I SÉRIE — NÚMERO 26 20 Ora, a nosso ver, um combate eficiente passa por uma mudança profunda, estrutural da nossa floresta e das políticas públicas que, naturalmente, lhe dão suporte e orientação e, por isso, registamos com agrado que, após um verão que, em termos de incêndios, foi uma desgraça, em que Portugal contribuiu para mais de metade da área ardida na Europa, o Sr. Ministro venha, em período de acalmia, apresentar um conjunto de diplomas sobre a matéria das florestas. Não vamos agora pronunciar-nos sobre todos os diplomas em discussão, porque o tempo disponível para intervenção também não o permite, mas vamos fazê-lo, certamente, em sede de consulta pública, continuando a apresentar propostas na Assembleia da República e também junto do Governo. Mais uma vez, reafirmamos que sairia muito mais barato ao erário público investir na prevenção, investindo no pilar fundamental desta prevenção, que é a floresta, do que no combate aos incêndios. Mas, ainda assim, não podíamos deixar de referir aqui, hoje, mais especificamente, um dos diplomas apresentados pelo Governo. Refiro-me à alteração ao Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização. Na verdade, a alteração aqui apresentada pelo Governo contou com o contributo de Os Verdes e, não sendo ainda o regime que Os Verdes pretendiam para as florestas, consideramos, no entanto, que este diploma vai ao encontro do essencial daquelas que foram as conversações com o Partido Socialista e que acabaram por ficar expressas na posição conjunta que o Partido Socialista estabeleceu com o Partido Ecologista «Os Verdes», ou seja, travar a expansão do eucalipto em Portugal, que foi liberalizada pelo anterior Governo do PSD e do CDS-PP. Deixo-lhe uma pergunta, Sr. Ministro da Agricultura: este é ou não um dos propósitos fundamentais da proposta de alteração ao Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização — travar a expansão do eucalipto no nosso País?! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer todas as intervenções, porque elas dão um grande alento ao Governo e permitem-nos ter a esperança de que possamos, sobre esta reforma, vir a obter um consenso político razoável, por forma a que os seus resultados sejam tarefa de todos e todos se possam rever neles. Pelo conjunto das intervenções que acabaram de ser produzidas, posso constatar que não há verdadeiras objeções de fundo. Há algumas questões que decorrem de falta de esclarecimento, e que terei gosto em precisar, mas, no essencial, a principal linha de divergência pareceu-me ser à volta da questão do eucalipto, que acho que, facilmente, posso demonstrar ser uma falsa questão. E é uma falsa questão, pelo seguinte: em fevereiro de 2015, o Governo anterior fez a revisão da Estratégia Nacional para as Florestas, que é um documento que já vinha de trás e que, nessa altura, foi reatualizado. Ora, aquilo que estamos a propor relativamente ao eucalipto é exatamente aquilo que o Governo anterior preconizou. E chamo a vossa atenção de que basta consultar o Diário da República, I Série, n.o 24, de 4 de fevereiro de 2015, onde se diz, com toda a clareza,... Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. ... e não estou a fazer demagogia com isto, que a área estimada de eucalipto, em 2010, era de 812 000 ha — todos estamos convencidos de que hoje será um pouco mais do que isto — e que aquilo que o Governo preconizava para 2030 era uma área de 812 000 ha. Ou seja, o Governo, em 2015, decidiu travar a expansão do eucalipto nos seus limites à data. Portanto, aquilo que estamos a fazer agora, ao alterar o RJAAR, é precisamente dar expressão concreta àquilo que foi consensualizado com todo o sector, incluindo a indústria das celuloses. A indústria das celuloses subscreveu essa orientação. Por isso, gostaria que tivéssemos uma atitude positiva sobre esta matéria, porque o Governo está a plasmar na lei, de forma inequívoca, aquele que foi um compromisso assumido em 2015 pelo Governo anterior. Relativamente às demais questões, as únicas críticas que vi serem aqui apresentadas foram, designadamente, pela Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, referindo que se pretende atribuir um papel excessivo às autarquias. Não creio que assim seja, Sr.a Deputada. Ainda ontem participei numa reunião pública, em