I SÉRIE — NÚMERO 3 4 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 21/XIII (1.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 22/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP) e 23/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio (PCP). Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 2/XIII (1.a) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD/CDS-PP), 3/XIII (1.a) — Plano Ferroviário Nacional (Os Verdes) e 4/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) (PCP). Deu igualmente entrada na Mesa o projeto de lei n.o 976/XII (4.a) — Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O partido PAN — Pessoas-Animais-Natureza requereu a renovação da iniciativa, o que é um direito regimental. Sr. Presidente, nenhuma destas iniciativas legislativas baixou à comissão, visto que ainda não foram criadas. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos agora dar início à ordem do dia. Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para apresentar o Programa do XX Governo Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, nesta minha primeira intervenção, começar por saudar todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e, nomeadamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República e a restante Mesa. A todos formulo sinceros votos de um mandato profícuo ao serviço dos portugueses. Sendo esta a Casa da democracia é sempre boa a ocasião para destacar com convicção os valores democráticos de respeito pela diferença e pelo contraditório que lhe subjazem, bem como o exercício concreto que nela fazemos do espírito de pluralismo e de tolerância que os devem acompanhar. Não ignoro que o começo desta nova Legislatura está marcado por decisões que rompem com algumas convenções parlamentares destes 40 anos de democracia, e não escondo, na minha condição de cidadão, a apreensão com que olho para as promessas de novas convenções que alguns partidos querem trazer para este mandato. Mas prefiro sublinhar, mesmo nesse contexto, a confiança que sempre me merecem as instituições maiores da nossa democracia representativa e o trabalho leal que nelas todos deveremos sempre desenvolver. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Casa da democracia tem também de ser o palco privilegiado para assegurar, não apenas a representação e o confronto de ideias, mas ainda as condições de governo e da própria governabilidade, tendo presente que a separação de poderes não é contraditória com a responsabilidade pela geração e sustentação das soluções de governo. E é importante que estas soluções, mais do que a base aritmética para sustentar a governação, tragam uma base identitária, coesa e credível, para conformar a ação do Governo, conferindo-lhe a legitimidade em sentido substancial, que não meramente formal.