II SÉRIE-A — NÚMERO 155 96 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Alexandre Guerreiro (DILP), João Almeida Filipe e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 9 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, visando transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores. De acordo com os proponentes, a iniciativa visa estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em rede. A exposição de motivos da iniciativa vertente dá conta da evolução do regime de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, designadamente com a criação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo em Lisboa e a subsequente criação de outros centros pelo país, por iniciativa conjunta de entidades públicas e privadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. Tais entidades funcionaram, então, no âmbito do regime da arbitragem voluntária, então consagrado na Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, e hoje previsto na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, que revogou aquela. Acrescenta que Recomendações da Comissão Europeia relativas ao tema sublinharam a importância dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, tendo a Direção-Geral do Consumidor procedido à verificação do cumprimento dos princípios estabelecidos em tais Recomendações por parte dos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Sublinha o proponente que a Diretiva 2013/11/EU veio reafirmar “a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça”, estabelecendo“requisitos de qualidade harmonizados para entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) e para os procedimentos de RAL (...)”, proporcionando um quadro jurídico específico para a resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, contendo princípios e regras sobre procedimentos de criação e funcionamento daquelas entidades, as quais integrarão uma rede de arbitragem de consumo.Em cumprimento da Diretiva, a proposta de lei sub judice inclui no âmbito da resolução extrajudicial de litígios tanto os litígios nacionais, como os transfronteiriços relativos a obrigações contratuais que envolvam produtos ou serviços entre um profissional estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União (com exclusão dos setores da saúde e educação e demais serviços não económicos. A iniciativa comete à Direção-Geral do Consumidor a competência de acompanhamento do funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios estabelecidas em Portugal, sendo também assegurada a possibilidade de transição para o novo regime das entidades atualmente registadas para o exercício de tais funções. A Proposta de Lei em apreço compõe-se de vinte e seis artigos, os primeiros definidores do respetivo objeto e âmbito (artigos 1.o e 2.o), os seguintes relativos às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) (artigos 5.o e seguintes), os restantes relativos aos procedimentos de resolução alternativa de litígios, os penúltimos