I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer aqui, sem rodeios e com toda a frontalidade, que a formulação prevista no artigo 44.o é uma vergonha. Referir no Orçamento que o Governo irá, na medida das necessidades, reforçar os meios humanos do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), designadamente na prevenção dos incêndios, é continuar a laborar na política do faz-de-conta, da conversa fiada e, em boa verdade, é uma falta de respeito pelos portugueses, sobretudo os que tanto sofreram com a tragédia dos incêndios deste ano. Aliás, tal irresponsabilidade, que já se verificou nos dois anteriores exercícios orçamentais do vosso Governo, esteve também na base das graves consequências ocorridas nos fogos deste verão. Se houve algo que todos os dirigentes do ICNF manifestaram quando a Comissão de Ambiente, de que faço parte, visitou as áreas ardidas, foi exatamente a falta premente de recursos humanos. Sr.as e Srs. Membros do Governo, digam hoje e aqui, sem reservas, quais os meios humanos que vão contratar para fazer face às prementes necessidades. Quais os custos e consequente cabimento orçamental? Será que esta infeliz formulação — e vou terminar— pretende também extinguir o ICNF e permitir a concretização dessa peregrina ideia de criar uma nova empresa pública para gerir a floresta? Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Quem queria extinguir o ICNF eram vocês! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 58.o-A — Formação para a cidadania, apresentada pelo PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos todos que a presença mais continuada da cidadania na educação e na escola pública é fundamental para que as crianças e os jovens tenham acesso a um conjunto de direitos e deveres que possam ser veiculados por forma a que sejam, no futuro, adultos e adultas com uma conduta que possa privilegiar a igualdade nas relações interpessoais, a integração na diferença e o respeito pelos direitos humanos. A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania concorre para esse objetivo, está a ser implementada nas escolas que têm, neste momento, autonomia e flexibilidade curricular, em consenso e convergência com o perfil do aluno. As aprendizagens essenciais, a construção sólida da formação humanística dos alunos é vital e a componente de currículo Cidadania e Desenvolvimento concorre, de facto, para esse grande desígnio, no qual os professores são vitais e determinantes. Daí que um plano de formação que possa contemplar a igualdade de género e a violência no namoro é fundamental para invertermos este ciclo de perpetuação de desigualdades, que continua a atingir todas as gerações e que está perfeitamente plasmado quer no relatório de Segurança Interna, sobre a violência no namoro, a violência em meio escolar, quer nos últimos inquéritos que o MAI (Ministério da Administração Interna) desenvolveu, em que a violência no namoro continua a atingir muitos dos nossos jovens, legitimando condutas que são violentas. Por isso, o Partido Socialista entende que é fundamental que os nossos professores possam ter acesso a um plano de formação que integre estas matérias em particular, por forma a que a nossa sociedade possa, no fundo, não só promover a igualdade de oportunidades, a igualdade de género, mas também inverter, de uma forma definitiva e duradoura, este ciclo permanente de desigualdade. É para esse objetivo que concorre esta proposta de alteração, na qual, esperamos, todos se possam rever, uma vez que é uma questão de sociedade, de direitos humanos e, acima de tudo, de igualdade entre homens e mulheres, que tem de começar de forma prematura e precoce nas nossas escolas para que a cidadania faça parte de uma escola que, acima de tudo, possa potenciar cidadãos, jovens, crianças e contribuir para uma sociedade mais justa, mais humana, ao alcance da modernidade e do século XXI.