1 DE FEVEREIRO DE 199738-(15)2.2 —Controlos administrativos — existência de anomalias decorrentes de controlos administrativos, nomeadamente, quando:O somatório das áreas das parcelas excede a(s) área(s) total do(s) prédicas) declarado(s) por várias requerentes;O somatório das áreas das parcelas excede a área total do prédio declarado por um requerente;Se verificaram alterações dos dados da candidatura posteriormente à realização de controlos administrativos.3 — Relativamente ao distrito de Bragança, o número de agricultores notificados no âmbito deste processo são os constantes do quadro anexo.Refira-se que cerca de 50% das notificações neste distrito são devidas a resultados de controlo físico, fundamentalmente nos concelhos de Mogadouro e Vimioso (campanha de 1995-1996).4 — O prazo concedido aos agricultores por forma que estes pudessem consultar o processo ou pronunciar-se sobre as questões que constituíam objecto de procedimento, nomeadamente requerer diligências complementares e junção de documentos, foi de 10 dias úteis a contar da data de recepção dos ofícios.Contudo, este prazo veio a ser dilatado por duas razões:Concessão de prorrogação de prazo a pedido dos interessados;Calendarização estabelecida entre o INGA e os beneficiários para consulta dos processos individuais, a fim de obviar os constrangimentos resultantes da grande afluência de beneficiários que se deslocaram a este Instituto.24 de Janeiro de 1997.ANEXONúmero de agricultores notificadosDistrito de BragançaNúmero de agricultoresConcelho ,904 Total1994 I99S           e 1995Alfândega da Fé...................      15 -.        - 15Bragança.................................      144 57          9 210Carrazeda de Ansiães...........        3 -          - 3Freixo de Espada à Cinta....        2 2Macedo de Cavaleiros..........       69 7           2 78Miranda do Douro................      197 34          7 238Mirandela...............................       24 -          - 24Mogadouro.............................      188 364         89 641Torre de Moncorvo..............        5 -            1 6Vila Flor................................        2 2Vimioso..................................       19 211         12 242Vinhais...................................       54 26__1__817o/a/í............      722 699        121 1 542MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.o205/VU. (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a desclassificação da estrada nacional n.° 130.1 (Esposende-Barcelos).Relativamente ao vosso ofício n.° 6191, datado de 25 de Novembro de 1996, referente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.° de que nas alterações ao anteprojecto do PRN 2000 (Julho de 1996) já consta como estrada nacional'a estrada n.° 103.1 entre Barcelos e Esposende.22 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°209/VH (2.")-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP), sobre a candidatura ao projecto de criação própria de emprego.Em resposta ao ofício n.° 6195/SEAP/96, de 25 de Novembro, sobre o requerimento em referência, tenho a honra de informar o seguinte:1 — Em 19 de Fevereiro de 1996, a iNFORABRANTES candidatou-se ao Regime de Incentivos às Microempresas (Resolução do Conselho de Ministros n.° 57/95, de 17 de Junho).2 — Em 15 de Julho, o processo deu entrada nos serviços centrais do EEFP, para parecer, tendo sido posteriormente enviado o mesmo à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional para aprovação na comissão de selecção.3 — Em 9 de Setembro, a comissão de selecção decidiu que o processo deveria ser enviado à instituição bancária para reformulação dos montantes dos incentivos financeiros, devido ao fadto de um dos postos de trabalho já ter beneficiado de apoio financeiro para criação do próprio emprego [CPE subsidiado (Portaria n.° 476/94)].4 — Conforme o disposto no n.° 19 da Resolução do Conselho de Minisuos n.° 57/95, de 17 de Junho, os apoios concedidos no âmbito do presente diploma não são acumuláveis com outros incentivos da mesma natureza concedidos por outro regime nacional, razão pela qual a componente emprego do processo em causa apenas corresponde a um posto de trabalho.5 — Segundo informação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, o processo ainda não foi remetido pela instituição bancária com as devidas correcções.6 — Mais se informa que a entidade a quem compete dar conhecimento da decisão final sobre os projectos é a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.14 de Janeiro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.°211/VII (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o quadro da Inspecção-Geral de Educação.