PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A verdade sobre este diploma é que ele foi primeiro agendado como proposta de lei, depois foi retirado e reagendado como autorização legislativa, depois reagendado como proposta de lei e o texto da proposta de lei, que foi alvo de várias entregas, foi entregue na Câmara há muito pouco tempo. A verdade é que, para cumprir todos os preceitos, este diploma não deveria ser discutido hoje e, a sê-lo, não deveria haver uma votação na generalidade antes de serem efectuadas as audições que, em devido tempo, devem acontecer.
1324   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Há um entorse para que este diploma seja hoje aqui discutido. Não temos qualquer problema em discuti-lo, mas não queremos deixar de assinalar que está a haver um entorse às normas regimentais imposto pela maioria, que exerce esse poder, mas isso não exclui que haja, de facto, um entorse às normas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por ordem de inscrição, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja breve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. É apenas para prestar um esclarecimento quanto àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que, desde que deu entrada a proposta de autorização legislativa do Governo, levantámos duas questões: uma delas foi a da necessidade de não discutirmos aqui uma lei desta importância na base de uma autorização legislativa, mas na de uma lei material. Para além disso, fosse qual fosse a forma de diploma apresentada para ser discutida, dever-se-ia, antes do debate na generalidade, proceder à audição, tal como aliás se fez com a anterior lei de bases. Fizemos insistentes diligências nesse sentido, só que as mesmas só obtiveram resultado parcialmente. Efectivamente, o Governo alterou a autorização legislativa para proposta de lei material, com o que nos congratulamos, mas não cedeu nesta outra questão, que nos parece essencial, que é a da discussão pública antes do debate na generalidade.
Acontece, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que esta questão não tem comparação com o rendimento mínimo de inserção, na medida em que este não faz parte do elenco das matérias que são obrigatoriamente sujeitas a apreciação prévia, e ela está hoje em discussão pública porque a Comissão, ao abrigo de uma outra disposição regimental, entendeu sujeitá-la a debate público como matéria de interesse relevante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, nesta legislação, de acordo com os precedentes e com os acórdãos do Tribunal Constitucional, com a legislação sobre a participação das comissões de trabalhadores e com a Constituição, é obrigatório o debate público, que tem que ser feito antes da discussão e da votação na generalidade. É esta a questão que está em discussão e não outra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, com o que encerramos esta pequena troca de impressões e passamos ao debate, na generalidade, dos diplomas cuja discussão está agendada para hoje.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação e muito rápida.
Sr. Presidente, esta questão foi discutida em sede de comissão e os grupos parlamentares tiveram oportunidade de se pronunciar nessa altura, exprimindo as suas posições, e foi votado um parecer da comissão, o qual, segundo sei, está na posse do Sr. Presidente, que obviamente fará o favor de o dar a conhecer à Câmara seguidamente.
Mas há algo que não pode deixar de ser dito nesta altura: este tipo de discussões já são recorrentes no início dos nossos trabalhos e no início das discussões dos diplomas que o Governo apresenta, o que é inaceitável, principalmente quando já se fez esta mesma discussão em sede de comissão. Isto é tentar trazer para o Plenário uma quantidade de questões que têm sede própria, que é a comissão, e, portanto, o Plenário não pode servir como uma segunda instância de debate para tentar fazer valer, em termos de opinião pública, aquilo que os grupos parlamentares não conseguem fazer valer na comissão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em sede própria é onde nós quisermos!O Orador: - Mas há outra coisa, em relação a esta matéria, que não pode deixar de ser referida: o Governo teve, desde o início, uma postura exemplar nesta matéria, salvaguardou sempre a possibilidade e a essencialidade de discutir a matéria com todos os parceiros sociais. Apresentou, primeiro, uma proposta de autorização legislativa, exactamente para não frustrar essa discussão e toda a legitimidade que os parceiros têm para nela participar.
A solicitação de alguns partidos da oposição, foi apresentada nesta Assembleia uma proposta material e nesse dia os Srs. Deputados do Partido Comunista resolveram inventar,...Vozes do PCP: - Inventar?!...O Orador: - ... mais uma vez, esta questão da inconstitucionalidade e deixou de ser importante o facto de ser apresentada uma proposta material e passou a ser única e exclusivamente importante a questão procedimental. Não é essa a nossa maneira de estar e, segundo nos apercebemos, não é esta a maneira de estar do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, considero esta questão esclarecida. No entanto, quero também dar a minha opinião sobre esta matéria.
Quanto a mim, o facto de haver debate das questões em sede de comissão não preclude que as mesmas possam vir a ser reabertas em Plenário. De resto, trata-se de matérias de generalidade que podem muito bem ser apresentadas nas intervenções que os Srs. Deputados têm previsto fazer e para as quais têm tempo reservado. Em todo o caso, foi útil aventar aqui estas hipóteses.
Srs. Deputados, encerrado este incidente, quero ainda informar a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito 10 Deputados do PCP, que é do seguinte teor:
«Tendo em conta a necessidade de cumprimento da exigência de apreciação e discussão pública prévia de iniciativas legislativas referente ao sistema público de segurança social, requeremos nos termos do artigo 156.o do Regimento a baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.o 64/IX (PCP) sobre «Nova forma de financiamento
1325   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 da segurança social com base no VAB», até ao termo do prazo que vier a ser definido pela Comissão competente para aquela apreciação e discussão».
O requerimento será copiado e distribuído por todos os Srs. Deputados.
Posto isto, vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX e 80/IX.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da segurança social hoje aqui discutida é um ponto de partida fundamental para uma reforma consistente.
Uma reforma social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade portuguesa, como também não é um simples exercício semântico de consequências escassas. Uma lei de bases tem de ter sentido de futuro, alcance geracional, profundidade social alicerçada no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptável às mudanças na sociedade, mas não desconfiando dela.
A proposta de lei de bases do Governo, ora em discussão, assenta nos seguintes princípios: reconhecimento da segurança social universal, como um bem público de todos e para todos; opção clara e sustentada pela defesa das condições de vida dos mais carenciados; reforço das funções redistributivas do Estado; conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha; e promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional - o apoio à família não é uma despesa, é sempre um investimento!
Propomos à Assembleia da República uma nova lei de bases não porque não encontremos algum mérito na actual lei mas porque queremos ir bem mais longe. Felizmente, há um vasto conjunto de pontos consensuais na sociedade portuguesa que constituem, hoje em dia, um acervo inalienável da segurança social em Portugal. Designadamente: a consideração da segurança social como um património colectivo de raiz solidária e de âmbito universal; a existência de um sistema previdencial de cariz «segurista» e de um sistema de solidariedade nacional; o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de financiamento; a componente pública e obrigatória de capitalização, como fonte de estabilização financeira do sistema público; a fórmula de cálculo das pensões; o princípio de participação dos parceiros sociais, das autarquias e das organizações não governamentais e, ainda, o relevante e insubstituível papel das instituições de solidariedade social no quadro de uma saudável cooperação e da afirmação criteriosa do princípio da subsidiariedade.
Srs. Deputados: É, no entanto, necessário aprofundar um processo de reforma da segurança social que a torne mais actual e mais ajustada às mutações sociais que se vão verificando, para que, deste modo, se torne socialmente mais justa e mais equilibrada, mais flexível e com uma capacidade de resposta adequada aos novos imperativos da sociedade e das pessoas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O tempo de uma reforma social não é o de um par de anos, nem é, sequer, o de um ciclo eleitoral, é antes o tempo de uma geração. Por isso, uma lei de bases tem de ser, simultaneamente, visível a longo prazo, gradual na sua aplicação, coerente nos seus propósitos, e equilibrada nos valores democráticos que comporta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não pode ser «aventureirista», baseada na «mão invisível» de um mercado menos sensível à pobreza e à desigualdade, como não pode alimentar o mais retrógrado dos imobilismos de quem não percebe que tudo mudou menos as suas cabeças sustentadas por slogans despidos de significado no século XXI.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não temos uma visão maniqueísta de que o Estado e o mercado se oponham. Estamos conscientes de que o Estado precisa de se fortalecer no plano da redistribuição social, mas igualmente acreditamos que uma sociedade harmoniosa exige partilha de responsabilidades, que, embora complementarmente, não faça do Estado o responsável monopolista e da sua ilusória infalibilidade o mito de quem não quer enxergar as suas limitações.
Sabemos que em política de segurança social não há óptimos e soluções milagrosas ou bacteriologicamente puras.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todas as rotas traçadas têm vantagens e apresentam inconvenientes. Em qualquer caso, devem conjugar a utopia, a que todos temos direito, com a confiança, conciliando liberdade com responsabilidade, e acautelando a normal tensão entre continuidade e mudança.
Sr.as e Srs. Deputados: De um modo necessariamente muito sintético, vou reafirmar perante esta Câmara as principais alterações da proposta de lei.
Altera-se a arquitectura do sistema, que passa a ser composto pelo sistema público, pelo sistema de acção social e pelo sistema complementar. Consagra-se o princípio da universalização da segurança social, pelo qual o sistema público vai integrar os trabalhadores e patrões que por ele não se encontram ainda abrangidos, bem como o estabelecimento do princípio da irrenunciabilidade do direito à segurança social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nova lei compromete-se com o princípio integral da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime gera, que passam a ser fixadas, num prazo de quatro anos, que termina em 2006, entre 65% e 100% do salário mínimo nacional líquido da taxa social única.Aplausos do PSD e do  CDS-PP.Estes aumentos constituem o maior esforço financeiro do Estado para melhorar as condições de vida dos reformados portugueses desde há 12 anos. A preços de 2002, representará um aumento anual de 77 milhões de contos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1326   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - De salientar que, nos próximos 4 anos, os 1,5 milhões de pensionistas beneficiados (ou seja, cerca de três quartos do total) terão um aumento resultante de dois efeitos: por um lado, a aproximação gradual às percentagens fixadas em função do salário mínimo nacional e, por outro, o próprio aumento do valor do indexante. Com esta convergência, os reformados portugueses têm a garantia, social e politicamente irreversível, da sua actualização segura, independentemente dos ciclos políticos ou eleitorais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Recordo que a lei em vigor apenas assegurou, muito modestamente, o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral em 2003, que actualmente já é de 38 contos.
As oposições, incomodadas, procuram minimizar esta grande conquista social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!O Orador: - Fica-lhes mal e os reformados portugueses não percebem essa sectária atitude!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fraude! É uma fraude!O Orador: - Criação de um complemento familiar nas pensões mínimas, atribuído aos beneficiários casados com mais de 75 anos, de modo a garantir um valor de pensão igual ao do salário mínimo nacional líquido, independentemente do número de anos de desconto.
As oposições também fingiram ignorar esta medida!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Previsão legal de uma nova eventualidade, a incapacidade absoluta e definitiva, para cobrir dignamente situações clinicamente irreversíveis e em que se verifique a insuficiência da carreira contributiva do beneficiário.
Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Determinação do montante das prestações nos casos de doença ou desemprego, em que fica instituído o princípio justo de que o valor dos subsídios a pagar não pode ser superior ao valor líquido da remuneração a que o beneficiário teria direito se estivesse a trabalhar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta medida, além de mais justa, contribuirá, por certo, para a moralização na atribuição dos benefícios sociais e para a prevenção de situações fraudulentas, sobretudo nas baixas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial. Com este dispositivo de adesão voluntária procura-se flexibilizar e gradualizar a passagem da actividade laboral para a reforma. Eis outra medida que as oposições também fingiram ignorar!
Reforço do princípio da diferencialidade social, através de acções positivas, para favorecer, entre outros, as pessoas e famílias mais débeis, as famílias com mais filhos e encargos escolares, as pessoas deficientes e os idosos com elevado grau de dependência.
Apoio à maternidade, através da bonificação na formação das pensões em função do número de filhos ou da contagem acelerada do tempo, para terem direito a uma reforma completa.
Medidas tendentes a facilitar a assistência a filhos menores, assegurando a formação plena dos direitos de atribuição das pensões em caso de passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial, nos primeiros anos de vida dos filhos.
Reforço da rede de serviços e equipamentos subvencionados, estimulando as respostas através do apoio domiciliário, diferenciando positivamente as instituições que trabalham em áreas ou zonas socialmente prioritárias, incentivando o voluntariado, responsabilizando socialmente as empresas e passando a incluir a criação e funcionamento de centros de apoio à vida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Introdução de um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com a opção, acima de certos limites, por sistemas de capitalização pública, privada ou mutualista. Estes limites serão fixados respeitando os direitos adquiridos e em formação e garantindo, obviamente, a sustentabilidade financeira da segurança social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Posso desde já afirmar perante esta Câmara que a introdução deste importante passo gradual da reforma da segurança social, aliás, já avançado na maioria dos Estados da União Europeia, não porá em causa o equilíbrio da segurança social, tendo mesmo ganhos a médio e longo prazos.
O Governo desafia quem anda a dizer o contrário, a prová-lo. Não com palavras fáceis ou inflamadas lançadas ao vento, mas com modelos e resultados concretos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Prove primeiro o Sr. Ministro o que está a dizer!O Orador: - Vou provar, certamente, se fizer a pergunta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, prove-o!O Orador: - Terei muito gosto em dar-lhe os cálculos. Espero que os perceba!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A componente solidária do sistema público mantém-se absolutamente intocada, pois os limites contributivos a fixar
1327   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 só incidirão sobre a parte que financia as pensões, que é de cerca de dois terços da taxa social única.
Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta iniciativa, o Governo, através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem sido, para certas forças sindicais e políticas, sujeito às mais torpes insinuações e grosserias, impróprias do respeito cívico e ético que a todos é exigido, e que procura na rua o que o povo, que eles julgam ainda manipular, não lhes deu nas eleições: a confiança para governar Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Não me impressiono com esse desespero de quem já percebeu que o seu tempo passou definitivamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Não está em causa a legitimidade democrática da discordância ou da divergência, que são sempre bem-vindas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Fie-se na virgem!...O Orador: - O que se não pode aceitar é transformar uma divergência num cocktail de insultos e ataques pessoais infundados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se vai o verniz!O Orador: - Estou aqui ao serviço do meu País, defendendo políticas por que luto há muitos anos, alguns de vós ainda andavam de calções!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - No meu tempo, era feio uma rapariga andar de calções!...O Orador: - Às calúnias, continuarei a responder com ideias. Às insinuações injustas, responderei com convicções justas. Aos argumentos panfletários, com estudos sérios. Aos disparates, com sensatez social. Às mentiras, com rigor. Às grosserias gratuitas e irresponsáveis, com o silêncio!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a falar do Vilarinho!O Orador: - Esta matéria é demasiado importante para ser agitada no convencimento de que uma falsa argumentação ou mentiras, por tão repetidas, convencem as pessoas. Desiludam-se os que assim agem! Os portugueses já não se intimidam com fantasmas e preconceitos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses, em particular os mais necessitados, o que querem ver são medidas concretas de apoio e de progresso social, como as que agora se vão consagrar na lei, se ela vier a ser aprovada!
O Governo tem também o direito, diria mesmo que tem, sobretudo, o dever de concretizar o seu programa, através de uma reforma estruturante, que, aliás, explicita e convictamente constava já do programa eleitoral dos partidos da maioria.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, aqui «gato escondido com o rabo de fora»! Há clareza de propósitos, há cumprimento de programas, há determinação social, há convicções enraizadas, há um rumo sufragado pelo povo português ao qual nos sentimos vinculados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo num período orçamentalmente difícil, fomos ao encontro das necessidades dos que mais precisam.
A segurança social pública portuguesa vai, pois, ficar mais solidária, mais universal e mais sustentada, ao contrário do que os «velhos do Restelo» tentam fazer ver.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não recebe lições de justiça social ou de solidariedade de ninguém. Até porque a justiça social não é monopólio de nenhuma ideologia ou espectro partidário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não se realiza através de proclamações românticas ou serôdias, nem se concretiza milagrosamente pela leitura de manuais bolorentos, por palavras de ordem - mesmo que no máximo dos decibéis e no mínimo de consistência e justeza - ou mesmo por vanguardismos e igualitarismos de fachada, que só criam ilusões aos distraídos ou aos incautos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A atitude do Governo é cuidada. Não caímos, Srs. Deputados, no catastrofismo autista nem no social imobilismo reaccionário. Estes dois extremos - que repudiamos! - dão-nos, até, o conforto de saber que estarmos no caminho certo e responsável.
Não fazemos do médio e longo prazo um diluente ou um anestesiante político.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Olhamos para o futuro numa perspectiva solidária e não egoísta que atenda aos mais necessitados, e queremos contribuir para a construção da esperança das crianças e jovens de hoje em Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Precisamente os que ainda não votam, mas que correm o risco de vir a pagar os erros e omissões que se vierem a cometer no presente.
A segurança social interessa a todos, em particular aos parceiros sociais. Esta proposta de lei beneficiou já de importantes contributos de alguns deles.
1328   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Governo quer aprofundar a concertação tripartida, como ainda há dois dias o Sr. Primeiro-Ministro aqui expressou, numa matéria, aliás, tão decisiva para o nosso presente e para o nosso futuro. Por isso, vamos continuar a trabalhar num ambiente de reflexão e, seja pela concordância ou pela divergência, beneficiar do contributo dos parceiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Estamos absolutamente convictos e conscientes de que uma reforma desta envergadura não é um acontecimento pontual. É antes, e sempre, um processo contínuo e evolutivo. Como passo importante deste processo, pedimos e esperamos a aprovação desta iniciativa legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do da Segurança Social e do Trabalho. Mas, antes, o Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Queira informar a Mesa sobre qual a matéria da interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, entre várias coisas, sobre «torpes insinuações e grosserias», a certa altura agitou o «dedinho» sobre quem andava de calções quando ele defendia o interesse nacional.
Queria saber, Sr. Presidente, se é seu entendimento que quem, em qualquer bancada, andasse de calções no momento em que o Sr. Ministro já era consultor, tem ou não tem direito à palavra e ao debate democrático.Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que tem! Mas julgo que não será, porventura, o caso de V. Ex.a, com todo o respeito, evidentemente!Risos.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, dispondo para o efeito de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxe-nos, hoje, um discurso muito diferente daquilo que é habitual - muito menos sólido, muito mais cheio de puras proclamações retóricas - e terminou dizendo que uma reforma desta envergadura merece preparação. É exactamente, Sr. Ministro, aquilo que este Governo não quis, não pôde, não foi capaz ou não soube fazer, na preparação desta discussão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, pois, colocar-lhe algumas questões muito concretas. Está o Sr. Ministro em condições de garantir a esta Câmara, hoje, que o seu Governo não vai pôr em causa, na Lei da Estabilidade Orçamental, o financiamento das obrigações do Estado perante a segurança social? Está em condições de nos garantir isso, sem ser desmentido pela sua Ministra das Finanças?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostava de colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com a referência que o Sr. Ministro fez à questão dos escalões de pensões mínimas. Peço pois a sua atenção e uma resposta clara para a questão que vou colocar. Sr. Ministro, hoje, quem tenha descontado 30 anos tem uma pensão mínima garantida igual a 79% do salário mínimo nacional e quem tenha descontado 31 anos tem essa pensão igual a 81%.
É justo: um pouco mais de desconto, um pouco mais de pensão.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Faz sentido!O Orador: - O Dr. Paulo Portas disse, na campanha eleitoral, que iria haver pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional para todos. Ora, o Sr. Ministro acabou de o desmentir daquela tribuna, explicando-nos que não será assim,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... o que já é faltar aos compromissos eleitorais.
Mas, mais: em 2006, com a sua proposta de lei, quem tenha descontado 30 anos, apenas verá a sua pensão passar de 79% para 80% do salário mínimo, isto é, terá com o salário mínimo de hoje um aumento de 3 euros. Com o salário mínimo de hoje, o fosso que separará a pensão mínima de quem desconta 30 anos e de quem desconta 31, passará de 6 euros para 62 euros.
O princípio, agora, parece passar a ser: um pouco menos de desconto, muito menos de pensão! Não é justo, é errado e é contraditório com as vossas promessas eleitorais!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E é uma trapalhada! Mais uma!O Orador: - Sr. Ministro, reconsidere! Faça escalões tão justos como os actuais, não siga por este caminho, que é um caminho contra a justiça social e contra os pensionistas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o plafonamento. O Sr. Ministro sabe que a própria Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, em boa hora, criámos, dizia que esta medida poderá criar dificuldades financeiras adicionais no médio prazo. Ora, o Sr. Ministro que tão preciso no modelo de pensões mínimas, é tão vago no modo como o plafonamento pode adequar-se com a sustentabilidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, diga-nos aqui, com clareza, a partir de quantos salários mínimos de plafonamento é que, para si, deixa de estar posta em causa a sustentabilidade. V. Ex.a não tem o direito de não saber responder a esta pergunta,
1329   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 tem, no entanto, a opção de não nos dizer, mas, se o fizer, vicia o debate.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para o que dispõe de 3 minutos.
Para efeitos de gestão do tempo de que o Governo dispõe, chamo a atenção do Sr. Ministro para o facto de ter oito pedidos de esclarecimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD cede tempo ao Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, depois, passarei a responder a conjuntos de dois ou três pedidos de esclarecimento, mas, dado que se trata do meu antecessor, acho que lhe devo responder individualmente. É uma questão de ética política!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há aqui Deputados de 1.a e Deputados de 2.a!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, embora disponha de pouco tempo, tenho muito gosto em explicar-lhe as duas questões fundamentais.
Quanto à questão dos escalões para efeitos de indexação ao salário mínimo nacional, devo dizer-lhe que qualquer sistema tem vantagens e inconvenientes. Reconheço que, nos períodos de mudança de escalão, há problemas, como V. Ex.a também reconhecerá, certamente, que os escalões definidos pelo anterior governo, ano a ano, eram bastante injustos, por uma razão muito simples, é que a nossa segurança social é relativamente moderna e, como sabe, o número de anos de carreira contributiva média para efeitos de pensão não ultrapassa os 20 anos, mesmo hoje não ultrapassa os 25 anos. Logo, estar a distinguir 30, 31, 32, 33, etc., é um puro exercício de poupança financeira, para ter fama de um proveito que os pensionistas não têm.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Claro!O Orador: - Esses escalões, além do mais, são injustos socialmente, porque a maior parte das pessoas não tem mais de 30 anos de carreira, não porque tivesse fugido às suas obrigações mas, sim, porque os sistemas de segurança social foram criados tarde e as pessoas não puderam completar aquilo que na lei não era previsto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!O Orador: - Quanto à questão do plafonamento, Sr. Deputado Paulo Pedroso, gostava de dizer apenas o seguinte: faça uma conta muito simples - mas eu, depois, entrego-lha - e faça a comparação entre as perdas com os plafonds que possa vir a fazer, aquilo que perde em contribuições, e aquilo que ganha também no plafonamento de pensões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Daqui a 40 anos!O Orador: - Calma! Calma, porque vou explicar! Não tenha pressa!
Ora bem, há equilíbrio entre estas duas partes quando o valor é igual a 11,5, isto é, quando o número de anos de pagamento de pensões é igual a 11,5, o que significa que se um pensionista morrer 11,5 anos após os 65 anos, o sistema de plafonamento de contribuições e pensões é favorável à sustentabilidade da segurança social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística dizem que actualmente a esperança média de vida aos 65 anos é de 15 anos para os homens e de 18,05 anos para as mulheres.
Portanto, está provado estatisticamente e atuarialmente que o resultado é positivo, a não ser que queira que as pessoas comecem a morrer mais cedo, mas, certamente, não é isso que quer.O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem as quer matar é o Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir dizendo, muito rapidamente, que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu aqui um caso - que os há na mudança de escalões - de pequeno aumento de pensões, mas esqueceu-se de dizer, em primeiro lugar, que todas as pensões passam a ser indexadas ao salário mínimo nacional,...Vozes do PS e do PCP: - Já estavam!O Orador: - ... e isso é uma grande conquista social,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas não é sua!O Orador: - ...e, em segundo lugar, que o aumento das pensões, por exemplo, para uma pessoa com 30 anos de desconto, é de 23,5% em termos reais,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Em quantos anos!?O Orador: - ... para uma pessoa com 15 anos é de 11,5% e para uma pessoa com 21 anos é de 12,7%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: Tendo em conta o peso da maioria e esta dinâmica ainda resultante do acto eleitoral, sem dúvida que V. Ex.a tem conseguido levar até às últimas consequências a expressão «mais do que ser, importa parecer». Reconheço-lhe a capacidade do exercício brilhante de conseguir misturar a «salsa» e a «cicuta», diluindo, sem se dar por isso, a questão central e o objectivo supremo que o PSD e o CDS-PP tentam alcançar com esta proposta de lei.
1330   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Com algum esforço, até poderia, por razões da sua formação, admitir que manifesta algumas preocupações sociais; o problema, o seu problema, Sr. Ministro, é não assumir quem são os grandes ganhadores com esta proposta de lei e esta pressa de eliminar e de substituir uma lei recente, que dá toda a possibilidade de incluir as medidas, porventura, socialmente mais justas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recusando a fulanização, mas sem descurar as suas próprias responsabilidades, a verdade mais crua é que são os grandes interesses, é a ganância do lucro do capital financeiro e das grandes seguradoras o elemento nuclear desta proposta de leiVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a não pode aparecer aqui, na Assembleia da República, como um curador dos efeitos, sendo responsável pelas causas. Não colhe exercitar a ideia de que pretendemos diabolizar o sector privado, a questão está em que, após a sangria até à exaustão do sector público empresarial, pela via das privatizações, a concepção vampírica do capital precisa de se alimentar com «sangue fresco» da privatização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, fixando os apetites nas enormes verbas da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parafraseando uma expressão tantas vezes repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro, falemos claro: é ou não verdade que a reforma proposta tem como objectivo essencial, para não dizer exclusivo, a introdução de limites superiores contributivos no âmbito do subsistema previdencial do sistema público de segurança social e a correspondente promoção do incentivo dos regimes complementares, em detrimento do sistema público e universal da segurança social?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Agora, uma pergunta mais de especialidade: lendo o artigo 44.o, parece que nele se afirma a livre e facultativa opção em relação aos regimes complementares legais, mas o artigo 94.o afirma o seu carácter obrigatório. Afinal, Sr. Ministro, qual é o artigo que vale?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por último, Sr. Presidente, sobre as legitimidades, aprenda, Sr. Ministro, que, para além da legitimidade que lhe advém de um acto eleitoral, há outras legitimidades constitucionais, incluindo o direito à indignação e à luta dos trabalhadores ameaçados nos seus direitos constitucionais. Aprenda isto e, com certeza, poderá entender melhor a democracia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quero, antes de mais, saudar V. Ex.a pela coragem e rapidez com que propõs uma verdadeira reforma da segurança social, com sentido de futuro e, de facto, produtora de uma enorme esperança para os portugueses.
Primeiro, porque, na substância, trata-se de uma boa lei, coerente, bem feita,...Vozes do PS: - Nem a Sr.a Deputada acredita no que está a dizer!A Oradora: - ... devidamente preparada, estudada e reflectida e, por isso, com acrescidas garantias, o que é, de facto, Sr. Ministro, um investimento, e também pela disponibilidade mostrada para haver um debate público alargado antes de a discutirmos na especialidade.
Segundo, porque se trata da tradução política do princípio da equidade social, assumindo a protecção social como parte inalienável do nosso património colectivo e como elemento determinante para a coesão social.
De facto, o Governo demonstrou que assume, sem equívocos, uma atitude reformista, humanista, moderna, realista e coerente para com a trave-mestra de todo o edifício da protecção social, ou seja, a segurança social pública.
Mais: o Governo não perdeu tempo para fazer da omissão um caminho, como V. Ex.a muito bem disse, do adiamento de soluções um meio e da insensibilidade uma regra. É uma atitude diferente da que o PS teve e, por isso, compreendo que vos incomode.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em vez de adiar e nada resolver, preferimos, sem qualquer dúvida, nada adiar e resolver os problemas dos portugueses.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - São propostas várias alterações que me permito realçar.
A primeira é a de que as pensões beneficiam 1,5 milhões de portugueses, ou seja, 15% dos portugueses, que representam 74% dos pensionistas, num esforço extraordinário de 77 milhões de contos, e isto, por certo, também vos incomoda, Srs. Deputados do Partido Socialista.
A segunda é a convergência, até 2004, das pensões com o salário mínimo nacional, enquanto imperativo político e exigência social.
A terceira é a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social e a sua articulação com a liberdade de escolha do próprio cidadão.
Por último, a ideia da diferenciação social, em particular da diferenciação positiva dos que mais precisam, em função dos rendimentos, da idade, do número de filhos, do grau de invalidez ou doença, privilegiando solidariamente a cobertura da prestação e uma especial atenção aos problemas associados à velhice e ao isolamento familiar.
Srs. Deputados do Partido Socialista, não percebo o vosso incómodo e o vosso nervosismo, porque acabaram de dizer que 90% desta proposta de lei ainda é do Partido Socialista. Afinal, porque é que discutem tanto pelos restantes 10%?
1331   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Porque estão errados!A Oradora: - Querem a paternidade, mas não querem a responsabilidade!
Sr. Ministro, a bem do esclarecimento de todos e para afastar fantasmas e suspeições que uma certa esquerda quer lançar sobre esta proposta...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - ... relativamente à sustentabilidade da segurança social e porque não queremos a «dança» nem a «música» do Partido Socialista, que avançou com as datas de 2011, 2040 e até 2100 como datas da sustentabilidade do sistema, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: até que ponto os patamares agora propostos podem ou não prejudicar essa mesma sustentabilidade?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a proposta de lei do Governo prevê um sistema de segurança social que compreende o sistema público, o sistema de acção social e o sistema complementar.
O sistema público integra o subsistema previdencial de base estritamente contributiva, com uma tendência universal para englobar todos os regimes especiais, e o subsistema de solidariedade de base não contributiva, separando com nitidez a função relativa à gestão de poupanças e a função inerente à redistribuição social.
Já o sistema complementar, que esta proposta de lei consagra, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas facultativos, procurando conjugar a equidade social intergeracional e a eficácia macroeconómica com a gestão da poupança e a eficácia social.
Tem sido comum aceitar-se e referir-se em diversas publicações que abordam estes temas que os regimes tradicionais da segurança social baseados na repartição, isto é, na mera distribuição do rendimento dos activos para os pensionistas, está a abrir brechas significativas, não sendo, em muitos casos, possível prolongar a situação por muito tempo, sob pena de estrutural falência do sistema.
Estas informações de mera divulgação corrente traduzem ideias resultantes de análises mais rigorosas, de estudos mais profundos e elaborados, feitos a vários níveis, respeitantes a um problema polémico e complexo que implica uma abordagem multifacetada mas necessariamente cuidadosa.
A realidade mostra-nos que, nos últimos tempos, têm sido salientadas as dificuldades com que os sistemas públicos de segurança social se debatem, ou com que podem vir a confrontar-se no futuro, tendo em conta os previsíveis efeitos da evolução demográfica e do crescimento dos encargos, face à capacidade da economia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, têm sido apresentadas, como algo adquirido indiscutível, projecções e simples estimativas para os próximos 40 a 70 anos. A expressão máxima desta tendência com larga aceitação em certos meios académicos é constituída pelo Relatório do Banco Mundial, de 1994, sobre a crise do envelhecimento e a necessidade de adoptar políticas que simultaneamente protejam as pessoas idosas e promovam o crescimento económico.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Apesar destes dados e estudos que se encontram ao nosso dispor, a legitimidade e a necessidade de intervenção de formas privadas de segurança social não devem ser definidas somente pela negativa, isto é, não têm que ver apenas com a crise, suposta ou real, presente ou futura, dos sistemas oficiais, mas sim com a própria natureza, a vários títulos estruturalmente limitada, destes mesmos sistemas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, neste sentido, gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que mecanismos estão previstos para assegurar as pensões dos regimes complementares. E, já agora, que peso o Ministério da Segurança Social e do Trabalho estima ter o plafonamento no mercado actual de seguros e fundos de capitalização?Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ana Manso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto à «cicuta com salsa» não sei se, para si, a convergência de pensões é «cicuta»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já existe!O Orador: - Não existe, não!
O senhor tem todo o direito de ter convicções, que eu respeito-as, mas dê-me também o direito de ter as minhas e não pense sempre que por detrás das minhas convicções estão interesses!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão, estão!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja indelicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho!O Orador: - Os meus únicos interesses são servir o povo português o melhor que posso e sei. E penso que esta proposta de lei de bases da segurança social é um elemento fundamental para a coesão social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nestas questões, os senhores têm sempre a perspectiva de várias doenças oculares: sofrem de miopia, porque não
1332   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 conseguem ver longe; sofrem de astigmatismo, porque deformam a realidade; até sofrem de daltonismo! Aliás, recordo aquela história de uma tabuleta, que existe num bar irlandês, que diz o seguinte: «Se estás a gostar da nossa televisão a cores é altura de parares de beber! É que a nossa televisão é a preto e branco.»Risos do PSD e do CDS-PP.Os senhores fazem sempre umas fantasias à volta das questões sociais e nunca vão aos problemas de fundo.
O Sr. Deputado perguntou-me quem eram os grandes ganhadores desta lei, desta reforma. Eu respondo, Sr. Deputado: são 1,5 milhões de pensionistas e reformados, são as mães trabalhadoras, são os deficientes profundos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...são os pais com dificuldades, são as famílias mais numerosas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!O Orador: - Também acho muito interessante os senhores preocuparem-se com o plafonamento... Afinal de contas, não são os senhores que, de vez em quando, vêm para aqui falar em reformas principescas?! E agora, que queremos acabar com as reformas principescas...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ... e dar prioridade às pensões mais baixas, vêm contrariar esse rumo?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso! É populismo!O Orador: - É espantoso, Sr. Deputado, como é que, no meio de tantas medidas... Pode não gostar ou discordar delas, penso que é totalmente legítima essa posição, mas não as ignore, não diga que o objectivo essencial da reforma foi o plafonamento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Não é! Sabe perfeitamente que não é!
O Sr. Deputado fala de segurança social universal. Pois esta nova proposta de lei de bases tem uma determinação que, finalmente, obriga a segurança social portuguesa a ser totalmente universal. E os senhores calaram-se sempre, relativamente aos bancários e a outras actividades profissionais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não lhes convinha!O Orador: - Quanto aos cálculos, depois cedo-os todos aos Srs. Deputados! Sabem que, nesta matéria, não utilizo a chamada «serralharia financeira» que é muito habitual: a de se pegar nos números, misturarem-se e dar a conclusão que nós queremos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós também cedemos cálculos!O Orador: - Esteja descansado que eu dou-lhe os números. Tem que estudar um pouco de cálculo actuarial, mas vai ver que vai compreender tudo.Risos do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O verniz rompe-se-lhe muito depressa!O Orador: - Agradeço as palavras da Sr.a Deputada Ana Manso, mas quanto à sustentabilidade, ela está assegurada, por aquela razão objectiva que eu disse. Mas nós fizemos um exercício - e posso dizer aqui qual é o exercício, porque vai ser discutido com os parceiros sociais - de um patamar a seis salários mínimos nacionais, de um patamar a dez salários mínimos nacionais, e com uma hipótese que é perfeitamente académica: a de que 50% das pessoas optavam por sair do sistema de repartição público e íam para um sistema de capitalização (que até pode ser público). É uma hipótese perfeitamente académica, porque a inércia joga a favor de manter-se no sistema público e as pessoas têm essa liberdade e essa opção. Pois isso significa uma perda de 0,6% das contribuições para a segurança social no início e de 2,7% daqui a 30 anos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demonstre!O Orador: - Demonstro! Dou-lhe umas lições ao domicílio, ou aqui, como quiser.Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Ó Sr. Deputado, acha que, perante um órgão de soberania português que muito respeito, estou a dizer isto aldrabando os números?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acho, sim, Sr. Ministro!O Orador: - Pois, se acha, está errado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estala-se-lhe o verniz com muita rapidez!O Orador: - Está enganado!O Sr. Honório Novo (PCP): - Está habituado ao Vale e Azevedo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Comunista, tenho que lhes recomendar calma!O Orador: - Como é óbvio, não têm calma porque não têm argumentos!Protestos do PCP.Quanto aos mecanismos de protecção dos regimes complementares, gostava de dizer que estão previstos na lei:
1333   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 um fundo de garantia de pensões, uma supervisão pública, tempestiva e adequada, uma diversificação de regras prudenciais, quer quanto à gestão dos activos, quer quanto a assegurar os rendimentos para as pessoas que optem por sistemas complementares.
Perguntou-me também qual é o peso disso no sector segurador...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.