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88 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidade formadora em território nacional para o preenchimento dos requisitos de qualificação.Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, as funções e os requisitos de acesso às diversas categorias profissionais previstas no aludido diploma constarão de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A Portaria n.o 251/89, de 6 de Abril, estabelece o reconhecimento que a capacidade profissional deve ser condição básica da evolução profissional, em reflexo do esforço nacional que vem sendo desenvolvido no âmbito da formação profissional.Nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, Governo, através dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definiram que as funções e os requisitos de acesso às categorias profissionais dos marítimos, previstas no Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, são os que constam do regulamento anexo à portaria 5251/89, que dela faz parte integrante.A Portaria n.o 397/90, de 26 de Maio, estabeleceu um período transitório de três anos durante o qual os marítimos que à data da entrada em vigor da Portaria n.o 251/89, de 6 de Abril, se encontrassem matriculados como arrais de pesca ao abrigo do § 2.o do artigo 64.o do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Embarcações da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.o 45969, de 15 de Outubro de 1964, poderiam continuar a exercer o governo de embarcações de pesca local, desde que a autoridadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1325/X  (4.a)
89 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009marítima confirmasse a capacidade para tal.Com esta medida procurou-se proceder à adaptação gradual dos recursos humanos do sector da pesca às exigências de qualificação profissional decorrentes do novo quadro legal por que se passaram a reger as funções e requisitos de acesso às várias categorias profissionais dos marítimos, instituído pelo Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, e pela Portaria n.o 251/89, da mesma data.Apesar da evolução positiva da formação profissional no sector das pescas observada no decurso dos últimos anos, verifica-se que um número significativo de marítimos não obteve ainda, por razões de ordem vária, a qualificação profissional para arrais de pesca.Em 1993, com a aproximação do termo do período de vigência do regime transitório previsto na Portaria n.o 397/90, de 26 de Maio, e tendo em vista evitar situações de ruptura num segmento importante da pesca local e proporcionar, por outro lado, aos marítimos em causa uma adequada formação profissional, entendeu-se dever prorrogar, excepcionalmente, o referido regime transitório por um período de três anos.Desde 1991, que, apesar de consagrado na legislação, o acesso à determinadas categorias profissionais da marinha mercante e da pesca pressupunha o preenchimento de terminados requisitos de formação, por exemplo o curso de segurança básica e o curso de salvamento, embora as empresas não o estivessem a solicitar aos cidadãos candidatos.Segundo informações oriundas da Nazaré, as empresas da marinha mercante e da pesca estão neste momento, em cumprimento da legislação, a exigir aos candidatos ao acesso às categorias profissionais básicas.o cumprimento dos requisitos de formação. Acontece que, para espanto dos cidadãos candidatos, os cursos de segurança básica ou de salvamento, não estão a ser ministrados pela Escola Náutica ou pela Formar, tendo sido dito a alguns candidatos que em Portugal não há nenhuma entidade a dar essa formação, pelo que, deveriam deslocar-se a Espanha para obter a qualificação profissional que a legislação portuguesa impõe, A sugestão é inaceitável do ponto de vista dos princípios ( o preenchimento dos requisitos da legislação nacional deve fazer-se em território português) e em termos financeiros incomportável para os cidadãos que pretendem aceder ao desempenho de profissões no mar, Face ao exposto, considerando a informação fornecida por cidadãos do Distrito de Leiria aos Deputados do Partido Socialista, considerando o teor da denúncia de uma situação anómala de, alegadamente, não haver em Portugal uma entidade formadora que qualifique os cidadãos para o acesso a determinadas categorias profissionais da marinha marcante e da pesca, sendo sugerido o recurso a Espanha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS : 1) Tem o Ministério conhecimento da inexistência em Portugal de cursos de formação de segurança básica e de salvamento, requisitos formativos de acesso a determinadas
90 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009categorias profissionais da marinha mercante e da pesca, nos termos da legislação em vigor ? 2) Tem o Ministério conhecimento que, segundo os cidadãos, quando contactadas entidades com perfil para fornecer a formação exigida , como a Escola Náutica ou a FORMAR, é sugerido que recorram a Espanha que essa formações serão reconhecidas? 3) Em território nacional, em que instituições poderão os cidadãos aceder a cursos de segurança básica ou de salvamento (baleeiros) ? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
91 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidade formadora em território nacional para o preenchimento dos requisitos de qualificação.Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, as funções e os requisitos de acesso às diversas categorias profissionais previstas no aludido diploma constarão de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A Portaria n.o 251/89, de 6 de Abril, estabelece o reconhecimento que a capacidade profissional deve ser condição básica da evolução profissional, em reflexo do esforço nacional que vem sendo desenvolvido no âmbito da formação profissional.Nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, Governo, através dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definiram que as funções e os requisitos de acesso às categorias profissionais dos marítimos, previstas no Decreto-Lei  n.o 104/89, de 6 de Abril, são os que constam do regulamento anexo à portaria 251/89, que dela faz parte integrante.A Portaria n.o 397/90, de 26 de Maio, estabeleceu um período transitorio de três anos durante o qual os marítimos que à data da entrada em vigor da Portaria n.o 251/89, de 6 de Abril, se encontrassem matriculados como arrais de pesca ao abrigo do n.o 2.o do artigo 64.o do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Embarcações da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.o 45969, de 15 de Outubro de 1964, poderiam continuar a exercer o governo de embarcações de pesca local, desde que a autoridadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1326/X  (4.a)
92 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009marítima confirmasse a capacidade para tal.Com esta medida procurou-se proceder à adaptação gradual dos recursos humanos do sector da pesca às exigências de qualificação profissional decorrentes do novo quadro legal por que se passaram a reger as funções e requisitos de acesso às várias categorias profissionais dos marítimos, instituído pelo Decreto-Lei n.o 104/89, de 6 de Abril, e pela Portaria n.o 251/89, da mesma data.Apesar da evolução positiva da formação profissional no sector das pescas observada no decurso dos últimos anos, verifica-se que um número significativo de marítimos não obteve ainda, por razões de ordem vária, a qualificação profissional para arrais de pesca.Em 1993, com a aproximação do termo do período de vigência do regime transitório previsto na Portaria n.o 397/90, de 26 de Maio, e tendo em vista evitar situações de ruptura num segmento importante da pesca local e proporcionar, por outro lado, aos marítimos em causa uma adequada formação profissional, entendeu-se dever prorrogar, excepcionalmente, o referido regime transitório por um período de três anos.Desde 1991, que, apesar de consagrado na legislação, o acesso à determinadas categorias profissionais da marinha mercante e da pesca pressupunha o preenchimento de terminados requisitos de formação, por exemplo o curso de segurança básica e o curso de salvamento, embora as empresas não o estivessem a solicitar aos cidadãos candidatos.Segundo informações oriundas da Nazaré, as empresas da marinha mercante e da pesca estão neste momento, em cumprimento da legislação, a exigir aos candidatos ao acesso às categorias profissionais básicas o cumprimento dos requisitos de formação. Acontece que, para espanto dos cidadãos candidatos, os cursos de segurança básica ou de salvamento, não estão a ser ministrados pela Escola Náutica ou pela Formar, tendo sido dito a alguns candidatos que em Portugal não nenhuma entidade confere essa formação, pelo que, deveriam deslocar-se a Espanha para obter a qualificação profissional que a legislação portuguesa impõe, A sugestão é inaceitável do ponto de vista dos princípios (o preenchimento dos requisitos da legislação nacional deve fazer-se em território português) e em termos financeiros incomportável para os cidadãos que pretendem aceder ao desempenho de profissões no mar.Face ao exposto, considerando a informação fornecida por cidadãos do Distrito de Leiria aos Deputados do Partido Socialista, considerando o teor da denúncia de uma situação anómala de, alegadamente, não haver em Portugal uma entidade formadora que qualifique os cidadãos para o acesso a determinadas categorias profissionais da marinha marcante e da pesca, sendo sugerido o recurso a Espanha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES : 1) Tem o Ministério conhecimento da inexistência em Portugal de cursos de formação de segurança básica e de salvamento, requisitos formativos de acesso a determinadas
93 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009categorias profissionais da marinha mercante e da pesca, nos termos da legislação em vigor ? 2) Tem o Ministério conhecimento que, segundo os cidadãos, quando contactadas entidades com perfil para fornecer a formação exigida , como a Escola Náutica ou a FORMAR, é sugerido que recorram a Espanha que essa formações serão reconhecidas? 3) Em território nacional, em que instituições poderão os cidadãos aceder a cursos de segurança básica ou de salvamento (baleeiros) ? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
94 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Municípios na sequência do abandono da opção Ota para з localização do Novo Aeroporto de Lisboa Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizações possíveis nas duas margens do Tejo, foi decidido pelo Governo que a implantação do NAL seria feita na zona da Ota, território sujeito a medidas preventivas desde 1997. Sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP mantiveram esse entendimento.No início de 2007, o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se, o PSD e o CDS-PP que defenderam no Governo essa localização passaram a contestá-la, o líder do PSD Marques Mendes lançou-se numa cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos preocupados com o interesse nacional, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção, o campo de tiro de Alcochete.Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Senhor Presidente da República, o Governo decidiu estudar a nova opção Alcochete. A análise comparativa entre as duas localizações, realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, veio a confirmar que a zona do Campo de Tiro de Alcochete era, do ponto de vista técnico e financeiro, globalmente mais vantajosa para a implantação do NAL. Esta avaliação levou o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2008, de 22 de Janeiro, a aprovar preliminarmente a nova localização.Em 8 de Maio de 2008, na posse das conclusões e recomendações do RelatórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1327/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 73_________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IР, о Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicada à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.Na sequência da mudança de opção de localização do Novo Aeroporto de Lisboa da Ota para Alcochete, o Governo estabeleceu um processo de diálogo com os Municípios directa ou indirectamente lesados com a alteração do paradigma de desenvolvimento regional, que conduziu à assinatura de um Plano de Acção para os 16 Municípios, em 10 de Setembro de 2008, nas Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Primeiro-Ministro.Este Programa assentou, logo desde o seu início, em quatro pilares fundamentais: 1.o A região abrangida corresponderia aos 12 Municípios que, actualmente, compõem a Associação de Municípios do Oeste, mais 4 Municípios da Lezíria do Tejo, a saber, Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém; 2.o O horizonte temporal de concretização do Programa seria de, aproximadamente, dez anos, devendo, portanto, a sua conclusão ocorrer até 2017; 3.° O conteúdo seria centrado em matérias e componentes relevantes e estruturantes para a região abrangida, tanto na perspectiva do Governo como dos municípios, conferindo-lhe, assim, um carácter estratégico; 4.o A execução do Programa seria objecto de acompanhamento por uma equipa que incluísse representantes do Governo e dos municípios.O Programa de Acção resulta, assim, de uma reflexão e de um trabalho aprofundados entre o Governo e os municípios, no sentido de delinear um conjunto de novos projectos estruturantes capazes: - de promover a maximização dos investimentos já realizados no passado, quer pela Administração Central, quer pela Administração Local; - de tirar o maior partido da nova localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL); - de contribuir decisivamente para que a região atinja um novo patamar de desenvolvimento.O objectivo central deste Programa de Acção é, assim, o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde residem e trabalham cerca de meio milhão de portugueses, onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do NAL,
96 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste territòrio e, desse modo, assegurar quer a recuperação do "tempo perdido", quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na zona do Campo de Tiro de Alcochete.Do envolvimento dos 14 Ministérios, uma Associação de Municípios e 16 Autarquias Locais e da definição, como objecto de intervenção, de 59 projectos de iniciativa do Governo e 61 de iniciativa dos Municípios, resultará um total global indicativo de investimento a rondar os dois mil milhões de euros.Face ao exposto, considerando que no próximo dia 10 de Março de 2009 perfazem seis meses sobre a assinatura do Programa de Acção para 16 Municípios do Oeste e Lezíria; considerando que a projecção da crise internacional na Região Oeste aprofundou as dificuldades que o sector produtivo sentia e defraudou algumas expectativas existentes em relação a projectos turísticos; considerando ainda a necessidade de assegurar o real impacto das medidas do programa no desenvolvimento, no quotidiano dos cidadãos, nos diversos municípios e na região, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (МОРТС).entidade que coordenou a elaboração do Programa, o seguinte: 1) documentação que permita a avaliação do progresso, da concretização e do ponto de situação das medidas, iniciativas e projectos consagrados no Programa celebrado entre o Governo, as Associações de Municípios e os 16 Municípios - Relatório de Progresso; 2) documentação sobre a calendarização das medidas, iniciativas e projectos consagrados no Programa celebrado entre o Governo, as Associações de Municípios e os 16 Municípios.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
97 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Novo Matadouro de Viseu Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República О novo Matadouro de Viseu é uma necessidade para a pecuária regional, em especial para os pequenos produtores. A candidatura que foi apresentada para a sua construção à primeira fase do PRODER, recebeu indeferimento por falta de informação de ordem técnica, financeira e económica, conforme se pode ler na comunicação social.Ainda, de acordo com notícias vindas a público, a aprovação deste importante equipamento pecuário por parte da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro depende, única e exclusivamente, da vontade dos promotores em corrigir as deficiências detectadas na candidatura, demonstrando a valia global do projecto.Qualquer cidadão que preencha mal os formulários de uma candidatura sofre as consequências da sua rejeição. Os agricultores e as suas organizações têm pleno conhecimento da imprescindibilidade de preencher correctamente os formulários para poderem ter direito aos subsídios a que se candidatam.Convém lembrar que, numa sociedade democrática, as pessoas adaptam-se à Lei e não é a Lei que se adapta às pessoas. Portanto, quem não fez o que devia no tempo certo, depois de ter a informação certa, não pode imputar a terceiros aquilo que é da sua exclusiva responsabilidade.E quem obriga a este procedimento? A seriedade pública e as regras da mais elementar decência.Considerando o exposto; Considerando que os promotores, apesar da disponibilidade da DRAPC para colaborar naREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1328/X  (4.a)
98 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009superação dos problemas identificados nessa candidatura, não fizeram uso dos prazos disponíveis para efectuarem as correcções solicitadas; Considerando, apesar de tudo, que esta infra-estrutura pecuária é muito importante para a agricultura regional, e que o Ministério da Agricultura tem manifestado o seu apoio à sua concretização; Vêm os deputados do círculo de Viseu perguntar ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas o seguinte: 1. Quais os factos e fundamentos legais que levaram ao indeferimento da candidatura do novo Matadouro de Viseu ao PRODER? 2. Caso o promotor diligencie no sentido de corrigir as deficiências formais que constam na candidatura, está o Governo disposto a aprová-la, a promover o seu financiamento de modo a garantir a construção do novo Matadouro de Viseu, através do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), como ė nosso desejo? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008.
99 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Rejeição de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN.Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia  e Ensino SuperiorEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Reitor da Universidade do Minho (UM) denunciou, ontem, através da comunicação social, que sete candidaturas da UM ao QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional foram rejeitadas por falta de um parecer obrigatório que deveria ter sido enviado pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCTES).As seie candidaturas a fundos comunitários, no valor de 31 milhões de euros, envolviam projectos essenciais ao desenvolvimento académico da Universidade do Minho como, nomeadamente, o edifício para a Escola Superior de Enfermagem, a Biblioteca do Pólo de Guimarães, a sede da Associação Académica e a Escola de Direito.O responsável da UM, António Guimarães Rodrigues, acusa o MCTES de inviabilizar todos os processos, não tendo nenhum deles sido considerado pelo júri do QREN, por não ter fornecida "informação explícita, conclusiva e em tempo", designadamente o parecer obrigatório que, nos termos da lei lhe competia.Adianta o mesmo responsável que considera a presente atitude do MCTES como uma grave omissão, não só "estranha", mas altamente prejudicial para toda a Universidade Minhota, pelo que já avançou com a reclamação junto do júri do QREN e, eventualmente, avançará com o competente recurso hierárquico, exigindo ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território o ressarcimento pelos prejuízos causados.Atentos os tactos supra referidos, e considerando que todo o presente processo põe em causa a prossecução dos objectivos a que a UM se propôs alcançar para a continuidade do desenvolvimento de uma Instituição com créditos internacionalmente firmados e que, actualmente, por via de uma política de subfinancíamento do Ensino Superior, levada a cabo pela tutela, se encontra, como muitas outras Instituições do Ensino Superior, em sérias e graves dificuldades financeiras, Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer ao Governo, através do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que informe: - Quais as razões que levaram a tutela a demitir-se da sua intervenção, imposta por lei, nas referidas candidaturas ao QREN, no pressuposto que com tal omissão ¡ria prejudicar gravemente a Universidade do Minho?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1329/X  (4.a)
100 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Considerando que, recentemente, as Instituições de Ensino Superior, subfinanciadas por este Governo, foram acusadas de "má gestão", impõe-se questionar a tutela sobre os fundamentos e a quem deverá, então, ser revertida tai acusação, no pressuposto de que a não utilização de tais fundos comunitários, implicará a sua irremediável perda, adiando "sine data" investimentos fundamentais para a Universidade do Minho? Palácio de São Bento, de 20 Fevereiro de 2009.
101 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Vaga de assaltos em Pombal Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, o nosso País, enfrenta hoje novos fenómenos de criminalidade violenta e grave, e combatê-los deve constituir a primeira prioridade do Governo. Os crimes cometidos com violência, sobretudo com recurso a armas, são os mais lesivos para os cidadãos e para a comunidade no seu todo, e têm ocorrido por todo o País, de uma forma indiscriminada.Uma onda de crimes, cerca de 15 assaltos, abalou a cidade de Pombal na madrugada da passada quinta-feira, dia 16 de Fevereiro. A propósito destes acontecimentos, o director do Gabinete de Imprensa e Relações Publicas da PSP, já declarou publicamente que se tratou de um "anormal número de assaltos", ocorridos na Avenida Heróis do Ultramar e artérias confluentes, no centro da cidade.infelizmente, não é a primeira vez que o Concelho de Pombal, à semelhança do resto do País, regista crimes de violência inusitada, que requerem uma actuação firme por parte das entidades públicas com responsabilidade nesta área, ou seja, o Ministério da Administração Interna.Urge, pois, que o Governo tome medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade.Tendo em consideração a dimensão do Concelho de Pombal, e o facto do mesmo ser atravessado por diversas vias de comunicação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1330/X  (4.a)
102 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna se o Governo prevê o reforço do dispositivo das forças de segurança, nomeadamente o policiamento quer na área de intervenção da PSP, quer nas freguesias sob a alçada da GNR.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
103 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração Interna Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Vs titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal... ".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1331/X  (4.a)
104 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursat? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Administração Interna?
105 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Alfândegas     e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou:"Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução.É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o  2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: "Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1332/X  (4.a)
106 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 200930 de Agosto, na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo? - Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado?  Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2009.- Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de
107 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr.  Presidente da Assembleia da República Chegaram informações ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que dão conta que existem empresas, do sector das pescas, que não têm qualquer seguro de acidentes pessoais e seguro de trabalho, não obstante a tal estarem obrigadas.Ora, é sabido que, pelo risco que a pesca acarreta, são frequentes os acidentes de trabalho, quer em terra quer, muito particularmente, no mar.A não existência de seguro, além de ilegal, traz consequências graves para os pescadores, pelo que importa uma acção inspectiva junto dos empresários para averiguar se a lei está a ser respeitada ou não.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1.° Que medidas inspectivas vai este Ministério realizar, por via do Instituto de Seguros de Portugal, para averiguar da existência, ou não, de seguros de acidentes pessoais no sector das pescas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1333/X  (4.a)
108 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram informações ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que dão conta que existem empresas, do sector das pescas, que não têm qualquer seguro de acidentes pessoais e seguro de trabalho, não obstante a tal estarem obrigadas.Ora, é sabido que, pelo risco que a pesca acarreta, são frequentes os acidentes de trabalho, quer em terra quer, muito particularmente, no mar.A não existência de seguro, além de ilegal, traz conseqüências graves para os pescadores, peto que importa uma acção inspectiva junto dos empresários para averiguar se a lei está a ser respeitada ou não.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1.° Que medidas ¡nspectivas vai este Ministério realizar, por via da Polícia Marítima, para averiguar da existência, ou não, de seguras de acidentes pessoais no sector das pescas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1334/X  (4.a)
109 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram informações ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que dão conta que existem empresas, do sector das pescas, que não têm qualquer seguro de acidentes pessoais e seguro de trabalho, não obstante a tal estarem obrigadas.Ora, é sabido que, pelo risco que a pesca acarreta, são frequentes os acidentes de trabalho, quer em terra quer, muito particularmente, no mar.A não existência de seguro, além de ilegal, traz consequências graves para os pescadores, pelo que importa uma acção inspectiva junto dos empresários para averiguar se a lei está a ser respeitada ou não.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que medidas inspectivas vai este Ministério realizar, por via da ACT, para averiguar da existência, ou não, de seguros de acidentes pessoais no sector das pescas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1335/X  (4.a)
110 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Lagoa de Óbidos Destinatàrio: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Ех.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Lagoa de Óbidos, situada na costa ocidental portuguesa, nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, é, sem dúvida, um património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional.Esta Lagoa é das mais importantes massas de água salgada do País, que comunicam com o mar através da zona aberta. Esta Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar peto seu valor natural e pela valorização da biodiversidade, mas também porque, de forma compatível, tem um potencial económico muito elevado para as gentes da região - das actividades económicas relacionadas com os recursos daquela massa de água dependem muitas pessoas dedicadas à pesca e à apanha de marisco e bivalves. Importa também referir que um sistema lagunar com estas características torna-se, naturalmente, uma área com um potencial turístico muito elevado.O problema decorre de todos os exageros que se cometeram em redor ou directamente na Lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à Lagoa, por falta ou por insuficiência de tratamento, as descargas das suiniculturas, ou até a diminuição de caudal de água doce por via da construção de barragens ao longo dos afluentes.A Lagoa de Óbidos necessita, pois, designadamente, de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre todas as suas fontes de poluição, de um correcto ordenamento urbanístico, por forma a evitar problemas de erosão graves, e também deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o 1336/X  (4.a)
111 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009intervenções de desassoreamento para contrariar a sua obstrução pela acumulação de areias.Muitas promessas têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, mas os passos que se têm dado, aqui e ali, com a construção de ETAR para águas residuais domésticas, de construção de estruturas hidráulicas para definição de canais de escoamento de materiais com potencial de assoreamento, têm-se mostrado claramente insuficientes porque não integram uma intervenção estrutural, e levam a que os problemas de poluição e de assoreamento da Lagoa de Óbidos se mantenham.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a dotação total, prevista no Orçamento do Estado para 2009, para intervenções de requalificação da Lagoa de Óbidos? 2. Qual a dotação prevista nos Orçamentos de Estado para 2005, 2006, 2007 e 2008, para o mesmo efeito, e qual o seu grau de execução? 3. Em que consiste exactamente o plano de Requalificação das Margens da Lagoa de Óbidos e quais as datas apontadas para a sua concretização? 4. Quantas vezes, e em que datas, reuniu a Comissão de Acompanhamento da Lagoa de Óbidos? 5. A intervenção de dragagens de 1,5 milhões de m3 de areias da Lagoa de Óbidos vai ter exequibilidade? Que outras alternativas se colocavam em termos de operações de dragagens? 6. Para onde se vão enviar os dragados poluídos? 7. O que resultou em concreto da construção da estrutura hidráulica de escoamento de inertes com potencia! de assoreamento da Lagoa? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
112 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Cumprimento do Protocolo de Quioto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Protocolo de Quioto é actualmente о acordo internacional de cariz ambiental com mais metas concretas definidas, nomeadamente no que diz respeito à calendarização da diminuição de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) por parte dos paises desenvolvidos.Verificando-se que o chamado "Período de Compromisso" do Protocolo de Quioto já iniciou, importa verificar a concretização das medidas já tomadas e estudar outras que devam ser implementadas para materializar os compromissos assumidos por Portugal.O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) é o primeiro projecto português que visa objectivamente controlar e reduzir as emissões de GEE. Estando entre os seus objectivos a concretização das principais prioridades em termos ambientais, interessa que o seu trabalho seja acompanhado de perto pela sociedade, não só para que o mesmo tenha resultados efectivos como também para que se analise os seus resultados práticos.Importa verificar a concretização real - ainda que provisória - do Protocolo de Quioto e do Acordo de Partilha de Responsabilidade na União Europeia, por parte de Portugal.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA  N.o  1337/X  (4.a)
113 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Que percentagem dos projectos concretos do Programa Nacional para as Alterações Climáticas estão actualmente a decorrer como previamente previsto? 2. Quantas medidas concretas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas apresentam neste momento resultados positivos efectivos? 3. Está Portugal, neste momento, em condições de cumprir as metas previstas no Protocolo de Quioto? 4. Que medidas concretas adicionais pretende o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional desenvolver, de modo a cumprir o estabelecido no Protocolo de Quioto? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
114 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 578/X (4.a)  de 21 de Novembro de 2008 Deputado Fernando Negrão - GP PSD Arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa Relativamente às questões colocadas pelo Deputado Femando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o assunto identificado em epígrafe, cumpre informar o seguinte: O contrato de arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa foi celebrado a 3 de Junho de 2008, em cerimonia pública, reportando a sua vigência a 1 de Maio de 2008.A renda começou a ser paga no mês da celebração do contrato de arrendamento.Por último, acrescenta-se que a as intervenções realizadas e o seu pagamento são da responsabilidade do senhorio. As obras de adaptação incluem, entre outras, divisórias, alteração ao ar condicionado, alteração à instalação eléctrica, segurança (CCTV, detecção), pavimentos, rede informática, salas de audiência, balcões e tectos falsos. Este tipo de intervenções figura em anexo ao contrato, com o lay-out dos diversos serviços e tribunais a instalar.
124 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 693/X (4.a)  de 9 de Dezembro de 2008.Acção policial contra estudantes.Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Alda Macedo, solicitando esclarecimentos sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana numa manifestação de estudantes na Escola Secundária Arquitecto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte: 1. A intervenção da Guarda Nacional Republicana nos acontecimentos ocorridos no dia 26 de Novembro de 2008 foi solicitada pela necessidade de garantir a liberdade de acesso às instalações da escola pelos alunos, professores e demais funcionários que ali exercem a sua actividade profissional, uma vez que o livre acesso ao edifício da escola se encontrava obstruído, por uma manifestação de cerca de 400 alunos.2. Neste contexto, foram deslocados para o local sete militares que, utilizando os meios estritamente necessários e sem recurso a qualquer tipo de repressão ou violência, garantiram o restabelecimento da ordem pública permitindo o acesso ao edifício.A manifestação terminou por volta das 09h e 15m, sem que se tivesse registado qualquer incidente.3. Do exposto, resulta que a intervenção da Guarda Nacional Republicana se limitou ao estritamente necessário para garantir a liberdade de acesso às instalações supra mencionadas, o restabelecimento da ordem e o cumprimento da legalidade, pautando a sua conduta no respeito pelo exercício da liberdade de reunião e manifestação.
125 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 730/X (4.a)  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - DEPUTADOS ALDA MACEDO E JOÃO SEMEDO (BE) - ALIENAÇÃO DO DESIGNADO - "BAIRRO DO ALEIXO" -  NA CIDADE DO PORTO.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
126 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 807/X (4.a) - de 12 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado Luís Carloto Marques do PSD - O Código do IVA e os alimentos No sentido de habilitar o Senhor Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde se encontra disponível para participar e colaborar com organismos de outros Ministérios, em particular com o Gabinete de Planeamento de Políticas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas e a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para proceder a uma reflexão sobre a necessidade de revisão  do Código de tributação do IVA sobre os produtos alimentares.Do ponto de vista da alimentação saudável e da prevenção da obesidade, existe necessidade de Portugal aumentar o consumo de hortofrutícolas, pois encontra-se abaixo dos 400 gramas diários, recomendados pela Organização Mundial de Saúde, bem como estimular o consumo de frutos secos, reconhecidamente benéficos na redução do risco de doenças cardiovasculares e cancro.
128 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 850/X (4.a) - de 8 de Janeiro de 2009, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Falta de celeridade da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed) No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo esclarecimento do INFARMED, IP, sobre o problema relacionado com o soro fisiológico comercializado pela empresa Aliand.