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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 62 5 - A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados, bem como da conclusão do parecer da Assembleia da República. 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o Duração e cessação do mandato 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante Resolução do Conselho de Ministros, após parecer vinculativo da Assembleia da República ou por Resolução da Assembleia da República, ouvido o Governo e sempre fundamentada em motivo justificado. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – A cessação do mandato dos membros do conselho de administração ou a dissolução do órgão, fundamentada em motivo justificado não dá lugar à compensação prevista no n.o 2 do artigo 19.o, nem a qualquer outra indemnização aos membros destituídos.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 434/XIV/1.a CRIA UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO Exposição de motivosA situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 64 Artigo 2.o Requisitos da suspensão de contrato de trabalho1 – No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral com a antecedência mínima de três dias em relação à data da suspensão. 2 – O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 5 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo. 3 – A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 5 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador, no prazo de três dias ou, em caso de recusa, pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no dia seguinte ao término do prazo concedido ao empregador.   4 – A suspensão do contrato de trabalho produz efeitos no dia seguinte ao decurso dos prazos previstos nos números 1 e 3 do presente artigo.  5 – A declaração referida no n.o 2 ou no n.o 4, deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que reportam. 6 – O regime previsto no artigo 325.o e seguintes do Código do Trabalho aplica-se com as necessárias alterações. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 3.o Direito a prestações de desemprego em situação de suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição1 – O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho nos termos definidos na presente lei tem direito a prestações de desemprego durante o período de suspensão. 2 – As prestações por desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa. 3 – Na situação prevista no número anterior o Estado fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos. 4 – Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual: a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 5 dias; b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial. 5 – Os prazos de garantia previstos para atribuição das prestações de desemprego são reduzidos para metade para as situações previstas no presente artigo.  Artigo 4.o FinanciamentoOs montantes suportados para execução do regime previsto na presente lei são assegurados pelo Orçamento do Estado.
29 DE MAIO DE 2020 67 2 – O acesso ao subsídio social de desemprego não está dependente da verificação de qualquer prazo de garantia. Artigo 3.o Condição de Recursos Até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2: a) A prova da condição de recursos pode ser feita mediante declaração sob compromisso de honra, sendo o subsídio social de desemprego atribuído automaticamente, sem prejuízo de posterior verificação da veracidade dos fatos através dos meios à disposição da Segurança Social ou da interconexão de dados com a administração fiscal; b) A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 120% do IAS. c) Não é aplicável o regime da capitação do rendimento previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, nem a respetiva ponderação de cada elemento prevista na respetiva escala de equivalência; d) No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, o valor dos rendimentos mensais é apurado pela divisão pelo número total de membros do agregado. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 5.o Acompanhamento e avaliação O governo divulgará mensalmente indicadores de acompanhamento da medida, no portal da segurança social, incidindo, nomeadamente, sobre o número e a caracterização social dos beneficiários. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Vera Prata. ————  PROJETO DE LEI N.o 436/XIV/1.a APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA Exposição de motivos O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 70 d) Falsificação ou contrafação de cartas de navegador de recreio, cédulas marítimas, livretes e títulos de registo de propriedade, outros documentos exigidos a tripulantes e demais papéis de bordo de navios e embarcações; e) Tráfico e viciação de embarcações e motores marítimos; f) Contra a segurança da navegação; g) De poluição do meio marinho; 4 – Compete ainda à PM, investigar as contraordenações praticadas em ambiente marítimo ou do Domínio Público Marítimo, quando requerido pelas autoridades administrativas competentes. CAPÍTULO II REFERÊNCIAS SIMBÓLICAS Artigo 4.o Estandarte Nacional A PM e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para atuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional. Artigo 5.o Símbolos 1 – A PM tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco. 2 – A Direção Nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco. 3 – O Diretor Nacional tem direito ao uso de galhardete. 4 – Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro responsável. 5 – A PM tem uma condecoração própria, que pode ser atribuída pelo Diretor Nacional ao pessoal da PM, ou a quem tenha prestado serviços relevantes à PM, a regulamentar por decreto-lei. Artigo 6.o Data comemorativaO dia da PM é o dia 21 de setembro. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO CAPITULO I Disposições gerais Artigo 7.o Estrutural geral1 – A PM compreende: a) A Direção Nacional; b) Os Comandos Regionais; c) Os Comandos Locais; d) As unidades especiais; e) A Escola da PM.
29 DE MAIO DE 2020 71 2 – A PM tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada com Comandos Regionais subordinados ao Diretor Nacional e Comandos Locais subordinados a Comandos Regionais. 3 – A estrutura orgânica detalhada dos comandos e serviços da PM e as atribuições e competências dos vários órgãos, comandos e serviços, consta de decreto-regulamentar. Artigo 8.o Estrutura desconcentrada 1 – São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes: a) Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos; b) Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa; c) Comando Regional do Sul, com sede em Faro; d) Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada; e) Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal. 2 – São os seguintes os comandos locais: a) Caminha, b) Viana do Castelo;c) Póvoa de Varzim; d) Vila do Conde; e) Leixões; f) Douro; g) Aveiro; h) Figueira da Foz; i) Nazaré; j) Peniche; k) Cascais; l) Lisboa; m) Setúbal; n) Sines; o) Lagos; p) Portimão; q) Faro; r) Olhão; s) Tavira; t) Vila Real de Santo António; u) Funchal; v) Porto Santo; w) Ponta Delgada; x) Vila do Porto;y) Angra do Heroísmo; z) Praia da Vitória; aa) Horta; ab) Santa Cruz das Flores. 3 – Os limites geográficos dos comandos regionais e dos comandos locais são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. 4 – O Diretor Nacional pode determinar a acumulação de cargos de comandantes locais até ao máximo de dois comandos geograficamente adjacentes.
29 DE MAIO DE 2020 73 SECÇÃO II Artigo 14.o Inspeção da Polícia Marítima 1 – A Inspeção da PM é o órgão superior competente para analisar, auditar e fiscalizar o funcionamento de toda a estrutura administrativa e operacional da PM, bem como os estabelecimentos de ensino. 2 – A Inspeção é chefiada por um inspetor principal no ativo nomeado pelo Diretor Nacional. 3 – Compete em especial à Inspeção da PM: a) Inspecionar todos os serviços da PM, elaborando relatórios a submeter a despacho do Diretor Nacional; b) Proceder a auditorias determinadas pelo Diretor Nacional; c) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional os planos-quadro e os programas-quadro de inspeções dos diversos serviços da PM e assegurar a sua distribuição, e das alterações aprovadas, a todos os comandos e serviços; d) Elaborar e submeter a aprovação do Diretor Nacional até outubro do ano anterior, o plano de inspeções programadas para o ano seguinte; e) Criar, com a frequência necessária e, pelo menos, anualmente, registos de lições aprendidas e obter a aprovação do Diretor Nacional para passarem a integrar os planos dos cursos de formação do pessoal da PM. SECÇÃO III Artigo 15.o Conselho da Polícia Marítima 1 – O Conselho da PM (CPM) é o órgão consultivo do Diretor Nacional, competente para elaborar pareceres sobre todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço e do pessoal; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afetem a moral e o bem-estar do pessoal. c) Pronunciar-se sobre a atribuição de condecoração; d) Dar parecer vinculativo sobre procedimentos para a promoção por distinção; 2 – Compete ainda ao CPM, em matéria de justiça e de disciplina, apreciar e emitir pareceres, nos termos do Regulamento Disciplinar da PM. Artigo 16.o Composição do Conselho da Polícia Marítima 1 – O CPM é composto por: a) O Diretor Nacional, que preside; b) Os Diretores Nacionais Adjuntos; c) Um Comandante Regional, a nomear pelo Diretor Nacional; d) Um Comandante Local a nomear pelo Diretor Nacional; e) Um vogal eleito entre oficiais de policia, excluindo o Chefe do Gabinete; f) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de chefes; g) Um vogal eleito entre os elementos do quadro de agentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 74 h) Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações profissionais, nos termos da lei; 2 – O Diretor Nacional nomeia o secretário do CPM, entre os oficiais da PM, sem direito a voto. 3 – O Diretor Nacional pode convocar para participar nas reuniões do CPM, sem direito a voto, os elementos da PM cujo contributo julgue importante para a discussão de assuntos específicos. SECÇÃO IV Departamentos Artigo 17.o Departamento de Operações1 – O Departamento de Operações é o departamento responsável pela coordenação de nível nacional, das atividades a desenvolver pelos Comandos Regionais e Locais. 2 – O Departamento de Operações compreende ainda a Divisão de Investigação Criminal, a Divisão de Operações e Informações Policiais, e os Grupos Especiais de Ações Táticas, e de Operações Subaquáticas e Mergulho Forense. Artigo 18.o Departamento de Recursos O Departamento de Recursos é o departamento responsável pela gestão dos recursos humanos, gestão da logística e da gestão financeira da PM. Artigo 19.o Serviços O número, as competências, a estrutura interna e os cargos de direção dos serviços dos Departamentos são definidos por portaria, nos termos da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que «estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado». SECÇÃO V COMANDOS REGIONAIS E COMANDOS LOCAIS Artigo 20.o Comandantes Regionais1 – Os Comandos Regionais são chefiados pelos respetivos Comandantes Regionais e estão na dependência hierárquica direta do Diretor Nacional. 2 – Os Comandantes Regionais comandam e superintendem a PM, nas suas áreas de jurisdição, na administração, preparação, manutenção e emprego dos meios humanos e materiais. 3 – Aos Comandante Regionais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM; b) Exercer o comando do respetivo Comando Regional, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Coordenar ações policiais de nível regional; d) Exercer o poder disciplinar; e) Propor inspeções aos Comandos Locais sob a sua responsabilidade;
29 DE MAIO DE 2020 75 f) Exercer as competências delegadas, ou subdelegadas pelo Diretor Nacional, bem como executar ou fazer executar todas as determinações deste; g) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública. 4 – Os cargos de Comandante Regional são providos por inspetores coordenadores nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Comandantes Regionais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos 2.os Comandantes regionais, nomeados pelo Diretor Nacional e terão categoria não inferior a Inspetor principal. Artigo 21.o Comandantes locais 1 – Os Comandos Locais são chefiados pelos respetivos Comandantes Locais e estão na dependência hierárquica direta do respetivo Comandante Regional. 2 – Aos Comandante Locais compete, na sua área de responsabilidade: a) Representar a PM; b) Exercer o comando do respetivo Comando Local, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão atribuídos; c) Executar ações policiais e toda a atividade operacional no âmbito das competências da PM; d) Exercer o poder disciplinar; e) Executar, ou fazer executar, todas as determinações do Diretor Nacional e do respetivo Comandante Regional; f) Exercer as demais competências previstas legalmente em matéria de segurança pública  3 – Os cargos de Comandante Local são providos por oficiais da PM com categoria de inspetor principal, nomeados pelo Diretor Nacional. 4 – Os comandantes locais são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos, pelos 2.os comandantes locais, que são oficiais da PM com posto de inspetor-adjunto ou inspetor, nomeados pelo Diretor Nacional. 5 – Os Segundos Comandantes Locais tem categoria igual ou superior a Chefe-principal, nomeados pelo Diretor Nacional. SECÇÃO VI UNIDADES ESPECIAIS Artigo 22.o Unidades especiais A PM tem duas unidades especiais, que se distinguem das demais unidades da PM, pela natureza muito especializada e pela mobilidade das suas atividades: a) O Grupo de Ações Táticas (GAT). b) O Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense (GOSMF).
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 76 Artigo 23.o Missão do Grupo de Ações Táticas 1 – O (GAT) constitui uma unidade especializada em operações táticas de polícia no domínio público marítimo e nos espaços marítimos na dependência direta do Diretor Nacional para ser utilizada designadamente em situações de: a) Motins a bordo de navios; b) Sequestros com conexão com o mar e a costa; c) Tomada de navios ou qualquer tipo de plataformas marítimas sob controlo de tripulações amotinadas ou grupos hostis; d) Incidentes de elevada complexidade e perigosidade ou de violência concertada e declarada com conexão com o mar e a costa; e) Tomada de navios suspeitos da prática de tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, armas, imigração ilegal, sem prejuízo da competência especializada da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) Segurança e proteção de membros dos órgãos de soberania e de altas entidades quando se encontrem no domínio público marítimo e nos espaços marítimos; g) Contra terrorismo em ambiente marítimo ou no âmbito do ISPS CODE, em cooperação com a Polícia Judiciária; h) Execução de mandatos de captura ou de detenção de alto risco; i) Em todos os eventos e ações que o Diretor Nacional da PM determine a sua participação. 2 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GAT. Artigo 24.o Missão do Grupo de Operações Subaquáticas e de Mergulho Forense 1 – O GOSMF constitui uma unidade especializada em operações subaquáticas de polícia e mergulho forense, na dependência direta do Diretor Nacional, para ser utilizada no domínio público hídrico e em todos os espaços marítimos e atribuições em que a PM é competente. 2 – O Diretor Nacional pode autorizar o emprego do GOSMF em colaboração e em apoio de outras autoridades competentes, a seu pedido, noutras áreas do território nacional, designadamente nas águas dos rios, barragens, lagos, lagoas, albufeiras, lençóis subterrâneos, poços ou em áreas marítimas e não marítimas fora das zonas nacionais. 3 – O Diretor Nacional pode determinar a constituição de subgrupos do GOSMF. SECÇÃO VII FORMAÇÃO Artigo 25.o Estabelecimento de ensino 1 – A Escola da PM é o estabelecimento de ensino especializado da PM. 2 – A Escola da PM é uma escola de natureza profissional, especializada nas matérias relativas ao policiamento e à investigação criminal do domínio público marítimo e dos espaços marítimos.
29 DE MAIO DE 2020 77 Artigo 26.o Formação do pessoal da Polícia Marítima A formação do pessoal da PM faz-se, preferencialmente, na Escola da PM, podendo o Diretor Nacional fazer protocolos com outros estabelecimentos de ensino adequados para efetuar o mais eficiente e eficaz aproveitamento dos recursos. TÍTULO III ORGANIZAÇÃO POLICIAL CAPITULO I Disposições gerais Artigo 27.o Identificação 1 – A identificação dos elementos da PM com funções policiais faz-se por intermédio de carteira profissional. 2 – A carteira profissional da PM contém em si o crachá e o «livre-trânsito», sendo aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 28.o Armamento e uniformes 1 – O pessoal da PM tem direito ao porte e uso das armas, nos termos da Lei. 2 – Quando de serviço o pessoal da PM só pode utilizar o armamento e equipamento policial. 3 – O pessoal da PM usa uniforme de talhe e composição aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, salvo se a natureza do serviço impuser o traje civil. Artigo 29.o Autoridades de polícia 1 – São consideradas autoridades de polícia: a) O Diretor Nacional. b) Os diretores nacionais Adjuntos. c) Os comandantes regionais. d) O Comandante e o 2.o Comandante do Grupo de Ações Táticas. e) Os Comandantes e os 2.os Comandantes Locais. 2 – Compete às autoridades de polícia referidas no n.o1 determinar a aplicação das medidas de polícia nos termos da lei. Artigo 30.o Autoridades de polícia criminal e órgãos de polícia criminal 1 – As entidades referidas no artigo anterior são autoridades de polícia criminal nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal,
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 78 2 – Enquanto órgão de polícia criminal, sem prejuízo da organização hierárquica e das competências técnico-táticas, a PM atua sob o poder de direção da autoridade judiciária, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal. 3 – Os atos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respetiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e tática. Artigo 31.o Comandantes e agentes de força pública 1 – O pessoal dirigente da PM e os oficiais de polícia são comandantes de força pública. 2 – Os restantes elementos da PM são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída outra qualidade superior.Artigo 32.o Conflito de competências 1 – Em caso de conflito positivo de competências, os demais órgãos de polícia criminal de competência genérica devem abster-se de intervir, salvo se for feito pedido expresso para o efeito. 2 – Fora da sua área de responsabilidade, a PM só intervém nos termos definidos pela lei. 3 – O pessoal da PM pode ser nomeado em comissão de serviço para organismos internacionais ou para prestar serviço fora do território nacional, desde que devidamente mandatados para esse efeito. CAPITULO II Informações e Ação Artigo 33.o Sistema de informações da Polícia Marítima 1 – A PM dispõe de um sistema integrado de informação policial de âmbito nacional (SIIPM), visando a recolha, tratamento e difusão de informação relevante para a prevenção e investigação criminal da sua competência. 