8 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012De forma sucinta, o Grupo Parlamentar do PS pretende, através deste projeto de lei, alterar o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, «com o intuito de excecionar as associações e clubes náuticos do procedimento concursal de atribuição dos títulos de utilização de recursos hídricos, dando, desta forma, uma resposta cabal à necessidade de ver acauteladas as especiais características de todas aquelas associações e clubes náuticos que desenvolvam atividades de âmbito social, cultural, desportivo ou recreativo».Adicionalmente, esta iniciativa «introduz uma redução na prestação de caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de explorações de aquicultura, isto é, de culturas biogenéticas e marinhas, passando dos anteriores 5% para 0,5% do montante global do investimento projetado».Neste contexto, os autores do presente projeto de lei propõem as seguintes alterações:— Os artigos 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 33.o e n.o 1, alínea a), do Anexo I do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, no sentido de excecionar do procedimento concursal de atribuição dos títulos de utilização de recursos hídricos as associações sem fins lucrativos, nomeadamente as associações e clubes náuticos que desenvolvam atividades de âmbito social, cultural, educativo, desportivo ou recreativo; — O aditamento de uma alínea c) ao Anexo I, com vista à introdução de uma redução na prestação da caução para o cumprimento das obrigações de instalação, alteração e demolição de instalações fixas ou desmontáveis, infraestruturas e equipamentos flutuantes de exploração de culturas biogénicas e marinhas.Parte II — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaNo que se refere às iniciativas legislativas constatou-se que existem os seguintes projetos de lei:— Projeto de lei n.o 98/XII (1.a), do PCP — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»); — Projeto de lei n.o 150/XII (1.a), do CDS-PP — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»).Relativamente às petições, verificou-se que, de momento, não existem quaisquer destas iniciativas versando sobre idêntica matéria.Parte III — Opinião do autor do parecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte IV – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O Grupo Parlamentar do PS entendeu submeter à Assembleia da República o projeto de lei n.o 166/XII (1.a), que altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio — Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos —, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio).2 — O projeto de lei n.o 166/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, estando reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, encontrando-se assim em condições de ser discutido em Plenário.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.