11 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007O primeiro objectivo tem em vista o desenvolvimento de infra-estruturas colectivas. Este Governo tem vindo a concretizar velhas aspirações das populações do interior, abrindo concursos públicos para a construção de auto-estradas e itinerários de perfil rápido, para tornar mais próximas as regiões mais periféricas e, com isso, recuperar o patamar indispensável para as recolocar num mercado mais alargado.De resto, o fundamento do desenvolvimento encontra uma parte da explicação na proximidade aos mercados, tornando economicamente sustentáveis e competitivas as relações comerciais entre as pessoas.Os mercados das zonas mais periféricas têm sofrido o problema do isolamento que tem condenado as populações a um perímetro de intervenção socioeconómica relativamente restrito, reduzindo os fluxos e as trocas enquanto base essencial para o crescimento económico e a inerente geração de riqueza.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — A aproximação das regiões do interior aos centros de maior actividade e consumo vai consubstanciar-se em maiores oportunidades e, sobretudo, na possibilidade de serem valorizados os produtos, os hábitos e as tradições, a gastronomia, a paisagem, o ambiente, que reflectem a singularidade matricial dessas regiões.Aplausos do PS.Em anteriores governos do Partido Socialista, iniciámos por todo o País, inclusive no interior, a construção de uma série de vias rodoviárias, as quais não são «portajadas». VV. Ex.as, no PPD/PSD, defendem sempre a introdução de portagens, não explicam é como é que poderia haver, já hoje, uma A23 e como é que Castelo Branco pode estar ligado à Guarda através de auto-estradas se não houvesse SCUT! Não explicam como é que, hoje, se pode ir de Viseu a Chaves sem pagar portagem na auto-estrada! Expliquem como é que se fazia essa auto-estrada se houvesse as tais portagens?!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Refiro agora o segundo objectivo. O Governo tem levado a cabo políticas públicas no domínio da reorganização dos serviços que se têm traduzido num esforço de requalificação do padrão de vida das populações.Dou aquele que, para nós, é um bom exemplo, mas que foi muito contestado por toda a oposição: a educação. A rede do ensino pré-primário e do ensino básico permitiu integrar escolas dispersas e com poucos alunos em agrupamentos escolares mais amplos, melhor apetrechados e capazes de sociabilizar as crianças a partir do 1.o ciclo de escolaridade.A escola pública é, porventura, o primeiro e mais importante responsável pela construção sólida de uma personalidade fundada em valores de exigência, de solidariedade, de aprendizagem, em valores que defendam e que façam com que as crianças tenham, desde o início, a socialização que não tinham quando estavam isoladas.Aplausos do PS.Deu-se-lhes, por isso, a igualdade de oportunidades e, portanto, o reordenamento do parque escolar, com particular incidência no interior do País, tem permitido ultrapassar os bloqueios anquilosantes de um sistema que começava logo por diferenciar, relegando para o fim da fila ou para a exclusão, aqueles que, por má sorte, tinham nascido numa região periférica, numa região do interior.Aplausos do PS.Quanto ao terceiro objectivo, que é o das medidas de política fiscal, devo dizer quer elas são, indiscutivelmente, um factor de grande alcance e de actuação consistente para uma efectiva discriminação positiva. O facto de uma empresa que se constitua no interior passar a liquidar um IRC a uma taxa de 10% representa uma alteração significativa no cálculo económico dos investimentos. É que a mesma empresa paga, no litoral do País, uma taxa de IRC de 25%, acrescida da derrama, o que se traduz num esforço fiscal global de qualquer coisa como 27 ou 28%, ou seja, quase o triplo do que paga no interior.