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Trata-se, por exemplo, de contratualizar com a sociedade civil várias actividades hoje desempenhadas pelo Estado, como o apoio à família, aos idosos, aos doentes crónicos, à integração de minorias, às pessoas com deficiência ou, ainda, matérias como a protecção de zonas florestais e a recuperação de habitats naturais.
Trata-se também, por exemplo, de contratualizar com as autarquias e a iniciativa social a rede pública de estabelecimentos do ensino pré-escolar, com as associações empresariais a gestão de centros de formação profissional, com sociedades geridas por profissionais de saúde a gestão dos centros de saúde, ou, ainda, com as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social a área dos cuidados continuados de saúde.
No sector dos transportes, o PSD propõe que o Estado concessione à iniciativa privada a Carris, a Transtejo, o Metro de Lisboa, as linhas ferroviárias da CP, na Área Metropolitana de Lisboa, e os STCP, no Porto.
Trata-se de uma proposta de ruptura. De uma ruptura absolutamente necessária para dar aos portugueses serviços mais eficientes e de maior qualidade, permitindo, simultaneamente, diminuir a despesa pública e, a prazo, baixar os impostos.Aplausos do PSD.Só dessa forma o País voltará a ser competitivo, a criar riqueza e a fazer justiça social.
Os cidadãos não podem continuar indefinidamente a pagar a ineficiência e o despesismo do Estado, já que, de outra forma, inviabilizaremos o Estado social. Não é isso que os portugueses querem e não é isso que o PSD, como partido verdadeiramente social-democrata, defende.
Sobre estas propostas reina, infelizmente, o mais ensurdecedor silêncio dos lados do Governo e da maioria.
Se tal se verifica relativamente às propostas acima referidas, já o mesmo não se poderá dizer sobre a outra proposta apresentada pelo PSD em matéria do número de funcionários públicos.
Aí, o Governo e a maioria falaram. Infelizmente, falaram pouco, não sobre a questão de fundo, mas apenas sobre um dos aspectos: o do financiamento das rescisões amigáveis - e, diga-se de passagem, com uma ligeireza que não fica bem a quem governa...
Já deu para perceber que a vontade do Governo e da maioria de resolver este problema - que é real - é pouca.
Entretanto, o País continua a aguardar, na expectativa, pela solução que o Governo defende. Ficar tudo na mesma? Esperar que haja um milagre? Ou, como hoje constava das páginas de um importante matutino de Lisboa, começar a colocar ministros e directores-gerais na lista dos disponíveis, procurando, assim, criar condições para a tão almejada reforma da Administração Pública?
Era bom que a tentação de adiar a resolução do problema não vingasse. Era bom que o Governo dissesse claramente aos portugueses o que pensa fazer, e como fazer. E, já agora, que o Governo não se ficasse pelos anúncios e levasse à prática aquilo com que se comprometeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, que é o Dia Mundial da Criança, faz todo o sentido colocar a educação das crianças e dos jovens no centro do debate parlamentar, trazendo à discussão a política educativa do Governo, muito particularmente para rejeitar a forma desastrosa como a Ministra da Educação transforma o que devia ser uma política mobilizadora para resolver os graves problemas da educação com que o País se defronta numa ofensa, generalizada e ostensiva, para com os
5990   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 profissionais que dão corpo e rosto a essa política.Aplausos do BE.Romper com o cerco de anos de um modelo de desenvolvimento fundado na exploração intensiva do trabalho precário pouco qualificado que conduziu Portugal a uma extraordinária fragilidade obriga a equacionar seriamente o papel da escola pública e obriga a um programa concertado para a sua qualificação.
Obriga, sobretudo, à resolução dos problemas maiores com que nos defrontamos hoje e que, no essencial, se traduzem em baixos níveis de proficiência cognitiva, elevadas taxas de insucesso escolar e elevadas percentagens de abandono escolar precoce. Só uma escola pública de qualidade pode começar a resolver estes problemas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Insucesso e exclusão são os grandes males de que padece a educação, em Portugal. Tratar os professores como se de um bando de malfeitores se tratasse não só não resolve qualquer destes problemas como resulta na desvalorização da sua função social e no agravamento da sua desmobilização.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O que a Ministra da Educação está a fazer é o mesmo que um realizador de cinema que matasse a sua personagem principal. O realizador de cinema ficava, numa situação dessa natureza, sem argumento. A Ministra fica sem actores que levem a cabo aquilo que precisa de ser uma reforma profunda, mas também agregadora, mas também responsabilizadora de todos os intervenientes na educação.
Sr.as e Srs. Deputados: A escola não resolve sozinha os problemas que decorrem da pobreza extrema, da exclusão social, do desemprego e da violência desumanizada das nossas cidades. Não só não os resolve como é ela mesma a primeira vítima e é ela mesma que reflecte os primeiros sinais do agravamento das contradições sociais em que vivemos.
Contudo, não sendo a solução milagrosa para todos os males, ela é um parceiro fundamental na promoção do progresso, da coesão, da emancipação. Não existe transformação social sem conhecimento, nem técnica; não existe transformação social sem arte, nem criatividade; não existe transformação social sem sentimentos, nem afectos.
Revalorizar a educação é por isso a chave de qualquer projecto de desenvolvimento. Para tanto, é essencial que a escola recupere um sentido e um valor para aquilo que são as suas competências específicas no campo da educação.
Não basta produzir pequenas reformas, que podem dar pequenos passos, para produzir pequenas mudanças. E isso foi tudo o que o Governo conseguiu produzir, ao longo deste ano de governação.
Falta todo o resto: falta atribuir um valor real aos saberes, de forma a ser capaz de seduzir as crianças, os jovens e os adultos para essa extraordinária aventura que é a descoberta do conhecimento.
Falta tornar a escola numa escola verdadeiramente inclusiva, que não desiste de qualquer uma das suas crianças e que conhece e interpela as comunidades onde está inserida.
Falta desenhar projectos educativos que se dirigem a todos e a todas, mesmo às pessoas que já desistiram de ter um projecto de vida.
Tudo isto é o que falta para colocar a educação na fasquia mais alta de um parâmetro de exigência. E tudo isto é o que está por fazer.
Não vale vir a Ministra da Educação e fazer batota ao jogo, transferindo responsabilidades pela falência da organização do sistema escolar e do poder político exclusivamente para os professores, injuriando toda uma classe pelo caminho.
Queremos uma escola exigente - e uma escola exigente tem de ter profissionais de grande qualidade. Por isso, quando hoje discutimos as escolhas para a carreira docente, acusamos as propostas do Governo de não cumprirem essa finalidade fundamental: a de colocar a qualificação dos docentes no centro das medidas propostas.
Queremos discutir modelos de avaliação que valorizem o desempenho dos professores, que lhes confiram responsabilidade, que reforcem a sua profissionalidade e que reconheçam a importância e o peso social do seu desempenho. No entanto, não é possível equacionar modalidades de avaliação se não forem paralelamente equacionados os modos e modelos de formação inicial e contínua, bem como a forma de certificar as entidades formadoras que têm responsabilidades nesta área. Assim como não é possível equacionar um modelo de avaliação que não corresponda a um reconhecimento sistemático da qualidade do desempenho.
Não nos conformamos com soluções fáceis e populistas como as que o Governo colocou em cima da mesa. Deixar os professores reféns de pressões individuais dos pais ou dos resultados dos alunos dá a aparência de promoção da participação, mas não é outra coisa que não seja um exercício de deformação do papel da avaliação, demolidor da decência mais elementar.
5991   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Conhecemos o papel perverso que os rankings das escolas desempenharam: sob a capa de transparência de informação, tiveram um papel determinante no agravamento dos processos de guetização das escolas. Conceber a avaliação dos professores e a sua progressão na carreira dentro da mesma lógica teria como resultado a criação de guetos dentro de guetos e seria extraordinariamente demolidor para a escola pública.
A avaliação dos professores tem de ser certamente muito exigente. Ela tem, sobretudo, de ser um instrumento para a retribuição das boas práticas pedagógicas e didácticas, tem de ser, ao mesmo tempo, um instrumento de aferição das necessidades de formação e de correcção de escolhas e percursos, assim como não pode deixar de ser equacionada na relação dinâmica entre o docente enquanto indivíduo e enquanto parte de uma organização complexa.
Não é possível, portanto, aceitar um modelo de avaliação que se remete para o facilitismo das soluções imediatistas, que esconde o real objectivo de conter e retardar o acesso dos docentes aos níveis mais remunerados da carreira docente.
A defesa da escola pública não pode ficar limitada a declarações generosas de intenções, que não correspondem às políticas que produzem. A escola pública é o garante da democracia em educação, ela é território privilegiado para colocar a educação ao serviço do desenvolvimento. Por isso, é indispensável que o mesmo grau de exigência de qualidade que lhe conferimos seja conferido às políticas educativas, onde não pode haver lugar para cedências, nem para a ausência de rigor, nem para a facilidade populista das propostas e muito menos para a generalização da culpabilização dos professores, que devem ser protagonistas privilegiados da mudança necessária.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Manuela Melo, Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, antes de mais, tenho a dizer-lhe que, hoje, no Dia Mundial da Criança, a nossa preocupação é, sobretudo, com aqueles que, para nós, são os personagens principais, os actores principais do tal filme, que não são os professores, mas os alunos, as crianças e os jovens, deste país.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada falou depois do estatuto da carreira docente, actualmente em negociação. Ora, essa discussão está a ser feita no local próprio e com o tempo necessário - desta vez, ninguém poderá dizer o contrário -, para que haja efectivamente negociação e acerto nas propostas feitas pelo Governo.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quero lembrar-lhe, Sr.a Deputada, que o PS - e isto está muito claro no nosso programa - quer integrar os jovens e as crianças na escola, mas quer, sobretudo, para além dessa fase quantitativa importante para a democratização da escola, proporcionar-lhes um ambiente de aprendizagem motivador, exigente e gratificante. Isto porque quer que cada um consiga desenvolver, num contexto aberto e plural, todas as capacidades que possui. É porque, além das competências que lhes vão ser exigidas, mais tarde, no trabalho, na vida e para entender o mundo, é preciso que as crianças, na escola, absorvam também princípios de convívio social democrático, a importância do esforço individual e colectivo, e a capacidade de análise crítica e de intervenção.
Isto é o que todos nós esperamos da escola. E é precisamente por isto que o PS defende a escola pública - não para complementar ou simplesmente para repor lacunas, mas porque ela tem um papel essencial e insubstituível.
Clarificado este ponto, Sr.a Deputada, tenho a dizer-lhe que é por tudo isto que estamos muito preocupados com os resultados da escola pública, é porque a defendemos que estamos preocupados com esses resultados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos preocupados não apenas com os dados que conhecemos, de insucesso, de absentismo, de repetência e de abandono escolar, mas também com a tensão, com as desigualdades que se mantêm, apesar da escola democrática. Estamos preocupados com o ambiente negativo, que injustamente se gera em relação ao conjunto do corpo docente das nossas escolas, porque sabemos que toda a generalização é injusta.
5992   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quem mais generaliza é a Ministra!A Oradora: - Sr.a Deputada, os resultados que temos estão muito abaixo dos que poderíamos esperar, com o investimento que a escola democrática fez, que o nosso país fez. Como sabe, passámos, de uma maneira relativamente rápida, de uma situação de pouquíssimo investimento na educação para a média dos países da OCDE. E os professores, Sr.a Deputada, não foram injustiçados nesse processo. Pergunto mesmo se acha que há uma injustiça com os professores quando, hoje, o pessoal discente e o pessoal docente, este em maior quantidade, absorvem 90% dos recursos que este país põe na educação.
Sr.a Deputada, partilho da sua preocupação com a escola pública, mas, desculpe-me que lhe diga, não posso pôr de lado e apoiarei todas as medidas deste Governo no sentido de melhorar as condições de funcionamento, de impor regras que facilitem e desenvolvam a capacidade, a qualidade e o mérito que os professores têm, de modo a que eles o façam repercutir no funcionamento das escolas e nos resultados que elas obtêm.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente.
Não podemos, pois, continuar a investir na escola sem tomarmos em consideração também esse aspecto. O aspecto dos professores é essencial, mas é apenas um na numerosa quantidade de projectos já levados à prática por este Governo, os quais incidem em todos os aspectos da escola, desde a instalação à relação com a comunidade, desde os recursos educativos à disposição...
O que queremos é que não se ponderem só os números, mas que disso resulte também um benefício para o nosso país e, antes de mais, para os alunos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Alda Macedo, como há mais duas oradoras inscritas para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Alda Macedo (BE): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, quero dizer-lhe que, num dia como o de hoje, abordar aqui esta matéria da educação parece-nos importante. Importante porque as crianças e os jovens são fundamentais à construção do nosso país, ao presente e ao futuro; importante porque, num momento em que o Governo do PS tem como alvo fundamental o ataque à escola pública, o ataque à qualificação dos portugueses e a destruição daqueles que são os actores fundamentais do sistema educativo, os professores, e uma suspeição generalizada sobre o povo português que trabalha (sobre os médicos, os engenheiros, os professores, os trabalhadores da Administração Pública, os juízes), não há um único trabalhador de quem o PS e o Governo não se tenham divorciado, com quem não tenham hoje um "divórcio litigioso"...Protestos do PS.Portanto, um Governo composto por um conjunto de "gente iluminada" que se divorciou do seu próprio País, que se divorciou dos seus próprios trabalhadores é um Governo que não nos governa, mas que nos desgoverna. Deve estar a governar um país qualquer - quem sabe, em Marte,... quem sabe, num outro planeta qualquer... -, que não este.
Mas também foi bom ouvir aqui o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer que está preocupado com os professores. Agora só falta que, por e-mail, em nome das novas tecnologias, mandem urgentemente uma informação à Sr.a Ministra da Educação, para que ela tenha calma, para que ela tome algum medicamento, para que se acalme...Protestos do PS.... e para que olhe o País e considere os professores como alguém importante para a construção do regime democrático, alguém importante para lembrar Abril, alguém importante para dizer quão importante o Partido Socialista pode ser na construção de um país voltado para o futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria, que hoje está nas páginas de todos os jornais, na boca de todos os professores e de todos os políticos, é gravosa em diversas áreas. É gravosa porque se permite que os pais dos nossos jovens, sejam eles professores, engenheiros, carpinteiros ou pedreiros, saibam eles da matéria ou não, possam avaliar todos os professores que trabalham neste país. E esta é só uma das
5993   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 matérias, perfeitamente miseráveis, que este texto legislativo pretende trazer para a praça pública.
Chamo só a atenção dos Srs. Deputados para que este documento, hoje em discussão pública, contém aspectos tão gravosos (e gostava de ouvir a Sr.a Deputada Alda Macedo sobre isto) como este: um professor que, depois de ter trabalhado durante 40 anos, esteja quase no fim da carreira e, durante dois anos, seja avaliado negativamente com uma nota de "Insuficiente", porque faltou mais de x dias, ou por ter tido um problema gravíssimo de saúde ou na sua família, é exonerado imediatamente da carreira docente.Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Pergunto: isto não é uma vergonha num país democrático?!
Mais grave, Srs. Deputados: um professor só pode ser professor titular de uma escola ao fim de 18 anos de trabalho e desde que nunca tenha uma avaliação de "Suficiente". É porque se tiver 17 "Bons" e uma avaliação de "Regular" é imediatamente impedido de ser professor titular.
Um Sr. Deputado, um Sr. Ministro, um Sr. Secretário de Estado que tenha sido requisitado ao Ministério da Educação para um cargo democrático nesta Assembleia fica imediatamente prejudicado na sua avaliação de carreira docente. Isto está lá escrito! Isto é uma vergonha, vindo de um Partido Socialista que se diz de esquerda, 30 anos depois de Abril!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria, pois, de ouvi-la, Sr.a Deputada, também sobre estas matérias, que são talvez mais graves, porque demonstram, à clareza e à exaustão, que o que está em causa é a destruição da escola pública, é o regime democrático das escolas, é aquilo que é importante para a qualificação dos portugueses.
Pedindo ao Sr. Presidente só mais um minuto, coloco-lhe uma segunda questão: a Sr.a Deputada não está preocupada com aquilo que vai ser a vergonha da educação especial no próximo ano lectivo? Portugal subscreveu a Declaração de Salamanca. Trata-se de uma declaração subscrita por alguns países há 30 e 40 anos, enquanto que nós só acordámos para ela e para escola inclusiva depois do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Pois, este ano lectivo, Srs. Deputados, tínhamos cerca de 5000 professores destacados na educação especial de surdos, mudos, invisuais, de crianças com dificuldades. Este Partido Socialista reduziu a 2155 professores em educação especial no nosso país, os nossos jovens com deficiência não terão acompanhamento, nem direito a uma escola inclusiva a partir do próximo ano lectivo!!
Assim, gostaria de ouvir a Sr.a Deputada sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, neste Dia Mundial da Criança será eventualmente importante tomar a educação como um assunto prioritário, designadamente a discussão sobre a escola pública, num País cujo Governo decidiu encerrar inúmeras escolas públicas.
Relativamente à questão, anteriormente levantada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, sobre o apoio especial educativo a inúmeros jovens que carecem dessas necessidades educativas especiais, com uma medida concreta por parte do Partido Socialista de abertura, mas simultaneamente de redução do número de vagas para esse apoio especial, a nossa perspectiva é a de que vai deixar de fora muitas crianças que têm necessidade desse apoio e vai restringir o universo depois de seleccionar critérios não rigorosos e não adaptáveis à realidade, deixando de fora, repito, muitas crianças que necessitam desse apoio, pelo que consideramos, também, que esta é uma questão a realçar.
Mas ouviu a Sr.a Deputada Alda Macedo, como eu ouvi, por parte do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Manuela Melo reafirmar aquilo que já ontem tinha reafirmado no pedido de esclarecimento que fez a Os Verdes, porque ontem também trouxemos esta questão sobre as declarações da Sr.a Ministra da Educação e sobre a vergonha que é esta proposta para o Estatuto da Carreira Docente, por parte do Partido Socialista, quanto à preocupação do PS relativamente à escola pública considerando que nestes últimos 30 anos, e apesar do trabalho desenvolvido, os resultados não são minimamente animadores.
5994   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 A Oradora: - ... mas, Sr.a Deputada, não considera que é profundamente importante apontar responsáveis por esses mesmos resultados? É esquecer o Partido Socialista que esses resultados advém de uma alternância de políticas educativas entre o PS e o PSD, é esquecer, ou procurar ocultar, aquilo que têm andado a fazer e aquelas que têm sido as opções políticas do Partido Socialista... Quanto a isto não há nada como assumir responsabilidades e assumir erros, agora embarcar exactamente no mesmo rumo e na mesma rota que tem tomado nos últimos anos, então, aí, de facto, os resultados não vão ser diferentes.
E aquilo que pergunto é o seguinte: haverá possibilidade de alterar esta lógica de escola pública com uma verdadeira desmobilização dos professores ao nível do sistema de ensino, com o desacreditar dos professores no seu papel fundamental do sistema de ensino?
Nós, Os Verdes, estamos em crer que não e consideramos que é extremamente grave que a Sr.a Deputada Manuela de Melo, por dois dias seguidos que teve oportunidade de apontar a posição do Partido Socialista relativamente a esta proposta do Estatuto da Carreira Docente e às próprias declarações vergonhosas da Sr.a Ministra da Educação, não tenha pronunciado uma palavra sobre a avaliação que o Partido Socialista faz dessas mesmas propostas.
Isto porque os deficientes em Portugal estão verdadeiramente assustados e revoltados com aquilo que o Governo diz que quer negociar, mas que na nossa perspectiva é verdadeiramente inegociável, dadas as propostas que estão em cima da mesa e de acordo com aquela que é a proposta concreta do Governo do Partido Socialista, relativamente à alteração do Estatuto da Carreira Docente.
Professores contratados quando são colocados no quadro voltam à estaca zero. Isto é admissível? Esquecendo anos e anos de trabalho e de docência que tiveram oportunidade de realizar? Progressão na carreira de seis em seis anos, quotas... Isto não é uma política para a avaliação, isto é a política da quota que o Partido Socialista quer instaurar nos mais diferentes sectores!! Quotas para os professores titulares... Com isto vai haver professores que não terão oportunidade de chegar ao topo da carreira e se estes lugares estiverem ocupados vão ficar dependentes não do seu mérito mas dos lugares vagos. Avaliação de "Muito bom" e de "Excelente" quotas para cima, ou seja, pode haver muitos "Muito bom" e "Excelente", mas o Governo só vai admitir alguns.
