17 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O Sr. Francisco Louçã (BE): — Temos um «Governo galinha»!Risos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.a fala em «politicamente ético». Gostaria de começar por referir que aquilo que está a fazer não é politicamente ético.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então?!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado sabe muito bem que estamos aqui a discutir dois orçamentos: o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social. Fazemos este ano o mesmo que fizemos no ano passado, há dois anos e há três anos. Não estamos a discutir os orçamentos das empresas públicas, que nunca estiveram em discussão nesta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, então não estavam nos fundos e serviços autónomos!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, agora, quer o orçamento da Estradas de Portugal, contrariamente ao que foi feito no passado. Portanto, está no perímetro de consolidação.No âmbito da administração central incluímos Estado...O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, vai ser reportado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza! E já está nos quadros!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na administração central integramos o Estado, os fundos e serviços autónomos e as empresas não mercantis, como é o caso da Estradas de Portugal, que não é uma empresa mercantil e, por isso, consolida nas contas públicas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é o défice da Estradas de Portugal?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A actividade da Estradas de Portugal está contemplada na avaliação do défice das nossas administrações públicas para efeitos de reporte ao Eurostat.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é? Quanto?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu queria voltar à questão da coesão territorial e do propósito do combate às assimetrias regionais para colocar-lhe uma questão concreta.É certo e sabido que o Governo propõe para este Orçamento do Estado uma maior redução de IRC para as empresas instaladas e a instalar no interior. Ora, para percebermos a eficácia concreta desta medida, e face ao facto de este regime já estar em vigor (aquilo que fazem agora é diminuir em cinco pontos percentuais esse incentivo), a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é a seguinte: por exemplo, como referência, nos anos de 2006 e de 2007 quantas empresas novas se instalaram no interior devido ao regime de incentivos que o Governo criou no anterior Orçamento do Estado? E pergunto isto porque temos uma grande preocupação relativamente ao que se consagra em sede de Orçamento do Estado, por exemplo, ao nível da distribuição do investimento público pelo País. É porque verificamos que, de facto, a concentração de investimento público está na grande Lisboa e no grande Porto e que o resto do País continua a ser sacrificado a esse nível, quando as empresas também seguramente se incentivam a instalar onde há pessoas, onde há serviços e onde há possibilidade de vivência.Sr. Ministro, relativamente a outra matéria, já não posso, se me permite a expressão, ouvir-vos falar da questão do mérito da Administração Pública,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Esse é o seu problema!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque, de uma vez por todas, o que este Governo tem de fazer é de admitir que a reforma da Administração Pública — porque é aquilo que está no relatório do Orçamento do Estado! — serviu, única e exclusivamente, para o vosso propósito do défice, nada teve a ver com garantias de direitos, nada teve a ver com promoção do mérito, nada teve a ver com promoção de