4 DE JUNHO DE 2021 229 a) A recolha ou o transporte de óleos usados sem observância dos procedimentos de amostragem, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o; b) O transporte de VFV não acompanhado do respetivo certificado de destruição ou do documento único, nos termos do n.o 7 do artigo 6.o; c) O transporte de VFV sem observância dos requisitos técnicos, nos termos do n.o 8 do artigo 6.o; d) O exercício da atividade de tratamento de resíduos por parte de operadores que não satisfaçam os requisitos de qualificação, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o; e) O incumprimento pelos produtores de produtos ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, do pagamento dos valores de prestação financeira a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o; f) A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.o 17 do artigo 11.o; g) O incumprimento pelos comerciantes de EEE das obrigações estabelecidas no n.o 4 do artigo 13.o; h) O incumprimento pelos comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis da obrigação de aceitar dos respetivos resíduos, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 13.o;  i) O incumprimento pelos comerciantes de baterias industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis da obrigação de aceitar os respetivos resíduos, nos termos dos n.os 10 e 11 do artigo 13.o; j) O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.o 14 do artigo 13.o; k) O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.o 15 do artigo 13.o; l) A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.o 15 do artigo 15.o; m) O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.o 11 do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 16.o; n) (Revogada.) o) O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.o 1 do artigo 12.o, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 18.o; p) O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.o 8 do artigo 18.o; q) O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.o; r) A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.o 9 do artigo 23.o; s) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.o-B; t) O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.o 3 do artigo 23.o-C; u) A violação da proibição prevista no n.o 4 do artigo 25.o; v) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 48.o; w) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 48.o; x) A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.o 2 do artigo 49.o; y) A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 49.o; z) A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.o 3 do artigo 49.o; aa) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar em violação do disposto na alínea e) do n.o 3 do artigo 49.o; bb) A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em