31 DE JANEIRO DE 2013 3 são vendidas 250 milhões de embalagens de medicamentos por ano. Chama-se a isto demagogia máxima, solidariedade mínima. Só um Governo que perdeu definitivamente a vergonha social consegue fazer o que este tem feito e ainda falar em «ética social na austeridade». Aliás, só assim se pode perceber que o Governo tenha chegado ao ponto de achar que um subsídio de desemprego de 419 € é um luxo que tem de ser cortado. De tanto repetirem que os portugueses viviam acima das suas possibilidade, o PSD e o CDS vieram explicar-nos com comovente simplicidade quem são os madraços que, para o Governo, andam a viver às custas do Estado: são as pessoas com os subsídios de desemprego mais baixos, que veem o subsídio de desemprego diminuir de 419 € para 394 €; são os idosos acamados e dependentes de terceiros, que deixaram de receber um complemente médio de 90 €/mês porque recebem uma «fortuna» de 600 €; são os idosos mais pobres, que vão perder o direito ao complemente solidário para idosos, cortado sem piedade por este Governo; são aqueles que, tendo perdido o direito ao subsídio de desemprego, perderam ainda mais 6% de um rendimento social de inserção cujo valor médio por pessoa não ultrapassa 87 €; são os doentes, que perdem 5% do subsídio de doença. São estas, Sr.as e Srs. Deputados, as famosas «gorduras do Estado» que o PSD e o CDS garantiam na campanha serem os únicos cortes que estavam a pensar realizar. No combate contra a exclusão social, contra a pobreza, nas políticas de coesão e solidariedade social, o seu Ministério, Sr. Ministro Mota Soares, nem sequer os mínimos cumpre. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de 1,5 milhões de pensionistas recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. Em nome da sua ética social na austeridade, o Ministro Pedro Mota Soares — generoso, mãos largas — aumentou entre 4 a 9 cêntimos por dia a pensão a apenas 15% destes pensionistas, que nem o salário mínimo nacional recebem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! O Sr. João Semedo (BE): — Diz o Ministro, cada vez que fala, que aumentou a pensão mínima quando, na verdade, aumentou a pensão a um em cada quatro dos idosos com a pensão mínima. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — O Orçamento do Estado para 2013 corta mais 400 milhões de euros à custa daqueles que mais dificuldades sentem. É a isto que o Governo chama ética social na austeridade. Mas estes cortes, para a maioria de direita, são ainda tímidos. É preciso refundar o Estado, diz o Governo, e as pensões são o eixo deste segundo programa de empobrecimento. Para tal, Passos Coelho e outros ministros preferiram entrar numa campanha mistificadora de números truncados e de informação enganosa sobre o peso do Estado para tentar levar por diante o seu verdadeiro propósito. O objetivo é muito claro: esconder o falhanço da política orçamental de Vítor Gaspar e tapar o desvio colossal nas contas públicas à custa de novos cortes, no valor de 4000 milhões de euros, naturalmente nos serviços públicos e nas prestações sociais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — A refundação do Estado mais não é que o «plano B» do Governo, agora por outro caminho, do processo geral de empobrecimento do País. Mais do mesmo, portanto, Sr.as e Srs. Deputados. A única coisa que mudou foi a cosmética. Veja-se, por exemplo, as declarações do Governo sobre as pensões. O Primeiro-Ministro misturou deliberadamente os regimes especiais de reforma de algumas empresas, como a EDP ou a Caixa, com o regime geral da segurança social. Pouco importa que há muito exista um teto para estas reformas mais altas; o que é preciso é lançar a confusão entre as «reformas douradas» e as do vulgar cidadão que pagou toda uma vida de trabalho para receber agora a sua reforma.