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c) As transmissões de figuras parcelares do direito de propriedade, que confiram ao respectivo titular um poder de utilização sobre os imóveis isentos nos termos das alíneas anteriores.31-A - Não obstante o disposto na alínea a) do número anterior, não se considera primeira transmissão a realizada após dois anos de ocupação ininterrupta do imóvel pelo proprietário ou por terceiro ao abrigo de um contrato de arrendamento ou da constituição de figura parcelar do direito de propriedade.
31-B - A isenção prevista na alínea a) do n.o 31 não abrange as transmissões de edifícios em estado de uso que tenham sido objecto, há menos de dois anos, de obras de beneficiação, benfeitorias ou renovação cujo valor ascenda a mais de 50% do valor patrimonial tributário do edifício ou parte autónoma deste.
5 - Os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes, abrangidas pela alínea a) do n.o 31 do artigo 9.o, a favor de outros sujeitos passivos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.o e seguintes, podem renunciar àquela isenção, desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição a imposto sejam registados separadamente.
6 - Para exercer a renúncia prevista nos números anteriores, o locador ou o alienante devem apresentar declaração, de modelo aprovado, de que conste o nome do locatário ou do adquirente, a renda ou preço e demais condições do contrato.
11 - No caso das transmissões de imóveis, o valor tributável determinado nos termos do n.o 1 não pode ser inferior ao seu valor patrimonial tributário.Artigo 22.o1 - (...)
14 - O imposto dedutível suportado pelos sujeitos passivos referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o é reembolsado mediante requerimento, dirigido ao director-geral dos Impostos, acompanhado dos documentos ou informações que forem estabelecidos para o efeito nos termos do n.o 10.Artigo 23.o1 - (...)
10 - Os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, transmitam imóveis e que efectuem ou passem a efectuar, para efeitos de IVA, transmissões de bens e prestações de serviços parte das quais não confiram o direito à dedução, devem utilizar o método da afectação real.Artigo 26.o1 - (...)
7 - As pessoas referidas na alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o devem entregar o imposto devido na tesouraria de finanças competente no prazo de 15 dias a contar da data da realização da operação.
8 - Não obstante o disposto no número anterior, quando a transmissão pelas pessoas ali referidas deva ser realizada por escritura pública, a liquidação do imposto compete ao notário, que deve efectuar a sua entrega até ao final do mês seguinte ao da realização da operação.
9 - Sempre que o sujeito passivo tenha procedido ao pagamento de imposto antes de realizada a escritura pública,
0225   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 o notário leva em conta o montante do imposto pago, caso o sujeito passivo apresente documento comprovativo do pagamento respectivo.Artigo 28.o1 - (...)
12 - Os sujeitos passivos referidos nas alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 2.o que efectuem transmissões de imóveis, devem, no acto da celebração da escritura pública, declarar se a transmissão é tributada em IVA e se o imposto se encontra liquidado.
13 - Nas transmissões de imóveis com sujeição a IVA, a escritura pública é considerada, para efeitos deste imposto, documento equivalente a factura, desde que dela constem os elementos referidos no n.o 5 do artigo 35.o".2 - São aditadas à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 2.26 e 2.27, com a seguinte redacção:"2.26 - Os edifícios ou partes autónomas habitacionais, desde que não sejam considerados de luxo.
2.27 - As transmissões de figuras parcelares do direito de propriedade de edifícios ou partes autónomas habitacionais, desde que não sejam considerados de luxo".Artigo 24.o
Alterações ao Decreto-Lei n.o 241/86, de 20 de AgostoOs artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 241/86, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oOs sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pretendam renunciar às isenções referidas no n.o 30 e na alínea a) do n.o 31 do artigo 9.o do mesmo Código, devem entregar, em triplicado, no serviço de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado.Artigo 3.o1 - Os sujeitos passivos que exerçam a renúncia à isenção nos termos do artigo 1.o deste diploma, são obrigados ao envio da declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA, na forma e nos prazos enunciados no artigo 40.o, observando o disposto nos números seguintes.
2 - À declaração periódica são juntos tantos anexos de modelo aprovado quantos os imóveis ou partes autónomas relativamente aos quais foi exercida a renúncia, devendo neles figurar separadamente as operações referentes a cada imóvel ou parte autónoma.
3 - Apresentada a declaração a que se refere o artigo 1.o, o sujeito passivo deve liquidar o imposto relativamente aos adiantamentos recebidos.
Alterações ao Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de JunhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - Não há lugar a restituição do imposto relativo às aquisições dos bens e serviços a seguir indicados, quando adquiridos para uso pessoal:a) Aquisição de bens imóveis e os trabalhos imobiliários, incluindo os materiais, ainda que fornecidos pelo dono da obra para o efeito;
Entrada em vigorAs alterações introduzidas no Código do IVA e respectiva legislação complementar entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003.Artigo 27.o
Disposições transitórias1 - As alterações em matéria de IVA decorrentes da presente lei são aplicáveis às transmissões do direito de propriedade de imóveis ou de figuras parcelares desse direito cuja licença de construção for pedida após 1 de Janeiro de 2003.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, as transmissões de terrenos para construção realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 ficam sujeitas a IVA.
3 - As transmissões de imóveis realizadas após 1 de Janeiro de 2003, cuja licença de construção tenha sido pedida anteriormente àquela data, ficam sujeitas a imposto do selo.
4 - Os sujeitos passivos que, por efeito da presente lei, passem a praticar operações sujeitas que conferem direito à dedução, devem entregar no serviço de finanças competente, durante o mês de Janeiro de 2003, a declaração de alterações prevista no artigo 31.o do Código do IVA, mencionando o volume de negócios referente ao ano anterior.
5 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior podem efectuar a dedução do IVA suportado anteriormente a 1 de Janeiro de 2003, constante de facturas ou documentos equivalentes, que onerou as aquisições de bens e serviços destinados a imóveis cuja transmissão seja tributada em IVA.
0226   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 6 - O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido no período em que ocorra a transmissão de cada um dos imóveis a que se reporta, na proporção dos custos correspondentes.
7 - Tratando-se de bens do activo imobilizado, adquiridos anteriormente a 1 de Janeiro de 2003, o imposto, abatido de eventuais deduções efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/86, de 20 de Agosto, apurado de acordo com o artigo 24.o-A do Código do IVA, é dedutível nos seguintes termos:a) Quando o bem seja totalmente afecto ao exercício de uma actividade tributada, no momento em que se fizer essa afectação;
b) Quando o bem seja simultaneamente utilizado em actividades tributadas e não tributadas, de acordo com um critério de imputação baseado no volume de negócios, aplicando-se, no ano de 2003, o disposto no n.o 7 do artigo 23.o do Código do IVA e fazendo-se anualmente as regularizações previstas no artigo 24.o do mesmo diploma, até ao termo do prazo aí previsto.8 - Para efeitos do exercício do direito à dedução previsto no número anterior, os sujeitos passivos devem apresentar no serviço de finanças competente, até final do período de tributação ali referido, um inventário dos bens do activo imobilizado susceptíveis de beneficiarem do disposto no artigo 24.o-A do Código do IVA.
9 - O inventário referido no número anterior é assinado pelo sujeito passivo ou pelo seu representante legal ou mandatário e pelo respectivo técnico oficial de contas, quando ele for exigido nos termos da lei.
10 - Procede-se à devolução ao sujeito passivo de um exemplar do inventário, depois de anotada e averbada a data da sua recepção.Artigo 28.o
Regulamentação1 - O Governo definirá em regulamentação, a ser publicada no prazo de 180 dias, os critérios e as características que permitam qualificar os edifícios como habitações de luxo, tendo nomeadamente em conta o preço de construção, a relação entre o preço do terreno e o custo de construção, a área, a qualidade construtiva e a existência de equipamentos de lazer.
3 - O Governo definirá em regulamentação, a ser publicada no prazo de 180 dias, as compensações financeiras à construção a preços controlados, tendo em conta o acréscimo de custo decorrente da sujeição a IVA dos terrenos para construção.Secção II
Objecto1 - É revisto o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 15 de Setembro, publicando-se em anexo ao presente diploma o correspondente articulado, que dele faz parte integrante.
2 - É alterado o n.o 1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, que passa a ter a seguinte redacção:"1 - Aquisição de bens:
1.1 - Aquisição onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, ainda que sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentos - sobre o valor ........... 0,8%;
1.2 - Acresce, relativamente às transmissões seguintes, quando não sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:1.2.1 - De prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação e inserido na política social de habitação - sobre o valor ........... 1,2%;
1.2.2 - De prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação e não inserido na política social de habitação - sobre o valor ........... 2,5%;
1.2.3 - De prédio urbano, ainda que não edificado, ou fracção autónoma de prédio urbano não destinado exclusiva ou totalmente a habitação - sobre o valor .............. 3%;
1.2.4 - De prédio rústico - sobre o valor ........... 1,5%;1.3 - Aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, de participações sociais e valores mobiliários, de direitos de crédito a estes associados, ainda que transmitidos autonomamente, de direitos de propriedade industrial susceptíveis de transmissão - obre o valor ........... 0,8%;
1.4 - Aquisição onerosa, directamente ou em conjunto com entidades com as quais existem relações especiais, nos termos das alíneas a) a f) do n.o 4 do artigo 58.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de participação superior a 50% dos direitos de voto correspondentes ao capital social de qualquer sociedade, ou quando por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados em regime de comunhão de bens, sempre que a sociedade em causa tenha imóveis situados em território português no activo, cujo valor de balanço corresponda a, pelo menos, 35% do total do activo corpóreo à data do último balanço aprovado, sobre o valor .......... 2%;
1.5 - Aquisição gratuita de bens:1.5.1 - Transmissões a favor do cônjuge e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes quando aqueles tenham falecido - sobre o valor ............ 4%;
1.5.2 - Outras transmissões gratuitas - sobre o valor .................. 8%."Artigo 30.o
RemissõesTodas as remissões para preceitos do Código do Imposto do Selo, na redacção anterior à da revisão a que ora se procede, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção, salvo se do contexto resultar interpretação diferente.Artigo 31.o
Abolição do imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doaçõesSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são abolidos, a partir da data de entrada em vigor das alterações agora introduzidas no Código do Imposto do Selo, o imposto
0227   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações.Artigo 32.o
Disposições transitórias1 - O regime previsto no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD) continua a aplicar-se aos factos tributários ocorridos até à data referida no artigo seguinte.
2 - Nas aquisições de bens pelas quais tenha sido ou deva ter sido liquidado anteriormente o imposto municipal de sisa, designadamente por força do disposto no n.o 2 do § 1.o e no § 2.o do artigo 2.o ou no artigo 47.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o imposto do selo a liquidar nos termos do Código anexo à presente lei é o que corresponde à aplicação das regras de incidência nele previstas na redacção anterior à agora introduzida.
3 - A aquisição onerosa ou gratuita do direito de propriedade e de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, ocorrida até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenha beneficiado de isenção ou de redução de taxa condicionadas, continua a reger-se pelo Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, salvo se a perda do benefício tiver lugar depois do prazo de caducidade referido no artigo 92.o do mesmo Código, caso em que não é exigível qualquer imposto.
4 - O valor patrimonial tributário dos imóveis a considerar nas liquidações a efectuar após a data referida no n.o 1, mas relativo a factos tributários ocorridos até essa data, é apurado nos termos do artigo 30.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
5 - Nos anos de 2003, 2004 e 2005, as taxas previstas nos n.os 1.2 e 1.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo são agravadas em 2%, excepto para as transmissões previstas no n.o 1.2.1. quando o respectivo valor não exceder 60.000.000 euros.
6 - Nos anos de 2003, 2004 e 2005, a taxa do n.o 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo aplicável às transmissões sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado é igualmente agravada em 2%, excepto para as transmissões previstas no n.o 1.2.1 quando o respectivo valor não exceder 60 000 000 euros.Artigo 33.o
Entrada em vigorO Código do Imposto do Selo, na redacção agora introduzida, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 34.o
Harmonização do imposto do selo e dos encargos notariais e de registoO Governo promoverá os trabalhos necessários à harmonização entre o imposto do selo e as tabelas de emolumentos relativos a actos notariais e de registo, ou outros, com o objectivo de, no prazo de um ano, publicar legislação que, reduzindo os encargos dos cidadãos e das empresas, simplifique a tributação daqueles actos.Artigo 35.o
Transferência para os municípiosNos anos de 2003, 2004 e 2005 o Governo promoverá a transferência para os municípios de verba equivalente à média da receita de Sisa que estes tenham auferido nos últimos três anos.Assembleia da República, 23 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.AnexoCÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEISCapítulo I
IncidênciaO Imposto Municipal sobre Imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.Artigo 2.o
Conceito de prédio1 - Para efeitos deste Código, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.
2 - Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afectos a fins não transitórios.
3 - Presume-se tal carácter de permanência quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a um ano.
4 - Para efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio.Artigo 3.o
Prédios rústicos1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, desde que:a) Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são
0228   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.
3 - São ainda prédios rústicos:a) Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o.4 - Para efeitos deste Código, consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos.Artigo 4.o
Prédios urbanosPrédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 5.o
Prédios mistos1 - Sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana, é classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal.
2 - Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio é havido como misto.Artigo 6.o
d) Outros.2 - Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
3 - Terrenos para construção são os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.
4 - Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.o 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 3.o e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.o 2 e ainda os da excepção do n.o 3.Artigo 7.o
Valor patrimonial tributário1 - O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado nos termos deste Código.
2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos com partes enquadráveis em mais de uma das classificações do n.o 1 do artigo anterior determina-se:a) Caso uma das partes seja principal e a outra ou outras meramente acessórias, por aplicação das regras de avaliação da parte principal, tendo em atenção a valorização resultante da existência das partes acessórias;
b) Caso as diferentes partes sejam economicamente independentes, cada parte é avaliada por aplicação das correspondentes regras, sendo o valor do prédio a soma dos valores das suas partes.3 - O valor patrimonial tributário dos prédios mistos corresponde à soma dos valores das suas partes rústica e urbana, determinados por aplicação das correspondentes regras deste Código.Artigo 8.o
Sujeito passivo1 - O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário.
3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio.
4 - Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.o 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
5 - Nas situações abrangidas pela alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o, o imposto relativo ao período ali previsto é devido pelo titular do direito de construir em cujo nome seja emitida a licença ou a autorização de loteamento ou de construção.Artigo 9.o
Início da tributação1 - O imposto é devido a partir:a) Do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.o devam ser classificados como prédio;
0229   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 b) Do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se, estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção, venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que a contribuição é devida no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respectivo proprietário;
d) Do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda;
e) Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda;
f) Do quarto ano anterior à concessão de licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, no caso de terrenos situados em perímetros urbanos definidos por planos directores municipais, sem prejuízo do disposto na alínea d).2 - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição.
3 - Na situação prevista na alínea e) do n.o 1, o imposto é ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo.
4 - O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, às cooperativas de habitação e construção.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 e no n.o 4, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins.
6 - Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.
7 - Não gozam do regime previsto na alínea e) do n.o 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado.
8 - O prédio urbano, ou parte de prédio urbano, que esteja devoluto é tributado pela taxa prevista no n.o 2 do artigo 117.o, enquanto se mantiver nessa situação, iniciando-se a tributação no ano da verificação de tal facto, ou no ano seguinte, consoante o mesmo tenha ocorrido, respectivamente, até 30 de Junho ou posteriormente a essa data, e cessando a aplicação daquela taxa no ano em que for celebrado novo contrato de arrendamento, ou no ano seguinte àquele, conforme esse acto tenha tido lugar, respectivamente, até 30 de Junho ou posteriormente a essa data.
9 - Consideram-se devolutos os prédios urbanos destinados a habitação de que, em cada município, o sujeito passivo seja titular além do que destina a sua habitação própria ou do que eventualmente destina a filhos ou ascendentes directos, desde que o sujeito passivo não faça declaração de arrendamento, salvo se apresentar justificação de que:a) Tem pendente pedido de autorização de obras;
b) Não tem condições para o colocar no mercado, em virtude do seu estado de conservação e da dificuldade em efectuar as obras necessárias para o efeito.10 - Cabe ao chefe de finanças da área da situação dos prédios apreciar as justificações a que se refere o número precedente.Artigo 10.o
Data da conclusão dos prédios urbanos1 - Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:a) Em que for concedida licença camarária, quando exigível;
b) Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz;
c) Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário;
d) Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.2 - O chefe de finanças da área da situação dos prédios fixa, em despacho fundamentado, a data da conclusão ou modificação dos mesmos, nos casos não previstos no número anterior e naqueles em que as presunções nele enunciadas não devam relevar, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços da administração tributária, pela câmara municipal ou resultantes de reclamação dos sujeitos passivos.Capítulo II
Entidades públicas isentasEstão isentas as autarquias locais e as associações de direito público e federações.Capítulo III
Conceito de matrizes prediais1 - As matrizes prediais são registos de que constam, designadamente, a caracterização dos prédios, a localização e o seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e, sendo caso disso, dos usufrutuários e superficiários.
2 - Existem duas matrizes, uma para a propriedade rústica e outra para a propriedade urbana.
3 - Cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente é considerado separadamente na inscrição
0230   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 matricial, a qual discrimina também o respectivo valor patrimonial tributário.
4 - As matrizes são actualizadas anualmente com referência a 31 de Dezembro.
5 - As inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade.Artigo 13.o
Inscrição nas matrizes1 - A inscrição dos prédios na matriz e a actualização desta são feitas com base em declaração do contribuinte, a qual deve ser apresentada no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer das circunstâncias seguintes:a) Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
b) Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;
d) Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
e) Verificarem-se alterações nas culturas praticadas num prédio rústico;
f) Ter-se conhecimento da não inscrição de um prédio na matriz;
h) Ser ordenada uma actualização geral das matrizes;
i) Ter-se verificado uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte de prédio;
j) Celebração de contrato de arrendamento ou verificação dos requisitos que determinam a qualificação do prédio urbano como devoluto, bem como a cessação dessa qualificação;
l) Verificar-se a ocorrência prevista no n.o 2 do artigo 9.o.2 - Presume-se que o adquirente de um prédio omisso tomou conhecimento da omissão no momento da transmissão ou do início da posse, salvo prova em contrário.
3 - O órgão competente da administração tributária procede, oficiosamente:a) À inscrição de um prédio na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no n.o 1;
b) À actualização do valor patrimonial tributário dos prédios, em resultado de novas avaliações ou quando tal for legalmente determinado;
c) À actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de uma transmissão;
d) À eliminação na matriz dos prédios demolidos, após informação dos serviços relativa ao termo da demolição;
e) À inscrição do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos deste Código.4 - As inscrições ou actualizações matriciais devem referir o ano em que tenham sido efectuadas, bem como os elementos que as justifiquem.Capítulo IV
Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributárioArtigo 14.o
Objecto da avaliação1 - O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado por avaliação, com base em declaração do sujeito passivo, salvo se no Código se dispuser de forma diferente.
2 - Sempre que necessário, a avaliação é precedida de vistoria do prédio a avaliar.Artigo 15.o
Tipos de avaliação1 - A avaliação dos prédios rústicos é de base cadastral, não cadastral ou directa.
Avaliação geral1 - A avaliação geral dos prédios urbanos decorre em 2004 e 2005.
2 - Durante o período da avaliação geral, devem os sujeitos passivos apresentar, no serviço de finanças da sua localização, declaração de modelo aprovado.Capítulo V
Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicosSecção I
Valor patrimonial tributárioO valor patrimonial tributário dos prédios rústicos corresponde ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.Artigo 18.o
Rendimento fundiário1 - O rendimento fundiário corresponde ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito é representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração mencionados no artigo 25.o.
2 - O rendimento fundiário de um prédio apura-se a partir da soma dos rendimentos das suas parcelas com os das árvores dispersas nelas existentes, quando pertencentes ao titular do direito ao rendimento do prédio e se, no seu conjunto, tiverem interesse económico.Artigo 19.o
ParcelaParcela é a porção contínua de terreno, situada num mesmo prédio rústico, a que corresponda, como norma, uma única qualidade e classe de cultura ou, ainda, uma dependência agrícola ou parte dela.
0231   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Secção II
Operações de avaliaçãoA avaliação de base cadastral consiste na elaboração dos quadros de qualificação e classificação, dos quadros de tarifas e na distribuição parcelar feitos nos termos dos artigos seguintes e é efectuada sob a superintendência da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos do cadastro predial, a fornecer pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro.Artigo 21.o
Quadros de qualificação e classificação1 - A elaboração dos quadros de qualificação e classificação consiste na enumeração das qualidades culturais com interesse económico e na definição de classes ou graus de produtividade sensivelmente diferenciados, bem como na escolha de parcelas tipo representativas de cada qualidade cultural e classe.
2 - Na elaboração dos quadros de qualificação e classificação atende-se exclusivamente às explorações normais, segundo os usos da região, não devendo considerar-se as que se encontram desprezadas ou excepcionalmente cuidadas, nem as formas transitórias, improvisadas ou acidentais de cultura ou produção, atendendo-se unicamente às circunstâncias especiais que possam conduzir a tarifas sensivelmente diferentes.
3 - Faz-se, em regra, uma qualificação e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, excepcionalmente, nas freguesias mais extensas, com condições agrológicas ou económicas bastante diferenciadas, faz-se por zonas tanto quanto possível delimitadas por acidentes naturais ou obras de carácter permanente.
4 - As parcelas com o mesmo tipo de aproveitamento têm sempre denominações idênticas.
5 - A classificação tem por base a quantidade e qualidade de produtos e para a efectuar têm-se em conta as condições fisiográficas e económicas que influam na determinação do rendimento, precisando-se as características e os elementos que sirvam para distinguir uma classe de outra.
6 - A quantidade dos produtos é calculada pela média do quinquénio anterior ou de um período maior para as culturas que pelo ciclo vegetativo o exijam.Artigo 22.o
Parcela tipo1 - Quando da elaboração dos quadros de qualificação e classificação, escolhem-se, por cada classe de parcelas e das árvores dispersas, parcelas ou árvores tipo para confronto na operação de distribuição.
2 - As parcelas e as árvores escolhidas para tipo devem objectivar as variações dos limites de produtividade da respectiva classe, não devendo a escolha recair sobre parcelas de terreno heterogéneo.Artigo 23.o
Quadros de tarifas1 - A elaboração dos quadros de tarifas consiste na determinação dos rendimentos unitários de cada uma das qualidades e classes consideradas nos quadros de qualificação e classificação.
2 - A tarifa de cada qualidade e classe é o rendimento fundiário unitário das respectivas parcelas ou árvores tipo.
3 - As tarifas são calculadas tomando como padrão os processos de exploração técnica e economicamente mais generalizados.
4 - Nas qualidades culturais que proporcionem rendimentos temporários, tais como vinhas, pomares, amendoais ou matas exploradas em corte raso, a tarifa é a anuidade de capitalização equivalente à soma de todos os seus rendimentos anuais, reportados ao fim da exploração, feito o cálculo a juro composto que tem como referência a taxa prevista na alínea j) do artigo 25.o.
5 - Nas qualidades culturais que proporcionem rendimentos perpétuos, tais como culturas arvenses, alfarrobeiras, montados ou soutos, a tarifa deve corresponder ao rendimento na época da avaliação.
6 - Nas qualidades culturais em que a cultura principal proporcione rendimentos plurianuais, a tarifa toma em consideração o período normal que decorre entre duas produções, segundo os usos locais.
7 - A tarifa de qualquer qualidade e classe não pode ser inferior à estimada para a pastagem espontânea capaz de ser produzida nessa terra.Artigo 24.o
Cálculo da tarifa1 - As tarifas são calculadas por meio de contas anuais de cultura de acordo com a fórmula:T = RB - EE
EE - (Encargos de Exploração) compreende:a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, quando for caso disso, para os mercados;
d) O juro correspondente ao capital de exploração.2 - As contas de cultura podem ser apresentadas abreviadamente por grupos de factores de produção ou por operações culturais.
0232   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 25.o
Encargos de exploraçãoA determinação dos encargos prevista no artigo anterior obedece às seguintes regras:a) O montante dos encargos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 é fixado segundo os usos locais, tendo em conta os preços de custo dos factores de exploração;
b) As despesas de cultura são as habitualmente correspondentes à cultura propriamente dita, à guarda e vigilância dos produtos, à colheita e transporte até às dependências rurais, ao seguro das culturas e dos produtos armazenados e, para os produtos não comerciáveis em natureza, ao encargo das operações tecnológicas necessárias para os levar até ao primeiro estádio em que se tornem comercializáveis, compreendidas em todos os casos as despesas de conservação e reintegração do capital fixo de exploração;
c) O prémio de seguro é calculado pelas tabelas correntes das companhias de seguros;
d) As despesas de conservação dos géneros compreendem as relativas à armazenagem e ao tratamento necessário para evitar a deterioração;
e) As despesas de transporte para os mercados calculam-se com referência aos mais próximos e apenas quanto aos produtos que, segundo os usos locais, só naqueles lugares sejam negociáveis;
f) As despesas de reintegração das plantações determinam-se quer pelo número médio de plantas a renovar anualmente, quer pela anuidade de capitalização da despesa do primeiro estabelecimento da cultura, que é o custo da plantação acrescido dos saldos negativos da exploração até ao primeiro ano de saldo positivo e tudo reportado a este mesmo ano;
g) As despesas de conservação e reintegração relativas a melhoramentos fundiários não consideradas nos números anteriores são as necessárias para manter os terrenos em estado normal de cultura;
h) As despesas relativas a construções que funcionem como dependências agrícolas são imputadas a todas as culturas que, segundo os usos locais, delas careçam e devem calcular-se pelo encargo médio da conservação e reintegração das construções, servindo de confronto as que estiverem sendo utilizadas;
i) As despesas gerais de exploração compreendem outras despesas não abrangidas nos números anteriores, nomeadamente as de administração e direcção, calculadas segundo os seus usos locais, devendo ser expressa numa percentagem do total das restantes despesas, a qual não pode exceder 8%;
j) A taxa de juro do capital de exploração tem por referência a taxa Euribor, a 12 meses, majorada em 30%.Artigo 26.o
Preços1 - Os preços dos produtos, bem como os das sementes, adubos, correctivos, preparados a aplicar em tratamentos e outros materiais, dos serviços de gados e de máquinas e ainda os salários a utilizar no cálculo das tarifas correspondem à média de três anos do período dos últimos cinco, excluindo os anos a que corresponder o maior e o menor preço.
2 - Os preços dos produtos a considerar para a formação das médias são os correntemente praticados no período de maior intensidade de vendas.
3 - Os preços das sementes, adubos, correctivos, preparados a aplicar em tratamentos e outros materiais e dos serviços de gados e de máquinas devem reportar-se à época normal de utilização.
4 - Os salários médios devem ter em conta a natureza dos trabalhos agrícolas e os períodos habituais da sua prestação. Artigo 27.o
Dependências agrícolas1 - As dependências agrícolas e outras construções que sirvam exclusivamente prédios do mesmo proprietário não são avaliadas, considerando-se o seu rendimento incorporado nas parcelas daqueles prédios a título de encargo correspondente à falta das referidas dependências.
2 - O valor patrimonial tributário das edificações localizadas em prédios rústicos, que não forem consideradas como dependências agrícolas, é determinado de acordo com as regras aplicáveis na avaliação de prédios urbanos.
3 - As edificações referidas no número anterior podem, a requerimento do proprietário ou usufrutuário, e desde que se prove a sua utilização exclusiva como dependências agrícolas, ser inscritas na matriz predial rústica.Artigo 28.o
Outros prédiosNos prédios ou partes de prédios afectos à piscicultura e todos aqueles que produzam rendimentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 4 do artigo 4.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o rendimento é calculado por analogia com o das culturas, tendo em conta as receitas e despesas da actividade.Artigo 29.o
Distribuição parcelar1 - A distribuição parcelar consiste na medição e determinação, no terreno, da qualidade e classe de cada uma das parcelas e de cada uma das árvores dispersas nelas existentes.
2 - Relativamente a cada parcela e a cada árvore, a distribuição é feita no terreno por confronto com as parcelas e árvores tipo, sendo a sua qualidade e classe fixadas de acordo com o respectivo quadro de qualificação e classificação.
3 - Os terrenos são qualificados e classificados segundo a afectação e graus de produtividade que tiverem no momento da distribuição parcelar, não sendo de atender a situações de abandono.
4 - A classificação da parcela deve ter em consideração a existência de árvores cujo titular não seja o mesmo que o do prédio.
5 - Nas zonas de cadastro diferido, aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras seguidas para a avaliação de base não cadastral.
0233   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 6 - A distribuição parcelar é efectuada pelo perito referido no artigo 42.o.Artigo 30.o
Registo de distribuiçãoDo registo da distribuição constam, em relação a cada prédio:a) Os elementos do cadastro predial;
b) O nome, morada e número de identificação fiscal do proprietário;
d) Os direitos e ónus que recaiam sobre o prédio, nomes, moradas e identificações fiscais dos respectivos titulares;
e) A qualificação e classificação atribuídas às parcelas e às árvores dispersas e a identificação do titular, quando não seja o do prédio;
f) As áreas e os valores tributáveis das parcelas e das árvores dispersas;
g) O valor patrimonial tributário do prédio;
h) Nas zonas de cadastro diferido, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o.Secção III
Operações de avaliação1 - A avaliação de base não cadastral consiste na elaboração de quadros de qualificação e classificação e tarifas, nos termos previstos para a avaliação cadastral, na distribuição parcelar e na medição dos prédios.
2 - A avaliação de base não cadastral é efectuada nos municípios onde não vigore o cadastro predial ou geométrico, bem como nas zonas de cadastro diferido.
3 - Na execução das operações de avaliação, podem ser utilizados suportes cartográficos, no todo ou em parte, tendo em vista a simplificação e o aumento da precisão das medições e a melhoria da identificação dos prédios.Artigo 32.o
Registo das operações de avaliação1 - As operações de avaliação respeitam uma ordem topográfica, a que corresponde uma numeração dos prédios.
2 - Em relação a cada prédio é elaborado um registo da avaliação efectuada, do qual constam, com as necessárias adaptações, os elementos referidos no artigo 30.o, as confrontações e a área total do prédio.Secção IV
Organismos1 - Os organismos de avaliação são:a) A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR);
Constituição e competências da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos1 - A CNAPR é nomeada pelo Ministro das Finanças e constituída por:a) Director-Geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;
b) Dois vogais indicados pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
c) Um vogal indicado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
e) Um vogal indicado pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro;
f) Dois vogais indicados por acordo entre as associações de agricultores;
g) Um vogal indicado por acordo entre os organismos representativos dos avaliadores.2 - Se as associações de agricultores e os organismos representativos dos avaliadores não chegarem a acordo quanto aos vogais que lhes compete indicar, cabe ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no primeiro caso, e ao director-geral dos Impostos, no segundo, indicar os vogais, de entre aqueles que tiverem sido propostos.
3 - Compete à CNAPR:a) Aprovar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas a considerar na avaliação dos prédios de cada município;
c) Aprovar, a todo o tempo, qualquer alteração nos quadros de qualificação, classificação e tarifas;
d) Propor à Direcção-Geral dos Impostos as medidas que entender convenientes, no sentido do aperfeiçoamento das operações de avaliação;
e) Propor ao Ministro das Finanças, em parecer fundamentado, a actualização dos quadros de qualificação, classificação e tarifas.4 - Os vogais da CNAPR são remunerados nos termos a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças.Artigo 35.o
Junta de Avaliação Municipal1 - A Junta de Avaliação Municipal (JAM) tem a seguinte composição:a) Técnico designado pelo director-geral dos Impostos para organizar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas, no município, que preside;
0234   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 b) Perito avaliador permanente referido no artigo 55.o, que secretaria;
c) Um vogal indicado pelo serviço regional do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
d) Dois vogais indicados por acordo entre os organismos representativos dos agricultores no município.2 - Caso os organismos representativos dos agricultores não cheguem a acordo quanto aos vogais a indicar, a indicação é feita pelo presidente da JAM, de entre aqueles que tiverem sido propostos.
Da designação dos membros da Junta de Avaliação Municipal1 - O chefe de finanças ou, quando haja mais de um serviço de finanças no município, o chefe do serviço da primeira repartição de finanças do mesmo município, solicita às entidades referidas no artigo anterior que designem, no prazo de 20 dias, os respectivos vogais.
2 - Decorrido o prazo mencionado no número anterior sem que tenham sido designados os vogais referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, o presidente da JAM procede à sua nomeação, de entre agricultores da área do município.
Da substituição dos membros da Junta de Avaliação Municipal1 - Os membros da JAM prestam serviço por tempo indeterminado, podendo, ser substituídos nas seguintes circunstâncias:a) Quando apresentem pedidos de escusa, aleguem impedimento ou, por faltas reiteradas às sessões devidamente convocadas, façam presumir a sua intenção de não exercer o cargo com carácter de permanência;
b) Por iniciativa fundamentada do presidente.2 - Ao processo de substituição aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras do artigo anterior.Artigo 38.o
Das reuniões da Junta de Avaliação Municipal1 - A JAM reúne sempre que o julgue conveniente, estando presente a maioria dos seus membros.
2 - Na falta do presidente, este é substituído pelo vogal designado pelo Ministério da Agricultura.
3 - Na falta do secretário, o presidente designa, de entre os membros da JAM, quem o substitua.
4 - As decisões são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 39.o
Competências da Junta de Avaliação MunicipalSão competências da JAM:a) Elaborar o projecto dos quadros de qualificação e classificação e de tarifas do município;
b) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelo perito avaliador, nos termos do artigo 43.o e propor à CNAPR as alterações que julgar convenientes.
c) Decidir, no caso de um perito avaliador encontrar, durante a fase de distribuição, qualidades e ou classes não constantes dos quadros e não representativas ao nível do município, pela aplicação de tarifa que melhor represente essas qualidades ou classes.Artigo 40.o