PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que, proposta a acção no tribunal, com o período de reflexão de três meses - e penso que não deve passar para seis -,...O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Melhor!A Oradora: - ... se, de facto, se trata de um amuo ou de um arrufo, até à primeira conferência ou depois dela, têm todo o tempo para se tornar a reconciliar. Portanto, sinceramente, não vejo por que hão-de estar aqui a fazer finca-pé para que seja três anos e não outro período qualquer, até porque haverá muita diversidade de casos em que, então, tínhamos aqui de explicitar que um psicólogo diria se aqueles cônjuges precisavam de mais tempo para reflectir.
Agora, já não entendo - e já o disse - aquela solução da separação de facto por um ano. É que o Sr. Deputado, aí, não me respondeu, ladeou a questão e chegou a dizer que o cônjuge que propunha a acção se munia de um documento de não oposição do outro. Só que isso não é viável, a não ser que alteremos - e, nesse aspecto, também estou disposta a meter mãos à obra - a definição destas acções e o regime que devem seguir.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Claro!A Oradora: - É que, em minha opinião, com a diminuição da intervenção do Estado dentro da família, numa pseudo-defesa do interesse público em manter situ-
12 DE JUNHO DE 1998 2779ações degradadas, o futuro destas acções será diferente e chegará um dia em que elas seguirão outro regime, não havendo contestação nem julgamento, mas uma sentença definida. E penso até que é isso que mais interessa na defesa da privacidade da família, do direito à intimidade familiar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminaria dizendo que, com algumas reservas que pusemos, nomeadamente a que acabei de referir, iremos dar a nossa aprovação na generalidade. Pensamos, no entanto, que não é esta a última alteração ao Direito da Família; muitas outras serão ditadas pelos comandos de uma realidade sociológica que é a família, que não se doma com nenhuma intervenção do Estado, porque está constantemente em mutação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está terminada a discussão do projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS). Com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 16/VII - Sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Documentos referidos na interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) e por esta mandados publicar."Depois da reunião da última quarta-feira, 3 de Junho, remeti-me a um silêncio reflectido, para permitir que a situação se esclareça.
Como é do conhecimento de todos, há muitos anos que defendo o Concelho da Trofa.
Fui aqui nascido e criado. É aqui que pretendo passar o resto da minha vida.
Tomei posições públicas em relação à criação do Concelho da Trofa e nunca procurei nem proeuro louros ou benefícios.
Entrei neste processo sempre pela positiva e sempre defendi que a causa deve ser factor de união entre as pessoas.
Infelizmente nem todos assim entenderam. Fui verbalmente agredido, caluniado e vítima de insinuações graves. Nessas ocasiões, procurei sempre manter a serenidade.
Reconheci sempre a mim mesmo o direito de seguir os ditames da minha condição de trofense. Aliás, idêntica posição teve sempre o Partido Socialista da Trofa, que sempre foi favorável ao Concelho da Trofa.
Os processos de criação de concelhos são processos naturalmente difíceis e a Trofa não seria excepção.
A reunião de Câmara foi, naturalmente, uma reunião tensa e agitada. Terminada a votação, entendi ter o meu dever cumprido e ausentei-me, com um pedido de demissão lá apresentado.
A reunião de hoje foi marcada depois, de eu ter apresentado a demissão. Logo já não possível participar nela.
Os Trofenses que me conhecem sabem bem que eu não tomaria, nem tomarei, qualquer atitude que possa contra a Trofa.
Também pretendo manifestar a minha profunda solidariedade à Professora Jacinta Ventura, porque ela foi alvo de críticas injustas. Considero que a Professora Jacinta teve uma atitude vertical e por isso é credora do meu respeito e admiração.
Coloco, como sempre, as minhas faculdades, ao serviço da Trofa, mas não pretendo alimentar polémicas, nem estou disponível para aproveitamentos políticos. Para isso, não contem comigo.
Contem comigo sim, para trabalhar pela Trofa".ComunicadoMaria Jacinta Oliveira Serra Simões Ventura, vereadora dos Pelouros de Educação e Cultura da Câmara Municipal, de Santo Tirso, é obrigada a renunciar ao cargo para que foi eleita, para não votar contra o Concelho da Trofa.
Fá-lo, depois de bastante reflexão, e com alguma mágoa, pois nunca escondeu a grande admiração e confiança que nutria por todos os outros membros do executivo camarário, além de que estava a apreciar imenso o trabalho que estava a desenvolver com todos os elementos dos pelouros em que estava inserida.
O facto do executivo camarário se ter de pronunciar, a pedido da Assembleia da República, sobre o Concelho da Trofa, colocou a Vereadora, nascida e criada na Trofa numa situação delicada.
Renuncia ao cumprimento do mandato de Vereadora do Município de Santo Tirso, para que foi eleita, porque não conhece outra alternativa que lhe permita ser fiel à sua consciência e aos seus princípios.
Por um lado, compreende o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, quando se recusa a ver dividido o território a que se candidatou e que geriu durante quinze anos, e, por este facto, exige que a sua proposta de rejeição do Concelho da Trofa seja defendida pela sua equipa, enquanto membros inscritos na lista do Partido Socialista. Por outro lado, a Vereadora do Município não consegue dissociar o seu papel de autarca e de Trofense.
A Professora Jacinta sempre trabalhou em equipas defendendo o consenso ou a maioria, mas, neste caso, há um problema de valores que tenta preservar.
Pede perdão aos Trofenses por, ao, renunciar, ter minorado a força da Trofa no executivo camarário.
Desculpa-se perante todos os Tirsenses que manifestaram grande carinho, em todas as acções em que participou, enquanto representante da Câmara Municipal.
Lamenta junto de todos os seus colegas professores que lhe manifestaram o apoio e nela depositaram confiança, enquanto responsável pelo Pelouro da Educação e Cultura.
Redime-se perante as mulheres, pois pensou que a sua candidatura e desempenho poderia ser um incentivo a uma maior participação feminina nas estruturas do Poder.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
2780 I SÉRIE - NÚMERO 80Carlos Justino Luís Cordeiro.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃ0 E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios ou assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 29 de Novembro de 1997 I Série - Número 20DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Mede da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Teixeira Dias (PS), sobre os preço dos jornais e revistas nas regiões autónomas.
A pergunta sobre saneamento básico no concelho da Lourinhã, feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joaquim Matias (PCP), Carlos Cordeiro e Natalina Moura (PS), respondem o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães).
Sobre acessos da AI no distrito de Leiria, nomeadamente o acesso à cidade de Leiria o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), que lhe respondeu, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Poças Santos (PSD) e Henrique Neto (PS).
O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) acerca dos apoios do Ministério da Cultura ao restauro da Igreja de S. Francisco, em Leiria, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais produzidos pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
A pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo. bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Carlos Tavares (PS,. respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso).
Por último, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) deu resposta à pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) relativamente à reforma da PAC e às decisões do último Conselho dos Ministros da Agricultura) e aos pedidos de esclarecimento adicionais feitos pelo Sr. Deputado António Martinho (PS).
A Câmara tomou ainda conhecimento da decisão de renúncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Figueiredo Lopes.
728 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha
29 DE NOVEMBRO DE 1997 729Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Luís Manuel da Silva Viana de Sa.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de lei n.o 435/VII - Criação da freguesia de Santa Cruz de Trindade, no concelho de Chaves (PS), que baixou à 4.o Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 42/VII, sobre o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, que igualiza os preços de livros, de revistas e jornais no continente e nas regiões autónomas (PSD), a qual mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Não posso admitir o presente requerimento pela razão inultrapassável de ser extemporâneo - artigo 169.o, n.o 1, da Constituição da República».
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos então entrar no período de perguntas ao Governo. Para formular a sua pergunta, sobre preços dos jornais e revistas nas regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Embora se tenham multiplicado as rádios, sobretudo locais, e seja hoje possível, por cabo, captar vários canais de televisão nos Açores e na Madeira, embora a Internet esteja já em muitos lares insulares, a verdade é que a imprensa continua a ter uma importância enorme na informação e, através desta, na formação pessoal dos possíveis leitores. Passe também a enorme riqueza de títulos regionais, sobretudo nos Açores, sempre foi e continua sendo muito apetecida a leitura da imprensa continental. Era, pois, inconcebível que um cidadão, exclusivamente porque vive em ilhas, tivesse de pagar mais pelo direito a estar informado do que outro residente no espaço continental. Note-se que, em alguns casos, esse aumento rondava os 40%.
Tomando consciência de todas estas anomalias, comprometeu-se o PS, durante a campanha eleitoral para as legislativas de 1995, reiterando a promessa para as legislativas regionais, a pôr cobro a tal discriminação. Pela Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, instituiu-se o princípio de custeamento pelo Estado dos encargos correspondentes à expedição de livros, revistas e jornais, de modo a garantir idêntico preço em todos os espaços do território nacional. Vicissitudes várias impediram até ao momento a concreti-
730 I SÉRIE - NÚMERO 20zação deste desiderato. Hoje, creio estarem ultrapassadas já todas as dificuldades e, dentro de pouco tempo, jornais, revistas e livros terão idêntico preço no continente e nas regiões autónomas.
Daí que se ponham as seguintes questões: em que data prevê o Sr. Secretário de Estado que tal facto possa acontecer? Segundo: pode elucidar-nos acerca de quais as dificuldades que obstaram à concretização mais cedo dessa iniciativa?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, partilho das preocupações aqui expostas pelo Sr. Deputado do PS. Queria referir que, de acordo com o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, a data de entrada em vigor deste diploma é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, ou seja, o próximo dia 1 de Dezembro, motivo pelo qual a pergunta agora feita tem toda a sua pertinência.
As dificuldades que existiram para a concretização desta medida têm a ver, em primeiro lugar, com a complexidade de toda esta problemática; em segundo lugar, pela circunstância de a lei aprovada pela Assembleia da República, que foi publicada em 31 de Agosto de 1996, não obrigar a que as publicações em causa tivessem o mesmo preço nas regiões autónomas e no continente, motivo pelo qual a regulamentação feita pelo Governo não pôde ir mais além e motivo pelo qual também o Governo se viu obrigado a elaborar o decreto-lei que foi publicado e que tem os seus efeitos práticos a partir do próximo dia 1 de Dezembro.
Creio que, como disse o Sr. Deputado e muito bem, estamos na véspera de um acontecimento histórico para as regiões autónomas, a concretização de uma velha e importante aspiração de todos os habitantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, motivo pelo qual, no próximo dia 1 de Dezembro, espero que este diploma seja levado à prática pelas diferentes publicações.
Posso ainda informar os Srs. Deputados que este Governo teve a preocupação de que este diploma entrasse, nos seus efeitos práticos, em vigor e, para além de ter debatido a sua formulação com todas as entidades envolvidas - editores, transitários, distribuidores, etc. -, escreveu recentemente uma carta a todas as publicações com venda nas regiões autónomas e a todas as entidades envolvidas, de forma a que a lei seja efectivamente cumprida. Se assim não for, o decreto-lei em causa prevê sanções que, nesse caso, terão de ser aplicadas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, como diz o Sr. Secretário de Estado, este é realmente um momento histórico, por variadíssimas razões, e uma delas prende-se precisamente com os sentimentos das populações insulares.
Falo essencialmente dos Açores, porque é a região onde vivo - embora não tenha nascido aí optei por lá viver - e sinto que as populações, durante algum tempo, se afastaram da vida nacional porque não tinham conhecimento concreto daquilo que se passava, quer a nível continental que a nível da própria outra região autónoma, a da Madeira.
O facto de se insistir, com uma certa premência, no preço dos jornais e no preço dos livros prende-se com as dificuldades que havia, sobretudo nos jornais locais que, pela sua pequena expansão e pela dificuldade que têm em encontrar elementos que os dinamizem suficientemente no aspecto ideológico, sempre tiveram uma influência reduzida, pelo que a imprensa continental teve sempre um campo muito grande naqueles que pensam, querem e desejam cultivar o espírito lusíada.
Por esse motivo, muitos de nós, entre os quais me incluo, sempre pensámos que seria necessário que a imprensa e os livros tivessem o mesmo preço quer aqui quer nas regiões autónomas e é assim que vejo com um certo contentamento esta lei. Porém, gostava de chamar a atenção, desde já, do Sr. Secretário de Estado para o facto de talvez vir a ser necessária uma acção muito eficaz junto dos agentes distribuidores, porque eles, regra geral, não cumprem ou procuram dilatar o mais possível o cumprimento das leis.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dado que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma brevíssima nota para referir, repetindo um pouco aquilo que disse há pouco, que o Governo chamou a atenção não só dos agentes distribuidores mas também de todas as publicações para a necessidade do cumprimento do decreto-lei que está em vigor.
Queria ainda dizer que no referido decreto-lei se prevêem, nomeadamente no artigo 15.o, contra-ordenações para o seu incumprimento, motivo pelo qual estou certo de que as populações das regiões autónomas verão essa sua velha reivindicação totalmente satisfeita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a sua pergunta ao Governo, sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pergunta que trazemos sobre o saneamento da Lourinhã, concretamente sobre uma ETAR (estação de tratamento de águas residuais) construída na Lourinhã, é um exemplo da dificuldade que há em que o Governo responda a algumas questões.
Lembro à Câmara que formulámos esta pergunta ao Governo pela primeira vez em 24 de Janeiro de 1997 e foi preciso repeti-la seis vezes para que o Governo, finalmente, se dignasse responder a esta questão. Esse é um aspecto que não quero deixar de sublinhar.
Penso que o que é importante referir neste momento é o tipo de construção de que estamos a falar e o tipo de equipamento: trata-se de uma ETAR construída ao abrigo de um plano operacional da região de Lisboa e Vale do Tejo, com comparticipação do FEDER, um projecto que tem a ver com o Plano Director de Bacias Hidrográficas do Oeste. Contudo, é um exemplo paradigmático de tudo o que não pode ser feito, um exemplo paradigmático de uma soma de erros, de incompetências de múltiplos organismos do Ministério do Ambiente e da forma como este
29 DE NOVEMBRO DE 1997 731Ministério, assumidos e constatados um conjunto grave de erros, ilegalidades e violações claras da lei, dá cobertura a um projecto e permite que dinheiros públicos sejam gastos a construir as ETAR que, daqui a não muito tempo, seguramente, irão ser mais um exemplo daquilo que, ainda agora, depois das graves catástrofes naturais existentes, se provou concretamente que não pode ser feito.
Estamos a falar a construção de uma ETAR no topo de uma arriba, uma arriba que está num processo de erosão e de fragmentação acelerada. Estamos a falar de uma ETAR construída em terreno da REN (Reserva Ecológica Nacional) e com o parecer negativo desta entidade quanto à desafectação desse terreno. Estamos a falar num localização toda ela errada e desconforme com aquilo que era indicado no Plano Director Municipal (PDM) do concelho da Lourinhã. numa zona que. nesse mesmo PDM, ainda que não aprovado, está considerada área de protecção integral e isto não por uma razão qualquer mas, sim, por razões óbvias, que qualquer pessoa que visite aquele local facilmente entende.
Portanto. estamos a falar de uma ETAR construída sem avaliação de impactes ambientais, a que. na altura, a legislação não obrigava, mas também sem um mínimo de bom senso que qualquer pessoa, sem precisar de ser técnico, tem para entender que, numa zona daquelas, carecia, no mínimo, de estudos geológicos, que também não foram feitos.
O Ministério do Ambiente foi múltiplas vezes alertado para esta questão, designadamente por um dos partidos aqui representado, o CDS-PP, que fez múltiplos requerimentos sobre isto; as associações de defesa do ambiente locais manifestaram-se e fizeram chegar documentação sobre este processo. assim como os cidadãos, e todo o dossier estava de posse do Ministério do Ambiente. No dia 3 de Fevereiro, a
Sr.a Ministra, perante um conjunto e uma elencagem de dados e um pedido de embargo de obras - porque aquilo que está a ser feito é desperdiçar dinheiros inutilmente -, disse, num seu parecer, que concordava com o embargo. tendo enviado esse parecer DRARN (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais) e dado conhecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Assim. a questão que lhe coloco agora. quase terminada a obra, é: o que é que o Governo vai fazer em relação a ela?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Castro, uma estação de tratamento é um processo que merece. em termos e apreciação, atenção em três domínios: a localização, o projecto de engenharia e uma licença indispensável, relacionada com a descarga do efluente num meio receptor, que pode ser o mar ou um curso de água mais próximo.
Estamos a falar da ETAR da Atalaia, cujo processo começou em 95, e reconheço nesta Casa, publicamente, que a Direcção Regional do Ambiente, da altura, cometeu um lapso, ou seja, emitiu um parecer favorável, em Março de 96, tão só respeitante ao projecto de engenharia não tendo o indispensável cuidado de, previamente, colher o parecer da Reserva Ecológica, dado que o terceiro, o que se prende com o licenciamento da descarga, está por fazer, pois a estação não está a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escamoteio esta responsabilidade. A Direcção Regional, da altura, que não é a mesma de hoje, não fez uma abordagem integrada das três vertentes. Conheço o local e não tenho a menor dúvida em dizer que é óbvio que aquele não é um sítio onde se deva localizar uma ETAR. No entanto, vamos ser claros: naquela área há dezenas de habitações, restaurantes. há um viveiro e um hotel, cuja situação é de tal risco que fechou e até a sua demolição é arriscada.
No fundo. trata-se de uma situação de desordenamento, que não é de hoje nem de ontem, e cuja responsabilidade não pode ser cometida ao Ministério do Ambiente. É evidente que quando tomámos conhecimento e porque a autarquia, - fruto do parecer favorável que então foi dado, arrancou com as obras, começou com a movimentação de terras, houve a tentativa por parte da Direcção Regional, juntamente com a Comissão de Coordenação e a autarquia, de tentar encontrar uma alternativa.
Há, no entanto, que referir que hoje, sem a estação a funcionar, todas aquelas habitações, restaurantes e o viveiro descarregam a céu aberto para o mar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, ultrapassou o seu tempo, agradeço que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Aliás, conhecem-se bem os traços de erosão que na falésia hoje acontecem dada a situação actual e a estação vai, de alguma forma, embora não esteja localizada no sítio ajustado, minorar os danos ambientais que hoje ali acontecem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não sei se a pessoa que estava à frente da DRARN é a mesma, não sei se esta semana se demitiu, mas isso é perfeitamente irrelevante do meu ponto de vista.
A DRARN representa o Ministério do Ambiente e este estava na posse, desde o início do ano passado, de dados sobre esta questão. Portanto, não pode «sacudir a água do capote», como o Sr. Secretário de Estado pretendeu fazer, porque tem um despacho da Sr.a Ministra do Ambiente dirigido a si. Assim, não há que encontrar aqui um alibi, «chutando» para DRARN a responsabilidade de um erro. O erro, a partir do momento em que é conhecido, é assumido pelo Ministério, que tem de embargar ou não uma obra desta natureza.
Quanto à segunda questão, todas as malfeitorias da Câmara da Lourinhã são óbvias e públicas. Aliás, o seu presidente já esteve preso, precisamente por essas coisas e isso não é novidade para ninguém. A novidade é saber e é a isso que queremos aqui uma resposta - quanto a mais já custaram ao erário público todos os erros que resultaram desta localização e o que isso vai significar em termos de reformulação do projecto e do seu ajustamento, porque o que foi pensado foi que o efluente era lançado sobre uma praia pública!
Por outro lado, também estamos a falar de um atentado à paisagem, que liquida completamente a possibilidade de desenvolvimento turístico daquela zona, com os erros de localização e de ocupação do solo, o que faz com que tenhamos as arribas em erosão e com derrocadas permanentes.
732 1 SÉRIE - NÚMERO 20Sr. Secretário de Estado, assume perante a Câmara a responsabilidade de pagar os custos que dentro de pouco tempo irão ocorrer com a derrocada daquele equipamento? É esta a pergunta em concreto que é feita e é a resposta a essa pergunta que queremos aqui, por parte do Ministério do Ambiente, e não saber se um hipotético director regional de ambiente foi ou não demitido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o meu colega de bancada Jorge Ferreira levantou esta questão várias vezes, não tendo obtido resposta, pelo que continuamos a não ter.
Aliás. o que me leva a intervir é que este mundo das ETAR continua a ser, em Portugal, um mundo sem respostas ou com más respostas. É este caso da Lourinhã, é o caso da zona ribeirinha do Tejo, no distrito de Setúbal, que continua à espera, não sei para quando, das suas estações de tratamento de esgotos, e agora levantou-se um outro problema sobre o qual gostava de o interrogar.
Há poucos dias, o Sr. Professor Celestino da Costa publicou um interessante artigo, num jornal, em que dizia que as estações de tratamento de Lisboa eram ineficazes e a despoluição do Tejo era inexistente. Como sabe, sou responsável pela construção das três estações de Lisboa. Sei que tecnicamente são adequadas à despoluição, não tenho a mínima dúvida, e isso é confirmado não só pelo Professor Lencastre, que fiscalizou todas as obras, como pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, dispunha de um minuto e já vai em um minuto e meio, pelo que tem de concluir.O Orador: - Portanto, gostava de saber se isso acontece, o que, a ser verdade, só pode atribuir-se ao facto de as estações estarem fora de serviço, o que não quero acreditar.
De qualquer maneira, o Professor Celestino da Costa é uma pessoa responsável e não quero acreditar que ele possa publicar artigos desta natureza sem o mínimo fundamento.
Fica a questão, Sr. Secretário de Estado, porque penso que é muito importante. Estão aí investidos milhões de contos e não quero acreditar que não sirvam para nada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário. de Estado, a situação ambiental na Lourinhã é uma catástrofe e isso já todos conhecemos. Lembro a situação dos rios Grande e Alcabrichel, completamente poluídos, uma lixeira e esgotos a céu aberto, canalizando, sem qualquer tratamento, todos os resíduos para os rios - daí a sua grande poluição - e para o mar.
Perante isto, a Câmara da Lourinhã não faz nada e quando faz é desta forma, ou seja, desrespeitando a lei, desrespeitando os pareceres das diversas entidades, fazendo aquilo que bem lhe apetece - e por isso mesmo é que o presidente esteve preso e está a aguardar julgamento.
No entanto, para que haja um bom ambiente na Lourinhã, o Sr. Secretário de Estado, preocupado como está, certamente pensa como eu e o melhor é retirar de vez da Câmara da Lourinhã o actual presidente,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de modo a que possa esperar em casa pelo seu julgamento e a que possamos ter uma boa política de ambiente para aquele concelho.Protestos do PS.Todavia, gostaria que me dissesse o seguinte: quando estivemos no governo. através de secretários de Estado do Partido Social Democrata, actuámos e não nos conformámos com situações de facto consumado, tendo assumido as nossas responsabilidades.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, pelo que lhe agradeço que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.Sr. Secretário de Estado, vai assumir as suas responsabilidades e actuar ou vai ficar perante o facto consumado encolhendo os ombros?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: A questão foi levantada e o senhor reconheceu que o parecer da Direcção Regional foi incorrecto, tendo induzido numa obra incorrecta. Porém, subsiste um problema: qual vai ser a solução? Como é que se vai resolver e quem vai assumir as responsabilidades? É que quando há problemas de poluição são todos os contribuintes a pagar.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou uma questão importante, que se prende com o estado calamitoso do tratamento das águas residuais neste país. Ora bem, a questão que subsiste ao ser feita uma ETAR de forma incorrecta e quando há projectos a aguardar em todo o país é a de saber qual é o critério da Secretaria de Estado na execução das ETAR. É que havendo projectos para ETAR com estudos de impacte ambiental que não têm financiamento e outras que o têm, será que o critério tem apenas em atenção razões partidárias?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado foram suficientes para que nos situássemos em face do que se está a passar na Lourinhã e apenas intervenho para lamentar que a latere deste assunto tenha aqui sido trazida a situação do meu camarada e amigo José Manuel Custódio, actual presidente da Câmara da Lourinhã, candidato do Partido Socialista às próximas eleições autárquicas e próximo presidente desta câmara, eleito pela população do concelho no próximo dia 14 de Dezembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, é extremamente lamentável, para não dizer outra coisa, a maneira como a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Duarte Pacheco envolveram o nome de José Manuel Custódio. Aliás, ele foi acu-
29 DE NOVEMBRO DE 1997 733sado de crimes que ainda ninguém provou. foi solto por não haver prova contra ele, ainda não há neste momento, e, passado bastante tempo sobre a sua prisão, ainda não há culpa formada. Ora, todas as pessoas se presumem inocentes até serem acusados ou condenados, pelo que é extremamente lamentável que
um assunto destes, que tem a ver com o ambiente, seja poluído trazendo acusações graves contra o meu camarada José Manuel Custódio e, por
isso, aqui fica o meu protesto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não foi uma pergunta ao Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi uma lamentável perversão regimental.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não iria fazer esta pergunta se o Sr. Deputado Duarte Pacheco não tivesse dito que o estado ambiental na Lourinhã era uma catástrofe. Era, era, mas a catástrofe era total no País e que isto sirva de recordatório, com a devida vénia.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, vou lembrar-lhe alguns números que certamente conhece. Há dois anos havia 441 ETAR, dois terços das quais funcionavam deficientemente e um quinto estava fora de serviço! Faça as contas e verá o que funcionava!Vozes do PS: - Muito oportuno!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, se defender façam favor de não entrar em diálogo.A Oradora: - Em Outubro de 97, o Governo lançou um programa de reabilitação das ETAR exactamente porque o seu governo deixou uma catástrofe nacional, pois não era só o caso da Lourinhã.
As respostas sobre a Lourinhã já foram dadas e queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se neste programa de reabilitação não pode incluir também esta ETAR, que tem este funcionamento deficiente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas tenho de interpelar a Mesa porque assistimos repetidamente à situação de Deputados da bancada socialista usarem a figura das perguntas ao Governo para dirigirem perguntas a Deputados do PSD. Ainda agora a Sr.a Deputada Natalina Moura perdeu
um minuto. que era o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos adicionais ao Governo. para dirigir perguntas ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Noutras circunstâncias. congratularíamos o Sr. Deputado Duarte Pacheco pela sua promoção a membro do governo. no quadro desta figura regimental; no caso presente, o que parece apropriado é o Sr. Presidente da Assembleia em exercício chamar a atenção aos Srs. Deputados do PS para o facto de esta figura ter por finalidade colocar perguntas ao governo e não tentar fazer perguntas aos Deputados das outras bancadas que, no uso das suas competências regimentais e constitucionais, estão a utilizar - e bem - o tempo de que dispõem para dirigir perguntas ao Governo.
Caso contrário, estamos a perverter não só as figuras regimentais como também o quadro deste debate e isto não pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço a sua interpelação, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não foi promovido a presidente em exercício da Mesa e eu já tinha feito essa recomendação aos Srs. Deputados que tinham usado da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. quero apenas dizer que quem deturpou a figura das perguntas ao Governo foram alguns dos Srs. Deputados do PSD ....O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por amos de Deus!O Orador: - ... na medida em que é suposto que as perguntas ao Governo se destinem a solicitar esclarecimentos a dúvidas que os Srs. Deputados tenham e não a fazer intervenções de ordem política e, pior do que isso ....Protestos do PSD....ataques políticos a pessoas que não estão aqui para se defender...Protestos do PSD.... nomeadamente ataques ao bom nome e à honra do Sr. Presidente da Câmara Municipal
da Lourinhã.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado. isto não é uma interpelação à Mesa. Se quiser, pode usar a figura da defesa da consideração da bancada. pois o que está a fazer não é
umaa interpelação. Não vou permitir que sejam utilizadas figuras de uma maneira desvirtuada.
Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.Vozes do PSD: - Nada de política!O Sr Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta é rápida. Assumimos a responsabilidade pelas acções da DRARN na altura. Eu próprio já assumi essa responsabilidade por escrito, mas não o fazemos de forma platónica e passiva. Estou à vontade para o dizer porque a estação de tratamento não está a funcionar e não entrará em funcionamento sem que se cumpram algumas condições.
