II SÉRIE-A — NÚMERO 53 20 É ainda importante referir que esta escola do Alto do Lumiar se insere no Programa TEIP – Território Educativo de Intervenção Prioritária - desde 2010, procurando prevenir e reduzir o insucesso e abandono escolares, promovendo o sucesso educativo de todos os alunos e trabalhando na resolução de problemas económicos e sociais. Ora, o estado em que se encontra este estabelecimento de ensino contraria a intervenção pedagógica que se pretende levar a cabo e que pressupõe que, para além de estarem assegurados os meios humanos necessários, também existam condições materiais, o que definitivamente não existe nesta escola. Considerando ainda que o Grupo Comunitário da Alta de Lisboa (GCAL), um grupo informal que integra diversas instituições, entre as quais a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, e que desenvolve trabalho social na zona da Alta de Lisboa, abrangendo as freguesias do Lumiar e Santa Clara, tem vindo a reivindicar as devidas condições de funcionamento deste estabelecimento de ensino. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” considera que é urgente solucionar os problemas da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar,  por forma a garantir condições dignificantes neste estabelecimento de ensino a toda a comunidade escolar, quer seja através da total reabilitação da escola ou, caso não seja possível devido à gravidade do seu estado e ao seu nível de degradação, ou da construção de uma escola nova. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Com carater de urgência e em articulação com a comunidade escolar, tome as medidas necessárias no sentido de solucionar os problemas da Escola Básica 2,3 do Alto do  Lumiar, quer seja através da sua completa reabilitação ou, caso não seja possível devido ao avançado estado de degradação,  através da construção de uma nova escola no mesmo espaço, e que assegure o pleno funcionamento deste estabelecimento em termos de infra-estruturas e de meios materiais e humanos. Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 614/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Por iniciativa do Partido Comunista Português foi apresentado, em 2010, o Projeto de Resolução n.o 159/XI (1.a), no qual se recomendou que não se afetasserecursos financeiros de origem pública, nacional ou comunitária, a entidades privadas para construção de biotérios propondo que, pelo contrário, se permitisse a disponibilização dessas verbas para o incentivo à criação de centros de investigação 3R. Mencionava, ainda, que se estudasse a viabilidade e a necessidade, em articulação com as diversas componentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, da implantação de um centro de investigação 3R de caráter nacional. Referia ainda o reforço dos meios técnicos e humanos da Direcção-Geral de Veterinária, atual Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no sentido de promover a sua eficácia inspetiva, nomeadamente no que diz respeito às atividades de investigação e experimentação em animais. Finalmente, aconselhou-se a produção, através dos serviços considerados competentes, de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais em Portugal, nos diversos usos que