432-(10)II SÉRIE — NÚMERO 21Artigo 23.° Provedor de Justiça1 — .........................................2— .........................................3 — 0 Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República, pelo período de seis anos, e não pode ser destituído.4 — Cabe ainda ao Provedor de Justiça:a) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma, com força obrigatória geral, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão;b) Impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou de acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos.TÍTULO II Direitos, liberdades e garantiasCAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias das pessoasArtigo 25.° Direito a integridade pessoal1 — .........................................2— .........................................3 — As vítimas de crimes têm direito à protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.Artigo 27.° Direito à Uberdade e à segurança1 — .........................................2- .........................................3 - .........................................3-A — Fora de flagrante delito, a prisão só podeser efectuda por mandato do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, o Ministério Público, prevendo a lei as formas da sua decisão urgente.4 — Toda a pessoa privada da liberdade deve ser imediatamente informada, de forma rigorosa e compreensível, das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.5 — (Actual n.° 5.)Artigo 29.°Aplicação da lei criminal1 — ......................................2— .........................................3 — ......................................4— ........................................5 — ..................................6— .........................................7 — A lei pode facultar ao arguido o arquivamento do processo, quando ao crime não corresponda pena maior ou seja obtida concordância do juiz, mediante cumprimento, por período limitado, de regras de conduta que não impliquem restrição de direitos civis ou políticos.Artigo 30.° Penas e medidas de segurança1 — As penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade têm como fim primordial a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.2 — (Actual n.0 1.)3 — (Actual n. ° 2.)4 — (Actual n.0 3.)5 — (Actual n.°4.)6 — A lei assegura os direitos fundamentais das pessoas que cumpram pena privativa de liberdade, só podendo estabelecer restrições ao exercício dos seus direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e inviolabilidade da correspondência na estrita medida das exigências do regime prisional.Artigo 32.°Garantias de processo criminal1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4 — A lei assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido, independentemente da sua situação económica ou condição social.5 — (Actual n.0 4.)6 — (Actual n.0 5.)7 — (Actual n.0 6.)8 — (Actual n.0 7.)9 — As informações constantes de processo criminal não podem, fora do respectivo âmbito, ser transmitidas a quaisquer autoridades ou usadas para outros fins que não os do processo.Artigo 32.°-A Garantias dos processos sancionatóriosNos processos disciplinares e demais processos sancionatórios são asseguradas ao arguido iodas as garantias adoptáveis do processo criminal, designadamente as de audiência, defesa e produção de prova.Artigo 35.° Utilização da informática1 —..........................................1-A — Os cidadãos têm direito a obter nos termos da lei mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.° 1 no caso de lhes ser recusado esse acesso.2 — São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei e com salvaguarda do disposto no artigo 18.°3 —..........................................4 —..........................................5 —..........................................6 — A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo as formas adequadas de protecção dos dados pessoais e de defesa da independência nacional.7 — Para garantir especialmente a protecção dos cidadãos contra todas as formas de utilização abusiva