I SÉRIE — NÚMERO 104 40 É neste contexto que a Região Autónoma dos Açores suscita à Assembleia da República a criação de um direito de aquisição da propriedade do solo ou das beneficiações nele existentes, bem como o estabelecimento de um regime de regularização urbanística e de ordenamento do território. O Grupo Parlamentar do PS acompanhará esta iniciativa, um problema com centenas de anos, que agora vê solução conciliando as melhoras ao chão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores diz respeito a um tipo de situação que não é enquadrável no Direito existente, não se configura a relação contratual como uma relação do direito das obrigações, mas também os direitos reais e as figuras existentes nos direitos reais, as figuras típicas dos direitos reais não enquadram e não conseguem abranger este tipo de situações. Basicamente, existem, ao mesmo tempo, dois tipos de propriedade sobre uma unidade, a edificação e o solo, em que o solo pertence a uma pessoa e a edificação pertence a outra. Essa realidade tem dificultado a transmissão quer entre vivos, quer mortis causa e tem também levado a uma depreciação das avaliações deste tipo de edificações, para além de constituir também um problema porque quem queira fazer melhorias nessas habitações e recorrer a um empréstimo bancário fazendo hipoteca do bem não consegue fazê-lo. Assim sendo, o regime extraordinário que aqui se pretende criar tem um prazo para que esta situação seja regularizada por uma ou outra via, ou seja, ou quem é proprietário do solo adquire a edificação ou quem é proprietário da edificação adquire o solo. São bem expressos, nesta proposta de lei, os termos em que esta possibilidade existe, bem como — matéria importante, também — as questões urbanísticas de regularização deste tipo de situações. Parece-nos que, ainda assim, poderá, em sede de especialidade, levantar-se a questão dos casos em que não estejamos perante situações de habitação própria permanente, que existem e que, obviamente, não têm resposta por esta proposta de lei. Uma vez que se abre um processo para resolver estas situações, o desejável é que se conclua o processo legislativo resolvendo todas e não apenas algumas. Será nisso que o Grupo Parlamentar do CDS se empenhará na especialidade, votando favoravelmente esta iniciativa, na generalidade. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre esta matéria; ainda assim, gostaria de fazer umas observações. O chamado «Chão de Melhoras» está já caracterizado nas várias intervenções, já todos sabemos do que se trata. Lemos atentamente os debates realizados sobre esta matéria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, verificámos o amplo consenso existente relativamente à necessidade de resolver este problema e também alguns aspetos que suscitaram alguma discussão na Assembleia Legislativa da Região. Efetivamente, nas últimas décadas temos vindo a abolir, por via legislativa, direitos reais arcaicos. Isso aconteceu com a extinção da enfiteuse há umas décadas, aconteceu com a extinção do regime de colonia na Região Autónoma da Madeira, mas afinal subsiste o «chão de melhoras», cujas situações importa também resolver e regularizar. Vamos demorar ainda alguns anos até que isso seja feito, porque, segundo esta proposta de lei, é necessário, primeiro, que os municípios procedam à aprovação dos respetivos planos de pormenor para que a situação da propriedade fique devidamente regularizada, para o que, segundo a proposta de lei, haverá um prazo de dois anos — no debate da Assembleia Legislativa da Região, foi posto em causa se será possível em dois anos que