19 DE SETEMBRO DE 2020 21 o Estado poderá substituir-se na execução dessas intervenções inadiáveis, recorrendo ao arrendamento forçado, na medida do estritamente necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos em presença, de modo a permitir a execução efetiva de tais ações. Com esta proposta, a figura do arrendamento forçado, já prevista para as frações autónomas e prédios urbanos, passa a abranger também os prédios rústicos. Este Governo já demonstrou ter a vontade política necessária para agir sobre este problema estrutural. Procuramos agora ir mais longe, propondo a esta Assembleia legislar sobre direitos, liberdades e garantias. Não podemos, mas também não queremos fazê-lo sozinhos, porque acreditamos que este é um desígnio nacional que devemos realizar em conjunto, porque precisamos mesmo de ir mais longe, de ir mais rápido e precisamos também de um Estado mais próximo, mais colaborativo, mas que tenha e exerça mais autoridade sobre quem se demite das suas responsabilidades, pondo em risco as pessoas, o património privado ou público, seja ele material ou natural. Sr.as e Srs. Deputados: Por último, a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, estabeleceu o dever de transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para os planos diretores municipais (PDM) ou intermunicipais, aplicáveis a áreas abrangidas pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos a contar da data da entrada em vigor daquela lei. Em face da complexidade que envolve esta matéria, a primeira alteração à lei de bases alargou o prazo de transposição até 13 de julho de 2020. Contudo, este procedimento de transposição das normas mostrou-se difícil e complexo. Para além do longo período de vigência da generalidade dos planos especiais, verificou-se que, em muitos casos, a transposição das normas dos planos especiais resultava num mero exercício de transposição literal, o que implicaria a incorporação nos planos diretores municipais de normas desatualizadas. Assim, sensível aos argumentos manifestados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo propõe a esta Assembleia que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deva ser transposto, nos termos da lei, para os planos diretores municipais ou intermunicipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2021. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acrescentar mais um tentáculo ao Estado é o que esta Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a (GOV) e, ainda mais, a Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV), que vamos discutir a seguir, pretendem fazer. Desta vez, é o Ministério do Ambiente que quer uma nova paisagem rural e quem não concordar arrisca-se ao arrendamento forçado (o nome diz quase tudo). O Governo, com esta autorização legislativa, quer alterar profundamente a extensão do poder do Estado, que passa do poder de intervir em terrenos abandonados e sem dono conhecido para o poder de decidir como devem ser geridos terrenos cujo proprietário se conhece, mas que não o gere da forma que o Estado entende, por não querer ou, tantas vezes, por não poder. Em vez de procurar entender a origem do problema e encontrar soluções, o Estado, mais uma vez, acha que sabe mais do que as pessoas e que pode decidir por elas, coercivamente. Esta é uma evidente violação dos direitos constitucionais das pessoas. Para mais, não existe qualquer sanção para o Estado e para os seus agentes, no caso de não cumprirem aquilo que justificou o arrendamento forçado. Por outras palavras, o Estado arrenda coercivamente para executar um conjunto de ações com prazo definido, mas se nada fizer nada acontece, ninguém é responsável e o cidadão, que não pode dispor do seu bem durante 50 anos, fica a receber uma renda que o Estado impõe, pode ter de pagar por benfeitorias que não decidiu e nada pode fazer. Mais Estado, menos pessoas — é o mantra socialista!