27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(9)Pareceu-nos, em todo caso, que podendo, por vezes, haver alguma especulação política sobre a data mais conveniente, que este regime teria algumas vantagens. Por outro lado, o 14.° dia visa permitir que tecnicamente seja possível proceder às operações processuais, designadamente impressão e distribuição dos boletins de voto para a segunda volta. Parece-me que é evidente que nunca há resultados definitivos ao 14." dia, mas também não os há ao 21.°!Este, no fundo, é o regime geral, por exemplo, em França, onde todas as eleições políticas são em duas voltas, realizando-se sempre a segunda volta ao 14.° dia. É, portanto, um sistema já historicamente comprovado, oferecendo também essa vantagem. Mas, como disse, esta não é uma questão essencial. A outra, sim, parece-nos muito mais importante.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Teria sempre que pedir a palavra quanto mais não fosse para manifestar o prazer com que estou a ouvir-vos, depois do que se passou anteontem na Assembleia da Repú? blica!Estou de acordo com esta regra, que é, efectivamente, muito útil. É muito útil, antes do mais, porque (embora se possam considerar como hipóteses externas) a validação dos votos em branco poderia, inclusivamente, conduzir à nula eleição do Presidente da República. Nunca havia eleição! O partido que quisesse sistematicamente votar em branco e que tivesse, ele próprio, a maioria dos votos poderia obstar, sempre qualquer outro candidato que não fosse o seu próprio, se bem que, obviamente, se ele tivesse a maioria também pudesse votá-lo.Acho que o voto em branco não pode ter o significado de eleger um presidente da República. Obviamente que não tem significado. Quem quis votar em branco não quis aquele presidente da República e não pode entender-se como se o tivesse querido. Estou de acordo quanto a isso.Por outro lado, se se validassem os votos em branco, haveria então a necessidade de mais uma regra, exactamente para a segunda volta. Senão cairíamos nisto: na primeira volta validavam-se os votos em branco, eles eram necessários e tínhamos que pôr mais uma regra para a segunda volta, como, aliás, consta do nosso Regimento para a eleição do Presidente da Assembleia da República. Seria uma regra absolutamente necessária.Devo dizer que, mesmo assim, penso que talvez se deva considerar a possibilidade de mais uma regra: um n.° 4 para prever a possibilidade que também na segunda volta não haja um presidente eleito. Nessa altura o que acontece? Reabre-se o processo, tal como na eleição do Presidente da Assembleia da República?...Vozes.Com este consenso, claro! Eu estou a argumentar a favor dessas regras. Porque se assim não fosse tínhamos que pôr mais uma regra.Quanto ao 21.° dia devo dizer que um mínimo de familiarização (e todos nós a temos) com o sistema de apuramento dos resultados conduz-nos à conclusãode que é impossível em 14 dias apurarem-se definitivamente os resultados da eleição. Admitindo que essa contagem seja «taco a taco» entre os dois primeiros, é óbvio que se ia fazer uma segunda volta sem se saber se um estava ou não eleito à primeira.Penso que era melhor deixar ficar o 21." dia, até porque mesmo este é um bocadinho apertado em relação ao sistema eleitoral de contagem dos resultados. Há depois o problema da verificação pela Comissão Nacional de Eleições, a publicação dos resultados, os protestos, os recursos, etc. ...Penso que está implícito no espírito de todos que se não se verificar a hipótese de à segunda volta concorrerem dois, mas um só, é óbvio que esse será necessariamente eleito obtendo qualquer número de votos.Um problema idêntico se pôs aqui. Suponhamos que na Assembleia da República um dos dois candidatos mais votados (e só foram dois) retirava a sua candidatura. O outro pode concorrer sozinho ou não? Penso que sim. É óbvio. E todo o caso não sei se vale a pena explicitar isso numa qualquer forma de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Osi nossos colegas da AD, nomeadamente o Dr. Beiroco, já manifestaram a ideia de que, em matéria de frases, não temos nada fechado. Em matéria de redacção, depois se verá. Agora, como o Dr. Almeida Santos compreenderá, não se poderia deixar de fazer uma pequena referência em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre os acontecimentos de ontem, para dizer muito rapidamente o seguinte:Primeiro, nunca um texto de jure «dando» pode ajudar a receber um problema de direito dado. O que estava em causa era o direito dado, e o que aqui está em causa é o direito «dando».Em segundo lugar, os problemas são manifesta-; mente diferentes. Num caso, a necessidade de «limpar o terreno» para criar uma maioria absoluta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há... Ah! ... Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor. Prescinde.O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): — A expressão constitucional «votos validamente expressos» deu lugar a problemas de interpretação que, de algum modo, encontraram soluções através de uma fixação doutrinária judicial. Creio, em todo o caso, que o problema não está resolvido. A interpretação a dar a «votos validamente expressos» deve entender-se em consonância com o sentido \a dar ao princípio da maioria absoluta com que o Presidente deve ser eleito.O problema é de saber se o Presidente deve ser eleito pela maioria daqueles que votam validamente, todos os que votam sem anular o voto votam válido, ou se deve ser apenas daqueles que votam entre os candidatos existentes. Esta é que é a questão, e é uma questão política, não é uma questão de interpretação.