PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
299MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)LAGOA (AÇORES) (Total município) 269 996 0 269 996ACHADA 31 517 0 31 517ACHADINHA 33 308 0 33 308LOMBA DA FAZENDA 38 188 0 38 188NORDESTE 52 176 0 52 176SALGA 28 148 0 28 148SANTANA 24 588 0 24 588ALGARVIA 19 083 0 19 083SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 19 336 0 19 336SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 22 047 0 22 047NORDESTE (Total município) 268 391 0 268 391ARRIFES 91 351 0 91 351CANDELÁRIA 28 613 0 28 613CAPELAS 55 097 0 55 097COVOADA 29 738 0 29 738FAJÃ DE BAIXO 52 558 0 52 558FAJÃ DE CIMA 50 665 0 50 665FENAIS DA LUZ 33 826 0 33 826FETEIRAS 49 353 0 49 353GINETES 32 757 0 32 757MOSTEIROS 28 950 0 28 950PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 57 356 0 57 356PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 55 306 0 55 306PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 76 338 0 76 338RELVA 40 899 0 40 899REMÉDIOS 24 676 0 24 676ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 50 458 0 50 458ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 61 318 0 61 318SANTA BÁRBARA 25 937 0 25 937SANTO ANTÓNIO 37 301 0 37 301SÃO VICENTE FERREIRA 34 786 0 34 786SETE CIDADES 38 972 0 38 972AJUDA DA BRETANHA 18 935 0 18 935PILAR DA BRETANHA 17 597 0 17 597SANTA CLARA 46 173 0 46 173PONTA DELGADA (Total município) 1 038 960 0 1 038 960ÁGUA RETORTA 29 562 0 29 562FAIAL DA TERRA 26 055 0 26 055FURNAS 58 568 0 58 568NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 35 766 0 35 766POVOAÇÃO 62 464 0 62 464RIBEIRA QUENTE 29 479 0 29 479POVOAÇÃO (Total município) 241 894 0 241 894CALHETAS 24 113 0 24 113
300MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)FENAIS DA AJUDA 35 903 0 35 903LOMBA DA MAIA 39 656 0 39 656LOMBA DE SÃO PEDRO 24 113 0 24 113MAIA 45 324 0 45 324PICO DA PEDRA 36 508 0 36 508PORTO FORMOSO 32 968 0 32 968RABO DE PEIXE 89 708 0 89 708RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 38 946 0 38 946RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 53 650 0 53 650RIBEIRA SECA 42 265 0 42 265RIBEIRINHA 41 530 0 41 530SANTA BÁRBARA 33 479 0 33 479SÃO BRÁS 24 113 0 24 113RIBEIRA GRANDE (Total município) 562 276 0 562 276ÁGUA DE ALTO 42 926 0 42 926PONTA GARÇA 73 150 0 73 150RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 131 0 29 131VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 50 847 0 50 847VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 089 0 24 089RIBEIRA SECA 25 761 0 25 761VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 245 904 0 245 904ALTARES 39 636 0 39 636ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 59 281 0 59 281ANGRA (SANTA LUZIA) 45 147 0 45 147ANGRA (SÃO PEDRO) 50 689 0 50 689ANGRA (SÉ) 24 513 0 24 513CINCO RIBEIRAS 24 201 0 24 201DOZE RIBEIRAS 24 113 0 24 113FETEIRA 24 798 0 24 798PORTO JUDEU 50 392 0 50 392POSTO SANTO 37 140 0 37 140RAMINHO 24 113 0 24 113RIBEIRINHA 42 837 0 42 837SANTA BÁRBARA 35 517 0 35 517SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 42 915 0 42 915SÃO BENTO 38 656 0 38 656SÃO MATEUS DA CALHETA 47 148 0 47 148SERRETA 24 113 0 24 113TERRA CHÃ 42 808 0 42 808VILA DE SÃO SEBASTIÃO 44 521 0 44 521ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 722 538 0 722 538AGUALVA 52 351 0 52 351BISCOITOS 43 357 0 43 357CABO DA PRAIA 24 113 0 24 113
301MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)FONTE DO BASTARDO 28 421 0 28 421FONTINHAS 37 147 0 37 147LAJES 52 524 0 52 524PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 86 091 0 86 091QUATRO RIBEIRAS 24 217 0 24 217SÃO BRÁS 24 168 0 24 168VILA NOVA 34 106 0 34 106PORTO MARTINS 24 113 0 24 113VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 430 608 0 430 608GUADALUPE 47 819 0 47 819LUZ 33 507 0 33 507SÃO MATEUS 34 809 0 34 809SANTA CRUZ DA GRACIOSA 45 684 0 45 684SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 161 819 0 161 819CALHETA 40 544 0 40 544NORTE PEQUENO 24 113 0 24 113RIBEIRA SECA 58 979 0 58 979SANTO ANTÃO 45 916 0 45 916TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 113 0 24 113CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 193 665 0 193 665MANADAS (SANTA BÁRBARA) 24 526 0 24 526NORTE GRANDE (NEVES) 42 044 0 42 044ROSAIS 38 805 0 38 805SANTO AMARO 37 919 0 37 919URZELINA (SÃO MATEUS) 33 391 0 33 391VELAS (SÃO JORGE) 47 351 0 47 351VELAS (Total município) 224 036 0 224 036CALHETA DE NESQUIM 25 271 0 25 271LAJES DO PICO 67 567 0 67 567PIEDADE 32 049 0 32 049RIBEIRAS 43 473 0 43 473RIBEIRINHA 24 113 0 24 113SÃO JOÃO 38 363 0 38 363LAJES DO PICO (Total município) 230 836 0 230 836BANDEIRAS 33 507 0 33 507CANDELÁRIA 41 068 0 41 068CRIAÇÃO VELHA 30 544 0 30 544MADALENA 59 266 0 59 266SÃO CAETANO 33 775 0 33 775SÃO MATEUS 34 253 0 34 253MADALENA (Total município) 232 413 0 232 413PRAINHA 34 610 0 34 610SANTA LUZIA 33 627 0 33 627SANTO AMARO 24 113 0 24 113
302MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)SANTO ANTÓNIO 39 355 0 39 355SÃO ROQUE DO PICO 49 433 0 49 433SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 181 138 0 181 138CAPELO 31 727 0 31 727CASTELO BRANCO 39 933 0 39 933CEDROS 35 282 0 35 282FETEIRA 35 461 0 35 461FLAMENGOS 34 844 0 34 844HORTA (ANGÚSTIAS) 44 398 0 44 398HORTA (CONCEIÇÃO) 24 889 0 24 889HORTA (MATRIZ) 40 120 0 40 120PEDRO MIGUEL 26 929 0 26 929PRAIA DO ALMOXARIFE 24 113 0 24 113PRAIA DO NORTE 24 113 0 24 113RIBEIRINHA 24 113 0 24 113SALÃO 24 113 0 24 113HORTA (Total município) 410 035 0 410 035FAJÃ GRANDE 27 551 0 27 551FAJÃZINHA 16 135 0 16 135FAZENDA 27 771 0 27 771LAJEDO 16 072 0 16 072LAJES DAS FLORES 45 347 0 45 347LOMBA 20 998 0 20 998MOSTEIRO 15 073 0 15 073LAJES DAS FLORES (Total município) 168 947 0 168 947CAVEIRA 15 073 0 15 073CEDROS 18 694 0 18 694PONTA DELGADA 33 806 0 33 806SANTA CRUZ DAS FLORES 73 796 0 73 796SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 141 369 0 141 369RAA (Total RA) 5 932 310 0 5 932 310TOTAL CONTINENTE 181 946 344 3 194 939 185 141 283TOTAL NACIONAL 191 657 399 3 194 939 194 852 338
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 DECRETO N.o 76/XIII APROVA O REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E REVOGA A LEI N.o 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - A presente lei procede à: a) Segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; b) Quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de 28 de dezembro. Artigo 2.o Regime da valorização profissional 1 - É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração regional e da administração autárquica é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. 3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o número anterior, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.o a 16.o-A do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional as referências a «requalificação». Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 1 - O artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 41.o [...] 1 - .................................................................................................................................. 2 - .................................................................................................................................. 3 - Por despacho fundamentado da entidade competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril, no que se refere à constituição de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 Artigo 386.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... 3 - ...................................................................................................................................... 4 - Os árbitros presidentes aposentados ou jubilados podem cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite correspondente a uma terça parte da pensão auferida. 5 - (Anterior n.o 4).”2 - As referências a «requalificação» constantes da LTFP e de outros diplomas legais entendem-se feitas para o regime da valorização profissional. 3 - O diploma a que se refere o n.o 6 do artigo 4.o da LTFP, na redação conferida pela presente lei, deve ser publicado no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - São aditados à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, os artigos 97.o-A, 346.o-A, 346.o-B, 346.o-C, 346.o-D e 346.o-E, com a seguinte redação: “Artigo 97.o-A Publicitação da mobilidade A mobilidade é publicitada pelo órgão ou serviço de destino, pelos seguintes meios: a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio para o efeito disponibilizado; b) Na página eletrónica do órgão ou serviço de destino, através da identificação da situação e modalidade da mobilidade pretendida e com ligação à correspondente publicitação na Bolsa de Emprego Público. Artigo 346.o-A Participação nos processos eleitorais 1 - Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efetivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em atividades de fiscalização do ato eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos. 2 - A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respetiva constituição, é
3 DE MAIO DE 2017 7 permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço. 3 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei. 4 - As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efetivo, para todos os efeitos legais. 5 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público. Artigo 346.o-B Formalidades 1 - A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 - A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho de indeferimento e notificado à associação sindical ou comissão promotora. Artigo 346.o-C Votação 1 - A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço. 2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços. Artigo 346.o-D Votação em local diferente Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 346.o-E Extensão No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses coletivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas dispensas de serviço aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.” 2 - É aditada ao capítulo III do título I da parte III da LTFP a secção IV, com a epígrafe «Atos Eleitorais», constituída pelos artigos 346.o-A a 346.o-E. Artigo 6.o Trabalhadores em requalificação em inatividade 1 - Os atuais trabalhadores em requalificação que se encontrem em situação de não exercício de funções à data da entrada em vigor da presente lei podem optar, no prazo máximo de 60 dias, reunidas as condições em cada caso aplicáveis, por uma das seguintes situações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 Artigo 13.o Produção de efeitos 1 - A revogação do artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, produz efeitos no termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei. 2 - A revogação a que se refere a alínea d) do artigo anterior produz efeitos no termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o da presente lei. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto É definido o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público na sequência dos procedimentos de reorganização e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional, adiante designado por RVP ou apenas regime. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O âmbito de aplicação do RVP é o definido no n.o 2 do artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, e 42/2016, de 28 de dezembro. CAPÍTULO II Procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional de trabalhadores Artigo 3.o Entidade gestora da valorização profissional 1 - A gestão dos trabalhadores em valorização profissional, incluindo o acompanhamento dos processos de reorganização e racionalização, bem como a realização das ações de formação no âmbito dos planos de valorização profissional aplicáveis e a consequente integração dos trabalhadores em novo posto de trabalho
3 DE MAIO DE 2017 15 Artigo 15.o Reafetação 1 - A reafetação consiste na integração de trabalhador noutro órgão ou serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado. 2 - A reafetação de trabalhadores segue a ordem constante das listas nominativas elaboradas na sequência dos resultados finais da seleção, quando aplicável, de forma que o número de efetivos que sejam reafetos corresponda ao número de postos de trabalho identificados. 3 - A reafetação é feita sem alteração da situação de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exerça transitoriamente funções, operando-se para a mesma categoria, posição e nível remuneratórios. 4 - Os trabalhadores são reafetos ao serviço integrador com efeitos à data fixada no despacho do dirigente máximo desse serviço que proceda à reafetação. Artigo 16.o Colocação dos trabalhadores em situação de valorização profissional 1 - Nos procedimentos de reorganização de órgão ou serviço e de racionalização de efetivos, os trabalhadores que não ocupem posto de trabalho, por reafetação, no novo mapa de pessoal, são colocados em situação de valorização profissional. 2 - A colocação em situação de valorização profissional faz-se por lista nominativa que indique a categoria, posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.a série do Diário da República e no sítio institucional do respetivo órgão ou serviço na Internet.  3 - No processo de extinção, a lista a que se refere o número anterior é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área em que se integrava o serviço extinto, abrangendo os trabalhadores que não obtiveram colocação durante o período de mobilidade voluntária, nem se encontrem em situação transitória de exercício de funções. 4 - A colocação em situação de valorização profissional produz efeitos à data: a) Da reafetação dos restantes trabalhadores ao serviço integrador nos procedimentos de fusão e de reestruturação com transferência de atribuições;  b) Da publicação no Diário da República, nos procedimentos de reestruturação sem transferência de atribuições, de racionalização de efetivos, e de extinção. Artigo 17.o Afetação Os trabalhadores em situação de valorização profissional são afetos ao INA, enquanto entidade gestora, que assume, com as devidas adaptações, as competências de empregador público, designadamente assegurando o pagamento das remunerações durante a situação de valorização profissional e praticando os demais atos de administração previstos no presente regime. CAPÍTULO III Enquadramento dos trabalhadores em valorização profissional Artigo 18.o Valorização profissional de trabalhadores 1 - A situação de valorização profissional tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, através de formação profissional em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses.
3 DE MAIO DE 2017 19 4 - A secretaria-geral é serviço integrador para efeitos do disposto no artigo 35.o. 5 - O posto de trabalho previsto nos termos do n.o 1 extingue-se com a saída definitiva do trabalhador por ocupação de diferente posto de trabalho ou por extinção do vínculo de emprego público. Artigo 28.o Suspensão da situação de valorização profissional A situação de valorização profissional do trabalhador suspende-se nas seguintes situações: a) No decurso do período experimental a que se refere o n.o 3 do artigo 22.o; b) Na situação de licença sem remuneração, quando obtida na pendência da situação de valorização profissional; c) Na situação de cedência nos termos do artigo 26.o. Artigo 29.o Cessação da situação de valorização profissional A situação de valorização profissional do trabalhador cessa por: a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;  b) Aposentação ou reforma; c) Extinção do vínculo por qualquer outra causa. Artigo 30.o Cessação do vínculo por mútuo acordo 1 - O trabalhador em situação de valorização profissional pode requerer a cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos do artigo 296.o da LTFP, desde que esteja a, pelo menos, cinco anos da idade legal da reforma, sem prejuízo do seguinte: a) A compensação a atribuir ao trabalhador é calculada em uma remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade, com um máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade; b) O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de valorização profissional. 2 - O pagamento da compensação prevista no número anterior é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, quando se trate de trabalhadores oriundos de serviços da administração direta e indireta do Estado. Artigo 31.o Regresso de situação de licença sem remuneração 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de situação de licença sem remuneração dos trabalhadores em situação de valorização profissional efetua-se por requerimento à entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto do artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo, ficando a aguardar a integração em posto de trabalho não ocupado ou a colocação através de
3 DE MAIO DE 2017 21 6 - A declaração emitida nos termos do número anterior é condição para abertura pelo empregador público de procedimento concursal nos termos gerais. 7 - O procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional a que se referem os n.os 1 e 2 é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados. 8 - O recurso administrativo de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo. 9 - O disposto no presente artigo não se aplica aos cargos dirigentes. Artigo 35.o Transferências orçamentais 1 - O órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de valorização profissional procede à transferência, para a entidade gestora, do montante orçamentado para a remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação. 2 - Com a integração do trabalhador em posto de trabalho, é transferido o montante remanescente para o serviço integrador. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 36.o Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais 1 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação estabelecido no presente regime, que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento no caso de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com vínculo de emprego público que lhes venham a ser reafetos nos termos daqueles procedimentos. 2 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente do vínculo de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação decorrente da aplicação daquela disposição. 3 - Os trabalhadores a que se referem os números anteriores podem optar pela celebração de um contrato de trabalho com a entidade pública empresarial em causa, com a correspondente denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções públicas. 4 - O presente regime é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores das entidades públicas empresariais e das empresas públicas que sejam titulares de um vínculo de emprego público, com contrato de trabalho em funções públicas. 5 - Para efeitos do número anterior os encargos com remunerações, indemnizações e outras prestações que sejam legalmente previstas são suportadas pela entidade gestora da valorização profissional e reembolsados pela empresa pública de origem do trabalhador. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 22 DECRETO N.o 77/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “FREGUESIA DE PENHALONGA E PAÇOS DE GAIOLO”, NO MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES, PARA “FREGUESIA DE PENHA LONGA E PAÇOS DE GAIOLO”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração de denominação A freguesia denominada “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 79/XIII ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE SEIXO DE MANHOSES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE CANDOSO E CARVALHO DE EGAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Seixo de Manhoses, União de Freguesias de Valtorno e Mourão e União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Sábado, 6 de maio de 2017 II Série-A — Número 105XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                S U M Á R I O  Resolução: Propostas de lei [n.os 75 e 76/XIII (2.a)]: Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os N.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação identidade de género e expressão de género e o direito à Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de N.o 76/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases da política pública de dezembro de 2013. (a) solos, de ordenamento do território e de urbanismo.  Projeto de lei n.o 512/XIII (2.a): Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos (a) É publicada em Suplemento. Atos Normativos (PS).
6 DE MAIO DE 2017 3 Para além de definir os objetivos da avaliação prévia e de estipular os casos em que esta pode ser, excecionalmente, dispensada o presente projeto de lei assegura quais as áreas sobre as quais a análise prévia de impacto de género deve incidir, garantindo a ponderação da situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir, a realização de uma previsão dos resultados a alcançar, a valoração do impacto de género a alcançar, bem como a formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado ou necessário. Por outro lado, estabelecem-se ainda os termos nos quais pode ter lugar uma avaliação sucessiva de impacto, fixando-se ainda a necessidade de acautelar a adaptação das normas procedimentais de cada entidade abrangida pelas obrigações de avaliação prévia e apontando para a necessidade de assegurar formação especializada na matéria aos trabalhadores da Administração Pública que assumirão a responsabilidade pela realização da avaliação prévia e sucessiva. O aumento da qualidade das políticas públicas e dos atos normativos produzidos entre nós tem vindo a ser gradual e sistematicamente reforçado nos últimos anos, seja através da introdução do princípio da prévia avaliação dos atos normativos (patente na definição de objetivos do Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, ou do Programa Simplegis, que lhe sucedeu), seja através do reforço das medidas de introdução de modalidades específicas de avaliação de impacto, como é o caso da avaliação de impacto de género, que desde 2005 tem vindo gradualmente a alargar o seu âmbito. A presente iniciativa legislativa pode representar a passagem a uma nova fase deste percurso, alargando de forma transversal a todos os decisores públicos a obrigatoriedade de acautelar a perspetiva da igualdade de género. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO DOS ATOS NORMATIVOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género dos projetos de atos normativos. Artigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto 1. São objeto de avaliação prévia de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração central, regional e local. 2. São ainda objeto de avaliação os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na Assembleia da República. CAPÍTULO II Avaliação prévia de impacto Artigo 3.o Objeto da avaliação prévia de impacto A avaliação prévia de impacto tem por objeto a identificação e ponderação na elaboração dos projetos de atos normativos, entre outros, dos seguintes aspetos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 a) A situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente; b) A existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos; c) A existência de limitações distintas entre homens e as mulheres para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver; d) A incidência do projeto nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos; e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia. Artigo 4.o Linguagem não discriminatória A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redação das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis. Artigo 5.o Dispensa de avaliação prévia 1. A avaliação prévia de impacto pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados. 2. Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto. Artigo 6.o Participação Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação das pessoas interessadas, nomeadamente através da realização de uma fase de discussão pública, devem os resultados da avaliação prévia de impacto ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar sobre os mesmos. Artigo 7.o Elementos da análise prévia A análise prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre: a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir; b) A previsão dos resultados a alcançar; c) A valoração do impacto de género; d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado. Artigo 8.o Situação de partida A análise da situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico sobre a situação inicial sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e informação qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas de igualdade
6 DE MAIO DE 2017 5 de oportunidades. Artigo 9.o Previsão de resultados A previsão de resultados deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da aplicação da norma ou medidas na situação de partida, identificando, entre outros: a) Os resultados diretos da aplicação da norma; b) A incidência sobre a melhoria da situação de homens e mulheres, nomeadamente no que se refere aos papéis e estereótipos de género; c) O contributo para os objetivos das políticas de igualdade Artigo 10.o Valoração do impacto de género A valoração do impacto de género visa assegurar a quantificação ou qualificação dos efeitos da norma no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a igualdade, identificando os resultados nos seguintes termos: a) Verificam-se impactos negativos quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas previstas reforçam as desigualdades de género; b) Verificam-se impactos neutros quando o género não é relevante para o desenvolvimento e aplicação das normas, ou por estas não é afetado; c) Verificam-se impactos positivos quando: i) A perspetiva da igualdade de género está presente no desenvolvimento e aplicação das normas, verificando-se um impacto sensível ao género; ii) A perspetiva da igualdade de género é um dos elementos fundamentais das normas, verificando-se um impacto positivo de género; iii) A perspetiva da igualdade de género é o eixo central das normas, que têm como finalidade a promoção da igualdade entre homens e mulheres, verificando-se um impacto transformador de género. Artigo 11.o Propostas de melhoria Quando necessário face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução, nomeadamente através de: a) Medidas adicionais, para melhorar o impacto de género positivo; b) Modificação de medidas existentes; c) Alterações à linguagem e aos conceitos utilizados, minimizando a perpetuação de conceitos ou estereótipos negativos; d) Proposta de medidas complementares ou dirigidas a outros departamentos com relevo na implementação das medidas; e) Sugestões quanto ao acompanhamento da execução. Artigo 12.o Relatório síntese Os elementos da análise referidos no artigo 6.o, a valoração do impacto de género, bem como as propostas de melhoria, caso existam, devem constar de relatório da avaliação, assinado pela pessoa responsável pela sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento de aprovação. CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 13.o Avaliação sucessiva de impacto 1. Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.o, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto de género: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa. d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil. Artigo 14.o Elementos da análise sucessiva 1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada; b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos; c) A valoração do impacto de género efetivamente registado; d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 15.o Adaptação das regras procedimentais 1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei.  2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento.
6 DE MAIO DE 2017 7 Artigo 16.o Formação As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto de género, nomeadamente através de parcerias com os serviços da Administração Central responsáveis pela formação, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou com instituições de ensino superior. Artigo 17.o Disposição transitória A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor, salvo nos casos em que ainda não tenham sido concluídos os respetivos trabalhos preparatórios. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Susana Amador — Edite Estrela — Isabel Moreira — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Carla Sousa — Francisca Parreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 75/XIII (2.a) ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA Exposição de motivos O programa do XXI Governo Constitucional estabelece a necessidade de melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais, colocando Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade. O regime consagrado na Lei n.o 7/2011, de 15 de março, diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, veio alterar o regime jurídico, permitindo que as pessoas a quem fosse diagnosticada perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, ou seja, que manifestassem uma identificação de género não sintónica com o sexo que lhe foi atribuído à nascença, pudessem proceder à mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, através da possibilidade de apresentação de um relatório que comprove aquela perturbação, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica, mas sem que tivesse de se encetar um processo judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 Artigo 10.o Requerimento O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio tem inicio mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do seu número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo. Artigo 11.o Decisão 1 - No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento, o/a conservador/a deve, consoante os casos: a) Decidir no sentido favorável e realizar o respetivo averbamento, nos termos do artigo 73.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, realizar um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo Código; b) Solicitar o aperfeiçoamento do requerimento quando da sua análise resultarem erros ou imperfeições e, bem assim, quando o mesmo se revele incompleto; c) Decidir no sentido desfavorável, designadamente quando da análise realizada resultar que não se encontram cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da presente lei. 2 - Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do requerimento nos termos da alínea b) do número anterior, o/a conservador/a deve emitir decisão no prazo máximo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais. 3 - Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer prova de que foi submetida a procedimentos médicos, incluindo cirurgia de reatribuição do sexo, esterilização ou terapia hormonal, assim como a tratamentos psicológicos e ou psiquiátricos, como requisito que sirva de base à decisão do/a conservador/a. 4 - Da decisão desfavorável à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio ou do não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo cabe recurso hierárquico para o/a presidente do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., nos termos do Código do Registo Civil. Artigo 12.o Efeitos 1 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio efetuada nos termos da presente lei não afeta nem altera os direitos constituídos e as obrigações jurídicas assumidas antes do reconhecimento jurídico da identidade de género. 2 - As pessoas que tenham procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio passam, desse modo, a ser reconhecidas nos documentos oficiais portugueses de identificação, designadamente no que concerne a elementos como o nome e sexo neles constantes. 3 - No prazo máximo de 30 dias a contar do averbamento, a pessoa que tenha procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio deve dar início às alterações necessárias à atualização dos seus documentos de identificação. CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 13.o Saúde 1 - O Estado deve garantir o direito ao acesso e à proteção da saúde física e mental de todas as pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 CAPÍTULO IV Meios de defesa Artigo 16.o Resolução alternativa de litígios Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter a resolução dos litígios emergentes da presente lei a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos gerais da lei. Artigo 17.o Responsabilidade 1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil. 2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória. Artigo 18.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento ilícito e doloso que seja lesivo ou desfavorável a qualquer pessoa em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei. Artigo 19.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - É reconhecida às associações e organizações não-governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 20.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor.