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A transferência do papel militar do Conselho da Revolução para outros órgãos, admitindo que o previsto Conselho Superior de Defesa Nacional venha a limitar-se a um papel consultivo, radica numa colocação de poderes decisórios no Governo. Com este Governo AD, através das suas acções desesperadas para a sua manutenção no poder que lhe vai fugindo pelo desapoio popular, esta situação, em nossa opinião, configura motivos de muito sérias apreensões. É neste quadro, que a situação preconizada para a nomeação das chefias militares (CEMFGA ou CEM's dos três Ramos), com o poder de escolha o determinante - a cargo do Governo, é um dos aspectos que não é de menos importância.
A solução também é preconizada pela CERC para a criação de um novo órgão de fiscalização da constitucionalidade, em substituição do Conselho da Revolução é, para já, um quarto e último aspecto a considerar que diz respeito à não abordando, por agora, o aspecto conceptual da solução, mas detendo-me apenas nas suas consequências práticas imediatas composição do futuro Tribunal Constitucional e à possibilidade de uma maioria simples da Assembleia da República criar reais possibilidades de se autofiscalizar no cumprimento da
4738 I SÉRIE - NÚMERO 114constitucionalidade das leis. Uma maioria que neste momento é da AD, cujo desrespeito pela Constituição tem sido uma constante da sua actuação desde o seu primeiro Governo.
Radica aqui, quanto a nós, uma das mais preocupantes situações da substituição do Conselho da Revolução que nos irão ser propostas para debate pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Será estabilizado este previsível quadro de referência, pela nossa parte apreciado apenas nalgumas das suas incidências imediatas? Será que o debate vai ser o simples sancionamento das propostas apresentadas pela CERC resultantes do acordo verificado entre as direcções da AD e do Partido Socialista? Ou o debate neste Plenário, que, por natureza, devia ser a busca de novos consensos, de soluções de compromisso tanto mais válidas quanto maior base de apoio - político e social - obtiverem, poderá ainda introduzir novos dados e correcções de algumas situações, no nosso entender, inadequadas?
Votar agora imediatamente a dissolução do Conselho da Revolução, em alternativas totalmente adequadas - não considerarmos como tal as propostas da CERC - seria para o MDP/CDE assumir uma atitude que considera irresponsável perante o seu eleitorado e em geral perante o povo português, seria, afinal, uma atitude que iria contra o seu próprio projecto de revisão constitucional. Adiar a votação do artigo 113.o para posterior momento, em que as condições de distribuição das actuais competências do Conselho da Revolução estivessem completamente decididas pela Assembleia da República neste processo de revisão constitucional, seria uma solução que colheria o nosso apoio, devido à razão simples de que não nos assumimos numa atitude apriorística de dissolver o Conselho de Revolução. Aceitamos a sua dissolução mas apenas no quadro de uma nova repartição de poderes e atribuições que seja de por si garantia da estabilidade democrática e do prosseguimento da Revolução do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não há mais inscrições?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a seguir a ordem das inscrições. Para além do Sr. Deputado, inscreveram-se mais cinco oradores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: apresentámos duas propostas, sendo uma delas de aditamento de uma disposição transitória que visa fazer com que a concretização da extinção do Conselho da Revolução só se efectue quando estejam em condições de entrar em funcionamento os órgãos que hajam de o substituir no exercício das suas funções actuais.
É uma proposta para ser discutida e votada em conjunto com as propostas de extinção do Conselho da Revolução que foram postas à discussão hoje. E importa sublinhar, para que não restem dúvidas, é para ser votada em conjunto e não em separado pois não permitiremos tal!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Isto é o máximo!O Orador: - A outra proposta visa o adiamento da votação desta matéria para momento ulterior, designadamente para quando estiverem votadas as matérias respeitantes aos órgãos que hajam de substituir o Conselho da Revolução.
Esta proposta nada tem de anómalo nem sequer de inédito, pois até agora a votação de algumas outras propostas foi já adiada e condicionada à votação de outras. Não preciso de citar exemplos e, Sr. Deputado Luís Beiroco, basta pensar 10 segundos para verificar que assim é. Não vemos que possam ser levantadas dúvidas a este respeito.
Mas a que vêm estas duas propostas que fizemos? São claros os seus propósitos. Primeiro, evitar uma votação prematura sobre a extinção do Conselho da Revolução quando ainda não estão consideradas sequer as soluções implicadas pela sua extinção; segundo, e sobretudo, impedir que a extinção do Conselho da Revolução se traduza numa solução de continuidade em que, desaparecido este e não instituídos ainda os órgãos que hajam de o substituir, se criem condições para a instabilidade política e para ataques perigosíssimos ao regime democrático, que seria apanhado em situação de particular fraqueza.
Não temos dúvidas que é esta mesma a situação por que a AD anseia e que procura. Mas, até prova concludente em contrário, recusamos a admitir que quaisquer outras forças políticas compartilhem deste propósito.
Nada de surpreendente, pois, nestas nossas duas propostas. Ou melhor, a única coisa surpreendente é termos sido nós a ter que fazê-las. Sempre aguardámos que o PS, designadamente, não deixasse que a votação de extinção do Conselho da Revolução fosse consumada sem que estivessem sequer consideradas - para não dizer votadas - as implicações da tal extinção.
Não aconteceu assim e nós tomámos a responsabilidade e a iniciativa que nos cumpria.
São pertinentes estas propostas? Mais. do que isso! Temos por indiscutível a sua justeza, o que passo a tentar provar.
Em primeiro lugar, a proposta de nova ordenação da ordem de votação é, a nosso ver, a única lógica e congruente. Visa evitar soluções de continuidade e visa evitar que o Conselho da Revolução seja não apenas extinto como sejam extintas também as suas funções sem que neste momento se haja decidido quem está em condições de passar a exercê-las.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Conselho da Revolução não é apenas um órgão, exerce determinadas funções - a função de fiscalização da constitucionalidade, a função de consulta e condicionamento dos actos do Presidente da República, a função de órgão de administração e direcção militar.
Extinto o Conselho da Revolução, quem vai pegar nas suas funções? Ficam no ar até ser decidido quem as vai tomar ou são elas extintas também? Que insegurança se cria com esta situação, no ínterim, depois de votada a extinção do Conselho da Revolução e enquanto não tiverem sido votados os orgão que hão-de herdar as competências e atribuições do Conselho da Revolução?
Mas, em segundo lugar e sobretudo, esta proposta de adiamento, condicionada à votação dos órgãos que hajam de substituir o Conselho da Revolução, visa evitar
7 DE JULHO DE 1982 4739a exploração que a direita não deixará de fazer da votação da extinção do Conselho da Revolução, através de uma campanha que será tendente a inibi-lo, a paralisá-lo, a pôr em causa a sua legitimidade, a dizer que ele já não existe, que 2/3 dos Deputados já votaram a sua extinção, que ele já não tem legitimidade democrática nem capacidade e que, discretamente, deve arrumar as botas e ir para casa enquanto não sejam criados os órgãos que o hão-de de substituir.
E esta a campanha política, cuja existência mais previsível não pode ser negada, e é esta responsabilidade que aqueles que hoje admitirem votar a extinção do Conselho da Revolução sem que previamente estejam garantidas as soluções alternativas implicadas pela sua extinção, não podem ignorar, como não podem deixar de assumir a sua responsabilidade perante elas.
Amanhã, quando toda a imprensa de direita e não apenas, vier a exigir que o Conselho da Revolução pura e simplesmente se demita de exercer as suas funções - deixe de exercer o controle de constitucionalidade, deixe de coadjuvar o Presidente da República no exercício das suas funções, deixe de exercer a função de direcção e administração das Forças Armadas - com que legitimidade podem aqueles que coonestem este projecto vir obstacular ou resistir aos efeitos que uma tal campanha não poderá deixar de ter sobretudo sobre um órgão que até agora tem provado ser particularmente sensível a este tipo de campanhas?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nem foi preciso que se tivesse votado a extinção pois já nesta discussão o Conselho da Revolução foi tratado pelas bancadas da direita como passado -o Sr. Deputado António Moniz disse que o Conselho da Revolução «era» e o Sr. Deputado Sousa Tavares também o tratou em pretérito perfeito. E se isso acontece quando a votação ainda não está consumada, o que acontecerá nas declarações de voto, mesmo por parte daqueles que, como o CDS, tiverem a inteligência e a descrição para se poupar para as declarações de voto, para guardar para os seus jornais e para a sua imprensa aquilo que têm a dizer sobre o seu regozijo com essa extinção.
Se é esta a campanha, se é este o ataque de denegrimento do Conselho da Revolução - que, aliás, se pode prolongar no tempo -, que garantias temos nós de que o processo de substituição do Conselho da Revolução, mesmo em termos de votação, vai durar apenas uma semana, quinze dias ou mês? Quem nos garante que os Srs. Deputados, chegados a 15 de Agosto, cansados, não adiam a continuação do debate para depois das férias?
E, aliás, a AD - obtida a consumação do facto político da extinção do Conselho da Revolução- até concordará que afinal haja férias porque, entretanto, o principal está feito e o que interessa é manter essa situação equívoca, essa situação podre, essa situação em que o Conselho da Revolução ainda existe mas já não existe, essa situação em que o Conselho da Revolução já não existe mas em que ninguém existe para o substituir. Esta situação de equívoco, intranquilidade e insegurança é aquela que propícia à AD a realização dos seus interesses e dos seus propósitos neste momento histórico.
E é por isso mesmo que não está excluído que, uma vez feita essa votação, os grandes propósitos de ir para a frente com a revisão constitucional até ao fim, caiam subitamente como se nunca tivessem sido referidos!
É que o facto político fundamental que interessa obter antes de férias, esse, ficará consumado se esta votação for para a frente sem que seja aprovada a norma transitória que garanta que a extinção do Conselho da Revolução não implica necessariamente o fim das suas funções, enquanto não estiver garantido que a transição não se traduza em perigos sérios para o regime democrático.
Mas, estas propostas arrancam de uma outra justificação. É propícia a discussão em melhores condições, em condições mais favoráveis para as forças democráticas, claro, e mesmo favoráveis para as forças de direita, exactamente no que respeita às soluções que hão-de regular a sucessão do Conselho da Revolução.
A não consumação da extinção do Conselho da Revolução é uma arma importante para as forças democráticas, para propiciar uma discussão em termos favoráveis sobre as matérias respeitantes aos órgãos que o hajam de substituir.
Desarmar nesta altura, lançar fora, aventar, pôr ostensivamente de lado essa arma que ainda resta às forças democráticas, é dizer claramente à direita: vejam como somos generosos, temos esta arma, ainda a temos, mas atiramo-la fora, não a queremos, queremos lutar de mãos nuas contra os vossos obuses e canhões.
Meritório propósito este! Vimos que factos como estes estão na história de toda a luta democrática e a isto chama-se síndroma de Zapata! Também ele foi inerme para os braços do adversário!
Só que a isso nós chamamos ingenuidade histórica e ingenuidade heróica, mas aqui e hoje, aqueles que se desarmem clara e ostensivamente não são nem heróicos nem ingénuos, não ficarão na história nem terão poetas ou cineastas para os celebrar!Aplausos do PCP.A não ser que se queira abandonar as armas ostensivamente para depois se ter um único argumento para justificar um negócio meu e perdulário.
Esta é, na verdade, uma situação que é difícil de compreender.
E que vários anos de situação revolucionária ensinaram a toda a gente, como por exemplo aos candidatos a desalojados, que só se devem deixar desalojar das casas que têm para deixar construir arranha-céus e shopping-centers depois de terem garantidas novas casas porque senão já sabem que, uma vez desalojados e destruídas as suas casas, lhe dão uma tenda de campanha ou um casebre, não tendo já qualquer argumento porque, entretanto, a sua casa desapareceu,Aplausos do PCP.É exactamente o que vai acontecer nesta matéria. Também aqui se deita fora a casa que se tem - que é o Conselho da Revolução- para depois se ter o argumento de que, na verdade, não há alternativa, que o Conselho da Revolução já não existe e, portanto, que temos que aceitar as soluções que aí estão porque deixámos de ter qualquer arma para obstacular, deixamos de ter qualquer alternativa para defender.
Não queremos ser os desalojados da revisão constitucional e sinceramente não vemos quem é que pode querer ser candidato a desalojado, ficando na rua, sujeito a aceitar todo o casebre ou tenda que venha, só com a miragem da promessa, não cumprida ainda, de que novas casas, porventura melhores, estão no horizonte do PS e da FRS.
4740 I SÉRIE - NÚMERO 114É esta a questão fundamental que tem que ser colocada e que cada deputado que hoje permita que se consuma a votação da extinção do Conselho da Revolução tem que resolver consigo mesmo, a não ser que queira efectivamente isso, a não ser que queira abandonar as armas para justificar depois os maus negócios que se fizerem e, quiçá, para fazer outros que ainda estejam a ser agendados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, seria gravíssimo deixar consumar, através da votação, a extinção do Conselho da Revolução sem garantir previamente que as soluções alternativas estejam decididas e sem assegurar que o Conselho da Revolução só termine as suas funções quando sejam efectivamente postos a funcionar os órgãos que o hão-de de substituir.
Esta não é uma pretensão estulta. Está nas mãos das forças democráticas nesta Assembleia impedir que tal aconteça, designadamente -e para dizer tudo- está nas mãos do PS evitar que isso aconteça. E quando digo que isto está nas mãos do PS, digo que não basta ao PS votar a favor destas propostas, porventura lavando deste modo as mãos e julgando que com isso lava também a consciência e a responsabilidade política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está nas mãos do PS mais do que isso. Está nas mãos do PS impedir que estas propostas sejam derrotadas, está nas mãos do PS impedir que a AD possa, com êxito, opor-se a elas. Porque toda a gente sabe e é inegável, que basta o PS querer para que a AD não se lhe possa opor, sob pena de males bastantes maiores. E para bom entendedor meia palavra basta!Vozes do PCP: - Muito bem!Nem se diga que não se ganha com isto agora, que isto não será irremediável e que esta sangria pode ser atada.
Só uma incomensurável candura política poderia levar a acreditar nessa ideia. E em matéria de candura, estamos conversados!...
Uma coisa ficará desde logo consumada e isto é inegável: a votação da eliminação do Conselho da .Revolução e com ela o desencadeamento de uma campanha - cuja duração não é previsível, que permitiria inibir, desprestigiar, pôr em causa a legitimidade, enconchar, enfim, levar o Conselho da Revolução a abdicar do exercício das suas funções- perdê-lo-ia irremediavelmente.
Mas outra pretensão nossa é a de que haja uma solução transitória, desde já garantida, entre a extinção legislativa jurídica do Conselho da Revolução e a entrada em funcionamento dos órgãos que o hajam de substituir. Porém, a nosso ver, também esta pretensão ficaria, deste modo, praticamente afastada.
Se agora não se conseguir impor esta norma transitória quando é que se pensa fazê-la vingar? Quando se discutirem as disposições transitórias, lá para o fim da revisão? Vai a AD depois dá-las gratuitamente se hoje, sob a ameaça forte, as não der? Quem pode acreditar honesta e sinceramente nisto, Sr. Presidente do PS?
É esta a questão que não pode deixar de ser respondida.
Mas, para dar alguma credibilidade a uma tal eventualidade, seria ao menos necessário ter garantias de que elas viessem a ter pés para andar.
Por exemplo, seria necessário que houvesse uma promessa, ao menos pública, solene e formal da AD de que na altura própria votaria esta proposta transitória. Existe essa promessa? Não existe! Dá-a a AD? Não, não dá! E se a desse acreditavam os Srs. Deputados do PS que ela seria cumprida, acreditavam que ela teria valor de compromisso? Certamente que não acreditavam!
Então, como se pode admitir que se deixe de ter irremediavelmente, que se perca esta norma transitória se ela não for aprovada hoje, ou não for aprovada, como propomos, simultaneamente com a extinção do Conselho da Revolução?
Mas, poder-se-ia ainda dizer que resta o decreto final da revisão. O PS pode dizer: só votamos o decreto final da revisão se a AD nos admitir tal proposta.
Srs. Deputados, como é possível acreditar que este seja um argumento razoável? Pois não é verdade que até agora, quando se tinha tudo - isto é, a Constituição, o Conselho da Revolução e o resto - o PS não foi capaz de obter esta norma transitória, não foi capaz de a obter na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional nem no acordo de S. Bento? Quem acredita que a venha a obter depois, quando a revisão estiver consumada?Aplausos do PCP.O Orador: - Se o PS até agora invocou a necessidade de não dar armas à AD, não dando a ideia de que não quer a revisão, para ir ao encontro de alguns dos propósitos mais importantes da AD, como poderia resistir depois se consumada a revisão, artiguinhos todos feitos- estivesse sujeito à acusação de que a revisão, toda feitinha, não entrava em vigor por causa de uma simples norma transitória? Quem acreditaria que o PS estaria nessa altura em condições de resistir a esta pressão e de exigir uma norma desta natureza?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outro momento, não se trata de uma questão de oportunidade. Este é o único momento, é o momento exacto, é o momento azado, é o momento que resta às forças democráticas para fazerem com que a extinção do Conselho da Revolução não se traduza em insegurança política, em instabilidade democrática, num período transitório em que, pela brecha das soluções de continuidade, os propósitos da AD fizessem o seu caminho e corressem as suas intenções.
Não podemos sair daqui com ilusões e este propósito. Ou se evita neste momento a votação gratuita de per si, sozinho, da extinção do Conselho da Revolução, ou se faz com que ela esteja condicionada à votação dos órgãos que a hajam de substituir e à votação de uma norma transitória que garanta que ele só termine as suas funções quando houver Tribunal Constitucional, quando houver Conselho Superior de Defesa Nacional, quando houver Conselho da República. Se se optar pela primeira hipótese, todos aqueles que coonestem esta proposta estão a abrir caminho a um perigo extremamente grave para o regime democrático-constitucional.
Desta responsabilidade quisemos não apenas eximir-nos, quisemos não apenas sacudir a água do capote. Ao apresentar as propostas, defendendo-as e provado que elas são justas, pertinentes e razoáveis, quisemos dizer, para que não restem dúvidas, que é enquanto é tempo que o PS tem que assumir as suas responsabilidades. E esse «enquanto é tempo» é muito pequeno porque depois
7 DE JULHO DE 1982 4741de consumada a votação já nada a haverá a fazer. Esse pouco tempo é agora e aguardarmos a decisão do PS.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que sou obrigado a admirar o brilho e o esforço com que o Sr. Deputado Vital Moreira defende o indefensável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto porque pelos seus raciocínios jamais se poderia fazer uma revisão constitucional porque uma vez que todos os artigos se implicam uns nos outros e todos têm uma ordem, nunca nada poderia ser votado sem que fosse votado tudo ao mesmo tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece que o Sr. Deputado Vital Moreira se esquece da discussão que houve há pouco tempo aqui nesta mesma Sala e em que o Sr. Deputado se opôs vigorosamente, com a mesma violência e com a mesma virulência com que neste momento o faz, a uma votação global final da Constituição.
Ora, essa votação final global faz cair por terra todos os argumentos. E palha tudo quanto disse porque, de facto, nenhuma norma tem valor, nenhuma votação adquire realmente a sua eficácia e eficiência enquanto não for votada e promulgada a Lei da Revisão Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado Vital Moreira, ilustre jurista, transformou-se agora em duvidoso profecia porque, de facto, as suas profecias são por demais tenebrosas para que a gente as leve a sério.
Nós - e faço esse elogio também extensivo ao Partido Socialista temos tratado desta revisão constitucional como homens de bem; temos tratado dela com uma lealdade de olhos nos olhos e de mãos nas mãos e não temos falhado nessa lealdade de parte a parte. Pode o Sr. Deputado Vital Moreira - e talvez isso fique bem ao seu partido, não sei! - ter essas desconfianças permanentes, mas elas entre nós não têm cabimento porque cumprimos aquilo que prometemos; temos respeitado as garantias dadas de um lado e de outro e, inclusivamente, as próprias garantias dadas ao PCP em votações e em intenções legislativas manifestadas por ele. Talvez nós não possamos dizer o mesmo, mas não admito que o Sr. Deputado Vital Moreira ponha permanentemente em dúvida a boa vontade e a boa fé com que se tem procedido a esta revisão constitucional.
Não vai haver período intermediário tenebroso, não vai haver nenhum hiato legislativo ditatorial, tal como o Sr. Deputado Vital Moreira pretende fazer crer. Tudo se vai passar em perfeita normalidade legislativa; tudo se vai passar em perfeita normalidade democrática, como não poderia deixar de ser com partidos democráticos. Duvido que se o Partido Comunista estivesse no poder isso se passasse da mesma maneira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Todos nós temos essa dúvida, mas com certeza que estando no poder partidos democráticos, o Partido Comunista não tem o direito de duvidar de que não vão haver hiatos ditatoriais e de que a constitucionalidade das leis será fiscalizada quando deve ser pelo órgão competente até que outro orgão o substitua devidamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem me ater ao tom nem ao teor essencial das palavras do Sr. Deputado Vital Moreira, ressaltei da sua intervenção uma perplexidade que gostaria de ver esclarecida.
Com a sua intervenção o Sr. Deputado Vital Moreira quis ir no sentido de, através da contestação à revisão do artigo 113.o e através de contestação à extinção do Conselho da Revolução, sublinhar em definitivo a oposição do seu partido à extinção do Conselho da Revolução e ao próprio processo de revisão constitucional em si, ou, por outro lado, através de uma intervenção que eu diria quase produzida na qualidade de deputado da bancada do Grupo Parlamentar Socialista, quis orientar, iluminar estratégica e tácticamente o Partido Socialista na forma de conduzir o processo de negociação acerca da revisão constitucional com a Aliança Democrática? Isto é, o Sr. Deputado Vital Moreira, na sua intervenção colou-se exorbitando ao teor daquilo que lhe pareceu ser o núcleo central de ideias do seu Secretário-Geral na intervenção que fez no encerramento da festa do Avante e que eu qualificaria como uma intervenção fundamentalmente anti-revisionista, ou, por outro lado, quis - aliás, de forma estranha- associar-se àquilo que o seu partido qualifica de enormíssimo cambalacho entre o PS e a Aliança Democrática a propósito da revisão constitucional e quis, no fundo, dar ao Partido Socialista a melhor forma de concretizar a extinção do Conselho da Revolução, salvaguardando alguns aspectos técnicos dessa extinção?
Gostaria, pois, de ver esclarecido o ponto de vista de V. Ex.a.Vozes do PS e de alguns deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, lamento não poder retribuir-lhe com um piropo, mas, de facto, brilho foi coisa que não existiu na sua intervenção. Em todo o caso, devo dizer-lhe que não ouviu, «tresouviu» a minha intervenção. Não propus que as coisas fossem votadas umas depois das outras; só que a ordem de umas antes das outras é inversa no que corresponde aos propósitos do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Quanto às profecias tenebrosas, devo dizer que não fiz profecias nenhumas; basta ler o vosso projecto de revisão constítucional em matéria de solução transitória para a fiscalização da inconstitucionalidade para ver que não
4742 I SÉRIE - NÚMERO 114atribui nenhuma coisa que fosse inconfessável; os senhores confessaram tudo no projecto de revisão constitucional. Depois de extinto o Conselho da Revolução, os senhores propõem que enquanto não existir o Tribunal Constitucional sirva de Tribunal Constitucional a actual Comissão Constitucional sem os membros designados pelo Conselho da Revolução. Quer melhor exemplo da perfídia das vossas propostas, das intenções tenebrosas que as animam, ou quer que diga também quais as propostas feitas numa comissão - não escritas, é certo, mas lidas - por um deputado de uma das bancadas da AD sobre a solução transitória em matéria de administração militar. Não precisa que lhas recorde pois não, Sr. Deputado Sousa Tavares?
Portanto, não estamos a curar de intenções, mas sim de coisas ditas, documentadas, que não iludem ninguém e cujos propósitos políticos estão à vista de todos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que temos uma concepção bastante diferente daquela que pretendeu dar-nos aqui. Sabe perfeitamente que essa visão edénica da política pode ser objecto de cartas de amor, mas não propriamente de uma assembleia parlamentar da composição desta. Se os senhores estão de olhos nos olhos com o Partido Socialista e de mãos nas mãos é lá convosco, mas então substituam o Diário da Assembleia da República por uma colectânea de cartas de amor.Aplausos do PCP.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jaime Gama não posso dizer-lhe que «tresouviu», pois efectivamente ouviu a minha intervenção e sabe que a dicotomia não tem pés para andar. De facto, eu disse o que disse, isto é, defendi o adiamento, que considero pertinente, justo e indiscutivelmente correspondente aos interesses do regime democrático-constitucional neste momento, da consumação da extinção do Conselho da Revolução, para depois da votação sobre os órgãos que o hajam de substituir.
Quanto ao facto de dizer que eu me assumi quase na figura de deputado do Partido Socialista, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: se me encontrasse na situação de deputado do Partido Socialista, certamente defenderia esta posição. Creio que aqueles que concordam com os propósitos que indiciei não podem deixar de concordar com os métodos que propus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a cambalachos, devo dizer que em matéria de revisão constitucional e política sempre afirmei que os cambalachos eram maus e sempre me admirei com a capacidade de alguns deputados - como o líder do partido do Sr. Deputado Jaime Gama - dizerem que a Assembleia da República é que faz a revisão, e que revisão fora da Assembleia nunca. Depois têm a notável versatilidade para irem ao palácio do Sr. Primeiro-Ministro e, juntamente com ele e com os restantes dirigentes da AD fora da Assembleia, fora da Comissão, à margem dos próprios deputados da Comissão, celebrarem um acordo que decidiu o principal da revisão constitucional e depois impô-lo aos deputados do próprio partido sob pena de ou votas ou renuncias. A isto eu chamo coacção.Aplausos do PCP.O Orador: - Há bocado ouvi o Sr. Deputado António Moniz referir circunstâncias que no seu entender teria havido de menos liberdade na celebração do pacto MFA/Partidos e estive mesmo para perguntar ao Sr. Deputado -não o fiz só porque certamente ele não teria resposta o que é que ele pensa de uma revisão votada por uma parte dos deputados sob coacção, ameaça de ou votas ou renuncias.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - O Sr. Deputado nessas circunstâncias não é sensível porque na altura era o Sr. Deputado que tinha as baionetas na mão!O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente nunca fiz a tropa e a única baioneta que tinha - e que, aliás, alguns dos deputados que hoje se sentam nessas bancadas não quiseram deixar de manifestar algum apreço por ela - era a minha voz, que é a mesma que tenho hoje.
Como estava a dizer, sou contra cambalachos. No entanto, quando se fazem cambalachos deve-se exigir que ao menos sejam bons negócios e não maus. Já que os senhores entraram em negócios, peço-vos que ao menos façam um bom negócio e se ainda estão a tempo corrijam uma das cláusulas e acrescentem uma outra que faça com que o negócio seja menos mau, menos censurável, enfim, menos prejudicial e menos nocivo ao regime constitucional do que este que estamos a apreciar.Aplausos do PCP.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intenção inicial gostaria apenas de sublinhar o facto de que por intermédio do Sr. Deputado Vital Moreira o PCP declarou nesta Assembleia que para si a questão da extinção do Conselho da Revolução não era essencial, mas apenas uma questão de tempo e que o que colocava esse partido em divergência com o Partido Socialista e com outros partidos desta Assembleia em relação ao problema da extinção do Conselho da Revolução não era a natureza jurídica e constitucional dessa extinção em si, mas sim uma questão de calendário, de oportunidade e de tempo.
Penso que não é aqui o momento apropriado para avaliar em termos políticos a densidade e a relevância dessa posição de um partido responsável sobre uma questão tão importante da nossa reforma constitucional e que este foi apenas o momento de tirar a conclusão de que para o PCP a extinção do Conselho da Revolução é uma questão de tempo, conforme disse o Sr. Deputado Vital Moreira.
No entanto, as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira em relação ao meu partido, à direcção do meu partido e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta Assembleia, levam-me a produzir um protesto muito firme: não é da parte do partido em que o Sr. Deputado Vital Moreira está inscrito e é deputado que o PS aceita qualquer lição em matéria de democra-
7 DE JULHO DE 1982 4743ticidade e de transparência de funcionamento interno...Aplausos de alguns deputados do PS.O Orador: - ... e não foi, não é nem será nenhum deputado do Partido Socialista que em matéria de revisão constitucional toma publicamente, há um ou dois anos atrás, posições totalmente distintas, diferentes, diferenciadas e até antagónicas daquelas que o Sr. Deputado Vital Moreira tem aqui vindo a assumir nestes últimos meses na Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que deselegante!O Orador: - Não me cabe dissertar sobre qualquer espécie de coação ou de violência interna dentro dos partidos políticos, mas o que lhe garanto é que nenhum deputado desta bancada alguma vez ameaçou que ia voltar a Coimbra para discutir a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso o meu erro ao dizer há um bocado que o Sr. Deputado Jaime Gama não «tresouviu». Na verdade, é sempre lícito esperar tudo do Sr. Deputado Jaime Gama, mesmo as atitudes de imputar a outrém afirmações que nunca produziu, atitudes que nunca tomou e propósitos que nunca assumiu. Aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama acaba de me imputar não é, pura e simplesmente, verdade.
Resta-me lamentar que, como é do combate político, para desviar as atenções daquilo que está justamente em causa se não hesitem em incorrer na elegância, para não dizer alguma coisa mais forte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão sobre o Conselho da Revolução, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fez descoberta nenhuma. É óbvio que para nós o Conselho da Revolução não é um orgão definitivo, ad eternum da arquitectura constitucional democrática, não é uma questão de princípio, o Conselho da Revolução não foi posto na Constituição da República Portuguesa porque se tenha entendido - e muito menos nós entendemos que ele é em Portugal condição para haver regime democrático-constitucional. Foi feito para corresponder a determinados propósitos políticos, a colegializar, por assim dizer, o Presidente da República a subministrar uma certa auto administração das Forças Armadas, a consubstanciar uma forma de independente e isenta da fiscalização da constitucionalidade e são essas as circunstâncias que é importante saber se continuam ou não a existir. Nós entendemos que ainda não desapareceram ou que não desapareceram totalmente, os senhores entendem que sim, portanto nunca esteve em causa uma questão de princípio. Os senhores é que sempre fizeram com que isso fosse assim para vos facilitar a contestação das nossas posições. Essa é que é a verdade. Sempre precisaram de o fazer, sempre precisaram de as distorcer, de as subverter, para as apresentarem como elas não são, obviamente sabendo que as possibilidades que temos de contraditar a interpretação que fazem das nossas posições, nunca é a mesma que aqueles que os senhores têm.
Devo dizer, e em contraprotesto, que é lamentável que a questão fundamental que aqui foi posta em causa que é a de saber se sim ou não a consumação da extinção do Conselho da Revolução em termos jurídicos deve ser feita antes e separadamente da votação dos órgãos que o hajam de substituir e se uma vez aprovada a revisão constitucional e enquanto não estiverem erigidos em funcionamento esses órgãos, o Conselho da Revolução se mantém ou não para as principais tarefas que não podem ser assumidas desde já por outros órgãos, como o caso das funções legislativas, sendo portanto esta a questão fundamental lamentamos, repito, que não encontremos da parte do PS a mínima resposta a esta questão. Continuamos a aguardá-la e somos, pelo menos, pacientes!
E já agora, Sr. Deputado Jaime Gama, não desdenhe as lições, venham donde vierem, não desdenhe sobretudo a capacidade de escolher a possibilidade de fonte dessas lições. Suponho que hoje, sobretudo depois desta discussão, não fica bem enjeitar ao menos a lição, não que tenhamos pretendido dar alguma lição, mas a prova que fizemos de que sabemos assumir as nossas responsabilidades.
Não hesitamos perante as contrariedades e sabemos assumi-las contra ventos e marés, mesmo contra o Sr. Deputado Jaime Gama.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama pede novamente a palavra, para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para contraprotestar, Sr. Presidente, ou para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado considera que foi ofendido na sua dignidade exercerá o direito de defesa da sua dignidade e honra pessoal, se não sugeria-lhe que se inscrevesse para uma nova intervenção a produzir oportunamente. Penso que contraprotestar não é nenhuma figura regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do Conselho da Revolução, da sua permanência ou não como orgão de soberania no quadro das instituições do regime permite-nos, mais uma vez, pôr em equação os factores fundamentais que influenciarem todo o processo saído do 25 de Abril, quer na sua fase revolucionária, quer ainda na sua fase contra-revolucionária.
Como constante essencial nas duas fases temos de considerar a permanência até agora da Constituição de 1976, do actual texto dessa Constituição determinada pela fase revolucionária e que como tal integra e expressa a nível jurídico e político a memória colectiva do povo português e do seu apego às transformações democráticas revolucionárias.
Podemos pois dizer que só agora quando se consumar a revisão da Constituição, a contra-revolução é assumida em termos jurídico-institucionais.
O fim do «período de transição» constitucionalmente previsto é, tão só, o sinal não da consolidação de um regime caracterizado pelo exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras com o objectivo de
4744 I SÉRIE - NÚMERO 114assegurar a transição para o socialismo, como manda a Constituição, mas sim o seu contrário, ou seja, a consolidação do poder do grande capital monopolista que começou a ser reposto com o golpe de 25 de Novembro.
A situação que hoje vivemos mostra de forma clara e iniludível que nem o Conselho da Revolução nem os militares foram um garante das transformações democráticas nem sequer do cumprimento da tal mal tratada Constituição.
O Conselho da Revolução tem duas histórias: Uma entre o 11 de Março e o 25 de Novembro em que actuou sobre pressão do movimento popular e foi formalizando algumas das suas conquistas embora sempre de uma forma geral em compromisso com interesses que lhes eram estranhos; uma outra fase numa outra história, o Conselho da Revolução emergente do golpe reaccionário de 25 de Novembro, em que se subordinam inequivocamente aos interesses da burguesia, movendo-se entre uma tendência liberal, social-democrata e uma outra abertamente reaccionária.
Ao ter permitido e colaborado no 25 de Novembro, e com ele no afrontamento ao movimento popular, o Conselho da Revolução extinguiu-se como órgão da Revolução de Abril.
Hoje, as forças maioritárias aqui presentes apenas se limitam a varrê-lo como desnecessário, já para a consolidação do regime reaccionário novembrista.
O Conselho da Revolução nunca foi o representante das Forças Armadas mas sim de determinados sectores dessas Forças Armadas.
Na fase revolucionária a sua constituição era determinada pelo peso dos oficiais mais directamente influenciados pelo movimento popular em ascenso e reflectia também as contradições que se cristalizavam no seio desses mesmos oficiais quanto ao modo de responder às pressões populares por forma a não pôr em causa o controle dos acontecimentos, ou seja, tentarem satisfazer os anseios democráticos das massas populares sem no entanto permitir a tempestade revolucionária que era de facto a única resposta para resolver os enormes problemas do povo. Saído do 11 de Março, período mais alto das conquistas populares, constituído por militares de Abril, o Conselho da Revolução possuía todas as características para servir por um lado de tampão à energia revolucionária das massas e por outro lado de guarda-chuva protector amortecendo os embates entre os trabalhadores e os seus inimigos, forjando assim uma consciência reformista e contemporizadora que iria desarmar o movimento popular e tomá-lo mais fácil da demagogia reformista e da contra-revolução.
Depois do 25 de Novembro, no qual se empenham a fundo, o Conselho da Revolução tem correspondido à missão de permitir a reconstituição do poder da burguesia e, explorando as ilusões reformistas, de permanecer como elemento desmobilizador da resposta revolucionária dos trabalhadores ao avanço da contra-revolução.
O seu papel de uma certa ambiguidade reforça-se na medida em que evoca simbolicamente a revolução e tem permitido afinal o desenvolvimento da contra-revolução.
A vocação por si própria assumida de moderador da vida política nacional, tem resultado afinal no reforço da direita embora o tenha contestado:- No período revolucionário dificultando e impedindo a exploração do sucesso e desviando o movimento popular dos seus objectivos fundamentais;
- No período contra-revolucionário dificultando e impedindo a exploração do sucesso e desviando o movimento popular e após o 25 de Novembro garantindo a consolidação do regime através do suporte ao maior dos mitos da estabilidade burguesa, ou seja a unidade e independência das Forças Armadas.
Para isso eliminou a democracia dos quartéis, saneou a perseguiu os oficiais democratas e promoveu e colocou nos altos postos da hierarquia os oficiais reaccionários: unidade imposta pela hierarquia e dependência política da direita, esta a situação em que se encontram hoje as Forças Armadas apesar de o Conselho da Revolução numa última fase ter recuado e readmitido embora para a prateleiras muitos desses oficiais democratas.
No entanto, o Conselho da Revolução ultimamente tem tido algumas acções positivas, como sejam as várias declarações de inconstitucionalidade nomeadamente a da proposta da lei governamental sobre a delimitação dos sectores público e privado o que tem provocado o desespero dos sectores fascizantes. Inseriu-se também o Conselho da Revolução, de certa forma na estratégia de apoio ao Presidente da República no que confronta com a política revanchista da AD para ver quem comanda a consolidação do regime novembrista, quem comanda a integração na CEE, quem comanda a maior subordinação à NATO, quem comanda a recuperação capitalista e a influência neo-colonial em África.
À brutalidade da direita revanchista e restauracionsita o Conselho da Revolução com o Presidente da República contrapõem a possibilidade dos trabalhadores pagarem a crise voluntariamente, engodados pela oposição que ofereceram nas presidenciais ao fascista Soares Carneiro e pela nova imagem populista de Eanes.
De facto, para o imperialismo americano o que é necessário é garantir a subordinação à sua política imperialista, quer seja pelo genocídio como em Timor-Leste, ou no Líbano, quer, se possível, e quando possível, com um carregamento de cenouras que façam esquecer o chicote.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são natural e essencialmente estas as razões por que a AD e o PS querem eliminar o Conselho da Revolução.
Para eles de facto chegou-se ao fim de um período de transição mas não é o período de transição que devia levar, nos termos constitucionais à consolidação do poder democrático nas classes trabalhadoras e ao socialismo mas sim um período em que o próprio Conselho da Revolução esgotou o seu papel nesta fase adiantada de recuperação capitalista e na altura em que ela vai ficar consagrada constitucionalmente.
A AD quer eliminar o último obstáculo ao seu controle sobre as Forças Armadas e eliminar um factor de contradição no poder da classe dominante ao passo que o PS considera chegado o momento, com a AD cheia de contradições internas e o Governo totalmente isolado, de ser ele, o PS a assumir integralmente o papel fundamental na defesa dos interesses do capital e do imperialismo americano numa perspectiva de passificação da sociedade, ou seja, tentar levar os trabalhadores através de centrais sindicais amarelas e fantoches, e das ilusões da democracia institucional acima de luta de classes, a aceitarem pagar a crise na parte que lhes é atribuída, ou seja, pagarem-na integralmente! Esta política leva, como já levou ao retorno triunfal da direita e dos fascistas.
7 DE JULHO DE 1982 4745Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar contra a eliminação do Conselho da Revolução.Vozes do PSD: - Uma grande novidade!O Orador: - Porque o Conselho da Revolução é um orgão revolucionário emergente do 25 de Abril? Porque o Conselho da Revolução impede o avanço da direita? Porque o Conselho da Revolução é uma forma de as Forças Armadas participarem de maneira límpida e transparente da vida política nacional? Porque o Conselho da Revolução é um factor decisivo para a estabilidade democrática? Evidentemente que não.
Já vimos que o Conselho da Revolução actual emerge de 25 de Novembro e não do 25 de Abril. Já vimos que o Conselho da Revolução possibilitou o avanço da direita.
Não é através também do Conselho da Revolução que os militares participam da vida política nacional. Para além do Conselho da Revolução apenas representar alguns sectores da hierarquia militar, a participação dos militares na vida política obtém-se pela efectiva democratização da vida nos quartéis desde os soldados aos oficiais, passando pelos sargentos.
Quem aqui nesta Assembleia defende a aplicação integral das normas constitucionais aos militares e dentro dos quartéis.
A UDP vota contra a eliminação do Conselho da Revolução porque exactamente a sua existência é um factor que não permite hoje o reforço do poder da direita reaccionária, não porque em si mesmo o Conselho da Revolução provoque ou queira provocar a instabilidade, ele próprio se tem por um factor de estabilidade, mas porque hoje o Conselho da Revolução retira à AD a tutela sobre as Forças Armadas, e retira-lhe também a fiscalização da constitucionalidade das leis, porque no Conselho da Revolução os chefes militares são subalternizados, são mais um voto entre outros, não conseguem assumir plenamente o papel que a direita lhes quer atribuir de subordinação directa e execução activa da política da AD como acontecia no tempo do fascismo.
Na actual situação, de crise generalizada, a estabilidade só se obtém ou pela fascização do regime sob o comando da AD e será a estabilidade do fascismo, a paz dos cemitérios, ou pela vitória da luta popular sob uma direcção revolucionária.
Na conjuntura actual a crise impõe políticas conjunturais permanentes embora integradas numa estratégia global de transformação radical da situação política, o movimento popular deve optar pela permanência do Conselho da Revolução pelas contradições que ele introduz na consecução da política ultra-reaccionária da AD. Mas deve fazê-lo na compreensão das lições da crise revolucionária e do processo contra-revolucionário de 25 de Novembro, ou seja que o factor determinante para destroçar a AD e repor os caminhos de Abril é a unidade do movimento popular dos trabalhadores e a sua luta é a imposição de uma política independente de tutelas quer sejam de militares, quer da burguesia liberal e reformista que tem sempre como sector preferencial para as alianças, a direita, quando não a direita mais reaccionária e fascista como mostrou o 25 de Novembro.