Se isto tem alguma coisa que ver com o mérito e com o rigor da avaliação dos professores nós, evidentemente, não concordamos, absolutamente nada e, por isso mesmo, rejeitamos completamente esta proposta de Estatuto da Carreira Docente que o Governo quer negociar e rejeitamos, obviamente, as declarações da Sr.a Ministra da Educação profundamente gravosas relativamente às responsabilidades dos professores no insucesso escolar e, por isso mesmo, tomámos a responsabilidade de pedir ao Governo a demissão da Sr.a Ministra.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Alda Macedo, tem aqui um leque variadíssimo de perguntas e só tem cinco minutos...A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, tentarei cumprir dentro da limitação de tempos.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma discussão absolutamente vital para o nosso país, mas deixem-me dizer-vos que discutir aquilo que é o que esperamos, que é a agenda que esperamos e que é o parâmetro de exigência que colocamos em relação à escola pública, não se compadece com declarações generalistas, mas que não se traduzem em compromissos com políticas que sejam, efectivamente, promotoras da qualificação da escola.
A generosidade de uma declaração geral não é compatível com aquilo que é o discurso e a promoção de medidas que hoje estão anunciadas em termos do debate político.
Senão vejamos: temos a questão da avaliação que aqui trouxe hoje para debate central. Registo que a Sr.a Deputada Manuela de Melo sobre essa matéria não se compromete - deixa a Ministra, de alguma forma, ficar isolada em relação àquilo que é o seu próprio compromisso, com a forma como entrou e introduziu este debate que é da forma mais facilitadora, que é a forma populista de atribuir culpas, de atribuir responsabilidades.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, aquilo que a Ministra da Educação está a fazer neste momento, em que se está a iniciar o debate sobre o modelo de avaliação dos docentes, é decretar já a sua execução na praça pública sem direito a defesa.Aplausos do BE.E isto, Sr.a Deputada Manuela de Melo, é aquilo que não obtém o resultado que a bancada do Partido
5995   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Socialista diz pretender obter, não consegue qualquer reforma que seja uma reforma mobilizadora e que seja uma reforma que mexa com aquilo que é de mais sério, de mais grave, nas taxas de insucesso, nas taxas de abandono escolar, na melhoria dos níveis de proficiência. Só consegue uma reforma, de fundo, da educação se conseguir ter os professores do lado dessa reforma. Não é contra os docentes que faz reformas a sério, é mobilizando os docentes!!
E isto não é incompatível com uma exigência ao nível daquilo que é o modelo de avaliação, tem, com certeza, de ser um modelo de avaliação exigente, mas também tem de ser um modelo de avaliação que se traduza numa carreira, que é uma carreira que contempla as retribuições necessárias em relação àqueles que prestam serviço, absolutamente imprescindível, para a qualificação da escola pública que queremos que seja muito melhor do que é hoje.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta retribuição tem de estar, necessariamente, contemplada num modelo de carreira que não seja este modelo que está em cima da mesa, com uma arquitectura que só tem uma finalidade e um objectivo que é retardar, que é atrasar, que é dificultar, o acesso aos escalões do topo da carreira, que é excluir aqueles que não se adaptarem às novas regras do jogo, liminarmente.
E isto, Sr.a Deputada, é aquilo que torna a retribuição e a falência deste modelo de retribuição, é aquilo que pode colocar os professores à margem de qualquer processo que seja mobilizador em torno de uma reforma da educação.
O que o Bloco de Esquerda aqui defende é um modelo de avaliação que seja exigente, mas que, ao mesmo tempo, se traduza num modelo de carreira e numa arquitectura de carreira que seja capaz de retribuir aquilo que são o empenhamento e a dedicação que tem de ser exigida aos profissionais que dão corpo às reformas que são necessárias na nossa educação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Não é simplesmente destruindo, não é simplesmente generalizando esta culpabilização que consegue obter este efeito. Pelo contrário, o efeito que obtém desta forma é um efeito absolutamente perverso; de outra forma aquilo que mantém é uma escola como ela é hoje, que é uma escola que reproduz a exclusão social que é o contrário daquilo que queremos. Aquilo que queremos é uma escola inclusiva que seja capaz de se dirigir em relação às necessidades de todos os seus jovens, sejam elas quais forem, também em relação às crianças e aos jovens que são portadores de deficiência.
Sobre isto não posso deixar de fazer um breve apontamento que vai ao encontro daquilo que foi o passo significativo dado em relação aos compromissos internacionais, ao nível daquilo que é a oferta da educação especial para as crianças e jovens que são portadores de deficiência.
Hoje, o Governo prepara-se para excluir estes jovens que nós sim, Sr.a Deputada Manuela de Melo e Srs. Deputados do Partido Socialista, colocamos no horizonte da escola onde têm de estar os jovens e as crianças, mas têm de estar de uma forma que seja inclusiva e de uma forma que se dirija a todas as suas necessidades.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem cerca de 12% do número total de barcos da União Europeia mas captura menos de 4%, enquanto outros países têm 4% da frota mas pescam mais de 20% do total.
