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Durante muitos anos, a Europa confiou nos Estados Unidos. O preço da identidade autónoma da Europa é o maior custo que ela vai pagar. Mas ainda bem, porque é necessário que o paguemos, porque temos de caminhar para uma política que cimente uma maior unidade e uma maior coerência e convergência na Europa para a sua defesa comum. Com uma diferença, é que durante 40 anos a defesa da Europa foi feita contra um inimigo que se conhecia e que existia, e que agora não há. Agora, defende-se de quê? De expectativas, de potenciais ameaças, mas não de factos reais. Aí, a dificuldade de matriciá-la. Daí, a dificuldade de interpretá-la. Mas daí o grande desafio a todos os países, inclusive, Portugal.(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Ruí Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população mundial, de 1950 a 1990, passou de 2,5 para 5,3 biliões de pessoas. No ano 2150 a humanidade contará 11,5 biliões de pessoas.
Mas enquanto se assiste a um crescimento exponencial na população do mundo, na Europa verifica-se o contrário. Em 1950 os europeus eram 15 % da população mundial, em 1990 estavam reduzidos a apenas 9,4 % dessa população e no ano 2150 não passarão de 3,7 %.
Na Europa, designadamente nos países da União Europeia, o número de pessoas idosas cresce impressionantemente. Segundo o Censo 91, as pessoas com mais de 64 anos aumentaram 19,2 % em Portugal no espaço de apenas 10 anos (de 1981 a 1991).
Em Portugal, as pessoas com mais de 60 anos eram 18,2% da população total em 1991, serão 20% no ano 2000 e 22 % no ano 2020, quando em 1960 representavam apenas 11,6% da população.
Sendo cada vez maior o peso que a população passiva representa para a população activa, é indispensável uma forte sensibilização da sociedade no seu todo, de forma a que nunca nos esqueçamos que devemos às gerações que nos precederam tudo o que há de bom no mundo em que vivemos e que, ao abandonar o circuito produtivo, o idoso não cessou o seu contributo à sociedade, e que esta tem obrigações indeclináveis para com ele.
A necessidade imperiosa desta sensibilização levou a que, por decisão do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, 1993 fosse proclamado o Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações. O ano de 1993 chegou ao seu termo. Em Portugal, como correspondeu o Governo àquela decisão comunitária?
Logo nos princípios de 1993, o então Ministro Silva Peneda, com pompa e circunstância, em cerimónia realizada no Centro Europeu Jean Monnet, anunciou ao País que o Governo iria celebrar condignamente o Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.
Celebrações essas, para as quais, aliás, o Governo dispunha de apoios financeiros comunitários, que iriam ser concretizadas através de uma série de acções conducentes à sensibilização do conjunto da sociedade e da implementação de medidas que iriam contribuir para a melhoria do bem-estar da população idosa.
Cabe-me aqui perguntar se, desde o cidadão mais distraído ao cidadão mais informado, algum se deu conta da concretização das intenções então anunciadas? !A contrário, a situação vem-se degradando dia-a-dia, nuns casos por iniciativa do próprio Governo, noutros por uma apatia confrangedora. Um dos direitos que assiste aos idosos é o de escolherem livremente onde querem residir. A sua opção pode recair na permanência em casa- mantendo-se no seio
874 I SÉRIE - NÚMERO 26Logo nos princípios de 1993, o então Ministro Silva Peneda, com pompa e circunstância, em cerimónia realizada no Centro Europeu Jean Monnet, anunciou ao País que o Governo iria celebrar condignamente o Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.
Cabe-me aqui perguntar se, desde o cidadão mais distraído ao cidadão mais informado, algum se deu conta da concretização das intenções então anunciadas contrário, a situação vem-se degradando dia-a-dia, nuns casos por iniciativa do próprio Governo, noutros por uma apatia confrangedora. Um dos direitos que assiste aos idosos é o de escolherem livremente onde querem residir. A sua opção pode recair na permanência em casa- mantendo-se no seio da família ou vivendo só- ou na integração num alojamento colectivo.
A primeira opção é claramente aquela que contribui decisivamente para o bem-estar emocional do idoso e que evita a sua "generalização". Mas a manutenção em casa pressupõe uma política de incentivos às famílias e uma rede de apoio domiciliário, que deverá assentar em núcleos concelhios, coordenados pelos serviços da segurança social, integrando as autarquias e a sociedade civil que, através das misericórdias, IPSS e outras associações, vem desenvolvendo um esforço notável de solidariedade.
Mas também, de um ponto de vista económico, o apoio domiciliário deveria ter prioridade, pois a sua gestão é menos dispendiosa do que a construção e manutenção de equipamentos colectivos.
Mas, na prática, o que é que verificamos? Centenas de instituições que prestam apoio domiciliário continuam a aguardar a celebração de protocolos com os Centros Regionais de Segurança Social, que lhes permitam apoio financeiro, de forma a poderem prosseguir aquela actividade.
Muitos casos há em que o protocolo apenas cobre uma pequena parte dos idosos abrangidos, protelando os serviços da segurança social, por vezes ao longo de anos, o seu alargamento.
Por sua vez, os Centros de Saúde, na sua esmagadora maioria, continuam de costas voltadas, inviabilizando uma componente essencial do apoio domiciliário, qual seja a prestação de cuidados médicos e, sobretudo, de enfermagem.
Numa situação de grave crise de emprego como a que vivemos, o PS tem vindo, constantemente a propor, pela voz do seu Secretário-Geral, o apoio do Estado à criação de postos de trabalho na área do apoio domiciliário. Seria uma forma de o Governo fomentar uma política de emprego e não, como é sua prática, uma política de manutenção do desemprego, e, ao mesmo tempo, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa. Mas a tudo isto o Governo responde com a mais desumana insensibilidade.
Em 1991, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, anunciou a disponibilização de uma verba superior a cinco milhões de contos para um programa de lançamento de novos equipamentos, com a criação, até 1994, de 2100 lugares.
Estamos em 1994, e dos 2100 lugares prometidos apenas foram criados pouco mais de 150. Paralelamente, a situação, na maioria dos lares lucrativos, designadamente na área metropolitana de Lisboa, atingiu tal gravidade, que o Sr. Provedor de Justiça, em intervenção pública, classificou alguns óbitos ocorridos nesses lares como homicídios por omissão.
A divulgação pública destas situações humilhantes para a dignidade humana e a falência do programa para o lançamento de novos equipamentos, anunciado em 1991, levou a que o Governo voltasse a anunciar, em 1993, a disponibilização de uma verba desta vez da ordem dos dez milhões de contos para a criação, não de 2100, mas de 3500 lugares, e a intenção de celebrar, a curto prazo, um protocolo com as IPSS, com vista à implementação do programa.
Mas meio ano se passou e tudo continua como dantes.
Entretanto, o ministro mudou. E, segundo as palavras do próprio Primeiro-Ministro, mudaram as pessoas mas a política é a mesma. Será que, após as acusações feitas aos funcionários do Ministério do Emprego e da Segurança Social e às próprias IPPS, o Governo se prepara para continuar a inventar bodes expiatórios para a sua incúria e insensibilidade?
0 Governo terá de explicar claramente por que é que uma fatia importante da comparticipação do Orçamento do Estado para a segurança social, em 1994, apareça sob a forma de empréstimo. Terá de dizer se isto significa a sua demissão perante os deveres que a Constituição e a própria lei da segurança social lhe incumbem, isto é, se a protecção social dos portugueses é um assunto que não lhe diz respeito.
Em 6 de Maio de 1993, tive ocasião de, nesta mesma tribuna, propor uma série de medidas que seriam, pelo menos, uma forma de amortecer o acréscimo de dificuldades que a política do Governo vem avolumando sobre os idosos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quando a criação do cartão do idoso, como réplica aos benefícios concedidos ao cartão jovem?
Para quando a plena e livre utilização do passe social?
Para quando a criação de equipas de saúde de vocação gerontológica nas comunidades onde mais de 25 % da população ultrapasse os 65 anos?
Para quando a formação específica em geriatria nas várias profissões de saúde?
Para quando a publicação de um código de conduta aplicável às instituições que mantenham ou apoiem idosos, no sentido de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade.
Para quando a implementação de um efectivo apoio domiciliário?
Para quando a proclamação de uma declaração dos direitos dos idosos?
Ano de 1993 - Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por iniciativa do Parlamento Europeu, reuniu-se, no Luxemburgo, em 22, 23 e 24 de Novembro passado, o Parlamento Europeu do Idoso.
Do documento final, conhecido como "Declaração do Luxemburgo", ressalta a recusa dos idosos quanto à substituição de um sistema público de pensões por um
14 DE JANEIRO DE 1994 875privado, que deverá ser apenas complementar e nunca substituir o público.
Da mesma forma, salienta-se a proposta, apoiada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, Sr. Van Welzen, da criação de uma directiva comunitária que obrigue os Estados membros a implementarem um rendimento mínimo garantido para os idosos, medida esta que o PS vem insistentemente reclamando para a população portuguesa, mas que o Governo recusa com a mais absurda argumentação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em Portugal, por culpa exclusiva do Governo e do PSD, 1993 foi transformado no "ano português contra o idoso e contra a solidariedade entre as gerações".
0 Partido Socialista não se confronta com este estado de coisas. A sua luta contra a arrogância e a insensibilidade de Cavaco Silva e do seu Governo não se esgotou em 1993.
0 PS assume três compromissos para com os idosos portugueses.
Primeiro, para o PS, todos os anos serão de solidariedade entre as gerações e de respeito e apoio aos idosos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Segundo, o PS não prometerá na oposição o que não puder cumprir no Governo.
Terceiro, o PS, quando após as próximas eleições legislativas assumir funções governativas, manterá a mesma postura solidária e dialogante para com os idosos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Para o PS, a solidariedade para com os idosos é uma postura permanente e uma forma de estar na vida e na política.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês que a saúde tem novo Ministro, que, de alguns sectores profissionais e mesmo de responsáveis políticos de alguma oposição, tem recebido o "brinde" do benefício da dúvida, quando não da expectativa de mudança desta política, não obstante as suas declarações iniciais de que iria continuar rigorosamente a política do PSD, a política deste Governo, a política que tem conduzido ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Como disse o Primeiro-Ministro, mudaram os ministros mas a política é a mesma.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!0 Orador: - 0 actual Ministro da Saúde, homem de percurso contraditório, tem-se desdobrado em declarações que, na sua generalidade, são motivo para profunda decepção, de todos quantos no dia a dia vêem dificultado o seu acesso a serviços de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
0 PCP, desde já, inequivocamente, deixa claras as suas mais profundas reservas e a sua oposição frontal às orientações essenciais, de inspiração neoliberal, da política que o novo Ministro anunciou ir prosseguir.
No seu discurso, não se consegue discernir uma análise séria da situação real das causas que a ela conduziram, e que foram, entre outras: critérios economicistas; graves restrições financeiras; processos de "comando" administrativo desadequados; crescente inadequação de equipamentos; desprezo pelas práticas de defesa e promoção da saúde; criação sistemática de desigualdades no acesso aos cuidados de saúde da população em geral.
No discurso do Ministro da Saúde, e apenas a um mês da sua posse, são já claras as opções tomadas: desresponsabilização do Estado pela garantia do direito à saúde da população com a fixação em 4 % do PIB para o orçamento da saúde; imposição à grande maioria da população do pagamento dos cuidados de saúde, em nome de uma pretensa "justiça social"; precipitação da entrega a grupos financeiros privados, das mais importantes e lucrativas parcelas do sector público; manutenção da prática da imposição do Estatuto do SNS deste Governo, diploma que mereceu a generalizada discordância e oposição; manutenção da actual Lei de Gestão dos Serviços de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sucessivas declarações do Ministro da Saúde, invocando sistematicamente a "justiça social" e regadas com mistificatórias "teorizações" do "Estado Providência de segunda geração", têm sido inspiradoras da solução encontrada, qual ovo de Colombo, para a resolução dos problemas de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, e que não é mais nem menos do que a reedição da velha fórmula neo-liberal de todos sobejamente conhecida: "Quem quer saúde paga-a!".
A fórmula agora encontrada é, no entanto, mais populista. Dizem que quem vai pagar são os ricos e os remediados, e, curiosamente, quem o diz são exactamente os mesmos governantes que, não utilizando o sistema fiscal, protegem descaradamente os detentores de rendimentos mais elevados, praticando uma escandalosa permissividade face ao alastramento de fenómenos de evasão e fraude fiscal.Vozes do PCP:- Muito bem!0 Orador:- As soluções encontradas por este Governo, mais inconsistentes se tornam quando é internacionalmente reconhecido o efeito social catastrófico, com a criação de gravíssimas desigualdades entre os cidadãos, que este tipo de política, assente na lógica do lucro máximo, produziu em países como os Estados Unidos e Reino Unido, para não falar no crescimento insuportável dos custos, desperdícios e irracionalidade na oferta de cuidados que geraram.
Tudo isto não autoriza o PCP a uma postura expetantes ou à concessão de um "estado de graça" ao novo Ministro da Saúde, como fez, aliás, o Secretário-Geral do PS.
0 PCP, reafirmo, recusa firmemente esta política de saúde que pretende dividir os portugueses em cidadãos de primeira e de segunda, distinguindo os que têm capacidade económica para poderem usufruir de cuidados de saúde de qualidade e os restantes, condenados apenas ao acesso, a um sistema residual sem qualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!
876 I SÉRIE - NÚMERO 260 Orador: - 0 PCP não se desresponsabiliza, no entanto, do papel que lhe cabe enquanto oposição, de apresentar propostas, apontar soluções e participar no diálogo, quando ele existir.
É nesse sentido que assumimos a proposta da necessidade de um alargado debate nacional centralizado na análise da situação do sistema de saúde, que possa conduzir à sua alteração.
Defendemos a necessidade do aumento dos recursos e da melhor utilização dos meios públicos disponibilizados para a saúde.
Defendemos a desgovernamentalização, a descentralização e a autonomia do Serviço Nacional de Saúde.
Defendemos a utilização intensiva da capacidade produtiva instalada, a adopção de novos sistemas de organização da produção de cuidados de saúde e uma melhor articulação entre cuidados diferenciados e cuidados primários.
Assumimos a necessidade de uma gestão democrática e participada pelos trabalhadores da saúde e pela população. -
Defendemos a necessidade de controlo da qualidade e a necessidade de humanização dos serviços de saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes os princípios capazes, no entender do PCP, de conduzir a um Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito, como a Constituição da República Portuguesa preconiza, que gostaríamos de ouvir da boca do principal responsável pela saúde em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Só isso nos permitiria uma posição expectante e é isso que nos leva a sublinhar pública e inequivocamente a frontal oposição do PCP às orientações essenciais da política "velha" deste Ministro "novo".Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, foram feitas, na intervenção de V. Ex.a, algumas referências ao novo Ministro da Saúde.
Permitir-me-á que lhe diga que essa me parece uma atitude precipitada, na medida em que, como V. Ex a sabe, o novo Ministro da Saúde irá reunir, na próxima semana, com a Comissão de Saúde. Por conseguinte, não deverá V. Ex.a- permita-me que lho diga- tirar conclusões precipitadamente.
Fala-se muito não só deste mas de outros ministros, dizendo-se que a política de saúde é a mesma e só muda o ministro. Desculpar-me-ão V. Ex.a e a sua bancada que pergunte se por acaso, quando o secretário-geral do Partido Comunista mudou, também a política do Partido Comunista mudou.0 Sr. José Puig (PSD): - E bem precisava!0 Orador: - Será que pelo facto de mudar um ministro a política do Partido Social Democrata tem forçosamente de mudar? Pode é haver uma nova forma de estar dentro dessa mesma política!
Parece-me, em suma, ser extemporâneo começar desde já a atribuir nota negativa a uma pessoa que, pelo seu passado e pela sua idoneidade profissional, tem todas as hipóteses de vir a ser um bom Ministro da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, com um minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, entendemos que a política do PCP é correcta, razão por que não muda com a mudança dos secretários-gerais.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - De outra forma, a política do Ministério da Saúde, que não é a melhor para o País, deveria mudar com a mudança de ministro. De qualquer forma, quem realmente disse que mudava apenas o ministro foi o Sr. Professor Cavaco Silva.
0 que interessa aqui reafirmar é que não estamos tranquilos, porque o Sr. Ministro, apesar de estar no poder há muito pouco tempo, já proferiu algumas declarações que, em nosso entender, apontam decisivamente para o rumo que irá tomar em termos de gestão do Ministério da Saúde e que, no essencial, mantém as medidas que o ministro anterior ia tomando. Já as referi aqui, pelo que me dispenso de as repetir.
Deixo, em todo o caso, um aviso que já há alguns meses fiz nesta Assembleia, a propósito deste mesmo assunto da saúde: lembrem-se de que os ministros passam e VV. Ex.- ficam. Não queiram também precipitadamente optar pela defesa de um ministro que depois não sabem se terão de deixar cair como deixaram cair o anterior!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em resumo, não só discordo do que o Sr. Deputado disse, pois a nossa posição é fundamentada em declarações do Ministro, como aconselho a que os Srs. Deputados do PSD não se precipitem na defesa do actual Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar, com o n.o 97/VI, pelo falecimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Jan Hoiston.
Permito-me recordar, a este respeito, o papel discreto e decisivo que este insigne político desempenhou na aproximação entre a Frente de Libertação da Palestina e o Estado de 15rael e que o acordo a que se chegou nessa área muito se deve ao mérito e sobretudo ao estilo de trabalho desse homem, que soube ser discreto em política, uma virtude que hoje se perde com demasiada facilidade. Soube ser discreto e por isso teve êxito.
Está em apreciação o referido voto.Pausa.Não havendo inscrições, vai proceder-se de imediato, segundo consenso dos grupos parlamentares, à votação do voto n.o 97/VI, apresentado pelo PS.
14 DE JANEIRO DE 1994 877Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Voto n.o 97/VI
da Noruega, Jan HolstonA Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Jan Holston.
A sua acção decisiva na conclusão dos acordos de paz israelo-palestinianos ligou decisivamente o seu nome à acção internacional em favor da paz e abriu o caminho para o termo de um conflito de décadas e para uma convivência pacífica e estável no Médio-Oriente.
A estabilidade no Médio-Oriente é um factor de promoção do progresso em toda a bacia do Mediterrâneo e, por esse facto, um objectivo importante para a segurança da Europa do Sul.
Ao manifestar o seu pesar pela morte de Jan Holston, a Assembleia da República faz votos para um desenvolvimento pacífico e uma implementação rápida dos acordos de paz israelo-árabes.O Sr. Presidente: - Terminámos, Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão de várias petições.
O primeiro grupo de duas petições, a apreciar conjuntamente, é composto pelas petições n.os 88/VI/SL e 95/VI/SL, ambas subscritas pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas e relativas a questões inerentes à reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação as petições n.os 88 e 95/VI 1.a), apresentadas pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas-BAD, solicitando que a Assembleia da República accione os mecanismos necessários às questões inerentes à reestruturação em curso na Secretaria de Estado da Cultura que se referem à Biblioteca Nacional e à sua fusão com o Instituto Português do Livro e da Leitura.
Assim, estas petições têm de ser situadas no tempo para serem perfeitamente compreendidas. Por isso, temos de ter em consideração que foram apresentadas em Abril de 1992, isto é, quando nascia a reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura. Neste contexto, temos de considerar como natural este receio à mudança, este estado de espírito, que aliás tem estado ligado a todas as grandes mudanças.
Todos conhecemos as reacções havidas aquando do nascimento das duas novas grandes religiões- o cristianismo e o islamismo- e hoje todos reconhecemos a sua
influência no mundo actual. Mas também na área da ciência e da cultura este fenómeno de oposição à mudança se verificou. Quem não conhece a reacção que Platão teve ao discurso escrito e as reacções que todo o mundo dito civilizado teve à descoberta de Galileu? Mas estas reacções não se deram só em tempos idos, pois, também nos nossos dias, todos conhecemos as reacções às teorias de Einstein e, mais recentemente ainda, à engenharia genética nascente.
É, pois, neste contexto e neste espaço temporal que devemos aceitar como natural esta posição de preocupação face à mudança. Uma mudança - se real - implica sempre uma ruptura com o status quo existente e o assumir de uma nova postura e de novos comportamentos.
Pena é que os tempos regimentais disponíveis não permitam fazer hoje uma primeira avaliação do impacto desta reestruturação, pelo que me reterei apenas nos pontos específicos focados nas petições.
Da fusão anunciada não resultou nem a tão temida perda de identidade nem os graves prejuízos para o bom desempenho até então prestado. Hoje podemos afirmar que os serviços foram optimizados e que como resultado desta operação surgiram melhores prestações.
