13 DE DEZEMBRO DE 199094-(287)que iria haver desagravamento fiscal e, Sr. Secretário de Estado, não há —é ponto assente— desagravamento fiscal!Se V. Ex.' quiser, com números e percentagens, fazer as contas partindo de um vencimento mensal de 40 contos até um vencimento mensal de 1000 contos, verificará que o que acabei de afirmar é verdadeiro. Temos essas contas feitas e não temos dúvidas sobre essa questão. Não batamos mais nessa tecla, Sr. Secretário de Estado.O que o Governo faz é comparar um vencimento de 100 mil escudos em 1990 ao mesmo vencimento em 1991, o que, além de não ser correcto, se destina única e simplesmente a enganar os Portugueses. Se o Sr. Secretário de Estado actualizar a massa salarial de 1990 para o ano de 1991 com base naquilo que foi aceite pelo Conselho de Concertação Social, chegará por certo a valores totalmente diferentes daqueles que o Governo tem propagandeado. O honesto e correcto é actualizar a massa salarial de 1990 para 1991. Comparar valores absolutos é que não tem qualquer significado.Posso até dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Partido Socialista está em condições de afirmar c de provar que uma de duas coisas se passa: ou há má fé naquilo que VV. Ex.** dizem —o que é grave— ou, então, os computadores de VV. Ex." estão errados sobre o assunto. Como o código permanece o mesmo, a forma de cálculo também permanece a mesma, a não ser que VV. Ex." beneficiem de uma situação muito especial!Há, todavia, uma tendência muito forte para sc tentar reduzir o sistema fiscal aos rendimentos do trabalho dependente. Não direi que eles não são importantes c que não têm um peso significativo na sociedade e no cômputo das receitas fiscais, mas o que é certo é que o sistema fiscal não se reduz a tais rendimentos. O sistema fiscal tem outras componentes importantíssimas, nomeadamente os rendimentos do trabalho independente, a que anteriormente se chamava profissões liberais, das empresas, dos empresários em nome individual c das sociedades. Tudo isso constitui rendimentos que se incorporam no sistema fiscal. O Sr. Secretário de Estado ainda não me explicou — e possivelmente nem me explicará— por que é que o Governo propõe à Assembleia neste Orçamento a não consideração como custos, por exemplo, das retiradas dos empresários em nome individual. Já entendi o que é que fundamenta e sustenta essa posição. O Sr. Secretário de Estado é que ainda não mo explicou*. Há, por isso, uma tendência para reduzir o sistema fiscal aos rendimentos da categoria A, o que não é correcto.Quanto ao agravamento fiscal, está tudo dito. Lá fora, as pessoas já o sentiram de duas formas, uma das quais consiste nos erros que a administração fiscal praticou na liquidação dos novos impostos, erros advenientes da falta de cuidados e do facto de não se lerem testado suficientemente as soluções para a liquidação dos impostos, o que resultou no agravamento que este novo sistema implicou para as pessoas. Só quem não anda lá fora c não conversa com as pessoas é que não se aperceberá da situação real que acabei de descrever.Deixo as restantes questões sobre a matéria fiscal para a parte da tarde, até porque o Sr. Ministro terá de se ausentar daqui a muito pouco tempo, ficando apenas o Sr. Secretário de Estado.De qualquer forma, penso ser extremamente importante desmistificar, de uma vez por todas, as questões que referi: não haverá cm 1991 nem desagravamento nem agravamento fiscal, mas, única c simplesmente, actualizaçãode massa salarial. É isso que efectivamente acontece, Sr. Secretário de Estado, assumamo-lo de uma vez por todas! Se V. Ex.' quiser que o Partido Socialista prove aquilo que diz, dir-lhe-ei que está em condições dc o fazer.O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.' Deputada Helena Torres Marques, quando, no encontro que tive com os jornalistas, dei conhecimento dos resultados da reforma fiscal, indiquei, nesse mesmo momento, quanto se devolveu e quanto se teria a receber.De todas as vezes que tem havido contactos com a imprensa sobre esta matéria indica-se clara e inequivocamente o montante a receber e o montante a pagar. Não se pode dizer, portanto, que se usou de duas medidas para comunicar isto com a opinião pública.Pergunta o Sr. Deputado Octávio Teixeira como é que, havendo mais 58 milhões dc contos, se pode registar um desagravamento fiscal em matéria de IRS. Há desde logo que distinguir o trabalho dependente das outras categorias de rendimentos que estão a ser tributadas no âmbito do IRS.A este propósito convirá talvez deixar uma palavra no que toca às actividades comerciais, industriais e agrícolas, que estão inseridas no IRS através da declaração modelo n.° 2. Como é do conhecimento geral, tais actividades eram tributadas por uma taxa média que, em termos de valores monetários, sc traduzia, em função de todo esse universo, numa média de 10 a 12 contos por sujeito passivo, o que — temos de convir — não corresponde à realidade. Com o IRS, e através de alguns passos que foram dados no sentido de encontrar mais verdade nas declarações, tal valor passou para cerca de 45 contos em média, o que implica uma taxa de tributação ainda muito baixa, mas que traduz um pouco mais de verdade e contribui, de uma forma muito expressiva, para esta evolução.Além disso, como referi anteriormente, nas próprias declarações modelo 1, de trabalho dependente — e só dependente—, a evolução da massa salarial foi espantosamente superior à que se tinha calculado. Interessante é que foi nos mais altos rendimentos que essa evolução se fez sentir dc uma forma muito viva.Defendemos sempre, a propósito dos limites que estabeleciam os recentes escalões e as taxas respectivas, tal como na altura sublinhámos — isso, aliás, foi votado pela Assembleia da República quando sc discutiu o problema da reforma fiscal, uma vez que o Governo tinha previsto 45 % de laxa marginal c foi aqui que os Srs. Deputados propuseram 40 % e o Governo aceitou. E aceiiou-o porque tinha a clara consciência de que as laxas marginais muito elevadas têm um efeito confiscatório de rendimentos c provocam, só por si, a evasão fiscal — que a evolução de 40 para 45 % dava, em termos da base que nós tínhamos, uma diferença de rendimentos de cerca de 17 000 contos. Na prática —aliás, tive oportunidade de afirmá-lo — não tenho dúvida nenhuma de que a receita não implicará um prejuízo e, pelo contrário, vai determinar um aumento significativo da receita, porque cria condições de mais verdade.Assim aconteceu e não temos dúvidas nenhumas sobre isso. O grande crescimento da massa salarial era predominantemente devido a rendimentos acima de 2000 contos, os quais tiveram um crescimento muito vivo e muito forte. E aqui está a base do rendimento fiscal.