1732II SÉRIE — NÚMERO 94Artigo 7.e Competência do conselho directivoNo âmbito das atribuições das ARS, compete ao conselho directivo:a) Superintender em todos os serviços da ARS;b) Coordenar a preparação dos planos de actividade da ARS e aprová-los, bem como promover a sua avaliação e correcção periódicas, e colaborar na elaboração dos planos nacionais de saúde;c) Orientar a elaboração dos projectos de orçamento da ARS e submetê-los a aprovação superior;d) Orientar a elaboração dos relatórios de exercício c das contas e aprová-los;) Aprovar os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento dos serviços;f) Controlar a actividade dos serviços prestadores dc cuidados de saúde da ARS ou dela dependentes e tomar providências para lhes aumentar a eficiência c a qualidade das prestações;g) Apreciar e dar solução às petições, reclamações ou queixas dos utentes;h) Outorgar acordos de âmbito distrital;z) Gerir os fundos, dotações e património da ARS e autorizar a realização de despesas, incluindo as relativas à concessão de prestações por convénio ou reembolso, segundo as normas regulamentares e dentro dos limites legais fixados;j) Assegurar a gestão do pessoal da ARS nos termos das disposições legais;t) Decidir sobre os pedidos dc exoneração do pessoal da ARS c conceder ao mesmo pessoal licenças dc duração não superior a um ano;m) Cometer aos seus membros, a título individual, a superintendência em áreas determinadas do funcionamento corrente da ARS.Artigo 8.° Funcionamento do conselho directivo1 — As reuniões do conselho directivo são dirigidas pelo presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente, caso exista, ou pelo vogal para tal designado.2 — As deliberações do conselho directivo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, lendo o presidente, ou o seu substituto, voto de qualidade.3 — O conselho directivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.4 — Compete ao presidente do conselho directivo:a) Superintender, em geral, nas actividades do funcionamento corrente da ARS;b) Assegurar a representação da ARS perante as instâncias superiores ou outros serviços;c) Assegurar a execução das orientações dos serviços centrais do Ministério da Saúde c o cumprimento das resoluções tomadas pelo conselho directivo;d) Manter o conselho directivo informado das deliberações e sugestões do conselho distrital dc saúde e do conselho dc coordenação;e) Representar a ARS em juízo ou fora dele;f) Autorizar a passagem dc certidões.5 — Os membros do conselho directivo respondem solidariamente pelas decisões tomadas, salvo quando nãotenham estado presentes na sessão em que foi tomada a resolução ou a tenham desaprovado em declaração exarada na respectiva acta.Artigo 9.9 Conselho consultivo distrital1 — O conselho consultivo distrital inclui:a) O presidente do conselho directivo da ARS, que preside;b) O presidente do conselho directivo do centro regional de segurança social do respectivo distrito;c) Dois elementos com funções de direcção nos ceñiros de saúde;d) Dois represcni.intes dos serviços oficiais da área dos cuidados dc saúcl* diferenciados do respectivo distrito e, nas ARS iK Lisboa, Porto e Coimbra, um por cada hospital i nitrai geral e especializado;é) Um representante da assembleia distrital;f) Um representante das organizações sindicais dostrabalhadoras da saúde com implantação no distrito;g) Dois representantes das organizações sindicais dos utentes com maior implantação no distrito;h) Um representante da Ordem dos Médicos.2 — Os elementos referidos na alínea c)do número anterior serão eleitos pelas direcções dos centros de saúde da ARS.3 — O conselho consultivo distrital considera-se constituído após designação da maioria dos seus membros.Artigo IO.8Competencia d<> conselho consultivo distrital1 — Compete ao conselho consultivo distrital:d) Pronunciar-se sobre as questões que forem submetidas à sua apreciação pelo conselho directivo;b) Acompanhar a actividade da ARS, podendo formular as propostas, recomendações e sugestões que entenda convenientes ao bom funcionamento dos serviços, cm especial no que respeita à melhoria das prestações de saúde;c) Apreciar os planos de actividades, os relatórios dc exercício c as contas da ARS.2 — O conselho consultivo distrital, ou qualquer dos seus membros, poderá solicitar ao conselho directivo elementos dc informação necessários ao desempenho das suas funções, salvo tratando-se de matéria reservada.Artigo 11.° Funcionamento do conselho consultivo distrital1—O conselho consultivo distrital reúne ordinariamente uma vez cm cada trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros.2 — As deliberações do conselho consultivo distrital serão tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto dc qualidade.3 — Compete ao presidente do conselho consultivo distrital:a) Assegurar a representação do conselho;b) Assegurar a transmissão regular das informações que revistam interesse para o normal funcionamento do conselho;