7 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008Dada a necessidade de instituir os referidos órgãos consultivos nos municípios que ainda não procederam voluntariamente à sua criação e face à multiplicidade de modelos organizativos entre os conselhos municipais de juventude já existentes, afigura-se aconselhável a aprovação de um regime legal comum a todos os conselhos municipais de juventude.A presente iniciativa legislativa assenta também no princípio de autonomia de cada município na sua implementação em concreto, pelo que remete algumas decisões quanto à composição e funcionamento dos conselhos municipais de juventude para o regulamento de cada um deles, a aprovar pelas assembleias municipais.Enquanto órgãos consultivos dos municípios, os conselhos municipais de juventude incluirão na respectiva composição as várias forças activas da sociedade civil local e a representação dos demais órgãos municipais, nomeadamente assegurando a representação das associações juvenis, desde que estejam inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens, abrindo a possibilidade também à representação das federações de estudantes, desde que demonstrada a sua ligação privilegiada ao concelho, e prevendo a participação de outros elementos da sociedade civil através de observadores permanentes e da faculdade conferida ao conselho municipal de solicitar a contribuição de outras entidades nos seus trabalhos.No âmbito das competências dos conselhos municipais de juventude ressaltam as competências consultivas, designadamente, a emissão de parecer obrigatório sobre o plano anual de actividades, o orçamento municipal, os projectos de regulamento municipal e de planos de ordenamento do território e nas matérias que incidam sobre políticas de juventude. Acrescem ainda, nomeadamente, competências de acompanhamento da execução da política municipal de juventude, de monitorização da participação cívica e associativa da juventude do concelho e de divulgação e de promoção da discussão pública em torno das políticas de juventude.Quanto ao funcionamento dos conselhos municipais de juventude, remete-se para os respectivos regimentos internos e para o Código de Procedimento Administrativo o fundamental da sua regulamentação, mas consagrando o seu plenário como formação principal e admitindo a criação quer de secções especializadas permanentes quer de comissões eventuais.Esta iniciativa legislativa procura ainda assegurar um mecanismo de informação recíproca entre os conselhos municipais de educação e permite a constituição de comissões intermunicipais de juventude.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da lei formulário2a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa é apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se, também, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e n.os 1 e 2 do artigo 120.o quanto à forma e limite de iniciativa.O projecto de lei é precedido de uma breve exposição de motivos, apresenta uma designação que traduz o seu objecto principal, sendo redigido sob a forma de artigos, números e alíneas e subscrito por oito Deputados, de acordo com os requisitos formais exigíveis no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.b) Verificação do cumprimento da lei formulário Na presente fase do processo legislativo a presente iniciativa legislativa não parece suscitar qualquer questão em face da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Ill —  Enquadramento legal e antecedentes3 a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O artigo 70.o da Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios a que deve obedecer a política de juventude, instituindo uma discriminação positiva a favor dos jovens. Isto é, os jovens têm os mesmos direitos económicos, sociais e culturais que todos os outros cidadãos, mas para além disso, têm um direito particular à protecção do Estado para a realização desses direitos. Aqui se determina que a política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. Mais, diz que «o Estado, em colaboração com as famílias, a escola, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos».Para ajudar ao cumprimento destes objectivos constitucionais, as autarquias locais são veículos privilegiados, pela proximidade, para a identificação dos problemas com que hoje em dia os jovens se                                                            2 Alíneas a) e d) do n.° 2 do artigo 131 do RAR (Elaborada pela DAPLEN) 3 Alíneas b) e f) do n.° 2 do RAR (Elaborada pela DILP)