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4796 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134cessados em relação aos restantes ramos de seguro e, eventualmente, uma dotação do Orçamento Geral do Estado. Assim se garantirá maior segurança económica aos que vivem da terra, com base numa justa e justificada solidariedade de todos os outros sectores da população. É por esta e por outras formas semelhantes que nós, os sociais-democratas, continuaremos, incansavelmente, a nossa luta pela abolição de discriminações que ainda hoje lesam o honrem do campo em relação ao da cidade. Este nosso combate é pacífico, mas nem por isso menos determinado. É um combate realista, porque travado através da implantação de soluções graduais e viáveis. Estamos certos de que haveremos de vencer e que a sociedade portuguesa será um dia uma sociedade em que a existência de discriminação entre o rural e o citadino não passará de uma imagem histórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas talvez que esta nossa forma própria de ser como partido e de actuar como força política, talvez que a nossa linha reformista de avançar construindo sem pressas que possam comprometer os resultados, mas também sem demoras que traduzissem incompetência ou disparidade entre o dizer e querer, talvez que estes factores levem por vezes a que não seja inteiramente apreendida a nossa contribuição ao longo desta sessão legislativa. Presta-se ainda hoje mais atenção às afirmações altissonantes, à repetição obsessiva de frases feitas - e ainda agora ouvimos, mais uma vez, da boca do Sr. Deputado Acácio Barreiros - às querelas pessoais, às girândolas de palavras construídas com menos ou mais arte, do que ao trabalho paciente e seguro daqueles que no plano dos factos preparam com equilíbrio político e proficiência técnica uma sociedade melhor para o amanhã.Vozes ao PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez que por isso não se tenha a opinião pública ainda inteiramente apercebido do profundo significado da nossa contribuição para o debate em curso e para as deliberações em causa sob a forma do projecto de lei do arrendamento rural.
Como resulta das nossas intervenções anteriores neste debate e como adiante salientarei, a nossa visão da Reforma Agrária não se reduz por forma alguma à questão de desalojar o PCP das posições de que indevidamente se apoderou mo Alentejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, Reforma Agrária significa, em primeiro lugar, encetar uma verdadeira transformação do mundo rural, que lhe confira a dignidade, a justiça e o bem-estar que merece e lhe têm sido negados.Aplausos do PSD.Mas, numa perspectiva de combater ou contrabater o PCP em espaços que, através do gonçalvismo, ocupou por formas não democráticas, o papel do nosso projecto de lei do arrendamento rural não é, de modo algum, inferior ao da proposta governamental de lei de Bases de Reforma Agrária.
Através das ocupações e da legislação gonçalvista, o PCP entrincheirou-se no Alentejo em termos que a democracia não consente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas convém lembrar que o PCP tem igualmente um projecto de penetração na agricultura ao norte do Tejo, no Algarve e nas ilhas. E a base de lançamento desse projecto foi precisamente o Decreto-Lei gonçalvista n.o 201/75, que ninguém do PSD assinou. Com tal diploma pretendeu o PCP criar uma diferenciação de classes onde ela muitas vezes não existe; pretendeu criar contradições insanáveis entre interesses as mais das vezes susceptíveis de concertação equilibrada; pretendeu gerar uma mecânica conducente à extinção da propriedade privada de toda a terra em Portugal. Os rendeiros, que o PCP pretende aliciar como agentes do processo numa primeira fase, seriam, por seu turno, esmagados quando o PCP considerasse chegada a hora de passar à fase da colectivização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que sucedeu aos pequenos agricultores e rendeiros do Alentejo às mãos dos sindicatos do PCP é bem elucidativo. É, aliás, sintomático que o organismo de agitação, propaganda e enquadramento criado pelo PCP para a sua acção na agricultora de fora do Alentejo se chama Movimento dos Agricultores e Rendeiros «do Norte». Então não havia pequenos agricultores, seareiros e rendeiros no Sul? Porque não foram enquadrados na mesma organização?
Obviamente porque, nas zonas em que limpara, ao PCP não interessa a sua defesa, mas o seu aniquilamento económico e a sua total proletarização.Aplausos do PSD.Com o actual projecto de lei do arrendamento rural do PSD retira-se ao PCP o campo de manobra que adquirida em todo o País, mas especialmente a norte do Tejo, no Algarve e nas ilhas, criando-se as condições para a aplicação de uma política de fomento da pequena e média empresa agrícola fora e dentro da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Mas a lei de arrendamento rural que os sociais-democratas propõem não é só nem principalmente um meio de contenção dos avanços camuflados do PCP. Esta lei pensámo-la nós primacialmente em função das necessidades do mundo rural, em função da premência de criar condições institucionais de justiça e de equilíbrio que permitam finalmente a descolagem para o crescimento a partir de condições de subdesenvolvimento.
A forma como regulamentemos a redução do contrato a escrito, como fixamos prazos, como concitamos o interesse d estabilidade por parte do rendeiro, como o da não perpetuidade por parte do senhorio, como prevemos a fixação das rendas como estabelecemos os pressupostos de resolução do contrato e o direito de preferência por parte dos ren-
22 DE JULHO DE 1977 4797deiros, denota uma preocupação de conciliar a defesa da Propriedade com a defessa, dos rendeiros contra a exploração, de criar as bases para uma desalienação e promoção dos rendeiros, sem pôr em causa a propriedade da terra, sem tornar o arrendamento num modo de expropriação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cumpre salientar aqui que, em resultado de troca de pontos de vista com o Governo e o Partido Socialista ao longo do debate - e posso tranquilizar o Sr. Deputado Acácio Barreiros assegurando-lhe que o único papel assinado entre o meu partido e o Partido Socialista é um comunicado divulgado aos meios de comunicação social. Portanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros estava mal informado ou pretendeu deliberadamente faltar à verdade quando aqui falou num acordo assinado. E repito que cumpre salientar aqui que, em resultado de troca de pontos de vista com o Governo e o Partido Socialista ao longo do debate aceitámos inverter no nosso projecto o critério de fixação de rendas, que passará a ser, em princípio, o de dinheiro, mas com a possibilidade de, por acordo de senhorio e rendeiro, se convencionar a renda em função do valor de géneros. Alcançou-se assim uma posição equilibrada, que parece dever constituir uma sólida base de apoio à influência extremamente positiva no desenvolvimento da agricultura por este país além.Vozes do MD: - Muito bem!O Orador: - Desse confronto de pontos de vista ao longo do debate resultaram igualmente alguns acertos muito importante no texto da proposta de lei de Bases de Reforma Agrária.
Através de troca de impressões e conversações, próprias do funcionamento da instituição parlamentar, chegou-se, pois, a algumas soluções inicialmente não previstas que, segundo os nossos princípios reputávamos de fundamentais. Assim, em primeiro lugar, se atingiam fórmulas que permitirão constituir, com intervenção desta Assembleia da República, uma instância de recurso, que reapreciará em matéria de mérito e conveniência os actos praticados pelo Ministério da Agricultura e Pescas no exercício de poderes discricionários conferidos pela lei.
Em seguindo lugar, a própria lei passará a prever os factores de uma política de especial apoio às empresas agrícolas nos solos mais pobres, compensando desse modo alguns dos efeitos do limite de área.
Ficará, em terceiro, lugar, especificado que a presunção de o objectivo de diminuição da área expropriável, estabelecida no n.o 2 do artigo, 22.o, é uma presunção juris tantum e que não se aplicará às sucessões por morte verificadas depois de 25 de Abril, de 1974. Trata-se de um progresso em matéria de retroactividade.
Em quarto lugar, encontrou-se no artigo 43.o uma redacção mais clara, que mostra referir-se a norma aos limites máximos de exploração da zona de intervenção.
Em quinto lugar, o direito de preferência a favor do Estado existirá apenas naqueles casos em que a aquisição, não for feita por pequeno ou médio agricultor, ou por agricultor sem terra. E tal direito de preferência durará apenas ao longo de um prazo de seis anos após a demarcação da reserva.
Em sexto lugar, o artigo 45.o terá também uma redacção mais perfeita, que especificará com maior clareza que não serão idênticos os critérios de redimensionamento na zona de Intervenção e na restante parte do território. Em zona de minifúndio, será aplicada uma política especial de incentivos a quem desde já voluntariamente queira proceder a redimensionamento.
Em sétimo lugar, em matéria de cadastros, a lei especificará com clareza que, para efeitos de pontuação e definitiva marcação de reservas, se aplicará
exclusivamente o cadastro tal como existente à data da publicação da lei. E ficará igualmente claro que, uma vez demarcada legalmente a reserva, esta não
Em oitavo lugar, em matéria de redução da área de reserva, o n.o 2 do artigo 28.o passou a referir os casos do artigo 24.o, do artigo 26.o e do n.o 3 do artigo 30.o. Finalmente, para referir apenas os acertos com maior significado, o n.o 2 do artigo 30.o sobre matéria dos contitulares tratados unitariamente, vulgo «indiviso», passará a excluir do tratamento unitário as pessoas singulares que dependam economicamente do rendimento de prédios expropriáveis, exerçam na respectiva empresa agrícola a sua principal ocupação e residam habitualmente na área onde esta empresa se localize.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será a proposta de lei, baptizada por tais acertos, compatível com o programa do Partido Social-Democrata?
Desde início temos preconizado os seguintes princípios a que nos mantemos e manteremos fiéis.
Contrariar a concentração e a fragmentação exagerada da propriedade da terra;
Utilizar as expropriações, mediante justa indemnização, só quando visem eliminar situações de subemprego do trabalho e da terra, de modo a garantir a defesa do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respeitar e fomentar o direito de propriedade privada da terra, - enquanto instrumento de realização pessoal e de desenvolvimento cultural, e económico da sociedade.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Adoptar a empresa agrícola familiar económica e socialmente viável, como modo preferencial, integrada a montante e a jusante por cooperativas autênticas.
Do exame do texto da proposta de lei com os ajustamentos referidos e do debate em curso ressalta, subsistem aspectos de divergência ou omissão, dos quais destacamos os principais.
Quanto aos tipos empresariais, desejaríamos mais bem definido, o conceito de unidade colectiva de produção através de princípios estatutários, fundamentais que o diploma, continua a não conter. As fórmulas au-
4798 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134togestionárias só serão admissíveis, a nosso ver, desde que acompanhadas da garantia de que não serão burocratizadas, rígidas em face dos aglomerados, populacionais, livres na adesão e operosas na criatividade.
