40 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Teresa Morais — Luís Montenegro — Carlos Peixoto — Fernando Negrão — Adriano Rafael Moreira.———PROJECTO DE LEI N.o 277/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, EM MATÉRIA DE CRIME CONTINUADO E LIBERDADE CONDICIONAL, E O CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, EM MATÉRIA DE REGIME ABERTO NO EXTERIOR E LICENÇAS DE SAÍDA JURISDICIONAISExposição de motivosUm dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007 foi a alteração introduzida ao seu artigo 30.o, com o aditamento de um novo n.o 3, que veio clarificar, e bem, que a regra do crime continuado não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, mas ressalvou, mal, ―salvo tratandose da mesma vítima‖.Esta norma foi amplamente contestada no debate na especialidade, sendo a respectiva aprovação – com os votos a favor do PS e contra dos restantes Grupos Parlamentares (DAR II Série n.o 109, Suplemento, 12/07/2007, p. 3 – bem revelador disso mesmo.Isto sem esquecer as flutuações de posição dentro do próprio PS, com a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, coordenadora do Grupo de Trabalho – Revisão do Código Penal, a aceitar a supressão do inciso final ―salvo tratando-se da mesma vítima‖, proposta que chegou a ser aprovada indiciariamente, mas que, á õltima hora, pela mão do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (que, entretanto, substituiu a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes na coordenação do Grupo de Trabalho), voltou à redacção originária prevista na proposta de lei n.o 98/X.É, por isso, que no relatório de votação na especialidade pode ler-se: ―Artigo 30.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X (2.a) (tendo sido inicialmente proposta oralmente pelo PS a eliminação do inciso final «salvo tratando-se da mesma vítima», proposta que foi subsequentemente retirada, mantendo-se o texto da proposta de lei) – aprovado, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, ficando prejudicada a votação da norma correspondente do projecto de lei 353/, do BE‖ – cfr. DAR II Série n.o 109, de 12/07/2007, p. 3.Na base da discussão desta norma esteve, desde logo, a posição assumida pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em audição havida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, em 7 de Fevereiro de 2007, segundo a qual a excepção ―salvo tratando-se da mesma vítima‖ ç uma ―aberração jurídica‖ e contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens eminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente.No parecer entregue pela referida Associação pode mesmo ler-se: ―A conduta reiterada sobre a mesma vítima estando em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, não diminui a ilicitude, nem a culpa do agente.A reiteração dos ilícitos revela antes uma tendência criminosa da personalidade do agente, sendo tais factos de considerar como factores agravantes da culpa.É curial ainda referir que, o argumento expendido na  ̳Exposição de motivos‘ que o entendimento que agora se pretende consagrar, corresponderia ao sentido da Jurisprudência, não corresponde à realidade dos factos.Na verdade, a Jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, tem vindo a entender que, nos casos em que estão em causa bens eminentemente pessoais não se está perante um crime continuado, precisamente porque a repetição de condutas proibidas teve a ver apenas com circunstâncias próprias da personalidade do agente, essa repetição é digna de maior censura.(»)