PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0322   |   II Série C - Número 018   |   14 de Fevereiro de 2004 Para terminar, gostaríamos de testemunhar o apoio e acompanhamento que nos foram prestados pela Embaixada Portuguesa em Atenas, agradecendo o almoço que se realizou na Embaixada, a convite do Sr. Embaixador Dr. José Duarte Ramalho Ortigão e que se serviu para troca de opiniões e informações sobre os assuntos da Presidência Grega da União Europeia, designadamente o dossier agrícola.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: Fernando Penha (PSD) - Miguel Ginestal (PS).Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da 91.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, entre os dias 9 e 11 de Junho de 2003Decorreu nos dias 9 a 11 de Junho de 2003 a deslocação à 91.a Conferência Internacional do Trabalho, de uma delegação da Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais, a fim de assistir a uma parte dos trabalhos da referida conferência.
Integraram esta delegação, para além do Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, os Deputados Joaquim Pina Moura, António Maria Pinheiro Torres e Maria Goreti Machado do PSD, Luísa Portugal do PS, Vicente Merendas do PCP e Isabel Gonçalves do CDS-PP.
O tema principal da 91.a Conferência Internacional do Trabalho, foi "Sair da pobreza pelo trabalho".
Durante o dia 10 e manhã do dia 11, a delegação participou nos trabalhos de audição de diversas comunicações dos delegados presentes das quais se destacam a proferida pelo Secretário de Estado do Trabalho do Governo português, Dr. Luís Pais Antunes, a do representante da Confederação da Indústria Portuguesa, Dr. Vieira de Castro e a do Presidente da República da África do Sul, Sr. Thabo Mbeki.
As ocasiões sociais incluíram uma recepção na residência do Embaixador de Portugal, Dr. Costa Pereira, que reuniu todos os portugueses presentes na conferência - delegados do Governo, dos empregadores e dos sindicatos, uma recepção à comunidade portuguesa, por ocasião da celebração do Dia de Portugal - 10 de Junho e um jantar com todas as delegações presentes dos países de língua oficial portuguesa.
A delegação parlamentar foi portadora de uma variada documentação que se encontrava disponível, não só respeitante aos temas tratados na conferência, mas também outra sobre relações laborais, legislação do trabalho e relatórios sobre as temáticas em discussão - a pobreza e o trabalho.
Concluindo, esta foi uma deslocação de uma delegação do Parlamento português, em que os Deputados que a integraram puderam enriquecer os seus conhecimentos sobre aspectos específicos de várias realidades relacionadas com a pobreza e com as formas de a combater.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2004. - A Deputada do CDS-PP, Isabel Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 20 de Dezembro de 2003          II Série-C - Número 11
- Despacho n.o 116/IX - Relativo às normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos serviços da Assembleia da República.Comissões Parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2003.Grupos parlamentares:
- Declaração de renúncia ao cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Isabel Gonçalves.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Laurentino Dias referente à participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Convenção do Combate à Desertificação, que decorreu em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação na reunião anual da UIP, por ocasião da 58.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorreu em Nova Iorque entre os dias 27 e 30 de Outubro de 2003.
0186   |   II Série C - Número 011   |   20 de Dezembro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 116/IX - Relativo às normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos serviços da Assembleia da RepúblicaAs normas que disciplinam o horário de trabalho a praticar nos Serviços da Assembleia da República carecem de profunda reformulação dado que, apesar da sua especificidade, se encontram desajustadas face à evolução legislativa ocorrida em matéria de duração e horário de trabalho e às necessidades de funcionamento da Assembleia da República.
Assim, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Lei n.o 38/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República - LOFAR), sob proposta do Conselho de Administração, aprovo o Regulamento do horário de funcionamento, período de atendimento e horário de trabalho do pessoal permanente da Assembleia da República, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoRegulamento do horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho diário flexível dos serviços da Assembleia da República.1. ObjectoO presente regulamento fixa o horário de funcionamento e o período de atendimento e horário de trabalho do pessoal em funções nos serviços da Assembleia da República.2. Período de funcionamento da Assembleia da República2.1.O período normal de funcionamento dos serviços da Assembleia da República inicia-se às 8h30 e termina às 19h00.
2.2. O período normal de funcionamento é prolongado e ou antecipado sempre que o funcionamento do Plenário e das comissões o exijam.3. Período de atendimento3.1. O período de atendimento dos serviços da Assembleia da República dura entre as 9h00 e as 18h00, sem interrupção.
3.2. O período de atendimento pode ser temporariamente reduzido por despacho da Secretária-Geral fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e nas suspensões que ocorram.
3.3. Sem prejuízo de outros que especialmente sejam determinados o período de atendimento deve ser assegurado nos seguintes serviços: Portarias, Atendimento telefónico geral; Biblioteca, Arquivo Histórico e Parlamentar, Livraria Parlamentar.
3.4. A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF) tomará as diligências necessárias junto dos concessionários de forma a garantir adequada cobertura no atendimento nos bares até 30 minutos após o fim dos trabalhos parlamentares no Plenário e nas comissões.4. Princípio geral de organização da duração do trabalhoOs dirigentes de cada sector, Direcção de Serviços e Divisão tomarão as medidas necessárias e organizarão as respectivas escalas de trabalho dos funcionários parlamentares pertencentes ao respectivo sector de forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento acima mencionados e a salvaguardarem os horários de entrada e saída e as plataformas fixas definidas.5. Princípios gerais de duração do trabalho5.1. Regime especial de trabalho
O pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprios da Assembleia da República, nos termos do artigo 37.o da LOFAR. O regime especial de trabalho caracteriza-se por:a) Dever garantir, em todas as circunstâncias, o funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República, nomeadamente do Plenário e das comissões podendo implicar o prolongamento da jornada de trabalho diário e semanal em regime de disponibilidade permanente, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição e na lei;
b) Exigir os deveres de assiduidade, pontualidade e permanência;
c) Não admitir a prestação e pagamento de trabalho extraordinário, sendo o prolongamento da jornada de trabalho (disponibilidade permanente) compensado através da remuneração suplementar;
d) Dispor de mecanismos específicos de compensação por trabalho prestado após as 21h00, as 22h00 e as 24h00, respectivamente.5.2. Salvaguarda do funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República.
O regime de horário e duração de trabalho do pessoal da Assembleia da República deve, em todas as circunstâncias, garantir o funcionamento regular e eficaz da Assembleia da República.5.3. Dever de assiduidade, pontualidade e permanência
5.3.1. O pessoal da Assembleia da República deve comparecer regularmente ao serviço, às horas que lhe forem designadas e aí permanecer continuamente, não podendo ausentar-se salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta de acordo com a legislação aplicável.
5.3.2. As ausências para prestação de serviço externo contam como serviço efectivo e são anotadas em impresso próprio devidamente visado pelo superior hierárquico.
5.3.3. O pessoal isento de horário de trabalho não está dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho.5.4 Prolongamento da jornada de trabalho
5.4.1. Sempre que as necessidades de regular e eficaz funcionamento da Assembleia da República o justifiquem, a jornada de trabalho dos funcionários parlamentares é automaticamente prolongada nos termos deste Regulamento e das instruções dos respectivos superiores hierárquicos.
5.4.2. O disposto no ponto anterior é genericamente aplicável nos casos do funcionamento do Plenário, Comissões, Grupos de Trabalho, Conselhos, ou da realização de reuniões, colóquios, conferências e similares
0187   |   II Série C - Número 011   |   20 de Dezembro de 2003 promovidos ou apoiados pela Assembleia da República e, especialmente, nos casos que sejam expressamente determinados.
5.4.3. O prolongamento da jornada de trabalho é compensado:a) Em termos remuneratórios, através da remuneração suplementar, não sendo devida qualquer outra compensação salarial;
b) Em tempo de trabalho, nos casos e termos previstos no n.o 8 deste Regulamento.5.4.4. O prolongamento da jornada de trabalho confere ainda o direito a:a) Subsídio de jantar, caso o serviço termine depois das 21h00;
b) Subsídio de transporte, caso o serviço termine depois das 22h00.5.5. Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados
5.5.1. O trabalho prestado em Portugal ou no estrangeiro pelos funcionários parlamentares em dias de descanso semanal, complementar e feriados é compensado nos termos do regime geral aplicável aos funcionários da Administração Central.
5.5.2. O trabalho prestado em Portugal em dias de descanso semanal, complementar e feriados confere, ainda, direito a subsídio de almoço e ou jantar consoante o serviço termine depois das 13h00 ou das 20h00 e, em todos os casos, a subsídio de transporte.6. Horário de trabalho diário flexível6.1.O horário diário de trabalho decorre, de 2.a a 6.a Feira, entre as 8h30 e as 19h00, sem prejuízo do prolongamento exigido pelas necessidades de funcionamento da Assembleia da República nos termos previstos neste Regulamento.
6.4. O funcionário parlamentar permanecerá ao serviço no mínimo sete horas diárias.
6.5. É obrigatória uma pausa mínima de uma hora para o período do almoço.
6.6. É obrigatória a presença do pessoal durante as seguintes plataformas fixas:10h00---------12h00
15h00---------17h307. Registo e controlo de assiduidade e pontualidade7.1. Enquanto a Assembleia da República não operacionalizar o sistema automático para registo e controlo da assiduidade e pontualidade, este far-se-á através de registo em livro de ponto.
7.2. Os livros de ponto são disponibilizados por cada dirigente estando disponíveis entre as 8h30 e as 10h00 e as 13h00 e as 15h00 para registo de entrada e entre as 12h00 e as 14h00 e as 17h30 e as 19h00 para registo de saída, havendo que indicar em cada dia o cumprimento do número de horas de trabalho efectivamente realizado no Serviço, que nunca pode ser inferior a 7h00 diárias.
7.3. Os livros de ponto são rubricados pelos respectivos dirigentes às 10h00, às 15h00 e às 19h00.8. Compensações por prolongamento da jornada de trabalhoQuando o serviço desempenhado por qualquer trabalhador se prolongar além da meia-noite e até às 2 horas da manhã, será o mesmo dispensado de comparecer ao serviço no período da manhã seguinte e, durante todo o dia, se o prolongamento exceder a hora anteriormente referida, sem prejuízo do normal funcionamento do Plenário, das Comissões e da Assembleia da República. Serão proporcionados pelas chefias os períodos de pausa e repouso que se revelem adequados ao bom exercício das funções e compatíveis com o ritmo dos trabalhos a desenvolver.9. GabinetesO pessoal dos Gabinetes e o pessoal neles colocado está isento de horário de trabalho aplicando-se as regras em vigor para os Gabinetes ministeriais, não estando dispensados do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho.10. Guardas-nocturnos e pessoal das portariasAos guardas-nocturnos da Assembleia da República, bem como aos auxiliares parlamentares afectos ao serviço das portarias, continua a aplicar-se o actual regime de horário de trabalho.11. Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 20031. Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004Nos meses de Outubro e Novembro o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das propostas de lei n.os 97/IX (Grandes Opções do Plano para 2004) e 98/IX (Orçamento do Estado para 2004), que deram entrada na Assembleia da República a 15 de Outubro.1.1. Debate na Generalidade
O debate na generalidade iniciou-se a 22 de Outubro e terminou a 4 de Novembro, com a aprovação dos relatórios da autoria dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), sobre as GOP e Diogo Feio (CDS-PP) sobre o OE.
No decurso do debate na generalidade a Comissão procedeu a audições com os seguintes membros do Governo:Data Membros do Governo
22 de Outubro Ministra de Estado e das Finanças e respectivos Secretários de Estado;
Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Cultura e Secretário de Estado Adjunto24 de Outubro Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado;
0188   |   II Série C - Número 011   |   20 de Dezembro de 2003 27 de Outubro Ministro da Administração Interna e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e respectivos Secretários de Estado,28 de Outubro
Ministro da Segurança Social e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado;
Ministra da Justiça e respectivos Secretários de Estado;29 de Outubro Ministro das Cidades. Ordenamento do Território e Ambiente e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Defesa Nacional e respectivos Secretários de Estado; 30 de Outubro Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Economia e respectivos Secretários de Estado;3 de Novembro Ministra da Ciência e do Ensino Superior;
Ministra de Estado e das Finanças;Todas as reuniões foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.1.2. Debate e votação na especialidade
O debate na especialidade iniciou-se a 10 de Novembro, com a audição da Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias
Tiveram ainda lugar audições com os seguintes membros do Governo:Data Membros do Governo
11 de Novembro Secretário de Estado da Administração Local;12 de Novembro Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado;13 de Novembro Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e respectivos Secretários de Estado;
Ministro da Segurança Social e do Trabalho e respectivos Secretários de EstadoA votação na especialidade das propostas de lei das GOP e OE e respectivas propostas de alteração decorreu nos dias 17 e 18 de Novembro.
Tal como na fase da generalidade, também na especialidade as reuniões referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano, foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.2. Outras reuniõesPara além do processo orçamental, a Comissão efectuou outras reuniões, no decurso do mês de Outubro, nos dias 1, 8, 9, 15, 16, 29 e 30.
No dia 8 de Outubro a Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro da Economia, sobre o Sector da Energia, a empresa Grunding e a Portucel.
No dia 15 de Outubro a Comissão procedeu à audição da Autoridade da Concorrência.
No dia 16 de Outubro a Comissão procedeu à audição da Associação dos Indústrias Portugueses, sobre a Carta Magna da Competitividade.3. Processo legislativoPara além das GOP e OE 2004, a Comissão aprovou ainda na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 93/IX (Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização).4. Audiências4.1. Mês de Outubro:
Dia 7 - ACAP- Associação do Comércio Automóvel de Portugal;
Dia 21 - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;
Dia 21 - Delegação da Presidência do Parlamento Regional da Renânia do Norte - Vestfália.
Dia 12 - Delegação Parlamentar da Assembleia da Albânia.5. Deslocações/representaçõesOs Srs. Presidente e Vice-Presidente da Comissão [(Deputados João Cravinho (PS) e Mário Patinha Antão (PSD)] participaram na "Reunião dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia", realizada em Bruxelas, a 7 de Outubro;
A convite da Associação Portuguesa de Deficientes, o Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão participou na "Conferência Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência - Necessidade e Benefícios", que se realizou na Fundação Calouste Gulbenkian, no dia 23 de Setembro;
A convite do Fórum Compromisso SIDA, o Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão participou no respectivo Fórum, que se realizou no Centro de Congressos do Estoril, no dia 30 de Setembro.6. Subcomissão de TurismoA Subcomissão de Turismo deslocou-se à região de Turismo da Serra da Estrela, no dia 6 de Outubro e efectuou uma reunião, no dia 21 de Outubro.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
0189   |   II Série C - Número 011   |   20 de Dezembro de 2003 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDeclaração de renúncia ao cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República apresentada pela Deputada Isabel GonçalvesVenho, pela presente, dar conhecimento a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República da minha pretensão de renunciar ao meu cargo de Secretária da Mesa da Assembleia da República, para o qual fui eleita no início desta Legislatura.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. -  A Deputada Secretária, Isabel Gonçalves.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Laurentino Dias referente à participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Convenção do Combate à Desertificação, que decorreu em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro de 20031. A União Interparlamentar em colaboração com as Nações Unidas organizou em Havana nos dias 3 e 4 de Setembro, a 5.a Mesa Redonda Parlamentar sobre o tema do Convenção do Combate à Desertificação, por ocasião da Sexta Conferência Mundial sobre o mesmo tema que envolveu Chefes de Estado e de Governo.
2. Portugal esteve representado neste Fórum Parlamentar, por uma delegação constituída pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Laurentino Dias, os quais receberam o apoio necessário da Delegação Diplomática de Portugal em Havana.
3. A agenda de trabalhos consta do anexo 1, de onde se destaca a necessidade de os parlamentares desempenharem um papel mais activo na implementação da Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação.
4. A delegação portuguesa expressou o seu apoio aos esforços desenvolvidos no sentido de implementar na sua plenitude a Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação. Portugal realçou ainda que o problema da desertificação não é um problema exclusivo do sul, afectando hoje áreas do hemisfério norte, como por exemplo a Península Ibérica. De igual modo, flagelos como os incêndios, ocorridos na Europa e em Portugal, agravam ainda mais a situação no velho continente.
Neste sentido, o combate à desertificação não pode ser visto através de uma simples transferência de fluxos financeiros do Norte para o Sul, nomeadamente quando persistem tantos problemas de "boa-governação" em muitos países, devendo ser visto como um problema global que carece de soluções globais.
5. Do debate ocorrido resultaram as conclusões que constam do anexo 2, de onde se pode retirar o compromisso de todos os parlamentares desenvolverem esforços nos respectivos parlamentos e governos, no sentido de se alcançar uma verdadeira implementação da Convenção de Combate à Desertificação e na defesa de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de erradicação da pobreza.
6. A Conferência decidiu criar um Comité Permanente que assegure o follow-up das resoluções aprovadas, o qual integra um representante do Parlamento português, o Deputado Duarte Pacheco.
7. Em actos paralelos à Conferência, a delegação do Parlamento português teve ocasião de contactar a delegação do Governo português, de ser convidada para um almoço na Residência do Embaixador de Portugal em Havana, e de participar num evento organizado pela Embaixada da República de Cabo Verde em Havana.Os Deputados Relatores: Duarte Pacheco (PSD) - Laurentino Dias (PS).Nota: Os anexos referidos estão disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação na reunião anual da UIP, por ocasião da 58.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorreu em Nova Iorque entre os dias 27 e 30 de Outubro de 20031. A União Interparlamentar realizou a sua reunião anual de Nova Iorque por ocasião do 58.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, com a ordem de trabalhos que consta do Anexo 1, de onde se pode destacar as matérias relacionadas com a Segurança e o Desenvolvimento Global.
2. A representação da Assembleia do República foi efectuada por uma delegação de Deputados do Grupo Directivo da UIP no Parlamento Português, composta pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Duarte Pacheco.
3. Das inúmeras intervenções de personalidades com relevância nas Nações Unidas, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional pôde ser constatada, por um lado, a necessidade de reformar as Nações Unidas como elemento fundamental para se alcançar um mundo com maior segurança e, por outro, a necessidade de um forte empenho do Comunidade Internacional na resolução de conflitos que persistem no tempo, nomeadamente no Médio Oriente e Iraque.
Do debate ocorrido resultou a necessidade das instituições financeiras internacionais se adaptarem aos novos tempos e evidenciarem reais preocupações com o desenvolvimento económico e social dos países do sul. Foi ainda evidenciado que os resultados do Cimeira de Cancun, sobre o Comércio Mundial, devem ser relativizados, visto que se iniciou um caminho que poderá vir a dar bons frutos.
4. A delegação portuguesa participou activamente nos trabalhos, através de intervenções dos seus dois representantes. Assim, foi manifestado:a) O empenho de Portugal no defesa de um modelo de desenvolvimento global mais justo;
b) O compromisso de Portugal no reconstrução iraquiana, numa situação avalizada pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
0190   |   II Série C - Número 011   |   20 de Dezembro de 2003 c) O tributo a Sérgio Vieira de Melo e a todos os funcionários do ONU falecidos nos ataques terroristas de Bagdade;
d) O esforço que Portugal, uma pequena economia, faz na ajuda ao desenvolvimento, que o coloca no 5.o lugar entre países da OCDE (Anexo 2), e que anuncia uma contribuição para a reconstrução iraquiana de 17 milhões de euros;
e) A necessidade de os países em vias de desenvolvimento apresentarem esforços concretos de eficácia e de eficiência na utilização do ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente através de práticas de good governance.5. No Assembleia Geral das Nações Unidas reunida nos dias 29 e 30 de Outubro sobre o tema "Diálogo de Alto Nível sobre o Financiamento do Desenvolvimento", foi apresentado o relatório do Secretário-Geral, sobre este tema, e ocorreu um debate interno sobre esta temática em que o papel das Nações Unidas e a reforma desta instituição mereceram referência permanente. A delegação italiana efectuou uma intervenção em nome da presidência do União Europeia reafirmando o compromisso da Europa no apoio ao desenvolvimento e apresentando as vias que as Nações Unidas deverão prosseguir para melhor alcançar os seus objectivos (Anexo 3).Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2003. - Os Deputados Relatores, Duarte Pacheco (PSD) - Fernando Gomes (PS).Nota: Os anexos referidos estão disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Janeiro de 2004          II Série-C - Número 16
Despacho n.o 117/IX - Relativo à visita oficial a Timor Leste entre os dias 7 e 13 de Fevereiro de 2004.
Despacho n.o 118/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha.Comissões Parlamentares:
- Relatório referente à visita de trabalho à Linha de Sintra, ao IC19 e à CRIL, realizada no dia 11 de Novembro de 2003.
- Relatório referente à Conferência das Comissões competentes em matéria de obras públicas dos Parlamentos da União Europeia, dos novos países aderentes e dos países candidatos, que teve lugar em Roma, nos dias 13 e 14 de Novembro de 2003.
- Relatório referente à visita efectuada à Região de Turismo da Serra da Estrela, que decorreu no dia 6 de Outubro de 2003.Mandato de Deputado:
Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Ribeiro dos Santos.Grupos Parlamentares:
- Comunicação relativa à designação da Deputada do PSD Manuela Aguiar para Presidente da Subcomissão das Comunidades Portuguesas.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da participação na reunião inaugural da Rede de Parlamentares Amigos da UNESCO, que decorreu em Paris, no dia 6 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Rui Gomes da Silva e do PS Jaime Gama acerca do Fórum Parlamentar Transatlântico, realizado em Washington, D.C., EUA, nos dias 8 e 9 de Dezembro de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Fernando Gomes e do PSD Jorge Neto acerca da Cimeira Mundial para a Sociedade da Informação, que teve lugar em Genebra, nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Rosa Maria Albernaz acerca da proposta de Regimento da futura Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrânicos (APEM), no âmbito da União Interparlamentar (UIP).Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-S. Tomé e Príncipe:
0278   |   II Série C - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 117/IX - Relativo à visita oficial a Timor Leste entre os dias 7 e 13 de Fevereiro de 2004A convite do Presidente do Parlamento de Timor Leste, Dr. Francisco Guterres "Lu-Olo", visito oficialmente aquele país entre os próximos dias 7 e 13 de Fevereiro.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva (PSD)
Deputada Natália Carrascalão (Presidente em exercício do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste)
Dr. Nuno Manalvo (Assessor para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais)
Sr. Sebastião Lobo (Assessor para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República)
Dr.a Sofia Bray Pinheiro (Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República)
Sr. Joaquim Rafael Avó Dias (Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República)São integrados na delegação os seguintes membros da comunicação social:Dr.a Fernanda Cachão (Correio da Manhã)
Dr. João Pedro Fonseca (Diário de Notícias)À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da delegação.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 118/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-AlemanhaNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República n.o 20, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente: Deputado Vera Jardim (PS)
Vice-Presidente: Deputado Virgílio de Almeida Costa (PSD)
Deputado Lino de Carvalho (PCP)Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório referente à visita de trabalho à Linha de Sintra, ao IC19 e à CRIL, realizada no dia 11 de Novembro de 20031. IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à Linha de Sintra, IC19 e CRIL foi estabelecido contacto com a Administração da CP e com as Câmaras Municipais de Sintra e da Amadora e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 11 de Novembro.2. Composição da DelegaçãoNa visita estiveram presentes os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias, Bessa Guerra, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, Rodrigo Ribeiro, Nelson Baltazar, Ramos Preto, Fernando Cabodeira, Isabel Gonçalves e Manuel Cambra.3. O ProgramaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 11 de Novembro08H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
08H30 - Partida da AR para a Calçada do Duque, 20, em Lisboa.
08H50 - Chegada à Sala do Conselho de Gerência da CP e recepção à Delegação.
09H00 - Apresentação "A Linha de Sintra - uma estratégia para o futuro".
09H20 - Partida com destino à Estação de Sintra e eventual troca de impressões, durante a viagem, sobre a matéria apresentada.
09H56 - Chegada à Estação de Sintra (fim da visita à Linha de Sintra).
09H57 - Partida para o Palácio Valenças, onde a Delegação [Acompanharam a Delegação os Srs. Eng.os do IEP: Luís Pinello, Rui Manteigas, Carlos Barbosa, Luís Faísca, Luís Martins e Leonor Silva.] reunirá com a Presidência da Câmara Municipal de Sintra (CMS).
10H05 - Chegada ao Palácio e recepção à Delegação pelo Sr. Presidente da Câmara de Sintra [Estiveram presentes os Srs.: Presidente da CMS, Dr. Fernando Seara, Vereador Luís  Duque, Director Municipal das Obras e Intervenção Local - Eng. Fernando Vidal, Director do Gabinete de Planeamento Estratégico - Eng. Carlos Fernandes, Director do Departamento de Obras Municipais - Eng.o Luís Nunes, Chefe de Divisão de Trânsito e Gestão  do Espaço Público - Eng.o Luís Dias, Chefe de Divisão de Habitação - Eng.o Carlos Cruz e Eng.a Alexandra Campos].
12H15 - Início do percurso, por Sintra, para o restaurante do Museu.
0279   |   II Série C - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 12H30 - Almoço, oferecido a todos os participantes, com a presença dos Srs. Presidentes das Câmaras de Sintra e da Amadora, no restaurante do Museu.
14H30 - Partida do restaurante para a Câmara Municipal da Amadora (CMA).
15H00 - Chegada à CMA e partida imediata para visita aos bairros Ribeira da Falagueira (degradado) e Casal Silva (realojamento) e a parte da área a ser ocupada com a construção da CRIL.
17H10 - Regresso à Assembleia da República pelo IC19.4. Avaliação da situação4.1. O Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP, Eng.o Martins de Brito, acompanhado pelo vogal do CA, Sr. Eng.o António Rosinha, recebeu os membros da Comissão, deu as boas-vindas aos Srs. Deputados e pediu à Sr.a Dr.a Cristina Prieto que fizesse uma breve apresentação sobre a "Linha de Sintra".
A Sr.a Dr.a Cristina Prieto fez a caracterização da Linha de Sintra tendo referido: a existência de 354 comboios e 207 000 clientes/dia útil, índices de qualidade e de segurança elevados (com sistema de vídeo vigilância, polícia paga pela USGL para patrulhamento, telemóveis para revisores e para as cabines de condução), a origem/concelho dos passageiros transportados (52% de Sintra, 32% de Cascais, 13% da Azambuja e 3% do Sado), o ranking das Estações (com maior movimento de passageiros eram: Rossio, Amadora e Cacém, com cerca de 38 470, 24 490 e 24 470 passageiros), os tempos de trajecto (de 36', 23' e 23' nos trajectos Sintra-Rossio, Cacém-Rossio e Cacém-Entrecampos, respectivamente), o intervalo médio entre comboios (de 6.4' no Cacém, 4,1' em Queluz-Massamá e 10' em Entrecampos) e a forma de acesso às estações (63% dos passageiros acediam a pé às estações da Linha de Sintra).
Acrescentou que estavam a preparar o reforço dos programas de vigilância privada, com patrulhas nocturnas de seguranças privados e a instalação de vídeo vigilância no interior dos comboios (a partir de Maio de 2004), controlo de acessos para reduzir a fraude e aumentar a segurança (faseados e com instalação inicial nas estações com maior movimento de passageiros), novo sistema de bilhética sem contacto (com possibilidade de aquisição de passes mensais em máquinas de Multibanco). A CP estava convicta de que, com aquelas medidas, teria, de futuro, estações mais limpas, mais seguras, espaços comerciais mais atractivos para os comerciantes e clientes e maior procura.
De seguida, a delegação, sempre acompanhada pelos membros da Administração da CP, foi convidada a instalar-se numa carruagem do comboio da Linha de Sintra, que entretanto partiu.
Durante a viagem Lisboa-Sintra houve troca de impressões sobre a realidade daquela linha e da sua envolvente habitacional.
A comitiva apeou-se na estação de Sintra, terminando, assim, a primeira fase do programa.4.2. Na estação de Sintra aguardava a Delegação da Comissão o Sr. Presidente da CMS, acompanhado do Sr. Vereador Luís Duque.A comitiva dirigiu-se para o Palácio Valenças, onde decorreu a reunião sobre acessibilidades e habitação.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra deu as boas-vindas à delegação, agradeceu a visita e afirmou que a questão das acessibilidades era uma das principais urgências a resolver. Acrescentou que a segurança da Linha de Sintra era uma consequência do peri-urbanismo e que havia que perceber esse fenómeno e o urbanismo no terreno.
De seguida, deu a palavra ao Sr. Vereador Luís Duque, que falou sobre as acessibilidades - e sobre a excelente colaboração que a Câmara Municipal de Sintra tinha com os técnicos do IEP - tendo referido que:- A estabilização definitiva da rede viária principal, nomeadamente os IC 16 e 30, representava um factor decisivo na estratégia de implementação de soluções que beneficiavam significativamente a mobilidade viária no concelho;
- No "trabalho de casa" desenvolvido pela Câmara Municipal de Sintra, estavam já concluídos os estudos prévio e de avaliação de impacte ambiental (AIA) da totalidade das circulares, estando a conclusão desses projectos e respectivas obras directamente interligadas com o processo do IC16. Em articulação com a administração central, seria feita a programação faseada da sua construção, que, no seu conjunto, tinha um valor estimado de 58 milhões de euros;
- Em articulação com o alargamento do IC19 - obra igualmente decisiva para uma maior fluidez do trânsito - era fundamental prever, em simultâneo, o alargamento da EN249-3, sendo incompreensível que não se procedesse de imediato, ao alargamento do troço final dessa via, que estabelece a ligação entre a zona Norte do concelho de Oeiras e a freguesia de S. Marcos ao IC19;
- A melhoria das acessibilidades seria também conseguida através da construção das seguintes vias: variante à EN9/Lorel-Fervença, variante à EN249-4/Abrunheira-Albarraque, Via de Cintura (VCAML-N)/Lumarinho-St.a Eulália, Avenida de ligação Cavalaeira-Ouressa, Variante à EN117 em Queluz, alargamento da EN117-2/Rua da Bica da Costa e alargamento da EN117/Queluz-Belas;
- Encontram-se em desenvolvimento vários estudos e projectos relacionados com as ligações entre aglomerados urbanos e respectivas articulações à rede estruturante e interfaces (exemplos: vias de ligação Mira Sintra à interface de Meleças, e do Bairro Eureka - Qta Barroca/Agualva Cacém, ligação Agualva-Mira Sintra via impasse da OCA, ligação Massamá/zona industrial-estação Queluz/Massamá, ligação Tapada das Mercês-Telhal;
- O investimento simultâneo em soluções de transportes públicos de qualidade, nomeadamente na linha ferroviária, era decisivo para a melhoria, significativa, da mobilidade.Os Srs. Eng.os Carlos Barbosa e Rui Manteigas, do IEP, fizeram, por sua vez, uma apresentação sobre as acessibilidades do concelho, tendo dado informação sobre o ponto da situação de cada um dos projectos e referiram, nomeadamente, que estava:- Concluído e aberto ao tráfego o alargamento do IC19 entre o Nó de Queluz e o Nó de Tercena/Barcarena (sentido Lisboa-Sintra), a ligação a Massamá-Zona
0280   |   II Série C - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 Industrial e a remodelação do cruzamento sob o IC19, em Tercena;
- A decorrer o processo de concurso público para alargamento do IC19/reformulação dos nós do Hospital e de Queluz; executada esta obra, o IC19 ficará com três vias até ao nó de Queluz;
- Em processo de AIA o processo do IC17 CRIL - Buraca/Pontinha, com duas opções (em trincheira ou em túnel), na zona do bairro de Santa Cruz;
- Em projecto de execução (faseado) o alargamento do IC19 entre o Nó do Hospital e Ranholas (já em concurso público a primeira fase), o arruamento de ligação entre o IC19 (nó do Hospital Dr. Fernando Fonseca) e o nó do Lido; as circulares Nascente e Poente ao Cacém, que tiveram AIA desfavorável, terão de ser submetidas a novo estudo;
- Em fase de concurso de estudo prévio a ligação entre o Nó da A5 (IC15) e a Abrunheira (IC19), por o anterior estudo prévio ter tido parecer AIA negativo.Seguidamente, houve troca de impressões sobre a apresentação feita e esclarecidas as dúvidas sobre as questões colocadas sobre acessibilidades.
O Sr. Eng.o Luís Dias, Chefe de Divisão de Habitação, falou sobre o PER em Sintra, tendo referido que:- A CMS, após um exaustivo levantamento da situação no concelho, tinha celebrado o acordo de adesão ao PER em 29 de Setembro de 1993, sendo de 1591 fogos as necessidades do concelho para a erradicação de barracas;
- Tinham sido já entregues 1013 fogos e, ainda, mais nove do PER famílias, correspondendo, no seu total, a 64% do programa e a um investimento de 42 milhões de euros (prevê-se que o total de investimento do programa PER seja de 75 milhões de euros);
- Em projecto para 2004, está a entrega de mais 159 fogos, o que elevará para 75% a realização do programa.A terminar referiu as alterações ao Decreto-Lei n.o 271/2003, de 28 de Outubro, que alargou o âmbito inicial do Programa PER, mas considerou que era preciso ir mais longe na vertente aquisição e recuperação de fogos degradados. No concelho havia cerca de 20 000 fogos vagos e a precisar de recuperação, que poderiam ser um meio para mais rapidamente resolver carências de habitação, desde que afectos ao PER.
Seguiu-se o almoço, oferecido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra.4.3. Às 14,30 horas a Delegação da Comissão partiu para a Câmara da Amadora.A Delegação da Comissão e membros da Câmara da Amadora, fizeram uma visita à zona problemática das acessibilidades e ao Bairro Social "Casal Silva".
De seguida, houve uma reunião na Câmara Municipal, onde o IEP, através do Sr. Eng.o Carlos Barbosa, fez uma apresentação da solução para a CRIL e o Vereador dos Transportes, Sr. Eng.o Oliveira, fez a apresentação de um traçado alternativo ao do IEP, por não reconhecer naquele vantagens do ponto de vista das acessibilidades, da requalificação urbanística e da minimização dos impactos ambientais.
Em termos gerias, o conceito base da solução proposta pelo Sr. Vereador assentava:- Na minimização dos impactos urbanísticos produzidos pela inserção de uma via rápida em tecido consolidado;
- Na possibilidade de acesso ao sistema viário principal das áreas urbanas envolventes, através de um conjunto de nós, equidistantes, com entradas e saídas em todos os sentidos;
- No assegurar das ligações entre as malhas urbanas envolventes, evitando, assim, o efeito de barreira.Por sua vez, o ordenamento e qualificação urbanística do concelho passaria pela renovação/reabilitação urbana da área da Venda Nova/Damaia e pela criação de uma nova centralidade na Falagueira, sendo indutor desta estratégia o sistema de transportes (pela criação de novas acessibilidades metropolitanas, sub regionais e locais: nós rodoviários da Damaia e Falagueira, metropolitano, comboio e eléctrico rápido, estrutura viária, urbana e local).
Atendendo à disparidade de soluções [No arquivo da Comissão, e para consulta, estão cópias das soluções apresentadas pelo IEP e pelo Sr. Vereador] em cima da mesa, o Sr. Presidente recomendou o estudo conjunto e aprofundado das soluções possíveis, para que viesse a ser considerada a mais equilibrada e adequada.5. ConclusãoEsta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da comissão.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
Relatório referente à Conferência das Comissões competentes em matéria de obras públicas dos Parlamentos da União Europeia, dos novos países aderentes e dos países candidatos, que teve lugar em Roma, nos dias 13 e 14 de Novembro de 2003Nos dias 13 e 14 de Novembro decorreu o encontro acima referido com a ordem de trabalhos constante do Anexo I e com os participantes que constam do Anexo II.
