17 DE JULHO DE 2010 23 O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século ХVIII, com inestimável valor histórico, cultural e arquitectónico. Trata-se de um monumento ainda VIVO, tendo em conta a riqueza da água e biodiversidade em fauna e flora. Durante séculos o Complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da cidade de Braga, mas nos últimos anos tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, várias forças políticas, comunicação social e população bracarense em geral. À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora a ameaça de construção de um ou mais viadutos, designados de acesso ao novo Hospital Central de Braga, que, conforme estudo prévio, atravessam o Complexo das Sete Fontes. Cientes da importância deste equipamento de saúde para a cidade, consideramos necessário conciliar a preservação deste monumento com os acessos à nova unidade hospitalar, garantindo sempre a qualidade de vida da população. A construção do viaduto ameaça o nível de protecção que lhe advêm da classificação como Monumento Nacional e futura Zona Especial de Protecção. Sendo assim, esse conjunto de cidadãos organizou a recolha de assinaturas, quer em papel quer por via electrónica (http://www.peticao.com.pt/sete-fontes), tendo recolhido 3980 em papel, 1948 por via electrónica, num total de 5928 assinaturas, que acompanham o texto da petição. Braga, 6 de Maio de 2010 A primeira subscritora, Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 5928 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 75/XI (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL OLIVEIRA O OUTROS, MANIFESTANDO A TOTAL DISCORDÂNCIA COM A PRIVATIZAÇÃO DAS LINHAS SUBURBANAS DA CP E EXIGINDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IMPEÇA A CONCRETIZAÇÃO DESTA MEDIDA E REVOGUE AS ALTERAÇÕES NOS ESTATUTOS DA CP QUE O PERMITEM A Comissão de Utentes da Linha de Sintra, a Comissão de Utentes da Linha da Azambuja, a Comissão de Utentes da Linha de Cascais, a Comissão de Trabalhadores da CP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e os restantes utentes e trabalhadores abaixo assinados: a) Tendo tomado conhecimento da alteração dos Estatutos da CP no sentido de passar a permitir a concessão/privatização das linhas suburbanas da CP; b) Tendo tomado conhecimento da inclusão desta privatização no quadro do chamado Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou à Assembleia da República; c) Considerando esta medida profundamente lesiva do interesse nacional, desagregadora de uma política integrada de transportes e ameaçadora dos direitos de trabalhadores e utentes; Vêm manifestar a sua total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigir que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem. A avaliação das privatizações já realizadas no sistema de transportes da região de Lisboa (rodoviárias de passageiros e Fertagus) já demonstrou que as mesmas saem mais caras ao Estado e aos utentes, com perdas significativas na qualidade do serviço prestado, e traduziram-se numa crescente exploração dos seus trabalhadores. São exemplos disto o facto de os preços na Fertagus serem quase o dobro dos da CP, apesar de receber muito mais em indemnizações compensatórias que esta, o facto de os transportes rodoviários estarem hoje reduzidos face às necessidades reais das populações por critérios economicistas e o facto dos salários e direitos dos trabalhadores destas empresas privadas se terem degradado significativamente.