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3314 I SÉRIE - NÚMERO 88que o Sr. Ministro da Cultura não é autorizado a dar o esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende que o Sr. Ministro da Cultura preste os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O sentido da minha intervenção de há pouco foi precisamente o de saber se a Mesa autorizava e se a Câmara não se opunha a que, perante o pedido formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, embora à margem do Regimento, o Sr. Ministro respondesse, para que não ficasse registado no Diário da Assembleia da República que o Sr. Deputado ficou sem resposta porque o Governo se calou.O Sr. Presidente: - Certamente que não será essa a situação, pois, se a Câmara não levantar qualquer objecção, darei autorização ao Sr. Ministro da Cultura para responder, tendo, no entanto, a consciência de que é um precedente desagradável no respeito que devemos manter pelas figuras regimentais, que estão consagradas no nosso Regimento.
Em todo o caso, a Mesa concede ao Sr. Ministro da Cultura oportunidade para responder ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quando há pouco fiz a interpelação fi-la na convicção de que estava a usar correctamente de um direito regimental.
Porém, as palavras que o Sr. Presidente acabou de produzir ...Vozes do PS: - Mais não!O Orador: - ... e, designadamente, a convicção que permanece em V. Ex.a de que se trata de um uso abusivo de um direito regimental, que pode constituir um precedente inadequado, levam-me a concluir que a utilização que fiz da palavra não foi correcta e não quero com isso pôr um problema de consciência a V. Ex.a que penso ser de difícil resolução.
Portanto, se V. Ex.a considera que só dá a palavra ao Sr. Ministro na sequência de um uso ilegítimo de um direito, permitir-me-ia solicitar-lhe que não considerasse o uso, que julguei legítimo, do direito de interpelar. Tentarei obter por outros processos regimentais, designadamente através de um requerimento, o esclarecimento, que considero importante, das questões que aqui levantei.
No entanto, deixo isso ao critério de V. Ex.a, sendo certo que não gostaria de contribuir para que viessem a verificar-se precedentes inadequados na prática parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fico-lhe muito grato pela explicação que deu e sobretudo pelo reconhecimento que fez do direito que assiste à Mesa de defender as figuras regimentais. Assim está correcto e fico-lhe muito grato pelas explicações que deu.
Em todo o caso, como o Sr. Ministro mostrou vontade em responder, e como a Mesa já tinha deliberado no sentido de lhe conceder a palavra para esse efeito, mantenho a minha decisão inicial.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez justifica a justeza do projecto que está em curso relativamente ao Museu de Arte Moderna do Porto. O Sr. Deputado Gomes de Pinho perguntou se se justifica essa criação quando ainda não se conhece bem o inventário.
Não se duvida da consciência da importância do que existe e o Sr. Deputado Gomes de Pinho também deve tê-la e deve saber que o que existe como acervo para o Museu de Arte Moderna do Porto é muito importante.
Temos, todavia, de completar o inventário porque desde o último que se fez, salvo erro em 1980, outros objectos entraram para o Museu de Arte Moderna do Porto, inclusivamente um quadro de Vieira da Silva que eu mesmo fui depositar na Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura.
O que se trata é de, com esta actualização do inventário, promover também a exposição que provocará, ela mesmo, um reforço da opinião que pede e reclama o Museu de Arte Moderna do Porto.
É este o duplo objectivo e esta segunda parte do objectivo não é menos forte, antes pelo contrário, do que a primeira.
Quanto às verbas, a verba que estava incluída no PIDDAC do Instituto Português do Património para a operação relativa ao Palácio de Freixo era de 20 000 contos. Esta verba terá, evidentemente, de ser utilizada integralmente até ao fim do ano, mas, se não surgir uma opção interessante quanto às instalações para o Museu de Arte Moderna do Porto, ela será desviada, integral ou parcialmente, ou dividida por outras realizações. Mas a verba foi, de facto, cativada inicialmente no PIDDAC do Instituto Português do Património Cultural.
Respondendo, agora, ao Sr. Deputado António Mota, que me questionou sobre o Teatro de São João, devo dizer que, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, não há uma proposta de venda deste teatro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas tem de existir! Há anos que se anda nisso!O Orador: - Mas é justamente para isso que estamos a trabalhar: para obter esta proposta de venda.
Por isso é que a cativação da verba neste momento seria prematura. Temos de obter, antes de mais nada, a proposta de venda e não duvidem os Srs. Deputados Comunistas nem nenhum outro do grande empenho do Ministério da Cultura em transformar o Teatro de São do Porto, devidamente recuperado, no Teatro Nacional do Porto de declamação, ópera e bailado. Agradeço mesmo que me apoiem neste projecto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a nossa agenda, informo que a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, dia 3 de Junho, às 15 horas para se tratar de assuntos regionais, locais e sectoriais.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 31 de Maio de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Paulo Simões Areosa Feio (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Correia Mendes Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 15 de Junho próximo, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, José Augusto Silva Marques (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nelson Pereira Ramos (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira.
Manuel António de Almeida de Azevedo VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 94/III (Grandes Opções do Plano para 1985) e 95/III (Orçamento do Estado para 1985) - que foram aprovadas -, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e dos Srs. Secretários de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), do Orçamento (Alípio Dias) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Meneses Falcão (CDS), Rogério de Brito (PCP), Manuel Luís Fernandes (PS), Mário Adegas (PSD), Carlos Carvalhas e João Amaral (PCP), César Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS), Custódio Gingão (PCP), Abílio Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Lobo Xavier (CDS), Domingues Azevedo (PS), Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira (PCP), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Joaquim Miranda (PCP), Reis Borges e Paulo Barrai (PS), Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito e Lucas Pires (CDS), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Entretanto, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo CDS, no sentido de se proceder à votação nominal, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS) e António Capucho (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
1680 I SÉRIE-NÚMERO 43José da Cunha e Sá.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Carlos Pinheiro Henriques.
26 DE JANEIRO DE 1985 1681O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é a continuação do debate na generalidade das propostas de lei n.os 94/III (Grandes Opções do Plano para 1985) e 95/III (Orçamento do Estado para 1985).
Como os Srs. Deputados têm em vosso poder uma nota da distribuição dos tempos disponíveis por cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares, não vale a pena repeti-la.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um orçamento de Estado, como qualquer outro, não será um instrumento de precisão a funcionar como espartilho na Administração Pública, mas é uma regra aritmética e uma definição de critérios a disciplinar o comportamento dos gestores, que hão-de subordinar-se aos meios de que dispõem para praticar uma administração fiel aos conceitos de justiça distributiva.
Não foi para citar estas banalidades que aqui vim.
Estou aqui porque sou um voto que hei-de praticar conscientemente, como portador de milhares de votos. Poderão não ser os que traduzem a estratégia ou a interpretação dos responsáveis dos diferentes partidos. E até no meu, outros fizeram e farão a sua análise dos instrumentos em apreciação, com a precisão e a responsabilidade de quem sabe falar a linguagem da ciência jurídica e penetrar no mundo da economia política em termos de mais credibilidade técnica.
A minha linguagem é outra e é determinada por três factores que correspondem a outras tantas linhas de força, significando a voz do povo, coberta por autoridade democrática e com assento neste Parlamento.
Três realidades distintas, colhidas através do chamado conhecimento em segunda mão: «o País, por força das dívidas no quadro dos empréstimos, juros e amortizações, está à beira de uma situação ingovernável», disse-o o Sr. Primeiro-Ministro.
A verdadeira independência nacional já não existe - dizem-no os condicionalismos e exigências dos nossos credores.
E a fome já não se esconde em casa. Dizem-no os que vêm à rua a reclamar o salário devido ao seu trabalho, a denunciar a exiguidade dos seus rendimentos ou a gemer o peso das tributações e desigualdades sociais. Como corolário destas enunciações, temos que o nosso edifício económico tem os alicerces minados; mas fingimos ignorá-lo e continuamos a pintar a fachada.
A incerteza no dia de amanhã, sucessivamente eleita em processos de boas intenções, subiu ao podium e tem como damas de honor a crise moral e a crise económica.
Não trago aqui estas afirmações sérias em alegorias de trágica ironia para as despejar no caldeirão do Orçamento do Estado, onde, normalmente, cabem todos os desabafos consentidos pelos preceitos regimentais. Pretendo, tão-somente, traduzir o pensamento de muitos milhares ou até milhões, cuja voz aqui não pode chegar directamente, sabendo embora, os riscos que corro com a minha maneira de dizer o que toda a gente sente.
Mas esse risco não é nada comparado com a tranquilidade de consciência que pretendo preservar.
Conheço o argumento de que até as nações ricas apresentam défices nos seus orçamentos, mas todos sabemos que, nos países bem governados, essas situações
deficitárias funcionam com conta, peso e medida, e têm uma cobertura localizada no tempo e em dados concretos.
Mas quando verificamos que o Orçamento de 1985 contém «o maior défice da história de Portugal» - como se lê em títulos de caixa alta - atingindo 335,7 milhões de contos, qualquer cidadão de letras gordas se interroga e quer saber como é possível compatibilizar tal situação com uma carga fiscal que já não aguenta mais, com o custo de bens essenciais que atingiu o estado de alarme e com uma dívida astronómica ao estrangeiro! Quando o povo se interroga há que dar-lhe uma resposta.
Ora bem, não serei eu a fazer comentários quanto ao significado destes números no exame comparativo com os anos anteriores, à redução na balança de pagamentos, ou outros factores que pesam positiva ou negativamente no trabalho dos governantes que dirigem os nossos destinos. Pertenço até ao número dos poucos que lamentam o embaraço dos responsáveis pela administração central e acreditam na sua boa fé e sacrificado esforço em busca de soluções úteis.
Mas não podemos ignorar que os juros da nossa dívida exigirão 25 a 24 milhões de contos/mês - afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento; que 76 milhões de contos devem as empresas à Segurança Social - afirmou-o a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social; que 77 milhões de contos devem as autarquias à EDP. O Estado também deve.
A EDP, certamente por estas e por outras, deve ao estrangeiro 357 milhões e vai-se defendendo aumentando as taxas para isso e outras coisas mais...
Na crista da onda estão também as dívidas da imprensa estatizada e privada à banca nacional, banca suportada por quantos vão resistindo, quer seja na benéfica exportação dos vinhos, quer seja na incrível importação de passas de uva.
Sinto, por isso, que a esperança dos Portugueses não pode nascer num signo tão complicado...
É altura de admitir que devo interrogar-me ou até que me interroguem no sentido de saber com que propósito encaminho esta intervenção.
A resposta é muito simples: não acredito nos sábios que entendem que o nível de vida das populações se constrói por decreto. Não acredito nos moralistas que entendem que os desníveis de vida - entenda-se, desigualdades sociais - podem suportar-se por força da força bruta dos privilegiados. Não confio numa administração que não sabe estabelecer escalas de prioridades. Não atribuo lucidez de espírito onde se teima em viver com aquilo que não existe. Não dou confiança política a quem reclama credenciado por simples boas intenções.
Dir-se-ia que neste país todos sabem e ninguém aceita que o Orçamento do Estado é uma manta de retalhos com a qual todos pretendem agasalhar-se.
Não chega para tudo nem para todos, nem pode chegar.
É pouco para a saúde, pouco para o ensino, pouco para o equipamento social, pouco para as autarquias, e assim por diante.
Que medidas se tomam para fazer compreender aos cidadãos que também em política administrativa a ambição é inversamente proporcional à satisfação dos anseios?
Que medidas se tomam para impedir o abuso de alguns servidos e servidores da saúde pública, que ab-
1682 I SÉRIE - NÚMERO 43sorvem indevidamente aquilo que seria suficiente para eliminar tantas carências?
Que medidas se tomam para poupar o que resultaria da moderação de regalias a quem não precisa ou não tem direito a elas na acção do Estado junto das populações escolares que andam a brincar aos estudantes?
Que disciplina é a do Governo, como tem sido a de outros governos, que funciona com obras megalómanas no quadro da nossa economia, para a satisfação de compromissos eleitorais, à custa de dívidas que hão-de comer a conservação de empreendimentos, que não são investimentos, mas realizações mal distribuídas no espaço e no tempo?
Como pode aceitar-se que se funcione com obras a crédito, que acaba por não ser satisfeito e provoca falências em cadeia, com repercussões trágicas nos diferentes agentes económicos e com grave prejuízo dos próprios rendimentos fiscais do Estado?
Porque se fazem despesas vultuosas com iniciativas inúteis ou obras idealmente desejáveis, mas sem utilização prática e muito menos prioritárias?
Porquê a ansiedade de fazer em 2 anos o que podia ser feito em 4, ou em 4 o que estaria de acordo com as nossas possibilidades em 8 sem efeitos desastrosos nos défices das contas do Estado?
Que Segurança Social é a nossa, que tem pensões desactualizadas e pensionistas de legitimidade duvidosa com prejuízo de quantos sofrem a falta de justiça distributiva?
1 800 000 pensionistas num país de 10 milhões de habitantes?! Não serão inactivos a mais?
Porquê aquelas dívidas à Previdência por força de uma ruína económica em que as empresas estagnam e definham consumidas por encargos decretados para cobrir défices noutro lado irrealisticamente sanados?
Meritório, sem dúvida, o trabalho de muitas autarquias, sustentadas por força de uma lei que não é nem pode ser cumprida mas que continua no papel a cobrir a legitimidade formal dos que acusam o Governo de escandalosas restrições, desvios e fraudes orçamentais.
Funciona aí, como noutros sectores, um erro político de base, reconhecido mas mantido para alimentar o mercado de votos...
Os bons gestores são poucos e esses aproveitam a maré para valorizar um património que amanhã não hão-de poder sustentar.
Os maus gestores são muitos, politicamente recrutados e muitas vezes principiantes, sempre mais preocupados com o contentar de clientelas do que com o princípio aqui defendido pelo Sr. Ministro das Finanças no seu discurso de apresentação, quando defendeu uma «gestão permanentemente atenta e rigorosa». Não é verdade, Sr. Ministro?
E há ainda gestores que abusam da liberdade de fazer dívidas, que também não afinam pelo mesmo Sr. Ministro quando lembrou aqui que «é mais fácil contraí-las do que pagá-las».
Que importa ao cidadão comum correr à pressa para as estatísticas europeias em benefício de comodidade não essencial, sabendo que isso há-de custar aos seus filhos e netos sacrifícios que os hão-de fazer pagar caro o irrealismo de um progresso de pés de barro?
Com que tranquilidade descem os governantes à rua depois de despachar tolerâncias, benesses e abusivas liberdades constitucionais, sabendo que vão cruzar-se com a arrogância dos altos beneficiários da crise - é dos livros que é nas grandes crises que se fazem as grandes misérias e as grandes fortunas - com os que arrastam com santa humildade ou legítima vociferação a sua penúria ou até com aqueles que perderam o conceito de honestidade em frente dos desperdícios que fariam a sua abastança?
Não teria sido propriamente por isto, foi certamente por razões mais ao alcance da razão, na sua linguagem de estadista, que o Sr. Ministro das Finanças nos disse que «há uma responsabilidade colectiva a assumir».
Certamente que sim, Sr. Ministro. E essa responsabilidade passa pela certeza de que há muito onde economizar para ser possível elaborar um orçamento com menos despesas. Menos despesas para que não sejam cada vez mais as receitas forçadas à custa dos que vão ficando pelo caminho.
A degradação é tão grande que o processo de recuperação já levará muitos anos se ainda for possível pegar-lhe a sério. Mas ainda é possível. Basta que os interessados no quanto pior melhor sejam neutralizados e todos os outros, governantes e governados, vivam para o País que temos e abandonem a ideia de viver num país, mais ou menos legitimamente ambicionado, mas que não existe!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 mais não traduzem que a continuidade da política executada por este Governo em 1984 e que no respeitante à agricultura mais não constitui que o aprofundamento da política desenvolvida pelos governos em que participaram o PS e o PSD desde 1977, com resultados calamitosos.
É inegável, na verdade, a acentuada quebra da produção agrícola - a diminuição do produto agrícola bruto tem diminuído à taxa média anual de 2,8 %; a diminuição constante dos rendimentos reais dos agricultores ao ritmo de 3 % ao ano; a crescente descapitalização da agricultura, que caminha para o seu total esgotamento, sendo de realçar que os consumos intermédios, onde pesam fundamentalmente os factores de produção, absorvem já mais de 45 % da produção efectiva, o que corresponde a mais de 80 % do valor acrescentado bruto.
A retracção do investimento produtivo é tal, que a formação bruta de capital fixo na agricultura se queda nos 5 % do total da formação bruta no País. O agravamento da nossa dependência alimentar face ao estrangeiro é responsável por cerca de 50 % do défice da balança comercial. O consumo alimentar, no que respeita a bens essenciais, vem-se degradando, apesar das despesas com a alimentação já representarem mais de 50 %- no total das despesas dos consumidores em bens e serviços.
Não se trata de azar; diria mesmo que é triste mas não é fado. É o resultado inevitável de uma política antinacional que está comprometendo o presente e que, a persistir, ameaça condenar o futuro.
Na execução desta política avultam as medidas que o Governo denomina de estruturais para as áreas da
26 DE JANEIRO DE 1985 1683comercialização e preços, as únicas, aliás, que o Governo explicita nas Grandes Opções do Plano e que assentam em três linhas de acção: a liberalização das importações, a redução da acção interventora do Estado e a chamada política de «preços reais».
O sentido real destas medidas traduz-se no esvaziamento, delapidação e progressiva liquidação de empresas públicas e organismos de coordenação económica; no domínio crescente dos circuitos comerciais e mecanismos de formação dos preços por parte do grande comércio e indústria; na cedência ao sector privado capitalista, onde tendem a constituir-se oligopólios dominados pelo capital estrangeiro, das principais estruturas de mercado, bem como dos mais importantes ramos do comércio de importações agro-alimentares, onde deveriam prevalecer sobretudo os interesses nacionais. Atente-se o problema que hoje se coloca da liberalização de cereais - já nem coloco a questão em termos de a EPAC competir no mercado em igualdade de circunstâncias com a concorrência, mas sim em liquidá-la, pura e simplesmente.
O mesmo se deve dizer do processo em desenvolvimento para retirar às cooperativas leiteiras a exclusividade da recolha e concentração do leite nas zonas organizadas e do projecto em curso de fecho de matadouros para implementar aquilo a que o Governo, na sua semântica, denomina de Rede Nacional de Abate, mas que não passa, na prática, da criação da rede nacional dos grandes industriais de carnes e comerciantes de gado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Estamos assim confrontados com uma falsa política de liberalização da actividade económica, que vem conduzindo à crescente anarquia do mercado e ao brutal agravamento do desequilíbrio nas relações intersectorais. Curioso que este Orçamento apenas disponha de uma dotação inferior a 110 000 contos para infra-estruturas de comercialização. É assim que se pretende alterar as estruturas.
Por outro lado, persiste uma política de crédito inadequada a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico, impossibilitando-a, na maioria dos casos, de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade. Em consequência, apenas cerca de 10 % das explorações agrícolas têm tido acesso ao crédito para investimento. Na prática, esta política apenas tem servido a especulação, os grandes proprietários e as explorações que, tecnocraticamente, o Governo considera de dimensão europeia. É a tal condicionante da integração europeia - não deixaria de ser curioso sabermos onde estão a ser aplicados subsídios e auxílios de pré-adesão relativos a estas áreas da agricultura.
Entre 1981 e 1983 no que respeita ao arrendamento rural, às tabelas de rendas máximas, o aumento médio global situou-se próximo dos 100 % mas este Governo já em 1984 procedeu a um novo e incrível aumento, da ordem dos 114 % em média, que em certos casos chegou aos 400 %. Isto é mais que irresponsabilidade, é loucura. A política de arrendamento rural tem contribuído não só para gerar instabilidade mas também para acentuar a descapitalização da agricultura, condicionando fortemente o desenvolvimento económico agrícola em cerca de 40 % da superfície agrícola.
Quanto à política florestal, ela vem servindo quase exclusivamente os interesses da indústria da celulose, inviabilizando, em grande parte do território, o povoamento florestal de uso múltiplo. A eucaliptização e a florestação industrial indiscriminadas têm-se sobreposto à correcta gestão dos nossos recursos naturais e aos interesses e direitos legítimos das economias locais, onde se incluem as comunidades dos baldios. Também aqui não deixa de ser significativo que num orçamento para o Ministério da Agricultura que apenas concede uma dotação inferior a 5 milhões de contos, cerca de 30 % sejam para florestação e que 50 000 hectares que se prevêem ser florestados mais de 30 000 sejam para os serem pelas grandes celuloses e que outros 20 % mais de 60 % serão florestados pela Direcção-Geral de Florestas seja também para floresta industrial.
O presente Orçamento evidencia ainda que a gestão e aproveitamento dos recursos hídricos estão longe de ser conduzidos de forma equilibrada e integrada.
O Alqueva continua em gestação. As obras de regularização efectiva dos vales do Tejo e do Sorraia continuam a ser adiadas, não se garantindo sequer a contenção da degradação da situação já de si precária. As recentes cheias e os prejuízos decorrentes, sem que os agricultores e a população em geral disponham de seguros que cubram tais riscos, constituem um grave libelo acusatório.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - As obras do Mondego e da Cova da Beira, e os problemas que têm suscitado, reflectem as extremas dificuldades resultantes da falta de uma gestão integrada bem como o divórcio ou a falta de comunicação entre as acções e projectos do Ministério da Agricultura, do Ministério do Equipamento Social e os agricultores.
Importa sublinhar finalmente que, apesar de omitida nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento, a ofensiva contra a reforma agrária tem continuado a ser um dos objectivos centrais da acção governativa.
Prosseguem as reservas ilegais e a fragmentação ou mesmo liquidação de UCPs/Cooperativas através dos denominados concursos públicos de terras para depois se tirar as terras aos agricultores e devolver aos agrários, como tem estado a acontecer.
O Governo continua a não acatar as decisões judiciais, recorrendo ao expediente de uma falsa reinstrução dos processos, o que conduz a nova série de despachos e reservas ilegais e perpetua as situações de ilegalidade e arbítrio.
Fomentando a instabilidade, gerando a insegurança e destruindo a estrutura produtiva das UCPs/Cooperativas, o Governo impede que numa área importante da actividade agrícola se possam aproveitar e desenvolver em pleno os recursos e potencialidades disponíveis.
Acresce que no quadro de toda esta política desastrosa o Governo prepara para a agricultura uma contra-revolução legislativa, prefigurada no acordo PS/PSD que visa a liquidação dos baldios, o agravamento da legislação sobre o arrendamento rural e a liquidação da reforma agrária.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Não admira, pois que os agricultores e trabalhadores agrícolas venham travando, de norte a sul do País, uma luta persistente e justa, que traduz não apenas uma vaga crescente de descontentamento
1684 I SÉRIE-NÚMERO 43e repúdio pela política governamental mas, também, a certeza de que é possível desenvolver a agricultura, aumentando a produção, absorvendo novas tecnologias e melhorando substancialmente as condições sócio-económicas nos campos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 reflectem a inexistência de um política agrícola democrática; aliás não existe nenhuma política agrícola.
A indefinição de políticas sectoriais e subsectoriais inviabiliza a apreciação integrada das dotações orçamentais.
Estamos perante um Orçamento e uma política que não servem os interesses do País. Por isso os rejeitamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Fernandes.O Sr. João Luís Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não esperam os Portugueses que este Orçamento do Estado venha finalmente resolver todos os seus problemas, como não acreditam que uma pessoa o consiga qualquer que seja a parte do globo onde se encontre.
Mas, passados que são 18 meses sobre a tomada de posse do actual Governo, é legítimo esperar que as propostas de lei que estão em discussão permitam aos trabalhadores ter algo mais que esperança.
A discussão do Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano é um dos momentos que torna possível a este ou àquele grupo ou agrupamento parlamentar, a este ou àquele Sr. Deputado alguma evidência por vezes para um consumo determinado. Mas é também um momento em que a solidariedade e a corresponsabilidade tem de ir para além das palavras.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pretenderá ser mais governo que o Governo, mas não ignora que este emana desta Câmara que criou as condições para que os Portugueses sentissem para além da esperança a estabilidade necessária.
À população trabalhadora do nosso país a quem tantos sacrifícios foram pedidos e que de uma forma, que direi quase resignada, os aceitou, exige que 1985 seja um ano melhor que o anterior. Aos socialistas nesta Câmara se impõe também o dever de tudo fazer para que tal aconteça.
Algumas medidas recentemente assumidas pelo Governo prenunciam uma certa melhoria.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vê-se!O Orador: - Que esse sentido possa ser a constante de 1985 e deva ser uma aposta do Governo. A queda do poder de compra dos Portugueses revelada no ano que findou terá de ser reparada no que agora se inicia e a vontade política que nesse sentido este Orçamento de Estado revela não pode deixar de ter o apoio dos socialistas. Naturalmente que para os profetas da desgraça que dentro e fora desta Câmara apostam na confusão e na descrença, os documentos que hoje estão em discussão são maus, como o serão outros, desde que não sejam os seus documentos mas a afirmação permanente de que tudo é uma desgraça revela apenas à característica de um comportamento que vai saturando os Portugueses, porque é falho de alternativas credíveis.
Não podemos pintar a nossa intervenção com cores que demonstrem satisfação quanto ao presente dos Portugueses mas não caímos na tentação fácil do brilhante para alimentar a comunicação social que temos.
Problemas como o dos salários em atraso e do desemprego não são doutro planeta. São do nosso e de hoje. Não é exigível ao Governo que resolva só por si um problema de várias entidades, mas ao Governo exige-se que entre outras sejam assumidas no âmbito da Inspecção de Trabalho, medidas tendentes a confirmar se em muitas empresas o não cumprimento das mais elementares obrigações das entidades patronais resulta das dificuldades reais das empresas ou da tentação fácil para o golpismo e oportunismo.
Os inúmeros subsídios concedidos a muitas empresas revelam por parte do Governo preocupação quanto aos problemas e devem merecer um rigoroso controle da sua aplicação, sob risco de, se assim não for, poder continuar a pedir-se sacrifícios sem objectivos definidos ou para alimentar alguns que em nome da crise se vão governando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é o documento que o Governo julgou possível.
Os deputados do Partido Socialista, cujas responsabilidades estão para além do voto manifestado nesta Assembleia, não ignoram que é aqui que assumem as posições que têm a ver com o futuro dos Portugueses, no quadro do nosso regime democrático. A nossa posição sobre o que nos é proposto revela, sobretudo, a crença de que a acção do Governo na sua aplicação tornará menos difícil a vida dos Portugueses.
Compete ao Governo saber corresponder à expectativa que esta posição encerra.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem, como eu, não tem dúvidas acerca da necessidade de manter e aperfeiçoar a solução política consubstanciada no acordo governativo e parlamentar celebrado entre o PS e o PSD, naturalmente que se obriga também a, coerentemente, tentar contribuir para a sua eficácia global.
Por isso mesmo, quando há pouco mais de um ano aqui apreciámos, em termos político e técnico, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984, expressando um inequívoco apoio acompanhado de recomendações pertinentes e sérias, outra não era nem podia ser a minha intenção que a de contribuir para o aperfeiçoamento e rectificações de tudo aquilo que fosse susceptível de ser modificado para melhor.
Julgo ter repetido tal posição aquando da mais recente apreciação, nesta Câmara, das alterações ao referido Orçamento, natural e compreensivelmente com algum desencanto, por ter constatado que o rigor apetecido e apregoado e as melhorias proclamadas não tinham passado de mera ilusão política.
Mas ao contrário do que se poderia admitir eu não estou hoje, em termos de discussão orçamental ou de interpretação das Grandes Opções do Plano, objecti-
26 DE JANEIRO DE 1985 1685vãmente mais triste ou mais desapontado do que poderiam significar as minhas preocupações de então.
Ser-me-ia, por isso, talvez possível pedir aos Srs. Deputados e aos membros do Governo eventualmente interessados, que as minhas posições de hoje pudessem ser conhecidas, em grande parte, através dos comentários aqui desenvolvidos na altura.
Como quer que seja, porém, subsistem, mesmo nesta apreciação na generalidade, diferenças que importa evidenciar.
Com efeito, para além de se tratar de documentos e de situações bem diferentes, também as condições envolventes se alteraram profundamente e daí haver necessidade portanto de comentários actualizados.
É o que vou fazer com uma intenção bem marcada de clarificação política pessoal e de sistematização do próprio comentário, normalmente muito subestimadas e confundidas nas discussões na generalidade.
As propostas de lei n. o 94/III - Grandes Opções do Plano - e n.o 95/III - Orçamento do Estado para 1985 - sendo, como são, no reconhecimento geral e na tradição da vida parlamentar, documentos da maior relevância, não devem, porém, extravazar das suas áreas específicas e transformar-se em qualquer universo único de toda a nossa vida política.
Digo-o não para lhes retirar qualquer parcela da sua própria importância mas para tentar evitar o seu, em meu entender, incorrecto enquadramento, correndo embora o risco de assumir uma posição isolada, eventualmente polémica.
É que, duvidando da eficácia concreta dos comandos macro-económicos destas ou de quaisquer outras Grandes Opções do Plano numa economia que continua desalinhada como a nossa e na conjuntura actual, também não atribuo - e peço desculpa por esta falta de ortodoxia - ao Orçamento do Estado aquela característica ou qualidade superior de ponto de referência, de mobilização, rectificação ou disciplina da própria economia.
É um elemento importantíssimo da actividade económica? Sem dúvida.
Mas, para mim, é talvez e apenas um dos espelhos dessa mesma economia. Por isso e porque considero, desde há muito tempo, que o artificialismo social e político, económico e financeiro em que estamos profundamente tão mergulhados que o consideramos já como regra, está na origem de tudo o resto e porque considero ainda que a política orçamental não tem força suficiente para, por si própria, alterar o estado das coisas, eis-me a concluir que este Orçamento do Estado para 1985 não é o possível, muito menos o desejável, nunca obviamente o melhor, mas, pura e simplesmente, o Orçamento inevitável.
A tradução financeira que é, significa, também e somente, que os vectores social, económico-financeiro e a interpretação político-partidária que lhes é dada no momento presente não permitiram outra qualquer resposta.
Esta não é pois, em meu entender - limito-me a interpretar factos e a fazer a leitura política do seu atraso na chegada à Assembleia da República -, a proposta político-económica e financeira que o Ministério das Finanças e do Plano desejaria subscrever e teve, obviamente, versões acentuadamente diferentes ao longo do seu percurso. Para mim, tal facto não constitui, porém, qualquer surpresa; a proposta para o ano de 1986 ainda o será menos, em meu modesto e despretensioso entendimento, e quem cá estiver verá porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto se tem falado nas necessárias e indispensáveis alterações estruturais da economia, consideradas elemento fulcral para o êxito de qualquer política económica que vise um progresso real e sustentado, que a expressão quase tem já total assimilação popular.
Só que é legítimo duvidar que existam consensos na definição das políticas sectoriais que lhe hão-de dar tradução, na inventariação dos recursos financeiros e humanos exigíveis, na inevitável hierarquização quando se propiciar a própria execução.
E por isso, e porque é previsível existirem hesitações nessa altura, o mais provável é ter de passar ainda muito tempo para se conhecerem os seus contornos e usufruirmos dos seus resultados.
Talvez se justifique, pois, que o Governo, no seu seio e nos comandos ou orientações da política, do mesmo passo que cuida do relançamento do investimento produtivo através das propostas em debate, a inserir e a ampliar nos programas anunciados ou de quaisquer outros, consiga prévia e prioritariamente restabelecer, rectificar, «revolucionar», se preciso for, todos os entorses actuais do normal funcionamento de uma economia em bases sãs.
Por mim este seria o desafio, carecido de muito menos meios financeiros do que capacidade e competência técnica e política, de seriedade e de entusiasmo, enfim, de mobilização.
Uma nota complementar: as decisões e as orientações de base visando algum relançamento do investimento produtivo deviam, e têm de ter, nesta fase, uma assumida e desinibida inclinação em favor do sector privado da economia, não como resultado de qualquer pudor ideológico ou opção definitiva, mas tão-somente por se considerar - como julgo dever ser o caso - ser necessário promover um melhor equilíbrio global, já que o sector público empresarial do que carece realmente não é de maior dimensão mas de melhor racionalização, não é de mais meios mas de melhor gestão, de ser atacado ou defendido, mas sim julgado e fiscalizado apenas por quem tenha competência para tal e esses requisitos, nota-se publicamente que são escassos face às muito imprecisas afirmações que pululam no nosso mundo económico e político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos e orientações da política orçamental devendo constituir a parte mais nobre da própria proposta constata-se na mesma que os aliás obviamente exigíveis esquemas de análise da situação económica geral e adequada articulação com as alterações previsíveis, foram estudados devidamente e são, portanto, credíveis.
Ganhariam, no entanto, ainda melhor qualificação técnica se nela se acentuassem menos os méritos da travagem verificada no défice externo, discutível por desnecessário quanto ao montante global e final face aos custos económico-financeiros e sociais que lhe estão associados para a sua dimensão, e se se não referisse o peso dos juros da dívida pública mencionado como incómodo obstáculo...
Era como se, acabando de bater o recorde dos 400 m barreiras, o respectivo recordista dissesse: «E se não fossem as barreiras ainda teria feito melhor tempo.»
As referências feitas às cobranças das receitas no ano transacto merecem a minha concordância; mas tal já não sucede do lado das despesas, em que as justificações para o crescimento verificado em 1984 deveriam ser assumidas e caracterizadas com mais frontalidade.
1686 I SÉRIE-NÚMERO 43Com efeito, não se trata de recusar o reforço em áreas como a da educação, da saúde e da segurança social, o que seria técnica e politicamente sempre aceitável desde que os desvios o tivessem sido em amplitude controlada, o que infelizmente não foi o caso.
Aproveite-se, pois, da análise para a acção futura, pois tratou-se predominantemente de, em meu entender, inadequada articulação político-financeira.
Com alguma parcela positiva, isso sim, foi a rectificação tentada através do estímulo da actividade económica com o lançamento de algumas obras públicas.
É intenção do Governo proceder, como é afirmado nas propostas, em articulação com o Programa de Recuperação Financeira e Económica, à implementação de uma política de relançamento da economia tendo presente a embora condicionante de não poder desequilibrar excessivamente as contas com o exterior. Há um limite para a sua possível gestão e controlo, como se sabe.
No preâmbulo do Orçamento do Estado é explicado como vai ser desenvolvida tal estratégia.
Não me compete, como deputado da maioria, duvidar de tão elevado desígnio do Governo e quero afirmar mesmo, com clareza, o quanto seria reconfortante sentir que os principais responsáveis políticos partiriam para tão grandiosa tarefa com entusiasmo e sabendo todos ou tendo todos de tal cruzada uma ideia comum ou próxima, uma convicção verdadeira, adequada disciplina e solidariedade de acção, e que os quadros superiores da Administração Pública do sector empresarial do Estado, os agentes económicos em geral, os trabalhadores... todos estão preparados e aptos para o trabalho que ou é colectivo e tem larga adesão e disciplina ou, daqui a pouco tempo, ver-se-lhes-á aplicável a justificação habitual: desfavorável conjuntura internacional e nacional envolventes, herança do passado (sempre só a parte negativa!), más decisões de governos anteriores, etc.
Quanto às previsões e às opções contidas na proposta do Orçamento do Estado relativas à política fiscal propriamente dita, não quero deixar de testemunhar a minha concordância, em termos gerais, à proposta do Governo e reservar algumas possíveis sugestões de pormenor para a análise a que terá lugar de seguida na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Com efeito, e embora compreendendo a delicadeza, por razões de ordem global ou de pendor macro-económico, das alterações propostas na tributação em imposto de capitais dos depósitos a prazo e nos depósitos de emigrantes, permito-me destacar por outro lado a vantagem que resulta de, finalmente, se terem respeitado ou poupado, de forma adequada, ainda assim desfavorecida na sua posição global e relativa, os rendimentos de trabalho.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se podendo falar hoje neste debate de agravamento ou iniquidade fiscal, tal facto deve ser referido como marco positivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o elemento de mais fácil compreensão e inversamente mais preocupante de tudo quanto aqui apreciámos é o montante excessivamente elevado do próprio défice ao atingir os 335,7 milhões de contos, ou seja mais 81,8 milhões de contos do que o do Orçamento rectificado do ano anterior, ele próprio tradutor de uma realidade, essa sim, de rigor implacável que o Governo há um ano atrás não quis aceitar como a mais verdadeira.
Sendo impossível deixar de assinalar o desconforto de tal défice, cerca de 9,5 % do produto interno bruto, desejo porém manifestar nesta ocasião, e por isto mesmo, a total solidariedade ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano convencido como estou, e como já deixei expresso nesta minha intervenção, que o défice é mais um inevitável ponto de chegada do que qualquer esquema de partida. Ou seja, e explicando-me melhor: se os artificialismos da intervenção político-partidária na vida social e na actividade económica são a envolvente e os elementos predominantes, o Orçamento do Estado será, de tudo isso, um reflexo implacável. Ou dito de outro modo e porventura de forma mais clara e incisiva... ou mais subtil?
«O tempo e a vida», por exemplo, do Orçamento do Estado para 1986, isto é, do próximo ano, já está a correr e velozmente, e passarão poucos meses para que todas as condicionantes e os seus constrangimentos, juros e amortizações da dívida pública, despesas com pessoal, custos com obras iniciadas, etc., etc., estarão fixados ao papel, quais rochas empedernidas e inamovíveis à espera de reflexões infindáveis de economistas e ou políticos... para que estes se verguem, de novo, ao peso de uma enorme responsabilidade tentando, em vão, minimizar a amargura dos números que terão de gerir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne à despesa, o facto de considerar dispensável a forma e o tipo de justificação apresentados no relatório não é, em si mesmo, ponto importante. Mas é importante, isso sim, o ficar preocupado com o crescimento das despesas correntes em 29,8%, obviamente esperançado de que as medidas de rectificação inadiáveis que se impõem encontrarão resposta rápida e eficaz no terreno do concreto.
E em jeito de comentário dizer, ainda, que o mais provável nestas áreas ou matérias é que os custos sociais adiados hoje surgem no dia seguinte com maior amplitude e atingindo sempre outros e sempre os mais desfavorecidos.
Afirmando claro apoio ao Governo, a minha opinião, na linha das posições do Grupo Parlamentar do PSD, hoje como no passado, é a do voto favorável do Orçamento do Estado como resultado dos inequívocos compromissos assumidos, mas libertos de quaisquer complexos ou constrangimentos, consubstanciados em sugestões, reparos ou mesmo discordâncias pontuais, como os que expendi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por mim, tranquila e desinteressadamente, considero esta uma salutar forma de actuar.
Na democracia que estamos a construir não há, felizmente, iluminados.
E se as responsabilidades são de todos nós, há que aproveitar no máximo possível e enquanto é tempo, as achegas, os comentários construtivos, enfim, os apelos a um trabalho cada vez mais competente e eficaz por parte de todos quantos, por nosso mandato, têm
26 DE JANEIRO DE 1995 1687de assegurar e possibilitar a mudança de condições gerais e de enquadramento global que o povo português aguarda.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, os qualificativos da bancada do PSD e este Orçamento são inúmeros e vão aumentando dia-a-dia.
O PSD disse que o Orçamento não é o possível, não é o desejável, não é o necessário e o Sr. Deputado até explicou porquê. Fez críticas diversas mas depois concluiu dizendo «... mas ele é inevitável».É inevitável porquê, Sr. Deputado? Porque temos este Ministro das Finanças, este Secretário de Estado do Orçamento, esta Sr.a Secretária de Estado da Administração Interna? Não, Sr. Deputado, não são questões pessoais. Nós temos este Orçamento porque temos esta coligação, porque temos este Governo e porque ele tem uma raiz de classe.