21 DE MARÇO DE 19964952Objecto'do projecto de lei n.° 12/VTJ: Com o presente projecto de lei pretende o Grupo Parlamentar do PCP combater a criminalidade e a falta de segurança, através da criação de medidas económicas e sociais adequadas, para além da necessidade de adopção de um conjunto de medidas de emergência para obviar às situações geradas com a criação da «política das superesqua-dras».Em simultâneo, o PCP propõe a aprovação de uma «lei de grandes opções de política de segurança interna» que aproxime a polícia dos cidadãos, que dote as forças de segurança dos meios adequados e que dinamize a inter7 venção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança.O presente projecto de lei mereceu um despacho da parte da então presidente da Comissão de Poder Local, em que foi deliberado que a iniciativa baixasse também às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A presente iniciativa é composta por seis artigos:Nos artigos 1.° e 2." procede-se, mediante a alteração de alguns artigos da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, respectivamente dos seus artigos 7.° e 8.°, a uma redefinição das competências quer da. Assembleia da República quer do Governo em matéria de grandes opções da política de segurança interna;No seu artigo 3.° são definidos princípios de enquadramento da, política de segurança interna a prosseguir pelas forças de segurança e através da criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (matéria esta constante dos projectos de lei n.M 68/VJJ e 88/VTI, respectivãmente do PCP e do PS, e que se encontram para discussão em Plenário);No seu artigo 4.° são definidas as grandes opções da política de segurança interna, através do recurso a medidas de distribuição das forças de segurança, do ensino e preparação dos agentes, da afectação dos recursos humanos e dos recursos financeiros;Por fim, os seus artigos 5." e 6.° estabelecem, respectivamente, a necessidade de se proceder a um debate público envolvendo ás autarquias locais e as associações representativas dos profissionais das forças de segurança, para além de sugerirem, ainda, a adopção imediata de medidas que visem a suspensão das acções desencadeadas de encerramento de esquadras ou postos, com a consequente reabertura daqueles que foram encerrados pelo anterior Governo depois de 1 de Janeiro de 1992, medidas estas a serem devidamente acompanhadas do reforço e transferência de pessoal.ParecerA Comissão Parlamentar de Administração.do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de.lei n.° 12/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condiçõesde subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Relator, Arnaldo Rebelo. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PS. PSD, PP e PCP e abstenções dos Deputados do PSD Fernando Pedro Moutinho e Álvaro Amaro. .PROJECTO DE LEI N.s 80/VII(CÓDIGO COOPERATIVO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos ConstHucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — Foi apresentado por Deputados do PSD o presente projecto de lei, destinado a introduzir profundas alterações ao Código Cooperativo e visando a revogação do Decre-to-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, e da Lei n.° 1/83, de 10 de Janeiro, que aprovou e ratificou, respectivamente, o Código Cooperativo em vigor. No fundo, visa-se um novo Código Cooperativo, sendo certo que se retomam e mantêm inúmeras das disposições constantes do diploma em vigor.A nota justificativa que precede o articulado limita--se, aliás, a informar que se está perante a reposição de uma iniciativa tomada pelo Governo anterior, radicando-a na «tradição do PSD» e prometendo continuá-la com diplomas complementares.Desse modo, parece apropriado um breve percurso através da justificação então apresentada pelo Ministro do Planeamento e de Administração do Território do Governo anterior, quando, em 19 de Janeiro de 1995, apresentou o pedido de autorização legislativa relativo ao Código Cooperativo e a que a exposição de motivos alude.2 — Como contexto clarificador da iniciativa, que o PSD ora retoma, invocava-se então a importância do sector cooperativo e a necessidade de se potenciar a sua capacidade para gerar empregos. Três vectores eram identificados como estruturantes do diploma de então e agora reassumidos:a) «Adaptar o regime legal das cooperativas às novas condições sociais e económicas de enquadramento»;b) «Melhorar a participação dos membros na vida das cooperativas»; ■c) «Aumentar a capacidade empresarial das coope-. rativas».No âmbito do primeiro vector, os, principais elementos da revisão que se propõe são:A reafirmação da fidelidade aos princípios cooperativos, adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e consagrados pela Constituição;A intensificação da participação dos cooperadores;.A redução do número mínimo de cooperadores necessário para constituir qualquer cooperativa;