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2950 I SÉRIE - NÚMERO somos de parecer que Assembleia da República devo autorizar o Sr. Deputado António Mana Paulouro a praticar a diligência solicitada.»O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.PausaComo não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr Secretário: - Outro relatório e parecer, também da mesma Subcomissão, na parte final, diz o seguinte «Assim, somos de parecer que a Assembleia da Republica deve autorizar o Sr. Deputado Carlos Alberto Rodrigues Matias a praticar a diligência solicitada.»O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Cornos não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs Deputados, um outro relatório e parecer da Sub-comissão da Comissão Permanente respeita ao Sr Deputado José Carlos Vasconcelos. Como é de conteúdo muito substancial e longo na explanarão e dado já ter sido lido na conferência de líderes, pergunto aos Srs. Deputados se sentem necessidade que se proceda de novo à sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem pôr em causa o conteúdo do documento, devo dizer que em conferencia de líderes foi relendo que seria fornecida uma fotocópia a cada grupo parlamentar, uma vez que não nos foi possível, na aluna, lê-lo rigorosamente.
Como não recebemos essa fotocópia, se não vissem inconveniente sugeríamos que este assunto tosse adiado para a próxima reunião.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs Deputados!
Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - No caso do Sr Deputado Jorros Couto, o julgamento estava manado para dia 24 de Junho, donde haveria conveniência em efectuarmos a votas ao hoje Quanto ao caso do Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos, confesso que não me recordo da data do julgamento Contudo, se fosse possível, como os pareceres são coincidentes na fundamentarão, ler-se-ia a leitura integral de um deles e talvez isso permitisse, anula, algum tempo de reflexão.O Sr Presidente: - Em relação ao Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos a data marcada é o dia 1 de Julho, pelas 10 horas.a Orador: - Então para esse caso ainda dana tempo, mas paia o caso do Sr Deputado Torres Couto, cujo julgamento e no dia 24 de Junho, penso que será demasiado apertado.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. António Capucho (PSD)- - Sr Presidente, já pedi a palavra por três vezes. Desisto!...O Sr Presidente: - Não deve desistir, Sr. Deputado.
Queira desculpar-me Penso que o Sr Deputado João Amaral não levará a mal que eu lhe conceda a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, ouvi dizer agora ao Sr. Deputado António Capucho que desistia. Portanto, se desistiu...O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, e só para reler ir que conhecemos o conteúdo global do documento, as suas conclusões e que estamos de acordo com elas. A única questão que se nos colocou e a analise, em pormenor, do relatório.
Não lemos qualquer objecção quanto à votação das conclusões dado que conheci mós o conteúdo global da fundamentação. Portanto pedíamos que, não obstante serem votadas agora a - conclusões, o relatório pudesse vir, de alguma maneira. E ser sujeito a ponderação em questões de pormenor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho desculpar-me-á, mas há pouco a Mesa não se deu conta de que V. Ex.a pedido a palavra.
Tem, pois, a palavra, o Sr Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria sugerir que o relatório fosse fotocopiado, distribuído e votado no fim da reunião de hoje.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, depois de uma troca informal de palavras entre as bancadas creio que pulemos, desde |á, votar as conclusões Entretanto, leremos acesso a uma fotocópia do relatório, que conhecemos em linhas gerais, mas que analisaremos melhor.
Penso, portanto, que podemos votar as conclusões e na próxima reunia,  analisaremos o seu conteúdo concreto, caso haja algum problema de pormenor.O Sr Presidente: - Srs Deputados, entretanto passaríamos à votação. Por escrutínio seca-lo, dos relatórios e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente, que não autorizam a suspendo do mandato dos Srs. Deputados Carlos Manafaia, Henrique Manuel Soares Cruz, Licínio Moreira da Silva, José Manuel Santos Magalhães, Carlos Manuel Neves Candal, Vasco Pinho da Silva Marques, Fernando Manuel Ferreira António Eduardo Pereira e José Manuel Torres Couto, a fim de serem julgados em processo de transgressão.Submetido à votação, por escrutínio secreto, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a conclusão do relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, ficando o texto e os considerandos para posterior apreciarão por parte dos grupos parlamentares.
17 DE JUNHO DE 1987 2951A conclusão 6 do seguinte teor «Somos, assim, de parecer que se deve manter a inviolabilidade do deputado, não concedendo a autorização para o prosseguimento do processo.»
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, entramos agora noutro ponto da nossa agenda de trabalhos respeitante ao cumprimento, por parte do Governo, da lei orçamental em relação a questões petrolíferas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na matéria gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se no espaço decorrido entre a conferencia de líderes e a reunião de hoje da Comissão Permanente chegou algum documento vindo do Governo no sentido de responder às questões que haviam sido colocadas em anteriores reuniões desta Comissão.O Sr. Presidente: - Não chegou qualquer resposta. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que a Comissão Permanente deverá apreciar o problema de o Governo não estar a dar cumprimento à Lei n.o 49/X6 (Lei do Orçamento do Estado) em dois aspectos essenciais.
O primeiro e relativo ao lacto de o Governo não estar a transmitir à Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 68.o da referida lei, os restituídos da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, cuja informação deveria ser prestada quadrimestralmente. Portanto, já deveria ler entrado na Assembleia da República há bastante tempo.
O segundo aspecto diz respeito ao lacto de o Governo ter deliberado aumentar o preço dos combustíveis, aumentando também o imposto sobre os produtos petrolíferos para além dos valores máximos que lhe eram consentidos pela Lei do Orçamento do Estado.
Sabe-se que em relação às gasolinas «super» e «normal» o Governo excedeu em 2S o limite máximo que a Lei do Orçamento do Estado lhe havia fixado. Quanto ao gasóleo, o valor e lambem superior ao valor máximo lixado pela lei.
São matérias que têm de merecer por parte da Comissão Permanente a devida apreciação, pois esta Comissão tem como missão acompanhar a actividade do Governo. Quando se coloca a questão de, por um lado, o Governo não cumprir a lei deixando de fornecer à Assembleia da República as informações que lhe deveria fornecer e, por outro, não cumprir a lei por aplicar um imposto para o qual não está autorizado, pensamos que esta Comissão Permanente deverá adoptar as medidas necessárias para que a legalidade possa ser cumprida e respeitada.
Daí nós lermos solicitado o agendamento desta matéria para a reunião de hoje e termos solicitado também aos outros grupos parlamentares opiniões sobre a maioria, de modo a termos qual a melhor intervenção desta Comissão no sentido da resolução do problema.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este assunto.PausaTem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o objectivo com que esta matéria foi agendada foi o de apreciar, face às posições constitucionais e regimentais que obrigam o Governo a responder às solicitações da Assembleia da República e face à disposição legal, conluia no Orçamento, que obriga o Governo a cumprir um certo prazo para a prática de um certo acto, como e que a Comissão Permanente deveria actuar face a um incumprimento reiterado desta obrigação legal, num plano, constitucional e regimental, noutro plano, por parte do Governo.
Sr. Presidente, penso que se agendou esta matéria na esperança, apesar de tudo, de que o Governo quisesse cumprir a sua obrigação. Suponho que não está aqui em questão nem uma polemica, nem uma guerra. Estão, sim, em questão a transparência da Administração Pública e o cumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações perante a Assembleia, e só isso!
O nosso objectivo não e nem o de «encostar o Governo à parede», nem o de demonstrar que o Governo tem uma actuação menos transparente.
Talvez a prática do Governo seja a de se «deixar encostar à parede» e a de confessar que leni uma actuação menos transparente, pouco transparente ou até de duvidosa transparência e de duvidosa legalidade. Talvez esse seja o objectivo do Governo num quadro come este.
A questão que se coloca neste momento e a de saber como e que um órgão de soberania, como a Assembleia da República, que ordens e mandatos legítimos que foram regularmente comunicados através do Diário da República a outras entidades, pode obrigar ao cumprimento desses mandatos ou ordens legítimas, ou seja, como e que pode responsabilizar aqueles que não os cumprem.
Ale que pomo e que a situação que está tríada não merecerá, por parle desta Comissão, uma actuação dará, uma participação ao Ministério Público, uma actuação de condenação e Iara através de um voto ou qualquer outra acção que se entenda aqui pertinente com vista a esclarecer o que se passa, com vista a dar eficácia à norma do Orçamento?
Sr. Presidente, não existindo na Mesa nenhum projecto de resolução, peço a V. Ex.a que a matéria permaneça em agenda a hm de ser debatida na próxima reunião da Comissão Permanente, que, de novo, se pergunte ao Governo, que tem a obrigação legal de cumprir a lei, e que haja a possibilidade de serem aprovadas as resoluções e deliberações que os grupos parlamentares entenderem apresentar na próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Ficou registado e proceder-se-á desse modo, Sr. DeputadoPassamos agora ao ponto 24, que tem em vista a apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.
Tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como e do conhecimento de V Ex.a e dos Srs. Deputados, não me foi possível estar presente ale ao termo da última reunião da Comissão Permanente e só ontem tive conhecimento de que leria havido o entendimento de que as propostas, tal como vinham formuladas nos relatórios, não poderiam ser apreciadas, uma vez que havia a necessidade de submeter à apreciação da Comissão Permanente propostas de resolução autónomas, e que caberia ao presidente da Comissão a apresentação das propostas de resolução.
2952 I SÉRIE - NÚMERO 79Informo que não me foi possível fazê-las e, por outro lado, não queria tomar a iniciativa de apresentar à Comissão Permanente as propostas de resolução sem primeiro ouvir a opinião de, pelo menos, um deputado de cada grupo parlamentar sobre o conteúdo dessas propostas.
Sugiro, pois, ao Sr Presidente que, se estiver de acordo, solicite às diferentes bancadas que um deputado de cada grupo parlamentar se encontre comigo um pouco untes do início da próxima reunião da Comissão Permanente, a hm de tomarem conhecimento das propostas do resolução que então lhes apresentaria, para depois serem votadas na reunião da Comissão Permanente.
