19 DE MAIO DE 2021 15 • Enquadramento jurídico nacional A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. Já no século XX, as juntas de paróquia foram substituídas pelas juntas de freguesia, de acordo com o previsto na Lei n.o 621, de 23 de junho de 19164. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias, ao prever no artigo 124.o que o «território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias», divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio determinar no artigo 238.o, a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Relevante é também a Carta Europeia da Autonomia Local, constante da Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, que prevê no artigo 3.o que se entende «por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos», sendo que este direito «é exercido por conselhos ou assembleias compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, direto e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos permitida por lei». Atualmente, a Constituição da República Portuguesa5 (Constituição) estabelece no artigo 6.o que «o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública». A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo estas «pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas» (artigo 235.o da Constituição). O artigo 236.o da Constituição consagra as categorias de autarquias locais e divisão administrativa estabelecendo, designadamente, que «no continente as autarquias locais são as freguesias6, os municípios7 e as regiões administrativas» (n.o 1) e que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4). Conforme previsto na alínea n) do artigo 164.o da lei fundamental é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. E, de acordo com a alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho8 9, aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações e, cerca de uma década mais tarde, a Lei n.o 8/93, de 5 de março10 11, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias. Dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio12, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica13, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro14 15, retificada pela  4 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 5 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 6 A freguesia é a divisão administrativa mais pequena do território português. 7 Segundo os professores doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros nem os municípios «se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes», in MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2016. P. 449. ISBN 978-972-321-541-0.8 Vide trabalhos preparatórios. 9 A Lei n.o 11/82, de 2 de junho, foi modificada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março, e revogada pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 10 Vide trabalhos preparatórios. 11 A Lei n.o 8/93, de 5 de março, foi modificada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho e revogada pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 12 Vd. trabalhos preparatórios. 13 Encontram-se na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local quatro iniciativas sobre esta matéria: por um lado, a Proposta de Lei n.o 68/XIV (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, e o Projeto de Lei n.o 640/XIV (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que visam estabelecer um regime jurídico e, por outro, os Projetos de Lei n.os 151/XIV (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas, e 620/XIV (PEV) – Procede à reposição de freguesias, que visam a reposição de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 14 O Despacho n.o 11540/2013, de 5 de setembro, aprovou a tabela de designação simplificada das freguesias. 15 A Lei n.o 11-A/2013, e 28 de janeiro, teve origem no Projeto de Lei n.o 320/XII/2.a – Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-PP. Em votação final global foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, e com os votos contra dos restantes grupos