10 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao relator Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 284/X, do PCP — Regime jurídico da urbanização e edificação.Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 285/X, do PCP — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 d Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 311/X, de Os Verdes — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro.Na reunião da Comissão de 3 de Outubro foi distribuído ao relator Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 312/X, do PCP — Altera a Lei das Finanças Locais — Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Projecto de lei n.o 319/X, do BE — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto).Na reunião da Comissão de 26 de Setembro estas duas iniciativas legislativas, conjuntamente com a proposta de lei n.o 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, foram distribuídas ao relator Sr. Deputado Pita Ameixa, do PS, para análise na generalidade.Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Para além dos anteriormente referidos projectos de lei, encontram-se distribuídos a esta Subcomissão mais as seguintes 13 (treze) iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 38/X, do PSD — Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila.Projecto de lei n.o 49/X, do PS — Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda.Projecto de lei n.o 50/X, do PSD e CDS-PP — Desanexação de parte do Lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias.Projecto de lei n.o 72/X, do CDS-PP — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.Projecto de lei n.o 99/X, do PSD — Criação do município de Sacavém.Projecto de lei n.o 100/X, do PSD — Criação da freguesia do Oriente.Projecto de lei n.o 125/X, do PSD — Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães.Projecto de lei n.o 127/X, do PS — Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.Projecto de lei n.o 180/X, do PS — Elevação de Guifões à categoria de vila.Projecto de lei n.o 192/X, do PSD — Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.Projecto de lei n.o 194/X, do PS — Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.Projecto de lei n.o 196/X, do PS — Criação da freguesia de Formoselha.Projecto de lei n.o 210/X, do CDS-PP — Criação do concelho de Vila Meã.Projecto de lei n.o 264/X, do PS — Criação da freguesia de Vilarinho.Projecto de lei n.o 274/X, do CDS-PP — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, concelho da Amadora.8.2 — Propostas de lei: Neste período foram tratadas na Comissão 5 (cinco) propostas de lei, conforme se indica a seguir:Proposta de lei n.o 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.Na reunião da Comissão de 26 de Setembro foi distribuída ao relator Sr. Deputado Mário Albuquerque, do PSD, o qual apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 11 de Outubro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Proposta de lei n.o 91/X — «Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto.