PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
02Junto Nacional de investigação Cientifica e Tecnológica200.000350.000
01instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial3.600.000
01Editorial do Ministério da Educação   .eco oco
Faculdade de Psicotogto e Ciências do Educação68.200
instituto Superior de Estatistica e Gestão da Informação97 900
Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação35.000
Instituto Superior de Ciências Sociais e PoliticasS5.000
17Instituto Superior.oe Ciências do Trabalho e da Empresa91.000
Instituto Superoi de Contabilidade e Administração de
Instituto Superior de Contabüidode e Administração do
Instituto Superior de Contabilidade e Administração ae
19Serviços de Acção Social do Ensino Superior;
Serviços de Acção Social da Universidade do Algarve160.000
Serviços de Acção Social da Universidade de üsDoa402.000
Serviços de Acção Social da Universidode do Minho503.000
Serviços de Acção Social do Universidade do Porto471.000
Serviços de Acção Social da Universidade de Iras-oa-
Serviçcts de Acção Social do Instituto Politécnico de
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Gu-
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Se-
Serviços de Acção Social do instituto Politécnico de Vi-
Escola Profissional Agrícola da Quinta da Logeosa35.18522748.976
OlInstituto Nacional da Farmácia e do Medicamento1 327.000
03Instituto de Gestão Infotmãtico e Financeira da Saúde150.0007.973.542
JUNTA AUTÓNOMA DOS POSTOS PC BARLAVENTO DO ALOACVC
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(219)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(229)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO(VALORES EM CONTOS)
O, Fontes - FC000000museu vivo de CIÊNCIA e
O. Fontes - FC0000000DIFUSÃO DO LIVRO PORTUGUÊS NOS
0 Fossas•FC00•0 :0000remodelação das ajudas A navegação visuais dos açores
0. Fomes - FC-    .                0000SECÇÃO DA PSP DA MARINHA GRANDE
0 Fontes - FC...               0000ESQUADRA DA PSP EM POVOAÇÃO
0. Fontes - FC00 -00ESQUADRA DA PSP EM FURNAS
.. 0 Fomes - FC0000QUARTEL DA GNR EM PONTE DE LIMA
0 Fontes - FC0000QUARTEL DA GNR EM SÃO JOÃO DA
0 Fontes - FC0000QUARTEL DA GNR EM AGUIAR DA
0 Fontes - FC.                      0000QUARTEL DA GNR EM PORTIMÃO
O Fonte»-FC000   -0000CONSTRUÇÃO 00 TRIBUNAL JUDICIAL
O. Fontes-FN0000000CCRALT                                 de Projectos: 4O. Fontes - FC3 47028 20037 50040 SOO29 25022 500161 420NÓ REGIONAL 00 SNIG
O. Fontes - FC06 0007 5009 000II 25013 50047 250PROT DA ZONA DOS MÁRMORES
O. Fontes - FC40000151 904250 544301 837526 7351 271 020ACÇÕES DE COOPERAÇÃO COM AS
0. Feia - FC0400 000616 000648 0006560002 320000PLANO DE LUTA CONTRA AS DOENÇAS
0. Fontes - FC "00000ESTUDOS E PROJECTOS DE REGA
O. Fomes • FC0'     000000ESTRATIGRAFIA E SEDIMENTOLOGIA
0ESTUCO DOS SISTEMAS AQUÍFEROS DAS ROCHAS CARBONATADAS 00
0ESC. BÁSICA DOS 7* E 3* CICLOS DE SEIA
O. Forno - FC00000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DA
O. Forno - FC00000ESC BÁSICA DOS 1\ 2*E3* CICLOS DE
0 Fonia - FC0000ESC BÁSICA DOS 7" E 3* CICLOS DE
0000ESC. BÁSICA DOS I*. 2* E1* CICLOS DA
0000ESC. BÁSICA DOS 1*.I* E 3* CICLOS DE
0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DE RIO
, .O. Fonla - FC .o-00    =0000FACULDADE DE BELAS ARTES DE
O Fontes - FC0000CENTRAL DE INCINERAÇÃO DE LISBOA
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(407)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PlDDAC tradicionalPROGRAMASPROJECTOS
0 Fontes - FC70808280 00072 000000860 082PROJECTO INTEGRADO LINHA DO OESTE
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(419)ministério do comércio e turismo(Valores em Contos)
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(425)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS(Vibrar, «a Contai)
O. Fontes - FN0000000ICN                                     N* de Projectos: 12O. Fontes - FC27 736130 000489 000546 000600 0001 608 0003 420 736PARQUE NATURAL DA SERRA DA
O Faeiei - FC0150 000210 000220000240 000670 0001 490 000PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE
O. Fontes - FC27 73607900092 000106 000262 000566 736RESERVA NATURAL DO PAUL DO
O. Fomes • FC001500015 0001700040 00087 000ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA
O. Fontes-FC0036 00038 00040000100 000214 000RESERVA NATURAL DO PAUL DE
O. Fontes - FC0000000ZONA RIBEIRINHA DO TEJO - OLHO DE
TOTAL,678 13175 00095000105000IISOOO290 0001 338 131ARRIBA FÓSSIL COSTA DA CAPARICA
o. Fonta - FC0071 00090 000112 500316 500590 000apoio A acções de conservação da
TOTAL100 420101 551115 000135 000155 000375 000981971CASTRO MARIM E VILA REAL DE
O. Fomes ■ FC29 68675 00082 00096 000110 000266 000658 686PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA
0. Fontes • FC55 66719 0001700020 00023 00057 000191 667ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DO
0 Fontes - FC0000000CONSTRUÇÃO DA DOCA DE RECREIO DE
Sábado, 8 de Abril de 1995II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- S31/VI a 536/VI):N ° 531/VI — Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos (apresentado pelo PCP) 498 N.° 532/VI — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das grandes opções da política de segurança interna (apresentado pelo PCP)... 498 N.° S33/VI — Define as grandes opções da politica de segurança interna e adopta medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP).......     499N." 534/VI — Protecção dos consumidores em contratos submetidos a normas de direito público (apresentado pelo PCP)    500 N.° 535/VI — Cria uma providência cautelar de forma a efectivar o direito à indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dosserviços hospitalares (apresentado pelo PCP).................     501N.° 5367VI —Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelhode Guimarães, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)    502Proposta de lei n.* 127/VI:Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal    503
.:. DIÁRIOda Assembleia da República¡i! i Depósito legal n.° 8819/85jiIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P..1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(526)II SÉRIE-A — NÚMERO 1PROPOSTA DE LEI N.fi 109/VIALTERAÇÃO À LEI N.» 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994)Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Alteração à Lei n.s 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)Artigo 1.°Alteração ao Orçamento do Estado para 19941 — É alterado o Orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas i a rv e ix a xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a rv e ix a xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a rv e ix a xi da Lei n.° 75/93.3 — O artigo 9.° da Lei n.° 75/93 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9." Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 199,5 milhões de contos para o ano de 1994.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9 e 41,1, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1994 é o que consta do mapa x em anexo.4 — {Anterior n." 5.)Artigo 2." Regularização contabillsüca de empréstimo0 Governo procederá à regularização contabilística do empréstimo contraído, em 1993, pela República Portuguesa junto da Defense Security Assistance Agency, no montante de 90 milhões de dólares americanos, destinado à aquisição de equipamento militar nos termos da Lei de Programação Militar.Artigo 3.° Contas consulares1 — São amnistiadas as infracções financeiras praticadas nos consulados e secções consulares até 28 de Fevereiro de 1994 e relevadas as obrigações de reposição exclusivamente inerentes à responsabilidade financeira emergente das referidas infracções.2 — São isentas de certificação e julgamento ou arquivadas, conforme a fase em que se encontrem, as contas de responsabilidade dos consulados e secções consulares que se reportem até 28 de Fevereiro de 1994, sem prejuízo das medidas de auditoria que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública venha a desenvolver.3 — É extinta a instância de todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa, relativos a infracções financeiras, pendentes no Tribunal de Contas ou na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.4 — As «Despesas a liquidar» devem ser regularizadas contabilisticamente nas respectivas contas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.MAPA 1ALTERAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADOISubflinii, m pane tftcradi, o mops I o auo fie trial a ■to ■) à> of I* da Lá if 75/93. de 20 de Doasbre)—1Copl-nuasGrapasAniso"
MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SECUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substituirá parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do art" I* da Lei n* 73/93, de 20 de Dezembro)
01Gabinetes dos membros do Governo, órgãos c
RECEITAS CORRENTES1 0«a 7*0 000ContribuiçõesContribuições - cessão Ce créditos1 049 120 000 0Oulres receitas3 580 000TRANSFERÊNCIAS CORRENTES2» 142 000Ministério do Emprego e da Segurança Social215 800 000Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social7 000 000Instituto do Emprego e Formação Profissional5 000 000IEFP - Programas ocupacionais0
613.263VILA FRANCA DO CAMPO VILA DO PORTO
18 DE OUTUBRO DE 19942-(533)PIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
18 DE OUTUBRO DE 19942-(535)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
18 DE OUTUBRO DE 19942-(537)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS(VALORES EM CONTOS)
18 DE OUTUBRO DE 19942-(543)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(547)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(553)MINISTÉRIO   DA   JOSTICA(VALORES EM CONTOS)
18 DE OUTUBRO OE 19942-(559)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(563)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(569)MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO(VALORES EH CONTOS)
18 DE OUTUBRO DE 19942-(579)MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(581)MINISTÉRIO   DO   AMBIENTE   E   RECURSOS   NATURAIS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19942-(585)MINISTÉRIO DO MAR(VALORES EM CONTOS)
18 DE OUTUBRO DE 19942-(591)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
18 DE OUTUBRO DE 19942-(593)MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO(Valores em contos)
2-(596)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DO MAR(valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOa Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IYA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os núme-1 ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 529$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994...............................................................................I14-(14)
114-(14)II SÉRIE-A—NÚMERO 9RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, SEUS ANEXOS, DECISÕES E DECLARAÇÕES MINISTERIAIS E O ACTO FINAL, QUE CONSAGRA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERIAS DO URUGUAY ROUND, ASSINADOS EM MARRAQUEXE EM 15 DE ABRIL DE 1994.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra osresultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução (a).Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.(a) Os textos serâo publicados no suplemento ao Diário da República, 1* série-A. n.°298. de 27 de Dezembro de 1994.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período óa assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Abril de 1995II Série-A — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°» 16WI, 517/V1 e 530/VI):N.° 166/VI [Adita um novo artigo à Lei n.° 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Texto final e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.............................................    488N." 517/VI (Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente ..............................................................................    491N.° 530/VI — Protecção aos animais (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente MárioTomé).................................................................................     492Propostas de lei (n." 114/VI e 126WT):N.° 114/VI [Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:V. Projecto de lei n.° 166/Vl.N.° 126/VI — Autoriza o Governo a legislar em matériade arrendamento urbano não habitacional........................    495Projectos de resolução (n.TM 143/VI e 148/VT):N.° 143/VI (Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas as questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)............    495N." 148/VI — Condições democráticas de viabilização e credibilidade de comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (apresentado pelo PS)...    4%
496II SÉRIE-A — NÚMERO 33PROJECTO DE RESOLUÇÃO 1N.2 1467VICONDIÇÕES DEMOCRÁTICAS DE VIABILIZAÇÃO E CREDIBILIDADE DE COMISSÃO EVENTUAL ENCARREGADA DA ELABORAÇÃO DE LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESPEITANTES À TRANSPARÊNCIA DA VIDA POLÍTICA.Nota justificativa1 — Considerando que a criação de comissão eventual com vista a debater a transparência da vida política só faz sentido se esta tiver como objectivo preciso, e claro, a elaboração de leis da Assembleia da República que dotem o regime de diplomas actualizados eficazes e susceptíveis de restabelecerem a confiança dos cidadãos no regime democrático;2 — Considerando que essas propostas só têm sentido conclusivo se forem fixados prazos precisos para a finalização dos trabalhos e para que todos os grupos parlamentares e Deputados apresentem as suas iniciativas legislativas;3 — Considerando que as matérias a tratar devem incidir sobre:Incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados e autarcas e demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;Publicidade das declarações dos rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos;Financiamento da actividade dos partidos políticos;Reforço dos poderes inspectivos do Tribunal de Contas, designadamente quanto a matéria respeitante à fiscalização das contas dos partidos:Propomos:Que seja fixado à comissão eventual o prazo de 15 de Abril para apresentação de projectos de lei, por parte de todos os grupos parlamentares e Deputados, os quais constituirão a matéria de debate da comissão;Que a comissão eventual fixe a data de 30 de Maio para a conclusão dos seus trabalhos;Que no imediato seja fixada data indicativa para o debate em Plenário dos textos legislativos apurados em comissão.Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Martins— Miranda Calha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79S00 flVAINaUÍD05ft)Toda a correspondencia, uucr oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Naeional-Casa da Moeda. E. P.. Rua de I). Francisco Manuel de Melo. 5-1092 Lisnoa Co4c\
Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOAutoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casado Douro............................................................................       46Resoluções:Manutenção, na ilha de Santa Maria, do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados.............      46Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17.°, parágrafo 7, e ao artigo 18.°, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes............................................      46Viagem do Presidente da República à Grã-Bretanha......       47Projectos de lei (n." 382/VL 44401 e 454/V1 a 457/Vt):N.° 382/VI (Condições especiais de reforma dos artistas de bailado):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família............................................................       47N.° 444/VI (Adita um novo número ao artigo 25.° do Código do IRS):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.:......................      47N.° 454/VI — Reformula o subsidio de inserção dos jovens na vida activa (apresentado pelo PCP)...................      48N.° 455/VI — Elevação da povoação de Mões à categoria de vila (apresentado pelo PS).....................................      49N.° 456/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP).............................................................       52N.° 457/VI — Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso às prestações da segurança social por parte de casais em união de facto (apresentado pelo PCP).........       53Proposta de lei tu' 109/VI (Alteração à Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1994):Relatório, texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano e declaração de voto.....................................       55
Total..........................................................;........1667,8l 845,91 927,982260,12 786,23 003.93 093.990307,7Declaração de voto do PSO PS votou contra o relatório referente à proposta de lei n.° 109/VI porque rejeita algumas das suas conclusões e não aceita omissões fundamentais.Na verdade, não é suficientemente sublinhado o motivo básico da própria proposta de lei — a ultrapassagem pelo Governo dos limites à despesa definidos pelo Orçamento de 1994. Não se salientam no relatório as justificadas dúvidas sobre a operação swap de transformação de dfvida pública a taxa fixa em taxa variável.Não se salienta o facto objectivo de o défice corrente do Estado ser superior ao previsto. Consideram-se como esforços excepcionais do Estado para a segurança social reforços que deveriam ser previsíveis como os que resultaram da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos.É um relatório apologético e politicamente desequftterado que só pode contar com a nossa oposição.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Ferro Rodrigues.A DrvisAò de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIARIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IVÀ.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — O volume de negócios referido no número anterior será sempre o correspondente ao do segundo exercício anterior ao da data da identificação do respectivo técnico oficial de contas.3 — Tratarido-se de entidades que tenham um período de vida inferior a dois anos, o volume de negócios será o verificado no ano anterior, e no caso de este não existir o volume de negócios previsto na declaração do início de actividade.Artigo 7.°1 — Até 30 de Setembro de cada ano as entidades sujeitas a possuírem técnico oficial de contas identificarão o mesmo, por meio de carta dirigida à Câmara e assinada igualmente por aquele, indicando o volume de negócios do ano anterior, para os efeitos previstos no artigo 6.°2 — Nos 30 dias imediatos à sujeição ou alteração do técnico oficial de contas, as entidades referidas no n.° 1 comunicarão à Câmara, nos mesmos termos a identificação do técnico oficial de contas, bem como o volume de negócios do ano anterior.CAPÍTULO n InscriçãoArtigo 8.° Condições gerais de inscrição1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6." do diploma que aprovou o presente Estatuto e nas condições aí referidas, a inscrição como técnico oficial de contas é reservada aos cidadãos nacionais, maiores, possuidores das habilitações exigidas neste Estatuto.2 — É permitida a inscrição de cidadãos estrangeiros domiciliados em Portugal há mais de dois anos que satisfaçam as restantes condições exigidas no número anterior e se expressem correctamente em português, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem.
