II SÉRIE-A — NÚMERO 108 376 Artigo 416.o Impugnação judicial 1 – Recebida a impugnação de uma decisão da CMVM, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações. 2 – Se a decisão condenatória respeitar a uma pluralidade de arguidos, o prazo de 20 dias úteis referido no número anterior conta-se a partir do termo do prazo de impugnação que terminar em último lugar. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, a CMVM pode ainda juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 4 – O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da CMVM. 5 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 6 – A CMVM pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito. 7 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da CMVM. 8 – A CMVM tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos. 9 – Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos deste Código a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 417.o Competência para conhecer a impugnação judicial O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela CMVM, em processo de contraordenação. Artigo 418.o Prescrição 1 – O procedimento contraordenacional prescreve: a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e  b) No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves e menos graves. 2 – Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende- se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação. 3 – A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida, em sede de recurso, uma decisão de absolvição. 4 – No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 402.o-A, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta- se a partir da data de execução do último ato praticado. 5 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação. Capítulo III Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social Artigo 419.o Elementos pessoais 1 – Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir