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Na verdade, têm memória curta. Há três meses, quando foram nomeados novos juízes, a esquerda radical da Europa praticamente acusava os EUA da constituição de um tribunal fascista.Aplausos do CDS-PP.Hoje, invocam essa saudável decisão liberal no vosso voto. É tão habitual como panfletária e demagógica a política inconsciente do Bloco de Esquerda.
Para tal, não contem connosco. O respeito pelo princípio da não ingerência na defesa dos direitos humanos e o combate ao terrorismo são matérias demasiadamente sérias para a habitual demagogia do Bloco de Esquerda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, solicitamos a votação separada do ponto 3, e votaremos favoravelmente apenas o ponto 2.
6597   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prisão de Guantanamo não é só uma questão interna dos EUA, está directamente relacionada com os voos da CIA pela Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Na semana passada, o Conselho da Europa condenou, com uma larguíssima maioria, as detenções secretas e as transferências ilegais sob a responsabilidade da CIA. Muitos destes voos estão directamente relacionados com a prisão de Guantanamo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobre estas detenções, o relatório do Conselho da Europa afirma claramente que em Guantanamo estão presas algumas centenas de pessoas sem quaisquer garantias e ao arrepio do primado do Direito, condena vivamente este estado se coisas e solicita aos EUA que ponham fim a esta situação.
Lamentavelmente, o Governo português não conseguiu apurar a identificação de tantos voos que passaram pelo nosso país e que foram denunciados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, lamentavelmente, o Partido Socialista obstruiu que houvesse uma nova audição, por solicitação do PCP, sobre esta grave questão que tem a ver com o nosso Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Há assim fortes razões, de ordem internacional e na defesa dos Direitos do Homem, para que o PCP condene a existência e os processos adoptados na prisão de Guantanamo, sob a responsabilidade dos EUA.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista Os Verdes vai votar favoravelmente este voto, em coerência com a postura que já adoptou em 24 de Fevereiro de 2006. E vai fazê-lo sem qualquer problema, porque, de facto, Guantanamo é uma vergonha que insulta o direito internacional. Entendemos que, sempre que qualquer acto viole o direito internacional e os direitos humanos, é legítimo que os povos e que os parlamentos se levantem e condenem esses mesmos actos.
Gostaria ainda de dizer que, apesar de considerarmos positivo e um passo importante que o acórdão do Supremo Tribunal dos EUA venha a considerar também os tribunais militares ilegais naquela situação, infelizmente, isso não quer dizer que tenha havido alterações. Com efeito, as violações de direitos humanos já se mantêm há quatro anos, e a situação já era igualmente grave. Por isso, este acórdão não veio alterar muita coisa.
De qualquer maneira, vamos votar favoravelmente o voto. E vamos votá-lo ainda com mais convicção depois de termos ouvido as intervenções das bancadas da direita.
Não há dúvida que qualquer grupo parlamentar tem todo o direito de apresentar os votos que entender, como também não há dúvida que qualquer grupo parlamentar tem todo o direito de se pronunciar e votar a favor, contra ou abster-se relativamente a esses mesmos votos. Mas não podemos deixar de ficar surpreendidos com os conceitos de direito internacional e direitos humanos, como se houvesse Estados que têm mais legitimidade para algumas coisas do que outros, simplesmente porque são nossos aliados, ou nossos amigos, ou democracias muito antigas.Protestos do CDS-PP.Como dissemos em Fevereiro deste ano, e voltamos a repetir, o Parlamento português deve apoiar as posturas de todos os Estados que sejam condicentes com o direito internacional e respeitadoras dos direitos humanos, venham elas de onde vierem,...
6598   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Protestos do CDS-PP.... e condenar todas as posturas de todos os Estados que vão contra esses mesmos direitos.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Srs. Deputados, quando aparecer um voto relativamente a posturas de outros Estados, saberemos condenar. Não temos qualquer problema, por exemplo, em condenar os ensaios nucleares que a Coreia do Norte, aparentemente, terá lavado a cabo. Mas também não esquecemos que, no panorama internacional, há outros Estados que têm poder bélico de destruição maciça, como é o caso dos EUA, por exemplo. Também somos contra isso!Protestos do PSD e do CDS-PP.Somos pela desnuclearização a nível militar e a nível civil em todos os Estados. Não tratamos uns Estados, porque são nossos aliados, de uma maneira, e outros, porque não nos interessam, de outra.
