28 DE SETEMBRO DE 2022 59 6 –  Integre no perímetro florestal medidas de prevenção e mitigação de incêndios florestais; 7 –  Em articulação com a Câmara Municipal, garanta que não há alterações do uso e ocupação dos solos do perímetro florestal e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação imobiliária; 8 –  Garanta a integridade do perímetro florestal e que o mesmo continue sob propriedade e gestão pública. Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 253/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E O ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NA «TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO» (RIO GUADIANA) O anúncio de procedimento n.o 16320/2021, publicado em Diário da República a 30 de dezembro visa «Aquisição de Serviços para Elaboração do Projeto de 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão'» com o preço base de 2,1 milhões de euros. Estas obras estão inseridas Plano de Recuperação e Resiliência num conjunto de intervenções no valor de 200 milhões de euros para garantir água na região através do plano regional de eficiência hídrica no Algarve. De acordo com o anúncio, «o contrato tem por objeto a contratação de uma aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução do 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão'», através do qual será estudado o conjunto de obras a realizar, as quais consistirão na execução de uma captação de água no rio Guadiana, na sua zona estuarina, junto à margem direita perto da povoação de Mesquita, praticamente em frente ao Pomarão e a montante da confluência do rio Chança. A partir desta captação desenvolver-se-á uma tubagem adutora que irá transportar a água captada até à albufeira da barragem de Odeleite. O traçado da conduta será essencialmente feito ao longo da estrada nacional n.o 122 (IC27), num percurso com cerca de 36 km de extensão. O volume de água a captar poderá ser, no mínimo, de cerca de 30 hm3/ano, com uma capacidade instalada de bombagem de 1+1 m3/s. Na prática, esta captação em Pomarão (Mértola) no rio Guadiana destinar-se-á a abastecer a região do Algarve. Este investimento é feito num contexto em que o Governo tem insistido que o preço da água no Algarve deve subir dada a sua escassez e em que um conjunto de transformações do território dessa região foram operadas, nomeadamente com o aparecimento de grandes plantações de abacate e de outras culturas com elevada necessidade de água. No caso do abacate, falamos já da segunda maior cultura de regadio da região, apenas suplantada pelos citrinos. E note-se que estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição um sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação. Há, portanto, um conjunto de investimentos públicos e de organização territorial que visa alimentar um negócio insustentável ambiental e socialmente para a região. Acresce ainda tratar-se de uma região com uma grande profusão de campos de golfe. As limitações crescentes na abundância da água obrigam a repensar o território e a adaptar as captações e albufeiras existentes aos efeitos da crise climática. Nesse sentido, existindo o investimento na captação do Pomarão, a sua primeira prioridade deve ser o abastecimento doméstico local e, sempre que necessário, o abastecimento doméstico à região do Algarve. Ainda, este investimento público não pode servir para manter práticas insustentáveis e desadequadas às condições da região do Algarve e o seu modelo agricultura deve ser alterado para garantir a segurança alimentar e a preservação dos recursos. As alterações em curso podem ter implicações gravosas para o abastecimento doméstico e para a economia de várias localidades da freguesia de Espírito Santo, a saber: Espírito Santo, Mesquita, Sedas,