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A Universidade Livre foi pretexto para pôr em causa todo o ensino não estatal, dentro de uma política educativa assente no principio de que todo de que todo o sistema está no Estado, nada fora do Estado; o Estado prevê e provê; o Estado veicula e comanda a ideologia.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não é verdade!A Oradora: - O Estado forma, deforma e conforma. Dai o monolitismo intelectual das escolas dos países de ideologia única, de partido único.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Daí a grande dificuldade do PCP compreender que em Portugal, no nosso regime democrático e constitucional, o pluralismo de opções políticas e ideológicas pressupõe a liberdade de aprender e a liberdade de ensinar, como corolário de uma sociedade assente no respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como meio coerente de aplicação prática destes preceitos, tem de admitir-se a legitimidade de criação de escolas de natureza privada ou cooperativa, em todos os níveis de ensino, mesmo de índole universitária.
É, pois, dentro deste quadro de valores que em Outubro de 1977 - ao tempo era o Governo PS e tenho pena que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio não se lembre disso -, a Cooperativa de Ensino Universidade Livre requereu ao Governo autorização para criar um estabelecimento de ensino superior.
A pormenorizada consulta dos documentos enviados pelo MEC à Comissão de Educação da Assembleia da República, a solicitação desta, mostra que a génese da Universidade Livre remonta a 1977, tendo os sucessivos Governos PS, PS/CDS e Mota Pinto recebido informações dos respectivos serviços do MEC, podendo acompanhar de perto a sua crescente evolução - devo lembrar à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que ao tempo estávamos no governo PS e que
2038	I SÉRIE - NÚMERO 53essa informação resulta dos serviços sob a alçada de um governo PS. Portanto, creio que também aqui não atribuirá as culpas à AD, como pretendeu insinuar na sua intervenção. Foi porém, o engenheiro Arantes E Oliveira, na qualidade de Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - e espero também que agora os Srs. Deputados da oposição dêem solidariedade ao Sr. Engenheiro Arantes de Oliveira, como já têm dado noutras matérias - que concedeu autorização provisória à Cooperativa de Ensino Universidade Livre para funcionar como estabelecimento de ensino superior particular. Cumpre agora afirmar que coube ao Ministro Vítor Crespo, ao tempo Ministro da Educação e Ciência no primeiro governo da Aliança Democrática, a decisão do reconhecimento a título definitivo da Universidade Livre, tendo como objecto ministrar o ensino pós-secundário em paralelo com as restantes universidades portuguesas e cultivar a investigação e o progresso das ciências nela professadas - isto de acordo com o artigo l.° do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro.
Apreciando a tramitação deste processo, afigura-se-nos ter sido esta solução legal, justa e oportuna. Legal porque encontra fundamento no artigo 26.° n.° 1. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o direito à educação como direito fundamental da pessoa humana, competindo aos pais o direito-dever de escolher a educação para os seus filhos - artigo 36.o n.° 5, da Constituição -, pertencendo mesmo aos pais a prioridade do direito de escolher o género de educação para os mesmos filhos - assim estabelece o n.° 3 do artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Deve ser ainda uma educação que os desenvolva plenamente na sua personalidade - n.° 2 do artigo acabado de citar o artigo: 73.°, n.° 2, da Constituição. Inerente a esse direito está a liberdade de aprender e a liberdade de ensinar - artigo 43.°, n.° l, da Constituição e artigo 1.° da Lei n.° 9/79, de 19 de Março, ou seja, da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo.
Ora, de acordo com esta mesma lei, ao Estado incumbe criar condições que possibilitem a escolha entre pluralidade de opções, de vias educativas e de condições de ensino - n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Bases. E ainda preceitua o n.o 2 do artigo 3.° desta lei que «as escolas particulares e cooperativas, quando ministrem ensino colectivo que se enquadre nos objectivos do Sistema Nacional de Educação, gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e, como tal, estão abrangidas pela Lei n.° 2/78, de 17 de Janeiro».
A estes pressupostos legais, contidos em preceitos, quer da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer da Constituição vigente, quer da lei concernente ao ensino particular e cooperativo, acresce a averiguação por parte do MEC, de que o nível académico dos docentes - muitos deles de reconhecido mérito, professores de universidades oficiais e com projecção nacional e alguns até deputados desta Câmara -, as instalações e o equipamento são de [...] universitário. A documentação enviada pelo Ministro da Comissão de Educação confirma este juízo [...] se pode concluir que a atribuição de personalidade jurídica à Universidade Livre tem como [...] o reconhecimento da sua idoneidade pedagógica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, esta decisão, traduzida no decreto-lei objecto deste pedido de  ratificação, [...] cobro à indefinição e dúvidas levantadas quanto [...] validade dos diplomas conferidos por este estabelecimento de ensino superior, que começou por ministrar cursos sem reconhecimento oficial apenas [...]diante despacho de natureza provisória.
