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De que serve uma lei de segurança interna se são os próprios órgãos de soberania, as instituições do regime democrático, que fomentam, por omissões e até por acções, essa mesma instabilidade e insegurança.
Uma segunda condição é a aceitação da autoridade do Estado como corolário normal da sua organização democrática. Não é apenas no plano da segurança, nomeadamente dos próprias pessoas, que ela deve ser avaliada. A autoridade do Estado como corolário normal da sua organização democrática tem que se infundir em todas as faces da actuação do Estado. É necessário que o Estado se apresente perante o país, a sociedade e os cidadãos como uma pessoa de bem, que existe para prosseguir interesses dessa mesma colectividade e não como uma realidade estranha, que se apresenta, quantas vezes com atitudes prepotentes, com exigências desmedidas e actuações face à sociedade e às pessoas que mais fazem lembrar verdadeiros assaltantes puníveis nos termos do Código Penal.
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é teoria do próprio Conselho da Europa que, face à existência de um fenómeno de terrorismo e mesmo de banditismo organizado, a reacção excessiva do Estado pode, quantas vezes, vir a satisfazer um dos principais objectivos desse mesmo terrorismo. Invocar situações de anormalidade no plano do excesso da criminalidade, para reformar a atitude do próprio Estado, vira-se por vezes contra a credibilidade das instituições democráticas. Isto porque um dos objectivos -e os Srs. Ministros sabem-no bem- é a intenção de conduzir o Estado e os órgãos de soberania à adopção de medidas que restrinjam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, para que assim se ponha em causa, por via do próprio terrorismo, a capacidade do regime democrático para afirmar, desenvolver e aprofundar esses mesmos direitos, liberdades e garantias.
O terrorismo visa também muitas vezes -e esse é um dos seus principais objectivos - forçar os regimes democráticos ao retrocesso no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias. A reacção excessiva dos Estados vai, muitas vezes, ao encontro do objectivo referido. Por isso, é necessária a máxima cautela para que a prevenção da criminalidade organizada seja possível, mas que não sejam postos em causa os fundamentos do regime.
Por tudo isto, Srs. Ministros esta lei atinge limites quase que de absurdo. É politicamente inaceitável em muitas das suas disposições e é ineficaz pelo que vai criar insegurança e desconfiança face ao Estado, ao Governo, aos tribunais, às polícias. Essa desconfiança será também um elemento de instabilidade e insegurança.
A lei de segurança interna e protecção civil é necessária, sem dúvida, mas de forma a confiar nas capacidades do próprio regime democrático, a respeitar os direitos, liberdades e garantias, e a poder, através de uma melhor harmonização das várias instituições e polícias, ser eficaz no combate ao terrorismo e a formas de criminalidade organizada.
O CDS irá apresentar um projecto de lei alternativo à proposta de lei do Governo, por entender ser necessário combater em primeira linha o objectivo político do Partido Comunista de fomentar, criar e permitir a instabilidade e a insegurança internas. Pensamos também ser necessário que o Governo tenha
27 DE JUNHO DE 1984 5503consciência de que ele próprio não tem dentro de si a capacidade de gerar segurança e confiança no país; que a lei que apresenta é uma manifesta capa para essa insegurança; que procura através de uma lei camuflar todas as suas divergências.
Este é, assim, um mau serviço que o Governo presta ao país e ao regime, pelo que não poderemos politicamente aceitar a lei que o Governo apresenta.
Por isso, apresentaremos um projecto de lei alternativo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.a fez, praticamente, a apresentação do projecto de lei do CDS. Suponho que está com o MDP/CDE quando este partido impugna a constitucionalidade do diploma governamental, mas defende a existência de uma lei de segurança interna.
Eu perguntava-lhe apenas se, face à acção policial da última semana - dirigida, ao que dizem os jornais, de um bunker muito próximo desta Assembleia, que teve a espectacularidade que todos sabemos, resultando na detenção de 42 cidadãos com a, até hoje, mais grave limitação de liberdade, que é a incomunicabilidade por 20 dias, e que pretendia atingir a única organização que até à data, depois do 25 de Abril, tem actuado em Portugal nuns termos que eu classificaria de terroristas -, V. Ex.a acha que é necessária uma lei de segurança interna antes da reformulação do Código de Processo Penal de forma que ele complementarize processualmente o novo Código Penal e antes de se darem às polícias, principalmente à Polícia Judiciária, os elementos e os meios necessários à defesa da legalidade democrática?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ê para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?Pausa.Podia responder-me se fizesse favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a adivinhou.O Sr. Presidente: - Eu adivinhei? Não é difícil, realmente, mas podia ser para um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas, vou contar-lhe a demora da minha resposta porque a coisa tem o seu cómico, Sr. Presidente.
V. Ex.a fez-me uma pergunta, eu tive de me conter e demorar a resposta porque tenho as costas terrivelmente queimadas e aquilo que eu estava a dizer era: ai, ai, ai, ai...Risos gerais.Ora, não correspondia de forma nenhuma à pergunta que V. Ex.a fez. Foi por isso que tive de me calar.
Desejo, contudo, fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Azevedo Soares, no que diz respeito à constitucionalidade, há aqui duas questões.
Em primeiro lugar, V. Ex.a fez, de início, uma nota referente a uma nova forma de apreciar a constitucionalidade prévia de um diploma que eu considero ser uma sugestão rica e que deve ser ponderada em sede de revisão do Regimento. Estaremos abertos ao seu estudo com a melhor das boas vontades. Portanto, não vale a pena debruçarmo-nos agora sobre isso.
O que aqui se está a discutir não é no fundo a questão da constitucionalidade. É a questão da admissibilidade com fundamento em inconstitucionalidade.
Eu gostava de sublinhar aquilo que já disse na última sessão ou, melhor, aquilo que eu não disse, mas deixei compreensível para quem se quisesse debruçar sobre estas matérias: o voto sobre a admissibilidade deste texto não faz transitar em julgado o problema da inconstitucionalidade.
Portanto, desde que V. Ex.a e a Câmara entendam - como penso que devem entender- que esta lei deve ser admitida, as questões que V. Ex.a levantou serão tratadas em sede de debate na generalidade.
Há aqui uma grande confusão, que na sua intervenção, Sr. Deputado, V. Ex.a dilucidou muito bem. Ê que uma coisa pode ser constitucional e ser errada. De facto, a constitucionalidade de uma lei não lhe dá a certeza da sua justeza ou da sua adequação. Dá-lhe a configuração do ponto de vista da Constituição. Nesse sentido, eu sugeriria a V. Ex.a - e assim se vai orientar a minha bancada - que as questões que levantou ficassem para o debate na generalidade.
Eu não quis dizer isto na última sessão com receio de trazer mais uma acha à fogueira que aqui se verificava, mas por não o dizer, não repeti uma coisa que é evidente: o facto de se votar a admissibilidade não constitui trânsito em julgado sobre a constitucionalidade. Isto fica de pé. Eu disse isto sobre várias formas. Não disse assim, pois há ouvidos - faça-se a justiça ao PCP, que não são só os deles - para quem estas matérias custam um pouco a aceitar.
Eu falo de outra forma: o trânsito em julgado da decisão sobre a sua admissibilidade não implica o trânsito em julgado com o fundamento que foi invocado e que a todo o tempo pode ser levantado. Era a este respeito que eu gostava que esclarecesse a Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. Deputado Azevedo Soares, ouvi o Sr. Deputado falar da necessidade de uma lei de segurança interna e devo-lhe adiantar que nesse ponto não vou discordar da sua posição. Ouvi-o também referir o carácter inaceitável da proposta de lei apresentada pelo Governo e acrescentar-lhe-ei, aliás na linha do que foi já a minha
5504 I SÉRIE - NÚMERO 128intervenção aqui, que também nesse ponto estou de acordo com o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado também falou em eventuais mecanismos de fiscalização prévia da constitucionalidade das propostas e projectos de lei apresentados à Assembleia da República, outros além dos que o Regimento actual tem em vigor para decidir da sua admissibilidade ou não.
Mas não o ouvi e penso que não se referiu mas se foi lapso meu ou mau entendimento peco-lhe antecipadamente desculpa à questão essencial e que é objecto deste debate: o Sr. Deputado e o CDS consideram constitucional ou inconstitucional a proposta de lei apresentada pelo Governo?
É que, se a consideram inconstitucional, ela não pode obviamente ser admitida pela Mesa, pelo que indiscutivelmente têm fundamento os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra, mas o seu partido não dispõe de tempo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós supúnhamos que ainda teríamos 2 minutos dos 4 cedidos pelo MDP/CDE na última sessão.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista dispõe de 1 minuto do tempo cedido pelo MDP/CDE, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que a UEDS dispõe ainda de 7 minutos, não pomos objecção a que o PCP utilize 1 ou 2 minutos do nosso tempo, com o acordo da Mesa.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Nesse caso, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, desejo fazer um protesto e não deixar passar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado.
Ao ouvi-lo, Sr. Deputado, pensei ter ouvido um dos chamados Deputados da Assembleia Nacional fascista e vou explicar porquê. Naquela altura, para fazer qualquer crítica a uma questão que estivesse em discussão, esses chamados Deputados tinham que produzir bravos elogios ao regime, dizendo que este era um verdadeiro paraíso.
O Sr. Deputado, para discordar da proposta que o Governo apresenta, parece que se entende na obrigação de fazer bravos ataques ao PCP e dizer que o PCP é um monstro.
Não é maneira de argumentar, tanto mais que o Sr. Deputado veio depois coincidir com várias das observações críticas que nós fazemos a esta proposta de lei em matéria de segurança - e temo-lo feito no passado a outras leis. Dir-se-ia que o Sr. Deputado foi ler as nossas intervenções, feitas por exemplo quando aqui se discutia a chamada lei antiterroristas, tendo-se beneficiado de vários argumentos que nessa altura citámos, incluindo as citações que fizemos do debate havido no Conselho da Europa.
Na verdade, concordamos com muitos dos aspectos que focou.No entanto, para nós a grande preocupação é que o Sr. Deputado não abordou a questão essencial que aqui está em debate e que é a dai admissibilidade da proposta de lei. Esta proposta contém inconstitucionalidades tão monstruosas que impeçam a sua admissão? Essa é que era a questão!
Uma vez que o Sr. Deputado não esclareceu este ponto, ficámos com as maiores dúvidas em relação ao projecto de lei que o CDS anunciou ir apresentar. A partir de agora teremos grandes apreensões em relação a esse projecto, particularmente em matéria de constitucionalidade. Mas veremos...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Taborda: Serei muito rápido a responder às questões que me colocaram e agruparia algumas delas.
Primeiro, a questão de saber qual é o debate de fundo, tomá-la-ia pela forma mais precisa em que foi apresentada e foi-o indiscutivelmente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, embora tivesse sido tocada por vários outros Srs. Deputados.
Aquilo que se está aqui a discutir e se vai votar é, efectivamente, a constitucionalidade do diploma e se essa constitucionalidade deve ou não fundamentar a admissibilidade da proposta de lei do Governo.
Mas não quer dizer que seja esse o debate de fundo que aqui foi trazido, repito-o, pelo Partido Comunista. Ele versa antes, a inexistência ou existência de uma lei de segurança interna, invocando constitucionalidade ou outro argumento, invocando agora inconstitucionalidade e amanhã outro tipo de argumentações Essa é que é a verdadeira questão de fundo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem isso o que é que seria essa lei?O Orador: - Relativamente ao facto de o diploma conter ou não inconstitucionalidades, já na semana passada tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado António Taborda que tal se verifica. Contém manifestas inconstitucionalidades.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Manifestas!  Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - O que não se justifica é que esta Câmara, num juízo puramente jurídico, rejeite a admissibilidade da proposta de lei.
O que não quer dizer que a existência de inconstitucionalidades, não possam ser afastadas na discussão na generalidade e na especialidade. Isto é, uma proposta de lei pode ser expurgada dessas mesmas inconstitucionalidades nesta Assembleia e portanto o decreto sair perfeitamente constitucional. Portanto, nada justifica o entrave e o camuflar da discussão da questão de fundo. Essa questão tem de
27 DE JUNHO DE 1984 5505ser discutida, é urgente e cá estaremos para eliminar essas mesmas inconstitucionalidades, porque elas não atingem a questão crucial do próprio diploma.
Se em relação a outras questões a inconstitucionalidade pode muitas vezes pôr em causa o próprio diploma em si, não devendo ser admitido, neste caso são inconstitucionalidades que, por mais graves que sejam, apenas ferem pontualmente o diploma. Então, por muitos pontos e por mais graves que sejam, a Assembleia está sempre em tempo de os corrigir.
Não é a filosofia geral, a intenção geral do diploma, que fere os princípios gerais da Constituição. São disposições concretas, são normas deste diploma e é sobre essas normas que nós iremos trabalhar na Assembleia para afastar essa mesma inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Carlos Brito está sempre a pensar que ouviu e não ouve aquilo que as pessoas dizem. É esse o seu mal. O Sr. Deputado faria um grande esforço se lhe fosse possível e com isso viria grande benefício a esta Câmara, se em vez de pensar, ouvisse, porque a pensar já se viu que não acerta.Risos.Pode ser que ouvindo perceba. Era esta resposta que eu lhe queria dar e era este pedido que lhe fazia, para que as suas intervenções pudessem ter um pouco mais de consistência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rasteiro!O Orador: - Deixemo-nos de sofismas. Eu fui bem claro dizendo qual a intenção do Partido Comunista; a minha opinião sobre essa intenção é esta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Processo de intenções!O Orador: - O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar provarão, se forem capazes, no debate na generalidade da referida proposta de lei, se estão ou não interessados na existência de uma lei de segurança interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto não é um tribunal!O Orador: - O Sr. Deputado poderá dizer nessa altura se a considera ou não necessária e então, sim, eu poderei rever a minha opinião. Enquanto os factos forem aqueles que conhecemos, Sr. Deputado, a minha opinião não poderá mudar.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formularem protestos os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Brito, mas o CDS já não tem tempo para responder aos protestos que eventualmente lhe coloquem.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no sentido de saber de quanto tempo dispõe ainda o PS para debater esta matéria?O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 9 minutos. Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em primeiro lugar, desejo fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de saber de quanto tempo ainda disponho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de 7 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir e o Sr. Deputado Azevedo Soares aceitar a minha proposta, eu conceder-lhe-ia exactamente o mesmo tempo que vou gastar no meu protesto, para que me respondesse se, eventualmente, o entender fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Queria manifestar, através do meu protesto, a minha discordância quanto à afirmação feita pelo Sr. Deputado Azevedo Soares no sentido de que a impugnação da admissibilidade desta proposta de lei e a arguição da inconstitucional idade poderiam ser, de alguma forma, um processo de obstar à discussão, por esta Assembleia, de uma lei de segurança interna.
Sr. Deputado, o facto de esta Assembleia vir a decidir como em meu entender deveria fazer - pela inconstitucionalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo, não impede que o CDS, nomeadamente e concretamente, que já anunciou aqui o propósito de apresentar um projecto de lei sobre segurança interna, o faça, que a Assembleia o debata e rapidamente, se esse for o entendimento da maioria e do Governo.
Pela nossa parte, devo adiantar que não objectaremos e ao contrário aceitamos que esse diploma seja debatida com prioridade, urgência e de imediato.
Agora a questão de fundo da necessidade ou não de uma lei de segurança interna não pode escamotear o carácter, manifestamente inconstitucional, da proposta de lei apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a revisão constitucional, a apreciação da constitucionalidade deixou de incidir sobre o próprio diploma para incidir sobre normas em concreto. Ë certo que o efeito é o mesmo e conduz à imposição do veto presidencial sobre um diploma inconstitucional.
Mas a referida alteração constitucional tem um fundamento e uma filosofia, que é esta, Sr. Deputado. Por isso, julgo que hoje a apreciação, por via de recurso, da admissibilidade pela Mesa de um determinado diploma deve atender exactamente a essa alteração constitucional. Isto é, se o diploma admitido na sua filosofia global, no seu objectivo, fere a Constituição, deve ser rejeitado; se apenas algumas das suas normas estão feridas de inconstitucionalidade, o diploma pode ser admitido e essas inconstitucionalidades corrigidas.
O que está aqui em causa e o que pretendemos, sem esquecer, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a questão de fundo que aqui se debateu foi outra, é o seguinte: que não fique nesta Câmara a ideia de que uma lei de segurança interna é, em si mesma,
5506 I SÉRIE - NÚMERO 127inconstitucional. Esta Câmara é política e foi esse o objectivo político deste debate. E porque uma lei de segurança interna não é em si mesma inconstitucional, mas sim normas que foram apresentadas na proposta de lei do Governo feita com manifesto excesso, sendo este politicamente intencional - temos aqui que o reconhecer. O que está em causa é, portanto, não aceitarmos essa conclusão lógica, que seria a de considerarmos inconstitucional em Portugal a existência de uma lei de segurança interna. Não o é e não participaremos na formação desse juízo final e na prossecução desse objectivo do PCP.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fracote! Fracote!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: O MDP/CDE ao impugnar a admissibilidade da lei de segurança interna nesta Assembleia, pela sua evidente inconstitucionalidade, na forma e no espírito, cumpriu mais do que uma dever político, cumpriu um dever cívico.
De facto, esta proposta de lei do Governo a ser aprovada não só traía a liberdade conquistada, como desfiguraria o rosto social em que hoje nos olhamos e com o qual convivemos.
A imagem dos homens e da sociedade toma a forma dos seus direitos e das suas responsabilidades.
Quando um cidadão tem assegurados, em lei constitucional, a inviolabilidade do domicílio, o direito do sigilo da correspondência; quando a entrada na sua casa contra a sua vontade só pode ser autorizada pela competente autoridade judicial e segundo as formas previstas na lei; quando é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal; quando o homem sabe que é um cidadão dignificado pela lei que o protege da arbitrariedade do poder, esse homem é um homem livre, é um homem ao qual os próprios direitos conferem a responsabilidade de respeitar a liberdade dos outros (artigo 36.o da Constituição).
Pelo contrário, quando paira sobre o homem o medo da autoridade, quando a autoridade policial pode determinar buscas domiciliárias sem autorização judicial prévia desde que arbitrariamente se crie «a urgência de uma acção imediata», quando em nome de factos que o próprio não domina, nem conhece, o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça, apenas membros esporádicos de um provisório poder meramente executivo, podem autorizar medidas de escuta telefónica e de fiscalização de correspondência; quando o homem vive à mercê de lei subjectiva e arbitrária, não só a sua Uberdade é condicionada, como a redução dos seus próprios direitos lhe diminui a responsabilidade face aos direitos dos outros homens.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O homem na posse plena dos seus direitos. Ò homem que a lei constitucional gera não é o mesmo que a lei de segurança interna se propõe criar. E isto é tanto mais grave quando todos sabemos que o homem sofre a marca da sua própria vida.
O que o governo nos propõe é uma alteração de valores e de normas sociais.
A ordem democrática tem os seus valores assegurados através da ordem constitucional. E são precisamente esses valores que a democracia assegura que permitem a luta contra o terrorismo.
O terrorismo é uma atitude anti-social de consequências horríveis que todos nós condenamos veementemente, mas o combate ao terrorismo não é um facto gratuito.
Para que uma sociedade possa dizer que luta contra o terrorismo, a primeira condição é que essa luta seja travada em nome da liberdade dos cidadãos, da dignidade de um povo, do seu direito à segurança e em nome do seu esforço para promover a justiça e corrigir as desigualdades sociais.
O terrorismo é um crime que merece medidas criminais, e é contraditório ao próprio direito de o atacar, impor em nome desse combate medidas generalizadas que conduzam à restrição da dignidade devida a cada homem e levem ao enfraquecimento do tecido social.
O combate contra o terrorismo só pode realizar-se em nome de um colectivo, fortalecendo as instituições próprias para a administração da justiça e nunca em nome de um governo que, para tal, abuse dos seus poderes.Vozes do MDP/CDE: -Muito bem!A Oradora: - Só em democracia plena o combate ao terrorismo tem sentido.Foi dito pelo meu colega António Taborda que a prova está dada - uma acção nacional de polícia foi lançada pelas autoridades competentes sem encontrar obstáculos legais. Isto mesmo foi confirmado, segundo a comunicação social, por alguém que tomou parte na própria operação.
O que é necessário agora para que o combate ao terrorismo seja efectivo é que homens e mulheres embora presos sejam tratados, como indivíduos de condição livre, e a sua culpabilidade ou não culpabilidade fique clara, extremamente clara para a opinião pública.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: o que espanta verdadeiramente nesta lei é que ela tenha sido fatal Rejeitar a sua entrada nesta Assembleia será um passo certo no caminho da defesa da democracia e no combate ao terrorismo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, não vou, em obediência aos princípios que me nortearam no decorrer deste debate, entrar no fundo da questão, mas somente na reafirmação já feita de que se está aqui a discutir uma questão de admissibilidade.
No entanto, V. Ex.a disse uma frase de tal gravidade que é necessário que a explique muito bem, muito bem, à Câmara, tão bem que não fique dela o mínimo
27 DE JUNHO DE 1984 5507reflexo. A frase a que me refiro e se bem ouvi é a seguinte:A luta contra o terrorismo não deve ser feita em nome do Governo, mas em nome do colectivo.
Quer V. Ex.a explicar à Câmara o que isto quer dizer?O Sr. Presidente: - Para responder, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura dispõe de 1 minuto. Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, só posso responder se o Sr. Deputado José Luís Nunes me der 1 minuto, porque o meu colega António Taborda ainda precisa de intervir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é do conhecimento da Câmara que dispomos de 9 minutos. Concederei à Sr.a Deputada o tempo que ela necessitar para o curtíssimo debate que se vai dar entre nós, dentro evidentemente da moderação, que da julgará conforme tiver por conveniente.O Sr. Presidente: - Para regularidade dos trabalhos penso que o Sr. Deputado dará 2 minutos, porque assim ficarão os 3 minutos normais utilizados neste género de interpelações.
Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Agradeço ao Sr. Deputado o seu pedido de esclarecimento porque poderia ficar, de facto, qualquer dúvida na Câmara.
É evidente que é em nome do Estado colectivo e não do Governo, que hoje é um e amanhã é outro, havendo ministros que saem dia sim dia não.O Sr. Raul Rego (PS): - Quem é o intérprete do Estado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Grupo Parlamentar do PS está habituado, por ser o grupo maioritário desta Câmara, a ser criticado nesta Assembleia e quem o faz fá-lo no seu legítimo direito.
No entanto, isto juntamente com outras coisas ultrapassa uns certos limites.
Significa, portanto, que a Sr.a Deputada entende que o terrorismo deve ser combatido em nome do Estado, que é perene e não em nome dos governos, que são.
Quando a Sr.a Deputada entender que deve fazer críticas ao sistema salazarista ou a outros semelhantes, recomendar-lhe-ia aquela crítica que alguém fazia a Segismund Freud e que dizia o seguinte:Aplicando a Freud as suas próprias teorias não teria sido ele vítima de alguns acontecimentos passados da sua infância?
Não estará V. Ex.a, quando faz criticas ao salazarismo, a adoptar pressupostos de ordem inteiramente salazarista como esse de distinguir o Estado, que é perene, dos governos, que são contingentes? Ê preciso ter cautela!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas de facto, como lembrou Freud, dir-lhe-ia que quando os governos têm medo ele aconselhava - e depois os seus seguidores - que comprassem um urso de peluche para dormirem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento do PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, ao deliberarem sobre a impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 71/III, os deputados da Assembleia da República são chamados a decidir sobre matéria de incontroversa gravidade e do mais alto alcance para a sobrevivência do regime democrático, o Grupo Parlamentar do PCP requer, ao abrigo do n.o 2 do artigo 109.o do Regimento, a forma de votação nominal.
Solicita-se que o presente requerimento seja posto à votação findo o debate e imediatamente antes da votação do recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos proceder à votação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para interpelar a Mesa no sentido de ser verificado o quorum de votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Faltam 6 senhores deputados para haver quorum.
Uma vez que está uma comissão reunida, agradecia que se mandasse chamar os Srs. Deputados presentes nessa reunião.
5508 I SÉRIE - NÚMERO 121O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP e que já foi lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só quem não estivesse minimamente atento à maneira como decorreu este debate, não teria percebido que o PCP fazia um requerimento deste estão e que o PS votaria contra.
No entanto, é necessário esclarecer dois pontos: o primeiro é que, aqui assim, tratávamos somente da admissibilidade e esta só faz trânsito em julgado em relação a uma coisa: a partir deste momento, o texto passa a ser discutido na generalidade. Não faz trânsito em julgado sobre mais nada.
Em segundo lugar e no que diz respeito à votação nominal ou à votação por levantados e sentados, queria dizer que um momento destes não tem dignidade constitucional para estar sujeito à votação nominal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há uma declaração solene que gostaria de fazer, para que os ouvidos mais sensíveis pudessem ouvir e as memórias mais relapsas registar, que é a seguinte: se por acaso no fim da discussão na generalidade algum dos Srs. Deputados desejar requerer votação nominal terá o voto favorável do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E do PCP também!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas estava a pensar que os Srs. Deputados iam fazer essa declaração e, como sabe, dentro do princípio da igualdade processual, dei conhecimento na véspera de que a ia fazer.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso a uma votação nominal tem, em democracia, um significado extremamente concreto e politicamente de grande alcance. É um elemento clarificador, responsabiliza cada um dos deputados em si mesmo considerados e tem, desde logo, a grande relevância de, em matérias de indisfarçável delicadeza, confrontar cada qual com a sua própria consciência.
Há precedentes nesta Câmara e eles apontam no sentido de que esta figura tem sido utilizada sempre que os debates em apreço são de melindre e de gravidade.
Ao longo da discussão travada constatou-se que a proposta de lei, que nos foi apresentada pelo Governo, enferma de várias e rotundas inconstitucionalidades, a? quais ferem todo o diploma e não apenas uma parte não nuclear do mesmo...Vozes dg PCP: - Muito bem!O Orador: -... o que, por si só, significaria, se esta Câmara estivesse atenta às normas constitucionais e regimentais, que deveria ter sido impedida in limine B apreciação de uma iniciativa legislativa com estas características. Não o fez e fez mal!
Não concordamos com as justificações de tipo defensista permanentemente produzidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de que o que aqui se passou não faz trânsito em julgado em relação a mais nada que não seja a admissão em si.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de considerar essa estratégia defensista, não conforme com a exigência da nossa Constituição e do Regimento, pelo qual os nossos trabalhos se regem nesta Câmara.
Mais: a bancada do PS, sobretudo, aprova e admite esta proposta de lei a benefício de expurgação ulterior de inúmeras inconstitucionalidades, uma vez que não só não respondeu defendendo a proposta de lei dos ataques que séria e responsavelmente lhe foram movidos pela bancada do PCP, como admitiu mesmo, apesar dessa sua estratégia defensista, o conjunto de inconstitucionalidades de que os preceitos que nos foram submetidos enfermam. De resto, o Sr. Ministro da Justiça foi, nessa medida, também, extremamente claro. Honra lhe seja, porque se tratou de uma das poucas vezes que foi claro nesta Casa!
A votação nominal que era requerida impunha-se como um elemento extremamente necessário, do ponto de vista político, legítimo e regimental, e seria fundamental na perspectiva da afirmação na plenitude da consciência de cada deputado.
Este debate tinha começado mal com a apresentação, por parte do Governo, de alguma coisa que envergonharia qualquer governo que tivesse a consciência de o ser numa república democrática.Aplausos do PCP.Neste momento continua pior, pelo que dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, deste modo, a maioria caminha afoitamente para o abismo de onde não terá regresso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Para uso do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma série de declarações sobre esta matéria que não vão ser agora discutidas. Mas há uma que me toca de perto.
Aquando do debate na semana passada, tive ocasião de dizer que a inconstitucionalidade seria apreciada pela Assembleia no debate na generalidade, pelo Tribunal Constitucional, se fosse caso disso, e ainda, se tal fosse ainda necessário, na aplicação concreta pelos tribunais.
Hoje dei a isto uma nova formulação, dizendo que a votação aqui não implicava trânsito em julgado
27 DE JUNHO DE 1984 5509quanto a esta matéria, o que significa rigorosamente a mesma coisa e a constatação de uma evidência clara à face do Regimento.
Não disse nada que não tivesse dito na semana passada e, sobretudo, nada referi que não fosse evidente à luz do que estava no Regimento.
Tem, portanto, razão de ser e o Sr. Deputado não encontra nas minhas palavras nada de novo, neste caso, felizmente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, queria chamar a sua atenção para o facto de que aquilo que disse na sessão anterior e aquilo que hoje aqui recolocou perante a Câmara apenas confirmam que a bancada do PS, sejam quais forem as razões que a determinam, passa de facto por cima de um instituto, que é o da impugnação da admissibilidade com as características que tem e que não foi, de fornia nenhuma, revogado no nosso ordenamento.
Ab-rogar normas por medidas de facto é coisa que não conheço em Direito, assim como o Sr. Deputado José Luís Nunes. Portanto, a atitude que a bancada do PS assume em nome dos argumentos que muito bem entender - isso é lá com ela - não pode deixar de ser profundamente colocada em questão e condenada porque elimina, em si mesma, um instituto que não está eliminado e em nome do qual fizemos a primeira batalha contra uma lei que é, efectivamente, um monstruoso pedregulho inconstitucional. Se isto passa, Sr. Deputado José Luís Nunes, tudo passará e veja com rigor onde poderemos chegar com esta prática taxista, anti-regimental, anticonstitucional e antidemocrática.Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão mas sabem que não há debate sobre as declarações de voto. Assim, agradecia-lhes o favor de limitarem estritamente a palavra ao que diz o Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho nada a objectar que o Sr. Deputado José Luís Nunes fale neste momento, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Espero que também os meus colegas da maioria não tenham nada a objectar a que eu mantenha a defesa desta proposta de lei, pelo menos como tenho mantido até aqui, quase sozinho!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande cacetada!O Sr. José Luís Nunes (PS): -Era para agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua afirmação.
É que o Sr. Deputado fez uma qualificação de algo que eu não tinha dito. O resto que V. Ex.a disse são apreciações de ordem política, de que discordo, mas que não justificariam de forma nenhuma o uso da figura do direito de defesa.O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado José Luís Nunes. Dito está o que não tem necessidade de ser redito.
Acrescentava apenas pela minha parte que esta votação foi, para além do mais, a constatação de uma vergonha, que seria bom que esta Câmara não repetisse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da ênfase posta pelo PCP no seu requerimento, a questão abordada neste debate assume, ao fim e ao cabo, natureza meramente processual.
Nem o fundamento invocado, a inconstitucionalidade da proposta, nem - e queremos acentuá-lo - o próprio fundamento da inconstitucionalidade ficam definitivamente resolvidos. A este voltaremos, aliás, na discussão na generalidade.
Entendemos, por isso, que a votação não assume a dignidade sem dúvida pressuposta no artigo 109.o do Regimento, a justificar a votação nominal com responsabilização individual de cada deputado.
No entanto, o CDS não receia, nesta questão como em qualquer outra, a votação nominal.
Tudo considerado, abstivemo-nos na votação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento em que se pedia a votação nominal e é nesse sentido que farei uma declaração de voto.
Estamos ainda a votar o recurso, pese embora a declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que mais parecia já a declaração de voto sobre a questão da admissibilidade!
Não é isso o que está em causa, mas sim a votação nominal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos votado favoravelmente requerimentos que pedem este tipo de votação quando se trata de questões que, como diz ò Sr. Deputado José Manuel Mendes, são delicadas, têm a sua gravidade, sendo matérias importantes.
Neste caso, trata-se de uma questão puramente processual, estando os deputados responsabilizados pelo seu voto no sentido de que não tomam posição de fundo sobre a questão da lei, que irá depois, se o recurso for rejeitado, ser debatida e votada. Nessa altura, se for requerida a votação nominal sobre a questão de fundo em si, não teremos dúvidas em dar o nosso voto, como o faremos sempre que se trate desse tipo de questões.
Agora fazer votações nominais para questões processuais, isso é que não. É que, Sr. Presidente, de boi-
5510  l SÉRIE - NUMERO 12»cotes dos trabalhos da Assembleia já chega os que tem havido!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP da admissibilidade pela Mesa da proposta de lei n.o 71/III. relativa à lei de segurança interna e protecção civil.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do recurso apresentado pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade pela Mesa do mesmo diploma.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS já entrou para o Governo!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu disso, Sr. Deputado. Na realidade, é o Sr. Deputado José Luís Nunes quem está inscrito em primeiro lugar, seguindo-se o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu explico porque é que disse isto, Sr. Presidente. Ê que de vez em quando, quando uso da palavra, ouço um coro romano ou ateniense, dizendo que fulano pediu a palavra primeiro. Foi por isso que entendi dever dar esta colaboração à Mesa dentro deste bom espírito.O Sr. Presidente: - Agradeço muito a sua colaboração, Sr. Deputado, mas a Mesa toma nota dos pedidos de palavra segundo a ordem em que são feitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstra os pontos de vista que foram defendidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista desde o início, na semana passada, do debate sobre este recurso até ao dia de hoje.
O que se estava aqui a tratar não era de uma questão de fundo, mas sim de uma questão de admissibilidade de um diploma, argumentando-se com a inconstitucionalidade de algumas das suas normas para, pura e simplesmente, se rejeitar ou deferir in limine a sua discussão ou a sua admissão ao Plenário.
Entendemos que, em primeiro lugar, uma lei desta natureza não é, de forma nenhuma, inconstitucional - como, aliás, já aqui foi dito (e muito bem!) por outro Sr. Deputado de outra bancada - e, em segundo lugar, que a votação sobre a admissibilidade não implica o trânsito em julgado nestas matérias, que
bem ganharão em serem melhor estudadas, melhor aperfeiçoadas e melhor vistas.
Foi por isso que, sem qualquer hesitação -e sublinho, sem qualquer hesitação-, votámos contra os recursos apresentados pelo MDP/CDE e pelo PCP.
No que diz respeito ao que se vai seguir, pois bem vai seguir-se o debate na generalidade e teremos ocasião de, nessa matéria, exprimirmos as nossas opiniões e darmos as nossas sugestões. Estamos certos e seguros de que temos na nossa frente ouvidos atentos - os ouvidos do Governo -, que saberão ponderar as nossas razões e verificar em que medida elas são também as suas razões.
Permitir-me-ão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que releve o facto de esta declaração de voto ser curta. Sucede que o Regimento impõe que as declarações de voto sejam curtas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra os recursos interpostos contra a admissibilidade da proposta de lei n.o 71/IIl, pelas razões que a seguir se apontam.
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
No entanto, não pode entender-se que seja ilimitado o exercício desses direitos e liberdades porque os mesmos poderão sofrer restrições sempre que o órgão de soberania competente, democraticamente eleito, os considere fundadamente necessários para a defesa da própria democracia, nomeadamente para garantir a segurança dos cidadãos e impedir os actos que tenham precisamente por objecto a destruição desses direitos e liberdades.
O aumento do crime organizado e do terrorismo selectivo impõe ao Estado, nos termos do artigo 9.o da Constituição, tarefas fundamentais como as de garantir os direitos e liberdades de todos os cidadãos, e não apenas de alguns, de assegurar o respeito pela legalidade democrática através da manutenção da ordem e tranquilidade públicas, de prevenir a criminalidade e de acautelar a segurança das pessoas e seus bens.
As medidas, justificadas nesta proposta de lei, de restrição aos direitos e liberdades fundamentais, são permitidas pela nossa Constituição, quer directamente no seu artigo 18.o, entre outros, quer por remissão dos seus artigos 8.o e 16.o, para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, para o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, para o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ainda para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, todos textos ratificados por Portugal.
As questões que legitimamente se podem pôr perante esta proposta de lei serão a da sua oportunidade e a da proporcionalidade das suas restrições que contempla face às respectivas previsões.
As preocupações que validamente podem ter lugar, e que o PSD assume por inteiro, dirigem-se ao circunstancialismo que força a jovem democracia portuguesa a defender-se dos seus inimigos através de restrições aos direitos e liberdades fundamentais.
27 DE JUNHO DE 1984  5511Não foi, porém, este o momento próprio para as debater, pois apenas esteve em discussão a admissibilidade da proposta de lei, no seguimento dos recursos apresentados.
Como grande partido responsável, o Partido Social--Democrata não pode contribuir com o seu voto para rejeitar a admissão da proposta de lei n.o 71/III, sobre segurança interna e protecção civil, porque não é inconstitucional e porque poderá vir a ser indispensável para a segurança dos Portugueses, para a salvaguarda dos seus direitos e liberdades fundamentais e, consequentemente, para a manutenção e consolidação do regime democrático em Portugal.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação destes recursos, concretamente do recurso interposto pelo MDP/CDE, não tem lógica.
Senão vejamos: sob um aspecto puramente jurídico, ninguém contestou os argumentos de inconstitucionalidade que aqui expusemos quanto a esta proposta de lei do Governo. Com efeito, nenhuma bancada da maioria contrariou esses argumentos e o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, limitou-se a dizer, quase magister dixit, que não havia inconstitucionalidade, não explicando porquê e apenas referindo que a interpretação da Constituição tem de ser feita também através do elemento sistemático.
Portanto, não se tratou de uma votação com base jurídica, mas sim de uma votação com base política, e que, quanto a nós MDP/CDE, é preocupante.
É preocupante que o Partido Socialista tenha votado contra a admissibilidade deste recurso, assim como é preocupante que num momento de crise o Governo apresente uma lei deste tipo. E tal como questionei o Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate da moção de confiança, volto a perguntar agora: porquê a apresentação de uma lei de segurança interna neste momento concreto de crise? Por outro lado - e também isto não é inocente nem despiciendo -, porque é que no próprio dia em que começou esta discussão nesta Assembleia se desencadeou a maior operação policial desde o 25 de Abril, em que foram presas 42 pessoas, entre as quais Otelo Saraiva de Carvalho?
Julgo que todos sabem qual é a posição do MDP/CDE face ao projecto pessoal de Otelo Saraiva de Carvalho. Somos definitivamente contra. Mas não nos podemos esquecer de que ele foi o estratega do 25 de Abril e que a sua posição foi importante para que possamos estar hoje aqui a discutir esta lei de segurança interna.
Não direi que chegou novamente o tempo dos vampiros, mas o seu cheiro já aí está. Não direi que as botas já ecoam, mas o seu som já aí vem.