Quanto aos sectores de propriedade (de pequenos agricultores, reservatário e colectivo), o diploma em causa representa uma melhoria sensível, em matéria de equilíbrio e não marginalização, debelando-se em parte a hegemonia que a legislação anterior atribuía ao sector colectivo.
Mas, não obstante a relevante importância dos acertos em matéria de empresas funcionando em solos pobres, de indivisos de cadastro, de retroactividade, subsistem nestas matérias restrições ao pleno exercício do direito de reserva, que a Constituição contempla. Lamentamos que a nossa contribuição não tenha podido afastá-la na íntegra. Esta lei não seria a nossa lei, mas seria faltar à verdade não reconhecer o significado dos melhoramentos introduzidos com a nossa colaboração, numa perspectiva de defesa do agregado familiar de família como sujeito de direitos que o artigo 67.o da Constituição atribui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nosso modo de ver, não há semelhanças entre uma lei assim projectada e as leis gonçalvistas que ela revoga. Se assim não fosse, teríamos de a ela nos opor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao sector dos pequenos agricultores, no fundo os sucessores dos sacrificados seareiros alentejanos que a Campanha do Trigo utilizou, frustrou e finalmente marginalizou, não deixa de ser estranha a raridade com que as diversas forças políticas se lhe referem, não se vislumbrando controvérsia intensa face aos poucos preceitos que no diploma lhes dizem respeito. Mas se ninguém quer levantar a sua bandeira, fá-lo-emos nós, afirmando o interesse legítimo de obter mais terra, que a proposta de lei não afirma na plenitude e extensão que desejaríamos e a que têm jus as dezenas de milhares de pequenos agricultores existentes na zona de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Companheiros dos médios e pequenos agricultores alentejanos no trabalho árduo e duro, e também no esquecimento a que têm sido votados mesmo depois do 25 de Abril, encontram-se outros médios e pequenos agricultores do Norte, Centro, litoral algarvio, Açores e Madeira, designadamente os agricultores autónomos que constituem muito mais de um terço da população agrícola portuguesa. Aqui a proposta de lei está contra, por omissão, aos princípios que o nosso partido defende, pois essa proposta remete quase sempre para futura legislação ou regulamentação, limitando-se a pouco no domínio das melhorias de fundo, a não ser a definição de agricultor autónomo, sem dúvida liberal face aos tratos que as leis gonçalvistas lhe haviam dado. A omissão é no entanto grave - não é para nós de admitir, em princípio. Estaremos atentos para que seja suprida rapidamente e a nossa posição face ao Ministério da Agricultura e Pescas muito irá depender deste ponto.
Não abrandaremos a luta em defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores em consulta com as associações livres de agricultores e em consonância com os nossos ideais sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito ficou, pois, por resolver. Alguma coisa ficou por esclarecer, devido à carência de dados estatísticos e à falta de acesso a dossiers de consulta imprescindível.
Em face do texto inicial, dos ajustamentos conseguidos através de confronto, das ideias e posições entre o PSD, o Governo e o PS. Chegou a altura de fazer o balanço e tomar uma posição.
Essa posição foi amplamente preparada em reuniões do Conselho Nacional, da Comissão Política Nacional e do Grupo Paramentar do Partido Social-Democrata.
Confrontados com as responsabilidades históricas, mais uma vez os sociais-democratas decidiram por si, imunes a quaisquer pressões, a influências e às exigências e ameaças de forças extremistas em vários quadrantes da vida nacional.Aplausos do PSD.Enquanto, com minúcia, que quase nos conduzia à exaustão, ponderámos no seio do nosso partido o melhor caminho a seguir, e no diálogo com o Partido Socialista e o Governo, procurámos uma aproximação que a ambos os lados permitisse transpor as barreiras iniciais no domínio das leis agora em debate. Viveu o País suspenso da nossa última palavra. Testemunho inequívoco do peso dos sociais-democratas na determinação de rumos que o nosso país seguirá, não deixou a ansiedade e a preocupação que tantos portugueses por tão diversas formas nos exprimiram de reforçar ainda mais em nós, se possível, a consciência da magnitude dos problemas em causa e do longo alcance que terão as orientações agora escolhidas.
Perante uma decisão de tão profundo impacte no futuro de Portugal, acedência a cálculos eleitoralistas teria representado a nossa condenação perante a história e talvez a condenação da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O recuo perante razões de Estado que não fossem por nós livremente assumidas teria significado uma traição ao povo que, elegendo-nos, nos legitimou e teria significado o desconhecimento da nossa própria força.Aplausos do PSD.Também não poderia a nossa atitude assentar num antagonismo visceral - e nós não temos antagonismos viscerais - nomeadamente não poderia assentar na resposta a um qualquer apelo de anticomunismo. Já demos aqui provas sobejas de que não hesitamos em votar do mesmo modo que qualquer partido presente nesta Assembleia, quando um tal voto prossegue objectivos que, à luz do nosso Pró-
22 DE JULHO DE 1977 4799grama e da nossa avaliação das situações, consideramos do interesse de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.Para conjugar as nossas posições com as de. qualquer outro partido nesta Câmara não carecemos de intermediários e nem de quem para o efeito nos tenha de passar credencial. Ao Partido Comunista dizemos abertamente que o que, para nós neste momento, entre outras coisas, está em causa é tão só criar condições jurídicas e económicas para que todos os portugueses vivam livres de toda a coacção e iguais e para que nenhuma força politica possa obteria outras posições que não as conseguidas nos termos em que a lei define o papel dos partidos e o âmbito da sua actuação.Aplausos do PSD.Não poderia ter deixado de assumir peso considerável na nossa ponderação a questão do Governo e a nossa posição sobre o rumo que lhe deveria ser dado para benefício do País. À nossa análise não escapou a oportunidade quo uma ocasião como esta poderia representar de sublinhar por votação adversa a fraqueza de um governo minoritário e a urgência de encontrar outra fórmula.
No entanto, sem que a nossa concepção sobre o assunto se, tenha alterado, perante melhorias tão significativas como as que o diálogo do Partido Social-Democrata com o Governo e o Partido Socialista proporcionou em matérias de tamanha relevância, como são a dos indivisos, a da preferência do Estado na transmissão das reservas, a do cadastro, a do recurso dos actos discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas para não repetir agora esta proposta de lei sofreu em relação ao nosso Programa, com o qual continua a não coincidir, perante os efeitos que para o País poderiam resultar do atraso na tomada de soluções no domínio da política agrícola que não sendo as que desejaríamos representam uma melhoria considerável, perante o perigo de não vir a sor aprovado o nosso projecto de lei do arrendamento rural, perante a necessidade,.- de demarcar as forças reformistas de que, de um lado e de outro, jogam no tudo ou nada das soluções absolutas e no princípio do quanto Pior melhor, chegámos à conclusão de que o voto consciente, corajoso e responsável que aos sociais-democratas nesse momento se impunham era o sim.Aplausos do PSD.Esta nossa decisão não significa qualquer comprometimento de apoios ao Governo nesta Câmara e de aval da sua política. Votando sim, apoiamos os agricultores portugueses, apoiamos sim um futuro de paz e liberdade para Portugal, apoiamos a via do diálogo e da concertação sobretudo entre as forças democráticas, para, com as concessões mútuas que a natureza minoritária de cada uma impôs, se atingirem plataformas que permitam resolver cada vez mais e melhor os graves problemas do País.
Votando sim a esta lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, colocamo-nos numa posição de autoridade inegável para exigir do Governo a sua decidida e rápida preocupação, como a da do Arrendamento Rural conjuntamente aprovada.
Votando sim a esta lei, pensamos, som excepção, em todos os portugueses cujo futuro dela depende, e pelo nosso lado prontificamo-nos para, em clima, de serenidade e objectividade, continuar a examinar com o Governo e os outros partidos representados nesta Câmara todos os problemas humanos cuja aplicação a lei não resolva satisfatoriamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente: Eu peço a palavra para um curto protesto,
Ainda a lei não foi votada na generalidade e já ouvimos o anúncio do que ela vai ser na especialidade. Mais uma vez tudo pareceu passar-se como, se o papel do Governo fosse apresentar projectos para que o PSD os transformasse em lei.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Orador: - Talvez por isso terá perpassado, por alguns momentos desta intervenção, a dúvida sobre se esta intervenção ora de um parido da oposição ou já de um partido do Governo.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto limita-se a uma questão muito simples, que é a questão da Lei do Arrendamento Rural. A actual lei, o decreto-Lei n.o 201/75, de 2 de Abril, aprovado pelo IV Governo Provisório e assinado, além do Primeiro-Ministro, pelos então membros do Governo, Rui Vilar e Salgado Zenha, que passou a reger as relações de arrendamento rural e que significou um substancial aumento dos direitos e das garantias de estabilidade dos rendeiros não ora obviamente um instrumento da colectivização e muito menos de quem quer que fosse. Em e é ainda um instrumento de garantia de terra a camponeses sem ela ou rendeiros sem terra, garantindo-lhes a sua estabilidade, o direito de pagamento das benfeitorias, obrigatoriedade do contrato escrito para segurança desses mesmos direitos, porque o actual projecto de lei do PSD - que certamente, ainda não ouvirmos, mas não será ousado esperar e prover que vai ter o apoio, em troca, do Partido Socialista.Uma voz do PSD: - Bruxo!O Orador: - ... significa um substancial diminuição dos direitos dos rendeiros, quer na medida em que a esmagadora maioria deles ficara sem a garantia do contrato a serão, porque as condições de, desigualdade social e as pressões senhoriais, o desigual peso económico, social e, jurídico implicará que eles não terão meios de garantir o contrato escrito quer no que respeita ao pagamento das benfeitorias quer no que respeita à estabilidade do seu contrato, arrendamento, quer, inclusivamente, para cúmulo de tudo isto, ao admitir-se que o senhorio passa a poder criar uma situação de conflito para encontrar sem mais, uma justificação do rendeiro.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É isto!
4800 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - O que este projecto significa é, na realidade, uma grave diminuição dos direitos do rendeiro, com um profundo prejuízo dos seus interesses a favor dos senhorios e designadamente dos senhorios ricos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quem, em primeiro lugar, protestar pela insensibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Vital Moreira perante as formas de diálogo democrático, que me deixa dúvidas quanto à concepção democrática do processo político por parte do Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quanto aos problemas que invoca em matérias de arrendamento, lamento que o Sr. Deputado Vital Moreira tenha feito referências incorrectas, isto é, inexactas à solução que propomos, em matéria de redução a escrito de contracto, de arrendamento.
22 DE JULHO DE 1977 4801Barreiros, e o nosso objectivo de uma maioria democrática estável mantém-se, por patriotismos e lucidez.Aplausos do PSD.Quanto às propostas, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Sr. Deputado é um parlamentar profissionalizado e brilhante e sabe muito bem que as propostas de alteração aos diplomas em discussão se apresentam ao longo de todo o debate e até, depois do debate na generalidade, no seio da comissão. Portanto, se alguma coisa o Sr. Deputado pudesse estranhar em matéria de momento de apresentação das nossas propostas seria o da celeridade, dada a enorme complexidade das matérias em causa e o muito trabalho de estudo, reflexão e discussão que representam essas propostas.
Mas há mais. Gostaria de perguntar ainda, e num campo completamente diverso, agora porventura mais jurídico, quanto designadamente aos poderes discricionários do Ministro da Agricultara veiculados através das bases gerais propostas pelo Governo e agora em discussão, se o Sr. Deputado entende que um regime de Estado de Direito se pode contentar em matéria de expropriação, com o estabelecimento de um sistema de recursos a interpor de actos discricionários e a decidir também discricionariamente ou se, pelo contrário, deveria assentar, em matéria de expropriações, tal como, de resto, em matéria, de impostos e noutras, num sistema de poderes vinculados, em que a lei tipificasse de modo claro e definido as sujeições dos particulares à intervenção do Estado na propriedade privada.
Eram essas as questões que eu lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Rui Pena pertence a um partido que tem com o
4802 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134meu um acordo de consultas mútuas que, do nosso lado - e esperamos que do seu -, tem sido integralmente cumprido.
Portanto, o seu partido foi ao longo dos trabalhos deste debate parlamentar mantido a par das nossas posições e das nossas iniciativas.
Quero, pois, estranhar em primeiro lugar a palavra «negociações» na sua boca, Sr. Deputado. A menos que o Sr. Deputado entenda que ao longo deste ano de sessão legislativa que agora se aproxima do fim, em que nós debatemos aqui dezenas e dezenas de diplomas, em que tivemos de os votar, em que as votações se conjugariam das mais diversas e múltiplas formas, todos aqueles normalíssimos contactos entre partidas, todas aquelas trocas de impressões, toda aquela discussão destinada a encontrar a melhor solução possível para caso concreto, era uma «negociação». Se o Sr. Deputado assim entende, não estranharei a palavra «negociação» na sua boca. Chamo, no entanto, a sua atenção para que talvez não seja aqui a palavra mais indicada.
O recurso administrativo contencioso, isto é, o recurso para os tribunais, o recurso jurisdicionali-
22 DE JULHO DE 1977 4803zado, é sempre, em regra pelo menos, um recurso de legalidade. É evidente que a prática de actos no exercício de um poder discricionário não está inteiramente subtraída à fiscalização dos tribunais, porque há um vício próprio...O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me só concluir esta frase e autorizo já a interrupção. Há um vício próprio do exercício desses poderes que é o desvio de poder, isto é, a utilização do poder discricionário para fins diferentes daqueles com que a lei o concedeu - e nesse caso entramos no campo da legalidade e da fiscalização através dos tribunais.
Faça favor, Sr. Prof. Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Muito brevemente, já que citou o meu nome, eu queria só dizer, se me dá licença, que o problema que nós tínhamos posto não é esse.
É evidente que há na Administração Pública actos discricionários dos quais não cabe controlo jurisdicional e que há actos vinculados dos quais cabe controlo de legalidade pelos tribunais. Não é esse o nosso problema. O nosso problema é o de saber se em matéria de expropriações, tal como em matéria de impostos, se pode aceitar que os poderes da Administração sejam discricionários ou se em matéria de expropriações os poderes da Administração devem ser vinculados de tal forma que as restrições ou sacrifícios à propriedade privada sejam apenas aqueles que estão tipificados na lei, e não também aqueles que o Governo possa discricionariamente entender impor a quem quer que seja.O Orador: - Estamos, ao que creio, inteiramente de acordo, Sr. Deputado Freitas do Amaral. Em matéria de expropriações, deve, na medida do possível, vincular-se o exercício dos poderes por parte da Administração. Mas, como o Sr. Deputado sabe, há sempre pontos concretos em que a vinculação encontra limites, isto é, entra-se sempre, a partir de determinada altura, num domínio em que não é possível prever com anterioridade critérios gerais aplicáveis em todas as circunstâncias. Só para esses nós aceitaríamos evidentemente que se reservasse ao Poder Administrativo uma competência de tipo discricionário. Mas eu queria chamar a sua atenção e a do Sr. Deputado Rui Pena para esse ponto, que, tal como o levantam, a meu ver não se liga de forma nenhuma com a justificação da criação de um conceito superior de reforma agrária para reapreciação dos actos praticados no exercício dos poderes discricionários. É evidente que, na medida em que nesta lei se estabelecerem poderes vinculados, não é esse o órgão que irá apreciar do recurso interposto por esses particulares; serão os tribunais administrativos ou judiciais, se efectivamente a legislação lhes vier a dar essa competência.
O que interessa aqui, a meu ver, é que nesse aspecto dá-se um passo positivo de extraordinário alcance. É que, contra o que é regra na Administração Portuguesa - e que é a de que o exercício do poder discricionário, desde que praticado pela última instância da hierarquia da Administração ou por ela confirmado, já não é passível de nenhum controlo, de nenhuma reapreciação, em matéria de oportunidade, conveniência, mérito - estabelecendo-se uma excepção em relação ao sistema geral de direito administrativo, português, prevê-se que actos do próprio Ministro neste domínio sejam, ainda passíveis, de um contrato por via de recurso e por uma entidade cuja não sujeição, digamos, a um determinado sector político ou partidário da vida portuguesa se assegura através da intervenção da Assembleia da República. É evidente que nessa matéria estamos perante uma inovação de enorme alcance e significado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há um pedido da palavra para um protesto por parte do Governo. Não vejo nada no Regimento que o proíba, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado: - Bem, eu gostaria de não participar neste jogo complicado de protestos e contraprotestos, de maneira que o que eu vou fazer não é propriamente um protesto. Certamente não houve da parte do Sr. Deputado Rui Pena nenhuma intenção de deformar aquilo que eu afirmei. Presto-lhe essa justiça sem nenhum esforço. Mas houve talvez incompreensão. Eu não disse nada que permitisse afirmar que a Reforma Agrária que se tem em vista era igual à Reforma Agrária gonçalvista. A Reforma Agrária gonçalvista é um facto que consistiu exactamente em não ter sido aplicada, correctamente a lei. O que eu disse é que, se tivessem sido aplicadas correctamente as leis que foram aprovadas pelos Governos Provisórios, teria resultado uma estrutura agrária com uns traços iguais ou da mesma natureza daqueles que eu descrevi aqui. Foi isso que eu disse.Vozes do CDS: - Foi isso mesmo!O Orador: - É diferente de se equiparar à Reforma Agrária gonçalvista, que é uma prática que aconteceu e que, pela minha parte, não creio que pretendamos de maneira nenhuma manter; pelo contrário, queremos modificá-la.
Além disso, não minimizei, creio eu, ou se minimizei não minimizo agora, diferenças quantitativas. São substanciais no sentido, do recurso, particularmente do sector da média propriedade. Não são diferenças que escoam, digamos assim, este traço caracterizador, mas que, modificam as proporções em que os diversos traços caracterizadores aparecem. Foi isso que eu disse e não é a mesma coisa que afirmar que a Reforma Agrária que nós pretendemos fazer é igual à Reforma Agrária gonçalvista tal como ela se fez nos campos.O Sr. Presidente: - Não se tratou de um protesto, mas afinal de uma explicação, em meu entender. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É também para dar uma explicação ao Sr. Ministro de Estado e à Câmara.
É que efectivamente, salvo o muito devido respeito, existe perfeita coincidência de pontos de vista entre
4804 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134aquilo que eu afirmei e aquilo que o Sr. Ministro acaba de explicar. É que aquilo que eu disse, e que S. Ex.a há pouco, de resto, tinha confirmado, é que - e eu agora vou corrigir a terminologia, não apelidando de Reforma Agrária «gonçalvista» - entre os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 e as actuais bases gerais da Reforma Agrária, propostas pelo Governo, apenas existe uma diferença quantitativa. Foi isto que eu disse, foi isto que S. Ex.a confirmou: que não existia entre os diplomas anteriores, ou seja, entre a lei anterior e a lei que se pretende agora promulgar, qualquer diferença qualitativa - e é isso realmente que nos importa sublinhar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado para um protesto.O Sr. Ministro de Estado: - Para mim chega a sua rectificação, Sr. Deputado Rui Pana, de dizer que retira o qualificativo de «gonçalvista» à Reforma Agrária do Governo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a dirá para que fim.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar explicações ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Rui Pena, para além daquilo que já lhe linha dito, quero dizer-lhe que para nós os dois conjuntos de diplomas têm evidentemente uma natureza qualitativa diversa. Basta que neste caso o legislador se inspira no princípio de uma certa garantia do direito de propriedade - como se demonstra em matéria de opção, como se demonstra em matéria de cadastro, como se demonstra em matéria de retroactividade. Neste caso o legislador não se preocupa apenas com encontrar critérios de expropriação. O legislador formula, ainda que imperfeita e insuficientemente, fórmulas de dinamização das cooperativas democráticas e fórmulas de protecção do carácter familiar de empresas agrícolas. Para nós, isto - eu poderia desenvolver, mas a hora vai adiantada e não quero maçar os nossos colegas todos - marca muito nitidamente, para já não falar da sua conjunção com a nossa lei do arrendamento rural, um valor qualitativo completamente diferente em relação ao outro caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, eu serei muito rápido, porque de facto a hora vai adiantada, mas não queria deixar de pedir estes esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, para ficarmos todos elucidados.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que tinham sido conseguidas significativas alterações à proposta de lei do Governo, e eu vou fazer-lhe algumas perguntas.
Primeira pergunta: continuarão ou não a demarcar-se reservas economicamente inviáveis, dada a limitação de área, apesar de se ter conseguido apoio para investimento nelas? Volto a perguntar se em muitas regiões de solos esqueléticos, de xistos e muito perigosos, nomeadamente nos concelhos de Mértola, Alcoutim, Almodôvar, Ourique, Odemira, Aljezur e outros, será economicamente viável investir para se conseguir uma rendibilidade razoável.
Segunda pergunta: o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que se conseguiram sérios avanços no problema da retroactividade, ao considerar ineficazes os actos praticados depois do 25 do Abril ao introduzir-se a mortis causa. Devo dizer que, se percebi correctamente, o preceito já estava na lei, mas só se aplicava se tais actos tivessem tido por objectivo determinante essa diminuição. É evidente que morrer não é determinante para reduzir a área - a pessoa morre porque acontece, e não porque queira ver de facto a área expropriada. Gostava que me esclarecesse sobre essa questão.
Terceira pergunta: disse o Sr. Deputado que se conseguiu o avanço de o cadastro ser o que existia, e não o actual. Considero que, apesar disso, há que fazer correcções às tabelas e às disparidades que existem, mas pergunto se continuam ou não as benfeitorias a ser consideradas, independentemente da limitação da área, quando o seu rendimento excede o salário máximo nacional. É, por exemplo, o caso das vinhas, que tantas vezes foi apontado.
Quarta pergunta: o Sr. Deputado também disse que se fizeram grandes progressos quanto aos indivisos, quando afinal verifico que, em certas explorações conjuntas, quatro ou cinco titulares têm uma influência enorme na exploração, porque um ou dois de facto, residem lá, mas dois ou três, ou menos, estão fora, tomando conta, por exemplo, da comercialização noutras áreas. Nestes casos esses também ficam prejudicados?
Finalmente, quanto à reserva de 35 000 pontos, pergunto se, no caso de os senhorios não exploradores directos terem arrendado, mantêm os 35 000 pontos, quando já tinham 50 000 na lei anterior.
É só isto, Sr. Deputado, que gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso é um reputado técnico nacional em questões agrícolas, aliás já tive oportunidade de pessoalmente ouvir lições suas extraordinárias sobre problemas do meu próprio distrito, e, portanto, não queria de maneira nenhuma pôr-me aqui, em plano técnico, a discutir com o Sr. Deputado, porque é evidente que nessa matéria não lhe poderia fazer frente. Mas muito resumidamente e num plano político quero dizer-lhe o seguinte: quanto às reservas inviáveis, por se estabelecerem limites de área em zonas de solo pobre, vou lembrar-lhe que nós nos opomos a esse limite de área e que iremos votar contra esse preceito na especialidade, mas que, em compensação, propusemos um regime de apoio especial às empresas nes-
22 DE JULHO DE 1977 4805sas áreas, inspirado no regime suíço de apoio às empresas em solos empobrecidos ou degradados, e que esse regime vai ficar estabelecido na lei.
Em segundo lugar, quanto à matéria de presunções, eu queria especificar ao Sr. Deputado que a presunção não se aplica no caso de heranças abertas por morte do de cujus depois do 25 de Abril. O Sr. Deputado diz que essa solução já estava consagrada na lei. Talvez estivesse, Sr. Deputado, mas não estava em termos claros, e a verdade é que o está agora e, a meu ver, esse é um aspecto positivo. Mas, para além do ponto que o Sr. Deputado focou, há um outro muito mais significativo, e que também a troca e o confronto de impressões entre o meu partido e o partido do Governo permitiu esclarecer, que é o da natureza juris tantum desta presunção, isto é, a possibilidade de a presunção ser afastada desde que os interessados possam fazer prova de que ela não tem razão de ser. Isto é uma inovação, Sr. Deputado, que se inseriu agora e que terá imenso significado prático.
Em matéria de cadastro, agradeço-lhe reconhecer que efectivamente a inovação em causa é significativa, mas o Sr. Deputado está insatisfeito. O Sr. Deputado queria também que se tivesse regulado já a matéria das tabelas. Quero lembrar-lhe que há muitas coisas que ficam por regular nesta lei, mas que, no caso das tabelas, essa competência é deferida pela lei à Assembleia da República, e, portanto, teremos ocasião de aqui legislar sobre o assunto.
Em matéria de uma fixação em função do salário máximo nacional, nós entendemos, olhando ao carácter empresarial da - perdoe-se a tautologia - empresa agrícola, que não se justifica e votaremos contra essa norma na especialidade.
Finalmente, em matéria da reserva de 35 000 pontos, aí devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós estamos de acordo com a solução governativa. Os nossos dois partidos são partidos democráticos, podem dialogar, podem ter entre si um regime de consultas mútuas, mas sem prejuízo - e isso ambos o declaramos e reconhecemos - da autonomia dos nossos programas. Ora bem, Sr. Deputado, eu depreendo que o programa do seu partido inclui a protecção dos proprietários agrícolas absentistas. O meu não, Sr. Deputado. Nós favorecemos claramente a empresa agrícola familiar, a empresa em que o empresário também trabalha e não é um absentista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê explicações ao Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Presidente: - Eu chamo a atenção dos Srs. Deputados de que, efectivamente, já são quase 3 horas da madrugada. Suponho, no entanto, que a Assembleia está em forma por causa deste banho de sauna que estamos a tomar todos.O Sr. António Macedo (PS): - É da televisão!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, chamo-vos a atenção de que faltam 5 minutos para as 3 horas da madrugada.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, de facto, se um partido apresenta um projecto de lei sobre o arrendamento rural é porque considera o arrendamento uma prática legal e justa, e, por consequência, arrendar não é uma prática de absentismo ilegal.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, também gostaria de dar explicações ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, se V. Ex.a o permitir.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que nós não pomos em causa a possibilidade do absentismo. Mas agora é preciso limitá-la - e esta lei, neste caso, limita-a. São duas coisas diferentes. Nós não queremos que elimine completamente essa solução, porque nalguns casos concretos ela justifica-se, mas o interesse social exige que ela seja limitada.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer concretamente uma pergunta ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, queria formular um breve comentário.
Afirmou o Sr. Deputado Sérvulo Correia - e eu proeuro ser fiel, pois tomei nota da sua afirmação no momento em que a proferiu - que esta lei nada tem que ver com a legislação gonçalvista, que revoga. Afirmou há pouco o Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros, que a lei só quantitativamente é diferente das leis anteriores. O comentário é este: é que esta lei tem, a meu ver, um condão especial, dificilmente compreensível por muitos portugueses, que é o de poder ser vista pelos dois partidos que a aprovam com uma coloração diferente, consoante é um ou consoante é o outro.
Agora pergunto concretamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia o seguinte: afirmou o Sr. Deputado que o seu partido continua a defender uma convergência democrática com a presença do Partido Popular Democrático, do Centro Democrático Social e do Partido Socialista e que continua a pugnar por essa convergência. Entende o Sr. Deputado que o comunicado assinado pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Socialista é um passo nessa via? E o comunicado assinado pelo Partido Socialista significa que o PS se aproxima da convergência democrática pela via do PPD?O Sr. Cunha Leal (PSD): - Da Reforma Agrária!O Sr. Presidente: - Ora aqui está um pedido de esclarecimento que não tem absolutamente nada a ver com a Reforma Agrária.O Sr. António Macedo (PS): - Não tem mesmo nada que ver, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu não posso obrigar as pessoas a calarem-se. O pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues não tem nada a ver com a ordem dos nossos trabalhos. O Sr. Deputado
4806 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Sérvulo Correia responde, se assim entender. Se entender que não deve responder, não responde, mas eu não evito que o faça. Faça favor Sr. Deputado Sérvulo Correia».O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou responder muito brevemente ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues, aparentemente, vive obcecado pela formulação de um sistema, qualquer de partilha do poder entre o PS e o PSD. Eu devo, todavia, explicar-lhe que a ideia da convergência democrática e da maioria democrática estável não pressupõe, necessariamente, uma tal partilha do Poder. Pressupõe um entendimento entre os partidos democráticos para permitir soluções viáveis para os grandes problemas nacionais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que está o autor dessa teoria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto para uma intervenção.Aplausos do PS à subida do orador para a Tribuna.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao termo deste debate, desejo fazer alguns rápidos comentários, e por isso agradeço, desde já, a benevolência da Mesa e dos grupos parlamentares que me concederam essa possibilidade.
O carácter incompleto desta proposta de lei foi sublinhado por Deputados de vários partidos. Não deixo de estar de acordo. Esta lei aponta horizontes e resolve várias questões urgentes, e cuja importância mereciam a dignidade da Assembleia da República. Para se prosseguir com esse horizonte em vista, este é um primeiro passo a que outros se seguirão, como, aliás, ficou definido no artigo 74.o desta proposta de lei.
Decidiu, no entanto, o Governo que era necessário pôr um termo à vigência das actuais leis e do seu equívoco, não ficando paralisado à espera de uma legislação completa, em vários volumes, exaustiva e bacteriologicamente pura.
Evidentemente, esta proposta de lei não pode contentar toda a gente, nem todas as camadas sociais.
O pior defeito desta lei, de qualquer lei, é o de ir ao encontro de uma só classe, de um só partido ou de uma só região. Esta proposta de lei evita esse erro e poderia perfeitamente ter o apoio das várias forças empenhadas na defesa dos interesses dos trabalhadores rurais, dos camponeses sem terra, dos pequenos e médios agricultores, assim como de todos os que defendem a agricultura cooperativa, colectiva ou de grupo.
Tal não parece suceder após o debate a que assistimos e mau grado eventuais aliterações a introduzir, que, aliás, não mudam os princípios fundamentais e a filosofia política que enforma esta proposta.
A política é assim e é bom que assim seja. O Governo não veio a esta Assembleia «empurrar» uma lei: veio apresentá-la, esclarecer o que sabia e podia, e sobretudo ouvir. Tal o sentido de um debate. O Governo teve negociações com vários partidos, e eu próprio partilhei as responsabilidades, com camaradas meus, por negociações com os três partidos que não apresentaram projectos de lei alternativas em matéria de reforma agrária. De todas as negociações se colheram frutos, mais ou menos significativos, conforme os respectivos pensamentos. Os entendimentos a que chegámos com qualquer dos três partidos foram-no de cariz político, e não de merceeiro.
Quanto aos resultados desse debate, tanto o que se realizou através de todo o País como aquele, que aqui teve lugar, há já resultados evidentes desde hoje, e deles virão ainda mais da discussão na especialidade.
Foi o Governo sensibilizado para pontos levantados por Deputados de vários horizontes, com relevo para o sector social-democrata. Diversas críticas e diversas sugestões provocaram um acolhimento favorável às preocupações que os motivaram.