13 DE DEZEMBRO DE 1988339mudou o titular da pasta da Educação, o Programa do Governo foi ajustado nesse sentido e o estatuto da carreira docente não universitária tem estado a ser debatido com os sindicatos, com os representantes dos trabalhadores e com as diversas partes interessadas.Entretanto, considerou-se de maior prioridade quetoda a matéria relativa à carreira docente não universitária fosse considerada em termos de todas as carreiras da administração pública e, neste caso, até se avançou mais em matéria de carreiras dos docentes não universitárias e universitárias do que aquilo que já estava previsto há dois ou três anos. Ou seja, no novo modelo retributivo da função pública o Governo encara a hipótese, com fortes probabilidades, de considerar os docentes como um corpo especial, exactamente no sentido — e o Sr. Deputado António Barreto acabou de o referir — de que a carreira docente obedece a tais especialidades, como a carreira médica e outras que estão na função pública, já para não falar da magistratura que é uma carreira que está fora do funcionalismo público, que justificam a criação de corpo especial.Mas o que é certo é que, entre fazer qualquer coisa, por exemplo, em Outubro de 1988, e abordar esta temática em conjunto com toda a revisão do sistema retributivo da função pública (que, neste momento, está esgotado), que é dificílima e profunda como todos certamente concordaremos, o Governo entendeu que seria preferível em 1989, de uma forma coerente, procurando eliminar as injustiças relativas que existem no seio da função pública e procurando motivar uma carreira da função pública, designadamente quando ela suporta fortes concorrências dos outros sectores de actividade, procurando reforçar a própria intercomunicabilidade entre os docentes do ensino público e os do ensino particular e cooperativo, designadamente, em matéria de aposentações, de seguros, de segurança e estabilidade de emprego, de carreira, de formação, de maior habilitação. Todas estas matérias, em vez de serem tratadas autonomamente em termos legislativos, em relação ao sistema retributivo da função pública, vão ter um tratamento global. Assim o pessoal docente não universitário vai ter, no âmbito do sistema referido, um enquadramento de corpo especial.E, sem dúvida, preferível encarar o problema desta maneira, como o Governo já várias vezes teve ocasião de comunicar, de discutir e de anunciar à Assembleia da República e à opinião pública, do que estar a legislar de afogadilho e depois ter de alterar, criando uma situação de incerteza que, certamente, não é a que queremos para os professores portugueses, num futuro próximo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Helena Torres Marques, depois do que interromperemos a sessão para o jantar, porque já são 21 horas e 24 minutos e não o fizemos às 21 horas como tinha pensado, facto esse que só permite fazer a votação já depois do jantar.A Sr.3 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado António Barreto tinha só uma pergunta a fazer ao Sr. Secretário de Estado, não me importo que use primeiro da palavra, se V. Ex.a o permitir.O Sr. Presidente: — Se é só para uma pergunta, tem V. Ex.3 a palavra, Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): — O Sr. Secretário de Estado foi claríssimo e não vale a pena sequer sublinhar que fez a demonstração das mudanças de políticas neste sector, nos últimos dois anos, o que me apraz ouvir, e ouvi com toda a clareza.Porém, agora, para poder concluir, desejava que o Sr. Secretário de Estado me confirmasse ou não esta ideia. É que, ao contrário do que mandam, a meu ver, as novas e modernas regras de reformas, o Governo vai encarar uma reforma global de toda a função pública e agentes do Estado, incluindo os corpos especiais, nomeadamente aqueles de que se fala já há dois ou três anos e que o relatório de Sousa Franco veio sublinhar como sendo os militares, médicos e docentes. Estes são os três grandes corpos especiais, em quantidade — o caso dos magistrados ainda é especial dentro do especial.Quer isto dizer que essa revisão de conjunto será feita durante o ano de 1989 e como não terá efectividade prática dentro desse ano, só será necessário encarar o problema, sob o ponto de vista orçamental, para o ano de 1990.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, Sr. Deputado. Peço licença ao Sr. Presidente para corrigir.Com efeito, está-se a trabalhar activa e intensamente nesta matéria. Mas, e porque o Sr. Deputado António Barreto citou o relatório da Comissão presidida pelo actual Presidente do Tribunal de Contas, naturalmente, recorda-se, que há mais de setenta regimes diferentes de remuneração na função pública, havendo até quem diga que há trezentos. Portanto, é uma situação difícil e é previsível que diversas categorias tentem posicionar--se na melhor situação da grelha de partida quando entrar em vigor o novo sistema.O Governo está a fazer todo o possível para que este novo sistema entre em vigor em 1989, dotando, inclusivamente, o Orçamento do Estado para 1989 de uma verba de 10 milhões de contos para suportar a entrada em vigor, ainda em 1989, do novo sistema. Tal dotação é a prova de que o Governo está mesmo interessado em que ele entre em vigor. Evidentemente que tal seria impossível em Janeiro, Fevereiro ou Março de 1989, porque os estudos ainda estão a ser lançados. Neste momento, por exemplo, ainda estão a ser ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública quanto ao modelo a adoptar.Tal estudo envolve matéria não apenas remuneratória, pois atrás desta virá o sistema de vínculos, o sistema de carreiras, o sistema de acesso, o sistema de intercomunicabilidade, os sistemas de passagens à aposentação, etc. Todos estes regimes estão interligados e naturalmente que a Assembleia da República também participará nestas matérias.Embora o Governo tenha incluído na proposta de lei do Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa para legislar sobre esta matéria, isso não pode significar, nem quer significar, que o Governo pretenda dela alhear a Assembleia da República.O que o Governo, com efeito, pretende é acelerar as propostas, porque, senão, entrávamos em contradição. E até há uma certa contradição — e peço-lhes desculpa de a estar a invocar aqui — quando, por um lado, se ouve dizer que o défice é excessivo, por outro, que os impostos estão subavaliados e, por outro ainda, se pretende alargar as despesas em mais umas dezenas