13 DE FEVEREIRO DE 199746-(9)A Inspecção-Geral do Trabalho detectou no ano de 1996 110 casos de menores de 15 anos a trabalhar ilegalmente.Porque a nossa principal preocupação na questão do trabalho infantil se centra na criança, no seu projecto de vida, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação sobre-.Perfil das crianças detectadas a trabalhar precocemente, quanto a idades e habilitações literárias, por distrito;Programas de interesse social junto daquelas crianças e suas famílias;Programa de intervenção junto das escolas no sentido do regresso das crianças ao sistema educativo regular e ou ao sistema de formação profissional;Montante das coimas cobradas aos empresários que «empregavam» aquelas crianças.Requerimento n.o 570/VII (2.")-AC de 5 de Fevereiro de 1997Assunto: Desenvolvimento da Região de Turismo deLeiria — Rota do Sol. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP).A Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol começa a reunir condições de grande desenvolvimento, quer pelo prolongamento do IC 1, que a aproxima de Lisboa, quer pelo projecto de instalação de um aeródromo em Fátima.Recentemente, foi promovida a elaboração de um plano estratégico de turismo para a região, denominado «Leiria 2001», que mereceu o aplauso generalizado de diversas entidades.Uma das áreas de investimento que pode revelar-se viável é a exploração de uma zona de jogo, que conquiste o mercado dos residentes habituais e dos visitantes.Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Economia:1) Já foi apresentado algum projecto de investimento para exploração de uma zona de jogo na Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol e para onde?2) Tem o Governo algum estudo sobre o assunto?3) Em caso afirmativo, quais as conclusões que sumariamente aponta?4) Em caso negativo, pretende o Governo encomendam algum estudo sobre o assunto?Requerimento n.fi 571/VII (2.e)-AC de 4 de Fevereiro de 1997Assunto: Relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:Relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos;Que medidas, em consequência vão ser adoptadas a nível nacional para dar conteúdo aos objectivos definidos.Requerimento n.o 572/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997Assunto: Envio do Programa Nacional de Intervenção deDefesa Costeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira.Requerimento n.o 573/VII (2.a)-ACde 7 de Fevereiro de 1997Assunto: Património cultural subaquático.Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).A questão da riqueza do nosso património cultural subaquático é frequentemente realçada, em simultâneo com a constatação da sua vulnerabilidade face aos modernos «caçadores de tesouros» e a outras práticas prejudiciais à sua salvaguarda.Ainda não há muito tempo o conceituado jornal francês Le Monde (20 de Novembro de 1996) dedicava ao tema um artigo, bastante desenvolvido, intitulado «La piraterie archéologique fait rage au large de Açores».Por outro lado, sabe-se como foi contestado, por arqueólogos e outros investigadores, o Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, que estabelecia o regime jurídico do património cultural subaquático, assim como a regulamentação posterior deste diploma.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dadas informações sobre esta matéria, concretamente no que concerne às intenções várias vezes expressas de reformulação dessa legislação existente.Requerimento n.o 574/VII (2.S)-AC de 5 de Fevereiro de 1997Assunto: Circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadãoJosé Luís Oliveira Teixeira. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:a)Em 23 de Junho de I995, José Luís Oliveira Teixeira, de 49 anos, funcionário da Câmara Municipal da Covilhã, faleceu a bordo de um helicóptero a caminho de Coimbra, depois de ter sido sujeito a duas intervenções cirúrgicas no Hospital da Covilhã e a uma transfusão de sangue que teve lugar no Hospital de Castelo Branco;