I SÉRIE — NÚMERO 91 44 a internet, onde vem o Diário da República, não fosse a mesma onde vem o Jornal Oficialda União Europeia. Não nos vamos deter sobre isso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tens nada para dizer, dizes isso!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sobre o que é preciso alterar no regime de intervenção da Assembleia da República, naturalmente que se pretende dar mais informação à Assembleia da República — muito bem! —; mais possibilidades de pronúncia da Assembleia da República, clarificando aspetos como, por exemplo, a proporcionalidade das legislações — nada contra! —; sobre mais ministros nas comissões parlamentares, antes ou depois das reuniões do Conselho — às vezes sim, nem sempre, nem nunca. Cumprir calendário? Não, obrigado! Ainda há pouco tempo, na aplicação da lei em vigor, e até foi por iniciativa da Iniciativa Liberal, o Sr. Ministro das Finanças compareceu a uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus para discutir o que estava em debate no ECOFIN (Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países da UE) e a política fiscal da União Europeia nesse âmbito. Portanto, é uma questão de conhecermos e aplicarmos os dispositivos que a lei em vigor já oferece à Assembleia da República, com uma preocupação: que não se consagre, ainda mais, uma espécie de ritual de formalismo processual, em detrimento das questões de substância das opções políticas. Esse é que tem sido o problema relativamente às opções políticas no quadro da União Europeia e da Assembleia da República nos processos legislativos da União. Vai ser, evidentemente, obrigatório, indispensável, um debate aprofundado e rigoroso sobre o processo do céu único europeu, por exemplo, em que há uma nova vaga de ataque, nomeadamente da Comissão Europeia, sendo fundamental a Assembleia da República voltar a intervir, tal como interveio no passado, para defender o interesse nacional, no qual o PCP se empenhou particularmente e foi possível termos ganho de causa para o nosso País e para a soberania nacional. Problema de fundo: quanto mais a dita construção europeia avança, mais a Assembleia da República, enquanto legislador, se remete ao papel de mero escrutinador, mesmo que alguns queiram que seja uma espécie de escrutinador implacável. É que mesmo com as encomendas e os cadernos de encargos que vão aparecendo com as famosas reformas institucionais da União, cada vez fica mais a ideia de que o tal escrutínio se traduz, afinal, em ficar a vê-las passar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a todos os Deputados que participaram neste debate e começo também por notar a ausência do Bloco de Esquerda neste debate — uma espécie de boicote à União Europeia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vamos votar a favor!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Agora que as eleições europeias estão próximas, espero que tenham a coragem de dizer ao vosso eleitorado jovem que querem que Portugal saia do euro. Aplausos da IL. Protestos do BE. A quantidade de iniciativas aqui submetidas por diferentes partidos do espectro político mostra a necessidade de mudar a atual lei em diferentes matérias. No momento em que a legislação europeia tem cada vez mais importância em todos os países, importa reforçar o escrutínio ao Governo e a transparência do processo europeu. Por isso, iremos viabilizar praticamente