52 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010Despesas com Consumo IntermédioDespesas com Consumo IntermédioMedidas adicionais Maio 2010Medidas adicionais Maio 2010Reforço dos poderes do Ministro das Finanças na utilização dos saldos das entidades públicas   20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei 228/2010 30/06/10: Lei n.o 12-A/2010, publicada em Diário da República a 30 de Junho, e que entra em vigor a 1 de Julho Phasing-out das medidas temporárias, que tinham sido adoptadas a título transitório e extraordinário, com vista a combater os efeitos da crise económica e financeira 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013  27/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que regula a eliminação de medidas anti-crise 24/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.o 77/2010 Prorrogação, por um período de 6 meses, da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso de 2010 Redução extraordinária do prazo de garantia, isto é, do número de dias de trabalho relevantes para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego Majoração de 10% do montante de subsídio de desemprego para os agregados desempregados com dependentes a cargo Alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família por conta das despesas de educação (que se mantém para as famílias mais carenciadas, posicionadas no 1.o escalão do abono de família) Programa Qualificação-Emprego 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 21/06/10: Portaria n.o 353/2010 Redução de 3% da taxa social única a cargo de micro e pequenas empresas, de estímulo extraordinário à manutenção do emprego aos trabalhadores com mais de 45 ou mais anos Programa especial de requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade Reforço da linha de crédito bonificada para o apoio à criação de empresas por parte de desempregados Melhorias de gestão na Educação e na Justiça:    Reordenamento da rede escolar: rede do 1o ciclo do ensino básico (criação de centros escolares) e do ensino do 2o e 3o ciclos básico e secundário (fusão de escolas em agrupamentos) 01/06/10: Aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros que define os critérios para a reestruturação da rede escolar 14/06/10: Publicação em Diário da República da RCM n.o 44/2010 Programa de eficiência operacional da Justiça: i) redução do tempo médio nas fases de inquérito e de instrução; ii) optimização e flexibilização da alocação de recursos humanos entre tribunais; iii) criação de mecanismos de aferição de produtividade e monitorização; iv) continuação do esforço de racionalização e capacidade de gestão dos tribunais  14/06/10: Despacho n.o 9960/2010 Orçamentos de receita dos FSA: 20% das verbas arrecadadas e inscritas na rubrica “Taxas, Multas e Outras Penalidades” são afectas à constituição de uma reserva, a qual integra o saldo de gerência para efeitos do reforço da regra de equilíbrio orçamental que estabelece que os FSA devem apresentar, no final da execução orçamental de 2010, um saldo global positivo 13/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros de um conjunto de medidas adicionais às previstas no PEC 2010-2013 20/05/10: Aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado 18/06/10: Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.o 72A/2011, que entrou em vigor a 19 de Junho de 2010.Investimento Público Medidas PEC, Março 2010 Adiamento, por dois anos, das linhas ferroviárias de alta velocidade LisboaPorto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013  Implementado Outras reduções de despesa de capital (incluindo a não assumpção de compromissos relativos a novas concessões rodoviárias e regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise)  Implementado