16 DE SETEMBRO DE 2016 65 2 - Por regime de exploração entende-se: a) Cultura extensiva, a produção com recurso a alimentação exclusivamente natural;  b) Cultura semi-intensiva, a produção com recurso a suplemento alimentar artificial;  c) Cultura intensiva, a produção com recurso a alimentação exclusivamente artificial. Artigo 19.o Transmissão do Título de Atividade Aquícola 1 - Desde que se cumpram os requisitos que deram origem ao TAA, é este título transmissível mediante comunicação prévia com prazo à entidade coordenadora competente, através do BdE, no prazo de 30 dias em relação à data prevista para transmissão do estabelecimento ou da alienação das participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título. 2 - Caso a entidade coordenadora não se pronuncie desfavoravelmente, a transmissão é averbada ao TAA. 3 - Caso não se verifiquem os requisitos que deram origem ao TAA, o adquirente do estabelecimento deve iniciar novo procedimento de atribuição de TAA. 4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo titular, de acordo com o previsto no artigo 22.o. 5 - Em caso de morte do titular, o TAA transmite-se nos termos gerais de direito, devendo o cabeça-de-casal comunicar a transmissão à entidade coordenadora competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros. Artigo 20.o Renovação de Título de Atividade Aquícola Salvo o disposto quanto ao licenciamento azul, o TAA é suscetível de renovação, por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente, a qual profere decisão no prazo de 10 dias. Artigo 21.o  Extinção do Título de Atividade Aquícola O TAA extingue-se: a) Pelo decurso do prazo de validade do TAA; b) Por vontade do interessado, a todo o tempo; c) Por declaração, pela entidade coordenadora, do exercício da atividade em violação de, pelo menos, um dos elementos do TAA, conforme o n.o 1 do artigo 19.o; d) No termo do prazo para instalação ou para a exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos, nos termos do artigo 26.o; e) Na ausência de comunicação para a transmissão, nos termos do artigo 19.o; f) Em caso de interrupção não justificada da exploração do estabelecimento por período superior a dois anos; g) Em caso de realização de alterações ao estabelecimento ou das condições de exploração em violação do disposto no artigo 23.o; h) Na ausência de prestação de caução a que se refere o artigo 22.o, quando obrigatória; i) Em caso de falta de registo da produção referida no artigo 32.o durante dois anos consecutivos; j) Em caso de movimentação de moluscos bivalves vivos em violação da regulamentação em vigor; k) Em caso de extinção da pessoa coletiva titular do título de instalação e de exploração; l) Em caso de morte da pessoa singular titular do título de instalação e exploração, caso não seja apresentada pelos seus herdeiros ou legatários a comunicação a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o ou caso não haja aceitação da herança por nenhum dos herdeiros legais, com exceção do Estado.