31 DE MARÇO DE 2018 49 Sucede que, sem prejuízo de poderem efetivamente merecer alguns ajustes, consideramos que as normas que constam do nosso Código do Trabalho sobre esta matéria logram alcançar um equilíbrio entre todos os interesses em causa, bem como de todas as partes envolvidas, assegurando-se, assim, de uma forma geral, relações laborais equilibradas, sem prejuízo, refira-se novamente, da necessidade de alguns eventuais e necessários ajustes. Ora, nestas e noutras matérias já antes aqui abordadas, o Partido Socialista tem reconhecido a necessidade de se fazerem alguns ajustes à legislação laboral. Todavia, esses ajustes devem ser feitos num contexto concertado, para que seja possível alcançar uma maior e desejável solidez e consistência, não devendo o Código do Trabalho estar constantemente a ser objeto de cortes e colagens avulsas. Recordamos ainda que neste momento está constituído no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social um grupo de trabalho que tem por objeto a análise e discussão de um conjunto de propostas legislativas nesta área da proteção da parentalidade — são, salvo erro, 11 iniciativas —, no âmbito do qual entendemos que também esta proposta deve ser discutida. Assim, e reconhecendo a grande importância destas matérias relacionadas com a proteção da parentalidade, e num notável exercício de colaboração e consenso parlamentar, deu ontem entrada um requerimento subscrito por vários Deputados, de quase todos os grupos parlamentares, para que esta proposta possa baixar à 10.a Comissão, sem votação, a fim de poder ser incluída na discussão em curso no referido Grupo de Trabalho para a Parentalidade e Igualdade de Género, pois só assim entendemos que poderá ser legislado não só mais, mas também e, sobretudo, melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje a proposta de lei n.o 39/XIII (2.a), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que visa o reforço do regime de proteção na parentalidade. O CDS tem, no centro das suas preocupações, a questão da natalidade, que em Portugal atingiu valores tão baixos que podem pôr em causa a subsistência do nosso tecido social e a sustentabilidade do Estado social e das suas políticas. A proteção à parentalidade é uma das componentes das políticas de incentivo à natalidade que o CDS entende que Portugal precisa. Portugal precisa de políticas que permitam às famílias terem os filhos que desejam. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que vocês aumentaram os horários às pessoas e tiraram os feriados! É para terem tempo para as famílias! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi nesse sentido que o primeiro agendamento potestativo do CDS nesta Legislatura, no dia 5 de maio de 2016, foi sobre este tema, a natalidade. Infelizmente, por puro preconceito ideológico, a esquerda rejeitou todas, todas as iniciativas do CDS, independentemente do seu mérito. Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Joana Mortágua. O CDS não desistiu, nem desiste, das suas propostas de proteção à parentalidade. Por essa mesma razão, essas iniciativas foram reapresentadas e baixaram à Comissão, sem votação, bem como outras de outros grupos parlamentares, de modo a que se possa criar um consenso alargado que permita melhorar a legislação laboral nesta matéria. O CDS está disponível para trabalhar no sentido de alcançar os consensos necessários e, por essa razão, também subscrevemos o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, desta iniciativa da Assembleia