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Atendendo, por um lado, às funções cometidas, constitucional e legalmente, à PSP e, por outro lado, às especificidades da sua organização estrutural, foi necessário prever um regime próprio de direitos e de garantias que fosse compatível e articulável com a missão que, concretamente, lhes incumbe. O Governo optou, pois, por definir, com absoluto rigor e sentido de responsabilidade, as restrições ao exercício da liberdade sindical pelo pessoal com funções policiais, procurando o necessário equilíbrio entre a eficácia das acções de polícia e o exercício da liberdade sindical. É, pois, justificável e adequado restringir o exercício da liberdade sindical em determinados casos, uma vez mais como acontece em vários países da União Europeia, onde estamos integrados.
Assim, restringe-se o direito à greve e a prestação de declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária. Também está restringida a prestação de declarações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e que constituam segredo de Estado ou de justiça, ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos da lei. Saliente-se, ainda, que não podem convocar reuniões ou
manifestações de carácter político ou partidário, ou nelas participar, excepto, neste último caso, se os agentes trajarem civilmente. Tratando-se de acto público, os agentes não podem integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem. Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os seus delegados gozarão de um conjunto de direitos próprios do seu estatuto, de entre os quais destacaria: o direito a créditos de não trabalho remunerado e o direito de não serem transferidos do seu local de trabalho sem obediência a dois requisitos - o seu acordo expresso e a audição da associação sindical respectiva.
No que concerne a incompatibilidades, o exercício de cargos em corpos gerentes é incompatível com as funções dirigentes tipificadas nesta proposta. Essas funções justificam, a nosso ver, uma verdadeira impossibilidade funcional de acumulação dos respectivos cargos com os corpos gerentes de associações sindicais. O motivo é relevante: prende-se com a imperiosa independência no exercício dos cargos. É importante referir que a estrutura, as atribuições e as competências da PSP constituem, no entendimento do Governo, matérias que devem permanecer exclusivamente no âmbito dos órgãos legislativos porque residem e têm interligação necessária com o conceito de Segurança Interna. São, por isso mesmo, matérias insusceptíveis de negociação colectiva. Resta-me referir que o interlocutor das associações sindicais nos procedimentos de negociação será o Governo, através do Ministro da Tutela, ou seja, do Ministro da Administração Interna.
A nossa posição é, por conseguinte, muito clara: justificam-se algumas especialidades no regime do exercício da liberdade sindical, mas é hoje injustificável a sua supressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, feita que está a apresentação deste diploma que hoje o Governo submete à apreciação de VV. Ex.as, quero deixar-vos uma preocupação: entendo que quem não reconheça aos agentes da PSP a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação terá o ónus de fundamentar claramente e justificar a sua.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - É que negar direitos que são, pela sua própria natureza, direitos de exercício normal e vulgarizado num Estado democrático é, implicitamente, assumir que os profissionais da PSP, nossos concidadãos, que merecem o nosso respeito, não têm a maturidade democrática cível que é lhe exigível num Estado como é o nosso.Aplausos do PS.Isto custa a ouvir, mas vão ter de ouvir! E é, em última análise, assumir uma clara atitude de "travão" à modernização do Estado e das suas instituições. Quem rejeita estes direitos está a travar a modernização de uma das instituições que merece o maior respeito dos portugueses, que pela sua segurança e tranquilidade tem trabalhado em condições que todos sabemos não serem fáceis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem rejeita estes direitos está a dar aos outros países da União Europeia, uma imagem completa de paragem no tempo, relativamente à União Europeia. Quem rejeita estes direitos ainda não percebeu que os outros também podem ter razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Isso é que vai ser uma pergunta difícil!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita que lhe pergunte se há algum orador de outras bancadas inscrito. É que daríamos precedência ao uso da palavra de Srs. Deputados de partidos da oposição.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, tenho inscrições de todas as bancadas para intervenções, mas para pedidos de esclarecimento o seu é o único.O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a não tem mais nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Não, a não ser o seu, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É extraordinário!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, Sr. Presidente, farei o meu pedido de esclarecimento, mas permita-me que lhe diga que é verdadeiramente surpreendente que, tendo o Sr. Ministro feito uma intervenção carregada de ideias, de compromissos e de afirmações, os Srs. Deputados, designadamente do PSD, se limitem a fazer apartes em galeria ou em tribuna, como se estivessem ali sentados sem poder falar, e não usem da voz, dado que suspeito que têm voz, uma vez que ouço uma vozearia que procura sobrepor-se à minha voz.Risos do PS.O Orador: - Mas é uma vozearia indistinta, não se percebe! São apartes!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se o Sr. Ministro não conseguiu esclarecer a sua bancada, como é que há-de esclarecer as outras?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, creio que V. Ex.a deve ser...
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva está incontinente, mas eu sei que nem V. Ex.a consegue calá-lo, porque ele vem de onde sabemos!Risos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, faça o favor de continuar. A sua voz é suficientemente alta para se ouvir bem!
O Orador: - Sr. Presidente, eu gostaria de dar parabéns ao Sr. Ministro por ter tido não apenas a coragem de quebrar o tabu mas por ter explicado cabalmente, perante a Assembleia da República, porque é que o Governo, depois de ter apresentado uma proposta que reforçava, aliás significativamente, o associativismo sócio-profissional da PSP, decidiu evoluir para a apresentação de uma proposta de instituição de verdadeiro e próprio sindicalismo específico e adaptado à natureza daquela força. Fê-lo de maneira transparente, fê-lo sem ocultar porquê, fê-lo ouvindo a sociedade, designadamente os destinatários. É desse porte e dessa atitude de que nós nos orgulhamos, e gostava de sublinhar isso.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas gostaria de fazer perguntas genuínas ao Sr. Ministro sobre aspectos que importam ao nosso debate. A primeira é sobre o debate público. Julgo que o debate público que fizemos, que foi feito, e que, aliás, no plano parlamentar ainda estará em curso até aos primeiros dias do mês de Junho, trouxe contribuições e, ao que julgo saber, essas contribuições são de forte aplauso à proposta que o Governo apresentou e de apelo à Assembleia da República no sentido de que consagre esta evolução para um modelo policial que inclua sindicalismo policial. E não conheço nessa matéria nem argumentos nem posições que infirmem essa opção de fundo; sugestões de aperfeiçoamento conheço, mas não conheço o que quer que seja que infirme essa opção.
A segunda questão, que julgo igualmente importante, diz respeito ao lugar de Portugal no concerto europeu, designadamente em matéria de associativismo sócio-profissional das polícias. V. Ex.a mencionou, de passagem, que julgava que Portugal não podia estar, neste fim de século, numa posição de isolamento estranho em relação à marcha que outros países têm vindo a prosseguir, sem comoções e sem apocalipses, de forma moderna e normal. Mas gostaria que V. Ex.a pudesse analisar mais detidamente a situação de outros países, designadamente da União Europeia, porque julgo que isso corrobora a justeza da opção do Governo.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já esgotou o seu tempo.O Orador: - A terceira questão é esta: a viabilidade desta lei depende, em opções de especialidade, de um consenso alargado - ninguém o oculta. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu essa matéria abertamente, a revisão constitucional consagrou soluções e, portanto, a posição do PSD é relevante. Mas o PSD é um partido com história mas sem memória, e lembro-me de alguns episódios em que o PSD, na minha leitura, antecipava a possibilidade de consideração de uma solução positiva desta questão, se tivesse lugar uma certa reforma da PSP, que ocorreu já! Gostaria que V. Ex.a pudesse, porventura, refrescar a memória dos que não a têm ou dos que estão a ocultá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era essa a pergunta difícil?!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, procurando ir ao encontro das questões que colocou, devo dizer, em primeiro lugar, que Portugal e o Governo têm muito orgulho em apresentar aqui esta proposta de lei e em constatar que ela poderá ser aprovada porque vamos colmatar uma falha que considero gravíssima. Neste momento, só há um país da União Europeia - um país da União Europeia! -, que é a Grécia, que tem algo que ainda não é bem um sindicato. Todos os países da União Europeia que têm polícias de segurança pública organizadas com a vertente civilista como tem hoje Portugal, depois da aprovação por esta Assembleia da República dessa nova lei, todos eles têm sindicatos nas suas polícias. E, que eu saiba, a França, que desde 1901 tem sindicato, não tem problemas especiais! A Espanha, que tem sindicatos onde 93% dos polícias estão sindicalizados, também não tem problemas! A Itália! Todos os países! É algo de sui generis que possa haver ainda, em 1999, em Portugal, partidos que se dizem avançados, que se dizem reformistas e que, quando se propõe algo de tão simples como conceder um direito que em toda a Europa é considerado normal, se mantenham agarrados ao seu conservadorismo, à sua ortodoxia, e fiquem completamente parados no tempo, como ficam os partidos que se pronunciaram contra.
Mas nem sempre foi assim! Se me permitem, vou ler-vos aqui um texto curioso - peço aos Srs. Deputados do PSD que tenham calma porque já vão ficar preocupados...Risos do PS.Em 10 de Setembro de 1986, houve alguém que disse o seguinte: "Penso que só me falta abordar o caso do associativismo ou sindicalização da PSP. A esse respeito, direi que o estado de espírito do Governo ou do Ministro da Administração Interna não é o de ser contra a sindicalização da polícia, isto é, contra a criação de sindicatos ou de associações sindicais, compreensivelmente condicionados como o são noutros países..." - reparem bem "compreensivelmente condicionados", que é para verem o que é que os senhores vão dizer a seguir! "Quando se der a transformação da polícia de um organismo com estrutura militarizada para um organismo civil..." - o que já foi feito, foi aprovado nesta Casa! - "...o Governo está perfeitamente aberto a permitir essa sindicalização". E dizia mais: "Não há qualquer complexo quanto à sindicalização da polícia e o Governo permiti-lo-ia já amanhã, se é que tal iniciativa depende da permissão do Governo, se a PSP fosse um organismo civil".
Os Srs. Deputados sabem quem é que disse isto? O Sr. Ministro da Administração Interna, Eng.o Eurico de Melo! E sabem quem estava aqui ao seu lado, no lugar de Secretário de Estado? Era o Dr. Durão Barroso! Por amor de Deus, não andem a brincar com coisas sérias porque isto é andar a brincar com coisas sérias.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Percebo que os senhores estavam à espera de outro! Foi uma "chatice", mas é o que está cá! Está no Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 21 de Julho de 1986. Só o Sr. Deputado Guilherme Silva e talvez o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que hoje, curiosamente, desapareceu deste debate, depois de durante todos estes anos andar aqui a metralhar contra a sindicalização na polícia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no estrangeiro em missão oficial!O Sr. José Magalhães (PS): - Deve estar em Varsóvia!O Orador: - Mesmo o Sr. Deputado Guilherme Silva só chegou agora no fim, para ver se passa nisto sem ninguém ver!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Ministro, tem de terminar!O Orador: - Para terminar, quero só dar conta de uma coisa: mesmo os países que estão em transição democrática, como é o caso da Eslováquia, até esses estão a constituir sindicatos de polícia neste momento! É uma vergonha haver partidos em Portugal que tenham consolidado as suas posições e não sejam capazes de evoluir minimamente para aquilo com que todos - cerca de 80% dos portugueses, por estudos que se conhecem - estão a favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Luís Queiró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de indagar, através de V. Ex.a, se o Sr. Ministro da Administração Interna dispõe, nos seus arquivos relativos a discussões anteriores ocorridas na Assembleia da República, quando aqui se discutiu o associativismo da polícia noutras ocasiões, das declarações proferidas pelo Ministro que o procedeu, o Sr. Ministro Alberto Costa, que disse, com igual convicção àquela com que o Sr. Ministro Jorge Coelho agora falou, que não estava no horizonte do Governo a criação de sindicatos de polícia mas apenas de associações profissionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era outro Governo!Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, estamos perante um conflito regimental, pois o Sr. Deputado Luís Queiró interveio ao abrigo de uma interpelação à Mesa mas, afinal, quem foi interpelado foi o Sr. Ministro da Administração Interna.
De qualquer maneira, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder, querendo.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Houve uns tempos em que o Sr. Deputado Luís Queiró vinha pouco à Assembleia da República, pelo que deve estar a referir-se a algum debate a que assistiu pela TV Cabo, mas do qual viu apenas um bocadinho, não viu todo.Risos do PS.Dá-me ideia que pode ter sido isso o que aconteceu!
A questão é muito simples: nós somos coerentes nesta matéria!Vozes do PSD: - Ó diabo!...O Orador: - Os senhores é que não são, como acabámos de ver. É uma tragédia! O melhor é ligarem ao Dr. Durão Barroso, não vá ele dar outra ordem agora, para que ele não fique mal visto! Os senhores, hoje, vão deixá-lo mal visto!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas não é deles que eu falei!O Orador: - Tem razão, peço desculpa. Já lá vai o tempo em que quando falava para o Sr. Deputado Luís Queiró tinha de estar a olhar também para os Srs. Deputados do PSD. Mas isso já lá vai, já foi noutra altura, e ainda bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa sua confissão é extraordinária!O Orador: - Nesta matéria, só gostava de referir-lhe a coerência do processo, uma vez que foi aprovada, por esta Casa, uma lei orgânica que transformou a Polícia de Segurança Pública numa direcção civil, a partir da qual passámos a defender a existência de um sindicato. Com o estatuto anterior nunca o defendemos, mas, agora, sim, estão criadas as condições para o fazer, porque os polícias são cidadãos iguais aos outros e precisam de ser tratados com os mesmos direitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos sindicatos na polícia é o exemplo acabado da inconstância de posições próprias de um Governo que está disposto a tudo sacrificar aos seus interesses eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Miguel Macedo possa continuar a sua intervenção.O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista podem interromper-me as vezes que quiserem, mas ficam com a certeza de que não me incomodam com essas interrupções.
Sobre esta matéria, o Governo inscreveu no seu Programa que pretendia "aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional da PSP". Esta enigmática proclamação justificava a curiosidade de quem procurava apreender o sentido e o significado exacto das intenções do Governo, que foram explicitadas na proposta de lei n.o 122/VII, desta legislatura,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deste Governo!O Orador: - ...discutida nesta Assembleia, na sessão de 16 de Outubro de 1997.
Com aquela proposta de lei o Governo pretendia proceder à alteração do artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que regula o exercício de direitos do pessoal da PSP, nos termos seguintes: primeiro, clarificar o direito das associações profissionais a tomar parte na definição das condições de trabalho e do sistema retributivo; segundo, alargar o número de representantes no Conselho Superior de Polícia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina; e, finalmente, permitir a participação de dois representantes eleitos nos órgãos de gestão dos serviços sociais.
O Deputado José Magalhães, intervindo neste debate, afirmava, então, em pedido de esclarecimento dirigido ao Deputado João Amaral, que havia desafiado o PS a permitir a criação de sindicatos na PSP, que "o compromisso que o Partido Socialista assumiu perante o eleitorado e que consta do seu Programa de Governo cifra-se, letra por letra, nisto: aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional da PSP".
E acrescentava: "Foi isto, rigorosamente isto, que o Partido Socialista prometeu e é isto, rigorosamente isto, que quer e vai fazer. E, repare, nesta matéria, não somos imunes àquilo que nos diz, mas não podemos, como é natural, cumprir o seu e não o nosso Programa".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Bons tempos!O Orador: - Aparentemente, ficavam assim clarificados os propósitos do Governo sobre esta matéria.
Puro engano. Apesar de aprovada na generalidade, a proposta de lei n.o 122/VII jaz, desde essa data, abandonada e esquecida pelos socialistas, na comissão parlamentar a que deu baixa. Afanosamente defendida e saudada como traduzindo a vontade política expressa no Programa do Governo, aquela proposta de lei não passou de um nado-morto legislativo, sacrificada no altar da volatilidade das conveniências eleitorais dos socialistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, importa recordar que, na mesma sessão do Plenário desta Assembleia, foi discutida a proposta de lei n.o 128/VII, que regulava o exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, e que, na ocasião, o Governo sublinhou, enfaticamente, acolher para a Polícia Marítima o regime de exercício de direitos consagrado para a PSP, incluindo até as alterações que acabavam de ser discutidas para esta. Nem mais, nem menos!
Tratava-se, portanto, de defender o paralelismo do regime de exercício de direitos para a PSP e para a Polícia Marítima. Mas, a ser assim, importa saber se o Governo vai propor agora idênticas alterações para a Polícia Marítima ou se, pelo contrário, entende hoje já não fazer sentido o paralelismo de regimes antes pretendido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos claros neste debate. O PSD não aceita que as questões de segurança e tranquilidade dos cidadãos sejam encaradas com esta ligeireza e sejam tratadas com tal leviandade política.
O PSD não aceita também que a segurança dos cidadãos possa ser hipotecada pelo exercício de direitos sindicais nas forças de segurança e, assim, por razões laborais ou outras, fazer comprometer aquela obrigação do Estado. Em consequência, o PSD não concorda com esta proposta de lei.
De resto, o PSD está convicto de que, ao tomar a iniciativa legislativa que consagrou a possibilidade de constituição de associações sócio-profissionais nas forças de segurança, foi tão longe quanto era e é consentido pelo texto constitucional que temos.
O Governo invoca dois argumentos principais para justificar esta sua iniciativa legislativa: por um lado, sublinha que esta proposta de lei consente na criação de sindicatos das forças de segurança mas veda o exercício do direito à greve; por outro, invoca a situação existente nos restantes países europeus para destacar o nosso isolamento neste domínio.
Em qualquer dos casos, não tem o Governo razão. Primeiro, porque não desconhece o Governo que a forte carga programática que caracteriza, ainda, a nossa Constituição não tem qualquer paralelo com as Constituições de outros países europeus; podem os outros países ter sindicatos de polícias, mas não têm uma Constituição como a portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, porque, decorrente da natureza excessivamente especiosa com que a nossa Constituição regula muitas das matérias relevantes para esta discussão, é inerente à natureza sindical das associações profissionais, por exemplo, o exercício do direito à contratação colectiva e o exercício do direito à greve.
Assim sendo, e tendo como referência ainda o nosso texto constitucional, não vemos que seja possível restringir, nos termos propostos, o direito à greve na PSP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Proponham!O Orador: - E isto porque o artigo 270.o da nossa Constituição não inclui, no elenco de direitos, liberdades e garantias passíveis de restrição, o direito à greve, sendo certo que, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, apenas podem ser restringidos os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos nessa mesma Constituição
Sr. Ministro, sei que custa ouvir isto, mas convém que ouça, porque temos de ter seriedade nestas matérias e temos de olhar para estas questões com responsabilidade.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vê-se!O Orador: - Ou seja, entendemos que só é possível optar por um de dois caminhos: ou se recusa a natureza sindical das associações profissionais das forças de segurança,e neste caso pode restringir-se o exercício do direito à greve,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Preto no branco!O Orador: - ... ou, pelo contrário, permite-se a constituição de sindicatos e, então, não pode recusar-se o exercício do direito à greve.
O que é impensável é conferir o direito à constituição de associações sindicais despidas daquele que é um seu conteúdo constitucional fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, é meu convencimento que o Governo está ciente desta contradição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre esteve!O Orador: - ... e que só a falta de coragem política para assumir todas as consequências e implicações decorrentes do reconhecimento de sindicatos nas forças de segurança - e, desde logo, o exercício do direito à greve - motiva este aparente anacronismo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suspeito até que o que o Governo pretende, se não deseja mesmo, que, amanhã, confrontado com a eventual convocação de uma greve na PSP, venha a ser declarada a impossibilidade constitucional de poder impedir o exercício daquele direito.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isto é uma vergonha!O Orador: - Então, invocando o respeito pelas decisões judiciais, o Governo mais não faria do que encolher os ombros ao mesmo tempo que declarava a sua impotência perante a situação criada. E com este pretenso alibi, que não era mais do que a expressão de refinada hipocrisia política,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Reserva mental!O Orador: - ... este Governo, aparentemente indignado, dava por encerrado o problema.
Não contam com o PSD para isto!Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários responsáveis socialistas, nos dias que antecederam este debate, têm procurado alinhar argumentos na tentativa de provarem que esta lei não carece de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Neste esmerado esforço, o que os Deputados socialistas têm, afinal, explicitado é a novel e peregrina tese de que se o PSD não contribui com o seu voto favorável para os dois terços constitucionalmente requeridos, então, pura e simplesmente, os dois terços não são precisos.
Assinalamos a inovação, espantamo-nos com a ousadia interpretativa e sublinhamos, até, tão encantadora desfaçatez, mas recusamos que a boa interpretação constitucional possa ser feita com recurso a razões de mera conveniência e puro oportunismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para dizer tudo, o recurso ao casuísmo da conveniência socialista não pode estruturar uma boa interpretação das leis e da Constituição.
A questão é clara: o Governo quer, agora, permitir a criação de sindicatos na Polícia de Segurança Pública. No quadro desta proposta de lei, o Governo pretende também vedar, entre outros, o exercício do direito à greve.
Não é isto uma restrição de direitos? E, se assim é, como entender não ser requerida a maioria exigida constitucionalmente para este efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Enredado nas suas próprias contradições, os socialistas esperam a revelação salvadora para os seus intentos, mesmo que, para isso, tenham que omitir hoje o que afirmaram ontem. Não contem, também, com o PSD para isto!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, disposto a avançar, nestes termos, com os sindicatos na Polícia de Segurança Pública, o Governo ignora a Constituição e, assim, despreza as consequências inevitáveis desse facto. Assim sendo, estamos perante uma irresponsabilidade política que não subscrevemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, que começou com um filme antigo - costumamos ver os filmes antigos no canal 43, se não estou em erro, que vemos sempre com alguma atenção - ,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São sempre melhores do que os modernos!O Orador: - ... e acho que tem toda a razão. Aliás, se precisar que alguém zurza consigo os ziguezagues que o Partido Socialista foi dando ao longo do tempo, cá estaremos.
Na intervenção que, com a autorização do Sr. Presidente, vou produzir a seguir tenho uma "peçazinha" sobre esses ziguezagues.
O problema é que o Sr. Deputado Miguel Macedo não tem de responder ao País, à generalidade da população, que pensa que o PSD, algum dia, há-de ser capaz de responder, em termos adequados e aceitáveis, aos desafios das mudanças, no sentido das liberdades, em todos os sectores da vida nacional, mas tem de responder aos profissionais, aos agentes da Polícia de Segurança Pública, que, aliás, estão aqui bem representados, a esta questão simples: porque é que o PSD é contra o sindicalismo na Polícia de Segurança Pública?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Porque é que o PSD quer ser a famosa força de bloqueio à constituição daquilo que seria um inegável progresso jurídico...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem desculpas!O Orador: - ... de que iriam beneficiar a polícia e a sociedade no seu conjunto, ou seja, à constituição de um sindicato na PSP?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Uma vez que o Sr. Deputado Miguel Macedo pretende responder a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ao ouvi-lo falar daquela tribuna não pude deixar de achar que a sua intervenção representava a homenagem que o vício presta à virtude, porque argumentos "tremendistas" como aquele que exprimiu foram os da sua bancada, do seu partido, do seu governo, aquando da aprovação da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que regula a associação dos direitos dos profissionais da PSP.
O Sr. Deputado está esquecido do que disseram que significaria a instabilidade para a Polícia de Segurança Pública, em caso de um instrumento de aprovação de direitos de participação poder vir a ser aprovado? Nada disso aconteceu, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Aquilo que o senhor agora foi àquela tribuna dizer, como prevenção "tremendista" para o futuro, vai ter exactamente o mesmo tipo de consequências que tiveram os vossos avisos relativamente a um futuro que, entretanto, neste momento, já é passado.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - O que espanta é que os senhores nada aprendam, que não tenham, justamente, a capacidade para verificar que as vossas posições é que estavam inteiramente desajustadas da realidade.
Quando vêm acusar o PS ou o Governo de evoluir na sua própria posição, de uma afirmação em defesa do associativismo sócio-profissional para uma posição de sindicalismo, em todo o caso específico e com limitação de alguns direitos, os senhores não vêem nisso uma evolução natural, criticam apenas porque não estão no vosso ponto de partida, que era a negação inteira, pura e dura, de qualquer de participação aos agentes da PSP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - Depois, vêm invocar o argumento constitucional, dizendo: "Bem, se calhar, ao fim ao cabo, nada daquilo que o Governo propõe pode ser feito porque a Constituição não deixa". Não deixa, Sr. Deputado?!
Em matéria de restrição de direitos, o que a Constituição admite expressamente é que só podem ser restringidos os direitos que a Constituição preveja. Muito bem! Mas, Sr. Deputado, o artigo 270.o prevê ou não a possibilidade de restringir direitos, designadamente em matéria de associação? Não é disso que estamos a falar? O sindicato não é uma modalidade específica de associação? Claro que é, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então, se a Constituição expressamente admite a possibilidade de restringir direitos em matéria de direitos de associação, obviamente que permite limitar alguns direitos no domínio do exercício de direitos de participação no âmbito sindical.
Se o Sr. Deputado não é capaz de fazer esta interpretação constitucional, não é capaz nem de ajustar a sua posição política às realidades do tempo nem de compreender a ordem constitucional em que vive.
O que lhe peço é apenas o seguinte, Sr. Deputado: perante o artigo 270.o, diga verdadeiramente à Câmara qual é o direito que, em sua opinião, não pode ser restringido. Mas faça-o citando a Constituição, e não fazendo argumentos à margem dela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a manifestou aqui, mais uma vez, a sua especial predilecção por filmes antigos, ...Risos do Deputado do PCP, João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Boa piada! Foi o Torres Pereira que lhe disse essa?O Orador: - ... o que lhe fica bem, tem cabimento.
Mas, Sr. Deputado João Amaral, deixe-me dizer-lhe que julgo que a intervenção que fiz da tribuna colocou, embora de uma forma que procurei que fosse politicamente forte, as questões constitucionais que, inevitavelmente, se levantam nesta matéria.
De resto, e adianto já algumas razões, o tipo de pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em vez de colocar algum embaraço à minha resposta, na verdade, revela quanto o Partido Socialista quer ignorar, o que, evidentemente, é uma matéria de relevo constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o que é uma matéria que, do nosso ponto de vista, pode, afinal, contribuir para um resultado completamente diferente do que o Governo aqui vem proclamar com esta proposta de lei.
Sr. Deputado João Amaral, é bom não esquecer que, em 1990, quando foi aprovada nesta Assembleia a possibilidade de criação de associações de natureza socio-profissional na Polícia de Segurança Pública, foi-o por uma iniciativa do governo de então, da responsabilidade do PSD...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E, entretanto, o Ministro teve de ser substituído!O Orador: - De resto, VV. Ex.as aprovaram esse diploma! Foi uma proposta de lei apresentada pelo governo do PSD nessa altura, a qual foi aprovada com o vosso voto!
Ora, o que vim dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi que, em nosso entendimento, com esta Constituição, não é possível, por um lado, atribuir natureza sindical sem reconhecer o direito à greve e, por outro - e respondendo directamente à sua pergunta -, não estando contida no artigo 270.o da Constituição a possibilidade de se restringir o direito à greve, visto que só podem ser restringidos os direitos aí expressamente previstos, então, nos termos desta proposta de lei, estamos a fazer tudo,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é um absurdo! Que grande disparate!O Orador: - Não é absurdo nenhum!
... estamos a fazer tudo para conseguir o que é inevitável, isto é, a declaração de inconstitucionalidade deste diploma.
Diz bem o Sr. Deputado Jorge Lacão: "É um absurdo!". Pois é, mas é um absurdo que resulta da proposta de lei do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja uma interpelação de facto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Miguel Macedo invocou uma iniciativa do anterior governo, em 1990, relativa ao associativismo socio-profissional da PSP.
Na circunstância, havia um Ministro da Administração Interna que teve de abandonar funções por ter-se manifestado totalmente contrário à possibilidade de se adoptar na ordem legislativa...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, faça a sua interpelação à Mesa, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de a Mesa refrescar a memória histórica do Sr. Deputado Miguel Macedo, recordando-lhe que esses eventos aconteceram na sequência de uma célebre repressão sobre polícias, ocorrida no Terreiro do Paço, que ficou conhecida pelo "acontecimento dos secos e dos molhados". Na sequência de tais eventos, o Partido Socialista empenhou-se em estabelecer uma disposição legal de amnistia, justamente para criar a paz no interior da corporação da PSP, e assumiu disponibilidade para, com o governo, negociar os termos da proposta sobre o associativismo sindical.
Foi a partir dessa iniciativa do PS que, depois, pelas mãos do governo, foi apresentada uma iniciativa formal, na sequência, portanto, de uma exigência política do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, a iniciativa foi do governo de então!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Da nossa parte, PCP, intervimos neste debate com o exacto sentido da responsabilidade que envolve a matéria de que se trata e, também, com a esperança, que ainda mantemos, de que ele permita dar corpo a uma PSP de maior cidadania e mais próxima das suas congéneres da União Europeia no que respeita ao exercício dos direitos fundamentais, incluindo o da liberdade sindical.
Não temos nenhuma dúvida em afirmar que, se se chegou até à proposta de lei que o Governo agora apresenta, isso deve-se à determinação, ao espírito de sacrifício e ao sentido de responsabilidade de que, há quase 20 anos para cá, vêm dando provas muitos e muitos profissionais da PSP.
Muita determinação e espírito de sacrifício para vencer o desprezo de um poder governamental que não hesitou em usar a repressão para contrariar as aspirações manifestadas no sentido da representação profissional e da organização de associações. Essa repressão traduziu-se em muitas arbitrariedades, em processos disciplinares apontando para a expulsão, em transferências compulsivas, em prejuízos na carreira e no exercício de funções profissionais, em proibições de toda
a ordem, até à cena de brutalidade e ridículo que foi o uso do corpo de intervenção e dos canhões de água da PSP para fazer dispersar os agentes da mesma PSP que tentavam entregar a um dos autistas ministros do PSD um documento com os problemas que os afectavam.
Mas, além da determinação e espírito de sacrifício, os profissionais da PSP contribuíram, de forma decisiva, para o acto de progresso jurídico que hoje se pode verificar com o seu sentido de responsabilidade. Nunca, nesta luta que travam há tantos anos, os profissionais da PSP puseram em causa o funcionamento da polícia e o cumprimento das suas missões. Os profissionais da PSP não eram obrigados a demonstrar a ninguém, nem mesmo a políticos retrógrados, reaccionários e autistas, que eram cidadãos responsáveis e polícias cumpridores. Não tinham necessidade de fazer essa demonstração, mas fizeram-na. Mostraram a completa compatibilidade entre o associativismo profissional e as missões da PSP. Mostraram mais: que uma polícia com direitos reconhecidos e, por isso mesmo, mais próxima da plena cidadania é uma polícia com maior aptidão para lidar correctamente com a sociedade de garantias e direitos que, hoje, é a sociedade portuguesa.
Foi este entendimento que, no PCP, sempre tivemos na apresentação de projectos de lei, reconhecendo a liberdade sindical aos profissionais da PSP. Refiro-me a projectos de lei que apresentámos na V, na VI e nesta VII Legislatura.
Defendemos que a polícia não deve ser marginalizada nem "guetizada". A polícia não deve ser colocada como um corpo estranho à cidadania e aos direitos para não se tornar num instrumento contra os cidadãos e o exercício de direitos.
Por isso, o reconhecimento da liberdade sindical é um progresso jurídico, para uma polícia melhor e mais próxima dos cidadãos.
Foi o que, de resto, os países da União Europeia reconheceram dando assento de lei às associações sindicais de polícia, como a PSP.
Se, em Portugal, a liberdade sindical da PSP ainda não foi legalmente reconhecida é pela oposição que lhe tem sido movida. Umas vezes, oposição activa, incluindo a repressão, como foi feito, desde 1984 até hoje. Outras vezes, a oposição de marcha lenta, bem evidenciada nesta legislatura, em que o PS pôs no programa eleitoral o reconhecimento da liberdade sindical, mas o seu Governo demorou os quatro anos da legislatura para apresentar na Assembleia a respectiva proposta de lei.
Os ziguezagues que o PS foi fazendo ao longo da legislatura quanto a esta questão só serviram para atrasar e para dar alimento à oposição a este progresso legislativo.
Não é possível apagar da memória que, há menos de dois anos, a meio da legislatura, ainda o Governo do PS apresentou aqui uma proposta de lei sobre o regime de exercício de direitos dos profissionais da PSP que continuava a negar o exercício da liberdade sindical.
Chegamos ao fim da legislatura com o Governo a reconhecer que não tinha razão. Só que as incoerências pagam-se caro. Estaríamos neste debate seguramente muito melhor se ele tivesse ocorrido há dois anos e se não tivesse havido tanta hesitação e tanto ziguezague por parte do Governo.
O PCP apresentou, logo no início da legislatura, o projecto de lei n.o 55/VII, sobre a liberdade de associação sindical dos profissionais da PSP. Discutimo-lo, nesta Assembleia, a 16 de Outubro de 1997. O PS votou contra, juntando os seus votos à direita parlamentar. Não reproduzo aqui, por pudor, o que então foi dito em nome da bancada do Partido Socialista contra o reconhecimento da liberdade sindical, além do mais porque tal não merece esse encargo.
Com esta proposta de lei dirá o PS que rompeu o ciclo de hesitações e contradições. Não faltará quem diga que, apresentada tão tarde, há nela uns laivos do chamado "vento eleitoral". Mas, para nós, PCP, o que é importante, o que é fundamental é a possibilidade aberta de consagrar este importante progresso legislativo, que não só corresponde a uma profunda aspiração dos profissionais, que, como já disse, o reclamam há muitos anos e por ele lutam com determinação, como é essencial para o processo de modernização da polícia e da sua evolução para uma polícia civilista e próxima dos cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora, na generalidade, o que vamos votar é a concordância ou a discordância com a liberdade sindical dos profissionais da PSP, com algumas condicionantes. É este princípio geral que votamos. Mais tarde faremos a apreciação na especialidade. Mas sabemos que os interessados deram o seu acordo na generalidade e não se opuseram às soluções de especialidade.
Para nós, estão assim reunidas as condições para que a Assembleia da República aprove este avanço legislativo.
Este debate não deve servir para mistificar posições.
A posição que o PSD assumiu é mistificatória. Alega que a liberdade sindical ou é total ou não o é. E, para reforçar, afirma que são precisos 2/3 dos Deputados, tanto para essa liberdade existir como para não existir.
O PSD é, incorrigivelmente, uma força de bloqueio. Agora, que não dispõe dos canhões de água para molhar "a malta", usa a sofismação para "regar" os debates.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PSD olha para o infinito e sentencia: "ou fazem o sindicato 'todinho', e com 2/3, ou não fazem nada disso, também por 2/3!".
Vamos mesmo todos ter de rezar dois terços...Risos do PCP e do PS.... para ver se algum santo dotado de quilométrica paciência e incontável perseverança ilumina estes empedernidos espíritos de VV. Ex.as e vos explica uma coisa simples. Agora, a responsabilidade é de cada um dos que se sentam aqui, de cada partido, para responder a esta pergunta muito directa: aceitam ou não o sindicalismo policial, à semelhança dos outros países da União Europeia?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade, agora, é da posição e do voto aqui assumidos e não é da Constituição, nem é dos canhões de água, nem é das próximas eleições.
Quem votar contra a adopção de uma lei de consagração da liberdade sindical com certos limites é que é responsável pelo resultado final. E se, como sucede no caso do PSD, o seu voto for determinante para obtenção de uma determinada maioria qualificada, então, é maior ainda a responsabilidade do PSD. E sem fuga possível.
Nós, PCP, votamos a favor, porque queremos mais cidadania. Queremos uma polícia mais responsável e mais próxima dos cidadãos. Nós não desconfiamos do sentido das responsabilidades dos profissionais da PSP. Nós confiamos no exercício das liberdades, porque é isso que faz uma sociedade moderna e segura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar a apresentação e discussão, nesta Câmara, da proposta de lei tendente à consagração do direito de associação sindical na PSP.
O Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de fundamentar as razões que levam o Governo a dar este passo.
O Governo dá este passo de forma transparente, na sequência de um diálogo que entabulou com os cidadãos que prestam serviço nas forças policiais. Esse diálogo cuidadoso, feito ao longo de muitos meses, tem vestígios, vestígios esses que foram transmitidos à Assembleia da República. Tivemos oportunidade de analisá-los e encontrámos neles contribuições, dúvidas, divergências, propostas de alteração, mas, no seu sentido fundamental, aplauso e adesão à reforma que agora foi proposta pelo Governo.
Essa reforma, ninguém o ocultou, representa um estádio superior e mais aperfeiçoado em relação ao que aqui foi votado na generalidade, no início desta legislatura, sem o apoio, aliás, de partidos da oposição. A razão dessa aceitação de um aperfeiçoamento da proposta anterior foi, clara e frontalmente, anunciada. Não se trata, manifestamente, de um ziguezague, trata-se de não ser autista e de ouvir aqueles que connosco conversam e discutem. Foi isso que o Governo fez, e isso merece, da parte da bancada do PS, todo o aplauso e toda a solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, gostaria de sublinhar que esta iniciativa surge no contexto de um conjunto articulado de reformas que, entendemos nós, estão a gerar uma metamorfose e uma melhoria da própria PSP.
A legislação publicada no início deste ano e longamente debatida na Assembleia da República consuma uma reforma histórica deste corpo policial, dá à PSP uma nova lógica de funcionamento, uma nova estrutura e uma dualização do estatuto dos seus membros. Essa opção foi, também, fundamentada e discutida, artigo a artigo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, portanto, no seu resultado, é uma reforma equilibrada e cuidadosa.
Gostaria de saudar o facto de não se tratar de uma reforma no papel, mas de uma reforma na acção, acompanhada de reforço dos meios orçamentais disponíveis para a PSP, do reforço dos meios afectos à formação, à melhoria das condições culturais, à melhoria da operacionalidade e à melhoria dos meios ao serviço dos cidadãos que prestam serviço na PSP. Essa filosofia, que executa escrupulosamente o Programa de Governo, é, em si mesma, uma garantia da modernidade da PSP, da sua própria eficácia e do seu prestígio aos olhos da comunidade, dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a PSP tem visto reforçado o seu prestígio. A sua presença assídua, visível, nas ruas de Portugal é, em si mesma, um sinal de confiança dado aos cidadãos e o cumprimento da promessa solene do Governo de que daria à segurança dos portugueses a primeira prioridade, como está a ocorrer.
O debate que hoje se realiza tem revelado uma dualidade de atitudes e, infelizmente, uma fractura que não desejaríamos.
Ao apresentar a proposta, o Governo fez um apelo - e a nossa bancada é solidária em relação a esse apelo - no sentido de um consenso alargado que permita dar à PSP aquilo que, hoje, polícias congéneres na nossa União Europeia têm, em muitos casos, desde há longos anos. Por nós, levamos a sério esse apelo. E os fundamentos que foram invocados para justificar esta reforma merecem-nos concordância e adesão.