II SÉRIE-A — NÚMERO 107 96 tratamento e aos seus subcontratantes, que assegure um controlo coerente do tratamento dos dados pessoais, sanções equivalentes em todos os Estados-membros, bem como uma cooperação efetiva entre as autoridades de controlo dos diferentes Estados-membros. (considerando 13). Para efeitos do RGPD, bem como da nova lei de proteção de dados que a presente iniciativa cria, são entendidos como «dados pessoais» toda “a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”, conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o do RGPD, definindo este, logo de seguida, que o «tratamento de dados» corresponde a uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoas ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição” (n.o 2 do artigo 4.o). Este diploma comunitário contém inúmeras disposições abertas destinadas especificamente aos legisladores nacionais, por exemplo, quanto aos requisitos para a nomeação do encarregado de proteção de dados, a proteção de dados pessoais em contexto laboral ou a questão da idade mínima para o consentimento. Os Estados-membros devem estabelecer em uma ou mais autoridades públicas independentes a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD (n.o 1 do artigo 51.o), tendo a autoridade ou autoridades de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou subcontratante, a competência para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço, trabalhando em cooperação com as autoridades dos restantes Estados-membros (artigos 56.o a 62.o), contribuindo assim para o potenciamento do mercado único digital criando a possibilidade de as empresas lidarem apenas com uma autoridade de supervisão e não com 28 autoridades diferentes. A entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cuja lei de organização e funcionamento foi aprovada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, tendo como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. Sobre o RGPD, a CNPD emitiu o Parecer n.o 8/2017, a pedido do Ministério da Justiça. Com a presente iniciativa assegura-se a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD, revogando-se a atual Lei de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, apresentando-se na sua versão consolidada8. No entanto, existem no ordenamento jurídico uma multiplicidade de atos normativos que, expressa ou implicitamente, têm a Lei de Proteção de Dados como referência e em diversas áreas. Diz-nos o artigo 9.o do RGPD que o tratamento de, entre outros, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca ou dados relativos à saúde, é proibido, categorizando estes dados como “dados pessoais especiais”, prevendo seguidamente no n.o 2 quais as situações onde essa proibição pode não se aplicar. Incluídos nesta categorização especial de dados pessoais, o ordenamento jurídico nacional possui diversos atos normativos, nomeadamente: a Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, sobre a informação genética pessoal e informações de saúde; a Lei n.o 5/2012, de 23 de janeiro, que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde; a Lei n.o 53/2017, de 14 de julho, que cria e regula o Registo Oncológico Nacional e a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de                                                                                                                                                                                                      referida Diretiva. 8 Retirada do Portal da Internet do Diário da República Eletrónico.