13 DE AGOSTO DE 1982	2457ARTIGO 126.o1 - A epígrafe e o proémio do artigo 166.° são substituídos por:(Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:2 - As alíneas a) e b) do artigo 166.° passam a constituir as novas alíneas d) e e) do mesmo artigo.3 - A alínea c) do artigo 166.° passa a constituir a alínea f) do mesmo artigo, sendo suprimida a expressão "ou a suspensão".4 - É suprimida a alínea d) do artigo 166.°5 - São aditadas ao artigo 166.° cinco novas alíneas, a), b), c), g) e h), com a seguinte redacção:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República:b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;c) Promover o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.°:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado;h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, onze membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.ARTIGO 127.oE aditado um novo artigo 167.° com a seguinte redacção:ARTIGO 167.o (Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;b) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;d) Associações e partidos políticos;e) Bases do sistema de ensino;f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais:g) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;h) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;i) inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°;j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;l) Consultas directas aos eleitores a nível local;m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo:n) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas.ARTIGO 128.o1 - Os artigos 167.° e 168.° passam a constituir o novo artigo 168.° com a seguinte epígrafe:(Reserva relativa de competência legislativa)2 - O proémio do artigo 167.° passa a constituir o proémio do n.° 1 do novo artigo 168.°, sendo o seu texto substituído por:É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:3 - São suprimidas as alíneas a), d), f), g), l), n) e u) do artigo 167.o4 - As alíneas b), c), i), o), p), q), r), s) e t) do artigo 167.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas a), b), s), i), j), l), n), o) e m) do n.° 1 do novo artigo 168.°5 - As alíneas e), h), j) e m) do artigo 167.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas c), r), q) e u) do n.° 1 do novo artigo 468.°, sendo os seus textos substituídos por:c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal.r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;