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EU/AM/pt 196 8. As Partes devem garantir que qualquer pessoa que, depois de expirar o prazo de proteção do direito de autor, licitamente publicar ou comunicar ao público, pela primeira vez, uma obra não publicada anteriormente, beneficiará da proteção equivalente aos direitos patrimoniais do autor. O prazo de proteção desses direitos é de 25 anos a contar da data em que a obra tenha sido pela primeira vez licitamente publicada ou comunicada ao público. 9. Os direitos patrimoniais dos artistas-intérpretes ou executantes audiovisuais caducam 50 anos após a data da representação ou execução. Contudo, se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. 10. Os direitos patrimoniais dos artistas-intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. As Partes podem adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas-intérpretes ou executantes e produtores. 11. Os direitos patrimoniais dos produtores da primeira fixação de um filme caducam 50 anos após a fixação. Contudo, se o filme for licitamente publicado ou comunicado ao público durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________554
EU/AM/pt 197 12. Os direitos patrimoniais dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite. 13. Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem. ARTIGO 219.o Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz que a pessoa em questão efetue com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo. 2. As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico; b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________555
EU/AM/pt 198 c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico. 3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "medidas de caráter tecnológico" quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação nacional. As medidas de caráter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra ou de outro material protegido é controlada pelos titulares dos direitos mediante um controlo de acesso ou um processo de proteção como, por exemplo, a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção. ARTIGO 220.o Proteção das informações para a gestão de direitos 1. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos: a) Supressão ou alteração de eventuais informações eletrónicas para a gestão de direitos; b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou disponibilização ao público de obras ou outro material protegido, nos termos do presente capítulo, dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão de direitos, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________556
EU/AM/pt 199 se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazerem-no, estão a induzir, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "informações para a gestão de direitos" todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido referidos no presente capítulo, o autor ou qualquer outro titular do direito ou informações sobre as condições de utilização da obra ou outro material e quaisquer números ou códigos que representem tais informações. 3. O disposto no n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos informativos acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido no presente capítulo. ARTIGO 221.o Exceções e limitações 1. As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 213.o a 218.o do presente Acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com as convenções e os tratados internacionais aos quais aderiram. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________557
EU/AM/pt 200 2. As Partes devem estabelecer que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 213.o a 217.o, que sejam transitórios e episódicos e constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir: a) a transmissão numa rede, entre terceiros, por parte de um intermediário, ou b) a utilização legal de uma obra ou de outro material, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 213.o a 217.o. ARTIGO 222.o Direito de sequência do autor de uma obra de arte 1. As Partes devem criar, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, de receber direitos de autor com base no preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor. 2. O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. 3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor adquiriu a obra diretamente do autor menos de três anos antes da nova alienação e em que o novo preço de venda não excede um determinado montante mínimo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________558
EU/AM/pt 201 4. Os royalties direitos de autor devem ser pagos pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2, com exceção do vendedor, seja o único responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento de direitos de autor. 5. O procedimento de recolha e os montantes dos direitos de autor devem ser determinados pela legislação nacional. ARTIGO 223.o Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos 1. As Partes devem promover a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de autor nos territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos de autor pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor. 2. As Partes devem promover a transparência das organizações de gestão coletiva, em especial, no que respeita à cobrança de direitos de autor, às deduções aplicadas aos direitos de autor cobrados, à política de distribuição e ao seu reportório. 3. As Partes comprometem-se a assegurar que, sempre que uma organização de gestão coletiva estabelecida no território de uma Parte representar outra organização de gestão coletiva estabelecida no território da outra Parte mediante um acordo de representação, a organização de gestão coletiva que representa os titulares de direitos da organização de gestão coletiva representada não discrimina esses titulares. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________559
EU/AM/pt 202 4. A organização de gestão coletiva representante deve pagar de forma precisa, regular e diligente os montantes devidos à organização de gestão coletiva representada, bem como fornecer à organização de gestão coletiva representada as informações sobre o valor dos direitos de autor cobrados em seu nome e as deduções feitas a esses direitos de autor. SUBSECÇÃO II MARCAS COMERCIAIS ARTIGO 224.o Acordos internacionais As Partes devem: a) Aderir ao protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas; b) Cumprir o Tratado sobre o Direito das Marcas e o Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e c) Envidar todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________560
EU/AM/pt 203 ARTIGO 225.o Direitos conferidos por uma marca A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial: a) Qualquer sinal idêntico à marca para bens ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; e b) Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para bens ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público, nomeadamente a possibilidade de associação entre o sinal e a marca. ARTIGO 226.o Procedimentos de registo 1. As Partes devem instaurar um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________561
EU/AM/pt 204 2. As Partes devem assegurar a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente do pedido contestar essa oposição. 3. As Partes devem criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas. A base de dados dos pedidos de registo de marcas deve estar acessível durante, pelo menos, o período de oposição. ARTIGO 227.o Marcas notoriamente conhecidas Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigoo6.o-A da Convenção de Paris (1967) e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes devem aplicar a recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, realizada entre 20 e 29 de setembro de 1999. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________562
EU/AM/pt 205 ARTIGO 228.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca As Partes devem: a) Prever a utilização leal de termos descritivos, incluindo a utilização leal de indicações geográficas, como exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca; e b) Poder prever a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca. Ao estabelecer estas exceções, as Partes devem ter em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros. ARTIGO 229.o Causas de extinção 1. As Partes devem prever que uma marca possa ser extinta se, durante um período ininterrupto de pelo menos três anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território em causa para os bens ou serviços para os quais foi registada e se não houver motivos justos para a sua não utilização. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________563
EU/AM/pt 206 Ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período mínimo de três anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido iniciada ou reatada uma utilização séria dessa marca. O início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do período ininterrupto de, pelo menos, três anos de não utilização, não deve, contudo, ser tido em conta se as diligências para o início ou o reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção. 2. O registo de uma marca deve ser igualmente passível de extinção se, após a data em que o registo foi efetuado: a) Como consequência da atividade ou inatividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada; ou b) No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os bens ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________564
EU/AM/pt 207 SUBSECÇÃO III INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ARTIGO 230.o Âmbito de aplicação 1. A presente subsecção é aplicável à proteção de indicações geográficas com origem nos territórios das Partes. 2. As indicações geográficas de uma Parte que a outra Parte deve proteger só estão sujeitas ao disposto na presente subsecção se estiverem abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação referida no artigo 231.o. ARTIGO 231.o Indicações geográficas estabelecidas 1. Examinada a legislação da República da Arménia indicada no anexo IX, parte A, a União Europeia conclui que a mesma respeita o estabelecido na parte B desse anexo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________565
EU/AM/pt 208 2. Examinada a legislação da União Europeia indicada no anexo IX, parte A, a República da Arménia conclui que a mesma respeita o estabelecido na parte B desse anexo. 3. Uma vez concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo X, por esta registadas ao abrigo da legislação enumerada no anexo IX, parte A, a República da Arménia deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente Acordo. 4. Uma vez concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas da República da Arménia enumeradas no anexo X, por esta registadas ao abrigo da legislação enumerada no anexo IX, parte A, a União Europeia deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente Acordo. ARTIGO 232.o Aditamento de novas indicações geográficas 1. As Partes podem, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 240.o, n.o 3, aditar novas indicações geográficas à lista de indicações geográficas protegidas definidas no anexo X. Essas novas indicações geográficas podem ser aditadas à lista, uma vez concluído o procedimento de oposição e após terem sido examinadas as novas indicações geográficas a contento de ambas as Partes, em conformidade com o artigo 231.o, n.os 3 e 4. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________566
EU/AM/pt 209 2. As Partes não estão obrigadas a aditar uma nova indicação geográfica à lista referida no n.o 1, nas situações em que: a) A indicação geográfica colidiria com o nome de uma variedade vegetal ou animal, podendo induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto; b) À luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção dessa indicação geográfica for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto; ou c) A denominação utilizada for genérica. ARTIGO 233.o Âmbito de aplicação da proteção das indicações geográficas 1. As indicações geográficas enumeradas no anexo X devem ser protegidas pelas Partes contra: a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida para produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida ou na medida em que a utilização explore a reputação da indicação geográfica; b) A utilização abusiva, a imitação ou a evocação, ainda que seja indicada a verdadeira origem do produto ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita, transliterada ou acompanhada por termos como "estilo", "tipo", "método", "à moda de", "imitação", "sabor", "como", ou similares; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________567
EU/AM/pt 210 c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, à origem, à natureza ou a qualidades essenciais do produto que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como a utilização, para o acondicionamento do produto, de recipientes suscetíveis de transmitir uma impressão errada sobre a sua origem; e d) Outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. 2. As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas nos territórios das Partes. 3. Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, deve ser concedida proteção a cada uma dessas indicações geográficas, desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida conta o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes devem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam os consumidores em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão. 4. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, protegida em conformidade com a presente subsecção, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a indicação geográfica da terceira parte se torne protegida. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________568
EU/AM/pt 211 5. Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. Essa notificação deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 240.o, n.o 3. 6. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica o direito de qualquer pessoa de utilizar, na prática comercial, a sua denominação ou a denominação dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se essa denominação for utilizada de modo a induzir os consumidores em erro. ARTIGO 234.o Direito de utilização de indicações geográficas 1. Uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente. 2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________569
EU/AM/pt 212 ARTIGO 235.o Relação com marcas 1. As Partes devem recusar o registo ou invalidar uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 233.o, n.o 1, do presente Acordo em relação a uma indicação geográfica protegida para produtos similares, desde que o pedido de registo dessa marca seja introduzido após a data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa. 2. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 231.o, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo. 3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 232.o, a data do pedido de proteção é a data da transmissão à outra Parte de um pedido de proteção de uma indicação geográfica. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 232.o, n.o 2, alínea b), as Partes devem proteger as indicações geográficas enumeradas no anexo X em caso de marcas preexistentes. Por "marca preexistente" entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações a que se refere o artigo 233.o, n.o 1, que tenha sido depositada, registada ou adquirida pelo uso, caso a legislação de uma Parte preveja essa possibilidade, de boa-fé no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte, ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de extinção da marca na legislação de cada Parte em matéria de marcas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________570
EU/AM/pt 213 5. Por derrogação do n.o 4, as marcas preexistentes da República da Arménia que consistam ou contenham a indicação geográfica da União Europeia "Cognac" ou "Champagne", nomeadamente em transcrição ou tradução, registadas para produtos similares e que não cumpram as especificações relevantes devem ser invalidadas, extintas ou modificadas a fim de eliminar essa denominação como elemento da marca completa, o mais tardar, catorze anos para a denominação "Cognac" e dois anos para a denominação "Champagne", após a entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 236.o Aplicação efetiva da proteção As Partes devem aplicar efetivamente a proteção de indicações geográficas, em conformidade com os artigos 233.o, 234.o e 235.o, através de medidas administrativas adotadas pelas suas autoridades públicas. As Partes devem aplicar igualmente a proteção a pedido de uma parte interessada. ARTIGO 237.o Disposições transitórias 1. Os bens produzidos e rotulados em conformidade com o direito nacional antes da entrada em vigor do presente Acordo mas que não cumprem os seus requisitos podem continuar a ser comercializados após a entrada em vigor do presente Acordo, até ao esgotamento das existências. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________571
EU/AM/pt 214 2. Durante um período transitório de 24 anos com início um ano após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação "Cognac" e um período transitório de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação "Champagne", a proteção concedida às indicações geográficas da União Europeia, nos termos do presente Acordo, não impede que aquelas denominações sejam utilizadas em produtos originários da República da Arménia e exportadas para países terceiros, nos casos em que a legislação e a regulamentação do país terceiro em causa o permitam, a fim de designar e apresentar determinados produtos comparáveis originários da República da Arménia, desde que: a) A denominação seja rotulada exclusivamente em carateres não latinos; b) A verdadeira origem do produto seja claramente rotulada no mesmo campo visual; c) Nenhum elemento da apresentação seja suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto. 3. Durante um período transitório de 13 anos com início um ano após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação "Cognac" e um período transitório de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo para a denominação "Champagne", a proteção concedida às indicações geográficas da União Europeia, nos termos do presente Acordo, não impede que aquelas denominações sejam utilizadas na República da Arménia, desde que: a) A denominação seja rotulada exclusivamente em carateres não latinos; b) A verdadeira origem do produto seja claramente rotulada no mesmo campo visual; e c) Nenhum elemento da apresentação seja suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________572
EU/AM/pt 215 4. Com o objetivo de facilitar a cessação uniforme e eficaz da utilização da indicação geográfica da União Europeia "Cognac" em produtos originários da República da Arménia, bem como para ajudar a indústria da República da Arménia a manter a sua posição concorrencial nos mercados de exportação, a União Europeia deve prestar assistência técnica e financeira à República da Arménia. Essa assistência, prevista em conformidade com o direito da UE, deve incluir, em particular, medidas para desenvolver uma nova denominação e promover, anunciar e comercializar a nova denominação nos tradicionais mercados internos e de exportação. 5. Os montantes, os tipos, os mecanismos e os prazos específicos da assistência da UE a que se refere o n.o 4 devem ser definidos num pacote de assistência financeira e técnica a acordar definitivamente pelas Partes no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. As Partes devem desenvolver conjuntamente os termos de referência desse pacote de assistência, com base numa avaliação completa das necessidades que devem ser abrangidas por essa assistência. A avaliação deve ser realizada por uma empresa de consultoria internacional escolhida conjuntamente pelas Partes. 6. Caso a União Europeia não preste a assistência financeira e técnica referida no n.o 4, a República da Arménia pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no capítulo 13 e, se for bem-sucedida, suspender as obrigações decorrentes do disposto nos n.os 2 e 3. 7. A assistência financeira e técnica da União Europeia deve ser prestada, o mais tardar, oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________573
EU/AM/pt 216 ARTIGO 238.o Regras gerais 1. A importação, a exportação e a comercialização dos produtos a que se referem os artigos 231.o e 232.o devem efetuar-se em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em que os produtos são colocados no mercado. 2. O Subcomité das Indicações Geográficas, criado nos termos do artigo 240.o, deve abordar qualquer questão relativa às especificações de um produto de uma indicação geográfica registada que tenha sido aprovada pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário, incluindo quaisquer alterações às mesmas. 3. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de cujo território o produto é originário. ARTIGO 239.o Cooperação e transparência 1. As Partes devem manter contacto, diretamente ou por intermédio do Subcomité das Indicações Geográficas criado nos termos do artigo 240.o, sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação e o funcionamento da presente subsecção. Em particular, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e respetivas alterações, bem como sobre os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________574
EU/AM/pt 217 2. As Partes podem tornar públicos o caderno de especificações das indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção ou as respetivas fichas-resumo, bem como os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo, correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo da presente subsecção. ARTIGO 240.o Subcomité das Indicações Geográficas 1. As Partes instituem um Subcomité das Indicações Geográficas, composto por representantes da União Europeia e da República da Arménia, tendo por objetivo acompanhar a aplicação da presente subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. 2. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu próprio regulamento interno. O Subcomité das Indicações Geográficas deve reunir-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União Europeia e na República da Arménia, na data, no local e da forma (inclusivamente por videoconferência) acordados pelas Partes, o mais tardar 90 dias após a apresentação do pedido. 3. O Subcomité das Indicações Geográficas deve igualmente garantir o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento da mesma. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________575
EU/AM/pt 218 a) Alteração do anexo IX, parte A, no que respeita às referências à legislação aplicável nos territórios das Partes; b) Alteração do anexo IX, parte B, no que respeita aos elementos para registo e controlo das indicações geográficas; c) Alteração do anexo X, no que respeita à lista de indicações geográficas; d) Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio; e) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas, para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com a presente subsecção. SUBSECÇÃO IV DESENHOS E MODELOS ARTIGO 241.o Acordos internacionais As Partes devem aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________576
EU/AM/pt 219 ARTIGO 242.o Proteção de desenhos e modelos registados 1. As Partes devem envidar todos os esforços para assegurar a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente e que sejam novos ou originais. Essa proteção deve concretizar-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente subsecção. Para efeitos da presente subsecção, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com caráter singular é original. 2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original: a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tais, os requisitos de novidade e originalidade. 3. Por "utilização normal", no n.o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________577
EU/AM/pt 220 4. O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricarem, colocarem à venda, venderem, importarem, exportarem, armazenarem ou utilizarem artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos têm fins comerciais, prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais. 5. A duração da proteção oferecida deve ser de, pelo menos, 25 anos. ARTIGO 243.o Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados 1. A União Europeia e a República da Arménia devem facultar os meios legais apropriados para impedir a utilização de uma aparência não registada de um produto, apenas nos casos em que a utilização contestada resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto. 2. A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de, pelo menos, três anos a contar da data em que o desenho ou modelo foi divulgado ao público no território de uma das Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________578
EU/AM/pt 221 ARTIGO 244.o Exceções e exclusões 1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, desde que tais exceções não colidam de modo irrazoável com a exploração normal dos desenhos e modelos protegidos nem prejudiquem de modo irrazoável os legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Em particular, não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função. ARTIGO 245.o Relação com o direito de autor Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido, ao abrigo da legislação e da regulamentação nacionais. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________579
EU/AM/pt 222 SUBSECÇÃO V PATENTES ARTIGO 246.o Acordos internacionais As Partes devem aderir ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI e envidar todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Patentes. ARTIGO 247.o Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente subsecção, as Partes devem assegurar a coerência com essa Declaração. 2. As Partes devem respeitar e contribuir para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________580
