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Porém, concordamos em absoluto com o apelo aqui referido por todas as bancadas, para que cesse a violência nos territórios e para que, finalmente, quer Israel quer os palestinianos, possam viver em paz, de forma a que o futuro, queira Deus, seja bem positivo para ambos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grave situação que se vive de novo nos últimos dias no Médio Oriente em resultado, como afirma expressamente a Resolução 1322 do Conselho de Segurança da ONU, da provocação (e cito) cometida a 28 de Setembro de 2000, em Jerusalém, e constituída pela visita do líder do Likud, Ariel Sharon, com uma força de 3000 soldados à Esplanada das Mesquitas, em Jerusalém Oriental, no momento preciso da oração islâmica, é uma situação que nos preocupa profundamente e que desencadeou uma nova e intolerável vaga repressiva contra o povo palestiniano.
As imagens do jovem Mohamad El Dirah, assassinado com o seu pai pelas balas do exército israelita, correram o mundo, chocaram-nos a todos e são a ilustração da brutal repressão desencadeada que já provocou mais de uma centena de vítimas, entre as quais dezenas de mortos.
A verdade é que Israel se tem sistematicamente negado a cumprir as resoluções da ONU, designadamente as Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança, que exigem a retiradas das forças armadas israelitas dos territórios ocupados, a resolução do problema dos refugiados, a libertação dos presos políticos. Não têm, inclusivamente, cumprido os Acordos de Oslo.
Apesar da enorme deterioração da situação nos territórios sob a sua administração, a OLP e a autoridade palestiniana tudo têm feito para evitar uma nova escalada das tensões e dos conflitos, traduzido, nomeadamente, na aceitação do adiamento da proclamação do Estado Palestiniano, em relação ao calendário acordado.
Este é, de novo, um momento grave que vivem o Médio Oriente, os povos árabes e, em particular, o povo palestiniano. É um momento grave que não nos permite margem alguma de ambiguidade, nem em relação à atribuição de responsabilidade de Israel, nem em relação à exigência universal de Israel se conformar com o direito internacional e resoluções das instâncias internacionais.
O Médio Oriente precisa de paz. O povo palestiniano tem direito a uma pátria independente e soberana. Por isso apresentámos, originalmente, um voto claro sobre esta matéria. Mas também com o objectivo de encontrarmos o mais largo apoio, nesta Assembleia da República, aceitámos encontrar com o Partido Socialista, a que posteriormente aderiu o PSD, uma redacção comum que convergisse, no essencial: a condenação do uso da violência por parte das tropas israelitas contra as populações de Jerusalém, Gaza e Cisjordânia, a exigência do fim da repressão e do cumprimento pelas resoluções da ONU, a consideração de que o Estado português deve intervir junto das instâncias internacionais para obrigar Israel a conformar-se com as obrigações jurídicas e responsabilidades que lhe incumbem, garantindo-se, assim, a paz na região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves, a quem dirijo uma saudação especial por ser a primeira vez que tenho a honra de lha conceder.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, queria
0357  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000saudar, por seu intermédio, não só a Mesa como também todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados.
O Bloco de Esquerda associa-se ao voto de alguns Deputados sobre a situação no Médio Oriente, porque condenamos veementemente a política de ocupação e de agressão do Estado de Israel que atinge todo um povo, em especial as mulheres feridas, quer no corpo da sua terra sempre negada, quer no seu próprio corpo, tantas vezes violado. Condenamos veementemente a recusa sistemática do Estado de Israel em reconhecer o Estado Palestiniano, violando assim as recomendações da ONU, o direito do povo palestiniano à independência e ferindo gravemente a causa da paz no Médio Oriente e, portanto, a causa da paz em todo o mundo, que é a nossa causa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar de Os Verdes subscreve o voto agora em apreciação e manifesta o seu mais veemente repúdio pelo uso da violência do exército israelita sobre o povo palestiniano. É preciso que toda a opinião pública se indigne, é preciso levar a efeito todos os esforços e garantir o envolvimento do Estado português e da acção diplomática no sentido de pressionar a comunidade internacional para pôr termo a este horror, em nome dos mais elementares direitos humanos.
Os Verdes reafirmam que uma paz justa e duradoura para o Médio Oriente pressupõe a retirada de Israel de todos os territórios árabes ocupados, a existência do Estado Palestiniano independente e o regresso dos refugiados palestinianos em segurança.
Fica, pois, hoje e aqui, expresso o nosso repúdio pela repressão do exército israelita e a nossa solidariedade para com o povo palestiniano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 95/VIII - Sobre a situação que se vive no Médio Oriente, apresentado pelo PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o voto que acabámos de aprovar será enviado ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com destino ao Secretário-Geral da ONU, ao Embaixador de Israel em Portugal e ao representante do povo palestiniano em Portugal.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a celebração do primeiro aniversário do falecimento de Amália Rodrigues. Assim sendo, procederemos à apreciação conjunta do projecto de lei n.o 307/VIII - Define e regula as honras do Panteão Nacional (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) e do projecto de resolução n.o 79/VIII - Concessão de honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que já se inscreveram, começo por saudar a família de Amália Rodrigues, que se encontra na Galeria dos Diplomatas. Para eles, peço também a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Excelentíssima Família de Amália Rodrigues, Srs. Deputados: Tanto quanto a conheci, creio que Amália preferia ficar onde está, perto do povo que vai levar-lhe flores, rezar por ela e cantar os seus fados. Talvez não desgostasse que a trasladassem para a capelinha da Senhora da Saúde do Fado da Mouraria. Mas Amália já faz parte da nossa mitologia. Parafraseando um dito de Sophia de Mello Breyner sobre a poesia, Amália não se explica, Amália implica. Entrou na história, na lenda, no imaginário e no coração dos portugueses. E por isso a sua morada vai ser no Panteão Nacional, ao lado, entre outros, de Almeida Garrett, João de Deus, Guerra Junqueiro e dos cenotáfios de Nuno Álvares Pereira, Infante D. Henrique, Vasco da Gama, Pedro Álvares Cabral e Afonso de Albuquerque. Falou-se dos Jerónimos e de um mausoléu. Eu acho que podia ser até uma simples campa rasa. O que importa, mais do que o sítio, é o significado histórico de uma decisão que coloca Amália entre os símbolos nacionais. Ela, que era tímida, se por acaso nos está a ouvir, deve estar muito aflita.
Amália não se sentia à vontade com cerimónias, solenidades e discursos. Preferia o fado e a poesia. É por isso que vou fugir à regra. Peço desculpa à prosa e vou fazer o que por certo ela gostaria que neste momento eu fizesse: vou ler o poema que um dia lhe ofereci e agora é cantado por João Braga.
Na tua voz há tudo o que não há/há tudo o que se diz e não se diz/há os sítios da saudade em tua voz/o passado o futuro o nunca o já/as sílabas da alma e um país/porque tu mais que tu és todos nós.
Na tua voz embarca-se e não mais/não mais senão o mar e a despedida./Há um rastro de naufrágio em tua voz/onde há navios a sair do cais/nessa voz por mil vozes repartida/porque tu mais que tu és todos nós.
Há mar e mágoa e a sombra de uma nau/a gaivota de O'Neill e o rio Tejo/saudade de saudade em tua voz/um eco de Camões e o escravo Jau/amor ciúme cinza e vão desejo/porque tu mais que tu és todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, agradeço-lhe, sobretudo, a originalidade tão simpática de, em parte da sua intervenção, ter trocado a prosa pela poesia, apesar de ambas serem notáveis.
0358  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano morreu alguém que gostava de ser quem era. Alguém que «tinha alegria nos olhos» e «tinha sorrisos na boca». Alguém que «lavava no rio, lavava» e cantava o povo que lava no rio. Alguém que entrou na «vida a cantar» para cantar a «Casa Portuguesa».
Amália Rodrigues partiu há um ano julgando que não voltava. Despediu-se: «Adeus amigos que tive, vou embora já não venho.». E, ao partir, não sabia «por que voltas da lei» teria de continuar também junto à gente da sua terra.
Amália disse: «Faço acto de contrição/Senhor meu Deus perdoai-me/Dou-vos o meu coração (...)». Mas sabia que o Misericordioso não se opunha a que no «Portugal dos Portugueses» lhe fosse também reservada morada eterna. Hoje, porém, onde está já sabe «por que voltas da lei» ingressará no Panteão Nacional.
Amália tem sempre, sempre teve e sempre terá o voto e a aclamação de todos os portugueses. Amália é, sempre foi e sempre será, a eleita de todos e de todos a representante por excelência.
Não mercadejou o voto, não procurou o favor nem aceitou a benesse comprometedora. Não subiu aos altares da fama pela mão do subsídio sem norte. Amália foi sempre o que é a arte: independente, livre, sempre coração, sempre um enorme coração, sempre «um perfeito coração».
No fado, na poesia, no teatro ou no cinema, Amália conquistou um lugar de privilégio no panteão da cultura portuguesa.
Amália era a cultura em forma de voz. A nossa voz, a nossa cultura, cantada e espalhada por toda a parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há deliberação desta Casa que colha ao aplauso de todo o povo português, é essa de dar por morada a Amália o Panteão Nacional. Este será o seu fado, escrito por nós!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão dois projectos que visam alterar o regime legal das honras de Panteão e trasladar os restos mortais de Amália Rodrigues para o Panteão Nacional. Esta é, certamente, a oportunidade de, na sede de democracia portuguesa, evocarmos um dos maiores vultos da nossa cultura no Século XX.
Amália Rodrigues é, certamente, um dos nomes portugueses com dimensão mundial e uma das figuras que, quando discutimos honras do Panteão, ganhou perante a Nação o estatuto que noutra tradição cultural distingue, por exemplo, aqueles que em França são designados como «os imortais». É certo que um sentimento nacional é superior aos feitos ou ao talento dos que o interpretam num dado momento, mas não é menos verdade que a natureza de um povo ou a forma de estar e de ser portuguesas só são claramente reconhecíveis e imortalizáveis na expressão cultural dos seus maiores autores e intérpretes.
É o caso de Amália Rodrigues. O seu segredo, para além de uma voz única, inconfundível e inesquecível, terá sido o de, quase como ninguém, interpretar o sentimento e a alma nacional.
Qual o seu segredo? A rapariga pobre do bairro operário de Alcântara e a humilde e tímida vendedora de mercado tornou-se, fruto do seu talento e da sua personalidade, uma figura de renome mundial e uma diva admirada ou mesmo idolatrada em todo o mundo, convivendo com os maiores nomes do mundo das artes, da cultura ou mesmo da política. E é talvez esta combinação da artista de renome mundial - foi considerada uma das quatro vozes do século XX, a par de Sinatra, de Piaf e de Callas - com a personalidade de uma mulher humilde e do povo que fizeram de Amália Rodrigues um caso único. A altivez e a nobreza de atitudes, o porte aristocrático combinado com a humildade de quem sempre quis ser do povo talvez sejam parte importante do segredo de Amália e, certamente, também parte do segredo do que é ser português.
Talvez por isso mesmo os projectos que hoje discutimos tenham alguns aspectos susceptíveis de controvérsia. Contudo, ao subscrever e apoiar estes projectos, o CDS-PP quis participar num consenso e numa homenagem a Amália Rodrigues. Fazêmo-lo, no entanto, conscientes de que Amália foi sempre mais do povo e do seu público do que do Estado ou dos políticos.Aplausos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.Fizemo-lo conscientes também de que esta não seria a única solução e que, a ser aprovada, será necessário garantir que o culto de admiração popular pela artista possa ter expressão.
E mais terá de ser feito. Não sei se realizando um monumento, se pela importância que conferirmos ao seu património - infelizmente também não isento de polémica quanto ao seu destino - ou se pela participação do Estado na realização de um museu destinado à sua figura. O que é certo é que a nossa responsabilidade maior é a de que a voz, o nome e a personalidade de Amália Rodrigues possam continuar próximos do povo e que, como um símbolo da nossa cultura, ela esteja acessível a todos os que nos visitam e que querem conhecer a sua obra.
É importante que o façamos por consenso e por acordo. Se perguntarmos qual foi o maior segredo de Amália, esse foi certamente o de sempre ter unido e nunca ter dividido. E o de ter dado a conhecer ao mundo o que Portugal tem de mais belo: a nossa poesia e os nossos poetas. Pela voz única de Amália, o mundo ouviu, entre outros, Camões, Pessoa, Pedro Homem de Melo, José Régio, Alexandre O ́Neill, Ary dos Santos, Cecília Meireles, David Mourão Ferreira, ou, entre os presentes, Manuel Alegre. Levou a nossa poesia a todos sem distinção, de Moscovo a Nova Iorque, passando pelo Japão e pelos esmagadores triunfos de Paris.
Amália cantou e encantou - nunca fez política.
É curioso registar que precisamente num país tão distante geográfica e culturalmente como o Japão existem três escolas onde, graças à Amália, se ensina e se aprende o fado e, através do fado, se conhece a poesia portuguesa. Todos estes feitos explicam um pouco o segredo, o sucesso e o mistério de Amália Rodrigues. Mas não completamente. A própria Amália Rodrigues dizia não saber explicar o seu percurso único: «Eu não sei explicar a minha vida. Julgo até que não vivi a vida, foi a vida que me viveu.».
Depois de uma vida cheia de glórias e de triunfos e um ano após a sua morte, cabe ao poder político honrar,
0359  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000dignificar e preservar uma figura tão ímpar e tão identificada com Portugal. A nossa responsabilidade é a de fazer com que o povo possa continuar a viver com Amália, de fazer com que as novas gerações de portugueses tenham acesso à sua obra e de fazer com que esta seja dada a conhecer ao mundo. Para que os nossos filhos ou, se quiserem, para que um jovem aluno da escola de fado de Tóquio possa, ao chegar a Portugal, saber que está no país de Amália e que o seu nome e a sua memória são aqui sentidamente acarinhados e preservados. Não é tarefa menor, no momento em que lamentavelmente - porque também temos sempre as nossas misérias mediáticas - se procuram levantar algumas polémicas tristes e pequenas sobre a sua vida ou mesmo sobre a sua morte, em vez de fazer o que deve ser feito: honrar o seu nome e divulgar a sua obra. Dar a conhecê-la é fazer com que os nossos jovens gostem de Amália. Nas palavras da grande artista «... Porque se alguém gosta de mim, algo de mim sobrevive».
Que a obra de Amália sobreviva é a tarefa mais importante e que se sobrepõe a tudo. Mesmo à explicação desse destino ímpar, pois esse, mais que todos os louvores e discursos, terá uma razão: a de uma vida que a própria dizia não saber explicar: «Julgo que não vivi a vida, foi a vida que me viveu». Um percurso único e 50 fabulosos anos de carreira. Os louvores, a admiração, tudo, certamente, foi por vontade de Deus.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do PCP e de os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Há um ano, Lisboa despedia-se de Amália, transportando de S. Bento à Estrela e aos Prazeres, quer pelo silêncio, quer pelo poema cantado, a emoção, o afecto e naturalmente a dor de quem perdia, por morte não anunciada, parte de um todo que a todos pertencia.
Homens e mulheres de um povo que, anónimo, se identificava, ria e chorava, lembrando acordes de guitarra que à «dor inúmeras vezes mataram a sede».
Filha de uma família pobre e numerosa que um dia parte para Lisboa à procura de melhores dias. Mas as expectativas não se concretizam, e ei-los que partem e Amália fica.
Aprende a língua portuguesa a cantar para o «povo que lava(s) no rio», para as vizinhas que lavam a roupa na selha e os aplausos ecoam pelas ruas apertadas do bairro lisboeta, quando não tinha, sequer, meia dúzia de anos. Não conhece brinquedos, mas sabe algumas cantigas. No bairro, pedem-lhe que cante e, em troca, enchem-lhe as algibeiras do bibe com rebuçados e moedas.
Não longe desta casa, na Escola Primária da Tapada da Ajuda, menina ainda, ela ouve, pela primeira vez, as palmas de um público mais vasto que a escuta, adivinhando a prazo talento e sucesso.
Mas a escolaridade acabou cedo. Foi necessário aumentar os parcos recursos da família com o seu próprio labor. Parece fado de gente pobre. Grandes e pequenos garantem o sustento da casa.
E ela parte para o cais da Rocha, em Alcântara, vendendo fruta e cantando alegrias e tristezas de um povo que, então, parcas razões tinha para cantar o presente, porque distante estava ainda a madrugada da liberdade.
«Estranha forma de vida», não por ser desconhecida, mas diferente, diria o poeta de Bárbara Escrava, a Negra Cativa, e talvez, em rodapé, acrescentasse «igual a tantas outras».
António José Saraiva diz que o fado é a expressão mais popular desse «gosto de ser triste: é um lamento entrecortado de soluços».
Amália interpretou este sentir, apreendeu este ser e estar português, cantou e recriou o fado.
Ela explica o seu engenho e arte com uma simples e natural metáfora: «Nem sei como hei-de explicar isto. Talvez eu não seja criadora, mas quando canto estou a inventar. E, para inventar, preciso de música. O fado, quando comecei, era amarrado como se tivesse só uma divisão e a minha maneira de cantar deu-lhe mais duas casas.»
No teatro de revista, nas operetas, no cinema, nas casas de fado a sua voz sofrida ecoa, e talvez por isso ela confesse: «Quando canto, escuto-me, e quando me escuto acabo a chorar.»
O País é então já insuficiente para a cantadeira, e o mundo abre as suas portas a uma voz que expressa e sente o sofrimento sem precisar de fingir que é dor a dor que deveras sente.
Europa, África, América e Ásia rendem-se ao seu fascínio.
O mundo conhece e reconhece em Amália Portugal e os Portugueses.
A língua portuguesa ri e chora com ela, ao som da guitarra.
Poetas anónimos, trovadores medievais, Camões, Ary dos Santos, David Mourão Ferreira, Natália Correia, Vinícius de Morais são apenas, e só, alguns dos textos fadados pela arte de uma voz prenhe de emoção sensual e musical que «é património vivo da nossa cultura, do nosso país e do nosso povo».
Há um século, a cantiga, o fado irrompia nos bairros operários de Lisboa; depois cresceu, invadiu o urbano e o rural, e hoje «anda ainda na minha rua e o sol também».
Amália canta, e o País entrega-lhe hoje, aqui, as honras de Panteão NacionalAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sublinhamos em Amália a excelência da arte, o cruzamento da expressão popular e da melhor poesia, um timbre único, a alegria do trauteio, mas também a voz mais afinada que ecoou nas sete partidas.
Sublinhamos em Amália a sua origem que, constantemente, foi também a sua devoção: a dos bairros populares de Lisboa, de onde se lobriga o Tejo, de onde se vêem as chaminés, as docas, os bairros antigos e onde há profusão de culturas. Também Amália foi multicultural na expressão do fado.
Sublinhamos em Amália a alegria de vida, sublinhamos em Amália a vontade de viver mais, de viver mais além.
A República inclina as suas bandeiras perante Amália. Amália merece esta homenagem da República.Aplausos gerais.
0360  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amália é uma referência na cultura portuguesa. E, mais do que uma referência em Portugal, Amália foi, é e será uma referência de Portugal no Mundo.
Chegámos ao longo da história de diversas formas a vários pontos do mundo, Amália foi uma dessas formas. Deu a conhecer parte da nossa cultura ao mundo, por seu grande mérito.
Na arte de interpretar a canção portuguesa, deu uma alma diferente ao fado, alargou-lhe horizontes, atribuiu-lhe uma dimensão mais alargada, cantando poemas de grandes poetas, interpretando com uma voz de reconhecida beleza infinita. Também infinita, porque não se vai perder no tempo. A imagem e a voz de Amália perdurarão pelo valor que encerram em si.
O reconhecimento do valor Amália não precisaria de prémios e similares. O povo reconhece-a, e todos a reconhecem.
O que a Assembleia da República propõe, e que Os Verdes subscrevem, é permitir colocar Amália ao lado de grandes figuras nacionais, concedendo-lhe as honras do Panteão, prestando uma grande homenagem a esta mulher.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Ex.ma Família de Amália Rodrigues, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem dito sobre Amália, mas são sempre poucas as homenagens que lhe possamos tributar. Poucos lembram que, antes de Amália, o fado era tido por alguns puristas como uma arte tolerada. Poucos disseram que Amália mudou radicalmente o fado, pondo ao serviço dele uma voz única, a capacidade de inovar e a audácia de cultivar novos métodos, com as inevitáveis voltinhas de sabor andaluz.
Afinal, teve a inteligência de ligar um repertório popular e erudito e de reconciliar fado aristocrático e fado vadio, criando uma nova «estranha forma de viver».
Alain Oulman musicou para ela os grandes poetas, abrindo uma nova capacidade de fazer popular o erudito, a começar por Camões e a continuar nos maiores contemporâneos, desde David Mourão Ferreira a Alexandre O'Neill e a Manuel Alegre, passando por Ary dos Santos ou Pedro Homem de Melo.
Amália fez a sua interpretação livre do fado, tornando-o um elemento da nossa identidade, que antes, de algum modo, era posto em causa. E com ela o fado talvez tenha deixado de ser um ter de ser, para passar ao pode ser. E assim deixou o saudosismo para passar a ler o destino à luz da vontade.
Um dia, Amália disse: «nunca tive pretensões de exprimir a alma nacional. Exprimo a minha. A alma nacional é muito pesada para mim».
No entanto, quisesse ou não, exprimindo a sua alma, foi fiel à nossa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Membros da Família de Amália Rodrigues: As vossas palavras, Srs. Deputados, pensam as minhas.
Das coisas boas que devo à vida, uma delas foi ter podido conhecer de perto Amália Rodrigues, tê-la ouvido e ter sentido a sua arte.
Tive o privilégio de poder ser seu amigo e o privilégio ainda maior de supor sempre que tive a sua amizade. E creio que a tive.
Encontrámo-nos muitas vezes, cantámos juntos - ela teve a generosidade de, às vezes, me dizer que eu cantava bem o fado de Coimbra -, e a partir daí eu também fiquei convencido de que não cantava tão mal como julgava.
Creio que ganhei, junto dela, alguma coragem para cantar mais vezes do que teria cantado se a não tivesse conhecido.
Amália é já para mim uma grande saudade, e isso é o essencial que tenho a dizer hoje. Uma saudade dolorosa, ligada a uma grande admiração, a um grande respeito. Efectivamente, não sou capaz de me desligar da memória e de uma homenagem permanente à grande Amália Rodrigues.
Creio que o que estamos a fazer é o nosso dever: o dever de, como representantes do povo português, transladar os restos mortais de Amália para junto dos mais ilustres portugueses. Ela foi um dos mais ilustres portugueses!
Srs. Deputados, se concordarem, passamos de imediato à votação dos dois diplomas em apreciação, pois é bom que o façamos na presença da família de Amália Rodrigues.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 307/VIII - Define e regula as honras do Panteão Nacional (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 307/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 307/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução, também subscrito por todos os grupos parlamentares, relativo à transladação dos restos mortais da grande Amália Rodrigues para o Panteão e à concessão das honras do Panteão à grande Amália Rodrigues e à sua memória, como tradução da veneração que o povo português tem por ela.
Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução n.o 79/VIII - Concessão de honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, creio que este momento merece uma ovação colectiva.Aplausos gerais, de pé.
0361  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Srs. Deputados, despedimo-nos da família de Amália Rodrigues que se encontra a assistir a esta sessão. Gostámos muito da vossa presença.
Vamos, agora, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje constitui um teste decisivo à determinação política no combate à morosidade processual.
A posição do Governo é clara nos valores, no objectivo e nos meios.
Os nossos valores são os do Estado de direito democrático, o nosso objectivo é assegurar a obtenção de tutela jurisdicional efectiva em tempo útil e os meios resultam da estratégia que aqui enunciámos aquando da discussão do Programa do Governo e que temos concretizado: reforço de meios, melhor administração, meios alternativos de prevenção e resolução extrajudicial de conflitos e também simplificação processual.
Temos uma causa e um adversário: uma causa, a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; um adversário, a morosidade processual.
A clareza do Governo exige clareza das oposições. Estão ou não determinadas a combater a morosidade processual?
Logo no debate do Programa do Governo disse-vos muito claramente ao que vinha. Nesse debate, apresentei uma estratégia clara e calendarizada do que nos propúnhamos fazer, estratégia que reafirmei nos debates promovidos, em Janeiro e Fevereiro, pelo PCP e pelo CDS-PP, na sequência do chamado «caso Aquaparque».
Está já concretizado o pacote de reforma da administração da justiça. O Ministério tem uma nova lei orgânica, que o dotou de uma inspecção-geral, que vai assegurar a inspecção de todos os órgãos auxiliares da justiça, e de um gabinete de auditoria e modernização, que permitirá uma visão integrada e global do funcionamento e organização dos tribunais, preenchendo a lacuna de um sistema parcelar e atomizado assegurado pelos conselhos superiores das magistraturas.
O plano de informatização dos tribunais está em marcha, garantindo que a rede informática estará integralmente instalada até final do próximo ano e em funcionamento todas as aplicações informáticas para a gestão de cada um dos processos.
Foram criadas as condições legais e orçamentais para que o Conselho Superior da Magistratura possa, até ao final do ano, reforçar, a título extraordinário, o quadro de magistrados. As vagas do quadro de oficiais de justiça estão já reduzidas a 80 lugares e, até final de Janeiro, pela primeira vez em décadas, os quadros estarão integralmente preenchidos.
Deram-se passos muito significativos no desenvolvimento de meios alternativos, extrajudiciais, para a prevenção e resolução de conflitos, de que tomo por exemplo o novo regime de pagamento de prémios de seguro e o acordo com o Automóvel Clube de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguradoras e a DECO para criação de um centro de arbitragem para os danos materiais dos acidentes de viação.
Lembram-se também, com certeza, dos 21 000 exames pendentes no Laboratório de Polícia Científica. Posso informá-los que, no final de Setembro, as pendências estavam reduzidas a 11 000, não obstante os pedidos de exame entrados, ao longo deste ano, irem já nos 12 230.O Sr. António Filipe (PCP): - Não era assim tão difícil!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões! Repito, não tenhamos ilusões! Não basta recuperar as pendências acumuladas, não basta mais e melhores meios, melhor administração, desenvolver meios alternativos, é essencial investir na simplificação processual, de uma forma precisa, criteriosa, calendarizada, cirúrgica, para eliminar bloqueios processuais conhecidos e prevenir, de modo sustentável, novas acumulações de pendências.
Em Fevereiro, aquando da interpelação do CDS-PP, disse-vos que aguardava um estudo síntese do Professor Boaventura Sousa Santos. Recebido e analisado este estudo, definimos uma check-list das alterações processuais de curto prazo; apresentámos 11 medidas que podem entrar já em vigor em Janeiro próximo; ouvimos os comentários, as críticas e as sugestões; elaborámos projectos de articulado e voltámos a auscultar a comunidade judiciária; e considerámos muitas das críticas e acolhemos muitas das sugestões.
Somos, como sabem, defensores de um método de boa decisão: estudar, ouvir, reflectir, dialogar e decidir. Chegou a hora de também decidirem. O Governo já decidiu na parte em que tem competência própria: as alterações ao processo civil. Quanto ao processo penal, precisamos, como sabem, de autorização legislativa da Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Devia ser uma lei material!O Orador: - O que pedimos é autorização para eliminar cinco pontos de bloqueio ao funcionamento do processo penal: primeiro, eliminar a possibilidade do arguido paralisar o processo, seja porque se furta à notificação, seja porque falta à audiência de julgamento;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... segundo, limitar a 20 o número de testemunhas quer da acusação quer da defesa, sem prejuízo de este limite poder ser excedido, excepcionalmente, quando a complexidade da causa ou a descoberta da verdade material assim o exija; terceiro, assegurar a plena utilização dos mais modernos meios de comunicação, designadamente o recurso à videoconferência para inquirição de testemunhas que residam fora da área do tribunal; quarto, per
0362  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000mitir que os laboratórios e institutos oficiais, sempre que não possam realizar as perícias no prazo fixado pelo tribunal, as possam solicitar a outros organismos previamente acreditados; quinto e último, simplificar a elaboração do despacho de pronúncia, das sentenças dos processos sumários e abreviado e dos acórdãos absolutórios.
Trata-se de cinco alterações bem precisas e de consequências profundas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentemos já e de caras a questão central deste debate, que se centra na eliminação da possibilidade do arguido paralisar o processo, porque se furta à notificação ou porque falta à audiência do julgamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não aceito a contraposição entre simplificação processual e defesa das garantias. Há uma garantia fundamental dos cidadãos que é diariamente desrespeitada: a garantia constitucional a uma decisão em «tempo útil», a garantia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de uma decisão em «prazo razoável».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portugal já foi condenado em mais de 170 processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação desta garantia e estão já pendentes mais cerca de 50 processos contra Portugal. Sinceramente, não nos podemos conformar! Esta é a garantia fundamental dos cidadãos que é violada! Esta é a garantia de todas as outras garantias, a garantia de que o cidadão pode obter tutela jurisdicional das outras garantias que lhe são conferidas, a garantia sem a qual todas as demais não passam de mera retórica!
É precisamente para garantia de todas as garantias que temos de simplificar os rituais processuais.
A principal conquista do Estado de direito é assegurar o direito de defesa, o direito a um julgamento público, equitativo e em prazo razoável. O direito ao julgamento não pode ser confundido com o direito a impedir o julgamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não posso aceitar que se diabolizem riscos imaginários da mudança e se desprezem os riscos reais da inacção, pois esses são conhecidos: 40% - repito, 40% - das cartas registadas, com aviso de recepção, expedidas pelos tribunais não são levantadas no correio, porque o seu destinatário sabe que, assim, pode paralisar o processo em que é arguido; diariamente, milhares de cidadãos que cumprem o seu dever cívico de colaborar com a justiça são obrigados a comparecer em tribunal e a voltar duas, três, quatro vezes, porque o julgamento é sucessivamente adiado.
Este estado de coisas descredibiliza a justiça, esvai a função preventiva que só um sistema de justiça eficiente pode exercer, não assegura o império da lei e constitui-se como refúgio do incumprimento da lei.
O arguido tem, obviamente, o direito à defesa, mas não tem direito a furtar-se à acusação; tem direito ao julgamento, mas não tem direito a impedir o julgamento.
Chegou o momento, Sr.as e Srs. Deputados, de termos presente que o arguido não é o único cidadão no processo e que todos os cidadãos têm de estar representados na lei: o cidadão que é vítima do crime tem direito a exigir justiça; o cidadão que é testemunha tem direito a ser ouvido no dia e hora para que foi convocado para depor; e todos os cidadãos têm direito a ver restaurada a confiança no sistema de justiça.
Aquando do «caso Aquaparque», os Srs. Deputados não se pouparam no diagnóstico sobre o funcionamento da justiça. «Entrou em colapso», proclamou o Deputado António Filipe; «Encontra-se à beira da ruína»,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E encontrava-se!O Orador: - ... preveniu o Deputado Henrique Chaves; «Em estado de falência», acrescentou o Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. António Filipe (PCP): - «Que maravilha!», disse alguém do PS!O Orador: - Permitam-me que vos pergunte, com igual frontalidade: E agora? Agora que têm a oportunidade de autorizar a mudança o que é que decidem? Autorizam a mudança ou inviabilizam a mudança?
É por isto que este debate é um teste decisivo à determinação política no combate à morosidade processual. Porque, em função da disponibilidade que aqui revelarem, se apurará das condições políticas que este Governo dispõe para prosseguir o trabalho determinado de, passo a passo, simplificar as leis processuais.
Não pedimos um «cheque em branco», pedimos só a autorização para aprovarmos cinco soluções concretas para cinco problemas concretos.
Como sabem, temos plena disponibilidade para trabalhar, em sede de especialidade, aperfeiçoamentos técnicos. Em Comissão avançámos já soluções para os receios que a mudança vos suscita.
Diálogo? Sempre disponíveis para o diálogo! Mas, com clareza, vos digo, Sr.as e Srs. Deputados: o diálogo só se justifica se houver disponibilidade para decidir, para decidir com clareza no sentido da mudança, um sinal político inequívoco de que o combate à morosidade processual também passa pela simplificação das leis processuais. Este sinal é decisivo e a decisão que aqui e agora assumirem também será.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Jorge Lacão e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, eu disse-lhe aqui, aquando do debate do Programa do Governo, e também o tenho dito noutras oportunidades, que a postura do PSD nestas matérias, tanto quando está na oposição como quando está no Governo, é a mesma, ou seja, convergimos sempre na mesma preocupação de olhar para a justiça com uma questão de Estado séria, que o é, e preocupados em emprestar-lhe eficiência e dignidade.
O Sr. Ministro enviou à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, mas eu, devo
0363  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000dizer, preferiria que tivesse sido uma proposta de lei material, e vem aqui pôr uma questão, de uma forma que não me parece ser a mais adequada ao apregoado diálogo, que é a seguinte: «os senhores têm esta oportunidade, demonstrem agora se estão connosco na preocupação de acelerar a justiça ou se vão refugiar-se em argumentos e justificações para não votarem favoravelmente esta proposta de lei»!
O Sr. Ministro ouviu, quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer de instituições ligadas à justiça, desde a Procuradoria-Geral da República, à Associação dos Magistrados Judiciais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, ecos de alguns receios relativamente a esta proposta.
Se V. Ex.a quer evitar que Portugal seja condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por razões de morosidade da Justiça, e se não quer que Portugal, eventualmente, venha a ser condenado pelo atropelo de outras garantias processuais no exercício da justiça -...O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... esta é a questão que se tem de colocar em relação a esta proposta de lei -, pergunto: está o Sr. Ministro na disponibilidade de introduzir as alterações que evitem tanto esse risco como o de, a pretexto de nulidades e de inconstitucionalidades que esta lei encerra na sua redacção, ter nesta lei uma fonte perversa de maior morosidade e reponham o equilíbrio que esta proposta não tem?
Pergunto-lhe também se acha que é esta a grande «peia» de soluções para a questão da celeridade da justiça ou, em sede de Orçamento do Estado, tem de pensar-se na dotação de meios em maior quantidade e qualidade, para que a justiça funcione com mais eficiência e não apenas à custa e subordinada às simplificações processuais que possam pôr em causa garantias e direitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, temos de saber qual é o caminho que temos de traçar. Estive aqui, como sabe, no dia 3 de Fevereiro, aquando da interpelação ao Governo do CDS-PP e, nessa altura, V. Ex.a interpelou-me dizendo que eu estava à espera de estudos, de estudos, e perguntou-me se, em meu entender, não era de apresentar alterações legislativas. E expliquei-lhe o método: estava a aguardar um estudo de síntese do Professor Boaventura Sousa Santos, para identificar o que era necessário mudar, e que, depois de dialogar, iríamos decidir. Estudámos, ouvimos e chegou a altura de decidir, e de decidir com coragem!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E de decidir com coragem significa, designadamente, ter em conta os receios - com certeza, ninguém aqui é irresponsável! Nunca cometeria o agravo à Assembleia de lhe enviar uma proposta de lei cuja aprovação constituísse para ela uma irresponsabilidade! Mas, como o Sr. Deputado sabe, não é isso que tem em mãos! Eu já disse na Comissão que estou disponível para aceitar duas ou três alterações técnicas que evitem alguns dos receios que V. Ex.a e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes suscitaram.
Agora, há uma coisa para a qual não estou disponível, é para continuarmos a excluir do Código de Processo Penal parte dos cidadãos, o cidadão que é vítima e o cidadão que é testemunha. Não estou disponível para continuarmos a fazer os códigos, única e exclusivamente, com o ponto de vista da comunidade judiciária, que tem, naturalmente, em relação à mudança um receio estrutural básico e de princípio, qualquer que seja essa mudança.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!O Orador: - Pergunta-me se tenho receio de virmos a ser condenados. Ó Sr. Deputado, há uma coisa que sabemos, que não são receios imaginários, é que, todos os dias, somos condenados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por atraso na administração da justiça.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem razão!O Orador: - Esta é a realidade! São 170 casos que já aconteceram e temos lá pendentes mais 50! E a pergunta que os cidadãos portugueses nos dirigem, a mim, a si e a todos nós, é quantas prescrições é que ainda vão ser necessárias para se disporem a atacar a necessidade da simplificação processual.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, os receios que tenho ouvido suscitar são receios que os juristas sempre arranjam naquela previsão da catástrofe que atinge qualquer cidadão, previsivelmente, sempre que tem de se relacionar com a justiça. Sempre que se tem de relacionar com a justiça é previsível que aconteça algo, que seja atropelado, que parta uma perna, que a esposa entre em trabalho de parto ou o filho tenha uma amigdalite. Tudo isto acontece! É sempre previsível! Mas isto não é o que acontece no dia-a-dia ao cidadão comum, a nenhum cidadão comum, que vai aos exames no dia em que eles estão marcados, que casa no dia em que a cerimónia está marcada, que vai ao médico no dia em que a consulta está marcada. Por que é que toda a gente comparece no dia e hora certa onde tem de comparecer e só no tribunal é que isto não acontece?! Sabe por quê? Porque se generalizou a convicção de que a justiça não é para ser levada a sério.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o grande desafio que temos é o de restabelecer a credibilidade do funcionamento do sistema de justiça, porque, no dia em que as pessoas perceberem que a justiça funciona e o julgamento se faz no dia e hora em que está marcado, garanto-lhe que deixa de haver adiamentos e que as pessoas passam a estar presentes.Aplausos do PS.
0364  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo facto de termos apenas um projecto de deliberação para votar, não quer dizer que não cumpramos, na medida do possível, a hora regimental das votações. Assim, vamos votar o projecto de deliberação n.o 13/VIII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização (Presidente da Assembleia da República).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora retomar a discussão da proposta de lei n.o 41/VIII.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a mencionou aqui - e recordou-nos - aquilo que foi o seu compromisso, em momentos anteriores em debate parlamentar, relativamente ao empenhamento do Ministério no combate aos factores de estrangulamento, devidamente identificados, ao nível da administração judicial. E é caso para podermos dizer, no momento em que já nos encontramos, que vários desses compromissos têm sido empenhadamente afirmados e concretizados por parte do Ministério, não apenas no sentido mais estrito da administração judiciária mas também relativamente ao conjunto dos problemas que, ao nível do mundo do Direito, afectam, em geral, a vida dos cidadãos.
Penso que é, por isso, o momento de cumprimentar vivamente o empenhamento do Ministério da Justiça e lembrar aqui o esforço, já concretizado, no sentido da simplificação de tantos actos, designadamente pela simplificação de actos notariais, pela possibilidade de permitir a partes contratantes, através de contrato com escrito particular, alcançar com igual nível de segurança aqueles objectivos que, antes, porventura por razões de excesso burocrático, exigiam longas démarches junto das instâncias notariais. Podemos, assim, constatar o verdadeiro empenhamento que tem sido feito para dar eficácia a esta máquina que tem a ver com o dia-a-dia dos cidadãos e sublinhar nisso aquilo que já foi feito, designadamente em matéria da própria organização da investigação judiciária, com lei recentemente aprovada, com a actualização da Lei Orgânica da Polícia Judiciária e, igualmente, com o enorme trabalho de actualização dos meios humanos e tecnológicos ao nível do sistema judiciário, que permite acreditar numa verdadeira revolução no modo de tratamento procedimental dos actos que se ligam ao sistema judiciário.
Por tudo isso, Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.a o inteiro aplauso da bancada do PS na prossecução desse esforço.
E, no que ao caso convém agora, o Sr. Ministro manifestou disponibilidade para dialogar com a Assembleia, dentro de um propósito objectivo de, eventualmente, encontrar soluções de aperfeiçoamento do pedido de autorização legislativa formulado, mas com o objectivo de o concretizar e não de o adiar.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.O Orador - Concluo, já, Sr. Presidente.
Quero, por isso, Sr. Ministro, pedir-lhe o seu testemunho, no sentido da disponibilidade do Ministério para, nos próximos dias, trabalhar conjuntamente no quadro da 1.a Comissão, para o efeito que referiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe as palavras amáveis que me dirigiu, em nome do Grupo Parlamentar do PS e em seu nome próprio.
Sr. Deputado, como referi na Comissão, estou totalmente disponível para trabalhar, em sede de comissão, na especialidade. O Governo aceita, aliás, com agrado, o convite que, na sua qualidade de Presidente da 1.a Comissão, nos dirigiu para nos podermos associar aos trabalhos.