II SÉRIE-A — NÚMERO 11 42 2 – Na tributação conjunta: a) Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar; b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos; c) A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão; d) Tendo a opção sido exercida dentro de prazo, nos termos da alínea anterior, a mesma pode ser mantida ainda que seja apresentada declaração de substituição fora de prazo. A redação anterior do artigo 59.o do Código do IRS, que veio a ser alterado pela reforma operada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, era a seguinte: «Artigo 59.o Contribuintes casados 1 – No caso do n.o 2 do artigo 13.o deve ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges ou por um deles, se o outro for incapaz ou ausente. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho). 2 – Havendo separação de facto, cada um dos cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, mas, neste caso, observa-se o seguinte: (Redação da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro)a) Sem prejuízo do disposto na alínea c), as deduções à coleta previstas neste Código não podem exceder o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos sujeitos passivos ou 50% dos restantes limites quantitativos, sendo esta regra aplicável, com as devidas adaptações, aos abatimentos e às deduções por benefícios fiscais;  b) Não é aplicável o disposto no artigo 69.o; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho) c) Cada um dos cônjuges terá direito à dedução a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o.» (Redação da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro) Importa, também, destacar a redação do artigo a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do atual Código do IRS, relativa aos prazos vigentes para a entrega das declarações de rendimentos: «Artigo 60.o Prazo de entrega da declaração 1 – A declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o é entregue: a) De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; b) De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos. 2 – A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código. 3 – Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto no n.o 1, o prazo nele previsto é prorrogado até ao dia 31 de dezembro desse ano. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira que cumpre as condições aí previstas, devendo indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte, dentro dos prazos previstos no n.o 1.» Sendo que, até à entrada em vigor da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, os prazos vigentes eram os seguintes: