23 DE FEVEREIRO DE 1979715d) Como pensa o MIT garantir os postos de trabalho e a utilização da capacidade de produção instalada?é) Qual a posição do Governo face à negociação de um contrato de viabilização que permita às empresas a resolução dos seus problemas financeiros?Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A queda da procura de produtos siderúrgicos tem-se acentuado nos últimos meses, atingindo, designadamente, o valor de cerca de menos 30 °lo no varão para betão e menos 42 % na folha-de-flandres.Estamos convictos de que como razões fundamentais podem apresentar-se as seguintes:Prática especulativa de stocks, principalmente por parte dos grandes armazenistas;Importação injustificada e gravosa de produtos siderúrgicos concorrentes com os nacionais;Importação ilegal, nomeadamente através de contrabando organizado;Ausência não só de uma correcta política comercial para o sector, como também de uma política comercial na própria Siderurgia Nacional, E. P.;Completa inexistência de controle dos mercados interno e externo;Utilização especulativa da própria empresa como armazenista de aço, já que é esse o interesse dos grandes intermediários;Realização de uma política desastrosa (pelos últimos Governos), particularmente no sector da construção civil e da habitação social.Simultaneamente, os encargos financeiros da SN vão aumentando (1,8 milhões de contos em 1978, estando orçamentados 2,1 milhões para 1979) devido à ausência de saneamento económico-financeiro e à política de crédito imposta pelo FMI.Esta situação é agravada, entre outras .razões, com inexplicáveis paragens de instalações (por exemplo na estanhagem), com recusa de exportações por parte de responsáveis da empresa (para a República Popular de Moçambique e para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas) e ainda com os encargos financeiros provenientes do mais alto nível de stocks de produtos acabados jamais existentes na vida da empresa (mais de 70 000t, o que corresponde a um acréscimo anual nestes encargos de 150 mil contos).Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:a) Que medidas pensa o Governo tomar para ultrapassar esta situação?a.l) Pensa o Governo tomar medidas em relação à importação dos produtos siderúrgicos? Quais?a.2) Pensa o Governo tomar medidas para combater a especulação de stocks por parte dos grandes armazenistas do sector? Quais?a.3) Pensa o Governo tomar medidas para moralizar a comercialização destes produtos, nomeadamente em relação à •política de preços e da margem de comercialização? Quais?b) Que medidas pensa o Governo tomar paraque o nível de stocks da SN seja reduzido para valores médios?c) Que quantidades e qualidades de produtossiderúrgicos foram exportados de 1974 a 1979? A que preços? Para que países?d) Que empresas estrangeiras têm, desde 1974,apresentado propostas de compra de produtos siderúrgicos à SN?Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário da República, de 12 de Janeiro, foi publicada uma insólita portaria (n.° 17/79), em que um membro do Governo se confere a possibilidade de, administrativamente, determinar a «integração» das estruturas associativas dos árbitros nas federações e associações desportivas, decorrendo daí as seguintes consequências:a) Obrigatoriedade de as federações e associaçõesdesportivas alterarem, em conformidade, os seus estatutos;b) Sujeição a homologação superior dos novosestatutos.Ao «abrigo» desta portaria, o Despacho n.° 40/79, de 29 de Janeiro, determinou que todo o património das estruturas associativas representativas dos árbitros de futebol fosse transferido para a Federação Portuguesa de Futebol e suas associações distritais.O menos que se pode dizer de tudo isto é que deve haver lapso: ou se trata de confusão de palavras (e nada disto tem a ver com associações e direito de associação) ou então trata-se de confusão temporal (são textos anteriores a 25 de Abril, esquecidos em qualquer secretaria e agora enviados para publicação, sem consideração do seu teor ...).O que está fora de dúvida é que, se as estruturas associativas dos árbitros e as federações e associações desportivas correspondem ao exercício do direito de associação, o Governo não tem, seguramente, o direito de dissolver essas associações (menos ainda por portaria!) e não pode determinar a alteração dos estatutos de outras, tal como lhe é vedado determinar a sujeição a homologação de estatutos associativos ...