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Em primeiro lugar, propusemos que se estabeleça um nível razoável e adequado de financiamento público aos partidos, porque, Srs. Deputados, é preferível que o Estado dê mais dinheiro a um partido do que a um particular que, a seguir, irá dar uma parte desse dinheiro a um partido.Aplausos do PS.O Orador: - E se queremos evitar a corrupção, o tráfego de influências e a degradação do sistema político português, temos de definir um adequado sistema de financiamento aos partidos políticos.
E que, Sr. Deputado Silva Marques, é manifesto que as despesas de qualquer campanha eleitoral feitas pelo seu partido não tem nada a ver com as contas que o seu partido apresentou ao Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Orador: - Repito que é manifesto, e se o Sr. Deputado tiver alguma dúvida a este respeito mostre-me as contas, que eu explicar-lhe-ei por que é impossível ter feito a campanha eleitoral com esse dinheiro.
538 I SÉRIE-NÚMERO 17Todo o sistema está viciado e inquinado...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não basta que haja um financiamento razoável aos partidos. É preciso que haja transparência nas doações que são feitas aos partidos políticos pelas entidades privadas.
É que, neste momento, vivemos numa perfeita hipocrisia: a lei proíbe as empresas de darem dinheiro aos partidos políticos. Sabemos que isto é uma completa hipocrisia. O que é necessário é encontrar formas -à semelhança do que têm os Alemães e outros países europeus - através das quais pode haver financiamento de entidades privadas aos partidos, mas com clareza e com limites, para que toda a gente saiba quem dá a quem. Sc assim passar a ser, estes problemas deixarão de existir.
Finalmente, também queremos que o Tribunal de Contas fiscalize as contas dos partidos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem! É isso que eles não querem!O Orador: - Sr. Deputado, é o seu partido que se recusa a discutir connosco estas questões porque o sistema actual vos convém, embora não nos convenha a nós.Aplausos do PS.O Orador: - Não vou responder à questão sobre o secretário-geral do nosso partido, pois essa faz pane de uma campanha que é conhecida, que não tem qualquer credibilidade e à qual não vale a pena responder.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro colocou-me algumas perguntas e, sinceramente, devo dizer-lhe que, ao ouvi-lo, me pareceu claramente que as trazia estudadas de casa e que não ouviu o que eu disse. É que os erros de que falou não constam desta minha intervenção - poderiam ter constado da que fiz por ocasião do debate da moção de censura - e o que afirmou que eu não disse por acaso foi dito hoje, embora não o tenha sido na intervenção por ocasião da moção de censura.
À parte esse pormenor, temos ainda a questão dos erros de previsão.
Evidentemente que há e sempre houve erros de previsão, mas quanto aos cometidos pelo actual Governo em matéria fiscal penso que há uma importante diferença qualitativa. É que não tem nada a ver com as questões endógenas e exógenas, mas sim com a existência de previsões deliberadamente diminuídas no início para dar a ilusão de que a carga fiscal não aumenta, sabendo-se que, a seguir, os impostos cobrados terão, necessariamente, que atingir as verbas que constituem a carga fiscal. Portanto, não se trata de uma questão endógena ou exógena, mas sim a de haver ou não erros deliberados de previsão.
Repare que as questões de natureza estrutural que referi não têm a ver com a reforma do sistema financeiro. É que, hoje em dia, os problemas da dependência e os do desenvolvimento não tem a ver com as questões financeiras, mas sim com as questões tecnológicas.
Hoje, o problema da estratégia de desenvolvimento tem sobretudo a ver com a qualificação da mão de obra e com a capacidade tecnológica do País. É isso que está em causa e, portanto, por muito que reforme a dívida pública ou o sistema financeiro, não é assim que lá chegará com toda a certeza.
Quanto ao Sr. Deputado Basílio Horta, em minha opinião «colocou o dedo na ferida». Efectivamente, o que está em causa é saber qual o verdadeiro carácter desta política do Governo.
Há aspectos em que este Governo é liberal, como, por exemplo, no das políticas estruturais ou no da ausência do reconhecimento da necessidade de uma estratégia para corrigir as deficiências estruturais da nossa economia. Como afirmei, é liberal nestes aspectos, mas já o mesmo não acontece em relação à política conjuntural. Porque se o Governo fosse liberal daria prioridade ao combate à inflação, à redução da despesa pública e do défice. Ora, manifestamente, este Governo não o faz.
Mas, do ponto de vista do socialismo democrático ou da social-democracia, poder-se-ia dizer que ainda bem que o Governo não o faz, porque, ao manter mais Estado na economia portuguesa, consegue atingir um objectivo de justiça social. Só que, infelizmente, a estrutura das receitas e das despesas é contrária a este objectivo de justiça social. Ou seja, temos mais Estado, ao contrário do que desejariam os liberais, mas não temos melhor Estado, como desejariam os socialistas e os sociais-democratas.
Esta é uma questão de contradição essencial neste Governo. É por isso que me parece útil que o CDS tenha colocado as questões que colocou hoje de manhã e que continue a fazê-lo, hoje à tarde, pela voz do Sr. Deputado Basílio Horta.
É preciso que se torne claro perante os Portugueses que há modelos racionais de solução dos problemas do País, que há modelos defensáveis sob diversas perspectivas ideológicas e que há modelos que podem confrontar-se democraticamente, evitando esta confusão e este apodrecimento político em que nada do que é essencial se discute e em que só se trazem a esta sede assuntos que seria melhor terem-se deixado em casa.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração por a minha intervenção ter sido adjectivada de antidemocrática, de impertinente, para além de outros «mimos» do género.O Sr. Presidente: - Então, nos termos regimentais, tem a palavra para defesa da consideraçâo, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, em primeiro lugar, na referência que fiz à questão do secretário-geral do seu partido não pretendi lançar qualquer campanha, mas apenas mostrar-lhe, de forma evidente, quanto é errado um discurso verbalista que não tem a mínima intenção de correspondência no plano prático.
Repito que os senhores já chegaram ao ponto de exigirem o adiamento da abertura da sessão devido à ausência do Sr. Primeiro-Ministro. Ora, quem assim procede tem obrigação de não cometer falhas, ou, então, não o faz e deve procurar ser sóbrio, que e uma atitude que fica bem muito à democracia e aos respectivos agentes parlamentares.Uma voz do PS: - Sóbrio? Modesto?
21 DE NOVEMBRO DE 1989 539O Orador: - Sim, tem a obrigação de ser sóbrio, modesto, de reconhecer a nossa relatividade e as nossas dificuldades e de não se armar em paradigma das virtudes, sob pena de se estatelar à primeira oportunidade. Portanto, foi isto que quis dizer.
Em segundo lugar, temos o problema de saber porque levantei a questão das dívidas dos partidos. Por um lado, foi por causa do vosso discurso ético que, levado a sério, teria o seu quê de injuriante e, mais, constituiria até um certo retorno a uma espécie de PREC moderno.
É que, como sabe, se levado a serio, o vosso discurso ético pressupõe que a outra parte política não é credível, não por diferenças de programa, que, aliás, os senhores hoje esbatem cada vez mais, mas por razões morais, isto é, nós vamos fazer o mesmo que eles, só que eles são pressupostamente desonestos e nós virtuosos.
Este discurso, que é liminarmente injurioso (mas púnhamos isso de lado), do ponto de vista político é pressupostamente antidemocrático e constitui um apelo ao retomo ao PREC, em que se rejeitava uma parte da Nação para governar em democracia.
Ponderados estes aspectos, Sr. Deputado António Guterres, o que quis foi mostrar o efeito demagógico dos vossos discursos, que, mesmo quando as palavras estão relativamente bem organizadas e actualizadas, não têm credibilidade por não corresponderem minimamente a um comportamento prático.
Repare: a lei do financiamento dos partidos não é nossa, é vossa e do PCP. Ela tem sido sempre aplicada da mesma maneira e o PS sempre que esteve em maioria nunca reclamou contra ela. Se o senhor me disser que o actual PS e a sua nova direcção pensa de forma diferente, dar-lhe-ei o benefício da dúvida nesse ponto, mas mesmo assim a vossa posição é politicamente hipócrita, porque se os senhores recusaram, ainda na semana passada, a lei de aumentos dos cargos políticos em nome do discurso miserabilista da pobreza, recebendo, evidentemente, esses aumentos, agora tem por obrigação, já que tanto vos preocupa a democracia, de tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei com o fim de dar mais dinheiro aos partidos. Por que e que não o fazem?
O Sr. Deputado comunicou-nos que anda a conversar com o meu partido - o que eu não sabia e considero uma gentileza da parte do meu partido. De qualquer forma, do ponto de vista político e no que diz respeito à vossa posição, ela é insignificante. Apresentem um projecto de lei pedindo mais dinheiro para os partidos. Por que é que não o fazem? Estão à espera de que? Que o façamos nós, para tomarem a mesma atitude que tomaram a semana passada? Para tentarem juntar o discurso...Aplausos do PSD.... do pragmatismo do aumento patrimonial com a imagem do ascetismo? É essa a vossa posição? O que 6 que vos paralisa então, se por acaso o financiamento dos partidos está errado? De qualquer modo, no actual quadro da lei, é correcto, pertinente, e direi mais, um dever, que se levante, publicamente, e aqui mesmo, a questão das dívidas dos partidos à Segurança Social, por múltiplas razões que não vou repetir.
Sr. Deputado António Guterres, é fácil fazermos afirmações e dizer que assumimos, mas é muito mais difícil fazer. O seu colega de partido Vítor Constâncio apresentou, entre outros, como motivo da sua demissão, a dificuldade e a forma de resolver as dívidas do seu partido.
Os senhores introduziram uma direcção nova no PS, pura e simplesmente legada a um verbalismo que não tem qualquer correspondência prática. É isso que tenho o direito e, mais, o dever de pôr em evidência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, creio, francamente, que não vale a pena dar explicações, porque depois de ouvirmos e de vermos associado a isto uma acusação de verbalismo, convenhamos que já nada mais há para dizer.
Entretanto, para não deixar uma questão decisiva em claro, gostaria de dizer que o meu partido não vai esperar mais nenhum momento por respostas do PSD e vai apresentar um projecto de lei sobre o sistema de financiamento aos partidos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fazem muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, se referiu a uma dívida do PCP à Segurança Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo: O que o Sr. Deputado Silva Marques disse acerca da dívida do meu partido à Segurança Social é corripletamente falso, pelo que o desafio a retratar-se aqui e a dizer que as contas do meu partido com a Segurança Social estão inteiramente correctas, pois o meu partido não deve absolutamente nada à Segurança Social.
Não quero dizer com isto que esteja a coonestar a forma inadequada, incorrecta e abusiva como o Sr. Deputado Silva Marques trouxe aqui questões da vida dos partidos e da sua situação financeira e que não subscreva integralmente as observações e as críticas que aqui foram formuladas à sua postura, designadamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e pelo Sr. Deputado António Guterres.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, os senhores tem uma ideia errada de democracia, de debate político e de parlamento. Presumo, ao ouvir--vos, que, para vós, democracia e uma espécie de pântano, de águas paradas e de acomodação, a não ser quando se trata de atacar os outros. Quando os senhores atacam o Governo e os membros do Governo, os senhores ...Protestos do PCP.Não imaginam quanto eu vou responder ao vosso apelo.Protestos do PCP.
540  I SÉRIE-NÚMERO 17Estou a caminhar directamente para vós, como vão reparar. O que vos incomoda, Srs. Deputados, é quando a questão toca de forma que não vos agrada a vós mesmos. É aí que se revela a vossa hipocrisia.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Agora ouçam!O Orador: - Quem tem medo, afinal de contas, de discutir livremente no Parlamento e face ao País? Quem tem medo, afinal de contas, dos factos?Vozes do PCP: -É você!O Orador: - Tudo se deve discutir no Parlamento, sobretudo quando é de forma frontal e com base em factos.Vozes do CDS: - Vamos a isso!O Orador: - Vamos a isso? O vosso desafio está já a ser posto em prática e não deixará de ter desenvolvimento porque nós também estamos de acordo com isso.
Sr. Deputado João Amaral, pode mover-me um inquérito parlamentar...Vozes do PCP: - Não se trata disso!O Orador: -... em consequência das minhas afirmações e pode ter a certeza de que eu o aceito. Mais: vou-lhe dizer qual é a situação das dívidas do seu partido à Segurança Social. Em Braga...Vozes do PCP: - É mentira!O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado tem na sua mão um papel que vai passar a ler, e eu fazia-lhe uma pergunta: que papel é esse? Como o obteve? A que se refere concretamente e que data tem?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, obtive-o no exercício das minhas obrigações parlamentares, obrigações que os senhores tanto elogiam e preconizam, quando vos convém. Hoje, infelizmente para vós. Compreendo-vos, porque a situação é desagradável, mas tenho de responder que, de qualquer modo, os Srs. Deputados tem ao alcance um inquérito parlamentar e, já que tanto adoram os inquéritos, fazem favor de me fazer um inquérito sobre isto, porque de facto tenho o ónus de apresentar, em última instância, a prova das minhas afirmações e inclusivamente a dos meus documentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Como os obteve? É algum mágico?O Orador: - A situação das dívidas do seu partido à Segurança Social é a seguinte: em Braga deve 108 contos,...Vozes do PCP: - Pago!O Orador: -... em Castelo Branco deve 127 contos ,...Vozes do PCP: - Pago!O Orador: -... no Porto deve 5917 contos, ...Vozes do PCP: - Pago!O Orador: -... num total de 6152 contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você é mentiroso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que dado os tempos disponíveis e de acordo com o estabelecido em conferência de líderes e dado que são 18 horas e 10 minutos, é bom prepararmo-nos para prolongar a sessão para depois do jantar.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha formulado uma pergunta ao Sr. Deputado Silva Marques. Como não me respondeu, pergunto agora ao Sr. Presidente, usando a figura da interpelação, se deu entrada na Mesa algum requerimento pedindo informação sobre as dívidas do PCP à Segurança Social. Entretanto, aproveito para fazer um requerimento, neste momento e por intermédio da Mesa, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para que diga aqui se é ou não verdade que o PCP não deve absolutamente nada à Segurança Social.Aplausos do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É por essas e por outras que já nem o presidente do seu partido acredita em si!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho uma boa memória, mas, apesar de tudo, não consigo saber de todos os requerimentos.Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas queira identificar a interpelação.O Sr. Luis Filipe Meneses (PSD): -Sr. Presidente, julgo que ainda estão inscritos dois colegas da minha bancada para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres.Vozes do PCP: -Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve várias inscrições que enunciei de início, mas, entretanto, a Mesa foi informada de que alguns dos Srs. Deputados tinham prescindido da palavra. Para formular pedidos de esclarecimento apenas está inscrito o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -Sr. Presidente, queríamos pedir, após o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Macheie e a eventual resposta do Sr. Deputado António Guterres, um intervalo regimental de 30 minutos.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 541O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental e, portanto, será concedido nas condições que sugeriu, que seriam aquelas que a Mesa determinaria.O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço desculpa, não pretendo monopolizar o debate, mas quero esclarecer este ponto: fiz uma interpelação em que requeri uma informação à Mesa no sentido de saber se há algum requerimento formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques ou por qualquer outro deputado acerca da questão das dívidas do PCP à Segurança Social, e como o Sr. Presidente tem possibilidade de obter esta informação dos serviços num curto espaço de tempo, pedia-lhe que, em vez de dizer que tem dificuldade em fazê-lo, determinasse aos serviços, aqui, agora e publicamente, que os serviços o fizessem no mais breve espaço de tempo. Por outro lado, insistia com o Sr. Ministro no sentido de responder à pergunta que lhe fiz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, quando lhe disse que não tinha de memória se foi formulado algum requerimento, é óbvio que não linha nem podia ler de memória. Segunda questão: as publicações dos requerimentos, embora atrasadas, tom sido feitas e constam da 2.a série do Diário da Assembleia da República. Posso, evidentemente, perguntar aos serviços, só que isso leva algum tempo.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se se justificará, mas eu julgo que sim, voltarmos a discutir o Orçamento e a intervenção do Sr. Deputado António Guterres.
Já lá vai tanto tempo que se torna um pouco difícil rememorar tudo aquilo que disse, visto não dispormos ainda do texto escrito. Todavia, o Sr. Deputado António Guterres seguiu um caminho lógico e interessante, pois começou por expor duas orientações básicas, deixando de parte, como de menor relevância, a terceira (a colectivista); referiu uma orientação liberal num determinado número de casos; referiu depois uma orientação socialista ou social-democrata e explicitou uma crítica ao projecto de Orçamento apresentado pelo Governo, dizendo que era incoerente, porque não escolhia nenhum dos modelos, e finalmente apresentou o seu modelo de Orçamento.
É em relação a esse modelo de Orçamento, que designou de Orçamento que o PS apresentaria, que gostaria de fazer algumas perguntas e tecer também certas considerações.
A primeira impressão com que fiquei certamente que V. Ex.a me corrigirá na resposta foi a de que o Orçamento do PS também não é, pelo menos, um orçamento coerente. É que o PS preconiza uma diminuição do défice, uma diminuição das despesas públicas - aliás, diz que uma grande preocupação deveria ser a luta contra a inflação, que qualifica como uma preocupação essencialmente liberal -, vindo depois afirmar no seu Orçamento que as despesas sociais devem aumentar. Assim, afirma que devem aumentar as despesas com a Segurança Social, em matéria de saúde e de educação ou em matéria de habitação, porque é fundamental fornecer às pessoas uma habitação condigna.
Não se percebe, pois, muito bem como é que V. Ex.a concilia esta necessidade de, por um lado, conseguir, com a redução do défice, um equilíbrio orçamental tão perfeito quanto possível, uma diminuição do peso da fiscalidade, advogando, simultaneamente e por outro lado, esta ideia do aumento das despesas. É que nos fica a impressão de que, afinal de contas, o Orçamento do PS, embora seja apenas um orçamento ideal e imaginado, aqui configurado por V. Ex.a para efeitos de discussão, é, bem feitas as contas, um orçamento perfeitamente eleitoralista.
Assim, é nessa perspectiva que me interrogo, e o interrogo, no sentido de saber se, afinal de contas, é nessa óptica que o PS pretende ganhar a credibilidade que nega ao PSD e ao seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram os pedidos de esclarecimento.
Entretanto, fui informado de que o tempo que o PSD requer para intervalo regimental é de 15 minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Rui Macheie, em primeiro lugar quero dizer-lhe que me deu um enorme prazer ouvi-lo. Na verdade, sendo embora o PS um partido adversário político do PSD, gosto de ver que no PSD ainda há quem consiga, nesta Câmara, ter uma postura de grande dignidade e de grande sentido de debate democrático.Aplausos do PS.Espero que a sua pedagogia no interior do seu grupo parlamentar, embora necessariamente demorada, acabe por produzir os seus frutos, para bem do PSD, para bem desta Câmara e de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É inglório!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques é quem mais tem de aprender consigo!
Indo direito à sua questão, penso que o Sr. Deputado Rui Machete não me ouviu bem. Com efeito, eu disse que a nossa política orçamental leria uma condicionante e dois objectivos.
A condicionante não tem a ver com a necessidade de diminuir o défice - não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que, em meu entender, as despesas não deveriam subir mais do que o ritmo de crescimento da riqueza nacional. Portanto, em relação ao Orçamento concreto que nos é apresentado por este Governo, eu não advogaria que o défice aumentasse. Por isso, quando disse - e mantenho - que as despesas sociais deveriam ter um tratamento mais favorável, mantenho-o, no entanto, dizendo que isso se trata de uma questão de hierarquia interna de prioridades nas despesas e que, portanto, ao aceitar que essas despesas tem de ter um tratamento mais favorável, sem agravar o défice, reconheço a necessidade de, globalmente, o conjunto das despesas não sociais ter de sofrer alguma redução.
Finalmente, e em relação às receitas, o que eu disse também não foi necessariamente no sentido de uma abrupta redução dessas mesmas receitas, mas no sentido
542 I SÉRIE-NÚMERO 17da necessidade de um sistema fiscal de outro tipo que possa assegurar mais justiça e equidade na cobrança dos impostos e que, nomeadamente, não faça incidir a quase totalidade dos impostos directos sobre os rendimentos do trabalho, e que, por outro lado, não faça incidir a quase totalidade do imposto sobre as sucessões e doações sobre os patrimónios rústicos e urbanos e sobre os dinheiros depositados no banco, nos casos em que se não foge à fraude conhecida nessa matéria. Por conseguinte, quer isto dizer que eu não reclamo aqui um orçamento com mais despesas e menos receitas, mas com despesas diferentemente hierarquizadas e com receitas cobradas de uma outra forma.
