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Julgo que as propostas originárias do Partido Socialista, originárias no sentido do seu projecto de lei para esta matéria e para este epílogo, são uma boa base para se poderem fazer algumas alterações positivas no âmbito desta matéria, e não as que foram apresentadas hoje, porque essas, sinceramente, do nosso ponto de vista, não melhoram absolutamente nada, antes pelo contrário, tornam a situação excessivamente laxista, que não comporta qualquer obrigatoriedade e qualquer responsabilidade política para a Assembleia da República ou dos governos para com a Assembleia da República no âmbito da planificação. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que, tendo em conta o que já ficou aprovado na, salvo erro, alínea d) do artigo 80.o, relativo a um dos grandes princípios do planeamento do desenvolvimento económico e social, encontramo-nos agora no âmbito da concretização de um dos grandes princípios do planeamento do desenvolvimento económico e social. Nessa medida, tem sentido manter-se o artigo 91.o, mais ou menos como está, o que não tem quaisquer problemas de maior. Com qualquer emenda numa palavra ou outra, o artigo 91.o deve ser mantido, concretizando esse grande princípio.
Penso que era vantajoso fazermos uma síntese dos artigos 92.o, 93.o, 94.o e, nessa medida, encaminharmo-nos para um solução final do tipo daquela que agora é apresentada, "condensando o Partido Socialista".O Sr. Presidente: * Condensando o Partido Socialista não, condensando a proposta do Partido Socialista.O Sr. Calvão da Silva (PSD): *O Sr. Deputado não entendeu que a expressão está entre aspas, mas os serviços que procedem à transcrição irão entender.
Quanto ao n.o 1 dessa proposta de síntese que refere que "os planos nacionais são elaborados de harmonia com", julgo que não se perderia nada se se dissesse que os planos eram elaborados pelo governo, mantendo-se, como deve ser, a referência a quem tem legitimidade para os elaborar.O Sr. Presidente: * As regras de competência foram todas remetidas para os sítios próprios.O Sr. José Magalhães (PS): * Isso decorre do artigo 202.o, alínea a), Sr. Deputado. O Sr. Presidente: * De acordo com a boa técnica constitucional, não tratamos aqui das regras de competência.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Mas, não vemos inconveniente em que aqui se diga claramente que "os planos nacionais são elaborados pelo governo de harmonia com as respectivas leis das grandes opções".O Sr. Presidente: * Em sede de competência dos órgãos de soberania isso está tudo suficientemente explicitado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Com certeza e as grandes opções também são aprovadas pela Assembleia da República, o que virá no artigo próprio.O Sr. José Magalhães (PS): * No artigo 164.o, alínea h).O Sr. Calvão da Silva (PSD): * O n.o 2 também diz o que consta do actual 93.o, n.o 2. O n.o 3 é que diz a mais e diz mal em relação ao que diz o artigo 94.o actual. E, nessa
medida, para ficar bem deve dizer apenas o que diz o actual artigo 94.o da Constituição. Nesse sentido estaria tudo mais ou menos encaminhado para uma solução passível de consenso. A "elaboração" deve ser suprimida e deverá apenas ficar a "execução" do plano. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para, suponho, partilhar este espírito de consenso...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não vou falar de consenso nem de descenso. Se me permitem, começo por "descarregar o meu defunto", como diria Jorge Amado...
Estava a ouvir VV. Ex.as discretear tão longa e proficientemente sobre planificação...O Sr. Presidente: - Sobre planeamento!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desculpe, mas é sobre planificação e planos.
Estava a lembrar-me daquela desgraça que aconteceu aos teólogos de Constantinopla que discutiam acesamente qual era o sexo dos anjos e já estavam os turcos a entrar pela porta da cidade...
É evidente, e por isso se substituiu - e bem! -, no artigo 80.o, planificação por planeamento, que a função que se pede ao Estado ou a qualquer corporação pública é que tenha uma actividade regulativa permanente da condução da vida económica e social, que faça planeamento. Mas isso não tem de se traduzir necessariamente em livros, em cartilhas, em coisas que depois são tomadas como se fossem a realidade, quando o que importa não são as letras que se elaboram em instâncias doutas como esta; o que importa é a intervenção real, diária, diuturna na vida económica e social. Esta é que é a ideia básica do planeamento por contraposição à ideia da planificação.
Penso que a proposta que foi aqui apresentada no princípio da sessão pelo Partido Socialista era de excluir, depois evoluiu e hoje está mais expedita pelas obras que aqui foram sendo feitas.
A execução é que deve ser descentralizada. Nós somos uma unidade e por isso não percamos o sentido da unidade nacional! Uma das desgraças que esta geração pode deixar acontecer ao nosso País é a de perder o sentido da unidade que somos. O Estado, na sua unidade, faz parte da nossa história de liberdade e perder isto é mau.
Tem de haver um concerto geral, pois, se há eleições nacionais, sinto-me muito bem a ter de criticar o Sr. Eng.o Guterres pelas coisas que faz que eu considero erradas, porque ele foi eleito pelo povo português, mas eu também fui e por isso critico-o aqui. Isto faz parte da nossa liberdade. Se estou noutro sítio não tenho a mesma legitimação, não tenho esta possibilidade. Portanto, isto tem a ver com outra ideia que anda aqui por trás: a das regiões. Não sei se isto é andar bem no sentido da história, se é andar para trás.
Neste momento, é bom que fique aqui claro que é ao governo que compete elaborar o plano, e o governo deve ouvir toda a gente e mais uma, deve "fazer o diálogo" - como VV. Ex.as dizem - para fazer um bom plano.
O plano não é a essência, o planeamento não é o plano. O plano todos os anos muda. É evidente, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que ninguém liga às grandes opções, nem ligará porque a vida não é um conjunto de teólogos a discutir o sexo dos anjos; é a vida propriamente dita. Ninguém liga porque aquilo não faz sentido tal como é elaborado; como é evidente, é um "acto litúrgico" a alimentar as nossas ambições de eventualmente controlarmos a realidade.
Mas não vamos sacrificar aqui muita cera por este "ruim defunto"; temos é de não perturbar o equilíbrio que, aliás, já foi resultando da evolução constitucional neste domínio. Se se deixar ficar como está, não se perde nada; se se fizer alguma obra ganha-se alguma coisa, se se for no sentido da simplificação, deixando aberta esta distinção clara que se fez agora no artigo 80.o entre a planificação e o planeamento e esta é que é uma tarefa fundamental do Estado.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, queria só fazer-lhe a seguinte observação: o Sr. Deputado referiu-se, no n.o 3, com alguma crítica, à elaboração e à execução dos planos nacionais pelo facto de a expressão "elaboração" poder induzir alguma desagregação da prevalência da coesão nacional nessa fase de elaboração do plano. Mas, a verdade, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é que a elaboração descentralizada como princípio, ainda por cima fundado regional e sectorialmente, já decorre do artigo 85.o, que estabelece as funções do Conselho Económico e Social, e que se reporta à participação do conselho económico e social na elaboração. E esta participação na elaboração em fase constitutiva já integra os aspectos da representação regional e sectorial no âmbito desse mesmo Conselho Económico e Social. Portanto, já existe uma elaboração descentralizada no plano institucional e com representação regional e sectorial.
Portanto, não se diga, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo disse, que evocar a palavra "elaboração" significaria menos coesão ou até alguma subversão relativamente à prática institucionalizada pela própria Constituição em fase de elaboração dos planos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O Sr. Presidente interveio fazendo uma pergunta - e muito bem! - e penso que era mesmo esta a altura de discutirmos o artigo 95.o e de tentarmos perceber qual era a função real que esse artigo tem no nosso sistema. Não será uma forma envergonhada, fruste de consagrar uma segunda câmara no nosso País, onde estão representadas institucionalmente no nível central do Estado todas as parcelas territoriais do País? E quando se criou este órgão se calhar não se percebeu que uma das coisas que falta no nosso sistema é a segunda câmara que faça a integração no topo do Estado de todas as parcelas territoriais e é por faltar isso que estamos com estas dúvidas. Digo até que as minhas dúvidas sobre a regionalização têm a ver com isto. O Sr. António Reis (PS): * Depois das regiões lá chegaremos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Antes da regionalização, Sr. Deputado, porque essa é a inversão do processo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, prescindo da palavra porque o Sr. Deputado Barbosa de Melo correspondeu às interrogações que tínhamos.O Sr. Presidente: * Então, Srs. Deputados, se o Sr. Deputado Barbosa de Melo aponta para a substituição do actual Conselho Económico e Social por uma segunda câmara que actualmente a Constituição não prevê, isso significa que a função do Conselho Económico e Social, mesmo no plano das preocupações do Sr. Deputado Barbosa de Melo, é a de participar institucionalmente na elaboração e isso corresponde a uma forma de descentralização institucional.
Portanto, da resposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo há uma confirmação da pertinência quanto ao conceito de elaboração. A questão está em saber se o PSD não a aceita nesta fase...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não vou fazer, como há tempos ouvi a um grande amigo meu - digo-o sem hesitação -, que berrou dizendo que não admitia interpretações das suas falas. Risos.Eu admito todas as interpretações possíveis.
Eu disse que precisávamos de ter coragem e visão de Estado para pegar no artigo 95.o e dar-lhe uma volta fundamental que anda como um "fantasma" desde 1975/1976 e que ninguém é capaz de agarrar. Não sei porquê, porventura por "fantasmas" ligados à câmara corporativa, mas esquecendo-se de que a Primeira República teve um Senado, que a Monarquia Constitucional tinha um Senado, etc., etc.O Sr. Presidente: - E não devemos perder de vista que a sua primeira fórmula foi mesmo "Conselho Nacional do Plano".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, quero deixar bem claro, depois desta salutar troca de impressões e depois de várias achegas muito positivas que foram dadas em relação à nossa segunda proposta, que consideramos que no n.o 3 desta nossa segunda proposta a fórmula mais aceitável e mais correcta será: "a execução dos planos nacionais deve ser descentralizada, regional e sectorialmente", deixando cair, portanto, o termo "elaboração", pela razão simples de que este termo pode de facto ser interpretado de uma forma demasiado ampla e suscitar muitos equívocos e porque o objectivo que pretendemos - como o Sr. Presidente, aliás, reconheceu - da participação descentralizada está já assegurado no artigo 95.o Portanto, creio que por essa via podemos acertar todos o passo.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado António Reis entende ser de prejudicar a possibilidade de participação futura das regiões administrativas no processo de elaboração dos planos regionais.Risos.O Sr. António Reis (PS): - Deixaremos isso para uma ulterior revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): * Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PS): * Peço a palavra só para lembrar que não é intenção do Partido Socialista, segundo creio, revogar o artigo 258.o da Constituição, o qual dá às regiões administrativas não só o direito de elaborar planos regionais como de participar na elaboração dos planos previstos no artigo 92.oO Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, só dá razão à minha alegação de que é pena que não fique em sede de princípio geral sobre elaboração dos planos o acolhimento de uma função constitucional relevante à participação das regiões administrativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, devido às circunstâncias, que não vou explicitar, apenas peço esclarecimentos ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, face à sua intervenção.
Vou apenas referir-me a uma parte da sua intervenção, ao problema das grandes opções do plano. O Sr. Deputado aceita que o papel que, actualmente, do ponto de vista constitucional, é atribuído às grandes opções do plano passe a ser concedido pura e simplesmente ao programa do governo? Isto é, as perspectivas de desenvolvimento económico e social, desenvolvimento sectorial e regional equilibrado etc., ficam consubstanciados exclusivamente e só no programa do governo?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Agradeço a sua pergunta e permita-me que esclareça o meu pensamento.
Penso que o programa do governo tem um papel importante nesse domínio, mas não é necessariamente um papel único quanto à função de planeamento do Estado. O programa do governo é um dos elementos do planeamento. O governo é obrigado a apresentar, anualmente, um orçamento, o que está correcto já que o orçamento é um indicador da execução que está a ser seguida pelo governo, das ideias constantes do programa e a lei das grandes opções ou as grandes opções do plano anuais também fazem parte desse processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Mantém-nas?!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mantenho, mas só que digo o seguinte: desgraçadamente - passe-se o plebeísmo - ninguém lhes liga nenhuma. Trata-se de uma espécie de entretenimento de quem não tem mais nada que fazer; o governo faz umas projecções e os Deputados nem sequer perdem muito tempo com isso. Mas sempre ouvi dizer, ao longo dos cinco ou seis anos de continuidade nesta Casa, que as grandes opções do plano diziam em cada ano o que diziam as anteriores. Aliás, o Sr. Deputado há pouco disse isso mesmo. E acertou no bingo, é assim! Sempre ouvi dizer isso e correctamente.
Mas o governo, ao repetir todos os anos essa lengalenga, ao menos lembra-se do que deve ir fazendo, embora naturalmente falhe. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, tendo em conta a evolução do debate, face a esta proposta reformulada por parte do Partido Socialista, e para avançarmos no debate, queria deixar aqui a posição do PSD.
O PSD vê com bons olhos esta nova formulação que já não padece dos problemas anteriores, sendo, de facto, um avanço relativamente ao aligeiramento desejável da Constituição. Há apenas dois aspectos que constam actualmente do texto constitucional e que nos parecem ser de manter. Nesse sentido, sugerimos ao Partido Socialista a sua contemplação.
Por um lado, existe um princípio, constante do actual artigo 92.o da Constituição, que nos parece muito importante e que tem de ver com a ideia de que os planos de desenvolvimento económico e social - nacionais, entenda-se! - devem conter orientações fundamentais para os planos regionais. Isto tem de ver com a lógica de coesão do próprio desenvolvimento harmonioso das regiões e do País enquanto tal. É por isso que no artigo 258.o se diz que as regiões têm capacidade para elaborar os seus planos e participar na elaboração dos planos nacionais. Dessa participação sairá o contributo para a definição das grandes orientações fundamentais, que, depois, no caso de existirem as regiões, terão de ser necessariamente observadas para que exista um desenvolvimento harmonioso e integrado do País.
Estou a falar das regiões constantes do artigo 258.o porque relativamente às regiões autónomas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não queremos muitas "Madeiras" no País!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Já existe no artigo 229.o, alínea o), uma competência própria para a elaboração dos planos económicos das regiões autónomas que tem uma natureza diferente. A autonomia das regiões autónomas é diferente porque é uma autonomia política. Portanto, o contexto constitucional é diferente.
O segundo aspecto que nos parece também ser de reter relativamente ao actual texto constitucional, e que se prende também com esta mesma preocupação, tem a ver com o facto de a execução dos planos, não já a elaboração, dever ser descentralizada regional e sectorialmente, devendo manter-se aquilo que a Constituição diz, sem prejuízo da coordenação feita pelo governo. Senão podemos estar a criar aqui uma lógica desarmoniosa, com prejuízos evidentes para o esforço de desenvolvimento nacional. Se é certo que há que manter no texto constitucional, embora simplificando, a lógica de desenvolvimento económico e social com a separação de poderes entre a Assembleia e o governo e com uma estrutura hierarquizante de subordinação entre o plano nacional e o plano regional, não se podem perder de vista esses dois aspectos.
Nesse sentido, suscito ao Partido Socialista, proponente desta versão do novo artigo 92.o, que contemple estas duas preocupações que resultam já do actual texto constitucional. Com essa contemplação o Partido Social Democrata estará na disposição de votar favoravelmente a proposta que nos parece, agora sim, positiva e escorreita no sentido da modernização do texto constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta matéria, como se tem visto, é importante.
A questão que coloco é a seguinte: estando eu totalmente de acordo não com a perspectiva global mas com a última referência que fez ao facto de a execução dos planos dever ser descentralizada regional e sectorialmente, sem prejuízo da sua coordenação pelo governo, parto do princípio de que o facto de esta proposta do Partido Socialista não conter esta última parte não tem a ver com a possibilidade de esta coordenação poder vir a ser feita em termos da União Europeia na perspectiva das regiões.
A segunda questão é a seguinte: quando refere o problema das regiões autónomas, não havendo a mínima dúvida da minha parte de que a questão das regiões autónomas é diferente da das regiões administrativas do continente, os planos de desenvolvimento económico e social, mantendo todas as competências que as regiões autónomas têm, não devem estar enquadrados no plano de desenvolvimento económico e social nacional?
Apesar de o Sr. Deputado Marques Guedes ter referido que havia uma diferença entre os planos regionais das regiões administrativas e os das regiões autónomas, que têm os seus poderes próprios políticos, etc., apesar disso, que não ponho em causa, no âmbito do plano económico e social não deve haver também uma coordenação ou uma certa..., não quero utilizar a palavra hierarquia porque não é a correcta, mas uma adequação com o plano de desenvolvimento económico e social nacional?O Sr. Presidente: * Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Quanto à primeira questão devo dizer que na reflexão que fiz não tinha ido tão longe na eventual implicação que o Sr. Deputado suscitou devido ao processo de integração europeia. Mas é evidente que, pelo menos no plano teórico, posso concordar consigo em que esse poderá vir a ser, em anos próximos, dependendo da evolução da política europeia, um problema político com o qual teremos de nos debater.
Mas não era aí que eu estava a deter-me, era mais directamente, Sr. Deputado, com toda a franqueza, no seguinte problema: o texto constitucional tem determinadas referências e quando as tiramos temos de ter a noção exacta se as tiramos porque, deliberadamente, queremos desconstitucionalizar essa matéria ou se o fazemos por algum esquecimento fortuito.
Sr. Deputado, como o texto constitucional, por natureza, não tem palavras a mais, se o legislador da revisão constitucional dele decidir retirar uma questão substantiva, como é o caso do poder de coordenação governamental, é evidente que irão ser disso retiradas ilações políticas. E isso é indesejável.
Se a consequência será no plano europeu ou não, confesso, Sr. Deputado, que não fui até aí...!
Quanto à segunda questão que me colocou, Sr. Deputado, é evidente que os planos nacionais, como o próprio nome assinala, são para todo o território nacional.
Depois, Srs. Deputado, sendo as regiões autónomas instituições com autonomia de natureza política, a Constituição não obriga a que elas tenham planos de desenvolvimento económico e social, refere apenas planos económicos regionais. Portanto, não é por acaso que a Constituição as trata de maneira diferente. As regiões autónomas, nos termos da alínea o) do n.o 1 do artigo 229.o, têm planos económicos regionais e orçamentos regionais e participam na elaboração de planos nacionais.
Ora, se elas participam na elaboração de planos nacionais e se os planos nacionais tiverem orientações genéricas para todo o País, como as regiões autónomas são nacionais é evidente que se quiserem avançar para alguma forma de planeamento económico e social terão de respeitar os princípios orientadores dos planos nacionais em cuja elaboração elas próprias participam, porque isso está na alínea o) do artigo 229.o
O que acontece, Sr. Deputado, é que como não há um constrangimento constitucional obrigatório a que as regiões autónomas tenham planos de desenvolvimento económico e social e elas são entidades imbuídas de autonomia política, do meu ponto de vista, não há que fazer explicitamente aqui nenhuma referência a que os planos nacionais tenham de conter orientações para planos putativos de desenvolvimento económico e social nas regiões autónomas, já que eles não têm de existir. Constitucionalmente a sua existência não é obrigatória e, portanto, tudo funcionará no plano das autonomias políticas.
Por último, Sr. Deputado, é evidente que caso as regiões autónomas avancem para planos dessa natureza, para mim seria completamente inconcebível que esses planos não tivessem que respeitar, numa lógica de...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... consideração pelas instâncias nacionais, aqueles que vierem ser os princípios orientadores do desenvolvimento económico e social no plano nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este debate está esgotado, mas como o Sr. Deputado Barbosa de Melo insiste em intervir, tem a palavra, mas peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que não acho que a expressão "conter as orientações fundamentais dos planos regionais" seja a mais adequada, porque os planos a que o actual artigo 92.o faz referência não têm a ver com planos organizados pelas regiões mas, sim, com os planos elaborados pelo Governo para o desenvolvimento da política regional. Porque o Governo não deve ter políticas regionais!... Então por que é que não se diz "a aprovar no desenvolvimento da política económica"? Porque isto é outra matéria!
O que eu quero dizer é que talvez as muitas considerações produzidas aqui não condigam com o que cá está. É que aquilo de que o País precisa não é de regiões é, sim, de políticas regionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sobre esta parte final pronuncio-me "precisa!"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta a que foi atribuído o n.o 114.Pausa.Diálogos imperceptíveis, por terem ocorrido com o microfone fechado.Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos por 5 minutos, para que possam apreciar devidamente esta proposta.Eram 11 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 11 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 114, de fusão dos artigos 92.o , 93.o e 94.o, na qual foram introduzidas algumas alterações materiais depois da sua distribuição, de que passo a dar-vos conhecimento.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo quer interpelar a mesa para que efeito?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar que no n.o 2 dessa proposta, onde se lê "As propostas de lei de grandes opções serão", passe a ler-se "As propostas de lei de grandes opções são" e que no n.o 3 se substitua "deve ser" por "é", já que, em princípio, é assim que se faz tanto nos textos legislativos como nos constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, precisar os textos da proposta n.o 114, cujo n.o 1 não tem alteração em relação à proposta inicialmente apresentada.
Quanto ao n.o 2, o texto final será o seguinte: "As propostas de lei de grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem."
Quanto ao n.o 3, o seu texto será: "A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente."
Vamos, então, passar às votações, a partir do artigo 91.o
Sr. Deputado Marques Guedes, pede a palavra certamente para explicitar as posições quanto às propostas do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 91.o, na sequência de uma primeira leitura das várias propostas em referência foi deixada clara, por parte do Partido Socialista, uma posição favorável a que se acrescentasse a ideia de desenvolvimento harmonioso e integrado.
Relativamente à segunda questão, há um termo a que o Partido Socialista disse "não" e que eu desejaria retirar da nossa proposta. Assim, a seguir à expressão "justa repartição" deve ser retirado o termo "individual e regional". Como o PS disse que não, o PSD retira esta proposta, mantendo-se o texto constitucional, ou seja, "justa repartição individual e regional do produto nacional."
Depois o PSD tinha sugerido retirar do texto a expressão "preservação do equilíbrio ecológico" e falar apenas, em termos genéricos, na preservação do ambiente. Ora, como o Partido Socialista também rejeitou essa ideia, o PSD aceita manter o actual texto, ou seja, "preservação do equilíbrio ecológico e a defesa do ambiente".
No entanto, insistimos na substituição do adjectivo "educacional" pelo "educativa", porque a política é educativa. Aliás, hoje está perfeitamente adquirido, na nossa ordem jurídica, que não há política educacional mas, sim, política educativa. Isso é já, hoje em dia, uma identificação própria.
Tiramos também, até pelas questões que foram suscitadas, o problema do povo. Mas, que fique bem claro, não há aqui qualquer parti pris contra o povo!...O Sr. José Magalhães (PS): * É crucial!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * No entanto, mantenho o segmento final quanto à política de defesa nacional, relativamente ao qual, na primeira leitura, tinham ficado aberturas, com reservas no sentido de que a questão seria desenvolvida na segunda leitura.
Recapitulando, Sr. Presidente, de todas as propostas apresentadas pelo PSD ficariam apenas três pequenas alterações: acrescentar, a seguir à palavra "harmonioso", a palavra "integrado"; substituir "educacional" por "educativa"; acrescentar o segmento final "bem como a realização da política de defesa nacional" como um dos objectivos a seguir nos planos de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar da seguinte maneira: em primeiro lugar quanto ao artigo 91.o...
