33 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007disse e repeti-o. Não é por dizer o contrário, Sr. Deputado, que ganha razão nesta matéria.Existem aqueles que estão genuinamente a favor de uma reforma do ensino superior mas não querem esta reforma.Existem aqueles que estão a favor de uma reforma, que querem, no essencial, esta reforma, mas têm discordâncias com alguns pontos da mesma.Existem aqueles que estão contra toda a reforma do ensino superior, não o querem dizer e dizem que estão a favor dela mas contra todas as soluções envolvidas.Ainda não percebi, Sr. Deputado, em que grupo é que V. Ex.a se coloca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje à discussão da Assembleia da República uma proposta de lei que institui um regime jurídico das instituições de ensino superior que é, em si mesmo, desnecessário, inadequado, abusivo e aparentemente incoerente. Pelas soluções que comporta, esta proposta de lei será gravemente prejudicial para o ensino superior e para o País, podendo mesmo algumas das suas normas serem inconstitucionais.Mas importa analisar, antes de mais, a forma como o Governo do PS conduziu todo o processo de discussão e elaboração desta proposta de lei e como se prepara para impor a sua aprovação.Pela importância que assume e pelas consequências que pode vir a produzir, uma proposta desta natureza exigia um amplo e aberto debate público anterior à consolidação da proposta final, com todos aqueles que, diariamente, constroem o sistema de ensino superior português.Não foi essa a opção do Governo.Mais uma vez, assistimos a um vergonhoso simulacro de discussão pública em que o Governo não procurou sequer disfarçar a inutilidade a que iria votar as opiniões que fingia querer recolher. Só assim se compreende que tivessem sido solicitados pareceres, com prazos de três dias, sobre uma ante-proposta de lei com quase duas centenas de artigos ou que tivessem sido discutidas com várias entidades versões diferentes da referida proposta.Mesmo em relação à Assembleia da República, são inaceitáveis as condições em que o Governo impôs este debate.O texto final da proposta de lei só foi disponibilizado aos grupos parlamentares há uma semana, apesar de já há muito ter sido anunciada a intenção do Governo de ter todo o processo legislativo concluído na presente sessão legislativa. Não foi respeitada a exigência legal de apreciação pública do diploma prevista na legislação laboral e o Governo tenta, inclusivamente, ignorar um abaixo-assinado contra esta proposta que recolhe já 1300 assinaturas de docentes do ensino superior, continuando a insistir na necessidade de conclusão do processo legislativo num prazo recorde.E percebe-se porquê. Se tivermos em conta a proposta de que se trata e as soluções concretas que apresenta, compreendemos a pressa do Governo e a intenção de não a discutir.Em primeiro lugar, este regime jurídico é desnecessário porque não constitui solução para o principal problema do ensino superior português, que é o do desinvestimento a que tem sido votado por sucessivos governos. Esta realidade não impõe uma nova forma de organização das instituições de ensino superior, antes exige do Governo uma nova política que reconheça a importância do ensino superior como um bem público fundamental para o desenvolvimento do País e para uma sociedade mais justa e democrática.Em segundo lugar, o regime jurídico proposto pelo Governo é inadequado porque insiste numa concepção de rigidez e pré-formatação de soluções organizativas que já se revelou inadequada.A proposta de lei reforça a excessiva regulação já hoje criticada, definindo mesmo novas regras para algumas situações em que era ainda garantida às instituições alguma liberdade de auto-organização.Por outro lado, o regime jurídico proposto pelo Governo é abusivo, na medida em que impõe limitações à capacidade de auto-organização das instituições que vão muito para além do que é aceitável, pondo mesmo em causa a autonomia universitária que a Constituição estabelece.Por último, poder-se-ia dizer que este regime jurídico das instituições de ensino superior é incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo que prevê a regulação excessiva de alguns aspectos, deixa um enorme vazio de regulação em relação a outros.Na verdade, a esse vazio de regulação corresponde uma larga margem de discricionariedade da tutela e esse é o objectivo, não assumido, do Governo, o do reforço dos mecanismos de controlo político das instituições de ensino superior e do aumento da sua dependência face à tutela. Só assim se compreende a possibilidade de constituição de uma fundação a partir de unidades orgânicas actualmente existentes, com o único patrocínio do Ministério e sem que as respectivas instituições o possam evitar.Para além de tudo isto, a proposta de lei apresentada pelo Governo é má pelas soluções concretas que apresenta.A manter-se como é proposto, este regime jurídico seria um enorme retrocesso no projecto de qualificação dos portugueses, de modernização da economia e da construção de um Portugal democrático e