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1474 I SÉRIE — NÚMERO 43Declarações de voto enviadas para a MesaO Partido Social-Democrata votou contra a alínea e) do artigo 17.° porque não vê razões suficientes para suspender a cobrança de um imposto normal no sistema fiscal português que, de resto, só atinge as sociedades lucrativas em sentido fiscal. É-se sensível à intenção manifestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na justificação desta proposta, de robustecer os capitais próprios das sociedades, mas tem-se por duvidoso que esta disposição, por si só, contribuísse decisivamente para tal desiderato, já que nada impediria que as sociedades viessem a distribuir pêlos seus sócios a parcela de lucros correspondente ao imposto poupado.
Em contrapartida, os sociais-democratas irão votar contra a imposição do novo imposto extraordinário sobre os lucros, proposto no artigo 38.°, de forma a não agravar os custos fiscais das sociedades em relação ao regime vigente de tributação sobre os lucros.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a eliminação, na alínea b) do artigo 39.°, do n.° 4 do artigo 1.° do Código do Imposto de Mais-Valias por se mostrar conveniente incentivar os aumentos de capital social das empresas numa altura em que estas se mostram generalizadamente descapitalizadas.
Pelo PSD, Pinto Nunes.I1.1 — Como foi referido na intervenção oral feita no debate na generalidade da proposta de lei, a constitucio-nalidade desta proposta é, no mínimo, duvidosa.
O Orçamento é, politicamente, algo mais que uma previsão de receitas e despesas. É mesmo mais — o que já seria muito — do que o quadro geral básico de toda a actividade financeira do Estado num determinado período.
No quadro constitucional de 1976, o Orçamento é também uma autorização política que garante não apenas o equilíbrio dos poderes, mas a supremacia do Parlamento, e, do mesmo modo, garante, pela disciplina orçamental, que só há gastos públicos autorizados pelo Parlamento e não mais e que, para cobertura desses gastos públicos, os rendimentos, o consumo e a propriedade só são tributados na precisa medida em que o Parlamento consentiu.
Na verdade, mesmo as despesas que resultem directamente da lei ou de contratos têm que ser, e anualmente, autorizadas pelo respectivo orçamento, sob pena de carecerem de executoriedade ou eficácia financeira e, de em última análise, ultrapassarem o campo da legalidade democrática.
(É, inclusivamente, por assim ser que quando o Governo pensou poder criar, com dinheiros públicos, uma agência noticiosa, criou uma despesa nova que não podia criar, violando a regra constitucional que estabelece estarem especificadas as despesas, e assim terá incorrido, logo no ano económico em que assim procedeu, em crime de responsabilidade, que repetiu e agra-
vou quando prolongou essa despesa, sem cobertura orçamental e no Plano, em exercícios futuros, como os de 1983 e 1984).
Do mesmo modo que as despesas, também sem orçamento não podem cobrar-se receitas.1.2 — Assim sendo, como é, a primeira questão sobre a qual cumpre tornar posição consiste em saber se um governo na situação do actual poderia ter tomado a iniciativa de propor ao Parlamento esta proposta.
Na sua intervenção na generalidade, o deputado Almeida Santos teve, aliás, ocasião de aflorar uma questão importante, com esta conexa, mas anterior, qual seja a de saber se a proposta anteriormente apresentada pelo Governo na plenitude das suas funções —proposta n.° 136/II — teria necessariamente que caducar. Sem prejuízo da posição oportunamente tomada quanto à sua admissibilidade, pensamos que também nesta matéria o Governo se precipitou, declarando a caducidade da sua proposta.
O que caracteriza, no essencial, a actividade de um Governo reduzido à prática de acções de gestão é a diminuição absoluta da sua capacidade de inovar; mas parece de igual modo lógico aceitar que ele pode manter os seus actos anteriores.
É exacto que, por força do n.° 5 do artigo 170.° da Constituição, «as propostas de lei caducam com a demissão do Governo», mas não é menos exacto que a Constituição, ao tratar de modo diverso no mesmo preceito — o artigo 164.°— a competência da Assembleia para «fazer leis» e para «aprovar a lei do Plano e o Orçamento do Estado», não trata como simples lei a do Orçamento.
A verdade, porém, é que o Governo assim não entendeu e elaborou e apresentou uma proposta nova.
É, pois, em relação a esta que o problema da admissibilidade — derivado do da sua constitucionalidade — se coloca.1.3 — Mas o problema sucintamente aflorado não é indiferente.
Se, no rigor da fórmula constitucional, o Governo só pode accionar meios «estritamente necessários», parece necessário comprovar que de outros não dispunha.
E a tese sucintamente exposta da possibilidade de manutenção da proposta n.° 136/II — que é, por exemplo, claramente referida por Sousa Franco, que escreve, pondo até as duas hipóteses em confronto: «um governo de gestão não pode apresentar nova proposta orçamental, mas pode manter os seus actos anteriores» (Direito Financeiro, vol. I, p. 258)— parece, por si só. contrária à possibilidade de apresentação desta nova proposta.
