14 DE JUNHO DE 19801214-(7)obriga à realização de estudos de impacte para os grandes projectos industriais:Requeiro ao Governo que:1) Pelo Ministério da Administração Interna se-jam fornecidos elementos quanto ao grau de compromisso das Câmaras Municipais de Esposende e Viana do Castelo em relação ao assunto em epígrafe e fundamentação técnico-legal de suporte dos mesmos;2) Pelo Ministério da Indústria sejam fornecidoselementos quanto ao tipo de previsão de instalação (ou viabilidade de autorização) de nulidades industriais do tipo das referidas — produção de alumínio ou termoeléctrica — para a área em causa;3) Pela Secretaria de Estado do OrdenamentoFísico e Ambiente sejam fornecidos elementos que eventualmente possua sobre o assunto e ou sejam tomadas as precauções necessárias paia a defesa das condições ambientais e de qualidade de vida das populações que são da sua atribuição específica ao nível governamental.12 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Gomes Fernandes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Parque Nacional da Peneda-Gerês, o único parque nacional do País, abrange cerca de 0,8 % da área do território e abriga no seu interior 15 000 cidadãos.São tão amplos e diversificados os ipxoblemas sociais, ecológicos, culturais e científicos envolvidos que a concretização dos objectivos que levaram à sua criação e reconhecimento internacional só poderá ser alcançada através de uma gestão criteriosa e altamente qualificada.Sendo do domínio público a exoneração do actual director do Parque Nacional, que vem desempenhando, desde há anos e com reconhecida competência, esse cargo, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem, ao abrigo dos termos legais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os informe em tempo útil:1) Qual a veracidade das notícias que têm vindoa público sobre esta exoneração;2) No caso da sua veracidade, quais as deficiên-cias verificadas na gestão do Parque Nacional atribuíveis ao seu director que justificaram a respectiva exoneração e qual o currículo da personalidade que o substituirá?Caso o Governo não justifique com clareza a sua atitude sobre este assunto, nomeadamente no que se refere às vantagens da substituição, os signatários ce-servam-se o direito de considerar tratar-se de mais um abusivo e nefasto saneamento.12 de Junho de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Mendes Godinho — Chaves Medeiros — Teófilo Carvalho dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1976 foi criada a freguesia de Canelas, no concelho de Peso da Régua, sendo-lhe concedida uma delegação da Casa do Povo de Poiares, freguesia donde foi desanexada.Em 1977 foi pedida pela Junta de Freguesia de Canelas e pela Câmara Municipal de Peso da Régua a criação de uma Casa do Povo na nova freguesia.Em 9 de Fevereiro de 1978, pelo ofício n.° 2384 (processo n.° 16/2-M), o Ministério dos Assuntos Sociais informava que «foram feitas diligências no sentido de ser constituído um processo para a criação de uma Casa do Povo na freguesia de Canelas».Até ao momento presente, e apesar de constantes diligências da Câmara Municipal de Peso da Régua e da Junta de Freguesia de Canelas, nada se sabe sobre a decisão deste assunto, o que causa justo desagrado e transtornos às populações interessadas.Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais resposta aos seguintes pontos:1.° Em que fase se encontra o processo de criação da Casa do Povo de Canelas?2.° Para quando prevê o MAS a criação da referida Casa do Povo?12 de Junho de 1980. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Lei n.° 406/76, de 27 de Maio, foi criada a freguesria de Canelas, no concelho de Peso da Régua.Até à data ainda não foi possível proceder à colocação dos marcos divisórios da nova freguesia, apesar de já terem sido feitas duas tentativas por parte da Câmara Municipal de Peso da Régua.Esta impossibilidade de colocação dos marcos é motivada pela oposição de alguns habitantes de Poiares, freguesia vizinha de Canelas.É natural que a falta de demarcação da freguesia cause inúmeros prejuízos à população de Canelas.Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Instituto Geográfico e Cadastral e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe quando tenciona fazer cumprir o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 406/76, que fixa os limites da freguesia de Canelas e procede à sua delimitação.12 de Junho de 1980.— O Deputado do Partido Socialista, Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.