7 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007forma a ajustar o seu âmbito aos distritos administrativos.As brigadas especializadas — de trânsito e fiscal — serão igualmente extintas, o que evitará a duplicação de acções fiscalizadoras e garantirá uma cadeia de comando mais próxima das operações. Contudo, será criada uma Unidade de Trânsito, destinada a garantir a uniformidade de procedimentos, a coordenação de operações e a preservação dos conhecimentos e aptidões que foram acumulados pela Brigada de Trânsito.Do mesmo modo, a Brigada Fiscal será substituída por duas unidades (Unidade de Controlo Costeiro e Unidade de Acção Fiscal), que garantirão uma resposta eficaz a fenómenos que se desenvolvem à escala nacional e, não raro, transnacional.Ao nível dos recursos humanos, o comando da Guarda será assegurado por um general, os comandos territoriais por coronel ou tenente-coronel e os destacamentos territoriais por major ou capitão. As subunidades operacionais serão comandadas por sargento ou oficial subalterno, assumindo no último caso a designação de subdestacamentos. A subcategoria de oficiais generais compreenderá os postos de general, tenente-general, major-general e brigadeiro-general, para permitir o adequado desenvolvimento da carreira e valorizar a Guarda. O novo posto de general resultará apenas da indigitação do comandante-geral, que implicará a graduação do nomeado. Num outro plano, a categoria de praças verá alterada a sua denominação para guardas, que é mais consentânea com a função policial e identifica melhor a organização.Por fim, na proposta de lei da orgânica da PSP, os postos de comando de cada unidade são adequados à sua complexidade, tendo em conta as respectivas competências, área geográfica, densidade populacional e índice de criminalidade.A Direcção Nacional da PSP terá uma estrutura simplificada, passando a compreender três unidades orgânicas, de operações e segurança, recursos humanos e logística e finanças. Serão criados dois novos departamentos — investigação criminal e segurança privada — para dar resposta às responsabilidades acrescidas que impendem sobre a PSP.Em contrapartida, funções que hoje são desenvolvidas pela Polícia mas que lhe são essencialmente estranhas — relações internacionais, obras, aquisições e sistemas de informação e comunicação — são transferidas para a Direcção-Geral da Administração Interna e para a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do MAI.Nesta proposta, preconiza-se ainda a criação do Comando Regional dos Açores e a eliminação dos actuais comandos equiparados a comando de polícia. As unidades especiais — Grupo de Operações Especiais, Corpo de Intervenção, Corpo de Segurança Pessoal, Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) e Grupo Operacional Cinotécnico — são integradas num único comando, o que permite concentrar os recursos no mesmo local, partilhar serviços de apoio e administrativos e gerar uma economia de escala.Todavia, a autonomia funcional das unidades persistirá incólume. No âmbito das unidades territoriais, mantém-se o modelo de comandos regionais, metropolitanos e distritais, mas procede-se a uma simplificação da tipologia das subunidades, que passa a incluir apenas a divisão e a esquadra.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que hoje debatemos constituem um marco importante na reforma da segurança interna. Tornarão, por certo, a GNR e a PSP mais funcionais e preparadas para responder às ameaças à segurança e para prevenir e reprimir a criminalidade.Em Setembro, depois da indispensável aprovação das propostas de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, o Governo apresentará propostas de revisão da Lei de Segurança Interna e da Lei da Organização da Investigação Criminal.No primeiro caso, pretendemos actualizar o conceito de segurança interna, melhorar a coordenação entre as forças e os serviços de segurança e actualizar as medidas cautelares e de polícia.No segundo caso, iremos alargar a estrutura coordenadora, que hoje apenas compreende os responsáveis pelos três principais órgãos de polícia criminal, clarificar as competências das várias polícias e garantir a partilha de informações entre elas, segundo princípios de necessidade e competência.Acima de tudo, no entanto, o Governo continua a contar com o empenhamento, a dedicação e a competência de todas as mulheres e homens que servem nas forças e nos serviços de segurança. O seu esforço é imprescindível para tornar Portugal um país cada vez mais seguro e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, discutimos hoje três propostas de lei, relativas às leis orgânicas da PSP e da GNR e de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, sem sabermos ainda qual o conteúdo de dois instrumentos fundamentais que o Governo elenca na sua reforma do sistema de segurança interna e que, como o Sr.Ministro acabou de referir, serão apresentados à Assembleia da República em Setembro próximo. Refiro-