24 DE ABRIL DE 1993575PROJECTO DE LEI N.a 304/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALTURA NO CONCELHO DE CASTRO MARIMJá a anteceder a ocupação romana do século i a. C, possuía Castro Marim um passado que se perdia na bruma dos tempos.Entrementes e determinado pelo conhecimento a que nos levam as fontes até hoje estudadas, sabe-se que, em períodos mais recuados, o território agora abrangido pelo concelho fora, como aliás todo o restante actual Algarve, propriedade de gente céltica, povos indo-europeus emigrados, os quais, sob a forma miscigenada de tribos, nos surgem na história com o nome de Cúneos.O topónimo «Castro» não deixa de ser indicativo da passagem destes «bárbaros» posteriormente romanizados. Porém, numa fase intermédia, é de acreditar que os Gregos e Fenícios a tivessem visitado, isto se atendermos a que a passagem destes últimos não nos é alheia quando prosseguiam no trilho do estanho das ilhas Britânicas.Contudo, reiteramos que a ocupação da acrópole castro-marinense poderá ser datada de uma época muito longínqua ao sermos confrontados com achados arqueológicos demonstrativos da presença humana nesta circunscrita área do sotavento algarvio.Mas para já, e dentro de uma breve síntese histórica que aqui pretendemos descrever, enquadremos Castro Marim a partir do âmbito da romanização.A ela chegavam duas estradas, seguindo o «itinerário do antonino», uma que ia de Baesuris (Castro Marim) a Ossonoba (Faro) na distância de 40 milhas, passando por Balsa (povoação situada cerca de Tavira); a outra, seguindo quase paralela ao curso do Guadiana, dirigia-se a Myrtilis (Mértola), continuando depois para Pax Julia (Beja), de que distava 36 milhas. A vila, muçulmana durante mais de cinco séculos e de que restam marcos visíveis — nomeadamente o Castelo Velho —, foi integrada na coroa portuguesa após conquista aos Sarracenos, em 1242, pelo fronteiro-mor do Algarve, D. Paio Peres Correia. Recebeu carta de foral em 1277, outorgada por D. Afonso III, o qual reiniciou o povoamento da urbe, que chegou mesmo a usufruir de voto em cortes, com assento no banco n.° 13.D. Dinis, procurando cativar e atrair população, confirma e amplia em 1282 aquela carta, numa possível antevisão da necessidade da sua defesa e resguardo, quando os problemas de fronteira, ultimados pelo Tratado de Alcani-ces (1297), estariam muito provavelmente já a ser equacionados.É dionisina — como tantas outras obras executadas em castelos medievais do Sul português— a ampliação de parte da fortificação medieval de Castro Marim, onde, em 1319, se vai fixar a primeira sede da Ordem de Cristo, a qual se irá manter até à sua transferência, no tempo de D. Pedro I, para Tomar.Com a saída da Ordem perdeu a vila muita importância social e política que lhe era inerente, saldando-se a permuta por quebra demográfica.O Rei Venturoso devolver-lhe-á, em pleno século xvt, algo da projecção perdida, incutindo-lhe um certo relançamento económico através do foral novo, datado de 1504.É disso prova evidente o Livro dos Fortalezas de Duarte d'Armas, segundo o qual se observa um bem ilustrado movimento de caravelas em navegação nos estreitos, bem como o transbordar do casario extramuros do castelo.O comércio devia, então, merecer lugar de destaque na economia da terra, só que muito provavelmente os ventos sopravam contrários a um desenvolvimento linear da vila.Sabendo-se como a vila sempre viveu de uma «economia anfíbia» —liga à terra e ao mar—, facilmente detectaremos algumas razoes por que decaiu a urbe a partir do século xvi, pois, para além de se encontrar arredia às mais importantes linhas do grande comércio, não foi a povoação veiculada à rede viária de que mais necessitava.Durante as guerras da restauração e novamente em função da sua situação geográfica, foi mais uma vez a vila de Castro Marim chamada em socorro da «Pátria em perigo», como diriam os revolucionários franceses do exército do Reno. E, então, nasce o Forte de São Sebastião, construção do tempo de D. João IV, visando defender a integridade da fronteira sudoeste.Porem, ainda o constrangimento dos povos algarvios não havia totalmente desaparecido, motivado pelo terramoto do 1 de Setembro de 1755, e já o marquês de Pombal se aprestava para, com mão férrea, anular, e em definitivo (apesar de algumas mercês pontuais às gentes do burgo), dois dos órgãos mais representativos da Baesuris romana, o juiz e a alfandega — ambos suprimidos e canalizados para Vila Real de Santo António de Arenilha.O actual concelho de Castro Marim abrange uma vasta área no sudeste do sotavento algarvio, confinando a este com o rio Guadiana, a norte com as freguesias de Alcoutim e Pereiro, do concelho de Alcoutim, a ocidente com a freguesia de Vila Nova de Cacela, do concelho de Vila Real de Santo António, as freguesias de Conceição de Tavira e Santa Maria, do concelho de Tavira, e a freguesia de Vaqueiros, do concelho de Alcoutim, a sudeste com as freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, do concelho de Vila Real de Santo António, e a sul com o oceano Atlântico.O sistema orográfico do concelho divide-se nitidamente em três partes: A serra a norte, o barrocal no paralelo próximo do sul e o litoral que assenta na planície a sul exclusivamente na freguesia de Castro Marim, chegando mesmo ao oceano Atlântico.A serra foi durante o período carbónico que se formou e modelou esta zona, a qual parte do Caldeirão e chega ao Guadiana, passando para a Andaluzia.A floresta primitiva instalou-se, mantendo-se em equilíbrio até os séculos xv e xvi, durante os quais foi destruída pelo corte indiscriminado dos sobreiros, das azinheiras, dos medronheiros e vegetação arbústica e subar-bustível. Com a intensa erosão, a serra praticamente de-serti ficou-se.Todavia, a terra superficial que foi arrastada pelas águas depositou-se nas bacias hidrográficas das principais linhas de água; ribeira de Odeleite e ribeira do Beliche, as quais constituem hoje as principais fontes de riqueza no sector da fruticultura: citrinos, pomóideas e prunóideas.O barrocal, numa sucessão de colinas suaves e vales pouco cavados e com um povoamento disperso, constitui uma zona potencialmente reconhecida no campo agrícola, já que é nesta área que se desenvolvem as maiores quantidades de culturas forçadas em «abrigos», bem como alguns pomares e vinhas.O litoral, confinado pelas freguesias de Vila Real de Santo António, tem como principal povoação a Altura, zona em que o crescimento turístico foi o principal vector de influência na vida local. Esta parte do concelho, constituída essencialmente por planície, desenvolve-se desde a orla costeira, quase rectilínea e numa extensão de 3,5 km