Isto é que é coerência, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, o PS tem criticado várias vezes um conjunto de instrumentos, formas e métodos usados, sobretudo, nos últimos anos e integrados na chamada luta contra o terrorismo. Digo luta porque não usamos o termo guerra. O Sr. Deputado José de Matos Correia, aliás, lembrou-o há pouco, ao recordar o voto sobre Guantanamo que ainda há meses aprovámos nesta Assembleia.
Entendemos que as sociedades democráticas que aceitam o direito como o supremo regulador das relações sociais, a nível interno e no direito internacional, estão hoje colocadas perante gravíssimos desafios, e consideramos que não podemos ficar quietos. Há que aperfeiçoar métodos de luta contra o terrorismo internacional. Mas devemos fazê-lo aperfeiçoando, sobretudo, a cooperação policial, dos serviços de informações, das autoridades judiciais, entre todos os países, de que, aliás, vai dando exemplo - sobretudo a partir do exercício do mandato pelo Comissário Dr. António Vitorino - a Europa, até há poucos anos praticamente quieta, com grandes dificuldades em pôr de pé métodos de cooperação, de luta contra o terrorismo internacional.
Pensamos que colocar estas questões entre americanismo e antiamericanismo só serve para baralhar os dados do problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vários países têm cometido infracções ao direito internacional, não é um monopólio dos EUA, sobretudo quando sentem na pele o fenómeno do terrorismo. Mas nós devemos continuar, com o melhor da inteligência americana, dos tribunais americanos e das vozes mais saudáveis dos Estados Unidos da América, a defender que só ganharemos a luta contra o terrorismo internacional mantendo os nossos direitos, as nossas liberdades, as nossas garantias, mantendo o essencial das nossas Constituições e do direito convencional dos direitos humanos. De outra forma, seremos vencidos pelo terrorismo. É isto que temos dito aqui, várias vezes, no Parlamento Europeu e também, há semanas, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Criticamos Guantanamo. Ele é, de entre esses vários fenómenos, porventura, o pior "buraco negro", que não contribui para o prestígio que tanto afirmamos das nossas civilizações e dos nossos Estados de direito democrático. Temos de dar o exemplo perante aqueles que os querem atacar, que querem atacar o coração dos direitos, liberdades e garantias que são o cerne da nossa civilização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pede a votação em separado dos três pontos da parte conclusiva deste voto. Pergunto, pois, se há alguma objecção.Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação do ponto n.o 1 das conclusões do voto n.o 56/X - De protesto pela detenção de cidadãos sem acusação no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento (BE).O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os pontos n.os 1 e 3 das
6599   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 conclusões.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente os n.os 1 e 3 das conclusões do voto n.o 56/X.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e de um Deputado do PS.São os seguintes:1. Apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baia de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;3. Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com o direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o ponto n.o 2 da conclusão do mesmo voto n.o 56/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:2. Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, também, na generalidade, a proposta de lei n.o 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Sr. Deputado José Luís Arnaut, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Maximiano Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, para declarar que a Deputada Maria Júlia Caré, o Deputado Ricardo Freitas e eu próprio vamos fazer, de imediato, a entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica também registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, este diploma baixa à 8.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os
6600   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho das votações na especialidade e final global da proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A Sr. Secretária agora vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 608/02.0 - TAVFR-C, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado num processo provindo do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 86/06 - Diversos, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) a prestar declarações por escrito, como arguida, no âmbito dos autos em referência.
É de referir ainda, Sr. Presidente, que o parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE, em reunião realizada em 5 de Julho de 2006.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Judicial de Coimbra, Processo n.o 237/06.9 - TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, por depoimento escrito, do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Este parecer, Sr. Presidente, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE, em reunião realizada em 5 de Julho de 2006.
6601   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 7, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, e um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a política de combate à corrupção.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do voto n.o 56/X.Votei contra a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por razões procedimentais e não de substância. Mas razões procedimentais relevantes. O Parlamento aprovou em Março passado uma resolução sobre este tema, que se me afigura traduzir um consenso razoável e alargado, em consonância com o que tem sido a posição diplomática do Estado português e em sintonia com as tomadas de posição das instituições da União Europeia.
Não me parece saudável atrelar este Parlamento, em matéria de tão fundamental importância, a iniciativas de um grupo parlamentar que representa uma franja muito minoritária e que pretende reiteradamente ganhar perfil através do ataque sistemático às linhas estruturantes do consenso nacional sobre política externa sedimentada após a Revolução de Abril.O Deputado do PS, José Lamego.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 80/X.O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, a proposta de lei n.o 80/X.
