30 DE JANEIRO DE 1982922-(3)contre era vigor no presente momento, com o preciso sentido que se deixou apontado e é corroborado pelo processo de revisão constitucional (cf. Actas da Comissão de Revisão Constitucional, suplemento ao Diario da Assembleia da República, n.° 10, 2.a série, de 6 de Novembro de 1981).8 — É o monopólio público constitucionalmente previsto que a proposta de lei n.° 80/11 visa quebrar.a) E certo que não o faz através da admissão da possibilidade de a televisão vir a ser objecto de propriedade (ou de concessão de gestão) a entidade cooperativa. Tal solução seria inconstitucional, como oportunamente foi reconhecido em sede de fiscalização de constitucionalidade do Decreto n.° 248/í, aprovado pela Assembleia da República em 27 de Julho de 1979. «A televisão — foi então observado — não pode ser considerada como um meio de produção económico e o serviço público correspondente a um mero produto material colocado diariamente no mercado nacional [...]». O legislador constituinte entendeu enquadrar toda a matéria relativa aos meios de comunicação social e à liberdade de imprensa no título n, cuja epígrafe é «Direitos, liberdades e garantias», da parte i da Constituição, e não, pois, no título n da Constituição, intitulado «Estruturas da propriedade de meios de produção», da parte n, relativa à «Organização económica», cujo artigo 89.° prevê a existência de 3 sectores de propriedade (cf. parecer n.° 29/79, de 27 de Setembro, in Pareceres da Comissão Constitucional, 1980, vol. x, pp. 7 e 9).b) É bem sabido que no campo dos direitos, liberdades e garandas a palavra propriedade constante do artigo 38.°, n.° 6, não tem o sentido jurídico real de «titularidade», distinto da «posse». Surge antes na acepção de apropriação. Ora, é em sede de direitos, liberdades e garantias que a matéria deve ser discutida face à proposta de lein.° 80/11.9 — A solução proposta pelo Governo insere-se nesse domínio e traduz-se na quebra do monopólio público vigente e constitucional, em benefício de uma única e concreta entidade.Ora:o) Não curando de aprofundar a natureza jurídica da entidade beneficiária, é em todo o caso evidente que se trata de uma igreja;b) Às igrejas é garantida constitucionalmente autilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades (artigo 41°, n.° 4, da Constituição);c) Tal não implica, no entanto, que lhes possa serfacultado o acesso àquilo que só possa caber a pessoas colectivas de direito público (que as igrejas obviamente não são).10 — É este o juízo corrente, de que não se conhecia até agora pública contestação oriunda de qualquer sector. Bem pelo contrário, é possível encontrá-lo expresso, em comentário constitucional, por autores tão diversos como os já citados docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ou, por exemplo, por um docente de Direito Canónico da Faculdade de Teologia daUniversidade Católica Portuguesa, António Leite, que sublinha:Poderão as confissões religiosas ter jornais e revistas e mesmo estações de rádio destinados a difundir as suas doutrinas. Só lhes está vedada a posse de estações de TV, que, segundo o artigo 38.°, n.° 6, não pode ser objecto de propriedade privada. («A Religião no Direito Constitucional Português», in Estudos sobre a Constituição, li vol., 1978, p. 308).11 — Nem se vislumbra como seria possível outra solução face ao princípio da separação entre o Estado e as igrejas.A previsão do artigo único da proposta de lei n.° 80/11 viola, pois, o disposto no artigo 41.°, n.° 3, da Constituição.12 — Mas nos termos em que se encontra formulada, a proposta atinge ainda o conteúdo essencial de outro princípio fundamental neste domínio: o princípio da igualdade (que veda as discriminações jurídicas entre igrejas, entre crentes de uma confissão e crentes de outra).A proposta de lei n.° 80/11 quebra o monopólio público para estabelecer uma situação de monopólio confessional. Tal solução contraria, para além de tudo o que ficou alegado, o disposto no artigo 41.°, n.° 2, da Constituição da República, mas constitui também um privilégio, em termos gerais, violando o disposto no artigo 13°, n.° 2, da lei fundamental.13 — Acresce que ao referir a possibilidade de «atribuição» de um canal de TV à igreja católica, a proposta de lei não especifica se se trata de autorizar a beneficiária a explorar meios total ou parcialmente pertencentes à empresa pública de radiotelevisão ou de viabilizar a construção de emissores, instalações e equipamentos próprios.Qualquer das soluções seria inconstitucional, uma vez que a Constituição proibe o produto televisivo privado e qualquer forma não pública de o produzir.Mas não se especifica igualmente se se trata de um «canal» nacional, regional ou local, nem se delimitam as condições e contrapartidas para tal previstas. A proposta configura, pois, uma verdadeira autorização legislativa não especificada, indelimitada quanto ao conteúdo e extensão, o que viola as competentes disposições constitucionais, tanto mais que a proposta de lei revoga a reserva de lei actualmente constante do artigo 2.° da lei da televisão, permitindo ao Governo regulamentar (alterar) por decreto-lei os termos da (eventual) concessão da radiotelevisão a empresa pública, bem como os temos da atribuição do citado «canal», expressão alheia à linsupcem e ao código conceptual da lei vigente e sem o mínimo vislumbre de rigor técnico.14 — Por tudo o exposto, se há-de ter por inconstitucional a proposta de lei n.° 80/H e inadmissível, como determina o artigo 130.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Taneiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda —r Rogério Brito — Gaspar Martins — Ercília Talhadas.