72 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010Hoje, muitas das funções da UEO foram já transferidas para a União Europeia (UE), no propósito de realizar a 27 o objectivo de uma política externa e de segurança comum, aliás previsto no Tratado de Lisboa. Para evitar duplicações, faz sentido proceder à extinção da UEO, denunciando o Tratado que lhe deu origem, como agora se pretende, O escrutínio parlamentar dos decisores europeus nas matérias deixadas no âmbito da cooperação inter-governamental é, porém, um objectivo democrático fundamental. O que ficou ressalvado em tal domínio no Tratado de Lisboa não é muito, mas tem de ser rigorosamente aproveitado. É urgente instituir uma conferência permanente formada, em termos plurais, por representantes das comissões de negócios estrangeiros e de defesa dos parlamentos nacionais, perante quem prestem contas e sejam questionados, com regularidade, os titulares do Conselho de Ministros e o Alto Representante da UE. Em nossa opinião, a Assembleia da República deve empenhar-se neste objectivo! Só assim o encerramento da Assembleia Parlamentar da UEO e o fim da própria organização não se traduzirá num agravamento de défice democrático da União e no declínio do papel dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia. Os Deputados da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), José Vera Jardim —  Mota Amaral —  Mendes Bota —  Telmo Correia —  Manuela Melo. ——  A União da Europa Ocidental e a sua Assembleia Parlamentar não mereciam o atabalhoado final que estão tendo. É deveras surpreendente a atitude do Governo. Ainda não há muito tempo, respondendo formalmente a uma pergunta parlamentar, submetida pelos Deputados do PSD/Açores, o Governo reconheceu a relevância da Organização e da respectiva Assembleia, argumentando com a continuação da vigência do Tratado de Bruxelas, mesmo apesar da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Agora, porém, numa viragem de 180 graus, já nada disso tem valor e a prioridade é fechar as portas da UEO, preferencialmente atç ao fim do ano em curso» O Governo alinha, assim, com a orientação do governo britânico trabalhista, batido em eleições, assumida nos últimos dias do seu mandato, atirando pela janela fora as suas convicções anteriores. O mínimo que, neste caso, se pode esperar é um firme compromisso do Governo em proteger os funcionários portugueses da UEO, aliás em número reduzidíssimo, diligenciando pela sua integração nos serviços da UE em fase de instalação, para lidarem com as matérias de política externa e de segurança e defesa, nas quais, de resto, têm experiência comprovada. O Deputado do PSD, Mota Amaral. —— —  Relativa aos projectos de resolução n.os 124 e 126/XI (1.a) Os projectos de resolução supra referidos, no quadro da apreciação dos projectos de regulamento e da proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, sofrem de um conflito insanável entre a reivindicação de mais protecção da actividade humana local em função da protecção ambiental e a demanda de uma maior exigência desta última face àquelas actividades. Desde sempre, na Assembleia da República e in loco com as populações, o PS, pela voz dos subscritores desta declaração de voto, defendeu que a revisão do Plano deve vir dar resposta a diversos problemas de passivo ambiental e social existentes na área do Parque, resposta que passa, também, pela execução do Polis