I SÉRIE — NÚMERO 53 36 Definia este diploma regras específicas para a prioridade aos reagendamentos — sempre que possível, reagendar eventos culturais em vez de os cancelar — e estabelecia a regra de que, em caso de reagendamento, não havia lugar ao reembolso mas o bilhete manter-se-ia. Portanto, ao longo deste tempo procurámos trabalhar com todas as entidades privadas e públicas para, nomeadamente, manter os compromissos e os pagamentos que já estavam contratualizados com entidades e artistas. Levantado o estado de emergência foi necessário alterar o que havia sido consagrado no Decreto-Lei n.o 10-I/2020, pelo que o que esta proposta de lei traz de novo é, por um lado, a regra da proibição de festivais até ao dia 30 de setembro, numa perspetiva em que, como julgo que todos sabemos, festivais e eventos análogos consistem mais numa experiência do que num concerto ou festival de música. Por outro lado, também vem estabelecer, no n.o 2, a possibilidade de realização de alguns eventos culturais em todo o País, desde que sejam cumpridas regras gerais como a da necessidade de lugares marcados, mesmo que seja ao ar livre, e a da limitação de entradas, ou seja, cumprindo as regras de distanciamento social que têm sido emitidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS). A proibição é a regra, mas o que se propõe é a permissão para que, cumpridas as regras da Direção-Geral de Segurança, que estamos a ultimar, seja possível realizar eventos culturais no País. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — As regras da Direção-Geral da Saúde! A Sr.a Ministra da Cultura: — Sim, da Direção-Geral da Saúde, peço desculpa. São já alguns dias em confinamento... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não faz mal, nós percebemos! A Sr.a Ministra da Cultura: — Finalmente, é também de referir a regra de emissão de vales que aqui se estabelece. Ou seja, uma das questões que se colocou quando foi publicado o Decreto-Lei n.o 10-I/2020 foi sobre o que sucederia ao bilhete, ou seja, quanto à proteção do direito do consumidor. A nossa proposta de emissão de um vale pelo valor correspondente ao do bilhete proíbe que sejam cobradas comissões e permite que quem já tenha um bilhete venha a usufruir de um vale para um festival ou evento cultural de natureza análoga ao longo do próximo ano. Estas são as regras que trazemos e que representam uma alteração ao regime inicial, publicado durante o estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, quero terminar com uma nota muito breve, apenas para dizer que, na perspetiva do Governo, é muito importante conseguir criar condições para que neste verão exista e se possa realizar alguma programação cultural no território. Este vai ser um verão atípico, como todos sabemos, e é muito importante para a coesão territorial e para a confiança das pessoas, para a confiança de cada um de nós, sentir que existe programação cultural. Naturalmente que terá de ser em menor escala, com menor dimensão, mas é importante que ela exista e que possamos dar às pessoas a possibilidade de sentirem que, aos poucos, a normalidade regressa e podemos voltar a ter confiança. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Embora a Sr.a Ministra já não tenha tempo para responder, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, dou 30 segundos do meu tempo à Sr.a Ministra para que me possa responder. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, faça favor de formular o seu pedido de esclarecimentos.