31 DE JANEIRO DE 2018 21 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por Lurdes Sauane e José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), e Pedro Miguel Pacheco (DAC)   Data: 29 de janeiro de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), “propõe a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.” De acordo com a exposição de motivos, a revisão do Código do Trabalho (CT2009) em 20121 implicou, entre outros efeitos, “o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal, aplicado a todos os trabalhadores até 2015, sendo que desde então, apenas as situações abrangidas pela contratação coletiva garantem o pagamento sem redução”, mau grado o incumprimento de várias empresas. Não obstante, o corte no pagamento mantém-se “para todos os trabalhadores não abrangidos pela contratação coletiva”, pretendendo assim os autores a retoma do pagamento “do trabalho extraordinário com um acréscimo de 50% na primeira hora e de 75% nas horas seguintes, bem como a reposição do direito a descanso compensatório do trabalho em dia feriado, “correspondente a igual período das horas trabalhadas ou a um acréscimo de 100% no salário.” De facto, os proponentes recordam na exposição de motivos que a mencionada revisão do CT2009 em 2012 se pautou pela “eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório”, considerando também que esta promoveu a diminuição de salários, reduzindo para metade a remuneração do trabalho nos dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, assim como agravou e generalizou o banco de horas. Por outro lado, defendem ainda que estas alterações ao CT2009 fomentaram a precariedade, facilitando o contrato de trabalho de muito curta duração e a eliminação de obrigações de informação à ACT, bem como terão procurado impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordados entre associações sindicais e patronais. Por outro lado, entendem os autores da iniciativa que a sobredita reforma do CT2009 incrementou os despedimentos, com a admissão do “despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações”. Já o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a), da autoria das Deputadas e dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa “repor o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar, remunerar com justiça o trabalho extraordinário e desincentivar o abuso das horas extras e do prolongamento de horários”. Na verdade, e segundo dados oficiais do INE, os proponentes contabilizam cerca de meio milhão e trabalhadores a realizar horas extraordinárias em Portugal, numa média de 315 horas por ano, considerando que as reduções efetuadas não só diminuíram os rendimentos destes trabalhadores, como funcionaram como medidas contrárias à criação de emprego, ao arrepio do imperativo constitucional de promoção do pleno emprego, tal como consagrado na alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição. Deste modo, calcula-se o total de trabalho suplementar em 134.505.000 horas anuais, o que poderia corresponder a 64.665 postos de trabalho. 1 Consubstanciada, em termos latos, na Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, na Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e na Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto.