16 DE JANEIRO DE 1981323ARTIGO 9."A direcção do Gabinete é constituída por um director e um subdirector.ARTIGO 10°Compete à direcção:o) Elaborar o plano geral de obras, bem como os respectivos orçamentos ou estimativas de custo;b) Elaborar os planos plurianuais de actividadese financeiros;c) Elaborar os programas anuais de trabalho einvestimento e os respectivos orçamentos;d) Elaborar os relatórios anuais de execução;e) Submeter ao conselho coordenador todos osplanos, programas, orçamentos e relatórios que por ele devam ser apreciados;f) Propor superiormente a aprovação desses do-cumentos;g) Coordenar a execução de todos os planos eprogramas superiormente aprovados;h) Dirigir o Gabinete e superintender nos res-pectivos serviços; í) Representar o Gabinete em juizo ou fora dele, activa e passivamente, podendo outorgar em seu nome todos os actos jurídicos, contratos e transacções judiciais e extrajudiciais;j) Autorizar, nos termos legais, as despesas que sejam da sua competência, bem como pronunciar-se sobre as que excedam a sua alçada, e deliberar sobre a dispensa de formalidades, dentro dos limites da sua competência;0 Desenvolver outras actividades de coordenação, controle, estatística e promoção de estudos económicos.ARTIGO 11.'1 — O conselho administrativo é presidido pelo director do Gabinete e, nas ausências, pelo subdirector e tem como vogais os directores dos Serviços Financeiros e dos Serviços Administrativos.2 — Compete ao conselho administrativo elaborar os projectos e os orçamentos do Gabinete e superintender na sua execução.3 — Às reuniões da comissão assistirá sempre um delegado do Tribunal de Contas, que, obrigatoriamente, se pronunciará sobre a legalidade das despesas.Capítulo III Meios financeiros e sua gestãoARTIGO 12.* Constituem receitas do Gabinete:a) As dotações do Orçamento Geral do Estado;b) As comparticipações ou subsídios concedidospor quaisquer entidades de direito público;c) Os rendimentos de exploração de empreen-dimentos ou serviços a seu cargo;d) O produto dos empréstimos contraídos;e) O produto da alienação ou cedência de bensou direitos do seu património;f) As heranças, legados e doações com que sejabeneficiado;g) O produto de quaisquer taxas que lhe venhama ser consignadas por lei;h) O saldo de gerência de cada ano;0 Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outra entidade.ARTIGO 13."Constituem encargos do Gabinete as despesas a realizar com a instalação e o funcionamento dos serviços e quaisquer outros necessários para assegurar o desempenho das suas atribuições.ARTIGO 14.«A gestão financeira e patrimonial do Gabinete será determinada pelas provisões constantes:a) Dos orçamentos anuais;b) Dos programas de acção;c) De programas anuais de trabalho;d) De programas anuais de investimentos.ARTIGO 15.°As contas de depósitos do Gabinete serão movimentadas por cheques assinados por dois membros do conselho administrativo, dos quais um o seu presidente.Capítulo IV ServiçosARTIGO 16."A organização e competência dos serviços que integrarem o Gabinete serão estabelecidas em regulamento, devendo, contudo, existir um serviço financeiro e um serviço administrativo, cujos directores integram o conselho administrativo.ARTIGO 17.»O Gabinete poderá criar delegações, em território nacional, nos locais onde a actividade por ele exercida o justifique.Capítulo V PessoalARTIGO 18.°O Gabinete dispõe do pessoal dirigente, administrativo e técnico que lhe for atribuído por diploma do Ministério das Finanças e do Plano, o qual poderá ser revisto, face à evolução das suas actividades, por portaria daquele Ministério.ARTIGO 19."Poderá o Gabinete requisitar pessoal técnico a empresas públicas, de acordo com a legislação em vigor, e, bem assim, destacá-lo de departamentos sec-