6 DE JANEIRO DE 2021 75 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa definir as bases da política do clima, de forma integradora face aos múltiplos desafios gerados pelas alterações climáticas. Pretendendo ir para além de medidas de mitigação e adaptação, inclui estratégias de planeamento da política climática, metas setoriais, mecanismos de avaliação e instrumentos de financiamento. O principal objetivo é, de acordo com o preâmbulo, o da transição rápida e justa para uma economia competitiva, circular, resiliente e neutra em carbono, avançando na linha do disposto no artigo 2.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.O articulado, composto por 74 artigos, encontra-se estruturado em sete capítulos (I – «Princípios Gerais»; II – «Direitos e Deveres Climáticos»; III – «Governação da Política do Clima» IV – «Instrumentos de Planeamento e Avaliação»; V – «Instrumentos Económicos e Financeiros»; VI – «Instrumentos de Política Sectorial do Clima»; VII – «Disposições transitórias e finais»). Estabelecem-se regras de coordenação de políticas (artigo 7.o e seguintes), definindo-se as competências e responsabilidades dos diversos intervenientes públicos. Cientes de que os fenómenos das alterações climáticas dependem de abordagem global, são estabelecidos princípios de política externa climática (10.o) e de promoção da segurança climática na ótica da Defesa Nacional (artigo 11.a). É instituído o compromisso de neutralidade carbónica até 2050 (artigo 12.o), sendo estabelecidas, a submeter como Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), as seguintes metas nacionais de redução*, a rever a cada cinco anos para aumento da ambição: ▪ 2030: pelo menos 55%; ▪ 2040: pelo menos 65% a 75%; ▪ 2050: pelo menos 90%.* *face a 2005 A nível sectorial, o artigo 16.o fixa metas específicas de redução para o sistema electroprodutor, dos transportes e mobilidade (incluindo aviação e transportes marítimos), da indústria, dos edifícios, da agricultura e pastagens, dos resíduos e águas residuais. São consagrados instrumentos de planeamento para a mitigação (estratégias de longo prazo, orçamentos de carbono e plano nacional de energia e clima) e para a adaptação (estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas, planos sectoriais de adaptação); instrumentos de avaliação (artigo 21.o e seguintes), incluindo avaliação de impacto das iniciativas legislativas (artigo 25.a). A nível de financiamento, são estabelecidos princípios gerais e regras de divulgação e transparência e, a nível público, de desinvestimento de fundos públicos em atividades que não sejam ambientalmente sustentáveis (artigos 31.o a 34.o) Dada a importância do sector energético para o cumprimento das metas de descarbonização, são contemplados na secção «Transição Energética» (artigos 35.o a 42.o) princípios de política energética e regras especificas para o sector electroprodutor, armazenamento de energia e redes, bem como de promoção da eficiência energética, merecendo também o tema dos «Transportes» uma secção própria. A promoção da economia circular é encarada como eixo fundamental da descarbonização, salvaguardando o uso eficiente dos recursos (em especial, água e valorização de resíduos) e práticas sustentáveis nas atividades envolvidas na cadeia alimentar (agropecuárias, pescas, aquicultura). Como estratégias de sequestro de carbono, a iniciativa pugna pela promoção pelo estado da floresta sustentável e bom estado do oceano e dos reservatórios de carbono associados (artigos 52.o a 54.o). São ainda definidas regras para incentivo da educação climática no ensino, investigação e programas, projetos e ações de cooperação internacional relacionadas com alterações climáticas. Na área económico-social, são estabelecidos princípios para uma transição justa, nos artigos 58.o a 61.o, nomeadamente de combate à pobreza energética e requalificação laboral, entre outros.