Mas... cabe aqui e agora formular esta pergunta não será desprovido de interesse o reconhecimento do direito de uma universidade de natureza privada, quando, por exemplo, em Lisboa já existiam universidades estatais ministrando cursos paralelos e mesmo uma universidade privada, a Universidade Católica? A mesma dúvida não poderia pôr-se nos mesmos termos para o Porto, onde, à data da constituição o facto da Universidade Livre, não havia qualquer faculdade que  ministrasse  o ensino de direita, [...] inaugurado.)
Seria legítima esta interrogação se se partisse do postulado de que o ensino privado ou cooperativo, deveria ter um papel meramente supletivo do ensino público. E é sabido que algumas forças políticas - só por força das circunstâncias! - o deixam existir; outras toleram-no, mas não o promovem e defendem!
Mas, mesmo para todos esses, a ponderação de que é o real interesse das populações não passa pela análise fria e objectiva da elevada frequência de alunos nas escolas superiores privadas? Não passa pelo conhecimento da verdadeira enchente de candidatos a cursos universitários estatais, que todos os anos baldadamente esperam aí o seu ingresso?
Mas, mais!  Bastará o cômputo dos números para se tirar a ilação de que a existência e o funcionamento das universidades privadas traduz não um remedeio, uma qualquer saída, mas uma verdadeira alternativa posta aos educandos e aos educadores.
Por isso afirmo: o reconhecimento oficial da Universidade Livre foi uma solução justa, pese embora à oposição. Mas, além de justa, oportuna: na verdade, o Ministro da Educação e Ciência, a solitação do reitor da Universidade Livre  e conselho pedagógico, ao averiguar o das condições mínimas, imprescindíveis ao funcionamento de qualquer universidade, não hesitou conferir-lhe a categoria de pessoa colectiva de utilidade pública, salvaguardando assim, atempadamente os interesses desses alunos, cerca de 2000, e das suas famílias.
Em conclusão, podemos afirmar que o jurídico dado a esta importante questão no da educação corresponde fielmente às tomadas posição proferidas pela  bancada do Partido Social-Democrata na discussão da Constituição e das leis de bases do ensino particular e cooperativo - lembro aqui as intervenções do meu colega de bancada
22 DE ABRIL DE 1981	2039Pedro Roseta acerca desta matéria. Com efeito, o que aqui esteve e está em jogo é a nossa concepção, [...] melhor, a concepção maioritariamente expressa pela Assembleia Constituinte e na Assembleia da República acerca da liberdade de ensinar e de aprender.
Na pressecução desse objecto, o Programa do VII Governo Constiucional e segundo da Aliança Democrática afirma expressamente que «a liberdade [...] opções conduz ao reforço do ensino particular e cooperativo, ao qual serão proporcionadas condições de funcionamento em termos de qualidade e prestígio e os meios que o ponham ao alcance dos que o desejam frequentar. O Governo  apoiará o ensino particular e cooperativo na perspectiva da sua função social educativa».
Esta transcrição textual reproduz o entendimento correntemente aceite de que, sem essa ajuda estatal, a frequência das universidades privadas ou cooperativas passa a ser reservada aos alunos oriundos das famílias economicamente abastadas. Ora, independentemente do esforço que a todos os governos deve competir no sentido da reestruturação, alargamento e modernização do próprio ensino universitário oficial, o apoio ao ensino privado e cooperativo possibilita o descongestionamento dos seus estabelecimentos de ensino, como é, acima de tudo, a via para a tal liberdade de opção de modelos educativos que a cada um compete.
Justifica-se assim uma política de apoio aos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que o lhes permita funcionar em condições análogas às
dos estabelecimentos oficiais, designadamente no que respeita aos encargos que os alunos devem suportar.
Tal apoio financeiro pressupõe, como é óbvio, que os planos curriculares e os programas, reconhecidos a nível oficial, correspondam a uma formação de
nível equivalente à ministrada nas escolas públicas.
Assim, fica salvaguardada a dignidade dos estudos e dos diplomas, assim sai prestigiado o Sistema Nacional de Educação.
Sr Presidente, Srs. Deputados, com vista à introdução de algumas alterações ao   Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, apresentamos na Mesa propostas de   alteração para apreciação na especialidade, na respectiva Comissão de Educação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, certamente para pedir esclarecimentos.	A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente, é para um protesto, pois já não há possibilidade de esclarecer alguma coisa com a AD.Risos do PSD.A AD já só se ouve a si própria e já só se contempla nos seus erros. E tanto é assim que esta intervenção vinda de uma Sr.a Deputada com preparação jurídica é das mais tristes que tenho ouvido.Protestos do PSD.E isto porque mistura Constituição com leis, vai buscar à Constituição o que lhe interessa e o que não lhe interessa, vai buscar aos decretos aquilo que justifica a ideia que pretende definir. Enfim, é realmente tudo menos uma defesa, jurídica do decreto-lei que está em causa.
É também um protesto, porque a Sr.a Deputada, tentando esconder a falta de democracia deste governo, o seu desrespeito completo pelas leis emanadas por esta Assembleia - a Sr.a Deputada falou imensas vezes na Constituição e raramente falou na lei, aquela lei que este decreto-lei agora em ratificação desrespeitou por completo - e, procurando afastar a inconstitucionalidade deste decreto, chama a atenção, então, sobre o governo socialista que se limitou, e muito bem, a receber todos os papéis e documentos e a seguir de perto a informação que lhe fui dada, mas que nunca autorizou nem legalizou nenhum curso da Universidade Livre.
A Sr.a Deputada tem a necessidade, como a AD, de transplantar para cima da oposição os erros que já não são possíveis de tapar aos olhos do povo português relativamente à educação.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - E depois ainda vai buscar um argumento de que já estava à espera: é que compara a Universidade Livre com a Universidade Católica, quando sabe que a criação desta obedece a outros princípios que não os da Universidade Livre.
Por último, a Sr.a Deputada falou em tudo, mas não falou naquilo que é o principio do sua social-democracia: onde está a igualdade de oportunidades, onde está, realmente, o combate às discriminações?Aplausos do PS, da ASDI, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, há ainda outro Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos ou protestar.
Deseja contraprotestar já em relação a este protesto da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio ou no final?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Desejo contraprotestar já em relação ao protesto da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Já estou habituada a que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio formule, juízos acerca da validade das intervenções de deputados de outras bancadas, mas não lhe conhecia esta veia para apreciar o conteúdo jurídico das intervenções dos outros deputados. Com efeito, para quem não tem preparação nenhuma nesta matéria ache que é uma extrema ousadia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas já quando eu era criança ouvia dizer que a ignorância era muito atrevida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por outro lado, queria dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que eu, ao afirmar que a atribuição de personalidade jurídica à Universidade Livre e a qualifi-
2040	I SÉRIE - NÚMERO 53cação por decreto-lei como sendo uma pessoa colectiva de utilidade pública, adoptando um procedimento análogo àquele que foi adoptado para a Universidade Católica, sabia muito bem que entre a Igreja Católica e o Governo português existe uma Concordata. Mas não há dúvida nenhuma de que além de haver já esse precedente da Universidade Católica, havia, por outro lado, a lei de bases que efectivamente também determina que a estes estabelecimentos de ensino superior, que têm por finalidade ministrar o ensino de níveis universitário, se devem dar as prerrogativas de pessoas colectivas de utilidade pública.
Estranho também muito que a Sr.a Deputada venha aqui falar na demora da apresentação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Como sabe, foi já publicado o ano passado um Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo a nível do ensino secundário, não tendo ainda sido publicado a nível do ensino universitário. Mas não deve ignorar que esses problemas têm o seu tempo próprio de estudo e o Governo por certo procederá à sua publicação, como já procedeu à publicação do Código Cooperativo que nenhum governo anterior ainda tinha feito, como vai publicar e regulamentar a lei das cooperativas de ensino. É evidente que toda esta gestação das leis e dos regulamentos tem o seu tempo adequado, exige meditação e aprofundamento, e essa a razão por que não foram já publicadas essas leis.
Todavia, devo dizer-lhe que não estive alheia ao diploma em apreço e, por isso mesmo, apresentei propostas de alteração que tendem a melhorá-lo, na minha óptica e na dos partidos que integram a Aliança Democrática. Não pretendia que es>as propostas fossem aprovadas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, mas é evidente que na nossa óptica elas têm era vista melhorar o texto legal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queria também fazer um protesto, Sr. Presidente, em relação a três afirmações da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Em primeiro lugar, pela referencia de que a oposição criticava constantemente a política educativa do Governo. Ora, protesto porque o meu partido considera que neste momento não existe qualquer tipo da política educativa, como tive aliás oportunidade de demonstrar na minha intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Que engraçado!...O Orador: - Em segundo lugar, queria protestar por a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo ter afirmado que os partidos da oposição não apresentavam alternativas. Ora, o meu partido não apresenta alternativas a decretos-leis que são, em si próprios, ilegalidades. Ou seja, decretos-leis que desrespeitam o espírito das próprias leis em que se dizem basear, como é o caso.
O Governo não podia, antes de ter elaborado a regulamentação dos estabelecimentos particulares de ensino superior, conceder um privilégio a um dominado estabelecimento de ensino superior.
Em terceiro lugar, queria protestar porque a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo continua a confundir liberdade de aprender e ensinar - que é um direito consagrado na Constituição da República com liberdade de privilegiar uns poucos.
E não me fale em igualdade de oportunidade quando os filhos da classe trabalhadora «[...] com os numerus clausus na universidade pública os filhos das pessoas com mais posses têm três ou mais para pagar por mês para entrarem na
Universidade Livre. Isto não é igualdade de oportunidade [...]des, isto é privilégio puro e simples. De facto, é que os senhores fazem com o vosso governo!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputado Amélia de Azevedo para contraprotestar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, na verdade, não tinha criticar e assim criticou, digamos, no vazio.Vozes do PCP: - Exacto!A Oradora: - Diz que não critica a política educativa do Governo porque o Governo não tem [...]. Então, o que é que ele critica? É o Sr. Ministro Vítor Crespo enquanto cidadão?
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que o Governo não respeita o espírito das próprias leis porquanto privilegia alguns em detrimento dos outros.
Eu queria lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, afinal de contas, se as universidades oficiais estão a abarrotar, superlotadas, se há o estabelecimento de numerus clausus - e espero bem que o Sr. Deputado não inculpe  o governo AD  dessa situação porque ela já vem de longe e o Governo está lá há poucos meses - e se o Sr. Deputado reconhece essa dificuldade no ingresso dos alunos; devia até ficar satisfeito pelo facto de haver universidades particulares para onde poderiam ir muitos alunos deixando livres vagas nas universidades oficiais para aqueces alunos que como o senhor diz, têm menos possibilidades.
Penso que assim estará assegurada mais facilmente a entrada na universidade a muitas pessoas que, [...] porque não optam pelo ensino particular ou cooperativo ou porque não têm certos recursos, vão para as universidades oficiais. Penso que até se devia congratular por isto, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDSPor outro lado, queria também referir que até hoje a Universidade Livre, que eu saiba - e esta aqui o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que nos pode dar essa informação de forma mais - ainda não recebeu qualquer subsídio estatal. Portanto, não percebo onde é que há desvios de  recursos do erário público para as universidades particulares, ou para a Universidade Livre que é o caso concreto que está em apreciação. Assim cai pela base esse seu argumento, Sr. Deputado Jorge Lemos.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
22 DE ABRIL DE 1981	2041O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma  intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados. Uma curta intervenção porque penso o essencial já foi dito pelos oradores antecedentes.
Cooperativa de Ensino Universidade Livre requerimento autorização para criar um estabelecimento ou Universidade Livre e onde, de começou a ministrar o ensino superior em várias especialidades, designadamente direito, economia, empresas, matemática, estudos portugueses ainda o ano propedêutico.
Por despacho de l de Março, de 1979, quando o estabelecimento em Lisboa e Porto contava já com cerca de 1500 alunos, mobilizando à volta de 150 [...] foi concedido à Cooperativa a autorização [...]prevista na lei.
Entretanto, o primeiro governo da Aliança Democrática perante uma situação que assumia uma [...] importância para o interesse público e para os sociedade civil, hoje representados por famílias, entendeu que a concessão e autorização  definitiva deveria salvaguardar os seguinte princípios: garantia da permanência de uma autoridade académica idónea, a qual só pode ser inserida professores e garantia de que o património afectado ao ensino superior privado não poderia ser  desviado para outros fins, sendo certo que a Cooperativa não tem apenas como   objecto o ensino superior.
Foi para tal efeito que, atendendo aos fins desinteressados da Cooperativa, deu personalidade jurídica do estabelecimento, fórmula que satisfaz [...] aos  objectivos em vista e não acarreta quaisquer juízos para a fundadora.Admitimos que o texto do diploma agora em ratificação precisará de alguns aperfeiçoamentos formais, tendemos que o decreto merece a aprovação a generalidade e por isso lha daremos:
Não temos dúvidas de que corresponde a uma intervenção legítima do Ministério  da Educação [...], que não é obrigado a conceder alvará  incondicionalmente, antes pelo contrário, tem o dever a estabelecer o condicionalismo que pareça   mais apropriado para salvaguarda dos interesses dos alunos que, são sem dúvida os mais valiosos em todo o sistema do ensino, não deixando porém de respeitar os direitos e deveres que o Código Cooperativo estabelece para as cooperativas livres.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr.a Deputada? - Para pedir esclarecimentos?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso,  eu  queria apenas  fazer-lhe uma  pergunta. Gostaria de saber se no entendimento do seu partido o Sr. Ministro da Educação e Ciência está liberto da obrigação de regulamentar a lei-quadro na área de ensino superior ou se realmente pode continuar a aferir os seus decretos e as suas normas pela lei de 1949. Acha isso possível e acha justo que nesse caso, se esteja a dar seguimento a um decreto, que é uma norma administrativa, em vez de pressionar o Governo -como e obrigação deste órgão de soberania - a fazer aquilo que deveria ter sido feito cento e oitenta dias depois de a lei-quadro ser aprovada nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, tem a palavra para responder, se desejar.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sra. Deputada, estando aqui presente um Membro do Governo, penso que deveria ter perguntado directamente se ele se sente ou não obrigado a regulamentar as leis. Eu penso que o Governo tem obrigação de regulamentar as leis, mas é também importante e é sua obrigação atender às circunstâncias conjunturais urgentes para resolver situações pontuais e conjunturais antes do momento em que se poderá proceder à regulamentação das leis.
Parece-nos que a actuação do Governo foi correcta e pensamos que isso não obsta a que a regulamentação também se tenha de efectuar. Estas são questões que o Governo naturalmente explicará melhor, mas a resposta concreta à sua pergunta é a de que não dispensamos o Governo da regulamentarão, mas também não o dispensamos de actuar em circunstâncias como esta, em que há 2000 famílias aguardando a resolução de uma situação que se estava a prolongar exageradamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio está inscrita para pedir esclarecimentos ou para fazer uma intervenção?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado vai intervir eu guardar-me-ei para essa altura.O Sr. Presidente:--Com certeza, Sr.a Deputada. Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O  Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior
(Sanches Simões): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção no sentido de esclarecer alguns dos aspectos que aqui foram focados.
É sem dúvida essencial para o Governo lutar e criar as condições para uma liberdade efectiva do ensino, não obviamente como uma função supletiva, mas como uma opção de fundo de todos os estudantes portugueses. Claro que a liberdade de ensino, que tem de ser assegurada, não e nenhum privilégio das instituições públicas ou privadas, mas um direito que assiste aos portugueses de se educarem e cultivarem pelas opções que julguem mais convenientes.
Nesse sentido, o Governo procura obviamente que a criação de instituições de ensino particular ou cooperativo ou de um modo geral, de instituições de ensino privado concedam aos seus estudamos faci-
2042	I SÉRIE - NÚEMRO 53lidades que as não tornem realmente um crivo de discriminação social e. cultural.
Foi sem dúvida com este espírito que no decreto-lei agora em ratificação se consagra no seu artigo 9.° que «aos alunos da Universidade Livre são reconhecidos e concedidos os benefícios e regalias sociais previstos para os alunos dos estabelecimentos de ensino oficial».
Portanto, dentro do mesmo espírito, também a essas instituições de carácter particular e cooperativo devem ser concedidos subsídios adequados para que o ensino ministrado aos estudantes mais desfavorecidos lhes possa ser acessível. Não vejo, pois, que haja qualquer discriminação ou privilégio na criação e no funcionamento dessas' instituições que têm uma função essencial no sistema educativo nacional.
Encontrou o Governo - e desde 1977 como ouvi -- vários processos de andamento, de criação e institucionalização de uma Universidade. Livre pedida por uma sociedade denominada Cooperativa Universidade Livre, processo esse que já tinha sido autorizado em 1979 para funcionamento provisório.
Sem dúvida que o Governo tem consciência de que existe a referida lei-quadro, a qual necessita de regulamentar. Lei-quadro essa, aliás, cuja regulamentação, a serem cumpridos os prazos estabelecidos, já devia ter sido efectuada por governos anteriores ao actual no ano de 1979. Mas a feitura das leis necessita de um estudo adequado e do seu enquadramento, na prática de vida das instituições, e o Governo que para o efeito criou um grupo de trabalho
- o qual, aliás, já apresentou algumas propostas que não foram consideradas ainda suficientemente adequadas- preferiu começar pelo ensino, particular e cooperativo a nível não superior, onde já foram, aliás, colhidos ensinamentos adequados não só do ponto de vista do funcionamento, em que a prática já era grande, como também do ponto de vista legal para que, a nível do ensino superior, isso possa ser adaptado e regulamentado aquando da regulamentação da lei.
No entanto, esses processos são morosos e julgo que não era oportuno nem legitimo estarmos a prejudicar vários estudantes do nosso ensino sem o reconhecimento da Universidade Livre, uma vez que ela do ponto de vista do seu corpo docente, das instalações e dos cursos ministrados, além da sua estrutura de pluralidade de matérias, nomeadamente onde existem sete departamentos que abrangem várias áreas científicas do saber, oferecia condições desse reconhecimento.
E foi isso que o Governo fez com o decreto-lei agora em ratificação, decreto-lei esse, todavia, que procura estabelecer condições para que o ensino superior, a nível particular e cooperativo, tenha condições de igualdade com o ensino ministrado nas universidades oficiais: nomeadamente, condições de igualdade na capacidade científica e pedagógica dos seus docentes, como de um nível de formação. Dai que tenham sido consagrados alguns aspectos no que diz respeito ao recrutamento e qualidade dos professores e ao tipo de autoridades académicas, que são semelhantes àqueles que existem nas universidades oficiais.
É, pois, isto, muito sucintamente, aquilo que se pretendia expor em relação ao decreto agora em rectificação.	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Peço a palavra Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio deseja pedir esclarecimentos ou uma intervenção?	A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Sr. Presidente pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Exa. a palavra Sr.a Deputada.	A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Sr. Srs. Deputados: Retomo uma expressão do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que chamou a atenção para 2000 famílias que necessitavam de ver satisfeitas as suas preocupações relativamente à cooperativa dizendo que se tratava de uma situação conjuntural à qual o Governo, e particularmente o Ministério de Educação, foi sensível.
Gostaria de lhe perguntar se o Governo também teria a mesma sensibilidade, porque pelas sensibilidades se vê para que lado vai o Governo, em relação aos trinta e tal mil alunos que não entraram em universidade nenhuma, nem pública  nem  livre e aos que não têm emprego nem futuro? E se a sensibilidade relativamente, a 1000 famílias é mais fortes a nível da política de educação, que realmente [...] dos mais de trinta mil jovens que nem sequer sabem para onde hão-de ir? O Sr. Secretário Estado do responderá.
Também olhando conjunturalmente, pergunto se a conjuntura da Universidade   Livre  era mais preocupante do que é e do que era naquela a conjuntura de escolas precisamente em iguais circunstâncias, como sejam - e já referi na minha intervenção - os casos do Instituto Superior, Psicologia Aplicada e do   Instituto  Superior do Serviço Social, etc. Quero dizer, a Universidade Livre  tinha uma conjuntura preocupante, mas em relação a estas instituições, cujos diplomados nem sabem, nem sabem o que são que tipo de categoria podem Ter na função pública, que já existem há imenso tempo e que sofreram perturbações várias em 1974,-parece que a conjuntura, para esses, não lhes merece atenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria  ainda  de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se no artigo 9.o do tal decreto-lei que referiu, em que se concedem regalias e  benefícios aos estudantes da Universidade Livre se inclui nesses benefícios e regalias também o de passarem fora das malhas dos numerus clausus.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe com tudo o que acontece neste momento Universidade Livre, designadamente a sua estrutura, o seu funcionamento e tudo quanto sabemos e que vergonhosamente a Comissão de Educação aqui desta.
2043	DE ABRIL DE 1981Assembleia verificou, ela ainda merece realmente ao Ministério Educação honras para utilidade [...]
Por último queria saber se o Sr. Secretário de Estado considera que vinte e cinco meses não são já um tempo bastante largo para decretar o Estatuto de Ensino Superior e Particular. Ou será que vamos ficar- com certeza irá acontecer- à espera de uma outra lei que venha modificar a Lei n.° 9/79, a medida em que a AD já apresentou outras leis parecidas como a do Ensino a do Ensino Especial e a do Sector Privado, etc., e, no fundo, desfazer tudo
quanto fez até agora?O presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais pedidos de esclarecimento.
Deseja responder a um de cada vez ou responder ao fim de todos?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Respondo a todos no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então tem a palavra p Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Secretário de Estado ao longo da minha intervenção coloquei uma série de questões que considero como reproduzidas e não respondidas ainda, dado que V. Exa. não respondeu à elas.
De qualquer modo, gostava, se fosse possível, de obter a seguinte explicação: o Sr. Secretário de Estado referiu que a elaboração de uma regulamentação da Lei do Ensino Superior Particular e Cooperativo acarreta estudos morosos. Ora eu pergunto, Sr. Secretario de Estado, sabendo que esses estudos estão a ser feitos, como  foi  possível ao  Governo reconhecendo embora a morosidade desses estudos e o trabalho que  eles  envolvem - reconhecer por decreto-lei, sem haver ainda uma definição do que ser ou não o enquadramento do ensino superior particular, que a Universidade Livre estava nas devidas condições para ser reconhecida como tal.Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - E agarrando ainda uma pergunta feita minha colega do PS no que diz respeito à conjuntura e ao facto de a indefinição para as tais famílias referidas pelo meu  colega  do- CDS, perguntaria também ao Sr. Secretário de Estado para quando pensa acabar com a indefinição em que estão por exemplo, os antigos institutos superiores de contabilidade e os institutos superiores de engenharia para quando a criação da licenciatura em Contabilidade essa, sim, resultante da unanimidade desta Assembleia, que o Governo ainda não cumpriu; Para quando a criação na Universidade do Porto da Faculdade de Direito, também já aqui aprovada por unanimidade e até agora o Governo nada disse?
É que quando se fala de conjuntura tem de se nisto tudo. Ou serão só as tais 2000 famílias que preocupam tanto o Governo? Serão essas famílias que são a razão- de ser do Governo?do PCP: - Muito bem!O Sr: Presidente.: - Para- pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de o maçar de novo com a oposição.
Hoje, na Assembleia, enquanto o Sr. Secretário de Estado não estava presente, homenageou-se a figura de Bento de Jesus Caraça. Houve várias coisas que foram ditas, mas de todas as que fixei melhor e a que mais profundamente me impressionou na personalidade evocada é a capacidade de ouvir e a capacidade de diálogo. Por outro lado, uma das coisas que mais me impressiona no governo AD é a incapacidade de ouvir e a incapacidade de diálogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Todas as pessoas da oposição se esforçaram a preparar as suas intervenções, não vieram para esta Assembleia com intervenções desonestas, como foi insinuado pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. A minha intervenção tem umas trinta horas, de trabalho - e não só meu. Viemos pura aqui, honestamente, trabalhando e preparando as nossas intervenções. Fizemos pedidos de esclarecimento ao Governo, viemos documentados, e a tudo isso não nos é dada a menor resposta objectiva.
Todas as perguntas que foram feitas pelos meus colegas do PS e do PCP podia, pô-las de novo, mas prefiro ficar só com uma.
V. Exa. neste momento é Secretário de Estado, como eu sou deputada, e, portanto, temos responsabilidades acrescidas, as imunidades governamentais não tiram essas responsabilidades, antes as aumentam, e somos responsáveis por aquilo que fazemos e por aquilo que dizemos. O Sr. Secretário de Estado é responsável por aquilo que diz a esta Assembleia porque nós estamos no exercício normal do nosso dever de fiscalização do Governo. Essa fiscalização e esse exercício normal das nossas funções pôs-nos frente a uma situação perfeitamente ilegal e anómala.
Compreendo perfeitamente a sorte das 2000 famílias, mas pergunto como é que se cria um 12.° ano estrangulado, sem saídas profissionais, sem diversificação do ensino terciário, como é que se não cria uma escolaridade obrigatória e como é que o Ministério da Educação não tem sensibilidade para a sorte de milhões de portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: -
Srs. Deputados, julgo que, em relação ao número de famílias, o que preocupa o Ministério da Educação e Ciência é a situação de todos os Portugueses e não apenas a situação de duas mil ou de três ou de qualquer número que seja!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
2044	I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador:- Acho muito estranho que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio refira o numerus clausus, uma vez a favor outra vez contra em relação às dificuldades que ele- cria quanto ao acesso ao ensino superior. Numerus clausus que, como a Sr.a Deputada bem sabe, foi instituído pelo PS quando governo. Mas a situação que põe é a de que - e concordo com ela - há necessidade de planificar em relação às saídas profissionais dos nossos estudantes.
Há necessidade de precaver as condições de funcionamento e de dignidade do ensino e surge o numerus clausus que existe noutras universidades do ensino particular e cooperativo porque nas mesmas condições há que salvaguardar a qualidade do ensino e, evidentemente, ela está limitada pelas possibilidades de cada instituição. Portanto, não vejo aí discriminação de uns estudantes em relação a outros.
Quanto à situação que referiu dos institutos de serviço social, dos institutos superiores de contabilidade e de outros, devo dizer-lhe que eles são instituições, como sabe, uns subsidiados, outros pertencentes à estrutura do Ministério da Educação. Todas essas instituições já têm, como é o caso dos institutos superiores de contabilidade e de engenharia, graus académicos que são conferidos. O problema que aqui levantou, da licenciatura, já foi sujeito a parecer de Conselho Nacional do Ensino Superior e de outras entidades cujas informações, aliás, foram presentes a esta Assembleia.
No que diz respeito aos institutos de servido social e de psicologia apitada, eles concedem graus de ensino superior cujo processo de equivalência - não de reconhecimento, para frisar bem a diferença -, está também a ser estudado não só no Conselho Nacional do Ensino Superior como também na Direcção-Geral ao Ensino Superior.
Perguntou também se o tempo de vinte e cinco meses é curto ou longo em relação a elaboração da regulamentação da lei quadro do ensino superior particular e cooperativo. Julgo, sem dúvida nenhuma, que é longo, mas é aos técnicos e aos especialistas que compete fazê-la com a maior rapidez possível.
E se isso não é possível é porque existe dificuldades do ponto de vista da vivência das situações reais. O Governo não se exime a elas. Aliás, publicou o diploma para o ensino não superior e está a fazer esforços no domínio do ensino superior; projectos já existem. Mas isso não deve invalidar o reconhecimento de instituições que foram autorizadas a funcionar há já algum tempo - não na vigência do VI Governo Constitucional ou do VII -, que viram as suas condições de funcionamento enquadradas numa determinada conjuntura legal e que as satisfizeram. Nessa altura não há que protelar, há que os reconhecer.
A partir daí, as instituições terão de, quando o estatuto for publicado, adaptar-se como outras que já existem.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Só tretas!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, tem de o fazer sobre a forma de protesto, porque senão não lhe posso dar a palavra.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Está bem, Sr. Presidente.O  Sr.  Presidente:  -  Tem  V. Exa. a palavra.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Srs. Deputados: Protesto contra o tique nervoso que Sr. Ministro  da Educação tem relativamente a tudo quanto acera do numerus clausus. Digo que o Sr. Ministro da Educação teve, na última intervenção que aqui foi feita, não sei se hei-de; dizer a verdade de tornar pública uma teoria que tinha escrito sobre o numerus clausus, apenas retirei quatro linhas de um documento de dez páginas para confundir os deputados que aqui estão, e o Sr. Secretário de Estado tornou a tomar esse tique.Ora, eu não perguntei nada sobre o numerus clausus. Até defendo o numerus clausus em determinadas condições, que o Sr. Ministro não quer quais são e por isso não lê o documento todo. O que lhe perguntei foi se incluia nos benefícios dos alunos que vão para á Universidade Livre o fugirem aos numerus clausus.É escusado responder-lhes, Sr. Secretário de Estado, porque eu sei a resposta. Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto.O  Sr.   Presidente: - Tem V. Exa. a  palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que das questões colocadas, designadamente quanto ao problema da regulamentação a reposta que me foi dada pelo Sr. Secretário de Estado não a considere como resposta. Não estou,
esclarecido sobre esta matéria.Vozes do CSS: - Melhor!O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra a Sr.a Depurada Helena Cidade Moura.A  Sr.a  Helena Cidade Moura  (MDP/CM.): - Sr. Presidente, queria protestar e fazer a recomendação do Governo de que quando viesse a esta Assembleia viesse mais bem preparado para as perguntas que lhe são feitas.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS.Queria ainda aproveitar a ocasião, já que o Sr. Secretário de Estado me deu uma belíssima oportunidade para o fazer, de lamentar que o Sr. Ministro da Educação e Ciência tivesse usado, como trabalho da nossa colega, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, aquando da interpelação ao Governo pedida pelo PS, sobre educação. Li com toda a atenção o trabalho da Sr.a  Deputada Teresa Anmbrósio e a honestidade que uso no meu trabalho, leva-me a dizer que ele é um princípio de trabalho extraordinariamente bem feito e que nenhuma das conclusões que o Sr. Ministro aqui tirou se podem tirar daquele texto que o Sr. Ministro distribuiu aos grupos parlamentares.
22 DE ABRIL DE 1981	2045o Sr.  Ministro não se encontra presente, peço ao Sr. Secretário de Estado se faça eco do grande desprezo com que anotei a sua atitude. Desprezo humano primeiro e depois de ler o trabalho repugnância intelectual.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Sr! Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, quando pedimos a prorrogação dos trabalhos estávamos longe de imaginar que iam surgir tantos incidentes, sobretudo tantas acusações.
Embora nos custe muito -porque a hora já vai adiantada e nós somos responsáveis por isso-, não imos deixar sem uma palavra de veemente protestos as últimas afirmações da Sr.a Deputada Helena Moura. Agora a oposição arvora-se, fazendo-me lembrar os tempos do gonçalvismo, no árbitro daquilo que é bom e daquilo que não é bom, do que não honesto e do que não é honesto.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador.- Por falta de tempo, não faço mais considerações, pois tenho a consciência plena de que o povo português, que a todos nos julgará, saberá dar a devida resposta, como, aliás, já a deu tantas vezes à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e a outros deputados da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais pedidos de palavras passamos à votação conjunta das ratificações n.o 29/II, do PS, n.° 67/II. do PCP, relativas ao Decreto-Lei li n.°427/80, de 30 de Setembro, que reconhece a, Universidade Livre como possa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.Consultada a Assembleia, foi concedida, com votos favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE. registando-se a ausência da UEDS e da UDP.O- Sr. Presidente: - Penso que as declarações de voto. poderão passar para a próxima sessão...Vozes do PSD e do CDS: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não havendo- oposição, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão de Educação e Ciência para discussão na especialidade de propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, cuja ratificação acaba de ser concedida, dentro do prazo de vinte dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UDES e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proporás de lei n.os 34/II - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural, que baixa à 15.a Comissão, 35/II - Cria secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, que baixa à 1.a Comissão; 36/II - Associações de municípios, que baixa à 16.a Comissão, e projectos de lei n. 189/II -- Criação do município de Samora Correia, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso, do PSD, que baixa ir 16.a Comissão; 190/II - Criação das freguesias, de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso; do PSD, que baixa à 16.a Comissão 191/II - Condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares, apresentado pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros, do PS, que baixa à 12.a Comissão; 192/II - Direitos dos membros das juntas de freguesia, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que baixa à 16.a Comissão.
A próxima sessão será quinta-feira, as 15 horas, com a continuação da agenda de hoje.
Vítor Manuel Brás.	Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges  Gonçalves de Carvalho.
Maria Adelaide S.  de Almeida e Paiva.
22 DE ABRIL DE 1981	2047Maria José Paulo Sampaio.
Vital Martins Moreira.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.O REDACTOR DE 1.o CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NUMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.- O  Sr. Presidente declarou  aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da Ordem do dia. -O Sr. Presidente teceu considerações acerca da morte do Presidente Sadat, do Egipto, manifestando, em nome da Assembleia, pesar pelo infausto acontecimento. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) discordou de tais considerações em nome do seu partido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato analisou os resultados das eleições para a Câmara Municipal de Loures do dia  11 de Outubro e as suas consequências na situação política presente. Respondeu no fim a protestos e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM), Silva Marques (PSD), Eduardo Pereira (PS), e Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD) referiu-se aos problemas suscitados pela não conclusão do projecto de construção da linha férrea Coimbra-Arganil, manifestando o desejo de que a CP e o Ministério da tutela dêem conclusão a tão antigo projecto.
Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) analisou diversas questões relacionadas com alguns acontecimentos políticos dos últimos dias, condenando a utilização do tempo de antena na televisão pelo PPM no dia 5 de Outubro. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Portugal da Silveira e Luís Coimbra (PPM), Sousa Tavares e Silva Marques (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Ainda a propósito da utilização do tempo de antena no dia 5 de Outubro pelo PPM, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) protestou em relação a alegações anteriores do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD), a que este respondeu em contra-protesto. Também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) protestou por afirmações anteriores do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), a que este replicou.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) condenou o programa de televisão Grande Reportagem acerca do caso de Timor, por ter deturpado a realidade dos factos acontecidos, exigindo, em nome da sua bancada, a divulgação do chamado "Relatório sobre Timor". Respondeu no final a pedidos de esclarecimento e a manifestações de solidariedade dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Sousa Tavares (PSD), Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS) e Oliveira Dias (CDS).Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos pelos Srs. Deputados Valdemar Alves (PSD) e Jorge Lemos (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.