11 DE NOVEMBRO DE 2020 7 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os condenados a quem sejam aplicadas penas ou medidas privativas de liberdade podem, na sua decorrência e se assim lhes for imposto pela autoridade administrativa competente, prestar trabalho obrigatório em prol da sociedade, como forma de compensar os custos inerentes à sua permanência no sistema prisional.» Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 10 de novembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 4 (2020-09-22)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 755/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVERIGUE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS UV-C, COM EFEITOS GERMICIDAS, EM TODAS AS UNIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Face ao rápido contágio da doença infeciosa causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, a 30 de janeiro de 2020, o estado de emergência de saúde pública de âmbito internacional e, no dia 11 de março, classificou a COVID-19 como pandemia. A pandemia causada pela COVID-19 instalou o medo e a desconfiança nos cidadãos pelo desconhecimento da mesma e com todas as incertezas a ela associadas, contágio, formas de transmissão, imunidade, entre outros. Como tal, importa adotar medidas que se afigurem eficazes, sejam fáceis de aplicar e cujos custos tenham impacto reduzido nas despesas, mas sobretudo que garantam a segurança e confiança necessárias para que os profissionais e utentes do SNS retomem a atividade suspensa pela crise sanitária que vivemos. É urgente, nos dias de hoje, utilizar meios e adotar procedimentos que garantam a segurança necessária e a confiança dos utilizadores do SNS, tanto a nível dos cuidados de saúde primários como nos cuidados hospitalares e cuidados continuados. Desde 1955 que a luz ultravioleta C, é utilizada na Europa, em larga escala, como método de desinfeção. Atualmente existem milhares de equipamentos UV-C por todo o mundo, nas mais variadas aplicações, incluindo a desinfeção de água, ar e superfícies. A luz ultravioleta C, tem a sua máxima ação germicida no comprimento de onda de 254nm (nanómetros), em que as lâmpadas «germicidas» especiais emitem luz UV-C de alta intensidade, purificando o ar, a água e as superfícies, sem o uso de substâncias químicas agressivas nocivas para o meio ambiente e o seu efeito bactericida torna-a utilizável em dispositivos que mantêm a assepsia. Sob o efeito da radiação UV-C, a esterilização ocorre na água ou no ar, matando ou neutralizando bactérias, vírus e outros organismos primitivos, sendo que a luz UV-C oferece uma solução para a desinfeção do ar e superfícies em hospitais, ambientes de investigação bacteriológica e farmacêutica, ar condicionado, câmaras frigoríficas, materiais de embalagem entre tantos outros. A lâmpada UV-C para funcionar com 100% de eficácia necessita de ter um reator próprio, sendo recomendado o seu funcionamento aquando da ausência de pessoas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido