I SÉRIE — NÚMERO 110 6 O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, o PSD traz hoje a debate as parcerias público-privadas e a transparência nos processos de privatização. Deixe-me começar por registar a ausência de quem pensamos ser ainda hoje a Ministra das Finanças. Ontem, a Sr.a Ministra foi notícia por não ter vindo ao Parlamento e hoje voltará a ser notícia por faltar a este debate marcado pelo PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Pelo menos é coerente! O Sr. Mota Andrade (PS): — Noto que, muito provavelmente, ou a Sr.a Ministra tem pouca certeza no seu futuro enquanto Ministra das Finanças, ou considero até uma falta de respeito para com o PSD, posto que a Sr.a Ministra das Finanças é quem tutela estas matérias e, enquanto Secretária de Estado, esteve sempre presente nestes debates relativos às parcerias público-privadas e aos processos de privatização. Deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que, sobre processos de privatização, a transparência que tem faltado é o tema que quero abordar. Sim, a transparência é fundamental e os processos de privatização estão cheios de opacidade e de nebulosas. Como sabe, há uma Lei-Quadro das Privatizações e o Partido Socialista colocou nessa lei o artigo 27.o-A, que refere expressamente o seguinte: «O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.» Ora, esta lei entrou em setembro de 2011 — foi aprovada, aliás, pelos Deputados das bancadas do PSD e do CDS. E o que é que vemos desde setembro de 2011? Foi possível privatizar a REN, vender o que restava da EDP, avançar e recuar na privatização da TAP, encerrar centenas de postos de correio previamente à alienação dos CTT, acelerar a liquidação do grupo Águas de Portugal, nas suas múltiplas vertentes, sem acautelar sequer as parcerias desde sempre existentes com as autarquias, e foi possível, também, iniciar o processo de aniquilação da RTP. Tudo sem ter em conta o interesse nacional e a tal salvaguarda de todos estes ativos estratégicos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito se fala no Memorando, mas o que não está no Memorando é a opacidade com que o Governo tem empreendido o programa de privatizações. Aplausos do PS. O que temos assistido é que as privatizações avançam. E, apesar de a lei ter inscrita a responsabilidade de o Governo encontrar uma nova forma de garantir o interesse nacional em determinados setores, o Governo não se move na salvaguardar dos ativos estratégicos do País. O tal regime extraordinário para salvaguardar os interesses do Estado em ativos estratégicos é como Godot, que não virá hoje, talvez amanhã. A verdade é que já passaram mais de 570 dias e o Governo não cumpriu a lei e, aliás, desrespeitou, mais uma vez, este Parlamento. É este o enredo em que temos estado em termos das privatizações, que só não é baseado no silêncio total porque o Partido Socialista o tem constantemente denunciado. Lembro-lhe, aliás, as propostas que fizemos no Orçamento do Estado para 2013, visando suspender as operações de privatização ou de alienação de participações sociais do Estado até à publicação de um regime de salvaguarda de ativos estratégicos nacionais, alertas estes que não evitaram que o Governo agisse como se estes ativos fossem seu património e não de uma Nação. As privatizações, Sr.as e Srs. Deputados, não são negócios de um Governo qualquer; são políticas de interesse geral, em que o rigor e a transparência têm de estar sempre presentes. E, Sr. Deputado, o rigor e a transparência têm estado sempre ausentes em todos os processos das privatizações. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.