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Em primeiro lugar, não fiz intervenção alguma, nesta Casa, com base no esclarecimento ou na informação publicamente prestada pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelo Governo. Embora alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado António Filipe, tivessem formulado questões como se fosse claro que o Governo não tem condições pata aplicar a lei ou que ela não tem credibilidade e tivessem concluído pela existência de uma hipocrisia da parte do Governo. Limitei-me, no início da intervenção, a relembrar que têm «vindo a lume», na comunicação social, algumas notícias que imputam ao Governo a possibilidade de não vir a aplicar integralmente a lei.
Nessa medida, decidi, como julgo ser legítimo, aproveitar para questionar, nesta Assembleia, o cumprimento dessa lei. dizendo, desde logo, que questionaremos o Governo para um esclarecimento público sobre esta matéria.
Julgo que fui extremamente claro na forma como coloquei o problema. A lei, quando foi aprovada, logo que proposta pelo Governo, mereceu o nosso entusiasmo e a nossa concordância porque, do nosso ponto de vista, conduz rapidamente à criação de um serviço de voluntariado. A nossa expectativa sobre o seu cumprimento é enorme.
Deduzo, portanto, que o Sr. Deputado António Filipe estivesse a fazer um exercício académico e hipotético. Vamos supor, Sr. Deputado, que vai haver jovens portugueses, este ano, que não vão cumprir quatro meses de serviço militar obrigatório. Para que a lei seja cumprida é importante que o Governo diga porque é que esse tempo terá de ser prolongado. Como o Sr. Deputado sabe, a lei prevê casos de excepção, em que o tempo de serviço militar obrigatório possa exceder os quatro meses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: Portanto, não existiria, aqui, nenhuma fuga á lei.O Sr. Carlos Coelho (PSD): Ao contrário do que disseram!O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda o chamam para a tropa, Sr. Deputado Carlos Coelho!O Orador: - O que importa é saber se o cumprimento de quatro meses de serviço militar obrigatório será extensivo à grande maioria daqueles que o vão prestar ou não. Admito que, no primeiro ano - e com isto respondo também aos Srs. Deputados José Lello e António Filipe -, findo o qual termina o período de transição e de preparação das Forças Armadas, alguns problemas possam existir. Mas, então, é importante que essa especulação não seja feita nos jornais e que o Governo a possa trazer aqui. Julgo que não ficaram dúvidas quanto à posição política que a JSD adoptará se esta lei não vier a ser cumprida.
Sr. Deputado António José Seguro, mais uma vez aproveitou para me desafiar- e à JSD também - a obter do PSD o que V. Ex." obteve do PS. Mas o senhor ainda não obteve nada! O Sr. Deputado anunciou que o secretário-geral do Partido Socialista anunciou que ia propor ao PS que se retirasse da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar. Perguntei-lhe, Sr. Deputado, por mais de uma vez, se isso significava a retirada do plano constitucional para o da lei ordinária, ao que o Sr. Deputado nada disse. O Sr. Deputado António Guterres nada diz e o Partido Socialista também nada diz, ao contrário, no entanto, de vários Srs. Deputados do Partido Socialista que parecem não concordar, em nada, com essa ideia Mas, nós, ainda não sabemos o que o Partido Socialista pensa sobre essa matéria,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem o que a Juventude Socialista vai concluir desse debate.Aplausos do PSD.Ao contrário, Sr. Deputado, a Juventude Social-Democrata pode orgulhar-se de ter mantido a coerência do seu pensamento e de ter conseguido que o seu Governo apresentasse nesta Assembleia uma lei de serviço militar que conduzirá, inevitavelmente, a um serviço de voluntariado.
Se o Sr. Deputado estiver tão interessado e genuinamente empenhado nesse horizonte, como diz - e acredito que pense da mesma forma que eu, há mais tempo do que a Juventude Socialista o divulga -, espero, nesse caso, que o seu entusiasmo seja igual ao meu e que V. Ex.a seja inflexível para que esta lei se possa cumprir.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, talvez não seja V. Ex.a o Deputado que mais merece ouvir isto - portanto, não leve à letra, embora seja dirigido a si -, mas, sim, o conjunto da sua bancada e também o Sr. Deputado, porque não deveria ter a ousadia de referir o que referiu.
Compreendo que os senhores tenham alguma facilidade, nos tempos que correm, em poder «brincar» com aquilo que são as diversas expressões que no interior de um partido plural, como o PS, existem sobre diferentes temáticas. Não recordamos agora várias pessoas, dirigentes do PSD, que foram expulsos por discordarem, por exemplo, da política de saúde do Governo.Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - Nem sequer trazemos para aqui o nome do engenheiro Eurico de Melo, presidente do Conselho Nacional do PSD, sobre esta problemáticaVozes do PSD: - Oh!...O Orador: - O que trazemos, Srs. Deputados, ... Protestos do PSD.
O que trazemos, Srs. Deputados, são duas concepções diferentes de viver a vida partidária:...
5 DE MARÇO DE 1993  1573O Sr. Rui Carp (PSD): - Essa deve ser do adiantado da hora!O Orador: - ... uma, onde se pode falar e, por vezes, dizer asneiras, mas porque fala...Risos do PSD.Este é um conceito de democracia importante. Os senhores estão muito nervosos! Os senhores sabem o que é que vos vai cair em cima...Protestos do PSD.Sr. Presidente, proponho que o tempo regimental de que disponho não seja contado, enquanto os Srs. Deputados não fizerem silêncio.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O facto de os Srs. Deputados estarem a falar não o impede de continuar a intervir. Pode continuar, porque desse modo não perde tempo.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O que se passa é que os senhores, no vosso partido, só falam quando o «chefe» deixa e só dizem o que o «chefe» quer que vocês digam.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Os senhores são uma espécie de São João Baptista que, de vez em quando, aqui vêm dizer e anunciar, tentando pôr acima da linha a imortalidade política do vosso líder, que é aquele que vos dá votos para os senhores terem uma maioria absolutaRisos do PSD.Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe que o líder do Partido Socialista disse, concretamente, que iria propor tanto no interior do PS como também à sociedade portuguesa um debate sobre a desconstitucionalização da obrigatoriedade da prestação do serviço militar.Como sabe, a JS tem uma posição semelhante à da JSD sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Plagiada!O Orador: - A única coisa que aqui há de diferente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é que o PSD nada disse sobre a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar. E a pergunta que quero colocar-lhe é exactamente sobre esta matéria, mas gostaria que também me respondesse à questão que há pouco lhe fiz. Porém, peco-lhe que não fuja à questão, Sr. Deputado.
O que pensa o PSD sobre a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e o que vai a JSD fazer no caso de um ministro da Defesa Nacional não aplicar a lei que estabelece a obrigatoriedade dos quatro meses para a prestação do serviço militar obrigatório?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, concordo consigo, pois existem, de facto, concepções diferentes quanto à forma de estar dos partidos.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me sinto autorizado a dizer-lhe o que pensa o PSD, porque ele ainda o não disse, mas, no entanto, o Sr. Deputado sente-se com legitimidade para dizer o que pensa o PS antes de ele ter dito alguma coisa.Risos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - O Cavaco ainda não disse nada!O Orador: - Sr. Deputado, não gosto de ter uma visão autoritária da minha presença no PSD nem que o meu líder dê indicações a respeito de coisas que o partido não discute ou não assume sobre os grandes temas políticos.
Logo, o Sr. Deputado compreenderá que não está na maneira de ser da JSD não só abdicar do seu pensamento ou de lutar por ele, como também de pôr na boca dos outros o que não dizem nem decidem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Eu sei! Responda à questão!O Orador: - Quando o Sr. Deputado tiver, do PS, uma resposta sobre esta matéria, então, serei o primeiro a felicitá-lo por ter conseguido do seu partido o que ainda não consegui do meu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto a saber o que vão o PSD e a JSD fazer se o Sr. Ministro não cumprir a lei, devo dizer-lhe que não gosto de fazer considerações desta natureza sem ter a certeza de haver alguma legitimidade para sobre elas discorrer.
Sr. Deputado, quis exprimir, em primeiro lugar, perante a Assembleia, a expectativa que toda a minha organização tem no cumprimento desta lei, e, em segundo lugar, a noção exacta de que sabemos que esta mudança nas Forças Armadas não é simples.
Na minha intervenção quis deixar bem claro que esta situação resulta apenas de haver um regime de transição que terminou agora. Porém, se os rumores vierem a confirmar-se, deve exigir-se publicamente do Governo um esclarecimento sobre as razões que motivam esse prolongamento e que tipo de prolongamento poderá existir. Se ele vier a existir, podem o Sr. Deputado e a sua bancada ter a certeza de que não será o nosso silêncio que irá corolar essa decisão política.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Não sei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos já ultrapassado o tempo regimental das intervenções políticas, pelo que peço desculpa, vamos proceder à votação do voto n.o 65/VI, já distribuído, apresentado pelos membros das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Negócios
1574  I SÉRIE -NÚMERO 44Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, subscrito por todos os grupos parlamentares, sobre a condenação, obsoleta e primitiva, à morte do escritor britânico Salman Rushdie por parte de um regime teocrático.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Voto n.o 65/VIDe protesto pela situação em que se encontra o escritor britânico Salman RushdieHá quatro anos, em Fevereiro de 1989, o escritor britânico Salman Rushdie foi, na sequência da publicação de uma obra de sua autoria, condenado à morte pelo então dirigente supremo da República Islâmica do Irão Khomeini, que apelou aos Muçulmanos para executarem essa sentença onde quer que o referido escritor se encontrasse.
Posteriormente, não só essa condenação foi reafirmada pelos actuais dirigentes do Irão como foram aumentados os prémios pecuniários para quem a levasse a cabo, obrigando esse escritor a viver escondido e sob protecção permanente.
Considerando que estes factos contrariam, entre outros, os direitos consagrados no artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, relativos à liberdade de opinião e de expressão, os princípios da tolerância religiosa e política, da convivência entre povos e Estados e as próprias bases do direito internacional, pondo ainda em causa a liberdade de criação cultural:
A Assembleia da República, associando-se aos governos, parlamentos e organizações internacionais, como o Conselho da Europa, que já se pronunciaram no mesmo sentido, apela ao Governo da República Islâmica do Irão para que, dando seguimento aos referidos apelos da comunidade internacional, levante aquela condenação arbitrária de forma a que o escritor Salman Rushdie possa retomar a vida normal a que tem direito.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do diaEram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a discussão da proposta de lei n.o 47/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Remonta a 1969 a institucionalização, por via legislativa, da figura dos revisores oficiais de contas, aquando da revisão do regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.
É, contudo, no início da década de 80 que, com a publicação do Decreto-Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Dezembro, é concedido público reconhecimento ao relevante papel dos revisores oficiais de contas na prossecução das tarefas do Estado em tal domínio, do mesmo passo que se dignificou o exercício da respectiva actividade profissional.
Impõe-se agora, após cerca de 12 anos de vigência do mencionado decreto-lei de 1979, que se proceda à adequação do regime jurídico nele consagrado à realidade económica e social do País. Esta mesma realidade é indissociável das significativas modificações que, entretanto, se operaram no nosso ordenamento jurídico.
Com efeito, a Lei de Revisão Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, referia-se às associações públicas profissionais, estabelecendo que estas só poderiam ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, aproximando, assim, os interessados da gestão efectiva, tendo sido tal regime mantido pela Lei de Revisão Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho.
As associações públicas representam, como pessoas colectivas públicas que são, uma modalidade de administração indirecta traduzida numa devolução de poderes do Estado a uma organização própria de profissionais, confiando nela a regulamentação e disciplina do exercício de uma profissão que reputa de interesse público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Face à natureza e ao regime jurídico das referidas associações, a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas não pode deixar de ser considerada, à luz das atribuições que lhe são cometidas por lei, com vista a satisfazer necessidades específicas decorrentes do exercício de funções de interesse público pelos revisores oficiais de contas, uma estrutura profissional idêntica às ordens profissionais stricto sensu e a outras câmaras profissionais, abandonando, por isso, o seu actual estatuto de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública e assumindo de jure o de pessoa colectiva pública.
Isto não poderá significar, contudo, que o Estado, ao delegar poderes de jus imperii, o faça de forma algo irreversível, abdicando da vigilância que se impõe tendo em conta direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o que respeita ao acesso à profissão.
Entretanto, da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia decorrem implicações várias entre as quais se contam as que se integram no direito comercial comunitário assim como as relativas ao regime de habilitação dos revisores e à forma de organização das sociedades dos mesmos mediante o preenchimento de determinados requisitos essenciais com os quais o regime jurídico dos revisores oficiais de contas terá necessariamente de conformar-se.
Por esse facto, foi dada particular observância às regras constantes da Directiva do Conselho n.o 84/253/CEE (8.o Directiva) respeitante à habilitação dos revisores oficiais de contas, assim como da Directiva do Conselho n.o 89/48/CEE, relativa ao reconhecimento de diplomas profissionais do ensino superior, já transposta para o nosso direito interno.
Caberá, por outro lado, sublinhar em especial a aprovação do Código das Sociedades Comerciais no qual, para além do alargamento do âmbito de actuação dos revisores oficiais de contas, quer integrados nos órgãos de fiscalização das sociedades, quer através da sua intervenção própria e autónoma em várias situações, foram também contempladas diversas disposições com reflexo no seu regime jurídico. Tiveram-se ainda em conta as implicações relevantes do Código do Registo Comercial, da recente reforma fiscal e da legislação respeitante ao mercado de capitais.
5 DE MARÇO DE 1993  1575Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os aspectos focados, conjugados com a experiência adquirida, vieram assim tomar inadiável a revisão do Decreto-Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Dezembro, por forma a adaptá-lo às novas exigências legais e profissionais. De entre os aspectos mais relevantes objecto da referida revisão e, para alem do reconhecimento à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas da natureza de pessoa colectiva de direito público - o que constitui marco histórico significativo-, destacam-se, a título exemplificativo: a atribuição à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas de competência em toda a matéria respeitante aos estágios e aos exames dos candidatos a revisores oficiais de contas; a criação do conselho de inscrição como órgão eleito da Câmara; a clarificação e o alargamento do âmbito de actuação dos revisores oficiais de contas; a reordenação do estatuto profissional dos revisores oficiais de contas que, a par do desenvolvimento de alguns princípios de ética e de deontologia profissional, conduziu, nomeadamente, à revisão do regime disciplinar aplicável, à redefinição do âmbito das incompatibilidades e impedimentos, à introdução do regime de dedicação exclusiva, à liberalização dos honorários e à criação de cédulas profissionais dos revisores, e estagiários; a possibilidade de haver sócios não revisores nas sociedades de revisores oficiais de contas, tendo em vista, por um lado, uma adequada complementaridade em matérias conexas ao seu objecto principal e, por outro, a potenciação do reforço da sua capacidade técnica e organizativa; o aperfeiçoamento das condições de acesso à profissão, designadamente em matéria de estágio e de obtenção, suspensão e perda da qualidade de revisor, a aprovação da quase totalidade dos regulamentos pela assembleia geral da Câmara e a institucionalização do regulamento disciplinar dos revisores e, por fim, a faculdade de realização periódica de congressos de revisores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Concedendo a autorização que ora se solicita, permitirão VV. Ex.a que o Governo prossiga os seus objectivos de descentralização institucional do Estado, o desenvolvimento da política legislativa naqueles domínios em que se preveja a intervenção dos revisores oficiais de contas e, finalmente, a consolidação e dignificação da sua actividade profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Domingues Azevedo, Octávio Teixeira e António Lobo Xavier.Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na sequência da sua intervenção, gostava de formular-lhe algumas perguntas.É sabido que esta proposta de autorização legislativa surge na Assembleia na decorrência de diversos contactos que o Governo estabeleceu com a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, dos quais resultaram vários estudos que conduziram à elaboração quase definitiva de um projecto de decreto-lei. Tendo sido este projecto de decreto-lei praticamente ultimado em termos de intervenção das partes, por que razão é que, em vez desta proposta de autorização legislativa, não veio a ser discutido nesta Câmara o próprio projecto de decreto-lei, sendo coarctada assim a possibilidade de os Deputados intervirem mais directa e activamente na elaboração do produto final.
Por outro lado, do sentido global desta proposta de lei depreende-se que há uma preocupação em atribuir à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas competências de gestão, libertando-a, consequentemente, da tutela administrativa prevista no diploma actualmente em vigor, o Decreto-Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Setembro. No âmbito do exercício dessa tutela, competia ao Governo a nomeação das comissões de inscrição nos termos do artigo 57.o deste mesmo decreto-lei. Na proposta de autorização legislativa, que agora nos é presente, o Governo prevê a possibilidade de recurso das deliberações do conselho de inscrição para o Ministério da Justiça.
Ora, sendo o conselho de inscrição eleito na Câmara dos Revisores Oficiais de Conta, conforme o Sr. Secretário de Estado agora o afirmou - embora a proposta de lei o não estabeleça-, e gerido praticamente sob a sua inteira responsabilidade, não seria mais curial, em caso de discordância por parte dos concorrentes à inscrição, dirimir o conflito nos tribunais comuns? Será que esta atitude não revela uma libertação, mas a medo, da tutela do Ministério da Justiça? Por que razão se mantêm estes resquícios da tutela do Governo sobre a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas quanto a este aspecto?
Outra pergunta que gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado diz respeito ao regime vigente, que também consta do diploma mencionado, e que estabelece as condições, as habilitações, os graus académicos, que é necessário possuir para efeitos da inscrição na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.
Por outro lado, o artigo 9.o da Directiva n.o 84/253/CEE prevê a possibilidade de algumas inscrições se efectuarem sem que, no entanto, os concorrentes a essas inscrições reunam os graus académicos exigidos no Decreto-Lei n.o 519-L2/79.
Pede o Governo para transpor para o ordenamento jurídico interno esta directiva. No entanto, na proposta de lei, praticamente nada é dito em relação a esta questão, pelo que gostava de saber se o projecto de decreto-lei que o Governo já ultimou prevê esta possibilidade, verificando-se, entretanto, os condicionalismos previstos na directiva, ou seja, uma prática comprovada de muitos anos em lidar com profissões conexas com a dos revisores oficiais de contas.
Eram estas as perguntas que tinha para fazer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou suscitar, logo de início, uma questão que, aliás, foi colocada e com a qual suponho que o Sr. Secretário de Estado estará de acordo. Refiro-me ao facto de a alteração legislativa solicitada dizer muito pouco e, com toda a sinceridade, o seu sentido - e julgo que facilmente o Sr. Secretário de Estado concordará com esta ideia- não ser visível.
Por exemplo, fala-se em reestruturar, mas em que sentido? Fala-se em definir os requisitos, mas defini-los em que sentido? Que requisitos e como é que vamos defini-los, pelo menos, em Unhas gerais?
Julgo que esta questão seria aplanada desde que tivesse sido apresentado à Câmara outro articulado ou desde que este fosse acompanhado de um pré-projecto -pelo menos, de uma declaração de intenções mais clara - sobre o que se pretendia.
1576  I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Secretário de Estado falou, por exemplo, na revisão do regime disciplinar. De facto, tal revisão é solicitada, mas em que sentido? Para agravar, para suavizar? Qual é o sentido deste pedido?
Para além desta questão geral, gostava de colocar-lhe duas questões - e apenas essas - que me suscitam dúvidas.
A primeira tem a ver com o que é proposto para a alínea c) do artigo 2.o, que diz: «Prever que das deliberações do conselho de inscrição que respeitem aos requisitos de acesso à profissão caiba recurso para o Ministro da Justiça»
Julgo saber- pelo menos, era isso que era proposto pela Câmara dos Revisores Oficiais de Contas - que o acesso e, por conseguinte, a possibilidade de inscrição como revisor oficial de contas exigiria previamente um exame. Se for esse o sentido que o Governo pensa- aspecto sobre o qual gostava de ser esclarecido- dar à lei, imediatamente me surge a seguinte questão: pode ser recusada a inscrição a alguém que tenha sido aprovado no exame? Aparentemente, não deverá ser possível, mas se for esse o caso, então, porque razão é necessário o recurso para o Ministro da Justiça ou para quem quer que seja.
