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Gostaria de saber, se o Sr. Presidente me fizesse esse favor, por que razão o Sr. Secretário de Estado, dispondo de tempo dado pelo Partido Socialista, se recusou responder a um conjunto de questões que lhe coloquei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é uma pergunta que eu não tenho direito de fazer ao Sr. Secretário de Estado porque ele é que é árbitro e senhor do seu pensamento e do seu tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado quer dar algum esclarecimento complementar, faça favor.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, para terminar, gostava de dirigir-me ainda à Sr.a Deputada Luísa Mesquita para lhe dizer que, relativamente à questão do monólogo, sinceramente o Governo tem dialogado com todos os parceiros e com todos os intervenientes em todas as matérias, o Governo não tem tomado medidas legislativas sem consultar todos os intervenientes nos diferentes processos e se há uma crítica que o Governo não pode aceitar é a do monólogo.
Sinceramente, penso que isso foi uma distracção da sua parte.Aplausos do PS.Nós temos dialogado e, se ouviu a minha intervenção inicial, pôde constatar que as alterações que foram realizadas em sede de decreto-lei sobre o acesso foram-no com a plena concordância e com o diálogo estabelecido com todas as instituições do ensino superior, que estão em perfeita consonância e de acordo com estas alterações.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E quanto a respostas às minhas perguntas, nada!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou a apreciação deste diploma.
Não havendo votações a fazer mas havendo duas propostas de alteração, o processo baixa à 6.o Comissão, nos termos regimentais.
Passamos, de seguida, à apreciação do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, relativo à atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração [ratificação n.o 20/VII (CDS-PP)].
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido, Popular não acredita que o problema do desemprego jovem ou dos desempregados de longa duração possa ser resolvido por diploma, por lei ou por decreto-lei. Não percebemos que proveitos económicos ou macro-económicos traz uma medida que dá com uma mão aquilo que tira com a outra.
Julgamos que é já chegada a hora de os portugueses e o Governo perceberem que os subsídios atribuídos só são gratuitos para quem os recebe, porque são muito onerosos para quem os paga por via dos impostos.
Esta ilusão de que o Estado cria riqueza e que por isso atribui prémios, subsídios, perdões fiscais é uma ilusão que terá no Partido Popular um assumido adversário.
Todavia, objectivando o debate, a razão do pedido de ratificação decorre da apresentação do Decreto-Lei n.o 34/96 que, em nosso entender, ao invés de corrigir o diploma anterior - o Decreto-Lei n.o 89/95 -, vem agravá-lo.
O Decreto-Lei n.o 89/95 consagrava dois tipos de incentivos: primeiro, a entidade patronal tinha três anos de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social; segundo, a entidade patronal recebia um subsídio equivalente a 12 salários mínimos relativos a cada posto de trabalho.
O novo diploma, o Decreto-Lei n.o 34/96, define que estes dois incentivos não são acumuláveis. Logo, as entidades empregadoras terão de optar entre a isenção de contribuições para a segurança social e o subsídio equivalente a 12 salários mínimos.
Para além de reduzir os incentivos, o que não deixa de ser uma atitude curiosa para quem profetiza os subsídios, queremos dizer que, todavia, a gravidade deste novo diploma reside na retroactividade que consagra. As empresas que ainda não receberam o cheque, o subsídio a que tinham direito pela legislação anterior, equivalente a 12 salários mínimos vão deixar de o receber, por imposição da nova lei, nomeadamente, pelo exposto no artigo 19.o. Esta norma vem retirar direitos adquiridos, vem defraudar expectativas instituídas.
Por outro lado, o diploma é redutor. Não entendemos, não percebemos por que razão os incentivos estão limitados às empresas com menos de 50 trabalhadores.
Se esta medida pretende configurar uma medida de discriminação positiva para jovens e desempregados de longa duração, por que razão e corri base em que critério é que se estabelece esta imposição?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já afirmámos discordar de medidas desta natureza. Não é com mais despesa que se estimula o investimento; ao contrário, é com mais poupança, com maior contenção orçamental que se promove o aumento do emprego. Mas reconhecendo ao Governo a legitimidade para governar conforme as suas convicções, mas sem nunca nos demitirmos da nossa função de oposição, ou seja, de propor; de corrigir os erros que entendemos e que reconhecemos à acção governativa, pensamos que é mais justo que os incentivos financeiros consagrados neste diploma sejam proporcionais aos salários pagos pela empresa aos trabalhadores. Esta proporcionalidade é mais justa e mais coerente com os propósitos do presente decreto-lei.
O Partido Popular está disposto a ratificar este decreto-lei, embora não corresponda - e digo-o mais uma vez - aos princípios que defendemos e aos métodos em que acreditamos, mas entendemos que é necessário introduzir alterações que poderão corrigir os erros apontados nesta exposição.
1 DE JUNHO DE 1996 2595Nesse sentido, apresentaremos propostas de alteração na Mesa da Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego,
Sr.as e Srs. Deputados: É hoje clara a componente estrutural do desemprego, manifestada pela persistência dos elevados contingentes de desempregados de longa duração, jovens e mulheres com pouca qualificação profissional.
Assistimos desde 1992 a um surto de desemprego que não cessa de aumentar e que se deve, em grande parte, à incapacidade de os anteriores governos do PSD tomarem as medidas adequadas ao combate de tão preocupante flagelo.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A saída da recessão económica terá de ser suficiente para inverter esta tendência quanto ao desemprego.
A criação de empregos suscitada apenas pelo mercado e pelo crescimento da economia, num 'contexto de forte concorrência do mercado único europeu e da globalização da economia internacional, afigura-se bastante deficitária.
É, pois, necessário saber conjugar um conjunto de instrumentos diversificados, que vão da generalização e do reforço selectivo das prestações de desemprego à aposta decisiva em políticas activas de emprego e de formação profissional, em complemento de uma política económica orientada para o crescimento económico sustentado, sem o que não existe solução duradoura para o desemprego.
Os governos do PSD revelaram-se, neste aspecto, verdadeiramente incapazes de qualquer actuação coerente e eficaz. Vivendo num «oásis» permanente e recusando até muito tarde a evidência da crise do desemprego, foram utilizando os recursos comunitários para a formação profissional como amortecedor deste fenómeno, .manipulando as estatísticas oficiais do desemprego, sem cuidar de promover uma estratégia global e eficaz de combate ao desemprego estrutural.
Nesta matéria, os governos do PSD promulgaram algumas medidas avulsas e de regulamentação confusa, de que é exemplo o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, as quais não permitiram alimentar qualquer expectativa séria de real eficácia, sendo os jovens e os desempregados de longa duração aqueles que mais sofreram com essa política.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A gravidade da evolução do desemprego impôs ao governo da nova maioria a adopção de novas políticas, assumindo carácter de prioridade a criação de emprego através da combinação de políticas macro económicas que compatibilizem a continuação da integração na União Económica e Monetária com o crescimento da economia e o combate ao desemprego.
Como vector fundamental destas políticas, enquadra-se o estímulo à criação de empregos nos sectores produtivos e competitivos da economia, através de medidas concretas e incentivos articulados de ajuda directa, designadamente, nos domínios fiscal, das contribuições sociais e da formação profissional.
Para o Partido Socialista é essencial estimular a criação de emprego em sectores produtivos com potencialidades para criarem postos líquidos de trabalho.
Nesta perspectiva, entendemos que o mercado social de emprego tem potencialidades de gerar emprego em actividades tão diferenciadas como a educação escolar, pré-escolar, a protecção do ambiente, entre outros.
Os poderes públicos devem ter um papel importante na criação directa de postos de trabalho, bem como na concertação de estratégias, de vontades, de recursos e de instituições.
A criação do mercado social de emprego é uma concepção de política que prefere financiar a actividade a subsidiar a inactividade, como outros, no passado, o fizeram.
Defendemos uma actuação concertada e consistente, nomeadamente na implementação de políticas activas de emprego especialmente voltadas para a criação de dispositivos de reconversão de trabalhadores com postos de trabalho ameaçados, para a reinserção profissional de desempregados e á inserção profissional de jovens, com apoio em formas de alternância.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em termos de capacidade de iniciativa, de assunção de risco e de potencial de inovação, Portugal apresenta um défice que deriva em grande medida da ideia generalizada de uma «sociedade do subsídio». Esta concepção saiu ainda mais reforçada com a prática dos últimos 10 anos do cavaquismo e da proliferação de apoios comunitários, que não tiveram o efeito desejável no aumento de postos de trabalho estáveis e seguros.
O Decreto-Lei n.o 89/95 ignorou um dos princípios fundamentais da lei-quadro das medidas políticas de emprego - o Decreto-Lei n.o 445/80. Trata-se da subordinação da concessão de incentivos à criação líquida de postos de trabalho e não a uma mera ocupação de postos de trabalho já existentes e que o Decreto-Lei n.o 89/95 veio permitir.
Através do Decreto-Lei n.o 89/95, o governo do PSD possibilitou que os apoios financeiros concedidos à contratação não conduzissem à criação efectiva de emprego mas, sim, à substituição de uns trabalhadores por outros, não combatendo o desemprego dos grupos específicos aí considerados, no que veio a traduzir em fortes distorções nos objectivos de política de emprego; bem como no dispêndio de meios financeiros, com resultados nulos, na criação de postos de trabalho.
Com esta prática, quiseram os governos do PSD apresentar um panorama do desemprego em Portugal que nada tinha a ver com a realidade.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, o objectivo fundamental dos incentivos à contratação é a prevenção do desemprego e a redução efectiva do número de desempregados, devendo funcionar os apoios como um prémio para as empresas que, necessitando efectivamente de criar postos de trabalho, numa perspectiva de expansão ou reorganização, os criam de facto e não para as empresas que estão num processo de substituição de trabalhadores ou que recorram aos incentivos apenas como medida de financiamento ou para ultrapassar dificuldades financeiras.
Foi com esse espírito que o Governo da nova maioria aprovou o Decreto-Lei n.o 34/95, de 6 de Maio, que regula
2596 I SÉRIE - NÚMERO 78a atribuição de incentivos à contratação e deverá ter como objectivo final a criação líquida de emprego, com a consequente redução de desemprego.
Entende o PS que o Estado é uma pessoa de bem e, como tal, pugna pela aplicação rigorosa e transparente dos dinheiros públicos e pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores envolvidos neste processo, tendo garantido, por outro lado, que as entidades com processos de candidatura pendentes possam adequá-las às novas regras estabelecidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Falcão e Cunha e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, nesta curtíssima sessão já ouvi por duas vezes o Partido Socialista portar-se como oposição à oposição e já o ouvi falar na herança pelo menos três vezes.Vozes do PS: - E que herança!O Orador: - Os senhores já são Governo há sete meses. Os senhores já estão, como alguém dizia há pouco tempo, quase a meio da legislatura. Vamos ver quando é que os senhores começam a governar.Risos do PS.Sr. Presidente, será que isto faz parte do Regimento?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio. Não reentremos nas recomendações frequentes que tenho de fazer e que tão desagradáveis são para mim.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho falou nos erros do Decreto-Lei n.o 89/95. É claro que não leu o seu artigo 17.o, que definia muito claramente que ele se aplicava em caso de criação líquida de postos de trabalho. O Sr. Deputado não nos quis dizer que o Decreto-Lei n.o 34/96, que substituiu o Decreto-Lei n.o 89/95, no fundo, tem exactamente o mesmo espírito. Só que elimina algumas das bonificações, alguns dos incentivos, que o Decreto-Lei n.o 89/95 tinha estabelecido.
Portanto, foi diferente só para ser diferente. Foi diferente, provavelmente, para retirar dividendos políticos da criação de postos de trabalho que a aplicação do diploma anterior estava a originar. Seria bom que se dissesse quais eram os números, que, aparentemente, neste momento não vão concretizar-se, como já foi salientado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Depois, introduz-se aqui uma coisa curiosíssima, Sr. Deputado, que o senhor não focou e a respeito da qual gostaria de ouvir a sua opinião. Diz-se que a criação de postos de trabalho só tem a ver com a implantação de novos projectos de investimento, o que dá a impressão de estarmos a viver num país onde a utilização do aparelho produtivo é de quase 100%. Isto significa que algum empresário que resolva passar de um turno para dois ou três, não tendo de fazer grande investimento com isso, não tem direito a estes incentivos, não os pode utilizar. É ou não assim?Vozes do PS: - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria que me respondesse às minhas questões e de dizer-lhe, claramente, aquilo que já disse da tribuna: esta medida, exactamente a mesma consagrada no Decreto-Lei n.o 89/95, foi a primeiro medida que o governo francês do Sr. Alain Juppé pôs em vigor logo que tomou posse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, gastaria de lhe colocar uma questão muito directa, muito objectiva.
O Sr. Deputado acha justo que uma empresa que contrata um jovem licenciado, por exemplo, e lhe paga 100 000$ ou 120 000$, porque é o seu primeiro emprego, a primeira função que está a desempenhar, receba o mesmo subsídio, o mesmo incentivo, que uma empresa que, contratando outro jovem licenciado, apenas lhe paga 54 000$, que é o ordenado mínimo nacional? Acha isso correcto? Em sua opinião, esta que destrinça não deve estar contemplada na lei? Acha que a forma que a lei deu aos subsídios é a que, neste momento, melhor concorre para incentivar o emprego, nomeadamente para que esse seja o emprego jovem?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, ensina-me a História - e novo sou para o dizer - que não devemos renegar o passado. O que o Sr. Deputado nos veio dizer é que já estamos há sete meses no Governo. É verdade. Mas, Sr. Deputado, infelizmente - e eu disse-o da tribuna -, o flagelo ainda continua. Estamos a tentar combatê-lo.Vozes do PSD: - Piorou!O Orador: - A mãe natureza precisa de nove meses para gerar um ser humano. Não é em sete meses que vamos conseguir resolver todos os problemas que os Srs. Deputados criaram. Os senhores destruíram o aparelho produtivo em Portugal, com leis idênticas a esta.Aplausos do PS.O Sr. Deputado disse que este decreto-lei nada de novo trazia em relação ao anterior. O Sr. Deputado foi Ministro e tinha responsabilidades, na altura, que lhe permitiam travar os malefícios que o anterior decreto-lei trazia e que este Governo, corajosamente, foi capaz de corrigir.
Sr. Deputado, com este decreto-lei, as empresas vêem-se obrigadas a criar, efectivamente, os postos de trabalho, o que não estava previsto no anterior diploma. E sabe também que os senhores usaram mecanismos como este paia escamotear, para apresentar e para aldrabar as estatísticas de desemprego existentes em Portugal.Aplausos do PS.
1 DE JUNHO DE 1996 2597Sr. Deputado, apelo,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já foram alterados os critérios?!O Orador: - Dizia eu que numa situação destas e a respeito de um tema como este é importante que todos unamos esforços, para que consigamos combater, de forma séria e efectiva, o desemprego em Portugal. Essa responsabilidade está agora incumbida ao Governo da nova maioria e poderá ter a certeza de que este Governo fará esquecer a breve trecho aquilo que de mais negativo houve no Governo do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, no seu pedido de esclarecimento levantou a questão de um jovem licenciado, da mesma área, seja de Direito, seja de Gestão, receber numa empresa 100 000$ e noutra 60 000$. Não sei se o Sr. Deputado queria referir-se à acumulação de incentivos fiscais que existia no anterior decreto-lei.
Há pouco, disse que os incentivos fiscais e os dinheiros públicos são para ser usados de forma séria e eficaz. Nesse sentido, o mercado deve funcionar - também o disse na tribuna - com as regras estabelecidas. Infelizmente, a oferta de emprego em Portugal não supera, nem de perto nem de longe, a necessidade de emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Falcão e Cunha pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal. Deveria dar-lha no fim do debate, mas como considero a
palavra «aldrabar» particularmente ofensiva, facto para que chamo a atenção de; Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho...Aplausos do PSD..., dou-lhe de imediato a palavra, faculdade que o Regimento me concede.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tal como V. Ex.a disse há pouco dias nesta Casa, não me ofende quem quer. No entanto, as palavras utilizadas pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho exigem que eu lhe exija um pedido de desculpas. Até porque o Sr. Deputado refugiou-se num insulto barato e não respondeu à questão que lhe coloquei.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não exagere!O Orador: - A questão muito concreta, Sr. Presidente, que vou completar, para que o Sr. Deputado a perceba, de uma vez por todas, é a de que o diploma que o Governo anterior publicou criou postos de trabalho que estão a ser colocados em causa neste momento. Esta é a primeira questão.Protestos do PS.A segunda questão é que não é uma medida...Protestos do PS.Sr. Presidente, desculpe, mas a falta de educação continua, pelo que lhe peço o favor...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de não estar sempre a chamar a atenção para a necessidade de ouvirem respeitosamente e em silêncio o Deputado, quem quer que seja, que está no uso da palavra.O Orador: - O grito, Sr. Presidente, é o argumento de quem não tem razão.
O Sr. Deputado responderá, mas, repito, exijo-lhe, pela expressão que usou há pouco, um pedido de desculpas formal.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, felizmente, todos temos comportamentos diferentes e, felizmente ou infelizmente, todos podemos acusar de forma diversa as afirmações que são feitas sobre nós mesmos.
Quando quis dizer há pouco que houve um viciar das estatísticas do desemprego...Protestos do PSD.... o que quis dizer foi o seguinte: com aquele decreto-lei, os senhores não criaram, ao contrário do que acabou de dizer, qualquer posto de trabalho e aqueles que criaram, Sr. Deputado - e a isto deverá responder à Câmara.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, agora viro-me para a vossa bancada. Tenham paciência!O Orador: - Sr. Deputado, de onde veio o dinheiro do Orçamento do Estado para 1995 para que os senhores, ao abrigo desse decreto-lei, pagassem os programas aprovados pelo anterior governo? Digo-lhe mais, Sr. Deputado: até 31 de Março deste ano, com programas já aprovados, esse orçamento era de 15 milhões de contos. Permita-me fazer-lhe a pergunta: de onde veio esse dinheiro? Os senhores pautaram a vossa actuação no Orçamento do Estado por uma clareza e por princípios elementares, pelo que gostaria de saber: será que o tirou de outros programas para a criação de postos de trabalho, esses, sim, efectivos? Sinceramente, não sei, Sr. Deputado.
Quanto às estatísticas, fiquemos por aqui. Infelizmente, o desemprego é alarmante. Como disse há pouco, tem vindo a subir, é preciso combatê-lo e esta .medida é eficaz nesse combate e na criação líquida de postos de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -. Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para defesa da consideração da bancada, mas uma vez que V. Ex.a, excepcionalmente, e, na nossa opinião, de modo correcto, deu de imediato a palavra ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, prescindo do meu pedido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
2598 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma que aqui hoje é chamado a ratificação - o Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - insere-se no programa para o emprego do Governo do Partido Socialista, foi anunciado com pompa e circunstância em 20 de Março de 1996 e, no essencial, não resolve a questão de emprego, designadamente o dos jovens.
Quem fizer uma leitura atenta do diploma em causa e o comparar com o Decreto-Lei n.o 89/95, que este vem revogar, da autoria do Governo de Cavaco Silva, verá que as alterações são, no fundamental, apenas de forma, e não de conteúdo, como o Governo do Partido Socialista pretendeu e pretende fazer crer.
Os objectivos e os incentivos são exactamente iguais, com ligeiras diferenças de forma, que não de conteúdo, como atrás foi referido. Quanto à caracterização da criação de emprego, fica-se exactamente por isso, pela caracterização, não se traduzindo em formas que criem e sobretudo promovam a criação líquida de emprego.
Uma das questões tão propaladas, quer na Assembleia da República, quer nos órgãos de comunicação social, foi a da criação do mercado social de emprego. Parecia, à partida, estarmos perante uma forma inovadora, que iria alterar profundamente o mercado de trabalho em Portugal, ou seja, iria criar novos postos de trabalho, quer para jovens, quer para desempregados de longa duração.
A forma inovadora é apenas a antiga criação de serviços de base local e de proximidade na versão do PSD. Trata-se, em bom rigor, de inserir no mercado social de emprego os chamados «Programas Ocupacionais» e pouco mais do que isso.
Em síntese, pode dizer-se que o decreto-lei agora em apreço estabelece algumas alterações ao Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, mas, no fundamental, propõe o mesmo tipo de incentivos e apoios, que, como se sabe, nada resolveram de essencial no passado, e que, aliás, se traduziu no aumento do desemprego entre os jovens. Os números são por si só elucidativos.
Durante a execução do programa do PSD, o número de jovens à procura do primeiro emprego passou de 107 000 para 124 000; com os mesmos incentivos e o mesmo tipo de apoio não é de esperar melhor sorte para os jovens à procura do primeiro emprego.
Aliás, este diploma não ataca uma questão iníqua, que, é a de que um dos requisitos que permite às empresas contratar trabalhadores a prazo ser a de jovens à procura do primeiro emprego. Tal requisito é, em nosso entender, inibidor da criação de emprego estável e remunerado de acordo com as reais capacidades dos jovens e as necessidades das empresas. E o reflexo de uma política que não cria emprego mas, sim, desemprego e que promove a precariedade e a instabilidade laboral.
A questão de fundo é outra: é a aplicação de uma política económica e social do País que seja capaz de levar à prática a inserção dos jovens na vida activa.
Neste quadro, e não partilhando das ideias de quem procura fazer crer que este diploma. é mais do que uma «aspirina» - e não é -,também não partilhamos da ideia de que era preferível o anterior. Os dois decretos-leis são iguais no essencial. Por isso, nos absteremos no pedido de ratificação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego,
Sr.as e Srs. Deputados: A presente ratificação prende-se com a alteração que o Governo socialista entendeu promover no Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio.
O PSD não pode deixar de referir que o Governo que sustentou até Outubro passado sempre teve como uma grande prioridade e preocupação o combate ao desemprego, e a atesta-lo está o facto de se ter conseguido manter uma taxa de desemprego a ,níveis que há muito se não viam em Portugal, nem mesmo na Europa.
Mas porque o combate ao desemprego não se esgota com uma medida ou num momento, o Governo do PSD combateu continuamente o desemprego, pois considerava-o um flagelo social, que deveria ter obrigatoriamente a atenção de todo e qualquer Governo.
Assim, e na sequência de uma, política concertada de combate ao desemprego, e em articulação com todo um acervo legislativo destinado a promover o emprego, o Governo do PSD publicou o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio. Aí se promoveu, indubitavelmente, o incentivo dos agentes económicos à criação do emprego e se abriram as portas do mundo do trabalho a milhares de jovens que necessitam de rápida inserção na vida activa.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo socialista, demonstrando falta de visão estratégica, defraudando as expectativas dos meios empresariais e desrespeitando os jovens de uma forma gritante, decidiu fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio.
Assim, o Governo do Partido Socialista despreza os mais elementares princípios de direito ao revogar retroactivamente o disposto no diploma do Governo do PSD, fazendo tábua rasa das expectativas criadas e naturais de todos aqueles que acreditaram que o Estado era pessoa de bem.
Volvidos mais de seis meses de governação, importa registar aqui, uma vez mais, que o Governo do Partido Socialista - ao contrário do que prometeu nos Estados-Gerais, durante a campanha eleitoral e até no Programa do Governo, e por isso tenhamos, infelizmente, de chegar à conclusão de que existe um grande défice entre o prometido e o que efectivamente está a ser feito - vem, sem qualquer credibilidade nesta matéria, promover uma cópia do diploma do Governo do PSD, e a cópia é sempre necessariamente pior que o original.
Trata-se de um diploma que, protestando a vontade do combate ao desemprego, tem grandes lacunas por dois motivos: porque nem os agentes económicos nem os jovens que vêem eternizada. a espera de entrada no mercado de trabalho acreditam nele. Mas, além disso, por comparação com o anterior, trata-se de um diploma restritivo nos beneficiários e nos benefícios.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Triste sorte a dos que vêem as suas expectativas serem desprezadas, falseadas e menosprezadas.
O diploma do Governo do PS é baseado, em primeira linha, numa perspectiva meramente economicista e só secundariamente tem como preocupação o combate ao
1 DE JUNHO DE 1996 2599desemprego, que tem de. ser implementado rapidamente de uma forma eficaz e integrada.
Como estão longe as irreflectidas promessas eleitorais do Partido Socialista ou até do Acordo Económico e Social que, com indesculpável hipocrisia, são vertidas no preâmbulo do diploma do Governo do Partido Socialista!
Creio bem que os portugueses em geral e os jovens em particular já se estão a aperceber de que as palavrosas intenções do Partido Socialista e do seu Governo não são mais do que isso, palavrosas intenções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Costa.O Sr. Albino Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, V. Ex.a começou por dizer, desde logo, que este decreto-lei não tem qualquer tipo de diferença em relação ao anterior, o tão famigerado Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Famigerado?!O Orador: - Isso não é verdade! Desde logo pela não acumulação de apoios, por fazer depender esses apoios da criação líquida de postos de trabalho, pelo aumento efectivo do número de trabalhadores vinculados à entidade empregadora mediante contrato de trabalho sem termo, e por privilegiar sobretudo as empresas com menos de 50 trabalhadores e as que, apesar de terem mais, empreguem trabalhadores que tenham idade igual ou superior a 45 anos e estejam inscritos há mais de 18 meses nos centros de emprego, isto é, sejam empregados de longa duração.
