I SÉRIE — NÚMERO 16 92 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num País duramente atingido por décadas de política de direita, a apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das suas medidas e, naturalmente, das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas nacionais. Valorizamos o facto de este Orçamento do Estado consolidar as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos, tomadas nos últimos dois anos, e dar novos passos nessa reposição. Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de haver em 2018 um novo aumento de pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores, particularmente aos que têm rendimentos mais baixos, e de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração Pública. Fazemo-lo sem esconder a nossa discordância das opções que limitam a resposta que era possível e necessária encontrar para os problemas estruturais do País. É preciso sublinhar que a proposta de Orçamento, globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocadas pela política de direita, da responsabilidade de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, e, sobretudo, distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais para lhe responder. Dívida, euro, regras e políticas da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exigem e do investimento público necessário. Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento consolida o conjunto das medidas adotadas nos últimos dois anos e incorpora novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos. Consolida, desde logo, um importante conjunto de avanços onde se incluem: a eliminação da sobretaxa no IRS; a reposição integral dos salários; a reposição das 35 horas de trabalho e dos feriados que tinham sido retirados; os avanços no combate à precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado; a gratuitidade dos manuais escolares no 1.o ciclo do ensino básico; a reposição do IVA a 13% na restauração; a descida do valor, com a perspetiva de extinção, do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas; o desagravamento do IMI; a reposição da contratação coletiva e dos complementos de reforma no setor empresarial do Estado; o aumento extraordinário das pensões e reformas realizado em 2017; o alargamento e a majoração do abono de família até aos três anos de idade; a redução das taxas moderadoras; o descongelamento do indexante de apoios sociais; e o aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado. A este conjunto de medidas consolidadas acrescentam-se agora novos avanços, incluindo alguns de maior relevância, com um novo aumento das pensões e reformas, o alívio no IRS para quem tem rendimentos mais baixos e a devolução de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, tais como a progressão na carreira e o pagamento das horas extraordinárias, do trabalho suplementar e noturno e das horas de qualidade. Ouvimos, neste debate, o PSD e o CDS, tão depressa, a afirmarem que «o Orçamento dá tudo a todos», como «dá com uma mão e tira com a outra», e a referirem-se a estes avanços como «umas coisas» que o PCP discutiu com o Governo. Queremos dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que, da nossa parte, estas medidas positivas têm a intervenção do PCP, através das suas propostas e da sua contribuição. Não, não são «coisas», é para uma vida melhor dos portugueses que estivemos e estamos a tratar! Aplausos do PCP e de Os Verdes. São avanços limitados, insuficientes, mas são avanços. A valorização dos avanços alcançados não é contraditória com a afirmação de que há insuficiências, insuficiência que precisamos de superar ainda no trabalho de discussão, na especialidade.