II SÉRIE-B — NÚMERO 2 10 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 30/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 70/2020, DE 16 DE SETEMBRO – «ATUALIZA A IDADE DE ACESSO ÀS PENSÕES E ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE PENSÃO DE VELHICE DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL» Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro. O diploma do Governo determina que o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. De acordo com o preceituado no artigo 5.o do decreto em apreço o diploma aplica-se aos requerimentos de pensão ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso àpensão de velhice abrangidos apresentados desde 1 de janeiro de 2020. Ora, existia a expectativa por parte de muitos dos requerentes abrangidos por regimes específicos de acesso à pensão que as suas pensões atribuídas após a publicação do diploma, ainda que requeridas anteriormente beneficiariam das novas regras antecipadas pela norma programática constante da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2019. Na verdade, a versão do diploma que fora enviada aos parceiros sociais apontava precisamente para uma aplicação das regras a todas as pensões atribuídas a partir de janeiro de 2020, e não apenas para as pensões requeridas desde essa data. Além disso, a formulação que acabou por ficar consagrada criará condições diferentes de pensões atribuída ao mesmo tempo. O que é injusto e incoerente. É, pois, da mais elementar justiça garantir que a redação do artigo 7.o, relativo à produção de efeitos do diploma, acautela que a todas as pensões atribuídas a partir de 1 de janeiro são aplicáveis as regras do referido diploma.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral da segurança social. Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. Os Deputados e as Deputadas do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.