61 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007Urge pôr cobro a esta situação, que repugna num Estado de direito democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacentes.» Termos em que se propõe, nomeadamente, que seja pedida judicialmente a destituição dos corpos gerentes.Mais se afirma, nas conclusões do relatório, que «qualquer solução que passe pela manutenção da instituição suscita alguma apreensão», pelo que se propõe como alternativa à destituição dos corpos gerentes, ou cumulativamente, que S. Ex.a o Ministro da tutela determine a extinção da Fundação Dom Pedro IV e que determine que os bens da Fundação sejam integrados noutra instituição ou serviço a designar pela tutela.3 — Acontece, porém, que, apesar da gravidade dos factos descritos e da contundência das medidas propostas, o relatório não teve qualquer consequência, tendo mesmo sido ocultado em condições que a bem do Estado de direito democrático seria indispensável esclarecer.Mas aconteceu algo de pior. Não obstante toda esta situação, a Fundação Dom Pedro IV veio a receber do Estado, a título absolutamente gratuito, todo o património habitacional dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, criando a grave situação acima descrita.De facto, a Fundação passou a aplicar de forma unilateral o regime da renda apoiada previsto no DecretoLei n.o 166/93, de 7 de Maio, a situações anteriormente constituídas, violando todos os princípios da segurança jurídica, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade. O direito fundamental à habitação dos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras foi claramente posto em causa pela Fundação Dom Pedro IV com a cumplicidade dos poderes públicos que, depois de lhe terem dado de mão beijada um valioso património público, fazendo por ignorar todo o lastro de ilegalidades cometidas por essa instituição, nada fizeram para evitar que se abatesse sobre as populações toda uma série de arbitrariedades e de violências.Acresce ainda que, também no que se refere às instituições para a infância pertencentes à Fundação Dom Pedro IV, factos recentes vieram alertar para práticas de degradação do serviço prestado às crianças, designadamente em matéria de alimentação, para além de ser notória a existência de uma situação de terror e intimidação sobre os funcionários desses estabelecimentos para que silenciem a situação que aí se vive.Nestes termos, tendo em consideração que a situação institucional e a actuação da Fundação Dom Pedro IV se afiguram insuportáveis num Estado de direito democrático, sendo um dever indeclinável dos titulares do poder político actuar para que a legalidade e a justiça sejam repostas, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, tendo em atenção a gravidade dos actos cometidos em nome da Fundação Dom Pedro IV, resolve recomendar ao Governo que promova:1 — A extinção da Fundação Dom Pedro IV e a destituição dos seus corpos gerentes, de acordo com as recomendações do relatório apresentado em 21 de Junho de 2000 pela Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade; 2 — A reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores; 3 — A integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, a designar pelo Governo, que esteja em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo; 4.o — A realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV e com o respectivo encobrimento.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago  — João Oliveira — Bruno Dias — José Soeiro — Honório Novo — Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.