A dinâmica criada pelo lançamento da PORBASE-Base Nacional de Dados Bibliográficos não desapareceu. Bem pelo contrário, assumiu uma nova dinâmica que em muito beneficiou os diversos utentes.
Finalmente, não foi, de forma alguma, posta em causa "a maior rede coerente de infra-estruturas culturais".
É evidente que, ao discutirmos hoje estas petições, nos colocamos numa posição de vantagem sobre os seus subscritores, pois podemos constatar todos os benefícios resultantes da reestruturação sobre a qual estas incidiram.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através das petições n.os 88 e 95/VI (1.a da iniciativa da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas-BAD, 1126 e 3007 cidadãos, que subscreveram uma e outra, pediam que esta Assembleia se pronunciasse sobre o processo de reestruturação então em curso de diversos organismos sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura. Estão estas petições datadas, respectivamente, de Março e Abril de 1992, sendo, desde logo, de relevar o facto de só hoje subirem a Plenário.
Não poderei, no entanto, deixar de recordar que estas petições são a confirmação daquilo que o meu grupo parlamentar teve a ocasião de afirmar e denunciar em várias circunstâncias, nomeadamente em intervenção por mim feita, nesta Casa, em 29 de Abril desse mesmo ano.
Dizia eu nessa oportunidade - peço licença para me citar - que "por maioria de razões quando de cultura se trata, qualquer reestruturação, qualquer alteração orgânica visando a racionalização funcional e uma exigente gestão dos recursos, não se esgota na mera dimensão normativa e formal. Há que contar com as pessoas, há que mobilizar as pessoas, fazê-las participar com a sua criatividade, a sua experiência, a sua vontade e generosidade".
878 I SÉRIE - NÚMERO 26Ou seja, os peticionários, ao recorrerem a esta Assembleia, não só manifestavam legítimas preocupações em relação ao processo de reestruturação empreendido, como denunciavam o voluntarismo e a ausência de diálogo que caracterizaram tal processo.
Mas referiam-se eles especificamente à fusão da Biblioteca Nacional com o Instituto Português do Livro e da Leitura, questionando as razões, a justeza e os objectivos de tal medida. Com efeito, não se percebia então, como hoje ainda não se percebe, qual a vantagem em retirar autonomia e em esbater a identidade de uma Biblioteca Nacional que, por definição, deve desempenhar, com dignidade institucional, três grandes funções: de biblioteca erudita, de agência bibliográfica nacional e de unidade de investigação. 15so, com o, objectivo de a amalgamar com um organismo de natureza e fim totalmente distintos, que se deveria caracterizar pelo dinamismo e pela operacionalidade, necessários às actividades promocionais do livro e da leitura.
Não obstante, a fusão concretizou-se. Poderia dizer-se hoje que, não tendo havido vantagens funcionais visíveis e avaliáveis, as houve, pelo menos, no domínio da gestão dos meios financeiros.
Factos recentes parecem, no entanto, não permitir tirar sequer essa conclusão optimista. Na verdade, recordarei que ainda recentemente a imprensa se fez eco de um documento datado de Agosto último, subscrito pela Presidente do agora IBL e dirigido ao Sr. Secretário de Estado, onde se falava das "restrições orçamentais" a que se teria de proceder até ao fim do ano de 1993, que seriam "dramáticas para o funcionamento da instituição".
Ou seja, constata-se que se mantém a instabilidade orçamental e a precariedade funcional, aspectos que não parece ser possível resolver solidamente se atentarmos ainda no facto de a dotação para o instituto em questão no Orçamento do Estado para 1994 registar um mero aumento de 2,6 % (que, portanto, nem chega a metade da inflação prevista) em relação ao ano anterior.
Concluindo, os problemas da cultura em Portugal, das instituições e das pessoas que a sustentam e lhe dão vida não se resolvem com fogos de vista e com voluntarismo, nem muito menos com as manifestações de auto-congratulação em que é exímio o Sr. Secretário de Estado. Esses problemas exigem, sim, sentido de Estado, bom senso e até bom gosto.
Esperemos que o futuro não continue a dar razão às preocupações expressas pelos peticionários há quase dois anos atrás.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como que simbolicamente, nove meses depois da sua entrada nesta Casa, sobe hoje ao Plenário a Petição n.o 88N1 (1.2), na qual se solicita que a Assembleia da República se debruce com atenção sobre as implicações da chamada reestruturação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Cultura, então em curso, na Biblioteca Nacional e no Instituto Português do Livro e da Leitura. A lentidão com que nesta Casa se desenrola o processo das petições faz com que, infelizmente e com frequência, o seu conteúdo se encontre desactualizado no momento em que acabam por subir a este Plenário.
Julgamos não valer a pena continuar a relevar este absurdo, assim como o prejuízo que ele causa à credibilidade da Assembleia da República no seu relacionamento institucional com os cidadãos. Mas não é menos verdade que esta lentidão acaba também por revelar potencialidades inesperadas- a que chamaríamos positivamente perversas- do instituto da petição, na medida em que não raramente somos confrontados com a confirmação a posteriori da razoabilidade, da sensatez e da pertinência dos alertas que enformam o conteúdo das petições.
0 que muitas e muitas petições simplesmente nos acabam por dizer é: "Estão a ver como tínhamos mesmo razão?" Mantêm, neste sentido, apesar do seu aparente desfasamento cronológico, toda a sua força política e todo o seu carácter pedagógico. Assim este Governo e a maioria que o suporta as quisessem ouvir! Claro que "ouvir" é coisa a que este Governo está pouco habituado - e ainda bem recentemente ficou claro que não permitirá que algo tão comezinho como a aceitabilidade das leis possa pôr em causa a governabilidade do País! E nós, ingénuos, a pensarmos que a aceitabilidade era - não a única, certamente - mas uma das condições da governabilidade!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de uma eficácia de que ninguém vê os resultados - os resultados positivos, queremos dizer -, o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, corta a direito. Ouvir os interessados, ouvir os especialistas, torna tudo tão demorado! E corre-se até o risco de que eles nos demonstrem que têm razão. Como, aliás, acontece na petição ora em apreço.
Nela, os bibliotecários, arquivistas e documentalistas através da sua Associação representativa, de âmbito nacional- alertavam para os riscos de uma reestruturação que não salvaguardasse esses papéis fundamentais desempenhados pela Biblioteca Nacional e pelo Instituto Português do Livro e da Leitura na cultura portuguesa. A Associação manifestava já então o seu total desacordo pela extinção de um organismo como a Biblioteca Nacional e a sua substituição por um outro que, apenas em nome de uma pretensa economia de meios, não garantiria a dimensão e a orgânica adequadas à prossecução de funções inalienáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade tem vindo infelizmente a demonstrar que possuía toda a razão de ser o alerta lançado pelos bibliotecários, arquivistas e documentalistas. Mais: que o seu alerta apenas pecava por defeito. Mais do que uma reestruturação pervertida por critérios economicistas, mais do que uma reestruturação à revelia dos trabalhadores, técnicos e especialistas ligados às instituições, mais do que uma reestruturação contra a cultura e identidade nacionais, mais do que uma reestruturação que burocratiza, centraliza e finalmente põe em causa uma Rede Nacional de Leitura Pública, mais do que tudo isto, esta reestruturação coloca à frente da cultura- tal como o Governo e a SEC a entendem- autênticos homens-de-mão do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado, e de que são exemplos as brilhantes lantejoulas de um teatro acefalizado ou o controlo policial do acesso dos investigadores aos chamados "arquivos da PIDE/DGS".Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE JANEIRO DE 1994 879O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas duas petições, infelizmente pela lentidão própria dos trabalhos parlamentares, inscrevem-se num grupo cujo núcleo essencial já tinha perdido actualidade. No entanto e sem prejuízo de se poderem tecer sobre o seu conteúdo considerações de política geral, o facto é que, como petições, como elementos que justificam que os cidadãos se dirijam à Assembleia da República- e por lentidão desta-, pereceu o interesse da petição. Em todo o caso, foram mencionadas e viu-se sobre cada uma delas as posições que os grupos parlamentares entenderam dever tomar.
Vamos passar agora a um segundo grupo de petições, essas, sim, com actualidade, mas antes quero saudar todos os cidadãos presentes, que aqui estão para ouvir o eco que a sua manifestação cívica encontrou na Câmara, e, ao mesmo tempo, apresentar as desculpas pelos atrasos inevitáveis provocados pelo grande volume de petições apresentadas.
Todavia e porque se trata de uma representação institucional, aproveito para saudar a Sr. Dr.a Maria de Jesus Serras Lopes, ex-Bastonária da Ordem dos Advogados e o Sr. Dr. Castro Caldas, actual Bastonário. Mas é apenas por serem uma representação institucional que os especifico diante de todos os outros cidadãos aqui presentes.
Vamos, pois, passar à apreciação da petição n.o 97/VI (1.o), apresentada pelo Sr. Rogério Mestre Gonçalves e outros, relativa à criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento da área adjacente à Mina de S. Domingos, no concelho de Mértola.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 97/VI (1.a), subscrita por 1190 cidadãos, é da autoria do núcleo dos Amigos do Concelho de Mértola, em Lisboa, Liga dos Amigos da Mina de S. Domingos, Junta de Freguesia de Corte do Pinto, Câmara Municipal de Mértola e tem por finalidade denunciar a crescente degradação de todo o "Couto Mineiro" que está por explorar há mais de um quarto de século o que é impeditivo do desenvolvimento da área adjacente a S. Domingos com a consequente deterioração do tecido económico e social da povoação.
Estas, então famosas, minas situadas no Baixo Alentejo, a 18,2 km de Pomarão, na serra do mesmo nome, localizam-se na margem direita do rio Chança, entre as freguesias de Corte do Pinto e Santana de Cambas, concelho de Mértola. Tornaram-se notáveis por serem as mais ricas em cobre e a sua exploração remonta à dominação romana e árabe. Nas escavações efectuadas era frequente encontrarem-se objectos de grande valor arqueológico tendo, entre eles, sido encontrado, em 1867, uma moeda em ouro, da época do Imperador Nero, de grande valor numismático.
Rasgada por avenidas e construções de aspecto alegre e risonho, a aldeia de S. Domingos é dotada de estruturas sociais, actualmente desactivadas, tais como biblioteca, teatro, campos de futebol e de ténis e uma linha férrea privativa de 18 km, que remonta
m aos tempos áureos da plena laboração. Esta importantíssima mina de pirite cúprica foi explorada desde meados do século XIX (1857) por Nicolau Bianca que cedeu os seus direitos a Ernesto Deligny, Luis Decozes e Eugênio Leclerc. Mais tarde é detentora da propriedade a sociedade anónima La Sabina que cedeu a exploração à sociedade inglesa Mason and Barry, Lda., de Londres, que entre 1859 e 1866, empregava cerca de 2300 trabalhadores e exportava perto de 700000 toneladas de pirites.
Localizadas em subsolo rico em manganês, cobre e chumbo, as minas de S. Domingos entraram em declíneo e a sua degradação foi tal que teve como consequência o encerramento, há cerca de 25 anos, deste magnífico complexo mineiro, o que asfixiou economicamente toda a região. Considerando que aproximadamente 2300 ha são propriedade privada pertencente à Sociedade Anónima de Capitais Estrangeiros, La Sabina, com sede em Huelva, pretendem os peticionários o desbloqueamento da área pois a situação actual não permite o aproveitamento daquele património de arqueologia industrial causando a degradação da situação sócio-económica com o consequente desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano deslocou-se pela primeira vez a S. Domingos o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, que percorreu toda a região e tomou contacto com a realidade actual daquelas estruturas tendo-se ali deslocado, posteriormente, elementos do seu Gabinete para levantamento da situação. Para além deste aspecto de importante relevância, vários outros membros do Governo já ali se deslocaram para, em cooperação com a Câmara de Mértola e outras forças vivas da região, encontrarem soluções para os problemas com os quais o PSD está profundamente preocupado.
Para nós é insustentável e incompreensível que uma empresa estrangeira, no caso a La Sabina, seja detentora de toda uma freguesia, terrenos, habitações e demais estruturas, como se de uma "coutada" se tratasse, sem que a mesma rentabilize os terrenos e estruturas existentes e concretize a sua finalidade económica e social.
Assim, o PSD associa-se ao espírito desta petição e sensibilizará o Governo para a aceleração definitiva de uma solução sobre toda esta situação. É necessário revitalizar o tecido social e económico do Alentejo sob pena de quanto mais tarde mais acentuada será a desertificação humana, geográfica e económica que a todo o custo devemos e desejamos evitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como acabou de dizer o Sr. Deputado do PSD, esta situação é do conhecimento do Governo, dos Deputados eleitos pelo distrito de Beja e de todas as outras entidades. Só que se arrasta há 30 anos e expressões de boa vontade como as que acabámos de ouvir têm sido muitas - designadamente quando o Sr. Primeiro-Ministro lá foi disse que ia resolver a situação mas esta continua por resolver. Esperamos que as palavras que acabámos de ouvir tenham uma objectivação, isto é, que o problema venha a ser resolvido.
São Domingos é uma serra no sudoeste alentejano. A história da Mina de S. Domingos, do Pomarão e das suas gentes, poderia ter saído de uma daquelas extraordinárias obras de Gabriel Garcia Marquez. É, contudo, a história bem real e presente, de duas povoações e par-
880 I SÉRIE - NÚMERO 26te de um concelho, o de Mértola, que são propriedade de um empresa estrangeira, a Lã Sabina. Uma história que começa em 1859, e que ainda não se sabe, nem quando nem como vai acabar. A história contemporânea, que já foi traçada e com a qual estou de acordo, começa a 12 de Janeiro de 1959, quando a mina passa a pertencer à sociedade Lã Sabina, que tinha sede em Paris apesar de constituída em Huelva e com posição de sociedade anónima em Portugal, solução que lhe permitiu a obtenção de direitos de exploração.
Com a exploração da mina nasce o maior complexo mineiro do País e desenvolvem-se duas povoações- a Mina de S. Domingos e o Pomarão. É instalada a primeira central eléctrica do Alentejo e montada a primeira linha ferroviária do País, numa distância de 17 km, ligando a Mina de S. Domingos ao Pomarão, onde são construídas as instalações portuárias para escoamento do minério, designadamente para a Grã-Bretanha.
A face negra da mina residiu na exploração desumana e numa vida sem um mínimo de condições dignas para os mineiros, as suas mulheres e filhos. As crianças eram, a partir dos 12 anos, usadas em trabalhos no fundo das galerias subterrâneas. Por isso, a Mina de S. Domingos foi palco de manifestações e greves, sede do Sindicato Mineiro e, entre 1930 e 1931, lá se publicaram 22 números do periódico A Voz do Mineiro.
Em 1962 a fábrica de enxofre é fechada e aqui começa o declínio e a morte da Mina de S. Domingos. Em 1965, há 29 anos, a empresa concessionária, a Mason & Barry, decide o encerramento da Mina. Em 1967, as represas são abertas e a Mina inundada, para impedir o acesso à zona de extracção; a 22 de Abril de 1968 é anunciada a falência da Mason & Barry e nesse ano é feito o último despedimento.
Com a falência da empresa concessionária, regressa a Lã Sabina, que há 110 anos atrás concessionária à Mason & Barry a exploração da zona. É então que a Lã Sabina se comporta como uma potência a agir em território colonizado, comportamento que ainda hoje não cessou. Apesar da proposta então feita para a revitalização das localidades e da zona com a implementação de um importante projecto na área do turismo, a Lã Sabina, não dando ouvidos a essa proposta, desmantelou completamente as infra-estruturas do complexo mineiro e sociais, vendendo para a sucata tudo o que existia de metálico, assistindo-se à mais fria e sistemática destruição de um património de interesse arqueológico para a época industrial de que se tem notícia em todo o Alentejo e abandonou a área de que é proprietária, situação em que se mantém.
