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Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, decididamente este não é o momento próprio para um debate sobre a política de turismo, na medida em que estamos a tratar da reorganização do Conselho Económico e Social. Em todo o caso, o Sr. Ministro entendeu desenvolver esse tema e, sobre ele, apenas queria fazer o seguinte registo: o Sr. Ministro não pode, de todo em todo, passar ao largo das preocupações que existem actualmente em vários sectores ligados à actividade turística quanto ao modelo futuro da promoção turística. É um modelo que ainda está razoavelmente indefinido e esse é um debate que é preciso aprofundar, clarificar, designadamente o problema das contratualizações, dos protocolos, do papel das regiões de turismo, dos privados. Portanto, é preciso clarificar tudo isso e esse debate tem de ser feito, mas com tempo.
Em todo o caso, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que em relação à transição entre o actual modelo assente no ICEP e a futura função das embaixadas neste processo - o Sr. Ministro afirmou ser ponto de honra do Governo fazê-lo sem criar rupturas e sem pôr em causa a actuação actual -, não são essas as notícias que temos. Actualmente, o que está a acontecer com muitos agentes do sector, em particular, por exemplo, com as regiões de turismo, mas não só, que normalmente contactavam de forma regular e rotineira com os delegados do ICEP virados para a área com responsabilidades no turismo no estrangeiro, na Alemanha e noutros países, é que, quando esses contactos são feitos, a resposta que vem do ICEP é a de que já não tem poderes nem informações, pelo que não pode intervir. E quando falam para as embaixadas estas também informam que ainda não estão sequer a trabalhar no terreno. Ora, isto está a provocar bloqueios em operações concretas que estão em curso.
Portanto, Sr. Ministro, dou-lhe esta informação, que nos chega das entidades que estão no terreno e que, seguramente, conhecem melhor do que nós as dificuldades com que se deparam.
Em todo o caso, volto a dizer que o debate sobre a política de turismo é, obviamente, um debate importante mas não é este o momento, a oportunidade nem o tempo que temos para o fazer.
4103   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Só uma nota, em relação ao tema do debate: o Sr. Ministro assumiu para crédito do Governo o facto de ter feito aquilo que outros não fizeram anteriormente, ou seja, inserir o turismo, através da Confederação, na Comissão Permanente. É verdade, Sr. Ministro. Mas, já agora, Sr. Ministro, faça uma autocrítica, uma vez que, como há pouco disse, e é necessário recordar, em 1998, quando, por iniciativa do PCP, o sector do turismo, através da Confederação, entrou no plenário do CES, a actual maioria, e o PSD em particular, opôs-se a este processo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E só o facto de haver uma maioria diferente na altura é que permitiu que se concretizasse essa entrada. É sempre bom ver a maioria e o Governo a alterarem as suas posições quando elas vêm ao encontro do que é justo, e, necessariamente, esta é uma solução justa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro, há aqui uma questão de fundo em relação ao CES sobre a qual gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro e do Governo. O que é que o Governo pensa sobre os sucessivos apelos do Conselho Coordenador e do Presidente do CES quanto a uma reflexão global sobre a reestruturação do CES, de modo a que ele não seja inoperativo e que os equilíbrios entre os vários parceiros se mantenham?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, começaria por dizer: Sr. Ministro, desça ao terreno! Ouça os agentes económicos e sociais e não estabeleça modelos no seu gabinete com os seus consultores! E falo não por demagogia ou apenas para usar palavras por palavras, pois tenho ouvido, no terreno, queixas relativamente à rede do ICEP e subscrevo, de resto, o que agora o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de dizer. É isso que se ouve dos agentes económicos e devo dizer que na minha intervenção não houve deturpação de factos. Quando disse que as receitas do turismo teriam, segundo estimativas, baixado, usei números da Confederação do Turismo Português. Espero que os dados finais do Instituto Nacional de Estatística não as confirmem, mas a realidade é esta, foram esses os números que foram falados.
Também quanto ao PPCE, aquilo que digo, Sr. Ministro, é que não basta anunciar que está realizada uma medida e colocá-la como uma meta atingida num relatório trimestral. No âmbito da promoção externa, o essencial não está realizado, Sr. Ministro. Não está realizado! E aquilo que os agentes económicos dizem é exactamente que não sabem a quem se dirigir no âmbito da diplomacia económica e que, no âmbito da promoção externa, é uma enorme confusão.
Somos claramente favoráveis à contratualização, mas uma contratualização feita de forma exigente, que seja eficiente e compatibilize o interesse público, a oferta de bens públicos, as externalidades, a oferta do território em termos de promoção externa e não apenas da capacidade hoteleira, ou seja, que compatibilize estas coisas todas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Portanto, Sr. Ministro da Economia, concluiria dizendo que, em termos de promoção externa, me referia àquilo que ouço no terreno, mas já agora aproveitaria - e com isto terminaria, Sr.a Presidente - o seu argumento para dizer que, se os resultados económicos dependem da promoção realizada pelos governos anteriores, é bom chamar a sua atenção para o desastre que é a promoção do Euro 2004.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, já não disponho de tempo para responder em detalhe à questão da promoção externa, mas tenho todo o gosto em, quando quiserem, vir à respectiva Subcomissão ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano explicá-la em detalhe.
Em particular, quanto ao ponto que o Sr. Deputado Maximiano Martins refere, queria só dizer, a título de comentário lateral, o seguinte: Sr. Deputado, eu já estava no terreno antes de vir para o Governo! Andei sempre no terreno, junto dos agentes económicos. Portanto, estava lá, como estou hoje e estarei sempre, e sei exactamente o que se passa, ao contrário do Sr. Deputado, que talvez não tenha tanta obrigação de o saber, e do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que tem uma informação imperfeita a este respeito. O que se passou é algo tão simples como isto: o delegado do turismo, ou o especialista do turismo, ou o conselheiro do turismo, responde ao delegado do ICEP, não pode responder directamente, curto-circuitando o delegado do ICEP, que é o chefe da delegação. Foi tão-só isso que se passou. Este é um modelo claramente melhor do que o que estava em vigor.
Sr. Deputado, não admito que, por exemplo, numa agência bancária, não seja o gerente a responder à administração, que seja um empregado que trata de qualquer coisa a responder à administração! Talvez as pessoas ainda não estejam habituadas a trabalhar em condições normais, pelo que haverá alguns ajustamentos de percurso a fazer. Mas o que se passou foi tão-só isto, Srs. Deputados Lino de Carvalho e Maximiano Martins.
Relativamente ao esclarecimento que foi dado sobre as receitas, tenho muita pena mas a do Banco de Portugal é a que eu considero mais fiável e, neste momento, ela aponta para um aumento.
Em relação ao facto de a promoção externa não estar realizada, nós nunca dissemos que estava tudo concluído. Aquilo que, nos termos do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, tínhamos a fazer e que nos comprometemos a fazer até este momento fizemos. É claro que agora é preciso pôr os modelos no terreno e tirar as consequências disso, que é o que estamos a fazer, não introduzindo qualquer solução de ruptura, e podemos dizer que não se fará menos ou pior do que aquilo que estava
4104   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 a ser feito. Estamos a criar condições para que seja feito melhor através da contratualização.
Termino com uma palavra de consenso para com o Sr. Deputado Maximiano Martins: o que nós queremos, usando as suas palavras, é uma contratualização "exigente" e "eficiente". Nós queremos que aquilo que possa ser feito pelos privados de forma melhor e com menos dinheiro, ou com o mesmo dinheiro, possa também ser feito pelos agentes económicos privados. Não queremos alienar a responsabilidade pública nesta matéria, não queremos desperdiçar dinheiros públicos, queremos sim beneficiar o turismo e beneficiar a economia portuguesa com este modelo de contratualização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, vamos apreciar, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001, e 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Para proceder à apresentação das propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Lourenço dos Santos): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-vos, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.o 22/IX, que visa aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001. Este Acordo destina-se sobretudo a desenvolver a cooperação na área do transporte aéreo, nos campos dos direitos de exploração, da operação de empresas, do reconhecimento de certificados e licenças, da segurança na aviação civil e das actividades comerciais. O projecto de acordo está em sintonia com a Parte 2 - Política Externa, do Programa do XV Governo Constitucional, que preconiza a promoção de uma diplomacia económica activa. A sua aprovação proporcionará, assim, o acesso a novos mercados pelo estabelecimento de operações de serviços aéreos regulares entre os dois países, e assume considerável relevo no actual contexto de alargamento a leste da União Europeia.
Em segundo lugar, apresento-vos a proposta de resolução n.o 23/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002. Este Acordo visa aprofundar as relações de cooperação militar entre os dois Estados, bem como estreitar os laços de amizade e de fraternidade entre os dois povos. A cooperação a estabelecer compreende não só acções de formação de pessoal, como também assessoria técnica, ambas indispensáveis para o reforço das forças armadas de Timor-Leste.
Para boa execução do Acordo será entretanto criada uma comissão bilateral na área da defesa. O Acordo, negociado pelo Ministério da Defesa Nacional, pretende assim alargar a Timor-Leste a cooperação técnico-militar que Portugal tem vindo a desenvolver com os países receptores da cooperação portuguesa, devendo tornar-se, a breve trecho, num importante instrumento de apoio à consolidação e ao reforço das estruturas do Estado timorense.
Em terceiro lugar, apresento a VV. Ex.as a proposta de resolução n.o 24/IX, relativa à ratificação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre transferência de pessoas condenadas, que foi assinado em Brasília, em 5 de Novembro de 2001. A transferência de pessoas condenadas para o país de origem ou de residência habitual é um instrumento de cooperação judiciária internacional que tem como objectivo fundamental contribuir para a reinserção social dos condenados, permitindo que a pena aplicada seja cumprida num meio social, cultural e familiar mais favorável ao alcance desse objectivo.
No Tratado é particularmente pertinente o estabelecimento deste mecanismo entre Portugal e o Brasil, considerando a dimensão das comunidades brasileira e portuguesa, residentes, respectivamente, em Portugal e no Brasil, e a crescente intensidade que se tem verificado na circulação de pessoas entre os dois países. A amizade e as afinidades de vária ordem existentes entre Portugal e o Brasil justificam também que o Governo tenha aprovado e submetido à apreciação da Assembleia da República esta proposta de resolução.
Finalmente, apresento a VV. Ex.as, em nome do Governo, a proposta de resolução n.o 26/IX, relativa à aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que foi assinado em Lisboa no passado dia 11 de Novembro. Este acordo tem por objectivo aprofundar e melhorar a cooperação no capítulo dos serviços aéreos entre Portugal e o Brasil, com vista à obtenção de melhores resultados em termos operacionais e comerciais, com vantagens mútuas para os dois países. O aumento, ao longo da última década, do tráfego aéreo entre Portugal e o Brasil justifica que o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 1992, seja substituído pelo acordo que o Governo submete agora a aprovação da Assembleia da República.
Este Acordo incorpora disposições em matérias diversas, tais como a fixação de direitos e obrigações às empresas aéreas designadas, a garantia da efectiva reciprocidade em matéria de isenção fiscal para estas, a indicação das rotas a explorar e os critérios para o estabelecimento de tarifas e para a oferta de capacidade. Inclui, ainda, cláusulas sobre segurança aérea e da aviação, sobre a resolução de diferendos e sobre a troca de informação estatística, entre outras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.
4105   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo à Assembleia da República, a proposta de resolução n.° 23/1X, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. O Acordo insere-se numa lógica de empenhamento do Governo de Portugal no reforço de uma relação privilegiada com os países do espaço lusófono, nomeadamente através da projecção de valores e interesses nos PALOP, no Brasil e em Timor-Leste, tal como está previsto no Programa de Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo de Portugal tem vindo a desenvolver variados esforços neste âmbito, apostando, e bem, na defesa da língua portuguesa no espaço lusófono, como forma de preservar os laços históricos e garantir a manutenção de uma presença dos nossos valores nos quatro cantos do Mundo. Não nos podemos esquecer que o Português é a terceira língua ocidental mais falada no Mundo, representando um universo de 22 milhões de falantes.
A cooperação técnico-militar é apenas uma das vertentes desse processo mas, no caso timorense, assume especial importância em razão de o país ter muito recentemente atingido a sua independência e estar a dar os primeiros passos no processo de construção de um Estado democrático. A jovem democracia de Timor-Leste necessita de todos os apoios que lhe permitam consolidar as suas estruturas políticas, económicas, sociais e culturais, de forma a poder enfrentar de forma eficaz as imensas dificuldades que já enfrenta e que, naturalmente, irá continuar a enfrentar. Assim, explorando os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois povos, a cooperação técnico-militar entre Portugal e Timor irá certamente contribuir para o necessário fortalecimento das estruturas militares timorenses, de forma a conseguirem garantir a segurança do território e a salvaguarda dos interesses timorenses.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo o que foi dito atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, irá votar favoravelmente a proposta de resolução aqui apresentada pelo Governo, considerando que o acordo em causa poderá efectivamente contribuir para melhorar a segurança dos timorenses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo firmado entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste, em relação à cooperação técnico-militar, tem toda a razão de existir, quer por aquilo que Portugal tem feito mas, sobretudo, por aquilo que Portugal pode e deve fazer para com o povo irmão de Timor-Leste. Simbolicamente, este acordo foi subscrito quando foi proclamada a independência daquele território, criada a República e instaurado o Estado de direito. Mas convém aqui salientar que só hoje vem à Assembleia da República, passado quase um ano - para a sua entrada em vigor é efectivamente necessário que seja aprovado pela Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a força guerrilheira saída da mata, que lutou durante muitos anos contra um poderoso exército, que ocupou militarmente o território - e é bom não esquecer que houve apoio dos Estados Unidos da América à ocupação de Timor-Leste -,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... essa força de homens e mulheres deu uma lição ao mundo na defesa de uma população e de uma causa justa.
E quando ganharam, todo o povo timorense ganhou através do referendo. Necessitavam de apoio que em certa medida lhes foi escamoteado nos primeiros momentos pelas forças internacionais. Foi nessa altura que a Assembleia da República, através de uma delegação presente no território de Timor-Leste, deu o primeiro apoio e concedeu meios de sobrevivência a essas forças acantonadas em Aileu.
Posteriormente, através do Governo português, foi apoiada a criação das forças armadas de Timor-Leste, apoio que se traduziu nalgumas iniciativas significativas não só de apoio alimentar, mas também, e sobretudo, de apoio técnico-militar. O apoio que foi dado às forças internacionais ali sediadas tem também, da parte do Governo português, particular importância, o mesmo acontecendo naturalmente com a força da GNR que integrou durante vários anos a CIVPOL. Todo este apoio foi importante no passado, mas é também extremamente importante no presente quanto ao futuro de Timor-Leste.
A segurança do território é importante para os timorenses inseridos numa área geográfica complicada e complexa. Naturalmente que todos sabemos que tem havido infiltrações no território por parte de grupos armados que podem, efectivamente, desestabilizar aquele território.
Por isso, se é importante a cooperação das forças internacionais, mais importante se torna a cooperação técnico-militar da parte de Portugal, dado que se trata de dois países independentes, mas que têm laços culturais e históricos extremamente importantes: laços comuns e a mesma língua.
Façamos votos para que essa cooperação técnico-militar seja vantajosa para ambos os países e que dela se extraia, acima de tudo, uma cooperação extremamente importante para o território de Timor-Leste e para a sua população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que nesta minha primeira intervenção dirija um especial cumprimento a V. Ex.a, bem como a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: São hoje presentes a este Plenário as propostas de resolução n.os 22/IX, 23/IX, 24/IX e 26/IX.
A proposta de resolução n.o 22/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo de Transporte Aéreo entre a República
4106   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
Tendo em conta a extrema relevância da cooperação entre Estados na área do transporte aéreo, este Acordo é um importante contributo para o desenvolvimento das relações entre Portugal e a Eslováquia nesse domínio específico. Como principal consequência, vai resultar, desde logo, uma maior aproximação entre ambos os Estados.
Este Acordo, composto por 25 artigos, ao longo dos quais se desenha um conjunto de regras e princípios relativos ao transporte aéreo a vigorar entre Portugal e a Eslováquia, enquadra-se no espírito da criação de condições para a cooperação que Portugal tem mantido nos últimos anos com a Europa de Leste, por forma a acelerar a transição das anteriores economias planificadas para uma verdadeira economia de mercado.
Pelas razões que sucintamente apresentamos, esta proposta de resolução merece, da parte da bancada do CDS-PP, total apoio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de resolução n.o 23/IX, por sua vez, aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.
Ora, tendo por um lado em atenção a necessidade de estreitar os laços de amizade e fraternidade existentes entre Portugal e a jovem República Democrática de Timor-Leste e, por outro lado, os projectos de cooperação técnico-militar existentes entre Portugal e os países lusófonos, foi entendido, e bem, não protelar por mais tempo a celebração de um Acordo desta natureza com Timor.
Este Acordo reflecte, no pleno respeito pela soberania dos dois países, um regime de reciprocidade que, no quadro mais vasto de cooperação, integra a componente técnico-militar na linha do estabelecido com outros países lusófonos. Este Acordo prevê, assim, o desenvolvimento de acções de formação de pessoal e assessoria técnica, sob programas-quadro de cooperação bilateral a definir pelos organismos competentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar de referir que a autodeterminação e a independência de Timor-Leste mereceram sempre, por parte dos órgãos de soberania de Portugal, e naturalmente da Assembleia da República, um verdadeiro consenso nacional. Também a opinião pública portuguesa demonstrou estar inequivocamente ao lado de Timor-Leste quando, por diversas vezes, se manifestou de forma tão emotiva e totalmente solidária com a luta e os sacrifícios do povo timorense.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nesta lógica que o Acordo de Cooperação Técnico-Militar agora em apreciação tem de ser enquadrado, nesta linha de conduta evolutiva de um país a que nos ligam laços profundos e seculares.
Tendo em atenção a história, os laços de afectividade e solidariedade estabelecidos entre Portugal e Timor-Leste, a proposta de resolução n.o 23/IX assume para nós a maior importância e merece, por isso, a total concordância do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 24/IX, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas visa aprofundar as relações entre Portugal e o Brasil, também no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal.
Este Tratado, que respeita os princípios fundamentais, como o respeito mútuo pela soberania e jurisdição nacionais, a reciprocidade e a necessidade do consentimento da pessoa condenada, abrange um vasto conjunto de procedimentos e medidas que se situam em momentos legais e processuais muito distintos, mas que no fundo têm como base a criação de condições para uma mais efectiva reinserção social da pessoa condenada, seguramente mais difícil de alcançar quando a pena é cumprida em país estrangeiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este diploma trata, portanto, de lidar, da melhor forma possível, com o desenraizamento e o isolamento do condenado, que muitas vezes se encontra em ambiente social e cultural estranho e adverso.
Esta é uma medida verdadeiramente humanista, que se impõe por constituir uma resposta adequada aos tipos de sociedade em que vivemos, cada vez mais multiculturais e multiétnicos.
A concretização deste Tratado será obviamente importante, pois não podemos deixar de evidenciar o número de cidadãos das duas nacionalidades que vivem ou que se deslocam regularmente - felizmente, cada vez mais - ao território do outro Estado, e que podem vir a ser beneficiários do regime de transferência.
Os laços de fraternidade e de amizade que presidem às nossas relações e o desejo de aprofundar e reforçar a cooperação judiciária mútua, contribuindo assim para a reinserção social das pessoas condenadas, são razões mais do que suficientes para que esta proposta de resolução mereça do CDS-PP firme apoio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, passo a referir-me à proposta de resolução n.o 26/IX, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Tendo em conta a desactualização do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado em Brasília em Maio de 1991, considerando ser absolutamente estratégico consolidar a cooperação na área do transporte aéreo e conscientes, também, das vantagens que decorrem do estabelecimento de bases sólidas e efectivas na concretização desta matéria, foi celebrado o Acordo que hoje aqui apreciamos em Plenário.
Este Acordo decorre do claro desejo de desenvolver a cooperação na área do transporte aéreo e de estabelecer as bases necessárias para a boa operação de serviços aéreos.
Por outro lado, importa ter presente tudo o que já referimos a propósito do tratado sobre transferência de pessoas condenadas. Há hoje, de facto, um elevado número de cidadãos das duas nacionalidades que vivem e que se deslocam regularmente ao território do outro Estado.
4107   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Este Acordo vai, com certeza, aproximar ainda mais Portugal e o Brasil.
Por todas estas razões, a bancada do CDS-PP apoia e manifesta a sua concordância e aplauso relativamente a este diploma.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas palavras que dirigiu à Mesa e ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei pronunciar-me sobre as propostas de resolução n.os 23/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, e 24/IX, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
O Sr. Deputado Carlos Luís pronunciar-se-á, depois, sobre as propostas de resolução n.os 22/IX e 26/IX.
Em relação à proposta de resolução n.o 23/IX, não posso deixar de relevar que é esta a primeira vez que, desde a data da independência de Timor-Leste, sobe a Plenário um tratado desta natureza.
O PS não pode, por isso, deixar de o saudar, relembrando aqui com muita ênfase, no momento actual, uma guerra justa. E quando uma guerra é justa ressalta o sentimento generalizado por todo um povo, como foi o povo de Timor-Leste, que acabou por concitar, mercê dessa justeza e determinação, o reconhecimento unânime da comunidade internacional e com ela o das Nações Unidas.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao fazê-lo, o PS tem presente não só a relevância do que são as guerras justas e o sentimento que elas fazem perpassar nos cidadãos em geral e na comunidade internacional, mas também tem presente os ensinamentos de um dos maiores génios da humanidade do ponto de vista da estratégia militar, no caso concreto Sun Tzu, que escreveu há mais de 2000 anos uma questão essencial e que agora deve também ser objecto de motivação e, sobretudo, de ponderação. É que a guerra é um assunto que pode levar ao caminho da sobrevivência ou da ruína, sendo por isso uma questão séria e devendo ser tratada sempre seriamente e nunca levianamente.
Recordo também, a propósito deste Acordo, a solidariedade prestada pelo povo português e demais povos de fala comum ao povo de Timor-Leste, e particularmente da juventude, que nessa altura repescou nos cromossomas uma concepção universalista e tolerante de estar do povo português inequivocamente humanista e solidária. E sobretudo o papel desta Assembleia, de que todos nos devemos orgulhar, enlançando a acção desenvolvida na referida guerra justa, que levou à independência de um país de fala comum.
O Acordo em ratificação estreita os laços entre os povos dos dois países nos planos da formação e assessoria técnica, num quadro de cooperação bilateral e na justa repartição de encargos. É mais uma peça na construção de um edifício de paz neste novo mundo e neste mundo, sobretudo o actual, tão conturbado e em que guerras injustas são por vezes assumidas como se fossem justas não o sendo.
É um exemplo singelo para todos, com uma enorme dimensão, porque nos aponta os caminhos a seguir, de que também somos, e devemos ser sempre, portadores. Neste caso, em relação a um povo amigo, um povo amante da paz, como o povo de Timor-Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de resolução n.o 24/IX tem a ver, como referi, com o acordo, para ratificação, do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.
Este Acordo integra-se no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, abrangendo um conjunto amplo de procedimentos e medidas que se situam em momentos processuais muito distintos, desde a extradição, passando pela tramitação do processo, até medidas posteriores à sentença condenatória e já no decorrer da sua execução. Procura-se, assim, compatibilizar a segurança com os direitos fundamentais das pessoas.
No que respeita à transferência de pessoas condenadas, trata-se aqui, numa fase de execução da sentença definitiva que tenha imposto uma pena privativa de liberdade, de adoptar medidas que permitam condições para a reinserção social da pessoa condenada. O fim é possibilitar a reintegração social do condenado no país de onde é natural ou reside. É um avanço significativo relativamente à salvaguarda e à compatibilidade dos direitos humanos com a segurança.
Observam-se nestes casos os princípios do respeito pela soberania e jurisdições nacionais, reciprocidade, mas todavia a necessidade do consentimento do condenado, competindo aos governos a decisão da admissibilidade da transferência, que deve ser seguida de revisão e confirmação de sentença estrangeira.
Ambos os diplomas, naturalmente, o Partido Socialista votará favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Moreira.O Sr. Eduardo Moreira (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de resolução n.o 24/IX, aprovou, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, firmado no dia 5 de Setembro de 2001, por ocasião da Cimeira Luso-Brasileira realizada em Brasília.
Tal iniciativa está inserida no espírito perfeitamente identificado entre as duas nações, com o objectivo de aprofundamento das relações bilaterais e especiais existentes entre Portugal e o Brasil, ao permitir que sejam transferidas para o seu país de origem ou de residência habitual as pessoas condenadas no outro país, sendo, portanto, um instituto jurídico que tem como fundamento a reinserção social dessas pessoas, autorizando que a pena aplicada seja cumprida num meio social, cultural e familiar mais favorável ao alcance desse objectivo.
4108   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Só podemos saudar a assinatura deste Tratado, pois, além de constituir um importante instrumento de aperfeiçoamento das nossas relações bilaterais na área da justiça, traduz-se numa iniciativa que concede um tratamento mais humano e mais fraterno aos que, vindo a ser condenados pela prática de crimes no outro país que não o de sua origem ou de sua residência efectiva, possam ser transferidos e cumprir a pena que lhes foi imposta junto ao ambiente familiar e sócio-cultural onde estão inseridos, assegurando-lhes contactos com amigos e familiares, elemento fundamental num futuro processo de reinserção social.
Iniciativas deste género vêm de encontro à tendência mundial de se promoverem novas condições de mobilidade, que caracterizam as sociedades contemporâneas pelos frequentes estímulos à cooperação judiciária internacional. Portugal e o Brasil, por todo o seu relacionamento histórico, cultural e social, não poderiam alhear-se a esses propósitos e, ao assinarem o presente Tratado, contribuíram exemplarmente para o desenvolvimento dos mecanismos de justiça em benefício dos cidadãos, corroborando com o bem-estar de todos eles.
A proposta de resolução em apreço, que recebeu o parecer favorável da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, através de fundamentado relatório de S. Ex.a o Sr. Deputado Vera Jardim, vem solucionar diversos casos que tiveram realce junto à opinião pública e para os quais não existiam meios jurídicos satisfatórios, deixando muitas das vezes os condenados longe do seu país e da sua família, tornando a pena que lhes foi imposta muito mais difícil de cumprir, afastando-os de seu habitat e dificultando a sua reintegração na sociedade ao final do período de privação da liberdade, ao não lhe serem possíveis, ou, às vezes, tornadas muito difíceis, algumas facilidades, como a permissão de visitas ou saídas precárias, cujas autorizações chegam a não surtir efeito pela total ou parcial possibilidade de satisfação dos objectivos nelas previstos.
É de se aplaudir a presente iniciativa, que, a nosso ver, corresponde aos anseios do nosso povo e satisfaz os princípios que vêm norteando as relações luso-brasileiras.
Com referência à proposta de resolução n.o 26/IX, verificamos que a mesma está inserida no permanente processo de aperfeiçoamento das relações bilaterais entre Portugal e o Brasil, as quais, anualmente, são alvo de apreciação nas Cimeiras Luso-Brasileiras, tendo sido firmado no passado dia 11 de Novembro de 2002 o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, no qual são fixadas bases sólidas e efectivas na concretização do programa estabelecido em busca de vantagens comuns e de solução de dificuldades verificadas nesse relacionamento, considerando-se que o antigo Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991, não mais atendia aos interesses de ambas as partes pela sua desactualização.
Este instrumento, que foi redigido em consonância com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e da qual Portugal e o Brasil são signatários, encontra amparo na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, tendo sido encaminhado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, da qual recebeu parecer favorável, encontrando-se, pois, em condições de ser apreciado neste Plenário, pela sua oportunidade e formalização.
Diante do que acabámos de expor, elogiamos os termos deste Acordo, trazido a esta Casa pela proposta de resolução n.o 26/IX, que veio finalmente resolver a situação tributária que se prolongava desde há muito e que envolvia valores apreciáveis e em que eram partes a TAP Air Portugal e o Estado brasileiro.
A nosso ver, o presente Acordo, pelo seu alcance e oportunidade, só pode merecer todo o apoio e a sua aprovação pela Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 22/IX e 26/IX visam a cooperação entre Portugal e o Brasil e a República Eslovaca e têm por objectivo estreitar as relações técnicas e de cooperação comercial, turística e cultural entre estes Estados.
A proposta de resolução n.o 22/IX aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
O Acordo referido é composto de 25 artigos, ao longo dos quais se desenha um conjunto de regras e princípios relativos ao transporte aéreo a vigorar entre os dois países, regras e princípios esses que as partes contratantes se comprometem a observar.
Diversos aspectos relevantes constam do Acordo, que se encontram expressos no relatório elaborado em sede de Comissão especializada e que passo a citar. O Acordo define o direito de transportar passageiros, bagagem e carga, por via aérea, entre os territórios das partes contratantes ou em trânsito através desses territórios e consagra as definições de "autoridades aeronáuticas", "Convenção", "empresa designada", "território", "serviço aéreo" e "serviço aéreo internacional".
No âmbito das disposições gerais do Acordo, é estabelecido o regime de cabotagem, o regime fiscal e aduaneiro aplicável ao serviço de transportes, taxas de utilização, o reconhecimento de certificados e licenças, segurança da aviação civil, segurança aérea, representação e actividades comerciais, capacidade e frequência de transporte, aprovação de horários e condições de operação, sistema de informação de reservas e fornecimento de estatísticas.
Por último, em sede de disposições finais, o Acordo estabelece as regras da entrada em vigor e o seu período de validade.
A proposta de resolução n.o 26/IX vem no sentido de reforçar e estreitar as relações entre Portugal e a República Federativa do Brasil, visando a aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e o Brasil, assinado em 11 de Novembro de 2002.
Os dois Estados são partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura, em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, e conhecida por Convenção de Chicago, que tem como objectivo a definição comum de princípios e acordos que permitam a evolução da aviação civil internacional de forma segura e ordeira e o estabelecimento de serviços relacionados com o transporte aéreo internacional numa base de igualdade de oportunidade e de acordo com os princípios económicos.
Em conformidade com o direito até à data em vigor, fundamentalmente a Convenção de Chicago de 1944, o
4109   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 transporte aéreo internacional é regido pelo princípio da soberania dos Estados, o qual se traduz por barreiras jurídicas impostas ao tráfego.
A liberalização por via da supressão destas barreiras consiste no estabelecimento de um certo número de liberdades definidas pela doutrina e em certa medida por acordos internacionais.
Essas liberdades são essencialmente três. A primeira refere-se à liberdade técnica estabelecida pela Convenção de Chicago de 1944 sobre aviação civil internacional, que obedece a dois princípios essenciais: o direito de sobrevoar o território dos Estados signatários sem aí aterrar e o direito de aterrar no território dos Estados signatários por razões não comerciais.
A outra liberdade definida pela doutrina jurídica obedece essencialmente a três princípios: o direito de assegurar os transportes entre os dois Estados diferentes, do Estado no qual a aeronave se encontra registada através do território deste último; o direito de operar fora do território do Estado de registo e de desembarcar ou embarcar passageiros, correios ou mercadorias provenientes ou com destino a um Estado terceiro, que não o Estado do registo; e o direito de transportar passageiros, correio ou mercadorias dentro de um mesmo Estado, que não do Estado de registo da aeronave.
Todo este Acordo obedece ao princípio e à doutrina da Convenção de Chicago, mas é complementado através de um acordo bilateral entre os dois Estados, que são partes também na Convenção de Chicago.
Este Acordo visa também reforçar as relações de amizade e de cooperação entre Portugal e a República Federativa do Brasil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de me pronunciar sobre a proposta de resolução n.o 23/IX, e faço-o por razões óbvias.
Estamos a falar de Timor-Leste, de uma República democrática que alguns de nós tiveram o privilégio de ver nascer e cujo Parlamento vimos reunir pela primeira vez, e de uma cooperação que tem como destinatários pessoas em nome das quais tivemos a possibilidade de falar, depois de termos ouvido o apelo que foi lançado em exclusivo aos Deputados portugueses. Essas pessoas eram antigos guerrilheiros que dedicaram toda a sua vida à luta pela liberdade e é essa luta pela liberdade e essa identificação com uma causa, que, de algum modo, foi um pouco um sonho e uma causa de todos nós, que tem aqui tradução num pequeno passo.
Trata-se de uma cooperação técnico-militar, que Os Verdes gostariam que, um dia, se alargasse a muitas outras esferas da cooperação, para que aquilo que foi um projecto de solidariedade no passado, que deixou sementes, seja também um projecto que venha alargar-se, como muitos de nós, provavelmente todos, desejamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.os 22, 23, 24 e 26/IX
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 13, às 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com a discussão dos projectos de lei n.os 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS) e 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP).
Rui António Ferreira da Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Bernardino José Torrão Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão.Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 22 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 90
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) criticou o facto de o Governo dispor, desde finais do ano passado, de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que iliba o Sr. Deputado e Secretário-Geral do seu partido Ferro Rodrigues de responsabilidades no caso da estação do metropolitano do Terreiro do Paço. Após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente, intervieram também sobre o assunto os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), José Vera Jardim (PS) e Luís Marques Guedes (PSD) e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
Nos termos do artigo 240.o do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Ciência e Ensino Superior, tendo o Sr. Ministro (Pedro Lynce) feito uma intervenção inicial.
De seguida, o Sr. Ministro respondeu às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Massano Cardoso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Jorge Nuno Sá (PSD), António Braga (PS), João Abrunhosa (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Gonçalo Capitão (PSD) e Jamila Madeira (PS).
Por último, o Sr. Presidente informou a Câmara que o segundo ponto da ordem do dia - apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às Obras da Nova Linha sob o Terreiro do Paço - foi retirado por consenso dos grupos parlamentares, tendo-se pronunciado o Sr. Deputado António Costa (PS).
3790   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3791   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista "Os Verdes":
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos hoje como ordem do dia um debate sectorial nos termos do artigo 240.o do Regimento e, depois, a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito às Obras do Metropolitano, no Terreiro do Paço, em Lisboa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O jornal Público de hoje informa em manchete que o Governo recebeu, em Dezembro passado, um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre as responsabilidades do então ministro do Equipamento Social, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, no caso do acidente ocorrido com a construção do metro do Terreiro do Paço, objecto de uma comissão de inquérito.
Ficámos, portanto, a saber que o Governo tem em seu poder, desde Dezembro, um parecer que iliba totalmente de responsabilidades o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, que escondeu da opinião pública e da Assembleia da República.
Hoje de manhã, pela rádio, fiquei a saber que o gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação disse que esse documento já foi enviado para a Assembleia da República mas não foi distribuído a nenhuma bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isto já está incluído na ordem de trabalhos de hoje!...O Orador: - Sei, porque tive a oportunidade de falar com o Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar às Obras do Metropolitano no Terreiro do Paço, em Lisboa, que ele próprio diligenciou ontem, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no sentido de que lhe fosse facultado o documento. O mesmo não lhe foi remetido, embora lhe tenha sido dito que iria ser enviado ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.