28 DE JULHO DE 2021 7 6.3.4 – Foi ainda observado o disposto nos decretos do Presidente da República, no que respeita à suspensão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à vertente negativa do direito à saúde: com a imposição da utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2 como condição de acesso e permanência a determinados locais; 6.3.5 – Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República, no que respeita à liberdade de aprender e ensinar, através das medidas consagradas nos decretos da renovação do estado de emergência, designadamente com suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir de 22 de janeiro, em face do agravamento da situação de calamidade pública provocada pela pandemia, tendo, a partir do dia 8 de fevereiro de 2021, permanecido suspensas em regime presencial e retomadas em regime não presencial (e progressivamente retomadas em regime presencial logo que a situação epidemiológica o permitiu); bem como com o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos; 6.3.6 – Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República no que respeita aos direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional: com obrigatoriedade de comprovação de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 para quem pretendesse entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima; e, a partir de 31 de janeiro, com reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais; suspensão da circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias e suspensão do transporte fluvial entre Portugal e Espanha e possibilidade de determinação, por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, da suspensão de voos com origem e destino em determinados países e necessidade de imposição de período de confinamento obrigatório à chegada a território nacional aos passageiros provenientes de determinados países; 6.3.7 – Foi observado o disposto nos decretos do Presidente da República no que respeita à suspensão do direito à proteção de dados pessoais, incluindo na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação, entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias; 6.3.8 – Foi igualmente observado o disposto nos Decretos do Presidente da República, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19. 6.4 – No quadro do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para execução do estado de emergência, em cumprimento da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita: 6.4.1 – À organização dos serviços públicos durante o estado de emergência, à definição de serviços essenciais, à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 44.o) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica; 6.4.2 – À criação de uma estrutura de monitorização a partir da área governativa da administração Interna para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro; 6.4.3 – À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da defesa Nacional da função de assegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da Defesa Nacional necessários à execução do estado de emergência;