1742II SÉRIE — NÚMERO 752 — Em caso de provimento em tempo integral, fica ressalvado aos interessados o direito de opção equivalente às remunerações dos cargos de origem.3 — As remunerações devidas a magistrados consideram-se integradas nas remunerações correspondentes aos cargos de origem e têm a mesma natureza.Capítulo VIIIRegime disciplinarARTIGO 67.o(Procedimento disciplinar)A violação dos deveres do cargo, nomeadamente os previstos no regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários, constitui infracção disciplinar, implicando o respectivo procedimento.ARTIGO 68.o (Penas)Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:a) Advertência;b) Censura;c) Transferência de local de estágio;d) Suspensão até um mês;e) Expulsão.ARTIGO 69.o (Suspensão preventiva)0 director pode suspender preventivamente, até quinze dias, os auditores de justiça sujeitos a procedimento disciplinar cuja permanência no Centro de Estudos Judiciários se revele gravamente atentatória da disciplina.ARTIGO 70° (Aplicação das penas)1 — A aplicação das penas compete:a) Ao director, quanto às penas previstas nasalíneas a) a c) do artigo 68.°;b) Ao conselho de disciplina, quanto às restan-tes penas.2 — Nenhuma pena será aplicada sem audição do arguido.3 — Das decisões do director em matéria disciplinar reclama-se para o conselho de disciplina.ARTIGO 71.o (Efeitos especiais das penas)1 — A aplicação da pena de expulsão importa a impossibilidade de frequência do Centro de Estudos Judiciários pelo período de cinco anos.2 — Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, administrativo ou de institutos públicos, comunicar-se-á ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas d) e e) do artigo 68.°TÍTULO III Disposições finais a transitóriasARTIGO 72.o (Concurso de ingresso]No prazo de quinze dias, contado da data da entrada em vigor desta lei, será aberto concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, observandose, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 27.o e seguintes.ARTIGO 73.o (Comissão instaladora)1 — O director do Centro de Estudos Judiciários deve ser nomeado no prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor deste diploma.2 — No mesmo prazo, o Ministro da Justiça designará um professor de Direito, um magistrado judicial, um magistrado do Ministério Público e um funcionário de justiça para, sob a presidência do director, integrarem a comissão instaladora do Centro.ARTIGO 74.o(Conselho de gestão)A primeira designação, pela Assembleia da República, das personalidades previstas na alínea g) do artigo 9.o poderá ser feita pela respectiva Comissão Permanente no caso de o Plenário se não encontrar em funcionamento.ARTIGO 75.o(Regulamento Interno)Instalado o Centro de Estudos Judiciários, o director elaborará um regulamento interno, que vigorará provisoriamente até ser aprovado ou substituído pelo conselho de gestão.ARTIGO 76.o (Recrutamento de magistrados)1 — Ao recrutamento e formação de candidatos às magistraturas judicial e do Ministério Público cujo estágio tenha sido aberto até à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários aplicam-se as disposições constantes do Decreto — Lei n.° 102/77, de 21 de Março, e normas complementares.2 — O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público podem reduzir até seis meses a duração do estágio a que se refere o número anterior.ARTIGO 77.° (Transição para a magistratura Judicial)1 — Os delegados do procurador da República nomeados até à data da entrada em vigor da presente lei e os que depois venham a ser recrutados nos termos previstos no artigo anterior podem requerer, até 31 de Dezembro de 1980, a sua passagem para a magistratura judicial mediante a frequência, com aproveitamento, de um curso de qualificação.