II Série — Número 1Quinta — feira, 20 de Agosto de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODeliberação n.° 8-PU87:Verificação dos poderes dos deputados eleitos.Projectos de lei:N.° l/V — Renova o projecto de lei n.° 257/IV — Elevação de Loulé à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).N.° 2/V — Retoma o projecto de lei n.° 273/IV — Elevação de Sagres à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N." 3/V — Elevação de Almancil à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:Despacho de cessação de funções do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar e louvores a todos os seus membros.Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social:Comunicações relativas à constituição do Grupo Parlamentar e à eleição do seu presidente.Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Comunicação relativa à constituição e presidência do Grupo Parlamentar.Agrupamento Parlamentar Intervenção Democrática — ID:Comunicação relativa à constituição e presidência do Agrupamento Parlamentar.Louvores:Do Sr. Presidente da Assembleia da República ao Sr. Auditor Jurídico, Sr." Secretária-Geral, Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares e outros funcionários e ao Sr. Oficial de Segurança do Palácio.Do Sr. Presidente da Assembleia da República ao pessoal do seu Gabinete.Rectificação:Ao n.° 79, de 11 de Agosto de 1987 (IV Legislatura, 2.' sessão legislativa).DELIBERAÇÃO N.° 8-PL/87VERIFICAÇÃO DOS PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS1 — A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Agosto de 1987, deliberou, nos termos dos artigos 2.°, 39.° e 124.° do Regimento, constituir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos paraverificação dos poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão de Regimento e Mandatos prevista no artigo 35.° do Regimento. A Comissão Eventual terá a seguinte composição:Dez membros designados pelo Partido Social--Democrata;Quatro membros designados pelo Partido Socialista;Dois membros designados pelo Partido Comunista Português;Um membro designado pelo Partido RenovadorDemocrático; Um membro designado pelo Partido do CentroDemocrático Social; Um membro designado pelo Partido Os Verdes.Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 1/V ELEVAÇÃO DE LOULÉ A CATEGORIA DE CIDADEDe acordo com o quadro jurídico-legal respectivo, a atribuição do estatuto de cidade faz-se essencialmente em função do número de habitantes de um aglomerado urbano.No entanto, as características essenciais de uma cidade resultam da conjugação da sua importância no espaço e no tempo com a percentagem dominante dos seus habitantes, usufruindo de modos de vida não rurais.No espaço, a vila de Loulé apresenta-se integrada no amplo conjunto regional do Algarve, que teve importância na sua origem, e assegura até a sua existência.Na verdade, a vila de Loulé é o local para onde se canalizam os interesses inerentes às três parcelas sub--regionais do seu vasto concelho: serra, barrocal e litoral, o que implicou o aparecimento de funções específicas de ordem administrativa, comercial e intelectual.