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O primeiro tem a ver com o seguinte facto: V. Ex.a é ou não suficientemente corajoso para reconhecer hoje e aqui que se enganou quando, em 1992, se solidarizou com o seu Primeiro-Ministro ao proibir um referendo sobre o Tratado da União Europeia em Portugal? É ou não corajoso para assumir hoje, aqui e agora, que se enganou porque o Tratado da União Europeia também era uma questão política que, na altura, não convinha ao país mas a si e ao seu partido por outras razões e cujo referendo proibiram juntamente com o Partido Socialista, no que nada mudaram, continuando exactamente iguais? Assume, aqui e agora, que se enganou e pede desculpa aos portugueses por, em 1992, ter proibido a realização desse referendo?Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, gostava também de perguntar-lhe onde estavam VV. Ex.as quando o Professor Cavaco Silva mandou retirar a regionalização do projecto de revisão constitucional há dois anos. Na altura, não vi ninguém no PSD defender a regionalização e o referendo para a regionalização. Ninguém! Apenas o então ministro do planeamento e da administração do território, manifestamente aflito, porque era ministro do primeiro-ministro do PSD, e que sempre tinha defendido a regionalização, ficou sem jeito quando os jornalistas lhe perguntaram o que pensava sobre essa nova proposta do PSD. Na altura, também não o vi, Sr. Deputado, então ministro, propor o referendo para a regionalização e dizer o que dela pensava. Onde é que os senhores estavam nessa altura? Distraídos com o quê? Já não interessava ouvir os portugueses sobre essa matéria? SÓ agora é que interessa?
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já percebemos que, para o PSD, sem referendo, não deve haver regionalização. Isto significa que, para o PSD, o dia 2 de Maio não faz qualquer sentido político porque se os senhores defendem o referendo antes da discussão da regionalização e se defendem a revisão constitucional antes da discussão da regionalização, manifestamente estão a dizer ao país que, no dia 2 de Maio, vão tomar parte numa discussão política inútil. O que é que VV. Ex.as vão fazer? Vão validar essa discussão no Parlamento? Vão contemporizar com a divisão do país em regiões, como é. vontade do PS e do PCP, num negócio político que já está feito? Ou vão limitar-se a votar mais uma vez a favor do PS é do PCP, uma vez que VV. Ex.as são regionalizadores, concordam com a regionalização, têm a mesma opinião que o PS sobre a regionalização? Descobriram à pressa a táctica do referendo para fazer de conta que são diferentes e para tentar conseguir algo que os preocupa - a revisão da Constituição. Nisso, os senhores são iguais ao PS: têm pânico da alteração do sistema político, têm pânico da alteração do sistema eleitoral, não têm coragem de retirar da Constituição o que resta de socialismo, e arranjam sempre uma desculpa para tentarem evitar a reforma da Constituição. O PS e o PSD não se entendem! Os senhores não têm a coragem de rever a Constituição e arranjaram agora, à pressa, esta desculpa do referendo.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para terminar, diga-nos: o senhor também é a favor da regionalização, não é?O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, obrigado pelos seus cumprimentos e saudações.
Duas ou três notas sobre as questões colocadas, a primeira relativa ao referendo sobre o Tratado da União Europeia em 1992. Não, não vou confessar que me enganei! Não vou ...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas agora o líder do seu partido é outro!O Orador: - Quem se costuma confessar não são muitas pessoas desta bancada...Risos do PSD.O Orador:- Mas passemos ao que é importante. De facto, entendo que não me enganei em 1985, com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, tal como no ano seguinte, com o Acto único Europeu. Como o meu partido entendeu, como a maioria nesta Câmara entendeu mal ou bem, os portugueses já julgaram e continuarão a julgar -, entendi daquela maneira e sou totalmente solidário com as decisões que o meu partido e o meu Governo na altura adoptaram. Nos anos últimos, não apenas agora, dentro do PSD tem vindo a ser travado um debate em redor dessa matéria, e já em 1994, aquando da apresentação do projecto de revisão constitucional, fiquei em posição minoritária nos órgãos do meu partido. Contudo, eu próprio, como outros, defendemos que seria de avançar com' o referendo em sede de revisão constitucional, o que veio, neste último projecto, a ser concretizado, se bem que, quanto a 1992, seja totalmente solidário com o que se passou.
Em segundo lugar, sobre a regionalização e a revisão constitucional, Sr. Deputado, em 1994, no projecto de revisão constitucional que o PSD apresentou, desconstitucionalizou-se a obrigatoriedade da regionalização, o que é indiscutível. Mas quero dizer-lhe que consta do projecto de 1994 e desenvolvido no actual a possibilidade de a lei ordinária, a partir da vontade dos municípios, das associações de municípios e das federações de municípios poder vir a contemplar a divisão regional do país. Portanto, o mesmo princípio consta do projecto de revisão constitucional apresentado em 1994 e do actual.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não consta o referendo!O Orador: - Já lá vou.
A diferença é que acrescentámos o referendo. E se quer também a esse respeito uma nota, já na última campanha
19 DE ABRIL DE 1996 1873presidencial o candidato que apoiávamos defendeu a ideia do referendo. Ou seja, há também aí uma evolução.
