I SÉRIE — NÚMERO 20 32 O PSD acompanha esta decisão. E acompanha porque reconhece grandes vantagens na transferência de funções e competências para um nível mais próximo do cidadão, desde que, obviamente, fiquem salvaguardadas todas as condições e os meios financeiros suficientes. Ao contrário da esquerda parlamentar, não advogamos a autonomia do poder local, nós praticamo-la. Não somos daqueles que exigem o reforço das competências mas, quando ele ocorre, isso significa desresponsabilização do Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Não somos daqueles que enaltecem o papel das autarquias e dos nossos autarcas, mas depois não lhes reconhecem capacidade para defender a nossa escola pública. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Também não somos daqueles que se ficam pelas palavras, nós honramos os compromissos. Perguntem aos municípios qual o grau de cumprimento do Estado em 2011 em matéria de transferência de verbas acordadas e façam um termo de comparação com a realidade atual. Posso adiantar-vos que, ao contrário do Governo socialista, nós não acumulamos dívidas com as autarquias. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós valorizamos o poder local, valorizamos os nossos autarcas, ao mesmo tempo que valorizamos a escola pública, e é isso que está aqui refletido no artigo 90.o. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o artigo 90.o, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o artigo 90.o da proposta do Governo, relativo à descentralização de competências para as autarquias, particularmente no que diz respeito ao Ministério da Educação e Ciência, dá um sinal muito claro de confiança nos nossos autarcas, nos municípios e, sobretudo, na fiscalização pelas populações das ações desses mesmos municípios. É que, muitas vezes, Sr.a Presidente, sabemos que a ação centralizadora do Governo em Lisboa prejudica a fiscalização direta pelas populações das ações dos municípios. E naquilo que é uma das competências mais importantes do Estado, que é a educação, em que o Estado se substitui às famílias, mas apenas o pode e deve fazer com total transparência perante as famílias, esta descentralização de competências não só é bem-vinda como é absolutamente necessária. Não queria deixar de notar que o Partido Comunista Português, na proposta de alteração que apresenta a este artigo, propõe uma coisa extraordinária, que é ordenar ao Governo que reverta para o Estado as competências exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução que as autarquias assinaram livremente com o Ministério da Educação. O PCP tem sempre o poder local «na boca», está sempre a defender a autonomia do poder local, mas agora quer que seja o Parlamento a imiscuir-se de uma forma absolutamente inaceitável nessa autonomia, concretamente nos contratos celebrados livremente entre autarquias e Ministério da Educação e que todos os dias dão frutos muito positivos no nosso sistema educativo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.