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Quarta-feira, 29 de novembro de 2017 II Série-B — Número 11XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)             S U M Á R I O  Votos [n.os 430 a 444/XIII (3.a)]: N.o 430/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada (Presidente da AR, PS e PSD). N.o 431/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas do surto de Legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa (Presidente da AR, PS e PSD). N.o 432/XIII (3.a) — De homenagem às vítimas das cheias de 1967 (Presidente da AR, PS e PSD). N.o 433/XIII (3.a) — De homenagem às mulheres vítimas de violência (Presidente da AR). N.o 434/XIII (3.a) — De saudação pelo 42.o aniversário do 25 de novembro (CDS-PP). N.o 435/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão (PCP). N.o 436/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Pedro Rolo Duarte (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP). N.o 437/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD e subscrito por Deputados do PS). N.o 438/XIII (3.a) — De pesar pela morte de José António Silva (PSD e subscrito por Deputados do PS). N.o 439/XIII (3.a) — De condenação pela renovação da licença europeia para o uso do glifosato (BE). N.o 440/XIII (3.a) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans (PAN e subscrito por Deputados do PS). N.o 441/XIII (3.a) — De condenação pela aprovação da renovação da licença de uso do glifosato, pela União Europeia (Os Verdes). N.o 442/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de João Ricardo (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP). N.o 443/XIII (3.a) — De condenação e pesar pelo atentado no Egito (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP) N.o 444/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Belmiro de Azevedo (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).  Petição n.o 401/XIII (3.a): Solicitam que sejam debatidas na Assembleia da República as práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos (Mário José Afonso Gomes e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 VOTO N.o 430/XIII (3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA ESTRADA Celebrou-se no passado domingo, dia 19 de novembro, mais um Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Trata-se de um dia reconhecido pelas Nações Unidas e celebrado em Portugal desde 2001, em homenagem a todos aqueles que perderam precocemente a sua vida nas estradas portuguesas. Na última década o número de vítimas mortais tem vindo a diminuir significativamente, mas isso não nos deve fazer esquecer aqueles que continuam a perder a vida nas estradas. Em 2016, foram 447 as vítimas mortais. Esses indicadores também não nos convidam a abrandar o investimento na prevenção da sinistralidade rodoviária. Muito pelo contrário: é o aprofundamento da política de prevenção que contribui para o objetivo da erradicação progressiva deste flagelo nacional. Às famílias e amigos das vítimas, os Deputados à Assembleia da República manifestam a sua solidariedade através desta homenagem àqueles que perderam a vida nas estradas portuguesas. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Joaquim Barreto (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Susana Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Hortense Martins (PS) — Francisco Rocha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Sofia Araújo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Joana Lima (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Ana Passos (PS). _______ VOTO N.o 431/XIII (3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO SURTO DE LEGIONELLA NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO XAVIER, EM LISBOA Foi com grande consternação que os Deputados à Assembleia da República testemunharam as consequências do surto de Legionella no Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa. Há já mais de 50 casos identificados pela Direção-Geral da Saúde de doença dos legionários desde 31 de outubro. Até ao momento, sabe-se que faleceram cinco pessoas, vítimas deste surto. A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido. Tratando-se de um problema originado num estabelecimento público de saúde, consideram os Deputados à Assembleia da República que há razões acrescidas para o urgente apuramento de tudo o que se passou e para uma resposta imediata às causas que estarão por detrás do sucedido, recuperando-se assim a necessária confiança dos utentes dos serviços de saúde. Os nossos pensamentos estão, naturalmente, com as famílias das vítimas e com todos aqueles que foram afetados por este surto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 4 VOTO N.o 433/XIII (3.a) DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA No passado dia 25 de novembro, assinalou-se mais um Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. O movimento de defesa dos direitos das mulheres tem sido dos movimentos sociais mais bem-sucedidos nos anos mais recentes. Portugal foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa, para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres. O crime de violência doméstica em Portugal é crime público desde 2000, tal foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República. Temos em vigor uma lei conhecida como a ‘lei da violência doméstica’, a Lei no 112/2009, mas isso não nos deve servir de pretexto para diminuir a centralidade desta luta civilizacional pela igualdade. Muitas vezes, as leis não são suficientes para se fazer justiça se a condenação da sociedade não for manifesta. Em 2016, foram registadas pelas autoridades 27 681 ocorrências de violência doméstica e de género, sendo que em 80% dos casos as vítimas são do sexo feminino. Segundo dados mais recentes da associação UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), também para o ano de 2017, regista-se um total de 41 casos de femicídio, 18 consumados e 23 na forma tentada. Dar visibilidade pública e política à condenação social deste flagelo é essencial para a sua progressiva erradicação. Às mulheres, às famílias e amigos das vítimas de violência, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e o seu mais profundo compromisso com a prevenção e o combate a este flagelo social. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017. Autor: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). _______ VOTO N.o 434/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO PELO 42.o ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO Ao celebrar o 42.o aniversário do 25 de novembro, a Assembleia da República assinala esta data representativa de um marco histórico na consolidação democrática do nosso País, renovando o compromisso desta Câmara com os valores da liberdade e da democracia. A 25 de novembro de 1975, Portugal consolidou, na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974, o respeito pelos princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres. O 25 de novembro marcou o fim do período turbulento da transição democrática, que se convencionou designar de PREC (Processo Revolucionário em Curso), fixando a natureza pluralista e democrática do regime político da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e europeu. O 25 de novembro teve vários protagonistas, militares mas também civis, a quem nesta data, de forma conjunta, prestamos a nossa homenagem. Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de novembro como marco decisivo na consolidação de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional, o europeu, o atlântico e o lusófono, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de abril permitira criar.
29 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP). _______ VOTO N.o 435/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO ANTÓNIO DE FREITAS VALADÃO Faleceu nas Flores, no dia 22 de novembro, vítima de morte súbita, Paulo António de Freitas Valadão, de 68 anos, professor do ensino básico, médico veterinário na ilha das Flores desde 1978, Deputado regional do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 1988 a 2004, e atual vereador da CDU na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores. Paulo Valadão contribuiu grandemente para a valorização política e institucional das ilhas mais pequenas ou mais isoladas dos Açores. Com a sua ação, levou para o debate e para a agenda política os muitos problemas que resultam do isolamento, da falta de infraestruturas ou da carência dos serviços nessas ilhas. Muitos desses problemas passaram a ter tratamento diverso e melhor depois de Paulo Valadão agir como uma espécie de provedor das ilhas isoladas, em ligação direta com os cidadãos para ajudar a resolver inúmeros problemas que afetavam a vida quotidiana das pessoas. A Assembleia da República, reunida em 27 de novembro de 2017, expressa o seu pesar pelo falecimento de Paulo Valadão e envia aos seus familiares e ao PCP sentidas condolências. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Autores: João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Paula Santos (PCP) — Paulo Sá (PCP). _______ VOTO N.o 436/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROLO DUARTE Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Pedro Rolo Duarte. Apesar do seu precoce desaparecimento, o nome Pedro Rolo Duarte era já, há muito, uma referência no jornalismo português. Nascido em Lisboa, em 16 de maio de 1964, filho de António Rolo Duarte e Maria João Duarte, o jornalismo corria-lhe nas veias. Logo aos 17 anos iniciou a sua colaboração com a imprensa escrita, que passou pelo jornal Sete, O Independente, revista K, Diário de Notícias, Visão, revista Egoísta e jornal i.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 8 Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carlos Silva (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Margarida Mano (PSD) — António Ventura (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carla Barros (PSD). Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS). _______ VOTO N.o 439/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA RENOVAÇÃO DA LICENÇA EUROPEIA PARA O USO DO GLIFOSATO No dia 26 de novembro, a União Europeia revalidou a licença de utilização do glifosato para mais cinco anos. O glifosato é o principal composto do herbicida mais vendido no planeta. A decisão foi tomada após a anterior licença de 15 anos ter expirado em junho de 2016 e de ter havido uma licença adicional temporária, de 18 meses, que terminaria dentro de poucas semanas, a 15 de dezembro. Originalmente, a Comissão Europeia propôs prolongar a licença por mais 15 anos, mas, após vários protestos e oposição de Estados-membros, a proposta foi reduzida para 10 anos e finalmente para 5 anos. Dezoito Estados-membros votaram favoravelmente, nove votaram contra e Portugal absteve-se. A demora neste processo reflete os protestos de organizações ambientalistas e a oposição de vários Estados ao prolongamento da licença. Em julho deste ano, foi apresentada uma Iniciativa Europeia dos Cidadãos que reuniu 1 320 517 assinaturas para banir este composto na Europa. Um estudo da Organização Mundial da Saúde considerou o glifosato como provavelmente cancerígeno para humanos. Em vários países, nomeadamente Portugal, o glifosato foi encontrado em amostras de urina de pessoas, mas também na comida, bebidas e no solo. De acordo com e-mails internos da Monsanto, relevados pela imprensa, a avaliação científica do glifosato pode ter sido influenciada pela multinacional. Atendendo ao princípio da precaução, a utilização deste herbicida deveria ser cancelada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revalidação da licença europeia para o uso do glifosato, afirma a necessidade de proteger as populações e o ecossistema, adotando o princípio da precaução. Assembleia da República, 28 de novembro de 2017. Autores: Isabel Pires (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE). _______
29 DE NOVEMBRO DE 2017 9 VOTO N.o 440/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS No passado dia 20 de novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans. Todos os anos, neste dia, a comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que foram vítimas de crimes de ódio por todo o mundo. Nos últimos 12 meses, 325 pessoas trans e de género diverso foram dadas como assassinadas. Estes são dados recolhidos nos países em que é possível denunciar e reportar este tipo de crimes como transfóbicos. Tantos outros serão desconhecidos ou silenciados. Estes números são avassaladores e relevam a urgência de uma mudança global de paradigma da qual queremos que Portugal faça parte e seja exemplo. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar, expressando as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a violência a que são sujeitas diariamente as pessoas trans e reforçando o seu compromisso no contributo pelo fim desta violência e pela garantia dos seus direitos. Assembleia da República, 28 de Novembro de 2017. Autores: André Silva (PAN). Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Graça (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Vitalino Canas (PS) — António Sales (PS) — João Paulo Correia (PS) — Jorge Gomes (PS) — António Eusébio (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Ivan Gonçalves (PS). _______ VOTO N.o 441/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO GLIFOSATO, PELA UNIÃO EUROPEIA O glifosato é um pesticida com uma utilização bastante considerável em Portugal, ao qual já foram associados, designadamente pela Organização Mundial da Saúde, efeitos cancerígenos para o ser humano, em particular no que respeita ao Linfoma não Hodgkin. O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas.  A licença para o uso do glifosato, ao nível da União Europeia, termina no final de 2017. Porém, no dia 27 de novembro, foi aprovada a renovação da licença para prolongar por mais cinco anos a possibilidade de utilização do glifosato, com os votos favoráveis da Alemanha, da Bulgária, da Dinamarca, da Eslovénia, da Eslováquia, de Espanha, da Estónia, da Finlândia, da Holanda, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, do Reino Unido, da República Checa, da Roménia e da Suécia. A Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo e Malta votaram contra. Portugal absteve-se.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 10 A renovação da licença para uso do glifosato constitui uma cedência aos interesses de grandes poderes económicos, como a Monsanto, em detrimento da salvaguarda da saúde pública, do ambiente e das populações. A aplicação do princípio da precaução deveria ter levado à responsabilidade de votar contra o prolongamento da licença em causa e de apoiar alternativas que não constituam o perigo que o glifosato envolve. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a aprovação, ao nível da União Europeia, da renovação da licença de uso do glifosato por mais cinco anos e exorta as instituições europeias a apoiarem, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato. Assembleia da República, 28 de novembro de 2017. Autores: Heloísa Apolónia (Os Verdes) — José Luís Ferreira (Os Verdes). _______ VOTO N.o 442/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO RICARDO Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do ator João Ricardo. Nascido em Lisboa, a 27 de maio de 1964, João Ricardo era um ator completo e versátil, com uma carreira marcante na televisão, no teatro e no cinema. As manifestações de pesar que se verificaram por estes dias são bem a prova da grande popularidade que tinha junto do grande público e do reconhecimento da crítica. Na televisão, onde começou logo em 1989, os seus trabalhos mais recentes foram nas novelas Rainha das Flores e Laços de Sangue. No teatro, foi encenador, ator e diretor artístico. Colaborou com o Teatroesfera e com o Teatro Nacional D. Maria II, tendo dirigido o Teatro de Carnide. No cinema, fez parte de elencos de vários filmes de Luís Filipe Rosa, Margarida Cardoso ou João Botelho. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de João Ricardo o seu mais sentido pesar e a sua total solidariedade. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2017- Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). Outros subscritores: Isabel Alves Moreira (PS) — João Torres PS) — Carla Tavares (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Marisabel Moutela (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Joana Barata Lopes (PSD) — Ana Passos (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Margarida Marques (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Graça (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Margarida Mano (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Vitalino Canas (PS) — António Sales (PS) — João Gouveia (PS) — António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Jorge Gomes (PS) — António Eusébio (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Joana Lima (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Carla Barros (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS). _______
29 DE NOVEMBRO DE 2017 11 VOTO N.o 443/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO NO EGITO Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da ocorrência, na passada sexta-feira, 24 de novembro, do inominável atentado terrorista perpetrado na Mesquita de al-Rawdah, Sinai, no Egito. Ato tão bárbaro é a negação da fé que os seus autores pretextam defender. Nele foram ceifadas as vidas de mais de 300 pessoas que ali oravam em paz. Muitas mais ficaram feridas, com sequelas físicas e psicológicas quantas vezes de difícil ou impossível superação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reitera o empenhamento de Portugal no combate ao terrorismo e expressa a sua condenação por este atentado, transmitindo o mais sentido pesar às famílias enlutadas por esta tragédia e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e ao povo egípcio. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). Outros subscritores: Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — João Gouveia (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — António Costa Silva (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Graça (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Torres (PS) — António Ventura (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Carla Tavares (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Cruz (PCP) — Ana Passos (PS) — Joaquim Raposo (PS) — Luís Vilhena (PS) — António Eusébio (PS) — Vitalino Canas (PS) — Margarida Marques (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Margarida Mano (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Sales (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Idália Salvador Serrão (PS) — Joana Lima (PS). _______ VOTO N.o 444/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BELMIRO DE AZEVEDO É com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Belmiro de Azevedo. Nascido em Marco de Canavezes, em 1938, era licenciado em Engenharia Química pela Universidade do Porto, com especializações em gestão de empresas, obtidas em prestigiadas instituições universitárias dos Estados Unidos da América. Belmiro de Azevedo soube transformar a Sonae numa referência internacional. Rapidamente, sob a sua liderança, o sucesso da atividade de retalho permitiu ao Grupo empresarial alargar os seus setores de atividade e os seus horizontes territoriais. A Sonae está hoje presente na comunicação social, no setor das telecomunicações e comunicações e no retalho especializado, desenvolvendo, ao mesmo tempo, através da fundação com o nome de Belmiro de Azevedo, uma obra social muito assinalável nos domínios da educação, da cultura e da solidariedade. Trata-se de um Grupo económico bastante internacionalizado, com uma presença qualificada em todos os continentes.
29 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Reparem na sofisticação do pré-juízo... «parece que a senhora ministra andou fugida ou escondida ou que a função dela é andar sempre em público...» (MD). É como se o trabalho dos ministros se passasse no espaço público... tudo o que o jornalista dissesse a seguir estava contaminado por este pré-julgamento idiota e sabemos que o jornalista não o ignora... Mais, isto já é apresentado como uma nova estratégia governamental — os Ministros trabalharem nos seus Gabinetes — e, pasme-se, esta estratégia é promovida pelo Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, assim nos querem fazer crer.  Citamos um exemplo “moderado” de manipulação da informação, não vamos sequer ao básico da entrevista às pessoas em pânico que veem o fogo ameaçar as suas casas. Nestas situações trágicas os jornalistas locais chegam a atingir o ridículo... mas trágico porque envolve a vida das pessoas.  Não é legítimo começar telejornais em semanas que não terminam pedindo a cabeça de responsáveis ou criando a desorientação e o medo entre a população ameaçando-as que os serviços públicos estão descomandados... descomandada está a Comunicação Social (C.S.).  Não é legítimo começar os telejornais semanas a fio querendo apressar investigações de carácter académico-científico e/ou policial que ainda agora começaram... Se a CS privada além da informação, talk-shows, telenovelas e globos de ouro, tem que garantir mais-valias aos seus acionistas, o que é legítimo. Esse não é, não pode ser, o objetivo da C.S. pública, mas sim: informar e ser sustentável.  No mínimo, já não vamos ao ponto de ser didática-pedagógica, mas tem que manter a população informada, convidar à cidadania e proteção das camadas sociais mais desfavorecidas, e não onerar ainda mais os cidadãos.  Esta perspetiva, estes valores, têm que estar permanentemente no dia-a-dia dos trabalhadores da C.S. pública, contrariando o vale-tudo-consumista da sociedade em que tudo é espetáculo. Não se trata de repetir velhos chavões como defender o Estado Social, mas sim, manter um nível de coesão social para que Portugal seja mais que uma Nação de oitocentos anos mas uma verdadeira comunidade.  Para os abaixo-assinados a C.S. pública não tem refletido estes valores básicos e, se bem que aceitemos que se possa pensar diferentemente, vimos solicitar junto da Assembleia da República um debate alargado para que se reflita sobre as práticas da C.S. pública impedindo que esta possa servir quaisquer interesses políticos que não os que servem objetivamente a maioria da população portuguesa.  Para isso temos que ter profissionais isentos e equidistantes de qualquer poder — assuma ele as formas que assumir. Aguardando um agendamento para o mais breve possível.  Data de entrada na AR: 27 de outubro de 2017. O primeiro subscritor, Mário José Afonso Gomes. Nota: — Desta petição foram subscritores 1347 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 II Série-B — Número 16XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     S U M Á R I O  Votos [n.os 455 a 457/XIII (3.a)]: N.o 455/XIII (3.a) — De condenação pela posição de Martin Schulz relativamente ao federalismo europeu e à expulsão automática de Estados-membros da União Europeia (PSD). N.o 456/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Landeg White (PS e subscrito por Deputados do PSD). N.o 457/XIII (3.a) — De condenação pela limpeza étnica da minoria rohingya executada pelo exército birmanês (BE e subscrito por Deputados do PS).  Petições [n.os 309, 345, 376 e 382/XIII (2.a), 426 e 427/XIII (3.a):]: N.o 309/XIII (2.a) (Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos combatentes, seja substituído pela antecipação da reforma): — Relatório final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 345/XIII (2.a) (Solicitam a criação de grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 376/XIII (2.a) (Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna, e contratação inicial, de 2017-18 divulgadas pelo Ministério da Educação): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 382/XIII (2.a) (Solicitam a criação de melhores condições de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 426/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao posicionamento remuneratório dos docentes, providos por concurso, nas carreiras docentes do ensino superior (FENPROF - Federação Nacional de Professores). N.o 427/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da Educação e dos seus Profissionais (FENPROF - Federação Nacional de Professores).
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 Esta violência extrema contra uma minoria religiosa tem contornos de genocídio. Este crime contra a humanidade não pode ser cometido perante o silêncio da comunidade internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o genocídio em curso na Birmânia e apela à comunidade internacional, à ONU e ao Governo português para que desenvolvam todos os esforços diplomáticos para assegurar a proteção da minoria rohingya na Birmânia e nos campos de refugiados em países vizinhos. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2017. Autores: Joana Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Maria Luísa Cabral (BE) — Catarina Martins (BE). Outros subscritores: Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Santinho Pacheco (PS). ________ PETIÇÃO N.o 309/XIII (2.a) (SOLICITAM QUE O SUPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO, ATRIBUÍDO AOS COMBATENTES, SEJA SUBSTITUÍDO PELA ANTECIPAÇÃO DA REFORMA) Relatório final da Comissão de Defesa Nacional I – Nota PréviaA presente Petição deu entrada na Assembleia da República em 26 de abril de 2017 estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República. Posteriormente, a 10 de maio foi a mesma distribuída à Comissão de Defesa Nacional para apreciação e elaboração de Relatório. II – Objeto da PetiçãoTal como evidenciado pela Nota de Admissibilidade elaborada sobre a petição que aqui se analisa, os 4620 subscritores pretendem que a Assembleia da República analise a situação dos ex-combatentes e, como “reconhecimento cabal dos seus serviços sacríficos”, legisle no sentido de satisfazer o que se expõe de seguida: 1. Que o complemento especial de pensão, entretanto convertido em suplemento especial de pensão, seja substituído pela antecipação da idade de reforma até ao máximo de 5 anos, tendo em conta o tempo de serviço militar prestado em condições de especial dificuldade ou perigo; 2. Que esta medida seja extensiva a todos os ex-combatentes que efetuaram descontos para os subsistemas de segurança social, independentemente de estarem ou não reformados; 3. Que seja efetuado o recalculo da pensão dos ex-combatentes que recorreram à antecipação da reforma, aplicando o regime definido na alínea a);
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 6 A atribuição do montante anual deste suplemento, pago no mês de outubro, é efetuada da seguinte forma:  75€ Bonificação de tempo de serviço até 11 meses;  100€ Bonificação de serviço entre 12 e 13 meses;  150€ Bonificação igual ou superior a 24 meses. III - Audição dos peticionários No respeito do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, os Peticionários foram ouvidos pelo Deputado Relator numa audição realizada no dia 17 de outubro de 2017 pelas 11:00. IV – Análise da Petição O objeto desta Petição está bem especificado e o seu texto é inteligível, o peticionante encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o respetivo domicílio. Satisfazendo o disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, verificou-se não ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados no artigo 9.o, razão pela qual esta foi corretamente admitida. V – Conclusão e Parecer Considerando que os Deputados e os grupos parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, já tomaram conhecimento da pretensão objeto da presente petição, a Comissão de Defesa Nacional conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta questão, sem prejuízo das competências do Governo, pelo que adota o seguinte parecer: 1. Deve ser dado conhecimento do presente relatório e da respetiva petição ao Ministro da Defesa Nacional, para efeito do que entender por conveniente; 2. Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da referida Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Em cumprimento do disposto no n.o 11 do artigo 17.o da mesma Lei, deve o presente relatório ser enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República tal como decorre da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Marco António Costa — O Deputado Relator, Pedro Roque. ________
15 DE DEZEMBRO DE 2017 7 PETIÇÃO N.o 345/XIII (2.a) (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE GRUPO DE RECRUTAMENTO PARA A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE I – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da Petição  IV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião da Relatora  VI – Conclusões/Parecer I – Nota PréviaA presente petição, subscrita por 7 331 Peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2017, tendo baixado à Comissão de Educação Ciência, enquanto Comissão competente na matéria.  Na reunião ordinária da Comissão realizada a 12 de setembro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. No dia 17 de outubro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.  Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente petição, os Peticionários solicitam o reconhecimento dos profissionais que lecionam a Língua Gestual Portuguesa (LGP), como professores pelo Ministério da Educação. Os peticionários aludem que “Completam-se, em 2017, vinte anos sobre o reconhecimento, pela Constituição da República Portuguesa (CRP), da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como a terceira língua oficial de Portugal.”. Salientando que “ Apesar de ser reconhecida como língua oficial de Portugal, de existir a disciplina, de haver um programa e de os alunos serem devidamente avaliados nesta disciplina, quem ensina esta língua não é reconhecido como professor”, apesar da existência um programa específico homologado pelo Ministério da Educação. Salientado ainda que “...o Ministério da Educação fez saber que o grupo de recrutamento iria ser criado, criando um grupo de trabalho para esse efeito, contudo, os tempos que foram estabelecidos para o grupo poder ser criado e os professores serem colocados já no âmbito do concurso de docentes e não de técnicos especializados, ficou adiado por dois anos. Para quem aguarda, há dez anos, que os compromissos sejam
15 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Salientou a necessidade de criação de uma norma de exceção no âmbito do Projeto de Lei n.o 449/XIII (3.a), de forma a salvaguardar a não transferência para os municípios destes técnicos especializados. Referiu, ainda, que o Governo já anunciou que o concurso para acesso aos quadros será antecipado para o próximo ano, e que se este Grupo de Recrutamento entretanto não estiver criado, os colegas da LGP não poderão concorrer no próximo ano, mas só em 2022. Quanto a estes concursos, referiu que deverá ser ponderada a habilitação científica destes docentes, bem como a sua habilitação profissional e os anos que detém de experiência. Dada a palavra a Isabel Morais, representante da AFOMOS, foi pela mesma salientado que a presente petição foi subscrita por professores, pais e mães, porque todos sentem a necessidade de criação deste Grupo de Recrutamento, tendo as assinaturas sido recolhidas de todo o País. Terminou, referindo a existência de um problema, que é o de o número de vagas se encontrar a diminuir, e solicitando que esta situação não seja mais adiada.”.A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão na Internet.” V- Opinião da Relatora  A relatora reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Petição para o Plenário.  VI – Conclusões/Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificada a peticionária e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores — 7331 peticionário — é obrigatório a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatório a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LPD); c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; e) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento à peticionária, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19 da LDP. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Pontedeira —  O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VII – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP. Nota: O referido Anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 12 PETIÇÃO N.o 376/XIII (2.a) (SOLICITAM A RETIFICAÇÃO DAS LISTAS DE MOBILIDADE INTERNA, E CONTRATAÇÃO INICIAL, DE 2017-18 DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE I – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da Petição  IV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião da Relatora  VI – Conclusões/Parecer I – Nota PréviaA presente petição, subscrita por 4311 Peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 31 de agosto de 2017, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto Comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão realizada a 3 de outubro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. No dia 24 de outubro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente da petição, os Peticionários solicitam a retificação das listas definitivas de mobilidade interna e contratação inicial de 2017-18, divulgadas pelo Ministério da Educação. Os Peticionários aludem que, perante as listas de 25 de agosto, verificaram que as suas preferências apenas foram atendidas para os horários completos, e não para os horários completos e incompletos, conforme o ocorrido nos anteriores concursos. Nesse sentido, referem que “... nada do que lhes foi dado a conhecer, quer pelo ME, quer pelos sindicatos (ou até comunicação social) até ao momento da publicação das listas os faria esperar por estes resultados. Daí a surpresa.”. Mencionam, ainda, que: “Os docentes do quadro apresentaram-se a concurso e manifestaram as suas preferências tendo em conta regras de colocação que, sem qualquer aviso prévio, não foram aplicadas, e acabaram por ser completamente surpreendidos pelos resultados.”. Mais referem que por regra, nos concursos anteriores, têm sido considerados os horários completos e incompletos.
15 DE DEZEMBRO DE 2017 15 uma pergunta ao Governo, que ainda não obteve resposta e apresentaram uma iniciativa de alteração do regime do concurso e outras regras. Na sequência das questões e observações colocadas, os peticionários defenderam que a solução administrativa podia ser viabilizada no âmbito dos recursos hierárquicos, tendo indicado ainda os fundamentos da sua discordância em relação à apreciação jurídica que foi feita pelo Ministério. Argumentaram depois que no momento em que concorreram às escolas não conheciam os horários. Reiteraram ainda que houve um erro do Ministério e as regras foram completamente alteradas, mas são os professores que estão a ser prejudicados. A terminar, apelaram à ajuda da Comissão, referindo que já bateram a todas as portas e acreditam que as decisões dos tribunais não podem ser a única solução.”A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão na Internet.” V-. Opinião da Relatora  Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. VI – Conclusões/Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os Peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores – 4311 Peticionários – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LPD); c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; e) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017 A Deputada Relatora, Maria Augusta Santos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. VII – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.o s 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP. Nota: o referido Anexo está disponível para consulta nos serviços de apoio. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 16 PETIÇÃO N.o 382/XIII (2.a) (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE TELEVISIVA PARA A POPULAÇÃO SURDA PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍNDICE I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários V – Opinião da Relatora VI – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 382/XIII (2.a), subscrita por Rui Miguel Simões de Oliveira Pinheiro (Federação Portuguesa das Associações de Surdos), com 4127 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 14 de setembro de 2017, tendo baixado no dia 25 de setembro de 2017 à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão. Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, de 10 de outubro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada signatária do presente relatório. A 28 de novembro de 2017, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), da Sociedade Independente de Comunicação (SIC) e da Media Capital (TVI). II – Objeto da Petição  De acordo com a Nota de Admissibilidade, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República para que se «adote as medidas necessárias para a rápida inclusão de legendas em toda a programação infantil dobrada (e, posteriormente, em toda a programação)», assim como a promoção de um «debate alargado sobre esta temática, ouvindo diversas entidades como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os fornecedores de serviço público de televisão e dos operadores de televisão por cabo,
15 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Em resposta, o representante do peticionário referiu: • As horas que estavam no Plano da ERC eram ultrapassadas por todas as televisões, especialmente pela SIC; um dos elementos que a ERC referiu na resposta dada a esta petição foi que a SIC na quadra natalícia tinha tudo legendado. No entanto, a SIC colocou tudo legendado porque a FPAS pediu; • Um dos pontos que os peticionários pediram à ERC foi o de que quando existirem períodos em que as pessoas vão estar juntas, como por exemplo, no Natal e na Páscoa, que haja um reforço da acessibilidade porque as pessoas vão estar em casa em família e muitas delas vão ligar a televisão».A gravação áudio da audição encontra-se disponível na página da internet da Comissão. V – Opinião da Relatora A relatora do presente relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.   Contudo, entende sublinhar a relevância do exercício do direito de petição, enquanto instrumento de cidadania participativa que deve ser fomentado e incentivado. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, além da necessária publicação no Diário da Assembleia da República, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 382/XIII/2.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão em exercício, Jorge Campos. ________ PETIÇÃO N.o 426/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DOS DOCENTES, PROVIDOS POR CONCURSO, NAS CARREIRAS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR Desde 1/1/2011, data de entrada em vigor da Lei do OE 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro), que os docentes que são promovidos por concurso para uma das duas categorias superiores da respetiva carreira — professor catedrático e professor associado, no ensino universitário público, e professor coordenador principal e professor coordenador, no ensino politécnico público — se encontram sujeitos a uma de duas situações: 1. Mudam para a primeira posição remuneratória da categoria, para a qual transitam, quando esta corresponde a uma remuneração superior àquela que vinham auferindo na sua categoria de origem; 2. Não mudam de posicionamento remuneratório, ainda que a primeira posição respeitante à categoria para a qual transitam corresponda a um vencimento superior.