhado para a democracia no sentido de a querer renovar para que ela viesse a dar as respostas que a França daquela altura precisava de resolver?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Manuel Alegre...Vozes do PS: - Em terceiro lugar!
2524 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - Se quiserem pode ser em terceiro lugar, mas a verdade é que estava a desenvolver o segundo aspecto da segunda questão!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Manuel Alegre, V. Ex.a é também daqueles que ainda hoje pensa que De Gaulle era um fascista, como assim considerava a corrente comunista da altura, e ainda hoje considera, na medida em que eles não mudaram? O Sr. Deputado também não mudou?
Sr. Deputado Manuel Alegre, sejamos frontais, mas humildes perante nós próprios, perante o povo português e perante as lições muito dolorosas que a história mais recente do nosso país e do mundo nos tem dado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, sempre considerei que De Gaulle foi um grande resistente, coisa que, infelizmente, o nosso Primeiro-Ministro não chegou a ser.
Quero recordar que foi o Sr. Primeiro-Ministro quem começou por acusar o Partido Socialista de desvirtuar as regras do jogo democrático. Devo ainda acrescentar que o PS não se pronunciou sobre qual a solução para esta crise política: nem disse que desejava eleições, nem que não as desejava, nem disse que queria ou não um governo. Sempre tem afirmado que, neste momento, não manifesta qualquer preferência por alguma solução antes de ouvir o Sr. Presidente da República e os demais partidos em relação a este aspecto.
O Partido Socialista não afirmou nenhuma preferência. Porém, o Sr. Primeiro-Ministro, ao fazer a afirmação que fez no sentido de considerar como fraude uma solução legítima, democrática e constitucional - quer o Sr. Deputado queira, quer não -, proferiu algo que ofende a democracia, o nosso regime democrático e o nosso Parlamento.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, o Governo no seu Programa enunciou um conjunto de medidas imediatas que, no âmbito da administração fiscal, se concretizavam na utilização de amostragens aleatórias de contribuintes no combate à evasão e fraudes fiscais.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro compatibiliza este enunciado de medidas do Programa do Governo com um despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, onde se excluem à partida do universo a fiscalizar, agora pretensamente «aleatório», as empresas que tenham apresentado em 1986 resultados fiscais declarados, conducentes a um aumento de contribuição industrial superior à de 1985 em 35 %?
Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro esta desigualdade de tratamento das empresas face ao que prometeu ao País?
Não propiciará este despacho a cobertura de eventuais situações de evasão fiscal, uma vez que aquelas empresas ficam à partida isentas de fiscalização?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, um dirigente do PSD dizia há tempos que actualmente nesse partido só se emite opinião depois de ouvir o chefe. Isso tem riscos: hoje verificamos o que acontece quando os deputados do PSD imitam o chefe: é uma desgraça!O Sr. António Capucho (PSD): - Isso deve ser no PCP!O Orador: - No caso concreto, o Sr. Primeiro-Ministro, que aliás preparava uma visita à China, resolveu optar por aquilo que alguém lhe deve ter dito que era uma «estratégia maoísta» - eles querem censurá-lo, mas não, nós é que os censuramos - e veio aqui repetir, infelizmente sem novidade, um conjunto de acusações à: quais vale a pena ir devagar. Quanto a nós foi verdadeiramente um fiasco - porque a situação que o País enfrenta é grave, coloca-se a necessidade de uma alternativa, a coisa compagina-se pouco com tons comicieiros e de campanha eleitoral, como aqueles que aqui ouvimos -, mas com duas agravantes, e era sobre elas que gostaria de o ouvir.
A primeira é esta: a imagem um pouco degradada da vida democrática que transparece das suas palavras. Isso suscitou um pouco de escândalo da bancada do PSD, mas gostaria que atentassem nas seguintes características do discurso do Primeiro-Ministro.
Quando o Primeiro-Ministro se refere à vida política e ao papel do Governo na vida política faz a seguinte linha de fronteira: de um lado, o Governo que pensa, esgota e governa. Do outro lado, quem? Seguramente agitadores, perturbadores, gente que não se confina aos «superiores interesses do País» - é a expressão que é do Primeiro-Ministro na entrevista ao Expresso, e que hoje aqui foi ventilada outra vez -, gente que faz «tácticas politiqueiras», «encenações políticas». E isto aplica-se a todos. O Sr. Presidente da Assembleia da República fez aqui há dias uma encenação política do dizer do deputado Dias Loureiro, que é um deputado videofónico, que não existe parlamentarmente, mas que existe para as câmaras da televisão...Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.... e foi infamar o Presidente para as câmaras de televisão. O Governo diz: é assim o superior interesse do País. Alguém que faça uma objecção ou uma crítica está errado! O superior interesse do País reside «em» o Primeiro-Ministro, que apesar de ser magrinho, está «grávido» do interesse nacional, é monopolista do interesse nacional, tem-no inteiro. Esta visão é uma visão negativa, que se conforma mal com o nosso regime democrático. O segundo aspecto para o qual chamo a atenção é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro tem uma concepção plebiscitaria ia vida política. Isto é, pelos vistos o Sr. Primeiro-Ministro dialoga com o povo, que tem qualidades mediumínicas. Esta manhã apareceu aqui dizendo: «O povo português censura a Assembleia da República...» O Sr. Primeiro-Ministro telefonou esta manhã ao povo português?!...Risos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.
3 DE ABRIL DE 1987 252567 85 49: «Povo português, queres a moção de censura?» E o povo português respondeu-lhe directa e boçalmente que não queria a moção de censura.
E isto, Sr. Primeiro-Ministro, quando vem acompanhado - como vem - de apelos directos à ultrapassagem das instituições chama-se uma coisa que em alemão é um pouco arrepiante: Rufam Volk. Isto traduz-se no «apelo ao povo», no grito ao povo: «Povo, anda cá e, através dos meios que desenvolvi neste meses, faz-me o que eu não faço porque não tenho votos, não tenho meios, não tenho armas políticas e tenho de recorrer a uma coisa que se chama plebiscito.»
V. Ex.a tem um sonho plebiscitado e isso é perigoso e negativo para Portugal - isso ficou espalhado no discurso que produziu esta manhã.
Um terceiro aspecto é o de que o Sr. Primeiro-Ministro não suporta a contradita. Ora, percebo isso perfeitamente: é muito mais fácil ouvir «sim, sim» obedientes. V. Ex.a chega à sua bancada e diz: «Isto anda atrasadíssimo, os senhores não avançam com as propostas de lei», e toda a gente lhe diz que sim. No entanto, são alguns dos deputados da sua bancada que são culpados de alguns dos atrasos - nos casos em que existem, noutros casos são calúnias.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.VV. Ex.as não só atrasam como se gabam de atrasar. Por exemplo, o deputado responsável pelo relatório da Lei de Enquadramento do Orçamento, que é necessária ao País, começou por ser um deputado do PSD, que foi para gestor público, então substituiu-se esse deputado, nomeou-se outro, que foi outra vez para gestor público, e a lei marca passo e VV. Ex.as fazem o mal e a caramunha e gabam-se. Ora, este estilo é mau.
Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o Governo, que se gaba de cumprir a lei, está neste momento a violar qualificadamente cerca de quinze ou vinte obrigações legais fixadas no Orçamento? O Governo não aumentou as pensões mínimas do regime geral de segurança social e o regime dos trabalhadores agrícolas, nos termos determinados pelo artigo 12.o do Orçamento. O Governo não apresentou e não pagou as indemnizações compensatórias a transportes colectivos municipalizados, nos termos do artigo 13.o do Orçamento, e não cumpriu os artigos 21.o, 23.o, 24.o, 26.o ...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para nós conta o tempo a mais e para aquela bancada não?O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, não pode haver duas medidas. VV. Ex.as primam por uma indignação farisaica!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado José Magalhães, que ouvirei depois os protestos.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não só não cumpre as obrigações legais, como acaba de demitir um gestor da EPAC unicamente porque pretendeu defender os interesses nacionais contra interesses estrangeiros. E gostaria que V. Ex.a não saísse daqui para fora sem explicar a esta Assembleia esse escândalo, genuíno e concreto, que acaba de perpetrar.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, não tendo outra figura regimental para utilizar, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse que não tinha outra figura regimental para utilizar porque, de facto, não me senti de maneira alguma ofendido com a expressão do Sr. Deputado José Magalhães. Na minha terra diz-se que «não ofende quem quer, ofende quem pode» e a verdade é que não me senti nada ofendido.
Porém, apenas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que no Parlamento falo quando entender que devo falar e o Sr. Presidente me der a palavra, falo quando entender que tenho alguma coisa a dizer e não falo quando entender que não devo falar. No partido a que pertenço não há nenhuma escala de serviço, os chefes não mandam falar agora ou calar depois. Aqui sou livre, falarei quando quiser e não falarei quando não quiser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para dar explicações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de qualquer um de nós, suponho, contestar ao Sr. Deputado Dias Loureiro o direito de falar quando quiser, acordado, a dormir, diante das câmaras de televisão, na Assembleia, onde entender. A questão não é essa!
A questão está na maneira como VV. Ex.as - e não só, pois há outros, inclusivamente membros do Governo - estabelecem relações com esta Assembleia numa postura perversa. Isto é, o que aqui no hemiciclo caracteriza o debate é o seu carácter contraditório. Agora V. Ex.a não se sentiu ofendido, mas sentiu necessidade de replicar, o Sr. Presidente concedeu-lhe a palavra, V. Ex.a replicou, exprimiu o seu pensamento. Eu replicarei agora dizendo aquilo que se me oferecer. Mas sucede que isto, que é contraditório e que é a realidade do Parlamento é sistematicamente sufocado e não é transposto para o exterior.
Portanto, VV. Ex.as, quando aqui apanham valentes tundas, quando são derrotados, quando ficam sem razão e sem argumentos, graças ao monopólio da comunicação social e à manipulação da opinião pública, conseguem inverter completamente a realidade do sucedido.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Assim, V. Ex.a, que em minha opinião fez uma provocação perfeitamente rasteira ao Presidente da Assembleia da República e que se limitou a debitar, citando o Melo Palheta, que se lhe tinha acabado a capacidade de espanto entre outras coisas que se lhe acabaram - logo se verá! - apareceu na televisão como um verdadeiro gladiador, aquele que tinha erguido o facho da verdade, aquele que, face ao Presidente da Assembleia que dizia que o Governo se tinha comportando sem sentido de Estado, vinha afirmar pesporrentemente, patronalmente - aí sim - que o Governo tinha tido todo e mais algum sentido de Estado e que todos aqueles que o contraditassem eram,
2526 I SÉRIE - NÚMERO 64no mínimo, anfíbios e pigmeus e estavam contra a Nação. Juntou nesse bando todos nós e o Presidente da Assembleia da República e não teve o mínimo rebuço em o fazer.
E é este uso perverso, que consiste em ser derrotado aqui e ir ali fazer-se vencedor, que consiste em não ter razão aqui e agarrar num papagaio, pendurar-lhe um recado e dizer «esta é a verdade», é este sentido de impunidade que consideramos que é profundamente maléfico e que deve acabar com a queda deste governo. Isso será higiénico, isso será natural.Protestos do PSD.Talvez V. Ex." volte a ser um deputado normal, que se exprima normal e democraticamente. Com isso ganhará o regime democrático, ganhará V. Ex.a e o PSD, que adquirirá um deputado em vez de um «videomano» e de alguém que faz lá fora o que não tem coragem de fazer cá dentro.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, afirmou V. Ex.a que a política de juventude deste governo é óptima. No entanto, gostaria de perguntar se sabe que a taxa de abandono escolar na camada etária dos 15 aos 19 anos é de 63,5%, segundo números do Instituto Nacional de Estatística relativos ao 3.o trimestre de 1986. Como é que interpreta estes números?
Conhece o Sr. Primeiro-Ministro que a linha de crédito jovem para aquisição de habitação própria não tem qualquer correspondência no actual mercado de oferta? Ou conhece V. Ex.a muitas casas com valor inferior a 4 000 contos?
Conhece o Governo que a taxa de desemprego entre os jovens dos 15 aos 24 anos corresponde ao dobro da taxa de desemprego em Portugal e que 64% dos desempregados portugueses são jovens com idade até 30 anos? Que 43 % dos desempregados procura o primeiro emprego?
Anuncia o Sr. Primeiro-Ministro como grande conquista do seu governo em política de juventude a ocupação temporária dos jovens. É assim que o seu Governo procura resolver o problema do desemprego?
Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: Afirmou V. Ex.a que a criação de jovens empresários é um objectivo plenamente alcançado pelo seu governo. Pergunto-lhe, pois, quantos jovens empresários surgiram no ano de 1986 e em que áreas.
Para concluir, citar-lhe-ei um estudo do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, orientado pelo Professor Sedas Nunes e encomendado pela Secretaria de Estado da Juventude que revela que mais de 50% dos jovens encararam a possibilidade de emigrar. Que pensa V. Ex." disto? Será esta a consequência de este governo ter sido, nas suas palavras, o primeiro governo desde o 25 de Abril a ter uma política global e integrada para a juventude?
Com certeza o Sr. Deputado Carlos Coelho ajudá-lo-à a responder a esta pergunta, já que se tem intitulado como o verdadeiro representante do espírito das gerações mais jovens, e assim ficaremos elucidados.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de dizer que nesta intervenção não alterarei o seu nome, não alterarei o nome do seu partido, não entrarei nesse tipo de discussões.Aplausos do PRD.A primeira regra de comportamento democrático é a do respeito que devemos uns aos outros, independentemente das críticas que temos para formular e, por isso mesmo, actuarei nesse campo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, de dar um esclarecimento e não de lho pedir. Quando V. Ex.a faz críticas ao funcionamento de algumas comissões da Assembleia da República seria da mais elementar prudência verificar, em primeiro lugar, que o seu partido tem maioria em todas as comissões.Protestos do PSD.Em segunde lugar, que as comissões a que V. Ex.a se referiu são Ia presidência de deputados do seu partido, ...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... que os diplomas em atraso têm relatores que são deputados do seu partido. Farão o favor de confirmar!Aplausos de PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD.Os Srs. Deputados pretendem explicar-me que o Sr. Deputado Luís Capoulas já não preside à Comissão de Agricultura e Mar?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Qual é a comissão em que o PSD tem maioria?O Orador: - Creio que nas comissões há sempre mais deputados do PSD que deputados de qualquer outro partido. Estou enganado?
Sr. Primeiro-Ministro, apenas gostaria de colocar duas questões extremamente simples. No início do discurso que V. Ex." fez na Assembleia da República aquando da posse do governo a que preside, disse o seguinte: «A Assembleia da República tem de ser respeitada como órgão máximo de representação democrática. Sendo a Assembleia da República o rosto e a voz de toda a comunidade, respeitá-la é respeitarmo-nos, valorizada é tomarmos consciência daquilo que valemos.»
Um ano e poucos meses depois pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se mudou de pensamento. Caso contrário, como é que explica o seu discurso de hoje?
A segunda questão que quero colocar - e que também é importante - é a seguinte: V. Ex.a terminou a sua intervenção com aquilo que pretendia ser o voto de protesto, voto de protesto pela existência de uma
3 DE ABRIL DE 1987 2527moção de censura, voto de protesto pela existência de aposições, voto de protesto pela existência de uma Assembleia da República. Pergunto: voto de protesto pela existência de instituições democráticas?Aplausos do PRD e do Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que sou presidente da Comissão de Agricultura e Mar, que é uma comissão que funciona democraticamente, onde a maioria não é do meu partido, como o não é nesta Assembleia, e onde as decisões têm de ser tomadas por maioria, e não compete nem está nos poderes do presidente fazer com que os Srs. Deputados reunam mais assiduamente ou proporcionar as comissões melhores condições de trabalho para que este possa ser mais profícuo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também que não cabe ao PSD nenhuma responsabilidade pelo atraso nos seus trabalhos, uma vez que a Comissão de Agricultura e Mar tem sido nitidamente prejudicada pela criação de uma interminável comissão de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária e que tem inviabilizado quase completamente o funcionamento da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce também que os diplomas e as propostas a que o Sr. Deputado se refere não têm relatores do meu partido. Portanto, em relação às subcomissões eventuais que não têm podido reunir nem dar uma prestimosa colaboração à acção legislativa, mínimas responsabilidades cabem ao Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Luís Capoulas, agradeço parte das informações que me forneceu e que são tão úteis para o Sr. Primeiro-Ministro, que queria saber como funcionava a Comissão de Agricultura e Mar e que creio terá ficado a sabê-lo.
Julgo que o Sr. Deputado, para infirmar ou confirmar as ilações que tirei, poderá esclarecer quando foi convocada pela primeira vez a subcomissão que trata da legislarão sobre o arrendamento rural e que creio que é presidida por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, a dado ponto do seu discurso, V. Ex.a referiu que na base da moção de censura do PRD estaria uma história das Estónias. Ora, a tal propósito e em recente entrevista V. Ex.a afirmou que vários países se interrogaram sobre se Portugal tinha mudado de política externa, isto por causa da visita da delegação da Assembleia da República à URSS.
Por isso, pergunto: entre esses países contam-se alguns dos que na ONU votaram a favor da posição da Indonésia na sua pretensão de anexação de Timor? Está a diplomacia portuguesa em condições de modificar tal posição de voto? Que diligências têm sido desenvolvidas nesse sentido, nomeadamente com o apoio dos Estados Unidos da América?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, como pode vir aqui afirmar que o povo e o País estão com o seu governo, quando a verdade é que continua o flagelo dos salários em atraso, aumenta, de forma assustadora, a precarização do emprego incentivada pelo seu governo na administração central e nas empresas públicas, prolifera a exploração do trabalho infantil, o desemprego atinge centenas de milhar de mulheres e de jovens, são criadas novas e graves situações de pobreza? E não falo só de Setúbal, Sr. Primeiro-Ministro, mas também do Tramagal, das minas da Panasqueira e de tantas outras zonas.
Como pode dizer que melhorou o nível de vida quando se agrava o insucesso escolar, aumenta a tuberculose pulmonar e a taxa de mortalidade infantil?
Como se pode admitir que, face a esta situação social, o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui numa atitude de alta gabarolke e não tenha a modéstia de reconhecer que o mínimo que se lhe exigia era que falasse verdade, reconhecesse os erros e aceitasse a justeza da moção de censura?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, a manipulação de estatísticas e a sua televisão não podem esconder a vida real, as dificuldades da grande maioria do povo português, enquanto, por exemplo, ao lado, prossegue a reconstituição das fortunas, das negociatas bolsistas, do nepotismo, dos privilégios.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nenhuma manipulação estatística pode esconder que cerca de 25% da população activa está desempregada ou tem trabalho precário ou clandestino; mais de 40% da população desempregada já se encontra nesta situação há mais de um ano; só menos de 20% - repito, só menos de 20% - dos desempregados é que recebem subsídios de desemprego e a parte do rendimento nacional que cabe aos trabalhadores é a mais baixa desde o 25 de Abril.
Com esta política social, o Sr. Primeiro-Ministro ainda considera que deve continuar a ser primeiro-ministro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
2528 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, sou deputado do PRD. Isto para lhe dizer que num aspecto o Sr. Primeiro-Ministro tem razão quando diz que o PRD devia autocensurar-se por muitas coisas, uma vez que penso que o PRD tem de se autocensurar. Porquê? Porque inicialmente acreditou no governo presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro, e isso, devo dizer-lhe, foi um erro grave, do qual, provavelmente, o PRD jamais se conseguirá libertar.
É que, depois do discurso feito hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, ficaram evidenciadas questões que eu não achava possível e não acreditava ser possível serem colocadas aquando da discussão do Programa do Governo na Assembleia da República, Programa esse que o PRD viabilizou.
Reconheço hoje que, em muitos aspectos, tinha razão um senhor deputado que, na altura, fez um discurso altamente crítico e com aspectos que pessoalmente tive o cuidado de dizer que não subscrevia. Refiro-me ao discurso produzido pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Se me permitem, como não vou fazer as perguntas que tinha previsto, gostaria de recordar uma diferença fundamental que penso ser de sublinhar. Recordo que, depois do 25 de Abril, o I Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Mário Soares, caiu na Assembleia da República porque apresentou uma moção de confiança que não foi aprovada. Mas que diferença de discurso, Sr. Primeiro-Ministro!... O Dr. Mário Soares dizia no seu discurso que a democracia, nesta Casa, tinha cumprido as suas obrigações, tinha feito valer valores fundamentais da democracia. Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares sublinhava isso de uma maneira verdadeiramente determinante. Pois bem, veio-me à memória - veio-me à memória, repito - a diferença dos dois discursos.