15 DE JANEIRO DE 1982811dico dará sempre o seu .parecer acerca dos reflexos dessa incapacidade na situação profissional e funcional do sinistrado ou doente e n.° 1 da base xxxrv da Lei n.° 2217, de 3 de Agosto de 1965.A —(O actual n.° 3.)5 — Sempre que a entidade responsável ou o beneficiário o requeiram ou o Ministério Público o considere necessário, poderá ser designado exame médico aos beneficiários legais por morte, para os efeitos estabelecidos no artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 360/71, de 21 de Agosto.ARTIGO 109.'-A(Comissão efe avaliação)1 — Bm cada juízo com competência laboral funcionará, quando necessário, uma comissão de avaliação constituída pelo respectivo agente do Ministério credenciado, pelo Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e por um representante da seguradora da entidade patronal e da comissão de trabalhadores, se a houver, ou da associação sindical, não estando aquela constituída.2 — A comissão a que se refere o número anterior será presidida pelo agente do Ministério Público' e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples, dispondo o presidente de voto de qualidade.3 — As deliberações da comissão e os seus fundamentos constarão de um relatório, que será junto aos autos, e vincularão 6 Ministério Público até ao termo da fase conciliatória.4 — A comissão poderá deliberar que, excepcionalmente, nela participem outras pessoas especialmente habilitadas para o fim em vista.ARTIGO 110.'(Intervternentes)1 — À tentativa de conciVação são chamadas, além do sinistrado ou dos seus beneficiários ilegais as entidades patronais ou seguradoras conforme os elementos constantes da participação. Sempre que o sinistrado declare que não lhe foi paga, nos termos legais, a retribuição correspondente à ocupação obrigatória compatível determinada pelo artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 360/71, o Ministério Público fará também intervir na tentativa de conciliação a entidade patronal.2—.........................................................3 —.........................................................4 —.........................................................5—.........................................................6 — Tratando-se de doença profissional, apenas será chamada à tentativa de conciliação a última entidade patronal ao serviço dajqual o doente exerceu actividade tida como causadora da doença ou a sua seguradora, excepto se estas fizerem prova de haverem cumprido as obrigações decorrentes das bases xxxi xxxn da Lei n.° 2127 de 3 de Agosto de 1965.7 — O agente do Ministério Público poderá autorizar que intervenha na tentativa de conciliação qualquer pessoa, designadamente representantes de associações sindicais, de associações de deficientes ou sinistrados legalmente reconhecidos.ARTIGO 321." (Acordo)1 — Na tentativa de conciliação, o agente ¿o Ministério Público tentará realizar acordo acerca das prestações pecuniárias ou em espécie devidas aos sinistrados, doentes, beneficiários ou terceiros, de harmonia com os direitos consignados na legislação em vigor, tomando por base os elementos fornecidos pelo processo, designadamente o resultado do exame médico e as demais circunstâncias que possam influir na capacidade geral do ganho, nomeadamente a sua idade, habilitações profissionais, as perspectivas reais de reabilitação e a situação do mercado de emprego.2 — Sempre que a desvalorização á face dos valores indicativos da Tabela Nacional de Incapacidades seja igual ou superior a 20 % pelos elementos constantes dos autos, não seja possível ao agente do Ministério Público formular com segurança a sua proposta de acordo quanto à incapacidade real do sinistrado ou doente, poderá aquele magistrado, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, submeter a respectiva avaliação à comissão referida no artigo anterior. Para o efeito, designará a data para a respectiva reunião e ordenará' as diligências à notificação de quem nela deve intervir.3 — Quando para a realização da tentativa de conciliação se levantem dúvidas sobre a interpretação' de algum preceito de instrumento de regulamentação colectiva, poderá o agente do Ministério Público requisitar o parecer da respectiva comissão técnica, ou comissão paritária, quando a houver, não podendo, porém, a tentativa de conciliação ser adiada com esse fundamento por mais de 60 dias.4 — Tratando-se de pensões obrigatoriamente remíveis, será proposta a conciliação às partes com base no capital já remido.ARTIGO 1H.° (Conteúdo dos autos na falta de acordo)1 —.........................................................2 —.........................................................3 — Poderá celebrar-se acordo parcial sempre que alguma obrigação ou parte dela seja pacificamente aceite pelas partes e desde que do instrumento do acordo conste expressamente que aquelas o celebram sem prejuízo do direito de acção pela parte não acordada. Tais acordos poderão constar do próprio auto de não conciliação e produzirão todos os seus efeitos, designadamente como títulos executivos, sem necessidade de homologação.4— (O actual «.? 3.)