Uma vez marcada a data da próxima reunião da Comissão Permanente, peso ao Sr. Presidente, se vier a ser adoptada u metodologia que acabo de sugerir, que solicite a um deputado de cada um dos grupos parlamentares um encontro comigo trinta minutos untes do início da reunião da Comissão Permanente. Penso que trinta minutos é tempo suficiente para trocarmos impressões sobre o projecto de resolução.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, posso estar a Livrar num equívoco, mas tenho a impressão de que cada grupo parlamentar é inteiramente livre de apresentar na conferência de líderes as propostas que entendesse trazer para se julgar da oportunidade de serem presentes na Comissão Permanente.
Se V. Ex.a entende que...O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nada tenho a objectar a essa solução.
O que me foi transmitido - e o lapso talvez tenha sido na transmissão que me foi dada ou no entendimento que dei - foi que tinha havido entendimento de que. como os próprios relatórios continham uma proposta de resolução, embora
formulada em termos que se não entenderam curiais, eu deveria apresentar, de uma maneira formalmente correcta, uma nova proposta de resolução. Foi este o meu entendimento.
Se o entendimento geral for o de que qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma proposta, nessa altura o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentá-la-á na próxima reunião da Comissão Permanente. Só não a apresento hoje porque o meu entendimento foi o que há pouco referi.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que há aqui duas questões, referindo-se a primeira aos relatórios em concreto. Eles contêm em si um sentido resolutivo e foi leito um apelo para que o presidente e os membros da Comissão de Inquérito tivessem um esforço para transformarem as conclusões do relatório em projectos de resolução - e creio que e a essa questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso está a referir-se -, independentemente da apresentarão de outros projectos de resolução por pai te dos grupos parlamentares ou de deputados, individualmente Penso que uma solução não exclui a outra.
Não pomos pois nenhuma objecção à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, no sentido de que havia um encontro antes do intuo da próxima reunião da Comissão Permanente lim de se analisar com ele, enquanto presidente da Comissão de Inquérito, os projectos de resolução em concreto.O Sr. Presidente: - Mas algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como claramente resulta das posições que aqui assumimos sobre esta matéria peço desculpa ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não contará com nenhum deputado do PSD para fabricar coisas uma vez que consideramos que esta Comissão é manifestamente incompetente para votar, como e óbvio.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V Ex.a, Sr. Presidente, que penso que o agendamento para a próxima reunião da Comissão Permanente terá que ser visto, designadamente a discussão para a próxima reunião da Comissão Permanente do pomo 2.3 da ordem do dia de hoje.
O Partido Comunista vem aqui falar do preço dos combustíveis, mas não tem um projecto de resolução. Ninguém pega no assumo, designadamente as oposições e a pedido do Partido Comunista este assunto já está novamente agendado? Se esta Comissão Permanente tivesse maior duração, a pedido do Partido Comunista iríamos ler que o ouvir falar sistematicamente, iodas as semanas, dos combustíveis.
Penso que, nos termos regimentais, e V. Ex.a quem lixa as agendas, ouvida a conferência de líderes. Resta saber se esta matéria justifica.O Sr. Presidente: - Assim e, Sr. Deputado.O Orador: - Eslava apenas a recordar, pois, podia estar esquecido...O Sr. Presidente: - Não estou não, Sr. Deputado.C) Orador: - Não me refiro a V. Ex.a, mas sim a num V. Ex.a certamente não está esquecido. É uma competência fundamental que tem.O Sr Presidente: - Nem V Ex.a, por certo, está!O Orador: - ... e, como V. Ex.a costuma dizer, é a única que lhe sobrou.
O que quero dizer, Sr. Presidente, é que na próxima reunião de líderes essa questão tios agendamentos, designadamente sobre os combustíveis, terá que ser vista, pois manifestamente ninguém pegou no assunto.O Sr. Presidente: - Quando eu disse ao Sr. Deputado João Amaral que tomava em considerarão o que ele referiu, tive em mente precisamente o objectivo de o assunto ser tratado em conferência de líderesO Sr. António Capucho (PSD): - Ah, muito bem!Vozes do PCP: - Lógico!O Sr João Amaral (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
17 DE JUNHO DE 1987 2953O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a questão dos combustíveis terá que ser discutida nos períodos ou da ordem do dia ou de antes da ordem do dia, enquanto o Governo for relapso. E o problema até talvez seja do Sr. Deputado António Capucho: desloque-se V. Ex.a ao Gabinete do Sr Ministro Cadilho e convença-o a cumprir as suas obrigações para com a Assembleia e a questão desaparecerá imediatamente.
Agora, a questão que se coloca, Sr. Presidente, e muito simples: quando se agendou este assunto foi e eu disse-o - com o objectivo de criar as condições para que o Governo respondesse.
Sr. Presidente, se a questão está colocada como o Sr. Deputado António Capucho a colocou, isto ó, haver como alternativa ao prosseguimento dos trabalhos o aparecimento de um projecto de resolução então apresentá-lo-emos já.
A outra alternativa - que eu, de alguma forma, entendi que era possível - era a de dar um novo prazo, uma vez que estamos a uns oito ou nove dias da próxima reunião da Comissão Permanente, para o cumprimento dessa obrigação legal e agenciar novamente a matéria. Penso que não vamos agora votar um projecto de resolução, mas, a ser assim, ele será apresentado.
Quanto ao quadro das acções relativas à Reforma Agrária, que o Sr. Deputado não referiu, o problema que se coloca é um problema prático e devo dizer-lhe que a questão central não e a de a Comissão Parlamentar de Inquérito reunir para formular alguma coisa de novo, mas, sim e tão-só, a de reduzir de forma mais adequada aquilo que já deliberou.
A Comissão deliberou propor a Assembleia a remessa de certos processos ao Ministério Publico; traia-se só de dizer, de uma forma que seja adequada do ponto de vista formal, que a Comissão Parlamentar de Inquérito propõe determinada deliberação e do conteúdo dessa deliberação propõe-se a remessa deste processo ao Ministério Público.
Trata-se não de analisar o fundo da questão, mas unicamente a forma do projecto de deliberação que a Comissão já apresentou aquando da apresentarão do relatório, que agora se formaliza nos termos que foram aqui considerados os mais adequados.O Sr. Lopes Cardoso (PS)- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS). - Sr Presidente, era apenas para saber qual e o entendimento da Mesa em relação a este ponto, depois da intervenção do Sr. Deputado António Capucho.
Pergunto: este ponto fica ou não agendado para a próxima reunião da Comissão Permanente. É que se não, se não for assim, provavelmente terei que consultar a minha bancada, mas antes pedirei um intervalo de dez minutos para apresentarmos um projecto de resolução; se assim não for, ficará para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não fiz nenhum comentário ao agenciamento para a próxima reunião da Comissão Permanente da matéria relacionada com o inquérito porque, evidentemente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso deu explicações à Câmara sobre as razões que o levaram a não trazer hoje os projectos de resolução que tinha em vista trazer, e está na livre iniciativa de cada um apresentar outro tipo de projectos. Sobre essa questão aceitei a explicação dada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Referi-me, isso sim, ao outro caso e por isso pedi a palavra. É que a nossa bancada não dá de barato que o Sr. Ministro das Finanças seja relapso. O Sr. Ministro das Finanças e a nossa bancada pulem ter uma interpretação da lei e da Constituição diferente de S. Ex.a, e têm-na.
Simplesmente, hoje não vamos mais longe neste assunto porque vimos que nenhuma outra bancada se interessou por ele e, pela nossa parle, não estamos interessados em discutir formalmente a questão de saber se o Ministro é ou não obrigado, se está ou não dentro dos poderes de fiscalização da Assembleia que cessam com a dissolução, se cabe ou não dentro dos poderes de acompanhamento da actividade do Governo. Pensamos que não e, designadamente, sabemos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto está ausente: ao que se supõe, não está a inaugurar nada, mas está ausente do País.O Sr. José Lello (PS)- - É o único!O Orador: - Não, estão vários! Nós não estamos preocupados com isso!
A questão do agenciamento tem a ver apenas tom o ponto 2.3, isto e, aquele que tem a ver com a questão petrolífera e não com a questão da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as matérias que ficaram pendentes, não só a que respeita às resoluções, mas também à questão chamada pelo Sr. Deputado João Amaral, serão abordadas na conferencia de líderes para depois proceder ou não ao respectivo agenciamento.O Sr. Lopes Cardos» (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardos (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para agradecer ao Sr. Deputado António Capucho pelo esclarecimento que deu e para dizer que entendo, depois das diferentes intervenções e dos diferentes silêncios, que a conferem ia de líderes agenciará para a próxima reunião da Comissão Permanente o ponto rolam o às resoluções sobre o Ministério da Agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui nem sempre o silêncio corresponde à aceitação plena.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é uma interpretação que dou e que assumo. Queria deixar aqui a minha interpretação, para que se entenda a razão pela qual não tomo a iniciativa de apresentar, de imediato, um projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, dou por encerrada a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.
Foram aprovados os n.os 37 a 39 do Diário.
Foi também aprovado um pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias apresentado pela Comissão Eventual para Apreciação da proposta de lei n. o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão).
Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. o 46/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), João Morgado (CDS), João Abrantes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Cruz (PCP), Marques Júnior (PRD), João Amaral (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Ricardo Barros (PS).
Foi rejeitado na generalidade o projecto de lei n. o 281/IV (CDS) - Alterações à Lei do Balanço Social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Ivo Jorge de Almeida .dos Santos Pinho.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 51/IV, relativa à Lei Orgânica dos Tribunais, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão; ratificações n.os 137/IV e 138/IV, ambas da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, relativas, respectivamente, ao Decreto-Lei n.o 60/87, de 2 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que foram admitidas; projecto de lei n.o 370/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, propondo uma lei quadro das universidades, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 369/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, versando a autonomia das universidades, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão, e o projecto de lei n.o 368/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Defensor de Moura e outros, do PRD, sobre as bases do sistema de saúde, que foi admitido e baixa à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 37, 38 e 39 do Diário respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 29 e 30 de Janeiro findo e 3 de Fevereiro corrente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos por mais 30 dias, apresentado pela comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão).Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.Concluída a primeira parte da ordem do dia para hoje, passamos agora à segunda parte, da qual consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Não se encontrando ainda presente nenhum membro do Governo, vamos aguardar a sua chegada.Pausa.Srs. Deputados, quando anunciei a segunda parte da ordem de trabalhos para hoje, não mencionei que da mesma também faz parte a votação do projecto de lei n. o 281/IV (CDS) -Alterações à Lei do Balanço Social, já discutido na última sessão plenária.
A votação ficou prevista para hoje e como a sessão termina às 17 horas e 30 minutos ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, ficou previsto que a votação daquele projecto de lei fosse feita no fim da sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. E como hoje a sessão termina às 17 horas e 30 minutos, a votação será feita a essa hora e não às 18 horas como é habitual.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que o Governo já se encontra presente, vamos dar início ao debate.
Está, pois, em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.o 46/IV.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: cabe-me fazer perante V. Ex.a a apresentação da proposta de lei da programação militar, hoje a discutir na generalidade.
1788 I SÉRIE - NÚMERO 46A Lei de Defesa Nacional estabeleceu no seu artigo 26.o, como é do conhecimento de VV. Ex.as, que a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento e infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial, sendo certo que os planos de investimento público que tenham esse objectivo serão aprovados pela Assembleia da República mediante lei de programação militar.
Foi na sequência dessa disposição que esta Câmara aprovou a Lei n.o 1/85 - Lei Quadro de Programação Militar.
Pode, assim, dizer-se que, pese embora o facto de esta Assembleia ter já aprovado a Lei n.o 34/86, teve ela carácter intercalar. É, pois, a presente proposta de lei que agora se submete à apreciação de VV. Ex.as que constitui verdadeiramente a primeira lei de programação militar. Na verdade, ela surge já com a definição e em consequência de todos os seus pressupostos legais, ou seja, da definição das missões das Forças Armadas, do seu sistema de forças e dispositivo.
Com a sua aprovação, completa-se o enquadramento legal fixado para a definição dos programas de reequipamento e infra-estruturas das nossas Forças Armadas.
Esta proposta é apresentada em articulação com a Lei do Orçamento do Estado, na qual se formula e define a previsão do montante global a despender em equipamento e infra-estruturas de defesa no decurso do ano corrente, e no seu artigo 15.o condicionou-se exactamente a aplicabilidade desse montante à execução da lei de programação militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo ser breve. Por um lado, porque o próprio preâmbulo da proposta de lei constitui, só por si, para esta, explicação suficiente e fundamentação bastante, por outro lado, porque na reunião que tive com os Srs. Deputados que integram a Comissão Parlamentar de Defesa forneci os esclarecimentos complementares que então me foram pedidos.
No entanto, não quero deixar de tecer ainda algumas considerações que me parecem indispensáveis para a justificação e explanação das razões de ser desta lei e da sua própria estrutura.
O critério base que o Governo utilizou para a fixação do montante orçamental disponível para o período de 1987 a 1991, que é, exactamente, o período de cinco anos ou de médio prazo pelo qual a lei irá vigorar, foi o seguinte: fixou-se o valor de 16 milhões de contos para o montante global do conjunto de gastos a efectuar no ano corrente em equipamento e infra-estruturas e determinou-se que seria essa também a base dos anos seguintes, mas indexada de acordo com a taxa de inflação esperada - 6% em 1988 e 5% nos anos seguintes.
Deste critério resultou o montante global, para o período a que a lei respeita e a cargo do Orçamento do Estado, de 89 126 000 contos, este montante inclui os encargos decorrentes da Lei n.o 34/86, e referentes aos programas que a mesma lei estabeleceu e aprovou. Por isso, as verbas disponíveis para a proposta de lei actual são definidas pelos excedentes que para cada ano resultam dos compromissos decorrentes da referida Lei n.o 34/86.
É assim, Srs. Deputados, que a verba disponível para a globalidade da ,lei de programação militar e para todo o período é do total de 40 141 000 contos, no que toca ao Orçamento do Estado, e a ela acrescem os fundos provenientes de acordos de defesa.
Para além do que acabo de expor sobre o critério de limites financeiros que o Governo fixou para a elaboração da presente lei, definiu-se, para a preparação por parte de cada um dos ramos das Forças Armadas dos respectivos anteprojectos, a orientação matriz de que estes deveriam, mesmo antes da sua consolidação, obedecer ao princípio de que os programas neles incluídos seriam hierarquizados em função do grau de importância das vulnerabilidades que visavam colmatar. O Conselho de Chefes de Estado-Maior observou esse critério, e daí a convicção do Governo de que os programas que integram a presente proposta de lei permitem a estruturação de um sistema integrado de forças, o qual visa uma eficaz modernização das Forças Armadas, para, antes de mais e como sua função essencial, assegurarem cada vez melhor a defesa do nosso território. E, depois disso, para melhor cumprirem os compromissos a que nos obriga a nossa participação na Aliança Atlântica.
Srs. Deputados, a elaboração das leis de programação militar pode fazer-se sempre com plena segurança e certeza quando as verbas que nelas se prevêem resultem exclusivamente do Orçamento do Estado e nele estejam incluídas.
A verdade, porém, é que no nosso caso, tal não sucede, como é consabido: o reequipamento das nossas Forças Armadas faz-se, em parte, por força do Orçamento do Estado; mas não é menos verdade que, em parte altamente significativa, ele utiliza recursos oriundos de acordos de defesa.
Esta circunstância torna sempre a elaboração de uma lei de programação militar algo aleatória, sobretudo quando, pelos próprios mecanismos desses acordos e pelas variações dos valores das moedas respectivas, se não podem prever com exactidão e no momento da feitura da lei os montantes exactos das comparticipações pelo tempo total de vigência da mesma lei.
Acresce ainda que a grande maioria dos programas previstos têm uma acentuada componente importada, com a inerente flutuação de preços na origem e eventuais variações cambiais.
Foi o reconhecimento desses factos que levou a incluir na proposta de lei os seus artigos 3.o e 5.o No artigo 3.o prevê-se que, em cada ano, os encargos correspondentes possam, em cada um dos programas, ter uma variação até 30%, sem que, em qualquer caso, a sua execução possa exceder o montante global fixado para o ano respectivo.
No outro artigo que referi, estabelece-se a revisão obrigatória da lei até 31 de Dezembro de 1988.
Por esta dupla providência legal se procura, assim, introduzir, nos termos que forem considerados os mais adequados as correcções que, então, venham a verificar-se como necessárias. Julgo, ainda, útil clarificar nesta oportunidade alguns aspectos que no relatório da Comissão Parlamentar de Defesa são abordados.
Antes de mais, afigura-se-me salutar a sugestão para que se inclua no projecto de lei ora em análise uma disposição que determine a apresentação pelo Governo de um relatório periódico sobre a sua execução. Aliás, a fixação dessa obrigatoriedade mais não significa senão o continuar a usar-se o critério que esta Assembleia já adoptara nas Leis n.os 19/85, de 26 de Julho, e 22-A/86, de 18 de Agosto. Na verdade, numa e noutra se estabeleceu a obrigatoriedade de o Governo informar semestralmente a Assembleia da República da uti-
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1789lização que, sucessivamente, fosse sendo feita dos empréstimos que cada uma dessas leis autorizou para aquisição de material de defesa.
Parece-me por isso, Srs. Deputados, oportuno aproveitar este momento e esta oportunidade para informar a assembleia de que, até 31 de Dezembro findo, não tinha sido recebida informação sobre qualquer utilização dos empréstimos que essas leis autorizaram. Por isso mesmo, não há, até ao presente, possibilidade de prestar tal informação ao Parlamento.
Em todo o caso, logo que essas utilizações se iniciem será transmitida à Câmara atempadamente a adequada informação.
Também é certo que nesta proposta se não incluíram as comparticipações resultantes dos acordos com a RFA. Isso deve-se exclusivamente à circunstância de que o seu valor, com exclusão do montante afectado ao Programa das Fragatas Meko, é presentemente diminuto e tem vindo a ser essencialmente utilizado em pequenas aquisições, sem qualquer expressão para o caso presente.
Quanto à hipótese de fundir com a proposta de lei que agora se apresenta a Lei n. o 34/86, compreende-se perfeitamente a ideia, mas não se nos afigura possível a sua realização.
A essa impossibilidade resulta de que não pode esquecer-se que a Lei n.o 34/86, já produziu importantíssimos e decisivos efeitos, praticamente a partir da sua entrada em vigor. Não parece, assim, legalmente possível ir transferir para uma lei cuja vigência se há-de ainda iniciar, o conteúdo de uma outra que já produziu, se não a plenitude, pelo menos uma grande parte dos seus efeitos, mormente quando esses efeitos se repercutem na ordem externa.
Desejaria, ainda, informar a Assembleia da República, na medida em que também isso foi notado no relatório da Comissão, de que, no que respeita à ajuda dos Estados Unidos da América, a Administração daquele país alterou a sua política de cooperação para o ano fiscal de 1987, de um modo que se afigura importante. Assim: não nos foi desta vez atribuída qualquer verba no capítulo dos FMS, ou seja, dos empréstimos; por outro lado, os granis que até aqui nos vinham sendo concedidos, aumentaram para 80 milhões de dólares; e sabe-se, ainda, que a mesma administração solicitou ao Congresso em orçamento suplementar, uma verba de mais 30 milhões de dólares, também em granis, para reforço da cooperação militar com Portugal e respeitante a este mesmo ano fiscal.
Acrescentarei que o Governo Americano nos atribuiu um conjunto de material de defesa excedente, tendo já sido recebida no Ministério da Defesa Nacional a primeira lista desse material, e que se encontra neste momento em estudo uma segunda lista, de que será dado conhecimento ao Governo Português dentro em breve.
Com o desaparecimento dos empréstimos do regime dos FMS, não parece aconselhável nem viável que seja na lei de programação militar que se incluam referências às utilizações de empréstimos, que melhor caberão no relatório da sua execução ou ainda na prestação de informação a que se referem as próprias leis que autorizaram os mesmos empréstimos.
Ainda um outro aspecto mencionado no relatório da Comissão, que desejava focar: segundo o disposto na Lei n.o 1/85, a presente proposta de lei visa a realização de programas de reequipamento e infra-estruturas. Todavia, a maior parte dos equipamentos a adquirir, pela sua sofisticação, não são produzidos em Portugal nem sequer está ao alcance das indústrias de defesa portuguesas a sua produção. Por isso, na proposta se não faz qualquer referência à indústria nacional de defesa, que tanto se gostaria de ver destinatária do maior número de programas previstos na presente proposta de lei, mas ela beneficiará com certeza e sempre com posição preferencial, em todos os contratos em que haja lugar a contrapartidas.
Srs. Deputados, a segurança de um pequeno país como o nosso está cada vez mais dependente das inúmeras incertezas que caracterizam o ambiente internacional, sempre carregado de tensões; esse condicionalismo determina e impõe que dotemos as Forças Armadas portuguesas com os meios necessários para a operação e manutenção de um sistema de forças que seja adequado à defesa do território nacional.
Embora estejamos integrados numa aliança que tem permitido salvaguardar a paz nas últimas décadas, isso não nos exime de, na medida das nossas possibilidades, assumirmos o dever de sermos nós a assegurar a defesa do território nacional.
É impensável, como estado soberano que somos, e como, por vezes, já tive ocasião de referir - é impensável dizia - que deixemos a outros, ainda que amigos e aliados, o encargo de defender o que é nosso.
Creio que neste ponto estamos todos de acordo, porque todos sabemos as consequências gravíssimas que o nosso país sofreu por mais de uma vez ao longo da sua história, por descurarmos a nossa preparação militar e termos, assim, que deixar a outros que tomassem um papel primacial na defesa do território português.
Srs. Deputados, os programas de reequipamento e infra-estruturas constantes da lei que agora se submetem à apreciação de VV. Ex.as serão, porventura, modestos; mas o seu limite único foi a escassez dos recursos financeiros disponíveis, apesar disso, representam um grande esforço financeiro, que o Governo não pode deixar de fazer, porque entende que a defesa do País se traduz num processo contínuo impossível de improvisar de um momento para o outro.
Srs. Deputados, termino aqui as considerações que me pareceu serem as fundamentais sobre a proposta de lei que o Governo submete à vossa apreciação e cujo conteúdo tem, como VV. Ex.as sabem, parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Pediu o Governo para ela prioridade e urgência quando a enviou em Novembro último, à Assembleia da República; e fê-lo por razões evidentes: sabem VV. Ex.as como variam constantemente e sempre em sentido ascendente os custos do material de defesa; maior demora na aprovação da lei e na sua entrada em vigor poderia arrastar consigo o agravamento dos encargos nela estabelecidos, com os inconvenientes de toda a ordem que daí podem decorrer.
Srs. Deputados, eis o que de essencial se afigura referir em relação à lei que o Governo submete à vossa apreciação.
Estou agora à vossa disposição para vos prestar os esclarecimentos que entendam por bem dever solicitar-me e que esteja ao meu alcance prestar-vos sobre a presente proposta de lei de programação militar.Aplausos do PSD.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa os Srs. Deputados Jaime Gama, João Morgado, João Abrantes, Raul Castro, José Cruz, João Amaral e Marques Júnior.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama:O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, vou fazer-lhe cinco grupos de perguntas.
Primeiro grupo: a programação militar decorre, na sua materialização, da adopção de um conjunto de vastos conceitos, entre os quais figura o conceito estratégico militar.
A Assembleia da República continua a não conhecer o conceito estratégico militar, que foi classificado como matéria reservada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, embora o mesmo Conselho nos tenha afirmado que estava a estudar a possibilidade de elaborar uma versão aberta desse documento.
Visto que se trata de um texto indispensável de enquadramento da programação militar, a pergunta que se formula ao Governo é a de se saber se, até ao final da discussão deste diploma, em sede de especialidade, na Comissão, se prevê que a Assembleia da República possa ser habilitada com o conhecimento desse documento.
Segunda questão: no ano passado, a Assembleia da República, pôr virtude de um conjunto de imperativos, aprovou uma lei intercalar de programação militar. O actual diploma, que é a lei geral de programação militar, contém e descreve investimentos que são inferiores aos da lei intercalar. Há aqui um manifesto desajustamento, e a pergunta que dirijo ao Governo é no sentido de saber quais as razões que levaram o Governo a não subsumir e integrar numa única lei de programação militar para 1987-1991, quer os investimentos constantes do actual projecto de diploma, quer os investimentos que já haviam sido descritos e aprovados no diploma intercalar.
Terceira questão: este projecto de diploma sustenta fortemente o reequipamento das Forças Armadas portuguesas na ajuda externa, a qual é, pela sua natureza, aleatória.
A pergunta que se coloca é a seguinte: em que medida este diploma, tal como está elaborado o seu articulado, não comete ao Orçamento do Estado a responsabilidade pelo total dos encargos nele previstos e quais as consequências daí decorrentes, no caso de haver uma redução da ajuda externa?
O diploma não contém qualquer salvaguarda de reanálise do problema e é uma das questões sobre a qual o Parlamento aguarda uma explicação do Governo.
Quarto grupo de questões: as leis de programação militar de outros países e as leis orçamentais de defesa da França e dos Estados Unidos articulam os investimentos na área militar, por um lado, com a reestruturação das carreiras de pessoal e a execução de uma política de pessoal mais moderna e, por outro lado, também com programas específicos para a contenção e eliminação de despesas supérfluas.
Este diploma nada dispõe sobre este tipo de articulação. Qual a razão disto? Como encara o Governo o problema?
Último grupo de questões: a programação militar para 1987-1991, quer consignada neste diploma, quer escrita na lei intercalar de programação militar, assume investimentos na ordem dos 350 milhões de contos. Ao contrário de outras leis de programação militar, não está enunciada com rigor qual a latitude da participação do parque industrial português, designadamente das indústrias de defesa, neste programa de reequipamento das Forças Armadas portuguesas.
É uma questão que fica também em aberto, para que o Governo nos preste esclarecimentos acerca dela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Ministro, ouvi com muito interesse a sua exposição, que veio completar e explicitar a que já tinha feito no seio da Comissão de Defesa. Só que, encontram-se por esclarecer algumas questões e, relativamente a outras, pelo menos a uma outra, parece-me que o esclarecimento dado difere, de algum modo, do esclarecimento que V. Ex.a prestou na Comissão de Defesa.
Começo exactamente por este, que tem a ver com a não inclusão das contrapartidas da RFA.
O Sr. Ministro disse na Comissão que essas contrapartidas não eram incluídas, porque as condições em que a RFA continuaria a usar a Base de Beja estavam em fase de negociação. Hoje, disse-nos que essa não inclusão se deve ao montante diminuto que se prevê para tais contrapartidas.
Em que ficamos, Sr. Ministro? É realmente o montante diminuto ou é a fase de negociações que impede a inclusão das contrapartidas da RFA? ,
Outra questão que me parece importante é a seguinte: nas missões das Forças Armadas há, como toda a gente sabe, uma missão puramente militar, mas existem também outras missões, que em tempo de paz são muito importantes em tempo de guerra também o serão e para cujo cumprimento não se encontra nesta lei de programação militar qualquer referência ou qualquer montante.
Sr. Ministro, isto deve-se a uma lacuna casual ou, de facto, o Governo apenas visa, com esta lei de programação militar, a componente propriamente militar e não outras missões de natureza mais civil, designadamente socorros a náufragos, evacuação de feridos, etc.?
Uma última questão: V. Ex.a disse, e a lei prevê, uma revisão nos próximos dois anos, tendo em conta alterações que possam verificar-se nos custos dos materiais, dos componentes, etc.
São esses, Sr. Ministro, os únicos fundamentos que o Governo admite para rever a lei? Ou seja, se uma alteração de outras circunstâncias, designadamente o conhecimento de elementos sobre vulnerabilidade do espaço português, por exemplo, não serão, na óptica do Governo, razões suficientes para uma revisão da lei?
Por agora, eram estas as questões que lhe queria colocar. Na minha intervenção, colocarei outras questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes..O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, gostaria de lhe dirigir algumas perguntas.
É conhecido que o reequipamento das Forças Armadas que tem vindo a ser feito tem visado, todo ele, finalidades de interesse NATO.
Foi o que sucedeu com o reequipamento aprovado em 1986 aqui na Assembleia, já que as fragatas Meko 200 integrarão a STANAUFORLANT; os A7-P
20 DE FEVEREIRO DE 1987 1791tem estatuto assigned (para apoio a operações como reserva SACLANT e SACEUR), os P3-B tem estatuto assigned na área do IBERLANT e a 1.a Brigada Mista tem missão operacional no norte da Itália.
Interessa, pois, que fique claro, em relação à presente proposta, qual o nível de entrosamento entre os conceitos e objectivos da NATO e os programas de aquisição que são aqui apresentados, esclarecendo-se designadamente quais os objectivos NATO que esses programas visam, principal ou secundariamente.
Portanto, a minha primeira pergunta vai neste sentido: quer o Sr. Ministro explicar, em relação aos principais programas, como é que eles se inserem nos objectivos NATO?
Uma outra pergunta, Sr. Ministro: nos termos da troca de notas entre os Governos Português e dos EUA, troca de notas publicada no Diário da República, de S de Maio de 1984, «o grupo de consulta e assistência militar da Missão dos Estados Unidos, em Lisboa (MAAG), sob a direcção e supervisão do embaixador dos EUA, apoiará o Estado-Maior-General das Forças Armadas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas». Isto significa que as autoridades americanas intervêm e dirigem a escolha e até a forma de utilização do material militar que entregam a Portugal, por força dos acordos militares vulgarmente designados como Acordo das Lajes.