1030II SÉRIE-A — NÚMERO 344 — De uma análise breve dos documentos conciui--se que, no essencial, aquele Sindicato alega:A) Que são inconstitucionais as normas da lei orçamental e do respectivo decreto-lei de execução que sujeitam a imposto profissional as gratificações auferidas pelos empregados dos casinos;B) Que são inconstitucionais os Despachos n.° 82/85, de 22 de Agosto, do Secretário de Estado do Trabalho, e n.° 24/89, de 15 de Março, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, que regulam a repartição das gratificações auferidas pelos profissionais dos casinos.5 — Quanto à inconstitucionalidade da lei orçamental, louvam-se em parecer favorável da autoria do Prof. José Joaquim Gomes Canotilho e num parecer do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e Dr. Saldanha Sanches que obteve a concordância dos Profs. Diogo Freitas do Amaral, Afonso Rodrigues Queiró, Jorge Miranda e Fausto Quadros.6 — Quanto à alegada inconstitucionalidade dos despachos do Ministério do Trabalho, fundamentam-na com um parecer favorável do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.7 — Acresce que ambas as inconstitucionalidades são defendidas pelo Provedor de Justiça com os fundamentos que constam de requerimento que apresentou ao Tribunal Constitucional e através do qual requer a apreciação da constitucionalidade das citadas normas.Existe no processo cópia deste documento.8 — Salienta-se, todavia, que, das duas questões de eventual inconstitucionalidade, a proposta em discussão não contém matéria que se relacione directamente com a suscitada em sede de lei orçamental.9 — Anota-se, ainda, que a delegação recebida declarou o seu desacordo em relação aos poderes de tutela disciplinar da ICL.10 — A proposta de lei em discussão, na sua alínea d) do n.° 3 do artigo 2.°, contém pedido de autorização legislativa sobre esta matéria controversa, pelo que poderá a Comissão, em sede de discussão na especialidade, analisar com utilidade a documentação que foi referida.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1989. — O Deputado Relator, António Esteves. — A Vice--Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.Anexo: Votação na especialidade e propostas. Votação na especialidadeApreciada em reunião desta Comissão Parlamentar, realizada em 26 de Abril de 1989, pelas 10 horas, a proposta em epígrafe foi votada na especialidde com as alterações que se anexam.A proposta de lei n.° 79/V mereceu as seguintes votações (ausências do PRD e CDS):Artigo 1.°: aprovado com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP.Artigo 2.°:n.° 1:Alínea a): aprovada por unanimidade a proposta de substituição apresentada pelo PCP;Alínea b): aprovada por unanimidade; Alínea c): aprovada por unanimidade; Alínea d): aprovada por unanimidade.N.° 2:Alínea a): aprovada por unanimidade; Alínea b): aprovada por unanimidade; Alínea c): aprovada por unanimidade; Alínea d): aprovada por unanimidade.N.° 3:Alínea a): aprovada por unanimidade, com a seguinte redacção proposta pela CEFP:Definir, ouvidas as organizações sindicais e empresariais interessadas, as profissões [...];Alínea b): aprovada por unanimidade; Alínea c): aprovada por unanimidade; Alínea d):Aprovado por unanimidade o parágrafo iniciado com «Determinar que após o seu recebimento (...]»;Aprovado o parágrafo iniciado com «Estabelecer que as regras [...]», com os votos a favor do PSD, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, com a seguinte redacção proposta pelo PSD:Estabelecer, ouvidos os representantes dos trabalhadores, que as regras de distribuição [...];Aprovado o parágrafo iniciado com «Permitir que uma percentagem [...]», com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP;Alínea e):Aprovado por uninimidade o parágrafo iniciado com «As infracções que ficam sujeitas [...]», com a proposta de aditamento apresentada pelo PS, como se indica:[...] Inspecção-Geral de Jogos, excluindo-se sempre a dupla sanção;Aprovado por unanimidade o parágrafo iniciado com «Que a responsabilidade perante a Inspecção-Geral de Jogos [...]»;Aprovado por unanimidade o parágrafo iniciado com «As penas disciplinares [...]», com a proposta de aditamento da CEFP, como se indica:[...] até 365 dias, e, podendo ir, no caso de empréstimos, até ao despedimento»;Aprovado por unanimidade o parágrafo iniciado com «Apreensão da quantia mutuadaAprovado por unanimidade o parágrafo iniciado com «Que das penas disciplinares [...]», com a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, como se indica:[...] aplicadas pela Inspecção-Geral de Jogos cabe recurso I...].