774-(18)II SÉRIE - NÚMERO 54tir. Não vejo, na verdade que possa deixar de existir na economia da lei, tal como está estruturado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeir-Ministro e Miniostro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do PCP, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não concordo com a supressão da referência ao facto de o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ser o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional. Entendo que deve manter-se e que é um ponto fundamental da concepção a que obedece esta proposta de lei: tem apoio em numerosa legislação estrangeira e nenhuma razão invocada até agora me pareceu suficientemente convincente. Se bem compreendi, o único argumento usado pelo PCP foi o de que era preciso dizer neste preceito apenas as coisas essenciais, não o sendo esta. Pela minha parte, penso que o é e que é importante que seja acentuada.Se me permitissem, responderia ainda aos argumentos usados sobre a mesma matéria pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, salientando que, quando sublinha que ao dizer-se «principal conselheiro militar», se pressupõe haver outros, é evidente que sim, mas ele é o principal; em que competências é que ele é conselheiro militar do Ministro da Defesa, obviamente será nas competências do Ministro da Defesa. Apenas pode aconselhar o. Governo naquilo que é da competência deíe, Chefe de Estado-Maior-General, e naquilo em que o Governo é competente em matéria militar. Não creio que seja necessário dizê-lo, parece-me evidente.Quanto ao risco que o Sr. Deputado Magalhães Mota vê nesta fórmula, risco de poder haver quem entendesse que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é concebido nesta proposta de lei apenas como conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional, logo o próprio n.° 1 do artigo desfaz esse erro de interpretação: dão-se-lhe várias outras funções e, portanto, não há perigo algum de se considerar que ele é apenas o conselheiro militar do Ministro da Defesa.Voltando à intervenção do PCP, creio que também não tem razão ao estranhar a figura do chefe de estado--maior interino, figura essa que existe actualmente. Sempre que não exista Chefe do Estado-Maior-Gsneraí das Forças Armadas ou que ele esteja ausente ou impedido, há uma substituição automática por um Chefe de Estado-Maior-General interino, que na situação actuai é o chefe do estado-maior do ramo que for mais antigo no lugar. Isso de facto é assim, assim tendo funcionado e, por conseguinte, falando nós aqui neste preceito numa situação que pressupõe a inexistência de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, naturalmente teremos que nos referir ao interino, a menos que obrigássemos todo o Conselho de Chefes de Estado--Maior a ir entregar um papel ao Ministro da Defesa. Isso não é lógico nem razoável. O Conselho de Cnefes pronuncia-se, coloca os nomes da lista tríplice num pape! e esse papel, que terá que ser entregue por alguém ac Ministro da Defesa, sê-lo-á, naturalmente, pelo chefe de estado-maior interino. Isto, portanto, significa que nesta matéria o Ministro não ouve a opinião do Conselho de Chefes em reunião directa com este conselho, recebendo, sim, do chefe de estado-maior interino, ou, se se quiser, por outras palavras, do presidente interino do Conselhode Chefes, a üsta que tiver sitío aprovada por este conselho.Diz, depois, o Sr. Deputado que esta ideia da lista tríplice e este processo qus é proposto nos n.05 3 a 6 deste artigo da proposta de lei não tem de estar aqui, porque o Governo poce sempre proceder desta maneira. E verdade que pode, mas o que se pretende, ao incluir aqui esta regulamentação, é obrigar o Governo a seguir esse procedimento e isso é que já r.ão acontece se não estiver na lei. Se não estiver na lei, o Governo pode seguir esse procedimento quando quiser, mas também pode deixar ce o seguir; ao passo que, assim, tem necessariamente que segui-lc. E assim deve ser, por razões que estão abundantemente justificadas na memória justificativa e que já hoje aqui foram retomadas por outros Srs. Deputados.Por último, gostaria de dizer que, ao contrário do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, considero indispensável fazer uma diferenciação conceptual e de regimes entre a exoneração de um chefe de estado-maior e a nomeação do seguinte. E mais, em muna opinião, é preciso prever uma certa separação no tempo entre estes 2 momentos. Porquê? Porque como a competência para nomear e exonerar pertence ac Presidente da República e não ao Governo, este r.ão pode pedir ac Conselho de Chefes de Estado-Maior que !>.e apresente uma lista tríplice para o preenchimento do lugar, er.cuanto não tiver a garantia de que o Presidente da República concorda com a proposta de exoneração do anterior titular. A ideia de uma exoneração e da nomeação do sucessor como actos simultâneos não é, a meu ver, possível. Seria altamente deselegante e certamente desestabilizador que o Governo desencadeasse o mecanismo que põe o Conselho de Chefes a indicar nomes para um sucessor, quando não sabe ainda se o titular actual vai ser exonerado ou não.Claro que esta situação não coloca problemas, se o titular deixa o cargo por morte ou por limite de idade ou ainda por ter completado o número máximo de anos em que a lei lhe permite exercer o cargo; mas se se trata de uma exoneração por iniciativa do Governo a meio do percurso — chamemos-lhe assim — o problema coloca-se e, por isso, entendo çue a diferenciação tem razão de ser e é mesmo indispensável.Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE, queria dizer-lhe que reproduzo as mesmas explicações quanto aos n.°s 3 a 6. Curiosamente, desejo sublinhar que neste pente o Sr. Deputado preconiza uma maior governamentalização do que a da proposta de lei, o que parece anular as acusações anteriormente dirigidas ao Governo nesta matéria. O Sr. Deputado chamou a atenção para o que ihe parece ser uma contradição relativamente ao problema do Vice-Chefe do Estado-Maior-Generai das Forças Armadas, matéria que já foi objecto de urna proposta de eliminação por parte do Sr. Deputado Adriano Moreira. Penso que talvez a melhor solução seja a tíe eventualmente se retirar do n.° 7 a referência ao vke-chefe.Finalmente e pelo que diz respeito às intervenções dos Srs. Deputados do PS, creio ser aceitável o que propõem como alternativa de redacção para o n.° i do artigo 50.°, mas já não vejo necessidade de um n.° 1-A novo no artigo 50.°, na medida em que vai, pura e simplesmente, repetir o que está na alínea b) do n.° 4 tío artigo SI."Quanto à eliminação do n.° 8 do artigo 50.°, as questões protocolares, sobretudo em matéria de Forças Armadas, têm mais importância dc que pode parecer, pois se entende aí, de uma forma muito clara, que