II SÉRIE-A — NÚMERO 138 154 autuada por termo; b) No prazo fixado pela AdC, o requerente verifica a exatidão técnica da gravação e, se necessário, corrige o teor das declarações, considerando-se que a gravação foi aprovada se o requerente não se pronunciar dentro desse prazo; c) A AdC promove a transcrição das declarações orais, que deve ser completa e exata, podendo solicitar a cooperação ao nível técnico do requerente; d) O não cumprimento do dever de cooperação previsto na alínea anterior pode ser considerado como violação do dever de cooperação nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o, conforme aplicável. 7 – A apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima deve ser feita em língua portuguesa ou, excecionalmente e mediante acordo do requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia. 8 – O pedido de dispensa ou redução da coima considera-se realizado na data e hora da receção do pedido na sede da AdC. 9 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido de dispensa ou redução da coima indicando a data e a hora da apresentação do pedido. Artigo 80.o-B Pedido sumário de dispensa ou redução da coima 1 – Em casos especiais e mediante requerimento devidamente fundamentado, a AdC pode aceitar que o pedido de dispensa ou redução da coima referido no artigo anterior seja um pedido sumário se, tendo o requerente apresentado perante a Comissão Europeia um pedido de dispensa ou redução da coima, a infração afete o território de mais de três Estados-Membros. 2 – A apresentação de pedido sumário deve ser efetuada conforme formulário previsto no regulamento a que se refere o artigo 80.o, nas línguas portuguesa ou inglesa, ou ainda, excecionalmente e mediante acordo do requerente com a AdC, em outra língua oficial da União Europeia. 3 – Os pedidos sumários são constituídos por uma breve descrição de cada um dos seguintes elementos: a) O nome ou a denominação e endereço do requerente; b) Os nomes ou as denominações de outros participantes no alegado cartel secreto; c) Os produtos e territórios afetados; d) A duração e a natureza da conduta do alegado cartel; e) O Estado-Membro ou os Estados-Membros onde podem provavelmente ser encontrados elementos de prova do alegado cartel; e f) Informações sobre quaisquer outros pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou autoridades da concorrência de países terceiros em relação ao alegado cartel secreto. 4 – A apresentação escrita do formulário pode ser substituída por declarações orais, aplicando-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo anterior. 5 – Mediante solicitação do requerente, a AdC fornece um documento comprovativo da receção do pedido sumário de dispensa ou redução da coima, indicando a data e a hora da apresentação do pedido, a conformidade do pedido com as informações exigidas nos termos dos números anteriores, e, se for o caso, a inexistência de outros pedidos sumários ou pedidos de dispensa ou redução da coima nos termos do artigo 80.o-A, recebidos pela AdC em momento anterior, sobre a mesma infração. 6 – Nos casos em que a AdC receba pedido sumário relativo a um alegado cartel em relação ao qual a Comissão tenha recebido um pedido completo, a Comissão é o interlocutor principal do requerente até à decisão de instrução da totalidade ou de parte do processo por esta. 7 – A AdC pode, a todo o tempo, pedir informações à Comissão Europeia sobre o pedido de dispensa ou redução da coima, designadamente sobre se a Comissão Europeia procede à instrução do respetivo processo, na totalidade ou em parte.