II SÉRIE-A — NÚMERO 15 36 – O Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro («Estabelece o regime de exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros»), no qual se fixam princípios de aplicação dos preços dos serviços de transporte em questão; – O Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril12 («Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa»), citado na Lei n.o 45/2018; – O Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril («Transpõe para o direito interno a Directiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação»), retificado pela Declaração de Retificação n.o 6-C/2000, de 31 de maio, na medida em que estamos perante serviços prestados à distância resultantes da globalização dos mercados e suscetíveis de ser incluídos nos serviços da sociedade da informação; – O Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho13 («Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário»), e o Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho14 («Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002»), citados no n.o 12 do artigo 10.o da Lei n.o 45/2018, aplicáveis consoante estejamos em face de motorista vinculado por contrato de trabalho ou motorista independente; – O Decreto-Lei n.o 346/2007, de 17 de outubro («Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva 2006/81/CE, da Comissão, de 23 outubro»), alterado pelo Decreto-Lei n.o 196/2009, de 24 de agosto; – O Decreto-Lei n.o 108/2009, de 15 de maio («Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos»), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 186/2015, de 3 de setembro; – O Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho15 («Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro»), citado na Lei n.o 45/2018; – O Decreto-Lei n.o 144/2012, de 11 de julho16 («Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho»); – O Decreto-Lei n.o 181/2012, de 6 de agosto17 («Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.o 354/86, de 23 de outubro»); – O Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro18 («No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo»), que, para além de outras finalidades, implementa o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. É relevante para a matéria em debate citar a definição de «serviço» que consta do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril, segundo o qual, para efeitos de aplicação do diploma, «serviço» é «qualquer                                                           12 Texto consolidado retirado do DRE. 13 Texto consolidado retirado do DRE. 14 Texto consolidado retirado do DRE. 15 Texto consolidado retirado do DRE. 16 Texto consolidado retirado do DRE. 17 Texto consolidado retirado do DRE.