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De facto, nos termos da proposta de lei, o SEF pode recusar a admissão de pedidos, não os enviando sequer à Comissão se faltarem meios de prova que são exigidos, se faltar o Certificado de Registo Criminal - que, em 1992, nem sequer era exigido aos requerentes, sendo obtido oficiosamente pelos serviços - ou se o requerimento contiver declarações falsas ou estiver instruído com documentos falsos ou alheios.
Que legitimidade tem o SEF para decidir da falsidade das declarações? Em que dados se vai basear? De pouco serve invocar o facto de se prever a inclusão de representantes dos imigrantes nessa Comissão quando os seus poderes resultam diminuídos no confronto com os novos poderes, amplamente discricionários, que são atribuídos ao SEF. Entendemos que todos os requerimentos que contenham os elementos legalmente exigidos devem ser enviados à Comissão, sob pena de serem gravemente lesados os direitos mais elementares dos requerentes.
Quinta questão: se um dos aspectos muito criticados em 1992 foi a criação de obstáculos administrativos à regularização, a proposta de lei também não vai muito bem a este respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continua a exigir a prova de residência continuada em território nacional, que o próprio PS tanto criticou, contínua a não consagrar a possibilidade de declaração emitida por um sindicato, como forma de suprimento da impossibilidade de obter declaração da entidade patronal, passa a exigir que sejam os próprios requerentes a obter o respectivo Certificado de Registo Criminal, sob pena de não aceitação do requerimento pelo SEF e ainda considera irregularizáveis os cidadãos que constem do Sistema de Informações Schengen, indicados por qualquer das partes para efeitos de não admissão.
Ora, não é aceitável que o simples facto de constar de um registo informático tenha efeitos irreversíveis na vida de um qualquer cidadão. Quem garante a veracidade ou á justificação dessa referência? É obviamente justo que um cidadão condenado por ilícitos criminais graves não possa ser regularizado, mas já não é aceitável que a simples menção num registo informático tenha automaticamente esse efeito. A preterição do direito de cada cidadão a ver a sua situação concretamente apreciada configura a violação de um direito fundamental.
Sexta questão: Os prazos e mecanismos de recurso constantes da proposta de lei são claramente deficientes e põem em causa garantias elementares de defesa. O prazo de 10 dias para recorrer de uma decisão do SEF de recusa de requerimento é claramente insuficiente. Não é aceitável que os cidadãos sejam notificados das propostas de indeferimento por edital, tendo um prazo de entre 5 a l0 dias para se pronunciar.
Sétima questão: a proposta de lei não consagra a eficácia suspensiva do recurso apresentado de uma decisão de indeferimento da regularização, ao contrário do que dispunha, por exemplo, o projecto de lei n.o 1/VI, que o PS apresentou na anterior Legislatura. De pouco servirá o direito ao recurso de uma decisão que se pode traduzir na expulsão do território nacional se esse recurso não suspender a eficácia da decisão de expulsão. Mais uma crítica ao diploma de 1992 que a proposta de lei não resolve positivamente.
Oitava questão: Se é verdade que existe um grande consenso nos discursos acerca da necessidade de apoiar as associações de imigrantes a participar activamente no
29 DE MARÇO DE 1996 1695processo de regularização e a assegurar a sua divulgação adequada junto dos interessados, a verdade é que nada se dispõe sobre isso na proposta de lei. Na nossa opinião, é bom que tais mecanismos de apoio constem da lei, sob pena de, mais uma vez, tudo ficar pelas palavras e pelas intenções.
Nona questão: seria muito importante consagrar expressamente a gratuitidade do processo de regularização. Não que estejamos com medo que o Governo tencione cobrar dinheiro a alguém - não é essa a questão -, mas não faltará, como há quatro anos, quem se procure aproveitar da ignorância de alguns imigrantes para lhes extorquir dinheiro a pretexto deste processo. Há que fazer tudo para o impedir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns aspectos que pensamos que o debate na especialidade deve equacionar com atenção, por forma a consagrar soluções que permitem obter com este processo de regularização o sucesso que o anterior não obteve. Pela nossa parte, tudo faremos para isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento regimental - embora, na prática, tenhamos seguido outra linha - de os relatores fazerem um brevíssimo resumo dos respectivos relatórios.
Assim sendo, começaremos pelo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a cargo da Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a quem dou a palavra.A Sr.a Maria, Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje a ser apresentada em Plenário a proposta de lei n.o 16/VII e dois projectos de lei, designadamente, o projecto de lei n.o 19/VII, apresentado por Os Verdes, e o projecto de lei n .o 116/VII, da iniciativa do PCP, que visam determinar a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes residentes em Portugal sem autorização legal.
Segundo o Governo, tem aumentado o número de estrangeiros que, encontrando-se em situação ilegal, pretendem regularizar a sua situação recorrendo ao regime excepcional previsto no artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93. Foram apresentados 2045 pedidos em 1994 e 5120 em 1995.
Não se afigurando ser essa a forma mais adequada e eficaz para proceder à regularização' dos estrangeiros em situação irregular, justifica-se assim pari o Governo o novo processo de regularização.
A proposta e os projectos de lei referem as limitações e as insuficiências do processo de legalização desencadeado pelo Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, fazendo o PCP a elencagem de algumas dessas limitações e insuficiências. Nem o projecto de lei do PCP nem a proposta de lei do Governo suscitaram qualquer questão quanto à constitucionalidade e para nenhum foi interposto recurso para o Plenário, nos termos e nos prazos regimentais.
O projecto de lei da iniciativa de Os Verdes foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República, com dúvidas sobre a compatibilidade com o disposto na alínea a), do artigo 3.o, alíneas a), b) e c!) do artigo 5.o e n.o 1 do artigo 2.o da Constituição: no primeiro caso, por parecer configurar uma amnistia não explícita; no segundo caso, por expropriar alguns Ministros da competência para aprovarem a sua própria representação e, no último caso, por a natureza aparentemente potestativa da faculdade prevista não se afigurar constitucionalmente canónica.
Com todo o respeito pelas dúvidas formuladas, não se nos afigura estarmos perante uma amnistia, mesmo implícita, sendo a amnistia uma medida de graça, de natureza objectiva e abstracta e não sendo lícito ao delinquente renunciar quer à aministia quer ao indulto - estou a citar Maia Gonçalves, 1994. A regularização extraordinária só poderá beneficiar os que dela quiserem beneficiar e reunam os requisitos exigíveis. Qualquer estrangeiro poderá recusar a regularização extraordinária, bastando-lhe para tal nada fazer. Não é assim o caso da amnistia.
Relativamente às alíneas a), b) e d) do artigo 5.o, o Presidente teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade por expropriarem, como já se disse, os Ministros competentes para aprovarem a sua própria representação. As dúvidas formuladas parecem radicar na reserva que a Constituição estabelece para o Governo de - e cito a alínea d) do artigo 202.o da Constituição da República Portuguesa "Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado", entendendo-se por Governo, o
Primeiro-Ministro, os Ministros, os Secretários e Subsecretários de Estado, segundo o n.o 1 do artigo 186.o da Constituição. Pensamos que tão só se pretendia objectivar que os responsáveis dos serviços indicados nessas alíneas, pela especificidade e pertinência destes serviços por objectivos do órgão a criar, poderiam indicar e submeter à apreciação do respectivo Ministro ou agente do Estado com o perfil adequado para a função prevista.
Quanto ao último ponto - natureza aparentemente potestativa da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 2.o -, parece-nos que essa natureza aparentemente potestiva é efectivamente apenas aparente. Os imigrantes não são legalizados só porque manifestam essa vontade. O requerimento terá de ser sempre apreciado pela Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária e o resultado dessa apreciação não depende da vontade do imigrante.
À semelhança do que já acontece com o Decreto-Lei n.o 202/92, a proposta de lei configura um tratamento preferencial em termos temporais dos cidadãos originários dos PALOP (artigo 1.o), em confronto com os demais estrangeiros não comunitários ou equiparados que se encontrem a residir ilegalmente em Portugal (artigo 17 o). Tal facto radica em razões históricas e políticas que encontraram eco no n.o 4 do artigo 15 o da Constituição da República Portuguesa.
A proposta de lei pressupõe uma avaliação da experiência do anterior processo, reproduzindo algumas disposições desse diploma - por exemplo, condições de exclusão -, mas inova noutros aspectos.
Em primeiro lugar, inova na mudança da denominação e composição do órgão a quem cabe decidir, que passa a ser Comissão Nacional para Regularização Extraordinária (encontra-se a mesma denominação no projecto de lei do PCP). Nesta proposta, este grupo passa a integrar um representante do Alto Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas e um representante das associações de imigrantes, a designar por estas. O PCP, para além da referida Comissão, na qual integra um representante das associações de imigrantes existentes em Portugal, mas não do Alto Comissário, propõe uma comissão consultiva, com a participação do Alto Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas, bem como um representante dos cidadãos originários dos PALOP, com o objectivo de, proceder ao acompanhamento e à avaliação do processo e fazer recomendações necessárias.
Em segundo lugar, inova na elencagem dos documentos comprovativos da situação económica, que podem ser substituídos por prova testemunhal, facto que não estava
1696 I SÉRIE - NÚMERO 53previsto no anterior processo, mas veio a ser admitido na prática. No projecto de lei do PCP prevê-se também que a declaração da entidade empregadora possa ser substituída por declaração sindical ou prova testemunhal.
Em terceiro lugar, a proposta de lei inova quanto à situação dos menores. Dada a circunstância de muitos menores nascidos em Portugal depois de 1981 serem havidos como imigrantes ilegais, enquanto os irmãos mais velhos são cidadãos portugueses, a situação dos menores merece particular atenção nesta proposta de lei. O Comité dos Direitos das Crianças das Nações Unidas, que examinou, em finais de 1995, o I Relatório de Execução da Convenção dos Direitos da Criança, apresentado por Portugal, recomendou, justamente, a realização de um novo processo de legalização de imigrantes ilegais, nomeadamente das crianças.
O PCP aponta medidas de apoio ao processo e tanto a proposta de lei como o projecto de lei do PCP prevêem uma vigência de seis meses para o processo e no de Os Verdes a previsão é de nove meses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para leitura do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes.O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em relação à proposta de lei n.o 16/VII, que pretende complementar as insuficiências e fazer a actualização do Decreto-Lei n.o 264A/81, do Decreto-Lei n.o 212!92 e do Decreto-Lei n.o 59/93, a presente proposta de lei pretende dar a oportunidade para a regularização de considerável número de imigrantes, principalmente os originários de países de expressão portuguesa, dos PALOP, que, por motivos de uma imigração mais tardia, não foram abrangidos pela legislação que permitia a sua regularização e os que não tiveram oportunidade de o fazer na vigência dos Decretos-Leis
Esta proposta é também extensiva aos demais cidadãos estrangeiros não comunitários ou equiparados que se encontram a residir em território nacional sem autorização legal e tenham entrado no País até 25 de Março de 1995.
A proposta de lei estabelece, no seu Capítulo I, artigo 1.o, que tem como epígrafe "Objecto", a regularização extraordinária da situação de cidadãos de países de língua oficial portuguesa a residir em território nacional sem a necessária autorização legal, o qual é extensivo
no Capítulo III artigo 17.o, aos demais cidadãos estrangeiros não comunitários ou equiparados.
Ainda no Capítulo I, o artigo 2.o define o âmbito de aplicação, o artigo 3 o as causas de exclusão, o artigo 4.o a insusceptibilidade de procedimento criminal e contra-ordenacional e o artigo 5.o a suspensão e extinção de instância.
O Capítulo II define a constituição da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária e, no Capítulo III, o artigo 8.o a formulação e instrução do pedido, o artigo 9 o o pedido relativo a menores e os artigos 10.o, 11 o e 12,.o a recepção do pedido e instrução do processo, a não admissão do pedido e a .admissão do pedido, respectivamente.
Também são pedidas as regularizações extraordinárias provisórias e definitivas, bem como o período de vigência.
Importância tem o artigo 17 o, na medida em que esta norma se estende a cidadãos estrangeiros não comunitários.
Assim, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de lei preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo ao projecto de lei n.o 19/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa corresponde, na sua quase totalidade, ao projecto de lei n.o 377/VII, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes e que foi discutido, na generalidade, em 9 de Março de 1994, conjuntamente com os projectos de lei n.- 383/VII, do PCP, e 384/VII, do PS, e rejeitado na reunião plenária de 10 de Março de 1994.
Com o presente projecto de lei, subscrito por duas Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, procura-se determinar a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
Pretende-se, com a presente iniciativa, superar a situação de irregularidade de autorização legal de residência em território nacional de milhares de cidadãos não comunitários, em especial originários dos PALOP, os quais, de acordo com o disposto no preâmbulo do diploma, "não puderam ser regularizados na vigência do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, por pressupostas insuficiências que aquelas organizações e partidos oportunamente reclamaram.".
O projecto de lei n.o 19/VII, nos seus artigos 2.o, 3.o e 4.o, determina quais os beneficiários da medida legislativa, quais os seus direitos e respectivos limites que lhes são reconhecidos è impostos, bem como procede à supressão de constrangimentos de ordem contra-ordenacional.
O artigo 5.o vem criar um grupo técnico de avaliação e decisão, organismo competente para instruir os processos de regularização extraordinária, e fixa a sua composição, enquanto que no artigo 6.o se procura ressalvar e garantir a tão necessária divulgação deste procedimento de regularização extraordinária.
Nos seus artigos 7.o a 10.o são estabelecidos os respectivos procedimentos, que vão desde a apresentação do requerimento inicial até à decisão final, enquanto nos artigos 11.o e 12.o se determina o carácter temporário da medida e o momento da sua entrada em vigor.
Este projecto de lei foi objecto de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no qual manifestava algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos seus artigos, despacho este que foi objecto de apreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com a apresentação deste projecto de lei, as suas subscritoras entendem que ele constituirá um importante contributo para a "possibilidade de prossecução de uma política de imigração integrada e global de integração harmoniosa dos imigrantes residentes em Portugal na sociedade portuguesa e para o esbatimento de fenómenos de intolerância, racismo e xenofobia na nossa sociedade.".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que o projecto de lei n.o 19/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário. e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de
1697 29 DE MARÇO DE 1996do Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, confessar um sentimento que tinha quando estava na Secretaria de Estado da Administração Interna. Quando vinha a esta
Assembleia - e vinha, às vezes, com o meu Ministro - as pessoas diziam "Bom, lá vem o Ministro das Polícias falar de imigração". O senhor está exactamente na mesma situação!Risos do Ministro da Administração Interna.Lá vem o "Ministro das Polícias" falar de imigração, embora tenhamos, nesta altura, uma vantagem comparativa, que é a instituição do Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, o meu bom amigo José Leitão, a quem presto uma grande homenagem pela coerência das suas ideias e atitudes e pela sua actividade em prol das associações de imigração.Aplausos do PSD e do PS.Mas nem por isso o Governo satisfez aquilo que seriam as suas normais ambições, porque, no diploma que instituiu as suas competências, não vejo mais
do, que "contribuir", "contribuir", "acompanhar", "colaborar" e "propor"!... O que significa que, realmente, a desvalorização do Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas é por demais evidente em relação à orgânica deste Governo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não apoiado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é distorcer tudo!O Orador: - Se V. Ex.a quiser, dou-lhe o diploma, se ainda não o leu.
Gostaria de, nesta altura, Sr. Ministro, lembrar uma coisa que penso ser importante e de homenagear muitas pessoas presentes nas galerias, assim como a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que se encontra na bancada do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se há coisa de que me orgulho de ter feito foi a de, com todas as dificuldades, com todas as campanhas contraditórias e de descrédito que se montaram, com todas as campanhas de desinformação que aconteceram, ter promovido - e promoveu o Governo a que eu pertencia - a única campanha de legalização de imigrantes que teve lugar neste país e no fim da qual cerca de 40 000 imigrantes viram concedida a sua autorização de residência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas foi precisa muita pressão!O Orador: - Gostava que este facto ficasse realçado, porque, na verdade, houve muita gente, desde associações de imigrantes, sindicatos, associações sindicais, autarquias, Deputados, como a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a Obra Católica Portuguesa de Migrações, que contribuíram para o êxito- se é que algum êxito teve- desta iniciativa.
Gostaria tam5ém de dizer, com toda a clareza, Sr. Ministro, que, do ponto de vista técnico, acho que as opções pela regularização extraordinária, como medida excepcional e como "medida em nuvem", são desaconselhadas e
Não há memória, depois de a nossa campanha ter sido feita em Portugal, de qualquer outro país europeu repetir esta iniciativa, porque todos se deram conta de que estas "campanhas em nuvem" acabam por fazer perder uma questão essencial de ligação aos deveres de cidadania e de reconhecimento perante o Estado de acolhimento que decorrem, necessariamente, de uma atitude volitiva pessoal e singular em relação ao acto dê querer pedir a autorização de residência.
É por isso que eu entendia que o artigo 64.o da lei de imigração, posto que excepcional, estabelecia uma ligação muito mais directa e franca entre o cidadão que pretendia obter a sua autorização de residência e a autoridade do Estado que lha queria conferir.
Assim, assumindo toda a responsabilidade política dos meus actos, não me envergonho de ter concedido alguns milhares de autorizações de residência a título excepcional, medida que, de outra maneira, não podia ser concedida e que representou a resolução de problemas que não podia ser obtida de outra maneira que não esta.
É certo que, na proposta de lei apresentada pelo Governo, esse mesmo problema se menciona- permita-me que o diga, Sr. Ministro da Administração Interna - de uma forma distorcida. Porque, como todas as medidas, também esta foi objecto de abusos. Se V. Ex.a viu que, na verdade, houve milhares de rejeições, também terá de ter o encargo de ver com cuidado os despachos que dei e que, em determinada altura, esta medida foi objecto de um abuso explícito em relação, por exemplo, a um caudal de imigração ilegal proveniente dos países indostânicos, que me levaram a despachar muito rapidamente milhares de pedidos em sentido negativo.
No entanto, isto apenas realça a responsabilidade da entidade autorizadora, de maneira alguma põe em causa esta medida, que, creio, seja qual for a alteração que V. Ex.a fizer na legislação, terá sempre, por razões de cautela necessária, de estar presente na lei de imigração.
Se o Sr. Ministro me permitir, quero também tecer alguns comentários, breves, embora, acerca de outras questões que V. Ex.a abordou e relacionados com três ou quatro problemas que devem estar subjacentes no nosso espírito, ao abordarmos esta questão.
Em primeiro lugar, temos a questão da delicadeza da política de imigração em Portugal. Neste momento, a percentagem de imigração legal ronda os 2% da população portuguesa. Não sabemos, e é perfeitamente gratuito dizê1o, qual é a percentagem de imigração ilegal, pois ninguém, em consciência, o poderá dizer. A VV.
Ex.as competirá provar que é muito ou pouco ou que os resultados são de centenas, dezenas ou unidades de milhar. Mas isso verse-a depois desta campanha de legalização. O facto é que esta percentagem, sendo quase a percentagem média dos países comunitários, concentra-se na zona da Grande Lisboa, sendo a sua distribuição pelo País perfeitamente irregular, o que motiva problemas específicos na região da Grande Lisboa que em outras partes do País, felizmente, não existem.
Daqui derivam também os problemas da integração. Não conseguimos - confesso-lhe, Sr. Ministro, não conseguimos -, durante o nosso Governo, promover uma integração completa dos cidadãos imigrantes. É uma falha que tivemos, reconhecemo-la e espero que V. Ex.a esteja a tempo de a colmatar e resolver.
Chamo também a sua atenção para o facto de que esta matéria vai custar, certamente, milhões de contos ao Estado. V. Ex.a tem de estar preparado para isso. São questões
1698 I SÉRIE - NÚMERO 53de habitação, de saúde, de educação, de emprego, que V. Ex.a terá de resolver e para as quais não chega, como diziam dantes, e agora repito, o "Ministro das Polícias". De facto, é preciso que todos os ministérios que tenham a ver com esta questão se juntem e estabeleçam os seus calendários e as suas oportunidades de investimento, para que este problema seja resolvido.
Sr. Ministro, o problema do emprego não pode ser resolvido de acordo com os nossos critérios tradicionais, porque, se nos formos basear apenas na legislação formal ou no conceito de legislação formal que temos, não vamos resolvê-lo. A questão que se coloca é muito séria. Quando a Inspecção-Geral do Trabalho vai ver quem está ou não a trabalhar, não encontra quem quer que seja; quando se procuram estabelecer as sanções que nós próprios, na nossa lei, aprovámos em relação às empreitadas de obras públicas, o Sr. Ministro não encontra um subempreiteiro, um empreiteiro ou uma empresa, porque elas não existem à face da lei. É um problema, a estes títulos, insolúvel e é conveniente que V. Ex.a tenha esta noção. Além do que, muitas. vezes, nem é com cidadãos portugueses que estas coisas se passam, infelizmente, mas, sim, com cidadãos oriundos dos mesmos países africanos de expressão portuguesa, que se organizam em subempreiteiros ilegais, têm pensões, também vivem da ilegalidade e acabam por tecer uma teia infernal, em que a humanidade e os direitos do cidadão imigrante se consomem.
Daqui, Sr. Ministro, chamaria a sua atenção também para dois outros problemas.
Um deles tem a ver com a questão da família africana em geral, a sua pouca perenidade e os filhos. V. Ex.a vai, com certeza, ter oportunidade de ver como o problema da família, nesta altura, se põe com grande acuidade e como a questão dos filhos, sem paternidade nem maternidade legalmente assumida, lhe vai levantar problemas de muito difícil solução perante a nossa própria lei.
Gostaria que V. Ex.a tivesse conhecimento e consciência disso, apesar de, certamente, já ter abordado esta questão com as associações de imigrantes, como eu também a abordei, em determinada altura, com os próprios diplomatas e os meus colegas, na ocasião, de governos africanos de expressão portuguesa.
O nosso grande problema é que temos de contar, para a execução destas políticas, com a colaboração - como V. Ex.a referiu, e bem - dos Estados emissores de imigração. Os Estados africanos de expressão portuguesa não podem considerar-se desvinculados do destino dos seus emigrantes em Portugal. Esta matéria tem de ser regulada por nós e por eles, em co-autoria, em comparticipação.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, apesar de nos terem acusado de muita coisa no nosso anterior governo, nunca tive a mínima dificuldade em estabelecer qualquer protocolo de acordo de cooperação entre os Estados africanos lado a lado... de expressão portuguesa e Portugal, em vários domínios, no ministério em que eu servia. .
V. Ex.a tem, com certeza, conhecimento de que tudo o que fizemos; em matéria de formação de forças de segurança e de direito eleitoral, não foi, de maneira alguma, "beliscado" pela nossa política de imigração, porque as pessoas compreenderam que, na verdade, as questões da cooperação, de auxílio ao desenvolvimento e da imigração em Portugal tinham de ir a par, tinha de ser uma solução que devia ser entendida como um conjunto e não apenas como a parte de um todo.
Isto significa também que o apoio, na origem, que, em determinada altura do processo, começámos a prestar aos países africanos de expressão portuguesa tinha na devida conta os problemas de imigração ilegal que esses mesmos países tiveram. E fomos nós e o SEF que, na altura, ajudámos Angola e a Guiné a começar a resolver problemas de imigração ilegal, que começavam a ter, vinda de países limítrofes, que colocavam problemas de segurança importantes nesses mesmos países.Em síntese, Sr. Ministro, porque o tempo escasseia, o novo diploma proposto pelo Governo tem um problema que eu gostaria de levantar.. É que nesta proposta de lei nada se diz em relação aos processos pendentes de autorização de residência. No nosso diploma, na altura, aplicava-se o regime aos processos pendentes. Agora, nada se diz. Creio que, por razões de economia, talvez fosse bom
Com isto, Sr. Ministro, já levanto a ponta do véu em relação à nossa posição perante este diploma e ao nosso sentido de voto. O Partido Social-Democrata entende que VV. Ex.as, nesta altura, estão mandatados para governar,...O Sr. António Braga (PS): - Vá lá! Já chegou aí!O Orador: - ... têm um problema difícil para resolver, têm de o resolver e ver-se-á como é que W. Ex.as conseguem ultrapassar esta pequena grande dificuldade.
Ora, o PSD não quer, de maneira alguma, ser tido como obstaculizador à vossa acção. Neste sentido, Sr. Ministro, o PSD, na Comissão Política Nacional, entendeu que o seu voto relativamente a este diploma deveria ser favorável. Aqui estaremos, correspondendo dignamente ao convite que V. Ex.a nos fez, para, em sede de discussão na especialidade, darmos todo o contributo que formos capazes, a fim de melhorar ainda mais este diploma e não lhe dar o alibi, Sr. Ministro, de dizer que o PSD fica fora desta iniciativa.Aplausos do. PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bom golpe de rins!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís, Maria Celeste Correia, Miguel Coelho e Helena Roseta.
Convicto de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não esgotou o seu tempo para fugir às respostas, conceder-lhe-ei o tempo necessário para as dar.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): -. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação - e, permita-me, meu bom amigo -, como beirões, frente a frente e olhos nos olhos,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mais ou menos,O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi, atentamente a sua intervenção e a primeira pergunta que coloco é a seguinte: não reconhece V. Ex.a que este Governo está a cumprir uma promessa eleitoral, que, pela primeira vez na História, há uma entidade para acompanhar e resolver os problemas da imigração? O que está hoje o Governo aqui a fazer senão a tentar resolver os problemas que VV. Ex.as não
conseguiram resolver e que este Governo herdou?
Porém, estou certo de que concordará comigo no seguinte: a regularização de milhares e milhares de imigrantes que trabalham e residem em Portugal não será também
1699 29 DE MARÇO DE 1996prestar uma homenagem a 4 milhões de portugueses espalhados por todo o mundo, tendo os sucessivos governos portugueses batido à porta de diversas chancelarias para legalizar a situação de milhares deles?
Que autoridade tem Portugal para negar a legalização a milhares de irmãos com a mesma cultura e com a mesma língua, que aqui trabalham e residem?
Sr. Deputado, que autoridade tem este ou tiveram os outros governos anteriores para...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Não me interrompa, Sr. Deputado!
Que autoridade moral tem Portugal para negar a legalização a milhares de estrangeiros que aqui trabalham, que connosco partilharam cinco séculos de História, porque são esses a grande maioria, e aos quais VV. Ex.as negaram a regularização atempada, lançando-os assim na exclusão social, escolar e económica e criando ghettos verdadeiramente explosivos?!Protestos do PSD.Estou convencido de que nessa bancada há Deputados - e refiro-me, entre outros, à Sr.a Deputada Manuela Aguiar - que me acompanham nestes valores, universais, intrínsecos à formação e à cultura portuguesas e que Portugal não pode negar em circunstância alguma!
Sr. Deputado, estou convencido de que, relativamente a um país como Portugal, onde, desde o século XVI até hoje, se verifica uma diáspora como em nenhum outro na Europa, com certeza, V. Ex.a me acompanhará nestes valores, valores universais da pessoa humana e da fraternidade, que nenhum Estado tem o direito de recusar, até porque, quando necessita de trabalhadores, recebe-os no país de acolhimento, mas, quando já não necessita deles, lança-os na valeta do esquecimento!
Está aqui a premissa fundamental, a acção nuclear a que V. Ex.a se recusou responder.
Pelo muito respeito que tenho pelo Sr. Deputado, não me atrevo a tecer outras considerações e,
provavelmente, fiz uma leitura errada da sua intervenção. Porém, quero dizer-lhe que muitas pessoas da sua bancada me acompanham neste pensamento: Portugal, ao longo da História, foi um pais solidário com outros povos e soube elevar bem alto os valorei universais da solidariedade e da fraternidade. Saiba, também hoje, Portugal, perante este grave problema, ter condições - e tem-nas,- para o resolver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, há mais três pedidos de esclarecimento.
Quer responder pergunta a pergunta ou no fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não queria era que o Sr. Deputado Carlos Luís se tivesse exaltado tanto e só pretendo dar-lhe uma resposta muito curtinha.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, por mais que o Sr. Deputado diga, não me faz votar contra. Vou votar a favor da proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por agradecer-lhe a referência que fez à minha pessoa ao papel das associações aquando da anterior regularização e não só.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Subscrevo pessoalmente a saudação que fez ao Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias
Étnicas e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado referiu - e vou tentar repetir as suas palavras - que "não conseguimos promover uma integração completa". Penso que foi esta expressão que utilizou...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está mais atenta que o Sr. Deputado Carlos Luís!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com os tiques do Marcelo! Olhe que isso é mau!A Oradora: - Sr. Deputado, gostava de dizer publicamente que tenho muita consideração e estima pessoal por si, porque, ao contrário do seu Ministro, Dr. Dias Loureiro, o senhor foi um governante dialogante e aberto. De facto, as portas do seu gabinete estiveram sempre abertas para as associações de imigrantes.O Sr. António Filipe (PCP): - As de entrada ou as de saída?A Oradora: - Mas, atenção, há uma coisa que, penso, o PSD nunca compreendeu: é que o senhor era "Secretário de Estado das Polícias", como disse há pouco, e o PSD nunca quis compreender que as questões da imigração não eram só "casos de policia".Aplausos do PS.Gostaria de fazer-lhe uma pergunta concreta: Sr. Deputado, ao abrigo do previsto no artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, verificaram-se 2045 pedidos, em 1994, e 5120 pedidos, em 1995. Sr. Deputado, conscientemente, o senhor é da opinião de que, por este mecanismo, a questão dos imigrantes indocumentados será alguma vez resolvida?
A minha segunda pergunta tem a ver com o seguinte: Sr. Deputado, gostei de ouvi-lo; só que lembrei-me do dito de Camilo Castelo Branco "não andem a lacrimejar vinagre por um olho e azeite por outro" e pareceu-me que foi um pouco essa a sua posição.O Sr. Joel  Ferreira (PS): - Bem observado! Bem citado!O Sr. António Filipe (PCP): - Seus galheteiros!A Oradora: - Sabendo tudo o que disse, Sr. Deputado, por que é que o senhor, enquanto Secretário de Estado, ao vir aqui, negou sempre aquilo, que o PS dizia serem os problemas das comunidades de imigrantes em Portugal? Sr. Deputado, para quem o conhece, isso nem parece seu, mas, de
facto - e não queria utilizar a palavra cinismo, não foi muito elegante aquilo que aconteceu hoje aqui.
1700 I SÉRIE - NÚMERO 53Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, aceita responder no fim e conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, ou seja, a este e aos dois restantes, ou quer responder, mais uma vez, pergunta a pergunta?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitisse, daria respostas sintéticas e breves, porque as perguntas também não merecem mais do que isso.
Quando se acusa um partido de assumir uma posição de cinismo perante uma questão que tratámos com a maior seriedade...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e em relação à qual pusemos um grande empenho pessoal para justificar não só a nossa posição como também o nosso sentido de voto - dissemo-lo aqui claramente -, está-se a exagerar e quase justificaria que utilizássemos a figura da defesa da honra ou da consideração, o que não quero fazer relativamente. à Sr.a Deputada Maria Celeste Ferreira porque sei que não foi essa a sua intenção.
Quero apenas dizer o seguinte: em primeiro lugar, Sr.a Deputada, eu era Secretário de Estado de um Ministro de quem era e sou amigo pessoal e em relação ao qual tinha uma função instrumental, tendo ele a autoridade política para representar o Ministério. Tudo aquilo que V. Ex.a disser a bem de mim diz a bem do meu Ministro; tudo aquilo que V.
Ex.a disser a mal do meu Ministro diz a mal de mim.
Em segundo lugar, não é verdade que no nosso governo a questão da imigração dependesse apenas do "Ministro das Polícias", eu apenas disse o que muita gente dizia de nós e manifestei a incomodidade que, porventura, sentíamos em relação a essa matéria, porque, como devo, saber, há uma resolução, que foi aprovada em Conselho de Ministros e que atribui ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a condução da política de imigração.
Acho bem que o Sr. Ministro Alberto Costa se lembre que esta resolução foi aprovada e está em vigor, porque, apesar de haver o Alto Comissário para a Imigração
e - as Minorias Étnicas, também lhe faria jeito não só essa Comissão que estava aprovada como as conclusões que ela acabou por redigir, em comunhão com todas as associações de imigrantes que foram movidas e achadas para contribuir para este processo, e foram todas. Penso que se trata de um documento de trabalho importantíssimo para a política de imigração em Portugal.
Depois; pergunta-me se acho que a questão do artigo 64.o poderia resolver. Acho que sim, Sr.a Deputada. O problema que vai ter agora na apreciação do conjunto de pedidos, se forem muitos, vai ser exactamente o mesmo se fossem apresentados ao abrigo do artigo 64.o. O tempo que vai mediar vai ser exactamente o mesmo. A única diferença é que num há um conjunto de pessoas que - são abrangidas indistintamente e no outro há apenas um cidadão que quer pertencer à comunidade portuguesa, como cidadão residente. Havia uma diferença específica importante. Era uma questão de agilizar os serviços.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação,
vai-me desculpar, mas acho que a hipocrisia política também já não rende votos. Dez anos de cavaquismo para os imigrantes significaram "as pedreiras dos húngaros", "as musgueiras" e, curiosamente, o Centro Cultural de Belém, à custa de muito trabalho clandestino, ao qual o governo fechou os olhos.
Devo dizer-lhe que o expoente máximo do seu governo, o seu paradigma, em relação à protecção das famílias imigrantes foi o célebre caso Vuvu.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mais vale estar calado com isso!O Orador: - Eu não estou calado, porque sou tão Deputado como V. Ex.a!
Sr. Deputado, a pergunta que lhe vou fazer é mais um pedido de explicação. Gostava que me explicasse melhor o que é isso da perenidade das famílias africanas e das famílias africanas cujos filhos não sabem quem são os pais, de que falou nas suas considerações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Peço-lhe que seja conciso, já que da última vez não o foi.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, por isso mesmo é que da última vez eu fiz o paralelo em relação à defesa da consideração e, para não utilizar essa figura, dei uma resposta mais longa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há transferência de tempo de figura para figura!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, eu não sei isso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Com certeza que tem o direito de defender a sua honra, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, V. Ex.a fez uma cara muito séria para me dizer uma coisa que, porventura, pensaria ser altamente ofensiva, mas devo dizer que em relação a essa matéria não lhe respondo.
Quanto à questão da família, era bom que o Sr. Deputado estudasse as resoluções europeias, para não irmos mais longe, acerca da família e do problema da composição das várias famílias - da família africana, da família arabizada, da família asiática -, porque na composição das várias famílias, no seu estilo de vida e no problema da sua relação há, de facto, vários parâmetros e vários critérios e têm sido esses parâmetros e esses critérios que têm dado tanto trabalho a resolver para se conseguir uma harmonização europeia em relação ao conceito de família.
Em relação a essa matéria, devo dizer-lhe também que foi o Governo português que fez uma proposta quanto àquilo que entendia ser o núcleo essencial da família, que foi aceite na Comunidade.
Se levantei esta questão, pormenorizando em relação a nós, é porque ela é a mais grave nesta altura. E estou tão à vontade para falar dela, como já lhe disse, porque falei com secretários de Estado e ministros de países africanos de expressão portuguesa e com diplomatas e chamei-lhes a atenção para isso.
