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Nos governos PSD, a nota dominante tem sido a instabilidade, agravada decisivamente com a introdução da mais que polémica PGA, prova de acesso inicialmente superselectiva e desequilibrada, mas sucessivamente esvaziada, graças à forte contestação social e política.
Hoje, para além de inútil e desinteressante, está reduzida a mais um procedimento burocrático, como o comprova o próprio relatório da sua avaliação que, ao pretender demonstrar a sua bondade, lhe atribui uma relação comparativa de igualdade com as médias obtidas no secundário, confirmando, desse modo, a sua inutilidade.
Mas o Ministro Roberto Carneiro surpreendeu-nos agora ao divulgar que, este ano, todos os candidatos (ou quase) teriam lugar no ensino superior. Mais estranha ainda se torna essa afirmação porque o Sr. Ministro sempre defendeu a existência do numerus clausus como uma «fatal» necessidade, pelo menos, para os anos mais próximos.
Esta afirmação pública do Governo obriga-nos a reflectir, minimamente, sobre as suas próprias motivações quando estabeleceu o novo regime de acesso. Ora, a primeiríssima crítica ao modelo anterior era que «um número muito significativo de candidatos era colocado em opções a que atribuía muito baixa prioridade», baseado no facto de esse regime se traduzir, praticamente, no «preenchimento das vagas pré-estabelecidas».
Pretendia-se, com o novo modelo, a valorização especial das primeiras opções de cada candidato.
A PGA, por sua vez, devia permitir fazer a prova do desenvolvimento intelectual do candidato, do seu domínio da língua portuguesa e da expressão da sua maturidade cultural.
Segundo os dados do Governo, a taxa de escolarização do ensino superior (público e privado) cresceu, de 1987 para 1991, de 14,3% para mais ou menos 20%, ou seja, cresceu mais ou menos 6% em quatro anos, o que, traduzido em número de alunos, significa um crescimento de mais ou menos 85 000, contribuindo o particular e cooperativo com cerca de 23 000.
Não havendo um crescimento correspondente quer nas instalações quer na formação de pessoal docente qualificado e dizendo o Sr. Ministro que este ano entram praticamente todos os candidatos, é bem possível que a taxa de crescimento dispare para um número muito invulgar. Na nossa opinião, este crescimento não se sustenta em termos humanos nem materiais.
Sabemos que, por via da Lei de Autonomia Universitária, a fixação das vagas compete às próprias instituições universitárias, mas nem o Governo nem a Assembleia da República podem alhear-se da questão e devem também responder a esta interrogação.
5 DE SETEMBRO DE 1991 3425Este ritmo de crescimento deve ser pormenorizadamente explicado, tendo como referências a qualidade do ensino e o insucesso escolar.
Afinal, sabendo nós que cerca de 40% dos alunos não são colocados nas suas principais opções e que a taxa de ingresso em 1990 foi de 86%, como é possível ao Governo cumprir os pressupostos do seu novo regime de acesso?
Nos dois primeiros anos da PGA, houve dezenas de milhar de recursos das classificações dadas e este ano praticamente não existiram.
O que poderia ser um bom sinal tememos que o não seja, duplamente. Podíamos ou podemos ser levados a concluir da facilidade excessiva e premeditadamente preparada, em virtude de o Governo querer assegurar um resultado tranquilizador no acesso ao ensino superior, uma vez que este é um ano de eleições legislativas e que o ano lectivo abre em plena campanha eleitoral.
Mas o PS não quer incorrer em ligeireza de raciocínio, não queremos acusar o Governo infundadamente e por isso propomos que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhe todo o processo nesta fase final e elabore um relatório detalhado até 15 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Braga, ouvi atentamente a sua intervenção no entanto subsistem algumas dúvidas no meu espírito.
O que é que V. Ex.a pretende pôr em causa? É o actual regime de acesso e os seus pressupostos ou é a facilidade que se pretende instaurar de fazer entrar iodos os candidatos no ensino superior? V. Ex.a não queria, portanto, que todos os candidatos pudessem entrar no ensino superior, em nome da racionalidade, que V. Ex.a entendia e defendia, do actual esquema de acesso. É isso?
Sc é isso, Sr. Deputado, não posso deixar de considerar que é terrível o objectivo da sua intervenção, hoje, nesta Assembleia!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe a pergunta que me fez e, com o sentido de humor que sempre lhe reconheci, devolver-lhe-ia essa sua inquietação.
Esteja descansado, pois o PS já anunciou, há muito tempo, duas coisas: em primeiro lugar, que é contra a PGA e que, logo que possível, terminará com o numerus clausus para que todos possam aceder à universidade.
O que não aceitamos - e, neste momento em que somos oposição, temos o dever de fiscalizar o Governo - é que este nos engane e nos minta, que estabeleça os pressupostos no novo sistema de ingresso e que depois não os cumpra. Por um lado, queremos fiscalizar se o Governo cumpre os seus próprios pressupostos e, por outro, gostaríamos de poder demonstrar, e estou convencido de que seremos capazes, que este sistema de ingresso é perverso e desequilibrador do ponto de vista social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do ingresso no ensino superior, apresentada hoje na Comissão Permanente pelo Partido Socialista, é manifestamente uma falsa questão para todos nós e, particularmente, para os jovens portugueses.O Sr. António Braga (PS): - É tão falsa que já não presta!O Orador: - O Governo não mente, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado António Braga acabou de dizer, nem pretende fazer cair ninguém numa doce ilusão quando promete aproximar crescentemente o número de vagas do número de candidatos. Aliás, essa é uma tendência que foi sensível nos últimos quatro anos.
Há quatro anos, cerca de 40% dos candidatos não conseguiram entrar na universidade e, como o Sr. Deputado António Braga acabou de recordar, no ano passado, apenas 14% dos candidatos não entraram no ensino superior.
A previsão do Ministro Roberto Carneiro, lendo em atenção o alargamento das oportunidades de acesso ao ensino superior, e recordo que inclui não só o ensino superior universitário mas também a rede dos institutos superiores politécnicos, vai permitir a muito curió prazo este desiderato, eventualmente já no próximo ano lectivo, para que, sensivelmente, o número de candidatos ao ensino superior corresponda ao número de vagas existentes. Portanto, sob esse ponto de vista, o PS não tem razão e o Sr. Deputado António Braga veio aqui falar de um problema que não existe.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou na PGA, o que também é uma falsa questão. Hoje em dia, com excepção de poucas pessoas do Partido Socialista, já ninguém faz dela um «cavalo de batalha». O Partido Socialista falhou completamente nas críticas que fez em relação à injustiça social porque não há discriminação social na PGA como foi provado em todos os exercícios de selecção e aferição do sistema. Verifica-se, pois, que os seus detractores não tinham razão sobre esse ponto de vista.
Apenas a proximidade das eleições e a circunstância de o PS ter eleito a temática da PGA e do ingresso na universidade como uma das questões para tentar drenar a saída de jovens das suas fileiras poderão justificar esta tentativa desatempada do Partido Socialista de trazer a matéria à Assembleia da República.
Naturalmente que o PSD votará contra esta peça que não tem a ver rigorosamente com o exercício das nossas competências mas apenas com a tentativa de criar falsos e artificiais fogachos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, constato que o PSD não está preocupado mas os pais estão, o que para nós é grave. Repare que o cuidado de fazer com lealdade uma descrição dos pressupostos que entendo deverem ser esclarecidos e, para que não possamos ser acusados de fazer juízos apressados ou ligeiros, propomos que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhe este processo e elabore um relatório detalhado.
3426 I SÉRIE - NÚMERO 100Disponho de alguns dados que poderei fornecer à Comissão, bem como de algumas opiniões bem fundamentadas sobre todo este processo e a sua parle final.
Mas também lhe devo dizer, Sr. Deputado, que fico satisfeito e curioso por verificar que, estando V. Ex.a convencido de que o Governo esta a governar e a gerir muito bem este problema que preocupa muito boa gente como sabe, certamente irá votar a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Tico ainda mais surpreendido: afinal, o Sr. Deputado António Braga não tem dúvidas nem preocupações!O Sr. António Braga (PS): - Tenho, tenho!O Orador: - Veio dizer que apenas quer que se investigue este processo, mas julgo que a próxima Assembleia da República estará em condições de o fazer com maior propriedade e profundidade do que esta, que dispõe de um tempo de duração muito limitado.
De acordo com a ligeireza com que o Sr. Deputado António Braga agora apresentou as questões, é muito mais fácil deixarmos a discussão desta matéria para a próxima Assembleia da República e para a próxima Comissão de Educação, Ciência e Cultura que, se vier a corresponder a algumas das pequeninas questões que o Sr. Deputado levantou, não deixará de tomar as iniciativas que considerar mais oportunas e adequadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao Sr. Deputado Carlos Coelho e, pelos vistos, ao PSD não preocupa o problema do acesso ao ensino superior no momento presente, mas devo dizer que a nós preocupamos muito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não disse que não me preocupa!O Orador: - Esta preocupação não é de hoje nem de ontem mas de há muito tempo, particularmente, desde que em 1977 se introduziu o sistema do numeras clausus com o qual nunca concordámos. Continuou a preocupar-nos também a partir de 1988 quando o actual Governe PSD impôs aquela que foi chamada a nova lei de acesso ao ensino superior, imporia recordá-lo, sob grande contestação da generalidade dos estudantes, particularmente dos candidatos ao ensino superior e que, como se sabe, manteve no essencial o sistema de numeras clausus que já persistia, vindo criar obstáculos adicionais no acesso ao ensino superior, como é o caso da conhecidíssima e famigerada prova geral de acesso.
O que o Sr. Deputado Carlos Coelho nos veio aqui dizer hoje foi aquela mentira mil vezes repelida, que tem sido muito veiculada pelo Governo e à qual me referi na intervenção que tive a oportunidade de fazer há pouco, que é a do crescimento de vagas de molde a cobrir a procura por candidatos ao ensino superior.
Importa que aproveitemos o momento presente para desmontar esta situação e averiguarmos onde é que se verificou, em concreto, o aumento de vagas no ensino superior. Posso adiantar que não foi nas universidades públicas. É conhecido que o respectivo número de vagas disponível andará, na melhor das hipóteses, na casa das 28 000, que é um número sensivelmente inferior àquele que em 1976 se praticou. Portanto, nos últimos anos não se assistiu a qualquer aumento de vagas nas universidades públicas.
Verificou-se um aumento pouco significativo de vagas no ensino superior politécnico que poderia ser muito maior, e há muito tempo que o deveria ser, na medida em que os institutos politécnicos foram criados há mais de uma década e só nos últimos anos é que muito paulatinamente começaram a funcionar.
As vagas cresceram, sobretudo; nas universidades privadas porque muito fácil e ligeiramente o Governo tratou não só de promover, nalguns casos, a criação de algumas, como de autorizar outras sa torto e a direito», sem tentar saber se essas universidades tinham o mínimo de condições para funcionar, o que tem implicações na qualidade do ensino e na atribuição de diplomas credíveis. Foi desta forma que o Governo PSD promoveu a criação de muitas vagas no ensino superior!
Nisto que estou a dizer não há qualquer censura a quem se vê obrigado ou mesmo a quem, por opção, estude no ensino superior privado. Não se trata disso! Mas pensamos que, na sua maioria, os estudantes das universidades privadas são prejudicados no seu direito a terem acesso a estabelecimentos do ensino superior público e creio que esta questão deve ficar clara. Estamos convencidos de que muitos, se não a maioria, dos estudantes das universidades privadas, não direi de todas mas refiro-me a um número significativo, prefeririam ter acesso ao ensino superior público e só lá não estão por não terem obtido vaga.
Não tem nada de utópico pensar que o ensino superior público deveria ter uma capacidade de resposta, em lermos de vagas, que pudesse corresponder às necessidades dos estudantes que completam o 12.o ano do ensino secundário, pois não estaria acima daquilo que existe noutros países mais desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia e de objectivos assumidos pelo actual Governo no início do seu mandato que não foram cumpridos. Só assim haveria, de facto, a liberdade de aprender e de ensinar no acesso ao ensino superior que é inexistente na actual situação.
Para finalizar, gostava de dizer que concordamos genericamente com o projecto de deliberação apresentado, que cremos ser importante que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura possa acompanhar o processo de acesso ao ensino superior para o próximo ano, mas também estamos convencidos de que a próxima Assembleia da República terá de se pronunciar sobre esta matéria, alterar o actual regime legal de acesso ao ensino superior e contribuir para modificar a capacidade de resposta do ensino superior público sem a qual não se conseguirá acompanhar os países europeus mais desenvolvidos.
Já tivemos oportunidade nesta Assembleia, e mesmo no fim do tempo útil da actual legislatura, de poder apresentar um projecto sobre esta matéria para que os Srs. Deputados possam estudá-lo e pronunciar-se sobre ele, e estamos convictos de que na próxima legislatura da Assembleia da República estaremos em condições de aprovar legislação
5 DE SETEMBRO DE 1991 3427positiva, de progressão, que dê um passo em frente na garantia do direito dos jovens portugueses a terem igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta intervenção, para além do pedido de esclarecimento que há pouco fiz, destina-se a desfazer um equívoco: ê que o CDS também está na primeira linha dos que continuam a combater a existência da prova geral de acesso, que é um atestado de menoridade passado pela Administração Pública ao ensino secundário que gere e que é da sua responsabilidade e que, portanto, não tem a mínima justificação.
Por outro lado, o CDS tem um esquema completo e acabado de que, aliás, já apresentou algumas peças na Assembleia da República, como, por exemplo, o projecto respeitante ao cheque de ensino para resolver os problemas do ensino superior e do seu acesso, tentando igualizar o mais possível as condições entre ensino privado e público. Essa é a via para eliminar os actuais problemas existentes, pois só a partir da colaboração entre as duas formas de ensino será possível preencher as lacunas que hoje existem em matéria de ensino superior.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, lenho a impressão de que a vossa preocupação com a PGA e com as condições de acesso ao ensino superior em geral é justa e correcta, mas esta resolução é um pouco um tiro dado no próprio pé, porque, embora suponha que não tem outro alcance ao ser apresentada nesta altura, aparece num momento em que o Governo, por vias mais ou menos ínvias, tenta resolver o problema. VV. Ex.as pretendem demonstrar e convinha que, em vez de IS de Outubro, estivesse S de Outubro nesse documento - que as vias são ínvias, mas, apesar disso, podem responder aos anseios da nossa juventude.
Quanto ao mais, não estamos contra o facto de se cometer à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura o acompanhamento deste problema, pelo que votaremos a favor. Entendemos, no entanto, que se vai tratar de um cometimento e de um encargo com resultados pouco úteis neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate do projecto de deliberação n.o 149/V, apresentado pelo PS, sobre o acesso ao ensino superior, pelo que vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar a discussão do projecto de deliberação n.o 150/V (PS) - Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social divulgou, nas últimas semanas, o conteúdo de um projecto de decreto-lei, titulando com grande destaque: «Lei secreta baixa drasticamente as reformas. Governo tem projecto de lei para diminuir em 20% as reformas da função pública depois das eleições de 6 de Outubro.»
A redacção deste projecto de decreto-lei teria sido da responsabilidade da Sr.a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, que o remeteu, posteriormente, para a Secretária de Estado do Orçamento.
A sua filosofia inspirar-se-ia num estudo encomendado pela Secretária de Estado para a Modernização Administrativa a um grupo constituído por representantes da Caixa Geral de Aposentações, da Secretaria de Estado da Segurança Social e da própria Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa.
Devido à «delicadeza» das medidas nele previstas, o Governo tê-lo-ia fechado a sete chaves à espera do momento propício para a sua aprovação em Conselho de Ministros, isto é, depois das eleições de 6 de Outubro. No caso de as ganhar, obviamente.
Perante a divulgação destes dados, o Governo reagiu como quem pretende encobrir o sol com uma peneira, isto é, verberou a indiscrição dos jornais e dos jornalistas, mas não conseguiu dar explicações convincentes sobre aquilo que era de facto importante, ou seja, esclarecer se iria ou não alterar o método de cálculo das pensões actualmente em vigor, após as próximas eleições, no caso de as ganhar e formar governo. E não deu explicações convincentes, porque depois da negação categórica da existência de qualquer projecto ou estudo sobre a matéria, a comunicação social publicou na íntegra o projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto da Aposentação.
Das disposições desse Estatuto, além da alteração do cálculo das pensões que leva ã sua redução em cerca de 20%, constam normas que afectariam gravemente todos os trabalhadores da função pública como, por exemplo, as que se traduziriam numa maior dificuldade no acesso à aposentação.
Devido ao inegável interesse dos factos revelados pela imprensa e à insuficiência das explicações dadas pelo Governo e porque a Assembleia da República é o local próprio para esclarecer a opinião pública e, em particular, os trabalhadores da Administração Pública, o PS entende que se impõe que o Governo, nas pessoas das duas Sr.a Secretárias de Estado citadas, venha a esta Casa, na próxima reunião da Comissão Permanente.
E não se diga que o assunto já está esclarecido, porque continua tudo ou quase tudo por esclarecer.
Os 700 000 trabalhadores da função pública têm o direito de ser completamente esclarecidos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, compreendo que neste momento haja falta de propostas com matéria concreta, mas ainda iremos ver, com muita curiosidade, que o PS, no seu programa eleitoral, tente manipular nados-mortos para tentar, digamos assim, levantar «fumos» que não têm a menor base nem consistência.
O Governo, em tempos, ainda eu era Secretário de Estado do Orçamento, pediu que uma equipa técnica estudasse a confrontação do regime de aposentação da função pública com o regime geral.
3428 I SÉRIE - NÚMERO 100Essa equipa fez um estudo e adiantou um anteprojecto de diploma que foi liminarmente «chumbado» pelo Secretário de Estado do Orçamento de então, que era eu, o que mereceu a plena concordância dos restantes membros do Governo.
Portanto, o que apareceu na imprensa, que foi clara e inequivocamente desmentido, não tem qualquer razão de ser. Assim, aos Srs. Deputados que não souberam ler, terei muita honra em enviar-lhes o desmentido - mais um! - que o Governo prestou.
Mas essa não é a questão de fundo, ale porque já se viu que o Governo não tem qualquer projecto de lei. As questões de fundo são outras.
A primeira é a de que o Partido Socialista já se convenceu de que o PSD formará governo após as eleições. E isso está, de facto, implícito no projecto de deliberação quando pede que «dois membros do Governo venham cá dizer o que farão a seguir às eleições de Outubro».
A segunda é, digamos assim, a de pretender levantar uma nuvem de fumo sobre um facto indesmentível: é que o Governo, numa matéria onde tinha mais dificuldades, que é o combate à inflação, está a ter sucesso.
Com efeito, o recente relatório do Banco de Portugal sobre a evolução da conjuntura é indesmentível e inequívoco quando diz que a inflação está a baixar. De facto, está a baixar pelo sentido positivo dessa baixa, ou seja, pelo consumo, não obstante o investimento continuar a bom ritmo e determinados sectores, como seja o da habitação, terem tido no 1.o trimestre um crescimento no número de contratos superior ao do trimestre anterior.
Ora, isto significa, no fundo, que o Partido Socialista pretende, com base no pseudoprojecto de diploma, ofuscar, embora o não consiga, o sucesso da verdadeira e boa política económica e social do Governo.
Finalmente, gostaria que nos dissesse qual é a posição do Governo e que nos mostrasse - se as tem - as provas de que algum dos seus membros tenha concordado com esse anteprojecto de diploma, que nunca existiu e que suponho que não existirá.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, tudo aquilo que disse é muito bonito mas repare que há aí umas falhas evidentes, pois, que eu saiba, o senhor nunca foi Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.
O que o jornal divulga, com papel timbrado da Secretaria de Estado, é o projecto de decreto-lei completo. Ora, o senhor fala-me de um projecto que terá havido na sua Secretaria de Estado e que terá sido estudado por si, mas não é isso que está em causa porque o que é revelado 6 um facto e uma situação completamente diferentes.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Os senhores estão influenciados pelos socialistas franceses que baixaram as pensões!O Orador: - Depois, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, há-de reparar que não fiz qualquer acusação ao Governo. O que vimos aqui exigir é o cabal esclarecimento destes factos, porque há, na verdade, dados que vieram a público que são extremamente importantes e que os senhores não podem ignorar. Se o Governo não tem nada a recear, só tem uma maneira de o provar, que é votar a favor do projecto de deliberação que apresentámos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, é só para recordar, pois possivelmente o Sr. Deputado Rui Vieira não acompanhou os problemas desta área, o que aqui demonstrou, com o devido respeito, que o Secretário de Estado do Orçamento tinha na altura a tutela da função pública...O Sr. Rui Vieira (PS): - Esta questão não é desse tempo, Sr. Deputado!O Orador: -... e que o documento a que se refere é do Secretariado da Modernização Administrativa, dependente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, que tinha como funções apresentar à tutela respectiva da função pública, que era o Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Orçamento, os projectos de diploma dessa matéria. Ora, a Caixa Geral de Aposentações dependia e depende da Secretaria de Estado do Orçamento, como V. Ex.a poderá confirmar.
Portanto, volto a repetir, não há nenhum projecto nem é intenção do Governo apresentar o projecto de que fala este projecto de deliberação do Partido Socialista, pelo que o mesmo não tem sentido nem merece ser votado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Vieira pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Vieira (PS): - Para pedir um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, reafirmo que não é meu propósito vir lançar, aqui, acusações sem fundamento sobre o Governo.O Sr. José da Silva Marques» (PSD): - De forma nenhuma!...O Orador: - Porém, o que não pode desmentir é que foram divulgadas, e são hoje do conhecimento de todos os funcionários públicos e da população em geral, informações graves que deviam preocupar, inclusivamente, o próprio Governo.
Nesse sentido, não sei por que é que a bancada de V. Ex.a não vai votar favoravelmente o projecto de deliberação que apresentámos. Ele destina-se apenas a que o Governo esclareça a verdade dos factos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado, desejo apenas confirmar e repetir que esse anteprojecto não existe e que, como já aqui esclareci, não mereceu o acordo do Governo e que, portanto, está enterrado.
Gostaria, no entanto, de saber se o Sr. Deputado tem outras provas concretas e escritas de que a intenção do
5 DE SETEMBRO DE 1991 3429Governo vai no sentido que apontou, porque as informações e provas que lemos vão precisamente no sentido contrário.O Sr. António Guterres (PS): - Óptimo, venham cá!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Estão influenciados pelos socialistas franceses! Não lhe parece, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou a ouvir, muito interessado, o Sr. Deputado Silva Marques, que está a falar sobre os socialistas franceses. Ora, para mim, Sr. Presidente, os socialistas são maus em toda a parte, em França, em Portugal...Risos do PSD.Mas, Sr. Presidente, fica claro, aqui, que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp afirma que esse documento que foi publicado...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Esse documento «chumbou»!O Orador: - Não, não chumbou! Ou melhor, chumbou mas não foi em nenhum exame!
O que acontece é que esse diploma foi publicado num jornal semanário, o que revela que a comunicação social se interessou pelo problema antes dos deputados.
Ora, se o Sr. Deputado Rui Carp quiser desferir as suas «flechadas» à comunicação social, faça-o directamente e não através dos deputados.
Portanto, este documento é antiquíssimo, datando já do seu consulado na pasta do Orçamento, foi chumbado por V. Ex.a e não há mais nenhum!O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Exactamente.O Orador: - Sendo assim, os futuros reformados já podem estar um bocado mais sossegados, pelos vistos...
Não soube desse documento, mas também acho que o projecto de deliberação é uma forma de falar no assunto.
Para além disso, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a falou no Banco de Portugal - e muito bem -, porque ele, sobre a inflação em Julho, diz, efectivamente, que os números são animadores, mas que é preciso ter cautela e não ter ilusões, porque é só um mês e, portanto, nada de abrandar a política monetária nem a política cambial.
E mais, o Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal classificou expressamente, em entrevista dada ao Semanário - a menos que seja falsa, obviamente -, a actual política orçamental como inadequada e necessitada de correcção e, depois, diz que o próximo Governo, seja ele qual for - e eu lambem digo seja ele qual for, podendo até esse Governo ler a felicidade de ter já a colaboração do CDS, o que será muito melhor, obviamente! -, terá de inflectir a sua política orçamental.
Ora, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp vai-nos garantir que nas inflexões da política orçamental vão optar por cortes orçamentais, que nós propugnamos, relativos, evidentemente, a despesas supérfluas como, por exemplo, a paragem das obras do Centro Cultural de Belém?
Mas quem for Governo, possibilidade que VV. Ex.as reivindicam, sustentando até que vão ter novamente maioria absoluta, deverá prometer, tal como sugere o Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, corroborado pelo Ministro das Finanças, que vai iniciar uma política de grande rigor orçamental.
Nesta conformidade, pergunto por que é que a política que estão agora a conduzir não é a adequada, conforme foi classificada não por mim mas por essas personagens ilustres.
Portanto, o Sr. Deputado é capaz de nos garantir que, nesta política de rigor, não vão ser atingidos os direitos dos funcionários que esperam reformar-se?
Ora, é isso que queremos saber. Não queremos deliberação alguma. Não a aprovo, pois não vale a pena! Os Secretários de Estado chegam cá e dizem que foi tudo mentira! Ora, não vale a pena estarmos com isso.
O que vale a pena é que o PSD garante, se for eleito, na política de contenção e de rigor orçamental que vai adoptar, porque já disse que o vai fazer através de vozes oficiais, que não atinge os direitos dos futuros reformados da função pública!
Era sobre este assunto que gostava de ouvir o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp! Quanto ao demais são tretas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos factos aqui trazidos pelo meu companheiro de bancada Rui Alvarez Carp, suponho que não seria necessária qualquer outra intervenção se não fora a intervenção efectuada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. No entanto, parece-me que será bom reavivar a memória a algumas pessoas que são de memória curta!...
Depois de ter vindo a público, num semanário, a notícia que serve de base a este projecto de deliberação, ou seja, sobre as reformas do funcionalismo público, o Parado Socialista apressou-se a apossar-se dessa matéria para, mais uma vez e demagogicamente, fazer um ataque cerrado e sem fundamento ao Governo.
Depois de publicada essa notícia, o Governo veio com uma nota oficiosa que me permito lembrar aqui, em parte, aos Srs Deputados, porque parece que a desconhecem:«O Governo considera inaceitável qualquer revisão do estatuto de aposentação que venha a limitar ou a diminuir os actuais direitos dos trabalhadores da função pública. Antes pelo contrário, a política do Governo continuará a orientar-se no sentido da aproximação gradual entre os níveis das reformas e os vencimentos dos funcionários no activo como aconteceu nos últimos anos.»
Por conseguinte, e para terminar, queria dizer a esta Câmara, com toda a solenidade, com toda a verdade, respondendo à sua invectiva, que na próxima legislatura - e estando aqui a mesma maioria que está hoje ou até talvez superior -...Risos do PS.... se aparecer qualquer proposta de lei, no sentido desta proposta que foi dada a conhecer através da comunicação social ou qualquer outra semelhante, ela não passará e será chumbada por nós próprios.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Aliás é a única garantia, porque a tendência dos socialistas é baixar as pensões!
3430 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português vai subscrever este projecto de deliberação, apresentado pelo Partido Socialista, embora o seu fundamento e objecto assente numa notícia transmitida pela comunicação social, que têm subjectividade, mas apresenta uma posição de desconfiança.
Creio que esta questão é importante, tal como a declaração agora efectuada pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. É que os trabalhadores da função pública têm razões suficientes para ter esta desconfiança e permita-me V. Ex.a que lhe dê um exemplo: é o caso da situação dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Arquivo de Indentificação.
Desde 1983 que têm um vínculo mais ou menos precário, sem possibilidade de evolução nas suas carreiras e que têm, com uma paciência notável, tentado o diálogo, ouvindo apenas promessas do Governo. Negociando em 1989 e com o decreto já praticamente aprovado, estes trabalhadores, hoje, verificam que o Governo não cumpriu as suas promessas e continuam a não ter possibilidades de evolução nas suas carreiras.
É evidente que a desconfiança não 6 minha, mas desses trabalhadores que há 40 dias estão em greve, a que o Governo não responde, não avança nem um milímetro, adiando sine die a solução deste problema, assim como a situação criada com este problema.
Portanto, pensamos que há razões profundas para ler desconfiança em relação às posições do Governo, embora, como digo, seja de registar no Diário da Assembleia da República a afirmação clara do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Inclusivamente, pensamos mesmo que, para além da afirmação do Sr. Deputado, todos os partidos e, repito, também o Partido Socialista, deveriam aqui declarar, solenemente, que os direitos dos trabalhadores da função pública, particularmente em relação às suas reformas e pensões, não serão alterados, independentemente da futura composição desta Assembleia da República.
Nesse sentido, com esta nota, subscrevemos este projecto de deliberação.
Esta declaração era importante porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou esta questão, mas não afirmou aquilo que afirmou o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, sendo importante ouvir a mesma afirmação por parte do Partido Socialista.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Quem fez apertar o cinto à classe operária foram os socialistas!O Orador: - Vocês também estavam no Governo! Era o tempo do casamento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Depois deste aparte proletário do Sr. Deputado José Silva Marques, gostaria muito brevemente e em síntese deste debate dizer mais alguma coisa.
Foi noticiada a existência de um projecto de decreto-lei que lesava os interesses dos trabalhadores da função pública que futuramente serão reformados. O Governo negou a existência desse documento. Alguns dias depois um jornal publicava-o na íntegra!...
Não é, infelizmente, a primeira vez que isto acontece. Já vimos a mesma coisa em relação ao Código das Reavaliações!...
Diz-nos o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado que o PSD não permitirá que um documento desses aqui seja aprovado. Ora, queremos ouvir o mesmo aos secretários de Estado responsáveis por esses departamentos e sob cuja responsabilidade qualquer projecto de decreto-lei pode ou não ter sido elaborado.
O que pretendemos é o completo esclarecimento da verdade para a completa tranquilidade das pessoas afectadas. E se o PSD está tão seguro de si, não verá, seguramente, qualquer dificuldade a que os membros do Governo aqui venham confirmar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia unicamente dizer que, neste momento, em véspera de eleições, o que me parece importante não é ouvir secretários de Estado que, porventura, o não vão ser.
O que é que me garante que venha aqui um secretário de Estado jurar muitas coisas se sei que até às eleições as não vai fazer?! E depois das eleições ele vai ser secretário de Estado?
O que é importante é que os partidos se comprometam todos na Assembleia da República, perante o povo português, a não afectar, quaisquer que sejam os condicionalismos impostos pela política orçamental, os direitos dos funcionários da função pública.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fizemos a pergunta, pois queríamos ouvir uma resposta convincente da parte do PSD, o que aconteceu.
Somos a favor de uma política de grande rigor orçamental, mas sabemos como é que vamos conduzir esse rigor orçamental: nunca será prejudicando o estatuto dos funcionários públicos e da função pública. Portanto, isto fica claro.
Sr. Deputado António Guterres, isto é mais importante do que, efectivamente, propor que venham aqui secretários de Estado que daqui a um mês ou dois, realmente, não estarão no exercício de funções - esperamos que não estejam, efectivamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a foi interpelado...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto ao PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, em tempo cedido pelo PCP e para responder se assim o desejar, tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto a esse compromisso não temos dúvidas em assumi-lo.
No entanto, o que está em causa nos períodos de campanha eleitoral não são tanto os compromissos mas a respectiva credibilidade. E a credibilidade dos compro-
5 DE SETEMBRO DE 1991 3431missos passa pelo apuramento da verdade em relação aos respectivos precedentes. É essa verdade que aqui queremos apurar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, em tempo cedido pelo PCP e para efectuar uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava registar, em nome da minha bancada, a interessante circunstancia de se estar nas últimas sessões desta Assembleia a discutir o programa do Governo do PSD para a próxima legislatura.
Registamos com muito interesse o significado psicológico que tem os partidos da oposição e em particular o Partido Socialista, ao dar aqui o exemplo de confiança na sua presumível vitória e, ao mesmo tempo, de aceitação implícita da vitória do PSD nesta discussão.
Registamos com muito agrado que se tenha começado a discutir o próximo programa do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a apreciação do projecto de deliberação n.o 150/V, apresentado pelo PS, relativo ao esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação.
Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na próxima quarta-feira, dia 11, às IS horas.
Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 55 minutos.Rectificação ao n.o 94, de 19 de Junho de 1991No Sumário, 1.o col., 6.o parágrafo, onde se 16 «De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, os projectos de resolução n.os 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarote -, 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vista a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde.», deve ler-se «De seguida, foi aprovado o projecto de resolução n.o 87/V (PSD) - Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarote - e foram ainda aprovados, em votação final global, os projectos de resolução n.o 88/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -, 89/V (PSD) - Publicidade do Relatório da Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal - e 91/V (PSD) - Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito com Vista a Averiguar os Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde.»Os REDACTORES: Isabel Barral - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - A Câmara autorizou cinco Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e denegou autorização a um outro.
Foi aprovado um voto de saudação e evocação de Antera de Quental, no centenário da sua morte.
O recurso, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), sobre o não agendamento para a reunião da Comissão Permanente do debate relativo às circunstâncias que rodearam a visita do Sr Primeiro-Ministro a Angola foi rejeitado, lendo ainda intervindo os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado António Guterres (PS) voltou a referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, posteriormente produzindo intervenções sobre a mesma questão os Srs. Deputados Herminio Maninho (PRD) - que deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) -, Adriano Moreira (CDS) e José Pacheco Pereira (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e social do Governo.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) realçou o regresso do seu partido aos trabalhos parlamentares e condenou os critérios da RTP quanto aos debates televisivos.Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.o 152/V(PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 153/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.o 154/V (PCP), no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas A diverso título, intervieram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Laurentino Dias (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos com a leitura e votação de uma série de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Passaremos depois à leitura e votação de um voto de saudação pela passagem do centésimo aniversário da morte de Antera de Quental e continuaremos com o que ficou combinado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares hoje realizada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, 2.o Secção, relativo ao Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro, no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo n.o 85/91-CP, que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, há outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva, relativo ao Sr. Deputado Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos, no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor, como testemunha, no processo n.o 233/91, que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, há também um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, 2.o Juízo, 1.o Secção, relativo ao Sr. Deputado Joaquim António Rebocho Teixeira, no sentido de autorizar o Sr. Deputado a depor como declarante no processo n.o 241/91, que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.PausaComo não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário: - Outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva, relativo ao Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, é no sentido de autorizar este Sr. Deputado a depor como testemunha no processo n.o 233/91, que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário: - Há ainda um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação da Procuradoria da República, Tribunal Judicial de Almada, relativo ao Sr. Deputado Eduardo Ribeiro Pereira, que é no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo n.o 1200/91 - MF - 2.o M. P., que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.