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Este cenário agradaria certamente à estratégia política do PCP, mas seria totalmente incompatível com a tranquilidade e a paz social imprescindíveis para que o trabalho de parceria entre a sociedade civil e o Estado e a complementaridade entre os diversos tipos de explorações agrícolas pudessem prosseguir serenamente, tendo em vista a recuperação do ancestral atraso da nossa agricultura, tão prejudicada já com a instabilidade política e social dos anos 70 e 80.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas razões objectivas mais do que suficientes para que o projecto de lei do PCP não seja aprovado por esta Câmara. Não resolve nenhum dos problemas da agricultura portuguesa e da alentejana em particular, antes os agrava drasticamente, ao contrário das soluções que o Governo preconiza, ou seja, o banco de terras, o direito de preferência, o Fundo de Mobilização de Terras de âmbito nacional, o dever de rega e o respectivo quadro sancionatório para qualquer dimensão de área (1 m2 ou 5000 ha), a assunção pelo Estado dos custos da rede secundária de rega do Alqueva e dos demais perímetros regados do País, desde o Vale da Vilariça, em Trás-os-Montes, ao Sotavento algarvio, que nos permitiram fixar preços de água competitivos para os agricultores.
As decisões que o Governo já tomou sobre esta matéria são coerentes com a política nacional que concebemos e estamos a executar: permitem intervir moderadamente no mercado da terra e garantir a sua função social e económica num quadro de serenidade política.
Ao definir a água e a floresta como pilares estratégicos desta política, que o mais ambicioso programa de novos regadios e a triplicação dos meios financeiros de apoio ao sector florestal até 2006 comprovam, e ao eleger a vinha, o olival, a fruticultura, a horticultura, a pecuária extensiva, o leite e os produtos tradicionais de qualidade como prioridades pusemos em execução, pela primeira vez em muitos anos, uma verdadeira política nacional compatível com a política agrícola comum e ajustada ao desenvolvimento das potencialidades agrícolas do País.
Ao descriminar positivamente a pequena agricultura familiar através do vasto conjunto de medidas para ela, pela primeira vez, especificamente dirigidas, designadamente nos programas AGRO, AGRIS e RURIS, estamos a dar provas, também no sector agrícola, da consciência social do Governo e a reconhecer que a diversidade dos mundos rural e agrícola portugueses exigem medidas de política diferenciadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, as decisões já tomadas pelo Governo, que serão aplicáveis a todo o País e também à zona do Alqueva, inserem-se numa política agrícola clara e coerente, pelo que esta Câmara não pode adoptar medidas que a procuram subverter completamente, como aquelas que, sob o título «Medidas de
0166   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva» o PCP hoje aqui veio propor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Gavino Paixão, Rodeia Machado e Fernando Penha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por ter dúvidas sobre a capacidade de V. Ex.a para debater democraticamente problemas nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - No que diz respeito ao debate que aqui travamos, gostaria de dizer que o Sr. Ministro tem dado muitas vezes - vezes demasiadas - a ideia que o PCP tem um preconceito relativamente à quantidade de terra detida pelos proprietários; o Sr. Ministro não tem esse preconceito, pelos vistos, tem-no apenas relativamente à utilização da terra.
Sabemos ainda que o preconceito do Sr. Ministro é apenas contra a pequena propriedade e quando é necessário expropriar pequenos agricultores ou expulsar rendeiros para fazer o emparcelamento, o Sr. Ministro não esconde a sua falta de respeito pela pequena propriedade, como sabemos que o Sr. Ministro tem pouco respeito pelos pequenos produtores de leite, já que, em portaria recente, impediu os pequenos produtores de leite de acederem à quota da reserva nacional.
Mas o enorme erro do Sr. Ministro - essa é a questão grossa - é procurar eliminar qualquer ligação entre a dimensão da propriedade e a qualidade da exploração, entre a dimensão e o bom aproveitamento da terra agrícola. No pensamento do Sr. Ministro, os instrumentos de intervenção fundiária, parcelamento e emparcelamento, serão certamente peças arqueológicas, sem sentido, apesar de defendidas por especialistas de diversos quadrantes e famílias partidário-ideológicas.
Porém, mais grave ainda é que o Sr. Ministro desconhece, de facto - ou parece desconhecer -, aquilo que os especialistas do Governo dizem relativamente aos problemas da grande dimensão da propriedade e as consequências do mau aproveitamento da terra no Alentejo. Sr. Ministro, leia o documento do Plano de Desenvolvimento Regional do III Quadro Comunitário, que aqui já foi hoje referido, e leia também o Programa de Desenvolvimento Económico-Social do Alentejo, editado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, ligada ao seu colega de lista na Câmara Municipal de Évora.
Mas mais grave que tudo isto são os preconceitos do Sr. Ministro contra a Constituição da República.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Os vossos!O Orador: - O preconceito não é do PCP, Sr. Ministro, é seu e do Governo do PS contra o texto constitucional.
