I SÉRIE — NÚMERO 3 12 A questão do investimento e da recuperação dos serviços públicos é a prioridade. Sem investimento não se responderá à emergência climática ou à crise da habitação; não há transportes sem investimento; não há qualificação sem investimento na cultura e na ciência. O acesso à saúde e à educação estão, hoje, abalados pela falta de investimento, e o mesmo acontece com a justiça. E é com a maior preocupação que constatamos que os compromissos de investimento anunciados pelo Governo, no Programa e neste debate, não vão além do que já foi decidido na anterior Legislatura. Com mais 10 000 milhões em quatro anos nem chegaremos a metade da média histórica, que já era baixa. É certo que o Governo elogia as sementes que lançámos conjuntamente nos últimos quatro anos, mas não basta ficar a recolher frutos. Não haverá contas certas sem investimento suficiente e os desafios desta Legislatura não serão resolvidos com superavits excessivos, que significam investimento desperdiçado. E essa é a vida concreta das pessoas, que esperam pelo transporte e pela consulta, que desesperam com um salário que não chega ao fim do mês. Aplausos do BE.Se o investimento é uma das prioridades, no País com um dos salários mínimos — e médios — mais baixos da Europa, seguramente que melhorar os rendimentos do trabalho é a outra prioridade. É, por isso, estranho que o Governo venha ao Parlamento evocar um grande debate e acordo de Legislatura para a valorização dos salários, mas que será feito só na concertação social. Nem a concertação social é uma câmara alta do Parlamento, nem o Parlamento se pode desresponsabilizar das condições de trabalho e dos salários neste País. É aqui, na Assembleia da República, que medidas pelo emprego e pelos rendimentos do trabalho terão de ser aprovadas. O Governo erra ao deixar o Programa pelas intenções gerais, diminuindo este debate parlamentar, que termina sem vislumbre dos compromissos políticos — tão necessários — sobre o trabalho, sobre a saúde ou sobre o investimento. Sr.as e Srs. Deputados, dir-se-á que os programas de Governo só enunciam linhas gerais e que saber como se faz o caminho ficará para outros debates. Haverá, por certo, muito que concretizar, mas isso leva-nos à outra questão: que caminho fará o Governo com este Programa? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não havendo maioria absoluta, a concretização do Programa depende de negociação. Há quatro anos, boa parte dessa negociação aconteceu ainda antes da elaboração do Programa, o que nos permitiu chegar a este debate conhecendo já os instrumentos para a sua concretização. Fizemo-lo com a calendarização das medidas ao longo do tempo, com o enunciado comum das prioridades, reforçando a negociação de cada Orçamento com meses de antecedência, criando grupos de trabalho para tratar meticulosamente dos assuntos mais difíceis. Esta clareza e cooperação maioritárias foram a grande força da última Legislatura. Nesta Legislatura a situação é outra. O PS preferiu governar sem acordos de maioria e obrigar-se, assim, à procura de apoios pontuais entre os partidos da oposição. Disse aqui que o quer fazer à esquerda — ainda bem! Cá estaremos para essa negociação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as grandes prioridades implicam sempre determinação política plurianual. O Governo tem a responsabilidade de assumir e esclarecer as suas metas para a Legislatura e cada um dos anos desta Legislatura, e temo que possamos sair deste debate sem saber de metas e formas de atuar. Aplausos do BE.Sobre a urgência de aposta na habitação, enuncia o Governo no seu Programa: «garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos», «assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna» e «erradicar todas as carências habitacionais». Estamos completamente de acordo. Mas como será executado?