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0051   |   II Série B - Número 021S   |   23 de Novembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 80 a 109/IX (1.a)-AC) :N.os 80 e 81/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Gonçalo Capitão, Sérgio Vieira e Massano Cardoso (PSD) ao Ministério da Educação, solicitando uma informação e acerca do impacte financeiro sobre a revisão curricular dos ensinos básico e secundário.
N.o 82/IX (1.a)-AC - Da Deputada Ana Benavente (PS) ao mesmo Ministério sobre a dissolução do Instituto de Inovação Educacional.
N.o 83/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as obras do metropolitano de Lisboa no final da Avenida Padre Cruz/início da Calçada de Carriche no sentido Odivelas-Lisboa.
N.o 84/IX (1.a)-AC - Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação prática da Portaria n.o 394/99, de 29 de Maio de 1999.
N.o 85/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Augusto Santos Silva e Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Cultura sobre a suspensão do projecto do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa e extinção do Instituto Português de Arqueologia (IPA).
N.o 86/IX (1.a)-AC - Do Deputado Gustavo Carranca (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a reestruturação do Instituto Português da Juventude.
N.o 87/IX (1.a)-AC - Da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Vila das Taipas, extensão de Vila da Ponte.
N.o 88/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
N.o 89/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Leça do Balio, em Matosinhos.
N.os 90 e 91/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o licenciamento e funcionamento da discoteca Estado Novo, em Matosinhos.
N.o 92/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção da passagem inferior no troço Cête-Caíde de Rei (linha do Douro).
N.o 93/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a fábrica da Portucel Recicla, em Mourão.
N.o 94/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.
N.o 95/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção de uma passagem inferior pela REFER no lugar de Santa Catarina, freguesia de Meinedo, concelho da Lousada.
N.o 96/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde e suas extensões.
N.o 97/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o Teatro Salvador Marques, em Alhandra.
N.o 98/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a deslocação à Venezuela do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
N.o 99/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação, solicitando documentação.
N.os 100 e 101/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente,
0002   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 a remodelação da EB 2,3 da Senhora da Hora, em Matosinhos, e a construção do pavilhão da EB 2,3 da Cruz de Pau, também na freguesia e concelho de Matosinhos.
N.o 102/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento da fábrica de calçado Schuh-Union, na Maia.
N.o 103/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a fiscalização das pescas.
N.o 104/IX (1.a)-AC - Do Deputado Diogo Vasconcelos (PSD) ao Ministério da Economia sobre o Programa Operacional de Economia (POE).
N.o 105/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a participação dos representantes da emigração no Conselho Consultivo da RTP-I.
N.o 106/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a inscrição de binacionais nos cadernos de recenseamento eleitoral no Brasil.
N.o 107/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o Apoio Social a Emigrantes Carenciados (ASEC).
N.o 108/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o encerramento da Casa André Gouveia, em Paris.
N.o 109/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a estratégia de controlo da asma.Respostas a requerimentos (n.os 20, 31 e 67/IX (1.a)-AC):Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 20/IX (1.a)-AC, do Deputado António Galamba (PS), acerca do debate sobre a gestão dos recursos hídricos no quadro do Fórum Económico-Ambiental da OSCE, a realizar em Praga, na República Checa.
Do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento n.o 31/IX (1.a)-AC, do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o processo disciplinar contra o Meritíssimo Juiz de Direito Carlos Alberto Conde da Silva Fraga.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 67/IX (1.a)-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre as nomeações dos gabinetes dos membros do XV Governo Constitucional.
0003   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 Consultar o Diário original
0004   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 Consultar o Diário original
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0006   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 Consultar o Diário original
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0012   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 Consultar o Diário original
0013   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0016   |   II Série B - Número 004S   |   18 de Maio de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 2503/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Pereira e outros (PSD) aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde sobre o hospital de serviços continuados da Santa Casa da Misericórdia de Amares, no distrito de Braga.
N.o 2504/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR da vila de Amares.
N.o 2505/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Antunes e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a esquadra da PSP em Darque, Viana do Castelo.
N.o 2507/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre o workshop "Plano Nacional de Acção para a Inclusão".
N.os 2508 a 2510/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a actividade inspectiva de pescas da IGP e da DGPA, a execução do Programa Operacional das Pescas e o registo de novas embarcações na frota de pesca registada no Continente.
N.o 2511/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a circular norte à EN 125, em Olhão.
N.o 2512/IX (1.a)-AC - Do Deputado Augusto Santos Silva (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre as inspecções efectuadas entre 2001 e a actualidade pela Inspecção-Geral da Educação à Universidade Lusíada.
N.o 2513/IX (1.a)-AC - Da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre o Conselho Nacional de Avaliação Superior.
N.o 2515/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção de um centro de saúde em Santo António dos Cavaleiros.
N.o 2517/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior sobre o ensino recorrente e acesso ao ensino superior.
N.o 2518/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança das pessoas no distrito de Santarém, alvo de contenção financeira.
0002   |   II Série B - Número 050S   |   19 de Julho de 2003 N.o 2520/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a situação do porto de abrigo de Castelo de Neiva, em Viana do Castelo.
N.o 2522/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a EN 10 - alargamento da recta do Cabo (rectificação).
N.o 2525/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Pereira (PSD) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o regadio de Amares e Vila Verde, no distrito de Braga.
N.o 2526/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Gago Horta (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a supressão da paragem de comboios internacionais na estação da vila de Barroselas.
N.o 2530/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação da Vulcapor, Companhia Portuguesa de Equipamentos Industriais, SA, em Matosinhos.
N.o 2531/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a electrificação da linha da Beira Baixa.
N.o 2532/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o desmantelamento do Programa HYGEA, acção integrada de combate à toxicodependência e promoção da saúde.
N.o 2536/IX (1.a)-AC - Da Deputada Jamila Madeira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o clima de insegurança na cidade de Quarteira.
N.o 2538/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o impedimento de transmissão de conteúdos radiofónicos e televisivos em língua estrangeira por parte do Governo da Venezuela.
N.os 2541 e 2542/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre, respectivamente, a gymnestrada que tem lugar em Lisboa de 20 a 26 de Julho de 2003 e o papel dos sistemas de incentivos aos jovens empresários na reformulação do Programa Operacional de Economia.
N.o 2545/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os transportes e acessibilidades na Quinta do Conde e estação de Coina.
N.o 2546/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
N.os 2547 e 2548/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os agrupamentos de escolas e os baixos níveis de literacia no País.
N.o 2549/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica.
N.o 2551/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre os novos cartões de residência para cidadãos estrangeiros.
N.os 2552 e 2553/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as descargas na bacia hidrográfica do Rio Lis.
N.o 2554/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o processo de inquérito ao transporte de doentes para centros convencionados de hemodiálise.
N.o 2557/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as decisões estratégicas e futuro da Carris.
N.o 2561/IX (1.a)-AC - Do Deputado Capoulas Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o projecto Monliz, em Alpiarça.
0003   |   II Série B - Número 050S   |   19 de Julho de 2003 N.o 2562/IX (1.a)-AC - Do Deputado Victor Baptista (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança pública no distrito de Coimbra e no concelho da Figueira da Foz.
N.o 2563/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a ponte de Santo Estevão, na EN 119.
N.o 2564/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a situação dos trabalhadores da Casa do Douro.
N.o 2566/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a violência doméstica.
N.o 2567/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério da Educação sobre os investimentos necessários na área da educação e do ensino no concelho de Vila Nova de Famalicão.
N.o 2568/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Sócrates e Cristina Granada (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a abertura da Auto-Estrada da Beira interior.
N.o 2569/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação da empresa de lanifícios Nova Penteação, na Covilhã.
N.o 2573IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Melo (PS) ao Ministério da Cultura sobre a Casa da Música.
N.os 2574 e 2575/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Administração Interna e à Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a eventual activação dos radares de controlo da velocidade nas Vias Verdes das auto-estradas concessionadas.
N.o 2578/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca da não entrega, pelo XV Governo Constitucional, à Assembleia da República das informações, estudos ou documentos sobre os resíduos industriais perigosos e os resíduos tóxicos urbanos biodegradáveis, entretanto já divulgados publicamente.
N.os 2579 a 2581/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as antenas de telemóveis instaladas em escolas, a aposentação na docência e a Escola David Mourão Ferreira.
0004   |   II Série B - Número 050S   |   19 de Julho de 2003 N.o 1778/IX (1.a)-AL - Da Deputada Joana Amaral Dias (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a mudança de instalações da Escola n.o 13.
N.os 1780 a 1783/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, à Câmara Municipal de Benavente, à Assembleia Municipal de Benavente, à Junta de Freguesia de Samora Correia e à Assembleia de Freguesia de Samora Correia, solicitando informações sobre a data da emissão dos pareceres dos órgãos autárquicos de Samora Correia integrados no projecto de lei n.o 315/IX , do PCP, na sequência de uma declaração incorrecta da Deputada Luísa Mesquita.
N.os 1784 e 1785/IX (1.a)-AL - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS), respectivamente, à Câmara Municipal de Alcobaça e à Junta de Freguesia de São Martinho do Porto sobre o parque de campismo Baía Azul, em São Martinho do Porto.Respostas a requerimentos (n.os 1511, 1562, 1577, 1776, 1779, 1786, 1808, 1846, 1869, 1884, 1893, 1906, 1909, 1963, 1989, 1993, 1995, 1999, 2002, 2034, 2046, 2074, 2090, 2102, 2186, 2193, 2205, 2233, 2263, 2272, 2276, 2321, 2322, 2366, 2379 e 2409/IX (1.a)-AC e n.os 815, 1070, 1138, 1213, 1275, 1276, 1397 e 1447/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1511/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a liberalização do comércio de produtos têxteis.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1562/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento de uma vacaria em Santiago de Bougado, Trofa.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1577/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o abate de embarcações em 2002.
Do Ministro da Presidência aos requerimentos n.os 1776 e 2193/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1779/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto das opções da Lei de Programação Militar, em termos de aquisição de meios aéreos, no funcionamento e futuro das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), localizadas em Alverca do Ribatejo.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1786/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o acompanhamento, gestão e concretização do Programa POLIS.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1808/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD), sobre a barragem do Sabugal e a mortalidade dos barbos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1846/IX (1.a)-AC da Deputada Maria Santos e outros (PS), sobre a instabilidade da escarpa ribeirinha de Olho de Boi, em Almada.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1869/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre o clima de suspeição instalado na Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1884/IX (1.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD), sobre os tribunais de Celorico de Basto e de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1893/IX (1.a)-AC dos Deputados Nelson Correia e Artur Penedos (PS), sobre o Hospital Padre Américo do Vale do Sousa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1906/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a posição do Ministério relativamente à situação divulgada pelo jornal Expresso segundo a qual a administradora Vera Pinto Teixeira alienou uma sua participação numa empresa concorrente dos CTT-Cidade Expresso a um familiar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1909/IX (1.a)-AC da Deputada Clara Carneiro e outros (PSD), sobre as unidades de hemodiálise.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1963/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o posto de venda do porto de pesca da Ericeira.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1989/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a cobrança de impostos e as carreiras dos profissionais das tesourarias da Fazenda Pública.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1993/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre as faltas injustificadas dadas pelo Professor Carlos Godinho, professor de português na Suiça.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1995/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a participação do Cônsul de Portugal de Toulouse na apresentação de uma lista candidata às próximas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1999/IX (1.a)-AC do Deputado José Magalhães (PS), sobre as violações do quadro legal em matéria de compras públicas de material informático.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2002/IX (1.a)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre as praias e dunas da Costa da Caparica.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2034/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o protocolo celebrado com a APOIAR.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2046/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre os pomares tradicionais de castanheiro no distrito da Guarda.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2074/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a poluição da vacaria de Boelhe, em Penafiel.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2090/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola David Mourão Ferreira.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2102/IX (1.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre as instalações do tribunal de Alfândega da Fé.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2186/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação profissional dos pescadores de Esposende.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2205/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o exercício de funções dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2233/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 2263/IX (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2003 e suas consequências para os trabalhadores da Gestnave e da Lisnave.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2272/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de compensação.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2276/IX (1.a)-AC do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), solicitando cópias dos relatórios de inspecção e de inquérito a municípios.
0005   |   II Série B - Número 050S   |   19 de Julho de 2003 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2321/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre o pagamento do imposto profissional pelos funcionários públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2322/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a resposta dada pelo Governo ao requerimento n.o 1583/IX (1.a)-AC.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2366/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro imediato dos psicólogos clínicos e funcionamento do IDT.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2379/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS), acerca do relatório da GNR sobre os acontecimentos de Felgueiras.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2409/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a conclusão do quartel da GNR de Vialonga.
Das Câmaras Municipais de Sobral de Monte Agraço e Ponte de Lima, respectivamente, aos requerimentos n.os 815 e 1070/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.o 1138/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o modelo de financiamento do empréstimo para a construção do estádio do EURO 2004, adoptado por esta câmara municipal.
Das Câmaras Municipais de Almodôvar, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Elvas, Paredes e Santa Marta de Penaguião, respectivamente, aos requerimentos n.os 1213, 1275, 1276, 1397 e 1447/IX (1.a)-AL do mesmo Deputado, sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.
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0058   |   II Série B - Número 050S   |   19 de Julho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)S U M Á R I OInquérito parlamentar n.o 7/IX (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa):
0136   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO, EM LISBOA)Relatório final da ComissãoO relatório final foi apreciado e votado, nesta Comissão, na sua reunião efectuada no dia 5 de Dezembro de 2002.
Procedeu se à votação do relatório, em separado, nos seguintes termos:1.o) Relatório (I - Introdução, II   Matéria de facto respeitante a documentação recebida pela Comissão e III   Matéria de facto apurada durante as audições).Votos a favor dos Srs. Deputados:
António Alfredo Delgado da Silva Preto (PSD)
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD)
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis (PSD)
- Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)O pontos I   Introdução, II   Matéria de facto respeitante a documentação recebida pela Comissão e III   Matéria de facto apurada durante as audições do relatório foram aprovados por unanimidade;2.°) Relatório (IV   Conclusões)
Foram apresentadas duas propostas de conclusões alternativas, sendo uma subscrita pela Sr.a Deputada Relatora Isabel Gonçalves (CDS-PP) e a outra pelo Sr. Deputado Relator João Teixeira Lopes (BE), que tiveram a seguinte votação.
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)Votos contra dos Srs. Debutados:
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)
João Miguel Trancoso Voz Teixeira Lopes (BE)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)A proposta de conclusões apresentada pela Sr.a Deputada Relatora Isabel Gonçalves (CDS PP) foi aprovada por maioria.
A proposta de conclusões apresentada pelo Sr. Deputado Relator João Teixeira Lopes (BE) teve a seguinte votação:Votos a favor dos Srs. Deputados:
Artur Miguel Claro do Fonseca Mora Coelho (PS)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE),Votos contra dos Srs. Deputados:
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)A proposta de conclusões apresentada pelo Sr. Deputado Relator João Teixeira Lopes (BE) foi rejeitada.
0137   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 3.°) Relatório (V   Recomendações)
Foi apresentada uma proposta de recomendações pelo Sr. Deputado Vítor Reis (PSD), cujo preâmbulo e quatro números foram submetidos a votação, em separado e na globalidade, tendo tido a seguinte votação:PreâmbuloVotos a favor dos Srs. Deputados:
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSO)
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)Abstenção do Sr. Deputado:
José Eduardo Vera Jardim (PS)No momento da votarão encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
- António Alfredo Delgado da Silva Preto (PSD)
- Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD)
- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
- Vítor Manuel Roque Martins dos Reis (PSD)
- Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP)
- Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)
- João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)Votos contra dos Srs. Deputados:
- Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)Abstenção do Sr. Deputado:
- José Eduardo Vera Jardim (PS)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
José Eduardo Vera Jardim (PS)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
0138   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 - Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP)
- João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes (BE)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
- Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos (CDS-PP)Votos contra dos Srs. Deputados:
- João Miguel Trancoso Voz Teixeira Lopes (BE)No momento da votarão encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)O n.° V.4 das Recomendações foi aprovado por maioria
As Recomendações foram, por fim, submetidas a votação na globalidade, tendo tido a seguinte votação:Votos a favor dos Srs. Deputados:
- Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira (PS)No momento da votação encontravam se ausentes os seguintes Srs. Deputados:
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)As Recomendações foram aprovadas por maioria.Foram ainda apresentadas declarações de voto escritas, pelo PS e pelo PCP; que se anexam ao presente relatório.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.I - IntroduçãoI.1 - Pela Resolução n.o 60/2002, aprovada em 24 de Outubro de 2002 e publicada no Diário da República n.o 258, I-A, de 8 de Novembro de 2002, a Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, constituiu uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos actos do Governo e do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., no que respeita aos factos ocorridos posteriormente ao despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do referido despacho.
De acordo com a mesma Resolução, o mandato da Comissão incidiu sobre:a) O conteúdo e fundamentos do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social acima referido e a sua execução, em especial no tocante às determinações constantes do seu n.o 1 (ver I.1);
b) A determinação do quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do indicado despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social;
c) A determinação do quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do novo acordo celebrado com o adjudicatário em 27 de Maio de 2001;
d) O levantamento e apreciação de todos os factos, estudos e deliberações do Metropolitano de Lisboa, E.P., e da respectiva tutela, que tenham servido de suporte e fundamento à celebração do referido acordo de 27 de Maio de 2001.
0139   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 I.2 - A Comissão foi composta pelos seguintes 21 Srs. Deputados:
- Audição do Sr. Dr. Manuel Frasquilho e do Sr. Eng.o Leiria Pinto, respectivamente Presidente e Membro do Conselho de Gerência de "Metropolitano de Lisboa, E.P.";
- Audição do Sr. Deputado Jorge Coelho (PS);
- Audição do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS);
- Audição do Sr. Deputado Rui Cunha (PS).
Audição dos Srs. Eng.o Rui Manuel Branco Pereira Correia, Geólogo António Manuel Laranjeira Gomes Coelho e Eng.o João Manuel Castel-Branco Falcão (ex-membros da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000);
22 de Novembro de 2002: Calendarização da continuação dos trabalhos da Comissão.
26 de Novembro de 2002: Visionamento de cassettes vídeo das filmagens efectuadas em 2002 após o acidente e durante o esvaziamento do túnel acidentado.
28 de Novembro de 2002: Audição do Sr. Prof. Dr. Ricardo Oliveira e do Sr. Eng.o Acácio Santo, respectivamente Presidente do Conselho de Administração e Director de "COBA - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S.A.".
4 de Dezembro de 2002: Discussão acerca do relatório final.
5 de Dezembro: Apreciação e votação do relatório final.
0140   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 I.6 - A Comissão deliberou solicitar a seguinte documentação, que foi recebida:
Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
- Em 5 de Novembro de 2002: Cópia de todos os elementos e processos existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação relativos às conclusões da Comissão de Inquérito ao Acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000;
- Em 21 de Novembro de 2002: Cópia dos relatórios apresentados pelos consultores nos termos do Despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação n.o 15 779/2002, de 25 de Junho de 2002;
- Em 22 de Novembro de 2002: Cópia de todos os documentos que suportam a decisão de expansão das linhas da Baixa do Metropolitano de Lisboa, de todos os documentos directamente associados aos concursos e adjudicações do túnel Chiado-Cais do Sodré e do túnel Baixa Chiado-Santa Apolónia, bem como dos estudos técnicos existentes à data do lançamento do primeiro concurso de expansão nas linhas da Baixa referentes às condições do solo e sub-solo no itinerário escolhido para as obras do Metro, designadamente entre o Cais do Sodré e o Terreiro do Paço e ainda de toda a documentação relativa a antecedentes da construção do túnel do Metropolitano, da Baixa-Chiado até Santa Apolónia, que inclua todos os estudos realizados até 1999 (inclusive), nomeadamente os estudos do LNEC e dos consultores que trabalhavam para a empresa que construiu o túnel e o adicional relativo à dragagem e construção do aterro realizado frente à Praça do Comércio.Assinala-se que estes documentos foram recebidos pela Comissão apenas em 4 de Dezembro de 2002, data em que a Comissão reuniu para iniciar a discussão do presente relatório final, razão por que esta deliberou que fossem arquivados com indicação de que não haviam sido considerados para a elaboração deste relatório.Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.:
- Em 5 de Novembro de 2002: Cópia de todos os elementos e processos existentes na empresa relativos ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, bem como cópia de todos os estudos e deliberações da Empresa que tenham servido de suporte e fundamento a celebração do acordo de 27 de Maio de 2001;
- Em 13 de Novembro de 2002: Cópia integral das filmagens (em suporte de vídeo) realizada pelos mergulhadores que vistoriaram o interior do túnel entre o Poço da Marinha e o local do acidente a partir do dia 14 de Julho de 2000, bem como toda a informação relativa aos prejuízos já identificados relacionados com o acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, na construção da estação do Terreiro do Paço, designadamente a conta-corrente de todos os prejuízos assumidos, organizado por cada uma das entidades afectadas ou envolvidas, com indicação do valor reclamado e da respectiva data e descrição, bem como dos correspondentes valores pagos, respectivas datas e entidade que assumiu o(s) pagamento(s), e dos prejuízos reclamados, mas não aceites pelo Metropolitano;
- Em 21 de Novembro de 2002: Cópia da Apólice n.o 43/4.301.333 da Fidelidade, S.A., referida no acordo celebrado em 27 de Maio de 2001, e respectivas condições gerais e particulares, bem como esclarecimento sobre os valores constantes do Anexo II da justificação dos trabalhos da relação anexa ao acordo e da sua diferença relativamente ao n.o 7 do resumo apresentado.Aos Conselhos de Administração das Sociedades "Teixeira Duarte, S.A.", "OPCA, S.A.", "Mota e Companhia, S.A." e "COBA - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S.A.":
- Em 21 de Novembro de 2002: Os elementos sobre a constituição dos seus corpos sociais e forma como se obrigam as sociedades, bem como sobre o seu capital social e elementos do conhecimento dos Conselhos de Administração sobre a distribuição do capital, designadamente dos accionistas que constem da lista de presenças ou livro de registo das sociedades.II - MATÉRIA DE FACTO RESPEITANTE À DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA PELA COMISSÃODO CONCURSO E DO CONTRATO DE EMPREITADAII.1 - No contexto mais amplo de extensão da rede do Metropolitano de Lisboa é lançado, em 21 de Maio de 1999, o concurso para a empreitada 553/98 relativa à execução dos toscos da estação do Terreiro do Paço, por iniciativa do Ministério do Equipamento Social. Anteriormente, tinha sido aprovada, em 1991, a extensão "Linhas da Baixa", tendo sido celebrado contrato, em 6 de Outubro de 1992, entre a Metropolitano de Lisboa, E.P., e o ACE Bento Pedroso, Agroman, Somague, Profabril e Kaiser, sendo então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
0141   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 o Eng.o Joaquim Ferreira do Amaral. Posteriormente, ainda com base nesta empreitada, foram realizados vários adicionais ao contrato, salientando-se o adicional n.o 4 e respectivos aditamentos que permitiram a construção do túnel entre o Poço da Marinha e Santa Apolónia.
II.2 - No caderno de encargos, para além da explicitação do objecto do referido concurso público, é definido um conjunto de "Trabalhos Fundamentais", para além dos já previstos nas normas gerais, nomeadamente "a execução dos emboquilhamentos com jet-grouting nos topos da estação" e ainda "a demolição das aduelas na zona da estação incluindo o betão ou outro material de enchimento".
II.3 - Nas "Normas Gerais dos Concursos e Empreitadas de Construção Civil do Metropolitano de Lisboa" refere-se, no seu artigo 5.o, que a empresa contratante deverá fornecer, para além do caderno de encargos e dos documentos que fazem parte do processo de concurso, "todos os elementos disponíveis que entretanto sejam elaborados e que sejam convenientes para uma melhor definição dos Projectos de Execução". No entanto, afirma-se que tais documentos são entregues "sob reserva de qualquer lapso que contenham, não servindo de fundamento ao Empreiteiro para se eximir à boa e completa execução dos trabalhos". De igual modo fica explícito "que o Empreiteiro deverá assegurar-se sobre a veracidade dos dados fornecidos e informações prestadas, mediante as comprovações e verificações que considerar pertinentes, devendo realizar, por sua conta, as pesquisas e averiguações necessárias, para obter com segurança todos os dados necessários e completar os dados existentes sobre as características geotécnicas dos terrenos atravessados, com o objectivo de conseguir uma maior garantia de idoneidade na execução dos trabalhos a efectuar. Para tal deverá realizar com a maior urgência uma campanha geotécnica, de modo que, por meio de sondagens e ensaios in situ e laboratoriais, confirme e amplie adequadamente o conhecimento dos solos afectados pela obra; de igual modo deverá completar, verificar e actualizar mediante levantamento topográfico a informação contida no Processo de Concurso".