PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE OUTUBRO DE 2017 27 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 549/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 550/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 551/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 553/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 554/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 555/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 556/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 557/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Madalena  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 561/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 563/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 564/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 565/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 566/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 567/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 568/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE OUTUBRO DE 2017 29 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 586/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 588/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mourão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 589/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murça  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 590/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 591/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 592/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nelas  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 594/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 596/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Odemira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 598/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 599/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 600/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Olhão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 605/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourém  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 606/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourique  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 611/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 612/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE OUTUBRO DE 2017 31 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 629/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 633/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 634/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 637/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 638/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Povoação  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 641/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Redondo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 642/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 643/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Resende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 645/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 646/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 649/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 653/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 654/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 655/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 656/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 32 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 657/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santana  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 659/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 660/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 661/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 662/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 663/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 664/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 665/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 668/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sátão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 669/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Seia  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 671/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 673/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 674/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 675/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE OUTUBRO DE 2017 33 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 678/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sintra  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 679/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 680/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Soure  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 681/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sousel  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 682/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tabua  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 683/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 684/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 685/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tavira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 687/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tomar  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 688/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Tondela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 689/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 692/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 693/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Trofa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 694/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vagos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 695/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 34 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 696/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valença  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 697/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valongo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 698/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 701/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 702/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 703/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 704/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 705/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 706/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 707/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 708/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 709/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 711/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 712/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
9 DE OUTUBRO DE 2017 35 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 715/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 717/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 718/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 719/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 720/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 721/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 722/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 723/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 724/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 727/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viseu  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 728/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vizela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 729/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 730/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 731/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 732/XIII (1.a) - AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Águeda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2179/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2241/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
9 DE OUTUBRO DE 2017 91 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2275/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 92 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2305/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2312/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2313/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2316/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2317/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2320/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2322/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2323/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2324/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2326/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2327/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2328/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2329/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2330/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2331/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 96 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2420/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2421/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2422/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2423/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2425/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2428/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
9 DE OUTUBRO DE 2017 97 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2454/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2467/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2468/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2486/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2488/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 98 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2489/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2491/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2494/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2499/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2500/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2501/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2504/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2506/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2507/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2510/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2511/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2512/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2513/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2514/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2516/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-07-25 Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2517/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-07-25 Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 134 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 154/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 155/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 156/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 158/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 160/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 161/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 162/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 164/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 165/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 167/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 168/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 169/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 170/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 171/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 172/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 174/XIII (2.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 176/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 177/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 208 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2219/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2223/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Faro  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2242/XIII (1.a) - AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guimarães  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2246/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2256/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2257/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lousã  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2276/XIII (1.a) - AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2277/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2288/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2294/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mourão  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2341/XIII (1.a) - AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2347/XIII (1.a) - AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Frades  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2360/XIII (1.a) - AL José Manuel Pureza (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penacova  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2377/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Portimão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2397/XIII (1.a) - AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Comba Dão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2401/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2407/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2427/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Resende  Tarifa social no abastecimento de água