PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 78 Para dar cumprimento aos objetivos preconizados para a melhoria da qualidade do ar, quer em termos de verificação dos valores limite estabelecidos pela legislação bem como aos objetivos de qualidade do ar recomendados pela OMS, é necessário, num momento inicial, reforçar o conhecimento dos níveis existentes no território, atuando ao nível da rede de monitorização da qualidade do ar com vista a identificar situações crónicas e episódicas de poluição atmosférica que permitam atuar no sentido da sua resolução. Sendo múltiplas as fontes antropogénicas de poluentes para a atmosfera e tendo presente os efeitos que essas emissões detêm sobre as populações e ecossistemas, é fundamental melhorar o conhecimento local e regional dos níveis de qualidade do ar ambiente para que possam ser tomadas as medidas adequadas para salvaguarda da saúde e da qualidade de vida das populações. A análise da atual rede de monitorização da qualidade do ar mostra que das 68 estações de monitorização existentes, 42 pretendem caracterizar condições de fundo, 14 caracterizam ambiente atmosférico condicionado diretamente pelo tráfego rodoviário e apenas 8 estações se destinam a identificar situações influenciadas diretamente pela presença de atividades industriais. Olhando para a distribuição geográfica destas estações (Figura 1), identifica-se claramente que a grande maioria se localiza ao longo da faixa litoral, estando as zonas interiores deficientemente caracterizadas, mesmo aquelas em que é conhecida a presença de importantes fontes emissoras de poluentes para a atmosfera. Cruzando a informação disponível sobre a localização das estações da rede de monitorização da qualidade do ar com a presença de importantes fontes emissoras de poluentes atmosféricos, nomeadamente instalações abrangidas pelo Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (instalações PRTR) (Figura 2), conclui-se que muitos são os casos em que não estão a ser devidamente consideradas pela rede nacional de monitorização da qualidade do ar as repercussões destas emissões sobre as populações presentes na sua área envolvente. Embora algumas unidades industriais de maior relevância tenham associadas a si redes privadas de monitorização da qualidade do ar, não há uma avaliação externa dos níveis de qualidade do ar presentes na respetiva envolvente, integrados na rede nacional de monitorização da qualidade do ar.   Figura 1 – Estações de monitorização da Qualidade do ar. Figura 2 – Instalações PRTR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 80 compostos odoríferos no ar ambiente, devendo considerar como prioridade de avaliação as áreas em que é reconhecida a presença de fontes emissoras deste tipo de poluentes e onde são já reconhecidos incómodos sobre as populações. 4 –  Elabore até 31 de março de cada ano um relatório de avaliação do ambiente atmosférico em Portugal que integre a informação obtida nas estações da rede de monitorização da qualidade do ar, a identificação de situações de incumprimento face aos objetivos estabelecidos para a boa qualidade do ar a nível nacional, as medidas a adotar para resolução das situações de incumprimento identificadas e os resultados da campanha de avaliação em termos de odores. 5 –  Elabore um roteiro de atuação plurianual com as medidas necessárias para promoção da melhoria do ar ambiente em todo o território nacional, estabelecendo as medidas de minimização a adotar no caso das fontes emissoras industriais e principais vias rodoviárias, para as quais se associem níveis de poluição atmosférica superiores aos limites e orientações estabelecidos na Estratégia Nacional para o Ar. Assembleia da República, 11 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-94 — NÚMERO A 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23/XIV ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril Os artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos das disposições anteriores, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita. Artigo 8.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.
25 DE MAIO DE 2020 3 3 –  No caso de arrendatários abrangidos pelo disposto nos números anteriores, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data. 4 –  Do disposto nos números anteriores não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021. 5 –  As rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo do presente regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Artigo 9.o [...] 1 –  A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 10.o Outras formas contratuais  ......................................................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A indemnização a que se refere o número anterior, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de setembro de 2020, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o disposto no n.o 2 do artigo 8.o. 3 –  (Anterior n.o 2). Artigo 14.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  O disposto nos artigos 5.o e 11.o é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 4 de maio de 2020   II Série-A — Número 83XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 16 a 18/XIV): N.o 16/XIV — Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. N.o 17/XIV — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.o 18/XIV — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
4 DE MAIO DE 2020 3 a data de vencimento da respetiva fatura e o dia 30 de setembro de 2020, não sendo aplicável aos referidos acordos o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro. 7 –  A celebração de acordos de regularização de dívida nos termos da presente lei depende da verificação de um dos seguintes requisitos: a) Deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos autárquicos competentes; b) Deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos competentes dos serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. 8 –  Para as entidades utilizadoras que celebrem acordo de regularização de dívida previstos na presente lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas pela entidade gestora relativas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, durante o período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, não constitui causa de vencimento antecipado das prestações vincendas dos acordo de regularização de dívida em data anterior à entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Grau de recuperação dos gastos Nos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, qualquer que seja a sua natureza, o nível de recuperação dos gastos verificado em 2020, ou a sua não validação, não são impeditivos do acesso a financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor. Artigo 4.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.o produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. Aprovado em 30 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17/XIV PROMOVE E GARANTE A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.OS 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL, E 6/2020, DE 10 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei adota novas medidas no âmbito do regime excecional estabelecido pelas Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril, com vista a promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, os artigos 3.o-A a 3.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Fundo Social Municipal Para os efeitos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, realizadas entre 12 de março e 30 de junho de 2020, são elegíveis para financiamento através do Fundo Social Municipal. Artigo 3.o-B Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 –  É facultada aos municípios uma moratória de 12 meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, conjugado com o n.o 5 do mesmo artigo. 2 –  Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, é aplicada uma moratória de 12 meses nas prestações a vencer em 2020. 3 –  As prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020 são deduzidas do montante da remuneração prevista no n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, salvo manifestação de vontade em sentido contrário por parte do município. Artigo 3.o-C Amortização dos contratos de empréstimo 1 –  É facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos artigos 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória de 12 meses na amortização do capital vincendo até ao final de 2020. 2 –  A aplicação do disposto no número anterior determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o, no n.o 2 do artigo 50.o e no n.o 4 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 6 da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho. Artigo 7.o-E Reporte à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Os prazos para a prestação de reportes à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho. Artigo 7.o-F Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020, que tenha sido comprovadamente afetado pela situação de emergência decorrente da pandemia da doença COVID-19, não releva para a verificação das situações previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos desde o dia 12 de março de 2020. Artigo 7.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Aprovado em 30 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 8 2 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local, para efeitos de aferição de existência de fundos disponíveis, apenas consideram os compromissos cuja data de pagamento expectável ou definida esteja incluída na janela temporal de cálculo dos mesmos, em semelhança com o procedimento já existente para as despesas certas e permanentes e os empréstimos. Artigo 6.o Suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos 1 –  O prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos, estabelecido no máximo de dois anos no n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é suspenso durante a vigência da presente lei. 2 –  Relativamente a novos empréstimos, a finalidade prevista no n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é alargada para despesas destinadas ao combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. Artigo 7.o Equilíbrio orçamental No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o-A Inscrição orçamental de nova despesa A despesa com equipamentos, bens e serviços associados à doença COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local, pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma alteração orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir. Artigo 7.o-B Informação ao órgão deliberativo 1 – Não obstante a possibilidade de não realização das sessões dos órgãos deliberativos, os deveres de prestação de informação escrita, previstos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, mantêm-se, devendo as respetivas informações ser remetidas para o órgão deliberativo para conhecimento, sendo a sua apreciação efetuada logo que o órgão em causa possa reunir.  2 – Na sessão do órgão deliberativo a realizar até 30 de junho é incluído um ponto na ordem de trabalhos para apreciação das informações relativas aos atos praticados ao abrigo da presente lei. Artigo 7.o-C Aprovação de contas consolidadas Para os efeitos do n.o 2 do artigo 76.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo até ao mês de julho de 2020. Artigo 7.o-D Informação à Direção-Geral das Autarquias Locais Os prazos para a prestação de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais previstos no artigo 78.o
4 DE MAIO DE 2020 9 da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho. Artigo 7.o-E Reporte à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Os prazos para a prestação de reportes à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho. Artigo 7.o-F Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020, que tenha sido comprovadamente afetado pela situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19, não releva para a verificação das situações previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Aceitação de doações Durante o período de vigência da presente lei, compete à junta de freguesia aceitar doações de bens móveis destinados à execução de medidas excecionais e temporárias de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais. Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 10.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18/XIV ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS, ALARGA O LIMITE PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO, ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei:
4 DE MAIO DE 2020 11 aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras de proteção respiratória; b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março O artigo 161.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 3 000 000 000 €; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 300 000 000 €. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 7 000 000 000 €. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. ». Artigo 5.o Produção de efeitos Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020. Artigo 6.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. Aprovado em 30 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 ANEXO [a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, conforme Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020]  Nome do produto Descrição do bem /produto Código NC 1 Dispositivos médicos Respiradores para cuidados intensivos e subintensivos ex 9019 20 00 Ventiladores (aparelhos de respiração artificial) ex 9019 20 00 Outros aparelhos de oxigenoterapia, incluindo tendas de oxigénio ex 9019 20 00 Oxigenação por membrana extracorpórea ex 9018 90 2 Monitores Monitores multiparâmetro, incluindo versões portáteis ex 8528 52 91 ex 8528 52 99 ex 8528 52 00 ex 8528 52 10 3 Bombas – Bombas peristálticas para nutrição externa – Bombas de infusão de medicamentos – Bombas de sucção ex 9018 90 50 ex 9018 90 84 ex 8413 81 00 Sondas de aspiração ex 9018 90 50 4 Tubos Tubos endotraqueais ex 9018 90 60 ex 9019 20 00 Tubos esterilizados ex 3917 21 10 até ex 3917 39 00 5 Capacete Capacetes CPAP/NIV ex 9019 20 00 6 Máscaras para ventilação não invasiva (NIV) Máscaras de rosto completo e oronasal para ventilação não invasiva ex 9019 20 00 7 Sistemas/máquinas de sucção. Sistemas de sucção ex 9019 20 00 Máquinas de sucção elétrica ex 9019 20 00 ex 8543 70 90 8 Humidificadores Humidificadores ex 8415 ex 8509 80 00 ex 8479 89 97 9 Laringoscópios Laringoscópios ex 9018 90 20
4 DE MAIO DE 2020 13  Nome do produto Descrição do bem /produto Código NC 10 Instrumentos médicos – Kits de intubação – Tesouras laparoscópicas ex 9018 90 Seringas, com ou sem agulha ex 9018 31 Agulhas metálicas tubulares e agulhas para suturas ex 9018 32 Agulhas, cateteres, cânulas ex 9018 39 Kits de acesso vascular ex 9018 90 84 11 Estações de monitorização Aparelhos de monitorização de pacientes – Aparelhos de eletrodiagnóstico Estações centrais de monitorização para cuidados intensivos ex 9018 90 – Dispositivos de monitorização de pacientes – Aparelhos de eletrodiagnóstico ex 9018 19 10 ex 9018 19 90 12 Scanner de ultrassom portátil Scanner de ultrassom portátil ex 9018 12 00 13 Eletrocardiógrafos Eletrocardiógrafos ex 9018 11 00 14 Sistemas de tomografia computorizada/ scanners Sistemas de tomografia computorizada ex 9022 12, ex 9022 14 00 15 Máscaras – Máscaras faciais de tecido, sem filtro substituível nem peças mecânicas, incluindo máscaras cirúrgicas e máscaras faciais descartáveis fabricadas em têxtil não-tecido – Máscaras faciais FFP2 e FFP3 ex 6307 90 10 ex 6307 90 98 Máscaras cirúrgicas de papel ex 4818 90 10 ex 4818 90 90 Máscaras de gás com peças mecânicas ou filtros substituíveis para proteção contra agentes biológicos. Também inclui máscaras que incorporem proteção ocular ou viseiras faciais. ex 9020 00 00 16 Luvas Luvas de plástico ex 3926 20 00 Luvas cirúrgicas de borracha 4015 11 00 Outras luvas borracha ex 4015 19 00 Luvas de malha tricotada impregnadas ou cobertas de plástico ou borracha ex 6116 10 Luvas têxteis que não sejam de malha tricotada ex 6216 00 17 Proteções faciais – Proteções faciais descartáveis e reutilizáveis – Proteções faciais de plástico (que cubram uma superfície maior que a ocular) ex 3926 20 00 ex 3926 90 97 18 Óculos Óculos de proteção ex 9004 90 10 ex 9004 90 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14  Nome do produto Descrição do bem /produto Código NC 19 Fatos  Batas impermeáveis – diversos tipos – diferentes tamanhos  Vestuário de proteção para uso cirúrgico/médico de feltro ou falsos tecidos, com ou sem ser impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 56.02 o 56.03). Acessórios de vestuário (incluindo luvas e mitenes) multiuso, de borracha vulcanizada ex 4015 90 00 Vestuário de proteção ex 3926 20 00 Acessórios de vestuário ex 4818 50 00 Peças de vestuário de malha tricotada das posições 5903, 5906 o 5907 ex 6113 00 10 ex 6113 00 90 Outras peças de tecido de malha tricotada 6114 Peças de vestuário de proteção para uso cirúrgico/médico de feltro ou falsos tecidos, com ou sem ser impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 56.02 o 56.03). Inclui vestuário de «spun-bonded». ex 6210 10 Outras peças de vestuário de tecido emborrachado ou tecido impregnado, coberto, revestidas ou laminado (tecidos das posições 59.03, 59.06 o 59.07) ex 6210 20 ex 6210 30 ex 6210 40 ex 6210 50 20 Proteção de calçado/cobre-botas Proteção de calçado/cobre-botas ex 3926 90 97 ex 4818 90 ex 6307 90 98 21 Toucas Toucas de picos ex 6505 00 30 Toucas e outras proteções para a cabeça de qualquer material ex 6505 00 90 Outras toucas de proteção para a cabeça forradas/ajustadas ou não. ex 6506 22 Termómetros Termómetros de líquido para leitura direta Inclui termómetros clínicos standard de «mercúrio em vidro» ex 9025 11 20 ex 9025 11 80 Termómetros digitais, ou termómetros infravermelhos para medição à distância ex 9025 19 00 23 Sabão para lavagem de mãos Sabão e produtos orgânicos tensioativos e preparados para a lavagem de mãos ex 3401 11 00 ex 3401 19 00 Sabão e produtos orgânicos tensioativos Sabão em outras formas ex 3401 20 10 ex 3401 20 90 Agentes orgânicos tensioativos (distintos do sabão) – Catiónicos ex 3402 12 Produtos e preparados orgânicos tensioativos para a lavagem da pele, em líquido ou creme e preparados para venda a retalho, que contenham sabão ou não ex 3401 30 00
4 DE MAIO DE 2020 15  Nome do produto Descrição do bem /produto Código NC 24 Dispensadores de desinfetante para mãos para parede Dispensadores de desinfetante para mãos para parede ex 8479 89 97 25 Solução hidroalcoólica em litros 2207 10: não desnaturado, com volume alcoólico de 80% ou mais de álcool etílico ex 2207 10 00 2207 20: desnaturado, de qualquer concentração ex 2207 20 00 2208 90: não desnaturado, com volume alcoólico de menos de 80% de álcool etílico ex 2208 90 91 ex 2208 90 99 26 3% de peróxido de hidrogénio em litros. Peróxido de hidrogénio incorporado em preparações desinfetantes para a limpeza de superfícies Peróxido de hidrogénio, solidificado ou não com ureia ex 2847 00 00 Peróxido de hidrogénio a granel Desinfetante para mãos ex 3808 94 Outros preparados desinfetantes 27 Transportes de emergência Transporte para pessoas com incapacidade (cadeiras de rodas) ex 8713 Macas e carrinhos para a transferência de pacientes dentro de hospitais ou clínicas ex 9402 90 00 28 Extratores ARN Extratores ARN 9027 80 29 Kits de teste para a COVID-19 / Instrumentos e aparelhos utilizados em testes de diagnóstico – Kits de teste de diagnóstico de coronavírus – Reagentes de diagnóstico baseados em reações imunológicas ex 3002 13 00 ex 3002 14 00 ex 3002 15 00 ex 3002 90 90 Reagentes de diagnóstico baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR) ex 3822 00 00 Instrumentos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro ex 9027 80 80 Kits de amostras ex 9018 90 ex 9027 80 30 Cotonetes Pastas, gazes, ligaduras, cotonetes e artigos semelhantes ex 3005 90 10 ex 3005 90 99 31 Material para a instalação de hospitais de campanha Camas hospitalares ex 9402 90 00 Tendas de campanha ex 6306 22 00, ex 6306 29 00 Tendas de campanha plásticas ex 3926 90 97 32 Medicamentos – Peróxido de hidrogénio com apresentação de medicamento – Paracetamol – Hidrocloroquina/cloroquina – Lopinavir/Ritonavir – Remdesivir – Tocilizumab ex 3003 90 00 ex 3004 90 00 ex 2924 29 70 ex 2933 49 90 ex 3003 60 00 ex 3004 60 00 ex 2933 59 95 ex 2934 10 00 ex 2934 99 60 ex 3002 13 00 ex 3002 14 00 ex 3002 15 00 33 Esterilizadores médicos, cirúrgicos ou de laboratório Esterilizadores médicos, cirúrgicos ou de laboratório ex 8419 20 00 ex 8419 90 15
30 DE JUNHO DE 2020 7 Deputados. 3 – [...]. Artigo 55.o Convocação de reuniões 1 – [...]. 2 – As convocatórias das comissões parlamentares são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de vinte e quatro horas. 3 – [Revogado]. Artigo 57.o Organização e funcionamento dos trabalhos parlamentares 1 – [...]. 2 – O Presidente da Assembleia, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares para que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, por períodos não superiores a duas semanas, nomeadamente aquando da realização de processos eleitorais, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância. 3 – [...]. 4 – As reuniões plenárias têm lugar: a) Por regra,na tarde de quarta-feira e na manhã de sexta-feira; b) Quando haja os debates a que se referem os artigos 224.o e 225.o, na tarde de quinta-feira. 5 – [...]. 6 – As reuniões das comissões parlamentares têm lugar: a) Á terça-feira; b) Na parte da manhã de quarta-feira; c) Na parte da tarde da quinta-feiraquando não haja em plenário os debates a que se referem os artigos 224.o e 225.o ou, se necessário, após o final dessas debates; e d) Se necessário, na parte da tarde de quarta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias. 7 – [...]. 8 – O contacto dos Deputados com os eleitores ocorre, por regra, à segunda-feira. 9 – [...]. 10 – O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode, em casos devidamente fundamentados, organizar os trabalhos parlamentares de modo diferente do referido nos números anteriores. 11 – [...]. Artigo 58.o Quórum 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de, pelo menos, Deputados de
30 DE JUNHO DE 2020 9 4 – A antecedência máxima para a entrega do requerimento para a realização de debate de urgência obedece às seguintes datas limites: a) Até às 18 horas sexta-feira da semana anterior em relação aos debates que se pretendam agendar para quarta-feira; b) Até às 18 horas de segunda-feira em relação aos debates que se pretendam agendar para sexta-feira dessa semana. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – Os dois maiores Grupos Parlamentares dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos cada para intervirem no debate, e o governo dispõe de seis minutos. 10 – Para além do direito potestativo referido no n.o 1, o debate de urgência pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três Grupos Parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do governo. 11 – [Anterior n.o 10]. 12 – [Anterior n.o 11]. 13 – [Anterior n.o 12]. Artigo 74.o Debate de atualidade 1 – Os Grupos Parlamentares e o governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de atualidade. 2 – Os requerimentos para a realização dos debates de atualidade são apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento. 3 – Na falta de consenso quanto à marcação da data para a sua realização, o debate de atualidade realiza-se numa reunião plenária da semana da sua aprovação pela Conferência de Líderes. 4 – [...]. 5 – Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de atualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do Anexo II. 6 – [...]. Artigo 75.o Votos 1 – [...]. 2 – Os votos têm um máximo de 2000 carateres e são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico da iniciativa legislativa. 3 – [Anterior n.o 2, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 4 – [Anterior n.o 3, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 5 – [Anterior n.o 4, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 6 – [Anterior n.o 5, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 7 – [Anterior n.o 6, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 8 – [Anterior n.o 7, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 9 – [Anterior n.o 8, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. 10 – [Anterior n.o 9, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 10 11 – [Anterior n.o 10, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020]. Artigo 77.o Ordem no uso da palavra 1 – Na ausência de inscrições até ao final da apresentação do ponto em debate, a palavra é dada sucessivamente a cada titular de tempos, por ordem crescente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 78.o Uso da palavra pelos membros do governo 1 – [...] 2 - A seu pedido, o governo pode intervir, quinzenalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos Grupos Parlamentares através do Presidente da Assembleia. 3 – [...] Artigo 90.o Organização dos debates 1 – Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate e sobre a sua distribuição, no respeito pela representatividade das forças políticas. 2 – [...]. Artigo 96.o Guião de votações 1 – [...]: a) Até ao fim da sessão plenária de quarta-feira ou, quando na terça-feira não existam trabalhos parlamentares, até às 9:30 horas de quinta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira; b) [...]. 2 – [...]. 3 – Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, com hiperligação ao respetivo texto e, se possível, ao parecer emitido pelo Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados. 4 – As solicitações de desagregações de pontos para votação, bem como os requerimentos de avocação pelo Plenário devem entrar na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico ‘para votar’, até às 18 horas da véspera em que ocorrem as votações. 5 – No início da sessão plenária do dia das votações é distribuída a versão definitiva do guião de votações. Artigo 104.o Audições parlamentares 1 – [...]. 2 – Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes.
30 DE JUNHO DE 2020 11 3 – Quando a área sectorial do ministro seja comum a mais de uma comissão parlamentar, a audição a que se refere o número anterior é realizada em reunião conjunta dessas comissões, presidida, de forma rotativa, pelo presidente das comissões respetivas. 4 – As audições referidas no n.o 2 iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a 15 minutos, a que se seguem duas voltas de perguntas dos Deputados. 5 – Na primeira volta, intervêm os Grupos Parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, sendo concedida prioridade ao maior Grupo Parlamentar da oposição. 6 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do ministro, dispondo cada interpelante de um tempo global para efetuar as suas perguntas, nove minutos os dois maiores Grupos Parlamentares, oito minutos os terceiros e quarto maiores, sete minutos os restantes e três minutos aos Deputados únicos, podendo utilizá-los de uma só vez ou por diversas vezes, e cabendo ao ministro um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos Grupos Parlamentares ou Deputado Único Representante de um Partido que o questiona, acrescido de 50%. 7 – A segunda volta é para perguntas dos demais Deputados que se inscreverem, dispondo cada um de dois minutos, a utilizar de uma só vez, e cabendo ao ministro responder, de imediato, por igual tempo. 8 – [Anterior n.o 3]. 9 – [Anterior n.o 4]. 10 – [Anterior n.o 5]. Artigo 106.o Regulamentos das comissões parlamentares 1 – Cada comissão parlamentar elabora o seu regulamento, no respeito pelas regras definidas no início da Legislatura pela Conferência de Líderes. 2 – [...]. Artigo 123.o Exercício da iniciativa 1 – [Revogado].2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 124.o Requisitos formais dos projetos e propostas de lei 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo governo no respetivo processo legislativo. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 125.o Processo 1 – Os projetos e propostas de lei são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico da iniciativa legislativa, para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 12 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os projetos e propostas de lei entrados na Mesa são imediatamente disponibilizados no sítio na Internet do Parlamento e na Ar@net. Artigo 128.o Projetos e propostas de resolução, e recomendações de política 1 – Admitido qualquer projeto ou proposta de resolução, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente em razão da matéria. 2 – Os autores da iniciativa devem indicar na comissão se pretendem vê-la discutida em plenário ou em comissão, podendo proceder à substituição do respetivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão em plenário ou em comissão, consoante o caso. 3 – Se apenas for admitida e agendada a discussão de um único projeto ou proposta de resolução sobre um tema, finda a discussão o mesmo é incluído no guião de votações regimentais e submetido a votação final em reunião plenária, podendo ser requerida a sua votação por pontos a pedido de qualquer Grupo Parlamentar. 4 – Caso sejam admitidos e agendados mais do que um projeto ou proposta de resolução com afinidade de objeto, são os mesmos submetidos a votação na generalidade em plenário, baixando à comissão competente para debate e votação na especialidade. 5 – Nos casos referidos no número anterior, finda a discussão e votação na especialidade, o texto final único é incluído no guião de votações regimentais e submetido a votação final em reunião plenária. 6 – É aplicável aos projetos ou propostas de resolução, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 125.o, n.o 6, 156.o a 158.o. 7 – Os projetos de recomendações de política, depois de admitidos, são discutidos e votados na comissão parlamentar competente. Artigo 135.o Elaboração do parecer 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, deve a comissão parlamentar competente atender: a) Ao respeito pela representatividade de cada partido; b)  [Anterior alínea a)]; c) Aos Deputados que não são autores da iniciativa ou que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou, tratando-se de propostas de lei, que sejam de partido que suporte o governo; d) [Anterior alínea c)]. Artigo 136.o Prazo de apreciação e emissão de parecer 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As comissões parlamentares informam a Conferência de Líderes das situações em que já foram ultrapassados os prazos fixados para a aprovação do parecer.
30 DE JUNHO DE 2020 13 Artigo 143.o Regra 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 64.o-D, quando haja projetos e propostas de lei que versem matéria idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão. Artigo 145.o Início e tempos do debate em plenário 1 – [...]. 2 – Os dois maiores grupos parlamentares e o governo dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos cada para intervirem no debate. 3 – Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de um minuto. 4 – Os Deputados não inscritos podem solicitar ao Presidente da Assembleia a sua intervenção até um máximo de cinco debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos Deputados únicos representantes de um partido. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5, na redação aprovada em votação final global em 20/12/2019]. 7 – [Anterior proémio do n.o 6, na redação aprovada em votação final global em 20/12/2019]: a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) [Anterior alínea c) do n.o 6]; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7, na redação aprovada em votação final global em 20/12/2019]. 9 – [Anterior n.o 8]. 10 – [Anterior n.o 9]. Artigo 146.o Requerimento de reapreciação pela comissão parlamentar 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Os requerimentos a que se refere o número anterior são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico da iniciativa legislativa. Artigo 150.o Regra na discussão e votação na especialidade 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo de 60 dias a contar do despacho de baixa à comissão parlamentar competente. 3 – Em casos de maior complexidade, ou quando tal seja solicitado pela comissão parlamentar competente, o Presidente da Assembleia fixa outro prazo específico para a discussão e votação na especialidade. 4 – Os prazos referidos nos n.os 2 e 3 podem ser prorrogados pelo Presidente da Assembleia, a solicitação da comissão parlamentar competente.