II SÉRIE-A — NÚMERO 141 78 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1297/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA ALIENAÇÃO DO NOVO BANCO, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA PÚBLICA E O APOIO ESPECIALIZADO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Preâmbulo A situação atual do Novo Banco não pode ser dissociada de um passado politicamente sinistro desde o momento da ascensão do banco a eixo financeiro de grupo monopolista com o apoio mais ou menos velado dos sucessivos governos que, em sentido contrário à Constituição da República Portuguesa, contribuíram para a constituição e consolidação de um monopólio. O momento mais crítico, todavia, é o da aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal em articulação com o Governo PSD/CDS, em plena intervenção da troika estrangeira e sob o comando da União Europeia. No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal anunciou que a nacionalização do Banco Espírito Santo não foi equacionada por opção do Governo de então e afirmou que a resolução do Banco e o saneamento do passivo excedente custariam 4,9 mil milhões de euros, sendo 3,9 mil milhões provenientes de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. A recente auditoria do Tribunal de Contas demonstra claramente que a ideia de um «empréstimo» e de uma resolução «paga pelos bancos» é falaciosa, tratando-se, na verdade, de recursos públicos, resultantes de receitas fiscais e que consolidam no Orçamento do Estado. Esta garantia foi a base justificativa da aplicação da medida de resolução a uma das maiores e mais importantes instituições financeiras portuguesas. Comprovou-se posteriormente a fraude política que o PCP já então denunciava: a de que a resolução do Banco não custaria apenas 4,9 mil milhões de euros. A realidade demonstra que o desequilíbrio nas contas do Grupo Espírito Santo, avaliado na altura em cerca de 12 mil milhões de euros, não foi minimamente resolvido com a aplicação da medida de resolução. Pelo contrário, a resolução deixou ficar na esfera pública a grande parte dessa dívida, sendo que o Estado veio a assumir – conjugando o esforço do Fundo de Resolução com o do Orçamento do Estado – já perto de 9 mil milhões de euros. Ou seja, a definição do perímetro do BES (banco mau), salvaguardou em grande medida os interesses dos seus grandes acionistas, permitindo que não apenas não assumissem 9 dos 12 mil milhões de dívida por si contraída, como preservassem uma grande parte dos bens e propriedade que adquiriram com esses recursos desviados da instituição, muitos deles colocados sob controlo de empresas sedeadas em offshore. Sobre todas essas questões, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi rápida e adequada, apesar de nunca ter merecido acolhimento por parte de PS, PSD e CDS no quadro da decisão parlamentar. A identificação dos veículos em offshore e a delimitação de um perímetro de propriedades dos grandes acionistas do GES e a nacionalização de todos os seus bens foi proposta pelo PCP. Ao mesmo tempo, o PCP afirmou desde o início que, apesar de o «pecado original» estar na privatização do BES por Mário Soares e Cavaco Silva no início da década de 1990, só a nacionalização poderia assegurar uma gestão minimamente consentânea com o interesse público. A venda do Novo Banco à Lone Star, com a manutenção de 25% na esfera do Fundo de Resolução constituiu novo momento de assalto aos recursos públicos. O PCP alertou desde o início que a Lone Star iria recorrer a todo o capital disponível dentro dos valores preconizados até 3,89 mil milhões de euros, num primeiro patamar e sem limite, no caso de estar ameaçada a estabilidade do sistema financeiro nacional. Tendo a Lone Star adquirido 75% do capital do Novo Banco por zero euros, sob condição de uma injeção de capital de mil milhões de euros na própria instituição, o Governo PS disponibilizou ainda 3,89 mil milhões de euros em garantias, para eventuais necessidades de capital. O Ministro das Finanças assegurou que seria feito um controlo rigoroso sobre os ativos mais depreciados do Novo Banco e que não permitiria vendas com perdas injustificadas. É evidente que a gestão da dívida do Novo Banco e dos seus ativos depreciados está a ser gerida de forma a consumir todo o capital disponibilizado pelo Estado sem qualquer contrapartida. A restante banca vê passivamente um banco ser salvo com recursos públicos, num contexto de profunda distorção da concorrência. Isso ocorre, por um lado, porque enquanto que o Novo Banco sangra lentamente, a restante banca ganha