2402	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCprejudicada a firmação de cuidados gratuitos, o que será contraditório com o artigo 64.° da Constituição."Por sua vez o Partido Socialista teve ocasião de dizer, pela voz do Sr. Deputado António Arnaut, o seguinte: "Num Estado democrático de direito as leis são para se cumprir, e esta terá de o ser tão rigorosa e inteiramente, como nela se contém, sem prejuízo naturalmente de eventuais adaptações que o futuro venha a aconselhar. Os trabalhadores e reformados pobres, para quem essencialmente foi escrito o artigo 64.° da Constituição e este projecto de lei foi sonhado e vivido, não deixarão preverter o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. O SNS é hoje uma conquista verdadeiramente irreversível que poderão protelar, mas que nada nem ninguém poderá impedir."Pela nossa parte pronunciámo-nos sobre os aspectos que tinham sido consagrados positivamente na Lei do SNS, salientando designadamente os que tinham sido propostos pelo PCP. Outros partidos salientaram outros pontos. A verdade é que quanto às vicissitudes do conceito de gratuitidade tudo ficou remetido para a concretização ulterior legislativa, e era em função dela que se haveria de ler a perversão ou não do conteúdo deste artigo 7.°Aquilo que aconteceu foi que, sob a batuta de diversos governos, foram instauradas figuras às quais foi dado o nome de taxas moderadoras, figuras essas cuja constitucionalidade foi suscitada junto do Tribunal Constitucional por diversas ocasiões, tendo dado origem, entre outros, ao Acórdão n.° 92/85, de 18 de Junho de 1985, que não se pronunciou sobre a questão de fundo, sobre a inconstitucionalidade material. O Sr. Provedor de Justiça, por exemplo, tinha suscitado a questão, invocando, entre outras, a inconstitucionalidade material. Se V. Exa. me pergunta se entendo que esses diplomas eram inconstitucionais materialmente, a minha responta é: sim!Portanto, Sr. Deputado António Vitorino, quando V. Exa. faz a pergunta de se, em geral, todos os mecanismos tendentes a que certa proporção de custo seja suportada pelo utente a título de racionalização de serviços são inconstitucionais, respondo-lhe sempre: diga-me quais são esses mecanismos e nós lhe diremos em concreto se são inconstitucionais ou não. É esta a nossa resposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia alguma concisão pois estamos na fase da votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a terminar, Sr. Presidente. Este é o primeiro proviso. Mas há um segundo proviso e V. Exa. iludiu por completo essa matéria, et pour cause.É que VVas. não se limitam a escrever "[...] através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral [...] e tendencialmente gratuito". VVas. escrevem "[...] universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais do cidadão, tendencialmente gratuito". E tudo está (ter-se-á V. Exa. apercebido muito bem) na correcta e saudával, e aí perfilho o seu adjectivo, interpretação do que queira dizer esta cláusula "[...] tendo em conta as condições económicas e sociais do cidadão [...]". O PSD, nessa matéria, guarda silêncio, e com alguma razão... Que será a sua, será a detestável razão do Ministério da Saúde, mas é a dele. O PSD guarda algum silêncio para procurar, aparentemente - digo isto com todas as interrogações, com todas as dúvidas, com todos os pontos de reticência - acautelar a alusão à "concorrência" económica de utente. (Não sei se a Sra. Deputada não quer dizer antes o concurso económico, ou o contributo económico do utente.)O Sr. António Vitorino (PS): - Refere-se ao apport.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou estará a fala do apport, como diz o Sr. Deputado António Vitorino.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É um; questão de português, Sr. Deputado. A ideia de con correr para poder ter um sentido de convergência, um sentido de contribuição. É óbvio que isso terá as suas proporcionalidades, mas concorrência é uma palavn portuguesa que chega para transmitir aquilo que eu pretendo dizer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeito, Sra. Deputada. Mas quando a traduz, nós ainda percebemos melhor. Neste caso utilizou a palavra contribuição, curiosamente isso contribui para nós entendermos melhor qual possa ser o desiderato do PSD. Se o desiderato do PSD é que os cidadãos contribuam tendo em conta as suas desiguais, presumo eu, condições económicas e sociais, então o que o PSD pretenderia é onerar utentes, se assim é,... (digo se, muitos ses, se não o Sr. Deputado António Vitorino diz-nos que estamos a fazer uma interpretação obituária e concorrente conta do PSD, no sentido de útil para o PSD, para a interpretação obituária que o PSD deseja).O Sr. António Vitorino (PS): - Também nos assiste esse direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é um direito triste!É óbvio que todo o nosso impulso, todo o nosso interesse e todo o nosso objectivo neste debate não é propiciar e favorecer o regresso dos escalões. Será, seguramente, o contrário! Agora, o que nos parece é que haveria qualquer coisa de postiço, de hipócrita, de profundamente farisaico, se nós aceitássemos pura e simplesmente a colagem falsa, provisória, postiça, de duas interpretações profundamente diferentes a propósito do mesmo sistema, sabendo nós que o PSD é Governo neste momento, e que portanto pretende, designadamente através da revisão da Lei do SNS, subverte aquilo que sejam conceitos constitucionalmente imprecisos ou menos precisos.O Sr. Deputado Costa Andrade perguntava se haveria perguntas ou não da parte da minha bancada. A nossa pergunta é se a interpretação do PSD é em relação à cláusula "[...] tendo em conta as condições económicas e sociais do cidadão [...]" é a mesma formulada pelo Partido Socialista, ou se é outra, e no caso de ser outra qual é.Assim, perguntaria ao Sr. Deputado António Vitorino se, para servir a tese que V. Exa. aqui procurou escorar em alguma argumentação, não lhe basta a expressão "[... tendencialmente gratuita [...]". Por outras palavras, V. Exa. pretende o que pretende, e diz que sim, para que é que necessita da cláusula "[...] e tendo em conta as condições económicas e sociais do cidadão [...]"?