II SÉRIE-A — NÚMERO 59 14 5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, pelo tempo necessário e medicamente certificado, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 6 – Nas situações previstas no n.o 5 em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 – (Revogar.) 15 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 41.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de nove semanas de licença a seguir ao parto. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o (...) 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias consecutivos gozados imediatamente após o nascimento; 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 30 dias de licença, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroSão aditados os artigos 33.o-A, 35.o-A, 37.o-A, ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.