II SÉRIE-A — NÚMERO 189 10  Outros ainda de natureza económico-financeira, como a redução salarial que afeta a generalidade dos subscritores da Caixa e que conduz a uma descida das contribuições. Em 20 anos de convergência, de 1993 a 2013, e apesar das importantes medidas estruturais concretizadas, o custo com pensões subiu de 1681 milhões de euros para 9253 milhões de euros (2013), o mesmo é dizer de 2,31% para um valor nunca inferior a 5,5% do PIB, passando o número de aposentados e reformados de cerca de 203.000 para mais de 468.000 e a pensão média de € 538,42 para € 1282,58. No mesmo período, as necessidades anuais de financiamento da Caixa a partir do Orçamento do Estado passaram de 765 milhões de euros, numa época em que só as autarquias locais e as regiões autónomas contribuíam como empregadores e com apenas 8% da massa salarial, para 4.36 mil milhões de euros, quando todos os empregadores contribuem com 20% da massa salarial, e o rácio subscritores ativos / aposentados desceu perigosamente de 3,56 para 1,13. O nível de autofinanciamento das prestações pagas pela Caixa (pensões de aposentação e sobrevivência atribuídas) por contribuições recebidas dos trabalhadores e das entidades públicas empregadoras situa-se, em 2013, pouco acima dos 40%, sendo os restantes quase 60% (mais do triplo da taxa contributiva real do empregador no regime geral da segurança social para as eventualidades velhice, invalidez e morte) cobertos por transferências do Orçamento do Estado, ou seja, por impostos ou por recurso ao endividamento. Mesmo admitindo que todos os novos funcionários recrutados pela Administração Pública desde o fecho do regime da Caixa em 1 de janeiro de 2006 tivessem sido, ainda, inscritos na Caixa (admitindo 100.000 novos trabalhadores, por excesso), em 2013, ano em que todos os empregadores contribuem já com 20% da massa salarial do seu pessoal, a capacidade de autofinanciamento do regime de proteção social assegurado pela Caixa apenas conheceria um acréscimo de cerca de 400 milhões de euros, o que a manteria ainda em nível inferior a 50%. A evolução previsível dos fatores críticos para a sustentabilidade financeira estrutural da Caixa aponta no sentido da continuação da degradação da situação, num momento em que desequilíbrios orçamentais estruturais do Estado, vinculações internacionais relacionadas com estes mesmos desequilíbrios e a situação económica do País não permitem continuar, como até aqui, a aumentar anualmente o valor da contribuição para a Caixa. O défice anual da Caixa ascende a 2,6% do PIB, com tendência crescente, situação que se afigura insustentável, pelas razões expostas em 1. 3. Convergência A questão de saber se a disparidade assinalada em 2.1. - que inicialmente discriminava positivamente funcionários públicos face a trabalhadores do setor privado, depois funcionários públicos face a trabalhadores do setor privado e do setor público com relação jurídica de emprego privado e, mais recentemente, funcionários públicos admitidos até 31 de agosto de 1993 face a todos os restantes trabalhadores e funcionários – respeita princípios básicos de igualdade proporcional, isto é, se tem fundamento substantivo suficiente, foi sendo repetidamente respondida negativamente pelo legislador, que desde a primeira metade da década de 80 vem impondo a convergência de regimes. A convergência de regimes, melhor, a convergência do regime da Caixa para o regime geral da segurança social, sem qualquer garantia de salvaguarda de situações discriminatórias, é um princípio há muito afirmado na ordem jurídica em sede própria, especificamente nos instrumentos legislativos mais importantes no domínio das pensões, como que balizando expectativas e sinalizando o sentido da evolução futura do sistema de pensões da Caixa. Com efeito, a convergência entre os dois regimes públicos de pensões consta das leis de bases da segurança social há cerca de três décadas, inicialmente tendo como horizonte a criação de um novo regime único, diferente daqueles dois, mais recentemente com o objetivo declarado de aplicar aos utentes da Caixa as regras do regime geral.