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas para não me acusarem de não ter formulado proposta alguma, quero também, na sequência da abertura manifestada na primeira leitura, dar adesão à proposta do Partido Comunista relativamente à defesa do mundo rural, porque, do nosso ponto de vista, o combate ao despovoamento e à desertificação decorre do desenvolvimento harmonioso e integrado. Esta é a proposta que fazemos.
Quanto à questão do segmento do mundo rural, se o PCP quiser manter autonomamente, ou, pelo menos, votar em separado as duas partes, o PSD está nessa disposição. Sugeríamos apenas que ela entrasse não onde o Partido Comunista propõe mas logo a seguir a "justa repartição individual e regional do produto nacional".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho de eliminação do artigo 91.o, mas, verdadeiramente, o que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho propõe é uma modificação, através do n.o 1 do seu artigo 94.o-A.
Srs. Deputados, vamos, então, votá-la em primeiro lugar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Eliminado.O Sr. Presidente: * Quanto à proposta do PS, gostava de saber se o Partido Socialista propõe o aditamento "e de desenvolvimento regional" na primeira linha da norma.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, a proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - A proposta do PS está, toda ela, retirada?O Sr. José Magalhães (PS): - Toda ela, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * E a proposta do PCP?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mantemos a nossa proposta, mas solicitamos que, como se trata de dois aditamentos - a defesa do mundo rural e o combate ao despovoamento e desertificação -, possam ser votados em separado.O Sr. Presidente: - E também o aditamento "e desenvolvimento regional", que era simétrico àquele que o PS agora retirou da sua própria proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como é que o Sr. Deputado quer que se vote "o desenvolvimento regional"? Com um voto autónomo? É também uma proposta de aditamento!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De preferência, gostaria que o voto fosse a favor, Sr. Presidente, mas podíamos...Risos gerais.O Sr. Presidente: - Quer votar autonomamente este aditamento?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Talvez seja preferível.O Sr. Presidente: - Vamos fazê-lo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento constante do projecto do PCP relativamente à expressão "e de desenvolvimento regional".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PCP e do Deputado do PS Jorge Lacão.Era a seguinte:"Os planos de desenvolvimento económico e de desenvolvimento regional (...)".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis acabou de declarar para acta que se ele tivesse votado a favor o PS tinha votado contra, ou vice-versa.RisosSrs. Deputados, vamos agora votar o segundo segmento da norma, que se reporta à inserção do aditamento
"a defesa do mundo rural", apresentado pelo PCP.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:"(...) terão por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural, a defesa do mundo rural (...)".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação da proposta de aditamento "e o combate ao despovoamento e desertificação", apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:"(...) e o combate ao despovoamento e desertificação, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português".O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente a inclusão do segmento da defesa do mundo rural por esse ser um aspecto que, de há muito, faz parte do programa do Partido Social-Democrata. Portanto, é um conceito e um objectivo com o qual o Partido Social-Democrata desde sempre se identificou.
De facto, parece-nos que na economia que vamos fazer, em termos de texto constitucional, neste capítulo dos planos, faz sentido acrescentar aqui uma especificação de uma das partes mais importantes da política de desenvolvimento económico e social que o nosso país tem pela frente face aos desafios de modernização.
Votámos contra as propostas feitas no sentido de acrescentar uma referência específica ao desenvolvimento regional na consciência de que esse desenvolvimento regional, obviamente, se subsumirá, quando tenha que existir, ao conceito plano desenvolvimento económico e social. Será, pois, uma das modalidades dos planos de desenvolvimento económico e social.
Lembro que o plano de desenvolvimento regional existiu uma vez, para dar expressão a uma definição de objectivos estratégicos com vista a uma plurianualidade que decorria de um pacote de fundos estruturais negociados na nossa integração europeia e não tem, necessariamente, de se repetir sucessivamente ao longo dos anos. Sempre que isso acontecer e sempre que houver necessidade, ao abrigo da lógica dos planos de desenvolvimento económico e social qualquer governo poderá aprovar o plano de desenvolvimento regional, com esse ou com outro nome, se assim entender.
Foi apenas por essa razão que votámos contra a constitucionalização, que seria um constrangimento obrigatório que nos parece redutor.
Quanto ao problema do combate ao despovoamento e à desertificação, entendemos que ele já está integrado, mais acima, neste mesmo artigo, no conceito do desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, ao qual o PSD proporá, como veremos a seguir, o acrescento do conceito de desenvolvimento harmonioso e integrado.
Portanto, parece-nos que a referência específica ao despovoamento e à desertificação não se justificará e está já subsumida pelo conceito de desenvolvimento harmonioso e integrado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa votação em relação ao n.o 1, à parte inicial deste artigo, decorre do facto de esta discussão ter conduzido à conclusão de que não seria vantajoso ampliar o âmbito deste capítulo da Constituição, deste Título II (Organização económica), para nele incluir as dimensões que inicialmente tínhamos previsto, relacionadas com o chamado planeamento regional das regiões autónomas, planeamento regional das autarquias locais/regiões administrativas, ou seja, fazer aqui uma espécie de construção global e uma antologia, um tratamento integrado, das questões todas de planeamento na acepção que a Constituição tem.
Manter-se-á, assim, o sentido próprio, e de resto o originário, deste título da Constituição, mas diga-se, quanto a isto, que desenvolvimento económico e social para os efeitos do artigo 91.o inclui, obrigatoriamente, uma componente de desenvolvimento regional, uma vez que o desenvolvimento não se identifica, na letra e neste espírito da Constituição, com centralismo e inclui, obrigatoriamente, uma componente de desenvolvimento regional.
É isso que se quer dizer quando nesta norma constitucional se refere "o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões" - eis aqui, inequivocamente, mencionadas as regiões -, o que, deste ponto de vista, dá a esta dimensão aditiva alguma redundância, embora nela, obviamente, não houvesse demérito algum e por isso a tivéssemos proposto inicialmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos agora votar...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer também uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o erro foi meu, porque não deixei votar todas as matérias relativas ao artigo 91.o e agora tenho de me conformar.
Tem, então, a palavra Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, numa breve declaração de voto quero dizer que, relativamente ao desenvolvimento regional, teremos de considerar como boa a interpretação que o Sr. Deputado José Magalhães agora fez, no sentido de que a formulação que está contém implicitamente uma menção ao desenvolvimento regional através da referência, mais adiante, ao "desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões". Do nosso ponto de vista, nada se perdia, nada!, em explicitar esta vertente do desenvolvimento
regional, mas é também para nós evidente que ela está implícita - aliás, não está só implícita, está mesmo explícita - através da referência aos sectores e regiões, no texto do artigo.
Em segundo lugar, quero congratular-me com a aprovação do inciso, proposto pelo PCP, de "defesa do mundo rural". Parece-nos, efectivamente, que esse é um valor que está posto em causa nos tempos que correm e que deve ser defendido e preservado.
Lamentamos que não tenha sido aprovada também a expressão "de combate ao despovoamento e desertificação", que, do nosso ponto de vista, surge como complemento da defesa do mundo rural, embora também se possa dizer que a defesa do mundo rural inclui, evidentemente, o combate ao despovoamento e desertificação, porque não quero admitir que os Srs. Deputados tivessem aprovado uma referência à defesa do mundo rural de preferência despovoado e desertificado. Mas como, de facto, não é esse o entendimento que temos, também consideramos que nada se perderia em acrescentar a expressão, na medida em que o despovoamento e a desertificação são dois problemas gravíssimos com que o mundo rural, e em geral o interior do país, tem vindo a ser confrontado. Mas congratulamo-nos com a aprovação desta referência à defesa do mundo rural.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaríamos de nos congratular por até ao momento se ter mantido a referência à qualidade de vida do povo português, se ter mantido a referência ao povo português, o que poderá querer dizer que não é aprovado o despovoamento mas se mantém o povo, que é como quem diz, "vão-se os anéis, mas, pelo menos, ficam os dedos".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda sobre o artigo 91.o, passamos à votação das propostas do PSD.
Temos, em primeiro lugar, uma proposta de aditamento, a seguir a "desenvolvimento harmonioso" da expressão "e integrado". É este aditamento que vamos votar.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:"Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, (...)".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ainda no artigo 91.o, vamos proceder à votação da proposta de modificação de expressão "educacional" para "educativa", apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, regista-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:"(...) a justa repartição do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, (...)".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do último segmento do artigo 91.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP, regista-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:"(...) a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos portugueses, bem como a realização da política de defesa nacional".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados vamos passar à votação da proposta de alteração da palavra "terão" por "têm" do artigo 91.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:"Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo (...)".O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há algo da proposta do PSD que não foi votado, ou seja, a eliminação...O Sr. Presidente: - Foi retirado, Sr. Deputado.
Vamos agora a votar um artigo que substitui, por fusão, os actuais artigos 92.o, 93.o e 94.o
Parto do princípio de que quaisquer propostas existentes para estes artigos por parte do PS e do PSD são dadas por substituídas pela proposta entretanto apresentada. Assim sendo, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 92.o, vamos votar uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente ao artigo 94.o-A, n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma proposta?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, proponho que votemos todas as propostas de eliminação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho respeitantes aos artigos 92.o, 93.o e 94.o, que é o que está em causa e o que temos de fundir nos termos da proposta do Partido Socialista já discutida.
Pela nossa parte, retirávamos tudo o que diz respeito aos artigos 92.o, 93.o e 94.oO Sr. Presidente: - Depois sobram as propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, que sempre teremos que votar, e evitávamos votações, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 94.o-A, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - O Governo, de acordo com o seu Programa, submeterá anualmente à aprovação da Assembleia da República as grandes opções do desenvolvimento, bem como os respectivos relatórios de execução.O Sr. Presidente: * As propostas do PS para o artigo 92.o foram retiradas e foram substituídas pela nova, igualmente, do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devemos votar primeiro as propostas de eliminação que serão aprovadas e depois votam-se as do meu partido. Têm de se eliminar os actuais artigos 92.o, 93.o e 94.o E se há propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, elas devem ser já votadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Devem votar-se primeiro as eliminações propostas pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e depois a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se deixassem o Presidente conduzir os trabalhos, ele ficava-vos grato.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho classificou de eliminação aquilo que verdadeiramente era uma modificação a partir do artigo 94.o-A. Não posso deixar de votar as normas do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda que na sua ausência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.o 3 do artigo 94.o-A, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - A proposta de lei, contendo as grandes opções do desenvolvimento, será acompanhada dos relatórios e dos estudos preparatórios que a fundamentam.O Sr. Presidente: * Agora sim, Srs. Deputados, vamos votar aquilo que resulta da nova proposta de substituição, a eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à votação da proposta n.o 114, e como foi declarado pelo Sr. Presidente que o PS retirou as suas propostas, gostaríamos de assumir (se for necessário podemos escrevê-la, mas isso leva mais uns minutos) a proposta inicial do Partido Socialista relativa ao artigo 92.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para interpelar a mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Por uma questão metodológica propúnhamos que essa norma não fosse votada nesta sede, porque admitimos que, dado o enriquecimento eventual do conteúdo constitucional em matéria de planeamento das regiões administrativas, rejeitada que está a ideia de encorpar este artigo, esta matéria possa, todavia, encorpar o artigo 258.o, e portanto ser reinserida nessa sede.
Propúnhamos que esta matéria fosse remetida para o artigo 258.o e que ficasse lá pendente, qualquer que seja o seu destino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma interpelação à mesa - embora eu ainda não tenha tido ocasião de responder à primeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para recordar à mesa e ao Sr. Deputado José Magalhães que o artigo 258.o já foi votado em segunda leitura.O Sr. José Magalhães (PS): * Em segunda leitura?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Todo o capítulo da regionalização foi votado em segunda leitura. Aliás, foi votado ainda antes de entrarmos no artigo 1.o Está nas actas da CERC.
Portanto, a intenção do Sr. Deputado terá de ser uma avocação para votação na especialidade no Plenário já que não vamos poder votar aqui na CERC o artigo 258.o novamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, peço que o artigo não seja votado e que seja reinserido para a sede própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está feita a observação.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não leve muito longe a sua posição porque, como verá, é um problema que a CERC terá de apreciar em momento próprio. Já agora lembro-lhe que inclusivamente poderá haver adaptações resultantes do acordo PS/PSD que impliquem alguma reflexão de actualização de alguns artigos já votados.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma interpelação à mesa no sentido de chamar ao PCP esta norma. Mas o Sr. Deputado José Magalhães desejava mantê-la em suspenso para ser apreciada aquando da votação da matéria das regiões administrativas, ou em sede de CERC ou em sede de Plenário. O Sr. Deputado conformar-se-á com esta possibilidade?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas vejamos: se bem percebi, em termos de CERC já não haverá possibilidade de votá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que respondi ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi que ponderaríamos, nesse momento, em Comissão aquele que será o seu entendimento. Seja qual for, há sempre um momento ainda em que a matéria pode ser apreciada.
Face à posição do Sr. Deputado José Magalhães, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, portanto, que decaia agora da sua pretensão, uma vez que a norma será ainda objecto de votação, ou em CERC ou em Plenário.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente não está a garantir isso...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães garantiu-o, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que o Sr. Presidente está a dizer é que, em sede do artigo 258.o, se verá se sim ou não, e põe uma hipótese; se não for, então vai para o Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a garantia é a de que o PS não decai nesta norma e que a submeterá a votação, ou ainda na CERC ou, pelo menos, no Plenário. Portanto, o PS continua a chamar a si esta norma para ser apreciada em momento próprio, que será ou na CERC ainda ou no Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é uma garantia de...?O Sr. Presidente: * É uma garantia de que a norma não foi retirada de votação,...O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta não está órfã e, portanto, não está em condições de ser adoptada. Tem pai e mãe!O Sr. Presidente: - ... só não é submetida à votação neste momento. Não se transformou em res nuli.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos passar à proposta, que implicitamente decorre da proposta n.o 114, de eliminação dos artigos 92.o, 93.o e 94.o, a benefício de um novo artigo.