34 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO N.o 1639/2006/CE QUE INSTITUI UM PROGRAMA-QUADRO PARA A COMPETITIVIDADE E A INOVAÇÃO (2007-2013) E O REGULAMENTO (CE) N.o 680/2007 QUE DETERMINA AS REGRAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DAS REDES TRANSEUROPEIAS DE TRANSPORTES E DE ENERGIA —  COM(2011) 659Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia — COM(2011) 659.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A presente iniciativa, proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, visa alterar a Decisão n.o 1639/2006/CE, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (20072013), e o Regulamento (CE) n.o 680/2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia.2 — É referido na iniciativa em análise que estas alterações são consideradas indispensáveis para a criação de condições que permitam lançar, durante o actual período de programação financeira, uma fasepiloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projectos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no sector dos projectos de infra-estruturas em geral e alargar a gama de instrumentos financeiros actualmente disponíveis para projectos de transportes. A fasepiloto tem por objectivo apoiar projectos de infra-estruturas com potencial comercial nos sectores dos transportes, da energia e das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros sectores.3 — É igualmente referido que durante a próxima década serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de acções emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno.4 — Assim, estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projectos de infra-estruturas no domínio da energia com relevância para a União Europeia, cerca de 100 000 milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados