896-(18)II SÉRIE - NÚMERO 43Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:1) Quais as razões por que não é dotado oGRUARB de todos os meios necessários para prosseguir a operação de renovação e o seu alargamento à zona histórica da cidade, designadamente à Sé, a Miragaia e à Vitória?2) Quais as razões que justificam o atraso naabertura dos equipamentos sociais existentes (biblioteca, ginásio e museu)?3) Quais as razões que levaram ao atraso naentrega de todas as casas já recuperadas aos moradores da zona?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1978 a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães obteve empréstimo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 817/76, para construção de 20 casas de habitação social.Contudo, em lugar de promover a construção de habitação social, promoveu a construção de casas luxuosas, pelo que somente foi construído um número inferior, em vez das 20 previstas.Neste concelho verifica-se haver carência habitacional e, para além do facto atrás citado, existem casas do FFH por habitar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Pensa o Governo tomar alguma iniciativa no sentido de repor a legalidade da aplicação dos dinheiros obtidos através da legislação referida (Decreto-Lei n.° 817/76)?Qual a razão de haver também neste concelho casas do FFH por habitar?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Alfândega da Fé existem dezenas de casas degradadas e, além disso, não há novas habitações sociais em construção.Entretanto o Governo interrompeu em 1981 a aplicação do ?RID, pelo que a situação habitacional degrada-se fortemente neste concelho.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Tem o Governo algum programa ou plano que minore as carências habitacionais deste concelho?Será o PRID reactivado durante o ano de 1982 (ano de eleições)?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Torre de Moncorvo existem 15 casas do FFK por habitar para as quais há 150 inscrições.Existem também neste concelho dezenas de casas degradadas e a respectiva Câmara Municipal não promove a construção de novas habitações nem vende terrenos para a autoconstrução, embora os possua em grande quantidade.A falta de oferta de habitações faz com que a especulação com as rendas seja uma prática corrente neste concelho, chegando a praticar-se rendas de 12 000$ mensais para uma casa normal.Nestes termos, ao brigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que critérios estão a ser seguidos para a distribuição das casas do FFH, dado o elevado número de inscrições face às existências?Tem o Governo, através dos seus organismos do sector da habitação, algum programa ou plano que vise minorar as carências deste concelho?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo —António Mota.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da.República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.