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O projecto de resolução n.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (PSD), também mereceu aprovação.
Por último, a Câmara aprovou igualmente cinco pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PSD e dois do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
2192   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2193   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 José António de Sousa e Silva
2194   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
2195   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 8.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 202/IX - Viagem do Presidente da República à Noruega (Presidente da Assembleia da República).
Foram, ainda, apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Janeiro de 2004: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado
2196   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Governador Civil da Guarda e a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Miranda Calha e Isabel Gonçalves; aos Ministérios da Saúde e da Cultura e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Honório Novo e aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Isabel Pires de Lima.
No dia 8 de Janeiro de 2004: Heloísa Apolónia, na sessão de 30 de Maio de 2003; Daniel Rebelo, na sessão de 3 de Julho de 2003; Cristina Granada, na sessão de 15 de Julho de 2003; Eduardo Moreira e António Filipe, nas sessões de 25 de Setembro e 4 de Novembro de 2003; Miranda Calha, na sessão de 8 de Outubro de 2003; João Teixeira Lopes, na sessão de 15 de Outubro de 2003; Luísa Mesquita, na sessão de 16 de Outubro de 2003; Maria Manuela Aguiar, no dia 20 de Outubro de 2003; António Galamba, na sessão de 4 de Novembro de 2003.
No dia 12 de Janeiro de 2004: Augusto Santos Silva, na sessão de 19 de Dezembro de 2003.
No dia 13 de Janeiro de 2004: Maria Manuela Aguiar, na sessão de 15 de Julho de 2003.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, devo uma explicação à Câmara sobre a questão que tratámos no final da sessão plenária de ontem.
Depois da leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, ficou claríssimo que todos os grupos parlamentares desejariam fazer, a propósito dela, os seus comentários. Foi mesmo sugerido que se fizesse um debate especial com atribuição de tempos, conforme as regras usadas habitualmente na Câmara. No entanto, o contacto que fiz com os responsáveis dos diversos grupos parlamentares revelou-me não haver consenso para uma fórmula desse género.
Assim, ficou em aberta - e comuniquei isso mesmo ontem a todos os líderes parlamentares - a possibilidade de, no período de antes da ordem do dia de hoje, todos os partidos políticos se exprimirem conforme bem entendessem acerca desta matéria ou de outras.
Verifiquei que tanto o Partido Ecologista "Os Verdes" como o Bloco de Esquerda tinham tempo para fazer as suas declarações políticas e que, no período de antes da ordem do dia, que trata de matérias de interesse político relevante - e duvido que haja alguma de interesse político mais relevante do que a mensagem presidencial de ontem, dada a fonte de onde provém, do mais alto responsável do Estado português -, todos tinham possibilidade de se pronunciar sobre essa matéria. Um dos partidos políticos não dispõe de tempo, mas admito que seja possível que haja cedência de tempos e, assim, o problema resolver-se-á.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de pedir a V. Ex.a que diligencie junto dos serviços para a rápida transcrição daquele período inicial da sessão de ontem, onde, como o Sr. Presidente se recorda, tive oportunidade de manifestar a disponibilidade do PS para acolher a sugestão do Sr. Deputado Marques Guedes de que o debate se fizesse de imediato. É que os meus ouvidos foram incomodados sucessivas vezes, ao longo da noite de ontem e da manhã de hoje, por declarações do líder parlamentar do PSD, que, não estando presente na Câmara ontem quando esse debate ocorreu, repetiu n vezes em todas as estações de rádio e de televisão que o PS é que tinha inviabilizado que o debate se realizasse ontem.
Como isso não corresponde à verdade e porque quero admitir que se tratou de mera desinformação do Deputado Guilherme Silva, que estava ausente da sessão, agradecia que o Sr. Presidente pudesse, tão rapidamente quanto possível, obter a transcrição para que o Sr. Deputado Guilherme Silva fique plenamente convencido de que estava absolutamente errado nas afirmações que produziu a respeito do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, evidentemente que procederei conforme o seu requerimento. O que se passou ontem foi que não houve consenso para se abrir esse debate.O Sr. António Costa (PS): - Mas o PS deu o seu acordo!
2197   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - O PS manifestou-se nesse sentido, mas para haver consenso é preciso que todos estejam de acordo, o que não aconteceu.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ficará na história da vida parlamentar a tentativa da maioria de colocar um solene e instantâneo epitáfio sobre a mensagem do Presidente da República, através de declarações reverenciais em modo de interpelação, e a sua quase tão imediata recusa em deixar agendar um debate profundo sobre a análise dos problemas, das propostas e das soluções que são exigidas pela crise orçamental.
A maioria gosta sempre das declarações do Presidente para lhe fazer vénias cortesãs, mas nunca gosta nem aceita discutir as dificuldades do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, se é verdade que "um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continua por resolver" e que "a eficácia das medidas tomadas é insuficiente", como escreve Jorge Sampaio, então, a discussão da crise orçamental impõe-se. E impõe-se ao Parlamento, para que se verifique quem apresenta ao País propostas e soluções viáveis e, portanto, quem disputa o bom governo.
Discutamos, então, a crise financeira e as soluções necessárias.
Antes de mais, porque existe uma crise financeira. Uma crise, aliás, mais grave do que o que tem sido anunciado. Não sabemos se o objectivo definido pelo Governo, um deficit final de 2,944% do PIB, foi alcançado, depois do colapso de mais de 2000 milhões de euros na receita fiscal. Não se sabe se as medidas extraordinárias resultaram, não se sabe quanto renderam. O Parlamento e o País não conhecem o contrato com o Citygroup, que deveria ter rendido 500 milhões de euros sobre futuras cobranças de dívidas fiscais, não se sabe, sequer, se esse dinheiro foi recebido, nem em que condições.
Mas a política orçamental do Governo, essa, é bem evidente. Sabemos, pelas palavras da Ministra das Finanças, que o deficit foi de cerca de 6% e que foi depois acomodado por receitas extraordinárias que o terão, porventura, reduzido a cerca de 3%. Ou seja, o que distingue o Governo e as oposições não é gastar muito ou pouco, pois, em termos rigorosos, o Governo injectou na economia a despesa equivalente a 6% do deficit e depois "esterilizou" uma parte com a venda de património e compensou outra parte com o aumento do endividamento externo.
Por isso, a verdadeira dimensão do problema orçamental só pode ser compreendida se se verificar que esta despesa gigantesca não foi eficiente, que a política orçamental expansiva foi inútil, não porque gastasse pouco, pois gastou muito, mas porque gastou mal e porque cortou onde não devia, acentuando a recessão.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Os números são factos e os factos são mesmo teimosos: no ano passado, apesar dos gastos excessivos, a política orçamental foi ineficiente, não combateu a recessão, tivemos 42% de aumento das falências, 36% de aumento do desemprego, 10% de queda do investimento. Este ano teremos mais aumento das falências, mais aumento do desemprego, mais 3% de queda do investimento, num total acumulado em dois anos de 13%. É um colapso no investimento!
Durão Barroso responde agora a esta estagnação como todos os governantes dos últimos 20 anos: prometendo sempre aos mesmos, a construção, sempre o mesmo, novos "elefantes brancos", o TGV Porto-Vigo, novas auto-estradas. Estes fontanários de hoje são os paraísos do deficit de amanhã.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, o bom governo devia contrariar esta opção e aceitar a proposta de uma programação orçamental plurianual. Porque só dessa forma se conseguem dois objectivos fundamentais para o País: em primeiro lugar, a programação orçamental plurianual obriga à responsabilidade de escolher claramente um rumo para os investimentos públicos a médio prazo; em segundo lugar, é só no quadro plurianual que se pode fazer um grande esforço nacional para reduzir despesas inúteis do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, o bom governo não pode hesitar: é necessário reduzir essas despesas e por isso é necessária uma auditoria às despesas de todos e cada um dos serviços do Estado, avaliando caso a caso as suas necessidades e os seus gastos. É preciso refazer a máquina orçamental, e o mau governo é aquele que não tem coragem para o fazer. O debate sobre a crise financeira só terá, aliás, consequência se uma
2198   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 auditoria vier a ser a pré-condição para a preparação dos próximos Orçamentos.
O bom governo é, por isso, o que faz uma escolha: sanear as contas públicas para assumir a responsabilidade pública num projecto de desenvolvimento. E essa é a grande divisória nas ideias estratégicas para o futuro.
Olhemos, então, para 2010 e façamos algumas escolhas. Um País desenvolvido, na opinião do Bloco de Esquerda, será aquele que escolhe duas prioridades nesse horizonte: um bom sistema de segurança e protecção social unificado e universal e um sistema tributário modernizado na base da transparência dos impostos directos.
Ora, a direita, ao escolher a privatização da segurança social e o agravamento dos impostos indirectos, vai exactamente no sentido oposto.
O bom governo é, por isso, aquele que faz as escolhas, as escolhas para o futuro, o que se arrisca a políticas determinadas para a garantia da igualdade de oportunidades para todas e para todos. Esse é o debate de hoje: respondemos afirmativamente à proposta da programação plurianual do Orçamento e ao compromisso do Estado contra o atraso.
E respondemos ainda afirmativamente à exigência de rever o Pacto de Estabilidade, porque desde a sua concepção que este Pacto é incompetente.
Lembro ao Parlamento que o Tratado de Maastricht, que definiu os critérios depois reforçados pelo quadro sancionatório do Pacto, foi condenado por todos os economistas portugueses, incluindo o Governador do Banco de Portugal de hoje, que é citado pelas forças de direita como um guru transcendente, pois, em 1993, Vítor Constâncio considerava que Portugal não devia assinar este tratado, não se devia comprometer com 3% de deficit. O fracasso estava escrito na boçalidade de um Pacto que queria combater a recessão, agravando-a.
Rever o Pacto é, por isso, uma condição para a Europa viver. Essa revisão deve assentar em três critérios: em primeiro lugar, os investimentos prioritários e estruturantes não devem ser considerados no limite do deficit; em segundo lugar, deve haver um nível fixo de endividamento para o conjunto da Europa, mas com deficits máximos variáveis consoante o limite da dívida pública de cada país; em terceiro lugar, o Pacto deve ser flexibilizado na recessão. Essa correcção é importante para Portugal e é importante para a Europa.
Finalmente, o Presidente propôs ao Parlamento que aplicasse a programação orçamental plurianual, que revigorasse os compromissos da política pública, que propusesse critérios para a revisão do Pacto.Osr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
A nossa resposta é: "sim", "sim" e "sim".
Pode haver consenso sobre isto? Não há. Mas, isso sim, aqui estão as nossas propostas claras para o que deve ser o bom governo, e este debate fundamental para o País não pode ser abandonado, ninguém pode fugir a este debate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República lançou o alerta na sua mensagem dirigida ao Parlamento. Que um Governo de vistas curtas é contra o interesse de Portugal. Que a ausência de uma visão estratégica sobre as funções do Estado e a adopção de uma política avulsa e fictícia de controlo orçamental para "inglês ver" é um entrave ao desenvolvimento com futuro, socialmente justo e ambientalmente equilibrado!
Uma mensagem suscitada pela ineficácia das medidas que têm sido tomadas. Pior: pela comprovada persistência de um conjunto de problemas que continuam por resolver no nosso país.
Uma realidade que impõe um debate sério e aprofundado sobre os problemas de fundo da economia e da nossa sociedade.
Uma necessidade que decorre cada vez mais neste tempo de interdependência de mercados, que não dispõem de mecanismos justos de regulação e de orientações estratégicas como princípio que deve pautar a intervenção política, ao contrário das medidas avulsas como as que têm sido adoptadas.
Uma solidez que se impõe, ainda, pela necessidade de dar continuidade e coerência à construção de políticas públicas em termos de garantir um Estado social e uma protecção que manifestamente, no nosso país, durante anos e anos da nossa história recente, foram ignorados.
Uma questão que emerge com grande clareza na mensagem do Sr. Presidente da República é a do
2199   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 papel e definição do Estado. O Estado social, por um lado, insubstituível na eliminação da pobreza, na criação de condições para a integração de todos os cidadãos em domínios fundamentais como a saúde. Por outro lado, para além da protecção social que lhe cabe e de que não pode descartar-se, o Estado tem uma função eminentemente importante no plano da regulação, da estratégia e da definição das linhas do desenvolvimento com sustentabilidade.
É nesse sentido que, com enorme precisão, a mensagem do Sr. Presidente remete ao aludir para o facto de as responsabilidades do Estado nas sociedades contemporâneas irem muito para além do domínio da protecção social, estendendo-se a importantes funções de regulação e de sustentação estratégica da economia, numa crítica implícita (arrasadora, aliás) à visão minimalista de que a actual maioria é incondicional partidária.
Uma maioria que implicitamente a mensagem critica quando refere a necessidade de não dissociar a consolidação orçamental da manutenção inequívoca da responsabilidade, quer na protecção social, quer em termos do investimento público, matérias em relação às quais o esquecimento do Governo é mais do que evidente.
Um esquecimento tanto mais grave já que, como refere o Sr. Presidente da República, não podemos ignorar que a sociedade portuguesa arrancou tarde para a organização de serviços de bem-estar e continua a ter prestações e serviços de protecção social, em termos comparativos, insuficientes.
Mas há também questões na mensagem do Sr. Presidente da República que nos remetem para uma questão crucial em relação à qual o insucesso do Governo ao fim de dois anos é manifesto. Refiro-me, concretamente, àquilo que é dito sobre a inaceitável falta de eficiência fiscal, um vector de genuína consolidação orçamental, que ainda se impõe, pondo fim a uma situação insustentável, que faz recair sobre os contribuintes cumpridores a carga fiscal e mantém uma inaceitável tolerância em relação ao incumprimento fiscal de muitos cidadãos, o que é tão flagrantemente injusto e arbitrário porquanto se traduz num factor de perturbação social.
Uma contenção da despesa, que, sendo naturalmente aceite, não invalida nem passa tão-pouco por medidas de natureza transitória e receitas extraordinárias, não devendo, como afirma o Sr. Presidente, confundir-se despesa reprimida com despesa controlada ou despesa regular com receita irrepetível.
