52 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008 Assegurar que o acesso aos incentivos fiscais é de fácil acesso. Elementos de simplificação, com baixos custos administrativos e de ―compliance‖. Princípios de avaliação de incentivos fiscais. Necessidade de criação atempada, eficiente e previsível.Acresce ainda um número de recomendações em tópicos de interesse comum.3.4.4 — Preços de transferência22 Os ditos ―preços de transferência‖ são um conceito jurídico-fiscal caracterizado por elevado grau de complexidade e imprecisão doutrinal. Pode sintetizar-se o essencial da razão de ser que lhe subjaz referindo que as normas jurídicas a eles relativos visam assegurar que os preços relativos às transacções entre contribuintes controlados por um mesmo accionista, se processam como os preços entre partes independentes ( ̳arm ́s lenght‘). Este objectivo nem sempre é possível porquanto muitas vezes não existem preços comparáveis dado o carácter único de um bem ou serviço. Nesse sentido e em ordem a criar previsibilidade no imposto aplicável surgiu o instrumento dos Acordos Prévios de Preços (APP) a celebrar entre o contribuinte em questão e a Administração Fiscal. Em Portugal não existe este instrumento, embora a sua consagração já tenha sido proposta, em 1999, pela Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros25.23 Neste contexto, o Conselho adoptou em Junho de 2006 um Código de Conduta que visa estabelecer um padrão para a documentação que as empresas multinacionais têm que prestar às autoridades fiscais a respeito dos preços transfronteiriços intragrupo (documentação sobre preços de transferência). O objectivo foi e é estabelecer a documentação para empresas associadas na EU, por forma a evitar a litigância com as administrações fiscais e que acaba por resultar em situações de dupla tributação.24 Em aprofundamento deste trabalho, o Fórum técnico criado em 2002 (Joint Transfer Pricing Fórum) adoptou recentemente um relatório onde propõe boas práticas relativas aos APP). Em sequência, a Comissão preparou um draft de Guidelines para os APP. No documento de preparação do ECOFIN de 5 de Junho de 2007 pode ler-se que ―(T)he Council will be called on to adopt conclusions on the work of the Joint Transfer Pricing Fórum (doc. 9904/07).25 O Ministro da Finanças Alemão, por ocasião da já referida conferência de imprensa de 5 de Junho de 2007, anunciou ter existido um acordo político unânime. Em desenvolvimento deste acordo o Press Release desse Ecofin refere que ―(T)he council (... ) note the commitment of Member States to follow the Guidelines and implement them in their national administrative practice as far as legally possible‖.4 — Análise 4.1 — Política fiscal nacional no âmbito da política económica nacional1 As iniciativas de coordenação fiscal da Comissão Europeia que se referem adiante, embora não consistam em projectos de legislação projectam um sentido normativo concreto. Esse sentido é o de limitar o poder do Estado Português de criar e cobrar impostos sobre o rendimento — matéria sujeita a reserva da Assembleia da República. A extensão e a profundidade desse impacto é analisada, nos pontos seguintes, na perspectiva do mandato, isto é dos principais temas da fiscalidade das empresas susceptíveis de influenciar a competitividade externa das empresas nacionais.                                                           25 - Pitta e Cunha, Paulo de e outros. (1999) ―A Fiscalidade do Sector Financeiro Português em Contexto de Internacionalização‖ (Relatório da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros, Ministério das Finanças, Lisboa).