II SÉRIE-A — NÚMERO 16 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 39/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PREVEJA NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022, A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO «RIOS LIVRES», DESPOLUÍDOS E O REFORÇO DA MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO DA POLUIÇÃO DOS RIOS Exposição de motivos O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento estratégico para o desenvolvimento do País no médio prazo, visto que aí se define um conjunto de reformas a diversos níveis e setores da vida do País. Este instrumento é ainda uma forma de assegurar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, fixados em 2015. O PNR para 2022, apresentado pelo XIII Governo Constitucional, ainda que reconheça este documento como instrumento essencial à implementação dos mencionados ODS, pouco ou nada prevê para concretizar alguns desses objetivos. Tal é particularmente patente no caso dos ODS 6, 14 e 15, que vinculam o nosso País a adotar medidas tendentes a assegurar a existência de água potável e a proteção das vidas marinha e terrestre, já que olhando para o PNR para 2022 verificamos que o Governo é totalmente omisso no que concerne às medidas tendentes a assegurar a existência de rios livres e despoluídos, algo incompreensível atendendo a estudos científicos recentes que nos demonstram que a situação dos nossos rios é preocupante. Demonstrativo da dimensão preocupante desta situação são os dados do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR que demonstram que, em pleno de período de estado de emergência, com várias restrições à circulação em vigor, em apenas 33 dias (entre 18 de março e 20 de abril de 2020) ocorreram 117 denúncias de descargas ilegais em cursos hídricos, não havendo uma redução significativa comparativamente ao período homólogo de 2019. Tal significa que, mesmo num contexto de restrições sem precedente no nosso País, neste período de 2020 ocorreram em média 3 denúncias por dia. A Rede Douro Vivo, uma parceria multidisciplinar que envolve cientistas, ambientalistas, conservacionistas, juristas e especialistas em participação pública, nacionais e estrangeiros, elaborou estudos sobre a gestão dos recursos hídricos e a situação dos ecossistemas na região do Douro. De acordo com os estudos realizados na bacia do Douro, concluiu-se que as «barragens são um fator potenciador de má qualidade da água, da quebra do ciclo natural do rio e do desaparecimento evolutivo das espécies nativas» daquela região, dando assim um contributo para «matar os rios em Portugal». No rio Douro foram identificadas 152 barreiras, das quais, cerca de 25% não têm qualquer propósito funcional ou estão obsoletas. De acordo com a Rede Douro Vivo, na região do Douro existem alguns dos melhores habitats para peixes nativos e outras espécies ribeirinhas, estando as interrupções nos rios a ameaçar várias espécies em vias de extinção, como o mexilhão-de-rio, a lampreia, o salmão ou a enguia. Adicionalmente, existirá uma redução da qualidade da água, o desaparecimento de espécies silvestres, a redução da biodiversidade (sendo o lobo ibérico apontado como exemplo) e a redução de areal das praias marítimas que deixaram de ser alimentadas pelos sedimentos que ficam retidos nas barragens, potenciando «os fenómenos de erosão, já́ agravados pela subida do nível do mar». A Rede Douro Vivo aponta ainda para o desconhecimento do estado das barragens do País. Por sua vez, no passado mês de março, a Confederação Não-Governamental de Ambiente, Ecologistas en Acción lançou o relatório Toxic Rivers, que, com base em dados oficiais do Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico, demonstra que todas as bacias hidrográficas de Espanha estão contaminadas com substâncias tóxicas tanto nas águas superficiais, como nos aquíferos subterrâneos. No relatório, sublinha-se que o principal contaminante das águas dos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana é o glifosato e que, embora Espanha seja um dos países da União Europeia que mais utiliza agrotóxicos, o Ministério da Transição Ecológica e Desafio Demográfico não analisa cerca de 80% da contaminação por agrotóxicos atualmente utilizados nos campos. Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio hídrico nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português, nem tampouco existem padrões de qualidade para as substâncias contaminantes em uso e