Mas responsabilidades do Estado, que são igualmente referidas e sublinhadas, se colocam noutros domínios - nomeadamente, em termos de inovação e transformação tecnológica, do ponto de vista da protecção ambiental, do ponto de vista da necessidade de preservar os nossos territórios, ameaçados pela hiper-competitividade internacional - e que são importantes para que se perceba, no fundo, o quanto são decisivas as questões que se colocam ao País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades, a pobreza, a evasão fiscal, a exclusão e o atraso na modernização da nossa economia são hoje entraves ao desenvolvimento. A mensagem do Sr. Presidente da República é, quanto a estes domínios, de uma enorme clareza e remete-nos, em suma, para uma ideia nuclear há muito avançada pelo Sr. Presidente, que é a de que há mais vida para além do Orçamento (a vida de 10 milhões de portugueses), bem como o destino de um País, que continua, lamentavelmente, a ser adiado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República chegou em boa hora e veio corroborar aquela que tem sido uma das prioridades da política económica e orçamental do Governo: a necessidade de observar com seriedade e com profundidade o rigor orçamental, prioridade essa que foi assumida pelo Governo, desde logo quando da sua tomada de posse. Recordo que, no seu discurso de tomada de posse, em 2002, o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou a necessidade de rigor orçamental e de um consenso alargado numa matéria crucial como é a matéria orçamental, ao dizer a dado passo da sua intervenção que é do interesse geral um pacto nacional para um equilíbrio orçamental. O Governo compromete-se a propor esse pacto. Ou seja, nós não chegámos agora a esta conclusão; defendemos, desde o início da presente legislatura, a necessidade de observar o rigor orçamental como condição fundamental para um desenvolvimento económico são.
Aliás, o referido discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro tem sido reiteradamente sublinhado, corroborado e repisado, quer pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quer recentemente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual, ainda na semana passada, sublinhou, uma vez mais, a necessidade do enfoque, sem tibiezas e sem vacilar, no rigor orçamental, sem prejuízo, sem desdouro, sem deixar de lado a possibilidade de discutir amplamente todas as matérias relativas à política orçamental, designadamente no que concerne à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Daí que esta mensagem do Sr. Presidente da República, nos seus traços gerais, encerre um conteúdo
2200   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 que nos é prazenteiro e agradável, porque corrobora e subscreve aquelas que são as ideias base, as linhas de força, da política económica deste Governo.
Naturalmente que sublinhamos também a necessidade de corrigir o desequilíbrio estrutural das finanças públicas. Também nós comungamos da opinião de que, efectivamente, só com finanças públicas sãs, só com finanças públicas sólidas será possível ter um crescimento económico sustentado e consequente progresso para o País.
Entendemos também, como o Sr. Presidente da República sublinha, que as picardias inúteis, os remoques, as afirmações e recriminações recíprocas tantas vezes provindas da oposição, designadamente do Partido Socialista,...Protestos do PS.... não acrescentam um átomo em relação a uma discussão séria sobre a política de finanças públicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda há dias, o Sr. Governador do Banco de Portugal sublinhava que o desequilíbrio estrutural das finanças públicas não deriva apenas de uma razão exógena, de uma razão externa, mas também de razões internas (sobretudo, de razões internas), porque há problemas sérios no desenvolvimento da nossa economia que têm de ser salvaguardados e que exigem, a montante, essa solidez das finanças públicas. Desde logo, como sublinha o Sr. Presidente da República e o relatório do Banco de Portugal de Dezembro último avultava, a questão do envelhecimento da população é algo que exige uma política económica a médio prazo sustentada, o que não é compaginável ou congraçável com pequenas picardias decorrentes de uma dialéctica parlamentar quantas vezes inconsequente e anódina quando debate estas matérias.
Estamos de acordo com o Sr. Presidente da República quando diz que o rigor orçamental, mais do que um objectivo de natureza conjuntural, deve ser um objectivo estratégico, aquilo que o Sr. Presidente da República designa, e bem, uma "atitude", que deve ser interiorizada por todos, sejam os partidos do poder, sejam os partidos da oposição.
Concordamos também com o Sr. Presidente da República quando diz que a solidez das finanças públicas não pode postergar, não pode menorizar ou secundarizar políticas de protecção social nem políticas na área do investimento público. Aliás, manda a verdade dizer que, nesse domínio, não há um único investimento público de vulto estratégico para o País que tenha sido posto em causa pela política económica e de rigor orçamental deste Governo. Todos os investimentos estratégicos que estavam projectados e que são fundamentais para o desenvolvimento do País estão a ser levados a cabo, porque nunca a política económica e orçamental pode ser um factor de explicação para postergar projectos fundamentais para o desenvolvimento estratégico do País.
Por conseguinte, também quanto a esta medida, estamos em absoluta sintonia com o Sr. Presidente da República. Portanto, aqueles que procuram perscrutar, aqui e ali, sinais, factores ou pequenas palavras de dissonância ou de crispação entre o que diz o Sr. Presidente da República e o que diz o Governo podem "tirar o cavalinho da chuva", porque nessa matéria a sintonia entre o discurso do Sr. Presidente da República e o discurso do Governo é absolutamente irrebatível.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas direi mais: ao longo da mensagem do Sr. Presidente da República é sublinhada, ainda, a necessidade e é feito o apelo a um esforço da parte de todos os partidos políticos no sentido de convergirem naquela que é, de facto, uma matéria crucial para o desenvolvimento do País, que é a matéria das finanças públicas, desde logo no tocante à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na verdade, chama o Sr. Presidente da República, e bem, a atenção para o pioneiro consenso que foi alcançado nesta Assembleia em tempos passados quanto à resolução relativa à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003/2006. É necessário repristinar essa concatenação de esforços, esse sentido de Estado - que tantas vezes é avaro na oposição e no Partido Socialista - para que efectivamente possamos retomar um consenso alargado que nos permita rever, com seriedade, com probidade e com profundidade, esta matéria das finanças públicas.
Naturalmente que, para além da discussão sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como, aliás, foi anunciado em tempo azado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos também disponíveis para discutir toda a metodologia relativa à questão da elaboração do Orçamento. Não temos quanto a esta matéria uma posição fechada. Portanto, todas as questões relativas à plurianualidade ou à orçamentação de programas merecem a nossa atenção.
2201   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Aliás, é bom frisar, para que algumas consciências menos atentas não fiquem iludidas relativamente a esta questão, que foi este Governo e foi exactamente este Orçamento para 2004 que, pela primeira vez na história orçamental portuguesa, criou e adiantou a orçamentação por programas, designadamente no que concerne ao PIDDAC e à área de cooperação. O que significa que o Orçamento para 2004 está já orçamentado por programas, o que sucede pela primeira vez em Portugal.
Também no que concerne à plurianualidade, estamos de acordo com o que observa o Sr. Presidente da República quanto a esta questão. Pensamos que uma política económica de médio e logo prazos deve ser acertada e preparada com tempo, pelo que é necessário ter uma previsão plurianual para que essa política económica possa ter alguma sustentabilidade. Estamos inteiramente de acordo com isso. Mas também este Orçamento para 2004, pela primeira vez na história orçamental portuguesa, na parte inicial do relatório, desde logo prevê, em relação a uma série de sectores, a plurianualidade de provisão.
Dirão que o caminho é ainda longo. Sem dúvida; estamos de acordo. Mas já demos o primeiro passo e estamos disponíveis para ir mais longe! Bom será que da parte da oposição e do Partido Socialista o discurso coincida efectivamente com a sua vontade interior.
Devo dizer que fiquei surpreendido, estupefacto, com as declarações do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, à saída de Belém, no sentido de que não previa qualquer possibilidade de consenso nestas matérias. Também, algures na imprensa de hoje, o Sr. Deputado António Costa referiu que não há disponibilidade do Partido Socialista para esse consenso. Gostava de saber qual é, efectivamente, a posição do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. António Costa (PS): - Já vai ouvir!O Orador: - Gostava de saber se está de acordo com o Sr. Presidente da República, se vai dar guarida a este apelo, que é um apelo que tem a ver com o sentido de Estado,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ou se vai manter essa postura verdadeiramente sectária, essa postura destrutiva, essa postura cega que tem sido, de facto, a imagem de marca do Partido Socialista na oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, a concluir gostaria de fazer uma adaptação de um poema de José Régio, um poeta que, com certeza, é caro a todos nós. Nós, maioria, em consonância com o Governo, em consonância com o Banco de Portugal, em consonância com o Sr. Presidente da República, dizemos que sabemos para onde vamos, sabemos por onde vamos, sabemos que vamos por aí. Pelo caminho do rigor, pelo caminho da verdade, pelo caminho da política económica sustentada com vista ao progresso e ao desenvolvimento do País. É por aí que vamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Está mal citado. Deve ter sido outro poeta. Não foi o José Régio!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros! A mensagem do Sr. Presidente da República tem uma única razão de ser e uma única justificação: alertar a Câmara, o Parlamento e o País para a gravidade da situação económica e para a gravidade das finanças públicas em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não há criatividade interpretativa que disfarce aquilo que é essencial.
O Sr. Presidente da República enviou uma mensagem ao Parlamento para, através dessa mensagem, dizer que as coisas vão mal na economia e para dizer que as coisas vão mal nas finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Presidente da República deixou as coisas bem claras na mensagem. Não disse apenas que as coisas vão mal na economia, relembrando o que aconteceu com o nosso investimento, que
2202   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 declinou, relembrando a crise de confiança na nossa economia, relembrando a divergência, em termos de crescimento económico, com o resto da Europa. Não! O Presidente da República disse mais: disse que não só o País está com uma grave crise económica como, ainda por cima, aquilo que era o objectivo central da política económica do Governo, aquilo que era o "alfa e ómega" da política económica, não está a ser conseguido nem a ser alcançado. Ao contrário, o défice orçamental em 2003 é pior do que o défice orçamental em 2001.
Segundo o próprio Banco Central Europeu, o défice de 2003, descontado, naturalmente, aquilo que foi muito criticado na mensagem do Sr. Presidente da República, ou seja, as receitas extraordinárias, é de 5,4%. Srs. Deputados, que vergonha! Um défice de 5,4%! Isto quer dizer que de todo e qualquer ponto de vista, qualquer que seja o ângulo por que olhemos para a nossa economia, uma coisa podemos dizer: é que esta política é um falhanço. E, por mais criatividade que tenhamos, esse é o ponto essencial desta mensagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É claro que devemos dizer, em abono da verdade, que aquilo que o Sr. Presidente da República disse já foi dito por muita gente. Mas, se fosse outro o autor desta mensagem, os senhores diriam que era um pessimista, porventura até o acusariam de ser antipatriota, como é o Sr. Presidente da República, os senhores tentam dizer ao País que ele diz o contrário do que, afinal, disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é apenas um esforço patético.
Portanto, o que se vos pede, Sr. Deputado, é que paremos com este "teatro" ridículo de pretender que o Presidente da República diz uma coisa, quando diz outra. Perguntarão os portugueses: "Então, se tudo estava a correr bem e se tudo está bem, por que razão o Sr. Presidente da República enviou uma mensagem à Assembleia?" Foi apenas por uma razão: é que as coisas estão realmente a correr muito mal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o objectivo desta mensagem, olhada com responsabilidade, significa apenas uma coisa:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... depois de o Sr. Presidente da República dizer o que disse, o dever do Governo é mudar de política económica e mudar de prioridades. É disso que estamos à espera.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, deixe-me dizer-lhe que começamos a ficar fartos desse tipo de discurso inflamado...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... que, de facto, apenas acentua e enfatiza clichés e postulados axiomáticos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Picardias!O Orador: - ... de natureza catastrofista, que não têm qualquer correspondência com a realidade. Nós estamos habituados a esse discurso, mas estamos a ficar fartos, e seguramente que os portugueses já não suportam mais a monotonia monocórdica que enforma esse discurso, porque ele não tem qualquer correspondência com a realidade.
Sr. Deputado José Sócrates, sejamos claros, directos e frontais. O senhor leu tão bem como eu, porventura até melhor, a mensagem do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República faz um apelo, um apelo claríssimo,...
2203   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já a leu?! Se leu, não percebeu!O Orador: - ... aos partidos políticos no sentido de alcançarem um consenso numa matéria crucial para o País, que é a da política de finanças públicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República faz esse apelo a todos os partidos, designadamente ao Partido Socialista, ao seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República recrimina, censura, posturas desse jaez, Sr. Deputado José Sócrates. V. Ex.a vem com as picardias habituais inúteis e com as recriminações que não acrescentam, já aqui o disse, um átomo à discussão em matéria de política de finanças públicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que importa saber, Sr. Deputado José Sócrates, o que os portugueses querem saber, é apenas isto, é esta coisa comezinha - aprenda isto uma vez por todas:...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia! Leia!O Orador: - ... o Sr. Deputado José Sócrates e o seu partido estão dispostos a corresponder a este apelo do Sr. Presidente da República? Ou o Sr. Deputado José Sócrates e o Partido Socialista abençoam o apelo do Sr. Presidente da República, mas, na prática, têm uma praxis absolutamente distante daquele que é o vosso discurso político? Em que pé é que ficamos, Sr. Deputado José Sócrates?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos dar guarida a este apelo do Sr. Presidente da República ou vamos "mandá-lo às malvas"?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o alto sentido de Estado, a pertinência e a oportunidade da mensagem do Sr. Presidente da República. As suas sugestões e apelos merecem a nossa inequívoca concordância. Por isso, queremos manifestar a todos os grupos parlamentares e, muito em especial, ao Governo a nossa total e imediata disponibilidade, no âmbito das nossas responsabilidades nacionais, para lhes dar sequência no mais breve prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente da Republica considera, e muito bem, que, relativamente ao problema do défice público, "(...) a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debelar o problema com que o país se confronta.", concluindo pela "(...) necessidade de procurar um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que inverta algumas tendências instaladas." Não é possível ser mais claro sobre a necessidade de mudar de programa e de metodologia de trabalho.Aplausos do PS.Não é possível aceitar por mais tempo a continuação do que está. Esse é o primeiro e decisivo teste que se põe à seriedade política de quem tem a maioria.
