II SÉRIE-A — NÚMERO 122 62 diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final», caso venha a ser aprovada. Nesta medida e atentando ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, a nota técnica refere que o título deverá passar a indicar «os números de ordem de alteração e elenco de alterações anteriores» ao Regulamento Geral do Ruído e ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, sugerindo-se o seguinte: «Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, alterando o Regulamento Geral do Ruído e o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, e procedendo à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro». No que diz respeito à conformidade do Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a com as regras de legística formal, a nota técnica assinala que o n.o 1 do artigo 4.o deve ser alterado, «de modo a que se indiquem explicitamente todas as portarias que ficam revogadas», garantindo as certeza e segurança jurídicas. Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a (BE) é composto por cinco artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alterações ao Regulamento Geral do Ruído Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro Artigo 4.o Norma revogatória Artigo 5.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a pretende interditar a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, promovendo a alteração do Regulamento Geral do Ruído2 e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro3, e a revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro4. Na exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda refere que os voos noturnos constituem «um enorme problema para largos de milhares de pessoas que vivem na proximidade do aeroporto e das rotas de aterragem e descolagem». Tendo presentes os riscos ambientais, de segurança e de saúde pública associados à construção e à utilização dos aeroportos, os autores da iniciativa defendem que a minimização dos impactos negativos deve implicar «a abolição ou redução dos voos supérfluos ou inúteis», considerando «uma lógica de interesse público a uma infraestrutura que se encontra sobrelotada». Os proponentes destacam que a localização do aeroporto Humberto Delgado, no centro de Lisboa, constitui «um especial motivo de preocupação», ponderados os «impactos negativos e danos irreversíveis» para a saúde pública, para o ambiente e para a qualidade de vida da população, que resultam do aumento da poluição atmosférica, do ruído e da contaminação dos recursos hídricos, de solos e dos aquíferos que lhe estão associados. Neste sentido, propõem alterar os artigos 20.o e 28.o do Regulamento Geral do Ruído, eliminando a possibilidade de o Governo autorizar, através de portaria conjunta, a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00 horas.  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro. 3 Diploma que que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários. 4 Portaria que criou um regime excecional e temporário no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa).