148 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das FinançasArtigo 26.o Consolidação do modelo organizativo do Ministério das FinançasDurante o ano de 2015, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser consolidado o novo modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças.Artigo 27.o Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).2 - Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos no número anterior, constantes do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro: a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 2.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 2.a parte do parágrafo 13.o do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.o 1 do artigo 7.o do referido estatuto;  b) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 7.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro; c) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 4 do artigo 7.o do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.3 - O secretário-geral do Ministério das Finanças exerce ainda as competências, relativas aos serviços referidos no n.o 1, constantes dos parágrafos 1.o e 4.o do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, com exceção das referentes à autorização de mobilidades internas de trabalhadores do mapa de pessoal da secretaria-geral para exercício de funções em diferentes entidades e dos procedimentos concursais e atos subsequentes para provimento dos cargos de direção intermédia.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças, no exercício das competências previstas no n.o 2, assegura a participação e a necessária articulação com o dirigente máximo dos serviços referidos no n.o 1, com respeito pela iniciativa desses serviços quanto às competências previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o, nos parágrafos 1.o, 2.o e 6.o do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.5 - Em caso de dúvida sobre a entidade competente para a prática de ato administrativo resultante da repartição de competências prevista no n.o 2, considera-se competente o dirigente máximo dos serviços referidos no n.o 1.  6 - Os atos administrativos da competência dos dirigentes dos serviços referidos no n.o 1, que envolvam despesa, carecem de confirmação de cabimento prévio pela SGMF.