14 DE JULHO DE 19822210-(89)Apoiaram-se, ainda, no facto de o n.° 4 da Portaria n.° 394-A/78, prescrever que o novo tarifário entraria em vigor em 1 de Julho de 1978.4 — Não pareceu convincente, desde logo, o segundo argumento apresentado pelos TLP, já que o artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 49 368 (diploma de valor hierárquico superior ao da portaria em questão, e ao abrigo do qual ela fora emanada) só prevê a aplicação dos aumentos tarifários a partir do dia da publicação dos diplomas que os determinem, ou de data posterior — e não já de qualquer momento anterior à publicação.Quanto à divergência surgida a propósito da noção de publicação, o Provedor considerou necessário explanar mais desenvolvidamente a sua posição, tendo-o feito nos seguintes termos, comunicados, quer aos TLP, quer ao Ministério dos Transportes e Comunicações, enquanto entidade tutelar daquela empresa:Como é entendimento quase unânime da jurisprudência e da doutrina mais recente, a data da publicação de qualquer diploma é a correspondente ao dia em que efectivamente se realizou a distribuição. Neste sentido se pronuncia o parecer da Procuradoria-Geral da República, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 290, pp. 115 e segs. cuja fundamentação principal se transcreve:1 — No 2.° suplemento ao n.° 81, do Diário da República, 1." série, de 7 de Abril de 1978, foi publicado o Decreto--Lei n.° 70/78, que previa a sua entrada em vigor na data da publicação.Aquele suplemento só foi distribuído pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em 11 de Abril de 1978.Tendo-se daí posto em dúvida a data em que o diploma efectivamente entrou em vigor, V. Ex.a dignou-se determinar que fosse ouvida a Auditoria Juridica do Ministério da Agricultura e Pescas.Elaborado competente parecer, o Auditor Jurídico junto do referido Ministério propôs que o assunto, pela sua complexidade, fosse discutido, em conferência, neste corpo consultivo.2 — 0 artigo 1.° da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro prescreve:1 — A existência juridica de qualquer diploma depende da sua publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.A função assinalada à publicação, como momento necessário da formação dos actos de eficácia externa dos órgãos de soberania, decorre do artigo 122.° da Constituição.Dispõe este artigo:1) Os actos de eficácia externa dos órgãos desoberania, das regiões autónomas e do poder local carecem de publicidade.2) São publicados no jornal oficial Diário daRepública:J) Os decretos e regulamentos do Governo;3) .....................................4) A falta de publicidade implica a inexistênciajurídica do acto.Vê-se que a Constituição impôs a publicidade dos actos legislativos e definiu, ao mesmo tempo, o modo da sua realização.No caso de decretos-leis, a publicação faz-se no Diário da República. Um decreto-lei que não tenha sido publicado carece de existência jurídica.São disposições ,cuja linearidade dispensa maior desenvolvimento.3 — A questão posta pela consulta releva de um problema de linguagem jurídica a que não são estranhos prejuízos doutrinais.Semanticamente «publicar» quer dizer «tornar público», «anunciar». Numa interpretação que abstraísse de um certo itinerário histórico, seria possível dizer que um acto legislativo se deve considerar publicado quando o Diário da República, em que se encontre inserido for posto à disposição do público.Com efeito, tendo o Diário da República («jornal oficial», na expressão da Constituição) a função de veiculo de publicidade do acto, não seria precipitado concluir que a publicação se esgota num momento material — a impressão do texto — e num momento teleológico — uma concreta potencialidade «vulgarizadora».Simplesmente, não é raro que as significações jurídicas se apresentem tributárias de uma leitura doutrinal.E quando assim acontece é necessário redobrar em cuidados interpretativos.4 — A questão da obrigatoriedade das leis esteve originariamente relacionada com o problema do seu efectivo conhecimento pelos cidadãos.Quando o desenvolvimento das relações sociais e razões de certeza jurídica puseram em crise as virtualidades de tal concepção, os autores tiveram de aceitar a desnecessidade de um conhecimento efectivo. Mas apegaram-se a uma ideia de presunção legal (presumptio júris et de jure), a presunção de que, com a publicação, as leis se tornam conhecidas por todos e de que, por isso, a ninguém é permitido subtrair-se-lhes.Depressa, porém, se viria a reconhecer que, no estádio da legislação, e cada vez mais, aquela construção era irrealista. Se a base das presunções reside em que o facto presumido corresponde normalmente àquilo que acontece, intuía-se facilmente, num universo de inflação legislativa como era aquele que já então se verificava, que o normal é os cidadãos ignorarem o direito.Dai que muitos autores começassem a falar em ficção legal: perante a necessidade social de os cidadãos observarem a lei, finge-se, com a publicação, que ninguém mais ignora os seus preceitos.Mas ainda aqui se evidenciava o compromisso doutrinal a que os conceitos continuavam ligados. A necessidade de recorrer à ficção é, muitas vezes, uma forma obliqua de dar resposta a dificuldades que a não podem obter mais simplesmente.Com maior propriedade, se apresentou, por isso, a corrente que, demarcando-se da questão do conhe-