II SÉRIE-A — NÚMERO 124 88 a educação ambiental, contribuindo, entre outros, para os ODS 13 (ação climática) e 14 (proteger a vida marinha);» Declara ainda o Governo pretender «dar continuidade ao processo de requalificação e modernização das escolas básicas e secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e de investimento cooperando com os vários municípios no desenvolvimento dos respetivos programas operacionais regionais.» e) Parecer do CES O relatório do Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer, coloca algumas questões relativas às matérias no âmbito da Comissão de Educação, Ciência. Juventude e Desporto que constam das GOP. Refere o CES que: «A pandemia COVID-19 expôs a elevada incidência da pobreza em Portugal, abrangendo grupos sociais diversos, tanto da população ativa como da população inativa, nomeadamente nas faixas etárias dos mais idosos e das crianças, nas famílias alargadas, nas famílias monoparentais e nos desempregados, e o seu impacto na qualidade de vida e no acesso a bens públicos como a saúde e a educação.» Afirma o CES: «De referir que, tendo as escolas um papel essencial na criação de igualdade de oportunidades e na promoção da inclusão e luta contra a exclusão, afigura-se fundamental que a tutela assegure a atualização regular e atempada de equipamentos e materiais, os recursos humanos necessários, bem como o aumento e a respetiva formação contínua de pessoal docente e técnico, não esquecendo os equipamentos materiais e técnicos específicos para a área da educação inclusiva, para que esse papel possa ser cumprido com a maior eficácia. A resposta tardia do Governo em proporcionar condições de acesso a internet e computadores a estudantes e docentes causou um enorme prejuízo aos estudantes das famílias mais desfavorecidas, requer um forte investimento e um plano, urgente, de avaliação e de recuperação de aprendizagens. Acresce a imprescindibilidade de cobertura de todo o território nacional, independentemente da densidade populacional, de acesso à internet em termos qualidade, velocidade e ausência de intermitência. Deve, apesar de tudo, saudar-se a inclusão no PRR de investimento na aquisição de portáteis e outros materiais para as escolas e estudantes.» Consta ainda um elemento referente ao associativismo, a referir: «Finalmente, o CES considera que seria importante explicitar as ameaças à democracia referidas no ponto ‘3.2. Melhorar a Qualidade da Democracia e o Combate à Corrupção’, sem prejuízo de considerar que a garantia de acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática, um maior envolvimento no processo eleitoral e uma maior participação dos cidadãos e das cidadãs, são condições fundamentais para combater uma crescente abstenção política. Neste contexto, destaca-se a participação cívica e a democracia participativa desenvolvida por setores como a cultura, recreio, desporto e social, de forte implantação e proximidade territorial.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a