24 DE SETEMBRO DE 2021 5 forma isenta sobre os potenciais riscos. Acresce a esta situação, o fator altruísta de quem joga por associar o jogo ao apoio de causas social reconhecidas como válidas e que no seu conjunto, traçam uma mensagem que assenta apenas na dimensão mais positiva destas práticas sem atentarem para o risco de desenvolvimento de comportamentos de adição. De acordo com os dados2 publicados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos últimos anos tem-se assistido a um aumento exponencial em publicidade dos jogos sociais – a maioria dela na televisão. Se em 2014 o valor destes gastos era de 17 milhões e 311 mil euros, em 2019 esse valor ascendia a 28 milhões e 442 mil euros, o que se traduz num aumento de gastos na ordem dos 64%. Estes números são preocupantes, uma vez que, de acordo com o Serviço de Intervenção dos Comportamentos Aditivos e das Dependências3, o jogo é hoje validado no plano científico como uma patologia aditiva sem substância, que envolve circuitos e regiões cerebrais (e concomitante disfunção), tipicamente envolvidos nos comportamentos aditivos e dependências decorrentes do uso continuado de substâncias psicoativas. Tendo em conta os riscos associados ao jogo e às apostas, a necessidade de se aprofundar o conhecimento sobre a magnitude do jogo patológico associado às lotarias instantâneas, e com o objetivo de promover a literacia dos cidadãos para estes riscos e de assegurar que a sua publicidade é efetuada de forma socialmente responsável e com a adequada salvaguarda da proteção das crianças e jovens, com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do PAN, seguindo algumas das recentes recomendações da DECO, pretende introduzir um conjunto de seis alterações ao Código da Publicidade ao qual se juntam duas medidas complementares de prevenção dos riscos de comportamentos aditivos associados ao jogo e às apostas. Em primeiro lugar, propomos que, tal como hoje já sucede com as bebidas alcoólicas, passe a haver a restrição de publicidade a jogos e apostas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, de forma a que não haja promoção desta atividade em períodos em que a audiência de crianças e jovens é maior. Em segundo lugar, propomos que, relativamente à publicidade de jogos e apostas na internet, as entidades promotoras passem a ter de disponibilizar um mecanismo que permita a autoexclusão dos respetivos destinatários ou potenciais destinatários. Uma medida que, visando não só proteger o consumidor, pode reforçar os direitos e a proteção das pessoas mais vulneráveis a comportamentos aditivos. Em terceiro lugar, tendo em vista a prevenção dos riscos de comportamentos aditivos associados ao jogo e às apostas e reforçar a literacia dos consumidores sobre tais riscos, propomos que a respetiva publicidade passe a ser obrigatoriamente acompanhada de uma advertência para os riscos do uso excessivo do jogo e das apostas, sob a forma de mensagem informativa. Em quarto lugar, propomos que se clarifique que as limitações de publicidade aplicáveis às crianças e jovens se aplicam também à publicidade na internet, através de sítios ou redes sociais, ou em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet. Em quinto lugar, propõe-se uma clarificação no sentido de que as limitações legais de publicidade aos jogos e apostas, que atualmente estão consagradas no Código da Publicidade, se passem a aplicar também às raspadinhas (i.e. às lotarias instantâneas enquadradas pelo Decreto-Lei n.o 314/94, de 23 de dezembro). Paralelamente, prevemos duas medidas complementares de prevenção dos riscos de comportamentos aditivos associados ao jogo e às apostas, a concretizar durante o ano de 2022. Por um lado, seguindo os bons exemplos nacionais e internacionais referentes ao suicídio e à violência doméstica, propomos que o Governo promova, junto dos órgãos de comunicação social e com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta sobre a cobertura informativa de obtenção de ganhos em jogos e apostas. Por outro lado, propomos que o Governo promova a aprovação de um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo. Uma medida importante, tendo em conta não só a necessidade de medidas específicas e autónomas para o combate a estes comportamentos aditivos, mas também o facto de ter cessado a vigência do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 sem que se conheça um plano para o período subsequente. Até ao momento, existem apenas linhas orientadoras do plano para o período 2021-2030, mas que têm uma abrangência a todas as dependências e não limitada a esta que defendemos. Propomos ainda que, no âmbito deste plano, se sigam as recomendações de Daniela Vilaverde e de Pedro Morgado e se proceda à elaboração  2 Dados disponíveis em: https://www.scml.pt/sobre-nos/documentacao/. 3 Serviço de Intervenção dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (2017), Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências sem Substância – Perturbação do Jogo.