34 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Portanto, estes são os indicadores, Srs. Deputados, são dados objectivos que apresentei e esta é a seriedade da nossa intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Num debate sobre ensino, a dimensão da síntese também é importante, Srs. Deputados»Vozes do CDS-PP e do PCP: —  Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim da semana passada percebemos por que razão não quis o Ministro da Agricultura dar a conhecer à Comissão Parlamentar, na audição de 18 de Maio, a sua «proposta» negocial para a Casa do Douro. É porque o próprio Ministro tinha vergonha do que tinha proposto e tinha consciência de que o tipo de «proposta» feita pelo Governo tem habitualmente um nome: chantagem! Mas percebemos agora melhor a desfaçatez, ou a ignorância, com que naquela audiência, quando questionado sobre o drama de 79 trabalhadores da Casa do Douro estarem sem receber salários há seis meses, respondeu que o Governo nada tinha a ver com o problema!» A «proposta» do Governo pode pretender continuar a encenar essa mistificação, mas não terá sucesso! A mentira nunca é um bom argumento político. O Governo teve —  e tem —  muito a ver! O Governo tem tudo a ver com a Casa do Douro! As «propostas» inicial e final do Governo feitas à Casa do Douro, insisto, só podem ser classificadas como «chantagem» sobre uma entidade que foi levada à beira do precipício pelo chantagista, que agora lhe diz: «Agarra lá a corda podre que te oferecemos, porque te queremos salvar!».É uma vergonha para o Estado português que um governo, em seu nome, faça uma «proposta» desconhecendo toda a história recente, dos últimos 15 anos, da Região Demarcada do Douro e da Casa do Douro, rasgando compromissos e declarações solenes de primeiros-ministros, ministros e Deputados desta casa.O Ministro da Agricultura e o Governo PS fazem por esquecer que a degradação financeira da Casa do Douro decorre das imposições de alterações legislativas e institucionais da Região Demarcada do Douro, produzidas desde 1995, com expropriação de competências e atribuições da instituição, sem que, simultaneamente, lhe fossem dadas as indemnizações correspondentes às perdas de receitas; prejuízos reconhecidos pelos sucessivos governos, autores dessas mudanças, tais como a venda de aguardente vínica, fim da intervenção reguladora no mercado dos vinhos, gestão do cadastro, etc.; indemnizações compensatórias que foram objecto de estudo mandado fazer pelo ministro Pina Moura, de um governo PS/António Guterres (nas negociações de 1997), estudo esse que chegou ao valor de 11,5 milhões de contos, ou seja, 57,5 milhões de euros! O Governo esquece o que foi protocolado sobre o cadastro, com a obrigatoriedade de um pagamento anual de 850 000 €, em 2005, pela sua utilização pelo IVDP (Instituto do Vinho do Douro e do Porto), e agora propôs 100 000 €/ano, na primeira proposta, e 200 000 €/ano, na segunda, durante cinco anos, tentando assim «legalizar« o roubo do cadastro efectuado pelo anterior ministro da Agricultura, a «preços de saldo«» Tal como oferece «preços de saldo» pelos vinhos da Casa do Douro, quando admite vendê-los por valor inferior à dívida, sem procurar um valor de equilíbrio, seja por via da actualização do valor do penhor seja pelo valor de seguro dos próprios vinhos. Nós sabemos todos quem deve estar a esfregar as mãos» Mas a proposta do Governo é também, Srs. Deputados, uma afronta a esta Assembleia da República.Explico: o Governo desconhece, ou faz por ignorar, o conteúdo e o sentido de quatro resoluções aprovadas por esta Assembleia, em 23 de Julho de 2009. Há um ano! Transcrevo a que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PS, recomendando ao Governo que «solicite à Casa do Douro uma proposta de saneamento financeiro global e um plano de reestruturação organizacional, ajustado às competências definidas na