8 DE OUTUBRO DE 2021 39 dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 17.o-D, recolha cumulativamente:  i) O voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções; ii) O voto favorável de 50,01% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.  Ou recolha cumulativamente:  i) O voto favorável de credores cujos créditos representem 50,01% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 17.o-D; ii) O voto favorável de 50,01% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.  6 – A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.o, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da empresa. 7 – Nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o, 215.o e 216.o, o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, aferindo:  a) Se o plano foi aprovado nos termos do n.o 5; b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos; c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior; d) Que nenhuma categoria de credores, a que alude a alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, pode, no âmbito do plano de recuperação, receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos; e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento; f) Se aplicável, qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores; g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da empresa.  8 – O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos:  a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou b) Desrespeito das regras de aprovação previstas na alínea a) do n.o 5.  9 – Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 17.o-G. 10 – [Anterior n.o 9.]