21 DE OUTUBRO DE 2021 23 para a disseminação, para a partilha, para o acesso de conteúdos culturais e não garante, efetivamente, uma justa remuneração aos autores. Ficam por resolver problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da salvaguarda da cultura, da diversidade cultural e do multilinguismo, dos bloqueios geográficos no acesso a programas em português. E, pelo contrário, daquilo que conseguimos ver e descortinar por aquilo que tem vindo a ser a opção tomada, esta proposta acaba mesmo por respaldar os interesses de grandes operadores privados e da grande indústria cinematográfica, dificultando ainda mais a vida de quem trabalha nesta área no nosso País. A transposição proposta pelo Governo não resolve, deste modo, os problemas de fundo, pelo que o PCP não a poderá — nem irá — acompanhar nos seus moldes atuais. Interviremos, em sede de especialidade, para defender precisamente aqueles que mais fracos são neste tipo de processos — neste caso autores, artistas, criadores, intérpretes, executantes, jornalistas, utilizadores. Aí estaremos a intervir em sede de especialidade. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, sei que desta vez o documento não veio do seu gabinete, mas o Secretário é seu, tem de responder por ele até ao fim. Este é, talvez, dos processos de maior trapalhada que vivemos neste ano aqui, no Parlamento. Dado que o PAN impediu a discussão conjunta dos dois pontos hoje em discussão, faremos, primeiro, uma apreciação formal deste processo e, na segunda discussão, uma apreciação substancial do que está aqui em causa. De facto, esta trapalhada, Sr.a Ministra, começa logo com o facto de todos sabermos — e sabíamos! — que o Governo tinha dois anos para transpor esta diretiva. Sabia e foi avisado. Já tinha havido um problema destes na primeira diretiva do audiovisual — que também resvalou no tempo — e o PSD até fez uma coisa que não é comum: em maio, face à iminência de terminar o prazo, pediu a audição de várias entidades do setor, talvez com isso tentando impor ao Governo uma maior celeridade. Mas não aconteceu, o Governo falhou o prazo, tivemos um procedimento contra nós, mas nem assim apareceu a necessária transposição. Em setembro, o Governo prometia trazer-nos esse diploma, em que teríamos uma consulta pública. Mas o diploma chegou ao Parlamento sem consulta pública, chegou ao Parlamento sem o Governo sequer dizer quem é que consultou. Mas a trapalhada não fica por aqui. A trapalhada continua porque o Governo apresentou um pedido de autorização legislativa que, passada uma semana, mudou para proposta de lei, em que muda o texto, e, depois, até faz mais: num documento, numa iniciativa desta complexidade, o Governo deu-se ao luxo de pedir uma urgência, o que permitiria terem lugar as três fases de apreciação no mesmo dia, como se este diploma, esta iniciativa fosse suscetível de, com responsabilidade, ser discutida num só dia. O PSD — e bem — opôs-se a tal facto, portanto aqui chegamos. E quando aqui chegamos, Sr.a Ministra, o que há para dizer é o seguinte: em relação às propostas do Governo, obviamente que o PSD não vai aceitar — já não aceitou em Conferência de Líderes — fazer esta discussão à pressa, porque o Governo não pode fazer o mal e a caramunha, que é dizer «eu chego tarde e, porque chego tarde, o Parlamento também não faz o seu trabalho, porque estou com pressa». A pressa do Governo agora vai ter de esperar, porque é a nossa vez, e vamos ser responsáveis. Portanto, o PSD não abdicará de fazer as audições que têm de ser feitas, de recolher contributos, de participar na discussão por forma a melhorar este documento, o que, estamos certos, e conforme já aconteceu com o outro, poderá acontecer. Queria também dizer à Sr.a Ministra o seguinte — e falaremos já sobre isso: esta transposição surpreende-nos por dois motivos. O primeiro motivo é porque é uma transposição tímida, muito pouco arrojada, que segue muito de perto a diretiva. E dá vontade de dizer: «Se dois anos eram para isto, já podia ter sido feito há mais tempo».