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Vamos votar primeiro o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1981 por força de isenções sociais concedidas ao abrigo da legislação aplicávelO Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:3 - A conta geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.o 2, verificando-se, designadamente:a) A natureza jurídica, dimensão e actividade principal das entidades beneficiárias;
b) O regime legal aplicável a essas entidades e o exercício fiscal em que o benefício foi concedido;
c) A situação regional das entidades beneficiadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 11.o da proposta de lei.
1686 I SÉRIE-NÚMERO 46Em relação ao artigo 11.o da proposta de lei, há uma proposta de substituição e de aditamento da ASDI.
Como na proposta não sé explicita qual dos seus dois números diz respeito à substituição ou ao aditamento, pedia ao partido proponente para explicitar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É simples, Sr. Presidente: trata-se da substituição de todo o artigo 11.o, que ficaria substituído pelos n.os l e 2 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a referida proposta e tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da nossa proposta de alteração é extremamente simples: pretende-se evitar a cobrança do adicional sobre o imposto sobre as sucessões e as doações relativo às transmissões entre cônjuges ou a favor de filhos ou de outros descendentes, desde que o valor da transmissão seja inferior a 1000 contos.
Trata-se de uma disposição integrada em princípios de defesa da família e da propriedade privada e supomos que os partidos da AD não terão nenhuma razão para votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra, porque as frases finais do Sr. Deputado Magalhães Mota me tenham provocado, mas para explicitar a nossa posição em relação à proposta em apreço.
É evidente que em matéria de isenções e benefícios P favor da família e dos filhos menores poderíamos ir muito mais longe...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vamos, vamos...O Orador: -... - tanto quanto as possibilidades do Orçamento o justificassem - e teria todo o gosto em aceitar (sentado nesta bancada) a reforma fiscal que a ASDI pretende fazer com tantas propostas de alteração ao Orçamento.
Tomaram-se opções de desagravamento fiscal e de redução de taxas e o Governo não pode aceitar que aos desagravamentos já feitos, por razões políticas ou de oportunidade, se acrescentem agora outros desagravamentos.
Não discuto a justiça imanente à proposta de alteração do Sr. Deputado Magalhães Mota; o que discuto é a sua oportunidade política face aos desagravamentos (e são muitos) que o Governo apresenta na proposta de lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da ASDI relativa ao artigo 11.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:Proposta de substituição e aditamentoARTIGO 11.o (Criação de adicionais)1 - Fica o Governo autorizado a criar um adicional de 15 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões, que não sejam entre cônjuges ou a favor de filhos menores ou interditos ou. a favor de outros descendentes, operadas durante o período compreendido entre o dia imediato ao da publicação do diploma que criar o adicional e 31 de Dezembro de 1981, o qual constituirá receita exclusiva do Estado.
2 - O adicional referido no número anterior aplicar-se-á também às transmissões entre cônjuges ou a favor de filhos menores ou interditos ou outros descendentes sempre que o valor dos bens objecto de transmissão exceda os 1 000 000$.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o nosso voto contra se justifica porque somos contra qualquer adicional e é só por isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 111.o (Criação de adicionais)Fica o Governo autorizado a criar um adicional de 15 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período compreendido entre o dia imediato ao da publicação do diploma que criar o adicional e 31 de Dezembro de 1981, o qual constituirá receita exclusiva do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o, havendo para o n.o 1 deste artigo quatro propostas de eliminação, sendo três da ASDI e uma do MDP/CDE; duas propostas de substituição, sendo uma do PCP e outra da ASDI; e uma proposta de aditamento, da ASDI.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, suponho que há lapso e que é o seguinte: temos duas propostas de eliminação, uma da alínea a) e outra da alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o Foi distribuída também uma proposta de eliminação em que, por
26 DE MARÇO DE 1981 1687lapso dactilográfico, se referia a alínea d) quando era a alínea e). Portanto, essa proposta não tem qualquer significado, pois já tinha sido retirada, ficando só aquelas duas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de eliminação da ASDI e do MDP/CDE relativas às alíneas do n.o 1 do artigo 12.o
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para, em nome do meu grupo parlamentar, propor que se fizesse a votação alínea por alínea, dado que há muitas propostas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dai uma breve explicitação sobre a alínea à) do n.o 1 do artigo 12.o, cuja eliminação se pede.
O que o Governo pretende em matéria de distribuição dos contribuintes pelos diversos grupos é uma aproximação crescente ao princípio da tributação do lucro real. Daí que ao pedir esta autorização se proponha fixar objectivamente condições por forma a que contribuintes do grupo B ou do grupo C passem para o grupo A quando ultrapassem o rendimento colectável de 300 000$, ou seja, quando atinjam um rendimento que já vincula e presume um mínimo de organização que permita a tributação do lucro real.
Trata-se de um fenómeno de justiça na distribuição da carga fiscal exigir crescentemente das empresas portuguesas a sua organização de modo a alcançarem-se metas de tributação do lucro real. Por isso não percebo a razão pela qual os subscritores das propostas de eliminação entendem que os grupos A, B e C da contribuição industrial devem manter-se intangíveis e não devem, pelo contrário, como é objectivo inicial da contribuição industrial, aproximar-se da tributação do lucro real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós invocámos precisamente o n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, visto que o pedido de autorização do Governo não delimitava o seu objectivo e a explicação do Sr. Ministro acaba de comprovar a nossa razão. O objectivo da proposta do Governo não está claramente delimitado, mas se houver algum pedido de alteração por parte do Governo que clarifique o sentido do seu pedido, então encará-lo-emos.
Neste momento, o que nos é pedido é uma autorização em branco, extremamente vaga e que não corresponde ao preceituado na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da apresentaçãoda nossa proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o são as mesmas que acabam de ser expostas pela ASDI. Trata-se de um princípio geral que justificará algumas das propostas de eliminação que apresentaremos ao articulado da proposta de lei do Orçamento.
Para além desta razão formal de respeito pelas regras da Constituição, há também a ver questões que podem estar por trás desta alínea c) do n.o 1 no artigo 12.o Não defendemos uma definição imutável dos contribuintes no grupo A, B ou C, mas identificamo-nos com as legítimas preocupações dos pequenos comerciantes e dos pequenos industriais, particularmente dos pequenos comerciantes. Com esta alínea - e sem se pôr «m dúvida que seja efectivamente vantajoso eliminar uma contribuição a partir daquilo que seria um hipotético lucro normal -, sem estar suficientemente determinada a sua extensão, pode-se pôr o risco de impor aos actuais contribuintes do grupo C obrigatoriedades que ultrapassam de longe as suas capacidades técnicas.
É por essa razão que pensamos que o Governo deve apresentar à Assembleia da República sobre esta matéria um pedido de autorização legislativa suficientemente justificado ou, o que seria mais natural ainda, uma proposta de lei, que poderia perfeitamente ser autónoma em relação ao Orçamento Geraldo EstadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceito de modo nenhum que isto fira a tradição que em matéria do Orçamento se vem estabelecendo nesta Câmara e a Constituição permite.
O Governo não pretende um cheque em branco. O Governo lembra à Assembleia que se declara expressamente no texto da proposta que ela se destina a rever a distribuição dos contribuintes pelos vários grupos, o que é uma afirmação objectiva, e de duas, uma: ou a Assembleia quer passar a governar, o que o Governo não aceita; ou o Governo apresenta à Assembleia os pedidos de autorização legislativa, e esta assume a sua responsabilidade, que serão executadas por decreto-lei e sujeitos a fiscalização da Assembleia.
Transferir a responsabilidade e a autoria do sistema fiscal na sua minúcia, em todas as suas regras administrativas e técnicas, seria paralisar a administração fiscal, com o que, com certeza, o Sr. Deputado Magalhães Mota ficaria muito satisfeito, mas que eu não posso efectivamente aceitar.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Penso que as palmas revelam alguma ignorância da Constituição. O Sr. Ministro teria toda a razão se de facto o sistema de impostos e o regime constitucional não fossem da competência exclusiva desta Assembleia.
