4 DE FEVEREIRO DE 2021 23 • Princípio da responsabilidade do cidadão (artigo 8.o), no qual os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objetivos supra referidos e adotam comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos e práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização; • Princípio da regulação da gestão de resíduos (artigo 9.o), em que a gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos da legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento; • Princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 10.o-A), que consiste na atribuição, «total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida». O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro foi revogado pela Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU, na sequência da prioridade da política pública de resíduos estabelecida pelo atual Governo, centrada numa economia tendencialmente circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que visa o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, desviando assim os resíduos passíveis de valorização multimaterial da deposição em aterro. O diploma prevê as seguintes metas para reciclagem dos vários tipos de material:  Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente Como refere a APA, a aplicação das medidas e ações preconizadas na legislação portuguesa que regula a gestão do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens concretizou-se através do licenciamento da entidade gestora Sociedade Ponto Verde, em 1997, para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE). A par da Sociedade Ponto Verde existem atualmente mais quatro entidades gestoras licenciadas em Portugal para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, que são: • Novo Verde – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE); • Electrão – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE); • A designação da Entidade Gestora foi alterada de Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos para Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos em 01.04.2019. • VALORMED – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens e medicamentos (SIGREM); • SIGERU – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens em agricultura (VALORFITO). Concretamente quanto às metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/EU, encontram-se as mesmas no Plano Estratégico de Resíduos 2020 (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, de 17 de setembro, onde são estabelecidas as seguintes metas para 2020: i. Reduzir de 63% para 35% a deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis, relativamente ao ano de referência 1995; ii. Aumentar de 24% para 50% a taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem;