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O presente projecto de lei, inovador na ordem jurídica portuguesa, só é aplicável à venda de géneros alimentícios nas chamadas "Unidade comercial de dimensão relevante" (as grandes superfícies) e à comercialização de produtos hortícolas, frutas, leite e lacticínios e à carne.
De acordo com os últimos estudos disponíveis, a quota de mercado (em valores de vendas) dos hipermercados em matéria de produtos alimentares ascende já a 37,8%. Se a estes se somarem os supermercados a percentagem chega aos 59,5%.
A avaliação da experiência resultante do funcionamento do sistema determinará, em tempo próprio, o interesse de ampliar ou restringir a experiência.
Tendo o Grupo Parlamentar do PCP consciência de que para cada produção, em concreto, há diferentes formas de formação do preço, determina-se que o diploma deve ser regulamentado pelo Governo e para cada produto no prazo máximo de seis meses.
Entretanto, o projecto de lei já prevê que no caso de impossibilidade técnica de se determinar o preço de compra efectivo pago ao produtor aplicam-se os preços definidos, periodicamente, pelo serviço de cotações do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelas cotações semanais das bolsas de bovino e do porco.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo 1.o
Âmbito1 - A presente lei determina a obrigatoriedade de afixação simultânea do preço de compra efectivo ao produtor e do preço de venda ao consumidor na comercialização a retalho de géneros alimentícios efectuada por unidade comercial de dimensão relevante.
2 - O estipulado no número anterior é aplicável à comercialização de produtos hortícolas, frutícolas, leite e lacticínios e à carne, nos termos a regulamentar.Artigo 2.o
3 - Nos produtos vendidos a granel deverá ser indicado o preço por unidade de medida.
7 - Nos géneros alimentícios comercializados a retalho por unidade comercial de dimensão relevante é obrigatória a afixação simultânea do preço de compra efectivo pago ao produtor e do preço de venda ao consumidor.
Formas de indicação do preço1 - A indicação dos preços de venda, por unidade de medida e do preço de compra efectivo pago ao produtor, deve ser feita em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, no mesmo local, suporte físico e de dimensão idêntica através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor.
8 - A inscrição do preço de compra efectivo ao produtor deve ser precedida da referência "preço de compra ao produtor".
Determinação do preço1 - Na impossibilidade de determinar o preço de compra efectivo pago ao produtor por aplicação da fórmula a
1316   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 que remete a alínea a) do artigo 2.o, este será o preço definido, no período em causa, pelos serviços de cotações do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelas cotações semanais das bolsas de bovino e do porco.
2 - No caso de impossibilidade de determinação do preço nos termos do número anterior, o preço de referência é o pago à primeira entidade responsável pela introdução do produto no mercado.
FiscalizaçãoÀ Direcção-Geral da Inspecção Económica é atribuída a competência para a fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação por violação do disposto na presente lei.Artigo 6.o
Contra-ordenações1 - É atribuída à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência a competência para a aplicação de coimas a que haja lugar.
2 - A falta de indicação do preço de compra efectivo pago ao produtor ou o incumprimento das normas de indicação do preço constituem contra-ordenação punível com coima mínima de 500 000$ e máxima de 5 000 000$.
3 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente diploma reverte:a) 20% para a entidade autuante;
RegulamentaçãoO Governo no prazo máximo de seis meses deverá publicar o decreto-lei de desenvolvimento, tendo em atenção as especificidades da comercialização de cada produto.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.Assembleia da República, 28 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - António Filipe - João Amaral.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE MACINHATA DE SEIXAExposição de motivosA freguesia de Macinhata de Seixa, no concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, tem desde tempos imemoráveis utilizado o topónimo Macinhata da Seixa, o qual se encontra assimilado quer por alguns organismos públicos quer pela população.
Na sinalização vertical colocada pela Junta Autónoma de Estradas a designação de Macinhata da Seixa identifica a freguesia, bem como tais brocardos surgem em publicações monográficas editadas pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e outras entidades públicas.
Também não se pode escamotear que a Direcção-Geral da Administração Autárquica, na lista oficial das freguesias, ou as enciclopédias tratam a freguesia sob designação de Macinhata de Seixa.
Mas a primeira hipótese oferece dificuldades, dado que em Macinhata nasalou o segundo a e o i não abrandou um d, como em Maceda, só tendo a seu favor o facto de um tal Matan ter sido senhor de bens em Riba Antuã, os quais passaram ao presor Gonçalo Viegas e deste à sua neta D. Ausenda Honorigues, na posse de quem surge esta freguesia em 1129.
Opõe-se à segunda hipótese, proveniência árabe, o facto de haver em árabe outra voz semelhante, Miskin que deu Mesquinho e Mesquinhata (terra de servos adstritos a certa propriedade, e a forma Maskinata só aparecer referida à freguesia de Mesquinhata, em Balão, onde prevaleceu a raiz Mask ou Mazch e não Masci ou Maxi. No entanto, apesar da sílaba tónica "schi" ter evoluído em "squi" a ser raro o hibridismo de vocábulos árabes com latinos (Marchit + nata), há que ter em conta que aquela Maskinata de Balão também aparece várias vezes grafada com as formas Mazinata e Manciata que os Moçárabes arabizaram muitos topónimos latinos e que, aqui, mais do que em Balão, dominaram tempo suficiente para se justificar a construção duma mesquita ou igreja árabe. Disso nos dão conta, além de referências documentais relativas a freguesias vizinhas, como Ossela, o predomínio de vários topónimos árabes ou arabizados, como Alméu, Alvão, e mesmo Mourão, bem como ter sido escolhido para orago desta freguesia Santo André, apóstolo, defensor do culto das imagens contra os infiéis, como Santo André de Creta.
A terceira proveniência (Mansionata = lugar duma mansão ou pousada), não obstante a forma Mancianta aparecer mais tardiamente, parece, contudo, a mais plausível, já por se verificar a vulgar nasalação das vogais de Ma
1317   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 e na em Man e an, vindo esta a palatalizar-se em nha, já por condizer com as condições naturais do habitat, perto do qual passava a antiga via romana, que ligava Lisboa a Braga, em cujo trajecto se erguiam "mansiones" (pousadas), como ainda hoje. Já por o monte da Seixa se ter designado monte Coto ou Quoto, onde se fala ainda em lugar de Orcas, Corredoura e Couço ou Couços, já e ainda por, nas Inquirições Afonsinas, se referir também a existência de paredes, como possíveis vestígios de ruínas de casas antigas e se designar "Macinhata da Pousada", em 1420. Reforça ainda esta hipótese o autorizado Du Cange, ao apresentar o vocábulo "Mansionaticum", como "lugar, casa, onde o príncipe dos senhores se hospedava e divertia", com a mesma origem.
De qualquer forma, cremos estar num dos três étimos sugeridos (se não nos três ao mesmo tempo, por sucessiva acumulação de situações, em que a última seria a primeira) a verdadeira origem de Macinhata.
Seixa, o determinativo que vingou, para a distinguir de Macinhat do Vouga (Águeda), à qual dizem respeito as referências mais antigas, grafadas com z e curiosamente na posse dos mesmos presores, provém do étimo indo-europeu Sahs>Saax>Saxa (acusativo neutro do plural de saxum, já em 922, dado a lugares abundantes em Seixos, pedras de arremesso, corte e adorno, como documenta o referido Du Cange, no voc. Saxa, o nosso Onomástico Medieval e a natureza do solo do Monte da Seixa ou Seixo. Do mesmo étimo provém também Saxões, Saxónia, e parece que o topónimo Sousa (rio e terra), numa fase histórica anterior, em que dominou o culto fálico (das rochas), segundo J. Leite de Vasconcelos. É um étimo latinizado perfeitamente definido e Seixa, correlativo de Seisa, Seissa e Ceiça, como por vezes se escreveu o nome desta freguesia, resultou duma vocalização do c contido na consoante dupla x cs, donde Sacsa >Saisa> Seixa> (sinónimo de Seixos e não de Seixo).
Assim, considerando que a população interiorizou que a freguesia tem a designação de Macinhata da Seixa, os Deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e ao abrigo da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Macinhata de Seixa, no concelho de Oliveira de Azeméis, fica a designar-se por freguesia de Macinhata da Seixa.Palácio de São Bento, 28 de Marco de 2000. Os Deputados do PSD: Hermínio Loureiro - Manuel Oliveira - Cruz Silva - Armando Vieira - mais uma assinatura ilegível.
(TARIFA DE FORMAÇÃO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaA proposta de lei n.o 288/VII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre a "Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior- da Região Autónoma da Madeira", foi apresentada nos termos n.o 1 do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 277.o da Constituição Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 27 de Agosto de 1999, baixou à 6.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura), com a seguinte nota: "Em tempo: atenção ao respeito devido à lei-travão."I - Da fundamentaçãoA Assembleia Legislativa Regional da Madeira, salientando que "os estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que estudem fora da sua região, no Continente ou ilhas, usufruem da tarifa de estudante nas suas deslocações aéreas, de acordo com o Decreto-Lei n.o 311/91, de 17 de Agosto", sublinha, ainda assim, as múltiplas despesas que, por força da frequência do ensino superior, são suportadas pelas respectivas famílias.
Para além da referência aos escassos apoios estatais, tanto ao nível da acção social escolar como no âmbito dos incentivos à formação universitária, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira refere a especificidade do meio insular como factor agravante da taxa de esforço dos diferentes agregados familiares.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por fim, sustenta que "o princípio da redução da tarifa dever-se-á aplicar aos estudantes do ensino superior na Região Autónoma da Madeira que queiram frequentar acções complementares à sua formação académica no Continente ou na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo do que virá a ser legislado relativamente ao princípio da continuidade territorial".II - Do objectoA proposta de lei n.o 288/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira, integra cinco artigos, que, em síntese, prevêem a criação, no âmbito dos transportes aéreos, de uma tarifa de formação de que serão beneficiários "todos os estudantes que frequentem o ensino superior público ou privado da Região Autónoma da Madeira e estejam abrangidos pelo artigo 4.o da Lei do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro."
De acordo com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, "entende-se por tarifa de formação o preço do transporte do passageiro, bagagem e mercadoria e as condições em que se aplica, bem como o preço e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares."
A referida tarifa de formação, de acordo com a proposta de lei n.o 288/VII, "será fixada anualmente por portaria do Governo da República e equipara-se ao valor da tarifa de estudante", estando previstas diversas condições para que os estudantes dela possam beneficiar.III - Enquadramento constitucional e legislação conexaA proposta de lei n.o 288/VII enquadra-se no disposto nos artigos 225.o (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) e 227.o (Poderes das regiões autónomas).
1318   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Consideram-se como referências úteis e ou indispensáveis à fundamentação e execução da presente proposta de lei os seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril (Princípios da política de acção social escolar no ensino superior);
- Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro (Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público);
- Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto (Primeira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira).IV - Encargos financeirosNão foi possível, com os dados disponíveis e dado o carácter genérico do conceito de "formação complementar", quantificar os encargos financeiros inerentes à aplicação/execução da proposta de lei em presença.
Importa, ainda, relembrar o referido (em despacho de 27 de Agosto de 1999) por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República no tocante à "lei-travão".V - ParecerFace ao exposto, considera-se que a proposta de lei n.o 288/VII, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre  a "Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira", preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 15 de Março de 2000. O Deputado Relator, Ricardo Fonseca de Almeida - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
Este fundo, de natureza eminentemente social, destinado a apoiar os profissionais da pesca que, por razões excepcionais e não repetitivas, se encontrem em situações de imobilização total ou parcial das respectivas embarcações, cria um mecanismo compensatório da perda da retribuição dos profissionais do sector.
Como refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, "a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca quer das condições climáticas quer do estado dos recursos torna-a naturalmente incerta, em virtude de estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção".
Ora, sendo esta a manifesta vontade do legislador, não ficaram acauteladas diferentes situações que cabem no âmbito deste objectivo, nomeadamente a do exercício da actividade quanto a espécies migratórias como os tunídeos, a qual assume uma particular importância nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Com efeito, os pescadores encontram-se sujeitos à condicionante externa, pelo que seria aconselhável a cobertura deste tipo de situação pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
c) Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade.2 - (...)"
Âmbito territorialO Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretaria de Estado das
1319   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Pescas e à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura exercidos pelas estruturas equivalentes dos respectivos governos regionais.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 16 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2000, A ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 21.o DO CÓDIGO DO IVA, NO SENTIDO DE PERMITIR A DEDUÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONTIDO NAS AQUISIÇÕES DE GASÓLEO E DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) DESTINADOS A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM PESO SUPERIOR A 3500 KGA actividade de transporte de mercadorias é essencial para a manutenção dos padrões de crescimento económico e para o aumento da competitividade das empresas portuguesas. Importa, pois, dentro do âmbito permitido pelo enquadramento comunitário do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não criar desvantagens competitivas que afectem este sector e, por conseguinte, toda a economia portuguesa, tendo em consideração as opções já tomadas neste sentido pelos nossos parceiros comunitários.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único1 - Fica o Governo autorizado a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do Imposto sobre o Valor Acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 kg.
2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Pelo Ministro Adjunto, José Augusto de Carvalho - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.
RECOMENDAR AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE INTRODUZAM CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS JUSTOS, ADEQUADOS E RACIONAIS NA FIXAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS EM PORTUGALConsiderando que:
1 - No passado dia 30 de Março de 2000 o Governo anunciou uma subida dos preços da gasolina de 95 octanas em 17$ e dos preços do gasóleo em 15$, significando um aumento percentual, respectivamente, da ordem dos 10,5% e 13,6%;
2 - Tal aumento brutal dos combustíveis foi feito no mesmo dia em que a OPEP anunciou o aumento da produção e, em consequência, a baixa dos preços da matéria-prima nos mercados internacionais;
3 - Este aumento foi justificado pelo Governo com fundamento na necessidade da revisão da política de manutenção de preços seguida desde há cerca de três anos;
4 - Esta política teve como consequência que, nem em períodos de alta nem em períodos de baixa, houve conformidade com a variação internacional dos preços da matéria-prima;
5 - Desde 1997 até Março de 1999 os referidos preços sofreram baixas significativas, chegando mesmo a 10 dólares por barril, e o Governo português manteve os preços dos combustíveis em incompreensível alta, atingindo mesmo os limites superiores de imposto;
6 - Portugal é dos raros países europeus que mantém uma política administrativa de fixação dos preços, quando na generalidade dos países comunitários os mesmos se diferenciam em função, ou em relação, com a respectiva variabilidade nos mercados internacionais;
7 - O Governo deveria ter aproveitado o ciclo da baixa dos preços da matéria-prima para iniciar e programar a liberalização do mercado interno de combustíveis;
8 - Não o tendo feito, o Governo fez repercutir sobre todos os contribuintes, através do Orçamento, os custos de uma política de intervenção na fixação dos preços, que é injusta e irracional;
9 - O Governo, após Março de 1999, altura em que os preços de crude no mercado internacional começaram a aumentar significativamente, não procedeu como um bom gestor da causa pública, condicionando a política de preços às circunstâncias eleitorais, como reconhecem antigos responsáveis governamentais;
10 - A consequência de uma política errada foi este aumento brutal e desnecessário, sem qualquer faseamento, que pode ter um impacto significativo tanto na inflação como no conjunto dos restantes preços dos serviços públicos geridos pelo Estado, e que é feito à custa das classes
1320   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 médias e das famílias com menor poder de compra;A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - Proceda à diminuição gradual dos preços de venda ao público dos combustíveis, em função da esperada diminuição gradual dos preços da matéria-prima no mercado internacional;
2 - Em simultâneo, adopte medidas legislativas que, a par dos valores mínimos e máximos das taxas de ISP, preveja os critérios quantitativos e qualitativos a que o Governo terá de respeitar para poder regulamentar no intervalo de variação possível, a fixação em concreto da taxa unitária de ISP.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona.
SOBRE A DEFESA DOS CIDADÃOS FACE AOS IMPACTOS DO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEISNo passado dia 30 de Março o Governo decidiu aumentos brutais dos preços dos combustíveis líquidos, variando entre os 10,5% para a gasolina sem chumbo 95 e os 13,6% para o gasóleo rodoviário.
Os aumentos de preços foram anunciados após a reunião da OPEP ter decidido aumentar a produção de petróleo bruto, com a consequente baixa do preço das ramas no mercado internacional.
O aumento dos preços dos combustíveis a contraciclo com a evolução dos preços do petróleo bruto, bem como a sua dimensão após três anos de congelamento dos preços, evidenciam um grave erro político do Governo e uma condenável política marcada pelo eleitoralismo no passado mais recente.
Os aumentos de preços agora decretados terão directas e imediatas consequências no custo de vida dos portugueses e inevitáveis efeitos no aumento da inflação prevista para o ano corrente.
Face à situação criada pelo Governo, e visando minorar os seus efeitos sobre o nível de vida dos portugueses,
"A Assembleia da República insta o Governo a promover:
- A revisão das actualizações salariais, designadamente em relação à Administração Pública, bem como a revisão do salário mínimo nacional e dos valores das pensões e reformas;
- O estreito controlo das repercussões do aumento dos combustíveis nos preços de outros produtos, bens e serviços, por forma a evitar aproveitamentos oportunistas e ilegítimos;
- Uma política de firme contenção de novos aumentos dos preços dos transportes públicos, em especial dos passes sociais."Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - António Filipe - Bernardino Soares.
SOBRE A REVISÃO DAS ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA NA SEQUÊNCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEISO aumento dos preços dos combustíveis anunciado pelo Governo no dia 30 de Março, logo após a conclusão do debate e o voto do Orçamento do Estado para 2000 e após o encerramento das negociações para a actualização salarial da Função Pública, é uma medida económica com grande impacto no nível de vida dos cidadãos.
Portugal depende do petróleo que importa, bem como grande parte da energia. Esse dependência pode ser diminuída, mas não pode ser evitada. É a esse título que é indispensável um debate urgente sobre um sistema de incentivo à eco-eficiência, incluindo a generalização de eco-taxas, que oriente a oferta e procura de materiais não renováveis.
No entanto, a fixação dos preços dos combustíveis tem sido relativamente independente da flutuação do preço do crude no mercado internacional, tendo predominado uma gestão política que deve ser discutida e substituída por um critério mais claro.
Essa definição, bem como a revisão das tabelas salariais da Função Pública definidas na sequência de uma previsão de inflação agora posta em causa, são prioridades para a transparência da acção política do Governo e da Assembleia da República.
1 - Propor ao Governo a reabertura do processo negocial com os sindicatos da Função Pública, de modo a acrescentar à actualização salarial, entretanto determinada unilateralmente, o aumento que decorre do impacto directo e indirecto da variação dos preços dos combustíveis.
2 - Propor ao Governo que compense as empresas públicas e privadas de transportes de passageiros nos montantes implicados pelo aumento dos combustíveis, assegurando, desta forma, que os valores dos passes sociais e dos títulos de transporte não sejam alterados.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
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N.o 19/VIII - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto-Lei n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
- Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura eleito pela Assembleia da República.Deliberações (n.os 11 a 17-PL/2000):
N.o 16-PL/2000 - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período de funcionamento da Assembleia da República.
N.o 17-PL/2000 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 212 e 243 a 249/VIII):
N.o 212/VIII (Preços convencionados para os seguros automóveis obrigatórios):
N.o 243/VIII - Lei de bases da política de família (apresentado pelo PSD).
N.o 244/VIII - Estatuto do voluntariado jovem (apresentado pelo PS).
N.o 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 248/VIII - Elevação da povoação do Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 249/VIII - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [(segunda alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto) (apresentado pelo PCP)].Propostas de lei (n.os 32 a 35/VIII): (a)
N.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
N.o 33/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
N.o 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais.
N.o 35/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.Projectos de resolução (n.os 65 e 66/VIII):
N.o 65/VIII - Aprova a revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.o 66/VIII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD).(a) Devido à sua extensão são publicadas em suplemento a este número.
1692   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 DECRETO N.o 19/VIII
PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único1 - São proibidos os espectáculos tauromáquicos com touros de morte, mesmo que realizados fora dos recintos previstos na lei, constituindo contra-ordenação a prática de lide com tal desfecho, bem como a autorização, organização, promoção e direcção de espectáculos em causa ou o fornecimento quer de reses quer de local para a respectiva realização.2 - O Governo, ao abrigo da sua competência legislativa própria, definirá o regime contra-ordenacional aplicável, até ao limite máximo de 50 000 000$ ou, no caso de entidades colectivas, 80 000 000$ no valor das coimas.3 - É revogado o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.Aprovado em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Suspensão da vigência1. É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, sendo repristinada a legislação referida no artigo 129.o do diploma e respectiva regulamentação, que passam a aplicar-se aos processos em curso.2. Ficam salvaguardados os actos praticados pelas câmaras municipais em matéria de urbanização e edificação desde 14 de Abril do ano em curso até à entrada em vigor da presente lei, desde que conformes à legislação referida no número anterior, bem como os direitos entretanto consolidados.Artigo 2o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 179.o da Constituição da República e dos artigos 41.o e 42.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Socialista 18 Deputados
Bloco de Esquerda 01 DeputadoAprovada em 16 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESIGNAÇÃO DE UM VOGAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ELEITO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar como vogal do Conselho Superior da Magistratura o cidadão Valdemar Pereira da Silva.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1924/99-JM, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira Serrasqueiro a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.o 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 1 de Junho de 2000.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1924/99-JM, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Amaro Sequeira a ser ouvida como arguida nos autos do processo n.o 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 1 de Junho de 2000.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 1924/99-JM, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado José Carlos da Cruz Lavrador a ser ouvido como arguido nos autos do processo n.o 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 1 de Junho de 2000.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 209/99, DA 2.a SECÇÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVASA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado António Herculano Gonçalves a suspender o mandato para ser presente a julgamento, na qualidade de arguido, no processo n.o 209/99, da 2.a Secção do Tribunal Judicial de Torres Novas, pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos termos do relatório e parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 1 de Junho de 2000.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 124/98, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Paulo Sacadura Cabral Portas a suspender o mandato para ser presente a julgamento, na qualidade de arguido, no processo n.o 124/98, do Tribunal Judicial de Coimbra, pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos termos do relatório e parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 7 de Junho de 2000.Aprovada em 15 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 6 de Julho de 2000.Aprovada em 16 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 6 de Julho de 2000, inclusive.Aprovada em 16 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1694   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 212/VIII
(PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioI - Objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria de quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tendo por objecto sujeitar, por convenção, a uma percentagem máxima indicativa a actualização do prémio das apólices de seguro automóvel obrigatório, atendendo a que esses prémios têm registado um crescimento nos últimos anos em relação à taxa média de inflação verificada no mesmo período.
Para os Deputados proponentes apesar de se esgrimir habitualmente com o argumento de que o aumento da sinistralidade automóvel obriga a aumentos superiores aos verificados na taxa de inflação, tal efectivamente não justificaria um agravamento geral tão gravoso como o que se tem verificado, com os aumentos de encargos para os particulares tomadores dos seguros, não devendo esquecer-se que a responsabilidade do nível da sinistralidade seria, também, do Estado, dado que este não teria promovido a prevenção rodoviária, como deveria, sendo de reconhecer, também, as deficientes condições das estradas de Portugal.
Daí que o projecto de lei, apresentado pelo Grupo parlamentar do PSD, pretenda criar um mecanismo que estimule o convencionamento da actualização dos preços dos prémios dos contratos de seguro obrigatório, através do estabelecimento de uma percentagem máxima indicativa do aumento.
O contrato que convencionaria tal aumento envolveria o Estado, através da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto dos Seguros de Portugal, as associações de consumidores e, naturalmente, as seguradoras através das Associações de Empresas de Seguros.
A aprovação do presente projecto de lei não impedirá que as empresas seguradoras adoptem percentagens mais altas ou mais baixas para a actualização dos seus preços de seguros.
Porém, a proclamação do convencionado permite que as empresas de seguros divulguem o facto de respeitarem o limite da actualização dos prémios ou, até, que o prémio actualizado que oferecem seja inferior ao acordado.
Tal permitiria uma oferta responsável e consciente que contribuiria para um saudável funcionamento do mercado de seguros, algo sempre preconizado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 212/VIII, apresenta sete artigos, a saber:
- O artigo 1.o do projecto de lei estabelece o seu objecto, que é o da aplicação de um regime de preços convencionados à actualização dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório, sendo que tal regime de preços convencionados é igualmente aplicável à actualização dos agravamentos e das bonificações a que aqueles prémios estejam sujeitos.
O n.o 3 vem excluir deste regime convencional as coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelos veículos seguros.
- O artigo 2.o do projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sob a epígrafe "Convenção de preços", constitui o núcleo do regime ora proposto, estabelecendo-se que a actualização do valor dos prémios devidos nos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel fica sujeita a uma percentagem máxima indicativa, a qual será fixada por convenção entre o Estado e o sector.
Tal acordo é convencionado entre a Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, as Associações de Empresas de Seguros com actividade no ramo automóvel, o Instituto de Seguros de Portugal e as associações de consumidores de interesse genérico ou específico, de âmbito nacional (n.o 2).