46 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 20113 — Qualidade técnica das análises; e 4 — Transparência.»O Conselho de Finanças Públicas tem como missão, conforme dispõe o artigo 4.o do anexo, «proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado».Uma das principais características do Conselho de Finanças Públicas é o carácter independente (independência no plano pessoal e no plano financeiro) com que deverá desempenhar as funções que lhe estão cometidas.A independência pessoal é garantida, principalmente, através do processo de nomeação dos membros do órgão máximo do Conselho das Finanças Públicas —, o Conselho Superior —, que se efectiva mediante proposta conjunta de duas entidades politicamente independentes: o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal.Já a independência financeira advém do facto do financiamento ser assegurado pelo Orçamento do Estado, estando o respectivo orçamento sujeito a parecer favorável do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal, ficando vedadas, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas, reduções anuais ao seu orçamento de funcionamento.Nesta sequência, de acordo com o artigo 5.o do anexo, o Conselho de Finanças Públicas e os membros dos respectivos órgãos «actuam de forma independente, (...) não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas».Para o desempenho da sua missão, de acordo com o artigo 6.o do anexo, serão conferidas ao Conselho de Finanças Públicas as seguintes atribuições:«a) Avaliar os cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários; b) Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas; c) Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade; d) Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões, incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas; e) Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais; f) Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade; g) Analisar a despesa fiscal; h) Acompanhar a execução orçamental.»O Conselho terá a obrigatoriedade, conforme dispõe o artigo 7.o do anexo, de apresentar relatórios sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, sobre o quadro Plurianual de Programação Orçamental e sobre a proposta de lei de Orçamento do Estado.O acesso do Conselho a informação de natureza económica e financeira ao cumprimento da sua missão deverá ser total, estando por isso todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação (cf. artigo 8.o do anexo).O Capítulo II do anexo define a estrutura orgânica do Conselho das Finanças Públicas, designadamente os seus órgãos (Conselho Superior, Comissão Executiva e o Fiscal Único).Por fim, os Capítulos III, IV e V do anexo versam sobre a organização dos serviços técnicos necessários ao desempenho das atribuições do Conselho, regime financeiro do Conselho e fiscalização do mesmo.Nos termos acima expostos, a presente iniciativa tem implicações directas na Região Autónoma dos Açores.Tal constatação advém dos seguintes factos: