3 DE JULHO DE 2020 31 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O que o CDS propõe neste momento é criar um tipo legal de crime contra os elementos das forças e serviços de segurança e aumentar drasticamente as molduras penais de crimes contra os agentes da autoridade, mas o que o CDS propõe não faz nada pelos polícias. Isto é enganar os polícias. É que a dignificação e a valorização das forças e serviços de segurança começam pelo respeito dos direitos e pela melhoria das condições de trabalho destes profissionais, naquilo que diz respeito às suas carreiras e aos seus salários. E, quanto a isso, o CDS — os portugueses sabem-no, os polícias sabem-no e o CDS também o sabe bem — tem culpas no cartório. Temos todo o apreço pelos agentes das forças e serviços de segurança, reconhecemos o seu valor, o seu empenho e a importância das suas funções e defendemos os seus direitos em todas as oportunidades, mas não temos qualquer apreço por opções securitárias e repressivas, que não resolvem nenhum problema dos polícias nem da sociedade em geral. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro para quem assistiu a este debate que há quem use a pandemia para instrumentalizar as forças de segurança e, assim, tratar das suas dores de demarcação de fronteiras à direita. Na verdade, um aluno de 9 valores, de Direito, poderia estar aqui a explicar ao CDS da aberração jurídica que é agravar condutas que já estão atualmente agravadas no Código Penal ou, mais extraordinário, a partir de impressões que o CDS diz ter, recomendar ao Governo — sim, recomendar — o exercício da competência reservada do Parlamento para aumentar estruturalmente penas, em resposta a um momento conjuntural e, imagine-se, mudar um tipo de crime para facilitar a prova do mesmo. O CDS nunca foi tao longe no desapego à seriedade com que trata a matéria penal, porque, na verdade, o objetivo do CDS — insisto — não é uma real alteração do Código Penal, endurecendo as penas de idosos que incumpram o dever de confinamento, por exemplo, mas fazer parangonas securitárias. O CDS está numa encruzilhada e decidiu, como é seu direito, tentar sair dela concorrendo na extrema, enveredando pelo populismo que este debate evidenciou, alimentando o imaginário de um País inseguro, com gente altamente incumpridora da lei, perigosa, muito perigosa, com forças de segurança em altíssimo risco de vida, assim, sem pudor, desenhando o caldeirão que pede penas pesadas, restrições de direitos, enfim, aquilo que conhecemos das derivas securitárias. O pior é que o CDS usa as forças de segurança e as suas justas insatisfações para fazer da sua desesperada necessidade de demarcação do Chega um pretexto para um debate parlamentar. Ficou amplamente demonstrado neste debate que as forças de segurança não precisam de alterações ao Código Penal. A sua dignidade, Srs. Deputados, exige de nós respeito, para começar. Respeito, Srs. Deputados! Protestos do CDS-PP. A valorização das forças de segurança passa pela sua carreira, pelas instalações, pelas viaturas, pelos equipamentos de proteção individual, por investimentos sérios protocolados com as câmaras municipais. A valorização das forças de segurança tem a ver com o plano plurianual de admissões, tem a ver com salário, tem a ver com progressões. Um debate sobre as forças de segurança, sobre a sua valorização, passa por aqui e não por promessas absurdas de um Código Penal mais duro. O debate sobre a dignidade das forças de segurança tem a ver com o diálogo com as suas estruturas sindicais, e estamos disponíveis para falar com profundidade sobre todos estes temas, como sempre tem acontecido. Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para entrar na disputa de espaço à extrema-direita ou entre o CDS e o Chega à conta da dignidade das forças de segurança, pelo meio, desrespeitando o povo português. Elas merecem-nos mais respeito. Aplausos do PS.