PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, além disto, Sr. Ministro, o que dizer dos empresários do azeite que sistematicamente ofendem a consciência nacional, que ofendem os Órgãos de Soberania, fazendo descaradamente a mistura no azeite de outros produtos e que sistematicamente não são julgados, como acontece em casos que vieram a público, um deles com trinta processos em tribunal, dos quais nem um sequer foi ainda julgado? É possível continuar com isto? Eu creio que o Sr. Ministro já deu aí um princípio de resposta, mas seria bom que se pronunciasse claramente quanto à admissibilidade destas situações e de outras, como a das toneladas de carne de frango que são açambarcadas para melhor oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi antes de mais nada referido e feito um paralelo entre o aumento de preços das rações e, por consequência, a rendibilidade dos produtores em virtude desse aumento de preço. Quem ouvisse o Sr. Deputado pensaria que este aumento de preço das rações foi decidido pelo Governo sem causas que o justificassem. Ora, eu queria lembrar ao Sr. Deputado, antes de mais nada, o seguinte: é que, como sabe, as rações são constituídas por milho, por trigo, por sorgo e por troutau. Acontece que em relação ao milho, em 1977, houve metade da produção verificada em 1974; em relação ao trigo, neste momento nós estamos a consumir apenas dois terços da produção interna e importamos um terço de todo o trigo que consumimos; e quanto ao troutau ele é praticamente todo importado, acontecendo, por consequência e por força da diminuição da produção interna, que houve um aumento sensível das importações que tivemos de fazer e essas importações, como o Sr. Deputado sabe, não são pagas em escudos, mas sim em dólares ou noutras moedas. E acontece, para além disso, que também aí a desvalorização teve o seu efeito, tendo essas matérias-primas na maior parte subido de preço nos mercados de origem.
Em último lugar, o Sr. Deputado não ignora, porque é um técnico na matéria, que nós em Portugal estávamos efectivamente, e estamos ainda, a consumir demasiadas rações, tendo em vista o peso de carne que se consegue. Basta dizer que em Portugal para l kg de frango são necessários 2,5 kg de ração, quando a média da CEE se aproxima dos 2 kg por quilograma de frango.
Mais: o Sr. Deputado sabe que o Estado Português gasta em rações largos milhões de contos e dentro do plano de importações as rações são um peso enorme que de facto nós temos. E nós tivemos o cuidado de não diminuir, em termos de importações, um só grama de ração em relação à quantidade importada no ano passado, o que efectivamente nos custou uns largos milhões de contos - suponho que cerca de 7 milhões de contos, mas o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno poderá daqui a pouco dar o número mais exacto.
Ora, o que acontece é que para manter as rações ao mesmo preço é óbvio que o subsídio que nós
7 DE JUNHO DE 1978 3011tínhamos de dar aos componentes da ração tinha necessariamente de subir. E então os 8,5 milhões de contos que nós atribuímos a subsídios, em vez de serem 8,5 milhões, tinham de subir certamente para um valor mais elevado, talvez para a ordem dos 11 ou mesmo 12 milhões de contos, e nesse caso o déficit do Orçamento Geral do Estado não podia ser 60 milhões de contos, mas sim um déficit bastante maior.
Estas as opções que tivemos de fazer, e que fizemos em consciência, pois não podíamos actuar de outra forma, sob pena, em relação às rações, de continuarmos a praticar preços que não são preços minimamente reais e que iriam incrementar o uso e abuso das rações em detrimento das forragens.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tudo isso é verdade, Sr. Ministro, mas também é verdade que as fábricas de rações tiveram lucros como nunca antes tinham tido. Só uma, a Sojagado, teve lucros da ordem dos 50 000 contos.O Orador: - Bom, Sr. Deputado, eu quero dizer-lhe que nós não controlamos isso. Essa não é matéria da competência do Ministério do Comércio e Turismo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas, Sr. Ministro, o que eu queria dizer é que não se justificavam tão grandes aumentos de preços nas rações.O Orador: - O que é facto é que os preços foram actualizados tendo em conta a incidência no aumento dos custos dos bens que neles intervinham.
Depois era necessário escoar essa batata, tendo ao mesmo tempo o cuidado de não concorrer com a produção, porque senão esta descida do preço da batata já tinha sido feita há mais tempo. E se esta descida do preço da batata já tivesse sido feita há mais tempo para escoar os excedentes da Junta Nacional das Frutas, era óbvio que aí, sim, o Sr. Deputado teria razão, aí, sim, a produção era afectada. Mas neste momento não, pois, uma vez que as compras da Junta cessaram, como sabe, em fins de Março, neste momento a produção já não é afectada em relação à batata velha.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que abrevie as suas respostas, pois já excedeu bastante os três minutos de que dispunha.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Mas, Sr. Presidente, eu gostava de esclarecer o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, mas abrevie as suas considerações.O Orador: - Portanto, neste momento o que aconteceu foi que a Junta teve de descer para 3$ o preço da batata para escoar a batata que tinha em stock.
Tem-se falado muito em exportações e o Ministério do Comércio e Turismo fez um esforço decidido para tentar exportar a batata. Porém, dada a abundância que houve na Europa, só conseguiu fazer pequenas exportações para alguns países de África, não tendo conseguido colocar no mercado externo mais nenhuma batata. Mas nós não podíamos impingir a batata contra a vontade dos importadores e é evidente que ela tinha de estar armazenada e que, se não era escoada, alguma tinha de apodrecer. Por isso, mais vale dar a batata nos termos que se observam do que efectivamente vê-la apodrecer. Nisso estamos de acordo.
Finalmente, num último apontamento referente ao problema do azeite, tenho a dizer que todos nós concordamos com o que o Sr. Deputado disse, isto é preocupamo-nos com o facto de indivíduos que têm quatro, trinta e até mais processos pendentes em tribunal ainda não terem respondido por nenhum. Mas isso é matéria da competência da Assembleia da República e do Poder Judicial e na verdade, pela nossa parte, o que nós temos de fazer, e temos feito, é levantar os competentes autos e remetê-los a tribunal. Todavia, não nos temos limitado a essa acção. Como o Sr. Deputado sabe, pela primeira vez nós neste momento temos a embalagem do azeite feita por serviços do Estado e o azeite é embalado no IAP e sai com a sua garantia e marca.
Parece que é nos actos e na prática que melhor se podem traduzir as intenções e suponho que este acto traduz bastante melhor que as palavras a nossa intenção de evitar a todo o custo esse tipo de procedimentos.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que a sessão vai ser suspensa por dez minutos.
Entretanto, peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente para se reunirem comigo.
A sessão está suspensa.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entretanto tomara lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Luís Saias).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pôs-se aqui um problema de cumprimento ou não da agenda dos nossos trabalhos, visto que, a levarmos até ao fim o período de perguntas ao Governo e a apreciação do projecto de lei n.o 44/I, relativo ao seguro agrícola, os nossos trabalhos iriam muito para além das 20 horas. De modo que, por acordo entre os presidentes dos grupos parlamentares e o Governo, ficou decidido que as cinco perguntas que ainda falta fazer ao Governo, bem como as respectivas respostas, ficarão para uma outra sessão, a marcar numa outra reunião entre os presidentes dos grupos parlamentares e os membros do Governo, e que entraríamos imediatamente na discussão do projecto de lei n.o 44/I, continuando a sessão até ao fim da discussão e votação deste diploma.
Desperdiçou-se aqui muito tempo à volta das perguntas e respostas e isso foi também causa do atraso que agora se verifica nos nossos trabalhos.
Posto isto, Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal, para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca do projecto de lei n.o 44/1IO Sr. António Portugal (PS):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoAos 31 dias do mês de Maio de 1977 reuniu o plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciar e dar o seu parecer sobre o projecto de lei n.o 44/I «Seguro agrícola», após a prévia audição dos elementos que constituem a subcomissão para aquele projecto.
No decurso desta apreciação o PS e o CDS votaram contra a aprovação do referido projecto, o PSD votou a favor, tendo o PCP reservado a sua posição para o Plenário.
Nestas condições, a Comissão manifestou-se por maioria contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 44/I.Palácio de S. Bento, em 31 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, António Jorge M. Portugal.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 44/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, para uma intervenção.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade agrícola comporta riscos bem mais elevados que qualquer outro sector da actividade económica. Desde a «economia de colheita», onde o homem se contentava a viver como simples animal depredador, à custa da produção natural, passando pela «economia pastoril», onde se prolonga a colheita através de um animal transformador de produtos animais, geralmente não utilizáveis directamente, até à «economia agrícola propriamente dita», o homem tem sucessivamente vindo a lutar pela interferência, cada vez maior, na multiplicação de vegetais e pelo controle da produção. No entanto, no estádio em que nos encontramos, salvo porventura a cultura hidrotécnica em estufas com ambiente controlado, por mais racional que seja, a utilização dos factores de produção e de acordo com a mais evoluída tecnologia, a produção final dependerá sempre dos factores climatéricos.
7 DE JUNHO DE 1978 3013Assim, a produção agrícola varia anualmente, pois, para além da interferência que o homem sobre ela pode ter, ela depende enormemente da distribuição das chuvas, da temperatura, da humidade e da radiação solar.
Por isso, o agricultor, além de sofrer, ao longo do ciclo cultural, com o excesso ou escassez de chuva e em geral com as variações climatéricas, vê anualmente a sua produção variar.
O que acabamos de descrever representa para o agricultor uma angústia e até sofrimento permanente, pois todo o seu trabalho e dedicação terá maiores ou menores resultados, através da acção de factores que ele não pode controlar.
Porém, o carácter aleatório da actividade agrícola não se limita ao que acabamos de descrever. Para além disso, a cultura agrícola está sujeita a acidentes climatéricos ou a doenças e pragas incontroláveis que a podem comprometer parcialmente e, não raramente, na totalidade.
É, pois, face a estes riscos adicionais, que os agricultores de há muito vêm reivindicando uma defesa.
No entanto, a actividade seguradora para os riscos em causa é pouco convidativa, não só pela extrema incerteza dos riscos, de probabilidade muito dificilmente mensurável, como, também, pelo baixo nível de rendimento inerente ao sector agrícola.
Assim, a indústria seguradora privada nunca se interessou por este tipo de seguros, preferindo negócios com menores riscos e que permitissem mais elevados rendimentos financeiros.
A situação hoje em Portugal é diferente, pois cerca de 80 % da indústria seguradora está nacionalizada e a própria Constituição prevê a institucionalização de um seguro especial para a agricultura, quando na alínea c) do n.o 2 do artigo 102.o se pode ler:A socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis.
Estão, assim, criadas condições para a institucionalização de uma aspiração muito antiga dos produtores agrícolas - o seguro agrícola.
O Partido Social-Democrata pretendeu ir ao encontro desta justa aspiração, apresentando na Assembleia da República, já há mais de um ano, o projecto de lei n.o 44/I.
Teve um mérito, desde logo, a nossa iniciativa, pois, passado algum tempo, chegou-nos a informação de que o Governo discordava da filosofia do nosso projecto e encetava estudos com vista à elaboração de um documento próprio sobre a matéria.
Mas, apesar de no Programa do II Governo Constitucional estar prevista a criação de um seguro de colheita, nenhuma iniciativa apareceu.
Por este facto, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições regimentais, incluir a discussão deste projecto de lei na ordem de trabalhos, antes do final da 2.a sessão legislativa. Verificámos, depois, pela leitura dos jornais, ter o Conselho de Ministros aprovado legislação, criando o Instituto de Protecção Agrícola. Mas, por não ter sido ainda publicado no jornal oficial, desconhecemos o seu conteúdo e continuamos a entender válido e oportuno o nosso projecto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, pouco importará saber se foi o Governo ou este ou aquele partido que apresentou o projecto que fez vencimento, se todos estivermos de acordo quanto a factos essenciais como os seguintes:
Que é urgente a institucionalização deste tipo de seguro;
Que a criação deste tipo de seguro só é possível com a participação da colectividade, tal como está previsto na Constituição;
Que ele é um instrumento, cada vez mais importante, para a prossecução de uma política agrícola, sem o qual outros instrumentos dessa política, que tarda a ser enunciada, como sejam o crédito agrícola, a política de preços ou a extensão rural, possam ver o seu alcance reduzido ou mesmo serem ineficazes;
Que importa, isso sim, saber quais as culturas que de imediato são incluídas, os riscos que abrange, a rapidez em que entrará em funcionamento, a cobertura de garantia e a operacionalidade do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi na perspectiva de colocar, desde já, o seguro à disposição do maior número possível de agricultores, mas tendo como limitação a inexperiência em tal matéria e a não existência de elementos técnicos suficientes, que se optou no projecto de lei n.o 44/I, por um número ainda que reduzido de culturas, mas que representam, desde logo, proporção importante na produção agrícola e no número de produtores que a elas se dedicam. Assim, as culturas que desde logo se incluem são: o trigo, o milho, o centeio, a aveia, o arroz a batata e a vinha.
Pelo sistema que apresentamos é garantida uma cobertura de 70 % dos prejuízos apurados, em consequência dos acidentes provocados por incêndio - raio e explosão -, riscos já tradicionalmente cobertos, acrescentados dos resultantes de granizo, inundações e geadas, e para as culturas que enunciámos.
No entanto, prevê o projecto em discussão que os agricultores que tenham efectuado o seguro possam vir a ser compensados pelos prejuízos que as suas culturas tenham sofrido em consequência de outros riscos, diferentes dos enunciados, designadamente tempestades, doenças e pragas, desde que tenham um carácter imprevisível e generalizado.
Para este fim, destina-se uma elevada percentagem do Fundo de Estabilização do Seguro Agrícola, criado através de pequenas percentagens retiradas dos prémios processados pelo sector segurador e por uma participação do Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das críticas que se poderá fazer ao projecto que apresentámos é a de ele não prever o seguro contra a mortalidade do gado ou o seguro pecuário. Mas, uma vez que esta modalidade de seguros tem não só características bem diferenciadas da modalidade agrícola, como ela tem experiências válidas em bastantes zonas do nosso país, entendemos ser preferível o seu tratamento em legislação separada, o que pretendemos fazer.
3014 I SÉRIE - NÚMERO 83Efectivamente, em Portugal, sob a denominação vária de «parceria de gado», ou «contratos de gado» como em Trás-os-Montes, «escrituras de gado» em Aveiro e Viseu, «sociedades de lavoura» em Coimbra, «compromissos de gado» em Castelo Branco, «partidos» na Lourinhã e Torres Vedras, existem modalidades associativas, verdadeiras precursoras do cooperativismo que, de uma forma genérica, se costumam denominar de «mútuas de seguro de gado».
Deverá, pois, ser através da defesa destas estruturas já existentes, com indiscutível tradição entre nós, criando condições para o seu desenvolvimento e divulgando os seus princípios com vista à sua generalização, que o seguro pecuário deverá ser encarado. Poderemos, no entanto, adiantar que o essencial será evitar o isolamento em que se têm mantido cada uma destas «mútuas», o que lhes cria imensas dificuldades na indemnização de danos, quando a fatalidade atinge simultaneamente numerosos associados.
Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta curta intervenção, ter deixado claras as intenções do PSD, com a apresentação do projecto de lei n.o 44/I. Porém, antes de concluir, gostaria de salientar a grande importância que esta matéria tem para a resolução da grave crise agrícola com que nos debatemos.
Grande número de produtores, senão a generalidade, estão completamente descapitalizados, as dificuldades na obtenção de crédito e o elevado custo da sua utilização são obstáculos em alguns casos intransponíveis para o investimento agrícola. Mas a insegurança, pela inexistência de garantias nos preços e de não estar institucionalizado num sistema de seguro para a actividade, mais agrava a situação e não permite minimamente criar-se um clima de restabelecimento de confiança indispensável ao investimento e consequente incremento produtivo.
Quando aqui nesta Câmara discutimos a criação do IFADAP, tive ocasião de chamar a atenção para a necessidade, não só de criar os instrumentos de uma política agrícola, mas, também, articulá-los de forma que a sua acção seja conjugada com o objectivo final de promover o indispensável desenvolvimento da nossa tão estagnada agricultura. Salientei que mais importante do que a criação de mais um instituto o que importava era saber como o crédito chegaria ao agricultor, e em que condições, tendo referido quais deveriam ser, no meu entender e no do meu partido.
O mesmo referirei hoje, uma vez que algumas calamidades têm atingido sucessivamente a nossa agricultura, e lembro as geadas do ano passado e as inundações do presente ano agrícola, sem que qualquer indemnização, apesar das promessas, tenha sido dada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mais importante, diria, será a forma como o seguro será posto à disposição dos produtores agrícolas e em que condições irá ser feito.
Ele terá, nomeadamente, de satisfazer as seguintes condições:Ser simples nas formalidades burocráticas;
Ser descentralizado, para que possa chegar a todo o território e a todos os agricultores;
Ser socializado por forma a cobrir riscos cuja frequência e consequências permitam a sua inclusão e que excedam a capacidade de resposta normal da indústria seguradora;
Que aponte para as culturas que mais interesse fomentam e, mesmo até, para as técnicas culturais que se imponha divulgar.
Julgamos, assim, ir o nosso projecto ao encontro destes desideratos. Compete agora aos Srs. Deputados dizer de vossa justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para uma intervenção.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todos conhecida a inexistência de um sistema de protecção agrícola em Portugal. Quero crer que também será de todos conhecido o que tal inexistência representa, não só para o empresário agrícola, como primeiro interessado, mas, igualmente, para o País no que à sua urgente recuperação económica diz respeito.
Para que haja garantias mínimas de uma produção agrícola que a breve prazo venha a satisfazer basicamente as nossas necessidades, libertando-nos gradualmente dos pesados encargos das nossas importações em produtos alimentares, são necessárias várias medidas, entre as quais um eficiente sistema de protecção agrícola. É impensável estimular a produção agrícola e pecuária sem os adequados mecanismos de protecção e resposta que assegurem ao produtor a garantia de que todo o seu investimento, em trabalho e dinheiro, não será pulverizado, muitas vezes numa só campanha, por acidentes imprevisíveis da mais variada ordem.
Por outro lado, a criação de um sistema de protecção agrícola, em moldes correctos, põe de imediato a questão da necessidade de apoiar, orientar e fiscalizar a introdução de modernas técnicas de cultivo, de preparação de terras, de fertilização de solos, de armazenagem de produtos, etc., apoio, orientação e fiscalização que devem ser estruturados e postos em prática pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Aliás, sem a colaboração deste Ministério não vemos como seja possível pôr de pé tal sistema, que deverá ter um carácter eminentemente social e que pode funcionar também como um forte contributo para o aumento da produção e da produtividade agrícolas.
Importará, para isso, considerar a alteração de estruturas e a criação de novas fórmulas que reforcem a capacidade de resposta do sector segurador, sendo de ponderar que o seguro agrícola passe a ser encarado não como um seguro parcelar para certo tipo de culturas,, mas, antes, dever responder ao conjunto de riscos seguráveis que podem afectar uma exploração agrícola. De acordo com esta concepção, um mesmo contrato de seguro contemplaria riscos de certos tipos, nomeadamente:Acidentes de trabalho de todos os trabalhadores da exploração agrícola
7 DE JUNHO DE 1978 3015Riscos patrimoniais decorrentes de incêndios, vendavais, etc., do conjunto imobiliário afecto à exploração, incluindo residências dos trabalhadores, armazéns, silos, estábulos, etc.;
Riscos patrimoniais do equipamento móvel afecto à exploração, incluindo tractores, alfaias agrícolas e mesmo veículos rodoviários, desde que ao serviço exclusivo da exploração agrícola;
Riscos de perdas em gado em consequência de acidentes ou doença;
Seguro das recolhas e provisões agrícolas armazenadas ou empilhadas contra os riscos de incêndios, vendavais, etc.;
Seguro de certas colheitas agrícolas contra queda de granizo, geada, inundações, seca prolongada, etc.;
Responsabilidade civil obrigatória dos veículos rodoviários sujeitos a legislação rodoviária, em condições especiais, como, aliás, sucede em muitos países da Europa Ocidental.
Seria porventura possível dar resposta técnica adequada a este elenco de coberturas desde que se possuam os dados estatísticos imprescindíveis e o domínio científico das várias técnicas de culturas e criação de gado.
Por outro lado, e como já referimos, não é possível um verdadeiro seguro agrícola, assim entendido, sem um apoio técnico muito firme, constante e sério dos departamentos respectivos do Ministério. A assistência técnica às culturas e aos volumes pecuários em risco, o controle permanente e a tomada de medidas imediatas perante casos anormais são indispensáveis.
Não ficaria esgotada aqui a resolução dos graves problemas de protecção agrícola em Portugal. Importa, por certo, criar outros mecanismos de protecção que permitam designadamente efectivar o auxílio do Estado «através da socialização dos riscos agrícolas», conforme preceitua o artigo 102.o da Constituição, que diz expressamente que «os pequenos e médios agricultores, individualmente ou agrupados em cooperativas, as cooperativas de trabalhadores agrícolas e as outras formas de exploração colectiva por trabalhadores têm direito a auxílio do Estado», nomeadamente no que diz a alínea c) do mesmo artigo: «À socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis.»
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de referir que a iniciativa do Governo, ao fazer apresentar, como anunciou, um decreto-lei sobre esta matéria, não corresponde, de forma alguma, ao tipo de relações que se devem desenvolver entre a Assembleia da República e o Governo. Aliás, esta Assembleia já aprovou uma recomendação suscitada precisamente por o I Governo Constitucional ter legislado em matéria que era objecto de uma iniciativa legislativa do meu grupo parlamentar. Da nossa parte reafirmamos o princípio que nessa altura nos levou a propor essa recomendação. Entendemos que o Governo não deve legislar em matérias sobre as quais existam iniciativas de Deputados na Assembleia. Aliás, o Governo poderá sempre - e aqui era o caminho que deveria ter seguido - exercer a sua iniciativa junto desta Assembleia, confrontando as suas propostas com as propostas dos Deputados.
O projecto do PSD não só não contém soluções que vão ao cerne das medidas de protecção à agricultura, como não altera a actual dinâmica das seguradoras.
Pela sua parte, o Governo não apresentou, como seria legítimo esperar, a sua proposta a esta Assembleia e, além disso, não contribuiu, antes frustrou, para uma discussão aprofundada de toda esta questão, impedindo a criação de condições que, com melhores possibilidades, conduziriam às soluções mais adequadas à defesa dos interesses dos que trabalham e vivem da agricultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 102.o, que o auxílio do Estado aos agricultores, individualmente ou associados, compreende, para além da concessão de crédito e de assistência técnica e do apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção, a socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis.
O Programa do II Governo Constitucional inclui, no domínio do crédito e seguros para a agricultura, a organização e a entrada em funcionamento do seguro de colheitas e do seguro de crédito.
A uma e outra destas determinações deu o CDS, nas devidas alturas, o seu voto favorável, pelo que obviamente consideramos da maior relevância a matéria hoje aqui em discussão.
Quase todas as actividades económicas sujeitas a grande número de riscos procuram estar protegidas contra eles através do instituto do seguro, o qual vem sucessivamente recorrendo a novos processos capazes de responder às crescentes necessidades de protecção.
Isto é uma realidade nos sectores secundário e terciário, mas no domínio da agricultura verifica-se que os empresários estão, na sua esmagadora maioria, abandonados aos caprichos da sorte, o que é tanto mais de lamentar quanto é sabido tratar-se do sector económico mais exposto às adversidades da Natureza e, portanto, altamente vulnerável no que toca à quantidade e à qualidade das respectivas produções.
É legítima aspiração dos agricultores conseguir maior segurança em todos os domínios para si, para as suas famílias e para os seus bens e garantir a regularidade dos seus rendimentos, a fim de poderem não só atender às suas necessidades essenciais, mas também dispor dos meios que lhes permitam introduzir sistematicamente nas suas explorações as técnicas modernas mais aconselháveis.
Daí a grande preocupação existente por quase toda a parte, especialmente nas duas últimas décadas, de libertar o mais possível a agricultura dos efeitos das calamidades da Natureza, que, em boa parte, podem ser consideradas como causas de inquietação, de desencorajamento e, até, de abandono dos cam-
3016 I SÉRIE - NÚMERO 83pôs pelas famílias desprovidas de uma protecção adequada, sem a qual não poderão restabelecer as suas economias destruídas por tais acidentes.
Na agricultura, os bens estão sujeitos, para além das pragas e doenças das culturas e dos animais, a três tipos de riscos: naturais, sociais e económicos.
São riscos naturais os decorrentes de agentes da Natureza, como sejam: o granizo, as geadas, as secas, as inundações, os ventos fortes, os sismos, etc.
Consideram-se riscos de índole social os roubos, os assaltos e tumultos, a guerra, as revoluções, as greves, as rápidas modificações tecnológicas, as radiações nucleares e também o fogo.
São listadas como riscos económicos as variações de preços dos produtos.
Numa óptica estritamente seguradora, alguns destes riscos são seguráveis, outros são inseguráveis. Têm sido habitualmente considerados como seguráveis alguns dos riscos naturais e sociais, nomeadamente o granizo, a geada (esta no limite da assegurabilidade), o incêndio, o roubo e a morte do gado, atendendo a que a sua generalização, em regra, não compromete no tempo a possibilidade de compensação mútua e a que apresentam uma frequência susceptível de interpretação estatística.
A cobertura de riscos existente em diversos países do Mundo é muito diferente, variando consoante a estrutura agrária, a diversificação cultural, o avanço tecnológico, as potencialidades financeiras, a experiência recolhida sobre o problema e as preocupações de justiça social. Os sistemas adoptados são facultativos ou obrigatórios, de âmbito regional ou nacional, de protecção de uma só cultura ou de várias, de cobertura de um só risco ou de diversos, de seguro realizado por empresas privadas e mútuas, ou feito apenas por institutos especializados (normalmente estatais), ou através de sistemas mistos.
Tenta-se, porém, enquadrar sempre o esquema de protecção num processo de apoio integral ao agricultor e à política agrária estabelecida, para o que se fazem concorrer também outros factores, como o crédito, a extensão rural, a política de preços, a garantia de escoamento dos produtos, as facilidades de fornecimento de certos factores de produção, os incentivos fiscais, etc.
Sem pretendermos dar aqui qualquer panorâmica do que se passa no Mundo em matéria de seguro agrícola, sempre adiantaremos que, para além dos países em que ainda não existe qualquer espécie de protecção, outros há em que a garantia ou se restringe a uma única cultura (como, por exemplo, a cana-do-açúcar nas ilhas Maurícias ou o arroz no Ceilão) ou chega já ao ponto de possuírem sistemas altamente sofisticados, como a Suécia, em que a protecção abrange, em todo o território, várias culturas contra a maior parte dos riscos climatéricos e das doenças e pragas.
Nos Estados Unidos a protecção está já alargada a mais de vinte culturas e a vasta gama de riscos.
Na França, em adição ao seguro voluntário de incêndio e de granizo, tradicionais no país, prepara-se um seguro obrigatório que cubra todas as culturas também quanto aos riscos provenientes das geadas da Primavera, das chuvas excessivas, dos golpes de calor e das tempestades.
Na Grécia, o seguro de granizo e de geada e outras formas de seguro agrícola foram integrados, em 1961, num sistema de segurança social dos agricultores juntamente com a doença e as pensões de reforma.
Na Itália criou-se, em 1970, um fundo de solidariedade nacional da agricultura, que permitiu um desenvolvimento gradual do seguro de cereais, da vinha, das oliveiras, dos citrinos e de outras fruteitas, o qual não inclui, ainda, o granizo, mas passou a abranger as geadas a partir de 1974.
Na Bélgica fez-se, em 1976, a distinção entre calamidades públicas e calamidades agrícolas, cobrindo estas últimas as terras destinadas às explorações agrícolas ou hortícolas, as culturas de cereais e os animais úteis à agricultura e em que os riscos não considerados seguráveis ficaram sob a protecção de um fundo especial.
Na Alemanha Federal abundam as mútuas; que cobrem 60 % dos valores seguros, estudando-se agora a cobertura dos riscos de geadas nos cereais e nas vinhas.
Na Áustria, 50 % da produção agrícola está segura contra as geadas através de uma mútua específica.
Na Suíça, a Sociedade de Seguro da Geada cobre este risco e outros riscos atmosféricos das culturas agrícolas e hortícolas, indo alargar-se em breve às pastagens.
Na Suécia, o sistema de seguro das colheitas foi criado em 1961 e é obrigatório para todos os agricultores que exploram mais de 2 ha, cobrindo incêndio, granizo e outros riscos e garantindo um rendimento mínimo aos que se comprometerem a utilizar determinada tecnologia cultural.
Em Espanha, onde se criou, em 1917, a primeira mútua contra o granizo e surgiu, em 1934, o Serviço Nacional de Seguros da Terra, são classificados como seguráveis os riscos de granizo, incêndio, roubo e morte de gado e como não seguráveis as inundações, a pilhagem, as geadas, os ciclones e outras calamidades, preparando-se agora no Ministério da Agricultura uma lei geral do seguro agrícola em que o Estado irá financiar uma parte do custo da protecção que se pretende alargar a uma ampla gama de culturas e riscos.
No Brasil existe um seguro agrícola intitulado «Proagro» que cobre riscos resultantes de acidentes incontroláveis, mas só para os agricultores que recorram ao crédito e se submetam à prática da tecnologia cultural recomendada.
Em Portugal, a protecção das culturas e dos gados é quase inexistente. Á garantia contra acidentes está limitada ao seguro tradicional dos bens imobiliários contra incêndio, ao seguro de máquinas, ao seguro contra o incêndio de cereais, olivais e matas, e, no que toca à pecuária, a protecção cinge-se à existência de algumas mútuas de gado, em regra em precárias circunstâncias e de acção reduzida a simples mutualismo de contribuição em perdas, tendo só muito recentemente algumas seguradoras iniciado o seguro da morte dos animais por doença ou acidente.
Era, por isso, mais do que tempo de começar a colmatar tão grave deficiência. Acontece, porém, que não dispõe o País de elementos quantificados, nem a nível nacional, nem a nível regional, que permitam avaliar os prejuízos decorrentes dos efeitos de certos agentes climatéricos, cuja ocorrência, frequência e intensidade estarão estudadas pelo lado da me-
7 DE JUNHO DE 1978 3017teorologia, mas que não chegam para dar ao processo o tratamento exigido pela técnica seguradora.
E não é possível, nas nossas diversificadas condições, extrapolar para Portugal modelos ou experiências de outros países. Haverá, por isso, que proceder sem demora à recolha e tratamento de dados e de informação própria, para que o sistema seja montado com um mínimo de segurança e de eficácia.
Não se pode, porém, aguardar indefinidamente tal conjunto de elementos, devendo arrancar-se desde já com mecanismos, em boa parte de natureza experimental, que a pouco e pouco se irão desenvolvendo, prudentemente, à custa de nova experiência entretanto conseguida.
A FAO aprovou, em 1971, um conjunto de princípios para o lançamento do seguro agrícola que julgo merecedor de transcrição:a) A protecção das culturas deverá limitar-se às colheitas;
b) No início, deverá aplicar-se apenas a algumas culturas importantes e a inclusão futura de outras dependerá da experiência adquirida;
c) A protecção deverá limitar-se inicialmente a zonas experimentais que serão ampliadas à medida da aquisição de conhecimentos;
d) Essa protecção deverá aplicar-se relativamente à maioria ou à totalidade dos riscos importantes;
e) Os seguros poderão ser voluntários ou obrigatórios, consoante as circunstâncias e as necessidades de cada país;
f) A indemnização dos prejuízos deverá prever sempre a existência de franquias (50 % a 75 %, por exemplo);
g) No início, os agricultores deverão contribuir com importâncias limitadas, cabendo aos Governos os encargos administrativos e parte dos prejuízos;
h) Para reduzir aqueles encargos deverá o sistema apoiar-se, sempre que possível, nos órgãos regionais existentes;O Os seguros deverão ser administrados directamente pelo Governo, preferivelmente pelo departamento da agricultura, ou por uma entidade estatal autónoma que dependa do Governo Central ou colabore com os governos regionais, assim como com as mútuas e as cooperativas afins.
Em nossa opinião, a cobertura dos riscos naturais não controláveis, em geral não seguráveis ou no limite da assegurabilidade, deverá ser assegurada por um sistema sediado no Ministério da Agricultura e Pescas, com uma base de cobertura social e com âmbito generalizado a todos os agricultores. Embora logicamente se deva proceder com a maior prudência, parece-nos perfeitamente possível arrancar com oito culturas, que representam cerca de 55 % do PAB e cobrem 39 % da área agricultável (trigo, cevada, aveia, centeio, milho, arroz, batata e vinha) e com a protecção a quatro riscos (granizo, inundações, ventos fortes, trombas de água), recorrendo, para a obtenção dos fundos necessários, a pequenas taxas a recolher na comercialização dos produtos protegidos. De salientar que um inquérito feito recentemente, em que se conseguiram 72,7 % de respostas, se verificou a seguinte prioridade de cobertura para riscos meteorológicos: geadas- 100%; granizo - 87,5%; inundações - 31,25%; ventos fortes - 25 %; secas - 25 %; trombas de água - 12,5 %; excessos de chuva - 12,5 %.
O tratamento de carácter social dado a este tipo de protecção parece-nos estar de acordo com o estipulado na Constituição e com o que se verifica em muitos países, até por se tratar de riscos não seguráveis ou marginais, sempre total ou parcialmente financiados por fundos públicos.
Os riscos dos tipos social e económico, nomeadamente fogo, roubo, greves, assaltos, tumultos, guerras, etc., e os seguros de todo o imobilizado corpóreo contra os vários riscos a que estão sujeitos, incluindo os riscos naturais, deverão ficar no domínio do seguro voluntário empresarial.
A protecção das espécies pecuárias deverá ser obtida voluntariamente e ser proporcionada pelo sector cooperativo ou pelo sector segurador empresarial. No primeiro caso, as mútuas de gado existentes ou a criar terão de encontrar no sistema estatal montado para a cobertura dos riscos naturais não controláveis o apoio ressegurador indispensável.
Entendemos ainda que, a curto prazo, o esquema deverá começar a alargar-se gradualmente ao seguro de colheitas, em zonas limitadas, com uma cobertura multirriscos, abrangendo uma ou várias culturas cuja tecnologia esteja perfeitamente dominada. Os agricultores garantiriam para si um rendimento mínimo da sua cultura, desde que aceitassem utilizar obrigatoriamente uma determinada técnica cultural. Tal forma de seguro, inteiramente voluntário, poderia vir a ter enormes repercussões no aumento da produção e da produtividade, graças ao seu aspecto formativo, o que justificaria a bonificação do seu custo. Embora tal missão deva ser primordialmente da competência do Estado, entendemos que as empresas seguradoras nele deveriam também vir a colaborar, em estreita ligação com os serviços de extensão do Ministério da Agricultura e Pescas.
Esta é a nossa opinião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a solução a adoptar para o seguro agrícola em Portugal. Felizmente que o regime previsto no decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros e pelo qual se cria o Instituto de Protecção Agrícola (IPA), coincide grandemente com os nossos pontos de vista.
Por isso, e por entendermos que o projecto de lei n.o 44/1, apresentado pelo PSD, se encontra prejudicado face à criação do IPA, não lhe daremos voto favorável.
Não fomos responsáveis pela demora da sua discussão na Comissão respectiva e no Plenário desta Assembleia, pelo que estamos perfeitamente à vontade para tomar esta posição.
Aliás, como certamente se depreendeu do que atrás dissemos, não concordaríamos com alguns dos seus aspectos, embora merecessem o nosso aplauso os seus objectivos e finalidades. Estaríamos, designadamente, em desacordo com a constituição de um pool de seguro agrícola, com a voluntariedade da cobertura dos riscos não seguráveis, com a obrigatoriedade de seguros em conjunto e nunca separadamente, com a isenção da constituição da «reserva de
3018 I SÉRIE - NÚMERO 83garantia», com certas comissões a intermediários, com a prevista fonte de receitas para o fundo de estabilização e com a forma indicada para a sua aplicação e com o classicismo, ou a diminuta acção inovadora, que o projecto revela.
Terminamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazendo votos para que os agricultores portugueses tenham a breve prazo a protecção que merecem e a que indiscutivelmente têm legítimo direito. Mas não se lhes deve, desde já, fazer nascer esperanças excessivas para o imediato, porque só aqueles que costumam usar e abusar das práticas demagógicas poderão fazer tábua rasa da difícil situação económica e financeira em que o País se encontra e das reais dificuldades que a montagem de um esquema desta natureza naturalmente tem de enfrentar e ultrapassar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar numa análise crítica do projecto dê lei n.o 44/I, do PSD, pretendo tecer algumas considerações gerais no que concerne aos condicionalismos em que se tem desenvolvido a agricultura em Portugal e às carências que no campo segurador têm contribuído para que a actividade agrícola seja uma actividade mista de abnegação e heroicidade.
Isto porque, adicionalmente a um secular e tradicional atraso tecnológico, talvez propiciador dos brandos costumes e das tradicionais virtudes das gentes portuguesas, que alguém com sádico fervor tão ciosamente defendeu durante quase meio século, Portugal tem um clima profundamente irregular, que nunca teve contrapartida em meios de protecção adequados que obviassem ou melhorassem as verdadeiras catástrofes que periodicamente se abatem sobre a sua desgraçada agricultura com as consequências de destruição e misérias que são de todos conhecidas.
E se o desenvolvimento económico e social deste país passa inexoravelmente pelo desenvolvimento da agricultura em todos os seus aspectos, imperiosa se torna também a melhoria das condições de vida das gentes que nela trabalham, e nessa melhoria está indiscutivelmente a criação de um sistema de cobertura de riscos, que, banindo a insegurança que nela tem imperado, a transforme numa actividade económica em que valha a pena investir mais do que uma vida penosa de trabalho quantas vezes infrutífera.
Assim o compreendeu a Constituição ao declarar expressamente no seu artigo 102.o que o auxílio do Estado no domínio da agricultura compreende nomeadamente «a socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis.
Também neste sentido nos aponta o artigo 20.o da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária ao prever a criação de um instituto especial para fazer face à protecção dos bens inerentes à actividade agrícola contra vários riscos.
Simplesmente, a quase total inexistência de dados económicos quantificados e trabalhados quanto aos efeitos dos acidentes tem tornado extraordinariamente difícil a institucionalização e a aplicação prática de um sistema adequado de cobertura dos riscos a que a agricultura e também a pecuária têm estado sujeitas.
Daqui a necessidade de caminhar ao mesmo tempo com prudência e ousadia, não perdendo nunca de vista estes dois parâmetros fundamentais: é preciso caminhar na protecção dos riscos, mas é preciso caminhar com eficácia e segurança, sob pena de subverter os objectivos que se pretendem atingir e semear a descrença e a desesperança entre quem se pretende proteger.
Entrando agora na análise do projecto de lei do PSD sobre o seguro agrícola, uma crítica liminar ocorre imediatamente: é este seguro um produto acabado da técnica seguradora normal de índole capitalista com todos os seus componentes - voluntarismo de cobertura, prévia efectivação de um contrato bilateral, pagamento de prémio correspondente por parte do segurado -, mas com a falta de outro muito importante num contrato de seguro que é o risco que impende sobre qualquer das partes - e daí a sua natureza de contrato aleatório -, dado que em caso de eventuais desvios de sinistralidade ou de excesso de prejuízos as companhias seguradoras teriam uma eventual dotação a inscrever no Orçamento Geral do Estado no valor de meio milhão de contos.
E se verificarmos que no seu artigo 13.o se pretende criar a nível estadual um órgão ressegurador das companhias seguradoras, o «pool de seguro agrícola», com a particularidade de o seguro ser gratuito, uma vez que seria suportado pelo Estado.
E se acrescentarmos a isto que no seu artigo 14.o se prevê que todas as despesas com as peritagens para a avaliação e vigilância de riscos e para a determinação de prejuízos ficariam a cargo do Estado e realizadas pelos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, facilmente concluiremos que estamos perante um óptimo negócio em que a uns cabem os lucros e a outros, ou melhor, a outro, o Estado, os prejuízos.
Ocorre ainda dizer que este projecto de lei mostra desconhecer a realidade social a que se dirige. A experiência diz-nos que os pequenos e médios agricultores são avessos aos seguros, não só por um deficiente e deformado sentido de previdência - que, aliás, se estende também a outros estratos populacionais mais evoluídos, em que os seguros de providência pela saúde são menos aceites do que os seguros de capitalização -, quer por todos os trâmites que a corporização do controle de seguro lhes impõe, quer até pelo próprio pagamento do prémio.
Daqui resulta um efeito importante e que e o de que aqueles, ou uma grande parte deles, a quem o projecto de lei se pretende dirigir acabariam por ficar sem a protecção que se lhes pretende dar, pois não podemos esquecer as regiões mais atrasadas deste país, em que só com muita imaginação veríamos os agricultores a irem às companhias seguradoras fazer os seguros das suas culturas.
Por último, não posso deixar de apontar a ausência de qualquer protecção às explorações pecuárias, lacuna que reputamos de muito grave.
7 DE JUNHO DE 1978 3019Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as objecções genéricas que fazemos ao projecto de lei n.o 44/I, do PSD.