II SÉRIE-A — NÚMERO 68 16 como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher». A violência na família assume diversas formas, afeta diversas classes sociais, é uma incontestável violação dos direitos humanos que põe em causa a relação de liberdade, de respeito mútuo e a igualdade de direitos entre homem/mulher na família, tal como é expresso na Constituição. Para algumas mulheres, o maior número de vítimas, são razões de ordem cultural que as impede de romper com o ciclo de violência a que estão sujeitas no seio da família. Para outras – a grande maioria – acrescem barreiras económicas e sociais e a falta de alternativas para (re)começar uma nova vida, porque à violência doméstica acresce tantas vezes a violência exercida pelo Estado que permite o elevado desemprego feminino, a precariedade laboral, os baixos salários e discriminações salariais. As mulheres das classes mais desfavorecidas sofrem, por isso, de uma forma particular esta realidade uma vez que não dispõem dos recursos económicos para aceder ao apoio judiciário, não dispõem de rendimentos, o que as impossibilita de suportar novos encargos com a habitação e com o acompanhamento dos filhos face à ausência de autonomia económica. Acresce que às situações de violência doméstica, existem situações associadas ao alcoolismo, à toxicodependência e a outros fatores psicossociais, que impõem uma articulação com diversos serviços públicos – segurança social, saúde, educação. E este fenómeno hoje estende-se cada vez mais aos idosos e às crianças, que, pela situação de vulnerabilidade, de dependência e de ausência de recursos, nomeadamente no que diz respeito às pessoas idosas – pensões baixas, inexistência de uma rede pública de qualidade e a preços acessíveis de cuidados para idosos. Se há unanimidade em considerar que a violência doméstica é inaceitável nos dias de hoje, os mecanismos para a combater e erradicar não são coincidentes. Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS demitiram-se há muito das medidas de prevenção das causas da violência doméstica, que conjuga fatores culturais e de ordem económica e social. Sendo incontestável a necessidade de intervir ao nível dos valores éticos e culturais que continuam a marcar comportamentos e atitudes, não é menos verdade que esse combate não terá sucesso se não for acompanhado por uma ação governativa que combata as causas e fatores que persistem em colocar as mulheres numa situação de vulnerabilidade económica e social a este fenómeno: a pobreza, o desemprego, a precariedade, a exclusão do acesso a direitos básicos, os fatores psicossociais – porque aprofundam as desigualdades e atacam as pessoas nos seus mais elementares direitos. A proteção e a construção de um novo projeto de vida das vítimas e o acompanhamento dos agressores estão longe do necessário. As vítimas continuam a não aceder ao apoio judiciário e a descoordenação entre as entidades envolvidas é evidente, não obstante as promessas feitas de combate à violência doméstica através da publicação sucessiva de Planos que se saldam por um reduzido alcance social e da publicação da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que, afinal, correspondeu a uma compilação do ordenamento jurídico existente e disperso num só diploma, com pouca matéria que represente, na prática, um avanço na prevenção do fenómeno, na proteção das vítimas e na ressocialização dos agressores. A prevenção e combate à violência impõe continuar a intervir para quebrar tabus, para que as vítimas tenham consciência dos seus direitos. Aos governos cabe ir mais longe: prevenir e combater a violência, nas suas múltiplas expressões, as suas causas mais profundas e ao mesmo tempo adotar medidas específicas em cada uma das suas vertentes. Mas sempre tendo como pano de fundo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento; direito à integridade física e moral; direito à proteção jurídica e o acesso aos tribunais para a defesa dos direitos; direito ao trabalho com direitos; direito ao salário igual para trabalho igual. Por isso, para o PCP, urge a adoção de políticas transversais que garantam um acesso público e universal à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego, à educação, o aumento dos salários, o direito ao trabalho com direitos, o reforço da proteção social, elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência sobre as mulheres. A adoção de políticas específicas de sensibilização e educação nestas matérias junto das escolas, das polícias, da sociedade e suas organizações.