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RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE6.2 Coordenação regional Independentemente do modelo de organização territorial que se venha a adotar é determinante que seja garantida uma capacidade de controlo direto para fins operacionais, o que limita o número de unidades subordinadas a um comando específico. É assim essencial estabelecer um nível de coordenação regional intermédio adequado, a funcionar com base no princípio da subsidiariedade. A Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.o 80/2015 de 3 de agosto) aponta já para a existência de vários níveis, cada um com a sua organização operacional, o nacional, o regional, o distrital, o municipal, podendo ir até ao nível local por freguesia. Por outro lado, com base neste princípio e com o objetivo de racionalização dos meios existentes e obter economias de escala, o Decreto-Lei n.o 163/2014 de 31 de outubro veio introduzir na Autoridade Nacional de Proteção Civil um outro nível operacional, o do agrupamento distrital de operações de socorro tendo sido definidos cinco agrupamentos, no Norte, Centro Norte, Centro Sul, Sul e Algarve. No mesmo sentido vai a lei orgânica da AGIF, o Decreto-Lei n.o 12/2018 de 16 de fevereiro, que indica cinco coordenadores regionais e também a Resolução de Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.o 398/2018 da relativa à lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que aponta para cinco comandos regionais, no Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. O nível regional foi também utilizado no sector das florestas e da conservação da natureza. A lei orgânica do ICNF, o Decreto-Lei n.o 135/2012, de 29 de junho, estabelece cinco departamentos regionais mas a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal seguiu uma divisão do território continental em sete regiões com mais significado do ponto de vista florestal subdividindo o Norte e Centro entre litoral e interior, tendo sido estabelecidas as regiões de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Centro Litoral, Centro Interior, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Independentemente da organização territorial sub-regional (objecto da anterior recomendação) e da organização regional que se adopte (e que deveria igualmente ser coerente para todos os agentes), considera-se que o nível regional é de extrema importância para a garantia da capacidade de controlo direto, elevando o nível de resposta, dotado de recursos humanos experientes e qualificados necessários para respostas mais exigentes, em especial as que se relacionam com o combate e socorro associadas a situações meteorológicas e comportamentos de fogo mais extremos. 95
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEoperacional adequada a situações mais complexas; • O Observatório propõe igualmente que, no quadro da simplificação de processos e de optimização da coerência operacional, sejam melhor clarificados nas diretivas operacionais os níveis mais adequados de intervenção e os correspondentes agentes. 96• Assim, o Observatório propõe que seja dado especial ênfase nesta fase às estruturas de coordenação de nível regional que forem estabelecidas, onde se deverão concentrar as competências e os meios necessários para uma resposta
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE6.3 Formação e qualificação A necessidade de que os agentes associados ao sistema de gestão de incêndios rurais sejam detentores de uma formação adequada e de uma experiência sólida é reconhecida por todas as entidades envolvidas. A crescente exigência na qualificação dos agentes corresponde à crescente complexidade dos incêndios florestais e rurais associada a maiores acumulações de biomassa inflamável, a paisagens mais homogéneas, a interfaces urbano-florestais mais complexas. Acresce que as perspetivas dos cenários de alterações climáticas indicam que as situações meteorológicas extremas serão no futuro ainda mais frequentes. Importa constituir em Portugal uma comunidade científica ainda mais forte, na temática dos incêndios florestais, para melhorar o conhecimento e compreensão dos processos, a partir dos seus fundamentos, para assim se desenvolverem procedimentos e práticas operacionais que permitam gerir o problema dos incêndios florestais de uma forma mais sustentável e segura. A constituição da AGIF, que viu os seus Estatutos aprovados pela Portaria n.o 333/2018 de 28 de dezembro, e o recrutamento pela Estrutura de Missão de uma bolsa de peritos (peritos coordenadores, peritos e peritos juniores) veio evidenciar ainda mais a necessidade de valorizar, formar e promover os agentes das entidades operacionais. Num sistema com escassos recursos humanos especializados e que se pretende basear em instituições mais fortalecidas tem-se assistido a um processo que alguns apelidaram de "canibalização", pelo facto de o reforço de qualquer das entidades intervenientes se fazer muitas vezes à custa de recursos humanos provenientes de outras entidades importantes do sistema, que assim ficam mais enfraquecidas. Tem-se assistido nomeadamente a transferências de pessoal envolvendo Gabinetes Técnicos Florestais, Associações de Produtores Florestais, Corpos de Bombeiros, o Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas, e a Estrutura de Missão para a constituição AGIF. Esses fluxos entre entidades não são, em si, negativos, mas a construção de um sistema sólido e durável obriga a que se qualifiquem mais recursos humanos de forma a preencher as necessidades das diversas entidades essenciais ao sistema. Neste aspeto é particularmente relevante a aprovação pelo Conselho de Ministros a 25 de outubro da Resolução 418/2018 que aponta para uma reforma sistémica na prevenção e combate aos incêndios rurais baseada no princípio da aproximação entre prevenção e combate, na profissionalização e na capacitação do sistema de gestão integrada de incêndios rurais. Para tal a Resolução do Conselho de Ministros aponta para a criação de uma rede nacional de formação e investigação em proteção civil envolvendo a Escola Nacional de Bombeiros, instituições de ensino superior e laboratórios colaborativos "com atividade na gestão integrada da floresta e do fogo, ou na minimização de riscos ou impactos relevantes para a proteção civil". 97
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEprofissionais nestas áreas através de incentivos adequados. Reconhecendo o papel fundamental do desenvolvimento do conhecimento através da investigação científica e da sua incorporação nas operações, através da formação dos agentes envolvidos no sistema de gestão integrada de fogos rurais, o Observatório propõe ao Governo a maior urgência na criação, regulamentação e financiamento de um Programa Nacional de formação específica para a gestão integrada de fogos rurais destinado a formar e qualificar de forma exigente os agentes necessários ao sistema, baseado na rede de instituições de ensino superior nacionais, com a Escola Nacional de Bombeiros e com recurso a especialistas e técnicos nacionais e internacionais. 98Paralelamente o ritmo de acesso em cursos de proteção civil, engenharia florestal e afins, tem sido reduzido, sendo estratégico aumentar rapidamente a base de recrutamento para
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE 6.4 Requalificar e consolidar o Programa de Sapadores Florestais Os documentos e relatórios oficiais publicados, bem como as audições realizadas permitiram verificar diversas fragilidades do Programa de Sapadores Florestais (PSF). Apesar dessas debilidades, que importa resolver rapidamente, o PSF deve ser muito mais exigente, o que implica a sua requalificação e uma adaptação às diferentes realidades técnicas, sociais e administrativas, que garanta a sua adaptação às exigências do atual panorama florestal e dos riscos associados. É necessário criar num curto espaço de tempo, uma estratégia para o desenvolvimento e monitorização do Programa que permita definir procedimentos concretos, mediante a constituição de uma estrutura centralizadora de coordenação que integre valências técnicas e administrativas de forma a garantir uma gestão e monitorização eficaz. É notória a consolidação da importância pública e as vantagens da existência das equipas de Sapadores Florestais, as quais permitem um trabalho muito próximo dos problemas reais que atingem a floresta, facilitando a conciliação de interesses dos utilizadores e residentes do espaço rural-florestal e os interesses da prevenção e defesa da floresta contra incêndios. Quando se constituem equipas de Sapadores Florestais e se consolidam num território, os seus elementos adquirem um certo grau de especialização que não pode ser ignorado nem subvalorizado, em matérias de prevenção, de conhecimento do fenómeno dos incêndios locais e das causas e motivações associadas ao uso do fogo. Recorde-se que os Sapadores Florestais atuam transversalmente nos três pilares do SDFCI, encontrando-se implicados todo o ano na prevenção estrutural, vigilância ou combate, pelo que a sua evolução e requalificação é uma missão necessária e urgente. Neste âmbito o Observatório propõe ao Governouma reforma para requalificação do Programa de Sapadores Florestais. Esta reforma incluiria: • A criação do estatuto e carreira profissional dos Sapadores Florestais bem como a definição e atribuição de um valor base remuneratório adequado ao desempenho das funções; • A possibilidade do financiamento para a constituição e funcionamento de equipas de sapadores florestais em entidades públicas (tal como se procedeu para a constituição de brigadas de sapadores florestais nas comunidades intermunicipais); • A simplificação e ampliação do processo de transferência da titularidade de equipas de sapadores florestais às autarquias locais e comunidades intermunicipais, garantindo de igual modo a transferência dos correspondentes apoios financeiros; 99
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEdevidamente capacitados, principalmente no uso do fogo controlado e rescaldo. • A planificação e financiamento plurianual do Programa de Ação das equipas de Sapadores Florestais, articulando e integrando o serviço público e o restante serviço, e clarificando as relações contratuais entre o Estado central, as Organizações de Produtores Florestais e Baldios, as autarquias locais e comunidades intermunicipais; 100• A promoção da melhoria na formação e na capacitação dos sapadores florestais integrando nas equipas técnicos superiores de acompanhamento, operacionais e
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE6.5 Reorganização estrutural do sector operacional dos bombeiros Identificada a manutenção da oportunidade da recomendação constante do Relatório da Comissão Técnica Independente 2 sobre esta matéria, o Observatório propõe ao Governo que promova uma Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros do território do Continente. Esta reorganização teria de ser baseada e precedida de uma avaliação independente do dispositivo de resposta existente no território do Continente, no domínio da missão dos corpos de bombeiros regulada pelo Decreto-Lei n.o 247/2012, de 21 de novembro, realizada em estreita articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Liga dos Bombeiros Portugueses, estruturas sindicais e outras, num processo amplamente participado. Essa avaliação deveria incluir, entre outros aspetos: • A tipificação dos corpos de bombeiros; • A quadrícula de meios de socorro e sua distribuição no território; • A definição de perfis funcionais e modelos de qualificação e recrutamento dos cargos de comando; • O estabelecimento de carreiras profissionais; • O sistema de incorporação do conhecimento técnico e científico. Revela-se fundamental para o bom funcionamento do sistema que haja estabilidade e transparência da relação entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros, municípios e associações humanitárias. Esta relação deve ser clarificada com o estabelecimento de relações contratuais plurianuais que definam os direitos e deveres das partes numa base sólida e duradoura. Deste modo, o Observatório propõe ao Governo que, ouvidas as partes interessadas, estabeleça modelos de contratualização plurianual entre o Estado central e as entidades detentoras de corpos de bombeiros.101
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE 6.6 Coordenação global do sistema A constituição da AGIF representou uma alteração significativamente positiva no modelo estrutural e organizativo no contexto do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), seguindo genericamente a recomendação proposta pela Comissão Técnica Independente. No processo de desenvolvimento da AGIF deverá ser tido em consideração o risco de se esvaziar em recursos humanos qualificados os vários agentes que importa robustecer numa perspetiva de solidificação do sistema, comprometendo uma das missões essenciais da AGIF. Estando neste momento em curso o processo de consolidação da AGIF no quadro da sua lei orgânica esta é a oportunidade para refletir a missão projetada numa perspetiva da missão futura desta estrutura. Recorda-se que é objetivo central da AGIF a coordenação global do sistema bem como a articulação de todos os agentes nele integrados, no âmbito do novo SGIFR. Neste contexto, o Observatório propõe ao Governo que, na elaboração do modelo de sistema e dos respetivos instrumentos legislativos, seja consagrada a evolução da AGIF para uma formulação orgânica de interagência, aproximando e potenciando ainda mais as sinergias entre agentes. Figura 13. A representação gráfica da missão da AGIF como interagência de articulação e aproximação entre os agentes dos três pilares do sistema. 102
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE ANEXO 2 Legislação Diploma legal Sumário Lei n.o 14/79 Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República. Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86 Estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Lei n.o 33/96 Aprova a Lei de Bases da Política Florestal. Decreto-Lei n.o 179/99 Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade. Lei Orgânica n.o 1/99 Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de maio que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Regulamento CE n.o 1059/2003 Instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Decreto-Lei n.o 94/2004 Altera o Decreto-Lei n.o 179/99, de 21 de maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade. Decreto-Lei n.o 124/2006 Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 12/2006, de 4 de abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Decreto-Lei n.o 134/2006 Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) e estabelece a sua estrutura, respectivas competências e funcionamento, bem como normas e procedimentos a desenvolver em situação de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe. Lei n.o 27/2006 Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil. Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006 Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas. Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006 Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Decreto-Lei n.o 241/2007 Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Decreto-Lei n.o 247/2007 Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Lei n.o 32/2007 Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Lei n.o 65/2007 Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal. 107
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEDecreto-Lei n.o 114/2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários. Decreto-Lei n.o 135/2012 Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. Decreto-Lei n.o 248/2012 Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, e procede à sua republicação. Decreto-Lei n.o 249/2012 Altera (2.a alteração) o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e republica-o em anexo, na sua redação atual. Decreto-Lei n.o 68/2012 Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Decreto-Lei n.o 72/2013 Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e procede à respetiva republicação. Decreto-Lei n.o 73/2013 Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC. Lei n.o 75/2013 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Decreto-Lei n.o 163/2014 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Decreto-Lei n.o 8/2014 Define o processo de extinção da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo Decreto-Lei n.o 109/2007, de 13 de abril. Portaria n.o 224-A/2014 Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Lei n.o 80/2015 Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Portaria n.o 134/2015 Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. 108
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEResolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015 Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro. Decreto-Lei n.o 8/2017 Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Lei n.o 76/2017 Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017 Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais. Decreto Legislativo Regional n.o 17/2018/M Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.o 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira. Decreto-Lei n.o 10/2018 Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Decreto-Lei n.o 12/2018 Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. Decreto-Lei n.o 70/2018 Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. Despacho n.o 443-A/2018 Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI). Despacho n.o 95/XIII Composição do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Lei n.o 56/2018 Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Portaria n.o 333/2018 Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. Resolução do Conselho de Ministros n.o 176/2018 Estabelece o modelo de formação na área de proteção civil. Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2018 Aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate. Comunicados do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.o 398/2018 Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Resolução do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.o 427/2018 Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal. Resolução do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.o 409/2019 Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População. 109
Quinta-feira, 24 de outubro de 2019 II Série-E — Número 31XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                             S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: — Louvor concedido ao Comissário Ezequiel Rodrigues dos Santos, da Polícia de Segurança Pública, Oficial em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Chefe Augusto Lopes Garcia dos Santos, da Polícia de Segurança Pública, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Agente Principal Filipe José de Almeida Campos e Silva, da Polícia de Segurança Pública, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Agente Principal Manuel Maria Pires, da Polícia de Segurança Pública, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Coronel José Luís Lopes Pereira, da Guarda Nacional Republicana, Oficial de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Capitão Luís Alexandre Pereira Martinho, da Guarda Nacional Republicana, Adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao 1.o Sargento de Infantaria Rui Manuel Raposo Patacas, da Guarda Nacional Republicana, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Sargento-Ajudante de Transmissões Rui José Francisco Pinto, da Guarda Nacional Republicana, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República. — Louvor concedido ao Guarda-Principal Alexandre Herculano de Sousa Catalão, da Guarda Nacional Republicana, em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 31 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO AO COMISSÁRIO EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFICIAL EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Comissário Ezequiel Rodrigues dos Santos, da Polícia de Segurança Pública (M/136366), é detentor de excecionais qualidades e virtudes profissionais e pessoais, que vem patenteando no Serviço de Segurança da Assembleia da República. É um Oficial possuidor de grande integridade de carácter, lealdade e sentido de equidade e justiça, que, aliadas à competência técnica, grande experiência profissional, esmerada educação e formação ética – exemplo do seu sentido humano e trato fácil –, lhe granjearam o respeito e a estima de todos os que com ele privam, e permitiram impor-se naturalmente perante os seus subordinados. A sua determinação, entusiasmo, dedicação, sensatez, prudência, bom senso, clarividência, permanente disponibilidade, elevado espírito de sacrifício, desembaraço e proficiência que o caracterizam, bem como o espírito de iniciativa e o grande sentido prático, têm-lhe permitido resolver as mais variadas situações ou apresentar as melhores soluções, sempre com natural discrição, através de uma conduta que muito têm dignificado a Assembleia da República e prestigiado a sua Instituição, a Polícia de Segurança Pública. É, por tudo o que aqui refere, bem como pelo seu pundonor e honorabilidade, um justo merecedor de ser apontado ao respeito e à consideração públicas, devendo os serviços prestados ser reputados de relevantes e distintos, e, como tal, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. — LOUVOR CONCEDIDO AO CHEFE AUGUSTO LOPES GARCIA DOS SANTOS, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Chefe Augusto Lopes Garcia dos Santos, da Polícia de Segurança Pública (M/134927), em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República, tem desempenhado as suas funções neste Órgão de Soberania de forma exemplar ao longo dos últimos quatro anos. Elemento educado e brioso, o Chefe Augusto dos Santos tem demonstrado elevado sentido de responsabilidade, ponderação, sentido de dever, dedicação e rigor no cumprimento das suas funções, proporcionando que as missões atribuídas pelo Serviço de Segurança, em prol da segurança das instalações da Assembleia da República e das pessoas que nela exercem funções tenham sido cabalmente executadas, dignificando, assim, o Parlamento e prestigiando a Polícia de Segurança Pública. Pelas qualidades profissionais e pessoais evidenciadas, afigura-se de inteira justiça e merecimento que os serviços por si prestados sejam considerados relevantes e de elevado mérito, e, como tal, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —
24 DE OUTUBRO DE 2019 3 LOUVOR CONCEDIDO AO AGENTE PRINCIPAL FILIPE JOSÉ DE ALMEIDA CAMPOS E SILVA, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Agente Principal Filipe José de Almeida Campos e Silva, da Polícia de Segurança Pública (M/148879), em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República, tem exercido as suas funções neste Órgão de Soberania com profissionalismo, zelo e lealdade durante os últimos quatro anos. De fácil relacionamento interpessoal e dotado de elevado sentido de responsabilidade, o Agente Principal Filipe Silva cumpriu as variadas funções que foram atribuídas de forma distinta, com elevado brio e grande empenho, adotando sempre uma conduta exemplar em todas as circunstâncias, pelo que se constituiu como um exemplo de dedicação e excelência para todos os elementos que com ele trabalham, dignificando a Assembleia da República e a instituição a que pertence, a Polícia de Segurança Pública. Pelas qualidades profissionais e pessoais evidenciadas, afigura-se de inteira justiça e merecimento que os serviços por si prestados sejam considerados relevantes e de elevado mérito, e, como tal, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. — LOUVOR CONCEDIDO AO AGENTE PRINCIPAL MANUEL MARIA PIRES, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Agente Principal Manuel Maria Pires, da Polícia de Segurança Pública (M/142016), em missão no Serviço de Segurança da Assembleia da República, tem desempenhado, durante os últimos quatro anos, as suas funções neste Órgão de Soberania com dedicação, brio profissional e notável sentido de responsabilidade. Elemento educado e prestável, que cria uma natural empatia e facilidade nas relações interpessoais, patenteia permanente disponibilidade para bem servir em diversas circunstâncias, constituindo-se como um exemplo de dedicação e excelência para todos os elementos que com ele privam, contribuindo para garantir a segurança das instalações da Assembleia da República e de todos quantos aí servem. Pelas qualidades profissionais e pessoais evidenciadas, afigura-se de inteira justiça e merecimento que os serviços por si prestados sejam considerados relevantes e de elevado mérito, e, como tal, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. — LOUVOR CONCEDIDO AO CORONEL JOSÉ LUÍS LOPES PEREIRA, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, OFICIAL DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Coronel José Luís Lopes Pereira, da Guarda Nacional Republicana (NM 1870014) tem desempenhado de forma distinta, dedicada e com elevada competência profissional as funções de Oficial de Segurança da Assembleia da República.
24 DE OUTUBRO DE 2019 5 LOUVOR CONCEDIDO AO 1.o SARGENTO DE INFANTARIA RUI MANUEL RAPOSO PATACAS, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O 1.o Sargento de Infantaria Rui Manuel Raposo Patacas, da Guarda Nacional Republicana (NM 2040054), tem evidenciado um conjunto de qualidades pessoais e profissionais, cumprindo de forma muito responsável e empenhada todas as tarefas que lhe têm sido atribuídas no Serviço de Segurança da Assembleia da República. Militar atento e ponderado, o 1.o Sargento Rui Patacas destacou-se pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, espírito de obediência e elevada competência profissional, o que lhe permitiu responder de forma eficaz às múltiplas solicitações que lhe foram dirigidas ao longo dos cerca de cinco anos de serviço neste Órgão de Soberania. Devido ao seu espírito de sacrifício e abnegação, sublinhada por uma atitude de franca colaboração, conseguiu desenvolver laços de bom relacionamento com os diversos elementos do Serviço de Segurança e da Assembleia da República. Pelas excecionais qualidades e virtudes militares reveladas, e pela forma como foi capaz de as colocar ao serviço da Assembleia da República, é de toda a justiça reconhecer, através de público louvor, como muito relevantes e de elevado mérito os serviços por si prestados. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. — LOUVOR CONCEDIDO AO SARGENTO-AJUDANTE DE TRANSMISSÕES RUI JOSÉ FRANCISCO PINTO, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Sargento-Ajudante de Transmissões Rui José Francisco Pinto, da Guarda Nacional Republicana (NM 1940034), tem demonstrado um conjunto de qualidades pessoais e profissionais, cumprindo de forma muito responsável e empenhada todas as tarefas que lhe têm sido atribuídas no Serviço de Segurança da Assembleia da República. Militar muito discreto e ponderado, com grande espírito de sacrifício, o Sargento-Ajudante Rui Pinto destacou-se sempre pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, espírito de obediência, abnegação e elevada competência profissional, o que lhe permitiu responder de forma eficaz às múltiplas solicitações que lhe foram dirigidas ao longo do último ano que prestou serviço neste Órgão de Soberania, nomeadamente no acompanhamento dos diversos sistemas tecnológicos existentes no Serviço de Segurança da Assembleia da República. Pelas excecionais qualidades e virtudes militares reveladas, e pela forma como foi capaz de as colocar ao serviço da Assembleia da República, é de toda a justiça reconhecer, através de público louvor, como muito relevantes e de elevado mérito os serviços por si prestados. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —
II SÉRIE-E — NÚMERO 31 6 LOUVOR CONCEDIDO AO GUARDA-PRINCIPAL ALEXANDRE HERCULANO DE SOUSA CATALÃO, DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, EM MISSÃO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Guarda-Principal Alexandre Herculano de Sousa Catalão, da Guarda Nacional Republicana (NM 2000538), tem evidenciado um conjunto de qualidades pessoais e elevada competência profissional na realização das tarefas que lhe têm sido atribuídas no Serviço de Segurança da Assembleia da República. Militar sensato e extremamente correto, o Guarda-Principal Alexandre Catalão demonstrou sempre um elevado espírito de sacrifício e de obediência, tendo desempenhado de forma exemplar as suas funções de Chefe de Equipa. Devido à sua elevada experiência e conhecimento das tarefas específicas do serviço, assim como a sua boa capacidade de coordenação, elevados dotes de caráter, lealdade e abnegação, revelou ser de grande importância para o manuseamento dos diversos equipamentos relacionados com os sistemas de segurança controlados pelo Serviço de Segurança da Assembleia da República. Pelas excecionais qualidades e virtudes militares reveladas, e pela forma como foi capaz de as colocar ao serviço da Assembleia da República, é de toda a justiça reconhecer, através de público louvor, como muito relevantes e de elevado mérito os serviços por si prestados. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 30 2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Louvor concedido ao funcionário Manuel Joaquim Fernandes Paiva Ao cessar as funções de Presidente do Conselho de Administração, pretendo realçar as qualidades profissionais do motorista Manuel Joaquim Fernandes Paiva, que exerceu as suas funções com lealdade, esmerada educação, disponibilidade permanente, civismo e dedicação, apresentação e conduta irrepreensível, qualidades que publicamente lhe reconheço. Saliento a nomeação para Encarregado do Parque Automóvel, cargo que lhe foi atribuído por ter granjeado junto dos colegas e superiores a consideração e respeito necessários ao desempenho desta função que, voluntariamente, acumulou com as de motorista do meu gabinete. Foi um prazer poder beneficiar do seu serviço enquanto Presidente do Conselho de Administração e, em reconhecimento, manifesto o meu louvor, dando público testemunho das qualidades profissionais e pessoais que evidenciou. Assembleia da República, em 21 de outubro de 2019. O Presidente do Conselho de Administração,  (Pedro Pinto) — Louvor concedido à funcionária Margarida Maria Leça Ramada de Sousa Barriga Ao cessar o mandato de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República apraz-me louvar a funcionária Margarida Maria Leça Ramada de Sousa Barriga que na minha dependência funcional e hierárquica desempenhou com mérito, profissionalismo e dedicação ao serviço público as funções de apoio e secretariado ao Conselho. A elevada qualidade das funções desempenhadas ao nível das competências técnico-profissionais e comportamentais; a disponibilidade permanente para o serviço e o excelente relacionamento com os membros do Conselho, por todos reconhecido; a total dedicação ao serviço, tendo ultrapassado proactivamente e de forma independente as questões funcionais que diariamente se colocaram, aliada à sua capacidade de organização e interação com outros serviços que em muito contribuíram para o bom funcionamento do Gabinete do CA; É, com gratidão e justiça que lhe presto o meu público reconhecimento. Assembleia da República, 21 de outubro de 2019. O Presidente do Conselho de Administração,  (Pedro Pinto) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 2 DESPACHO N.o 106/XIII Alterações à composição do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, determino as seguintes alterações à composição do meu Gabinete: 1. Ao abrigo do disposto no artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 10.o, cessa funções, a seu pedido, o Assessor Principal do meu Gabinete, Filipe Miguel Ramos de Abreu Nunes; 2. Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, o Assessor Bruno Ribeiro Tavares é nomeado Assessor Principal do meu Gabinete; 3. Ao abrigo das mesmas disposições, o Adjunto Paulo Fernando Tavares é nomeado Assessor do meu Gabinete. O presente despacho produz efeitos ao dia 31 de dezembro de 2018. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _____________ DESPACHO N.o 107/XIII Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares Aos procedimentos concursais com vista ao recrutamento para ingresso nas carreiras parlamentares tem vindo a ser aplicada subsidiariamente a Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril. Contudo, a concretização das normas previstas no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, relativas a esta matéria, porque assentes na especificidade das carreiras parlamentares, exige a definição de regras mais claras e ajustadas, com a adaptação de algumas soluções consagradas na referida Portaria e a adequação de procedimentos e prazos às efetivas necessidades e exigências das carreiras em causa e dos Serviços da Assembleia da República. Assim, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares. Registe-se e publique-se.
8 DE JANEIRO DE 2019 3 Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo: Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras ParlamentaresAnexo Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece o regime do procedimento concursal para recrutamento e seleção de pessoal não dirigente para as carreiras especiais parlamentares, nos termos dos artigos 31.o e seguintes do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, doravante designado por Estatuto. Artigo 2.o Definições Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por: a) “Recrutamento”, o conjunto de procedimentos que visa selecionar candidatos qualificados para a satisfação das necessidades de pessoal da Assembleia da República, podendo ainda constituir reserva de recrutamento com vista a satisfação de necessidades futuras; b) “Procedimento concursal”, a sucessão ordenada de atos e formalidades que tem como objetivo a ocupação de postos de trabalho incluídos no mapa de pessoal e necessários ao desenvolvimento das atividades e à prossecução dos objetivos dos serviços da Assembleia da República; c) “Seleção de pessoal”, o conjunto de atos e formalidades, enquadrado no procedimento concursal e nos princípios de recrutamento constantes do Estatuto, que, mediante a utilização de métodos e técnicas adequados e critérios de avaliação previamente determinados, permite avaliar e classificar os candidatos, com vista à sua posterior contratação; d) “Métodos de seleção”, as técnicas específicas de avaliação da adequação dos candidatos às exigências de determinada função, tendo como referência um perfil de competências previamente definido; e) “Perfil de competências”, o elenco de habilitações e de competências diretamente associadas às funções a exercer, identificados como os mais relevantes para um desempenho de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se insere, e nos termos do conteúdo funcional previsto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares para cada carreira. Artigo 3.o Métodos de seleção obrigatórios 1 – Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Estatuto, nos concursos de ingresso são obrigatórios os seguintes métodos de seleção: a) Prova escrita de conhecimentos; b) Avaliação psicológica; c) Prova escrita e oral de língua inglesa ou outra língua considerada adequada no aviso de abertura; d) Prova de conhecimentos informáticos;
8 DE JANEIRO DE 2019 9 g) Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as respetivas deliberações; h) Notificar por escrito os candidatos, sempre que tal seja legal ou regulamentarmente exigido, designadamente para efeitos de convocação para métodos de seleção ou, quando aplicável, para o exercício do direito de audiência prévia; i) Solicitar, quando necessário, à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos na Assembleia da República a colaboração de entidades especializadas públicas ou, quando fundamentadamente se torne inviável, entidades privadas para a realização de parte do procedimento; j) Dirigir a tramitação do procedimento concursal, em articulação e cooperação com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita à apreciação dos resultados dos métodos de seleção por elas aplicados; k) Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções, no prazo de cinco dias úteis contados da data da entrada do pedido, o qual tem de ser apresentado por escrito; l) Submeter a homologação do Secretário-Geral a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e demais deliberações do júri. 3 – Os elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior são sempre definidos em momento anterior à publicitação do procedimento. Artigo 16.oFuncionamento e prevalência das funções do júri 1 – O júri delibera com a participação efetiva e presencial de todos os seus membros, devendo as respetivas deliberações ser tomadas por maioria e sempre por votação nominal. 2 – As deliberações do júri devem ser fundamentadas e registadas por escrito, podendo o candidato ter acesso, nos termos previstos na alínea k) do n.o 2 do artigo anterior, às atas e aos demais documentos em que elas assentam, desde que tal não constitua violação das regras relativas à proteção de dados ou em causa não esteja informação de natureza sigilosa. 3 – Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela tenha de decidir. 4 – Sempre que se justifique, o júri pode ser assessorado por funcionário parlamentar que desempenhe funções na unidade orgânica responsável pelos recursos humanos da Assembleia da República. 5 – O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri prevalecer sobre quaisquer outras. Artigo 17.oRequisitos de admissão 1 – Apenas podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados no aviso de abertura. 2 – A verificação do preenchimento dos requisitos de admissão é efetuada em dois momentos: a) Na fase de admissão ao procedimento concursal, por deliberação do júri; b) No momento da constituição da relação jurídica de emprego parlamentar, pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos na Assembleia da República. 3 – Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no n.o 1 até à data limite de apresentação da candidatura, devendo os mesmos verificar-se igualmente no momento da constituição da relação jurídica de emprego parlamentar.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 12 Artigo 25.o Classificação e ordenação final dos candidatos 1 – Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri procede, no prazo máximo de 10 dias úteis, à classificação final e elaboração do projeto de ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados. 2 – Na ordenação final é adotada a escala de 0 a 20 valores. 3 - A ordenação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de seleção, de acordo com o sistema de valoração final aprovado pelo júri na sua primeira reunião e antes da publicitação do procedimento concursal. Artigo 26.oPreferências em caso de empate 1 – A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração é efetuada, de forma decrescente, em função da valoração obtida na prova escrita de conhecimentos. 2 – Subsistindo o empate, a ordenação é efetuada, de forma decrescente, pela valoração sucessivamente obtida nos restantes métodos de seleção, pela ordem que foram realizados, salvo se outra forma de desempate for fixada na publicitação do procedimento. Artigo 27.oAudiência dos interessados e homologação da lista de ordenação final 1 – O projeto de lista de ordenação final dos candidatos é publicitada no sítio da Assembleia da República e notificada, por correio eletrónico, aos candidatos que foram admitidos à última prova para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem, por escrito o que se lhes oferecer, através de formulário próprio disponível no sítio da Assembleia da República. 2 – Terminado o prazo para o exercício do direito de audiência dos interessados, o júri, no prazo máximo de 10 ou de 20 dias úteis, respetivamente, se o número de interessados ouvidos for igual ou inferior ou superior a 100, aprecia as alegações oferecidas, procede à classificação final e elabora a lista de ordenação final dos candidatos. 3 – A lista de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é, no prazo de 5 dias úteis, submetida a homologação do Secretário-Geral ou do Presidente da Assembleia da República quando aquele for membro do júri. Artigo 28.oNotificação e publicidade da lista de ordenação final 1 – Após homologação, a lista de ordenação final é notificada a todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, por correio eletrónico e através de publicitação no sítio da Assembleia da República. 2 – A lista de ordenação final homologada é publicada em aviso na 2.a série do Diário da República e publicitada no sítio da Assembleia da República. Artigo 29.o Garantias dos candidatos 1 – Os candidatos podem requerer revisão da classificação obtida em todas as provas escritas ao presidente do júri do concurso, através de comunicação eletrónica. 2 – A revisão da prova deve ser requerida, de forma fundamentada, no prazo de 5 dias úteis, contados da data de envio da documentação referida no n.o 2 do artigo 24.o.
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 14 Artigo 33.oAplicação no tempo O presente regulamento aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a sua entrada em vigor. Artigo 34.o Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.a série do Diário da República. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.