0281   |   II Série C - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 I - No dia 13, em conformidade com a ordem de trabalhos, o tema abordado respeitava à "Definição de um regime prioritário para a realização de obras públicas que têm um carácter estratégico".
As diferentes intervenções abordaram, sobretudo, os trabalhos que, em cada país, estão a ser realizados com vista ao incremento da mobilidade encarando as estratégias nacionais como componentes de um sistema europeu de transportes, pessoas e mercadorias.
Assim, aos níveis rodoviário, ferroviário, portuário e aeroportuário deve presidir a ideia de corredores transeuropeus, complementares e solidários, isto é, cujo planeamento seja perspectivado para um espaço supranacional, europeu e intercontinental.
As preocupações com o ambiente, segurança, congestionamento rodoviário e respectivos fenómenos políticos e sociais que concorrem para a densificação e frequência desta realidade, permitem compreender a preferência dada aos investimentos ferroviários, portuários e aeroportuários.
O TGV assume-se como prioridade de investimento para a generalidade dos países compatibilizando-o com redes complementares dedicadas às mercadorias.
As auto-estradas do mar, embora menos sublinhadas como conceito, no primeiro dia, estão presentes na ideia de incremento do transporte marítimo, sobretudo nos países com condições naturais para o efeito. Só no segundo dia o Sr. Incalza, entre outros, enfatizaria esta realidade.
Os novos aeroportos em programa ou construção sublinham o interesse europeu neste meio de transporte como estratégia para a mobilidade e competitividade.
A ideia de uma logística europeia e internacional, assente numa rede de plataformas logísticas, consubstancia o reconhecimento da multimodalidade como uma "fonte de vida" para os sistemas nacionais e internacionais de transportes de pessoas e mercadorias.
As vias de comunicação rodoviárias foram, em regra, mencionadas nas diferentes intervenções, mas, como se referiu inicialmente, não se sobrepõem à ideia da ferrovia ou do transporte marítimo como meios alternativos principais.
Sob o ponto de vista estritamente político o Sr. Presidente Armani avançou a ideia de um Coordenador Europeu para os Investimentos Estratégicos e a necessidade de distinguir, na análise das prioridades de financiamento, entre os conceitos de "interesse geral" e "interesse dos mais fortes" na justa medida em que o primeiro é invocado apenas para tentar fazer passar o segundo. A simplificação dos procedimentos europeus, bem como a desburocratização nos diferentes países foi abordada com alguma insistência.
Sobre esta matéria interveio o Deputado José Junqueiro, cujo texto constitui o Anexo III.II - No dia 14 o tema era o das "Iniciativas para o financiamento e realização das redes intermodais entre os países europeus".O Presidente Armani deu conta da impossibilidade da presença de Van Miert. As intervenções, em regra, abordaram o tema anterior, continham perguntas sobre o "como promover o retorno dos financiamentos públicos" e algumas, poucas, ideias sobre novas possibilidades de financiamento.
As Parcerias Público Privado, sob a forma de modelos particulares múltiplos, o BOT, a Concessão e a Taxação, foram propostas que, ainda que sem novidade, permitem ver como pensa a Europa sobre o financiamento das obras públicas. No que se refere às Parcerias Público Privado, o Sr. Incalza colocou a dúvida se o retorno dos financiamentos deveria ser pago pela Comunidade ou pelos utilizadores.
Talvez o mais interessante tenha sido o fundo de financiamento privado utilizado pelos italianos, tendo para o efeito constituído um Banco próprio. Não sabemos se será correcto dizer que a estratégia poderia ter no IEP uma similaridade na medida em que, como, Fundo Autónomo, tem a capacidade de financiar e estabelecer parcerias para as obras públicas.
Curiosamente, o Sr. Incalza insistiu na ideia do "Coordenador Europeu para os Investimentos Estratégicos" avançada na véspera pelo Presidente Armani, facto que releva para a existência de uma estratégia neste sentido. É que o Sr. Incalza é o representante italiano junto do Grupo de Alto Nível encarregado de estudar os projectos das redes transeuropeias, cujo presidente, Van Miert, parece perfilhar esta ideia, e o Sr. Armani é o Presidente da Comissão do Ambiente, Território e Obras Públicas da Câmara dos Deputados.
O Sr. Gonzalez Finat, Director proposto para a rede transeuropeia, energia e transportes, insistiu no conceito de "auto-estradas do mar", facto que releva para Portugal, não só porque já tem uma Agência para o Transporte Marítimo de Curta Distância como também pelo facto de o Governo português ter continuado esta estratégia e ter assumido a terminologia que traduz um conceito europeu.
A Finlândia insistiu muito com a ideia das auto-estradas marítimas, mencionando, a titulo de exemplo, as do Mar Báltico e referindo a proximidade com S. Petesburgo como ilustração da importância que decorre da relação de proximidade entre costas.