II SÉRIE-A — NÚMERO 19 60 1 – Identifique quais as necessidades imediatas para o regular funcionamento dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e proceda à contratação urgente desses assistentes operacionais e assistentes técnicos até ao final de 2019, incluindo as necessidades de substituição de funcionários ausentes por motivos de mobilidade e aposentação ou reforma. 2 – Proceda à revisão da Portaria de Rácios e reforce, até ao final do ano letivo de 2019/2020, a dotação de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, corrigindo os critérios de afetação de pessoal não docente e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência, de forma a garantir uma correta dotação de assistentes operacionais em todos os estabelecimentos de educação e ensino públicos, integrando-os na carreira com vínculo público efetivo e tendo em conta os seguintes critérios: a) Dotação de assistentes operacionais que garantam a segurança das pessoas e bens tendo em conta os horários de funcionamento dos estabelecimentos escolares; b) Acréscimo da dotação de assistentes operacionais para a vigilância e acompanhamento dos alunos em centros escolares e em escolas de grande dimensão, em especial as que, depois de intervencionadas/requalificadas, viram as suas áreas aumentarem; c) Dotação de assistentes operacionais com formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais; d) Dotação de assistentes operacionais com formação adequada para a correta manutenção dos equipamentos tecnológicos presentes nas escolas; e) Dotação de assistentes operacionais tendo em conta as tipologias específicas das escolas, em especial as de ensino artístico e profissionais agrícolas; f) Dotação de assistentes técnicos tendo em conta a totalidade dos estabelecimentos que integram os agrupamentos de escolas e não apenas da escola sede. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 104/XIV/1.a PROMOÇÃO EFETIVA DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A criação do Passe Social Intermodal foi impulsionada pela Revolução de Abril e representou um elemento fundamental na política de transportes, proporcionando um conjunto de benefícios sociais, económicos e ambientais. Este passe é, por isso, essencial para a política de mobilidade, para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento do País. No entanto, ao longo dos anos, fruto do desinvestimento e da desvalorização de que foi alvo por sucessivos Governos, este passe foi deixando de acompanhar a evolução que ocorreu a nível de mobilidade e das necessidades e deixou de estar adaptado à realidade do dia-a-dia dos cidadãos. Com vista à promoção da mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a defender um conjunto de medidas, como o aperfeiçoamento e o alargamento do Passe Social Intermodal, preços socialmente justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, com horários ajustados às necessidades das populações, a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à privatização do sector dos transportes, entre muitas outras.