15 DE ABRIL DE 19991451Artigo 45.° Consulta dos autos1 — Se o processo couber às autoridades competentes para o processo crimina], podem as autoridades administrativas normalmente competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.2 — Os autos serão, a seu pedido, enviados para exame às autoridades administrativas.Artigo 45.°-ARepresentação das pessoas colectivasAs pessoas colectivas, sociedades e associações sem personalidade jurídica são representadas no processo por quem legal ou estatutariamente as deva representar.Artigo 46."Comunicação das decisões1 — Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicados às pessoas a quem se dirigem.2 — Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação.3 — As comunicações e notificações previstas na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na lei do processo penal.Artigo 47.° Da notificação1 — A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.2 — A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.3 — No caso referido no número anterior, o arguido será informado através de uma cópia da decisão ou despacho.4 — Se o destinatário da notificação for uma pessoa colectiva ou equiparada, a notificação processa-se por via postal registada para a respectiva sede, para o local.onde funcione normalmente a administração ou qualquer dependencia ou para o local onde se encontre qualquer representante.5 — Não podendo efectuar-se a notificação prevista no número anterior nos termos nele referidos, por ali não se encontrar nem o legal representante nem qualquer empregado ao seu serviço, é deixado aviso ao destinatário, identificando-se a autoridade e o processo donde provém a correspondência, averbando-se os motivos da impossibilidade da entrega e permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado.6 — No caso previsto no número anterior, a pessoa colectiva ou equiparada considera-se notificada na data da recepção pela autoridade administrativa da carta devolvida pelos serviços postais.Artigo 47.°-A Prazos. 1 — Aplicam-se à contagem dos prazos previstos neste diploma as disposições da lei do processo civil.2 — A suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais só ocorre na fase de impugnação ou recurso judiciais.3 — O disposto no número anterior não se aplica à contagem do prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa.CAPÍTULO IIIDa aplicação da coima pelas autoridades administrativasArtigo 48." Da polícia e dos agentes de fiscalização1 —As autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias susceptíveis de implicar responsabilidade por contra-ordenação e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas.2 — Na medida em que o contrário não resulte desta lei, as autoridades policiais têm direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal.3 — As autoridades policiais e agentes de fiscalização remeterão imediatamente às autoridades administrativas a participação e as provas recolhidas.Artigo 49.° Apreensão de objectos1 — Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou que por esta foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.2 — Os objectos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.3 — Em qualquer caso, os objectos são restituídos logo que a decisão condenatória se tome definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.Artigo 50."Identificação pelas autoridades administrativas e policiais1 — As autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra--ordenação a respectiva identificação.2 — Em caso de flagrante delito é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 250." do Código de Processo Penal.Artigo 51.°Iniciativa processual1—O processo inicia-se oficiosamente, mediante:a) Auto de notícia ou denúncia das entidades policiais ou fiscalizadoras ou de funcionário, quanto a• contra-ordenações de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;b) Denuncia de qua/quer pessoa.