21 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para mais uma ronda de perguntas, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, caros Deputados e Deputadas: Nesta primeira intervenção, quero saudar todos e desejar a Portugal e aos portugueses um bom ano. Se for bom para Portugal, será bom certamente para os portugueses.Tem-se falado no desemprego, nas injustiças e quero lembrar que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que foi recentemente ratificada por Portugal, refere muito concretamente que os Estados-parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar em condições de igualdade com as demais.Numa sociedade humana, democrática, todos os seus membros têm direito a participar em condições de igualdade — a luta pela inclusão é, sem dúvida, uma luta importante e um dos nossos deveres. A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas a inclusão, meus caros Colegas, não muda a deficiência, mas muda certamente o estatuto social da pessoa. Esta é uma forma de estar que apela ao alargamento e à variabilidade das formas de interacção humana, o que é uma tarefa permanente e interminável e que apela a uma atenção constante com as pessoas que são «diferentes» e a quem é permitido ser diferente.Ainda recentemente, há bem pouco tempo, neste Plenário, se defendiam as minorias e as discriminações a que são sujeitas. Também todos aqueles que nasceram diferentes têm, com certeza, os seus direitos reconhecidos pela Constituição portuguesa.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Num momento em que o desemprego alastra no País, certamente que os mais frágeis, os mais expostos são aqueles que têm dificuldades acrescidas.O Decreto-Lei n.o 290/2009 gerou enormes expectativas, nomeadamente no âmbito do apoio à qualificação e ao emprego apoiado, mas tal não está a acontecer, como o PSD teve oportunidade de constatar junto das associações de reabilitação.Assim, Sr.a Ministra, gostaria de questionar V. Ex.a sobre o seguinte: está previsto que as pessoas com deficiência tenham acesso à «caderneta individual de competências», que poderá dar as habilitações específicas para determinados postos de trabalho? Para quando, Sr.a Ministra, vamos ter a referida caderneta, bem como a certificação da formação enredada que está no labirinto das comissões e pareceres do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Ministra, no emprego apoiado também foram revogados o subsídio de compensação e o prémio de integração, o que só foi conhecido após publicação do diploma.Como consequência, a Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional do Emprego de Pessoas Deficientes apurou que, dos 259 contratos previstos, de norte a sul do País, apenas se mantêm 66, inviabilizando-se 173.Como pensa, Sr.a Ministra, alterar esta situação?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.a Deputada, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente.