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A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1 - É constituída uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate.
2 - O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Maria Eduarda Azevedo - António Nazaré Pereira - João Maçãs - Vieira de Castro - mais uma assinatura ilegível.
DECRETO-LEI N.o 227-B/2000, DE 15 DE SETEMBRO (REGULAMENTA A LEI N.o 173/99, DE 21 DE SETEMBRO) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reunida no dia 25 de Junho corrente, analisou a apreciação parlamentar n.o 27/VIII, da iniciativa do PSD, sobre o Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça -, tendo rejeitado as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata, com os votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.
DECRETO-LEI N.o 99/2001, DE 28 DE MARÇO (COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 19 de Junho de 2001, procedeu à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.° 43/VIII, relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as
0209   |   II Série B - Número 035   |   30 de Junho de 2001 Escolas Superiores de Enfermagem e de Tecnologia da Saúde Pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto", do PSD.
Foram apresentadas as seguintes propostas de alteração ao citado Decreto Lei n.o 99/2001, de 28 de Março:
- Pelo PSD ao artigo 2.o, aquando da discussão em Plenário;
- Pelo PS aos artigo 4.o e 7.o, aquando da discussão em Plenário;
- Pelo Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, aquando da discussão em Plenário.
- Pelo Grupo Parlamentar do PS durante a reunião da Comissão, preenchendo os requisitos regimentais porquanto versava os artigos sobre os quais já havia propostas de alteração apresentadas em Plenário.
Entretanto o PS retirou a sua proposta apresentada em Plenário, substituindo a por outra, que denominei por A. De igual modo, foi retirada a proposta apresentada pelo Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS.
O PSD retirou a proposta apresentada aquando da discussão em Plenário.
Prevalecendo como proposta única a proposta A, originária do PS e procedendo se à sua votação, obteve se o seguinte resultado:
- Artigo 4.o: a proposta de eliminação das alíneas d) e e) e consequente redenominação da alínea f) como alínea d), apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Artigo 4.o A (Novo): a proposta de aditamento de um novo artigo 4.o A, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Artigo 6.o A (Novo): a proposta de aditamento de um novo artigo 6.o A, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Regime de associação1 - As escolas a que se refere o artigo 4.o A procedem à adequação dos respectivos estatutos em tudo aquilo que viabilize o novo estatuto de escolas superiores politécnicas associadas à Universidade dos Açores.
2 - A Universidade dos Açores procede à adequação dos seus estatutos, tendo em vista a integração na sua orgânica, como escolas superiores politécnicas associadas, das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.Artigo 11.o
Recursos humanos e materiais2 - O património do Estado ou da região autónoma que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas passa, no caso daquelas a que se referem os artigos 2.o, 3.o e 4.o A, a estar afecto aos institutos politécnicos e às universidades respectivas e, no caso daquelas a que se refere o artigo 4.o, às mesmas.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O texto final foi aprovado.
DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO)O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, cuja previsão inicial de entrada em vigor era no primeiro semestre de 2000, veio a ser suspenso por fundadas dúvidas suscitadas por entidades ligadas às autarquias locais e pela própria Associação Nacional de Municípios.
Com a suspensão da sua entrada em vigor e com a autorização legislativa produzida para possibilitar as alterações adequadas no diploma, criou-se uma séria expectativa que esta se viesse a traduzir nos reajustes necessários.
Na verdade, apenas se produziram pequenas alterações que não acautelaram as preocupações anteriormente manifestadas.
Assim, manteve-se, no essencial, a dicotomia licença e autorização, sem conteúdo material que justifique um tal regime, para além de operar tão somente ligeiras alterações nas regras de competência da câmara municipal e do presidente da câmara municipal. Tal objectivo poderia ser atingido com manifesta simplicidade, operando nas regras de competência, sem que houvesse de duplicar todo o procedimento repartido por licença e autorização, com o que criará uma enorme confusão de procedimentos nas entidades públicas, com todas as consequências negativas para os cidadãos.
Não ousou possibilitar a subdelegação de competências nos dirigentes municipais, em matérias em que seria de todo útil abrir essa perspectiva, tendo presente a grande sobrecarga de formalidades que dependem dos eleitos nas autarquias locais e deixar a estes a oportunidade de poderem,
0210   |   II Série B - Número 035   |   30 de Junho de 2001 em termos razoáveis, atribuir maior capacidade de decisão, por subdelegação, aos dirigentes de topo da estrutura hierárquica.
Tinha a oportunidade de clarificar o regime de intervenção de uma pluralidade de agentes que operam no território no domínio dos serviços e das infra-estruturas, tendo em linha de conta as preocupações bem patentes pelos municípios e pela sua associação nacional que tem vindo a reclamar que os operadores de natureza privada não assumam privilégios de isenção de taxas perante os municípios.
Não foram criados quaisquer mecanismos de dispensa de projecto de arquitectura em situações que, pela sua simplicidade, o justificariam, sem prejuízo dos interesses públicos em presença.
Seria de todo oportuno recortar as figuras de directores de projecto e de obra, atribuindo-lhes verdadeiras áreas de intervenção e responsabilidade perante o procedimento e a obra, como verdadeiros agentes procedimentais e de execução que são, sem prejuízo de todos os direitos e deveres dos titulares nas fases decisórias de qualquer procedimento.
Não se vislumbram no diploma as garantias mínimas essenciais para o consumidor de um bem tão caro como é a habitação.
Num momento em que as novas tecnologias são uma prioridade nacional, não se compreende que nesta matéria o diploma não reverta para a possibilidade de aproveitamento dos materiais projeccionais em formatos digitais como meio hoje ao alcance e em uso pela esmagadora maioria dos intervenientes técnicos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.Assembleia da República, 27 de Junho de 2001. Os Deputados do PCP: João Amaral - Joaquim Matias - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Vicente Merendas - Octávio Teixeira - Natália Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, COM VISTA A SOLUCIONAR OS PROBLEMAS QUE AFECTAM OS SAPADORES BOMBEIROS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - A petição 155/VI (2.a), da iniciativa da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, deu entrada na Assembleia da República a 20 de Outubro de 1992, tendo sido admitida na Comissão de Petições a 20 de Janeiro de 1993 e publicada no Diário da Assembleia da República de 6 de Março de 1993.
2 - A peticionante pretende que seja reconhecido aos sapadores bombeiros um conjunto de direitos, designadamente o direito a um horário de trabalho e ao pagamento de horas de trabalho suplementar e/ou trabalho nocturno, como sucede com os demais trabalhadores.
3 - Pretende também que lhes seja reconhecido o exercício de direitos de representação sindical e que seja definido o conteúdo do respectivo estatuto profissional.
4 - Sucede que desde a entrada da petição (20 de Outubro de 1992) já se produziu legislação na área correspondente ao seu objecto, quer por iniciativa do Governo quer por iniciativa da Assembleia da República.
5 - Assim, surgiram os seguintes diplomas legais que definem o enquadramento jurídico dos corpos de bombeiros, incluídos os sapadores:
- Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, ratificado pela Lei n.o 52/93, de 14 de Julho, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 158/95, de 6 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais;
- Decreto-Lei n° 373/93, de 4 de Novembro, que aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros sapadores;
- Decreto-Lei n° 36/94, de 8 de Fevereiro, que revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais de bombeiros;
- Decreto Regulamentar n.o 62/94, de 2 de Novembro, entretanto revogado pelo Decreto Regulamentar n.o 41/97, de 7 de Outubro, que estabelece o processo de tipificação dos corpos de bombeiros;
- Lei n.o 23/95, de 18 de Agosto, que aprova o novo Estatuto Social do Bombeiro;
- Decreto-Lei n.o 295/2000, de 17 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
- Decreto-Lei n.o 407/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos Corpos de Bombeiros.
6 - Em 12 de Novembro de 1997 já o técnico jurista José Manuel Araújo, da Assembleia da República, face ao conjunto de diplomas até aí publicados, propôs o arquivamento da presente petição.
Face a todo o exposto, e considerando que a matéria objecto da petição se encontra regulada pelos diplomas legais atrás referidos, sou do seguinte:Parecera) Deve a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, proceder ao arquivamento da petição n.o 155/VI (2.a);
b) Deve a Comissão disso dar conhecimento à peticionante.Assembleia da República, 2 de Junho de 2001. O Deputado Relator, Eugénio Marinho.
(APRESENTADA PELO MOVIMENTO PELA ABERTURA DO CENTRO DE HEMODIÁLISE DAS GAEIRAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA A UM DEBATE URGENTE SOBRE O CENTRO DE HEMODIÁLISE DAS GAEIRAS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - A presente petição, da iniciativa do Movimento pela Abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, subscrita por 17 840 cidadãos, foi admitida em 20 de Março de 2001.
2 - Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores declaram o seguinte:
2.1 - O distrito de Leiria, ao contrário dos distritos vizinhos, é servido por um único centro de diálise, neste momento repleto, estando por esse facto impedido de receber novos doentes;
2.2 - A região em que se enquadram os concelhos de Caldas da Rainha e de Óbidos é actualmente, em todo o espaço da Comunidade Europeia, a única área com uma população superior a cem mil habitantes que, cinquenta quilómetros em redor, não possui um único centro de diálise;
2.3 - Tal carência tem levantado inúmeros protestos da comunidade em geral e, sobretudo, de muitas dezenas de doentes, obrigados a longas e exaustivas deslocações, com todos os riscos inerentes à sua qualidade de insuficientes renais;
2.4 - Existe actualmente nesta zona um centro de diálise privado, que se encontra devidamente licenciado há mais de um ano;
2.5 - O Ministério da Saúde tem impedido a entrada em funcionamento deste novo centro, levantando sucessivos entraves burocráticos à comparticipação dos tratamentos, continuando, assim, o Estado a pagar as mesmas verbas a outras clínicas privadas, acrescendo o pagamento de custos com transportes, calculados em dezenas de milhares de contos/ano.
3 - Face à fundamentação acima exposta, solicitam os peticionantes:
- Que seja assegurado o completo direito à saúde dos cidadãos da referida região e efectuado o levantamento imediato dos entraves burocráticos com que o Ministério da Saúde tem impedido a celebração do acordo entre o SNS e a clínica de diálise localizada em Gaeiras.
4 - Em resposta aos requerimentos n.os 1526/VIII (1.a) e 228/VIII (2.a), e em sessão de perguntas ao Governo realizada em 9 de Fevereiro de 2001 sobre a matéria em apreço, foi declarado pelo Ministério da Saúde o seguinte:
Não tendo sido publicado o clausulado-tipo na área da hemodiálise, não é possível ao Ministério da Saúde abrir uma excepção para celebrar uma convenção com uma clínica.Parecer1 - A presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, visto ser subscrita por mais de 4000 cidadãos.
2 - Face ao exposto, e atento o teor da petição n.o 50/VIII, sou do seguinte parecer:a) A presente petição reúne os requisitos legais necessários para ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, pelo que deverá a mesma ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário;
b) A Comissão de Saúde e Toxicodependência deve dar conhecimento aos peticionantes das providências adoptadas.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 1142/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o projecto "Metro do Mondego".
N.o 1143/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao mesmo Ministério sobre as obras na auto-estrada do Oeste, que comprometem a segurança e o bem-estar em Alcobaça.
N.os 1144 e 1145/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Virgílio Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação das infra-estruturas educativas relativas à educação pré-escolar e à Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Vizela, ambas no concelho de Vizela.
N.o 1146/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a circular externa de Vizela.
N.o 1147/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo centro de saúde de Vizela.
N.o 1148/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica 1,2,3 de Pedome, em Famalicão.
N.os 1149 a 1154/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca, respectivamente, do ponto negro rodoviário no entroncamento em Rendufe da EN 205-3 com a EN 205, da situação da EN 206, em Vermoim/Vila Nova de Famalicão, do cruzamento em São Cristovão/Pedome da via intermunicipal do Ave com a EM 574, da ponte de Rodas, sobre o Rio Homem, no lugar de Lamoso, Caldelas, Amares, da EN 308 e variante à vila de Caldelas e da ponte do Porto (ou Ponte de Prozelo) sobre o Rio Cávado em Prozelo/Amares.
