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0048   |   II Série C - Número 062   |   10 de Julho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 27 de Maio de 2006 II Série-C - Número 54
Despacho n.o 93/X - De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu representante na Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa e nas Comemorações do 100.o Aniversário da reforma parlamentar finlandesa, em Helsínquia, no dia 1 de Junho de 2006.
Despacho n.o 94/X - Relativo à deslocação a Barcelona, por ocasião da Reunião de Comemoração do XX Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia, no dia 8 de Junho de 2006.
Despacho n.o 95/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto nos dias 8 e 9 de Junho de 2006.
Despacho n.o 96/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia.Comissões Parlamentares:
- Relação mensal das actividades referentes ao período de Janeiro a Maio de 2006.
- Relatório de actividades referente ao período de Setembro a Dezembro de 2005.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Ramos Preto e do PSD Joaquim Ponte acerca da participação no 62.o Seminário Rose-Roth, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Tirana, Albânia, de 22 a 24 de Abril de 2006.
0002   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 93/X - De designação do Vice-Presidente Guilherme Silva como seu representante na Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa e nas Comemorações do 100.o Aniversário da reforma parlamentar finlandesa, em Helsínquia, no dia 1 de Junho de 2006Tendo-me sido dirigido um convite para participar na Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa, nos dias 30 e 31 de Maio, em Tallin, e nas Comemorações do 100.o Aniversário da reforma parlamentar finlandesa, no dia 1 de Junho, em Helsínquia, e não me sendo possível corresponder àqueles convites, designo para me representar na Conferência e nas cerimónias daquelas Comemorações o Vice-Presidente Guilherme Silva.
A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação do Sr. Vice-Presidente e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 19 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 94/X - Relativo à deslocação a Barcelona, por ocasião da Reunião de Comemoração do XX Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia, no dia 8 de Junho de 2006Por ocasião da realização da Reunião de Comemoração do XX Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia, deslocar-me-ei a Barcelona no dia 8 de Junho de 2006, com partida nesse próprio dia e regresso no dia 9 de Junho pelas 12h10.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
- Sr. Luciano Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 19 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 95/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto nos dias 8 e 9 de Junho de 2006No decurso da minha próxima deslocação a Barcelona, nos dias 8 e 9 de Junho de 2006, com chegada prevista às 12h10, por ocasião da realização da Reunião de Comemoração do XX Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 19 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 96/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-RússiaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
0003   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 - Jorge Almeida (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelação mensal das actividades referentes ao período de Janeiro a Maio de 2006JANEIRO DE 2006Reuniões da Comissão:
31 de Janeiro de 2006Reuniões de trabalho com outras entidades:17 de Janeiro de 2006:
Reunião de Trabalho com a presença da Sr.a Embaixadora da Áustria, Kornélia Weihs, para apresentação dos objectivos e prioridades da Presidência Austríaca da UE.31 de Janeiro de 2006:
Reunião conjunta com a Delegação da Assembleia Nacional Francesa para a União EuropeiaTemas a debater:
- Modelo social e económico europeu - no contexto da Estratégia de Lisboa, da alteração da duração dos horários de trabalho e do projecto de directiva sobre os serviços (agenda do próximo Conselho Europeu);
- A Europa dos projectos Energia, Investigação e Desenvolvimento (Agenda do próximo CE);
- O futuro do projecto de Tratado Constitucional Europeu - ponto de situação do período de reflexão;
- As Presidências portuguesa e francesa da UE, respectivamente no segundo semestre de 2007 e de 2008.3 de Janeiro de 2006:
Audição com a presença de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no âmbito do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005.Outras participações:Uma Delegação da CAE participou no 2.o Encontro Parlamentar no âmbito da Estratégia de Lisboa "Os Parlamentos na Rota de Lisboa", que decorreu em Bruxelas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2006.FEVEREIRO DE 2006Reuniões da Comissão:
0004   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 Reuniões de trabalho com outras entidades:7 de Fevereiro de 2006:
Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e a Delegação da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento Europeu17 de Fevereiro de 2006:
Reunião de trabalho com as Delegações das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e com Eurodeputados11:00 Horas - Abertura realizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República;
11:15 Horas - Painel de debate, moderado pelo Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus.Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Tema: - Processo de ratificação do Tratado Constitucional Europeu;Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira
Tema: - Incidência das políticas europeias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira/Regiões Ultra Periféricas.Eurodeputados e deputados nacionais
Tema: - Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia-2006.Audiências:
Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Doutor Alfredo Bruto da CostaOutras Participações:
COSAC - Reunião de Presidentes das CAE, 20 de Fevereiro, em Viena de Áustria.MARÇO DE 2006Reuniões da Comissão:
16:30 Horas - Embaixador da Eslováquia em Portugal.Audições:21 de Março de 2006
Audição com S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debate das temáticas em agenda no Conselho Europeu da Primavera que decorrerá em Bruxelas, de 23 a 24 de Março.ABRIL DE 2006Reuniões da Comissão:
27 de Abril de 2006Reuniões de Trabalho com outras Entidades:27 de Abril de 2006:
Reunião de Trabalho com a Comissão dos Assuntos da União Europeia do Senado da República Checa
0005   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 Temas a debater:1. Tratado Constitucional/Futuro da Europa;
6. Presidência Portuguesa da UE 2007 / Presidência Checa da UE 2009Audições:21 de Março de 2006
Audição com S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debate das temáticas em agenda no Conselho Europeu da Primavera que decorrerá em Bruxelas, de 23 a 24 de Março.MAIO DE 2006Reuniões da Comissão:
9 de Maio de 2006Reuniões de trabalho com outras entidades:9 de Maio de 2006:
Reunião de trabalho com a Delegação Parlamentar da Comissão de Harmonização da Legislação Europeia da República da TurquiaPara debate dos seguintes temas:A - Questões Gerais
4. O terrorismo.B - Questões Específicas sobre a UE
2. O Futuro da Europa e do Tratado Constitucional;
3. A Presidência Portuguesa do Conselho no segundo semestre de 2007.Audições:2 de Maio de 2006:
Audição Pública sobre o Futuro da Europa
Com a participação de cerca de 150 Entidades: Parceiros Sociais, Comunidade Académica e Sociedade Civil.Lançamento do Portal da CAE sobre a mesma temática, Denominado: "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa" Disponível em http://www.europa.parlamento.ptOutras Participações:Uma Delegação da CAE participou no "Encontro Parlamentar sobre o Futuro da Europa" que decorreu de 8 a 9 de Maio, em Bruxelas, entre os parlamentos nacionais da União Europeia e o Parlamento Europeu.Assembleia da República, 12 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: O Relatório de actividades referente ao período de Setembro/Dezembro de 2005 foi publicado no DAR II Série-C n.o 38, de 28 de Janeiro de 2006.
0006   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório de actividades referente ao período de Setembro a Dezembro de 2005X Legislatura - 1.a Sessão legislativa(2.o Relatório de actividades)Sumário1 - Constituição da Comissão
11 - Nota final1 - Composição da comissãoNo período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:PS
- Em 6 de Dezembro, entrou para a Comissão a Sr.a Deputada Manuela de Melo;
- Em 27 de Setembro, saiu da Comissão o Sr. Deputado João Rebelo, tendo sido substituído pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro;Assim, a composição da Comissão, no final do período abrangido por este relatório, era a seguinte:Deputado Jorge Coelho (PS), Presidente
Deputado Miguel Tiago (PCP), SecretárioDeputada Ana Couto (PS)
0007   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 Deputado Ricardo Martins (PSD)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)2 - SubcomissõesSubcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Nesta Subcomissão verificou-se a substituição do Sr. Deputado João Rebelo (PP) pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), pelo que a respectiva composição no final do período em causa era a seguinte:Deputado Mário Albuquerque (PSD), Presidente
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Esta Subcomissão prosseguiu a instrução de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios (v. pág.10).Subcomissão para a Descentralização
Nesta Subcomissão não se verificaram substituições, pelo que manteve a mesma composição, como segue:Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Presidente
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)Esta Subcomissão preparou um plano de actividades no quadro da descentralização, que a Comissão aprovou como parte integrante do respectivo Plano de Actividades para a X Legislatura.3 - Apoio à comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.4 - Expediente
Neste período, a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 32 comunicações, tendo sido expedidos 22 ofícios.5 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 12 (doze) reuniões, assim distribuídas:Setembro: 3 (dias 20, 28 e 29);
No período em causa, a Comissão realizou as seguintes cinco (5) audições:
0008   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 14 de Setembro - Audição Parlamentar sobre a Lei-Quadro da Água
No âmbito dos trabalhos de apreciação na especialidade das iniciativas legislativas para a aprovação da "Lei-Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas" (v. pág. 10), a CPLAOT promoveu uma audição parlamentar, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, no dia 14 de Setembro de 2005, quarta-feira, com início às 10 horas e fim às 17 horas.
18 de Outubro - Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Dr. Humberto Rosa, acompanhado do responsável técnico da Comissão para a seca 2005, Presidente do INAG - Instituto da Água, Sr. Dr. Orlando Borges, acerca da problemática da seca em Portugal Continental.
25 de Outubro - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng.o Francisco Nunes Correia, acompanhado pelo Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Dr. Humberto Rosa, e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida.
2 de Novembro - Em reunião conjunta das Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), procedeu-se à audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Dr. Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Rui Baleiras, no âmbito da apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2006.
3 de Novembro - Em reunião conjunta das Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), procedeu-se à audição do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Dr. António Costa, acompanhado pelos Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr. Dr. Eduardo Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr. Dr. José Magalhães, e Subsecretário de Estado de Estado da Administração Interna, Sr. Dr. Fernando Rocha Andrade, no âmbito da apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2006.7 - Audiências
A Comissão concedeu as seguintes três (3) audiências:11 de Outubro (15,30 h) - Associação de Moradores e Proprietários da Venda Nova - Amadora acerca do troço da CRIL no Sublanço Buraca - Pontinha;
11 de Outubro (16,15 h) - Associação de Proprietários de Pinhal de Freiras e Quinta da Lobateira, Associação dos Proprietários e Moradores do Pinhal da Palmeira, AUGI SF 82 - Quinta das Flores, e AUGI SF 89 - Quinta da Escola, sobre a reconversão urbanística dos loteamentos ilegais localizados na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal;
6 de Dezembro - QUERCUS e Frente do Algarve Livre de Transgénicos sobre Organismos Geneticamente Modificados (OGM).8 - Iniciativas legislativas
No período em causa, foram distribuídas à Comissão seis (6) novas iniciativas legislativas, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (v. 1.o Relatório de actividades Abril/Agosto de 2005), perfazendo um total de 30 (trinta) para análise e cuja situação se descreve a seguir.8.1 - Projectos de leiProjecto de lei n.o 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 17/X (BE): "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
O relatório de análise na generalidade deste projecto de lei, da autoria do Sr. Deputado Ramos Preto (PS), foi apreciado na reunião da Comissão de 29 de Setembro, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade dos Srs. Deputados presentes, registando-se a ausência de Os Verdes.
Depois de apreciado no Plenário da Assembleia da República, este projecto de lei baixou de novo à Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, tendo sido distribuído, em 18 de Outubro, a um grupo de trabalho (n.o 4), constituído pelos Srs. Deputados Ramos Preto - Coordenador, Mário Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Abel Baptista (PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os
0009   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 Verdes), designado para proceder à respectiva análise em conjunto com o projecto de lei n.o 136/X (PCP) sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 51/X (PSD): "Aprova a Lei-Quadro da Água"
A apreciação na especialidade deste projecto de lei foi efectuada em conjunto com o projecto de lei n.o 104/X (PP), projecto de lei n.o 119/X (PCP) e proposta de lei n.o 22/X (Gov.), e ainda a proposta de lei n.o 19/X (Gov.) (v. 8.2 - Propostas de lei);Projecto de lei n.o 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Está distribuído ao Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 61/X (PCP): "Classificação da área protegida da Baía de S. Paio"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à AR poderes de classificação de Áreas Protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 65/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
Na reunião de 20 de Dezembro, o respectivo relator, Sr. Deputado Carlos Lopes (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovadas por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 104/X (CDS-PP): "Lei-Quadro da Água"
A apreciação na especialidade deste projecto de lei foi efectuada em conjunto com o projecto de lei n.o 51/X (PSD), projecto de lei n.o 119/X (PCP) e proposta de lei n.o 22/X (Gov.) e ainda proposta de lei n.o 19/X (Gov.) (v. 8.2 - Propostas de lei, pág. 10).Projecto de lei n.o 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"
Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 119/X (PCP): "Aprova a Lei de Bases da Água"
A apreciação na especialidade deste projecto de lei foi efectuada em conjunto com o projecto de lei n.o 51/X (PSD), projecto de lei n.o 104/X (PP) e proposta de lei n.o 22/X (Gov.) e ainda proposta de lei n.o 19/X (Gov.) (v. 8.2 - Propostas de Lei, pág. 10).Projecto de lei n.o 124/X (PCP): "Classificação da área protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 133/X (PS): "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Está distribuído ao Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 134/X (PS): "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes"
0010   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 Na reunião da Comissão de 18 de Outubro, o respectivo relator, Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP e BE, estando ausentes o PCP e Os Verdes.Projecto de lei n.o 135/X (PCP): "Gestão das zonas terrestres ribeirinhas"
Na reunião da Comissão de 20 de Dezembro, o respectivo relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 136/X (PCP): "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
Este projecto de lei baixou à Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, tendo sido distribuído, em 18 de Outubro, a um grupo de trabalho (n.o 4) designado para proceder à respectiva análise em conjunto com o projecto de lei n.o 17/X (BE) sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 139/X (PSD): "Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado"
Na reunião da Comissão de 6 de Dezembro, a respectiva relatora, Sr.a Deputada Ana Couto (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade.Projecto de lei n.o 143/X (PCP): "Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)"
Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Abel Baptista (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 146/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ)"
Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 154/X (BE): "Altera o modelo de financiamento das autarquias Locais"
Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 174/X (BE): "Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação"
Tendo esta iniciativa legislativa sido agendada para distribuição a relator na reunião da Comissão de 18 de Outubro, mas estando a mesma agendada para apreciação na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República do dia seguinte, foi entendido não haver tempo útil para a elaboração de relatório e respectiva apreciação pela Comissão, pelo que foi deliberado não proceder à distribuição do assunto a relator.Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e CidadesEstão atribuídas a esta subcomissão e em fase de instrução as seguintes 8 (oito) iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila"
Projecto de lei n.o 49/X (PS): "Criação da Freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda"
Projecto de lei n.o 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente"
Projecto de lei n.o 125/X (PSD): "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães"
Projecto de lei n.o 127/X (PS): "Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila".
0011   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 8.2 - Propostas de leiA situação das propostas de lei entradas na Comissão foi a seguinte:Proposta de lei n.o 19/X: "Estabelece a titularidade dos recursos hídricos"
A Comissão, reunida em 28 de Setembro, procedeu à análise na especialidade do texto de substituição resultante da apreciação desta proposta de lei em grupo de trabalho (GT n.o 2), designado pela Comissão para analisar o conjunto de diplomas relativos à Água (ver a seguir proposta de lei n.o 22/X, tendo o respectivo texto final sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e do PP e contra do PCP, BE e Os Verdes.
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 11 de Outubro.Proposta de lei n.o 20/X: "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais"
Está distribuído ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Proposta de lei n.o 21/X: "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
O respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), apresentou, na reunião da Comissão de 11 de Outubro, o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.
Tendo sido aprovada na generalidade, por unanimidade, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 13 de Outubro, esta iniciativa legislativa baixou de novo à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 18 do mesmo mês, designado, para o efeito, um grupo de trabalho (n.o 3), constituído pelos Srs. Deputados Marcos Sá (PS) - Coordenador, Ricardo Martins (PSD), António Penha Monteiro (PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Proposta de lei n.o 22/X: "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas"
A apreciação na especialidade desta proposta de lei foi efectuada em conjunto com os projecto de lei n.o 51/X (PSD), projecto de lei n.o 104/X (PP) e projecto de lei n.o 119/X (PCP). O texto final, resultante da análise efectuada pelo Grupo de Trabalho n.o 2, designado para o efeito (v. 1.o Relatório de actividades da CPLAOT, Abril/Agosto 2005), ao conjunto das referidas iniciativas, foi aprovado, na reunião da Comissão de 28 de Setembro, por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e PP, contra do PCP, BE e Os Verdes e abstenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).
Após ter sido aprovado, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República, este diploma baixou de novo à Comissão para a respectiva redacção final, a qual foi aprovada na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro.Proposta de lei n.o 34/X: "Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial"
Na reunião da Comissão de 18 de Outubro, foi apreciado o relatório, da autoria do Sr. Deputado Abílio Fernandes (PCP), da análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes.Proposta de lei n.o 40/X: "Orçamento do Estado para 2006"
Na reunião de 25 de Outubro, a Comissão designou o Sr. Deputado Luís Vaz (PS) para relator desta proposta de lei, nos aspectos concernentes ao âmbito da Comissão, o qual apresentou, na reunião da CPLAOT de 4 de Novembro, o relatório, da sua autoria, sobre a matéria em causa, tendo as conclusões sido aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, contra do PSD e do PCP e abstenções do PP e do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), e o parecer sido aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PCP e do PP, contra do PSD e abstenção do Sr. Deputado Miguel Queiroz (PSD), estando, em ambas as votações, ausentes o BE e o Os Verdes.9 - PetiçõesA Comissão recebeu, neste período, mais cinco (5) petições, que se juntaram às pendentes do antecedente, sendo a sua situação a seguinte:
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o Acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 71/IX (2.a) - Américo da Silva Jorge
Esta petição, que submete à AR as sucessivas exposições de Américo da Silva Jorge contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades acerca de matéria de ordenamento do território e licenciamento, está distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo Relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 76/IX (2.a) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Sobre esta petição, em que é questionado o procedimento do município de Évora relativamente às sepulturas abandonadas no cemitério local e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), aguardam-se informações da autarquia em causa, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 90/IX (2.a) - Junta de Freguesia de Fornos
Acerca desta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS) e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 91/IX (2.a) - Arlindo da Silva Vinagre
Relativamente a esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), apresentado na reunião da Comissão de 12 de Julho, foi solicitada àquela autarquia uma tomada de posição sobre o assunto, de modo a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.Petição n.o 97/IX (2.a) - José Manuel Ricardo Martins
Esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, está distribuída à Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 108/IX (3.a) - ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região da Trofa
Sobre esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal, após um relatório intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), foram obtidas informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Na sequência, o Sr. Relator elaborou um relatório final sobre a matéria, que foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de Dezembro.Petição n.o 109/IX (3.a) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Quanto a esta petição, em que são pedidas medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, e na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), foram solicitadas informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 110/IX (3.a) - Cooperativa de Construção e Habitação Mão-à-Obra, CRL
Sobre esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República diligencie no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar, após um relatório intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), foi obtida a informação da EM Águas de Gondomar de que o problema se encontrava solucionado. Assim, o Sr. Relator elaborou um relatório final propondo o arquivamento do assunto, o que foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de Dezembro.
No tocante a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Ana Couto (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa.Petição n.o 22/X (1.a) - José Ribeiro, Esmoriz
Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marco Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 23/X (1.a) - Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), relator desta petição, apresentou, na reunião da Comissão de 18 de Outubro, um relatório intercalar, da sua autoria, no sentido de serem obtidas informações junto da Câmara Municipal da Amadora relativamente à matéria em causa, o que foi aprovado por consenso dos Srs. Deputados presentes.Petição n.o 66/X (1.a) - José Miguel de Castro Martins, Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso
Esta petição, acerca da falta de rede de água pública e saneamento básico em Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso, foi admitida na reunião da CPLAOT de 6 de Dezembro e foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 67/X (1.a) - Paulo Miguel Nunes do Carmo, Lisboa
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, foi admitida na reunião da CPLAOT de 6 de Dezembro e foi distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 68/X (1.a) - David Luna
Na reunião de 6 de Dezembro, a Comissão verificou que a exposição em causa não se configurava, nos termos legais, como petição, pelo que não a admitiu como tal, tendo deliberado arquivar o assunto, por o mesmo não caber na esfera das atribuições e competências da Assembleia da República.Petição n.o 85/X (1.a) - Bernardina Maria Leite Machado Lima Álvares Ribeiro, do Porto
Esta petição, na qual é solicitada a alteração da legislação relativa à emissão de licenças especiais de ruído, foi, na reunião da Comissão de 20 de Dezembro, distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 87/X (1.a) - Fernando Jorge de Oliveira Antunes, da Venda do Pinheiro
Esta petição, na qual é pedida a proibição de fumar em restaurantes, foi distribuída, na reunião da Comissão de 20 de Dezembro, ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), por este já ser relator de outra petição (n.o 67/X) sobre o mesmo assunto.10 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar nos seguintes eventos:Conferência sobre a Gestão da Água, Estrasburgo, 20 e 21 de Outubro - Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Miguel Tiago (PCP);
Conferência sobre Subsidiariedade, Londres, 29 de Novembro - Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP).11 - Nota final
Do que fica relatado, pode assinalar-se que, no quadrimestre de Setembro a Dezembro de 2005, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de cinco (5) iniciativas legislativas, na generalidade e na especialidade, o conjunto de diplomas relativos à lei-quadro da água e legislação complementar (três projectos de lei e duas propostas de lei), bem como os processos de duas petições (relatórios finais), tendo ainda aprovado quatro relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências.
0014   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 De destacar ainda que a Comissão aprovou, em 20 de Dezembro, o respectivo Plano de Actividades para a Legislatura, distribuídas pelas áreas do Poder Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização.Assembleia da República, 23 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Ramos Preto e do PSD Joaquim Ponte acerca da participação no 62.o Seminário Rose-Roth, realizado em Tirana, Albânia, de 22 a 24 de Abril de 2006A Albânia faz parte dos países menos desenvolvidos dos Balcãs Ocidentais e atravessou um período de violência e instabilidade graves, devido, em parte, ao conflito jugoslavo e ao impacto da intervenção da OTAN no Kosovo em 1999.
Um processo de reforma e de reestruturação duma amplitude excepcional, nos domínios militar, económico, político está a acompanhar a transição albanesa.
O crime organizado, o tráfico de seres humanos e de estupefacientes e o contrabando de armas são problemas crónicos que a sociedade albanesa precisa atacar com frontalidade.
A Albânia aderiu ao Processo de estabilização e de associação da EU, ao Partenariado para a paz, ao Pacto de Estabilidade e outras iniciativas regionais em matéria de segurança.
De acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre o processo de estabilização e associação, publicado em Março de 2003, a Albânia continua a ser uma democracia demasiado instável, que regista progressos muito limitados, atentos aos desafios com que se confronta.
Os programas de reforma passam pelo reforço do controlo público dos organismos de segurança do Estado e pela estabilização dos partidos políticos.
Os serviços de segurança consideram-se acima do controle parlamentar.
Hoje a elaboração dos planos de defesa e dos orçamentos nacionais parece agora ser mais transparente.
Lista das grandes prioridades que a Albânia deve considerar para uma boa reforma do seu sistema de segurança:1. A reforma militar é uma prioridade absoluta para obter ajuda da OTAN e das instituições internacionais em razão da fraqueza do controle democrático interno sobre o exército e pela influência persistente dos pilares do antigo estado totalitário (o exército e os serviços secretos).- Desmobilização e reinserção do pessoal militar.
- Reforço do controle das instituições civis sobre os diferentes aspectos do aparelho de segurança do Estado.
- Controle das indústrias de defesa e do comércio de armas.2. Reforma dos Serviços Secretos:a) A reforma dos Serviços Secretos é necessária, em primeiro lugar, por causa da forma abusiva como exerciam a sua actividade durante o regime comunista bem como pela percepção negativa que as populações têm dessa mesma actividade;
b) Transformar estes serviços de instituições repressivas de um regime totalitário em instituições especializadas na recolha de informação com o propósito de assegurar a segurança nacional é um processo muito complexo;
c) Esta transformação implica uma reorganização, despolitização, submissão das suas actividades à supervisão democrática e estabelecimento de um novo enquadramento legislativo, baseado no princípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos.3. Reforma dos serviços de polícia.- Noções de transparência e de responsabilidade no seio das diferentes forças de polícia.
- Criação de unidades especializadas para a implementação dos serviços de manutenção da ordem ao nível dos bairros.
0015   |   II Série C - Número 054   |   27 de Maio de 2006 - A ausência de reforma das forças de polícia compromete gravemente o desenvolvimento e provoca uma ameaça sobre a estabilidade, por várias razões essenciais:a) A polícia e o sistema judiciário não lutam eficazmente contra a criminalidade e a ameaça terrorista;
b) A polícia é geralmente considerada como o braço coercivo do governo mais do que como uma força neutra vocacionada para uma noção de serviço público e para a manutenção da ordem em benefício de todos;
c) As forças de segurança actuam como um travão sobre o progresso económico;
d) A segurança é uma preocupação chave para as empresas nacionais e para os investidores internacionais, mas a maioria das vezes a polícia não protege as empresas contra os criminosos;
e) As polícias muitas vezes dedicam-se à extorsão de fundos ou estão directamente ligadas ao crime organizado.4. A reforma do sistema judiciário.- Domínio com numerosos actores em que a coordenação é insuficiente;
- Na Albânia, a presença simultânea de peritos jurídicos provindos de países anglo-saxónicos e da Europa continental tem provocado por vezes alguns choques entre os dois sistemas jurídicos propostos;
- O sistema jurídico é o elo mais fraco de todo o sistema de segurança;
- Há inúmeras reformas que findam com a adopção da legislação, mas depois os mecanismos de implementação das leis são muito frágeis para garantir a sua aplicação.A adesão da Albânia à NATO parece ser a grande e última esperança para a estabilização política do país e para a consolidação do regime democrático.
A prevista independência do Kosovo, ainda durante o ano 2006, está a criar algumas divergências entre a Macedónia, a Sérvia e a Albânia, a que há que acrescentar a questão de Montenegro, cujo destino está dependente do referendo, de 21 de Maio, no qual os montenegrinos decidirão se pretendem continuar integrados na Sérvia ou se pretendem a sua independência.
As declarações do Primeiro-Ministro Berisha, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente da Câmara Municipal de Tirana e líder do Partido Socialista (Internacional Socialista) albanês vão todas no sentido da integração rápida da Albânia na NATO e, futuramente, na União Europeia.
A integração na NATO, na sequência, aliás, da assinatura, em Maio de 2003, da "Carta Adriática" com os Estados Unidos representa um objectivo estratégico para a Albânia, bem como para a Croácia e para a Macedónia, havendo aí um largo caminho a percorrer até que estes três possam integrar as estruturas aliadas, o que se prevê possa acontecer a partir de fins de 2007.Assembleia da República, 10 de Maio de 2006.
Os Deputados Relatores, Ramos Preto (PS) - Joaquim Ponte (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Maio de 2006 II Série-C - Número 53
- Relatório de análise acerca dos resultados da consulta pública sobre o "Futuro da Europa".
0002   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de análise dos resultados da consulta pública sobre o "Futuro da Europa"ÍNDICE1 - Enquadramento
3.1 - Os Estados que ainda não se pronunciaram sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, como Portugal, deverão fazê-lo, apesar do Tratado ter sido rejeitado pelos referendos em França e na Holanda?
3.2 - Caso a maioria dos Estados-membros ratifique o Tratado Constitucional, considera que os países que o rejeitaram deveriam voltar a referendar o mesmo texto?
3.3 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que se deva desistir desse texto?
3.4 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que deva ser aplicado aos que o ratificaram?
3.5 - Considera que se deva proceder a uma renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado?
3.6 - Na hipótese de uma renegociação do texto, a revisão deveria incidir:
3.7 - Nesse caso, esta revisão do Tratado seria efectuada com que método?
3.8 - Seleccione os três principais objectivos que deveriam servir de base à construção europeia
3.9 - Seria favorável a uma pausa na construção europeia?