Realmente o problema que temos nesta altura - e o Sr. Ministro da Administração Interna falou nisso, porque as questões de segurança interna, designadamente de
29 DE MARÇO DE 1996 1701ção a menores, têm muito a ver com isto - é a existência de crianças abandonadas, crianças sem relação paternal ou maternal estabelecida, que em centenas de casos tive de legalizar extraordinariamente, que são uma preocupação verdadeira para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que uma matéria como esta que nos traz aqui hoje não é uma matéria que tenha a ver com o apoio ou não apoio a um governo, é uma matéria de cidadania, que tem a ver com convicções e com direitos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente que estranho a argumentação do Sr. Deputado Carlos Encarnação ao dizer que quer viabilizar o Governo e, portanto, o seu partido decidiu apoiar este projecto de lei. Isso não tem qualquer cabimento! Para viabilizar o Governo teriam apoiado, por exemplo, o Orçamento do Estado ou ter-se-iam abstido nessa altura! Esse argumento não tem cabimento! O problema é de cidadania.
O que me interessa saber é se o Sr. Deputado Carlos Encarnação e a sua bancada apoiam a questão de cidadania que está por detrás destes projectos que temos na Mesa para apreciar. É isso que está em causa! É isso que temos de apreciar aqui! E é sobre isso que vamos ser julgados e não sobre a nossa solidariedade ou não solidariedade com a bancada do Governo! Neste momento, isso é uma questão de somemos importância em relação a esta matéria. Aquela bancada tem a obrigação de executar o que o Parlamento aprovar, porque o valor supremo que está em causa nesta precisa questão é o da cidadania e não qualquer outro.
A segunda questão que quero colocar tem a ver precisamente com a família. O Sr. Deputado pode ter feito muitos estudos, eu não, mas tenho convivido com muitas famílias de comunidades imigrantes e em particular de comunidades africanas e quero aqui dizer que se há alguma lição- e há muitas- que os europeus e os portugueses têm a receber dos africanos uma delas é o seu conceito de família, que é muito mais generoso e muito mais aberto...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... do que o conceito de família que nós aqui, infelizmente, vamos começando a ter, que é um conceito de egoísmos fechados à chave, enquanto o conceito que tenho partilhado nessas comunidades é um conceito de generosidade.
Nunca vi qualquer criança africana que não fosse recolhida por alguém, mesmo sem ser da família, vi, sim, serviços do Estado português dizerem que não podiam fazer nada, porque a pessoa que queria acolher a criança não era da família, por isso a criança tinha de ir para o serviço de menores. A criança está sempre muito melhor com um adulto que a ama, que tem carinho por ela, do que com qualquer serviço de menores.
O Sr. Deputado desculpe, mas em matéria de família, ainda que esta proposta do Governo não tivesse mais nada, bastava que estivesse cá a facilitação do reagru-
pamento familiar para eu, como cidadã e como mulher, estar aqui a votá-la a favor com orgulho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, a sua intervenção foi na linha das várias intervenções a que nos habituou, sempre tentando colocar um problema pretensamente essencial.
A questão essencial que está aqui a ser debatida é, quanto a mim, uma proposta de lei concreta, em relação à qual exprimimos a posição que exprimimos e queremos dizer que entendemos que o Governo deve experimentar a sua solução com o nosso apoio, para ver se é bem sucedido. Isto não é viabilizar o Governo, é acompanhar uma proposta de lei com o nosso voto, com um grau de grande responsabilidade, de grande dignidade e respeito por aquilo que é a relação institucional entre as várias bancadas e a bancada do Governo também.
Compreendo que a Sr.a Deputada Helena Roseta tivesse ficado aborrecida por irmos votar a favor, mas essa é outra questão. É problema dela própria com a sua consciência! Não é comigo nem com esta bancada. Não sei se fez muitos estudos e, se não fez, devia ter feito, mas quero dizer-lhe que bastava ater-se a uma simples questão para perceber aquilo que eu disse. Falei em organização familiar, não em comunhão de afectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, informo a Câmara de que, no período regimental das votações que irá ocorrer no fim deste debate, se irá votar não só os diplomas agendados como também os que agora estão em discussão, visto haver assentimento de todas as bancadas neste sentido.
Tem a palavra, Sr.a Deputada, dispondo de mais três minutos, cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A função de Portugal no circuito das migrações internacionais foi alterada ao longo das três últimas décadas. De país de emigrantes. Portugal passou também a ser o território de destino e acolhimento de imigrantes, isto é, Portugal deixou de ser apenas palco de partidas, passando a ser também um palco de chegadas.
A concentração espacial dos imigrantes e minorias étnicas, principalmente na região da Área Metropolitana de Lisboa, acentuou recentemente a visibilidade social do fenómeno migratório.
O posicionamento político do Estado português face à imigração e aos múltiplos fenómenos que a ela estão associados alterou-se recentemente em resultado de vários factores que contribuíram para a politização da etnicidade e para a tomada de medidas específicas dirigidas a imigrantes e a requerentes de asilo. Entre eles destacam-se como razões de carácter nacional: o aumento do respectivo peso demográfico das comunidades imigrantes; a percepção política das consequências que, em termos de estabilidade social, podem advir das condições sócio-económicas em que vivem muitos imigrantes; o protagonismo das associ-
1702 I SÉRIE - NÚMERO. 53ações de imigrantes - muitas aqui presentes e a quem saúdo -, partidos políticos, sindicatos, câmaras municipais, igrejas, ONG, etc., em defesa dos direitos das populações imigradas junto dos governos e da sociedade civil; a crise económica; o aumento do desemprego e a fragilidade do sistema de segurança social, etc.