50 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013g) Reforce o ACES de Braga de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistente técnicos e operacionais) de molde a que os utentes tenham acesso a cuidados de saúde em qualidade; h) Garanta, urgentemente, as obras necessárias nas urgências do Hospital N.a Senhora da Oliveira, em Guimarães.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — David Costa — Rita Rato — Paula Baptista — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 900/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLO DA AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (COSEC)Os créditos à exportação com apoio do Estado são ajudas financeiras que o Estado fornece a empresas nacionais – ou a empreendimentos com alegado interesse para a economia nacional – em países em vias de desenvolvimento. Estas ajudas oferecem cobertura de risco comercial e político ante qualquer tipo de incumprimento por parte do Estado importador – devido por exemplo a catástrofe natural, guerra, nacionalização ou outros – e podem ter a forma de seguros, empréstimos e garantias. A razão pela qual os Estados proporcionam estes apoios é o facto de as empresas não conseguirem obter cobertura para estes investimentos em entidades financeiras privadas. Isto explica-se pelo risco que apresentam os empreendimentos em países com delicadas circunstâncias económicas e sociais.Em Portugal, a seguradora privada COSEC, detida pelo grupo BPI e Euler Hermes, é mandatária do Estado para gerir a concessão de créditos à exportação com garantia do Estado Português. Este mandato converte a COSEC na Agência de Crédito à Exportação (ACE) portuguesa, embora acumule todas as outras atividades típicas de uma seguradora. Em relação aos créditos à exportação por conta do Estado, a COSEC dedica-se a tramitar os pedidos de apoio, avaliar riscos, estabelecer os prémios cobrados às empresas, etc.Entretanto, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), dependente do Ministério das Finanças, compete “propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado ás operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro (...) bem como a sua subsequente implementação”1.Em 2012, as responsabilidades assumidas pela COSEC com recurso a fundos públicos ascenderam a 358,6 milhões de euros, enquanto em 2011 ascenderam a 1002 milhões de euros, destinados a vários países, entre eles Moçambique, Angola, Venezuela e Marrocos. Com estas garantias, as empresas portuguesas podem expandir os seus negócios em segurança e competir com os outros países – que também dispõem deste tipo de cobertura – na procura de interessantes oportunidades de investimento. Todavia, existem vários aspetos controversos.Existe falta de transparência na atividade de concessão de créditos à exportação por parte do Estado.Normalmente, os investimentos apoiados com créditos à exportação com recurso a fundos públicos financiam grandes projetos como centrais elétricas e infraestruturas. É certo que muitas vezes tais projetos são benéficos, mas frequentemente implicam graves impactos sociais, económicos e ambientais e podem inclusive atentar contra os direitos humanos das populações locais. O risco do dinheiro dos contribuintes ser empregue em projetos com impactos nocivos é maior quando as ACE facilitam empreendimentos concebidos e operados por elites financeiras e políticas.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s%5C2011%5C12%5C23900%5C0529205301.pdf (acedido 20/09/2013)