3130II SÉRIE — NÚMERO 130Subsecção II Do regime não toMritutWo ARTIGO 28.° (Objectivos)O regime não contributivo destina-se a realizar a protecção em situações de carência económica ou social não cobertas efectivamente pelo regime geral.ARTIGO 29.° (Campo de alicação pessoal)O regime não contributivo abrange os cidadãos nacionais e pode ser extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros residentes.ARTIGO 30° (Campo de aplicação material)0 regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie, designadamente para compensação de encargos familiares e protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.ARTIGO 31.° (Condições de atribuição)1 — A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.2 — A concessão das prestações não depedende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, podendo ficar dependente de condição de recursos.ARTIGO 32.° (Uniformidade das prestações)1 — Os montantes das prestações pecuniárias do regime são uniformes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Em relação às prestações familiares, os montantes são determinados de acordo com os critérios adoptados no regime geral de segurança social.3 — Os quantitativos das pensões podem ser reduzidos em atenção aos rendimentos do interessado ou do seu agregado familiar.4 — As pensões do regime não contributivo são estabelecidas com referência ao montante das remunerações mínimas garantidas.SECÇÃO III Da acção socialARTIGO 33.° (Objectivos)1 — A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária.2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.ARTIGO 34." (Responsabilidade dos cidadãos)A acção prosseguida pelas instituições de segurança social não deve prejudicar o princípio da responsabilidade dos cidadãos, das famílias e das comunidades na protecção contra as situações a que se refere o artigo anterior.ARTIGO 35." (Princípios orientadores)As prestações de acção social obedecem às prioridades e às directrizes estabelecidas pelo Governo, tendo designadamente em vista:a) A satisfação das necessidades básicas das pes-soas e famílias mais carenciadas;b) A eliminação de sobreposições de actuação,bem como das assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos;c) A diversificação das prestações de acção social,de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio social directo às pessoas e famílias;d) A garantia de igualdade de tratamento dos po-tenciais beneficiários.ARTIGO 36." (Formas de exercício de acção social)1 — As instituições de segurança social exercem a acção social directamente, de acordo com os respectivos programas, e celebram acordos para utilização, recíproca ou não, de serviços e equipamentos com outros organismos ou entidades públicas ou particulares não lucrativas que prossigam objectivos de acção social.2 — As instituições de segurança social cooperam entre si na organização e aproveitamento dos meios adstritos à acção social.ARTIGO 37." (Enquadramento legal)1 — A acção social quando exercida por outras entidades, designadamente autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, casas do povo e empresas, fica sujeita a normas legais.2 — O enquadramento legal previsto no número anterior aplica-se igualmente aos estabelecimentos com fins lucrativos que mantenham serviços ou equipamentos destinados a satisfazer as carências sociais das crianças, dos jovens, dos deficientes e dos idosos.