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Acredito e faço-lhe justiça de que não é essa a situação, mas sim, pura e simplesmente, dentro de uma dialéctica do "ter cão" e "não ter cão". Como a metodologia não é a vossa, provavelmente não estão de acordo. Mas volto a dizer que estou bastante satisfeito pelas manifestações (umas contra, outras a favor) que tenho recebido no Ministério. Penso que tem sido um período extraordinariamente rico.Protestos do PS.E gostava de esclarecer - porventura, o Sr. Deputado está adiantado no tempo - que a partir de Março e até ao final de Abril vamos apresentar essas propostas de lei. Os senhores vão, então, ter toda a liberdade de criticar aquilo que quiserem. Mas, perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado, não espero que o partido maioritário da oposição utilize esse sistema. Tal como lhe disse há pouco, estou plenamente aberto a que se consiga um consenso o mais alargado possível!O Sr. António Braga (PS): - Consenso em torno de quê?O Orador: - Acredito que as nossas propostas sejam boas mas também acredito que os outros tenham ideias e propostas tão boas ou melhores do que as nossas. Por isso, estou perfeitamente aberto a alargar o mais possível o consenso sobre essas leis, porque estamos a falar de leis extraordinariamente importantes para o ensino superior e que não se podem andar a mudar todos os anos.
Gostava ainda de referir-me ao Programa Ciência Viva, mas o tempo já não mo permite. Por isso, prometo-lhe que numa das próximas respostas vou retirar tempo para lhe falar sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, longos e longos anos de sectarismo, de despotismo auto-iluminado, de liberalismo anti-clerical, de jacobinismo e ditaduras, cujos denominadores comuns foram a repressão secular das liberdades, a perseguição de pessoas e instituições e o seu cariz invariavelmente estatizante e centralista sedimentaram na mentalidade portuguesa a ideia generalizada de que o ensino é coisa do Estado e que o ensino particular é coisa mais ou menos tolerada, mais ou menos estilizada, tal como hoje se ouviu. Sedimentaram uma mentalidade em que abundam os preconceitos e escasseiam os conceitos de modernidade. Esta mentalidade é sobretudo notável e denotada num sector - o do ensino superior.
O artigo 43.o da Constituição, de 1976, consigna de forma lapidar a liberdade de ensinar e de aprender. Em tempos marcadamente ideológicos, a Assembleia Constituinte consagrou este princípio fundamental de viabilização e sustentação de todas as liberdades,O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que levou Adelino Amaro da Costa, a partir desta bancada, em Outubro de 1975, a saudar tal facto como uma vitória histórica e definitiva da unidade da família portuguesa...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que demonstrou que "Deus escreve 'direita' até por linhas 'de esquerda'".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vitória histórica será a de V. Ex.a, Sr. Ministro, e do Governo no momento em que o ensino e a liberdade de ensinar se concretizará, em plenitude, ao tornar-se extensível a todas as áreas do saber, sem redutos de exclusividade estatal ou corporativista, quando o ensino da medicina for acessível efectivamente à livre iniciativa da sociedade, sem prejuízo ou diminuição da função fiscalizadora do Estado, quanto à credibilidade das instituições que o promovem e quanto à qualidade exigível em matéria tão sensível.
Daí, a minha pergunta (e única pergunta), que é um pedido de informação mais detalhada quanto ao processo inadiável de abertura de cursos de formação médica ao ensino particular.
De duas coisas estou certo. Em primeiro lugar, de que a estatura ética, científica e política de V. Ex.a garante a boa condução de um processo que é complexo; e, em segundo lugar, que nas decisões que o Governo tomará ponderará a reconhecida falta de técnicos; as listas de espera; a crescente invasão de técnicos vindos do exterior; as humilhantes e desumanas filas de pessoas para se inscreveram nos centros de saúde; a insuficiente ou nula cobertura
3810   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 do interior; a anunciada reorganização do sistema hospitalar com mais hospitais e, sobretudo, o êxito também de jovens a estudar no estrangeiro.
Mas nós temos de pensar em termos estratégicos: pensar nos países africanos de língua portuguesa; pensar nas comunidades portuguesas da Europa, da América e de África; e devemos pensar na presença de técnicos portugueses no mercado global, onde devemos estar sempre presentes, porque é o mercado de todos nós.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Abrunhosa, valeria a pena fazer aqui uma pequena introdução para lhe dizer o seguinte: neste momento, quando apostamos, quer no ensino público quer no privado, apostamos fundamentalmente na qualidade, venha ela de onde vier. Por isso, para nós, neste momento, a origem não nos interessa. O prioritário, neste momento, é garantir que os projectos têm qualidade e quanto a isto, Sr. Deputado, seremos rigorosíssimos. Quando se fala em termos de qualidade, infelizmente em todos os patamares temos situações com mais qualidade e situações com menos qualidade.
