28 DE SETEMBRO DE 2012 39 A inseminação artificial em bovinos constitui uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, quer ao nível da valorização dos produtos de origem animal quer na diminuição da disseminação de doenças infetocontagiosas. Neste contexto, o diploma que o Governo apresentou à Assembleia visa regular o funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos, no sentido de os adaptar à evolução legislativa e científica verificada nas últimas décadas, uma vez que a legislação que se pretende agora revogar data de 1991. Pretende-se, pois, efetuar uma revisão legislativa, dotando os agentes envolvidos nesta técnica de maior proteção, afastando a possibilidade da inseminação artificial ser realizada em centros particulares, por quem não tenha a correspondente licença e a formação específica. Exige-se agora aos médicos veterinários e aos agentes de inseminação artificial um curso de especialização adequado que lhes confira competências adicionais necessárias e específicas. Por outro lado, é também assegurada a preservação do bem-estar animal, como não poderia deixar de ser. O bem-estar animal, como, aliás, está descrito na exposição de motivos da proposta de lei, não se coaduna com a prática de ações que causem sofrimento desnecessário, constituindo um dos valores do ambiente cujo respeito o Estado deve promover. Neste sentido, a presente iniciativa consegue um equilíbrio entre os vários direitos e interesses constitucionais protegidos e plasmados na Constituição. No diploma que analisamos, o Estado assume um verdadeiro papel de regulador ao permitir que os subcentros de inseminação artificial possam ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados. Aos subcentros privados não é exigida aprovação, mas a sua criação e localização, bem como a identidade do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. De facto, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação, assume um papel fundamental em todo o processo e rede de subcentros de inseminação artificial. Quanto à fiscalização e ao regime sancionatório previsto na proposta de lei, destaca-se uma vez mais o papel da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, pois é à mesma que cabe a instrução de processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias. Refira-se ainda que está previsto que as sanções aplicadas a médicos veterinários por violação do disposto na presente proposta de lei sejam comunicadas à Ordem dos Médicos Veterinários. Este facto mereceu a concordância da própria Ordem, o que reflete o espírito construtivo com que este instrumento legislativo foi concebido. Esperemos que possamos, também aqui na Assembleia da República, consensualizar em torno deste diploma de modo a que ele seja aprovado com os votos de toda a Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que não é manobra de diversão uma obrigação que resulta do parecer da CRAP, que diz que estão em causa direitos de acesso e restrições de escolha de profissão, e por isso é que vêm a esta Assembleia da República. Não podemos deixar de apreciar a obrigação do Estado português de transcrever para a ordem jurídica interna as diretivas comunitárias. Sr. Deputado Manuel Seabra, lamento imenso essa atitude de querer ridicularizar, secundando as palavras do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, porque foi exatamente esse pensamento que levou a que este País deixasse para trás aspetos importantíssimos do desenvolvimento rural. O senhor acha que é pouco e mesquinho discutir o sémen dos bois. Pois o sémen dos bois é um aspeto importantíssimo para o desenvolvimento da agricultura portuguesa e do mundo rural português. Há muita gente que, neste País, se preocupa com questões muito grandes, das empresas e da economia, e deixa para trás os aspetos importantes que hoje estão a tornar cada vez mais difícil viver no mundo rural, trabalhar no mundo rural e fazer com que a agricultura possa ter o adequado desenvolvimento.