10 DE MAIO DE 2017 91  O dever de comunicação passa igualmente a integrar uma secção autónoma, juntamente com as decisões de suspensão (secção V do capítulo IV), composta pelos artigos 47.o a 49.o, destacando-se que a UIF passa a ter de se pronunciar, no prazo de dois dias, sobre as comunicações das entidades obrigadas que informem que se absteve de executar determinada operação suspeita de estar associada a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo, remetendo essa informação ao DCIAP que, nos quatro dias seguintes, pode determinar a suspensão temporária das operações relativamente às quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção. A suspensão temporária também pode ocorrer noutras situações, nomeadamente quando as entidades obrigadas não tenham dado cumprimento ao dever de comunicação de operações suspeitas. A decisão de suspensão temporária caduca se não for judicialmente confirmada, em sede de inquérito, no prazo de dois dias uteis após a sua prolação.  Os restantes deveres preventivos (dever de recusa, dever de conservação, dever de exame, dever de colaboração, dever de não divulgação e dever de formação) passam a constar de uma secção autónoma (secção VI do capítulo IV), salientando-se nomeadamente as seguintes inovações: o As entidades obrigadas passam a recusar iniciar relações de negócio quando não obtenham os meios comprovativos dos elementos identificativos, devendo, nesses casos, por termo à relação de negócio e analisar as possíveis razões para essa não obtenção, cujas conclusões devem constar de documento ou registo escrito; o É reduzido de sete para cinco anos o prazo de conservação das cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de documentos que as entidades obrigadas obtenham no âmbito do procedimento de identificação e diligência, mas é elevado de sete para dez anos o período para a reconstituição das operações a partir dos originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações, sendo que estes se mantêm sempre conservados; o São definidas obrigações especiais que decorrem do dever de colaboração; o É densificado o dever de formação, havendo regras específicas sobre a formação de recém-admitidos cujas funções relevem diretamente no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e impondo-se às entidades obrigadas o dever de manterem registos atualizados e completos das ações de formação internas e externas realizadas; o Consagra-se o dever de as entidades obrigadas se absterem de quaisquer ameaças ou atos hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os documentos e os demais elementos necessários ao integral cumprimento dos deveres de comunicação de operações suspeitas, comunicação sistemática de operações, de abstenção e de colaboração, sendo que essa disponibilização não pode, por si só, servir de fundamento à promoção, pela entidade obrigada, de procedimento disciplinar, civil ou criminal contra quem os faculte, exceto se a referida disponibilização for deliberada e manifestamente infundada. Estas salvaguardas são aplicáveis aos colaboradores das entidades obrigadas que internamente disponibilizem as referidas informações, documentos e elementos.  Inclui-se regras de proteção e tratamentos de dados pelas entidades obrigadas3 – cfr. artigos 57.o a 61.o. Estas são autorizadas a realizar os tratamentos de dados pessoais necessários ao cumprimento dos deveres preventivos com a finalidade exclusiva de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não podendo tais dados ser posteriormente tratados para quaisquer outros fins, incluindo fins comerciais;  Nos deveres específicos das entidades financeiras (cfr. capítulo V, composto pelos artigos 62.o a 73.o), saliente-se as seguintes novidades:                                                           3 Note-se que esta matéria está incluída na secção VIII do capítulo V, mas passa-se da secção VI para a secção VIII, pelo que esta matéria deveria estar na secção VII. A correção desta situação implicará a correção do disposto no artigo 152.o.