I SÉRIE — NÚMERO 76 30 O PS fez um conjunto de considerações relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, no que respeita ao Governo e ao Memorando de Entendimento, mas nós temos uma questão central para a qual queríamos obter um esclarecimento do Partido Socialista. Para nós — e, acredito, para a grande maioria dos portugueses —, é óbvio que a demissão do Governo é o primeiro passo para repor o normal funcionamento das instituições, e é um passo que já devia ter sido dado há muito tempo. Portanto, este Governo não tem qualquer tipo de legitimidade para continuar. Mas, dado esse passo — da queda do Governo —, que ocorrerá mais cedo ou mais tarde, a questão que se coloca ao Partido Socialista é esta: qual é o novo programa político de Governo que se propõe para o País? É cumprir o que está no Memorando de Entendimento — o pacto de agressão, como o PCP chama —, ou entende o Partido Socialista que está na altura de romper definitivamente com este pacto de agressão? Para nós é claro: o problema do desastre, do descalabro do nosso País, do ponto de vista social e económico, decorre deste Memorando de Entendimento, deste pacto de agressão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr.a Presidente. Porque ele não serve para pagar a dívida, não serve para resolver os problemas do nosso País; serve, sim, para impor um programa político neoliberal no nosso País. Pergunto, por isso, se o Partido Socialista está ou não disponível para romper com este caminho. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Deputado José Junqueiro optou por responder individualmente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra para o efeito. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço a sua pergunta e partilho a preocupação — que, aliás, qualquer democrata, independentemente do partido a que possa pertencer, tem de criticar — de, pela primeira vez em democracia, um Primeiro-Ministro desferir um ataque feroz contra o Tribunal Constitucional. E o único motivo por que o fez foi porque o Tribunal Constitucional defendeu a Constituição da República. Sabemos que há uns tiques do PSD, que já vêm de trás, de pessoas que consideram que para resolver estes problemas a democracia deveria ser interrompida durante alguns meses. Aliás, a nova liderança do PSD, desde o início, quis dissolver esta Constituição,... Vozes do PSD: — O quê?!... O Sr. José Junqueiro (PS): — ... procurando uma alternativa à Constituição. Como se lembram, em vésperas de eleições, o PSD acabou por desistir dessa mesma revisão, mas está na massa ideológica, neoliberal desse partido a ideia de combater a Constituição da República. Por isso, eu partilho: é inaceitável que um Primeiro-Ministro, em democracia, tenha atacado o Tribunal Constitucional, apenas porque o Tribunal Constitucional defende a Constituição da República. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. José Junqueiro (PS): — Também quero dizer que as bancadas do PSD e do CDS foram suficientemente avisadas da inconstitucionalidade das normas que estavam a aprovar. Vozes do PS: — Muito bem!