II SÉRIE-A — NÚMERO 160 142 Por sua vez, a taxa de desemprego nos países membros da OCDE16 caiu 0,1 pontos percentuais para 7% em fevereiro do presente ano. Na zona euro, a taxa de desemprego caiu 0,1 pontos percentuais, para 11,3% no mesmo período, menos 0,8 pontos percentuais do que em abril de 2013. Os aumentos nas taxas de desemprego foram registados apenas na Finlândia, Portugal e Itália. No âmbito do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, deram entrada na presente Legislatura, as seguintes iniciativas: Iniciativas Estado PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais Pendente na Comissão de Segurança desempregados. Social e Trabalho.Rejeitado PJL n.o 217/XII (1.a) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos Contra: PSD, PS, CDS-PP trabalhadores que tenham os seus salários em atraso A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVRejeitado PJL n.o 254/XII (1.a) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no desemprego Contra: PSD, PS, CDS-PP tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVPJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego Pendente na Comissão de Segurança por falta de resposta a SMS do centro de emprego Social e Trabalho.Rejeitado PJL n.o 370/XII (2.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego e subsídio social Contra: PSD, CDS-PP de desemprego para famílias monoparentais A Favor: PS, PCP, BE, PEV PJL n.o 415/XII (2.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego Pendente na Comissão de Segurança extraordinário. Social e Trabalho. PJL n.o 417/XII (2.a) (PCP) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração Pendente na Comissão de Segurança e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Social e Trabalho. PJL n.o 546/XII (3.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego Pendente na Comissão de Segurança extraordinário Social e Trabalho. Rejeitado PJL n.o 599/XII (3.a) (BE) – Proteção no desemprego: saída à Irlandesa Contra: PSD, CDS-PP alteração ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Apreciação Parlamentar 9/XII (1.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime Iniciativa caducada. geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro". Apreciação Parlamentar 47/XII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário Iniciativa caducada. para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Projeto de Resolução 128/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem Remetido para discussão em Plenário.no desemprego involuntário uma prestação social Projeto de Resolução 240/XII (1.a) – Recomenda ao Governo que o início das Rejeitado prestações de desempego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois Contra: PSD, CDS-PP do requerimento do beneficiário  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 267/XII (1.a) (PSD,CDS-PP) – Recomenda ao Deu origem à Resolução da AR 64/2012Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das Recomenda ao Governo a aplicação de datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial medidas em matéria de pagamento de do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias prestações sociais imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário 16 Segundo os dados revelados em abril de 2015.