I SÉRIE — NÚMERO 117 64 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.o 38/XII (1.a) bem como sobre os requerimentos de avocação anteriores, especificamente sobre a questão dos inquilinos idosos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 47/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e ao projeto de lei n.o 144/XII (1.a) — Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de prosseguirmos as demais votações, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comissão Nacional de Eleições, Processo de contraordenação n.o 33-AL, de 2009, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, relativo ao projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS). Foi distribuído um guião manuscrito às diferentes bancadas para nos podermos orientar nesta votação. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 4.o, com a epígrafe «Medidas de reorganização administrativa de Lisboa». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Pedro Farmhouse) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão e Maria de Belém Roseira). É a seguinte: d) A definição do novo mapa administrativo, concretamente a criação da freguesia de Parque das Nações, implica a modificação do limite territorial a norte do concelho, que fica estabelecido a Talvegue do Rio Trancão e que passa a delimitar os concelhos de Lisboa (a norte) e Loures (a sul). A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação, em separado, a pedido do PS, da proposta, apresentada pelo PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.o 1 do artigo 9.o, com a epígrafe «Freguesias no concelho de Lisboa». Entretanto, o Sr. Deputado Marcos Perestrello sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.