II SÉRIE-A — NÚMERO 76 14 XII Legislatura Projeto de Lei n.o 650/XII – Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 773/XII – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos PS Caducado Projeto de Lei n.o 875/XII – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 891/XII – Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 892/XII – Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 893/XII – Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro PS Rejeitado Projeto de Lei n.o 1021/XII – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez CDS-PP PSD Lei n.o 134/2015, de 07.09 Projeto de Resolução n.o 158/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro PCP Rejeitado Projeto de Resolução n.o 159/XII – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Resolução 324/XII – Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes PCP Rejeitado Projeto de Resolução n.o 473/XII – Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras  PS Rejeitado Projeto de Resolução n.o 570/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue  BE Rejeitado Projeto de Resolução n.o 610/XII – Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras  BE Rejeitado Projeto de Resolução n.o 626/XII – Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes  PCP Rejeitado XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 144/XIII – Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE COFMA Projeto de Lei n.o 254/XIII – Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras PCP COFMA Projeto de Lei n.o 559/XIII – Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro PEV Parecer na generalidade aprovado na CS a 24-4-2018