PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De Manuel Lopes da Silva, emigrante em França, a enviar fotocópia de uma carta que dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro solicitando a assimilação das caixas de previdência de molde a beneficiar quem, ao longo dos anos descontou, por diversas razões, para caixas diferentes.
De Lídia Armandina Gonçalves Moutinho protestando contra a maneira como se expressam alguns parlamentares.OfíciosDa Câmara Municipal de Lagos informando que em sua reunião de 17 de Janeiro aprovou uma moção, a remeter à Assembleia da República, grupos parlamentares e comunicação social, solicitando a urgente apresentação e aprovação da Lei da Delimitação de Competências em Matérias de Investimentos entre o Poder Central, Regional e Local.
498 I SÉRIE-NÚMERO 14Da Câmara Municipal de Évora a enviar uma moção, aprovada em reunião de 17 de Janeiro findo, solicitando a ratificação do Decreto-Lei n.o 482/79, de 14 de Dezembro, que transformou o Instituto Universitário de Évora na Universidade de Évora.
Da Assembleia Municipal de Anadia comunicando que em sua reunião realizada no dia 11 de Janeiro último aprovou uma proposta em que manifesta à Assembleia da República a esperança de que a Lei de Delimitação das Áreas de Investimento da Administração Central e Local venha a ser rapidamente aprovada.
Da Câmara Municipal de Lagos informando que em reunião de 17 de Janeiro último foi aprovada uma moção exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Do presidente da Cooperativa de Habitação Económica de Alcácer do Sal a remetei uma fotocópia da carta-aberta que dirigiu a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, na qual dá conta da situação em que vivem os cooperantes das CHEs por não terem ainda sido financiados para construção os primeiros programas, apesar de o pedido de financiamento ter sido formulado em Novembro de 1978.
Da administração eleita pelos condóminos do prédio sito na Travessa das Parreiras, lote 2, remetendo fotocópias das exposições enviadas a S. Ex.a os Srs. Ministro da Justiça e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura sobre irregularidades existentes com a compra do prédio já referido.
Do Ministério das Finanças e do Plano a enviar o mapa respeitante aos empréstimos lançados no 2.o trimestre de 1979 e a relação dos certificados de aforro relativos àquele período e remetidos pela Junta do Crédito Público.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte dando conhecimento da moção aprovada em plenário das instituições particulares de assistência e saúde exigindo a aplicação da nova tabela de vencimentos, a saída do seu estatuto, a aplicação do Decreto-Lei n.o 191-C/79 e a atribuição do subsídio de alimentação.TelegramasDo Secretariado da USP/CGTP-IN; do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto; do plenário dos sindicatos do Porto e de dezassete sindicatos reunidos na União de Sindicatos do Porto, com moções de protesto contra a decisão do Governo de impedir a publicação de contratos de trabalho.PetiçãoSubscrita por conservadores e notários apoiando a petição já entreguei pelos ajudantes dos registos e do notariado e solicitando da Assembleia da República alterações ao Decreto-Lei n.o 519-F2/7o, por considerarem que alguns dos preceitos neles contidos são inconstitucionais e. lesivos dos legítimos direitos daqueles funcionários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Pedro Vasconcelos e Vítor Louro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Cruz e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Comunista Português pediu a palavra para fazer uma declaração política, ao abrigo do n.o 4 do artigo 85.o do Regimento. Por esse motivo a apreciação dos votos de saudação e dei protesto apresentados, respectivamente, pelo PS e pela UDP fica para depois da referida declaração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou, durante o debate do Programa do Governo, o carácter demagógico das pertenças intenções da redução da taxa de inflação e do aumento do poder de compra. Não foi necessário aguardar muito para se começar a comprovar a justeza daquela denúncia. De imediato, o Governo PSD/CDS suspendeu' quarenta contratos colectivos de trabalho, prejudicando meio milhão de trabalhadores, aumentou o preço do azeite e prepara-se para entregar a importação de bens de largo consumo, como. o bacalhau e a pescada congelada, aos grandes intermediários. Menos de quinze dias após a discussão do seu Programa, o Governo determinou o aumento geral de preços dos combustíveis, com fortes repercussões sobre a taxa de inflação. E nem sequer teve a preocupação de emitir uma simples nota oficiosa a anunciar tais aumentos, para já não referir a justificação pública desses aumentos. É o processo do quero, posso ei mando, nada tenho que esclarecer, a ninguém tenho de me justificar. Isto é, contrariando as promessas contidas no seu Programa, o Governo rapidamente começa a mostrar as suas reais intenções: a continuação da degradação do poder de compra da população "m benefício do grande capital.
Mas o Governo persiste na sua demagogia. De acordo com informações surgidas nos órgãos de comunicação social, simultaneamente com a decisão de aumento dos preços dos combustíveis, e cito, "o MAP foi encarregado de apresentar, no prazo de sessenta dias, um esquema através do qual poderão ser minorados os efeitos do aumento do gasóleo sobre a agricultura e pescas" (Diário de Notícias, de 31 de Janeiro de 1980). Dois dias depois, o MAP divulga um comunicado segundo o qual o Governo, e no que respeita às actividades da agricultura e pescas, "assumiu a decisão de para elas prevalecer o preço já vigorante para o gasóleo". O Governo' decretou o aumento de preços e só depois do protesto da opinião pública vem anunciar que vai tomar medidas para atenuar os seus efeitos. Se era esta a sua intenção, por que não apresentou de imediato essas medidas, por que não as apresentou logo que anunciou o aumento de preços dos combustíveis?O Sr. João Amaral (PCP):' - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o esquema compensatório que o MAP prevê ao seu comunicado "terá
8 DE FEVEREIRO DE 1980 499naturalmente por base informações a prestar sobre áreas efectivamente cultivadas e culturas nelas processadas, quanto à agricultura e sobre capturas efectivas de pescado, no que se refere ao âmbito piscatório". Sabendo-se que não mais de 20% das explorações agrícolas têm contabilidade organizada, e que a maioria dos agricultores é analfabeta, como tenciona o Governo vir a aplicar, de forma generalizada, o esquema compensatório anunciado pelo MAP?
No que concerne às pescas, a compensação com base nas capturas efectivas significa que o Governo pretende castigar as capturas fracas, decorrentes da aleatoriedade própria da actividade, já por si causadoras de prejuízos para os armadores e pescadores?
Dizendo pretender minorar es efeitos dos aumentos de preços sobre a agricultura, que medidas pensa o Governo tomar no que respeita aos adubos e aos transportes? O Governo tenta escamotear o facto de o aumento dos combustíveis incidir sobre o preço final dos produtos agrícolas, não só pelo gasóleo e pelos adubos, mas também pelo aumento dos transportes e pelo próprio aumento do nível geral dos preços.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além do mais, o Governo, que se pretende defensor da eficiência e da austeridade do sector público, deseja agora criar um novo organismo pesado, complicado e burocrático
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única certeza que para já existe é quê os agricultores e armadores terão de pagar o gasóleo, desde o passado dia 1, a um preço 34,5% mais elevado que o anterior. O esquema de actuação utilizado pelo Governo não significa apenas demagogia. Significa também incompetência e intenção de regresso a formas autoritárias de governação.Aplausos do PCP.Finalmente, o Governo, fiel à sua política de liberalização de preços, não manifestou a intenção de vir a tomar quaisquer medidas tendentes a não permitir que as empresas, como a experiência o tem demonstrado, venham a aproveitar a subida dos preços dos combustíveis para repercutirem esses aumentos nos seus preços e, simultaneamente, alargarem as suas margens de lucro.
Tal como o Partido Comunista Português tem vindo a denunciar, este Governo não está interessado na recuperação económica e na melhoria de vida do povo português.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apenas tem como objectivo o aumento dos lucros do grande capital. A escalada dos preços está em marcha. Mas, contrariamente ao que o Governo possa pensar, a memória colectiva do povo não é curta. Por isso o Governo terá a resposta que merece.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto de saudação apresentado na última sessão pelo Partido Socialista.O Sr. Secretário (Alberto Antunes): - "No aniversário da primeira revolta do povo português contra a ditadura, em 3 e 7 de Fevereiro de 1927, apresentamos à Assembleia da República o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República, representante de todo o povo português, saúda os homens que se revoltaram em 3 de Fevereiro de 1927 no Porto e em 7 de Fevereiro do mesmo ano, em Lisboa, contra a ditadura e em defesa da República e da democracia. Lembra, com emoção, a memória de quantos morreram no combate e aqueles que depois conheceram a prisão, as demissões, o ostracismo e o exílio, não chegando a assistir à revolta libertadora do 25 de Abril de 1974.
A Assembleia da República, defensora dos ideais do 25 de Abril de 1974, manifesta a sua firme resolução de se empenhar, quanto em si caiba, pela efectivação desse ideal de democracia integral, igualdade de oportunidades políticas, sociais e económicas, entre todos os cidadãos. Afirma assim a sua solidariedade inteira com quantos se bateram, desde 3 de Fevereiro de 1927 a 25 de Abril de 1974. pela libertação política, social e económica do povo português."O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Porto lembrou no domingo a data de 3 de Fevereiro de 1927, que ficou marcada a fogo e sangue nas suas praças e ruas. Não sabemos se Lisboa podei lembrar hoje o dia 7 de Fevereiro de 1927, em que se combateu violentamente em vários locais da cidade, em particular no Rato, no Arsenal, em S. Pedro de Alcântara. Mas, a revolta de Fevereiro de 1927 marca, na história do nosso tempo, o começo da relação dos democratas portugueses contra a ditadura implantada em 28 de Maio de 1926, o começo da resistência da mentalidade. civilista contra o militarismo, ao serviço do poder económico que alguns elementos do Exército haviam imposto à Nação.
Por isso queremos lembrar hoje esses militares e civis revoltados contra a tirania e que eram os precursores de tantos e tantos outros civis e militares que se foram revoltando ao longo de quarenta e oito anos, e atirados uns para as prisões, outros para os campos de concentração, para o desterro, para o exílio. De 3 de Fevereiro de 1927 ao 25 de Abril de 1974, foram milhares de portugueses que se revoltaram, Nenhuma ditadura, nenhum regime totalitário, na Europa e neste século, contou com tamanha e tão persistente resistência como a ditadura portuguesa de Salazar e Caetano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dos militares como Sousa Dias, Sarmento Pimentel e Jaime de Morais e civis como Jaime Cortesão, que chefiaram a revolta do Porto, aos militares como Mendes dos Reis e Agatão Lança e civis como Aquilino Ribeiro, quo chefiaram a revolta de Lisboa, aos homens que se bateram na Guiné e na Madeira em 1930, em Lisboa no 26 de Agosto de 1931, aos marinheiros que se revoltaram no Tejo, em Setembro de 1936, àqueles que fariam o 10 de Abril de 1947, aos que fizeram a Mealhada, aos que se revoltariam uma noite nos claustros da Sé de Lisboa, &m
500 I SÉRIE-NÚMERO 141960, ou aos que se revoltavam no quartel de Beja, na noite do fim do ano d& 1961, a lista das conjuras é enorme- e o rol das vítimas não tem par. Ele mostra-nos realmente que o País jamais se submeteu e buscou sempre recuperar a sua liberdade e a sua dignidade contra a camarilha militar o eclesiástica que, com a polícia política e a censura, se esforçava por tornar o País numa coutada de alguns senhores e donos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Na revolta de Fevereiro assinalemos dois factores: em primeiro lugar, a mentalidade democrática de quantos nela participaram ei o espírito de sacrifício demonstrado pelos homens que tudo arriscavam para que Portugal fosse de todos os portugueses; em segundo lugar, as dificuldades de entendimento entre os homens de esquerda que levou à dessincronização da revolta e à sua derrota. O amor à liberdade, a dedicação à causa democrática continuaremos a encontrá-los durante toda a longa noite de abafamento; mas persistirão sempre também as desinteligências entre os democratas, a incapacidade de acordo, a falta de uma disciplina que os levasse a abdicar de questões secundárias para se concentrarem na necessidade do abater a ditadura que era uma das formas da reacção A grande força de que dispuseram os governantes de 1926 a 1974 não foi nem o apoio das forças armadas, nem a complacência dos dirigentes religiosos, nem sequer a sua ligação com 05 grupos detentores da riqueza. Foi realmente a falta de entendimento entre os democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deveu-se essa desinteligência sobretudo à impossibilidade de comunicação, dado que não é fácil na clandestinidade estabelecer canais seguros para se conhecer o pensamento de toda a gente e as suas disposições. Para impedir a comunicabilidade estava a censura; para detectar as ligações, em silêncio estabelecidas, lá estava a polícia política.
A cinquenta e três anos da revolta cê Fevereiro, os democratas portugueses não podem deixar de repensar nas consequências terríveis: que vieram para o País com a destruição das liberdades públicas. Não podemos esquecer que a campanha contra a República democrática foi feita pelos poderes económicos, tendo ao seu. serviço uma imprensa manipulada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era público quem controlava o Século, o Diário de Notícias, O Correio da Manhã. Sabia-se das relações) da moagem e dos tabacos com esta imprensa e aqueles militares; sabia-se que no Parlamento os quatro Deputados da União dos Interesses Económicos, um dos consultores jurídicos da qual era o Prof. Oliveira Salazar, de Coimbra, "ao defendiam a causa do povo, mas a das grandes companhias.
A mais de meio século, a lição não pode perder-se porque sabemos quanto esforço e tempo foram necessários para reaver os direitos perdidos s sabemos também quantos valores e riquezas nacionais ficaram para trás, imoladas apenas aos interesses d" alguns.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de abreviar as suas considerações, porque o seu tempo terminou.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
O 28 de Maio foi possível porque uma propaganda insidiosa e mentirosa apregoava desordem financeira quando se estava à beira do equilíbrio orçamental; foi possível porque essa propaganda destruíra a confiança e coesão entre o povo, as classes trabalhadoras e as forças armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí o militarismo ao serviço dos interesses de alguns potentados e calando a opinião do povo. livre, só deixando ser ouvida a opinião que interessava aos governos e aos poderes que por detrás deles se encontravam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os militares que fizeram o 25 de Abril foi interpretando o sentir do povo português. O pacto Povo-MFA estava feito na vontade do povo antes de ser subscrito pelos políticos, por todos os partidos políticos entenda-se. Daí que a unidade de sentimento se não possa perder, se não correremos o risco de cair em novo fundão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia muito o favor de abreviar porque o seu tempo já terminou.O Orador: - Sr. Presidente, vou acabar mas espero que não haja menos tolerância para mim do que tem havido para outros Deputados nesta Assembleia.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creia que a tolerância, que tem havido para V. Ex.a será igual para todos.O Orador: - As forças armadas têm de ser sempre povo e identificar-se sempre com o sentido popular. Os homens que vestem uma farda não a podem sentir como a distinção de uma classe ou privilégio; têm de ter uma mentalidade civilista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tinham essa mentalidade civilista o general Sousa Dias, o comandante Jaime de Morais, o capitão Sarmento Pimentel, os paisanos Jaime Cortesão e Aquilino Ribeiro. Mentalidade civilista tem demonstrado o Orgão de Soberania que representa as forcas armadas do 25 de Abril, o Conselho da Revolução.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.E por isso, por ser civilista e defensor da verdadeira democracia, é que alguns órgãos de comunicação social e alguns meios políticos tão mal o sofrem.
