II SÉRIE-A — NÚMERO 139 12 Artigo Único Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede) A Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no município de Santo Tirso, passa a designar-se freguesia de Vila Nova do Campo. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Fernando Jesus — Glória Araújo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 336/XII (4.a) PROCEDE À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO Exposição de motivos A presente proposta de lei destina-se a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, implementando o regime da carta por pontos. O atual regime contempla já um sistema aproximado da carta por pontos, embora bastante mitigado. Trata-se, assim, de promover uma atualização do regime vigente, acompanhando a maioria dos países europeus, onde o regime da carta por pontos se encontra plenamente consagrado e estabilizado. A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 14 de maio. Pretende-se, com a sua implementação, aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão. A análise comparada com outros países europeus demonstra que é expetável que a introdução do regime da carta por pontos venha a ter um impacto positivo significativo no comportamento dos condutores, contribuindo, assim, para a redução da sinistralidade rodoviária e melhoria da saúde pública. O regime da carta por pontos é aplicável às infrações cometidas após a sua entrada em vigor, mantendo-se o atual regime inalterado para as infrações anteriormente praticadas. Introduzem-se ainda alterações pontuais a outras normas do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, aperfeiçoando a redação vigente e esclarecendo a sua melhor interpretação. A presente proposta de lei prevê a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, apenas em 1 de junho de 2016, para permitir o desenvolvimento de ações de esclarecimento e sensibilização dos condutores. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros — ANTRAL e a Associação Portuguesa de Escolas de Condução — APEC. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: