PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje mesmo está em curso uma deslocação do Primeiro-Ministro demitido ao Porto - por convite pessoal do respectivo presidente da Câmara, também do PSD (sem conhecimento prévio da restante vereação) - com o pretexto da adopção de medidas para a resolução do gravíssimo problema da habitação no Porto, e de boleia, fazer mais uma inauguração de uma exposição.Uma voz do PSD: - Não pode fazer inaugurações!O Orador: - O Primeiro-Ministro demitido sabe que não tem condições, nem poderes, para adoptar medidas como as que tem vindo a anunciar, porquanto elas ultrapassam as competências de um governo de gestão e o prazo temporal da sua manutenção em funções governativas.
É mais um escândalo a somar às restantes componentes escandalosas desta operação norte, bem patente no facto de, em pouco mais de quatro semanas, desde que foi oficialmente anunciada a realização de eleições, o número de actos públicos com a presença de membros do Governo se ter saldado em 24, só no distrito do Porto.
Falando no Congresso Ibero-Amerícano de Segurança Social, recentemente reunido em Lisboa, o Primeiro-Ministro, presente no Congresso nessa qualidade, afirmou que deve ser reduzido o peso do Estado na Segurança Social.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproveitando para louvar a acção do seu próprio Governo, o Sr. Cavaco Silva, como presidente do PSD, como candidato às eleições, como cidadão, tem o direito de pensar e defender o que muito bem entender. Mas, Srs. Deputados, como se poderá
2932 I SÉRIE - NÚMERO 78conceber que ele enquanto primeiro-ministro de um governo de gestão - com os poderes limitados que daí decorrem - se arvore o direito de definir uma política de fundo para um determinado sector, com a agravante de essa mesma política contrariar os pressupostos constitucionais e as disposições legais em vigor e, além do mais, ser desnecessária?
E que dizer, Srs. Deputados, das declarações do mesmo Primeiro-Ministro na inauguração de um conjunto de fogos no concelho de Oeiras em que anunciava a existência de uma verba de várias dezenas de milhões de contos para a construção de habitação? É ou não uma atitude que viola claramente os deveres de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral?
Ou, ainda, Srs. Deputados, que dizer das declarações do Ministro Oliveira Martins em recente deslocação ao Norte do País em que, também a propósito de uma inauguração - mais uma inauguração -, escolheu este preciso momento pré-eleitoral para vir dizer ao povo e ao País que vão ser investidos 60 milhões de contos em obras públicas? Ou que dizer do anúncio feito pelo Secretário de Estado da Juventude e pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, neste preciso momento pré-eleitoral, da criação de um fundo (que não se sabe muito bem de onde vem - procurámos no Orçamento do Estado e não encontrámos) para jovens empresários? E isto para já não falar nas referências permanentes, do foro da futurologia, quanto ao peso que determinados sectores irão ter no PIB até 1990, ou mesmo até ao ano 2000, ou aos anúncios das auto-estradas até 1992, ou ao lançamento do cartão jovem europeu, ou à habitação social na Madeira, ou mesmo às promessas no campo da cultura.
Srs. Deputados, está anunciado que o Primeiro-Ministro demitido se irá deslocar à Região Autónoma dos Açores nos próximos dias 12 a 15 de Junho. Face ao quadro actual, é legítimo interrogarmo-nos sobre as razões de ser desta viagem.Uma voz do PSD: - Não pode ir?O Orador: - Compromissos de Estado não se conhecem! Razões turísticas também não foram indicadas ... Será que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que o momento certo para demonstrar o seu apego às autonomias regionais (e, eventualmente, acalmai alguns espíritos sociais-democratas mais reticentes) deveria coincidir com o mês que antecede o acto eleitoral?
Como compreender tais atitudes do governo demitido e do seu primeiro-ministro se não como utilizações abusivas e ilegítimas das suas agendas, com um tempo claramente definido, para a criação dos chamados factos políticos e consequente aproveitamento e divulgação pela comunicação social? Talvez assim se perceba melhor por que razão um semanário referia a extrema dificuldade no conhecimento prévio das agendas e actividades do chefe do Governo.
Repetimos, Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo, enquanto cidadãos ou candidatos do PSD, podem propor e defender o que entenderem. Mas é inadmissível que usem os seus cargos governamentais para o anúncio de medidas e políticas partidárias, já que o Governo carece de legitimidade e não tem competência para executar as medidas que vem anunciando.
Chegámos ao ponto, Srs. Deputados, de ver inaugurações só pelas inaugurações, uma vez que os serviços inaugurados não têm condições para entrar em funcionamento, come sucedeu, por exemplo, com a inauguração de um novo serviço no Hospital de Santa Maria a que, logicamente, não poderia faltar a Sr." Ministra da Saúde. E já agora, Sr. Presidente, que dizer das afirmações de um ministro deste governo demitido que, na sua qualidade de ministro, escolheu precisamente este momento pré-eleitoral para anunciar uma reorganização do Governo, dividindo a área do seu ministério por dois ministros.
Não está em causa a justeza da medida, compreende-se, aliás, dada a incapacidade demonstrada e assumida por esse Ministro na resolução dos problemas que afectam o sector.
Não é aceitável, nem admissível, que uma tal medida possa ser tomada por um governo de gestão como é o actual.
Entretanto, prossegue a publicação de portarias de alargamento d( áreas de recrutamento, de dispensa de habilitações, de alterações a quadros de pessoal. Só nestas duas últimas semanas contámos quinze no Diário da República, e não sabemos o que nos reservam os suplementos de 1.a e da 2.a séries do Diário da República, que, entretanto (como vai sendo hábito), vão sendo publicações com datas anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta acção ilegítima do governo de nítido tem vindo a ser acompanhada e empolada por órgãos de comunicação social, com especiais responsabilidades para a RTP e outros órgãos de comunicação social do sector público, que, em claro desrespeito pelas disposições legais em vigor, se arrogam, mesmo, o direito de publicar e difundir editoriais ou comentário! jornalísticos que comprometem a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento das várias forças políticas neste período pré-eleitoral.
São situações a merecer rápidas medidas de correcção, para as quais não deixaremos de desenvolver os nossos esforços e dar o melhor dos nossos contributos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 25 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que, em nossa opinião, merece especial atenção por parte desta Comissão e que diz respeito ao que se passa na zona da Reforma Agraria.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto continua uma acção de marcação de reservas, de entrega de majorações e continua a tomar outras medidas contra a Reforma Agrária. Na actual situação, seria pressuposto que tais medidas fossem suspensas, fossem eliminadas e não fossem praticadas.
5 DE JUNHO DE 1987 2933Digo com toda a franqueza que governos anteriores, em situações como esta, tiveram o bom senso de saber paralisar a acção contra a Reforma Agrária, sabendo que uma acção como essa significaria a desestabilização de toda a zona de intervenção da Reforma Agrária, que compreende os distritos de Santarém, Setúbal, Évora, Beja e Portalegre. Assim, avançar neste momento com entregas de reservas, majorações e outras acções contra a Reforma Agrária - feitas por um ministro que ainda hoje está, nesta Assembleia, a ser objecto de ponderação face aos actos ilegais que praticou - é, pelo menos, um abuso antidemocrático e, quase que se pode dizer, uma provocação em relação à normalidade democrática e ao funcionamento regular das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grupos parlamentares receberam um telex do Secretariado Distrital das UCPs e Cooperativas Agrícolas de Portalegre, referindo o caso da UCP Alterense, de Alter do Chão, onde foi anunciada a marcação de duas majorações a uma sociedade agrícola. É bom registar aqui que se trata de uma sociedade agrícola que, segundo os exponentes, já recebeu uma reserva, cujos sócios receberam, a título individual, as respectivas reservas, gados e bens, e que nunca explorou a área da terra que agora o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se propõe entregar-lhe. Ora, neste quadro, é bom dizer que uma situação como esta é pelo menos duvidosa, questionável e inadmissível na situação actual.
Mas, Sr. Presidente, esta situação não é única. Também em Portei, na Unidade Colectiva de Produção Os Gregos, há o anúncio da entrega de terras num processo em que, por efeito de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, houve suspensão do acto administrativo do Sr. Ministro.
Na Cooperativa 1.o de Maio, em A vis, também há uma notificação de um despacho de entrega de majoração de 30 % da área de reserva a Maria Ana Godinho Braga Barradas de Carvalho, que, embora não trazendo ainda data de entrega, foi apresentada e significa que esse processo está em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, os processos em curso na área da Reforma Agrária, e que sejam contra ela, devem ser cancelados, devem, neste momento, ser objecto de uma acção decisiva por parte de órgãos de soberania que têm capacidade para o fazer, no sentido de não serem efectivados.
Trata-se de manter a estabilidade nos campos da Reforma Agrária, de defender a legalidade, de cumprir a legislação existente. Trata-se, ao fim e ao cabo, de impedir que o Sr. Ministro Álvaro Barreto, aproveitando o fim de estação, aproveitando uma situação em que não existe, por pane da Assembleia da República, controle suficiente, possa entregar a amigos e afilhados terras que não tem legitimidade para entregar e praticar actos que não têm, de modo algum, cobertura legal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado João Amaral, subscrevo inteiramente a sua intervenção, mas gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento de uma portaria que foi recentemente publicada pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tal portaria diz respeito à atribuição do empréstimo complementar aos projectos apresentados no âmbito do Plano Florestal e subsidiados pela CEE, em que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se compromete a facilitar esse empréstimo complementar até ao limite do investimento orçamentado.
