II SÉRIE-A — NÚMERO 30 132 PROJETO DE LEI N.o 835/XIV/2.a (*) ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOTAR COM CARÁCTER DE URGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (POPNSACV), IMPEDINDO NOVAS INSTALAÇÕES E EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS NO PNSACV ATÉ AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO PLANO Exposição de motivosA crise sanitária no município de Odemira, verificada pela elevada incidência de casos de infeção por SARS-CoV-2, sobretudo em trabalhadores do setor agrícola, para além do indubitável e grave risco para a saúde pública, colocou a descoberto diversos problemas profundos sentidos na região do Baixo Alentejo. Problemas esses de cariz transversal, associados à situação da imigração ilegal e tráfico de seres humanos, sobrelotação e insalubridade habitacional dos trabalhadores do setor, a que acresce a existência de explorações e de práticas de agricultura intensiva, com graves impactes ambientais no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante designado por PNSACV), relacionados com a expansão desregrada daquele que tem sido denominado de «mar de plástico»: a expansão de estufas e similares. Todos estes são problemas para os quais o PAN há muito vem alertando. Em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo um pouco por todo o Alentejo, tem-se verificado uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade, do tecido social, bem como o comprometimento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da reserva de água da Barragem de Santa Clara. Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, não podemos ignorar a importância da agricultura para a economia local. Contudo, não o pode ser a custo da salvaguarda dos direitos humanos, dos valores naturais e da sobrevivência de outras atividades como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza. Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se o Governo irá apresentar um plano de atuação concertado entre os diferentes Ministérios com vista a dar uma resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa impedir, desde já, toda e qualquer nova instalação e exploração agrícola no PNSACV até ao cumprimento do regulamento do POPNSACV. Foi na sequência deste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado Português relativamente ao citado «caos» que se vive no PNSACV, território que engloba também o Perímetro de Rega do Mira (PRM). Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome «recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações». Na sequência do processo inspetivo levado a cabo pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), com o número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu relatório final n.o I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), «não foi possível identificar a extensão da ocupação da atividade agrícola intensiva, na AIE PRM1, nem a sua evolução desde a revisão do POPNSACV, aprovado pela RCM n.o 11-B/2011, de 4 de fevereiro.» Poderá ler-se ainda no mencionado relatório que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) «não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas exercidas no PNSACV, em particular na AIE PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua evolução. Tal circunstância encontra-se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na AIE PRM dispersa entre a ABM [Associação de Beneficiários do Mira] e a DGADR [Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural]».  1 Área de Intervenção Específica do Perímetro de Rega do Mira.