29 DE ABRIL DE 19991671b) Repreensão escrita agravada;c) Suspensão;d) Suspensão agravada;e) Reforma compulsiva;f) Separação de serviço.Artigo 28.°Repreensão escritaA repreensão escrita consiste num mero reparo pessoal, feito na forma escrita, pela irregularidade praticada.Artigo 29.°Repreensão escrita agravadaA repreensão escrita agravada consiste numa censura escrita ao infractor, que lhe será transmitida oralmente na presença de outros militares de graduação superior ou igual à sua e, neste último caso, de maior antiguidade.Artigo 30." Suspensão1 — A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 15 e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.2 — A pena de suspensão implica, cumulativamente:a) A baixa na escala de antiguidade, calculada nos termos do artigo 35.°;b) A perda de igual tempo de serviço efectivo;c) A transferência, se se verificarem os pressupostos do artigo 36.°Artigo 31." Suspensão agravada1 — A pena de suspensão agravada consiste no afastamento completo do serviço pelo período fixado, entre 121 e 240 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.2 — A suspensão agravada implica, cumulativamente:a) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena e durante o ano imediatamente subsequente;b) A baixa na escala de antiguidade, calculada nos termos do artigo 35.°;c) A perda de igual tempo de serviço efectivo;d) A transferência, se se verificarem os pressupostos do artigo 36.°Artigo 32.° Reforma compulsiva1 — A pena de reforma compulsiva consiste na passagem forçada à situação de reformado, com a cessação da relação funcional.2 — A pena de reforma compulsiva implica para o militar punido a reforma, nos termos e nas condições estabelecidos no Estatuto da Aposentação.Artigo 33." Separação de serviçoA pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.Artigo 34.° Militares reformados1 — São aplicáveis aos militares reformados todas as penas previstas no presente regulamento.2 — As penas de suspensão e de suspensão agravada, mesmo quando aplicadas por facto anterior à reforma, serão substituídas pela perda de dois terços da pensão líquida mensal pelo respectivo período de tempo.3 — A pena de reforma compulsiva será substituída pela perda de dois terços da pensão líquida mensal durante o período de três anos.4 — A pena de separação de serviço será substituída pela perda de dois terços da pensão líquida mensal durante o período de quatro anos.Artigo 35."Baixa na escala de antiguidadeAs penas de suspensão e de suspensão agravada determinam a baixa na escala de antiguidade de tantos lugares quantos forem indicados pelo valor de x, desprezada a parte decimal, na fórmula:em que:n corresponde à média de promoções ao posto imediato nos últimos 10 anos; c corresponde ao número de dias de castigo.Artigo 36." Pressupostos da transferência1 — Nos casos em que sejam aplicadas as penas de suspensão e de suspensão agravada, pode ser determinada a transferência do infractor se, considerada a natureza ou a gravidade do ilícito, a presença do mesmo no meio em que cometeu a infracção for incompatível com o decoro, a disciplina e a boa ordem de serviço, ou com o prestígio e o bom nome da Guarda.2 — A transferência consiste na colocação compulsiva do militar noutro comando, unidade ou estabelecimento, pelo prazo de dois anos, sem prejuízo de terceiros.3 — O prazo referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento das penas mencionadas no n.° 1.Artigo 37.° Publicação e averbamento das penas1 —As penas disciplinares são publicadas na ordem de serviço do escalão hierárquico que as tenha aplicado e registadas no processo individual do militar.