20 DE JULHO DE 2019 165 O Deputado do PSD, Feliciano Barreiras Duarte. [Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019]. ——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.a(PS) e 789/XIII/3.a (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.o 106 (2019-07-06)]: O Grupo Parlamentar do PSD considera que a regulamentação das profissões é uma temática central na sociedade. Essa regulamentação terá de ter sempre como objeto principal a salvaguarda dos direitos e deveres dos profissionais em causa, enquadrados na salvaguarda dos direitos e deveres da sociedade como um todo — e a legislação portuguesa é clara na forma como isso deve acontecer. Como decorre do Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, é estabelecida a distinção «entre profissões de acesso livre (aquelas cujo acesso não depende da verificação de requisitos profissionais, nomeadamente qualificações profissionais), profissões regulamentadas (aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício) e profissões reguladas (aquelas cuja regulação se insere nas atribuições de associações públicas profissionais)», vulgo ordens profissionais, reguladas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Nos projetos de lei a que refere esta declaração de voto, PS e CDS propuseram a criação da Ordem dos Fisioterapeutas e da Ordem dos Assistentes Sociais. É para nós claro (resulta, aliás, da legislação em vigor) que a criação de «Ordens Profissionais» deve obedecer a regras de exceção que, manifestamente, não se aplicam a nenhuma das classes profissionais em causa. Não se tratando de casos de exceção, cabe ao Governo a garantia da salvaguarda dos direitos e deveres dos profissionais, através da regulamentação das profissões. Assim, e apesar dos constantes alertas do PSD, o que está de facto em causa é a incompetência do Governo que, ao invés de responder às justas apreensões destes profissionais, escolheu a desresponsabilização. No caso dos assistentes sociais, a regulamentação não existia e no caso dos fisioterapeutas a regulamentação existente era manifestamente obsoleta, ou seja, não estavam salvaguardados os direitos e deveres destes profissionais. Para nós, a opção do PS e do CDS pela regulação tem mais a ver com interesses junto das classes profissionais representadas (porque muitas outras estão em situação análoga e não lhes merecem o mesmo tratamento), permitindo a desresponsabilização governativa. Deixar a cada classe profissional a incumbência de se regular, não sendo em casos excecionais, não é uma escolha responsável. É a escolha pela não-regulamentação, porque nunca fica todo o eleitorado satisfeito; é o populismo em detrimento da assunção e resolução dos problemas. Acresce que, como já nos provou a experiência das ordens profissionais, estas não só não servem, maioritariamente, para resolver os problemas atuais de proteção dos profissionais, como criam uma nova ordem de problemas, nomeadamente no acesso à profissão. O Grupo Parlamentar do PSD, apesar de tudo e considerando tudo isto, votou em abstenção estes diplomas que criam a Ordem dos Fisioterapeutas e a Ordem dos Assistentes Sociais, porque não podem ser os profissionais a pagar pela incompetência e desresponsabilização deste Governo. Os Deputados do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019]. ——