I SÉRIE — NÚMERO 65 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai a proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 132/XII (2.a) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, que baixa à 6.a Comissão; projetos de lei n.os 374/XII (2.a) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 375/XII (2.a) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 376/XII (2.a) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão; e os projetos de resolução n.os 639/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 640/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 641/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do projeto Orquestra Geração (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 642/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS), que baixa à 6.a Comissão, e 643/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS), que baixa à 6.a Comissão. Sr.a Presidente, se me permitir, vou ainda anunciar à Câmara os resultados das eleições ocorridas na passada sessão. Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor: «Aos oitos dias do mês de março de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 201 Votos «sim» — 142 Votos brancos — 44 Votos nulos — 15 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros: Efetivos: Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves (PSD) Lúcio Alberto da Assunção Barbosa (PS) Carlos Manuel de Andrade Miranda (PSD) Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS) Suplentes: Fernando Licínio Lopes Martins (PSD) Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS) Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho (PSD)