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411 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 19 Setor ou subsetor Descrição das reservas l) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 8131, CPC 842 e CPC 844) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  A. Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Serviços sociais (CPC 933) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS A. Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641 a CPC 643) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma B. Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
412 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma B. Serviços de agências noticiosas (CPC 962) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma D. Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Serviços de transporte marítimo b) Transporte de mercadorias (CPC 7212) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________412Consultar Diário Original
413 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 21 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Transporte por vias interiores navegáveis  a) Transporte de passageiros (CPC 7221) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Transporte de mercadorias (CPC 7222) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma c) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma C. Serviços de transporte aéreo b) Vendas e marketing Para os Modos 1 e 2 Nenhuma Sistemas informatizados de reserva Para os Modos 1 e 2 Nenhuma d) Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma
414 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas E. Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma F. Serviços de transporte rodoviário d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma e) Serviços de transporte de mercadorias (CPC 7123) Para os Modos 1 e 2 Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________414Consultar Diário Original
415 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-F/pt 23 Setor ou subsetor Descrição das reservas H. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte a) Serviços de carga e descarga (CPC 741) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma b) Serviços de entreposto e armazenagem  (CPC 742) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748) Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma d) Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) – Serviços de corretagem marítima; – Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias Para os Modos 1 e 2 Nenhuma – Serviços de inspeção de mercadorias Para os Modos 1 e 2 Nenhuma________________
416 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XIV-GLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS1 (GEÓRGIA)1. A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em conformidade com o artigo 89.o do presente Acordo e em matéria de vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 90.o do presente Acordo e especifica tais limitações. Essa lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A Geórgia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.2. Ao identificar os setores e subsetores individuais, por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.                                                  1 Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________416Consultar Diário Original
417 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-G/pt 2 3. Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.o e 90.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da UE.5. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.6. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
418 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-G/pt 3 8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
419 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-G/pt 4 Reservas setoriais Setor ou subsetor Descrição das reservas 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A. Serviços profissionais Transplantes e autópsia (parte da CPC 9312) Não consolidado Outros serviços profissionais (1, A(k))*1 Não consolidado F. Outros serviços às empresas Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto CPC 88110) Não consolidado Serviços relacionados com a fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato (CPC 8845) Não consolidado Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872, exceto CPC 87205 e CPC 87206) Não consolidado Investigação e segurança (CPC 873) Não consolidado Fotografia aérea (CPC 87504) Não consolidado 2 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços postais (CPC 7511) Não consolidado 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E. Outros serviços de distribuição (4,E)* Não consolidado 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E. Outros serviços de educação (CPC 929) Não consolidado                                                  1* Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
420 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-G/pt 57. SERVIÇOS FINANCEIROS A. Serviços de seguros e serviços conexos Seguros de indemnização de trabalhadores Não consolidado C. Outros serviços de distribuição (7,C)* Não consolidado 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  Outros serviços relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)* Não consolidado 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS D. Outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)* Não consolidado 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E. Outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,E)* Não consolidado 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Serviços de transporte marítimo d) Transporte de passageiros (CPC 7211) Não consolidado f) Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 745**) Não consolidado B. Transporte por vias interiores navegáveis d) Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) Não consolidado f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) Não consolidado
421 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-G/pt 6 C. Serviços de transporte aéreo a) Transporte de passageiros (CPC 731) Não consolidado b) Transporte de mercadorias (CPC 732) Não consolidado c) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) Não consolidado e) Serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC 746) Não consolidado E. Serviços de transporte ferroviário e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) Não consolidado F. Serviços de transporte rodoviário a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) Não consolidado c) Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124) Não consolidado e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744) Não consolidado G. Transporte por condutas (pipelines) a) Transporte de combustíveis (CPC 7131) Não consolidado b) Transporte de outras mercadorias (CPC 7139) Não consolidado Outros serviços de distribuição (11,I)*  Não consolidado 12. Outros serviços não incluídos noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC 99) Não consolidado________________
422 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XIV-HLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES1 (GEÓRGIA)1. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em conformidade com os artigos 91.o e 92.o do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações pertinentes.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A Geórgia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente listados no presente anexo.3. Ao identificar os setores e subsetores individuais, por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.                                                   1 Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________422Consultar Diário Original
423 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-H/pt 25. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.o e 92.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União.6. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho.7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.8. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela Geórgia no anexo XVI-E do presente Acordo. 9. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.10. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
424 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIV-H/pt 3 11. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.o do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, nos seguintes setores:a) Serviços jurídicos (incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861)b) Serviços de arquitetura (CPC 8671)c) Serviços de engenharia (CPC 8672)d) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673)e) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*)f) Serviços de informática e serviços conexosg) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)h) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866)i) Outros serviços às empresas (CPC 879)
434 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas – instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); PSC – Nenhuma –  valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321) PSC – Nenhuma – outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) PSC – Nenhuma g) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) PSC – Nenhuma h) Corretagem monetária; (CPC 81339); PSC – Nenhuma i) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) PSC – Nenhuma j) Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) PSC – Nenhuma k) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) PSC – Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________434Consultar Diário Original
438 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVAPROXIMAÇÃOANEXO XV-AREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROSA Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:A. BANCADiretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiroPrazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiroPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício1Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.                                                 1 A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2006/49/CE.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________438Consultar Diário Original
440 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.B. SEGUROSDiretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de segurosPrazo: as disposições desta diretiva, excluindo o artigo 33.o, devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A proposta relativa à implementação do artigo 33.o desta diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Recomendação da Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros (92/48/CEE)Prazo: não aplicável.Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de segurosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de oito anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade Prazo: a proposta relativa à implementação desta diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionaisII SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________440Consultar Diário Original
441 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-A/pt 4 Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.C. VALORES MOBILIÁRIOS Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeirosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretivaPrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitáriosPrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE
443 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-A/pt 6Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.D. OICVMDiretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definiçõesPrazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.E. INFRAESTRUTURA DO MERCADODiretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de
444 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceirosPrazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.F. PAGAMENTOS Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.G. LUTA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitadaPrazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundosPrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________444Consultar Diário Original
445 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-B/pt 1 ANEXO XV-BREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESA Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CEDevem ser aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE: – reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, – estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras,  – estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas,  – definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS).Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CEDevem ser aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:– implementar um regulamento que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados.Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CECom base na análise de mercado, realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:– acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos, – controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos, – transparência, não discriminação e separação de contas.
446 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-B/pt 2Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CEDevem ser aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:– implementar o regulamento relativo às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento,  – garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência "112".Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CEDevem ser aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:– implementar a regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia– adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro.Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo._________________
447 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-C/pt 1ANEXO XV-CREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDOA Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviçoPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da ComunidadePrazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da ComunidadePrazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.________________
448 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-D/pt 1ANEXO XV-DREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONALA Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos prazos previstos:Segurança marítima – Estado de pavilhão / sociedades de classificaçãoDiretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimasPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de naviosPrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Estado de bandeiraDiretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeiraPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Inspeção pelo Estado do portoDiretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto1Devem ser aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva, com exceção de:– considerando 15 do preâmbulo desta diretiva, – ponto 1, quarto travessão, do anexo XII desta diretiva (relacionado com a produção das listas branca, cinzenta e negra dos Estados de bandeira), – artigo 16.o desta diretiva, relacionado com as medidas de recusa de acesso a certos navios,  – as disposições desta diretiva que fazem referência específica ao Memorando de Acordo de Paris relativo à inspeção de navios pelo Estado do porto, a saber, os considerandos 9, 13, 14,                                                  1 Que revoga a Diretiva 95/21/CE do Conselho, 1de 9 de junho 1de 995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspeção pelo Estado do porto).
449 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-D/pt 2 30 e 40 do preâmbulo, o artigo 1.o, alíneas b) e c), o artigo 2.o, pontos 2, 4 e 22, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, alínea a), o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), o artigo 19.o, n.o 4, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 26.o, o artigo 32.o, primeiro parágrafo, alínea a), o artigo 33.o, o ponto I, subponto 1, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), e alínea e), subalíneas i) e ii), do anexo I, o ponto II, subpontos 1, 2A e 2B, do anexo I, a alínea f) do anexo III, o anexo VI, os pontos 2 e 11 do anexo VIII, o ponto 3.2, subponto 13, do anexo X, o ponto 1 do Anexo XIIPrazo: as disposições desta diretiva, com exceção da lista supra, devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Acompanhamento do tráfego de naviosDiretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Investigação de acidentes Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo   Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Responsabilidade das transportadoras de passageiros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidentePrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na ComunidadePrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regras técnicas e operacionaisNavios de passageirosDiretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
450 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-D/pt 3Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidadePrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageirosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente AcordoPetroleirosRegulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.GraneleirosDiretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleirosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.TripulaçãoDiretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.AmbienteDiretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
451 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-D/pt 4 Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos naviosPrazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Condições técnicasDiretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Condições sociaisDiretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos naviosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente AcordoDiretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimosPrazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Segurança marítimaDiretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
452 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XV-D/pt 5Prazo: as disposições desta diretiva (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuáriasPrazo: as disposições deste Regulamento (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.________________