20 DE JANEIRO DE 1989489o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeito às restrições constitucionalmente previstas, cuja tipificação consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Art. 6.° — 1 — Os militares fora de efectividade de serviço que se candidatem ao exercício dos cargos políticos previstos no n.° 9 do artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas devem comunicar tal facto, por escrito, à entidade militar competente.2 — O dever de comunicação previsto no número anterior não é aplicável aos militares na situação de reforma.Art. 7.° — 1 — Aos militares que professem religião com expressão real no Pais é garantida assistência religiosa.2 — Os militares não podem invocar a liberdade de consciência, religião e culto para se eximirem ao cumprimento das suas obrigações de serviço ou praticarem acções contrárias à disciplina e à segurança das Forças Armadas.3 — Os militares não são obrigados a assistir ou participar em actos de culto próprios de religião diversa da que professem.Art. 8.° Os militares dispõem da autoridade inerente ao desempenho das funções de comando, direcção, inspecção e de superintendência para que foram nomeados, bem como da correspondente competência disciplinar.Art. 9.° — 1 — Aos militares é atribuído um posto hierárquico indicativo da sua categoria e uma antiguidade nesse posto.2 — O grau de autoridade, de subordinação e de responsabilidade de cada militar decorre do cargo desempenhado e da posição que ocupa na escala hierárquica.3 — Na estrutura orgânica das Forças Armadas os militares preenchem cargos e desempenham funções que devem corresponder aos seus postos.4 — Quando, por razões de serviço, os militares desempenhem funções de posto superior ao seu, consideram-se investidos na autoridade correspondente a esse posto.Art. 10.° O desenvolvimento das carreiras militares orienta-se pelos seguintes princípios básicos:a) Relevância da valorização da formação militar;b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência;c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional;d) Harmonização dos interesses da instituição militar com as aptidões e interesses individuais.Art. 11.° Os militares têm, nos termos da lei, direito aos títulos, honras, precedências, imunidades e isenções adequados à sua condição.Art. 12.° — 1 — Os militares dos quadros permanentes estão, nos termos dos respectivos estatutos, sujeitos à passagem à situação de reserva, de acordo com limites de idade e outras condições de carreira e serviço.2 — Os militares na reserva mantêm-se permanentemente disponíveis para o serviço e têm direito a uma contrapartida remuneratória adequada à situação em que se encontram.Art. 13.° Atendendo à natureza e características conformadoras da condição militar, são, de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço, devidos aos militares os adequados benefícios e regalias.Art. 14.° É garantido aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência, de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social.Art. 15.° A presente lei aplica-se aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.Art. 16.° Em desenvolvimento da presente lei, serão aprovados por decreto-lei os estatutos respeitantes aos oficiais, sargentos e praças.Propostas de alteração ao texto alternativo da proposta de lei n.° 69/V apresentadas pelo PSArtigo 2.°:c) Pela sujeição à hierarquia, nos termos legais; g) Pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme com a ética militar.Artigo 4.°:1 — A sujeição à disciplina militar baseia-se no cumprimento das leis e regulamentos e no dever de obediência aos escalões hierárquicos superiores, bem como no dever do exercício responsável da autoridade.2 — (Eliminar.)Artigo 5." — passar a artigo 4.° Artigo 6.° — eliminar. Artigo 7.°, n.° 2 — eliminar. Artigo 10.°:d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses das Forças Armadas.Artigo 13.°:Atendendo à natureza e características da condição militar, são devidos aos militares os adequados benefícios e regalias, de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço.Artigo 16.°:Em desenvolvimento da presente lei, serão aprovados os estatutos respeitantes aos oficiais, sargentos e praças.Propostas de alteração à proposta de lei n.° 69/V apresentadas pelo PCPPropõe-se a alteração da designação da lei para «Estatuto Geral do Militar». Artigo 1.°:O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:O presente estatuto define os direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.