37 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Baptista, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1658/07.5TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 788/07.8TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 22 de Novembro, quinta-feira, com início às 10 horas e, à tarde, às 15 horas. Da ordem do dia constará a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, havendo votações às 12 horas, às 16 horas e 30 minutos e no final do debate.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos. Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 162/X Já por várias vezes afirmei que, de acordo com a Constituição, o Deputado deve votar segundo a sua consciência e é responsável perante o País. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que, salvo circunstâncias excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu grupo parlamentar: Programa de Governo, moção de confiança e moção de censura, Orçamento do Estado. É por essa razão que dou o meu voto favorável, na generalidade, ao Orçamento do Estado para 2008, segundo a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, embora não possa deixar de manifestar algumas discordâncias relativamente às políticas nele expressas. Um Orçamento do Estado é muito mais do que um documento técnico que prevê receitas e despesas da actividade dos vários órgãos do Estado. É um documento político que traduz as opções da acção governativa em todos os domínios e, em especial, no plano económico e social. Discordo de uma concepção predominantemente financeira dos orçamentos de Estado. Reconheço a prioridade quase absoluta da redução do défice, que foi apanágio dos Orçamentos de 2005, 2006 e 2007. Havia compromissos europeus a cumprir e a fragilidade económica de Portugal não lhe facilita posições de «desafio» a essas regras, como o fazem alguns dos chamados «países grandes». Também não podemos esquecer que os Governos do PSD, para camuflar o défice real, recorreram a expedientes e artifícios que em nada ajudaram a criar confiança. Há, pois,