2. O que está em consulta pública? Convém clarificar que os documentos agora postos em consulta pública não são o PNGIFR como tem sido divulgado de forma pouco rigorosa. Como se clarifica nos próprios documentos, estes correspondem apenas à primeira componente do PNGIFR, a Estratégia 2020-2030, que “identifica o contexto, estabelece a visão e o modelo, designa as orientações estratégicas e objetivos estratégicos e introduz um novo modelo de governação e gestão risco, detalhado no documento específico da Cadeia de Valor.” Falta, portanto, o Programa de Ação que “aprofunda, atribui prioridades e detalha as linhas de ação, ou projetos a implementar, com a respetiva calendarização, orçamento e entidades primariamente responsáveis e participantes, incorporando e reforçando, também, medidas que têm já vindo a ser implementadas nos últimos dois anos”, propondo-se um “apuramento regional do programa de ação” num processo de implementação faseada em que o sistema se “organiza territorialmente nas unidades territoriais NUTSII e NUTSIII, o que exige o desenvolvimento de mecanismos de articulação institucionais alinhados com esta organização territorial.” Este processo teria, de acordo com a apresentação da Visão Integrada, uma construção colaborativa em que o Programa de Ação Nacional se concluiria no primeiro trimestre de 2020 e os Programas de Ação Regionais no terceiro trimestre de 2020. O processo de consulta pública está, portanto, envolvido nalguma confusão que resulta da imprecisão da comunicação, até no Portal do Governo e na página web da AGIF, que não explicitam suficientemente que o que está divulgado e em consulta pública é apenas a primeira componente do Plano. Refira-se que a peça do Plano em falta (o Programa de Ação) é fundamental para se entender a implementação dos princípios enunciados bem como as metas apresentadas na Estratégia, sendo, portanto, as duas peças quase indissociáveis para análise. Por isso não se compreende a razão pela qual o processo de consulta pública se faz separando as duas componentes. Esta separação é tanto mais estranha quando o documento da Estratégia 20-30 indica ter sido entregue ao Governo no dia 7 de março uma primeira versão do PNGIFR, pressupondo-se que esta primeira versão correspondesse à totalidade de PNGIFR e não apenas a uma parte, de modo a cumprir a decisão da Resolução do Conselho de Ministros. Mais uma vez se confunde talvez o PNGIFR com a primeira das suas componentes, a Estratégia. Mas ainda assim parece estar já desenvolvida uma proposta de Programa de Ação, de acordo com o que se indica no documento da Estratégia 20-30: “definida a visão e os objetivos estratégicos, dinamizaram-se reuniões com as partes interessadas, públicas e privadas, consolidando o diagnóstico e onde se recolheram também propostas de medidas para cada um dos objetivos estratégicos identificados” sendo que, desde 7 de março de 2019, “têm sido dinamizadas várias reuniões para receber as contribuições das entidades e tutelas e, paralelamente, foram promovidas várias reuniões técnicas plenárias, bilaterais e sectoriais de concertação”. Não conhecendo o Observatório o processo subjacente a essa recolha de contribuições, as entidades envolvidas ou II SÉRIE-E — NÚMERO 14________________________________________________________________________________________________________8