II SÉRIE-A — NÚMERO 32 124 dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, aplicado de forma gradual, e o descongelamento das carreiras a partir de 2018, com contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira para os trabalhadores do regime geral da função pública. A não contabilização da totalidade do tempo de serviço para efeitos de progressão dos trabalhadores das carreiras especiais é rejeitada pelos proponentes. Na opinião dos proponentes, todas as carreiras especiais da Administração Pública devem ver contabilizada a totalidade do tempo de serviço, em termos a negociar com os sindicatos e outras estruturas representativas dos trabalhadores, sendo esse entendimento sobre modo e prazo desta recuperação sustentando em disposição aprovada nos Orçamentos do Estado de 2018 e 2019. Os proponentes alegam uma recusa do Governo em negociar com os sindicatos soluções faseadas ou mitigadas, impondo às carreiras especiais uma fórmula de recuperação do tempo de serviço criada a partir de 70% do módulo padrão calculado a partir das carreiras gerais – e não das respetivas carreiras – entendimento que reputam como injusto e desigual. No entendimento dos proponentes é esta situação motivo de agravamento dos fatores de desgaste e frustração a que os professores estão sujeitos. Esta iniciativa legislativa propõe seis artigos: o i) o artigo primeiro é definidor do objeto; ii) o artigo segundo prevê que se contabilize, para efeitos de progressão e reposicionamento na carreira, o tempo de serviço efetivamente prestado pelos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da Administração Pública; iii) o artigo terceiro prevê que o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço seja negociado com os sindicatos, não podendo exceder o ano de 2025, com a exceção dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário para os quais é definida periodização; iv) no artigo quarto definem-se as regras específicas para a recuperação do tempo de serviço v) no artigo quinto é exarada norma revogatória do Decreto-Lei n.o 36/2019; vi) no artigo sexto prevê-se a entrada em vigor e a produção de efeitos a partir da publicação da lei do Orçamento do Estado do 2020. c) Enquadramento legal e antecedentes Em harmonia com a nota técnica, refira-se sobre o enquadramento legal nacional o abaixo mencionado. Ficou estabelecido, no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, o descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração Pública, decorrendo do artigo 19.o a identificação das especificidades de aplicação para as carreiras especiais, fazendo depender o prazo e o modo para a sua concretização de um ulterior processo de negociação. O Orçamento do Estado para 2019 incluiu, a esse propósito, uma norma de idêntico teor, o seu artigo 17.o. O Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, após a publicação do Decreto da Assembleia da República n.o 258/2019, de 19 de dezembro, procedeu à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço. Enviado o referido diploma para o Presidente da República este não foi promulgado por incumprir a norma prevista no artigo 17.o do Orçamento do Estado para 2019. O Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, veio regular o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário. A contagem do tempo de serviço, congelada entre 2011 e 2017, foi contabilizada em 2 anos, 9 meses e 18 dias com repercussão no escalão para o qual ocorra a progressão a partir daquela data podendo, ainda assim, repercutir-se no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente. O decreto-lei em apreço foi alvo das Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII, objeto de discussão conjunta, delas resultando um texto final apresentado pela Comissão de Edução e Ciência, posteriormente rejeitado em votação final global. O Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria. O artigo 5.o deste diploma estabelece que os docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário podem optar pela aplicação das normas exaradas neste diploma em detrimento das presentes no Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março.