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Os referidos  prazos  são  bem  ilustrativos  das dificuldades que a  União  Europeia, sempre que se vê confrontada com a necessidade de “recorrer ao processo legislativo ordinário para a adoção de medidas em certas situações”, pode ter perante a urgência da defesa dos seus direitos, dentro dos prazos previstos em acordos de comércio internacionais. A presente iniciativa apresenta ainda um conjunto de detalhes relativos a eventuais zonas de omissão no regulamento (nomeadamente no que diz respeito a serviços e direitos de propriedade intelectual), considera também uma cláusula de Revisão prevista para avaliar o funcionamento da presente proposta de regulamento bem como do aspeto particular e específico dos Contratos Públicos, nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos – proposta que se relaciona com a [COM(2012)124] - Proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso  de  bens  e  serviços  de  países terceiros  ao  mercado  interno de  contratos públicos da União. D.        PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE De acordo com o estatuído no número 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, referente ao princípio da subsidiariedade, apenas deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível Estados-Membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser melhor alcançados a nível da União.  Em relação aos objetivos da presente proposta, os objetivos de criação de um quadro legislativo comum que regule os direitos comerciais da União Europeia, ao abrigo dos diversos acordos de comércio internacionais, dificilmente poderiam ser atingidos de forma suficientemente eficiente e equitativa sem uma ação a nível europeu. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. 22 DE MARÇO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2.  A  matéria  objeto  da  presente  iniciativa  não  cabe  no  âmbito  de  competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio;  3. A presente iniciativa pressupõe a reavaliação do funcionamento do ora proposto regulamento três anos após a sua primeira ocorrência (de acordo com a mencionada cláusula de revisão) pelo que, a Comissão de Economia e Obras Públicas terá todo o interesse em ter acesso ao dito relatório e a eventuais propostas de alteração; 4. A Comissão  de  Economia e Obras Públicas  dá por concluído o  escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2013    O Deputado relatorO Presidente da Comissão(Paulo Batista Santos)(Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________60
PROPOPSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/XII (2.a)Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 20122 No Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009, foi adotada a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa. A proposta irlandesa de revisão dos Tratados, de 20 de julho de 2011, apresentada nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, teve como propósito acomodar aquela decisão política do Conselho Europeu. As matérias objeto da referida proposta da Irlanda foram negociadas com vista à realização do segundo referendo à aprovação, pelos eleitores irlandeses, da ratificação do Tratado de Lisboa, após a reprovação inicial. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________2
PROTOCOLO SOBRE AS PREOCUPAÇÕES DO POVO IRLANDÊS A RESPEITO DO TRATADO DE LISBOA O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________3
A HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados "AS ALTAS PARTES CONTRATANTES", RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu em 18-19 de junho de 2009, sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa; RECORDANDO a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em de junho de 2009, de que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; REGISTANDO a assinatura pelas Altas Partes Contratantes do Tratado entre as Altas Partes Contratantes e a República da Croácia respeitante à adesão da República da Croácia à União Europeia; ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________4
TÍTULO I DIREITO À VIDA, FAMÍLIA E EDUCAÇÃO  ARTIGO 1.o Nenhuma disposição do Tratado de Lisboa que confere um estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem as disposições do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da proteção do direito à vida, consagrada nos artigos 40.3.1, 40.3.2 e 40.3.3, da proteção da família, consagrada no artigo 41, e da proteção dos direitos em matéria de educação, consagrada nos artigos 42, 44.2.4 e 44.2.5 da Constituição da Irlanda. TÍTULO II FISCALIDADE ARTIGO 2.o Nenhuma disposição do Tratado de Lisboa altera, em relação a qualquer Estado-Membro e sob qualquer aspeto, o âmbito ou o exercício das competências da União Europeia em matéria de fiscalidade. TÍTULO III SEGURANÇA E DEFESA ARTIGO 3.o A ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. A política comum de segurança e defesa da União faz parte integrante da política externa e de segurança comum, e permite à União dispor de capacidade operacional para realizar missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A política comum de segurança e defesa não afeta a política de segurança e defesa de cada Estado-Membro, incluindo a Irlanda, nem as obrigações de qualquer Estado-Membro. O Tratado de Lisboa em nada afeta ou prejudica a tradicional política de neutralidade militar da Irlanda. 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5
Caberá aos Estados-Membros – incluindo a Irlanda, atuando num espírito de solidariedade e sem prejuízo da sua tradicional política de neutralidade militar –, determinar a natureza do auxílio ou assistência a prestar a um Estado-Membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu território. Qualquer decisão de avançar para uma defesa comum exigirá uma decisão unânime do Conselho Europeu. Caberá aos Estados-Membros, incluindo a Irlanda, decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e com as respetivas normas constitucionais, se adotam ou não uma defesa comum. Nenhuma disposição do presente Título afeta ou prejudica a posição ou a política de qualquer outro Estado-Membro no domínio da segurança e defesa. Cabe também a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e as normas do seu direito interno, se participa numa cooperação estruturada permanente ou na Agência Europeia de Defesa. O Tratado de Lisboa não prevê a criação de um exército europeu nem o recrutamento obrigatório para qualquer formação militar. Tão-pouco o Tratado de Lisboa afeta o direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-Membro de determinar a natureza e o volume das suas despesas no setor da defesa e segurança, bem como a natureza das suas capacidades de defesa. Caberá à Irlanda ou a qualquer outro Estado-Membro decidir, em conformidade com as respetivas normas do direito interno, se participa ou não em qualquer operação militar. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 4.o O presente Protocolo fica aberto à assinatura pelas Altas Partes Contratantes até 30 de junho de 2012. O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, e pela República da Croácia na eventualidade de o presente Protocolo não ter entrado em vigor até à data da adesão da República da Croácia à União Europeia, nos termos das respetivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana. O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 30 de junho de 2013, desde que tenham sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado-Membro que proceder a esta formalidade em último lugar. II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________6
ARTIGO 5.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fá qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, é depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros. Logo que a República da Croácia ficar vinculada pelo presente Protocolo em virtude do artigo 2.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, o texto croata do presente Protocolo, que fará fé à semelhança dos textos a que se refere o primeiro parágrafo, será igualmente depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012 A República Portuguesa e a República de Singapura assinaram, em 28 de maio de 2012, em Singapura, um Acordo sobre Transporte Aéreo. Trata-se de um Acordo que se insere na orientação geral de facilitar e agilizar os transportes aéreos envolvendo Portugal. O presente Acordo, plenamente conforme com o Direito da União Europeia e assente num quadro de disposições tendentes à flexibilização e liberalização dos serviços aéreos, possibilitará a abertura do mercado às transportadoras aéreas dos dois países, contribuindo desta forma para o incremento das ligações aéreas entre Portugal e Singapura e uma consequente maior competitividade do setor. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2012. PROPOPSTA DE RESOLUÇÃO N.o 49/XII (2.a)II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________16
ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO  ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA   E A REPÚBLICA DE SINGAPURA A REPÚBLICA PORTUGUESA e a REPÚBLICA DE SINGAPURA, doravante designadas por “as Partes”, sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, Considerando o Acordo entre a Comunidade Europeia e Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado a 9 de junho de 2006; e Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e Desejando concluir um Acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios, Acordam o seguinte: ARTIGO 1.o DEFINIÇÕES Para efeitos do presente Acordo, exceto se as circunstâncias o exigirem de outro modo: a) A expressão "Convenção", significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo qualquer Anexo adotado ao abrigo do artigo 90o da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90o e 94o, desde que esses anexos e emendas tenham sido adotados por ambas as Partes; b) A expressão "Autoridades aeronáuticas" significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil e, no caso da República de Singapura, o Ministro dos Transportes e a Autoridade da Aviação Civil de Singapura 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17
ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções atualmente exercidas pelas referidas autoridades ou funções semelhantes;  c) A expressão “Empresa designada", significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3o do presente Acordo; d) A expressão "Território", tem o significado definido no artigo 2o da Convenção; e) As expressões "Serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa de transporte aéreo" e "escala para fins não comerciais", têm os significados que lhes são atribuídos no artigo 96o da Convenção; f) A expressão "Tarifa", significa qualquer preço, encargo ou taxa de transporte de passageiros, bagagem e/ou carga (excluindo o correio) no âmbito do transporte aéreo (incluindo qualquer outro modo de transporte em conexão com este), cobrado pelas transportadoras aéreas, incluindo os respetivos agentes, e as condições que regem a aplicação desse preço, encargo ou taxa; g) A expressão "Anexo", significa o Quadro de Rotas apenso ao presente Acordo e todas as Cláusulas ou Notas constantes desse Anexo. O Anexo deverá ser considerado parte integrante do presente Acordo e todas as referências à expressão “Acordo” devem ser interpretadas como incluindo o Anexo; e h) A expressão “Estado-Membro da UE”, significa um Estado que é Parte contratante do Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e “Estados da EFTA”, a República da Islândia, o Principado de Liechstenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________18
1. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos relativamente aos serviços aéreos internacionais explorados pelas empresas designadas pela outra Parte: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar, e  b) O direito de fazer escalas no seu território, para fins não comerciais. 2. Cada Parte concede à outra Parte os direitos doravante especificados no presente Acordo para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares pelas empresas designadas pela outra Parte, nas rotas especificadas na Secção apropriada do Anexo. Tais serviços e rotas são doravante designados respetivamente por "os serviços acordados" e "as rotas especificadas". Ao explorar um serviço acordado numa rota especificada, as empresas designadas por cada Parte deverão ter, para além dos direitos especificados no número 1 deste artigo e sem prejuízo do disposto no presente Acordo, o direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para essa rota no Anexo, com o fim de proceder ao embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga e correio. 3. Nada no número 2 deste artigo deverá ser interpretado como conferindo às empresas designadas por uma Parte o direito de proceder no território da outra Parte ao embarque de tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa outra Parte. 4.  Se por motivo de conflito armado, perturbações de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas designadas por uma Parte não puderem explorar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. Esta disposição deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas pelas Partes. ARTIGO 2.o CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19
1. Cada Parte tem o direito de designar uma ou maisempresas para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e retirar ou alterar tais designações. Essas designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte por via diplomática.  2. Aquando da receção dessa designação e dos pedidos apresentados por uma empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações operacionais e permissões técnicas, a outra Parte deverá, sem prejuízo do artigo 4.o e no prazo procedimental mínimo, conceder as autorizações e permissões adequadas, desde que: a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:  (i) Ela esteja estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados da UE e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Direito da União Europeia; e  (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do certificado de operador aéreo, e a autoridade aeronáutica pertinente esteja claramente identificada na designação; e  (iii) A empresa tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro da UE que lhe concedeu a licença de exploração válida; e  (iv) A empresa seja detida, diretamente ou através de posse maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros da UE e/ou Estados da EFTA e/ou por nacionais desses Estados Membros da UE e/ou Estados da EFTA. b) No caso de uma empresa designada pela República de Singapura:  (i) O controlo efetivo de regulação da empresa seja exercido e mantido por Singapura; e  (ii) A empresa tenha o seu estabelecimento principal em Singapura. ARTIGO 3.o DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE EMPRESAS II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________20
c) A empresa designada se encontre habilitada para satisfazer as condições fixadas pelas leis e pelos regulamentos normalmente aplicados pela Parte que aprecia o ou os pedidos à exploração de serviços aéreos internacionais.ARTIGO 4.o RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES  1. Cada uma das Partes tem o direito de recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou permissões técnicas referidas no artigo 3o do presente Acordo, ou de impor as condições que julgar necessárias, quando: a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa: (i) Ela não estiver estabelecida no território da República Portuguesa nos termos dos Tratados da União Europeia ou não seja detentora de uma licença de exploração de um Estado-Membro da UE,em conformidade com o Direito da União Europeia; ou (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seucertificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica pertinente não esteja claramente identificada na designação; ou (iii) A empresa não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro da UE que lhe concebeu a respetiva licença de exploração; ou (iv) A empresa não seja detida, diretamente ou através de posse maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros da UE e/ou Estados da EFTA e/ou por nacionais desses Estados Membros da UE ou Estados da EFTA; ou (v) Possa ser demonstrado que, ao exercer direitos de tráfego, ao abrigo do presente Acordo, numa rota que inclua um ponto num outro Estado-Membro da UE, nomeadamente a exploração de um serviço comercializado como, ou que de outra forma constitua, um serviço direto, a empresa estaria 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21
efetivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo entre Singapura e esse outro Estado-Membro da UE; ou (vi) A empresa seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro da UE e não exista nenhum acordo bilateral de serviços aéreos entre Singapura e esse Estado-Membro da UE e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para a exploração da operação pretendida não se encontrem reciprocamente disponíveis para as empresas designadas de Singapura. b) No caso de uma empresa designada pela República de Singapura:  (i) O controlo efetivo de regulação da empresa não seja mantido por Singapura; ou (ii) A empresa não tenha o seu estabelecimento principal em Singapura. c) A empresa designada não satisfaça as condições estabelecidaspelas leis e pelos regulamentos normalmente aplicados pela Parte que concedeu ou está a apreciar o ou os pedidos de autorização ou permissão à exploração de serviços aéreos internacionais; ou  d) A empresa designadanão respeite as leis e os regulamentos da Parte que concedeu a autorização ou permissão; ou e) A empresa designada não explora os serviços acordados nas condições fixadas no presente Acordo. 2. Ao exercer os seus direitos ao abrigo do número 1, e sem prejuízo dos seus direitos nos termos das subalíneas (v) e (vi) da alínea a) do número 1 do presente artigo, Singapura não deverá praticar discriminação entre empresas dos Estados-Membros da UE com base na nacionalidade. 3. A menos que a recusa,revogação, suspensão, limitação ou imposição imediata das condições referidas no número 1 deste artigo sejam fundamentais para evitar mais II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________22
violações às leis e aos regulamentos referidos neste artigo, o direito de recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condiçõesapenas deverá ser exercido após consulta com a outra Parte. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo se acordado de outro modo. ARTIGO 5.o LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS À ENTRADA E SAÍDA 1. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada e saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou relativos à operaçãoe navegação de tais aeronaves no seu território, aplicam-se às aeronaves da empresa designada pela outra Parte.  2. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controle sanitário, deverão ser cumpridos por ou em nome desses passageiros, tripulações, ou carga das empresas da outra Parte à entrada, saída ou durante a permanência no território da primeira Parte.  3. Nenhuma das Partes deverá dar preferência à sua própria empresa ou a qualquer outra empresa em detrimento da empresa designada daoutra Parte utilizada em serviços de transporte aéreo internacional semelhantes, no que se refere à aplicação das suas leis e dos seus regulamentos referidos no presente artigo. ARTIGO 6.o DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS ENCARGOS 1. Asaeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas dequalquer uma das Partes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumíveis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo dessas aeronaves, deverão ser isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspeção e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23
essas reservas e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efetuada sobre esse território. 2. Deverão ser igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e impostos, com exceção das taxas relativas ao serviço prestado: a) As provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte, dentro dos limites fixados pelas autoridades dessa Parte, e para utilização a bordo de aeronaves, à saída,em serviços aéreos internacionais das empresas designadas da outra Parte; b) As peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo introduzidos no território de uma Parte, para a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte; c) O combustível, os lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao abastecimento das aeronaves, à saída, utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas pela outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efetuada sobre o território da Parte em que são embarcadas. 3. Pode ser exigido que todos os produtos referidos no número 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4. O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e aprovisionamentos existentes a bordo das aeronaves das empresas designadas por qualquer uma das Partes, só podem ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, podem ser colocados sob vigilância das referidas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de acordo com os regulamentos aduaneiros. 5. As isenções previstas neste artigo também deverão ser possíveis nos casos em que as empresas designadas por qualquer uma das Partes tenham estabelecido acordos com outra ou outras empresas para o empréstimo ou transferência, no território da outra Parte, II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________24
dos produtos especificados nos números 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra ou essas outras empresas beneficiem igualmente das mesmas isenções junto da outra Parte. ARTIGO 7.o TAXAS DE UTILIZAÇÃO 1. Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas justas e razoáveis pela utilização de aeroportos, outras instalações e de serviços de tráfego que estejam sob o seu controlo.  2. Nenhuma das Partes deverá impor ou permitir que sejam impostas às empresas designadas pela outra Parte taxas mais elevadas do que aquelas que são impostas às suas próprias empresas que explorem serviços aéreos internacionais semelhantes.  3. Tais taxas deverão ser justas e razoáveis e ter por base princípios económicos sãos. ARTIGO 8.o TRÁFEGO EM TRÂNSITO DIRETO O tráfego em trânsito direto sobre o território de qualquer uma das Partes e sem sair da área do aeroporto reservada para esse fim deverá ser sujeito apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de segurança contra uma ameaça de interferência ilícita, tais como violência e pirataria aérea, e medidas ocasionais de combate ao tráfico ilícito de drogas. A bagagem e a carga em trânsito direto deverão ser isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos semelhantes. ARTIGO 9.o RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS 1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidos ou validados, em conformidade com as regras e os procedimentos de uma das Partes, e dentro do seu prazo de validade, deverão ser reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de exploração dos serviços acordados, desde que os requisitos a 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
que obedeceram a sua emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção. 2. O número 1 do presente artigo também se aplica em relação a uma empresa designada pela República Portuguesa cujo controlo efetivo de regulação é exercido e mantido por outro Estado-Membro da UE. 3. No que respeita a voos sobre o seu próprio território, cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer os certificados de competência e as licenças concedidos ou validadosaos seus nacionais pela outra Parte, ou por qualquer outro Estado.  ARTIGO 10.oREPRESENTAÇÃO COMERCIAL 1. As empresas designadas por cada Parte deverão poder: a) Estabelecer no território da outra Parte representaçõespara a promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes de avião, bem como outras facilidades exigidas para a exploração do transporte aéreo, em conformidade com as leis e os regulamentos dessa outra Parte; b) Trazer para o território da outra Parte e nele manter pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo, em conformidade com as leis e os regulamentos dessa outra Parte relativos à entrada, residência e emprego; e  c) Proceder diretamente e, se as empresas assim o entenderem, através dos seus agentes, à venda de transporte aéreo no território da outra Parte. 2. As autoridades competentes de cada Parte deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os representantes das empresas designadas pela outra Parte possam exercer as suas atividades no território da primeira Parte, de forma regular (em relação ao número 1 supra), sem ruturas ou atrasos burocráticos desnecessários.  II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________26
ARTIGO 11.oATIVIDADES COMERCIAIS  As empresas designadas decada Parte podem proceder à venda de transporte aéreo no território da outra Parte, e qualquer pessoa é livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e os regulamentos vigentes em matéria cambial. ARTIGO 12.o CONVERSÃO E TRANSFERÊNCIA DE LUCROS  Cada Parte deverá conceder às empresas designadas daoutra Parte o direito de transferir livremente, à taxa de câmbio oficial, os excedentes das receitas sobre as despesas realizadas com o transporte de passageiros, bagagens, carga e correio nos serviços acordados, no território da outra Parte.   ARTIGO 13.o CAPACIDADE1. As empresas designadas deambas as Partes deverão explorar em condições de justa igualdade de oportunidades os serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respetivos territórios. 2. Cada Parte deverá providenciar no sentido de adotar na sua jurisdição medidas adequadas para eliminar práticas discriminatórias ou a concorrência desleal. 3. Nenhuma das Partes deverá unilateralmente limitar o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço prestado, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas designadas pela outra Parte, exceto se tal for exigido por motivos alfandegários, técnicos, operacionais ou ambientais, em condições uniformes compatíveis com o artigo 15o da Convenção. 4. Nenhuma das Partes deverá impor às empresas designadas pela outra Parte requisitos de primeira recusa, taxas sobre o crescimento, taxas de não objeção, ou qualquer 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
outro requisito respeitante à capacidade, frequência ou tráfego incompatível com o objeto deste Acordo.   ARTIGO 14.o NOTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO 1. Os horários dos serviços acordados e as condições da sua exploração, em geral, deverão ser notificados pelas empresas designadas deuma Parte às autoridades aeronáuticas da outra Parte com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à data prevista para a sua aplicação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua exploração deverá ser igualmente notificada às autoridades aeronáuticas. O prazo acima indicado pode, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades. 2. Em caso de alterações menores ou de voos suplementares, as empresas designadas deuma Parte deverão notificar as autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos, quatro dias úteis antes do início da exploração pretendida. Em casos especiais, este prazo pode ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades. ARTIGO 15.o SEGURANÇA AÉREA 1. Cada Parte pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre os padrões de segurança adotados, pela outra Parte, em qualquer área relacionadas com a tripulação, a aeronave ou as condições da sua exploração. Tais consultas deverão realizar-se no prazo de trinta (30) dias a contar desse pedido. 2. Se, em consequência dessas consultas, uma Parte concluir que a outra Parte não mantém, nem aplica efetivamente, em nenhuma dessas áreas, padrões de segurança que sejam, pelo menos, iguais aos padrões mínimos então estabelecidos de acordo com a Convenção, a primeira Parte deverá notificar a outra Parte dessas conclusões e das medidas consideradas necessárias para a adequação a esses padrões mínimos, devendo a II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________28
outra Parte tomar as necessárias medidas corretivas. O facto da outra Parte não adotar, no prazo de quinze (15) dias ou num prazo superior, conforme acordado, as medidas adequadas, constitui fundamento para aplicação do artigo 4.o do presente Acordo. 3. Sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 33.o da Convenção, fica acordado que qualquer aeronave das empresas designadas deuma Parte em serviços de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objeto de um exame realizado pelos representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar não só a validade dos documentos da aeronavee da sua tripulação, mas também o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (chamada "inspeção de placa"), desde que não acarrete atrasos desnecessários. 4. Se, em consequência desta inspeção de placa ou de uma série de inspeções de placa, uma aeronave ou a exploração de uma aeronave inspirarem sérias preocupações por não cumprirem os padrões mínimos então estabelecidos de acordo com a Convenção, ou a ausência de manutenção e aplicação efetiva dos padrões de segurança então estabelecidos de acordo com a Convenção levantarem sérias preocupações, a Parte que efetuou a inspeção pode, para efeitos do artigo 33.o da Convenção, concluir que os requisitos, os certificados ou as licenças emitidos ou validados para a aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os requisitos de exploração da aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção. 5. No caso do acesso para efeitos de uma inspeção de placa a uma aeronave operada por uma empresa designada por uma Parte, nos termos do número 3 supra, ser negado pelos representantes dessa empresa designada, a outra Parte é livre deinferir que há preocupações sérias do tipo mencionado no número 4 supra e tirar as conclusões nele referidas. 6. Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar de imediato a autorização de exploração da empresa designada pela outra Parte caso a primeira Parte conclua, quer em consequência de uma inspeção de placa, de uma série de inspeções de placa, de recusa de acesso para efeitos de inspeção de placa, quer após consulta, ou de qualquer outro modo, que uma ação imediata é imprescindível para a segurança da operaçãoda empresa.  24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29
7. Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os números 2 ou 6 supra, deverá ser interrompida quando deixa de existir o fundamento para essa ação. ARTIGO 16.o CONTROLO DE REGULAÇÃO Nos casos em que Portugal designar uma empresa cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da UE, os direitos de Singapura decorrentes do artigo 15.o do presente Acordo também se aplicam no que respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção dos padrões de segurança por esse outro Estado-Membro da UE, bem como no que respeita à autorização de exploração dessa empresa. ARTIGO 17.o SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do Direito Internacional, as Partes reafirmam que a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do Direito Internacional, as Partes deverão, em especial, agir em conformidade com o disposto: a) Na Convenção relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963; b) Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970; c) Na Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________30
servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988;  d) Na Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Deteção, assinada em Montreal, em 1 de março de 1991; e em qualquer acordo sobre segurança da aviação que se torne vinculativo para ambas as Partes. 2. As Partes deverão agir nas suas relações mútuas em conformidade, no mínimo, com as disposições relativas à segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e denominadas Anexos à Convenção, na medida em que essas disposições em matéria de segurança se apliquem às Partes; estas deverão exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores de aeronaves que nele tenham o seu estabelecimento principal, a sua residência permanenteou nele se tenham estabelecido nos termos dos Tratados da União Europeia, e tenham recebido uma licença de exploração válida, em conformidade com o Direito da União Europeia, bem como os operadores de aeroportos situados no seu território ajam em conformidade com as referidas disposições relativas à segurança da aviação. 3. As Partes deverão, a pedido, prestar-se mutuamente toda a assistência necessária com vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil. 4. Cada Parte concorda que se exija a esses operadores de aeronaves que cumpram as disposições relativas à segurança da aviação, referidas no número 2 supra, impostas pela outra Parte para a entrada no seu território, bem como para a saída ou permanência no território da República de Singapura. Para a saída ou permanência no território da República Portuguesa, exige-se que os operadores de aeronaves cumpram as disposições relativas à segurança da aviação em conformidade com o Direito da União Europeia. Cada Parte deverá assegurar no seu território a aplicação efetiva de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
também deverá considerar favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de adequadas medidas especiais de segurança, para fazer face a uma ameaça concreta.  5. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes deverão ajudar-se mutuamente, facilitando as comunicações e adotando outras medidas apropriadas, tendentes a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou ameaça de incidente.  6. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para crer que a outra Parte se afastou das disposições do presente artigo, a primeira Parte pode solicitar consultas. Tais consultas deverão ter início num prazo de quinze (15) dias a contar da data de receção do pedido em questão por cada uma das Partes. Se, no prazo de quinze (15) dias a contar do início das consultas, não se conseguir alcançar um acordo satisfatório, esse facto constitui fundamento para retirar, revogar, suspender ou impor condições às autorizações da ou das empresas designadas pela outra Parte. A primeira Parte pode, em qualquer momento, agir interinamente em casos justificados por uma emergência ou para impedir mais casos de incumprimento do disposto no presente artigo. ARTIGO 18.o FORNECIMENTO DE ESTATÍSTICAS As autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão, a pedido das autoridades aeronáuticas da outra Parte, fornecer-lhes as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos. ARTIGO 19.o TARIFAS 1. Não deverá ser exigida a apresentação das tarifas relativas ao transporte aéreo internacional efetuado em conformidade com o presente Acordo para registo junto das autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes.  2. As Partes reconhecem que as forças de mercado deverão ser o principal fator a ter em conta no estabelecimento de tarifas para o transporte aéreo. Sem limitar a aplicação da II SÉRIE-A — NÚMERO 21________________________________________________________________________________________________________________32
lei geral da concorrência e do consumidor em cada Parte, qualquer uma das Partes pode dar início às consultas, em conformidade com o artigo 20.o tendo em vista:  a) A prevenção de práticas ou tarifas excessivamente discriminatórias;  b) A proteção dos consumidores em relação a tarifas excessivamente elevadas ou restritivas devido ao abuso de posição dominante ou a práticas concertadas entre as transportadoras aéreas;  c) A proteção das empresas em relação a tarifas artificialmente baixas devido a subsídios ou ajudas governamentais diretos ou indiretos; e  d) A proteção das empresas em relação a tarifas artificialmente baixas, quando existe prova de que há intenção de eliminar a concorrência. 3. Não obstante as disposições supra, as tarifas a serem impostas pela(s) empresa(s) designada(s) deambas as Partes ao transporte inteiramente efetuado no seio da União Europeia deverão ficar sujeitas ao Direito da União Europeia, o qual deverá ser aplicado numa base não-discriminatória.  ARTIGO 20.o CONSULTAS1. Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre a implementação, interpretação ou aplicação do presente Acordo ou sobre o cumprimento do presente Acordo. 2. Tais consultas deverão ter início no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de receção pela outra Partedo pedido escrito, a menos que um prazo mais curto esteja previsto no presente Acordo ou salvo acordado de outro modo pelasPartes. 24 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33