25 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Projeto de Resolução n.o 358/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Projeto de Resolução n.o 359/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.O projeto de lei n.o 198/XII (1.a) foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 16 de março de 2012, tendo, em 22 de março, voltado a baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação por um prazo de 90 dias.A discussão na generalidade das restantes iniciativas encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 8 de junho.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 8 de junho.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República os projetos de lei n.os 222/XII (1.a), que “Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar”, 223/XII (1.a), que “Procede á segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crçdito á habitação” e 224/XII (1.a), que “Procede á décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente”.2. Através destes projetos de lei, que se inserem num conjunto de cinco iniciativas apresentadas por aquele grupo parlamentar, os seus proponentes afirmam pretender “proteger as famílias portuguesas face á situação de degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras”, concretamente no que se relaciona com o incumprimento no pagamento das prestações de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que os projetos de lei n.os 222/XII (1.a), 223/XII (1.a) e 224/XII (1.a) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o Plenário.Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Consultar Diário Original