1 DE JULHO DE 19822113do pessoal com um regime de duração semanal superior a 36 horas;b) O. cumprimento do horário de trabalho será aferidoà quinzena ou ao mês;c) O excesso ou débito de horas apurado no final decada um dos períodos de aferição poderá ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de 5 e 10 horas, respectivamente para a quinzena e para o mês;d) A possibilidade da compensação de débito dehoras conferida na alínea anterior cessa no final de cada ano civil;e) Não serão consideradas as horas em excesso paraalém dos limites referidos na alínea c);f) As horas em débito para além do limite referido naalínea c) dão lugar à marcação de uma falta, que deverá ser justificada, nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho;g) No caso de o trabalhador já não poder justificar asfaltas a que se reporta a alínea anterior, considerar-se-á como meia falta o número de horas em débito igual ou inferior a metade da duração média diária do trabalho;h) Quando as horas em débito para além do limitereferido na alínea c) não puderem ser justificadas ao abrigo das alíneas/) e g), bem como no caso referido na alínea d), haverá lugar à marcação de uma falta injustificada por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho;/) As faltas e meias faltas, a que se referem as alíneas anteriores, serão reportadas ao último dia e dias imediatamente anteriores do período de aferição:j) Para efeito do disposto neste número a duração média diária do trabalho é de 7 horas e 12 minutos ou 8 horas, consoante se trate de pessoal abrangido por uma duração semanal de 36 ou 40 horas, e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resulta do artigo 16.°3 — Nos horários flexíveis não serão admitidas dispensas sem compensação.Artigo 14.° (Horário desfasado)Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterada a duração normal diária do trabalho, permite fixar, serviço a serviço, ou para determinado grupo ou grupos de trabalhadores e sem possibilidade de opção por estes, horas fixas diferentes de entrada e saída.Artigo 15.° (Jornada contínua)1 — A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta do trabalho, salvo um período de repouso nunca superior a 30 minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de serviço.2 — A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia de trabalho e acarretará uma redução da duração diária, a fixar no regulamento previstono n.° 2 do artigo 12.°, a qual não poderá ser superior a 1 hora ou 1 hora e 30 minutos diária, conforme a duração semanal, seja de 36 ou 40 horas, sendo incluído naquela redução o período de repouso previsto no n.° 1. 3 — A jornad contínua poderá ser adoptada:a) No caso previsto no artigo 18.°;b) Em casos excepcionais, devidamente fundamenta-dos, em relação á trabalhadores isolados ou em grupo.Artigo 16.° (Horário rígido)1 — Os serviços e organismos em que não tenha sido adoptada nenhuma das modalidades de horário previstas nos artigos anteriores da presente secção terão o seguinte horário de trabalho, que coincidirá com o período de funcionamento:a) Serviços não essenciais que encerram ao sábado.Regime de 36 horas semanais:Período da manhã — das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta--feira;Período da tarde — das 14 às 18 horas, às segundas-feiras e terças-feiras, e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos nos restantes dias da semana;Regime de 40 horas semanais:Período da manhã — das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira;Período da tarde — das 14 às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira;b) Serviços essenciais que funcionam ao sábado demanhã.Regime de 36 horas semanais:Período da manhã — das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 13 horas, aos sábados;Período da tarde — das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta--feira;Regime de 40 horas semanais:Período da manhã — das 9 horas às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta--feira, e até às 13 horas, aos sábados;Período da tarde — das 14 às 18 horas, às segundas-feiras e terças-feiras, e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos nos restantes dias da semana.2 — Por despacho do membro do Governo competente, os serviços com horário rígido poderão alterar o período de interrupção para refeição, reduzindo-o até I hora ou alargando-o até 3 horas.Artigo 17.°(Trabalho por turnos)1 — Só poderão ser organizados turnos de pessoal diferente quando as necessidades de funcionamento regular