II SÉRIE-A — NÚMERO 4 90  Enquadramento Legal e Antecedentes De acordo com a informação da Nota Técnica, passando a citar: “A presente proposta de lei transpõe-se para o ordenamento jurídico interno a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro, sobre a distribuição de seguros (Diretiva sobre distribuição de seguros), que estabelece normas comuns relativas ao acesso à atividade de distribuição de seguros ou resseguros, bem como o seu exercício no seio da União, aplicando-se quer a pessoas coletivas quer a pessoas singulares. Quanto aos regimes jurídicos relevantes para a apreciação da presente iniciativa, surge primeiramente o regime jurídico do acesso e exercício à atividade de mediação de seguros e resseguros que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que também transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, relativa à mediação de seguros, remetendo para o Instituto de Seguros de Portugal a competência para regular as questões de índole operacional. Neste sentido, foi publicado o Regulamento n.o 16/2007, de 29 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Instituto de Seguros de Portugal, que sofreu oito alterações até ao momento, a última das quais operada pela Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões n.o 4/2016-R, de 31 de maio. Já a atividade seguradora e resseguradora teve o seu acesso e exercício aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril”. Para uma consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa, sugere-se a consulta da Nota Técnica que conta na Parte IV – Anexos deste parecer. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  Contributos Sobre a iniciativa em apreço enviaram contributos à Assembleia da República as seguintes entidades:  Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) A APFIPP participou em dois momentos do processo onde teve a oportunidade de dar os seus contributos e considera o grau de acolhimento das suas sugestões satisfatório. Foi identificada pela APFIPP a necessidade de se clarificar o n.o 4 do artigo 13.o no que diz respeito à representatividade das associações de entidades gestoras de fundos de pensões. O contributo da APFIPP constará na Parte IV – Anexos deste parecer.  Associação Portuguesa de Seguradores (APS) A APS participou em várias fases do processo legislativo tendo para tal enviado diversos contributos. Foram enviados pela APS comentários e contributos sobre alguns pontos que consideram críticos, nomeadamente: 1) o relacionamento entre e com os vários tipos de mediadores (artigo 47.o); 2) poderes de representação (artigo 50.o); 3) alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora no que respeita aos princípios gerais de conduta de mercado; 4) agregadores ou comparadores;