21 DE OUTUBRO DE 199421tivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer momento ulterior, que esta lhe será aplicável, nas suas relações com os outros Estados que tenham feito a mesma declaração, 90 dias após a data do depósito.Artigo 7."1 — A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica.2 — A presente Convenção entrará em vigor, para qualquer Estado que a ela venha a aderir, 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 8°1 — Qualquer Estado membro pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, designar o ou os territórios a que se aplicará a presente Convenção.2 — Qualquer Estado membro pode, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento posterior, tornar extensiva a aplicação da presente Convenção, através de declaração dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, a qualquer outro território designado na declaração e cujas relações internacionais sejam por esse Estado membro asseguradas ou em relação ao qual esse Estado membro possua poderes para dispor.3 — Qualquer declaração produzida nos termos do n.° 2 pode ser retirada, no que se refere a qualquer território na declaração designado, através de notificação dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica.A retirada produz efeitos imediatamente ou em data posterior especificada na notificação em causa.Artigo 9.°O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica notificará todos os Estados membros de qualquer assinatura, depósito de instrumentos, declaração ou notificação.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica enviará cópia autenticada aos Governos dos Estados membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987, em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias, fazendo fé igualmente todos os textos, num só exemplar, que será depositado nos Arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica.Rectificação ao n.s 1, 2° suplemento, de 18 de OutubroNa p. 122, parágrafo 9, onde se lê «A estes valores deverão adicionar-se cerca de 60 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da administração central para cerca de 763,6 m. c.» deve ler-se «A estes valores deverão adicionar--se 63,9 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da administração central para 766 m. c».A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depôs iw legal n* 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
v DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+/VA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexa-feira, 7 de Julho de 1995II Série-A — Número 56DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República à Corunha e a Madrid    9I6 Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus — COS AC.....     916Apreciação parlamentar da participação de Portugal no . processo de construção da União Europeia durante o anode 1994..............................................................................     916Inquérito de Camarate......................................................     916Deliberações (n."3-PL a 5-PL/95):N,° 5-PL/95 — Autoriza a convocação das comissões especializadas....................................................................     917Projecto de lei n.° 514/VI [Alteração do Decreto-Lei n.° 190/92, de 3 de Setembro (acolhimento familiar)]:Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família...............................................................................     917Projecto de deliberação n." 111/VI:N.° 3-PL/95 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.............................     916N.° 4-PL/95— Autorização para consulta de depoimentos     917Visa a audição do director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (apresentado pelo PS)     917
918ii série-a —número 56A natureza das instruções destinadas a salvaguardar os riscos de ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente quanto à reserva da sua vida privada;O tipo de registo ou ausência dele no que respeita às directivas governamentais dirigidas à actuação dos serviços, pesquisa e processamento de informações;Os graus de formalização das directivas internas e a sua preservação histórica;O enquadramento orgânico do pessoal e as suas garantias estatutárias;As garantias de coesão dos serviços, as formas tipificadas de controlo da actividade dos agentes e a avaliação dos seus graus de dependência efectiva em face dos órgãos formais de direcção:A Comissão Permanente da Assembleia da República autoriza a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a requerer a presença, para uma audição parlamentar urgente, do director do Serviço de Informações de Segurança.Os Deputados do PS: Alberto Costa —Jorge Lacão. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Junho de 1995II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.M 2067VI e 207/VT):N.° 206/VI — Autoriza o Governo a legislar em matériade arrendamento urbano não habitacional....................       824N.° 207/V1 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 55/95, de 29 de Março................................................     824Projectos de lei (n.<* 530/VI e 594/VI):N.° 530/VI (Protecção aos animais):Proposta de aditamento ao artigo 4° (apresentada peloDeputado do PSD José Reis Leite).............................     824N.° 594/VI — Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (apresentado pelo PS).........................................     824Propostas de lei (n.« 88/V1 e 121/VI):N.° 88/VI (Lei de bases da justiça militar e de disciplina das Forças Armadas):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias .................................     826Parecer da Comissão de Defesa Nacional..................     g27N.° 121/VI (Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil):Proposta de aditamento ao artigo 7." (apresentada pelo PSD)    828Projectos de deliberação (n.°> 109/V1 e 110/VI):N.° 109/VI—Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes)    828 N.° 110/VI — Autorização para consulta de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate (apresentado pelo PSD)    828
# DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Novembro de 1994II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei [n.°* 110/VI (Grandes Opções do Plano     , , para 1995) e 111/VI (Orçamento do Estado para 1995)]:Relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das comissões especializadas.................... 84-(74)
26 DE NOVEMBRO DE 199484-(77)Em simultâneo, o Governo pretende actuar em todas ás variáveis com o objectivo de baixar de uma forma gradual e sustentada o custo do financiamento das empresas.iii) Política de rendimentosSendo objectivo de médio prazo uma aproximação dos salários reais nacionais com os Europeus, entende o Governo que isso só será alcançado com um aumento do produto.Para que o rendimento global cresça, surge como necessidade fundamental o aumento da competitividade das empresas portuguesas, para o que é importante a moderação salarial e financeira.ív) Políticas estruturaisSão políticas fundamentais para o aumento da produtividade global da economia e podem agrupar-se em quatro áreas:Política de privatizações — que conduz a uma redução do peso do Estado na actividade económica;Desenvolvimento do mercado de capitais—que se traduz na criação de um sistema financeiro mais competitivo;Melhoria da flexibilidade e desenvolvimento do mercado de trabalho — de acordo com as medidas estruturais do Livro Branco da União Europeia;Reforço do ambiente favorável à competitividade das empresas, nomeadamente através da promoção das vantagens comparativas nacionais.4 — 0 Orçamento do Estado para 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"A despesa total do Estado atinge os 4390,8 milhões de contos, o que significa um aumento de 5,2 % relativamente à estimativa de execução para 1994.As despesas correntes têm um crescimento normal de 3,8 % e as despesas de capital de 14,6 %.É salientado pelo Governo o facto de as funções sociais do Estado cresceram de 43,6 % para 45,6 % do Orçamento, envolvendo mais 2151 milhões de contos.Despesa pública — Classificação funcional(Em milhões de contas)FunçõesOrçamentoEstrutura (percentagem)1994199519941995
410.8466,69,49,93) Diversas nSo especificadas (b)........................................................................183.81524,23.2Total geral......................................................4 35934715.5100100(o) Com a assunção de 70 miJhOes dc contos de dívidas do SNS. estes valores sobem, respectivamente, para 727.6 milhccs de contos e 15.2 9>. (o) Inclui a dotação provisional. NSo inclui passivos financeiros (1523.4 milMes de contos) nem FRDP (190 milhões de cornos).A receita total do Estado assume o valor de 3649,2 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 7,1 %.As receitas com maior significado são as fiscais, as quais têm o seguinte desdobramento:Receitas fiscais do Estado{Em nilIMcs do contos)
3 285IVA consignado à segurança social.........................................45Desta evolução das receitas e despesas resulta uma diminuição do défice do Orçamento, o qual está estimado em 731,6 milhões de contos, 5,8 % do produto interno bruto.5 —Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração CentralO PIDDAC para 1995 atinge um montante de 752,1 milhões de contos, correspondendo 59 % à comparticipação nacional e 41 % à comparticipação comunitária. O valor envolvido representa um aumento de 9 % face ao valor de 1994 e é responsável por 17 % do investimento do País.Desdobra-se principalmente:37 % para apoiar o investimento produtivo; 27 % para apoiar a melhoria das infra-estruturas nacionais;15 % para apoiar a formação de recursos humanos;IS % para apoiar os sectores associados à melhoria da qualidade de vida e à satisfação das necessidades sociais.PIDDAC (Estado e FSA)(Em rrrittvtes de contos)
Indústria e Energia.....................23.60.42422,764,9087.623.665.388.9Emprego e da Segurança Social5.105.103.718,32223,43.727,1
8087,55.130,142,738,15.143,2Ambientee Recursos Naturais...168.224.23,43,90.37,616,312,128,4Mar..............................................13,83,617,45.822,55.834,119,626,145.7Total........................383,142,6425,8226,5262,563,9552,9' 447305,1752,16 — Finanças das Regiões AutónomasO quadro seguinte apresenta as relações financeiras do Estado com as Regiões Autónomas.É feita a referência no relatório do Orçamento do Estado ao facto de para 1995 o orçamento do Ministério da Educação incluir as despesas com as Universidades dos Açores e da Madeira, o que significa que o valor a transferir de Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores tem na realidade um aumento de 13,5 %.Relações financeiras com as Regiões Autônomas(Em milhões de contos)
101727111223151429Participação do OE nos juros RAM.........-66-55-55Transferências para as autarquias locais.........................861486149615
242346332659343165Défice nas Regiões Autónomas das contas da segu-
9816111122131225Investimentos no âmbito do PIDDAC....................033011022Sistemas de incentivos comunitários.......................971615924141226Custos a cargo de empresas do Estado..................651175127512(o) As transfcrÊncias do OE poro a RAM em 1994 incluem l milhão de contos para cobertura dc encargos com o temporal dc Outubro dc 1993.(6) Os valores dc 1993 e 1994 i£m por base o critério de afectação definido para as Regiões e n3o correspondem aos valores efectivamente transferidos cm cada ano.(E) Estimativa. VV> Previsão.
84-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 77 — Finanças locaisO montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro inscrito no Orçamento do Estado é de 219,6 milhões de contos, distribuídos pelos diversos municípios com os mesmos critérios do ano transacto, correspondendo a um aumento médio de 13 % face ao Orçamento inicial de 1994.Está prevista a transferência directa para as juntas de freguesia da parcela que lhes está atribuída pela Lei n.° 1/87.O Governo fica autorizado a legislar no sentido de transferir para os municípios as competências e respectivos meios financeiros nas áreas onde já existe acordo com a Associação Nacional de Municípios ou onde ainda prosseguem negociações. São competências nas áreas da cultura, administração interna, finanças, indústria, educação, transportes, comércio, turismo e ambiente.8 — Segurança socialO Governo estima que as contribuições para a segurança social tenham cm 1995 um aumento de 7,4 %, resultante darecuperação económica, de uma melhoria da eficácia da máquina de cobrança fiscal e de uma recuperação de dívidas em atraso.A redução em 0,75 % da contribuição para a segurança social por parte da entidade patronal, com o objectivo de incentivar a criação de emprego, obrigou o Governo a procurar outra fonte de financiamento para o orçamento da segurança social, a qual se traduziu na consignação da receita proveniente do acréscimo da taxa do IVA de 16% para 17 %.É apresentada uma estimativa de aumento da despesa de 9 % resultante de um aumento do subsídio de desemprego (10,2 % em média), dos encargos com o abono de família (5 %) e com as pensões (via actualização das pensões e aumento do número de pensionistas).Destes efeitos é estimado um défice global da segurança social perto dos 330 milhões de contos, o qual será financiado por transferências do Orçamento do Estado no montante de 152 milhões de contos e pela venda ao Tesouro de créditos no valor de 180 milhões de contos.O quadro seguinte apresenta as contas da segurança social para 1995.Orçamento da segurança social(Em milhões de contos)
Saldo antes do apoio do Estado ..............1549,21511.11668,910,5— 263,4— 338.5 '— 333,5-(n) N5o inclui a transferencia do Orçamento do Estado no montante de 145.8 milhões de contos em 1994 e 152 milhões de contos em 19959 — Necessidades de financiamento do EstadoCom um défice orçamental previsto de 732 milhões de contos, as necessidades líquidas de financiamento atingirão um valor de 909 milhões de contos, o que se traduz numa descida de 6,3 % para 5,8 % do valor do PIB de 1994 para 1995. Com amortizações no valor de 4031 milhões de con-tos, as necessidades brutas de financiamento atingem os 4940 milhões de contos.O Estado prevê financiar as suas necessidades Mqwàia essencialmente através de títulos do Tesouro de médio prazo, bilhetes do Tesouro e recurso a crédito externo, pelo que consequentemente o rácio da dívida directa do Estado em relação ao PIB continuará a subir em 1995.
DGT.......................................02.7—   2.7Bilhetes do Tesouro..................2 675,32 507,3168CLIP...........................................0276— 276Crédito externo..........................56868500Sinking fitnd..............................2,1143,4— 141,3Total...............4 939,74 030,790910 — Fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiaDo quadro seguinte, que retrata os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, podemos evidenciar:A evolução gradual mas significativa do aumento das transferências, de Portugal para a União (130 milhões de contos em 1991; 245 milhões de contos em 1994). A ausência de ajustamentos permite prever-que no próximo ano exista uma diminuição desta comparticipação, a qual deverá ser. no valor de 220 milhões de contos;O aumento significativo da transferência da União para Portugal, com excepção de 1994 (385 milhões de contos em 1991; 683 milhões de contos em 1995). Na estimativa para 1995 salienta-se o reforço do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão;A evolução positiva do saldo, que se prevê atingir em 1995 o valor de 463 milhões de contos a favor de Portugal.Fluxos financeiros entre Portugal e a UE(Em milhões de contos)
8,16,25,92.1-(3) Saldo global (2) —(1)..................................................................254,9315,9443.1300,1463.1(a) Inclui quotizações sobre açúcar e isoelucose.(b) Participação no capital do BEI.(c) Devoluções FSE c FEDER.(d) Abrange QCA e iniciativas comunitárias.(i) No QCA 11 a comparticipação da UE para o PED1PU abrange transferências do FEDER, FSE e programa» de inicialivas comunitárias (já incluídas nos respectivos montantes); para 1995 o valor previsto c 70 milhões de contos (46 milhões de contos cm 1994). (/> Ajudas de pre-adesáo c outras acções comunitárias.(E) Estimativa. (P) Previsão.Fontes: Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Agricultura, Ministério do Emprego e da Segurança SociaJ, Ministério do Mar, «Relatórios anuais do primeiro QCA».