N.os 1155 e 1156/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão e o funcionamento do Tribunal Judicial da Comarca de Amares.
N.o 1157/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre as obras de restauração do Mosteiro de Rendufe, em Amares.
N.o 1158/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde do concelho de Braga.
N.o 1160/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças sobre a atitude das entidades inspectivas perante denúncias de ilegalidades na Câmara Municipal da Amadora.
N.o 1162/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
0002   |   II Série B - Número 024S   |   07 de Abril de 2001 Território sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento da Frente Ribeirinha Norte e Atlântica de Almada - Costagest, SA.
N.o 1163/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as irregularidades na distribuição de energia eléctrica no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 1164/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os trabalhadores a termo do Serviço Nacional de Saúde.
N.o 1165/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação, solicitando o envio de documentação.
N.o 1166/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura, solicitando o envio de documentação.
N.o 1169/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Planeamento e das Finanças sobre o SIPAC - seguros agrícolas.
N.o 1171/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a celebração de uma convenção entre o Instituto de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e as Clínicas Dr. Nuno Santiago, Lda, e Clidda, no Porto, para a desintoxicação e tratamento de toxicodependentes.
N.o 1172/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo posto da GNR no concelho de Fafe.
N.os 1173 e 1174/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a criação do lugar de jurista no quadro dos consulados de Portugal no estrangeiro e a aplicação do novo estatuto do pessoal das estruturas diplomáticas e consulares.
N.o 1175/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre os salários em atraso do pessoal dos consulados de Portugal no estrangeiro.
N.o 1177/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os investimentos feitos pela ANA nos aeroportos dos Açores.
N.o 1178/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Nuno Freitas, Bruno Vitorino e José Eduardo Martins (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a vigilância epidemiológica em Outão e Souselas.
N.os 1179 e 1180/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de um nó de acesso ao IP3, na intercepção com a EN 16, no concelho de Viseu, e de um outro no IP5 na freguesia de Ventosa, no concelho de Vouzela.
N.o 1181/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o sorteio do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.
N.o 1182/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a reabertura do ramal ferroviário Beja/Moura.
N.o 1183/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP)  ao Ministério das Finanças sobre as instalações da tesouraria da fazenda pública do concelho de Sever do Vouga.
N.o 1184/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o sorteio do EURO 2004.
N.o 1186/VIII (2.a)-AC - Do Deputado David Justino (PSD) ao Ministério da Educação sobre as infra-estruturas desportivas nos estabelecimentos de ensino da freguesia de Agualva-Cacém.
N.o 1187/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o IC24/SCTU do Grande Porto - troço que atravessa a freguesia e vila de Alfena, no concelho de Valongo.
N.o 1190/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da nova estação da CP na cidade de Ermesinde.
N.o 1191/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o montante global pago a título do ASIC em 2000.
N.o 1192/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a exclusão dos binacionais das prestações do ASIC.
N.o 1193/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação dos binacionais na concessão de créditos bonificados.
N.o 1194/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Basílio Horta e Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a travessia do Douro entre Escamarão e Bitetes.
N.o 1195/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Herculano Gonçalves e Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre as obras na Praça da República, no Montijo.
N.o 1196/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre a higiene e segurança no trabalho no sector corticeiro.
N.o 1197/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extracção de areias na Ribeira de Odelouca, em Silves.
N.o 1199/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o arraial Ferreira Neto.
N.o 1200/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Luís Miguel Teixeira, Isabel Tinoco Faria, Ricardo Gonçalves, Sónia Fertuzinhos e António Braga (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a colocação de postos de SOS e instalação de uma estação de serviço com posto de abastecimento de combustíveis no troço do IC1, entre o Porto e Viana do Castelo.
N.o 1201/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Ana Manso (PSD) ao Governo sobre os atrasos na aprovação de projectos de formação profissional, nomeadamente no sector da saúde, no âmbito do III QCA.
N.o 1202/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Ana Narciso (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alegadas irregularidades na Escola Profissional de Música e Artes de Almada (EPMAA).
N.o 1203/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Planeamento, solicitando o envio de publicações.
N.o 1204/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre o financiamento feito, através de dinheiros públicos, ao Partido Socialista no distrito de Leiria.
N.o 1205/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a preservação do Mosteiro da Batalha.
0003   |   II Série B - Número 024S   |   07 de Abril de 2001 N.o 1206/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre as obras no Convento de São João de Tarouca.
N.o 1207/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre o acidente viário ocorrido no IP3, perto de Santa Comba Dão, de que resultou a morte de 14 pessoas.
N.o 1208/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre a conservação do Convento Cistercience de Salzedas, no concelho de Tarouca.
N.o 1211/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a carência de pessoal de enfermagem no posto de saúde de Moreira de Cónegos, extensão do Centro de Saúde de Vizela.
N.o 1212/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas com o funcionamento do SIDVA.
N.o 1213/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre os problemas causados pela forte subida do caudal do Cávado na área da Ponte do Bico, Palmeiras/Braga e Lago/Amares, no dia 22 de Março - gestão das águas do Cávado nos dias 21 e 22 de Março.
N.o 1214/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção político-eleitoral do Governador Civil de Braga.
N.o 1215/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre o perigo com um poste de electricidade em Oliveira de São Mateus, Vila Nova de Famalicão.
N.o 1216/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a renovação da linha férrea de Guimarães, em Moreira de Cónegos.
N.o 1218/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério sobre a instalação de uma nova farmácia em Praias do Sado.
N.o 1219/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as contra-ordenações ao Código da Estrada no ano de 2000.
N.o 1221/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado (IGAPHE) sobre a construção de arranjos exteriores.
N.o 1222/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o plano de reorganização das farmácias hospitalares.
N.o 1223/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o protocolo de cooperação com a Fundação Santo António.
N.os 1233 e 1234/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Estrada Atlântica.
N.o 1235/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Aires de Carvalho (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde sobre a incineração de resíduos hospitalares no Hospital Distrital do Barreiro.
N.o 1236/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério do Planeamento sobre o enchimento faseado da albufeira da Barragem do Alqueva.
N.o 1237/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Santinho Pacheco (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o estatuto de artesão e da unidade produtiva artesanal (actividades artesanais da área alimentar).
N.o 1238/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o programa de apoio a infra-estruturas desportivas.
N.o 1239/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Capucho (PSD) ao Governo sobre a regulamentação das compensações previstas no Decreto-Lei n.o 53-A/98, que regula as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.
N.o 1240/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Antunes (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social sobre a extracção de inertes no estuário do Rio Lima, junto à Ponte Eiffel.
N.o 1241/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Miguel Miranda (PSD) ao Ministério do Equipamento Social, solicitando informação sobre a EN 221.
N.o 1242/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a demora no processo de informação, identificação e encaminhamento dos militares vítimas de stress pós-tramático de guerra.
N.o 1243/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a situação no Hospital de São Marcos e a construção do novo hospital e Escola de Ciências da Saúde, em Braga.
N.o 1244/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia sobre a fábrica de fundição de alumínio, em Dume, Braga.
N.o 1245/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o pavilhão para uma unidade industrial em Santa Marta/Lago e Amares.
N.o 1246/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre a supressão e encurtamento de carreiras da Carris aos fins-de-semana.
N.os 1247 e 1248/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação no Instituto Superior Técnico e no Instituto Politécnico de Bragança.
N.o 1249/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Moreno (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a lista dos médicos de família.
N.o 382/VIII (2.a)-AL - Do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) à Câmara Municipal de Fafe sobre os Bombeiros Voluntários de Fafe.
N.o 383/VIII (2.a)-AL - Da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loulé sobre a lixeira em terrenos da Reserva Agrícola Nacional, em Loulé. Respostas a requerimentos (n.os 817, 826, 867, 1089, 1175, 1517, 1651, 1667, 1695 e 1796/VIII (1.a)-AC e n.os 45, 186, 351, 402, 445, 510, 546, 590, 598, 643, 648, 656, 673, 683, 694, 799, 810, 814, 834, 839, 857, 862, 873, 875, 883, 895, 949 e 1123/VIII (2.a)-AC e n.os 358, 376 e 377/VIII (2.a)-AL):N.os 817, 1089, 1175 e 1517/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Francisco Louçã (BE), Rosado Fernandes (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Basílio Horta (CDS-PP) sobre a Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, em Lisboa.
0004   |   II Série B - Número 024S   |   07 de Abril de 2001 N.o 826/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre o atravessamento rodoviário da Serra da Estrela.
N.o 867/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre as instalações desportivas das colectividades.
N.o 1651/VIII (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre o Centro de Saúde de Aguiar da Beira.
N.o 1667/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre o plano de desenvolvimento estratégico para o Pólo Universitário da Asprela, no Porto.
N.o 1695/VIII (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre o novo centro de saúde de Aguiar da Beira.
N.o 45/VIII (2.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Lino de Carvalho (PCP) sobre a construção das novas instalações da Escola Superior de Enfermagem São João de Deus, em Évora.
N.o 351/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o curso superior de ciências da enfermagem e de ciências da reabilitação na Universidade Fernando Pessoa.
N.o 402/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a cantina da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.
N.o 510/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre a inviabilização de novas carreiras da STCP no Porto.
N.o 546/VIII (2.a)-AC do Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) sobre o Tribunal de Justiça de Paços de Ferreira.
N.o 598/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre o abate de cabeças de gado, devido à doença das vacas loucas, na Região Autónoma dos Açores.
N.o 648/VIII (2.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) acerca do ponto da situação sobre os apoios disponibilizados no sector das pescas e da agricultura na região do Algarve decorrentes das intempéries que tiveram lugar de 21 a 23 de Dezembro de 2000.
N.os 656 e 673/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante (Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro) e o Conselho Consultivo da Juventude.
N.o 683/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a garantia de fiscalização das operações eleitorais por delegados das candidaturas à Presidência da República.
N.o 694/VIII (2.a)-AC da Deputada Helena Neves (BE) sobre o possível encerramento de várias valências no Hospital de Amarante.
N.o 814/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Nazaré Pereira, António Abelha e Francisco Tavares (PSD) sobre as condições de recepção de sinal de TV no concelho de Mesão Frio.
N.o 834/VIII (2.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD) sobre o refeitório da Escola Básica 1, n.o 3, do Monte da Caparica.
N.o 857/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a situação na Escola Secundária da Moita.
N.o 875/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o projecto de emparcelamento de pequenas parcelas agrícolas em Samodães e Penajóia, no concelho de Lamego.
N.o 883/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), solicitando uma publicação.
N.o 895/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre o estudo "Consumo de substâncias lícitas e ilícitas em estudantes do ensino superior".
N.o 1123/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Das Câmaras Municipais de Abrantes, do Cartaxo e da Chamusca, respectivamente, aos requerimentos n.os 358, 376 e 377/VIII (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre a comissão especializada de fogos florestais municipal.
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0063   |   II Série B - Número 024S   |   07 de Abril de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Junho de 2001           II Série-B - Número 34
De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Apreciações parlamentares (n.os 30, 32, 46 e 47/VIII):
N.o 30/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.o 47/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio.
DE PROTESTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CRIANÇAS-SOLDADO NOS CONFLITOS ARMADOSConsiderando que mais de 300 000 crianças combatem em conflitos armados que ocorrem actualmente em mais de 30 países de todo o mundo; que milhares de crianças têm vindo a ser recrutadas tanto pelas forças armadas governamentais como por grupos armados de oposição; que a maioria das crianças-soldado têm entre 15 e 18 anos e muitas são recrutadas a partir dos 10 anos e, às vezes, com idade inferior;
Considerando que cada vez mais os adultos recrutam deliberadamente crianças como soldados porque são "mais obedientes, não questionam ordens e são mais fáceis de manipular do que os soldados adultos";
Considerando que igualmente no relatório de Graça Machel sobre o "Impacto dos conflitos armados nas crianças" são denunciadas flagrantes situações de violações atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos das crianças tais como estatuídos na Convenção dos Direitos das Crianças de 1989;
Consciente do atentado flagrante aos direitos humanos que representa esta situação dramática que coloca em crise os grande princípios contidos, designadamente, na Convenção dos Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
A Assembleia da República condena esta dramática realidade, que apenas pode ser invertida se forem tomadas medidas para prevenir futuros recrutamentos:
Seguidamente, os Governos devem prestar uma maior atenção aos seus métodos de recrutamento. Devem assegurar que todas as crianças sejam registadas no nascimento e recebam documentação comprovativa da idade.
Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os Governos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes e apoiá los com medidas e instituições jurídicas que sejam suficientemente fortes para combater os abusos.
Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas e actores da sociedade internacional devem encetar, serenamente, negociações diplomáticas com os Governos e forças não estatais, assim como com os seus apoiantes internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de crianças soldados e a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança.
Todos os acordos de paz devem incluir medidas específicas para a desmobilização e reintegração das crianças soldados na sociedade.
Apelamos, uma vez mais, à paz e reconciliação, bem como a um integral respeito pelos direitos elementares das crianças tais como estatuídos nos artigos 2.°, 3.° e 12.° da Convenção dos Direitos das Crianças, e condenamos de forma veemente a utilização abusiva e ilegal de crianças nos conflitos armados.Os Deputados: Rosa Maria Albernaz (PS) - Basílio Horta (CDS-PP) - Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - Maria Celeste Correia (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Luís Fazenda (BE) - Natália Filipe (PCP) - António Capucho (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes).
DECRETO-LEI N.o 205/2000, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/92, DE 25 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaNo dia 19 de Junho de 2001 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, onde foi apreciada e votada a apreciação parlamentar n.o 30/VIII.
Na sequência da discussão havida procedeu-se à votação da proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 e de eliminação dos n.os 5 e 6 do artigo 2.o.
Submetida à votação, a proposta de eliminação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) No dia 19 de Junho de 2001 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, onde foi apreciada e votada a apreciação parlamentar n.o 32/VIII.
Na sequência da discussão havida, procedeu-se à votação das propostas de alteração.
Submetida à votação, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 20.o foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
A proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 20.o refere-se ao seguinte inciso: "(...) ao disposto no artigo anterior e comprovadamente diminua os gastos para o Estado e para os utentes, devendo ser actualizadas (...)".
0205   |   II Série B - Número 034   |   23 de Junho de 2001 Submetidas à votação, as propostas de alteração ao n.o 4 do artigo 21.o e de aditamento do n.o 5 do artigo 21.o foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS)Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, vêm, nos termos do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio.
Este requerimento, no entender dos abaixo assinados, justifica-se pela circunstância de o citado diploma vir regulamentar a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, subvertendo o espírito da atribuição das pensões consagrado naquela lei, restringindo o âmbito da sua concessão e, eventualmente, violando direitos adquiridos daqueles cidadãos que já deram entrada ao requerimento a solicitar a referida pensão, facto que impõe uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República, de forma a avaliar as melhores soluções para estas situações.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Narana Coissoró - Herculano Gonçalves - Maria Celeste Cardona - Nuno Teixeira de Melo - Rosado Fernandes - Fernando Moreno - Sílvio Rui Cervan - António Pinho.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS)O Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.
Sucede que o referido diploma procede a alterações de não despiciendo relevo no que diz respeito à legislação recentemente aprovada pelo Governo em matéria de regimes especiais de pensões, designadamente restringindo direitos anteriormente estabelecidos em relação a cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias, opção legislativa que pode criar desigualdades e gerar incertezas junto daqueles que cumpriram o nobre dever de defesa da Pátria.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, vêem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias".Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Henrique Freitas - Fernando Seara - Guilherme Silva - Manuel Moreira - Manuela Ferreira Leite - Miguel Macedo - Luís Marques Guedes - Lucília Ferra - António Montalvão Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 940 a  964/VIII (2.a)-AC e n.os 351 a 353/VIII (2.a)-AL]:N.o 940/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Alves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna e às Câmaras Municipais de Monção e de Valença sobre a exploração de pedreiras nos concelhos de Monção e Valença, do distrito de Viana do Castelo.