145 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O que faz, isso sim, é clarificar o entendimento que sempre foi implementado e a prática que está em vigor desde que o IVA existe de haver uma penalização para os contribuintes que, tendo de pagar o IVA dentro de um certo prazo, não o fazem. Esta é a prática desde que o IVA existe e é uma prática que o tribunal questionou na sua interpretação da lei.Atenção, não estou aqui a pôr em causa a legitimidade do tribunal para entender o que bem entende, mas se o tribunal levanta uma dúvida quanto a uma prática permanente neste domínio, a nossa obrigação é clarificar o sentido da lei. É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado. Estamos perante uma situação em que temos contribuintes que retêm impostos, ora a título de IRS ora a título de IRC, e não os pagam ao Estado. De acordo com números recentes da DGCI, estamos a falar em algo como 3750 milhões de euros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São 3750 milhões de euros que os contribuintes retêm, a título de IRS e de IVA, e não pagam ao Estado.Ora, não podemos tolerar esta situação, porque isto é até uma forma de desvirtuar a verdade da concorrência na nossa economia.Portanto, qualquer medida que se traduza num sinal de tolerância para com estas práticas e de tolerância para com o incumprimento do pagamento dos impostos, Sr. Deputado, não conta com a simpatia do Ministro das Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, há medidas concretas no IVA que podem ter um efeito económico importante e quero perguntar a opinião do Governo sobre uma.Como sabe, hoje em dia, o Estado pode ser devedor a empresas, mas, apesar disso, cobrar o IVA sobre um pagamento que ainda não fez. O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para os casos em que é o Estado que é o devedor, e em que não há a possibilidade de falsificação da conta, no sentido de que não seja cobrável o IVA até o Estado pagar o que deve. Queria saber, Sr. Ministro, qual é a razão do Governo para que a bancada do PS vote contra esta proposta.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, pergunta-me qual é a razão do Governo para que a bancada do PS vote contra. Devo dizer-lhe que do Governo não tenho de apresentar razões. Quem tem de apresentar razões para votar contra é a bancada do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente! Não tem explicação!O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é um «divórcio» por vontade dos dois cônjuges!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a «esperteza Santos Silva»!O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 62.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o actual Código do IVA consagra que as frutas frescas, os legumes frescos e secos, ainda que congelados e previamente cozidos, estejam incluídos na lista 1 do IVA. É justo que assim seja. A produção destes desenvolve-se essencialmente nas regiões do litoral português e é uma fileira com êxito.