A igual solução se chegaria, confrontando até a experiência colhida no âmbito da vigência da Constituição, em que foi, infelizmente, excepcional a existência de um orçamento aprovado, no início do ano a que respeita. De igual modo poderia ter-se encarado a possibilidade de revisão da Lei n.° 64/77 —o que estaria ao alcance da iniciativa dos deputados— ou, em último caso, a possibilidade das iniciativas de aumentos de receitas que. obviamente, a lei travão (n.° 2 do artigo 170.° da Constituição) não veda.
Por assim ser, o Grupo Parlamentar da ASDI não pode deixar de concluir que o Governo não demonstrou
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1475que a iniciativa tomada fosse, nos termos do n.° 5 do artigo 189.° da Constituição, acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos.1.4 — É certo ter o Governo adiantado que só uma lei do orçamento lhe permitiria não ver caducadas as autorizações legislativas aí contidas e abona-se com um entendimento dito «pacífico» de constitucionalistas, aliás, não nomeados.
A verdade, porém, é que a lei do Orçamento é uma autorização política que se consubstancia num acto de habilitação legal que é necessário para a elaboração do decreto-lei orçamental e a legalidade de actos concretos de administração financeira.
Mas não é uma lei de autorização legislativa. Como escreve Sousa Franco (in Direito Financeiro, vol. l p. 256) «não há delegação legislativa, pois a lei do orçamento não poderia atribuir à Assembleia a competência para o acto delegado (orçamento)».
Não poderá deixar de entender-se, pois, que as autorizações legislativas na lei orçamental enxertadas não poderão deixar de caducar, por força do n.° 4 do artigo 168.° da Constituição.
O argumento governamental não colhe.2.1 — Se, por conseguinte, são fundadas as dúvidas sobre a estrita necessidade de iniciativa governamental, uma outra questão se coloca ainda.
No âmbito da Constituição não revista em que se processa a discussão do Orçamento para 1983 parece indiscutível a precedência do Plano sobre o Orçamento.
Tal matéria foi amplamente documentada no recurso que o Grupo Parlamentar da ASDI apresentou do despacho de admissão da proposta n.° 136/II.
Do n.° 2 do artigo 108.° da Constituição, como da alínea c) do artigo 93.°, deduz-se, com efeito, que a lei do Orçamento deve respeitar a do Plano, a que se subordina.
Assim sendo, porque não há opções do Plano para 1983 e como parece fora de questão que não poderia um governo demitido elaborá-las, forçoso parece concluir que sendo a existência do Plano pressuposto do Orçamento, o Governo também não poderia — e por essa simples razão estaria constitucionalmente impedido de o fazer— apresentar uma proposta de lei do Orçamento.
Como, em intervenção do deputado Magalhães Mota, tivemos já ocasião de frisar:
Parece também evidente que a imperatividade do Plano para o sector público obriga à compatibilização entre o Plano e o Orçamento.
No nosso sistema constitucional, como se sabe, o Plano tem uma estrutura dualista, cabendo à Assembleia da República aprovar as grandes opções do Plano (artigo 94.°, n.° 1) e ao Governo elaborar o decreto-lei que põe em execução o Plano (artigo 94.°, n.° 2 e Lei n.o 31/77, de 23 de Maio).
Poderá perguntar-se se o dispositivo constitucional, estabelecendo a articulação entre o Plano e o Orçamento, abrange apenas a lei das grandes
Parece também aqui evidente — e não só por não devermos distinguir onde o legislador o não fez — que, nos precisos termos constitucionais, o Orçamento é duplamente subordinado à lei do Plano e ao decreto-lei do Plano.
Como escreve Sousa Franco (in Estudos sobre a Constituição, vol. III, p. 504): «com efeito, também este integra o Plano 'lato senso', e é de subordinação de um conjunto (Orçamento) a outro (Plano) que se trata, na ratio legis constitucional».
Assim sendo, como é, tendo que verificar-se a subordinação ao Plano, parece em absoluto necessário que o Orçamento tenha em conta o Plano. Logo que lhe seja posterior.
Poderão —e esse parece ser o melhor entendimento do disposto nos artigos 108.°, n.° 2, 164.°, alínea g), e 202.°, alíneas a) e b), conforme foi amplamente debatido quando em Novembro de 1976 o I Governo Constitucional apresentou uma única proposta de lei que seria simultaneamente de Plano e Orçamento para 1977 — existir dois diplomas, duas iniciativas legislativas.
Só que essa autonomia formal, uma vez que o Orçamento se subordina ao Plano, obriga a que o Plano seja anterior lógica e cronologicamente.
Na verdade, não existindo qualquer hierarquia entre duas leis, terá que obedecer-se ao princípio de que a lei posterior revoga a anterior.
O que implicaria que, se fosse o Plano posterior ao Orçamento, por esta simples via o princípio constitucional da subordinação do Orçamento ao Plano estaria posto em causa.
O que, do mesmo passo, implicaria que a sanção política resultante da violação por um governo do seu dever de apresentar uma proposta de lei do Plano é a necessária rejeição liminar, por violação da Constituição e, consequentemente, da alínea a) do n.° l do artigo 130.° do Regimento, dessa iniciativa, que não pode ser admitida.2.2 — Finalmente, o Governo, ao denominar de «provisório» o Orçamento para 1983, inculca a ideia de mais uma inconstitucionalidade — a violação da regra da plenitude orçamental consagrada nos n.os l e 3 do artigo 108.° da Constituição.
Não pensamos esta dificuldade insuperável: sempre poderá dizer-se que a denominação de «provisório» é que está errada e não compromete a proposta formulada.
Só que, como logo de início tivemos o cuidado de assinalar, porque o Orçamento é anual e único, é o Governo futuro que, sob pena de inconstitucionalidade, não poderá apresentar em 1983 novo orçamento.
Aceitar a admissão desta proposta significa, assim, renunciar a uma alternativa, pelo menos no plano orçamental e durante o ano de 1983.II3.1 — A ASDI não impugnou a admissão desta proposta porquanto, como referiu no debate, o seu interesse
1476 I SÉRIE  — NÚMERO 43político essencial se centrava na dissolução da Assembleia como condição para a realização de novas eleições no mais curto prazo possível.
Á inexistência do Tribunal Constitucional —certo, como é, que um eventual veto presidencial determinaria a manutenção em funções da Assembleia para reapreciar a questão — leva a que o mais importante fosse não retirar garantias aos cidadãos.
Mas estes conservam a garantia constitucional do n.° 3 do artigo 106.° e a garantia legal constante da alínea a) do artigo 176.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
A questão não estará, pois, para eles encerrada. Nem o contributo do debate será despiciente para a ponderação das posições que entendam dever tomar, ainda que se considera que não estará em causa mais do que o aumento de impostos (e não a cobrança de impostos).3.2 — Acresce que também a nossa ponderação política è no sentido de considerarmos preferível um mau orçamento ao quadro de indefinição. Um orçamento permite uma gestão mais racional e eficiente dos dinheiros públicos, uma melhor procura de maiores proveitos com menores custos.
E constitui uma referência útil para a actividade económica em geral.3.3 — Reconhecê-lo, com o carácter de «estritamente necessário», representa, inclusivamente, para o Governo e para a maioria parlamentar que o apoiava o sublinhar da irreflexão com que se demitiu, sem ter deixado o País dotado de instrumentos que, 30 dias volvidos, ele próprio tem por indispensáveis.III4.1 — Não encarámos este Orçamento e a sua discussão na atitude de quem só o rejeita por ser alheio, se regozija por serem outros a fazê-lo e se prepara, ao mesmo tempo, para o criticar e o manter.
Ou seja, na atitude que Benjamim Constant sintetizava ao afirmar:
A oposição prepara as prerrogativas do Governo como herança sua è respeita os seus meios futuros nos seus adversários presentes.
A nossa posição foi a de sublinhar uma atitude geral de discordância em relação a uma elevação de tributação já sentida como injusta e que, também por isso, estimula a fraude e a evasão e distorce comportamentos.
Temos fundadas dúvidas sobre a carga fiscal assim estabelecida e a sua adequação à economia portuguesa. Um trabalho como, por exemplo, o apresentado no Congresso dos Economistas pelo Dr. Raul Esteves (O Sistema Fiscal Português: Reformar o Que?) não esteve, no entanto, sequer subjacente à discussão travada nem a brevidade desta o permitiria.
Como, na reunião parlamentar de 30 de Maio de 1979 (Diário da Assembleia da República, n.° 69, de 31 de Maio de 1979, p. 2499), disse o deputado Sousa Franco e hoje poderíamos repetir:
Os Portugueses sentem que, neste momento, o sistema fiscal é um caos e que este governo, como os anteriores, apesar de se intitular reformista e de viragem, nada fez para iniciar uma verdadeira reforma fiscal, capaz de repor a justiça tributária na
repartição dos encargos públicos. É esta uma condição para que os Portugueses sejam, todos eles, mais iguais entre si e perante o imposto. A introdução de novos aumentos fiscais é, assim, inaceitável sem que se prepare uma reforma tributária que crie condições para a regularização de situações ilegais e que permita, pela primeira vez, que o sistema fiscal que temos, caótico e desordenado, seja amoldado ao modelo constitucional e às necessidades que resultam, para nós, da abertura à Europa. Sem isso o imposto é sentido como uma mera forma de o Estado extorquir dinheiro aos cidadãos e quando tal sucede grave doença existe no corpo social. Para tal, mesmo à custa do equilíbrio, uma solução deste género não nos parece aceitável.
Também me não alongarei sobre a inexecução, nesta proposta de lei, de Lei das Finanças Locais. Não peço milagres, mas não se entende que a solução proposta reduza a metade a verba livre a afectar, nos termos da Lei das Autarquias Locais, no fundo do equilíbrio financeiro. As autarquias, que já estão sofrendo com os atrasos na aprovação do Orçamento, não podem continuar a sofrer com as injustiças de execução da lei pelo próprio Orçamento. A Lei das Finanças Locais tem de ser executada. Descentralizar é, em Portugal (e em 1979), desenvolver e democratizar. Não pode recusar-se mais, não pode adiar-se por mais tempo a descentralização urgente.
Como num outro ângulo da ideia de justiça fiscal, temos também fundadas dúvidas sobre se o modo como estão a ser tributados os cidadãos é adequado à sua capacidade ou se, pelo contrário, como certos índices exteriores de riqueza parecem confirmar, para além da evasão e da fraude, também os impostos vão acentuando desigualdades e injustiças sociais.
Num conjunto de propostas tentámos, inclusivamente, fazer cessar a situação de injustiça em que as famílias, particularmente as numerosas, estão colocadas.
Mas a maioria AD — a mesma maioria que se reclama da defesa da família e dos seus valores — não quis aumentar os abonos de família e preferiu conservar a penalização fiscal dos casais e da existência de filhos.
4.2 — Não carecem de especial justificação outras propostas apresentadas ou as votações que, na especialidade, efectuámos.IV5 — Várias vezes, ao longo de debate e nesta declaração de voto, referimos posições tomadas em 1979, a propósito de outras discussões.
Por isso queremos ainda terminar esta declaração de voto repetindo o que em 1979 afirmámos (Diário da Assembleia da República, de 31 de Maio de 1979, p. 2491):
No país mais pobre da Europa, que é Portugal, só pelo progresso e por via das reformas apoiadas pela grande massa dos trabalhadores e pela maioria do povo será possível criar riqueza e alcançar a justiça e a paz social.
4  DE FEVEREIRO DE 1983 1477A solução para esta crise não está no isolacionismo e no afrontamento partidário, cujos resultados, no desprestígio das instituições, na decepção dos Portugueses e no enfraquecimento indesejável dos partidos, estão à vista. A solução para a crise não está, enfim, no apego teimoso às fórmulas de cada um, nem no imobilismo e no conservadorismo em que por inacção vamos dia a dia caindo, os quais, no nosso pobre país, vítima de secular pobreza, só podem ser mera conservação da desordem, da injustiça e agravamento crescente da miséria. Em democracia, a solução para a crise está no diálogo e na solidariedade entre democratas, sem exclusões nem anátemas.
Nós entendemos que a solução para a crise deverá resultar de um entendimento sólido entre forças políticas do centro e da esquerda e forças sociais viradas para o progresso. Por isso nos empenhamos na defesa de um verdadeiro projecto social-demo-crata, que não pode ser nem anti-socialista nem antidemocrático para resolver as crises é o da negociação, o da pacificação, o da colaboração possível entre forças políticas, forças sociais e Órgãos de Soberania.
Pelos Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente — Magalhães Mota.
I Série - Número 17 - Quarta-feira, 24 de Novembro do 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 8 e 9 do Diário.
O Sr. Presidente saudou o regresso aos trabalhos parlamentares do Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD), após acidente de que foi vítima.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sá Fernandes (PSD) abordou, contestando, algumas das críticas que têm sido feitas aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) criticou a política do Governo em relação ao sector das pescas.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) referiu-se a declarações recentemente proferidas pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
O Sr. Deputado Manuel Masseno (PS) falou sobre irregularidades levadas a cabo na zona da reforma agrária.
O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) focou vários problemas com que se debate o concelho de Vale de Cambra.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) informou a Câmara do conteúdo de requerimentos que formulou ao Governo sobre questões relacionadas com a vila do Montijo.
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, na generalidade, do pedido de ratificação n.o 203/II, do Decreto-Lei n.o 255/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, feito pelo PCP.
Além do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Henrique de Moraes (CDS), Mário Tomé (UDP) e Borges de Carvalho (PPM).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
524 I SÉRIE -  NÚMERO 17José Mário de Lemos Damião.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 525União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4 e 5 de Novembro corrente.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados. Vai proceder-se, de imediato, à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa comissão de trabalhadores da Messa, remetendo o texto que serviu de apoio à conferência de imprensa que deram no passado dia 19 do corrente.
Da comissão de trabalhadores da Alfândega de Lisboa, remetendo os duplicados de um comunicado emitido no dia 8 e de uma proposta aprovada no dia 10, ambos do corrente mês.
Da comissão de trabalhadores da UNIAGRI, com sede em Vale de Cambra, remetendo fotocópias de uma moção, um memorando e outros documentos elaborados pela comissão, relativamente à situação da Cooperativa.
Do secretariado distrital das UCPs/Cooperativas Agrícolas de Beja, remetendo fotocópias de uma moção aprovada pelos trabalhadores das Cooperativas Pioneiros da Reforma Agrária, Quintas e Muralha d'Aço sobre os concensos públicos para entrega de terras a agricultores.
De Maria de Lurdes Vilares, residente em Alfaião, concelho de Bragança, remetendo fotocópia do requerimento enviado ao Governador Civil de Bragança, solicitando o benefício de uma carreira diária para aquela localidade.OfíciosDa Junta de Freguesia da Mina, na Amadora, enviando em anexo 4 moções aprovadas na sessão que efectuaram no dia 27 de Outubro findo, sobre, respectivamente, falta de condições nas escolas, instalação do tribunal da comarca, instalação de um cartório notarial e instalação de novos 4 bairros fiscais naquele concelho.
Da Câmara Municipal de Mora, transcrevendo uma deliberação tomada na reunião ordinária que se realizou no dia 22 do passado mês de Outubro, sobre concenso público para entrega de terrenos pertencentes às cooperativas.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, remetendo cópia da moção aprovada pela Assembleia Municipal que se realizou no dia 28 de Outubro transacto, sobre a problemática situação das pirites alentejanas.
Da Assembleia Municipal de Coruche, remetendo duplicado da moção aprovada em reunião realizada no dia 4 do corrente, sobre o Centro de Saúde.
Da Assembleia Municipal de Lagoa, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião realizada no dia 24 de Setembro passado, sobre a situação na Unidade Hoteleira Solférias.
Da Assembleia Municipal da Amadora, enviando fotocópias das moções aprovadas na reunião que efectuaram no passado dia 22 de Outubro, sobre serviços de notariado, instalação do tribunal sindical e arrendamentos comerciais.
Da Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes e da Associação Portuguesa de Deficientes, enviando o texto de comunicados emitidos como alerta para a necessidade da rectificação do Decreto-Lei n.o 355/82.
Do Sindicato do Serviço Doméstico, com sede em Lisboa, capeando uma resolução aprovada por unanimidade, no Encontro Nacional das Trabalhadoras do Serviço Doméstico, realizado no passado dia 17 de Outubro.TelegramasDe núcleos de deficientes, em número de 16, de apoio à pretendida revogação do Decreto-Lei n.o 355/82.
Da comissão sindical dos professores da Escola Afonso Domingues, repudiando a intenção do Governo quanto aos aumentos salariais e exigindo negociações com vista à melhoria das condições de vida e do ensino.DiversosTelex da direcção do Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro, sobre o Acordo Luso-Espanhol de Pescas e a sua incidência no Sotavento Algarvio.
Telex dos corpos gerentes eleitos do Sindicato dos Bancários do Norte, dando conta da existência de expedientes dilatórios que tem impedido a sua tomada de posse, alertando para os inconvenientes de tal situação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:Reunião dó dia 18 de Novembro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos, e ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Artur Rodrigues.
Reunião do dia 19 de Novembro de 1982: ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho, e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Alfredo Barroso e outros.
Reunião de 22 de Novembro de 1982: a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros, e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nota a Mesa, com satisfação e alegria, a presença na Sala do Sr. De-
526 I SÉRIE - NÚMERO 17putado Nicolau de Freitas, depois do acidente que sofreu. E porque o Sr. Deputado Nicolau de Freitas regressa hoje ao nosso convívio, julgo que é sentir unânime da Câmara testemunhar-lhe a satisfação pelo acontecimento e dar-lhe sinal do prazer com que todos o voltamos a ver entre nós, felizmente melhor.Aplausos gerais.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Obrigado a todos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde algum tempo que se assiste ao propalar de uma série de opiniões e de declarações acerca das regiões autónomas que versam invariavelmente 2 temas: a inexistência de liberdades democráticas e os custos da insularidade. Esta subtil campanha, provindo, como se sabe, de sectores da direita e da esquerda totalitárias, tem por fim gerar o descrédito dos órgãos regionais, tentar reduzir-lhes o seu peso político a nível nacional e provocar a animosidade das populações insulares, fazendo-lhes crer, através de deturpações ardilosas, que as regiões autónomas têm tratamento favorável em relação ao Orçamento Geral do Estado e que constituem um fardo injusto para a Nação.
No referente às liberdades julgamos que não será só pelo despeito de não serem ouvidas pelas populações insulares, de não conseguirem implantar as suas ideologias nessas regiões autónomas que certas personalidades políticas barafustam a não existência de liberdades. Não! Trata-se, sim, de, antecipadamente, justificarem os fracos resultados que obterão na Madeira e nos Açores nas próximas eleições autárquicas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim e, curiosamente, por métodos idênticos, facções antagónicas pretendem justificar a não aceitação pelas populações das suas ideologias e de não conseguirem convencê-las dos seus propósitos.
Por outro lado, não hesitam, na sua frustração, em insultar a grande maioria dessas populações, que desse modo rotulam de mentecaptos, e de dóceis subjugados de governos que não desejam ou que escolheram completamente. Insultam também os profissionais dos meios de comunicação social dessas regiões que implicitamente são apodados de submissos serventuários de executivos governamentais, de quem calam as críticas e a quem só tecem louvaminhas! Quão longe podem levar o despeito, a frustração e a fúria de não conseguir seguidores para as suas ideologias, programas políticos e modelos de sociedade?
Madeirenses e açorianos, nas 3 eleições que se sucederam ao 25 de Abril, votaram livre e maioritariamente a social-democracia, e votaram-na esclarecidamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, só quem não conhece, não compreende e não sente essas gentes é que teima em imaginá-las segundo padrões pré-concebidos, é que não sabe que a ideologia social-democrata lhe está imbuída na alma. São-no por índole. É a forma como entendem estar na vida, como viver em sociedade, como manifestar a componente liberal que desde tempos recuados da sua história sempre afirmaram e sempre viram cerceada e combatida. E por isto mesmo que são livres, e direi mesmo que nunca madeirenses e açorianos tiveram a cerviz tão aprumada como hoje em dia, governados por executivos sociais-democratas de sua livre escolha, a quem apoiam insofismadamente por larga maioria!Aplausos do PSD.Contudo, não restem dúvidas de que recusarão aqueles que traiam a social-democracia ou os que, por tácticas ou ardis políticos, lhe pretendam impingir gato por lebre. O insular é, por influência do meio natural onde nasceu e vive, intuitivo e desconfiado e não hesita em denunciar sem grandes alardes aquilo que não quer, dizendo-o frontalmente ou, simplesmente, fingindo não entender. Não se iludam porém quando usa este «não» passivo. É mais forte, mais obstinado e mais demolidor do que certas fanfarronadas a que noutros sítios assistimos.
'No referente aos custos da insularidade e das exigências que os executivos das regiões autónomas fazem com relação ao Orçamento Geral do Estado, é altura de desmistificar a situação. Queremos partilhar das dívidas e dos empréstimos em pé de igualdade com as populações continentais! Queremos, como constitucionalmente está consagrado, beneficiar do mesmo tratamento e ter acesso aos mesmos bens. Por isso, queremos que os caminhos de ferro cheguem até nós, que a Rodoviária Nacional nos sirva, que as auto-estradas e as estradas do continente se liguem às nossas, que as universidades e os hospitais estejam ao nosso alcance de comboio, de camioneta, de automóvel, de boleia ou a pé!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que a insularidade suscita é demasiado sério para ser tratado demagogicamente e para ser aproveitado por forças que sobrepõem os seus interesses à solidariedade que deve existir entre as populações continentais e insulares!
Os desequilíbrios existem e devem ser discutidos, ponderados e compensados. É preciso que as populações continentais tomem consciência disso e não nos julguem sob a influência de mentalidades eivadas ainda de conceitos paternalistas e colonialistas. Os insulares equacionam constantemente o problema e sentem as carências que atrás ironicamente referi. É tempo de a Nação, no seu todo, reflectir seriamente sobre elas.
Finalizando - e dirijo-me aos que apostam na desestabilização e pretendem fazer jogos obscuros de xadrez político com as regiões autónomas -, lembro que o tabuleiro é nosso.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só o tabuleiro é pouco, Sr. Deputado. Não quer nem ao menos uma mesinha?...Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Robalo, a quem se seguirão os Srs. Deputados César de Oliveira, Herberto Goulart e Mário Tomé.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Sá Fernandes, dir-lhe-ei que foi com certa estupefacção,
24 DE NOVEMBRO DE 1982 527ainda que limitada tendo em conta o hábito a que me vou acostumando, que ouvi a sua intervenção.
É que ouvir V. Ex.a, em termos da Região Autónoma da Madeira, falar em desestabilização, falar em fanfarronadas é, de facto, motivo de estupefacção e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que alguns dos esclarecimentos que lhe vou pedir peço os, fundamentalmente, não em função de desestabilização ou de fanfarronadas, mas, sim, em função do muito respeito que a população da Madeira me merece.
É óbvio que não preciso de informar V. Ex.a das razões deste respeito, mas sempre lhe direi que possivelmente já trabalhei mais pelo interesse das populações da Madeira do que muitos daqueles que hoje acusam os outros de fanfarronadas. Mas não importa o passado, importa, isso sim, o presente!...
Assim, passarei a colocar-lhe algumas questões, das quais a primeira é esta: entende V. Ex.a como normal e como liberdade total de informação que alguns jornais - ou um jornal -, portanto meios de comunicação social, não estejam autorizados a participar em, chamemos-lhe, conferências de imprensa de políticos continentais?
Em segundo lugar, concorda V. Ex.a que, em termos de Região Autónoma da Madeira, se sobreponha a naturalidade à nacionalidade? E coloco-lhe esta questão naturalmente devido ao facto de o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira não reconhecer a um cidadão português o direito de desempenhar funções políticas no arquipélago da Madeira, porque esse cidadão só é «natural» pelo casamento; o que quer dizer que de acordo com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira a naturalidade se sobrepõe à nacionalidade.
Mas, no caso de assim acontecer, pergunto eu: então que direito é que terá o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, como natural da Madeira, para se pronunciar sobre problemas de um país se não reconhece aos outros esse direito?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vê-se mesmo que a AD está de «boa» saúde!...Risos.O Orador: - Em termos de custos de insularidade, eu também gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sá Fernandes o seguinte: entende V. Ex.a que também devem ser considerados os custos da interioridade? Mais: consegue uma justificação para que se aprovem subsídios a um governo regional que não viu ainda aprovado pela assembleia regional o seu orçamento, mas que considere no Orçamento Geral do Estado alguns milhões de contos para pagar os défices a esses orçamentos? Isto, Sr. Deputado, é o mínimo que eu lhe posso perguntar, já que a minha estupefacção perante a sua intervenção daria para muito mais, mas como não estou interessado em desestabilizações e em fanfarronadas fico-me por aqui, possivelmente até melhor oportunidade.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem! Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Robalo, em resposta à sua primeira pergunta devo dizer que estranho que mencione aqui que há um jornal que
não está autorizado a tomar parte nas conferências de imprensa que aludiu, pois esse jornal, ao que me consta, é o Jornal da Madeira, que é um órgão de comunicação social da responsabilidade do Episcopado Português. Portanto o Governo Regional não tem nada a ver com isso.
Quanto à questão relativa aos custos da insularidade, devo dizer-lhe que estou absolutamente de acordo em que os custos de interioridade também existem e como tal também devem ser considerados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E os da exterioridade não contam?Risos.O Orador: - Quanto ao problema do orçamento regional informo que está a correr o processo da sua aprovação. Aliás, não vejo qual a relação que o Sr. Deputado Carlos Robalo faz. Onde é que o Orçamento Geral do Estado, na parte em que contempla às regiões autónomas, tem alguma coisa a ver com as questões que estão pendentes da aprovação do orçamento regional pela Assembleia Regional?
Creio que respondi a todas as questões que me colocou, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Robalo agora marcou pontos!Risos.O Sr. Presidente: - Julgo que para protestar, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra o facto de se entender que os orçamentos das regiões autónomas nada têm a ver com o Orçamento Geral do Estado, isto porque o meu conceito de Orçamento Geral do Estado radica exactamente no conceito de Estado, fazendo parte deste Estado as próprias regiões autónomas.
Em relação ao órgão de informação referido pelo Sr. Deputado na resposta que me quis dar, não me compete protestar, até porque no meu pedido de esclarecimento não nomeei qualquer órgão de comunicação social. Mas pelos vistos o Sr. Deputado tinha conhecimento da situação que se verifica...
Por último, também quero protestar contra uma indefinição, isto é, contra o facto de o Sr. Deputado não me ter referido qual é a prioridade que existe entre naturalidade e nacionalidade, pois eu - que também sou natural de qualquer sítio - sou em primeiro lugar nacional de um país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Até que enfim que ficámos a saber que o deputado Carlos Robalo tinha nascido!...Risos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu não respondi a essa pergunta pela simples razão de que esta coisa da distinção nacional e natural é uma coisa que a nós nunca nos ocorre, nem isso me
528 I SÉRIE - NÚMERO 17passaria pela cabeça. De modo que quem pensa assim, que fique com essas ideias.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, é só para lhe lembrar que na última entrevista dada pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira ele não reconheceu a representatividade nem a idoneidade suficientes ao presidente do CDS na Madeira, alegando que este não é natural da Madeira e que as ligações que possui com a Região Autónoma da Madeira lhe advêm, única e simplesmente, dos seus laços matrimoniais. Esta posição não é minha, Sr. Deputado; é do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.O Orador: - Na continuação do meu contraprotesto, devo dizer que não estou aqui para responder a título individual, embora já não fosse a primeira vez que nesta Assembleia deputados usam as bancadas dos partidos para fazer ataques pessoais.
Portanto, eu não tenho procuração de ninguém e nem sequer estou aqui para responder a ataques pessoais. Vim aqui, sim, para discutir e expor consensos gerais.Aplausos do deputado Guerreiro Norte (PSD).O Sr. Silva Graça (PCP): - Então não há mais palmas?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que a AD goza de «perfeita e boa saúde», a avaliar por esta pequena amostra com que iniciámos hoje os nossos trabalhos.
Sr. Deputado Sá Fernandes, considero que a sua intervenção é extremamente importante.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - Gostaria, contudo, que, quando me respondesse, V. Ex.a pormenorizasse as respostas e, sobretudo, que abandonasse um certo ar de simulação e de visão lateral característico do discurso político habitual em Portugal. De resto as minhas perguntas também serão muito concretas.
Falou o Sr. Deputado em direita e esquerda totalitárias, mas, em meu entender, em Portugal elas deverão ter nomes. Que forças políticas corporizam essas direita e esquerda totalitárias de que V. Ex.a falou?O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Chega-lhe! Risos.O Orador: - V. Ex.a falou também em alguém «que aposta na desestabilização e no jogo do xadrez obscuro com as regiões autónomas», mas disse «os que apostam». Ora o Sr. Deputado não pode com essa ligeireza fazer uma acusação tão grave. Portanto, quem é que aposta na desestabilização e quem é que faz jogos obscuros com as regiões autónomas?
Por outro lado, V. Ex.a fez uma autêntica profissão de fé na social-democracia. Está no seu direito de a fazer e eu não tenho nada a ver com isso, mas uma vez que V. Ex.a pertence a um partido que apoia, que integra este Governo, eu gostaria que me desse 2 ou 3 exemplos de uma prática social-democrata do actual Governo, para que eu fique a saber se de facto há uma identificação entre a social-democracia e a prática deste Governo.
Por último, gostaria de saber se V. Ex.a se identifica com a posição política do Presidente do Governo Regional da Madeira quando ele propõe a dissolução imediata da Assembleia da República, uma intervenção radical do Sr. Presidente da República e a anulação da revisão feita à Constituição de 1976. Era só isto que eu queria ver esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, quanto à direita e à esquerda, devo dizer-lhe que, para além de tudo isso ser uma convenção, me referi a sectores de direita. Ora, os sectores muitas vezes não são. perfeitamente identificáveis. Sabemos por onde andam mas, infelizmente, não são identificáveis.
Quanto aos jogos de xadrez, evidentemente que existem. Não é por acaso que, de há uns tempos para cá, órgãos de comunicação social, certas e determinadas individualidades políticas e até o comum dos cidadãos resolvem ter opiniões acerca do que deveria ser e qual é a realidade das ilhas, enfim, como é que entendem a vivência de Portugal com as suas regiões autónomas.
Evidentemente que essas pessoas não são, digamos, franco-atiradores, devem estar inseridos em alguma concertação! Era exactamente a esse jogos que me referia mas que, infelizmente, também não posso dizer quem são os seus autores.
Quanto aos exemplos da prática da social-democracia no Governo, evidentemente que os tenho. E sobretudo nas regiões autónomas, onde não existe uma coligação e portanto se fala em social-democracia. É evidente que lá não há que seguir modelos que foram previamente acordados dentro de uma coligação como o que acontece no resto do país.
Quanto às opiniões expendidas pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, refiro-me a que essas opiniões são as dele próprio e que se eu tivesse alguma opinião que quisesse emitir - aliás, tenho opinião mas não a quero emitir - acerca desse assunto, fá-lo-ia aqui, mas não me quero pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Sá Fernandes, continuo a considerar que a sua intervenção foi importante e que igualmente importante foi, sobretudo, a sua resposta acerca da prática social-democrata do Governo.
E digo isto porque acabou de referir que «este Governo não tem prática social-democrata porque, efectivamente, não a pode ter dada à coligação que tem».
Mas, Sr. Deputado, sem receio de ser mal interpretado - e já escrevi isto publicamente - gostaria de dizer-lhe o seguinte: um dos segredos do êxito do Dr. Francisco Sá Carneiro, à frente do PSD, foi a clareza política, a capacidade de dizer claramente, em cada instante o que queria e a maneira como haveria de o conseguir. Já escrevi isto e não tenho receio de o repetir.
Mas V. Ex.a incorre agora na pecha contrária, fala em certas individualidades, certos sectores, e isso não contri-
24 DE NOVEMBRO DE 1982 529bui para a clareza do discurso político em Portugal. Adivinho que V. Ex.a está com certas dificuldades em pôr, como se diz na minha terra, os nomes aos bois. Mas se V. Ex.a tem a sensação de que é difícil pôr o nome aos bois, então não comece a fazer um discurso tauromáquico (risos), ou seja, não comece por se referir a problemas onde não pode dar o nome a quem o tem.
Então cai na pecha de repetir um discurso simulado, nebuloso, em que ninguém percebe coisa nenhuma. Assim, V. Ex.a acabou por cair na pecha contrária daquilo que o Dr. Sá Carneiro nos deu exemplos a todos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que os esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Sá Fernandes, merecem desta bancada um breve protesto.
Era de facto ao abrigo do direito regimental - embora não me recorde qual o artigo que o permite - que pedia a palavra. De qualquer modo, ponho isso à consideração da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que do esclarecimento que prestou à Mesa pode resultar o entendimento de que pretende exercer o direito de defesa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é de facto para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso entender que neste hemiciclo um Sr. Deputado, representante de um partido democrático e, mais ainda, do partido majoritário deste país, limite a actuação de qualquer cidadão português a pronunciar-se sobre a vida política, económica, financeira ou social da Madeira, ou de qualquer região autónoma! É inaceitável que se tenha esse conceito de democracia!
Não me atrevo a dizer que aqueles que mais falam são aqueles que menos direito teriam a falar porque são aqueles a quem eu poderia referir as fanfarronadas e a falta de atitudes democráticas!
É, pois, nestes termos que tenho de exercer o direito de defesa porque me sinto numa Assembleia democrática e sinto-me com as respostas de um Sr. Deputado de um partido maioritário deste país!Aplausos do CDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem direito de resposta, Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Bom, o Sr. Deputado Carlos Robalo referiu-se, por 2 vezes, às fanfarronadas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não fui eu!... Foi o Sr. Deputado! O Orador: - Devo dizer-lhe que não sei porque é que entendeu que as fanfarronadas se dirigiam à direita ou a sectores de direita! Não teria empregue a expressão nesse sentido!Uma voz do CDS: - A confusão é sua!O Orador: - Quanto à ilação que tira em relação aos naturais e aos não naturais, aos nacionais poderem referir ou discutir problemas que são da Nação, por amor de Deus... Não sei que confusão é que faz! Também em nenhum momento do meu discurso se pode inferir tal coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para pedir esclarecimentos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Sá Fernandes: Não gostaria de intervir neste debate relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado e prejudicar estes indícios de amizade e de coesão no seio da Aliança Democrática...Risos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Deputado Sá Fernandes referiu que na Madeira não havia Aliança Democrática. Além disso, quero dizer-lhe que não há alianças que limitem a liberdade! Se V. Ex.a tem esses traumas em relação à esquerda, o problema é do Sr. Deputado e não nosso. Nem meu, nem do Sr. Deputado Sá Fernandes!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Era só isto que queria dizer-lhe.O Orador: - Sr. Deputado Sá Fernandes, desculpe. Permita que me refira às palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Sr. Deputado Carlos Robalo, não fui eu que trouxe aqui à colação o facto de que a problemática das regiões autónomas não pode ser vista circunscrita às regiões mas num plano nacional porque são, de facto, parte de um todo nacional.