45 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— A presente iniciativa altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro2.Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, pelo que se propõe o seguinte título:«Vigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e criação um novo tipo legal de crime urbanístico»III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O Código Penal3, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com as alterações subsequentes, prevê, no Capítulo IV do Título V, os «crimes cometidos no exercício de funções públicas».A Lei n.o 34/87, de 16 de Julho4, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro5, determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis, considerando-se titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, para além dos previstos na supracitada lei, os previstos na lei penal com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril7, Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro8, que o republica, Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto9, Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro10, e Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de Agosto11, estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.Este diploma aplica a Lei n.o 48/98, de 1 de Agosto12, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto13, que determina as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro14, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto15, Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro16, e Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro17, aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto-lei n.o 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe ainda sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controlo urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização).A Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril18, aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro19, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e                                                            2 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO, verificamos que, até ao momento, se efectuaram vinte e quatro alterações a este diploma.3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_107_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1987/07/16100/27822787.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/276A00/75667568.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/222A00/65906622.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/04/083A00/15151515.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/284A00/83398377.pdf  9 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607606077.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0513905140.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/184A00/38693875.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607406075.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/11/25900/25172524.pdf  15 http://www.dre.pt/pdf1s/1980/08/19000/22612262.pdf  16 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/30100/39463960.pdf  17 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795607975.pdf  18 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf  19 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf