II SÉRIE-A — NÚMERO 149 46 direta ou indireta, que procure atrair nova população através de habitação disponibilizada a custos controlados e a rendas acessíveis à generalidade das famílias, promovendo um verdadeiro mercado social de arrendamento, conducente ao repovoamento do centro histórico e que simultaneamente potencie o valioso património existente na cidade e nomeadamente no seu Centro Histórico. Apesar do fracasso evidente do modelo imposto através da Porto Vivo, SRU, e não obstante a sociedade ter ficado muito aquém dos objetivos e programas anunciados, tal facto não impediu que a SRU tivesse sempre sido objeto de um colossal esforço de propaganda de origem municipal que sempre insistiu em projetar publicamente os supostos êxitos alcançados. Assim se construía o mito da eficiência da gestão da Porto Vivo, SRU, totalmente incompatível com uma avaliação objetiva da realidade, contradição insanável aliás muito bem atestada nas opções de natureza especulativa e antipopular da esmagadora maioria das intervenções realizadas e nos próprios números e diagnósticos que a Sociedade foi produzindo ao longo do tempo. Também em torno, e no seio da própria Porto Vivo, SRU, desde há muito tempo se organizaram, de forma notória e visível para a opinião pública, posicionamentos pessoais envolvendo projetos políticos e partidários no contexto do desenvolvimento de guerrilhas internas em torno do poder no interior da própria coligação PSD/CDS que, não só são incompatíveis com a autoproclamada missão da SRU como constituem elementos eticamente inaceitáveis e que visivelmente contribuíram para uma mais acentuada degradação e paralisação da ação da sociedade. Estas guerras de alecrim e manjerona foram visíveis sempre que se tratou da recondução da estrutura de direção da Porto Vivo – desde Dezembro de 2012 que a Porto Vivo está sem presidente do conselho de administração — ou sempre que, de forma recorrente e crescente, as guerras pelo poder interno na coligação municipal no poder na cidade, ou entre fações internas desavindas, se desenrolavam por causa da ausência ou dos atrasos sempre recorrentes dos pagamentos da Administração Central, via Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – IHRU — sócio maioritário da Porto Vivo, SRU, que neste momento deve à SRU bem mais de 2 milhões de euros correspondentes às responsabilidades financeiras decorrentes da recapitalização da sociedade. Importa neste contexto, recordar a posição do PCP e da CDU nos órgãos autárquicos da cidade do Porto, quando na altura da criação da Porto Vivo, SRU defenderam que esta sociedade deveria ser constituída com um capital social maioritariamente detido pela Câmara do Porto, de forma a que a sociedade pudesse ser acompanhada de forma direta e democrática pelos órgãos municipais que emanam da vontade expressa da população do Porto. Importa, também neste contexto, recordar e sublinhar que o Grupo Parlamentar do PCP, interveio diversas vezes, de forma muito insistente, no sentido de dotar a reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto, Património da Humanidade, de meios orçamentais em PIDDAC capazes de cooperar de forma sustentada no esforço municipal de recuperação patrimonial dessa zona histórica. Embora – registe-se — a quase totalidade dos que agora reclamam dotações da administração central tenham sempre rejeitado as propostas orçamentais atempadamente apresentadas pelo PCP. Importa aproveitar este momento para voltar a insistir na urgência da criação de um outro modelo de reabilitação urbana do Centro Histórico, na dependência do Município do Porto, acompanhado e dirigido pelos seus órgãos eleitos e com meios financeiros capazes de concretizar uma reabilitação participada do edificado ao serviço da população do Porto e da sua fixação na nestas zonas históricas e da cidade, em geral. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, recomendam ao Governo que: 1. Promova uma alteração da atual parceria estabelecida entre a Administração Central e a Autarquia do Porto na Porto Vivo— Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa do Porto, SA, visando consagrar uma alteração da composição societária que garanta uma posição maioritária do Município do Porto no respetivo capital social; 2. Que essa parceria adote também uma estratégia de reabilitação urbana centrada em torno da permanência dos atuais moradores e comerciantes nos espaços reabilitados, criando condições para fixar e