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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) (BE) – Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.Efetuada, também, consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verifica-se a existência das seguintes petições já conclusas:  a) Petição n.o 64/XII (1.a) – em que 7028 (sete mil e vinte e oito cidadãos) “ Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias”.b) Petição n.o 69/XII (1.a) – em que 6120 (seis mil cento e vinte cidadãos) apresentaram uma “Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde”. Estas duas Petições foram objeto de debate conjunto em Plenário no dia 24 de fevereiro de 2012 Em fase de tramitação final verifica-se a existência das seguintes petições: a) N.o 153/XII (1.a) – “ Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos”  subscrita por 4277 cidadãos; b) N.o 154/XII (1.a) – “ Contra a extinção de Freguesias” promovida pela Junta de Freguesia de Arez e subscrita por 125 cidadãos; c N.o 155/XII (1.a) – “ Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa” promovida junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila e subscrita por 985 cidadãos; d) N.o 156/XII (1.a) – “ Suspensão do Processo de reorganização Administrativa Territorial “ promovida pela Plataforma Freguesias SIMTRA e subscrita por 7319 cidadãos. Em fase de elaboração de nota de admissibilidade encontra-se a Petição n.o 182/XII (2.a) – “Petição nacional contra a extinção/agregação/fusão de Freguesia” subscrita por 8012 cidadãos. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias:A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 04/10/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
3 DE DEZEMBRO DE 2012 19 PROJETO DE LEI N.O 303/XII (2.a) (REVOGA A LEI N.o 22/2012, DE 30 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a) (Revoga a Lei a n.o 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 12 de outubro de 2012 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei revogar o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que a “...lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia”.Segundo os proponentes, “O objetivo de liquidação de mais de um milhar de freguesias no país vai ao encontro dos objetivos do Pacto de Agressão da troika e das opções políticas do Governo PSD/CDS-PP, de desmantelamento do Poder Local Democrático”. Por último, é feita menção aos “... critérios cegos e quantitativos para a extinção de freguesias, não considerando as necessidades das populações, a identidade e a cultura local, as especificidades e as características de cada território. Desvaloriza, vergonhosamente, a posição tomada pelos eleitos autárquicos, seja ao nível dos órgãos de freguesia, seja ao nível dos órgãos municipais, ao criar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, ao mesmo tempo que tenta transferir para as Assembleias Municipais o papel de coveiras das freguesias”.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 21 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 3. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a) que visa revogar o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 4. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a) (PCP) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica Data de admissão: 15 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco( DAC), Ana Paula Bernardo (Daplen),Luis Correia da Silva ( BIB) Lisete Gravito e Maria José Leitão ( DILP)  Data: 25 de outubro de 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 310/XII (2.a) (REVOGA A LEI N.o 49/2012 DE 29 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, E 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a) (Revoga a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 24 de outubro de 2012 e baixou no dia seguinte por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projeto de lei revogar a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a) Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (PCP). Data de admissão: 25 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Paula Faria ( BIB)  e  Filomena Romano de Castro e Maria Teresa Paulo (DILP). Data: 13 de novembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa, nos termos do seu artigo 1.o, “revogar a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, repristinando as normas por esta revogadas.”Segundo os proponentes (PCP) a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, “(...) tem um único objetivo – reduzir o número de dirigentes na administração local, através da aplicação de critérios exclusivamente quantitativos, desajustados da realidade concreta de cada município e das necessidades das respetivas populações, para satisfazer o compromisso assumido com a troica (...).”
3 DE DEZEMBRO DE 2012 41 O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento8, compromete-se, entre outras medidas, a reduzir os cargos dirigentes em funções na administração local. No que concerne à reforma da administração local, o Governo, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local9 que defende a redução efetiva dos dirigentes municipais. O referido documento prevê um novo critério para a determinação do número máximo de dirigentes municipais, de acordo com a seguinte tipologia de município: Diretor Municipal - 1 Diretor Municipal por cada 100.000 habitantes Diretor de Departamento - 1 Diretor de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes - 2 Diretores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes - A partir de 100.000 habitantes: 1 Diretor de Departamento por cada 40.000 habitantes; Chefes de Divisão - Até 5.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão; - Entre 5.000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão; - Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão; - A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000 habitantes. Ainda quanto às alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, o mesmo documento enuncia a seguinte proposta: Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais No âmbito da reforma da administração local e na sequência do acima exposto, o XIX Governo Constitucional, apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 57/XII, que procede à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, e define as regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais e dos serviços                                                           8 O Memorando determina que cada município deverá apresentar um plano para reduzir os cargos dirigentes e as unidades administrativas em, pelo menos, 15% até ao final de 2012 (ponto 3.41). 9 Fonte: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares O Documento Verde da Reforma da Administração Local, visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, o Governo, efetuará a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobre os quais pretende atuar.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 49 Circulaire n° 239 du 20 juin 2008 relative à la mise en œuvre des préconisations des rapports de Mmes Desforges et Dorne-Corraze sur le réexamen général du contenu des concours et l’organisation et le pilotage des recrutements au sein de la fonction publique. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a matéria18. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 312/XII (2.a) (REGULA A PROMOÇÃO DA PROPRIEDADE E DA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)  Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS                                                           18 A Proposta de Lei n.o 57/XII (1.a) – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado –, que deu entrada na 1.a sessão legislativa, correu os trâmites normais do processo legislativo comum, tendo sido votada e aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, deu origem à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto – Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado –, que o projeto de lei em análise visa revogar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52 inerentes à participação qualificada em causa, assegurando, deste modo, um efetivo efeito dissuasor de práticas violadoras de lei.”Com relevo para o Presente Parecer, importa referir, dando-se aqui por reproduzidas, as considerações tecidas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no ponto 10.o do respetivo parecer, junto em anexo. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verifica-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação aprova a seguinte Parecer:   O Projeto de Lei n.o 312/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, que visa  “Regular a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 23 de novembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Parecer n.o 14/2012 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de lei n.o 312/XII (2.a) Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Data de admissão: 2012-10-30 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão) Índice
3 DE DEZEMBRO DE 2012 63 PROPOSTA DE LEI N.o 83/XII (1.a) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI E DE CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração Relatório da discussão de votação na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 5 de julho de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 28 de setembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do PEV, tendo o BE participado apenas em parte da votação. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o da PPL 83/XII (1.a) –“Objeto” Votação do artigo 1.o da PPL n.o 83/XII (1.a). Aprovada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Artigo 2.o da PPL 83/XII (1.a) –“Deveres do motorista de táxi” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea p) do artigo 2.o da PPL 83/XII (1.a). O Deputado Bruno Dias (PCP) justificou a proposta, afirmando que o passageiro do táxi não é obrigado a usar o terminal de pagamento automático e que, para além disso, se faz confusão entre o industrial de táxi e o motorista de táxi. Aprovada. Em consequência, ficou prejudicada a redação da PPL para esta alínea.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X  Abstenção       Contra        Votação do restante artigo 2.o da PPL 83/XII (1.a). O Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que se abstinha nesta votação, porque a maior parte destes deveres estão já previstos na legislação atual e a formulação que a PPL faz merece algumas dúvidas, por não ter a clareza desejável. Aprovado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 66  Artigo 12.o da PPL 83/XII (1.a) –“Exame para obtenção do CMT” Votação do artigo 12.o da PPL 83/XII (1.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção    X X  Contra        Artigo 13.o da PPL 83/XII (1.a) –“Certificação de entidades formadoras de motoristas de táxi” Votação do artigo 13.o da PPL 83/XII (1.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção       Contra    X X   Artigos 14.o a 34.o da PPL 83/XII (1.a)   Votação dos artigos 14.o a 34.o da PPL 83/XII (1.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção    X X  Contra       3. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. TEXTO FINAL Capítulo I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto O presente diploma aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras, procedendo para tanto: a) À conformação do regime jurídico da certificação das entidades formadoras com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 68 Artigo 3.o Obrigatoriedade de título profissional É obrigatória a posse de título profissional de motorista de táxi, designado de Certificado de Motorista de Táxi (CMT), para o acesso e exercício da profissão. Artigo 4.o Certificado de Motorista de Táxi  1 - O CMT comprova que o seu titular é detentor das formações inicial e contínua exigidas nos termos do presente diploma. 2 - O CMT é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da aprovação no exame ou da renovação, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Caso o titular do CMT tenha idade igual ou superior a 65 anos o CMT é válido pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos. 4 - Em caso de caducidade, o CMT pode ser renovado mediante o cumprimento do requisito da formação contínua estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o. 5 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), é a entidade competente para emitir o CMT, cujo modelo é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto. Artigo 5.o Requisitos para a obtenção do CMT  1 - A obtenção do CMT está sujeita ao preenchimento cumulativo, por parte do candidato, dos seguintes requisitos: a) Titularidade da habilitação legal válida para conduzir veículos automóveis, da categoria B, com averbamento da classificação no Grupo 2; b) Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo seguinte; c) Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente; d) Aprovação no exame previsto no artigo 12.o; e) Domínio da língua portuguesa. 2 - Verificados os requisitos mencionados no número anterior o candidato requer ao IMT, IP, a emissão do CMT, conforme modelo de requerimento a aprovar por despacho do presidente do conselho diretivo do mesmo instituto.  3 - No prazo de 60 dias, o IMT, IP, pronuncia-se sobre o requerimento e, se for caso disso, emite o CMT. Artigo 6.o Inidoneidade  1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se inidóneo para o exercício da profissão de motorista de táxi, o candidato que tenha sido condenado por decisão transitada em julgado: a) Em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida;  b) Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual; c) Pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário ou de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) Pela prática de crime no exercício da profissão de motorista de táxi. 2 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos nas alíneas do número anterior não afeta a
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 70 Artigo 9.o Formação inicial e formação contínua  1 - A formação inicial e a formação contínua são obrigatórias e aplicam-se aos candidatos à obtenção do CMT e aos motoristas de táxi, respetivamente. 2 - A formação visa o desenvolvimento das capacidades e das competências adequadas ao bom desempenho e à valorização profissional, devendo garantir aos formandos a aquisição dos necessários conhecimentos, nomeadamente nas áreas das relações interpessoais, da regulamentação e exercício da atividade e das técnicas de condução. 3 - O conteúdo dos cursos de formação inicial e contínua, bem como a organização das ações de formação, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego. 4 - A duração mínima dos cursos de formação inicial é de 125 horas e a dos cursos de formação contínua é de 25 horas. Artigo 10.o Dispensa da formação  1 - Os detentores de formação no âmbito de cursos reconhecidos oficialmente que impliquem o conhecimento das matérias lecionadas no curso de formação inicial descrito na portaria prevista no n.o 3 do artigo anterior, podem ser dispensados pelo IMT, IP, da frequência da formação. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos detentores de outros certificados profissionais associados à condução de veículos automóveis emitidos pelo IMT, IP, e bem assim às pessoas titulares de certificação de capacidade profissional na área dos transportes rodoviários.  Artigo 11.o Validade da formação  1 - A formação inicial, para efeitos de acesso ao exame para obtenção do CMT, é válida pelo período de cinco anos. 2 - A formação contínua, para efeitos de renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos. Artigo 12.o Exame para obtenção do CMT  1 - Os candidatos à obtenção do CMT, que tiverem obtido aproveitamento na formação inicial prevista no n.o 1 do artigo 9.o ou que tenham sido dispensados de tal formação nos termos do artigo 10.o, estão sujeitos a exame pelo sistema multimédia, realizado pelo IMT, IP, ou por entidade designada pelo mesmo instituto. 2 - As características e os procedimentos do exame referido no número anterior são definidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o.  Capítulo III Certificação de entidades formadoras Artigo 13.o Certificação de entidades formadoras de motoristas de táxi  1 - A certificação das entidades formadoras que pretendam exercer a atividade de formação prevista no presente diploma segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 71 a) A entidade competente para a certificação é o IMT, IP; b) As entidades formadoras devem cumprir os deveres referidos no artigo 15.o; c) São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação. 2 - A certificação de entidades formadoras pelo IMT, IP, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas da formação profissional e da certificação de entidades formadoras, no prazo de 10 dias. 3 - A lista das entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio da internet do IMT,IP, e no balcão único electrónico de serviços, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 14.o Falta superveniente dos requisitos de certificação  1 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação a que se referem as portarias previstas no artigo anterior deve ser suprida no prazo de 90 dias a contar da sua ocorrência. 2 - O decurso do prazo previsto no número anterior, sem que a falta seja suprida, determina a caducidade da certificação e a cassação do certificado pelo IMT, IP. Artigo 15.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras: a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido no presente diploma e na portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego; b) Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pelo IMT, IP; d) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou de natureza técnica o justifiquem; e) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; f) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; g) Comunicar previamente ao IMT, IP, o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente, nos termos estabelecidos na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o. h) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, a mudança de sede no território nacional. Artigo 16.o Acompanhamento técnico-pedagógico O IMT, IP, efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação, com o fim, nomeadamente, de apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 72 Artigo 17.o Sanções administrativas 1 - O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos neste capítulo e na portaria prevista no n.o 3 do artigo 9.o, pode determinar a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, IP, sem prejuízo do disposto no capítulo IV, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade: a) Advertência escrita; b) Não reconhecimento da validade da ação de formação e ou da avaliação dos formandos; c) Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano; d) Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado. 2 - As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, IP. Artigo 18.o Registo O IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação, bem como das sanções que lhes forem aplicadas nos termos previstos no artigo anterior e no n.o 3 do artigo 27.o.  Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 19.o Fiscalização  1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete: a) Ao IMT, IP; b) À Guarda Nacional Republicana; e c) À Polícia de Segurança Pública. 2 - As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas no presente diploma, às diligências e às investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei. Artigo 20.o Contraordenações  1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 26.o, as infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenações puníveis nos termos dos artigos seguintes.  2 - A negligência é punível, sendo os limites máximos e mínimos da coima reduzidos para metade. Artigo 21.o Exercício ilegal da profissão  1 - A condução do veículo táxi em serviço por quem não seja titular de CMT, de CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o válidos, é punível com a coima de € 625 a € 1 875.A contratação, a qualquer título, de motorista de táxi que não seja titular de CMT ou de CMT
3 DE DEZEMBRO DE 2012 73 provisório válidos, à data da contratação, é punível com a coima de € 625 a € 1 875 ou de € 1 250 a € 3750, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.   Artigo 22.o Falta de exibição de CMT ou CMT provisório A não colocação do CMT, do CMT provisório ou do comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2 do artigo 8.o, no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 2.o é punível com a coima prevista no n.o 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do título à autoridade indicada pelo agente de fiscalização se verificar no momento da verificação da infração ou no prazo de oito dias úteis a contar da data da prática da infração, casos em que a coima é de € 50 a € 150.   Artigo 23.o Violação dos deveres do motorista de táxi  1 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas e), g, i) e n) do artigo 2.o, é punível com coima de € 250 a € 750.  2 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas a) a d), h), j) a m), o), q), t) e u) do artigo 2.o é punível com coima de € 50 a € 150. 3 - A infração aos deveres do motorista a que se referem as alíneas p), r) e s) do artigo 2.o é punível com coima de € 25 a € 75. Artigo 24.o Exercício irregular da atividade de formação O exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.o é punível com coima de € 1 000 a € 2 500 ou de € 2 500 a € 5 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. Artigo 25.o Violação dos deveres de entidade formadora A infração aos deveres de entidade formadora a que se refere o artigo 15.o é punível com coima de € 250 a € 750.  Artigo 26.o Sanção acessória  1 - Com a aplicação das coimas previstas nos artigos anteriores pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão se o motorista tiver sido condenado pela prática reincidente de qualquer das infrações previstas no n.o 1 do artigo 23.o ou de três infrações previstas no n.o 2 do mesmo artigo, quando cometidas no período de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória. 2 - A interdição do exercício da profissão não pode ter uma duração superior a dois anos. 3 - No caso de interdição do exercício da profissão, o infrator é notificado para proceder voluntariamente ao depósito no IMT, IP, do CMT ou do CMT provisório, consoante os casos, sob pena de apreensão do respetivo título.  4 - Quem exercer a profissão estando inibido de o fazer nos termos dos números anteriores por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva incorre na prática de crime de desobediência qualificada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 74 Artigo 27.o Processamento das contraordenações  1 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP. 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. 3 - O IMT, IP, organiza o registo das infrações nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 2/2000, de 29 de janeiro. 4 - Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 28.o Produto das coimas  A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado; b) 20% para o IMT, IP, constituindo receita própria deste organismo; c) 20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto, constituindo receita própria desta. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Desmaterialização de atos e procedimentos  1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente diploma e na sua regulamentação são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - A todos os procedimentos administrativos previstos no presente diploma, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 30.o Integração no sistema nacional de qualificações  1 - A formação e a certificação estabelecidas pelo presente diploma integram-se no sistema nacional de qualificações.  2 - A integração prevista no número anterior é promovida, de acordo com as respetivas competências, pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP.  Artigo 31.o Cooperação administrativa Para efeitos da aplicação do presente diploma, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de
3 DE DEZEMBRO DE 2012 75 outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de Julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 32.o Regime transitório  1 - As entidades formadoras que atualmente sejam detentoras de homologação ou de reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi concedidos pelo IMT, IP, dispõem do prazo de um ano a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o para se conformarem com o disposto no mesmo número, requerendo nova certificação, sem o que ficam impedidas de exercer a atividade de formação de motoristas de táxi. 2 - A homologação e o reconhecimento de cursos de formação de motorista de táxi, concedidas ao abrigo da legislação ora revogada, cujo prazo de validade esteja em curso na data do início da vigência do presente diploma, caducam no prazo seis meses a contar da data da publicação da portaria prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o, salvo se o fim do referido prazo não ocorrer em momento anterior. 3 - Os formandos que tiverem frequentado ações de formação dos cursos homologados referidos no número anterior, podem, no prazo de três meses a contar da data da publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 9.o, optar por submeter-se a avaliação por um júri designado pelo presidente do conselho diretivo do IMT, IP, ou nos termos previstos no artigo 12.o. 4 - Os Certificados de Aptidão Profissional (CAP) de motorista de táxi emitidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, 21 de novembro, mantêm-se válidos até ao fim do prazo que deles constar, devendo ser renovados nos termos do presente diploma.  5 - Os motoristas que sejam possuidores da carteira profissional de motorista de turismo, obtida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 519-F/79, de 28 de dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, podem obter o CMT com dispensa da formação inicial referida no n.o 1 do artigo 9.o, desde que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 5.o. Artigo 33.o Norma revogatória  1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, 21 de novembro. 2 - É revogada a Portaria n.o 788/98, de 21 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 195/99, de 23 de março, e 1130-A/99, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 298/2003, de 21 de novembro, e pela Portaria n.o 121/2004, de 3 de fevereiro. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012. O Presidente de Comissão, Luís Campos Ferreira.
3 DE DEZEMBRO DE 2012 79 PROPOSTA N.o 94/XII (1.a) (SIMPLIFICA O ACESSO À ATIVIDADE TRANSITÁRIA E AO TRANSPORTE EM TÁXI, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE E DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, E AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO, O DECRETO-LEI N.o 255/99, DE 7 JULHO, E A LEI N.o 13/2006, DE 17 DE ABRIL, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS N.OS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 3 de setembro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 21 de setembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas. 2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 28 de novembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o da PPL 94/XII/1.a –“Objeto”  Votação do artigo 1.o da PPL n.o 94/XII/1.a. Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção       Contra    X     Artigo 2.o da PPL 94/XII/1.a –“Alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à redação dada pela PPL ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 251/98 – “Requisito de acesso”, mantendo, assim, a redação em vigor. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X   Abstenção       Contra X X X
3 DE DEZEMBRO DE 2012 83  Votação da alteração ao artigo 19.o da Lei n.o 13/2006 – “Contraordenações”. O Senhor Deputado Paulo Batista Santos (PSD) informou que por lapso, a PPL introduz no n.o 3 deste artigo uma alínea k) que não existe na Lei n.o 13/2006, tendo em consequência sido eliminada a alínea q) do mesmo número, o que não era pretendido, pelo que solicitava que fosse feita a correção necessária. Informou ainda que a redação que a PPL prevê para o n.o 4 deste artigo é precisamente igual à que se encontra em vigor, pelo que também esse lapso deve ser corrigido, substituindo-se a redação aí proposta pela indicação que o número não sofreu qualquer alteração. Tendo estas sugestões sido aceites por todos os presentes, procedeu-se à votação das alterações a este artigo, com as correções necessárias. Aprovada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção       Contra    X    Votação do artigo 4.o da PPL 94/XII/1.a. Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X    Abstenção       Contra    X    Artigo 5.o da PPL 94/XII/1.a –“Norma revogatória” Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da alínea b) o artigo 5.o da PPL 94/XII/1.a. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X     Votação do artigo 5.o da PPL 94/XII/1.a. Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X    Abstenção  X     Contra    X   3. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão Palácio de São Bento, em 28 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.