II SÉRIE-A — NÚMERO 84 74 Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 15 de janeiro de 202120. Em função da extensão de tipologias de apoios constantes nos termos da Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, cumpre fazer referência aos critérios de elegibilidade e condições de acesso constantes nos artigos 13.o-B e 13.o-F, no quadro da temática em apreço, onde podemos relevar: • Os termos do n.o 3 do artigo 13.o-B, aplicável aos critérios dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR RENDAS», respetivamente «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), c), h) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades»; • Nos termos do artigo 13.o-F, aplicável aos critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR + SIMPLES», respetivamente, «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), d) e g) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades ». Para o enquadramento da verificação, por parte da AD&C, IP, da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura decorrente da iniciativa legislativa em apreço, cumpre fazer menção ao enquadramento legal constante nos seguintes diplomas: • A Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que «aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro», na sua redação atual; • A Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação de dados; • A Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, que «aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016»; e • O Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade», nomeadamente no que concerne ao reforço das garantias dos contribuintes no que concerne à salvaguarda de informação. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de iniciativas legislativas pendentes versando diretamente sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP não permitiu identificar quaisquer iniciativas ou petições anteriores versando sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa.  20 «Primeira alteração ao Regulamento específico do apoio à liquidez das PME – ‘PROGRAMA APOIAR’».