2166II SÉRIE — NÚMERO 117RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 —Em 23 de Outubro de 1981 o deputado signatário apresentou um requerimento do seguinte teor:O Telejornal das 20 horas e 30 minutos do dia 12 de Setembro noticiou com relevo o Conselho Nacional do CDS nesse dia realizado e a decisão, naquele âmbito tomada, de substituição de um dirigente demissionário.Os mesmos temas voltaram a ser objecto de «sumário» do dia 13 de Setembro.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à RTP me informe:a) Que razões justificam ou explicam talprocedimento?b) Quantas vezes (e em que datas) foi eleadoptado em relação a outros partidos?2 — A resposta da Direcção da Informação da RTP foi do seguinte teor:Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo terem sido de natureza jornalística as razões que justificaram o procedimento descrito. As mesmas, aliás, que têm justificado procedimentos idênticos em relação a outros partidos de maior ou menor representatividade do que o CDS.O relevo dado à notícia seguida decorreu, assim, da actualidade e da importância que o tema tinha na vida política nacional.Informo também que não é possível responder à alínea b) do requerimento, por se desconhecer o período a que a mesma se refere.3 — A invocação de «critérios jornalísticos» parece filiar-se no entendimento de que tais critérios são essencialmente subjectivos, o que, naturalmente, implicaria a impossibilidade de sobre eles exercer qualquer controle ou fiscalização.Acontece, no entanto, que a menos que a RTP tenha antecipado conhecimento dos factos que vão ocorrer nos conselhos nacionais dos partidos — suposição naturalmente injuriosa quer para a democraticidade desses partidos, quer para a dependência da RTP em relação a esses partidos —, a decisão de fazer deslocar ou não equipas de reportagem é, naturalmente, decisão prévia e dependente de critérios objectivos.São tais critérios que se pretendem conhecer.4 — A existência de favoritismo e clientalismo político melhor se elucida face à impossibilidade que a RTP parece ter tido de invocar precedentes.Assim, e para melhor facilidade, se limita no tempo o âmbito da questão da alínea 6), situando-a a partir da entrada em funções da actual administração da RTP.Nestes termos se insiste por resposta completa e clara ao requerimento de 23 de Outubro de 1981.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Vila Real dificilmente poderá, sem o auxílio do Estado — aliás forma elementar de correcção de injustiças acumuladas — sequer salvaguardar o património cultural monumental aí situado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das providências que tenciona adoptar e a partir de quando, relativamente aos seguintes monumentos:á) Torre de Quintela, a necessitar de urgentes obras de consolidação das fundações e estrutura;b) Ponte de Piscais, a carecer de urgente cons-trução de outra ponte, dado que o antigo caminho municipal n.° 1240 é hoje estrada de grande movimento;c) Santuário Pagão de Panóias.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me seja fornecida cópia da acta de aprovação de 7 de Janeiro de 1977, pela 4.a Subsecção da Junta Nacional de Educação e que mereceu a concordância superior de 17 do mesmo mês, sobre a construção de um edifício da Caixa Geral de Depósitos.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em resposta a um requerimento, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica forneceu-me a seguinte informação:Sobre as disposições penais aplicáveis aos proprietários e responsáveis pelas obras de destruição de imóveis, e, neste tal só poderia ser aplicada ao caso da Casa dos Vasconcelos, já que a casa onde viveu Antero de Quental não se encontra classificada, o Código Penal vigente só abrange os casos em que o dano é causado nos que pertencem a outrem ou ao Estado. A destruição, até à substân-