17 DE ABRIL DE 2019 39 a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; b) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais, quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 4 –  As autoridades competentes para supervisionar o cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores são ainda competentes para averiguar as respetivas infrações, instruir e decidir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes sanções. Artigo 66.o-B Autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP O Banco de Portugal é a autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-C Autoridade competente para a autorização de terceiros A CMVM é a autoridade competente para a autorização de terceiros, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-D Contraordenações 1 –  São puníveis com coima entre € 25 000,00 a € 5 000 000,00 as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402; b) O incumprimento dos requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402; c) O incumprimento dos deveres relativos à retenção do risco previstos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) O incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402; e) A realização de operações de retitularização em violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/2402; f) O incumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) A utilização da designação «titularização STS» ou «titularização simples, transparente e padronizada» em incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402; h) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada previstos nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2017/2402; i) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada, no âmbito de uma operação ou de programa de papel comercial garantido por ativos, previstos nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; j) A realização de uma ‘notificação STS’ em violação do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402; k) O incumprimento dos deveres de notificar e de informar previstos no n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402, quando a titularização deixe de preencher os requisitos dos artigos 19.o a 22.o e 23.o a 26.o daquele regulamento; l) O incumprimento dos deveres dos terceiros de notificar alterações substanciais das informações prestadas nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402 e outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes;