17 DE OUTUBRO DE 2018 43 • Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) consagra a livre circulação de Serviços entre as restantes liberdades do mercado interno da União referidas no seu Título IV, com os artigos específicos dos Serviços (capítulo 3, artigos 56.o a 62.o), proibindo restrições à liberdade de prestação de serviços para prestadores estabelecidos na União Europeia (UE). Este título refere no entanto que os transportes são regulados pelas disposições do Título VI (ponto 1 do artigo 58.o), sendo essa a base para considerar esse setor isento das liberdades consagradas nos Tratados da União Europeia e reforçadas na Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno). A Comissão TRAN debateu o tema em dezembro de 2015, concluindo pela necessidade de aprofundar a análise sobre este setor (“Study by the European Parliament on transportation network companies”). Motivou ainda um pedido de pronúncia da Comissão de Transporte e Turismo do Parlamento Europeu à Direção Geral dos Transportes sobre as empresas de redes de transporte (“transportation network companies”). Em 2016 a Comissão Europeia emitiu uma Comunicação intitulada “Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa” [COM(2016)356] (não sinalizada para escrutínio nos termos da legislação que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), com base num estudo da DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (DG GROW), sublinhando o potencial significativo que esta economia tem para contribuir para os rendimentos das famílias (SWD(2016)184), embora com desafios importantes ao nível da fiscalidade para o setor. Posto isto, a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica estava enquadrada no contexto do Mercado Único Digital, o qual tem merecido particular destaque nos Programas de Trabalho da Comissão Europeia, nomeadamente de modo a corrigir lacunas de regulamentação do setor e salvaguarda de direitos no mercado interno. A Diretiva (UE) n.o 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, visou prevenir a criação de novos obstáculos ao comércio, ao exigir que as autoridades nacionais informem a Comissão Europeia de quaisquer projetos de regras técnicas sobre produtos e serviços da sociedade da informação antes de serem adotados no direito nacional. Nesse quadro a proposta legislativa de base foi sujeita ao seguinte procedimento:  Os países da União Europeia (UE) deveriam informar a Comissão sobre qualquer projeto de regra técnica que planeassem introduzir;  A Comissão informaria os restantes Estados-membros da UE através do sistema de informações sobre regulamentações técnicas (TRIS);  Teria início um período de status quo com a duração de três meses, durante o qual o país da UE não deveria adotar o projeto de regra técnica proposto. Este período poderia ser alargado para quatro, seis, 12 ou até 18 meses, consoante as circunstâncias;  Durante este período, a Comissão e os restantes Estados-membros da UE examinariam o projeto de regra técnica proposto, podendo reagir em conformidade;  De dois em dois anos, a Comissão apresentaria um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da diretiva;  A legislação criaria um comité permanente de funcionários nacionais, sob a presidência da Comissão.