116(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 15próprio director teria todo o interesse em solicitar essa autorização. Em todo caso, penso queo trabalhador nunca pode ser vítima das irregularidades ou deficiências de organização do colégio;b) Como é possível que o tempo supracitado tenha sido confirmado pelo Ministério, na sua totalidade, para a 1.a, 2.tt, 3.", 4.a e 5.a fases e, precisamente, na 6.a e última fase esteja o mesmo Ministério a pôr obstáculos à confirmação desse tempo para efeito de fases?Pede-se:a) Face ao parecer (favorável) da Procuradoria--Geral da República no processo n.° 173/83, livro n.° 63, 2.°, que seja revisto o estudo do meu dossier, pois, uma vez que trabalhei no colégio durante treze anos, já reconhecidos várias vezes pelo Ministério, o director do mesmo podia ter legalizado a minha situação ao abrigo do artigo 27.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 37 545, de 8 de Setembro de 1949. Essa autorização era facilmente concedida desde que não houvesse obstáculos políticos;b) Se esta primeira possibilidade não for viável, eu podia ter legalizado a minha situação ao abrigo dos seguintes artigos do decreto supracitado: artigo 23.°, n.° 2, artigo 24.°, n.° 2, artigo 25.°, n.° 2, artigo 25.°, n.° 3, artigo 29.°, n.° 9, artigo 27.°, n.° 1. Para cada um dos casos citados tenho provas que poderei apresentar (se necessário) e que nunca me foram solicitadas. O director do colégio sempre me disse que eu estava a trabalhar em situação legal. A Inspecção do Ministério também, com o seu silêncio, apoiou esta situação. Afinal fui enganado! Se esses dez anos não me forem reconhecidos, terei de ir para a reforma apenas com a 5.a fase. E isto seria profundamente injusto!Na sequência, pois, do exposto e do parecer da Procuradoria-Geral da República, que seja legalizada a minha situação ao abrigo de algum dos artigos atrás referidos;c) Se nenhuma destas situações for possível, que a alínea b) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto--Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, seja pura e simplesmente revogada, pois é desde sempre sabido que tanto o diploma de ensino particular como a autorização especial funcionavam mais como um controlo político dos professores avessos ao regime político do que como um meio que visasse a dignificação e a qualidade do trabalho no ensino particular. Por outro lado, é incompreensível que, em plena democracia, haja professores que, tendo trabalhado, generosamente, nos melhores anos da sua juventude no ensino particular, venham agora a ser gravemente prejudicados nos seus interesses fundamentais, só pelo delito de terem trabalhado e de o director do colégio não ter cumprido com um requisito politico.Santiago Real Peña.Requerimento n.° 452/V (2.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1889Assunto: Nova escola secundária de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Há já bastante tempo que tem vindo a ser considerada a construção de uma nova escola secundária em Ponte Sor. Na verdade, as actuais instalações atingiram já o seu ponto de ruptura: as aulas iniciam-se às 8 horas e 30 minutos e terminam às 18 horas e 20 minutos, vindo depois a prolongar-se para os cursos nocturnos e aproveitando-se tudo o que é possível. A escola dispõe de 25 salas para um total de 1326 alunos distribuídos por 47 turmas diurnas e 8 nocturnas. Utilizam-se ainda salas em anexo, que distam cerca de 700 m da escola. Por outro lado, o pavilhão coberto que serve a escola preparatória e secundária é mínimo em termos de frequência a que é sujeito.Segundo informações locais a nível autárquico, já teriam sido dados os passos necessários para obtenção de terrenos e concretização de infra-estruturas.Porque a situação descrita não pode continuar, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:1) Que razões têm levado ao sucessivo adiamento da construção de uma nova escola secundária em Ponte de Sor?2) Que perspectivas se antevêem para a concretização rápida das instalações escolares referidas, tão necessárias em Ponte de Sor?Requerimento n.° 453/V (2.a)-ACde 9 de Fevereiro de 1989Assunto: Danos causados por um pedreira — Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia.Apresentado por: Deputada Ilda de Figueiredo (PCP).Em pleno centro da freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia, há cerca de dezassete anos que a SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., explora uma pedreira —Quinta do Moinho 2— licenciada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas com o n.° 4240.De acordo com os moradores, a exploração anárquica desta indústria tem acarretado sérios danos quer materiais quer à saúde dos moradores, especialmente aos mais confinantes com a mesma. E referem, nomeadamente, que a potência de fogo utilizada no desmonte e taqueio da pedra é de tal forma elevada que provoca abalos, com os inevitáveis reflexos nas casas, e traumas, de ordem psíquica, nos moradores. Acrescentam que «a poluição sonora, quando a pedreira se encontra a laborar, é de tal forma violenta que ultrapassa os limites máximos admissíveis, de acordo com a Norma Portuguesa n.° 1730».A própria Comissão de Coordenação da Região Norte conclui no relatório sobre as medições de níveis de ruído de 16 de Setembro de 1988:O critério de apreciação da reacção dos individuos ao ruído baseia-se na comparação do nível