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9 DE JANEIRO DE 2013 25 Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013. A Deputada autora do Parecer, Luísa Salgueiro — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor PSD, CDS-PP e PCP, abstenção do PS, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a)(GOV) Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Data de admissão: 30 de novembro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 4 de janeiro de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço1 deu entrada no dia 29 de novembro, foi admitida e anunciada em 5 de dezembro e baixou nessa data [com conexão à Comissão de Saúde – autor do parecer: Deputado Bernardino Soares (PCP)] à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) a 12 de dezembro de 2012. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário foi agendada para dia 10 de janeiro de 2013. De acordo com o Governo, “a presente proposta de lei colmata uma lacuna existente há mais de nove anos, e acredita que a regulamentação agora proposta salvaguarda o interesse público e a saúde pública”. O Governo informa igualmente que foram ouvidas a Comissão Técnica Consultiva prevista na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e a Ordem dos Médicos e que foi consultada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que emitiu parecer favorável, sem contudo, remeter a este órgão de soberania quaisquer documentos, ao que estaria obrigado nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, que prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.                                                           1 De acordo com o artigo 1.o, a presente proposta de lei regula (não obstante o respetivo título indicar que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto) o acesso às seis profissões consideradas no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujos conteúdos profissionais são descritos em anexo.
9 DE JANEIRO DE 2013 31 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) Em 2003, a resolução da Assembleia Geral da OMS WHA 56.31 sobre a medicina tradicional convidava os Estados membros a formularem e a implementarem políticas nacionais e legislação sobre a medicina tradicional, complementar e alternativa, de forma a apoiar a sua correta utilização. A resolução da mesma Assembleia de 2009 WHA 62.13 instava os Estados a, no âmbito do seu contexto nacional, incluir a medicina tradicional nos seus sistemas nacionais de saúde e a estabelecer sistemas para a qualificação, acreditação e licenciamento dos terapeutas de medicina tradicional. Para apoiar os Estados na implementação destas resoluções, a OMS aprovou orientações para a formação para alguns tipos de medicina não convencional, designadamente em ayurveda, naturopatia, nuad thai, osteopatia, medicina tradicional chinesa, tuina e medicina unani. É também importante referir a Declaração de Pequim, saída do Congresso de Pequim sobre Medicina Tradicional de 2008. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas facultativas Em sede de especialidade, a Comissão competente poderá promover a audição ou solicitar contributos escritos às seguintes entidades: Federação Portuguesa de Fitoterapia Profissional (FPFP); à AMENA – Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas; ao Conselho do Instituto Português de Naturologia; à Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura; ao osteopata Augusto Henriques; ao naturopata Manuel Dias Branco. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A)  Nota Introdutória O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a), que “Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não
9 DE JANEIRO DE 2013 33 A regulamentação agora proposta não assentou, ao contrário do que preconizava a Lei de 2003, numa proposta da então criada Comissão Técnica Consultiva. Esta comissão, tendo recolhido, segundo o Governo, um importante acervo documental sobre cada especialidade, não foi contudo capaz de desempenhar as competências que lhe estavam destinadas. Não foi possível sequer obter um entendimento sobre a proposta que, entretanto a DGS elaborou. Trata-se de uma matéria complexa e com inúmeros interesses, até contraditórios em causa. Um consenso não será fácil e por isso é desejável que a Comissão Parlamentar de Saúde, caso receba esta Proposta de Lei para trabalho de especialidade, promova as necessárias audições e pedido de pareceres para fundamentar o trabalho dos grupos parlamentares. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a). 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma. 3 – De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço visa regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. 4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2013. O Deputado Relator, Bernardino Soares — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 99/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROJETO DE BIOTÉRIO CENTRAL ATÉ À CONCLUSÃO DE UM ESTUDO SOBRE A REDE NACIONAL DE BIOTÉRIOS) Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retirada do projeto de resolução n.o 99/XII (1.a) “Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios”, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013. O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Filipe Soares. ———
Quarta-feira, 6 de março de 2013 II Série-A — Número 94XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 372/XII (2.a): Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP).  Propostas de lei [n.os 104 e 116/XII (2.a)]: N.o 104/XII (2.a) (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP. (a)N.o 116/XII (2.a) (Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE. Projetos de resolução [n.os 559 e 635 a 638/XII (2.a)]: N.o 599/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pêra e da ribeira de Alcantarilha): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP). N.o 636/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year), em Portugal (PS). N.o 637/XII (2.a) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP). N.o 638/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes).  (a) É publicado em Suplemento.
6 DE MARÇO DE 2013 3 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2013. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — José Lourenço — Honório Novo — João Ramos — Bruno Dias — Carla Cruz — Bernardino Soares — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe. ——— PROPOSTAS DE LEI N.o 116/XII (2.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO REALIZADA EM PORTUGAL, BEM COMO OS REGIMES JURÍDICOS DA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL, DOS MEDIADORES E DA MEDIAÇÃO PÚBLICA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS no dia 18 de fevereiro de 2013, bem como do BE, no dia 19 de fevereiro. 3. Na reunião de 27 de fevereiro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o seguinte:  Propostas de alteração:  Artigo 5.o - Proposta desubstituição do n.o 3 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE) - aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 4 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;  Artigo 10.o - Proposta de eliminação da alínea d) do n.o 2 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e a abstenção do BE; proposta de substituição da alínea d) do n.o 2 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE) – prejudicada pela aprovação da proposta de eliminação; Artigo 11.o - Proposta de aditamento de um n.o 3 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Proposta de aditamento de um n.o 3 – de sentido idêntico à anterior (apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE) - prejudicada pela votação anterior; Artigo 13.o - Proposta de emenda do n.o 1 e de substituição dos n.os 3 e 5 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade; Artigo 14.o - Proposta de substituição do n.o 3 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP; Artigo 26.o-A - Proposta de aditamento do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;
6 DE MARÇO DE 2013 5 O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) compreendeu a interpretação feita, que considerou a mais adequada, tendo explicado que a leitura que fizera anteriormente não era no sentido de retirar do conceito de ordem pública os demais elementos. A Sr.a Deputada Isabel Moreira (PS) discordou da interpretação feita e explicou que a proposta resultara de observações constantes do parecer do Conselho Superior da Magistratura e da redação de preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) declarou que, embora pudesse comungar de algumas das dúvidas expressas, lhe parecia preferível, do ponto de vista da aplicação da Lei, que a redação ficasse como proposto pelo PS. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) justificou ainda a abstenção do seu Grupo Parlamentar relativamente à proposta de aditamento de um artigo 47.o-A, considerando não ser boa prática legislativa a de prever a regulamentação de um mecanismo legal inexistente. 6. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 116/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 6 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal; b) O regime jurídico da mediação civil e comercial; c) O regime jurídico dos mediadores; d) O regime jurídico dos sistemas públicos de mediação. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Mediação», a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos; b) «Mediador de conflitos», um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 CAPÍTULO II Princípios Artigo 3.o Princípios da mediação Os princípios consagrados no presente capítulo são aplicáveis a todas as mediações realizadas em Portugal, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação. Artigo 4.o Princípio da voluntariedade 1 - O procedimento de mediação é voluntário, sendo necessário obter o consentimento esclarecido e informado das partes para a realização da mediação, cabendo-lhes a responsabilidade pelas decisões tomadas no decurso do procedimento. 2 - Durante o procedimento de mediação, as partes podem, em qualquer momento, conjunta ou unilateralmente, revogar o seu consentimento para a participação no referido procedimento. 3 - A recusa das partes em iniciar ou prosseguir o procedimento de mediação não consubstancia violação do dever de cooperação nos termos previstos no Código de Processo Civil. Artigo 5.o Princípio da confidencialidade 1 - O procedimento de mediação tem natureza confidencial, devendo o mediador de conflitos manter sob sigilo todas as informações de que tenha conhecimento no âmbito do procedimento de mediação, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem. 2 - As informações prestadas a título confidencial ao mediador de conflitos por uma das partes não podem ser comunicadas, sem o seu consentimento, às restantes partes envolvidas no procedimento. 3 - O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses. 4 - Exceto nas situações previstas no número anterior ou no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem. Artigo 6.o Princípio da igualdade e da imparcialidade 1 - As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de mediação, cabendo ao mediador de conflitos gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio de poderes e a possibilidade de ambas as partes participarem no mesmo. 2 - O mediador de conflitos não é parte interessada no litígio, devendo agir com as partes de forma imparcial durante toda a mediação. Artigo 7.o Princípio da independência 1 - O mediador de conflitos tem o dever de salvaguardar a independência inerente à sua função. 2 - O mediador de conflitos deve pautar a sua conduta pela independência, livre de qualquer pressão, seja
6 DE MARÇO DE 2013 7 esta resultante dos seus próprios interesses, valores pessoais ou de influências externas. 3 - O mediador de conflitos é responsável pelos seus atos e não está sujeito a subordinação, técnica ou deontológica, de profissionais de outras áreas, sem prejuízo, no âmbito dos sistemas públicos de mediação, das competências das entidades gestoras desses mesmos sistemas. Artigo 8.o Princípio da competência e da responsabilidade 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo seguinte, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação que lhe confiram aptidões específicas, teóricas e práticas, nomeadamente curso de formação de mediadores de conflitos realizado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, nos termos do artigo 24.o. 2 - O mediador de conflitos que viole os deveres de exercício da respetiva atividade, nomeadamente os constantes da presente lei e, no caso da mediação em sistema público, dos atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação, é civilmente responsável pelos danos causados, nos termos gerais de direito. Artigo 9.o Princípio da executoriedade 1 - Tem força executiva, sem necessidade de homologação judicial, o acordo de mediação: a) Que diga respeito a litígio que possa ser objeto de mediação e para o qual a lei não exija homologação judicial; b) Em que as partes tenham capacidade para a sua celebração; c) Obtido por via de mediação realizada nos termos legalmente previstos;  d) Cujo conteúdo não viole a ordem pública; e e) Em que tenha participado mediador de conflitos inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável às mediações realizadas no âmbito de um sistema público de mediação. 3 - As qualificações e demais requisitos de inscrição na lista referida na alínea e) do n.o 1, incluindo dos mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros, bem como o serviço do Ministério da Justiça competente para a organização da lista e a forma de acesso e divulgação da mesma, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Tem igualmente força executiva o acordo de mediação obtido por via de mediação realizada noutro Estado-membro da União Europeia que respeite o disposto nas alíneas a) e d) do n.o 1, se o ordenamento jurídico desse Estado também lhe atribuir força executiva. CAPÍTULO III Mediação civil e comercial Secção I Disposições gerais Artigo 10.o Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável à mediação de litígios em matéria civil e comercial realizada em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 2 - O presente capítulo não é aplicável: a) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação familiar; b) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação laboral; c) Aos litígios passíveis de serem objeto de mediação penal. Artigo 11.o Litígios objeto de mediação civil e comercial 1 - Podem ser objeto de mediação de litígios em matéria civil e comercial os litígios que, enquadrando-se nessas matérias, respeitem a interesses de natureza patrimonial. 2 - Podem ainda ser objeto de mediação os litígios em matéria civil e comercial que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido. Artigo 12.o Convenção de mediação 1 - As partes podem prever, no âmbito de um contrato, que os litígios eventuais emergentes dessa relação jurídica contratual sejam submetidos a mediação. 2 - A convenção referida no número anterior deve adotar a forma escrita, considerando-se esta exigência satisfeita quando a convenção conste de documento escrito assinado pelas partes, troca de cartas, telegramas, telefaxes ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, incluindo meios eletrónicos de comunicação. 3 - É nula a convenção de mediação celebrada em violação do disposto nos números anteriores ou no artigo anterior. 4 - O tribunal no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de mediação deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, suspender a instância e remeter o processo para mediação. Secção II Mediação pré-judicial Artigo 13.o Mediação pré-judicial e suspensão de prazos 1 - As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer à mediação para a resolução desses litígios. 2 - O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for assinado o protocolo de mediação, ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, em que todas as partes tenham concordado com a realização da mediação. 3 - Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se com a conclusão do procedimento de mediação motivada por recusa de uma das partes em continuar com o procedimento, pelo esgotamento do prazo máximo de duração deste, ou ainda quando o mediador determinar o fim do procedimento. 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, é considerado o momento da prática do ato que inicia ou conclui o procedimento de mediação, respetivamente. 5 - Os atos que determinam a retoma do prazo de caducidade e prescrição previstos no n.o 3 são comprovados pelo mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, pela entidade gestora do sistema público onde tenha decorrido a mediação. 6 - Para os efeitos previstos no presente artigo, o mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, as respetivas entidades gestoras, devem emitir, sempre que solicitado,
6 DE MARÇO DE 2013 9 comprovativo da suspensão dos prazos, do qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação da parte que efetuou o pedido de mediação e da contraparte; b) Identificação do objeto da mediação; c) Data de assinatura do protocolo de mediação ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, data em que as partes tenham concordado com a realização da mediação; d) Modo de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido; e) Data de conclusão do procedimento, quando já tenha ocorrido. Artigo 14.o Homologação de acordo obtido em mediação 1 - Nos casos em que a lei não determina a sua obrigação, as partes têm a faculdade de requerer a homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial. 2 - O pedido referido no número anterior é apresentado conjuntamente pelas partes em qualquer tribunal competente em razão da matéria, preferencialmente por via eletrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  3 - A homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial tem por finalidade verificar se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação, a capacidade das partes para a sua celebração, se respeita os princípios gerais de direito, se respeita a boa-fé, se não constitui um abuso do direito e o seu conteúdo não viola a ordem pública.  4 - O pedido referido no número anterior tem natureza urgente, sendo decidido sem necessidade de prévia distribuição. 5 - No caso de recusa de homologação o acordo não produz efeitos e é devolvido às partes, podendo estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologação. Artigo 15.o Mediação realizada noutro Estado-membro da União Europeia O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos de mediação ocorridos noutro Estado-membro da União Europeia, desde que os mesmos respeitem os princípios e as normas do ordenamento jurídico desse Estado. Secção III Procedimento de mediação Artigo 16.o Início do procedimento 1 - O procedimento de mediação compreende um primeiro contacto para agendamento da sessão de pré-mediação, com carácter informativo, na qual o mediador de conflitos explicita o funcionamento da mediação e as regras do procedimento. 2 - O acordo das partes para prosseguir o procedimento de mediação manifesta-se na assinatura de um protocolo de mediação. 3 - O protocolo de mediação é assinado pelas partes e pelo mediador e dele devem constar: a) A identificação das partes; b) A identificação e domicílio profissional do mediador, e, se for o caso, da entidade gestora do sistema de mediação; c) A declaração de consentimento das partes; d) A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade; e) A descrição sumária do litígio ou objeto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 10 f) As regras do procedimento da mediação acordadas entre as partes e o mediador; g) A calendarização do procedimento de mediação e definição do prazo máximo de duração da mediação, ainda que passíveis de alterações futuras; h) A definição dos honorários do mediador, nos termos do artigo 29.o, exceto nas mediações realizadas nos sistemas públicos de mediação; i) A data. Artigo 17.o Escolha do mediador de conflitos 1 - Compete às partes acordarem na escolha de um ou mais mediadores de conflitos. 2 - Antes de aceitar a sua escolha ou nomeação, o mediador de conflitos deve proceder à revelação de todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 18.o Presença das partes, de advogado e de outros técnicos nas sessões de mediação 1 - As partes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar nas sessões de mediação, podendo ser acompanhadas por advogados, advogados estagiários ou solicitadores. 2 - As partes podem ainda fazer-se acompanhar por outros técnicos cuja presença considerem necessária ao bom desenvolvimento do procedimento de mediação, desde que a tal não se oponha a outra parte.  3 - Todos os intervenientes no procedimento de mediação ficam sujeitos ao princípio da confidencialidade. Artigo 19.o Fim do procedimento de mediação O procedimento de mediação termina quando: a) Se obtenha acordo entre as partes; b) Se verifique desistência de qualquer das partes; c) O mediador de conflitos, fundamentadamente, assim o decida;  d) Se verifique a impossibilidade de obtenção de acordo; e) Se atinja o prazo máximo de duração do procedimento, incluindo eventuais prorrogações do mesmo. Artigo 20.o Acordo O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes e deve ser reduzido a escrito, sendo assinado pelas partes e pelo mediador. Artigo 21.o Duração do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação deve ser o mais célere possível e concentrar-se no menor número de sessões possível. 2 - A duração do procedimento de mediação é fixada no protocolo de mediação, podendo no entanto a mesma ser alterada durante o procedimento por acordo das partes.
