8 DE JANEIRO DE 2015 49 A Sr.a MariaPaula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PS pela preocupação para com o crime da violência doméstica, matéria que este Governo elegeu como prioridade desde a primeira hora. Chegam tarde, mas sempre em boa hora. Lamentamos, todavia, a expectativa que fizeram questão de criar e que tragam a este Parlamento uma proposta que apenas apresenta um simulacro de melhoria, valha a verdade, por razões de mera gestão política do tema, apenas isso. E nem a solenidade que aqui conferiu ao seu discurso esconde a vacuidade desta proposta, ora porque propõe uma medida que viola a Constituição e a Lei da Organização Judiciária, ora porque repete aquilo que já se prevê no artigo 200.o do Código de Processo Penal. Em suma, é redundante e é inútil. Sr.as e Srs. Deputados, não é por acaso que esta proposta não passa no crivo de nenhuma das instituições que sobre ela se pronunciaram. Vejamos. Diz o Conselho Superior da Magistratura: «Não parece que haja muito a ganhar pela pendência da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal. Subtrai-se o conhecimento da questão ao tribunal mais bem posicionado, de competência especializada, sem regra processual». Diz ainda a Ordem dos Advogados: «Desvirtuar o princípio da especialização com a solução que a proposta de lei pretende introduzir implicará um aumento da pendência dos tribunais criminais sem qualquer ganho de eficiência». Diz ainda, e de forma lapidar, o Conselho Superior do Ministério Público: «A proposta do Grupo Parlamentar do PS, apesar de bem-intencionada, afronta os princípios fundamentais do ordenamento jurídico nacional, não podendo, tal como está, em nosso entender, ser implementada». Ora, está visto que podemos evoluir nas respostas legais ao crime de violência doméstica, mas não será certamente com propostas cuja inutilidade está, bem como se retira dos pareceres, à vista de todos, menos, claro está, dos seus proponentes. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — É no caminho da evolução com sentido que a maioria apresentará, em breve, um projeto de lei que proporá medidas novas e significativas em matéria de prevenção do crime de violência doméstica e de proteção das vítimas, na sequência do amplo debate e da profunda reflexão levada a cabo pelo Governo nas jornadas nacionais contra a violência doméstica. Designadamente, alteraremos o Código Penal para que, no caso de execução da pena por crime de violência doméstica, se determine a aplicação simultânea pelo tribunal de medidas de proteção para a vítima como, por exemplo, a teleassistência. Promoveremos uma alteração ao Código de Processo Penal para que, no seguimento de denúncia, os órgãos de polícia criminal possam, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de violência doméstica, proceder à detenção do suspeito em condições mais abrangentes do que as atualmente existentes. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — É este o caminho através do qual, em boa verdade, este Governo se tem destacado, porque, Sr.as e Srs. Deputados, nunca houve tantas medidas de teleassistência para vítimas — mais 260 em dezembro de 2014; nunca estiveram em aplicação tantas medidas de vigilância eletrónica dos agressores — 275 em dezembro de 2014; nunca houve tantos reclusos pela prática deste crime — 515 em novembro de 2014; nunca houve tanto apoio às vítimas com meios absolutamente novos que facilitam o seu acesso ao trabalho, à habitação e à autonomização face aos agressores. Nunca, como neste Governo, se verificou o enorme reforço da formação das forças de segurança nestes últimos anos, bem como o alargamento sistemático da formação prestada à magistratura judicial e ao Ministério Público, através de ações disseminadas pelo País em parceria com a Procuradoria Geral da República (PGR). Nunca se falou tanto deste crime, da sua prevenção e do seu combate, porque o Governo o elegeu como prioridade no seu programa e não se tem poupado a esforços para o colocar na agenda pública e na