37 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.32/2004* 2004.02.18 (Proc. 2694 Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas e gravações áudio e vídeo de Assembleias Gerais da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Acesso imediato; Acta; Documentos preparatórios de uma decisão; Formas de acesso; Gravação; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Alfredo Castanheira Presidente da Mesa daAssembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Favorável à pretensão do queixoso As gravações em causa são documentos administrativos, sujeitos ao regime da LADA. Uma vez que estão aprovadas as actas correspondentes às reuniões da assembleia geral, o acesso aos registos áudio e vídeo poderá ser feito de imediato, já que não contêm dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de empresas.33/2004* 2004.02.18 (Proc. 2771)Possibilidade de facultar, a um grupo de alunos, o acesso a dados (habilitações académicas e produção bibliográfica) relativos a professores do Instituto Politécnico de Viseu Currículo; Habilitações literárias; Instituto público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Professor.Instituto Politécnico de Viseu  Favorável à pretensão dos requerentes Os documentos referentes aos professores, detidos por um estabelecimento do ensino superior politécnico e contendo dados relativos às respectivas habilitações académicas e produção científica são documentos administrativos, devendo ser facultado o acesso na forma requerida.Facultado o acesso 34/2004 2004.02.18 (Proc. 2728)Queixa contra a falta de decisão, por parte da Câmara Municipal de Pombal, sobre pedido de acesso a processo referente a obras em curso Comunicação parcial; Empreitada; Formas de acesso; Obras públicas; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.SAGEC — Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda Câmara Municipal de Pombal Favorável à pretensão da queixosa Considerando que os documentos em causa são de natureza administrativa — ressalvada a hipótese de conterem dados relativos a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida da empresa — deverá a Câmara Municipal facultar o acesso aos mesmos, pelas formas de exercício pretendidas (consulta e eventual reprodução simples).35/2004* 2004.02.18 (Proc. 2527)A LPN solicita a intervenção da CADA no sentido de ser revogada a Portaria que fixa os valores a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza na reprodução de documentos Competência da CADA; Custos de reprodução de documentos.Liga para a Protecção da Natureza (LPN) Secretário de Estado doOrçamento e Secretário de Estado do Ordenamento do Território Desfavorável à pretensão da queixosa Nos termos da lei, não compete à CADA apreciar a queixa apresentada._ 36/2004 2004.02.18 (Procs. 2684 e 2695)Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes do Plano de Pormenor de Armação de Pêra Acesso generalizado; Acesso livre; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Plano de pormenor; Noémia Reis, Maria Caliço e António Santos Câmara Municipal de Silves Favorável à pretensão dos requerentes Os documentos em apreço são documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso