II Série — 3.o suplemento ao número 106Quarta-feira, 16 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revlaáo Constitucional:Acta da reunião de 23 de Abril de 1982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2° suplemento ao n.u I06. de 16 de Junho de I982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 23 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vamos retomar os nossos trabalhos. Tínhamos ficado no artigo 265.°, salvo erro. Creio, no entanto, que não havia nada sobre isto.Artigo 168.° — Quanto a este artigo havia a constitu-cionalização das associações públicas. Havia uma proposta de trabalho de definição que seria a seguinte: «As associações públicas só podem ser constituídas para finalidades específicas. Não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e terão organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.»O Sr. Vital Moreira tinha definido o princípio da excepcionalidade, que já estaria aqui no «só podem ser», em vez de «serão» (ver.são inicial).Está aberta a discussão.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que é essa a redacção, com mais ou menos apuramento, que satisfaz aquilo que me parecem ser quatro requisitos essenciais para as associações públicas: o principio da excepcionalidade, o da especificidade, o princípio não corporativo e o princípio democrático.Do meu ponto de vista suponho que isso dava satisfação àquilo que a Constituição deve dizer, em matéria de associações públicas.O Sr. Presidente: — Portanto, as associações públicas só podem ser constituídas (principio da excepcionalidade)para finalidades específicas (princípio da especificidade), não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta noção não está a ser criada em abstracto por nós, neste momento. Ela baseia-se na experiência, particularmente na experiência portuguesa depois do 25 de Abril, em que as ordens profissionais e de outras associações públicas, foram confrontadas com as tranfor-mações jurídicas, políticas e sociais entretanto ocorridas e em que os órgãos de fiscalização da constitucionalidade tiveram de definir certos parâmetros fundamentais.Continuo a supor que se trata de noção não inteiramente satisfatória num puro plano científico, até porque não esgota todos os aspectos da matéria. Contudo, para o que nos interessa aqui o importante é que contenha princípios precisos, dentro dos quais a legislação ordinária se deve mover. E quanto a isso. parece ser adequada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não tenho dúvidas em que se deva dizer, que as associações não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e que terão uma organização democrática, embora o segundo aspecto seja relativamente dispensável, pois já resulta dos princípios gerais.O que me levanta mais dificuldades é a primeira parte, pois não consigo perceber o que se quer dizer com isto: «Qualquer pessoa colectiva tem de ter sempre um objecto.» Específico é sempre. Ainda admitia que se dissesse que devia ser rigorosamente delimitado, mas também não sei o que isto quer dizer.Mas. ao fim e ao cabo. as minhas objecções não são de fundo, pensando que poderíamos adoptar como base uma fórmula desta natureza, sem prejuízo de procurarmos uma definição mais rigorosa, pois esta não me parece sê-lo.O Sr. Presidente: — Bom. o problema é que enquanto não a encontrássemos, podíamos ir perfilhando esta. depois se veria. Pergunto, agora onde é que sistematicamente