I SÉRIE — NÚMERO 46 42 para discussão na reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, contra a vontade de alguns Ministros da Agricultura europeus. Também se sabe que para a preparação deste Conselho de Ministros reuniu com os dois setores e pediu contributos para a resolução desta grave crise. O Ministro levou a Bruxelas, ao contrário do que qui já foi dito, o estabelecimento de um regime de quotas de produção, que, no caso do setor leiteiro, permitiu, na últimas décadas, manter os preços equilibrados, e vai continuar a defender apoios acrescidos à armazenagem, limiares de preços para produtos como o leite em pó e amanteiga e outras medidas temporariamente limitadoras da produção, como a redução do número de fêmeas reprodutoras no setor da carne de porco e apoios à produção por cabeça de gado. Refiro ainda, para os mais distraídos, aspetos concretos de políticas para estes setores, como a medida excecional da isenção parcial de contribuições para a segurança social, que merece a nossa concordância, bem como uma proposta recente do Ministro para a criação de um programa subtemático para o leite, já anunciado. Queria deixar uma nota final ao Sr. Deputado João Ramos. Todos percebemos que as respostas a estes problemas não são só de caráter nacional e necessitam de respostas conjuntas no espaço europeu. Pergunto: deixou ou não o anterior Governo agravar e arrastar até ao limite, ou mesmo para além do limite, os problemas? Sr. Deputado João Ramos, o Governo anterior fez tudo o que tinha de fazer ou não fez nada?  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado António Borges, queira concluir. O Sr. António Borges (PS): — Finalmente, pergunto se toda esta problemática necessita ou não de uma resposta conjunta no espaço europeu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado António Borges a questão que colocou, mas acho que é do conhecimento de todos que os problemas não surgiram agora, de repente, e, portanto, a sua pergunta sobre se o Governo anterior fez o que tinha de fazer é retórica.  Por exemplo, referi ali, na Tribuna, que há seis anos que o leite é pago abaixo da média europeia, portanto, os problemas não surgiram agora, e o anterior Governo não fez o que podia ter feito para salvaguardar este setor. Sr. Deputado, conhecemos o posicionamento do Ministro da Agricultura, que parece que até já referiu a posição de que será favorável à reposição do regime de quotas no caso do setor leiteiro, mas entendemos que é preciso mais, é preciso que se tome um conjunto de decisões em Portugal. Por exemplo, em relação aos apoios que existem, pode haver limitação do acesso dos produtores aos apoios que foram definidos, ou seja, em relação à redução da TSU, pode haver alguns produtores que já tenham dívidas à segurança social ou ao fisco e já estejam limitados nesses apoios, sendo por isso necessário tomar medidas para garantir estas matérias.  Portanto, é preciso tomar decisões em Portugal mas também é preciso «bater o pé» em Bruxelas, nomeadamente tendo iniciativas junto de governos de outros países que atravessem os mesmos problemas que Portugal, para tentar ter uma ação conjunta com esses países no sentido de salvaguardar interesses comuns. Depois, é também preciso colocar limitações à atividade e à atuação da grande distribuição, e pensamos que está ao alcance do Governo tomar opções desta natureza. Inicialmente, referi que é preciso um conjunto de ajudas financiadas por Bruxelas e não suportadas pelo Orçamento português para garantir que os setores não desaparecem, é preciso a reintrodução de um sistema de regulação da produção e da comercialização...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que os Deputados do PCP estão disponíveis para suscitar estas matérias no Parlamento Europeu, conforme já têm suscitado, e vamos lá a ver