A primeira é a de que os efluentes têm de ser tratado, têm de ser desinfectados. Isto é. a estação tem de ter tratamento terciário. Não há descargas enquanto os efluentes não forem tratados, desinfectados previamente.
734 I SÉRIE - NÚMERO 20A segunda condicionante, que é a principal, porque ETAR está, erradamente, não propriamente no topo da falésia mas próximo desta - hoje, recordo, há esgotos a céu aberto que traçam, e de que maneira, erosão na falésia
-, é a de que a autarquia execute um colector, um emissário, ao longo de estrada e que entre pelo mar, para que não fiquem dúvidas de que o caudal que vai sair daquela estação não vai ser a céu aberto. Portanto, não vai haver efluente a escorrer pela falésia.
Recordo à Sr.a Deputada que o principal factor que está na origem da actual erosão foi uma estrada que ali foi feita há uns anos e não propriamente o caudal da estação. Para que o seguro não morra de velho, há esta segunda condicionante. ou seja, a execução de um colector, um emissário, para garantir que não vai continuar a actual situação de escorrências pela falésia, essas, sim, com um forte efeito erosivos.
A terceira condicionante que terá de ser cumprida para que a estação possa começar a funcionar é a de que tem de haver a ajustada integração paisagística, isto é, apesar de estarmos numa área descoberta, há um conjunto de medidas que podem ser tomadas no sentido de absorver visualmente, em termos paisagísticos. aquela estação. Portanto, em consequência das responsabilidades que já assumimos, não ficámos quietos, impusemos um conjunto de regras, de condicionantes, que terão de ser cumpridas previamente ao licenciamento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos àquela que deveria ter sido a primeira pergunta, sobre acessos à A1 no distrito de Leiria, nomeadamente o acesso à cidade de Leiria. Para a sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fiquei feliz pelo facto de ser surpreendido com a velocidade de funcionamento do Plenário sob a presidência de V.
Ex.a. Eu, que não costumo ser ultrapassado, vi-me ultrapassado nesta circunstância. É também graças à firmeza e idoneidade da sua condução que a bancada socialista voltou ao redil e à disciplina, tão alvoraçada e perturbada estava.Risos.Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a minha pergunta é, como consta do requerimento que fiz, um pedido de informação sobre o estado do concurso, a previsão da adjudicação e o início de construção dessas tão necessárias, retardadas e urgentes ligações de Pombal e Leiria à auto-estrada.
Aguardo a sua informação. mas aproveito também para lhe pedir esclarecimentos sobre a questão levantada a respeito da possibilidade ou não de alteração do traçado previsto para a ligação de Leiria à auto-estrada. O Governo já tem conhecimento da reclamação apresentada por uma comissão de leirienses. Por isso, peço-lhe que se pronuncie sobre esse ponto, esperando que esteja informado a este respeito.
Finalmente, embora tenham sido esquecidas nos projectos em curso, a verdade é que Batalha e Porto de Mós também merecem ligação adequada à auto-estrada. Daí que eu venha retirar do esquecimento em que têm estado, tanto pelo governo anterior como pelo actual, essas duas importantes povoações do meu distrito.Assim. Sr. Secretário de Estado, aguardo os seus esclarecimentos, para depois. tendo oportunidade disso, fazer também uma nota sobre eles.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, começo pelas ligações à auto-estrada. Quanto a Pombal, essa ligação está neste momento em efectivação; em relação a Leiria. que julgo ser o problema que talvez lhe suscite mais dúvidas, a solução que foi posta a concurso e está para adjudicação em breve contempla não só uma circular oriental à cidade de Leiria mas também - e creio continuar a aproximar-me da sua questão - a chamada via de penetração em Leiria.
Ora, de facto, tomámos conhecimento de que um conjunto de cidadãos achava que essa solução não era a mais adequada, inclusive as concelhias do PS e do PSD também manifestaram. recentemente, há dois ou três dias, as suas dúvidas sobre se essa seria a melhor solução. Gostaria de o informar, e com certeza o Sr. Deputado também sabe, que esta zona da ligação entre a auto-estrada e Leiria foi acompanhada pela Câmara Municipal de Leiria. A Junta Autónoma das Estradas, ao aproximar-se da cidade, obteve o acordo desta Câmara Municipal para a solução encontrada, e tenho aqui a documentação que o prova.
Porém. foi levantada uma questão importante, e o Governo vai reexaminá-la. Parece que há um consenso nesta matéria e se esta não é a melhor solução, embora tivesse o aval da Câmara Municipal de Leiria, há que repensá-la.
Portanto, o concurso está lançado e, como é óbvio, isto terá alguns custos, uma vez que já estava expropriada essa zona, mas julgo que é melhor suportar alguns custos do que fazer errado.
Quanto às questões dos acessos da Batalha e de Porto de Mós à auto-estrada, como sabe, neste momento, a grande medida em relação à Batalha é a variante, no sentido de a afastar do mosteiro da Batalha, por questões ambientais, o que, julgo. foi também muito bem compreendido pela região.
No que toca a Porto de Mós, com certeza, está dentro daquilo que é previsto no PRN 2000. Neste momento, lamento dizê-lo, esse plano não vai ser imediatamente lançado, pois só esta ligação custa cerca de quatro milhões de contos, sendo um milhão de contos para essa via de penetração. Portanto, a seu tempo será feito, mas não num horizonte imediato.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tenho de pôr em relevo a decisão do Governo de reexaminar a ligação. Em meu entender, isso é altamente positivo e não posso deixar de o evidenciar, porque nem por o traçado ter tido o apoio da Câmara Municipal de Leiria se perde o reexame da questão. Sabemos como as câmaras também são falíveis, toda a gente é falível e, por isso, quando um grupo de cidadãos, com tanta veemência e alguma sustentação, apresenta uma reclamação relativamente fundada, essa é mais uma razão para merecer a atenção do Governo.
29 DE NOVEMBRO DE 1997 735Por isso, não posso deixar de manifestar o meu aplauso a essa decisão.
Quanto a Porto de Mós e à Batalha, Sr. Secretário de Estado, o que me surpreende é que um Governo que preconiza um desenvolvimento equilibrado se veja, afinal de contas, na circunstância de fazer um bocadinho pior, nesse ponto, do que o governo anterior. É claro que há falta de meios, mas, Sr. Secretário de Estado, essa é a dificuldade de todos os governos e é aí que eles manifestam a diferença. O anterior governo, com falta de meios também, teve uma actuação, a meu ver, muito mais equilibrada do que este, que, afinal de contas, está a deixar para trás terras que têm esperado demasiado. Mas o Sr. Secretário de Estado, com certeza, manietado pela «rédea» implacável do Sr. Ministro das Finanças, que, pelos vistos, cada vez tem mais importância no Governo, está condenado à inoperância nesse ponto. Tem a minha solidariedade, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados João Poças Santos e Henrique Neto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o meu pedido de esclarecimento vem na sequência da oportuna questão levantada pelo meu colega, Deputado Silva Marques.
Realmente, parece-me que, se tardam os acessos de Leiria à auto-estrada - esse é um facto com o qual todos estamos de acordo -, é bom que, a fazer-se, se aproveite para fazer bem, para servir bem as populações. Portanto, parece que a posição do Governo vai no bom sentido, para se conseguir que o acesso à auto-estrada seja feito de maneira a servir toda aquela população, todo aquele eixo Leiria-Marinha Grande, de modo a não congestionar as já difíceis vias de acesso circulares à cidade de Leiria.
No entanto, para além dessa nota de boa vontade que o Sr. Secretário de Estado aqui deixa, gostaria que pudesse tranquilizar-nos, apresentando a sua perspectiva de calendarização para a construção destes acessos. Isto é, mesmo com esta redefinição do traçado, quando é que o Sr. Secretário de Estado pensa que, finalmente, Leiria poderá dispor desse vital acesso ao eixo fundamental norte-sul?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, também eu me regozijo com o facto de o Governo ter decidido rever este projecto feito pela Câmara Municipal de Leiria, mas não posso deixar de referir que ele não é uma anormalidade na Câmara Municipal de Leiria. Este mau projecto é o usual na Câmara Municipal de Leiria. A presidência da Câmara Municipal de Leiria, que tem pertencido ao PSD durante o último decénio, destruiu Leiria, do ponto de vista urbanístico. Toda a gente sabe disso, não há quem não o saiba, é perfeitamente conhecido. Esta é mais
uma obra no mesmo sentido, feita por razões de especulação imobiliária, para privilegiar os amigos do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe isto, assim como o Si. Deputado João Poças Santos! Portanto. é um voto piedoso aquilo que aqui nos trazem hoje.Quanto aos acessos à auto-estrada, é conhecido, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, que nada foi feito durante mais de uma década. Mas também é conhecido desta Câmara que a via do Oeste iria resolver o problema dos acessos...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - ... não só da Batalha e de Porto de Mós mas também da Nazaré, de Alcobaça, da Marinha Grande. o que não vai ser resolvido, ou poderá não vir a ser resolvido, porque o PSD, nesta Câmara, inviabilizou a proposta do Governo. É bom não esquecer isto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço a sua solidariedade, mas, de facto, o Governo não ficou manietado com as questões dos limites ao orçamento e por isso mesmo desencadeou uma política de recurso a outras fontes de financiamento, exactamente para não se sentir manietado.