PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Após a sua publicação e de posse das informações atrás referidas, dirigiram-se os interessados à Comissão Nacional dos Reformados e Pensionistas da CP e ao responsável do Instituto de Gestão Financeira, onde foram informados que não poderiam ser feitos os respectivos aumentos por falta de verbas.
Dirigiram-se, igualmente, ao Secretário de Estado dos Transportes Interiores onde foram informados, que em 25 de Maio de 1982 tinha sido decidido no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, uma transferência de verba na ordem dos 400 000 contos em fracções de 100 000 contos/mês, a partir de Setembro próximo, e que isso tinha sido comunicado ao chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, à Secretaria de Estado do Orçamento e ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social,
Passado um mês tudo continua sem resposta e resolução, facto que põe em causa a sobrevivência dos reformados e pensionistas da CP. Que credibilidade nos pode merecer o expediente deste Governo quando disse que se procedeu à transferência de 2 350 000 contos - conforme proposta apresentada pio Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social e portanto estando garantido o pagamento actualizado das pensões, logo que concluído o processo burocrático - para depois a verba desaparecer sem deixar rasto. Pelo menos nós não sabemos para onde terá ido. Depois volta a haver uma outra transferência, agora de 400 000 contos, para pagamento das mesmas pensões, mas mesmo assim parece que esta verba não chega ao seu destino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo que tanto apregoa o seu apoio à terceira idade, afinal nega a cerca de 22 000 pessoas o direito a receberem a actualização das suas pensões de reforma em tempo útil.
Lembro que esta actualização é devida desde Janeiro de 1982, portanto já são passados 7 meses. Mesmo que, neste momento, fosse dada a verba necessária para que os serviços da Caixa possam ultimar o processo, seriam ainda precisos alguns meses. O que quer dizer que, na melhor das hipóteses, este processo será resolvido em Outubro ou Novembro, com os graves prejuízos para os interessados que, na sua esmagadora maioria, tem reformas de 5000$ e pensões de 2500S.
É bom que esta Assembleia tenha conhecimento que desde Janeiro até hoje, já faleceram 8 % daqueles que esperaram por esse dinheiro que é seu!
Ocorre perguntar, estará o Governo propositadamente a atrasar d processo da actualização das pensões com o fito de as regularizar em vésperas de eleições? Com tal política e tal Governo, tudo é possível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
5090 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei um pouco antes, de trazer à Assembleia da República algumas reflexões que, apesar de tudo. me parecem importantes. Mas o peso. que o debate, no período de antes da ordem do dia, está a tomar, não só dentro desta Assembleia, mas também fora dela, leva-me a tecer esta simples consideração: Será que algumas das nossas palavras, algumas daquelas razões que pensamos serem razões, valerão alguma coisa? Será que mais tarde os meios de comunicação social darão algum peso àquilo que aqui foi dito. àquilo que não foi discutido por causa do silêncio cúmplice ou comprometido daqueles que vão responder às acusações, dos que fogem a debater as nossas ideias?
Isto vem a propósito Sr. Presidente Srs. Deputados - e julgo que 2 ou 3 minutos chegarão para vos trazer esta preocupação - de uma 3.a Guerra Mundial que tem vindo a ser anunciada e propagandeada pela Radiotelevisão Portuguesa.
Sei de pessoas que já desligaram o televisor. Sei de pessoas que sentem uma repugnância enorme e se sentem enojadas perante o espectáculo que esta televisão oferece com tanto orgulho e provavelmente, com tanta alegria ao povo português.
Sabemos que para certos espíritos existem, de um lado, os bons e do outro lado os maus.Uma voz imperceptível do PSD.Não ouvi este aparte que o Sr. Deputado disse mas se o quiser dizer de uma forma audível, teria muito prazer em discutir consigo esta matéria, Mas provavelmente não estará sequer interessado nisso. Estará apenas interessado em fazer um ruído de fundo pára que, pelo menos, uma parte da sua consciência fique tranquila.
Como estava a dizer, para alguns espíritos existem, de um lado, os bons e. do outro, os maus. Os maus são aqueles tipos terríveis que põem uma estrelinha na" testa, que matam velhos e crianças, que invadem os países estrangeiros, que estão preparados para dominar os Estados Unidos, que. enfim, para além de serem russos, ainda são comunistas. Os bons são os outros. São aqueles que estão em casa pacificamente, aqueles que querem construir um mundo de paz mas que são forçados a também tomar nas mãos as armas para defenderem a sua própria terra, para defenderem a paz no Mundo.
Nós já sabemos que, para alguns espíritos mais ou menos desiluminados é isto que se passa no Mundo.
A questão que se coloca - e que eu queria colocar - é bem outra. E a de saber como é possível, hoje, em Portugal, fazer-se a propaganda da guerra, defender-se a inevitabilidade da guerra, defender-se, perante ò povo português, de uma forma totalmente alienada e desinformativa, a inevitabilidade de uma 3.a Guerra Mundial, a inevitabilidade de um holocausto' nuclear.
É esta para mim, a questão fundamental que está por detrás daqueles episódios que a televisão portuguesa rápida e pressurosamente foi encomendar não se sabe bem onde.
E esta parece-me que deve ser uma questão que deve preocupar a todos nós. É a de saber se temos alternativa, como homens que estamos vivos neste Mundo, como homens que, independentemente das nossas ideias, queremos que os nossos filhos e os nossos netos estejam vivos neste Mundo.
A questão que aqui coloco é a de saber se é inevitável um holocausto nuclear.
Já não coloco aqui a questão de saber se este holocausto nuclear vai começar pela invasão dos Estados Unidos da América por uns malandros, por uns criminosos, uns quaisquer homens que têm mais de animais, que são, capazes de matar criancinhas e velhinhos na sua passagem impiedosa. Já não coloco aqui essa questão, coloco sim outra. A questão da propaganda da guerra, a questão da inevitabilidade da guerra e, neste caso concreto, da inevitabilidade de um holocausto nuclear, porque é disto que se trata.
Nós já outro dia ficámos espantados - eu não fiquei espantado porque já perdi a possibilidade de me espantar com coisas destas, mas tive outros sentimentos que,, provavelmente, são comungados por pessoas de outras ideias bem diferentes das minhas - quando, na televisão portuguesa foi dito que a bomba que caiu em. Hiroshima foi a bomba da paz. E que foram contabilizadas as consequências da bomba atómica de Hiroshima e que dessa experiência resultou a salvação da humanidade e ainda, que salvou da morte muitos e muitos milhares de, seres humanos.
Agora é a 3.a Guerra Mundial que nos entra pela porta dentro. Agora é a inevitabilidade do holocausto nuclear que nos entra pela mão da RTP de Proença de Carvalho. Já tenho conversado, acerca desta matéria com amigos, com familiares, com camaradas e com pessoas que não são meus camaradas ou minhas camaradas e, que provavelmente não o virão a ser nos tempos mais próximos. E, curiosamente, tem-se conseguido em todos estes diálogos um enorme consenso. Consenso em por um lado considerar isto que a televisão portuguesa nos apresenta como monstruoso e, por outro, considerar que isto que a televisão portuguesa está a fazer não pode ser impedido. E não pode ser porque certamente não basta um requerimento de qualquer deputado, não basta levantar isto na Assembleia da República, não bastará fazer marchas de protesto à frente dá televisão, não bastará que deputados da própria AD continuem a "engolir elefantes vivos- e a bater-se para que o Sr. Proença de Carvalho e a sua camarilha saiam da televisão portuguesa. Nada disso basta porque tudo aquilo que tem sido feito perante as monstruosidades, os arbítrios e as ilegalidades que se têm realizado na RTP não tem sido suficiente para alterar o estatuto, a prática política e dês i n formal vá da televisão "proencisia".
Poderá ser um acto "quixotesco" de aproveitar o período de antes da ordem do dia para aqui falar com a alma é o coração nas mãos. Poderá ser mais um acto "quixotesco" desta bancada. Poderá, certamente, ser mais um conjunto de palavras que vão cair- no poço da indiferença e do silêncio, até daqueles que não estão de acordo connosco, mas que, em coerência com as suas atitudes, deviam levantar a sua voz para oporem às nossas razões, às nossas ideias, as suas razões ou as suas ideias.
De qualquer modo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitámos estes breves minutos e, perante aqueles deputados que. porventura, estão muito incomodados e até agoniados, peço as minhas humildes desculpas.Aplausos do PCP e do MDP/CDENeste momento, tomaram lugar na bancada do Governo, o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) e a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luisa Antas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o limite do período de antes da ordem do dia faltam 3 minutos, pelo que suponho não ser compatível com qualquer intervenção.
20 DE JULHO DE 1982 5091ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia, temos um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre um ofício da Universidade Nova no qual se solicita autorização para que o Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho exerça funções de assistente convidado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da mesma Universidade.Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:O Sr. Director da Universidade Nova de Lisboa solicitou a esta Assembleia que seja autorizado a exercer as funções de assistente convidado da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas daquela Universidade o Sr. Deputado Alberto Arons Braga dê Carvalho.
Nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.
Acresce, no entanto, que não se considera exercício de função pública o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior.
A Universidade Nova de Lisboa é uma escola de ensino superior.
A simples aplicação do referido artigo 7.o obriga a concluir necessariamente que o exercício gratuito de funções docentes naquela escola não se considera exercício de função pública, podendo pois aquele Sr. Deputado, nas condições referidas de gratuitidade exercer as respectivas funções sem qualquer incompatibilidade com o exercício das funções de deputado.
Palácio de São Bento. 16 de Julho de 1982. - O Relator, Alfredo Pinto da Silva.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, não estando presente a UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho está. portanto, autorizado a exercer as funções de assistente convidado na Universidade Nova.
Há um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de deputados. Vai ser lido pelo respectivo relator. Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: -
Em reunião realizada no dia 19 de Julho de 1982, pela 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições:l - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Marília Morgado Raimundo (círculo eleitoral da Guarda), por José Assunção Marques. Esta substituição é pedida para os próximos dias 20 a 29 de Julho corrente, inclusive.2- Solicitadas pelo Partido Socialista:Manuel Trindade Reis (círculo eleitoral de Beja), por Luís Conceição Cacito. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 20 de Julho, corrente, inclusive.3 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre), por Hélio Castro Pereira. Esta substituição é pedida para os próximos dias 20 a 22 de Julho corrente, inclusive.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, não estando presente u UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à ordem do dia, constando da continuação do debate da proposta de lei n.o 100/II.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Sr. Ministro da Justiça: A Reforma Penal é sempre um momento particularmente alto na vida de uma colectividade politicamente organizada c. por isso. também na vida do Parlamento, expressão maior da sua representatividade democrática. É na hora da reforma penal que, de forma mais explícita, a comunidade assume a dialéctica da alteridade, da conformidade repressiva - mas legitimamente imposta - e das margens da tolerância. Se é certo, como sublinha um ilustre penalista alemão, que a reforma penal se realiza continuamente na experiência dos povos, não é menos exacto que a História regista período em que ela assume uma tensão particular. E o que vivemos é, claramente, um desses períodos: quer pela densidade do clima espiritual envolvente, quer pela amplitude e ousadia das transformações reclamadas, quer ainda pela dimensão do movimento de reforma, de escala praticamente universal. Bem pode. em síntese, afirmar-se que o período que a nossa geração protagoniza só terá tido paralelo naqueloutro. distante já cerca de dois séculos, quando, espreitando por sobre as ameias da velha monarquia repressiva com o lastro da barbárie das suas instituições penais, pensadores como Beccaria, Feuerbach e entre nós Pascoal de Mello Freire, tentaram levar ao problema criminal a luz e a racionalidade do humanismo iluminista.
5092 I SÉRIE- NÚMERO 122Sena monótono Sr Presidente. Srs Deputados, proceder a um elenco esgotante dos mais significativos eventos do movimento de reforma penal no plano comparistico Uma rápida e despretensiosa mirada será suficiente para se ganhar a perspectiva sobre a torça e o sentido do vento da reforma que nas ultimas 2 décadas, vem varrendo tanto o velho continente europeu como os novos continentes, tanto os sistemas jurídicos de índole continental como os de obediência ao modelo da common law e tanto os Estados de democracia do tipo ocidental como os países socialistasVoz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, na Europa Ocidental a Alemanha e a Aústria lograram ao cabo de mais de 2 décadas de estudo e debate por em vigor desde I de Janeiro de 1975, novos códigos penais Entretanto a Espanha, a França, a Itália a Suíça e a Bélgica enquanto procuram dar forma definitiva aos projectos de Código Penal, vão, através de reformas parcelares dos capítulos mais importantes antecipando na pratica o sendo da reforma almejada De modo análogo se passam as coisas na Inglaterra, com destaque para os l sucessivos Criminal Justice Acts de 1961, 1967 e 1972 enquanto prosseguem as tentativas de codificação Nos Estados Unidos da America dispõem de códigos novos entre outros os seguintes estados federados Illinois (1961) Novo México (1961) Nova Iorque (1965) Connecticut e Kansas (1969) e Florida (1974) Em todos estes diplomas e visível a influenciado Model Penal Code apresentado em 1972 pelo American Law Institute Também nos Estados Unidos se desenvolvem esforços no sentido duma codificação unitária encontrando-se hoje em discussão na Camará dos Representantes um projecto do Código Federal Digna de menção nos parece ainda nesta sede a rica experiência desenvolvida pela generalidade dos países da America Latina em torno de um Código Penal Tipo, elaborado em 1971 com influencia marcante na legislação dos singulares países '
Nos países do bloco leste o movimento de reforma acelerou-se visivelmente a partir de 1958, data da publicação na União Soviética dos "Novos Principios Penais" Assim, em 1961 adoptaram novos Códigos Penais a União Soviética a Checoslováquia e a Hungria em 1968 a Republica Democrática Alemã a Bulgária e a Roménia, em 1969 a Polónia.
Não será difícil identificar um conjunto de linhas de fundo que - sem prejuízo das refracções particularizantes ditadas pelas idiossincracias historias e culturais de cada pais - são apesar de tudo comuns as experiências de todos eles Em primeiro lugar a procura de sistemas dogmáticos extremamente elaborados, todos alias, mais ou menos directamente tributários da conhecida doutrina alemã e do recorte quase filigrâmico dos seus conceitos tanto nos domínios da culpa como da ilicitude Isto, de resto em estreita conexão com a preocupação igualmente comum da maximização da tutela dos valores da liberdade e dignidade do homem eventualmente criminoso, valores de que os holocaustos dos meados do século nos deram uma consciência extremamente aguda.
Em segundo lugar estão as lições da criminologia e da política criminal modernas por que todas as legislações procuram alinhar Resumidamente, devem-se as mais recentes investigações criminológicas, por um lado, a convicção do profundo desfasamento entre o direito abstractamente legislado e o direito concretamente plasmado na realidade por obra das sucessivas instancias de controle social policia, Ministério Publico tribunais, administrações penitenciarias etc O que significa que o pretenso caracter geral e ideologicamente igualitário das leis criminais não garante sem mais. contra as eventuais injustiças e desigualdades efectivas da law in action a constatação das cifras negras da criminalidade e também, a constatação da desigualdade na aplicação da lei Deve-se ainda a nova criminologia a revelação dos custos humanos da experiência penal institucional designadamente da experiência penitenciaria Na verdade os estigmas resultantes da vivência intramuros acrescida da aprendizagem ai recebida podem frustrar irremediavelmente a ressocialização dos delinquentes E por isso se procla una voce a vantagem da limitação da pena de prisão ao mínimo imposto pelas necessidades da prevenção criminal
Por seu turno, a política criminal - por influencia já da própria criminologia, )a da chamada teoria critica da sociedade (Adorno Habermas ..) já das recentes correntes da psicanálise abertas ao político e ao sociológico (From, Plack Reiwald )- tem vindo sistematicamente a por em crise a legitimidade de extensas zonas da área tradicionalmente criminalizada Por isso se sustenta que o direito criminal deve na medida do possível sobrepor-se as linhas que marginam os núcleos de consenso próprios de toda a sociedade democraticamente institucionalizada O que implica que só pode recorrer-se ao direito criminal para a salvaguarda de valores ou interesses comunitários fundamentais - bens jurídicos - e nunca de particulares concepções moralistas ou construções ideológicas de vocação mais ou menos, confessadamente unicitana Como implica ainda o imperativo ético-politico de fazer( recuar o direito criminal para a ultima linha de defesa e promoção daqueles valores Com justeza se tala, por isso, do caracter necessariamente fragmentário do direito criminal como ultima ratio da política criminal
Não se poderá dizer, sem mais, que o projecto em analise se alimenta deste espirito Tal seria incorrecto por incompleto Pois a verdade e que também o projecto português, com as concepções doutrinarias e axiologico-politicas que lhe subjazem, tem contribuído activamente para o desenvolvimento daquele espirito universal Com efeito, se e certamente motivo de justificado orgulho, e seguramente imperativo de evidencia histórica reconhecer que. em matéria de doutrina penal e de política criminal, os cultores portugueses estiveram permanentemente na companhia dos pioneiros internacionais num dialogo em que não se limitaram a aprender Foi assim com o iluminismo de Mello Freire, o correccionalismo de Levy Mana Jordão, o cientismo-positivista de um Ferreira Deus-dado ou de um Júlio de Matos e o socialismo de um Afonso Costa E e assim já nos nossos dias com a obra de Beleza dos Santos Cavaleiro Ferreira, Eduardo Correia e Figueiredo Dias de cujos pensamentos não será difícil encontrar assomos inequívocos em muitas das soluções perfilhadas no projecto Isto sem esquecer o papel impar de Eduardo Correia obreiro da reforma a que, durante as 2 ultimas décadas, vem dedicando o melhor das suas energias e do seu reconhecido talento E sem esquecer outrossim que a reforma, a concretizar-se, não será apenas obra da Universidade Ela ficara igualmente a dever-se aos advogados magistrados e políticos portugueses
Destes últimos permito-me destacar Almeida Santos, Ministro da Justiça do I Governo Constítucional, Eduardo Correia, Ministro da Justiça do IV Governo Constítucional, e Meneres Pimentel Ministro da Justiça dos VII e VIII Governos Constitucionais, remetendo para os critérios
20 DE JULHO DE 1982 5093salomónicas da história a tarefa sempre ingrata da repartição dos louros.
Isto posto, seria a hora de passar em revista as singulares disposições do projecto para sindicar a medida da sua conformidade com os ensinamentos das ciências penais e os valores de um Estado de Direito e de uma sociedade aberta. Tal tarefa, por certo a mais gratificante do ponto de vista espiritual, escapa contudo aos apertados limites desta intervenção. Ela já foi sumariamente realizada, quanto à parte geral, pelo Sr. Ministro da Justiça.
Impossibilitados de fazer mais, limitar-nos-emos, no que à parte especial concerne, a expressar o sentido francamente positivo das nossas conclusões. Permitimo-nos, a propósito, sublinhar o sentido saudavelmente inovador da nova sistematização adoptada, conferindo o primado emblemático aos valores fundamentais do homem: a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a reserva da vida privada, etc.
O projecto mostra-se, por outro lado, atento aos perigos da moderna sociedade técnica que eleva assustadoramente as cotas de risco da convivência humana e propicia, por exemplo, meios particularmente agressivos de devassa da priviticidade humana. Daí o privilégio concedido aos crimes de perigo comum (artigos 253.o e seguintes) e a incriminação das condutas mais intoleravelmente devassadoras da reserva da vida privada (artigos 176.o e seguintes).
Inovador e de apoiar é também todo o título III, "Dós crimes contra a paz e a humanidade", bem como a secção III do capítulo l do título III, "Da violação de dever de solidariedade social". Recorde-se quanto, a esta última, a punição da omissão de auxílio que ela significa, no plano técnico-dogmático a equiparação da omissão à acção, e, no plano material, a conversão em dever - ser jurídico, do imperativo ético da solidariedade existencial ou, como outros preferirão, do mandamento da caridade. Sublinhamos, por último, a índole saudavelmente inovadora da secção dedicada aos crimes sexuais (artigos 201.o e seguintes). Do que aí se trata é apenas - e bem, a nosso modo de ver- da tutela jurídico-penal da liberdade e autenticidade da expressão humana em matéria sexual, e não de quaisquer cartilhas moralistas. Daí o privilégio concedido ao crime de violação, significativamente punido com pena igual à do direito vigente - prisão de 2 a 8 anos -, não obstante o recuo intencional de todas as penas de prisão e de todas as penas em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas observações finais para antecipar a resposta a outras tantas objecções possíveis, e um apelo.
Falar-se-á e com razão, no excessivo optimismo que perpassa lodo o projecto. Só que, não se trata de um defeito mas de uma virtude que se assume. Na verdade, o projecto declina a inarredável necessidade de acreditar na bondade e na capacidade de recuperação do homem. Sob pena de nos condenarmos - como afirmava já a propósito de discussão idêntica, um ilustre antecessor nosso, o deputado Almeida Garrett - a fugir, não sabemos bem para onde ...
Em segundo lugar, ninguém nos poderá acusar, a justo título, do pecado anti-histórico do narcisismo. Temos consciência da relatividade das coisas, e sabemos que, no dia em que se acreditar ter atingido soluções definitivas, terá chegado, aqui como em todos os outros domínios, p último estertor, como para Fausto.
Um apelo, por último, aos colegas deputados. Oxalá eles saibam como políticos, à semelhança do que fizeram os estudiosos, pôr entre parêntesis as suas divergências ideológicas e dar o seu apoio a um projecto que - ousamos acreditar - merece o seu aval tanto no aspecto técnico como no substancial.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Sr. Presidente, esta era a declaração com que o Partido Social-Democrata se propunha contribuir para a matéria em debate.
Entretanto o debate já tomou o seu curso, já foram feitas algumas intervenções, e mal seria que da nossa parte nos furtássemos a ele.
Por isso não resistimos, neste momento, à oportunidade de dar a nossa resposta a algumas das intervenções já aqui feitas.
Já que na última sessão dissemos alguma coisa sobre a intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes do Partido Socialista, cumpre-nos dar agora algumas respostas às intervenções entretanto feitas começando, privilegiando-a, pela do Sr. Deputado António Taborda, do MDP/CDE.
Lamentamos, naturalmente, a sua ausência. Não é nossa intenção trair pelas costas, mas o debate das ideias não pode estar sujeito às contingências de estarmos ou não presentes. De resto, tivemos oportunidade de dizer na altura, que admirámos a intervenção do Sr. Deputado tanto pelo seu nível, como pela seriedade das criticas - seriedade que estimula a nossa própria resposta.
De resto, da longa intervenção do Sr. Deputado, 7 das 10 páginas dactilografadas são dedicadas às vantagens e elogio do projecto do diploma e as outras 3 são de crítica.
E em relação a estas 3 que gostaríamos de nos pronunciar agora.
Designadamente, começa o Sr. Deputado por falar do chamado abrandamento da punição da homossexualidade - isto ainda numa fase de transição da intervenção, onde, a meias com o elogio, começa a crítica.
De resto, esta crítica é incorrecta e não inteiramente pertinente.
Na verdade, o projecto não estabelece um abrandamento em matéria de homossexualidade, pelo contrário, elimina completamente a sua punição.
Não é por acaso que, nos projectos apresentados pelo Prof. Eduardo Correia, a rubrica do artigo que tipificava essa matéria era "homossexualidade".
Agora, a homossexualidade como tal - portanto, as práticas homossexuais praticadas livremente por adultos e em privado - não é objecto de incriminação.
Apenas se incrimina, e bem segundo o nosso modo de ver, a homossexualidade praticada entre adultos e menores, e apenas em relação aos primeiros, o que é coisa corripletamente diferente.
É de resto nesta matéria, dos chamados crimes sexuais, que o projecto é, segundo nós, mais aberto e mais progressivo, levando muito mais longe as propostas avançadas pelo projecto do Prof. Eduardo Correia.
Recordo, a propósito, o que se passa com o crime de violação: segundo o projecto do Prof. Eduardo Correia, este crime tinha ainda o recorte tradicional que era - e vou ler - "quem tiver cópula fora do casamento com mulher [...]": agora eliminou-se, e bem a nosso modo de ver, o inciso "[...] fora do casamento [...]". por razões que. penso eu. todos considerarão óbvias.
O Sr. Deputado António Taborda também criticou o facto de o Código não conter os delitos antieconómicos, além de afirmar que o legislador actual, da maioria, se prepara para remeter os crimes contra a economia para essa zona cinzenta dos chamados delitos de mera ordenação social.
Pelo contrário aquelas condutas, cuja danosidade social e manifestamente reconhecida, cujo recorte, concretização e tipificação e, a luz dos conhecimentos técnico-jurídicos, já possível, e cuja ressonância na consciência geral da colectividade portuguesa e já hoje evidente, continuam a constituir crimes contra a economia
Penso pelo contrario - e a luz das propostas de lei também já apresentadas nesta Câmara -, que o Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, tem uma proposta de lei sobre os crimes contra a economia onde naturalmente se mantém a criminalização do açambarcamento da especulação, etc agravando as penas e introduzindo de harmonia com as exigências postas pela evolução da economia em Portugal, novos tipos de crimes como, por exemplo o grande problema das fraudes em matéria de subvenções ou subsídios
Os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, que a moderna economia não prescinde de subsídios em muitos sectores e conhecem as possibilidades que esses subsídios abrem para intervenções menos escrupulosas E não só para obtenção indevida desses subsídios, como também para a utilização indevida dos fundos obtidos por esses meios.
Essa matéria deve naturalmente, ser criminalizada porque se trata de um evidente abuso dos dinheiros públicos.
Portanto quando se tala da criação do direito de mera ordenação social e da eventual necessidade de remeter para ai muitas condutas - naturalmente próprias da vida económica - não tem nada que ver com a dignidade ou não dignidade penal
Tudo esta sem saber em que medida o legislador é capaz de recortar em cada matéria designadamente na matéria económica - que e aquela a que as bancadas da oposição são mais sensíveis - tipos de crime com verdadeira dignidade penal e depois defini-los
Não basta definir em abstracto, crimes contra a economia.
Toda a gente sabe - e não ha nisto qualquer lastro ideológico - que os governos de Vasco Gonçalves foram os que mais recorreram a criminalização das actividades económicas Só que o fizeram com total insucesso porque toda a gente sabe que o domínio da actividade económica, dos operadores económicos - o domínio do White collar cume - e também o domínio dos mais possidentes E são também os mais possidentes os que conseguem manipular os melhores consultores jurídicos
Ora numa legislação criminal deficientemente elaborada - sobretudo com a Constituição que temos, com os rigorosos princípios da proporcionalidade, de rigor e de tipicidade - e extremamente difícil definir os crimes contra a economia Não e por acaso que ao longo de vários anos de governo não da AD não foram os governos socialistas, nem os provisórios, capazes de progressos sensíveis nesta matéria
Se exceptuamos o Decreto-Lei n.o 129-A, de 10 de Julho de 1974 e o Decreto-Lei n. o 75-Q/75 - do governo do Ministro António Barreto, todas as tentativas feitas para uma legislação de fundo para uma substituição do Decreto-Lei n o 41 204 - sobre o regime geral dos crimes contra a economia não conseguiram ainda uma tipificação clara
E não basta, para satisfazermos a nossa boa consciência, para termos um guarda-nocturno a nossa cabeceira, dizer que temos as actividades ilícitas contra a economia, criminalizadas
Era vulgar no tempo do governo de Vasco Gonçalves fazer um diploma, um conjunto de disposições em matéria de economia, e depois dizer no fim que - era sempre um artigo sacramental - quem desobedecesse aos dispositivos destes preceitos são punidos com pena de prisão de tal a tal
Escusado será dizer que nunca ninguém foi punido por aqueles diplomas, não obstante o período em que se vivia.O Sr Presidente: - Sr Deputado, dá-me licença que o interrompa!
Era só para o prevenir de que do tempo do seu partido restam 2 minutosO Orador: - Bom, Sr Presidente, Srs Deputados, limitações obvias levam-me a abreviar estas considerações
Outro ponto que nos merecia alguma observação, era o que o Sr Deputado António Taborda referiu sobre o inadimplemento da obrigação duma entidade patronal de pagar o salário ao seu trabalhador dever ser incriminado como um roubo puro e simples
É evidente que isto não resiste a mínima observação com rigor nesta matéria
Por outro lado o Sr Deputado disse - e também aqui se trata de pura opção ideológica - a propósito daquilo que ele pretendeu ver na conversão dos chamados crimes contra a propriedade que agora o Governo, eufemisticamente, lhe chama apenas crimes contra o património
Não e verdade uma simples leitura do projecto mostraria a improcedência desta observação
Na verdade o titulo IV do projecto, diz o seguinte "Dos crimes contra o património" capitulo l, Dos crimes contra a propriedade.
Tinha que ser assim. Sr Presidente e Srs. Deputados.
E que os crimes contra o património podem ser crimes contra a propriedade, mas também podem não ser
Há crimes contra o património em geral, que não lesam a propriedade, mas lesam a posse, o usufruto, o destino natural de determinados bens (e o caso da infidelidade).
Não se trata de uma opção ideológica, como o Sr Deputado pretendeu ver, mas apenas de uma correcção de rigor mínimo
De entre os crimes contra o património ha crimes contra a propriedade Não se fugiu a rubrica "crimes contra a propriedade apenas se arrumou".
Não podíamos, naturalmente Sr Presidente, Srs Deputados, furtar-nos a uma ultima questão que e aquela em que o debate, nos meios de comunicação social e mesmo na opinião publica, mais se tem desenvolvido e que e a questão do aborto
Isto merece-me algumas observações E evidente que, dada a natureza das coisas e com a actual maioria, não e possível uma lei de liberalização do aborto
Independentemente das nossas opções pessoais - e eu já assumi varias vezes a minha - não e possível, neste momento, uma lei geral de descriminalização, de legalização do aborto As coisas são o que são
Tudo esta em saber se, a pretexto desta pequena reserva, se deve fazer naufragar uma inovação legislativa tão importante como essa
E nossa convicção que sim Convicção tanto mais justificada como e certo que um dia, a haver outra maioria, facilmente poderá, com uma simples reforma, mexer em 2 ou 3 artigos do Código Penal e pô-lo em plena sintoma com as suas opções ideológicas
De resto, ficaria mal com a minha consciência, se deixasse de dizer isto - a terminar -, para satisfazer um
20 DE JULHO DE 1982 5095bocado, para contribuir um pouco para a alegria dos deputados do Partido Comunista
O problema do aborto agita-se em Portugal desde sempre, mas com particular acuidade desde 1974
Nesta Assembleia o problema de descriminalização, da despenalização, de legalização do aborto - conceitos que para o leigo, aparentemente são idênticos -, agita-se aqui desde 1974
Lembro-me de Diversissímas intervenções do Sr Deputado da UDP e de apelos a maioria de esquerda que na altura existia, para que se fizesse uma lei de despenalização do aborto, que se fana rapidíssimamente
A maioria que estava a favor do abono, ou dizia que estava, tinha todas as possibilidades
Apesar disso, a verdade e que essa maioria nunca deu ouvidos a urgência desse tipo de reforma
Nunca vi antes do acesso ao governo da actual maioria, e quanto o Partido Comunista e o Partido Socialista tinham a maioria nesta Câmara uma mínima motivação para tratar o tema do aborto
Isto permite desculpem-me mas factos são factos, pôr um pouco em causa a autenticidade desta situação, não obstante a seriedade de trabalho que esta por trás do projecto de lei do Partido Comunista que, do ponto de vista técnico nos merece todo o respeito e em que se nota um grande trabalho e uma grande seriedade
Isto não pode deixar de nos fazer dizer o seguinte por que e que, afinal, quando o Partido Comunista podia facilmente fazer passar a lei não a activou, e e agora, que sabe que a não pode fazer, que tanto se mobiliza a favor disto
Intenção seria de modificar aquilo que lhes parece errado, ou o propósito político naturalmente legitimo - mas menos louvável -, de criar dificuldades no terreno do adversário.Aplausos do PSD do CDS e do PPMO Sr Presidente: - O Sr Deputado excedeu em 4 minutos o tempo global Desconta 3 minutos, mas e certo, também que a Mesa ficou atribuída uma certa flexibilidade para atribuição dos tempos e não me parece nada escandaloso ter excedido l minuto
De qualquer maneira agora inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr Deputado Lino Lima e a Sr.a Deputada Zita Seabra Isto complica as coisas, pois o Partido Comunista já excedeu em 2 minutos o seu tempo global.
É evidente que a disposição da Mesa e de uma certa flexibilidade, mas, em todo o caso, não me sinto habilitado a abrir assim indiscriminadamente, o tempo de debate que foi acordado.
Tem a palavra o Sr Deputado Lino Lima-O Sr Lino Lima (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados Aquilo que o Sr Presidente acaba de referir, quanto a exceder tempos, põe mais uma vez em evidência as criticas que fizemos ao processo seguido pelo Governo para publicar estes diplomas
Parece incrível que, para diplomas de tal natureza de tal importância para o ordenamento jurídico português, estejamos aqui a olhar para o relógio, a ter que fazer intervenções rápidas - evidentemente que não e por culpa do Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Oh Sr Deputado isso foi acordado entre todosO Orador: - Sei o que foi deliberado. Sr Presidente Não estou a pôr em causa nada daquilo que o Sr Presidente esta a dizer
Estou a tirar as consequências políticas daquilo que o Sr Presidente disse muito verdadeiramente
Encontramo-nos, portanto, na situação de eu desejar fazer perguntas ao Sr Deputado Costa Andrade havendo grande interesse em que respondesse, e ele ía não ter tempo para o fazer, a não ser por um favor de outros partidos ou da Mesa
Eu próprio, diz o Sr Presidente já esgotei o tempo e ainda esta inscrita a minha camarada Zita Seabra para fazer uma intervenção
Isto serve para eu fazer o seguinte apelo aos presidentes dos grupos parlamentares alterem o acordo a que chegaram, de forma a que a gente possa, pelo menos fazer um arremedo de debate dignoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, isso pode ser decidido em Conferência dos Presidentes de Grupos Parlamentares E se o Sr Deputado insiste no seu ponto de vista eu não tenho objecção de a convocar
Em todo o caso, peço licença para observar que não me parece aqui no Plenário, e em termos de indefinição a partida, seja um método pratico de alterar posições duma conferência que ainda esta manhã reuniuO Orador: - Sr Presidente, eu ate sou capa? de estar de acordo com o Sr Presidente, mas o que penso e que a razão política que invoquei e suficiente para nos por perante a crueza desta situação
Nós não estamos aqui a debater uma lei qualquer
Até infelizmente, nem estamos a debater o Código Penal.
Estamos a debater uma simples autorização legislativa quando devíamos estar a debater o projecto de alteração do Código Penal
Mas pelo menos façamos um esforço - e parece que o Sr Ministro da Justiça esta aberto a fazê-lo - para que isto não seja assim como uma corrida porque na verdade trata-se de um diploma de extraordinária importância para o povo portuguêsO Sr. César de Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - Bem Sr Deputado Costa Andrade eu não sei se lhe deva fazer perguntas se não nem se o senhor me pode responder ou não
E se o Sr Deputado não me pode responder para que e que lhe hei-de fazer perguntas.O Sr. Costa Andrade (PSD) - Tentaria num minuto responder.O Orador: - Não sei e efectivamente encontro-me numa situação bastante desagradável e atrapalhada porque eu tinha efectivamente interesse, não em fazer uma pretensa figura a fazer perguntas ao Sr Deputado Costa Andrade, mas a ouvi-lo, a ele. a responder, que e um técnico e um penalista e, portanto tem grande importância a opinião que ele transmita a esta Câmara e através dela a opinião publicaO Sr. Presidente: - Mas oh! Sr. Deputado Lino Lima quanto tempo e que o Sr Deputado entende que precisaria para fazer essas perguntas.
Naturalmente poderia fazer perguntas durante meia hora Não tenho duvida nenhuma
5096 I SÉRIE- NUMERO 122E o Sr. Deputado Costa Andrade poderia utilizar 2 horas ou 3 a responder, e. certamente, com interesse para o Sr Deputado Lino Lima e para todos nos
Não sei qual e a dimensão do problema que o Sr Deputado Lino Lima me esta a pôrO Orador: - Oh Sr Presidente eu creio merecer-lhe a ideia de que nunca fui exagerado.O Sr. Presidente: - E que eu considero que esta perfeitamente ao alcance do Sr Deputado Lino Lima da sua competência, e da do Sr Deputado Costa Andrade, um debate de horasO Orador: - Eu vou fazer perguntas muito sintéticas, que alias tenho aqui deduzidas, em 2 ou 3 minutos.O Sr. Presidente: - Bom então em 2 ou 3 minutos já podia tê-las feito!
Faça o favor.O Sr Manuel Pereira (PSD) - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr DeputadoO Sr. Manuel Pereira (PSD): -Sr. Presidente só com uma condição que e a de que o Sr Deputado Costa Andrade goze dos mesmos benefícios que o Sr' Deputado Lino LimaO Sr. Presidente: - Sim claro.
Bom claro então 3 minutos para cada um e depois reapreciamos a questão se for caso disso.
Tem a palavra o Sr Deputado Lino Lima para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade ou compreendo perfeitamente a sua alegria a alegria que transparece do seu discurso porque efectivamente, na pane geral o projecto do Código Penal traz novidades.
Mas eu gostaria muito concretamente que me dissesse o seguinte o que e que o Sr Deputado pensa relativamente a tipicidade vaga dos crimes chamados contra a segurança das comunicações e contra a ordem e tranquilidade publica - que aliás já foi motivo de largo debate aqui ao tempo da discussão da chamada lei antiterrorista.
Outra questão o que e que pensa o Sr Deputado das contradições que eu referi na minha intervenção da parte especial - e pondo já de parte o problema do aborto - como por exemplo a proclamação da defesa penal da mulher gravida mas a discriminação do sancionamento da omissão de assistência material pelo progenitor, consoante seja casada ou solteira (caso dos artigos 197 o e 198 o), ou ainda quando se tala em defesa de garantia mas não se incrimina a dissipação do património para frustar o direito a alimentos, a meação e aos direitos legitimados.
Uma terceira pergunta, e para mim fundamental que tratei com especial relevo na minha intenção como justifica o Sr Deputado que se tenha esvaziado o Código Penal de normas de protecção aos valores de direito de trabalho?
Pensa que não se justifica Pensa que esta tora das tradições do novo Código Penal, da nova legislação penal O que pensa disto.
E finalmente Sr Deputado nenhum de nos desconhece e todos estamos de acordo com o que pode significar uma lei como actividade propulsora para a transformação de uma determinada sociedade
Mas leis deste género executam-se com estruturas.
Não o preocupa. Sr. Deputado, a pobreza das nossas estruturas - apropriadas para dar execução ao Código, a pane geral do Código ao novo sistema jurídico -, a falta de meios financeiros de que dispomos e toda a panóplia de funcionários de diferentes graus de competência e categorias que vão assegurar a reinserção social do criminoso.
E Se, como o anunciou o Sr Ministro da Justiça, este Código entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1983, haverá efectivamente tempo para renovar as estruturas para preparar pessoal.
Isso não cria em si ansiedade e angustia!
Que consequências podem advir da circunstância de entrar em vigor a pane geral do Código com um novo sistema punitivo tão variado e tão diferente do actual e sem estruturas que sejam capazes de lhe dar execução'
O que pode Suceder ai?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr Deputado falou efectivamente durante 3 minutos Dou agora a palavra a Sr a Deputada Zita Seabra sabendo de antemão, que vai referir os mesmos argumentos do Sr Deputado Lino Lima.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente, vou usar da palavra apenas durante 30 segundos.O Sr Presidente: - De acordo Sr.a Deputada, tem a palavra A seguir terá a palavra o Sr Deputado Costa Andrade para responder aos Srs Deputados e por igual tempo.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente Sr Deputado Costa Andrade Perguntou o Sr Deputado porque razão só agora quando ha uma maioria AD na Assembleia da Republica vem o PCP levantar a questão da legalização do aborto
A resposta Sr Deputado tenho-a dado em numerosos locais e numerosas vezes
Desde sempre desde o 25 de Abril e mesmo antes, estava previsto que o projecto do Código Penal que viesse alterar o velho Código Penal legalizaria ou pelo menos, despenalizava o aborto terapêutico alterando o artigo 358.o do Código Penal Desde sempre houve esse consenso e quanto a nos essa era a solução ideal - não politizamos não partidarizámos e quando o pais desse por isso a questão estava resolvida.
Era assim que estava previsto no projecto do Prol Eduardo Correia a antes do 25 de Abril estava assim no projecto do mesmo professor apôs o 25 de Abril ha afirmações proferidas pelo Dr. Almeida Santos quando foi Ministro da Justiça no mesmo sentido Havia pois, esse largo consenso de que seria assim
Em Outubro deste ano o Sr Ministro Meneres Pimentel anunciou que iria entregar o projecto do Código Penal e que o artigo 358 o não seria alterado Então, aceleramos os nossos trabalhos e em Fevereiro fizémos entrega do projecto-lei de legalização da interrupção voluntária da gravidez E no fundo tudo tão simples e tão claro, Sr Deputado que não deve neste caso, imputar-nos intenções políticas porque em boa verdade as não temosVozes do PCP: - Muito bem!
30 DE JULHO DE 1982 5097O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade. Como sabe. Sr. Deputado, tem 3 minutos para responder ao Sr. Deputado Lino Lima e mais 2 minutos para responder à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino Lima: Começo por lhe agradecer as qualificações que teve a amabilidade de fazer em relação à minha pessoa. É evidente que, sendo eu um estudioso destas matérias, procurarei também, na medida do possível, fazer uma intervenção diferente daquelas que habitualmente são feitas e, a que eu próprio não me furto quando se trata, apenas, de matéria política e não de matéria técnica.
Sr. Deputado Lino lima, ao abordar a reforma penal em geral, desde os países de sistema capitalista aos países de sistema socialista procurei abordá-la no plano mais objectivo e mais neutro possível. Foi esta a base de que parti. Sr. Deputado e que tentei cumprir na medida do possível - eu não sou daqueles que acreditam na neutralidade absoluta das ciências e, sobretudo, das ciências humanas. Na verdade, por mais que nos esforcemos por despir as nossas motivações ideológicas, elas, dizem os entendidos, estão aí e, portanto, mais correcto do que tentar alijá-los será, pelo menos, partir do pressuposto que nos influenciam.