3 DE NOVEMBRO DE 198985cina. Duas ordens de questões novas surgiram: umas ligadas à medicina em si mesma (por exemplo, os ensaios terapêuticos e o recurso a voluntários sãos para os estudos experimentais de medicamentos); por outro lado, os progressos da biologia deram ao homem três poderes de domínio: o da reprodução, o da hereditariedade e o da esterilização. Eles suscitam problemas morais graves.[...] Foi por esta razão que desde há 20 anos se (começaram a criar) comissões de ética.Inicialmente as comissões de ética foram criadas para resolver problemas pontuais. O Comité francês tem como característica original o não ser constituído exclusivamente por médicos e biólogos, contrariamente ao que acontecia com os que, nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha ou mesmo em França, o precederam.Cada questão é estudada em duas fases. Em primeiro lugar, pela secção técnica, que elabora um relatório e apresenta uma proposta. Depois, pelo Comité em plenário, que examina a proposta e toma uma deliberação.[...] O nosso Comité tem a felicidade de não dispor de qualquer poder financeiro, ou legislativo, mas apenas de um poder moral. Mas, por certo, o poder legislativo e os ministérios apoiam-se necessariamente no Comité, nas suas tomadas de posição. Não tem por função preparar textos legislativos.»3.1 — A necessidade de criar comissões de ética é cada vez mais sentida.Essa a conclusão alcançada, em data bem recente, em dois recentes encontros internacionais.Teve o primeiro lugar em Trieste (4 e 5 de Abril de 1989), sob a égide do Instituto Internacional para o Estudo dos Direitos do Homem. Foi o Congresso sobre a Função e Funcionamento dos Comités de Ética.No segundo ano, tratou-se de uma reunião (a nona) do CAHBI — Comité ad hoc de Peritos em Bioética do Conselho da Europa (Estrasburgo, 18 e 21 de Abril de 1989), consagrada aos comités de ética.Curiosamente, uma conclusão alcançada foi a de que seria preferível desenvolver comités ad hoc, para problemas específicos, profissionais, mesmo locais ou regionais (modelo americano e alemão), do que criar «comités» nacionais (modelo francês). No primeiro modelo, disse-se, o reconhecimento mútuo das decisões (questão crucial para a eficácia do sistema) reforça-se por um longo processo consensual pragmático; a centralização de espaços e de valores tão diversos e dinâmicos tem o risco de incrementar os conflitos.Concluiu-se também que um excesso de regulamentação poderá prejudicar a liberdade científica. Ora, a «medicai research of today is medicai treatment of to-morrow».3.2 — Não vemos que no caso português outra solução seja possível e praticável, com prestígio e fiabilidade, senão a de um conselho nacional.4.1 — Não será apenas no campo da engenharia genética, e muito mais, caracterizadamente, no da procriação artificial que os problemas surgem. Ainda naquela área mais vasta é, por exemplo, de atentar na possibilidade de transferir, com precisão e rigor, genes de um organismo para outro, com objectivos terapêuticos: curar algumas doenças hereditárias na sua própria raiz (DNA). Como refere o Prof. Luís Archer (em «Terapia génica no homem», na Brotéria Genética, vi--Lxxxi, 1985, p. 97), a terapia génica com células somáticas consistirá, designadamente, em extrair célulasda medula óssea de um doente com uma doença de sangue hereditária, transformar in vitro essas células, fornecendo-lhes o DNA correcto que lhes falta e que algumas delas incorporarão e, finalmente, reintroduzir, na medula óssea do doente, as células recém--transformadas.Refere ainda o Prof. Luís Archer que a aceitabilidade da terapia génica no homem foi objecto de inúmeros estudos e publicações. A partir deles e de um debate público de cerca de dois anos a Comission for the Study of Ethical Problems in Medicine and Bio-medical and Behavioural Research publicou, em Novembro de 1982, um relatório (Splicing Life). Algum tempo depois a Câmara dos Representantes norte--americana, através de uma subcomissão parlamentar, promoveu três dias de audições públicas com especialistas em ciências biomédicas e sociais, assim como com filósofos, teólogos e juristas. A análise da metodologia genética em causa prosseguiu durante alguns anos e foi objecto de cuidada e interdisciplinar reflexão. E a efectiva utilização dessa terapia obedecerá a uma meticulosa regulamentação.4.2 — No tocante às manipulações genéticas, designadamente no campo da reprodução humana, é, no entanto, frequentes vezes questionada a praticabilidade ou a conveniência de um enquadramento normativo.Jean Bernard, por exemplo (estudo citado, p. 101), faz sobressair as dificuldades de uma regulamentação estrita: «os dados biológicos não ingressam com facilidade em quadros jurídicos e, sobretudo, a experiência demonstra que os progressos são aqui mais rápidos do que as leis e estas correm o risco de se tornar rapidamente ultrapassadas».Serge Regoud, em «Les droits de 1'homme devant les manipulations de la vie et de la mort» (Revue du Droit Public..., 1981, n.° 2, p. 403), e Jacques Robert, em «Ne légiferons surtout pas» (Le Monde, de 3 de Outubro de 1984), são exactamente da mesma opinião.Só que não poderá existir qualquer actividade humana sem regras: a vida postula a norma. E esta não será, por certo, apenas a indagação, fundada nos grandes valores que distinguem o justo do injusto. Terá de ganhar expressão normativa, com alguma equivalência textual.Diz a este respeito Alain Sériaux («Droit naturel et procréation artificielle: quelle jurisprudence?», em Recuei! Dalloz Sirey-Chronique, 1985, n.° 10, p. 54):A procura da posição justa nunca consistirá na aplicação cega, por simples silogismo, de critérios mais ou menos precisos fixados pelo legislador. Ela é sempre, pelo contrário, uma obra de razão, num esforço de descobrir para cada situação qual o comportamento mais justo ou, se se quiser, o menos injusto. Este ajustamento das pessoas e das coisas supõe, para ser perfeito [...] a sua conformidade com a sua natureza, com a sua maneira de ser. Tal é o sentido exacto da actividade do jusnaturalista (...]. A procura do bom direito pode, pois, dispensar critérios positivos preestabelecidos, mas não poderá dispensar os ensinamentos do direito natural.Ora, e em síntese, sem pôr em causa o relevo hermenêutico da natureza das coisas («natura rerum»), afigura-se, no entanto, que não será cair num positivismo cego aos valores tentar vasar os quadros jurídicos, pelo menos nas suas grandes linhas, em textos legais.