PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
189 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 91/X  DAR II série A n.o 24, de 2006-12-11  Lei n.o 53-F/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29Proposta de lei n.o 92/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2006-10-12  Discussão conjunta: PJL n.o 312/X/2 (PCP), PJL n.o 319/X/2 (BE), PPL n.o 90/X/1 (GOV) e PPL n.o 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17  Aprovado  Votação Artigo a Artigo  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 93/X  DAR II série A n.o 26, de 2006-12-14  Lei n.o 2/2007  DR I série n.o 10, de 2007-01-15  Declaração de Rectificação n.o 14/2007 DR I série n.o 33, de 2007-02-15
190 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2006-12-20  Discussão conjunta: PJL n.o 257/X/1 (BE), PJL n.o 248/X/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PEV, Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 78, Supl., de 2007-05-11  Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Relatores: Celeste Correia (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (PEV)  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 120/X  DAR II série A n.o 85, de 2007-05-28  Lei n.o 23/2007  DR I série n.o 127, de 2007-07-04Proposta de lei n.o 94/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Discussão conjunta: PJL n.o 98/X/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2006-12-22  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 102/X  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Lei n.o 7/2007
191 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 25, de 2007-02-051.2.2 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.aProposta de lei n.o 95/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 103/X  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Lei n.o 6/2007  DR I série n.o 24, de 2007-02-02Proposta de lei n.o 96/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2007-01-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 106/X  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Lei n.o 11/2007  DR I série n.o 46, de 2007-03-06Proposta de lei n.o 97/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Parecer recurso admissibilidade comissão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 12, de 2006-10-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 14, de 2006-11-08 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
192 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Votação do parecer recurso de admissibilidade  DAR I série n.o 16, de 2006-11-02  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  (O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição do recurso apresentado)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2006-11-16  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 22, de 2006-12-07  Relatório da votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário DAR I série n.o 24, de 2006-12-02 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP e PSD  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2006-12-02  Aprovado  A Favor: 119-PS Contra: 70-PSD, 11-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 9-CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Votos Favor: 119; Contra: 91; Abstenção: 9  Decreto da Assembleia n.o 94/X  DAR II série A n.o 29, de 2006-12-21  Lei Orgânica n.o 1/2007  DR I série n.o 35, de 2007-02-19Proposta de lei n.o 98/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 10, 2o Supl., de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Discussão conjunta: PJL n.o 211/X/1 (PS), PJL n.o 219/X/1 (PEV), PJL n.o 236/X/1 (PSD), PJL n.o 239/X/1 (PSD), PJL n.o 349/X/2 (PEV), PJL n.o 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.o 353/X/2 (BE) Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, Supl., de 2007-07-12  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas
193 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL 98/X (GOV), PJL 211/X (PS), PJL 219/X (PEV), PJL 236/X (PSD), PJL 239/X (PSD), PJL 349/X (PEV) e PJL 353/X (BE)  Decreto da Assembleia n.o 148/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 59/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.o 102/200722 DR I série n.o 210, de 2007-10-31Proposta de lei n.o 99/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Orçamento do Estado para 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2006-10-17  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 9, Supl., de 2006-10-17 Relatório DAR II série A n.o 9, 2o Supl., de 2006-10-17  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 12, de 2006-10-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Actas da Comissão DAR II S OE n.o 1, de 2006-10-25   DAR II S OE n.o 2, de 2006-10-26 DAR II S OE n.o 3, de 2006-10-27 DAR II S OE n.o 4, de 2006-10-28 DAR II S OE n.o 5, de 2006-10-31 DAR II S OE n.o 6, de 2006-11-02   DAR II S OE n.o 7, de 2006-11-03 DAR II S OE n.o 8, de 2006-11-04 Relatório, conclusões e parecer da comissão e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas  DAR II série A n.o 15, de 2006-11-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 17, de 2006-11-08  DAR I série n.o 18, de 2006-11-09  DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Actas da Comissão                                                    22 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
194 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II S OE n.o 10, de 2006-11-15   DAR II S OE n.o 11, de 2006-11-16 DAR II S OE n.o 12, de 2006-11-22  DAR II S OE n.o 13, de 2006-11-23 DAR II S OE n.o 14, de 2006-11-24   Relatório sobre a discussão e votação na especialidade em Comissão DAR II série A n.o 20, de 2006-11-29 Declaração de voto apresentada pelo PSD acerca das conclusões do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 23, de 2006-11-30  DAR I série n.o 24, de 2006-12-02  Aprovado  Votação artigo a artigo  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2006-12-02  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 95/X  DAR II série A n.o 32, de 2006-12-28  Lei n.o 53-A/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29  Declaração de Rectificação n.o 13/2007 DR I série n.o 33, de 2007-02-15Proposta de lei n.o 100/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2006-12-09  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Votação final global  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 107/X  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Lei n.o 12/2007  DR I série n.o 46, de 2007-03-06Proposta de lei n.o 101/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
195 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PJL n.o 327/X/2 (PCP), PJL n.o 322/X/2 (BE), PJL n.o 326/X/2 (PSD), PJL n.o 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.o 102/X/2 (GOV)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Decreto da Assembleia n.o 96/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-01-03  Lei n.o 4/2007  DR I série n.o 11, de 2007-01-16Proposta de lei n.o 102/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 22, de 2006-11-24  Discussão conjunta: PJL n.o 327/X/2 (PCP), PPL n.o 101/X/2 (GOV), PJL n.o 322/X/2 (BE), PJL n.o 326/X/2 (PSD) e PJL n.o 328/X/2 (CDS-PP) Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Votação final global
196 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Decreto da Assembleia n.o 97/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-01-03  Lei n.o 53-B/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29Proposta de lei n.o 103/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 16, de 2006-11-10  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2007-01-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 108/X  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Lei n.o 10/2007  DR I série n.o 46, de 2007-03-06Proposta de lei n.o 104/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2006-11-10  Publicação em Separata  Separata n.o 57, de 2006-11-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores
197 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2006-12-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Decreto da Assembleia n.o 98/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-01-03  Lei n.o 53-C/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29Proposta de lei n.o 105/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2006-11-10  Publicação em Separata  Separata n.o 58, de 2006-11-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 21, de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2006-12-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.  Decreto da Assembleia n.o 99/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-01-03  Lei n.o 53-D/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29
198 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Proposta de lei n.o 106/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 26, de 2006-12-14  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 31, de 2006-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2007-01-05  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 104/X  DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Lei n.o 8/2007  DR I série n.o 32, de 2007-02-14Proposta de lei n.o 107/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2007-02-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23 Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, incluindo propostas de alteração
199 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação final global  DAR I série n.o 71, de 2007-04-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 117/X  DAR II série A n.o 74, de 2007-05-07  Lei n.o 21/2007  DR I série n.o 112, de 2007-06-12Proposta de lei n.o 108/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2006-12-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2006-12-14  Discussão conjunta: PJL n.o 320/X/2 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 158/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 50/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Proposta de lei n.o 109/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2006-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2007-03-15  Discussão conjunta: PJL n.o 237/X/1 (PSD), PJL n.o 368/X/2 (CDS-PP), PJL n.o 369/X/2 (BE), PJL n.o 370/X/2 (PCP)
200 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 117, de 2007-07-23  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86o e 252o-A Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86o e 252o-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200723 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Proposta de lei n.o 110/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2007-02-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Votação na especialidade  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP                                                     23 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
201 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 116; Contra: 22; Abstenção: 74  Decreto da Assembleia n.o 113/X  DAR II série A n.o 54, de 2007-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2007  DR I série n.o 74, de 2007-04-16Proposta de lei n.o 111/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 137/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Lei n.o 40/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Proposta de lei n.o 112/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 109/X
202 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Lei n.o 13/2007  DR I série n.o 46, de 2007-03-06 Proposta de lei n.o 113/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2007-01-20  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2007-02-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2007-07-05  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão e anexos contendo o Programa Nacional da Política do Território e respectivo relatório  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Requerimentos, apresentados pelo PSD e PCP, de avocação de propostas de alteração ao Programa de Acção Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06 Votação artigo a artigo - propostas de alteração ao Programa de Acção Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 142/X  DAR II série A n.o 118, de 2007-07-24  Lei n.o 58/2007  DR I série n.o 170, de 2007-09-04  Declaração de Rectificação no 80-A/2007 DR I série n.o 173, Supl., de 2007-09-07 Declaração de Rectificação n.o 103-A/200724                                                    24 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
203 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 211, Supl., de 2007-11-02Proposta de lei n.o 114/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2007-02-03  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2007-03-03  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 114/X  DAR II série A n.o 57, de 2007-03-21  Lei n.o 17/2007  DR I série n.o 81, de 2007-04-26Proposta de lei n.o 115/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.  Publicação  DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2007-03-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE
204 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProposta de lei n.o 116/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24  Publicação em Separata  Separata n.o 62, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Relatório intercalar da Comissão  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2007-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProposta de lei n.o 117/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2007-04-13  Discussão conjunta: PJL n.o 243/X/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2007-04-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Votação final global  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL n.o 117/X (GOV) e PJL n.o 243/X (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 134/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17
205 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 36/2007  DR I série n.o 156, de 2007-08-14Proposta de lei n.o 118/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2007-03-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 83, de 2007-05-24  Votação na especialidade  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 6.o (Alteração à Lei das Finanças Locais) do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o e da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o da C.R.P.  Votação final global  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 123/X  DAR II série A n.o 93, de 2007-06-11  Lei n.o 22-A/2007  DR I série n.o 124, Supl., de 2007-06-29Proposta de lei n.o 119/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 59, de 2007-03-24  Parecer do Governo Regional dos Açores
206 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Parecer da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 72, de 2007-05-03  Discussão generalidade DAR I série n.o 78, de 2007-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 102, Supl., de 2007-06-29  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, 1-CDS-PP, PEV Contra: 2-PSD, 3-CDS-PP Abstenção: CDS-PP, BE  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  Decreto da Assembleia n.o 133/X  DAR II série A n.o 111, de 2007-07-14  Lei n.o 37/2007  DR I série n.o 156, de 2007-08-14Proposta de lei n.o 120/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2007-03-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2007-04-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV
207 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 88, de 2007-05-31  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final. Anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE Votação final global  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 126/X  DAR II série A n.o 97, de 2007-06-19  Lei n.o 27/2007  DR I série n.o 145, de 2007-07-30  Declaração de Rectificação no 82/200725 DR I série n.o 183, de 2007-09-21Proposta de lei n.o 121/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 68, de 2007-04-19  Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 83, de 2007-05-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Discussão conjunta: PJL n.o 286/X/1 (BE), PJL n.o 287/X/1 (BE) e PJL n.o 377/X/2 (PCP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 135/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17                                                     25 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
208 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 47/2007  DR I série n.o 165, de 2007-08-28Proposta de lei n.o 122/X (2.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Proposta de lei n.o 123/X (2.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Sétima alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), Alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Relatores: António Filipe (PCP)Proposta de lei n.o 124/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 67, de 2007-04-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2007-04-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 73, de 2007-04-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Decreto da Assembleia n.o 118/X  DAR II série A n.o 75, de 2007-05-08  Lei n.o 20/2007  DR I série n.o 112, de 2007-06-12 Proposta de lei n.o 125/X (2.a)  Autoria: Governo