11 DE JULHO DE 2018 35 Assembleia da República o projeto de lei n.o 925/XIII (3.a), com o qual pretende a limitação da venda de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas automáticas dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares. Por seu lado o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (a seguir também identificado pela sigla BE) apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a), com o qual pretendem que se proceda à recuperação da gestão pública das cantinas escolares. A primeira iniciativa deu entrada a 18 de junho de 2018, foi admitida a 19 de junho e posteriormente anunciada na sessão plenária, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade a esta 8.a Comissão, de Educação e Ciência. O segundo projeto de lei, da iniciativa do BE, deu entrada no dia 22 de junho de 2018, foi admitida em 25 de junho e nesse dia baixou à comissão. No que se refere à iniciativa do Sr. Deputado do PAN, na sua exposição de motivos, entre outros considerandos, afirma-se que “(...) nas estimativas para Portugal, no âmbito do estudo Global Burden of Disease em 2014, os hábitos alimentares inadequados foram o fator de risco que mais contribuiu para o total de anos de vida saudável perdidos pela população portuguesa (19%), seguidos da hipertensão arterial (17%) e do índice de massa corporal elevado (1%). De acordo com os dados do inquérito da Deco sobre hábitos alimentares realizado no final do ano passado, 77% dos inquiridos não têm hábitos saudáveis e mais de um terço (36%) aponta as dificuldades económicas como principal motivo. O inquérito revela ainda que as leguminosas também não entram no prato tantas vezes como seria desejável, tal como os laticínios e o peixe. Os resultados deste e de outros estudos permitem-nos constatar que os alimentos com excesso de calorias e em particular com altos teores de sal, de açúcar e de gorduras trans, processadas a nível industrial, representam os maiores riscos para o estado de saúde das populações”.Afirma ainda o Sr. Deputado do PAN, nesta sua iniciativa,“que a obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte passível de prevenção, sendo a primeira o tabagismo. Isto, porque se nos primeiros tempos, a alimentação estava ligada à carência e desnutrição, nos nossos dias, com o desenvolvimento socioeconómico e respetivos interesses, nomeadamente com a manipulação de alimentos, ela hoje está ligada à abundância que muitas vezes gera erros alimentares”.Finalmente, no que aqui decidimos transcrever, que o“governo deu um passo importante no que diz respeito à definição de critérios de limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática do SNS, através do Despacho n.o 7516-A/2016, do qual resulta a proibição nas máquinas de venda automáticas dos seguintes produtos: salgados, designadamente rissóis, croquetes, empadas, pastéis de bacalhau ou folhados salgados; pastelaria, designadamente, bolos ou pastéis com massa folhada e/ou com creme e/ou cobertura, como palmiers, mil folhas, bola de Berlim, donuts ou folhados doces; pão com recheio doce, pão-de-leite com recheio doce ou croissant com recheio doce; charcutaria, designadamente sanduíches ou outros produtos que contenham chouriço, salsicha, chourição ou presunto; sandes ou outros produtos que contenham ketchup, maionese ou mostarda; Bolachas e biscoitos que contenham, por cada 100 g, um teor de lípidos superior a 20 g e/ou um teor de açúcares superior a 20 g, (...) Refrigerantes (...) "Guloseimas", designadamente rebuçados, caramelos, chupas ou gomas; "Snacks" (...) Refeições rápidas, (...) Chocolates em embalagens superiores a 50 g e Bebidas com álcool”.O proponente desta primeira iniciativa legislativa aqui abordada, começando por qualificá-la como necessária, acrescenta que a“mesma deve ser estendida a outros locais, como os estabelecimentos de ensino” por entender “a qualidade e a quantidade de géneros alimentícios ingeridos em meio escolar têm um impacto enorme na saúde e bem-estar das crianças e jovens”.Conclui o PAN afirmando pretender, com a apresentação deste projeto de lei, “que se limite a disponibilização de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática instaladas nos estabelecimentos de ensino, como forma de promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis”. No concernente à iniciativa legislativa dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, considerando também a respetiva exposição de motivos, é afirmado que a“política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa (...) Os protestos dos estudantes, das associações de pais e das famílias em geral, têm-se multiplicado com publicitação de situações de grande gravidade envolvendo quantidades diminutas de alimentos nas refeições e alimentos em mau estado”, acrescentando que “no Orçamento de Estado para 2018, o Bloco (...) apresentou propostas para a avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, com