II SÉRIE-C — NÚMERO 27 2 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO GRUPO DE TRABALHO – REGISTO DE INTERESSES RELATÓRIO FINAL SOBRE A ANÁLISE DOS REGISTOS DE INTERESSES DEPOSITADOS PELOS MEMBROS DO GOVERNO  NA COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO  1. Constituição e missão do Grupo de Trabalho O Grupo de Trabalho do Registo de Interesses foi criado na reunião da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de 13 de julho de 2011, tendo como missão analisar os registos de interesses depositados pelos deputados e pelos membros do Governo naquela Comissão, em cumprimento do disposto no artigo 26.o 1do Estatuto dos Deputados  e no artigo 7.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos 2Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos . 2. Composição do Grupo de Trabalho O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes Srs. Deputados:  Sérgio Azevedo (PSD), coordenador;  João Portugal (PS);  Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP);  João Oliveira (PCP);  Catarina Martins (BE). 3. Trabalhos desenvolvidos O Grupo de Trabalho realizou, até à data, 18 reuniões, no decurso das quais procedeu à análise dos registos de interesses apresentados pelos deputados e pelos membros do Governo. O relatório relativo à análise dos registos de interesses depositados pelos deputados na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi apresentado, apreciado e votado na reunião desta Comissão realizada a 18 de outubro de 2011, tendo sido aprovado por unanimidade. A versão intercalar do relatório relativo à análise dos registos de interesses depositados pelos deputados na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi apresentado, apreciado e votado na reunião desta Comissão realizada a 14 de março de 2012, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE. 3.1. Sobre os registos de interesses a depositar pelos membros do Governo: Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, “o registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo”. Prevê o n.o 2 deste artigo que “o registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses”. Estipula ainda este artigo, no seu n.o 4, que neste registo deverão ser inscritos os seguintes factos:                                                           1  Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de agosto, Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, Lei n.o 45/99, de 16 de junho, Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março), Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto e Lei n.o 16/2009, de 1 de abril. 2 Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39‐B/94, de 27 de dezembro, Lei n.o 28/95, de 18 de agosto; Lei n.o 12/96, de 18 de abril; Lei n.o 42/96, de 31 de agosto; Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro; Decreto-lei n.o 71/2007, de 27 de março, e Lei n.o 30/2008, de 10 de julho.