I SÉRIE — NÚMERO 76 38 Este ajuste não pode, como no diploma do Governo, comprometer a confiança nos processos de concertação social nem enganar, fazendo crer que dá o que não está a dar, como também não pode, como no caso dos parceiros do Governo, ser um ajuste demagógico,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... com o perigo de se cair no facilitismo de se anunciarem propostas ambiciosas que nunca serão implementadas, por insustentabilidade financeira ou mesmo por inconstitucionalidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — A valorização dos docentes, para ser efetiva, tem de ser compreendida e assumida por todos, mesmo por aqueles cidadãos que não sendo professores ou não tendo filhos ou netos na escola, se revêm no caminho que está a ser traçado para o futuro. A proposta do PSD é séria para com os principais agentes de um serviço de educação que se quer exigente e de qualidade, mas é sobretudo responsável porque pensa estrategicamente o superior interesse dos alunos e do País. É uma proposta que assume a contabilização integral do tempo de serviço que esteve congelado — 9 anos, 4 meses e 2 dias —, no respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aplausos do PSD. É uma proposta que garante que, em 2019, são já contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, e não apenas daqui a seis anos, como decorre, para alguns docentes, da proposta do Governo. Fá-lo no respeito pela norma-travão, dada a palavra dada pelo Ministro das Finanças de que está consagrada uma dotação para o efeito no Orçamento do Estado para 2019, e tendo em conta a recente confiança do próprio, de que «existem graus de liberdade suficientes para que a evolução dos salários na função pública retome a normalidade» — palavras de Mário Centeno. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — É uma proposta que valoriza a concertação social como espaço incontornável de compromisso em democracia, que foi menosprezado pelo atual Governo, e é uma proposta que salvaguarda a separação de poderes, a transparência e o respeito de competências e de responsabilidades do Governo e da Assembleia da República. É uma proposta que estabelece critérios de compromisso com a sociedade a médio e longo prazo que, em processo negocial, permitirão definir os termos e o modo como se concretizará a recuperação do tempo remanescente com efeitos no próximo ano. Estes critérios passam pela sustentabilidade futura do sistema público de educação, rejuvenescimento do pessoal docente, revisão de carreiras, aposentações e necessidades futuras do sistema, e pelos recursos disponíveis face à situação do País, crescimento económico e dívida pública. O Partido Social Democrata não tem medo de fazer escolhas, sabe bem como é difícil fazê-las em momentos indesejáveis. Numa época de populismos, mantemos o compromisso com a verdade e a seriedade face à alternativa de enganar, dar para comprar votos ou dar esmolas para calar quem incomoda. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Mas também sabemos dar, e dar bem, assumindo o preço da justiça social e do compromisso com as gerações futuras. Vozes do PS: — Ah!