II SÉRIE-A — NÚMERO 155 42 aplicação de regras legais de construção cujo resultado não represente um aumento da segurança ou qualidade do edificado existente. Acresce que, por Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação, que assentava em três pilares: reabilitação urbana, arrendamento habitacional e qualificação dos alojamentos. A respetiva consulta pública obteve a participação de diversos organismos públicos e entidades da sociedade civil cuja atividade se desenrolava na área habitacional e do ordenamento do território, e recolheu relevantes contributos que foram devidamente considerados. Tendo em conta as oscilações positivas e negativas do mercado imobiliário, no que respeita à reabilitação urbana, a «Execução das operações de reabilitação urbana nomeadamente a aplicação do RERU» foi constituída como uma das atribuições da subcomissão do arrendamento urbano da Comissão Nacional da Habitação. Também em 2015, no âmbito da reabilitação urbana, num trabalho de contínuo melhoramento e aprofundamento da atividade de reabilitação urbana, que tantos benefícios havia já demonstrado, o regime foi aperfeiçoado. Pelo que, o PSD, tendo em conta o impacto positivo e por todos comprovado da reabilitação urbana no nosso País como impulsionador da melhoria da qualidade de vida das e nas nossas cidades, e a experiência recolhida, entende que a mesma deve prosseguir o seu intuito. Não olvidando que o atual Governo lançou o que apelidou de «A Nova Geração de Políticas da Habitação», o PSD, crente nas já demonstradas virtudes da reabilitação urbana, pretende que a mesma possa vir a ser ainda mais impulsionada, mantendo assim a curva do crescimento económico pela mesma proporcionada, sempre com as garantias de segurança que se impõem. Importa cuidar da segurança jurídica dos investidores e procurar garantir de forma mais efetiva que em matéria de reabilitação urbana, não seja imposta a criação de estruturas que até então não existiam ou que nem podem fisicamente existir sem que tal represente um enorme aumento do investimento a realizar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o presente projeto de resolução para a flexibilização e agilização das exigências técnicas no âmbito do RERU: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da reabilitação urbana, tendo em conta a evolução das realidades económica, social e tecnológica, e assegurando que as disposições legais respeitam o nosso património arquitetónico e urbano secular, bem como a riquíssima herança cultural que temos a obrigação de deixar às futuras gerações: 1- Mantenha a flexibilidade legal no que respeita ao dimensionamento das construções e seus compartimentos, às acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida, aos requisitos acústicos, eficiência energética e térmica, instalações de gás e telecomunicações; 2- Aumente a flexibilidade do RERU tendo em conta a evolução técnica e tecnológica, no que respeita às telecomunicações, às instalações de eletricidade e a todas as especialidades que integram os edifícios, sem descurar as condições de segurança e de salubridade da edificação. Palácio de São Bento, 11 de Setembro o de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Berta Cabral — Manuel Frexes — António Topa — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ————