PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, de eliminação do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade. Passamos à votação da proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 7 do artigo 168.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 186.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 211.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a epígrafe e as alíneas a) e b) do artigo 91.o-A, a epígrafe e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 91.o-B, a epígrafe e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 91.o-C da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), contantes do n,o 2 do artigo 112.o da proposta de lei e o corpo do n.o 2 do artigo 112.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos agora à votação do n.o 3 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos agora à votação do n.o 4 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 113.o — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, relativamente ao qual vamos votar a proposta 78-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Ficam, assim, prejudicadas as votações das propostas 86-C, do BE, 104-C, do PCP, e 317-C, do PS, que têm a mesma finalidade. Vamos votar agora as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 113.oda proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 21 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o do 2 do artigo 113.o da proposta original do Governo. Vamos agora votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui do n.o 3 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 113.o da proposta de lei. Vamos agora votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 113.o da proposta de lei. Vamos passar ao artigo 114.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego da proposta de lei. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente o n.o 5 do artigo 114.o. O Sr. Presidente: — Podemos votar os restantes em conjunto? Não há nenhum outro pedido de desagregação? O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos votar até ao n.o 4, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 a 4 do artigo 114.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 5 do artigo 114.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 114.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar a proposta 325-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 114.o -A — Prorrogação do subsídio social de desemprego à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora passar ao artigo 115.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço para desagregar o n.o 1 do artigo 115.o dos restantes números. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 116.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar todo o n.o 1 do artigo 116.o. O Sr. Presidente: — Vamos então votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.o 1 do artigo116.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar em conjunto todo o n.o 2 do artigo 116.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Apenas as alíneas a), b) e c), se assim o entender. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos votar, agora, as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 116.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 116.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se quiser agregar as alíneas e) e f), por nós, pode ser. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 116.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o corpo do n.o 2 do artigo 116.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 116.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 116.o.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 117.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 346-C, do PCP, de aditamento do artigo 117.o-A — Pagamento de dívidas a fornecedores à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 118.o — Limite das prestações de operações de locação da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 119.o — Antecipação de fundos comunitários em bloco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 120.o — Princípio da unidade de tesouraria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse os n.os 1 a 5 e depois os n.os 6 a 8. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 a 5 do artigo 120.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, então, votar os n.os 6 a 8 do artigo 120.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.o-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.o-B — Anulação do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.o-C — Anulação do processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 121.o — Operações de reprivatização e de alienação, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 456-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 121.o. Lembro que deu entrada e foi aceite, uma proposta de substituição em relação à proposta inicial, que nos foi trazida pela Sr.a Deputada Cláudia Aguiar, um dos Deputados subscritores, e que vou passar a ler, para que não restem dúvidas: «É recomendado ao Governo que, no processo de reprivatização e venda direta da TAP, assegure as ligações aéreas adequadas entre os principais aeroportos nacionais e a Região Autónoma da Madeira, salvaguardando o cumprimento dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial.». Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 468-C, apresentada pelo PS, de aditamento do n.o 2 ao artigo 121.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 56-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-A — Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 203-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-B — Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 207-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-D — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 59-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-E — Preservação da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-F — Preservação da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 62-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-G — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 64-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-H — Proibição de alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-I — Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 66-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-J — Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-L — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-M — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, posso requerer o adiamento da votação desta proposta? O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 69-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-N — Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-O — Não privatização de empresas do Grupo Refer. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-P — Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-Q — Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-R — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 121.o-S — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal querem privatizar a Caixa, sempre é verdade! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-T — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-U — Preservação da parte do Estado na EDISOFT, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-V — Preservação da parte do Estado na EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 105-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-X — Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 122.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, constante da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, os n.os 1, 2 e 3 podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 122.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 550-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 4 do artigo 122.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Em resultado desta votação, está prejudicado o n.o 4 da proposta de lei. Passamos, agora, à votação do n.o 5 do artigo 122.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 122.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 123.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, 124.o — Encargos de liquidação e 125.o — Processos de extinção, constantes da proposta de lei? Dado que não há objeções, votaremos conjuntamente os artigos 123.o, 124.o e 125.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 125.o-A — Extinção da GESCULT — Serviços Partilhados da Cultura, ACE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora proceder à votação do artigo 126.o — Mecanismo Europeu de Estabilidade, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 127.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 127.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 300-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 127.o-A — Redução dos juros da dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 127.o-B — Certificados do Tesouro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 285-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a), do n.o 1 do artigo 128.o — Financiamento da habitação e de reabilitação urbana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 128.o constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora votar a proposta 471-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 128.o da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 29 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicado o texto originário desta alínea b) do n.o 1. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto o corpo do n.o 1 do artigo 128.o e o n.o 2 do mesmo artigo? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 290-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 128.o-A — Participação nos programas opcionais da ESA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 129.o — Condições gerais do financiamento, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 247-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 130.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste mesmo artigo? Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, peço-lhe que votemos em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 130.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 130.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, será que podemos votar, conjuntamente, os artigos 131.o — Dívida flutuante e 132.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida? Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 133.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 250-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 4 do artigo 133.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, temos de votar, agora, a proposta 147-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 133.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 292-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 133.o-A — Regularização das dívidas do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos apreciados, esta manhã, na especialidade, em Plenário. Lembro que estão pendentes três votações e, por isso, gostava de saber se temos condições para as realizar. Refiro-me à votação das propostas 435-C, com a redação que foi distribuída hoje, no início dos trabalhos, 521-C e 67-C. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 3.o-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático, com a redação que, hoje, foi distribuída e que não é a redação original. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.o-A — Contratação de empréstimos pelos municípios.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 31 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, se não se importa, gostava que a votação desta proposta fosse feita ponto a ponto. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 95.o-A, constante da proposta 521-C. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 95.o-A, constante da mesma proposta 521-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 95.o-A, constante, igualmente, da proposta 521-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Resta votar o n.o 4 do artigo 95.o-A, constante da proposta 521-C. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação da proposta 67-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.o-M — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Recordo às diversas bancadas que ainda não me chegou qualquer requerimento de avocação, mas as avocações para a sessão plenária de segunda-feira devem ser feitas na próxima hora, isto é, até às 18 horas e 30 minutos, junto da Comissão, de modo a que, como ontem, circule, de imediato, a lista dos artigos avocados. Nada mais havendo a tratar, desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a reunião. Eram 17 horas e 27 minutos. Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Orçamento do Estado para 2013 (propostas 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.o-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA) e proposta 105-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.o-X — Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.) 1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo tem conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País. O Governo, aliás, encontra-se em clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado previamente o competente diploma que regule a defesa desses interesses. 2 — O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) defendendo um modelo alternativo ao adotado
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 pelo Governo traduzido numa estratégia mais prudente, assegurando uma posição minoritária do Estado na administração da empresa durante um adequado período de tempo, para além da obtenção de reais garantias do cumprimento de todas as obrigações do caderno de encargos do concurso e das cláusulas da proposta que o governo venha a considerar vencedora. Em consequência e apesar de não estar em plena sintonia com o teor e o sentido das supracitadas alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente estas propostas. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — Fernando Medina — Jorge Fão. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de Novembro de 2011 II Série-OE — Número 1XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)                 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 25 de Novembro de 2011 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 32 minutos. Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, tendo sido votados os artigos 2.o a 17.o, 20.o a 60.o, 62.o a 99.o e artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 3 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas, se forem rejeitadas, o proponente tem a hipótese de «recurso» para Plenário, através da respectiva avocação. O Sr. Presidente: — Não havendo consenso... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria deixar mais duas notas. Primeira nota: pode haver um partido que, antecipadamente — e nós não teremos nada a opor ao que já foi feito pelo Bloco de Esquerda —, venha dizer que não quer fazer uma determinada votação em Plenário como recurso, mas, sim, como primeira votação. Podemos respeitar essa legítima avocação. Segunda nota: o Sr. Presidente não teve ocasião de nos informar das propostas que o Bloco de Esquerda avocou para Plenário, mas penso que é muito importante que haja, entre nós, o consenso, tal como ocorreu no ano passado, de que a avocação é de uma proposta concreta e não de todo o artigo, caso contrário, na prática, poderíamos estar a levar n coisas a reboque, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo consenso, vamos perder mais tempo aqui e repetir votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, encerrada esta discussão, queria apenas constatar que tinha percebido exactamente o tom da sua intervenção inicial. O Sr. Presidente: — Não referiu a discordância... Eu sei que lhe custa discordar de mim! Risos do PCP. Portanto, interpreto que foi essa a razão que o levou à elegância, a que estou acostumado, na intervenção, que tem a ver, neste caso, com essa dificuldade em discordarmos. Então passemos, seguindo o método habitual, à votação das disposições, começando pelo artigo 2.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de obter o seguinte esclarecimento: podemos anunciar a avocação para Plenário dos artigos no início desta sessão? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos fazê-lo a qualquer momento e, sendo assim, é um direito que se mantém até ao final do debate, mais concretamente até meia hora após o final do debate. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E devemos fazê-lo oralmente ou por escrito, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Por escrito, Sr. Deputado. Assim, não revelarei os pedidos de avocação do Bloco de Esquerda... Risos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, nesse caso, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PS vai entregar na Mesa um requerimento, solicitando a avocação para Plenário da votação das propostas do PS relativas aos artigos 18.o e 19.o, na sessão de segunda-feira de manhã. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, e até para responder a uma curiosidade legítima do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria informar que o Grupo Parlamentar do BE vai entregar na Mesa um requerimento, solicitando a avocação para Plenário da votação das propostas de eliminação dos artigos 18.o e 19.o, que visam eliminar os cortes nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, bem como da votação da proposta do BE sobre a distribuição do pequeno-almoço escolar, através da criação de um novo programa nas escolas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecidas, com relativo insucesso, estas questões prévias das avocações, vamos iniciar as votações. Em primeiro lugar, vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 1-C, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Está assim prejudicada votação do n.o 2 do artigo 2.o, na redacção da proposta de lei. Vamos entrar no Capítulo II — Disciplina Orçamental —, artigo 3.o (Utilização das dotações orçamentais). Vamos começar por votar a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 372-C apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, em resultado desta votação, está prejudicada a proposta 499-C, do PSD e CDS-PP, no que se refere a esta alínea a) do n.o 4, bem como a redacção originária da mesma na proposta de lei. Vamos votar, então, a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Mais uma vez, está prejudicada a proposta 499-C, do PSD e CDS-PP, agora no que se refere a esta alínea b) do n.o 4, bem como a redacção originária da proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.o-A (Contratos com o ensino particular e cooperativo). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar seguidamente a proposta 91-C, apresentada pelo BE, de aditamento de mais um novo artigo 3.o-A (Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas).
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 3.o-B à proposta de lei, com a epígrafe «Utilização das dotações orçamentais para software informático». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 4.o da proposta de lei, sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar este artigo em bloco. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 e, depois, os n.os 5 e 6. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.o da proposta de lei, com a epígrafe «Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis». Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 1 deste artigo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja votada, em separado, a alínea a) e, depois, podemos votar em conjunto as alíneas b) e c). O Sr. Presidente: — Nesse caso, começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, agora, votar as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 470-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, uma vez que não foram apresentadas propostas de alteração, pergunto se podemos votar em bloco o n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que sejam votadas, em conjunto, as alíneas a) e b), depois as alíneas c) e d) e, por fim, a alínea e) e o corpo do n.o 2 do artigo 5.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Agora, vamos votar a alínea e) e o corpo do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segundo percebi, podemos agora votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, podemos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o, com a epígrafe «Transferência de património edificado». Começamos por votar a proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 129-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 75-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 6.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Alterações ao Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 76-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-B à proposta de lei, com a epígrafe «Cessação de pagamentos de rendas à Parque Escolar, EPE». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.o da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências orçamentais». Começamos por votar o «Mapa de alterações e transferências orçamentais». Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 1 e 2 do referido mapa. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que adita uma nova transferência à verba n.o 3 do mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 3 e 4 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei.