II SÉRIE-A — NÚMERO 107 120 empresas;  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão;  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012;  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Iniciativas a apresentar na sequência da aprovação e entrada em vigor da Proposta de Lei n.o 190/XIII Nos termos do artigo 41.o do articulado da proposta, «no prazo de um ano a contar da produção de efeitos da presente lei, o CNSF, em articulação com os serviços do Ministério das Finanças, deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área das finanças projetos de diplomas legislativos relativamente às seguintes matérias»:  Revisão do regime da supervisão de conglomerados financeiros, nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho;  Revisão do regime da fiscalização de sociedades gestoras de participações sociais, ao abrigo do regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de dezembro, (Declaração de 28 de fevereiro de 1989) alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/94, de 24 de dezembro, e 378/98, de 27 de novembro, e pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro;  Revisão do regime aplicável à comercialização de produtos financeiros públicos de poupança ou de investimento, designadamente no que respeita aos documentos de informação fundamental e à prestação das informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada;  Aprovação de um regime jurídico de acesso e exercício da atividade de perito de seguros;  Criação de uma entidade de resolução alternativa de litígios especializada em matéria financeira, a funcionar junto do CNSF. No «prazo de dois anos a contar da produção de efeitos da presente lei, o CNSF, em articulação com os serviços do Ministério das Finanças, deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área das finanças estudos de avaliação de impacto legislativo e económico relativamente às seguintes matérias»:  Aprovação de um regime geral das contraordenações em matéria de supervisão financeira;  Criação de uma instância administrativa de recurso das decisões das autoridades de supervisão em matéria não sancionatória;  Criação de um sistema de garantia para os produtos de seguros, articulado com os regimes do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril21, e do Fundo de Garantia Automóvel, regulado pelo Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto22;  Criação de um sistema de proteção para riscos de catástrofes naturais, que inclua a cobertura do risco sísmico a nível nacional;  Revisão do regime do Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho23, tendo em vista o aumento da proteção dos investidores, designadamente, através do alargamento do âmbito, das entidades participantes e dos créditos cobertos.                                                           21 Texto consolidado. 22 Texto consolidado. 23 Texto consolidado.