29 DE MARÇO DE 2017 47 Alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 261/75, de Alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 561/76, de 27 de maio 17 de julho 4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se o 4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se o casamento se tiver dissolvido por conversão da separação casamento se tiver dissolvido por conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, salvo se não tiverem judicial de pessoas e bens em divórcio, salvo se não tiverem decorrido desde a separação os prazos referidos nos decorrido desde a separação os prazos referidos nos números anteriores, e ainda quando o divórcio houver números anteriores, e ainda quando o divórcio houver sido sido decretado sem fundamento nos factos previstos decretado com fundamento nos factos previstos nas nas alíneas f) e g) do artigo 1778.o. alíneas f)e h) do artigo 1778.o7 A propósito da matéria vertida, refira-se a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (versão consolidada), que adota medidas de proteção das uniões de facto, e define a união de facto (no n.o 2 do artigo 1.o) como sendo a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. O legislador, para estes casos, não optou pela presunção automática da paternidade, à semelhança do que ocorre no Código Civil para os matrimónios, resultando aquela de um reconhecimento voluntário do pai (denominada perfilhação), ou de uma declaração do tribunal (após uma ação de investigação da paternidade), o que justifica a inexistência de um impedimento correspondente ao prazo internupcial para os matrimónios. Impedem, porém, a atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, a menoridade à data do reconhecimento da união de facto; a demência notória e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica verificadas em momento anterior ao início da união de facto; o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; o parentesco na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral ou afinidade na linha reta, e a existência de uma condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. Acresce ainda o requisito temporal para o reconhecimento da união de facto, que é o de os sujeitos viverem em comunhão de leito, de habitação e de mesa, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos. Nas relações matrimoniais reguladas pelo Código Civil, nos termos do já referido artigo 1604.o constituem impedimentos impedientes, além do prazo internupcial, a falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida pelo conservador do registo civil; o parentesco no terceiro grau da linha colateral; o vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens; e a pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado. O Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, que procedeu à Reforma de 77 do Código Civil português, resultou da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/77, de 26 de julho, que autorizou o Governo a alterar o Código Civil, e que por sua vez teve origem na Proposta de Lei n.o 108/I (GOV). A iniciativa em apreço altera, ainda, o Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, com as alterações que foram introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 20-AR/2001, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. A alteração versa sobre os procedimentos da competência exclusiva do conservador, e consiste na revogação da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 12.o, sobre objeto, competência e procedimento, e o artigo 15.o, sobre a dispensa de prazo internupcial para a mulher. O Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 82/2001, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais, e que teve como origem a Proposta de Lei n.o 75/VIII (GOV).                                                           7 As versões de 1975 e de 1976 do artigo 1778.o do Código Civil não têm correspondência com a atual versão, cuja redação é a da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, que alterou o regime jurídico do divórcio. Em 1975 e 1976, a redação do artigo 1778.o dizia respeito aos fundamentos da separação litigiosa.