II SÉRIE-A — NÚMERO 234 ________________________________________________________________________________________________ ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 41/X PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009  A Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, apresentado pelo Governo e assumindo a relevância dos desafios que se colocam a Portugal, delibera:  1 — Apoiar os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento, reconhecendo a necessidade de, até 2009, o País conseguir alcançar um crescimento do PIB de 3%, reduzir fortemente o défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3%, e baixar a dívida pública dos actuais 67% para 64,5%; 2 — Apoiar as medidas de contenção da despesa pública corrente primária, tendo sempre presentes os objectivos essenciais do crescimento económico e da criação de emprego; 3 — Assegurar que a consolidação orçamental seja prosseguida através de medidas de carácter estrutural, sem recurso a receitas extraordinárias e expedientes contabilísticos, que, no imediato, aparentam melhorar o saldo das contas públicas, mas, a prazo, degradam a situação orçamental do País; 4 — Garantir que o Programa de Estabilidade e Crescimento seja, de facto, um programa de estabilidade, mas também um programa de crescimento económico, no qual o investimento é dirigido, prioritariamente, para o conhecimento, a qualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, de acordo com os pressupostos definidos na Estratégia de Lisboa; 5 — Defender a compatibilização entre diminuição das despesas com pessoal e a melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos, nomeadamente através de um novo sistema de carreiras e remunerações que premeie o mérito e responsabilize a administração; 6 — Encarar o objectivo de contenção e controlo da despesa como algo que envolve o conjunto da sociedade portuguesa e implica em especial a administração central, regional e local, os funcionários públicos, os dirigentes administrativos, os gestores e os titulares de cargos políticos; 7 — Reconhecer que a sustentabilidade do sistema de segurança social passa pela aproximação progressiva ao regime geral, revendo ou eliminando os regimes de excepção referentes à idade de reforma, fórmula de cálculo das pensões ou prestações excepcionais; 8 — Reiterar que a política de redução da despesa deve ser levada a cabo simultaneamente com o apoio aos mais pobres, o que corresponde ao compromisso do Governo em introduzir um complemento de rendimento para os cidadãos mais idosos; 9 — Apoiar, no âmbito das medidas que visam o aumento da receita fiscal, a introdução de inovações que promovam a eficácia e a equidade há muito reclamadas, seja através da melhoria da administração fiscal seja por via da limitação do sigilo fiscal; 10 — Assumir que a dimensão do défice conduz à necessidade de complementar o conjunto de medidas de contenção da despesa com outras medidas destinadas a aumentar a receita fiscal, devendo ser dada nesta perspectiva uma prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e evasão fiscais.  Lisboa, 9 de Junho de 2005. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Alberto Martins — Guilherme d’Oliveira Martins — João Cravinho — Victor Baptista — Leonor Coutinho — Maximiano Martins — Luís Braga da Cruz — José Junqueiro — Manuela Melo — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendonça. ——— COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Relatório final  1 — A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) foi constituída por Resolução da Assembleia da República n.o 26/2005, publicada no Diário da República I Série A n.o 93, de 13 de Maio de 2005, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados: Grupo Parlamentar do PS: — Alberto de Sousa Martins — Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes — António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino — Armando França Rodrigues Alves — Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins — Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro — José Eduardo Vera Cruz Jardim — Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos