82II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 5.*(Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores)1 — Ê constituído, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um fundo gerido em conta especial e denominado Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.2 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, assegura o pagamento das prestações previstas na presente lei, por ordem do respectivo tribunal e através dos competentes centros regionais de segurança social.3 — O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.4 — Constituem receitas do Fundo:a) As importâncias provenientes do reembolso deprestações pagas nos termos da presente lei;b) 50 % do produto das multas cobradas nostermos do artigo 181.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro;c) Os juros pagos nos termos do artigo 4.°;d) Uma verba proveniente do Cofre Geral dosTribunais;e) Uma verba anualmente fixada no OrçamentoGeral do Estado; /) Quaisquer outras importâncias que lhe sejam atribuídas.ARTIGO 6.* (Regulamentação e execução)O Governo regulamentará no prazo de 90 dias, mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma e tomará as providências orçamentais necessárias à suaexecução.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Zita Seabra — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Jorge Lemos — Vidigal Amaro — Lino Lima — Silva Graça.PROJECTO DE LEI N.* 32/111ENQUADRAMENTO 00 PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃOFace às graves carências habitacionais do País, herdadas do período da ditadura fascista, e às consequências da política de direita de protecção das actuações especulativas e parasitárias de promotores privados, impõe-se o estabelecimento de um plano nacional de habitação, capaz de recuperar as carências e estabelecer o equilíbrio entre a construção e as necessidades de novos fogos, recuperar as habitações degradadas e solucionar a curto prazo as situações particularmente gravosas e urgentes.A magnitude das carências e urgências das soluções, as desastrosas consequências sociais económicas da actual situação e a dimensão do esforço nacional a desenvolver impõem a criação de instrumentos adequados à mobilização das capacidades disponíveis e à participação dos interessados.Tal só será possível no quadro de uma política democrática, aplicada por um governo capaz de dar resposta aos problemas nacionais. £ para esse quadro que o presente projecto de lei propõe a criação do plano nacional de habitação, do Instituto Nacional de Habitação e das estruturas fundamentais de participação necessárias à eficaz intervenção dos interessados. Simultaneamente, em iniciativa legislativa autónoma precisa-se a moldura institucional em que a definição e execução do plano nacional de habitação deve processar-se (é esse o sentido do projecto de lei sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável a cuja entrega na Mesa da Assembleia da República igualmente se procede).Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."(Criação e objeC.ivos do Plano Nacional de Habitação)! — Com vista à definição c execução de uma politica democrática tendente a suprir as carências nacionais no domínio da habitação, é instituído o Plano Nacional de Habitação (PNH).2 — Constituem objectivos do PNH:a) A progressiva eliminação das carências do Paísem matéria de habitação; 6) A recuperação e manutenção continuada doparque habitacional.ARTIGO 2.° (Programas de emergência)No quadro do Plano Nacional de Habitação serão anualmente definidos e executados programas de emergência com vista a responder às situações mais degradadas e urgentes.ARTIGO 3" (Princípios estruturadores)O Plano Nacional de Habitação obedece aos seguintes princípios estruturadores:a) £ único para todo o território nacional e inte-gra planos regionais e locais;b) £ elaborado de forma participada e descen-tralizada, assegurando a intervenção dos interessados;c) £ de longo prazo e articula-se com o planoa médio prazo e com os planos anuais.ARTIGO 4* (Definição)O Plano Nacional de Habitação deverá fixar:a) As metas globais, bem como as de médio prazoe anuais, em volume;b) As fontes de financiamentos e respectivos en-cargos anuais;c) O prazo máximo dentro do qual serão recupe-radas a nível nacional, regional e local, as