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18 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007Assembleia da República, 3 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Miguel Frasquilho — O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: – As conclusões n.os 1 a 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A proposta do PS, de substituição da conclusão n.o 5, foi aprovada, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP. A conclusão n.o 5 ficou prejudicada pela votação anterior. A proposta do PS, de substituição da conclusão n.o 7, foi aprovada, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP. A conclusão n.o 7 ficou prejudicada pela votação anterior. A conclusão n.o 8 foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e CDS-PP. O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 221/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELASTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro.»Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Setembro de 2007.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 e 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».Assembleia da República, 4 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007PROJECTO DE LEI N.o 382/X (REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES)PROPOSTA DE LEI N.o 129/X (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei e o projecto de lei em epígrafe, da iniciativa, respectivamente, do Governo e do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 17 de Maio de 2007, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade das duas iniciativas legislativas, realizada na reunião da Comissão de 27 de Junho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, do PS, Luís Montenegro, do PSD, e António Filipe, do PCP; — Foram, em primeiro lugar, submetidas a votação as propostas de alteração do PS aos artigos 4.o, 5.o, 29.o, 41.o, 42.o e 45.o da proposta de lei e a proposta de aditamento de um artigo 48.o-A, tendo o Sr. Deputado João Serrano, do PS, explicado que estas visavam acolher as sugestões constantes dos pareceres das regiões autónomas e as soluções normativas do projecto de lei n.o 382/X, da iniciativa do PSD. As propostas foram aprovadas por unanimidade; — O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, solicitou então a autonomização de alguns artigos da proposta de lei. O restante articulado da proposta de lei mereceu, assim, a seguinte votação, uma vez que as soluções do projecto de lei n.o 382/X, do PCP, haviam ficado consumidas nas propostas apresentadas e já aprovadas: Artigos 1.o a 28.o — aprovados por unanimidade; Artigos 29.o (texto remanescente) e 30.o — aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; Artigos 31.o a 36.o — aprovados por unanimidade; Artigos 37.o, 39.o e 41.o (texto remanescente) — aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; Artigos 38.o, 40.o e 42.o a 50.o (textos remanescentes) — aprovados por unanimidade.Por ter sido aprovada a proposta de aditamento de um artigo 48.o-A, foi este renumerado como artigo 49.o e os subsequentes renumerados como 49.o a 51.o.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 129/X e do projecto de lei n.o 382/X e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSIÉ aditado à proposta de lei n.° 129/X, que «Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros», um novo artigo 48.°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 48.°-A (Regiões autónomas)O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo da sua adaptação às competências dos órgãos de governo próprios.»
3 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007IIOs artigos 4.°, 5.°, 29.°, 41.°, 42.° e 45.° da proposta de lei n.° 129/X, que «Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros» passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.° (Acto de constituição e estatutos)1— (...) 2 —Além das especificações mencionadas no número anterior, os estatutos das associações determinam a composição e competência dos órgãos sociais, a forma de designar os respectivos titulares, bem como as obrigações e a responsabilidade destes para com a associação, podendo ainda especificar os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva.3 — (...)Artigo 5.° Forma e publicidade1 — (...) 2 — (...) 3 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil publica no seu sítio na Internet a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sem prejuízo dos disposto no número seguinte.4 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve comunicar aos serviços regionais de protecção civil dos Açores e da Madeira a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sempre que aquelas tenham sede nas respectivas regiões autónomas.5 — (anterior n.° 4)Artigo 29.° Destino dos bens das associações extintas1 — (...) 2 — Não havendo disposição estatutária aplicável nem deliberação da assembleia geral, os bens são atribuídos a outras associações humanitárias de bombeiros com sede no concelho de localização dos bens ou, não existindo, à respectiva câmara municipal ou, se a associação extinta tivesse a sua sede nas regiões autónomas, aos respectivos serviços regionais de protecção civil, que decidirão do seu fim.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 41.° Requisição de bens1 — (...) 2 — Os membros dos governos regionais com competência em matéria de protecção civil podem determinar, nas regiões autónomas, a requisição dos bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros.3 — (anterior n.° 2)Artigo 42.° Fiscalização1 — (...) 2 — Quando os apoios sejam concedidos pelas regiões autónomas, a fiscalização referida no número anterior é exercida pelos respectivos serviços regionais de protecção civil.3 — As associações devem facultar à Autoridade Nacional de Protecção Civil ou aos serviços regionais de protecção civil, no prazo por estes fixado, todos os documentos solicitados no exercício da competência prevista nos números anteriores.
4 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Artigo 45.° Liga dos Bombeiros Portugueses1 — A Liga dos Bombeiros Portugueses rege-se por estatutos próprios, integra a Comissão Nacional de Protecção Civil e o Conselho Nacional de Bombeiros e participa na definição das políticas nacionais nas áreas da protecção e socorro às populações, nomeadamente nas iniciativas legislativas respeitantes a matérias do seu interesse.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»Os Deputados do PS: João Serrano — Ricardo Rodrigues.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.Artigo 2.o Associações humanitárias de bombeiros1 — As associações humanitárias de bombeiros, adiante abreviadamente designadas por associações, são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros.2 — Com estrita observância do seu fim não lucrativo, e sem prejuízo do seu escopo principal, as associações podem desenvolver outras actividades, individualmente ou em associação, parceria ou por qualquer outra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas pelos estatutos.3 — A designação de associação humanitária de bombeiros é exclusiva das associações cujo regime jurídico é regulado pela presente lei, não podendo ser adoptada por outras entidades, ainda que com fins idênticos, mas não detentoras de corpos de bombeiros.Artigo 3.o Aquisição de personalidade jurídicaAs associações adquirem personalidade jurídica e são reconhecidas como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com a sua constituição.Artigo 4.o Acto de constituição e estatutos1 — O acto de constituição da associação especifica os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, a sede e o fim da associação, que inclui obrigatoriamente a referência à detenção e manutenção de um corpo de bombeiros voluntários ou misto, bem como a forma do seu funcionamento.2 — Além das especificações mencionadas no número anterior, os estatutos das associações determinam a composição e competência dos órgãos sociais, a forma de designar os respectivos titulares, bem como as obrigações e a responsabilidade destes para com a associação, podendo ainda especificar os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva.3 — A denominação da associação inclui obrigatoriamente a designação «associação humanitária de bombeiros».
5 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Artigo 5.o Forma e publicidade1 — O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública.2 — O notário deve, oficiosamente e a expensas da associação, comunicar a constituição e estatutos, bem como as alterações deste, à Autoridade Nacional de Protecção Civil, e remeter um extracto para a publicação obrigatória em dois jornais de expansão regional.3 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil publica no seu sítio na Internet a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve comunicar aos serviços regionais de protecção civil dos Açores e da Madeira a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sempre que aquelas tenham sede nas respectivas regiões autónomas.5 — O acto de constituição, os estatutos das associações, assim como as suas alterações, não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados.Artigo 6.o Registo1 — Sem prejuízo de outras formas de registo previstas na lei, o Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil, mantém um registo actualizado das associações e das federações.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, fornece por via electrónica a informação necessária à Autoridade Nacional de Protecção Civil, sem custos para a associação.Artigo 7.o CapacidadeA capacidade das associações abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, com excepção dos direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.Artigo 8.o Cooperação institucionalA cooperação institucional da Administração Central, regional e local e demais pessoas colectivas públicas com as associações, federações e confederação rege-se com respeito pela liberdade associativa e visa a aceitação, valorização e apoio ao seu escopo principal, nos termos da lei.Artigo 9.o Responsabilidade civil das associaçõesAs associações respondem civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.Capítulo II Organização e funcionamentoSecção I Disposições geraisArtigo 10.o Órgãos sociais1 — Em cada associação humanitária de bombeiros haverá, pelo menos, um órgão deliberativo, um órgão colegial de administração e um órgão de fiscalização, sendo os dois últimos constituídos por um número ímpar de titulares, associados da própria associação ou, quando estes são pessoas colectivas, pessoas por elas designadas, dos quais um será o presidente.2 — Aos titulares dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.
6 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Artigo 11.o Representação1 — A representação da associação, em juízo ou fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, ao órgão de administração ou a quem por ele for designado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Perante as entidades públicas administrativas a quem compete a fiscalização, inspecção e controlo da utilização de fundos públicos responde, em nome da associação, o órgão da administração.Artigo 12.o Funcionamento dos órgãos1 — Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos das associações humanitárias de bombeiros são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.2 — Sem prejuízo da estipulação de outras situações nos estatutos das associações, as deliberações respeitantes a eleições de órgãos sociais e que respeitem a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.3 — São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da associação, as quais são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.Artigo 13.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos da associação1 — Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.2 — Os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se:a) Não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.Secção II Assembleia geralArtigo 14.o Competências1 — São, necessariamente, da competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo, para além de todas as outras competências que lhe sejam estatutariamente cometidas.2 — Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos da associação.Artigo 15.o Convocação1 — A assembleia geral deve ser convocada pelo órgão de administração nas circunstâncias fixadas nos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano, para aprovação do balanço, relatório e contas, plano de acção e orçamento, sem prejuízo do mais estatutariamente previsto.2 — A assembleia geral é ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.3 — Se o órgão de administração não convocar a assembleia geral nos casos em que o deve fazer, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
8 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão de administração submeta à sua apreciação.Artigo 21.o Funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização1 — Os órgãos de administração e fiscalização são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.2 — No silêncio dos estatutos, em caso de vacatura de um dos lugares dos órgãos colegiais da associação, este é ocupado pelo primeiro eleito como suplente, se houver.3 — Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completa o mandato.4 — A falta de quórum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer órgão implica a convocação extraordinária de eleições, para esse mesmo órgão.Artigo 22.o Condições de exercício dos cargos1 — O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais das associações é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.2 — Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das associações exijam a presença prolongada de um ou mais titulares do órgão de administração, e os estatutos o permitam, podem estes ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela assembleia geral.Artigo 23.o Forma de a associação se obrigarNo silêncio dos estatutos, a associação obriga-se com as assinaturas conjuntas de dois titulares do órgão de administração, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do presidente ou a do tesoureiro, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que basta a assinatura de um titular do órgão de administração.Capítulo III Inelegibilidades, incapacidades e impedimentosArtigo 24.o Inelegibilidade e incapacidades1 — Não podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos órgãos sociais aqueles que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.2 — O disposto no número anterior é extensível à reeleição ou nova designação para órgãos sociais da mesma ou de outra associação humanitária de bombeiros.3 — Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins.4 — É vedado à associação contratar directa ou indirectamente com os titulares dos órgãos sociais seus cônjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.Artigo 25.o ImpedimentosOs presidentes da assembleia geral e dos órgãos de administração e fiscalização estão impedidos de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros.Capítulo IV Da extinçãoArtigo 26.o Extinção1 — As associações extinguem-se:a) Por deliberação da assembleia geral;
10 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007a) Programa Permanente de Cooperação (PPC), que visa apoiar, de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros; b) Programa de Apoio Infra-estrutural (PAI), que visa apoiar o investimento em infra-estruturas que se destinem à instalação dos corpos de bombeiros; c) Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos corpos de bombeiros.2 — O regulamento dos programas de apoio financeiro é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela administração interna, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.3 — Sem prejuízo dos apoios referidos no n.o 1, as associações humanitárias de bombeiros podem beneficiar, por si ou em conjunto com outras associações, de outros apoios públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito de programas, acções ou outros meios de financiamento que lhes forem concedidos.4 — O apoio logístico é proporcionado em situação de prevenção ou de resposta operacional a acidentes graves ou catástrofes e pode assumir a forma de adiantamento ou ressarcimento de despesas urgentes realizadas, ou a realizar, pelas associações humanitárias ou pelos corpos de bombeiros.Artigo 32.o Apoio técnicoA Autoridade Nacional de Protecção Civil fixa normas técnicas e desenvolve manuais práticos de gestão da vida das associações, designadamente nas áreas das comunicações, tecnologias de informação, direito, contabilidade e administração.Artigo 33.o Contratos de desenvolvimento1 — As pessoas colectivas públicas podem celebrar contratos de desenvolvimento com associações humanitárias de bombeiros em áreas específicas, no âmbito da prevenção e reacção a acidentes.2 — É igualmente objecto de contrato de desenvolvimento a criação e o funcionamento de equipas de intervenção permanente, como previstas no regime jurídico dos bombeiros portugueses.Artigo 34.o Isenções e benefícios fiscais1 — As associações, as federações e a Liga dos Bombeiros Portugueses beneficiam das prerrogativas, isenções e benefícios fiscais conferidos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.2 — Aos donativos concedidos às associações é aplicável o disposto em matéria de benefícios relativos ao mecenato constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 35.o Regime laboralO regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas é definido em diploma próprio, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Capítulo VI TutelaSecção I Garantias do interesse públicoArtigo 36.o Princípio geralSempre que esteja em causa património ou fundos financeiros provenientes do Estado ou de outra instituição pública, ou tenham influência na capacidade de solvência da associação, os actos são condicionados nos termos dos artigos seguintes.
11 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Artigo 37.o Imóveis1 — A alienação e o arrendamento de imóveis pertencentes às associações devem ser feitos em concurso público ou hasta pública, conforme determinação da assembleia geral em razão do procedimento julgado mais conveniente.2 — Podem ser celebrados arrendamentos por negociação directa, quando seja previsível que daí decorram vantagens para a associação ou por motivo de urgência, fundamentado em acta.3 — Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de arrendamento, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.4 — Exceptuam-se do preceituado nos números anteriores os arrendamentos para habitação, que seguem o regime geral sobre arrendamentos.Artigo 38.o Meios financeirosOs meios financeiros na disposição da associação são obrigatoriamente depositados em conta da associação aberta em instituição de crédito.Artigo 39.o Aceitação de herançasA aceitação de heranças de valor superior a 20 vezes a remuneração mínima garantida só pode ser realizada a benefício de inventário.Artigo 40.o Actos sujeitos a comunicaçãoO relatório e as contas dos exercícios findos devem ser enviados anualmente ao Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 41.o Requisição de bens1 — Por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podem ser requisitados os bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros para serem utilizados por outras entidades ou por serviços oficiais, quando necessários para o cumprimento do preceituado na Lei de Bases de Protecção Civil.2 — Os membros dos governos regionais com competência em matéria de protecção civil podem determinar, nas regiões autónomas, a requisição dos bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros.3 — A requisição cessa quando os bens deixem de ser necessários às acções que a motivaram.Secção II Controlo sucessivoArtigo 42.o Fiscalização1 — As associações que usufruam de algum dos apoios públicos previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e demais entidades competentes, para verificação dos pressupostos da atribuição dos benefícios respectivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes.2 — Quando os apoios sejam concedidos pelas regiões autónomas a fiscalização referida no número anterior é exercida pelos respectivos serviços regionais de protecção civil.3 — As associações devem facultar à Autoridade Nacional de Protecção Civil ou aos serviços regionais de protecção civil, no prazo por estes fixado, todos os documentos solicitados no exercício da competência prevista nos números anteriores.Artigo 43.o Sanções1 — O incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei e dos contratos de desenvolvimento, bem como a detecção de irregularidades na aplicação ou justificação dos apoios financeiros recebidos por
14 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20073.1 — Na verdade, referir de forma genérica a aplicação daquele regime «com as necessárias adaptações» não se coaduna com o rigor que se pretende com o presente projecto de lei.3.2 — É que o regime jurídico da tutela administrativa, em bom rigor, só se aplicará às associações públicas profissionais na parte referente aos artigos 2.° a 7.o.4 — Tendo em conta o disposto supra, sugere-se a seguinte proposta de alteração ao artigo 29.o:«Artigo 29.o (...)1 — (...) 2 — As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica à exercida pelo Governo sobre a administração local.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a tutela administrativa sobre as delegações regionais ou locais das associações públicas, existentes nos respectivos territórios cabe ao membro do governo regional competente.7 — É aplicável às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.° a 7.° da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.»Ponta Delgada, 20 de Junho de 2007.Pelo Chefe do Gabinete, Luísa Noronha.———PROJECTO DE LEI N.o 385/X (CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO POPULAR)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 25 de Junho de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 385/X, que «Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.Aos análise do projecto de lei em análise, a Comissão Permanente deliberou emitir parecer desfavorável quanto ao seu conteúdo.O PSD e CDS-PP votaram contra o projecto de lei e o PS, MPT e PND abstiveram-se.Funchal, 25 de Junho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de 4 de Junho do corrente ano, anexo por fotocópia, de seguida transcreve-se o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto.«Relativamente ao projecto de lei n.o 385/X, que «Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular», cumpre-nos referir, do ponto de vista das competências desta Direcção Regional, e atenta a prevista representação das regiões autónomas determinada na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, nada ter a opor.Funchal, 20 de Junho de 2007.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.
25 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20073 — O disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 111/2005, de 8 de Julho, é aplicável, com as necessárias adaptações, às denominações e marcas afectas às associações a constituir no âmbito da presente lei.Artigo 16.o ProtocolosPodem ser celebrados protocolos entre o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, e outros serviços, organismos ou outras entidades envolvidas no procedimento de constituição de associações com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados.Capítulo II Alterações legislativasArtigo 17.o Alteração ao Código CivilOs artigos 158.o, 168.o, 174.o e 185.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 158.o (...)1 — As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.o 1 do artigo 167.o, gozam de personalidade jurídica.2 — (...)Artigo 168.o (...)1 — O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial.2 — O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.3 — (...)Artigo 174.o (...)1 — (...) 2 — É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 185.o (...)
26 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20071 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 168.o.»Artigo 18.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 201.o-A PublicidadeAs associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 19.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de NovembroO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de NovembroO artigo 5.o e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, e pela Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
27 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007«Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O Ministério da Educação promove a respectiva publicação gratuita nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.Artigo 6.o (...)As associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 21.o Publicações e comunicações1 — As publicações do acto de constituição da associação, dos seus estatutos e das respectivas alterações são efectuadas gratuitamente.2 — Todas as disposições legais que prevejam a publicação obrigatória do acto constitutivo e dos estatutos das associações e das respectivas alterações passam a ser entendidas como respeitando à publicação dos mesmos factos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.3 — Os serviços responsáveis pelas publicações referidas nos números anteriores asseguram a comunicação electrónica do conteúdo das mesmas para efeitos de divulgação pública noutras bases de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República.Artigo 22.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de JaneiroO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 111/2005, de 8 de Julho, e 125/2006, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Consideram-se oficiosamente inscritas na segurança social as entidades empregadoras criadas pelos regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e pelo regime especial de constituição on-line de sociedades.»Artigo 23.o Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do NotariadoOs artigos 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 89/2005, de 27 de Dezembro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)
31 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007poderia ter uma finalidade meramente dilatória. Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP; — Quanto ao artigo 8.o-B aditado pelo artigo 3.o da proposta de lei, foi submetido a votação, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — Quanto ao n.o 4 do artigo 64.o do Código de Processo Penal, alterado pelo artigo 4.o da proposta de lei, foi aprovada por unanimidade uma proposta de emenda no sentido de ser eliminada a referência ao n.o 4, por inexistir na redacção do Código em vigor; — O remanescente articulado foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — Foram ainda eliminadas as referências, no corpo do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 6.o da proposta de lei à última alteração ao Código de Processo Penal (por inexistente) e à revogação do n.o 4 do artigo 64.o, tendo em conta a anterior proposta de emenda.3 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 121/X.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoTexto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoOs artigos 3.o, 4.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o a 18.o, 20.o, 23.o a 25.o, 27 a 36.o, 39.o e 41.o a 45.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.3 — É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no artigo 45.o.Artigo 4.o (...)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.Artigo 7.o Âmbito pessoal1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.4 — As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devendo para tal fazer a prova a que alude o n.o 1.5 — (anterior n.o 4)Artigo 8.o (...)1 — Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo.
32 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20072 — O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas sem fins lucrativos.3 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — (revogado)Artigo 10.o (...)1 — A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirir meios suficientes para poder dispensá-la; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Se o requerente a quem tiver sido concedido apoio judiciário em modalidade de pagamento faseado não proceder ao pagamento de uma prestação e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta.2 — (...) 3 — A protecção jurídica pode ser cancelada oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído.4 — (...) 5 — Sendo cancelada a protecção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 11.o (...)1 — (...) 2 — O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado de honorários de patrono é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.Artigo 13.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — As importâncias cobradas revertem para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça, IP.6 — (...)Artigo 14.o (...)1 — A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão.2 — No âmbito da consulta jurídica cabem ainda as diligências extrajudiciais que decorram directamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada.3 — (revogado) 4 — (revogado)Artigo 15.o Prestação da consulta jurídica
36 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20074 — (revogado) 5 — (revogado)Artigo 31.o (...)1 — A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 26.o, para além de ser feita com a expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao tribunal.2 — (...) 3 — (revogado) 4 — (revogado)Artigo 32.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se a substituição de patrono tiver sido requerida na pendência de um processo, a Ordem dos Advogados deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono.Artigo 33.o (...)1 — O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo.2 — O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior, fundamentando o pedido.3 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente.4 — (...)Artigo 34.o (...)1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.2 — (...) 3 — O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior.4 — (...) 5 — Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim.6 — (...)Artigo 35.o (...)1 — O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, desde que indique substituto.2 — A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado.3 — (revogado)Artigo 36.o (...)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são determinados nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.