II SÉRIE-A — NÚMERO 146 20 Resumo: A autora vai analisar, numa perspetiva civilista, as alterações ocorridas ao Código Civil em matéria de proteção dos animais (artigo 201.o-B e artigo 201.o-D, entre outros). O seu Capítulo II é dedicado a analisar a impossibilidade de subjetivação dos animais, a impossibilidade de conceber direitos dos animais, visto que a titularidade dos direitos está diretamente ligada à responsabilidade. A autora fornece, de seguida, uma explanação sobre as diferentes teses que existem a propósito dos direitos dos animais. Analisa a aplicação da disciplina dos direitos reais aos animais e as alterações em matéria de responsabilidade civil produzidas pela alteração legislativa. BORGES, Paulo – A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. In A pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. Porto: Almeida e Leitão, 2010. ISBN 978-972-749-213-8. P. 227-251. Cota: 12.06.2 – 100/2012 Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os animais, que designa como «antropocentrismo europeu-ocidental», na medida em que se entende que o homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais são pensados em função do homem. Considera que em Portugal ainda não existe reconhecimento jurídico dos direitos dos animais e defende que se deve seguir o rumo de um novo paradigma «(...) que reconheça que as agressões aos animais e à natureza (...) são também agressões da humanidade a si mesma (...)». GREY2K USA WORLDWIDE – High stakes [Em linha]: greyhound racing in the United States. Arlington: Grey2k USA Worldwide, 2015. [Consult. 21 abr 2021]. Disponível em WWW: rue>. Resumo: Este é o primeiro relatório sobre a indústria de corridas de galgos nos Estados Unidos da América, com informação recolhida de forma sistemática e relativa aos últimos 30 anos. O relatório apresenta informação numérica sobre a população de galgos existente e informação específica sobre: – tatuagens inseridas nos galgos; – treino em quintas não regulamentadas; – locais em que são confinados (canis sem condições); – acidentes e ferimentos dos animais; – uso ilegal de drogas; – más condições das pistas. São ainda estudados os temas da falta de cuidados veterinários e da alimentação à base de carne 4-D, carne proveniente de animais mortos ou abatidos por doença e declarada imprópria para consumo humano. O relatório deixa a descoberto a crueldade desta atividade numa indústria em declínio e sem autorregulação. FARIAS, Raúl – Contributos para a evolução do direito criminal português na defesa dos animais. Revista jurídica Luso-Brasileira [Em linha]. A. 3, n.o 6 (2017). [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível na intranet da AR: ue>. ISSN 2183-539X Resumo: O autor vai analisar a evolução da questão da proteção dos animais no quadro penal português através de duas perspetivas: maximizante e minimizante. Na perspetiva maximizante analisa a natureza jurídica do animal estabelecida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, em que o animal é considerado um tertium genus, não pessoa, não coisa, defendendo que uma «defesa maximizante da sua autonomia jurídica [do animal] face ao conceito de «coisa» passará pela criação de um Código do Direito Animal». Uma perspetiva minimizante de alterações no direito português dos animais, e especificamente no direito penal, segundo o autor «passaria por uma alteração do capítulo do Código Penal actualmente destinado à