A grande distinção a seguir vem também com a própria lógica e a própria perspectiva do crescimento económico e do desenvolvimento, e não hesito em dizer aqui que considero que um país periférico e dependente como o nosso, se quiser fugir ao círculo vicioso dos baixos salários como única vantagem comparativa, tem de ter uma estratégia voluntarista de correcção dessa deficiência, através da concessão de uma efectiva prioridade à criação de uma mão-de-obra qualificada e da sua ligação com uma capacidade tecnológica nacional.
O que eu disse foi, assim, que a existência dos actuais apoios comunitários, se convenientemente organizados, e a conjugação dos esforços do Estado e dos agentes empresariais e trabalhadores, poderia levar a essa mesma concentração de esforços e produzir os efeitos de que falei, como aconteceu em alguns países do Extremo Oriente, nomeadamente no Japão, embora eventualmente com estratégias diferentes das que deveríamos adoptar. O que é inegável é que o Japão deu sucessivos saltos tecnológicos ao longo das últimas décadas, fazendo precisamente uma concentração dos recursos públicos e privados na formação, na investigação e no investimento nessas mesmas áreas.
Penso, aliás, e em síntese, que do conjunto destes pedidos de esclarecimento se torna evidente que a estratégia do PSD e do Governo é a de que não se discuta este Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por isso a estratégia destes pedidos de esclarecimento teve sempre a ver com a tentativa de criação de factos exteriores ao Orçamento, para fazer fugir a discussão desse mesmo Orçamento.
O PSD e o Governo lá sabem por que é que não querem discutir o Orçamento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o anunciado, vamos agora proceder a um intervalo regimental de 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa acerca de questões que já há pouco enunciei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicitei aos serviços que me fornecessem a informação pretendida, o que ainda não aconteceu.O Orador: - Sr. Presidente, eu sei que os requerimentos estão organizados nos serviços pelo nome do deputado. Portanto, suponho que será extremamente fácil fornecer essa indicação.
Por outro lado, queria anunciar ao Sr. Presidente que vou entregar na Mesa um requerimento, que peço seja de imediato endereçado ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, solicitando que a resposta à questão que coloquei, sobre se é ou não verdade que o PCP nada deve à Segurança Social, seja fornecida ainda hoje ou, no máximo, até ao termo do presente debate na próxima quarta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reafirmo que já fiz o pedido aos serviços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático tem estado particularmente empenhado na análise e discussão das propostas do Governo relativamente às Grandes Opções do Plano (GOP) e ao Orçamento do Estado para 1990, tendo participado activamente nos trabalhos da comissão. Tal posicionamento advém de uma postura cívico-política e de plena responsabilidade perante os eleitores, mas também, e fundamentalmente, por reconhecermos que o momento que estamos a viver se afigura de primordial importância face ao necessário tema de discussão que o aproximar do mercado único nos coloca a todos, e não só a este Governo.
Entendemos que, face ao pouco tempo disponível, os documentos que estamos a discutir assumem uma importância da maior relevância, até porque o Governo, deliberadamente, não tem por hábito utilizar instrumentos de política económica de tipo globalizante e integradores de programas e acções relativos ao conjunto da economia e da sociedade portuguesa. Por tudo isto, pelas características dos instrumentos em presença e pelo momento decisivo em que nos encontramos, a maior responsabilidade deve ser pedida à oposição e ao Governo na análise e discussão destas matérias. É o País que o exige, na convicção de que a construção do futuro de Portugal não pode ser exclusivamente obra de uns quantos, por mais iluminados que acreditem sê-lo.
Pela nossa parle assumimos o desafio da discussão, sem posições à partida definidas, sendo profundamente críticos em relação àquilo de que discordamos, mas indicando desde já as áreas, e as correcções ou alternativas, que no nosso entender se afiguram necessárias e que concretizaremos no final deste debate, na próxima quarta-feira, como condicionante da nossa posição final de voto.
É justo reconhecer que o Governo tem feito um grande esforço no sentido de dotar o País de uma estratégia de desenvolvimento. Mas é também claro que esse esforço não tem ido além da generalidade, com que é difícil estar em desacordo.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 543Quem não concordará, por exemplo, que é importante «informar e mobilizar a sociedade», que é imprescindível «reconverter e modernizar a economia» e que 6 decisivo «valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social»?
No entanto, as grandes questões continuam sem obter dos nossos governantes qualquer tipo de resposta. Qual é a prioridade estratégica de cada um dos eixos atrás enunciados? Como é que vão ser concretizados?
Qual é o cenário sócio-económico que nos serve de orientação na reconversão e modernização da economia? Será que a estrutura dos investimentos que estão a ser financiados pelo PNICIAP vai de facto no sentido dessa modernização? É assumida a opção por uma especialização florestal que está implícita na estrutura das despesas do PEDAP? Que país queremos e qual a especialização económica que se pretende no quadro europeu e mundial?
Estas são, provavelmente, das menos importantes questões que as GOP deixam sem resposta. Sc as opções não estão explicitadas, trata-se de um documento inútil que poderá servir como suporte propagandístico, mas sobre o qual não merece a pena determo-nos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A economia portuguesa registou um forte dinamismo nos últimos anos e o Governo revê-se nesse facto. No entanto, quanto a nós, a evolução recente da economia portuguesa deveria ser, sobretudo, fonte de grandes preocupações.
Excluindo o efeito dos fundos comunitários, o comportamento da economia nacional é relativamente modesto. Para 1990, quando o saldo das transferencias financeiras da comunidade aumenta num valor que, só por si, poderia representar um aumento de cerca de 1,5 % do produto interno bruto (PIB), o Governo prevê que o PIB cresça a uma taxa provavelmente inferior à registada no corrente ano. Que irá acontecer se, mesmo pela necessária viragem a leste, em 1993 deixarmos de contar com os fluxos financeiros da Comunidade?
O crescimento da economia tem-se apoiado na dinâmica do investimento, liderado pelo investimento público, e só recentemente começa a ler relevância o crescimento das exportações. Porem, o investimento privado continua a revelar grandes vulnerabilidades, a reproduzir o padrão tradicional de especialização da economia e a depender fortemente de capitais estrangeiros. Os sistemas de apoio ao investimento contribuíram para a dinamização do investimento privado, mas o ritmo de execução dos projectos candidatos aos sistemas de incentivos está a ser extraordinariamente lento e haverá, provavelmente, grande número de desistências.
Os sectores tradicionais continuam a dominar a estrutura produtiva nacional e não há indícios de reconversão a três anos da data de todos os perigos.
Sector decisivo na economia nacional, o turismo viu avolumar-se recentemente as ameaças que sobre o mesmo pesam por incúria dos poderes públicos, e não se sabe se ainda haverá tempo para salvar o essencial.
Estamos à beira de uma dramática contradição: pretende-se «menos Estado», apregoa-se a «libertação da sociedade civil», mas o investimento privado responde de forma muito lenta, colocando grandes dúvidas no sentido de se saber se o desmantelar do sector público produtivo é, só por si, gerador de progresso e de eficiência económica.
De nada adianta enterrar a cabeça na areia ou utilizar a imagem gasta da separação entre os que são a favor ou contra a dita «libertação da sociedade civil». Não basta reconhecer que a economia nacional tem de se apetrechar para suportar uma dupla concorrência, mas implementar de imediato as medidas necessárias a esse apetrechamento.
Vivemos hoje numa situação de desafogo graças ao fluxo de fundos comunitários e de capitais externos, mas não é imprevisível um período recessivo dentro de alguns anos, quando nos forem impostas as normais regras comunitárias e se fizerem sentir os efeitos das grandes transformações político-económicas que estão a ocorrer na Europa. Este Governo está a cometer a insensatez de impor ao País as suas obsessões, sem cuidar de perceber os sinais do futuro.
As obsessões do Governo giram à volta de três grandes equívocos.
Em primeiro lugar, o equívoco das infra-estruturas, principalmente das acessibilidades. Embora sem que ponhamos em causa a necessidade de equipar o País para garantir condições de vida às populações e de funcionamento às actividades económicas, não se compreende que o Governo reduza tudo às infra-estruturas materiais. Será que os problemas das regiões fronteiriças são resolúveis com medidas «essencialmente no domínio das comunicações rodoviárias»? E não será estranho que mesmo no eixo «potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local», onde o que importa são acções de dinamização e mobilização, não se consigam identificar medidas concretas que não sejam infra-estruturas físicas? O Governo assumiu-se como um grande empreiteiro e assume a construção civil como um pólo motor do desenvolvimento nacional. Nisto, pelo menos, é inovador.
Em segundo lugar, o equívoco das privatizações, que, em si mesmas, não representam nada em termos de desenvolvimento económico, tratando-se tão-somente da transferência de propriedade, frequentemente para não nacionais. Privatizações, sim! Desde que não se substituam às medidas estruturais que é necessário tomar. E algumas dessas medidas talvez exigissem um sector empresarial público gerido sem intervenções do compadrio político. O que está em causa no processo das privatizações, como grande conclusão do debate político sobre a matéria, ocorrido nesta Câmara na passada semana, é justamente a garantia de como o acto de privatizar se traduz em desenvolvimento e progresso económico e social, tornando possível a modernização e eficácia das empresas, a reconversão da economia nacional, a sua diversificação e a redução da dependência relativamente ao exterior.
Em terceiro lugar, o equívoco da infalibilidade da tecnocracia iluminada, com forte secretismo e exagerada dose de autoconfiança na tomada de decisões, sonegação de informação e afastamento do País real. Este Governo conseguiu incompatibilizar-se com o País; foi a causa da maior agitação social que se viveu nos últimos anos, mas, numa posição infantilmente orgulhosa, recusa-se, inclusivamente, a remodelar-se.
544 I SÉRIE-NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa fase de abundância de recursos financeiros, existem meios para contemplar as aspirações mais imediatas. Por isso, e pela atitude seguidista da maioria, torna-se inútil entrar em pormenores relativamente a estas GOP e a este Orçamento do Estado. Contudo, embora reconhecendo que a maioria, orgulhosa e autoconvencida, não lhes irá dar a atenção que merecem, existem alguns pontos sobre os quais gostaríamos de tecer algumas considerações.
Primeiramente, a necessidade de dar mais eficácia aos apoios ao investimento produtivo e de impedir que os seus efeitos sejam contrariados por políticas de crédito restritivas. Objectivos de contenção da inflação são incompatíveis com um elevado nível de investimento público, tendo até agora o Governo optado por estabelecer o equilíbrio através do recurso ao controlo do crédito e do consumo privado. Justificar-se-ia, em nossa opinião, uma reanálise dos projectos que o Governo se propõe realizar e reforçar as verbas dos apoios ao investimento à custa dos projectos de menor interesse. O Governo reconhece que, por falta de verbas, só foram aprovados dois terços dos projectos que reúnem as condições de acesso e as empresas queixam-se de enormes demoras no desbloqueamento dos subsídios concedidos. Mas, na proposta do Governo, os apoios crescem menos do que o PIDDAC global.
Mas não basta reforçar as verbas orçamentadas para os esquemas de incentivos. Importa simplificar e reforçar a eficácia da sua gestão. Dois aspectos devem merecer atenção: por um lado, as empresas queixam-se da enorme burocracia e da falta de preparação das estruturas oficiais para tratarem com os empresários; por outro, sabe-se que, provavelmente, em mais de metade dos casos, as empresas fariam sempre o investimento, pelo que é nulo o efeito do incentivo, sendo necessária uma análise menos burocratizada e menos tecnocrática dos projectos.
Por fim, podem estar a verificar-se efeitos perversos no aprofundamento da especialização industrial tradicional (a maioria dos projectos é de expansão ou reequipamento) e na realização de investimentos por parte de empresas com fraca possibilidade de sobreviver.
Segundo, as transferencias para as autarquias locais. O Governo diz fazer uma proposta enquadrada no espírito da Lei das Finanças Locais, aumentando as verbas do FEF em pouco mais de 19 % e argumenta que os municípios vêm revelando significativos saldos positivos. Trata-se de uma discussão estéril sobre se o Governo aplica bem ou mal a Lei das Finanças Locais. O que é certo é que é aplicada contra os municípios, já que, de acordo com dados conhecidos, as autarquias reivindicam um saldo a seu favor, desde 1987, de 12,8 milhões de contos. Desde que haja sistemática subavaliação da previsão do IVA, o mecanismo encontrado para a projecção do FEF funciona contra os municípios.
Não importa discutir se houve falha do legislador não prevendo situações que, efectivamente, estão a ocorrer ou se o Governo deliberadamente subavalia o IVA para assim prejudicar as autarquias locais. O que importa é tomar, definitivamente, consciência desta situação e preveni-la. O Governo e a Oposição devem dar provas de que estão dispostos a resolver uma situação para a qual, directa ou indirectamente, concorreram.
Pela parle do Partido Renovador Democrático pensamos que a Lei do Orçamento do Estado deverá incluir mecanismos que impeçam que sistemáticas subavaliações
se repercutam na projecção do FEF para 1990 e anos seguintes. Ao mesmo tempo, o Governo deve dar provas de que se encontra disponível para corrigir as situações do passado e admitir, entre outras soluções possíveis, por exemplo, a inscrição no Orçamento de 1990 do montante em causa e destiná-lo a um programa de apoio a investimento produtivo a ser desenvolvido pelo conjunto dos municípios portugueses, traduzido através de uma figura como o programa municipal para o desenvolvimento endógeno, que poderia consistir em apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas utilizando o potencial endógeno. Tal programa, segundo os dados disponíveis, poderia vir a criar cerca de 10000 postos de trabalho.
Terceiro, o PIDDAC. A natureza do PIDDAC continua a ser para nós motivo de séria apreensão. Trata-se não só de um documento que não é passível de análise, mas também de algo que o próprio Governo leva pouco a sério, ao admitir, como o faz no artigo 19.o, a possibilidade de diversas alterações à respectiva programação financeira. O carácter estratégico que este documento deveria assumir perde-se ao procurar integrai- todos os projectos da Administração. O desafio que queríamos fazer era o de reter para uma análise mais séria e detalhada apenas os projectos que de facto assumem carácter estratégico para o desenvolvimento do País, sendo os restantes para o orçamento de funcionamento dos ministérios e para «envelopes regionais», a serem geridos pelos serviços desconcentrados cujas competências o Governo diz querer reforçar. Não só se anularia muito do desperdício de tempo e de recursos na preparação do PIDDAC como, mais importante ainda, esta Assembleia poderia discutir a concretização das grandes prioridades nacionais.
Isto assume uma relevância particular quando ainda ninguém nos conseguiu demonstrar que o Governo esteja a actuar de acordo com as prioridades nacionais. O que é hoje mais importante no âmbito das acessibilidades? São realmente as estradas? E destas as que estão em execução serão as prioritárias? A saúde poderá ser secundarizada relativamente à formação profissional? Estas são algumas das questões que merecia a pena serem discutidas em concreto face a um plano de investimentos da Administração.
As prioridades implícitas no PIDDAC merecem uma atenção particular, na medida em que parecem estar a ser influenciadas pela possibilidade de terem acesso, ou não, aos fundos comunitários, com sectores como a habitação e urbanismo, o desporto e a OTL a revelarem evoluções pouco significativas. Noutros casos, o Governo revela incongruência com o discurso, como é o caso do ambiente, em que o acréscimo das verbas do PIDDAC se limita a valores abaixo dos 5 %. O Governo pode argumentar que as negociações com a Comunidade se basearam no PDR elaborado e aprovado pelo Governo de Portugal, mas a tendência será para cada vez mais as opções serem, pela via financeira, fortemente determinadas pelas instâncias comunitárias. Tal situação, a ser verdadeira, é muito grave e tem várias repercussões no plano social, ao relegar para segundo plano áreas de investimento com carências acentuadas e que se vão agravando ao longo do tempo, como é o caso da habitação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora já referido em relação às previsões do IVA, pensamos que a sistemática subavaliação das receitas fiscais no seu conjunto não abonam o rigor do Governo. Se tal facto resulta de uma política deliberada tendente a reduções do défic aprovado pela Assembleia, tal deve ser
21 DE NOVEMBRO DE 1989 545politicamente condenado. Se resulta de erros de previsão nas projecções, há que fazer as devidas correcções. Da análise da estimativa e previsões de cobrança, nos anos de 1989 e 1990, retira-se que as receitas fiscais vão continuar a crescer a um ritmo superior ao da inflação, o que pode ser sinónimo de carga fiscal.
No caso do IRS, significa que as actualizações ou aumentos verificados e propostos nas deduções, abatimentos, escalões, etc., se mostram insuficientes e vão contribuir, nomeadamente no âmbito da tributação do rendimento pessoal, para uma discriminação do rendimento disponível das famílias. Verifica-se igualmente que, após a publicação de um tímido diploma o Decreto-Lei n.o 354/89-, que veio excluir da retenção da fonte os pequenos contribuintes, titulares de rendimentos de profissão liberal e rendas prediais, não se avança para medidas mais profundas neste campo.
A generalização das retenções na fonte para todos os tipos de rendimentos não só constitui pesada penalização para os contribuintes, como se pode mostrar pela devolução dos estimados 28 milhões de contos cobrados a mais um ano depois da ocorrência e sem lugar a compensação, como igualmente constitui medida criticável ao afastar-se da tendência europeia, em que países como a RFA, o Luxemburgo, a Dinamarca, a Holanda e ato os próprios Estados Unidos não efectuam retenções na fonte relativamente aos juros e dividendos. Países há, inclusive, como é o caso da França, que não praticam retenções sobre o rendimento do trabalho e, no caso da Bélgica, o regime é de opção, beneficiando os contribuintes que por tal optem de um desconto.
Vinte e oito milhões de contos (e ninguém assegura que não seja um valor superior) evidencia que foram cobrados cerca de 9% a mais de impostos as pessoas singulares e, se tal pode ser tolerável, visto tratar-se do primeiro ano de aplicação do imposto, o Governo tem de dar garantias de que tal não voltará a suceder sem uma justa compensação. É que, para além de se diferirem consumos, se lança um «imposto adicional» de 4 milhões de contos, que é o que, efectivamente, resulta da aplicação de uma taxa de 14 % sobre os impostos cobrados a mais, a não ser que o Governo pretenda englobar tal situação no quadro das medidas de combate à inflação. Se o deseja, deve dizê-lo de uma forma expressa.
Por tudo isto, e atendendo às previsões do Governo, que credibilidade podem merecer a esta Câmara as previsões de que a taxa de inflação em 1990 se vai situar entre 9,5 % e 10,5 %? A resposta para nós está dada, quando nem sequer existiu a humildade suficiente para a autocrítica do Governo relativamente às previsões anteriormente feitas e solenemente afiançadas a esta Câmara pelo Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma palavra, ainda, para duas áreas que não mereceram mais uma vez, por parte do Governo e no quadro da proposta de lei do Orçamento do Estado, a atenção que a gravidade das situações exigia. Não se contempla ainda o caso dos aposentados da função pública, tantas vezes referido nesta Câmara, tudo continuando na mesma relativamente à redacção do artigo 59.o do Estatuto da Aposentação. O Governo continua insensível aos argumentos dos que referem a necessidade de se estabelecer que a actualização das pensões resulta automaticamente de todo e quaisquer aumentos dos vencimentos dos trabalhadores no activo e em percentagem igual à fixada para este, eliminando-se, de uma vez por todas, a disposição que mantém a limitação genérica dos aumentos das pensões aos valores líquidos das correspondentes remunerações do activo.
A discussão do Orçamento do Estado poderia ser também um ponto de encontro para pôr fim ao diferendo entre professores e Governo no que se relaciona com a sua carreira e vencimentos. Os professores não devem ser discriminados face aos demais quadros da Administração Pública. O que é hoje uma responsabilidade do Governo pode transformar-se numa responsabilidade de parte desta Câmara.
Por último, uma referência à política de pessoal para a Administração Pública. Não parecem defensáveis as disposições respeitantes à redução do vencimento dos funcionários constituídos em excedente. Ou o Governo tem capacidade de gerir os efectivos humanos, encontrando o trabalho certo para a pessoa certa, ou, então, não devem ser os funcionários a sofrer as consequências. O que deve ser feito, em nosso entender, é encontrar as formas para a reciclagem deste pessoal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira de Castro e Gilberto Madaíl e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Lilaia: O País está habituado a que a oposição diga sempre mal do Governo. Finalmente, V. Ex.a veio aqui reconhecer que a economia portuguesa tem registado um forte dinamismo! Tenho de homenagear V. Ex.a pela coragem que teve! Pensamos que, de facto, é esse o papel da oposição, e não apenas aquele que se limita a criticar sem nenhum fundamento. Por isso a oposição está tão desacreditada!
V. Ex.a falou, depois, nas políticas de crédito restritivo. Nem de propósito! A OCOE, num estudo que publicou em Julho passado - vão, portanto, poucos meses decorridos -, diz o seguinte: «As recentes medidas do Governo foram tomadas na boa direcção.»