PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PS alterou o regime sancionatório, indexando-o à subvenção aos partidos, e ignorou toda a restante argumentação do veto do Sr. Presidente. Ignorou, entre outras, a crítica da irrazoabilidade à limitação da liberdade de escolha do eleitorado, como ignorou a forte crítica da desproporcionalidade que o regime sancionatório, e não só a versão proibicionista, comporta.
É, de facto, de uma total falta de razoabilidade criar uma sanção indeterminada, que ainda por cima é tanto maior quanto maior for a adesão do eleitorado à lista apresentada.
Vejamos um caso concreto. Suponhamos que na última eleição autárquica, em Coimbra, as listas do Bloco de Esquerda e do PSD não tinham respeitado a lei agora proposta pelo PS. O resultado, tomando por base os votos recebidos, significaria que, pela mesma infracção, o Bloco de Esquerda seria sancionado em 22 000 €, enquanto para o PSD essa sanção seria mais de quatro vezes superior, ou seja, de 97 000 €, em números redondos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Parece-me bem!A Oradora: - E reparem que o PSD concorreu a todas as freguesias do distrito, ao contrário do Bloco de Esquerda, que apenas se candidatou na cidade de Coimbra!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas cumprimos a paridade! Essa é que é a diferença!A Oradora: - Cumpriram a paridade, mas não têm votos nem candidatos, Srs. Deputados. Lamento!...
6513   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Os senhores estão aqui, mas não têm qualquer câmara, freguesia ou assembleia municipal no distrito de Coimbra! O eleitorado é assim, mas "o povo é quem mais ordena"!...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que vergonha!A Oradora: - A isto chama-se desproporcionalidade, senão mesmo ilegalidade. É um perfeito absurdo! Como desproporcionada é a proposta de aplicar a toda uma campanha autárquica uma sanção que pode resultar de um infracção ínfima no contexto das candidaturas apresentadas.
Tomemos como exemplo Guimarães. Um partido que cumpra ou mesmo que exceda o princípio da paridade nas listas para a câmara municipal, para a assembleia municipal e para 67 das 68 freguesias, falhando apenas esse objectivo para uma assembleia de freguesia, acaba penalizado em todo o município.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Isto é um disparate completo. É a demonstração evidente de que a proposta socialista não é sensata, não é pensada, é feita "sobre o joelho". É a prova de que a opção pela penalização é excessiva, é desproporcionada, é irrazoável, é errada!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Medidas tendentes a promover um maior número de mulheres nas listas e a eleger e a facilitar a real participação de mulheres em cargos de eleição democrática merecem todo o apoio do PSD. Mas nunca apoiaremos cosméticas de fachada que diminuem a condição feminina e a forma como as mulheres são vistas e encaradas nos lugares que ocupam por direito, onde devem estar por mérito, por dever de cidadania e nunca por engenharia social e medidas administrativas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Consideramos que é assim no País e no partido, no PSD, que teve sempre mulheres como seus importantes quadros de referência,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vê-se!A Oradora: - ... de Leonor Beleza a Manuela Ferreira Leite, de Teresa Gouveia a Natália Correia ou a Snu Abecassis, para referir apenas alguns nomes que não estão entre nós neste momento ou que estão fora do activo político.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Neste momento, estão na Sala três Deputadas do PSD!A Oradora: - E agora, nas eleições para a mais importante distrital do PSD no País temos duas listas: uma encabeçada por uma mulher, outra por um homem. E ninguém se candidatou por imposição das quotas. Ninguém se candidatou, estou certa, que não tenha sido pelo critério de servir o PSD, servi-lo por vontade e com mérito. Por isso, o PSD vota contra as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Zita Seabra. Todavia, não lhe posso dar a palavra porque a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para lhe responder.
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira constatação decorrente deste debate é a de que foi necessário um veto presidencial à lei da paridade para que o PS reconhecesse que, afinal, a primeira iniciativa que aprovou não era equilibrada.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
6514   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Orador: - Diz o Deputado Vitalino Canas, Vice-Presidente da bancada parlamentar do PS, que é preciso um regime mais equilibrado. Diz outro Vice-Presidente da bancada socialista, o Dr. Strecht Ribeiro, que concorda com as observações do Sr. Presidente da República e que é preciso um regime mais equilibrado. Diz ainda o Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da bancada socialista, que é preciso uma lei com regras de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Ora, aqui está a primeira vitória de quem, neste debate, no sítio certo, avisou a maioria arrogante e muitas vezes pouco dialogante do Partido Socialista que estava a ir por mau caminho!Aplausos do CDS-PP.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, nós, CDS, estamos onde estávamos no início deste debate. O CDS é um partido que não acredita na imposição de quotas ou na imposição de mecanismos artificiais de participação de mulheres. No CDS as mulheres participam e têm acesso aos seus cargos pelo mérito, pelo empenho e pelo trabalho que têm!O Sr. Alberto Martins (PS): - Vê-se!O Orador: - Quer comparar, Sr. Deputado Alberto Martins?! O CDS foi o primeiro partido a ter como mulher uma secretária-geral e uma líder parlamentar!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Peço desculpa, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, mas estamos a falar de partidos que vão a votos, que pedem o voto dos portugueses, que estão aqui por serem directamente eleitos e não daqueles que vão na "bolsa do canguru"!O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês também já foram assim para o Parlamento Europeu!O Orador: - O CDS foi, para além disso, o partido que teve a primeira mulher ministra da justiça!
Mas há mais, Sr. Deputado. Dos nove elementos que o CDS indicou para o Governo, três eram mulheres: uma ministra e duas secretárias de Estado. Sabe quantas mulheres há no Governo do PS? Em 16 Ministros, apenas duas mulheres (uma das quais está para sair em breve) e em 35 Secretários de Estado, três mulheres! Quer continuar a comparar, Sr. Deputado Alberto Martins? Sinceramente, penso que a paridade não se proclama. Pratica-se!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É o que se vê na vossa bancada!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, o que temos aqui é um exercício de teimosia, de arrogância e de intransigência por parte da bancada da maioria. Foi assim, aliás, que chegámos ao veto político do Sr. Presidente da República.
Quando o CDS, nesta Câmara, apelou ao Sr. Presidente da República - e fomos o único grupo parlamentar a fazê-lo -,fê-lo porque percebeu que esta lei da paridade, de paridade, sejamos honestos, não tem nada! A paridade passaria pela imposição de que 50% dos candidatos em qualquer lista fossem de mulheres. Esta proposta fala apenas em 33,3% e, por isso, é, quanto muito, a "lei do terço", se bem que com isto não queira incomodar o aspecto mais prosaicamente laico do Partido Socialista!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Perdeu a cabeça!O Orador: - Percebemos, portanto, que esta lei não podia ser promulgada como estava. Agora, o Partido Socialista, para remendar este erro, comete, a meu ver, um ainda maior.
Vejamos, então, o que é que o Sr. Presidente da República invocou na mensagem que fundamentou o veto. Acima de tudo, quatro questões. Em primeiro lugar, o excesso e a desproporcionalidade do regime sancionatório.
Em segundo lugar, a limitação excessiva da capacidade de escolha do eleitorado, dos portugueses, e "uma interferência na liberdade de decisão dos partidos".
Em terceiro lugar, a dignificação dos direitos das mulheres deve ser feita, de acordo com o Sr. Presidente da República, "pelos meios adequados e progressivos e não por mecanismos sancionatórios".
Em quarto lugar, disse o Sr. Presidente da República que o Parlamento devia comparar com as melhores práticas da União Europeia.
A verdade é que o PS chega aqui perdendo os seus compagnons de route, a sua motivação ideológica, que neste debate tem sido o Bloco de Esquerda. O PS chega aqui com um conjunto de alterações e fica sozinho com essa alterações. Vamos ver, portanto, se as alterações que o PS nos propõe respondem
6515   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 favoravelmente a algumas destas questões e aos desafios que o Sr. Presidente da República lançou.
Quanto à questão do regime sancionatório, a solução do Partido Socialista é agora a de substituir a recusa da admissão das listas por uma redução da subvenção pública, que pode ir até 80%. Chamo a atenção para o facto de não se ficarem pelos 50% que estão citados na lei, antes podendo ir até aos 100% da subvenção pública a que o Estado está obrigado. O PS, o que é muito curioso, admite que a presença das mulheres nas listas está sujeita à compra e venda. Isto é a comercialização da participação de mulheres na política! Os senhores pensam que isto é que dignifica o estatuto da mulher na política?! Pensam que isto ultrapassa, citando o texto do veto presidencial, "o inadmissível estatuto de menoridade" a que as mulheres ficam sujeitas?! Nós entendemos que não!
Quanto à segunda questão, relativa aos meios progressivos e adequados que o Sr. Presidente da República propõe, a verdade é que o PS consegue, com uma alteração, transformar em oito os três artigos que esta lei originalmente tinha! Ou seja, quase triplica o número de artigos sem incluir, contudo, um mecanismo progressivo e adequado de participação.
Por fim, será que o Partido Socialista segue as melhores práticas europeias neste debate? Não! O PS mantém o regime mais excessivo da Europa! Um regime que não tem paralelo em toda a União Europeia!
Por isso, Sr. Presidente, mantêm-se todas as razões que nos levaram a votar contra e todas as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar esta lei. Como tal, o que o Partido Socialista está a fazer não é mais do que a primeira provocação ao Presidente da República. Veremos o que vai suceder a seguir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o debate que estamos hoje a travar prende-se com o veto do Presidente da República à lei da paridade. Aliás, como Presidente conservador que é, vetou esta lei da paridade utilizando o argumento de que o regime sancionatório e desproporcionado. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este debate incide sobre as alterações que serão introduzidas neste mesmo regime sancionatório.
O Bloco de Esquerda, descontente com o veto político do Presidente da República, aceita, ainda assim, uma alteração e um novo regime sancionatório. Mas temos de dizer que esse regime sancionatório terá de ser digno e eficaz. E aqui divergimos da linha oficial do Partido Socialista e das propostas de alteração que submetem a esta Assembleia. O Partido Socialista traz-nos uma proposta de regime sancionatório "em saldos", baseado no calculismo do maior ou menor prejuízo, em função da maior ou menor presença das mulheres. No fundo, dizem aos partidos: "podem pagar a multa e não colocar as mulheres nas listas"!
Do nosso ponto de vista, não é este o caminho para cumprir os critérios da paridade. Aliás, não caímos numa posição em que tenhamos de "adoçar" o regime sancionatório, de forma a que a lei venha a merecer a aprovação do Presidente da República.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que esta não é simplesmente mais uma lei, como verificamos cada vez que debatemos este tema. Falamos de uma lei, mas também de uma atitude e de uma cultura. Ora, fazer passar uma lei de qualquer maneira não muda cultura alguma e nós queremos, de facto, mudá-la!
Por isso, reafirmamos que não apoiaremos as propostas de alteração do Partido Socialista à lei da paridade aprovada nesta Assembleia da República com os votos do Bloco de Esquerda. Aliás, Srs. Deputados, sem os votos do Bloco de Esquerda, esta lei nunca teria sido aprovada!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - Nós, Bloco de Esquerda, defendemos a introdução de um princípio que, no mínimo, tem de corresponder à ausência de financiamento público. Não há explicação para que o Estado continue a financiar listas que contrariam a própria lei! O nosso princípio é, portanto, este: lista que cumpra o critério da paridade tem financiamento público. Lista que não cumpra esse critério não tem esse financiamento! Este é o único caminho para, de facto, aplicarmos a paridade.
Imaginemos que seguíamos, por exemplo, o modelo do PSD. Vamos analisar esse modelo. De legislatura em legislatura, o número de mulheres diminui. Dá vontade de dizer que vão "de vitória em vitória até à vitória final", que acontecerá quando tiverem zero mulheres na vossa bancada! Enfim, zero não, Srs. Deputados. Terão sempre a excepção da Sr.a Deputada Zita Seabra que atravessa todos os tempos
6516   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 e, temos a certeza, será sempre encarregue de falar contra os direitos das mulheres!Aplausos do BE e de Deputados do PS.Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, queremos reafirmar a nossa questão de princípio e o nosso compromisso com a defesa da paridade. É que há uns e umas que se apegam à paridade e a defendem e outros "que se põem ao jeito de Belém"! Por aí não iremos e estamos conscientes de que esta nossa posição tem muito eco em muitos e alargados sectores da sociedade portuguesa, inclusive na esfera dos partidos que aqui muito persistentemente se colocam contra a paridade. Disto temos a certeza.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às propostas que estamos a discutir, Os Verdes gostariam de referir que todos os fundamentos que levaram a que este grupo parlamentar votasse contra os projectos de lei comummente designados como lei da paridade se mantêm.
Gostava de fazer um ponto prévio relativamente a um aspecto focado na anterior discussão e que tem a ver com a ideia de que os partidos que na formação dos seus grupos parlamentares não cumpriam a paridade eram contra lei e aqueles que a cumpriam eram a favor dela.
Ora, Os Verdes votaram contra a lei e sempre cumpriram a paridade, ou talvez não, porque houve uma altura em que tinham duas mulheres representadas no seu grupo parlamentar e, portanto, constituíam 100%. Nesse caso, não cumpríamos, em termos de formação do grupo parlamentar, a paridade por excesso de presença feminina.
Mas gostaria de referir que Os Verdes têm na sua direcção nacional, como já tive oportunidade de informar os Srs. Deputados aquando da 10.a Convenção Nacional Ecológica, 46% de representação feminina, o que é extremamente significativo.
Na Assembleia da República, os Srs. Deputados conhecem a representatividade que as mulheres têm tido. Por mais que custe ao CDS-PP, o primeiro grupo parlamentar a ter uma líder parlamentar - não fazia questão de referir isto, mas já que o CDS gosta tanto de o mencionar nos sucessivos debates parlamentares - foi, de facto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes",...Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.... ainda que o CDS goste de restringir os critérios para esta questão recair no seu grupo parlamentar. Mas essa será, eventualmente, uma questão lateral a este debate.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Estamos a falar de partidos autónomos, não estamos a falar de satélites!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Pois estamos!A Oradora: - Relativamente às propostas do PS e do Bloco de Esquerda que estão em cima da base, elas são de alteração das sanções que eram propostas pelo anterior decreto. O PS faz uma proposta de sanção gradual e o Bloco de Esquerda faz uma proposta de sanção fixa.
O PS propõe-nos ainda uma alteração relativamente às excepções ao regime sugerido, designadamente nas freguesias com menos de 500 eleitores e nos municípios com menos de 5000 eleitores, que agora altera, respectivamente, para 750 e para 7500, sem que se perceba muito bem ao que vem este novo número e qual é o verdadeiro critério que o Partido Socialista utiliza nesta matéria.
Repetindo alguns dos fundamentos que nos levaram a votar contra a lei, gostaria de dizer, em nome de Os Verdes, que temos algumas desconfianças relativamente à verdadeira intenção do Partido Socialista com esta proposta concreta quanto à maior participação das mulheres. É que, se essa fosse a vossa verdadeira intenção, não se percebe como é que esquecem outros cargos e outros órgãos de soberania e não aplicam esse mesmo regime, designadamente, ao Governo e a alguns cargos de nomeação. Se a vossa verdadeira intenção fosse uma maior participação efectiva das mulheres, então, o Governo, outros órgãos executivos e alguns cargos de nomeação não ficariam de fora.
Por outro lado, o Partido Socialista remete-se aos 33,3% e não sobe aos 50%, provavelmente, porque considera que hoje não tem capacidade para chegar aos 50% e, portanto, faz a lei à sua medida.
Mas se a verdadeira intenção é uma maior e mais forte participação feminina, seria também importante questionarmos por que é que o PS não tem o arrojo de chegar à exigência dos 50%.
Consideramos também que esta lei visa ingerir-se na organização e nas opções partidárias dos partidos
6517   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 políticos, na vida interna destes. Na nossa perspectiva, cada partido deve assumir os seus objectivos, agir de acordo com eles e manifestar publicamente as suas opções para que a população também possa reflectir e decidir sobre elas.
A participação das mulheres nos partidos políticos depende da forma como estes permitem o seu envolvimento e se as portas se fecharem, designadamente na sua forma de funcionamento, a essa participação feminina, o problema vai continuar ao nível das direcções partidárias e a outros níveis de participação política.
Por outro lado, reflectimos aqui sobre a questão da presença de mulheres nas listas eleitorais. Mas, tal como referi no anterior debate, importa que nos questionemos também sobre o papel para o qual alguns grupos parlamentares remetem as mulheres das suas bancadas e, então, não vejo esse forte desejo de participação feminina representado, por exemplo, nas direcções dos maiores grupos parlamentares.
Então, talvez fosse preciso, aqui, internamente, e numa atitude de ingerência na nossa Casa, a Assembleia da República, da qual todos fazemos parte, apresentar propostas que levassem a essa maior e mais forte participação das mulheres e do seu papel no próprio funcionamento e na presença nas direcções dos grupos parlamentares, na Mesa da Assembleia da República e por aí fora. Talvez, então, Os Verdes tenham que apresentar um projecto de lei para ajudar o PS a criar regras de paridade, por exemplo, na sua direcção do grupo parlamentar, propondo que, a partir de uma determinada dimensão do grupo parlamentar, seja obrigatório que metade da direcção seja constituída por mulheres e outra metade por homens.
São estes alguns dos argumentos que nos levaram a rejeitar a anterior proposta, que, na sua substância, se mantém, pelo que, evidentemente, Os Verdes vão manter o seu sentido de voto.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma ideia falsa que costuma perpassar neste debate, que já hoje aqui ouvi, e que é a de que quem não está a favor da paridade é conservador. Isso não é verdade. Basta olhar para as posições que tem havido pelo mundo inteiro e até para os principais defensores daquilo que chamam o "empoderamento" das mulheres, FMI e Banco Mundial, acérrimos defensores de quotas de mulheres, ...Vozes do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Muito bem!A Oradora: - ... que, depois, cavam a pobreza das mulheres com as políticas económicas que exigem aos países e provocam a descriminação das mulheres.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, essa ideia tem que ficar arredada. E se tomarmos em conta o caso da França, a direita votou com a esquerda a lei da paridade!
Portanto, essa ideia, baseada numa pretensa modernidade, esconde outras coisas bem mais graves que estão por detrás desta lei.
O segundo registo que gostava de fazer é que, muito antes do veto presidencial, o PCP, através da intervenção que fiz, chamou a atenção para o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que, admitindo a existência de quotas, prevenia que esse sistema devia respeitar o princípio constitucional da proibição do excesso, plasmado no artigo 18.o da Constituição da República, e deveria ter em conta outros direitos constitucionalmente protegidos, sem dúvida, segundo o Prof. Jorge Miranda, o estatuto dos partidos que têm a função constitucional de contribuir para a formação da vontade democrática do povo, e não é pequena essa incumbência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP, através da minha intervenção, chamou ainda a atenção para o facto de, também segundo o Prof. Jorge Miranda, ser necessário que uma tal lei tivesse um horizonte temporal. Da bancada do PS, recordo a voz do Sr. Deputado Alberto Martins a dizer que não era verdade o que eu tinha dito e, no entanto, este parecer consta de um livro publicado pelo ministério. Ao fim e ao cabo, é com isto que hoje nos estamos a confrontar, isto é, com o facto de ter sido considerado que a lei violava a proibição do excesso e que esta deveria ter um horizonte temporal.
É assim que as questões devem ser efectivamente equacionadas.
Aquilo que, hoje, VV. Ex.as apresentam continua a não respeitar os limites constitucionais.
6518   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para um partido que não é grande poderá até ser muito mais grave do que para um grande partido ter aquelas multas que revelaram, porque é um partido que necessita do financiamento público, o qual está assegurado pela Constituição. É um partido que quer contribuir para a formação de uma vontade democrática, para levar junto dos portugueses e das portuguesas a ideia de que é preciso mudar a cultura, que não é mudada. Entendamo-nos também que, com esta lei, tudo se vai manter tudo na mesma e esse partido é, assim, prejudicado, embora possa ter uma actividade muito grande na defesa dos direitos das mulheres.
Gostava até de citar aqui o Perfil do Autarca 2001, traçado pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), que diz assim: "A análise da distribuição feminina pelas diversas forças políticas revela que a sua distribuição não é homogénea, sendo que o PCP/PEV continua, à semelhança de anos anteriores, a ser o partido que mais mulheres elege no conjunto dos órgãos, com 22,5%".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - "Nos órgãos deliberativos, este valor é ainda superado, com uma participação de mulheres na assembleia municipal de 25,4% e de 24% na assembleia de freguesia".
O próximo perfil demonstrará que o PCP/PEV continuou a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para isso não precisa das quotas que os senhores querem impor, violando, de facto, outros direitos constitucionalmente protegidos.O Sr. Alberto Antunes (PS): - A Sr.a Deputada fala bem...A Oradora: - Falo bem?! Falo aquilo que sinto, Sr. Deputado, e muitos dos Srs. Deputados não falam aquilo que sentem. Se é o que está a querer dizer, o Sr. Deputado não me conhece... Mas vamos passar adiante porque a essas "bocas" não vale a pena ligar importância.
Não colhe fazer aqui comparações, como hoje já ouvi porque "no sítio tal é assim", "porque no sítio tal é assado". Pois é, a Constituição do Afeganistão, que foi também escrita com a ajuda dos americanos, contém a previsão de quotas para mulheres. E, Srs. Deputados, será aquilo uma democracia?
No Iraque está também a ser negociado um texto que prevê as quotas das mulheres. No entanto, as mulheres iraquianas queixam-se de que são vítimas de abusos, que são violadas nas cadeias como as de Abu Ghraib.
Por isso, não reduzam esta matéria à discussão de conservadores e não conservadores, porque não é efectivamente assim que esta discussão se coloca.
São multados os partidos? Então, e o que se fará a um governo que governa para aumentar a pobreza das mulheres - ela é manifesta, de acordo com os nossos dados! -, que governa até para limitar os direitos da maternidade?! Veja-se o projecto de estatuto da carreira docente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o que se fará a um governo que governa de forma a permitir que, no último ano, 92,4% dos novos desempregados tenham sido mulheres?!
Este Governo prejudica, ou não, o trabalho daqueles partidos que, tendo predominância na representação de determinadas classes, querem incluir mais mulheres nas listas? E como é que sancionam esta actuação do Governo? De modo algum! Pelo contrário, o Governo até terá mais uma "ajudazinha", porque conseguiu afastar alguns partidos e diminuir o financiamento e terá, depois, maior importância e maior peso político apesar de legislar contra as mulheres. É que são estas medidas de fundo que verdadeiramente modificam a cultura e não uma democracia meramente formal, cada vez mais formal, que se cifra pobremente por esta medida.
Termino dizendo que, de facto, há mais de um ano que as mulheres portuguesas esperam que seja resolvido um grave problema: o problema do aborto clandestino. Mas sobre isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, nada! Sobre isso não tomam posição!O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada. Já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Sobre isso aceitam o que os homens do vosso partido querem impor!
E eu disse, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
6519   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que hoje aqui estamos a discutir não é a quota das mulheres, nem é a quota para as mulheres. Estamos aqui a discutir o fim da quota maioritária dos homens, Srs. Deputados!Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Este é que é o centro deste debate! É isso que está aqui em causa!Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.Não estamos a discutir mais favores para as mulheres. Estamos aqui a dizer que as mulheres portuguesas precisam não de favores mas de igualdade de oportunidades. E igualdade de oportunidades na vida política é, no mínimo, o critério da paridade. É isto que é preciso assumir!
Já agora, Srs. Deputados, a direita persiste em dizer que o regime sancionatório proposto, quer na lei que já foi aprovada, quer, nomeadamente, a proposta que o Bloco de Esquerda hoje aqui traz, é o mais restritivo da Europa.
Não leram os jornais, Srs. Deputados? Não leram sobre o que se está a passar aqui na vizinha Espanha, em que existe uma lei da paridade de 40%? Uma lei da paridade que vai impedir as listas de serem apresentadas? É a tal questão, muito radical! Uma lei da paridade que chega ao governo, à administração pública e mesmo às empresas privadas. E isto não é por mania nenhuma! Isto não é só para querer estar na moda! É porque, de facto, não é a mesma coisa a democracia ser participada e partilhada por homens e por mulheres ou sê-lo só pelos homens ou maioritariamente por homens.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - E, para sermos consequentes, temos de perceber que, de facto, aqui está uma luta contra o conservadorismo, aqui está uma visão da democracia e de a aprofundar. Aliás, é bem visível quem aplica a paridade e quem não a aplica, o que é que isso traz e qual é o nível de representação nesta Assembleia.
Srs. Deputados, o equilíbrio consegue-se combatendo a quota maioritária dos homens, que é o que existe hoje na vida política. E é preciso sermos coerentes e consequentes com a luta pela paridade!
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou a sua proposta de alteração em termos do regime sancionatório a todos os Deputados e Deputadas, para que seja colocada à votação.
Da nossa parte, o compromisso que assumimos é conhecido.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que haver mais mulheres na política é condição de aperfeiçoamento da democracia.
Os argumentos ouvidos hoje nesta Câmara relativamente à rejeição de medidas impositivas para conseguir este objectivo podem dividir-se, para mim, fundamentalmente em três grupos.
Temos os que rejeitam estas medidas impositivas, com boa intenção, porque consideram que é um processo natural, que as mulheres hão-de lá chegar - e a história demonstra que isto não é verdade -,consideram até que as mulheres têm alcançado lugares, designadamente a nível da ciência e da carreira académica, o que demonstra que elas são capazes de lá chegar. Mas o que omitem ao dizer isto é que elas chegam lá não por escolhas de directórios partidários mas por concursos ou por classificação, o que é uma coisa completamente diferente.Aplausos do PS.Porque onde vigoram as escolhas pessoais as mulheres não chegam aos mesmos lugares, por muito mérito que tenham.
Depois temos os que rejeitam estas medidas impositivas, também com boa intenção, porque consideram que isto é um estigma. Ora, considero que não é estigma nenhum chegar através de instruções e de imposições aos partidos, como a experiência o demonstra.
Por fim, há os que rejeitam estas medidas impositivas por aquilo que considero más razões, ou seja, por preconceitos, porque entendem que as mulheres têm um menor estatuto,...
6520   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que disparate!A Oradora: - ... porque o seu lugar é em casa e política é assunto importante e, portanto, é coisa para homens...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que disparate!A Oradora: - ... e porque receiam perda de protagonismo, pois quanto menos mulheres existirem mais as poucas que existem se distinguem ou são visíveis.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que disparate!A Oradora: - Aliás, há até hoje mais um novo argumento, que é o de que multar os partidos porque não cumprem estes requisitos é vender ou comprar a participação de mulheres por dinheiro. Mas esquecem-se que já há subvenção pública aos partidos e que quem não cumpre as normas de financiamento aos partidos já paga multas. Consideramos que a questão das mulheres não tem que ver com dinheiro mas com o cumprimento de regras e com os instrumentos para fazer com que, em Estados democráticos, as regras se cumpram.
Não queremos mais mulheres para elas estarem mudas na bancada. Aliás, todas as mulheres do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que entraram no início desta sessão legislativa, e todos os homens também, já intervieram no Plenário, e o Partido Socialista tem muito orgulho nas Deputadas que têm vido a distinguir-se pela sua intervenção política pública.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Pode concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta distinção é necessária para que adquiram visibilidade que as catapulte outras funções.
Consideramos que o aproveitamento, também na política, dos talentos, dos conhecimentos, das competências, dos saberes, da sensibilidade e do senso das mulheres não pretende subtrair lugar ou talentos a quem quer que seja, pretende somar. Ora, consideramos que isso é indispensável para modernizar e para fazer com que o País progrida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi esta última intervenção da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e pasmo um pouco.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bastante!O Orador: - Não percebo como é que o Partido Socialista consegue comparar a participação das mulheres na política com a lei do financiamento. Está a comparar mulheres com outdoors políticos?! Está a comparar a alteração desta lei e esta intromissão na vida dos partidos políticos com o facto de um partido usar outdoors a mais ou a menos?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Não!O Orador: - Essa é uma comparação que, sinceramente, não consigo fazer.
E, Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas isto não é uma multa. Uma multa é uma sanção que tem um processo específico por parte do Tribunal Constitucional. Ora, o que aqui está não é nada disso! O que aqui está é única e exclusivamente uma ingerência na vida interna dos partidos e uma limitação na capacidade de escolha das pessoas.
Mas, por isso mesmo, Sr.a Deputada, gostava só de lhe relembrar as palavras de um homem, que, aliás, até prezo muito e que, curiosamente, diz o seguinte: "Esta luta do género está a ser deslegitimada por causa de algum politicamente correcto algo radical. Algum fundamentalismo do feminino. O politicamente correcto é um preconceito perigoso de entre todos os que existem na vida pública sobre a igualdade do género".
Estas palavras são de um Ministro do actual Governo. Chama-se Augusto Santos Silva e, que eu saiba, era apoiado pelo Partido Socialista quando fazia parte dessa bancada. Gostaria de perceber, então, como é que o Partido Socialista se coordena com estas declarações.
Quanto à Sr.a Deputada Helena Pinto, gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o problema aqui não
6521   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 é o problema da paridade. O problema aqui é o problema de um valor fundamental que tem de existir numa democracia: a liberdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A liberdade de escolha das pessoas, a liberdade de escolha dos eleitores e a liberdade dos partidos políticos se organizarem politicamente.A Sr.a Ana Drago (BE): - Essa liberdade é só vossa?!O Orador: - Por isso mesmo, Sr.a Deputada, muito serenamente,...Protestos do BE.Está a apontar para nós?! Então e os anteriores grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, que tinham como Deputados o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Luís Fazenda e tinha zero Deputadas?!A Sr.a Ana Drago (BE): - Estive cá eu!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Zero!O Orador: - E antes desse? Tinha zero Deputadas!Protestos do BE.Sr.a Deputada, para terminar, quero só acrescentar uma coisa. Devo dizer que não é a minha voz, porque admito que a minha voz não seja suficientemente autorizada para essa bancada, mas é a voz de alguém que lhes deixo, em jeito de conselho, voz essa que, por ter alguma proximidade política, os senhores, se calhar, deveriam escutar para reflectir. Trata-se da voz de uma pessoa que não costumo citar, o Sr. Deputado Jerónimo Carvalhas, que dizia que o Bloco de Esquerda...Risos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa foi bonita, foi!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, queria dizer Jerónimo de Sousa, que dizia que o Bloco de Esquerda está a "subir acima do chinelo"! Sr.a Deputada, tenha atenção! Se calhar, nesta discussão, o Bloco de Esquerda está mesmo a "subir acima do chinelo"!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Você é que está ao nível do chinelo!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Helena Pinto fez-me uma ligeira e breve provocação a que não posso deixar de responder, embora normalmente não se responda às pequenas provocações.
Quero apenas dizer-lhe, Sr.a Deputada, algo em relação a esta lei, e neste caso até poderia apenas limitar-me a dizer-lhe isto: eu subscrevia quase, quase, quase toda a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos!Risos do PCP, de Os Verdes e do PS.Vozes do PS: - Eh!...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
Srs. Deputados, façam silêncio na Sala, para podermos ouvir a Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, também não posso, mesmo que de uma forma ligeira e breve, deixar de dar uma explicação à Sr.a Deputada Zita Seabra.
6522   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Sr.a Deputada, quase que tendo a crer que a senhora ficou, ou tentou ficar, ofendida com a sua própria intervenção!Vozes do BE: - É verdade!Aplausos de alguns Deputados do PS.Vou dar apenas três exemplos. Procriação medicamente assistida, que é a única hipótese de os casais inférteis terem filhos: a Sr.a Deputada esteve contra!
Quanto ao aborto, ainda estamos aqui lembrados da intervenção que a Sr.a Deputada fez da tribuna sobre o aborto: nem uma palavra sobre as três mulheres que foram ontem condenadas.
Relativamente à paridade: tivemos aqui o espelho!
Sr.a Deputada, lamento, mas estou mesmo convencida de que a senhora está "de piquete", da parte do PSD, contra os direitos das mulheres!Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pela segunda vez durante o dia de hoje, utilizando o cartão electrónico.
Lembro que, no final, vai haver uma votação por levantados e sentados e também por recurso ao voto electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Aliás, os Srs. Deputados terão de indicar o sentido do voto, para esses dados poderem ser agregados à votação electrónica que será registada. Peço por isso aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 194 presenças, havendo mais 20 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 214, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para solicitar uma aclaração sobre o regime das votações que se vão seguir, porque vamos proceder à confirmação de um diploma vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, diploma esse que assumiu a forma de lei orgânica.
Nos termos da Constituição, uma lei orgânica só será confirmada se obtiver uma maioria qualificada de dois terços e o nosso Regimento estabelece, no artigo 170.o, que a votação, na generalidade, incide sobre a confirmação. Este o primeiro momento para a confirmação, em que o diploma é confirmado ou não, e quer-nos parecer que o diploma, para poder ter alterações, como está proposto por alguns grupos parlamentares, carece de ser confirmado. Parece-nos que é este o entendimento curial, porque uma iniciativa legislativa, quando é rejeitada na generalidade, não é discutida na especialidade.
De qualquer forma, para podermos saber qual é o regime pelo qual nos vamos reger, é importante que haja uma clarificação prévia, porque, se deixarmos a questão clara agora, não teremos, depois, de a discutir em declarações sucessivas.
Sendo nosso entendimento que a confirmação do diploma carece de maioria qualificada de dois terços, porque é isso que está no texto constitucional, gostaríamos, em todo o caso, de saber qual é o entendimento maioritário da Câmara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa também sobre a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
6523   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, esta questão já foi, obviamente, suscitada nesta Casa em várias ocasiões no passado, sendo as dúvidas que então surgiram completamente esclarecidas em sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional.
Portanto, pela leitura desses acórdãos e também pela prática antecedente e subsequente aos mesmos nesta Casa, sabemos hoje que, nesta fase, não estamos perante a confirmação de um diploma nos termos do artigo 136.o da Constituição, estamos, sim, porque vários grupos parlamentares assim se manifestaram, a fazer a aprovação de alterações ao decreto que tem o n.o 52/X. Não é, por isso, necessário haver qualquer votação na generalidade, nem qualquer confirmação do diploma.
Aliás, uma votação de confirmação do diploma neste contexto, em que são apresentadas alterações, seria um absurdo, por um lado, porque a confirmação deixaria, porventura, de tornar necessárias as alterações para se conformar com a posição do Sr. Presidente da República e, por outro, essa confirmação levaria a que o Sr. Presidente da República, mesmo havendo alterações, depois, não pudesse já exercer o seu direito de veto, se o quisesse fazer perante as novas disposições do diploma.
Portanto, nesta fase, não havendo qualquer bancada ou grupo parlamentar que pretenda a confirmação do diploma tal como ele está, não faz qualquer sentido fazer uma votação na generalidade, faz, sim, sentido votar, na especialidade, as alterações que são propostas e, depois, proceder à sua votação final global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O meu entendimento, Sr.as e Srs. Deputados, é o de que este veto foi aclarado quanto ao sentido político, numa mensagem fundamentada sobre os pontos em apreciação, por parte do Presidente da República. Trata-se de um veto que é exercido visando uma nova apreciação do diploma.
Neste sentido, a Assembleia, se assim o entendesse, tinha ao seu alcance confirmar o diploma pela maioria qualificada que a Constituição exige neste caso, que é, tratando-se de uma lei orgânica, uma maioria qualificada de dois terços. Mas a Assembleia não vai proceder a uma confirmação do diploma, no sentido de o manter intangível, o que vai fazer - é o que deduzo da apresentação de propostas de especialidade, aliás consignadas no nosso Regimento, que obriga a uma votação apenas na especialidade - é introduzir alterações ao Decreto n.o 52/X.
Este decreto já foi discutido em sede de generalidade em anterior momento pela Assembleia, agora serão introduzidas alterações e haverá uma votação final global.
Naturalmente, estaremos perante um novo decreto. E, estando perante um novo decreto, isto significa que o Presidente da República tem, nos termos da Constituição, a possibilidade de sobre ele exercer um veto político ou um veto de fiscalização preventiva perante o Tribunal Constitucional. Não estaremos aqui perante uma reconfirmação por uma maioria tal que impeça o Presidente da República de novamente exercer esses seus poderes.
Portanto, o nosso entendimento é o de que se deve passar à votação na especialidade e, depois, à votação final global.
Sendo assim, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 2.o do Decreto n.o 52/X, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:4 - Excepciona-se do disposto no n.o 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 3.o do mesmo diploma, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo
6524   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 3.o do mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o ao mesmo diploma, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 4.o
(Sanção)1 - O não cumprimento do disposto na presente lei determina a perda da subvenção pública para as campanhas eleitorais a que o partido ou grupo de cidadãos tivesse direito nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
2 - No caso das candidaturas às eleições para a Assembleia da República, o incumprimento do disposto na presente lei num ou mais círculos eleitorais, determina uma perda da subvenção proporcional à razão entre o número total de Deputados que esse círculo eleitoral elege sobre o número total de Deputados que compõem a Assembleia da República, seguindo a fórmula:
sendo y a proporção da perda da subvenção e x o número total de Deputados que elege o círculo eleitoral em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 4.o
(Efeitos da não correcção das listas)A não correcção das listas de candidatura nos prazos na respectiva lei eleitoral determina:
a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;
c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 5.o ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 5.o