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Srs. Deputados, vamos proceder também à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.° 518/VII — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (PCP).
Submetido à votação foi aprovado por- unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, João Amaral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.° 231/VII — Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 231/VII não oferece dificuldade no seu conteúdo, mas necessita de uma justificação. É ela a de que a política do Governo em matéria de elaboração de
12 DE MARÇO DE 1999  2175legislação do trabalho quer privilegiar, cada vez mais, a regulação do mercado de trabalho por via contratual e negocial.
Isto significa que é cada vez mais necessário criar condições para que, no terreno do mercado de trabalho, as partes intervenientes - os sindicatos, os representantes da classe empresarial ou patronal - falem ao mesmo nível. Não há contratualização, a nenhum nível da vida social, sem igualdade das partes.
Assim, é com este sentido que o Governo, levando em conta uma medida prevista no Acordo de Concertação Estratégica celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, apresenta esta proposta, que visa consagrar na lei aquilo que já está institucionalizado na prática, uma vez que vamos já na segunda década de concertação social. Hoje, não há qualquer diploma sobre legislação do trabalho, quer ele tenha sido preparado por este Governo, quer tenha sido elaborado pelos governos que o precederam, quer venha a sê-lo pelos que lhe sucederão, sem que se tenha ouvido tanto o parecer das organizações dos trabalhadores, como a Constituição e a lei mandam, como o das organizações patronais, o que a lei não consagra mas que a prática e o uso já há muito instituíram. Aliás, todos respeitamos esta atitude e todos nos pronunciamos sobre os pareceres que cada uma das partes, sindicatos e associações patronais, emitem.
Por isso, a presente proposta visa consagrar na lei o direito de participação de todas as associações patronais na elaboração de legislação do trabalho, superando a Iimitação actual, ou seja, o facto de esse direito ser apenas reconhecido às confederações patronais e em relação a projectos da iniciativa do Governo apreciados na Comissão Permanente de Concertação Social.
Portanto, é para alargar cada vez mais esse direito que a proposta de lei foi preparada, porque o exercício do referido direito de participação só pode ser plenamente realizado quando as leis o prevêem com toda a clareza e em toda a sua plenitude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho muito gosto em encontrar aqui o Sr. Secretário de Estado, uma pessoa muito simpática e clara, para debater estas questões. No entanto, estranho que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade nunca aqui venha para discutir as questões relativas às leis laborais. Possivelmente será para não se ver que, afinal, ele não é assim tanto da solidariedade!
V. Ex.a disse, e muito bem - por isso foi claro -, que as associações sindicais e as organizações patronais deviam estar ao mesmo nível. Com certeza o Sr. Secretário de Estado conhece a informação da União Europeia sobre o triunfo das desigualdades em Portugal, onde a ratio entre os mais ricos e os mais pobres é a mais elevada da União Europeia - situa-se entre os 7 e os 8% -, indicando, claramente, que há aqui um proteccionismo aos mais ricos. E eu pergunto: será verdade que considera que trabalhadores e os patrões estão ao mesmo nível? Penso que ficar com cabelo não lhe serviu de coisa nenhuma!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Perdeu as ideias! ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, serei muito breve.
Evidentemente que houve um comentário da Sr.a Deputada totalmente legítimo, mas que, a meu ver, não se aplica à actuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Isto porque o Governo encarrega qualquer um dos seus membros - e fá-lo conforme o juizo que, em cada momento, tem da natureza dos diplomas e do debate que eles abrirão - para acompanhar a apreciação das propostas que submete a este Plenário.
Por outro lado, como a actividade de um ministério não cessa no momento dos debates parlamentares, é natural que outras actividades possam solicitar a presença do seu responsável. E gostava de tranquilizá-la, Sr.a Deputada, dizendo que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade estará nesta Assembleia em oportunidades próximas, para discutir com os Srs. Deputados alguns dos diplomas da maior relevância para o nosso ordenamento laboral.
Relativamente ao problema quê os poucos cabelos que ainda conservo permitiram,que saíssem da minha cabeça, ou seja, a mudança de ideias, gostaria só de dizer que uma coisa - e lamento que a Sr.a Deputada trouxesse aqui essa confusão, que certamente não está na sua cabeça (fè-lo talvez mais para a audiência) - são as assimetrias sociais, aquilo que se passa entre indivíduos ou grupos de indivíduos - classes sociais, se quiser - e outra é o que tem a ver com os parceiros.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!... E as assimetrias não se reflectem?!...O Orador: - O facto de os parceiros estarem em igualdade de circunstâncias numa negociação não anula as diferenças da sociedade! Mas tem de haver isso! ... Todos sabemos que há proprietários ricos e inquilinos pobres,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto não tem nada a ver com os inquilinos pobres e os inquilinos ricos!O Orador: - ... embora também haja inquilinos ricos e proprietários de prédios pobres. Mas eles têm de estar em igualdade para ser possível um contrato de arrendamento. Qualquer contrato, seja ele individual ou colectivo, exige partes que se respeitem, partes que aceitem as suas diferenças e que estejam ao mesmo nível perante a lei. E é isso do que se trata, embora a intenção não seja apagar a diferença entre os indivíduos ou os grupos de indivíduos, mas, simplesmente, a criação de mecanismos de concertação na sociedade que, evidentemente, contrariam o pensamento mais profundo do PCP em matéria de luta de classes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas esta noite vai sonhar com a luta de classes!O Orador: - Eu não!... A Sr.a Deputada é que, certamente, sonha com isso todas as noites. Mas decerto é um sonho pouco satisfatório, porque não tem modo de superação, uma vez que não a vejo defender a revolução como a defendia há 20 anosA Sr.a Odete Santos (PCP): - Olhe, não se gabe muito!... Não sabe o que é que está para vir!...
ção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs.Deputados: A operação do Governo socialista destinada a continuar a subversão do direito do trabalho que construímos por força de Abril, depois da operação-piloto flexibilidade/polivalência, tem hoje início.
Calculada a estratégia ao milímetro, o Governo não deixará de tentar disfarçar o núcleo duro da operação antilaboral, mesclando-o com diplomas instrumentais, aliás de duvidosa eficácia prática, questionado que seja o edificio substantivo do direito laboral.
Mas o Governo avança, nesta estratégia, já em situação de evidentes dificuldades, porque se avizinha o período pré eleitoral, um período em que tudo deve ser preocupações sociais e rosas.
O pulsar do coração do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, afinal, por quem pulsa o coração? Há um pulsar sentido pelo facto de a operação antilaboral ter conhecido recuos, graças às lutas dos trabalhadores, e não se ter concluído a tempo de ser tentado o seu apagamento da memória dos atingidos, e há um pulsar de coração doente, ainda que não definitivamente desvendado, de quem caminha de facto ao arrepio da história, porque o neoliberalismo é um recuo na marcha da Humanidade para o progresso, mas não é um beco sem saída.
Hoje, dirá o Governo que discutimos tão-só o reforço dos direitos dos trabalhadores nos processos de despedimento colectivo e a consagração legal do que já vem sendo seguido, na prática - estas foram as palavras do Sr. Secretário de Estado -, da intervenção das organizações patronais na elaboração da legislação laboral.
Mas este último diploma prova bem que o coração do Partido Socialista não pende para os trabalhadores; pende para os compromissos que há muito estabeleceu com os representantes do neoliberalismo.
O Governo entende, como a proposta de lei n.o 231/VII revela claramente, que trabalhadores e patrões estão em igualdade - e o Sr. Secretário de Estado confirmou-o - e que, por isso, os direitos que aqueles têm devem ser concedidos aos segundos, para que estes, coitados, não se encontrem em desigualdade.
Esta é uma postura claramente retrógrada, a que, como já nos habituámos, em casos tais, talvez se chame de modernidade, para tentar encobrir, com vestes novas, as receitas velhas do neoliberalismo que, proclamando a liberdade de escolha, a liberdade da autonomia individual, a liberdade contratual, equipara, nos processos de decisão, aqueles que todos os dias se arriscam a ficar sem emprego - mas ficam empregáveis, diz o Governo como consolo - e os outros, aqueles a quem o neoliberalismo conferiu força - que é transitória, diz a história -, para deixar à porta das empresas o direito de cidadania dos tra balhadores.
O Sr. Presidente (João Amaral: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Pedro Feist.
12 DE MARÇO DE 1999  2177Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, que cederá algum tempo do seu partido para que a Sr.a Deputada possa responder-lhe.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a um ano apenas do ano 2000, o seu discurso pareceu-me, no mínimo, estranho.
Ao contrário daquilo que a Sr.a Deputada aqui referiu, classificando-o como o reguiem da cidadania, dir-lhe-ia que não há cidadania sem diálogo social, sem contratualização e não haverá contratualização sem a participação dos parceiros sociais.
Sr.a Deputada, lembro-lhe que a central sindical CGTP participa no Conselho Económico e Social, participa no Conselho Económico e Social a nível europeu e na Comissão Permanente de Concertação Social e dialogar e discutir não quer dizer que se esteja sempre de acordo; agora, a ausência de diálogo, essa sim, quer dizer, em meu entender, o requiem da cidadania.
Pergunto, pois, se a Sr.a Deputada tem presente que o PC francês, que é um partido irmão do seu, tem como posição que a ausência de diálogo social de contratualização significa uma perda para os trabalhadores.
Por outro lado, na prática diária e constante, esta Assembleia, nomeadamente a Comissão de Trabalho, -Solidariedade e Segurança Social, tem uma prática sensata de, nas grandes questões, nas que são importantes, como agora a questão da refürma da segurança social, tomar a iniciativa de chamar aqui os diversos parceiros sociais, sejam eles as centrais sindicais sejam as confederações patronais.
Assim, o facto de haver diálogo conduz à própria contratação colectiva, pois não existe contratação colectiva sem diálogo entre empregadores e empregados. De modo que, Sr.a Deputada, não entendo a sua posição - repito - a um ano no novo século, a um ano do ano 2000.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é que isso tem? Podíamos até estar no ano 2000!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de 1 minuto cedido pelo PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, penso que o senhor tem uma ideia cabalística de estarmos a um ano do ano 2000...!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!A Oradora: - Mas eu quero dizer-lhe que era melhor falar na tremenda doença da sociedade francesa, mas eu não vou discutir isso.
Pergunto-lhe: que contratualização há quando os trabalhadores estão em desigualdade perante as entidades patronais? De facto, a sua intervenção foi exemplar, porque até indicou que o Sr. Deputado entende que a participação na elaboração de legislação do trabalho se manifesta através das audições que são feitas na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas o texto constitucional é muito mais do que isso, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse isso!A Oradora: - De maneira que a sua intervenção foi elucidativa sobre o seu posicionamento. Agora, já sei queo Sr. Deputado considera que os trabalhadores são partes iguais no contrato de trabalho. Foi o que o Sr. Secretário de Estado disse e isso é ao arrepio de todas as modernas concepções sobre o direito de trabalho. Essa é uma concepção retrógrada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, quando li a proposta de lei n.o 231/VII, que atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, que estamos agora a discutir, pensei que vinha a Assembleia ouvir uma coisa que consta de um acordo feito em sede de concertação social na qual foi garantido às associações empresariais representantes dos empresários o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho. Isso é pacífico e claro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por enquanto o Parlamento é soberano!O Orador: - Agora, o que eu não pensava era vir ouvir um discurso marxista tão perto do 25 de Abril, no qual V. Ex.a...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga que pensava que eu não era marxista?!...O Orador: - ... vem novamente falar no papão dos neoliberalistas, dos patrões malandros e dessas coisas todas, que eu julguei que o 25 de Abril, que os senhores tanto proclamam, tivesse afastado de uma vez para sempre.
Sr.a Deputada, convido-a - e faço-o com toda a sinceridade e honestidade - a visitar a minha empresa amanhã de manhã para verificar qual foi a participação nos resultados das minhas várias empresas no ano passado em função dos trabalhadores para saber se isto são atitudes neoliberais ou se, de facto, por parte do empresariado, não há, em conjunto com os trabalhadores, uma vontade colectiva de melhorar a capacidade económica deste país indo ao encontro das necessidades económicas.
Sr.a Deputada, de facto, não pensava vir ouvir isto a esta Assembleia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de 1 minuto cedido pelo CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, eu pensava que o senhor ia intervir assim. Vê?! Eu não tive surpresas! O que me surpreendeu foi o Sr. Deputado pensar que eu meti o marxismo dentro da gaveta, porque eu pertenço a um partido que tem a espinha direita e que não mete as coisas na gaveta quando elas são muito válidas.
O Sr. Deputado garante que, dando de barato que é assim na sua empresa, todas as entidades patronais são assim... Além disso, nós estamos a discutir uma questão que nada tem a ver com casos particulares.
I SÉRIE - NÚMERO 58  2178O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Mas não os retira!A Oradora: - Estamos a discutir unia questão que tem a ver com o facto de os trabalhadores serem parte desigual e a Constituição dá-lhes o direito fundamental de participar na elaboração da legislação do trabalho não prevendo corporativismos, e essa foi unia solução corporativa que o Governo arrarijou... Já sabemos que o Governo tem esses compromissos com as entidades patronais - isso é claro! Aliás, o Governo até disse, em comunicado, que as entidades patronais dessa comissão eram os intérpretes autênticos da lei da flexibilidade e polivalência, tripudiando sobre a Assembleia da República, que é o poder legislativo ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... embora o Governo considere que os senhores são o poder legislativo, é óbvio!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs.Deputados: Julgo que a matéria que está aqui em causa é tão mais revelaüte quanto ela é, fundamentalmente, consensual pela prática política. Não é isso que está aqui em causa hoje, não é discutirmos se as associações patronais devem ou não ter direito a pronunciar-se relativamente à legislação laboral. Isso é um dado adquirido.
A discussão, hoje, passa, única e exclusivamente, por a Constituição, e em minha opinião excessivamente, resguardar uma participação específica para as organizações representativas dos trabalhadores, esquecendo uma parte fundamental dessa mesma discussão no sentido do diálogo social na tendência mundial de todos serem partes neste tipo de discussões.
Não está em causa se damos mais direitos a uns do que a outros, não está em causa se damos mais importância a uns do que a outros; o que está em causa é ouvir, é a institucionalização da audição de entidades, deixando a decisão a quem de direito, e fala-se do Governo e do Parlamento, naturalmente.
Porém, nenhuma destas entidades deve deixar influenciar-se por aquilo que são as audições que concede quer a representantes dos trabalhadores quer a representantes das entidades patronais.
O que está aqui em causa hoje - e é isso que importa questionar o Governo - é um conjunto de diplomas que estão à discussão nesta sessão plenária que são um mero balão de ensaio, que representam a falta de. estratégia do Governo, a incapacidade do Governo de assumir posições em tempo oportuno e que, acima de tudo, representam a falta de coragem que o Governo tem em avançar com as anunciadas propostas de legislação laboral.
Vejamos: que estratégia é que este Governo tem sobre a legislação laborai? A que anunciou em 1996 no Acordo de Concertação Estratégica, na l.a Sessão Legislativa desta Legislatura e que só neste sessão legislativa teve coragem de vir apresentar? Qual é a coragem deste Governo ao apresentar hoje estes diplomas e não os que se afiguram polémicos, ou seja, os que enviou para esta Assembleia, mas que ainda não teve a capacidade nem a coragem de agendar atempadamente?Ao contrário do que diz a Sr.a Deputada Odete Santos, que já não se encontra na Sala, o coração do Governo não pende para os patrões mas apenas para alguns. É isto que lamentamos, porque desejaríamos que o Governo fosse o Governo de todos e não apenas de uma parte da sociedade portuguesa, nomeadamente de todos aqueles que contribuem para o desenvolvimento do País.
A proposta de lei hoje em apreciação, que atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, corresponde ao texto do Acordo de Concertação Estratégia de 1996. Foram precisos três anos para que o Governo resolvesse redigir quatro linhas para assegurar um direito legítimo, necessário, que correspondia a uma prática informal do Parlamento, há anos.
Volto a dizer que não compreendo como é que esta questão levanta tanta polémica. O que está aqui em causa é, única e exclusivamente, dar uma oportunidade a que entidades patronais se pronuncieis relativamente a isto. Uma tendência, se não, pelo menos, europeia, seguramente algo que está consagrado em Portugal há muitos anos, que os governos praticam há muito tempo e que este Parlamento, informalmente, tem aceite como prática corrente.
Não compreendo também a posição do PCP relativamente a esta matéria, que tem apoiado todas as audições parlamentares, em que se convidam entidades patronais para se pronunciarem sobre as mais variadas matérias. Portanto, não compreendo a polémica que se levanta relativamente a esta matéria, que, para mim, tal como já aqui foi afirmado, era perfeita e necessariamente pacífica.
Trata-se, pois, de alargar a participação a toáss as entidades envolvidas nos processos, quando eles envolvem mudanças legislativas e com implicações sociais, o que é naturalmente positivo.
A discussão pública de diplomas e o procedimento formal da audição escrita ou oral das partes interessadas é um imperativo constitucional de realização da democracia participativa e de estabilidade social, com o objectivo de dar as mesmas oportunidades e a mesma dignidade de participação a todas as partes em=olvidas. A proposta de lei deve ser aceite no sentido de se consagrar a participação das entidades patronais no processo de legislação de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 231/VII, visa o Governo reconhecer às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.
Aquilo que hoje, em concreto, se discute nesta Câmara é a consagração legal de práticas de participação e de concertação social já enraizadas no nosso sistema jurídico-político e, nesse sentido, a iniciativa legislativa em discussão configura uma medida inatacável do ponto de vista social e dos objectivos que visa alcançar.
Como é sabido, o direito à participação na elaboração da legislação do trabalho encontra-se expressamente previsto e reconhecido, relativamente às associações sindicais e às comissões de trabalhadores, nos artigos 54.o e 56.o da Constituição da República Portuguesa. Este comando constitucional, que remonta a 1976, teve desenvolvimento na
12 DE MARÇO DE 1999  2179legislação ordinária através da aprovação da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, que veio regular as condições em que se deve processar a participação das associações sindicais e comissões de trabalhadores na elaboração da legislação laboral.
O direito à participação das estruturas representativas dos trabalhadores no domínio da legislação laboral, traduzido na emissão de pareceres aos projectos de diploma previamente publicados para efeitos de discussão pública, constituindo um importante instrumento ao serviço dos trabalhadores, tem possibilitado ao legislador conhecer, antecipadamente, as reacções dos destinatários últimos da legislação laboral, permitindo-lhe, assim, por um lado, legislar com conhecimento de causa e, por outro, potenciar um quadro jus-laboral mais adequado, equilibrado e consentâneo com a realidade do País e evolução das relações industriais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O direito à participação na elaboração da legislação do trabalho constitui, no nosso ordenamento jurídico-laboral, um direito fundamental dos trabalhadores, mas importa reconhecer que se trata igualmente de um direito fundamental das associações patronais e que, por isso, merece a tutela da lei.
A legislação do trabalho implica direitos e obrigações para os trabalhadores mas também implica direitos e obrigações para as empresas. Na elaboração da legislação laboral, o legislador não pode ser cego a esta realidade e, por isso, deve conferir a ambas as partes os mesmos mecanismos e instrumentos de participação e consulta. Neste contexto, embora entendamos que a legislação do trabalho deve proteger os trabalhadores, parte reconhecidamente mais fraca na relação contratual laboral, temos de reconhecer que o interesse na participação da elaboração da legislação laboral não constitui um monopólio dos trabalhadores.
Para o Partido Socialista, o diálogo social e a participação dos vários parceiros sociais na vida económica e social em geral e na elaboração das leis do trabalho em particular representam uma componente importante da nossa democracia, e tudo faremos para contribuir para o seu aprofundamento e desenvolvimento na sociedade portuguesa.
Foi neste espirito e com a profunda convicção da necessidade de se valorizar o diálogo social que o Governo da «nova maioria» assumiu no seu Programa, como uma das premissas da revisão da legislação do trabalho, a «dinamização das instâncias permanentes de concertação social no sentido de formação de consensos prévios quanto à política legislativa a prosseguir.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A lógica e a razão de ser do diálogo social, da participação e da consulta, qualquer que seja o plano em que se processe, seja na concertação social, seja ao nível da empresa ou mesmo a nível europeu, pressupõe naturalmente que o debate em torno de diferentes posições permita alcançar a obtenção de acordos e soluções concertadas. Neste contexto, nem trabalhadores nem empregadores devem recear a participação e consulta de uns ou de outros, sendo que é da mesma que resultam - estamos convictos, e a experiência assim o vem demonstrando - as melhores soluções, porque negociadas.A medida legislativa que o Governo hoje propõe a esta Assembleia, podendo à primeira vista parecer singela, assume, contudo, um enorme relevo no domínio do aprofundamento do diálogo social e da participação dos parceiros sociais quanto à legislação laboral.
Com esta proposta de lei, consagra-se legalmente uma prática reiterada, ainda que desenvolvida a título informal. De facto, as associações patronais, como é de todos conhecido, contribuem já, e com alguma sistematicidade, através da elaboração de pareceres, no quadro da apreciação pública da legislação laboral, contributos estes bem acolhidos quer pela Assembleia da República quer pelo Governo.
No que se refere à Assembleia da República e, particularmente, à Comissão Parlamentar de Trabalho, é de sublinhar que tem vindo a ser prática, para além da recepção dos pareceres enviados pelos parceiros sociais sobre os diplomas em apreciação pública, a realização de audiências com a finalidade de conhecer posições, sensibilidades e contributos que permitam a aprovação de enquadramentos legais equilibrados, coerentes e de elevado grau de aplicação prática.
Acresce, ainda, que a presente proposta de lei corresponde ao cumprimento, por parte do Governo, de mais uma das medidas acordadas em sede de concertação social.
Com efeito, o Acordo de Concertação Estratégica, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, consagra expressamente como medida a implementar «Promover a participação dos empregadores na elaboração da legislação do trabalho, pelo que o Governo diligenciará no sentido da consagração, mediante diploma legal, do direito de as associações patronais participarem na elaboração da legislação do trabalho, nos termos estabelecidos pela Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, para as organizações de trabalhadores». É para nós significativo que esta proposta de lei comporte a chancela e o apoio dos parceiros sociais, que, deste modo, expressamente reconhecem o papel do diálogo social na construção da sociedade democrática e da coesão social.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe com grande satisfação esta medida do Governo, convicto de que a mesma contribuirá de forma inequívoca para o reconhecimento de um dos mais elementares direitos dos parceiros sociais: o direito à participação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 23I/Vll atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, que vem propor a conjugação de um direito até hoje reservado às associações sindicais.
De facto, a Constituição da República Portuguesa atribui às associações sindicais e às comissões de trabalhadores o direito de participarem na elaboração da legislação de trabalho. Como está na proposta de lei, este direito é extensivo às comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores, pelo que este direito dos trabalhadores ou, se preferir, das associações sindicais não pode nem deve ser entendido como um direito manipulador, um direito corporativo ou, até, como um direito que condiciona o legislador na sua actividade.
2180 I SÉRIE — NÚMERO 58O exercício de tal direito permite informar e contribuir para melhor preparar o legislador e até influenciar através da formulação de pareceres sobre os projectos de diplomas legais previamente publicados. Mesmo sem enquadramento legal, as associações patronais têm vindo a manifestar os seus pareceres sobre a legislação, do trabalho.
De facto, está cada vez mais afastada a ideia de que na vida das empresas, nas relações laborais, empregados e empregadores estão condenados a viver como adversários, de costas voltadas, em que os interesses de uns conflituam com os interesses de outros.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP) — Muito bem!O Orador: — A realidade é exactamente bem diferente, mesmo que este facto não agrade a alguns. A sociedade evoluiu, a globalização da economia trouxe uma vulnerabilidade para países de economia frágil, como o nosso, que impõe que tenhamos uma atitude solidária na resposta aos problemas e uma certeza nos repartidos proveitos.
A agressividade dos mercados e as necessárias adaptações que se reclamam numa sociedade em constante mutação justificam que caminhemos juntos como parceiros sociais de facto, nesta tarefa, que se apresenta difícil de construir empresas sólidas e duradouras. Justifica-se, portanto, plenamente, que se alargue às associações patronais o direito à consulta na elaboração da legislação de trabalho.
Como nota final, quero dizer que não deixo de registar que este diploma se insere num vasto pacote laboral, que o Governo propõe, de alterações à legislação laboral, que não deve marcar o sentimento de quem pode ser cúmplice de um só lado.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP). — Muito bem!O Sr. Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das
Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, muito brevemente, de assinalar apenas dois pontos, sendo o primeiro o facto de haver consagração constitucional relativamente à participação dos trabalhadores e seus representantes na elaboração da legislacão de trabalho e de haver extensão na lei relativamente a algo que não está previsto na Constituição.
Parece que o argumento de inconstitucionalidade não foi usado, não parece poder existir, mas, em todo o caso, acho que há aqui um significado profundo que gostaria de assinalar é que, de facto, sendo a parte mais fraca os trabalhadores — para nós, Governo e Partido Socialista, é, sem dúvida, a parte mais fraca —, a consagração na Constituição tem justamente o valor de assinalar,que esse direito lhe está consagrado na lei fundamental do País e sujeito às regras próprias de alteração dessa mesma lei.
No que diz respeito à legislação ordinária, o que desejamos é consagrar essa possibilidade a todas as associações patronais, nomeadamente àquelas não integradas em confederações, porque já há associações patronais que têm este direito reconhecido — as confederações com assento na Comissão Permanente de Concertacão Social — relativamente às iniciativas do Governo mas não relativamente às iniciativas dos Deputados.
Contudo, não nos podemos esquecer que nem as confederações patronais nem as sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertacão Social esgotam as formas de associação legítimas que devem ser ouvidas, sejam sindicatos não filiados em qualquer das confederações, sejam associações sectoriais ou empresariais que não estejam filiados, porventura, nas confederações patronais, e o facto de reconhecermos esse direito, agora através desta lei, não altera a posição de uns e outros na sociedade. Essa posição não resulta da lei nem do reconhecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Ficam mais desiguais!O Orador: — O facto de eu ter recebido uma associação patronal na Sala Nobre do Ministério do Trabalho e de a ter convidado a sentar-se...,A Sr.a Odete Santos (PCP): — Pára quê?! Até fala com eles na rua!...O Orador: —... levando a recordar-me que, há 20 anos, elas não se sentavam naquelas salas, ficavam em pé ou «empoleiradas» nós parapeitos da sala...A Sr.a Odete Santos (PCP): — E há 26 e 27 anos, já agora?O Orador: — Também o contrário se aplica, evidentemente! Más suponho que o facto de eles se sentarem não altera a minha posição, porque tanto eu como os sindicatos somos livres de concordar ou discordar e de aproximar ás posições através da arte da negociação, que é uma procura de compromissos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E isso exige um respeito e uma igualdade formal.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Ah!O Orador: — É disso que se trata aqui. Não é uma igualdade na sociedade, porque essa não existe nem nenhuma lei a decreta. Por acaso, houve a ilusão de que se decretava a igualdade por lei, todos nós padecemos disso, mas a realidade mostrou-nos que não é por ai, é a realidade que a impõe!Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Veja a questão das quotas!... Também era por lei que se queria decretar a «igualdade»!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Odete Santos, também me apetecia fazer uns apartes mas não faço!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção a sua intervenção e ou percebi mal ou, quando V. Ex.a diz que permite que as entidades empresariais ou patronais, conforme lhe quiserem chamar, até se podem sentar no seu gabinete, confesso que fiquei profundamente perplexo.
12 DE MARÇO DE 1999  2181A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada disso! Sentar, pode sentar-se!...O Orador: - Quando a Sr.a Deputada Odete Santos se insurge contra essa situaçã, creio que, eventualmente, de forma jocosa, gostava de lembrar - e talvez ninguém se lembre aqui nesta Sala que, naquele Ministério onde V. Ex.a ocupa as suas funções, eu, como Presidente da União dos Comerciantes de Lisboa, representante de 12 000 empresários em Lisboa, depois do 25 de Abril, estive fechado 48 horas para assinar um contrato que permitia a abertura de estabelecimentos ao sábados da parte da tarde e as 44 horas de trabalho semanal. Estive lá fechado! E, nessa altura, deixaram-me estar sentado, porque era a única coisa que me deixavam fazer!
