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2262 I SÉRIE - NÚMERO 56Sr. Presidente, nestes condicionalismos, iremos votar favoravelmente a alteração das matérias inscritas na ordem do dia, uma vez que em relação às duas matérias preteridas não se encontram ainda reunidas as condições para que a Assembleia da República se possa pronunciar sobre elas no pleno conhecimento de todos os materiais necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período da ordem do dia vamos apreciar um requerimento do Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, solicitando a prorrogação do prazo do trabalho daquela Comissão por mais 30 dias.
Há alguma objecção por parte dos Srs. Deputados?Pausa.Não havendo, considera-se concedida a prorrogação.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta, em primeiro lugar, a apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira para a discussão da proposta de lei n.o 93/III - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 93/III - apreciação do processo de urgência - a fim de numa comissão poder apreciar-se qual o condicionalismo do processo de urgência que será adoptado.
Fixa-se um prazo de 30 dias para a Comissão se pronunciar.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei já a votação. Pretende algo com ela
relacionado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o requerimento lido na última sessão não incluía referência a qualquer prazo. Solicitamos, portanto, a V. Ex.a que num primeiro momento se coloque à votação apenas a baixa ou não à Comissão, e num segundo momento o prazo para a respectiva baixa, uma vez que tencionamos apresentar, em relação a esta matéria, um requerimento sobre o prazo de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para bom andamento dos trabalhos e esclarecimento dos nossos colegas que não puderam acompanhar o trabalho da conferência de líderes, conviria que V. Ex.a nos anunciasse a ordem de trabalhos com os diferentes pontos agendados.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O ponto 1.1 da primeira parte já foi anunciado, o ponto 1.2 trata da apreciação e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que Srs. Deputados deponham como testemunhas e o ponto 1.3 trata da apresentação do projecto de lei n.o 443/III, do PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Da segunda parte consta a proposta de lei n.o 98/III, a proposta de lei n.o 86/III e, por último, a nova apreciação do Decreto n.o 116/III.
Parece que fica, deste modo, satisfeita a sua pretensão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, que ficou pendente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira para a discussão da proposta de lei n.o 93/III.
Srs. Deputados, para melhor andamento dos trabalhos, o requerimento vai, de novo, ser lido.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente se o mesmo acontecer com os autores da proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como ainda não entregámos na Mesa a nossa proposta e como ela implica duas outras diligências que têm de ser objecto de votação, permitir-me-ia levá-la agora à Mesa para ser lida, pois creio que sem isso será difícil proceder-se da forma como o Sr. Presidente anunciou.
Assim sendo, se me desse licença, apresentaria o texto na Mesa.O Sr. Presidente: - Muito bem. A Mesa aguardará uns momentos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta, na sua parte resolutiva, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que a baixa à Comissão seja feita pelo prazo máximo de 15 dias e que sobre a matéria seja requerida informação especializada ao Ministério da Justiça.
13 DE MARÇO DE 1989 2263Na sua parte introdutória, que, nos termos regimentais, têm tempo fixo, constam os seguintes considerandos:
Considerando que é anti-regimental a baixa à Comissão da proposta de lei n.o 93/III, relativa a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira; considerando que se a deliberação similar relativa à misteriosa questão das Selvagens era insólita, a presente o é mais ainda por ser pacífica a necessidade de dar resposta às carências que a Região inquestionavelmente tem em matéria de tribunais; considerando que não se justifica, evidentemente, que seja dilatado o prazo para a baixa à Comissão e que o seu alongamento seria particularmente grave, dada a urgência de que se reveste a instalação de certos tribunais criados no papel há muitos anos e ainda não instalados, como o Tribunal de Polícia (uma vez que na comarca do Funchal os 3 juízos estão assoberbados de processos de transgressão e correccionais); considerando que o Tribunal de Instrução Criminal teve 1077 pendências em 1981, 1413 em 1982 e 1465 em 1983, só tendo findado 341 processos; considerando que nesse quadro não se justifica a delonga na apreciação da matéria pela Comissão, tanto mais que o Tribunal do Trabalho está a céu aberto, que o Tribunal de Ponta do Sol tem péssimas instalações e arquivos carecendo de pessoal e que a secção regional do Tribunal de Contas não foi ainda efectivamente instalada, para além da dramática situação das cadeias.Os deputados abaixo assinados propõem o que já foi lido:Que a baixa à Comissão seja feita no prazo máximo de 15 dias e que sobre a matéria seja requerida informação específica ao Ministério da Justiça pela Comissão competente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a primeira parte do requerimento primeiramente lido, referente à baixa ou não à Comissão, apresentado pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS, votos contra do PCP, da UEDS e de 3 Srs. Deputados do PSD e as abstenções do PSD e de 1 Sr. Deputado do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que constasse da respectiva acta a identidade dos deputados do PSD que votaram contra o requerimento e para anunciar que vamos enviar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD que votaram contra o requerimento foram os seguintes: Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira. O Sr. Deputado do PS que se absteve foi o Sr. Deputado Mota Torres.
Srs. Deputados, vamos agora votar a segunda parte do requerimento, referente ao prazo. Penso que se se votar o primeiro requerimento apresentado o segundo
fica automaticamente prejudicado, pelo que é por aí que devemos começar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, discordamos dessa opinião, visto o nosso texto valer como uma verdadeira proposta de substituição. Nesses termos, tem de ser votado em primeiro lugar, até porque entrou em lugar ulterior com essa qualificação e natureza jurídica.
Se houvesse a mínima dúvida sobre esse aspecto, não teríamos problema em requalificá-lo, mas creio que não vale a pena perdermos tempo.O Sr. Presidente: - É apenas uma questão de formalidades, Sr. Deputado, mas proceder-se-á assim.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP, que visa alterar o prazo de baixa à Comissão do diploma em questão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira, do PSD, e a abstenção do Sr. Deputado Mota Torres, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da segunda parte do requerimento apresentado inicialmente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Jardim Ramos e Virgílio Pereira, do PSD, e a abstenção do Sr. Deputado Mota Torres, do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na votação que acabámos de realizar esteve em questão o prazo de baixa à Comissão. Por maioria, foi decidido que este processo baixaria à Comissão pelo prazo de 30 dias.
Porém, no requerimento que apresentámos, há uma segunda parte que creio não colidir com o prazo e que tem a ver com o conjunto de diligências que devem ser empreendidas pela Comissão para poder preparar a tramitação da urgência a ser apreciada no prazo de 30 dias por esta Assembleia, designadamente diligências junto do Ministério da Justiça para fornecimento de informação.
Portanto, Sr. Presidente, suscitamos esta questão para que ela seja apreciada pelo Plenário, a não ser que fosse expressamente referido que se prescindia dessa questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento foi votado no seu conjunto, em todo o seu normativo, e foi rejeitado. Não foi solicitado, por parte dos Srs. Deputados, que o requerimento fosse votado se-
2264 I SÉRIE - NÚMERO 56paradamente. Portanto, ao ter sido rejeitado no seu conjunto, creio que a observação de V. Ex.a não é pertinente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa em relação ao entendimento que esta acaba de exprimir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na altura própria sublinhámos que admitíamos a requalificação da nossa proposta como proposta de substituição. Só se pode substituir aquilo que é semelhante ou aquilo que se situa no mesmo terreno. Ora, quanto a esta matéria, a única coisa de semelhante é o prazo: nós propomos 15 dias e a coligação governamental propõe 30 dias. Portanto, foi isso que foi objecto de debate e foi isso que, em bom entendimento, foi objecto de votação.
A segunda questão colocada e que estava unida à primeira por uma conjunção é, apesar de tudo, distinta: é a questão de saber que diligências é que a Comissão deve realizar neste âmbito e, portanto, votar essa matéria. Por isso, nem nos passou pela cabeça que ela tivesse sido submetida à votação, na medida em que era a terceira questão a ser considerada.
No entanto, tendo o Sr. Presidente tido esse entendimento e valendo a questão o que vale, se houvesse acordo por parte das diversas bancadas no sentido de que não fica prejudicada a possibilidade de a Comissão realizar as diligências que entender, não usaríamos nenhum dispositivo regimental para pôr em questão a deliberação da Mesa.
Porém, parece-nos importante sublinhar que a Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias - que, segundo suponho, é a Comissão a que este diploma baixou - tem todas as competências quanto a esta matéria, inclusivamente a de fazer as diligências que entender pertinentes.
Com este sentido, não deduzimos qualquer oposição ao entendimento que o Sr. Presidente manifestou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa foi precisamente o de que a Comissão terá os poderes para fazer as diligências que julgar adequadas e, por conseguinte, não se trata de matéria que diga respeito ao Plenário.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre pedidos de autorização para que os respectivos Srs. Deputados deponham como testemunhas. O primeiro é do seguinte teor:Em referência ao ofício n.o 171 - Proc.o n.o 183/84 - 1.a Secção, 3.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 8 de Fevereiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira e José Ângelo Ferreira Correia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em referência.Vamos proceder à votação do parecer que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 120403/7493/DT/SI - Proc.o n.o 32/84 - 11.a Brigada, de 18 de Outubro passado, da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito a prestar declarações no processo em referência.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação do projecto de lei n.o 443/III, do PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Devo informar a Câmara que, na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, ficou acordado que o PCP fará a apresentação deste diploma e seguir-se-á apenas um pedido de esclarecimento por cada uma das bancadas.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite que o Grupo Parlamentar do PCP hoje apresenta reveste-se da maior oportunidade pela necessidade que hoje se coloca de tornar claro e preciso, sem qualquer dubiedade, o princípio de que as funções de recolha e concentração de leite serão pertença exclusiva das cooperativas de produtores de leite e suas uniões.
Poderão alguns menos atentos, ou alguns outros interessados em escamotear os problemas que hoje se colocam aos produtores de leite e suas organizações, alegar que o sistema de recolha organizada já se encontra instituído e que, portanto, o presente projecto de lei carece de oportunidade ou mesmo de sentido. Sabem uns e ficarão a saber outros que é exactamente porque a exclusividade das funções da recolha e concentração de leite atribuída às cooperativas está posta em causa, na sequência das negociações da adesão de Portugal à CEE, que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projecto de lei em apreço.
Independentemente das melhorias que o mesmo introduz em relação à actual legislação, pretende-se com ele evitar que se concretize um erro extremamente grave, de que muitos posteriormente se arrependeriam de levianamente ter viabilizado, e cujas consequências não só lesariam profundamente milhares de produtores de leite, inviabilizando as suas explorações e asfixiando a sua organização cooperativa, como comprometeriam irremediavelmente o desenvolvimento da estrutura produtiva e a produção nacional.
Colocado o problema nos seus devidos termos, está definido o enquadramento do presente projecto de lei. Ele visa consagrar, consolidar e fortalecer dois objectivos:1.o Apoiar e incrementar o desenvolvimento de uma rede única de recolha e concentração, assente na organização cooperativa leiteira, por
13 DE MARÇO DE 1985 2265forma a garantir a efectiva intervenção dos produtores em todo o circuito económico do leite;
2.o Propiciar a melhoria do abastecimento de leite para o consumo e para a indústria, através de mecanismos que incentivem a produção e aproveitem melhor o leite produzido.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imperativo da defesa da produção, dos interesses dos produtores e consumidores, da qualidade do leite e da economia das operações que envolvem todo o circuito, desde a produção ao consumo e industrialização, não dispõe, face às características e condicionalismos da estrutura produtiva, de alternativas orgânicas ao sistema preconizado de recolha e concentração de leite.
Esta evidência é, aliás, assumida, embora numa perspectiva de cedência, no âmbito das negociações para a adesão de Portugal à CEE, em resposta ao documento «CONF-P/12/84». Nele, e a respeito da adaptação do actual sistema de recolha de leite no continente ao acquis comunitário, consta:[...] As principais condicionantes são:
Pequena dimensão das explorações leiteiras, com o consequente elevado custo unitário de recolha e inerentes problemas de qualidade;
Não existência da possibilidade de livre contratação individual produtor-utilizador em todos os casos;
Não existência de livre acesso à matéria-prima nas mesmas condições, por parte dos utilizadores.A hipótese de liberação total do regime de recolha, ou seja, a possibilidade de qualquer utilizador contratar individualmente com qualquer produtor, recolhendo individualmente o leite dos seus fornecedores, levanta vários problemas, nomeadamente de diminuição de qualidade e de aumento dos custos, pelo que se julga de afastar a título definitivo. Assim sendo, crê-se que a orientação a dar à adaptação do sistema continental de recolha deveria ser no sentido de um esquema compatível, mas que salvaguarde a especificidade portuguesa.
Entende-se que o caminho a seguir deverá passar por um acordo entre cooperativas de produtores e industriais privados, tanto mais urgente quanto a alternativa a esse consenso é a da liberalização total, por imposição comunitária, no fim da primeira etapa.
Encara-se como viável um acordo em que seja reconhecida, por área - uma única entidade que efectue o transporte do leite, salvaguardando a eventual contratação individual e a questão da gestão dos locais de recepção do leite. Este cenário pressupõe, no entanto, um rigoroso sistema de controle de qualidade da matéria-prima.Do exposto sobressaem três aspectos fundamentais:
1.o São reconhecidas não apenas condicionantes, mas também incompatibilidades com o acquis comunitário, ou seja, com a exigência comunitária de alterar o actual sistema e regime de recolha e concentração do leite;
2.o Aponta-se como única via alternativa ao actual regime não a alteração do mesmo, mas a divisão da rede de recolha e concentração entre as cooperativas e os industriais;
3.o Considera-se linearmente como uma inevitabilidade que, ou há acordo entre cooperativas e industriais privados quanto à divisão de áreas exclusivas, ou a alternativa será a liberalização total, por imposição comunitária.Importa, pois, reflectir sobre estes três aspectos.
Em primeiro lugar, já o referimos, os próprios negociadores portugueses constatam das condicionantes e incompatibilidades com as exigências comunitárias. É importante que o reconheçam, mas deve-se salientar que o fazem de forma limitada, já que analisam a questão numa perspectiva meramente comercial, omitindo os problemas que se colocariam ao nível da produção. Por outro lado, defendendo, é certo, a manutenção do actual sistema de recolha e concentração, propõem a distribuição da rede implantada, pelas cooperativas e industriais privados, transformando a exclusividade, que agora é conferida às cooperativas, em múltiplas exclusividades, por áreas a atribuir às diferentes entidades.
Importa desde já pôr em relevo que uma primeira reflexão deve ter em conta que até hoje o Governo nunca pôs em causa as virtualidades do actual sistema e regime de exclusividade, nunca propôs alternativas e muito menos aduziu argumentos que dessem vantagens a alternativas.
Toda a problemática tem sido abordada, tão-somente, como uma necessidade de cumprir as imposições comunitárias.
Mas poder-se-ão justificar ou aceitar imposições que colidem frontalmente com os interesses dos nossos produtores e da economia nacional a propósito de adesão eventual à CEE?
A experiência já demonstrou que a implementação do regime de recolha e concentração do leite foi decisiva, constituindo um forte incentivo para os produtores e suas cooperativas, gerando confiança no seio da produção e contribuindo decididamente para a modernização da estrutura produtiva. Modernização que, aliada ao entusiasmo e iniciativa dos produtores, possibilitou o crescimento do efectivo leiteiro e a sua melhoria genética, o aumento do número de cabeças por exploração, o aumento da produtividade e da qualidade do leite, o desenvolvimento sócio-económico dos produtores e o reforço da sua organização. 85 % da produção total de leite para o mercado é recolhida pelas cooperativas, e o restante pela indústria privada.
A recolha e concentração organizada estiveram na base do extraordinário incremento da produção. A produtividade leiteira cresceu mais de 26% em pouco mais de 10 anos.
No relatório do Banco Mundial de Julho de 1983, referindo-se à recolha do leite, pode-se ler:
A característica mais interessante da indústria leiteira de Portugal é a rede de recolha e instala-
2266 I SÉRIE - NÚMERO 56cão de ordenha estabelecida nas principais áreas produtivas do País;
As vantagens dessa rede podem ser resumidas: melhora o controle de qualidade, fornecendo uma matéria-prima mais higiénica à indústria; reduz os custos da recolha; contribui para o desenvolvimento da produção leiteira em pequenas propriedades familiares; poderia ser utilizada como eficiente canal de extensão, suprimento de factores de produção e outros serviços.
Para não alongar demasiado a intervenção, apenas direi que são apresentados outros argumentos favoráveis ao sistema e recolha exclusiva por parte das cooperativas leiteiras no relatório do Banco Mundial.
Não precisaríamos de recorrer a pareceres de entidades estrangeiras, mas pareceu-nos oportuno expô-las, por provirem de uma entidade não vinculada aos interesses em jogo.
O reconhecimento da importância e do dinamismo das cooperativas no processo produtivo, as perspectivas de participação das cooperativas no processo de desenvolvimento do sector e na implementação de projectos realçam a indispensabilidade das organizações cooperativas e das funções de recolha e concentração por elas exercida.
A exclusividade das funções de recolha e concentração de leite exercidas pelas cooperativas e suas uniões constitui um factor indissociável da modernização e desenvolvimento da estrutura produtiva.
Só ela possibilita a organização e potencialização de uma estrutura produtiva que assenta em explorações com um número médio que não atinge as 3 vacas por exploração e que se dispersa por mais de 100 000 explorações, 75% das quais localizadas nas regiões do Noroeste do País, com uma diversidade enorme de vias de acesso, de dispersão dos núcleos de produção, de custos de recolha e transporte, etc.
Por outro lado, o regime de exclusividade das funções de recolha e concentração de leite por parte das cooperativas e suas uniões veio permitir que a formação dos preços para o leite se verificasse na produção. Este é outro aspecto extremamente importante que, entretanto, a Portaria n.o 31-E/85 pretende inviabilizar, conduzindo à transferência da área de formação dos preços da produção para a indústria e inviabilizando que nos preços à produção sejam ponderados os encargos com o primeiro escalão. Esta medida, que ameaça inviabilizar milhares de explorações e lançar o odioso sobre as cooperativas, responde, aliás, às exigências dos grandes industriais privados de lacticínios, que pretendem impor as regras da formação dos preços e a disputar apenas as áreas mais acessíveis e de menores custos com as operações de recolha e concentração de leite.
Industriais que, através da Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e sob pressão da multinacional Nestlé, até já exigem que o teor base de gordura do leite passe para 3,7%, quando a CEE exige 3,5% e os negociadores portugueses requerem 3,2%, que se afigura como o teor possível no curto e médio prazos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa corrigir um erro de concepção. É um erro de fundo que vicia todo o problema, porque a questão não está em termos de privados e cooperativos.
É que a exclusividade da recolha e concentração de leite por parte das cooperativas não é um monopólio. Não tem nada a ver com questões de liberalização da economia. A exclusividade é a consagração da organização dos produtores. O investimento na rede de recolha e concentração tem sido realizado pelos próprios produtores através das suas cooperativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A organização dos produtores não é um monopólio; é um meio de valorizar a. produção, de intervir decisivamente em todo o circuito económico do leite até à distribuição, o que é um direito dos produtores que não pode ser regateado.Aplausos do PCP.Neste contexto ainda não se pode aceitar que já hoje o próprio Estado venha pressionando as organizações dos produtores para que negoceiem com os industriais as funções que a lei em vigor lhes atribui.
As negociações com a CEE estão longe de estar concluídas; tão-pouco o conteúdo já negociado foi ratificado pela Assembleia da República; e a adesão à CEE está longe de se considerar um facto consumado.
Acresce ainda que a abolição da exclusividade da recolha de leite não pode ser apresentada como uma medida inevitável a ser tomada pelo Governo Português face à legislação em vigor na CEE. A este propósito bastará referir que a integração do Reino Unido no Mercado Comum não alterou minimamente o seu sistema de recolha exclusiva por parte do Milk Marketing Board e também não colhe aí argumentos como aquele que já foi aduzido pelo Sr. Ministro da Agricultura, dizendo que a CEE permitiu essa excepção ao Reino Unido porque eles são excedentários, enquanto que a nossa situação não é a mesma. Não fosse respeitar o facto de o Sr. Ministro da Agricultura ser, certamente, um óptimo técnico na área da comercialização, da indústria, das celuloses e outras coisas no género, diria que isto era o argumento mais revelador da ignorância sobre a matéria. Se se permitem excepções a quem é excedentário em produção de leite, logicamente que com muito mais razão se terão de admitir excepções a um país que tem uma dependência tecnológica e uma distorção da própria estrutura produtiva que, na defesa dos próprios interesses dos agricultores e da economia nacional, exige serem devidamente acautelados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afigura-se, pois, como imperioso que a Assembleia da República, no âmbito das suas competências - e chamo a atenção para o facto de que até hoje a legislação não tem partido desta Assembleia, mas sim do Governo -, legisle em tal matéria, por forma a salvaguardar os interesses nacionais, respeitando os legítimos direitos dos produtores, defendendo a produção interna e impedindo que o sector mais bem organizado da nossa agricultura venha a ser destruído.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.
13 DE MARÇO OE 1985 2267O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Rogério Brito, em primeiro lugar, gostaria de fazer-lhe uma confissão: é que, contrariamente àquilo que gostaria, não consegui ouvir com a atenção que desejaria a sua intervenção. No entanto, como V. Ex.a lembrou, poderei depois ler mais atentamente a sua intervenção e, em tempo oportuno, poderemos discutir algumas considerações que nela teceu.
De qualquer forma, deixe-me dizer-lhe que, numa apreciação tão rápida quanto me foi possível fazer ao projecto de lei que agora apresentou, tenho que tecer, desde já, a seguinte consideração: é que entendo que este projecto de lei está muito mais voltado para o Terceiro Mundo do que para um país que procura desenvolver-se. O projecto de lei, contrariamente ao que V. Ex.a disse, é altamente estrangulador e parece esquecer-se de algumas das zonas do País que estão especialmente vocacionadas para a produção de leite, voltando-se para zonas, as quais é urgente que se reconvertam, que apenas são produtoras em termos tradicionais e que terão de deixar de o ser se se visarem os objectivos da produção real.
De maneira nenhuma, nos dias de hoje, podemos pensar em defender que continue a haver salas de ordenha colectiva. Sabe V. Ex.a que reside nessas instalações um dos grandes responsáveis pela sementeira de tuberculose, da brucelose e de outros males que, infelizmente, nos últimos tempos têm assolado o nosso país?
É claro que V. Ex.a pode perguntar-me o que é que vamos fazer aos pequenos produtores e ás pequenas unidades produtivas que existem no Centro e no Norte do País. O que nós temos é de pensar em alterar essas estruturas produtivas; temos de pensar se, efectivamente, essas unidades estão instaladas em zonas aptas para a produção leiteira e, se não estão, temos de pensar em procurar outras regiões que, pelas suas características, possam fazer face às necessidades do País, no que diz respeito ao leite.
Por outro lado, laborou ainda num outro erro, que quanto a mim é bastante grave, ao dizer que o País é abundante na produção de leite. Isso é falso! O que acontece é que o País é permanentemente invadido por leite reconstituído, e aqui reside um dos graves problemas.
Pergunto, pois, se V. Ex.a entende que deve continuar a fazer-se face às necessidades nacionais, no que diz respeito ao leite, através de leite reconstituído. Não será essa uma forma de, mais uma vez, estarmos a contribuir com saídas de divisas, quando podíamos evitar isso se alterássemos as estruturas produtivas?
Fico-me por aqui, porque o tempo de que disponho é pouco e há um compromisso no sentido de não gastarmos muito tempo com a apresentação deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Rogério Brito, apreciei a sua intervenção. Aliás, devo dizer-lhe que penso que foi importante referir não só os problemas técnicos que focou, mas, de certa forma, a defesa de um sector constitucionalmente consagrado, como é o sector cooperativo, assim como compreendo, de certa forma, a perturbação dos defensores, a todo o transe, da iniciativa privada. Este é, de facto, um dos sectores onde a iniciativa privada tem cedido face ao sector cooperativo!!
Penso que neste momento se esboça, a aceitarmos a interpretação que apresentou, pelo menos nas suas linhas gerais, um ataque, por via legal, às condições de funcionamento da organização da produção e do mercado de leite. Daí a perturbação que os defensores da iniciativa privada, em moldes clássicos, terão face ao funcionamento deste sector.
Não tenho tempo para entrar na discussão deste assunto, nem, aliás, este é o momento para o fazer. Contudo, vou fazer-lhe algumas perguntas.
Primeira: o que explica, em seu entender, Sr. Deputado Rogério Brito, estas tentativas de alteração da estrutura de um sector onde o cooperativismo está relativamente bem organizado, onde as empresas cooperativas dominam o mercado e atingem, nalguns casos, elevados níveis de produtividade, suportando mesmo o confronto europeu?
Segunda: de que forma pensa que será compatível, na eventualidade da adesão de Portugal à CEE, a actual estrutura do sector da produção e da comercialização de leite com as regras vigentes no interior da Comunidade?
Por aqui me fico, respeitando o compromisso da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rogério Brito, V. Ex.a disse que há falta de firmeza do Governo e dos negociadores portugueses, o que deverá traduzir-se na supressão definitiva da exclusividade das funções de recolha e concentração, hoje atribuídas às cooperativas e suas uniões. Esta é, realmente, uma ameaça real que pesa sobre os nossos produtores e sobre as nossas cooperativas.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Rogério Brito se não entende que devia proceder-se a um amplo, mas muito amplo, debate público esclarecedor com os produtores, as cooperativas e outros interessados, procedendo o Governo a uma informação exaustiva sobre o que se passa quanto à actual situação das negociações, quanto à problemática do leite, do queijo e da manteiga nos países da CEE, quanto às exigência que pesam sobre o nosso país nesta matéria.
Todos nós sabemos que o Governo negoceia sem prestar esclarecimentos e que, durante estes anos, não teve o cuidado de prestar esclarecimentos, nem a esta Câmara, nem ao público em geral, nem procurou obter parecer - e o parecer é muitas vezes positivo - das diversas organizações ligadas ao sector. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não seria de exigir um amplo debate público sobre esta matéria, já que, creio, a entrada de Portugal na CEE vai criar graves perturbações neste sector.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, sou dos que não estão de acordo com o conteúdo da última portaria sobre a recolha do leite.
2268 I SÉRIE - NÚMERO 56No entanto, daí a aceitar alguns dos seus considerandos vai uma grande distância. Parece-me que, mais uma vez, o PCP aproveita habilmente o teor da citada portaria com intuitos meramente políticos!...
O partido ao qual pertenço estudará, com atenção, o projecto de lei agora apresentado pelo PCP no pressuposto da defesa do cooperativismo e de um sector que, na minha opinião e na do meu partido, está muito bem estruturado, com largos serviços prestados à resolução do problema do leite em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Em relação às questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou farei algumas considerações. Disse o Sr. Deputado que o projecto de lei apresentado pelo PCP mais parecia um projecto voltado para um país terceiro-mundista do que para um país que pretende desenvolver-se. Enquanto o Sr. Deputado estava a dizer-me isso, eu estava a lembrar-me do indivíduo que só tem uma rede de pesca para pescar a 5 metros de profundidade. Esse indivíduo deita a rede ao mar, deixa-a ir embora e depois, sem rede, vai pescar nas águas das 200 milhas marítimas, ou coisa do género. Quer dizer, esse indivíduo perde o peixe que tinha possibilidade de pescar e depois não pesca nenhum.
O problema não é o de ser um projecto virado para um país do Terceiro Mundo, nem sequer tem a ver com a problemática do desenvolvimento do País, desenvolvimento esse que, todos nós estamos de acordo, é necessário; o problema tem a ver com a realidade da situação concreta do nosso país e com a própria realidade das possibilidades de que dispomos para o desenvolver.
Chamo a sua atenção para o seguinte: podemos considerar que a estrutura produtiva do leite está desequilibrada; é discutível nos seus prós e nos seus contras, mas, admitindo-a, é aquela que temos. Durante dezenas de anos o fomento da produção leiteira podia ter-se situado noutras áreas do País, até com maiores vocações. Estou a recordar-me do Ribatejo e do próprio Alentejo. Não foi certamente por acaso que aí a produção leiteira não se desenvolveu e desenvolveu-se exactamente na zona do minifúndio.
Talvez isso tenha a ver com uma outra questão que, no fundo, justifica o facto de se ter avançado com uma reforma agrária: é que foi no minifúndio que os agricultores investiram; foi no minifúndio que os agricultores se empenharam na produção e hoje temos a situação de ser no minifúndio que se produzem mais de 85% do leite deste país. O Sr. Deputado pretende fechar as explorações minifundiárias e criar novas explorações noutras regiões mais vocacionadas. Quando é que é possível, em termos de tempo, propiciar uma alternativa dessas?
Por outro lado, devo dizer-lhe que nós não dissemos que produzíamos leite a mais. Deve ter dito isso precisamente porque não pôde ouvir com atenção a minha intervenção. É que a produção de leite é ainda insuficiente. Exactamente porque o nosso país tem a mais baixa capitação de consumo de leite dos tais países desenvolvidos - que pretendemos ser! - é que bem poderá dizer-se que carece de um apoio adequado à produção do minifúndio e da expansão da produção leiteira a outras áreas que disponham de vocação para tal.
O Sr. Deputado Soares Cruz abordou também o problema das salas de ordenha e disse que elas são responsáveis por problemas sanitários. Sr. Deputado, é difícil pretender defender aquilo que é indefensável!...
Na minha intervenção também falei do problema da pulverização da estrutura produtiva. Existem 101 000 explorações leiteiras, em que os efectivos por exploração não atingem, sequer, a média de 3 cabeças. E a distribuição destas explorações faz-se por uma área que cobre o Ribatejo Oeste, a Beira Litoral, Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes. Pergunto-me, pois, perante esta situação, que alternativa é que o Sr. Deputado pode apresentar às salas de ordenha mecânica? É uma inevitabilidade, Sr. Deputado! Quanto muito, o que poderemos aduzir é que é necessária uma política sanitária para os efectivos pecuários que se compatibilize com esta situação. Se os serviços veterinários dispusessem de assistência sanitária junto dos postos de recolha do leite...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., provavelmente esses inconvenientes estariam ultrapassados em grande medida.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Certo!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, embora compreendendo e estando de acordo que para muitos que apreciam este problema possa ser entendido como ponto fulcral a incompatibilidade dos interesses do sector cooperativo com os interesses do sector privado, permitia-mo dizer que nós até consideramos que não é nesta área que se situa o problema. O que consideramos é que a indústria tem um espaço próprio para desenvolver a sua actividade - o da industrialização da matéria-prima - e que os produtores têm todo o direito de controlar a informação dos preços da matéria-prima que eles produzem até à distribuição do leite, seja ao consumo, seja à indústria. É aqui que reside o problema. Isto nem sequer tem a ver com a questão dos sectores cooperativos ou privados.
É, efectivamente, uma questão de sectores que estão ligados um à área da produção e o outro à área da industrialização.
Estou a reparar nuns sorrisos e numas cabeças a acenar que não. Mas diria que um dos grandes problemas pelos quais a nossa agricultura está na situação em que se encontra, profundamente esgotada e descapitalizada, é exactamente o de a mais-valia gerada no sector ser permanentemente expropriada pelos sectores quer a montante quer a jusante da produção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que justifica as tentativas de alteração desta situação são, efectivamente, os interesses económicos de um determinado sector mas também uma outra coisa: a fobia de, na perseguição de um objectivo político, se descurarem os interesses nacionais e da própria economia.
Quanto à compatibilização da actual estrutura de comercialização do leite com as regras da Comunidade, julgo que fui suficientemente explícito quando disse que, por exemplo, o Reino Unido mantém a exclusividade da recolha e concentração do leite. Ora, o Reino
13 DE MARÇO DE 1985 2269Unido está na Comunidade Económica Europeia, pelo que não há razão para nós não estarmos nessas condições.
Em relação às questões que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou, nomeadamente sobre a necessidade de um amplo debate com produtores e cooperativas, na posse das informações convenientes dadas pelo Governo sobre a situação das negociações e sobre os problemas que, em termos de negociações, se colocam com o leite, com a manteiga e com o queijo, é evidente que é necessário um debate aprofundado sobre os problemas da integração na CEE. É evidente que é necessário que os produtores sejam esclarecidos sobre o estado das negociações e que o Governo tenha uma política isenta, que confronte os interessados com os problemas que se lhes colocam.
A questão não é essa, Srs. Deputados. A questão é que, se calhar, se este debate aprofundado for feito, a resposta dos produtores será: não à CEE! Aqui é que está o problema, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de chamar-vos a atenção para este facto: ainda há dias foi
aqui discutido nesta Assembleia o problema da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa e vários deputados foram visitar essa Central. Acontece que o problema da Central Pasteurizadora foi colocado como se se tratasse de uma questão técnico-económica.
Nada mais falso, Srs. Deputados! O problema da liquidação da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa . vem, exactamente, na sequência das negociações de adesão à CEE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! O Orador: - É a falsa questão de que... O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é isso! O Orador: - O Sr. Deputado está a dizer que não?!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a desviar a questão, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, se quiser, ponho-lhe aqui à sua frente o documento dos negociadores da CEE sobre o estado das negociações. Quer lê-lo, Sr. Deputado?
O problema não está no facto de ter sido considerado que a Central Pasteurizadora tinha a exclusividade. Isso é falso, pois a Central não tem a exclusividade do leite pasteurizado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é nada disso! Você sabe muito bem que não é nada disso!O Orador. - Finalmente, quanto à questão que o Sr. Deputado Bento Gonçalves colocou de termos utilizado este nosso projecto de lei com intuitos políticos, falando a pretexto da portaria, devo dizer-lhe que o projecto de lei não foi apresentado por causa da portaria porque a portaria não tem nada a ver com o regime da exclusividade de recolha e concentração do leite.
Na parte final da apresentação do nosso projecto de lei falei sobre a questão da portaria exactamente porque ainda não foi alterado o actual regime de exclusividade da recolha e concentração do leite e não estão estudados os impactes efectivos de se alterar a política de preços. O Governo avança com uma portaria descuidada e, aliás, o próprio Ministro da Agricultura, durante o debate do Orçamento do Estado em Comissão, reconheceu que ainda não eram conhecidas as consequências desta atitude do Governo. Foi por isso que me referi a essa portaria. O problema que se põe é exactamente o de termos um governo que pretende ser «mais papista do que o Papa», pois, enquanto a CEE admite nas negociações que a política de preços só seja feita na segunda etapa da adesão, o Governo antecipa-se - e ainda nem sequer estamos na primeira etapa - e já está a implementar as políticas que, eventualmente, deveria vir a assumir.
Isto é extremamente grave, Sr. Deputado! E V. Ex.a, que é um cooperativista, tem obrigação de assumir essa responsabilidade na análise do problema.
Isto não tem nada a ver com intuitos políticos, Sr. Deputado. A questão que o Sr. Deputado pôs foi a de se fugir a um problema, e isto porque, efectivamente, o Sr. Deputado não se sentiu bem ao ter de suscitar um problema qualquer, pois, de contrário, isso significaria que estava completamente de acordo com o projecto de lei do PCP.
O Sr. Deputado sabe muito bem que na prática a aplicação desta portaria vai marginalizar e inviabilizar milhares de explorações leiteiras que, fora dos circuitos e das áreas dos núcleos mais acessíveis e que estão mais distantes da base econométrica nos custos da recolha e concentração do leite, são jogadas fora. Ora, o nosso país não tem condições para marginalizar milhares de produções que contribuem para satisfazer as suas necessidades em produção de leite.
Aqui é que está o problema, que não tem nada a ver com intuitos políticos.
Agora, se o Sr. Deputado disser que o projecto de lei do PCP corresponde à forma de sentir e de ver o problema por parte dos produtores de leite e das suas cooperativas, devo dizer-lhe que também não temos dúvidas nenhumas em dizer que sim, que corresponde, porque este projecto de lei foi feito após muitas e muitas consultas às organizações leiteiras.
A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Pois foi!O Orador: - É aqui que está o problema e aos Srs. Deputados resta uma única solução independentemente dos argumentos que queiram utilizar, que é a de assumirem as vossas responsabilidades: ou estarão a favor deste projecto de lei ou estarão contra ele; ou viabilizarão as cooperativas e o desenvolvimento da produção leiteira neste país ou liquidá-las-ão. A responsabilidade será vossa quando tiverem de assumir a vossa posição.
2270 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente queria fazer um protesto, mas acontece que neste momento estou um pouco equivocado, pelo que passo a interpelar a Mesa, se V. Ex.a mo consentir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, fiquei convencido de que na reunião de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares tinha ficado decidido que apenas um deputado por cada grupo ou agrupamento parlamentar poderia colocar uma questão. No entanto, não fiquei convencido de que não se poderia fazer um protesto, tal como o novo Regimento prevê, isto é, que apenas um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar pode fazer um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem toda a razão!O Orador: - Fiquei com a ideia de que se poderia fazer protestos. No entanto, também não faço disto uma questão fechada, pelo que, se V. Ex.a assim o entender, prescindirei do protesto e oportunamente tratarei desta questão com mais tempo, pois o projecto de lei merece-o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ideia com que fiquei foi precisamente em sentido contrário, isto é, que cada bancada disporia apenas de 3 minutos para fazer perguntas aos apresentantes do projecto de lei.
Em todo o caso, dado que só há uma inscrição para protestos, que é a sua, se a Assembleia não vir inconveniente, V. Ex.a poderá fazê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer a Mesa que não pedimos a palavra para formular protestos porque pensámos que era esse o entendimento ou o consenso estabelecido na conferência de líderes.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da do Sr. Deputado António Capucho. Aliás, fui eu quem, em conferência de líderes, colocou a questão, pelo que também gostaria de usar da palavra para um protesto, caso seja concedida essa benesse.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria penitenciar-me perante a Câmara, pois foi, com certeza, uma desatenção minha na reunião de líderes. Nessas circunstâncias, prescindo do pedido de palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à segunda parte da ordem do dia de hoje.