I SÉRIE — NÚMERO 12 30 creio que também há que ter em consideração algo que a Sr.a Deputada Isabel Moreira há pouco referiu, pois não é por acaso que uma ordem jurídica dispõe de um Direito Penal e não apenas de uma soma de leis penais avulsas. Tem de haver algum equilíbrio e não podemos fazer recorrentes e frequentes reformas avulsas do Código Penal, um pouco ao sabor da emoção. Se houve agora um crime, que é muito grave e nos comoveu, vamos aumentar os prazos de prescrição?! Se houve um crime hediondo, que encheu todas as páginas dos jornais e nos comoveu, será por isso que, a quente e sob emoção, iremos alterar avulsamente o regime penal, agravando uma pena aqui e outra ali, aumentando acolá o prazo de inscrição?! Tem de haver uma lógica, um equilíbrio, num sistema que se pretende credível e que se espera de um Estado civilizado, de um Estado de direito. Por isso, sem prejuízo de considerarmos que a discussão sobre prazos de prescrição deve existir — tal como fizemos a propósito dos crimes de corrupção, por exemplo — e que é legítimo que se faça, consideramos que essa discussão não deve perder de vista que, num Estado de direito, tem de haver um equilíbrio a equacionar estas questões. Essa discussão não deve ser feita a quente, não deve ser feita ao sabor da emoção nem a reboque dos tabloides e, por isso, tudo aconselha a que haja prudência. Não que os crimes sejam menos hediondos, mas porque uma sociedade que se quer decente tem de equacionar de forma decente, razoável e adequada qual é o seu sistema penal. Daí que não iremos acompanhar as iniciativas legislativas em discussão. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa que a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues apresentou e as demais iniciativas que apreciamos obrigam-nos a uma reflexão que deve ser feita em vários planos e perspetivas: da unidade do sistema penal, das finalidades da pena e do limite do prazo que a vítima tem para apresentar queixa. Quanto ao primeiro plano, a coerência do sistema penal português impõe que sejamos cautelosos sempre que se pretendam alterar as molduras penais e os prazos de prescrição. Relativamente às penas, elas têm a dupla finalidade de sancionar quem comete ilícitos e de contribuir para a ressocialização daqueles que os cometeram. Assim, a primeira reflexão que importará fazer será no sentido de perceber se um jovem que tenha entre 18 e 23 anos terá maturidade suficiente para, em consciência e de forma totalmente livre, decidir que seja apresentado um procedimento criminal contra quem praticou um crime contra a sua liberdade e autodeterminação sexual enquanto ainda era menor. Será possível, aos 23 anos, falar destes episódios naturalmente traumáticos ou impõe-se prolongar este prazo? Esta é a questão fundamental desta reflexão. Não podemos ser, e não somos, indiferentes ao facto de estarmos perante crimes horrendos e que merecem a mais elevada censura. São crimes gravíssimos e, por isso, devem merecer também a aplicação de sanções proporcionais a essa gravidade. Também não somos indiferentes, Sr.as e Srs. Deputados, aos exemplos de outros ordenamentos jurídicos que zelam pelos mesmos valores que Portugal. Falamos, nomeadamente, de ordenamentos jurídicos europeus, como o espanhol, o francês, o inglês ou o alemão. Como bem aludem os pareceres que foram remetidos à Comissão, não podemos deixar de citar o Prof. Figueiredo Dias ao referir o seguinte: «É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo passe como se ele não tivesse ocorrido; porém, é, sob certas condições, razão bastante para que o Direito Penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação». Falamos de uma reação do sistema penal, mas falamos também, e principalmente, de uma proteção que deverá ter em atenção outras vítimas de crimes tão graves quanto estes que abordamos. Por isso, Srs. Deputados, entendemos que a reflexão deve ser feita com elevada ponderação e equilíbrio entre os princípios estruturantes subjacentes ao instituto da prescrição e à gravidade destes ilícitos penais. Sr.as e Srs. Deputados, para alcançar este equilíbrio, o PSD está, naturalmente, disponível.