23 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não se registam pedidos de palavra em relação ao artigo 8.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades, à proposta de artigo 8.o-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo, aos artigos 9.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, 10.o — Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, 11.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas e 12.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental e às propostas de artigos 12.o-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas e 12.o-B — Acumulação da remuneração e da pensão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas. Relativamente ao artigo 13.o — Transferências para fundações, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Nuno Serra, do PSD, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e também o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS vai usar da palavra?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é a segunda vez! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, uma das melhores formas de respeitar e de fazer justiça para com o povo português, que são os que mais sofrem e mais sacrifícios fazem por Portugal hoje em dia, é sermos mais exigentes na avaliação do custo-benefício de cada cêntimo que cada contribuinte dá ao Estado para gastar, algo que foi esquecido durante os últimos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — O modelo de financiamento apresentado para as fundações é o exemplo de uma governação mais justa, mais rigorosa, mais racional e mais respeitosa com os dinheiros públicos portugueses, algo que o Governo anterior nunca teve coragem de fazer. Para além disso, os tempos são excecionais e os tempos excecionais exigem medidas também excecionais e as fundações não podem ser uma exceção a essas medidas excecionais. Para o PSD, não há exceções enquanto os portugueses não forem a primeira exceção. O PSD reconhece a utilidade pública de muitas das nossas fundações, mas também reconhece que, neste momento de crise, todos temos de contribuir, sem exceção, para um bem comum maior, o futuro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou aqui, durante este ano, uma revisão do quadro das fundações e das transferências para as mesmas. Foi um debate alargado, quer na sociedade portuguesa, quer neste Parlamento. O CDS disse aqui, nessa ocasião, que era seu entendimento que o Governo poderia ter ido mais longe no corte das transferências para estas fundações. Em consequência e em coerência com essa preocupação manifestada pelo CDS neste debate, surge aqui esta proposta de alteração de aprofundamento do corte dessas transferências para as fundações. Este é um exemplo, de vários que teremos hoje, da relevância e do papel do Parlamento no processo orçamental e é também um exemplo, nos tempos que correm, de como as bancadas da maioria têm como função ajudar a