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Quarta-feira, 4 de Abril de 2007 I Série — Número 68 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) condenou a interferência do Governo nos órgãos de comunicação social, respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP) e fez uma interpelação à Mesa na sequência de uma outra feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) teceu considerações sobre o relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao funcionamento dos gabinetes ministeriais e dos gabinetes dos primeiros-ministros, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) falou da reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 12/X. Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão dos projectos de resolução n.os 190/X — Constituição de uma comissão eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD) e 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), tendo sido ambos rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).O projecto de lei n.o 226/X — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (PCP) foi discutido na generalidade, e rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os
2 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007 Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Maria José Gamboa (PS).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
5 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
6 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como não há expediente, o período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido com declarações políticas.Entretanto, lembro a todos que, hoje, teremos votações às 18 horas.A primeira declaração política vai ser proferida o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a quem vou dar a palavra.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de cinco meses, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, proferi, desta tribuna, uma intervenção onde abordei um dos aspectos centrais que permite medir a qualidade da nossa democracia — a necessidade de haver isenção no serviço público de televisão e as ingerências que então se estavam a verificar, de forma crescente e despudorada, nas áreas da informação e programação da RTP.Um mês depois, também aqui, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro com ar de «virgem ofendida» acusou-me — e cito — das «maiores das leviandades»...Protestos da Deputada do PS Helena Terra.... por ter andado a fazer acusações relativamente ao seu comportamento e ao do seu Gabinete para — e cito de novo — «obter uma linha editorial mais favorável».Depois, foi a vez do Sr. Deputado do PS Arons de Carvalho alinhar pelo mesmo diapasão e pedir provas e nomes dessas tentativas de ingerência.Por seu turno, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, em várias intervenções neste Hemiciclo, naquele seu tom trauliteiro,...Vozes do PS: — «Trauliteiro»?!...O Orador: — ... tem exigido provas e vociferado acusações de calúnia ao PSD, sempre que insistimos em pôr a nu as ingerências do Governo na comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
8 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007e sem qualquer pejo, liga para as redacções e — pasme-se! — seja pelos tradicionais assessores seja pelos diferentes ministros, incluindo o Primeiro-Ministro!! O Sr. Berlusconi não faria melhor!Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — A política de gestão de crises do Primeiro-Ministro levou-o a ligar, a propósito do episódio antes referido, em apenas uma semana, seis vezes para o jornal Público!! O que está aqui em causa é, obviamente, a tentativa de condicionar os meios de comunicação social. É, obviamente, espezinhar a liberdade de expressão. É a ânsia «controleira» de quem se julga dono do poder, de todo o poder!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Como é reconhecido pela generalidade dos comentadores políticos, o actual Governo tem gerido de forma bem próxima, como nunca sucedeu no pós-25 de Abril, a sua relação com a comunicação social. Possui uma enorme máquina de propaganda que, numa fase inicial, aumentava de forma exponencial o potencial impacto de medidas avulsas que o Governo tomava, mas que rapidamente se tornou em algo de mais perverso. Agora, escolhe-se quem fala e quem aparece nos media; cataloga-se o que é e o que não é notícia; ameaça-se com os tribunais directores de informação que não recuam perante as suas investidas e manipula-se, de forma descarada, os factos, para garantir que a dita «gestão de crises» tem sucesso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Já não há mais espaço para encenações ou juras de inocência pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares ou pelo Primeiro-Ministro! Este é, infelizmente, o «estado da arte» da relação do Governo com a comunicação social.Como já referi, o que está verdadeiramente em questão é a qualidade da nossa democracia. Por muitas ameaças que existam, por muitas manipulações que se verifiquem, a verdade não pode ser reescrita.O que se está a passar é de uma enorme gravidade. A «máscara» caiu. Sem mais medos nem vergonhas, é preciso ver quem está do lado da liberdade de expressão, da liberdade de informar e do respeito pelo pluralismo de opiniões.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O PSD estará sempre na primeira linha desse combate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a quem dou a palavra.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vou usar o mesmo tipo de linguagem que foi utilizada pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.Vozes do PS: — Muito bem!Risos do PSD.O Orador: — Quero, aliás, dizer que o Partido Socialista nada tem a aprender com o PSD nem sobre a censura nem sobre a defesa da liberdade de informação.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Pelos vistos, Srs. Deputados, o que os senhores querem, agora, é impedir que assessores falem com jornalistas,...Risos do PSD.
9 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007... que governantes falem com jornalistas!Protestos do PSD.Essa parece ser a nova moda, a nova tentativa do PSD.E quero referir um facto: é que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho citou o Expresso de sábado passado, mas esqueceu-se de citar outras partes da mesma edição deste jornal. Eu leio: diz o Director da SIC-Notícias Ricardo Costa que «José Sócrates ligar não é um problema.»Vozes do PSD: — Não, não é!...O Orador: — «Os jornalistas têm de saber defender as notícias que têm.»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso é engraçado!O Orador: — Outra vez o Director da SIC-Notícias que os senhores, há pouco, citaram: «É patético dizer que a liberdade de imprensa está ameaçada.»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É, é!...O Orador: — «É patético pensar que o Governo consegue controlar a comunicação social privada.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois é!...O Orador: — Cito, agora, o Director do Público José Manuel Fernandes que «recusa também falar de ameaças à liberdade de imprensa por causa destas atitudes».O Sr. José Junqueiro (PS): — Só na cabeça do Branquinho!...Risos do PS.O Orador: — O Sr. Deputado Agostinho Branquinho está, de facto, preocupado — e compreendo que esteja —, porque há vários meses que faz acusações ao Governo sobre domínio da RTP...Vozes do PSD: — Estão todas provadas!O Orador: — ... e não conseguiu, até agora, arranjar uma única prova.Vozes do PSD: — Quer mais provas?O Orador: — Desafio, pois, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho a deixar-se de acusações laterais e, finalmente, vir aqui apresentar provas concretas da suposta interferência do Governo na comunicação social,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não há interferência alguma...!!O Orador: — ... tanto pública como privada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Agostinho Branquinho informou a Mesa de que quer singularizar as respostas, vou dar-lhe de imediato a palavra. Faça favor.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Arons de Carvalho, estou estupefacto, Sr. Deputado!Risos e protestos do PS.Eu julgava que o senhor vinha, hoje, aqui pedir desculpas.Vozes do PSD: — Exactamente!
10 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007Vozes do PS: — Ehhh!...O Orador: — Desculpe, mas era isso que o Sr. Deputado devia fazer!Vozes do PSD: — Depois do que disse...O Orador: — O Sr. Deputado disse — e, se quiser, leio-lhe aqui um conjunto de números do Diário das sessões —, uma série de vezes, que o PSD tinha de provar se havia provas de que os assessores dos gabinetes ministeriais, do gabinete do Primeiro-Ministro, ligavam para os jornais. E o senhor disse que isso não acontecia.O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Não disse nada disso! É completamente falso!O Orador: — Pois, Sr. Deputado, que mais provas quer que eu hoje lhe apresente? Então, o senhor não vê o que disse, aí, no jornal que acabou de ler, o Director de Informação da Rádio Renascença? E o que disse o Director da SIC-Notícias? E o que disse o Director do Público? O senhor ainda quer mais provas?! O senhor quer que eu assuma aqui o papel — desculpe! — de «bufo»...O Sr. Horácio Antunes (PS): — É isso que você é!O Orador: — ... de vir dizer com quem é que falo e quem são as minhas fontes? Está enganado, Sr. Deputado! Aquilo que eu disse é a pura das verdades!! Tenho as minhas convicções. Não vou aqui fazer aquele papel que os senhores, hoje, parecem querer que seja o papel desta sociedade democrática, que é o papel da censura.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Está enganado, não conte comigo para isso! E também não conte comigo para, porventura, branquear tudo aquilo que tem sido a actuação do Partido Socialista na comunicação social.Vozes do PS: — «Branquear»?!O Orador: — Há uma coisa, Sr. Deputado, com que estou inteiramente de acordo consigo, em que não posso estar mais de acordo consigo: é que o PS nada tem, nada, que aprender com o PSD!Vozes do PS: — Pois não!O Orador: — De facto, não tem!Risos do PS.O PS é, hoje, uma máquina de propaganda. O PS (e o seu Governo) é hoje uma central de comunicação. Não é esse o nosso estilo e nós, de facto, temos muito...Risos do PS.Não, nós não queremos aprender convosco, porque, de facto, esse é um comportamento miserável, numa sociedade que se quer democrática, numa democracia que se quer que tenha qualidade.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Arons de Carvalho pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
11 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, apenas no sentido de repor a verdade daquilo que afirmei. Eu nunca afirmei nesta Assembleia que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não é uma interpelação!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é sobre a condução dos trabalhos, manifestamente.O Orador: — No sentido de pedir a V. Ex.a que peça as cópias do Diário da Assembleia da República onde eu supostamente teria dito,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá buscá-las à internet!O Orador: — ... alguma vez, que era proibido que os assessores dos membros do Governo pudessem ou não pudessem falar com os jornalistas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é manipular, é ameaçar!O Orador: — Eu nunca disse isso, porque não penso isso. Pelo contrário, essa é a profissão dos assessores de comunicação social dos membros do Governo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não fez um sinal de interpelação à Mesa, pois não?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente. Foi um sinal de revolta.Risos.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sem revolta mas com algum direito à indignação, Sr. Presidente!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, antes de mais, quero felicitá-lo por trazer ao Plenário este tema que é, de facto, um tema muito importante e que deve preocupar todos os agentes políticos em especial, principalmente os da bancada que apoia o Governo, mas também, obviamente, todos os Deputados da oposição.É muito curioso: sempre que o Partido Socialista fala deste tema diz que não aceita lições de ninguém relativamente à imposição de censura, que nada tem a aprender sobre a falta de pluralismo. O que está aqui em causa não é um problema de censura ou de falta de pluralismo. Aliás, se quiserem um bom exemplo sobre a falta de pluralismo, vejam o que é que se passou ontem na RTP, no programa Prós e Contras...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — ... em que a propósito de finanças públicas, dois intervenientes eram militantes do Partido Socialista e outros dois eram militantes do PSD. Isso, sim, é um exemplo claro de falta de pluralismo.  Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — Mas esse não é o tema que estamos aqui a discutir, hoje. O tema que estamos aqui a discutir, hoje, é diferente: é o tema das pressões de agentes governamentais e do próprio PrimeiroMinistro...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
13 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007viver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também quer interpelar a Mesa.Risos do PSD.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, para solicitar à Mesa que faça distribuir por todas as bancadas, com uma especial atenção à bancada do PSD, cópia da deliberação tomada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre as acusações formuladas pelo mesmíssimo Sr. Deputado Agostinho Branquinho...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já está na internet!O Orador: — ... no que respeita à alegada interferência do Governo e pressão do Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a concessionária de serviço público em matéria de cobertura dos fogos florestais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!O Orador: — É esta solicitação que faço, Sr. Presidente, para que se torne mais uma vez claro que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho fez acusações... Protestos do PSD.Bem sei que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho prefere insultar os outros a ouvir os outros,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!O Orador: — ... mas tem de fazer o favor de considerar que,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Ministro deveria ter cá estado antes, para poder fazer uma intervenção!O Orador: — ... porventura, gostaria de poder mandar calar os outros, mas não cala os outros.Faço esta solicitação para o Sr. Deputado Agostinho Branquinho ficar, mais uma vez, com a sua memória avivada sobre o seguinte facto: investigadas todas as documentações que o Sr. Deputado entendeu demonstrar, ouvidos todos os interessados, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu que não havia prova alguma,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até a Assembleia já tem medo do Governo!O Orador: — ... nenhuma evidência de interferência do Governo na comunicação social e muito menos no serviço público de comunicação social.O Sr. Deputado Agostinho Branquinho, se agora tem outra vez dúvidas, pode seguir exactamente o mesmo processo, isto é, fazer as diligências que entender junto da entidade administrativa, que é totalmente independente do Governo e que funciona junto desta Assembleia, cuja composição é determinada por esta Assembleia por maioria qualificada, e sujeitar-se de novo ao veredicto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, mas o que é isto?O Orador: — Apenas desafio o Sr. Deputado Agostinho Branquinho e o PSD...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
14 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir.O Orador: — Já concluo, Sr. Presidente. Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é já, é agora!!O Orador: — Se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: — Sr. Presidente, estou a concluir.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço silêncio para se poder ouvir o Sr. Ministro, de modo a que conclua com a maior rapidez.O Orador: — Sr. Presidente, concluirei com a maior rapidez.Apenas quero dizer que munido da cópia desta deliberação o Sr. Deputado Agostinho Branquinho terá a sua memória avivada e compreenderá que pode fazer exactamente a mesma diligência, lançandolhe eu agora, daqui, um desafio que é o de retractar-se, imediata e publicamente, se mais uma vez se demonstrar o infundado das acusações a que se refere.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro pediu a palavra para uma interpelação à Mesa e saiu completamente desse âmbito.Srs. Deputados, no momento em que está anunciada a reforma do Parlamento, temos de ter uma prática que reconduza as intervenções às figuras regimentais que são invocadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.Vozes do PS: — Para que efeito?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para usar da palavra...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir o orador.O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas qual é a figura regimental invocada, Sr. Presidente?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Tenha calma! Vou dizer!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Alberto Martins, se V. Ex.a quer saber qual é a figura regimental tem de deixar falar o Sr. Deputado, porque eu também não sei!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, a figura regimental que quero utilizar para responder ao Sr. Ministro é exactamente a mesma que ele invocou ao Sr. Presidente da Assembleia da República!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, com a rapidez necessária.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,...
15 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007A Sr.a Helena Terra (PS): — A interpelação é à Mesa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas o Ministro dos Assuntos Parlamentares não falou para a Mesa!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o favor de deixar o orador intervir.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.a, peço-lhe imensa desculpa, como se diz na gíria, tentou «fazer o pino», mas foi incapaz de desmentir uma única das afirmações que fiz daquela Tribuna: que o Sr. Primeiro-Ministro telefonou meia dúzia de vezes para o jornal Público...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Furibundo»!O Orador: — ... e ligou furibundo para a SIC; que os assessores do Primeiro-Ministro ligaram para a Rádio Renascença...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Qual é o problema?O Orador: — ... e ameaçaram o Director de Informação para retirar a notícia, senão metiam-no em tribunal.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Isso não é verdade! Isso é falso!O Orador: — O Sr. Ministro, sobre isso, não desmentiu uma única linha; fez uma intervenção em que, sobre a notícia em questão, não conseguiu desmentir uma única linha! E porquê, Sr. Ministro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nem coragem teve!O Orador: — Porque, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, os assessores do Primeiro-Ministro ligam para as redacções não apenas para «pôr um laço bonito», conforme referi, nas medidas que o Governo vai lançando naquela fúria da propaganda socialista — não apenas para isso, e já isso é questionável — mas também para condicionar, para manipular, para ameaçar, inclusive com o recurso aos tribunais,...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Isso não é verdade!O Orador: — ... se as notícias não servem ao Governo! Essa é que a questão, Sr. Ministro!! E V. Ex.a não desmentiu uma única das minhas afirmações porque, como sabe bem melhor do que eu, infelizmente é isso que compõe o quotidiano dessas pessoas, para vivermos neste País virtual...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — ... da propaganda, da manipulação, do «controleirismo», conforme tive oportunidade de dizer daquela Tribuna, ainda na passada sexta-feira.Mas nós não temos medo, nós não vamos calar a nossa voz! O que está em causa é a sociedade democrática, são os esteios da sociedade democrática, e o Sr. Ministro pode ter a certeza de que estaremos sempre aqui, na primeira linha, a lutar...A Sr.a Helena Terra (PS): — Só lhe falta o cavalo branco!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: — ... — vou terminar, Sr. Presidente — para que a liberdade de expressão, a liberdade de informar e o direito ao bom-nome sejam, de facto, uma realidade na sociedade portuguesa de hoje!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal de Contas divulgou, na passada semana, os resultados da primeira auditoria realizada por esta instituição ao funcionamento
31 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é mentira!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E agora fazem o mesmo!O Orador: — Além disso, gostaria de dizer que, no relatório Van-Miert, que o Sr. ex-Ministro Carmona Rodrigues trouxe aqui à Assembleia — aliás, com regozijo, e bem — , se dizia, neste relatório...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só sabe falar do passado!O Orador: — Sr. Deputado, eu sei falar do passado porque respeito o futuro, e aqueles que têm futuro têm de respeitar o passado.Os senhores não se respeitam uns aos outros, não respeitam o vosso passado nem respeitam aquilo que fizeram. Eu respeito o bom e o mau e isso é uma coisa que honra muito o Partido Socialista e a mim próprio.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas gostaria de dizer que, neste relatório, está prevista a construção até 2015, conforme definiram os Srs. Ex-Ministros Valente de Oliveira e Carmona Rodrigues e o Sr. Secretário de Estado, que está aqui, com um total de custos de 3430 milhões de euros e que faltava executar 3003 milhões de euros.Estes não são números novos, não é nada que aconteça agora como novidade, é uma coisa devidamente estudada e aprovada nas instâncias europeias.Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — Sr. Deputado, termino fazendo-lhe um apelo: podemos manifestar as nossas discordâncias, que são legítimas, todas as dúvidas são legítimas, mas façamo-lo com elevação,...A Sr.a Helena Terra (PS): — E com seriedade!O Orador: — ... sem necessidade de recorrer a estes adjectivos que em nada nos dignificam a nós, nem à Câmara, nem à democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Coitadinhos!O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Pedro Duarte, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, evidentemente que sou sensível ao seu apelo para que haja elevação no debate político, mas deixe-me dizer-lhe que as palavras de que, eventualmente, V. Ex.a não terá gostado são uma consequência natural do estado a que chegou a maioria socialista.Protestos do PS.Tenho de reafirmar a afirmação, que não tem nada de insultuoso, perdoar-me-á, de cobardia política que o Partido Socialista manifesta neste debate.Isto porque, de facto, os senhores, objectivamente, têm receio de discutir esta matéria numa comissão eventual, têm receio de que este processo seja devidamente acompanhado pela Assembleia da República.Aliás, na minha primeira intervenção, disse que os senhores estão cada vez mais isolados a defender esta opção pela Ota.A Sr.a Helena Terra (PS): — Não se preocupem com isso!O Orador: — Quase que tenho de concluir que nem VV. Ex.as acreditam nesta solução; se VV. Ex.as estivessem convictos desta opção, os senhores seriam os primeiros a defender uma comissão onde tudo se esclarecesse, onde os tais estudos fossem devidamente avaliados por todas as bancadas, onde os
42 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego (BE).Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Arménio dos Santos Emídio Guerreiro Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Hugo José Teixeira Velosa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
43 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2007 I Série — Número 34 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 110/X, dos projectos de resolução n.os 335 e 336/X e do projecto de resolução n.o 171/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado.Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) falou das responsabilidades do Governo na recusa, pela Comissão Europeia, da candidatura ao Programa Operacional do Ambiente dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento apresentada por municípios do Alentejo e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) criticou as medidas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente para salvaguarda do litoral, em particular no cordão dunar da Costa de Caparica, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Glória Araújo (PS), José Eduardo Martins (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Antunes (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) chamou a atenção para a deslocalização da Yazaki Saltano, que vai deixar centenas de trabalhadores no desemprego. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Ricardo Freitas (PS).O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), em declaração política, criticou o Governo por não ter um projecto de mudança e de desenvolvimento para o País e insurgiu-se contra o facto de a RTP, sem dar qualquer explicação, querer passar os tempos de antena para as 19 horas. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs.Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Francisco Louçã (BE) e José Junqueiro (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Miranda Calha (PS) congratulou-se com a promulgação da nova Lei das Finanças Locais, que reforça o poder local com a descentralização de responsabilidades e competências, tendo recordado o seu processo de debate, aprovação e convalidação pelo Tribunal Constitucional.
I SÉRIE — NÚMERO 34  2Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 45/X – Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Manuela de Melo (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE).A Câmara apreciou, ainda, o inquérito parlamentar n.o 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Fernando Rosas (BE), José Vera Jardim (PS), José Luís Arnaut (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP).Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
11 DE JANEIRO DE 2007 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
I SÉRIE — NÚMERO 34 4 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
11 DE JANEIRO DE 2007 5 Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro
11 DE JANEIRO DE 2007 19O Orador: — Isto não são estatísticas, são verdades duras que asfixiam a classe média e afectam fortemente o dia-a-dia dos portugueses, em especial dos mais pobres e mais carenciados, verdades que a propaganda do Governo tenta esconder.Aplausos do PSD.É a propaganda do Governo que tenta esconder o número de desempregados já de si elevado, que seria muito maior se dezenas de milhares de portugueses não tivessem sido obrigados a emigrar de Portugal no último ano.Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — É a propaganda do Governo que tenta esconder a trapalhada nunca vista de não conseguir colocar a tempo e horas mais de 800 médicos no Serviço Nacional de Saúde.É a propaganda do Governo que tenta esconder que esta semana, pela terceira vez em menos de dois anos, aumentaram os impostos sobre os combustíveis.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!O Orador: — Por isso, apesar da baixa do preço do petróleo nos mercados internacionais, os portugueses, em vez de pagarem menos, pagam ainda mais caro pelos combustíveis de que necessitam.É a propaganda do Governo, que tenta esconder que muitas pequenas e médias empresas sentem cada vez mais dificuldades, porque estão asfixiadas em taxas e impostos, e que em muitas zonas da fronteira a vida económica dos portugueses faz-se cada vez mais em Espanha, à custa das empresas e da economia nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Orador: — Esta é a propaganda do Governo.Mas falemos claro, a verdade dos factos é outra e bem diferente: Portugal não cria riqueza; Portugal atrasa-se; Portugal não converge com a Europa; Portugal está a perder terreno na tabela classificativa da Europa.E tudo isto por uma razão: este Governo não tem um projecto de mudança e de desenvolvimento de Portugal. O que este Governo tem é um projecto de poder, de controlo de poder e de acumulação de mais poder, um projecto que chega a assumir contornos de autêntica vergonha nacional.Aplausos do PSD.O que se passa, agora, na RTP, com os tempos de antena a que os partidos e outras organizações têm direito para exprimirem as suas opiniões, é uma completa vergonha, uma manobra de baixa política absolutamente inqualificável.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Há anos que os tempos de antena são transmitidos imediatamente antes do telejornal das 20 horas. Agora, inopinadamente, de supetão, sem ouvir ninguém e sem dar qualquer explicação, a RTP quer passá-los para as 19 horas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma vergonha!O Orador: — A consequência desta decisão é evidente: diminuir para metade, ou para menos de metade, a audiência dos tempos de antena, ou seja, na prática, penalizar os partidos, diminuindo fortemente a sua capacidade de intervenção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Orador: — Esta decisão é grave. É gravíssima. É um ataque aos partidos políticos da oposição e uma afronta ao pluralismo político em Portugal. É tentar, abusivamente, cercear a voz de quem, legitimamente, tem opiniões diferentes das do Governo.Aplausos do PSD.