29 DE OUTUBRO DE 2020 141 N.o do Projeto de Lei Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 168/XIV/1.a (PEV) Isabel Moreira PS Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível Baixa à 1.a Com a 17-12-2019 com conexão à 9.a Com Distribuído a 18-12-2019 (não foi feito parecer na CS) (competente a 1.a COM, conexão com CS)   Aprovados em plenário de 20-02-2020 46/XIV/1.a (PCP) Telma Guerreiro PS Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes Baixa à CS a 12-11-2019 – na generalidade Distribuído a 20-11-2019 Parecer aprovado a 6-5-2020 66/XIV/1.a (PCP) Célia Paz PS Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Baixa à CS a 14-11-2019 Distribuído a 20-11-2019 Pendente 71/XIV/1.a (BE) Cláudia Bento PSD Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição Baixa à CS a 14-11-2019 Distribuído a 20-11-2019 Pedidos pareceres ao CNECV e CNPMA a 6-5-2020 Parecer aprovado a 13-5-2020 80/XIV/1.a (PEV) Alberto Machado PSD Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março Baixa à 8.a Com a 20-11-2019, com conexão à 9.a Com Distribuído a 27-11-2019 Parecer aprovado em CS a 06-01-2020 147/XIV/1.a (PCP) Anabela Rodrigues PS Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento Baixa à CS a 11-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Pendente 148/XIV/1.a (CDS-PP) Álvaro Almeida PSD Modelo de financiamento dos hospitais integrados no SNS Baixa à CS a 12-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Parecer aprovado em CS a 04-03-2020 150/XIV/1.a (PCP) Sónia Fertuzinhos PS Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Baixa à CS a 16-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Pendente 164/XIV/1.a (BE) Célia Paz PS Determina a isenção do pagamento de atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos Baixa à CS a 16-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Pendente 166/XIV/1.a (BE) ---------- Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência Baixa à CTSS a 16-12-2019, com conexão à CS (não foi deliberado elaborar parecer) 177/XIV/1.a (PAN) ------------ Altera o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos Baixa à CTSS a 09-01-2020, com conexão à 8.a e 9.a (não foi deliberado elaborar parecer) 182/XIV/1.a (PEV) Ana Rita Bessa CDS-PP Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves Baixa à CS a 24-01-2020 Distribuído a 12-02-2020 – Parecer aprovado a 6-5-2020 195/XIV/1.a (IL) ----------- Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida Baixa à 1.a Com a 06-02-2020 c/ conexão à CS Aprovado em plenário de 20-02-2020