84-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 7Informatização do serviço da Administração Pública e melhoria da informação: 1 595 650 contos, equivalentes a 9,5 % do investimento, encontrando-se incluída no âmbito deste programa a verba de 141000contos proveniente do fundo comunitário.Importa, antes de abordar o esforço de investimento a realizar por cada um dos serviços que compreende este Ministério, realizar uma breve comparação entre a estrutura de componentes de investimento do corrente ano e a proposta para 1995, de acordo com os mesmos itens.AnoValorPercen-
ContostagemAcções preparatórias1994.................................................................. I     506 940 I    3.41995................................................................. I   1024400 I    6,1Construção, ampliação e remodelação ou requisição de instalações1994.................................................................. I 10 765 560 I 72.11995.................................................................. I 12 081 005 I --71.7Equipamentos1994..................................................................I   2 946 905 I   19,81995..................................................................I     273 105 I  16,2Outros1994..................................................................703 4504,7 61995..................................................................1 002 645
•1.42,32.1—   6.5PIDDAC (cap. 50).................5,47,710.131.9Total do subsector Estado... Organismos autónomos..........Total consolidado (a)52,5 52,854,4 63.658,1 66,46.8 4.5SA101.6116,8123.1(a) Exclui as transferências internas do Ministério.(4) Se a referência for a dotação inicial, o valor será de 5 %
84-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 7^ No que concerne ao sistema judiciário, continuam-se as políticas de aproximação da justiça, aos cidadãos e as que visam uma maior celeridade da justiça através da instalação de tribunais de círculo, de pequena instância e auxiliares e do alargamento progressivo dos turnos de fim-de-semana. Tem-se também como objectivo o desenvolvimento e apoio à instalação de novos centros de arbitragem de conflitos e o prosseguimento das tarefas de informatização do sistema judiciário. fJO crescimento das despesas no sistema prisional decorre da necessidade de renovação indispensável à melhoria de condições de vida. da população prisional e da entrada em funcionamento de 19 pavilhões prisionais e do Estabelecimento Prisional do Funchal.Os cofres do Ministério da Justiça detêm 91 % do orçamento do conjunto de serviços autónomos (quadro VI.25) e constituem a maior fonte de financiamento do Ministério, suportando fundamentalmente despesas com pessoal e investimento. Os seus orçamentos não apresentam acréscimos significativos, em virtude da abolição de determinadas taxas decorrente da desburocratização dos serviços.QUADRO VI.23Ministério da Justiça — Fundos e serviços autónomos(Em milhões de contos)Serviços19931994 (estimativa deexecução)1995 (Orçamento)Variaç&o(percentagem)Cofres do Ministério da Justiça Outros.....................................49,8 8,459.5 9,960,3 10,31.3 4.9Total ..............58,2 5,469.4 5.870,7 4,21.8Total consolidado ...........52,863,666.44,5Despesa consolidada segundo a classificação económica. — Na análise por classificação económica, verifica-se que as despesas com pessoal representam 77 % e as despesas de investimento 13 %:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas de investimento são financiadas em 10 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50 e as restantes por receitas próprias dos cofres do Ministério, des-tinando-se principalmente à construção, instalação e equipamento de tribunais e estabelecimentos prisionais e à informatização dos registos e notariadosMeios humanos. — Eifi Julho de 1994, o total dos efectivos afectos aos departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 19 149, evidenciando um crescimento ligado com a expansão do sistema.MAPA N* IEvolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S •"VER DIÁRIO ORIGINAL"\ GRÁFICO N.° 2Evolução das dotações iniciais de 1991 a 1994 e prevista para 199S"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 342 1453 000 000-1 342 145Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.........................................428 000290000-138 000Gabinete de Estudos e Planeamento..................................................................111 85558 000-53 855
1 392 0001 392 000--Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga...............21 000--21 000