23 DE ABRIL DE 2021 63 1. Em 2020, a mais de um ano antes das eleições autárquicas de 2021, foi aprovada pelo Parlamento a Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, que introduziu um conjunto de alterações relevantes na lei eleitoral autárquica; 2. Essas alterações visaram introduzir maior transparência no processo eleitoral, clarificação de lacunas que poderiam originar resultados ou decisões dos tribunais competentes contrárias à Constituição da República (CRP) — por violação, por exemplo, do princípio da autonomia local ou pela consagração informal de partidos locais municipais —, determinar a competência última ao Tribunal Constitucional para decidir impugnações relacionadas com denominações, siglas ou símbolos de Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE), clarificar que uma mesma pessoa não poderia ser simultaneamente candidata à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal (independentemente de se candidatar por um partido político, por uma coligação de partidos políticos ou por um GCE), clarificar o regime de inelegibilidades referente a candidatos que têm negócios com a autarquia à qual se candidatam; impor a obrigatoriedade de os tribunais verificarem, ainda que por amostragem, a identidade e assinatura dos proponentes de GCE, já que a lei estabelecia um «poder» dos tribunais, mas não um «dever»; 3.  A lei foi aprovada por uma maioria representativa de 81,3% dos Deputados em funções no Parlamento; 4. Aprovada a lei e tendo a mesma sido promulgada e publicada, entrou em vigor; 5. No decorrer de 2021 alguns eleitos propostos por GCE decidiram protestar no espaço público com a emissão de opiniões ou ataques aos partidos políticos, alegando que a referida lei de 2020 visava impedir as suas candidaturas, usando mesmo como argumentos uma alegada alteração à lei que impunha o reconhecimento notarial das assinaturas de proponentes e o terem aumentado o número de assinaturas exigidas, o que manifestamente não tinha adesão à letra da lei, nem esses aspetos tinham sido alterados; 6. Aliás, a lei chegou a prever entre 1976 e 1997 o reconhecimento notarial das assinaturas dos proponentes, mas há muito tempo que tal não sucedia, pelo que essa norma não foi alterada em 2020; 7. O PS decidiu, perante a pressão dos GCE e a intoxicação do debate público, com o uso de muitas inverdades, ceder e inverter completamente a sua posição, que tinha reafirmado em 2020 com a aprovação da lei; 8. Um dos aspetos onde isso é mais notório prende-se com a questão dos partidos locais municipais em que, não sendo admitidos pela CRP, o PS alcançou uma solução final no texto aprovado que promove essas realidades; 9. A Sr.a Provedora de Justiça, em defesa de uma alegada desproporcionalidade e inconstitucionalidade da lei eleitoral em virtude das alterações de 2020, suscitou a fiscalização sucessiva de constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional. Esse pedido nunca mereceu uma decisão até esta data por parte do Tribunal Constitucional, pelo que é totalmente desconhecida a decisão dos juízes conselheiros; As propostas do PSD: 10. Iniciado em 2021 um novo processo legislativo, o PSD apresentou uma proposta que, pela primeira vez, visava introduzir no sistema eleitoral a possibilidade de recolha de assinaturas de proponentes de candidaturas presidenciais e de GCE através da chave digital do cartão de cidadão usando o «portal de eleitor», o que reduziria substancialmente a carga burocrática destes processos e permitira um maior, célere e eficaz controlo das candidaturas por parte dos tribunais (o PS viria a copiar esta proposta, mas apenas para os GCE, deixando de fora as candidaturas presidenciais); 11. Propôs ainda uma redução de 25% das assinaturas necessárias para os GCE em 2021, dada a situação de pandemia; 12. Que os GCE, a usarem denominações, essas apenas poderão ser semelhantes, mas reafirmando sempre que o nome de uma pessoa, cabeça de lista a um órgão autárquico, só poderá constar na denominação de um GCE se ele mesmo for candidato ao órgão autárquico, já não quando não se candidata a esse órgão; As propostas de outros partidos políticos que não o PS: