simplificado com base na responsabilização dos utilizadores. O Observatório Técnico Independente propõe que para o efeito se evolua no sentido das boas experiências internacionais que permitem às comunidades rurais, agricultores, produtores de gado e caçadores a utilização do fogo em queimadas desde que cumpram regras simples. No caso de Portugal estas regras poderiam incluir a aprovação em sede de CMDF de um plano simples com as áreas e estações do ano a intervir, cuja execução implicaria uma formação prévia certificada, equipamento adequado e monitorização por um técnico local, preferencialmente do GTF, com formação em fogo controlado. Um sistema deste tipo poderia ser aplicado em áreas específicas e avaliado antes da sua generalização. 3. Adoptar uma plataforma comum de registo obrigatório de todas as ações de uso do fogo A Plataforma Queimas e Queimadas criada pelo ICNF em 2019 é uma ferramenta importante para responsabilizar os utilizadores e é essencial para os agentes com competências na fiscalização, assim como para o combate em caso de ocorrência. Verifica-se que muitos municípios não recorrem ainda a esta plataforma, antes possuindo os seus próprios meios ou delegando em corpos de bombeiros voluntários, para proceder ao registo de acordo com o Decreto-Lei n.o 124/2006, na sua atual redação. Considerando a necessidade de garantir e de cumprir a lei de proteção de dados e a necessidade de uma plataforma única para o respetivo registo, o OTI recomenda que o registo seja obrigatório através da Plataforma Queimas e Queimadas, bem como o registo das ações de queimadas extensivas e ações de fogo controlado. Recomenda igualmente a adição de dois campos relativos à segurança, em particular das pessoas mais idosas: a data de nascimento do requerente e a informação se o requerente irá fazer a queima acompanhado ou não. 4. Capacitar e dotar os GTF, reforçando competências técnicas e meios financeiros, em particular nos concelhos com atividade pecuária extensiva e atividade cinegética Nos municípios com atividade pecuária em regime extensivo e atividade cinegética é essencial a presença de um técnico do GTF com formação no uso do fogo controlado, com o fim de responder às necessidades locais. Dada a necessidade de uma disponibilidade praticamente total para o aproveitamento do máximo de dias com as condições de prescrição desejáveis, propõe-se uma majoração no apoio ao funcionamento do GTF, de acordo com o valor por hectare das áreas tratadas com fogo, seja em plano de fogo controlado ou queimada licenciada. 5. Capacitar e dotar as equipas de Sapadores Florestais, reforçando competências técnicas e meios financeiros, em particular nos concelhos com atividade pecuária extensiva e atividade cinegética À semelhança dos GTF, propõe-se uma majoração no apoio financeiro das equipas de Sapadores Florestais, de acordo com o valor por hectare das áreas tratadas com fogo, seja em plano de fogo controlado ou queimada licenciada. Igualmente, as ações de preparação e de execução de fogo controlado ou queimada licenciada, independentemente das áreas se encontrarem ou não em perímetro florestal, e dentro ou fora do Regime Florestal, as ações decorrentes deverão ser contabilizadas como Serviço Público, dada a importância no âmbito da 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________99