PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 160 «Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 424.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.» Artigo 425.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho 1 –  Em 2021, o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redação dada pela presente lei ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, que procede à identificação dos lanços e dos sublanços de autoestrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Lanços e sublanços sujeitos a isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem 1 – Nos lanços e nos sublanços identificados no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os respetivos utilizadores usufruem de um desconto de: a) 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação; b) 75% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes. 2 – (Anterior corpo do artigo).» 2 – A redação dada pela presente lei ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021. Artigo 426.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro 1 –  Em 2021, o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redação dada pela presente lei ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem
21 DE DEZEMBRO DE 2020 165 aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000 €. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 433.o Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro É aditado à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, o artigo 4.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-C Apoio financeiro da administração local 1– No âmbito das atribuições conferidas nos domínios da defesa do consumidor e da promoção do desenvolvimento local, os municípios, as associações de municípios e as comunidades intermunicipais podem, simultaneamente, participar como associados e conceder apoios financeiros aos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo. 2– Os apoios financeiros a que se refere o número anterior, bem como as respetivas obrigações, devem ser estabelecidos em protocolos de cooperação a celebrar entre as partes». Artigo 434.o Alteração à Lei n.o 9/2016, de 4 de abril O artigo 10.o da Lei n.o 9/2016, de 4 de abril, que estabelece o programa especial de apoio social para a ilha Terceira, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2022.» Artigo 435.oAlteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março O artigo 4.o da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.o 10/2017, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 170 TÍTULO IV Disposições finais Artigo 444.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2022. Artigo 445.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística “Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)”, destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro. 2 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A GAFMNE sucede ao FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas ora transferidas para a GAFMNE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 180 87 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários para a Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, S.A., até ao limite de 4 000 000 €, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 88 Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 €, para financiamento das autoridades de transportes. 89 Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 €, para o financiamento das autoridades de transportes. 90 Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para financiamento das autoridades de transportes. 91 Transferência de verbas inscritas no orçamento da DGTF, para o orçamento da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), destinadas a suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2021, até ao montante de 30 751 814 €. 92 Transferência de verbas inscritas no orçamento da DGTF, para os orçamentos da GNR e da PSP, destinadas a suportar encargos para despesas referentes ao pagamento dos retroativos dos suplementos não pagos em período de férias aos elementos das Forças de Segurança, previsto no Decreto-Lei n.o 25/2020, de 16 de junho, até aos montantes de 16 357 207 € e 12 161 768 €, respetivamente. 93 Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a transferir para o Instituto Nacional de Estatística, IP, 39 000 000 €, do capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar a realização dos Censos 2021, a conclusão do Recenseamento Agrícola de 2019 e o desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados. 94 Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para o ICNF, IP, com vista a suportar os encargos com a preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia enquanto Autoridade para a Conservação da Natureza e Florestas. 95 Transferência de verbas, até ao montante de 50 000 €, do orçamento da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S.A., para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo mar. 96 Transferência, até ao limite de 160 000 €, através do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames das Regiões Autónomas, relativos ao ano de 2020, ainda por satisfazer, e ao ano de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 182 105 Transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1 878 065,02 €, para o Instituto Politécnico de Santarém destinadas à construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. 106 Transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2 500 000 €, para o Laboratório de Produtos Químicos e Farmacêuticos, destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 263.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, relativamente à criação do Laboratório Nacional do Medicamento (LNM). 107 Transferência de verbas, com possibilidade de recurso à utilização de saldos, do Ministério da Saúde para o Centro Hospitalar e Universitário de São João, no montante de 22 700 000 €, destinado ao reforço das verbas para a intervenção na ala pediátrica, com adjudicação já realizada no valor de 26 700 000 € e com obra já em curso. 108 Transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 2 500 000 €, para o Instituto Português de Oncologia de Lisboa para a revisão de projeto de arquitetura e elaboração de projetos de execução visando a construção de um novo edifício, cujo investimento total se estima em 57 500 000 €. 109 Transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 6 000 000 €, para a Unidade Local de Saúde da Guarda destinadas ao lançamento do concurso público para a empreitada de requalificação do edifício 5 do Hospital Sousa Martins para instalação do Departamento da Criança e da Mulher, na sequência da elaboração do projeto no âmbito do Anúncio de procedimento n.o 9111/2020, publicado no Diário da República n.o 157/2020, série II, de 13 de agosto. 110 Transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 17 200 000 €, para o Centro Hospitalar de Setúbal com vista ao lançamento do concurso público para a ampliação do Hospital de São Bernardo e início da respetiva empreitada. 111 Transferência de verba do Ministério da Saúde, no montante de 1 500 000 €, para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra tendo em vista a elaboração dos projetos de execução para a nova maternidade em Coimbra, cujo investimento total se estima em 32 500 000 €. 112 Transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 7 000 000 €, para o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, para conclusão integral das obras de requalificação em curso. 113 Transferência do orçamento do Fundo Ambiental, no montante de 1 500 000 €, para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, IP (DGAV, IP), para o reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias, nos concelhos em que esse reconhecimento está em falta. 114 Transferência de verbas do Ministério das Finanças para a DOCAPESCA, no montante de 500 000 €, destinada à construção do porto de pesca da Trafaria. 115 Transferência do Ministério das Finanças, do montante de 15 000 000 €, para as instituições de ensino superior no âmbito do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior para a requalificação e construção de residências públicas de estudantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 184 MAPA (a que se refere o artigo 127.o) TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Fornos 12 297,42 Real 22 392,17 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 São Martinho de Sardoura 13 585,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74 União das freguesias de Sobrado e Bairros 28 186,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 139 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Argoncilhe 89 602,23 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e 175 950,37
21 DE DEZEMBRO DE 2020 185   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Espargo União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 97 500,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 400 000,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Talhadas 54 520,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 54 520,00 AVEIRO (Total distrito) 3 665 237,06 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 143 500,00 BEJA (Total distrito) 143 500,00 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 186   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 79 457,62 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80 Cervães 48 704,60 Coucieiro 23 237,30 Dossãos 15 028,00 Freiriz 16 816,54 Gême 10 700,12 Lage 53 588,68 Lanhas 13 147,20 Loureira 19 871,80 Moure 24 032,20 Oleiros 24 894,32 Parada de Gatim 11 170,60 Pico 10 619,70 Ponte 13 432,10 Sabariz 14 228,00 Vila de Prado 56 960,30 Prado (São Miguel) 15 387,98 Soutelo 60 438,10 Turiz 45 317,06 Valdreu 34 528,80 Aboim da Nóbrega e Gondomar 28 381,46 União das freguesias da Ribeira do Neiva 101 261,30 União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago) 15 356,80 União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho) 24 234,42 União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós 21 317,54
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 188   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 São Pedro de Sarracenos 12 674,09 Sendas 12 129,32 Serapicos 13 739,32 Sortes 12 709,32 Zoio 11 934,32 União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 35 109,24 União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 23 398,96 União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 45 628,30 União das freguesias de Parada e Faílde 36 136,17 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 18 663,33 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 639 482,07 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 792 676,07 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28
21 DE DEZEMBRO DE 2020 191   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 439 950,32 FARO (Total município) 779 349,79 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 FARO (Total distrito) 3 772 303,54 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 192   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39
21 DE DEZEMBRO DE 2020 193   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,11 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,83 Serra d'El-Rei 101 860,97 Ferrel 177 842,92 PENICHE (Total município) 279 703,89 LEIRIA (Total distrito) 3 354 507,56 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Moita dos Ferreiros 184 072,12 Reguengo Grande 161 132,10 Santa Bárbara 139 235,36 Vimeiro 133 538,41 Ribamar 122 779,38 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 456 511,50 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 219 550,64 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 183 932,98 LOURINHÃ (Total município) 1 600 752,49 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 194   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 5 564 478,42 Freiria 73 232,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 843 319,59 Alfragide 736 879,62 Águas Livres 798 110,56 Encosta do Sol 769 685,70 Falagueira-Venda Nova 563 292,29 Mina de Água 1 196 637,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 4 679 955,89 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 21 897 180,05 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05
21 DE DEZEMBRO DE 2020 195   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 930 526,27 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Aguiar de Sousa 48 000,00 Astromil 24 000,00 Baltar 37 800,00 Beire 24 000,00 Cete 31 200,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 196   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Cristelo 24 000,00 Duas Igrejas 33 600,00 Gandra 45 000,00 Lordelo 80 400,00 Louredo 24 000,00 Parada de Todeia 24 000,00 Rebordosa 80 400,00 Recarei 48 000,00 Sobreira 48 000,00 Sobrosa 31 200,00 Vandoma 32 400,00 Vilela 36 000,00 Paredes 190 200,00 PAREDES (Total município) 862 200,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 1 029 546,00 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Pontével 103 136,48 Valada 61 841,94
21 DE DEZEMBRO DE 2020 197   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 403 424,48 Couço 28 817,80 São José da Lamarosa 24 792,63 Branca 27 018,44 Biscainho 24 131,03 Santana do Mato 23 747,68 CORUCHE (Total município) 128 507,58 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 198   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Atalaia 12 500,00 Praia do Ribatejo 14 000,00 Tancos 3 120,00 Vila Nova da Barquinha 12 800,00 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 42 420,00 SANTARÉM (Total distrito) 3 046 633,59 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 15 270,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 15 270,00 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00 Gave 15 000,00 Paderne 20 000,00 Penso 15 000,00 São Paio 15 000,00 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 20 000,00 União das freguesias de Chaviães e Paços 20 000,00 União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 20 000,00 União das freguesias de Prado e Remoães 20 000,00 União das freguesias de Vila e Roussas 20 000,00 MELGAÇO (Total município) 225 000,00 Afife 46 290,00
21 DE DEZEMBRO DE 2020 199   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Alvarães 68 240,00 Amonde 36 770,00 Anha 66 480,00 Areosa 79 090,00 Carreço 45 670,00 Castelo do Neiva 61 460,00 Darque 112 810,00 Freixieiro de Soutelo 38 000,00 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00 Outeiro 48 000,00 Perre 56 100,00 Santa Marta de Portuzelo 64 250,00 Vila Franca 49 890,00 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 335 010,00 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 200   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Castanheiro do Sul 7 163,00 Ervedosa do Douro 22 400,00 Nagozelo do Douro 6 131,00 Paredes da Beira 12 178,00 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 VISEU (Total distrito) 943 759,20 TOTAL CONTINENTE 45 650 026,72
MAPA 3Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração CentralPágina 1 Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2021Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   18 721 081 572   18 073 424 687   7 228 266 068   51 937 130 224   1 203 073 749   2 037 355 049   5 132 947 665   4 351 548 496   16 970 787 350   92 146 530 044    162 836 544   23 521 006 731    380 625 177   3 482 387 082   10 035 676 376   14 517 434 858   2 452 252 008    209 478 638    612 096 840    1 677 608   1 076 043 402DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      99 200 331 349   118 764 650 099DESPESA TOTAL    217 964 981 448IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESPESA TOTAL CONSOLIDADA    145 118 356 228II SÉRIE-A — NÚMERO 49____________________________________________________________________________________________________________204
ANO ECONÓMICO DE 2021 Página 6Fonte: MF/DGOMAPA 5Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração CentralNota:Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de rendimentos de propriedade, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos epassivos no âmbito da Administração Central, bem como venda de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    247 250 000     44 368 289     224 156 754     OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    247 250 000     44 368 289     224 156 754     30 645 245     247 250 000     44 368 289     185 237 609     38 919 145 ********************************   218 637 329 350    126 692 900 177 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** RECEITA TOTAL CONSOLIDADA    179 310 841 821 RECEITA TOTAL21 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________215
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2021 Página 1 Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   1 822 889 599      10 291 194     7 228 266 068      335 000 000      22 000 000      63 000 000     2 730 064 178      475 184 795      57 005 218      24 459 012      380 528 413      153 548 152      4 000 000     7 784 913 948      915 220 455      424 837 939      140 000 000      377 000 000      33 000 000      13 900 000      125 000 000      15 104 480      178 800 000      725 040 000      189 927 718      16 403 270      227 520 000      84 895 520      48 500 000  Administração Central   Parcerias Publico-Privadas (a)   Dotação para decisões jurisdicionais   Juros (b)   Lei de Programação Militar   Lei das Infraestruturas Militares - LIM   Forças Nacionais Destacadas   Transferências Administrações Locais        Lei Finanças Locais        Participação Variável dos municípios no IRS (Continente)        Consignação do IVA aos Municípios        Outras   Transferências Regiões Autónomas        Lei Finanças Regionais        Fundo Coesão   Porte pago / Apoios à Comunicação Social   Transferências Segurança Social        Lei de Bases        IVA Social        Pensões dos Bancários        Adicional do IMI        Consignação do IRC ao FEFSS        Adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS   Transferência de receita consignada        Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica        Contribuição extraordinária sobre o Setor energético        Contribuição dispositivos médicos        Contribuições sobre o setor bancário        Contribuição de serviço rodoviário        Contribuição sobre o audiovisual        IVA Turismo        Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos  (ISP) e Adicional ao ISP        Imposto sobre as bebidas não alcoólicas   Cobranças coercivasII SÉRIE-A — NÚMERO 49____________________________________________________________________________________________________________216
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2021 Página 2 Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   10 315 242 303     2 540 393 580      28 402 650      473 393 125      26 791 500     5 489 100 000      85 183 119      46 347 621     1 476 445 676      152 589 997      962 653 167     18 642 185 349     8 316 413 912     Transferências Serviço Nacional de Saúde   Transferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças)   Bonificação juros   Subsídios e Indemnizações compensatórias   Encargos com protocolo de cobrança   Pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações   Encargos com saúde   Quotizações para Organizações Internacionais   Ensino Superior e Ação social   Transferências Ensino Particular e Cooperativo   Educação Pré-escolarSegurança Social   Pensões   Prestações Sociais21 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________217
EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 22 379 964 949,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 22 379 964 949,0007 - Saúde 63 518 206,00073 - Serviços hospitalares 63 518 206,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 - Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 609 571 489,97095 - Ensino não definido por níveis 609 571 489,9710 - Proteção social 30 063 362 465,04101 - Doença e invalidez 2 871 997 639,00102 - Velhice 15 560 468 831,00103 - Sobrevivência 2 742 282 196,00104 - Família, crianças e jovens 1 359 939 964,00105 - Desemprego 2 725 783 395,00106 - Habitação 4 000,00107 - Exclusão Social 958 676 920,00109 - Proteção social n.e. 3 844 209 520,03TOTAL 53 122 977 257,01EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 - Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 4 634 032 270,00101 - Doença e invalidez 273 010 058,00102 - Velhice 2 883 888 517,00103 - Sobrevivência 409 821 005,00104 - Família, crianças e jovens 18 815 739,00105 - Desemprego 179 114 589,00106 - Habitação 4 000,00107 - Exclusão Social 402 700 624,00109 - Proteção social n.e. 466 677 738,00TOTAL 4 640 592 417,00Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021Total do subsetor da Segurança SocialSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeII SÉRIE-A — NÚMERO 49____________________________________________________________________________________________________________218
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos09 - Educação 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 1 777 279 712,00101 - Doença e invalidez 75 898 575,00102 - Velhice 292 183 489,00103 - Sobrevivência 32 112 909,00104 - Família, crianças e jovens 981 951 331,00105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social 369 890 840,00109 - Proteção social n.e. 25 242 568,00TOTAL 1 777 279 712,00EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 1 521 500 000,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 1 521 500 000,0007 - Saúde 63 518 206,00073 - Serviços hospitalares 63 518 206,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos09 - Educação 1 000 000,00095 - Ensino não definido por níveis 1 000 000,0010 - Proteção social 2 343 800 338,00101 - Doença e invalidez 6 650 000,00102 - Velhice 28 565 376,00103 - Sobrevivência104 - Família, crianças e jovens 359 039 693,00105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social 186 085 456,00109 - Proteção social n.e. 1 763 459 813,00TOTAL 3 929 818 544,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social21 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________219
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 5 060 017 000,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 5 060 017 000,0007 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 609 421 489,97095 - Ensino não definido por níveis 609 421 489,9710 - Proteção social 20 864 372 160,03101 - Doença e invalidez 2 516 230 476,00102 - Velhice 11 923 553 101,00103 - Sobrevivência 2 298 859 561,00104 - Família, crianças e jovens 133 201,00105 - Desemprego 2 546 668 806,00106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 1 578 927 015,03TOTAL 26 533 810 650,00EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 15 798 447 949,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 15 798 447 949,0007 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 14 459 827,00101 - Doença e invalidez102 - Velhice103 - Sobrevivência104 - Família, crianças e jovens105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 14 459 827,00TOTAL 15 812 907 776,00Sistema Previdencial - RepartiçãoSistema Previdencial - CapitalizaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 49____________________________________________________________________________________________________________220
Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialOrçamento da Segurança Social - 2021EuroDesignação OSS 202101 - Serviços gerais das administrações públicas 0,00011 - Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos07 - Saúde 0,00073 - Serviços hospitalares08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00081 - Serviços desportivos e recreativos08 - Desporto, recreação, cultura e religião 0,00095 - Ensino não definido por níveis10 - Proteção social 434 205 599,00101 - Doença e invalidez 208 530,00102 - Velhice 432 278 348,00103 - Sobrevivência 1 488 721,00104 - Família, crianças e jovens105 - Desemprego106 - Habitação107 - Exclusão Social109 - Proteção social n.e. 230 000,00TOTAL 434 205 599,00Sistema de Regimes Especiais21 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________221