20 DE MARÇO DE 19811015c) Recuperação de núcleos históricos consistentes, de áreas de construção clandestina ou degradada ou de renovação urbana quando o seu peso relativo ultrapasse a capacidade e responsabilidade municipais.2 — O apoio financeiro referido no número anterior constará anualmente da Lei do Orçamento Geral do Estado e será devidamente discriminado e justificado por município, sector e programa no decreto orçamental.ARTIGOSem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos, competem aos órgãos das Regiões Autónomas as actuações conferidas na presente lei às Administrações Central e Regional.ARTIGO 12."Sem prejuízo do poder regulamentar específico das regiões autónomas, o Governo promoverá a publicação por decreto-lei, no prazo de noventa dias, das disposições necessárias à execução da presente lei, incluindo as regras para a transferência progressiva do pessoal da Administração Central para as autarquias locais.ARTIGO 13."1 — Salvo acordo em contrário, as obras em curso serão concluídas pelas entidades donas das mesmas.2 — Os departamentos da Administração Central até agora responsáveis pelo planeamento, programação ou execução das actuações em matéria de investimentos a transferir para os municípios fornecer-lhes--ão todos os planos, programas e projectos destinados a serem executados nos respectivos territórios e transferirão para o património desses municípios quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos referidos investimentos.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 10 de Março de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROJECTO DE LEI N.° 141/11Propostas de alteraçãoARTIGO 1."1 — É proibida qualquer ingerência, nomeadamente dos órgãos de administração ou dos conselhos de gerência, na constituição, organização, direcção e funcionamento dos conselhos de redacção.2 _ (igual.)3 — As deliberações dos conselhos de redacção são vinculativasARTIGO 3°(Eliminar, na parte final do artigo, a expressão«até seis meses após a eleição)).)Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.PROJECTO DE LEI N.° 169/11 LEI DA RADIODIFUSÃOImporta que não seja por mais tempo adiada a regulamentação democrática do exercício de actividades de radiodifusão no nosso país, de forma a salvaguardar a independência deste importante meio de comunicação social perante o poder político e económico.Tal exigência institucional decorre naturalmente da necessidade de dar cumprimento, no que diz respeito à radiodifusão, aos comandos e princípios constitucionais em matéria de comunicação social. Fundamental para a informação e formação de todos os portugueses, a rádio é dotada de uma reconhecida capacidade de penetração numa população geográfica e culturalmente dispersa, com elevadíssima taxa de analfabetismo e reduzida capacidade e hábitos de leitura, desempenhando, no conjunto dos meies de comunicação social, um papel preponderante junto das populações, com especial relevo para as camadas e sectores residentes em zonas distantes dos principais centros urbanos.Afigurando-se evidente a importância da definição do seu regime legal, ela assume uma urgência renovada face à aguda ofensiva governamental, a que também neste campo se vem assistindo, traduzida em sucessivas tentativas de manipulação e controle, que vêm originando um extenso e escandaloso rol de atropelos e violações continuadas da Constituição c das leis, de deliberações e pareceres da Assembleia da República e do conselho de informação competente.Sendo urgente a reposição da legalidade democrática, aí onde tem sido objecto de violações constantes, surge como medida imprescindível uma profunda clarificação institucional do exercício da actividade de radiodifusão. Há que operá-la no mais curto prazo, importando contribuir para a rápida definição concreta das soluções necessárias.A tanto se resumem os objectivos do presente projecto de lei.O articulado que agora se submete à apreciação da Assembleia da República parte, obviamente, das disposições constitucionais pertinentes, procura harmonizar as suas normas com o regime geral constante da Lei de Imprensa (de cuja experiência de aplicação sc retiraram já alguns ensinamentos) e tem em conta o trabalho anteriormente realizado pela Assembleia da República.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ^Lei da RadiodifusãoCapítulo I Disposições geraisARTIGO 1.° (Conceito de radiodifusão e seu regime)1—A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiodifusão em território nacional ou sob administração portuguesa.