6 | II Série A - Número: 176 | 11 de Setembro de 20091 —  O XVII Governo Constitucional, actualmente em exercício de funções, tomou a iniciativa de aprovar a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e aprovando a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, sendo que em ambos os diplomas está previsto o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das regiões autónomas.2 —  Após a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, a Região Autónoma da Madeira tem vindo a solicitar com regularidade (quer através de ofícios quer mediante a apresentação de memorandos) a regulamentação dos projectos de interesse comum. Recentemente, no parecer emitido sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009 esta questão foi novamente abordada, tendo sido, inclusive, solicitada a inscrição de uma dotação para lazer face, nomeadamente, «à construção do novo hospital central do Funchal, mas também à gare marítima do porto do Funchal, ao acesso ao porto do Funchal e ao porto de pesca de Câmara de Lobos».3 —  A proposta do CDS-PP, porque vem na linha daquilo que tem vindo a ser reivindicado como prioritário pela Assembleia Legislativa e pelo Governo Regional da Madeira, merece o nosso parecer favorável.4 —  Contudo, a importância desta matéria leva-nos não apenas a recomendar ao Governo que aprove o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum, mas a apresentar um texto para esse diploma, o qual deve ser aprovado a tempo das regiões autónomas poderem apresentar projectos cujo financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado para o próximo ano.Funchal, 7 de Agosto de 2009 Pelo Deputado Relator, Jaime Filipe Ramos.Parecer do Governo Regional da MadeiraNa sequência do V/oficio referência n.o 788/GPAR/09-pc, de 22 de Julho de 2009, sobre o assunto acima refendo, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional de remeter o parecer do Governo Regional da Madeira sobre a matéria em apreço.1 —  О XVII Governo Constitucional, actualmente em exercício de funções, tomou a iniciativa de aprovar a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e aprovando a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, sendo que em ambos os diplomas está previsto o financiamento dos projectos de interesse comum.2 —  Após a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo Regional da Madeira tem vindo a solicitar com regularidade a regulamentação dos projectos de interesse comum. Inclusive, no parecer emitido sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009 esta questão foi novamente abordada, tendo sido, inclusive, solicitada a inscrição de uma dotação para fazer face, nomeadamente, «à construção do novo hospital central do Funchal, mas também à gare marítima do porto do Funchal, ao acesso ao porto do Funchal e ao porto de pesca de Câmara de Lobos».3 —  A importância desta matéria levou-nos não apenas a recomendar ao Governo que aprovasse o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum, como também a apresentar um texto para esse diploma (que juntamos em anexo), o qual foi solicitado que fosse aprovado a tempo das regiões autónomas poderem apresentar projectos cujo financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado para o próximo ano.4 —  O projecto de resolução n.o 556/X (4.a), embora não vá tão longe quanto seria desejável, merece, contudo, nosso parecer favorável.Funchal, 30 de Julho de 2009 A Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.