PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE JUNHO DE 202247a) [...]; b) Matrizes de Água Municipais; c) [...]; d) [...]. Artigo 17.o [...] 1 – O Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e o Plano Nacional da Água devem articular-se entre si, garantindo um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respetivas opções, e por sua vez os planos e programas sectoriais e municipais, com impactes significativos sobre as águas devem integrar os objetivos e as medidas previstas nos instrumentos de planeamento das águas. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 19.o Instrumentos de ordenamento 1 – [...]. 2 – Devem ser elaborados planos especiais de ordenamento do território tendo por objetivo principal a proteção e valorização dos recursos hídricos abrangidos nos seguintes casos: a) Matrizes de Água Municipais; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembroÉ aditado o Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22 de setembro, Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho e Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 19.o A Matrizes de água municipais 1 – As matrizes de água municipais têm como objetivo contribuir para a eficiência da utilização e da reutilização da água, num enquadramento do desenvolvimento sustentável das comunidades portuguesas e respeito pelo meio ambiente. 2 – As autarquias em articulação com a administração central, os serviços municipalizados de água e saneamento e as agências regionais de energia e ambiente elaboram matrizes de água municipais, por forma a reunir o conhecimento das fontes de abastecimento de água de cada concelho (atuais e potenciais) bem como os respetivos fluxos de retorno à natureza, completando o ciclo da água. 3 – As matrizes de água municipais previstas no número que antecede, deverão ser elaboradas por cada município num prazo de dois anos e revistas de dois em dois anos. 4 – Pelo menos de dois em dois anos, as entidades previstas no n.o 2 do presente artigo, organizam ações de sensibilização junto da população visando o uso eficiente e racional da água.»
3 DE JUNHO DE 202249de agosto). Porém, por razões políticas, o Ministro Manuel Heitor não concluiu a alteração legal necessária para terminar esse processo. A par das alterações efetuadas no regime jurídico de graus e diplomas, é necessário alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de outubro e o Regime jurídico das instituições de ensino superior, Lei n.o 62/2007 de 10 de setembro. O presente projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem como objetivo finalizar este passo de valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, procedendo à alteração: a) da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo; b) da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, Regime jurídico das instituições de ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubroÉ alterado o artigo 14.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – O grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.» Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroÉ alterado o artigo 7.o do Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3650«Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – As instituições politécnicas, previstas no número anterior, conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 126/XV/1.aALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE – REVOGAÇÃO DA NORMA QUE FAZ DEPENDER OS EFEITOS DA NACIONALIDADE DA FILIAÇÃO ESTABELECIDA DURANTE A MENORIDADEExposição de motivos«São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional», determina o artigo 4.o da Constituição da República. Sucede que no que à lei tange, há uma injustiça, relacionada com a transmissão da nacionalidade por descendência, que se impõe corrigir. Com efeito, subsiste na Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, e que foi objeto já de diversas alterações, uma norma cuja razão de ser é passível de ferir um conjunto de direitos e de princípios estruturantes no Direito português, com consagração constitucional, de que se destaca o direito à identidade pessoal, o direito à não discriminação e o princípio da igualdade. De facto, não é compreensível porque faz a lei depender os efeitos da nacionalidade do estabelecimento da filiação na menoridade, o que decerto não contempla a variedade de histórias em que, por razões as mais variadas, ele pode ocorrer após a maioridade, sem que seja entendível a restrição dos direitos que lhe são inerentes. Mas mais: a relação que a lei estabelece entre a nacionalidade e a perfilhação durante a menoridade não reconhece a capacidade de exercício de direitos do maior de idade, do qual, até aí, em circunstâncias menos pacíficas, o impulso para ser perfilhado não poderia nunca depender. Por outro lado, se é certo que o direito à nacionalidade é um direito universal, não é menos certo que a descendência é um fator de reconhecida ligação a um território nacional – sendo que a presente alteração apenas visa eliminar a relação entre os efeitos desse vínculo e o seu estabelecimento na menoridade. Finalmente, por conta do disposto na alínea f) do artigo 164.o, no n.o 4 do artigo 168.o, no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atualizada, diploma que aprova o regime jurídico das publicação, identificação e formulário dos diplomas legais, promove-se a republicação integral da Lei da Nacionalidade com a alteração ora introduzida.
3 DE JUNHO DE 202251Artigo 1.o RevogaçãoÉ revogado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto; pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro e pela Lei n.o 43/2013, de 3 de julho; pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro. Artigo 2.o RepublicaçãoA Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, é republicada em anexo. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ANEXO Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Título I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeCapítulo I Atribuição da nacionalidadeArtigo 1.o Nacionalidade originária1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há
II SÉRIE-A — NÚMERO 3652pelo menos um ano; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Capítulo II Aquisição da nacionalidadeSecção I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontadeArtigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazesOs filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidadeOs que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. Secção II Aquisição da nacionalidade pela adoçãoArtigo 5.o Aquisição por adoçãoO adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3654tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. 8 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português. 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 10 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.o 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 11 – A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. 12 – O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. Artigo 7.o Processo1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Capítulo III Perda da nacionalidadeArtigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidadePerdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontadeArtigo 9.o Fundamentos1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
3 DE JUNHO DE 202255b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 11 do artigo 6.o Artigo 10.o Processo1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. Capítulo V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeArtigo 11.o Efeitos da atribuiçãoA atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidadeOs efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Artigo 12.o-A Nulidade1 – É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 3656aquisição seja contestado. 2 – O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 4 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos. Capítulo VI Disposições geraisArtigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação[Revogado.] Artigo 15.o Residência1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstas no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
3 DE JUNHO DE 202257Título II Registo, prova e contencioso da nacionalidadeCapítulo I Registo central da nacionalidadeArtigo 16.o Registo central da nacionalidadeAs declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consularesAs declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – [Revogado.] Artigo 19.o Registo da nacionalidadeO registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos[Revogado.] Capítulo II Prova da nacionalidadeArtigo 21.o Prova da nacionalidade originária1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 3658nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção de os progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos CentraisAo conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. Capítulo III Contencioso da nacionalidadeArtigo 25.o LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.
3 DE JUNHO DE 202259Título III Conflitos de leis sobre a nacionalidadeArtigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeiraSe alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeirasNos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. Título IV Disposições transitórias e finaisArtigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotadosOs adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 36603 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiroÉ da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidadeO registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes[Revogado.] Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
3 DE JUNHO DE 202261Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória[Revogado.] ——— PROJETO DE LEI N.o 127/XV/1.aALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE DEPENDE A CONCESSÃO DE NACIONALIDADE, POR NATURALIZAÇÃO, AOS DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS PORTUGUESESExposição de motivosEm 2013, através da Lei Orgânica n.o 1/2013, de 3 de outubro, a Assembleia da República, refletindo amplo consenso sobre a matéria, admitiu que a nacionalidade, por naturalização, pudesse ser concedida aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Para tanto, o legislador elegeu um conjunto de critérios, que considerou suficientes para a demonstração da ligação a Portugal. O gesto de reparação histórica mereceu e merece aplauso, ainda que, todavia, mereça também que lhe seja introduzido algum rigor, no que tange à prova dos pressupostos de que depende a concessão da nacionalidade. Sendo o que o contexto aconselha e o que a justiça histórica exige, o Livre procede à alteração da Lei da Nacionalidade no sentido de nela acolher a existência, cumulativa com a demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal – designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral -, o estabelecimento de laços atuais com a comunidade nacional, a provar nos termos nela definidos. Tendo em conta o disposto na alínea f) do artigo 164.o, no n.o 4 do artigo 168.o, no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição da República e no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atualizada, diploma que aprova o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas legais, promove-se a republicação integral da Lei da Nacionalidade com a alteração ora introduzida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3662Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei da Nacionalidade, introduzindo requisitos de atualidade no processo de naturalização por descendentes de judeus sefarditas. Artigo 2.o Alteração à Lei da NacionalidadeO número 7 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto; pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro e pela Lei n.o 43/2013, de 3 de julho; pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho e 2/2020, de 10 de novembro passa a ter a seguinte redação: Artigo 6.o [...] [...] 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração: a) Da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral; e b) Da existência do estabelecimento de laços atuais com a comunidade nacional, comprováveis através da pertença a organizações de preservação e promoção da cultura e língua portuguesas, ou de valorização e preservação dos laços que unem os sefarditas a Portugal, ou de visitas regulares ao território nacional, com vista à participação ativa na vida cívica, económica, social ou cultural da comunidade ou ao desenvolvimento de atividade profissional, de investigação científica ou cívica, nos 3 anos anteriores ao pedido, ou da titularidade de autorização de residência. [...] Artigo 3.o Norma transitóriaOs pedidos recebidos até 31 de dezembro são apreciados com base nos critérios constantes da redação da Lei da Nacionalidade que lhe foi conferida pela Lei Orgânica n.o 2/2020, de 10 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 26/2022, de 18 de março, que alterou o Regulamento da Nacionalidade. Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, é republicada em anexo. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 DE JUNHO DE 202263Assembleia da República, 3 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. AnexoRepublicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro(Lei da Nacionalidade)Título I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeCapítulo I Atribuição da nacionalidadeArtigo 1.o Nacionalidade originária1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3664Capítulo II Aquisição da nacionalidadeSecção I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontadeArtigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazesOs filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidadeOs que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. Secção II Aquisição da nacionalidade pela adoçãoArtigo 5.o Aquisição por adoçãoO adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalizaçãoArtigo 6.o Requisitos1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 3666residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português. 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 10 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.o 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 11 – A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. 12 – O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. Artigo 7.o Processo1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Capítulo III Perda da nacionalidadeArtigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidadePerdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontadeArtigo 9.o Fundamentos1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
3 DE JUNHO DE 202267d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 11 do artigo 6.o Artigo 10.o Processo1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. Capítulo V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeArtigo 11.o Efeitos da atribuiçãoA atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidadeOs efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Artigo 12.o-A Nulidade1 – É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil
II SÉRIE-A — NÚMERO 3668português. 3 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 4 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos. Capítulo VI Disposições geraisArtigo 13.o Suspensão de procedimentos1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiaçãoSó a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstas no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
3 DE JUNHO DE 202269Título II Registo, prova e contencioso da nacionalidadeCapítulo I Registo central da nacionalidadeArtigo 16.o Registo central da nacionalidadeAs declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consularesAs declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – [Revogado.] Artigo 19.o Registo da nacionalidadeO registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos[Revogado.] Capítulo II Prova da nacionalidadeArtigo 21.o Prova da nacionalidade originária1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da