1688 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que em matéria de ignorância parece que ela mora muito mais na bancada da ASDI que na do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque a matéria da exclusiva competência da Assembleia não é a matéria de impostos, é a matéria dos elementos essenciais dos impostos: incidência, isenções, taxas e qualquer coisa mais. Não sou perito nessa matéria, mas sei que são só elementos essenciais dos impostos.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Aliás, até já fui professor de Direito Fiscal, se isso serve para sua informação. Já estou é um bocado esquecido, mas ainda disse o suficiente.
Portanto, são os elementos essenciais dos impostos - que é o que importa- aqueles que constituem matéria de competência exclusiva da Assembleia da República. Não se trata aqui, evidentemente, desses elementos.
Em segundo lugar, a Constituição não obriga, para se concederem autorizações legislativas, a que seja vinculativo o próprio texto apresentado. Todos sabemos que o Governo deu uma ideia tão aproximada quanto possível da forma como pretende exercer o seu direito de legislação sobre certa matéria. Também sabemos que o Governo nunca fica vinculado a esse texto e pode, legitimamente, de acordo com a Constituição, alterá-lo. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças já deu, sendo o texto perfeitamente claro, explicações complementares suficientes para a Assembleia saber perfeitamente que autorização legislativa concede ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as duas propostas de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o, apresentadas pela ASDI e pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não virem inconveniente, votamos já a alínea o) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o não há qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, votos contra do PCP, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, estabelecer que os contribuintes do grupo C que tenham rendimentos colectáveis para efeitos da tributação por este grupo, na média dos últimos três anos, superiores a determinados valores sejam (tributados pelos grupos A ou B, consoante os montantes desse rendimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir uma breve declaração de voto.Votámos a favor da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o porque, no nosso entender, corresponde à aproximação que o Governo deseja à tributação segundo o lucro real. Como está suficientemente explicitada, entendemos dar-lhe o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr, Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões materiais da apresentação da nossa proposta de eliminação têm a ver com o seguinte: pensamos que não se trata de um pormenor de legislação e que tem importância em relação ao nosso sistema fiscal, porque o tratamento fiscal das previsões, a nosso ver, é das matérias mais complexas a nível da determinação da colecta da contribuição industrial e é inclusivamente das matérias que cê prestam a más situações de alteração da matéria colectável real. Daí que entendamos não conceder esta autorização legislativa sem que o Governo tenha explicitado minimamente o sentido em que quer proceder à correcção do regime das previsões em relação ao Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos de imediato votar a referida proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:c) Rever o regime das provisões estabelecido no artigo 33.o do Código da Contribuição Industrial com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica,O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma pequena declaração de voto.
Estamos perfeitamente de acordo com o princípio. As explicações que o Sr. Secretário de Estado nos deu ao nível da comissão especializada foram razoáveis, mas mais uma vez se verefica uma autorização legislativa nc vácuo e por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à alínea d) do n.° l do artigo 12.° não há nenhuma proposta de alteração.Está em discussão.Pausa.Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.
É a seguinte:d) Elevar para 420000$ o limite de 280000$ estabelecido na alínea b) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao n.° l do artigo 12.° a ASDI propõe o aditamento de uma neva alínea, que tem a designação de d'), que certamente é do conhecimento de todos.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de o Sr. Presidente ter retomado a direcção dos trabalhos estabeleceu-se que se votava alínea a alínea. Assim, prosseguiríamos agora com a votação da alínea d).O Sr. Presidente: - Mas a alínea d) já foi votada, Sr. Deputado,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Desculpe, Sr. Presidente, é a alínea e).O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, antes de V. Ex.a reassumir a direcção dos trabalhos, tinha sido sugerido por nós e aceite pelo Sr. Presidente em exercício que se, fizesse a votação alínea por alínea e também a respectiva apreciação.
Por ordem, o Sr. Presidente devia submeter à votação a proposta de substituição da alínea d) apresentada pela ASDI. Era isso que devia ter feito.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Não há uma proposta de substituição. Tal como consta na Mesa é uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a seguir à alínea d) que foi designada por d'). Se esta proposta fosse aprovada, sugeria que a nova alínea ficasse como alínea e) e não como alínea d').
Portanto é esta proposta de aditamento que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para razões metódicas é que o n.° l do artigo 12.° tem as alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h). Creio que a proposta de aditamento, se for aprovada, deve ser a alínea i).O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se esta alínea fosse aprovada, passaria, a ser a alínea e) e todas as outras avançariam uma letra. Sem oposição dos proponentes, é indiferente, pois o modo de designar é sempre secundário. O que está em causa é o eventual aditamento desta alínea d').
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente desculpará, isso é em queitão processual, mas, em meu entender, não há aditamento nenhum à alínea d).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é um aditamento à alínea d); é o aditamento de uma nova alínea que a ASDI propõe. Por uma razão de método, a ASDI propõe que essa alínea se intercale entre a alínea d) e a alínea e).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Nós aceitamos todas as propostas de intercalação de alíneas onde quiserem, simplesmente votaremos todas as alíneas até ao fim e o aditamento depois, porque é a regra que está estabelecida no Regimento.
O facto de lhes chamar alínea d), e), f), g) ou i) não altera nada. Portanto vamos votar a alínea e) do texto aprovado pelo Governo eu quaisquer alterações à alínea f) ou quaisquer eliminações e no final os aditamentos, se os houver.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me que é uma questão puramente secundária.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não é não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Essa alínea, a ser admitida, inserir-se-ia imediatamente a seguir à alínea d). Por essa razão a Mesa a submeteu à vossa apreciação e votação imediata.
Se V. Ex.a ou algum outro grupo parlamentar faz questão de que se vote todo o n.° l do artigo 12.° e depois o aditamento, a Mesa não tem problemas.
1690 I SÉRIE — NÚMERO 46O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, era para dizer que a questão colocada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira é secundária, porque penso que a votação da proposta de aditamento da ASDI neste momento tinha alguma lógica, uma vez que faz referência ao artigo 38.° do Código de Contribuição Industrial, que vem na sequência do artigo 37.° e obviamente antes do artigo 44.°. Por isso tinha alguma lógica que a referida proposta fosse votada agora.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Claro!O Orador: — Mas, como efectivamente se trata de uma questão secundária, pode ser votada no fim.O Sr. Presidente: — Nesse caso, com o propósito de acelerarmos os trabalhos, votaremos agora a alínea e) e as subsequentes alíneas e só no final se votará a proposta de aditamento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só por uma questão de aclarar a siutação, gostaria de saber qual a votação que acabámos de fazer. Isto é, em meu entender, o que votámos anteriormente foi uma proposta de eliminação, da ASDI, quanto à alínea d) e gostava de saber se foi assim.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, votámos já as alíneas a), b) e c) com as respectivas propostas de alteração, que foram todas rejeitadas, e a alínea d) foi aprovada por unanimidade.
Penso que o problema que o Sr. Deputado levantou foi em relação à oportunidade da votação de uma proposta de aditamento de uma alínea que é autónoma em relação a todas as que constam da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):— Sr.   Presidente, gostaria então que me esclarecesse, porque tenho em meu poder a proposta, com todos os vistos e assinaturas, de eliminação da alínea d) do n.° l do artigo 12.°, apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: — Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, isso tem de ser comunicado...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Foi comunicado pela Mesa, Sr. Deputado!O Orador: — ...porque, não tendo sido comunicado...O Sr. Presidente: — Foi o próprio Sr. Deputado Magalhães Mota que comunicou que retirava a proposta, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — De qualquer forma, visto que uma proposta de eliminação tem precedência sobre o próprio texto, quando votámos a alínea d), ficámos convencidos de que estávamos a votar a proposta de eliminação.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Como já lhe disse, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a proposta de eliminação da ASDI estava retirada e quando pus à votação a alínea d) da proposta de lei, V. Ex.a votou-a favoravelmente, tal como os outros partidos, o que pressupõe conhecimento da parte de V. Ex.a de que estava retirada a proposta de eliminação, que não chegou a ser votada e que havia de sê-lo antes da proposta de lei. Há-de convir que é assim, Sr. Deputado.
Em todo o caso e concordando com V. Ex.a, com o consenso que pareceu formar-se de que a alínea d'), autónoma em relação à alínea d), ficará para o final, iremos agora abordar a alínea e), em relação à qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar esta proposta de eliminação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos con-tra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea e) do n.o l do artigo 12.°, tal como consta da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.É a seguinte:e) Estabelecer que as deduções previstas nos artigos 43.° e 44.° do Código da Contribuição Industrial não são aplicáveis aos contribuintes do grupo A relativamente ao exercício cuja matéria colectável deva ser determinada de acordo com o disposto para o grupo B, sem que fique prejudicada a dedução, dentro do período legalmente estabelecido, dos prejuízos que excedam o lucro tributável determinado nos referidos termos e que não tenham sido anteriormente deduzidos.O Sr. Presidente: — Em relação à alínea f), há duas propostas de  substituição, uma do PCP e outra da ASDI.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa proposta de substituição justifica-se pelo seguinte: dada a natureza das empresas a que se refere a alínea f), ou seja, empresas do tipo familiar, consideramos que é justo que se dê ao contribuinte trabalhador da empresa e seus familiares tratamento igual
26 DE MARÇO DE 1981 1691àquele que se dá aos trabalhadores por conta de outrem, isto é, que seja considerado, para efeitos de isenção de imposto profissional, um rendimento no mínimo igual ao salário mínimo nacional que teriam de pagar a outros trabalhadores.
Esta é uma das nossas formas de apoio aos pequenos e médios empresários.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta formulada pelo Grupo Parlamentar da ASDI, aliás a primeira a ser apresentada na Mesa, é no sentido de fazer corresponder ao salário mínimo nacional o limite estabelecido no § 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial.
Parece-nos que uma de duas situações: ou consideramos que nas empresas de tipo familiar sujeitas a contribuição pelo Grupo C as pessoas trabalham efectivamente e então não se deve atribuir-lhes um vencimento inferior ao que resulta do salário mínimo nacional; ou não trabalham, e então a situação ou é de fraude fiscal, ou é de ilegalidade ou é qualquer outra situação, mas não poderá ser considerado um rendimento inferior ao salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, é para dar apenas uma explicação.
Creio que não se pode estabelecer aqui a equiparação entre o salário mínimo nacional e proveitos que são sem dúvida de pequenos e médios empresários. Mas, porque não têm escrita organizada e tem custos e proveitos não controláveis pelo fisco - neste sector estamos muito longe da tributação do lucro real -, o Governo faz um esforço de aumento em 50 % do mínimo e eu levo à conta da oposição querer fazer justiça fiscal à custa do Governo como a proposta de VV. Ex.as.
O aumento que o Governo produz não tem nada a ver com o salário mínimo nacional, nem é comparável a tributação e contribuição industrial à tributação do imposto profissional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituirão apresentada pela ASDI, que foi a primeira a dar entrada na Mesa.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDPÉ a seguinte:a) Elevar para o correspondente ao salário mínimo nacional o limite de 60000$ estabelecido no § 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Dada a natureza das empresas a que se refere a alínea/), considera-se injustificável que não possa ser considerado como custo a remuneração normal do contribuinte e seus familiares não empregados por um valor pelo menos idêntico ao do salário mínimo que teriam de pagar aos seus empregados, se os tivessem.
Assim, propõe-se a seguinte substituição:É a seguinte:Proposta da substituição da alínea f) do artigo 12.o (contribuição industrial)f) O limite estabelecido no § 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial será sempre igual a 14 vezes o salário mínimo mensal para a indústria.O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea f) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS. da ASDI e da UEDS.É a seguinte:f) Elevar para 90.000$ o limite de 60 000$ estabelecido no § 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovamos o justo princípio proposto pela ASDI e pelo PCP e por isso votámos a favor das respectivas propostas de substituição. Votámos também a favor da alínea/) da proposta de lei como quem vota, digamos assim, o mal menor, isto é, parece-nos que é positivo que se eleve o limite de isenção.
De qualquer modo, votámos, repito, a favor da alínea f) da proposta de lei sem deixarmos de ter em conta que, perante os argumentos que foram utilizados, a resposta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano permite concluir que não são os pequenos comerciantes ou os pequenos industriais que estão nas preocupações deste Governo. Naturalmente que esta é uma alínea que não tem aplicabilidade aos grandes industriais e aos grandes comerciantes e, no fundo, aos grandes empresários porque se tivesse teria naturalmente uma formulação diferente daquela que o Governo aqui apresentou.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
1692 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor naturalmente da nossa própria proposta e da do. PCP, visto que ambas pretendam fazer coincidir o nível de deduções com o do salário mínimo nacional.
Abstivemo-nos em relação à proposta governamental e uma das razões que nos levou a não votar contra, foi que ela representa uma melhoria em relação à situação existente. Mas as razões expostas não nos convenceram quanto à bondade da proposta, visto que não nos compete substituir A justiça pelas deficiências da inspecção fiscal e pelas deficiências do sistema tributário.
Em todo o caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que, ao votarmos cada alínea, sempre esteve subentendido que cada uma delas era constituída pelo corpo do artigo, ou seja, por: «Fica o Governo autorizado a:», e depois as alíneas respectivas. A não ser assim, o que votámos não faz sentido. É evidente que em cada alínea está sempre subentendido aquilo que encabeça o n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, vamos, em todo o caso, votar o corpo do artigo 12.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM, votos contra do
26 DE MARÇO DE 1981 1693PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e UEDS.É o seguinte:ARTIGO 112.o (Contribuição industrial)1 - Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo que a nossa votação tem exactamente o sentido de afirmar claramente que a votação que acabámos de fazer não teve sentido, pois não tem sentido fazer-se uma votação em abstracto,
A nessa abstenção foi exactamente para reafirmar que consideramos sem sentido a votação que acabou de ser feita.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, tenho de discordar do que foi dito e lembro que 6 evidente que o. carpo do artigo tem importância, porque aquilo que consta do corpo do artigo é: «Fica o Governo autorizado a:» e não anão fica o Governo autorizado a:». É evidente que tem de se dizer o que é que se aprovou. Nesse sentido, pergunto como é que o Partido Comunista vetou contra o corpo do artigo, se aprovou algumas das suas alíneas - ao fim e ao cabo, o que é que aprovou?
Como vêem, é necessário votar-se o corpo do artigo...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como vê, não é necessário!O Orador: -..., senão não tem sentido a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, por uma mera jurisprudência das cautelas, a votação não levou mais tempo do que qualquer outra actividade e, desta maneira, ficou perfeitamente expressa a vontade da Câmara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer coisa semelhante àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Azevedo Soares e para dizer que os Srs. Deputados socialistas por vezes apresentam aqui interpretações da Constituição tão abstrusas que temos de adoptar as nossas cautelas.O Sr. Presidente: - Vai ser votado o n.o 2 deste artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP (registando-se a ausência da UDP).É o seguinte:2 - Para efeitos da determinação da média a que se refere a alínea b) do número anterior, serão de considerar relativamente aos contribuintes do grupo C os rendimentos colectáveis dos exercícios findos antes da entrada em vigor do diploma que utilizar a autorização concedida na referida alínea.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP (registando-se a ausência da UDP).É o seguinte:3 - O disposto nas alíneas d) a g) do n.o 1 e aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1980 e seguintes, com a excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 12.o-A, apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta vem na sequência de uma intervenção que tive aqui ocasião de fazer aquando da interpelação da UEDS sobre a seca e as geadas. Nas afirmações que fiz em nome do meu grupo parlamentar terá ficado claro que tínhamos em mente que o Governo pudesse tomar medidas para não cobrar este ano o imposto de indústria agrícola nas zonas afectadas pela seca e pela geada e que, por termos dúvidas quanto à sua aplicabilidade, ficasse autorizado a proceder ao estudo da revisão da tributação dos rendimentos da terra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para relembrar que no ano passado propusemos nesta Câmara a efectivação prévia de estudos para a reposição do imposto sobre a indústria agrícola.
Para lá das razões que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, queremos crer que há também um pouco de má consciência pela reprovação do nosso preceito no ano passado na apresentação desta proposta de aditamento de um novo artigo ao Orçamento Geral do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!
1694 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Garanto-lhe que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. :O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr». Deputados: A minha brevíssima intervenção era sobretudo para pedir uma explicitação da proposta apresentada pelo CDS, porquanto, vendo-a defender neste momento pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso e tendo bem presente aquilo que o mesmo Sr. Deputado disse aqui aquando da interpelação por parte da UEDS acerca dos problemas criados pela seca, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso disse muito expressamente que «o Grupo Parlamentar do CDS entende que não deve ser lançado em 1981 o imposto da indústria agrícola», em virtude das razões que nessa mesma intervenção referiu.
De modo que, vindo a proposta formulada em termos completamento diferentes e não me apercebendo inteiramente de qual o seu alcance, desejaria que ficasse bem definido se se pretende com a proposta apresentada a suspensão para o ano de 1981 do imposto da indústria agrícola ou se simplesmente se faz uma declaração de meras intenções de suavizar a situação, em que se encontra o sector primário - descapitalizado, como se sabe -, sujeito às consequências consabidas de uma seca, cujos efeitos tendem ainda a avolumar-se.
Não compreendo também a alínea f, da proposta em ligação com a alínea d), na medida em que naquela se diz que se deve «proceder ao estudo da revisão da tributação dos rendimentos da terra» e naturalmente que o imposto da indústria agrícola tem que ver com a tributação dos rendimentos da terra!
Ora, por um lado, pede-se o estudo e a revisão da tributação da terra; por outro, fica-se aparentemente numa piedosa intenção de que o Governo aprecie as condições em que a agricultura se encontra neste momento, e por outro lado ainda declarou-se há dias nesta Assembleia, com grande eco na imprensa, que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, do CDS, tinha proposto em nome do seu grupo parlamentar que o imposto da indústria agrícola não devia ser lançado em 1981.
De maneira que desejaria, até para votar em consciência, saber o que é proposto e o que é que efectivamente vamos votar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que não há problemas de consciência. Há sim problemas conjunturais que justificam a nossa proposta, como de resto está implícito em toda ela.
Ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho diria que não acabou de ler a frase que há pouco citou. É que eu, além de referir concretamente a situação, conjuntural da seca e das geadas pedia, em nome do grupo parlamentar, para não se cobrar o imposto, relativamente aos afectados, mas também falava nas dúvidas sobre a sua aplicabilidade e rendibilidade.
Portanto, como nós apoiamos o Governo e temos confiança nele, temos a certeza de que estudará e chegará às conclusões que forem possíveis e justas.
Por isso não adiantámos muito mais do que a simples autorização ao Governo, como aliás consta de todos os artigos da proposta de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr Vilhena de Carvalho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso me convida a ler tudo quanto disse, vou lembrar aquilo que o Sr. Deputado disse realmente e que foi o seguinte:O Grupo Parlamentar do CDS entende que não deve ser lançado em 1981 o imposto de indústria agrícola porquanto todas as culturas, sejam de sequeiros sejam de regadio, quer de cultivo intensivo quer extensivo, serão fatalmente afectadas por esta seca anormal, pouco propícia ao lançamento de um novo imposto, sobre cuja rendibilidade e aplicabilidade existem aliás as maiores dúvidasO Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Exacto!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E por isso votou, não foi, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para dizer que vamos votar contra a proposta em discussão não porque não estejamos de acordo com as boas intenções do Sr. Deputado Carvalho Cardoso...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Do Grupo Parlamentar!O Orador: -..., mas porque simplesmente a lei não se pode ficar pelas boas intenções. Não fica explícito na proposta apresentada o tipo de medidas a tomar e a confiança que o Sr. Deputado deposita no Governo não é exactamente a mesma que a nossa. Daqui a razão porque vamos votar contra.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Mas vejo que já tem algum confiança, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era sobretudo no intuito de pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta de aditamento em discussão, já que fiquei perplexo ao lê-la. Na alínea b) diz-se o seguinte: «Fica o Governo autorizado a proceder ao estudo da revisão...», mas pergunto: será necessário que esta Assembleia auto
26 DE MARÇO DE 1981 1695rize o Governo a proceder ao estudo da revisão? De facto, sinto-me perplexo ... O que é cus se quereria dizer? Pressionar o Governo a realizar esse estudo? - não é isso o que está na proposta. Autorizar o Governo a vê-lo, sem definir nenhum quadro e de uma forma totalmente aberta? Talvez, mas também não é o que está escrito na proposta.
O que está escrito na proposta, com a devida vénia e pedindo perdão, parece-me um total absurdo, porque creio que o Governo é livre de estudar e mandar estudar aquilo que muito bem lhe apraza estudar ou mandar estudar e não precisa de autorizações para estudar a revisão da tribulação nesta ou noutras matérias. Para a aplicar, sim. Para a estudar, suponho que é livre!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tem razão. O que queríamos dizer na alínea b) era «proceder à revisão». Só que a revisão implica um estudo.O Sr. Lopes Cardoso: - (UEDS): - Não é o que consta da proposta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, propúnhamos que na alínea b) da proposta por nós apresentada, em vez de: «Fica o Governo autorizado a proceder ao estudo da revisão...», ficasse: «Pica o Governo autorizado à revisão ...»O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Neste caso o teor da alínea b) da proposta de aditamento de um novo artigo 12.o-A será o seguinte:ARTIGO 12.o-AFica o Governo autorizado a:b) Proceder à revisão da tributação dos rendimentos...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era muito rapidamente para d i/c r que entendi agora o sentido real da proposta e que votaremos contra não porque entendamos que o sistema de tributação não tenha de ser ré vi-to, mas porque não estamos de acordo que seja concedida ao Governo autorização para o rever desta forma lata e completamento genérica.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 12.o-A, apresentada pelo CDS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.
Vamos primeiramente votar o corpo do novo artigo 12.o-A. Fica claramente entendido, desde esta votação, que, se forem aprovadas as duas alíneas, o corpo do artigo, uma vez aprovado, funciona em relação a ambas.
Vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE £ as abstenções do PS. da ASDI. da UEDS e do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) (registando-se a ausência da UDP).É o seguinte:ARTIGO 12.o-A (Imposto sobre a Indústria Agrícola)Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a) do artigo 12.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS. da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado do CDS José Manuel Casqueiro (registando-se a ausência da UDP).É a seguinte:a} Tomar as medidas legais de adaptação que se revelem necessárias, tendo em atenção os prejuízos ocasionados: pela seca e pelas geadas no corrente ano agrícola e tendo ainda em conta a situação organizativa da maioria das nossas empresas agrícolas e o carácter plurianual de grande parte dos rendimentos das suas explorações.O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).É a seguinte:b) Proceder ao estudo da revisão da tributação dos rendimentos da terra dentro de um quadro das linhas fundamentais da política agrícola conjuntural e da política a estabelecer com vista à nossa entrada na Comunidade Económica Europeia.O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sobre o processo de discussão, gostaria de saber se ficou ou não definido algum limite para a apresen-
1696 I SÉRIE-NÚMERO 46tacão das propostas, já que continuam a entrar permanentemente propostas e gostaria de saber se até ao último artigo vamos ter de receber propostas e raciocinarmos sobre elas...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ficou ontem assente, até em resultado de um problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aqui levantou, que as propostas, fossem elas de que natureza fossem, desde que implicassem modificação do texto inicial da proposta de lei, poderiam ser apresentadas em qualquer altura. Houve, como V. Ex.a sabe, uma «massa» de propostas que foi possível submeter à organização e ordenação da comissão e são essas as que estamos a seguir.