7 |  - Número: 017 | 3 de Maio de 2011N.o 3/2010, de 6 de Janeiro —  Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.N.o 4/2010, de 6 de Janeiro —  Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).N.o 8/2010, de 18 de Janeiro —  Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.N.o 8-A/2010, de 25 de Março —  Resolve designar como juíza do Tribunal Constitucional a Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.N.o 11/2010, de 10 de Fevereiro —  Orçamento da Assembleia da República para 2010.N.o 12/2010, de 10 de Fevereiro —  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.N.o 14/2010, de 26 de Fevereiro —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.N.o 17/2010, de 1 de Março —  Transparência nos contratos públicos.N.o 18/2010, de 1 de Março —  Medidas de combate à corrupção.N.o 25/2010, de 23 de Março —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.N.o 38/2010, de 6 de Maio —  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.N.o 57/2010, de 23 de Junho —  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).N.o 59/2010, de 30 de Junho —  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.N.o 60/2010, de 6 de Julho —  Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).N.o 74/2010, de 21 de Julho —  Conta Geral do Estado de 2008.N.o 75/2010, de 22 de Julho —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008.N.o 79/2010, de 30 de Julho —  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.N.o 91/2010, de 10 de Agosto —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.N.o 115/2010, de 29 de Outubro —  Orçamento da Assembleia da República para 2011.N.o 143/2010, de 29 de Dezembro —  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009.N.o 144/2010, de 29/12 —  2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010.Declarações da Assembleia da República: N.o 2/2010, de 29 de Janeiro —  Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).N.o 7/2010, de 3 de Março —  Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008.N.o 8/2010, de 22 de Abril —  Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.VII Informações complementares1 —  O Auditor Jurídico participou, na sessão de 25 de Novembro de 2010 do Conselho Consultivo da PGR, na discussão e votação do Parecer n.o 73/2007, sobre «Exercício de funções nos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares por aposentados»;