1252-(56)II SÉRIE — NÚMERO 25Requerimento n.° 1031/IV (í*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em ligação com a moção aprovada no dia 8 de Novembro de 1986 pela Assembleia Municipal de Almeirim, de que incluo fotocópia, informo que em anterior requerimento (o qual até à data ainda não mereceu resposta) levantei os problemas acima descritos, que, pelos vistos, se mantêm, com os consequentes prejuízos para a comunidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:a) A quem se podem imputar responsabilidades pela situação descrita neste requerimento?b) Para quando se prevê o funcionamento em pleno da escola em causa?c) Como se pode entender o facto de a escola, que ainda não entrou em serviço, ser desde já insuficiente em termos de instalações?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.ANEXOAssembleia Municipal do Concelho de Almeirim MoçãoA Escola Secundária de Almeirim foi praticamente concluída em tempo. Apesar disso, a abertura das aulas não se verificou, como devido, no início do ano lectivo, nem se sabe quando se concretizará.Não há mobiliário.Não há pessoal auxiliar.Não há refeitório (pretende o Ministério que os alunos da secundária venham ao refeitório da escola preparatória, que já está superlotado).O bloco de laboratórios, de aulas práticas, etc, nada mais tem que as instalações, pelo que está encerrado.Apesar das garantias dadas anteriormente pelo Ministério de que a 2.8 fase se iniciará imediatamente após a conclusão da 1.3, neste momento já se sabe que isso não se irá verificar.As instalações existentes (apesar de ainda não ter a escola aberto) já são insuficientes. O 7.° ano vai funcionar nas instalações da escola preparatória e há já instalações da nova escola que, embora destinadas a outros fins, estão a ser adaptadas para salas de aula.Perante estes factos, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 7 de Novembro de 1986, exige das entidades competentes que sejam tomadas as medidas necessárias para a resolução imediata de tão grave problema, que vai afectar, sem dúvida alguma, o ano lectivo de tanto jovem do nosso concelho.Assembleia Municipal de Almeirim, 8 de Novembro de 1986. — O Presidente, Carlos Manuel Russo Mota.Requerimento n.« 1032/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 162/79, de 11 de Abril, estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens de gado bravo.E prevê o citado diploma que aos utentes de tais pastagens sejam cobradas importâncias a definir oportunamente.O Despacho n.° 12/85, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 24 do mesmo mês e ano, veio constituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, um grupo de trabalho para organização e coordenação dos processos de afectação de pastagens ao pastoreio de manadas de gado bravo.Não sendo do conhecimento público os resultados alcançados pelo grupo de trabalho referido, solito a V. Ex.a, através do Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:1) Identificação dos requerentes;2) Localização e caracterização das pastagens cedidas;3) Qual a situação actual das ganadarias contempladas e qual o seu efectivo;4) Quais os critérios seguidos pelo grupo de trabalho na atribuição das áreas de pastagem, designadamente o encabeçamento por hectare;5) Qual o valor da contraprestação fixado, se foi efectivamente liquidado e a que organismo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;6) Se em 1986 se mantêm as situações dos requerentes abrangidos, se houve novos pedidos e, se sim, quantos e quais.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.Requerimento n.° 1033/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dirigindo-me ontem com os meus filhos à sessão da tarde de um cinema da cidade do Porto, constatei que a lotação estava esgotada, embora faltasse uma hora para o início do espectáculo. No entanto, para supresa minha, fui abordado por vários indivíduos que, no átrio em frente à bilheteira, munidos de maços de bilhetes, os ofereciam a um preço 50% mais elevado. Disse--lhes que ia chamar a polícia. Ouvi-os responder com ar de impunidade: «Vá, vá e traga muitos!» Como na movimentada praça onde está situado o cinema não encontrasse nenhum agente da polícia, telefonei para a esquadra, pelo número que se encontra na primeira página da lista telefónica. Foi-me respondido que ia ser enviado um carro patrulha. Anunciei que permaneceria em frente do cinema para os ver chegar. Passados 40 minutos ainda não tinha chegado a patrulha. Imaginei que os agentes se tivessem deslocado disfarçados para garantir a eficácia da operação. Dirigi-me novamente ao átrio do cinema e a venda de bilhetes no