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Quanto ao prazo ser demasiado longo, penso que não e posso mesmo dizer que a grande dificuldade vai ser a preparação e análise, ao longo desse período, de todas as possíveis implicações tendo em vista submeter a esta Assembleia uma proposta de lei adequada sob todos os pontos de vista.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro reconhece agora a posteriori portanto, que os partidos, designadamente o Partido Socialista e os partidos que apoiavam o governo da altura, manifestaram uma grande ingenuidade - para não chamar irresponsabilidade - quando fixaram ao governo de então um prazo de 6 meses?O Orador: - Não, não reconheço, Sr. Deputado. Diria que houve, em relação ao prazo final, 2 preocupações que são completamento distintas. Na primeira preocupação - aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes está presente e foi ele que em comissão fez a proposta - admitindo que numa hipotética escala estamos a discutir coisas de gravidade um e coisas de gravidade dez, o prazo não tem grande importância. Quer dizer, para o Sr. Deputado José Luís Nunes e para o Partido Socialista o que era importante, naquele momento, era a introdução de um n.o 2 ao artigo 69.o dando um prazo transitório para o efeito. Se ele foi curto, teve pelo menos o mérito de não deixar no n.o 1 a Polícia de Segurança Pública. Isso parece-me de extraordinária importância. Se falhou, com estes 6 meses agora pedidos pode-se remediar, o que não seria possível se não se tivesse introduzido o n.o 2 do artigo 69.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço-lhe imenso a sua boa vontade, Sr.,Ministro. É, que finalmente começo agora a perceber que o problema não era de não ficar a Polícia de Segurança Pública no n.o 1, mas de impedir ou restringir os direitos da Polícia de Segurança Pública ao introduzi-la no n.o 2, graças a um prazo fictício de 6 meses. Tratava-se de adiar o problema, mantendo fora do esquema a Polícia de Segurança Pública, e o meu receio, no fundo, é que neste momento a dilação do prazo tenha por objectivo continuar a manter a Polícia de Segurança Pública fora da possibilidade de usar dos direitos que,, em meu entender, lhe devem ser reconhecidos.
Se a vontade do Partido Socialista tivesse sido rio sentido de a PSP não figurar no n.o 1, e sendo a Lei de Defesa Nacional aprovada necessariamente por uma maioria de dois terços, então ela não teria ficado nem no n.o 1, nem no n.o 2. O problema não era o de ficar no n.o 1, era sim o de ficar no n.o 2.1O Orador: - Sr. Deputado, eu não pertencia a essa Comissão Parlamentar nem fazia parte do grupo que no Partido Socialista tratava desse problema. Por isso não posso ler no pensamento de então o que se passou. Estou apenas a dizer-lhe o que se pode concluir: a apresentação de um n.o 2 foi - e só isso - o criar a possibilidade de, num dado período de tempo é não na votação imediata, criar, através de uma proposta de lei, as condições para se não incluir a Polícia de Segurança Pública do n.o 1, com as restrições necessárias.
O Sr. Deputado Ângelo Correia dá dois esclarecimentos, um dos quais me parece muito importante: o da dificuldade ou impossibilidade legislativa de corresponder ao prazo estabelecido. Nada tenho a referir acerca desse esclarecimento e aceito-o perfeitamente. No entanto -e agora estou a julgar por mim mas admito que o Sr. Deputado tenha outras possibilidades que eu não possuo, considero que já na altura os 6 meses eram muito curtos para se poder...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Gostaria que o diálogo não se estabelecesse, mas tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Estou totalmente de acordo com a opinião de V. Ex.a, Sr. Ministro, mas foi o Partido Socialista que em sede de revisão da Constituição exigiu esse prazo e não o PSD;O Orador: - O Sr. Deputado, eu sei que foi Sr. Deputado José Luís Nunes, mas já expliquei as razões. Talvez devesse ter pedido um prazo mais alargado, no entanto o de 6 meses embora curto para acabar era de certeza prazo suficiente para começar.
Quanto ao pedido de esclarecimento que me fez em relação aos 6 anos, devo dizer-lhe que o problema é difícil de expor aqui. Se eu tivesse ideias concretas; determinadas sobre este tema não teria mais do que, digamos, encontrar-me em falta durante mais umas se-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1973manas ou até 1 mês e trazer essa proposta de lei à Assembleia.
Na verdade, fiz essa afirmação. Mas o que estaria eu a pensar quando a fiz?
Bom, há um estatuto da Polícia de Segurança Pública, que foi publicado no Diário da Assembleia da República e que contém em si um sistema de carreiras na Polícia de Segurança Pública que permitiria que, ao fim de um determinado número de anos, os elementos oriundos da própria polícia, formados na Escola Superior de Polícia, pudessem ocupar os postos superiores da hierarquia da polícia, de forma a que desaparecesse um dos grandes inconvenientes da criação de associações na Polícia de Segurança Pública. A ideia que faço e a referência que fiz aos 6 anos é a de que esse esquema pode ser extraordinariamente melhorado.
Mas esse prazo pode ser substancialmente encurtado, não só através da possibilidade de se criar uma carreira para todos os que são oriundos do corpo de polícia como fazendo, em determinadas condições, uma admissão à Escola Superior de Polícia. Quanto a pormenores, trataremos deles ao longo do estudo que fizemos e traremos aqui uma proposta de lei que será convincente para esta Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Taborda perguntou-me se isto constituía um retoque à Lei de Defesa Nacional. Posso dizer-lhe que, da minha parte, não é retoque. Não se trata mais do que pedir o alargamento de um prazo sem querer de modo nenhum beliscar, pelo menos neste momento, a Lei de Defesa Nacional.
Pergunta-me se fui eu que mudei de opinião ou se foi o Governo, mas não vejo em que é que eu possa ter mudado de opinião.
Pede-me também para justificar determinados procedimentos, penso que foi essa a ideia. Ao responder-lhe englobo já as outras duas questões que me colocou, pois penso que podem ser todas incluídas na mesma resposta. Pergunta-me se o Governo considera que basta apresentar a proposta de lei para poder ter o procedimento que teve em relação a determinados elementos da PSP e se é possível andar a protelar a decisão em matéria tão importante.
Bem, gostaria aqui de distinguir duas situações: uma é a de que o Governo se encontra em falta perante a Assembleia da República porque não apresentou até à data fixada uma proposta de lei, que lhe era exigido apresentar, e a outra é a de que o sistema previsto no n.o 2 do artigo 69.o se encontra em Vigor. Portanto, a PSP continua a estar sujeita a um regime transitório, isto é, sujeita às mesmas restrições aplicáveis à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.
Daí que seja desnecessário que o Ministro da Administração Interna peça à Assembleia da República um aumento do prazo para que seja ilegal o acto que se pretendia praticar e para o Ministro poder, tal como os Srs. Governadores Civis consultados pela própria organização, estar no seu perfeito direito de impedir que se realizassem essas chamadas assembleias de voto. Portanto, esta proposta não vem aqui para justificar um procedimento. E, Sr. Deputado, pelo menos comigo, os procedimentos não são para esquecer os problemas mas sim para procurar encontrar soluções para eles, quando essas soluções são possíveis. E o facto de eu vir aqui hoje pedir mais prazo, e de simultaneamente termos aqui este debate, é, penso eu, prova de que não se justifica aquele procedimento e de
que as razões que a ele poderiam levar devem ser postas de lado até que o Governo cumpra o que aqui está a prometer, isto é, trazer uma proposta de lei que regule definitivamente esta situação.
O Sr. Deputado João Amaral diz que eu fiz uma história mas não completa. Poucas vezes dou razão ao Sr. Deputado, mas desta vez tem toda a razão. Ê que eu só fiz a história após tudo já ter sido decidido e arrumado!
Quanto a saber se o artigo 31.o da Lei n.o 29/82 atraiçoa ou não o espírito do artigo 270.o da Constituição, devo dizer-lhe que essa discussão já foi feita durante muito tempo. Portanto, não se trata de fazer a história toda, mas apenas de continuar uma história cuja primeira parte já terminou.
Pergunta-me depois se não tenho estudos preparatórios, que dificuldades são as que referi, se não disponho das recomendações do Conselho da Europa, se me andam a esconder as coisas e se será só um prazo que quero pedir, o Sr. Deputado, V. Ex.a não fez mais do que imaginar coisas. Digamos que se trata de um sonho mau, de um pesadelo que o Sr. Deputado teve e que aqui vem contar.
Eu não tenho destes pesadelos... As razões pelas: quais estou a proceder assim resultam do facto de eu ter lido tudo quanto havia a ler. Tenho todos os elementos emanados do Conselho da Europa e considero ...Vozes do PCP: - Sabe tudo!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É! Tem tudo, sabe tudo, faz tudo... Um bocadinho só de modéstia, Sr. Ministro.O Orador: - Essa é boa!
Ó minha senhora! Estou a falar de um caso particularíssimo, no resto sou de uma ignorância total!Risos do PCP.Portanto, disto que li, quero assegurar aos Srs. Deputados que a única solução é a aprovação desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A proposta de lei n.o 50/III, em discussão, constitui na nossa opinião, uma operação de batota - uma mascambilha legislativa, com a qual o Governo pretende no essencial atingir dois objectivos:
Primeiro: obter da Assembleia uma absolvição para os actos de abuso de poder que tem vindo a cometer em relação à constituição da associação sindical dos membros da PSP, e, em segundo lugar: induzir a Assembleia a praticar, ela própria, um acto de desvio de poder, substituindo-se aos tribunais no julgamento, face ao direito vigente, da legalidade do exercício do direito de associação profissional por parte dos membros daquela polícia.
Deve dizer-se que o Governo não pode atingir nenhum desses dois objectivos. Por uma razão simples: porque no Estado de direito democrático os actos de
1974 I SÉRIE-NÚMERO 47abuso de poder, as ilegalidades cometidas pelas autoridades em todo este processo são em última instância objecto da apreciação judicial e de nada lhe-valerá, Sr. Ministro, a «absolvição» que eventualmente aqui obtenha da sua maioria. Como de nada lhe valerá o ardil de tentar, como faz com a presente proposta de lei, que seja a Assembleia fazer o julgamento do processo, adaptando à medida do caso concreto a norma do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional.
O escândalo é público. Tentar instrumentalizar a Assembleia para o esconder torna-se assim um novo escândalo, que importa denunciar...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão a analisar é a do contexto em que surge esta proposta de lei.
Não vale a pena gastar muita tinta. É sabido que há muito é desejo de membros da PSP constituírem uma associação sindical, tendo formado para o efeito uma comissão promotora, que é pública. Quando da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foi introduzido um preceito - artigo 69.o, n.o 2 - que faz aplicar transitoriamente (sublinho, transitoriamente!) à PSP o regime de restrição de direitos dos militares no activo, regime constante do artigo 31.o daquela lei.
Em nossa opinião, a disposição do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional é inconstitucional - e lá iremos, mais à frente.
O que interessa, neste momento, é que decorrido o prazo de 6 meses previsto nesse artigo para o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a matéria, entendeu aquela comissão promotora promover a assembleia constituinte da associação sindical.
Fê-lo nos termos e ao abrigo da lei sindical Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril - convocando a assembleia constituinte com ampla publicidade, comi menção de hora, local e objectivo. Pela leitura dos jornais, todos o podemos constatar...
Pelos vistos, entendeu ainda a comissão promotora proceder ao aviso previsto nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, relativo ao exercício do direito de reunião, aviso feito ao governador civil do distrito ou ao presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.
A reacção governamental apareceu inesperadamente no próprio dia de realização da assembleia constituinte. Polícias prenderam polícias, levaram as umas, impediram o exercício do direito. Obedeciam, a ordens: Que ordens?
Um despacho emitido por um governador civil, que veio a público diz textualmente:Considero extemporânea e ilícita face às disposições legais vigentes a pretensão de instituir uma associação sindical dos elementos da PSP, que forçosamente teria de se coadunar com a Lei da Defesa Nacional - o que não sucede. Consequentemente [...] mediante o Comando Distrital da PSP responsabilizarei quaisquer actuantes ou solidarizados com a comissão promotora pelo crime de desobediência se persistirem na referida violação.
Pasme-se! O Sr. Governador Civil é juiz da oportunidade da constituição da associação sindical. O Sr. Governador Civil é juiz da legislação em vigor, nomeadamente da Lei da Defesa Nacional. E, por último e mais grave, o Sr. Governador Civil é juiz do exercício da liberdade de associação e da liberdade sindical - liberdades constitucionais que, por força do artigo 18.o da Constituição, são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é que é, afinal, a questão.
Nada obriga, obviamente, o Sr. Ministro a gostar de associações sindicais de membros da polícia, que são perfeitamente constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nada obriga o Sr. Ministro a gostar da associação sindical em formação ou da sua comissão promotora ou deste ou daquele dos seus membros. Mas tem de cumprir a Constituição, goste ou não goste. Esta proposta governamental é uma prepotência e uma ingerência.O Sr. Ministro não pode transformar os seus gostos em critérios de conduta administrativa e política...O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Muito bem!O Orador: - ... quando, esses gostos contendem com os direitos dos cidadãos, com a competência dos tribunais e com os princípios do Estado democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O exercício de liberdade de associação, e da liberdade sindical controla-se em Portugal. Sr. Ministro, judicialmente.Aplausos do PCP.Em Portugal, no Portugal democrático, não existem os estatutos-tipo como no tempo do fascismo até para as associações recreativas, desportivas e culturais. Não existe autorização prévia do Sr. Governador Civil para a formação de associações ou do Ministro das Corporações para a formação de sindicatos. Não existe o encerramento administrativo das associações, a selagem e o saque de instalações por agentes da polícia política. A Constituição da República -artigos 46.o e 56.o, que consagram as liberdades de associação sindical -, o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, o Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.o 497/77, de 25 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, são perfeitamente claros. As associações que não obedeçam à lei são extintas mediante declaração judicial de extinção, em acção intentada designadamente pelo ministério público. Por isso e, por exemplo, para as associações sindicais o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, faz impender sobre o Ministério do Trabalho a obrigação de remeter ao ministério público «certidão ou fotocópia autenticada da acta da assembleia constituinte, das folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento e dos estatutos, acompanhados de uma apreciação sobre
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1975a legalidade da associação e dos estatutos», tudo isto para que o ministério público, se o entender e for o caso, promover «a declaração judicial de extinção da associação em causa».
Não sabia tudo isto o Governo, quando desenvolveu a operação repressiva de que tem vindo a resultar o impedimento do funcionamento da assembleia constituinte na maior parte do país?
Evidentemente que sabia. Como sabia perfeitamente que tinha meios ao seu alcance, se os entendesse accionar, para questionar em sede própria a legalidade da associação sindical em formação.
É bom que esta questão fique clara, para responder a uma campanha do tipo, que alguém pudesse dizer: «mas então o Governo, que achava ilegal aquela associação, tinha de ficar de braços cruzados, esperar que ela se constituísse e só depois poderia actuar judicialmente?»
Este raciocínio é falso. O Governo, se o quisesse fazer, poderia requerer ao tribunal uma providência cautelar inominada, tal como lhe faculta o Código do Processo Civil, ou, seja, uma providência destinada a, por mandato judicial, impedir a realização da assembleia constituinte enquanto não fosse julgada, em sede da acção declarativa adequada, a questão da legalidade da associação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não o fez. Não foi por ignorância. Foi por outra razão, muito simples: foi porque tinha dúvidas que o tribunal lhe desse razão. Ou talvez até porque tivesse a certeza que o tribunal iria dar razão à comissão promotora e iria negar a sua pretensão...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esta é a ponte para a segunda questão a analisar e que é a seguinte: neste contexto, que vem pedir o Governo, afinal, aqui à Assembleia da República, com esta proposta de lei?
