II SÉRIE-B — NÚMERO 68 248 não se procedendo à colocação renovada do que for atingindo a maturidade”, ainda que tenham sido efectuadas operações de venda em data posterior; c515. Deram entrada na CMVM, até 20 de Março de 2015, cerca de 300 reclamações relativas à colocação deste papel comercial de empresas do GES; c516. A CMVM identificou indícios de intervenção personalizada e individualmente dirigida a clientes do BES na colocação destes produtos, além da existência de documentos que podem induzir em erro quanto às responsabilidades assumidas de reembolso dos valores investidos, entre outros elementos indiciadores de vícios na comercialização; c517. Apesar da heterogeneidade de situações encontradas, a CMVM considera existirem os seguintes “elementos comuns e comprováveis: i) a não veracidade da informação financeira contida no documento informativo; ii) as expectativas criadas com mecanismos de segurança de reembolso incluindo as provisões criadas para o efeito; iii) a desigualdade de tratamento dos clientes, sendo que alguns foram efectivamente reembolsados”;c518. Por sua vez, a 14 de Fevereiro de 2014, o Banco de Portugal tomou um conjunto de medidas adicionais relacionadas com o BES e o GES, nelas se incluindo expressamente a “não comercialização, quer de forma directa quer indirecta (v.g., através de fundos de investimento, outras instituições financeiras) de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho”;c519. Existem porém evidências de situações em que, contrariando estas mesmas orientações, se terá continuado a vender ou renovar papel comercial da ESI e/ou da Rioforte em datas posteriores respectivamente a 4 de Dezembro de 2013 e 14 de Fevereiro de 2014, junto de clientes do BES e BEST, sendo que este último (BEST) não terá sido porventura atempadamente informado das correspondentes proibições de venda; c520. A existência de papel comercial da ESI e Rioforte vendido nas redes de retalho do BES levou a que fosse constituída uma provisão relativa aos compromissos assumidos de reembolso de instrumentos de dívida emitidos por entidades do GES nas contas do primeiro semestre de 2014 do BES; c521. Após adopção da medida de resolução do BES, tem havido diversas alterações na informação que é transmitida aos detentores de papel comercial de empresas do GES, tanto da parte do Banco de Portugal como do Novo Banco, sem que tenha sido até ao momento identificada qualquer via de solução concreta para estas mesmas situações; c522. Foram assim geradas expectativas junto destes clientes, nomeadamente através de informação veiculada pelo Banco de Portugal, ao informar que a provisão teria transitado para o Novo Banco, pelo BES, ao garantir o pagamento dos clientes de retalho (CE do BES, 18 de Julho de 2014) e pelo Novo Banco, através de comunicado de 14 de Agosto de 2014 onde se assumem posições de princípio sobre esta matéria, que salvaguardam as posições dos clientes não institucionais que adquiriram papel comercial nas redes comerciais do Grupo BES, ou na rede de retalho do BES até 14 de Fevereiro de 2014;   c523. É de lamentar o modo como estes clientes do BES, detentores de papel comercial, foram sendo confrontados com diferentes tipos de respostas e expectativas, não correspondidas até ao momento, quer junto dos balcões, quer ainda através de informação prestada por correio electrónico ou nos portais tanto do Banco de Portugal como do Novo Banco, com remissão de eventuais responsabilidades ora do Banco de Portugal para a CMVM ora do Novo Banco para o BES-BM, e vice-versa. Esta situação assume contornos especialmente preocupantes quando são as entidades supervisoras que não proporcionam respostas claras, consensualizadas e inequívocas junto dos clientes lesados; c524. Nos termos das posições tomadas sobre a matéria pelo Banco de Portugal, as responsabilidades por ressarcir os detentores deste tipo de papel comercial devem recair: i) em primeira linha, sobre as entidades emitentes, que se encontram a atravessar processo de insolvência; ii) face à comprovada existência de más práticas de comercialização por parte do BES, sobre o BES-BM, onde se encontra constituída uma provisão para efeitos contingentes no valor de 668 milhões de euros; iii) sobre o Novo Banco, por razões estritamente comerciais, e de acordo com um forte conjunto de restrições;    c525. Sobre esta matéria, a medida de resolução do BES, nos contornos em que foi definida pelo Banco de Portugal, em Agosto de 2014, estabelece que permaneceriam na esfera do BES-BM “quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES”;