9 DE MARÇO DE 19881069tantes, bem como de terceiros que com a empresa mantenham relações respeitantes ao seu objecto, nomeadamente fornecedores ou clientes;b) Desobediência ilegítima às ordens da entidade empregadora, seus delegados, representantes ou outros superiores hierárquicos;c) Provocação grave ou repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;d) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou de actos administrativos definitivos e executórios relativos à empresa;e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;f) Incumprimento repetido ou indesculpável das obrigações funcionais, incluindo o dever de pontualidade;g) Inobservância repetida do nível de produtividade individual exigível, face à qualificação profissional do trabalhador e aos níveis habitualmente praticados, ou prática de actos ou omissões de que resulte directa e intencionalmente uma quebra anormal da produtividade colectiva;h) Comportamento desleal relativamente à entidade empregadora, designadamente negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios ou desviando clientela ou fornecedores;0 Inobservância indesculpável ou reiterada das normas de higiene e segurança no trabalho;j) Embriaguez habitual ou toxicomania que se repercutem negativamente na execução das obrigações funcionais;/) Faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atinja cinco seguidas ou, num período de doze meses, dez interpoladas; m) Falsas declarações relativas à justificação das faltas;n) Execução de serviços, remunerados ou não, no interesse próprios ou de terceiros, durante o tempo de trabalho, sem consentimento da entidade empregadora;o) Execução de serviços remunerados ou de natureza profissional em situação de ausência por doença ou acidente de trabalho.Artigo 12." Processo1 — Verificando-se alguns dos comportamentos a que se refere a alínea a) do artigo 10.°, deve a entidade empregadora, se considerar a possibilidade de despedir o trabalhador, comunicar-lhe tal possibilidade por escrito, juntando nota de culpa contendo descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.2 — Na mesma data serão remetidas à comissão de trabalhadores da empresa cópias da comunicação e da nota de culpa.3 — Se o trabalhador for representante sindical, serão ainda enviadas cópias dos dois documentos à associação sindical respectiva.4 — O trabalhador dispõe de cinco dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.5 — A entidade empregadora, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo nesse caso alegá-lo fundamentadamente por escrito.6 — A entidade empregadora não é obrigada a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem de mais de dez testemunhas no total.7 — Concluídas as diligências probatórias, deve o processo ser apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.° 3, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de três dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.8 — Decorrido o prazo referido no número anterior, a entidade empregadora dispõe de quinze dias para proferir a decisão, que deve ser fundamentada e constar de documento escrito.9 — Na decisão devem ser ponderadas todas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.° 7, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se constituírem circunstâncias atenuantes ou dirimentes da responsabilidade.10 — A decisão deve ser comunicada, por transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, no caso do n.° 3, à associação sindical.11 — A comunicação da nota de culpa ao trabalhador suspende o decurso do prazo estabelecido no n.° 1 do artigo 31.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.12 — Igual suspensão decorre da instauração de processo prévio de inquérito, desde que, monstrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.Artigo 13.° Suspensão preventiva do trabalhador1 — Com a notificação da nota de culpa pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição.2 — A suspensão do trabalhador que seja representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, em efectividade de funções, não pode afectar o acesso aos locais destinados ao exercício das suas actividades específicas.