17 DE MARÇO DE 19821266-(7)SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, bre a Cooperativa de Pesca Artesanal Costeira Coo-persinhos, S. C. R. L.Relativamente ao ofício n.° 659/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex." o seguinte:1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, seassim o entender, o montante dos financiamentos recebidos da banca. Recebeu um financiamento de 4000 contos da SEE;2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-dido» de 2500 contos para construção e 150 contos para fundo de maneio;3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-formações relativas às amortizações efectuadas, a não ser no caso do financiamento SEE, que ainda não se encontra no prazo de reembolso;4) São os seguintes os prazos de reembolso dosfinanciamentos, conforme as entidades con-cessoras:FRAIP — 12 anos;IFADAP — 10 anos;Aquisição de embarcações em segundamão — 7 anos; SEE — 5 anos (de 26 de Novembro de1985 a 26 de Maio de 1988).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Saias sobre navios da SNAPA imobilizados num porto da Africa do Sul:Reportando-me ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:a) São 6 os navios — sendo 4 da SNAPA e 2 daCPP, mas estes geridos pela SNAPA — que se encontram imobilizados na África do Sul por causa das dívidas da SNAPA a empresas locais;b) Estima-se em cerca de 100 000 contos o valor4fc cada navio. O montante das dividas daSNAPA na África do Sul ascende a cerca de 140 000 contos;c) As dívidas da SNAPA, na África do Sul, serãopagas pelo Banco Pinto & Sotto Mayor que, para o efeito, foi mandatado pelo Governo. O Banco recuperará as verbas despendidas no pagamento das dívidas pelo produto da venda dos arrastões;Serão tomadas todas as possíveis medidas no sentido de aqueles arrastões serem adquiridos por empresas nacionais, o que per-• mitirá mantê-los dentro da frota nacional e defender os postos de trabalho dos tripulantes portugueses;d) A SEP considera que a SANAPA é uma em-presa irrecuperável e inviável, de tal modo que o seu «saneamento financeiro» implicaria um encargo incomportável para as finanças do Estado e bastante superior às vantagens que daí adviriam para a economia do País e para o sector das pescas. A extinção da SNAPA é inevitável e possibilitará uma reestruturação do restante sector público das pescas em bases mais sólidas, pelo que o seu processo está a ser estudado pelo Governo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-.nistro da Administração Interna:Assunto: Informação sobre as novas instalações policiais em Vila Nova de Famalicão (resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto).Relativamente ao assunto em epígrafe e ao solicitado no ofício de referência, informo V. Ex.a do seguinte:a) Por meu despacho de 19 de Dezembro de1980, foi aprovado o anteprojecto das instalações referidas, o qual foi posteriormente reenviado à Câmara Municipal;b) Pelo Comando Distirtal de Braga foi este Co-mando-Geral da PSP informado que em Janeiro findo foi enviado à Delegação Regional de Equipamento um projecto de arquitectura, desconhecendo-se se outras diligências terão sido efectuadas;c) Consta que as obras serão iniciadas no ano emcurso com verbas desse Ministério, não existindo no entanto qualquer data fixada para esse início.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 10 de Fevereiro de 1982. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.