I SÉRIE — NÚMERO 89 44 neste momento não existe — e que venham ajudar a colmatar muitas das dificuldades que foram deixadas pelo seu Governo, Sr. Deputado, pelos investimentos excessivos e injustificados que, muitas vezes, foram feitos, mas que ficam e que geram dívida. O Sr. Ramos Preto (PS): — Isso não é verdade! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, em relação à responsabilidade do PS, eu não gostaria de estar aqui a desfiar essa matéria,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... gostaria, sim, de assistir a uma atitude responsável por parte do Partido Socialista na colaboração para consertar um setor para dar às pessoas, aos cidadãos, o que eles merecem e a que têm direito, que é água de qualidade, tratamento das águas residuais e tratamento dos resíduos, como impõem as políticas de ambiente. A terminar, queria dizer às Sr.as Deputadas Paula Santos e Helena Pinto que de duas, uma: ou assumimos que não pagamos dívidas ou assumimos que as dívidas têm de ser pagas por alguém. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Terminarei, Sr. Presidente. Quando a Sr.a Deputada Helena Pinto diz que tem de ser o Estado a responsabilizar-se pelo financiamento dos sistemas,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Também tem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... o que lhe posso dizer é que é isso que tem acontecido e é por isso que temos uma dívida de 3000 milhões de euros do Grupo AdP que demorará 93 anos a pagar, se nada for feito para reestruturar o sistema e para que ele reflita exatamente os custos que com ele se incorre. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Até porque, Sr.a Deputada, o Estado somos todos nós. Se não quer que sejam os consumidores de água a pagar, então quer que sejam os contribuintes a pagar? É isso que a Sr.a Deputada quer? Quer como? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Só para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, com certeza, somos profundamente sensíveis às questões sociais e é por isso que um dos princípios que está agora na Lei Orgânica da ERSAR é a necessidade de ter uma tarifa social e uma tarifa que reflita também a dimensão do agregado familiar. Está nas mãos dos Srs. Deputados fazer valer esses princípios na lei que, depois, será a lei de orientação do regulador, porque — e volto a dizê-lo —, independentemente de se concordar ou não com o modelo de concessões, que é isso que está em cima da mesa, esta fase teria de ser feita por qualquer Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/XII (2.a), vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de