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2566  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado considera que, por ter produzido um relatório para uma Conferência das Partes, fez o trabalho de casa e que, portanto, o trabalho está cumprido. É evidente que não entendemos que assim seja, mas também não é o facto de o Sr. Secretário de Estado andar por aí nos jornais a anunciar que vai apresentar um plano que nos deixa descansados. E o certo é que o Sr. Secretário de Estado conhece uma dita comissão interministerial, que, desde 1998, se comprometeu a apresentar uma estratégia nacional, mas, até hoje, ninguém a conhece. Portanto, o Sr. Secretário de Estado sabe e tem consciência de como Portugal está atrasado nesta matéria, no sentido da adopção de medidas internas para o combate às alterações climáticas.
Por outro lado, entendemos que é redutor o facto de o programa se resumir à redução das emissões de gases que provocam efeito de estufa. Ele deve ser muito mais amplo, conforme consta do nosso projecto de lei.
Também é certo e sabido que vamos ultrapassar, em grande medida, as emissões a que nos propusemos no âmbito da União Europeia. Servimos, aliás, de mau exemplo, focado pela delegação dos Estados Unidos, pelo facto de nos termos comprometido a uma diminuição de emissões e de, pelo contrário, as termos aumentado, em grande quantidade.
O que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: em quanto é que vamos ultrapassar os níveis de emissões a que nos comprometemos? E, porque já aqui foi referido o sector energético, gostava que o Sr. Secretário de Estado, só a título de exemplo, me falasse da estratégia adoptada para a promoção do transporte ferroviário e alternativo, no âmbito do QCA III e, já agora, também, da estratégia em termos da política florestal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou, rapidamente, referir-me à intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. Deputado deve estar um pouco desambientado em relação a estas questões, porque o Reino Unido ainda não tem o seu plano de alterações climáticas aprovado. O que tem, como outros países, é vários documentos que estão, neste momento, a ser discutidos na praça pública. E isso Portugal também pode invocar.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E nós temos?! Qual é o documento que tem a ser discutido?!O Orador: - Mas, passemos à substância.
Gostaria, em primeiro lugar, de recordar um conjunto de medidas, em relação às quais é preciso, de facto, ter uma visão disforme da realidade para considerar que são desgarradas e que não fazem sentido. A primeira medida que quero acentuar - aliás, foi uma medida introduzida pelos governos do PSD - é a introdução do gás natural em Portugal.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - A primeira medida é do PSD, muito bem! A segunda medida será também do PSD?!O Orador: - Esta medida contribuiu para a diversificação das fontes de energia e para a diminuição da intensidade do carbono na economia. Trata-se de uma medida essencial, que nós já tomámos, e que outros países só agora estão a tomar.
A segunda medida diz respeito à promoção das energias renováveis. Em Portugal, há mecanismos objectivos de promoção através do custo. Não são medidas virtuais no sentido de dizer que as energias renováveis são importantes, são medidas efectivas que pagam mais cara a produção de energias renováveis. Aliás, poucos países têm medidas com o alcance das que existem no nosso país!
A terceira medida prende-se com os incentivos fiscais para os consumidores utilizarem fontes de energia com menos intensidade de carbono - já referi os benefícios fiscais para a utilização de energia solar, já feferi o imposto automóvel diferenciado, aliás a nível zero, para os veículos eléctricos.
Estas não são medidas desgarradas, são medidas importantes, significativas, que passam pelos agentes económicos e pelos consumidores. Trata-se de medidas essenciais para que haja respostas que tenham resultados.
Gostaria, aliás, de salientar um dos aspectos do estudo da Universidade Nova de Lisboa, poucas vezes citado, que refere que Portugal só terá hipóteses de cumprir o compromisso de Quioto, que, ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados dizem, não é um compromisso laxista, porque os números bem demonstram que Portugal só teve autorização para aumentar as suas emissões em 27% devido ao seu nível desenvolvimento e devido à sua baixa capitação de carbono. Não porque Portugal seja mais sorridente ou tenha os olhos mais azuis dos outros países, mas porque os nossos parceiros da União Europeia reconheceram que o nosso estádio de desenvolvimento não nos permitiria, como os factos o demonstram, conter as emissões ao mesmo nível das deles. Portanto, para nós, será um esforço significativa e proporcionalmente mais importante conter as emissões, aumentando até 27%, do que será para outros países estabilizar ou até reduzir um pouco as suas emissões.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Em quanto é que vão ultrapassar?! Já ultrapassaram!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o observatório?!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então não fala do observatório, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Já agora, vou dizer algo sobre o observatório, já que os Srs. Deputados tanto falam nisso.
Parece que os Srs. Deputados consideram que já sabemos tudo e que tudo está esclarecido sobre a questão das alterações climáticas!
Quando um país com a importância dos Estados Unidos se dá ao luxo de pôr em causa o conhecimento científico sobre as alterações climáticas não é apenas por pesporrência, é também porque, de facto, existe alguma substância naquilo que é afirmado. Portanto, a proposta para que haja um observatório sobre as alterações climáticas tem todo o cabimento no sentido de serem integrados os conhecimentos dispersos que existem sobre essa matéria. E saber mais nunca fez mal a ninguém.Aplausos do PS.
2567  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate relativo aos projectos de lei n.os 353/VIII e 377/VIII.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário, apresentado pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a. Secretária de Estado, Sr.as Deputados e Srs. Deputados: Na passada sessão legislativa, a minha bancada, preocupada com o crescente clima de violência, desrespeito e medo que se vive nas escolas portuguesas, sobretudo nos meios suburbanos, apresentou o projecto de resolução n.o 38/VIII, que previa um conjunto de medidas de combate à violência no meio escolar. Propúnhamos a criação de um observatório para a violência escolar e um conjunto de alterações ao Decreto Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, que regulamenta o procedimento disciplinar, no sentido de o dotar de maior celeridade e eficácia, protegendo valores, docentes e alunos, dando consagração, não só à função repressiva, mas sobretudo à função preventiva que este procedimento deve assumir.
A recusa de aceitar a proposta, por fechar os olhos aos factos, foi a resposta do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, aumentou a violência nas escolas, as queixas dos professores subiram de tom, os pais e a sociedade civil em geral indignaram-se, os estudiosos denunciaram o carácter insustentável da situação, e o Governo e o PS reagiram, criando o Observatório para a Violência Escolar, que um ano antes o CDS-PP tinha proposto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E que o PS tinha chumbado!O Orador: - É esta a actual tradição governativa que me permite, sem ser pediatra nem querer ser desagradável, dizer que é provocada por motivação infantil de não ser «o melhor da aula». Conheço isso, e sei que, naturalmente, há sempre essa tendência.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Perdeu-se um ano, e nós tínhamos razão. Mas interessa pouco que entretanto tenha havido vítimas. Protegemos os transgressores. Eles é que são as verdadeiras vítimas da sociedade.
Os valores fundamentais de qualquer sociedade democrática, como a igualdade, a tolerância, a compreensão, a responsabilidade, o progresso ou a participação democrática, contidos no processo educativo, são anulados pelo mal-estar e pela violência escolares.
Ouçamos, de profundis, as vozes que clamam: «sou professor do 1o ciclo e tenho de suportar tudo, ouvir do pior de alunos e encarregados de educação e encarar essas faltas de respeito grosseiras com um sorriso nos lábios. Por que razão querem fazer dos professores os mártires do ensino?». Citei uma carta de um professor de Ceira.
Peço desculpa, volto a citar: «Sou agente da PSP, a minha filha frequenta a Escola de Benfica e é assaltada e agredida consecutivamente por gangs sem eu poder fazer nada». Esta é a carta de uma encarregada de educação de uma aluna da Escola de Benfica. Como no Euronews, no comment...
É certo que a violência nas escolas resulta de múltiplos factores que não são exclusivos do nosso país e a maior parte deles são mesmo exteriores à comunidade educativa. Contudo, a assunção desta evidência não pode levar à inércia no seu combate imediato, nomeadamente ao nível repressão de comportamentos graves, que, em muitos casos, configuram actos qualificados como crimes no nosso ordenamento jurídico, tais como agressões, roubos, furtos, injúrias, actos racistas e xenófobos, tráfico e consumo de estupefacientes, vandalismo, uso e porte de armas, etc.
O regime relativo ao procedimento disciplinar, prévio a estes comportamentos, encontra-se plasmado no Decreto-lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, que criou o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa.
A experiência de dois anos na sua aplicação mostra que este regime falhou. Partindo de um excesso de formalismo, este regime, em muitos casos, torna-se ineficaz quer ao nível da efectiva punição dos infractores quer ao nível do efeito disuasor de futuros comportamentos que a aplicação atempada de qualquer sanção sempre pressupõe.
Não há regime que cumpra a sua função preventiva quando um simples procedimento disciplinar pode demorar cerca de 60 dias entre a prática do facto ilícito e a sua punição.
Não há função preventiva quando o aluno pratica o acto punível num ano lectivo e só no ano posterior, quando mudou de escola ou deixou de estudar, é que o procedimento termina e a sanção é aplicada.
Não há nem punição nem prevenção quando, em muitos casos, este processo se transforma num julgamento ao professor e não ao prevaricador.
A conclusão é simples: a indisciplina é premiada porque não é politicamente correcto travá-la ou puni-la. As vítimas são o indesejável obstáculo, que escolheram mal - e parece que quase de propósito - o tempo de encontro com o agressor. É, de facto, imperdoável. As vítimas são imperdoáveis.
Eis as razões porque o CDS-PP apresenta o projecto de lei n.o 358/VIII, que altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário, de acordo com o que propunha há mais de um ano.
Assim, o CDS-PP propõe, em primeiro lugar, a simplificação de todo o procedimento disciplinar, reduzindo para cinco dias úteis os prazos, da instrução do processo, da aplicação da medida disciplinar e da interposição do recurso hierárquico. A decisão final deverá ser tomada no prazo de 10 dias úteis.
Procura-se, assim, tornar o procedimento disciplinar o mais célere possível, sem restringir as garantias de defesa aos alunos, assegurando o mínimo espaço de tempo possível entre a infracção e a sua punição.
2568  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Em segundo lugar, altera-se a composição do conselho de turma disciplinar, tornando-o mais justo e eficaz. Propõe a presença de apenas um representante de cada parte implicada : um representante dos pais - ou da turma, se houver - e um representante do estabelecimento de ensino.
Em terceiro lugar, aumentam-se os poderes do director de turma, que é o agente educativo que mais bem conhece os alunos e a situação em concreto, conferindo-se a possibilidade de, para além da advertência ao aluno, que será comunicada ao encarregado de educação (tratando-se de uma competência já prevista no artigo 23.o da lei actual), o director de turma passar a poder aplicar as sanções de repreensão registada e de suspensão da frequência da escola até cinco dias úteis, que até aqui eram competência do presidente do conselho executivo ou director.
Em quarto lugar, ainda com o objectivo de dignificar os poderes dos docentes e, com eles, dos discentes, o CDS-PP propõe que, no caso da prática de um delito grave ou muito grave, o director de turma, para além da participação ao presidente do conselho executivo para instauração do competente procedimento disciplinar, deva ainda fazer acompanhar aquela participação com a indicação da sanção que, no seu entender, seja adequada ao comportamento em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O não acatamento desta recomendação pelo conselho de turma disciplinar, findo o procedimento disciplinar, passa a ter de ser fundamentado.
Reforça-se o poder de quem está mais próximo do aluno e o conhece melhor, reforçando o carácter de prevenção geral da sanção e o respeito pela figura do professor.
Por fim, reforçam-se ainda as medidas preventivas. De acordo com a actual lei, o aluno pode ser suspenso preventivamente da escola durante o prazo de instrução do processo - que, como já dissemos, é de 10 dias, passando, através do nosso projecto, a ser de 5 dias -, se a sua presença perturbar a instrução do processo ou o regular funcionamento da escola.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acrescentamos mais um fundamento para a suspensão preventiva do aluno: se o comportamento em causa for manifestamente grave, o que se traduzirá na impossibilidade de manter uma relação normal entre aluno e professor.
Cria-se, assim, uma resposta imediata a situações extremas, para além de se encurtar o prazo de instrução.
Este conjunto de medidas por si só não irá resolver os problemas graves por que passa a nossa comunidade educativa. Temos, contudo, uma vaga convicção - digo «vaga» no sentido em que só ajuda se houver apoio por parte das outras bancadas - de que ajudará a granjear o necessário ambiente sadio das nossas escolas.
Temos a esperança de que, tal como noutras ocasiões, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, apesar da «carta de intenções» agora apresentada pela Secretária de Estado da Educação, que praticamente reproduz as ideias defendidas por nós há um ano, se irão juntar a nós. Se é uma esperança vã, o futuro o dirá. Mas, para dizer a verdade, não tenho grande confiança.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acho bem!O Orador: - Eis o motivo por que a minha bancada apresenta este projecto de lei, que consagra um conjunto de medidas que o país, em geral, e a comunidade escolar, em particular, há muito reclamam. Mas quem muito reclama, raramente é atendido. Tem sido esta uma das particularidades deste Governo, que tem também a particularidade de saber bastante, tanto como outros que já conhecemos anteriormente.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Rosado Fernandes não tem tempo para responder.Pausa.Como o Bloco de Esquerda concedeu tempo para que o Sr. Deputado Rosado Fernandes possa responder, dou a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, serei muito breve.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes, como professor universitário que é, tradicionalmente distante das escolas suburbanas - como lhes chama -, não faz a mínima ideia sobre a origem da violência das escolas.
A filosofia do seu projecto de lei trata os miúdos como se eles fossem criminosos potenciais, animados por um desejo conspirativo de desestabilizar a escola, de a desorganizar, etc. No entanto, há miúdos que vão para a escola sem comer, há miúdos que pertencem a famílias alcoolizadas, onde a violência doméstica é quotidiana, há miúdos que têm problemas psicológicos, desequilíbrios gravíssimos, e os senhores apresentam um projecto com uma filosofia que não percebo como é que o Sr. Deputado acredita que alguma vez resulte! Isto é, atribuir ao professor, ao director de turma, a possibilidade adicional de suspensão da escola, estabelecer prazos mais curtos na instrução do processo, diminuir o prazo da possibilidade de recurso para 10 ou 5 dias, um elemento da associação de pais... Pelo amor de Deus!... Estas medidas até podem ser interessantes, não digo que não, mas há aqui uma questão básica de filosofia que nos separa!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso há!O Orador: - Os senhores não conseguem perceber que os miúdos também são vítimas! Mesmo os miúdos agressivos são vítimas: vítimas de meios familiares e de ambientes muitíssimo complicados! Aliás, os senhores propõem alterações a um estatuto que se aplica só ao ensino público; nunca sequer se perguntaram porque não se aplica ao ensino privado. Porque no ensino privado, onde há uma diferente origem social dos estudantes, normalmente, não se colocam estes problemas de disciplina.
Estas medidas, em si, são desinteressantes, não propriamente pela sua positividade mas, sim, pela filosofia, que se destina a o líder do CDS-PP fazer um número securitário a seguir, em nome da segurança das escolas, dizendo «coitadinhos...». Isso é demagogia! Esses problemas existem
2569  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001dramaticamente, mas são demasiado sérios para serem tratados desta maneira!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, como há mais uma inscrição para pedir esclarecimentos, penso que poderá responder em conjunto às duas questões.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, a questão dos problemas que os alunos transportam para a escola, como disse o Sr. Deputado Fernando Rosas, aparece de uma forma muito ténue na parte inicial do vosso diploma, onde dizem que «a violência nas escolas traduz a face visível de sociedades em permanente convulsão, com carências de valores e de referências (...)».
O CDS-PP, com este projecto de lei, pretende aumentar a repressão na escola pública,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - A disciplina!A Oradora: - ...pretende que haja celeridade em todo o tratamento disciplinar, embora reconheça que o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, representa um esforço do Governo, «consagrando um código de conduta na comunidade educativa».
Quero lembrar ao Sr. Deputado Rosado Fernandes que a política educativa do Governo não tem sido avulsa, mas, sim, concertada, e que a aplicação deste decreto-lei foi sendo acompanhada e avaliada. A grande linha orientadora da política educativa do Governo do PS tem em vista uma escola pública que seja inclusiva, com todos os pressupostos que já aqui discutimos em determinadas situações e a propósito de outros projectos de lei.
A pergunta muito concreta que gostava de colocar ao Sr. Deputado Rosado Fernandes é a de saber se não considera que o papel de grande preponderância atribuído ao director de turma, figura tutelar, figura única, pretende restaurar um pouco a figura sinistra das escolas do período «antes 25 de Abril» do director de ciclo, que propunha sanções e castigava os alunos por comportamentos menos adequados com processos sumários.
Portanto, o que pretendo saber é se o Sr. Deputado não considera que há uma grande arbitrariedade neste poder do director de turma, em contraponto com o que devem ser as decisões do conselho de turma - este, sim, um órgão colegial -, do qual fazem parte todos os professores da turma, que conhecem bem o aluno e que consensualmente poderão chegar a um melhor compromisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar fazer uma carambola, agradecendo, antes de mais, o tempo que me foi concedido.
Sr. Presidente, vou ver se acerto nas duas «perdizes», mas é preciso atirar a uma e a outra, porque, senão, erra-se o bando.Risos do CDS-PP.Sr. Deputado Fernando Rosas, quero dizer-lhe que nasci no Alto do Pina, por isso sei o que é jogar à bola de trapo. Conheci aquela malta muitíssimo bem, porque a minha família fazia caridade, era uma família mística (veja bem o azar que me calhou!). De facto, embora tenha um fatinho bom, foi lá que nasci.
Sei perfeitamente o que é a miséria e sei perfeitamente o que é o Bairro da Curraleira. Se calhar, quando V. Ex.a ainda andava de cueiros já eu conhecia aquilo!
Por tudo isto, sei perfeitamente como é que se passam estas coisas e que as crianças vão com fome para a escola - sei, sim senhor! E sei que nos meios rurais isto também acontecia, mas agora menos, felizmente. Sei ainda como a violência se gera: gera-se pelo laxismo que existe! As pessoas acham graça!... Sigmund teve uma influência enorme e, neste momento, não se pode contrariar uma criança.
Tenho uma criança de 13 anos e meio e tenho sempre medo que seja assaltada, pelo que tenho experiência nesta matéria. E tenho medo! Pessoalmente, também tenho medo, embora seja corpulento, de ser, de vez em quando, agredido. Aliás, quero ver se me preparo e se faço a ginástica suficiente para conseguir responder em condições, porque a violência existe.
De facto, neste momento, não há uma sociedade que não seja violenta; desde a televisão, tudo incita à violência! Não me venham com tretas: a sociedade, neste momento, só instila violência nas crianças. Quem não é violento não é macho ou não é fêmea, de maneira que há qualquer coisa de muito íntimo na sociedade que ultrapassa a própria escola, que põe em risco a escola, a aprendizagem, a cultura e que me provoca a maior das tristezas. Aliás, foi por isso que me permiti apresentar este projecto, não foi por mais motivo nenhum; conheço todas as razões sociais da miséria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.O Sr. António Abelha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui para discutir o projecto de lei n.o 358/VIII, sobre a alteração do estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, apresentado pelo CDS-PP.
O dito diploma reconhece a importância de a formação dos alunos ser alicerçada em valores fundamentais, imanentes a qualquer sociedade democrática, como a tolerância, a responsabilidade, a igualdade de oportunidades, entre outros.
Constata-se, efectivamente, que, nos últimos anos, o Estado tem falhado na consecução de alguns desses objectivos, todos eles em íntima conexão com o exercício de uma cidadania livre e responsável.
Verificamos com preocupação que uma parte significativa dos nossos jovens, por factores endógenos ou exógenos em relação ao ambiente escolar, vêm assumindo comportamentos que, ultrapassando os limites da irreverência e do protesto inerentes à sua própria condição, resvalam para atitudes e condutas indisciplinadas e, por vezes - talvez vezes de mais - violentas.
