28 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009No Capítulo VI prevê-se o «controlo das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares», nomeadamente um conjunto de comunicações obrigatórias, tal como no regime em vigor. Como diferença, assinala-se a previsão expressa de colaboração na supervisão destas actividades das autoridades policiais, serviços de informações, Europol e Interpol, como, aliás, é sublinhado na exposição de motivos.O Capítulo VII, relativo às Disposições sancionatórias, não tem correspondência nos diplomas que ora se propõe revogar. De assinalar a previsão de punição com pena de 4 a 14 anos de prisão para o exercício ilícito da actividade de indústria de armamento (casos de falta de licença ou de licença nula por causa dolosamente provocada pelo seu titular).Finalmente, é de notar que no Capítulo VIII, «Disposições finais e transitórias», se prevê a aprovação, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, «ouvidos os ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, finanças e economia» da lista dos bens e tecnologias militares sujeitos ao regime definido nesta proposta de lei, em consonância com a Lista Militar Comum da União Europeia8. Até lá, aplica-se a lista constante dos Capítulos XIII e XIV da Portaria n.o 439/94, de 29 de Junho (aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro, que regulamenta o controlo das importações e exportações de bens de dupla utilização, bens militares, e respectivas tecnologias, que possam afectar os interesses nacionais).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como nos do artigo 118.o e n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 29 de Janeiro de 2009, em conformidade, com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 19/02/2009 e foi admitida em 25/02/2009, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a). Foi anunciada em 26/02/2009.O Governo não faz acompanhar a sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo assim o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.b) Cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, também designada por lei formulário.Contém igualmente uma disposição expressa sobre entrada em vigor, que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: Apesar de existir diversa legislação nacional relativa à indústria e comércio de bens e tecnologias militares, até ao momento não existe regulamentação da actividade de intermediação, como decorre da Posição Comum                                                            8 A Lista Militar Comum da União Europeia foi aprovada pelo Conselho, em 13 de Junho de 2000; é periodicamente revista e a sua última redacção foi-lhe dada em 10 de Março de 2008.