442-(18)II SÉRIE — NÚMERO 20E tanto mais isto é assim quanto é certo que a proposta da AD nem sequer se mantém em limites remotos. Contém elementos de acinte como aquela de exigir que o Presidente da República sô pudesse sair com autorização do Governo, com assentimento do Governo e, portanto, não pudesse pôr um pé fora do País desde que não tivesse o beneplácito governamental.Esse elemento acintoso da proposta da AD, em que a AD não insistiu — é verdade dizê-lo —, mas também ainda não retirou, de modo a colocar em termos algo remotos a discussão, inquina esta discussão e leva-nos, à partida, a não concordar com as propostas da AD, mesmo aquelas que não são tão acintosas como aquela que exigia o assentimento do Governo para toda e qualquer saída do Presidente da República do País. E esse é um elemento para o qual da nossa parte não podemos deixar de manifestar a nossa total oposição em relação à proposta de necessidade de assentimento governamental para as saídas do País.Quanto às outras questões que agora foram trazidas, porque nem sequer constam da proposta da AD — é sobre a questão das viagens da distinção entre viagens de carácter oficial e sem carácter oficial e quanto à questão da duração das viagens —, nós não vemos, de facto, vantagem em partir para alterações nesse campo, sobretudo se tivermos em conta que a experiência constitucional neste campo, fora esse lamentável episódio, não deu lugar a conflitos. E, portanto, toda e qualquer alteração neste campo correria o risco de ser uma gratuita restrição do estatuto presidencial. Nós não vemos a necessidade de o fazer, sobretudo quando aqui não estão em causa, digamos, o lugar do Presidente da República no campo da articulação dos vários órgãos de soberania. Embora deva dizer, até que a questão levantada pelo deputado Amândio de Azevedo sobre o assunto, de poder ser pertinente o problema levantado por saídas de vários dias do Presidente da República em situações, digamos, politicamente quentes, possa ser encarada.No entanto, e para já, gostaríamos de não considerar qualquer alteração a esta matéria.A proposta da FRS merece-nos apoio. Creio que, de facto, estando aparentemente tudo encaminhado para dar relevância constitucional ao princípio da não solução de continuidade da existência da Assembleia da República, se justifica, pois, que o assentimento seja atribuído ou a autorização seja atribuída à competência da Comissão Permanente quando a Assembleia da República esteja dissolvida.Também nos parece ser pertinente a proposta do MDP/CDE no que respeita à necessidade de dar conhecimento à Assembleia da República, em qualquer caso, e mesmo no caso de viagens sem carácter oficial, dado até a desconsideração que seria o Presidente da República sair do País sem dizer «água vai» à Assembleia da República.Quanto à questão de Macau, eu creio que o deputado Almeida Santos tem razão, mas não pelas razões que o deputado Jorge Miranda aduziu. A meu ver por razões exactamente contrárias.Macau não tem estatuto, nem deve ter o estatuto de território nacional, e o facto de, sem base constitucional, se ter criado a situação no que respeita à eleição do Presidente da República não deve alargá-lo em relação a outras situações. Não é igual o Presidente da República ir a Portalegre ou a Angra doHeroísmo e ir a Macau. Macau, toda a gente sabe, na prática é um território em que existe um condomínio, digamos, na gestão do território entre a soberania portuguesa e a soberania chinesa, indirectamente representada pelos líderes da comunidade chinesa. Esta realidade não pode ser ignorada e, portanto, uma viagem do Presidente da República a Macau sempre tem uma dimensão internacional, até porque a República Popular da China não deixa de marcar devidamente em todas as circunstâncias a relação de condominialidade em que tem o território de Macau. Parece-nos completamente insensato reivindicar, como parece poder resultar das palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda, a ideia de uma equiparação do estatuto constitucional de Macau em relação ao território nacional.E, portanto, pelas razões exactamente contrárias às do deputado Jorge Miranda, eu estou de acordo com o deputado Almeida Santos e assim não compartilharia da alteração proposta também aqui pela AD nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco. faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Umas breves notas somente.A primeira em relação z esta questão de substituição da ausência do território nacional para a ausência para o estrangeiro. Independentemente da questão estilística que o Sr. Deputado Almeida Santos, e muito bem, colocou, a ideia desta alteração, que penso que ia ao encontro daquilo que, no fundo, disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, é que, de facto, se amanhã o Presidente da República decidir visitar Macau, nesse momento será eventualmente chocante que tenha que pedir autorização à Assembleia da República como se se tratasse de uma viagem ao estrangeiro. Como se se tratasse de uma viagem a Hong-Kong, por exemplo, como diz muito bem o Sr. Deputado Costa Andrade.Embora considerando que é uma realidade diferente, penso que o tratamento e o regime do território de Macau se deva aproximar do regime do território nacional e é nesse sentido, portanto, que foi feita esta proposta para...Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): —Um argumento mais que há pouco me esqueci de aduzir.Suponhamos que o Presidente da República resolve ausentar-se do território nacional para ir pescar nas águas da Gronelândia durante 30 dias ou 6 meses. Mas melhor, fora das águas territoriais de qualquer país. Vai pescar, está aborrecido com o que se paisa em Portugal e vai pescar durante uns meses.Segundo a redacção actual está ausente do território nacional, precisa de pedir autorização. Ele não estaria no estrangeiro. Poderia ir passar 6 meses às águas do Atlântico. Cuidado com isso...Risos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —Tirando esta hipótese posta pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que é um pouco caricatural, mas realmente as águas internacionais não estariam compreendidas no conceito «esuan-