20 DE FEVEREIRO DE 2016 59 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – PARECERPARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2016. Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida e remetida, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante à sua competência material. Assim, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 3 de março. Neste contexto, o presente Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos1. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 10, 14, 15 e 16 de março. B) Contexto internacional Visão global No Capítulo I – “Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016”, é referido que as atuais projeções da Comissão Europeia apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014), e para uma melhoria em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços. Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do PIB mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.De acordo com o Governo, no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, assistiu-se a uma melhoria gradual da economia da área do euro, tendo o PIB registado, em média, um crescimento real de 1,5%, em termos homólogos, até ao 3.o trimestre de 2015 (0,9% em 2014), associado à evolução favorável da procura interna e ao reforço das exportações. Neste contexto, é mencionado que a recuperação da economia da área do euro beneficia dos preços baixos do petróleo, da depreciação do euro, da melhoria das condições de financiamento (“quantitative easing” do BCE) 1 Para consulta de todos os documentos relativos ao OE 2016  http://arexp1:7780/PLSQLPLC/INTWINI01.DetalheIframe?p_id=40061