II SÉRIE-A — NÚMERO 63242Artigo 175.o Fiscalização1 - Compete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respetivos regulamentos, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, à CNPD, à DGC e à AdC. 2 - As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente: a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.o e 44.o dos Estatutos da ANACOM; b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos previstos na alínea j) do n.o 1 do artigo 9.o dos Estatutos da ANACOM. Artigo 176.o Contraordenações e coimas1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações leves: a) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.o 1 do artigo 24.o; b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 30.o; c) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 107.o 2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações graves: a) A falta de cooperação com a ARN em violação do disposto no n.o 6 do artigo 12.o; b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 17.o; c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o; d) O incumprimento das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 19.o e) A imposição de restrições à negociação em violação do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o; f) O incumprimento da obrigação de comunicação à ARN prevista no n.o 1, o incumprimento da determinação prevista no n.o 2, bem como o desrespeito pelas medidas previstas nos n.os 4 e 5, todos do artigo 24.o; g) O incumprimento de qualquer das condições previstas nas subalíneas i) a vi) e viii) da alínea a), nas subalíneas ii) a vi) da alínea b), nas subalíneas ii) a iv) da alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 27.o; h) O incumprimento de qualquer das condições específicas previstas no artigo 28.o; i) A violação dos direitos dos utilizadores previstos nos n.os 2 e 4 e o incumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do artigo 52.o; j) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3, a violação dos direitos dos utilizadores previstos no n.o 2 e o incumprimento da determinação da ARN prevista no n.o 5, todos do artigo 53.o; k) A transmissão de direitos de utilização de números em violação dos termos e condições definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 54.o; l) A violação das condições previstas nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 55.o; m) O incumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 56.o, com exceção da constante da alínea g) do mesmo artigo; n) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 1 do artigo 94.o; o) O incumprimento da obrigação de informação prevista no n.o 3 do artigo 110.o; p) A violação de qualquer dos direitos dos utilizadores finais previstos no n.o 1 do artigo 113.o e a violação de qualquer dos direitos dos consumidores, das microempresas, das pequenas empresas ou das