II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 conservadas durante cinco anos. Para além disto, as embalagens que chegam ao consumidor final ou os produtos pré-embalados que contenham OGM devem incluir o rótulo: «Este produto contém organismos geneticamente modificados [ou os nomes dos organismos]». Verificamos, portanto, que há uma lacuna relativamente aos alimentos não pré-embalados, ou seja, os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio, bem comos os géneros alimentícios fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva, os pré-embalados no próprio estabelecimento para venda direta e os embalados nos pontos de venda a pedido do comprador não estão sujeitos à mesma regra que obriga a que seja prestada informação ao consumidor da presença de OGM. Acresce que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados estabelece regras sobre o modo como os organismos geneticamente modificados são autorizados e supervisionados e sobre a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Este Regulamento visa proteger: as vidas e a saúde da população; a saúde e o bem-estar animal; os interesses ambientais e dos consumidores. Aplica-se aos OGM utilizados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais; aos géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham OGM; aos géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de OGM, obrigando também a que a rotulagem contenha essa informação. A título de exemplo, a ração que contenha OGM tem obrigatoriamente que fazer constar essa informação na rotulagem. Apesar de o seu consumidor serem os animais de produção, após o seu abate e reencaminhamento para consumo humano, o consumidor final de carne é o ser humano e é verdadeiramente quem tem mais interesse em receber essa informação. Este «detalhe» é relevante pois o consumidor de carne ou outro alimento de origem animal pode não saber que está a consumir um bem em que os OGM fizeram parte da cadeia alimentar e esse pode ser um fator determinante para se abster do consumo desse bem. Há claramente uma lacuna na lei no que diz respeito aos subprodutos de animais, bem como aos alimentos/produtos não pré-embalados ou refeições servidas em serviços de restauração. Após todas estas referências ao direito dos consumidores, à importância do direito à informação, ao princípio da precaução, ao facto de os consumidores terem o direito de fazer escolhas com base em princípio éticos, questionamo-nos: que sentido faz obrigar a que a rotulagem dos géneros alimentícios que contenham OGM esteja sinalizada nos termos acima se essa informação nunca chegará ao seu consumidor final no caso dos produtos não pré-embalados? Ou seja, se um cidadão se deslocar ao supermercado para comprar um determinado produto é acautelado o seu direito de saber se o mesmo contém OGM, mas se for a um restaurante isso já não acontece pois não tem como saber se a sua refeição foi confecionada com alimentos OGM. O mesmo se questiona para os subprodutos de animais alimentados com produtos OGM. Este «detalhe» é relevante pois o consumidor pode não saber que está a consumir um bem alimentar que integra OGM, de forma direta ou indireta, e esse pode ser um fator determinante para se abster do consumo desse bem. Assim, o PAN considera que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação. Atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado, só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal como é o caso da carne, leite e ovos, cujos animais tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM. Esta informação ao consumidor deve constar ainda nos géneros alimentícios não pré-embalados e em serviços de restauração, pois só assim se concretiza verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários referidos. Por fim, por razões de transparência e de confiança nos rótulos, o PAN considera que deve anualmente ser apresentado e publicitado um relatório das fiscalizações efetuadas pelas entidades competentes, devendo ser devidamente identificados os infratores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: