II SÉRIE-A — NÚMERO 119 78 informação por Internet; o exercício da atividade através de correio eletrónico (a fim de agilizar a prática da profissão), bem como o regime de acesso de advogados de outros Estados membros da União Europeia, entre outras matérias -, e que modificam, por outro lado, alguns pontos específicos que não decorrem da conformação com a referida Lei, «aproveitando-se...» – nas palavras do proponente Governo - «... o ensejo para alterar regras há muito em discussão no seio da Ordem dos Advogados». Um dos aspetos relevantes da presente iniciativa prende-se com a atribuição expressa da natureza de pessoa coletiva de direito público à Ordem dos Advogados - que não constava da norma estatutária até agora vigente -, «reconhecendo-se assim os importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições» - conforme se refere na exposição de motivos. Cumpre destacar igualmente que, no que se refere à organização interna da Ordem em função do território, «abandona-se o antigo paradigma assente em distritos, que dá lugar à nova estrutura baseada em regiões», adotando-se a nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Por outro lado, no que respeita aos titulares dos órgãos, prevê-se a limitação de mandatos, em conformidade com o enquadramento previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  Propõe-se, ainda, a enunciação mais completa dos atos próprios de advogado; a previsão da figura do advogado especialista em certos domínios; algumas alterações ao regime disciplinar, incluindo a graduação das infrações disciplinares, que se classificam em leves, graves e muito graves, a punibilidade da tentativa, a par da remissão para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aplicável subsidiariamente; a clarificação de alguns aspetos relativos ao regime das sociedades de advogados e a proibição de criação de sociedades multidisciplinares, tendo em conta a especial natureza da função de advogado. Com a proposta de lei sub judice, o Governo visa dar cumprimento ao consignado no artigo 53.o, n.o 5, da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais, adequando-os à referida Lei, fixando para tal um prazo de 90 dias, o qual expirou em 12 de abril de 2013”. Parte II Opinião da relatoraA relatora opta por dar a sua opinião, ainda que não esgote, neste parecer, todos os aspetos que tem por críticos da proposta de lei. A opinião cinge-se aos pontos que são tidos por mais alarmantes do ponto de vista da leitura jurídica, naturalmente pessoal. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Nos termos constitucionais, é uma lei de valor reforçado que fixa um prazo de 90 dias para a apresentação das propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais, adequando-os à referida Lei. No que toca ao Estatuto dos Advogados, o Governo, que chegou a considerar remeter uma concretização legal vinculativa para a reforma do Estado apresenta-secom 2 anos de atraso. Este atraso, em si mesmo, causa os prejuízos que me abstenho de elencar. Um dos prejuízos mais gritantes diz respeito ao direito constitucionalmente consagrado de acesso à profissão. Nos termos dos n.os 5 e 6 e 7 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, “os requisitos de que depende a inscrição definitiva em associação pública profissional são taxativamente fixados na lei de criação da associação ou na lei de regulação da profissão. 6 —Para efeitos do número anterior, a inscrição definitiva de profissional depende apenas da titularidade da habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão e, caso sejam justificadamente necessários para o exercício desta, por razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, do cumprimento de algum dos seguintes requisitos: a) Verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio profissional ou outro, previstos em lei especial; b) formação e verificação dos conhecimentos relativos ao código deontológico da profissão; c) Realização de exame final de estágio com o objetivo de avaliar os conhecimentos e as competências necessárias para a prática de atos de confiança pública”.Esta norma tem natureza imperativa e, no entanto, milhares de candidatos ao exercício da profissão de