2 – O sistema referido no n.o 1 articula-se, nos termos da lei, com os demais sistemas de informação criminal e policial e terá a necessária e adequada interoperabilidade. Artigo 34.o Direito à informação e acesso a sistemas de vigilância marítima e costeira 1 – A PM acede diretamente à informação relativa à identificação civil, criminal e de contumazes, aos registos de propriedade de embarcações e navios, aos registos de inscrição marítima, ao registo de propriedade automóvel, ao registo comercial, ao aos registos da segurança social, de acordo com as necessidades de prossecução do serviço público e dentro dos limites legalmente estabelecidos. 2 – A PM acede diretamente aos sistemas de vigilância marítima nacional e de controlo de tripulações e passageiros de navios e embarcações nacionais, ou que demandem dos portos nacionais, ainda que atribuídos, ou geridos, por outras entidades, dentro dos limites legalmente estabelecidos. Artigo 35.o Livre acesso e outros direitos1 – O pessoal da PM em ato ou missão de serviço tem direito: a) Ao livre acesso a todos os lugares e estabelecimentos públicos, bem como a instalações portuárias, terminais marítimos e de passageiros, estaleiros navais, marinas, navios, embarcações e todas as plataformas
29 DE MAIO DE 2020 79 marítimas, fixas ou flutuantes, podendo requisitar o apoio a outras autoridades necessário ao cumprimento da sua missão;  b) À utilização dos transportes públicos coletivos terrestres, fluviais e marítimos; c) Ao acesso aos demais locais onde decorram ações policiais de prevenção ou de imposição coativa da ordem pública ou de investigação criminal no âmbito das suas competências. 2 – As informações ou dados recolhidos nos locais referidos na alínea a) do n.o 1, ainda que não diretamente relacionados com a atividade funcional da PM, constituem segredo profissional, nos termos da lei aplicável. Artigo 36.o Meios coercivos 1 – Nos termos e limites da lei, com referência especial ao princípio da proibição do excesso, o pessoal da PM pode fazer uso dos meios coercivos de que dispõem nas circunstâncias seguintes: b) Para repelir uma agressão atual e ilícita, em defesa própria ou de terceiros; c) Para efetuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita de haver cometido crime punível com a pena de prisão superior a três anos ou que faça uso ou disponha de armas de fogo, armas brancas, engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes; d) Para efetuar a detenção de pessoa evadida ou objeto de mandado de detenção ou para impedir a fuga de pessoa regularmente presa ou detida; e) Para vencer a resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e após esgotados outros meios para o conseguir; f) Quando a manutenção da ordem pública assim o exija; 2 – O recurso à utilização das armas de fogo é regulado por diplomas específicos. TÍTULO IV RELACIONAMENTO COM ENTIDADES EXTERNAS CAPITULO I Disposições gerais Artigo 37.o Dever de cooperação 1 – A PM está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei. 2 – As entidades públicas ou privadas e as demais forças e serviços de segurança, autoridades administrativas e judiciárias devem prestar à PM a cooperação necessária quando lhe for solicitada. 3 – Em caso de conflito de natureza privada, a PM não tem competências para o dirimir, devendo a limitar a sua Acão à manutenção da ordem pública e da paz jurídica. Artigo 38.o Cooperação com outras autoridades1 – As ordens relativas ao serviço da PM são dadas pelo Diretor Nacional. 2 – A coordenação relativa aos serviços que importem a outros ministérios faz-se por intermédio do Diretor Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 80 3 – A ligação entre a PM e as autoridades administrativas, civis e judiciárias faz-se, preferencialmente, através dos Comandantes Regionais, sem prejuízo de situações de reconhecida urgência que aconselhem outros níveis de contactos. 4 – O pessoal da PM individualmente notificado para comparência em atos processuais, deve informar imediatamente o comando de que depende e apresentar-lhe o documento comprovativo, para efeitos de controlo funcional e administrativo. Artigo 39.o Colaboração com outras entidades 1 – Sem prejuízo do cumprimento das suas missões, o pessoal da PM, no quadro legal das suas competências, pode prestar colaboração a entidades públicas e privadas que lha solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens. 2 – Os pedidos de colaboração são dirigidos ao Diretor Nacional, que os decide em função das capacidades e recursos sobrantes das tarefas em curso e de acordo com as taxas previstas na lei e aplicáveis aos serviços prestados. 3 – A PM pode pedir colaboração a outras entidades, nos termos da lei, quando for necessário para o cumprimento da sua missão. 4 – Quando a colaboração com outras entidades se prolongue no tempo, o Diretor Nacional pode estabelecer convénios e protocolos, designadamente no âmbito da formação de pessoal, devendo deles dar conhecimento ao ministro da tutela. Artigo 40.o Prestação de serviços especiais 1 – A PM pode manter pessoal com funções policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do ministro da tutela. 2 – O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as diretivas do comando com jurisdição na respetiva área. 3 – A PM pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados. CAPITULO II Apoio com forças da Polícia Marítima Artigo 41.o Requisição de forças1 – As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar a PM, através dos comandos locais, para manter a ordem pública. 2 – As forças requisitadas nos termos do número anterior atuam unicamente no quadro das suas competências e por forma a cumprir a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem. Artigo 42.o Processo de requisição 1 – As autoridades que pretendam requisitar as forças da PM dirigem as respetivas requisições aos comandos locais, aos Comandos Regionais ou à Direção Nacional, conforme o grau hierárquico da entidade requisitante e o local onde o serviço é requisitado.
29 DE MAIO DE 2020 81 2 – As requisições são escritas e devem indicar a natureza do serviço a desempenhar, bem como as particularidades de que o mesmo se reveste, podendo, excecionalmente e em casos urgentes ser comunicadas por telefone, telecópia ou correio eletrónico, sem prejuízo da sua obrigatória confirmação por escrito. 3 – As autoridades requisitantes são responsáveis pela legitimidade dos serviços que requisitarem nos termos do presente artigo, mas a adoção das medidas e a utilização dos meios são da exclusiva responsabilidade da PM. 4 – As requisições efetuadas ao abrigo do disposto no presente artigo devem ser acompanhadas de uma cópia da ata ou do despacho que as determinou. TÍTULO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES CAPITULO I DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Artigo 43.o Regime financeiro 1 – A gestão financeira da PM rege-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa. 2 – A PM dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado. 3 – Constituem ainda receitas próprias da PM: a) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por atividades ou serviços prestados, nos termos da lei; b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental; c) Os juros dos depósitos bancários titulados pela PM; d) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão, incluindo as provenientes da instrução processual no âmbito de contraordenações; e) As importâncias cobradas pela visita a navios, à entrada e largada dos portos; f) As importâncias cobradas pelo serviço de policiamento a cargas perigosas, ou a navios contendo cargas perigosas, e a operações de trasfega de combustível fora dos terminais de trasfega; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato, ou, a outro título. 4 – As receitas próprias arrecadadas pela PM são aplicadas mediante a inscrição orçamental de «Dotações com compensação em receita». 5 – Constituem despesas da PM as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da atividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. A gestão financeira da PM rege-se pelo regime geral da administração financeira do Estado. Artigo 44.o Bens a reverter para a Polícia Marítima 1 – As embarcações, motores e outros equipamentos marítimos apreendidos pela PM em processo-crime ou de contraordenações, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado, são-lhe afetos nos termos da lei. 2 – São-lhe ainda afetas, nos mesmos termos do número anterior, as viaturas automóveis apreendidas pela PM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 82 Artigo 45.o Património Transferem-se para o património do Estado atribuído à PM todos os meios náuticos, viaturas, equipamentos e infraestruturas utilizadas pela PM, com exceção das infraestruturas partilhadas, imobiliário e Cais, cuja utilização será regulamentada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional e pelos membros do Governo responsáveis pelos sectores e entidades a quem as infraestruturas estejam afetas. CAPITULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 46.o Clarificação de competências Todas as normas legais relativas a policiamento, fiscalização, investigação ou instrução processual onde sejam atribuídas competências aos órgãos do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Marítima Nacional ou da Direção Geral de Autoridade Marítima devem ser interpretadas como de competência da PM, com exceção daquelas que cabem aos Capitães dos Portos, nos termos da legislação específica. Artigo 47.o Regulamentação A aplicação de taxas pela PM, e as compensações e o reembolso de despesas do pessoal da PM, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela PM e pelo ministro das Finanças. Artigo 48.o Serviços sociais Os profissionais da PM são beneficiários da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE). Artigo 49.o Concursos e curso de formação A entrada em vigor da presente lei não prejudica os cursos e concursos em vigor. Artigo 50.o Normas transitórias 1 – O Estatuto do Pessoal da PM deve ser revisto no prazo de 90 dias contados da data da publicação da presente lei. 2 – No período transitório, e até à entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal da PM, mantém-se em vigor os diplomas normativos aplicáveis à PM, com as devidas adaptações.Artigo 51.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.
29 DE MAIO DE 2020 87 Artigo 2.o Conteúdo do Plano O Plano integra medidas extraordinárias nas seguintes áreas de intervenção: a) Reforço do número de profissionais de saúde e das suas condições de trabalho; b) Reforço da capacidade instalada de internamento e da realização de meios complementares de disgnóstico e terapêutica; c) Reforço da resposta na saúde pública e saúde mental; d) Garantia de reserva estratégica nacional. Artigo 3.o Recuperação da prestação dos cuidados de saúde suspensos 1- O Governo determina o modelo e condições para, até ao final do ano de 2020, sejam recuperados todos os atos em saúde que ficaram em suspenso ou foram adiados em resultado da resposta ao surto epidémico da SARS-CoV-2, em particular os atos cirúrgicos, intervenções de diagnóstico e terapia oncológica, vacinação, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e consultas de saúde materna e de saúde infantil e juvenil.2- Em observância ao disposto no número anterior, os referidos atos podem quando possível ser realizados fora dos horários habitualmente estabelecidos para o efeito, designadamente em período noturno e fins-de-semana, estando nestes casos assegurado o pagamento extraordinário aos profissionais.Artigo 4.o Contratação de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde 1- O Governo procede ao lançamento de procedimentos concursais no prazo máximo de 30 dias para a contratação de profissionais de saúde para o SNS, em especial de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos. 2- De forma a agilizar o procedimento, e nas situações em que tal seja possível, a colocação de profissionais de saúde é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já efetuados. Artigo 5.o Conversão de Contratos de Trabalho 1 – Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público. 2 – Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade com a abertura de vagas em número correspondente. 3 – O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 88 Artigo 6.o Suplemento remuneratórioOs trabalhadores do SNS auferem um suplemento remuneratório no montante de 20% do vencimento base relativamente aos dias em que prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções. Artigo 7.o Doença Profissional 1 – Para os efeitos do n.o 2 do artigo 94.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, os trabalhadores do setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo. 2 – Nas situações referidas no número anterior é automaticamente aplicável o disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais. 3 – Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código do Trabalho são equiparados para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções pública, sendo assegurado o pagamento de 100% retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional. Artigo 8.o Horário de Trabalho É consagrado o horário de trabalho de 35 horas por semana a todos os trabalhadores do SNS, independentemente do vínculo e da carreira. Artigo 9.o Remuneração Extraordinária Sempre que se verificar prolongamento do horário, para além do horário normal de trabalho definido, há lugar ao pagamento mensal da remuneração extraordinária correspondente ao período de trabalho efetivamente prestado. Artigo 10.o Valorização dos trabalhadores do SNS Com o objetivo de proceder à valorização profissional, social e remuneratória dos trabalhadores da saúde, o Governo inicia um processo negocial com as organizações sindicais com vista à valorização das carreiras, à adequada remuneração e demais componentes da retribuição que reconheça as especificidades do trabalho prestado, que garanta as condições de trabalho adequadas e à criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional e respetivo plano de incentivos. Artigo 11.o Formação Médica Especializada 1 – Até setembro de 2020, é iniciada a formação médica especializada para todos os médicos internos em condições de iniciarem a especialização integrando o quadro do internato de especialidade das carreiras médicas, com o objetivo de formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do SNS. 2 – No âmbito do número anterior, as especialidades com maior carência no País e necessárias no âmbito do surto da COVID-19 são priorizadas na atribuição do número de vagas para a formação médica especializada.
29 DE MAIO DE 2020 89 Artigo 12.o Saúde ocupacional 1 – É criado o serviço de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde onde este ainda não exista. 2 – O Governo em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, adota uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho que assegure, designadamente a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho, dando especial atenção à proteção da saúde mental dos trabalhadores. Artigo 13.o Saúde Pública O Governo em articulação com a Escola Nacional de Saúde Pública cria um programa de informação/formação de médicos de saúde pública e médicos do trabalho sobre medidas de prevenção de risco epidémico e promoção da saúde no local de trabalho, a ser realizado nos meses de junho, julho e agosto de 2020. Artigo 14.o Atribuição de médico e enfermeiro de família Para dar concretização ao artigo 258.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que prevê a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes, o Governo deve adotar as seguintes medidas: a) Excecionalmente e por um período transitório, enquanto não haja condições para assegurar a todos os utentes médico de família, pode proceder à contratação de médicos estrangeiros, em condições de qualidade, segurança e equidade relativamente aos médicos portugueses; b) Promover uma estratégia dirigida aos estudantes portugueses em cursos de medicina no estrangeiro visando o seu recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde; c) Assegurar a formação na especialização de enfermagem em saúde familiar para os profissionais e enfermagem que integram a equipa de família; d) Proceder à contratação dos enfermeiros com vínculo à função pública, de forma a assegurar até ao final de 2020 o enfermeiro de família a todos os utentes. Artigo 15.o Saúde Mental 1 – São criadas as condições para reforçar a resposta pública no âmbito da saúde mental na comunidade, com a atribuição de pelo menos um psicólogo e respetivo apoio administrativo por unidade funcional dos cuidados de saúde primários. 2 – É assegurado o atendimento permanente das situações de urgência psiquiátrica, em serviços de urgência de hospitais gerais. Artigo 16.o Reforço do número de camas O Governo inicia de imediato os procedimentos com vista ao alargamento faseado do número de camas de agudos nas unidades hospitalares, incluindo nos cuidados intensivos, cuidados continuados e paliativos e no âmbito da saúde mental, tendo como objetivo até final de setembro de 2020: a) Aumentar a capacidade instalada em 800 camas de agudos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 90 b) Aumentar o número de camas de unidades de cuidados intensivos até atingir as 950 camas a nível nacional; c) Aumentar o número de camas de cuidados continuados e paliativos na rede pública, em 400 camas, incluindo respostas específicas dirigidas à saúde mental. Artigo 17.o Reforço da capacidade de diagnóstico e terapêutica O Governo procede à modernização e reforço da capacidade de equipamentos de diagnóstico e terapêutica no SNS, com o objetivo de progressivamente, internalizar nas unidades hospitalares os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, em articulação e contratualização com centros de investigação e desenvolvimento em particular associados a unidades públicas de ensino superior. Artigo 18.o Reserva estratégica de equipamentos O Governo garante uma reserva estratégica nacional de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, de medicamentos e dispositivos no quadro de uma interação permanente com as unidades de saúde do SNS. Artigo 19.o Reserva estratégica de medicamentos 1 – O Governo garante uma reserva estratégica nacional de medicamentos e dispositivos no quadro de uma interação permanente com as unidades de saúde do SNS. 2 – A reserva estratégica é revista periodicamente, pelo menos uma vez por ano, atendendo à evolução tecnológica e epidemiológica, sem nunca perderem o prazo de validade. 3 – A reserva estratégica obedece a um modelo de armazenamento descentralizado, tendo uma parte armazenada nos hospitais, renovada à medida da sua utilização e uma reserva central armazenada no atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Artigo 20.o Reconversão da produção industrial 1 – O Governo diligencia junto das unidades industriais existentes no País com o objetivo de reconverter a produção industrial, para passarem a produzir material clínico, reagentes, medicamentos, equipamentos fundamentais para responder ao surto epidémico da COVID-19. 2 – Caso seja necessário, para dar concretização ao número anterior, o Governo assume a gestão das unidades industriais. Artigo 21.o Exclusão da aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2Os estabelecimentos de saúde que integram o SNS são excecionados da aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, nas seguintes situações relacionadas com medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2: a) Aquisição de medicamentos; b) Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos; c) Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; d) Aquisição de bens e serviços.