PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A mesma coisa aconteceria em relação a este texto ou a um texto ainda melhor do que este para o qual V. Ex.a se dispusesse a contribuir. O Sr. Deputado diz: «Isso é o abismo e o mistério, não projectemos mais o abismo e o mistério naa Constituição». Mas respondo-lhe que o que está em causa é precisamente o contrário, isto é, o nosso reino, o nosso, deputados, o nosso, titulares de órgãos do poder político, o nosso reino é deste mundo. Portanto, não é do abismo e do mistério que devemos curar, é, pelo contrário, da certeza possível e da segurança jurídica. E nesse campo da certeza e da segurança importaria dar mais certeza e mais segurança ao estatuto dos ministros das confissões religiosas e das religiões em relação a essa questão específica do segredo que é um importante instrumento para o seu múnus espiritual e uma importante garantia para os membros das diversas comunidades religiosas. Se V. Ex.a não adita à Constituição essa precisão ou essa explicitação, essa sobregarantia é uma perda para os membros das confissões religiosas e para os ministros das religiões. Era essa perda que não gostaríamos que se viesse a verificar pela simples menção de que V. Ex.a não deseja abrir para o abismo e para o mistério. Não! Pelo contrário, queríamos que V. Ex.a fechasse as portas do abismo e do mistério, que podem ameaçar, em certas circunstâncias, a liberdade religiosa e o segredo religioso, fechasse essas portas, inventando - dá trabalho, mas vale a pena - uma fórmula certa e segura como é própria, não do autor da Bíblia - porque não é isso que está em causa - mas do legislador na Assembleia da República em Revisão Constitucional, que tem o dever de ser preciso, rigoroso, económico, exacto e defensor de certos valores muito estimáveis, como é o caso da liberdade religiosa.
Assim, apelamos a que V. Ex.a considere isso durante o fim de semana, já que agora está indisponível.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Apenas por uma questão de correcção para com o Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer que, obviamente, a minha não resposta deve-se ao facto de, honestamente, não ter mais nada a acrescentar em relação ao que já disse. Penso que o Sr. Deputado entendeu assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que damos por encerrado o debate sobre o artigo 41.o Na próxima quarta-feira entramos na discussão do artigo 46.o
Informo ainda a Câmara que a nossa próxima sessão plenária é na terça-feira, dia 2 de Maio, com período de antes da ordem do dia com a duração de 90 minutos destinado a declarações políticas e outras intervenções, que decorrerão durante os 60 minutos iniciais. Nos 30 minutos restantes proceder-se-á à votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista na sessão de quarta-feira passada, seguindo-se as declarações de voto dos grupos parlamentares, dispondo cada um deles de três minutos para esse efeito.
Do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.o 365/V, da iniciativa do PS, que altera o Estatuto da Aposentação. Às 19 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação dos pedidos de inquérito parlamentares n.os 12/V e 14/V, da iniciativa do PSD e do PCP, PS, PRD e CDS, respectivamente, seguindo-se as declarações de voto para o que cada grupo parlamentar dispõe de três minutos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Quarta-feira, 24 de Maio de 1989I Série - Número 86DIÁRIO
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte.
24 DE MAIO DE 1989 4199Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate da Revisão Constitucional com a apreciação dos artigo 290o e 291o.
Como ainda não há inscrições, a Mesa aguardará um pouco mais que os Srs. Deputados se inscrevam para usar da palavra sobre estes dois artigos.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
4200 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para relembrar a Mesa que há comissões em funcionamento e que talvez seja essa a razão da ausência de alguns Srs. Deputados e da consequente falta de inscrições para intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tinha essa informação, por isso, se não há inscrições, terá que dar por encerrado o debate destes dois artigos. Julgo que já fui bastante claro sobre esse problema e não poderei continuar a insistir durante muito mais tempo.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de diversas sessões em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tivemos ocasião de analisar a problemática dos limites materiais de revisão, tendo bem presentes os diversos projectos de lei de Revisão Constitucional apresentados na Assembleia da República. Partidos houve que não adiantaram qualquer alteração em matéria de limites materiais de Revisão Constitucional.
Como se sabe, é possível aditar novas regras aos limites materiais de revisão originários sendo questionada, porém, a sua ir reversibilidade. Por outro lado, o artigo 290.° limita-se a explicitar o que decorre do texto constitucional no seu corpo identitário no seu conteúdo nuclear. Sempre será pois possível encontrarem-se soluções mais aperfeiçoadas para os limites já constantes do artigo 290.°, o que é doutrinariamente fundamentado e reconhecido. Em terceiro lugar, também se sabe que há limites materiais de revisão além dos que o artigo 290.° prevê e enuncia explicitamente, quer por estarem implicados nestes, quer por decorrerem de certas «grandes opções» constitucionais.
A posição dos diversos partidos sobre esta matéria também é clara. O PSD desejaria, em bom rigor, que não houvesse nenhuns limites materiais de revisão e tomando o artigo 290.°, expurga-o de muitos dos elementos que exprimem vertentes essenciais, estruturantes do regime democrático-constitucional tal qual este se configura. O CDS outro tanto e até em primeiro lugar, uma vez que deu «o pontapé de saída» para a Revisão Constitucional...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - É falso que deu o pontapé de saída?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, é falso é que o CDS faça como o PSD!O Orador: - ... o CDS faz outro tanto, tal como o PSD, pulveriza os limites materiais de revisão actualmente existentes, tal como pulveriza o conteúdo do restante articulado da Constituição privando-a da sua dimensão democrática mais avançada e progressista.
Quanto às alterações constantes do projecto de revisão do Partido Socialista, colocam-se duas questões. A primeira é a da sua própria existência, uma vez que, na primeira Revisão Constitucional, em 1982, o PS tinha declarado formalmente que se encontrava indisponível para considerar qualquer alteração nesta esfera. A segunda questão suscitada por este projecto é, obviamente, a do seu conteúdo e a da legitimidade da operação que propõe.
O que propõe o Partido Socialista? Propõe quatro coisas.
Em primeiro lugar, propõe a eliminação da actual alínea f), deixando de ser limite material de revisão «o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos bem como dos recursos naturais e a eliminação dos monopólios e latifúndios».
Em segundo lugar, o Partido Socialista propõe o aditamento de um novo limite material de revisão em substituição do actual limite constante da alínea f), qual seja o da «coexistência dos sectores público, privado, cooperativo e social da propriedade dos meios de produção».
Em terceiro lugar, propõe que o princípio da planificação democrática da economia seja substituído pela garantia da existência de planos económicos no quadro de uma economia mista, o que, verdadeiramente, comporta três aspectos: por um lado, uma componente eliminatória, por outro, uma componente substitutiva e, finalmente uma componente aditiva a alusão à noção técnico-jurídica e política de «economia mista», que é um elemento absolutamente novo, do ponto de vista de caracterização constitucional do nosso sistema económico.
Por último, o PS propõe a eliminação do limite material atinente à «participação das organizações populares de base no exercício do poder local».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta basilar é: com que fundamento faz tudo isto o Partido Socialista? Com que consequências? Com que valor de precedente?
O Sr. Deputado António Vitorino costuma dizer que «aquilo que aqui se faz, só se faz aqui, só se faz neste momento e não se repetirá». Ao que apetece sempre replicar que se pode enganar muito quem confundir ou similanizar esta operação, de «revisão controlada» com a descida de uma ladeira por um esquiador hábil que, indo a alta velocidade, consegue não derrubar obstáculos, e deter-se antes de determinada bandeira». Como os Srs. Deputados sabem, uma descida assim controlada contraria as leis da Física visto que a tendência, iniciada a descida, é para «ir do alto até ao sopé da montanha». Ora, é isso que, verdadeiramente, nos deve preocupar a todos.
Há uns anos - por razões de lisura, é importante sublinhar que foi há muito tempo -, alguém dizia que «a Revisão Constitucional deve obedecer ao condicionalismo para o efeito previsto pêlos legisladores constituintes, sendo, pois, de rejeitar quaisquer veleidades referendarias ou malabarismos jurídicos como o da tese da dupla revisão». Eis uma boa frase com a qual estamos de acordo e cujo autor é o deputado António Vitorino. Ficamos, pois à espera de resposta para as nossas interrogações com alguma curiosidade em sabermos como agirá o deputado «Vitorino/89» confrontado com «Vitorino/80».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma declaração.
24 DE MAIO DE 1989 4201Tanto quanto possível, falo em nome do «Vitorino/89»!
Em segundo lugar, o Sr.Deputado José Magalhães tem uma inegável, vantagem sobre mim próprio, que é a de não ter sido deputado na Revisão Constitucional de 1982 e, portanto, a comparação com o que escrevi na altura só seria legítima se soubéssemos o que pensava nessa altura o Sr. Deputado José Magalhães. Ora, como não se conhece obra doutrinária sua, publicada sobre a matéria, naturalmente, ficamos com essa grande incógnita...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Bem feito!0 Orador: - ..., que, aliás, não é dramática.
Já agora, o Sr. Deputado José Magalhães poderia Ter sido um pouco mais «actualista» e ter citado algumas palavras minhas mais recentes. Por exemplo, poderia ter citado o que, na revisão de l982, eu disse sobre a questão dos limites materiais e sobre a revisibilidade da Constituição, recordando o que tive ocasião de explicitar nessa altura. É que em l982 já afirmei que
entendia que, pela nossa parte, não alteraríamos os limites materiais do artigo 290.o, «não por fixismo ou fetichismo relativamente ao teor desse mesmo artigo,
mas porque pensamos que o núcleo essencial de ideias da Constituição de 1976, que está contido nesse artigo, deveria subsistir, mesmo para além da primeira revisão» - sublinho «primeiro revisão».0 Sr. José Magalhães (PCP): - Em que páginas está isso?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, faz-se gastar alguns segundos do meu tempo disponível, mas informo-o já. Estas minhas afirmações estão na p. 5428 do Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 129, de quinta-feira, 29 de Julho de 1982.
Também já na Revisão Constitucional de l982, o autor preferido pelos Srs. Deputados do PCP, o meu camarada Almeida Santos, a quem citaram mais do que qualquer outro fez declarações semelhantes. No entanto, o PCP só o cita às vezes e não sempre, e desta feita não o citaram porque não convém ao PCP.
Repito que, já em 1982, o Sr. Deputado Almeida Santos dizia sobre o artigo 290.1 que «(...) de qualquer modo, não entendemos que este artigo, possa ser imutável em termos eternos ... )» - para informação do Sr. Deputado José Magalhães, estas palavras estão contidas no Diário da Assembleia da República, II Série, n.o 77, de quarta-feira, 14 de Abril de 1982, p. 1456-(4l). Portanto, podemos dizer que a adesão do Partido Socialista à tese da dupla revisão não é recente e, da minha parte, também não é recente de certeza absoluta. Data, pelo menos, de 1982.
Seja como for, não enjeito o facto de ter mudado de opinião. Assim, permitir-me-ia citar ao Sr. Deputado José Magalhães uma frase de Franklin Adams, autor que escreveu durante a 2.a Guerra Mundial e que dizia o seguinte: «Quando alguém de quem se gosta modifica o que disse há um ano ou há quatro anos, trata-se de uma pessoa de espírito aberto que tem a coragem de mudar de opinião de acordo com a mudança da vida; quando alguém de quem se não gosta faz o mesmo, é um mentiroso que rompeu com as sua promessas.» Portanto, a única conclusão é a de que o Sr. Deputado José Magalhães não gosta muito de mim...
Para concluir esta fase inicial sobre as contradições internas, devo dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que a sua observação me faz lembrar uma frase que é atribuída ao Dr. Salazar em diálogo com o almirante Américo Tomás. Dizia ele ao então Presidente da República: «V. Ex.a fale, fale sempre vá falando, vá falando, mas, por amor de Deus, nunca escreva nada! »Risos.Era uma frase avisada e constituía um conselho prudente...
Contudo, dada a existência das modernas técnicas de registo fonográfico e dado que o Sr. Deputado José Magalhães falou tanto durante esta Revisão Constitucional - tanto, tanto! -, e tudo registado, imagine de que maneira me vou desforrar desta sua citação, daqui por 5 anos.
Quanto à matéria dos autos que é a questão da alteração do artigo 290.o Sr. Deputado José Magalhães, tivemos ocasião de explicar em sede de CERC, o que
entendemos sobre a relevância dos limites materiais constantes do artigo 290.o, não no sentido da sua inalterabilidade qua tale - na sua formulação jurídica -,
mas no sentido da susceptibilidade de lhe serem introduzidas alterações sem que se afecte o núcleo essencial - o «cartão de identidade» - da Constituição da
Assim, foram mínimas as alterações que introduzimos a este artigo, as quais respeitam os princípios fundamentais da dupla Revisão Constitucional e não alteram a identidade da Constituição.
Por exemplo, sobre a apropriação colectiva dos principais meios de produção, já tivemos ocasião de dizer que a eliminação deste limite material no artigo 290.o não significou a eliminação do princípio no seu tratamento constitucional, designadamente nos artigos 80.o, 82.o e 85.o que os limites materiais protegem são os princípios e não as normas em concreto. Nesse sentido, o princípio subsiste através de uma leitura actualizante da sua valência. Ou seja, não se trata já de consagrar um modelo assente na apropriação colectiva dos principais meios de produção mas de consagrar, o princípio da apropriação colectiva de meios de produção a susceptibilidade de apropriação colectiva de meios de produção, logo naturalmente também dos principais. Portanto, não há diminuição do âmbito dos meios de produção susceptíveis de serem objecto de apropriação colectiva.
Dissemos isto e, se nos quisermos louvar em opiniões que são insuspeitas, aconselhamos o Sr. Deputado José Magalhães a meditar na observação sobre esta questão feita pelos Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira no seu livro, «Constituição da República Portuguesa Anotada» - 2.a Edição,- II volume, Coimbra, -1983, pp. 568.
4202 I SÉRIE - NÚMERO 86se traduzem, designadamente, a proibição do acesso do capital privado aos sectores básicos da economia (artigo 85.°, n.° 3) e a garantia das nacionalizações nesses sectores (artigo 83.°)(...)» - sublinho a frase «nesses sectores».
Isto significa que, na opinião dos Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, não é o princípio da irreversibilidade das nacionalizações que está coberto pelo limite material do artigo 290.° Ó que está protegido por aquele limite é a existência de sectores básicos nos quais está vedada a actividade da iniciativa privada e, dentro desses sectores, a apropriação colectiva é garantida pela ir reversibilidade das nacionalizações directas das empresas públicas e nacionalizadas nesses sectores básicos da economia.
Ora, como a Constituição não contém critérios materiais de determinação de quais são esses sectores básicos da economia subtraídos à actividade da iniciativa privada, deve entender-se que, subsistindo o n.° 3 do artigo 85.° nesta Revisão Constitucional, subsiste o princípio da irreversibilidade das nacionalizações directas, feitas nos sectores básicos da economia, não havendo qualquer violação da alínea y) do artigo 290.° da Constituição.
O problema é muito simples, Sr. Deputado José Magalhães. É que, neste debate, o ónus da prova é mais do Sr. Deputado do que meu, quando se pretenda imputar ao Partido Socialista uma decisão que implicaria uma opção de ruptura constitucional ou de quebra do compromisso constitucional - do tal compromisso originário, de 1976, que na CERC, o Sr. Deputado considerou «renovado» em 1982.
Citando um documento bem recente da sua própria autoria, pergunto-lhe se, de facto, na alteração das alíneas j) e g) e na eliminação da alínea j), o Sr. Deputado vê a fundação da IV República?
Que estranha III República seria essa, ora defunta, cujo traço identitário seria a apropriação colectiva dos meios de produção no artigo 290.° - não no texto da Constituição, mas neste artigo 290.° e, que, uma vez eliminada apenas no artigo 290.° passaria por isso a ter a identidade alterada. Que III República é que se definiria pelo «planeamento democrático da economia», em vez de «pela existência de planos no quadro de uma economia mista» - em meu entender, esta última é mesmo uma noção mais ampla do que a que a Constituição consagra na sua redacção originária - e pelas organizações populares de base, num caso e noutro como limites materiais do poder de Revisão Constitucional? Mas que III República espantosa seria essa que teria estes traços identitários? E, dado que subsistem na Constituição os seus elementos fundamentais como princípios, embora sejam alteradas as normas que os vertem em Direito positivo, em concreto, que espécie de rotura epistemológica seria esta? E que estranhíssima IV República não seria aquela a que estaríamos a dar origem?
É óbvio que não há nenhuma IV República, é óbvio que vivemos na III República - se assim lhe quiser chamar -, é óbvio que não há rotura constitucional nem rotura do pensamento constitucional e, sobretudo, que não há alteração da «regra de reconhecimento» da Constituição. Ou seja, não é, de maneira nenhuma, possível vir argumentar que o povo português terá a consciência de que esta Revisão Constitucional introduziu uma ruptura no ordenamento constitucional e que se deu origem a uma nova Constituição ou a um novo regime constitucional que, por via de regra, é definido por antinomásia ao anterior e não por continuidade.
Não é possível dizer que é alterada a «regra de identidade» que a Constituição contém desde o compromisso originário, pelo facto de esta revisão levar a cabo a pluralização do programa económico sem introduzir uma Constituição económica de sinal contrário. Esta não passa a ser uma Constituição económica de sinal contrário. A Constituição não vai passar a determinar que é proibida a apropriação colectiva dos meios de produção, nem que é proibida a eliminação dos latifúndios, mas pelo contrário.
Assim, os Srs. Deputados não podem identificar nada nesta Constituição que diga que é proibido o planeamento democrático e, que, portanto, a economia é de mercado, é liberal, submetida ao livre jogo da oferta e da procura e nada mais, sendo o Estado abstencionista.
Repito que não há uma Constituição económica de sinal contrário e quase tenho a sensação de que estou a «pregar no deserto», porque estou a tentar convencer quem, meditando um pouco sobre o sentido da História e sobre as responsabilidades futuras face à nova evolução do País, decerto chegará muito facilmente a esta conclusão: esta revisão é para revigorar a Constituição de 1976 e do 25 de Abril, não é para enterrar nenhum regime mas, antes pelo contrário, é para fazer «reflorescer a árvore» da nossa vida democrática.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos , tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, diz V. Ex.a que esta revisão «é para reflorescer a árvore da nossa vida democrática» e gostaria que o dissesse apenas com menos «tesoura» e mais «adubo» - para utilizar a sua metáfora - porque o que nos preocupa é a vossa mudança de posição.
De facto, não o citei em relação à Revisão Constitucional de 1982 porque, nessa altura, V. Ex.a não se sentava nessa bancada mas, sim, na da UEDS. Quem se sentava no lugar que agora V. Ex.a ocupa era o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que, na altura, sublinhou, entre outras coisas: «... não só não votaremos qualquer modificação ao artigo 290.° no sentido da eliminação ou do derrube da Constituição de 1976 como também não votaremos qualquer alteração que signifique o derrube, a prazo, desta Constituição. Por todas as razões, cremos, também, que não se justifica, neste momento, qualquer acrescendo ao artigo 290.° Este artigo que fixa os limites materiais da revisão deve manter-se, na nossa opinião, inalterável...» - Diário da Assembleia da República, I Série, n.° 129, p. 5424.
Ora, o Sr. Deputado António Vitorino pergunta-me onde estava eu e o que dizia em 1982. Respondo-lhe que estava e dizia o que afirmava o grupo parlamentar comunista, através dos seus porta-vozes da altura, como consta das actas da Comissão para a Revisão Constitucional e deste Diário da Assembleia da República que citei e que a todos nos representa, a uns e a outros: os que cá estavam, os que cá estão e os que cá estarão. A minha posição é a que foi tomada pelo partido na altura. Não sei se isto o satisfaz, nem sei se o choca. A mim satisfaz-me, e seguramente não me choca.
24 DE MAIO DE 1989 4203Uma vez que citou um artigo por mim escrito em 1987, gostaria de dizer que é evidente que não entendo que da alteração agora proposta emerja «outra Constituição». Também lhe digo que é evidente que não acho que da alteração resulta uma IV República. Portanto pode V. Ex.a ficar tranquilo. É essa a minha leitura.
Mas pelo seu lado, o Sr. Deputado não nos satisfaz quando, dando algumas explicações, deixa em aberto as duas perguntas cruciais que lhe fiz. Por exemplo, o Professor Jorge Miranda já sustentou publicamente que esta revisão «está no limite» do constitucionalmente possível. 0 que responde V. Ex.a a isto?
Em segundo lugar, quanto ao precedente aberto, V. Ex.a silenciou-o e não abriu nenhum «catrapásio» para se pronunciar sobre esta matéria, mas creio que tem o dever de o fazer.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é óbvio que até poderia parecer estultícia da minha pare tentar explicar-lhe a si, que tem um posicionamento ideológico que é conhecido, o valor das análises históricas e o idealismo reprovável das leituras a históricas da vida política. Poderiam ser trazidas a esta sede imensas citações, que documentassem o que cada um dos nossos partidos pensa sobre o Estado de direito democrático, sobre o significado da democracia parlamentar, sobre a afeição ou a desafeição da direita portuguesa à democracia... mas não vale a pena.
Assim, a única nota histórica que lhe faço é no sentido de pedir que repare atentamente que estes limites materiais constantes do artigo 290.o só são alterados ao fim de treze anos de experiência constitucional, ao fim de um longo período de maturação sobre o significado e alcance da respectiva alteração.-
Esto( não é, pois, uma alteração feita com ligeireza, nem de afogadilho, nem é a histórica no sentido em que não tenha em linha de conta as condições históricas objectivas em que se desenvolveu a luta política, desde l976 até hoje. Nem é tão pouco uma alteração que não tenha em linha de conta que, nos últimos treze anos, não houve nenhum acto de apropriação colectiva dos principais meios de produção. Também não é uma alteração que não tenha em linha de conta que aquilo a que assistimos foi ao definhamento de qualquer concepção política que se baseasse nas organizações populares de base e que a reconversão útil do preceito consiste em explicitar o seu conteúdo actualista reportando-o às comissões de moradores.
Peço-lhe que tenha em linha de conta que após a revisão é possível que, com base na Constituição, hajam novas apropriações colectivas de meios de produção no futuro. De facto, nada impede que tal possa suceder já que a Constituição consagra no artigo 82.o instrumentos de apropriação colectiva, como as nacionalizações e, nesse aspecto, o programa económico constitucional passa a ser mais plural sem ser excludente. Nesse sentido, não há uma inversão da nota constitucional, o que há é uma pluralização, uma flexibilização do modelo. Mas se, amanhã, por força do sufrágio, um poder político entender que é de voltar a nacionalizar, que é de voltar a promover a apropriação colectiva de meios de produção e de solos então, fá-lo-á porque tem cobertura constitucional.
Quanto ao problema do que é que acontecerá no futuro a estes limites materiais face a este aditamento, Sr. Deputado, José Magalhães, não é possível pensar...0 Sr. José Magalhães (PCP): - É um precedente!0 Orador: - Não é, verdadeiramente, um precedente no sentido que lhe quis atribuir. É que se o Sr . Deputado José Magalhães defende que se admite novos limites mas que não se subtraia nenhum tem que admitir em tese que ao aditar-se um novo limite pode encontrar-se em contradição com outros limites já existentes, criando-se uma situação bem mais inextrincável e pouco saudável para o texto constitucional no seu todo.
0 problema é o de saber se, dos limites materiais, continua ou não a constar o núcleo essencial da Constituição económica. A resposta é afirmativa, continua a existir no artigo 290.o esse núcleo essencial do ordenamento económico. Porque se, em 1976, o legislador tivesse querido que a irreversibilidade das nacionalizações fosse o seu núcleo central e por isso constituísse limite material do poder de Revisão Constitucional, tê-lo-ia previsto expressamente em sede do artigo 290.o e contudo não o fez. Portanto, ao alterarmos o artigo 83.o não estamos a alterar o núcleo essencial da Constituição económica protegido pelo artigo 290.o, estamos é a torná-lo mais coerente na nossa óptica. Não há, pois, nenhum precedente desarticulado do significado e do- alcance dos limites materiais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção: Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por altura da discussão do artigo 290.o da Constituição, não resistirei à tentação de repetir, nesta sede, uma citação que já tive ocasião de fazer no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Kant, que marca o início do pensamento político e filosófico moderno, dizia: «( ... ) uma época não pode coligar-se e conjurar para colocar a seguinte num estado em que se deva tornar impossível a ampliação dos seus conhecimentos, a purificação dos erros e, em geral, o avanço progressivo da ilustração. 15to seria um crime contra a natureza humana, cuja determinação original consiste, justamente, neste avanço (... )». Mais adiante, pergunta: «(...) poderia um povo impor a si próprio essa lei»
Kant fazia esta afirmação quando definia o iluminismo. Ao defini-lo, referia que o Iluminismo representava exactamente a saída do homem da menoridade a que tinha vindo a ser votado. Ora, a recusa da evolução era, precisamente, um dos ingredientes dessa menoridade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Constituição democrática como a nossa não pode, se não de modo contraditório, impor-nos limites tão rígidos como os que algumas forças políticas pretendem denotar que ela contém. Seria contraditório, porquanto a democracia potencia a possibilidade de pôr em marcha opções políticas diferentes, resultantes da própria alternativa democrática. Potência, ainda, a comunicação dos diferentes ideários, a possibilidade de os eleger em sufrágio e de os realizar em acção. A democracia só não significa
4204 I SÉRIE - NÚMERO 86a mudança dos pressupostos dessa mesma comunicação, isto é, a democracia só denota como totalmente intangíveis os direitos fundamentais porque estes cimentam o princípio da igualdade e o da liberdade que representam, em si, as próprias condições do discurso democrático, as regras sagradas do jogo democrático.
Entender que uma Constituição como a nossa cuja natureza é inequivocamente democrática, nos imporia tais limites, seria o mesmo que negar a própria democracia, negar-lhe o seu sentido de evolução e mudança, o seu caminho para a melhoria de condições e para a justiça, enfim, seria negar o ideal iluminista da plena cidadania e seria negar a rejeição da menoridade que Kant referia.
Em relação ao artigo 290.°, o problema que se põe é o de saber o que se nos pode impor, no quadro da nossa Constituição. Em primeiro lugar, a Constituição apenas nos aponta a democracia no sentido das condições da sua efectivação, isto é, os princípios da igualdade e da liberdade têm a sua marca de intangibilidade na medida em que são a condição do nosso próprio protagonismo no quadro do pluralismo político e da realização do Estado de Direito. Ou seja, na Constituição, a democracia tem como intangíveis as marcas dos paradigmas do «governo da cidade».
Mas a Constituição não nos pode impor o modo como havemos de viver a própria democracia, não nos pode impor modelos contingentes - refiro-me ao modelo económico que está em causa -, em nome de princípios que a História ultrapassou, sujos sufrágios subsequentes demonstram que já não são consentâneos com os verdadeiros desejos do povo a que a própria Constituição se dirige.
Os limites consagrados no artigo 290.° não podem prescindir de uma compreensão material, isto é, a ideia de unidade da Constituição, a ideia do seu núcleo fundamental, não pode cingir-se à enumeração escassa e formal do artigo 290.°, sob pena de uma interpretação incorrecta e de uma leitura amputada do próprio sentido dos princípios fundamentais da Constituição. Não pode haver um espartilho traduzido numa leitura formal excessiva!
É no contexto de todo o texto constitucional, dos seus princípios formais e materiais enformadores, cimentados nas regras fundamentais dos direitos, que, em si, se ancoram nos princípios da igualdade e da liberdade, que há-de buscar-se o núcleo essencial da Constituição e o sentido da sua continuidade e da sua identidade. O problema é exactamente esse. É o de saber que é em toda a Constituição que reside a destrinça entre o que pode ser imposto e o que pode ser mudado, é o que, como já disse, distingue os paradigmas do «governo da cidade» as, condições de acesso de todos ao discurso democrático e, por outro lado, as opções contingentes que são dadas à margem de escolha que, no fundo, é liberta e concretizada em cada sufrágio e em cada sistema de escolha política que constituem uma das sei vás da própria Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder político não pode ser causa e a liberdade não pode ser criativa se tivermos uma leitura formal e esclerosada dum conjunto de imposições que têm a marca de uma determinada época, eivada de pontos positivos, porquanto a estas questões económicas contingentes se ligou um problema universal, uma marca definitiva de liberdade que foram os próprios paradigmas formais de discurso democrático.
Mas, Srs. Deputados, em nome do contingente, não sacrifiquemos a evolução, não sacrifiquemos o caminho para a mudança, não sacrifiquemos a própria criatividade da liberdade, enfim não sacrifiquemos a própria liberdade.
Porque mudar é, também, um dos ingredientes da liberdade, porque mudar também faz parte da democracia, porque mudar tem a ver com a própria realização dos ideários que são postos em jogo em cada sufrágio e, como disse, o sufrágio é a vitalidade do sistema, consagrado na nossa Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, da parte do PSD, não há o medo de referir a necessidade de mudança de alguns dos limites previstos no artigo 290.° Assumimos essa mudança, mas denotamo-la como não essencial, com uma mudança ligada a factores contingentes, que, em si, podem ser susceptíveis de alteração. Assumimos a alteração de algumas fórmulas do artigo 290.°, obviamente, em conjunção com uma leitura material dos princípios que, no fundo, ressaltam desse mesmo artigo e dos que também ressaltam do conjunto de todo o ordenamento constitucional.
É nessa leitura ampla que, mesmo assim, mantemos a posição segundo a qual a identidade e a continuidade da Constituição se mantêm, mas à luz de valores universais e não à luz de vectores contingentes.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com alguma tranquilidade, vemos no artigo 290.° aquele elenco de questões nas quais a nossa compreensão critica se impõe, enformada pela leitura dos próprios princípios constitucionais gerais, que, em si, se denotam em todo o texto constitucional.
Assim, em nome da própria liberdade e da própria democracia, o PSD apoia esta alteração das alíneas já referidas.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo, pois, como sabe, foi estabelecido que não é permitida a cedência de tempos de uns partidos para aos outros.Protestos do deputado José Magalhães (PCP).Sr. Deputado, concedo-lhe, então, um curtíssimo tempo para pedir esclarecimentos e espero que corresponda a esta generosidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, certamente corresponderei, mas gostaria de dizer que preferiria agir não apenas na base da generosidade de V. Ex.a, que muito prezo e agradeço, mas na de uma consideração realista de que, a esta hora e nestas condições, não é necessário pôr o espartilho tão apertado. Sobretudo, isso não deveria ocorrer nunca em relação à discussão do artigo 290.°, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não percamos mais tempo. Tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, V. Ex.a fez muitas coisas. Fez o discurso das liberdades, citou Kant logo de manhã - coisa dispensável: tomámos todos o pequeno almoço
24 DE MAIO DE 1989 4205com ele -, mas não é isso que me sugere a questão que gostaria de lhe colocar. A questão é esta: se bem percebo, então, o PSD aprova contrariadíssimo as alterações propostas pelo PS ao artigo 290.1, porque este «impõe um modelo económico» e não deveria fazê-lo.
Por outro lado, o PSD, pela sua voz decai das suas teorias mais estimadas. Como todos nos lembramos, o Dr. Rui Machete andou pelo mundo a proclamar a suposta «caducidade» de várias componentes do artigo 290.o
Ou, acontecerá que o PSD tem afinal, duas leituras. Por um lado, vão caducando «aos molhos» normas do artigo 290.o Por outro lado, algumas são também alteradas «formalmente». Será isto? De facto o PSD gosta de ganhar em dois tabuleiros e, se possível, por cima e por debaixo da mesa.
Sr.a Deputada depois de tudo espremido, o que devemos concluir das suas considerações é o que agora mesmo pude exprimir, sinteticamente, em obediência ao ditame do Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, fico surpreendida com uma interpretação tão rápida mas tão incorrecta da sua parte.
Este modelo económico que fica consagrado no artigo 290.o, em homenagem à nossa coerência de pensamento e de actuação como legisladores da Revisão Constitucional, ficará com a mesma força a mesma contingência e a mesma susceptibilidade de ser mudado que aquele modelo que, no fundo, é substituído por este outro. Assim, não vejo onde possa estar o problema que o Sr. Deputado põe.
De facto, não temos essa ideia de rigidez e de fixismo e, portanto, aceitamos que o modelo proposto neste momento seja ultrapassável por um modelo melhor.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada, a certa altura V. Ex.a disse que há identidade e continuidade à luz de valores universais e não de reticências contingentes. Foi isto o que a Sr.a Deputada disse em relação ao artigo 290.o!
Ora, o que pedimos é o seguinte: a Sr.a Deputada será capaz de resumir isto em português correntio e perceptível?A Oradora: - Sr. Deputado, muito obrigado pela interrupção que fez porque isso contribui para a clarificação e para a superação da insuficiência da minha capacidade de me fazer entender.
Os valores universais são as condições do discurso democrático cimentadas na ideia de liberdade e igualdade, elas próprias enformadas por todo o núcleo de direitos fundamentais. 0 que é contigente são os modelos conjunturais, nomeadamente, as formas de organização económica, certas formas de organização política, cuja configuração, o tempo e a vontade popular, através do sufrágio universal, podem denotar como não sendo as mais apropriadas ou as mais desejadas.
Não sei se fui suficientemente clara.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a posição do PRD relativamente ao artigo 290.o
0 PRD tem por seguro que o artigo 290.o vincula a presente Revisão Constitucional. Sabe-se, porém, que os juristas debatem, mesmo para o futuro, se o artigo 290.o pode ser alterado ou se, pelo contrário, qualquer modificação do preceito representa uma ruptura Constitucional e não uma revisão. Contudo, a ver
dade é que não se estabeleceu consenso sobre este ponto!
Sem dúvida, a inalterabilidade da norma pode vir a conduzir a um bloqueio e a um «corte» entre a Constituição e a realidade. No entanto, não é possível encolher simplesmente os ombros perante a questão da legalidade Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos e subscrevemos - aliás, está subjacente a todo o nosso projecto de Revisão Constitucional - que a dinâmica social deve repercutir-se ao nível da revisão da Constituição. No entanto, pensamos que o respeito pelas regras e pelos princípios, contrariamente àquilo que se pode deduzir de algumas intervenções, é uma garantia da própria democracia, e até cremos que não há democracia e a Constituição democrática não se fortalece se não obedecer a princípios. 15to está claramente expresso quando os partidos que propõem a revisão do artigo 290.o têm o cuidado de, apesar de tudo, considerar alguns limites à sua revisão. 15to quer dizer que o que está em causa é saber que limites materiais devem ou não constar do artigo 290.o.
Não estamos suficientemente elucidados no que diz respeito à bondade ou não bondade da revisão do artigo 290.o e em que preceitos. No entanto, gostaria de sublinhar que pensamos que o trabalho da CERC vai no sentido de considerar as alterações mínimas possíveis dentro da dinâmica social que a própria Constituição deve conter.
Ainda não sabemos bem se vamos votar contra ou a favor da proposta da CERC por uma questão de princípio - e sublinho que, do nosso ponto de vista, as questões de princípio são fundamentais e são a garantia da manutenção de um Estado de direito democrático -, mas a verdade é que na comissão houve o cuidado de se considerar a revisão do artigo 290.o no limite estritamente necessário. Portanto, mesmo se votarmos contra, a verdade é que consideramos esse limite e essa revisão como sendo a possível e «tolerável».
É esta a nossa posição relativamente ao artigo 290.o.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa proposta em relação ao artigo 290.o e a nossa posição na votação- que vai ter lugar sobre esta matéria, em relação à qual, como é sabido, há uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Para justificar algumas das nossas propostas em matéria de Revisão Constitucional já tive ocasião de dizer que o CDS - não ignorando a tese e a posição
4206 I SÉRIE - NÚMERO 86daqueles que consideram que na Constituição de 1976, mesmo depois da revisão de 1982, coexistiam dois textos constitucionais diferentes e por vezes conflituantes entre si -, apesar de reconhecer que havia uma Constituição democrática, chamemos-lhe assim, no que respeita à definição dos direitos fundamentais dos cidadãos e à organização política do Estado, reconhece também que havia uma Constituição socialista que antecipava opções concretas a tomar apenas no quadro da organização política definida.
Porém, apesar disso, o CDS, cautelosamente, optou pela tese da dupla revisão e procurou respeitar os comandos do artigo 290.°, tendo em conta que o que se consagra nesse artigo são, fundamentalmente, princípios que podem encontrar a mais variada expressão ao longo dos demais dispositivos constitucionais, e propôs um texto novo para o artigo 290.°O Sr. José Magalhães (PCP): E que texto! Era um camartelo!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, está com receio que o camartelo se abata sobre V. Ex.a?Risos.O camartelo há-de abater-se completamente sobre V. Ex.a porque o martelo já se vai abater desta vez, pode ter a certeza!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto novo que propúnhamos era o que pretendia salvaguardar precisamente a Constituição democrática, o fundamental dos direitos dos cidadãos que, sem dúvida, está consagrado na Constituição desde 1976, o fundamental da organização política democrática. As opções concretas que ainda estão expressas ao longo do artigo 290.° eliminámo-las completamente. Fomos seguidos nessa nossa perspectiva pelo PSD e congratulamo-nos por esse facto. Porém, infelizmente, não fomos seguidos pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a ver!?...O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe que tenha paciência!
Como estava a dizer, não fomos seguidos pela comissão, que optou por manter a estrutura fundamental do artigo 290.°, introduzindo-lhe algumas alterações, que, no entanto, não serão de somenos importância: uma alteração é introduzida na alínea f) e outra na alínea g) do artigo 290.°
E não são de somenos importância porque uma delas termina como um princípio que regenificava, de uma maneira particularmente violenta, a chamada Constituição económica, e que era o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, como meio que deveria sempre ser utilizado na condução da política económica e na evolução do quadro da nossa economia.
É nesse contexto que nos apresentamos perante a votação, continuando, com o voto, a defender o nosso texto e não ignorando, apesar de tudo, aquilo que de positivo resulta na evolução do artigo 290.° Esse artigo evolui por pequenos passos que, de qualquer maneira, serão sempre bem vindos. No entanto, lamentamos que sejam pequenos passos, como serão pequenos passos os que agora vamos dar quando discutirmos os princípios fundamentais expressos nos primeiros artigos da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a nossa posição perante este tema, que consideramos ser um tema central da Revisão Constitucional. É um tema em que haverá dois terços para dar apenas pequenos passos... No entanto, trata-se de pequenos passos que serão importantes na caracterização futura da organização da economia portuguesa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições sobre este bloco de artigos, dou por encerrada esta discusão.
Vamos iniciar o debate sobre um novo bloco de artigos. Assim, estão em discussão os artigos 292.° a 300.°
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr . Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de anunciar e justificar duas propostas apresentadas pelo PSD, uma relativa ao artigo 295.° e outra ao artigo 296.°, que acabaram de dar entrada na Mesa.
À proposta relativa ao artigo 295.° visa eliminar a expressão «e presidida pelo governador civil». Isto é, à assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios, não deve existir a obrigação constitucional da presidência pelo governador civil da assembleia dos representantes dos municípios. Como órgão de emergência autárquica, deve ter também a capacidade de auto-organização e a lei deverá regular quem será o seu presidente e como será designado.
Esta proposta refere-se ao regime constitucional de Macau. Entendemos que numa fase manifestamente de fronteira, onde o problema de Macau é cada vez menos um problema de ordem jurídica constitucional portuguesa e cada vez mais um problema da comunidade internacional, sobretudo nas relações entre dois povos, Portugal e a República da China, a resposta a esses problemas deve, na medida do possível, associar-se a todos os órgãos de soberania para que a representação portuguesa seja assumida de corpo inteiro.
Por outro lado, encontramo-nos também num certo período de fronteira, não só numa dimensão espacial, mas também numa dimensão temporal. O que se está a passar em Macau tem também a ver com uma certa mudança temporal; é a mudança para uma época histórica nova e não só nos perfilamos como comunidade política e organizada perante o mundo, mas também perante a História. Assim, entendemos»que neste perfilar perante a História haveria toda a vantagem em aparecermos de rosto inteiro, isto é, representados por todos os órgãos de soberania aos quais compete, de uma maneira ou de outra, e na repartição e equilíbrio de poderes próprios da Constituição, a gestão política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
24 DE MAIO DE 1989 4207O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 296.° a alteração que vem do texto da CERC resulta apenas de um critério de ordem sistemática ao proceder às eliminações no artigo da competência do Presidente da República e da Assembleia da República das referências ao território de Macau e a sua concentração numa norma transitória tem em linha de conta a natureza e o estatuto daquele território após a entrada em vigor da declaração conjunta luso-chinesa.
Na realidade, hoje a Constituição só consagra competências constitucionais nesta matéria ao Presidente da República e à Assembleia da República e pensamos que assim deve continuar a ser.