I SÉRIE — NÚMERO 53 24 agora e como sempre foi desde 1993, com os 10% de participação social, passasse a ser a detenção maioritária de capital. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ou seja, a proposta do PSD limitava, reduzia o âmbito das incompatibilidades, mas não no sentido em que o parecer teve de ser pronunciado, quanto ao impacto que tinha em relação a terceiras pessoas. Tinha que ver exclusivamente com esta matéria e, de facto, é um ponto relativamente ao qual, desde 1993, fosse em 1995 ou em 2019, a norma se foi mantendo porque o entendimento era consensual nesse sentido. Já agora, recordo — às vezes o PSD esquece-se deste facto — que em 2019 o Partido Socialista não tinha maioria absoluta nesta Câmara. Vozes do CH: — E o Bloco de Esquerda e o PCP?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, por muito que queiram atribuir paternidades à norma, a paternidade é de todos aqueles que a votaram favoravelmente, de todos aqueles que a redigiram, não é imputável a este ou àquele. Aplausos do PS.O Partido Socialista não está, com isto, a dizer que foge às suas responsabilidades... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas os outros que também não fujam! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e que não deixa de reconhecer que contribuiu para aquele debate, mas estamos todos envolvidos no processo de avaliar as leis que aprovámos e de continuar a fazê-lo. A separação de poderes leva-nos a que hoje, obviamente, não vamos pronunciar-nos nem emitir juízos sobre competências que não são nossas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E também não vamos discutir eventuais alterações legislativas que um dia se possam fazer, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, por exemplo, que, como o Deputado Pedro Filipe Soares bem sublinhava, é especialmente confusa, ou seja, citando normas que já foram revogadas e colocando no emaranhado matéria que, precisamente em 2019, deixou de lá estar, e até matérias que não têm nada que ver com incompatibilidades. O universo de matérias do estatuto dos titulares de cargos políticos tem que ver com crimes de responsabilidade, tem que ver com outras obrigações declarativas. As incompatibilidades são uma das normas. Também temos ouvido muitas vezes na comunicação social várias pessoas darem nota de que o Parlamento está sempre a alterar as leis, de que esta matéria das incompatibilidades é instável e está sempre a ser alterada, dando como exemplo esta lei ter sido alterada três vezes desde 2019. Ora, basta ir ver: nenhuma das três alterações diz respeito a incompatibilidades. Uma foi uma proposta do PAN, votada favoravelmente, sobre matéria de obrigações declarativas para as associações, que nos leva a todos a ter que declarar se somos associados do clube de futebol Os Belenenses ou se somos adeptos da associação recreativa Caçadores das Taipas. Foi uma inovação dessa altura e não tem nada que ver com incompatibilidades. Outra teve que ver com o anexo, o papelinho do registo de interesses, para o clarificar. E a terceira teve que ver com a Entidade para a Transparência. Muitas vezes, neste debate, tenho ouvido — ouvi a Sr.a Deputada do PSD dar nota disso duas vezes e já a tinha ouvido ontem, na audição parlamentar — sublinhar que a Entidade para a Transparência tem de sair do papel e que é necessário resolver o problema, de uma vez por todas.