O Sr. Deputado falou no problema da abertura dos cursos médicos no ensino privado. Como V. Ex.a provavelmente terá conhecimento, há um grupo/missão vindo já da altura do Partido Socialista que tem feito um belíssimo trabalho, de tal maneira que o nosso Governo acabou por voltar a nomear o mesmo grupo. Em relação a essa função temos em consideração três factores importantes: primeiro, a qualidade do corpo docente; segundo, as infraestruturas e os equipamentos; terceiro, a unidade hospitalar em termos de apoio. São estes três pontos que nos têm levado, exclusivamente, a balizar o nosso caminho no sentido de poder ou não aprovar.
Repare, Sr. Deputado, nós próprios somos muito sensíveis ao facto de muitos jovens terem, provavelmente, de abandonar o País por falta de meios no seu próprio país. Por isso, dou-lhe já uma resposta: não pretendemos, de modo algum, que o ensino superior ande a reboque do mercado, mas também queremos que o ensino superior tenha a sensibilidade sobre as expectativas em relação ao mercado, o que é completamente diferente!
Por isso, julgo que quando aparecer um processo de qualidade não teremos quaisquer dúvidas em poder aprová-lo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, para uma discussão séria sobre o ensino superior, temos de partir de um princípio: a educação não é um jogo nem é um passeio; não é um favor, não é um luxo e muito menos pode ser um negócio. A educação é um direito fundamental, consagrado na Constituição, e que o Estado tem a obrigação de garantir!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - E enquanto o Sr. Ministro e o seu Governo insistem na tal teoria do "nem todos podem ser doutores", é preciso recordar que o nosso país não tem licenciados a mais, tem a menos!
Somos o país da União Europeia com a menor taxa de licenciados na população activa: a média comunitária é de 21,2% - Portugal está nos 9,8%, ou seja, menos de metade, o que significa que o País não se pode dar ao luxo de não investir numa educação pública gratuita e de qualidade ou de empurrar para o estrangeiro os investigadores que ganham em Portugal esse "balúrdio" de 200 contos por mês, como diz o Sr. Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Nada disso!O Orador: - O Sr. Ministro ainda há pouco se descaiu, lembrando que Portugal é o país europeu onde a formação de cada estudante sai mais barata ao Estado. São justamente os estudantes portugueses e as suas famílias quem, já hoje, paga mais em toda a Europa para frequentar o ensino superior público. A resposta do Governo é aumentar as propinas!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim, e como o Governo investe ainda menos, os estudantes já estão a gastar ainda mais! Veja-se o escandaloso aumento de 60% nos preços das residências, as quais, de resto, respondem às necessidades de pouco mais de um décimo dos estudantes deslocados.O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - O Sr. Ministro diz que é demagogia, mas é a pura realidade!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Claro!O Orador: - É uma Acção Social Escolar financeiramente asfixiada, incapaz de democratizar a sua frequência e combater desigualdades. A maior parte das bolsas atribuídas, por exemplo, Sr. Ministro, não chegam sequer para pagar as propinas - o dinheiro regressa ao Estado!
Neste quadro, Sr. Ministro, neste País, que foi o único da União Europeia onde caíram os salários reais e o poder de compra, o que o Governo vai fazer com o aumento das propinas é penalizar ainda mais os estudantes e as suas famílias. E a isso o PCP não diz sim, nem diz talvez; diz, claramente, não!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É a mais pura demagogia!O Orador: - O Sr. Ministro afirma, por exemplo, concordar com as prescrições. Mas depois, quanto ao insucesso escolar, limita-se a passar aos estudantes um atestado de incompetência.
3811   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Sr. Ministro responda directa e claramente, ao menos desta vez: está convencido de que o insucesso escolar é da exclusiva responsabilidade dos estudantes? O problema aqui sempre é a tal ideia de se "aprender sem esforço", como o Sr. Ministro disse há dias?
Não queira passar ao lado do desrespeito a que se assiste no País em relação ao estatuto do trabalhador-estudante; nem da gritante falta de condições a que estudantes e professores estão sujeitos; nem das instalações "definitivamente provisórias"; nem da falta de espaço, de salas, de materiais, de cantinas!
Aliás, surge agora outra linha de ataque com o esvaziamento de poderes dos órgãos de gestão e o ataque cerrado à gestão democrática das escolas e à participação dos estudantes. Não lhe parece, Sr. Ministro, que sobram os obstáculos e faltam as soluções, a vontade política e o investimento para uma escola pública de qualidade, efectivamente democratizada? E já agora, Sr. Ministro, diga-nos lá se não julga que está a fazer um belíssimo serviço a grandes sectores do poder económico?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelo esforço que fizemos em 30 anos, temos a consciência de que a nossa taxa é razoável, mas queremos mais!O Sr. Bruno Dias (PCP): - A taxa de quê?O Orador: - É razoável, na ordem dos 40% em relação aos 18 a 24 anos, que é a taxa que se utiliza a nível internacional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas qual taxa?O Orador: - De qualquer maneira, chamo-lhe a atenção para que os países que têm as taxas mais elevadas consideram o nível terciário, que vai além do que nós temos neste momento, que já vem ao caminho da aprendizagem ao longo da vida, dos pós-secundários...
Estou, pois, totalmente solidário consigo quando diz que queremos elevar a nossa taxa. Penso que nem vale a pena dizer se a taxa é baixa ou se é alta. Eu quero mais! Quanto a isso, não tenhamos dúvidas!
Agora, o que lhe digo é que quero que tal seja feito através de cursos de qualidade e com expectativas para os jovens. Não se trata de colocar os jovens, pura e simplesmente, com uma finalidade estatística. Não, Sr. Deputado! Isso nunca farei! O Governo quer assumir responsabilidades sob o ponto de vista social em relação aos resultados desses jovens.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É o caso que sucede neste momento, em que temos problemas em termos de emprego, perguntando muitos jovens como é que se chegou a esta situação. Por conseguinte, assumimos que queremos aumentar a taxa, mas queremos também cursos com qualidade e que tenham expectativas de saída profissional.
Quanto à referência que o Sr. Deputado fez sobre eu ter-me "descaído", quero dizer-lhe que não me descaí, Sr. Deputado. Disse aquilo que é a realidade. Conheço bem o sistema e não quero esconder nada a ninguém!
O que tenho que dizer, quando fala outra vez em 60% de aumento das bolsas, é que o Sr. Deputado está a esquecer-se de que esse valor esteve seis anos parado em termos de aumento. Trata-se de um aumento de 6500$ para 10 500$. E, repare, a bolsa foi aumentada em função disso. A verba dos bolseiros foi, pois, aumentada!
Os senhores nunca o referiram, e isso é que é demagogia, é falta de seriedade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado referiu-se também ao insucesso escolar. Sr. Deputado, não vale a pena andarmos com demagogias e com mais seminários, porque o problema do insucesso escolar está enunciado com uma clareza tremenda pelo Sr. Professor José Tavares, que lecciona Ciências de Educação na Universidade de Aveiro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então e o Governo?!O Orador: - Os factores estão referidos neste documento do Conselho Nacional de Educação - nem vale e pena citar mais - que enuncia que há vários responsáveis, entre os quais existem factores de sucesso e factores de insucesso. Portanto, com certeza que os factores exclusivos não são só os alunos, mas os alunos também têm responsabilidade. É verdade! Não vale a pena negar!
Mas também outros factores. Posso até citar-lhe alguns! Por exemplo, há um elemento - que tanto os fez rir há pouco - que diz claramente que um dos factores do insucesso académico apresentado em termos de alunos é o medo da praxe. Este elemento foi apresentado por um especialista em educação, Sr. Deputado.
Por isso, o que se passa,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, lembrando ao Sr. Deputado que há uma linha de um programa do QCA, que aliás foi da responsabilidade do governo anterior e com o qual estou totalmente de acordo, que diz respeito à taxa do combate ao insucesso escolar. Ora, quanto a este aspecto, quero dizer que, infelizmente, a verba que deveria ter sido gasta nos primeiros anos apenas foi coberta em cerca de 30%, o que é perfeitamente lamentável uma vez que as instituições tinham possibilidade ter feito um combate eficaz ao insucesso escolar para não se andar agora com demagogias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, por parte do PSD, o Sr. Ministro hoje não tem defesa! E não tem defesa porque não precisa!
É evidente o sentido de Estado com que vem discutir matérias que podiam ter ficado no seu gabinete. E é
3812   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 também saudável o ímpeto reformista com que traz aqui matérias como a autonomia, o financiamento e a lei de bases.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Mas trouxe?!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é necessário!O Orador: - Eu é que avalio o que é necessário na intervenção do PSD, se me dá licença!Aplausos do PSD.As preocupações do Partido Socialista neste debate começaram por ser sérias, mas erróneas! Começaram por falar de propinas quando isso está longe de ser a nossa maior preocupação.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - A seguir, o Sr. Deputado António Braga, que muito respeito, não fez uma peça surrealista, mas com certeza que fez uma opereta que não apreciámos tanto. Porquê? Porque começou por apresentar um enredo relativamente sádico e quase torcionário, e acabou num aspecto masoquista. Porque defender que o Governo traga cá propostas quase fechadas é equivalente a espelhar mais aquilo que não se fez nos seis anos e meio anteriores.Protestos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, nestas áreas, diria que todos os contributos são válidos.
Vou citar um, que diz: "A partir do ano lectivo de 2004/2005, o acesso ao ensino superior universitário como politécnico vai exigir uma classificação de 9,5 valores" e, mais adiante, "(...) com isso terminaria finalmente o escândalo nacional. Na generalidade das universidades e politécnicos poucos factores favorecem a recuperação da má preparação inicial (...)". Se lerem este artigo, poderão constatar que é da autoria de um "grande social-democrata", de um "militante histórico do PSD", chamado Vital Moreira (passe a ironia).
O que estranho é que ainda não vi os contributos do PS! Onde é que estão os contributos do PS para este debate?! Só os apresentam quando virem os do Governo?!
Este é um terreno a desbravar. Vamos discutir as fórmulas de financiamento e a responsabilização! Vamos discutir os critérios de avaliação e a consequência! Vamos discutir a qualidade pedagógica e a exigência em relação aos alunos!
Haverá sempre na esquerda um sector dogmático que envolve um contributo eventualmente positivo em 500 slogans de outrora. Impedidos de jogar "Monopólio", sem flexibilidade para andar na "montanha russa" do Deputado João Almeida, arriscam a qualidade do ensino superior em Portugal, num verdadeiro jogo de "roleta russa".
Do PSD, teremos serenidade e teremos propostas a seu tempo.
Dizia Francisco Sanches, Sr. Ministro, que "é inato aos homens querer saber. A poucos é dado o saber querer. A menos ainda o saber.".
Confiamos que o Sr. Ministro tenha o saber para levar este debate a bom porto.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - Em todo o caso, a pergunta que lhe faço resulta de uma apreensão que se me gera quando se fala de Acção Social, e tem a ver com estádio Mário Duarte em Aveiro.
A Universidade de Aveiro - li eu numa notícia de jornal - começou a pagar, por um valor final de 2490 mil euros, o estádio Mário Duarte em Aveiro. E pagou-o em parte com verbas da Acção Social. Nem discuto se eles precisam da infra-estrutura desportiva. Mas com dinheiro da acção social?!... Quantos almoços e quantas residências é que estão aqui?! Quantas bolsas?!
Por outro lado, o mais importante é saber se já percebeu o segredo para esta saúde financeira numa universidade portuguesa. É que é melhor que digamos às outras como é que isto se faz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E o pior é se a moda alastra! Já estou a imaginar o Dr. Manuel Vilarinho, um dia destes, a querer vender o Estádio da Luz à Universidade Clássica! E, uma vez que a Universidade de Aveiro diz que compra para preservar património, já estou a ver a Universidade de Coimbra, um dia destes, a comprar a Sé Velha!
Gostava que me explicasse como é que isto se faz!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tive conhecimento desse facto provavelmente há cerca de 2 meses. Na altura, indaguei imediatamente a Sr.a Reitora da Universidade de Aveiro sobre o caso, tendo mandado os serviços do meu gabinete fazerem o estudo dessa situação.
Não queria, de maneira nenhuma, contrariar a autonomia das próprias instituições, mas confesso que se calhar vou contrariar, nomeadamente a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que vai dizer que eu vou dizer outra vez mal!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já estou habituada!O Orador: - Lamento profundamente dizer que não me parece que numa situação difícil como a que o País atravessa a compra de um estádio seja uma situação prioritária quando, eventualmente, a Universidade de Aveiro já dispõe de um campo relvado e de uma pista de atletismo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
3813   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Admito perfeitamente que, em termos de valor - porque a Direcção-Geral do Património é que fez a avaliação -, estejamos a falar em valores na ordem de 450 000 contos. Srs. Deputados, eu faço um campo relvado, com os balneários necessários, por cerca de 120 000 contos!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São pelo menos 300 000 contos de desperdício!O Orador: - Para fazer esse campo relvado eu não necessitaria dessa verba de 450 000 contos! Por isso, sinceramente, não me parece que essa possa ser considerada uma prioridade, nomeadamente dentro dos serviços sociais.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Um escândalo, Sr. Ministro!O Orador: - A única coisa que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que há um parecer que diz que a situação está perfeitamente legalizada. E também enviei um parecer à Sr.a Reitora em relação ao qual aguardo resposta.O Sr. António Braga (PS): - Só isso?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Lynce, três meses depois de ter posto a Assembleia da República, em Novembro passado, em plena discussão do Orçamento do Estado, num verdadeiro sprint supersónico, a discutir com os parceiros e a debater entre si o regime jurídico de desenvolvimento e qualidade do ensino superior - uma lei centralista que expressa a visão de quem olha para o ensino como "quero, posso e mando" - estamos aqui, consigo, a alinhavar algumas, cada vez mais vagas, das ideias que o "todo-poderoso" Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior tem.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Ontem, nesta mesma Câmara, discutiram-se os problemas de emprego, de desemprego, do crescimento económico, da confiança, de estímulos para o futuro - tudo situações que afectam directamente os estudantes, muito em particular os do ensino superior.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E chegou-se à conclusão de que a responsabilidade era vossa!A Oradora: - Ontem, o Governo disse-nos que o desemprego vai continuar a aumentar, que o emprego vai continuar a diminuir, que o crescimento foi substituído pela recessão, que o Governo não tem confiança em si próprio e que não sabe nem tem estratégias a aplicar para recuperar a sua confiança, a dos estudantes e a da economia.
Sr. Ministro, em tempo de recessão, a responsabilidade do Estado em orientar e apoiar aqueles que podem ser os dinamizadores da economia - os estudantes - é elevadíssima.
A educação é uma responsabilidade central do Estado. Por mais esforços suplementares que se peçam aos estudantes e às famílias, cabe ao Estado providenciar as condições necessárias para garantir que nenhum estudante deixe de estudar por dificuldades económicas.
Sr. Ministro, em tempo de crise o número de trabalhadores-estudantes aumenta, o número de famílias carenciadas aumenta, o esforço financeiro para ter um filho a estudar aumenta.
Sr. Ministro, a acção social escolar assume aqui uma responsabilidade crucial. Até ao momento, perante estas evidências, perante o anunciado aumento da fatia de custos com o ensino superior para as famílias, a única medida que o Sr. Ministro aplicou foi o aumento do preço das cantinas, do preço das residências e dos outros serviços sociais.Aplausos do PS.Sr. Ministro, perante tudo isto, o que pretende fazer para reforçar o sistema de acção social escolar? O que pretende fazer para que todos aqueles que, com menores recursos - e, hoje, pela mão do seu Governo, são cada vez mais -, tenham mais apoios, ou, melhor, tenham pelo menos algum apoio?
Sr. Ministro, dê-nos uma ideia, sua, uma ideia clara, sob pena de, como acontece no râguebi, que o Sr. Ministro tão bem conhece, ser considerado fora de jogo, e termos de lhe marcar um penalty!Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não há penalty no râguebi! Há pontapés de penalidade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, o que quero garantir-lhe aqui, claramente, e nisto estou totalmente de acordo consigo, é que nenhum estudante deixará de estudar por ter problemas financeiros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito, nenhum estudante deixará de estudar por falta de meios, e reconheço que é necessário reforçar a acção social escolar. Sem dúvida alguma!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Com que meios?O Orador: - Mas, repare, já não me parece que seja razoável insistirmos nessa demagogia. E vou explicar-lhe porquê.
Sr.a Deputada, quando, eventualmente, se deveriam ter alterado esses valores - em 1996/97 alteraram-nos, mas já em 1997/98 ninguém os quis alterar, e isto é uma responsabilidade do vosso governo... Sr.a Deputada, eu não fiz
3814   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 mais, repare, do que, pura e simplesmente, actualizar o preço e manter a relação.Vozes do CDS-PP: - "Actualizar", exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não aumentou, actualizou!O Orador: - Mais: a cama referente ao bolseiro foi paga na bolsa, Sr.a Deputada.
Por isso, o que posso garantir-lhe é que as bolsas foram aumentadas, porque a cama é à parte. Peço-lhe, sinceramente, que não insista. Se, porventura, quiser, mostro-lhe as minhas contas, mostro-lhe o que tenho. É esta situação que, neste momento, me parece importante.
Gostava claramente que, em relação àqueles indivíduos que, eventualmente, não podem pagar, garantíssemos a gratuitidade;...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Esses vão ser cada vez mais!O Orador: - ... porém, em relação àqueles que, porventura, podem pagar, penso que não podem deixar de contribuir de uma maneira mais justa.
Sr.a Deputada, estamos a falar, neste momento, de um problema muito grave, que é o da justiça social.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quando, eventualmente, neste momento, de uma maneira demagógica, apenas consideram que há um retorno de carácter social, é falso. No caso do ensino superior, há um retorno de carácter social e um retorno de carácter pessoal, Sr.a Deputada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posso dizer-lhe, porque, sinceramente, sinto isso com todo o coração, que há jovens que andaram comigo na escola e que só se distinguiam de mim apenas porque eu andava de bata branca e calçado porque era filho de um Sr. Doutor e eles não que tinham tanta capacidade quanto eu e que, hoje, andam com uma enxada. Para mim, esses é que são importantes, Sr.a Deputada!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - São esses que andam com uma enxada às costas que eu não esqueço, enquanto eu, neste momento, tenho uma caneta. Provavelmente, é o retorno pessoal que deve ser valorizado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a grelha de tempos prevista, declaro encerrado o período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Ciência e Ensino Superior, restando-me agradecer a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.
Em relação ao segundo ponto da ordem do dia - apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às Obras da Nova Linha sob o Terreiro do Paço -, devo comunicar a Câmara que, no seguimento das diligências feitas pelos Srs. Deputados da oposição, que se opõem a que este debate seja feito hoje e sugerem o seu adiamento, e consultados todos os grupos parlamentares, existe consenso para que o assunto seja retirado da ordem do dia de hoje. Em Conferência de Líderes, trataremos da proceder ao respectivo agendamento.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, não vou dar-lhe a palavra, porque este assunto foi suficientemente debatido, durante 30 minutos, no início da sessão.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nós não nos pronunciámos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não concordam!?...Pausa.O Sr. Presidente: - Quero pedir desculpa à Câmara, porque há realmente um lapso da minha parte, que é preciso rectificar, porque neste assunto não podem subsistir mal-entendidos.
A questão do adiamento da segunda parte da ordem do dia foi levantada pelos Srs. Deputados do PCP, de Os Verdes e do BE, mas, na realidade, não constou da intervenção do Sr. Deputado António Costa. Os partidos da maioria deram anuência ao adiamento, mas o Sr. Deputado António Costa levanta agora a questão de o seu grupo parlamentar não ter sido consultado. Consulto-o agora directamente, pedindo-lhe, portanto, que me responda se dá consenso para que este assunto seja retirado da ordem do dia de hoje, chamando-lhe, no entanto, a atenção para o facto de existirem dados novos que justificam plenamente este adiamento.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, hoje, no início dos trabalhos, fiz uma interpelação à Mesa tendo em conta uma notícia divulgada hoje no Público de que o Governo tinha escondido à Assembleia da República, durante dois meses, um relatório da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria, que claramente se pronuncia pela ausência de qualquer responsabilidade do então Ministro do Equipamento Social, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Esse documento foi hoje de manhã distribuído por V. Ex.a às diferentes bancadas e imediatamente quer o PCP, quer Os Verdes, quer o Bloco de Esquerda entenderam que deveria haver um adiamento deste debate.
Da nossa parte, estamos em perfeitas condições de travar este debate, pois o parecer limita-se a dizer aquilo que nós já dissemos, ou seja, que o relatório fabricado pela maioria não tem a menor credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!
3815   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Vozes do PSD: - Vamos ver!O Orador: - Portanto, pela nossa parte, estamos em condições de fazer este debate desde já.
Contudo, se outros grupos parlamentares, seja da oposição, seja da maioria, entenderem que o debate deve ser adiado, não será por nossa causa que veremos limitados os direitos dos outros grupos parlamentares.
No entanto, pela nossa parte, estamos em totais condições de travar este debate, hoje, aliás, de uma forma mais clara, porque a própria maioria já sabe que o relatório que fabricou não tem a menor credibilidade e não passou de uma manobra política para tentar atingir o Secretário-Geral do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço a anuência do Sr. Deputado António Costa. De facto, não o tinha consultado, mas, como a sua resposta é positiva, este debate é adiado e, na Conferência de Líderes, encontraremos uma data oportuna para o seu agendamento.
A próxima sessão realiza-se quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial (PS) e a discussão do projecto de resolução n.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Presidente da AR).
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2002         I Série - Número 64
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 35/IX, do projecto de resolução n.o 67/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) propôs que a Assembleia accionasse os mecanismos adequados no sentido do esclarecimento de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a irregularidades de actuação do SIEDM, tendo também usado da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito da greve geral nacional marcada para o próximo dia 10, teceu críticas ao Governo, nomeadamente à proposta de código de trabalho que apresentou ao Parlamento.
O Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) contestou a instalação de novas superfícies comerciais no concelho de Fafe e defendeu a definição de novas regras para essa actividade, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Maximiano Martins (PS).
O Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) defendeu a proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência e fez referência à comemoração do dia do deficiente.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) comunicou à Câmara as diligências levadas a cabo pelo Governo com vista ao esclarecimento do assunto referenciado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS) no início da sessão, tendo, a propósito, usado da palavra, além deste orador, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro Administração Interna (António Figueiredo Lopes) falou da reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil. Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) - que também prestou esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual, em interpelação à Mesa, informou da razão da não presença dos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas -, Vitalino Canas (PS), Francisco José Martins (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, 10/IX - Aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001, 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, e 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002, as quais foram aprovadas em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Teresa Morais (PSD), Ana Drago (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Capoulas Santos (PS), Arménio Santos (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Rosa Maria Albernaz (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, que revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento no Estatuto dos Benefícios Fiscais [apreciação parlamentar n.o 6/IX (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), Manuel Paiva (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro e Joel Hasse Ferreira (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PSD e CDS-PP). Sobre este assunto, e em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e os projectos de lei n.os 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP) e 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).
A Câmara aprovou, ainda, quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados, dois do PS e um do PSD, a deporem em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS a prestar depoimento.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
2685   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2686   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 José Apolinário Nunes Portada
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a ordem dos notários; projecto de resolução n.o 67/IX - Medidas para o combate à violência doméstica (PCP).
Nas reuniões plenárias de 27, 28 e 29 de Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Gonçalo Breda Marques; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Francisco Louçã e Eduardo Moreira; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Luís Carito; aos Ministérios da Justiça, das Finanças, da Administração Interna e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, a diversos ministérios e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Ministra do Estado e das Finanças e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça e à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Ana Drago; aos Ministérios da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida e João Rui de Almeida; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Batista Santos; ao Ministério da Economia e à Direcção-Geral de Energia, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
2687   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 29 de Novembro - Isabel Castro, António Galamba, José Apolinário, António Filipe, Jerónimo de Sousa e Bruno Dias.
No dia 2 de Dezembro - Rodeia Machado, Isabel Castro, Osvaldo Castro, António José Seguro, José Apolinário, Francisco Louçã, Paulo Batista Santos, Honório Novo, António Galamba, Maria Manuela Aguiar, Herculano Gonçalves e Jerónimo de Sousa.
Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, importa-se de especificar o conteúdo da interpelação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, trata-se de, em nome do Grupo Parlamentar do PS, requerer à Mesa uma diligência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, face a notícias que vieram a público, com títulos do tipo SIEDM vigiou ex-ministros, dirigiu uma carta ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República no sentido de serem accionados os mecanismos adequados para o desencadeamento de uma acção de fiscalização que esclareça, nos termos que a lei prevê, o sucedido, por forma a não deixar qualquer dúvida.
Sr.a Presidente, gostaríamos de pedir à Mesa diligências especiais no sentido de esta comunicação, ou pedido de acção, ter uma tramitação especialmente célere, atenta a gravidade dos factos indiciados ou discutidos publicamente. É neste sentido, Sr.a Presidente, que gostaria de deixar em acta este nosso pedido, certo de que a Mesa ponderará a gravidade e a importância da diligência que solicito em nome do Partido Socialista.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vou estudar essa questão durante a tarde, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de dar uma informação à Mesa sobre o assunto referido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Hoje de manhã, o Grupo Parlamentar do PSD dirigiu um ofício, nos termos normais, à Presidente da 1.a Comissão, solicitando a marcação de uma audição com a Comissão de Fiscalização competente, nos termos da lei, Comissão essa que, como a Sr.a Presidente sabe, funciona junto da Assembleia da República, embora seja uma entidade independente.
Portanto, solicitámos já a marcação dessa audição porque, normalmente, é através da 1.a Comissão que é feito o acompanhamento dos Serviços de Informações da República.
Sr.a Presidente, era este o esclarecimento que pretendia dar à Câmara.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, ainda sobre a mesma questão, gostaria de dar conta à Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de solicitar à Sr.a Presidente da 1.a Comissão que fosse realizada uma reunião com o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações por forma a apurar da veracidade das notícias tornadas públicas sobre a actividade do SIEDM, as quais são de uma extraordinária gravidade do ponto de vista do cumprimento da lei e da Constituição, a que esses serviços estão obrigados.
Portanto, esperamos que essa reunião possa ter lugar o mais brevemente possível para que a Assembleia e o País sejam esclarecidos sobre o que se está a passar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, não coloquei esta questão por não ser directamente da competência do Plenário, mas, pelos vistos, há uma convergência de iniciativas, uma vez que a bancada do PS propôs também à 1.a Comissão, e isso está formalizado, que tenha lugar uma audiência com o teor já referido. Não aduzirei mais nada sobre esse tema, a não ser o nosso empenhamento em que a audição se realize com carácter de urgência para um cabal esclarecimento dos factos, que são, indiciariamente, muito graves.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que temos conhecimento do requerimento subscrito pelos Srs. Deputados do PSD relacionado com o assunto em causa. Naturalmente, damos ao mesmo inteira concordância e julgamos também que o esclarecimento da verdade deverá ser feito, e será, mas sempre nos termos da lei e salvaguardando, obviamente, a imagem e a eficácia das instituições, para que essa não seja questionada hoje, como em nenhum momento. Portanto, também em sede de 1.a Comissão, teremos ocasião de fazer valer esta nossa posição quanto ao assunto em discussão.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se bem traduzo a opinião dos grupos parlamentares que se exprimiram, a ideia é que a questão seja tratada com urgência na 1.a Comissão.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
2688   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para o próximo dia 10 está marcada uma greve geral que tem como lugar de encontro e ponto de partida o combate contra a proposta de código do trabalho que o Governo apresentou nesta Assembleia.
Dissemos ao Governo, dissemos, aliás, aos Srs. Deputados da maioria, vezes e vezes sem conta, que esta é uma proposta que mata o cerne da própria noção de Direito do Trabalho, que sabe que entre trabalhador e empregador há uma relação assimétrica de poder e, portanto, cabe ao Estado legislar no sentido de proteger a parte mais fraca, no sentido de proteger o trabalhador.
No dia 10, quer queiram quer não, os Srs. Deputados da maioria e o Governo terão de ouvir-nos, a nós, aos trabalhadores portugueses, aos dirigentes políticos de vários partidos (do PCP, do PS e do BE) que têm vindo a apoiar esta greve, aos sindicalistas e aos cidadãos que têm vindo a avisar-vos da inaceitabilidade da política que os senhores tão teimosamente, e persistindo no erro, insistem em impor ao País.
Esta proposta de código do trabalho, tal como foi inicialmente apresentada há já alguns meses, foi claramente "pescada", todos o sabemos, de uma qualquer gaveta de um qualquer interesse que se prefere manter anónimo, onde estava já pronto, aguardando alguém que entendesse por bem levar a cabo esta tarefa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os Srs. Deputados da maioria e o vosso Governo aceitaram cumprir esta tarefa, aceitaram aniquilar o modelo social e civilizacional que assenta na defesa intransigente dos direitos sociais como base de um Estado democrático moderno e que tem regido as relações de trabalho em Portugal nos últimos quase 30 anos.
Tal como surgiu, este código do trabalho, feito à medida de interesses que preferem escudar-se no silêncio, foi sempre, todos os dias, justificado pelas piores razões e pelos piores argumentos.
Foi sustentado pelas piores razões porque apontou o dedo aos trabalhadores como se estes fossem o bode expiatório de um modelo de desenvolvimento económico que é dado como esgotado há já vários anos, quando não são os trabalhadores, e todos o sabemos, que definem as políticas macroeconómicas nem as estratégias empresariais, não são os trabalhadores que gizam e definem os modelos de organização do trabalho.