Portanto, com o todo o respeito, Sr. Secretário de Estado, não entendo que, tão perto do 25 de Abril (e repito aquilo que tem sido tão discutido nesta Assembleia), se venha dizer que os empresários ou os representantes das associações patronais - e a União dos Comerciantes de Lisboa, por exemplo, discute directamente com 18 sindicatos, como muito bem sabe, nem passa pela confederação - só têm direito a sentar-se mas não têm direito a discutir com os trabalhadores directamente.
Não entendi muito bem e, por isso, peço-lhe o seu esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que era uma metáfora! Um pensamento subtil...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era uma metáfora! Daquelas de O Carteiro, de Pablo Neruda...O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imagem talvez tenha resultado confusa, dado a maneira como a apresentei, admito isso. Mas o que pretendi significar é que o facto de dialogarmos como devemos, respeitando-nos uns aos outros, a igualdade na discussão, não invalida nem nos leva a abdicar das nossas convicções, das nossas posições e das nossas diferenças. Foi isso que quis dizer à Sr.a Deputada Odete Santos e que ela considerou muito infeliz, porque certamente só se sente segura das suas convicções se estiver sentada e os outros em pé, mas eu não preciso disso! E quando digo eu quero referir-me ao Governo e ao Partido Socialista, que dialoga por igual com todos, sem deixar de defender, «com unhas e dentes», o seu ideário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Está encerrado este debate, prosseguindo a sessão com a discussão conjunta das propostas de lei n.o 226/VII Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais e 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.Para apresentar as duas propostas em conjunto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei n.o 226/VII não é necessária qualquer justificação. Houve acordo em relação a este aumento, o Governo subscreveu-o com os parceiros sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, e não está em causa a democraticidade das associações sindicais, o que está em causa é simplesmente um ajustamento da duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais, por forma a estabilizar o que era uma aspiração da generalidade dos sindicalistas, ou seja, estabilizar o exercício desse mesmo mandato nas respectivas associações.
No que diz respeito à proposta de lei n.o 227/VII, trata-se de uma proposta com muita importância, na medida em que assegura a informação e consulta em certo tipo de organizações, em particular nas chamadas empresas de dimensão comunitária, e fá-lo visando transpor para a nossa ordem jurídica interna uma directiva comunitária de 1994.
Portanto, neste caso, o atraso é um pouco menor. A contestação aos nossos atrasos, totalmente legítima, poderá ser feita igualmente, mas já é menor, dado que apenas temos um atraso de três ou quatro anos.
A directiva comunitária tem origem na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores em que se reconheceu a necessidade de se desenvolver a informação, consulta e participação dos trabalhadores, tendo em conta as práticas nacionais, em particular nas empresas ou grupos de empresas que tenham estabelecimentos ou empresas em vários Estados membros da União.
A empresa de dimensão comunitária é aquela que emprega pelo menos 1000 trabalhadores nos Estados membros e pelo menos 150 trabalhadores em cada um de dois destes Estados. É nestas empresas que os trabalhadores poderão eleger as estruturas de informação e consulta, o conselho de empresa europeu, ou o procedimento especial de negociação, nos termos que me dispenso de apresentar na medida em que se trata de matéria com um teor essencialmente regulamentar. Destaco, apenas e muito brevemente três aspectos da nossa proposta.
Em primeiro lugar, indo além do que a mera transposição da directiva imporia, prevê-se a instituição subsidiária do conselho de empresas europeu se não houver acordo ao fim de três anos de negociações, independentemente de terem sido os trabalhadores ou os seus representantes a promover o início das negociações ou ter sido a direcção central a tomar a iniciativa das negociações obviamente, trata-se de impedir manobras dilatórias neste processo.
Em segundo lugar, quero destacar a complexidade no que diz respeito ao modo de designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional. Reconhecemos os direitos constitucionais 'e legais dessas comissões de trabalhadores e dos sindicatos e decorrem~ias circunstâncias em que tal se processa alguns critérios essenciais para a designação dos representantes dos trabalhadores: a designação por acordo entre as comissões de trabalhadores e as associações sindicais; se o acordo não for viável, a designação é feita por acordo entre as associações sindicais que, em conjunto, representem pelo menos, dois terços dos trabalhadores; e, onde os anteriores falharem, a designação será feita pela intervenção directa dos trabalhadores através do voto directo e secreto.
I SÉRIE-NÚMERO 58  2182Em terceiro lugar, a protecção concedida nesta legislação aos representantes dos trabalhadores, equiparada, em geral, à protecção reconhecida aos delegados sindicais, mas adoptando no crédito tempo um critério misto, atribuindo um crédito de 12 horas por mês, a que acresce o tempo necessário para participar em reuniões com a direcção central e em reuniões preparatórias.
São estes os traços fundamentais para os quais, de uma forma breve, me permito chamar a atenção dos Srs. Deputados a propósito desta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como temos pouco tempo porque darei a posição de fundo daqui a pouco, numa intervenção, neste momento coloco só uma questão muito concreta, que é a seguinte: por que é que o Governo optou, no artigo 28.o da proposta que transpõe a directiva, por uma solução que viola a recomendação n.o 182 da OIT, isto é, por uma solução que define como método de cálculo do número de trabalhadores, para efeito da criação dos conselhos, um método de cálculo baseado numa separação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo, calculando os primeiros em função do número de horas de trabalho, quando isso viola expressamente uma recomendação da OIT, que sobre esta matéria afirma que, para efeito do cálculo do número de trabalhadores, não conta o número de horas que cada um presta e são todos considerados trabalhadores o tempo completo. Porquê, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para responder o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a opção do Governo resultou do processo negocial com todas as organizações envolvidas e ouvidos os parceiros, sejam eles sindicais ou patronais. O facto de se ter tomado esta opção resultou do juizo do Governo no sentido de considerar adequada esta ponderação, na medida em que a consideração dos trabalhadores a tempo parcial com períodos normais de trabalho inferiores a metade do tempo completo, citando o texto da proposta, dificilmente justificaria serem computados para o número de representantes. Repare-se que o número de representantes significa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estamos a pagar salários!O Orador: - Pois não, mas significa também custos das empresas, créditos de horas, tempos e despesas envolvidas nas deslocações a outros países para as reuniões do grupo especial de negociação ou do conselho.
Relativamente à alegada contradição com a recomendação da OIT, não foi esse o juizo dos serviços jurídicos do nosso Ministério.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, leia a recomendação!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, a lei sindical define o período de três anos como tempo máximo para a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. Dentro desses limites, cada organização sindical adopta de forma autónoma e livre, nos seus estatutos e regulamentos internos, o prazo de vigência dos seus órgãos. Alguns sindicatos começaram por realizar a eleição dos seus dirigentes todos os anos, outros adoptaram a periodicidade de dois em dois anos ou de três em três anos.
Na União Europeia, também, ainda hoje, há situações em que sindicatos realizam eleições todos os anos, como é o caso inglês, ou mais espaçadamente, até quatro anos, como sucede noutros países.
Por isso, esta proposta do Governo, ao permitir alargar os limites dos mandatos dos corpos gerentes sindicais até quatro anos, parece-nos razoável e equilibrada, sobretudo porque as associações sindicais que, entendam que para realizar os objectivos dos seus associados têm vantagens em eleger os seus órgãos com uma regularidade mais assídua não são impedidos de o fazer, e são plenamente livres de consagrar a sua opção nos seus estatutos e actuar em conformidade. De resto, esta posição é partilhada também, de um modo geral, pelo movimento sindical português.
É neste quadro que o PSD votará favoravelmente a proposta de lei n.o 226/VII.
Mas esta proposta do Governo representa mais um remendo na lei sindical, e isso dá-nos também a oportunidade para perguntar: para quando uma nova lei sindical, no nosso país, que harmonize num único texto o Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, e todas as alterações que já lhe foram introduzidas e que dispersam e dificultam a consulta e a utilização do seu normativo por parte de quem dele é destinatário, ou seja, os trabalhadores, as suas estruturas representativas e as empresas, uma nova lei sindical que mantenha o que existe de bom na lei em vigor, que seja actualizada à luz das novas realidades, que seja participada pelos trabalhadores portugueses e seus dirigentes sindicais e que seja aqui debatida, neste Parlamento, com visão no futuro?
Deixamos este desafio ao Governo, porque de remendo em remendo se vai desfigurando e complicando, de forma inaceitável, a actual lei sindical.
No que respeita à proposta de lei n.o 227/VII, visa a mesma transpor para o ordenamento jurídico nacional a Directiva Comunitária n.o 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
A transposição desta directiva é importante para a participação dos trabalhadores neste tipo de empresas e a sua apresentação no Parlamento só peca por tardia. O Governo apresenta-a com três anos de atraso, face às orientações comunitárias e face aos compromissos que assumiu no acordo de concertação estratégica.
Sempre defendemos a participação dos trabalhadores na vida da empresa, porque a consideramos o espaço privilegiado para a realização do diálogo e cooperação entre o investidor e o trabalhador. Somos daqueles que acreditam que trabalhador informado e participante nos objectivos da sua empresa é trabalhador mais motivado e mais apto a
12 DE MARÇO DE 1999  2183contribuir para o crescimento da competitividade, tal como entendemos que uma empresa sólida e com bons resultados é condição indispensável para os trabalhadores beneficiarem de condições laborais mais dignas e remuneração mais favorável.