15 DE JUNHO DE 2013 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, com muita antecedência! Duas semanas depois do Acórdão do Tribunal Constitucional, imagine a Sr.a Deputada, o Governo comunicou ao País como tencionava fazer a reposição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tem lei! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai fazer essa reposição, vai fazê-lo de forma a criar a menor perturbação possível nos orçamentos médios familiares. Já expliquei com detalhe — não me obrigue a fazer essa explicação vezes sem conta, simplesmente porque lhe dá jeito, demagogicamente, fazer a repetição da pergunta — que não estamos interessados, nem relativamente a funcionários públicos, nem relativamente a pensionistas, a fazer uma nova previsão quanto àquilo que são os encargos fiscais decorrentes das novas obrigações que estão associadas ao pagamento desses subsídios. Havia tabelas de retenção específicas que tinham sido criadas para esses contribuintes, de modo a que eles não fossem afetados no seu rendimento médio mensal. Se porventura não procedêssemos da forma que procedemos, o que iria acontecer é que as pessoas ficariam novamente sem saber, como já aconteceu no princípio do ano, qual seria o seu rendimento médio mensal daqui até ao final do ano, se fizéssemos o encontro de contas com o IRS, com essas famílias. Portanto, a Sr.a Deputada, que esteve até numa reunião em que tive muito cuidado em explicar, com muito detalhe, esta matéria ao Bloco de Esquerda,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ainda não explicou uma única vez! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... deve saber que o Governo comunicou com antecedência como vai fazer a reposição dos subsídios, porque decidiu fazê-lo assim e por que razão é que isso nos parece que defende com maior normalidade aquilo que é a previsibilidade orçamental das famílias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma «malabarice»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, Sr. Deputada, o Governo, apesar de ter uma previsão anual para as despesas, tem também limites trimestrais para a despesa que pode efetuar, dentro da assistência económica e financeira que tem com a troica, e não pode alterar esses compromissos sem alteração do Orçamento, Sr.a Deputada. É assim mesmo e é assim também para todos aqueles que fazem o processamento salarial do Estado, que precisam de ter previsão orçamental para poderem lançar os movimentos contabilísticos. Mas, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que o Governo não fez qualquer despacho para os serviços a proibi-los de pagar seja o que for,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ai não?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que o Governo fez foi exatamente o contrário, foi uma nota para que todos os serviços tomassem previdentemente todas as ações que eram necessárias para que os subsídios pudessem vir a ser pagos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que assusta as pessoas e o que cria instabilidade nas famílias é um Governo fora da lei, que não cumpre nenhuma lei e rasga o contrato social a cada dia que passa. Isso é que assusta as pessoas!