PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
106 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011a ) [...];  b ) [...];  c ) [...];  d ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e ) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.Artigo 15.o [...] 1 - As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a ) [...];  b ) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c ) [...];  d ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e ) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.Artigo 17.o [...] 1 - A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a ) [...];  b ) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas; c ) [...];  d ) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o.Artigo 19.o [...] 1 - [...];  2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 22.o [...] 1 - Os titulares de licença B, B1 e licença especial devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.
107 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 20112 - [...]  3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como os titulares de licença C ou D que comprovem a regular prática de tiro em acto venatório ou em outras actividades permitidas por lei, mediante prova da aquisição anual da licença de caça, sem prejuízo de outras que a PSP venha a definir em Norma Técnica.Artigo 24.o [...] 1 - A inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.2 - A admissão de inscrição e frequência do curso de formação, referido no número anterior, determina a abertura de procedimento de concessão da licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação no respectivo exame.Artigo 26.o Certificado de aprovação e guia provisória1 - O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo é o documento emitido pela Direcção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter a licença para uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.2 - Ao candidato que tenha obtido aprovação no respectivo exame é emitida, pelo presidente do júri, uma guia provisória válida por 90 dias, renovável por igual período, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente à classe de arma a que ficou aprovado.Artigo 35.o [...] 1 - [...].  2 - Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 5000 munições para armas da classe D ou de mais de 1000 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento do interessado, através do qual comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento.Artigo 39.o [...] 1 - Os portadores, detentores e proprietários de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas.2 - Os portadores, detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a:a ) [...];
108 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011b ) [...];  c ) [...];  d ) [...];  e ) [...];  f ) [...];  g ) [...];  h ) [...];  i ) [...];  j ) Declarar, no prazo de 90 dias, à entidade licenciadora qualquer alteração do domicílio.Artigo 41.o [...] 3 - [...].  4 - [...].  5 - As armas de fogo devem ser transportadas de forma separada das respectivas munições em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança, de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas de forma a que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte.Artigo 43.o [...] 1 - [...].  2 - Nos casos não abrangidos pelo n.o1, deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo por forma a que não seja possível a sua utilização.Artigo 47.o [...] Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto.Artigo 48.o [...] 1 - [...].  2 -  [...]. a) [...].  b) [...].  c) [...].  d) Tenha obtido aprovação em curso de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro ou, tratando-se de pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os
109 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011requisitos das alíneas a) a e); e) [...].  f) [...]. 3 - [...].  4 - [...].  5 - O alvará de armeiro é concedido por um período de dez anos, renovável, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão, não sendo contudo exigido o certificado previsto na alínea d) do n.o 2 6 - [...].  7 - [...].  8 - [...].  9 - [...].  10 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o-A, os titulares de alvará de armeiro só podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo apenas transaccionar artigos não abrangidos pela presente lei, desde que destinados à caça, pesca, tiro desportivo e recreativo, para além de todos os bens, materiais e equipamentos de venda livre, as armas, munições e equipamentos previstos na presente lei que recaiam no âmbito do seu alvará.11 - [...].  12 - [...].  13 - Sem prejuízo das normas de segurança, aos titulares de alvará e seus funcionários, é autorizado o transporte de armas, munições e partes essenciais de armas, para os locais referidos no n.o 11 do presente artigo, desde que afectas à respectiva actividade comercial.14 - Os titulares de alvará de armeiro tipo 2 podem ter à sua guarda armas da classe C e D, desde que acompanhadas do respectivo livrete, bem como de declaração do proprietário da arma.Artigo 50.o- A [...] 1 - [...].  2 - O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, nem que a sua entrega seja efectuada no estabelecimento de armeiro, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o.Artigo 51.o [...] 1 - [...].  2 -  [...]. a) [...].  b) [...].  c) [...].  d) [...].  e) [...].  f) [...].
110 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011g) [...].  h) [...].  i) Armas à sua guarda, nos termos do n.o 14 do artigo 48.o.Artigo 53.o [...] 1 - O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca de origem, modelo, país de origem, o ano e número de série de fabrico e calibre e a apresentar, de seguida, as mesmas à PSP para exame.Artigo 60.o [...] 1 - A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2 - [...]  3 -  [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...]  8 - [...]  9 - Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas, por despacho do director nacional da PSP, nos termos do art. 11.o-A.Artigo 61.o [...] 1 - [...].  2 - A autorização é valida por um prazo de 180 dias prorrogável por um período de 90 dias.Artigo 62.o [...] 1 - [...] a) Para a importação e exportação temporária de armas, munições e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) [...]  c) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, da caixa da culatra e da carcaça, com vista à sua alteração ou reparação.Artigo 66.o
111 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011[...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Mediante autorização especial do director nacional da PSP e a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pode ser autorizada a detenção, uso e porte de arma em território nacional a elementos do corpo diplomático ou de missões acreditadas junto do Estado Português, renovada anualmente e enquanto se mantiver o exercício de funções.Artigo 67.o [...] 1 - A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, de Portugal para os Estados membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes; 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...] .  7 - À ausência de autorização prevista no n.o 1, aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no art. 65.o n.o1.Artigo 68.o [...] 1 - A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, termos dos números seguintesArtigo 82.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Todas as armas entregues devem ser objecto de exame e rastreio.Artigo 97.o [...] 1 -  [...].  2 - O titular de alvará ou de licença, proprietário, armeiro, agente comercial ou na presente Lei que, na ausência de autorização prévia, importem exportem ou transfiram para território nacional, armas, munições e partes essenciais de armas de fogo fulminantes e invólucros com fulminantes, são
112 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011punidos com uma coima de € 600 a € 6 000.Artigo 99.o [...] 1 - Quem não observar o disposto: a ) [...];  b ) [...];  c ) [...];  d ) [...];  e ) No n.o 2 do artigo 37.o, ç punido com uma coima de € 150 a € 1 500; f ) Na alínea j) do n.o 2 do art. 39.o, ç punido com coima de € 150 a € 1 500.Artigo 114.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo do regime anterior como armas de caça grossa, ou que tenham sido classificadas no actual regime como armas da classe A, mantêm o direito de as deter, usar e portar essas armas desde que comprovem junto da Direcção Nacional da PSP que são legítimos detentores e que dispõem das condições de segurança previstas na presente lei nas condições previstas no art. 18.o, com as devidas adaptações.»Artigo 3.o Regime transitório1 — Os comportamentos previstos no n.o 2 do artigo 99.o-A da anterior versão da Lei n.o5/2006, de 23 de Fevereiro, que tenham sido praticados antes da entrada em vigor da presente lei, continuam a ser sancionados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 99.o-A da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão aprovada pela presente lei.2 — As armas já manifestadas ao abrigo dos anteriores regimes jurídicos sobre armas e munições consideram-se, para todos os efeitos, já homologadas nos termos do art. 11.o- A.3 — Os armeiros que detenham na sua posse munições expansivas, que não se destinem a práticas venatórias, dispõem de um ano, após a entrada em vigor da presente Lei, para as venderem, após o que terão de as entregar à PSP.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2010O Deputado do PS, António Gameiro.
Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 II Série-A — Número 125 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes - COM(2010) 186 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a imigração e o asilo (2009) - COM(2010) 214 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade - COM(2010) 430 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Conhecimento do Meio Marinho 2020 - Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente - COM(2010) 461 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, relatório da Comissão de Defesa Nacional e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a oportunidade e a viabilidade da apresentação de uma proposta legislativa no sentido de permitir à AESA a cobrança de taxas (2006-2009) - COM(2010) 496 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estadosmembros respeitante às unidades de medida (Codificação) - COM(2010) 507 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009, do Conselho, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização - COM(2010) 509 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação de 2010 da implementação do plano de acção da União Europeia sobre Biodiversidade - COM(2010) 548 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.
6 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011De referir ainda que para assegurar o êxito da aplicação da estratégia, esta será objecto de revisão em 2014, de modo a ser feito um balanço dos progressos realizados, avaliar a forma como o mercado e as tecnologias mudaram, e bem como recomendar a adopção de novas medidas.11 — Em síntese, podemos afirmar que a definição de uma estratégia à escala da União Europeia encerra uma importante mais-valia, desde logo porque reúne múltiplas iniciativas e acções e cria uma plataforma para a coordenação de esforços entre intervenientes europeus, nacionais e regionais. Além do mais, procura também preservar o bom funcionamento do mercado interno, promover uma melhor regulamentação, fixando orientações estratégicas a longo prazo e aumentar a segurança jurídica para os operadores económicos.Para concluir, podemos afirmar que estamos perante uma estratégia à escala europeia que se reveste de grande importância por todas as razões já aludidas, mas sobretudo porque se torna cada vez mais urgente que o sector dos transportes atenue o seu impacto negativo no ambiente.12 — No que concerne à verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade considera-se que o mesmo não se aplica ao documento em análise.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se verifica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião da Relatora 8 — Conclusões 9 — Parecer
10 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20114 — Portugal deve, pois, adequar a sua actuação de acordo com uma estratégia europeia.5 — São louváveis as preocupações demonstradas nas questões de eficiência energética e nas questões ecológicas; 6 — A aposta na investigação é fundamental para a prossecução dos objectivos definidos.8 — Conclusões1 — É justificado o interesse da União Europeia na definição de uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energicamente eficientes.2 — As questões ecológicas e energéticas são transversais a todas as actividades económicas modernas, mas influenciam muito especialmente os transportes de pessoas e mercadorias a nível europeu e mundial pelo que a aposta na investigação e inovação tecnológicas são fundamentais.  9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PRIMEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A IMIGRAÇÃO E O ASILO (2009) - COM(2010) 214 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um relatório sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao primeiro relatório anual sobre a imigração e o asilo (2009)».II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 — O documento em análise constitui o primeiro relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, adoptado em Outubro de 2008, e no qual o Conselho Europeu assumiu cinco compromissos fundamentais sobre a imigração legal e a integração, a imigração ilegal, os controlos nas fronteiras, o asilo e uma parceria com os países de origem e de trânsito (Abordagem Global).2 — O relatório resume e avalia os progressos alcançados a nível da União Europeia e a nível nacional e apresenta um conjunto recomendações em relação a cada um dos cinco domínios do Pacto. Atendendo que se trata de um relatório anual, as recomendações destacam os aspectos que a Comissão considera exigirem                                                                                                                                                                                                      3 United Nations Economic Commission for Europe.
15 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011As recomendações neste domínio são as seguintes:— A União Europeia e os Estados-membros devem maximizar os benefícios da migração de mão-de-obra, reconhecendo que constitui um importante instrumento para responder à escassez registada no mercado de trabalho no quadro da Estratégia Europa 2020; — A União Europeia deve responder à crise económica em conjunto com os países terceiros particularmente afectados pelos seus efeitos a longo prazo.4 — MetodologiaA Comissão recomenda que, relativamente ao próximo relatório, os Estados-membros devem continuar a fornecer um relatório político à Comissão, mas as informações factuais pertinentes devem ser fornecidas nos relatórios dos Pontos de Contacto Nacionais (PCN) da Rede Europeia das Migraçõs (REM).5 — ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento do conteúdo do Primeiro Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a imigração e o asilo (2009), devendo o presente parecer ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Correia —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DO MECANISMO FOREST FOCUS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (CE) N.o 2152/2003, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, RELATIVO AO ACOMPANHAMENTO DAS FLORESTAS E DAS INTERACÇÕES AMBIENTAIS NA COMUNIDADE - COM(2010) 430 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou), a seguinte iniciativa legislativa: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade - COM(2010) 430 Final.
21 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20112 — Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local analisar a iniciativa em questão para, finalmente, emitir o competente relatório, devendo este ser posteriormente remetido à Comissão de Assuntos Europeus.3 — O presente Relatório da Comissão Europeia visa dar cumprimento aos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho — Regulamento Forest Focus —, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade, que obrigam à apresentação de um relatório sobre a aplicação do mecanismo, com o objectivo da revisão da sua eficácia, de forma a providenciar uma base para a tomada de uma decisão futura sobre a continuidade das actividades no seu âmbito.4 — A presente iniciativa da Comissão Europeia não constitui nenhum acto legislativo (artigo 288.o e seguintes do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia), pelo que não carece de análise jurídica.5 — ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Vítor Fontes — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: CONHECIMENTO DO MEIO MARINHO 2020 — DADOS E OBSERVAÇÕES SOBRE O MEIO MARINHO COM VISTA A UM CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL E INTELIGENTE — COM(2010) 461 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus, relatório da Comissão de Defesa Nacional e nota da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional elaborou um relatório, que se anexa ao presente parecer, sobre a seguinte matéria: Examinado o relatório supracitado verifica-se que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Defesa Nacional, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se aplicam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.
29 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20113 — Foi assim possível à Comissão ter em conta a experiência adquirida pela Autoridade em matéria de gestão da sua carga de trabalho, especialmente à luz dos novos desafios surgidos nos últimos anos (aumento da carga de trabalho, aumento do número de pedidos em diferentes sectores — como alegações de saúde, aditivos para a alimentação animal, aromatizantes — e dificuldades na avaliação dos processos de má qualidade).4 — É também mencionado no documento em apreço que a grande maioria das observações recebidas destacou a complexidade de um sistema de cobrança de taxas no sector da segurança dos alimentos e a necessidade de analisar mais atentamente as implicações jurídicas, económicas e políticas da instituição da cobrança de taxas pela AESA.5 — O objectivo do relatório consiste em examinar a viabilidade e a oportunidade da instituição de um sistema de taxas. Tem por base a experiência adquirida pela AESA desde a sua criação com o tratamento dos pedidos de autorização e toma em consideração as opiniões expressas pelos Estados-membros, pelas partes interessadas e pela AESA.6 — Importa igualmente referir que, à luz de todas as questões abordadas no presente relatório, em especial a complexidade da instituição de um sistema de taxas no sector da legislação alimentar da União Europeia, a Comissão considera que há que aprofundar a reflexão sobre as opções existentes e que não é possível, nesta fase, tirar quaisquer conclusões definitivas.7 — É ainda mencionado no relatório em discussão que a fim de optar pela melhor abordagem, a Comissão pretende lançar uma avaliação do impacto que tenha em conta os resultados das observações dos Estados-membros, das partes interessadas e da AESA, bem como as observações e comentários destacados no presente relatório.8 — A avaliação irá igualmente analisar outros domínios das políticas da União Europeia, assim como as práticas de outras agências europeias de regulamentação.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — O relatório em análise não deve ser apreciado ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, José Ferreira Gomes — O Presidente da Comissão Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa
30 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20113.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a oportunidade e a viabilidade da apresentação de uma proposta legislativa no sentido de permitir à AESA a cobrança de taxas (2006-2009) foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia a 23 de Setembro de 2010 e distribuído a 24 do mesmo mês, para eventual emissão de parecer.2 — Enquadramento1 — A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem como objectivo fornecer pareceres científicos e apoio técnico/científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. Para assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, assume-se como fundamental a saúde e o bemestar animal, a fitossanidade e a protecção do ambiente, no âmbito do funcionamento do mercado interno.2 — A Comissão elaborou o presente relatório com o objectivo de examinar a viabilidade e a oportunidade da instituição de um sistema de taxas. Este tem por base a experiência adquirida pela AESA desde a sua criação com o tratamento dos pedidos de autorização e toma em consideração as opiniões expressas pelos Estados-membros, pelas partes interessadas e pela AESA.3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: 1 — Tendo em conta a análise efectuada, é possível concluir que a AESA aumentou significativamente a sua carga de trabalho, em concreto devido ao aumento do número de pedidos em diferentes sectores, traduzindo-se em 2010 em cerca de 31% do orçamento, contrastando com 2007, que representava cerca de 20%.Gráfico 1 — Evolução do número de pedidosConsultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011que impõe procedimentos de autorização para certos alimentos ou substâncias utilizados na cadeia alimentar visa sobretudo a concessão de aprovações gerais que beneficiam todos os operadores». Neste sentido, consideram que é extremamente difícil fazer uma comparação de autorizações relativas a alimentos ou a substâncias com autorizações relativas a medicamentos. Os Estados-membros e as partes interessadas identificaram ainda a instabilidade orçamental da AESA e potencial ineficácia, como outro obstáculo, considerando que a existência de um sistema de taxas, para além do número de processos poder variar muito de ano para ano, poderia constituir um motivo para os poderes públicos reduzirem o financiamento da AESA, apesar de este se assumir como fundamental para a sua gestão estável e eficaz.8 — Ao nível da viabilidade da instituição de um sistema de taxas, a Comissão concorda que um sistema de autorizações genéricas nos sectores da alimentação humana e animal dificulta a identificação dos beneficiários e, como tal, dos que devem pagar taxas. A Comissão considera que não é possível aplicar, no debate relativo à instituição de taxas no sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, referindo que seria mais racional adoptar uma abordagem sectorial. Relativamente ao obstáculo atrás identificado como possibilidade de instabilidade orçamental, a Comissão considera que esse risco é limitado uma vez que a contribuição da União para o orçamento da AESA produz um efeito de equilíbrio. Por último, importa referir que a Comissão concorda que a introdução de um sistema de taxas trará custos. No entanto, considera que os mesmos não modificam a relação custo-benefício.Peso dos pedidos na carga de trabalho global da AESA: 9 — A AESA atingiu uma estabilização em termos de pessoal e de orçamento. No entanto, o número de pedidos provenientes de vários sectores tem vindo a aumentar, o que por vezes «destabiliza» a carga de trabalho, uma vez que os recursos disponíveis são escassos. O gráfico seguinte ilustra a evolução dos pedidos, e a tabela 1 indica a percentagem do orçamento da AESA afecto ao tratamento de pedidos:Gráfico 2: Número estimado de pedidos 2007-2013Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011Tabela 1: Percentagem do orçamento da AESA afectado ao tratamento dos pedidos4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorO Relator exime-se de emitir opinião sobre a referida iniciativa.8 — Conclusões1 — A grande maioria dos Estados-membros e as partes interessadas reconhecem que as taxas podem ser um instrumento útil para a governação da AESA, referindo que as mesmas devem ser canalizadas para o financiamento de actividades de domínio público e para a prestação de serviço cada vez mais profissional.2 — As contribuições podem-se definir em quatro modos: taxa fixa (para todos os requerentes de autorizações), taxas variáveis (para todos os requerentes de autorizações, e/ou todos os requerentes que sejam titulares de autorizações), ou manter o sistema em vigência, seja sem taxas.3 — A Comissão considera que há aspectos que merecem uma análise mais detalhada, e como tal é necessária uma reflexão mais profunda, não sendo possível no presente momento «tirar quaisquer conclusões definitivas».4 — «A fim de optar pela melhor abordagem, a Comissão pretende lançar uma avaliação do impacto que tenha em conta os resultados das observações dos Estados-membros, das partes interessadas e da AESA, bem como as observações e comentários destacados no presente relatório. A avaliação irá igualmente analisar outros domínios das políticas da União Europeia, assim como as práticas de outras agências europeias de regulamentação».Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011simplificação e clarificação da legislação da União de forma a torná-la mais acessível e de compreensão mais fácil para os cidadãos, permitindo-lhes beneficiar de forma mais ampla dos direitos específicos que lhes são conferidos. Todavia, este objectivo dificilmente será alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas muitas vezes de forma substancial, sendo, por isso, indispensável um trabalho de análise mais detalhado das regras vigentes de forma a garantir a clareza e a transparência da legislação europeia, tal como é preconizado pela Comissão. Deste modo, torna-se necessário um esforço de codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes. A iniciativa, ora, em análise, inserese plenamente neste contexto.2 — A codificação em causa preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, «limitando-se a reuni-los e apenas com algumas alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação». Refira-se que esta codificação foi precedida da consolidação preliminar da Directiva 80/396181/CEE e dos instrumentos que a alteram, em todas as línguas oficiais da União Europeia.3 — Neste contexto, a Comissão apresenta a sua proposta de directiva, considerando que esta apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Como já foi referido, apenas foram introduzidas alterações formais, exigidas pelo próprio processo de codificação.4 — No que concerne à verificação do respeito pelo princípio da subsidiariedade, considera-se que a proposta em causa não consubstancia um acto inovador, tratando-se apenas de actos pré-existentes, concluindo-se que a presente proposta de directiva respeita o princípio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 4 de Abril de 2011 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões
36 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20119 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o. 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida — Codificação — foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 29 de Setembro de 2010 e distribuída a 30 de Setembro, para emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — A presente proposta de directiva visa proceder à codificação da Directiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que veio, na altura, revogar a Directiva 71/354/CEE.2 — O fundamento para tal é o que se pode ler na exposição de motivos do ora analisado documento:«Em 1 de Abril de 1987 a Comissão decidiu solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo, 10 alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.»3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 1 — «Em 1 de Abril de 1987 a Comissão decidiu solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo, 10 alterações (... )».2 — Ora em linha com esta indicação, a presente proposta visa proceder à codificação da Directiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estadosmembros respeitantes às unidades de medida e que veio revogar a Directiva 71/354/CEE, bem como as suas sucessivas alterações, a saber:— Directiva 80/181/CEE, do Conselho; — Directiva 85/1/CEE, do Conselho; — Directiva 89/617/CEE, do Conselho; — Directiva 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho; — Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.3 — Naturalmente que, da Codificação, «(... ) não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto (... )» e é com base nesta afirmação que o presente parecer suporta a sua simplicidade.3.2 — Descrição do objecto: 1 — Assim, e na prossecução dos objectivos mencionados, a ora analisada proposta de directiva consubstancia os seus considerandos na adaptação dos existentes na directiva original de 1980 (80/181/CEE) com alterações ligeiras de forma e não de conteúdo.2 — Relativamente aos artigos da mesma, também estes se caracterizam por adaptações da Directiva 80/181/CEE e das directivas de alterações acima mencionadas, mais uma vez assentando, na sua maioria, na transcrição dos já existentes.3 — O quadro seguinte apresenta a correspondência entre as alterações aos artigos da directiva «original», a Directiva 80/181/CEE, e a presente proposta:
37 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20114 — Contexto normativoConforme já referido, a Codificação insere-se no contexto da Iniciativa Europeia COM (87) 868 PV do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 onde o grande objectivo é garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20116 — As constatações do presente relatório confirmam igualmente as deficiências identificadas na Comunicação da Comissão sobre opções para uma política pós-2010. São necessários maiores progressos no que diz respeito a:— Integração das questões relativas à biodiversidade noutras políticas sectoriais; — Disponibilização dos meios financeiros necessários; — Preenchimento das lacunas existentes a nível político.7 — A Comissão está a estudar o futuro quadro da política de biodiversidade da União Europeia. As constatações da presente avaliação 2010 do PAB proporcionarão contributos importantes para esse trabalho.Continua a ser necessária acção e implementação a múltiplos níveis: internacional, da União Europeia, nacional e subnacional.8 — A abordagem, adoptada no Plano de Acção sobre Biodiversidade da União Europeia, de partilha da responsabilidade de implementação entre todos os sectores e de estabelecimento de parcerias com os Estados-membros continua a ser plenamente relevante.9 — O que é também claro é que as deficiências na implementação do PAB até à data, bem como a sua incapacidade para atingir o objectivo de biodiversidade fixado para 2010, terão de ser objecto de reflexão, a fim de garantir o êxito na execução do objectivo para 2020, aos níveis da União Europeia e mundial.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — O relatório em análise não deve ser apreciado ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecerAtentos ao enquadramento e conteúdo das iniciativas em análise, considera a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que não deve pronunciar-se sobre as mesmas.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, António Leitão Amaro.———
44 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE O «CONTRIBUTO DA POLÍTICA REGIONAL PARA UM CRESCIMENTO INTELIGENTE NO QUADRO DA ESTRATÉGIA EUROPA COM(2010) 553 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório, que se anexa ao presente parecer, sobre a seguinte matéria: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da Estratégia Europa 2020 - COM(2010) 553 Final.Examinado o relatório supracitado verifica-se que: 1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, com a qual se concorda, não se não se aplicam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.ParecerAssim a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Pedro Brandão Rodrigues — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer