3 DE ABRIL DE 2014 15 para que estas possam funcionar e desenvolver as suas atribuições e não para ficarem eternamente congeladas. É verdade que muitas assembleias distritais, hoje, não funcionam, mas também é verdade que as causas dessa situação são bem conhecidas. Por um lado, os meios das assembleias distritais, tanto do ponto de vista dos recursos humanos como do ponto de vista financeiro, têm sido muito reduzidos e, por outro lado, a própria indefinição quanto ao destino que para as mesmas se pretende levou, naturalmente, à paralisação de muitas delas. Mesmo assim, apesar de tudo, há ainda assembleias distritais que continuam a desenvolver um excelente trabalho, como sejam as Assembleias Distritais de Lisboa, de Setúbal ou de Beja; e há outras que continuam a ter trabalhadores a seu cargo, situação a que o Governo não pode ser indiferente, como mostra nesta proposta de lei. Assim como não pode ficar indiferente face à situação dos trabalhadores de algumas assembleias distritais que estão com salários em atraso há mais de meio ano e que continuam sem qualquer perspetiva relativamente à resolução deste problema, apesar de se tratar de trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Portanto, consideramos que o importante não é esvaziar as competências das assembleias distritais mas, sim, procurar reforçar os meios para potenciar o seu funcionamento e atividade. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que a verdade é que as assembleias distritais, ao longo de anos, anos e anos, foram sempre desvalorizadas e nunca as suas potencialidades foram reforçadas; a verdade é que também o contínuo adiamento da criação das regiões administrativas, como preconiza a nossa Constituição, que é sempre, sempre, esquecida pelos partidos que suportam o Governo, permitiu que fosse crescendo um conjunto de incertezas e de interrogações nos municípios que integram estas assembleias municipais, conduzindo à situação que hoje temos. Isso é uma responsabilidade de sucessivos Governos, que não pode ser escamoteada nesta discussão. Queria também reiterar que, nesta matéria, as questões relacionadas com os trabalhadores não estão devidamente acauteladas. O Governo diz que sim, mas a proposta de lei não o garante. Efetivamente, é necessário garantir não só que se mantém o vínculo laboral destes trabalhadores como também que os seus direitos estão garantidos, coisa que também não está nem assegurada nem clarificada nesta proposta de lei. Referindo-nos concretamente ao pagamento dos salários em atraso, não podemos aceitar que haja trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que há oito meses não recebam o seu salário. Ora, esta questão, efetivamente, não é resolvida. A proposta que o PCP aqui traz — pode haver outras soluções, admitimos que sim; não queremos desrespeitar a autonomia do poder local democrático, seguramente — acreditamos ser uma solução. E é uma solução que, na nossa perspetiva, não deve ser ignorada e que deve ser tida em conta também neste debate. Se há aspetos a que se deve atender no que respeita às assembleias distritais, há seguramente aspetos que devem ser resolvidos o mais rapidamente possível, e com certeza que um deles é o pagamento dos salários em atraso destes trabalhadores. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Durante dezenas de anos fizemos de conta — fizemos de conta que as assembleias distritais funcionavam bem, fizemos de conta que reuniam regularmente, fizemos de conta que as suas competências eram exercidas, fizemos de conta que as assembleias distritais eram um espaço e fórum de debate político, fizemos de conta que estavam ao serviço das populações. Todos nós sabíamos que não era assim, mas fazíamos de conta que não sabíamos. Se abstrairmos algumas honrosas exceções, o resultado está à vista de todos: a lei é esquecida em muitos distritos do nosso