6 DE MARÇO DE 2013 11 Artigo 22.o Suspensão do procedimento de mediação 1 - O procedimento de mediação pode ser suspenso, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, designadamente para efeitos de experimentação de acordos provisórios. 2 - A suspensão do procedimento de mediação, acordada por escrito pelas partes, não prejudica a suspensão dos prazos de caducidade ou de prescrição, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. CAPÍTULO IV Mediador de conflitos Artigo 23.o Estatuto dos mediadores de conflitos 1 - O presente capítulo estabelece o estatuto dos mediadores de conflitos que exercem a atividade em Portugal. 2 - Os mediadores de conflitos que exerçam atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços gozam dos direitos e estão sujeitos às obrigações, proibições, condições ou limites inerentes ao exercício das funções que lhes sejam aplicáveis atenta a natureza ocasional e esporádica daquela atividade, nomeadamente os constantes dos artigos 5.o a 8.o, 16.o a 22.o e 25.o a 29.o. Artigo 24.o Formação e entidades formadoras 1 - Constitui formação especificamente orientada para o exercício da profissão de mediador de conflitos a frequência e aproveitamento em cursos ministrados por entidades formadoras certificadas pelo serviço do Ministério da Justiça definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - O membro do Governo responsável pela área da justiça aprova por portaria o regime de certificação das entidades referidas no número anterior. 3 - A certificação de entidades formadoras pelo serviço referido no n.o 1, seja expressa ou tácita, é comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 4 - Devem ser comunicadas pelas entidades certificadas ao serviço do Ministério da Justiça previsto no n.o 1: a) A realização de ações de formação para mediadores de conflitos, previamente à sua realização; b) A lista de formandos que obtenham aproveitamento nessas ações de formação, no prazo máximo de 20 dias após a conclusão da ação de formação. 5 - As ações de formação ministradas a mediadores de conflitos por entidades formadoras não certificadas nos termos do presente artigo não proporcionam formação regulamentada para o exercício da profissão de mediação. 6 - É definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça a autoridade competente para a aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, no que respeita aos pedidos de reconhecimento de qualificações apresentados noutros Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu por nacionais de Estados-membros formados segundo a legislação nacional.
6 DE MARÇO DE 2013 13 conhecimento depois de aceitar a escolha ou nomeação. 3 - O mediador de conflitos que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considere ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas não deve aceitar a sua designação como mediador de conflitos e, se já tiver iniciado o procedimento, deve interromper o procedimento e pedir a sua escusa. 4 - São circunstâncias relevantes para efeito dos números anteriores, devendo, pelo menos, ser reveladas às partes, designadamente: a) Uma atual ou prévia relação familiar ou pessoal com uma das partes; b) Um interesse financeiro, direto ou indireto, no resultado da mediação; c) Uma atual ou prévia relação profissional com uma das partes. 5 - O mediador de conflitos deve ainda recusar a sua escolha ou nomeação num procedimento de mediação quando considere que, em virtude do número de procedimentos de mediação à sua responsabilidade, ou devido a outras atividades profissionais, não é possível concluir o procedimento em tempo útil. 6 - Não constitui impedimento a intervenção do mesmo mediador na sessão de pré-mediação e de mediação. 7 - As recusas nos termos dos números anteriores não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do mediador de conflitos, nomeadamente no âmbito dos sistemas públicos de mediação. Artigo 28.o Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, o mediador de conflitos não pode ser testemunha, perito ou mandatário em qualquer causa relacionada, ainda que indiretamente, com o objeto do procedimento de mediação. Artigo 29.o Remuneração do mediador de conflitos A remuneração do mediador de conflitos é acordada entre este e as partes, responsáveis pelo seu pagamento, e fixada no protocolo de mediação celebrado no início de cada procedimento. Capítulo V Sistemas públicos de mediação Secção I Regime dos sistemas públicos de mediação Artigo 30.o Sistemas de mediação pública Os sistemas públicos de mediação visam fornecer aos cidadãos formas céleres de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas. Artigo 31.o Entidade gestora 1 - Cada sistema público de mediação é gerido por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo ou regulatório. 2 - Cabe à entidade gestora manter em funcionamento e monitorizar o respetivo sistema público de
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 14 mediação, preferencialmente através de plataforma informática.  3 - Os dados recolhidos dos procedimentos de mediação podem ser utilizados para fins de tratamento estatístico, de gestão dos sistemas de mediação e de investigação científica, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. 4 - Quaisquer reclamações decorrentes da utilização de um sistema público de mediação devem ser dirigidas à respetiva entidade gestora.  Artigo 32.o Competência dos Sistemas públicos de mediação  Os sistemas públicos de mediação são competentes para mediar quaisquer litígios que se enquadrem no âmbito das suas competências em razão da matéria, tal como definidas nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, independentemente do local de domicílio ou residência das partes. Artigo 33.o Taxas As taxas devidas pelo recurso aos sistemas públicos de mediação são fixadas nos termos previstos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, os quais preveem igualmente as eventuais isenções ou reduções dessas taxas. Artigo 34.o Início do procedimento nos sistemas públicos de mediação O início do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação pode ser solicitado pelas partes, pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por Conservatória do Registo Civil, sem prejuízo do encaminhamento de pedidos de mediação para as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação por outras entidades públicas ou privadas. Artigo 35.o Duração do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação A duração máxima de um procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação é fixada nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios, aplicando-se, na falta de fixação, o disposto no artigo 21.o. Artigo 36.o Presença das partes Os atos constitutivos ou regulatórios dos sistemas públicos de mediação podem determinar a obrigação de as partes comparecerem pessoalmente nas sessões de mediação, não sendo possível a sua representação. Artigo 37.o Princípio da publicidade 1 - A informação prestada ao público em geral, respeitante à mediação pública, é disponibilizada através dos sítios eletrónicos das entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação. 2 - A informação respeitante ao funcionamento dos sistemas públicos de mediação e aos procedimentos de mediação é prestada presencialmente, através de contacto telefónico, de correio eletrónico ou do sítio eletrónico da respetiva entidade gestora do sistema.
6 DE MARÇO DE 2013 15 Secção II Mediadores Artigo 38.o Designação de mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação 1 - As partes podem indicar o mediador de conflitos que pretendam, de entre os mediadores inscritos nas listas de cada sistema público de mediação. 2 - Quando não seja indicado mediador de conflitos pelas partes, a designação é realizada de modo sequencial, de acordo com a ordem resultante da lista em que se encontra inscrito, preferencialmente por meio de sistema informático. Artigo 39.o Pessoas habilitadas ao exercício das funções de mediador de conflitos Os requisitos necessários para o exercício das funções de mediador de conflitos em cada um dos sistemas públicos de mediação são definidos nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios. Artigo 40.o Inscrição 1 - A inscrição dos mediadores de conflitos nas listas de cada um dos sistemas públicos de mediação é efetuada através de procedimento de seleção nos termos definidos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. 2 - Os atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema público de mediação estabelecem ainda o regime de inscrição de mediadores nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do espaço económico europeu provenientes de outros Estados-membros. 3 - A inscrição do mediador de conflitos em listas dos sistemas públicos de mediação não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado. Artigo 41.o Impedimentos e escusa do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Sempre que se encontre numa das situações previstas no artigo 27.o, o mediador de conflitos deve comunicar imediatamente esse facto também à entidade gestora do sistema público de mediação, a qual, nos casos em que seja necessário, procede, ouvidas as partes, à nomeação de novo mediador de conflitos. Artigo 42.o Remuneração do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação A remuneração do mediador de conflitos no âmbito dos sistemas públicos de mediação é estabelecida nos termos previstos nos atos constitutivos ou regulatórios de cada sistema. Secção III Fiscalização Artigo 43.o Fiscalização do exercício da atividade de mediação 1 - Compete às entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação, na sequência de queixa ou reclamação apresentada contra os mediadores de conflitos no âmbito do exercício da atividade de mediação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 ou por iniciativa própria, no exercício de supervisão contínua sobre os respetivos sistemas públicos de mediação, fiscalizar a sua atividade. 2 - Realizada a fiscalização, e ouvido o mediador de conflitos, o dirigente máximo da entidade gestora emite a sua decisão, fundamentando as razões de facto e de direito, bem como indicando a medida a aplicar ao mediador de conflitos, se for o caso, conforme a gravidade do ato em causa. Artigo 44.o Efeitos das irregularidades 1 - O dirigente máximo da entidade gestora do sistema público de mediação pode aplicar as seguintes medidas, em função da gravidade da atuação do mediador de conflitos: a) Repreensão; b) Suspensão das listas; ou c) Exclusão das listas. 2 - Nos casos em que o mediador viole o dever de confidencialidade em termos que se subsumam ao disposto no artigo 195.o do Código Penal, a entidade gestora do sistema público de mediação participa a infração às entidades competentes. Capítulo VI Disposições complementares e finais Artigo 45.o Homologação de acordo de mediação celebrado na pendência de processo judicial O acordo de mediação celebrado em processo remetido para mediação nos termos do artigo 279.o-A do Código de Processo Civil é homologado nos termos previstos no artigo 14.o. Artigo 46.o Mediação de conflitos coletivos de trabalho O disposto na presente lei aplica-se à mediação de conflitos coletivos de trabalho apenas na medida em que não seja incompatível com o disposto nos artigos 526.o a 528.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 47.o Direito subsidiário Em tudo aquilo que não for regulado pela presente lei aplica-se aos sistemas públicos de mediação o disposto nos respetivos atos constitutivos ou regulatórios. Artigo 48.o Regime Jurídico complementar No prazo de três meses, o Governo regulamenta um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade da mediação privada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 18 Artigo 13.o (...) 1 - As partes podem, previamente à apresentação de qualquer litígio em tribunal, recorrer à mediação para a resolução desses litígios. 2 - (...). 3 - Os prazos de caducidade e prescrição retomam-se com a conclusão do procedimento de mediação motivada por recusa de uma das partes em continuar com o procedimento, pelo esgotamento do prazo máximo de duração deste, ou ainda quando o mediador determinar o fim do procedimento. 4 - (...). 5 - Os atos que determinam a retoma do prazo de caducidade e prescrição previstos no n.o 3 são comprovados pelo mediador ou, no caso de mediação realizada nos sistemas públicos de mediação, pela entidade gestora do sistema público onde tenha decorrida a mediação. 6 - (...). Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteraçãoArtigo 11.o [...] 1 -  (...) 2 -  (...)3 - Fica excluída a composição de direitos indisponíveis. Artigo 14.o [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - A homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial tem por finalidade verificar se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação, a capacidade das partes para a sua celebração, se respeita os princípios gerais de direito,se respeita a boa-fé, se não constitui um abuso do direito e o seu conteúdo não viola a ordem pública. 4 - (...) 5 - (...) Artigo 26.o-A Extensão do dever de confidencialidade O dever de confidencialidade previsto na alínea d) do artigo anterior é extensível aos demais intervenientes na mediação.
6 DE MARÇO DE 2013 19 Artigo 44.o [...] 1. (...) d) (...) e) (...); f) (...); g) (...). 2 – Nos casos em que o mediador e demais intervenientes na mediação violem o dever de confidencialidade em termos que se subsumam ao disposto no artigo 195.o do Código Penal, a entidade gestora do sistema público de mediação participa a infração às entidades competentes. Artigo 47.o-A Regime Jurídico complementar No prazo de três meses, o Governo regulamenta um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade da mediação privada. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS. Propostas de Alteração Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O dever de confidencialidade sobre a informação respeitante ao conteúdo da mediação só pode cessar por razões de ordem pública, nomeadamente para assegurar a proteção do superior interesse da criança, quando esteja em causa a proteção da integridade física ou psíquica de qualquer pessoa, ou quando tal seja necessário para efeitos de aplicação ou execução do acordo obtido por via da mediação, na estrita medida do que, em concreto, se revelar necessário para a proteção dos referidos interesses. 4 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 20 i) [...]; j) [...]; k) À mediação realizada nos julgados de paz, sem prejuízo do disposto no n.os 1 e 2 do artigo 14.o, na medida, também, da respetiva competência em razão do valor.Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Não é permitida a mediação de litígios relativamente a direitos indisponíveis. Artigo 46.o Mediação laboral A presente lei não se aplica à mediação laboral. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2013. A Deputada do BE, Cecília Honório. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 599/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REGENERAÇÃO AMBIENTAL DO SAPAL DE ARMAÇÃO DE PÊRA E DA RIBEIRA DE ALCANTARILHA) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI –O Projeto de Resolução n.o 599/XII (2.a), assinado por um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 5 de março de 2013. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível em LINK, pelo que o seu conteúdo faz parte integrante da presente informação. II - Usaram da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas(PS), o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), oSr.Deputado Cristóvão Norte (PSD) e o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP). III - As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas referindo, designadamente, que este projeto visava sinalizar a situação existente no Sapal de Armação de Pêra e na Ribeira de Alcantarilha, cuja destruição tem vindo a verificar-se devido à poluição decorrente do despejo de águas residuais sem qualquer tratamento e à descaracterização daquela ribeira, especialmente na extensão lagunar entre a Ponte D. Maria I e a Foz da Ribeira. Tendo em conta as consequências para a região, quer ao nível da perda de património natural quer ao nível da perda de rendimento das comunidades piscatórias, os subscritores desta iniciativa consideraram dever alertar o Governo, as entidades regionais na área do ambiente e do ordenamento do território e a Câmara Municipal de Silves para a necessidade de ser promovida a regeneração ambiental das referidas zonas.