1590II SÉRIE — NÚMERO 53O Sr. Magalhães Mota (ASD1): — Dá-me licença de que também o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Já agora pretendia só um esclarecimento complementar.Penso que a proposta do Ministério das Finanças e do Plano não nos adianta muito, visto que não se trataria de uma proposta definitiva, uma vez que está sujeita a uma resolução do Conselho de Ministros.O que adianta para a regra da especificação é que a resolução do Conselho de Ministros seja tomada antes da aprovação do Orçamento; por isso é que peço que nos seja distribuída a resolução para sabermos exactamente aquilo que estamos a votar. E isto porque, como o Sr. Ministro compreenderá, é completamente difefente estarmos a votar uma atribuição de zero escudos a determinada empresa, de estarmos a votar um rateio por elas da mesma importância ou um rateio que poderá ser diferente para as empresas de comunicação social e para as empresas industriais, por hipótese. As hipóteses poderão multiplicar-se e para quem vota não é indiferente saber quais são os subsídios atribuídos à empresa A, B ou C.O Orador: — Muito obrigado, Srs. Deputados. Creio que as duas intervenções que fizeram são totalmente convergentes com a parte inicial da minha intervenção.Primeiro que tudo, o Ministério das Finanças e do Plano entende que não deve apresentar perante o Parlamento uma proposta que seja a sua proposta base de trabalho para Conselho de Ministros. Consequentemente, é em resultado do acerto dentro do Conselho de Ministros que a repartição deve ser feita e, consequentemente ainda — para ir na mesma linha ao encontro da questão suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota —, a base de repartição que foi apresentada, em termos de dotação de capital e em termos de subsídios para empresas, é a dotação que está prevista no conjunto e que corresponderá, naturalmente, à base sobre a qual o Orçamento foi elaborado — no total de 58 000 000 de contos, repartidos em duas componentes de 29 000 000 de contos cada.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo focou ainda uma matéria referente ao aumento decidido pelo Governo, em termos de funcionalismo público, perguntando, designadamente, como é que essa decisão se articula com a orientação da política económica, no sentido da salvaguarda do nível dos salários reais ao longo do ano de 1985.Gostaria que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo tivesse presente o esforço muito grande que foi feito em termos financeiros, dentro do quadro do Orçamento; este é, aliás, um esforço que já foi aqui assinalado por via directa, por vários Srs. Deputados, de vários partidos, o que significa, portanto, um generalizado interesse no que respeita à dotação provisional, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá, logo a seguir a mim, esclarecer com toda a precisão. De qualquer modo, julgo que é importante que os Srs. Deputados tenham presente o esforço financeiro que foi feito pelo Estado, precisamente no sentido de salvaguardar o nível de vencimentos dos funcionários públicos, ao definir um aumento da ordem daquele que foi atribuído, precisamente, com o reflexo do objectivo de salvaguardar os seus níveis de rendimento reais.A Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo pôs ainda questões sobre o IVA, que irão depois ser abordadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Deputado Magalhães Mota também tratou da dotação provisional e julgo que são questões que não vale a pena estar agora a abordar, pois serão depois vistas com mais pormenor.Passaria às questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira quis ter a amabilidade de pôr, já com a minha presença. Agradeço a atenção que quis ter para comigo e, uma vez que fez essa referência específica, iria tentar abordar os pontos que suscitou.Em primeiro lugar, quanto à questão da dotação para o Instituto do Investimento Estrangeiro, gostaria de informar o seguinte: a variação de 1984 para 1985 é uma variação praticamente sem significado porque a dotação do Instituto do Investimento Estrangeiro, no ano de 1984, de acordo com os elementos de que dispomos neste momento, era de 88 703 contos mas a resposta que nos solicitou tem duas componentes: a primeira é relativa à vertente Instituto do Investimento Estrangeiro — 88 703 contos, que no Orçamento de 1985 tem um ligeiríssimo aumento para 100 000 contos. A segunda vertente é um problema de melhor arrumação desta rubrica (do Instituto do Investimento Estrangeiro), que não estava no Gabinete do Ministro e que foi ai integrada na medida em que reflecte, em termos mais adequados, a própria estrutura da organização do Ministério.Porventura o Sr. Deputado saberá, mas vem a propósito explicitá-lo: o Instituto do Investimento Estrangeiro é um dos muito poucos departamentos que tem ligação directa ao Ministro e por isso foi «arrumado» no Gabinete do Ministro. Daí esse aumento, que eu próprio também notei, e que corresponde apenas, não a uma variação substantiva, mas a uma arrumação diferente na comparação entre os dois anos.Portanto, há aqui estas duas vertentes: uma vertente estritamente aritmética, no que respeita ao Instituto do Investimento Estrangeiro — que é uma variação, de 1984 para 1985, de 88 703 contos para 100 000 contos — é uma vertente de arrumação dentro do Orçamento, que explica esse empolamento do Gabinete do Ministro. Aliás, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de percorrer as verbas atribuídas ao Gabinete do Ministro das Finanças, verá que a grande maioria está em situações deste tipo.O segundo ponto referido por V. Ex.a diz respeito à bonificação de juros. Nesta questão, aquilo que está previsto, e que tem uma pequeníssima variação, corresponde a um grande problema, a um problema maciço e sério que se arrastou durante anos, em termos de bonificação de juros. O Governo propõe, pela primeira vez — e julgo que é um elemento útil de reflexão, nesta Comissão —, a abordagem e a busca de solução desse problema, em termos do que estava atrasado do passado e de perspectivar uma solução para o futuro. Esta é a grande massa e o grande problema em termos de bonificação de juros.Quanto às componentes (muito mais leves, muito menos significativas em termos financeiros) que tradicionalmente eram cobertas por dotações orçamentais — e correctamente cobertas —, elas mantêm-se e não há praticamente variação nessa linha de carácter metodológico, mantendo-se o pagamento dessas componentes menores que tradicionalmente eram tratadas de forma correcta.