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30 DE MAIO DE 2019 65 Terminamos, mesmo, com uma saudação às populações, aos utentes, aos trabalhadores que continuam a lutar pela Linha do Oeste, que nunca desistiram de lutar e que, inclusivamente, derrotaram o anterior Governo PSD/CDS, que queria encerrar a Linha e não conseguiu. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo este debate, Sr. Presidente, fico com alguma dúvida. Afinal, este Governo é apoiado por quem? Protestos do PCP e de Os Verdes. É que os partidos que suportam diariamente o Governo foram os partidos que mais críticas fizeram ao atraso das obras na Linha do Oeste, a começar pelo Partido Socialista, que reconheceu que nada foi feito. Mas, Sr.a Deputada Margarida Marques — e dou-lhe os parabéns pela sua recente eleição —, permita-me que lhe diga que não posso acreditar naquilo que disse aqui, porque o que a Sr.a Deputada disse foi: «não fizemos nada, mas agora é que vai, agora é que vai! Tenham fé que agora é que vai!». Já os senhores dos outros partidos, que apoiam diariamente o Governo, que apoiam orçamentos com o investimento público mais baixo do que no tempo da troica, que apoiam esse nível de investimento público, choram agora «lágrimas de crocodilo», porque os projetos já deveriam estar feitos e não aconteceram. Infelizmente, choram muito, mas a realidade é o que é: o que os senhores têm para mostrar ao Oeste foi que fizeram zero! Não é pouco, é zero ou menos do que zero! Dizem: «no passado, os senhores fizeram pouco». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desmantelaram a REFER! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, o passado foi avaliado, e sabem uma coisa? Ganhámos as eleições! Agora, é o vosso presente que vai ser avaliado e o que os senhores merecem é um zero, que foi o que fizeram no Oeste. Sr. Presidente, a terminar, e para poder ir ao encontro da mobilização de tantas pessoas que assinaram esta petição, permita-me só que lhe solicite que possa dirigir um convite ao Sr. Ministro Pedro Nuno Santos para fazer esta viagem de comboio, de modo a que ele fique sensibilizado e, no pouco tempo que resta do seu mandato, possa, finalmente, avançar com este projeto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegar-lhe-á, com certeza, o eco das suas palavras, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos debates de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 28/XIII/4.a (PSD) — Sobre a situação da saúde em Portugal. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Muito boa tarde a todos. Eram 19 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 I Série — Número 42XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 175 e 176/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1075 a 1080/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1945 a 1947/XIII/4.a. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e os Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.a (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.a (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde, sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, a Ministra da Saúde (Marta Temido) e os Deputados Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Carla Cruz (PCP), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Jamila Madeira (PS). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), os Deputados João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Gomes (PS), Marco António Costa e José de Matos Correia (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS). Foi apreciada a Petição n.o 137/XIII/1.a (Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1868/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca. Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Carlos Silva (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 42 6 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz a Sr.a Ministra que «não discute com predadores do SNS, mas apenas com aqueles que o defendem». Pergunto-lhe, por isso, Sr.a Ministra: o que é para si defender o SNS? Será uma execução do investimento público de 58% em 2017 e de 40% em 2018? Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ou será agravar a dívida em 52% em relação a 2014, isto é, em mais 2000 milhões de euros? Ou serão, nas palavras do Prof. Correia de Campos, ainda ontem mesmo, aqui, no Parlamento, pagamentos em atraso, nos hospitais EPE, de 837 milhões de euros, valor só ultrapassado no ano de 2011? Ou será diminuir as transferências do Estado para o SNS em 6%, face aos anos da troica? É que, se defender o SNS é isto, Sr.a Ministra, se é, como dizia hoje o Sr. Secretário de Estado num artigo no Público, ter «o peito dorido de tanto bater com a mão em juras de amor ao SNS», então mantenha a sua insistência no discurso ideológico para nos distrair da realidade. Mas saiba que não conta connosco, porque, sim, Sr.a Ministra, o CDS está do lado certo, está do lado das pessoas, está do lado dos doentes. E não estamos preocupados com qual é a melhor configuração do sistema, desde que ela melhor responda às necessidades dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, este debate demonstra à evidência a necessidade de uma nova lei de bases. Se não bastasse este debate, bastava revisitar algumas das disposições que estão em vigor e que a Sr.a Ministra, muito oportunamente, fez o favor de lembrar. Todos os grupos parlamentares têm iniciativas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — desenganem-se, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados — revê-se convictamente na proposta de lei do Governo. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Sim, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, não vale a pena ver fantasmas onde não existem. A proposta de lei do Governo é ideologicamente coerente, defende o reforço do papel do Estado como redutor das desigualdades, defende os serviços públicos. Sim, Sr.a Ministra, é nisto que estamos a falar e é nisto que estamos de acordo. Segundo a melhor tradição humanista e solidária dos portugueses, importa preservar o direito à saúde e não permitir que ele se transforme num privilégio só de alguns. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A proposta de lei do Governo clarifica, entre outras coisas, as relações entre setores, reitera a responsabilidade do Estado como promotor e garante do direito à saúde, à proteção da saúde, através do Serviço Nacional de Saúde. A proposta de lei do Governo define, entre outras coisas, as relações entre os setores público, privado e social, os quais se regem pela cooperação, transparência e prevenção de conflitos de interesses.
I SÉRIE — NÚMERO 42 8 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vai o Governo do Partido Socialista encostar-se à extrema-esquerda e concordar com a abolição total das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde? Sr.a Ministra, este é um momento que vai definir o vosso mandato. Vai o Governo escolher a via do consenso, ao centro, com os partidos pluralistas, como o PSD, procurando consensualizar uma lei de bases inclusiva, flexível e moderna? Ou vai a Sr.a Ministra manter o País e os portugueses reféns das amarras ideológicas dos partidos comunistas que sustentam o Governo? Protestos do PS e do PCP. Sejamos claros: a ideologia não dá saúde e, que se saiba, não cura nenhuma doença. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas faz falta! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Por isso, a Sr.a Ministra tem de responder: qual é a prioridade do Governo? É a ideologia, ou são as pessoas? Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a opção desta lei é, como não podia deixar de ser, uma opção pelo cidadão — só não vê quem não quer ver. Aplausos do PS.São os serviços públicos que melhor defendem o cidadão. E nesta lei está claro o reforço do papel do Estado na prestação e na regulação, Sr.a Deputada Paula Santos. É essa a nossa fé, é isso que defendemos com esta lei. Por outro lado, Sr. Deputado Moisés Ferreira, quero dizer-lhe que o que aqui vemos é complementaridade, é a articulação de que fala a Constituição. E é sobre essa complementaridade e nesse sentido que nos batemos. É nessa lógica que estamos dispostos a melhorar a nossa proposta e a trabalhar conjuntamente, porque estamos certos de que esta Câmara tem ainda um longo trabalho de melhoria para fazer, pois isso é da lei da vida. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, esta é a proposta do Governo. Quanto à dívida, ela ficou, em 2018, em 50% do ano anterior — e vamos falar sobre isso brevemente —, isto é, menos de 500 milhões de euros. Aplausos do PS.Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos, o que defendemos é, de facto, o reforço dos serviços públicos. Mas não hostilizamos; reconhecemos e sabemos que o setor privado e o setor social estão lá. Aceitamo-los, vivemos com esses setores, precisamos de trabalhar com eles, mas com total transparência. Por último, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a necessidade não é um critério cego, mas este é um setor que vale 10% do PIB e que envolve muitos negócios. E é relativamente aos negócios que não estamos dispostos a transigir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
24 DE JANEIRO DE 2019 13 É despropositado, Sr. Deputado, insistir na mercantilização do sistema de saúde e, muito menos, na mercantilização do Serviço Nacional de Saúde. O consenso, garantidamente, Sr. Deputado, não pode passar por aqui. A minha pergunta, Sr. Deputado, é óbvia e muito simples: está o PSD disponível para, aceitando a matriz constitucional, eliminar da sua proposta a diretriz relativa à concorrência entre setores e, desta forma, contribuir, então, sim, para consensos alargados?! É pena não ter tempo para responder, Sr. Deputado. Protestos do PSD.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a saúde dos portugueses é um bem demasiado valioso para que fique refém de ciclos políticos, para que fique refém de condicionamentos ideológicos e para que fique refém de interesses particulares inapropriados. Por isso, a exigência de consensos tão alargados quanto possível é uma obrigação de todos nós. Os portugueses esperam de nós que estejamos à altura destes desafios. Aplausos do PS. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, queria só manifestar disponibilidade para responder, pelo Partido Social Democrata, caso o Partido Socialista nos queira ceder tempo. Aplausos do PSD. Risos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Giram bem o vosso tempo! O Sr. Presidente: — O Partido Socialista não é obrigado a responder, mas, se quiser, pode fazê-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Governam-se à custa dos outros! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A má gestão está à vista! O Sr. Carlos César (PS): — O nosso tempo é precioso! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bastavam 30 segundos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Querem fazer perguntas, mas não querem ouvir as respostas! O Sr. Presidente: — Como se diria antigamente, não há condições.
