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De qualquer forma, o que está subjacente à afirmação parece-me que é claro para a Câmara e, portanto, o que importa é que se vote a ideia que está subjacente - e que é a nulidade, o nenhum efeito, de qualquer dessas deliberações ou da anulação do efeito porventura já produzido, que podemos também incluir aqui -, deixando-se para depois, em sede de redacção final, o aperfeiçoamento desses aspectos ou formais ou de mera técnica jurídica. Esta é uma questão.
Por outro lado, temos o caso dos que tomaram a responsabilidade das deliberações. Eu diria que se essa questão fosse algum dia levantada seria muito
11 DE OUTUBRO DE 1978 3733complicado resolvê-la, porque há uma responsabilidade colectiva que tem de ser tida em conta, como têm de ser tidas em conta, por exemplo, as actas das sessões em que tal deliberação foi tomada e onde se pode talvez verificar que determinados elementos do órgão em questão se manifestaram contra, alertando, porventura, contra a ilegalidade da resolução.
Aliás, a possibilidade de um elemento de um órgão de poder local, ou de qualquer outro cuja responsabilidade seja colectiva, de contestar uma deliberação não se fica pelo acto da votação. Quero dizer, parece-me que esta questão não pode ser resolvida desde já e que a proposta do PSD teria de ser estudada com mais detalhe, pois não se pode colocar pura e simplesmente a questão de dizer que só os que votaram favoravelmente são responsáveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, faça favor.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, ainda no tocante à expressão "são nulas e de nenhum efeito", seria talvez mais correcto, e é uma sugestão que fica desde já para ser ou não considerada pela Comissão de Redacção, substitui-la pela expressão "inexistentes".
No tocante à responsabilidade daqueles que tomaram as deliberações, não está em causa na minha intervenção pôr de parte a responsabilidade de quem assume a decisão de cobrar alguma taxa ou imposto ilegalmente, mas sim, dada a redacção, porque me parece que a responsabilidade é exclusiva deste corpo de membros das autarquias que assim votaram e, portanto, a responsabilidade, em segunda instância, como, de resto, já está consagrado na lei, será também da autarquia, para que o cidadão não venha a ser prejudicado, caso aqueles que tomaram a decisão, como já disse, não estejam em condições de restituir o dinheiro indevidamente cobrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque pode surgir um problema não só de redacção, como acaba de dizer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque, a nível das autarquias locais, temos órgãos executivos e órgãos deliberativos. Temos, por exemplo, as assembleias, que têm de se pronunciar sobre muitas dessas matérias, o que, aliás, acho muito bem, mas é muito mais difícil numa assembleia municipal responsabilizar aqueles que votam contra a deliberação.
Há, efectivamente, aqui uma outra questão, e essa foi aflorada pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, e que é a seguinte: a responsabilidade deverá ser, em primeiro lugar, do órgão perante o contribuinte e, solidariamente, perante a autarquia que votou. Mas só aquele que votou favoravelmente, porque só esse poderá ter de assumir qualquer responsabilidade.
Quanto ao problema de substituir a expressão "nulas e de nenhum efeito" por "inexistentes", quereria apenas dizer que são duas figuras totalmente diferentes, embora os efeitos práticos possam ser os mesmos. Um acto inexistente é algo de muito diferente de um acto nulo: um acto é nulo nos efeitos que produz, mas quanto à forma e aos demais elementos que o constituem está perfeito.
Assim, uma vez que se colhe claramente a intenção, penso que esta matéria poderia já ficar para a sede de redacção.
Quanto ao resto, convém que fique bem clarificado o que se pretende.O Sr. Presidente: - Como não há propostas de alteração, passamos à votação do texto, considerando a recomendação da Assembleia para que a Comissão de Redacção dê melhor forma ao texto.
Será que os Srs. Deputados pensam assim?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que, se o entendimento já está clarificado a respeito das responsabilidades e do que se pretende, fica claro que poderíamos deixar para a Comissão de Redacção a escolha do melhor texto, pois receio bem que assim à pressa nós encontremos um texto ainda pior do que o que já existe. Por isso, desde que esteja clara a ideia de que o órgão é responsável e que há apenas que estabelecer a solidariedade dos elementos do mesmo nessa responsabilidade, poder-se-ia votar já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, era também para propor que, se efectivamente existe consenso dos grupos parlamentares quanto a esta interpretação, votássemos o preceito tal como está redigido e se transmita para a Comissão de Redacção uma modificação do texto que melhor corresponda ao sentido que acabamos de determinar.
Sendo assim, perguntaria se há efectivo consenso quanto a esta interpretação.O Sr. Presidente: - Como há efectivamente consenso, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o(Princípios orçamentais)1 - Os orçamentos das autarquias locais respeitarão os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.
2 - 0 ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo duas revisões orçamentais.
