342II SÉRIE — NÚMERO 20ARTIGO 28.°(Difusão das decisões judiciais)A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado, relativos a crimes consumados através da televisão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora em que foi praticado o delito, se assim o requererem o Ministério Público, o ofendido ou o réu, em caso de absolvição. Quando a parte a difundir exceda quinhentas palavras, a radiotelevisão poderá substituir a difusão radiotelevisiva pela sua publicação nos dois jornais diários de maior tiragem.ARTIGO 29.°(Obrigação de registo de programas)Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.Capítulo IVDisposições finais e transitóriasARTIGO 30.° (Conselho de informação)1 —O Governo publicará por decreto-lei, no prazo de sessenta dias, legislação que complete as atribuições e competências do Conselho de Informação para a RTP, no sentido de as tornar extensíveis a quaisquer empresas que tenham actividade no domínio da televisão e se achem abrangidas pelo presente diploma.2 — O Conselho de Informação fica com poderes para nomear a totalidade dos membros dos conselhos de administração ou gerência e dos conselhos fiscais das empresas de televisão de propriedade pública e um terço nos restantes casos.ARTIGO 31." (Conselhos fiscais)As empresas com actividade no domínio da televisão acham-se excluídas da tutela do Governo, mas ficam sujeitas às determinações do Conselho de Informação e dos respectivos conselhos fiscais.ARTIGO 32° (RTP. E.P.)1 — No prazo máximo de sessenta dias o Governo enviará à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ouvido o Conselho de Informação para a RTP.2 — Nesta proposta o Governo proporá, designadamente, a constituição de uma assembleia de opinião, em que participem representantes de interesses de ordem espiritual, social, económica e regional, articulando o seu funcionamento com os do Conselho de Informação c do Conselho de Programas da RTP, E. P.ARTIGO 33."(Isenções fiscais)As empresas de televisão beneficiam das seguintes isenções:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar—Secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto de capitais;f) Imposto de sucessões e doações;g) Imposto de sisa;h) Imposto de transacções;i) Contribuição predial rústica e urbana; j) Imposto sobre espectáculos públicos;l) Imposto sobre veículos;m) imposto de circulação de veículos;n) Imposto de compensação sobre viaturas diesel;o) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras;p) Sobretaxas de importação e exportação;q) Taxas de radiotelevisão e licenciamento de receptores de sua propriedade, qualquer que seja o lugar onde se encontrem instalados, desde que indispensáveis ao funcionamento do serviço público de radiotelevisão.ARTIGO 34.°. (Filmoteca)1—A televisão organizará os seus arquivos de imagens e sons, com o objectivo de conservar os registos de interesse nacional.2 — As filmotecas da televisão cederão à Filmoteca Nacional, mediante retribuição a fixar em portaria conjunta dos Secretários de Estado da Comunicação Social e da Cultura, as cópias dos registos que lhe forem solicitadas.ARTIGO 35° (Cooperação internacional)1 — O Governo facilitará a participação da televisão em organizações internacionais que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento através deste meio de comunicação social e promoverá a celebração de convenções internacionais relativas à actividade radiotelevisiva ou a adesão às mesmas.2 — O Governo, por iniciativa própria ou da televisão, privilegiará formas especiais de cooperação, no âmbito da actividade radiotelevisiva, com os países de expressão portuguesa.ARTIGO 36."(Direito de greve)l — Os trabalhadores da televisão são obrigados a assegurar durante a greve a prestação dos serviços mínimos indispensáveis ao exercício do serviço público de radiotelevisão, bem como os necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.