Ora, é certo e público que, em primeiro lugar, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tem ainda elaborados contratados que permitam servir de base a esses empréstimos, e que, em segundo lugar, a Direcção-Geral das Florestas, contactada sobre esta matéria, diz não dispor de quaisquer fundos que permitam tornar realidade este empréstimo. Acresce que esta portaria, envolvendo despesas orçamentais consideráveis, não tem sequer a chancela do Ministro das Finanças e é assinada exclusivamente pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto.
Não será isto, Sr. Deputado, mais uma das medidas eleitoralistas lançadas à última da hora, aproveitando a conjuntura e criando perspectivas e expectativas, as quais o Ministério não se encontra, neste momento, em condições de satisfazer?
Resta-me acrescentar que me estive a referir à Portaria n.o 452/87.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, particularmente quando referiu expressamente que subscrevia o alerta - suponho que foi esse o sentido em que o fez - que aqui produzi.
Agradeço-lhe também a informação que deu acerca do conteúdo dessa portaria, dos seus efeitos e da forma como foi feita, e agradeço-lhe no sentido de que talvez tenhamos aqui, talvez por iniciativa do Sr. Deputado, de analisar o conteúdo dessa portaria.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que se fizéssemos uma devassa da 2." série do Diário da República, onde o Sr. Ministro Álvaro Barreto usa o seu nome e a sua assinatura abundantemente em numerosas portarias, despachos e outras formas de utilização da 2.a série, poderíamos fazer um balanço geral desta actividade de fim de estação, de saldo, com que o Sr. Ministro está hoje a funcionar.
Tenho constatado em vários números da 2.a série do Diário da República que o Sr. Ministro está a transferir um vultoso património público, em sucessivos despachos, para diferentes entidades, com razões que não se entendem bem. Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é um especialista em citar artigos e decretos-lei de forma nebulosa, ou seja, em dizer nos termos do artigo tal, do número tal, da alínea tal, da subalínea tal, do decreto-lei de tantos do tal, entrego isto, faço isto, faço aquilo ...
Ora, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é uma das entidades com maior repercussão na 2.a série do Diário da República, em termos que me parece merecerem um balanço geral e uma atenção particular. E digo uma atenção particular dadas as experiências e o conhecimento que eu e o Sr. Deputado temos, como membros da Comissão de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, da actividade abundante do Sr. Ministro. Esta situação talvez exigisse, pois, uma atenção especial sobre a acção do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministro Álvaro Barreto.
2934 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação e votação dos votos apresentados na última reunião.
Vão ser lidos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o voto que foi apresentado na última reunião pelo Partido Socialista é do seguinte teor:A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Maio de 1987, não pôde deixar de - fase à sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.o aniversário do 25 de Abril - manifestar a sua perplexidade e inquietação.
Na verdade, as afirmações em causa só podem ser interpretadas como a reafirmação inequívoca dos sentimentos democráticos dos militares de Abril, de que Vasco Lourenço é um dos símbolos maiores.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, bem como os Portugueses, não esquecem que a reconquista de uma democracia pluralista e a sua consolidação muito devem à acção do tenente-coronel Vasco Lourenço, cuja coerência na defesa dos ideais da liberdade tem sido exemplar.
Por tudo isso, a Comissão Permanente da Assembleia da República exprime a sua estranheza e preocupação pela situação criada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, vou enviar para a Mesa um texto do voto com algumas alterações.
Assim, pedimos que seja lido esse texto com as referidas alterações.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então ler o texto do voto com as alterações.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai ser lido o voto do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Maio de 1987, tomou conhecimento da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.o aniversário do 25 de Abril.
As afirmações atribuídas àquele oficial só podem ser interpretadas como a reafirmação inequívoca dos sentimentos democráticos dos militares de Abril, de que Vasco Lourenço é um dos símbolos maiores.
A Comissão Permanente da Assembleia da República, sem pretender pronunciar-se sobre o fundo de ama questão ainda sujeita a recurso, exprime a sua estranheza e preocupação pela situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço.Assembleia da República, 28 de Maio de 1987. - Os Deputados do Partido Socialista, Lopes Cardoso - Carlos Lage - Raul Junqueira - Miranda Calha - Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com o texto apresentado pelo Partido Socialista e que concordamos também com as alterações que agora foram introduzidas.
Por isso, não nos parece existir qualquer vantagem em manter o texto de voto que apresentámos. Para simplificar as coisas, visto que já se punha aqui a questão de uma nova discussão por parte da bancada do PRD, retiramos o nosso texto e vamos votar o que foi apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica retirado o voto apresentado pelo PCP, pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Vamos então votar o voto apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra ao PSD e do CDS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer que fosse feita a contagem da votação. Não tenho dúvidas quanto ao resultado, mas gostaria que ficasse expressa a contagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repetir a votação do voto procedendo-se à contagem dos votos.Submetido à votação, foi aprovado, com doze votos a favor do PS do PRD, do PCP e do MDP/CDE e dez votos contra do PSD e do CDS.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente quero justificar o voto do CDS.É óbvio que qualquer que fosse o juízo que o CDS fizesse sobre as declarações proferidas pelo Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço a votação do CDS seria exactamente no mesmo sentido em que hoje e aqui foi feita.
Na verdade, não se ti ata de saber se as Forças Armadas têm ou não competência para determinar as formas como deve ser defendido o regime democrático, pois entendem DS que não têm, mas são razões substanciais que determinaram o nosso voto.
Do que se trata é de - e essa terá sido a grande evolução política que na sequência da reforma da revisão constitucional (lê 1982 se processou - respeitar as Forças Armadas e de as não politizar. Desta forma, temos que afirmar esta posição de não deixar que as Forças Armadas sejam politizadas em todos os sentidos, quei
5 DE JUNHO DE 1987 2935no sentido de não determinar que elas se metam em questões políticas mas também no sentido de os órgãos políticos de soberania não interferirem com elas e, aqui, o que é mais grave, com os tribunais.
Na verdade, a punição que foi aplicada ao Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço está a ser objecto de recurso nos tribunais. Como entendemos que o Estado de direito que queremos ver construído depende essencialmente do respeito recíproco da esfera de competência de cada um dos órgãos de soberania, a aprovação deste voto sempre terá o sentido de uma ingerência, ainda que apenas sob a forma de pressão política, naquilo que são as atribuições próprias dos tribunais, pelo que - e assim o fizemos - votámos contra este voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não ignora o papel relevante desempenhado pelo tenente-coronel Vasco Lourenço não apenas no movimento militar que culminou no 25 de Abril, que restituiu a liberdade e a democracia ao povo português, mas também na luta subsequente que impediu a instauração de outro totalitarismo, de sinal contrário, mas da mesma fornia repugnante e indesejável pela maioria esmagadora do País.
Não ignoramos esse papel e, por isso, estamos reconhecidos a quem o protagonizou.
Só que, não aceitando vanguardismos seja de que natureza forem, o PSD não concede a quem quer que seja o direito de, aferindo da democraticidade do regime ou da licitude da actuação dos órgãos de soberania legitimamente eleitos ou constituídos, insinuar intervenções à margem das regras democráticas consignadas na Constituição da República.
Não nos cabe julgar se os factos que estão na origem dos votos apresentados representam ou não ilícito disciplinar, embora não se hesite em discordar politicamente da declaração produzida.
O que nos importa, neste momento, é saber que a sanção aplicada decorre de um processo legítimo e de acordo com as regras próprias vigentes na instituição militar.
De resto, não temos dúvidas sobre as motivações que provocaram a reacção desajustada (e até histérica em certos sectores) que esta questão mereceu. Não parece haver aqui apenas a expressão natural da solidariedade devida em situações similares. Parece, sim, ocorrerem intuitos eleitoralistas em sede da esquerda parlamentar, onde cada um, como já se viu, procura acotovelar os outros e ultrapassá-los para se exibir como o genuíno representante da esquerda.
Por tudo o que disse, votámos desfavoravelmente as iniciativas em apreciação, reafirmando a nossa confiança às chefias militares dependentes do poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente este voto, em consonância com a posição aqui assumida - claramente assumida - na anterior reunião desta Comissão Permanente.
Nessa altura, pusemos em relevo o papel fundamental que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço, como militar de Abril, teve na instauração da democracia em Portugal e, depois, na sua consolidação. Como militar corajoso e como democrata, muito contribuiu para essa consolidação da democracia e até para o estabelecimento, num período difícil, da disciplina nas Forças Armadas.
Entendemos também que as Forças Armadas não devem ser politizadas em nenhum sentido. Mas uma coisa é as Forças Armadas serem politizadas e outra é um militar, como presidente da Associação 25 de Abril, exprimir o seu apego e o seu apoio à democracia. Ora, isto não é politização, no sentido em que as Forças Armadas estão impedidas - e muito bem - de terem uma acção política. As Forças Armadas estão, inclusive, obrigadas a cumprir os preceitos constitucionais e o que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço fez foi afirmar o respeito, o apoio e o seu apego à democracia e ao regime democrático. Isso nunca pode, obviamente, e em nossa opinião, ser entendido como uma forma de politização, como aqui, de certa forma, parece ter-se pretendido insinuar nalgumas das declarações de voto anteriores.
Por isso, com este voto não se põe aqui em causa as chefias das forças militares nem se faz uma apreciação de fundo sobre uma matéria sujeita a recurso. Aliás, no voto isso ficou expresso e eu próprio o tinha já dito na anterior reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A punição do tenente-coronel Vasco Lourenço não pode ser considerada como um facto banal, corriqueiro e de rotina. Não foram declarações pronunciadas também num momento qualquer da vida portuguesa e da vida militar, mas foram feitas numa comemoração do 25 de Abril.
O tenente-coronel Vasco Lourenço ajudou a libertar a palavra política em Portugal e seria de todo em todo paradoxal que a Assembleia da República - grande espaço de liberdade política - não tivesse uma palavra de solidariedade para com Vasco Lourenço e, naturalmente, foi essa a intenção do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Não podemos deixar de estranhar que seja Vasco Lourenço o primeiro militar no activo a ser punido por ter pronunciado declarações a que são atribuídas intenções políticas. Até à data, que eu saiba, nenhum militar com muito menos autoridade e legitimidade que Vasco Lourenço para exprimir pontos de vista sobre a vida portuguesa, sobre a liberdade e sobre a democracia jamais foram punidos. Não deixa de ser um facto significativo e simbólico. Por isso, não quisemos deixar de lavrar aqui a nossa discordância e a nossa incomodidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento de afirmações já aqui feitas sobre este mesmo assunto, que-
2936 I SÉRIE - NÚMERO 78remos sublinhar que, em várias ocasiões, foram deixadas passar em claro afirmações - essas sim de gravidade - de militares responsáveis que não mereceram nem da parte desta Assembleia nem da hierarquia militar qualquer punição ou reparo.
Qualquer cidadão comum que esteja minimamente atento a algumas revistas militares ou até aos próprios órgãos de comunicação verificará que, a propósito ou a despropósito de algumas datas ou acontecimentos, alguns militares responsáveis - e não quero com isto atingir a hierarquia militar - de altas patentes têm proferido afirmações, essas sim da maior gravidade, para aquilo que nós prezamos acima de tudo e que é a democracia e a Constituição que a ordena.
Ora, as afirmações proferidas por esses militares responsáveis são não apenas de sinal contrário - talvez por isso mesmo tenham passado em claro - às proferidas pelo tenente-coronel Vasco Lourenço, mas, e o que nos parece ainda mais grave, são contrárias à natureza democrática da própria Constituição. Essas, sim, e são bastos exemplos que poderíamos invocar, contrariam o espírito e por vezes até a letra da própria Constituição. Isso é que nos parece extremamente grave para um militar que, acima de tudo, deve ter como função a defesa da Pátria, da integridade territorial e da ordem assente na Constituição da República.
As palavras do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço são palavras que nós interpretamos como coerentes com a defesa da democracia, legítimas e inteiramente concordantes com o nosso quadro constitucional.
Além disso, o Sr. Tenente-Coronel falou numa reunião de membros da Associação 25 de Abril, de que ele é presidente, para os seus convidados, em nome dessa Associação. Portanto, tratou-se de uma reunião promovida pela Associação, com convidados, logo com carácter restrito, o que dá ainda mais força ao conteúdo democrático e inteiramente coerente com o quadro constitucional que as suas palavras contêm.
Em nosso entender, nada nas suas palavras deveria ter merecido punição. Sr. Presidente, o que nos interrogamos - e sobre o que esta Comissão Permanente deve interrogar-se - é a razão por que isto acontece nesta altura, neste percurso da nossa vida e da nossa sociedade democrática.
Creio que isto, há um ou dois anos atrás, talvez não tivesse sido possível. As palavras poderiam ter sido as mesmas, o ambiente poderia ter sido o mesmo, as condições objectivas e concretas em que o acto decorria podia ter sido rigorosamente o mesmo, mas a atitude para com o tenente-coronel Vasco Lourenço não teria sido seguramente a mesma.
Para nós, isto é o fundo da questão e o mais preocupante é que tal facto se deve a uma degradação da nossa vida democrática, a um clima e a um ambiente persecutório que, em nosso entender, é uma das resultantes mais preocupantes da actuação do actual governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação favorável do texto que acaba de ser aprovado dispensaria, em princípio e da nossa parte, qualquer justificação. Ela é obvia, pois creio que só aqueles que votaram contra é que têm de se explicar - aliás, como se apressaram a fazê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - De qualquer maneira, não queria deixar de manifestar aqui a nossa surpresa pelos escrúpulos formais que agora foram manifestados por cenas bancadas, pois nunca os manifestaram a propósito de declarações, também de militares, também políticas e também no sentido da politização, mas de sinal contrário, contra e 25 de Abril e contra a democracia. Portanto, é estranho, mas é concludente que procedam desta maneira.
Pela nossa parte, e tal como já afirmámos na anterior reunião da Comissão Permanente, pensamos e defendemos que a afirmação do apego à democracia e ao 25 de Abril não pode, de maneira nenhuma, ser objecto de sanção, ser objecto de punição. É que se o são agora, é porque alguma coisa está mal, alguma coisa há que ser corrigida. Então, se algo está mal e deve ser corrigido, pensamos que a Assembleia da República este desafiada a corrigi-lo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A mensagem do Sr. Presidente da República é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a França e à Suíça entre os dias 13 e 16 do corrente, em viagem de carácter oficial, para, em Estrasburgo, me ser conferido o Prémio Robert Schumann e, em Genebra, assistir à 73.a Conferência Internacional do Trabalho, venho, nos termos dos artigos n.os 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, requerer o necessário assentamento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar o assentamento para a deslocação, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República.Submetido 3 votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer sobre a substituição de um deputado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teorEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 4 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-DemocrataJoão Luís Malato Correia (círculo eleitoral de Portalegre) por Artur Ryder Torres Pereira [esta substituição é pedida nos termos da alínea) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 2 de Junho corrente, inclusive].
5 DE JUNHO DE 1987 2937Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Correia Afonso - Ferraz de Abreu - Magalhães Mota - João Amaral.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à apreciação de vários relatórios e pareceres no sentido de vários Srs. Deputados não serem autorizados a comparecer nos tribunais respectivos.Pausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar um parecer no sentido de o Sr. Deputado António Anselmo Aníbal não ser autorizado a depor como testemunha no Tribunal do Trabalho de Lisboa.
2938 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Vamos proceder à respectiva votação secreta.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser informado sobre se os pareceres são no sentido de os Srs. Deputados serem autorizados a comparecer em tribunal para responder ou se é apenas para prestarem declarações.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber, Sr. Vice-Presidente.Pausa.Em relação aos Srs. Deputados António Paulouro, Carlos Matias e Mendes Bota, a votação dos pareceres não tem de ser secreta, porque esses Srs. Deputados não são arguidos mas tão-só pretendem fazer-lhes um interrogatório.
Portanto, não temos necessidade de fazer uma votação secreta, mas tão-só autorizar que esses Srs. Deputados sejam inquiridos. O parecer diz que é no sentido de eles poderem praticar a diligência solicitada.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, noutras ocasiões em que foram solicitados pedidos semelhantes no sentido de os Srs. Deputados serem ouvidos como suspeitos ou como arguidos, o parecer da Comissão foi no sentido de que isso já implicava votação secreta. Se há suspeição ou se há arguidos, é porque há já incriminação. Não se trata, portanto, de prestarem simples declarações, pelo que a tramitação formal é totalmente diferente. Aliás, num dos pareceres trata-se de uma instrução contraditória.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação secreta dos pareceres no sentido de os Srs. Deputados António Paulouro, Carlos Matias e Mendes Bota serem autorizados a prestar declarações nos respectivos tribunais.
Penso que esta votação deve ser secreta, porque eles já estão indiciados como arguidos, embora tenham sido solicitados a prestar as primeiras declarações. Em todo o caso, gostaria que os Sr.s Deputados se manifestassem.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, por exemplo em relação ao parecer relativo ao Sr. Deputado Mendes Bota não é solicitada autorização de espécie nenhuma; foi apenas enviado um ofício para ele ser notificado de que foi declarada aberta a instrução contraditória e de que tem cinco dias para se pronunciar.
Isso não tem nada a ver com prestar declarações ou com ser interrogado, pelo que não há sequer que tomar qualquer posição.
Se os outros pareceres são iguais, tenho a impressão de que não temos nada para votar.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, parece-me preferível adiar esta votação para a próxima reunião, para melhor podermos apreciar os processos. Isto porque o que diz a Constituição é que só depois de despacho de pronúncia ou equivalente é que há lugar a autorização da Assembleia.
Seria, pois, melhor adiarmos a votação para a próxima reunião.O Sr. Presidente: - Também penso que será melhor, porque o serviço não está bem organizado. Há uma série de processas que não estão devidamente identificados e, portanto, não se sabe se se trata de arguidos ou de simples testemunhas.
A votação fica então adiada para a próxima reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás, eu estava a pensar fazer uma sugestão nesse sentido. Acrescento apenas que era preferível que na conferência de presidentes dos grupos parlamentai es, que terá lugar na próxima segunda-feira ou terça-feira, houvesse o cuidado de ver como é que estão os processos, para depois se combinar o procedimento a adoptar em Plenário.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos continuar a apreciar os relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária.Pausa.Como não ha inscrições, vou dar por encerrados os trabalhos.
Informo, entretanto, que a próxima reunião da conferência de lideres terá lugar na segunda-feira, dia 8 de Junho, às 11 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes de encerrar a reunião, V. Ex.a deveria pôr à consideração da Comissão Permanente o que se vai fazer. Isto porque, desde o início deste debate, está pendente saber se os relatórios vão ou não ser votados. Houve um longo debate sobre isso e não se che-
5 DE JUNHO DE 1987 2939gou a nenhuma conclusão. Creio que neste momento a Comissão Permanente terá de votar os relatórios que foram apresentados pela Comissão de Inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os relatórios não se votam.O Orador: - Nesse caso, terão de se votar os projectos de resolução que resultam desse relatório.O Sr. Presidente: - A conferência de líderes é que tem de apresentar essas propostas, para depois se julgar aqui da pertinência da sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que o relatório n.o l da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação contém, no seu termo, uma proposta de resolução clara, a qual não oferece qualquer espécie de dificuldade em ser votada.
Essa proposta de resolução visa que o processo e a conclusão a que a Comissão chegou sejam remetidos à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos. Talvez essa conclusão pudesse, em termos formais, ser autonomizada, ou seja, talvez aquelas duas linhas do relatório pudessem, enfim, constituir um anexo ao próprio relatório. Porém, devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que isso me parece ser um excesso, dado que a própria Comissão propõe à Assembleia da República que ela vote precisamente aquilo que está definido de forma clara como sua intenção, ou seja, que vote a remessa do processo à Procuradoria-Geral da República para os devidos efeitos legais. Neste momento não tenho presente o relatório, mas se o Sr. Presidente quiser...O Sr. Presidente: - Termina nesses termos, Sr. Deputado. Mas não é uma proposta de resolução, embora esteja implícita ...O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é uma proposta de resolução. Se assim não fosse, estaríamos aqui a priveligiar critérios que levariam a exigências regimentais que o Regimento não contém.
O que diz a lei das comissões de inquérito é que, no quadro dos seus trabalhos, essas comissões podem apresentar projectos de resolução, mas não define se esses projectos têm de ser feitos numa folha anexa.
O projecto de resolução foi aprovado, Sr. Presidente. Está claramente definido que a Comissão, pela votação que foi feita no decurso dos trabalhos e que está registada no ofício que foi enviado a V. Ex.a, propôs, como projecto de resolução, que a Assembleia deliberasse sobre a remessa do processo e do relatório à Procuradoria--Geral da República para os devidos efeitos legais. Não sei o que é que a Comissão há-de fazer mais, Sr. Presidente! Não sei se há-de telefonar, se há-de encontrar uma forma especial de apresentar os papéis!
A matéria substancial está definida de uma forma que me parece suficientemente clara, independentemente de considerar que pode ser razoável e aceitável que, entretanto, a conferência de líderes encontre a formulação adequada no sentido de este projecto aparecer de uma forma mais clara. Mas o Sr. Presidente estará de acordo comigo no sentido de que o projecto está contido nos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero de modo algum entrar em discussão ou, sobretudo, em especulações quanto à parte final deste relatório porque ele termina da seguinte forma: «[...] nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 11.o, n.o 2, da Lei [...], de 18 de Junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta ao Plenário o presente relatório, em separado, propondo que a Assembleia delibere a remessa de processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver por legalmente justificados, para além de eventual deliberação da Assembleia sob a forma de efectivação da responsabilidade política.»
Ora, V. Ex.a entende que esta última parte do relatório é já uma proposta de resolução; eu não vejo inconveniente em que ela seja interpretada como tal, ainda que formalmente não esteja correcta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para dar uma ajuda ao esclarecimento da metodologia de trabalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a reparar no texto exacto, verificará que ele tem duas formulações diferentes. Tem uma primeira formulação, em que se diz «[...] propõe que a Assembleia delibere sobre isto [...]», ou seja, sobre a remessa à Procuradoria-Geral da República, e tem uma outra formulação, em que se diz «[...] independentemente de deliberação eventual da Assembleia sobre a responsabilidade política».
Isto porque a Comissão entendeu que, no que toca à remessa, a situação era clara e era um projecto de deliberação da Comissão. Em relação à segunda questão, isso dependia do posicionamento dos grupos parlamentares e de eles quererem ou não, no quadro legal - e o quadro legal pode colocar algumas dificuldades -, levantar a questão da responsabilidade política.
No que se refere à remessa à Procuradoria-Geral da República, em minha opinião o texto é suficientemente claro, mas estarei de acordo em que a conferência de líderes analise a questão e formule, aliás como qualquer Sr. Deputado o pode fazer, o projecto de deliberação necessário.
No entanto, Sr. Presidente, peço que não considere a discussão encerrada, mas sim interrompida até nova apreciação da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A conferência de líderes irá, portanto, apreciar a possibilidade de formular projectos de propostas de resolução, a apresentar em conformidade com os presentes textos.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a reunião.Eram 17 horas e 10 minutos.Os REDACTORES, José Diogo - Ana Mana Marques da Cruz.
I Série - Número 47Sábado, 21 de Fevereiro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 OE FEVEREIRO OE 1987Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso LageSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de um diploma.
Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 46/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho), os Srs. Deputados João Salgado (PSD), João Morgado (CDS), Miranda Calha (PS), José Cruz (PCP), Marques Júnior (PRD), João Amaral (PCP), Ângelo Correia (PSD), José Lello (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Roberto Amaral (PRD), João Abrantes (PCP) e Jaime Gama (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1807Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 371/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, que propõe a integração da freguesia de Meadela na cidade de Viana do Castelo, que baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, vamos prosseguir o debate sobre a proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, cuja votação está prevista para as 12 horas, caso, naturalmente, até lá esgotemos o debate.
Entretanto, o Sr. Deputado João Salgado ficou com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado, pelo que lhe concedo a palavra para esse efeito.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado João Morgado, na intervenção que produziu ontem em nome da bancada do CDS sobre o tema em debate, V. Ex.a nada disse.
Falou em defesa civil, em distribuir isto e aquilo pelo povo português, enfim, a questão da programação militar será, certamente, abordada noutra intervenção da sua bancada.
A certa altura disse que o Governo não tinha uma política de defesa nacional. Mas então como compatibilizar essa afirmação com o facto de o Governo apresentar a lei em causa, o que traduz uma política de defesa nacional?
Sr. Deputado, então o assunto que estamos a tratar não é de política de defesa? E, sendo assim, não acha que a sua postura é contraditória?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para responder.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado João Salgado, suponho que V. Ex.a não deve ter ouvido com atenção a minha intervenção. Isto porque concluir
daquilo que aqui afirmei que eu nada disse é uma conclusão que deve ser única neste hemiciclo. Por isso, recomendo-lhe a leitura da transcrição da gravação que certamente existe, pois com certeza que tirará uma conclusão diversa dessa.O Sr. João Salgado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que possuo uma cópia do seu discurso.O Orador: - Então agradeço que a leia.
Relativamente à questão que me colocou sobre a minha afirmação de que o Governo não tem uma política de defesa, devo dizer-lhe que na minha intervenção -e se tem uma cópia dela pode conferir o que vou dizer- remeti esse problema para duas intervenções que foram aqui produzidas pelo meu companheiro de bancada e presidente do partido, deputado Adriano Moreira. V. Ex.a encontrará aí as razões da minha posição que na ocasião não se tornava necessário, nem seria curial, reproduzir.
Simplesmente, o que disse e continuo a manter foi que a falta dessa política de defesa prejudica, naturalmente, uma lei como esta, uma vez que ela visa, em princípio, reapetrechar as Forças Armadas com equipamento nos próximos cinco anos, o que tem a ver, fundamentalmente, mas não só, com a definição da ameaça que, de facto, não está produzida. Não compreendo que se dê a um trabalhador um determinado instrumento, sem primeiro se saber o que é que ele vai fazer. O Sr. Deputado não pode dar uma enxada a um homem que vai, por exemplo, desempenhar a profissão de carpinteiro!
É por isso que digo que a primeira questão é definir as vulnerabilidades, as necessidades e, portanto, a política de defesa, que naturalmente não é estritamente militar, pois tem outras vertentes. Desse modo, a discussão sobre esta lei seria mais rica e mais útil e, por consequência, mais capaz de dotar as Forças Armadas daquilo que todos desejamos que elas tenham, que são os meios necessários para bem desempenhar as suas missões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, publicada em 1982, impunha, no seu artigo 73.o, que «no prazo de um ano a partir da respectiva entrada em vigor seria aprovado, entre outros diplomas, o regime das leis de programação militar».
Estamos, assim, a tratar, neste momento, de um assunto com cerca de cinco anos de atraso.