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7 DE OUTUBRO DE 2014 21 Dr. Jaime GamaDebate 10h30 pausa para café 10h45 Painel V Coordenação – Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado João RebeloProfessor Dr. João Marques de AlmeidaAlmirante FernandoMelo GomesTenente-General AbelCabral CoutoDebate 13h00 Encerramento  Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado José de Matos Correia——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. I – Audições Parlamentares – Com Membros do Governo – Com os Chefes das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea – Com outras entidades, tais como: Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional Diretor-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Segurança Representante Permanente de Portugal junto da NATO Presidente da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS) SA Associações de militares II — Visitas em Território Nacional — prevê-se a visita a cerca de seis das seguintes instituições/organismos: 1) Marinha — Escola Naval — Centro de Operações da Marinha (Oeiras) — Instituto de Socorros a Náufragos (Paço de Arcos)
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 22 — Grupo n.o 2 de Escolas da Armada – Escola de Tecnologias Navais  2) Exército  — Academia Militar — Depósito Geral de Material de Guerra — Centro de Tropas de Operações Especiais (Lamego) — Centro de Tropas Comando (Carregueira) — Brigada de Reação Rápida (Tancos) 3) Força Aérea — Academia da Força Aérea — Base Aérea n.o 5 (Monte Real) — Base Aérea n.o 11 (Beja) — Campo de Tiro de Alcochete 4) Outros — Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores — EID e ETI — Serviço de Informações Estratégicas de Defesa  III — Visitas ao Estrangeiro — prevê-se a realização de uma das seguintes visitas:— Angola – Cooperação Técnico-Militar  — Kosovo – Força Nacional Destacada IV — Visitas de ou a Comissões Congéneres: prevê-se a visita a e de uma Comissão congénere. V – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento — Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança — Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro — Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares — Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas) — Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas — Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares — Acompanhamento da situação dos antigos combatentes — Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas — Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental VI – Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da Defesa Nacional. VII – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como:
7 DE OUTUBRO DE 2014 23 — Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PSC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); — Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; — Conferência anual da Agência Europeia de Defesa. VIII— Prémio «Comissão de Defesa Nacional» À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. Palácio de S. Bento, de 15 de setembro de 2014. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota: O plano de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 29 de julho de 2014. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
COMISSÃO DE SAÚDE Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS — 2013 Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Apreciação Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o "Relatório Anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS 2013", adiante apenas designado por Relatório, respeitante à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), relativamente ao ano de 2013. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, "a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório", tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do PSD em reunião de 17 de setembro último, termos em que incumbe ao signatário a elaboração do presente parecer. O Relatório consiste num documento da responsabilidade do Governo, que, segundo o próprio executivo, "apresenta informação relativa a evolução da produção e do tempo de resposta aos utentes referenciados para as unidades do SNS, organizando-se por cada uma das grandes áreas de atividade, nomeadamente: a) cuidados de saúde primários, ambulatório e cuidados domiciliários; b) cuidados hospitalares, consultas externas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada; e c) cuidados continuados integrados, número de utentes referenciados para a Rede e evolução do número de camas de internamento" (pág. 9).II SÉRIE-C — NÚMERO 13_____________________________________________________________________________________________________________2
2011Unidades de Saúde Familiares 321  357  394  Número de Utentes inscritos em USF 3.937.840 4.409.931 4.733.925 2012 201320 DE DEZEMBRO DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________7
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 20 DE DEZEMBRO DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________25Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Subcomissão de Igualdade 13. Grupos de Trabalho 1. Introdução Estando a terminar a 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Atividade legislativa A 4.a Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 111 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de 53 Leis da Assembleia da República (nesta data, algumas das quais ainda sob a forma de Decreto da Assembleia da República), destacando-se as seguintes matérias: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário; a nova Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); alteração da Lei que criou o cartão de cidadão; o regime jurídico da atividade de guarda-noturno;alteração da lei-Quadro das Fundações; alteração do Código Penal, designadamente em matéria de proteção do ambiente, de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, de autonomização do crime de mutilação genital feminina e criação dos crimes de perseguição e casamento forçado, alteração dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento das Convenções de Lanzarote e de Istambul; cumprimento das recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO; alteração do Código Penal e do Código Civil, em matéria de indignidade sucessória; alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; aprovação do regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral; alteração da Lei de Bases da Proteção Civil; Lei de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros; autorização legislativa de revisão da legislação administrativa; Lei de definição de prioridades e objetivos de política criminal; alteração da Lei da Nacionalidade e da Lei da Imigração e de vários outros diplomas legais (Lei de Segurança Interna, Lei de Organização da Investigação Criminal, Lei de Combate ao Terrorismo e outros), tudo em matéria de combate ao terrorismo; alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de nacionalidade originária; alteração da Lei que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal; aprovação da Lei que estabelece os princípios
18 DE AGOSTO DE 2015 5 Descrição das atividades desenvolvidas 2. Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2014 16,17, 23 (2) e 24 5 Outubro de 2014 1, 8, 9, 15, 21, 22, 29 e 31 8 Novembro de 2014 4 (2), 5 11, 12, 26 e 27 7 Dezembro de 2014 3, 10 (2), 16 (2), 17 e 19 (2) 8 Janeiro de 2015 7, 14, 21, 28, 29 e 30 6 Fevereiro de 2015 4, 11, 18, 19 e 25 5 Março de 2015 4, 11, 18 (2) e 25 5 Abril de 2015 1, 7, 8 (3), 14, 15, 22, 28 e 29 10 Maio de 2015 5, 6, 12, 13 (2), 20, 26 e 27 8 Junho de 2015 2, 3, 4, 9 (2), 11, 16, 17 (2), 18, 23 (2), 24 e 30 (3)  16 Julho de 2015 1, 9, 14 (2), 16, 17 e 30 7 Total 85 As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 16 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2015 Comissão e GP Total de Presenças* Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 1.a CACDLG PSD 841 168 12 47 228 85 PS 527 75 25 31 134 CDS-PP 120 33 7 16 56 PCP 68 7 2 15 24 BE 64 9 1 8 18 PEV 17 39 2 21 62 Totais 1637 331 49 138 522 3. Organização Interna A CACDLG é compostapor23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 6 MEMBROS EFETIVOS Fernando Negrão, Presidente  Filipe Neto Brandão, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo ParlamentarPSD PS CDS/PP Andreia Neto Carlos Peixoto Francisca Almeida Hugo Lopes Soares Hugo Velosa, Coordenador do Grupo ParlamentarJoão Lobo Maria Paula Cardoso Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho PSD António Gameiro Isabel Alves Moreira Isabel Oneto Jorge Lacão José de Magalhães Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo ParlamentarPS Teresa Anjinho CDS-PP António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar (*) BE José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV MEMBROS SUPLENTES António Rodrigues Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim Correia de Jesus Guilherme Silva Luís Montenegro Margarida Almeida Mónica Ferro Nilza de Sena Nuno Sá Costa PSD Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes António Braga Elza Pais Ferro Rodrigues Maria de Belém Roseira Pedro Delgado Alves PS Filipe Lobo d’ Ávila Nuno Magalhães CDS-PP João Oliveira PCP Luís Fazenda BE Heloísa Apolónia PEV
18 DE AGOSTO DE 2015 7  Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:   15 de Novembro de 2014 - o Grupo Parlamentar do PS solicitou a cessação na Comissão do Deputado Marcos Perestrello, como membro suplente, indicando o Deputado Ferro Rodrigues.  1 de dezembro de 2014 – o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a cessação na Comissão do Deputado Mendes Bota, como membro suplente (Renuncia)  (*) 1 de Julho de 2015 – Renúncia ao mandato da Deputada Cecília Honório, cessando   na Comissão como membro efetivo. 4. Iniciativas legislativas Baixaram à CACDLG, na 4.a Sessão Legislativa, 111 iniciativas legislativas (49 Propostas de Lei / 61 Projetos de Lei / 9 Projetos de Resolução e 2 Propostas de Resolução) PROPOSTAS DE LEI Baixaram na 4.a Sessão Legislativa 49 (35 da competência da 1.a Comissão e 14 em conexão) Apreciadas:  39 Concluídas (1 da 2.a SL, 3 da 3.a SL e 35 da 4.a SL);   14 Baixaram à Comissão em Conexão   0 Pendentes     Concluídas (39) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 162/XII (2.a) (ALRAA) Estabelece o Regime do Referendo Regional. 09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013 Lei Orgânica 2/2015 240/XII (3.a) (GOV) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. 10-07-2014 Deputada Elza Pais a 16-07-2014 Lei 77/2014241/XII (3.a) (GOV) Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português  24-07-2014 Deputado José Magalhães (PS) a 25-07-2014 Lei 78/2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 8 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 245/XII (3.a) (GOV) Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.  02-09-2014 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 10-09-2014 Lei 26/2015 253/XII (4.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 15-10-2014 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a 15-10-2014 22-10-2014 / Enviado à 5.a Comissão o parecer Aprovado em 22.10.2014  Lei n.o 82-A/2014254/XII (4.a) (GOV)  Aprova o Orçamento do Estado para 2015 15-10-2014 Deputado Carlos Peixoto (PSD) Justiça / Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Administração Interna / Deputada Carla Rodrigues (PSD) Igualdade  (em 15.10.2014) 22-10-2014 / Enviado à 5.a Comissão os pareceres da Justiça, Administração Interna e Igualdade  Lei 82-B/2014263/XII (4.a) (GOV) Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro 24-11-2014 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a 26-11-2014 Lei 27/2015 271/XII (4.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. 14-01-2015 Deputado António Gameiro (PS) em 22-01-2015 Lei 35/2015 272/XII (4.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.  14-01-2015 Deputado António Filipe (PCP) a 21-01-2015 Lei 36/2015
18 DE AGOSTO DE 2015 9 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 273/XII (4.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. 14-01-2015 Deputado António Gameiro (PS) em 22-01-2015 Lei 38/2015 274/XII (4.a) (GOV) Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. 14-01-2015 Deputada Cecília Honório (BE) a 21-01-2015 Lei 37/2015 279/XII (4.a) (GOV) Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 58/2015 280/XII (4.a) (GOV) Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei Orgânica 8/2015 281/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 61/2015 282/XII (4.a) (GOV) Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. 20-02-2015Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 55/2015 283/XII (4.a) (GOV) Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 60/2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 10 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 284/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão. 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 56/2015 285/XII (4.a) (GOV) Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 57/2015 286/XII (4.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. 20-02-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 25-02-2015 Lei 59/2015 288/XII (4.a) (GOV)  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 04-03-2015Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 04-03-2015 Lei 63/2015 305/XII (4.a) (GOV) Procede à 36.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor 19-03-2015 Deputada Isabel Oneto (PS) a 25-03-2015 Decreto da Assembleia 395/XII 308/XII (4.a) (GOV)  Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais 25-03-2015 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 1-04-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 309/XII (4.a) (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais 25-03-2015 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 1-04-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
18 DE AGOSTO DE 2015 11 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 310/XII (4.a) (GOV)  Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro 25-03-2015 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 1-04-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 314/XII (4.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção 31-03-2015 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 08-04-2015 Lei 71/2015 318/XII (4.a) (GOV) Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal 14-04-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 22-04-2015 Lei 72/2015 319/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. 14-04-2015 Deputado Isabel Oneto (PS) a 22-04-2015 Decreto da Assembleia 380/XII 324/XII (4.a) (GOV) Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.  13-05-2015 Deputada Elza Pais (PS) em 20-05-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 325/XII (4.a) (GOV) Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações  13-05-2015 Deputada Isabel Oneto (PS) em 20-05-2015 Decreto da Assembleia 381/XII 327/XII (4.a) (GOV) Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. 13-05-2015Deputada Isabel Oneto (PS) em 20-05-2015 Decreto da Assembleia 393/XII
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 12 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 331/XII (4.a) (GOV) Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente 20-05-2015 Não foi emitido parecer por ter baixado e se encontrar agendado para Plenário  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 335/XII (4.a) (GOV) Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo  27-05-2015 Deputado António Gameiro (PS) em 03-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 337/XII (4.a) (GOV) Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. 29-05-2015 Deputada Isabel Oneto (PS) em 03-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 338/XII (4.a) (GOV Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.  29-05-2015 Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015 tendo sido deliberado a não emissão de Parecer Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 339/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro 29-05-2015 Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015 tendo sido deliberado a não emissão de Parecer Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 340/XII (4.a) (GOV Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 29-05-2015 Comunicado na reunião da CACDLG de 03-06-2015 tendo sido deliberado a não emissão de Parecer Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 342/XII (4.a) (GOV) Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. 05-06-2015 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) em 09-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
18 DE AGOSTO DE 2015 13 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 343/XII (4.a) (GOV) Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.  11-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 17-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 345/XII (4.a) (GOV) Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa 12-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 17-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG Propostas de Lei que baixaram à 1.a Comissão em conexão (14) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 250/XII (4.a) (GOV) Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto. 03-10-2014 Competente a 11.a (CAOTLP) em conexão com a 1.a (CACDLG)Comunicado na reunião de 08-10-2014 tendo sido deliberado não efetuar mais nenhum procedimento por ser competente a 11.a (CAOTLP)Aguarda-se eventual pedido de parecer por parte da 11.a Comissão291/XII (4.a) (GOV) Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais. 19-03-2015 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.o (n.o 377) ao GPAR no sentido de que não deve ser suscitada a intervenção da 1.a Comissão para apreciação desta iniciativa Despacho favorável GPAR em 25-03-2015292/XII (4.a) (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 19-03-2015 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicado na reunião de 25-03-2015 tendo sido deliberado redigir of.o (n.o 377) ao GPAR no sentido de que não deve ser suscitada a intervenção da 1.a Comissão para apreciação desta iniciativa Despacho favorável GPAR em 25-03-2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 16 Concluídos (72) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 35/XII (1.a) (PCP) Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.  04-08-2011 Deputado Hugo Velosa (PSD) 30-08-2011 Lei Orgânica 2/201594/XII (1.a) (PCP) Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana  21-10-2011 Deputado Luís Pita Ameixa a 02-11-2011 30-06-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário  Rejeitado na generalidade em Plenário a 03-07-2015 173/XII (1.a) (PS)  Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais  16-02-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 22-02-201216-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário  259/XII (1.a) Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.  04-07-2012 Deputado Paulo Ribeiro (PSD) a 11-07-2012 Decreto da Assembleia 403/XII369/XII (2.a) (PS) Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). 06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado para Plenário do dia 8-03-2013 01-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário   Rejeitado na generalidade em Plenário a 03-07-2015 371/XII (2.a) (BE Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres. 06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendado para Plenário do dia 8-03-2013 01-07-2015  Ofício - Pedido de subida a Plenário   Rejeitado em Plenário a 03-07-2015 382/XII (2.a) (PSD) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. 28-03-2013Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013 Decreto da Assembleia 371/XII426/XII (2.a) (PCP)  Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. 18-06-2013Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013 Decreto da Assembleia 394/XII515/XII (3.a) (CDS-PP)  Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina 14-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado e se encontrar agendado para Plenário Decreto da Assembleia 382/XII517/XII (3.a) (PSD)  Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31a alteração ao Código Penal. 20-02-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão apenas na fase de especialidade Decreto da Assembleia 382/XII520/XII (3.a) (PS)  Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. Baixou à 8.a CECC a 26-02-2014 e foi redistribuída à 1.a Comissão a 05-03-2014Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 12-03-2014 Lei 4/2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 18 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO Plenário a 22-01-2015 656/XII (4.a) (BE)  Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio 24-09-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 01-10-2014 06-10-2014 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 22-01-2015 659/XII (4.a) (PS)  Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário do mesmo dia Decreto da Assembleia 382/XII661/XII (4.a) (BE)  Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário do mesmo dia Decreto da Assembleia 382/XII662/XII (4.a) (BE)  Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário do mesmo dia Lei 82/2014663/XII (4.a) (BE)  Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal 24-09-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-09-2014 e se encontrar agendado para Plenário do mesmo dia Decreto da Assembleia 382/XII664/XII (4.a) (BE)  Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal 24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da Assembleia 382/XII665/XII (4.a) (BE)  Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público 24-09-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 01-10-2014 Decreto da Assembleia 382/XII 674/XII (4.a) (PCP) Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais 08-10-2014 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) a 15-10-2014 26-11-2014  Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-2014 682/XII (4.a) (PSD/CDS-PP Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento 06-11-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em 26-11-2014 Lei 9/2015685/XII (4.a) (PS) Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos 19-11-2014 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) em 26-11-2014 03-12-2014 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-12-2014 696/XII (4.a) (BE) Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar 03-12-2014 Não foi emitido parecer por ter baixado à 1.a Comissão Rejeitado na generalidade em
18 DE AGOSTO DE 2015 19 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão a 03.12.2014 estando agendado para 04-12-2014 Plenário a 05-12-2014 745/XII (4.a) (BE) Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar 07-01-2015 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG765/XII (4.a) (BE) Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 05-02-2015 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 27-05-2015  Rejeitado na Especialidade em Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG  29-05-2015 |Rejeitado Requerimento avocação plenário 766/XII (4.a) (BE) Combate o enriquecimento injustificado 05-02-2015 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 18-02-2015  27-05-2015  Rejeitado na Especialidade em Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG767/XII (4.a) (BE) Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos 05-02-2015 Deputada Andreia Neto (PSD) a 18-02-2015 11-03-2015  Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-2015 768/XII (4.a) (BE) Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República 06-02-2015 Deputado João Lobo (PSD) a 18-02-2015 11-03-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLGRejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-2015 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas  06-02-2015 Deliberado na reunião de 11-02-2015 não nomear Relator nem emitir Parecer por se encontrar agendado para Plenário a 12-02-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 20 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 771/XII (4.a) (PS) Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias 11-02-2015 Em conexão com a 6.a CEOP Deputado João Lobo (PSD) a 18-02-2015 04-03-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLG  Redistribuída na especialidade pelo Plenário à 6.a CEOP 772/XII (4.a) (PS) Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) 11-02-2015 Deputada Francisca Almeida (PSD) a 18-02-2015 Decreto da Assembleia 395/XII 775/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno 11-02-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário  Decreto da Assembleia 403/XII 777/XII (4.a) (PSD ,PS, CDS-PP, PCP ,BE, PEV) Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho 13-02-2015 Deputado António Filipe (PCP) a 18-02-2015 Lei Orgânica 5/2015778/XII (4.a) (PS) Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes 18-02-2015 Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-02-2015 Decreto da Assembleia 394/XII781/XII (4.a) (BE)  Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação 18-02-2015 Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-02-2015 e se encontrar agendado para o Plenário do dia 20-02-2015 Decreto da Assembleia 394/XII782/XII (4.a) (PCP)  Enriquecimento injustificado (35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à lei n.o 34/87, de 16 de julho e 6.a alteração à lei n.o 4/83, de 2 de abril) 19-02-2015 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 19-02-2015  27-05-2015 Rejeitado na Especialidade em Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG786/XII (4.a) (CDS-PP, PSD) Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais 25-02-2015 Não foi emitido parecer por ter baixado a 25-02-2015 e se encontrar agendado para o Plenário do mesmo dia Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG789/XII (4.a) (BE) Elimina os Vistos Gold da lei de imigração 25-02-2015 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 04-03-2015 11-03-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 12-03-2015 790/XII (4.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer 26-03-2015 Redistribuída da 1.a para a 9.a Comissão Deputada Carla Rodrigues (PSD) em 20-05-2015 Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG
18 DE AGOSTO DE 2015 21 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO em 14-04-2015.  Redistribuída da 9.a para a 1.a Comissão em 14-05-2015796/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 04-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Redistribuída na especialidade pelo Plenário à 6.a CEOP 797/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho 04-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Lei 62/2015798/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Enriquecimento ilícito 04-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Decreto da Assembleia 369/XII801/XII (4.a) (PS) Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados 04-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário 27-05-2015 Rejeitado na Especialidade em Comissão  Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG803/XII (4.a) (PCP) Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes 04-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário 27-05-2015 Ofício CACDLG - Requerida a subida a plenário pelo Grupo Parlamentar proponente, sem votação na CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 05-06-2015 808/XII (4.a) (PS) Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 06-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário 27-05-2015 Rejeitado na Especialidade em Comissão Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG809/XII (4.a) (PS) Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública 11-03-2015 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 18-03-2015 14-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário838/XII (4.a) (BE)  Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança 27-03-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário   Texto final conjunto da 1.a e 6.a Comissões relativo aos Projetos de Lei n.os 795/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) e 838/XII (4.a) (BE)
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 22 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 880/XII (4.a) (BE) Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis  Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Requerimento apresentado pelo BE ao Plenário- redistribuição à 9.a Comissão em 06-05-2015886/XII (4.a) (PCP) Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais 23-04-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Decreto da Assembleia 395/XII899/XII (4.a) (PCP) Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização 14-05-2015 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) em 20-05-2015 Decreto da Assembleia 392/XII935/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) 22-05-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 27-05-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG959/XII (4.a) (PCP)  Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 27-05-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG961/XII (4.a) (BE) Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica 27-05-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG975/XII (4.a) (PS) Altera o artigo 1905.o do Código Civil e o artigo 989.o do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados 03-06-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG997/XII (4.a) (PCP)  Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) 17-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS) a 17-06-2015 01-07-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado na generalidade em Plenário a 03-07-2015