I SÉRIE — NÚMERO 82 20 relevantes que se registem no exercício do cargo e durante um período posterior, legalmente estipulado, sendo a omissão de declaração e de justificação desses incrementos, com a intenção de os ocultar, punida com prisão de um a cinco anos, pena idêntica à prevista para o crime de fraude fiscal. Trata-se, portanto, de um projeto que visa uma punição eficaz da ocultação intencional de riqueza adquirida no período de exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, independentemente da licitude ou ilicitude dessa aquisição. Na verdade, a quem exerce estes cargos é exigível, mais que a qualquer outro cidadão, que não só descreva os rendimentos auferidos nesse contexto e os elementos do seu ativo patrimonial, mas também que identifique os factos geradores de incrementos relevantes desse património. E tal exigência deve alargar-se a promessas de vantagens patrimoniais futuras e a ofertas de serviços e outras liberalidades de elevado valor económico. Isso tudo, e só isso, é o que está consagrado no projeto de lei do Bloco de Esquerda. Este é um passo muito importante — nem mais, nem menos do que isso — para o combate por uma vida pública mais transparente e menos vulnerável ao poder tóxico da corrupção. Sem armadilhas nos detalhes, nem degenerescência nos princípios, o Bloco de Esquerda aqui está, determinadamente, a lutar contra a ocultação da riqueza e o que de ilícito possa motivar essa ocultação. Pela nossa parte, não nos escusaremos a nenhum esforço para que uma larga maioria se una em torno deste objetivo, porque, insistimos, não há estratégia séria de combate à corrupção sem criminalização do enriquecimento injustificado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Pureza, quem quiser debater com seriedade o tema da corrupção tem de estar preparado para a enorme probabilidade de não ser ouvido. O ambiente feliz para populistas está instalado. Infelizmente, não se ganha em explicar que o maior problema da democracia portuguesa não é a corrupção, porque vivemos tempos em que a perceção do facto substitui o facto, desde logo na agenda mediática. Contamos com o Bloco de Esquerda para resistir à perceção de que os políticos são todos putativos corruptos? Contamos com o Bloco de Esquerda para não fazer crer que estes diplomas são um remédio para combater toda a corrupção? Contamos com o Bloco de Esquerda para sair da lama mediática e entrar numa discussão com verdade? Na quarta-feira, o PSD falou em «ter a cara lavada». Para o PS, não há «caras lavadas» e «caras sujas», há grupos parlamentares democratas e, dentro destes, os que resistem à pressão mediática... Aplausos do PS. ... e que não desistem de afirmar que o quadro jurídico português, em matéria de combate à corrupção, é reconhecidamente bom. O PS está à vontade para falar de marcas, que já aqui foram faladas, como a quebra do sigilo bancário e fiscal nas fases de inquérito, instrução e julgamento de vários crimes, entre os quais a corrupção passiva, peculato e branqueamento de capitais, a possibilidade de controlo de contas bancárias por despacho do juiz, o mecanismo de perda e de arresto de bens a favor do Estado, a criação do conceito de pessoas politicamente expostas, entre outros aspetos que já foram aqui referidos. A lei pode, com certeza, ser melhorada, mas não estamos aqui para entrar em concursos morais de «caras lavadas», cedendo ao populismo que mata a República. Contamos com o Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.