0 encerramento da mina e o impedimento por parte da empresa, com o consentimento do Governo de então, de se avançar para o proposto projecto de desenvolvimento turístico, gerou uma grande recessão económica e social do concelho de Mértola e o despovoamento do concelho de Mértola (tinha 27000 habitantes em 1960, 11000 em 1980 actualmente tem menos), no qual a actividade mineira constituía a principal actividade económica.
Perante esta situação, foi elaborado e já está aprovado pela Câmara Municipal de Mértola, um Plano Geral de Urbanização para a Mina de S. Domingos e o Pomarão. Com este plano pretendem-se "criar condições para a revitalização de S. Domingos e do Pomarão, uma vez que estes locais têm para oferecer um extraordinário património natural, urbano e arquitectónico", que poderá e deverá ampliar o património já existente em Mértola, cuja valorização e organização é fruto do trabalho que está a ser feito e já é reconhecido a nível nacional e que, como se sabe, é dirigido pela equipa de Cláudio Torres.
Além disso, o seu enquadramento geográfico é muito bom dada a sua proximidade de Espanha e a navegabilidade do Rio Guadiana (até Vila Real de Santo António) e da Albufeira do Chança, bem como a qualidade dos factores climáticos, que fazem da Primavera e do Outono as melhores estações para a prática do turismo, o que permite funcionar em complementaridade com outras regiões, como seja a costa algarvia, da qual dista apenas 70 km.
A La Sabina, embora tenha perdido em 1984 a concessão da exploração mineira, continua a ser proprietária do solo (2200 a 2300 ha) onde assenta a povoação da Mina de S. Domingos, assim como de 76 % das suas casas de habitação, e de cerca de 60 % das casas do Pomarão - isto é uma situação extraordinária que não se percebe como é que pode acontecer em 1994. 0 facto do solo e de parte da localidade ser propriedade de uma empresa estrangeira, tem impedido e impede a integração desse território no ordenamento nacional, impede a solução do problema das habitações, impede a execução do já falado Plano Geral de Urbanização para a Mina de S. Domingos e o Pomarão.
0 Grupo Parlamentar do PCP, querendo contribuir para a solução desta questão, vai entregar de imediato na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução, que, espero, tenha o apoio dos outros grupos parlamentares, no qual se propõe que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de serem encontradas medidas com vista à solução da questão da propriedade do solo e da questão das casas de habitação da Mina de S. Domingos e do Pomarão, que são propriedade da empresa Lã Sabina, de forma a permitir a integração dessa área no ordenamento do território e assegurar os direitos das populações e dos habitantes dessas casas.
A manter-se a actual situação, a Mina e o Pomarão serão a curto prazo povoações fantasmas, em ruínas e desertificadas. Está nas *mãos da Assembleia da República, nas nossas mãos, Srs. Deputados, evitar mais sofrimentos àquelas pessoas e abrir-lhes o caminho da esperança para uma vida melhor e mais digna. Sejamos solidários e justos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, manifesto o meu apreço pela intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, que manifestou o desejo de dar outro destino à vida da população da Mina de S. Domingos. Como há uma proposta concreta, desejo que as palavras se transformem em acto, que é da mais elementar justiça não só pela riqueza patrimonial da área de que estamos a falar, não só por ser confrangedor ver a sorte das populações que vêem degradar e desertificar um espaço, mas por ser particularmente importante num concelho que tem 60 % da sua área ocupada por causa de uma Lei da Caça que inviabiliza o desenvolvimento da região e a trans-
14 DE JANEIRO DE 1994 881forma numa coutada sem que isso tivesse significado novos postos de trabalho e desenvolvimento.
Por último, saúdo o Grupo Parlamentar do PSD acrescentando que subscrevo desde já a solução do problema.
Aplausos de alguns Deputados do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a história da Mina de S. Domingos porque os colegas que me precederam já o fizeram de uma forma que me pareceu bastante correcta e exaustiva. Porém, gostaria de convidar os meus colegas que não conhecem a Mina de S. Domingos a deslocarem-se a Mértola e a visitarem Corte do Pinto e a própria Mina porque é das regiões mais bonitas, mais curiosas e simultaneamente mais estranhas do nosso país. Trata-se de uma mina inundada, que está numa região privilegiada, tendo mesmo uma albufeira que também é extraordinariamente bonita e que podia ter uma outra utilização, uma vez que não pode ser a mineira, que permitiria fixar populações e dar-lhes um futuro e até um futuro risonho.
No entanto, nada disso acontece, como explicaram os meus colegas, pois existe uma empresa que já não tem a concessão da exploração da mina mas que é dona, em território português, dessa região.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de um concelho, que tem tão pouca população, conseguir apresentar, em Lisboa, uma petição com mais de 1000 assinaturas, o que significa que toda a população de Mértola, mesmo a que lá não vive, e todos aqueles que a conhecem, sabe como é importante encontrar uma solução para este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostei muito de ouvir, hoje, o PSD falar da sua abertura a uma solução mas, como o PSD é responsável pelo Governo há tantos anos, já a poderia ter encontrado. Todavia, nunca é tarde!