210II SÉRIE-B — NÚMERO 33b) À Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre iniciativas por si desencadeadas, tendo em vista evitar a degradação ambiental na Praia de Salema.Requerimento n.° 85/V (2.a)-AL de 26 de Julho de 1989Assunto: Destruição de solos na bacia do Lis. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O Decreto-Lei n.° 35 559, de 28 de Março de 1946, criava a obra hidroagricola do vale do Lis, que foi executada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Os solos abrangidos pela zona beneficiada pelo aproveitamento hidroagricola do vale do Lis são solos com aptidão agrícola e por isso poderão estar integrados nos solos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho de 1989 — Reserva Agrícola Nacional.A utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional está condicionada pelo artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 196/89.Ao que parece, alguns destes solos estão a sofrer alterações, nomeadamente através de aterros, inviabilizando assim a possibilidade da sua utilização agrícola. Este tipo de alterações inutiliza ainda solos adjacentes, que estão a ser utilizados com fins agrícolas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Câmara Municipal de Leiria as seguintes informações:1) Os solos integrados na obra hidroagricola do vale do Lis pertencem ou não à Reserva Agrícola Nacional?2) Se pertencem, qual é o motivo pelo qual estão a ser alterados, atropelando a lei, inviabilizando assim a sua aptidão agrícola?3) Qual o tipo de acção que esse organismo pensa desenvolver para que seja reposta a legalidade, de modo que seja resolvida tal situação?1987 — 1 507 960 contos;1988 — 2 489 900 contos;1989 — 3 932 480 contos.2 — O número de pessoal administrativo, técnico e auxiliar é indicado no mapa junto (anexo i) (a).3 — O pessoal administrativo, técnico e auxiliar é recrutado mediante concurso nos termos do Decreto-Lei n.° 44/84, de 8 de Fevereiro, e recentemente pelo Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e nos termos do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro.4 — Sobre as comissões instaladoras dos institutos politécnicos, junto (anexo n) uma lista das mesmas, contendo a constituição dos órgãos de gestão no ensino superior politécnico, datada de 7 de Julho de 1989(«).5 — Os membros das comissões instaladoras desempenham funções em dedicação exclusiva, na parte respeitante a vencimentos; quando se trata de docentes universitários, podem prestar serviço e apoio às universidades onde estão vinculados.6 — Enquanto não for publicado o estatuto do ensino superior politécnico, a autonomia deve entender--se dentro dos seguintes limites:É exercida em harmonia com o planeamento das políticas nacionais de educação, ciência e cultura, tendo aquelas escolas capacidade para elaborar o programa das disciplinas e definir os métodos de ensino;As escolas devem assegurar a pluralidade de doutrinas e métodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender;No domínio da orientação pedagógica, cabe-lhes organizar conferências, estudos ou seminários de interesse didáctico ou científico para as escolas.30 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (l.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a. actividade de diversos institutos politécnicos.Relativamente ao ofício n.° 37/87, de 31 de Agosto de 1987, enviado a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e face aos dados fornecidos pela Direcção-Geral do Ensino Superior, informo o seguinte:1 — Os investimentos realizados em instalações e equipamentos, foram os seguintes:1983 — 729 124 contos;1984 — 117 379 contos;1985 - 671 315 contos;1986 — 1 351 920 contos;MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1187/V (1.a)--AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre legislação relativa à adopção.Tendo em vista responder ao requerimento mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 148, de 30 de Junho de 1989, relativo ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe (á).3 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.