24 DE JANEIRO DE 2019 19 Gostava, também, de assinalar os contributos que o Bloco de Esquerda deu e que estão já em sede de especialidade, reiterando aquilo que anteriormente disse: os privados devem ser vistos na saúde da mesma forma como são vistos e participam na educação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Acreditamos que esta proposta de lei que o Governo nos trouxe é a proposta do cumprimento de um imperativo constitucional, para assegurar o cumprimento da vontade dos portugueses. O SNS foi, em 1979, e é-o também hoje, o símbolo da coerência no campo das reformas sociais. Ao PSD e ao CDS deixo um último repto: é claro que a medicina privada existia em 1974, em 1979, em 1990,... O Sr. Presidente: — Vai ter de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... e existe hoje, ainda com mais fulgor. A medicina privada não carece de injeções financeiras nem de incentivos do Estado. O SNS, sim, carece de todos aqueles que sejam os seus verdadeiros defensores e, por isso, pedimos que se levantem e lutem honrada e intransigentemente na defesa do SNS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz a este debate um projeto de lei de bases da saúde que visa um objetivo principal: assegurar, através do serviço público, através do Serviço Nacional de Saúde, que todos os portugueses, que todos os utentes tenham direito a cuidados de saúde de qualidade, sem qualquer discriminação em função das condições socioeconómicas. Importa hoje, aqui, clarificar que aqueles que vêm dizer que defendem a saúde de todos e que defendem as pessoas estão somente a falar daqueles que têm condições económicas para pagar os seus próprios cuidados de saúde. Abordar o sistema nacional de saúde como se os setores público e privado visassem os mesmos objetivos é procurar iludir os portugueses, porque aquilo que estão claramente a expor é um serviço de saúde sem qualidade para aqueles que não têm condições económicas, enquanto garantem com os grupos privados um serviço de saúde para aqueles que podem pagar. Aquilo que o PSD e o CDS vieram aqui claramente defender foi a ideologia do negócio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A ideologia do acesso à saúde só para aqueles que têm rendimentos para o poder pagar. Para isso, não contam, naturalmente, com o PCP. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Sr. Presidente, para defender o Serviço Nacional de Saúde, há aspetos que são fundamentais. Aquilo que consideramos ser preciso fazer para, de facto, dar concretização ao direito constitucional é pôr fim às taxas
24 DE JANEIRO DE 2019 41 Do sexto ponto consta a apreciação da Petição n.o 138/XIII/1a (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicita que seja promovido um debate pela Assembleia da República sobre a erradicação da pobreza. Finalmente, do último ponto da agenda consta a apreciação da Petição n.o 189/XIII/2a (Sindicato dos Trabalhadores de Call Centers) — Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de Call Center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 I Série — Número 45XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo  S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi anunciado o resultado da eleição, realizada na sessão anterior, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido eleito o Deputado do PSD José de Matos Correia. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1088 a 1092, 1094, 1097 e 1098/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1954 a 1958/XIII/4.a. Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) deu conta da visita que uma delegação do seu partido efetuou ao distrito de Portalegre para se inteirar de vários problemas com que aquela região se depara, tendo realçado as dificuldades dos cidadãos em acederem aos cuidados de saúde. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ângela Guerra (PSD), António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) acusou os partidos que suportam o Governo de terem ocultado a situação vinda a público relativa à má gestão da Caixa Geral de Depósitos, congratulando-se com o envio ao Parlamento, por parte da Procuradoria Geral da República, do relatório de uma auditoria realizada àquela entidade bancária para o apuramento de responsabilidades. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Alves (PCP), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) manifestou preocupação pelos impulsos populistas que ameaçam a democracia e realçou a importância do trabalho da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas no combate a este flagelo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Álvaro Batista (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Em declaração política, a Deputada Sandra Cunha (BE) insurgiu-se contra a falta de resposta da justiça aos casos de violência doméstica e de crimes sexuais, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Sandra Pereira (PSD). Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) deu conta dos temas abordados nas Jornadas Parlamentares do seu partido, que se realizaram em Braga, sob o lema «Europa: coesão e segurança», e teceu diversas críticas ao Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Peixoto (PSD), Carla Cruz (PCP) e Fernando Rocha Andrade (PS). Em declaração política, a Deputada Ana Mesquita (PCP) chamou a atenção para as dificuldades com que se deparam os trabalhadores do ensino superior e da ciência, tendo defendido a adoção de medidas que valorizem as respetivas carreiras bem como a implementação de uma política científica nacional. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Passos (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Margarida Mano (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1086, 1087 e 1096/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1948 a 1960/XIII/4.a. Foi apreciada a Petição n.o 250/XIII/2.a (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida tem dignidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias, e 1941/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Carla Cruz (PCP) e Fátima Ramos (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 419/XIII/3.a (Ana Rita Ramalho e outros) — Planeamento de recursos humanos no setor da medicina em Portugal juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.a (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Intervieram os Deputados Ângela Guerra (PSD), André Silva (PAN), Teresa Caeiro (CDS-PP), Marisabel Moutela (PS), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE). O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 8 Começando por dar resposta ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria dizer-lhe que, naturalmente, Os Verdes têm como grande preocupação o conteúdo do diploma e não a aritmética. Até porque a aritmética é muito complicada quando, de um lado, estão aqueles que veem a saúde como um direito e, do outro, aqueles que veem a saúde como um negócio; uns veem utentes e outros veem clientes. Não queremos diabolizar o setor privado na área da saúde, mas queremos colocá-lo no sítio certo, isto é, com uma natureza meramente suplementar ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não queremos diabolizar o setor privado, mas também não queremos que o setor privado seja a solução do regime na área da saúde. Sr. Deputado António Sales, a resposta à sua questão é muito simples: o diabo não veio e o PSD falhou, mais uma vez, nas suas previsões. Aliás, mais parecia uma previsão do ex-Ministro Vítor Gaspar, cujas previsões eram, como sabemos, muito reais! A resposta, Sr. Deputado António Sales, está no estudo da DECO. Se houver dúvidas, ele é muito claro a respeito das questões que coloca. Sr.a Deputada Ângela Guerra, o PSD diz que a saúde é um tema com muita importância. A Sr.a Deputada sabe naquilo em que Os Verdes são cúmplices? Foi em terem posto o PSD preocupado com a saúde! Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Só agora é que o PSD se preocupou com a saúde! Enquanto esteve no Governo foi o que se viu! Protestos do PSD.A Sr.a Deputada é capaz de falar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde quando tinha um Ministro da Saúde que encerrava serviços e que, ainda por cima, dizia que os encerrava para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde?! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sou, sim! Tenho memória, Sr. Deputado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Tenhamos bom senso, Sr.a Deputada! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Muito! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os Verdes não querem retirar confiança política nenhuma! Sei ao que a Sr.a Deputada se refere. Deve referir-se àqueles tempos em que alguém se punha em bicos de pés com decisões absolutamente irrevogáveis e que obrigavam o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de Vice-Primeiro-Ministro, mas esse tempo já lá vai! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Agora batam palmas aos tempos novos!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esse tempo já lá vai, Sr.a Deputada. Sobre as parcerias público-privadas, a Sr.a Deputada saberá, porventura, quem é que as renegociou na área da saúde?! Foi o Governo do PSD e do CDS! O Sr. António Sales (PS): — Apoiado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas ainda bem que o PSD aponta agora o dedo às parcerias público-privadas. Falta saber é da disponibilidade do PSD para acabar definitivamente com as parcerias público-privadas na área da saúde. A seu tempo, veremos como é que o PSD se posiciona sobre isso. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
31 DE JANEIRO DE 2019 9 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido à Assembleia da República, mais uma vez, o tema da saúde. Sr. Deputado, a caracterização que fez da situação atual do Serviço Nacional de Saúde é correta, e isso viu-se na reação do PSD. É que colocou a questão de que, hoje, a situação que se vive no Serviço Nacional de Saúde é consequência da política de direita, de PSD, de CDS... O Sr. Luís Vales (PSD): — Já lá vão três anos e meio! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e de que o PS também não se desamarra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E que vocês apoiam! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Sr. Deputado disse — e disse-o bem! — que faltam profissionais, que há dificuldades na fixação, que há utentes em lista de espera, que há consultas que demoram tempo demais. Também disse quais as consequências, mas colocou a questão no debate atual que está a ser feito. Sr. Deputado, creio que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda com o PCP em que a discussão em torno da Lei de Bases não pode adiar a resolução de problemas que emergem e que são urgentes de resolver no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Adão Silva (PSD): — Concorda, concorda! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Sr. Deputado colocou as questões que devem estar em debate. Por estes dias, tem sido noticiada a possibilidade de um veto sobre a Lei de Bases da Saúde. Sr. Deputado, tendo em conta aquilo que tem sido noticiado, pergunto-lhe se a questão que está a ser levantada é a de colocar na mão do PSD a Lei de Bases que poderá vir a sair. Tendo em conta o debate em torno da Lei de Bases, que aconteceu na semana passada, bem sabemos qual é o caminho que o PSD quer levar para a Lei de Bases: não é o do direito à saúde, mas sim o da ideologia do negócio. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Não é o caminho do direito à saúde, como está consagrado na Constituição, mas sim o de perpetuar a promiscuidade entre o setor público e o setor privado, o de continuar a engrossar os cofres dos grandes grupos económicos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é no sentido de saber se considera que aquilo por que temos de nos bater é por um Serviço Nacional de Saúde geral, universal, gratuito, por uma gestão integralmente pública e pelo fim das PPP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar os Sr. Deputado José Luís Ferreira pelo facto de trazer aqui a temática da saúde — infelizmente, por maus motivos! — e,
I SÉRIE — NÚMERO 45 10 sobretudo, por, ao fim de três anos e tal, ir ao terreno ver e falar aqui do distrito de Portalegre, dizendo que, de facto, não é um caso isolado. Pois não, Sr. Deputado! É isso que o CDS anda a dizer há mais de três anos. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.De facto, é penoso acompanhar o declínio da saúde dos portugueses nestes últimos três anos de um Governo socialista que o senhor tem apoiado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O Sr. Deputado traçou aqui um retrato, mas considero que, em algumas coisas, faltou completá-lo com realismo e com rigor, que é uma coisa que apraz ao CDS. Faltou dizer que a transposição para as 35 horas foi impreparada, foi precipitada... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... e trouxe o caos às equipas de saúde, a quem este Governo deve milhões de horas e que estão exaustas; trouxe mais horas na prestação de serviços e menos abertura de vagas para concursos em locais onde faltam médicos de determinadas especialidades; trouxe mais tempos de espera, atrasos nas cirurgias, atrasos para as consultas. Os portugueses sabem isto, o CDS tem falado nisto, Os Verdes é que parece que andavam distraídos! Foi agora, em Portalegre, que viram melhor o que se passava! Mas há mais questões de que o Sr. Deputado não falou: não falou das cativações; não falou do «garrote» de Centeno; não falou do subfinanciamento, que se agravou com este Governo;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... não falou da falta de investimento; esqueceu-se de citar o ex-Ministro da Saúde, Adalberto Fernandes, para dizer que, de facto, não havia investimento por parte do Governo que os senhores são responsáveis por apoiar. O Sr. Deputado esqueceu-se! Relativamente à saúde, há muitos apagões neste Governo, e aqui também, pelos vistos. É penoso assistir à situação da saúde em Portugal. De facto, nós queremos a proteção do direito à saúde a todos os portugueses. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vou concluir, Sr. Presidente. Não haja demagogia, não haja estudos semi-interpretados como, aliás, aconteceu aqui hoje. A concluir, queria dizer que faltou outra coisa: faltou o Sr. Deputado explicar aos portugueses — porque eles não entendem! — como é que o Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui denunciar a situação na saúde e está a viabilizar, há quatro anos, um Orçamento que apoia esta política! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, os portugueses não entendem. Isto é má consciência, Sr. Deputado José Luís Ferreira?! É para ver se se aliviam?! Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ângela Guerra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
31 DE JANEIRO DE 2019 11 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Carla Cruz e Isabel Galriça Neto pelas perguntas que formularam. Começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, dizendo-lhe o seguinte: Os Verdes não foram para o terreno ao fim de três anos, Os Verdes já andam no terreno há muitos anos. Portanto, não andam a dormir! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Boa! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se a Sr.a Deputada diz que o CDS já levanta os problemas de saúde há mais de três anos, eu diria que parece que o CDS só acordou para os problemas da saúde há três anos e meio. Quando esteve no Governo com o PSD, o CDS-PP andou a dormir! Tenho de concluir que o CDS andou a dormir durante esse período! Não foram Os Verdes que andaram a dormir. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Sr.a Deputada, bem sei que a preocupação da Sr.a Deputada e do CDS-PP em relação às 35 horas não é com o caos que isso provocou. É que o CDS não queria que os trabalhadores passassem a trabalhar 35 horas... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso não é verdade! Não é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é verdade? Então como é que o CDS votou essa lei?! Se não é verdade, porque é que o CDS votou contra essa lei? Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Luís Vales e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.Pois é! Pois é! Sobre o subfinanciamento, Sr.a Deputada, já que está a dizer que não é verdade, vou-lhe dizer mais uma coisa que também me vai dizer que não é verdade. Fique a saber, se não sabe, que durante o período do Governo PSD/CDS, o subfinanciamento da saúde sofreu um rombo de 1000 milhões de euros. Protestos do PSD e do CDS-PP.Foi o corte do subfinanciamento na área da saúde, no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o que é que está a acontecer na Sala? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Parece que há muita inquietação! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está apenas um Deputado no uso da palavra. Continue, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Deputada, queria só dizer-lhe que, enquanto Deputado, exerço o meu papel. Compete à Assembleia da República fiscalizar a atividade do Governo.
31 DE JANEIRO DE 2019 15 O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Durante anos, a ruinosa gestão privada levou aos escândalos que já custaram milhares de milhões de euros aos portugueses, no BPN (Banco Português de Negócios), no BES (Banco Espírito Santo), no Banif (Banco Internacional do Funchal) e noutros. Hoje, na sua declaração política, o PSD decidiu voltar a este tema da Caixa. É extraordinário que o PSD esteja tão preocupado com a Caixa agora, mas não esteve enquanto foi Governo, nem esteve enquanto os administradores nomeados pelo PSD nunca puseram em causa as orientações que levaram à situação que se conhece. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A Caixa não pode ser gerida como se fosse um bando privado. O retorno que os portugueses querem ver da Caixa não é só de dividendos para o acionista Estado, é a presença em todo o território em vez do encerramento de balcões; é ter um banco que não alinhe pelo aumento das comissões bancárias, fazendo assim com que os outros baixem também; é ter um banco que financie a economia, nomeadamente as pequenas e médias empresas; é ter um banco que respeite os seus trabalhadores e que mantenha o seu prestígio. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD vai assumir, juntamente com o PS e com o CDS, as responsabilidades que tem nas sucessivas administrações da Caixa, na nomeação dos governadores do Banco de Portugal e nas orientações políticas que deram à Caixa, que foram lesivas do interesse nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado do PSD é a intervenção da consciência pesada do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Consciência pesada, porque o PSD só quis saber a verdade sobre a gestão da Caixa quando passou para a oposição! Quando esteve no poder, nunca quis saber sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos e encobriu-a, vá-se agora lá saber porquê! Aplausos do PS. É que este relatório de auditoria e, eventualmente, o inquérito parlamentar que se vier a realizar vai-nos demonstrar por que razão o PSD, quando esteve no poder durante quatro anos e meio, não controlou a gestão da Caixa Geral de Depósitos nem quis saber dela! Se temos um relatório de auditoria nas mãos é porque este Governo determinou à Caixa Geral de Depósitos uma auditoria externa e independente à gestão da Caixa entre 2000 e 2015. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este Governo fez aquilo que o anterior Governo nunca fez durante quatro anos e meio! O anterior Governo nunca determinou uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 45 16 E não a determinou porque tinha uma estratégia. Não a determinou, não porque não houvesse alertas sobre a gravidade da situação da Caixa Geral de Depósitos, porque os havia. Na capitalização de 2012, quando o Estado injetou 1650 milhões de euros à Caixa Geral de Depósitos, o anterior Governo não foi capaz de auditar a situação da Caixa Geral de Depósitos. Quando a Caixa Geral de Depósitos começou a dar prejuízos no final de 2011, no tempo do vosso Governo, o anterior Governo também não foi capaz de pedir uma auditoria para saber o que se passava na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. E mais, Srs. Deputados: quando o anterior Governo recebeu os relatórios trimestrais da Inspeção-Geral de Finanças a alertar para a escalada de imparidades que se registavam no balanço da Caixa, no tempo do vosso Governo, vocês assobiaram para o ar! Não quiseram saber do que se passava na Caixa Geral de Depósitos! Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E não somos nós que o estamos a afirmar. O Tribunal de Contas acusou o anterior Governo e o anterior Ministério das Finanças de falta de controlo na gestão da Caixa Geral de Depósitos. No final de 2013, as imparidades na Caixa, do tempo do vosso Governo, eram de 4500 milhões de euros. No final de 2015, as imparidades dispararam para 5200 milhões de euros. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os senhores têm muitas explicações a dar ao País sobre o que não fizeram e o que não quiseram saber sobre a Caixa Geral de Depósitos. O vosso grande objetivo era privatizar a Caixa, fazer à Caixa o que fizeram aos CTT. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, gostaria de lhe dizer o seguinte: quando é necessário gritar muito é porque não temos qualquer razão naquilo que estamos a dizer. Aplausos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, é muito simples: sobre aquilo que aconteceu, já todos nós sabemos parte da história. Durante a anterior gestão socialista do País, não foi só o País que foi à bancarrota, foi também a Caixa Geral de Depósitos. Os senhores trataram a Caixa como trataram Portugal, do mesmo modo, levando à falência as duas instituições. Aplausos do PSD. E a seguir tivemos que repor a situação no País e limpar metade das imparidades que já lá existiam deixadas pelos vossos camaradas, alguns que estão em Évora, como o senhor bem sabe.
31 DE JANEIRO DE 2019 19 Na semana passada, o Governo falou e hoje o Sr. Ministro das Finanças até já foi capaz de dizer que houve graves erros de gestão na Caixa Geral de Depósitos que causaram prejuízos. Já valeu a pena esta insistência para ouvirmos da boca do Sr. Ministro das Finanças o que, em três anos, nunca tínhamos ouvido. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Agora, sabendo que vamos ter, como sempre dissemos que tínhamos direito, a auditoria à Caixa Geral de Depósitos, entende ou não entende o Sr. Deputado que a sede própria para tratar essa auditoria e toda essa informação é a sede do inquérito parlamentar para concluirmos agora aquilo que PS, Bloco de Esquerda e PCP, há dois anos, impediram que concluíssemos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pensei que seria hoje o dia — nunca é tarde — em que pediria desculpa ao Parlamento e aos portugueses pelo comportamento do Bloco de Esquerda, que ocultou o apuramento da verdade ao longo dos últimos três anos. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, assim não vamos longe! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas nunca é tarde, Sr.a Deputada, e vai ter novas oportunidades para o fazer. E sabe mais uma coisa, Sr.a Deputada? Quando a Sr.a Deputada ou alguém começa a procurar explicações para um determinado comportamento já está a perder, porque significa que errou e está a tentar justificar o erro que cometeu. Sr.a Deputada, a realidade é o que é! A Sr.a Deputada pode agora argumentar os interesses que quiser, o interesse nacional, o interesse mundial, por antes não ter permitido aquilo que agora defende que seja feito, só que, na verdade, perdemos três anos, e foram três anos em que os portugueses não souberam o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos, não só por responsabilidade do PS e do PCP, mas também por vossa responsabilidade, e isso vai arcar nas vossas costas para sempre. Aplausos do PSD. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ridículo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Deputada, a realidade é que, na Legislatura anterior, foram feitas, quatro auditorias! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vamos ficar neste debatezinho? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Repito: foram feitas quatro auditorias pelo Banco de Portugal: ETRICC (Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito), ETRICC 2, SAP (Special Assessment Programme, OIP (On-Site Inspections Programme). Elas foram feitas e os seus resultados estão no Banco de Portugal, portanto não pode dizer que nada foi feito. Elas foram feitas pela entidade de supervisão, que é a entidade que deve exercer as suas competências. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não fez nada!
31 DE JANEIRO DE 2019 31 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer que o CDS foi o primeiro a propor estas medidas que, teimosamente, não saem do papel. Sr.a Deputada, a minha pergunta é muito simples: o que é que o Bloco de Esquerda, que apoia este Governo, pode fazer mais para que isto não suceda? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estamos a fazer agora! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Porque falar do problema insistentemente sem que nada aconteça é exatamente aquilo que não pode suceder, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, se apoia este Governo e se está com este Governo, faça mais. É esse o seu papel! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês votaram contra!O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, ninguém tem a exclusividade destas questões, e ainda bem que assim é. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Discordar de soluções jurídicas é perfeitamente compreensível e perfeitamente aceitável e é disso mesmo que se faz a democracia, mas, para isso, também seria necessário que estivessem em cima da mesa as tais soluções jurídicas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que nós apresentámos! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — E aquelas que estão em cima da mesa são as que o Bloco de Esquerda apresentou. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É isto que temos estado a fazer, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva: a insistir e a apresentar as propostas contra as quais o seu grupo parlamentar votou, as propostas sobre a violência doméstica e as propostas sobre a violação. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Aquilo de que se está aqui a falar é precisamente de harmonizar o nosso ordenamento jurídico com a Convenção de Istambul, a qual, aliás, Portugal se comprometeu a cumprir quando a ratificou. Aquilo que foi feito foi uma transposição parcial da Convenção de Istambul para o nosso ordenamento jurídico e o que ficou por fazer é o que permite, hoje, que continuem a ficar impunes os agressores de violência doméstica e os agressores de violação.
I SÉRIE — NÚMERO 45 32 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A lei não faz tudo, mas é um instrumento fundamental para alterar a realidade e para alterar a sociedade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Admira-me que a Sr.a Deputada Isabel Moreira, enquanto jurista, diga que a lei não serve para alterar a sociedade, não serve para alterar a realidade. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Eu não disse isso! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Altera a sociedade e altera a realidade! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O problema não são apenas os argumentos sexistas e misóginos nos acórdãos, já por si só de uma gravidade enorme, os problemas não são só esses! Os problemas são a impunidade com que os agressores saem destes processos, e isso é da lei! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Hoje em dia, já não é assim! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A formação? Com certeza, Sr.as Deputadas, é essencial, mas a verdade é que a formação, a julgar por aquilo que nos dizem os atores judiciais, já existe e, até agora, não tem resolvido nada. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está! É isso! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A prevenção é essencial, também. Por isso, tem de se trabalhar nestas três vertentes: prevenção, formação e alteração à lei. Quem não quer reconhecer que existe um problema, quando a própria Convenção de Istambul e o próprio GREVIO dizem, no relatório, que Portugal não está cumprir a Convenção, não estar a aceitar esta realidade... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade, Sr.a Deputada! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... é não querer encarar que há um problema ou é não querer mudar as coisas. Portanto, se todos queremos mudar as coisas e se estamos todos de acordo, então ponhamos mãos à obra e façamos isso! Os projetos do Bloco de Esquerda estão, neste momento, em sede de especialidade, à espera dos contributos e do apoio das iniciativas dos outros grupos parlamentares para que possamos responder a este problema e, assim, podermos proteger estas mulheres de uma vez por todas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Sandra Cunha, saúdo-a pelo tema da declaração política que aqui trouxe. Creio que ninguém pode dizer, nesta Câmara, como, de resto, foi dito, que está pouco preocupado com os problemas da violência sexual, da violência doméstica ou de todas as formas de violência sobre as mulheres. Acho que não é sério acharmos que alguns os encaram de forma mais ligeira do que outros.