3280II SÉRIE — NÚMERO 1353 — O outro oficial em serviço no Comando Regional da Madeira foi nomeado comandante regional interino durante e até à condução do inquérito.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma exposição referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.B do seguinte:1 — O pedido da Câmara Municipal de Lisboa para declaração de utilidade pública dos terrenos do Sr. Engenheiro Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha e sua expropriação para construção da sede do Banco de Portugal não tem viabilidade de concretização, porquanto a legislação em vigor não permite operações dessa natureza.2 — Em 3 de Maio último foi alertada, através deste Gabinete, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico no sentido de não dar satisfação ao eventual pedido da Câmara Municipal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO NotaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relacionado com a divulgação do cancelamento de projectos nucleares no Mundo.a) O Governo Espanhol decidiu suspender a construção de 5 grupos nucleares: Lemoniz 1 e 2, Valde-caballeros 1 e 2, e Trillo 2.Esta decisão resultou de que, segundo a recente revisão do plano energético espanhol, foi considerado que um parque nuclear de 7500 MW era suficiente para as necessidades previstas até 1992 (horizonte do plano). A anterior versão do plano energético, que admitia uma potência eléctrica nuclear de 12 500 MW pela mesma altura, foi considerada superdimensionada; daí o facto de ter sido suspensa a construção dos 5 grupos referidos.Todavia, o ministro da indústria espanhol, aquando do anúncio da decisão, sublinhou que esta poderia ser revista se o consumo de electricidade evoluísse de forma diferente do previsto naquela revisão do plano.Quanto à referência sobre o abandono de projectos nucleares, importa recordar que a recessão que se tem feito sentir a nível mundial provocou uma redução significativa do crescimento dos consumos de energia que se vinha a verificar nas últimas décadas, e isso reflectiu-se, obviamente, também no sector eléctrico e, portanto, no sector nuclear. Apesar disso, a produção mundial global de electricidade por via nuclear, com excepção da Europa Oriental, em 1983 foi 11,3 % superior ao valor verificado em 1982. É, muito provável que na Europa Oriental essa percentagem tenha sido superior.O cancelamento de encomendas de unidades produtoras de electricidade tem-se verificado também para aquelas que utilizam combustíveis fosseis e, conforme já foi referido numa informação a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, em Dezembro último, nos Estados Unidos entre 1974 e Maio de 1983 foram canceladas 98 encomendas de unidades nucleares e 49 encomendas de unidades utilizando combustíveis fósseis. Acresce que neste país nos últimos 3 anos apenas foi encomendada uma nova unidade utilizando carvão e que, embora não tenha havido encomendas de novas unidades nucleares, existem, actualmente, mais de 40 com licença de construção.A nível mundial, e no que se refere a projectos nucleares, em 1982 foram cancelados 18 projectos e encomendadas 18 novas unidades e em 1981 tinham sido cancelados 8 projectos e encomendadas 7 unidades.b) As razões que determinaram a redução do programa nuclear têm sido anunciadas publicamente em Espanha e em Portugal através dos respectivos meios de comunicação social. Julga-se que o MIE nada mais tem a acrescentar ao que tem sido transmitido por aqueles meios de comunicação social.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 21 de Maio de 1984. — (Sem assinatura.)CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXOEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede municipal e número de bibliotecas.Pedindo desculpa pela atraso verificado, motivado por extravio do ofício, venho pelo presente responder às questões solicitadas:a) População servida por água canalizada— 19 500 habitantes.b) Densidade da rede viária municipal — 80 km.c) Número de bibliotecas — I biblioteca municipal.Reiterando as minhas desculpas, apresento os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Cartaxo, 3 de Maio de 1984.— O Presidente da Câmara, Renato Augusto Vieira Campos.