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Por outro lado, julgo que, não sendo este debate feito tarde de mais (poderia, evidentemente ter sido feito mais cedo), poderemos reponderar qual é o momento óptimo. Nesse sentido, estamos completamente disponíveis para encurtar prazos e para garantir participações sectoriais que permitam iluminar as questões que foram relevantes, não com o ar de efeméride mas com o de preparar as etapas seguintes.
Nesse sentido, julgo que os pontos de consenso europeu alargado que pude ouvir desgarrar de algumas intervenções e que emanam da resolução que o Governo, naturalmente, acatará, são contributos positivos para as batalhas que aí vêm, na sequência de Nice.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, no início do ano, teremos condições, e há total disponibilidade da parte do Governo, para organizar debates de leitura da realidade europeia que, por um lado, absorvam o quadro que resultou da Cimeira de Nice e, por outro, nos preparem para as questões internas que relevam, tanto no plano executivo como no do desenvolvimento.
Quanto à questão de actualidade suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, eu diria, «a talhe de foice», que há todas as razões para ter serenidade. A Comissão de Assuntos Europeus, designadamente (mas há outros mecanismos) terá com certeza ocasião de solicitar e accionar os instrumentos apropriados para o esclarecimento. Se isso acontecer, esse esclarecimento será propiciado com a celeridade que é nosso timbre, como sabem. Haverá sempre ratificação do Tratado, embora não seja disso que se trata, como compreendi, mas da aclaração pelos meios que o direito comunitário também prevê.
Como tal, Srs. Deputados, é com tranquilidade que tenho o prazer de vos desejar um excelente ano de 2001 e boas festas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que há consenso, como fui informado por um membro da Mesa, no sentido de votarmos de imediato o projecto de resolução.
Se assim for, gostaria de avisar V. Ex.a e a Câmara de um lamentável erro no projecto de resolução n.o 91/VIII. Como verificará, não fui eu que subscrevi o projecto de resolução mas, sim, o Secretário da Mesa, pois também o Vice-Presidente não estava presente, sendo que ontem, à hora a que este projecto foi entregue na Mesa, eu me encontrava em funções políticas fora da Assembleia.
De facto, este projecto de resolução contém uma imprecisão, pois corresponde ao projecto inicial apresentado pelo Sr. Deputado José Saraiva mas não incorpora uma proposta de alteração que o PSD propôs e que foi aceite por todos nós. Trata-se de, no ponto 3, cortar a expressão «(...) bastante favorável.» e introduzir a palavra «importante» antes de «(...) ajuda financeira (...)». Ou seja, trata-se de adjectivar a ajuda financeira como importante em vez de bastante favorável.
Se o Sr. Presidente quiser fazer o favor de tomar conta desta nota, estaremos em condições de votar o projecto de resolução em apreço e poderemos encerrar os trabalhos.
Em jeito de balanço, e desejando a todos, em meu nome e no da bancada socialista, as melhores venturas na época que atravessamos, lembraria a V. Ex.a que eventuais erros da interpretação que fizemos da Cimeira de Nice poderão ser corrigidos na altura própria, pois, como é conhecido, ainda não ratificámos o chamado «Tratado de Nice».O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, agradeço a interpelação e os seus restantes comentários.
1345   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 jecto de resolução subscrito em nome do Sr. Deputado Manuel dos Santos (se assim não fosse, não poderia ter sido admitido, como é óbvio) e, de acordo com o consenso existente, vamos proceder à sua votação.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Como já foi dito por vários Srs. Deputados, não há mais reuniões até ao Natal, sendo que a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 3 de Janeiro, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação de oito petições.
Desejo a todos um bom Natal e uma muito boa noite.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de
Economia, Finanças e Plano, sobre à proposta de lei
n.o 46/VIII, na parte atinente à Zona Franca da Madeira
e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria.É conhecido o procedimento iniciado pela Comissão Europeia relativamente à Zona Franca da Madeira.
E igualmente conhecida a notificação efectuada pelo Estado português à Comissão Europeia, com vista à adaptação da legislação interna que a torna conforme às exigências comunitárias e permita a subsistência da Zona Franca da Madeira, em condições similares às das demais zonas francas da União Europeia.
Importa, entretanto, assegurar o funcionamento da Zona Franca da Madeira em termos de evitar que o procedimento pendente nas instâncias comunitárias a coloque em situação de desigualdade relativamente aos demais centros europeus similares, o que seria incompreensivelmente penalizador para uma região ultraperiférica que os próprios tratados prevêem que possa beneficiar de regimes preferenciais, com vista a corrigir progressivamente as assimetrias sociais, mais acentuadas nas regiões insulares.
Tudo isto decorre de terem sido adaptados pela Comissão novos actos em matéria de auxílios de Estado, designadamente, as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», publicados em 10 de Março de 1998, a «Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, publicada em 10 de Dezembro de 1998, e a «Alteração das orientações aos auxílios estatais com finalidade regional, por forma a tomar em consideração o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE relativo às regiões ultraperiféricas da União», publicada em 9 de Setembro de 2000.
Os referidos actos implicam que a Comissão proceda a um reexame dos auxílios de Estado em vigor, de forma a analisar da sua compatibilidade com o mercado comum, atendendo aos efeitos produzidos e aos objectivos económicas alcançados. Neste quadro, importa considerar o estatuto da Madeira como região ultraperiférica, conforme o disposto no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE.
Os resultados económicas já atingidos, bem como o facto de o nível de consecução do programa concebido para a Zona Franca da Madeira ainda não ter atingido a respectiva maturação e de, por outro lado, as capacidades dos modelos de desenvolvimento centrados nos grandes projectos de obras públicas e no turismo terem limites óbvios, torna evidente a necessidade de manutenção daquele regime, como um veículo imprescindível para o desenvolvimento económico e social da Madeira, através da diversificação e modernização da respectiva estrutura produtiva de bens e serviços.
Neste contexto e tendo presentes as novas orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e um novo modelo de desenvolvimento para a região, pretende-se, com o presente diploma, introduzir as adequadas alterações ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira para o período de 2001 a 2006, prevendo-se que produza os seus efeitos até 2011, pelo que, para o efeito, se introduz um novo artigo 41.o A no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, relativamente às entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2001, consagra-se um regime geral degressivo dos benefícios concedidos, passando-se a tributar os rendimentos em IRC às taxas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos anos 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Neste regime englobam-se igualmente os rendimentos provenientes dos lucros ou dividendos derivados das participações sociais das sociedades cujo objecto social consista, exclusiva ou parcialmente, na gestão de tais participações sociais.
Paralelamente, afasta-se a regra da isenção total de IRC para as actividades financeiras, introduzindo-se um esquema progressivo de tributação mediante a aplicação de taxas de 7,5%, 10% e 12,5%, respectivamente, nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ainda no tocante a estas entidades, introduz-se um sistema de contingentação das respectivas admissões.
Relativamente às entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial e no âmbito do registo internacional de navios, mantém-se o regime actualmente aplicável.
Assim, e sem prejuízo das correcções e alterações a que tenha, porventura, de haver lugar, em função das decisões que a Comissão venha a adoptar, tanto quanto possível de forma concertada com o Estado português, tornou-se necessário, desde já, legislar em conformidade com a notificação já efectuada àquela instituição, o que se faz por via do diploma agora aprovado e que, pelas razões referidas, mereceu o voto favorável dos signatários.Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) - Correia de Jesus - (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Mota Torres (PS) - Gil França (PSD).
1346   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
Economia, Finanças e Plano, sobre projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e a proposta de lei n.o 46/VIII, com as alterações entretanto aprovadas.O Bloco de Esquerda congratula-se com o desenvolvimento do processo de reforma do IRS e do IRC hoje votado na Assembleia da República.
Ao interpelar o Governo, em Dezembro de 1999, sobre a necessidade de uma reforma fiscal de conjunto e ao insistir nesse debate, em Setembro deste ano, o Bloco cumpriu um compromisso eleitoral, priorizando o combate à fraude e evasão fiscal e pela modernização do sistema tributário.
A aprovação de um conjunto de propostas de diversos partidos e do Governo abriu o caminho para a concretização desta reforma na Comissão de Economia e a partir do seu grupo de trabalho, o que permitiu uma negociação clara e o estabelecimento de compromissos entre as diversas forças que se quiseram associar a este esforço.
O resultado é um diploma que consagra avanços importantes, nomeadamente no capítulo do controlo da tributação dos grupos económicos, do controlo das declarações das empresas comerciais, da determinação do rendimento colectável das instituições financeiras e, ainda, no levantamento do sigilo bancário em condições precisas. Esses passos são fundamentais para modernizar o sistema fiscal e para corrigir alguns dos seus erros fundamentais. Por isso, o Bloco de Esquerda viabiliza esta proposta.
A lei fica, no entanto, aquém do que seria desejável para instituir uma reforma fiscal completa no domínio dos impostos directos. Em particular, falta a consagração do princípio do englobamento, de tal modo que os rendimentos do capital deixem de beneficiar de uma isenção inconstitucional, socialmente injusta e economicamente desajustada. Os avanços nesse capítulo, nomeadamente o englobamento parcial das mais valias, o englobamento dos dividendos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e a promessa de uma proposta legislativa que complete o processo a ser apreciada em 2003, são importantes mas insuficientes e inconclusivos. Essa realidade determina a abstenção do Bloco de Esquerda nesta votação.
Votamos contra o outro diploma proposto pela Comissão e que trata do off-shore da Madeira. Defendemos e propusemos algumas das regras que agora são consagradas nesse texto, como a verificação das condições de acesso aos benefícios e a determinação de regras que impeçam a manipulação fiscal dos custos das entidades financeiras, mas opomo-nos à própria ideia de um benefício fiscal ilimitado, como tem vindo a ser praticado, ou de uma assimetria entre categorias de empresas, como agora é estabelecido pelo novo regime. O nosso voto contrário sinaliza a vontade de continuar a insistir na necessidade de encerrar todos os off-shores, de impedir a concorrência fiscal desleal a nível nacional e internacional e de combater privilégios que não produziram nenhuma vantagem para o País, tal como os que se desenvolveram na Madeira.Os Deputados do BE, Francisco Louçã - Helena Neves.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Victor Brito de Moura Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 29 de Setembro de 2000               I Série - Número 5DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 1 Deputado do CDS-PP e à substituição de um outro do PS.
Mereceram também aprovação os n.os 51 a 75 do Diário.
Foi discutido o projecto de resolução n.o 74/VIII - Sobre política educativa (PS), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente) e do Ensino Superior (José Reis), os Srs. Deputados António Braga (PS), José Cesário (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Pedro Duarte e David Justino (PSD), Ana Catarina Mendonça e Rosalina Martins (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Miguel Ginestal (PS) e Altino Bessa (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) interpelou a Mesa acerca de notícias veiculadas pela comunicação social sobre a retirada de tropas portuguesas do Kosovo, tendo solicitado a convocação urgente da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para análise desse assunto.
A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.o 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.o 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.
Igualmente em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999, 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995, 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, e 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Pre
venir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999.
Na generalidade, foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, os projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD). Foram ainda rejeitados os projectos de lei n.os 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD) e 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD).
A proposta de resolução n.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974, foi aprovada em votação global.
Por fim, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, dando assentimento ao Presidente da AR e autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D' Almeida
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado António Pinho (CDS-PP), em 5 de Outubro próximo, inclusive, cessando Raúl Almeida, e à substituição do Sr. Deputado João Lourenço (PS), com início em 26 de Setembro corrente, inclusive, por Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir a retoma de mandato e a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 51 a 75 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 12, 13, 14, 25, 26, 27 e 28 de Abril, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16,
17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Maio e 1, 2 e 7 de Junho de 2000.
Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.o 74/VIII - Sobre política educativa (PS).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo ciclo político iniciado com o ano parlamentar significa, para os socialistas, o redobrar de energias, o reassinalar da vontade em transformar o País.
Temos para nós que a vontade é o motor fundamental da política. Ora, é a vontade do PS que mobiliza este debate hoje. A vontade de promover a discussão numa temática intensamente trabalhada nos programas e nas acções do Governo, tendo em vista a construção do sistema educativo nacional que cumpra os valores da democracia, da igualdade de oportunidades para todos e que dê resposta aos desafios do desenvolvimento, cujos vectores de mobilização giram em torno de princípios claros de liberdade, justiça, solidariedade, coesão e serviço público.
Para aqueles que insistem em alimentar um clima de crise sem alternativas visíveis, a resposta séria é a de demonstrar a imensidão do caminho já percorrido, sem temer o julgamento democrático, sendo certo que a obra, especialmente nesta área, nunca estará acabada.
Contudo, uma ética de responsabilidade obriga à avaliação rigorosa de como se realizam as políticas dentro dos prazos, no caminho da modernização, do desenvolvimento, da autonomia, do rigor, da confiança e da qualidade.
Definir estratégias educativas por meio de acordos e consensos constitui uma linha de acção de profundo conteúdo democrático, ainda que dificultadas com as tendências actuais para a ruptura da coesão social e para a exclusão. Já sabemos que a concertação educativa não significa uniformidade, todavia, a visão estratégica e o «parceirismo» são duas componentes da construção da sociedade do futuro.
Apelar à concertação, em contraponto com a concepção autoritária da planificação centralizada, ou simplesmente deixar ao mercado a regulação das decisões, significa defender a participação da esfera política na tomada de decisões, assegura a possibilidade de introduzir perspectivas a longo prazo e interesses gerais na definição das estratégias educativas. São estas as premissas.
Para isso, o Estado precisa de forte capacidade de antecipação nos diagnósticos acertados, para que as mudanças se efectivem em tempo oportuno, antes que outros resultados se consolidem e a sua modificação se torne muito mais difícil.
A permanente mobilização dos docentes é uma condição para o êxito das políticas educativas. A inovação requer modalidades e incentivos que devem estar presentes no modelo de gestão educativa. Promover a inovação é sinónimo de aceitar que existe mais do que uma solução possível para resolver os problemas nas escolas.
A mudança educativa baseada na inovação requer que se passe de uma perspectiva centrada na oferta para outra baseada no papel activo da procura. A criatividade e a inovação implicam o aprofundamento da democracia e da contratualização, por isso, mais importante do que generalizar inovações é generalizar a possibilidade de inovar.
Contudo, as mudanças educativas dependem da interacção de múltiplos factores e é preciso responsabilizarmo-nos pelas consequências da modificação de um elemento específico sobre os restantes.
O maior problema consiste, pois, em estabelecer a sequência e a medida em que se deve mudar cada uma das componentes do sistema de uma forma semelhante para contextos geográficos e culturais muito diferentes. Esta é uma das razões pela qual se devem dotar as instituições de maior autonomia, de forma a serem elas a definir a sua própria estratégia de aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica para trás a lógica das alterações globais e instantâneas por compreendermos que as transformações se fazem pela coexistência do que permanece e do que tem que mudar.
Daí que a presente procura de novos rumos para os currículos dos ensinos básico e secundário tenha uma agenda própria que contém, na base, um germe de renovação da maior importância: o reconhecimento expresso que o currículo deixou de ser integralmente um assunto que diz respeito ao poder central. Deixa-se, por isso, às escolas a margem de liberdade e o reconhecimento que, não obstante a organização curricular ter como base o modelo por disciplinas, o currículo não se esgota nelas, sendo necessário que a escola integre aprendizagens importantes e urgentes que dificilmente pertencem a uma só disciplina.
Trata-se de realizar uma política educativa preocupada com os conteúdos e com as práticas, como é o caso da actual revisão dos currículos, dos saberes fundamentais, da organização escolar, das relações com o mundo do trabalho, da certificação das aprendizagens e das competências.
Por outro lado, a massificação educativa, associada à massificação informativa, reclama de igual modo a qualidade e a busca da excelência ao nível das instituições e dos programas.
O acesso à rede de dados internacionais alargou o campo pedagógico muito para além dos muros das escolas. A informação maciça disponível nas abundantes bases de dados exige melhor capacidade na abordagem de problemas e mais conhecimento para seleccionar a informação desejada. Mas, simultaneamente, isso demonstra que a escola já não detém o monopólio do conhecimento.
Há, claramente, mudanças na incumbência da escola. Os sistemas formais de educação estão perante complexos desafios. Desde logo, a educação como factor de unidade e integração pode ficar em causa graças a uma economia global que privilegia os que possuem maiores aptidões e limita as oportunidades para os que não as têm.
A competitividade, a mobilidade e a concorrência sentidas com a abertura de Portugal à Europa exigem qualificações relevantes para os nossos jovens. Estas só se adquirem com a educação pré-escolar e básica de qualidade, com a ligação entre educação e formação, com o apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes e com a concretização de uma educação permanente.
Por tudo isto, a prioridade que o Governo dá ao investimento no campo educativo é de todo justificável e visível.
Aí temos o inegável crescimento da taxa de cobertura da educação pré-escolar, que se mantém nos prazos anunciados aquando da aprovação, pela Assembleia da República, da respectiva lei-quadro. Passou-se de 18 para 58 milhões de contos de orçamento.
Também são visíveis a revalorização salarial da carreira docente, no reconhecimento justo do seu papel, a luta pelo sucesso educativo, na busca da inclusão escolar com os territórios educativos de intervenção prioritária e os currículos alternativos, os computadores nas escolas ou a Internet.
As estatísticas do abandono, do insucesso e da exclusão verificados no nosso país obrigam-nos a agir no sentido da criação de referências motivadoras e mobilizadoras e na aposta da educação como factor de justiça, mas também a aposta e o investimento nos novos edifícios escolares, erradicando os pavilhões pré-fabricados que, em 1995, constituíam 20%, restando, em 1999/2000, 5%.
No ensino superior, a aprovação recente da lei de ordenamento vem tranquilizar a vida académica com regras claras ao funcionamento e licenciamento de cursos e escolas.
Temos consciência, contudo, que persistem problemas e dificuldades. Sabemos das vicissitudes das escolas profissionais, dos professores que não obtêm colocação ou ainda dos professores que estão sem horário.
Sabemos também das escolas cujos equipamentos estão aquém das suas necessidades, dos alunos que abandonam precocemente a escola e das taxas de insucesso. Sabemos ainda dos alunos que, tendo médias excelentes, não conseguem aceder ao curso da Universidade e de alguma burocracia que teima em permanecer e que dificulta a vida às escolas.
É verdade! Tudo isso nos intranquiliza mas, de igual modo, nos dá mais força para continuar a cumprir o Programa sufragado pelos portugueses.
Sem desânimo, não temos a visão do paraíso quando encaramos a educação em Portugal, mas também sabemos que já construímos muito. São razões que nos motivam a exortar o Governo para que tenazmente prossiga a sua acção, tendo consciência de que o investimento na educação e nos jovens é decisivo para o desenvolvimento do País mas que os seus frutos apenas serão colhidos nas próximas gerações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Braga, os Srs. Deputados José Cesário, Luísa Mesquita e Ricardo Fonseca de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, referiu V. Ex.a que fundamentava a iniciativa do PS de realizar este debate, hoje, nesta Câmara, no facto de se iniciar um novo ciclo na vida política do Governo.
Francamente, depois de ler o vosso projecto de resolução, fiquei na dúvida sobre se o novo ciclo não seria um ciclo de desconfiança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente ao Governo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Era bom que o Sr. Deputado precisasse exactamente os termos relativamente aos quais esta iniciativa surge pois, até momento, não vi da parte do seu grupo parlamentar qualquer acção política concreta que justificasse uma diligência deste género, nesta Câmara, neste momento. Aliás, deixe-me dizer-lhe mais: se, neste momento, temos um ciclo em matéria de educação, é o da instabilidade.
Recordo-lhe as palavras que o então Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em Maio de 1994, dirigia à Câmara: «Defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, torna-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores».
Ó Sr. Deputado, nestes últimos 11 meses tivemos três Ministros da Educação! Mudanças de caras e instabilidade permanente é aquilo que temos vivido!
Criticava-se, então, a falta de meios financeiros disponíveis. O que se passa actualmente nas nossas universidades?! Todos os dias assistimos, nos jornais, a um folhetim permanente, em que se anuncia, hoje, que a universidade a não vai abrir, amanhã é a b, depois a c...
Srs. Deputados, este início de ano lectivo é tudo menos uma prova de estabilidade! Aliás, é a prova da mais clara instabilidade: escolas profissionais que vêem acumular as dívidas do Estado relativamente aos pagamentos que lhes são devidos; os concursos de professores realizam-se nos termos que nós bem conhecemos; a máquina administrativa do Ministério da Educação não tem capacidade de resposta, é uma máquina anquilosada. O que querem fazer os senhores para ultrapassar este estado de coisas?
Já agora, Sr. Deputado, uma vez que o tempo é cruel, vou fazer-lhe uma pergunta. A actual Secretária-Geral da Juventude Socialista, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, recentemente surpreendeu-nos a todos anunciando que «se deve instituir em Portugal o princípio do rastreio directo relativamente aos grupos de risco, o que poderá passar por associar os exames de diagnóstico aos jovens ao seu recenseamento eleitoral ou ao momento da sua entrada na universidade».
A Deputada Jamila Madeira não é uma Deputada qualquer, é a Secretária-Geral da Juventude Socialista!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como pretendem o PS e o Governo compatibilizar esta vontade com a iniciativa política de hoje?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, obrigado pela sua questão, fundamentalmente porque, não sendo nós defensores dos números, me permite dizer-lhe alguns. Como viu, no meu discurso fui muito contido em citar números, porém, como apela a que tornemos em quantidade o que consideramos que também é qualidade, vou referir-lhe só dois ou três para ficarmos esclarecidos.
Em primeiro lugar, a ideia de que o Governo ou os Ministros só devem vir ao Parlamento em momentos de polémica é peregrina, confesso-lhe, e é nesse sentido que se inicia um novo ciclo. O PS entende que quando há momento importantes como este, o início do ano lectivo, deve e pode fazer um debate no Parlamento, explicitando não só o que está feito mas também, fundamentalmente, o que se pretende realizar neste ano lectivo. Penso que todos deveríamos estar contentes com isso, no sentido democrático do termo, bem entendido.
É esta a nova cultura, o novo ciclo, em que o próprio PS, o qual, não há dúvida alguma, suporta este Governo, pois o programa dos candidatos a Deputados e dos membros do Governo é o mesmo, apoia o Executivo nesta condição. Também nós gostamos de fazer debates com o nosso Governo. Se calhar, o PSD não tem essa cultura, ou melhor, sabemos que não tem.
Relativamente aos números, vou referir dois ou três para que fique tranquilo, Sr. Deputado. No que se refere ao ensino superior, que focou, sabe, por exemplo, que, em 1995, havia 33 473 candidatos colocados, de um total de 80 000, enquanto, em 1999, ficaram colocados no ensino superior público 43 633 dos 56 000 candidatos? Como vê, há um crescimento inegável, mas não nos vangloriamos disso porque ainda há alunos com médias excelentes que ficam fora da universidade. Porém, o que dizemos é que há trabalho feito nesta matéria.
Não dizemos que estamos tranquilos com estes números, mas os mesmos demonstram trabalho e, acima de tudo, uma coerência, um apego e um rigor ao Programa Eleitoral do PS. Em república, como sabe, a única ética neste domínio são os programas que sufragamos sucessivamente, os partidos que vencem e aqueles que também ganham o direito de fazer oposição.
Relativamente a outros números, posso dizer-lhe que o ensino superior público cresceu 27% relativamente a 1995 e que o privado cresceu 3%, o que significa alguma coisa. Significa, em primeiro lugar, a aposta naquela que é a competência fundamental do Estado, o ensino público, mas significa também a aposta na contenção. E porque queremos rigor e qualidade no ensino privado, a aposta na contenção por via do rigor e da qualidade, que não da liberdade de aprender ou de ensinar, esse crescimento é de 3%.
São números que falam por si, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a. Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, penso que a primeira conclusão que podemos tirar no início deste debate é a de que o agendamento potestativo feito hoje pelo Partido Socialista, com este projecto de resolução e com o seu conteúdo, só justifica o seguinte: não havendo medidas nenhumas pragmáticas, urgentes, para resolver as questões gravosas da educação no terreno, o Partido Socialista encontrou um projecto de resolução para, mais uma vez, repetir o que, pertinentemente, tem vindo a fazer, em termos de discurso, há cinco anos. Não se trata de um novo ciclo, Sr. Deputado, trata-se de um ciclo que continua, porque estamos a falar de um Governo do Partido Socialista que entrou em funções há cinco anos! E temos hoje, na tribuna do Governo, a prova exacta disto: está lá o ex-ministro e o actual ministro, a ex-equipa e a actual equipa, aquela que governa a educação - ou desgoverna, na leitura de muitos - há cinco anos. Esta é que é a questão!
Sr. Deputado, de acordo com as suas afirmações, os ensinos pré-escolar, secundário e superior estão uma perfeita maravilha, tudo caminha maravilhosamente e os números estão aí para o dizer.
O desenvolvimento e a expansão do pré-escolar existem exclusivamente no programa do Partido Socialista e no programa do Governo; no terreno não acontece aquilo que seria imprescindível como, por exemplo - é uma coisa tão simples! -, a gratuitidade da componente colectiva do pré-escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No ensino secundário também corre tudo às mil maravilhas!?
Sr. Deputado, todos nos lembramos que a reforma era para ter saído e não saiu. Porquê? Porque a comunidade educativa não deixou, porque o País não deixou. Foi recolhida, está à espera de um momento melhor para o parto.
Em relação ao ensino superior também sabemos todos o que se passa, Sr. Deputado! Agora já não é só o ensino público que se lamenta, é o público, o privado e o cooperativo. Portanto, ao lado desta equipa ninguém está!
O ensino público é subfinanciado, não há dinheiro para pagar a professores, não há dinheiro para pagar a funcionários, não há dinheiro para garantir os salários até Dezembro. Isto está bem?!
No ensino privado foram escolhidas nove escolas para serem encerradas. E as outras?! E aquelas onde não há doutorados, onde não há mestrados, onde não há aulas, onde não há instalações?! E as residências?! E os apoios económicos?!
Ah!, mas este Governo foi célere em algumas coisas, como, por exemplo, nas propinas. O grupo parlamentar que fez este projecto de resolução, para fiscalizar atentamente esta equipa... E faz bem, mas é bom que faça um trabalho de casa retrospectivo!
Por exemplo, em relação à Lei-Quadro do Ensino Superior, a tal que não foi regulamentada, os Srs. Deputados estão tão preocupados com esta, que saiu há meia dúzia de dias, mas que o Governo regulamentou apressadamente, tendo indexado as propinas ao salário mínimo nacional, sem nenhum respeito pelas dificuldades das famílias portuguesas e dos jovens estudantes?!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Agradeço que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PS, que parece estar tão atento e que quer fiscalizar, então muito tem que fiscalizar, porque, em termos de política educativa, este Governo não governa, desgoverna, e nem sequer o seu programa eleitoral e o programa do Governo cumpre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, verifico, com alguma admi
ração, que o PCP se espanta com o facto de o PS marcar um debate sobre um tema importante na sociedade portuguesa. Só a oposição é que pode marcar debates?! O facto de marcarmos um debate significa que temos uma crítica subjacente ao Governo? Bem pelo contrário, Sr.a Deputada! Ouça o que dizemos, sem complexos. Naturalmente que sentimos e vivemos o papel de fiscalizadores, cumpridores rigorosos do programa que sufragámos com os eleitores! Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso grupo parlamentar não vive com esses complexos e relaciona-se com o Governo com todo o à-vontade, para dizer também em público o que entende quanto ao cumprimento do programa.
Acontece, Sr.a Deputada, que só podemos dizer que o Governo está a fazer um grande esforço. Reconhecemos que alguns dos números que a Sr.a Deputada citou são verdadeiros, embora outros não possamos aceitar como tal. Veja-se o caso da universidade, onde a Sr.a Deputada diz que há um subfinanciamento, mas sabe tão bem como eu e como nós todos que o orçamento para as universidades cresceu 16% este ano e que o orçamento para a acção social escolar cresceu 12%.
Sr.a Deputada, sabemos que há problemas, mas o que não podemos é dizer que este Governo não tem uma prioridade e que não a demonstra com estes números. Nós não gostamos de citar números, gostamos mais das políticas e de que elas se realizem. Mas, já que falam neles, temos, naturalmente, de os usar.
E deixe-me dizer-lhe, dada a pequena referência que fez, que o facto de a revisão curricular estar ainda numa fase de discussão intensa não significa nenhum recuo, não significa outra coisa que não seja perceber que, com o sistema educativo, no sistema educativo, tudo deve ser contratualizado o mais possível. Defendi da tribuna que não somos advogados da uniformidade no sistema educativo. Bem pelo contrário, pensamos que só com a diversificação as escolas poderão enriquecer os seus currículos.
Relativamente aos outros números, Sr.a Deputada, há dois ou três a que eu não resisto referir-me. Estava à espera que me falasse nos professores que não têm colocação, nos chamados professores desempregados neste momento. É que, como sabe, há uma lei a funcionar e cerca de 1000 desses professores já requereram subsídio de desemprego, que está a ser tramitado de acordo com a lei e com as regras que nós aqui aprovámos. Eu bem sei que este é um motivo que a Sr.a Deputada aqui não pôde esgrimir, mas é importante dizer que este Governo tem a obrigação de cumprir a lei. Mas, ao cumprir essa obrigação, está apenas também a governar.
É só isto que tenho para lhe dizer, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, em substituição do Sr. Deputado Ricardo Almeida, que se tinha inscrito inicialmente.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Braga, vamos aos factos: Portugal tem a mais alta taxa de abandono escolar da Europa; a iliteracia, no nosso país, atinge 80% da população; Portugal tem também, Sr. Deputado, a mais baixa taxa de conclusão do ensino secundário na Europa; em Portugal, 25% dos alunos do ensino básico não concluem sequer a escolaridade obrigatória; em Portugal, 50% dos alunos do ensino superior não concluem os seus cursos; Portugal ocupa o último lugar dos países da OCDE no domínio do conhecimento em Matemática e em Ciências; Portugal é o país da Europa pior preparado para os desafios da sociedade da informação e do conhecimento; Portugal é um país que todos os dias perde capacidade competitiva na atracção de investimentos estrangeiros de base tecnológica; Portugal é um país que trata de forma desumana, inqualificavelmente desumana, todos os candidatos a docentes, sendo que, só este ano, 30 000, dos quais 20 000 são licenciados, não foram colocados; Portugal é o país que ocupa constantemente o último lugar - ou um dos últimos - em todos os índices, em todos os rankings internacionais originários de entidades isentas, sejam eles da OCDE, do Fundo Monetário Internacional ou até da Comissão Europeia, como aconteceu num estudo recente sobre a qualidade de ensino, onde, numa lista de 26 países, fomos colocados no último lugar.
Portanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, ao ouvi-lo, me lembrei da orquestra do Titanic: o barco está a afundar-se, todos sentimos que o sistema se está a degradar, que o barco mete cada vez mais água, e o Partido Socialista continua a tentar dar-nos música.
Mas, Sr. Deputado, a música já não cola! Temos de dizer, claramente, que até já sentimos que o próprio Partido Socialista tem dificuldades em defender o indefensável! E estou mesmo convencido de que, inadvertidamente, os senhores o assumem no vosso próprio projecto de resolução, quando, no seu ponto 4, avisam o Governo de que estarão atentos aos prazos para a regulamentação da Lei-Quadro de Reorganização do Ensino Superior. Isto é único! Isto, sim, é peregrino!
Ainda não há dois meses - e foram dois meses de férias - aprovámos aqui uma Lei-Quadro de Reorganização do Ensino Superior e o Partido Socialista, porque, com certeza, já nem ele acredita no Governo, vê-se na necessidade de apresentar um projecto de resolução nesta Assembleia a avisar o Governo de que estará atento aos prazos para a regulamentação dessa lei. Já nem o PS acredita!
Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, em minha opinião, já nem o Partido Socialista consegue dar música aos portugueses. Pergunto-lhe, pois, se acha mesmo que o rumo não tem de ser alterado, como disse da tribuna. Não está, como eu, com a esperança de ver o Governo seguir o exemplo do Eng.o António Guterres e ouvi-lo pedir desculpas pelos erros que cometeu nesta matéria?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, devo dizer que lhe ficava muito bem, na qualidade de líder da JSD, pedir desculpas pelos erros que o governo do seu partido cometeu ao longo de décadas.Aplausos do PS.O Sr. José Cesário (PSD): - De décadas?!...
O Orador: - Ficava-lhe muito bem! E só não falo nos erros que comete agora porque não quero meter-me na vida interna do PSD. Falo na questão do governo do PSD, que, essa sim, temos todos a obrigação de reconhecer.
E sabe porquê? Porque o senhor mistificou tudo! E começou por mistificar uma coisa redundante: a de que se hoje temos - e eu não discuto os números, penso que essa é uma guerra que não vale a pena, dou de barato - 30 000 professores no desemprego isso acontece porque o seu Governo não foi capaz de planear a tempo as necessidades do País na área da educação.Protestos do PSD.Essa é uma razão substantiva. Como o senhor sabe, não é possível planear a formação de professores a menos de 8/10 anos. Nunca negámos a existência de problemas nem nunca nos sentimos fora da intranquilidade que significa as injustiças que, por via do sistema educativo, se criam na sociedade portuguesa. Bem pelo contrário! Foi por essa razão que apostámos no pré-escolar, foi por essa razão que hoje temos 71,2% das nossas crianças em idade pré-escolar a frequentar esse ensino, a terem uma oferta em termos da rede nacional.
Este é um investimento nas pessoas em nome de erros do passado, corrigindo-os desta maneira, ou seja, apostando nos dois ciclos terminais do sistema educativo, no início, que é o pré-escolar, e no final, que é a universidade. Essas são as apostas correctas, do nosso ponto de vista, para fundamentar o crescimento educativo no País.
Temos consciência de que o desenvolvimento é sinónimo de boa educação, temos consciência de que a justiça social se constrói pela igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber, temos consciência do mundo em mudança permanente, temos consciência das novas tecnologias, por isso temos hoje computadores nas escolas, por isso temos hoje a Internet, que ficará, no final deste ano, ligada a todas as escolas portuguesas.
Sr. Deputado, claro que reconhecer os números é uma virtude de quem governa, e é por isso exortamos o Governo. E o caso do Governo é paradigmático: comprometeu-se com prazos, mas será o próprio Governo, tenho a certeza, quem irá exigir, do ponto de vista do seu rigor, o cumprimento desses prazos.
Nós, enquanto Deputados, temos esta cultura: não precisamos de ser oposição para fiscalizar o Governo do PS! Nem precisamos de dar outras provas que não sejam as do cumprimento quotidiano do programa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual a matéria da ordem de trabalhos que considera em causa?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, considero estar a ser violado o disposto na alínea j) do artigo 163.o da Constituição, que diz que compete a esta Casa «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.»
Serei muito breve, Sr. Presidente, mas a verdade é que estamos a saber pelos jornais - ainda hoje vem publicado em primeiras páginas - que o Governo tenciona fazer sair do Kosovo as nossas tropas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas isso não está na ordem de trabalhos.O Orador: - Mas eu penso que o Sr. Presidente, face a esta situação, deveria - e é essa a minha sugestão - convocar, imediatamente e de urgência, uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. É que tanto o Sr. Ministro da Defesa - que, acabo de ser informado, não tem tempo, parece que por dificuldades de agenda, para vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos que a Constituição manda - como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, independentemente da bondade da solução, não podem deixar de dar conta ao Parlamento desta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse não é assunto para ser discutido quando ía dar a palavra a um Deputado do seu partido para intervir sobre matéria da ordem de trabalhos. Mas há-de haver outra oportunidade para reflectirmos sobre isso.