PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE DEZEMBRO DE 1986 925Não será preferível, quando se trata de terra, pecar por excesso do que pecar por defeito?O Orador: - Sr. Deputado, a discricionariedade é um instrumento de trabalho da vida administrativa de qualquer país e é necessária. O que lhe quero dizer é que não é necessário saltarmos disto para a discricionaridade, pela razão simples de que lhe dei o caminho. Por que é que tudo o que é avaliação, sobretudo avaliação quantificante de indemnizações, não vai para ser resolvido nos tribunais arbitrais necessários? Eles existem para isso! A arbitragem é a coisa mais justa que pode haver, porque há um representante de cada parte, e há um terceiro membro - provavelmente um magistrado -, que não será de parte nenhuma, e que estará ali a servir de fiel da balança, a ouvir as duas partes e a arbitrar. Acho que isto é muito mais razoável. Mas repare: é que ao mesmo tempo que se espartilha - e foi por isso que eu disse que a proposta de lei simultaneamente é espartilhante e salta do espartilho para a «meia bola e força» -, lá vêm os famigerados pareceres das direcções regionais a acabar com os espartilhos. Quer dizer, se houver um parecer favorável do IGEF ou, noutros casos, da direcção regional, o espartilho desaparece. Portanto, o espartilho está lá para complicar, mas há sempre uma maneira administrativa de saltar por cima dele, que não é provavelmente a melhor.
Nunca vi um texto legal - e provavelmente o Sr. Deputado também não o consegue ver - que conferisse tão alto poder decisório à figura jurídica do parecer, pois, normalmente, não tem eficácia vinculativa e quando o tem, isso é excepção. Aqui, o parecer decide sempre, escolhe quem é que tem a preferência, escolhem quem é que há-de ser escolhido, escolhe tudo. Portanto, já vê que não posso, de maneira nenhuma, concordar com o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Álvaro Figueiredo pôs, no fundo, a mesma questão, a que implicitamente já respondi, se o espartilho não serve a justeza das decisões. Não, o espartilho evita as decisões, para começar. Não haverá emparcelamento nenhum, Sr. Deputado, com uma proposta de lei como esta. Ela não vai ser aprovada tal como está e disso dou a minha garantia absoluta, pois conhecendo eu os deputados desta Assembleia, quando se estiver a discutir ponto a ponto e se eu tiver oportunidade de expor as minhas objecções - ao menos as minhas, porque outros outras lhe exporão -, o Sr. Deputado não vai concordar com a lei tal como está. É impossível concordar com a lei tal como está! É uma lei que, a meu ver, representa um passo atrás e nós precisamos de uma lei que represente em relação às que vigoram um decisivo passo em frente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei do emparcelamento rural não pode ser apreciada de forma isolada. A sua análise terá necessariamente de se enquadrar no contexto da realidade sócio-estrutural e económica da nossa agricultura e das suas envolventes.
Atente-se em alguns aspectos que convém pormenorizar. A percentagem de explorações agrícolas com menos de 4 ha, situando-se embora na ordem dos 80% do total das explorações e envolvendo mais de 2 milhões de pessoas, representa apenas menos de 15 % da superfície agrícola do continente.
Significa isto que a incidência sócio-económica prevalece, neste caso, sobre a estrutura económico-agrícola das explorações, sem desprezar, no entanto, que nestes cerca de 15 % da superfície agrícola, e apesar de todos os condicionalismos inerentes, se têm gerado entre 34% a 36% do produto agrícola bruto.
A amplitude dos problemas da nossa agricultura, o seu estado de subdesenvolvimento, estão, pois, muito longe de resultar das deficiências estruturais do minifúndio. Poder-se-á mesmo dizer que se as potencialidades dos recursos existentes ao nível dos restantes 85 % da superfície agrícola estivessem capazmente exploradas, teríamos por certo uma agricultura tão desenvolvida quanto a de outros países europeus.
Afigura-se, pois, inaceitável que se pretenda priorizar a acção a desenvolver sobre o minifúndio em termos de alterações estruturais que podem comportar em si um processo de rotura violenta do tecido sócio-estrutural e económico das populações rurais.
É que a proposta de lei de emparcelamento que o Governo nos apresenta não se remete unicamente a acções de reagrupamento predial ou formas de emparcelamento, em que o objectivo é tão-somente o da melhoria das estruturas da exploração e da dotação de infra-estruturas de valorização da terra.
Nesta proposta de lei está implícita uma filosofia que conduz, por via da selectividade das medidas de política que vêm sendo implementadas, à concentração da propriedade, à custa da liquidação das pequenas explorações agrícolas.
Isto é tanto mais evidente quanto se conjugado com os programas de financiamento previstos para a agricultura, que privilegiam a concentração dos capitais produtivos, em simultâneo com a marginalização das pequenas explorações.
Neste contexto não se poderão ainda esquecer os objectivos manifestos do Governo de reduzir a superfície agrícola a cerca de metade da actual, colocando-nos essencialmente como produtores de pasta de celulose e rolaria, dando satisfação às necessidades da CEE, mas agravando a nossa dependência em produtos agro-alimentares essenciais.
Também a proposta de lei do arrendamento rural, agravando sobretudo a situação dos agricultores rendeiros autónomos, premeia, por um lado, o absentismo e, por outro, conduz à concentração da exploração da terra, à custa da expulsão de grande número de pequenos rendeiros.
Não faltarão, por certo, os que, com uma visão pretensamente tecnicista dos problemas, apoiem calorosamente esta estratégia conjugada.
Mas convirá lembrar que estes que, por exemplo, afirmam que há excedentes de população activa na agricultura também o dizem para a função pública, para a indústria, etc.
E aqui reside uma das grandes contradições de todo este processo em que se enquadra a proposta de lei do emparcelamento. E que esta filosofia de emparcelamento, se defensável, só seria exequível, sem profundos conflitos, se, a precedê-la, se verificasse o desenvolvimento de outros sectores da actividade económica e a sua expansão para o interior das regiões, por forma a absorver os activos disponíveis e a remunerar convenientemente o trabalho.
A não ser que nos pretendam convencer de que advirão vantagens para o País em transformar eventuais excedentes de activos na agricultura em excedentes de reformados precoces.
Recorrendo à sabedoria popular, sempre diremos, como São Tomé, que há que «ver para crer», que é como quem diz: o que tem sido a experiência passada, e sobretudo a mais recente, em matéria de emparcelamento?!
926 I SÉRIE - NÚMERO 20Tivemos oportunidade de estar num desses processos, tal como outros Srs. Deputados. Refiro-me ao emparcelamento em curso no Baixo Mondego, mais concretamente ao que decorre nos campos de São Martinho do Bispo, às portas de Coimbra.
Ali verificámos todos - e sublinho todos - o mar de irregularidades em que o processo está atolado: há viciação de pontuações (na análise prévia os terrenos foram classificados como de primeira, segunda, terceira e quarta classes e na distribuição há só terrenos de primeira e segunda); há desorganização total de explorações, como, por exemplo, as que possuíam catorze parcelas, casas e eiras, como assento de lavoura, e que após o reagrupamento ficaram privados dessas benfeitorias, enquanto a outras cabem, na distribuição, mais do que uma casa e eira que não possuíam; outras, que possuíam uma única parcela de vinha e a quem tinha sido prometido que o seu emparcelamento estava feito, acabaram por ser remetidos para parcelas a dois quilómetros de distância, em zona de cultura de arroz, que exige a aquisição de equipamentos que não têm condições de adquirir e tecnologias que não dominam.
Em contrapartida, são beneficiados com explorações conjuntas absentistas com inúmeras terras em pousio, ou ainda os que acompanharam os técnicos nos reconhecimentos prévios das terras do perímetro.
As acções de esclarecimento desta acção de emparcelamento nem sequer decorreram na forma prevista na lei de 1962, já que as organizações da lavoura local com expressão legal não foram contactadas para nomear os seus representantes e aos agricultores abordados não foram ditos os direitos de recurso que lhes assistiam. Não sabiam, por exemplo, que na ausência de recurso no prazo de quinze dias era como se estivessem de acordo - isto talvez justifique o número que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou, de apenas 23 reclamações. Mas esqueceu-se de referir, ainda, o número daqueles que não assinaram os processos exactamente por não concordarem com estas questões.
Este processo em curso no Baixo Mondego tem que ter uma resposta clara da nossa parte. Deve ser pura e simplesmente anulado e reconstituído, no respeito pelos direitos legítimos dos agricultores.
Não se pode com esta proposta de lei vir a dar cobertura a acções que são anunciadas pelo Governo como modelos de perfeição, mas que assentam em bases ilegais e injustas e encontram a oposição da esmagadora maioria dos interessados.
E, no caso do Baixo Mondego, alguns de nós assumiram compromissos que não podem ser esquecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o País não está em condições de aplicar os seus escassos recursos em acções de execução e resultados duvidosos e com efeitos a longo prazo, quando o País carece de medidas que produzam efeitos dinamizadores no curto e médio prazos.
Deverão ser implementadas medidas que conduzam à correcta utilização dos solos agrícolas e se traduzam no apoio efectivo ao associativismo de produção.
Deve ser dado incentivo ao investimento, como forma de correcção das assimetrias regionais e de dinamização e diversificação da actividade económica.
Deverão corrigir-se os circuitos de mercado, através do reforço da organização dos produtores e activar a dotação de infra-estruturas de valorização dos produtos, por forma que sejam os agricultores a beneficiar directamente das mesmas.
E, nos casos em que se mostre vantajoso o emparcelamento, este deverá ser conduzido no sentido da correcção e valorização das estruturas das pequenas explorações e nunca da sua liquidação, sempre de acordo com os interessados e através das suas representações de classe.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado João Abrantes, V. Ex.a adiantou a ideia de que a proposta de lei que está em apreço não é uma proposta de reconversão cultural, mas sim, e antes, uma forma de protecção à concentração da propriedade. Suponho que V. Ex.a se refere aos objectivos do artigo 46.o, que determinam um aumento até aos limites que foram definidos para cada região da superfície das explorações agrícolas. Não acha V. Ex.a correcto que esse aumento se possa estabelecer, desde que confinados ao que a lei determinar, na procura de uma rentabilização acrescida dos factores de produção que vão ou que já estão a ser utilizados?
Gostaria ainda de lhe formular uma segunda pergunta, que tem como motivo a sua afirmação que esta proposta de lei, de alguma forma, protege ou fomenta o absentismo agrícola. Gostaria que V. Ex.a me dissesse onde é que na proposta de lei podemos encontrar essa ideia ou, então, qual o artigo que a define?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, queria dizer-lhe, respondendo as suas perguntas, que não afirmámos que a concentração capitalista da terra resulta unicamente desta lei. Ela não resulta unicamente desta lei, mas também de mecanismos por ela criados e ainda de outras propostas de lei que fazem parte «do pacote agrícola» que o Governo nos apresentou.
Quanto à questão do absentismo, aquilo que referimos não foi exactamente aquilo que o Sr. Deputado disse.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Peço desculpa!O Orador: - O que referimos foi que temos conhecimento de que as situações de favor com base na lei de 1962, que naquilo que é fundamental se mantêm nesta lei, possibilitam o favorecimento de absentistas, tal como referi, designadamente no vale do Mondego, em relação a pessoas que já possuem parcelas apreciáveis de terra e ainda àquelas que tiveram o privilégio de acompanhar os técnicos nas operações prévias de reconhecimento desses terrenos. Se o Sr. Deputado porventura quiser, caso haja dúvidas, poderei facultar-lhe uma lista não muito pequena dos absentistas que foram favorecidos, bem como dos pequenos e médios produtores prejudicados por estas acções.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Ficava-lhe muito grato, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: O MDP/CDE considera que a excessiva fragmentação da propriedade agrícola em vastas zonas do País, bem como das explorações agrícolas que em regra resultam de tal situação, constituem um poderoso travão à introdução de novas tecnologias, à racional organização do
12 DE DEZEMBRO DE 1986 927trabalho, ao aumento da produção e da produtividade e a um maior desafogo económico na vida das populações rurais.
A esta situação desfavorável acresce, em regra, o peso de um elevado número de activos agrícolas nas zonas de minifúndio, impossibilitados de reconverterem o seu modo de vida por falta de empregos em outros sectores de actividade, e uma generalizada falta de estruturas de interesse colectivo, quer de natureza económica quer social, que sirvam de enquadramento e suporte a um verdadeiro desenvolvimento.
O emparcelamento é, assim, apenas uma das peças de um vasto conjunto de acções a desencadear com vista a resolver carências acentuadas de vastas zonas do território nacional, e que terão de incluir, para além de realizações destinadas a facilitar a actividade económica das explorações nos domínios da electrificação, da rede viária, da hidráulica, do apoio técnico e da colocação dos produtos, outras, não menos importantes, no melhoramento das aldeias e na extensão às mesmas de serviços essenciais nas áreas da saúde, do ensino, da cultura, do desporto, etc. ...
Entendida assim a fragmentação e dispersão predial comum dos inúmeros problemas que afectam essas regiões e salientando o facto de que é sobretudo na exploração que recai o únus dessa situação, o qual é ainda agravado pela generalizada escassez de área agricultável, não pode o MDP/CDE deixar de se manifestar, em princípio, favorável à adopção de medidas legislativas visando promover acções de emparcelamento destinadas a melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola, lembrando, no entanto, que diminuto resultado será obtido se elas não estiverem integradas numa verdadeira política de desenvolvimento da agricultura e das condições de vida e de trabalho dos agricultores portugueses.
É neste contexto que se nos levantam dúvidas quanto à oportunidade, conteúdo e orientação que presidirá à aplicação das medidas incluídas na proposta de lei n.o 36/IV, do Governo.
A primeira é a de que, não havendo uma política de desenvolvimento do mundo rural, na sua componente agrícola, articulando-a com a criação de empregos nos sectores secundário e terciário, nomeadamente para absorver os agricultores excedentários em face da organização e racionalização que se diz pretender, nem estando asseguradas a implantação de infra-estruturas de carácter económico e social que determinem uma acentuada melhoria das condições de vida e de trabalho das populações afectadas, as medidas de emparcelamento a tomar, que serão reconhecidamente dispendiosas, correm o risco de poderem vir a tornar-se antieconómicos e anti-sociais, para além de surgirem, à partida, tecnicamente debilitadas.
Outra questão pertinente, é a de ponderar se o diploma em apreço defende suficientemente os interesses dos agricultores - que em muitos casos são apenas rendeiros - ou se estes, na prática, acabarão por ceder perante o interesse dos proprietários - que poderão ser e muitas vezes são, absentistas. Vejam-se as alíneas c) e d) ao artigo 17.o e alíneas b) e c) do artigo 19.o onde se determina que os proprietários designem dois representantes para as comissões de trabalho e de apreciação, enquanto que os rendeiros apenas indicam apenas um, sabendo-se que, em muitas zonas do País, o número de rendeiros afectados por obras de emparcelamento será largamente superior ao dos proprietários.
Por outro lado, pelos antecedentes conhecidos, a possibilidade do IGEF, ou de outro organismo que lhe suceder, vir a declarar a caducidade de contratos de arrendamento cuja transferência considerem prejudicial aos objectivos do emparcelamento, admitida no artigo 4.o, n.o 3, da proposta de lei, dá poucas garantias de salvaguarda dos direitos de quem trabalha efectivamente a terra e dessa actividade tira o seu sustento, pese embora o direito a indemnização aí consagrado.
Mas se o IGEF dá, ou dava, poucas garantias de defesa dos direitos dos rendeiros, a sua extinção precipitada configura propósitos que não andarão longe do reforço do poder arbitrário do Ministro da Agricultura em áreas onde se jogam as relações de poder nos campos, para benefício evidente das classes possidentes, como resulta, por exemplo, da sua actuação na Zona da Reforma Agrária.
Existe, obviamente, uma razão lógica para serem cometidas ao IGEF, pelo diploma em apreço, importantes competências na condução dos processos de emparcelamento, nomeadamente na iniciativa, realização de estudos prévios, elaboração de projectos, realização de expropriações, celebração e declaração de caducidade de contratos de arrendamento, constituição de reserva de terras e concessão de terrenos dessa reserva para acções de emparcelamento: o organismo foi criado com a necessária autonomia administrativa, herdou da Junta de Colonização Interna e do Instituto de Reorganização Agrária funções nesta área e foi-se apetrechando para trabalhos desta natureza; o seu pessoal foi adquirindo conhecimentos e experiência, que o habilitam especialmente para as acções a desenvolver.
Mas o Governo, caricaturalmente, pelo Decreto-Lei n.o 310-A/86, de 23 de Setembro, veio ao arrepio da proposta de lei n.o 36/IV, em vez de dinamizar, extinguir, em vez de melhorar, transferir, desaproveitando estruturas, deixando trabalhadores suspensos da problemática de integração noutros serviços, demonstrando ter um conceito muito particular de gestão, pelo qual é mais eficaz acabar com organismos do que transmitir orientações concretas de trabalho, menos oneroso pôr em dúvida a capacidade do pessoal, e, eventualmente, despedi-lo, do que exigir resultados aos responsáveis, mais compensador criar estruturas paralelas pagas pelo erário público, por vezes à margem da função pública e até contra esta, do que rentabilizar as que existem.
Reserva ainda o Governo para si a competência de fixar as unidades de cultura a considerar para as várias regiões e zonas do País, o que tem profundas implicações nas possibilidades de fraccionamento de explorações e na hierarquização dos direitos de preferência dos diversos interessados na sua aquisição, em caso de alienação de parte ou da totalidade destas.
Ora a experiência tem demonstrado não possuir o Governo a noção da dimensão, condições de trabalho, aspirações, limitações e oportunidades profissionais da esmagadora maioria dos agricultores portugueses nem vontade política para enfrentar os problemas que se lhes colocam.
Arrisca-se esta Câmara, se admitir tal margem de manobra, a ver privilegiado um pequeno grupo de agricultores com capacidades idênticas à dos seus colegas da CEE, que de maneira nenhuma se identificam com a generalidade dos agricultores portugueses.
Em conclusão: a apreciação deste diploma não pode ser dissociada da apreciação global da política agrícola do Governo a qual nos merece sérias reservas. Daí que o MDP/CDE, sem embargo de atribuir ao emparcelamento uma manifesta importância, assuma uma posição crítica em relação a esta proposta legislativa do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.
928 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex." deixou antever a ideia de que a presente proposta de lei não acautelou devidamente a posição dos rendeiros.
Pergunto como pode isso ser assim, quando os rendeiros estão representados obrigatoriamente nos órgãos especiais a criar, que são as comissões de trabalho e as comissões de apreciação, verdadeiros órgãos condutores de todo o processo do emparcelamentos E ainda quando, também, os contratos de arrendamento existentes antes do emparcelamento são transferidos para os prédios emparcelados? Apenas se abre uma excepção, caso o IGEF determine que esses contratos de arrendamento são nocivos ao próprio emparcelamento, em que os rendeiros, como é óbvio, são indemnizados de acordo com as condições previstas na Lei do Arrendamento Rural para os casos de expropriação por utilidade pública. Se os rendeiros não aceitarem essa situação poderá ainda o IGEF reinstalá-los como rendeiros em novas explorações. Determina ainda a proposta de lei, para o caso das operações de emparcelamento de exploração, que se deve conjugar a livre vontade dos rendeiros com a livre vontade dos senhorios nas alterações contratuais que vierem a ser estabelecidas, mas para as quais assegura a mesma duração temporal.
Perante tudo isto, a pergunta, inevitável, que pretendo fazer-lhe é a seguinte: entende realmente que a posição dos rendeiros não foi assegurada?O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, a questão que colocou não tem que ver com aquilo que foi afirmado na minha intervenção e que se relacionava com as disposições dos artigos 17.o e 19.o Parece-me que isso é inquestionável e talvez por isso o Sr. Deputado não se tenha referido a elas -, mas foi a essas disposições que me referi:
Efectivamente, a proposta de lei prevê que, nas comissões a que se referiu, haja a presença de dois representantes dos proprietários e apenas um dos rendeiros.
Claro que em matéria de princípios tudo é possível, mas, na prática, a inclusão do dobro dos representantes por parte dos proprietários tem, efectivamente, o sinal inegável do critério que o Governo aqui veio defender e com o qual não podemos estar de acordo.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou largamente no IGEF que, como sabe, está desde Setembro em liquidação. Então, qual IGEF? O que foi dissolvido? O que está em liquidação? Outro novo organismo? É que, efectivamente, há uma situação contraditória porque este diploma fala do IGEF como se fosse um organismo que continuasse de pé.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O diploma é anterior, à extinção!O Orador: - Sr. Deputado, não sei quem me fez a pergunta, mas parece que foi o seu colega de bancada. Tenha paciência, até porque, sem microfone, não o ouço!
Portanto, o IGEF é um organismo a que o diploma faz referência, mas que, neste momento, se encontra em fase de liquidação, pois, desde Setembro, além de dissolvido está em liquidação.
Por isso, jogar aqui com o IGEF é uma situação muito duvidosa. Isto para além das disposições que referem concretamente o dobro de representantes dos proprietários em relação aos rendeiros. Daí a razão da minha crítica, que penso não estar em causa.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está apenas inscrito para intervir o Sr. Deputado Paulo Campos. Caso falte apenas esta intervenção para encerrarmos o debate, proponho, Srs. Deputados, a hipótese de ela ser realizada ainda hoje.
Em todo o caso, pergunto à Câmara se há mais inscrições.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para além da possibilidade de novas intervenções, a questão que me permito colocar é a de saber se o Sr. Secretário de Estado entende ou não que deveria, após as várias intervenções, esclarecer algumas das dúvidas que, eventualmente, tenham sido suscitadas no decorrer do debate e particularmente uma, que estranhei desde o início. É que, sendo o diploma anterior à extinção do IGEF, o mínimo que se devia e podia esperar do Sr. Secretário de Estado era que, quando se referiu ao diploma, não tivesse falado do IGEF, mas sim que tivesse explicado aqui como é que tudo isto funciona no novo contexto da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura. É inconcebível que o Sr. Secretário de Estado tenha permitido que todo o debate tenha girado em torno de um organismo que já não existe.
Seria útil que o Sr. Secretário de Estado nos prestasse, no termo do debate, este e outros esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: como foi solicitada a relação de alguns dos lesados no processo de emparcelamento de São Martinho do Bispo e de alguns casos de atribuições de favor nesse mesmo perímetro, solicito à Mesa o favor de aceitar a relação, que anexo, com o pedido de desculpa pelo facto de ser entregue manuscrita e também porque nela se contêm algumas outras questões, designadamente de alguns proprietários que, reclamando dos seus processos, foram ouvidos pelos serviços, e aos quais foi dito, a um deles - que apenas se dirigiu aos serviços quando foi chamado-, que teria dormido muito e que, portanto, isso permitiu que tivesse tido a atribuição que tinha, e a um outro, proprietário de um único prédio de vinha de que tinha sido expropriado, foi-lhe mandado beber água porque o técnico também a bebia.
Portanto, Sr. Presidente, com estas desculpas, solicito-lhe o favor de receber a relação e de a fazer anexar à acta da reunião de hoje, para poder ser consultada pelos Srs. Deputados que a solicitaram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa relação poderá ser anexada, como aditamento, à sua intervenção. De qualquer forma, a Mesa decidirá como vai ser inserida na acta da reunião de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, ficará inscrito.O Sr. Secretário de Estado também pediu a palavra. Para que efeito deseja usar a palavra?
12 DE DEZEMBRO DE 1986 929O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que estou à disposição da Assembleia para, no final do debate, prestar esclarecimentos, aqueles que souber dar.O Sr. Presidente: - Ficará também inscrito, Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de esclarecer que certamente transitarão para a continuação do debate os tempos ainda não gastos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cerdoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que nunca duvidei que o Sr. Secretário de Estado estivesse na disposição de dar esses esclarecimentos. Foi exactamente por isso que alertei a Mesa para a necessidade de ter também em conta a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, vou anunciar os tempos de debate ainda disponíveis.
Assim, o Governo dispõe de 8 minutos, o PSD de 30 minutos, o PS já não dispõe de tempo, o PRD de 28 minutos, o PCP de 14 minutos, o CDS de 9 minutos e o MDP/CDE de 6 minutos.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, pelas 10 horas, destinada exclusivamente à comemoração do 10.o aniversário das primeiras eleições locais.
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Renovador Democrático (PRD):Bártolo de Paiva Campos.
Joaquim Gomes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Nunes Anacoreta Correia.Documento enviado para publicação por decisão da Mesa e relativo à intervenção do Sr. Deputado João Abrantes (PCP) sobre a proposta de lei n. o 36/I (emparcelamento rural). Aí se contém uma relação de alguns dos lesados no processo de emparcelamento de São Martinho do Bispo e de alguns casos de atribuições de favor do mesmo perímetro.RemolhasA - Situações da desfavorProprietário dos móveis TM - 6 aguilhadas + 16 num local abaixo; no meio está José Mendes da Cruz (só agricultor) faz 69 agulhadas (49 são dele), tem barracão,
930 I SÉRIE - NÚMERO 20eira; a este dão-lhe parte (um bico) na parte sul do caminho e mandam-no para a Nogueira onde só tem 20 aguilhadas. Ao vizinho dão-lhe a parte do José Mendes Cruz. Pomar é entregue ao vizinho(?).
Alberto de Melo Cardoso - Tem 12 aguilhadas de vinha nas Abertas, é o único prédio; expropriam-lho e vão-lhe dar nas Remolhas; o terraço é para a Escola Superior Agrária, que tem terras em pousio. «Beber água», disseram-lhe ao reclamar.
Joaquim Pinheiro Freitas - Retiram-lhe a vinha nas Abertas e 8 aguilhadas nas Eiras e dão-lhe nas Aroucas (terras arenosas), sem ser pegado a nenhuma das suas 3. «Dormiu muito». Disse-lhe o engenheiro Nelson, ao reclamar.
Augusto Filipe de Oliveira e José Alves Ferreira Janana - 14 parcelas: 60+65 aguilhadas. Não foi atribuída área em nenhuma; tem três telheiros, uma casa de pedra; dão-lhe areal, que não mostraram, no Porto Santiago.
João Dinis Pimenta - 40 aguilhadas no campo, em terras de 1.a; 10 aguilhadas na Paúla dá 2 Alq/aguilhadas; dão-lhe na Nogueira que dá menos de metade da produção, distante 2 km Casais 20 aguilhadas.
Carta de José Mendes da Cruz ao presidente do IGEF em 2 de Abril de 1986 - Resposta a dizer que fica com pomar sem darem localização.
José da Luz Cortezão - Comprou terreno há 30 anos, com poço, 7 aguilhadas; dão-lhe 18 aguilhadas a 3 km, por 300 contos, tem casa no prédio; é na zona da Grijó, transferem para Cadeirinhas; propôs comprar contígua, foi-lhe prometida, escreveu duas vezes para Lisboa, uma resposta dizendo que a terra devia ir para arroz; os engenheiros disseram que para ele o emparcelamento estava feito porque só tinha uma terra.
Joaquim Morais Borralho - Terra de milho, 4 parcelas; nenhuma lhe foi distribuída, prometeram-lhe que ficaria junto na melhor. Onde lhe foi dado os que lá estão não o deixam entrar.
Maria Morais de Freitas - Assinou sob pressão, mas nenhuma das terras distribuídas coincide com as que tinha.B - Situações de favorJoaquim Mogofores - Juntaram-lhe as terras todas no prédio da casa.
Almeida Móveis TM - Juntaram-lhe na casa em atribuição de desfavor do José Mendes da Cruz.
Adriano Lucas da Paula - Andou com os engenheiros, atribuição de favor.
Francisco Vale Leitão - Andou com os engenheiros, atribuição de 3 ha todos juntos.C - Situação de desfavorProdutores de milho transferidos para zona de arroz; por outro lado aos do milho diz-se que essas terras são para arroz, onde nunca se fez.
António Sousa Simões - Terreno com 10 aguilhadas próprias mais 20 de renda em anexo, ao Porto dos Casais, encostado a Grijós. Por força da represa na Vagem Grande o terreno foi inundado, recebeu 36 contos de indemnização relativos a 1982 e não mais pôde cultivar; vendeu vacas, corrimões de vinha inutilizados. Transferido para a Geria, pensou comprar e disse-o ao engenheiro Nelson, que afirmou não ser necessário, pois ficaria com tudo junto.
Afonso Mano - 8 parcelas com 45 aguilhadas; não lhe é atribuída terra em nenhuma delas, vai para a terra de areias das Nogueiras (4.a classe). Quer no Telheiro ou nos Amieirinhos. Agora já lhe cedem aí com menos 4 aguilhetas.
José Alves Ferreira Janana e Augusto Filipe de Oliveira - 14 prédios, nenhum deles lhe foi atribuído; escreveu para Lisboa, a resposta foi que não tem fundamentação.-Terrenos atribuídos ao engenheiro Folhas.
Medina - Fica com três casas, não tinha nenhuma.
Zé Cruz e Móveis TM - Há concordâncias deste para ficar nos dois lados e resolver o problema com o Cruz. Foi dito isto ao engenheiro Nelson, no campo, mas não aceitou.
Alfredo da Costa Roque Vaz - 4 parcelas, uma com 20 aguilhadas, e uma vinha, mandam-no para mais de 1 km, sem vinha, quando lhe disseram que a vinha não entrava.
José Pratas Silvestre - Terrenos nas Eiras com 1 ha, mais de 20 parcelas, foi-lhe prometido juntar nas Eiras com outros do cunhado que também tem nas Eiras. Vai ficar nas Requeiradas e nos Cadoicinhos.
José Matos Cortesão - Perguntaram-lhe se queria comprar, disse que sim, junto das dele, tem só uma propriedade, casa, poço; vai para os Cadoicinhos; era na Grijó.
Joaquim Pinheiro Freitas - maior terra (8 aguilhadas) nas Eiras, pediu para lhe juntar a essa, vai para as Aroucas, «Você dormiu muito», disseram-lhe ao reclamar.
José das Neves Ladeira - Tem só uma terra nas Eiras (7000 m2), querem dar-lhe areia nas Nogueiras.
Álvaro Pinheiro de Freitas - 100 aguilhadas nos Prazos e mais outras terras.
João Pires Leal - É rendeiro e não foi contactado quanto aos prédios que faz -, 3 aguilhadas só num prédio, sustento para a família, 78 sacos de batata, 40 aguilhadas, milho, nabos, aveia para gado.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz e José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO: 168$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 50/IV.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou o acção do Governo no sector da comunicação social e as censuras dirigidas à Assembleia pelo Governo e pela Igreja referentes à aprovação da chamada «Lei da Rádio».
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) repudiou os ataques do Governo e de figuras da hierarquia da Igreja à Assembleia pelo mesmo motivo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gomes de Almeida (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Duarte Lima (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) analisou a posição de voto do PS e do PRD quanto à já referida Lei da Rádio, que considerou afrontosa para a Igreja. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lacão (PS), Carlos Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Por seu turno, e ainda em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Almeida (CDS) condenou o PS, o PRD e o Governo pelas atitudes assumidas quanto d referida Lei.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) Interveio também sobre o mesmo assunto.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta Joaquim Namorado, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Manuel Alegre (PS), Raul Castro (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD) e José Gama (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 311/IV (PCP) (suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção do Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação), 32l/IV (PS)(transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro) e 325/IV (PRD) (sobre requisitos da demarcação e atribuição de reservas no zona da Reforma Agrária).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), Os Srs. Deputados João Amoral (PCP), Luís Capoulas e Marques Mendes (PSD),Lopes Cardoso (PS), Vasco Miguel (PSD), Soares Cruz (CDS), João de Brito (PRD), Luís Rodrigues (PSD), Borges de Carvalho (Indep.), António Barreto (PS), José Manuel Casqueiro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Magalhães Mota (PRD).
Entretanto, procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PRD, que foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira.
7 DE JANEIRO DE 1987Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos de Vasconcelos. José Carlos Pereira Lilaia. José Emanuel Corujo Lopes. José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José Rodrigo da Costa Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha. Tiago Lameiro Rodrigues Bastos. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vasco Pinto da Silva Marques. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira. Bento Aniceto Calado. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Campos Rodrigues Costa. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Estêvão Correia da Cruz. José Manuel dos Santos Magalhães. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique Manuel Soares Cruz. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado. José Augusto Gama.José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Afonso Almeida Pinto. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia do C. Mota Santos. António José Borges de Carvalho. Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que as festas que entretanto ocorreram tenham sido passadas da melhor maneira e que o ano de 1987 seja um ano das maiores felicidades tanto para VV. Ex.as como para todos os Portugueses, assim como um ano de trabalho profícuo da Assembleia da República.
Desculpem este meu aparte no início dos trabalhos deste ano de 1987.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente, dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDa Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alexandre Herculano, no Porto, sobre o processo pendente desde 1983 quanto ao funcionamento da cantina naquela Escola.OfíciosDo conselho directivo da Escola Preparatória da Lourinhã, enviando o parecer do seu conselho pedagógico referente aos despachos n.o 32, 41, 42 e 43/86 dos ensinos básico e secundário;
Da Junta de Freguesia de Odivelas, no concelho de Loures, remetendo fotocópias de um ofício enviado ao director do Centro do Emprego de Loures sobre o Programa ATD;
Da Adega Cooperativa de Dois Portos, enviando fotocópias da moção aprovada na assembleia geral que se realizou no passado dia 21 de Dezembro, protestando pelo agravamento da taxa de comercialização imposta pela nossa adesão à CEE.TelegramasDos secretariados das UCP/cooperativas agrícolas da zona da Reforma Agrária, protestando pelo despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação com a data de 19 de Dezembro findo;
Da Câmara Municipal de Valpaços, manifestando o seu repúdio e preocupação pela recente aprovação da Lei da Rádio, por considerar que a mesma representa um atentado escandaloso aos interesses da maioria do povo português.
Da Câmara Municipal da Chamusca, manifestando a sua preocupação pelo recente agravamento da situação na Metalúrgica Duarte Ferreira e o seu empenhamento para que possa ser encontrada uma solução urgente para viabilizar a mesma.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
No dia 18 de Dezembro de 1986: ao Governo, pelos Srs. Deputados Almeida Pinto e Ângelo Correia, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério da Justiça (7), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado - Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida, Raul Junqueiro e Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (5), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos.
No dia 19 de Dezembro de 1986: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
No dia 22 de Dezembro de 1986: ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sá e Cunha, Vasco Marques, António Esteves, Correia de Azevedo, Agostinho de Sousa e Luís Roque; a diversos. ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação e às Câmaras Municipais de Aveiro, Espinho e Mealhada (4), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e Joaquim Gomes, respectivamente; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversas câmaras municipais (272), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guedes de Campos, Tiago Bastos e Silva Costa, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paiva Campos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Cristina Albuquerque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado João de Brito; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, nas sessões de 9 de Janeiro e de 6 de Novembro; Rui Rabaça Vieira e Raul de Brito, na sessão de 19 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 15 de Maio e de 6 de Novembro; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 12 de Junho; António Mota, nas sessões de 20 de Dezembro e de 30 de Junho; Luís Roque, nas sessões de 9 de Julho e de 18 de Novembro; António Paulouro, na sessão de 25 de Julho; Frederico de Moura e Zita Seabra, na sessão de 9 de Outubro; Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Outubro; Custódio Gingão, na sessão de 16 de Outubro; Carlos Martins, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, na sessão de 18 de Novembro.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 50/IV (autorização para alterar o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 3/86, de 7 de Fevereiro, que diz respeito ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas), que baixa à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem estado a viver sob um clima de calúnias e chantagem inadmissível num Estado democrático, em que tem assumido particular destaque a acção governamental. Incapaz de aceitar a sua condição de minoritário, o Governo habitua-se mal às regras da democracia, não olha a meios e não tem quaisquer escrúpulos para tentar alcançar os seus objectivos.
Especial referência merece a postura que o Governo tem vindo a assumir quanto à comunicação social. Ao invés do profundo e participado debate que a questão reclama em termos nacionais, o Governo tem optado pela imposição da sua vontade unilateral, no quadro de uma intensa ofensiva de manipulação e mentira. Não podemos esquecer que o Governo lançou sobre esta Assembleia um ultimato - que permanece - exigindo a aprovação de legislação que liquide o sector público da comunicação social, sob pena de estrangulamento financeiro das empresas públicas do sector.
É um facto que não pode ser ignorado, representando uma atitude de rebelião institucional sem precedentes na nossa história parlamentar e que, para além do que já fizemos em termos do Orçamento do Estado, merece resposta exemplar. Resposta que desde já deve ser dada através da apreciação parlamentar do decreto-lei que extingue a ANOP, cuja ratificação já foi solicitada pelo meu grupo parlamentar. Este é, aliás, um caso paradigmático da actuação governamental, que, ao arrepio das opiniões manifestadas pela maioria desta Câmara, pretende consumar agora o processo já iniciado pelo secretário de Estado, também do PSD, José Alfaia.
Ao extinguir a ANOP e criar a Lusa, o Governo enveredou por um processo de desrespeito pela legislação em vigor, sobre o qual pesam profundas dúvidas de constitucionalidade, como foi reconhecido pelo Provedor de Justiça, que suscitou a questão junto do Tribunal Constitucional. A paranóia do Governo foi tal que não se coibiu, talvez à imagem do que seria a sua
própria actuação, de ver nesta atitude do Provedor de Justiça mais uma mão negra da oposição e não o exercício normal de um direito que a Constituição lhe atribui.