II SÉRIE-B — NÚMERO 48 8 Assembleia da República, 17 de maio de 2018. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Fernando Negrão (PSD) — Carla Barros (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — António Ventura (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Regina Bastos (PSD). ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 65/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAISExposição de motivos O Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, esteve mais de um ano em preparação e discussão que, infelizmente, não serviu para, de forma transparente, ser sequer conhecido pelos agentes culturais ou pelo Parlamento antes da sua publicação – o que foi especialmente grave uma vez que a discussão, e polémica, pública não serviu para prevenir os riscos para que muitos alertaram. Para o CDS-PP, não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, seja consultada, antes e durante a formação das listas de jurados (artigo 14.o), mas, sobre o plano estratégico plurianual para os setores cinematográfico e audiovisual, e quanto às opções anuais, seja ouvida apenas uma vez em cada cinco anos. Não se trata da ingerência na formação dos júris mas, pior, da desresponsabilização da tutela, quanto à formação da lista de jurados. Isto quando, ao mesmo tempo, ignora todo o setor, representado na Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, quanto às prioridades, critérios e reflexão sobre a execução das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Neste Decreto-Lei, o plano estratégico em vigor e o funcionamento e impacto dos programas, bem como as medidas executadas e os procedimentos adotados, não sujeitos a avaliação. E, no entender do Grupo Parlamentar do CDS-PP, essa avaliação é essencial. Para o CDS-PP tal avaliação deve ser anual e obrigatoriamente apresentada pelo ICA, IP, à Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, para conhecimento e parecer obrigatório não-vinculativo. Um Decreto-Lei que regulamenta a Lei do Cinema, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento, não pode deixar de ter um processo de avaliação do plano estratégico plurianual e das opções anuais, o qual se deseja transparente, aberto e colocado à audição obrigatória dos agentes do setor. Para o CDS-PP, é esse o contributo que se deve pedir à Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, não na formação dos júris. Como lembrou S. Ex.a o Presidente da República, quando promulgou este Decreto-Lei, essas são as «questões essenciais no domínio versado, como o papel do Estado, a decorrente estratégia do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para os próximos anos e seu reflexo nos critérios específicos a respeitar pelos jurados». Desta forma, todos têm uma palavra quanto à avaliação do que é realizado, com transparência, dados e métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para o setor do Cinema e do Audiovisual. Além da referida polémica questão do artigo 14.o, e da falta de avaliação, este Decreto-Lei revoga ainda o Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, desregulando, assim, a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012.