PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: aqui apresentei um conjunto de problemas com que o meu distrito se confronta. A sua resolução irá permitir um maior desenvolvimento e progresso, por isso lutamos pela sua concretização. Fá-lo-emos com determinação, mas também com serenidade, sem entrarmos em disputas mesquinhas interdistritais ou regionais. Não alimentaremos rivalidades onde elas não existem, e que alguns inventam apenas para consumo jornalístico, utilizando por vezes palavras despropositadas e mesmo insultosas.
Não somos contra ninguém, somos apenas pelo distrito de Coimbra e sua região.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção versará o V Centenário dos Descobrimentos Portugueses e a nossa integração na Comunidade Europeia, focando, como dado fundamental, o espírito universalista do povo português.
A exposição internacional de Lisboa de 1998, que terá lugar por altura da passagem do V Centenário da chegada de Vasco da Gama à índia, destina-se a evocar a epopeia dos descobrimentos portugueses, a nossa presença no mundo e o seu contributo na obra civilizacional desses povos e também a ser um marco indelével e visível que lembrará aos vindouros o maior feito da nossa história.
A comemoração dos descobrimentos, que ocorre na última década do século XX e já quase no dealbar do terceiro milénio, revestir-se-á de carácter não apenas nacional mas também internacional, porque o contributo dos navegadores de Quinhentos insere-se nos feitos maiores da nossa história universal.
«Foi graças à gesta dos descobrimentos e à obra dos Portugueses, com as suas páginas de glória e as suas sombras de destruição própria e alheia, que se deu a unificação do globo; que muitos se adaptaram aos mais diversos climas e aos mais diversos costumes; que se deu a assimilação mais ou menos profunda das culturas mais hete-
938 I SÉRIE - NÚMERO 25rogéneas; que se deu a missionação de vários continentes com a transmissão daquilo que julgávamos possuir de melhor - a mensagem de Cristo; que, no contacto com outros povos e outras raças, se verificou a ausência, se não total, pelo menos acentuada de preconceitos raciais, em contraste nítido com outros povos que nos seguiram no encalço pelas rotas do globo.»
Sem pretender entrar nos meandros da filosofia da Historia, não deixarei de lembrar factos importantes que ocorreram de quinhentos em quinhentos anos e deixaram marcas indeléveis no caminhar do Homem através dos tempos.
Lembro o século v antes de Cristo, o século de Péricles, que, após a vitória contra os persas, se traduziu numa esplêndida florescência de todas as artes na Grécia e, sobretudo, em Atenas.
Quinhentos anos volvidos surge o século primeiro da nossa era. Reinando em Roma Augusto, fundador do Império, nasceu na Judeia Jesus Cristo, a quem nós, os cristãos, adoramos como filho de Deus e a quem os agnósticos, como Renan, consideram ser a honra de quem tem um coração humano.
Foi ele quem legou à Humanidade um conjunto de princípios e valores imperecíveis que impregnam a nossa civilização ocidental.
No século v depois de Cristo, em 476, o Império Romano ocidental caiu em poder dos invasores germânicos.
No segundo milénio, em 1095, surge a primeira cruzada, a que se seguirão mais sete. E foi, nessa altura, em 1143, que o reino de Portugal foi fundado.
No século XV, com o Renascimento, surge a renovação do conhecimento da antiguidade greco-romana, que imprime uma nova direcção aos estudos e à cultura europeia.
Os descobrimentos geográficos que ocorrem neste século e em que Portugal levou a palma relativamente a outras nações, nomeadamente aos reinos de Leão e de Castela, constituem uma das maiores aventuras do espírito humano.
Encontramo-nos, agora, a caminho do ano 2000. Neste final de século ocorrem na Humanidade mudanças inesperadas e imprevisíveis: no plano internacional, assistimos à queda do comunismo e ao desmoronamento da ex-URSS, no plano interno, optamos pela integração europeia.
Dois factos irão, assim, dominar a minha intervenção: os quinhentos anos dos descobrimentos e a nossa integração na Europa Comunitária.
Os descobrimentos feitos no século XV foram tanto ou mais importantes para o mundo de então quanto a descida do homem na Lua e as viagens interplanetárias, no nosso século.
Luís de Camões imortalizou em Os Lusíadas toda a epopeia dos descobrimentos e todo um povo: «Eu canto o peito ilustre lusitano...»
A epopeia vale, desta forma, como o poema de uma raça que, dominada pelo espírito de cruzada, tudo sacrificou à dilatação da fé e do império.
Muito se tem falado dos descobrimentos geográficos, daqueles que deram novos mundos ao mundo; pouco ou quase nada se tem falado, neste Parlamento, acerca daqueles que difundiram a nossa cultura e contribuíram para o encontro da nossa civilização com outros povos. Refiro-me à meritória obra dos missionários.
É certo que a evangelização não se deu de maneira uniforme. Houve episódios edificantes de autêntico amor evangélico, de promoção humana e de respeito pelo próximo, mas também houve momentos menos felizes, sobretudo na América Latina.
Ocupemo-nos, porém, da acção daqueles que partiram em naus portuguesas e que foram o cimento da nossa, maneira de estar no mundo em contacto com novas gentes e os principais transmissores do nosso espírito ecuménico e universalista.
A este propósito, Eduardo Lourenço, num artigo intitulado «Portugal e os Jesuítas», que escreve em memória do Padre Manuel Antunes, na revista Oceanos, diz o seguinte: «Partindo à conquista do mundo - e nisto seguindo a injunção evangélica-, os Jesuítas em parte o conquistaram, mas o seu maior prodígio foi o de serem conquistados por ele. Não foram os únicos que em presença do «outro» se esforçaram por compreendê-lo para melhor o evangelizar ou dialogar com ele... mas ninguém como eles, com aplicada consciência e persistência, se extraiu da matriz europeia e se fez outro para que, segundo o seu desígnio, o mesmo do apóstolo das gentes, «Deus fosse todo em todos».
«Neste confronto ou encontro com o «outro», os companheiros de Inácio de Loiola -de Francisco Xavier a Manuel da Nóbrega, a Anchieta, a Matteo Ricci - serviram-se da barca portuguesa e, objectivamente, serviram o que eram então os interesses de Portugal como Nação conquistadora e missionária e como povo cristão...»
E tomando como referência este texto, que salienta uma das características do ecumenismo português e do sentido da universalidade que está inscrito na nossa história, desde a Idade Média, pois já então formávamos o desígnio de ir à procura de espaços desconhecidos, não poderei deixar de lembrar alguns nomes que foram arautos desta missão.
Não esquecendo a valiosa obra missionária de todas as ordens religiosas, por todos, vou recordar o nome de Francisco Xavier e de António Vieira.
O papa Paulo III, a pedido de D. João III, enviou Francisco Xavier, em 1540, para a evangelização da índia. É o apóstolo do Oriente e do Japão.
Ò Padre António Vieira, a quem Fernando Pessoa apelida de imperador da língua, personifica os modelos de intervenção da companhia com o universo lusíada.
Homem de Deus e homem do mundo, a sua figura domina o século XVII português: pregador, escritor, político de visão, conselheiro de reis, diplomata, missionário...
É lugar comum dizer-se que o estudo do passado serve para compreendermos o presente e prepararmos o futuro. Volvidos cinco séculos sobre os descobrimentos, preparamos a nossa integração na Comunidade Europeia.
Eduardo Lourenço, no artigo citado, detende que os Portugueses, a título de cristãos, possuíam no século XV tudo o que bastava para serem ecuménicos nas suas acções através do mundo.
O Padre Manuel Antunes, um dos mais lúcidos pensadores da segunda metade do século XX, e perante cuja memória me curvo, ao proceder a uma análise histórico-
filosófica do povo português, num texto recolhido no livro Repensar Portugal, publicado em 1979, defende a nossa integração na Europa como consentânea com o nosso destino a cumprir: a universalidade.
Vale a pena lembrar parte daquele texto, como pequena homenagem aquele ilustre pensador, que muitas vezes ouvi e de quem tive o privilégio de ser amigo: «Qualquer que seja a explicação para esse sentido da universalidade
- posição geográfica frente a África e as Américas como cais 'natural' de embarque e desembarque de três continentes, constituição étnica de heterogéneos elementos amalgamados ou, sobretudo, a linha cultural dominante, forma-
6 DE JANEIRO DE 1993 939da e informada pelo cristianismo, religião universalista por excelência - qualquer que seja a explicação do facto, importa que a descolonização recente, com os vícios e os erros que a precederam e acompanharam, não nos feche a pretexto de «independência nacional» neste rectângulo do ocidente ibérico, isolados e bisonhos, reduzidos a uma miséria carpideira, prefácio obrigatório a uma outra dependência incomparavelmente mais onerosa.»
E depois acrescenta: «o apontar para a integração na Europa têm, além de outras, essa vantagem, a Europa, é o continente da universalidade pela sua ciência, sua técnica e a sua cultura. A Europa é o único continente que, tendo tido tantas experiências de divisão conflitual, quase mortais, poderá, graças à sua unificação a todos ou quase todos os níveis, constituir para os outros continentes divididos experiência válida de como se pode chegar à unidade. A Europa é o único continente verdadeiramente moderno - apesar da sua designação de velho - que é possuidor de experiências fecundas, que poderão ligar o remoto do passado ao remoto do futuro sem cataclismos, sem traumatismos de dominação, sem ambições de restauração do estado de coisas ainda não muito longínquo...»
A ratificação do Tratado de Maastricht, que os maiores partidos portugueses votaram nesta Assembleia e que tem como consequência, no plano político-jurídico, a nossa cada vez maior integração na Comunidade Europeia, está conforme a este espírito universalista dos Portugueses.
Portugal, fiel à sua História, não podia, movido por antiquadas concepções de soberania ou por desactualizadas lutas anti-economia de mercado, perder esta oportunidade de modernização.
Os velhos do Restelo de então, opondo-se à epopeia dos descobrimentos, desconheciam a nossa missão histórica. Os velhos do Restelo de hoje, os anti-europeístas, ao rejeitarem a nossa integração na Comunidade, parecem desconhecer os sinais do nosso tempo e a nossa identidade cultural.
«Um país, na verdade culto, poderá ser pobre mas nunca miserável. Um país na verdade culto e com cerca de um milénio de história vivida atrás de si -e que história!-, só demitindo-se por completo, desistindo de existir, como um animal esgotado que se deita para morrer, é que deixará de contar no concerto dos povos. Antes, não.»
Portugal, ao «dar novos mundos ao mundo», «ao dar do mundo a Deus parte grande», ao fazer parte da Comunidade Europeia, está a cumprir um destino, o seu destino: a universalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois votos que entretanto deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 50/VI - De pesar pela morte de Francisco Ferreira, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:
A sua vida atravessou todo o nosso século e simbolizou muito da sua história. Jovem operário da CUF, participou nas lutas e reivindicações sociais da população do Barreiro.
Como militante político, travou, nas árduas condições de clandestinidade, a que obrigava a repressão
do regime autoritário, um longo combate contra a ascensão do fascismo e da ditadura, que o tez passar pela Espanha, durante a guerra civil, e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, durante a II Guerra Mundial, em momentos de grande dificuldade pessoal e familiar.
Na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas não foi apenas um militante, realizando tarefas políticas, mas também um operário e, nessa condição - que sempre referia com orgulho -, pôde aperceber-se da realidade opressiva do totalitarismo do regime comunista.
Coerente com essa experiência, regressou a Portugal e conduziu, depois do 25 de Abril, um combate pelo esclarecimento da verdade do «socialismo real». Fê-lo em condições de muita dificuldade, mas com uma grande determinação e dignidade pessoal.
Teve ocasião de ver, após 1989, o desmoronar do sistema de poder soviético e o emergir da liberdade e da democracia na Europa de Leste e na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, confirmando, assim, muitos dos seus pontos de vista e a realidade cruel de muitas das suas descrições.
A Assembleia da República exprime, pois, o seu pesar pela morte de Francisco Ferreira, conhecido como «Chico da CUF».
Srs. Deputados, o voto n.o 51/VI - De protesto pela violência verificada em recintos desportivos, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:
Todo o País tem vindo a assistir, nos últimos tempos, a cenas deploráveis nos recintos em que se realizam espectáculos desportivos, envolvendo os clubes mais representativos do futebol nacional.
Tem sido frequente, durante e após a realização de diversos jogos de futebol, a prática de actos de agressão e de vandalismo por parte de indivíduos identificados com «claques» de importantes clubes desportivos, que exibem, com propósitos ostensivos, bandeiras e símbolos nazis e de movimentos de carácter racista e xenófobo, que praticam, comprovadamente, actos de violência organizada.
Se não for travado o crescimento deste fenómeno, poderemos ver, a breve prazo, os campos de futebol como palco privilegiado de acções de violência, com consequências irreparáveis.
É imperioso actuar antes que tal aconteça.
Repudiando profundamente que o papel educativo, que devia estar associado à prática desportiva, seja subvertido pela apologia e prática da violência nos estádios de futebol e que clubes desportivos de inquestionado prestígio nacional e internacional se vejam associados à difusão desses valores antisociais, a Assembleia da República, reunida no dia 5 de Janeiro de 1993, considerando o dever de prevenir a violência no desporto, que incumbe constitucionalmente ao Estado:
Apela aos dirigentes desportivos para que tomem medidas enérgicas destinadas a impedir a instrumentalização das «claques» dos respectivos clubes por grupos violentos neo-nazis ou de natureza racista e xenófoba;
Chama a atenção para a necessidade de uma acção preventiva por forma a impedir a prática de acções violentas e a ostentação de simbologia apologista do crime e da violência nos recintos desportivos.
940 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não existe consenso para votarmos hoje estes dois votos, eles serão objecto de votação na próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Vítor Crespo, do PSD, por um período não inferior a 30 dias, com início em 1 de Janeiro de 1993, inclusive, José Reis Leite, do PSD, por um período de seis meses, com início em 1 de Janeiro de 1993, e Mário Videira Lopes, do PS, pelo período de 19 de Dezembro de 1992 a 18 de Janeiro de 1993, inclusive, respectivamente pelos Deputados João Carlos Duarte, Pedro António de Bettencourt Gomes e Alberto Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Falcão e Cunha, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, com início em 4 de Janeiro de 1993, inclusive, e João de Deus Pinheiro, do PSD, com início em 6 de Janeiro de 1993, inclusive, respectivamente pelos Deputados Arlindo Moreira e Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a apreciação conjunta dos projectos de lei n. os 5/VI - Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares (PCP), 53/VI - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 55/VI - Estatuto dos Deputados (PS), 118/VI - Regime jurídico das comissões de inquérito (PSD), 119/VI - Alterações à Lei das Petições (PSD) e 120/VI - Alterações ao Estatuto dos Deputados (PSD) e dos projectos de resolução n.os 5/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 7/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), 12/VI - Alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN), 15/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD), 20/VI - Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República (Deputado independente Raul Castro), 23/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Deputado independente Mário Tomé) e 247 VI - Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN).O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a orientação dos trabalhos sobre o debate da reforma do Parlamento.
O Sr. Deputado Raul Castro -o qual estou a substituir neste momento - apresentou um projecto de resolução para reforma do Regimento da Assembleia da República; no entanto, verifico, Sr. Presidente, que aos Deputados independentes, em conjunto, apenas foram distribuídos três minutos. Nesse sentido, pergunto como é possível que aos Deputados que apresentaram projectos - e creio que o Sr. Deputado Mário Tomé também está nesta situação, mas estou apenas a falar em meu nome -, numa altura em que vamos exactamente discutir a reforma do Parlamento, em que se pretende, segundo alguns dizem, dar mais poderes aos Deputados, se coarcte a possibilidade de um Deputado defender um projecto de que é autor.
Portanto, Sr. Presidente, gostava de saber se há possibilidade, depois de ouvidos os líderes dos grupos parlamentares, de aos Deputados independentes ser atribuído pela Mesa um outro tempo que possibilite uma intervenção mais condigna neste debate.(O Orador reviu.)O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se é sobre o mesmo tema, tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, é, de facto, sobre o mesmo tema, pois parece-me um pouco auspicioso para aquilo que virá a ser a reforma do Parlamento que Deputados, sejam eles quais forem, tenham um minuto e meio para intervir, com a agravante de, no caso concreto, terem apresentado projectos.
Assim, junto as minhas palavras às do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido de solicitar a V. Ex.a, depois de obtido o acordo dos grupos parlamentares, que nos fosse concedido mais algum tempo para que a nossa intervenção tenha um mínimo de dignidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos que estão assinalados no quadro para os Deputados independentes e para o PSN foram fixados na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e obedecem ao estipulado no Regimento.
Em todo o caso, por consenso geral das bancadas, darei àqueles que são autores de projectos de alteração do Regimento mais cinco minutos, pelo que passarão a dispor de 8 minutos e não de três.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, como o Grupo Parlamentar do
6 DE JANEIRO DE 1993 941PCP, apresentou diversas iniciativas legislativas e, como é por eles reconhecido, interveio de forma empenhada e construtiva em todo o processo na perspectiva de valorizar o papel e a imagem da Assembleia da República, é com pena que temos de concluir que a reforma do Parlamento fica aquém da expectativa criada.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, este não é um debate interno e que só ao Parlamento diga respeito. Sendo muito importante para a Assembleia da República, o conjunto dos diplomas que hoje votaremos e o dos que estão ainda pendentes na Comissão são, contudo, diplomas com profundas repercussões em toda a actividade parlamentar e do bem ou mal fundado das soluções encontradas podem depender a democraticidade, a transparência, o livre relacionamento e exercício de direitos por todos os agentes parlamentares e também pelos cidadãos. São diplomas que, pela sua natureza, fazem parte da estrutura desse tão importante edifício, que desejamos cada vez mais sólido - o regime democrático.
Assim, encarámos e encaramos a reforma do Parlamento como um objectivo político de interesse nacional, perspectivando a melhoria do funcionamento da Assembleia da República não só no reforço da eficácia das suas funções políticas, legislativas e fiscalizadoras mas também no estreitamento da ligação aos cidadãos e aos seus problemas e na melhoria da imagem pública do Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde a primeira hora, empenhámo-nos no trabalho da Comissão conscientes de que a reforma a encetar era um todo em que os vários diplomas se completam e interligam, obrigando a uma análise de conjunto, sem deixar nenhuma matéria para trás.
Outros, infelizmente, assim não pensam e é por isso que apenas uma parte das matérias discutidas sobe, hoje, a Plenário para decisão.
Embora esta questão não seja a mais importante, nela reside o primeiro dos aspectos que fundamenta a conclusão de que a reforma ficou aquém da expectativa criada.
Na verdade, este debate, que antecede a votação final, é apenas uma parte do que se convencionou chamar a reforma do Parlamento.
Trata-se, sem dúvida, de iniciativas importantes nas áreas do Regimento da Assembleia da República, do Estatuto dos Deputados, da Lei dos Inquéritos Parlamentares e da Lei do Direito de Petição pelos Cidadãos.
Mas a outra parte, tão ou mais importante que esta, foi arredada de ser também hoje decidida. Ficaram, infelizmente, adiadas iniciativas legislativas como o «Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos», o «Registo de interesses dos políticos», a «Garantia de audição da Assembleia em determinados processos comunitários» e a «Lei orgânica e o quadro de pessoal».
E estas são iniciativas cuja importância é inquestionável para uma real e abrangente reforma da instituição parlamentar, pois:
Quanto ao controlo de rendimentos, propõe-se a revisão da actual lei, com dois grandes objectivos: garantir, com efeitos imediatos, o princípio do livre acesso às declarações por todos os interessados; garantir a entrega da competência da realização de um efectivo controlo sobre o conteúdo das declarações a uma entidade independente, que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja a Procuradoria-Geral da República.
No que se refere à audição da Assembleia em determinados processos comunitários, consideramos que esta é uma questão central e que são necessárias normas capazes de inverter a situação de marginalização do Parlamento, devida à intervenção exclusiva do Governo nas questões relativas à Comunidade Europeia.
Foi neste âmbito que os Deputados comunistas apresentaram o projecto de lei que institui a forma de apreciação pela Assembleia das propostas de conteúdo normativo apresentadas no âmbito das Comunidades, em que se definem os casos em que obrigatoriamente a apreciação é feita, regula o processo, articulando a intervenção das comissões especializadas, nomeadamente a Comissão de Assuntos Europeus e do Plenário, define ainda os relatórios que o Governo deve apresentar à Assembleia da República e os mecanismos de apreciação.
Quanto à lei orgânica, dado a experiência acumulada, desejamos que seja cada vez mais uma «carta» de direitos de todos os agentes parlamentares, permitindo o mais eficaz funcionamento dos Deputados, dos grupos parlamentares e das próprias comissões e, também, que assegure uma melhor produtividade, racionalização e articulação dos serviços, aproveitando melhor as qualificações dos trabalhadores e as potencialidades dos recursos disponíveis, o estabelecimento inequívoco da regra do concurso público para o preenchimento dos lugares no quadro, solucionando, ao mesmo tempo, o problema dos trabalhadores com vínculo precário ou não integrados no quadro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: refiro apenas estas iniciativas para exemplificar o que ficou por fazer da tão falada e ainda não suficientemente conseguida reforma do Parlamento.
Mas não conseguida, principalmente -e aqui está a questão mais importante -, devido a certas deficiências e insuficiências dos textos hoje apresentados para votação.
Pela nossa parte, tentámos, tanto em intervenções no Plenário como nas dezenas de reuniões da Comissão, que o conteúdo dos quatro diplomas fosse substancialmente mais positivo.
Defendemos que o Regimento e o Estatuto dos Deputados fossem instrumentos estáveis, que permitissem um trabalho parlamentar qualificado e assegurassem a livre expressão democrática e plural dos Deputados e dos grupos parlamentares.
Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República, que permitisse uma maior operacionalidade e uma maior capacidade de resposta aos problemas com que, dia a dia, somos confrontados.
Defendemos que a Assembleia se prestigia quanto melhor e mais em tempo útil dê resposta aos problemas dos cidadãos.
Pensamos que estes desideratos podiam ter sido conseguidos com uma reflexão desapaixonada, aprovando-se dispositivos que conseguissem reunir em seu apoio um generalizado consenso e fazendo-se verdadeiras reformas, não só sem ignorar ou pretender ultrapassar os direitos da maioria, decorrentes do próprio facto de serem maioria, mas também sem deixar de atender e valorizar o papel insubstituível das minorias no jogo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: será que as alterações introduzidas ao Regimento, ao Estatuto dos Deputados, ao direito de petição e aos inquéritos parlamentares estão na linha da afirmação que passo a citar?
«Ela [a Reforma] terá de passar [...] pela afirmação do debate político, privilegiando os debates no Plenário, como grande espaço de confronto de ideias e opções políticas legislativas; pela valorização do trabalho das comissões permanentes; pela maior eficiência dos instrumentos e figuras regimentais que garantam a sua função fiscalizadora;
pelo reenquadramento das comissões parlamentares de inquérito; pela valorização da ligação do Deputado ao eleitorado e, sobretudo, pelo desenvolvimento do diálogo, no respeito e aceitação dos contributos imprescindíveis das oposições.»
Palavras justas, contendo grandes desafios. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os textos que hoje se votam não respondem tanto a estes desafios, e ficam, por isso, aquém destas afirmações e das expectativas criadas.
Nesta medida, esta é uma reforma que podemos apelidar de baça em muitas das soluções encontradas e que, por vezes, não se consegue libertar de aspectos de governamentalização.
Consideramos que o nome de reforma assentaria melhor em muitas das propostas apresentadas pelo PCP e outros partidos da oposição, propostas que foram afastadas, com prejuízo de todo o trabalho feito.
Vale a pena analisar essas propostas não aceites, mas antes permitam-me que faça um parênteses.
Se bem estão lembrados, em Outubro de 1992 foram colocadas na ordem do dia questões consideradas por muitos de transcendente importância, a tal ponto que levou alguns, com altas responsabilidades político-partidárias, a pôr em causa acordos políticos, incluindo no âmbito da revisão constitucional.
E penso que também se lembram dessas questões:
Primeira questão: «Não» à possibilidade de a semana de Plenário apenas ocorrer de 15 em 15 dias.
Segunda questão: «Sim» à obrigação da vinda do Primeiro-Ministro à Assembleia da República, para um debate, uma vez por mês.
Terceira questão: «Não» à redução do número de comissões por poder limitar a capacidade de fiscalização da Assembleia da República.
Quarta questão: «Sim» a comissões de inquérito abertas e cujos relatórios devam ser aprovados por maioria qualificada de Deputados.
Para dar mais força a estas questões afirmaram: «Dizemos redondamente 'não* à operação antiparlamentar, que o PSD pretende levar a cabo, e recusamos um Parlamento estilo propaganda, como pretende o Executivo. Não seremos coniventes com uma reforma do Parlamento que pretende transformá-lo num órgão cercado.»
Afinal, o que ficou quanto a estas áreas?
A possibilidade de o Plenário reunir apenas de 15 em 15 dias não está claramente afastada. Basta ler articuladamente os artigos 53.o, n.o 1, e 65.o, n.o 2, do Regimento proposto:
O artigo 65.o, n.o 2, sobre os dias das reuniões, diz que «As reuniões plenárias realizam-se às segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras, salvo quando a Assembleia ou a Conferência delibere diversamente», e o artigo 53.o, n.o l, sobre o funcionamento do Plenário e das comissões, diz que: «Os trabalhos parlamentares poderão ser organizados, em termos de enquadramento quinzenal, de modo a reservar um período especificamente para reuniões do Plenário e outro para reuniões de comissões, sem prejuízo dos tempos necessários ao contacto dos Deputados com os seus eleitores».
A proposta apresentada pelo PS, de realização de um debate mensal com convite ao Primeiro-Ministro, bem como a proposta do PCP, de sessões especiais, mensais, de perguntas ao Governo com a presença, também, do Primeiro-Ministro, foram recusadas.
O número de comissões foi reduzido de 14 para um máximo de 12. Não ficaram as 7 ou as 10 como o PSD pretendia, mas não há dúvida de que foram reduzidas.
As reuniões e diligências a efectuar pelas comissões de inquérito não são, regra geral, públicas e o relatório é aprovado por maioria simples.
É isto que está proposto. São estes os textos que serão votados. Para que conste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: fechado que está o parênteses, gostaria então de me debruçar de forma sintética sobre as propostas não acolhidas, particularmente as do PCP.
A apreciação deve ser feita tendo em atenção a forma como decorreu o debate e a votação na especialidade, em Comissão. E aqui permitam-me que, com outro parênteses, afirme o reconhecimento do trabalho do Sr. Deputado Fernando Amaral como presidente da comissão, que beneficiou, sem dúvida, os trabalhos da comissão e que foi um pólo aglutinador de interesses, de debate, da democracia plena que funcionou também naquela comissão e que foi por todos reconhecida.Aplausos do PCP, do PSD e do PS.Como dizia, a verdade é que a comissão funcionou pelo método da exclusão, ou seja, foi excluído tudo o que o PSD recusava, deixando pelo caminho importantes soluções.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é correcto!O Orador: - Neste quadro, importa referir os objectivos das iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP sobre o Regimento, o Estatuto e os inquéritos parlamentares:
Defender e reforçar o papel da Assembleia no quadro das instituições e da vida política nacional;
Potenciar a função de fiscalização dos actos do Governo;
Dignificar o debate em Plenário e o seu insubstituível papel político;
Melhorar a ligação da Assembleia aos cidadãos;
Concretizar uma maior transparência do trabalho da Assembleia;
Foi neste desejo amplo que - e em teoria todos estão de acordo - apresentámos vários preceitos que foram rejeitados.
Destacamos, entre outros, e pela sua inquestionável importância, os seguintes:
No domínio do efectivo reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia: a alteração radical do regime de perguntas - garantindo debate vivo - e a presença sequencial de todos os Ministros, incluindo o Primeiro-Ministro; a criação da figura da moção de apreciação da política sectorial e o processo quanto ao atraso ou falta de resposta aos requerimentos dos Deputados.
No âmbito das comissões especializadas, propusemos, além da adopção do princípio de que os seus trabalhos são públicos, o reforço dos seus poderes face à Administração Pública, através do poder de chamar a prestar informações e esclarecimentos, sobre matérias de natureza técnico-administrativa, os directores-gerais ou equiparados.
Propusemos ainda normas com o objectivo de valorizar o Plenário e as iniciativas legislativas dos Deputados, através da criação da figura «primeira leitura», que permitisse um primeiro debate público das iniciativas, contrariando o «veto de gaveta».
6 DE JANEIRO DE 1993 943Ao nível do regime das comissões de inquérito, apresentámos propostas tendentes à sua reforma, nomeadamente atribuindo poderes a cada um dos membros da comissão, por forma a requererem e obterem os elementos considerados úteis ao exercício das suas funções e ao apuramento da verdade, bem como a definição de regras quanto as conclusões, evitando a fuga às questões que o inquérito levante.
Quanto ao Estatuto, defendemos o princípio de que o Deputado - da maioria ou da oposição - deve ser independente do Governo. Propusemos, assim, que o Deputado não possa exercer, mesmo a título gratuito, qualquer função de nomeação ou representação governamental.
Estas propostas, como outras que, por uma questão de tempo, não refiro, foram parte do nosso contributo para a dignificação do órgão de soberania Assembleia da República, possibilitando a participação e afirmação plena da oposição e deixando de estrangular a iniciativa e actividade dos Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é com preocupação que vemos não ter sido melhorado o regime das garantias de independência dos Deputados perante o Governo.
O PCP apresentou uma alteração ao Estatuto para que fosse vedado o exercício de quaisquer funções de nomeação governamental ou de representação do Governo, ainda que a título gratuito ou temporário.
O próprio PSD apresenta então uma formulação - uma outra proposta -, na sequência da proposta do PCP, que foi aprovada por unanimidade em Comissão e com a seguinte redacção: «É vedado aos Deputados exercer quaisquer funções na dependência hierárquica do Governo ou sob a sua tutela ou superintendência.»
Na última reunião, o PS e o PSD acordaram que o impedimento fosse suprimido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: queremos com isto dizer que o conteúdo dos quatro diplomas hoje em debate pioram radicalmente a situação actual?
Não diremos isso. Afirmamos mesmo que, aqui e ali, afloram aspectos positivos, como é o caso do regime de perguntas. Mas, Srs. Deputados, fica aquém das possibilidades e das necessidades de uma verdadeira reforma do Parlamento.
Também é verdade que em relação a muitas propostas do PSD se conseguiu evitar o pior.
Mas não podemos estar satisfeitos apenas porque afloram aspectos positivos ou porque não aconteceu o pior.
Por exemplo, o texto de alteração à Lei dos Inquéritos Parlamentares, que vamos votar, não contemplou -e bem - a proposta do PSD inserida no artigo 4.o do projecto de lei n.o 118/VI. Proposta essa que impedia a realização de inquéritos parlamentares, pois não seria admitido nem discutido um inquérito desde que «sobre o mesmo objecto se encontrasse em curso uma investigação judicial» e se o inquérito já estivesse em curso e entretanto se iniciasse uma investigação judicial, o inquérito cessaria imediatamente. A ter vencimento esta norma, e levada às últimas consequências, poderia ter inviabilizado uma boa parte dos inquéritos realizados até hoje (por exemplo: o caso de Camarate; o inquérito aos actos administrativos no âmbito do Ministério da Saúde; o inquérito relativo ao Fundo Social Europeu).
Evitou-se o pior, mas as melhorias, quando as há, são insuficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: evitou-se o pior, mas há casos em que, mesmo assim, o regime legal piorou significativamente. É o que se passa com o projecto de revisão da Lei do Direito de Petição pelos Cidadãos que foi apresentado, quando altera de 1000 para 4000 o número de cidadãos subscritores de uma petição para que esta seja apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
Podendo as petições ser apresentadas aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, o artigo 52.o, n.o 2, da Constituição da República remeteu para a lei as condições em que as petições são apreciadas pelo Plenário e a experiência destes últimos três anos de exercício deste direito pela Assembleia da República não apontava para a alteração do que então foi aprovado por unanimidade - a subida a Plenário das petições subscritas por 1000 cidadãos- mas, sim, a forma como sobem, os documentos que as acompanham, o relatório e a forma de debate.
Com esta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, é de alguma forma amputado o direito e dever cívico de participação política e democrática dos cidadãos para a defesa das seus direitos, da Constituição, da lei e do interesse geral.
Se o poder político pertence e é exercido pelo povo, então é necessário assegurar e alargar aos cidadãos a possibilidade de participação directa e activa.
Só que esta participação do povo não se pode confinar aos momentos eleitorais, antes exige uma intervenção que possibilite não apenas uma democracia representativa mas uma democracia participativa.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pela nossa parte tudo fizemos, tanto com as iniciativas legislativas apresentadas, como com propostas posteriormente avançadas, como ainda nos debates em Plenário e em Comissão, para que se fizesse uma real e completa reforma do Parlamento.
A experiência mostra, e por isso o defendemos, que o prestígio da Assembleia da República defende-se quando se aprovam leis justas, quando se responde aos interesses do povo e do País, quando se trabalha com eficácia, com profundidade e estudo sério. Esse é o cerne da questão.
O funcionamento democrático e livre é essencial à vida do Parlamento. Como lhe é também essencial garantir uma maior disponibilidade e a necessária independência dos Deputados, um reforço dos seus poderes e meios de intervenção, uma melhor organização dos serviços de apoio e adequadas instalações.
A reforma necessária é a que possibilite maior eficácia no exercício de certas competências (particularmente na fiscalização dos actos do Governo e da Administração), maior transparência dos actos e melhor utilização da semana parlamentar.
Continuaremos, assim, empenhados a dar o nosso contributo para o prestígio e dignificação da Assembleia da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Maia, ouvi-o com atenção, mas não posso deixar de, através da figura regimental do pedido de esclarecimento, pedir a V. Ex.a que esclareça o seu pensamento sobre um conjunto de afirmações que fez.
944 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Deputado, no que diz respeito especificamente - e começo pelo fim- ao Estatuto dos Deputados começa por fazer algumas afirmações que não coincidem com aquilo que nos é dado saber da evolução do debate, designadamente no respeitante à questão da garantia da independência dos Deputados - face ao Governo. A sua proposta foi ponderada e têm já uma resposta, que pode não ser completa, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o problema da nomeação da representação, da tal relação que não - pode existir, e? termo: de ligação de nomeações no momento do registo de interesses; ficou para ser ponderado de um modo mais completo.
No que diz respeito às comissões de inquérito, o Sr. Deputado diz que o problema do despacho de pronúncia constitui um mal. A verdade é que resolução que está consagrada não tem nada a ver com outras como a solução francesa, em que há uma acumulação: absoluta digamos mesmo, que; em face do passado, não impedia qualquer, situação verificada através de comissões de inquérito. Não percebo onde está a questão tão pungente que levantou aqui sobre este tema.
Relativamente às petições, levanta: um í certo, «papão» quanto à maior exigência no número de assinaturas. Mas, Sr. Deputado, o espírito foi de flexibilizar a questão de as petições poderem subir ou não ao Plenário. Porque se tomou o regime das petições mais exigente quanto à subscrição destas, a verdade é que se flexibilizou permitindo que a comissão, sempre que entenda que uma petição
- mesmo que não tenha, de início o número mínimo de assinaturas- tem uma importância verdadeiramente autónoma; não é uma simples repetição de um debate político, a envie para Plenário? Quanto ao Regimento do Sr. deputado levantou algumas questões que gostaria que esclarecesse melhor. V. Ex.a dá à entender que não se privilegiaria os debates em Plenário. Penso que o espirito é privilegiar os debates políticos em Plenário, embora, também, privilegiado as comissões, enquanto grande centro do debate dos diplomas da legislação. Por outro lado, as comissões permanentes são valorizadas em todas as nossas propostas, nomeadamente nas que se referem aos relatórios, ao relator, ao debate à abertura muito maior, ou quase absoluta das Comissões. O Sr. Deputado refere, depois o problema dos plenários de 15 em 15 dias. Nunca esteve em causa a realização de plenários de 15 em 15 dias! Sr. Deputado esclareça essa afirmado. Isso não está agora em causa, com o texto actual, nem nunca esteve. O que esteve em causa foi o princípio de uma maior concentração do trabalho parlamentar começando pelas comissões, preparando o trabalho para os plenários, mas o número de horas de Plenário seriam as mesmas. E se os plenários legislativos eram, concentrados numa parte desse período, a verdade é que não estava fechada a possibilidade de plenários de tipo político, de relações políticas, mesmo quando decorrem comissões, ou no intervalo de comissões; poder-se-ia reservar um dia da semana para isso. Nunca esteve em causa diminuir o número de plenários. Pretendia-se pôr em prática o princípio de uma certa concentração dos trabalhos para os tornar mais eficazes. E o que está agora, de qualquer maneira, corresponderão consenso geral.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Leram mal! Leram mal!O Orador: Particularmente, penso que o futuro e a
experiência dirão se esta será a melhor solução ou se não haverá outras
melhores, respeitando, embora, aquele principio da concentração dos trabalhos.
Depois faliu da redução do número de comissões. Mas pretende-se que passe a existir apenas mesmo duas comissões, Sr. Deputado, e uma, ou duas comissões podem perfeitamente enquadrar-se, pois se há algumas, que, efectivamente deverão enquadrar-se deverão merecer uma reponderação. Não vejo que este problema o permita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Depois o Sr. Deputado refere o problema de as comissões de inquérito serem ou não serem abertas ao público. Mas elas são praticamente abertas, Sr. Deputado. Basta ler o texto e ver que, efectivamente, as alterações são profundíssimas Sr. Deputado, o que se trata de fazer mais e melhor trabalho nesta Casa. Isto é, maior eficácia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente. Como dizia, maior eficácia no 'trabalho interno: Há mais Governo, mas não há governamentalização; o que há é mais fiscalização política do Governo por parte da Assembleia, como os senhores sempre pediram Sr. Deputado, quero esclarecer quedos textos que V. Ex.a leu são os mesmos que temos sobre a mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, durante três minutos, tem a palavra...
O Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve. Responderei questão a questão.
Analisemos primeiro a referência ao Estatuto dos Deputados ao registo de interesses e aos impedimentos. É que este problema não devia ser visto ao nível de interesse mas, sim, do impedimento. A questão é esta!
Quanto às comissões de inquérito, o Sr. Deputado Ferrando Condesso diz que na verdade, o que acontece é que elas são praticamente abertas. Mas é precisamente essa a diferença: o que queríamos era que fossem efectivamente abertas!
O Sr. Deputado afirmou ainda que, neste campo, a lei francesa é importante, mas concordará, com certeza, que é muito mais importante o que diz, que passe a dizer, a lei portuguesa. Agora queríamos é que a lei portuguesa incluísse as propostas : que tivemos ocasião de apresentar. Para o Sr. Deputado o problema que levantei sobre ás petições não é importante: Ora, nós consideramos que o facto de o número; mínimo de assinaturas necessárias passar de 1000 para 4000, para que o debate do diploma suba a Plenário, podendo: desse modo os peticionantes ver o seu assunto aí tratado, é um, problema importantíssimo. É que trata-se, tem nosso entender, de uma punhalada no poder de participação dos cidadãos, além de ser uma questão política significativa: O Sr. Deputado pode dizer-me, que esta não é a questão mais importante,- mas, para mim, é. Por exemplo, a Assembleia, pode até por unanimidade dar razão ao peticionante; contudo o Governo continua sem pôr em prática aquilo que é a vontade da Assembleia e as: questões dos peticionantes não, são atendidas.
Voltando ainda ao problema da abertura das comissões, na verdade; essa não, é o princípio; não é a regra; elas são abertas apenas em alguns casos.
6 DE JANEIRO DE 1993 945O Sr. Deputado diz que nunca esteve em causa o tacto de o Plenário vir a reunir apenas de 15 em 15 dias. Este vê claramente em causa, sim, Sr. Deputado, pela posição do PSD, uma vez que este deseja, através da proposta de alteração ao artigo 53.o, n.o 1, do Regimento, que os trabalhos parlamentares - o Plenário e as comissões - sejam organizados em períodos quinzenais, de modo a reservar um período especificamente para as reuniões das comissões e um outro para as do Plenário. Ora, a ser assim, isto significa que haveria semanas sem Plenário e não podemos fugir de tirar esta conclusão.
Mesmo em relação àquilo que ficou decidido em Comissão, não podemos dizer que não é possível à Assembleia reunir todas as segundas, terças e quartas-feiras. O que dizemos é que, em função do artigo 53.o, n.o 1, também é possível à Assembleia reunir-se apenas de 15 em 15 dias, ou seja, pelo menos esta possibilidade não está completamente afastada.
Relativamente à redução do número de comissões, como, com certeza, se apercebeu e se voltar a ler a minha intervenção perceberá melhor, referi essa questão, que é uma realidade, mas citei outras.