26 DE setembro DE 2018 111 relançar uma nova abordagem para apoiar os cidadãos nacionais e lusodescendentes que optem por continuar a residir na Venezuela e todos aqueles que pretendam regressar e fixar-se em território nacional. O Plano de Apoio que propomos deve ser prosseguido em todas as suas vertentes: no plano da assistência humanitária, certamente, mas também no aprofundamento de medidas sociais a todos aqueles que regressem ou pretendam regressar ao território nacional, e que precisam de ver debloqueados os procedimentos administrativos e regulamentares – excessivamente morosos – e que dificultam o acesso a apoios sociais, nomeadamente nos domínios da saúde, do emprego e da habitação, diminuindo, assim, o intervalo entre a sua chegada e a sua autonomia económica. Concomitantemente, cumpre às autoridades nacionais, nomeadamente às estruturas consulares, reagir, bem e em tempo útil, às carências dos nossos compatriotas, sobretudo de bens alimentares e medicamentos, mas também às solicitações por eles feitas. Nesse sentido, e tendo em conta a aceleração dos fluxos migratórios identificada anteriormente, o Estado português tem a obrigação moral e política em relação aos cidadãos portugueses e lusodescendentes que pretendam regressar fixar-se em território nacional. Trata-se de uma questão absolutamente prioritária a criação de medidas de apoio favoráveis ao regresso desses mesmos cidadãos, designadamente custeando e providenciando as despesas com as viagens de regressos a todos aqueles que, estando numa situação de necessidade, demonstrem a sua vontade em estabelecer, de forma permanente, a sua residência em território nacional. Para cumprir os objetivos fundamentais e prioritários descritos e para fazer face às situações enunciadas, tem o Governo de proceder à implementação urgente de um plano de apoio, assente em 6 domínios fundamentais: 1. Adotar medidas de apoio favoráveis ao regresso de cidadãos nacionais e lusodescendentes, custeando e providenciando as despesas com as viagens de regressos a todos aqueles que, estando numa situação de necessidade, demonstrem a sua vontade em estabelecer, de forma permanente, a sua residência em território nacional (ainda que reembolsáveis num prazo razoável e na medida da sua integração e capacidade financeira, num prazo compreendido entre 3 a 5 anos); 2. Garantir a celeridade e eficácia na tramitação dos processos de nacionalidade dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou se fixem de forma permanente em Portugal; 3. Ponderar, em sede de Orçamento do Estado, a adoção de eventuais benefícios fiscais a conceder a todos aqueles que tenham regressado e que visem fixar-se permanentemente em Portugal; 4. Assegurar com efetividade a equivalência automática em matéria de formação escolar e académica, designadamente a equiparação dos cursos universitários; 5. Agilizar os processos de autorização de residência e trabalho para todos aqueles que cumpram os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; 6. Reavaliar e reforçar os apoios sociais às famílias em situação económica difícil que demandem o nosso país; 7. Reavaliar e reforçar o apoio em medicamentos (e bens alimentares) em Portugal e na Venezuela para todos aqueles que se encontrem em situações críticas. Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Nuno Magalhães — João Gonçalves Pereira — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. (***)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de setembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2018.09.24)]. ———