10 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014Projeto de Lei 387/XI (1.a) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários CDSPP Caducada Projeto de Lei 493/XI (2.a) Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) BE Rejeitado Projeto de Lei 508/XI (2.a) Revoga as taxas moderadoras PCP RejeitadoXII Legislatura Apreciação Parlamentar n.o 6/XII (1.a) Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios" PCP Caducada Apreciação Parlamentar n.o 27/XII (1.a) Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios PCP Caducada    Projeto de Lei n.o 37/XII (1.a) Revoga as taxas moderadoras PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 88/XII (1.a) Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 196/XII (1.a) Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 212/XII (1.a) Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011 de 29 de novembro e 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 220/XII (1.a) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 233/XII (1.a) Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 330/XII (2.a) Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o DecretoLei n.o 113/2011, de 29 de novembro) PEV Rejeitado Projeto de Lei n.o 339/XII (2.a) Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde  BE Rejeitado