14 DE ABRIL DE 2020 7 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o Operações abrangidas 1 – O presente capítulo aplica-se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, adiante designadas por ‘instituições’, às entidades beneficiárias do presente decreto-lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o Acesso à moratória 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o Procedimento de concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O pedido previsto no número anterior é objeto de parecer favorável do membro do Governo da área do setor de atividade da entidade beneficiária da garantia, devendo incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito da política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional em virtude da pandemia da doença COVID-19, da apreciação da relevância da entidade beneficiária para a economia nacional, com prioridade para as entidades referidas na alínea b) do n.o 1 e alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o face às entidades referidas no n.o 3 do artigo 2.o, assim como da perspetiva de viabilidade económica da entidade em causa e da necessidade expressa de garantia pessoal do Estado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de marçoÉ revogada a alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Artigo 4.o Medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas1 – No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e, no que diz respeito às entidades previstas, na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março: