II SÉRIE-A — NÚMERO 135 78 v) Cessação imediata das atividades; vi) Interdição do uso de equipamentos. i) As medidas cautelares podem ser substituídas pela prestação de um depósito, a título de caução, de valor igual a um terço do montante máximo da coima aplicável à contraordenação que lhe é imputada ou, sendo mais do que uma, à de montante mais elevado; j) Estabelecer um regime de notificações no âmbito do procedimento contraordenacional que vise aumentar a celeridade e eficiência desse procedimento e, nessa medida: i) Permitir a notificação por carta simples nos casos em que não seja possível notificar o arguido por carta registada; ii) Permitir o recurso às notificações eletrónicas, mediante consentimento expresso ou presumido do notificando; iii) Estabelecer regras para a determinação do domicílio do notificando; iv) Prever que as testemunhas a inquirir são apresentadas pelo arguido na data e local indicadas pela entidade instrutora e que a inquirição de testemunhas só pode ser adiada uma vez por falta das mesmas, ainda que o primeiro adiamento tenha sido justificado. k) Prever o efeito meramente devolutivo da impugnação judicial das decisões de aplicação de coima e sanções acessórias, ficando o efeito suspensivo da impugnação dependente da prestação pelo arguido de caução de montante idêntico ao valor da coima e das custas; l) Autorizar que os inspetores da pesca, no exercício das suas funções e sem prejuízo do disposto em legislação específica, possam definir e efetuar procedimentos de cruzamentos de dados e de análise de risco para fins de investigação e deteção de comportamentos ilícitos, nos termos previstos no diploma que cria e regulamenta o Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, e em cumprimento dos princípios e obrigações estabelecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação conexa. Artigo 3.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018. P ́lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P ́la Ministra do Mar, José Apolinário Nunes Portada — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoO presente decreto-lei tem como objetivo melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) a que Portugal se encontra vinculado, visa assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social dos recursos a longo prazo. No cumprimento daquelas regras, a União Europeia estabeleceu um regime comum de controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) considerando essencial a aplicação de um sistema de controlo eficaz na execução da PCP. Neste contexto, os Estados Membros devem adotar as medidas adequadas para assegurar o controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, no âmbito da PCP, incluindo a previsão de sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras. Tendo em vista o cumprimento desse objetivo, o Decreto-Lei n.o 10/2017, de 10 de janeiro, que alterou o