12 DE MARÇO DE 19821247de informação da ANOP passar a receber directamente as orientações da Secretaria de Estado que tutela a ANOP, E. P.Declaração de voto do MDP/CDEO representante do MDP/CDE no Conselho de Informação para a ANOP votou contra a nomeação do jornalista indigitado pelo conselho de gerência da ANOP para exercer o cargo de director de informação da Agência Noticiosa Portuguesa pelas seguintes razões:1) O cargo de director de informação da ANOPdeve ser exercido por um jornalista dos quadros da Agência;2) O jornalista Fernando Lima nunca trabalhounuma agencia noticiosa, não reunindo, por isso, as ideiais condições técnicas para que o noticiário da ANOP não venha a ser prejudicado;3) O jornalista Fernando Lima não está a exercer,actualmente, funções jornalísticas, já que é assessor de um membro do Governo, o que, à partida, coloca dúvidas sobre a isenção do referido elemento perante o poder político;4) O representante do MDP/CDE também con-sidera a posição assumida pelos jornalistas da ANOP, que, em plenário, se manifestaram contra a nomeação do citado jornalista, o que obrigou à demissão do conselho de redacção, o qual, apenas por 1 voto e 4 abstenções, aprovou a demisão do conselho de gerência;5) Finalmente, não é aceitável que se nomeieum membro de um departamento estatal para exercer o principal cargo no sector informativo da ANOP, o que só vem confirmar as intenções do Governo de controlar a informação da Agencia como o demonstra o despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social que impôs, anticonstitucionalmente, à sua apreciação as decisões da direcção de informação no tocante aos enviados especiais da ANOP para a cobertura de acontecimentos de notório interesse noticioso.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., for ge Lemos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Relatório de ect'vídades referene ao tr'mestre Outubro-Dezembro de 19811 — O Conselho de Informação para a ANOP, E. P., reuniu por 12 vezes em plenário no trimestre Outubro--Dezembro de 1981. tendo-se efectuado, no mesmo período de tempo, 3 reuniões de mesa.2 — Das matérias analisadas merecem especial referência as seguintes:a) Aprovação de um relatório e parecer proposto pe^a corríissão de inquérito encarregada deestudar do fundamento dos factos referidos numa notícia de um semanário relativos à ANOP, E. P., que se anexa ao presente relatório;b) Aprovação de uma recomendação ao Governosobre a situação económico-financeira da ANOP, E. P., que se anexa ao presente relatório;c) Início da discussão sobre os contratos celebra-dos pela ANOP, E. P., com agências estrangeiras;d) Início da análise de declarações proferidas pelopresidente do Governo Regional da Madeira relativas à ANOP, E. P., e sobre o funcionamento do Centro Regional da Agência no Funchal.3 — O Conselho teve reuniões com diversas estruturas da ANOP, E. P., designadamente conselho de gerência, direcção de informação, director técnico e conselho de redacção, no decorrer das quais foi abordada a situação económico-financeira da Agência. Ao longo destas reuniões foi unanimemente manifestada pelas entidades ouvidas a preocupação pelo futuro da ANOP, E. P., face à exiguidade de verbas que lhe haviam sido concedidas no ano de 1981 e a necessidade de, para 1982, se dotar a Agência com os meios financeiros necessários não só para o seu funcionamento corrente como também para a prossecução dos seus planos de desenvolvimento.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1981.— O Presidente do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Jorge Lemos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Relatório das actividades referente ao ano de 19811 — O presente relatório abrange as actividades do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., durante o ano de 1981.Neste período de tempo realizaram-se 39 reuniões plenárias do Conselho e 9 reuniões de mesa.2 — A actividade do Conselho de Informação para a ANOP, E. P., ao longo de 1981 foi já objecto de tratamento detalhado nos relatórios trimestrais, de que se anexa fotocópiaMerecem, contudo, especial referência os seguintes pontos:a) Aprovação de 3 relatórios e respectivos pareceres sobre:1) Decreto-Lei n.° 557/80, de 22 de No-vembro, que cria os Centros Regionais da ANOP nos Açores e na Madeira;2) Existência de censura na ANOP, E. P.;3) Fundamento dos factos referidos numanotícia de um semanário, relativos à ANOP, E. P.;