23 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Olhando para o relatório de boa gestão da Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, e passados quase três anos sobre a última legislação publicada, pergunto-lhe, Sr. Ministro: por que é que ainda há empresas que não cumpriram o que está legislado? Por que é que a REN, empresa de capitais maioritariamente públicos, que, aliás, quase duplicou os custos do seu conselho de administração de 2007 para 2008, se atreveu a escrever no seu relatório de contas de 2008 o seguinte: «entende-se não se dever proceder à discriminação individual das respectivas remunerações»? Caso mais estranho é o do Banco de Portugal. Ao longo da legislatura anterior, Sr. Ministro, o PCP foi fazendo perguntas, escritas e orais, ao Sr. Ministro de Estado das Finanças em vão. Em Fevereiro de 2007, o governo de então e o gabinete do Ministério das Finanças garantiram que, no quadro da alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, artigo 64.o, em conjugação com o novo Estatuto do Gestor Público e com os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, os salários do governador, dos vice-governadores e dos administradores seriam publicitados anualmente.A pergunta é simples: por que é que os relatórios de gestão do Banco de Portugal de 2007 e de 2008 não têm tal informação? Quando nos dará o Governo essa informação? Ou são os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal algo estranhos às normas e às leis portuguesas?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, peço-lhe licença para que a pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira seja respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações. Se o Sr. Presidente estiver de acordo, reponderei, assim, a dois dos pedidos de esclarecimentos entretanto formulados, ou seja, aos Srs. Deputados Mota Andrade e Agostinho Lopes.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, nesse caso, terá de haver uma partilha de tempo. O total para respostas, neste caso, é de 3 minutos, pelo que os membros do Governo que vão responder terão de dividir entre si este tempo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Assim será, Sr. Presidente.Sr. Deputado Mota Andrade, muito rapidamente, quero sublinhar a atitude do Governo: disponibilidade para acompanhar os trabalhos desenvolvidos na Assembleia da República em relação à ponderação dos aperfeiçoamentos legislativos que se revelem tecnicamente pertinentes para aperfeiçoar o nosso sistema legal. Todavia, como sempre temos dito, há que compreender que não é no essencial da inovação legislativa que provavelmente temos a resposta fundamental a encontrar no combate à corrupção, mas, sim, verdadeiramente na introdução de uma nova cultura de prevenção, que seja rigorosa e eficiente à escala de todos os serviços públicos, incluindo o sector público empresarial. E é precisamente por isso que estamos a elaborar os códigos de conduta, que se transformarão em elementos de controlo e de exigência no cumprimento dessa cultura de prevenção.Sr. Deputado Agostinho Lopes, já é conhecida a atitude assumida publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto à ponderação que o Governo em breve fará para aplicação de medidas adicionais, nomeadamente quanto à tributação dos prémios dos gestores do sector público empresarial. O que lhe peço é disponibilidade e paciência apenas para que possa, muito em breve, conhecer quais são as nossas posições.No entanto, não deixa de ser interessante que o Sr. Deputado Agostinho Lopes aqui tenha referido o novo Estatuto do Gestor Público, aqui tenha referido os sites relativamente à edição dos relatórios através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, onde agora se consagram todas as informações disponíveis,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quanto?