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20 DE NOVEMBRO DE 1980 27O Orador: - Não se questiona a lucidez política da estratégia, que nós próprios lançámos em 1979; mas estranha-se que quem a repescou se sinta agora na obrigação de, por si ou por interposta pessoa, vir-nos alertar contra os chamados perigos da "ditadura da maioria".O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo e a sua maioria parlamentar consideram como ponto fundamental da sua filosofia política o respeito pelas minorias e pelos direitos da oposição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem aviltamento do poder democrático de que foram investidos pelo voto popular, encontrar-se-ão sempre abertos ao diálogo com as forças democráticas que se lhes opõem, como, sem restrições, praticarão esse mesmo diálogo com as forças sociais e com a generalidade da opinião pública.
O Governo, como responsável pela condução da política geral do País, assume-se como garante das liberdades e dos direitos dos cidadãos e, sem prejuízo da função própria do Poder Judicial e do exercício da competente acção fiscalizadora da Assembleia da República, dispensa quaisquer tutelas que, directa ou indirectamente, pretendam pôr em causa a sua honorabilidade democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas eleições de 5 de Outubro os Portugueses reafirmaram a sua opção por um Programa donde se salientam seis linhas mestras fundamentais: unir os Portugueses; criar riqueza e distribui-la com justiça; lutar contra a inflação e o desemprego; dar prioridade aos mais desfavorecidos; consolidar a democracia e regionalizar o País; modernizar Portugal e avançar para a Europa.
O Governo toma estas directrizes como guia inspirador da sua acção, convicto de que elas devem constituir motivo de constante preocupação do labor do Executivo durante os próximos quatro anos. Um dos instrumentos de enquadramento dessa acção será o Plano a médio prazo relativo ao período 1981-1984.
O Governo propõe-se apresentar, em breve, ao Conselho Nacional do Plano e, depois, à Assembleia da República a proposta de Grandes Opções de Planeamento a Médio Prazo.
Sem pretender antecipar o debate sobre esse importante documento, poderei, no entanto, adiantar que nos propomos, apesar das incertezas que pesam sobre a conjuntura internacional, garantir as condições necessárias para que a riqueza nacional possa crescer, em termos reais, a uma taxa média superior a 4 % ao ano.
Factor relevante para esse crescimento deverá constituir o acréscimo do investimento. Estamos convictos de que, podendo beneficiar de um elevado nível de estabilidade política, o País se encontrará nas melhores condições internas para a realização de investimentos significativos na criação de postos de trabalho, na melhoria da balança comercial e no desenvolvimento tecnológico.
A luta contra as causas internas da inflação e a progressiva redução do seu ritmo traduzirão um objectivo relevante do Plano. A nossa aposta é a de que, em 1984, a taxa de inflação em Portugal não exceda a taxa média dos países da Comunidade Europeia.
O combate contra o desemprego e a alta do custo de vida representam expressões importantes da forma como o Governo pretende subordinar a sua proposta de estratégia de desenvolvimento a imperativos de ordem social e humanista. Essa mesma subordinação reflectir-se-á globalmente na preocupação constante de associar à política de progresso e bem-estar as exigências ditadas pelo objectivo da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, de defesa do ambiente e de aprofundamento de uma realista e harmoniosa política cultural.
O Plano a médio prazo irá, certamente, constituir a carta orientadora do desenvolvimento do nosso país, numa perspectiva de modernização, de correcção de assimetrias regionais, pessoais e funcionais, de valorização dos nossos recursos próprios e de caminhada para a integração europeia.
O País começa a compreender que a opção pela Comunidade Económica Europeia é, mais do que um desafio à nossa capacidade diplomática, um verdadeiro motor de profundas transformações económicas, sociais, culturais e legislativas na ordem interna. A adaptação estrutural da nossa economia e da própria sociedade aos reptos que nos são lançados por essa escolha fundamental da nossa política externa é um objectivo prioritário dos próximos anos.
O Governo deseja que essa palavra de ordem - "caminhar para a Europa"- se transforme num poderoso estímulo do nosso talento criador como povo. Nela reside a mais importante chave do processo de mudança e de modernização que pretendemos animar em nome do mandato popular de que fomos investidos. Doravante, e a par da continuação dos nossos esforços para conseguir, no plano externo, as melhores condições possíveis para a adesão europeia de Portugal, haveremos de assumir a plenitude das consequências que tais esforços reclamam dos Portugueses. É tarefa gigantesca que exige uma ampla participação de todos os interessados. Não podemos deixar aos mecanismos da improvisação o cuidado de a levar a cabo.
A todos - associações empresariais, sindicatos, partidos políticos, regiões autónomas, eleitos locais, funcionários públicos, Governo - será legítimo pedir um contributo útil para a modificação de mentalidades e de hábitos de trabalho que teremos de alcançar, fazendo a tempo as opções necessárias para que a colaboração de todos se traduza numa acção convergente, racional e significativa em favor das reformas que devemos introduzir e do ritmo de progresso que devemos promover.
Os Portugueses e a Assembleia da República têm, entretanto, a consciência de que a opção europeia não esgota, por si só, o conjunto das prioridades fundamentais da nossa política externa.
O actual Governo continuará a contribuir, na medida ao alcance do nosso país, para a paz e a segurança no Mundo, trabalhando a favor da coesão e da solidariedade da aliança atlântica e intervindo nas instâncias internacionais num sentido coerente com esse objectivo.
28 I SÉRIE - NÚMERO 3Desejamos ver instalada, nas relações internacionais, uma progressiva justiça social e não deixaremos de considerar, também nessa perspectiva, o aprofundamento das nossas relações com os povos dos Estados africanos de expressão oficial portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As linhas fundamentais da política de defesa não serão alteradas e serão coerentes com a análise que fazemos da situação internacional e das necessidades decorrentes da dignidade e da independência nacionais. Neste plano, continuaremos a trabalhar no sentido da preparação do termo do período de transição em que vivemos, contribuindo para a maior dignificação profissional da instituição militar.
Temos presente que os factores de crise na situação internacional se continuam a adensar. A invasão soviética do Afeganistão constitui um rude golpe nas perspectivas oferecidas pela estratégia do desanuviamento. A guerra entre o Iraque e o Irão veio introduzir novas dificuldades no já complexo problema do abastecimento do petróleo, dificuldades essas que afectam directamente o nosso país. Enfim, a esperança democrática e humanista com que acompanhamos os acontecimentos da Polónia não impede que evoquemos, uma e outra vez, os casos da Checoslováquia e da Hungria.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A situação internacional não é, pois, de molde a que possamos alimentar optimismos excessivos ou, sequer, certezas seguras sobre a sua evolução futura. Os Portugueses não têm, porém, razões suficientes para alimentar derrotismos ou pessimismos doentios. O Governo, por seu lado, saberá manter a serenidade e a frieza de juízo para não ignorar as realidades e para tomar, em cada momento, as decisões ou as iniciativas que melhor se ajustem ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período correspondente ao mandato de confiança que solicita, o Governo propõe-se apresentar à Assembleia da República, pelo menos, o seguinte programa legislativo: proposta de lei de Grandes Opções do Plano a Médio Prazo; propostas de lei do Plano e Orçamento para 1981; proposta de lei de revisão do diploma sobre regime jurídico das eleições presidenciais; proposta de lei sobre a organização da defesa nacional; pedidos de autorização legislativa para alterações aos Códigos Penal, de Processo Penal e legislação complementar; proposta de lei sobre a orgânica dos tribunais administrativos; proposta de lei da nacionalidade; propostas de lei relativas à entrada e permanência e à expulsão de estrangeiros; proposta de lei sobre a delimitação dos investimentos entre a Administração Central, Regional e Local; proposta de lei sobre associações de municípios; proposta de lei sobre criação de freguesias; proposta de lei de minas; proposta de lei sobre a revisão do regime jurídico dos jogos de fortuna e azar; proposta de lei sobre delimitação de sectores produtivos; propostas de lei referentes à aprovação de vários acordos internacionais, nomeadamente: o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia; o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da RFA sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários; o Acordo sobre Cooperação Técnica com a RFA; o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Angola.
Ò Governo não ignora que a"Assembleia da República eleita em 5 de Outubro dispõe de poderes de revisão constitucional. Esta faculdade da presente legislatura permite, pois, admitir a existência de certas interacções entre o programa legislativo do Governo e o conteúdo final de que ficará dotada a Constituição da República após a revisão constitucional. O Governo não vê nesse facto qualquer impedimento para tomar, neste momento, as iniciativas legislativas anunciadas, dado que, após a revisão constitucional, toda a, legislação então existente que se verifique desajustada em relação aos preceitos constitucionais será reformulada em conformidade.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a honra de submeter à Assembleia da República a seguinte questão que delimita o alcance e o sentido da moção de confiança que o Governo em funções lhe solicita:
Considera a Assembleia da República que o Governo actual merece a sua confiança para prosseguir a execução do Programa aprovado em Janeiro de 1980, com o desenvolvimento específico que se lhe propõe dar até à tomada de posse do Governo formado imediatamente após a realização das eleições presidenciais e a consequente tomada de posse do Presidente da República?
Na profunda convicção de que a moção de confiança apresentada corresponde a uni imperativo nacional e democrático, o Governo espera confiadamente dos representantes eleitos do povo português uma resposta positiva à responsabilidade que neste momento deposita nas suas mãos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Na sequência do processo estabelecido, seguir-se-á um intervalo de trinta minutos, durante o qual convoco uma reunião dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, a solicitação do PSD, do CDS e do PPM.Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na discussão da moção de confiança, convido o Sr. Deputado Armando Lopes a fazer a leitura de um parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Passo a ler o texto do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 19 de Novembro de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes, substituições de deputados: - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Germano Lopes Cantinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Esta substituição é temporária.
Mas então, se nenhum grupo parlamentar deseja pedir esclarecimentos ao Governo neste momento da discussão da moção de confiança, declaro encerrado o período de perguntas ao Governo, não havendo qualquer período de respostas, visto que não houve perguntas, e declaro aberto o debate sobre a moção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção, primeiro deputado inscrito para o efeito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O governo do Primeiro-Ministro Sá Carneiro apresentou-se hoje à nova Assembleia da República através da discussão e votação de uma moção de confiança.Importa esclarecer as condições, a legitimidade e os objectivos de um tal procedimento.Porquê esta assim chamada moção de confiança?O Primeiro-Ministro e o seu governo, ainda há poucos meses, quando estava em causa o exercício constitucional e normal do controle e fiscalização dos actos do mesmíssimo Primeiro-Ministro e do mesmíssimo governo, recusaram e fugiram ao debate. Nessa altura, sim, este governo estava ameaçado de ser colocado em minoria sobre questões importantes.Fizeram-no quando promoveram o encerramento apressado da Assembleia da República; fizeram-no quando recusaram uma sessão extraordinária para apreciar uma moção de censura; fizeram-no ainda evitando a discussão e votação de inquéritos parlamentares legal regimentalmente pedidos pela oposição.Como, pois, explicar o actual procedimento?O Primeiro-Ministro e o seu governo sabem que nenhuma votação desta Assembleia substitui a responsabilização do Governo perante o Presidente da República.
O Primeiro-Ministro e o seu governo sabem que a Constituição, não o dizendo expressamente (por desnecessário), pressupõe que após as eleições legislativas o Primeiro-Ministro apresente o seu pedido de exo-
30 I SÉRIE - NUMERO 3neração, embora o Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais, possa não aceitar esse pedido de exoneração ou reconduzir de imediato o Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro veio no entanto, dizer-nos que esta moção de confiança se justifica, como uma espécie de caução transitória, até à próxima eleição do Presidente da República. A ser assim, será justo afirmar que foi depositada caução no lugar errado O primeiro dos órgãos dê soberania de cuja Confiança o Governo depende é o Presidente ,da República. Seria depois de obtida ou confirmada essa confiança que teria sentido apresentar-se o Governo a esta Assembleia. O Sr. Luís Coimbra (PPM):-  É um presidencialista.O Orador: - Foi inteiramente oposto o caminho escolhido pelo Governo .
Importa, porém, que , fiquem , cientes de , que ( nem por esse facto ,nem por nenhum caminho desviado como este que escolheram, iludirão, a opinião pública a respeito do incontestável, acto de, guerrilha institucional que estão a levar a cabo. O Sr. o Primeiro-Ministro e o seu, governo, têm como prioridade suprema e a realização dos seus objectivos eleitoralistas. As condições de realização deste debate são, pois, as que se inscrevem na linha de destruição do regime democrático escolhida. por este, Primeiro-Ministro deste Governo, desta - "AD"; a linha de desestabilização institucional e -das, pressões, intoleráveis sobre o eleitorado. O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!O Orador: - É que convém não esquecer que o Sr. Primeiro-Ministro se apresenta aqui com o compromisso público de "não manter este regime, unicamente por não ter uma maioria de dois terços no Parlamento" (refere-se, obviamente, ao regime instituído pela Constituição de 1976, o regime democrático). Isto é: o Primeiro-Ministro não veja cumprir a Constituição é a lei nem dar sentido ao regime democrático quando aqui se apresenta com uma moção de confiança, porque os seus objectivos proclamados são justamente não cumprir a Constituição na questão essencial sobre todas que é a da sua própria revisão.
O Primeiro-Ministro proclama publicamente desejar implantar uma "verdadeira democracia" - são palavras suas -  mas recusa respeitar o regime democrático, que lhe permitiu passar da oposição ao Poder. Para ele o regime não é democrático se não lhe garantir a permanência no Poder contra a vontade da maioria. Para ele o regime não será democrático se não forem o Primeiro-Ministro e a sua Aliança os detentores, em monopólio, de todos os órgãos de, soberania.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quem diria! O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo levam os seus objectivos eleitoralistas ao extremo quando publicamente ameaçam deixarem  de, ser governo se não lhes for dado-o monopólio dos órgãos de poder. E seria interessante que. o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse o que quis dizer - o que quis dizer em público. já se vê! - ao afirmar que no quadro da derrota do seu candidato presidencial "as grandes batalhas políticas serão no Parlamento". Terá querido dizer que se o seu candidato fosse eleito não haveria mais grandes batalhas políticas no Parlamento? -Será mesmo o rato ... rabo do gato escondido?(O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É ,o gato pelo rabo!O Orador: - Também o rato!Isto é se conseguisse, colocar o seu candidato em Belém não haveria lugar para mais batalhas políticas, pelo menos à luz do dia? O equilíbrio e a interdependência dos órgãos de soberania estabelecido na Constituição são ,das melhores garantias de defesa do regime, democrático, Seria um desastre para a  democracia portuguesa a monopolização de todos os órgãos de soberania por, parte da "AD".
