II SÉRIE-B — NÚMERO 68 236 Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro Lei n.o 16/2015, de 24 de Fevereiro, que transpõe parcialmente as Directivas n.os 2011/61/EU e 2013/14/EU, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e à alteração do RGICSF e ao Código dos Valores Mobiliários Lei n.o 23-A/2015,de 26 de Março, que transpõe a Directiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a Directiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Fonte: sistematização do deputado relator c418. O actual contexto legislativo e regulamentar, por sua vez, difere já também do existente a 4 de Agosto de 2014, em particular por via da entrada em vigor de alterações ao RGICSF decorrentes da transposição da Directiva 2013/36/UE, bem assim como do mecanismo único de supervisão, pelo que o acompanhamento dos principais bancos nacionais passou desde 4 de Novembro de 2014 a ser efectuado pelo Banco Central Europeu, ainda que em estreita articulação e com envolvimento dos correspondentes bancos centrais dos diversos Estados-Membros da União Europeia; c419. Entre outras alterações significativas, o novo enquadramento legal reforça as competências e capacidades efectivas de intervenção do Banco de Portugal, além de passar a ser reconhecida a existência do “crime de desobediência”, que poderá vir a estar na base, em determinadas ocasiões, da retirada de idoneidade aos responsáveis máximos pela gestão de entidades bancárias; c420. Do sucedido resulta clara a necessidade de uma avaliação e reavaliação periódica do quadro legislativo e regulamentar, nacional, mas igualmente a nível da União Europeia, aplicável ao sector financeiro, com particular incidência sobre a sua adequação aos objectivos a alcançar e correspondentes mecanismos de regulação, controlo e fiscalização da actividade bancária; c421. Deve ser promovida uma reflexão e análise quanto a possíveis interligações, correlações ou associações que possam ser efectuadas entre os resultados e qualidade de funcionamento do sistema financeiro e das suas instituições bancárias e a natureza dos correspondentes estatutos patrimoniais; c422. Na nota técnica entregue pelo Banco de Portugal à CPI, o supervisor lamentou o facto de o Governo não ter acolhido integralmente propostas suas de alteração legislativa (do RGICSF), que dariam ao supervisor maior capacidade de acção autónoma na avaliação da idoneidade dos gestores bancários, permitindo nomeadamente ao mesmo avaliar essa idoneidade  de forma independente da eventual instauração de processos ou das decisões que deles resultarem. A esse respeito, a Ministra de Estado e das Finanças clarificou na CPI que, no entendimento do Governo, tal opção poderia introduzir um grau de discricionariedade de intervenção do Banco de Portugal incompatível com Direitos Fundamentais. C7) Análise das Opções Disponíveis Com frequência, quando se pretende chegar a um determinado objectivo, apetece sugerir que a melhor forma de o fazer seria encontrar um outro ponto de partida para o mesmo, que não o existente na realidade com que somos confrontados. Porém, tal de pouco serve numa óptica pragmática, pois o ponto de partida é um dado incontornável do problema. Também no caso do GES e do BES, chegados onde se chegou nos finais de Julho de 2014, não é possível encontrar boas soluções, mas tão somente aquela que possa ser a menos má, face ao estado em que se encontrava o BES nesse mesmo momento. Do ponto de vista conceptual, podem enunciar-se seis tipos de alternativas para o BES: i) nacionalização; ii) liquidação; iii) recapitalização privada; iv) recapitalização pública; v) recapitalização pública forçada; vi) resolução. Far-se-á uma breve referência a cada uma delas, com enfoque na análise comparativa entre as duas últimas possibilidades apontadas, por serem as únicas potencialmente viáveis no caso concreto em apreço, face ao contexto em que se enquadra, conforme descrito.