220-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 37Economia Empresarial de Lugano, com certificado de equiparação à licenciatura portuguesa da Universidade Moderna de LisboaAo abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:1) Qual a base legal desta estranha oferta de títulos estrangeiros de «grau superior»?2) Esta venda de equiparações a licenciaturas conferidas por estabelecimentos de ensino portugueses não constitui mais uma lamentável prova da mercantilização do ensino num processo desprestigiante que deveria ser totalmente contrariado pelo Ministério da Educação?3) Exerceu o Ministério da Educação acções de fiscalização que lhe compete sobre o caso referido?Requerimento n.B 1061 A/l (4.a)-ACde 12 de Julho de 1995Assunto: Solicitando o envio de diversos números da revista Oceanos.Apresentado por: Deputada Paulo Rodrigues (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura o envio das seguintes publicações:Os n.os4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 da revista Oceanos, da Fundação das Descobertas.Requerimento n.8 1062/VI (4.a)-ACde 12 de Julho de 1995Assunto: Castro milenar de Mairos (Chaves). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).De acordo com um jornal diário em Mairos (Chaves), um castro terá sido destruído em consequência da obra que um empreiteiro terá levado a cabo.De acordo com o mesmo jornal, ter-se-ia seguido à destruição uma troca de acusações mútuas entre câmara municipal, junta de freguesia e proprietários dos terrenos.Este facto, que infelizmente não é inédito no nosso país, justifica o apuramento de responsabilidades e a reflexão de todos quanto se importam com o nosso património cultural.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me informe do que tiver por conveniente sobre a referida questão, nomeadamente:1) Existe algum inquérito para apurar todas as responsabilidades?2) Qual o grau de deteriorizacão verificado no conjunto referido?3) Que medidas foram tomadas para recuperar e preservar este conjunto?Requerimento n.9 35/VI (4.3)-ALde 4 de Julho de 1995Assunto: Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando ter sido informada em 30 de Março de 1995, em resposta a um requerimento apresentado (n.° 15/ VI), que esse município tinha em apreciação o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1." fase);E tendo sido, pela imprensa, dado conhecimento da eventual posição desse município sobre o mesmo:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:Envio do «Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha» (!.' fase) acima referido, sobre o qual a Câmara se posicionou.Parecer escrito da Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo.Requerimento n.s 36/VI (4.fl)-AL de 11 de Julho de 1995Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Tendo «Os Verdes» sido alertados, por populares, para uma súbita poluição da nascente do rio Alviela, mais conhecida por «Olhos de Agua», que teve por consequência a mortandade de numerosos peixes, na semana de 3 a 7 de Julho de 1995;Tendo a descarga poluente origem na ribeira dos Amiais, como «Os Verdes» puderam verificar no local;Sendo a empresa de curtumes INDUCOL, localizada nos Amiais de Cima, freguesia da Abrã, concelho de Santarém, apontada como responsável pela descarga poluente por populares residentes na região;Estando localizada na nascente do Alviela a captação de água da EPAL que abastece Lisboa através do canal do Alviela;Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Alcanena a seguinte informação:1) Que iniciativas tomou a Câmara Municipal a fim de ver apuradas as responsabilidades?2) Que medidas pretende tomar a Câmara Municipal a fim de que o incidente não se venha a repetir?Requerimento n.9 37/VI (4.8)-ALde 11 de Julho de 1995Assunto: Poluição da nascente do rio Alviela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).