A Constituição, como o Sr. Ministro sabe, refere, no n.o 1 do artigo 94.o, sobre a eliminação dos latifúndios, «O redimensionamento das unidades de exploração (...)». Sr. Ministro, como sabe, a palavra «redimensionamento» quer dizer mexer na dimensão, e a minha pergunta é simples: o Sr. Ministro, o Governo do PS e o Partido Socialista vão propor como peça arqueológica o artigo 94.o da Constituição da República Portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes: Devo dizer-lhe que fiquei francamente decepcionado com a sua questão. Julguei que ia rebater alguns dos pontos, difíceis de digerir para o PCP, que coloquei da tribuna, mas assim não foi.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Faça um debate sério!O Orador: - Tentou ir por outros caminhos, acusando-me, designadamente, de estar contra os produtores de leite, quando fui eu quem, no ano passado, consegui que Portugal, dos 15 Estados-membros da União Europeia, fosse o único a não ser penalizado pela quota de leite, quando tenho tomado um conjunto de medidas nunca antes existentes em Portugal para a pequena agricultura familiar!O Sr. Gavino Paixão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Reconheço que essa é uma das suas bandeiras que cada vez tem mais dificuldade em erguer, porque cada vez mais os agricultores percebem quem está do seu lado.
Fico decepcionado também quando concluo ser sua convicção que quem manda no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são os especialistas do Governo. Sr. Deputado, quem manda no Ministério da Agricultura é o Ministro e a sua equipa política, independentemente do que pensa este ou aquele especialista do Governo, por mais especializado que seja.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - São elementos do Governo, Sr. Ministro!O Orador: - Relativamente à Constituição, Sr. Deputado, eu não fui Deputado na Constituinte mas, disso estou certo, quando ela foi feita, defendi-a mais do que o senhor. E não preciso lembrar-lhe episódios que alguns dos que aqui estão têm bem presentes na memória...
Portanto, defendo, de certeza, muito mais do que o senhor os objectivos que estão inscritos no artigo 94.o da Constituição, que tem a ver com a justiça social e com o acesso à terra.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Vê-se!O Orador: - Só com uma diferença: eu quero transformar os agricultores, os rendeiros e os assalariados em
0167   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 proprietários e o senhor não, quer colocá-los para toda a vida, a eles e às gerações futuras, na dependência do Estado.
Repito, eu quero fazer deles proprietários e acredito que o regadio traz inevitavelmente, no seu seio, o redimensionamento das explorações agrícolas pelos métodos que o Governo preconiza, ou seja, pela utilização do dever de rega, por um quadro sancionatório agravado, como aquele que agora criámos e que no limite, como sabe, pode ir até à própria expropriação por mau uso.
Aquilo que nos distingue, Sr. Deputado, é que eu não tenho preconceito nem relativamente à grande nem quanto à pequena dimensão e o senhor tem preconceito em relação a todos aqueles que possam singrar, e tem, aparentemente, preconceito quanto ao desenvolvimento do seu próprio país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Vou tentar, muito rapidamente, colocar-lhe duas questões, mas permita-me que, antes disso, tente esclarecer algumas das dúvidas apresentadas pelo Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixe estar!O Orador: - Sr. Deputado, o Partido Socialista não tem nem nunca teve medo do debate ideológico, em momento algum da sua história. Portanto, não é hoje, aqui, que a ele vai fugir. Porém, o que o Partido Comunista Português tem de entender é que a grande diferença que o separa do Partido Socialista é a de que nós não condenamos aqueles que têm direito a possuir a sua terra, só queremos condenar aqueles que, em Alqueva e em qualquer parte do País onde exista regadio, não usam bem essa terra.
A grande diferença que existe entre o Partido Socialista e o Partido Comunista é que nós não condenamos uma propriedade como, por exemplo, aquela que já existe no perímetro de Alqueva, mais exactamente em Ferreira do Alentejo, onde um agricultor da zona centro tem um pomar com mais de 200 ha e está a utilizá-lo muito bem. Será que esse proprietário, à luz do projecto de lei do PCP, tinha de dividir a sua propriedade em quatro?
Sr. Deputado, isto nós não condenamos; nós só condenaremos aqueles que, beneficiando do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, não utilizarem bem a sua terra. Portanto, em termos ideológicos, creio que está esclarecida a posição do Partido Socialista.
Sr. Ministro, quando ficou assente que o empreendimento de Alqueva não iria recuar, que era uma determinação firme do Partido Socialista, começámos a ouvir dúvidas sobre o preço da água, sobre o modelo de gestão, etc. Foram muitas as bandeiras erguidas e o que eu quero perguntar ao Sr. Ministro - nos documentos hoje aqui apresentados, quer no projecto de lei do PCP quer no projecto de resolução do Bloco de Esquerdo, não encontrei respostas a essas dúvidas - é se algum desses partidos ou alguma associação já se pronunciou sobre o preço da água, se já deu alternativas a esse preço ou se já opinou sobre quaisquer outros temas.
Gostaria também de lhe perguntar qual tem sido a reacção dos verdadeiros interessados, ou seja, dos agricultores e das suas associações. Já houve da parte destes reacções às medidas tomadas pelo Governo?
Por fim, voltando ao que defendi no início, ou seja, que o Partido Socialista não está contra a posse da terra, está, sim, contra o mau uso da terra, gostava que me dissesse se no diploma do Governo estão previstas sanções para quem não utilizar bem a terra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como o Sr. Ministro agora responde em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou colocar duas ou três questões ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começando por dizer que, em relação ao Centro Operativo de Culturas Regadas, tenho tido a oportunidade de ali ir dezenas de vezes - ele tem sede em Beja - e, efectivamente, as publicações são aquelas que o meu camarada Lino de Carvalho aqui trouxe à colação. Nada mais há do que isto! Portanto, das duas uma: ou mentiram ao Sr. Ministro ou a nós.
Em relação à intenção que aqui manifestou, a de querer transformar rendeiros em proprietários, a primeira pergunta que sobre ela lhe coloco é a seguinte: já V. Ex.a resolveu o problema dos rendeiros da Herdade dos Machados? Ainda não, Sr. Ministro! E há quanto tempo é que o problema dos rendeiros da Herdade dos Machados subsiste? Esses nem rendeiros efectivos ainda são, quanto mais proprietários... V. Ex.a sabe bem disso!...Risos do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Não se ria, Sr. Ministro, porque o problema é sério, sobre ele devia dar uma resposta séria e não a que tem dado.
Segunda questão e muito rápida: no perímetro de rega de Ferreira do Alentejo, onde há inúmeras situações, e cito-lhe só uma, que segurança têm os rendeiros ocasionais dos grandes proprietários que ali trabalham a terra e que têm rendimentos curtos porque as rendas são demasiado elevadas e não vêem resolvido o seu problema? Já agora, diga-nos também que solução tem para isto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gavino Paixão, o Governo fixou o preço da água, teve a coragem de fazê-lo muitos meses antes da primeira campanha da rega começar e expliquei há pouco quais são as suas componentes. Ainda ontem estive de visita ao perímetro de rega de Roxo, um dos que ficará incluídos no Alqueva, onde almocei com dezenas de agricultores e deles recebi, bem como dos seus dirigentes, inúmeras manifestações de simpatia e de concordância depois das explicações que dei, o mesmo tendo sucedido com todas as organizações,
0168   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 desde a mais importante confederação agrícola do País às associações que me têm procurado para falar sobre o assunto. Todos eles me manifestaram compreensão.
Aliás, devo dizer que alguns não escondem a agradável surpresa que isso constituiu, porque, contrariamente ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse há pouco, não é verdade que este preço seja mais alto do que a média do País. A água de Alqueva vai ser fornecida sob pressão, isto é, os agricultores, sem gastarem um tostão em energia eléctrica, vão ter água sob pressão nas suas explorações 24 horas por dia, 365 dias por ano, contrariamente ao que acontece nos perímetros tradicionais, onde a água é fornecida por gravidade, o que implica em que os agricultores tenham de comprar equipamentos e tenham custos energéticos. Por isso, nos perímetros de rega por gravidade a água anda à volta dos 5, 6 ou 7$ e nos perímetros de rega com este sistema o mais caro que se pratica em Portugal é o perímetro de rega do Benaciate, no Algarve, onde o preço é de 17$/m3.
Portanto, o preço é altamente competitivo, como disse, é igual ao praticado em Espanha, em Badajoz, sendo que temos outras vantagens em termos de custos dos factores de produção.
O Sr. Deputado questionou-me ainda sobre as sanções. Acerca disso, posso dizer-lhe que introduzimos no novo diploma um conjunto de sanções que passam pela aplicação de coimas por mau uso da terra e que, no limite, podem acabar na expropriação dessa terra com mau uso.
Portanto, o nosso critério não é o limite de área, pois se 1 m2 estiver mal explorado pode ser expropriado por mau uso e se 500 ha. estiverem bem explorados, se criarem trabalho, se criarem riqueza, serão merecedores do nosso apoio e do nosso incentivo.
O Sr. Deputado Rodeia Machado fez um conjunto de perguntas completamente laterais. Disse que vai muitas vezes ao COTR mas não sabe o que ele faz e com isto acabou de ofender, para além de três ou quatro organismos do Ministério - mas isso pouco conta! -, a Escola Superior Agrária de Beja, o Instituto Superior de Agronomia, a Universidade de Évora, a associação de agricultores do Roxo, a associação de agricultores de Campilhas, a associação do Vale do Sado, a fábrica de tomate dos agricultores do Roxo, a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo, a Cooperativa Agrícola Moura & Barrancos, a Associação de Criadores de Ovinos do Sul, a cooperativa de fruticultores do Alentejo, a Irricampo, a Coba, a Lagoalva,... enfim, todo um conjunto de entidades.
Quanto ao COTR, o Sr. Deputado Rodeia Machado, que lá vai muitas vezes, ainda ontem, na visita a que ele não aceitou ir comigo, apresentou um estudo de viabilidade para a introdução do algodoeiro nos sistemas culturais da área de influência do regadio; apresentou outro projecto de demonstração de sementeira directa no Alentejo; outro de avaliação e caracterização do germoplasma de plantas fibrosas e oleaginosas no regadio; outro de metodologia do melhoramento do trigo rijo e do trigo mole para regadio; outro para identificação e caracterização de sistemas de produção agrícola e, enfim, mais uma grande quantidade de projectos que o Sr. Deputado, que vai tantas vezes ao COTR, nunca viu.
Aconselho-o a fazer mais uma visita e desta vez, quando for, diga pelo menos o que é que vai visitar: se não vai visitar apenas as instalações ou se não pediu apenas para ir à casa de banho para fazer chichi...Risos do PS.Seguramente, se perguntasse o que é que estão a fazer, verificaria que o trabalho que está a ser feito num ano e meio é imenso.
Quanto à questão que colocou sobre a Herdade dos Machados, quando cheguei ao Governo, mais de uma centena de agricultores na Herdade dos Machados, em Moura, estavam sem nenhum vínculo. Hoje, têm todos contratos de arrendamento e têm a minha promessa de que a terra lhes será vendida.Aplausos do PS.Ou seja, com o Governo do Partido Socialista, aqueles 100 agricultores serão, a curto prazo, proprietários.Vozes do PSD: - Já deviam ser!O Orador: - Ora, os bisnetos e os trinetos daqueles agricultores, com o projecto do Partido Comunista, o mais que aspirariam era a continuar a ser rendeiros.
Sr. Deputado Rodeia Machado, creio que respondi às suas perguntas. Sendo o senhor um homem do Alentejo, devo-lhe dizer que, sobre uma questão tão importante como esta e tendo eu questionado o PCP até do ponto de vista doutrinário com algumas questões interessantes, fiquei francamente decepcionado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a questão que, em concreto, lhe quero colocar tem a ver com o custo da água para o futuro regadio do Alqueva.
Percebi que V. Ex.a nos quis dizer que sabe distinguir a rega de uma oliveira da rega de um pé de milho. Mas o que me parece é que o Ministério de V. Ex.a, podendo saber como é que se rega um pé de milho, não sabe com quanto é que se rega um pé de milho, e, manifestamente, o preço da água vai inviabilizar essa cultura.
Sr. Ministro, um hectare de milho consome, na zona do Ribatejo Oeste e no Litoral entre 5000 e 6000m3/ano com a rega; na zona do Alqueva consome entre 8000 a 9000m3 naquelas condições de temperatura, naquelas condições de evapo-transpiração, o que significa, pura e simplesmente, que, a 11$/m3, a cultura de milho será inviável naquela zona e que as ajudas da cultura do milho serão insuficientes só para pagar o custo da água. V. Ex.a está a acabar com esta actividade naquela zona.
No entanto, quero perguntar-lhe se estão já feitos os estudos económicos sobre as culturas que serão viáveis a este preço da água, quais são, quanto é que custará só a componente água em cada uma dessas actividades e se para essas actividades haverá quotas garantidas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, já agora, permita-me que lhe pergunte, quando
0169   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 coloca a questão desses débitos, se está a falar em sistema de rega por sulcos, por pivô ou por alagamento?O Sr. Fernando Penha (PSD): - Estou-lhe a falar em rega por pivô e...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não é assim que funcionamos. É preciso pedir a palavra ao Presidente.
Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, para o trigo mole, para o milho, para o girassol, para a batata de conserva, para o melão ao ar livre, para a beterraba, para o pimento industrial, para o tomate para indústria, para as frutas, para os citrinos, para o olival, para a pereira, para a uva de mesa... temos as contas todas, para todos os preços e com todos os sistemas de rega. Terei muito gosto em facultar-lhe esses dados.
Portanto, posso garantir-lhe que o milho será viável, como todas estas culturas que referi, sendo algumas delas altamente rentáveis com este preço, que é um preço que os agricultores do Alqueva não esperariam.
Sr. Deputado, quanto à questão da política agrícola comum, a «desastrosa negociação que eu fiz na Agenda 2000», segundo as suas próprias palavras nessa ocasião, permitiu-nos reconverter para regadio 60 000 ha. Ora, até 2006, que é o período de vigência desta política agrícola comum, apenas vamos fazer 26 200 ha no Alqueva.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje o projecto de lei n.o 383/VIII, da autoria do Partido Comunista Português, o qual aborda e propõe medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Como é sabido, o Alentejo é uma vasta região do nosso país que ocupa cerca de 1/3 do território nacional e é marcado, em termos climáticos, por grandes amplitudes térmicas e por uma precipitação escassa e mal distribuída ao longo do ano.
As produtividades são baixas, a diversificação cultural é reduzida, a população activa agrícola é envelhecida e pouco instruída e os conhecimentos técnico-científicos, bem como o apoio técnico, são manifestamente insuficientes.
Se acrescentarmos uma política agrícola comum adversa e tivermos presente que é a região do País com menor percentagem de área irrigada por perímetros de rega, não será difícil, certamente, apercebermo-nos das limitações que aí ocorrem em termos agrícolas.
Poderá parecer mas não é, de facto, uma caracterização catastrófica aquela que acabo de fazer. Aliás, não passa de uma breve apreciação daquilo que eu próprio e outros Srs. Deputados nesta Câmara já aqui temos tratado e que consta, de forma muito mais completa, em vasta documentação, muita dela oficial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concentremo-nos, porém, na análise do conteúdo do projecto de lei em apreço, o qual preconiza medidas de reestruturação fundiária para aplicar nos 110 000 ha que constituem o perímetro de rega do Alqueva.
O perímetro de rega, integrado num empreendimento que se traduz num dos maiores investimentos do País, foi decidido pelos governos do Partido Social Democrata, está a ser levado a cabo pelos governos socialistas e tem sido acompanhado com a maior atenção por parte de todos os partidos políticos.
É visto, por uns, como a salvação do Alentejo, muito embora se circunscreva apenas a alguns concelhos, por outros, como uma obra megalómana destinada ao fracasso e, por outros ainda, como um investimento necessário que, não solucionando tudo, visa contribuir para o desenvolvimento da região e enriquecimento do País.
Trata-se, por conseguinte, de um investimento rodeado de polémica, porém de reconhecida importância e que, sem dúvida, suscita grandes responsabilidades quanto ao seu aproveitamento.
Seria criminoso, Srs. Deputados, que este investimento não cumprisse com os verdadeiros objectivos a que se destina, se, por interesses menores, incapacidade ou incompetência, redundasse numa vergonha nacional.
No que se refere ao aproveitamento da área a beneficiar com a rega, ao analisar o projecto de lei que o PCP hoje submete a esta Câmara, tenho de confessar que é possível comungarmos de algumas das suas preocupações, nomeadamente quanto à necessidade de que o investimento em causa se traduza, de facto, num factor de desenvolvimento e seja garantida uma racional ocupação do solo.
Porém, na sua essência, estamos perante o retomar de um processo que visa a expropriação, através da declaração de utilidade pública, dos prédios rústicos que integram o perímetro de rega, os quais dariam lugar a explorações constituídas por parcelas com um máximo de 50 ha. Assim, os expropriados ficariam com 50 ha de reserva em regime de propriedade, enquanto que as áreas sobrantes constituiriam um banco de terras que seriam entregues por arrendamento, sendo o Estado o proprietário.
No fundo, propõe-se um redimensionamento fundiário ao arrepio das tendências que hoje se verificam em toda a Europa. Esta é a verdade, Sr. Deputado Lino de Carvalho! Tudo isto, segundo o PCP, para ultrapassar constrangimentos, como a dimensão da propriedade ou a fraca dinâmica empresarial e em nome da democratização do acesso à terra. Tudo isto, digo eu, Srs. Deputados, resultaria num risco de maior subaproveitamento do que aquele que se pretende evitar. É que não se pode ignorar a perda continuada de rendimento que os agricultores vêm sofrendo ao longo dos últimos anos, que, a não ser rapidamente inflectida, só poderá contribuir para afastar ainda mais os jovens do sector.
Pergunta-se: não precisará mais o Alqueva de um banco de agricultores do que de um banco de terras? Só que tal apenas se consegue alterando a política agrícola que vem sendo seguida, de modo a que o nosso rendimento agrícola possa convergir e não divergir da média europeia e os jovens possam encontrar nela o seu sustento e o das suas famílias.
É isto que o Governo não tem sabido fazer, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o artigo 3.o do projecto de lei que ninguém, seja pessoa singular ou colectiva privada, pode ser proprietário ou explorar, na zona abrangida pelo perímetro de rega, área de terra que exceda os 50 ha de regadio, equivalendo a área de sequeiro a metade da de regadio, ou seja, 100 ha de sequeiro.
0170   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O artigo 4.o menciona que ficam sujeitos a expropriação, com carácter de urgência, os prédios situados no perímetro de rega de dimensão superior à prevista no artigo 3.o, isto é, 50 ha.
No artigo 7.o consagra-se o direito de uma reserva ao proprietário expropriado até ao limite dos 50 ha de regadio ou 100 ha de sequeiro, verificando-se, porém, uma redução da área correspondente àquela que ele possa ter abandonada, por qualquer motivo, nos últimos 3 anos à data da demarcação da reserva.
No ponto 2 do artigo 1.o é criado um banco de terras resultante dos prédios expropriados, dos adquiridos pelo Estado, das áreas já pertencentes ao Estado, dos prédios rústicos doados ao Estado e das áreas que provenham da aplicação do artigo 8.o, que prevê penalizações, nomeadamente a resolução de contratos de arrendamento quando não forem atingidos os níveis mínimos de ocupação dos solos.
São estes os pontos em que concentrámos mais a nossa atenção e sobre os quais devo, desde já, ser muito claro.
O PSD, Srs. Deputados do Partido Comunista, não aceita uma política de expropriações em tudo inspirada no famigerado processo da Reforma Agrária, porque respeita a propriedade privada e não quer voltar a assistir ao retalhar de explorações agrícolas.
Do ponto de vista técnico, não entendemos como pode o Partido Comunista assegurar que explorações que podem ter área bastante inferior aos 50 ha de regadio - nada garante que venham a ter 50 ha, podem ter apenas 10 ou 20 ha - constituam garantidamente explorações adequadas ao aproveitamento racional das novas condições de produção em regadio. Temos muitas dúvidas quanto a esta «perimetroridade» toda, Srs. Deputados.
Como se pode ser tão categórico, sobretudo, quando dentro dos 110 000 ha existe uma diversidade apreciável de solos, quando se desconhece quais as culturas a introduzir? Ainda na semana passada, nesta Casa, o próprio Ministro da Agricultura revelava timidamente algumas culturas apenas como possíveis, utilizando sempre o termo «admite-se». Admite-se o olival, admite-se a horticultura, admitem-se as frutícolas, etc.
O artigo 7.o é bem revelador da intenção de atentar contra a propriedade privada, visto que preconiza uma redução na área de reserva correspondente à que possa não ter tido aproveitamento nos últimos 3 anos. Isto significa que, em alguns casos, o proprietário poderia nem ter direito a qualquer área de reserva, sendo expropriado na totalidade. Tal, é completamente inadmissível.
Nós, sociais-democratas, sempre defendemos que a terra deve ter uma função social e deve ser explorada de forma racional.
No perímetro de rega do Alqueva entendemos que o País tem de obter uma contrapartida do investimento, com base no aumento da produção agrícola nacional obtido através da prática de uma agricultura moderna e competitiva que concorra para uma dinâmica empresarial geradora de prosperidade.
Porém, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não basta possuir terra e ter água à disposição. É necessário bastante mais e o Ministério da Agricultura tem de se capacitar disso.
Têm, desde logo, de ser ultrapassados os entraves que a União Europeia, através da PAC, nos impõe. A investigação e a experimentação têm de ser uma realidade e não uma miragem e estar junto dos agricultores. Não podemos falar de investigação e experimentação como se, de facto, tudo estivesse a ser feito e tudo estivesse a correr da melhor maneira.
Os sistemas culturais a introduzir têm de rapidamente ser definidos e conhecida a sua provável rentabilidade. Não a conhecemos. Qual o rendimento expectável obtido com a utilização da água nas diversas culturas? Que estudos existem que possam ser divulgados, de forma a proporcionarem alguma tranquilidade aos agricultores do Alqueva?
Todos sabemos que não é fácil lidar com a água e com culturas de regadio quando sempre se conviveu com o sequeiro. Pois, assim sendo, que formação efectiva está a ser ministrada aos agricultores do perímetro de rega? Se existe, onde está a ser feita, Sr. Ministro?
Peço-lhe que, de facto, não responda dizendo que é ignorância da minha parte, porque cheguei à conclusão de que todos somos ignorantes em relação a esta matéria. Ainda neste fim-de-semana, passei em alguns concelhos do Alqueva e ninguém sabe onde é que está a ser feita a investigação ou a experimentação. Esta é a verdade. Provavelmente, serão também todos ignorantes...
É preciso que não se venha, mais tarde, a culpabilizar os agricultores por faltas que ao Governo e ao Estado respeitam.
Estas é que são, a nosso ver, as questões essenciais. O PCP menciona-as no preâmbulo do projecto de lei, é um facto, mas não as aborda no articulado, relegando-as para segundo plano.
Debrucemo-nos, agora, sobre o banco de terras que o projecto de lei prevê no artigo 1.o e que, de forma diferente, o Governo criou no decreto-lei que foi aprovado no inédito Conselho de Ministros que teve lugar no Alqueva, a 3 de Setembro.
Banco de terras, muito bem! Mas com que terras?
O PCP propõe a criação de um banco de terras que, essencialmente, resulta das áreas expropriadas e das que pretende expropriar mais aquelas que resultam da resolução dos contratos de arrendamento dos rendeiros do Estado e destina-as a agricultores rendeiros.
O Governo constitui o banco de terras socorrendo-se, essencialmente, das áreas expropriadas no âmbito da Reforma Agrária e destina-as à entrega por arrendamento e, posteriormente, à venda em concurso público, seguindo, aliás, o regime previsto em legislação de 1991, do Partido Social Democrata, que continuamente o Governo tem metido na gaveta - essa é a verdade!
São sem dúvida dois modelos completamente diferentes. O primeiro, do PCP, pelas razões já expostas, não pode, de forma nenhuma, merecer o nosso acordo. Com o segundo, o do Governo, tudo seria diferente se assentasse numa base realista.
Porém, muito concretamente, Sr. Ministro, qual é a terra a que se refere o Governo quando fala no banco de terras? Onde se situam os 25 000 ha que anunciou como área destinada a constituir o banco de terras? Estes 25 000 ha estão dentro da área do Alqueva? Sr. Ministro, não venha dizer que estão em Bragança, porque uma coisa é esse raciocínio em termos de adquirir fundos para poder, eventualmente, um dia mais tarde, comprar áreas disponíveis dentro da zona do Alqueva, outra é contar, à partida, com 25 000 ha disponíveis, que não tem de facto.
Que terras se encontram disponíveis que tenham resultado do processo de expropriações no âmbito da Reforma Agrária? Estará o Sr. Ministro a pensar desalojar os
0171   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 rendeiros que estão na posse dessas terras, legitimamente, alguns deles há mais de 20 anos? O Sr. Ministro, há pouco, disse que não estaria e que até estaria na disposição de proceder, na outra fase a seguir, à venda. Se é para, de facto, os desalojar, diga-nos como vai fazê-lo. Se não é, então, gostaria que nos dissesse onde é que vai buscar os tais cerca de 20 000 ha para depois poder distribuir a novos agricultores.
Tudo isto, na verdade, é muito confuso, Sr. Ministro, e carece de esclarecimentos da sua parte. Sem que tal aconteça, ninguém se sentirá tranquilo e os agricultores do Alqueva viverão, decerto, momentos angustiantes. Não tenhamos dúvidas disso!
Uma coisa é certa: mesmo sem uma investigação que conheçamos e que traduza a resposta dos solos, por exemplo, à presença da água, desconhecendo com um mínimo de rigor quais as culturas a introduzir, sem experimentação alguma que se conheça, sem formação e, porventura, sem terra para constituir o banco de terras, o Sr. Ministro, no entanto, já definiu o tarifário relativo ao abastecimento da água para uso agrícola.
Permita, Sr. Ministro, que lhe diga que está a começar pelo fim, porquanto só nos resta distanciarmo-nos da forma como o senhor e o Governo encaram o futuro da componente agrícola do Alqueva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não desejo concluir esta minha intervenção sem antes repetir que o Partido Social Democrata jamais aceitará qualquer processo, revolucionário ou não, que tenha como objectivo atentar contra a propriedade privada.
O PSD é contra novas expropriações; o PSD não deixará de responsabilizar quem pretenda retirar a posse da terra a rendeiros legitimamente instalados; o PSD condenará, e denunciará veementemente, qualquer intenção ou atitude que concorra para que a instabilidade e a angústia afectem uma vez mais o povo alentejano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, apesar das esperadas divergências nesta matéria, quero sublinhar o facto de o Sr. Deputado ter referido que muitas das preocupações que temos são as vossas e ter intervindo neste debate com a serenidade que o Sr. Ministro permanentemente não tem, contrastando com o nervosismo do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão concreta que lhe coloco é a seguinte: como é que o PSD encara a ausência de activos agrícolas na região, que permita dar resposta às necessidades do regadio?
O Sr. Deputado, tal como eu, decerto já deu conta que, neste momento, o Alentejo - essa zona em particular, e não vamos agora discutir as causas - sofre de um processo de «hemorragia humana», designadamente de população activa agrícola, que é uma população envelhecida.
Portanto, como é que o PSD resolve este problema? Como é que o PSD encontra uma solução de mobilização social que permita dar resposta às questões aí colocadas e aproveitar os recursos do Alqueva?
Sr. Deputado, V. Ex.a é técnico agrário e pergunto-lhe se não reconhece que a gestão de uma área de regadio é diferente da de uma área de sequeiro e que há elementos de referência máximos, acima dos quais é uma gestão de desperdício? O Sr. Deputado, decerto, sabe isso. Então, como é que intervém nesta matéria?
Sr. Deputado, a vossa divergência é aquela área de referência? Então, vamos discuti-la! Querem 100 ha? Querem 70 ha? Querem 40 ha? Vamos discuti-la! Querem definir áreas de referências em função dos sistemas culturais? Vamos defini-las! Querem saber qual é a taxa de rentabilidade que encontrámos para a área de referência em cada sistema cultural? Posso fornecer-vos os estudos técnicos que efectuámos.
Mas, Sr. Deputado, a questão central a que não se pode fugir é a seguinte: como é que se vai resolver o problema da necessidade de criar explorações agrícolas racionais, com dimensão adequada ao regadio que, simultaneamente, com aquilo que o Sr. Deputado disse, e bem, na democratização de acesso à terra, mobilizem os recursos humanos que o Alentejo não tem?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou estamos a pré-figurar a instalação de grandes unidades empresariais com o recurso a mão-de-obra imigrante, com todos os problemas ambientais e sociais que isso cria?
São contra a expropriação? Bom, então, são contra a expropriação por utilidade pública dos terrenos dos agricultores quando é preciso que nesse terreno passe uma auto-estrada. Por que é que num lado não são contra e noutro lado o são? É porque toca a grande propriedade fundiária, Sr. Deputado?
Ainda em relação ao preconceito, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado está de acordo com um documento do próprio Ministério da Agricultura, da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo, deste Governo, que diz que «À grande dimensão das explorações está associada uma fraca dinâmica empresarial que tem demonstrado ser muito pouco favorável à criação de uma base económica e social competitiva e sustentável na região. Estas, a dimensão das explorações e a fraca dinâmica social, são dois constrangimentos que têm de ser resolvidos»?
Está o Sr. Deputado de acordo com isto? Então, como é que vamos resolver esta questão, que é uma questão real?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe as suas questões e, em primeiro, vou procurar responder quanto aos activos agrícolas. Este é, de facto, um dos grandes constrangimentos, quer na região do Alqueva, quer em qualquer região, em qualquer distrito ou em qualquer concelho do Alentejo.
Portanto, isso é um facto, o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas se o investimento tiver uma contrapartida como deve ser - o Sr. Ministro garantiu aqui, há pouco, que o
0172   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 aproveitamento terá penalizações se não for feito -, se assim for, acredito que a mão-de-obra apareça. Naturalmente, não aparece do Alentejo, porque não aparece de onde não existe, mas vinda de fora. Aliás, por essa ordem de ideias também posso perguntar ao Sr. Deputado, então, onde é que ia buscar os agricultores para instalar? Ao Alentejo?! Lá não há!
Portanto, se o Sr. Deputado dividir todas as áreas expropriadas em parcelas de 50 ha, não arranja com certeza agricultores para elas, a menos que coloque lá indivíduos que não têm nada que ver com a agricultura ou que os «importe» aqui da cintura industrial de Lisboa ou de outro lado qualquer. Quanto a isto, Sr. Deputado, não tenha quaisquer dúvidas!
Sr. Deputado, em relação à área de referência, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o nosso problema não é a área de referência, não são 50 ha, nem 100, nem 80, nem 20, ou 30 ha, é uma questão de princípio. Isto é, por princípio, respeitamos a propriedade privada e não aceitamos mexer-lhe; por conseguinte, a questão é tão clara como isto: nem 50, nem 100, nem 150 há!
O Sr. Deputado perguntou-me: «Então, porque é que aceita a expropriação por utilidade pública quando é para passar um auto-estrada?». Sr. Deputado, só pode estar a brincar comigo, mas eu não levo a mal!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP:O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje à discussão, no âmbito do empreendimento do Alqueva, um aspecto que, independentemente de ser um aspecto importante, como até agora o debate tem evidenciado, marca diferenças de concepção das diferentes bancadas.
Esta é uma questão chave e fundamental, se se analisar a mais-valia social que o empreendimento do Alqueva tem de ter implícita, numa região que ao longo dos tempos se tem vindo a desertificar, numa região envelhecida, numa região empobrecida, sendo esta, para alguns, uma questão tabú, mas esse é um problema dos que ao longo do tempo não conseguem evoluir no pensamento.
No entanto, a verdade é que a questão fundiária não pode deixar de ser considerada na análise sociológica desta região, na medida em que é o facto de a estrutura da posse da terra ter a dimensão que tem, de se concentrar, da forma que se concentra, num número muito pequeno de proprietários que desperdiçam a terra, pois de uma forma absurda não investem nela, não a transformam e pura e simplesmente são absentistas.
Ora, é neste quadro que a discussão do Alqueva tem de ser feita e tem de ser equacionada numa das suas componentes importantes, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista ambiental, que é a questão agrícola.
Assim, é em relação a essa componente que o projecto do PCP, hoje em discussão, vem fazer uma proposta. De facto, parece-nos existirem razões óbvias - e julgo que, aí, serão óbvias para todos, independentemente de se querer assumir ou não -, que se baseiam no facto de, naquela região, haver uma média, em termos da dimensão da propriedade, que é cinco vezes a média da dimensão da propriedade no resto do País, sendo mesmo, relativamente a uma «fatia» muito substancial, de 10 vezes essa dimensão.
A tomada de consciência de que não se fixando medidas que permitam o acesso à terra àqueles que a não têm, manifestamente, não se conseguirá travar aquilo que, de algum modo, já se desenha de forma preocupante, ou seja, a especulação fundiária - e ela, a acontecer, terá como significado, a prazo, que o Alqueva não travará o abandono e o êxodo rural -, não favorecerá um desenvolvimento equilibrado e a fixação de populações, mas, porventura, servirá para grandes projectos imobiliários que não são propriamente geradores de emprego e são, aliás, do ponto de vista ambiental, francamente questionáveis.
Portanto, parece-nos que esta é uma das soluções possíveis, independentemente de considerarmos que há outros aspectos que têm de ser conjugados com esta preocupação, os quais, de algum modo, a intervenção inicial deste debate já aflorou e relativamente aos quais, também, nos parece que há atraso na definição por parte do Governo.
Quanto à formação profissional, anunciada pelo Governo, do ponto de vista prático, parece-nos que há grandes atrasos. Porque, em termos agrícolas, não é indiferente todas as possibilidades que o Alqueva pode oferecer e a diversidade de ofertas quer se trate de cereais, de hortícolas, de arroz, de horto-industriais ou de pecuária de leite; não é indiferente, repito, qual é o destino daquelas terras, não é indiferente como é que se conciliam as características dos solos e o seu estudo àquilo que melhor se ajusta àquela região, tendo em conta que os impactes ambientais são diferentes nas diversas opções que o leque possível permite e, naturalmente, que também aí se joga uma parte importante deste projecto, que, tendo uma valia social, não pode ignorar a componente ambiental.
A segunda questão que nos parece importante e sobre a qual se mantém também um atraso é a necessidade de fomentar o associativismo. Julgo que todos temos consciência que se as opções agrícolas forem num determinado sentido não é indiferente o facto de haver ou não capacidade de agir em conjunto.
Na verdade, numa zona que tem estado votada ao abandono, o associativismo é seguramente algo sobre o qual se discute muito pouco e há ideias muito pouco claras do Governo, bem como sobre as restantes questões que estão associadas a isto numa outra fase do ciclo, se falarmos na componente agrícola, na questão das embalagens dos produtos, dos mercados e, no fundo, se aquilo que se pretende é ou não uma agricultura que fomente a diversidade, que não se refugie de uma forma acrítica numa política agrícola comum, se, efectivamente, se procura caminhar diferentemente na busca daquilo que, quer as condições do solo, quer as condições do clima, permitem.
Parece-nos, portanto, que a possibilidade de se criarem bolsas, bolsas com vários critérios e bolsas de terra, é uma medida positiva e é, fundamentalmente, uma medida urgente, nos termos em que é proposta, para evitar uma especulação que poderá perverter totalmente o projecto e, no fundo, retirar-lhe a valia que supostamente estaria na origem e o justificaria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
0173   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Deputados: Pessoalmente não escondo a relativa insatisfação que este debate me provoca. Gostaria de ver discutido, a propósito de Alqueva, o conjunto, a restruturação fundiária, a reconversão cultural e a defesa ambiental.
O Governo não quis apresentar os seus diplomas aqui, à Assembleia, para termos um pretexto para discutir, e, portanto, estamos...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Era o que faltava!O Orador: - Não era o que faltava! O Governo não é obrigado a isso, mas o País ganhava, Sr. Secretário de Estado, e, assim, perdeu. O Governo decretou, a Assembleia não discutiu - discute apenas uma parte e é essa parte que estamos a discutir. Repito, ganhava o País.
Estamos a discutir a reestruturação fundiária e, relativamente a isto, gostaria de colocar duas questões, e até de recordar ao Partido Socialista o que é a tradição socialista acerca da questão da rega, que está aqui a ser escandalosamente abandonada com a posição face a este projecto de lei.