PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, com a sua cultura geral antiquada, o Sr. Deputado citou o caso de países em que este tipo de forças de segurança têm uma estrutura militar. É correcto o exemplo que deu no caso da Guardiã Civil, que, de facto, tem essa estrutura mas que não é sujeita ao mesmo regime de restrições de direitos a que obedecem os militares espanhóis.
Finalmente, o Sr. Deputado entende que a lei de defesa nacional é intocável e praticamente paraconstitucional, o que, como tal, implica que o artigo 31.o não deve ser alterado. Assim, porque é que o Governo e o PSD apresentaram uma proposta de lei - a n.o 59/111 - em que se revogava este artigo por completo em vez de aligeirar o regime de restrições de direitos, se propunha o agravamento de todas as restrições previstas no actual artigo 31.o e até se inventava uma série de novas restrições sem qualquer cobertura constitucional?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ficaria muito satisfeito se, como espero, a manifestação de apoio dada pelo PSD à sua intervenção tiver sido um sinal de acordo real e concreto relativamente às linhas mestras por si defendidas quanto ao conceito de condição militar.
Embora pense que tem toda a pertinência a observação acabada de fazer pelo Sr. Deputado João Amaral, creio que tem alguma lógica a justificação que, do ponto de vista político e militar, o Sr. Deputado deu para não se proceder à revisão da lei de defesa nacional - que deve ser feita globalmente - e, portanto, do artigo 31.o, que diz respeito à restrição de direitos, liberdades e garantias. Percebi a sua explicação, mas levantou-me uma grande dúvida.
De facto, o Sr. Deputado falou no reequipamento e no dispositivo militares e até prefigurou o que virá a constituir o teatro privilegiado de actuação das Forças Armadas que é o aeronaval.
Ora, como sabe, a Assembleia da República aprovou uma lei sobre o reequipamento militar que é altamente onerosa. Do meu ponto de vista - na altura, dissemo-lo claramente -, esta lei comprometeu o Governo a proceder a um reequipamento equilibrado dos três ramos das Forças Armadas a médio prazo.
Assim, em função da perspectiva avançada pelo Sr. Deputado, gostaria de saber se esta significa que vai tornar a estar em causa, no futuro, novo reequipamento, agora ajustado, o que provavelmente, implicará um novo conceito estratégico militar e de defesa nacional.
Vejo que o Sr. Deputado está a dizer que não será assim. Então, estando já definidos um conceito estratégico de defesa nacional, as missões das Forças Armadas,
É, que é verdade o que Sr. Deputado disse acerca do respectivo estatuto militar, tendo-se verificado a anulação de algumas restrições de direitos. No entanto, gostaria que o Sr. Deputado pudesse ter acompanhado alguns debates em sede de comissão nas cortes espanholas para verificar qual á posição dos próprios deputados políticos espanhóis que, hoje em dia, vêem as dificuldades que aquelas anulações estão a acarretar.
De qualquer modo, quer os italianos, quer os franceses, quer os belgas ainda não o fizeram portanto, é porque há alguma razão - e não o discutamos pois são países com muito maiores raízes democráticas do que o nosso.
Respondendo ao Sr. Deputado Marques Júnior, digo-lhe que na minha intervenção cometi um erro que o Sr. Deputado detectou - e bem - e o qual teve a gentileza de não apontar.
De facto, quando me referia uma zona aeronaval faltou-me uma questão básica. É que só faz sentido falar em zona aeronaval quando há um defensor da plataforma.
Esta omissão grave da minha parte justifica que lhe peça desculpa e que me penitencie publicamente, dizendo que faltou essa expressão:
Sr. Deputado Marques Júnior, ainda lhe queria dizer que, do meu ponto de vista, o conceito estratégico de defesa-nacional e o conceito estratégico, militar são operativos, adequados e pertinentes, podendo perfeitamente manter-se. De facto, votaria a seu favor hoje e só não digo que farei o mesmo daqui a três anos porque, nalgumas áreas, a evolução na Europa vai ser grave e dramática, justificando talvez algumas alterações no pensamento de todos nós. De qualquer forma, hoje, aceitaria esses conceitos.
No entanto, estou convencido de que as implicações decorrentes do conceito estratégico militar e do conceito estratégico de defesa Nacional, aplicadas ao dispositivo, às missões e, sobretudo, ao sistema de forças que hoje temos fazem com que estes sejam inadequados. Isto é, temos sistemas de forças e dispositivos que, hoje em dia, não se adequam ao próprio conceito militar.
Portanto, quanto a mim, o problema - que é grave para o poder político em Portugal - é o do desajustamento que existe entre os dois conceitos, o sistema de forças e o dispositivo..
Por último, e voltando à questão ideológica, respondo-lhe que não foi a mim que o meu grupo parlamentar deu apoio. O PSD não dá apoios a pessoas
1748 I SÉRIE - NÚMERO 48enquanto tais mas sim às ideias, sejam elas quais forem e seja quem for que as manifeste. É por isso que o Grupo Parlamentar do PSD apoia o estatuto da condição militar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate.Assim, vamos passar à votação na especialidade do texto substitutivo da Proposta de Lei n.o 69/V, aprovado em sede de comissão. De acordo com as informações de que a Mesa dispõe, procederemos à votação da seguinte maneira: em primeiro lugar, votaremos um conjunto constituído pelos artigos 1.o e 2.o; depois, um outro constituído pelos artigos 7.o e 16.o e, finalmente um outro grupo que engloba os restantes artigos desta proposta de substituição.
Srs. Deputados, vamos votar os artigos 1.o e 2.oSubmetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e com a abstenção de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e dos restantes militares enquanto na efectividade de serviço, estabelecendo ainda os princípios orientadores das respectivas carreiras.Artigo 2.oA condição militar caracteriza-se:a) Pela subordinação ao interesse nacional;
b) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida;
c) Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra;
d) Pela subordinação à hierarquia militar nos termos da lei;
e) Pela aplicação de um regime disciplinar próprio;
f) Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais;
g) Pela restrição, constitucionalmente prevista, de alguns direitos e liberdades;
h) Pela adopção, em todas as situações de uma conduta conforme com a ética militar por forma a contribuir para o prestígio e valorização moral das Forças Armadas;O Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos artigos 7.o e 16.oSubmetidos a votação foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, com votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e com a abstenção do PRD.São os seguintes:Artigo 7.oOs militares gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos, estando o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeitos às restrições constitucionalmente previstas com o âmbito pessoal e material que consta da lei de defesa nacional e das forças armadas.Artigo 16.oA presente lei aplica-se aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos restantes artigos, em conjunto.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 3.oOs militares assumem o compromisso público de respeitar a Constituição e as demais leis da República, obrigando-se além disso a cumprir os regulamentos e as determinações a que, nos termos legalmente estabelecidos, deram respeito.Artigo 4.o1 - A subordinação à disciplina militar baseia-se no cumprimento das leis e regulamentos e no dever de obediência dos escalões hierárquicos superiores, bem como no dever do exercício responsável da autoridade.
2 - O dever de obediência consiste em cumprir completa e prontamente as leis e regulamentos militares e as determinações que de umas e outras derivam, bem como as ordens e instrução dimanadas de superior hierárquico dadas em assuntos de serviço desde que o seu cumprimento não implique a prática de crime.Artigo 5.oEm processo disciplinar são garantidos aos militares os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso sendo sempre garantido, em caso de processo escrito, o patrocínio.Artigo 6.oOs militares têm direito à assistência e patrocínio judiciário por parte do Estado, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas
8 DE MARÇO DE 1989 1749e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação sempre que sejam afectados por causa de serviços que prestem às Forças Armadas ou no âmbito destas.Artigo 8. o1 - Aos militares que professam religião com expressão real no País é garantida assistência religiosa.
2 - Os militares não são obrigados a assistir ou participar em actos de culto próprios de religião diversa da que professem.Artigo 9: o1 - Os militares exercem os poderes de autoridade inerentes ao desempenho das funções de comando, direcção, inspecção e superintendência bem como da correspondente competência disciplinar.
2 - O exercício dos poderes de autoridade implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados.Artigo 10. o1 - Aos militares é atribuído um posto hierárquico indicativo da sua categoria e uma antiguidade nesse posto.
2 - O exercício dos poderes de autoridade, o dever de subordinação e a responsabilidade de cada militar decorrem das posições que ocupam na escala hierárquica e dos cargos que desempenham.
3 - Na estrutura orgânica das Forças Armadas os militares ocupam cargos e desempenham funções que devem corresponder aos seus postos:
4 - Quando por razões de serviço os militares desempenhem funções de posto superior ao seu, consideram-se investidos dos poderes de autoridade correspondentes a esse posto.Artigo - 11. o1 - É garantido a todos os militares o: direito de progressão na carreira nos termos fixados nas leis estatuárias respectivas.
2 - O desenvolvimento das carreiras militares orienta-se pelos seguintes princípios básicos:a) Relevância de valorização da formação militar;
b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência
c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso cientifico, técnico e operacional;
d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os. interesses das Forças Armadas.3 - Nenhum militar poderá ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.4 - O desempenho profissional dos militares deve ser objecto de apreciação fundamentada que sendo desfavorável será comunicada ao interessado e da qual este nos termos fixados nas respectivas leis estatuárias pode apresentar reclamação e recurso hierárquico.Artigo 12. o1 - O militar tem o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, cientifica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões atribuídas.2 - O militar tem ainda o direito e o dever de receber formação de actualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e a sua progressão na carreira.Artigo 13. oOs militares têm nos termos da lei direito aos títulos, honras, precedências, imunidades e isenções adequadas à sua condição constantes da lei.Artigo. 14. o1 - Os militares dos quadros permanentes estão, nos termos dos respectivos estatutos, sujeitos à passagem à situação de reserva, de acordo com limites de idade e outras condições de carreira e serviço.2 - Os militares na reserva mantêm-se disponíveis para o serviço e têm direito a uma contrapartida remuneratória adequada à situação em que se encontram.Artigo 15.oAtendendo à natureza e características da respectiva condição, são devidos aos militares de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço ou benefícios e regalias fixados na lei.Artigo 17.o1 - As bases gerais da disciplina militar são aprovadas por lei da Assembleia da República devendo o regulamento de disciplina militar ser aprovado por lei da Assembleia da República ou mediante autorização legislativa, por decreto-lei do Governo.2 - Em desenvolvimento da presente lei e no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor serão aprovados por decreto-lei os estatutos respeitantes aos oficiais, sargentos e praças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetida a votação, foi. aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com a abstenção do PCP, de Os Verdes e dós Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró informou-nos que o CDS entregará na Mesa a sua declaração de voto.
1750 I SÉRIE - NÚMERO 48Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um simples cotejo entre a proposta de lei inicial do Governo e o texto alternativo produzido pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional justificaria, por si só, uma atitude positiva face ao tão ansiado texto do estatuto do militar.
No entanto, cremos sinceramente que se poderia ter ido mais além.
Empenhámo-nos com a apresentação de várias propostas para que fosse possível responder cabalmente as legítimas aspirações dos milhares de cidadãos que, nas Forças Armadas, prestam um inestimável serviço à comunidade.
São milhares de cidadãos a quem é devido um estatuto que afirme, antes de mais, a garantia plena do exercício de toda a vasta gama de direitos, liberdades e garantias que a Constituição reconhece a todos e onde as restrições, também elas constitucionalmente previstas, sejam a excepção e nunca a regra.
Neste ponto e apesar de tudo, ficámos aquém.
Perdemos, talvez, a oportunidade de meter um pauzinho que fosse na engrenagem trituradora de direitos que, hoje é o artigo 31.o da lei de defesa nacional e das forças armadas, nas suas doze alíneas.
Nesta medida, o Partido Ecologista Os Verdes optou pela abstenção na votação na generalidade da proposta de lei e dos seus artigos 1.o e 2.o e pela votação contra dos artigos 7.o e 16.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de resolução, apresentado pelo PCP, solicitando a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a uma rectificação: é que não se trata de uma iniciativa do PCP, mas de um conjunto de partidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Efectivamente, o projecto de resolução é apresentado pelo PCP, pelo PS e pelo Partido Os Verdes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Presumo que o Sr. Presidente vai pôr à votação, tal como estabelece o Regimento, em primeiro lugar, o projecto de resolução do PCP em que se solicita a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve, e só depois o projecto de resolução de recusa da ratificação.Vozes do PCP: - Não, não!O Orador: - Assim estabelece o Regimento, meus senhores.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - É uma questão de lógica!O Sr. Presidente: - Há, efectivamente, um projecto de resolução, em que se requer a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, e um projecto de resolução de recusa da ratificação do mesmo decreto-lei. Simplesmente, a epígrafe dos dois diplomas aparecia da mesma forma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não valerá sequer a pena invocar o Regimento, uma vez que é a lógica parlamentar que diz que não se pode votar a suspensão de algo que pode vir a ser recusado a seguir.
A lógica é, pois, a de se votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução de recusa da ratificação do decreto-lei e, em segundo lugar, se a Assembleia votar contra a recusa, então a Assembleia logo decidirá se suspende ou não o decreto-lei para efeitos de alteração. Isto é evidente, Sr. Presidente.
Creio que não valeria a pena sequer estarmos a perder tempo com esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como observou, quando o processo nos foi entregue, lemos a primeira página e encontrámos uma solução; depois, havia um requerimento que continha um título que não devia ser o adequado. Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão lógica e, eventualmente, outras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem oito nem oitenta!O Sr. Presidente: - Não se entenda da minha expressão «eventualmente outras» que eu estava a fazer qualquer juízo político.Vamos, pois, votar o projecto de resolução de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro.
8 DE MARÇO DE 1989 1751O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, lastimo imenso. Não pretendo protestar nem recorrer da posição do Sr. Presidente, mas, sob a forma de interpelação, direi que, tendo em conta as disposições regimentais e uma vez que há dois projectos de resolução - não fui eu o autor de qualquer um deles e o seu autor, sem ter retirado o primeiro projecto que apresentou de suspensão da vigência do decreto-lei, decidiu apresentar um outro -, em primeiro lugar, deverá ter lugar a votação do projecto de suspensão do decreto-lei e só depois o outro.
Mas, Sr. Presidente, há aqui quem detenha as evidências regimentais e nós, do ponto de vista prático, nada temos a ver com isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu próprio esclareci que há um erro material na classificação do projecto apresentado pelo PCP, pelo PS e pelo Partido Os Verdes, o que levou a uma confusão por parte da Mesa ao ler os títulos dos mesmos. Contudo, a Mesa fez, em certa medida, uma reclassificação ad-hoc do projecto.
Em face disso, uma vez que o Sr. Deputado não recorre da decisão da Mesa, vou pôr à votação o projecto de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de OS Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do projecto de resolução que requer a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro - Define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, dia 8 de Março, às 17 horas, e do período da ordem do dia constarão declarações políticas de todos os grupos parlamentares sobre a problemática da mulher.
Maria do Céu Fernandes Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
1752 I SÉRIE - NÚMERO 48Rectificação Ao n. o 35, de 4 de Fevereiro de 1989:Na pag. 1255, 2.a col., 7 1. a contar do fim, onde se lê «O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Marques Cunha)» deve ler-se «O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Oliveira Godinho)».Na pág. 1263, 2.a col., 111. a contar do fim, onde se lê «O Sr. Ministro da Educação» deve ler-se «O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro)».DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 70 horas e 35 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Rui Macheie (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), Vidigal Amaro e Carlos Brito (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Assunção Esteves (PSD),
António Vitorino (PS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (Indep.), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes, Lurdes Hespanhol e António Filipe (PCP), Alberto Martins (PS), Rui Silva (PRD), Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Miguel Macedo (PSD). Paula Coelho (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Pedro Roseta (PSD), Natália Correia (PRD), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Pais de Sousa (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 24 horas e 30 minutos.
11 DE MAIO DE 1989 3695Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lhes dar a seguinte informação: conforme consta do boletim informativo, que, aliás, deve ser do conhecimento das respectivas bancadas, os partidos dispõem de três tempos diferentes, identificados respectivamente por alíneas a), b) e c). O tempo que vamos gastar hoje, quarta-feira, de manhã, é o que deveria ter sido gasto na passada sexta-feira, dia em que não houve sessão, para completar o tempo semanal. Isto significa que de manhã devem-se gastar os tempos que constam da alínea a) do boletim informativo. Não sendo gastos, esses tempos caducam. No reinicio dos nossos trabalhos de hoje à tarde, às 15 horas, vamos funcionar com os tempos destinados na presente semana à discussão da revisão da Constituição, que são os constantes da alínea b) do boletim informativo.
Os tempos que constam dos placarás já estão corrigidos, são aqueles de que dispõem os vários grupos parlamentares para a discussão da revisão da Constituição até às 13 horas de hoje. O tempo que não for gasto será eliminado.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, estamos ainda em sede de discussão do artigo 67.o, o qual já foi abordado na última quinta-feira mas cuja discussão não ficou encerrada. Assim, a Mesa aguarda inscrições relativamente ao artigo 67.o
Também gostaria de recordar que, por razões que na altura foram aduzidas, o artigo 64.o ainda não foi discutido. Portanto, terminaremos primeiro a discussão do artigo 67.o, que está iniciada, e depois voltaremos ao artigo 64.oPausa.Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições relativamente ao artigo 67.o, cuja discussão ainda não terminou.
De acordo com o guião da CERC, foi retirada a proposta de substituição da Sr.a Deputada Helena Roseta
3696 I SÉRIE - NÚMERO 77e mantêm-se as propostas de substituição, do CDS, para o n.o 1 e para a alínea d) do n.o 2. Por outro lado, também se mantém a proposta de aditamento, do PS, para uma nova alínea f).
Portanto, está identificado o artigo que estamos a discutir.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em matéria de artigo 67.o, o debate foi razoavelmente adiantado na última reunião plenária, mas uma questão ficou em aberto.
A Sr.a Deputada Helena Roseta retirou a sua proposta, que, aliás, era meramente clarificadora, e estabeleceu-se consenso interpretativo quanto ao alcance do artigo actual.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram - e não retiraram - uma proposta tendente a estabelecer como incumbência do Estado a de protecção dos jovens casais, designadamente em certos aspectos.
O PSD revela-se tímido ou, pelo menos, indisponível para firmar qualquer consenso que permita uma norma que, de alguma forma, dê um sinal positivo nesta matéria.
Pela nossa parte, bancada comunista, consideramos que neste contexto, isso seria de grande utilidade, não porque a problemática dos jovens casais seja alheia à Constituição - como se vê aliás, analisando o artigo correspondente sobre a juventude - mas porque a sua inserção aqui seria um aceno positivo em relação às jovens famílias, o que não é uma coisa indiferente.
Portanto, a inserção duma norma deste tipo, porventura mais curta, seria, quanto a nós, vantajosa. O PSD tem mantido nesta matéria uma certa mudez, que, quanto a mim, poderia ser quebrada aqui para clarificar este ponto. Sugeria, pois, Sr. Presidente, que se pudesse estabelecer um debate, ainda que relâmpago, sobre este ponto, com vista a uma norma ainda que mais económica do que esta que está adiantada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, tal como foi sugerido pelo Sr. Deputado José Magalhães, é para fazer uma intervenção relâmpago.
Há pouco o Sr. Deputado José Magalhães já teve oportunidade de referir que existem disposições na Constituição que justamente se preocupam com o valor da juventude. Nós, que, aliás, muito nos regozijamos pelas preocupações que o PCP manifesta em relação à família e que, suponho, revelam uma pequena acentuação diferente das intervenções feitas anteriormente quanto a esta matéria, entendemos que não se justifica estar a «enxamear» a Constituição de mais preceitos, designadamente deste em concreto, pois eles não acrescentam nada de substancial.
Estamos de acordo em que o Estado deve, efectivamente, ter uma política de protecção à juventude e à família e esta começa, naturalmente, pelo princípio, isto é, pelo casamento. Na realidade, não pensamos que seja útil estar a inserir um novo preceito nesta matéria. Repito: estamos de acordo quanto à substância, mas não nos parece que a natureza de um texto constitucional ganhe em continuarmos nesta propensão regulamentadora, em
que parece haver a ideia de que tudo aquilo que não está na Constituição não está no mundo.
Não pensamos assim, pensamos que a Constituição é um conjunto de normas abertas, que apontam orientações e salvaguardam valores. Ora, os valores que esta norma pretende proteger já se encontram suficientemente explicitados e garantidos na Constituição. Eles são já uma orientação do Estado e por isso não parece indispensável inscrever este preceito. Não sendo indispensável, preferimos não o fazer.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputado?Pausa.Como não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do artigo 67.o e explicita que a sua votação será feita na quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos. Para essa votação mantêm-se as propostas de substituição, do CDS, para o n.o 1 para a alínea d) do n.o 2 e uma proposta de aditamento, do PS, para uma nova alínea f).
Vamos passar ao artigo 64.o, que tem como epígrafe «saúde». Em relação a este artigo foi retirada a proposta do PRD relativamente à alínea c) do n.o 3.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que, tendo em conta os trabalhos da comissão e a proposta apresentada pela CERC, o CDS retira a sua proposta em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Portanto, o CDS retira a sua proposta relativamente ao artigo 64.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicar a posição do PSD em relação a esta matéria que se discute no artigo 64.o
As propostas de alteração formuladas pelo PSD ao artigo 64.o da Constituição da República estão de acordo com os princípios gerais que balizam a intervenção do meu partido em todo o processo de Revisão Constitucional.
Neste caso concreto, não questionamos em abstracto a maioria dos princípios consignados no artigo 64.o, mas também aqui procuramos retirar a carga desajustadamente programática presente em algumas das alíneas do seu articulado; procuramos afastar algumas limitações menos democráticas ao inquestionável direito de qualquer partido com assento nesta Assembleia da República e sufragado pela maioria dos cidadãos, implementar o seu programa eleitoral; procuramos adequar conceitos às novas realidades resultantes da profunda evolução dos conceitos de saúde/doença que condicionam muitas das opções de política de saúde, particularmente na vertente financiamento do sistema.
O PSD propôs inicialmente o desdobramento do n.o 2 em dois novos números, os n.os 2 e 3. Nessas propostas de alteração, a designação Serviço Nacional de Saúde (SNS) é substituída por Sistema Nacional de Saúde, remetendo-se para legislação ordinária a definição das características que esse sistema deve ou pode ter ao longo
11 DE MAIO DE 1989 3697do tempo. Por essa razão, desaparecem na nossa proposta as designações universal, geral e gratuito.
A presença da terminologia Serviço Nacional de Saúde no texto constitucional limita ou pode limitar duplamente a subsequente criação de um qualquer modelo de sistema de saúde proposto pelos partidos democráticos ao eleitorado: por um lado, esta terminologia é indissociável do serviço de saúde concebido por Beveridge em Inglaterra, em que o Estado era quase que o exclusivo prestador e financiador do sistema de saúde; por outro, define este direito social de forma a colocar nas fronteiras da inconstitucionalidade sistemas de saúde que não tenham muitas das características atrás referidas.
O PSD pensa que o direito à saúde pode ser assegurado de formas diversas, conforme a doutrina política que influencia os diferentes partidos. Contudo, julga que, no quadro político constitucional em que vivemos, será um sistema de saúde híbrido, misto - em que diversas entidades se co-responsabilizam na prestação de cuidados e no financiamento do sistema de saúde - o mais adequado à prestação de cuidados de saúde, de qualidade mais acessíveis a todos os cidadãos.
Alguns polemizam esta proposta por nela estar excluído o conceito de gratuitidade para todos os cidadãos e para todas as prestações. É uma polémica desajustada e desligada das situações concretas em que vivem os sistemas de saúde, na maioria dos países. A gratuitidade para todas as prestações de saúde e para toda a população conduz a situações de gritante injustiça relativa e ignora por completo os novos desafios que se colocam à definição das políticas de saúde. Os sistemas de saúde têm-se tornado exponencialmente caros e o problema de financiamento do sistema é o problema n.o 1 quando se aborda esta problemática.
A alteração dos padrões de saúde/doença, com o aparecimento de novas situações clínicas multicausais de difícil abordagem, vieram aumentar desconsoladamente os custos de saúde: o alcoolismo, as toxicodependências e as doenças do foro psicológico ligadas a novos padrões de vida, são algumas dessas situações.
O desenvolvimento tecnológico acelerado traz, para apoio ao diagnóstico e à terapêutica, técnicas caras que, ao contrário do que acontecia com outras do passado recente, não se reflectem em economias a juzante do acto médico.
O envelhecimento da população resultante da melhoria das condições de vida e do desenvolvimento da medicina, para além de sobrecarregar o sistema de segurança social, coloca sob a protecção do sistema de saúde situações clínicas novas, necessitadas de cuidados muitas vezes permanentes, muito dispendiosos.
O aumento da oferta e o efeito perverso - que esperamos transitório - da indispensável educação para a saúde conduzem ao aumento de despesas através do sobreconsumismo do acto médico e da própria medicamentação.
Todos estes condicionantes têm levado os diferentes governos democráticos a abordarem esta problemática de forma séria e criteriosa. É indispensável continuar a assegurar cuidados gratuitos aos grupos populacionais mais carenciados e ou mais necessitados de prestações de saúde: os reformados, os idosos, as crianças, as mulheres grávidas. Os doentes crónicos e ou «incuráveis», estão entre os grupos sociais que devem, tanto quanto possível, ter cuidados de saúde de boa qualidade e se possível gratuitos.
Mas para atingirmos este objectivo teremos, se possível transitoriamente, de encontrar formas de complementarização do financiamento que o Orçamento do Estado veicula para o sistema: sistemas complementares de seguro, seguros privados, seguros de grupo, organizações de manutenção de saúde, são algumas das possíveis válvulas de escape indispensáveis à solvência de um sistema de saúde eficaz e acessível à maioria dos cidadãos.
Esta alteração permitiria também, de uma forma mais transparente e objectiva, definir as formas que devem revestir a participação da iniciativa privada no conjunto do sistema de saúde.
Para o PSD, o sector privado não deve ser um sector indesejável e tão somente tolerado, mas um sector acarinhado porque indispensável à prossecução de uma qualquer política de saúde. E para alguns tipos de cuidados em algumas regiões do País as populações serão mais bem servidas através do sector privado do que através de qualquer serviço público, por melhor que funcione.
O PSD propôs também a eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 64.o As razões são óbvias e decorrem do estado de direito democrático e ocidental que cada vez mais nos orgulhamos de ser. Constitucionalizar a socialização da medicina e particularmente dos sectores médico-medicamentosas, afronta de forma inconciliável os princípios a que aderimos quando da adesão à CEE e, se mais não bastasse, a política dos diferentes governos ao longo dos anos esvaziou de significado tais declarações de princípio.
A proposta de eliminação do n.o 4 decorre, naturalmente, das alterações propostas para os n.os 1 e 2 do artigo 64.o
Finalmente, queremos manifestar o nosso apoio à proposta da CERC, que reflecte um ponto de equilíbrio entre diferentes concepções do papel do Estado enquanto garante da igualdade de acesso aos cuidados de saúde. Pensamos que a partir do texto da CERC ficam assegurados no essencial os princípios gerais por que se têm batido todos os partidos portugueses ao longo dos anos, mesmo sem a excepção do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Espada, Vidigal Amaro, José Magalhães e Nogueira de Brito.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, depois de um longo debate sobre este artigo em sede de comissão, o PSD definiu finalmente a interpretação que era dada, nomeadamente ao texto final da CERC, ao artigo 64.o Efectivamente, da sua intervenção decorre a confirmação de alguns receios que foram e que têm vindo a ser evidenciados por nós, tanto em sede de comissão como em termos públicos, no sentido de que esta alteração do texto constitucional poderá abrir uma porta, poderá permitir o encarecimento e a alteração da prestação económica por pane dos utentes em relação ao serviços e aos cuidados de saúde de que beneficiam.
E isto decorre da sua intervenção, mas não decorreu da intervenção e da interpretação que já foi dada por deputados da sua bancada aquando da discussão desta matéria, porque, efectivamente e de acordo com a interpretação que era feita, eles tinham a mesma posição que
3698 I SÉRIE - NÚMERO 77o Partido Socialista, ou seja, que daqui não pode decorrer rigorosamente nenhum encarecimento ou nenhum aumento de oneração dos cuidados de saúde junto dos beneficiários.
Porém, da sua intervenção decorre essa conclusão. O Sr. Deputado diz que a gratuitidade conduz a situações de injustiça social, portanto, é preciso acabar com a gratuitidade em termos constitucionais. A interpretação que é dada pelo Partido Socialista, e que, aliás, foi dada por deputados da sua bancada, não é essa, mas, sim, a de que a gratuitidade é a regra e, de acordo com o texto que agora é proposto, é para lá que se deve caminhar.
Na sua intervenção o Sr. Deputado declarou que não aceita a gratuitidade porque ela conduz, seja em que circunstâncias for - e o Sr. Deputado não falou em termos temporais mas em termos gerais, portanto assume-se que é para hoje, para amanhã e que era ontem -, a situações de injustiça social. Portanto, na sua opinião, o sistema agora proposto vai, efectivamente, acabar com estas situações de injustiça social que o Sr. Deputado considera que são criadas pela gratuitidade.
Disse-se que a tendência será para criar a gratuitidade, que a situação de não gratuitidade existente hoje em dia, nomeadamente com as taxas moderadoras, é apenas uma situação provisória e que tenderá forçosamente no futuro para a gratuitidade total. O Sr. Deputado não tem essa opinião, o que, de algum modo, não nos surpreende, porque nós sabemos que é essa a política do Ministério da Saúde.
Finalmente, Sr. Deputado, nós compreendemos por que é que o PSD, ao contrário da interpretação que era feita pelo Partido Socialista, está satisfeito com o texto que foi adoptado para o artigo 64.o
Sr. Deputado, na sua opinião este texto permite ou não adequar o texto constitucional à política do Ministério da Saúde? O Sr. Deputado, para além de ter trabalhado a nível da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, é um profundo conhecedor das políticas do Ministério da Saúde e, portanto, está em boas condições para responder a esta pergunta. O Sr. Deputado pensa que com este texto é possível executar as políticas de saúde que até agora, porque o texto constitucional não o permitia ou porque punha em risco que algumas medidas fossem declaradas inconstitucionais, o Ministério da Saúde ainda não aplicou?
Da sua intervenção, Sr. Deputado, decorre que com a alteração do texto constitucional os beneficiários verão aumentados fortemente os custos de saúde. O Sr. Deputado pode dizer que os verão aumentados por uma questão de racionalidade, que esse aumento vai onerar especialmente as classes mais privilegiadas e que outras classes menos privilegiadas, os indigentes, os idosos, as crianças, os doentes de longa duração, serão privilegiados, portanto não pagarão nada. É, efectivamente, esta a perspectiva que consta da interpretação feita a este texto. Nós não podemos concordar com essa interpretação, mas temos medo dela, porque, segundo a mesma...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Espada, queira terminar o seu pedido de esclarecimento. Como sabe, em termos regimentais, tem três minutos para fazer o seu pedido. Esse é o tempo normal, para não substituirmos os pedidos de esclarecimento por intervenções. Porém, ele pode ir até aos cinco minutos e foi por isso que não a avisei aos três minutos.
De qualquer modo, esgotou o seu tempo e por isso peco-lhe o favor de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Efectivamente, pensamos que esta interpretação que o Sr. Deputado faz agora é a prova provada de que temos todos motivos para ter os receios que temos vindo a manifestar relativamente a esta alteração do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, deseja responder agora ou no fim?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a sua intervenção o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes disse que o principal objectivo do seu partido, com a proposta de alteração que agora apresenta para o artigo 64.o da Constituição, é o de «retirar a carga programática», «adaptar essa proposta ao programa do PSD» «e obter novas fontes de financiamento».
Pretendia que o Sr. Deputado me explicasse em que pontos é que isto se realiza com substituição proposta relativa à gratuitidade.
Em segundo lugar, gostaria de lhe lembrar o que disse a Sr.a Ministra da Saúde ainda há muito pouco tempo. Leonor Beleza disse que o Governo vai apresentar, logo após a Revisão Constitucional, a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Pergunto: Como? O que é que se pretende com esta alteração e que permissibilidade se consegue com esta mudança do texto constitucional?
O Sr. Deputado disse a seguir que o que se pretende é «um sistema misto e híbrido». Pergunto ao Sr. Deputado quais são os sistemas mistos e híbridos que hoje não se podem praticar por impossibilidade constitucional e quais são os sistemas mistos e híbridos que depois desta proposta de alteração, se for aprovada, podem ser constitucionais.
Uma terceira pergunta tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado diz que os cuidados de saúde «para determinados grupos», «se for possível, podem ser gratuitos». Gostaria de saber se o «tendencialmente gratuitos» é para o que já hoje é gratuito continuar a sê-lo ou se tudo deixa de ser gratuito.
Repito, o Sr. Deputado mencionou, na sua intervenção, «determinados grupos, se possível». Portanto, certos grupos podem deixar de ter cuidados de saúde gratuitos? Sr. Deputado, pergunto isto porque ainda sou do tempo em que os doentes, para irem aos hospitais civis de Lisboa, tinham que passar pela Junta de Freguesia para pedir um certificado de indigência. Isto não se passou há muitos anos, Sr. Deputado. Será que das suas intervenções é isto que se pode depreender?
Era isto que gostaria que o Sr. Deputado me pudesse explicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, grande expectativa rodeava a intervenção de V. Ex.a uma vez que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, os representantes do PSD usaram de uma grande parcimónia nas palavras, mediram as palavras com uma tal cautela que nós próprios ficámos surpreendidos. A sua colega, Maria da Assunção
11 DE MAIO DE 1989 3699Esteves, teve mesmo o cuidado de debitar para a acta que, no seu entender e, em princípio, no do PSD, o texto resultante do acordo não acarretaria retrocessos. Chegou mesmo a afirmar «há uma tendência para o serviço de saúde gratuito». «É só isso, não há nenhum retrocesso, mas, sim, um avanço». «Há aqui um acolher de certo tipo de situações de modo realista e há uma propulsão constitucional para o Serviço Nacional de Saúde gratuito». Não gostávamos que um dos motores pudesse ser «gripado» por mãozinha malévola do PSD e também com empurrão do Partido Socialista.
Em termos concretos, a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes deixa-nos insatisfeitos. O meu camarada Vidigal Amaro já citou as três áreas de perplexidade. Suponho que V. Ex.a terá percebido que proposta originária do PSD não é contemplada neste texto. V. Ex.a não falou dela, dir-se-ia que se obnubilou, já a esqueceu, está no passado, está no coração de todos vós. Esta proposta era a de criação não de SNS em qualquer modalidade, mas daquilo a que chamavam um «sistema nacional de saúde» nos termos da lei, isto é, o «sistema nacional de saúde laranja», o que quer que isso fosse. E o que é que distingue um «sistema nacional de saúde laranja»? É simples: pura e simplesmente não seria universal, nem geral, nem gratuito.
A solução para que se aponta no texto da CEE não é um sistema, é um Serviço Nacional de Saúde e como tal é caracterizado, o que tem consequências típicas. Por um lado, é inequivocamente universal e, por outro lado, é inequivocamente geral.
Quanto à questão da gratuitidade é que V. Ex.a poderia ter dado uma ajuda, mas não o fez. Quando V. Ex.a refere «sistema híbrido, misto» devo dizer que não está a adiantar grande coisa. O nosso sistema é um Serviço Nacional de Saúde já permite que certos cuidados de saúde sejam prestados por entidades privadas. Que eu saiba não é proibido fazer medicina privada em Portugal, nunca foi e não o será. Portanto, neste sentido, funciona em Portugal, quando olhamos globalmente o nosso sistema, um esquema híbrido. Não é isso certamente que V. Ex.a quer dizer. Se estivesse a dizer isso estaria a dizer uma verdade de Lapalisse. Falando do Serviço Nacional de Saúde, o que é que V. Ex.a quer dizer quando disse o que disse?
Em segundo lugar, foi aqui introduzida a noção «de gratuito se possível». V. Ex.a não é jurista, mas é especialista na área, portanto tem obrigação de utilizar uma certa propriedade de linguagem. Será que V. Ex.a disse o contrário da sua colega Maria da Assunção Esteves, e também o contrário do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que numa interpretação que ficou vertida em acta dizia «isto quer dizer que tudo o que é gratuito, é gratuito, o que ainda não é gratuito virá a sê-lo». Ficou em acta como apport interpretativo...Vozes do PS: - E muito bem!O Orador: - «Muito bem», ouço dizer agora de novo, sublinhando esta ideia.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em que é que ficamos? O que é que W. Ex.as querem? É legítimo que suspeitamos e até que afirmemos que o que W. Ex.as querem é aplicar, contra a Constituição, treslendo a Constituição, lendo e treslendo o vosso próprio texto, restrições drásticas que podem estar no regaço da Sr.a Ministra da Saúde e que, a ser assim, seriam obviamente inquietantes para qualquer um, que deveria, aliás, tornar mais atento o Partido Socialista, que nisto adormeceu sensivelmente.