55 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010traduz um contributo meritório da Assembleia da República para a contenção da despesa pública. Sucede, todavia, que a redacção do artigo n.o 3 do projecto amplia, em nossa opinião, em demasia uma excepção ao regime geral adoptado pela Resolução. Com efeito, o espírito desta excepção, válida exclusivamente para o Presidente da Assembleia da República, é, em nosso entender, a desejável dignificação simbólica de segunda figura do Estado. Ora, a redacção final alarga esta excepção às «delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Vice-Presidente que o substitua». Trata-se, na opinião deste grupo parlamentar, de uma disposição que pode vir a ampliar o alcance de um regime de excepção que se adequaria exclusivamente à pessoa do Presidente da Assembleia da República. Tendo votado favoravelmente o projecto de resolução n.o 200/XI (1.a), os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não querem deixar de sinalizar a sua reserva face ao alcance material que foi emprestado a esta norma. O Deputado do BE, José Manuel Pureza. ——  A alteração aprovada à Resolução da Assembleia da República, n.o 57/2004, de 6 de Agosto, que regula as despesas para deslocação dos Deputados merece o nosso acolhimento geral e apoio. Contudo o Grupo Parlamentar do PCP entende que, em relação à norma do artigo 3.o aprovada, excepcionando as delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia ou pelo Vice-Presidente que o substitua da regra das viagens em classe económica, a solução encontrada não corresponde ao espírito do restante diploma. De facto, o Presidente da Assembleia da República, sendo a segunda figura do Estado, deve continuar a viajar em classe executiva nas suas deslocações, apesar de não ser essa a intenção declarada pelo actual Presidente. Já quanto ao alargamento desta prerrogativa às deslocações dos Deputados que o acompanham nas suas deslocações entendemos não dever haver excepção à regra geral da viagem em classe económica. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. —— —  Relativa ao inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.a) Votei contra a proposta do Bloco de Esquerda de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo das contrapartidas na aquisição de material militar porque me pareceram sensatas as considerações de que, estando negociações em curso sobre essas contrapartidas, e decorrendo ainda audiências sobre a mesma matéria na Comissão de Defesa Nacional, podia ser prematuro avançar desde já para a constituição de uma comissão de inquérito. No entanto, queria deixar claro que sou a favor de um crescente escrutínio dos actos da governação pelo Parlamento, o que implica a constituição de comissões de inquérito quando tal seja necessário, sem a dramaticidade nem a excepcionalidade que acompanhava a sua constituição em tempos em que o Parlamento fazia apenas um escasso acompanhamento dos actos da governação presente e passada. Sou também a favor de alterações regimentais que favoreçam maior agilidade na sua constituição e reforço dos seus poderes, de modo a torná-las actos normais de escrutínio da governação realizados pelo Parlamento. E considero que na matéria das contrapartidas se verificará (porque a situação actual pode apenas ser remediada em pequeno grau) uma das maiores perdas e desperdícios de recursos públicos das últimas décadas, num processo que tem eventuais contornos criminosos (que os tribunais julgarão), mas que tem certamente a marca de negligência grave, quer na elaboração e na concepção das garantias desses contratos quer no acompanhamento da sua execução. Por tudo isto, se há matéria que justifique a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar, terminados os constrangimentos da actual renegociação dos contratos de contrapartidas, é esta. O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.