28 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Todos sabemos que com as regras instituídas pelo Partido Socialista em termos de aposentação e com o congelamento salarial, a Administração Pública, central, regional e local, vive hoje uma situação particular, nomeadamente em sectores como a saúde, que estão a pôr em causa o bom funcionamento dos serviços públicos.Sabemos que são estas medidas que estão a provocar a saída de inúmeros profissionais em áreas tão importantes como a saúde e a educação, e que as respostas hoje são absolutamente difíceis e são respostas que prejudicam os utentes.Por exemplo, sabemos o estado actual da situação do Hospital de Braga, onde a administração quer obrigar os trabalhadores a rescindirem os respectivos contratos de vínculo público para passarem para o contrato individual de trabalho. Ainda hoje, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, aconselha estes trabalhadores a não assinarem um tal contrato. Tudo isto porque o Partido Socialista fez a sua escolha em parcerias público-privadas, escolha que, realmente, destrunfa todos os serviços públicos.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, só há uma forma de acabar com esta situação: a proibição clara da existência de trabalho temporário quando se tem de desempenhar funções permanentes.Acreditamos e cremos que o Estado tem de ser exemplar nesta matéria. E é possível que assim seja, porque outros governos, também do Partido Socialista, já tomaram estas medidas. Eram outros tempos, dirão os Srs. Deputados, outros tempos»! Sim, claro!» É porque hoje o Partido Socialista aceita a confusão que está em todo o lado: no call centre da Segurança Social, onde esses trabalhadores funcionam a trabalho temporário; no Instituto da Droga e Toxicodependência, onde se contratam trabalhadores por via de empresas de trabalho temporário — fica mais caro e bem sabemos que o Estado tem gasto muito mal as verbas que deveriam fazer parte da prestação do melhor serviço público.Por último, queria falar nos estágios não remunerados para dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista e ao Governo que a proposta que apresentou e a portaria que fez sair não passam de um grande embuste.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, depois de ter apresentado aqui uma iniciativa legislativa relativa aos recibos verdes e à utilização abusiva deste tipo de contratação para o sector privado, apresenta também um mecanismo inovador para resolver o problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública — são os recibos verdes, as avenças e os contratos de tarefa —, assim como traz soluções concretas para os trabalhadores com os chamados «contratos emprego-inserção», que são aos milhares e que se encontram numa situação precária na Administração Pública, não obstante desempenharem tarefas permanentes e necessárias, nomeadamente para a escola pública, que é o exemplo mais flagrante.Na verdade, multiplicam-se as situações de trabalho precário na Administração Pública, dando o Governo um péssimo exemplo no que diz respeito a esta matéria.Dados do próprio Governo mostram que existiam, em Dezembro de 2009, em regime de tarefa, 3213 trabalhadores e, também em Dezembro de 2009, 2934 trabalhadores com avenças, isto é, um total de 6948 trabalhadores com um vínculo de muito duvidosa legalidade.Se somarmos a estes trabalhadores os que estão com contratos emprego-inserção constatamos que se trata de trabalhadores que são desempregados de longa duração, que são contratados por apenas um ano nas escolas para desempenharem tarefas permanentes e outro tipo de tarefas na Administração Pública, que estão numa situação precária e que, no final desse ano, voltam para o desemprego, encontrando-se numa situação ainda mais difícil.Se somarmos tudo isto, temos uma situação preocupante que exige uma intervenção concreta por parte da Assembleia da República.Importa também aqui referir a realidade do trabalho temporário, abordado igualmente nestes diplomas. De acordo com a associação de empresas de trabalho temporário, em 2010 (e só em 2010) cresceu, em 20%, o trabalho temporário na Administração Pública: são mais de 9000 trabalhadores. O Estado gasta com trabalhadores temporários mais de 157 000 €, e gasta indevidamente, porque não há trabalho temporário