II SÉRIE-A — NÚMERO 96 138 O CFP apresenta as seguintes fontes ->“Fonte: INE, MF e AT. Cálculos do CFP. | Notas: Valores não ajustados de medidas temporárias. A desagregação dos impostos indiretos e impostos diretos é da exclusiva responsabilidade do CFP, correspondendo ao cálculo em contas nacionais efetuado pelo CFP com base nos dados na ótica de caixa da AT. A previsão implícita no OE/2016 resulta da informação obtida junto do MF.”3. O mau exemplo da Reavaliação de ativos em sede de IRC Com o Decreto-Lei n.o 66/2016, de 3 de novembro, aprovado, o Governo decidiu criar um regime de reavaliação de ativos em sede de IRC. Este regime não é mais do que uma PPP ao contrário (ou “borla fiscal”), pois significa que algumas (grandes) empresas podem pagar agora alguns milhões de euros ao Estado (receita no curto-prazo), mas em contrapartida deixarão de pagar muitos milhões de euros no futuro (perda de receita no médio-prazo). O CDS-PP tentou travar este regime, mas sem sucesso, pois as esquerdas impediram-no. PS, BE, PCP e PEV votaram contra a revogação deste regime, ajudando assim as grandes empresas. Recentemente, ficámos a saber que a EDP foi precisamente um dos grupos que aderiu a este regime, tendo já contabilizado nas suas contas um ganho fiscal futuro de 174 M€ (milhões de euros). Para alcançar um objetivo orçamental imediato, o Governo hipotecou a receita fiscal futura. 4. Avaliação do Plano Nacional de Reformas: as promessas não cumpridas e as omissões a) O Governo continua a desvalorizar a importância das exportações e da captação de IDE como elementos decisivos para uma recuperação económica sustentável e dinâmica Vivemos em economia global, e quem souber compensar as dificuldades internas com o crescimento das exportações, atraindo mais investimento estrangeiro, é quem singra e vence em melhores condições. Perante as dificuldades nacionais, não se compreende o recuo do Governo na valorização da internacionalização da economia portuguesa e na captação de investimento estrangeiro. A estratégia de crescimento do Governo assente na aposta do mercado interno, através do estímulo e promoção da procura interna, falhou. Apesar disso, e sem negar em nada essa opção de fundo, o Governo coloca, uma vez mais, a internacionalização da economia em segundo plano. Quem perde é a economia no seu todo. Não admira, por isso, que em 2016 o crescimento das exportações de bens e serviços tenha sido de apenas 4,4%, quando em 2015 o crescimento tinha sido de 6,1%. Estes resultados ficam muito aquém daquilo a que o Governo se propôs; e ficam, ainda, aquém daquilo que o país precisa. A prova evidente da falta de ambição do Governo nesta matéria é o atraso flagrante na implementação do Programa Internacionalizar, anunciado em julho de 2016 pelo Primeiro-Ministro. Dez meses depois continuamos sem conhecer o programa e os pilares em que assenta, e, pior do que isso, o Governo optou por não dedicar uma única linha no PNR à sua implementação, ficando por esclarecer como é que se propõe, nos próximos anos, captar investimento estrangeiro, apoiar a inovação empresarial, científica e industrial, reforçar as exportações nacionais e diversificar a aposta em novos mercados. Outro exemplo muito significativo deste desinvestimento na vocação exportadora de Portugal foi a revisão em baixa da meta definida pelo anterior Governo, que previa as exportações superarem os 50% do PIB em 2020, para um valor inferior, 47% do PIB, para o período 2020/2023. Apesar de esse número não ser repetido no PNR, também não é atualizado. Estamos, de facto, esclarecidos face à prioridade que o Governo confere a esta área. A valorização da captação de Investimento Estrangeiro constitui, no nosso entender, a par das exportações, um dos principais os motores de uma economia moderna e competitiva. Os números do Banco de Portugal mostram que o Investimento Estrangeiro em Portugal, apesar do aumento de 4,4% em 2016, correspondeu a metade da variação registada em 2015. É claro o abrandamento face aos anos anteriores. Portugal foi destacado