A moção de confiança é, pois, peça integrante de um projecto mais vasto. Em si própria reduz-se à tentativa ,de transformar esta Assembleia em simples caixa de ressonância das exclamações de júbilo do Governo pelos resultados eleitorais e, simultaneamente, insere-se na actuação deste , Governo como comissão, promotora de uma candidatura à Presidência da República.A Sr.a - Alda Nogueira (PCP): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Este é o Carlos Brito!O Orador: - Estamos, pois, perante um claro abuso e desvio de poder, tão claro como os que o Governo vem praticando na manipulação da comunicação social estatizada, na utilização do aparelho de Estado em proveito da "AD", no arbítrio administrativo na interpretação e aplicação das leis, na restrição das liberdades dos cidadãos, dos direitos dos trabalhadores e da ordem democrática.O Sr. Rui Pena (CDS): -Não apoiado! O Orador: - E é à maioria de deputados por tais meios conseguida que o Governo vem agora perguntar se sim ou não o apoia . - É, evidentemente, inútil a pergunta.O Primeiro-Ministro deste Governo e desta "AD" tem repetidamente e por diversos meios feito o elogio da sua actuação. Importa, mais uma vez, questionar os resultados dessa acção governativa para a qual pede "confiança".
Em menos de um ano os feitos governamentais cifram-se nos enormes prejuízos e destruições causados à Reforma Agrária, nas tentativas de liquidação do sector público, nas manobras visando acabar com o 25 de Abril na legislação laboral (em certos casos, apontando para formas ainda mais retrógradas do que as impostas pelo fascismo). Em menos de um ano a política deste Governo ,visou recuperar.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 31poder económico dos grandes capitalistas e dos grandes proprietários, que era a essência mesma do fascismo. Foi assim em relação às indemnizações e à mobilização dos títulos de indemnização. Foi assim em relação à venda de lotes das acções das empresas nacionalizadas indirectamente. Foi assim em relação à reconstituição dos latifúndios na zona da Reforma Agrária.
Mais que nenhum outro, este Governo atacou as liberdades democráticas, mormente a liberdade de informar e de ser informado, as liberdades sindicais e de associação. A sua actuação no domínio da comunicação social estatizada é um rosário de prepotências antidemocráticas. O encorajamento e protecção dada à repressão patronal caracterizam só por si a natureza deste Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo afirmaram repetidamente que tudo ia melhorar. Que o desenvolvimento económico do País iria ser finalmente uma realidade, que iriam sustar a inflação, que naturalmente resolveriam os problemas da balança de pagamentos, que melhorariam a repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores e dos mais desprotegidos .
Para além de algumas medidas eleiçoeiras que iludiram algumas centenas de milhares de eleitores, mas que não iludirão por muito tempo a opinião pública, o que fica das promessas é a factura a pagar...
Por exemplo: Qual será o estado da nossa balança de pagamentos transcorrido um ano sobre o início da sua administração? Qual foi a melhoria de nível de vida das massas laboriosas? E quanto aos investimentos, que produziu o seu governo para além de continuar o que já estava (com algumas limitações - diga-se de passagem)? Quanto à reforma da Administração Pública, para além dos saneamentos políticos, intoleráveis num Estado democrático, qual é o balanço ao fim de um ano? E como vamos de saúde pública? E como vamos de escolas e instrução? E como vamos de primeiro emprego e desemprego?
Depois do uso imoderado, desviado e de autêntico abuso institucionalizado, que levou ao inquinamento da expressão da vontade popular, quantos votos conta a menos em relação aos partidos que se lhe opõem?
E em matéria de relações externas? Que é feito da independência nacional quando este Governo acorre pressurosamente às menores indicações dos círculos dominantes e belicistas dos Estados Unidos da América? Que é feito da independência nacional quando este Governo se propõe candidatar o País a base de mísseis atómicos e a permitir o estacionamento de porta-aviões, igualmente atómicos, nos nossos portos?Vozes do PSD e do PPM: - Eh!O Orador: - Que medidas tomou este Governo para desenvolver relações com os povos dos novos países africanos libertos do colonialismo português? Como se admite que tenha tolerado e consentido em território nacional a livre actividade de organizações contrárias aos interesses desses povos? Que faz este Governo pela independência nacional quando pretende reduzir-nos a um pobre e dependente associado da NATO e a um país sem outra esperança e outro projecto que não o da integração no Mercado Comum dos monopólios na Europa?Tudo o que este Governo fez foi procurar criar as condições indispensáveis à liquidação do regime democrático e, desde logo, à conquista e monopolização de todos os órgãos de soberania, que lhe permitiria perpetuar-se no Poder, mesmo contra a vontade da maioria dos Portugueses.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Orador: - Esta moção de confiança mais não é do que uma peça desse projecto. É a recusa ao cumprimento da Constituição. É a contestação da ordem e do regime democrático. É a tentativa de manipulação da Assembleia como mero instrumento de propaganda do Governo e do candidato dos chefes da "AD" à Presidência da República.