Atentados contra bens jurídicos merecedores de tutela do Estado estão cada vez mais na ordem do dia, o mesmo é dizer nas páginas dos jornais, nas imagens das televi
2570  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001sões. Por isso, cremos que por detrás da apresentação de algumas alterações pontuais que o CDS-PP propõe em relação ao Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, se encontram razões de maior vulto, como o restabelecimento da autoridade do professor - actualmente tão abalada -, a execução de efectiva sanção aos elementos que ponham em causa o normal funcionamento da instituição escola, sanção essa que, muito para além de um aspecto meramente retributivo, funcionará ao mesmo tempo como prevenção especial e geral e atenderá, acima de tudo, à reintegração do infractor na vida da comunidade escolar.
São preocupações legítimas que o PSD partilha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tanto assim é que a apresentação, por parte do PSD, de um projecto de resolução sobre combate à insegurança e violência em meio escolar, que acabou por merecer a aprovação unânime desta Câmara em 24 de Janeiro do corrente ano, demonstra a seriedade e o empenhamento deste partido em tão complexa e momentosa matéria.
O PSD reconhece que a situação actual que se vive nas escolas portuguesas, onde os casos de indisciplina e de violência se multiplicam, não propicia a existência de um clima de estabilidade e de convivência democráticas, tão necessário para que aqueles que, em conjunto, participam no processo de ensino/aprendizagem dele obtenham os melhores frutos pessoais e profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não devemos ter complexos de qualquer espécie em reconhecer que a autoridade dos professores está seriamente questionada. Não devemos ter complexos em combater os fenómenos da violência e da indisciplina, que, pouco a pouco, vão minando a escola, através dos normativos legais de que dispomos.
Isto dito, não significa que qualquer espírito repressivo ou securitário nos anime. Não! Do que se trata é de responder de forma eficaz à violência e indisciplina escolares com a autoridade democrática, utilizando os mecanismos de auto e heteroregulação existentes.
Se a violência e a indisciplina fossem epifenómenos da realidade escolar - que não são -, não estaríamos hoje a discutir um diploma que pretende tornar mais célere a tramitação procedimental disciplinar. Se falamos de celeridade processual é porque se reconhece implicita e explicitamente a falência, pelo menos parcial, do actual estatuto dos alunos dos ensinos básico e secundário, nomeadamente o seu regime disciplinar e os procedimentos em que se estriba.
Sabemos que o restabelecimento da autoridade e da disciplina nas escolas não se consegue - nunca se consegue - com medidas avulsas e, sobretudo, por decreto. Por isso, esta iniciativa, por bondosa que seja, não é de per si o remédio para todos os males.
Necessário se torna a criação de equipas multidisciplinares de apoio às escolas, que com estas cooperem e actuem face a comportamentos desviantes. Necessário se torna que na formação de professores se abordem, através de vários módulos, estas novas realidades. Necessário se torna criar um novo modelo de escola onde a participação dos pais e encarregados de educação os co-responsabilize na acção de combate à indisciplina e violência escolares, onde a organização das turmas seja modificada, etc. E não vale a pena esgrimir números que, ao contrário de nos alertarem para estes novos fenómenos de indisciplina e violência, nos podem lançar num conformismo perigoso.
Não entrámos, nem nunca entraremos, pelo caminho do alarmismo. O que está em causa é demasiado importante para que possa ser dirimido em termos estritamente político-partidários.
Ao não abdicarmos das nossas posições ideológicas nem de uma concepção de escola que, certamente, não é sobreponível às concepções que quaisquer outros partidos têm sobre a mesma não significa, antes pelo contrário, que não tenhamos da educação uma visão consensual e de regime.
Não podemos partilhar a visão, essa, sim, redutora, que explica que toda a violência nasce a montante da escola e que por aí se fica; sabemos que há factores endógenos que conduzem a comportamentos de agressividade em ambiente escolar.
Não podemos cair num raciocínio do tipo «a sociedade é violenta; a escola é parte da sociedade; logo, a escola é violenta», e ficarmos por aqui. A exclusão social, a pobreza, o desemprego, a existência de famílias desagregadas são, sem dúvida, factores exógenos que contribuem de forma mais ou menos directa para a existência do fenómeno de violência nas escolas.
Não obstante tais factos, o problema que se coloca é o de não podermos, nem devermos, remeter tudo para a sociedade, da qual, aliás, a escola é parte integrante. Neste contexto, é necessário agir dentro da escola, dentro da sala de aula, tomar as medidas disciplinares adequadas aos casos concretos que nela se verifiquem. Não o fazer seria demitirmo-nos do nosso papel de educadores. Enveredar por este tipo de raciocínio, que à sociedade todas as culpas atribui, significaria nunca resolvermos qualquer problema de indisciplina ou de violência escolares. Aliás, o argumento é até demagógico e injusto, pois, em última análise, significaria que a escola não tem em consideração, na análise de quaisquer comportamentos desviantes, o universo que cada aluno significa.
Não é este o momento próprio para nos debruçarmos sobre a violência social. O que aqui está em discussão é se devemos ou não actuar nas escolas, e fazê-lo de forma justa, eficaz e célere. É esta a razão da apresentação do projecto de lei do CDS-PP.
Genericamente, concordamos com o seu teor e não será por responsabilidade do PSD que o diploma em apreço não descerá à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade. Temos, contudo, algumas dúvidas quanto a diversos pontos do projecto de lei do CDS-PP. Referimo-nos concretamente às alterações propostas ao artigo 23.o, n.os 2, alínea d), e 4, e artigo 27.o.
É para nós evidente que as referidas alterações ao Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, que vão ao encontro das críticas que, em tempo, o PSD formulou ao referido diploma, sendo embora pontuais, podem melhorar o seu conteúdo, mas ficam longe de ser a resposta cabal e exigível ao excessivo formalismo de que enferma o referido diploma. Talvez se exigisse, neste momento, uma reformulação conceptual, material e formal do mencionado decreto-lei, passados que são três anos sobro o início da sua aplicação e o seu confessado falhanço e inadequação à realidade da escola.
Mas - repetimos -, tendo em consideração que os objectivos prosseguidos neste projecto de lei podem contribuir para melhorar a qualidade da decisão disciplinar das escolas e do relacionamento entre todos quantos nelas estudam e trabalham, pode o CDS-PP contar com a dispo
2571  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001nibilidade do Partido Social Democrata para, em sede de especialidade, melhorar e enriquecer o conteúdo do referido diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em assuntos de tal gravidade e interesse colectivo como o são o da prevenção e combate à indisciplina e violência escolares, deverá haver o maior consenso possível entre os diversos partidos. Tirar dividendos desta difícil luta seria, no mínimo, oportunista.
Trata-se de devolver às escolas um ambiente em que se cultivem os valores essenciais para o exercício da cidadania. Trata-se de recuperar a imagem da escola, de restabelecer a autoridade democrática, de veicular a ideia de que ao lado dos direitos de cada um estão os deveres correlatos. Porém, neste momento, a realidade é bem diferente, e ignorá-la seria uma atitude irresponsável. Por isso, para esta luta comum, todos os intervenientes e responsáveis no e pelo processo educativo devem contribuir com a sua quota parte: alunos, professores, autoridades e Estado.
Não se deve nem se pode também continuar de costas voltadas para a instituição familiar. A existência de parcerias escola-família contribuirá para o fortalecimento de uma escola que se quer inclusiva e integradora, mas que não se quer - e, neste ponto, não podem restar quaisquer dúvidas - desautorizada, indisciplinada, violenta, insegura; em suma, uma escola que não cumpra, porque não pode, o seu objecto de socializar, educar, ensinar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Teresa Coimbra.A Sr.a Maria Teresa Coimbra (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 358/VIII, do CDS-PP, hoje em discussão, que se propõe alterar o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, visa sobretudo abreviar a aplicação da medida disciplinar, reduzindo os seus prazos de instrução.
Propõe também que esta abreviação não restrinja as garantias de defesa dos alunos, embora, por outro lado, aumente os poderes do director de turma, fazendo com que o próprio conselho executivo da escola se submeta ao parecer daquele membro do conselho de turma.
Não me parece óbvio que o reforço dos poderes do director de turma contribua para a democratização da educação, para a igualdade de oportunidades, para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, para o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, para a compreensão mútua, para os valores da solidariedade e da responsabilidade, enfim, para a participação democrática na vida colectiva - e apenas citei a nossa Constituição.
No caso do projecto de lei n.o 358/VIII, que altera o n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, são previstas duas novas alíneas, as alíneas c) e d). E se a primeira, «Repreensão registada», que é da competência do conselho executivo, não merece reparos, já a segunda, «Suspensão da frequência da escola até cinco dias úteis», que é da competência do conselho de turma, levanta algumas dificuldades. É que se para os alunos do ensino secundário este procedimento pode ser seguido, já não acontece o mesmo quanto aos alunos do 3.o ciclo e do ensino básico, porque, para estes, têm de ser propostas medidas alternativas, uma vez que o aluno não deve ser impedido de ir à escola, segundo o que está legislado no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 270/98. Aliás, para estes alunos a suspensão até tem um carácter excepcional.
Quanto ao n.o 4 do artigo 23.o, as alterações propostas roubam peso ao conselho de turma, que é quem deve decidir da pena a aplicar ao aluno.
No n.o 5 agora proposto para este mesmo artigo tira-se competência e há sobreposição de poderes em relação ao conselho executivo.
O artigo 24.o só é alterado no sentido de obrigar o aluno a cinco dias, no mínimo, de suspensão da frequência escolar; merece as reservas já apontadas.
Em relação ao artigo 28.o, devo lembrar que o conselho de turma se realiza sempre, mesmo que o representante dos encarregados de educação ou dos pais não consiga estar presente, desde que haja prova de que foi convocado para o efeito.
Neste projecto de lei há apenas a tentativa de redução de prazos e a tendência para agregar, numa só pessoa, o director de turma, uma decisão que se sobreporá - repito - aos outros órgãos decisórios sobre este assunto,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!A Oradora: - ... o que poderá conduzir, afinal, a que a tão preciosa democracia na escola não funcione...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E o recurso?!A Oradora: - Não podemos esquecer que os jovens, hoje em dia, estão cada vez mais sós, abandonados à influência de alguns meios audiovisuais altamente perigosos.
Eles procuram afirmar uma identidade que não reconhecem na família e, sobretudo, na escola. É daqui se nasce a tentativa de afirmação pela negativa, o que os conduz à violência.
Quando se procura «castigar» um aluno trata-se, acima de tudo, de o educar para a cidadania, e para isto não interessa o factor tempo. As penas aplicadas, quando bem estruturadas, pensadas e decididas em comunidade escolar, darão mais resultados positivos e serão mais facilmente aceites e compreendidas por toda a comunidade escolar. Até os próprios jovens poderão dar uma palavra adequada para este processo.
Por isso, o próprio Ministério da Educação já elaborou uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 270/98, que contempla as sugestões e reflexões colhidas durante os dois anos em que esteve em vigor aquele decreto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PS já sabe isso, mas mais ninguém sabe!A Oradora: - É uma boa informação dos jornais, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Não lê!A Oradora: - Neste sentido, o Ministério da Educação não só propõe a aceleração da intervenção disciplinar nas escolas, reduzindo de 12 para 7 dias o limite para as decisões sobre comportamentos graves dos alunos como também preconiza a dispensa de procedimento disciplinar em caso de comportamento qualificado de grave.
2572  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Por tudo o que aqui disse, justifica-se o voto contra este projecto, sem que deixemos, no entanto, de procurar, todos em conjunto, concertar novos métodos que levem os nossos jovens a não se sentirem injustiçados e que, ao mesmo tempo, os conduzam a aceitar que a escola não é castigadora nem repressora mas, sim, colaboradora e actuante na consecução dos objectivos que contribuem para o seu bem-estar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em 1998, quando esta Assembleia discutiu o código de conduta dos alunos, que o CDS-PP hoje pretende agravar, dizia o Grupo Parlamentar do PCP: «(...) cada vez são mais urgentes as acções. Acções que estão fora das possibilidades da escola e que são responsabilidade do Governo. Acções que não ignorem, como o código o faz, que a gravidade das situações vividas na escola excede o quadro simplista da indisciplina. Acções eficazes, capazes de responder às necessidades, aos anseios e às expectativas da comunidade educativa e não uma mera listagem de procedimentos, alguns já em prática e cuja ineficácia é reconhecida. Acções pedagógicas que não decorram de uma concepção da educação individualista e anti-social, que não transformem a escola em espaço de segregação e penitência, mas acções que façam da escola espaço de socialização, de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, de solidariedade e de responsabilidade».
O que dissemos então reafirmamo-lo hoje, ainda com mais força, porque o projecto de lei do CDS-PP em apreço conseguiria, se fosse aprovado, piorar um já de si mau e retrógrado código de conduta.
O próprio PP reconhece, no preâmbulo, que os factores de desestabilização da escola lhes são muitas vezes exteriores, mas, depois, esquece isso. Considera que a violência se revolve fundamentalmente com violência;...Vozes do CDS-PP: - Com violência?!O Orador: - ... esquece que a escola é apenas um dos palcos do conflito e da agressividade.
O problema da indisciplina não é da conjuntura, nem de meninos maus, nem de professores sem autoridade, que se resolveria com medidas repressivas. Aliás, o recente Relatório Nacional de Avaliação Integrada das Escolas para o ano lectivo 1999-2000 vem desmentir a onda de pânico que só o PP vê nas escolas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ouçam! Ouçam!A Oradora: - De facto, este relatório mostra que em todos os graus de ensino das instituições inspeccionadas - e são uma amostra considerável - o clima da escola é classificado como bom.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Vá às escolas! Fale com os professores!A Oradora: - Aliás, um dos pontos mais positivos da maior parte destas escolas é mesmo o relacionamento interpessoal. O resto é que falha mais, mas sobre isso o PP nada diz. O principal problema da escola não é a indisciplina: é o abandono, é o insucesso, são as más condições.
As alterações que o PP propõe em concreto são absolutamente desenquadradas. Fala em «simplificação dos mecanismos de justiça» e «prazos de instrução do processo», comparando-os à acção do Ministério da Justiça em outras áreas; esta linguagem penal mostra a verdadeira face do PP e é imprópria para lidar com a indisciplina escolar.
Prevê aumentos dos limites mínimos das penas, aumenta a responsabilidade da aplicação das penas sobre os professores, nomeadamente sobre o director de turma, que passaria a poder decidir sozinho a suspensão de um estudante até cinco dias úteis. Ora, já que a referência do PP é fora da escola, diga-se, em abono da verdade, que até no sistema judicial são os tribunais que definem as penas a aplicar e não uma das partes.
A «celeridade processual» de que fala o PP em nada contribui para resolver os problemas da indisciplina. É clara a nossa opinião de que o fundamental deste combate se trava na sociedade, resolvendo desigualdades sociais, mas mesmo as medidas que têm de ser tomadas dentro da escola falham ao PP.
O que resolve e o que faz falta, mas isso o Ministério da Educação e o Governo tardam em aplicar, é a presença de técnicos de psicologia e assistência social no acompanhamento dos estudantes com comportamentos desajustados, é a estabilidade do corpo docente e não docente, são as turmas mais pequenas, são as condições das escolas, que nunca mais começam a estar completas, são os currículos eternamente enormes e desajustados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de 1998, a bancada do Partido Popular tornava clara a premissa filosófica de que partem para esta discussão: as sanções não devem ter como objectivo a «formação cívica e democrática do aluno», antes e apenas a sua punição. Ora, é desta pena sem objectivo, deste punir por punir, que o PCP discorda frontalmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PP, com este projecto de lei, defende que a escola empurre mais rapidamente para fora de si os estudantes com comportamentos desajustados; defende uma escola retrógrada, elitista, censora e repressiva.
O PCP defende uma escola integradora e aberta, viva e participada, um espaço de criação, de solidariedade, de progresso. Nisto, como em muitas outras questões, não poderíamos estar mais longe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): -  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, estamos, genericamente, de acordo com a análise que o seu grupo parlamentar faz em relação ao projecto de lei apresentado pelo PP.
Ao apresentar este texto, há, de facto, uma visão distinta quando se olha para a escola, uma escola que não é aquela em que nos revemos, uma escola que deve incluir todos os que têm direito a aprender, mesmo aqueles que, por razões de origem social e familiar, são prevaricadores ou são até autores de atitudes de violência, mas também são vítimas dessa mesma violência.
2573  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Portanto, Sr.a Deputada, estamos de acordo com isto. Mais, acho que a proposta da PP distorce um pouco o papel do director de turma. O director de turma deve ser uma instituição de diálogo, de colaboração, de acompanhamento, de recurso e não uma entidade para aplicar uma sanção.Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É ao contrário, Sr. Deputado!O Orador: - Este é o modelo que defendemos para o director de turma; não queremos um director de turma a aplicar sanções, queremos um director de turma com capacidade de diálogo, de permuta, até, e de apoio à família. Logo, há aqui uma divergência fundamental.
Mas, Sr.a Deputada, é bem-vinda a leitura que fez, desdramatizadora da situação de violência das escolas. Ora, como aqui dissemos num debate recente, e não fomos acompanhados pelo PCP nessa ocasião com a mesma determinação de hoje, há problemas de indisciplina nas escolas, mas não há problemas suficientemente graves para considerarmos uma situação de alarme. E ainda bem que a Sr.a Deputada citou esse relatório, que nós próprios já tínhamos citado, que tínhamos chamado à discussão e, quando o fizemos, fizemo-lo no sentido construtivo; verificamos agora que outras bancadas também o vêem no mesmo sentido que nós. E não considera que olhávamos para o sistema educativo, como quem olha para um oásis. Não! De facto, e felizmente, as situações estão perfeitamente enquadradas.
No entanto, também é preciso dizer, com alguma justiça, que este Governo antecipou pedagogicamente um programa, porque, como se sabe, coincidiu praticamente com um aumento de problemas nas escolas em toda a Europa, incluindo Portugal, a partir de 1994/97, justamente em 1996, que foi o Programa «Escola Segura», que agora está, com medidas reforçadas por via da sua avaliação, a trazer resultados positivos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois já esgotou o tempo!O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente!
Sr.a Deputada, tendo em vista a posição do PP, esperamos, naturalmente, que o PCP,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, Sr.a Deputada, esperamos que o PCP, que já em outras ocasiões tomou iniciativas ligadas ao enquadramento da disciplina nas escolas, nos diga se está de acordo...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, diga-nos se o PCP está de acordo em que este reforço deve ser relativamente às condições dentro da escola e não a um reforço, qualquer que ele seja, de visão policial.Vozes do CDS-PP: - Divisão policial?!O Orador: - Não foi isso que eu disse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou pedir ao Sr. Deputado Rosado Fernandes que me faça um pequeno estudo sobre o que quer dizer «termino já», a ver se nos entendemos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Basílio Horta, antes, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Margarida Botelho para responder ao Sr. Deputado António Braga.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, agradeço as suas boas-vindas embora sejam um bocadinho desadequadas, porque parece-me que nunca o PCP disse que havia um problema grave de insegurança nas escolas. Pelo contrário, a desdramatização que fizemos agora, fizemos sempre, e aconselho o Sr. Deputado a ler os Diários da Assembleia da República, nomeadamente desde 1998.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer forma, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado, há que esclarecer que o Partido Popular não distorce apenas o papel do director de turma, embora o distorça, distorce claramente o papel da escola; a escola deixa de ser integradora e passa a expulsar, o mais rapidamente possível, os alunos que considera mal comportados, embora isso do «mau comportamento» seja uma questão um bocadinho vaga. Mas também o actual código de conduta, ao classificar o que existe hoje de leve, grave e muito grave, também o usa, no nosso entender, de uma forma abusiva.