Sou do distrito de Braga, que é um dos mais afectados pelo flagelo do desemprego, bem como, de uma forma paralela e aparentemente anacrónica, pelo flagelo - que não é menor - do trabalho infantil. Este distrito, pelas estatísticas de que tive conhecimento - e as mais recentes são de 1994 -,tinha nessa altura 19 111 desempregados, o que é uma herança vossa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Desde essa altura a situação não melhorou e VV. Ex.as não contribuíram para essa melhoria. Devo dizer, inclusive, que tenho alguns amigos e alguns familiares que, há dois ou três anos, estão à espera do seu primeiro emprego.
Passando ao pedido de esclarecimento, desafio-o a dizer à Câmara e ao País quantos postos de trabalho criaram VV.
Ex.as com o tão famigerado Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desafio a dizer-me, à luz dessas medidas, quantos jovens tiveram a oportunidade de merecer o seu primeiro emprego. Afinal, que eficácia real teve esse decreto-lei na criação sustentada de postos de trabalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Albino Costa, quero dizer-lhe que as alterações que foram feitas ao decreto-lei do PSD pioraram-no claramente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Refiro expressamente a questão da retroactividade, que põe em causa os projectos que tinham sido apresentados.Protestos do PS.Tenham calma, Srs. Deputados! Não se enervem!
E mais grave do que isso é a confiança dos agentes económicos, porque os senhores sabem - e já ouvi isso também daquela tribuna - que há efectivamente falta de investimento porque eles não acreditam. Estas alterações que estão a ser feitas pioram a confiança dos agentes económicos e, assim, diminui o investimento. Ora, se não houver investimento, não há criação de postos de trabalho.
Portanto, por aquilo que o Sr. Deputado diz temos de chegar a uma triste conclusão: é que, infelizmente, o número de desempregados está constantemente a aumentar e as vossas medidas não conseguem contrariar estes infelizes números.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para discutir a ratificação de um diploma que procedeu à revisão do sistema de incentivos à contratação.
A primeira coisa que gostava de dizer é que esta revisão foi uma das medidas. accionadas pelo Governo socialista com maior urgência, porque o que tínhamos para trás era um regime de incentivos à contratação ineficaz e marcado por uma grande irresponsabilidade política. E vou passar a explicar porquê.
Um regime de incentivos, em qualquer ponto do mundo, é uma das medidas possíveis da política de emprego. E tive ocasião de expor aqui a concepção mais lata que o Governo tem em matéria de política de emprego. E evidente que o apoio ao emprego depende de n medidas e, em primeiro lugar, do próprio ritmo do investimento.
Um sistema de incentivos, neste contexto, tem basicamente o efeito de permitir uma contratação mais fácil das categorias mais desprotegidas do mercado de trabalho, que neste caso são os jovens e os desempregados de longa duração.
Portanto, a eficácia de um regime de incentivos mede-se pela sua capacidade em colocar de forma permanente estas categorias nas empresas. E o que é que tínhamos? Tínhamos um regime de incentivos que, na base de um grande desbaratar de dinheiros públicos, não estava a conseguir esse efeito. O regime actual, aprovado por este Governo, está apontado para garantir a colocação de jovens e desempregados de longa duração na base de contratos sem termo e na base das empresas até 50 trabalhadores.
Gostava de lembrar aos Srs. Deputados que levantaram este problema que, quando falamos em empresas até 50 trabalhadores, estamos a falar em mais de 90% das
2600 I SÉRIE - NÚMERO 78empresas portuguesas, o que quer dizer que o grande universo está coberto.
E mais: no caso de serem categorias com grande dificuldade de recrutamento, como são os desempregados delonga duração e de idade superiora 45 anos, não há restrição quanto à dimensão da empresa, pois qualquer empresa pode beneficiar dos novos benefícios criados.
O novo diploma introduz também uma grande melhoria no que se refere à eficácia do regime anterior, uma vez que ele tinha uma definição de criação líquida de postos de trabalho de tal ordem que não havia qualquer garantia de que essa criação ocorresse. Muitas empresas estavam a aproveitar o regime de incentivos anterior, pura e simplesmente, para substituir trabalhadores com base nos mesmos postos de trabalho. Não tínhamos o efeito claro de criação líquida. A isto o regime de incentivos agora aprovado contrapõe um outro critério, que é um controle das folhas de salários dos quadros de pessoal das empresas, que permite ver se há ou não criação líquida de emprego, e refere o critério de projecto de investimento não como um critério taxativo e exclusivo mas como um referencial que vai ser tido em conta para seleccionar as candidaturas.
Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para que leiam com atenção o diploma aprovado. Fala-se aí no critério de projectos de investimento e diz-se «designadamente», o que quer dizer que não se trata de um critério taxativo mas, sim, de um mero referencial.
Por outro lado, o regime de incentivos anterior estava a traduzir-se num desperdício imenso de dinheiro sem eficácia, que era uma das razões pelas quais o Instituto de Emprego e Formação Profissional se encontrava numa situação de descalabro financeiro, de défice. Foi assim que o encontrei. E, Srs. Deputados, tenho a dizer que hoje está numa situação de pleno e seguro equilíbrio financeiro, o que só foi possível porque houve uma escolha criteriosa das medidas em que estamos a aplicar os recursos disponíveis. Srs. Deputados, isto é incontestável! Essa situação, que era de um défice grave de muitos milhões de contos, hoje não existe, e as medidas que estão em curso são muito mais eficazes do ponto de vista da criação de emprego. Desafio qualquer pessoa a contestar esta minha posição.