A proposta em questão mereceu o voto favorável, em votação na generalidade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém, os Deputados signatários, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira pelo PS, têm reservas substantivas relativas à proposta do Governo. Tais reservas poderiam conduzir a um voto de natureza diversa da do Grupo Parlamentar do PS. A disciplina de voto existente no grupo parlamamentar e o compromisso de que, em sede de especialidade, os signatários têm liberdade para apresentar as propostas de modificação que entendem dever subscrever levam os signatários a um voto favorável - satisfeito este pressuposto.
A posição de reserva dos signatários tem, no essencial, a ver com os seguintes aspectos:
1. Não é aceitável a formulação com que surge na proposta o princípio da continuidade territorial.
Para o PS-Madeira este é um princípio nuclear que reconhece a característica de descontinuidade geográfica da Região Autónoma da Madeira relativamente a Portugal continental e, consequentemente, a necessidade de medidas de discriminação positiva tendentes a ultrapassar as restrições decorrentes da sua condição de pequena economia insular.
No debate europeu este argumento tem equivalência no conceito de "ultraperiferia" que Portugal tem defendido com firmeza.
Não é esse o entendimento subjacente à proposta governamental. O Governo opta por um conceito mais abrangente denominado de "princípio da coesão" (artigo 4.o da proposta), segundo o qual "o desenvolvimento da actividade física e do desporto é realizado de forma harmoniosa e integrada, no respeito pela continuidade territorial, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional".
De igual modo entendem membros do grupo parlamentar que o conceito de "coesão" não só é aceitável como é mais rico do que o princípio da continuidade territorial em si mesmo.
Não partilhamos da análise dos nossos camaradas, não no plano teórico mas na óptica da relevância política. Por isso, manteremos a posição de, em sede de especialidade, fazer consagrar de forma expressa o princípio da continuidade territorial. Tal princípio deve ser expresso de forma conjugada, na posição do PS-Madeira, com o princípio da responsabilidade, o que nos diferencia das posições públicas dos dirigentes
6602   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 do PSD-Madeira e da prática política do seu governo.
2. Entendem, ainda, os signatários que deve ser encontrado um entendimento estável sobre a adequação da arquitectura da presente proposta de lei quanto à sua abrangência, tendo em conta as competências que, não sendo de reserva de competência da Assembleia da República, são reconhecidas às regiões autónomas, tendo consagração nos respectivos estatutos político-administrativos.
A sensibilidade constitucional desta matéria aconselha a algumas prudências ao legislador, tarefa que os trabalhos em sede de especialidade podem igualmente clarificar.
3. Outros aspectos deverão ser clarificados nos trabalhos em comissão especializada, sendo menos relevantes para efeitos da posição de fundo dos signatários, a saber: tratamento a dar ao antigo artigo 17.o da Lei de Bases do Desporto de 2004 (secção "Organização pública desportiva", artigo "Regiões Autónomas") e possibilidade de apoios à formação desportiva.Os Deputados do PS, Maximiano Martins - Maria Júlia Caré - Ricardo Freitas.--Por razões de disciplina partidária votei contra a proposta de lei de bases do desporto.
Quero, no entanto, ressalvar que a proposta de lei de bases do desporto votada contempla e integra propostas com as quais me identifico e que defendi e defendo.
Existem, contudo, normas que necessitam de um maior debate e aprofundamento em sede de especialidade.
Acredito que, no decorrer da discussão na especialidade, esse aprofundamento possa ser feito, de modo a esta proposta de lei ser verdadeiramente estruturante para o desporto português.O Deputado do PSD, José Luís Arnaut.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
6603   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Augusto Cunha PintoSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro).Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva GonçalvesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 11 de Maio de 2006 I Série - Número 121
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 254/X e da proposta de resolução n.o 35/X.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 4/X - Sobre a situação política geral após um ano de Governo (PSD), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), que proferiram as intervenções de abertura, bem como, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Manuel Pizarro (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António Chora (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), João Semedo (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Arménio Santos, Emídio Guerreiro, José Eduardo Martins e Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Adão Silva (PSD) e Francisco Lopes (PCP).
A encerrar o debate intervieram o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
5592   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5593   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
5594   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Carlos Manuel de Andrade Miranda
5595   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Artur Jorge da Silva Machado
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE) e proposta de resolução n.o 35/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.o 4/X - Sobre a situação política geral após um ano de Governo (PSD).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, nesta Assembleia, o líder do PSD propôs formalmente ao Primeiro-Ministro a realização de acordos em três áreas essenciais: a reforma do Estado, a reforma da justiça e a reforma das finanças públicas.
Não foi, reconheça-se, uma iniciativa normal para um líder da oposição. Foi uma atitude de clara ruptura com o politicamente habitual.
É nosso entendimento que, ao menos em áreas estruturantes e decisivas para o País, a responsabilidade dos principais partidos é a de contribuírem para que, à estabilidade política, se some uma estabilidade de políticas.
Convencido da sua auto-suficiência e exibindo uma boa dose de arrogância, o Sr. Primeiro-Ministro não quis, rechaçou essa disponibilidade.
Pois bem, um pouco mais de um ano depois, quais são os resultados que o Governo tem para apresentar
5596   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 em cada uma destas áreas? O Estado não só não se reformou como até mesmo engordou; na justiça, a crise adensou-se e vive-se, hoje, uma conflitualidade e um descrédito que abalam os próprios fundamentos do nosso Estado de direito; as finanças públicas pioraram, atingindo a despesa do Estado um patamar que abafa a iniciativa das pessoas e das empresas e nos retira qualquer perspectiva de crescimento económico saudável e sustentado.
Os factos são indesmentíveis. O País está hoje pior do que estava há um ano.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É este o resultado das escolhas e das políticas, que o Governo fez.
Por muito que a propaganda governamental queira fazer parecer, a crueza da realidade deixa nos portugueses um sabor cada vez mais amargo: o crescimento económico foi, em 2005, quatro vezes menor do que em 2004; o investimento foi, em 2005, três vezes pior do que em 2004; as exportações, em 2005, tiveram um comportamento cinco vezes pior do que em 2004; a despesa pública foi, em 2005, 5000 milhões de euros superior à de 2004; o défice público foi, em 2005, superior a 6% do PIB, quando, em 2004, registara 5,2% do Produto; a carga fiscal aumentou em 2005 e 2006, para níveis insuportáveis. Particularmente escandaloso, Sr. Primeiro-Ministro, é o imposto sobre os combustíveis. O imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) foi já aumentado no início do ano. Os preços do petróleo batem recordes históricos todas as semanas. E o Governo, para ainda agravar mais a situação, vai, no próximo mês, voltar a aumentar este imposto.
Assim, não há economia que resista!Aplausos do PSD.Em consequência, o desemprego subiu, no último ano, para os níveis mais altos dos últimos 20 anos.
São estes, Sr. Primeiro-Ministro, os brilhantes resultados que o seu Governo tem para exibir, ao fim de um ano em funções.
Quando o senhor era Deputado da oposição, em Abril de 2003, declarou nesta Câmara: "Ao fim de um ano, nada há para comemorar. Na verdade, não se comemora nem a recessão nem a crise, e não se comemora o desemprego! Isto foi tudo menos um ano para comemorar: este ano foi um ano para esquecer!"
Esta sua afirmação, Sr. Primeiro-Ministro, foi aplaudida, de pé, pela bancada do Partido Socialista.
Nós não fazemos o mesmo. Não é para nós motivo de gáudio, a péssima performance do seu primeiro ano de Governo. Por isso, não nos levantamos para aplaudir. Mas com certeza que levantamos, e levantaremos sempre, a nossa voz contra o rumo errado da sua governação.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que o Governo escolheu foi: o da promoção da imagem do Primeiro-Ministro e da propaganda política, na mensagem; o da conflitualidade gratuita e, muitas vezes, injusta, na forma; e o das medidas avulsas e dos pequenos passos, na substância.
Os resultados estão à vista. O primeiro ano do Governo, salvo uma ou outra excepção, foi essencialmente um ano perdido para a maior parte daquilo que é preciso fazer. Uma excepção que serve para confirmar a regra será, porventura, a segurança social.
Deixando para trás o secretismo e a obsessão cénica pelo efeito surpresa, que objectivamente sacrificaram a possibilidade de um são confronto de ideias no último debate mensal, parece o Governo agora apostado em abrir um debate nacional, sério e participado, sobre a sustentabilidade das prestações sociais.
Se assim for, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD está preparado para contribuir positivamente para esse debate, apresentando as suas próprias propostas, na procura de soluções credíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não tem sido este o padrão de comportamento do Governo. Na generalidade das áreas da governação, o culto da arrogância tem tomado o lugar ao exercício da autoridade democrática, a incompetência política tem usurpado o sentido de Estado, a imprudência e a irreflexão têm roubado espaço à ponderação e à sensatez.
O exemplo começa por vir de cima.
Nesta Assembleia, a uma pergunta directa do líder do PSD, o Primeiro-Ministro respondeu ser falso que o encerramento da maternidade de Elvas levasse as mães portuguesas a ter filhos em Espanha. Acusou mesmo o Dr. Marques Mendes de demagogia, populismo primário e outros "mimos".
Disse, então, o Eng.o José Sócrates: "Nós asseguramos a todos os portugueses o direito de nascer em Portugal, e as alternativas a Elvas estão bem definidas. Talvez o Sr. Deputado não saiba geografia (...) Portalegre e Évora são as alternativas".
5597   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!...O Orador: - O Governo, Sr. Primeiro-Ministro, acaba de celebrar um protocolo com a maternidade de Badajoz.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - A isto chama-se desonestidade!Aplausos do PSD.E os maus exemplos continuam.
Como é possível um ministro do Governo de Portugal, num gesto de inqualificável vassalagem, afirmar-se à comunicação social castelhana um iberista convicto e entusiasta? Acaso realiza o Sr. Ministro Mário Lino o peso político dessa profissão de fé e o significado que ela tem na boca de um titular de um órgão de soberania?
Ouvir um governante afirmar que Portugal e Espanha partilham uma língua comum e têm um percurso histórico que os une e dizer que abençoa uma putativa União Ibérica é de estarrecer! Gela o sangue a mais de oito séculos de gerações de portugueses! Vindo de um ministro, tudo isto é inqualificável.Aplausos do PSD.Mas a expressão mais confrangedora dos erros e equívocos deste primeiro ano de Governo está, desgraçadamente, na economia.
Por muito que o "foguetório" e a propaganda se tenham esforçado por "encher o olho" aos portugueses, ao longo dos últimos meses, os recentes relatórios, todos independentes, sobre a situação económica, são devastadores. O Banco de Portugal arrasou a política económica seguida pelo Governo. O relatório da OCDE traçou um quadro muito negro até 2010. Esta semana, veio a Comissão Europeia corroborar as análises sombrias e anunciar, já para 2007, a ultrapassagem da média europeia na cifra do desemprego.
De caminho, vão-se desmoronando algumas das ilusões, laboriosamente construídas e pomposamente vendidas à opinião pública, sobre grandes investimentos e apostas internacionais no nosso país. O caso da refinaria em Sines é paradigmático. A maior aposta do Governo salda-se no seu maior fracasso.
Urge perguntar: onde pára o Sr. Ministro da Economia?
Se o Ministro da Economia só serve para a propaganda e as acções de marketing, não tem nada a dizer sobre estes relatórios, não tem uma resposta política, uma estratégia a apresentar para contrariar o "murro no estômago" que tudo isto representa para as empresas, para os trabalhadores e para as famílias portuguesas, então o Sr. Primeiro-Ministro tem de repensar o estatuto de não remodelável que o Dr. Manuel Pinho se gaba de ter.
Na fase do "foguetório", todos os dias ele aparecia a anunciar investimento atrás de investimento. Era uma roda-viva de protocolos, memorandos de intenções e tomadas firmes de compromissos.
De mansinho, foi desaparecendo de cena. Não porque a economia tenha disparado, como nos prometeu, não! O Ministro apagou-se, ao mesmo ritmo que se afunda a nossa economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A análise séria e imparcial dos resultados alcançados pelo Governo conduz-nos à interpelação do modelo de governação que temos.
É nossa convicção de que o modelo de desenvolvimento que o Governo socialista tem adoptado está errado!
No plano do Estado, o modelo socialista é voraz e insaciável, quando a política que se impõe é a de emagrecer o próprio Estado.
No domínio das finanças públicas, o modelo socialista é o modelo do "Estado sanguessuga" - aumentar os impostos, fazer sempre crescer a receita para financiar a despesa pública -, quando o que se impõe é atacar o desequilíbrio estrutural exactamente pelo lado da despesa.
Na área da economia, o modelo socialista aposta nos megainvestimentos e nos projectos faraónicos de obras públicas, como motor do desenvolvimento, quando o que se impõe é a aposta nos factores que potenciem a produtividade e a competitividade nacionais.
No domínio social, particularmente no drama do desemprego, o modelo socialista tem sido de insensibilidade e de negação, adoptando uma política de "braços caídos", quando o que se impõe é uma política de solidariedade e de inconformismo.
5598   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Aplausos do PSD.O papel da oposição é o de fiscalizar e criticar as opções do Governo que considere negativas, mas é também o de apontar objectivos e políticas que abram caminho a um rumo diferente.
O grande objectivo nacional só pode ser um: pôr a economia portuguesa a crescer mais do que a média europeia. Qualquer outro objectivo não é mobilizador, não cria riqueza, não gera emprego e não serve o interesse nacional.
A concretização deste objectivo exige políticas diferentes. A palavra-chave é só uma: competitividade. Precisamos de uma política fiscal competitiva. O permanente aumento de impostos agrava a crise económica e não resolve o desequilíbrio orçamental. Portugal precisa de criar condições para, a prazo, aliviar a carga fiscal e estimular o investimento. Tudo ao contrário do que o Governo está a fazer.
Precisamos de uma política de emagrecimento do Estado. O Estado tem de ser mais pequeno, com menos funções, dando mais espaço à iniciativa privada e social, libertando recursos para a actividade produtiva e para a intervenção social. Tudo ao contrário do que o Governo está a fazer.
Precisamos de uma política que reoriente a economia para a produção de bens e serviços transaccionáveis. Uma política cuja prioridade seja o fomento das exportações e a aposta seja o turismo. Só assim reconquistaremos quotas de mercado, criaremos mais riqueza e seremos competitivos. É a política que Portugal precisa. Mas não é a política que o Governo pratica.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Precisamos de uma política que torne a justiça competitiva e o sistema de formação orientado para o mercado de trabalho. Uma justiça eficaz e prestigiada ajuda a economia. Um modelo de formação profissional diferente - amigo do mercado e das empresas - é crucial. Tudo ao contrário do que o Governo está a fazer.
E, perceba Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de uma política de verdade, não de holofotes e de propaganda.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade mobiliza; a propaganda engana. Durante meses, a propaganda sobrepôs-se à verdade. Foram precisos quatro relatórios, todos independentes e todos coincidentes, para levar os portugueses a realizar que têm estado a pagar mais impostos e a fazer mais sacrifícios, a troco de coisa nenhuma.
Afinal, Portugal está a andar para trás.Aplausos do PSD.Ao contrário das suas promessas eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro, não estamos a criar emprego, estamos a destruir postos de trabalho.
Ao contrário das suas promessas eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro, estamos perto de, pela primeira vez desde a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, atingir uma taxa de desemprego mais alta do que a média europeia.
Para evitar o progressivo empobrecimento de Portugal, temos de ser capazes de apostar num novo rumo. Um rumo que faça sentido e que leve os portugueses a mobilizar-se e a investir o melhor do seu esforço e do seu trabalho. Um rumo que, neste ano, o Governo foi claramente incapaz de traçar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção de abertura, por parte do Governo, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente reeleição do Sr. Deputado Marques Mendes, que aproveito para felicitar, para a liderança do PPD/PSD e o anúncio de um "novo ciclo" na oposição rodearam esta interpelação de justificada expectativa.
Após um ano de falta de comparência, o PSD apresentar-se-ia, finalmente, como uma alternativa credível, para fazer um diagnóstico rigoroso do País, analisar seriamente a acção do Governo e confrontá-lo com as suas propostas políticas alternativas.
Uma desilusão! Nem diagnóstico rigoroso, nem análise séria, nem propostas alternativas. Uma simples revista comentada da imprensa, com muito adjectivo e nenhum substantivo.Aplausos do PS.
5599   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O "novo ciclo" do Deputado Marques Mendes é, afinal, a mera continuação da sua liderança: não é credível, nem é alternativa.
Façamos, pois, o que não faz o partido interpelante. Primeiro, o diagnóstico. Portugal enfrenta, desde o início da década, dois grandes desafios: primeiro, um crescimento económico fraco, que, em 2003, atingiu mesmo um período de recessão económica,...O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!O Orador: - ... que nos mantém em divergência com a União Europeia, desde o ano de 2000, e com taxas de desemprego crescentes; segundo, um desequilíbrio orçamental continuado, desde 2002, só disfarçado por receitas extraordinárias, em 2003, e mais uma vez afirmado, em 2004 e em 2005.
Estes desafios são interdependentes e estruturais. Têm, por isso, de ser abordados em conjunto e nas suas causas profundas.
Precisamos de ganhar competitividade e precisamos igualmente de reduzir, de modo sustentado, a despesa pública. Precisamos de ganhar competitividade, pois só assim poderemos retomar um crescimento sustentado, com base na procura externa e na atractividade do investimento.
Para ganharmos competitividade, as prioridades são claras: investir no conhecimento, na qualificação dos recursos humanos e na inovação; criar um ambiente favorável ao investimento; e garantir a estabilidade macroeconómica.
Por outro lado, precisamos igualmente de reduzir, de modo sustentado, a despesa pública. Só assim poderemos assegurar a consolidação orçamental, sem a qual a estabilidade macroeconómica não é possível.
Para reduzirmos a despesa pública, também são claras as prioridades: realizar a reestruturação da Administração Pública; reformar a segurança social e o sistema de saúde; e assegurar um eficaz controlo orçamental.
Em síntese, temos de ganhar competitividade para sustentar o crescimento, convergir com a União Europeia e criar emprego; e temos de reformar o Estado e a Administração para reduzir a despesa e eliminar o desequilíbrio orçamental.
Temos de prosseguir, em conjunto, estes dois objectivos e atacar as suas causas estruturais. Sem adiamentos, nem truques.
Só uma acção determinada e que vise as suas causas estruturais é credível e motivadora da confiança dos agentes económicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD não o percebeu no Governo e não dá sinais de o perceber na oposição.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Os resultados são bem conhecidos: a obsessão com o défice conduziu à recessão e o endeusamento das medidas extraordinárias à continuada degradação da situação orçamental.
O que credibiliza este Governo é a clara determinação do Sr. Primeiro-Ministro de aproveitar a estabilidade desta Legislatura para atacar as causas profundas dos problemas, de resistir à facilidade do efeito imediato e de não hesitar em fazer o que é mesmo necessário fazer.Aplausos do PS.Esta é toda uma diferença, Sr. Deputado Marques Mendes. A credibilidade não se reclama, revela-se! E a do Sr. Primeiro-Ministro está revelada!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisemos, então, sumariamente, a acção do Governo à luz da estratégia que definiu.
O Plano Tecnológico apresenta articuladamente o conjunto de medidas que executam uma estratégia de crescimento baseada no conhecimento, na qualificação e na inovação.
A introdução do Inglês no 1.o ciclo, o lançamento do programa Novas Oportunidades, a concretização da reforma do ensino superior de acordo com o Processo de Bolonha, os programas INOV e a reintrodução dos mecanismos de incentivo à investigação e desenvolvimento empresarial são só algumas das medidas estruturantes já concretizadas neste primeiro ano de Governo. Concretizadas e com resultados!
Já no próximo ano lectivo, as universidades e os politécnicos abrirão com cursos harmonizados com Bolonha. 97% das escolas do 1.o ciclo já leccionam o Inglês, 1465 jovens licenciados já estão colocados
5600   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 nas PME, ao abrigo do programa INOV, 13 200 vagas foram abertas para cursos técnico-profissionais e, pela primeira vez, 40 escolas públicas ministraram estes cursos, ao mesmo tempo que aumentaram em 50% as vagas para cursos de educação/formação de adultos e se criaram 7000 vagas para jovens em risco de abandono escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O programa Simplex estruturou um plano calendarizado de simplificação legislativa e administrativa para a eliminação dos custos de contexto e a criação de um ambiente favorável ao investimento. A eliminação dos livros comerciais e da obrigatoriedade de escrituras públicas nos actos relativos à vida das empresas estendeu a todo o seu ciclo de vida a simplificação já garantida na fase de constituição pela iniciativa Empresa na Hora.
De 14 de Julho último até hoje, foram já criadas mais de 6000 empresas na hora e o tempo médio de constituição, no mês de Abril, foi de 53 minutos.
Qualificação, inovação e simplificação administrativa, mas, sobretudo, a credibilidade que inspira confiança.Aplausos do PS.Ao contrário do que diz o PSD, o Governo não faz propaganda.Risos do PSD.Tem a coragem de assumir compromissos públicos, calendarizados e quantificados, submetendo-se a um permanente escrutínio. É este reforço da accountibility e a firmeza na execução desta estratégia que é gerador da confiança que potencia o investimento.
Nós somos realistas e sabemos que a retoma é difícil e que o crescimento é gradual, mas lento. Não fazemos o discurso do "oásis", mas recusamos o discurso demagógico e catastrofista do PSD. Connosco nem "tanga", nem "oásis"!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Blá, blá, blá...!O Orador: - A produção industrial subiu 4,8% no mês de Março; o indicador do clima económico do Instituto Nacional de Estatística melhorou em Abril; o INE confirmou também um crescimento das exportações extracomunitárias de 27,1%, no 1.o trimestre deste ano; o Instituto de Emprego e Formação Profissional registou a primeira diminuição do número de desempregados desde 2002; 70% das intenções de investimento em apreciação na API já foram apresentadas este ano; e a Comissão Europeia reviu em alta as suas previsões de crescimento, aproximando-as da previsão do Governo, e o Banco de Portugal anunciou hoje essa possibilidade. Já só falta o PSD rever em alta as suas próprias previsões!...Aplausos do PS.Mas, se conhecemos os sinais e estamos confiantes, sabemos que não podemos, nem devemos, lançar foguetes. E está aqui também toda uma outra diferença entre nós e o PSD.
O Sr. Deputado Marques Mendes aprendeu, por experiência própria, o risco das previsões e devia, aliás, ter mais humildade ao fazê-las. Recordemos: em Janeiro de 2004, proclamou o então ministro dos Assuntos Parlamentares: "Acabou a recessão, iniciou-se a retoma (...)". E disse mais: "(...) A retoma vai ser sólida e segura e acho que os portugueses começarão a sentir isso lá para o final deste ano [de 2004]".
Sabemos bem o que aconteceu: do 2.° para o 3.° trimestres, o crescimento caiu de 1,8% para 0,9%; no 4.° trimestre, continuou a cair para os 0,7%; e no 1.° trimestre de 2005, já tínhamos um crescimento negativo de -0,1%.
No final do ano passado, ao contrário, o Sr. Deputado Marques Mendes proclamou: "Estamos praticamente a entrar em recessão". Azar! A economia retomou o crescimento no 2.o semestre de 2005 com 0,4%, manteve os 0,4% no 3.o trimestre de 2005 e subiu para os 0,7% no último trimestre do ano passado.
Quando Luís Marques Mendes anuncia a retoma, vem a recessão; quando proclama a recessão, começa a retoma.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes sabe bem, aliás, o que é a recessão, visto que, nos últimos 20 anos, só houve duas recessões: uma, em 1993, e outra, em 2003, ou seja, é caso para dizer, sempre e só quando o Deputado Marques Mendes é governo!
5601   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Aplausos do PS.O segundo eixo fundamental da acção do Governo centra-se na consolidação das finanças públicas. Três reformas estruturais estão em curso: a do Estado e da Administração, a da segurança social e a do sistema nacional de saúde.
Até ao final do semestre, o Governo concluirá a segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e o Sr. Primeiro-Ministro abriu, na passada semana, o processo de concertação social em torno da reforma da segurança social, que aqui apresentou, no último debate mensal.
Mas recordo que já foram concretizados dois objectivos estratégicos, estruturantes e difíceis: a convergência de sistemas entre o sector público e privado e o fim dos regimes especiais de saúde dos diversos corpos do Estado.
São estas reformas que permitem enfrentar as causas do crescimento estrutural da despesa, reorientá-la e reduzi-la, de acordo com o princípio da equidade e justiça social, para novas políticas sociais de reforço da coesão, como o complemento solidário para idosos, a rede de cuidados continuados ou o aumento de 30 para 76% do número de alunos do 1.o ciclo com acesso a refeições na escola pública.
Decorre da natureza estrutural desta estratégia que as medidas não produzam resultados imediatos, exigindo grande rigor e determinação na execução orçamental.
Não nos assustam, por isso, algumas estimativas que se limitam a projectar a evolução, sem ter em conta os efeitos diferidos destas medidas, nem o impacto de novas medidas correctivas que já estão programadas e aprovadas.
O actual Governo já provou que não se resigna a projecções negativas. O actual Governo já demonstrou que não hesita em adoptar as medidas necessárias para corrigir uma trajectória que tem de ser corrigida.
Os Srs. Deputados do PSD lembram-se, com certeza, do relatório da comissão presidida pelo Dr. Vítor Constâncio, que projectou o défice de 2005, se nada fosse feito, para um escandaloso 6,8% do PIB.
Pois o Governo fez o que lhe competia: tomou as medidas que eram necessárias tomar e contrariou as projecções, conseguindo cumprir o objectivo que estabelecera de reduzir o défice para os 6%.
É o que continuaremos a fazer: o défice vai ser de 4,6% este ano, de 3,7% em 2007 e inferior a 3% em 2008.