62 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Ora, aqui está uma excelente oportunidade para se discutir, de forma séria, o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade de haver uma empresa pública para o cumprir e os custos de financiamento do serviço público de televisão que, só desde 2004, já se elevam a mais de dois mil milhões de euros! Só que o Governo e o Partido Socialista não querem participar nesse debate, não percebendo que os tempos mudaram (não em duas semanas, mas nos últimos anos) e que essa mudança se vai aprofundar, ainda mais, nos próximos tempos.Nesta revisão da Lei da Televisão o Governo volta, de novo, à questão das televisões locais e regionais, três anos depois de se ter aberto a possibilidade da sua existência. Só que passaram estes três anos e nada, mesmo nada, publicamente conhecido, foi feito para se tornar exequível a possibilidade de se criarem televisões locais e regionais. Ainda hoje está por definir o espectro hertziano a disponibilizar e nada foi feito, nem pelo Governo nem pelo regulador das telecomunicações — a ANACOM —, para se poder dar cumprimento a esse desiderato.Porém, nesta matéria o Governo insiste num erro grave — a possibilidade de os municípios, directa ou indirectamente, poderem atribuir subsídios e outros tipos de apoios às empresas detentoras de licenças de televisões locais ou regionais. Esta possibilidade de existir um financiamento, directo ou indirecto, do poder político à actividade da televisão abre a porta, infelizmente, a situações de eventual subordinação ao poder político de uma área que tem a ver com o exercício de liberdades fundamentais, como é ocaso da liberdade de expressão, da liberdade de informar e de ser informado. É um caminho perigoso que, infelizmente, o Partido Socialista e o seu Governo pretendem trilhar e que, aliás, tem sido um pouco a imagem de marca da sua governação, nestes últimos anos.Por último, importa referir uma mudança que o Governo pretende introduzir nos Estatutos da RTP, aproveitando a «boleia» desta revisão da Lei da Televisão. Colocado perante um problema de conflito de competências, entre o actual conselho de administração da RTP e o Conselho de Opinião do operador do serviço público de televisão, o Governo opta por interferir no mesmo, tomando parte e propondo uma solução abstrusa, a qual, num novo eventual conflito semelhante, nada resolve, antes tornará a situação ainda mais complexa.Sobre este assunto, a questão é muito simples — a nomeação do Provedor do Telespectador deve ser, ou não, uma responsabilidade partilhada entre a administração da RTP e o seu Conselho de Opinião? Se o caminho for o de não ser uma decisão partilhada, então o óbvio — e o simples — é dar esse poder ao Conselho de Opinião, órgão plural integrado por pessoas oriundas de vários sectores da opinião pública, a quem compete, designadamente, apreciar os planos de actividade e os orçamentos, bem como os planos plurianuais da RTP, apreciar o seu relatório e contas, pronunciar-se sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e emitir parecer sobre os contratos de concessão a celebrar com o Estado.Uma outra das competências actuais do Conselho de Opinião é, exactamente, a de «emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os cargos de provedor do telespectador e de provedor do ouvinte». E foi a propósito desta última competência que surgiu, recentemente, uma polémica pública (com recurso, inclusive aos tribunais), a propósito da indigitação do Provedor do Telespectador — o conselho de administração apresentou uma proposta de nome que não foi aceite pelo Conselho de Opinião.Esta revisão da Lei da Televisão volta, assim, a ser uma oportunidade perdida para se discutirem outras questões relevantes para a política do audiovisual, em Portugal.De entre um conjunto enorme de aspectos que deveriam merecer uma reflexão, para além das antes já referidas e sobretudo a questão do serviço público de televisão (o tempo que atravessamos é um momento adequado para se discutir o âmbito, o modo de execução, bem como o financiamento do serviço público de televisão), merecem destaque:— Qual o perímetro adequado para os poderes e a actuação da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo em linha de conta, nomeadamente, que após a aprovação da lei que criou a ERC lhe foi consignado um conjunto alargado de novas competências? — Qual o papel da auto-regulação e da co-regulação na actividade televisiva? — Quais as razões que sustentam que os partidos políticos, as associações sindicais e empresariais, etc., não tenham acesso a outras plataformas — que não apenas a Internet — para o exercício da actividade televisiva?