Porque este Governo insiste e persiste na manipulação intolerável da comunicação social, com vista a fins inconfessáveis, nomeadamente no terreno eleitoral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha a velha mentira!O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do meu partido depõe neste momento na Mesa um requerimento para que seja aberto um inquérito à actuação deste Governo no domínio da comunicação social estatizada e que, para o efeito, seja designada uma comissão de inquérito nos termos regimentais.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É preciso ter lata!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se não está na mente da Mesa marcar para agora o intervalo normal, o Grupo Parlamentar do meu partido gostaria de solicitar uma interrupção durante trinta minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que está deferido.Srs. Deputados, a sessão está interrompida por trinta minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados , está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega Narana Coissoró, antes do intervalo, tinha feito menção de pedir a palavra para solicitar esclarecimentos, penso que breves, ao Sr. Deputado Veiga de
32 I SÉRIE - NUMERO 3Oliveira. Se V. Ex.a não visse inconveniente, pedia para o meu colega formular agora esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.a o favor de acreditar que só a circunstância de não ter essa informação é que não fez antecipar a concessão da palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se encontra presente, prescindo, para continuarem os trabalhos. O Sr. Vital Moreira (PCP): -Em vez de prescindir, adiava para quando ele estivesse cá!O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Oliveira Dias para uma intervenção.O Sr.o Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do CDS, relativamente ao Governo e à moção de confiança em debate nesta Câmara, tal como a vamos assumir na votação, poderia exprimir-se em termos perfeitamente adequados, sem dispêndio de mais do que uns momentos, nos seguintes termos:
O CDS apoia inequivocamente o Governo e vai votar sem qualquer hesitação, reserva mental ou perturbação de consciência a favor da concessão ao Governo da confiança solicitada. Importa, porém, acrescentar, nesta oportunidade, alguma coisa acerca do sentido útil que vemos neste debate, acerca da posição da nosso Grupo Parlamentar no projecto da Aliança Democrática, dos objectivos da nossa actividade nesta Assembleia perante a oposição e perante os problemas que o povo português vive, os desafios que o presente e o futuro nos, apresentam e aos quais pretendemos dar respostas, correspondendo ao mandato daqueles que nos elegeram, indo ao encontro daquilo que de nós esperam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não pensamos que este debate seja um mero ritual, em que todos sacrifiquemos algum tempo a meras questões de formalismo parlamentar decimonónico. Poderia pensar-se que, numa lógica de simplicidade, este debate fosse dispensável, na medida em que a coligação que apoiou este Governo venceu de novo, e por uma margem ampliada, as eleições legislativas de 5 de Outubro passado; que a representação parlamentar dos três partidos que apoiam o Governo é agora mais nitidamente maioritária; que os deputados eleitos em estreita ligação política, e até pessoal, com este Governo não viriam desdizer aqui o mandato que receberam do eleitorado nessas condições e que vão honrar. Tudo isso é verdade e será, porventura, antes de mais, uma questão de forma. Mas é uma questão formal que tem um sentido profundo no quadro do nosso sistema constitucional, como no de qualquer democracia representativa.
O Governo não foi eleito; quem o povo elegeu em 5 de Outubro passado foi esta Assembleia. O Governo vai continuar a governar por mais algumas semanas,
mas não porque se proceda a qualquer extrapolação do sentido de voto - extrapolações que têm sempre significado e implificações profundamente negativos. Vai governar porque os deputados que têm mandato directo, válido e suficiente para isso lhe vão maioritariamente dizer que tem a sua confiança para continuar. E é bom que num país que tanto oscilou em extrapolações abusivas quanto à legitimidade do exercício do poder, invocadas por iluminados ou por vanguardistas, se passem a cumprir escrupulosamente as boas regras da democracia parlamentar, que nós pensamos entender e devemos defender e valorizar.
Mesmo num país que tem visto e vê a sua vida quotidiana embaraçada em formalismos sem sentido nem mérito que não seja, porventura, afinal, o de alimentarem os seus próprios e confusos circuitos, é preciso distinguir e cumprir as regras, que têm uma finalidade correcta e um sentido profundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação por parte do Governo da moção de confiança a esta Assembleia tem tanta importância, afinal, como a diferença que existe entre um verdadeiro parlamento com a sua maioria e a sua oposição, o seu poder de dizer que sim ou que não ao governo, e um parlamento fantoche, que obedece reverente ao governo ou, porventura, a outro órgão, quando não a algum poder ou contra poder  que, ao contrário do que acontece connosco, não tenha mandato do povo para estas funções.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E é neste quadro que o Grupo Parlamentar do CDS, que a maioria representada pelos partidos coligados na Aliança Democrática, encaram este debate e vão exprimir e afirmar a sua confiança no Governo. Fá-lo-emos em conjunto, mas sem que cada um tenha de abdicar minimamente das suas convicções partidárias.
Há sempre quem queira ou mesmo quem receie - ver na afirmação de uma atitude de qualquer dos três partidos coligados um risco para a Aliança ou uma hipótese para os seus adversários. Não é nem será assim, por duas ordens de razões: nós temos a noção das responsabilidades que assumimos uns perante os outros e, sobretudo, os três partidos - o PSD, o PPM e o CDS-, perante o eleitorado e o povo português.
Depois, nós temos a convicção de que a Aliança Democrática funciona e vai funcionar, mas não pela asfixia de quem quer que seja, não à maneira daqueles que só entendem a força dos monólitos ou a convergência dos acorrentados. Pelo contrário, a Aliança Democrática enriquece-se e aprofunda-se através do respeito mútuo, do diálogo e do consenso.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática robustece-se porque nela as pessoas raciocinam e todos temos o direito de falar e não porque, ao ingressar nela, alguém tenha abdicado de pensar, de falar, de ter opinião, numa palavra, de ser uma pessoa e de ter uma responsabilidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
34 I SÉRIE -NÚMERO 3que, desde 1976, apesar de tantas contrariedades e deficiências, a Assembleia se tem afirmado como um verdadeiro parlamento, vem assumindo as suas funções constitucionais e tem procurado dotar-se das estruturas adequadas.
Nesta primeira intervenção - que é também a primeira intervenção parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente - quero saudar todos os deputados de todos os partidos e dizer-lhes que estou aqui, que estamos aqui -todos por igual direito-, para trabalhar responsavelmente no enfrentar dos grandes problemas nacionais, no reforço da convivência pacífica dos Portugueses, na vitalização das instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não desejamos transformar a Assembleia da República numa câmara de discussão jurídica, embora ela não possa abdicar da sua competência de vigiar pelo cumprimento da Constituição e de apreciar os actos do Governo. Não é nosso intuito transferir para esta sede questões de mera interpretação jurídico-constitucional, mas, no início do presente debate, sentimos ser nosso dever criticar o objecto sobre que incide e as circunstâncias em que se desenrola.
Pela nossa parte não vamos controverter se o Governo devia ou não ter apresentado o seu pedido de demissão que não teria de ser aceite- logo que a Assembleia ficou constituída, com a verificação dos poderes dos deputados. Só observamos que, não o fazendo, o Governo cometeu um acto de descortesia em relação a outro órgão de soberania, em relação a esta Assembleia, e, antes de mais, em relação à maioria parlamentar. Só observamos que, não o fazendo, e propondo-se -segundo anuncia- vir a fazê-lo com a posse do Presidente da República em Janeiro, o Governo enfraquece a posição política da Assembleia por vir, afinal, a reconhecer que a base da sua legitimidade ou, pelo menos, da sua acção, vai estar no Presidente - seja ele quem for -, e não nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não entramos, porém, nessa questão. O que nos preocupa, por agora, é a ausência de um programa de governo, a qual se traduz no incumprimento de uma estrita obrigação constitucional.
Com efeito, a Constituição de 1976 criou o instituto do programa de governo como instrumento de racionalização do poder, com uma tríplice finalidade: de organização e planeamento das tarefas governamentais, de núcleo de solidariedade ministerial e de referência de responsabilidade política. Do programa hão-de constar as principais medidas políticas e legislativas a adoptar pelo Governo ou a propor ao Presidente da República e à Assembleia da República e ao programa estão vinculados todos os membros do Governo.
A apreciação parlamentar do programa do Governo vem a ser uma das componentes essenciais do sistema político semi-presidencialista como sistema misto; é a primeira das componentes parlamentares desse sistema. Pois, mesmo que não haja votação, a sua razão afigura-se clara: a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses deve ser o local específico de conhecimento daquelas medidas e de debate contraditório sobre elas. Todo o governo deve ter um programa não rejeitado pela Assembleia, um programa cuja vigência não pode exceder o da duração da própria Assembleia.
A apresentação de uma moção de confiança não se afigura sucedâneo aceitável, visto que a declaração de política geral em que se traduz é uma declaração superveniente para eventual renovação ou actualização do apoio ao Governo, não é um conjunto completo de medidas - ainda quando indique algumas - donde resulte a identificação do Governo e dos seus objectivos em certo período.
Que assim é, demonstra-o, aliás exuberantemente, a própria moção de confiança solicitada por este Governo em 18 de Janeiro, ligando a moção a um prévio programa, então acabado de apreciar pela Assembleia. Como aí se lia:
Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições necessárias para executar, de forma cabal, o programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista?
Agora tudo se dá ao contrário. O Governo pede, primeiro, uma moção de confiança e somente depois, muito depois, dentro de semanas ou meses, irá submeter um programa. Quer dizer: a moção de confiança não tem uma substância própria, o seu conteúdo útil reduz-se em dar tempo ao Governo para, mais tarde, muito mais tarde, preparar um programa. Mas isto significa que o Governo, por obra sua, se define, assim, como governo a prazo. E esta é uma situação algo paradoxal: um governo com maioria reforçada depois das eleições de 5 de Outubro comporta-se como se isso não se verificasse, coloca-se nos próximos dois a três meses praticamente no estatuto de um governo de gestão, à espera de um novo Presidente.
E eis-nos chegados ao ponto fulcral. Se o Governo age desta maneira não é por acaso, é em virtude das eleições presidenciais que se avizinham, é em virtude da sua estreita associação a um dos candidatos, cuja sorte não quer fazer perigar com a formulação de medidas concretas necessárias para o País vencer a crise económica e social, medidas essas que, no entanto, poderiam ser impopulares. É, evidentemente, muito mais fácil para o Governo ter à sua disposição um debate sobre generalidades e trivialidades -em que até poderá fazer campanha eleitoral- do que um debate sobre problemas reais no domínio do aumento dos preços, ou no do fornecimento de combustíveis, no do funcionamento das escolas, no da gestão da comunicação social, no da reforma administrativa ou no da integração europeia. Resta saber se tais problemas podem esperar. Resta saber se, designadamente, quando e como vão ser votadas as leis do Plano e do Orçamento, desligadas da coerência que haveria de decorrer da sua conexão com um programa de governo. Resta saber, desde já, que sentido pode ter a votação da moção de confiança -a votação e o debate de uma moção de confiança cujo teor era desconhecido até há momentos por esta Câmara -, quer pelos deputados da maioria, quer pelos deputados da oposição. Resta saber se não se trata, pura e simplesmente, de passar um cheque em branco. Por nós não o passamos!
20 DE NOVEMBRO DE 1980Srs. Presidente, Srs. Deputados: Estes valores, que para nós temos, do respeito mútuo, das virtualidades do diálogo e dos consensos, da reflexão, da liberdade e da responsabilidade, ao mesmo tempo que os consideramos como as nossas maiores forças, não os queremos só para nós. E aqui entronca mais um aspecto importante do significado deste debate, sobre o qual queria deter-me uns momentos.
Não há democracia representativa sem maioria e, portanto, sem minoria. Por outras palavras, não há democracia representativa sem oposição. É própria das democracias parlamentares a comunicação e o diálogo fácil e franco entre o governo e o parlamento, com a sua maioria e a sua oposição. Há várias formas de se ser governo e várias formas de se ser oposição. Quando eu afirmava que não queremos só para nós os valores do respeito mútuo, do diálogo e do consenso queria também significar que, segundo a perspectiva do CDS, a maioria é pelo diálogo com a oposição, pelo diálogo entre o Governo e a oposição - ao menos com a oposição que queira dialogar. E para isso também aqui estamos, governantes e deputados.Mas dialogar para quê?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há questões de forma e questões de fundo. E aqui eu não queria ficar na importância que têm as regras elementares da convivência e da cortesia entre a maioria e a oposição. Penso que - ao contrário do que muita gente julga - esse é um problema que não existe nesta Casa.Nós queremos dialogar é acerca do futuro do povo português, dos problemas que há para resolver, da maneira de os ultrapassar.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - A oposição - as oposições, perdão! - tem os seus fundamentos doutrinários e os seus projectos de acção. Nós temos os nossos. As oposições têm os seus objectivos, nós temos os nossos. Nós não queremos que se possa transformar em regra da democracia a unanimidade; o que é normal é a diversidade e, portanto, as posições a partir de certa altura divergentes e a prevalência da maioria sobre a minoria, no respeito devido às minorias, mas também no respeito devido às maiorias.
O que nós não queremos é deixar que a oposição se afaste das realidades como elas são, que se afaste do espírito de proposta quanto aos problemas concretos pelos quais ela também é responsável. O que nós não queremos é que a oposição pense que tem o exclusivo de determinado tipo de problemas ou de situações, porque -e as oposições sabem-no muito bem, embora por vezes digam o contrário- o nosso projecto, com as suas limitações humanas, diz respeito a todos os tipos de problemas que se vivem em Portugal, diz respeito a todos os portugueses. E, permita-se-me dizê-lo, por saber e sentir que é assim é que o povo português deu a maioria à Aliança Democrática.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se nós fôssemos aquilo de que nos acusam, se nos identificássemos com os epítetos com que nos mimoseiam, se representássemos aquilo que a oposição diz que nós representamos, então, evidentemente, ou as oposições entendem e assumem claramente que não teríamos ganho as eleições -que ganhámos- ou as oposições entendem que estarão a dirigir esses epítetos e acusações em alternativa com a de mentecapto à maioria do povo português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas então a oposição que tenha a coragem de o dizer.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da eleição da Mesa desta Assembleia damos os primeiros passos da actividade parlamentar desta legislatura. Acerca do que esperamos dela, no aprofundamento da capacidade da Aliança Democrática e no respeito dos compromissos assumidos perante o povo português, a posição do meu Grupo Parlamentar é clara e optimista. Acerca das virtualidades do diálogo entre a maioria e o Governo e a oposição - a oposição que connosco partilha o conceito de regime democrático representativo que não discutiremos-, a nossa posição será também cada vez mais clara, e espero que o nosso optimismo se possa ver justificado.
Quanto ao Governo, como comecei por dizer, tem a nossa confiança e deve continuar a governar. Nesse sentido votaremos.E ao povo português eu apenas posso dizer que quem é e será verdadeiramente exigente em relação ao que prometemos e ao que oferecemos no programa da Aliança Democrática somos nós, que acreditamos nele e nas propostas e soluções que apresenta. Não somos monopolistas de nada, mas não podemos deixar a mais ninguém, partindo seja de onde for, a capacidade de saber o que queremos e devemos fazer para cumprir o nosso compromisso com o povo - a não ser ao próprio povo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Todos os estímulos serão bem vindos e, no fundo, sempre agradecidos. Mas quem vai defender a nossa proposta, quem vai defender o povo português, nas suas condições concretas de vida e nos problemas reais com que se debate, segundo as nossas propostas, seremos nós. Abertos ao diálogo, mas confiantes naquilo que propomos e no mérito do projecto que o povo português de novo votou maioritariamente. Em nome do qual aqui estamos, em nome do qual dizemos ao Governo que deve continuar a governar até às eleições presidenciais e à posse do Presidente da República eleito, que, esperamos, constituirão mais um passo - e de extrema importância- na viabilização deste caminho para o Portugal novo, digno, livre e europeu, ao serviço do qual se constituiu a Aliança Democrática, ao serviço do qual aqui estamos, nos afirmámos e continuamos a afirmar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,-Srs. Membros do Governo: Não é sem emoção que, decorridos mais de quatro anos, de novo subo à tribuna da Assembleia da República. Não é sem emoção que verifico
20 DE NOVEMBRO DE 1980 35Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos que esta segunda legislatura abrisse de outra forma. Gostaríamos que houvesse mais transparência e mais consideração pela instituição parlamentar. Mas somos homens de esperança e move-nos, acima de tudo, uma persistente vontade de diálogo. Por isso participaremos no debate - no pouco tempo que nos é concedido-, procurando trazer-lhe uma contribuição útil. Participaremos neste debate, como em todos os debates.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por manifestar a minha inteira concordância com uma das afirmações iniciais do Sr. Deputado Jorge Miranda, que ia no sentido de dizer que a Assembleia da República não é uma câmara de discussão jurídica. Acontece, todavia, que a coerência que esperava do Sr. Deputado Jorge Miranda desta vez não foi visível na sua intervenção - antes pelo contrário -, isto porque as suas palavras passaram completamente ao lado dos problemas políticos que determinaram a apresentação de uma moção de confiança por parte do Governo a esta Assembleia da República para se entreter -talvez o termo seja exactamente este- em considerações de vária natureza, que não constituem mais do que uma discussão teórica, desligada das realidades, do problema com que nos enfrentamos.
Não houve uma única palavra do Sr. Deputado Jorge Miranda acerca da forma como podiam ser tutelados os interesses que o Governo enunciou como constituindo a razão fundamental da escolha do processo político pós-eleições.
O que está em causa é saber se o respeito formal de certos preceitos, numa das suas possíveis interpretações, deve sobrepor-se à necessidade que o País tem: ter um governo com capacidade para enfrentar e resolver os seus problemas, ter um governo que possa trabalhar para o bem dos Portugueses. Como é que se pode, nesta perspectiva, recusar que a solução encontrada é aquela que, em perfeita adequação com as normas legais e constitucionais, está na linha da defesa intransigente dos interesses dos Portugueses que o Governo sempre tem seguido e que está disposto a seguir?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há uma série de considerações que o Sr. Deputado Jorge Miranda fez e que não podem deixar de ser consideradas como muito pouco assentes na realidade e sem qualquer fundamento plausível.
Então o Governo não tem de considerar, por força da própria Constituição, que após as eleições presidenciais tem de apresentar a sua demissão ao Presidente da República? Não deriva da Constituição que o Governo depende simultaneamente da Assembleia da República e do Presidente da República? Parece-me que isto é absolutamente indiscutível.
O que está agora em causa é saber se vamos fazer duas discussões de programa de governo com intervalo de cerca de um mês, se vamos fazer já a discussão do programa de governo e se depois das eleições presidenciais vamos considerar que o Governo é como se não existisse.
Ora, o Governo não se demite, está à espera que seja o Presidente da República a tomar a iniciativa.
Essas é que eram as questões que gostava de ver focadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, pois durante a sua intervenção não as considerou e, numa manifestação de pura teoria jurídica, passou completamente ao lado destes problemas reais.
Não há, portanto, qualquer fundamento para se dizer que há intenções ocultas na iniciativa do Governo. Esta iniciativa é perfeitamente clara, é a mais correcta, é politicamente a mais certa, é aquela que está em maior consonância com os interesses do povo português.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Da AD!O Orador: - E, de maneira nenhuma, se pode também aqui descortinar qualquer intenção subjectiva ou qualquer resultado objectivo de desprestígio da Assembleia da República. Pelo contrário, prestigiam--se ambos os órgãos de soberania de quem o Governo depende, prestigia-se o Presidente da República, na medida em que o Governo já manifestou intenção de apresentar a sua demissão logo que se verifiquem as próximas eleições presidenciais, logo que esteja eleito o novo Presidente da República, e prestigia-se a Assembleia da República através de uma forma que, sem pôr em causa o objectivo essencial que o Governo se deve propor, que é o de governar o País, todavia oferece à Assembleia da República a oportunidade de se pronunciar sobre a sua política.
O Governo põe aqui em causa todo o seu programa, que considerou implícito na declaração há pouco proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, aliás desenvolvida no prazo durante o qual o voto de confiança tem significado e sentido. Este Governo não é um governo a prazo, não é um governo de gestão. O que acontece é que, por força da Constituição da República, o Governo tem de ser posto em causa na hipótese de eleições legislativas, e é igualmente posto em causa, porque depende do Presidente da República, na hipótese de eleições presidenciais.