II SÉRIE-A — NÚMERO 30 200 aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 151/2018, de 22 de novembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2020 a 2021. Artigo 139.o Autorização legislativa no âmbito do Regime das Autorizações de Residência para Investimento 1 –  Fica o Governo autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento, previsto no artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, alterando o seu âmbito de aplicação. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 140.o Admissões nas forças e serviços de segurança Em execução do respetivo Programa, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da administração interna e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, aprova um plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Artigo 141.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração é alargado a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 142.o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 1 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de junho. 2 –  Até ao final do 1.o trimestre de 2020, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 143.o Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 1 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2 –  Até ao final do 1.o trimestre de 2020, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 144.o Missões de proteção civil e formação de bombeiros 1 –  Em 2020 a ANEPC fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB),