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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escola sede do atual Agrupamento de Escolas da Secundária D. Dinis, em Santo Tirso,mantém-se há cerca de ano e meio em funcionamento com uma obra paralisada derequalificação e reconstrução das suas instalações escolares.De facto, as obras que a Parque Escolar tinha iniciado nas instalações da Secundária D. Dinis, eque visavam reconstruir e requalificar esta escola, foram suspensas na parte final do ano de2011, portanto há cerca de ano e meio. Dois blocos chegaram a ser reconstruídos, o pavilhãogimnodesportivo foi requalificado de forma integral, mas as obras num outro bloco “ficaram ameio”, e outras instalações escolares nem chegaram a ser intervencionadas.Com esta paralisação da empreitada a cargo da empresa Parque Escolar, a circulação internano espaço escolar está profundamente deteriorada, as condições de potencial risco para alunos,professores e demais funcionários foram drasticamente agravadas, partes da escola com obrasnão concluídas – não obstante a tentativa de isolamento criada em seu redor – dão umaimagem muito pouco adequada e recomendável para uma instalação onde se pretende formarjovens.Entretanto, a Escola está a utilizar cerca de vinte contentores pré-fabricados para que boa partedos seus alunos tenha aulas, situação inaceitável e precária que se mantém há cerca de doisanos e que, pelos vistos, o Governo pretende transformar em situação definitiva. Acresce queestes contentores são alugados e que o Estado está a pagar há dois anos alugueres econsumos de energia elétrica com iluminação e ar condicionado por causa da paralisação dasobras da empresa Parque Escolar. Para além disso fomos informados que a vida útil destes préfabricados estará estimada em cerca de 18 meses, período limite que já foi substancialmenteultrapassado e que, por isso, poderá a curto prazo vir a colocar em cheque as condições deimpermeabilidade e outras dos contentores.X 2196 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:24 +01:00Reason:Location:Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária D. Dinis (SantoTirso)(Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
A questionável decisão de interromper, em finais de 2011, as obras em curso na EscolaSecundária D. Dinis, deixou “ao abandono o estaleiro” e, desde então, a situação mantém-sesem qualquer alteração transmitida aos responsáveis pela gestão da Escola. Durante umarecente visita que o Grupo Parlamentar fez à escola, ninguém na Secundária D. Dinis nosconseguiu indicar se as obras suspensas vão ser reatadas, quando vão ser reatadas e comoirão decorrer.Ao que parece, ninguém responsável da empresa Parque Escolar ou do Ministério da Educaçãotem informado a direção do Agrupamento de Escolas D. Dinis sobre a empreitada e respetivasequência.Esta é uma situação inaceitável e incompreensível que exige uma ponderação adequada e queaconselha a que tudo seja feito para retomar e concluir as obras suspensas há já tanto tempo.Simultaneamente é absolutamente imperioso que a comunidade escolar do Agrupamento deEscolas da Secundária D. Dinis seja adequada e integralmente informada sobre as intenções doGoverno relativamente ao reatar das obras na escola.Posto isto, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Quantos contentores pré-fabricados foram colocados na Secundária D. Dinis para utilizaçãodurante o período estimado da empreitada? Confirma-se ou não que estes contentores têmum período de vida garantido em cerca de 18 meses?1.Que custos mensais de aluguer e que encargos médios mensais com energia elétricaimplicam a utilização destes contentores pré-fabricados? Quem é responsável por taisencargos?2.Relativamente à empreitada global de requalificação, o que falta construir?3.Quando é que o Ministério da Educação pensa retomar as obras de reconstrução erequalificação da Secundária D. Dinis? Vai ser dada continuação ao projeto inicial daempresa Parque Escolar ou vai ser construído um qualquer projeto alternativo? Qual é aestimativa orçamental da intervenção necessária para a conclusão da empreitada? E quemirá executar tal empreitada? Será o anterior empreiteiro ou um outro escolhido por concurso?4.Tem o Governo já garantido que o QREN vai continuar a apoiar – com níveis decomparticipação semelhante ao passado – a conclusão das obras de requalificação daEscola D. Dinis?5.Quando é que o Governo pensa ter concluída a intervenção de requalificação na escolaSecundária D. Dinis?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Escolas da Secundária D. Dinis foi formalmente criado no passado mês deAbril e é constituído pela Escola EB2,3 de Agrela e Vale do Leça, com uma população escolarrondando os seiscentos alunos, e por mais sete escolas do primeiro ciclo do ensino básico ejardins de infância, com uma população escolar rondando os quatrocentos alunos.Na globalidade, este novo Agrupamento de Escolas, constituído contra a opinião generalizadamanifestada pelos conselhos gerais da Escola EB2,3 e da secundária D. Dinis, tem umapopulação escolar global de cerca de mil e oitocentos alunos, sendo que a escola sede estálocalizada a uma distância média de cerca de dez quilómetros das restantes escolas!Entretanto, pode estar a ser perspetivado o encerramento de algumas das sete escolas doprimeiro ciclo do ensino básico que integram o Agrupamento, com a deslocação dos respetivosalunos para a Escola EB2,3 de Agrela e Vale do Leça.Importa, neste contexto, que o Governo esclareça a situação, razão pela qual, ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais, se solicita que, por intermédio do Ministério daEducação e Ciência, sejam respondidas as seguintes questões:Que razões determinaram a constituição deste agrupamento, não obstante a oposiçãoexpressa dos órgãos das escolas envolvidas? Como se pode compatibilizar a agregação deescolas que distam da sede do agrupamento cerca de dez quilómetros? Vai o Governocustear as deslocações adicionais de professores que se venham a deslocar entre escolaspara darem as respetivas aulas?1.Existe ou não intenção do Governo em encerrar, a curto ou médio prazo, alguma ou algumasdas escolas do primeiro ciclo que integram o Agrupamento, designadamente a EB1 deLamelas?2.X 2197 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:22 +01:00Reason:Location:Possíveis encerramentos no Agrupamento de Escolas D. Dinis (Santo Tirso)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escola sede do atual Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa está desde Janeiro de2012, isto é, há quase ano e meio em funcionamento com uma obra paralisada de requalificaçãoe reconstrução das suas instalações escolares.De facto, as obras que a Parque Escolar tinha iniciado nas instalações da Secundária da Trofa eque visavam reconstruir e requalificar integralmente esta escola, apenas construíram o edifícioprincipal da Escola mas não chegaram a executar qualquer intervenção no pavilhãogimnodesportivo nem noutros dois blocos de salas de aulas da escola.Com esta paralisação da empreitada a cargo da empresa Parque Escolar, há partes da escolacom obras não concluídas – não obstante a tentativa de isolamento criada em seu redor – factoque dá uma imagem muito pouco adequada e nada recomendável para uma instalação onde sepretende formar jovens.Entretanto, a Escola está a utilizar contentores pré-fabricados para que boa parte dos seusalunos tenha aulas, situação precária que se mantém e que, pelos vistos, o Governo pretendeaparentemente transformar em situação definitiva.A questionável decisão de interromper, em Janeiro de 2012, as obras em curso na EscolaSecundária da Trofa, deixou “ao abandono o estaleiro” e, desde então, a situação mantém-sesem alteração visível.Numa muito recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou à direção doAgrupamento de Escolas da Secundária da Trofa, fomos entretanto informados da realização deuma reunião já em Janeiro de 2013, entre responsáveis da Escola e responsáveis da empresaParque Escolar, onde terá sido abordada a situação da empreitada e estabelecido umcompromisso de que a as obras fossem retomadas em Julho/Agosto do ano corrente.X 2198 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:19 +01:00Reason:Location:Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária da TrofaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Desde então nada mais terá sido avançado ou comunicado à direção do Agrupamento, sendoque a situação atual é manifestamente inaceitável e exige que tudo seja feito para retomar econcluir as obras suspensas. Simultaneamente, é absolutamente imperioso que a comunidadeescolar do Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa seja cabalmente informada sobreas intenções do Governo relativamente ao reatar das obras na escola.Posto isto, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Quantos contentores pré-fabricados foram colocados na Secundária da Trofa para utilizaçãodurante o período estimado da empreitada? Que custos mensais de aluguer e que encargosmédios mensais com energia elétrica implicam a utilização destes contentores préfabricados? Quem é responsável pelo pagamento de tais encargos?1.Relativamente à empreitada global de requalificação, o que falta