Outra questão que me foi levantada por Deputados das bancadas do CDS-PP e do PSD tem a ver com o problema de os incentivos deixarem de ser cumuláveis. Tínhamos, por um lado, isenções às contribuições e, por outro, subsídios a fundo perdido. Acho muito bem que eles deixem de ser cumuláveis, porque considero de algum modo imoral e desresponsabilizante para as empresas que elas, no momento em que recrutam trabalhadores, sejam dispensadas de qualquer esforço financeiro na matéria.
Na base do regime de incentivos anterior, a empresa, ao recrutar esses trabalhadores, não tinha qualquer custo, porque tinha subsídio a fundo perdido e tinha isenção de contribuições. Então, qual é a co-responsabilidade das empresas quando assumem a opção de recrutar alguém? Assim não temos garantia de que as empresas vão ficar com essas pessoas. Por isso é fundamental manter um princípio de co-responsabilização financeira. É isso que é garantido no novo sistema de incentivos.
Por outro lado, também acho muito bem que os incentivos não sejam cumuláveis, porque é exactamente graças a isso que o novo sistema de incentivos vai poder cobrir mais gente. Então os Srs. Deputados acham bem que concentremos o grosso dos incentivos sobre as mesmas pessoas, quando podemos beneficiar muitas mais pessoas se dissociarmos os dois tipos de incentivos? Isto parece-me uma coisa óbvia e mostra como o regime de incentivos agora aprovado é bem mais eficaz e vai permitir cobrir mais gente, com uma garantia de criação líquida de postos de trabalho.
Finalmente, uma outra questão levantada foi a da aplicação retroactiva. Gostava de esclarecer aqui, de uma vez por todas, que o problema não se põe assim porque não estamos a falar de candidaturas aprovadas. O facto de as candidaturas darem entrada no Instituto de Emprego e Formação Profissional não garante que elas venham necessariamente a ter acesso ao financiamento.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Já estavam analisadas!O Orador: - Portanto, a questão não se põe em termos de aplicação retroactiva.
Os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional têm instruções para apreciar com grande prioridade e rapidez as candidatura s agora apresentadas, e quero dizer-lhes que todas as que visam a criação genuína de postos de trabalho serão beneficiadas e terão apoio em primeira prioridade. É essa a instrução que os serviços têm. A aplicação do regime de incentivos garante justamente que as candidaturas que tiverem esse efeito vão ser devidamente apoiadas.
Portanto, quanto a isto estou perfeitamente descansada e penso que temos, de facto, um regime de incentivos muito mais eficaz, porque com o montante financeiro previsto vamos ter uma criação efectiva de postos de trabalho.
Gostava de fazer ainda um último comentário: comecei por dizer que esta era uma das medidas de apoio à criação de emprego. E estamos aqui a falar de duas das mais preocupantes componentes de desemprego - jovens e desempregados de longa duração.
Nesta matéria, gostava de informar os Srs. Deputados que, no que respeita aos jovens, um regime de incentivos à contratação é um instrumento importante, mas tem de ser colocado a par de outras ,medidas que este Governo está a implementar no terreno e que serão tão ou mais importantes do que esta para garantir uma correcta inserção profissional dos jovens. Estou a pensar no relançamento do sistema de aprendizagem, como o sistema mais eficaz de inserção dos jovens que têm dificuldade em prosseguir a sua escolarização; estou a pensar numa política de estágios ligada a qualquer sistema escolar ou de formação, porque está provado que é precisamente o estágio que permite criar uma melhor ponte entre a escola e o mundo do trabalho; e estou a pensar em tudo o que estamos já a fazer em matéria de melhoria de orientação escolar e profissional.
Srs. Deputados, no que respeita ao núcleo mais duro do desemprego, que são os desempregados de longa duração, gostaria de dizer que o Ministério para a Qualificação e o Emprego está, neste momento, organizado para levar por diante, no terreno, uma operação que nunca aconteceu em Portugal e que, muito simplesmente, consiste em que os centros de emprego, em definitivo, vão centrar-se na resposta a dar a esta população, vão trabalhar com cada um dos desempregados, a quem vão oferecer uma alternativa palpável - colocação profissional, criação do próprio emprego ou de uma pequena empresa -, que será
1 DE JUNHO DE 1996 2601antecedida, nos casos em que for necessário, pela devida formação profissional.
Srs. Deputados, este tipo de operação, que faz parte do nosso programa de apoio aos desempregados de longa duração, nunca se fez em Portugal. Esta é a vocação profunda dos centros de emprego, simplesmente, para ser feito, isto não depende apenas de um diploma ministerial, implicando antes uma reorganização profunda dos serviços, uma formação dos dirigentes e dos técnicos dos serviços. É o que estamos a levar a cabo, justamente para pôr de pé um real serviço público de emprego e formação, coisa que não tínhamos na vigência dos governos do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, os Srs. Deputados José Costa Pereira, Nuno Correia da Silva e Falcão e Cunha. A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, não dispõe de tempo para responder, mas, enquanto os Srs. Deputados formulam os pedidos de esclarecimentos, a Mesa vai decidir sobre o tempo a conceder-lhe para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, quando eu esperava que viesse falar sobre o Decreto-Lei n.o 34/96, para meu espanto, V. Ex.a tentou falar-nos de outros assuntos que nada têm a ver com este. Falou-nos na reestruturação dos centros de emprego, em medidas para combater o emprego, o que, é um facto, são medidas avulsas. Sempre que V. Ex.a vem a esta Assembleia anuncia-nos coisas novas, mas nada nos diz sobre elas. Hoje, mais uma vez, com toda a sinceridade, foi uma frustração muito grande ouvir a Sr.a Ministra falar sobre as grandes medidas para o emprego e, de novo, na reestruturação dos centros de emprego. Espero que, um dia, V. Ex.a, nesta Câmara, nos diga claramente quais são as políticas de emprego para este país e o que pretende dos centros de emprego.
n.os 89/95 e 34/96 não havia grandes diferenças, que um complementava o outro. Sr.a Ministra, efectivamente as diferenças são muito pequenas, a única grande diferença é a retroactividade do diploma, que, queiramos ou não, é o que está aqui em causa.Vozes do PS: - Não está nada em causa!O Orador: - Leiam-nos, Srs. Deputados.
Vou dar-lhes alguns números relativos só ao distrito de Vila Real, onde mais de 95% das empresas são pequenas empresas. Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89/95 candidataram-se 559 entidades para a criação de 1185 postos de trabalho. Candidataram-se ao abrigo de um decreto-lei...O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa é boa!O Orador: - Se V. Ex.a não acredita pergunte à Sr.a Ministra, porque ela tem os dados.O Sr. Paulo Neves (PS): - Quantos estão aprovados?O Orador: - Estão todos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Costa Pereira, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que só ao abrigo do Decreto-Lei n.o.89/95 candidataram-se, para. criar postos de trabalho, as entidades que referi, e é pena que, por causa de um decreto-lei que vem alterar estes princípios, essas entidades não possam ser contempladas num distrito tão carenciado como é efectivamente o de Vila Real.
Disse V. Ex.a que esses projectos vão ser analisados. Vão ser, mas com outras regras. Ora, num Estado de direito, essa análise deveria ser feita à luz das regras a que se candidataram e nas quais criaram expectativas.
Gostaria de saber o que é que V. Ex.a vai fazer para resolver este problema junto destes empresários e naquela região.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já não tem tempo para mais questões. Desculpe.O Orador: - Peço só mais um minuto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas já ultrapassou o tempo. Tem de saber administrar o tempo da melhor maneira.O Orador: - Sr. Presidente, olho para o. quadro dos tempos e verifico que o PS já me ultrapassou.O Sr. Presidente: - Eu sei, e é exactamente por isso. Além de que ainda há um outro pedido de esclarecimento da parte do PSD que, assim, ficará inviabilizado, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ex.as chegaram ao Governo, parou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, de uma vez por todas, vamos esclarecer a questão da retroactividade.
O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96 diz: «O presente diploma entra em rigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos processos de candidatura pendentes, (...)». Sr.a Ministra, se se aplica aos processos de candidatura pendentes, processos estes formulados na expectativa do diploma anterior, que consagrava dois tipos de incentivos, o da isenção de contribuições para a segurança social e o do subsídio até 12 salários mínimos nacionais, de duas uma: ou as empresas vão ter de pagar as contribuições que não pagaram por estarem dispensadas pelo diploma anterior ou, então, vão perder o subsídio consagrado na lei anterior.
Quero esclarecer ainda um ponto que a Sr.a Ministra tocou e que, eventualmente, não terá resultado claro das minhas palavras. Quero que fique muito claro que não
2602 I SÉRIE - NÚMERO 78somos favoráveis à acumulação de incentivos, mas achamos estranho que, mais uma vez, haja incentivos para uns, perdões fiscais para outros e para as empresas se reduzam, mais uma vez, porque este diploma reduz claramente os incentivos contemplados no diploma anterior. A Sr.a Ministra poderá dizer-me: «mas poderá abranger mais empresas». Porquê?! O diploma anterior não estabelecia qualquer limite, qualquer amplitude de aplicação, era universal. Assim, não vejo onde essa argumentação possa ter algum acolhimento, Sr.a Ministra.
Vou fazer-lhe a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Deputado do Partido Socialista, mas que ele não entendeu, aí penso que a dificuldade já não foi minha.
Sr.a Ministra, em sua opinião, é justo que o incentivo a atribuir a uma empresa que contrata um jovem licenciado, a quem paga 120 000$, que será eventualmente o valor real do seu trabalho, o valor real daquilo que vai produzir, seja igual ao que será atribuído à empresa que o contrata pagando 60 000$ ou 70 000$? Não entende que deve haver uma relação proporcional entre o salário pago pela empresa e o incentivo a atribuir pelo Estado? Penso que esta forma seria uma medida correctiva e naturalmente mais justa.
Depois, continuo a não perceber por que é que só se podem candidatar empresas até 50 trabalhadores. Qual é a razão desta discriminação? Continuo a não entender.