14 DE NOVEMBRO DE 19874552 — Os projectos de arborização que abranjam área superior a 300 ha conterão obrigatoriamente um estudo do respectivo impacte ambiental.Artigo 2.° Espécies de utilização condicionada1 — É proibida a plantação ou sementeira de quaisquer espécies de géneros Eucalyptus, Acácia e Ailan-thus em:a) Solos das classes de capacidade de uso A, B e C; e aindab) Faixa de 100 m para além do limite máximo de alagamento das lagoas (incluindo as faixas amortecedoras) e do regolfo máximo das albufeiras;c) Zonas de galeria e faixas amortecedoras além das margens naturais e nas cabeceiras dos cursos de água (definidas a partir da linha de cumeada de separação de rias e ribeiras até à rede hidrográfica);d) Encostas de declive superior a 20%;e) Escarpas e faixa envolvente;f) Áreas de infiltração máxima definidas pela sua natureza geológica;g) Faixa de 100 m para além das bermas das auto--estradas e vias rápidas e de 50 m para além das bermas das restantes estradas nacionais.2 — Nas encostas de declive superior a 25 % e nas áreas abandonadas devido a acentuada erosão superficial ou a anterior exploração de inertes, a sua ocupação com espécies dos géneros botânicos referidos no número anterior fica dependente de prévia autorização da entidade oficial competente.3 — O departamento oficial competente, depois de ouvidas as câmaras municipais com interferência nas áreas abrangidas, pode demarcar áreas mais restritas do que as que resultariam do n.° 1, quando as condições sócio-ecológicas não aconselhem a utilização de qualquer das espécies nele referidas.4 — 0 disposto no número anterior não prejudica que a assembleia municipal possa estabelecer medidas preventivas nos termos do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 208/82, de 26 de Maio.Artigo 3.° Áreas máximas de exóticasA utilização de espécies florestais exóticas fica condicionada, não sendo permitida a constituição de manchas contínuas de exóticos superiores a 100 ha, resultantes de novas arborizações ou da contiguidade destas a outras já existentes a uma distância mínima de 1 km.Artigo 4.° Áreas máximas de exploraçãoNão é permitida a exploração em corte raso de alto--fuste ou de talhadia de área superior a 30 ha, contínua ou separada por distância inferior a 1 km, seja qual for a espécie florestal em causa.Artigo 5.° Substituição de montados por eucaliptais1 — As novas plantações de eucaliptais não poderão substituir áreas de montado de sobro e de azinho mesmo nos casos em que se tenham verificado incêndios ou se registem degradação ou decrepitude.2 — Quando se comprove tecnicamente que os montados estão mal instalados, a plantação de novos eucaliptais pode ser autorizada, no todo ou em parte da sua área, sempre que aquela seja compensada por área de novo montado equivalente em capacidade produtiva.Artigo 6.° Normas regionaisA entidade oficial competente definirá normas mínimas gerais de arborização e exploração florestal a aplicar regionalmente.Artigo 7.° Planos directores municipais1 — Os planos directores municipais aprovados após a entrada em vigor da presente lei conterão obrigatoriamente disposições relativas à arborização e exploração florestal das áreas incluídas nos respectivos municípios, no quadro das normas mínimas gerais cuja aplicação seja legalmente obrigatória.2 — As disposições referidas no número anterior estabelecerão, pelo menos:a) As áreas em que não é permitida a utilização de certas espécies florestais, nomeadamente os eucaliptos;b) A percentagem da área do concelho que não pode ser excedida por ocupação florestal com uma ou várias espécies.Artigo 8.° Normas provisórias e projectos1 — Enquanto não exista o instrumento referido no artigo anterior, a assembleia municipal pode aprovar normas regulamentadoras de arborização e exploração florestal e definir as correspondentes contra-ordenações e coimas a aplicar transitória e obrigatoriamente na área do município.2 — As normas referidas no número anterior deverão dispor, nomeadamente, sobre as seguintes matérias:a) Tipos de preparação do terreno;b) Densidade de plantação ou sementeira;c) Áreas máximas de plantação ou sementeira;d) Áreas máximas e modos de exploração;é) Localização cartográfica e descrição da ocupação florestal ou agrícola da área envolvente.3 — Sobre o projecto das normas referidas no número anterior será dado parecer técnico não vinculativo da entidade oficial competente.4 — Os projectos de arborização ou exploração florestal, submetidos à câmara municipal para aprovação, observarão as normas mínimas referidas no n.° 1 deste artigo, enquanto não houver outras.