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24) Se entender que devem ser tomadas outras medidas a nível da UE, devem estas assumir a forma de um instrumento legislativo vinculativo? Não vinculativo? Ou deve prever-se uma iniciativa de autorregulamentação? E o Livro Verde termina com uma questão que permite a qualquer entidade, de qualquer País, completar o seu contributo com sugestões de melhora à consulta europeia. 25) O presente Livro Verde incide sobre as PCD e a equidade das relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar. Considera que foram omitidas ou insuficientemente examinadas quaisquer questões importante?” 2. Aspetos relevantes Entendeu a Comissão de Economia e Obras Públicas que, devido à sua importância, proceder ao escrutínio e promoção de uma audição pública sobre o LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA, coordenada pelo Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional. Tratando-se de matéria sobre a qual a Comissão de Economia e Obras Públicas tem particular interesse, tendo mesmo criado o Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, foi manifestado pela mesma o interesse no escrutínio desta iniciativa e que podesse reunir os interessados nas matérias em apreço, permitindo que o Parecer da Assembleia da República vertesse as preocupações neste âmbito, revelando-se assim num importante contributo para o processo legislativo europeu futuro. Assim, o Grupo de Trabalho da Grande Distribuição e Produção Nacional, convidou a enviar à Comissão de Economia e Obras Públicas o contributo de várias entidades relevantes quer da produção Nacional, quer do comércio, na forma da resposta às 25 questões plasmadas no referido livro verde, assim como a estar presente na audição pública. Estiveram presentes na audição pública, realizada a 25 de Março, na Sala do Senado, da Assembleia da República, as seguintes entidades:  CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
CNA – Confederação Nacional de Agricultura;  CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do crédito Agrícola de Portugal. CCRL;  ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais;  FIPA – Federação das Industrias Portuguesas Agro-Alimentares;  APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente;  PROBEB - Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes não Alcoólicas;  APA – Associação Portuguesa de Aquacultores;  INE – Instituto Nacional de Estatística;  CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;  CENTROMARCA – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca;  Direção Geral das Atividades Económicas;  Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Nesta audição pública, todas a entidades presentes, tiveram a oportunidade de emitir a sua opinião, fazer sugestões e críticas, assim como apresentar publicamente aquele que foi o seu contributo escrito e que se anexa a este relatório. As contribuições da audição pública podem ser vistas e ouvidas através da seguinte ligação : http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheEvento.aspx?BID=94870 3. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________34
4. Princípio daProporcionalidade Não se aplica.  PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa, por se tratar de um documento não legislativo (Livro verde sobre as Práticas Comerciais Desleais na Cadeira de Abastecimento Alimentar e Não Alimentar entre as Empresas na Europa) não cabe a apreciação do cumprimento da subsidiariedade. 2. O tema da presente iniciativa merece um acompanhamento futuro, em particular as decisões e propostas que a Comissão Europeia elabore na sequência da consulta pública do livro verde em análise. 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  PARTE IV- ANEXOS  São anexos do presente parecer as contribuições escritas das entidades: APED; APIAM; PROBEB; DECO; CNA; 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
CENTROMARCA. E também audição pública, realizada a 25-03-2013, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas. Disponíveis através da seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheEvento.aspx?BID=94870 Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer                        O Presidente da Comissão  (Nuno Serra)            (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________36
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia [COM(2012)560]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 560 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
PARTE II – CONSIDERANDOS A presente proposta de Decisão do Conselho refere-se à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.  Do conteúdo do Acordo, pode ler-se que o “objetivo é facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias”.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica As relações entre a União Europeia e Cabo Verde são regidas pelo Acordo de Parceria ACP_CE, de Cotonu, revisto, assinado em 23 de junho de 2005. O acordo revisto entrou em vigor em 1 de julho de 2008 relativamente a Cabo Verde. Em 24 de outubro de 2007, a Comissão adotou uma Comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro das relações EU/Cabo Verde, na qual se destacava a profundidade e solidez das relações estreitas entre as duas partes. A Comunicação continha em anexo um plano de ação. O Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, de 19 e 20 de novembro de 2007, aprovou as conclusões que sustentam a referida Comunicação, o estabelecimento de uma parceria “especial” entre a União e Cabo Verde, assim como o correspondente plano de ação. No contexto da “parceria especial” entre a UE e Cabo Verde, foi assinada no dia 5 de junho de 2008, e publicada em 28 de julho de 2008, uma Declaração comum sobre uma parceria para a mobilidade entre a União Europeia e Cabo Verde. Entre outras matérias abordadas, as duas partes comprometeram-se a iniciar um diálogo sobre as questões dos vistos de curta duração e da readmissão. Além disso, a Comissão comprometeu-se a apresentar recomendações ao Conselho no sentido de obter diretrizes de negociação relativas a acordos com Cabo verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração e sobre a readmissão. No dia 14 de novembro de 2008, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de ser autorizada a iniciar negociações com a República de cabo Verde sobre esta matéria em particular. Neste contexto, as negociações tiveram início em 13 de julho de 2009, em Bruxelas, e foram concluídas em abril de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________38
O texto final do Acordo foi rubricado em 24 de abril de 2012, em Bruxelas, na presença do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e do Primeiro-Ministro de cabo Verde, José Maria Neves. No que diz respeito à União, a base jurídica do Acordo é o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.o do mesmo Tratado. A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação concreta. b) Do Princípio da Subsidiariedade Entende-se a presente proposta respeita o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que os seus objetivos serão mais eficazmente atingidos através de uma ação da União. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta de Decisão do Conselho refere-se à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.  Do conteúdo final do Acordo, consta:  A introdução de condições simplificadas para a emissão de vistos de entradas múltiplas para determinadas categorias de pessoas;  Isenção de taxa de visto para certas categorias de pessoas;  Prorrogação gratuita dos vistos de cidadãos europeus e cabo-verdianos que, por motivos de força maior, não tenham a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros ou de Cabo-Verde na data indicada no seu visto;  Isenção da obrigação do visto para estadas de curta duração a favor dos nacionais cabo-verdianos e europeus titulares de um passaporte diplomático ou de serviço;  Possibilidade de os cidadãos cabo-verdianos e europeus cujos documentos de identidade sejam perdidos ou roubados durante a sua estada no território do Estado de acolhimento saírem do território de cabo-Verde ou dos Estados-membros com documentos de identidade válidos, sem visto nem outra forma de autorização; 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
A criação de um Comité Misto de gestão do Acordo;  Disposições relativas à entrada em vigor, vigência, alteração, suspensão e denúncia do Acordo;  Em conformidade coma Decisão n.o 258/2008/CE do Parlamento Europeu e do conselho, de 17 de junho de 2008, foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito de titulares de vistos Schengen e de títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.   Procedimentos comuns relativamente à emissão de vistos  e informações sobre a segurança dos documentos. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Catarina Martins) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________40
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 560 final – Proposta deDECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a COM (2012) 560 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 560 final reporta-se à Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia. 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
No âmbito do contexto político e jurídico, verifica-se que as relações entre a União Europeia e Cabo Verde são regidas pelo Acordo de Parceria ACP-CE, de Cotonu, revisto, com a redação que lhe foi dada no Luxemburgo, em 23 de junho de 2005. Em 24 de outubro de 2007, a Comissão adotou uma Comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro das relações UE/Cabo Verde, cujas conclusões foram aprovadas pelo Conselho de “Assuntos Gerais e Relações Externas”, bem como o plano de ação para a “pareceria especial” entre a União e Cabo Verde.  Este plano de ação é articulado em torno das prioridades da boa governação, segurança e estabilidade, integração regional, transformação e modernização, convergência técnica e normativa, sociedade do conhecimento, desenvolvimento e luta contra a pobreza; as ações previstas destinam-se a reforçar a estabilidade e a segurança, e incluem medidas relativas aos problemas migratórios. Ainda no contexto da “parceria especial”, foi assinada em 5 de junho de 2008 uma Declaração comum na qual ambas as partes se comprometem a iniciar um diálogo sobre as questões dos vistos de curta duração e da readmissão, comprometendo-se também a Comissão a apresentar recomendações ao Conselho, com vista a obter diretrizes de negociação relativas a acordos com Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração e sobre a readmissão – o que sucedeu em 14 de novembro de 2008, tendo a Comissão solicitado autorização para iniciar a negociação nesse sentido. As negociações ficaram concluídas em abril de 2012 e o texto do Acordo, rubricado em 24 de abril de 2012, tem como base jurídica o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, ambos do TFUE1. A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação concreta. Atendendo ao resultado das negociações, a Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União. 1 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________42
Do conteúdo final do Acordo, cujo “objetivo é facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias”2, consta o anexo da Proposta de Decisão do Conselho (anexa), relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, da qual se destaca o seguinte:  Introdução de condições simplificadas para a emissão de vistos de entradas múltiplas para determinadas categorias de pessoas (como por exemplo, membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais, ou pessoas que participem em atividades científicas), válidos por 5, 1 e 2 anos – artigo 4.o do Acordo.  Isenção da taxa de visto para certas categorias de pessoas (como crianças com idade inferior a 12 anos) – artigo 5.o do Acordo - e prorrogação gratuita de vistos de cidadãos dos signatários em circunstâncias excecionais – artigo 7.o do Acordo.  Isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração para nacionais dos signatários titulares de passaportes diplomáticos3 – artigo 8.o do Acordo.  Possibilidade de partida em caso de perda ou roubo de documento de identidade aos cidadãos dos signatários, sem visto ou outra forma de autorização – artigo 6.o do Acordo.  Criação de um Comité Misto de Gestão do Acordo para acompanhar a sua aplicação, propor alterações ou aditamentos ao Acordo e dirimir eventuais litígios resultantes da sua interpretação ou aplicação – artigo 10.o do Acordo.  Consideração de situações relevantes no âmbito do acervo de Schengen, vertidas nas declarações comuns, que tratam também questões da segurança dos documentos de viagem, entre outros. Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que “[a]prove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e a União Europeia.” (sic) 2 Artigo 1.o do Acordo. 3 Por declaração comum, em caso de uso abusivo, as partes poderão invocar a suspensão da disposição. 3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012)560 final – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2013 O Deputado Relator (Paulo Rios de Oliveira)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________44A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de abril de 2013 II Série-A — Número 120XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 365 e 398/XII (2.a)]: N.o 365/XII (2.a) [Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Propostas de lei [n.os 113, 123 e 124/XII (2.a)]: N.o 113/XII (2.a) (Aprova o Código de Processo Civil): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. (a) N.o 123/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas): — Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e proposta de alteração apresentada pelo PS. N.o 124/XII (2.a) (Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP.  Projeto de resolução n.o 687/XII (2.a): N.o 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 PROJETO DE LEI N.o 365/XII (2.a) [REVOGA A LEI DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice I – CONSIDERANDOS II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER III – PARECER IV – ANEXOS I – CONSIDERANDOS O Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a) é da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Deu entrada na Assembleia da República em 22 de fevereiro de 2013, foi sido admitido por despacho de S. Ex a a Presidente da Assembleia da República em 27 de fevereiro e desceu no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Esta Comissão, atendendo à matéria em causa, solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão e no dia 4 de março foi remetida para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo sido nomeada a relatora em 13 de março de 2013. Os autores do projeto de lei propõem a revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que revê o regime jurídico do arrendamento urbano. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe essa revogação com base nos seguintes pressupostos:  A lei tem causado um enorme impacto social negativo;  A lei constitui um ataque ao direito à habitação;  É uma lei desequilibrada, beneficiando os senhorios e desprotege completamente os inquilinos;  A sua entrada em vigor tem provocado um aumento generalizado do valor das rendas;  Não houve informação generalizada sobre a aplicação da lei;  Na prática, leva a que o valor de uma renda possa ser superior aos rendimentos do inquilino;  A lei facilita os despejos, levando milhares de famílias a sujeitar-se ao risco de ficar sem casa.  A lei prevê um prazo de transição de 5 anos (e não de 15 anos como constava do programa do Governo), para inquilinos com mais de 65 anos ou com certo grau de deficiência e depois desse prazo ficam totalmente desprotegidos.  A lei proporciona que pessoas que ficam sem rendimentos, por exemplo devido a desemprego, possam perder a casa.  A lei atinge também o pequeno comércio, levando à insustentabilidade de muitas casas comerciais.  A regulamentação da lei veio criar ainda mais dificuldades, quer no que respeita ao Rendimento Anual Bruto Corrigido, quer no que respeita a avaliação do valor patrimonial do prédio.  Há casos de aumento das rendas que atingem os 600%. Entendem os autores do projeto de lei que, face a esta realidade, só há um caminho possível: o da revogação da Lei n.o 31/2012.
18 DE ABRIL DE 2013 3 Sobre a mesma matéria foi primeiramente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português o Projeto de Lei n.o 348/XII (2.a), o qual revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro. Este Projeto de Lei do PCP foi já apreciado e votado em plenário da Assembleia da República, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e CDS. II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora defende intransigentemente a revogação da Lei n.o 31/2012. É uma Lei socialmente delapidadora e tem como consequência prática a facilitação do despejo de inquilinos com insuficientes recursos económicos. A relatora considera inacreditável a insensibilidade que o Governo tem manifestado relativamente à aplicação concreta da Lei referida, quando o país se confronta com a desinformação de um largo número de inquilinos, designadamente os mais idosos, que desconhecem o prazo de resposta às notificações dos senhorios, tendo como consequência direta a perda da habitação por incapacidade de pagamento de rendas de valor muito elevado, sendo que, face ao anúncio de um eventual subsídio de renda, nunca concretizado e absolutamente desconhecido nos seus contornos, o Governo parece caminhar sereno sobre tamanhas atrocidades sociais! III – PARECER 1. O Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais exigidos. 2. O projeto de lei em apreciação cumpre a Lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto). 3. O Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a) encontra-se em condições de ser apreciado, na generalidade, em Plenário. IV – ANEXOS Nota técnica. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2013. A Deputada Relatora Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a)Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Data de admissão: 27 de fevereiro de 2013 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
18 DE ABRIL DE 2013 13 Assim, a renda passou a estar sujeita a mecanismos específicos:  A renda é estabelecida através de negociação entre as partes;  A sua determinação não pode ser feita acima dos valores de mercado (secção 19);  A sua atualização tem que respeitar períodos de 12 meses, a não ser que haja acordo escrito entre as duas partes sobre outro prazo;  Passados seis meses de contrato sem qualquer comunicação por parte do proprietário, o inquilino adquire o direito de passar para um regime de arrendamento renovável até 4 anos;  O contrato pode ser denunciado quando o arrendatário (secção 34): a) Não cumprir a sua obrigação de pagamento da renda; b) O proprietário chegar a acordo com o arrendatário; c) O proprietário necessitar da propriedade para habitação própria ou para membro da sua família; d) O proprietário desejar fazer obras de melhoramento e renovação.  Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Private Residential Tenancies Board (PRTB) (secção 151), organismo tutelado pelo Ministro do Ambiente, Comunidades e Governo Local. O PRTB é composto por funcionários do Department of Environment, Heritage and Local, solicitador, advogados e quaisquer membros que o Ministro entenda ser necessários, que possuem regras de conduta próprias. O sítio Internet Citizens’s Information apresenta uma explicação sobre este diploma através de documentos temáticos, nomeadamente Tipos de arrendamento, direitos e deveres dos proprietários, direitos e deveres dos inquilinos e aumento de rendas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 367/XII (2.a) (PS) – Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento, aprovado pelo Decreto – Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto – Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede á revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 14 PROJETO DE LEI N.o 398/XII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO Exposição de motivos A Assembleia da República aprovou a Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, com o objetivo de permitir que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que detenham subscritos em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do seu crédito à habitação. O objetivo central desta legislação foi, portanto, o de permitir às famílias portuguesas a salvaguarda da sua habitação própria e permanente. Contudo, após a entrada em vigor da lei foram reportadas algumas dúvidas na aplicação da mesma, comprometendo a sua eficácia. A Assembleia da República realizou então um conjunto de audições a entidades do sector para identificar quais as dúvidas existentes e para recolher contributos para a melhoria da eficácia da mesma lei. No que respeita ao regime fiscal aplicado aos reembolsos de planos poupança os Deputados obtiveram ainda a confirmação do entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de que indiferenciadamente para todas as modalidades de reembolso previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, se não tiverem decorrido pelo menos cinco anos a contar das respetivas entregas há lugar à penalização em sede de beneficio fiscal de IRS. As diferenças que existem entre as várias modalidades de reembolso resultam da alteração ao artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, implicando a mesma que as aplicações efetuadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 em PPR/E, se forem objeto de reembolso ou obtenção de qualquer rendimento para suportar despesas inerentes à frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou ensino superior, ficarão em situação de incumprimento, independentemente de terem passado os cinco anos. Nesse sentido, Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE acordaram na apresentação de um projeto de lei conjunto que estabelece soluções legislativas que no entendimento de todos esses Deputados permitem resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da lei, no sentido da proteção da habitação de mutuários com planos poupança. Assim, ao abrigo do artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho São alterados os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 125/2009, de 22 de maio, e pela Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...].
18 DE ABRIL DE 2013 15 g) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. 2 – O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo participante. 3 – Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do n.o 1, se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – Para efeitos da alínea g) do n.o 1 são considerados: a) Os contratos de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente; b) Os contratos de crédito à aquisição de terreno para construção de habitação própria e permanente; c) Os demais contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O reembolso ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o destina-se ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito habitação, bem como ao pagamento de cada prestação vincenda à medida e na data em que esta se venha a vencer.» Artigo 2.o Proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação O pedido e a execução de reembolso de valor de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei, não pode ser causa para o banco mutuante alterar unilateralmente as condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread. Artigo 3.o Proibição de cobrança de comissões pelo reembolso O banco mutuante e a entidade seguradora não podem cobrar comissões e despesas ao mutuário pelo processamento e concretização do reembolso de valores de planos de poupança ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Duarte Cordeiro (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Sá (PCP) — Honório Novo (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 123/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 88-A/97, DE 25 DE JULHO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÓMICAS) Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Envio de relatório sobre a votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a) (GOV) “Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas”. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apreciou e votou, na especialidade, em reunião realizada no dia 18 de abril, a Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a) (GOV) que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas”, bem como uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos n.os 5 e 6 do artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, previstos no artigo 2.o da proposta de lei. O resultado da votação foi o seguinte: Artigo 1.o da PPL F - PSD e CDS-PP C - PCP e BE A - PS Aprovado Artigo 2.o da PPL N.os2 e 3 do artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril.  F - PSD e CDS-PP C - PCP e BE A - PS Aprovado Proposta de alteração apresentada pelo PS relativa ao n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, previsto no Artigo 2.o da PPL. F - PS C - PSD, CDS-PP e PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 18 Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 2.o [...] [...]: «Artigo 1.o 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às atividades de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos referidas na alínea a) do n.o 1 são outorgadas pelo Estado e podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais.6 - As concessões a que se refere o número anterior podem ainda ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do setor privado, dependendo sempre da concordância das autarquias servidas por esse sistema. 7 - [...]».Palácio de São Bento, 17 de abril de 2013. Os Deputados do PS. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 124/XII (2.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 124/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 8 de fevereiro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Tribunal de Contas, do Conselho das Finanças Públicas e dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
18 DE ABRIL DE 2013 19 Adicionalmente, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão): Data Entidades 2013-02-22 Tribunal de Contas  2013-02-22 Conselho das Finanças Públicas  2013-02-22 Dr. Silva Peneda, Presidente do Conselho Económico e Social 2013-03-05 Secretário de Estado do Orçamento  Foi elaborado um quadro comparativo com a lei em vigor, o quadro normativo proposto pela iniciativa legislativa e os contributos constantes dos pareceres recebidos na Comissão. As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP deram entrada até ao dia 22 de março, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 17 de abril, nos termos abaixo referidos. Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro legal em vigor, o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares. Os grupos parlamentares efetuaram uma intervenção inicial, de caráter genérico, para apresentação das propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos Grupos Parlamentares presentes, para fundamentação, retirada ou alteração das propostas de alteração. Participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Pedro Jesus Marques e João Galamba (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo 1.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  Corpo do artigo 1.o da PPL PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do n.o 1 do artigo 73.o da LEO GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do n.o 2 do artigo 73.o da LEO RETIRADA  Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 73.o da LEO GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 77.o - Apresentação das contas  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do n.o 1 do artigo 77.o da LEO GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 78.o - Conta da Assembleia da República  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do n.o 2 do artigo 78.o da LEO GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 79.o - Conta do Tribunal de Contas  Proposta de Alteração do PCP – Emenda do artigo 79.o da LEO O Grupo Parlamentar do PCP corrigiu, oralmente, a redação da proposta de alteração, que deverá constar como: “Depois de aprovada , a conta do Tribunal de Contas [...]”. GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
18 DE ABRIL DE 2013 31 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  N.os 5 e 6 do novo artigo 72.o-B, constante do artigo 3.o da PPL (renumerados como N.os 7 e 8, respetivamente) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADOS Artigo 72.o-C – Mecanismo de correção do desvio  Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do novo artigo 72.o-C, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.o 1 do novo artigo 72.o-C, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  N.o 1 do novo artigo 72.o-C, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADO  Proposta de Alteração do PS – Emenda do N.o 2 do novo artigo 72.o-C, constante do artigo 3.o da PPL Durante a discussão, o Grupo Parlamentar do PS atualizou, oralmente, a proposta de alteração, nos seguintes termos: “[...] desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstânciasexcecionais, conforme previstas no artigo 72.o-D.”, tendo a proposta de alteração sido votada com a presente atualização. GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADA
18 DE ABRIL DE 2013 35 Artigo 4.o Alteração sistemática  Aditamento do Capítulo IV [Desvio significativo e mecanismo de correção], constante do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um artigo 4.o-A – Norma repristinatória  Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Repristinação do artigo 79.o da LEO para ser integrado no texto atual como artigo 94.o [Autonomia administrativa e financeira das universidades e institutos politécnicos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA Artigo 5.o Republicação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 6.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Palácio de São Bento, 17 de abril de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
18 DE ABRIL DE 2013 37 Artigo 12.o-D [...] 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual contém, nomeadamente: a) Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças das administrações públicas, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma como é realizado o ajustamento aos objetivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projeções baseadas em políticas que não sofreram alterações; b) Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto direto a longo prazo sobre as finanças das administrações públicas, as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...]. 5 - [...].  6 - O quadro plurianual de programação orçamental contém, também, as projeções de receitas gerais e próprias dos organismos da administração central e do subsetor da segurança social para os quatro anos seguintes. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - O desvio aos limites e previsões referidos no presente artigo, ou a alteração do quadro plurianual de programação orçamental que modifique os valores dos referidos limites e previsões, são objeto de comunicação por parte do Governo à Assembleia da República. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado inclui um mapa comparativo entre as previsões macroeconómicas e orçamentais utilizadas e as previsões efetuadas por outros organismos, nomeadamente, pela Comissão Europeia, devendo as diferenças significativas apuradas ser explicadas de forma fundamentada. 4 - As previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado devem incidir sobre a trajetória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros. 5 - As variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes. Artigo 68.o [...] [...]: a) [...]; b) [...];