26 DE NOVEMBRO DE 2020 31 Ora, nesse mesmo período, o valor pago pelos consumidores pelos mesmos seguros manteve-se inalterado. Toda a gente que tem carro continua a pagar o mesmo valor pelo seguro, mas os custos das seguradoras com os sinistros baixaram significativamente, em face da redução do tráfego, o que coloca questões até da partilha de risco. Tal é comprovado pelos dados, do primeiro semestre de 2020, publicados pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). É de referir, ainda, que, na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas mas viu os seus custos reduzirem-se, tendo como objetivo fazer face ao esforço adicional de recursos públicos. Por exemplo, em França, vai ser criada uma contribuição excecional sobre o setor segurador, que irá gerar uma receita estimada de 1000 milhões de euros em 2020 e de 500 milhões de euros em 2021, face a uma situação em que se estima que este setor tenha poupado 10,1 milhões de euros em despesas. Com esta proposta, o PCP pretende que estes acréscimos no rendimento das seguradoras, decorrentes das atuais circunstâncias, sejam de alguma forma devolvidos aos portugueses por via da criação de uma contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Nada justifica que, perante a crise económica e social como a que estamos a viver e perante as necessidades de investimento, particularmente no SNS, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor. Esta é uma proposta do PCP que aumenta a receita e que permite recursos para outras medidas importantes, nomeadamente medidas de apoio a setores que estão em maiores dificuldades, como o da restauração, e como aquelas que apresentámos em relação à redução do IVA das bebidas. Esta é uma medida que contribui, também, para uma maior justiça fiscal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 254.o — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Iniciativa Liberal apresenta duas propostas, uma para eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor bancário e outra para eliminar a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Há propostas que clarificam águas e que mostram bem os interesses que servem. As propostas 885-C e 360-C, do Iniciativa Liberal, mostram isso mesmo. Quando uma crise nos bate novamente à porta, depois de uma década em que se despejou milhares de milhões de euros no sistema bancário, o Iniciativa Liberal propõe cortar impostos aos bancos — seria uma anedota, se não fosse um insulto ao País e às pessoas que estão a enfrentar agora tantas dificuldades! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Mas, não contente com esta afronta, o Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que pretende cortar impostos à indústria farmacêutica, uma indústria que tem apresentado lucros de milhões. Mais uma proposta para reduzir a receita do Estado em benefício dos grandes grupos económicos! São estas propostas que ilustram as escolhas determinantes de um partido. Neste caso concreto, caiu a máscara ao Iniciativa Liberal. Afinal, a grande revolução fiscal liberal é mesmo para baixar os impostos a quem já tem muito ou a quem tanto tem lesado o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.o-A — Dispensa no pagamento de coimas no período de estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.