18II SÉRIE-A — NÚMERO 1Artigo 8.°Proibição da redução de salários e do desfavorecimento das condições de trabalhoDa redução do horário de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 9.° Norma revogatóriaFicam revogadas as disposições dos Decrtos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, 421/83, de 2 de Dezembro, e 398/91, de 16 de Outubro, que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 10.°Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação, com excepção das disposições respeitantes à redução da duração do horário de trabalho, que entrarão em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Octávio Teixeira — Luís Sá — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Lourdes Hespanhol — Lino de Carvalho — João Amaral — Odete Santos — Miguel Urbano Rodrigues.PROJECTO DE LEI N.° 9/VISOBRE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕESO nível baixíssimo da generalidade das pensões e reformas e a degradação do seu poder de compra atingem a esmagadora maioria dos 2,1 milhões de reformados e pensionistas.Mais de 1,6 milhões de reformados recebem valores mensais iguais ou inferiores à pensão mínima do regime geral (20 000S).Durante a campanha eleitoral todas as forças políticas que hoje têm expressão parlamentar assumiram compromissos de dignificação das pensões e reformas tomando como referência o salário mínimo nacional. Urge concretizar tal compromisso. O PCP, através deste projecto de lei, dá um passo importante para que se passe das promessas à realidade.Com vista à aplicação das presentes propostas, impõe-se que as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social se efectuem de forma a, finalmente, se cumprir o legalmente estatuído.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social são actualizadas nas condições previstas na presente lei. '2 — A presente lei abrange todos os beneficiários ouseus familiares com pensões processadas pelo Centro Nacional de Pensões.Art. 2.° — 1 — A partir de 1 de Dezembro de 1991, as pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral não podem ter um valor inferior a 70% do salário mínimo nacional.2 — A partir de 1 de Dezembro de 1991, todas as pensões de invalidez e velhice do regime geral têm uma actualização de 13%, sem prejuízo da aplicação integra) do disposto no número anterior.Art. 3.° A igualização do valor da pensão mínima ao valor do salário mínimo nacional para a indústria e serviços será prosseguida, através de actualizações anuais, até 1 de Dezembro de 1993.Art. 4.° As pensões de sobrevivência serão actualizadas por aplicação das percentagens às pensões regulamentares que lhes servem de base de cálculo, segundo os valores definidos no artigo 2.°Art. 5.° — 1 — As pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo são aumentadas em 15,5%.2 — As pensões de viuvez e orfandade são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das percentagens regulamentares ao valor que resulta do referido no número anterior.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Amaral.