Mas Portugal tem mais, Portugal tem a seu crédito direitos históricos, tem uma tradição arreigada, tem anos, séculos, no mar e nesta actividade. Tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre dias de presença; tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem, devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação à preservação de recursos.
O CDS reconhece a justiça desta inevitabilidade e, exactamente por isso, entregou hoje um projecto de resolução que responde a estes problemas, que pretende ser parte da resolução deste problema e que responde a inúmeros empresários e pescadores que ainda ontem, com razão, fizeram ouvir a sua voz.
Os portugueses sempre reconheceram e acarinharam esta actividade tradicional, capaz de abastecer o mercado com um produto alimentar muito rico, cada vez mais apreciado pelos consumidores e de responder
5996   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 aos exigentes desafios de um mercado cada vez mais competitivo. Somos hoje os maiores consumidores de peixe da União Europeia, com cerca de 60 Kg anuais per capita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento das Zonas Económicas Exclusivas e a aprovação da Política Comum de Pescas, com enfoque privilegiado na conservação do ecossistema marinho, diminuiu o potencial real de pesca, quer em águas sob soberania nacional, quer em águas externas. As possibilidades de pesca são hoje insuficientes para a capacidade e eficiência produtivas instaladas, bem como para fazer face às solicitações do consumo.
A frota portuguesa de pesca é constituída por cerca de 10 000 embarcações artesanais, polivalentes e industriais, 85% das quais com comprimento inferior a 12 m. A sua operação garante o sustento directo a 20 000 pessoas, sendo confiável que a cada emprego no mar correspondam quatro trabalhadores em terra, no desempenho de profissões cada vez mais qualificadas, relacionadas com a construção, reparação e apetrechamento dos navios e na transformação, conservação e comercialização da sua produção.
Nos últimos 10 anos, foram realizados diversos investimentos de modernização e de renovação da frota, aumentando decisivamente as condições do exercício da pesca, o tratamento do pescado, a segurança e a habitabilidade a bordo. Fruto destes investimentos houve, por exemplo, uma exaustão precoce das linhas de financiamento do III Quadro Comunitário de Apoio.
No entanto, hoje vive-se um período de brutal e de continuada erosão dos rendimentos das empresas e das tripulações. No espaço de dois anos, o metro cúbico de gasóleo ascendeu de uns sustentáveis 200 € no início de 2004 para valores insustentáveis em torno dos 500 € em Janeiro de 2006. Este facto aumentou brutalmente a pressão económico-financeira, ampliada pela rapidez com que outros governos da União Europeia responderam à crise e auxiliaram os seus pescadores. Os combustíveis representam hoje, em Portugal, cerca de 50% dos custos de actividade.
Enquanto os governos da Alemanha, França, Itália, Holanda, Finlândia, Suécia, Reino Unido e Espanha reconheceram a especial vulnerabilidade da pesca e discriminaram positivamente esta actividade, incentivando o embarque de tripulantes e os investimentos nesta actividade, o Governo português nada fez e, mais grave do que isso, persiste em negar apoio à actividade. Até este momento o Governo não tomou uma única medida de apoio aos pescadores.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Um escândalo!O Orador: - Enquanto, por exemplo, o governo espanhol promovia e avalizava uma linha de financiamento bancário de 275 milhões de euros e distribuía ajudas de minimis à pesca local, o Governo português cruza os braços e assiste ao definhar de empresas e pescadores.Aplausos do CDS-PP.Pasme-se, pois enquanto nos Açores e na Madeira estão instituídos regimes diferenciados de apoio, com significativo efeito directo na redução do preço do gasóleo consumido pelas embarcações, no Continente nada se faz, prejudicando claramente os pescadores e as empresas de pesca.
Exactamente por isto, a necessidade de consolidar um sector essencial ao nosso país, de aumentar a capacidade de resposta às complexas e crescentes solicitações do mercado e a urgente necessidade de evitar uma situação de pré-colapso das empresas e dos pescadores leva o Grupo Parlamentar do CDS a exigir que sejam tomadas iniciativas que invertam esta situação.
É urgente e justo que o Governo constitua uma linha de financiamento para apoiar as empresas e os pescadores, configurada em moldes semelhantes à que está já em vigor em Espanha, nomeadamente com ausência de taxa de juro, reembolso no prazo máximo de cinco anos, com dois anos de carência e cálculo do montante de crédito a atribuir com base no consumo de combustível da embarcação no último ano; que implemente uma linha de crédito ao desendividamento das empresas, cujo modelo e condições de utilização continuam em apreciação na Comissão Europeia desde o inicio de 2005; que recorra às ajudas de minimis previstas na Política Comum de Pescas e que isente imediatamente da taxa social única, por um período mínimo de seis meses, empresas e profissionais de pesca.
Como disse no início deste discurso, no que diz respeito à pesca, todos os dias são dias de presença para muitos empresários e para inúmeros pescadores. Chegou a hora de terem, também, a companhia do Governo de Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo de Portugal existe, pensamos nós, para apoiar e defender os seus nacionais, a exemplo do que fazem os outros países com os seus compatriotas e não para ser um departamento da União Europeia para aplicar as suas directivas.Aplausos do CDS-PP.
5997   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lúcio Ferreira e Jorge Tadeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, ouvi com muita atenção a intervenção que aqui produziu a propósito desta problemática das pescas, em que elencou como dois pontos fundamentais a questão dos combustíveis e o facto de o Governo não tomar qualquer medida de apoio às pescas - uma acusação grave.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é uma acusação, é uma constatação de facto!O Orador: - E considerou-os como pontos-chave do projecto de resolução que terão apresentado.
Quero esclarecer o Sr. Deputado que o Governo está atento, muito atento, à problemática das pescas e que qualquer medida que tome nesta matéria não pode sair do enquadramento comunitário. Estas intervenções estão balizadas pela Comunidade.
No que concerne aos combustíveis, o Governo está atento e acompanha a preocupação dos pescadores. De resto, as pescas são um sector muito específico, tal como é específica a agricultura, e o Governo tem manifestado preocupação nestas duas áreas.
O preço dos combustíveis para o sector das pescas (e também para o sector da agricultura) já beneficia de uma redução. O Sr. Deputado sabe que o gasóleo para as pescas é mais barato 47%, por força da isenção dos impostos petrolíferos e da taxa do IVA. E mesmo os arrastões, para além das 12 milhas, beneficiam de uma redução de mercado livre, que se situa nos 75%. Sabe disso, com certeza,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não sabe!O Orador: - ... e sabe que é impossível controlar o aumento que se tem verificado no preço do combustível na origem - no espaço de dois anos, o crude subiu de 20 dólares (ou pouco mais) por barril para cerca de 70 dólares, o que se reflecte necessariamente nos preços dos combustíveis.
Também deveria saber que está a ser tratada em Bruxelas uma linha de crédito de apoio às pescas, que, aliás, já veio do governo anterior.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Exactamente. E devo informá-lo que está prevista, para o dia 25 de Junho, a vinda a Portugal do Comissário das Pescas para dar uma resposta definitiva sobre se esta linha de crédito pode ou não ser lançada.
Citou o exemplo de França e de outros países...Vozes do CDS-PP: - Fale de Espanha!O Orador: - ... e eu quero recordar-lhe que a França foi objecto de uma inspecção, foi instaurado um processo de infracção e os pescadores vão ter de devolver as verbas que terão recebido em excesso. A França, nesse capítulo, excedeu as suas prerrogativas em ajudas comunitárias.
Portanto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que qualquer medida a tomar neste sector não pode sair do enquadramento comunitário.
Devo acrescentar que o futuro das pescas está a ser devidamente acompanhado no que respeita aos subsídios para o IV Quadro Comunitário de Apoio - que está em fase de negociação. O novo Quadro Comunitário prevê uma verba de cerca de 218 000 milhões de euros, igual à prevista no anterior, e o Governo está atento no sentido de que essas verbas sejam devidamente canalizadas para a modernização do sector, para a instalação de jovens pescadores e para o desenvolvimento sustentado das zonas ribeirinhas.Risos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.Não se ria, Sr. Deputado! Com certeza, sabe de tudo isto e, portanto, no mínimo, considero impertinentes algumas das observações que aqui fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A exploração das pescas é sustentada, a Comunidade elenca como prioridade a
5998   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 protecção/recuperação do recurso a pesca, regulando toda a actividade nesta perspectiva. E nós, condicionados que estamos a esta política, temos de utilizar essas balizas em qualquer política interna no que respeita a pescas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu.O Sr. Jorge Tadeu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em primeiro lugar quero felicitá-lo por ter trazido este assunto à Câmara e dizer-lhe, a título de comentário às palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista, que, contrariamente ao que foi dito, o Governo socialista deste país tem sido um Governo ausente no que ao sector das pescas diz respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, mais do que um Governo ausente, temos um ministro inoperante e sem linha de rumo no que diz respeito ao sector das pescas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Abel Baptista, existem dois problemas no sector das pescas em Portugal: o primeiro é conjuntural e deriva do aumento do preço dos combustíveis (que se tem vindo a agravar desde Janeiro de 2005), o segundo prende-se com futuro do sector - e teremos tempo de o discutir nesta Casa, designadamente o Fundo Europeu para as Pescas e o plano estratégico nacional para o sector das pescas.
Mas, em primeiro lugar, para que o sector das pescas ainda tenha alguma relevância, algum peso e para que se possa falar de frota, temos de resolver o problema conjuntural do aumento do preço dos combustíveis que tem afectado diversas embarcações e todos os segmentos de pesca.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a falar somente da pesca de largo, nem da pesca costeira, nem da pesca local; estamos a falar de todos os segmentos que, neste momento, estão a ser afectados por este aumento do preço dos combustíveis.
Neste sentido, julgamos que o Governo deve agir de imediato, criando as condições para que o sector tenha futuro e para que, então, possamos falar, nesta Casa e já na próxima semana, com a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas, sobre o futuro do sector. Mas, indo de encontro a alguns dos projectos e das iniciativas que aqui trouxe, devo dizer-lhe que não compreendemos como é que o Governo ainda não activou as ajudas de minimis.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As ajudas de minimis nunca foram activadas em Portugal para apoiar o sector, e o Governo já o poderia, e deveria, ter feito.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Também não compreendemos que esteja a ser discutida, desde o início do ano (que, aliás, já estava prevista em Novembro de 2004, num plano de acção para desenvolvimento e competitividade do sector das pescas, do tempo do governo do PSD e do CDS-PP, documento que ficou, com certeza, no gabinete do Sr. Ministro), uma linha de crédito para desendividamento destinada à renegociação de dívidas referentes a investimentos ocorridos a partir de 1 de Agosto de 2000.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Não se entende que, passado mais de um ano, esta linha ainda não tenha sido negociada com Bruxelas para que os pescadores portugueses, tanto as empresas de pesca maiores como os pescadores da pesca local, possam beneficiar dela.
Relativamente ao caso espanhol, como disse, o governo espanhol colocou à disposição do sector, através do instituto de crédito oficial, uma linha de crédito de 275 milhões de euros para acções relacionadas com formação, com assistências técnicas e com a melhoria das condições higiénico-sanitárias do sector. Esta linha de crédito foi lançada pelo governo espanhol e, como todos sabemos, o sector das pescas
5999   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 português vive no mercado ibérico - os espanhóis vendem em Portugal e os portugueses vendem em Espanha - e, neste momento, está a concorrer deslealmente com os espanhóis, porque eles têm direito a estas ajudas.
Não entendo como é que o Governo português não faz um simples telefonema ao seu homólogo espanhol para saber como é que Espanha conseguiu implementar estas medidas!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Deputado, que se saiba, não existe nenhum processo de averiguações relativo ao Estado espanhol; existe, sim, relativamente caso francês. Portanto, não se entende como é que o Governo ainda não avançou com estas medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Lúcio Ferreira e Jorge Tadeu, muito obrigado pelas questões que me colocaram.
Começando pelo Sr. Deputado Lúcio Ferreira, ainda bem que ouviu com muita atenção o que eu disse, porque espero que tenha aprendido alguma coisa! A verdade é que começou por dizer exactamente o contrário e sem justificar. Eu afirmo, e repito, que até este momento o Governo não tomou uma única medida de apoio aos pescadores.Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - A verdade é que o senhor não foi capaz de me demonstrar uma única medida. Falou apenas na redução do preço do combustível, uma medida que tem anos - era o que mais faltava que este Governo acabasse com ela! -, e de uma negociação de um empréstimo para o desendividamento, que, obviamente, vem do governo anterior, tal qual foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu. Ou seja, este Governo não fez rigorosamente nada!Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não consegue nada mais do que tentar defender o indefensável, o que é lamentável.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz que o Governo está preocupado com as pescas. Se está, não parece, não se nota!
Pela primeira vez, desde que há memória, pescadores-trabalhadores e pescadores-empresários juntaram-se para fazer uma manifestação conjunta de greve. Pela primeira vez!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Nesta perspectiva, o Governo está a fazer história.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Qualquer medida que o Governo venha a tomar terá de estar de acordo com o enquadramento da Comunidade Europeia - é verdade! Mas, que eu saiba, Espanha, que para alguns membros do Governo até tem uma língua comum connosco, por acaso não tem uma linha de crédito comum connosco para as pescas, o que é pena! É pena, porque deveríamos ter uma linha de crédito comum para as pescas.Aplausos do CDS-PP.Sendo verdade que há normas comunitárias, é um facto que Espanha já ajudou os seus pescadores - eles já estão a vender cá o peixe a preço altamente desfavorável para os nossos pescadores. Quem ganha com isso não é, infelizmente, o consumidor, porque o pescado chega ao consumidor a um preço dez vezes superior àquele que é pago ao pescador. Portanto, só o pescador fica prejudicado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
6000   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Orador: - Portanto, meu caro colega, meu caro Deputado Lúcio Ferreira, veja bem se consegue convencer o Ministro a pôr em prática pelo menos uma medida, porque essa não depende de mais nada. Refiro-me ao pagamento das ajudas de minimis aos pescadores porque, pelo menos para os mais pequenos, tal seria extraordinariamente importante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, deixe-me dizer que não falei apenas no caso da França, falei da Alemanha, da Inglaterra e, sobretudo, da Espanha, porque a linha de crédito foi aplicada por Espanha e, tanto quanto saiba, não há qualquer processo contra o Estado espanhol por ter ajudado e ter criado essa linha de crédito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Tadeu, obviamente, estou de acordo com o que referiu. Os problemas estruturais das pescas têm de ser encarados e, neste momento, o Estado português deveria estar a encará-los para a negociação do QREN no próximo Quadro Comunitário de Apoio. Mas, tanto quanto sabemos, neste momento, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está a passar para o quadro de disponíveis uma série de gente - quem deveria passar para o quadro disponível era o Sr. Ministro. Essa, sim, era uma grande medida!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como está preocupado com essa situação, o Sr. Ministro não está a acompanhar o processo de negociação, conforme lhe competia.
Lembrou o Sr. Deputado Jorge Tadeu - e muito bem - que, efectivamente, não há qualquer processo contra o Estado espanhol por este ter lançado uma linha de crédito de endividamento para os pescadores para que possam fazer face ao constante aumento dos custos dos combustíveis. E é por isso que eles chegam cá e fazem a venda do pescado muito mais barata.