I SÉRIE — NÚMERO 23 30 Portanto, entendemos que esta proposta não desprotege o regime de fiscalização, quer sobre os titulares de órgãos de soberania, quer sobre os titulares de órgãos autárquicos. Do nosso ponto de vista, a proposta de lei faz todo o sentido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 200.o-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais em vigor prevê vários benefícios fiscais aos partidos políticos. Os benefícios aos partidos políticos em sede de IMT e de IMI são injustificados, são benefícios sobre património efetivo, não pressupõem ganhos sociais e originam iniquidade. São benefícios fiscais injustificados, incompreensíveis e até propiciadores de enviesamento das regras de proporcionalidade no financiamento dos próprios partidos. E isto é que se torna muito pouco democrático. O fim destes benefícios fiscais aos partidos não belisca o reconhecimento da sua importância na democracia portuguesa; antes pelo contrário, esse reconhecimento é conferido aos partidos pela Constituição e é bom que não se coloque em causa esse pressuposto da nossa democracia. Mas também é necessário e imprescindível o reconhecimento dos cidadãos, fundamento da nossa democracia. Ora, para isso, é essencial que os portugueses reconheçam que os partidos são promotores da justiça fiscal, desde logo nos seus próprios comportamentos, e sem equívocos. Acabar com as isenções de IMT e IMI sobre o património dos partidos é assumir que se corrige um privilégio injustificado. Ora, isso é bom para a democracia e, portanto, é bom para os partidos políticos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 201.o — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Trata-se da lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Cultura é uma desilusão e continua a ser maioritariamente constituído pelas verbas para a RTP. Mas até aqui, neste Orçamento, há confusão. E há confusão porque a contribuição para o audiovisual, a CAV, que era paga desde 2003 e entregue diretamente à RTP, passa, agora, a ser entregue ao Ministério das Finanças, o que cria dois riscos: o da governamentalização da RTP e o da própria independência do serviço público de televisão. O PSD não concorda com isto e apresentou uma proposta para que a CAV passe a ser transferida todos os meses para a RTP e para que não haja possibilidade de retenção ou cativação por parte do Ministério das Finanças. Isto porque não queremos correr o risco de afetar o modelo de governação que está estabilizado na RTP, porque não queremos pôr em causa o modelo de financiamento que está estabilizado na RTP, porque queremos respeitar o trabalho que tem sido desenvolvido, no respeito da credibilidade da própria RTP, e porque, acima de tudo, colocamos o interesse de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos.