39 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) concluída.41/2004* 2004.02.18 (Proc. 2673) Possibilidade do CDSSSL facultar o acesso a queixa, no decurso do processo de averiguações a que a mesma deu origem Acesso diferido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido Processo de averiguações; Processo pendente.Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria (CDSSSL) Desfavorável à pretensão do requerente Trata-se de documento inserido num processo de inquérito, não concluído, pelo que o seu acesso não é possível. O acesso em causa poderá ser garantido após o arquivamento do processo ou o decurso do prazo para eventual processo disciplinar._ 42/2004 2004.02.18 (Proc. 2762)Queixa pela recusa de acesso a várias informações constantes de um determinado ofício bem como da deliberação que pôs termo ao procedimento que, com base nele, se seguiu Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada.Ada Silva Conselho Superior dos Tribunais Administrativos  e Fiscais (CSTAF) Favorável à pretensão do queixoso sob certas condições Se o documento em causa não contiver dados pessoais de terceiro nem ocorrer outro fundamento legal de restrição de acesso, deve ser facultada a informação requerida, na íntegra; em caso contrário, deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo.Facultadas fotocópias das deliberações de 2002.12.16 e 2003.10.13 43/2004 2004.02.18 (Proc. 2772)Possibilidade de facultar o acesso a arquivos contendo documentos relacionados com a presença militar na Guiné, de que dispõe o Exército em especial documentação referente ao próprio requerente Arquivo histórico; Comunicação parcial; Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Chefe do EstadoMaior do Exército  Favorável à pretensão do requerente sob certas condições Poderá ser consultada toda a documentação, designadamente o auto de corpo de delito de que foi alvo o requerente, com excepção daquela que contenha dados pessoais de terceiros, cuja consulta lhe pode ser, ainda assim,facultada se for viável o expurgo desses dados.44/2004* 2004.02.18 (Proc. 2615)Possibilidade da SRAS/RAM remeter à Ordem dos Médicos a decisão que recaiu sobre o relatório final de um processo de inquérito à actuação de um médico Comunicação parcial; Dados de saúde; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos entre serviços e organismos da administração; Relações interinstitucionais.Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira (SRAS/RAM)  Favorável à remessa do processo, sob certas condições A comunicação pretendida insere-se no âmbito da cooperação que deve existir entre serviços e organismos administrativos, sem prejuízo da mesma se dever efectuar livre de elementos cujo conhecimento por terceiros seja dispensável.Facultado o acesso nos termos do parecer 45/2004 2004.03.03 (Proc.2632 Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relacionados com escavações arqueológicas e à deslocação de um pelourinho Acesso generalizado; Acesso livre; Parecer; Remessa à entidade competente.António Quintas Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) Favorável à pretensão do queixoso Não existe qualquer impedimento de ordem legal a que seja facultada ao queixoso uma fotocópia simples da documentação que tenha sido emitido pela entidade competente.A entidade requerida prestou informações ao interessado sobre a questão constante do documento a que ele pretende aceder 46/2004 2004.03.03 (Proc. 2719)Queixa contra a recusa de acesso a processo do requerente, respeitante à frequência do CEJ Administração aberta; Autorização para acesso a documentos nominativos; José Ribeiro Centro de Estudos Judiciários Favorável à pretensão do queixoso Quando a lei condiciona ou restringe o acesso a documentos nominativos, fá-lo tendo em conta a protecção da reserva