A segunda questão relaciona-se com a alínea J) do artigo 2.o de «consagrar a possibilidade de existência de sócios não revisores nas sociedades de revisores oficiais de contas».
Esta questão parece-me extremamente controversa. Peço-lhe, pois, que explicite um pouco mais a sua ideia sobre o porquê desta questão. Aparentemente, a única hipótese, ou a hipótese mais verosímil, para que se possam abrir, digamos assim, sociedades profissionais a não profissionais, aquilo a que chamam o «sócio capitalista», é a possibilidade de poder vir a integrar sociedades de revisores oficiais de contas nas grandes empresas, como a Emst Young ou a Arthur Anderssen, que são empresas de auditoria.
Ao fim e ao cabo, transformar uma actividade liberal como esta poderá, indirectamente, colocar os revisores oficiais de conta como trabalhadores por conta de outrem, embora formalmente não o sejam, através da admissão do sócio capitalista Então, poderemos vir a ter - se este diploma do Governo avançar nesse aspecto concreto - empresas que são fiscalizadas, em termos de auditoria propriamente dita, por uma determinada empresa, qualquer que ela seja, vindo depois a ser feita a certificação legal de contas da empresa auditorada pela mesma empresa que fez a auditoria. Ora, isso é extremamente perigoso e inconveniente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, tendo em conta as Unhas da proposta que está aqui em discussão, não admira que a oposição ou os Deputados interessados nestas matérias tenham exactamente as mesmas dúvidas sobre os mesmos pontos e se interroguem sobre as mesmas questões.
Quero começar por dizer que, apesar de já ter sido lavrado o protesto conveniente, este seria um dos casos em que se recomendaria que conhecêssemos mais algumas linhas do que simplesmente o que consta nesta proposta de lei. E por uma razão de dignidade da profissão, de dignidade indesmentível, basta pensarmos como «rasgaríamos as vestes» se o Governo pedisse uma autorização semelhante para a modificação dos estatutos da Ordem dos Médicos ou da Ordem dos Advogados. O que não se diria se, de facto, apenas se conhecessem estes traços gerais.
É certo que há uma desculpa que tem a ver com o facto de o regime que está em vigor ser excessivamente minucioso - e, portanto, haver uma base - e estas linhas indicativas servirem de alguma orientação no sentido do que vai mudar. Mas é bastante pouco e, em termos simbólicos, em nome da dignidade da profissão, preferiria também que conhecêssemos o texto.
Vou colocar-lhe uma questão, embora admita que o Sr. Secretário de Estado não seja a pessoa, dentro do Governo, melhor posicionada para responder, por razões de competência.
Como sabe, este estatuto demorou vários anos a ser discutido e aprovado- recordo-me que ele era já uma promessa do anterior governo -, mas, agora, pergunto-lhe: para quando o estatuto dos técnicos de contas?
A segunda questão tem a ver com o problema levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, a questão dos sócios. É sabido que uma das esperanças dos revisores oficiais de contas, quanto ao novo estatuto, é a questão do acesso à profissão. Sabe-se que boa parte dos revisores admitem que tenham acesso à profissão pessoas ou entidades que não têm a formação específica Eles querem isso-não é possível escondê-lo nem há qualquer interesse em fazê-lo-, exactamente para que as grandes empresas de auditoria, que não podem exercer efectivamente a função de revisores oficiais de contas, possam passar a fazê-lo por via da participação nestas sociedades.
Se fosse só isso, não seria extremamente crítico, mas a admissibilidade sem limites da participação de sócios de capital nestas sociedades é algo muito preocupante. Confesso que desconheço qual é a posição dos revisores oficiais de contas, mas admitir o que é, por exemplo, vedado- e bem! - às sociedades de advogados, admitir que sócios de capital, que não sejam essas empresas de auditoria, mas que seja qualquer sócio de capital, a participar nessas sociedades, parece-me algo extremamente preocupante, tendo em conta as funções dos revisores oficiais de contas.
Isso justifica-se no domínio das sociedades de corretagem ou das sociedades financeiras de corretagem, mas não no domínio das sociedades dos revisores oficiais de contas.
De facto, não sabemos - e gostaria de ser informado - se vão ou não existir limitações.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da JustiçaO Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem das perguntas que me foram formuladas - que, desde já, agradeço - houve uma que foi comum aos três Srs. Deputados sobre o porquê de não vir junto ao pedido de autorização legislativa o projecto de decreto-lei.
Ao contrário do que sucede habitualmente, nomeadamente quando o Ministério da Justiça apresenta um pedido de autorização legislativa, como os Srs. Deputados, com certeza, estarão recordados, os decretos-leis vêem, quase sempre, em anexo. Nesta situação particular, isso não aconteceu, por uma razão simples, linear e transparente: o texto está ainda em fase de projecto, não está ultimado. Portanto, achámos por bem não mandar à Assembleia da República um texto que não tinha sequer a apreciação do Governo no seu todo.
No entanto, procedendo a um hábito que vem sendo natural e normal, o Governo, nomeadamente o Ministério da Justiça, está completamente disponível, inclusivamente no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de prestar aos Srs. Deputados todos os esclarecimentos, que venham a colmatar alguma omissão
5 DE MARÇO DE 1993  1577deste pedido, que tem de ser forçosamente «seco», de autorização legislativa.O Sr. Deputado Domingues de Azevedo colocou a questão do porquê do recurso do conselho de inscrição para o Ministro da Justiça. O Sr. Deputado recordou, e bem, que, no regime actual, a competência do conselho de inscrição e toda a sua tutela pertence ao Ministério da Justiça
No entanto, com esta proposta de autorização legislativa e o consequente decreto-lei, isso vai ser alterado. Mas temos de ter consciência de uma realidade que se pode consubstanciar nalgum balizamento, que a nossa Constituição da República possa imprimir, do que é aceder a uma profissão - e estou a recordar-me do artigo 47.o da Constituição, que é uma matéria em que há, de alguma forma, uma reserva ao nível da definição do interesse publico. No entanto, consideramos que não deve ser dada a uma associação pública esses critérios de denegar o exercício ou o acesso a uma profissão.
Não sei se os Srs. Deputados terão presente, mas o problema discutiu-se nesta Câmara aquando da alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Perguntou-se se o Conselho Geral da Ordem dos Advogadas tinha ou não a possibilidade legal, ou mesmo constitucional, de impedir o acesso à profissão de advogado. A questão, na perspectiva constitucional, é duvidosa Mas não obstante estarmos perante uma associação pública em que o Estado, por si, delega numa instituição de direito público, poderes para exercer funções que têm a ver com a regulamentação e com o exercício da profissão, quando se trata de denegar ou não a possibilidade de exercer efectivamente uma profissão, julgamos que talvez seja ir longe demais - e quando digo «julgamos» é porque a questão não é pacífica- outorgar a essa associação pública poder decisivo e absolutamente decisório de «sim» ou «não» aceder a uma profissão.Por isso mesmo, neste pedido de autorização legislativa -já consubstanciado, obviamente, num projecto de decreto-lei - está a possibilidade última de o Ministro da Justiça em via de recurso, responder ao candidato recorrente, face a uma denegação da comissão de inscrição.
Aproveitando também para responder desde já a uma pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que isto não tem a ver com o facto de já se estar inscrito, porque uma coisa é a inscrição, portanto, o exame de aptidão, e outra é o estágio, no fim do qual haverá, então, possibilidade de se registar uma apreciação do aproveitamento do candidato. Ora, é no caso de esta ser negativa que caberá recurso dessa decisão para o Ministro da Justiça
O Sr. Deputado Domingues Azevedo perguntou se a transposição da directiva, no tocante aos requisitos habilitacionais, aos graus académicos, era tout court como estava na directiva ou se haveria a possibilidade de os não licenciados poderem vir a inscrever-se como revisores oficiais de contas. Devo dizer-lhe que, em princípio, o decreto-lei irá para a exigência dos requisitos de licenciatura.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, creio que fez aí uma pequena confusão, talvez gerada pelo facto de eu não me ter explicado suficientemente bem.
Na verdade, a actual legislação não prevê essa possibilidade mas a directiva, no seu artigo 9.o, prevê que as pessoas que não tenham o grau académico exigido pelo actual Decreto-Lei n.o 519-L2/79, desde que comprovem a prática do exercício de certas profissões durante um determinado tempo, possam inscrever-se como revisores oficiais de contas.
Era, pois, em relação a esse domínio que perguntava se, na transposição desta directiva cuja autorização também é solicitada para o direito interno, se prevê ou não este mecanismo do artigo 9o A minha pergunta era apenas esta.O Orador: - Compreendo perfeitamente a questão e respondo-lhe nos mesmos termos em que o fiz há pouco: conheço o texto da lei actual, o da directiva e o do projecto de decreto-lei e, em princípio, Sr. Deputado, exige-se a licenciatura.
Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira já respondi à questão de saber porque é que não se juntou o projecto de decreto-lei ao pedido de autorização legislativa. Normalmente, Sr. Deputado, o decreto-lei é junto aos pedidos de autorização legislativa mas neste caso isso não se fez porque ele não estava pronto e ainda não tinha sido apreciado no seio do Governo.
Quanto à questão respeitante aos recursos para o Ministro da Justiça creio que já a expliquei ou tentei explicar. Isto é, apontamos para um recurso ao Ministro da Justiça porque o que está em causa é aceder ou não a uma profissão e parece que uma associação pública não deverá ter essa competência mas essa é uma questão altamente duvidosa ao nível constitucional.
A questão dos sócios não revisores nas sociedades revisoras de contas é polémica e houve algum debate no seio dos revisores oficiais de contas e das suas associações de classe. Devo dizer aos Srs. Deputados que, embora não fosse unanimemente defendida, a solução encontrada foi aceite por larga maioria dos revisores oficiais de contas, que consideraram boa esta solução de haver sócios não revisores de contas nessas sociedades.
Não se pensou apenas nas sociedades de auditoria -como referiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier-, mas teve--se também em mente as sociedades de prestação de serviços, que poderão dar às sociedades de revisores de contas um staff z um apoio administrativo. Portanto, foi tendo em conta a necessidade de às sociedades de revisores de contas se juntarem sócios dessas sociedades de prestação de serviços, de apoio logístico e administrativo, que não se viu razão para limitar o acesso desses sócios que não sejam revisores de contas.
Respondendo agora à última questão colocada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, sobre o Estatuto dos Técnicos de Contas, julgo que estamos perante duas realidades completamente diversas. Em primeiro lugar, a dos revisores oficiais de contas, em que, quer no Código das Sociedades Comerciais (no n.o 2 do seu artigo 414.o, respeitante às sociedades anónimas, e no artigo 262.o respeitante às sociedades por quotas) quer no diploma que regula as empresas públicas, se aponta nítida e manifestamente, para a necessidade de haver revisores oficiais de contas nas nossas empresas comerciais, dando-se a estes fé pública para reverem as contas.
Isto é, o Estado considera que, ao outorgar fé pública ao revisor oficial de contas, isso revela manifestamente um interesse público. Por isso é que, ao contrário daquilo que acontecia na legislação de 1979, agora vai-se para uma associação pública, na medida em que aí há um poder delegado do Estado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. Por detrás da eventual defesa dos interesses da classe, está, sobretudo, o interesse público que o Estado lhe confere ao atribuir-lhe fé pública quando procede à revisão de contas.
1578  I SÉRIE -NÚMERO 44No tocante aos técnicos de contas, não há neste momento - havia, sim, no Código da Contribuição Industrial - qualquer disposição que exija que as empresas ou sociedades tenham técnicos de contas.
Portanto, o Estado, ao contrário do que acontece com os revisores oficiais de contas, não sente qualquer necessidade, porque não está em causa nenhum interesse público, em conceder aos técnicos de contas o estatuto de delegado de uma associação pública. Tal como disse, não está em causa nada que o Estado delegue do seu jus imperii a uma associação de técnicos de contas.
Esta é, pois, a razão principal: interesse público nos revisores oficiais de contas, criando-se uma associação pública, enquanto que nos técnicos de contas não há interesse público primordial, não havendo associação pública, pelo que entendemos que os técnicos de contas não devem acompanhar o destino dos revisores oficiais de contas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos e professores da Escola Avelar Brotero, de Coimbra, a quem quero cumprimentar, como Deputado eleito pelo círculo de Coimbra.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O exercício da profissão de revisor oficial de contas encontra-se actualmente regulamentado no nosso ordenamento jurídico interno através do Decreto-Lei n.o 519.-L2/79, de 29 de Dezembro, na sequência da consideração como prestação de um serviço público, consagrada no Decreto-Lei n.o 49 381, de 15 de Novembro, e por efeito da reformulação do Decreto-Lei n.o 1/72, de 3 de Janeiro, que pela primeira vez procedeu à regulamentação do exercício da profissão de revisor oficial de contas.
A diversa legislação actualmente existente exige o concurso destes profissionais na certificação legal das contas das sociedades anónimas, de algumas sociedades por quotas que, reunindo o conjunto de determinadas características, se prendem fundamentalmente com a sua dimensão, das empresas públicas e em alguns actos de constituição de sociedades, sempre que haja necessidade de certificar com rigor e objectividade valores de imobilizado que se destinem a integrar o capital social de outras sociedades.
Esta exigência visa assegurar a conformidade da gestão com as normas legais consagradas no nosso ordenamento jurídico, credibilizar a mesma e, sobretudo, constitui uma garantia para todos aqueles que, não tendo uma intervenção directa na gestão das empresas, têm, no entanto, nas mesmas aplicadas as suas economias e, porquanto, a necessidade de que entre a gestão e esses interessados se interponha uma figura que salvaguarde a transparência de processos e a garantia de que os resultados apresentados, bem como a situação patrimonial das empresas, é consonante com a realidade dos factos.
Lógico é que o exercício desta profissão, dados os relevantes interesses em apreço, tenha a suportá-lo um normativo de ordem pública que, por um lado, lhe confira credibilidade e, por outro, constitua uma garantia de seriedade e transparência para todos aqueles a quem a mesma se destina ou dela se servem.
Facilmente se compreende a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Dezembro, dado o seu tempo de vigência e a consequente vantagem em o adaptar às novas realidades, bem como consagrar no mesmo normas de direito comunitário consagradas em diversas normativas da Comunidade.
Sabemos, entretanto, que a proposta de lei n.o 47/VI surge na decorrência de diversos contactos e estudos elaborados com a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, contactos e estudos que conduziram à concretização de um projecto de decreto-lei, que se encontra acordado entre as partes. Não obstante a explicação dada sobre este aspecto pelo Sr. Secretário de Estado, consideramos que a nossa discussão fica diminuída na medida em que esse projecto de decreto-lei, apesar de não se encontrar concluído, viria enriquecer esta discussão e necessariamente também o contributo que a Assembleia da República, através dos Deputados, poderia dar àquilo que já se encontra trabalhado em relação a este decreto.
Depreende-se, entretanto, da presente proposta de lei, uma vontade de entregar à Câmara dos Revisores de Contas a gestão universal do exercício desta profissão, terminando assim a tutela que o Ministério da Justiça sobre ela exercia. Tal facto, do nosso ponto de vista positivo, não nos parece que irá acontecer na totalidade, na medida em que nos fica a sensação de que se irá manter a tutela que o Governo, através do Ministério da Justiça, ainda detém, em especial no que concerne às deliberações do conselho de inscrição.
Pensamos que seria mais aconselhável que, no domínio das inscrições dos revisores oficiais de contas, tal atribuição fosse da competência da Câmara e, no caso de divergência dos interessados com as deliberações do conselho de inscrição, coubesse recurso para os tribunais comuns e nunca para o Ministério da Justiça. Assim, fica--se com a sensação de que, neste domínio, o Governo não pretende entregar a total autonomia à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, na medida em que pretende continuar a tutelar um dos mais importantes mecanismos do funcionamento da profissão.
Por outro lado, em nosso entender, não se cuida, em termos de preocupação, suficientemente a criação de mecanismos de total independência dos revisores oficiais de contas em relação às entidades a quem prestam a sua actividade. Sabemos que este é um dos pormenores importantes no exercício de qualquer profissão liberal e, por isso, a lei deve prever mecanismos capazes de salvaguardar os profissionais, na sua independência, para que não tenham que vender a sua idoneidade e honorabilidade quando executam esse tipo de serviços.
Pensamos que a proposta de lei não nos deixa apreender a instituição de qualquer mecanismo capaz de salvaguardar esta idoneidade e esta integridade por parte dos revisores oficiais de contas e este é um dos aspectos mais importantes do exercício da profissão, pois sabemos que muitas vezes estes profissionais são sujeitos às mais diversas pressões, com vista a menosprezarem aspectos de capital importância no que concerne à credibilidade e fidelidade das contas que certificam.
Deixamos aqui esta preocupação, com a esperança de que o Governo acolha, no decreto-lei a publicar, medidas e mecanismos que não permitam o desvirtuamento do exercício da profissão de revisores oficiais de contas.
Finalmente, o Partido Socialista acolhe de bom grado a ideia inserta na presente proposta de lei de consagrar a possibilidade da existência de sócios não revisores oficiais de contas, salvaguardando, como já foi suscitado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a qualidade desses revisores não sócios nunca seja susceptível de desvirtuar o sentido do exercício da profissão.
5 DE MARÇO DE 1993  1579Todavia, salvaguardado este mecanismo, pensamos que a inclusão de revisores não sócios só pode vir a enriquecer o trabalho final, porque permite o entrosamento de diversas experiências, quando não isoladas e conexas com o resultado final da revisão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deixamos expresso o nosso pensamento relativamente à proposta de lei n.o 47/VI. Não obstante lamentarmos o facto do projecto de decreto-lei não nos ter sido remetido pelo Governo, mas depois das explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista vai votar favoravelmente a presente proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira consagração legislativa, em Portugal, da figura dos revisores oficiais de contas teve lugar em Novembro de 1969, aquando da revisão do regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas, atribuindo aos revisores oficiais de contas funções de interesse público no âmbito da fiscalização das contas e da gestão das sociedades anónimas. É assim consagrada legalmente a figura dos revisores oficiais de contas e era preciso, a partir daí, dar corpo à sua organização, modo de funcionamento e de responsabilização.
Aparece, por isso, o Decreto-Lei n.o 1/72, de 3 de Janeiro, que criou a Câmara de Revisores Oficiais de Contas e a respectiva Comissão, e mais tarde, com a Portaria n.o 837 74, de 6 de Fevereiro, a sua regulamentação. Entre 3 de Janeiro de 1972 e 6 de Fevereiro de 1974 é publicada a primeira lista de revisores oficiais de contas, com um número total de 59.
Foi, portanto, ao longo da década de 70 que foram dados os primeiros passos, verificando-se um progressivo alargamento das funções de interesse público cometidas por lei aos revisores, consubstanciadas, nomeadamente, na atribuição aos mesmos de funções de fiscalização nas empresas públicas, pelo Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e elaboração de pareceres sobre contas, nos termos do Decreto-Lei n.o 135/77, de Junho.
Mas é ao longo da década de 80, com o Decreto-Lei n.o 519-L2/79 de 29 de Dezembro, esteio fundamental no enquadramento institucional e no desenvolvimento da profissão, com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade, a constituição da Comissão de Normalização Contabilística, a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, que se dão de facto passos importantes para o progresso, desenvolvimento e afirmação da profissão de revisor oficial de contas.
A década de 90 terá de ser, sem dúvida, a década da consolidação profissional num espaço alargado e difícil, o do Mercado Único Europeu. Em particular, 1993 trará para Portugal uma clara aceleração no processo de abertura e internacionalização da nossa economia, processo esse que, ainda por cima, se efectua num enquadramento recessivo da economia mundial.
Acontecimentos como o fim do período de transição, a entrada em funcionamento do Mercado Único Europeu, a intensificação da liberalização do comércio mundial, irão ter consequências importantes no tecido empresarial português, levantando novos problemas e grandes desafios, consequentemente também à classe profissional de revisores oficiais de contas, cuja função é de proceder à verificação e certificação das contas, implicando por isso mais responsabilização, mais especialização e maior concorrência profissional.