I SÉRIE — NÚMERO 48 24 assistência a banhistas no nosso País, utilizando técnicas e meios tecnologicamente inovadores, bem como a informação científica disponível. O que propomos é a criação de uma carreira que abrange três categorias profissionais, correspondendo a três níveis de responsabilidade e complexidade técnica, designadamente as de nadador-salvador, nadador-salvador coordenador e nadador-salvador formador. Institui-se uma moldura de direitos e deveres mais aperfeiçoada, procedendo-se, igualmente, à previsão de especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida a atividade. Outro aspeto muito importante deste diploma é a regulamentação da atividade de vigilância em piscinas de acesso público, cumprindo, aliás, uma recomendação antiga desta Câmara — a Resolução da Assembleia da República n.o 78/2010. Procede-se à criação de uma Comissão Técnica, que integra elementos de todas as entidades com responsabilidades nesta matéria. Trata-se de um passo decisivo para garantir o acesso à atividade de nadador-salvador por parte de todas as entidades profissionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo que está hoje em discussão pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como o regulamento da respetiva atividade. A presente iniciativa resulta da necessidade de conformar esta atividade com os requisitos de acesso, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações com as disposições legais que resultaram da transposição para a ordem jurídica interna das diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos serviços no mercado interno, ao reconhecimento das qualificações profissionais e ainda com o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Permitam-me que refira o papel importante que este Parlamento já teve no processo que conduziu à elaboração desta proposta, nomeadamente através da Resolução da Assembleia da República n.o 78/2010, que recomendou ao Governo a definição de uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, nas piscinas e em recintos de atividades aquáticas. Aliás, é na sequência desta deliberação que o Governo cria um grupo de trabalho multidisciplinar para concretizar a citada recomendação, cujo trabalho veio a dar forma e corpo à presente iniciativa. Neste contexto, parece-me ser justa uma referência ao agora Deputado, então Secretário de Estado, Marcos Perestrello, que subscreveu a criação do referido grupo de trabalho. Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se, por um lado, com esta proposta, se conforma o exercício da profissão de nadador-salvador com as normas legais de acesso, qualificação e certificação profissionais, importa referir também a evolução que se constata no respetivo exercício, quer do ponto de vista da evolução da sofisticação técnica e científica, quer no que respeita às novas exigências de prevenção, vigilância e socorro. Com efeito, os melhores acessos a zonas balneares resultantes de intervenções de requalificação de zonas costeiras, o aparecimento de novas zonas de lazer à beira-mar, bem como o incremento da prática balnear e de desportos aquáticos impõem a necessidade de garantir níveis adequados de segurança para os respetivos utentes. Importa referir, a propósito da segurança nas zonas balneares, que tal dimensão se reveste, para além da evidente prioridade à salvaguarda e proteção da vida e bem-estar de todos quantos frequentam zonas balneares, de um relevante interesse estratégico para o País. Num País que promove o turismo balnear e náutico, a segurança e bem-estar constituem um instrumento estratégico para o sucesso deste desígnio nacional.