2290II SÉRIE - NÚMERO 66mente indemnizados pelo Estado, frustrando em grande medida o esforço de produção empreendido constantemente pelos agricultores de certas regiões.Impõe-se, pois, reconhecer a incompatibilidade entre a existência do javali e certas culturas agrícolas praticadas comummente em diversas regiões, e estabelecer a prioridade destas sobre aquele. Daí decorre, naturalmente, que em tais regiões o javali deve poder ser abatido livremente.Noutras regiões em que a actividade agrícola é pouco importante, e em que haja potencialidades para o desenvolvimento do javali, ele deve ser fomentado como espécie cinegética, aliás susceptível de proporcionar interessantes rendimentos à colectividade. Daí que se estabeleça o comando legislativo para a definição e criação de tais áreas.O impacto da criação das zonas de fomento na actividade social e económica da área por elas abrangidas impõe, naturalmente, uma íntima participação das autarquias, quer nos actos preparatórios da sua criação, quer na sua administração; e nesta fase é legítimo admitir também a participação directa de associações com interesses relacionados com a existência das referidas zonas de fomento.0 Estado, através do poder executivo central, deve assumir a responsabilidade da definição global das áreas em que os interesses dos agricultores e da economia nacional se devem sobrepor aos do fomento cinegético. Deve igualmente assumir claramente a responsabilidade das indemnizações pelos prejuízos causados pelos javalis na agricultura, em especial a existente nas zonas de fomento da espécie e zonas limítrofes. E deve ponderar serenamente os interesses nacionais e os interesses locais aquando da criação destas zonas de fomento cinegético do javali.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Captura e abate)A captura ou abate do javali é livre fora das áreas previstas no artigo seguinte.Artigo 2.° (Fomento cinegético)1 — Devem ser criadas «zonas de fomento cinegético do javali» onde, pelas potencialidades da sua exploração haja interesse em desenvolvê-lo como espécie cinegética, desde que tal se ajuste aos sistemas de exploração fundiária.2 — As «zonas de fomento cinegético do javali» não podem ser coincidentes nem limítrofes, no todo ou em parte de áreas onde a agricultura constitua a actividade principal.3 — A criação das «zonas de fomento cinegético do javali» é obrigatoriamente precedida de parecer dos órgãos autárquicos das áreas em que se inscrevam. A falta da sua emissão nos 90 dias posteriores à data da consulta não impede a criação.4— As «zonas de fomento cinegético do javali» bem como a definição ou ajustamento dos seus limites, são criadas por portaria, a qual conterá obrigatoria-mente o resultado dos pareceres previstos no número anterior e a fundamentação da respectiva criação.5 — Do acto da criação referida no número anterior cabe recurso nos termos gerais.Artigo 3.° (Indemnizações)1 — Os prejuízos causados pela espécie, dentro e fora das zonas de fomento cinegético do javali, são obrigatoriamente objecto de indemnização pelo Estado.2 — No processo de determinação dos prejuízos e respectivas indemnizações é obrigatoriamente conferida às associações de agricultores a faculdade de participação.Artigo 4.° (Exploração das zonas de fomento)1 — As «zonas de fomento cinegético do javali» serão administradas com a participação das autarquias locais, das associações de caçadores, de agricultores e outras relacionadas com a conservação do meio ambiente e desenvolvimento regional existentes na respectiva área, e parte dos lucros de exploração reverterão obrigatoriamente para as autarquias.2 — Nas «zonas de fomento cinegético do javali» a respectiva caça pode ser autorizada nas condições estabelecidas pela legislação regulamentar da presente lei.Artigo 5.°(Disposições transitórias)O Governo definirá por decreto-lei no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei:a) Critérios de classificação das áreas previstas no artigo 2.°;b) O regime de subsídios compensatórios previsto no artigo 3.°Artigo 6.°(Entrada em vigor)O disposto no artigo 1.° entra em vigor no 27.° dia seguinte à publicação da presente lei.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Margarida Tengarrinha — Carlos Brito — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Custódio Gingão — Joaquim Miranda — Jorge Lemos— José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 449/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA NO CONCELHO DE ALCOBAÇACriar uma freguesia com sede no lugar de Moita, é uma antiga aspiração expressa pela população deste lugar, ao longo de vários anos.