28 DE OUTUBRO DE 2017 31 A este propósito e ainda no âmbito do papel transformador que a ONU pode desempenhar nestas temáticas, importa referir a Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável, abordando-os como uma carta de princípios para a cooperação e o desenvolvimento dos povos e entre povos. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma, como sempre, o seu compromisso com a defesa dos valores ambientais, num quadro de rigor e seriedade. Estou certo de que a missão da promoção de uma agenda ambiental convoca e mobiliza não apenas os diferentes partidos políticos representados nesta Câmara como também o conjunto da sociedade portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Será que podemos concluir que este debate está encerrado? Pausa. Está mesmo encerrado? É que ocorre muitas vezes haver este suspense... Pausa. Nesse caso, vamos prosseguir com o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 157/XIII (1.a) — Solicitam a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC - Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP — Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros), juntamente com o projeto de resolução n.o 1099/XIII (3.a) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE). Para apresentar o projeto de resolução e iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A ourivesaria e a joalharia são atividades com larga tradição no nosso País e têm granjeado grande prestígio ao nível internacional. A Lei n.o 98/2015, que criou o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, levantou grandes reservas nos agentes do setor, que, em consequência disso, se reuniram e promoveram a petição n.o 157/XIII (1.a), que hoje estamos a debater. Aproveito para saudar todos os subscritores, em particular, os que estão presentes nas galerias. As reservas levantadas dizem respeito à excessiva complexidade da regulamentação, à difícil interpretação e aplicação das normas. Ora, nós entendemos que a Lei deve ser clara e não um obstáculo para a entrada no exercício da atividade. A Lei favorece os grandes agentes económicos desta atividade, em particular na decorrência de um regime bonificado que só beneficia os agentes que tenham grande volume de peças sujeitas a marcação. Ora, esta atividade carateriza-se pela prevalência de pequenas empresas, de micro entidades e, portanto, esta regra obedece a uma lógica da concentração — que encontramos também noutras normas, em legislação relativa a outros setores — que prejudica a maior parte dos operadores, que são micro e pequenas empresas, e é também um obstáculo à entrada na atividade. O facto de favorecer a concentração não deixa de ser paradoxal em relação às forças políticas que se dizem defensoras da concorrência, da liberalização, mas que, depois, na prática, fazem aprovar regras que favorecem a concentração e não a concorrência. Outro aspeto que gostaria de sublinhar diz respeito ao facto de a Lei não tratar devidamente a atividade dos artistas de joalharia, a joalharia de autor. Como toda a gente compreenderá, o valor de uma obra de arte que contenha ou não metais preciosos na sua composição é completamente distinto do de objetos de joalharia de produção em série. Nas obras de arte, a circunstância de conter ou não um metal precioso não é determinante para o valor. Tal como numa escultura o que determina o seu valor não é a matéria de que é feita, se é metal, se é pedra, na