15 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT).A proposta em apreço observa os requisitos formais referentes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o, e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei em particular, (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Contudo, a nota técnica que acompanha a proposta sub judice, e é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, adverte para o facto de se ter em conta que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».Sugere ainda a mesma nota técnica que, de forma a ultrapassar o limite acima citado e imposto pelo Regimento da Assembleia da República, se proceda à seguinte alteração de redacção para o artigo 17.o do projecto de lei: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».A proposta sub judice inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei. Importante referir que a proposta respeita ainda o n.o 2 do artigo 7.o da mesma Lei Formulário.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa legislativa, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Pinto e outros, visa revogar o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.III. Enquadramento legal nacional e antecedentesImporta referir a Lei n.o 10/90, de 17 de Março, «Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres», assim como a Resolução da Assembleia da República n.o 68/2000, de 28 de Outubro, relativa à «Promoção da utilização do transporte público».O Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, criou a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, através da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro.Diploma este alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, tendo ainda aprovado os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEncontra-se pendente, em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte iniciativa, que versa sobre a matéria em apreço no presente parecer: proposta de lei n.o 214/X(3.a), do Governo.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação deste projecto de lei tem impacto no Orçamento do Estado pelo que é sugerido tanto pela nota técnica, como pela Sr.a Deputada Relatora, uma alteração de redacção ao artigo 17.o, com a epígrafe «Entrada em vigor» para que esta acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.