PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É esta a solução que nos parece mais correcta ...A Sr. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e mais leal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, esta a proposta que fazemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso deduzir da sua intervenção que não está de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Não é assim?O Sr. Carlos frito (PCP): - Sr. Presidente, diria que V. Exa. pode deduzir das minhas alegações uma proposta para que tenhamos na reunião de amanhã período de antes da ordem do dia dedicado à discussão e votação de todos os votos pendentes, incluindo o voto invocado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantivemo-nos silenciosos depois da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes porque, normalmente, «quem cala consente» e como apenas ele tinha intervindo o nosso silêncio seria o consentimento em relação à intervenção que ele fez. Como, entretanto, o problema teve outros envolvimentos, queria deixar muito claro que, pela nossa parte, não há nenhuma objecção para que o voto invocado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes seja discutido e votado de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de leito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido da intervenção anterior, o nosso silêncio era a forma de manifestar o nosso consentimento, aliás, em consonância com a intervenção de V. Exa. feita há pouco nesta Câmara a propósito de idêntica interpelação feita aos deputados. Visto haver dúvidas, queremos manifestar expressa e muito claramente o nosso apoio à proposta do Partido Socialista para discutirmos e votarmos imediatamente o voto que oportunamente apresentou sobre o abate do avião sul-coreano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para dizer que o nosso entendimento é favorável à discussão e votação do voto. Aproveitava a oportunidade para informar os restantes grupos parlamentares que suscitámos à Mesa um problema de interpretação em relação aos votos pendentes. O nosso entendimento é o de que, visto que já houve períodos antes da ordem do dia que terminaram sem haver oradores inscritos, por esse motivo terá havido talvez a caducidade dessa apresentação de votos por desinteresse dos grupos parlamentares que os apresentaram. É, pelo menos, esse o nosso entendimento e sugerimos à Mesa que em reunião de líderes confirmasse ou infirmasse.
De qualquer modo e em relação à questão concreta que nos preocupa, não temos objecção em relação à proposta feita.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, em nome do Partido Social-Democrata, dar o nosso acordo à proposta do Partido Socialista, sem que porventura se invalide a possibilidade de na reunião de líderes podermos analisar a proposta do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lembrar a esta Assembleia que o MDP/CDE apresentou também um voto, que está para ser apreciado, sobre a concessão da Ordem da Liberdade. Não nos parece, pois, que algo possa justificar que votos que foram já há semanas entregues na Assembleia para serem apreciados sejam ultrapassados por qualquer outro.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Que tristeza!O Orador: - Parece-nos, por isso, que somente a apreciação conjunta de todos os votos anteriores e do que fala o Sr. Deputado José Luís Nunes será legítima nesta Assembleia e poderá ser apreciada em conferência de líderes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção feita pelos Srs. Deputados da ASDI, queria só dizer que o nosso grupo parlamentar não retirou o voto que apresentou sobre a África do Sul, que só não foi discutido por impossibilidade de agendamento na altura em que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso unânime, proponho que se faça uma reunião de líderes durante o escrutínio a que se vai proceder em seguida e aí terei ocasião de responder ao ofício, de que acabo de ter conhecimento, do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Terminou assim o período de antes da ordem do dia.
11 DE SETEMBRO DE 1983ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 20 de Setembro de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro, por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Lino Carvalho de Lima (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Silva Ribeiro de Almeida (esta substituição e pedida por um período não superior a 1 mês);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por António Carlos Brochado de Sousa Pedras (esta substituição é pedida para os dias 20 e 21 de Setembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Setembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
uma vez que se encontram verificados os
requisitos legais.---------- ------ -------O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Reis Borges (PS) - Edmundo Pedro (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Leonel de Sousa Fadigas (PS) - Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) - Paulo Barral (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Amadeu Matias (PSD) - Fernando de Figueiredo (PSD) - Figueiredo Lopes (PSD) - Nascimento Lourenço (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Gomes de Pinho (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à eleição ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de se iniciar a votação e na medida em que estamos a chegar ao intervalo, pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o antecipasse e que as eleições se iniciassem logo após o intervalo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede os 30 minutos a que, pelo Regimento, o seu partido tem direito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que se V. Exa. antecipasse o intervalo me dispensava de pedir os 30 minutos, porque a seguir a esses 30 minutos estaríamos chegados à hora do intervalo. Aquilo que peço, e já não é a primeira vez que isso é feito - tem sido uma prática constante -, é que, como estamos próximos do intervalo, se houver conveniência nisso, o antecipássemos.O Sr. Presidente: - A ideia da Mesa era a de se fazer o intervalo durante o escrutínio. No entanto, se não houver oposição de nenhum senhor deputado à sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, fazia-se imediatamente o intervalo e recomeçávamos às 17 horas e 40 minutos, para procedermos às eleições. Entretanto, vão sendo distribuídos os votos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repetir as eleições para diversos órgãos que transitaram da última sessão.
A Mesa e os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares votarão em primeiro lugar, a fim de podermos reunir.
Vai proceder-se à chamada para a votação.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Terminada a votação, os Srs. Deputados escrutinadores vão proceder à contagem dos respectivos votos, suspendendo-se para o efeito os trabalhos da Câmara.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos resultados das eleições a que acabámos de proceder.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Eleição para o lugar de presidente do Conselho Nacional do Plano:Votos expressos, 206. O resultado da votação é o seguinte: Apolinário José Vaz Portugal, 131 votos a favor, 52 votos contra, 4 abstenções e 9 votos brancos. O candidato não atingiu os requeridos dois terços dos votos dos deputados presentes, que seriam 138.Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional:
Votos entrados, 206, registando-se 6 votos nulos e 2 votos brancos. O resultado da votação é o seguinte: José Luís Nunes, 146 votos a favor, 10 votos contra e 4 abstenções; Ângelo Correia, 116 votos a favor, 30 votos contra e 5 abstenções; Joaquim Gomes dos Santos, 36 votos a favor, 31 votos contra e 3 abstenções; Lino Carvalho Lima, 39 votos a favor, 28 votos contra e 3 abstenções. Só o candidato José Luís Nunes ultrapassou os dois terços dos votos necessários, que eram 138.Eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP:Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: Helena Bruto da Costa, 104 votos a favor, 69 votos contra e 21 abstenções, tendo-se registado 12 votos brancos.Eleição para o lugar vago no Conselho de Imprensa:Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: Vítor Manuel Caetano Dias, 110 votos a favor, 71 votos contra e 16 abstenções, tendo-se registado 9 votos brancos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, que o Sr. Secretário da Mesa não proclamou a eleição do candidato e era importante fazê-lo. Já não o fez anteriormente, no que respeita à eleição da minha camarada Helena Bruto da Costa.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, proclamarei os candidatos que foram eleitos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Eleição para o membro suplente para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Votos entrados, 206. O resultado da votação é o seguinte: António José Monteiro Vidigal Amaro, 114 votos a favor, 62 votos contra e 19 abstenções, tendo-se registado 11 votos brancos.Eleição para os lugares no Conselho de Comunicação Social:Votos entrados, 206, tendo-se verificado 3 votos nulos. O resultado da votação é o seguinte: Luís Nandim de Carvalho, 120 votos a favor e 83 votos brancos; Manuel Nobre Gusmão, 131 votos a favor e 72 votos brancos; Paulo Sacadura Portas, 123 votos a favor e 80 votos brancos. Nenhum dos candidatos atingiu os requeridos dois terços dos votos, dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Como resultado das anteriores votações, será necessário voltar a eleger 3 membros para o Conselho de Comunicação Social.
Como membro suplente para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foi eleito o candidato António José Monteiro Vidigal Amaro.
Para o Conselho de Imprensa foi eleito o candidato Vítor Manuel Caetano Dias.
Para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP foi eleita a candidata Helena Bruto da Costa.Para o Conselho Superior de Defesa Nacional foi eleito o candidato José Luís Nunes e será necessário proceder a nova votação para preencher o lugar ainda vago.
Para o Conselho Nacional do Plano terá de repetir-se a votação, porque o candidato não obteve a maioria requerida de dois terços.Srs. Deputados, proceder-se-á a estas eleições na sessão da próxima quinta-feira, cuja ordem de trabalhos será anunciada oportunamente.
Amanhã o Plenário reunirá às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: não há período de antes da ordem do dia e a primeira parte da ordem do dia constará da apreciação dos recursos sobre a admissibilidade das propostas de lei n.o 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III, que entraram na Mesa até final da sessão do dia 20, e apreciação do processo de urgência requerido pelo Governo. Na segunda
21 DE SETEMBRO DE 1983parte da ordem do dia far-se-á a apreciação das referidas propostas de lei.
Como os Srs. Deputados sabem, tendo surgido dúvidas sobre se um pedido de interpelação ao Governo, apresentado pelo Partido Comunista Português, deveria ou não ser incluído na ordem de trabalhos, a Comissão de Regimento e Mandatos foi de opinião, por maioria, que não deveria ser incluída. Assim, foi estabelecida esta ordem de trabalhos.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Elísio de Azevedo. Ferdinando Lourenço de Gouveia.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
PREÇO DESTE NÚMERO 40$IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 10Terça-feira, 28 de Junho de 1983III LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Francisco Manuel de Menezes FalcãoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) chamou a atenção da Câmara para o estado caótico da estrada que ligo Ovar a São Jacinto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) que suscitou o uso do direito de defesa par parte do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) - e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) referiu-se à situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado José Niza (PS) teceu considerações sobre o contencioso existente entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária e condenou a forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm actuar em Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito da recente desvalorização do escudo, aludiu ao comportamento de certo patronato.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) analisou diversas lacunas do Programa do Governo no tocante à política agrícola.Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP) fez a apresentação do Projecto de Resolução n.o 1/III - Medidas de Emergência para a Defesa da ANOP, EP. Seguiu-se o debate, tendo intervindo além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e José Niza (PS).
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa, encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.
294 I SÉRIE - NÚMERO 10Jorge Alberto Santos Correia.
28 DE JUNHO DE 1983 295Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:O Sr. Presidente: - Vai ser feita a leitura do expediente e dos requerimentos entrados na Mesa. Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadosDe alunos do 12 o ano de escolaridade da Escola Secundária de Belém-Algés, cujo primeiro subscritor é Maria Manuela Lúcio, expondo a situação em que se encontram relativamente ao acesso ao ensino superior e solicitando que a mesma seja apreciada pela Comissão de Educação desta Assembleia.
Dos trabalhadores das Minas da Panasqueira, cujo primeiro subscritor é Júlio Assunção Rocha, solicitando que seja discutido nesta Assembleia o que considerarei o crime de lock out praticado pela administração daquela empresa.OfíciosDa Assembleia Municipal de Espinho comunicando que, em reunião do passado dia 20 de Maio, deliberou protestar contra o conteúdo do Decreto-Lei n.o 134/83, na parte em que diminui os recursos das autarquias, e solicitando a sua revogação urgente.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a enviar 2 moções aprovadas em reunião de 27 de Maio de 1983: uma contra as armas nucleares e outra exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Bancários do Centro a enviar o comunicado conjunto das tendências que compõem o seu conselho geral sobre o processo de revisão da tabela salarial a decorrer.
Da Assembleia de Freguesia dos Prazeres a enviar fotocópia da moção aprovada na reunião do dia 25 de Maio próximo passado, protestando contra o trânsito de armas nucleares em Portugal.
Da comissão de trabalhadores da Quimigal a enviar o seu comunicado acerca da situação na empresa.
Do Conselho de Informação para a ANOP a enviar, para apreciação, o relatório de actividades referente ao 1 o trimestre de 1983.
Da Federação de Municípios de Leiria a enviar fotocópia do ofício que remeteu ao Sr. Ministro da Indústria, Energia e Transportes, referente ao sistema tarifário de venda de energia eléctrica ao consumidor final.TelexesDa direcção da UNINORTE - União Cooperativa Polivalente da Região Norte manifestando a sua expectativa e preocupação relativamente à necessidade de alterar a política do sector cooperativo.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores alertando para a situação existente no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, solicitando sejam tomadas medida tendentes a sanar essa mesma situação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião do dia 16: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
Na reunião do dia 20: ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Comércio Externo (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jerónimo de Sousa; ao Governo e diversos ministérios e secretarias de Estado (16), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs, Deputados José Magalhães, João Amaral e Odete Santos.
Na reunião do dia 22: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Margarida Tengarrinha, Carlos Espadinha, lida Figueiredo e António Rebelo de Sousa, respectivamente; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
Na reunião do dia 23: ao Governo e a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes, Jorge Lemos, Álvaro Brasileiro, Ribeiro Rodrigues e César Oliveira, respectivamente;
296 I SERIE - NÚMERO 10ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Alda Nogueira e Joaquim Miranda; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será um lugar comum afirmar que o distrito de Aveiro constitui um baluarte na economia nacional. Esse lugar comum só o será se efectivamente não raciocinarmos e não conhecermos diversos estrangulamentos que lá se verificam, diversas deficiências que difícil se torna corrigir por iniciativa dos autarcas e por iniciativa daquele povo ribeirinho.
É um povo que quer trabalhar e que trabalha, que quer paz, que tem iniciativa, que se desenvolve, que está virado para a Europa, que deseja o bem-estar.
A solidariedade social naquele distrito é histórica. Nós, os aveirenses, orgulhamo-nos de Aveiro.
Todavia, o progresso exige estruturas e estas já estão anquilosadas para o seu desenvolvimento. A rede de estradas é caótica. Não falarei da estrada n.o 109, que sai de Aveiro para Estarreja e para o Norte, porque aquilo mais parece uma picada africana do que uma estrada que serve o abastecimento do porto de Aveiro e o centro industrial de Estarreja. Horas e horas que se perdem em bichas incomensuráveis de carros e camionetas; horas e horas de perigos numa circulação em que o material rolante se despedaça e torna não económico o transporte por via terrestre naquela estrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não é propriamente desta estrada que quero falar. Quero falar de uma outra, da estrada n.o 327, que liga Ovar a São jacinto.
Iniciou-se a construção do porto de Aveiro - obra desejada, obra ansiada pelas gentes ribeirinhas- em boa hora, mas os custos estão a ser extraordinariamente pesados para as freguesias da Torreira e de São Jacinto - a primeira, do concelho da Murtosa, e a segunda, do concelho de Aveiro. Freguesias isoladas entre o mar e a ria, sem posto médico, sem médico residente, que necessitam das estradas, das vias de comunicação para o seu abastecimento, para o tratamento dos seus doentes, para o transporte rápido, ou seja, ligações rápidas às sedes dos concelhos.
Hoje, essa estrada está num caos. Camionetas com supercargas de pedra vindas do Norte para a construção do porto «escavacaram» completamente a estrada n.o 327. Aquele povo é pacífico, aquele povo não levantou problemas, mas hoje vê-se «capado» de transportes; vê-se amarrado à sua terra sem de lá poder sair, e não são eles que o dizem, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Somos nós, pela experiência vivida, em que os carros, de metro a metro, caem com os chassis nas covas de meio metro, em que as camionetas carregadas com a pedra deixam cair grandes blocos para a via, em que os trabalhadores e lavradores da zona que se deslocam de motorizada se vêem em constante perigo na deslocação para os seus empregos. Ainda há semanas uma jovem mulher da Torreira, ao cruzar-se com uma camioneta de pedra, morreu num acidente devido ao estado degradado em que está aquela estrada.
As vidas começaram, assim, a ser ceifadas e aquelas gentes começaram a dirigir-se aos presidentes das juntas de freguesia, aos presidentes das câmaras, ao governador civil, E eles, solicitos, vieram a Lisboa pôr o problema aos diversos ministérios, no sentido de resolverem os problemas. No entanto, não foram ouvidos por causa das burocracias que se geram, por causa da incompatibilidade de competência entre os diversos ministérios.
E a estrada está cada vez pior. Eles lutam para que a estrada fique boa, porque querem trabalhar. Aquela estrada é praticamente o único instrumento de trabalho para eles, porque não têm alternativa, não têm outro sítio por onde sair.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós nos vemos esmagados pelo desgosto daquela gente. E porquê? Porque seria necessário um despacho conjunto de 3 secretarias de Estado, e uma delas não o deu a tempo. Hoje até há verbas em determinada secretaria de Estado, mas, por falta de uma lei orgânica ou de uma definição de competência, o secretário de Estado não pode accionar a transferência dessa verba. Embora o Director-Geral dos Portos esteja a fazer todos os esforços para desbloquear o assunto, não será nos meses mais próximos que ele ficará resolvido. E os comerciantes da Torreira e de São Jacinto, que naquela paisagem edénica da ria de Aveiro vivem esta época turística, amealhando para o resto do Inverno, vêem-se privados da angariação do seu sustento para o resto da ano. Porquê? Por uma negligência do poder central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este apelo, Srs. Membros do Governo, que aqui deixamos, para que se olhe para estas prioridades, para que não andem nas nuvens perante a necessidade real das nossas populações, para que se não mande a Guarda Republicana contra aquelas gentes, quando desesperados pensam cortar as estradas, porque eles têm razão e nós somos testemunhas disso. Nós damos razão a essa gente, e não é com a Guarda Republicana que se satisfazem as suas necessidades. É, sim, com a compreensão das necessidades daqueles povos, que, mais uma vez o digo, querem trabalhar em paz e querem ter os meios para o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que trato de um assunto do meu concelho. Poderia falar da ria. Ria que é um sonho de paisagem inaproveitada no nosso Portugal, ria que se está a degradar de uma forma extraordinária por falta de uma programação eficiente da sua limpeza e da sua conservação.
Poderia falar na invasão demasiada de água salgada, que está a estragar as margens úberes cultivadas pelos lavradores da Murtosa, de Estarreja e de Alber-
28 DE JUNHO DE 1983 297garia, em que o milho brota quase espontâneo. E hoje esse sapal - assim dito pelos ecologistas - está a degradar-se.
Falei num caso simples de uma estrada que está intransitável, que prejudica duas pequenas populações humildes, mas que querem trabalhar em paz e serenidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oxalá que na sequência do requerimento enviado ao Governo pelo meu colega deputado de Aveiro tenhamos uma resposta o mais rapidamente possível para se resolver um problema que, ao fim e ao cabo, mais não custa do que cento e poucos mil contos, quando tanto dinheiro se gasta, quando tanto rigor se exige e, no fim, tanto prejuízo se causa numa zona que merece ser dignificada.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS, do deputado do CDS Lucas Pires e do deputado da UEDS César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado ter aqui trazido um dos problemas graves com que se debate o distrito por que ambos fomos eleitos, nomeadamente o isolamento a que estão completamente condenadas as populações de São Jacinto e da Torreira.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que manifeste também o meu espanto por ser exactamente um deputado do PSD que vem aqui colocar uma questão que é justíssima, que é profundamente ansiada pela população, mas que esteve até agora sob a responsabilidade de um ministério cio PSD e que neste Governo está novamente sob a responsabilidade de um ministério do PSD.Vozes do PS: - Não é do PSD, é do PS!A Oradora: - Penso que é legítimo a qualquer deputado de um partido governamental vir aqui dialogar com o respectivo ministro. Mas, Sr. Deputado, tire, pelo menos, as conclusões de que o seu partido foi até agora o responsável pelo isolamento a que tem estado votada a população de São Jacinto e pelos gravíssimos` prejuízos resultantes do mau acesso dos turistas a essas zonas e das questões sociais e outras, que já referiu.
Na véspera das eleições o cabeça de lista do PSD, que era na altura Ministro da Administração Interna, isto é, aquele que podia resolver o problema, prometeu resolvê-lo. Forneceu, inclusive, a verba e disse quanto é que a obra custava. Foi lá ainda o Governador Civil, que creio ser filiado também no seu partido, e disse que se o problema até ao dia das eleições não estivesse resolvido ele próprio iria para São Jacinto barricar a estrada juntamente com a população.
Neste momento, estando o Ministério do Equipamento Social nas mãos do PSD é este que tem a possibilidade de resolver o problema.
Creio, Sr. Deputado, que isso é mais uma forma de aligeirar responsabilidades perante um problema tão grave, do que vir aqui trazer uma questão que é sentida, e tão dolorosamente, pelas populações de São Jacinto e da Torreira.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E uma forma de aligeirar e de procurar junto da população desresponsabilizar aqueles mesmos que têm responsabilidades pela situação caótica em que hoje está São Jacinto e a Torreira. Mas mais, Sr. Deputado: de quem é a responsabilidade de não haver hoje barcos suficientes para que a população de São Jacinto tenha acesso rápido a Aveiro?
Ora, se estamos de acordo que o problema seja aqui trazido, pois achamos que ele é grave e merece aqui ser tratado, não estamos de acordo em que se aligeirem as responsabilidades daqueles que as têm e que são exactamente os responsáveis pelo estado em que se encontra a estrada e por até hoje não ter sido resolvido esse problema. Na véspera das eleições foram lá prometer que o problema se resolvia, foram lá comprometer-se com a verba necessária e tudo continua na mesma. E hoje vem aqui um Sr. Deputado, como que caído do céu, ingenuamente, dizer-nos que há um problema grave em São Jacinto que é preciso resolver, guando afinal está nas suas mãos e nas do seu partido resolvê-lo imediatamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o problema que acaba de ser tratado oferece um aspecto que creio ser mais vasto do que o modo como foi colocado.
Ao fim e ao cabo, o que provoca o isolamento da população de São jacinto são as obras do porto de Aveiro e o tráfego intenso que por aquela estrada se vai fazendo de veículos extremamente pesados.
Creio também ter sido esse facto - as obras do porto de Aveiro - a determinar o problema de não se saber ao certo, durante algum tempo, qual a entidade competente para dar origem às reparações e, inclusivamente, uma certa hesitação que parece existir sobre o interesse de fazer, desde já, reparações que o prolongar das obras poderá provocar venham a realizar-se sucessivamente e por muitas mais vezes.
Assim sendo, em primeiro lugar, perguntaria ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca se as obras do porto de Aveiro poderão, no entender do Sr. Deputado, criar outras condições para que os transportes pesados sejam efectuados de modo a não provocar tais prejuízos para as populações e, inclusivamente, se as mesmas obras do porto de Aveiro poderão ser sujeitas a alguma revisão porque, para além dos inconvenientes já verificados para a população de São jacinto, há também autênticos atentados ao património natural da zona que estão a' verificar-se, como por exemplo a destruição do Jardim Oudinot que já motivou um protesto da Câmara Municipal de Ilhavo.Vozes do PS: - Muito bem!
298 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que respondo aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados que nos pediram.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que não foi tão ingenuamente, como quis insinuar, que levantei o problema, porque ele anda a ser vivido por mim desde que o transporte da pedra por aquela estrada se iniciou. E digo desde o início, porque não era difícil imaginar, com as cargas mal arrumadas, com a sobrecarga que os camiões transportavam, que as estruturas da estrada não aguentariam uma cadência de tráfego daquela ordem. Não foi, portanto, ingenuamente que coloquei o problema. Tanto mais assim é que diligenciámos junto do Presidente da Câmara da Murtosa, do presidente da Junta de Freguesia da Torreira e da própria Câmara Municipal de Aveiro - onde sou vereador- para que as diligências oficiais fossem imediatamente encetadas a fim de se procurar resolver o problema de outra maneira. E aqui encadeio imediatamente a resposta ao Sr. Dr. Magalhães Mota. É que há transporte alternativo. Recordo-me - era eu jovem! - que quando se construiu o molhe norte da barra de Aveiro não era por estrada que se transportavam os grandes blocos de cimento para se fazer aquela magna obra, mas por via fluvial. Eram batelões rebocados em plena ria. Isso tornava-se interessante até para os jovens que passavam o tempo naquela maravilha de lençol aquático, praticando desporto à vela. Era interessante ver os batelões transportarem a pedra, e, assim, a estrada não era danificada. Hoje, o progresso é diferente. A curva do progresso do tempo exige mais rapidez e mais rápida é a via rodoviária. Mas os resultados estão à vista! ...Quanto ao facto de ser o meu partido o principal responsável, Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que o PSD também tem o direito de não ver os problemas o mais correctamente possível. Com certeza que não o viu neste caso concreto, apesar de ter sido chamado a atenção.
Mas o que acontece é que não foi propriamente o partido, mas a divergência de competências dos diversos sectores do Governo que levou a um demasiado adiamento na resolução deste problema.
Encontra-se presente neste hemiciclo o ex-Secretário de Estado que, com verdade, me explicou o que se passou e actualmente está a diligenciar no sentido de procurar resolver o problema, o que ainda não conseguiu. Portanto, não foi por incúria, Sr.o Deputada, que este problema não foi ainda resolvido; não foi por cair do céu, mas pelo interesse total daquelas gentes que fiz a intervenção, gentes a quem me orgulho de pertencer, porque sou natural de lá e vivo e conheço os problemas com o afã de que tem aquele sangue salgado nas veias, Sr.o Deputada Zita Seabra. Não foi ingenuamente que fiz a intervenção, mas com a verdade autêntica da vivência de quem de lá é, de quem conhece os problemas, de quem os sofre na carne, porque os seus familiares também os sofrem. E isto não é feito ingenuamente. Repudio essa palavra.Na véspera das eleições, o Sr. Ministro da Administração Interna andou por lá a ver o problema e prometeu uma verba, que foi destinada, de 120 000 contos. Só que a burocracia de Estado não permitiu a sua rápida atribuição. Aqui é que está o problema, Sr.o Deputada Zita Seabra. Assim, faço o seguinte apelo ao Governo: desburocratize e acelere o problema!
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que o porto de Aveiro é absolutamente necessário à alternativa do transporte de pedra.
Quanto ao jardim Oudinot, talvez ele seja imensamente sacrificado. Não há dúvida nenhuma de que se deve preservar o jardim Oudinot, devemos esforçar-nos para que ele permaneça; todavia, os aveirenses não podem deixar de ter o seu porto de Aveiro, que é absolutamente necessário para a Europa, que é uma obra ansiada ao longo de muitos anos por todas aquelas gentes e será, até a nível nacional, uma alternativa ao porto de Leixões. Ele é, pois, absolutamente necessário. Talvez seja preciso sacrificar alguma coisa para se ter o dito progresso a que Aveiro também tem necessidade. Inclusivamente, aquelas gentes, principalmente as da Torreira, não serão directamente beneficiadas com o porto de Aveiro; o que já não acontece com São jacinto, esses, sim, já serão beneficiados. Contudo, essas gentes tolerando, direi mesmo ansiando, a construção do porto, a ela não se opõem, querendo no entanto que se respeite aquilo que lhes faz falta, aquilo a que têm direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sn a Deputada Zita Seabra.A Sn a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, na verdade, acho óptimo aligeirar responsabilidades para cima de meia dúzia de «mangas de alpaca» que existem aí pelos ministérios, que são os burocratas que impedem que as verbas cheguem aos respectivos destinos, segundo as afirmações do Sr. Deputado. Na verdade, é fácil, durante a campanha eleitoral, chegar a São Jacinto ou à Torreira e prometer 120 000 contos. É fácil dizer que essa verba foi atribuída e que só falta lá chegar.
É fácil ao Sr. Governador Civil chegar, na véspera das eleições, à Torreira e a São jacinto e dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna atribuiu, antes das eleições, uma verba e que essas populações terão a estrada. E é também fácil, Sr. Deputado, chegar agora aqui e fazer uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, responsabilizando uns quantos burocratas que ninguém conhece quem são e que não têm rosto. Mas o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, que são responsáveis pelo estado da estrada, esses, têm rosto, Sr. Deputado, e não há que lhes tirar as responsabilidades, porque isso não é legítimo, nem é justo.
Mas agora com o novo Governo as responsabilidades pelo estado de isolamento em que as populações de São Jacinto e da Torreira estão votadas continuam a ser do seu partido, como já foram no passado. Hoje essas responsabilidades não podem ser aligeiradas para cima de uns quaisquer burocratas que impedem que as medidas sejam tomadas. É isso que gostaria de aqui deixar bem claro. O Sr. Deputado veio trazer um problema tão grave e aligeirou as responsabilidade para cima de uma burocracia que tem as costas largas quando as responsabilidades são do Sr. Secretário de Estado, que podia ter resolvido o assunto, e
28 DE JUNHO DE 1983 299que se senta a seu lado, do Sr. Ministro, que também podia ter resolvido o assunto, e que se senta na sua bancada, e até do actual Ministro, que pode resolver o assunto e que é também da sua bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um contraprotesto muito rápido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas o Sr. Deputado Portugal da Fonseca pode fazer contraprotesto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não posso. E que considero que a Sr.a Deputada Zita Seabra, em certa medida, atingiu todos os deputados do PSD.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Em tão pouco tempo esqueceu o Regimento?!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Precisa de uma reciclagem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Portugal da Fonseca defende-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, sob a forma de contraprotesto não pode usar da palavra. Já pode, no entanto, se quiser fazer um protesto, invocando o direito de defesa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então faço um protesto. E muito rápido.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas vou dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca para contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, continuo a dizer e afirmarei que não tiro a responsabilidade aos governantes do PSD. Apesar de sermos, em princípio, deputados nacionais, não podemos, de maneira nenhuma, olvidar os problemas das nossas regiões. E eu não os olvido. Se houve erro, pois eles são responsáveis por isso.
Mas o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu e desenvolveu; o Sr. Secretário de Estado prometeu e desenvolveu. Dois despachos conjuntos foram dados, faltou um terceiro. Por falta, neste momento, de uma lei orgânica não se consegue desbloquear o problema. Portanto, em princípio, eles não são os culpados, mas sim a burocracia. Segundo me informam, nem daqui a 2 meses isso será desbloqueado. E não é por falta de verbas, porque as há. Era apenas necessário despachar para que fosse entregue. Aliás, o acordo estava feito com o próprio empreiteiro do porto de Aveiro. Era ele que iria reparar a estrada. Inclusivamente, os moradores da zona estavam mobilizados para dar água. Efectivamente só a burocracia é que tal não permitiu.
Não se trata, portanto, de aligeirar, mas de pôr o problema no seu devido local. E os deputados do PSD são responsáveis e criticam o seu Governo quando o têm que criticar e apoiam-no quando o têm que apoiar.
Mas criticam-no quando as acções são menos justas! Aqui não se trata de um problema de justiça, Sn a Deputada, mas de demora, porque se assim não fosse o assunto seria resolvido.
Queria também dizer, Sr.a Deputada, que, como deputada eleita por aquele distrito, deve também fazer como nós. Não deve fazer apenas uma crítica destrutiva, mas chamar a atenção por via directa aqui nesta Câmara ou por via indirecta junto dos diversos ministérios ou mesmo através de diligências até pessoais, como nós fazemos, para que esses problemas sejam resolvidos com o Sr. Governador Civil, com os presidentes das juntas, com todos os autarcas e com as próprias populações para que, em conjunto e em paz, se consigam resolver os problemas. É assim que actuamos e é assim que nos responsabilizamos com os problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves invoca a figura regimental de direito de defesa porque se considera atingido. Não é assim?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que fiquei confuso. Gostaria, pois, de saber se a Sr." Deputada Zita Seabra está mais interessada em defender as populações de São jacinto ou em tirar uma ilação política. É que me dá a sensação de que o seu interesse não são as populações de São jacinto, mas antes o de tirar uma ilação política contra o meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, eu estava a achar curioso porque é que o ex-Secretário de Estado do Fomento Cooperativo ia dar uma achega à questão da estrada de São jacinto. Afinal já percebi: é que o Sr. Deputado tinha saudades em falar na Assembleia da República. Eu compreendo isso ...!
Sr. Deputado, aqui, na Assembleia da República, estou claramente interessada em defender os interesses da população e, neste caso concreto, das populações de São Jacinto e da Torreira, que têm sido tão afectadas por isto.No entanto, as populações de São jacinto e da Torreira têm sido longamente enganadas com promessas de políticos que, em vésperas da campanha eleitoral, chegam lá e fazem promessas demagógicas, dizendo-lhes que eles resolvem os problemas, sem no entanto os resolver. E não se pode, quando é assim, deixar de responsabilizar aqueles que são os responsáveis pelo estado de isolamento em que encontram essas duas populações. Não se pode passar por cima disso, em nome de nada.
300 I SÉRIE - NÚMERO 10E, Sr. Deputado, o que se passa é que o seu partido tem responsabilidades directas, desde o governo civil, ao Ministério da Administração Interna, ao Secretário de Estado que lá esteve e até agora ao Ministério do Equipamento Social, que, segundo eu sei, está nas mãos do PSD. Penso que ele tem as responsabilidades claras de resolver o assunto, que é um assunto tão grave que merece ser discutido.
Mais, Sr. Deputado: quando, pela primeira vez, um deputado trouxe aqui, à Assembleia da República, a questão da população, de São Jacinto - e esse deputado foi o meu camarada Manuel Matos, que aqui fez uma intervenção sobre esse assunto -, imediatamente se levantou um deputado do seu partido a dizer que esse problema iria ser resolvido, que o Governo iria resolvê-lo, que o PSD estava interessado em resolvê-lo. Até hoje, nada! E já lá vai mais de um ano, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, quer pelo número de trabalhadores que empresa, quer pela sua importância económica, deve merecer a atenção desta Assembleia e, prioritariamente, do actual Governo.
Seria de facto fastidioso tentar aqui fazer a história próxima da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Só para nos situarmos, diremos que em fins de 1974 a empresa foi intervencionada, encontrando-se nessa altura com um passivo de 1 100 000 contos e salários em atraso; começou então o «vaivém» das comissões administrativas, que, com a ajuda das comissões de trabalhadores, conseguiram, com dificuldades imensas, manter os 2500 postos de trabalho durante 5 anos. Asseguraram, no entanto, o mercado de Angola para a compra dos seus produtos. Foram apresentados vários dossiers sobre a reconversão da empresa, mas os sucessivos governos nada resolveram na altura.
Foi, então, o calvário que muitos dos Srs. Deputados já conhecem, visto que alguns ocupavam cargos na altura no próprio Governo: ameaças de despedimento, falta de apoio financeiro, ameaças de falência e de venda da empresa.
Acontece que, em Dezembro de 1979, a empresa é devolvida à entidade patronal pela Resolução do Conselho de Ministros n .O 354-C/79.
O governo da «AD», com bastante. atraso face aos prazos por ele próprio estabelecidos, decide em 13 de Agosto de 1980, através da Resolução n.o 320/80, publicada no Diário da República, de 5 de Setembro, que a Metalúrgica Duarte Ferreira seria viabilizada, desde que beneficiasse dos indispensáveis apoios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 9 de Setembro de 1980 - estávamos em véspera de eleições - deslocaram-se à Metalúrgica Duarte Ferreira vários membros do Governo: Ministros da Indústria e do Trabalho e vários secretários de Estado,
Afirmaram, então, perante a própria administração e todos os trabalhadores, que o espectro da falência estava afastado e que a Metalúrgica Duarte Ferreira iria beneficiar de especiais apoios que lhe permitissem celebrar o seu contrato de viabilização dentro de 6 meses.
Desde junho de 1981 até 27 de junho de 1982 foram entregues aos ministérios competentes 8 dossiers com vista à assinatura do contrato de viabilização, mas até hoje nada foi feito de concreto. Neste momento a situação na empresa é grave, pois está dependente da assinatura do contrato de viabilização a possibilidade de um contrato com Angola que permitirá a entrada de divisas em Portugal no valor aproximado de 6 milhões de contos.