18 DE OUTUBRO DE 19892-(19)b) Aplicar aos impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cerveja o disposto nos artigos 83.°-A, 84.°, 88.° e 89.° do Código do IVA, com as necessárias adaptações.Artigo 31.° Imposto sobre os produtos petrolíferos — ISP1 — Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;b) Legislar no sentido de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o Decreto-Lei n.° 170/89, de 26 de Maio, importadas até 1 de Janeiro de 1989, desde que, até à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos;c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio;d) Legislar em matéria de franquias aduaneiras a aplicar aos objectos contidos nas bagagens do pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.Artigo 34.° Medidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.2 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.3 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.Artigo 32.° Regime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;b) Elevação até 1 % da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros.Artigo 33.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o dispostoArtigo 35.° Infracções fiscais aduaneirasFica o Governo autorizado a:a) Introduzir alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, no sentido de elevar o número de dias de multa para 500, de fixar a equivalência por dia de multa entre os limites de 1000$ a 100 000$ tratando-se de pessoa singular e entre 5000$ a 500 000$ tratando--se de pessoa colectiva ou entidades como tal fiscalmente equiparadas e de estabelecer para os crimes as seguintes penas acessórias:Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações de mercadorias;Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidas por entidades ou serviços públicos;Suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter;Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorização;Encerramento de estabelecimentos ou de depósitos;b) Elevar os limites máximos das penas de prisão e de multa para 8 anos e 500 dias, respectivamente, para o crime de associação criminosa.Artigo 36."Imposto para o Serviço Nacional de BombeirosFica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Ser-