Vamos ser francos e claros, Sr. Deputado, porque não há qualquer problema de poder haver, de uma forma dinâmica, evoluções neste ou naquele sentido desde que se corrijam trajectórias. Assumimo-lo com clareza, a mesma clareza, Sr. Deputado, que o seu partido não assume quando diz mal da Europa e crítica a integração europeia, sendo incapaz de defender a saída de Portugal da Europa e de apresentar uma alternativa para a integração europeia. Esta é a questão substantiva!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O que é que vão fazer?O Orador: - A terceira questão é relativa ao debate do dia 2 de Maio. Julgo, Sr. Deputado, que não há dúvidas de que no dia 2 de Maio, por aquilo que disse aqui e que o líder do meu partido tem vindo sistematicamente a referir, o PSD não vai pactuar nem dar o aval à teimosia, à intransigência, à obstinação do Partido Socialista porque o Partido Socialista não quer qualquer regionalização nem está interessado em fazer um debate sério sobre esta matéria; pretende, sim, retalhar o país, o que, da forma pretendida, consideramos irresponsável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Última nota, Sr. Deputado Jorge Ferreira: queremos rever o sistema eleitoral, o regime do referendo, as matérias de defesa e outras questões que inserimos no nosso projecto de revisão constitucional. Temos vontade política de o fazer e é por isso que estamos neste momento virados para o futuro. Ora, aquilo que a sua questão me permite dizer, justamente, é que tenho pena de que o outro partido
O que a sua intervenção me suscita é o seguinte: do que tenha pena é de que o outro partido, que é indispensável para fazer uma revisão constitucional, não tenha vontade política de fazê-la, queira deixar na mesma questões como a do sistema eleitoral, a da regionalização, a do referendo e muitas mais. Isto é que é grave.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não respondeu a duas das minhas perguntas, a primeira das quais era no sentido de saber se, pessoalmente, é a favor ou contra a regionalização. Não o disse, não o disse,
não quis dizer ou não o pôde dizer.
A minha segunda pergunta foi no sentido de saber o que vai fazer o Grupo Parlamentar do PSD no próximo dia 2 Maio, o que o Sr. Deputado também não quis dizer,
não pôde dizer ou não soube dizer.
Posto isto, Sr. Presidente, quero defender a honra e a consideração da minha bancada porque, mais uma vez, à falta de novos argumentos e com manifesta dificuldade, que foi notória, em justificar todo o rol de opiniões que a opinião pública lhe "colou" como o pior do cavaquismo nos últimos anos, relativamente ao referendo sobre o Tratado de Maastricht, V. Ex.a, Sr. Deputado Marques Mendes, decidiu inventar. E isso é que não posso deixar passar em claro. V. Ex.a pode recorrer a todos os meios para defender as suas posições - tem esse direito e, aliás, como Deputado, o País exige-lho -, .não pode é enganar os portugueses.
Mais uma vez lhe digo, por muito que V. Ex.a não goste ou sonhasse com outra possibilidade, que o Partido Popular não é contra a Europa, não quer sair da Europa, quer continuar na Europa.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Temos é uma diferença, Sr. Deputado: V. Ex.a, em 1992, aceitou um tratado que transferiu soberania para pessoas que não conhece nem elegeu, enquanto o meu partido não aceita isso...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, em 1992, aceitou uma política económica europeia que vendeu a economia produtiva portuguesa, enquanto nós não aceitamos isso...Aplausos do CDS-PP.O Orador: - V. Ex.a, em 1992, ficou também associado ao pior do cavaquismo em matéria europeia falo do referendo - e respeitámos a sua opinião, mas não tente enganar os portugueses outra vez. Por isso lhe digo: V. Ex.a, que tem toda a legitimidade para, criticar as posições de todos os partidos, não invente sobre a posição do meu partido relativamente à matéria europeia.
Nós cá estaremos para saber se, daqui a uns tempos, V. Ex.a mantém o que disse durante 10 anos e o que fez no governo ou se, também nessa matéria, vai, como os camaleões, mudar de opinião de um dia para o outro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, quero sublinhar que, de facto, hoje, como nos últimos dias, começa a ser tão notória, tão visível, uma preocupação do PP com o que o PSD faz ou não faz ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., com o que o PSD vai ou não fazer, que ficámos amplamente satisfeitos. É porque o PSD, porventura, recolocou-se no centro da vida política, liderando a agenda política, liderando a oposição. Ficamos muito satisfeitos com o reconhecimento desse estatuto do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!
1874 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não me responde!O Orador: - Respondo a todas as questões, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, se formos sérios, verificaremos que em todos os partidos - e essa também é uma razão por que julgamos imperioso fazer um referendo nacional - há pessoas que têm dúvidas ou que têm posições diferentes da posição oficial do partido em matéria de regionalização. E, numa questão desta natureza, nem considero que isso tenha algo de negativo. É por isso que é importante consultar os portugueses...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Faça um referendo interno!O Orador: - Se é isso que quer saber, digo-lhe que, pessoalmente, tenho, de facto, dúvidas sobre a regionalização do País.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas o Professor Marcelo não tem!O Orador: - Mas há Deputados do seu próprio partido que também têm dúvidas e opiniões diferentes da
sua bancada, tal como, no que toca ao Partido Socialista, há também, seguramente, vozes diferentes.
Sr. Deputado, o que quero dizer com isto?! É que, de facto, analisando a questão da regionalização com sentido de Estado, os partidos têm, todos eles, personalidades com posturas e sentimentos diversos e com muitas dúvidas sobre a matéria. Assim, julgo que é pertinente fazer todo este amplo debate e fazer uma consulta aos portugueses.
Digo ainda que o líder do meu partido, legitimado pessoalmente em Congresso tal como a sua própria estratégia, tem toda a autoridade que lhe decorre do passado para defender a regionalização porque, embora não tendo as mesmas dúvidas que eu próprio e outros temos, tem sido coerente nesse desígnio.
Quanto à Europa, Sr. Deputado, não me preocupa muito o passado nem, em particular, as posições do seu partido. Mas não posso deixar de, dizer que é eufemismo afirmar que é a favor da Europa e que é contra o Tratado da União Europeia. É porque, como o senhor sabe muito bem, levando a sua afirmação até às últimas consequências, significaria que, se tivesse votos suficiente, o PP votaria contra o Tratado da União Europeia, que o mesmo significa, já que na Europa não há nenhum outro tratado, a saída de Portugal da União Europeia e o nosso pais prescindir desse desígnio estratégico.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, e a Dinamarca? Votou "não" e saiu da União Europeia?!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, a questão é o futuro. O futuro é, sobretudo, esta aventura que se pretende consumar no próximo dia 2 de Maio.
O que lhe digo, e reafirmo, é que o PSD não vai pactuar nem dá cobertura a esta situação. Eu próprio disse claramente - e esta é a questão fundamental - e quero reafirmar aqui que temos fé, temos esperança, temos a convicção de que os nossos argumentos, sendo lógicos, sérios e racionais, acabarão por convencer o PS a não entrar nessa aventura do dia 2 de Maio que pode ser tão grave a ponto de se saber quando começa mas nunca se saber como acaba nem quando acaba. Como disse o Sr. Presidente da República, um amplo consenso nacional é possível, é desejável e é indispensável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, também eu gostaria de o saudar pela sua eleição para Presidente da bancada do Grupo Parlamentar do PSD e, simultaneamente, estender esta saudação a todos os novos membros da direcção do seu grupo parlamentar.
Após a saudação, vamos a questões mais "suculentas" mas a saudação é sincera, não haja dúvidas sobre isso.
Julgo que não foi de bom prenúncio a primeira intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes enquanto Presidente do Grupo Parlamentar do PSD porque veio reafirmar e reiterar alguns dos vícios profundos do PSD, designadamente quando veio pôr a questão da negociação do acordo entre o PSD e o PS, à margem da Assembleia da República, com vista a uma qualquer revisão constitucional.
Sr. Deputado Manques Mendes, repare que não está em questão o facto de todos nós sabermos que, para se fazer uma revisão constitucional, são necessários os dois grupos parlamentaras - PS e PSD -, pois só os dois juntos podem conseguir a maioria de dois terços. Só que isso não legitima que essa negociação, esses acordos e as habituais convergências que possam existir em torno de uma revisão constitucional sejam levados a efeito à margem da Assembleia da República e não nesta sede pois é aqui que a revisão deve ser feita.Aplausos do PCP.Exemplos anteriores não podem legitimar que se continue ou que se pretenda continuar a cometer os mesmos erros do passado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Marques Mendes, temos a questão da regionalização,
Disse o Sr. Deputado que se pretende começar a resolver o problema da regionalização pelo fim e não pelos princípios. Ora, Sr. Deputado, pela nossa parte, entendemos começar pelo principio! É que há 20 anos que a regionalização devia ser feita. Há já 20 anos a regionalização é um imperativo constitucional. Diz o Sr. Deputado Marques Mendes que é um imperativo meramente jurídico, ao que nós respondemos que não é. Esse imperativo inscrito na Constituição da República foi-o porque houve manifesta vontade política de uma maioria de representantes do povo português...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entre os quais o PSD!O Orador: - Exactamente! Entre os quais o PSD!
E esse imperativo constitucional deveria ter sido cumprido, tal como outros também deveriam tê-lo sido. Por isso, o Sr. Deputado está a inverter a situação quanto à questão do início e do fim do processo de regionalização do País.
19 DE ABRIL DE 1996   1875Passo a uma questão que gostaria de colocar-lhe directamente.
O Sr. Deputado tornou a colocar a questão segundo a qual, para haver regionalização, primeiro, deveria efectuar-se a revisão constitucional na qual seria constitucionalizado um referendo nacional sobre a matéria. Ora, permita-me que expresse algumas dúvidas sobre a total sinceridade desta posição do PSD.
Há pouco tempo, de acordo com os órgãos de comunicação social - e não admitindo eu que o Sr. Deputado Marques Mendes também queira enveredar pela via de considerar que os órgãos de comunicação social são exclusivamente intriguistas -, o Presidente do PSD teria dito, salvo erro aos Deputados do PSD, que a revisão constitucional é irreversível. Portanto, se o PSD considera que a revisão constitucional é irreversível e, apesar disso, continua a tentar pressionar o Partido Socialista com tudo aquilo que ainda há pouco ouvimos, então o que querem obter em troca do PS? Ao pressionarem o Partido Socialista com o pretexto da regionalização, o que querem obter? É a resposta a esta pergunta que o PSD ainda não teve a coragem política de dar claramente. O que pretendem obter do PS em troca do processo de regionalização?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por cumprimentá-lo igualmente e por agradecer as suas saudações.
Passando à primeira questão que colocou, o Sr. Deputado disse que o que propus é a feitura de um acordo em matéria de revisão constitucional à margem da Assembleia da República, o que me merece o seguinte comentário: é curioso, é interessante que, a esta hora, já o seu partido e o Partido Socialista fizeram um acordo, pelo menos de princípio, em matéria de regionalização, tal como, em matéria de Orçamento, foi feito com outro partido há algum tempo atrás...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é completamente falso!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o mais curioso é que sabemos onde foi feito o acordo que o PS celebrou com o outro partido em matéria de Orçamento- foi na suite de um hotel -, o que não sabemos é em qual suite ou em qual estalagem, porventura mais modesta, foi feito o acordo sobre regionalização com o seu partido.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que afirmei que a regionalização é um imperativo jurídico. Ora, nem eu próprio nem o senhor estamos aqui para discutir as questões jurídicas. Já afirmei - toda a gente o sabe, é uma "verdade de La Palisse" - que juridicamente é possível fazer aquilo que o PS pretende, mas, do nosso ponto de vista, a questão não é jurídica, é política.
É que, Sr. Deputado, a regionalização é uma reforma profundíssima, marcante, é uma reforma para as gerações actuais e futuras, é uma reforma que, se correr mal, é, porventura, irreversível, é uma reforma em relação à qual, como cada vez mais se verifica, os cidadãos estão divididos da maneira seguinte: muitos, porventura uma grande maioria, são a favor; muitos são contra; porventura, também muitos estão naquela situação em que eu próprio me encontro, que, não sendo nem contra nem a favor, tenho dúvidas, sobretudo quanto ao modelo que pretende adoptar-se. Ora, justamente porque esta matéria atravessa transversalmente os vários extractos da população com dúvidas desta natureza e pertinência, pergunto: por que é que há medo de ouvir, de consultar, os portugueses?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que nesta questão estamos todos unidos, não vamos abandonar este
combate, porque é um combate de convicção, de seriedade, de responsabilidade e os portugueses hão-de julgá-lo até ao fim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é só se lembram disso agora?O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não estou a propor nenhuma moeda de troca. Julgo que é politicamente injusto da sua parte pensar que, numa matéria de Estado, de regime, como é uma revisão constitucional, pode falar-se em "moeda de troca". Essa não é a nossa postura, não é esse o nosso comportamento.
A questão, Sr. Deputado, é que ao contrário do que acontecia em 1982 e em 1989, em que eram muito grandes as divergências entre os partidos para fazer uma revisão constitucional, hoje basta analisar os projectos de revisão do PS e do
PSD para constatar que as diferenças não são tão significativas quanto isso em questões de regime, o que significa que, sem moedas de troca, é possível, de facto, rever de forma rápida, coerente e responsável a Constituição.
É justamente porque as diferenças são pequenas que fica mais claro que ao querer adiar, ao não querer fazer um entendimento político o PS ou tem complexos e inibições, ou não tem, de facto, a vontade política e a coerência de fazer o que diz querer fazer, mas que, na prática, nega, recusa e rejeita de forma inevitável. É isso que está aos olhos da opinião pública em muitas questões da governação, tal como nesta questão fundamental!
Há uns que dizem uma coisa e fazem outra. A isso chama-se hipocrisia política e é esse o comportamento que o Partido Socialista está a ter e que nada tem a ver com o partido de V. Ex.a! Ao menos na revisão constitucional, apenas na regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, faço-o na medida em que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há pouco, no início da resposta, disse que a bancada do Partido Comunista Português estaria a usar, através da minha voz, o chamado "pau de dois bicos", porque con-
1876 I SÉRIE - NÚMERO 59sidera que diz aqui uma coisa e lá fora outra! Refiro-me à questão do acordos.
Sr. Deputado, uso da palavra em defesa da consideração da bancada do Grupo Parlamentar do PCP precisamente para esclarecer que quando afirmamos uma coisa, fazemo-lo com toda a sinceridade. Pode ter a certeza de que não há nenhum acordo, nem negócio firmado entre o PCP e o PS sobre a questão da regionalização ou sobre qualquer outra questão!
Se o Sr. Deputado estivesse mais atento a declarações já proferidas pelo meu grupo parlamentar, a declarações muito recentes do Secretário-Geral do meu partido, veria que, de facto, não há quaisquer negociações nem acordos. O que existe, neste momento, é a convergência de duas vontades: o PCP tem vontade de regionalizar e o PS tem afirmado a vontade de regionalizar. Quanto ao resto, veremos!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se não quer pedir nada em troca, então o PSD apenas quer uma coisa: não quer a regionalização, e essa é a questão de fundo! Não é verdade que queira ouvir os portugueses, porque o PSD não quer a regionalização!Vozes do CDS-PP: - Quer!O Orador: - Se conseguisse obter a desconstitucionalização da regionalização, o PSD ficava felicíssimo e já não precisava de ouvir a população!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PSD não quer a regionalização, mas há outros partidos que a querem e, por conseguinte, essa questão tem de ser resolvida de acordo com as regras democráticas. Neste momento, o Sr. Deputado está em minoria, tal como nós estivemos muitas vezes, e terá de convencer-se disso e sujeitar-se. Na altura em que estivemos em minoria era muito pior, porque havia uma maioria monopartidária e os senhores impuseram-nos muitas coisas que não queríamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero apenas fazer três comentários. Em primeiro lugar, e depois de o ouvir, vou confessar-lhe um lapso da minha parte: pelos vistos. o acordo ainda não está feito. Terá lugar apenas no próximo dia 2 de Maio.
Risos do PSD.Mas quanto ao acordo, os portugueses sabem que, se não está ainda formalizado, sê-lo-á no dia 2 de Maio.Vozes do PCP: - Mas se for, é aqui!O Orador: - Em segundo lugar, quanto às afirmações do "dito e não dito", também aí o Partido Comunista já evoluiu, Sr. Deputado. Em tempos defendia 18 regiões mas, neste momento, já se aproximou mais da posição do
PS e. defende agora oito ou nove regiões. Já houve, também, uma evolução!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - O terceiro comentário, Sr. Deputado, é sobre a vontade ou " não vontade" de fazer a regionalização. Queremos fazer um referendo nacional e, a esse respeito, o partido está totalmente unido, como ficou patente, no passado sábado, numa decisão unânime do Conselho Nacional do meu partido. Não abandonaremos, por isso, essa convicção.
O líder do PSD já disse e reafirmou, por mais de uma vez, que se 'existir um referendo nacional, como é importante, necessário e desejável, a posição oficial do partido, assumida pelo seu líder, legitimado em congresso, é a de defender a regionalização. Mas o que queremos é que o povo seja consultado e que esta vontade seja actualizada, legitimada. Ou seja, Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo as decisões e estratégia do meu partido, a questão é clara: só não haverá regionalização se os portugueses, em referendo, disserem que não querem a regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar quero saudá-lo bem aos seus colegas eleitos para a direcção da sua bancada.
Para Os Verdes a regionalização não é uma panaceia para todos os males, muito menos para o mal que referenciou, o desemprego, em relação ao qual as responsabilidades do seu partido não serão, seguramente, pequenas.
Todavia, não deixo de achar estranho que, relativamente a questões de fundo, como é o caso do processo de construção europeia e a opção por uma determinada via, não se tenha suscitado no seu partido a preocupação de ouvir e de possibilitar aos portugueses a livre escolha e só agora ela surja em matéria de regionalização. E digo-lhe isto porque se outras virtualidades a regionalização não tem, pelo menos o facto de estabelecer um poder mais próximo dos cidadãos, de permitir que as escolhas e as decisões passem a ser legitimadas pelo voto e de atribuir aos cidadãos poder fiscalizador sobre órgãos que hoje estão imunes envolve razões de transparência e de democracia que, por si só, justificariam que ela se fizesse.
Mas a pergunta que lhe faço é outra, Sr. Deputado. Tendo presente que a regionalização está inscrita no texto constitucional, não sendo, portanto, uma matéria nova, sobre a qual os portugueses nunca tenham ouvido falar tem quase 20 anos! -, o que é que entende que vai ser o processo de revisão constitucional? É que, das duas uma: ou o processo de revisão constitucional se traduz num tempo de debate, que não exclusivamente desta Assembleia, para melhorar a lei base do Estado e, nesse sentido, é um processo aberto que todos podem acompanhar, ou à revisão constitucional, a fazer-se no tempo record que propõe, será, tão só, um golpe para mudar as leis eleitorais.
É nesta perspectiva que pergunto como é que harmoniza essa sua preocupação de transparência e de fazer participar os portugueses numa questão tão importante com o prazo record que propõe.Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
19 DE ABRIL DE 1996 1877O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, muito obrigado pelas suas palavras e cumprimentos.
Em aditamento ao que já referi, gostaria de dizer que tenho muito gosto, todos nós nesta Câmara e todos os portugueses, de a ver defender, num futuro referendo nacional sobre a regionalização, esse ponto de vista quanto à concretização da regionalização. Vejo essa hipótese com bons olhos e julgo que é importante que esse debate se faça, por isso defendemos que haja um referendo.
Estou convencido de que a Sr' Deputada, na linha da coerência que demonstrou de envolvimento dos portugueses em todas as tomadas de decisões fundamentais, também não deixará de advogar, certamente, a pertinência de uma consulta popular. É uma questão, para usar as suas palavras, também pertinente em termos de transparência. Julgo que não pode haver maior transparência na revisão constitucional ou nesta matéria essencial do que consultar o povo português. É por isso que o PSD, por exemplo, sempre teve a tradição de defender o referendo constitucional. Voltamos a fazê-lo neste projecto que, seguramente, não passará. Ou seja, temos a maior transparência e a maior abertura.
De facto, gostaria que a Sr.a Deputada pudesse, de uma forma livre, directa, transparente e clara, expor esses pontos de vista não apenas aqui mas perante todo o País, num referendo nacional, para que os portugueses digam sim ou não à regionalização.
A questão é esta: por que razão falamos tanto dos portugueses, de transparência e de abertura para consultar os portugueses e depois lhes negamos essa possibilidade num momento crucial, nuclear, neste final de século e nesta transição para o próximo milénio?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a fase das declarações políticas. Vamos entrar na segunda parte do período de antes da ordem do dia.
Para proferirem intervenções, inscreveram-se os Srs. Deputados António Galamba, Paulo Pereira Coelho e Carlos Marta Gonçalves. Não creio que tenhamos tempo disponível para todas as intervenções, mas iremos até onde o tempo permitir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quis o acaso que falasse após a intervenção do Deputado Luís Marques Mendes, que foi o último responsável do PSD pela área da política de juventude.
A aprovação hoje, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto Português da Juventude constitui um ponto de viragem na história da política de juventude em Portugal e abre uma nova época de relacionamento entre o Estado e os cidadãos que participam no movimento associativo.
Ao consagrar a possibilidade de os jovens participarem na definição, execução e avaliação da política de juventude no âmbito do Conselho de Administração do IPJ e na co-gestão das Casas de Juventude, o Governo do PS e da nova maioria coloca Portugal na vanguarda da política de juventude dos países da União Europeia.
Afinal, até a promessa de participação no primeiro pelotão europeu teve de ser concretizada por um Governo socialista. Em rigor, não cumprimos nenhuma promessa do PSD, limitámo-nos a ser coerentes com o passado. Na oposição defendemos a co-gestão, no Governo concretizámos e alargámos a participação dos jovens no principal instrumento governativo da execução da política de juventude.
Defendemos, desde o início, que o IPJ deveria ser cogerido pelo Estado e pelas associações juvenis. A esta proposta o PSD sempre fez ouvidos de mercador, com receio que a co-gestão impossibilitasse a instrumentalização e a partidarização das estruturas que sustentavam os fogachos da política de juventude ensaiados. Em defesa dos sacos azuis juvenis ou dos programas anunciados sem execução possível, o PSD transformou o IPJ na maior associação juvenil portuguesa, substituindo-se à sociedade, às associações e aos jovens.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!O Orador: - Hoje encerramos o capítulo de uma história juvenil que o PSD quis que começasse com uma visão faraónica pari terminar à beira da indigência.
Para trás ficam as estruturas burocráticas pesadas, os projectos ruinosos como a revista Ousar; a promoção da precaridade laborai ao nível dos funcionários das Casas de Cultura; o lançamento de programas sem as estruturas técnicas de apoio, como o SIJE (Sistema de Incentivo a Jovens Empresários) ou o JADE (Jovens Agentes para o Desenvolvimento); a utilização indevida de fundos afectos às estruturas de apoio à política de juventude, o uso e abuso de ficheiros informáticos para fins diversos dos previstos.
Também fica para trás o desaproveitamento de fundos comunitários, a projecção mediática de programas aos quais ninguém concorria, como os "Jovens Voluntários para a Cooperação" ou a falência de projectos interessantes como a Fundação para Divulgação das Tecnologias de Informação.
Para trás, nas calendas da teoria do que não se deve fazer em política de juventude, fica mesmo a instrumentalização do Conselho Consultivo de Juventude, órgão de consulta do Governo. No frenesim da instrumentalização, nem para ouvir os Governo do PSD tiveram capacidade.
Dir-nos-ão que lá estão os socialistas a falar do passado. Pois bem, recorro ao passado pela última vez, para citar o então Secretário de Estado da Juventude, Engenheiro Couto dos Santos. Dizia ele, na fase faraónica, em 1985, que "não podemos entender hoje, a participação apenas no plano da gestão administrativa e financeira. A co-gestão é importante, mas não é suficiente. A participação dos jovens deve ser fundamentalmente ao nível político (...) esta participação só será forte e com resultados positivos se alargada a todos os jovens". Em coerência, a mesma que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD tanto gosta de invocar, o PSD deveria ter sido consequente e ter consagrado os mecanismos de participação dos jovens na definição da política de juventude. Não o tendo feito, transformou-se no partido da oportunidade perdida. Teve um discurso e uma prática diferente.
Mas falemos do presente e do futuro.
Seis meses após a tomada de posse, a Secretaria de Estado da Juventude conseguiu lançar as bases para a existência, em Portugal, de uma verdadeira política integrada de juventude.
Em nome do rigor, lançou o Observatório da Juventude, destinado a estudar, permanente e cientificamente as características, os problemas e as aspirações dos jovens portugueses; para fomentar a participação na definição das políticas, relançou o Conselho Consultivo da Juventude,
1878 I SÉRIE - NÚMERO 59que em três meses já reuniu mais do que em cinco anos; consagrou a participação do CNJ, das associações juvenis de âmbito nacional e das associações juvenis 'de âmbito regional e local, no Conselho de Administração do IPJ; colocou à apreciação das associações juvenis as propostas de legislação da reformulação do RNAJ e das associações de estudantes.
Realizou ainda, e teve de ser um governante socialista, a primeira cimeira sobre juventude com os governos regionais dos Açores e da Madeira, com o objectivo de potenciar a participação dos jovens açorianos e madeirenses; resolveu a situação laboral dos funcionários das extintas casas da cultura, que outros não tiveram coragem ou lucidez para solucionar, arrastando uma situação durante vários anos; relançou programas vitais para os jovens portugueses, como o SIJE (Sistema de Incentivos aos Jovens Empresários) e o OTL (Ocupação dos Tempos Livres); transformou a estrutura do IPJ numa estrutura simples e flexível que apoiará mais e melhor as iniciativas dos jovens.
Com determinação e coerência, o Governo do PS e da nova maioria conseguiu dar conteúdo a uma política vertical de juventude e está a dar substanciais passos no caminho, no bom caminho, que os Srs. Deputados do PSD tanto gostavam de apregoar, para termos em Portugal, pela primeira vez, uma política integrada de juventude séria e consequente.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Está, pois, encerrada a fase do folclore juvenil, da fachada das medidas anunciadas como sendo de grande alcance social, que foi uma fase triste da política de juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao invés de outros, que, em face do folclore juvenil, entraram na dança da conivência com a política de juventude do passado, estamos conscientes das dificuldades e dos desafios.
Sabemos que a consolidação de uma visão horizontal da política de juventude exige uma determinação idêntica àquela que se deve colocar nas causas ambientais ou àquela que se traduz no velho ditado "Água mole em pedra dura...".
Temos plena consciência de que o desafio da horizontalidade de políticas para os jovens portugueses não será um combate fácil. Na oposição, como agora, no Governo, as dificuldades nunca nos meteram medo.
Portugal, as jovens e os jovens portugueses saberão reconhecer quem fez do diálogo e da participação algo mais do que figuras retóricas. Portugal será, então, reconhecido na União Europeia como o primeiro país do centro e sul da Europa a fomentar uma cidadania activa dos jovens. Assim outros saibam aproveitar esta oportunidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Maria do Céu Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, como é evidente, não conhecemos ainda o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros. O Sr. Deputado estará, com certeza, mais bem informado sobre o seu conteúdo do que nós, mas, tomando como boas as afirmações que aqui fez e aquilo que nos expôs, julgo que a preocupação fundamental deverá ser a de que o IPJ tenha uma acção de efectivo apoio ao associativismo e às actividades dos jovens e não, como sucedeu nos últimos anos - e o Sr. Deputado disse-o muito bem -, meras acções de fachada e a substituição do Instituto nas actividades que deveriam ser desenvolvidas pelos jovens e pelas suas associações.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também é uma preocupação nossa que a participação dos jovens no IPJ, que aqui anunciou, não seja apenas uma participação de fachada, mas, antes, uma verdadeira participação e uma verdadeira interacção com a política governativa a desenvolver.
Por outro lado, e tendo em conta aquilo que se passou nos últimos anos, outra preocupação que temos é a da clareza nos apoios e da objectividade nos critérios de apoio a praticar pelo IPJ, simultaneamente com uma necessidade muito grande de desburocratização e de facilidade de acesso dos jovens e das suas associações aos apoios a serem-lhes prestados.
Ainda sobre o IPJ, uma das preocupações que também tem sido expressa tem a ver com a sua estrutura, nomeadamente com a estrutura regional, e com o papel que os directores-regionais, verdadeiros comissários políticos, tiveram no passado e, portanto, com a necessidade de a nível regional haver também uma grande participação dos jovens.
Assim, deixo-lhe duas ou três questões concretas que gostaria de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se está garantido, inclusive com esta alteração, que o IPJ vai apoiar e não substituir-se ao movimento associativo.
Em segundo lugar, pretendia saber se esta participação dos jovens, como já disse, é, de facto, na gestão e na decisão sobre , as políticas a implementar pelo IPJ ou é apenas uma participação meramente,
Em terceiro lugar, importa saber o que vai acontecer à estrutura regional do IPJ e ao modo de funcionamento que tão bem conhecemos do passado e que, na nossa opinião; de forma nenhuma se deve manter para o futuro.
Finalmente, e esta é uma questão que nos preocupa sobremaneira, dadas as características do movimento associativo juvenil e o carácter informal de que, muitas vezes, se reveste, gostava de saber se, nos critérios e na estrutura do Instituto Português da Juventude, está previsto o apoio ao
associativismo informal, que é a grande parte do associativismo juvenil português.
Como é óbvio, estaremos muito atentos à implementação destas novas medidas e de outras que também têm sido anunciadas pela Secretaria de Estado da Juventude, sempre com a preocupação de que os objectivos que para nós são fundamentais sejam verdadeiramente cumpridos e, mais do que no papel, sejam postos em
prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Galamba, responde já ou no fim?O Sr. António Galamba (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, ouvi a intervenção de
19 DE ABRIL DE 1996 1879V. Ex.a, não desde o início mas a maior parte dela, e concluo por duas ou três ideias fundamentais: em primeiro lugar, V. Ex.a é aqui o procurador, com mandato expresso, do Sr. Secretário de Estado da Juventude;...Vozes do PS: - Isso é ofensivo!A Oradora: - ... em segundo lugar, V. Ex.a entende que, em 10 anos de política de juventude, nada se fez ou tudo o que se fez foi mal feito;...Vozes do PS: - Tudo, não, a maioria!...A Oradora: - ... em terceiro lugar, V. Ex.a entende que, em seis meses, o Sr. Secretário de Estado da Juventude apoiado pelo Partido Socialista mudou a face da Terra, mudou as expectativas que os jovens podem ter em relação à política e à sociedade, fazendo um milagre em que, devo dizer-lhe, não acredito, pois as minhas as minhas posições são muitíssimo diferentes, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado veio aqui falar de medidas novas, mas, afinal, não são novas, são requentadas. É que o Observatório Permanente para a Juventude Portuguesa já existia,...O Sr. António Galamba (PS): - Não é verdade!A Oradora: - ... os OTL são velhos de 10 anos, o Sistema de Incentivos aos Jovens Empresários estava criado e
o Incentivo ao Arrendamento dos Jovens existe e é uma realidade para mais de 10 000 agregados familiares jovens em Portugal. E tudo o mais que estava preparado e existia tem sido delapidado ao longo destes seis meses, porque é de delapidação que falamos.
Permito-me ainda concluir, Sr. Deputado, que há uma enorme incongruência no pensamento socialista, no que diz respeito à política de juventude e às políticas gerais. Como é possível que o novo Instituto Português da Juventude viva sem descentralização administrativa e sem descentralização de competências, porque se vai acabar com as direcções-regionais, quando VV. Ex.as querem passar directamente à regionalização, um passo avante, um passo além da descentralização administrativa? Como é possível que haja incongruências tão profundas? Como é possível que queiram fazer os jovens acreditar no milagre socialista, se, na realidade, o pensamento socialista é um foco permanente de incoerência?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou cansada de que, ao longo destes seis meses, se façam afirmações gratuitas sobre 10 anos de política corajosa, criativa, responsável e transparente; estou cansada de seis meses que não representam senão um punhado de expectativas, mas que os jovens portugueses irão saber cobrar e saberão também castigar o Partido Socialista, porque irá, com certeza, defrauda-las; estou cansada de que se queira fazer crer, através da comunicação social, que as coisas mudaram para melhor, quando têm mudado apenas para pior.
Por isso, gostava que V. Ex.a me esclarecesse onde está a novidade, onde está a criatividade, onde está o sentido de responsabilidade política do Partido Socialista agora no, Governo, que permita aos jovens portugueses acreditarem que, com os socialistas, se vai a algum lado. Pessoalmente, julgo que não se vai a lado nenhum, a não ser ao defraudamento particular e permanente de todas as expectativas: É posso dizer-lhe que acredito que haja sempre insatisfação e que esta deve ser o nosso motor de aperfeiçoamento e melhoria. Não creio é que nestes seis meses se tenha feito mais do que "olhar para o umbigo" e que seja com ideias velhas e requentadas de co-gestão ou com soluções aparentemente milagrosas que se vá, de facto, devolver aos jovens portugueses confiança no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, começo justamente pelo fim e sobretudo pela acusação de que estou aqui como procurador do Secretário de Estado da Juventude. Trata-se de uma acusação grave e era bom que a Sr.a Deputada tivesse ouvido alguns fóruns importantes onde se debatem as questões da juventude, como, por exemplo, o fórum da TSF de ontem, porque, assim, não me faria essa acusação a mim, que sou Deputado do Partido Socialista, fá-la-ia, eventualmente, ao novo líder da JSD, que, durante esse debate, chegou ao ponto de elogiar o Secretário de Estado...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... e foi tão longe que até defendeu que era positivo e deveria consagrar-se a participação do Sr. Secretário de Estado no Conselho de Ministros.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Há uma descoordenação no PSD!...O Orador: - Se isto não é o reconhecimento de que, pelo menos do ponto de " vista vertical, a política de juventude está a correr bem e, portanto, é necessário ir para outras áreas, não sei o que é e, então, é 'melhor... Aliás, já temos saudades do Sr. Deputado Moreira da Silva, porque, ao menos, faz algumas análises objectivas e quando tem de. dizer bem também diz.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um social democrata!...O Orador: - O Sr. Deputado Moreira da Silva faz falta nesta Câmara para reconhecer alguns erros do passado.
Em relação ao SIJE... Ó Sr.a Deputada, então, o programa não tinha comissão executiva?!... Como é que podia ser aplicado, se não tinha comissão executiva?!... Vá falar com os jovens empresários que apresentaram projectos, que têm projectos parados há uma série de anos. Há possibilidades de criação de novos empregos e os projectos estão parados há vários meses, há anos!
Sr.a Deputada não venha falar connosco sobre a matéria dos programas. São requentados? Pois são! Eles estiveram parados anos e anos! Foram anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, foram anunciados pela Sr.a Deputada, na altura Secretária de Estado da Juventude, mas ficaram-se por aí! Anunciaram-nos, mas não deram o passo seguinte!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um verdadeiro fiasco!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, 'em relação a essa matéria e quanto aos últimos seis meses, estamos perfeitamente descansados. Mas estamos também descansados noutras áreas e em relação às políticas que temos desenvolvido. É que, infelizmente, para mal dos jovens
1880 I SÉRIE - NÚMERO 59portugueses, as críticas que têm saído nos jornais estão consubstanciadas, há relatórios e dados que ninguém pode desmentir, como, por exemplo, a aplicação dos fundos estruturais na área da juventude -e a sua taxa de execução, que, em 1994, foi de 3% e, em 1995, foi de 1%, com todas as consequências que se seguiram.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - E somos nós que estamos a arcar com elas! Por exemplo, não se podem construir mais pousadas de juventude, que era a área para a qual se destinavam esses fundos comunitários.