II SÉRIE-A — NÚMERO 110 10 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, na legislatura passada foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Projeto de lei n.o 1124/XIII (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais;  Projeto de lei n.o 1154/XIII (PCP) – Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (Terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da rádio e televisão de Portugal);  Projeto de lei n.o 1164/XIV (BE) – Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 10 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR – o projeto de lei define concretamente sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Em conformidade com o já referido em sede de admissibilidade, ressalve-se apenas que o limite imposto pela lei-travão deve ser ponderado no decurso do processo legislativo parlamentar. Com efeito, parecem envolver encargos orçamentais as medidas excecionais e temporárias de apoio ao setor da comunicação social criadas pelo projeto de lei e que, além da transferência de valores para entidades do setor, a título de «apoio extraordinário» (artigos 5.o e 6.o)18, preveem ainda várias medidas de compensação e comparticipação públicas, destinadas a vigorar «até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19»19. Tal circunstância, associada à entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, tal como estabelecido pelo artigo 9.o do projeto de lei, resulta                                                           18 Cfr. também o artigo 8.o do projeto de lei em referência, que estatui que «As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.» 19 V.g. as previstas nos artigos 2.o a 6.o do projeto de lei.