I SÉRIE — NÚMERO 107 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Considero muito importante a recomendação que é feita de se colocar no sítio do Parlamento todo o espólio documental das comissões parlamentares de inquérito. Quem o consultar perceberá bem todas estas perplexidades e incongruências. A finalizar, agradeço, como Relator, o empenho de todos os partidos, do Sr. Presidente da Comissão, dos funcionários da Assembleia e dos representantes dos familiares das vítimas nos trabalhos da nossa Comissão de Inquérito. Acho que prestigiámos o Parlamento. Quem sabe se um dia, num outro tempo, alguém nos possa trazer à memória o que levou a serem cometidos estes crimes. As famílias merecem que assim seja, o País exige que assim seja. Muito obrigado a todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, muito obrigado pelo seu trabalho. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar o Presidente e o Relator da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate pelo trabalho realizado e pelo esforço feito. Em segundo lugar, queremos dizer que há, no Relatório, dois aspetos que merecem a nossa crítica e justificam a nossa abstenção. Antes de passar às críticas, constatamos que grande parte do Relatório é inconclusivo. Assim, o PCP teve razão quando se absteve quanto à criação da nova Comissão Parlamentar de Inquérito. Não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a tragédia de Camarate. Contudo, as investigações a este Fundo de Defesa Militar do Ultramar permitiram provar — e isso é relevante — que Portugal foi usado pelos Estados Unidos da América e por Israel como plataforma para vender armas ao Irão durante o ano de 1980, altura em que vigorava o embargo internacional ao Irão devido à chamada «crise dos reféns». Isto não é referido no Relatório, mas importa, para memória futura, referir que os Estados Unidos e Israel furaram um embargo que eles próprios promoveram devido à tomada de reféns americanos no Estado do Irão. Também foi afirmado na Comissão Parlamentar de Inquérito que este Fundo de Defesa Militar do Ultramar serviu para financiar a UNITA durante a guerra civil angolana, mas isto fica apenas para memória histórica. Ficou provado que o Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa impediu alguma venda de armas ao Irão e que, cinco dias após a tragédia de Camarate, a venda de armas ao Irão continuou sob a tutela do Governo AD, PSD/CDS-PP. Por fim, há duas críticas a fazer a este Relatório. Primeiro: o PCP considera as críticas feitas à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República, a propósito de uma investigação e de um processo disciplinar realizado há mais de 30 anos, completamente desajustadas e injustificadas. Mais: o Relatório da Comissão faz afirmações e tira conclusões taxativas relativamente à morte de uma das testemunhas e sua esposa que são manifestamente desajustadas, não havendo sustentação suficiente. Nesta parte, as conclusões da Comissão Parlamentear de Inquérito não prestigiam a Assembleia da República, não prestigiam as comissões parlamentares de inquérito. O segundo aspeto que merece a nossa crítica é o seguinte: a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate é proposta por PSD e CDS devido à existência de testemunhas que afirmam ter cometido o atentado. Estas testemunhas afirmam de forma coerente que o atentado que cometeram foi uma encomenda dos Estados Unidos da América, da CIA, por causa da venda de armas ao Irão e das tentativas de impedir essas mesmas vendas e que foi executado por elementos ligados à CIA e à CODECO (Comandos Operacionais de Defesa da Civilização Ocidental), a organização terrorista ligada à direita mais reacionária que operou em Portugal após o 25 de abril e que se dedicou, entre outras coisas, a pôr bombas nos centros de trabalho do Partido Comunista Português.