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24 DE JUNHO DE 2020 197 aprovada pelo Conselho de Ministros, na sua sessão de 16 de junho, para fazer face à pandemia COVID-19. Não foi encontrada qualquer referência a uma eventual proposta de alteração ao regulamento da ação social escolar. FRANÇA De acordo com o preâmbulo da Constituição de 27 de outubro de 1946, «a Nação garante a igualdade de acesso das crianças e dos adultos ao ensino, à formação profissional e à cultura. A organização do ensino público gratuito e laico em todos os graus de ensino é um dever do Estado». A matéria em apreço está regulada pelo Code de l’éducation, que, no seu artigo L. 111-1 estabelece que «o serviço público de educação [...] contribui para a igualdade de oportunidades e para combater as desigualdades sociais e territoriais em termos de sucesso académico e educacional...». É no Titre II: Les aides aux étudiants et les oeuvres universitaires que se encontram as disposições relativas à ação social escolar, nomeadamente no artigo L 821-1, onde é referida a ajuda fornecida aos estudantes a fim de reduzir as desigualdades sociais, por parte do Estado (administração central ou as collectivités territoriales) No website do Ministère de L’Éducation Nationale et de la Jeunesse, está disponível a Circulaire n.o 2019-096, du 18-6-2019 com as disposições aplicáveis ao ano letivo 2019-2020 para os termos de distribuição de bolsas de estudos do ensino superior por critérios sociais, auxílio por mérito e auxílio à mobilidade internacional. O Ministério disponibiliza ainda uma página com a legislação e regulamentação relativa às alterações devidas à atual pandemia de COVID-19. Também o website do Ministère de l'Enseignement supérieur, de la Recherche et de l'Innovationdisponibiliza uma página com legislação dos apoios sociais no âmbito da pandemia COVID-19. Não foi, contudo, encontrada qualquer referência a uma eventual proposta de alteração ao regulamento da ação social escolar. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  Conselho Nacional de Educação;  Conselho Coordenador do Ensino Superior;  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Associações académicas; VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 200 elementos nos vários sistemas de ensino analisados e ajudar a interpretar os diagramas apresentados para cada país. Relativamente ao apoio aos estudantes são colocadas diversas questões: quais os estudantes, ou quais as famílias que estão em condições para aceder a apoios financeiros públicos sob a forma de subsídios, empréstimos, ou benefícios fiscais e quais as condições e critérios aplicáveis e a quantidade de apoio prestado. ———PROJETO DE LEI N.o 440/XIV/1.a (APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Foi apresentado à Assembleia da República, por dez deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), o Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a, que visa aprovar um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto no n.o 1 e n.o 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido projeto de lei deu entrada no dia 29 de maio de 2020, foi admitido a 3 de junho de 2020 e baixou, na generalidade, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), à 8.a comissão parlamentar – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD), tendo sido anunciado no dia 3 do mesmo mês. Na sequência da deliberação da CECJD, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS, que, por sua vez, indicou como Deputada relatora a autora deste parecer. A iniciativa destes dez deputados do PCP, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre
24 DE JUNHO DE 2020 203 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anterior exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 4401/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa «Aprovar um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público», deve ser remetido para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020.PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público. Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim e Luísa Colaço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 18 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 212 UNESCO. IESALC – COVID-19 and higher education [Em linha]: today and tomorrow: impact analysis, policy responses and recommendations. [S.l.]: UNESCO. IESALC, 2020. [Consult. 16 jun. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130813&img=16160&save=true> Resumo: Este relatório elaborado, pela equipa técnica do Instituto Internacional da UNESCO para o Ensino Superior na América Latina e Caribe (IESALC), datado de 9 de abril de 2020, destaca os impactos da pandemia no setor do ensino superior universitário (nas instituições, nos estudantes e no pessoal docente e não docente), analisa as políticas públicas e as respostas institucionais adotadas, ao nível administrativo e financeiro, para garantir o direito ao ensino superior. Alguns impactos não são imediatamente visíveis, mas, infelizmente, são muito significativos e surgirão a médio e longo prazo. No que diz respeito aos estudantes, as consequências são consideráveis ao nível dos custos financeiros envolvidos: propinas, alojamento, empréstimos que muitos têm que continuar a pagar, viagens, etc. A questão da mobilidade internacional dos estudantes, que se encontram a estudar em países estrangeiros, levanta sérios problemas, sendo que muitos se veem impedidos de continuar os estudos presenciais, como é o caso de muitos estudantes do Programa Erasmus. O estudo refere o impacto brutal nas receitas de muitas instituições de ensino superior. O relatório apresenta sugestões e recomendações que os governos e instituições de ensino superior deverão adotar para ultrapassar esta crise e diminuir o impacto negativo da mesma. Para mais informação atualizada sobre o impacto da COVID-19 no ensino superior, recomendamos ainda o acesso ao portal da «International Association of Universities», nomeadamente os recursos disponibilizados na página COVID-19: Higher Education challenges and responses, acessível em https://www.iau-aiu.net/COVID-19-Higher-Education-challenges-and-responses. Sobre esta temática, consulte-se ainda esta página da responsabilidade da «German Academic Exchange Service» DAAD (considerada como a maior organização de financiamento do mundo para o intercâmbio internacional de estudantes e investigadores), que fornece uma visão abrangente do estado atual da investigação e da experiência do COVID-19, na área do ensino superior a nível internacional, dando acesso a diversos estudos e previsões: https://www.daad.de/en/information-services-for-higher-education-institutions/centre-of-competence/covid-19-impact-on-international-higher-education-studies-and-forecasts/ ———PROJETO DE LEI N.o 442/XIV/1.a (PLANO DE INVESTIMENTO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NA ÁREA DO ENSINO SUPERIOR E CIÊNCIA NA SEQUÊNCIA DO DESCONFINAMENTO DECORRENTE DO SURTO EPIDÉMICO COVID-19) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 214 valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, e o valor da propina mínima a aceder pelas instituições do ensino superior que, efetivamente, procedam a uma redução dos custos referidos, motivada pela necessidade de reduzir os custos de acesso e frequência no ensino superior público a cargo das famílias que, com o agravamento da sua situação económica, tiveram um corte brutal nos seus rendimentos ou mesmo perderam o trabalho. 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a, que cria um plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19. 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4 – Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a, que cria um plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19, está em condições de ser apreciado e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Bebiana Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a (PCP) Plano de investimento excecional e temporário na área do Ensino Superior e Ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19
24 DE JUNHO DE 2020 215 Data de admissão: 03 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim e Luísa Colaço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), João Oliveira (BIB), Elodie Rocha e Filipe Xavier (DAC).  Data: 18 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a implementação de um plano de investimento excecional e temporário nas áreas do ensino superior e ciência, proporcionando os meios financeiros extraordinários adequados para responder ao acréscimo de despesas na sequência do desconfinamento decorrente da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública, nomeadamente com procedimentos de desinfeção e limpeza de espaços, aquisição de equipamentos de proteção individual, alteração dos espaços em virtude das regras de permanência simultânea nos espaços ditadas pelas autoridades sanitárias, contratação de serviços e pessoal especializado. Pretendem que se proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para o cumprimento de todas a normas agora exigidas, bem como o reforço do número de docentes, a contratação de psicólogos e assistentes sociais, no âmbito dos serviços de saúde e serviços de ação social escolar, para o acompanhamento efetivo de estudantes e trabalhadores. Propõem ainda a criação de um fundo com o valor correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, e o valor da propina mínima a aceder pelas instituições do ensino superior, resultando na redução dos custos referidos. Finalmente, propõem um apoio às associações de estudantes, para aquisição de equipamentos de proteção individual e a aplicação dos seus planos de contingência.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. No desenvolvimento dos princípios constitucionais, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o entende-se por sistema educativo «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma                                                           1 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, retirada do portal do Diário da RepúblicaEletrónico.
24 DE JUNHO DE 2020 217 É da competência das próprias instituições de ensino superior a fixação dos valores das propinas a pagar pelos estudantes, nos termos das regras presentes no Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar a qualificação, por parte da Organização Mundial de Saúde, do surto de COVID-19 como uma pandemia internacional. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas com objeto conexo ao do projeto de lei em análise: o Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior; o Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD) – Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes do COVID-19 nas instituições de ensino superior; o Projeto de Resolução n.o 490/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do Ensino Superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico; o Projeto de Resolução n.o 466/XIV/1.a (BE) – Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência; Neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já concluída: o Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior; Rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, IL, votos a favor BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH. o Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no Ensino Superior e na Ciência no âmbito da prevenção do COVID-19; o Rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, votos a favor BE, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP, CH. o Não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 226 Artigo 4.o Resolução do contrato 1 –  No caso de, findo o processo negocial previsto no artigo anterior, não resultar um acordo de alteração dos termos contratuais entre as partes, o lojista tem o direito a resolver o contrato. 2 –  A resolução contratual prevista no número anterior deve ser exercida através de comunicação escrita do lojista ao proprietário, por carta registada, num prazo não superior a 15 dias a contar do fim do período negocial, sob pena de caducidade. 3 –  A resolução do contrato de utilização de espaço comercial tem efeitos 90 dias após o envio da comunicação escrita prevista no número anterior. 4 –  A resolução contratual prevista no presente artigo não terá efeitos retroativos e as partes não poderão exigir mutuamente, em consequência da mesma, quaisquer compensações, sejam estas de que natureza forem. Artigo 5.o Cláusulas nulas São nulas e de nenhum efeito as cláusulas previstas em contratos de utilização de espaço comercial e ou respetivos aditamentos, celebrados em 2020, que impliquem a renúncia, por parte do lojista, a direitos e efeitos da presente Lei ou ao recurso aos meios judiciais, legalmente previstos, para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos referidos contratos. Artigo 6.o Alteração à Lei 4-C/2020, de 6 de abril É alterado o artigo 10.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, nos seguintes termos: «Artigo 10.o Cessação do contrato ou outras penalidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais, com exceção dos contratos de utilização de espaço comercial que contemplem a componente variável de remuneração.» Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 22 de março de 2020, data da entrada em vigor da Declaração do Estado de Emergência no contexto da pandemia de COVID-19. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 228 positiva ou negativamente em razão da forma jurídica que revista a entidade empresarial. Artigo 3.o Eliminação de restrições em razão da forma legal de contabilidade Todas as empresas nacionais têm acesso aos apoios públicos estabelecidas pelas medidas previstas na legislação publicada para responder à epidemia de COVID-19, e nenhuma empresa pode ser discriminada positiva ou negativamente em razão da forma legal que adotou para a contabilidade da sua empresa – organizada ou simplificada, com ou sem revisão oficial de contas. Artigo 4.o Eliminação de restrições em razão da data da constituição legal Todas as empresas nacionais têm acesso aos apoios públicos estabelecidas pelas medidas previstas na legislação publicada para responder à epidemia de COVID-19 desde que esteja legalmente constituída a 1 de março de 2020. Artigo 5.o Proibição de limitações não previstas no quadro legalA legislação que regulamenta o acesso aos apoios públicos estabelecidos pelas medidas de resposta à epidemia de COVID-19 não pode estabelecer como fatores limitativos no acesso das empresas, critérios dimensionais que não resultem do quadro legal, nacional e comunitário, que fixa as quatro classes de dimensão empresarial. Artigo 6.o ExecuçãoNo prazo máximo de 15 dias, o Governo procede às alterações, à legislação em vigor, necessárias tendo em vista a boa execução da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 454/XIV/1.a CRIAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E À HONRA DE AGENTE DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Portugal atravessa um momento complexo com repercussões económicas e sociais ainda imprevisíveis e
24 DE JUNHO DE 2020 231 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 41/XIV/1.a (SALVAR AS MATAS LITORAIS: COMPROMISOS DE CURTO E LONGO PRAZO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 42/XIV/1.a (PELA DEFESA DO PINHAL DE LEIRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 43/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE SILVICULTURA NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA MATA NACIONAL DE LEIRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 49/XIV/1.a (RECUPERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DE LEIRIA) Texto final da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  Aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, num prazo de seis meses, contemplando: identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se pretendem garantir; mapeamento de serviços e espécies florestais pretendidas, habitats naturais e seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; metas concretas de requalificação, controlo de invasoras, florestação e produção, calendarizadas, e uma estimativa dos respetivos meios necessários à sua concretização até à requalificação e reflorestação total. 2 –  Aprove os primeiros planos de gestão florestal das matas e perímetros florestais litorais após os fogos de 2017, no prazo de seis meses, tendo em consideração os objetivos estabelecidos no Plano de Requalificação e Reflorestação, após verificado um processo de participação pública, dinâmico e integrador, em cada um dos planos aprovados. 3 –  Integre as recomendações do Relatório da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais na concretização dos planos indicados nos pontos anteriores, justificando as opções não consideradas, em relatório público a elaborar no prazo de seis meses. 4 –  Promova um plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria (MNL) e das Matas do Litoral que obedeçam a: i) normas de silvicultura fundamentadas em pareceres técnicos, que garantam a adequada gestão florestal das matas litorais, nomeadamente da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais; ii) um plano estratégico para a monitorização e controlo de problemas fitossanitários e de plantas invasoras; iii) um plano calendarizado de ações de recuperação florestal na totalidade das matas. 5 –  Crie uma estrutura orgânica de acompanhamento à reflorestação, recuperação, valorização e gestão da Mata Nacional de Leiria sob alçada do Ministério da tutela, que integre as autarquias locais, o movimento e as forças vivas da região, em articulação com o alargamento e revitalização do Observatório do Pinhal de
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 232 Leiria. 6 –  Capacite o ICNF com os meios financeiros e humanos, lançando concursos para reforçar técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais, necessários à concretização e cumprimento dos planos de reflorestação e gestão e da Mata Nacional de Leiria, repondo a capacidade instalada necessária à concretização do Plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria, bem como ao plano de recuperação das Matas do Litoral. 7 –  Reforce as verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria. 8 –  Reserve na elaboração do Orçamento do Estado para 2021 uma verba de 13 milhões de euros (semelhante ao já conseguido com a venda de madeira) para aplicar em ações necessárias à recuperação da Mata Nacional de Leiria, como unidade produtiva pública de pinheiro bravo de alta qualidade, nomeadamente no que respeita a atividades de reflorestação e de gestão florestal e investimento em meios técnicos e humanos adequados a esse objetivo. 9 –  Crie e disponibilize um portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente, informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, integrando nomeadamente os seguintes elementos: i. Legislação, portarias e despachos publicados com eficácia sobre o território abrangido pela Mata Nacional de Leiria; ii. Relação dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais. iii. Medidas tomadas e ações desenvolvidas. iv. Recursos financeiros previstos e disponibilizados. v. Contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria. 10 –  Encete o processo com vista à classificação da Mata Nacional de Leiria como Reserva da Biosfera da UNESCO, tendo em conta o seu valor histórico, social, cultural e natural. 11 –  Decida a instalação de uma estação/laboratório nacional para a mata atlântica, de um museu da floresta e de um conjunto de soluções que potenciem a fruição popular do Pinhal de Leiria nas áreas lúdica, desportiva, de educação ambiental, entre outras, usando para isso o edificado público à guarda do ICNF no concelho da Marinha Grande. Assembleia da República, em 24 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 449/XIV/1.a (**) RECOMENDA A PRIORIZAÇÃO DO INVESTIMENTO NAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS E DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A VALORIZAÇÃO DE TODOS OS SEUS PROFISSIONAIS Com a crise sanitária decorrente da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde – que já se encontrava com inúmeras dificuldades – foi sujeito a uma fortíssima pressão para assegurar uma capacidade de resposta rápida e efetiva aos cidadãos. O reforço de 941 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020), que tinha como intuito reduzir a dívida do SNS e reforçá-lo. Mas deixava por resolver, problemas de sustentabilidade, de
24 DE JUNHO DE 2020 239 diretamente e à sobrevivência das companhias de circo, para fazerem face às dificuldades acrescidas resultantes do surto pandémico, nomeadamente as que decorrem da impossibilidade prática de retomarem a atividade até ao final do verão. Devem também ser alvo de medidas específicas de promoção, divulgação, revitalização e atualização, a par de outras atividades de natureza cultural.  Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Tome medidas de apoio imediato que garantam a sobrevivência dos circos e dos artistas circenses até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, designadamente: a) Apoios sociais de natureza não concorrencial e sem contrapartidas de apresentação de espetáculos e/ou atividades artístico-culturais aos artistas circenses; b) Medidas de suporte para manutenção de material e continuidade de cumprimento de obrigações fiscais e de segurança social para as empresas de circo. 2 –  Reponha o regime específico para os veículos pesados de circo que vigorou até 2007 em termos de imposto único de circulação. 3 –  Promova, no respeito integral pela autonomia do poder local democrático, a busca de soluções para harmonização e simplificação dos licenciamentos relativos ao circo. 4 –  Realize um programa de apoio à promoção, renovação e atualização da atividade circense, incluindo: a) a substituição de chapitôs, bancadas e material diverso; b) apoios à itinerância nacional e à internacionalização; c) ações de promoção das artes circenses; d) a consideração legal, para todos os efeitos decorrentes de tal decisão e designadamente ao nível dos apoios do Ministério da Cultura, do Circo como atividade cultural, terminando-se com a divisão entre «circo tradicional» e «circo contemporâneo». Assembleia da República, 23 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 535/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME EFETIVAMENTE DISSUASOR DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE Exposição de motivos O incumprimento das medidas determinadas ao abrigo da declaração de estado de emergência –
24 DE JUNHO DE 2020 241 a) Que agrave a moldura penal aplicável ao crime de desobediência, quando esteja em causa a violação de obrigações legais decorrentes da declaração de estado de calamidade; b) Que altere a incriminação da propagação de doença, prevista no artigo 283.o do Código Penal, no sentido de simplificar a prova da incriminação, designadamente transformando-o em crime de perigo abstrato, aumentando a moldura penal existente. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de junho de 2020   II Série-A — Número 100XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 25, 105, 146, 156, 184, 199, 221, 223, 228, 229, 237, 347, 348, 351 e 366/XIV/1.a): N.o 25/XIV/1.a (Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 105/XIV/1.a (Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 146/XIV/1.a (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 156/XIV/1.a [Faixas de salvaguarda e regime de avaliação de incidências ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 184/XIV/1.a (Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 199/XIV/1.a [Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 221/XIV/1.a (Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a. N.o 223/XIV/1.a (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 228/XIV/1.a [Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 25/XIV/1.a (DETERMINA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O EXTREMO DE CULTURAS AGRÍCOLAS PERMANENTES SUPERINTENSIVAS E OS NÚCLEOS HABITACIONAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais», subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), foi admitido a 06/11/2019 e, na mesma data, baixa à comissão para distribuição inicial na generalidade. A 19/11/2019, na reunião ordinária n.o 3 da Comissão de Agricultura e Mar, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator signatário o Deputado Norberto Patinho. Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, as iniciativas em apreciação tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa em apreciação presente pretende estabelecer uma distância mínima de 300 metros entre os limites das culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos populacionais. Segundo os signatários, «O olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo» e que «os impactos do olival intensivo e, sobretudo, do superintensivo são muito significativos a diversos níveis.», afirmando, ainda, que se tratam «de culturas bastante exigentes em termos de gasto de água.» Os signatários afirmam que «o olival superintensivo é ‘encharcado’ de uma quantidade enorme de pesticidas, o que gera um nível de poluição muito significativo, havendo o risco de os seus efeitos se fazerem sentir, em termos de consequências patológicas, daqui a uns anos.», referem que «as populações queixam-se do facto de sentirem diretamente a degradação da qualidade do ar, quando conseguem perceber que inalam os químicos lançados para as culturas.» e ainda que «há preocupação pela população pela contaminação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos». 3 –  Enquadramento legal e antecedentes A Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro (consolidada), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto), considera, como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o), o racional aproveitamento dos recursos naturais. O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. O Decreto-Lei n.o 256/2009, de 24 de setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 37/2013, de 13 de março), estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico. Também a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (consolidada), define as bases da política de ambiente, designadamente, no sentido da «efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais». 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria As iniciativas pendentes são de acordo com a nota técnica:  Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE)— Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. Na anterior Legislatura foram apresentadas diversas iniciativas sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 1210/XIII/4.a (BE) —Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo.  Projeto de Lei n.o 1238/XIII/4.a (PEV) —Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.  Projeto de Resolução n.o 1503/XIII/3.a (PCP) —Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo.  Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) —Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo.  Projeto de Resolução n.o 2148/XIII/4.a (BE) —Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo.  Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.a (PAN) —Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo.  Projeto de Resolução n.o 2202/XIII/4.a (PCP) —Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.
3 DE JUNHO DE 2020 5 PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais», reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a (PEV) Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Helena Medeiros BIB); Catarina Lopes (CAE); Leonor Calvão Borges (DILP); Joaquim Ruas (DAC).  Data: 25 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto lei em apreço releva na sua exposição de motivos que o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, principalmente no Alentejo. A implementação deste tipo de culturas visa, fundamentalmente, aumentar de forma significativa a quantidade de azeite a produzir. Esta forma de produção estende-se também a outras culturas permanentes superintensivas, como o amendoal. Segundo os subscritores da iniciativa os impactos deste tipo de culturas são muito significativos e estendem-se a diversos níveis, a saber: Água – Tratam-se de culturas bastante exigentes em termos de gastos de água, um bem que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática. Saturação dos solos – A desertificação e o empobrecimento de solos acentuam-se com este tipo de culturas, com a agravante de ao fim de 20/25 anos os solos ficam inaptos para a agricultura. Pesticidas – A utilização de grandes quantidades de pesticidas gera um nível acentuado de poluição, as populações queixam-se da degradação da qualidade do ar e, obviamente, é também uma preocupação a contaminação dos solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos. Viabilidade económica – A utilização deste tipo de culturas intensiva e superintensiva torna o olival tradicional economicamente inviável. Visando reverter esta situação, os subscritores apresentam esta iniciativa legislativa que visa: – Findar a atribuição de subsídios às culturas intensivas e superintensivas, – Determinar a obrigatoriedade de respeitar um distanciamento mínimo (300 m) em relação a espaços habitacionais.  Enquadramento jurídico nacional A Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro (consolidada), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto), considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o), «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». De acordo com as Estatísticas Agrícolas – 2018, as últimas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), tanto a produção de amêndoa com a de azeite têm tido um crescimento acentuado (ver figura 1.21 e 1.24).