A redacção actual do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional diz o seguinte:O disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de 6 meses.
Esse prazo terminou há cerca de 150 dias, há cerca de 5 meses!Está ou não em vigor o regime de restrição de direitos previstos no artigo 69.o, n.o 2? Se está, têm razão os que dizem que a constituição do sindicato viola a Lei de Defesa Nacional (restando entretanto ver se esse próprio artigo não viola, por sua vez, o disposto na Constituição); se não está em vigor têm razão os que dizem que a associação se pode constituir. Quem pode decidir isso? Só os tribunais.
Vejamos agora o conteúdo da proposta do Governo, remetida para a Assembleia em 4 de Novembro passado, quase 5 meses após o termo do prazo constante do artigo 69.o, n.o 2, e já depois de amplamente anunciada a convocação da assembleia constituinte.
É curta: propõe a seguinte nova redacção para aquele n.o 2 do artigo 69.o:O disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do presente diploma é transitoriamente aplicável à PSP até à publicação da nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984.Isto é: altera-se o prazo, para 15 de Junho de 1984.
Não, rotundamente não. A proposta não visa, ou não visa só, restabelecer o regime de restrição de direitos desde a data da publicação da lei que daqui saia até 15 de Junho de 1984.
A forma utilizada visa mais: visa encapotadamente levar a Assembleia a dizer que esse regime de restrição dos direitos não caducou, no termo dos 6 meses, em 11 de Junho passado, e permanece neste momento em vigor!
É esta obra de fancaria, esta mascambilha legislativa que se esconde por detrás da proposta de lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que a Assembleia da República, Sr. Ministro, não pode fazer isso. Nem lhe pode dar a absolvição pelos pecados que cometeu, nem pode fazer o julgamento da assembleia constituinte do sindicato. Nem mesmo a maioria que aqui sustenta o Governo pode fazer passar aquilo que só compete aos tribunais. Nem o Governo, nem a sua maioria, podem violar o artigo 18.o, n.o 3, da Constituição que proibe expressamente o efeito retroactivo das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias.
Não haverá, porque não pode haver, desvio de poder.
Poderão alguns ser tentados a discutir a questão de saber se, com o decurso do prazo, se mantém ainda assim o regime de restrições. Da parte do Governo e da maioria, isso não pode deixar de ser denunciado como uma tentativa de influenciar as decisões dos tribunais, tentativa de todo inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reconduzida a proposta ao que significa, o que há a dizer sobre ela, na parte em que propõe o estabelecimento do regime de restrições desde a data da sua próxima publicação até 15 de Junho de 1984, se ela for aprovada?
Demonstrado que, ao fim e ao cabo, o novo prazo é a batota necessária para esconder o que realmente se pretende, importará apesar de tudo dizer que para este Governo tudo o que são reclamações populares é para ficar a prazo. É a prazo a criação do concelho de Vizela, é a prazo a adopção de medidas para pagamento dos salários em atraso, é a prazo o reequilíbrio financeiro, é a prazo a dinamização da economia. Até a luz ao fundo do túnel foi posto a prazo.Aplausos do PCP.E o Dr. Mário Soares há tanto tempo que pôs o socialismo a prazo, que agora já faz o mesmo à social democracia...
1976 I SÉRIE-NÚMERO 47Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador; - Passe o parêntesis, o que revela dizer é que a proposta é claramente inconstitucional, como abundante e sucessivamente foi demonstrado em relação ao próprio normativo do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional.
E é inconstitucional porque o artigo 270.o da Constituição, base para restrição de direitos de militares e agentes militarizados, refere-se só às Forças Armadas.
O artigo 270.o constitui um novo artigo da Constituição, introduzido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e «sem fonte próxima em qualquer projecto de revisão». Compulsando as actas da CERC, verifica-se, pela intervenção do então deputado Amândio de Azevedo [a p. 1988-(70), ao Diário da Assembleia da República, 2.o série, 3.o suplemento ao n.o 106, relativa à reunião de 23 de Abril de 1982], que a introdução de um preceito nesta aérea correspondia - e cito- a «preocupações que chegaram até nós, pela via de um ofício do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas». Sublinho: Forças Armadas! E é nesse quadro (e com o abandono de uma proposta do deputado Amândio de Azevedo que pretendia a explicitação da sua aplicação às forças de segurança) que a questão foi discutida e aprovada - pela maioria que então se formou.
De resto a própria inserção sistemática, no capítulo «Administração Pública», do preceito do artigo 270.o significou, para os seus autores que deveria ser o regime dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas a aproximar-se do regime geral da função pública e nunca o inverso. E é o inverso que aqui se propõe, como era o inverso que constava do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias é o do seu pleno reconhecimento, não é o da sua limitação ou castração!
As bolandas que sofreu a proposta de Freitas do Amaral são afinal sintoma das dúvidas que, apesar de tudo, assaltaram os que votaram aquela disposição. Proposto inicialmente como um regime de restrição absoluto - igual ao das Forças Armadas, acabou por ser separado do regime da GNR e da Guarda Fiscal e «timidamente», ficou-se por um regime transitório. Sr. Deputado Magalhães Mota, vai desculpar-me mas não resisto a citá-lo: criou-se assim uma nova figura, a da inconstitucionalidade transitória!
Só uma última nota. Mesmo que, por absurdo, o artigo 270.o da Constituição fosse aplicável à PSP, sempre ficaria uma questão: é que nos termos desse artigo as restrições (aos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectável) só podem ser autorizadas por lei e na estrita medida das exigências das suas funções próprias, o que, no caso corrente não está provado, não está justificado, nem sequer foi alegado!
Por ser inconstitucional, a proposta vai ao arrepio da ordem jurídica internacional e dos documentos e das experiências mais recentes.
É o que se passa com a Resolução n.o 690 (1979) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que aprovou a Declaração Sobre a Polícia e é o que se passa também com a Convenção n.o 151 da OIT de 1978, relativa as Relações de Trabalho na Função Pública. São dois textos que, sem dúvidas, fazem o reconhecimento do direito da constituição de associações profissionais aos membros das polícias. Textos de resto, votados por representantes portugueses. Recordo, aqui, que no Conselho da Europa, por exemplo, o Sr. Deputado Manuel Alegre interveio não só em sua defesa, daquela resolução, mas apoiando, inclusivamente um aditamento que pretendia excluir do exercício da função policial os membros das forças policiais políticas do fascismo!
Não se estranha que em Portugal alguns sectores de opinião reajam à possibilidade de constituição de associações profissionais como esta. Os anos da ditadura fascista marcaram profundamente as mentalidades, e as ideias de progresso encontram por vezes resistências fundadas nos hábitos e nas teias de aranha instaladas nos sótãos do passado.
Mas os tempos são outros, depois do 25 de Abril. Constituíram-se já muitos sindicatos naturalmente & revelia da vigilância deste Governo, como o Sindicato da Polícia Judiciária e o Sindicato dos Guardas Prisionais. Até mesmo membros de órgãos de soberania, como os juízes constituíram uma associação sindical.
Claro que para o Sr. Ministro isso deve ser inadmissível. Deve dizer, para com os seus botões, qualquer coisa como isto:
Será que assim eles julgam com imparcialidade, ou ficarão às ordens do sindicato?
Sr. Ministro, já que vem a talhe de foice: que diferença substancial encontra para este efeito entre os membros da PSP e os membros da PJ? Ambos exercem a função policial (a diferentes níveis); ambas as polícias têm armas; nenhuma delas está aquartelada; ambas circulam; ambas devem actuar com isenção e espírito democrático. Então qual é a diferença? É o caduco e espantoso estatuto da PSP, com data de 1953? Será a farda, necessária para o tipo de funções dos membros da PSP e desnecessária para a PJ? Querem ver que o Sr. Ministro quer proibir as associações de escuteiros?Risos do PCP.O direito de associação dos membros das polícias ganhou profundas raízes na ordem jurídica internacional, é obviamente permitido pela nossa Constituição e é, a todos os títulos, legítimo no Estado democrático português.
O absurdo dessa situação é que ninguém se atreve a negá-lo - querem é adiá-lo! Uns dizem, para o ano; outros, daqui a 3 ou 4 anos; e o máximo que se conseguiu dizer foi - «é para daqui a 20 anos» - o que, remetendo-nos para depois do ano 2000, não deixa apesar de tudo de ser uma forma implícita de reconhecer a legitimidade destas associações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não se pode adiar o cumprimento da Constituição para o ano 2000! Se houvesse real vontade política de resolver a questão, de reconhecer o direito, de permitir o seu exercício, não teria o Governo sequer esperado 5 meses para propor mais 7 meses de espera!
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1977Desde logo, e como é público, existe um projecto de lei da minha bancada, o projecto de lei n.o 30/111, aqui pendente desde Maio de 1982 e retomado em 8 de Junho de 1983, onde, com o título de «Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais», se garante designadamente o direito à formação de associações profissionais de sindicatos.
O Sr. Ministro vem aqui com ar angélico de quem põe o baraço ao pescoço, dizer: «ralharam-me, não cumpri o prazo, ponham-me novo prazo - eu digo qual é, depois se verá se cumpro.»
Há a certeza de que não cumpriria, porque a política do Governo, como aqui está demonstrado, é a política da tocaia, da emboscada, de apanhar o cidadão desprevenido, como sucedeu com o imposto extraordinário. É a política de «carregar» sobre tudo o que mexe no sentido da democracia e da defesa dos direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como disse nesta tribuna o meu camarada Lino Lima, «entendemos que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos seus haveres e que a República democrática necessita delas para se garantir. Mas entendemos também que esses objectivos só se alcançam na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nela penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas pela prática dos direitos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.Aplausos do PCP.É permitindo-lhes o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tornarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem».
É isso precisamente que o Governo não quer.
Um governo que multiplica as violentas acções repressivas, que reforça consideravelmente os corpos especiais de repressão, que anuncia o plano de criação de uma polícia de informações políticas, que estimula o uso de armas de fogo, não quer cidadãos-polícias; quer autómatos, homens sem espinha, sem consciência, sem opinião, sem formação democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Quer um regulamento da PSP tão aberrante, e aqui vai para o Sr. Deputado Ângelo Correia, como o que consta do inconstitucional Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro.
Só que aqui, como noutros sectores da vida nacional também a vida e a acção democráticas se imporão aos projectos do Governo. O Sindicato da PSP, sabe-o toda a gente, é já uma realidade imparável, na consciência e na vontade dos seus membros. É ver o que se passou na Madeira, Sr. Ministro, onde não chegou a sua mão! E a verdade Srs. Deputados, é que é mais fácil mandar o Governo embora do que impedir a formação do sindicato. Estamos seguros disso!Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande tirada! Essa é de casca grossa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, não vou fazer-lhe perguntas complicadas, difíceis ou embaraçosas sobre esta matéria, mas gostaria de colocar-lhe uma questão.
O Sr. Deputado fez a história dos malefícios do Governo - não quero defender o Governo nesta matéria, está ali o Sr. Ministro que o defenderá se o entender-, referiu muitas coisas vindas a lume e uma delas, que aliás o Sr. Ministro de uma forma hábil insinuou na sua intervenção inicial, refere-se à importância dos militares no quadro da Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado!, mas V. Ex.a não se referiu uma única vez à acção do Comandante da Polícia de Segurança Pública nem às razões que a motivaram.
O Sr. Deputado não ignora que o Sr. Brigadeiro Almeida Bruno ameaçou e puniu mesmo o Sr. Comissário Santinhos, desterrando-o para Bragança, em função da sua acção pró-sindical! Isto tem a ver com uma coisa - e o Sr. Deputado permitir-me- -á que faça, digamos assim, esta crítica amistosa - que constitui uma prática do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que é o facto de denotar sempre um temor reverenciai aos militares portugueses! V. Ex.a por certo adivinhará que se calhar o Sr. Ministro da Administração Interna - eu não sei, por isso é que digo se calhar - está de algum modo aperreado pelas pressões que os militares da Polícia de Segurança Pública - onde vivem muito melhor do que nas Forças Armadas, como é sabido - fazem sobre ele, no sentido de ele ter esta atitude.
Aliás, tenho aqui na mão a fundamentação do veto do Sr. Presidente da República à Lei da Defesa Nacional e dela não consta - certamente por alguns laivos corporativos que também grassam por lá! - que se tenham tentado aplicar à Polícia de Segurança Pública, as restrições ao exercício de direitos aplicáveis aos militares. Fala de restrições, é certo, mas não as aplica à Polícia de Segurança Pública!
Isto não tem nada a ver com a minha posição - de que V. Ex.a tomará conhecimento- em relação à matéria em questão e, que V. Ex.a adivinhará facilmente pois as minhas posições e as da UEDS são conhecidas.
Porque é que o Sr. Deputado deixa de lado os militares e escamoteia o facto de o Sr. Tenente-Coronel - digo Tenente-Coronel porque era assim conhecido, mas agora já é Brigadeiro- Almeida Bruno punir ou ameaçar punir o Comissário Santinhos? Não há aí uma grande violação das liberdades?
Porque é que V. Ex.a sobre essa matéria se silencia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que ao longo da minha intervenção critiquei, clara e vivamente, todos os atropelos à legalidade e os abusos de poder que têm sido cometidos no decurso deste processo de constituição
1978 I SÉRIE-NÚMERO 46do sindicato da PSP. Critiquei e critico duramente todos os abusos de poder pratique-os quem os praticar, mas tenho uma coisa por líquida e clara: é que o responsável por eles se senta aqui, neste momento, na bancada do Governo.
Então, Sr. Deputado César Oliveira, não vou ilibar de responsabilidades o Sr. Ministro da Administração Interna por coisas de que ele é responsável e a que tem de responder, aqui e neste momento. Sr. Deputado, não vou retirar do Sr. Ministro e do Governo as responsabilidades que têm e passá-las, por exemplo, para militares que são da direcção da Polícia de Segurança Pública, que são responsáveis perante ele e a quem ele pode dar instruções e ordens. Se aqueles actos foram cometidos, foi com o seu assentimento, foi com a sua complacência, foi com a sua cumplicidade e, no fundo, sob a sua autoridade.Aplausos do PCP.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado, obviamente que estou de acordo consigo. Todos os militares da polícia dependem do Sr. Ministro da Administração Interna! Não tenho nenhuma dúvida sobre isso, simplesmente, neste país - já agora permita-me um parêntesis...O Orador: - o Sr. Deputado não faça uma intervenção! ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, não!. Sr. Deputado.Dizia eu, que infelizmente neste país instalou-se uma prática que tem a ver com o facto de toda a gente fazer pressões, porque a vida política é ela própria pressão - V. Ex.a admite isso -, simplesmente silenciam-se umas e outras não.
A minha questão é esta: admite ou não que os militares tenham feito pressão sobre o Sr. Ministro da Administração Interna?O Orador: - Bom, Sr. Deputado, de facto, não adiantou muito na interrupção que me pediu. Não adiantou nada! Já tinha perguntado isso. E vamos já à resposta! E a resposta tem a ver também com a referência que faz ao veto. O veto não é para aqui chamado!
A questão que está posta neste momento perante esta Assembleia, e foi o que procurei demonstrar na minha intervenção, é a de que o Sr. Ministro veio aqui pedir uma absolvição.
O a tentar desviar a questão daqui, é tentar, de alguma forma, absolver o Governo. E dir-lhe-ei mais: não é essa uma forma do seu temor reverenciai para com o Governo?Aplausos do PCP.Do seu modo de enfrentar a questão?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado João Amaral, quero referir-me apenas a duas ou três questões concretas, porque uma grande parte do que o Sr. Deputado disse já o tenho lido em outras ocasiões e está escrito em vários sítios.
Assim, em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se sabe de alguma queixa ou de algum protesto que tenha sido apresentado em tribunal sobre a atitude tomada pela polícia, por parte dos elementos da associação pró-sindical, pois pode ser que tenha essa informação.
A segunda pergunta que lhe faço é se conhece o acórdão de 22 de Fevereiro, processo n.o 36 802, emanado do Supremo Tribunal de Justiça. Como presumo que não o conhece - viu-se pelas suas declarações que estava mal informado - vou passar a lê-lo: «Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que manda aplicar à Polícia de Segurança Pública transitoriamente (...)» - até quando?- «(...) até à publicação de nova legislação o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o do mesmo diploma, os agentes da PSP são totalmente equiparados aos militares». Trata-se, como disse, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983, processo n.o 36 802. Pergunto-lhe se depois desta leitura o Sr. Deputado me poderia responder a uma questão simples: está em vigor ou não, caducou ou não, o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82?
Apenas queria acrescentar um pequeno esclarecimento sobre a sua afirmação de que eu vim aqui «pedir a absolvição», ó Sr. Deputado, eu não preciso da absolvição dos partidos que apoiam o Governo e até me sinto bem quando sou contrariado pelos da oposição.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, pretende responder agora ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido ou no fim das outras interpelações?O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral evidenciou tal agrevessidade, fez tantas invectivas ao Governo nesta matéria - embora não nos tivesse surpreendido completamente, visto que o PCP, à semelhança de um personagem de Shakespeare, é capaz de esgrimir com
1980 I SÉRIE -NUMERO 47Risos do PCP.O Sr. António Mota (PCP): - Que, tristeza!...Se não têm argumentos inventem-nos!O Sr. Raúl Rego (PS):- Mudem de posição! Enquanto não mudarem de posição não podem falar sobre isso!Protestos do PCP.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O objecto do meu contraprotesto é simples e faço-o exclusivamente nesta base: Sr. Ministro, como é que se atreve aqui a invocar regras de Estado de direito democrático, quando, por sua responsabilidade, foi interrompida administrativamente uma assembleia constituinte, atitude que a Constituição e a lei em Portugal proíbem, e quando o único sistema que podia utilizar era o recurso aos tribunais através de uma providência, cautelar inominada? Como é que o Sr. Ministro quer convencer alguém de que tem razão? E pergunto-lhe mais, Sr. Ministro: com uma defesa tão fraca como fez, .como é que quer participar no Governo do País?Aplausos do PCP.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação a este tema, se há alguma coisa a criticar ao Governo - a este e ao anterior - foi a forma como, «debaixo dos seus olhos» e com uma intervenção como a que chegou neste momento, acabou, ou acabaram, por permitir que em Portugal quem tem essencialmente o dever de aplicar a lei acabasse por a viciar sistematicamente.
A questão do sindicato da PSP é, obviamente, uma questão que foi organizada muito anteriormente - mas muito anteriormente - à existência ou à publicação da Lei de Defesa Nacional e ainda durante a plena vigência do artigo 69.o, n.o 2. Os próprios deputados , que, como era o meu caso, tiveram ocasião de tomar parte na comissão especial que votou esta lei, puderam verificar que várias tentativas foram feitas no sentido de os pressionar - ou, melhor dizendo, de os impressionar - quanto à sua - publicação. Essas tentativas não tiveram êxito e a lei foi publicada. Chegamos agora a um momento em que o Governo vem dizer à Assembleia o seguinte: Srs. Deputados, por motivos políticos que VV. Ex.as conhecem, não foi possível publicar o novo estatuto da PSP no prazo, conferido pela Lei de Defesa. Por favor, concedam-nos um novo prazo que cumpriremos.
A propósito deste facto, o Partido Comunista vem levantar o problema da condição da polícia e da sua situação sindical. Em primeiro lugar, invoca para isso . a situação na Europa e as decisões do Conselho da Europa. Conhecemos essa situação e também as referidas decisões e conhecemo-las tanto melhor quanto é certo que elas se referem a uma realidade diferente da nossa. É que na Europa ocidental as polícias não são, como em Portugal, comandadas por um oficial do exército, nem a cadeia de comando aí atribuída é militar, como se passa, neste momento, em Portugal.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto na Europa ocidental!
Se por acaso fosse avante a ideia de permitir a constituição de um sindicato na PSP, os comissários e os agentes da PSP teriam o direito de ser sindicalizados, mas os seus chefes, oficiais do exército com funções dê comando, não teriam quaisquer direitos sindicais. Isto colocava a Polícia de Segurança Pública numa situação absolutamente anómala.
O PCP, como acabámos de ver, ama a Polícia de Segurança Pública ...Risos do PS e do PSD...., mas este amor não deve fazer esquecer as críticas justas nem também os muitos ataques injustificados que têm sido constantemente feitos por esse partido à Polícia de Segurança Pública. A PSP é óptima para sofrer os benefícios da sindicalização, mas é má, é péssima, quando, usando os meios, ao seu dispor, impõe a ordem nas ruas! É óptima para ser sindicalizada, mas e criminosa quando, por exemplo, impede que se cortem estradas, caminhos de ferro ou quando impõe a ordem, com os meios de que dispõe, aos prevaricadores. Devo dizer-vos que não tenho complexos em relação a esse tipo de coisas e que em. relação às violações da lei e da ordem só sei contrapor a lei e a ordem. Na Europa de Leste, porém, e como aqui já foi explicado, não existem sindicatos de polícia ...Vozes do PSD: - Nem outros!O Orador: - ... e não existem tais sindicatos porque, ao contrário .do que os Srs. Deputados podem pensar, na Europa de Leste não há polícia. Aí as funções da Polícia de Segurança Pública foram substituídas por um organismo que exerce as mesmas funções de polícia, mas a que se chama, curiosamente, milícia - milícia para não confundir com as antigas polícias que estavam feridas de uns certos pecados originais!... Mas nem para os milicianos, nem para os polícias, se defende a existência de sindicatos de polícias. Portanto, o Conselho da Europa e as suas decisões dizem somente respeito à tão «execranda» Europa Ocidental. Posto isto, que é a parte menos importante do debate, vamos ver em que medida é que as restrições ao exercício de direitos por militares, agentes militarizados e quadros permanentes em serviço efectivo, podem ser feitas. O artigo 18.o da Constituição da República diz que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou in-.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 1981teresses constitucionalmente protegidos». Portanto, os requisitos são os seguintes: que a Constituição preveja as restrições em causa e deverem as restrições salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Os direitos constitucionalmente protegidos que aqui se pretendem preservar com as restrições são, de um modo geral, os mesmos que estão na base das idênticas restrições propostas aos oficiais do exército: fazer com que não se crie um espírito reivindicativo num corpo hierárquico; fazer com que se mantenha o princípio, essencial para a estabilidade portuguesa, de uma uniformidade salarial e de tratamento entre as 3 corporações militarizadas -PSP, GNR e Guarda Fiscal -; fazer com que, através de uma invocação de direitos sindicais, a PSP - ou qualquer outra polícia - não possa eximir-se ao cumprimento das ordens do Estado.
Agora, o Partido Comunista Português pretende sindicatos na Polícia de Segurança Pública. Amanhã pretenderá - quem sabe? - que se institua o sistema de controle de gestão. E aí dizemos, aos sindicatos ou ao caricato controle de gestão, que não! Quem é que é passível de restrições? São os militares e os agentes militarizados.
A questão que se põe é a de saber se a PSP é ou não uma corporação militarizada. Desde logo, importa focar o Decreto-Lei n.o 39497, de 1953, cujo artigo 1.o diz assim: «É reorganizada por esta forma a Polícia de Segurança Pública que constitui um organismo militarizado, dependente do Ministério do Interior»; a alínea b) do Decreto-Lei n.o 45 896, que tratou do estatuto das forças militarizadas no ex ultramar, diz o seguinte: «sujeita os agentes da PSP a algumas regras militares» e, no seu relatório, fundamenta o facto por a PSP se tratar de um organismo militarizado; o Decreto-Lei n.o 34655/61, no artigo 1.o, § único, trata da mesma forma a PSP nas forças militarizadas; o Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, que é o actual regulamento disciplinar da polícia, definiu a PSP como «organismo civil de estrutura militarizada» (confrontar última parte ao preâmbulo).
Estou a pressentir, porque acabo de citar uma série de legislações de antes do 25 de Abril, a objecção, sem sentido, de que essas leis seriam leis fascistas, ou qualquer coisa do mesmo estilo. Pois bem, o artigo 293.o da Constituição encarrega-se de responder a este tipo de objecções se, por acaso, elas vierem a ser usadas, ressalvando o Direito ordinário anterior à Constituição, a não ser que contrarie os seus princípios fundamentais. Ora, até ao ano de 1982, ninguém pensava que este Direito anterior contrariasse os princípios fundamentais da Constituição e, portanto, ele manteve-se em vigor. E poderá manter-se em vigor porque: de lege condenda, a PSP é uma corporação militarizada; porque é comandada por oficiais do exército, porque tem estabelecida uma hierarquia de tipo militar; porque exerce funções que implicam a utilização de armas brancas e de fogo; e, sobretudo - e este é um argumento que não vi aqui utilizado por ninguém -, porque há certos casos, nomeadamente nos estados de sítio e de emergência, em que a Polícia de Segurança Pública entra na cadeia de comando das Forças Armadas.
As restrições podem ser diferentes das aplicadas às Forças Armadas e é por isso que o artigo 18.a da Constituição diz que essas restrições devem «limitar-se ao
necessário para salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Simplesmente, enquanto o problema não for devidamente equacionado, é de manter, claramente, o regime que vem vigorando até agora.