EU/AM/pt 223 ARTIGO 248.o Certificado complementar de proteção 1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. As Partes reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto nos respetivos mercados, como definido para o efeito pela legislação pertinente, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente. 2. As Partes devem prever um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao referido na segunda frase do n.o 1, reduzido de um período de cinco anos. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, a duração do novo período de proteção não pode exceder cinco anos. Na União, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________581
EU/AM/pt 224 SUBSECÇÃO VI INFORMAÇÕES RESERVADAS ARTIGO 249.o Âmbito de aplicação da proteção em matéria de segredo comercial 1. As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem por força do artigo 39.o. n.os 1 e 2, do Acordo TRIPS. As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas. 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) "Segredo comercial", informações que: i) sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão; ii) tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e iii) tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________582
EU/AM/pt 225 b) "Titular do segredo comercial", a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente um segredo comercial. 3. Para efeitos da presente subsecção, pelo menos as seguintes formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas: a) A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que realizada mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial; b) A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa que: i) tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a); ii) viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial; ou iii) viole um dever contratual ou qualquer outro dever de limitar a utilização do segredo comercial. c) A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a utilizá-lo ou a divulgá-lo ilegalmente na aceção da alínea a), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas nessa alínea. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________583
EU/AM/pt 226 4. Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como exigindo que uma Parte considere qualquer uma das seguintes formas de conduta como contrária a práticas comerciais honestas: a) Descoberta ou criação independente de informações relevantes por uma pessoa; b) Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes; c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelo direito nacional relevante; d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal do seu emprego. 5. Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como restringindo a liberdade de expressão e informação, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social protegida na jurisdição de cada uma das Partes. ARTIGO 250.o Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível para segredos comerciais 1. As Partes devem assegurar que qualquer pessoa que participe nos processos judiciais civis a que se refere o artigo 249.o ou que tenha acesso aos documentos que fazem parte desse processo judicial não seja autorizada a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais competentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessa participação ou desse acesso. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________584
EU/AM/pt 227 2. Nos processos judiciais civis a que se refere o artigo 249.o, as Partes devem assegurar que as autoridades judiciais competentes tenham, pelo menos, poderes para: a) Ordenar medidas provisórias para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas; b) Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de modo contrário às práticas comerciais honestas; c) À pessoa que sabia ou devia saber que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas, ordenar o pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial; d) Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo civil relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas; essas medidas específicas podem incluir, em conformidade com o direito nacional da Parte relevante, a possibilidade de: i) limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; ii) limitar o acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e iii) disponibilizar uma versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________585
EU/AM/pt 228 e) Impor sanções às partes ou a outras pessoas sujeitas à jurisdição do órgão jurisdicional, pela violação das medidas específicas ou corretivas adotadas pelo órgão jurisdicional, nos termos do n.o 1 ou da alínea d) do presente número, no que respeita à proteção de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses procedimentos. 3. As Partes não podem ser obrigadas a prever os procedimentos e as vias de reparação judiciais referidos no artigo 249.o em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva do respetivo direito nacional, para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal ou para efeitos de proteção de um interesse legítimo reconhecido por lei. ARTIGO 251.o Proteção dos dados apresentados para obtenção  de uma autorização de colocação de um medicamento no mercado 1. As Partes devem proteger as informações comerciais confidenciais apresentadas para obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado ("autorização de introdução no mercado") contra a divulgação a terceiros, a menos que interesses imperiosos em matéria de saúde determinem o contrário. As informações comerciais confidenciais devem beneficiar igualmente de proteção contra práticas comerciais desleais. 2. As Partes devem assegurar que, por um período de oito anos a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado na Parte em causa, o organismo público responsável pela concessão de autorizações de introdução no mercado não pode ter em conta informações comerciais confidenciais ou os resultados de ensaios pré-clínicos ou ensaios clínicos fornecidos no primeiro pedido de autorização de introdução no mercado e, posteriormente, apresentados por uma pessoa ou entidade, pública ou privada, em apoio de outro pedido de autorização para introduzir no mercado um medicamento sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que apresentou esses dados, salvo disposição em contrário dos acordos internacionais reconhecidos por ambas as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________586