27 DE OUTUBRO DE 2018 35 CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 – As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 – Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Organização de serviços de autoproteção 1 – Os serviços de autoproteção referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o são organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença. 2 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito. SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações Artigo 14.o Tipos de alvarás 1 – A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. 2 – De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e) e g) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o 3 – O alvará a que se refere a alínea a) do número anterior autoriza as empresas de segurança a prestar serviços de coordenação de segurança aos promotores de evento desportivos ou de espetáculos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o. 4 – O alvará a que se refere a alínea c) do n.o 2 autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas, devendo para o efeito cumprir com os requisitos definidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A.