15 DE DEZEMBRO DE 199251mente previsto, o que levou as autoridades orçamentais do Parlamento Europeu a fazerem uma transferencia de verbas que, finalmente, vai estar à disposição do País — aliás, não tenho a certeza mas penso que a essa transferencia foi feita na passada sexta-feira; se o não foi, será feita durante toda esta semana. Porém, a realidade é que vivemos um ano inteiro com uma gestão extremamente complicada de verbas comunitárias, face a insuficiências orçamentais da Comunidade Europeia.De qualquer forma a conclusão fundamental é a de que, não obstante esse facto, através de uma gestão ponderada com a colaboração do Ministério das Finanças, foi possível dar resposta a todas as situações. De facto, as entidades para quem as verbas comunitárias acrescem às suas disponibilidades orçamentais— e estou a referir-me, em particular, às autarquias — não receberam verbas com atrasos, a não ser pontuais. Portanto, não houve, por essa razão, atrasos na execução dos projectos.Finalmente, gostava de mencionar um último aspecto.Como sabem, vamos entrar no último ano do Quadro Comunitário de Apoio e, como o Sr. Ministro já referiu, não temos dúvidas de que vai até ser possível gastar essa transferência para colmatar a falta de fundos estruturais para a capacidade de execução interna. Acho que é extremamente importante fazer esta referência, dado que, em determinada altura, houve muitas dúvidas por parte de muita gente sobre a nossa capacidade, enquanto país, de executar os montantes postos à nossa disposição; porém, hoje em dia, tanto no nosso país como na Comunidade Europeia é sentido que se mais dinheiro houvesse mais gastaríamos, porque, para além de termos üdo uma gestão que permiüu estabelecer uma margem de overhooking que nos dá para qualquer deslize, temos também projectos preparados para poder absorver essas verbas.Quero ainda dizer que, neste momento, temos em execução no País, só com verbas do FEDER, de 12 000 projectos. Isto mostra a envergadura deste exercício, que envolveu todos os agentes económicos e em que houve uma enorme dificuldade de gestão, como é óbvio. Se tivéssemos seguido o regime centralizado, como fizeram outros países, porventura a gestão seria mais fácil, mas nós achámos que esta era, porventura, uma das alavancas fundamentais de mobilização à volta do projecto de desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia(Manuel Fernandes Thomaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território referiu, de uma maneira genérica, os problemas em que estamos envolvidos e as linhas fundamentais da política de ciência e tecnologia para 1993. Permitir-me-ia tocar um pouco nos mesmos pontos, eventualmente com um ou outro apontamento diferente.Para começar, quero assinalar que continuaremos a privilegiar, numa linha de sequência do que vinha a ser feito, o vector da formação avançada, ou seja, o défice pessoal/investigador ou pessoal adstrito às actividades de investigação que temos em relação aos países da Comunidade Europeia leva-nos a considerar a formação avançada no domínio da investigação científica e tecnológica como um dos \ectores essenciais da nossa política. Mas esta formação avançada também não pode ser feita continuadamente, sempre ao mesmo ritmo, dando 1500bolsas para mestrado e doutoramento. Se continuássemos a fazer isso durante vários anos, estaríamos a criar problemas complicados, a não ser que, realmente, fossem empreendidas acções noutros sectores do sistema científico que permitissem depois, naturalmente, ir absorvendo os investigadores e que provocassem, eles próprios, essas necessidades de formação. Portanto, isto é visto como uma injecção e, por isso, temos de começar a preparar a transição para a situação normal. No entanto, em 1993 continuaremos ainda, em força, a tentar colmatar o défice que temos.Quero também assinalar que, neste aspecto, a internacionalização é um dos aspectos essenciais. Na realidade, a participação dos nossos investigadores nos programas europeus tem-lhes trazido imensas vantagens, não só por terem tido a possibilidade de se confrontarem com o que de melhor há no mundo, em particular na Europa, mas também por lhes ter proporcionado o acesso a grandes organizações científicas, europeias ou internacionais.Nesta área um dos aspectos que nunca descuraremos é o da colaboração com os países africanos de língua oficial portuguesa. Também aí temos desenvolvido uma série de acções — a nível de iniciativas, de projectos, de bolsas, de colaborações —, que continuaremos a intensificar ainda em 1993.Assim, diria que, para o ano de 1993, temos, em especial, dois objectivos.O primeiro é a consolidação das acções que foram sendo levadas a cabo nos grandes programas, sobretudo no Programa CIÊNCIA, mas também no STRIDE, que já é um programa de consolidação, no que diz respeito à criação de infra-estruturas de investigação científica e tecnológica. Criaram-se cerca de 40 novos centros ou pólos para actividades de investigação científica em todas as áreas da ciência e tecnologia, com predominância para determinadas áreas escolhidas como prioritárias, e começa a sentir--se já a necessidade de consolidar essas instituições, ou seja, de dar-lhes meios para ultrapassarem determinadas dificuldades que se verificam a alguns níveis, tais como pessoal, despesas correntes, técnicos, etc. Por isso em 1993, por exigência da própria dinâmica das acções que têm sido levadas a cabo— que, como disse a Sr." Secretária de Estado do Planeamento, é uma dinâmica forte —, iremos começar a actuar nos centros de investigação que foram criados com o objectivo de rentabilizá-los ao máximo. Não basta criar infra-estruturas, financiá-las ou lançar novos grupos, há que dar-lhes também as condições necessárias para que possam tirar a máxima rentabilidade dos investimentos que são feitos. Ora, essa máxima rentabilidade, por vezes, pode estar estrangulada e dificultada por pequenos aspectos e convém estar atento a essas situações. Estamos, por isso, a proceder a um grande número de avaliações, a fim de detectarmos os pontos de estrangulamento e colmatar essas brechas.O nosso segundo objectivo é o da valorização dos resultados da investigação nacional.Nesse campo, na sequência do que já vinha sendo feito, estamos a avançar com uma série de acções, alguma novas, nomeadamente com o lançamento e a continuação do apoio aos parques de ciência e tecnologia.Como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território disse, a agência de inovação é uma das iniciativas em que colocamos uma grande expectativa por ser, por vocação e definição, um elemento extremamente importante na ligação entre o sistema I&D e a actividade produtiva.