11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(47)de emergência decretado sem essa autorização. Mas talvez seja mais prudente, de facto, uma vez que ela funciona sempre e pode ser convocada, que se mantenha a autorização da Assembleia. A autorização dos 3 órgãos ou, então, pelo menos, do Presidente da República e do Governo ou sob proposta deste; manter a proposta do Governo é que me parece que é regressar à formulação originária, que mereceu justas críticas na subcomissão, que levou a uma segunda reflexão e que nos parece, na verdade, ser um pouco bloqueante. Sujeitarmos o estado de emergência à iniciativa de um órgão que pode, aliás, ser o órgão sancionado pelo estado de emergência, se for ele o culpado, digamos assim, já que pode acontecer que seja um acto do Governo que justifique o referido estado. E nessa altura nunca seria decretado este sem a proposta daquele. Isto será uma hipótese não absurda, mas extrema, mas é possível esta situação. Não estou a referir-me a este governo, claro está, mas a um governo em abstracto.Portanto, acho que tem de haver, na verdade, um órgão que possa decretar o estado de emergência, quando a situação for mesmo de emergência, sem estar dependente da proposta de um outro órgão. Mas também acho que os dois órgãos legitimados por uma eleição directa devem interferir; quer dizer, o estado de emergência é tão grave, pode ter consequências tão profundas na vida nacional, que penso que será melhor legitimá-lo através de uma manifestação de vontade dos 2 órgãos directamente eleitos. O Presidente da República decreta, a Assembleia autoriza e o Governo é ouvido. Se existir um Conselho da República, não sei se valerá a pena ouvi-lo. Isso já é talvez um pouco mais complexo, porque, se começarmos a ouvir toda a gente, a emergência pode passar a uma fase imediata e já não valer a pela decretá-la.Portanto, estamos a raciocinar em voz alta, informalmente, sem compromissos. Teremos que, necessariamente, ouvir o nosso partido sobre esta matéria, uma vez que a formulação actual foi aprovada pela nossa comissão política, mas penso que esta será sensível a esta ordem de razões.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, julgo que se está formando um certo consenso no sentido de se manter o texto da FRS quanto à necessidade de autorização do Parlamento.Existe uma tradição constitucional republicana portuguesa, vinda da Constituição de 1911, segundo a qual a declaração do estado de sítio e, agora na Constituição de 1976, do estado de emergência deve depender sempre de um acto do Parlamento, de um acto das Câmaras. Julgo que na nossa Constituição de 1976 nenhuma razão há para que a Assembleia da República não deva intervir antes da declaração de estado de sítio por parte do Presidente da República. Se no texto actual em vez da Assembleia da República se prevê uma intervenção do Conselho da Revolução, isso está ligado, como é sabido, à Lei n.° 3/74, que atribuía tal competência ao Conselho de Estado, numa fase em que não havia Assembleia eleita. Do Conselho de Estado passou para o Conselho da Revolução, quando este foi criado, e doConselho da Revolução, na Lei n.° 5/75, passou para o Conselho da Revolução na Constituição. Mas, exactamente no momento em que este desaparece, julgo que o órgão indicado é a Assembleia da República. Isto acentuará, ainda mais, a institucionalização democrática que se visa com a revisão constitucional.A fórmula da FRS, admitindo a substituição da Assembleia da República pela Comissão Permanente, vai ao encontro das preocupações de celeridade neste domínio. Julgo que, para além disso, seria importante, não neste momento, mas noutra sede, dizer expressamente, que quando haja estado de sítio ou estado de emergência, a Assembleia da República se reúne por direito próprio.É ou seria algo de semelhante ao que acontece em França, nos termos do artigo 16.°, em que quando o Presidente da República assume poderes excepcionais, ditados por situações de excepção, o Parlamento se reúne por direito próprio. Julgo que é uma cautela elementar e logo que aquele se reúne, deve ser ele, em plenário, a ratificar a declaração de estado de sítio, se, porventura, ele tiver sido autorizado pela Comissão Permanente. Além disso e tal como consta da proposta da FRS, na competência da Assembleia da República, na competência da fiscalização da Assembleia da República, deveria ser aditada uma alínea atinente à apreciação dos relatórios de execução do estado de sítio ou do estado de emergência, o que, também, iria reforçar a intervenção da Assembleia da República neste domínio. Se há domínio em que os poderes de qualquer órgão devem ser limitados e balanceados por poderes de outro órgão, este, o domínio do regime da excepção e do estado de necessidade, é um deles.Finalmente, quanto à necessidade de ser sob proposta do governo, julgo que o Sr. Deputado Almeida Santos tem toda a razão, ao sugerir que em vez de se falar em «sob proposta do Governo» se diga «ouvido o Governo», até porque na lógica do sistema ou, pelo menos, na lógica do projecto da FRS, o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia da República e, portanto, acabaria por ser, de certa maneira, uma duplicação de intervenção do Governo. Em geral, a Assembleia da República ao autorizar a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência fá-lo-á em virtude de uma iniciativa do Governo, a menos que se admita que o Presidente da República, aí, por mensagem, possa desencadear o processo. Mas isso seria outra questão.Ainda quanto à intervenção do Conselho da República, r^ssoalmente sou favorável a que se mantenha a necessidade da sua audição, em geral para se dar conteúdo a esse órgão e, em particular, devido ao melindre deste estado de emergência. Todos os cuidados são poucos. Tudo o que seja para limitar a decisão de um órgão singular como o Presidente da República é bom e justifica-se.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito sucintamente, não vou repetir considerações que já foram feitas pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Miranda. A principal dúvida que tenho quanto a esta alínea c) do projecto da FRS diz respeito à questão da iniciativa. De facto, os projectos de revisão cons-