I SÉRIE — NÚMERO 42 46 Reconhecemos e acarinhamos o relevante trabalho que as instituições da economia social têm prestado e que diariamente prestam a todos os portugueses nas mais diferentes áreas. Os portugueses confiam inteiramente nestas instituições da economia social porque elas resultam do que mais genuíno existe no exercício da cidadania do povo português. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, permita-me que lhe diga que estas alterações que agora foram introduzidas resultaram de um amplo diálogo entre os representantes das instituições da economia social. As instituições têm representantes, que são e foram as entidades com quem o Governo tem dialogado. Estas alterações aos estatutos visam dotar as instituições de novos instrumentos jurídicos que permitam criar melhor e maior transparência relativamente às finanças, aos dinheiros públicos que as instituições aplicam; visam introduzir uma maior democraticidade e a limitação de mandatos; visam, entre muitos outros aspetos, criar uma maior sustentabilidade das instituições. Mas a Sr.a Deputada citou o que os representantes do seu Governo introduziram e levaram ao setor da economia social. Também lhe posso citar que, diariamente, o Estado apoia, através das instituições, 580 000 pessoas — crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos — e que, através do PES (Programa de Emergência Social), reforçou as verbas de ação social. Também o Governo, no Orçamento do Estado para 2015, inscreveu uma verba superior a 50 milhões de euros, relativa a 2014, precisamente para a celebração de acordos para evitar que se construam equipamentos, como se contruíram no tempo do Governo socialista, sem os respetivos acordos de cooperação, levando instituições de solidariedade que agem de boa-fé a ficarem numa situação de fraca sustentabilidade. Também foram celebrados protocolos que permitiram às instituições terem uma previsão do trabalho para os anos seguintes. Ainda há pouco, foi celebrado o compromisso de cooperação com o setor social e solidário para 2015, precisamente para garantir que as instituições da economia social, no ano de 2015 e de 2016, saibam com o que contam e o que têm para prestar apoio aos portugueses. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases da Economia Social que está na essência do Decreto-Lei aqui, hoje, apreciado, foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Todos contribuímos, todos os Deputados que fizeram parte daquele grupo de trabalho, bem como todas as instituições que muito contribuíram para que fosse uma realidade. A economia social une os portugueses, porque é a essência da cidadania portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O BE dá bastante importância à chamada economia social. Não circunscrevemos a economia social — aliás, a própria Lei de Bases da Economia Social assim o admite — apenas a IPSS, porque tem de haver, e há, diversidade nas ações e até diferentes formas jurídicas em que as instituições se enquadram e também enquadramentos de diversas atividades. Portanto, quando falamos de economia social, não estamos apenas a falar das IPSS e muito menos estamos a falar de uma visão assistencialista dessas mesmas IPSS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, reconhecemos à economia social o seu grande papel na sociedade, mas nesta dimensão, aliás ínsita na própria Lei de Bases da Economia Social. Não secundarizamos, portanto, atividades. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem toda a razão!