Não podem os democratas portugueses esquecer as lições do 28 de Maio, nem as do 3 e 7 de Fevereiro
8 DE FEVEREIRO DE 1980 501de 1927. Não podemos esquecer que a democracia está a sei posta novamente em causa...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -... e que há meios de comunicação social que, como em 1926, não estão ao serviço do povo nem da democracia, mas do poder económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A União dos Interesses Económicos, com os seus quatro Deputados em 1926, e o seu consultor jurídico Salazar, que mandou em jornais e os pôs ao serviço da destruição da democracia, pode muito bem ser nova Fénix e renascer das cinzas.
Como há mais de meio século muitos se diziam defensores da ordem -mas eram eles quem faziam as revoluções-, hoje dizem-se defensores da democracia. Que democracia, perguntamos nós! Será uma democracia para ignorar o povo? A democracia dos grandes senhores?Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, quando no cumprimento de deveres regimentais, com toda a urbanidade, fiz a advertência de que estava ultrapassado o seu tempo, a Mesa colocou a questão de manter ou não a tolerância que até aqui tem havido. Como o Sr. Deputado teve ocasião de verificar, a Mesa, não só pela consideração que tem por V. Ex.a e porque tem havido essa tolerância, muito gostosamente lhe concedeu mais tempo de intervenção do que é regimental. Mas a verdade é que temos um período de antes da ordem do dia que tem de ser inteiramente respeitado pela função primordial que desempenha nos poderes soberanos desta Casa e não pode em caso algum ser excedido. De modo que, e antes de saber quem é o orador seguinte, a Mesa previne desde já que procurará fazer respeitar com toda a imparcialidade, mas também com toda a observância do Regimento, o tempo que cada Sr. Deputado tem nas intervenções que se seguirem.
Há alguém que queira ainda usar da palavra sobre este voto?O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, agradeço muito a V. Ex.a a tolerância que teve para comigo. No entanto, gostaria de afirmar que quando pedi que me fosse dada a mesma tolerância que tem sido dada a outros Deputados sabia a que é que me estava a referir: é que de vez em quando parece que a tolerância - e esta observação não tem segundo sentido, visto não ser V. Ex.a ou pessoa suspeita quem presidiu à última sessão - é maior para aqueles que nesta Câmara parecem defender a Assembleia Nacional do que para aqueles que defendem a Assembleia da República.Protestos dos Deputados do PSD, CDS, PPM, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isso é uma ofensa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes para se manterem na máxima serenidade.O Sr. Herculano 'Pires (PS): -- Protestam com a mão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. "Deputado Raul Rego expressou uma opinião e se alguém entende dever lavrar um protesto pode fazê-lo. No entanto, devo esclarecer a Câmara de que o direito sagrado de expressar o pensamento de cada um será por todos os meios defendido pela Mesa.Aplausos do PS.Se mais ninguém deseja usar da palavra sobre este voto, vamos de imediato passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados independentes e com abstenções do CDS e de quatro Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório, por um período de três minutos.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da abstenção da minha bancada em relação ao voto proposto situa-se na discordância total do processo de intenções que foi manifestado pelo Sr. Deputado Raul Rego ao apresentar o voto.
Poderíamos ter perfeitamente votado favoravelmente a defesa da democracia e das liberdades fundamentais que sempre estiveram e estão no espírito e nos actos da bancada do CDS.Risos do PS.Porém - e perdoe-me o Sr. Deputado Raul Rego, pondo de lado a amizade que tenho por V. Ex.a, não posso deixar de lhe dizer que os seus receios são profundamente infundados...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oxalá fossem!O Orador: - ...e remeto-o para as suas próprias palavras porque a responsabilidade da manutenção e da perpetuidade da democracia e das liberdades em Portugal está aqui nesta Câmara...Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.... e não sejamos nós os responsáveis pela sua quebra, como o foram, antes de 1926 e pelas razões que V. Ex.a mesmo referiu, os democratas da altura.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP obviamente votou a favor deste voto- apresentado j"lo Partido Socialista, embora não acredite quê esta Assembleia da República
502 I SÉRIE-NÚMERO 14seja capaz de defender verdadeiramente os ideais do 25 de Abril no sentido que o povo, nas ruas, lhe imprimiu.
Sublinho entretanto que quem dá efectivamente o cunho popular aos exércitos são os seus soldados e os oficiais e sargentos democratas e antifascistas.
A farda, por muito uniforme que seja, cobre interesses diferentes, e até opostos, e os privilégios já estão inoculados e só são ratificados e sublinhados pelos galões.O Sr. Narana Coissoró (CDS):. - Desde quando?O Orador: - O poder económico continua a sobrepor-se e a determinar a política e a hierarquia das forças armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, queria exprimir a posição do nosso grupo parlamentar ao votar a favor do voto apresentado pelo (Partido Socialista.
O conteúdo do voto e a sua justificação, tal como consta do texto, têm o nosso inteiro apoio e por isso votámos sem quaisquer reservas.
Exprimimos bem que toda a luta, fosse ela a luta, incómoda, de antes do 25 de Abril, seja ela a luta de hoje, mais cómoda, pelos ideais de liberdades e democracia, contará sempre com o nosso incondicional apoio.
Porém, no que toca à intervenção do Sr. Deputado Raul Rego, não obstante bastantes aspectos positivos que para nós a incluiu no que toca à necessidade de os militares se integrarem numa sociedade civil que nós perfilhamos inteiramente e que sublinhamos e retemos com toda a veemência, conteve algumas expressões que não consideramos de forma nenhuma justificadas e que rejeitamos, nomeadamente quando se insinuou a possibilidade de haver nas bancadas da maioria parlamentar Deputados que poderiam ser contrários aos ideais dos revolucionários de 3 de Fevereiro.
Por isso discordamos dessas considerações, não obstante o sentido da nossa posição sobre- o voto proposto pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se e votou favoravelmente a saudação dos Deputados do Partido Socialista aos homens que se revoltaram em 3 de Fevereiro de 1927, no Porto, e em 7 de Fevereiro do mesmo ano, em Lisboa, contra a ditadura e em defesa da República e da democracia. E fá-lo com tanto mais aprazimento quanto é certo que nos seus próprios termos esse voto empenha também expressamente esta Assembleia na efectivação de> um ideal de democracia integral, na igualdade de oportunidades políticas, sociais e económicas entre todos os cidadãos, ou seja, no ideal de democracia contido na Constituição aqui aprovada em 1976 pelo PS, pelo PSD e pelo PCP.
Fá-lo com tanto mais aprazimento quanto é certo que nos dizeres desse voto esta Assembleia afirma a sua inteira solidariedade com quantos se bateram, desde 3 de Fevereiro de 1927 a 25 de Abril de 1974, pela libertação política, social e económica do povo português. Protagonistas como muitos outros desse duro combate, os comunistas pensam que a rememoração das datas aqui assinalam as batalhas do povo pela sua libertação política, económica e social deve servir para mostrar, além do mais, que o caminho da liberdade total do homem conduz inexoravelmente para a vitória, mesmo quando acidentes de percurso mais dolorosos parecem desmenti-lo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E neste momento, em que em Portugal há quem queira fazer esquecer e destruir o 25 de Abril, bom é que se lhes recorde que o povo português, os trabalhadores, os democratas, os homens que têm o futuro no coração hão-de assegurar, assegurarão a libertação política, económica e social do povo português.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente o voto de homenagem apresentado pelo Partido Socialista, de homenagem aos homens que em Fevereiro de 1927, no Porto e em Lisboa, se revoltaram contra a ditadura, como sempre costuma fazer quando nesta Câmara se põe em causa uma luta contra uma situação de opressão, tenha ela o cariz que tiver, seja dita de direita ou dita de esquerda, seja dita conservadora ou dita progressista.
A liberdade é um valor para todos os homens sem excepção e nós temos que prestar homenagem a todos aqueles que lutaram pela liberdade em qualquer época da história do homem, em qualquer ponto da superfície da Terra.
Esta é a opinião do Partido Social-Democrata que o levou a votar favoravelmente este voto de homenagem aos homens que, pondo em perigo a sua vida, a sua liberdade, os seus bens, se sublevaram contra a ditadura.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que temos alguns dos herdeiros dessa luta contra a ditadura nas fileiras dos nossos militantes e Deputados ...O Sr. Raul Rego (PS): - Onde?O Orador: -..., queremos dizer que foi apenas essa homenagem que votámos, como aliás é praxe nesta Câmara, e de forma alguma não nos associamos à intervenção infelicíssima do Sr. Deputado Raul Rego, porque não é com insultos que se defende a democracia ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Raul Rego (PS): - Não insultei ninguém!O Orador: - ...porque não é com processos de intenção, não é com juízos subjectivos que se pode
8 DE FEVEREIRO DE 1980 503fazer isso. O Partido Socialista, com 27% de representatividade do povo português, não é dono da democracia, não é o árbitro que diz quem não é democrata.O Sr. Moreira da Silva (PSD)r - Muito bem!O Orador: - E se continua nessa via cobre-se do seu mais profundo ridículo e dentro em breve, em vez de 27%, apenas terá 10% dos votos dos portugueses.
Dizer que há aqui Deputados a defender a antiga Assembleia Nacional é um insulto intolerável que só se pode explicar porque o Sr. Deputado perdeu a transmontana.
Nós representamos a maioria do povo português, ela está connosco & nós não o autorizamos a proferir insultos.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, as circunstâncias que há pouco lhe anunciei e que impõem a minha presença inadiável no meu gabinete levam-me a pedir-lhe o favor de me substituir na presidência.
Antes, porém, concedo a palavra ao Sr. Deputado Raul Rêgo.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Pedi a palavra para formular um protesto contra as declarações do Sr. Deputado Pedro Roseta, porque eu não insultei ninguém; defendi, sim, um ponto de vista que pode ser discutido mas não insultado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há gente no PSD que esteve sempre contra a ditadura, há gente no PSD que foi sempre democrata, evidentemente! que há, mas há outros que estavam na Assembleia Nacional. É essa verdade que o Sr. Deputado Pedro Roseta não pode negar e era só isto que eu queria dizer.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para um contraprotesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Raul Rego insiste, esquecendo-se que! em tempos houve até pessoas próximas do seu partido que disseram que os Deputados que lutaram contra o regime ditatorial na Assembleia Nacional eram nessa altura os homens que representavam nela a voz dia. oposição.O Sr. Raul Rego (PS): - Eram alguns. Eram quatro!O Orador: - Lembro-me de ter ouvido isso, por exemplo, ao Dr. Magalhães Godinho e, Sr. Deputado, não se esqueça de que muitos dos que estavam em assembleias desse cipo -e que V. Ex.a agora esquece- são hoje, e ao que parece já o foram nesta Câmara, no ano passado, seus aliados. Falo no ex-deputado Magalhães Mota, como podia falar no ex-membro da Câmara Corporativa Maria de Lurdes Pintasilgo. Porque é que têm dois critérios?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS e dó PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a deve limitar a sua intervenção ao contraprotesto, senão terei de lhe retirar a palavra.O Orador: - Portanto, protesto porque mais uma vez as bancadas da oposição utilizam um critério da mais vergonhosa duplicidade.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Lamento não lhe poder conceder a palavra, Sr. Deputado, mas V. Ex.a não foi atingida pessoalmente. Aliás, a bancada do Partido Socialista! já pediu a palavra por intermédio do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Raul Rego (PS): - Então peço a palavra para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Com certeza, mas peco-lhe a máxima brevidade, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - O Sr. Deputado Pedro Roseta falou de alguns que em 1973 estavam na Assembleia Nacional contra a ditadura. Ora eu nunca neguei isso, até o disse aqui; mas não me esqueço que disse "alguns" não disse "todos" os Deputados e também não esqueço que na bancada do PSD se encontra um antigo censor do ditadura.Aplausos do PS, do PCP e do M DP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, mas peço também que seja breve.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Direi apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lamento esta intervenção que fugiu ao fundo da questão ...Vozes do PS: - Ai fugiu, sim!O Orador: -..., que é efectivamente um recuo evidente, tendo o Sr. Deputado acabado por dar o dito por não dito.
Quanto ao caso que referiu do Deputado aqui presente, ele está esclarecido ao nível cios tribunais e ao nível até desta Assembleia, que votou maioritariamente, inclusive com os votos do Partido Socialista, a verificação do seu mandato.O Sr. Raul Rego (PS): - Ele foi da censura!O Orador: - Portanto, isso é apenas demagogia barata e nada mais há a dizer, a não ser lamentá-la profundamente por vir de quem vem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS.
504 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. 'Deputado José Tengarrinha ainda para uma declaração de voto.O Sr. José Tengarrinha (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras muito simples para salientarmos o entusiasmo com que nos associámos ao voto dê homenagem apresentado pelo Partido Socialista, E salientaremos, sobretudo, alguns aspectos da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rego que, sem esquecer outros que aqui têm sido levantados e que nos parecem importantes, são para nós essenciais.
É que, de facto, nesse voto se encontram sublinhados o nosso regozijo e apoio ao início do percurso do povo português contra o fascismo, percurso que foi longo, difícil e doloroso. Esse percurso é assinalado por vezes em erupções violentas, ema são assinaladas em páginas mais visíveis da História por revoltas militares a que, mais ou menos, o povo se associa. Mas essas revoltas são sobretudo erupções que demonstram momentos singulares de uma luta. mais profunda e constante: do povo português, luta que já antes tinha sido desencadeada e que depois foi persistentemente levada a cabo pelo povo português E creio que é isso fundamentalmente o que nós devemos salientar agora.
É que nesta bancada encontram-se resistentes ao fascismo e. nas outras bancadas também se encontram alguns com quem nós mantemos relações de amizade e de consideração, já que foram nossos companheiros de luta contra o fascismo. Aliás, cremos que, para além da maneira como se têm sobreposto linhas que são claramente antidemocráticas, contrárias ao 25 de Abril e centrarias às nossas instituições e à Constituição, a verdade é que não podemos esquecer que os nossos companheiros de luta contra o fascismo se encontram também noutras bancadas deste hemiciclo d estamos certos de que igualmente, nos momentos difíceis que a nossa democracia vai atravessar, a consciência profundamente democrática de todos não deixará de ser despertada para a luta em comum que temos dei travar para a defesa dó 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se ainda na Mesa dois votos de protesto relativos ao Encontro Internacional dos Povos em Luta, um apresentado na reunião anterior pela UDP e outro apresentado na reunião de hoje pelo Partido Socialista.
Concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para fazer a leitura do voto de protesto por ele apresentado e seguidamente, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado Almeida Santos, primeiro signatário de voto do Partido Socialista,O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pela UDP é do seguinte teor:
Considerando:1 - A recente decisão do Governo AD de proibir a vinda ao nosso país dos representantes dos povos em luta, impedindo assim a projectada conferência;
2 - Que tal tomada de posição representa um grave atentado à democracia portuguesa, às liberdades e à Constituição da República, nomeadamente aos artigos 22.o. 37.o e sobretudo do n.o 3 do artigo 7.o;
3 - Que nenhuma razão de Estado, humanitária ou de direito pode ser invocada para justificar tal atitude;
4 - Que a nota de proibição do Governo AD, tenta - ela sim - uma significativa viragem na nossa política externa e legitimar as cruéis ditaduras de Pinochet, Videla e outras, conferindo-lhes o inadmissível estatuto de "governos legítimos de países democráticos e amigos de Portugal";
A Assembleia da República, reunida em 5 de Fevereiro de 1980:a) Protesta contra a decisão do Governo AD de impedir a entrada no nosso país dos representantes dos povos em luta;
b) Manifesta o seu frontal desacordo com o conteúdo da nota oficiosa do Governo;
c) Repudia a tentativa de envolvimento do nosso país, do nosso povo na legitimação de governos fascistas, ditatoriais e imperialistas;
d) Exige a revisão da posição governamental de acordo com os princípios político-constitucionais da República Portuguesa.O Deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para proceder à leitura do voto do Partido Socialista, uma vez que, versando ele sobre o mesmo tema, a discussão poderá ou deverá ser conjunta.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de protesto é do seguinte teor:Considerando:1.o Que o Governo emitiu uma nota oficiosa pela qual tornou pública a sua resolução de não autorizar a participação de estrangeiros no projectado Encontro Internacional dos Povos em Luta, a realizar em Lisboa nos próximos dias 7, 8 e 9;
2.o Que o fez com invocação do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 582/76, de 22 de Julho, que apenas se aplica à expulsão de estrangeiros que tenham entrado irregularmente no País, ou que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, participem de forma activa em acções políticas sem para tanto estarem devidamente autorizados pelo Governo, ou não respeitem as condições estabelecidas para a sua estada;
8 DE FEVEREIRO DE 1980 5053.o Que não é, obviamente, esse o caso... O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador -..., e que, se fosse, a ordem de expulsão seria da exclusiva competência dos tribunais judiciais, sem prejuízo do direito de defesa do estrangeiro de que em cada caso se trate, o que aponta para a necessária e justa individualização da medida e condena a sua tomada em relação a um conjunto indiscriminado de estrangeiros e por entidade não investida de Poder Judicial;4.o Que o anúncio do referido Encontro dos Povos em Luta permite excluir a hipótese de qualquer participação em acções políticas, com o que não pode nem deve confundir-se o livre exercício do direito de opinião e de expressão do pensamento que a Constituição Portuguesa e Declaração Universal dos Direitos do Homem consagram igualmente para nacionais e estrangeiros e sem distinção entre opiniões políticas e outras;
5.o Que as leis -e por maioria de razão dos actos do Governo - restritivas dos direitos, liberdades e garantias, têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais;
6.o Que a defesa de ideologias, em forma organizada, só em relação à ideologia fascista foi vedada pela Constituição da República, que por outra via a garante sem restrições a título individual;
7.o Que seria altamente perigoso -além de inconstitucional- interpretar restritiva e discriminatóriamente a liberdade de pensamento e expressão com base no princípio da não ingerência nos assuntos internos de; outros Estados ou em resoluções da Assembleia Geral da ONU que prescrevem a abstenção de organizar, encorajar ou tolerar actividades armadas subversivas ou terroristas destinadas a mudar pela violência o regime de outro Estado ou de intervir nas lutas internas de outros Estados, invocação que o Governo igualmente faz sem qualquer pertinência;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - 8.o Que a Constituição da República garante asilo -"e por maioria de razão entrada e permanência temporária - aos estrangeiros perseguidos em consequência de uma actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, das liberdades e dos direitos da pessoa humana, assim favorecendo esta actividade;
9.o Que a Constituição da República reconhece o direito dos povos à insurreição armada contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, o que aponta para um juízo casuístico, não para a condenação genérica a que procedeu o Governo, entre os que lutam com essa justificação ou sem ela;
10.o Enfim, que a história moderna e a experiência portuguesa fornecem exemplos de organizações que começam por ser rotuladas de terroristas e acabam por ser universalmente saudadas como libertadoras;
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solidário com o seu passado de luta pelas liberdades fundamentais contra todas as formas de opressão, propõe à Assembleia da República o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República, reunida em 5 de Fevereiro de 1980, protesta contra a resolução do Governo de não autorizar a participação de estrangeiros no projectado Encontro Internacional dos Povos em Luta, por ser manifesta a inaplicabilidade ao caso vertente dos fundamentos invocados; por violar direitos e regras constitucionais e de direito e convivência internacional insusceptíveis de interpretação restritiva ou de aplicação discriminatória; por abrir um precedente perigoso de esvaziamento de uma liberdade universalmente reconhecida; por representar uma clara inflexão na política externa portuguesa posterior ao 25 de Abril; por constituir um mau precedente para um país que se prepara para ingressar de pleno direito na Europa dos Direitos do Homem.Almeida Santos - António Arnaut - Carlos Lage.Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então ainda não ingressou?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se neste momento o período de antes da ordem do dia, mas se a Assembleia entende que está em condições de, sem mais discussão, votar os dois votos apresentados podemos proceder a essa votação. Caso contrário, se algum Deputado se inscrever para a sua discussão, teremos que adiar a votação para a próxima reunião, visto que o período de antes da ordem do dia não pode hoje ser prolongado por já o ter sido na reunião anterior. É que o Regimento tem de ser cumprido sob pena de grande flexibilidade & de ineficácia dos nossos serviços.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar deseja inscrever-se e, portanto, no cumprimento do Regimento, a discussão far-se-á na próxima sessão.
506 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, damos por terminado este período de antes da ordem do dia e passamos à segunda parte da nossa ordem de trabalhos, em cumprimento do Regimento aliás, é bom de vez em quando não nos esquecermos de que há normas regimentais a cumprir.ORDEM 00 DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Emídio Pinheiro preste declarações na Polícia Judiciária de Lisboa, no próximo dia 12, pelas 14 horas.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Uma vez que o Sr. Deputado já tomou conhecimento e nada opôs e que a Assembleia também não levanta qualquer objecção, está deferido este pedido.
Do ponto seguinte dos nossos trabalhos consta a apreciação e votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 286/1-i Revogação da Lei n.o 77/79 (alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas).
Creio que o Governo não está presente, mas...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificamos também que o Governo não está presente para justificar o pedido de prioridade e urgência para esta proposta de lei.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma posição definida sobre este assunto, mas gostaria que o Governo fundamentasse o seu pedido de prioridade e urgência, dado que não só é mera prática regimental e uma praxe desta Assembleia como eventualmente as alegações do Governo poderiam levar o Partido Socialista a mudar a sua posição.
Por isso perguntamos à Mesa da Assembleia quais as diligências que pode tomar ou se conhece alguma justificação para a bancada do Governo estar completamento vazia na discussão do pedido de prioridade e urgência de uma proposta de lei que reputamos de grande importância.
O Sr. Presidente: - Em resposta ao seu pedido de esclarecimento informo-o de que, segundo me acaba de dizer o nosso colega Secretário Pires Fontoura, o Governo tinha conhecimento de que estava agendado para hoje este pedido de autorização, visto que lhe foi enviada a ordem do dia. Não compareceu nem é obrigado a comparecer, e, aliás, podia comparecer e não usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputada Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende a minha bancada que na discussão que se irá travar na sequência deste pedido de urgência não é essencial a presença do Governo. Entendemos, sim, que a sua presença é essencial quando se tratar de justificar o conteúdo da própria proposta.
Portanto, a minha bancada entende suficientemente importante o pedido que o Governo faz para que se processe a sua imediata votação, independentemente da presença do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lembrar à Assembleia que há um artigo do Regimento, o artigo 244.o, que diz o seguinte:1. A iniciativa da adopção do processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo.
2. A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.
Como o requerente é 01 Governo, é óbvio que deveria estar presente, embora não seja obrigado a estar. Deveria estar porque requer o processo de urgência e deveria justificar perante esta Câmara quais os motivos, quais os fundamentos, para esse processo de urgência ser invocado. Isso foi feito em anteriores sessões legislativas e também já houve aqui uma discussão sobre um processo de urgência em que o Sr. Ministro Basílio Horta esteve presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é de que não se torna necessária a presença do Governo, não obstante cada grupo parlamentar poder formular o seu juízo sobre essa ausência.
O Governo tem o direito de intervir mas pode não usar desse direito.
A Mesa considera, portanto, que este pedido poderá ser votado na sessão de hoje.O Orador: - Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permita-se-nos que façamos um juízo político negativo pela ausência do Governo para justificar este pedido de prioridade e urgência da sua proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para prestar um esclarecimento à Câmara.
Recordo que quando o Sr. Ministro do Comércio e Turismo esteve aqui para participar em qualquer diálogo que fosse necessário quanto ao pedido de urgência então feito, mas nenhuma pergunta lhe foi formulada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é verdade!O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, tem a palavra, por ordem de inscrições, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Castro Caldas trata-se de uma matéria importante. Lamento