I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Aquilo que o Governo procurou fazer nestas condições, que é ter um prazo limite para vender o Banco, sob pena de ele ser resolvido num momento em que era fundamental estabilizar o mercado financeiro para que este olhasse de outra forma para a taxa de juro da República — como, aliás, se verificou a partir da venda deste Banco e, finalmente, quando só havia um único interessado e todos os outros se tinham manifestado desinteressados —, foi fixar um teto limite das responsabilidades do Fundo de Resolução. E foi isso que se fez ao fixar o teto limite dos 3900 milhões de euros como teto de responsabilidade para o Fundo de Resolução. Segunda questão, o Fundo de Resolução, como sabe, é financiado pelos bancos. Como os bancos não tinham ainda constituído os fundos necessários para o Fundo de Resolução, era necessário que o Estado procedesse à concessão de um empréstimo. É esse empréstimo que está acordado entre o Estado e o Fundo de Resolução e que tem vindo, desde 2017, a corresponder aos pagamentos, nos termos contratados com o Fundo de Resolução. Desde novembro de 2015 até agora, das injeções que existiram no Novo Banco, 32% resultaram do empréstimo do Estado, 13% resultaram das contribuições do setor bancário e 55% resultaram de investimentos privados, desde o LME (Liability Management Exercise) às obrigações sénior e à operação que esteve na base da venda do Novo Banco. Ou seja, de novembro de 2015 até hoje, do capital injetado no Novo Banco, só 32% resulta de empréstimo do Estado. Dirá: «Bom, mas esse empréstimo ninguém acredita que é empréstimo, porque é um empréstimo a larguíssimo prazo». É verdade, é um empréstimo a larguíssimo prazo. Mas há uma coisa que rende todos os anos, que é o pagamento dos juros desse empréstimo. E, até ao momento, o Estado já recebeu do Fundo de Resolução 500 milhões de euros de pagamento dos juros. Se o Sr. Deputado me perguntar assim: «Mas acha, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma situação maravilhosa?» Não! Eu diria mesmo, Sr. Deputado, que essa é uma muito má situação. É uma má situação que resulta do processo da gestão privada do Banco, do processo de resolução e da forma como esse processo foi conduzido até à sua venda, em 2017. É verdade! A questão que temos de pôr é a seguinte: se não tivéssemos vendido em 2017, teríamos ficado melhor ou pior com o Banco resolvido? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Essa é a questão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu não quero comentar o que dizem os meus antecessores, mas, relativamente ao que nós fizemos, não tenho a menor dúvida de que para o Banco, para a economia portuguesa, para a imagem externa do País, a venda, como foi feita em 2017, foi o melhor acordo possível face àquilo que estávamos a vender. Aplausos do PS. O Sr. Deputado coloca, verdadeiramente, uma questão, perguntando: «Os senhores, quando pagam ao Fundo de Resolução, têm a certeza do que estão a pagar?». Bom, nós sabemos que, primeiro, pagámos os 850 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado e aprovados na Assembleia da República como o montante a pagar neste ano e que, segundo, as contas do Novo Banco relativas a 2019 foram auditadas, em primeiro lugar, pelo auditor oficial, que é a Ernst & Young, que fez a auditoria às contas, em segundo lugar, pela comissão de acompanhamento designada pelo Novo Banco, que integra o Dr. José Bracinha Vieira e o Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, e que, em terceiro lugar, foram auditadas ainda pelo agente verificador, que é a Oliver Wyman. Portanto, houve estas três verificações. Quanto às imparidades e se elas existem ou não, quem tem respondido a essa pergunta é quem supervisiona o Novo Banco, ou seja, o Banco Central Europeu. É o Banco Central Europeu que tem reconhecido essas imparidades e que, muitas vezes, as tem imposto. E é nesse quadro que o Fundo de Resolução aceita qual é o montante de injeção de capital a realizar, que este ano era de mais de 1000 milhões de euros, e a parte que cabe ao Estado emprestar ao Fundo de Resolução, de 850 milhões de euros. Além disso, esperemos ter todos muita saúde para podermos estar cá e para confirmar que os bancos vão todos, como lhes cumpre, pagar ao Fundo de Resolução o empréstimo que o Estado fez e que o Estado seja devidamente reembolsado destes adiantamentos.