730II SÉRIE-A — NÚMERO 40hertzianos como condições necessárias ao seu regular funcionamento.25 — Por outro lado, os apoios para formação profissional estão já previstos na legislação em vigor e têm sido concedidos a todas aquelas que, para além de os solicitarem, o fizeram de forma válida e estruturada.26 — Acrescem ainda outros apoios específicos previstos na Portaria n.° 411/92, que consagra também a possibilidade de as rádios locais acederem a apoios no domínio da cooperação.27 — A Portaria n.° 1/91, de 2 de Janeiro, prevê já que uma percentagem não inferior a 10 % do valor bruto dos investimentos realizados com a distribuição de publicidade do Estado deve ser colocada nas estações de rádio de cobertura local e nos jornais de imprensa regional, desde que tal não seja incompatível com os objectivos e condicionalismos técnicos e operacionais da respectiva campanha publicitária, devendo a sua repartição realizar-se em partes iguais atentas diversas condições aí previstas.Expressas que ficam as considerações que julgamos oportunas na apreciação genérica do projecto de lei n.° 242/ VI, somos de parecer que o mesmo reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário.O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).PROJECTO DE LEI N.« 277/VIASSEGURA A PUBLICIDADE DAS DECISÕES DE ENTIDADES PÚBUCAS QUE ATRIBUAM BENEFÍCIOS A PARTICULARES.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO PS, através do Sr. Deputado Alberto Costa e outros, apresentou, em 17 de Março de 1993, o projecto de lei referenciado, o qual foi admitido e baixou às 1.* e 6.* Comissões em 18 de Março de 1993. Foi-nos distribuído. Sobre ele cumpre elaborar relatório e dar parecer.Relatório IOs subscritores do presente projecto de lei baseiam a sua iniciativa na necessidade de existir, por parte dos cidadãos, um controlo reforçado do Estado que é um «enorme distribuidor de vantagens, por vezes de grande significado económico, a entidades privadas por si seleccionadas», com base num «orçamento de subsídios», o Orçamento do Estado.Por seu lado, a necessidade de controlo reforçado baseia-se para os autores do projecto no «carácter inevitavelmente criminógeno» de toda a atribuição de benefícios por parte do Estado às entidades privadas.A publicidade da atribuição desses recursos do Estado a particulares é assumida pois como uma garantia do controlo público dos actos administrativos que atribuem vantagens aos particulares, contribuindo para criar «condições propícias não só à integridade do processo de decisão como à efectiva afectação dos benefícios proporcionados às finalidades visadas».Os objectivos dos subscritores ao apresentar o presente projecto de lei são: estimular a transparência, a visibilidade, a controlabilidade e a imparcialidade da Administração, além de pretenderem estimular a integridade, prestígio e dignidade dos decisores do Estado.Os autores consideram ainda que algumas medidas e formas de publicidade adequada impostas pelas instituições comunitárias se encontram adoptadas no nosso país, embora deficientemente.Assim, pois, com o presente projecto de lei pretende--se que:1) Seja obrigatória a publicidade de todas as decisões de entidades públicas de que resultem a atribuição de subsídios, indemnizações não fixadas judicialmente e ajudas estatais a particulares de valor superior a duas anualizações do salário mínimo;2) Que aquela publicidade seja cumulativamente feita através de publicação especificada (identidade do beneficiário, montante atribuído, autores da decisão, data, fundamentação legal e identificação do processo) no Diário da República e através de publicação, no mínimo semestral, de uma edição autónoma contendo aqueles dados e organizada sectorialmente;3) Que seja publicitado o mandatário ou o representante do beneficiário do acto da Administração, no caso de este ser pessoa colectiva;4) Que a lei resultante do projecto de lei em apreço tenha aplicação retroactiva a 1 de Janeiro de 1986;5) Que seja autorizado o tratamento informatizado dos dados nos termos da Lei n.° 10/91.IINão cabe, no âmbito deste relatório, tecer considerações acerca dos conceitos, princípios ou linguagem com que os subscritores justificam a iniciativa legislativa, embora nos pareça manifestamente exagerado qualificar o Orçamento do Estado como orçamento de subsídios e o próprio Estado como distribuidor arbitrário de vantagens.IIINo que concerne à publicação dos subsídios concedidos pelo Estado Português, cabe dizer que entre nós vigora o Regulamento n.° 4523/88/CEE.Portanto, é directamente aplicado, nos seus termos, o artigo 32.° do mesmo regulamento.No respeitante à legislação nacional, encontra-se em vigor a Resolução n.° 10/86 do Conselho de Ministros, actualizada pela Resolução n.° 35/86 do mesmo Conselho de Ministras, que estabelece a obrigatoriedade de publicação mensal de todos os subsídios, seus montantes e beneficiários, atribuídos pelo Estado; bem como o artigo 17.° da