em rigor construir? Quandoé que o Ministério da Educação pensa retomar essas obras? Confirma-se ou não que éintenção do Governo retomar a empreitada em Julho/Agosto de 2013?2.Vai ser dada continuação ao projeto inicial da empresa Parque Escolar ou vai ser construídoum qualquer projeto alternativo? Qual é a estimativa orçamental da intervenção necessáriapara a conclusão da empreitada? E quem irá executar tal empreitada? Será o anteriorempreiteiro ou um outro escolhido por concurso? Quando é que, afinal, o Governo pensa terconcluída a intervenção de requalificação na escola Secundária da Trofa?3.Tem o Governo já garantido que o QREN vai continuar a apoiar – com níveis decomparticipação semelhante ao passado – a conclusão das obras de requalificação daEscola Secundária da Trofa?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa é um dos maiores agrupamentos escolaresdo País.Na realidade, este agrupamento constituído em Julho de 2012, que envolve, para além daescola sede, a Escola EB2,3 Professor Napoleão Sousa Marques, sete escolas do primeiro ciclodo ensino básico e respetivos jardins de infância, tem uma população escolar superior a três mile duzentos alunos, um mega agrupamento onde certamente haverá, não obstante o empenhodos seus profissionais e membros de órgãos de gestão, enormes e acrescidas dificuldades(senão mesmo uma impossibilidade prática) em concretizar uma gestão permanente deproximidade com as pessoas e com os problemas do quotidiano escolar.A agravar os problemas decorrentes da sua enorme dimensão, a direção deste Agrupamento deEscolas confronta-se também com uma enorme exiguidade em recursos humanos na área dosassistentes operacionais.De facto, existem em regime de contratação cerca de setenta assistentes operacionais em todoo Agrupamento, sendo que, para permitir um funcionamento das escolas com os níveis mínimosde exigência indispensáveis, este Agrupamento de Escolas necessitaria de mais quase 50% defuncionários ao serviço.Só que, como não está autorizada a contratar os assistentes operacionais que o funcionamentonormal do Agrupamento exige, a sua Direção solicitou que fossem colocados no agrupamentomais trinta e três pessoas ao abrigo dos designados Contratos de Emprego e Inserção, isto équase 50% das suas necessidades em pessoal desta área profissional.Sabe-se bem que este tipo de contratação totalmente precária não garante que o agrupamentopossa dispor, na maioria dos casos, de pessoas com as competências e capacidadesX 2199 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:16 +01:00Reason:Location:Défice de assistentes operacionais no Agrupamento de Escola da Secundária da TrofaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
específicas de base para o desempenho cabal das funções que vão ser chamadas adesempenhar.Esta é uma situação tão recorrente quanto inaceitável. Que deveria ser superada pelacontratação de profissionais que pudessem vir a suprir, pelo menos em significativa maioria,aquilo que são as necessidades permanentes do Agrupamento.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Tem o Ministério a noção exata do enorme défice de assistentes operacionais que existe noMega Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa? Tem a noção que o Agrupamentonecessita de um número adicional destes profissionais que se aproxima de 50% do númeroatual de trabalhadores desta área profissional?1.Face a esta situação porque é que o Ministério não permite que a direção do Agrupamentocontrate mais assistentes operacionais para trabalhar nas escolas do agrupamento? Porqueé que obriga a direção do Agrupamento a solicitar a colocação de trinta e três pessoas aoabrigo dos designados CEIs? Acha o Governo que é desta forma que se pode garantir aestabilidade no funcionamento normal de um Agrupamento que conta com mais de três milalunos?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de avaliação das fundações é hoje famoso pela falta de credibilidade intrínseca epelas consequências nefastas que provocou inclusivamente às fundações de reconhecidomérito e interesse público. A Fundação Arbués Moreira, entidade que alberga o Museu doBrinquedo, sediada em Sintra, foi identificada pelo Governo como uma das fundações sob tutelamunicipal a quem deverá ser congelado qualquer tipo de apoio financeiro público.O Museu do Brinquedo conta com um espólio de 60.000 peças, doadas pelo colecionador JoãoArbués Moreira, expostos num espaço municipal cedido pela autarquia à Fundação desde 1997e já totalmente remodelado para a coleção do museu. A autarquia garantia ainda ofuncionamento do museu através de um apoio financeiro, essencial para o funcionamento doserviço público do mesmo, que se vê agora desincentivada de continuar sob ameaça de oGoverno cortar 10% das transferências do Orçamento de Estado para a autarquia.Significa isto que um património único a nível nacional e europeu, peça central de um serviçopúblico de cultura para a autarquia de Sintra, se encontra agora em risco de fechar até ao finaldeste ano. Trata-se de um esbanjamento inaceitável do bem público, com consequênciasprofundas para a vida económica da autarquia, e uma perda cultural inaceitável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Considerou o governo os danos económicos e culturais irreparáveis que a cessação deapoios à Fundação Arbués Moreira terão para a autarquia de Sintra?1.Pondera o governo retroceder nesta decisão?2.X 2200 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:04 +01:00Reason:Location:Museu do Brinquedo em risco de encerrarMin.  da Presidência e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum recente encontro com a União dos Sindicatos de Vila Real, foram transmitidas ao GrupoParlamentar do PCP informações que dão conta de um tremendo agravamento da situaçãoeconómica e social no distrito de Vila Real.Fruto das opções políticas do Governo PSD/CDS, que submissamente vão concretizando opacto de agressão assinado por PS/PSD e CDS, o desemprego neste distrito não pára deaumentar. Com efeito, de acordo com o INE, existem mais de 14 mil trabalhadoresdesempregados nestes distrito. Se a estes números juntarmos os desmotivados, os inactivos ouos que emigraram, então percebe-se que a realidade é ainda mais dramática.O desemprego, de longe o problema mais grave que o distrito enfrenta, a par da desertificação,tem-se agravado de forma significativa. Face a 2011 regista-se um aumento do desemprego demais 30% e as insolvências aumentaram 80% de 2011 para 2012.A prova que o caminho das Troikas, a nacional e a estrangeira, não resolvem nenhum dosproblemas torna-se evidente quando se constata que neste distrito encerraram, nos últimos doisanos, cerca de 6 mil empresas.Este descalabro económico, agrava o desemprego e, tendo em conta que há cada vez maisdesempregados sem qualquer protecção social, aumenta também a pobreza e a miséria nestedistrito.Se a este cenário se somar a criminosa opção de encerramento de serviços como os CTT,centros de saúde, juntas de freguesia e, entre outros, tribunais então estão criadas as condiçõesideais para aumentar de forma significativa a emigração e, consequentemente, a desertificaçãode uma boa parte deste distrito.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doX 2201 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:44 +01:00Reason:Location:Agravamento da situação economica e social no distrito de Vila RealMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Emprego o seguinte:1.o Face ao cenário acima descrito, que medidas vai este Ministério tomar para inverter odesemprego e o afundamento e destruição do tecido económico do distrito de Vila Real?2.o Tendo em conta os dados do desemprego, da emigração e do agravamento da situaçãosocial, não entende este Ministério necessárias medidas especiais e específicas para responderaos problemas que o distrito de Vila Real vive?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEncontra-se atualmente em marcha um processo de devolução às Misericórdias do Hospital Dr.Francisco Zagalo, em Ovar, nacionalizado após o 25 de Abril.Este processo foi feito em total sigilo, mantendo os trabalhadores e a população de Ovar naincerteza sobre o futuro do seu hospital.Nunca é demais lembrar que foram feitas obras e investimentos que ultrapassam os 2,5 milhõesde euros neste hospital, encontrando-se este praticamente renovado e sem dívidas.Refira-se também que este hospital, apesar das sucessivas amputações de que foi vítima aolongo dos últimos anos, com encerramento de serviços de urgências e outras valências, comdestaque para a obstetrícia, continua a prestar um serviço indispensável ao povo de Ovar e aosconcelhos limítrofes aliviando, ainda que parcialmente, os grandes hospitais centrais.Registamos também que o Ministério, na sua resposta enviada à pergunta 1034/XII/2 do PCP,admitiu estar “estudar”a possibilidade de privatização do Hospital, não querendo clarificar quer otipo de vínculo laboral que pretende oferecer aos trabalhadores deste hospital, quer as valênciasque pretende encerrar, no caso deste processo vir a avançar.Além disso, segundo foi recentemente noticiado, o Conselho Executivo daComunidadeIntermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) propôs um acordo de “parceria de gestão”com ohospital.O PCP não ignora que, na constituição dos Centros Hospitalares, as unidades mais pequenassão sistematicamente espoliadas dos seus serviços, seja diretamente pelo seu encerramento,seja por via da redução de verbas ou recursos humanos, sob a capa da “lógica dacomplementaridade”.Perante estas situações, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto aoX 2202 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:42 +01:00Reason:Location:Privatização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.ao seguinte:1. De que forma pretende o Ministério prestar melhores cuidados de saúde à população aomesmo tempo que se desresponsabiliza dos mesmos?2. Quatros meses passados, sabe já o Governo em que moldes pretende proceder ao processode privatização?3. Que valências pretende encerrar no caso de conseguir concluir o processo de privatizaçãodeste hospital?4. Quando irá clarificar o Governo sobre os futuros vínculos laborais dos trabalhadores?5. Qual a posição do Governo sobre a “parceria de gestão”proposta pelo Conselho Executivo daCIRA?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que dãoconta dos problemas sociais e laborais que se vivem na empresa Ambar, sita na cidade doPorto.De acordo com as informações recebidas, esta empresa, que emprega cerca de 152trabalhadores, está há cerca de dois anos numa situação muito preocupante. Além de suspeitasde gestão danosa, elevadas quebras na produção, delapidação de património e salários ematraso, a empresa estásem qualquer produção desde Novembro de 2012, o que obrigou ostrabalhadores a avançar com um pedido de insolvência numa derradeira tentativa de recuperar aempresa.Por fim, importa referir que a empresa, também de acordo com as informações transmitidas,recebeu avultadas verbas do estado, através do Fundo de Apoio às Empresas bem comorecorreu ao lay-off.Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho(ACT), que já foi alertada para averiguar a presente situação, e uma intervenção do Ministérioda Economia e do Emprego no sentido de salvaguardar a empresa e os seus postos detrabalho.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oQue informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.oTendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que medidas,nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para averiguar apresente situação, repor alegalidade e salvaguardar os direitos dos trabalhadores?X 2203 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:40 +01:00Reason:Location:Situação social e laboral na empresa Ambar (Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
3.oDesde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da ação inspetiva que sevenha a verificar.4.oTem este Ministério, através da DGERT e da ACT, acompanhado a situação desta empresa?Se sim, que medidas foram tomadas para ultrapassar os problemas detetados?5.oAcompanhou este Ministério o recurso desta empresa ao Fundo Imobiliário Especial de Apoioàs empresas no âmbito do QREN? Qual foi o montante do apoio e em que condições foi omesmo atribuído?6.oQue informações possui este Ministério sobre os despedimentos ocorridos nesta empresanos últimos anos?7.oQual o montante total dos apoios cedidos pelo estado a esta empresa e qual o grau deexecução dos compromissos assumidos?8.oQual é o montante total das dívidas desta empresa à segurança social e à administraçãofiscal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do conhecimento geral que os processos de reconhecimento da deficiência decorrente dostress pós traumático de guerra se arrastam excessivamente, sem justificação plausível, criandosituações muito difíceis de suportar pelos cidadãos que, forçados a combater na guerra colonial,sofreram traumas psicológicos que os afetam gravemente ao longo da vida.São correntes os casos que se arrastam por mais de uma década. O prazo médio de decisãorondará os treze anos, sem que seja dada qualquer justificação, aliás pouco plausível, para tãoexcessiva demora.Muito recentemente recebemos a informação do caso concreto de um cidadão cujo processo searrasta há 13 anos e que recebeu em 28/10/2011 uma carta do Ministério da Defesa Nacionalinformando estar o seu processo concluído, faltando apenas a assinatura do respetivo ministro.Porém, até á presente data, tal assinatura nunca foi aposta.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional:1.o Qual a razão para o arrastamento excessivo dos processos de reconhecimento dadeficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra?2.o Considera o Governo aceitável que a decisão desses processos tenha uma demora médiade treze anos?3.o Que medidas tenciona o Governo tomar para que essas decisões sejam tomadas em prazorazoável?4.o Qual a explicação para o facto de haver processos concluídos em 2011 cuja decisão seencontra ainda pendente da assinatura do Ministro da Defesa Nacional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2204 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:37 +01:00Reason:Location:Reconhecimento da deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerraMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO investimento no setor da ciência, em sintonia com a aposta da Estratégia Europa 2020 paraeste setor, constitui um importante impulso à expansão económica e à competitividade do país,como aliás se pode verificar do grande investimento que Portugal fez nos últimos anos quepermitiu alcançar avanços significativos a nível nacional e internacional.Não obstante a aposta neste setor, o certo é que a crise económica e social que atravessamosvem servindo de desculpa para fragilizar a qualidade da investigação que se vem produzindoatravés da redução das verbas a atribuir e da criação de regras que paralisam o trabalho adesenvolver.Daí a importância crescente da concretização dos concursos previstos por parte da Fundaçãode Ciência e Tecnologia (FCT), como forma de manter e reforçar as investigações já em curso ede contrariar a crescente precariedade dos vínculos laborais dos investigadores às suasinstituições de acolhimento.Com efeito, de acordo com a previsão do Orçamento de Estado para o presente ano, o Governopretende colocar a concurso 400 vagas. No entanto, até à data, não há conhecimento dequalquer abertura de concurso e desconhece-se ainda se os processos inerentes às vagasatribuídas em 2012 já se encontram concluídos.Neste sentido, face à urgência da temática em questão e à necessidade de cabaisesclarecimentos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialistarequerem, através de V. Exa., à Secretária de Estado da Ciência, resposta às seguintesquestões:Qual o calendário previsto pelo Governo para a abertura e conclusão das 400 vagasprevistas no OE2013 e consequentemente reforço do sistema científico e tecnológiconacional?1.Os processos inerentes às vagas atribuídas ainda em 2012 encontram-se já concluídos?1.X 2205 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:35 +01:00Reason:Location:Concursos FCT 2013S.E. da Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território respondeu em24/4/2013, à pergunta 1613/XII/2a de 1 de Abril de 2013, informando que se previa até ao fim domês de abril ter concluído a aquisição “por ajuste direto de 99 000 marcas auriculares desubstituição” e que na ausência do “brinco” era possível a circulação “através de procedimentofixado pela DGAV”.De facto, o problema, em fins de maio, mantém-se sem serem disponibilizados os «brincos»,apesar de os produtores pecuários já os terem pago. Aliás, terá todo o interesse saber o quefez/faz o governo ao dinheiro pago pelos produtores pecuários sempre que requisitam brincos.Tudo indica que o governo não pagou à entidade/empresa fornecedora e utiliza o dinheirorecebido dos produtores para outros fins.Esta carência de brincos está a provocar situações verdadeiramente risíveis, que só não o sãoporque causam sérios problemas aos produtores. Se um animal tiver que circular na via pública,por exemplo a caminho do matadouro, e por qualquer motivo tiver perdido o brinco naexploração, o produtor pecuário tem de efetuar o tal “procedimento fixado pela DGAV”. De facto,os serviços recomeçam todo o processo burocrático de re-identificação do animal. Isto é umavergonha!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:A quem adquiriu o governo os «brincos» de identificação animal? Quanto deve o governo aessa(s) entidade(s)? Quais são essas entidades/empresas? Como é possível que “materiais”de uso obrigatório, como os “brincos” não existam em stock nos serviços, e que a renovaçãodesse stock demore mais de 4 meses a efetuar-se?1.Como o governo já recebeu dinheiro dos produtores que requisitaram “brincos”, o que fez àsreceitas realizadas pelos serviços com esse objetivo?2.Como e quando pensa o governo simplificar os procedimentos, não obrigando produtores3.X 2206 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:32 +01:00Reason:Location:Fornecimento de «brincos» (marcas auriculares) para a identificação de animaisMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo domingo, 26 de Maio, o PCP esteve em contactos com produtores pecuários de Viseu eresponsáveis de uma OPP regional, e constatou que, ao chegarmos ao fim do 1.o semestre de2013, as OPP: i) continuam sem qualquer pagamento dos serviços que prestaram já em 2012 e2013, como pior; ii) continuam sem saber o que vai ser pago pois, contrariamente ao quadrolegal existente, e como era habitual, não foi contratualizado com as várias organizações nenhumprotocolo.A situação é completamente inaceitável e incompreensível. Só o desprezo total pela produçãopecuária, pela saúde pública e pelas próprias exportações nacionais pode explicar talcomportamento do governo PSD/CDS.E não foi por falta de alertas e denúncias do Grupo Parlamentar do PCP. Ao longo dos quasedois anos que o governo leva, muitas e muitas vezes foi questionada a ministra da Agricultura eo Secretário de Estado com a tutela do problema. O problema foi levantado com todo o vigorpolítico aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013!Há um quadro legal (Portaria no 178/2007 de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portarias no1004/2010 de 1 de Outubro e no 96/2011 de 8 de Março) não revogado a cumprir! O governo doPSD e do CDS que justamente contestaram tal comportamento dos ministros da Agricultura dosgovernos PS/Sócrates, replicam-no em versão agravada!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual é o quadro legal que para o Governo rege as transferências financeiras para as OPP?Quando vão ser concretizados e assinados os Protocolos de execução das acções doprograma sanitário anual, com as OPP? De 2012? De 2013?1.Quais as operações de sanidade animal/programa sanitário que o governo vai pagar em2012 e 2013? E quais as que não vão ser pagas?2.Qual a missão oficial, com informação das medidas e acções obrigatórias de sanidadeanimal, que o governo atribui às OPP?3.X 2207 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:30 +01:00Reason:Location:Pagamento às OPP -Organizações de Produtores Pecuários, dos serviços prestadosem 2012 e 2013Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” têm chegado informações sobre oAgrupamento de Escolas de Lagares, em Felgueiras, que mereceram a nossa especial atenção,uma vez que se referem a situações que ameaçam os princípios da justiça, da legalidade, dademocracia e a segurança do pessoal docente, não docente, alunos, pais e encarregados deeducação.Estas situações referem-se, nomeadamente, a:- Alegados casos de ameaças de represálias profissionais do diretor a elementos do pessoaldocente;- Afastamento de docentes e outros técnicos que se incompatibilizem com o diretor, havendomesmo um concurso declarado nulo pela Inspeção Geral da Educação e Ciência - IGEC(processo de inquérito no10.09/01161/RN/12), seguido de um processo disciplinar;- Suspeitas de irregularidades e arbitrariedades na gestão do agrupamento, por parte do Diretor,nomeadamente usurpação de funções legalmente atribuídas ao Conselho Geral e sonegação deinformação a este órgão, bem como a elementos da própria direção do agrupamento a quepreside.Acrescem a este conjunto de situações, suspeitas de irregularidades que envolveram oprocesso da recondução do diretor, uma vez que foi eleito, aparentemente, por um ConselhoGeral irregularmente constituído. Não obstante ter conhecimento de todas estas suspeitas eevidências de irregularidades e de má gestão, dado ter recebido uma exposição apresentadapela Presidente do Conselho Geral do Agrupamento e pelo Presidente da Associação de Pais eEncarregados de Educação, mesmo assim a Direção-Geral da Administração Escolar - DGAEdeu o seu aval à recondução do diretor deste agrupamento.Para fundamentar esta decisão, a DGAE, na informação n.o B13007749G, apresentou doisX 2208 XII 22013-05-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3116:33:17 +01:00Reason:Location:Agrupamento de Escolas de Lagares - FelgueirasMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
argumentos, que merecem particular atenção: nunca terem sido questionados os procedimentosque levaram à constituição do Conselho Geral (o que não corresponde à verdade) e, emboraadmitindo que os referidos procedimentos não tivessem sido cumpridos, qualquer irregularidadese encontra sanada por não ter sido questionada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:- Este Ministério tem conhecimento das ilegalidades que estão na base da constituição doConselho Geral que elegeu o diretor?- O Ministério da Educação concorda com o teor da informação noB13007749G, sobre a qual foiproferido o despacho da DGAE?- Tem conhecimento dos processos que decorrem no Ministério Público e na IGEC contra odiretor do Agrupamento de Escola de Lagares?- Que comentários têm esse Ministério a fazer relativamente à recondução, por parte da DGAE,de um diretor responsável por uma gestão arbitrária, que tem contribuído para a degradação doclima de aprendizagem e formação escolar dos alunos do seu agrupamento, fomentado arevolta e o sentimento de injustiça no seio da comunidade educativa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o conteúdo das medidas e políticas que, sob acapa do chamado “Pacote SES 2+” (no âmbito do “Céu Único Europeu”), a Comissão Europeiapretende implementar no sector – e para as reais ameaças que isso representa para o futuro daprópria NAV Portugal, com a estrutura que hoje lhe conhecemos.Em concreto, os trabalhadores alertam para a corrida desenfreada em que aComissão Europeiase mantém, no caminho da liberalização, desregulação e redução de custos, numa açãopatrocinada e suportada pelo lóbi das companhias aéreas e, na maior parte do tempo, com obeneplácito ou omissão dos governos dos Estados-membros.No pacote SES 2+ recentemente apresentado e que se encontra em processo (formalmentedesignado) de discussão pública, a Comissão Europeia vai mais longe do que nunca, propondopura e simplesmente que os chamados serviços de suporte – todas as atividades relacionadascom a área da Informação Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção desistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector – sejamseparadas daquilo que a Comissão apelida de atividade “core” dos ANSP (Air NavigationService Providers), ou seja, o serviço ATC.Fica assim aberto o caminho para que a atividade e estrutura dos prestadores seja reduzida aeste último serviço, criando-se as condições para a externalização e mercantilização de todos osoutros. Tudo isto sem se valorizar a importância da presença de todos os intervenientes nacadeia de segurança numa estrutura única e integrada. Assim, as estruturas dos trabalhadoresafirmam que estamos perante um cenário de desmantelamento, a prazo, dos ANSP ou, pelomenos, de alguns. E, neste jogo da política europeia, o peso específico de Portugal levantalegítimas e sérias preocupações.Por outro lado, surgem alertas também sobre o documento produzido pelo Performance ReviewBody relativo aos objectivos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019),que se encontra também em processo (formalmente designado) de discussão pública.X 2209 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:32 +01:00Reason:Location:O "Pacote Céu Único Europeu 2+" e suas implicações para o futuro da NAV e dasoberania nacional na gestão do espaço aéreoMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Também aqui é visível a ofensiva desregulamentadora da Comissão Europeia, estando em cimada mesa novas reduções substanciais de custos, depois daquelas que foram já implementadasno RP1 (2012/2014). A Comissão Europeia pretende forçar – e fazer crer – que se pode mantero contínuo esmagamento dos custos sem que isso traga consequências à segurança e àestabilidade do sistema, quando o passado encarregou-se de provar que a perturbação lançadaem sistemas tão sensíveis como o sistema ATM acaba por ter resultados desastrosos econtraditórios relativamente aos pressupostos iniciais.Acresce a tudo isto que, nas últimas semanas, o Eurocontrol (enquanto órgão de suporte eaconselhamento técnico da Comissão Europeia!) cria, desenvolve e pretende implementar emtempo recorde um novo conceito: Serviços Centralizados.Entretanto, as estruturas dos trabalhadores sublinham que todo este processo está a serconduzido à margem dos trabalhadores, do sector e do país, optando-se habitualmente por“eventos” para cumprir calendário, em que os contributos e comentários das organizaçõesrepresentativas dos trabalhadores são sistematicamente ignorados.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Que intervenção tem sido desenvolvida pelo Governo neste processo?1.Quem representa o Estado Português nesta decisão, com que mandato e orientações, ereportando a quem?2.Qual a posição assumida pelo Estado Português quanto ao problema da separação doserviço ATC relativamente a todas as atividades relacionadas com a área da InformaçãoAeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de sistemas einfraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector?3.Quais os critérios e justificações para a opção política do Governo nesta matéria?4.Como explica o Governo esta falta de transparência e de participação num processo comesta sensibilidade e gravidade para questões críticas da soberania nacional?5.Como responde o Governo às fundadas, legítimas e oportunas críticas das OrganizaçõesRepresentativas dos Trabalhadores do sector?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Junho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original