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3125   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 ... e, agora, é o caso de uma legislação inovadora, de um caminho reformista,...Protestos do PS.... no sentido da flexibilização da legislação laboral, da competitividade e de tornarmos o nosso País muito mais competitivo, ao nível europeu e ao nível mundial.Protestos do PS, do PC e do BE.Eu, ao representar aqui, nesta Assembleia, a juventude popular, represento vários tipos de jovens: jovens estudantes, jovens desempregados, jovens empregados e jovens empreendedores, jovens empresários, e todos eles têm os mesmos direitos!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - São jovens, são cidadãos portugueses, todos têm os mesmos direitos: os estudantes, porque querem um dia ser trabalhadores; os desempregados, porque um dia querem ter um emprego; os que já estão empregados, porque querem ter uma carreira produtiva e subir nessa mesma carreira; e os empresários, jovens empreendedores, porque querem, neste País, ter espaço para desenvolver os seus projectos, as suas empresas e também eles querem ter hipótese de se tornarem competitivos.
É esta a visão que temos da questão laboral. Não é uma visão maniqueísta, não é a visão da luta de classes - esta não é certamente uma visão do nosso tempo; e, obviamente, vemos de uma forma quase caricatural - e já foram referidas as caricaturas neste debate - aquelas tentativas de bloqueio da sociedade a que alguns apelidam de greve geral. São coisas que, para nós, não fazem qualquer sentido. Queremos ter espaço! Queremos ter tempo para conseguir produzir! Queremos ter espaço e tempo para que os jovens portugueses não lutem de manifestação em manifestação mas para terem o seu emprego! Queremos que os jovens portugueses lutem para ter o seu lugar, para ter as suas empresas! E também não é mau que os jovens portugueses queiram ter as suas empresas - é bom!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É bom que jovens portugueses tenham as suas empresas, porque, assim, vai haver emprego para muitos jovens portugueses. É neste sentido que entendemos que é feita esta reforma da legislação laboral. Assim, pergunto ao Sr. Ministro, concretamente: no sentido da promoção, do direito que a juventude tem à iniciativa e também ao trabalho, de que medidas nesta área é que, neste código do trabalho, a juventude beneficia exactamente?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, independentemente de toda esta polémica, que perpassou ao longo destes meses, acerca da proposta de código do trabalho, numa coisa parece estarmos de acordo: a estagnação dos mecanismos de contratação colectiva.
A acreditar no destaque que hoje vem no Público, para além das divergências, que todos lemos, no Secretariado Nacional do PS sobre esta matéria, apenas foram firmados, em 2001, 17 contratos colectivos de trabalho - uma espécie de corolário de uma redução sistemática do número destes instrumentos ao longo de vários e sucessivos anos.
Pelo contrário, na maioria dos países da União Europeia, as relações de trabalho são reguladas sobretudo por este tipo de instrumentos, nos quais, é bom relembrar, as partes, livremente e de boa fé, acordam um vasto conjunto de matérias para o período de vigência do contrato colectivo de trabalho e não meras actualizações salariais, como acontece entre nós, por via da actual legislação. Refira-se aliás, que a legislação actual instiga claramente ao imobilismo, agravado pela ausência de arbitragem obrigatória - este é um mecanismo essencial de desbloqueio da negociação, esgotadas que estejam a moderação e a conciliação.
Parece-nos, assim, óbvio que, ao contrário da propaganda de uma certa esquerda, a proposta de código do trabalho não só não mata mas, pelo contrário, reanima a contratação colectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Ministro, a minha pergunta é clara e concisa: de que modo o código do trabalho permitirá revitalizar a contratação colectiva, tornando-a, finalmente também em Portugal, um mecanismo eficaz de regulação das relações laborais, tal como é usual nos países da União Europeia?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, começo pelas questões colocadas pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Pedro Roque.
De facto, este é um código que procura ser amigo do investimento, amigo do emprego, e, portanto, potenciador de novas oportunidades, de empresários com militância de risco e responsabilidade social e dos jovens, que são sempre enaltecidos nos discursos mas, às vezes, esquecidos na prática política.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É também em nome deles, é contra a cobardia geracional que fizemos e propomos ao Parlamento esta reforma. Não queremos pôr a cabeça debaixo da areia; não queremos conviver com arcaísmos ou visões ultrapassadas e definitivamente fora do contexto em que nos movemos no mundo e em Portugal.Protestos do PS.Por isso, os jovens têm aqui um elemento de esperança, de confiança no seu futuro,...Vozes do PS: - Têm!...
3126   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... seja, naturalmente, como empresários ou como trabalhadores.
Relativamente às questões de contratação colectiva, permitam-me só uma nota, dada a escassez de tempo de que disponho e por já há pouco ter, de algum modo, respondido.
Srs. Deputados, os nossos propósitos, em matéria de contratação colectiva, não são os de nos substituirmos às partes mas, sim, os de reforçar e robustecer o trabalho das partes. Por isso, a intervenção administrativa, a intervenção política, é feita só numa última etapa, depois de falhar a mediação, a conciliação, a arbitragem voluntária - e só é feita com determinados parâmetros para a arbitragem obrigatória -, e, aliás, os seus prazos são bem mais longos do que os que estão vertidos nas propostas de alteração, que conheci, do Partido Socialista. O que significa que o tal vazio, de que somos acusados nesta matéria, não vai acontecer, mas, se acontecesse, aconteceria certamente mais explosivamente e mais depressa do que está vertido nas propostas do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos... Sr. Deputado, vamos, de uma vez por todas, perceber qual é a posição do Partido Socialista.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tentar!O Orador: - O código do trabalho é um "míssil" de grande potência, ou é, como disse o Sr. Deputado Rui Cunha, um "nado-morto"?Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Estão do lado do autismo negocial da CGTP, ou estão do lado das convicções negociais moderadas da UGT?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Esse é o dilema!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Estão do lado do "morto", ou seja da legislação cujo prazo de viabilidade e utilidade já acabou, ou estão do lado de uma legislação viva, actuante, moderna, eficaz e com sentido de futuro? Estão do lado da greve geral, embora com falsas partidas, ou estão do lado da concertação, embora em maratona ou em estafeta pesada?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Estamos a favor da greve e dos direitos dos trabalhadores!O Orador: - Curiosamente, o Partido Socialista tem uma contradição permanente: o Sr. Deputado Rui Cunha diz que o que apresentamos aqui é um "nado-morto" e, ao mesmo tempo, outros Deputados do Partido Socialista, utilizando, aliás, a linguagem da CGTP, dizem que é uma operação de pura cosmética, um compromisso tripartido. Em que é que ficamos?! Se é uma operação de pura cosmética, não se trata de "nado-morto"; se se trata de "nado-morto", não é uma operação de pura cosmética! Entendam-se, Srs. Deputados! Entendam-se, no Partido Socialista!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - De facto, relativamente às questões que me colocou, o que fez foi processos de intenção.
Sobre as grávidas, disse que não houve qualquer negociação. Ó Sr. Deputado, o que é preciso dizer mais para provar que houve uma profunda negociação, uma profunda concertação. Pensa que tudo isto caiu do céu?!O Sr. Artur Penedos (PS): - É evidente que sim!O Orador: - Pensa que estivemos a falar de aspectos culturais, de moda, de ópera, nas 130 horas de concertação social?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso era antigamente!O Orador: - Pensa que nós fazemos o diálogo pelo diálogo, para adormecermos todos, embalados por ele, sem qualquer resultado definitivo e final?!
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que considero isso muito curioso, vindo do Partido Socialista, que é o especialista na técnica legislativa do faz-de-conta,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... do empata, sempre com comissões e grupos de trabalho,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é verdade!O Orador: - ... que é especialista em abortar iniciativas legislativas que causem a mínima contestação.O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!O Orador: - Como eu disse há pouco, este Governo não governa para a simpatia, governa para a utopia do progresso e do futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Termino com as acusações de inconstitucionalidade, porque, segundo o Sr. Deputado, este diploma viola claramente alguns preceitos constitucionais.
Eu sempre disse que esta reforma laboral - e disse-o para os dois extremos das críticas - teve como método a concertação e como limite a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): - É falso!
3127   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Orador: - E ontem, perante alguns jornalistas que me questionaram, no sentido de que há uma, duas ou três normas que podem suscitar dúvidas de inconstitucionalidade, disse que nós não temos dúvidas de constitucionalidade. O que fizemos foi consultar mais de 10 conceituados constitucionalistas e a esmagadora maioria...O Sr. Artur Penedos (PS): - Está a dizer mal! Disse "vamos testar"!O Orador: - Teve acesso a esses pareceres, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Já estão na Comissão!O Orador: - Estão na Comissão, Sr. Deputado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vieram ontem!O Orador: - E esses constitucionalistas pronunciaram-se, esmagadoramente, pela sua constitucionalidade, tendo havido uma minoria que suscitou algumas dúvidas. Certamente, há órgãos, na democracia portuguesa, para avaliar da bondade das várias teses em confronto. Agora, nós não temos dúvidas, porque...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, nós não temos dúvidas, porque propusemos essas normas, mantivemo-las depois da concertação social e continuamos completamente confiantes de que são indiscutivelmente constitucionais,...Protestos do PS.... como, repito, a grande maioria dos constitucionalistas consultados entendeu. Aqui não há maniqueísmo constitucionalista, não há os bons e os maus constitucionalistas; há a maioria dos constitucionalistas que dizem que é constitucional e uma pequena minoria que suscita dúvidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que nos traz hoje aqui é da maior importância: condicionará o modo como serão geridas mais de 600 000 empresas, influenciará a vida de mais de 5 milhões de trabalhadores, e não apenas no trabalho mas também em termos familiares e pessoais.
Estamos a falar de direito do trabalho, um instrumento libertador do tipo de relação cruel que a literatura do século XIX tão bem e tão dramaticamente retratou, o qual nasceu e deve continuar a ser uma garantia de que, nas sociedades em que queremos viver, não há dois mundos: um, fora do trabalho, feito de democracia, liberdade, responsabilidade e cidadania; outro, na empresa, de hierarquia, submissão, insegurança, sacrifício da vida pessoal e familiar, privação da intimidade, restrição do direito de expressão.
Acredito, genuinamente, que ninguém neste Parlamento quer que essa cisão ocorra, mas, para que assim não seja, o direito do trabalho tem de ser adequado e eficaz. E a primeira condição de eficácia é o cumprimento da lei.Aplausos do PS.Para a efectividade das normas legais acontecer concorrem quatro factores essenciais: que elas sejam compreensíveis, não contraditórias e acessíveis; que empresários e dirigentes empresariais tenham uma cultura de respeito pelo ordenamento jurídico vigente; que trabalhadores possam organizar-se colectivamente e ter representantes legítimos com influência real na definição das normas e na sua aplicação; e que os mecanismos de dissuasão, inspecção e repressão, nomeadamente por parte do Estado, sejam eficazes.
Neste contexto, o imperativo de sistematização legal recolhe hoje um largo consenso entre especialistas e operadores do sistema de relações de trabalho. A este respeito, nem a proposta do Governo é pioneira, nem o Governo se revelou, sequer, um bom gestor do património que recebeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nascida de uma iniciativa de concertação social, uma comissão de juristas - professores, advogados, magistrados, gestores - entregou a sua proposta final de sistematização a este Governo, após dois anos de trabalho e dois meses depois de o Governo tomar posse.
Com base nesse trabalho, teria sido garantida uma transição tranquila da complexidade existente para uma boa sistematização, que daria a todos a segurança do ponto de partida, que identificaria com rigor a relação entre as normas até agora em vigor e as que constariam da sistematização e que libertaria as nossas energias para a discussão aprofundada das mudanças necessárias.
Se tal caminho não tivesse sido afastado liminarmente pelo actual Governo, estaríamos hoje a discutir uma reforma da legislação laboral centrada nos problemas do presente e do futuro e não a fazer a revisão de contas, olhando para o trabalho e para a política do passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a sede de um pequeno lugar na História das relações de trabalho impediu o Governo de ver suficientemente longe para perceber isso. Ao invés, apresentou um anteprojecto de autores cujo nome continua a ser ocultado da opinião pública, cujos objectivos não discutiu com ninguém, um anteprojecto de tal modo "desaparafusado" que o próprio Secretário de Estado do Trabalho dele disse, 12 dias depois de, pela primeira vez, ter visto a luz, que se tivesse de o preparar de novo, naquele momento, já lhe "... teria apertado alguns parafusos" (in Público, 31 de Julho de 2002).Aplausos do PS.
3128   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Esses autores quiseram colocar as suas vírgulas na História, refrasear conceitos, alterar a sequência de normas que se interrelacionam, mesmo onde não há inovação jurídica.
Em consequência, se este projecto prosseguir o seu caminho, passarão anos, correrão rios de tinta e dinheiro e prosseguirá a violação das normas, até que, mesmo as que já existem, voltem a ter interpretações seguras.
O preço desta teima, inútil e sem justificação, será, pois, pago em morosidade e insegurança acrescidas da justiça, o que, neste caso, significa também a penalização da parte fragilizada no contrato.
Isto é, não se tem agora o ganho de simplificação que se podia ter tido e que estava tecnicamente disponível através de uma sistematização que o Governo não usou por pura teimosia. E não é por lhe chamar código que a iniciativa do Governo passa a ter as propriedades de um código. Não se sabe exactamente quantos decretos implicará, mas sabe-se que o Dr. Jorge Leite veio à Comissão dizer que implicará, pelo menos, 70 pontos de regulamentação. É a "floresta" que regressa, Sr.as e Srs. Deputados!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Afinal, não se simplifica! Dentro em pouco, teremos a mesma quantidade de páginas vertidas em diplomas que apenas poderão ter, ao longo do tempo, desenvolvimentos contraditórios, unicamente e só em novas bases.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que se terá perdido, então, no caminho a intenção de uma lei unificadora, clara e sistematizadora, acessível aos seus destinatários? Por uma simples razão: o atalho que o Governo seguiu não é o bom caminho.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é certo que a sistematização não deve esgotar a ambição da reforma da legislação do trabalho.
Como é sabido, a matriz da nossa legislação laboral é ainda, nalguns domínios, a que resultou de um regime politicamente autoritário, limitador dos direitos dos cidadãos e da livre concorrência. Por isso, quando o Estado se quis parecer com um Estado social recorreu a leis detalhadamente imperativas, usou e abusou da regulamentação administrativa.
É verdade também que a nossa jovem democracia, da segunda metade dos anos 70, quando se impôs a necessidade de compatibilizar, com urgência, a construção do Estado de direito com o desenvolvimento da economia de mercado, recorreu, ela também, a um conjunto extenso de normas para garantir direitos e prevenir, limitar ou impedir abusos de posição de força.
Mas hoje vivemos numa democracia consolidada. O nosso problema é diferente, é essencialmente de modulação desses direitos, de compatibilização entre garantias e de flexibilidade entre esferas da vida dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário consagrar normas de adaptabilidade. Essas normas são fundamentais em certos sectores e em certas empresas, sobretudo para dar às pessoas possibilidade de resposta adequada ao imperativo de conciliarem a sua vida pessoal, familiar e profissional, ao mesmo tempo que se asseguram às empresas instrumentos eficientes de resposta às flutuações quantitativas e qualitativas dos mercados em que concorrem.
Ora, também neste capítulo, a lógica desta proposta não é inovadora: os 81 artigos - repito, 81 artigos - que ostenta sobre tempo de trabalho são a prova do seu insucesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste, como noutros domínios da adaptabilidade, em vez de uma lei que fixa limites fundamentais e deixa à negociação colectiva a margem para, mediante negociação e acordo, empresários e associações empresariais, trabalhadores e sindicatos acordarem entre si, com vantagens mútuas, a adaptação dessas normas aos seus sectores e empresas, esta lei segue a lógica dos anos 60 e 70:...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quer regulamentar tudo, impor soluções de "pronto-a-vestir", tamanho único, a uma economia e a uma sociedade crescentemente diversificadas. E, do mesmo passo, cria outro problema.
Ouvi aqui o Sr. Ministro e as bancadas da maioria dizerem que se trata de um estímulo à negociação colectiva. Respondo: se a lei tudo fixa, o que há para o empregador ou a sua associação empresarial negociar com os trabalhadores e os seus sindicatos?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como pode haver negociação colectiva eficaz se as matérias relevantes estão amarradas pela lei?!Aplausos do PS.O Sr. José Sócrates (PS): - Isto é que dói!O Orador: - Quanto mais a lei imperativa crescer, menos negociação colectiva haverá. A proposta do Governo despreza a negociação colectiva, despreza que foi a negociação colectiva, não obstante os problemas e bloqueios, a principal fonte de inovação de direito do trabalho, entre nós, nos últimos 25 anos.
Nestas circunstâncias, a obsessão da lei pelo detalhe é um erro crasso de concepção sistémica, mesmo quando consagre soluções substantivas que não sejam necessariamente erradas.
O que agora ficar escrito estará dependente da flutuação de maiorias, não do diálogo responsável entre empregadores e trabalhadores; dependerá das legislaturas e não dos ciclos da economia;...O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... dependerá das maiorias parlamentares e não dos dinamismos sociais das pessoas e das empresas; tornará menos fácil a motivação para a inovação por ambas as partes.Vozes do PS: - Muito bem!
3129   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Orador: - As empresas ficarão mais rígidas, congeladas no articulado desta lei, do que flexíveis e abertas à dinâmica do seu próprio ambiente competitivo.Aplausos do PS.Digo-vos, claramente, que a lógica de organização da lei deveria ter sido outra. O que temos em mãos é uma proposta demasiado extensa, que se multiplicará por muitos outros diplomas, que diminui a margem para a negociação efectiva entre empregadores e trabalhadores. E fá-lo, por opção deliberada, por duas vias: por um lado, como já disse, regulamentando, chegando ao ponto de regulamentar, por exemplo, o número de horas que, em cada trimestre, um trabalhador pode faltar justificadamente para se inteirar, junto da escola, da situação educativa de filho menor, mas regulamentando também - pasme-se! - a supressão do direito, que a lei vigente garante, de suspender a licença de maternidade quando a saúde da mãe ou do filho obrigarem a um internamento hospitalar.O Sr. António Costa (PS): - É a protecção da família!O Orador: - Sr. Ministro, estou convicto de que o País não precisa que o Sr. Ministro transforme em letra de lei as suas opiniões sobre estas duas matérias. E, no caso da segunda, espantar-me-ia que algum empresário lúcido admitisse, sequer, a hipótese de a competitividade presente ou futura da sua empresa depender de normas deste teor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até quero acreditar que os empresários terão, perante essa mãe, a compreensão pelas realidades familiares que o Sr. Ministro está agora a retirar da lei.Aplausos do PS.Mas a ideia geral da iniciativa do Governo erra ainda por seguir uma orientação civilista que desvaloriza a especificidade do contrato de trabalho. Ficciona uma igualdade inexistente entre empregador e trabalhador, permitindo que o trabalhador, "livremente" - com todas as aspas -, abdique de alguns direitos fundamentais, por exemplo, no que se refere à duração da sua jornada de trabalho.
É socialmente mais justo, sem causar qualquer prejuízo à competitividade empresarial, que estas e outras normas sejam passíveis de consideração, sim - estamos de acordo que sejam passíveis dessa consideração -, mas no quadro negocial, de modo a que empregadores e sindicatos possam, em menor desigualdade, trocar argumentos, encontrar as soluções globalmente equilibradas e colectivamente aplicáveis. Esta é a lógica que propomos, esta seria a lógica da nossa lei!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Queria! Era mais uma promessa! Uma lei virtual! Só a despesa é que seria real!O Orador: - Dir-nos-ão alguns que o bloqueio ou as dificuldades de negociação colectiva tornam difícil tal operação. Por isso mesmo, estamos de acordo: impõe-se desbloquear a negociação colectiva, mas, de novo, importa saber por que caminhos.
Se hoje há convenções desactualizadas, há longos anos sem alterações, o caminho certo será o de permitir a uma das partes que a denuncie unilateralmente, sem que daí decorram consequências para si própria, podendo, no limite, se o ministro do trabalho da época resolver não intervir, ficar os trabalhadores completamente a descoberto de qualquer convenção colectiva de que hoje dispõem?!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - Deve depositar-se este poder nas mãos não digo deste Ministro mas de qualquer ministro que, um dia, tenha esta pasta?! A nossa resposta é, claramente, "não"!Aplausos do PS.Não será mais razoável, como propõe o PS, que haja a garantia de que, sempre que uma parte avança para a caducidade, a outra tenha a segurança de que haverá sempre uma regulamentação colectiva de trabalho, independente do governo da época, se for essa a sua vontade, nem que seja, no limite, por força de uma decisão arbitral?!
A proposta do Governo dá dois passos que, combinados, terão efeitos desastrosos sobre a negociação colectiva: permite que a adaptabilidade resulte de uma relação individual entre trabalhador e empregador, que deveria ser equacionada apenas em negociação colectiva, e enfraquece a própria negociação por este mecanismo de sobrevigência e caducidade de convenções, o qual não garante - sublinho, não garante - que estará sempre em vigor uma convenção colectiva resultante de negociação ou de decisão arbitral.
A proposta do Governo consegue a proeza difícil de ser, à vez, excessivamente interventora e desregulamentadora, promovendo, por dois mecanismos opostos, a individualização das relações de trabalho, que sempre foi adversária do direito do trabalho, aliás, uma adversária secular.
É, pois, pelas suas opções de base, e não apenas por meia dúzia de normas mais chocantes, que esta proposta deve ser abandonada por quem não quiser pôr a autoridade do Estado ao serviço da americanização das relações de trabalho, da individualização, do enfraquecimento dos mecanismos de representação dos trabalhadores e da negociação colectiva nas empresas.
Evidentemente, para quem, hoje, é já vítima do incumprimento, ela não é particularmente gravosa mas não lhes melhora a situação, ao mesmo tempo que é a versão portuguesa daquilo a que Robert Castel chamou a "desestabilização dos estabilizados".
É verdade que não lançará ao mar a História das relações de trabalho em Portugal. Não tem essa gravidade e concedo, sem custo, que procura abordar alguns dos mais sérios problemas do nosso mercado de trabalho, mas fá-lo de um modo ardiloso e inaceitável.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo apresentou um anteprojecto extremista, cheio de normas que existiam para serem retiradas, um verdadeiro míssil que tinha de explodir no ar.
3130   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Paulatinamente, foi retirando, uma a uma, as mais exageradas, reformulando as mais contestadas. Paulatinamente, foi recuando. Mas, até à proposta que hoje estamos a discutir, não recuou, não tinha recuado em nenhuma matéria fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado não sabe o que é a concertação!O Orador: - Só posteriormente surgiu o "nado-morto". Já depois da proposta fechada e entregue nesta Assembleia da República, e sob a pressão combinada da negociação e da contestação, vem o Governo prometer alterar 56 dos artigos que, no entanto, este debate ainda se destina a discutir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que melhor prova podíamos recolher da precipitação e do amadorismo legislativos?! Estamos, formalmente, a discutir muitas normas propostas pelo Governo que já sabemos que ele abandonará logo que puder para, pela mão providencial da sua maioria nesta Assembleia, corrigir o que deveria ter corrigido em tempo útil.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Preferiu mostrar, primeiro, o seu desinteresse pela concertação, limitando-se, ao longo de meses, àquilo a que os próprios parceiros, e não nós, chamaram uma mera "auscultação" para, em seguida, vir mostrar o seu desrespeito por este Parlamento, indo, finalmente, negociar a sério, fora de horas e de calendário, em concertação social e em jeito de perversidade neocorporativa, já depois de passado o momento em que deveria ter terminado essa negociação, pelo facto de o assunto ter passado para a alçada parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, recorde-se, foi por vontade exclusiva do Governo que a presente proposta aqui entrou no momento que este escolheu e que ninguém lhe impôs.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se não negociou antes, como o Sr. Ministro aqui recordou, não foi por incapacidade. Concedo e, aliás, homenageio o Sr. Ministro por ter sido parte negociadora do primeiro acordo celebrado em Portugal por todos os parceiros sociais - uma matéria de que a maioria parece ter-se esquecido, pois a concertação social, mesmo nos anos 90, era tradição do PSD; agora é que o PSD pensa que é só fora de horas que ela pode surgir.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E invoca aqui um parceiro social como subscritor de um acordo - cujas assinaturas não nos mostrou! -, subscritor, esse, que deixou claro, em comunicado, que acha que há preceitos inconstitucionais nesta proposta, que deixou claro, em comunicado, que ela não merece a sua concordância. E mais: deixou claro, em comunicado, que irá, junto dos grupos parlamentares, pedir que se empenhem para que ela seja alterada em vários preceitos.
De facto, este diploma, numa parte relevante das suas normas, já tem a sua morte anunciada pelo seu próprio proponente.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Ainda bem!O Orador: - Desde logo, desistindo de mexer nos fundamentos para a justa causa de despedimento, matéria que sempre nos pareceu ter sido colocada na discussão de forma gratuita e descentrada do que importa discutir.
Mas não percamos o nosso tempo com as normas que já não existem, muitas das quais, estou convencido, nunca existiram e estiveram no papel apenas para o Sr. Ministro vir aqui dizer hoje, benevolentemente, que, afinal, as retirava!
O verdadeiro teste à disposição da maioria para elaborar uma lei nova e melhor está ainda por fazer.
Retiradas as provocações, corrigidos os disparates maiores, finalmente incluídas questões como a higiene e segurança no trabalho e a formação profissional, inicialmente negligenciadas e, a custo, incluídas após os avisos do PS e dos parceiros sociais, o Governo retira-se de cena.
Concentremo-nos, então, agora, Srs. Deputados, na questão séria e profunda, que é a de decidirmos que lei laboral o País terá. Estará a maioria efectivamente disponível para continuar a missão de corrigir as propostas do Governo, de modo a que os apelos à sua melhoria, que por todo o lado se ouvem, possam ser traduzidos no articulado? Ou, a exemplo do que já aqui fez noutras ocasiões, insistirá na posição de guardião intransigente do templo, ao ponto de negar a evidência das inconstitucionalidades certas e insistir até na manutenção de clamorosos erros?
Por enquanto, esta proposta é claramente inconstitucional. E dou dois exemplos, apenas: é-o, pelo menos, no que respeita à possibilidade de oposição patronal à reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente; é-o, pelo menos, quando se prevê a possibilidade de uma convenção colectiva limitar o exercício do direito à greve que a nossa Constituição reconhece aos trabalhadores.
Mas há mais, como alguns constitucionalistas têm feito notar dentro e fora desta Assembleia.
Por enquanto, esta proposta, precariza e individualiza as relações de trabalho.
Dizia-nos o Governo que o problema do mercado de trabalho residiria na extrema rigidez do contrato de trabalho em matéria de despedimento e na pressão que tal implicaria nos contratos a termo. Na sua própria análise - não na nossa! -, só haveria ou que diminuir, o que seria errado, a rigidez do contrato de trabalho ou que melhorar o combate ao uso ilegal das outras formas como compensação "perversa" deste.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Ora, o que aqui é proposto é um fosso ainda maior do que aquele que existe.
Sem nenhuma explicação razoável, passa a ser possível estar-se em contrato a prazo durante seis, em vez de três anos. Porquê?
Ainda sobre esta matéria, onde, hoje, o enunciado dos fundamentos para um contrato a prazo é taxativo, passa a
3131   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 estar um "nomeadamente" salvador, que abre a porta ao uso indiscriminado e não fundamentado da figura. Porquê?O Sr. Artur Penedos (PS): - Foi de propósito!O Orador: - Além disso, onde a lei previa, e bem, um acréscimo mínimo por trabalho nocturno, passaria a haver, se insistirem nesta formulação, valores de salário diferentes para trabalhadores, ainda que da mesma categoria e da mesma empresa, trabalhando lado a lado, segundo tenham começado a trabalhar em horário nocturno antes ou depois de uma data que depende da entrada em vigor do código. Porquê?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Porque será?!...O Orador: - Porquê, senhores, dar aos sindicatos o direito de restringir, em convenção, o direito à greve que a nossa Constituição, e muito bem, estabelece como um direito dos trabalhadores?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Porque será?!...O Orador: - Por enquanto, esta proposta esquece também que somos um País onde muitas famílias são casais de trabalhadores e que tudo o que tem a ver com a conciliação entre as necessidades da economia e a vida pessoal e familiar não pode acontecer como se estivéssemos a falar ou de trabalhadores sem família ou de famílias em que só um dos membros adultos trabalha.
Noutro capítulo, o das relações colectivas de trabalho, os diagnósticos coincidem quanto a que o maior bloqueio é o que resulta da não negociação de cláusulas de organização do trabalho e de adaptabilidade.
Ora, nesta matéria como noutras, desafio qualquer leitor atento do diploma a encontrar nele factores relevantes de incentivo à negociação dessas cláusulas. Pelo contrário, dada a latitude que é dada à gestão dessa matéria directamente entre empregador e trabalhador, a negociação colectiva torna-se quase acessória onde não houver uma enorme mobilização e vontade colectiva dos trabalhadores.
Esta proposta é adversária da negociação colectiva e inimiga do sindicalismo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como bem disse um dos juristas auscultados na Comissão, porá os sindicatos a negociar em estado de necessidade, afasta-nos, mais ainda, de um dos pilares do modelo social europeu e da tradição da Europa continental de investimento na autonomia e na negociação colectiva, afasta-nos, ainda mais, das leis continentais que investem na negociação colectiva e na autonomia para a adaptabilidade e para facilitar a competitividade que esta lei, de facto, em nada ajuda a que melhore. Mas, se não for esse o efeito pretendido, se tudo o que disse corresponde a defeitos de redacção que podem ser corrigidos, então, ainda vamos a tempo de o evitar, como propomos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, PS, entendemos que uma convenção colectiva de trabalho deve ser celebrada por sindicatos, que pode, em certos casos, ser estendida a todos os trabalhadores por decisão governamental, mas que nunca pode aplicar-se por decisão individual de um trabalhador, encorajando-o a deixar de ser sindicalizado ou a não se sindicalizar. E a maioria está disponível para se juntar à nossa proposta?
Nós, PS, entendemos que só deve poder ser estendida a convenção colectiva celebrada por organizações mais representativas. Ora, a proposta do Governo permite que sindicatos ou associações patronais ultra-minoritários vejam estendidos, por acto do Governo, os acordos que celebram. E a maioria está disponível para se juntar a nós na defesa de convenções transparentes e representativas?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós, PS, defendemos que os trabalhadores devem ser ouvidos anualmente nas empresas de maior dimensão, sobre emprego, sobre formação profissional, sobre higiene e segurança no trabalho, sobre tempo de trabalho, sobre salários efectivos e protecção social complementar. E a maioria está disponível para se juntar a nós nessa defesa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, PS, defendemos que a adaptabilidade do horário de trabalho é um assunto de empresa e não de um trabalhador individual. Por isso, apenas deve existir como resultado de negociação colectiva, impedindo o abuso de posição patronal e a imposição de sacrifícios à vida familiar sem uma monitorização da sua necessidade por parte dos representantes legítimos dos trabalhadores. E a maioria está disponível para defender esta garantia?
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 29/IX, que deu entrada na Assembleia da República, já não existe no que se refere a boa parte das suas normas. Não vale a pena que a maioria se atenha muito a ela. Da nossa parte, merece uma simples e inequívoca reprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De recuo em recuo, o Governo demonstrou que não tem uma ideia clara sobre o conteúdo a dar a uma reforma do mercado de trabalho que consideramos necessária.
Já foi, por diversas vezes, buscar soluções jurídicas ao articulado da Comissão presidida pelo Prof. Monteiro Fernandes, que tinha abandonado à partida. Mesmo para quem o defenda, esta proposta já não é mais do que uma base de trabalho. Não há por que defendê-la agora com fundamentalismo, quando o próprio Governo, e bem, não o fez e não o faz. "Apertou porcas", "trocou parafusos", "colocou e retirou pregos e cavilhas".
Em debate anterior, o Sr. Ministro disse aqui que desejava que o projecto fosse melhor do que o anteprojecto e que a lei fosse melhor do que o projecto. Aceitem, Srs. Deputados da maioria, o repto do Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ajuízem com independência as propostas que vos vão ser apresentadas. Nós queremos uma boa lei. Mas terá que ser muito diferente da proposta que, hoje e aqui, os Srs. Deputados já começaram a abandonar, ainda que estejam obrigados, compreende-se, a viabilizar.
3132   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 A Constituição dá-nos a nós, Deputados, a competência de decidir sobre estas matérias centrais para tantas empresas e tantos trabalhadores.
Aqui estaremos em defesa de uma boa lei, consciente do presente e virada para o futuro.
Já se viu que o ponto de partida nem sequer para o Governo é muito relevante. Se a maioria quiser, ainda pode ser muito relevante o ponto de chegada.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pedroso, como é hábito, ouvi-o com a maior atenção e até com apreço, porque considero que fez um exercício da maior dificuldade: V. Ex.a assistiu ao jogo, viu exactamente o mesmo jogo que nós, percebeu que o resultado que obtivemos foi uma vitória por 3-0 e entreteve-se na tribuna, durante algum tempo, a explicar por que é que não era bem assim,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora!O Orador: - ... que, afinal, não era bem uma vitória, tentando desculpar-se com o árbitro ou com outra coisa qualquer, numa tentativa de explicar que o resultado a que se chegou não foi uma vitória indiscutível do Governo!
Sr. Deputado Paulo Pedroso, só para lhe dar um exemplo da sua extensa intervenção - de resto, documentada e de quem tem conhecimento destas áreas -, a certa altura, pareceu-me afadigar-se na demonstração de que, afinal, a proposta não era simplificadora.O Sr. José Sócrates (PS): - É isso mesmo!O Orador: - A certa altura, V. Ex.a embalou por aí. E eu devo dizer que considero essa tese extraordinária, porque, tanto quanto sabemos, com este código, teremos a revogação de, eventualmente, 70 diplomas, sendo 30 ou 40 essenciais. Ou seja, em vez dos 70 diplomas, passamos a ter um código e são revistas leis importantes, como a Lei do Contrato de Trabalho, a Lei da Duração do Trabalho, a Lei Sindical, a Lei das Associações Patronais, a "lei dos três F" (Lei das Férias, Feriados e Faltas), enfim, todo um conjunto de diplomas que nós, os que nos habituámos a lidar com estas matérias, conhecemos e sabemos que foram feitos ao longo do tempo e com alterações sucessivas.
Portanto, repito, em vez dos 70 diplomas, passamos a ter 1 e V. Ex.a consegue dizer-nos que não há simplificação, que não há uma nova unidade e uma nova coerência jurídica. Isto demonstra que o seu esforço, embora importante, é quase um exercício impossível, Sr. Deputado Paulo Pedroso. Aliás, esforça-se também em demonstrar-nos que, em matéria de contratação colectiva... No limite, V. Ex.a diz que não pode haver regulamentação, mas há -...Vozes do PS: - Não há!O Orador: - ... e V. Ex.a sabe-o! Há sempre uma solução final de arbitragem e a designação final dessa arbitragem é feita, inclusivamente, pelo Conselho Económico e Social. V. Ex.a sabe isso tão bem como nós!O Sr. António Costa (PS): - Essa é a nossa proposta!O Orador: - Não! É a do Governo, como poderão verificar.
V. Ex.a esforça-se, assim, para demonstrar o indemonstrável e só não responde àquela que é para nós a questão essencial.
Começou o Secretário-Geral do Partido Socialista este debate dizendo que isto era um míssil, que era um atentado, que era uma coisa perigosíssima, que era o conflito pelo conflito, que era um excesso, que era uma coisa de grande perigo. A seguir, V. Ex.a diz que vamos de recuo em recuo, que o Governo foi recuando, recuando...O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - Ora, se, primeiro, estava mal, supõe-se que, depois de todos esses recuos, deveria de estar bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A conclusão lógica é essa! Ou seja, VV. Ex.as não responderam à questão de saber por que razão criticaram a ausência de diálogo e de concertação e agora criticam o resultado da concertação.
Esta foi a pergunta e a ela, até agora, não responderam, sendo que eu aprecio alguns dos esforços que foram feitos e até o cumprimento a si pessoalmente, Sr. Dr. Paulo Pedroso, pela sua participação no tempo de antena da CGTP, que, em minha opinião, foi um contributo decisivo para que houvesse compromisso tripartido!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a minha preocupação é a de que o saldo final deste processo não seja uma derrota das relações de trabalho em Portugal.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A minha intervenção está centrada nessa preocupação. E não precisamos de mais recuos. Do que agora precisamos é de avanços, ou seja, que os senhores avancem para a proposta que aqui devia estar e não está.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Se o Sr. Deputado não compreende por que motivo esta matriz é errada, vou tentar explicar em poucos segundos. É-o por uma razão simples: para que a lei seja sistemática, transparente e eficaz deveria ser mais pequena,...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... deveria ser clara quanto ao que fica para a negociação colectiva e deveria confiar na responsabilidade dos parceiros.Aplausos do PS.
3133   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Esta lei é excessivamente grande, esta lei é contra a autonomia da negociação colectiva, esta lei mantém o governo, seja ele qual for, a procurar comandar as relações de trabalho.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É melhor do que a vossa, que era muito pequena!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, parece-me que está mal informado num ponto e se defende isso estamos muito bem, porque certamente irá apoiar as propostas do PS.
A proposta do Governo deixa, em caso de caducidade, nas mãos de qualquer governo, em qualquer conjuntura, a possibilidade de decidir se há ou não essa arbitragem. Nós queremos que quem pede a caducidade se obrigue, logo ali,...O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - ... repito, logo ali, a que, se a contraparte avançar, haja essa arbitragem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Telmo Correia está de acordo connosco, então, junte-se a nós e já estará a dar, nesse avanço, um dos tais passos em direcção ao bom caminho.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso consta da proposta de lei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro.O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um provérbio de que gosto muito, que diz: "Quando o vento sopra forte, alguns abrigam-se, outros constroem moinhos".
Não há dúvida de que o vento sopra forte. Sopra forte no mundo e sopra forte em Portugal.
No caso do nosso país, para não falar de outros aspectos, sopra forte nas contas públicas, que só com enorme esforço estão a ser controladas;
Sopra forte no sobreendividamento das famílias, das empresas e do Estado;
Sopra forte na dimensão assustadora do nosso défice corrente que, na União Europeia, só encontra paralelo na Itália do Sul e no Leste da Alemanha e que está muito acima do défice de países que não têm, de momento, qualquer hipótese de sonhar com níveis de vida desenvolvidos. Com uma enorme diferença: enquanto o Norte de Itália e o Ocidente da Alemanha sempre hão-de pagar a factura dos seus concidadãos do Sul e do Oeste, respectivamente, connosco não vai passar-se nada de semelhante;
Sopra forte, para abreviar, quando temos de reconhecer - por mim, com tristeza - que não fomos capazes de aproveitar conjunturas favoráveis que, servidas com esforço próprio, estratégias correctas, sentido de inovação e de risco, poderiam ter significado progresso consistente.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, por isso, uma questão que nos interpela a todos, que interpela a nossa geração: vamos querer e ser capazes de, no mais curto espaço de tempo, atingir, pelo menos, os níveis médios de desenvolvimento da União Europeia, ou não?
Claro que é difícil, claro que o vento sopra forte. E nós, a geração que nós somos, vamos abrigar-nos ou vamos construir moinhos? Vamos sucumbir ao medo, acomodar-nos no "deixa andar", ou vamos ousar fazer?
Cada um dará a sua resposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que se trava hoje nesta Câmara e que se tem travado no País, ao longo dos últimos meses, tem tudo a ver com isto.
Este debate provocado pela iniciativa do Governo tem, entre muitas, a vantagem de separar as águas: de distinguir aqueles que querem ousar, que, perante as dificuldades, não se dão por vencidos, os que não querem passar à história como uma geração incapaz, e os outros, os que teimosamente se recusam a olhar de frente a realidade, reféns de muitas cegueiras, que lhes não deixam ver nem o futuro nem o abismo para onde caminham.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Nem a luz!O Orador: - Felizmente para Portugal, a maioria e o Governo estão do lado dos que fazem, dos que ousam e se não acomodam.O Sr. António Costa (PS): - Aí é que está o erro!O Orador: - Felizmente para Portugal, juntamente com a maioria e o Governo, muitas forças sociais, empresariais e sindicais estão do lado dos que querem prestar contas à história de cabeça erguida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD, hoje pela minha voz, está aqui para dizer que é deste lado que está. Que está, aliás, no lado onde sempre esteve: no lado onde mora o inconformismo, onde mora a coragem, onde mora a mudança, onde mora a luta e o esforço, onde mora a ousadia, a persistência e o sentido de risco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E por isso estamos aqui para apoiar esta reforma fundamental.
Para apoiar e felicitar o Governo pela iniciativa, sem dúvida, mas também, e em primeiro lugar, para o felicitar pelo caminho escolhido.
Já direi como é importante esta reforma, mas deixem-me primeiro dizer do acerto do método escolhido.
O Governo podia ter escolhido um método diferente de acção. Podia ter submetido a esta Câmara um projecto de lei e contado com os votos da maioria, que o apoia, para o aprovar. Sem mais. Faria mal!