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I SÉRIE — NÚMERO 70 12 Aplausos do PS. Vozes do PS: — Diga-o agora! A Sr.a Presidente. — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, terei imenso prazer em ver o «tempo de antena» do seu partido, mas por aquilo que o Sr. Deputado já foi dizendo, parece-me que esse «tempo de antena» já passou no Bloco de Esquerda há muito tempo. O Sr. Deputado anda distraído, anda distraído. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado anda distraído e anda a reboque do Bloco de Esquerda..., mas isso também é um sintoma da proximidade das eleições! Ó Sr. Deputado, o senhor saberá que estas notícias foram publicadas e não foram desmentidas, se bem que eu não acredite em tudo o que vem escrito. Mas foi publicado o seguinte: «O líder do Partido Socialista, António José Seguro, reconhece a necessidade de um segundo resgaste a Portugal, mas defende que o atual Governo não tem condições nem legitimidade para negociar com os parceiros europeus esse novo programa de ajuda a Portugal». Sr. Deputado, esta notícia data de 9 de julho de 2013. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Quanto ao que o Sr. Deputado perguntou, quero apenas dizer-lhe, com toda a transparência, que as medidas que o Governo vai tomar, seja para assegurar as metas para 2015 seja em termos de medidas definitivas, isto é, duradouras, que substituirão medidas intercalares ou de emergência, serão conhecidas até ao fim deste mês, do mês de abril. Portanto, esteja descansado o Sr. Deputado que o Governo, no termo desse prazo, anunciará ao País quais são as medidas. Muito antes das eleições europeias, das eleições legislativas, como o Sr. Deputado sempre fez antes de quaisquer eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Haverá alguma baixa de impostos?! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a dizer-lhe que nunca em circunstância alguma defendi um segundo resgate para o meu País. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh...! O Sr. António José Seguro (PS): — Digo-lho aqui com toda a clareza: não vale tudo em política! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo, perguntou-me há pouco, e respondo-lhe com gosto, qual é a diferença entre renegociar a dívida e o que isso significa. Quero dizer-lhe que eu nunca defendi qualquer perdão para a dívida portuguesa,...
5 DE ABRIL DE 2014 13 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... nem em 2011, nem em 2012, nem em 2013. Enquanto, no seu caso, é fácil encontrar contradições e promessas que depois não são cumpridas, no meu caso, o Primeiro-Ministro tem dificuldade em encontrar qualquer incoerência. Devo dizer-lhe que, em matéria de dívida, houve sempre uma enorme coerência no nosso posicionamento. Por isso, defendo a renegociação, no que isso significa de mais tempo para as maturidades, períodos de carência, juros mais baixos. Há muito tempo que o defendemos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que o Governo já fez! O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, dou-lhe um conselho: não invente e não tente enganar os portugueses. Em relação aos cortes, o Primeiro-Ministro tem três problemas: um, de credibilidade, porque promete uma coisa e faz outra; outro, de agenda escondida, porque tenta enganar os portugueses através daquilo que se prepara para fazer, que é tornar cortes provisórios em cortes definitivos;.... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nem mais! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e outro, mais grave, lança a incerteza sobre os portugueses, em particular sobre uma parte da população portuguesa que é mais vulnerável — os reformados, os idosos. Esses precisavam de ter segurança e confiança no Estado e aquilo que o senhor faz é precisamente o contrário, isto é, cria incerteza e insegurança. Mais: se o senhor reparar nos últimos relatórios que têm surgido e nos dados do INE, verificará que aquilo que tem saído caro aos portugueses é a sua política de empobrecimento. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Temos hoje um País mais pobre,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — ... temos hoje um País mais desigual... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Temos, temos! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e aquilo que nós esperávamos é que pudesse haver políticas que ajudassem os portugueses que vivem situações de dificuldade, mas não é isso que está a acontecer. Por isso, renovo aqui a proposta do Partido Socialista que recolhe consenso, quer político quer social, no nosso País: o do aumento do salário mínimo nacional. O aumento do salário mínimo nacional é o maior contributo que, neste momento e em termos imediatos, se pode dar para combater a pobreza. Aquilo que se espera de um governo é que retire portugueses da pobreza, mas, infelizmente, o que o seu Governo está a fazer com a sua política é a colocar mais portugueses em situação de pobreza. Foi o maior aumento de que há memória. Da parte dos parceiros sociais, dos empresários, das centrais sindicais, dos partidos políticos da oposição, há um grande consenso para o aumento do salário mínimo nacional. É importante que seja dado esse passo, porque ele vem colocar mais rendimento no bolso dos portugueses que vivem em situação de pobreza, em situação de grande dificuldade. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem que há eleições!
5 DE ABRIL DE 2014 25 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, convém que essas decisões políticas tenham adesão aos factos e à realidade. O problema a que assistimos, muitas vezes, é que as decisões políticas do passado, sem adesão à realidade, deram no que deram. Aplausos do CDS-PP. De resto, não foi só em Portugal e ainda esta semana percebemos que o Sr. Hollande ficou a entender bem este conceito, quando outrora era um inspirador da política do maior partido da oposição. Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação à realidade, convém também ser rigoroso no debate político. O Sr. Primeiro-Ministro fez aqui um desafio e foi objeto de um contra desafio para provar que o Partido Socialista alguma vez tenha feito menção à existência de um segundo resgate. De facto, é preciso que os portugueses saibam as posições políticas e que possam clarificar... O Sr. António Gameiro (PS): — Diz muito bem, Sr. Deputado! Muito bem dito, mas só fala! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem dito, diz o Sr. Deputado, mas numa busca rápida pelo Público, temos que António José Seguro, recebendo o Sr. Hannes Swoboda, líder parlamentar da Aliança Progressista em Bruxelas, diz que um segundo resgate — cito — «(...) parece inevitável (...) e essa negociação deve ser feita por um novo Governo com legitimidade democrática». Protestos do PS. E o Jornal de Notícias diz: «António José Seguro reconhece a necessidade de um segundo resgate em Portugal e diz que só um novo Governo, resultante de eleições, está em condições de negociar com a troica». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Bem lembrado! Protestos do Deputado do PS António Gameiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, também há o som da TSF, que cito: «O líder do PS considerou parecer inevitável um segundo resgate e afirmou esperar que o Governo não esteja a negociar nas costas dos portugueses» — nas costas, já tem o sentido de uma segunda política, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. António Gameiro (PS): — Ah! Que escândalo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, permita-me, enquanto partido democrata cristão e para terminar, citar a Rádio Renascença: «Um segundo resgate parece inevitável. Qualquer negociação não pode ser feita nas costas dos portugueses. Essa negociação tem de ser clara e deve ser feita por novo Governo com legitimidade democrática». Sr. Primeiro-Ministro, podia aqui citar todos os órgãos de comunicação social mas fica claro quem defendeu o segundo regate e, sobretudo, fica claro quem levou Portugal ao resgate, quem está a tirar Portugal desse mesmo resgate e quem parece não querer que Portugal saia desse mesmo resgate e querer que a troica se mantenha por cá. O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi uma conspiração dos jornalistas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós não o queremos. Estamos a um mês e meio de o conseguir e sabemos, obviamente, que isso será feito com enorme sacrifício dos portugueses, não o negamos, nomeadamente ao nível do desemprego, que continua a ser um problema preocupante, na nossa opinião.
5 DE ABRIL DE 2014 27 Protestos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Vale tudo! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, na verdade, as discussões que hoje temos sobre a conclusão do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira podem não merecer um consenso generalizado na opção que venha a ser seguida, mas é público que o Governo irá auscultar a sensibilidade de todos os partidos com assento no Parlamento. Relativamente ao processo de conclusão do nosso Programa de Assistência, como já tive ocasião de fazer junto do Partido Socialista, irei auscultar todos os partidos com assento parlamentar, bem como os parceiros sociais. Mas, independentemente de estarmos todos de acordo ou não quanto à forma que viermos a adotar para concluir o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, o Sr. Deputado recordou, e bem, que o que temos em cima da mesa não é a possibilidade de negociar um segundo programa, como aconteceu na Grécia, é a possibilidade de sair da emergência financeira e do resgate financeiro. Ora, deixe-me acrescentar que isso é muito importante de notar, Sr. Deputado, porque desde novembro de 2011 que o principal partido da oposição defende que é preciso renegociar o Programa e, portanto, fazer um segundo programa para Portugal. Protestos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério! O Sr. António Braga (PS): — Essa é de cabo de esquadra! O Sr. Primeiro-Ministro: — E pasme-se, Sr. Deputado: agora que estamos a sair do Programa, contra a probabilidade de sucesso defendida pelo Partido Socialista, agora que estamos a menos de dois meses de podermos sair, o que é que o Partido Socialista acha que faz sentido voltar a pôr na agenda? Já não é a renegociação do Programa, porque, manifestamente, já não é necessário, é a renegociação da dívida. Diz o Partido Socialista que mantém desde o início que o que é preciso é renegociar a dívida. Sr. Deputado, fez bem em recordar. Hoje, qualquer afirmação sobre a necessidade de renegociação da dívida é o que mais diretamente conduz o País à necessidade de um novo resgate. Protestos do PS. Portanto, hoje, isso é cristalino. Mas, Sr. Deputado, felizmente, o País não seguirá por esse caminho, porque o Governo não adotará esta posição. Protestos do PS. Sei que os Deputados do Partido Socialista, sempre que alguém discorda da sua opinião, reagem como uma virgem ofendida. Srs. Deputados, os senhores têm de se habituar às críticas! Os senhores têm de se habituar às críticas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os senhores não admitiam a crítica quando estavam no Governo e agora, que estão na oposição, gostam de criticar mas não gostam de ouvir críticas. Têm de se habituar a isso. Paciência! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Mas o Sr. Deputado António José Seguro dizia também que, sem receitas extraordinárias — admitindo esse conceito, essas valeram 0,7% —, o défice ficava 0,7% acima de 6%. O défice estimado, em outubro de 2013, pelo Deputado António José Seguro era, pois, de 6,7%, bem ao nível da falha de previsão a que nos habituaram todos os governos socialistas, que, coerentemente, o Sr. Deputado apoiou aqui, neste Parlamento. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este debate evidenciou também uma outra realidade: é que, de facto, a oposição e o Partido Socialista têm andado a assustar os portugueses,... Risos do PS. ... quer com a onda de novos cortes que viria aí, e que agora está desmentida... Protestos do PS. Sim, está desmentida, Srs. Deputados. Eu sei que custa admitir, mas está desmentida, Srs. Deputados! O Partido Socialista quer também assustar o País, dizendo que há uma agenda escondida, que o Governo esconde as medidas que defende. Mas a verdadeira agenda escondida mora ali, no Partido Socialista, porque do Partido Socialista é que não se conhece uma única ideia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):Zero! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bom, conhecem-se algumas, mas elas aparecem e desaparecem num ápice. Nem chegam a ser ideias, são projetos de ideias! Protestos do PS. Numa ocasião, o Partido Socialista defendeu o fim da ADSE — não era o aumento das contribuições para a ADSE, era o fim da ADSE! Essa ideia desapareceu em meia dúzia de horas. Há tempos, lembraram-se até de propor, como um grande incremento à atividade económica, a criação de um tribunal especializado para investimentos vultuosos... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para ricos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exatamente, para ricos! Mas num ápice deixámos de ouvir falar disso. Já passou algum tempo e não sei onde está essa medida, Sr. Primeiro-Ministro. O Partido Socialista falou também da mutualização, da renegociação ou mesmo da reestruturação da dívida. Já hoje o Sr. Primeiro-Ministro perguntou aqui ao Partido Socialista em que é que consiste essa renegociação. Consiste em fazer baixar os juros? Bom, mas isso foi aquilo que o Governo fez. Consiste em quê? Em aumentar as maturidades? Mas isso foi o que o Governo fez. Consiste em quê? Se não for uma coisa nem outra, porque isso já está feito... Vozes do PS: — Está feito?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está feito! Os Srs. Deputados sabem que nós hoje pagamos juros muito mais baixos do que os juros socialistas que os senhores inscreveram no Memorando! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do Deputado do PS António José Seguro. E mais: até pagamos juros mais baixos do que alguns países que colaboraram nos empréstimos que nos concederam, Srs. Deputados!
5 DE ABRIL DE 2014 35 de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 998/XII (3.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à 5.a Comissão. Pausa. A Sr.a Presidente: — Volto a pedir aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à verificação eletrónica do quórum de deliberação e darmos início ao período de votações. Pausa. O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Gameiro, António José Seguro e Vieira da Silva, do PS, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, que não conseguiram efetuar o registo eletrónico, o que perfaz um total de 201 Srs. Deputados presentes. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa. O diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Luís Pita Ameixa. O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei justificar o sentido da minha votação em relação aos dois diplomas que acabaram de ser votados numa declaração de voto que entregarei à Mesa. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.os 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 7.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 6.a Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 525/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 542/XII (3.a) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 481/XII (3.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.o 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 66/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
5 DE ABRIL DE 2014 41 ——— Relativa à proposta de lei n.o 192/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 192/XII (3.a), apresentada pelo Governo, porque, apesar de se anunciar como um instrumento para solucionar uma situação de ausência de financiamento, tal proposta é na verdade um mecanismo para, de forma cuja legitimidade questionamos, isentar os grupos económicos proprietários de serviços de televisão por subscrição de pagar as taxas legalmente previstas correspondentes a 2012. Além disso, tendo já a Lei n.o 55/2012, Lei do Cinema, sido alvo de voto contra do PCP, não seria compreensível que o PCP votasse agora de outra forma uma proposta que, no seu entendimento, degrada ainda mais o quadro jurídico do financiamento à produção cinematográfica e audiovisual. A presente proposta diminui substantivamente o valor da taxa cobrada a empresas prestadoras de serviços de televisão por subscrição e não assegura um financiamento público capaz de garantir a vitalidade do setor. O PCP entende que esta proposta de lei foi apresentada para aliviar os grupos económicos das suas responsabilidades no financiamento do cinema português, bem como para lhes perdoar a dívida de 2012. O Governo mostra assim, tal como mostram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que estão disponíveis para utilizar a lei da República e os órgãos de soberania para satisfazer desígnios de grupos privados. O Governo apresentou a Lei do Cinema em 2012, afirmando que resolveria os problemas todos do sector. O PCP denunciou a campanha de propaganda de então, apesar de ter sido o único a fazê-lo. Uma vez mais, o PCP denuncia, com o seu voto contra, a estratégia do Governo que, desta vez, consiste em diminuir a taxa e perdoar a dívida aos grandes grupos económicos que são, em boa parte, os mesmos que constituem o oligopólio da distribuição cinematográfica em Portugal. Depois de dois anos sem qualquer financiamento, resultado de uma estratégia governamental pensada desde o início, é urgente responsabilizar o Estado e as empresas e igualmente repensar o quadro de financiamento da produção e distribuição cinematográfica, assegurando a liberdade de criação e fruição culturais e artísticas. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 I Série — Número 13XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo às suspensões e respetivas assunções de mandato de Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, e, outro, relativo às renúncias e respetivas assunções de mandato de Deputados do PSD. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo ainda esta Deputada dado explicações ao Deputado Luís Montenegro, que usou da palavra em defesa da honra da bancada. Seguiu-se um debate com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho Europeu. Além do Primeiro-Ministro, pronunciaram-se os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 13 8 Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe: de facto, não temos nada contra os funcionários públicos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não?!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas a verdade é que, ao longo dos últimos anos, em Portugal, mais de 400 000 portugueses perderam o emprego. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quantos professores?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a questão que se coloca deve ser direta: quantos, destes 400 000 portugueses, eram funcionários públicos, Sr. Primeiro-Ministro? É preciso que, quando utilizamos e concretizamos os princípios de justiça e equidade social, não nos esqueçamos daquela que é a realidade que temos pela frente e daqueles que são os objetivos que pretendemos alcançar. Mesmo do ponto de vista salarial, Sr. Primeiro-Ministro, também não nos podemos esquecer que, fruto das circunstâncias e das vicissitudes da nossa situação económica, houve (e o Banco de Portugal ainda o disse há relativamente pouco tempo) uma diminuição dos salários do setor privado, em média, superior a 10%. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o desemprego! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que nenhum de nós esteja a estigmatizar o setor público, mas todos nós tenhamos uma postura séria, olhando para o País que temos pela frente e tentando encontrar uma forma de o construirmos com mais justiça e com mais equidade para o futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão relativamente a esta discussão que se abriu e à muita confusão que é deliberadamente criada com um putativo programa cautelar,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então não é?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... à confusão que muitos, de forma deliberada, repito, querem fazer dessa eventualidade — o Sr. Primeiro-Ministro disse que é apenas uma eventualidade, uma das formas que poderá ser adotada para termos um acompanhamento da nossa reentrada no mercado, que o mesmo é dizer que finalizamos o nosso Programa e reentramos no mercado, essa é apenas uma das formas que será aferida oportunamente. Mas há muitos agentes políticos que se apressaram a tentar confundir isto, a assustar as pessoas, querendo dizer que se tratava de um segundo resgate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, devemos todos ser sérios nesta discussão. Está em causa o nosso futuro e também a expectativa das nossas pessoas e das nossas empresas. De facto, um programa cautelar é muito diferente de um segundo resgate. O Sr. João Oliveira (PCP): — É na cor do papel!
I SÉRIE — NÚMERO 13 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não era minha intenção irritá-lo. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — A minha intenção é muito simples: esclarecer esta Câmara e os portugueses. E não há nenhum debate que não possa ser travado aqui. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — É aqui que o senhor tem de debater connosco, com o País, porque é aqui que tem os representantes do País! Aplausos do PS. A pergunta que fiz não é demagógica, é uma pergunta que tem todo o sentido, porque dei como certa e válida a resposta que o Primeiro-Ministro me deu no dia 4 de outubro. O Primeiro-Ministro disse, nesta Câmara, que não era necessário um segundo programa para Portugal e eu disse: «Fica registado». Esta semana, em Londres, um ministro do seu Governo, o Ministro, do CDS, Dr. Pires de Lima, disse que estavam a preparar um segundo programa para Portugal. Protestos do PSD e do CDS-PP. É com a maior justiça e o maior rigor que pergunto ao Primeiro-Ministro, com muita clareza, o seguinte: o senhor mantém ou não aquilo que disse neste Parlamento no dia 4 de outubro? É simples. Não se refugie em palavras. Diga: mantém ou não mantém?! Diga! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado não me irrita nada! Agora, gostaria que o País pudesse tirar todas as conclusões daquilo que diariamente anda a sugerir. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado quer estabelecer uma confusão no País. O Sr. António José Seguro (PS): — Responda! Sim ou não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não insista nessa via. Não é nem uma forma transparente nem é uma forma madura de responder aos portugueses. Vozes do PS: — Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe, porque já me fez essa pergunta e eu já respondi, que não considero que Portugal precise de um segundo resgate.
24 DE OUTUBRO DE 2013 13 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal não precisa de um segundo resgate, se cumprir as metas que estão estabelecidas. E nós estamos a fazer tudo para que essas metas sejam cumpridas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste, depois, nas declarações do Sr. Ministro da Economia, que é ministro do meu Governo. Não é ministro do CDS, é ministro do meu Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro Pires de Lima disse aquilo que eu já disse, disse aquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro já disse, ou seja, disse que nós esperamos poder concluir com sucesso o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira sem requerer nenhum outro e que esperamos, se isso acontecer, poder vir a preparar um programa cautelar, que foi, nos termos precisos, muito bem densificado e muito referenciado pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, em março deste ano. Foi exatamente nos mesmos termos. O Sr. António José Seguro (PS): — Não se refugie aí! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que eu não sei se haverá essa necessidade. Se houver essa necessidade e for preciso encontrar um mecanismo que nos permita regressar a mercado de uma forma apoiada, nós não deixaremos de o fazer — para o País. Com certeza que sim! Mas, Sr. Deputado, nesta altura, não só não há nenhuma negociação a decorrer, como não se está a preparar nenhuma negociação sobre isso, e eu isso também já o referi. Portanto, Sr. Deputado, querer fazer disto um caso, depois de todos os esclarecimentos serem prestados, é vontade de não discutir o essencial e de querer ficar pelo acessório. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este assunto é da maior importância e o País não pode ter um Primeiro-Ministro a dizer uma coisa no Parlamento e ter um ministro do seu Governo a dizer outra coisa fora do País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode! Não deve! Em particular num assunto desta importância. E entendamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro: pare de jogar com as palavras! Entendamo-nos! A questão é simples: só há quatro formas de regressar a mercado. Uma delas é uma forma independente. Só uma delas dispensa programa, só uma delas dispensa condicionalidades,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faça demagogia! O Sr. António José Seguro (PS): — ... todas as outras, chame-lhe o Primeiro-Ministro o nome que quiser — cautelar, segundo programa, o que entender —, exigem condicionalidades. Ora, o que é que está aqui em causa? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o País!
I SÉRIE — NÚMERO 13 14 O Sr. António José Seguro (PS): — O que está aqui em causa é o seguinte: o senhor garantiu aos portugueses, ao longo destes 28 meses em que governa o País, que o programa que estava a ser aplicado teria êxito. Pois fica a saber que se o nosso País necessitar de um segundo programa é porque o seu programa não teve êxito, e a responsabilidade é sua! Isto é muito claro! Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer-lhe isto com muita clareza! E, devo dizer-lhe, não venha novamente alijar responsabilidades, porque ninguém lhe perdoará esse falhanço. Não lhe perdoam os desempregados, quase 1 milhão,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — ... não lhe perdoam os funcionários públicos, não lhe perdoam as famílias, que pagam elevados impostos, não lhe perdoam os portugueses que emigram, os jovens, a quem o senhor corta esperança, a classe média, que o senhor está a destruir. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Se houver necessidade — e nós desejamos que não haja — de um segundo programa no nosso País, a culpa é sua, do seu Governo, e o senhor tem de tirar todas as consequências desse falhanço. Não terá perdão! Não terá perdão! Aplausos do PS. Mas há outra coisa que quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, e vamos falar de contas públicas. No dia em que o senhor apresentou o Orçamento do Estado para 2014, ficou conhecida uma nova previsão para o défice orçamental para este ano. E essa nova previsão é precisamente igual àquele que era o défice inicial neste ano. O que quer dizer que os sacrifícios que o senhor exigiu aos portugueses, quer nos cortes de salários, quer nos cortes das pensões, quer no corte das reformas, quer no aumento brutal de impostos serviam para zero! Serviram para nada! Protestos do PSD. O défice sem recurso a medidas extraordinárias é rigorosamente igual ao défice, no início de 2013. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — A pergunta é muito simples: quais são as conclusões e as consequências que o Primeiro-Ministro tira deste défice? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fiquei a saber que há quatro formas de regressar a mercado e que três têm condicionalidade. As que têm condicionalidade, mas que permitem regresso a mercado, do seu ponto de vista, revelam que o Programa não teve êxito. Portanto, deduzo que teve êxito a estratégia do Partido Socialista que nos conduziu ao Programa de Assistência Económica e Financeira em 2011. Esse teve êxito!
24 DE OUTUBRO DE 2013 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS António José Seguro. Essa foi uma estratégia bem-sucedida! Agora, uma estratégia que nos conduza ao regresso a mercado, desde que tenha condicionalidade, mostra que há insucesso. Sr. Deputado, essa é uma forma muito especial de ver o problema. Percebo a vantagem que lhe dá, mas, sinceramente, não subscrevo. No entanto, quero atrever-me a sugerir que há uma razão para o Sr. Deputado estar a insistir nesta matéria, que é esta: o Sr. Deputado até ao verão insistiu que queria eleições a todo o custo e de qualquer maneira. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, percebeu que era muito difícil andar mais dois anos a dizer que queria eleições. Então, tem de encontrar um pretexto qualquer para poder dizer: «Tem de haver eleições!» O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem de haver eleições, porquê? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal qual! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Programa de Assistência Económica e Financeira resultar, apesar de necessitar de condicionalidade, o senhor não pode discutir essa condicionalidade, tem de fazer eleições! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, portanto, o Sr. Deputado quer andar até às eleições europeias a pedir eleições, sem as pedir! Ó Sr. Deputado, é tão óbvio! Porque é que não o diz diretamente? Ficava-lhe melhor! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz também o Sr. Deputado que o défice para 2013 revela a inconsequência das medidas que adotámos. Não é verdade! E não é verdade pela simples razão de que o défice será este ano, de acordo com as nossas estimativas, 5,5%. Em termos do PAF, é isso que conta — aliás, será de 5,9%, atendendo à recapitalização do Banif, que não ocorreu no passado nem vai voltar a ocorrer. Portanto, trata-se de uma medida que não transporta nenhum peso específico para o ano seguinte. Logo, devemos partir da base adequada. Sr. Deputado, nós teremos conseguido no final deste ano, segundo as previsões da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que coincidiram com as do Governo, uma redução do défice estrutural próximo de 0,5%, exatamente 0,4%. É nosso convencimento de que esse valor se aproxima de 0,5%, que é aquele que nós devemos garantir para, no âmbito do procedimento por défices excessivos, ter progressão orçamental. Mas vamos entender-nos no seguinte: o Sr. Deputado está sempre a insistir nesta questão do défice. O Sr. Deputado diz: «As medidas deviam ter permitido uma redução maior do défice, mas, como não aconteceu, o Governo está a falhar.» O Sr. João Galamba (PS): — É zero! Zero!
I SÉRIE — NÚMERO 13 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, para o Governo acertar mais que medidas de corte de despesa pública é que gostaria que o Governo tomasse? Diga lá, se fizer favor, para sabermos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que só o Sr. Primeiro-Ministro é que encontra redução, ainda que seja pouquinha, no défice deste ano. Não houve redução! E quando o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que o Banif é uma medida one-off, ou seja não passa para o ano seguinte, tem razão, mas as receitas extraordinárias provenientes do perdão fiscal também não passam para o ano seguinte, o que quer dizer que não houve nenhuma alteração. Aplausos do PS. O senhor já não engana mais ninguém! O senhor já não engana mais ninguém! O senhor pode rir-se, mas os portugueses não se riem. Os portugueses que sofrem, que estão desempregados e a quem o senhor corta nas pensões não se riem. Não se riem! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O défice, segundo as estimativas feitas pelo Governo em Outubro, chegará ao final deste ano precisamente ao mesmo nível em que estava quando começámos, o que quer dizer que todas as suas medidas de austeridade — e foram tantas e tão pesadas! — valeram zero. Valeram zero. O Sr. João Galamba (PS): — Zero! Zero! O Sr. António José Seguro (PS): — E essas medidas custaram imenso aos portugueses, mas devo dizer-lhe que não resolveram nada! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Zero! Zero! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor, perante isso, não tira conclusões? O senhor, perante isso, não tira consequências? O Sr. Primeiro-Ministro é incapaz de responder. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro nunca responde a nada, porque não assume nenhuma responsabilidade perante o que está a fazer há 28 meses. Aplausos do PS. E, devo dizer-lhe, há 28 meses que o senhor governa este País. O senhor transformou um plano de ajustamento num plano de empobrecimento. O País está hoje pior do que quando o senhor iniciou funções... O Sr. João Galamba (PS): — Muito pior! Muito pior! O Sr. António José Seguro (PS): — e a única coisa que o senhor tem para dizer é que, perante o seu falhanço, vai insistir na mesma política. A proposta de Orçamento que o senhor entregou não corresponde a nenhuma estratégia orçamental; é um plano de pobreza. A via de empobrecimento que o senhor escolheu não só aprofunda a crise, como soma mais crise àquela que já existia, e os problemas não param de crescer. A dívida pública, ao longo destes meses, cresceu cerca de 30 000 milhões de euros — 30 000 milhões de euros!
24 DE OUTUBRO DE 2013 17 Protestos do PSD. A via do empobrecimento destruiu cerca de 400 000 postos de trabalho. Portugal, que tinha passado a ser um País de imigração, passou a ser um País de emigração e uma componente forte desses portugueses que emigram são jovens, jovens a quem o senhor cortou a esperança e uma parte dos portugueses que vivem com receio, com insegurança, com incerteza, com medo do dia de amanhã são os reformados a quem o senhor garantiu há dois anos que nunca, mas nunca, faria um corte retroativo nas pensões... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e agora está a fazer esse corte retroativo nas pensões. Aplausos do PS. É deste País e é perante esta realidade que o senhor tem de assumir as suas responsabilidades. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, julgo que revela muito pouca consideração quer pelos resultados, quer pelos sacrifícios que os portugueses fizeram vir dizer que as medidas valeram zero. Não, Sr. Deputado! As medidas que foram executadas permitiram-nos atingir as metas que estavam acordadas com a troica. Sr. Deputado, isso devia motivar da sua parte regozijo e satisfação. O facto de Portugal estar a cumprir essas metas devia ser motivo de satisfação para o Sr. Deputado. Aplausos do PSD. Agora, não responderei mais nada até o Sr. Deputado se posicionar neste debate de acordo com a exigência que coloca, que é dizer, se quer que o défice seja mais baixo, que medidas adotaria na redução da despesa para garantir um défice mais baixo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — É a isto que o Sr. Deputado tem de responder. Não pode querer reclamar «sol na eira e chuva no nabal»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não pode querer, ao mesmo tempo, criticar o Governo por não reduzir mais o défice e criticá-lo por adotar as medidas que lhe permitem reduzir o défice. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é possível, Sr. Deputado! É uma demagogia absoluta! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Por fim, disse o Sr. Deputado que este Orçamento do Estado é um plano de pobreza. Não é, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 13 18 O Sr. João Galamba (PS): — É, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Orçamento do Estado apresenta-se aos portugueses para cumprir dois objetivos: primeiro, o de levar mais longe o esforço que o Estado tem de fazer na sua despesa para reduzir o défice público, e é isso que faz... Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado, não se excite tanto! Não se excite tanto, Sr. Deputado! Tenha calma! Tenha calma! Protestos do PS. Agora, há uma segunda condição que é muito importante: poder dar à economia razões para que ela possa respirar e crescer. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído de fundo na Sala. Sr. Primeiro-Ministro, se me dá licença, direi o seguinte: o Parlamento é um espaço de combate, mas é preciso ouvir os combatentes... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e, Srs. Deputados, está difícil, às vezes, ouvir os oradores. Pedia que os apartes, que são legítimos, pelo menos, não fossem permanentemente feitos em refrão, às vezes em voz singular que se confunde com a do orador. Pedia, pois, este favor. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente, dizendo que este Orçamento tem uma estratégia, que é a de fechar o nosso Programa de Ajustamento num clima de recuperação económica. É isso que está previsto e é por isso que estamos a lutar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando foi apresentada a proposta do Orçamento do Estado para este ano a meta contratada com a troica para o défice era de 4,5%. No final, vai ficar, sem recurso a medidas extraordinárias, em 6,3%. Contra factos não há nenhum argumento. O Sr. Primeiro-Ministro pergunta pelas medidas e pelas propostas do Partido Socialista, mas o senhor tem conhecimento delas, pelos menos desde julho de uma forma sistemática. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas essas só aumentam a despesa! O Sr. António José Seguro (PS): — Eu vou entregar-lhas novamente, Sr. Primeiro-Ministro. Tem à sua disposição 19 páginas de propostas concretas para o equilíbrio das contas públicas, para a estabilização da nossa economia, para ter uma política de rendimentos sustentável e para voltar a ter o crescimento económico como prioridade. Terei todo o gosto em voltar a reenviar-lhas, Sr. Primeiro-Ministro, embora tenha pouca esperança em que consiga compreender o que ali está de interesse para o nosso País, isto é, em colocarmos Portugal numa via de crescimento económico e de preservação de postos de trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 13 20 Poderá utilizá-lo abundantemente, mas quando o fizer não se esqueça que essa reforma já se iniciou há dois anos e meio... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e tem prosseguido intensamente, como se observa agora na área da justiça,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que é uma área de soberania muito importante das políticas públicas e que tem vindo a ser amplamente reformada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não foi hoje que assistimos a um dia histórico nesta Casa. O Sr. Primeiro-Ministro bem tentou, mas ainda não foi desta que conhecemos uma medida de redução da despesa proposta pelo maior partido da oposição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda não foi desta que o Sr. Deputado António José Seguro conseguiu apontar uma alternativa, uma medida de redução efetiva de despesa. Ainda não foi desta! Mas há uma coisa em que o Sr. Deputado António José Seguro tem razão. Há uma questão que o Sr. Deputado levantou que é da maior importância, porque tem a ver com a qualidade da democracia, que se avalia também pela qualidade da alternativa. E a qualidade da alternativa está no maior partido da oposição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quem, liderando o maior partido da oposição, deliberadamente confunde, pretendendo confundir, mantém a confusão entre aquilo que é um programa cautelar e um segundo resgate, não está preparado para ser alternativa nem para ser candidato a Primeiro-Ministro. Aplausos do CDS-PP. As pessoas percebem que um programa cautelar, que é o que irá acontecer à Irlanda, irá acontecer porque aquele país cumpriu com as suas metas. Um segundo resgaste, Sr. Deputado, é aquilo que aconteceu com a Grécia e é aquilo que aconteceria com Portugal se este Governo seguisse a estratégia que V. Ex.a, Sr. Deputado António José Seguro, tantas vezes aqui propôs. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os portugueses percebem isto. Não vale a pena confundir, não vale a pena, por uma mera questão eleitoral ou de discurso político, estar a criar medo e receios nas pessoas que não se justificam. De resto, o que foi dito foi muito claro e já foi dito pelo Governador do Banco de Portugal, e até pelo Sr. Presidente da República, quando convocou os vários partidos para um acordo para o pós-troica, que necessitava de ser pensado e bem.