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Demoras nesta matéria podem ser entendidas como hesitações e nada seria mais preocupante do que os mercados suspeitarem que essas hesitações possam corresponder a dúvidas sobre a intenção de privatizar efectivamente as telecomunicações em Portugal, isto é, de garantir condições para que Portugal tenha uma palavra a dizer no mundo futuro das telecomunicações.
A presente iniciativa legislativa do PSD destina-se, assim, a desfazer, de uma vez por todas, essas dúvidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Fernando Serrasqueiro, João Carlos da Silva e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD tem algumas curiosidades e suscita algumas dúvidas que convinha elucidar.
A primeira curiosidade, embora não faça dela questão fundamental, não posso deixar de a comentar, é uma questão ligada, perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, à auto-suficiência do próprio proponente, porque é raro ver-se na exposição de motivos de um projecto de lei um tão evidente elogio à política prosseguida pelo antecessor das telecomunicações, que é inclusivamente ó próprio Sr. Deputado. Não conheço nenhum projecto de lei - também tenho pouco tempo, mas não conheço nenhum - que se transforme, de um modo tão óbvio, num panegírico à actuação anterior à frente do Ministério do proponente do projecto de lei. Mas isto não é muito importante, o importante é que o panegírico parece um pouco contraditório, salvo melhor explicação, que aguardo, do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, com os regimes transitórios ou com a dilação da liberalização total negociada no quadro da União Europeia, à qual, segundo penso, o proponente também esteve ligado.
O que me parece é que o proponente se surpreende, ex post, com o êxito do seu trabalho e das suas iniciativas, a ponto de já não julgar necessário haver qualquer período de derrogação, qualquer período de adiamento da liberalização total do sector. Dizia que o proponente, vendo as coisas hoje, com alguma distância, pensa que actuou com excesso de zelo quando negociou derrogações que pareciam aconselhar um retardamento da liberalização do sector.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também se dá um caso curioso: o próprio proponente é responsável pelo acentuar da intervenção do operador de telecomunicações como monopólio público. Isto é, durante os últimos anos, foram várias as manifestações do abuso da posição de monopólio, por parte do operador de telecomunicações, à qual, com certeza, não são alheias as orientações do Ministério.
Por último, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, liberalizando-se completamente o sector das telecomunicações, o que acontece é que a única limitação, em relação ao capital das sociedades a operar no sector, é a que decorre da distinção entre capital nacional e capital estrangeiro, é a que decorre da Lei de Bases das Telecomunicações, mas sabe-se que essa limitação é evanescente. Do seu ponto de vista, não seria preferível manter durante algum tempo a posição do Estado, fornecida pela lei de limitação dos sectores, como forma mais segura de garantir um entrave ao acesso ilimitado de capitais estrangeiros num domínio como este? E, finalmente, não será adequado, numa intervenção ou iniciativa deste tipo, ouvirmos os dados dos próprios responsáveis pela empresa? Isto é, como este diploma pressupõe, chegámos ao nível de condições óptimo, que dispensa qualquer tipo de protecção, não teria sido adequado ouvirmos a opinião dos responsáveis pela Portugal Telecom?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Se for possível, já, Sr. Presidente.
2896 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, relativamente às suas curiosidades talvez possa satisfazer algumas e deixar por satisfazer outras.
Em relação àquilo que me descreveu como sendo o elogio da exposição de motivos, penso que é uma qualificação sua, mas, em todo o caso; parece-me ser uma exposição rigorosa. E mesmo o Sr. Deputado nada apontou que pudesse considerar como menos verdadeiro o que nela está escrito, mas como classificou, e bem; a questão como acessória, passemos às outras que talvez sejam realmente mais importantes.
Quanto à questão do período da derrogação relativamente à liberalização, como o Sr. Deputado e toda a Câmara sabem neste momento está fixada a data da liberalização das telecomunicações da Europa, a data em que qualquer um se pode estabelecer e fornecer serviços de telecomunicações, independentemente da origem do Estado membro. Essa data foi fixada em 1988 e o Sr. Deputado teria razão se Portugal não tivesse negociado, na altura, uma derrogação de cinco anos relativamente a esse prazo. Países como Portugal, a Espanha, a Grécia e a Irlanda estão obrigados a fazer a liberalização até ao ano 2003 por terem obtido uma derrogação de cinco anos relativamente à data fixada para a generalidade dos Estados membros europeus.
Compreende-se porquê. As nossas telecomunicações atravessavam dificuldades maiores do que as dos outros países pelo que a adaptação necessária seria, provavelmente, mais demorada. Julgo que, nesse domínio, encontrámos uma solução satisfatória que contempla bem os nossos interesses e até me parece que o período de cinco anos não será inteiramente utilizado por não ser necessário, mas nestas coisas mais vale prevenir do que remediar e julgo que dispor de mais cinco anos do que os outros países é um bom resultado de uma negociação.
Quanto ao monopólio público, discordo inteiramente da sua crítica. Pelo contrário, se compulsar não só toda a legislação publicada no que respeita a telecomunicações como se verificar o que se passa na realidade, verificará que foi gradualmente abandonado em diversas áreas aquilo que é realmente o monopólio das telecomunicações por parte das entidades públicas. Insisto: hoje, julgo que dezenas - talvez até uma centena - de empresas actuam já no sector das telecomunicações em áreas em que anteriormente não podiam fazê-lo, uma vez que tal lhes estava vedado legalmente. Uma das empresas mais notável actualmente no sector das telecomunicações - e digo-o sem receio de ferir as susceptibilidades dos Srs. Deputados pela publicidade - é a Telecel, grande empresa privada de telecomunicações a actuar no mercado português.
Portanto, o monopólio tem vindo a ser reduzido mas sempre com a preocupação de, através. de uma precipitação de redução em nome não sei de que interesses, provocar o descalabro no sector e, sobretudo; comprometer as nossas esperanças de virmos à ter capacidade de oferecer telecomunicações no futuro.
Liberalizando completamente o sector corre-se o risco de surgir capital estrangeiro na empresa mas, até agora, esse risco tem sido controlado, sendo possível, até através de medidas derrogatórias, garantir que o controlo dá empresa se mantém em mãos de nacionais.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que esse risco é obrigatório porque o pior de tudo para combater um risco como esse é argumentar que, para que as empresas não caiam algum dia nas mãos de estrangeiros, o melhor é mantê-las públicas, porque isso significa que não caem nas mãos de ninguém. Uma empresa como esta, sendo pública, não tem qualquer hipótese, Sr. Deputado - e não é uma questão ideológica porque julgo comungar consigo neste aspecto ó, de concorrer no mercado de telecomunicações, que está neste momento em construção, e que, a partir de 1998 ou de 2003, terá pleno vigor.
Foi, portanto, estabelecido um prazo, temos pouco tempo, vamos aproveitá-lo para preparar o sector com esse objectivo.
A finalizar, deixe-me dizer que o facto de o PSD propor uma derrogação ou uma eliminação da limitação à privatização total da Portugal Telecom não fixa, de maneira alguma, uma obrigatoriedade da privatização; simplesmente, torna possível, assim o Governo o entenda e ache oportuno, em qualquer altura, prosseguir essa privatização. Com este projecto de lei, a única coisa que fazemos, que me parece absolutamente obrigatória, é permitir que o Governo tenha essa margem de manobra e não esteja impedido de fazê-lo domo actualmente está.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, começo por estranhar que o PSD tenha apresentado um projecto de lei nesta Assembleia no dia 4 de Junho, exactamente uma semana antes de ser concluída a segunda fase das privatizações, o que impediu o Sr. Deputado de poder incluir na exposição de motivos. a alegria que expressou, durante a sua intervenção, relativamente à conclusão da segunda fase da privatização.
De qualquer forma, não posso concordar consigo quando, nessa exposição de motivos, é dito que está completa a organização do sector e a sua reestruturação porque entendo que tal não se opera por decreto. É um facto que foi tomada essa decisão mas ainda boje o Sr. Deputado sabe que, há várias zonas não totalmente resolvidas quer ao nível da ligação com o sector dos CTT (e refiro-lhe o caso do, activo imobiliário que não está totalmente esclarecido) quer ao nível dos negócios com os CTT (e cito-lhe o caso do produto telegramas) quer ao nível das telecomunicações em que a integração dos negócios, das tecnologias, das culturas, a integração social, mesmo, não foi totalmente conseguida.
Por essa razão, ainda não pode haver hoje uma visão estratégica Totalmente concebida nesta área para que possamos estar a dar passos contraditórios com os dados pelo Governo anterior ao defender a derrogação até ao ano 2003. Assim, a primeira pergunta que lhe faço é relativa à oportunidade desta medida. Porquê agora?
A segunda tem a ver com a limitação existente, nos estatutos dá Telecom, de 5% relativamente à participação de operadores nacionais ou estrangeiros no seu capital. Pergunto se não seria conveniente analisar neste momento que parceiro estratégico deveria ser escolhido porque, na minha perspectiva, dada a globalização de negócios e de empresas, parece-me necessário começar por encontrar um parceiro estratégico. Depois, por que não avançar antes com uma alteração deste plafond, elevando os referi-
26 DE JUNHO DE 1996 2897dos 5%, de forma a tornar aliciante a participação de um parceiro nesta empresa?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a oportunidade para tomar esta iniciativa legal ocorreu antes da segunda fase da privatização como, aliás, estava programado anteriormente, com o que a privatização seria valorizada, já que uma coisa é comprar acções na perspectiva de que a empresa vai ser totalmente privatizada e, outra, comprar acções na dúvida. Nós próprios tomámos essa iniciativa e anunciámo-la antes da privatização com o objectivo de valorizar as acções e julgo que talvez tenhamos contribuído algo para isso.
É evidente que o momento para fazê-lo deveria ter ocorrido antes da segunda fase da privatização mas uma das razões por que tomámos essa iniciativa foi verificarmos que o Governo não a tomava. Nessa altura, os futuros accionistas iriam comprar acções com alguma margem de dúvida por desconhecerem se estavam limitados a 49% do capital ou se poderiam aspirar alguma vez à sua totalidade.
A diferença entre uma situação e outra é óbvia no que diz respeito à valorização das acções e foi por isso que anunciámos esta medida, contribuindo para o êxito, numa modesta parte certamente, da privatização mas o Governo devia tê-lo feito anteriormente.
A segunda questão revela alguma contradição: quando o Sr. Deputado fala num parceiro estratégico, independentemente de saber se é bom ou mau, está a referir-se a uma privatização para além da actual porque para existir um parceiro estratégico precisa de privatizar mais um pouco do que os actuais 49%. Isto é, precisa do projecto de lei agora proposto pelo PSD- porque, sem ele, não pode ter nenhum parceiro estratégico porque não pode privatizar mais nada. Portanto, a sua própria filosofia de parceiro estratégico obriga-o a ter de votar favoravelmente esta iniciativa.
Mais, Sr. Deputado, julgo que um parceiro estratégico é algo que pode ser encarado como um eufemismo relativamente a uma realidade muito mais crua: a de, pura e simplesmente, passar o controlo da empresa para mãos de estrangeiros. Se é a isso que se referia, com certeza contará com a minha oposição. A Portugal Telecom foi desenhada, e toda a estratégia das telecomunicações, para conceder capacidade a nacionais, embora privados, a nível das telecomunicações em Portugal e não simplesmente para abrir a porta a que telecomunicadores estrangeiros venham operar em Portugal.
Julgo que não há qualquer necessidade - nem se adivinha que possa haver - de um parceiro estratégico a actuar simplesmente para ganhar o controlo de uma empresa a que, legitimamente e numa privatização directa, não teve direito nem provavelmente poderia ter.
Pela minha parte, lutarei nesta bancada e em qualquer lugar onde me encontre para garantir que a Portugal Telecom não deixe de ser nacional. Por isso, Sr. Deputado, se me falarem parceiro estratégico, digo que, se o quer, tem de aprovar esta lei mas espero que não queira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o PSD vem invocar os desafios tecnológicos para justificar a sua proposta de total liberalização do sector mas há uma profunda contradição entre aquilo que o Sr. Deputado disse e o que defendeu enquanto membro do Governo.
Hoje, os desafios tecnológicos estão bastante aprofundados, o que não impediu que a Telecom, com o estatuto que tem hoje, maioritariamente de capitais públicos, tenha respondido - e bem - a esses desafios da evolução e da modernização tecnológica. De onde, Sr. Deputado, a vida tem demonstrado que não é necessário liberalizar completamente o sector nem criar condições para que o mesmo, sendo estratégico, passe para as mãos de privados, designadamente estrangeiros, em função dos desafios tecnológicos. A vida tem demonstrado que, com este quadro legal, a Telecom tem respondido a esses desafios, aliás como o Sr. Deputado sublinhou enquanto Ministro desta mesma área.
Por outro lado, o Sr, Deputado aponta a eventual liberalização para justificar igualmente essa abertura. Mas foi o próprio Governo do PSD, conforme alguém sublinhou, que negociou mal, apesar de tudo, uma derrogação de cinco anos. O PSD acha pouco aquilo que foi por ele negociado pelo que quer correr agora para a liberalização e também não se percebe esta outra contradição.
O Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém que este sector é estratégico, particularmente, num país onde ainda falta cobrir, a nível de telecomunicações, muito do interior e das ilhas. O Sr. Deputado sabe que lançar as telecomunicações, particularmente o telefone, na lógica interna do mercado iria causar, como está a suceder, problemas sérios nessa cobertura, por dar lugar, como já aconteceu no âmbito do processo de privatização, a um aumento do tarifário interno e local no quadro desse mesmo processo de liberalização, dificultando a necessária cobertura que é preciso fazer. Não estamos em condições, sequer, de lançar o telefone numa lógica pura e simples do mercado porque isso iria prejudicar a cobertura total do território e os sectores do país dela mais necessitados.
Há também um aspecto que gostava que o Sr. Deputado esclarecesse. A verdade é que a alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, a que é feita referência no vosso projecto de lei, aponta para a liberalização do saneamento básico e não para as telecomunicações, que suponho constar da alínea e) do mesmo diploma. É porventura uma falha porque, mesmo a alteração posterior dessa lei operada pelo Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, manteve na alínea d) o saneamento básico.
A nossa posição sobre esta matéria é muito clara: opomonos a este projecto de lei agora como nos opusemos anteriormente ao processo de privatização da Telecom. Entendemos que, sendo este um sector estratégico, é fundamental mantê-lo maioritariamente na mão de capitais públicos e, em particular, nacionais. A proposta que os Srs. Deputados aqui trazem criaria uma situação em que, seguramente a curto prazo, perderíamos, tanto do ponto de vista da intervenção pública como da intervenção nacional, o controlo de um sector tão estratégico. E, pelos vistos, Sr. Deputado, até o PP tem dúvidas sobre o projecto de lei do PSD. Percebi agora por que razão o PSD pediu a adesão ao PPE...Risos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
2898 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo que a vida da Portugal Telecom, aliás curta, como sabe, pois tem poucos anos de existência, e anteriormente operavam nessa área outras entidades, tem demonstrado que esta empresa resistiu bem àquilo que lhe foi dito. Mas a vida vai mudar, Sr. Deputado, e é isso que julgo estar aqui em jogo.
Não há qualquer hipótese de uma empresa, seja de que pais for, competir no mercado globalizado das telecomunicações que, como digo, já tem data marcada, enquanto empresa pública. Aliás, a esta mesma conclusão não foi só o governo português, da altura, que chegou; qualquer governo em qualquer pais no mundo, neste momento, tem uma única preocupação, que é a de privatizar as suas telecomunicações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma questão de fé!O Orador: - Felizmente, nessa matéria, fomos a tempo, outros estarão mais atrasados mas, relativamente ao desígnio, ninguém tem dúvidas. Não encontrará um único pais no mundo, julgo eu, que pretenda manter as telecomunicações no sector público e por uma razão prática, porque sabe que deixava de sobreviver.
Também não posso estar mais de acordo consigo quando diz que o sector é estratégico mas, mais do que estratégico ou, antes, para além de estratégico, é realmente o sector de futuro da economia. No futuro, quem não estiver em actividade no sector das telecomunicações passará ao lado do desenvolvimento; outros prosseguirão mas quem não tiver capacidades para actuar neste sector ficará para trás. É por isso mesmo que temos de alterar a situação actual porque o estado em que o sector se encontrava anteriormente - agora já está em situação um pouco diferente - era a melhor garantia de que não teríamos nenhum sector de telecomunicações no futuro e, então, lamentar-nos-íamos todos por não termos feito as reformas a tempo e alterado as coisas como devia ser e diríamos que já todos deveríamos ter previsto a situação, o que seria verdade. Ora, espero não ter de fazer esse lamento em altura nenhuma.
O Sr. Deputado disse ainda que foi mal negociada a derrogação, o que julgo ser uma critica de todo injusta, até porque houve quatro países que conseguiram obter um prazo de derrogação de cinco anos. Como é óbvio, a derrogação tem um fim que é o de dar-nos tempo a preparar todo o sector para aguentarmos bem a entrada da concorrência...O Sr. Lino de Carvalho (PC P): - Mas, pelos vistos, com reserva mental!O Orador: - Julgo até quê cinco anos será um prazo excessivo em relação às nossas necessidades. Portanto, até considero que, mal estejamos preparados para fazer face à concorrência, poderemos fazer cessar o período da derrogação porque ganharemos com isso já que a multiplicidade de oferta é uma vantagem. Assim, quando pudermos usufruir da concorrência sem sofrermos os inconvenientes de nos causar prejuízos graves, então, certamente estaremos em condições de abdicar do período de derrogação.
Portanto, Sr. Deputado, embora eu reconheça, e testemunhe, que a sua bancada e o seu partido têm defendido a manutenção no sector público do sector das telecomunicações, como calcula, não posso estar em maior desacordo frontal consigo. Devo dizer que, felizmente, esta Câmara sancionou sempre a política de liberalização e de privatização, não tendo sancionado a alternativa que os senhores defendem. É que se o tivesse feito, digo-lhe que, nesta altura, provavelmente já esfatiamos a lamentar o facto de não dispormos de um sector de telecomunicações em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, na fundamentação deste projecto de lei, afirma que, em 1995, o sector das telecomunicações se encontrava totalmente preparado para os desafios do Mercado único das telecomunicações num ambiente de forte competição global.
Há uns meses, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tivemos ocasião de, pôr em questão o aumento tarifário. global nas telecomunicações que, a nível de comunicações locais e de alugueres, se traduziu num aumento de 6% superior à inflação. Entretanto, naquela mesma reunião, o Sr. Deputado afirmou que era mesmo assim porque, aquando da primeira fase da privatização, foi celebrado um compromisso segundo o qual, durante dois anos, proceder-se-ia de facto àqueles ajustamentos tarifários.
Naturalmente que para a Portugal Telecom estar preparada para um ambiente concorrencial e competitivo tem de ser feito este rebalanceamento tarifário e tem de ser garantido porque, sem ele, não podemos entrar num mercado altamente competitivo.
Em segundo lugar, também de ser feita uma redução de custos - aliás, já está em curso - que claramente indicie coeficientes de produtividade que nos aproximem dos padrões europeus e mundiais para que a Telecom possa ser competitiva de facto.
O Sr. Deputado disse há pouco que os accionistas querem ter a garantia de que poderão ter uma empresa privatizada em mais de 51%. Ora, V. Ex.a deve andar distraído porque no panfleto que anuncia a segunda fase da privatização, na página 36, está escrito que «o Governo prevê vir a propor alterações da administração por forma a permitir a redução da sua participação a um nível inferior aos actuais 51%». Isto é o que está escrito, portanto a garantia está dada.
Posto isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: em que ficamos, afinal? Considera de facto que, há um ano, em 1995, a Portugal Telecom estava preparada para entrar num mercado competitivo e concorrencial e constituir um atractivo à iniciativa privada para participar neste sector?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, com certeza que, na altura, todas essas matérias estavam devidamente reguladas e contratadas. Recordo até que este Governo lamentou não poder alterar nada porque já estava tudo contratado e decidido. E ainda bem! S6 tenho pena é que outras matérias não tivessem ficado contratadas para que este Gover-
26 DE JUNHO DE 1996 2899no não pudesse para-las. Neste caso, a intervenção do Governo era dispensável. É que tenho a certeza que estava tudo preparado para que, nos prazos certos, tudo esteja em condições.
Como sabe, as relações entre o Estado português e a Portugal Telecom passaram a ser regulamentadas através de um contrato de concessão no qual tudo está esclarecido, sabendo-se quais os prazos para fazer o tal rebalanceamento tarifário que vai permitir que a Portugal Telecom esteja em condições de concorrer internacionalmente.
Mas, Sr. Deputado, antes de terminar, deixe que lhe faça um último comentário.
O Sr. Deputado devia tomar a iniciativa de fazer uma censura ao Governo, devia lamentar que o Governo, tendo prometido fazer a privatização de mais de 51% do capital da Portugal Telecom, não tenha tomado nenhuma iniciativa legislativa sobre a matéria. É por isso que digo que se instalou a dúvida. Na verdade, o privado sabe que uma coisa é o que o Governo diz e outra o que faz, mas ambas têm de coincidir e, neste caso, não estavam a coincidir. Portanto, também me louvo em dizer que esta iniciativa do PSD é particularmente oportuna para tirar todas as dúvidas sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de continuarmos o debate, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer relativo ao mandato de Deputados, após o que procederemos à respectiva apreciação e votação.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato do Deputado Martim Gradas (Círculo Eleitoral de Faro), em 27 de Junho corrente, inclusive, cessando Filipe Mesquita Vital, sendo a Comissão de parecer que a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Retomamos, então, o debate do projecto de lei n.o 170/VII.
Para proceder à apresentação do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, na qualidade de relator.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que as perguntas já colocadas e as respectivas respostas dadas pelo Sr. Deputado proponente tornaram dispensável a leitura do relatório. Já falámos sobre o objecto do diploma e o seu enquadramento legal, pelo que dispensar-me-ia de lê-lo.
Assim, se o Sr. Presidente permitir...O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado dispõe de 5 minutos para fazer a apresentação do relatório, se assim o entender, ou, então, toma a palavra em representação do seu partido.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Então, farei uma intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular é, em princípio, favorável à liberalização no domínio do exercício da actividade económica em Portugal e, portanto, muitas vezes, nem sequer temos uma posição de rejeição em relação ao capital estrangeiro que acorra a Portugal com vista à aquisição de antigas empresas públicas, nomeadamente quando o know how estrangeiro é melhor do que o português e se verifica como algo que pode aumentar a eficiência o emprego nas empresas portuguesas. Não temos, portanto, uma posição de princípio de rejeição da afluência de capital estrangeiro e temos, isso sim, uma posição de princípio no sentido da liberalização. Significa isto que, para além das considerações aqui adiantadas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para nós, era importante, apesar de tudo, que, antes ou durante a discussão na especialidade, pudéssemos ouvir do Presidente da Portugal Telecom, embora descontando obviamente alguma parcialidade natural e legítima inerente às funções que desempenha, a contradita desta opinião do PSD, e, em particular, do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, no sentido de que, ao contrário do que seria de esperar há algum tempo atrás, já estamos em condições de avançar para a liberalização total do sector das telecomunicações. Assim, repito que não temos uma posição de rejeição em relação à iniciativa do PSD mas gostaríamos de ouvir a contradita de um dos responsáveis mais importantes do sector.
Em segundo lugar, o Partido Popular entende que, apesar de tudo e sem prejuízo de esclarecimentos posteriores, há alguma contradição entre este mesmo diploma e os princípios e a posição do PSD, trazida aqui aquando da discussão de uma eventual alteração à Lei-Quadro das Privatizações. Essa contradição está expressa nas próprias palavras do Sr. Deputado proponente que chegou a dizer que é óbvio que a revogação deste limite à participação do capital estrangeiro aumenta os riscos da afluência desse mesmo capital mas que, pessoalmente, preferiria capital estrangeiro à manutenção da presença do Estado numa empresa com as características desta. Ora, isto implica uma hierarquização. Essa hierarquização feita pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral é no sentido de que prefere as empresas na mão do capital estrangeiro às empresas, temporária e parcialmente, na mão do Estado, em processo de adaptação a uma fase já negociada com vista à liberalização total.
Afigura-se-me contraditório esse aspecto porque parece-me que há uma euforia liberalizadora neste domínio concreto que não é acompanhada pela posição mais cautelosa e, deste ponto de vista, ultranacionalista, manifestada aqui pelo PSD. Seria preciso resolver essa antinomia, bastando para tal que nos explicassem por que é que, neste caso, entendem que não faz mal que o capital estrangeiro avance sem limites enquanto consideram que já faria mal no domínio das privatizações em geral.
Não obstante, como disse, para podermos tomar uma posição definitiva sobre a oportunidade da eliminação destas restrições contidas na lei de delimitação dos sectores, a posição final do Partido Popular depende de podermos ouvir, directamente do próprio Presidente da Portu-
2900 I SÉRIE - NÚMERO 86gal Telecom - e faço aqui um apelo nesse sentido aos diferentes grupos parlamentares ó, o plano e as intenções estratégicas que, porventura, poderão confirmar ou infirmar este convencimento do Sr. Deputado Ferreira do Amaral de que tudo já está em condições e nada pode obstar a que se avance para a liberalização total.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores inscritos para fazerem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero fazer um anúncio à Câmara.
Na tribuna reservada aos diplomatas encontram-se a assistir a esta sessão plenária delegações dos Parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e S. Tomé e Príncipe. As delegações são compostas por colegas nossos, Deputados destes cinco países de língua oficial portuguesa, que se deslocaram ao nosso país para participarem na Conferência Interparlamentar no âmbito do Projecto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Saudemo-los, Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Informo ainda a Câmara que a referida Conferência teve lugar ontem e hoje, tendo terminado com a aprovação de um documento muito importante para o lançamento da comunidade dos países de língua portuguesa e também de uma declaração sobre Timor Leste.
Posto isto, vamos retomar o debate, tendo-se inscrito para fazerem pedidos de esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Luís Marques Guedes e Ferreira do Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que, talvez erradamente, pareceu-me que talvez tenha havido alguma confusão de conceitos ou de linguagem. Ora, penso ser fundamental falarmos sobre as mesmas coisas para podermos entender-nos.
A questão da liberalização do sector das telecomunicações não tem rigorosamente nada a ver com a iniciativa que estamos a analisar hoje. A liberalização do sector das telecomunicações tem a ver com o facto de que o momento dessa liberalização 'é aquele em que, no território nacional, para além do operador que é a Portugal Telecom, em regime de monopólio, também passarão a poder operar outras entidades tais como o operador de telecomunicações espanhol, o francês, o alemão, ou qualquer outro, que, actualmente, devido à utilização do direito de derrogação que Portugal negociou junto da Comunidade, estão impedidos de operar no espaço nacional até ao' momento da liberalização, seja em 1998, seja em 1999, em 2000, em 2001, 2002 ou 2003. Esse momento será aquele em que a Portugal Telecom porventura virá a ser obrigada a concorrer com outros operadores, perdendo a posição de único operador que actualmente detém. Ora, penso que estaremos de acordo em que nada disto tem a ver com
o facto de, naquele momento da liberalização, a Portugal Telecom continuar a ser uma empresa pública ou já ser privada.
A intenção deste diploma é tão-só a de que, antes do momento da liberalização, e até lá, se for essa a verdadeira intenção do Governo, conforme está expresso no seu programa, o Governo possa, proceder à terceira fase de privatização da Portugal Telecom e consolidar uma gestão privada dentro da empresa, para que no momento da liberalização do sector haja uma gestão privatística que possa fazer face a essa mesma liberalização em condições de a empresa Portugal Telecom não perder a posição que actualmente detém no mercado nacional. Essa liberalização é inevitável e a nossa função,. para defesa dos interesses nacionais, é a de agilizar a empresa nacional Portugal Telecom com todos os meios ao seu alcance, para que no momento dessa liberalização não venha, por efeito da mesma, a perder o controlo ou pelo menos uma posição estratégica fundamental no espaço de telecomunicações nacional.
Portanto, não pode haver nenhuma confusão - tal como o fez o Deputado Lino de Carvalho ao questionar o Engenheiro Ferreira do Amaral - sobre esta iniciativa, que apenas tem que ver com a possibilidade de abertura a uma maioria de capital privado na gestão da empresa Portugal Telecom com a liberalização. São coisas perfeitamente distintas e não se pode fazer a mínima confusão na análise desta questão, sob pena de chegarmos a conclusões erradas.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou foi relativamente ao capital estrangeiro. Quero lembrar que também nada disso tem a ver com esta iniciativa legislativa. O problema do limite ao capital estrangeiro é tratado em sede da Lei de Bases das Telecomunicações, que não é mexida nem alterada por esta iniciativa do PSD. Aliás, essa lei expõe existir limite ao capital estrangeiro no. operador nacional de telecomunicações. Se houver intenções de, hoje para amanhã, se fazer um debate, eventualmente, com a participação do Presidente da Portugal Telecom, enfim, com todas as entidades que conhecem suficientemente o mercado de forma a darem uma opinião, nesse momento poderemos ouvir todas essas pessoas. Porém, no momento em que estamos aqui a discutir, nada disso deve ser chamado à colação.
A única coisa que estamos agora aqui a discutir é se a Portugal Telecom, tendo em vista precisamente este horizonte temporal de liberalização do mercado a nível europeu em que a Portugal Telecom vai ser obrigada a disputar no território nacional o mercado das telecomunicações, em concorrência aberta com outros eventuais operadores que tenham interesse em operar no nosso território, deve ou não estar agilizada em termos de gestão privatistica para poder responder a esse mercado. É sobre esta questão que gostaria que o Sr. Deputado e a bancada do Partido Popular dessem uma resposta, porque aí o PSD não tem dúvidas.
Aliás, não é com o actual modelo de gestão pública maioritária que a empresa ficará dotada para encarar como uma situação de conforto é comodidade esse desafio que será colocado em termos definitivos pela liberalização do sector.O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo mais oradores para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Lobo Xavier pretende responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar,
26 DE JUNHO DE 1996 2901gostaria de o corrigir relativamente à interpretação que fez das minhas palavras. Como calcula, nunca disse, nunca afirmei em lado nenhum, nem sequer pensei, que era preferível ter capital estrangeiro em vez de capital público. O que digo é que a ideia de que se defende o capital nacional não o privatizando, isto é, mantendo-o público, é ilusória, e no caso das telecomunicações claramente errada, porque isso iria conduzir, pura e `simplesmente, ao desaparecimento do sector das telecomunicações nacionais pelas razões que apontei na altura.
Naturalmente, como disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a questão da limitação da participação estrangeira mantém-se incólume, não se altera absolutamente nada com esta disposição, existe noutra sede legal e, portanto, não vem sequer aqui para a discussão. Não se altera nada pelo facto de se permitir a privatização total da Portugal Telecom. Os limites mantêm-se, pelo menos até serem possíveis.
Outra questão, Sr: Deputado, que julgo ser importante e que me pareceu tê-lo confundido um pouco, a propósito da audição do Presidente da Portugal Telecom, é que a iniciativa legislativa agora proposta não estabelece, nem desencadeia, nem fixa, nem obriga à privatização da Portugal Telecom; remove, pura e simplesmente, o obstáculo legal a que isso se passe, hoje em dia, por iniciativa do Governo. Portanto, é uma situação completamente diferente. A partir do dia em que for aprovada esta iniciativa, o Governo não está obrigado a privatizar nada, só está obrigado por aquilo que prometeu, mas não pela própria lei. Pode fazê-lo, se o entender conveniente, e pode, realmente, nessa altura, empreender as discussões que entender com quem quiser e verificar se é ou não conveniente. Do meu ponto de vista, não se trata só de ser conveniente, vai ser obrigatório fazê-lo. Mas esta iniciativa legislativa não pretende, de maneira nenhuma, dizer que a Portugal Telecom começa a ser 100% privada a partir de amanhã ou a partir de que data for; diz simplesmente, que se o Governo entender que o deve fazer passa a poder fazê-lo, coisa que até agora não acontecia.
Já não basta a abertura hoje existente à participação de empresas e capitais privados que a lei dos sectores permite, embora salvaguardando, e bem, a posição maioritária do sector público. Já não basta todo o processo de privatizações e de abertura ao capital privado que se tem verificado no sector das telecomunicações, designadamente com a liberalização efectiva de vários segmentos da actividade como as comunicações móveis. Já nem basta o facto de o governo do PSD ter aceite, como aceitou, no âmbito da Comunidade Europeia, a futura liberalização do sector com uma limitada derrogação de cinco anos para Portugal.
O PSD, pelos vistos, agora na oposição, quer mais. Quer, como afirma na exposição de motivos do seu projecto de lei, eliminar totalmente, e já, a presença do Estado no sector e, em particular, na Portugal Telecom.
Não existe, em nossa opinião, Srs. Deputados, nenhuma razão de ordem tecnológica, económica ou social que exija uma alteração tão radical da lei dos sectores. O quadro legislativo actual já demonstrou que é mais do que
2902 I SÉRIE-NÚMERO 86suficiente para incorporar as necessidades que se colocam às telecomunicações portuguesas no âmbito do chamado mercado global. Aliás, a argumentação do PSD é uma argumentação de fé, é dizer que uma empresa como a Telecom, sendo de capitais maioritariamente públicos, não está em condições, não tem uma gestão devidamente agilizada, como disse há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para intervir nesse mercado. Mas porquê que é assim? Quantos exemplos temos de empresas dos mais variados sectores, e deste também, no estrangeiro, que intervêm nesse mercado global!? E quantas preocupações existem nos governos de muitos países para conseguirem evitar a perca desse sector e evitar que o sector de capitais públicos com interesse público tenha um papel importante num sector tão estratégico para a economia!?
E como o Sr. Deputado Ferreira do Amaral há pouco disse, este é um dos sectores de futuro das economias nacionais, com a importância que isso tem. É s6 uma questão de fé, Sr. Deputado! Os senhores não provam que uma empresa pública, por ser pública, não tenha uma gestão suficientemente agilizada para poder intervir, não possa ter uma gestão capaz para poder intervir. Aliás, como eu disse há pouco, na pergunta que fiz ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, mesmo neste quadro, que já é suficientemente amplo, a Telecom tem demonstrado que tem essa capacidade e essa possibilidade. E tem intervindo, apesar do processo de privatização que lhe foi gerado.
Por isso, se é essa a razão, Srs. Deputados, seguramente é uma fraca razão para vir, no imediato, exigir, reclamar ou propor a liberalização total do sector. Em nossa opinião, deve ser o contrário. A importância estratégica do sector das telecomunicações aconselha a maior prudência nesta matéria e exige a continuação e a manutenção de uma presença forte do Estado e de capitais públicos. Aliás, esta é também a opinião de muitos outros sectores, inclusive da área do PSD - recordo-me das antigas querelas entre o Sr. Deputado, então ministro, Ferreira do Amaral e o antigo ministro Oliveira Martins, que se opunha completamente à estratégia que o governo estava a imprimir à Portugal Telecom, dizendo que a empresa, com essa estratégia, iria parar às mãos estrangeiras. Pelos vistos, Sr. Deputado, não foi convencido enquanto ministro e continua a não estar convencido.