3 - A elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedecerá a regras que
3734I SÉRIE - NÚMERO 101serão estabelecidas por decreto-lei, aplicando-se até à entrada em vigor das mesmas, com as necessárias adaptações, a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, e, nomeadamente, o n.o 2 do respectivo artigo 7.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se expressa o princípio da unidade e da não consignação é preciso tomar em linha de conta que, neste momento, os serviços municipalizados das câmaras que os possuem têm orçamentos individualizados, muito embora integrados no orçamento do município. Outro tanto se passa com as zonas de turismo, o que é referido no § 3.o do artigo 57.o e no artigo 766.o do Código Administrativo.
De resto, este dado orçamental que constitui a prática dos municípios, e com manifesta vantagem no caso dos serviços municipalizados, dificilmente poderia ser considerado como interpretação rigorista do princípio da unidade.
Por conseguinte, julgo que a afirmação deste princípio não deverá invalidar a possibilidade da continuação de orçamentos autónomos para os serviços municipalizados e para as zonas de turismo desde que, evidentemente, haja a respectiva contabilização das receitas e das despesas globais.
No tocante à não consignação, também até agora a lei contempla três excepções: o caso de turismo (são os artigos 770.o, 772.o e 773.o do Código Administrativo), os incêndios (artigo 708.o do Código Administrativo) e o urbanismo (a Lei dos Solos manda criar, como é do conhecimento geral, um fundo de urbanismo através das vendas de solos feitas pelos municípios, nomeadamente, ao abrigo da lei das expropriações, para efeitos de apropriação sistemática dos solos). Estes factos são importantes, nomeadamente no que diz respeito ao turismo e aos incêndios: no caso do turismo, porque há uma fonte de produção de verba cuja legitimidade parece ser a aplicação para fins turísticos; no caso dos incêndios, porque a maior parte dos municípios não tem serviços de incêndios e parecerá um pouco chocante que se estejam a cobrar verbas para incêndios que serão depois integradas nas despesas globais do município, não se contemplando o aspecto de incêndios, e, no caso do urbanismo, na medida em que também com o fundo de urbanismo, previsto na Lei dos Solos, se pretende dar meios aos municípios para realizar a progressiva municipalização dos solos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à objecção levantada pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, quereria observar que o que se estabelece neste n.o 1 doartigo 2.o, em discussão, é um princípio geral. É evidente que os princípios gerais comportam excepções e esta norma, sendo uma norma geral, não revoga aquelas que sejam excepcionais e existam anteriormente. Penso, portanto, que uma norma como esta não porá em causa os fundos de urbanismo que o Sr. Deputado acaba de referir.
Quanto à referência que fez aos incêndios, não cheguei a perceber se se mencionava a existência de uma receita específica relacionada com essa matéria. Se é isso, lembro que há um imposto para serviços de incêndio previsto no artigo 5.o, n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que as observações que o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado fez têm sentido, mas que já se encontram explicitadas no texto do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local. Efectivamente, há aqui dois momentos: há o momento da elaboração dos orçamentos dos municípios - que se farão ainda pelas regras estabelecidas e em vigor até agora; há também o momento em que ele se fará já por um decreto-lei que vai estabelecer novas normas. E como o Sr. Deputado sabe, mesmo para o Orçamento Geral do Estado há a possibilidade de consignação de verbas, dentro de certas normas, como, por exemplo, para as despesas plurianuais.
Mas há outros exemplos: os serviços autónomos são autónomos, e é evidente que é a isso que também caberá, se se quiser chamar assim, consignação, embora não o seja em rigor. Trata-se de uma dotação do orçamento do município que se destina a subsidiar ou a, de qualquer forma, complementar o orçamento de um serviço autónomo do município.
Bem, mas tudo isto e ainda a questão do princípio de unidade se resolve, de facto, em dois tempos: o tempo de cumprimento das regras actuais e o tempo de cumprimento de regras novas, que, naturalmente, terão em conta tudo isso, e também os incêndios, etc., sempre visando os princípios que aqui estão e, naturalmente, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia já disse, abrindo aquelas excepções, aqueles casos em que se verifique que a melhor maneira de obter o resultado final é a clareza, a transparência e a fidelidade dos orçamentos e das contas, que não será outra senão a de estabelecer a consignação de uma verba. Portanto, acho que a Assembleia poderá votar sem nenhuma dificuldade o texto tal como está, que comporta, aliás, a resolução dos problemas levantados pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Dados os esclarecimentos que aqui foram produzidos e porque eles, parece-me, servirão de algum modo para uma interpretação da aplicação destas normas, deverá entender-se que se trata de um principio de ordem geral que admite, nesta situação transitória, a situação preexistente.
11 DE OUTUBRO DE 19783735Todavia, não queria deixar, porque o assunto com ele está relacionado, de referir também o ponto n.o 3 deste artigo 2.o, em que se estabelece que até à publicação de lei de enquadramento do Orçamento adequada, a publicar, serão os orçamentos municipais configurados de acordo com o que estabelece o Orçamento Geral do Estado, e, nomeadamente, "a elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedecerá a regras que estão estabelecidas por decreto-lei, aplicando-se até à entrada em vigor das mesmas, com as necessárias adaptações, a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado ... ".Ora, nas presentes circunstâncias e praticamente na véspera da elaboração do orçamento dos municípios para o ano civil de 1980, não é praticável em muitos casos seguir, desde já, as regras da lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, por razões de ordem técnica, e não porque os princípios não sejam de considerar logo que possível. 15to dado que existe uma determinada rotina na elaboração de orçamentos e toda a produção de documentação e de informação para a sua elaboração já foi feita e, em segundo lugar, porque será necessário obter um certo número de projectos, de elementos escritos, onde se fará a inscrição das verbas para obedecer a este enquadramento. Não é, nas presentes circunstâncias, possível a sua obediência a este preceito, pelo menos no orçamento para 1980.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Boa parte das observações do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado não têm, efectivamente, razão de ser, porque o n.o 2 do artigo 19.o da proposta que está pendente estabelece claramente que "na elaboração dos orçamentos das autarquias para 1979 manter-se-ão em vigor as disposições que actualmente regulam a matéria ... ". Portanto, esta fase de transição está prevista no texto do articulado proposto pela Comissão.Quanto à fase futura, pois bem, ela depende de um diploma legal que virá a ser sujeito à Assembleia da República, e devo ainda chamar a atenção para outra disposição do articulado elaborado em comissão, de acordo com o qual há ainda, após a entrada em vigor deste diploma, o artigo 26.o, onde se diz que se procederá a uma "revisão dos orçamentos para 1979", feita pelas autarquias locais.
Portanto, parece que as objecções foram tidas em conta na Comissão e o texto que está presente considera precisamente este faseamento a esta adaptação, permitindo corresponder a estas possíveis dificuldades.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o(Receitas municipais)Além da participação em receitas fiscais, constituem receitas dos municípios:a) 0 produto da aplicação das taxas municipais;
b) 0 produto das multas impostas por lei, regulamento ou postura em benefício do município;
c) Os rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços pertencentes aos administrados pelo município ou por ele dados em concessão;
d) 0 produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor dos municípios;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei em favor dos municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma ligeira alteração na alínea c), onde se deve ler:"... serviços pertencentes ou administrados ... ".O Sr. Presidente: - Está feita a alteração, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o(Receitas das freguesias)Constituem receitas das freguesias:a) Uma participação nas receitas do município;
b) 0 produto da aplicação de taxas das
c)O produto das multas impostas por lei, regulamento ou postura em benefício das freguesias;
d) 0 rendimento dos bens próprios, móveis ou imóveis;
e)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;
3736I SÉRIE - NÚMERO 101h) 0 rendimento dos mercados e cemitérios das freguesias;
i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pretende intervir, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 5.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Participação dos municípios
nas receitas fiscais)Constituem participação dos municípios nas receitas fiscais:a) A totalidade do produto da cobrança
local dos seguintes impostos:1.o Contribuição predial rústica e urbana;2.o Imposto sobre veículos;
6.o Contribuição industrial;c) Uma participação nas outras receitas do fundo do equilíbrio financeiro criado pela presente lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Pedia à Mesa para ser lida, do mesmo artigo, a versão do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir que se fizesse uma pequena alteração quanto ao texto por nós apresentado. Onde se lê: "A participação das autarquias ... ", deve ler-se: "A participação dos municípios ... ".O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto, respeitante ao mesmo artigo, apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:A participação dos municípios nas receitas do Estado não será inferior a 20% do total das despesas correntes e de capital previstas no Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo as normas, deveremos votar primeiro, suponho, o texto apresentado pelo PCP. Porém, antes da votação, se estão todos de acordo, gostaria de dizer algumas palavras sobre o conteúdo e sobre as razões da nossa proposta.
A nossa proposta difere, fundamentalmente, da proposta que está subscrita pelo PS, PSD e CDS em algumas questões fundamentais, que passo a citar. Em primeiro lugar, ela vai no sentido de uma interpretação, quanto a nós correcta, da disposição constitucional que diz que os municípios participam, por direito próprio, na receita do Estado. Naturalmente que ela também procura resolver uma questão que se coloca e que pode ter respostas diversas, que é esta: saber como melhor garantir uma futura repartição equitativa das receitas tendentes a fazer com que os municípios das regiões mais atrasadaspossam, progressivamente, recuperar o atraso e nãose verifique que esse atraso se alargue, que esse fosso se aprofunde. Dir-se-á que a proposta subscrita
pelo PS, PSD e CDS também pode resolver este
problema e que, segundo a justificação dada, tem
por acréscimo a virtude de fazer depender algumas
das receitas de municípios de impostos que são localmente cobrados. É esta, aliás, a principal diferença.
A nossa posição, ao contestar esta hipótese de fazer com que os municípios recebam directamente
receitas cobradas localmente como incentivo, resulta do facto de que esse incentivo, neste momento, não o é, já que se parte de uma situação claramente herdada, situação essa que é negativa. 15to é, o argumento de que a cobrança local de impostos poderia incentivar os municípios vai, naturalmente, não nesse sentido, mas no sentido contrário, já que lá onde há o atraso é onde há menos recursos directamente cobrados e, portanto, menos disponibilidades
para aplicar no desenvolvimento; lá, onde esse atraso se não verifica ou é relativamente menor, é onde a cobrança local tem mais importância e onde ela
pode, então, com mais rigor, ser aproveitada para ainda desenvolver mais o que já está mais desenvolvido.
Por outro lado, chamo a vossa atenção para o facto de que qualquer das duas propostas integra critérios de distribuição que, sendo variáveis, não são obrigatoriamente diferentes nos seus objectivos, isto é, que tanto a nossa proposta, que, naturalmente, depois tem como decorrente um critério de distribuição destas receitas do Estado pelos municípios, como a proposta subscrita pelo PSD, CDS e PS admitem esses critérios.
Em todo o caso, não resta dúvida de que, separando-se uma parcela que é, desde logo, cobrada a 100 % nos impostos que localmente são liquidados e cobrados, esta distribuição fica, à partida, viciada
11 DE OUTUBRO DE 1978 3737com uma situação estática que, todos sabemos, não é a melhor.
A título de exemplo, lembramos o que se passa em relação aos municípios das grandes cidades e do litoral, de modo geral, em que há uma enorme quantidade de recursos, que são poucos, mas que são proporcionalmente muito maiores do que aqueles que existem nos municípios do interior. A muito criticada macrocefalia, a muito criticada posição diferente dos municípios, de uma forma geral, da zona do litoral, não será modificada facilmente com o critério que é adoptado pelos três partidos, PS, PSD e CDS, e entendemos que a nossa proposta seria mais vantajosa, justamente desse ponto de vista. 15to é, que, independentemente do montante global da verba a distribuir, que poderá ser o mesmo, insisto, ele seria, à partida, mais bem distribuído, mais bem utilizado, para justamente recuperar atrasos e suprimir privilégios que não são admissíveis.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Em primeiro lugar, na leitura da proposta do PCP encontramos um coeficiente de repartição valorado em 20%; no articulado seguinte - o artigo 6.o - verificamos que na hipótese que o PS defende é de 18%. E aqui é necessário que se faça uma ligeira explicitação: eu suponho que na hipótese avançada pelo PCP esta seria a totalidade das verbas com que as autarquias podiam contar; pelo contrário, na proposta que o PS defende existe uma cobrança local e o valor de 18% aplica-se apenas às outras duas parcelas.
Para que fique mais claro, devo dizer que os valores devem aproximar-se bastante, e, portanto não haverá lugar para comparar os 20% deste artigo - o artigo 5.o - com os 18 % que encontrarão no artigo seguinte - o artigo 6.o Mas não é aqui que reside a nossa discordância, e, embora parte da nossa discordância tenha sido brilhantemente justificada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu penso que ela reside fundamentalmente no seguinte: para que haja uma vida autárquica como todos os grupos parlamentares desejam e expressaram na respectiva Comissão seria necessária, para além da lei das atribuições e competências das autarquias - Lei n.o 79/77, que constitui um elemento fundamental para a sua autonomia financeira -, a publicação de uma lei de enquadramento da Administração Central e das administrações regional e local com a qual o edifício se completaria. No entanto, na nossa opinião, haverá que fazer evoluir a administração autárquica no sentido de interessar os órgãos executivos autárquicos na própria gestão económica do município.
Ora, eu penso que é aqui que reside, efectivamente, a diferença principal: enquanto a proposta do PCP contempla uma verba e, na nossa opinião, os órgãos executivos das autarquias seriam gestores financeiros dessa verba, nós pretendemos que eles sejam gestores, mais que financeiros, económicos, e que haja uma diferenciação dessas verbas, fazendo interessar cada vez mais os órgãos na vida do município.E é essa a razão pela qual não podemos apoiar a proposta do PCP.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta diferença de propostas está consubstanciada uma diferença essencial em relação à óptica pela qual são encaradas as autarquias locais.
Na proposta que apoiamos atribui-se às autarquias uma parcela que corresponde, muito concreta e simplesmente, à riqueza criada na área do próprio município, e parece-nos que essa participação é indispensável, na medida em que traduz não só uma situação real, mas também um empenhamento municipal no próprio desenvolvimento. Deste modo, essa parcela é o retrato da participação desse município para a criação de riqueza em termos nacionais e tem uma correspondência muito directa com o próprio critério de justiça distributiva.
Na verdade, não existem só benefícios no facto de determinado concelho ser desenvolvido, pois todos sabemos que as autarquias de maior dimensão têm também problemas acrescidos que lhes advêm dessa mesma dimensão. Há, portanto, também ai uma contrapartida que é de justiça assinalar e não esquecer.
Mas o ponto fundamental, o ponto que eu diria ser essencial, é o de que só a proposta que subscrevemos é efectivamente descentralizadora. É que só quando as autarquias têm capacidade para conhecer antecipadamente que aquilo que é o produto da actividade económica desenvolvida na área municipal para si reverte em grande parte é que nós estamos efectivamente a descentralizar.
Na visão contrária, nós estaremos, quando muito, a desconcentrar, isto é, a criar novas espécies de repartições públicas - as autarquias locais -, que iriam gerir uma parcela do Orçamento Geral do Estado. Não é esse o nosso objectivo. Aliás, nós pensamos, pelo contrário, que as autarquias devem ter e gerir uma parcela, que é uma parcela importante da sua actividade e daquilo que é o seu contributo para o desenvolvimento do País.
Por outro lado, também não aceitamos que a
integralmente do que esta ao preceito constitucional.
Efectivamente, a Constituição não aponta só no artigo 255.o para a participação dos municípios nas
no n.o 2.o do artigo 240.o se estabelece uma orientação muito mais conforme com a proposta que
subscrevemos ao dizer que "o regime das finanças
locais [...] visará a justa repartição dos recursos
públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do
Portanto, nós estamos a corrigir desigualdades pelo fundo de equilíbrio e pela participação no produto global dos impostos e estamos a repartir mais justamente os recursos públicos entre o Estado e as autarquias ao introduzir esta alínea que consagra a
3738 I SÉRIE - NÚMERO 101participação global, total, do produto da cobrança local de vários impostos. É por isso que subscrevemos a proposta que tem também o apoio do PS e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi-o afirmar no início da sua intervenção que neste ponto residia algo de importante e que permitiria detectar duas concepções diferentes em relação à questão das finanças das autarquias. Fiquei na expectativa de escutar algumas revelações, o que não se verificou, como a Câmara constatou.
O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu duas razões fundamentais em que radica a posição do seu partido: a justiça distributiva e o incentivo ao desenvolvimento. Esta fundamentação leva-me a colocar-lhe as seguintes perguntas: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota que o atraso de grande parte dos nossos municípios é da responsabilidade das populações que neles habitam ou, pelo contrário, é da responsabilidade daqueles que têm tido a seu cargo a direcção dos órgãos autárquicos? E, nesse sentido, a posição do PSD significa um castigo às populações e aos que têm tido agora a responsabilidade da direcção das autarquias mais atrasadas do País?
Por outro lado, diz o Sr. Deputado Magalhães Mota que a solução que preconiza pode constituir um incentivo ao desenvolvimento do município. E neste sentido eu pergunto: o Sr. Deputado acredita que o empenhamento das populações e daqueles que têm a responsabilidade da direcção das autarquias em desenvolver a sua terra aumenta pelo facto de esse mesmo empenhamento trazer maiores receitas no futuro? Acredita realmente que é essa a motivação que leva ao desenvolvimento económico?.
Por último, queria apenas fazer mais esta pergunta: não lhe parece, Sr. Deputado Magalhães Mota, que a solução proposta pelo PCP, que, no fundo, não deriva de nenhuma concepção fundamentalmente diferente - e acabemos com essa ideia -, é a mais simples e a mais eficaz, e que, portanto, poderá vigorar muito mais rapidamente, sem confusões e sem problemas, do que aquela que é preconizada pelo PSD e acabada de defender pelo Sr. Deputado?O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Magalhães Mota pode responder, se assim o entender.O Sr. Magalhães Mola (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Antes de responder directamente às suas perguntas, queria sublinhar que fiz efectivamente a tal distinção essencial e não me admira que o Sr. Deputado CarlosBrito não tenha notado porque me parece que para o Sr. Deputado desconcentração e descentralização são a mesma coisa ....O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não são, não, Sr. Deputado!O Orador: - Para nós uma e outra são coisas realmente diferentes e foi nesse sentido que eu disse que uma proposta é descentralizadora e a outra só estabelece uma desconcentração, transformando apenas as autarquias locais em repartições encarregadas de gerir o Orçamento Geral do Estado - uma parcela, foi a própria expressão que utilizei.Vozes do PSD e de alguns Deputados do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, respondendo concretamente às
questões que me colocou, designadamente sobre se as
autarquias e os seus órgãos gestores seriam penalizados pelo seu desenvolvimento, queria dizer-lhe que
certamente não ignora que estamos a legislar pela
primeira vez em matéria de finanças locais; que a
própria lei das competências do poder local foi votada nesta Assembleia da República e que raciocinar
em termos de autarquias ou de poder local é qualquer coisa que falseia a realidade, se partirmos de
uma base que não seja a da instauração de um autêntico poder local que só começa com esta instauração. E diria ainda que só é concretizada com a lei das finanças locais, porque a própria lei das competências das autarquias - e disso têm as autarquias
experiência muito directa e muito concreta - ficava, em
grande parte, esvaziada de sentido se esta lei das
finanças locais não existisse.O Sr. Marques Mendes (PSD)- Muito bem!O Orador: - Ora, partindo deste pressuposto, é
evidente que não está em causa nenhuma penalização, como também, certamente, na proposta do
PCP não estaria em causa a penalização contrária.
Creio que nenhuma dás propostas tem em vista alguma forma de penalização; nem a proposta que subscrevemos - a dos concelhos não desenvolvidos e dos seus órgãos gestores -, nem a proposta do
Creio que o que realmente está em causa é aquilo que em primeiro lugar acentuei, isto é, a possibilidade de as populações poderem beneficiar directamente - pela sua própria gestão, pela sua própria responsabilidade e pela sua responsabilização directa - daquilo que é parte da riqueza por elas criada.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não considero que isto seja suficiente. Aliás, a visão da proposta que subscrevemos não é uma visão estática, mas, pelo contrário, dinâmica. Ela não pode ser isolada no seu contexto, isto é, não podemos apenas considerar a parcela dos impostos cobrados localmente, que é atribuída às autarquias, temos de considerar também os fundos correctores que são atribuídos por outras verbas. Quer dizer: se a lacuna existe é na proposta do PCP, que, essa sim, só considera uma forma de atribuição de receitas às autarquias, e não na proposta que subscrevemos.
11 DE OUTUBRO DE 19783739A segunda questão que me colocou sobre a gestão municipal foi a de se para os órgãos das autarquias seria ou não um incentivo o facto de poderem participar nestas receitas, isto é, se a sua participação no desenvolvimento está ou não, de algum modo, relacionada com essa possibilidade de participação em maiores receitas.
Direi muito sinceramente que, com efeito, os órgãos gestores das autarquias municipais têm tanto mais possibilidade de acção quanto maiores forem as receitas de que puderem dispor. E diria ainda que, se souberem que podem dispor de uma parcela de receitas que lhe é totalmente atribuída e que corresponde à actividade gerada no seu âmbito, é óbvio que estarão muito directamente interessados nessa participação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vejo, com surpresa e também com satisfação, que o Sr. Deputado está todo virado para as soluções colectivistas! ...Risos.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, ia precisamente confessar a minha estranheza por o ver a defender teses não materialistas! ...Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E enquanto tratamos de questões de desenvolvimento local, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado anula completamente o papel da iniciativa privada.O Orador: - Bom, Sr. Deputado, estamos no quadro das autarquias locais e penso que esse quadro não é indiferente a toda a actividade económica desenvolvida no âmbito do município. Como o Sr. Deputado não ignora, as receitas aqui estabelecidas - e basta pensar na proposta que está estabelecida - têm uma relevância directa com essa actividade económica.
Portanto, o organismo autarquia beneficia efectivamente, segundo a nossa proposta, dessa actividade económica desenvolvida no seu âmbito geográfico, venha ela do sector público ou do sector privado.
Em relação à terceira pergunta que me colocou queria pedir-lhe que a repetisse, se não se importa, porque não tomei notas e efectivamente não me recordo bem do seu teor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, é com muito prazer que repito a pergunta. É a seguinte: se o Sr. Deputado não considera que a solução preconizada pelo PCP, não abundando em critérios diferentes, mas sendo o mais simples dos dois, será naturalmente a mais eficaz, fazendo, portanto, maior justiça às situações de atraso das populações, que não têm culpa nenhuma nem podem ser responsabilizadas por esse mesmo atraso.O Orador: - Efectivamente, não creio que a proposta que o PCP avançou seja mais justa, nemcreio, sequer, que seja mais simples. Pelo contrário, penso que os critérios que foram estabelecidos na proposta que subscrevemos para esta cobrança são, efectivamente, bastante simples e creio que permitiriam e permitirão uma cobrança perfeitamente eficaz, dado que a solução encontrada é simples. E ela é tão simples, tão eficaz e tão motivadora como isto: a repartição de finanças que existe em cada concelho transfere imediatamente para a autarquia aquilo que recebeu da contribuição predial rústica e da contribuição predial urbana. E mais simples do que isto não existe com certeza. Aliás, na solução apresentada pelo PCP, a tal repartição de finanças existente na sede do concelho transferiria a verba arrecadada para a Repartição Central de Finanças, que entraria no Orçamento Geral do Estado (OGE), e só depois, com as costumadas "sete vias" da burocracia nacional, voltaria à sede local, sob a forma de participação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma declaração muito rápida.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo esclarecer que o Grupo Parlamentar do PCP não considera que a proposta defendida pelo PS, PSD e CDS seja uma proposta penalizadora. E é importante fazer essa declaração porque ela terá a ver com o nosso voto.
Por outro lado, queria ainda dizer que apenas me referi aos termos em que o Sr. Deputado Magalhães Mota defendeu essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aflorado aqui numa intervenção que, efectivamente, em Portugal nos achamos perante uma situação herdada, em que existem municípios favorecidos, com as respectivas populações beneficiadas por esse facto, e municípios particularmente desfavorecidos e que haveria subjacentemente a intenção de produzir uma compensação para este facto.
Gostaria de afirmar, porque há que lutar contra a força de certas ideias feitas, que as grandes cidades deste país, pela sua génese e pelo tipo de desenvolvimento anárquico a que estiveram sujeitas, se encontram neste momento em situações mais carenciadas e particularmente difíceis, comparativamente com muitos municípios considerados desfavorecidos. É o caso da cidade de Lisboa, onde, porventura, algumas das carências mais graves deste país se fazem sentir; é ainda a circunstância, que decorrerá durante bastante tempo, enquanto não for implantado um desenvolvimento equilibrado deste país - o que ainda demorará, certamente, gerações -, de se verificarem fenómenos de migrações internas e de procuras preferenciais das zonas já urbanizadas, criando problemas cumulativos àqueles que as cidades já têm pelo seu tipo de desenvolvimento, que foi deficiente desde início, porque não controlado e não planificado.
3740 I SÉRIE - NÚMERO 101Qualquer modificação que tenda a criar condições mínimas de vida a estes grandes aglomerados implica investimentos pesadíssimos, que não podem ter, pela escala a que estão sujeitos, comparação com muitos dos investimentos que com igual resultado poderão ser feitos com menos despesas em municípios ditos agora mais desfavorecidos. Este facto é preciso ser salientado, sendo de notar também que em toda a parte do Mundo, dentro do sistema em que vivemos, as grandes metrópoles tendem para a bancarrota, como os casos de Nova Iorque, de Roma e de muitas outras grandes cidades. 15to porque os seus rendimentos fixos tendem a diminuir, porque as despesas crescem em flecha e porque as fontes de rendimento a que podem deitar mão não acompanham normalmente o índice da inflação.
A solução apresentada, dado que visa um tempo médio previamente estabelecido, parece equilibrada. E como tal justifica-se plenamente, quer para os municípios da generalidade do País, quer para os da faixa litoral, nomeadamente os municípios de Lisboa e Porto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Vamos todos viver para Freixo de Espada à Cinta!O Orador: - Olhe, venha viver para uma barraca em Lisboa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda esclarecer alguma coisa acerca das duas alternativas que estão postas à Câmara.
Em primeiro lugar, vejamos melhor o que significam uma e outra em matéria de satisfação global dos municípios em receitas de acordo com as respectivas possibilidades. 15to já aqui foi dito, mas importa sublinhá-lo.Globalmente e do ponto de vista daquilo que no imediato se vê possível atribuir aos municípios, elas não diferem grandemente. Aliás ambas estabelecem que este critério é o de mínimo e, portanto, desde logo abrem a hipótese, uma vez que o País no seu conjunto disponha de maior riqueza, para que essa riqueza acrescida possa também ser distribuída.Outra questão importante é, mais uma vez, a
questão que está envolvida na palavra incentivo. 0
meu camarada Carlos Brito. já aqui pôs algumas
questões que são totalmente pertinentes e a resposta
a elas ou a não resposta também esclareceu suficientemente a Câmara. Em todo o caso, importa ir um
pouco mais ao fundo.O Sr. Deputado Magalhães Mota, quando falou na
riqueza localmente criada, fez-me pensar na possibilidade de compreender esta ideia e fui recuando, recuando, já ia na Idade Média e mesmo assim não
era possível ainda compreender o alcance da sua
afirmação... O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe
perfeitamente que a riqueza a que chamou de localmente criada só existe, como tal, quando é criada racionalmente; sabe, certamente, que há uma interdependência estreita na vida e na produção, de riqueza de toda a população portuguesa; sabe, porventura, que da riqueza localmente criada a
mais importante não é aquela que é objecto destes impostos que são o predial rústico e urbano, o imposto sobre veículos, o imposto - coitado! - sobre incêndios e o imposto sobre o turismo. O Sr. Deputado sabe que a riqueza localmente criada pode ser, por exemplo, da indústria agrícola, da floresta, da indústria não agrícola, da matéria-prima dessa indústria, pode ser, por exemplo, daquilo que se produz em Freixo de Espada à Cinta - já que aqui foi citada -, mas que se realiza em Lisboa, e aqui é localmente criada a riqueza que parcialmente foi produzida, em Freixo de Espada à Cinta e que, por acréscimo, para ser realizada de facto tem de ser vendida no Porto, em Faro e até no estrangeiro ... Portanto, esse conceito de riqueza localmente criada, Sr. Deputado, mesmo recuando à Idade Média, não tem sentido. E tem muito menos sentido se olharmos para os impostos, que são, afinal, o índice da riqueza localmente criada.Mas, sendo esta a questão, o que se coloca não é um problema de descentralização ou de desconcentração. Em qualquer dos casos há descentralização, porque as verbas atribuídas por lei ao município que sejam cobradas aqui ou além pertencem-lhe por lei, sejam elas enviadas para o município pela repartição de finanças local, pela do Tesouro ou por qualquer outra repartição central ou local. Não há aqui, portanto, a esse respeito, em nenhuma das propostas, uma distinção: ambas são descentralizadoras, desde que se entenda que aquilo que a lei atribui aos municípios é deles, qualquer que seja a sua origem. Também não há aqui distinção de incentivo, porque, se formos a falar de riqueza localmente criada, chegamos a conclusões, possivelmente duvidosas, como aquelas a que cheguei, de que nem a Idade Média me servia para saber o que significava essa riqueza localmente criada e afirmada pelo Sr. DeputadoDo que se trata é de outra questão: a de saber se
estabelecemos um critérios simples e facilmente avaliável para cumprir o preceito constitucional que diz
que os municípios participam por direito próprio
nas receitas do Estado ou se estabelecemos um critério complicado que, a coberto do tal incentivo local,
mais não faz do que limitar a parcela a redistribuir.
Esta é a questão, pois à diferença fundamental que,
existe é que, enquanto na nossa proposta a massa
global atribuída aos municípios por lei, e, portanto,
deles por direito, e agora mesmo expressamente por
lei, serviria para compensar desequilíbrios, na proposta
subscrita pelo PS, PSD e CDS nem toda essa
massa serve para compensar desequilíbrios, já que
uma é afecta directamente ao município por riqueza
supostamente lá criada. E o Sr. Deputado sabe que,
por exemplo, um dos impostos que aqui está, embora seja
pequeno e toda esta parcela seja pequena,
até nem será muita riqueza criada no município.
Falo, por exemplo, do imposto sobre veículos. 0
Sr. Deputado sabe que normalmente os cidadãos que
habitam nos grandes centros têm um nível de vida
maior e com mais facilidade têm veiculo, pelo que
onde habitam. Mas o Sr. Deputado Magalhães Mota
sabe que há muito rendimento que é originário de
outros municípios e que é gasto em Lisboa, no Por-
11 DE OUTUBRO DE 1978 3741to ou noutra cidade qualquer. Um exemplo: um habitante de Viseu pode perfeitamente ter todos os seus rendimentos de uma exploração agrícola que se localiza num concelho que não é o de Viseu e, tendo ele dois automóveis, paga imposto no concelho de Viseu. Pelo que a questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota da riqueza localmente criada e do incentivo é uma questão que para nós não tem, efectivamente, razão de ser.
E o que resta, insisto, é que a nossa proposta é mais fácil, mais simples e permite aplicar globalmente à compensação e à redistribuição todo o valor disponível, enquanto a vossa retira uma tranche, embora pequena, a essa redistribuição. É também por isso que o meu camarada Carlos Brito ainda agora sublinhou que não considerávamos que a vossa proposta fosse no sentido de penalizar ninguém, assim como não consideramos a nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Embora possa parecer fastidioso o prolongamento da discussão deste artigo, queria chamar a atenção da Câmara e dos representantes dos meios de comunicação social presentes para a importância da questão fulcral que se pôs àqueles que tiveram de elaborar este texto.
Por um lado, quando se trata de assegurar aos municípios e restantes autarquias as verbas de que carecem para o seu funcionamento, há que ter em conta critérios de redistribuição da riqueza, de correcção de assimetrias e de desigualdades. Esses critérios prevalecem, precisamente, quando há que repartir por todos uma verba que vai ser retirada ao Orçamento Geral do Estado. Mas esta necessidade é evidente, tem de ser conjugada, segundo o nosso ponto de vista, com um outro princípio, que é o de se dar um mínimo de correspondência ao dinamismo local. Todos sabemos que o progresso se faz com a iniciativa, com a vontade de inovar, com a disposição de assumir alguns riscos e algumas contrariedades que normalmente sempre acarreta a tentativa de afastar a rotina e fazer coisas novas. E nós precisamos que efectivamente os nossos gestores autárquicos tenham esses incentivos, saibam que ao fazer algo de novo, ao dar possibilidades para a criação de novas fontes de riqueza nas áreas dos seus municípios, não vão ter apenas um aumento de encargos que inevitavelmente se verificará, mas que o município irá também, através desse desenvolvimento da riqueza do aparelho produtivo da respectiva área, obter novas fontes de receita.
Portanto, o problema está na conjugação destes dois pontos. Porque se, como bem diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - e foi, aliás, ao que creio, objecto de um certo consenso na subcomissão -, não podemos cair em fórmulas que para prosseguir o objectivo legitimo do incentivo vão drenar para os pontos já mais desenvolvidos do País riqueza que, formalmente, para efeitos fiscais, é aí produzida, porque aí se encontram as sedes das sociedades que a produzem, quando, na realidade, essa riqueza é produzida em muitos outros pontos do País. E aconteceria assim se, por exemplo, destinássemos directamente a contribuição industrial aosmunicípios em que ela é cobrada, o que nos poderia levar, então, como consequência, a algo como este exemplo: a sociedade Portucel tem uma série de estabelecimentos industriais que produzem celulose distribuídos pelo País, os quais, por seu turno, utilizam, normalmente, madeira serrada em vários concelhos, mas que, sendo uma sociedade nacionalizada e que tem a sua sede em Lisboa, aqui iria pagar a sua contribuição industrial, fazendo reverter em benefícios dos habitantes de Lisboa uma riqueza laborada e criada em muitos outros pontos do País. Portanto, esta solução não será possível, mas em contrapartida também não podemos deixar de criar um mínimo de incentivo local e um mínimo de contrapartida à iniciativa local e à actividade económica efectivamente aí desenvolvida.
E é através da fórmula subscrita pelo PSD, PS e CDS e tal como consta do artigo 5.o e conjugada com os critérios de distribuição do artigo 7.o que uma solução de equilíbrio precária e controversa, como todas as soluções de equilíbrio, se tenta. Ao passo que a fórmula subscrita pelo PCP desequilibra completamente a solução, olhando apenas a um dos aspectos da questão e ignorando o outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer um reparo à intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que suponho ter falado mais como presidente da Câmara Municipal de Lisboa do que propriamente em relação a este caso da Lei das Finanças Locais, que está em discussão.