II SÉRIE-A — NÚMERO 10 24 além disto, esta proposta coloca em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. Mais grave, a introdução de uma prova de acesso quebra a visão política que deve servir de base à formação de professores, enquanto profissionais cuja preparação e formação é definida pelas necessidades da República, das suas escolas e políticas educativas. Quanto mais mecanismos de “liberalização” e de “desacreditação” da profissão de professor, tal como quanto maior for a pulverização do sistema de colocação — nomeadamente através das ofertas de escola em substituição de concursos nacionais — mais a Escola Pública se fragiliza e mais próximo do “profissional liberal” se torna o professor. Esse é, também, um dos objetivos prosseguidos pela política de direita, no âmbito da privatização gradual do ensino, quer por retração, quer por degradação, da rede de estabelecimentos públicos de ensino e dos seus serviços. A PACC é imposta aos docentes que, sendo já possuidores de habilitação profissional para a docência, isto é, que realizaram a via educacional composta por um estágio (prática pedagógica supervisionada), no âmbito do qual foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente aprovados, são agora sujeitos a uma prova como se o seu percurso académico e profissional fosse irrelevante. Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Agora como em 2007 e, como aliás manteve ao longo da XII Legislatura, o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira. Ao longo dos anos, o Partido Comunista Português tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Além da tomada de posição do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) tornada pública, sobre a dita PACC, onde se lê “(...) afigura-se-nos como uma iniciativa isolada, cujo propósito mais evidente parece ser o impedimento ou obstaculizar o acesso à carreira docente”; denuncia ainda o receio de que “(...) um processo de avaliação desta natureza possa ter um impacto perverso nos planos de estudo oferecidos pelas instituições de ensino superior.” Pode ainda ler-se que “(...) esta prova testa de forma tão incompleta as competências dos futuros docentes, pelo que o efeito previsível será, também, um empobrecimento geral da formação em que se suportam os atuais mestrados em ensino”. Perante isto, o Conselho Científico conclui que, “este modelo de PACD/PACC não assegura os objetivos que devem nortear uma avaliação adequada e eficaz do corpo docente a que se destina”; surge agora a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional sobre a mesma prova. O PCP já por diversas vezes propôs a revogação desta Prova liquidatária do acesso à carreira docente, bem como a anulação dos seus efeitos, designadamente no impedimento dos docentes de serem opositores a concurso de contratação no presente ano letivo. Mais uma vez propomos a revogação da PACC e a garantia de que nenhum professor venha a ser penalizado ou prejudicado para efeitos de concurso de colocação em virtude da PACC. Além disso, como agora o PCP propõe, é fundamental que se torne claro que o acesso à profissão de professor é assegurado nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja, pela conclusão com sucesso da aquisição de conhecimentos científicos a nível superior e da profissionalização, nos termos da lei. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Requisitos para acesso à profissão docente Para o acesso à profissão docente, não podem ser exigidos outros requisitos que não os previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 85/2009, de 27 de agosto, nomeadamente nos artigos 33.a e 34.o.