II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 II — ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Sem prejuízo da desejada cooperação e articulação entre Comissões Parlamentares em matérias abrangentes que englobem as atribuições de diversas Comissões, estas têm as seguintes competências: 1. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias São atribuições da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG): – Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; – Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, designadamente: – Direitos, liberdades e garantias (todos os constantes do Título II da Parte I da CRP, designadamente os direitos de personalidade, com exceção dos previstos no Capítulo III – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – e dos relativos à comunicação social); – Justiça, reinserção social e assuntos prisionais; – Administração interna, incluindo matéria eleitoral, designadamente a relativa ao exercício dos direitos de voto e de referendo – sem prejuízo da articulação com a Comissão competente em matéria de regime eleitoral e estatuto dos titulares dos órgãos do poder local –, e matéria de proteção civil, sem prejuízo da competência de outras Comissões relativamente aos incêndios florestais; − Regime jurídico da imigração, asilo e refugiados; migrações, integração e diálogo intercultural; − Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça; − Direitos Humanos; − Cidadania, igualdade e não discriminação, combate à violência contra as mulheres e contra a violência doméstica e combate ao tráfico de seres humanos; − Proteção das crianças e jovens em risco e dos idosos, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, também com competências funcionais nesta área; − Regimes jurídicos do direito de petição e da iniciativa legislativa de cidadãos; − Definição de regimes sancionatórios em domínios setoriais, sem prejuízo da competência principal da comissão parlamentar que, em cada caso, for competente em razão da matéria, designadamente em matéria de segurança rodoviária, através da tramitação de iniciativas legislativas de revisão ou de alteração ao Código da Estrada, sem prejuízoda competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; − Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da Administração nas áreas sob responsabilidade política das Ministras de Estado e da Presidência, e da Justiça, e do Ministro da Administração Interna. No uso das suas atribuições, compete à Comissão: – Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; – Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas e projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; – Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; – Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os correspondentes pareceres;