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Um movimento que nos une numa causa e que, queridos Amigos participantes desta Conferência Interparlamentar sobre Timor, que hoje saudamos e acolhemos, aqui vos trouxe e a que importa, numa acção conjunta, dar corpo e sentido.
Um movimento que urge transpor dos cidadãos, das suas organizações autónomas e dos Deputados que, nos mais diversos países, tomaram nas suas mãos a causa de Timor Leste para os próprios povos que representam e para os que detêm responsabilidades políticas e executivas e que têm perante a causa de Timor Leste de assumir a sua co-responsabilidade.
Uma causa, pois, que não pode ser exclusivo de alguns mas tem de ser partilhada por todos.
Uma causa que, ao nível das instituições e dos vários poderes políticos, não tolera hipocrisias, nem pode ficar-se pelas vagas declarações de princípio, por diplomacias de circunstância, por solidariedades concretamente abstractas ou por meros estados de alma, mas exige vontade política feita de medidas concretas.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Meus Amigos, porque para nós, «Verdes», as grandes causas não dependem nem da dimensão dos povos que as protagonizam nem da desigualdade de meios com que as defendem, antes acreditamos que na sua pequenez se engrandecem; por ser nossa convicção profunda que o poder dos tiranos não é eterno e os valores do pacifismo, da justiça, da liberdade e da cultura pelos quais o povo maubere anseia e luta ao longo de gerações são fundamentais para a própria sobrevivência da humanidade; porque se é certo que os impérios tentam esmagar os povos, certo é também que condená-lo é próprio dos homens livres - e estamos convictos de que todos aqui somos dignos dessa condição -, dizemos, aqui e agora, da nossa esperança e da nossa certeza de que o respeito pelos direitos humanos, o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste e a sua liberdade de decidirem do seu próprio destino serão cumpridos no futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Altos Dignatários do Estado, Srs. Convidados, Srs. Participantes nesta Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, Sr.as e Srs. Deputados: Timor é o facto da vida internacional que mais duramente desafia a nossa consciência nacional. E fá-lo porque nós, portugueses, temos para com o povo maubere indesmentíveis deveres de solidariedade que resultam da nossa História que, durante vários séculos, percorremos lado a lado e também porque Portugal tem, ainda, à luz do direito internacional vigente, o estatuto de potência administrante daquele território.
Estatuto e função que a comunidade internacional reconhece e não contesta, mas que se encontram, um e outra, coarctados pelo facto de a Indonésia ter invadido militarmente aquele mesmo território e de nele se comportar perante a população de uma forma absolutamente contrária às regras mais elementares que os Estados democráticos do mundo devem exigir, nomeadamente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos.
Por isso, Timor é uma questão que tem de ser encarada no contexto de um conflito entre a Indonésia e a própria comunidade internacional. Com efeito, não é Portugal que é atingido pelo comportamento das forças armadas indonésias. É, antes, um povo cujo direito - internacionalmente reconhecido - à autodeterminação se vê negado por uma potência agressora e invasora e que manifesta o mais evidente desprezo por algo que a comunidade internacional tanto defende: os direitos do Homem e do cidadão, dos timorenses orientais que a ditadura de Suharto considera como seus súbditos.
Dir-se-á que esta situação não é certamente a única em redor do mundo: desde o Burundi à Bósnia, passando pelos Estados da ex-União Soviética, não se pode dizer que o fim da guerra fria tenha trazido um período de paz e acalmia ao mundo. Todavia, o que há de particular no caso de Timor é o facto de uma grande potência regional com enorme disponibilidade militar, que é a Indonésia, utilizar a sua força contra um povo pequeno e indefeso, que tem ao seu lado apenas a força da sua identidade histórica e cultural, diferente da do Estado ocupante, e a vontade política colectiva firme de querer escolher o seu próprio destino mediante regras internacionalmente reconhecidas, as únicas capazes de explicitarem a sua vontade nacional.
Não podemos esquecer que esta ocupação pela força das armas manifestou-se, e manifesta-se ainda, pelo genocídio, pela transferência de populações, pela violência sobre a juventude, pela violação de mulheres para miscigenação forçada, pela profanação das igrejas cristãs, por espancamentos de autoridades autóctones, por uma farsa do julgamento e condenação injusta à prisão perpétua do líder incontestado da resistência - Xanana Gusmão - e pela interdição de entrada na sua própria pátria aos dirigentes dos movimentos nacionalistas locais.
Todos estes factos são indesmentíveis e constam de dezenas de relatórios de personalidades prestigiadas e insuspeitas, de reportagens filmadas e transmitidas por grandes cadeias internacionais de televisão, dos testemunhos dos abalizados jornalistas e dos relatos daqueles que conseguem escapar ao regime de excepção que se vive naquela parte da Ilha de Timor.
Por isso é inaceitável que os grandes países do Pacífico, nomeadamente a Austrália e os Estados Unidos da América, tolerem estes crimes, quando costumam erguer a sua voz contra outros factos semelhantes, como invasões de fronteiras, genocídios e mesmo guerras intertribais ou inte-religiosas.
Da gravidade do comportamento desses países, cegos e mudos no que toca ao que se passa em Timor Leste, tem resultado, sem dúvida, a evidente inabilidade da comunidade internacional em impor, neste caso, o respeito pelos direitos humanos e o direito inalienável do povo maubere à sua autodeterminação.
No entanto, vislumbram-se actualmente tímidos e vagos sinais de esperança, que resultam de, pela primeira vez desde há longos anos, a comunidade internacional começar a manifestar também o entendimento de que o pró-
1 DE JUNHO DE 1995 2629blema do povo de Timor Leste é seu e não um diferendo entre dois dos seus membros.
Isto resulta do crescente interesse e preocupação que esta questão suscita em várias instâncias internacionais devido à tenacidade da nossa diplomacia e da compreensão, cada vez mais larga, dos sectores da opinião internacional que conseguem tomar conhecimento real do problema de Timor Leste.
A este título, convém lembrar que a voz mais autorizada da comunidade internacional, o Secretário-Geral da ONU, fez ao problema de Timor Leste esta referência no Relatório de Actividades de 1994, que passo a oitar:
«Continuei a usar dos meus bons ofícios na busca de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste. No período em exame,.. - isto é 1994 -.... os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Indonésia e de Portugal tiveram duas novas rondas de negociações sob os meus auspícios, a primeira em Nova Iorque, a 17 de Setembro de 1993, e a outra em Genebra, a 6 de Maio de 1994. Os debates havidos nessas conversações concentram-se em medidas geradoras de confiança, sobretudo no domínio dos direitos humanos, com o objectivo de se criar uma atmosfera propícia para a abordagem do fundo da questão.
A próxima ronda de negociações interministeriais foi prevista para a primeira quinzena de Janeiro de 1995; em Genebra. Em Janeiro de 1994, enviei uma missão a Portugal, Indonésia, Timor Leste e Austrália para efectuar conversações preparatórias com as duas partes e estabelecer comunicação com naturais de Timor Leste quê representam opiniões diferentes».
Sr. Presidente, Minhas Sr.as e Meus Senhores: Reconhecendo embora a alta qualidade e o empenho sempre dispensado pelo Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, permitimo-nos insistir nos seguintes princípios que reputamos fundamentais para uma correcta abordagem da questão de Timor Leste:
Primeiro, o conflito em causa é entre a Indonésia e a ONU que, pela sua Carta, tem o dever de garantir a autodeterminação do povo de Timor Leste;
Segundo, Portugal é o defensor legítimo, como potência administrante, desse direito dos timorenses, mas não tem interesses próprios em jogo;
Terceiro, Timor não pode ser transformado num território esquecido, ainda que tal interesse aos Estados Unidos da América e à Austrália;
Quarto, os timorenses não podem ser vítimas dia um novo genocídio, a acrescentar aos já ocorridos neste século, falta que é um crime contra a humanidade e que deve ser submetida à nova jurisdição em formação e já em exercício para a Bósnia;
Quinto, os timorenses não são um povo dispensável a favor dos interesses de terceiros países e não serão transformados num povo sem voz, porque Portugal não desistirá de pôr a sua voz, a sua capacidade e a sua dignidade ao serviço da justa autodeterminação do território a das suas populações.
Concluímos estas breves palavras, esperando que esta Conferência Interparlamentar, em que participam individualidades de grande prestígio nos respectivos países e no cenário internacional, seja um autêntico fórum de debate e contribua para que Timor deixe de ser uma terra mártir a viver «um pesadelo como rotina», como disse Ximenes Belo, e lhe seja reconhecido o seu direito a ver respeitados os direitos fundamentais dos seus habitantes e, como povo, poder determinar livremente o destino da sua nação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a e Srs. Participantes na Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.a e Srs. Deputados: A Conferência que reúne, na Assembleia da República Portuguesa, parlamentares e outras personalidades dos cinco Continentes apresenta-se como uma iniciativa internacional de solidariedade com o amor pela liberdade de um pequeno e martirizado povo cuja existência era quase desconhecida no mundo há apenas duas décadas: o povo maubere de Timor Leste.
Senadores, Deputados, Historiadores, Sociólogos, Juristas, Representantes de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, vão debater em Lisboa os problemas resultantes de uma situação que comprova simultaneamente a recusa timorense de aceitar como facto consumado a ocupação e anexação da sua terra e a extrema dificuldade das Nações Unidas em obter o cumprimento pela República da Indonésia das resoluções relativas ao inalienável direito à autodeterminação e à independência do povo maubere.
Temos consciência dos enormes obstáculos que separam os timorenses do objectivo pelo qual lutam - o direito de serem verdadeiramente livres, o direito de determinarem o seu próprio futuro. A solidariedade, contudo, tem avançado. Rompeu já muros de indiferença, informou, sensibilizou, fez recuar cumplicidades.
A causa timorense ganhou dimensão planetária após o massacre de Novembro de 1991, quando as imagens da matança deram a volta ao mundo.
Esta Conferência Interparlamentar - e os comunistas portugueses sentem orgulho por terem proposto a sua realização quando aqui prestávamos homenagem às vítimas de Santa Cruz -, esta Conferência, dizia, constitui a melhor prova de que a opinião pública mundial e responsáveis políticos de diversos quadrantes acompanham com atenção crescente o combate da nação maubere, numa convergência de movimentos de solidariedade cujos apelos, denúncias e vigilância colocaram a Indonésia numa posição de incomodidade, forçando-a a abandonar a política de recusa de conversações sobre Timor Leste com a potência administrante, Portugal, sob a égide do Secretário-Geral da ONU.
Não alimentamos ilusões quanto a compromissos da República Indonésia - aliás, não cumpridos - relativos à situação de desrespeito pelos direitos humanos. Mas é transparente que, apesar da desproporção das forças em presença, o gigante indonésio não conseguiu dobrar a vontade timorense. A estratégia integracionista orientada para a destruição da identidade do povo maubere fracassou. O sentimento nacional é hoje mais forte do que nunca em Timor Leste. Resistiu ao genocídio, às leis do ocupante, à propaganda, às agressões à cultura local, ao terror endémico mantido pelo exército de ocupação. Essa é, talvez, a mais significante das lições da trágica epopeia timorense.
Os timorenses demonstram no dia a dia, com imaginação e coragem, que a sua capacidade de resistir na defesa daquilo que são, e querem continuar a ser, se adapta a cada nova situação criada pelo invasor.
Não há data previsível para o fim do dificílimo combate travado pela grande maioria do povo maubere. Mas o que
2630 I SÉRIE - NÚMERO 82esse pequeno grande povo fez até agora, ao resistir em condições que na aparência tornavam utópico o seu desafio à anexação indonésia, trouxe-lhe a solidariedade de milhões de homens em dezenas de países. Esta Conferência, repito, traduz uma evidência reconfortante: a luta pelo direito à autodeterminação e independência do povo de Timor Leste adquiriu a dimensão de causa da humanidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Ex.as Autoridades Civis e Militares, Sr.as e Srs. Convidados, Caras e Caros Colegas: Em nome do meu Grupo Parlamentar, o do PS, queria formular votos para que esta Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste produzisse uma reflexão e resultados úteis.
A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, criada pela Assembleia da República portuguesa, actualmente presidida pelo Deputado Fernando Amaral, antigo Presidente do Parlamento, tem procurado seguir com detalhe a evolução do assunto e certamente retirará desta iniciativa informação adequada para o cabal desempenho do seu mandato.
Apesar de o nosso sistema político conferir ao Presidente da República e ao Governo a prática de todos os actos necessários a promover e garantir, de harmonia com o direito internacional, os direitos de autodeterminação do povo de Timor Leste, o que têm, aliás, protagonizado em conjunção de esforços, a Assembleia da República, ao empenhar-se igualmente em desenvolvimentos construtivos que possam contribuir para uma solução global, justa e duradoura do problema mais não tem feito do que associar-se igualmente, enquanto Órgão de soberania do Estado português, a esse esforço conjunto e permanente.
Gostaria, por isso, de cumprimentar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa pelo estímulo que deram a esta Conferência, bem como os representantes da resistência e todos os timorenses presentes nesta Sala e, ainda, as individualidades que, de diversas instituições parlamentares noutros países do mundo, acorreram a estes trabalhos.
A correcta compreensão, por parte da comunidade internacional, do caso de Timor Leste é um factor muito importante para que as Nações Unidas, e em especial o seu Secretário-Geral, sintam o estímulo necessário para prosseguir a procura de soluções adequadas, à luz do direito internacional. A solução do problema de Timor Leste só poderá ser encontrada por via diplomática. A renovada consciência dos direitos dos povos e dos cidadãos à escala planetária vincula as Nações Unidas a prosseguir a regularização dos últimos dossiers da descolonização e a empenhar-se cada vez mais na problemática dos direitos humanos em geral e dos direitos das minorias em particular. O caso de Timor Leste é bem o exemplo em que as Nações Unidas se deviam concentrar para dar expressão aos mais fundamentais princípios em que se baseia a Carta da Organização e para concretizar de forma efectiva a Agenda para a Paz, que tão oportunamente foi anunciada pelo Secretário-Geral.
Como grupo parlamentar de um partido de oposição, temos apoiado, sem hesitação, as acções do Estado português no campo internacional com vista à resolução do
problema e os nossos parlamentares, na Comissão Eventual desta Assembleia, movem-se com sentido aberto e construtivo, por forma a fazer que matéria tão importante seja sempre encarada com espírito de consenso entre todas as correntes políticas portuguesas sem excepção.
Saudamos, por isso, esta Conferência Internacional e o que ela pode representar em termos de sensibilização e apoio de outros Parlamentos nacionais e internacionais para que os direitos do povo de Timor Leste possam vir a ser respeitados no quadro de uma negociação internacional sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Rendemos, por fim, a nossa homenagem a todos os timorenses, em especial àqueles que, em Timor Leste, continuam a pugnar sem desfalecimento e em condições de grandes dificuldades e sofrimento pelo direito elementar de um povo a dispor do seu próprio destino e a determinar o seu futuro à luz dos princípios de direito que regem a comunidade internacional no nosso tempo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Esta reunião, participada por tão variadas e representativas personalidades, virá, seguramente, a constituir, e constitui mesmo desde já, um importante passo mais no caminho da luta pelo respeito dos direitos do povo de Timor Leste.
Não pode haver excepções aos princípios do direito internacional.
Legitimar a sua violação é aceitar o retrocesso do direito e da paz na resolução dos diferendos internacionais e o retorno da força e da violência como reguladores dos conflitos entre Estados.
Ao mesmo tempo, o princípio do reconhecimento das nações e dos povos à sua identidade e às garantias de administração dos seus interesses devem ser cada vez mais uma bandeira da nossa época, tão energicamente empunhada quanto a dos direitos da pessoa, da sua liberdade e da sua dignidade.
O facto de o caso cie Timor Leste não incomodar excessivamente as grandes potências nem por isso o transforma numa situação menos grave e menos motivadora de uma luta firme e constante. Nem a luta do povo de Timor Leste e de todos os que a apoiam está, em consequência de um bem conhecido pragmatismo de Estado, condenada ao insucesso e ao fracasso. Bem pelo contrário, o futuro será cada vez mais um combate pelos direitos da pessoa e dos povos, pelo reconhecimento da sua identidade e da sua dignidade.
Estamos, por isso, convictos de que o combate do povo de Timor Leste não só se intensificará como acabará por ver os seus esforços coroados de sucesso.
O meu partido, o Partido Social Democrata, tem conduzido - e continuará a fazê-lo no futuro - uma política de condenação inequívoca da ocupação ilegal de Timor Leste pela Indonésia, de reconhecimento dos direitos do povo de Timor Leste à sua identidade e autodeterminação e de respeito dos direitos humanos no território hoje ocupado.
No mesmo sentido, aliás, se tem orientado a acção do Governo português, que o meu partido apoia.
Facto que desejaríamos comunicar a todos e assinalar com o devido relevo é o início da transmissão via satélite
1 DE JUNHO DE 1995 2631para Timor Leste da emissão em português da televisão portuguesa, a partir de Setembro próximo e em condições que impossibilitarão quaisquer interferências.
Tal acontecimento dará nova e maior dimensão às extensões, que já hoje têm lugar, da radiodifusão portuguesa, aliás reforçadas em Janeiro último, para superar as interferências permanentemente provocadas.
Nem sempre o radicalismo e o extremismo de posições levam aos melhores resultados. A maior parte das vezes conduzem mesmo ao resultado oposto, como se tem visto em tantas e tantas ocasiões. Porém, o realismo nada deve ter a ver com transigência nos princípios e objectivos fundamentais.
Julgamos ser tarefa de cada um de nós intensificar! a denúncia da ocupação de Timor Leste e reclamar o conhecimento dos direitos do seu povo. Trata-se de uma acção a desenvolver em todas as instâncias, nomeadamente junto de todos os governos e organizações internacionais.
Pela nossa parte, desejamos o maior sucesso para esta Conferência e tudo faremos para que ela tenha a repercussão internacional que todos pretendemos.
Para bem da justa causa do povo de Timor Leste.
Para bem da vitória em todo o mundo da causa do direito, da paz, da dignidade das pessoas e dos povos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Altas Autoridades Judiciais, Civis e Militares, Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do Governo, Srs. Participantes na Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A realização da Conferência Interparlamentar, que hoje se inicia, foi unanimemente aprovada pelos grupos parlamentares no começo da actual sessão legislativa, tendo a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste sido incumbida de organizar o programa, de fixar as datas, de escolher as personalidades a convidar e de superintender na execução desta iniciativa parlamentar.
Para os membros da Comissão Eventual, em especial para os dois insignes Deputados que a ela presidiram 90 longo do ano - o Sr Deputado Carlos Candal e o Sr. Deputado Fernando Amaral - vão as minhas primeiras palavras.
A todos apresento as mais vivas felicitações pessoais, e dou público testemunho do entusiasmo, do empenhamento e da competência com que, ao longo da legislatura, têm servido a causa de Timor Leste, tentando tudo para que a este território não-autónomo venha a ser garantido o direito à autodeterminação e independência e para que os direitos do Homem sejam efectivamente respeitados na pessoa de todos os timorenses. Para todos os Srs. Deputados tem sido urgentíssimo pôr fim aos massacres, às execuções sumárias, à tortura e aos maus tratos com que a ocupação indonésia diariamente ensanguenta o chão de Timor - como vem sendo repetidamente denunciado pela Amnistia Internacional.
Bem hajam, Srs. Deputados, pelo excelente trabalho 4.a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Em nome da Assembleia da República, em nome do povo português e do povo timorense e em meu nome pessoal, dirijo-me a todos os participantes nesta Conferência Interparlamentar, exprimindo-lhes a nossa gratidão pela presença e pelo inestimável contributo que assim vieram dar à causa de Timor Leste. Permitam-me que, em particular, destaque neste agradecimento os presidentes dos parlamentos e assembleias parlamentares presentes, os deputados e os senadores dos países amigos e os representantes das mais conceituadas instâncias internacionais que se dignaram vir até nós em defesa de Timor Leste.
Ocupado ilegalmente em 1975 pelas tropas indonésias, Timor Leste ainda não pôde escolher, segundo métodos democráticos e por forma internacionalmente aceitável, a sua constituição e as suas instituições políticas Tal situação viola directa e frontalmente os mais elementares princípios de direito internacional, a Carta das Nações Unidas e várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança. Daí que a comunidade internacional se não possa desinteressar pela sorte do território e do povo timorense.
É de esperar que a participação nesta Conferência de insignes personalidades do mundo político, diplomático e cultural do nosso tempo e de todos os continentes, venha chamar a atenção e sensibilizar mais a opinião internacional para a situação dramática de Timor Leste e induzir a Indonésia, por via da pressão pública, à observância da Carta e ao cumprimento das resoluções dos órgãos máximos da Organização das Nações Unidas.
De uma coisa estou convencido: a Conferência Interparlamentar mostrará clara e insofismavelmente que o povo português, no seu conjunto e para além das suas particulares opções doutrinais e ideológicas, está coeso e unido na defesa da causa de Timor Leste e está firmemente determinado a reassumir de facto os deveres e poderes inerentes à sua situação de potência administrante deste território não-autónomo, a fim de assegurar aos timorenses o direito à autodeterminação e à independência, que o artigo 293.o da Constituição da República lhes reconhece.
A aprovação por unanimidade desta iniciativa parlamentar e as palavras até agora pronunciadas por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, que me antecederam no uso da palavra, são a prova desse sentimento profundo e firme do povo português. Disso podem estar certos os timorenses, as Nações Unidas e toda a comunidade internacional.
Cumpre-me agradecer a presença nesta sessão inaugural dos titulares dos órgãos de soberania, dos Srs Embaixadores dos Países Irmãos e Amigos e das Autoridades Civis, Militares e Religiosas, que nos honraram aceitando o nosso convite, e assim quiseram aumentar a força simbólica deste acto que vai ficar inscrito na longa luta pelos inalienáveis direitos do povo timorense.
Em nome de todos nós, dirijo uma saudação afectuosa ao Representante Especial do Conselho Nacional da Resistência Timorense, aqui presente, e faço votos de êxito para o encontro de personalidades timorenses que vai realizar-se em Salisburgo dentro de dias.
O Sr. Presidente da República aceitara o convite que lhe fiz, acompanhado da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação de Timor Leste, para presidir a esta sessão solene e para proferir as palavras de clausura - palavras essas que, decerto, viriam enriquecer com a sua autoridade, como é hábito, o confronto de opiniões e ideias próprio das nossas sessões parlamentares solenes. Porém, um lamentável acidente ocorrido em Cascais no sábado passado, de todos conhecido, privou-nos da presença física de Sua Excelência - o que registo com muita pena, formulando votos de um rápido e feliz restabelecimento da sua saúde.
2632 I SÉRIE - NÚMERO 82Em todo o caso, o Sr. Presidente da República fez questão de substituir o seu esperado discurso por uma mensagem escrita dirigida à Assembleia da República, a propósito do tema nacional e internacional que vamos tratar nesta Conferência Interparlamentar.Aplausos gerais.Passo a ler a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República:
«Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Infelizmente não posso estar presente como tanto gostaria e, por isso, me vejo na contingência de vos dirigir esta Mensagem, para ser lida na abertura solene da Conferência Interparlamentar de Lisboa por Timor Leste, muito oportunamente organizada pela Assembleia da República, num gesto de inequívoca solidariedade para com a Causa de Timor.
Começo por saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, que tanto sente a Causa de Timor Leste, e os Srs. Deputados e por lhes agradecer a insistência do seu convite para estar presente. Saúdo, ainda, todos os representantes dos parlamentos democráticos presentes. Esta reunião - inédita na história da nossa Assembleia da República - representa um marco altamente significativo e de solidariedade em relação a Timor, bem como um importante contributo para a luta em defesa dos direitos humanos e do direito à autodeterminação do povo timorense, há 20 anos oprimido pela brutal e ilegítima ocupação do seu território pela Indonésia.
A presença de todos hoje, aqui, representa, em primeiro lugar, um inequívoco sinal de como a Causa timorense se tornou um problema internacional que preocupa e mobiliza a opinião pública e a consciência das pessoas bem formadas em toda a parte do mundo. Neste combate, os parlamentos democráticos bem como as organizações não governamentais, as ligas de defesa dos direitos do Homem, as universidades e os movimentos de solidariedade estão na primeira linha da defesa da liberdade e do respeito pelo direito internacional.
A participação de tantas personalidades ilustres representa um sério aviso ao regime ditatorial indonésio que persiste em ignorar a reprovação internacional que suscita a ilegal anexação do território de Timor Leste e as graves e repetidas violações aos direitos humanos de que são vítimas indefesas os timorenses. Essa reprovação expressa, aliás, desde o momento da invasão de Timor Leste, em sucessivas resoluções das Nações Unidas, manifesta-se aqui, uma vez mais, e do modo mais eloquente. É hoje evidente que a comunidade internacional não desiste nem desistirá de lutar pelo reconhecimento do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste, enquanto não for encontrada uma solução justa, global e internacionalmente aceite para esta nobre Causa.
A vossa presença significa, ainda, um estímulo insubstituível para os timorenses que, em condições tão dramáticas e com tanto heroísmo e determinação, nunca deixaram de lutar pela liberdade e pelo direito à autodeterminação. Invoco a este respeito, como um símbolo da resistência, a figura heróica de Xanana Gusmão, preso em condições tão difíceis, numa cadeia indonésia, e também a figura moral de Sua Excelência Reverendíssima D. Ximenes Belo, consciência religiosa do seu povo, que nunca hesitou em defender o direito à livre expressão das suas crenças, indissociável da liberdade.
A verdade é que os timorenses sujeitos a uma repressão cruel e persistente nunca transigiram com a opressão nem nunca perderam a esperança na solidariedade internacional, da qual depende em boa parte o seu destino. Estou certo de que saberão reconhecer nesta ilustre Assembleia Interparlamentar mais uma prova de que estão no caminho certo e de que os presentes saberão ser dignos depositários da esperança do povo de Timor.
Para Portugal - na pluralidade dos diferentes partidos e correntes de opinião - Timor Leste é uma questão nacional, uma questão de honra, de fidelidade aos princípios e da responsabilidade. Portugal não procura quaisquer benefícios ou interesses próprios no seu empenhamento em favor de Timor Leste. A sua motivação, responsabilidade e dever histórico, como potência administrante de jure do território, como tal reconhecida pelas Nações Unidas, é tão só garantir o direito à livre escolha dos timorenses, como inalienável direito consignado na Carta das Nações Unidas.
Assim, o propósito essencial de Portugal tem sido e continua a ser o de assegurar- no quadro do mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e das conversações entre as partes por ele promovidas, sob a sua égide - a realização de uma consulta livre e democrática ao povo de Timor Leste, sob fiscalização das Nações Unidas, através da qual os timorenses possam exercer o seu direito à autodeterminação e finalmente decidir do seu desuno colectivo.
Nestas condições, Portugal aceitará, como é óbvio, a decisão soberana do povo de Timor Leste, qualquer que seja. Nesse momento, concluído o processo de descolonização iniciado por Portugal, de acordo com os ditames das Nações Unidas, poderá considerar cumprido o seu dever e responsabilidade para com Timor Leste.
Até lá, nunca se resignará a aceitar como um facto consumado a negação da Indonésia do direito à autodeterminação dos timorenses e a sua anexação ilegal do território. Trata-se de um direito, como todos sabem, imprescritível e consagrado na Carta das Nações Unidas.
Permitam-me que termine com uma palavra de esperança. O povo de Timor Leste tem mostrado uma inegável capacidade de resistência e acabará por impor os seus legítimos direitos. As ditaduras não são eternas. Nós, portugueses, temos boas razões para o poder afirmar. Ao contrário do que pensam muitos pessimistas, o tempo não corre favorável aos ditadores. O movimento internacional de solidariedade para com Timor Leste é irreversível. Esta Conferência Interparlamentar revela bem a extraordinária amplitude desse movimento. Os timorenses, apesar das dificuldades presentes, têm todas as razões para ter esperança. Que esta reunião seja mais um passo decisivo nesse caminho são os meus votos mais sinceros».Aplausos gerais.Declaro encerrada a sessão solene de abertura da Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste.Eram 18 horas e 55 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adão José Fonseca Silva.
1 DE JUNHO DE 1995 2633João Alberto Granja dos Santos Silva.
Maria Odete dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito Legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de pagina para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diana e da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 13 de Maio de 1995 I Série - Número 76DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs.
Cesário José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35, minutos Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n o 130/VI - Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março -Aprova o Código Penal [ratificação n.o 138/VI (PS)], tenda usado da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Costa Andrade (PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Entretanto, a Mesa esclareceu os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep), Eurico Figueiredo (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP) que a haviam interpelado a propósito de uma intervenção da PSP frente aos Jerónimos, para dispersar manifestantes em defesa das figuras rupestres de Foz Côa.
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n o 55/95, de 29 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.o 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis [ratificações n.os 137/VI (PCP) e 140/VI (PS)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) os Srs Deputados Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Júlio Henriques (PS), Mário Tomé (Indep), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP) e Carneiro dos Santos (PS)
Após o Sr Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução 90/VI -Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), produziu uma intervenção o Sr Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos
13 DE MAIO DE 1995 2453Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 130/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de, outros bens provenientes da prática de crimes.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março - Aprova o Código Penal [ratificação n.o 138/VI {PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Ao assumir a iniciativa de sujeitar a ratificação o diploma do Governo que aprovou a revisão do Código Penal, o Grupo Parlamentar do PS não exerce apenas um direito, cumpre também um dever político. Está em causa decidir quando, quanto e como se passará a punir, e a punir em nome do povo, como diz a Constituição Por isso, para nós, deve ser a Assembleia da República a ter a última palavra.
Porventura, outros gostariam que a revisão do Código Penal dos portugueses ficasse definitivamente encerrada com a última versão governamental. Temos - e queremos também aqui expressá-lo - uma visão política diferente dos requisitos democráticos da lei penal. Por isso mesmo, com uma nova maioria e com um governo socialista não haverá pedidos de autorização legislativa em matéria penal, será sempre a Assembleia da República a legislar.
A autorização legislativa, ao abrigo da qual o Governo publicou o decreto-lei sob ratificação, foi aprovada há praticamente um ano apenas com os votos favoráveis do PSD e do, então, Deputado do PSN. Continuamos a pensar, como então dissemos, que «seria desejável que a lei penal se baseasse num consenso alargado e não repousasse apenas na vontade da maioria que governa».
Com esta iniciativa, está agora de novo nas mãos da ainda maioria parlamentar dar um passo responsável e construtivo nesse sentido.
Na discussão e votação da autorização legislativa, em gesto e ritmo que provavelmente nem se recordarão, chumbaram, sumária e sequencialmente, dezenas de propostas nossas. Só não puderam deixar de acolher a nossa iniciativa visando a criminalização dessa prática, que na sociedade portuguesa se tem desenvolvido sem obstáculos sérios - o tráfico de influências.
Como explicitámos em declaração de voto, é necessário ir mais longe, mudar, corrigir e aperfeiçoar mais, e agora também mais em função do próprio texto ultimado à sombra da autorização legislativa.
Nesse sentido, na linha das preocupações que fomos defendendo ao longo deste processo de revisão e cujo grau de coerência, pelo menos, os leitores do Diário da Assembleia da República poderão verificar, apresentamos hoje um conjunto vasto de propostas de alteração em torno de quatro direcções fundamentais.
Primeiro, o modo tradicional de punir, que conforme estudos (alguns bem recentes) comprovam, não sofreu entre nós qualquer alteração estrutural, deve ser efectivamente, e não apenas retoricamente, renovado e diversificado.
A única tendência consolidada que se detecta é a expansão de multa com que hoje são efectivamente punidos cerca de metade dos condenados, mais precisamente, já 59 % em 1993. Condenados, cujo número - e recordamo-lo aqui mais uma vez - corresponde a menos de 12 % do número de processos de inquérito instaurados.
De 1986 para cá, enquanto a multa se ia estendendo, a aplicação das penas alternativas à prisão clássica - na falta de pressupostos legais, regulamentares e práticos adequados e estimulantes, estagnou em valores irrisórios ou diminuiu mesmo, representando menos de 2 % do total das penas (apenas 517 casos de aplicação em 1992) A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, na falta de todos esses requisitos, estabilizou nos últimos cinco anos na casa dos 0,0 %.
Se, na revisão que temos pela frente, não forem introduzidas modificações, apenas acentuará o alastramento da multa, com os riscos e inconvenientes que desde o primeiro momento sublinhámos, sem que outras penas conheçam um efectivo e paralelo desenvolvimento.
Hoje, na Inglaterra - e ainda há pouco todos acompanhámos o caso do jogador Ene Cantona -, a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, 20 anos depois da sua aplicação e, à partida com carácter limitado e experimental, é aplicada anualmente em mais de 40 000 sentenças. Se não houver, ou melhor, se não houvesse alterações, a começar por alterações normativas, com estas soluções em Portugal, quando perfizermos um tempo de aplicação idêntico, não atingiremos os 2 %!
Chegou-me ao conhecimento, há poucos dias, que o número de sentenças, aplicando a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a emigrantes portugueses em França, é superior ao número de todas essas sentenças já aplicadas até ao momento em Portugal.
Apresentamos, pois, um conjunto de propostas que visam um alargamento do âmbito e potencialidades de aplicação de alternativas à pena de prisão clássica, nos casos em que esta não seja indispensável, por forma a que, em particular a prestação de trabalho a favor da comunidade, a prisão por dias livres, o regime de semi-detenção e a admoestação possam vir a desempenhar um lugar relevante e não um lugar meramente simbólico ou marginal no sistema punitivo português.
Em segundo lugar, queremos um Código Penal que, quando está em causa o sério agravamento que é exigido pela especial censurabilidade, se lembre e proteja, de forma expressa e determinada, não apenas os que dispõem de poder mas também, e especialmente, as vítimas mais indefesas e vulneráveis, nomeadamente as crianças, os idosos, os deficientes e as grávidas.
2464 I SÉRIE-NÚMERO 76O texto que temos pela frente é meticuloso e não se esquece de assegurar uma protecção especial em casos em que a vítima é «membro dos órgãos de soberania, do Conselho de Estado, Ministro da República, magistrado, membro de órgão do Governo próprio das Regiões Autónomas ou do território de Macau, provedor de justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado do serviço público, docente, examinador público ou ministro de culto religioso».
Sustentamos formalmente que o Código Penal não deve oferecer protecção menor nem menos peremptória quando as vítimas sejam, como aquelas que indicámos, pessoas particularmente indefesas.
Daí que apresentemos um conjunto de propostas de alteração, visando em especial os crimes de homicídio, ofensas à integridade física, coacção, sequestro e rapto, no sentido de determinar o agravamento da reacção penal, nos casos em que sejam aquelas as vítimas.
Queremos que seja corrigido esse motivo de vergonha, que é o Código Penal lembrar-se, com precisão meticulosa, dos que têm poder, e nalguns casos guarda-costas e escolta policial, e esquecer-se dos mais indefesos e vulneráveis, dos que estão mais expostos à agressão e que mais sofrem com o crime.
Terceiro, sustentando, como aqui argumentámos há um ano, um direito penal que leve a sério e se atribua por missão limitar os abusos de poder, propomos idêntica linha de agravamento expresso quando aqueles crimes sejam cometidos por funcionários com grave abuso de autoridade, e ainda que, no caso das ofensas corporais praticadas por agente de autoridade, o procedimento criminal não fique dependente de queixa - solução que, aliás, nos parece também ser justificado estender a outros casos.
Quarto, entendemos que há um conjunto de bens jurídicos, de relevo incontestável na sociedade actual, que não se encontram devidamente acautelados na revisão que temos pela frente. Dizem eles respeito, entre outros, ao ambiente, à transparência pública, à liberdade de informação, à saúde e integridade física dos trabalhadores, à realização da justiça, à liberdade sexual e de procriação e a outros bens jurídicos pessoais.
Tal requer a reconstrução, reformulação e aperfeiçoamento de vários tipos criminais (por exemplo, a poluição, o tráfico de influências, o atestado falso) e a consagração de outros já presentes em tantos ordenamentos jurídicos (como a discriminação e próprio assédio sexual, que só a ignorância deprecia e desvaloriza e que acaba, aliás, de ser consagrado, por unanimidade, em mais um direito penal, o de Espanha).
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Na falta de tempo decorrente de uma grelha restritiva que o Governo não aceitou alterar, apenas uma última alusão à protecção dos bens jurídicos ligados à transparência e integridade das decisões públicas. É que não foi só em relação ao crime de difamação - como alguns Deputados da maioria publicamente notaram, reclamando explicações que agora parecem dispensar - que esta versão governamental trouxe surpresas em relação ao teor da autorização legislativa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dentro em breve.
É preciso dizer que na redacção deste decreto-lei o Governo infringiu, desfigurou e afectou o alcance da autorização legislativa concedida pela Assembleia no tocante ao crime de tráfico de influência.Ao aprovarem esta versão bem mais restritiva, o Primeiro-Ministro, V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, e o então Ministro da Defesa, hoje Deputado Fernando Nogueira, quiseram tornar mais difícil, bastante mais difícil do que noutros países - por exemplo, em França - que alguém pudesse ser condenado entre nós por tráfico de influência.O Sr. Leis Amado (PS): - Muito bem!O Orador: - Convenhamos que não é surpreendente da parte de quem se «esquecera» de incriminar essa prática e de quem só agora parece ter despertado para o discurso da transparência. Mas surpreende da parte de quem aparece agora a aderir ao propósito louvável de separar a política dos negócios. Parafraseando Nietzsche, é bem verdade que quem prega em 10 dias o contrário do que praticou em 10 anos arrisca-se a estar a mentir duas vezes acerca de si. Repito, Sr. Ministro e Srs. Deputados: quem prega em 10 dias o contrário do que praticou em 10 anos arrisca-se a estar a mentir duas vezes acerca de si.
Por isso, a questão fica directamente posta também ao anterior Ministro de Justiça e agora líder do PSD, Sr. Deputado Fernando Nogueira, que infelizmente não pôde estar hoje aqui connosco.
Esta solução restritiva em matéria de tráfico de influência e o atropelo à lei de autorização legislativa e à Constituição que a permitiu só consentem hoje uma alternativa: ou há abertura séria da parte da maioria para corrigir, nesta Assembleia, a visão do Governo, que é ainda de Cavaco Silva, ou ficará a claro a real consistência da recente guinada discursiva do novo líder do PSD a favor da transparência e da separação da política e dos negócios.