PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14 a) [...] b) [...] c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão, apenas quando o estágio profissional não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica; d) Número de períodos de formação por ano, nos casos em que esteja prevista a realização da mesma no âmbito do estágio profissional ou exame, devendo, pelo menos, haver um período de formação por semestre; e) Atos próprios da profissão, quando admitidos ao abrigo dos critérios estabelecidos no artigo 30.o; f) Categorias de membros, e seus direitos e deveres; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) Provedor dos destinatários dos serviços. 2 – Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos estabelecem o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e até à sua integração como membro efetivo da associação pública profissional, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados pela natureza e complexidade da formação a ministrar, a definir nos respetivos estatutos, em cujo caso não pode nunca ser superior a 18 meses ou quando prazo superior resultar de obrigação de direito da União Europeia; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 3 – A inscrição no estágio profissional, quando ao mesmo haja lugar, pode o ocorrer a todo o tempo, iniciando-se nessa data o período a que se refere a alínea a) do número anterior. 4 – A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, sem prejuízo de a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final, deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos definidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o-A, devendo as eventuais fases de formação ser também disponibilizadas na modalidade de ensino à distância com diminuição das taxas a cobrar. 6 – (Anterior n.o 4.) 7 – As taxas cobradas durante o estágio profissional ou eventual período de formação obedecem aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, devendo os estatutos das associações públicas profissionais prever mecanismos de redução, isenção ou diferimento do seu pagamento, em caso de insuficiência económica comprovada do candidato.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 17 a) [...] b) O provedor dos destinatários dos serviços; c) [...] d) [...] Artigo 19.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 – O exercício de funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos das associações públicas profissionais é incompatível entre si. 2 – O exercício de funções pelos inscritos nas associações públicas profissionais nos seus órgãos é incompatível com: a) O exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública; b) A titularidade de órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor. 3 – O exercício de funções nos órgãos sociais das associações públicas profissionais é incompatível com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses, competindo ao conselho de supervisão avaliar e pronunciar-se sobre a sua existência. 4 – Os estatutos das associações públicas profissionais podem prever outras incompatibilidades necessárias à salvaguarda do interesse público, autonomia e independência em relação à respetiva profissão, bem como adaptar o regime previsto no n.o 2 às especificidades do exercício da respetiva atividade profissional regulada. Artigo 20.o Provedor dos destinatários de serviços 1 – Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais designam uma personalidade independente, não inscrita na associação pública profissional, com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros daquelas. 2 – O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo bastonário ou presidente da associação pública profissional, sob proposta do órgão de supervisão, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 – Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 – As funções de provedor são remuneradas nos termos regulados no estatuto ou em regulamento da associação pública profissional. 5 – [...] Artigo 21.o Referendo interno 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Os referendos só são vinculativos se neles participar mais de metade dos membros da associação pública profissional, salvo se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 d) [...] e) O provedor dos destinatários dos serviços. Artigo 48.o Relatório anual e deveres de informação 1 – As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao governo, até 31 de março de cada ano, onde deve constar especialmente informação sobre o exercício do poder regulatório, nomeadamente do registo profissional e do reconhecimento de qualificações, e do poder disciplinar. 2 – Os relatórios sobre o desempenho das atribuições apresentados anualmente à Assembleia da República pelas associações públicas profissionais, devem ser escrutinados na comissão competente em razão de matéria, até 30 de junho de cada ano. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro São aditados os artigos 8.o-A e 15.o-A à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Remuneração do estágio 1 – Sempre que a realização do estágio referido no número anterior implicar a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário a remuneração correspondente às funções desempenhadas. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que existe prestação de trabalho no âmbito do estágio quando, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário o for no âmbito da organização e sob a autoridade do beneficiário. 3 – Na determinação da remuneração a atribuir ao estagiário devem ser observados os critérios constitucional e legalmente previstos, nomeadamente em respeito pelo princípio da igualdade de condições de trabalho. Artigo 15.o-A Órgão de supervisão 1 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções, vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce poderes de controlo, nomeadamente em matéria de regulação do exercício da profissão. 2 – Sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, são competências do órgão de supervisão: a) O exercício das atribuições previstas na alínea c) do artigo 8.o, sob proposta do órgão colegial executivo, em especial a determinação das regras de estágio, incluindo a avaliação final, bem como a fixação de qualquer taxa referente às condições de acesso à inscrição na associação profissional; b) A verificação da não sobreposição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 6.o Norma transitória 1 – O regime previsto na presente lei aplica-se às associações públicas profissionais já criadas e em processo de criação. 2 – As associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei. 3 – No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo, ouvida cada associação pública profissional, apresenta uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente lei, devendo expressamente avaliar se os regimes de reserva de atividade em vigor cumprem o disposto no artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, na redação dada pela presente lei. 4 – Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, a Autoridade da Concorrência envia ao Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, um relatório sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, bem como na Lei n.o 2/2021, de 21 de janeiro, com uma recomendação quanto à manutenção, alteração ou revogação dos regimes de reserva de atividade em vigor. 5 – A revisão dos estatutos das associações públicas profissionais a realizar na sequência da entrada em vigor da presente lei deve proceder à integração das disposições que definem os atos próprios das profissões em que, nos termos da avaliação referida no n.o 4, estes devam continuar a existir. 6 – Até à aprovação da alteração da revisão dos estatutos mantêm-se em vigor as disposições legais que definem os atos próprios referidos no número anterior. 7 – No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à revisão da lista de profissões reguladas no sentido de proceder à sua diminuição, ouvida a Autoridade da Concorrência. 8 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, a regulamentação do regime jurídico das sociedades multidisciplinares. Artigo 7.o Reexame No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a Autoridade da Concorrência apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação e eficácia da presente lei, podendo ser acompanhado de propostas adequadas. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos no prazo de 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 25 PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 24/XV/1.a (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate em plenário. Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2022. O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 24/XV/1.a (CH) – Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6 % harmonizando-a com os restantes espetáculos culturais. ——— PROJETO DE LEIN.o 245/XV/1.a (ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICADO AOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APOSENTADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.o 4/2017, DE 6 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 final. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou, na atual Legislatura, a existência de nenhuma iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente. Foi possível, porém, identificar uma petição com objeto semelhante: A Petição n.o 64/XIV/1.a – Alteração do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, a fim de eliminar o fator de sustentabilidade das pensões de todos os polícias da PSP, da iniciativa de José Manuel Silva Cação (uma assinatura). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de a manifestar sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar, a 27 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 245/XV/1.a que pretende a «Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro». 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar o Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, no sentido de alargar «o âmbito temporal de aplicação da eliminação retroativa do fator de sustentabilidade das pensões de aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública». 3 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 –  Acolhendo a sugestão da nota técnica dos serviços, cumpre assinalar que o título da iniciativa em apreço devia indicar o diploma que altera. Alerta-se ainda que o corpo do artigo 2.o da iniciativa indica que altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, mas a norma efetivamente alterada é a do artigo 3.o daquele diploma. Por outro lado, a iniciativa altera o n.o 4 daquele artigo 3.o, e simultaneamente renumera o anterior n.o 4 como n.o 5, o que parece não fazer sentido, uma vez que vigorariam duas normas idênticas e com âmbitos de aplicação semelhantes na ordem jurídica, além de proceder a uma revogação substitutiva do atual n.o 5. Por motivos de segurança jurídica, deve ser ponderada a redação da norma no sentido de evitar alterações sistemáticas que trazem riscos para a aplicação da lei. 5 –  Nos termos regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 245/XV/1.a (CH) está em condições de ser discutido e votado em sessão plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Ofélia Ramos — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 31 PARTE IV – AnexosNota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 246/XV/1.a (REFORMULA O CRITÉRIO INERENTE AVALIAÇÃO À INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 246/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 28 de julho de 2022, data em que foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo sido anunciada a 7 de setembro. Está agendada a discussão na generalidade para a sessão plenária de 22 de dezembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a (BE) – Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A exposição da iniciativa em apreço começa por abordar a composição e competência das juntas médicas, destacando o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que «Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei». Em concreto, consideram os proponentes que «não parece resultar claro» a «variação futura»
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos; • Projeto de Lei n.o 871/XIV/2.a (BE) – Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro), e Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a (PCP) – Atestado médico de incapacidade multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que redundaram na Lei n.o 80/2021, de 29 de novembro – Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei; • Projeto de Resolução n.o 321/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, rejeitado na generalidade; • Projeto de Resolução n.o 940/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional, que esteve na base da Resolução da Assembleia da República n.o 111/2021, de 9 de abril. Refira-se ainda a Petição n.o 202/XIV/2.a – Envio por correio registado das notificações emitidas pelo SNS para verificação de incapacidades da segurança social ou junta médica, da iniciativa de Carlos Alberto Dias Pereira Fernandes Soares e outros, num total de 43 assinaturas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Em caso de aprovação, o título da iniciava poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 35 PROJETO DE LEI N.o 256/XV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRÉ-APOSENTAÇÃO E APOSENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM O SEU ESTATUTO PROFISSIONAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei deu entrada em 14 de agosto de 2022. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 18 de agosto, baixando no mesmo dia à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a) para apreciação e emissão do presente parecer, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 21 de dezembro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a (PCP), e em conjunto com outras iniciativas. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em análise pretende que os profissionais da Polícia de Segurança Pública voltem a ter acesso à pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, de acordo com as premissas do seu estatuto profissional. Os proponentes da presente iniciativa recordam que o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, permite a passagem à pré-aposentação dos profissionais que o manifestem e que tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos, entre outros requisitos (artigo 112.o), podendo a aposentação ser requerida a partir dos 60 anos, desde que verificadas as demais condições aí estabelecidas (artigo 116.o), à imagem, aliás, dos pressupostos fixados para a Guarda Nacional Republicana (GNR). Todavia, dão conta de que o Governo, através dos sucessivos Orçamentos do Estado (OE), determinou a suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade destes profissionais, «como medida de equilíbrio orçamental», o que entendem que limita o recurso a estas figuras para as «situações
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Acolhendo a sugestão da nota técnica dos serviços, por motivos de segurança jurídica, o aditamento previsto no n.o 6 ao artigo 112.o e no n.o 3 do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, constantes da presente iniciativa, a ser aprovado, só poderia ser visto – no que toca a uma lei de valor reforçado – como uma orientação política ao governo, dado que não tem valor constitucional reforçado (este resulta da Constituição), não podendo, assim, derrogar os princípios constitucionais de tipicidade e de hierarquia legislativa. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Nuno Carvalho — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 309/XV/1.a (MEDIDAS PARA MELHORAR O ACESSO A JUNTAS MÉDICAS E AGILIZAR A EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO) Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de outubro de 2022, o Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a que pretende «Medidas para melhorar o
21 DE DEZEMBRO DE 2022 43 – Direito comparado Também em termos de direito comparado, o presente parecer remete para a nota técnica, já aqui referida, elaborada pelos serviços parlamentares. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do BE, que pretende estabelecer «Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 22 de dezembro próximo. 2 –  A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa, reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 4 –  Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Sofia Andrade — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 47 Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão,Fernando Negrão.Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 385/XV/1.a (ESTABELECE A DATA EM QUE O ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS PRODUZ EFEITOS E AS DATAS IMPLICADAS NO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO DA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE) PROJETO DE LEI N.o 392/XV/1.a (AGILIZAÇÃO NA EMISSÃO OU RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E GRATUITIDADE DOS ATESTADOS MULTIUSO) Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Deputado do Livre (L) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a, que estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. No mesmo dia, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), apresentou o Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a, que agiliza na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Estas apresentações foram efetuadas, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o –, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas em apreço respeitam também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 50 Direito comparado Em termos de direito comparado, e sobre a matéria em causa, o presente parecer remete para a já referida nota técnica. PARTE II – Opinião da autora do parecerA Deputada autora do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Livre, que «Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 22 de dezembro próximo. 2 –  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) decidiu apresentar também o Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a, que «Agiliza na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso». 3 –  As apresentações foram efetuadas, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas reúnem, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário. 5 –  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2022. A Deputada autora do parecer, Sofia Andrade — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 55 De acordo com o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovski, esta alteração procurou «melhorar a acessibilidade dos alimentos» e incentivar «os operadores económicos a conterem os preços de retalho», face à subida da taxa de inflação que se está a verificar. Desta forma, e fazendo uso desta possibilidade aberta pela nova diretiva europeia, com a presente iniciativa o PAN pretende autorizar o Governo a, durante o ano de 2023, aplicar mediante decreto-lei um regime transitório com vista à aplicação de IVA zero a um conjunto de cinco bens alimentares pertencentes ao cabaz essencial das famílias: Cereais, arroz, massas alimentícias, pão e fruta, legumes e produtos hortícolas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei possibilita a aplicação de um regime transitório de isenção de IVA aplicável à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. Artigo 2.o Regime transitório e temporário de Isenção de IVA na aquisição de bens alimentares essenciais A partir da data de entrada em vigor da presente lei e até ao dia 31 de dezembro de 2023, nos termos da permissão constante do artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, com as alterações previstas na Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens alimentares essenciais: a) Cereais, previstos na verba 1.1.1 da Lista I anexa ao Código do IVA; b) Arroz, previsto na verba 1.1.2 da Lista I anexa ao Código do IVA; c) Massas alimentícias e pastas secas similares, previstas na verba 1.1.4 da Lista I anexa ao Código do IVA; d) Pão, previsto na verba 1.1.5 da Lista I anexa ao Código do IVA; e) Frutas, legumes e produtos hortícolas, previstos na verba 1.6 da lista I anexa ao Código do IVA. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos retractivos à data de 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 130 (2022.12.15) e foi substituído a pedido do autor em 21 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 453/XV/1.a ENVIO PELO GOVERNO DAS TABELAS DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA De acordo com dados do Politico Europe, Portugal ocupa neste momento o 3.o pior lugar na União Europeia
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 enquadramento jurídico dado em Espanha e na França à matéria sub judice. I e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 8 de novembro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, cujo período terminará no dia 2 de janeiro de 2023. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 41/XV/1.a (ALRAA) – Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. 2 –  A iniciativa cumpre os requisitos formais. 3 –  Por forma a cumprir o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, importará acautelar, em eventual sede de especialidade, que a entrada em vigor coincida com a da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. 4 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 41/XV/1.a (ALRAA) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 21 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 65 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Adote medidas necessárias e urgentes para a concretização imediata da obra do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz com ligação à albufeira do Alqueva, garantido a todos os seus utilizadores, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura. 2 – Invista nos recursos humanos e técnicos dos serviços centrais e regionais do Ministério da Agricultura, no sentido de potenciar a competitividade e a viabilidade das explorações agrícolas e florestais, melhorando o desempenho económico e social do sector agrícola. 3 – Defina uma política da água e do regadio nacional, assegurando ao sector agrícola a competitividade do uso da água nos sistemas agrícolas nacionais. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: João Moura — Paulo Ramalho — João Marques — Sónia Ramos — Artur Soveral Andrade — Carlos Cação — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Adão Silva — Emília Cerqueira — Cláudia André — Germana Rocha — Hugo Maravilha — Sara Madruga da Costa — Fernanda Velez — João Prata. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 134XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 25 a 28/XV): (a) N.o 25/XV — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. N.o 26/XV — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. N.o 27/XV — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. N.o 28/XV — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.  Projetos de Resolução (n.os 335 a 338/XV/1.a): N.o 335/XV/1.a (Recomenda medidas de concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 336/XV/1.a (IL) — Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste. N.o 337/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração da meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais. N.o 338/XV/1.a (IL) — Pela publicação, com carácter de urgência, da regulamentação relativa ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).  (a) Publicados em Suplemento.
22 DE DEZEMBRO DE 2022 5 média, aos 80 %. Segundo um inquérito organizado pela Gulbenkian, no estudo «O Uso da Água em Portugal», de 2020, 53 % dos agricultores de regadio já afirma claramente que existem problemas no abastecimento de água. Dada a enorme dependência da agricultura portuguesa da oferta de água e a tendência crescente de seca, não só é possível antever como já existem problemas, ainda que atualmente pontuais, no abastecimento doméstico de água. A existência de disputas em torno do abastecimento de água no Algarve e no Alentejo é infelizmente cada vez mais comum, dado que são as duas regiões, ainda que não as únicas, que tenderão a ser mais severamente afetadas pela escassez de água. Para além do abastecimento doméstico e agrícola de água, encontramos também o setor do turismo, do qual Portugal ainda depende muito para o seu parco crescimento económico, que é exigente do ponto de vista do consumo de água. Mas considerando a prevalência de 11% do consumo doméstico na procura de água em Portugal – que tem vindo a crescer nas últimas décadas – nenhum dos cenários atualmente projetados contempla a possibilidade de falta estrutural de água nas torneiras dos portugueses, caso sejam feitos os investimentos nas infraestruturas e gestão necessários à cobertura do abastecimento em todo o País. No entanto, o decrescimento estrutural da oferta de água pode ser entendido não só como um teto sobre o crescimento económico português, que fica limitado nos seus setores agrícola e turístico, mas como um enorme desafio para a coesão territorial do País, dada a longa tendência de depressão demográfica e económica de todo o seu interior, onde a agricultura e o turismo podem fazer derradeiramente a diferença. A dinamização do interior, senão mesmo a sua integração plena na economia portuguesa, como um território de oportunidades, que garante qualidade de vida e rendimentos equiparáveis aos que encontramos no litoral, passa, necessariamente, por uma estratégia de dinamização económica que crie as condições infraestruturais que a permitam: passando por uma maior abertura ao investimento, pelos transportes, pelo acesso à energia e pela oferta de água, sem prejuízo de outras questões ainda por resolver, como a da gestão das florestas, cujo potencial económico permanece por explorar. Muitas das soluções que têm constado no debate público em torno da água terão um papel fundamental na resolução do problema em Portugal. A diminuição do desperdício e reutilização de águas residuais para diversos fins, a recarga de aquíferos, a reutilização de águas cinzentas nas habitações e a melhoria da eficiência hídrica do setor agrícola, que, na sua maioria, ainda não contabiliza os seus gastos de água, terão
22 DE DEZEMBRO DE 2022 11 A publicação destas regras é urgente, de modo a assegurar a sua correta operacionalização, permitindo, que os agricultores e demais intervenientes no setor possam conhecer, com a devida antecedência, quais são as áreas prioritárias de intervenção e, em conformidade, como, quando e em que termos e condições poderão beneficiar dos instrumentos de financiamento europeus destinados à implementação dos seus projetos, essenciais ao exercício das suas atividades. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que o Governo deve proceder à publicação das regras de execução do PEPAC aprovado, com carácter de urgência, antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda à publicação, com carácter de urgência, das regras de execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum previsto para o período de 2023-2027, aprovado pela Comissão Europeia no dia 31 de agosto de 2022, antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rui Rocha — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.