23 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os1481/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.a Comissão, e 1484/XII (4.a) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 925/XII (4.a) — Criação da freguesia de Guidões, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 926/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 927/XII (4.a) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.a Comissão, 928/XII (4.a) — Criação da freguesia de S. Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 929/XII (4.a) — Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 930/XII (4.a) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 931/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 932/XII (4.a) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 933/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 934/XII (4.a) — Criação da freguesia de Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 936/XII (4.a) — Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 937/XII (4.a) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.a Comissão, 938/XII (4.a) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 939/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 940/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Amador, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 941/XII (4.a) — Criação da freguesia de Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 942/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 943/XII (4.a) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 944/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 945/XII (4.a) — Criação da freguesia de São João Baptista, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como