I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Pausa. Julgo que ninguém se opõe a que se siga este segundo procedimento e, sendo assim, vamos iniciar o debate sobre as normas avocadas. Os grupos parlamentares, o Governo e os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de até 5 minutos para se pronunciarem, segundo a ordem que resulta das respetivas inscrições na Mesa. Cada Sr.a Deputada e cada Sr. Deputado que intervier fará o favor de esclarecer o ponto do debate sobre o qual está a incidir. A primeira inscrição é da Sr.a Deputada Susana Amador, do Partido Socialista, a quem dou a palavra para uma intervenção. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta avocada é a 1129-C, a nossa proposta de alteração relativa ao artigo 71.o da proposta de lei. A transparência na relação do Estado com as autarquias é um fator de confiança determinante neste ciclo económico em que nos encontramos, bem como no âmbito da reforma da descentralização, que está em curso, e a proposta de alteração deste grupo parlamentar, que avocamos, no âmbito dos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, cumpre esse desiderato. Na opinião deste grupo parlamentar, num ano em que sabemos que as variações incrementais positivas e negativas na participação dos impostos do Estado serão materialmente relevantes e expressivas, é vital esse exercício de colaboração e comunicação dos parâmetros subjacentes ao respetivo apuramento. Assim, a DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) deverá, obrigatoriamente, comunicar a cada município os elementos, os parâmetros, os dados de suporte e o valor apurado no tocante à repartição dos recursos públicos — uma comunicação há muito desejada pelos autarcas. Igualmente, essa justa repartição de recursos deve nortear a reforma da descentralização, que, como sabemos, é fulcral para o nosso desenvolvimento, para a coesão territorial e para invertermos um centralismo que aprofunda as desigualdades e compromete o futuro, que queremos que seja sustentável. Daí que também tenha sido inscrito, no artigo 82.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, no qual se alocam verbas para os setores da saúde, da educação, da ação social e da cultura, que, num ano completo, ascenderão a 1000 milhões de euros. Esse Fundo será ajustável e atualizado aos valores em função da inflação. Por força da proposta de alteração deste grupo parlamentar, prevê-se mesmo um reforço do Fundo em 10 milhões de euros para o setor da educação, no âmbito do edificado escolar. Assim, este setor passará a ter uma verba de 729,5 milhões de euros. Como contributo para a transparência e para esta reforma, este grupo parlamentar apresentou, igualmente, o Projeto de Resolução n.o 55/XV/1.a, que reativa a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que integra todos os grupos parlamentares — um sinal inequívoco que conferimos ao Parlamento, numa reforma tão estratégica. Quero ainda referir e sublinhar que, com o Partido Socialista, os últimos anos foram marcados pela recuperação e pelo crescimento da capacidade financeira dos municípios e das freguesias, com o incremento do valor das transferências para as autarquias locais e entidades intermunicipais em 30,1%, face a 2014. Neste Orçamento há mais 41 milhões de euros para transferências do Fundo Social Municipal — mais 25%! —, mais 21 milhões de euros na participação de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos municípios e mais 4 milhões de euros para as comunidades intermunicipais (CIM). Neste Orçamento, a Lei das Finanças Locais é, pela primeira vez, globalmente cumprida. As freguesias recebem mais 40 milhões de euros, o que faz deste o melhor Orçamento de sempre para as freguesias, como referiu a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Aplausos do PS. Reforçar o poder local democrático, acrescentando transparência em todo o processo autárquico é, afinal de contas, garantir mais desenvolvimento, mais sustentabilidade e melhor democracia participativa.