I SÉRIE — NÚMERO 51 28 mesma crise, que ficaram claras, quer da União Europeia, quer, sobretudo, do seu funcionamento e dos tratados. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira nota é para lhe dizer que estamos perfeitamente de acordo com V. Ex.a quando diz que, nestas circunstâncias e nestes tempos, nem sempre quem fala mais e mais alto é quem tem mais interesse, mais convicção e mais razão sobre estas matérias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, fez bem o Governo em contribuir para que fosse viável chegar a um consenso europeu possível que, ainda assim, aprofundasse a união financeira e económica numa união que já é monetária e que fizesse, do controlo da dívida e do défice, um objectivo essencial e comum, não meramente de boas práticas mas, sobretudo, de boa gestão. Também queria sublinhar, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro fez muito bem em se opor a qualquer tentativa de eliminação, restrição ou suspensão do direito de voto de cada Estado-membro nos conselhos. Isso também convém ser sublinhado, e parece que alguma oposição o esquece. Foi, de facto, um consenso alargado a 26 que permitiu sair do impasse que outros conselhos não conseguiram fazer e, nessa perspectiva, as conclusões são satisfatórias. É evidente que não resolvem os problemas da União Europeia, que são muitos e complexos — aliás, isso já foi dito tanto pelo Sr. Primeiro-Ministro como por nós. Ainda assim, é um passo em frente que gostaríamos de salientar. Sr. Primeiro-Ministro, para além das conclusões, é preciso também retirar lições que nos levaram a este Conselho Europeu e à necessidade, quase à imperatividade, diria, destas conclusões. Essas lições devem ser sublinhadas, até para não se repetirem os factos que nos levaram, justamente, a essas conclusões. A nosso ver, são três lições essenciais que poderemos retirar da obrigatoriedade destas conclusões e das medidas que tiveram de ser tomadas. Primeiro, não podemos gastar mais do que aquilo que realmente nos é possível. Terminou esse tempo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo, de uma vez por todas, é preciso saber que dívidas de hoje são impostos de amanhã para as gerações vindouras pagarem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Terceiro, e sobretudo, folgas aparentes de hoje são sempre, mas mesmo sempre, aflições de amanhã. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São lições que importa também não esquecer e retirar da obrigatoriedade destas conclusões. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que lhe queria fazer têm a ver com a União Europeia, têm a ver com dúvidas que certa oposição parece querer alimentar, mas que, para nós, não oferece dúvidas. Gostaríamos, no entanto, de obter respostas claras da parte do Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, a ideia de que é já amanhã e de forma automática a consagração, na Constituição, do limite do deficit e da dívida. De acordo com o que pudemos apurar e ler das conclusões, não será bem assim. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar se é ou não verdade que estes limites, sendo de consagração imediata, não são de execução imediata, ou seja, há prazos de obtenção previstos nesse mesmo acordo,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!