Como vê, Sr. Deputado, não é s6 na área do PCP que se levantam interrogações e dúvidas sobre esse caminho, é também na sua área política, na sua própria área ideológica.
Por outro lado, Sr. Deputado, a antecipação da completa liberalização do sector, que o PSD propõe, só iria causar problemas antecipados a um mercado actualmente em expansão mas onde é fortemente previsível que atinja a saturação nos próximos tempos, e iria dificultar ainda mais as políticas necessárias a uma efectiva cobertura de um país como o nosso, em que o consumo das telecomunicações está muito dependente dos fluxos internos da economia. Tal consumo é ainda bastante baixo no interior e nas ilhas. Liberalizar completamente o sector, e já, e lançá-lo na lógica simples do mercado provocaria, como já provocou recentemente no âmbito do processo de privatização, aumentos brutais no tarifário interno.
A razão que anima, pois, o PSD não é esta, é outra: é a de um mercado que vale milhões, particularmente apetecível, e que o PSD quer que vá todo para o sector privado. Basta lembrar que o Grupo Telecom obteve em 1995 mais de 150 milhões de contos em cash-flow.
Estamos, pois, perante uma daquelas iniciativas legislativas em que não é possível ignorar a importância do que é proposto - pelos vistos, Todo-Bom ainda mexe, mas em que também é possível dizer que a vida tem demonstrado que não há justificação para esta proposta, uma vez que o sector tem funcionado bastante bem sem ela. Não foi, aliás, a sua falta que impediu o passo recentemente dado pelo PS com o prosseguimento da privatização da Telecom, nem impede que o Governo esteja a preparar, mal, a terceira fase desse mesmo processo, impondo-se, por isso, mais do que nunca, a salvaguarda, no edifício legislativo, de uma forte e maioritária presença do sector público e o impedimento da sua entrega a mãos estrangeiras.
Os interesses que movimentam o PSD requerem a aprovação deste projecto, mas o interesse nacional exige a sua rejeição.
Pela nossa parte, é o que faremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Contudo, antes disso, e porque há pouco me esqueci, informo todos os Srs. Deputados e os serviços que, por solicitação do Governo, a discussão da proposta de resolução n.o 8/VII não se realiza hoje, pelo que será agendada posteriormente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que o Sr. Secretário de Estado encarregado de intervir no debate está ausente do País, ausência essa devida ao facto de estar a representar o Estado português na cerimónia fúnebre em memória do Sr. ex-Primeiro-Ministro da Grécia.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor disse que é uma questão de fé a argumentação do PSD quando diz que uma empresa privada, neste ambiente, tem mais esperanças de sucesso do que uma empresa pública e perguntou porquê. Usando uma linguagem muito cara à sua bancada e ao seu partido, devolvo-lhe a resposta dizendo que a vida ensinou que as empresas privadas se aguentam muito melhor na concorrência do que as empresas públicas. Foi a vida que ensinou isso. Mas, Sr. Deputado, essa discussão podia ser levada, julgo eu, aos limites de todos os tempos possíveis, sem conclusão.
Para saber se estamos no bom ou no mau caminho, se estamos contra ou a favor da corrente, diga-me se conhece algum pais no mundo que esteja a nacionalizar empresas privadas de telecomunicação ou, pelo menos, se conhece algum país no mundo que não pretenda privatizar o sector das telecomunicações. Na Europa, pelo menos - e julgo que conheço a situação em quase todos os países -, 0 objectivo é o de privatizarem tão depressa quanto puderem, isto é, antes da liberalização anunciada, que é a meta de todos, o sector das telecomunicações.
O Sr. Deputado pode ficar na sua fé que eu fico na minha, mas, pelo menos, há-de reconhecer que eu estou mais acompanhado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
26 DE JUNHO DE 1996 2903O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o que a vida ensina é que as empresas públicas, quando, têm uma má gestão e quando são drenadas, como o foram ao longo de anos em Portugal, de capitais próprios e têm de servir, como serviram na economia portuguesa, de fontes de financiamento externo para o Estado, quando se destrói deliberadamente o sector público para depois vir dizer que ele não presta e justificar a sua privatização, o que a vida ensina, repito, é que, nesse caso, as empresas públicas não têm sucesso. Mas esse é um problema de má política dos governos, é um problema de deficiente gestão por parte dos gestores que os governos lá colocam. E, como sabe, a política seguida pelos governos do PSD foi a de pôr as empresas públicas ao serviço do financiamento do Estado. Ora, isso não tem nada a ver com as empresas públicas em si mesmas e com a capacidade de serem ágeis, para usar a vossa expressão, intervirem no mercado e concorrerem ,com os outros sectores da economia.
Agora, há uma questão que as empresas públicas salvaguardam, e seguramente é isso que nos separa: uma intervenção forte de capitais públicos, de capitais do interesse nacional em sectores tão importantes como é o das telecomunicações. Isso, Sr. Deputado, apesar de estarmos em quadrantes diferentes e de, porventura, termos opções diferentes é uma defesa que fazemos, mas também em todas as bancadas, incluindo a vossa, como vi há pouco, há sérias preocupações e algumas objecções neste sentido.