Nesse plano, se o Governo nada quiser mudar, como, até agora, não tem querido, então, as sugestões e apelos do Sr. Presidentes da República ficarão letra morta, para grave prejuízo do presente e futuro dos
2204   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a primeira e decisiva questão política é o reconhecimento por parte do Governo da necessidade da mudança de programa e de método orçamental.Aplausos do PS.Tal como o Sr. Presidente da República diz, não se "(...) pode deixar de tornar claro que uma consolidação orçamental comprometida com o futuro do País, com desígnios básicos de justiça social e com o bem-estar das gerações vindouras requer, essencialmente, medidas de política sustentáveis e fundamentadas em termos estratégicos. Como também requer, seguramente, um orçamento de base plurianual (...)". Nada disto é novo para o Partido Socialista. Esta tem sido a política proposta pelo Partido Socialista.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - E a Resolução da Assembleia da República votada em 9 de Janeiro de 2003, na sua quase totalidade proposta pelo Partido Socialista, contém estes princípios de uma forma desenvolvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As bases do consenso eficaz para desenvolver a estratégia existe. Nós já demos o nosso consenso, já lá estamos. Propusemos e votámos, cumprimos a nossa parte. E o que fez o Governo e a maioria? Mandaram para o lixo a Resolução de 9 de Janeiro de 2003, enganando a Assembleia da República, enganando o País, enganando-se a si próprios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, sem consolidação orçamental segundo aquela linha, tudo o mais é ilusão, como o Sr. Presidente da República está agora a dizer.Aplausos do PS.Por isso, o Sr. Presidente da República diz que "(...) a referida Resolução da Assembleia da República mantém plena validade como base de trabalho para a solução dos problemas das finanças públicas, já que estabelece princípios e orientações largamente aceites e teve o acordo de uma larguíssima maioria parlamentar, onde estão incluídos os dois maiores partidos nacionais.
Um dos objectivos da Mensagem..." - diz o Sr. Presidente da República - "... que, nos termos constitucionais, dirijo a este Órgão de Soberania é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo, já que, sem ele, dificilmente poderemos chegar, em tempo útil e sem custos sociais muito gravosos, ao equilíbrio correcto e sólido das finanças públicas."
Srs. Deputados, esta é a nossa primeira proposta: que se retome precisamente esse processo.Aplausos do PS.Pensamos que, sem isso, o que o Governo está a fazer é, de facto, a ignorar, para não dizer até a contrariar, a mensagem do Sr. Presidente da República. Então, que o assuma claramente e não se esconda em palavras que não têm qualquer significado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos de começar pelo primeiro ponto dessa Resolução, e ela recomendava à Assembleia da República, por proposta do PS, que se fizesse a reavaliação do modo como estava a desenvolver-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a que ele beneficiasse o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.
Pois bem, no momento em que a Comissão Europeia abriu, por sua próprias iniciativa, um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e vai apresentar propostas, o PS propõe a criação de um grupo de trabalho no âmbito das duas comissões com competência na matéria, isto é da Comissão de
2205   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Economia e Finanças e da Comissão de Assuntos Europeus, com a participação amplíssima do Governo, no sentido de se definir o enquadramento e o desenvolvimento da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que mais convém aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Responder positivamente à mensagem do Sr. Presidente da República é trabalhar para que, de facto, o bem-estar nacional se cumpra no longo prazo, através da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PS.Também continuam actualíssimas, como se disse, as nossas propostas incluídas na Resolução votada aqui em 9 de Janeiro de 2003. Devo dizer que as tenho no meu discurso, mas porque o tempo, que é sempre escasso, sobretudo para responder às angústias do PSD, não vai permitir-me que as leia, recomendo, no entanto, que o façam, pois estão publicadas em Diário da Assembleia da República.
Mas, olhando para os termos da Resolução, para todos os seus números, com excepção do n.o 3, que já não tem actualidade, uma vez que se esgotou em si mesmo, verificamos que todos eles são decisivos, centrais e fulcrais, são respostas concretas ao apelo do Sr. Presidente da República. O que quer dizer que o Sr. Presidente da República não teria feito esta mensagem, porventura não teria tido necessidade absoluta de a fazer, se a maioria tivesse respeitado o seu próprio compromisso para com a Assembleia da República.Aplausos do PS.É essa falta que é, talvez, a mais censurável de todas; é essa falta que revela a miopia, direi mesmo, a auto-suficiência, a arrogância da maioria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - Veio aqui consensualizar connosco uma resolução, votou-a e esqueceu-a no preciso momento em que o Sr. Ministro Marques Mendes acabou de fazer o discurso dizendo, como sempre diz, "É o futuro de Portugal."Risos do PS.Sr. Presidente, Meus caros Colegas, gostaria ainda de, muito brevemente, falar do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que o Governo resolveu subtraí-lo à apreciação prévia parlamentar. Está tudo dito! Agora vem submetê-lo, de novo, à apreciação do Parlamento para dizer: "Assinem de cruz, porque ele está apresentado em Bruxelas e já não posso modificá-lo". Isto não é sério.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Não se deve fazer isto.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente e caros Colegas, queremos reafirmar a nossa disponibilidade. A nossa disponibilidade é total e temos propostas concretas. A primeira é a aplicação imediata da Resolução; a segunda é a criação de um grupo de trabalho parlamentar para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a instalar já, com audição pleníssima do Governo; a terceira é a necessidade de realizar um processo de concertação para consensualizar o modelo de debate de orientação da despesa,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... de modo a que não se repita a vergonha do ano passado, em que se foi discutir do ponto de vista da orientação do Governo de médio e largo prazo o primeiro trimestre de 2003. E nada mais!
Sr. Presidente, gostaria, ainda, de dizer que a proposta que o Partido Socialista fez na Comissão de
2206   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Execução Orçamental para a criação de uma unidade de apoio parlamentar, dotada de meios suficientes, para dar apoio a todos os Deputado, no sentido de assegurar a profundidade das competências desta Assembleia, deve ser extensiva a tudo quanto diz respeito não só à execução mas também à preparação de propostas de qualquer natureza. O seu impacto orçamental, venham do Governo, venham de qualquer Deputado, deve ser analisado, porque isso é que é sério.
Sr. Presidente, termino dizendo que a nossa disponibilidade é total, mas temos, infelizmente, a consciência de que, neste momento, ela não basta. É importante, mas não basta.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso que o Governo e a maioria estejam também disponíveis para reconhecer a ineficácia das suas medidas e que é preciso mudar de programa e de método de intervenção orçamental, ao contrário do que vêm afirmando.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.Vozes do PS: - Oh!...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor falou de verdade nas contas públicas, falou de rigor e de transparência. Muito bem! Gostava que nos reportássemos ao período entre 1996 e 2001...Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista não compreendem que as coisas na economia demoram tempo para produzir efeitos; por vezes, demoram muito meses e até muitos anos. No vosso caso, demoraram tantos anos que os senhores fugiram em 2001 - é bom lembrar-lhes isto - depois de terem começado a cometer erros, em 1996. Cinco anos depois, os senhores fugiram. Demoraram muito tempo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Deixe-me perguntar-lhe, Sr. Deputado, que medidas de contenção e de consolidação orçamental, porque essa, como o Sr. Deputado sabe, faz-se do lado da despesa, é que os senhores apresentaram durante esse tempo...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada!O Orador: - ... quando a despesa, quer seja total, corrente, primária, como o Sr. Deputado quiser, com o pessoal cresceu 7, 8, 9, 10% por ano!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabe porque razão se conseguiu reduzir o défice público? Porque as receitas...Vozes do PS: - Extraordinárias!O Orador: - ... cresceram na casa dos dois dígitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O IVA cresceu acima de dois dígitos entre 1997, 1998 e 1999. Esta é que é a verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
2207   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Orador: - Mas a propensão para o Partido Socialista se enganar nas contas é bem grande, como se nota. Quando os senhores deixaram o governo, os défices que apresentavam eram em 1996, de 3,9%, depois, de 2,7%, 2,4%, 2,1%, 1,5% e 2,4%!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E em 1982? E em 1983? E em 1984?!O Orador: - Em 1996, afinal, o défice foi 1 ponto acima, ou seja, 4,8%; em 1997, 3,6%; em 1998, 3,2%; e depois 2,8%...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... até atingirmos os 4,2% de 2001.Protestos do PS.E os senhores vêm falar de vergonha e de falta de rigor deste Governo?! Não! Os senhores é que deviam ter vergonha da falta de rigor com que deixaram o País que descambou na situação em que nos encontramos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para responder.O Sr. João Cravinho (PS): - Quero fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para responder.O Sr. João Cravinho (PS): - Não, Sr. Presidente. É que eu tenho dificuldade em responder porque o Sr. Deputado Miguel Frasquilho se esqueceu de fazer a pergunta.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele fez!O Orador: - No entanto, se houver mais oradores inscritos, na altura, reservarei umas palavras de amizade e consideração.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para responder, mas se não quiser responder é um caso resolvido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, não sei se estão inscritos mais oradores. É que se estiverem mais oradores inscritos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há!O Orador: - ... reservarei ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho uma palavra de amizade e consideração, como já disse.O Sr. Presidente: - Há, de facto, outros oradores inscritos.
Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma questão
2208   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 prévia: com a recusa da maioria a que se realizasse hoje um debate específico, com tempo próprio, sobre a mensagem do Presidente da República, fica bem claro quem é que ontem não queria o debate,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... reduzindo-o a meras interpelações à Mesa. Mas adiante, Srs. Deputados...
Sr. Presidente Srs. Deputados: O significado da mensagem que o Presidente da República decidiu enviar, ontem, ao Parlamento vale por si mesmo: porque o simples facto de o Presidente da República se ter sentido na necessidade de se dirigir à Assembleia para expressar as suas preocupações sobre o rumo da política orçamental - facto inédito na democracia portuguesa - constitui por si mesmo a mais severa censura às orientações que o Governo tem imprimido nesta matéria à sua política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é que as reflexões contidas na mensagem presidencial constituíam na sua substância novidade para o PCP. Mas o facto de ter sido agora o Presidente da República a assumi-las tem um relevantíssimo significado político.