I SÉRIE — NÚMERO 52 64 trabalhadores dos registos, quer dos utentes que vão ter de recorrer a esses mesmos serviços, porque, de facto, esta é uma questão muito séria. Os serviços têm de ir reabrindo, mas, obviamente, têm de ir reabrindo em condições de segurança e é preciso que isso seja devidamente acautelado. Portanto, o apelo que deixamos, a propósito da questão da deslocalização das instalações da Avenida Fontes Pereira de Melo, é para que os serviços de registos e notariado e os serviços públicos em geral, neste País, sejam dotados com o pessoal necessário, para que se possa prestar aos cidadãos um serviço compatível com a terceira década do século XXI, que estamos a iniciar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: em primeiro lugar, quero agradecer a chamada de atenção da Sr.a Presidente, mas foi pura distração. Começo por cumprimentar o peticionário por esta petição, a qual andava aqui, na Assembleia da República, há cerca de um ano, e que tem a ver com uma decisão do Ministério da Justiça, em relação a alguns dos serviços de conservatória, ao nível do cartão de cidadão, passaporte, registo de nascimento, registo de óbitos, da Av. Fontes Pereira de Melo para o Saldanha. Um ano depois, podemos fazer uma avaliação que é o que temos ouvido um pouco em todo este debate. Ou seja, há uma divisão dos serviços e isto coloca problemas ao nível da orgânica e do funcionamento do próprio serviço interno e tem uma consequência direta para o cidadão. E aqui perdeu-se uma ótima oportunidade. É que a oportunidade dessa mesma transferência devia ter servido, precisamente, para reforçar aquilo que era as linhas de atendimento com novos trabalhadores, com mais trabalhadores. Mas quando analisamos, por exemplo, o último balanço publicado do IRN, o balanço social de 2018, o que é que ele nos vem dizer? Que há um défice de 199 conservadores, há um défice 1154 oficiais e há um défice, também, de 139 assistentes técnicos. E, portanto, esta era a grande oportunidade, precisamente, de reforçar este serviço público. Ainda há poucos dias, tivemos conhecimento, através de uma notícia, que há mais de 700 000 cartões de cidadão caducados. Isto significa que é preciso serviços, é preciso respostas. E estes funcionários que lá estão, que, como é evidente, estão a tentar dar o seu melhor, não conseguem dar a resposta devida aos cidadãos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente: Antes de mais, quero saudar os peticionários e dizer que estamos perante um dos grupos que mais tem sido prejudicado nas fases sucessivas de reformulação do Estado, não só na que levou à redução do número de funcionários e que não permitiu novas contratações, tornando este tipo de serviços numa das tarefas mais difíceis — como até a Sr.a Ministra da Justiça reconheceu. Por outro lado — porque não dizê-lo também? —, a deslocalização, feita a avaliação, tem gerado, de facto, um impacto muito negativo, não só na vida dos cidadãos, que, tal como dizia o Sr. Deputado António Filipe, se veem envolvidos numa burocracia enorme. Basta ver-se que na cidade de Lisboa não dá para tratar de uma coisa ou de duas no mesmo espaço e temos de andar a percorrer sítios diferentes da cidade, a maior parte das vezes, não todas. De facto, muitas vezes, estes trabalhadores são os que mais sofrem com isto. Portanto, nós temos de garantir que, sem cair no esforço de centralização, conseguimos a descentralização adequada para que estes serviços sejam, efetivamente, prestados numa lógica de proximidade. Na verdade, foi isso que a Sr.a Ministra da Justiça garantiu em 2017, ou seja, que iria fazer esta descentralização numa lógica de proximidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente.