base as obstáculos na análise colocados pelos dados disponibilizados na CGE/2018, a UTAO recorreu adicionalmente a informação da Direção-Geral do Orçamento, do Tribunal de Contas, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e da Direção-Geral das Autarquias Locais para conseguir fazer o ponto da situação da dívida não-financeira das Administrações Públicas, dos pagamentos com atraso superior a 90 dias e do Prazo Médio de Pagamento das entidades públicas a fornecedores, por subsectores.30. A ausência da definição de objetivos no Orçamento de Estado de 2018, não permite a comparação com os resultados apresentados na CGE/2018. O Orçamento do Estado para 2018 não inseriu nenhum objetivo quantificável que permitisse a avaliação ex post dos resultados obtidos e explanados na Conta Geral do Estado de 2018  31. A análise à situação da dívida não-financeira da Administração Central em 2018 confirma a suborçamentação que atinge há vários anos o SNS, com consequência em prejuízos anuais, aliás como a UTAO salientou na análise à evolução das contas do Serviço Nacional de Saúde no período 2014 a 2018. A dívida das entidades pertencentes ao SNS aumentou 325 M€ face a 2017 e o reforço de dotações de capital realizadas nos Hospitais EPE em 2018, que foram canalizadas para o pagamento de dívida não financeira, nomeadamente no mês de dezembro de 2018, permitiu: i) diminuir o stock em dívida sem evitar que este fosse superior ao registado em 2017; ii) reduzir no momento a dimensão dos Prazos Médio de Pagamento e dos Pagamentos em Atraso. 32. Em finais de 2018, tendo por referência a informação no Parecer do Tribunal de Contas à CGE/2018 e no Relatório e Contas da ACSS, o valor acumulado de dívida não-financeira da Administração Central, incluindo os Hospitais EPE e as Entidades Públicas Reclassificados, ascendeu a 3668 M€. Este valor representou um acréscimo de 309 M€ face a 2017, sendo esta evolução decorrente do universo do SNS, nomeadamente nos Hospitais EPE (+325 M€). As Entidades Públicas inseridas no SNS contribuíram para 84,4% (3097 M€) da dívida não-financeira da Administração Central (3668 M€). A aquisição de bens e serviços corresponde à rubrica de despesa que mais contribuiu para a dívida não-financeira em todos os subsetores das AP, em particular nas entidades pertencentes ao SNS. 33. O stock de pagamentos em atraso registou em 2018 o valor mais baixo dos últimos cinco anos devido à diminuição momentânea registada neste indicador nos Hospitais EPE. No ano de 2018, registou-se uma redução significativa de 367 M€ (¬34,2%) face a 2017, no nível de pagamentos em atraso por parte das AP, que se fixou nos 708 M€, sendo este valor o mais baixo desde 2014. Esta evolução foi determinada pela variação registada nos Hospitais EPE, nos quais as dívidas em atraso reduziram-se em 353 M€ (– 42,2%), em virtude da liquidação de responsabilidades em mora, efetuada no mês de dezembro de 2018, por via da canalização para este fim, de dotações de capital efetuadas nos hospitais EPE durante o ano de 2018. 34.  No final de 2018, a dívida não-financeira em mora nos Hospitais EPE representava 68,3% do universo das AP, abaixo do valor atingido em 2017 de 77,9%, não deixando de constituir mais de dois terços da totalidade dos pagamentos em atraso por parte Administrações Públicas.  35. Em 2018, 90% das Entidades Públicas tinha um Prazo Médio de Pagamentos (PMP) igual ou inferior a 31 dias, quando 124 dias era a média no universo SNS. Em 2018, este indicador atingiu o valor mais baixo dos últimos cinco anos na média de todas as Entidades Públicas (60 dias), registando-se uma diminuição na generalidade das AP, destacando-se as entidades do SNS, para as quais o prazo diminui para os níveis de 2016 (124 dias), mantendo-se, no entanto, como o mais elevado de todas as áreas das AP. 36. Os organismos sob a tutela do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura não atingiram novamente os objetivos para a redução do PMP definidos para o ano de 2018, em contraste com a situação verificada nos demais ministérios. 37. Em 2018, 25 das 303 entidades contabilizadas na Administração Central (das quais, 22 do SNS) registavam PMP superior a 180 dias, sendo que três municípios da Administração Local (num universo de 308) tinham PMP acima de um ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________160