sem eficácia perante terceiros, pretenda impor a alteração unilateral de contratos que firmoucom várias associações onde em nenhuma cláusula constava a obrigatoriedade de uma taxa deexecução específica. Concordando que os dinheiros públicos e a sua utilização devem estarsujeitos a mecanismos de fiscalização, a verdade é que esses mesmos mecanismos sãoaplicados durante a vigência do contrato (plasmado no Termo de Aceitação assinado pelasorganizações), nomeadamente através da justificação de todas as despesas e da suasubmissão para efeitos de reembolso. Isto é, no que aos projetos financiados pelo POPH,nenhum financiamento existe sem a cuidada análise de todas as despesas, pelo que não secompreende que, após os projetos estarem analisados e serem considerados válidos nostermos em que foram deferidos, passados seis meses sejam quase liminarmente revogados,após alteração unilateral das condições.De sublinhar ainda que às organizações apenas foi dado o prazo de 10 dias para a contestaçãode uma decisão deficientemente fundamentada e baseada apenas em estatísticas, semequacionar o desenvolvimento real dos projetos. Muitas organizações de reconhecidaintervenção e mérito estão, presentemente, deparadas com uma situação de impossibilidade depagamento a trabalhadores, de desenvolvimento de projetos e atividade, após uma proposta dedecisão de revogação sem que se conheça, sequer, a data de resolução da situação criada peloGoverno que impediu que estas associações desenvolvessem qualquer trabalho.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretária de Estado dosAssuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:1 – Qual o número de organizações não governamentais abrangidas pelo ponto 2 pelaResolução de Conselho de Ministros n.o 33/2012, de 15 de Março que, após a notificação,contestaram a decisão de revogação?2 – Quantas associações se encontram presentemente propostas para o regime de exceção,quais são e qual a taxa de execução registada?3 – Por que motivo não foram os organismos intermédios, designadamente a CIG, mais clarosno sentido de propor decisões de reprogramação e não de revogação dos projetos?4 – Considerando que muitas associações estão dependentes do financiamento para fazer faceaos compromissos assumidos com terceiros, resultantes diretamente da assinatura do Termo deAceitação, quais as medidas que esse Gabinete tomará no sentido de garantir a celeridade naresposta quanto à decisão de reprogramação ou de inclusão no regime de exceção?5 – Encontra-se esse Gabinete em condições de informar o prazo estimado para a decisão?6 – Entende esse Gabinete legítimo que, designadamente no que diz respeito às organizaçõescom assento no Conselho Consultivo da CIG, por Resolução de Conselho de Ministros, seafetem e alterem contratos assinados com essas organizações, impondo condições diferentesdas contratualizadas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original