1288-(30)II SÉRIE — NÚMERO 69No entanto, existe uma proposta de nova redacção do Sr. Deputado Jorge Miranda, ao qual peço o favor de a ler.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -— Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho aqui um texto para o artigo 283.° Poderá ser apodado porventura de demasiado doutrinal, mas, de qualquer forma recolhe o entendimento generalizado da doutrina e aproxima-se de regras similares de constituições e de leis orgânicas de tribunais constitucionais estrangeiros.Vou distribuí-lo, visto ter fotocópias.O Sr. Presidente: — Para figurar na acta, vou passar a ler a proposta ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Se me dá licença, Sr. Presidente, eu lê-la-ei. Dir-se-ia assim:Artigo 283.°(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade)! — Quando -o Tribunal Constitucional decidir no sentido da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, a declaração terá eficácia obrigatória geral.2 — A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade produz efeitos desde a publicação da norma e determina o renascimento da norma que eventualmente haja revogado.3 — Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma anterior à norma constitucional ou legal, a declaração produz efeitos desde a entrada em vigor desta.4 — Ficam sempre ressalvados os casos julgados, excepto em matéria penal, disciplinar e de ilicitude de mera ordenação social, se a norma for de conteúdo mais favorável ao arguido.5 — Quando o tratamento equitativo das pessoas ou das situações ou a segurança jurídica o exigirem, o Tribunal Constitucional fixará os efeitos da inconstitucionalidade, designadamente com alcance mais restrito do que o previsto nos n.TM 2 e 3.Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao n.° 1, admito que se diga ser redundante, em face do artigo anterior e do artigo 280.°, no qual já se fala em declaração com eficácia obrigatória geral.Mas, em técnica jurídica mais perfeita e para clarificação do entendimento, deveria estabelecer-se aqui a regra de declaração de inconstitucionalidade ter eficácia obrigatória geral. Para se tornar patente aquilo que de certa forma pode considerar-se adquirido, nunca tendo sido controvertido: tornar mais patente que apenas a declaração de inconstitucionalidade (e não qualquer outra decisão do Tribunal Constitucional) é que pode vir a ter eficácia obrigatória geral.De resto, há pouco quis intervir a propósito do artigo 280., n.° 2, do texto sugerido pela AD, texto esse que, a meu ver, se poderia considerar prejudicado pelo n.° 1 do artigo 283.°, se este n.° 1 viesse a ser aprovado.Esse n.° 2 do texto da AD para o artigo 280.° suscita-me algumas reservas. Diz ele (e é isso também o que se diz hoje) que «as normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais» mas isso é muito pouco. As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais, pelas autoridades administrativas ou quaisquer outras. Qual o interesse útil de se dizer no artigo 280.° que as normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelo tribunais? A menos que se queira salientar não terem estes nenhuma apreciação em matéria de fiscalização, o que seria induzir em erro.Depois na segunda parte diz-se que compete ao Tribunal Constitucional apreciar e declarar a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Mas isto também não tem o mínimo interesse. Corresponde à competência do Tribunal Constitucional, já atrás fixada e que é regulada no artigo seguinte.No respeitante aos n.os 2, 3, 4 e 5, por um lado, trata-se de pontos já consignados no projecto da FRS e, por outro, trata-se de uma clarificação de elementos que têm vindo a ser elaborados pela doutrina, designadamente aquilo que tem a ver com a ressalva de casos julgados, salvo em matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social. Mas mesmo aí com uma segunda ressalva.Quanto ao n.° 5, ele visa consagrar o poder da fixação dos efeitos da inconstitucionalidade. No entanto, condicionado por critérios materiais, aos quais o Tribunal Constitucional deverá atender. Pois, se um tribunal constitucional deve ter uma margem maior ou menor de fixação dos efeitos da inconstitucionalidade (senão poderemos chegar a situações extremamente complexas em que se veja obrigado a não declarar a inconstitucionalidade), também deveremos procurar definir desde já certos critérios a que o Tribunal Constitucional tenha de se ater quando venha a proceder à declaração da inconstitucionalidade.Não pretendo que esta fórmula apresentada por mim para o artigo 283.° seja perfeita. Mas permito-me supor ser um pouco melhor do que a constante do projecto da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Também estou de acordo em que é bastante mais completa e elimina grande parte das reservas que tínhamos posto à possibilidade de o Tribunal decidir dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, já que agora se estabelecem critérios e fundamentações materiais para essa possibilidade. Também éramos da opinião de que, a não admitir isto, o Tribunal poderia muitas vezes ser tentado a não declarar uma inconstitucionalidade, em contrapartida a não aceitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Mas resistimos um pouco a consagrar essa hipótese sem critério, isto é, sem qualquer justificação, para dar ao Tribunal essa possibilidade.Em princípio, portanto, salvo uma análise mais aprofundada que revele algum elemento que agora não vislumbramos, poderia desde já avançar com a nossa concordância em relação a esta proposta.Há, no entanto, uma parte da intervenção do deputado Jorge Miranda que não pode ter o nosso acordo e que é aquela que se refere ao artigo 280.°