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Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais do que uma crítica damos o seguinte conselho ao Governo: suspenda-se a aplicação deste decreto-lei de forma a obter-se, como é de lei, o parecer necessário da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e, após esse parecer, caso ele seja positivo, aplique-se então o referido diploma. É que, se não se fizer isto, o resultado final será contrário ao que o Governo pretende porque, a qualquer momento, qualquer contribuinte pode invocar a sua ilegalidade e, então sim, estaria criada uma situação perversa de incerteza e de insegurança jurídica que prejudicaria gravemente os interesses não só da Administração mas de todos os contribuintes que, entretanto, tivessem ficado submetidos ao regime estipulado por este decreto-lei, que não cumpriu, como é evidente, as normas legais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, a bancada do Partido Socialista quer afirmar que considera que este decreto-lei corporiza a intenção do Governo não só de desburocratizar a vida das empresas e dos cidadãos mas também de agilizar o combate à fraude fiscal e a simplificação da relação tributária entre a administração fiscal e os contribuintes. É inegável que este decreto-lei constitui o primeiro passo nesse sentido, mas dele depende ainda um conjunto de medidas regulamentares e concretizadoras desta intenção.
O Sr. Deputado Miguel Macedo invocou um argumento formal quanto a não ter sido ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Entendemos que uma leitura atenta deste decreto-lei nos permite concluir que. em rigor, não há a criação, o tratamento ou o arquivo de novos dados pessoais relativamente aos contribuintes mas tão-só a introdução de mecanismos que visam facilitar, mediante a utilização das novas tecnologias ao nosso dispor, nomeadamente as máquinas de pagamento automático, e dar maior agilidade à relação com o contribuinte. Ora, não sendo criados novos dados informáticos, entendemos dever prevalecer a interpretação de que não é necessária a audição desta Comissão.
No entanto, também sabemos que as intenções que presidiram à elaboração deste decreto-lei foram as mais nobres sob o ponto de vista da política fiscal e do relacionamento da administração fiscal com o cidadão, visando criar uma maior simplificação com a eliminação de um duplo registo fiscal. O cidadão regista-se na repartição de finanças respectiva e obtém um número; a empresa obtém um número provisório no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, depois constitui-se, vai a registo, o número provisório é substituído pelo número definitivo também no Registo Nacional de Pessoas Colectivas; outras entidades com personalidade tributária mas quase sem personalidade jurídica, nomeadamente as sociedades irregulares ou os consórcios, por sua vez, já não obtêm o respectivo número de identificação fiscal junto do Registo Nacional de
1 DE MARÇO DE 1997 1649Pessoas Colectivas, sendo-lhes atribuído um número especial pelos serviços tributários... É nesta confusão que os nossos contribuintes se vêem envolvidos, a qual gera dificuldades de controlo e de combate à evasão fiscal e às falsas declarações. Daí que esta medida não pretenda mais do que criar um certo rigor e disciplina neste âmbito.
Aliás, muito haveria a dizer sobre o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e sobre a obrigação a que as empresas estão sujeitas de um duplo registo: um, comercial, na comarca onde instalam a sua sede e, outro, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mas penso que essa matéria está a ser equacionada.
Perdoar-me-á, Sr. Deputado Miguel Macedo. mas os termos catastróficos que empregou no tratamento desta questão não se justificam. Aceito que V. Ex.a, no âmbito do debate parlamentar, fale dessa maneira mas, convenhamos, as coisas não são assim tão catastróficas!
Uma vez que as intenções são as mais nobres, admitimos perfeitamente que a Comissão Nacional em questão seja ouvida, estamos certos de que o Governo também não terá qualquer problema nisso e fá-lo-á da forma mais célere para, assim, tirar o argumento formal ao PSD.
Agora, Sr. Deputado, não podemos concordar com a suspensão da eficácia deste decreto-lei, até porque isso me parece ser um excesso de rigor de VV.
Ex.as Efectivamente, esse diploma está dependente de um conjunto de regulamentações que, neste preciso momento, não o tornam plenamente eficaz na nossa ordem jurídica. Portanto, trata-se de um preciosismo parlamentar de VV.
Ex.as  exigir, neste momento. a suspensão do Decreto-Lei n.o 19/97, porque o vício formal que alegam, a existir, estará sanado, com certeza, muito brevemente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em primeiro lugar, julgava, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vinha aqui, sem qualquer problema, admitir esta omissão legal, que não é uma simples formalidade. Com efeito, não pode ser uma simples formalidade o incumprimento de disposições constitucionais e legais que visam a protecção efectiva de direitos dos cidadãos. Não é uma mera formalidade mas, sim, uma condição de legalidade que tem de ser respeitada num Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi para esse aspecto que tentei chamar a vossa atenção na minha intervenção. Aliás, Sr. Deputado, não é uma formalidade em relação à qual o PSD esteja a fazer coisa diferente do que o Governo já fez noutros domínios! Por exemplo, ontem mesmo, dia 27 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República um decreto-lei do Ministério da Saúde, o Decreto-Lei n.o 48/97, que cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, cujo preâmbulo termina com a seguinte afirmação: «Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados». Ora, nem mais: foi ouvida porque tem de sê-lo nos termos da lei!
Portanto, o que resta ao Partido Socialista e ao Governo é virem hoje, aqui, reconhecer esta omissão e «não cai
o Carmo e a Trindade» por isso, Sr. Deputado! Não fiz qualquer discurso catastrofista em relação a esta matéria, mas permita-me que lhe diga que não deixo de estranhar que num Governo tão hiper sensibilizado para estas questões antes das eleições se incorra tão flagrantemente em omissões como estas!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, foi essa estranheza que quis trazer ao Plenário desta Assembleia.
Já agora, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma outra questão: porventura, na minha primeira intervenção até vos poupei mais do que devia, porque não quis, por exemplo, tecer qualquer consideração sobre se a autorização legislativa contida na Lei do Orçamento do Estado respeita todos os preceitos constitucionais relativos à extensão, duração, objecto e demais obrigações a que o Governo está vinculado para elaborar um decreto-lei decorrente de uma autorização legislativa.
Mais: nem sequer abordei a segunda questão suscitada pela sua intervenção, a relativa ao artigo 2.o do decreto-lei. Como o Sr. Deputado sabe, no passado, quer em 1979 quer em 1991, sempre que tratou esta matéria do número de contribuinte, o Governo fê-lo através de decretos-leis que continham em anexo os modelos dos impressos e todas as matérias que os senhores agora querem remeter para portaria.
De facto, nem sequer quis discutir se esse tipo de procedimento é inteiramente adequado ao sentido e à extensão da autorização legislativa contida na proposta de Orçamento - o nosso sentido de colaboração é tanto que nem sequer quisemos ir por aí! Só a sua intervenção, ao tentar minorar aquilo que é uma evidência do nosso pedido de ratificação, é que suscitou que agora levantasse estas questões.
Sr. Deputado, não lhe parece que, para além do que eu quis levantar na minha intervenção, há mais equívocos que, porventura, mereceriam uma cautela mais prudente, em termos jurídico-constitucionais, da parte do Governo? Não lhe parece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista poderia ter aqui uma excelente oportunidade de cooperação solidária com o Governo, contribuindo para que este sanasse o mais breve possível estas omissões?
O nosso sentido é construtivo, pois queremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados cumpra o papel que está previsto na lei. Só isso, nada mais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, desde já agradeço o sentido construtivo da sua intervenção.
Antes de mais, tenho de prestar o seguinte esclarecimento: na minha intervenção, não quis afirmar que a arguição pelo PSD da falta de audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados era perfeitamente descabida e sem sentido. O que quis dizer, Sr. Deputado, é que, em nosso entender, há razões, em sede interpretativa, que podem levar a um acto legislativo desta natureza sem que a Comissão pudesse ter sido ouvida; não disse que a arguição de que pode haver uma in-
1650 I SÉRIE - NÚMERO 46terpretação, também ela susceptível de procedência, de que a Comissão devesse ter sido ouvida.
Agora, quanto ao exemplo a que o Sr. Deputado Miguel Macedo se referiu, o do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, saúdo a adesão de V. Ex.a e a encontrar méritos nesse nosso diploma, o que registo, tal como
o meu colega Joel Hasse Ferreira. Todavia, Sr. Deputado, veja que o caso não é bem igual,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas a lei consagra essas duas situações!O Orador: - ..., porque num caso trata-se da criação de um novo cartão, de uma nova base de dados, informatizada ou não, e noutro de transferir de uma entidade para outra a competência para emitir um número.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está nas competências!O Orador: - Muito bem! Já afamei aqui, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do PS está perfeitamente disponível para, acompanhando a pretensão de VV.
Ex.as, recomendar ao Governo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados seja ouvida. Aliás, tenho a certeza de que o Governo não se irá opor a isso.
Portanto, no que respeita à colaboração institucional, estamos conversados e perfeitamente à vontade, porque a colaboração institucional e a solidariedade com o Governo são extremamente activas, muito mais activas do que aquela que VV.
Quanto aos outros vícios que V. Ex.a diz que podem ser encontrados, mas que não pretendeu arguir, eventualmente até pela sua falta de importância, gostaria de dizer que aí não estou de acordo com V. Ex.a. E poderíamos ter um debate muito profícuo sobre a questão da lei de autorização orçamental, designadamente sobre o artigo que concedeu essa autorização ao Governo e a metodologia de elaboração deste decreto-lei. Penso, contudo, que isso nos levaria a uma debate demasiadamente académico e à discussão de problemas de natureza formal - agora, sim, excessivamente formal!
Reconheço que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não é um pró-forma; é uma Comissão muito importante que pretende garantir, de facto, o direito dos cidadãos a não serem devassados na sua vida pública e a não verem informatizada a sua vida privada.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Estado deve dar o exemplo!O Orador: - E o Estado dá o exemplo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Macedo, tudo isto para dizer que VV. Ex.as, no uso do vosso legítimo poder de iniciativa, suscitaram este pedido de ratificação com um argumento fundamental: o da necessidade da audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Temos a afirmar que não nos opomos à audição da Comissão e até entendemos que é benéfico que ela seja ouvida, porque pensamos que terão existido razões
interpretativas para que assim não tenha acontecido. Mas, caso o Governo se disponibilize para ouvir a Comissão em tempo útil, não é necessária a suspensão do Decreto-Lei n.o 19/97, uma vez que, neste momento, ele ainda não entrou, eficazmente, em vigor na ordem jurídica, já que lhe faltam os instrumentos de regulamentação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, esgotou o tempo do seu partido.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Creio que chegámos hoje a esta discussão porque o Governo pediu uma autorização legislativa. Quando, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, fez, na alínea a) do então artigo 55.o, uma proposta de autorização legislativa, não dedicou a essa matéria, no Plenário da Assembleia, nenhum tempo para explicitar em que sentido queria, de facto, fazer as alterações.
Se consultarmos as actas dos debates a respeito desse artigo, verificamos que o se discutiu foi os métodos indiciários, mas, sobre esta matéria, de facto, porque o Governo não lhe dedicou qualquer tempo, a Assembleia não se terá apercebido do que efectivamente era pretendido ou, melhor, apercebeu-se de que o Governo precisava de um instrumento para combater a fraude e a evasão fiscal.
Assim sendo, a matéria que hoje estamos a discutir é uma matéria com relevância, porque tem a ver com os direitos fundamentais e, de facto, a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais teria, nesta matéria, uma intervenção que reputamos importante. Não é uma mera formalidade, nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, e só lastimo que, por exemplo, em relação a outras audições, como as da legislação laborai, o PSD se comporte como se se tratasse de uma mera formalidade quando deveria ter a mesma óptica que tem em relação a esta matéria.
De facto, parece-me que o que está legislado levanta problemas extraordinariamente complexos em matéria de protecção de dados pessoais, que têm a ver com assuntos ainda não aflorados aqui, como a inter conexão de ficheiros - de que modo é que se vai fazer a inter conexão e como - e a situação em que fica o cidadão perante uma eventual inter conexão que, neste momento, se desconhece mas adivinha-se que vai ser feita.
Por isso mesmo, a Comissão Nacional tem de ser ouvida e tem de fiscalizar a forma como a inter conexão se vai realizar. Mais: tem de fiscalizar se os dados estão a ser utilizados para a finalidade resultante da recolha, que é o combate à fraude e à evasão fiscais, ou se se excede a finalidade com que estas alterações são anunciadas.
O Grupo Parlamentar do PCP dedicou alguma atenção a esta matéria, porque sempre nos preocupámos, perante as novas tecnologias e os avanços enormes da ciência, com a situação em que o indivíduo, enquanto tal, se encontrará, em face da eventual devassa que é possível desde que não haja responsabilidade na utilização dos dados, e entende que o Governo deveria e deverá ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
1 DE MARÇO DE 1997 1651O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também vou ser muito breve, porque, na realidade, o conjunto das preocupações que já foi revelado nesta Câmara corresponde àquilo que também preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Sem pôr em causa, como é evidente, a necessidade da eficácia da administração fiscal - aliás, sobre isso nem temos a menor dúvida em harmonizar o regime de atribuição do número fiscal de contribuinte às pessoas singulares e às pessoas colectivas, até porque as próprias exigências de fiscalização intra comunitária impõem essas regras, e sobre isso não suscitamos quaisquer dúvidas não podemos esquecer que estamos num domínio muito sensível da aplicação e da inter conexão de dados informatizados, dos chamados dados sensíveis sobre a situação patrimonial e financeira dos contribuintes, pelo que todas as cautelas são poucas.
Devemos responder ao avanço da técnica com uma preocupação acrescida em termos de direitos, liberdades e garantias, aliás, não fazendo mais do que seguir os princípios da administração aberta, previstos na Constituição, da transparência e publicitação dos dados informatizados, previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais, da preservação e da necessidade de imposição do dever de sigilo aos funcionários e agentes da administração fiscal que tratam desta matéria, da preservação do dever de segredo fiscal, matéria que sei também preocupar bastante o Sr. Secretário de Estado aqui presente, e ainda o respeito pela vida privada, previsto igualmente na Constituição.
Por isso, acompanhamos inteiramente a necessidade de ser ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Por outro lado, temos uma dúvida acrescida que não foi aqui suscitada pelos outros partidos, pelo menos com muita relevância, a qual tem a ver com a duvidosa constitucionalidade do artigo 2.o do decreto-lei que está a ser sujeito a ratificação.
Na realidade, o Governo, mais uma vez, cedeu aqui à tentação, de uma forma... como hei-de classificá-la,... digamos, encapotada, sorrateira,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sorrateira, não!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nem encapotada!O Orador: de legislar por portaria em matéria essencial e que tem a ver, como já disse, com dados sensíveis.
É que, de acordo com o diploma, os procedimentos administrativos para atribuição do número fiscal de identificação, bem como a configuração técnica do cartão, serão regulamentados por portaria conjunta. Ora, as portarias e os regulamentos destinam-se, exclusivamente, a dar execução à lei e até à lei especial que aqui está prevista, urna vez que falamos de actos sensíveis, e não a elaborar a própria configuração técnica do cartão. O que é que isto significa? Onde é que vamos, com esta configuração técnica...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É para dizer se a banda fica em cima ou em baixo!...O Orador: - Sr. Deputado, se fica em cima ou fica em baixo ou o que é que lá fica dentro, pouco importa, mas gostava de ver estas questões reguladas em lei, até por via dos mecanismos da referenda, da promulgação, da
ratificação parlamentar, etc. De facto, temos toda a possibilidade de controlar esta matéria e o que está previsto.
Se são estas as dúvidas que aqui foram suscitadas pelos diversos grupos parlamentares, então, o meu partido acompanha-as também e está disponível para, porventura em sede de comissão, aperfeiçoar este diploma, no sentido de não suscitar quaisquer dúvidas nesta matéria, tão sensível e tão importante para a vida privada dos cidadãos, sem pôr em causa também, como é óbvio, a necessidade de eficácia da máquina fiscal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Deputado, Miguel Macedo: Começaria por afirmar que o Governo não tem qualquer problema em aceitar quer a proposta de alteração do artigo 1.o, n.o 4, apresentada pelo PSD, quer a audição com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Aliás, se o não fez até agora foi porque pensa que isso não resulta da Lei n.o 10/91 e passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, o diploma ora sujeito a ratificação tem duas matérias completamente distintas, referindo-se a primeira - e é nessa que o Governo faz uso da autorização legislativa - ao número das pessoas colectivas. Ou seja, como havia problemas com um conjunto de entidades colectivas, que não o são verdadeiramente colectivas porque não têm personalidade jurídica, na relação do Ficheiro nacional com os ficheiros intra comunitários e porque havia problemas de atribuição de número a essas pessoas, o Governo resolveu legislar no sentido, digamos, da reformulação da tutela do número Fiscal das pessoas colectivas.
Mas lendo todo o diploma da Comissão Nacional de Protecção Dados Pessoais Informatizados verificar-se-á que ele diz respeito a dados pessoais. Ora, dados pessoais dizem respeito a pessoa singular identificada ou identificável, não dizem respeito às pessoas colectivas. Portanto, por aí, o primeiro problema estava resolvido.
Em segundo lugar, quanto à questão do cartão electrónico, creio que essa discussão nunca se levantou com o acesso do cartão Multibanco, pelos bancos, aos sistemas ATM. No fundo, aqui, como foi dito, e bem, já anteriormente pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, não há nenhuma outra criação de número fiscal, o número fiscal é exactamente o mesmo que as pessoas já têm.
Também não há nenhuma inter conexão de dados, há, pura e simplesmente, uma melhoria tecnológica, ou seja, aquilo que as pessoas têm hoje é um cartão pequeno, em papel, o qual será transformado num cartão tipo Multibanco. Esse aspecto nem é necessário regulamentar, o que é necessário, isso sim, e está a ser feito, é estabelecer com a SIBS o mesmo tipo de protecção necessária, de forma a que as pessoas possam ter acesso, por exemplo, a essas máquinas para efectuarem não só os seus pagamentos como ter acesso à sua conta corrente, etc. E é o próprio que tem acesso a isso.
Isto é, com esse cartão, melhora-se a segurança dos dados pessoais e dá-se cumprimento ao direito do acesso à informação dos contribuintes em relação aos seus próprios dados pessoais, dando-se, assim, um melhor cumprimento à própria Lei n.o 10/91, pela via do direito à informação e do acesso às informações constantes dos seus
1652 I SÉRIE - NÚMERO 46ficheiros, do próprio e só do próprio, e ainda pela via da melhoria da segurança dos próprios ficheiros.
Assim, não havendo novos dados pessoais a ser introduzidos, não havendo qualquer inter conexão de dados, não havendo sequer acesso de novo pessoal a esse tipo de dados, havendo, pura e simplesmente, uma melhoria tecnológica que beneficiará, no plano da comodidade - que, como sabem, é um dos princípios essenciais dos impostos - e no plano da modernização, o sistema tributário, não vejo, sinceramente, que o artigo 8.o da Lei n.o 10/91, que define as competências da CNPDPI, implique automaticamente uma audição.
No entanto, como disse, esta é uma leitura que fizemos, que foi tanto quanto possível atenta, e estamos abertos, como sempre estivemos. ao diálogo, a outras formulações e a outras sugestões e como quod abunda non nocet não temos nada contra aquilo que é proposto. Se acharem que isso é absolutamente necessário, tudo bem.
Porém, chamo a atenção, por uma questão de tempos, que o artigo 2.o da lei não se refere ao cartão mas, fundamentalmente, a todo o processo de transição do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, ou seja, à forma como passará a ser gerido pela administração tributária e à definição, se se quiser, de um período transitório, porque não há interesse da parte do Governo em criar dois números de identificação fiscal para as pessoas colectivas, não há nenhum interesse na burocratização do processo e esse processo será certamente um processo algo lento, terá de ter regras de transição. Mas também não vemos que essa regras de transição e esses procedimentos relativos às pessoas colectivas violem qualquer norma fundamental ou qualquer artigo da Lei n.o 10/91.
Como eu disse, esta é uma leitura, é a nossa leitura. Mas, repito, e aí fica o fundamental desta mensagem, não temos nada contra a proposta de alteração, pelo contrário, podemos subscrevê-la integralmente: em segundo lugar, não temos nada contra a audição da Comissão Nacional de Protecção aos Dados Pessoais Informatizados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta sua última afirmação, quanto ao conteúdo do artigo 2.o do decreto-lei, queria dizer que, no domínio daquilo que é o sentido útil desse artigo, julgo que estamos num caso em que, havendo transição e nova gestão de ficheiros, caímos dentro da alçada das competências da lei de 1991 com as alteração da lei de 1994, como é evidente - a lei não fala só em criação de novos Ficheiros, fala na criação ou modificação -, como, aliás, salvo melhor entendimento, mesmo no artigo l.o do decreto-lei, estamos num domínio que tem, pelo menos, uma parte que é totalmente nova em relação à lei anterior, ou seja, a possibilidade de, nos termos em que é permitido neste decreto-lei, oficiosamente, a administração fazer o registo das pessoas para efeitos fiscais.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não vamos aqui minorar questões que são, de facto, importantes: o diploma tem matéria nova - de contrário, não se justificava fazer o decreto-lei - e tem matéria que altera situações que estavam estabelecidas ao abrigo de outros decretos-leis
neste domínio, fiscal e dos números de contribuinte. Por isso, do nosso ponto de vista, mais uma vez, insisto, carece desse parecer da Comissão Nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que o Sr. Deputado Luís Queiró prescindiu do pedido de esclarecimento, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos riscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria apenas dizer que, quer do artigo 1.o quer do restante contexto da Lei n.o 10/91. de facto, não se verifica que isto seja aplicável à atribuição de um número às pessoas colectivas. Que eu saiba, as pessoas colectivas não têm vida privada nem familiar e o problema dos direitos, liberdades e garantias do cidadão também não são postos em causa aí, porque elas não são cidadãos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é por isso! Nesse aspecto tem razão!O Orador: - Assim, tenho muitas dúvidas de que assim seja, volto a dizer. Mas não quero entrar. em nenhuma polémica formal por causa disto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta de alteração ao decreto-lei, apresentada pelo grupo parlamentar do PSD, que também apresentou um projecto de resolução, nos termos do artigo 203.o do Regimento e do artigo 172.o da Constituição, tendente à suspensão do decreto-lei até à aprovação ou rejeição da proposta de alteração. O projecto de resolução foi admitido e distribuído e será votado no dia e hora regimentais, isto é, na próxima quinta-feira.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, uma vez que há uma proposta de alteração, creio que esta matéria baixa à comissão sem votação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estava explicar o que se passa, mas posso recomeçar: entrou na Mesa uma proposta de alteração que, evidentemente, baixa à comissão para ser apreciada. Entretanto, entrou também um projecto de resolução, nos termos do artigo 172.o da Constituição e do artigo 203.o do Regimento, para suspensão do decreto-lei - este foi emitido ao abrigo de uma autorização legislativa, por isso, o projecto de resolução é admissível e será votado na próxima quinta-feira. Se for aprovado, o decreto-lei suspende-se até à votação da proposta de alteração, ou seja, até à respectiva aprovação ou rejeição.
Srs. Deputados, não há mais intervenções, pelo que o debate está encerrado.
A próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, dia 5 de Março, às 15 horas, tendo período de antes clã ordem do dia, de que consta um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre planeamento familiar e, depois, na ordem do dia, será apreciada a proposta de lei n.o 69/VII.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 20 minutos.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes ( PEV ):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997 I Série - Número 41DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos Reis.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei
n.os 70 e 71/VII, dos projectos de lei n.os 277 e 278/VII e da ratificação n.o 27/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros, bem como de uma carta do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) trouxe à colação o problema das empresas agrícolas de Bejagro, Odefrutas e Odeflor, no concelho de Odemira, e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS).
O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) saudou todos aqueles que se têm dedicado a salvar vidas em risco no mar e considerou oportuno encarar a possibilidade de desencadear-se uma ampla e profunda campanha de sensibilização e educação sobre os cuidados a ter junto do mar.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) criticou o Governo pelas consequências da sua política na Área Metropolitana de Lisboa, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Jorge Góes (PS).
O Sr. Deputado Júlio Faria (PS) elogiou a decisão do Governo quanto ao plano de desenvolvimento integrado
do Vale do Sousa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Calçada (PCP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP), que, a requerimento de todos os grupos parlamentares, baixou de novo à Comissão competente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Laurentino Dias (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Amaral (PCP).
Foi também apreciada a proposta de resolução n.o 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995 -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Antonino Antunes e Eduardo Azevedo (PSD), António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
A proposta de resolução n.o 33/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de
correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações, foi igualmente discutida, tendo produzido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD)Galvão Lucas (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Foram ainda debatidas, em conjunto, as propostas de resolução n.os 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985, e 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), que apresentou o relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Nuno Abecasis (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Francisco Torres (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1451Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 70/VII - Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social, que baixa à 8.a Comissão, e 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 277/VII - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (apresentado pelo Deputado do PSD Macário Correia), que baixa à 4.a Comissão, e 278/VII - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto (PS), que baixa à 1.a Comissão; ratificação n.o 27/VII - Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social (PSD).
Entretanto, foram apresentados à Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 5 de Fevereiro de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo; aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e às Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministro da Presidência e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e
1452 I SÉRIE - NÚMERO 41Lino de Carvalho; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.Na reunião plenária de 6 de Fevereiro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja, Carlos Marta e José Luís Moreira da Silva; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a. Deputada Maria Carrilho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Governo, ao Ministério do Ambiente e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Peniche, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 7 de Fevereiro de 1997: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sra. Deputada Manuela Aguiar.
Por sua vez, o Governo respondeu, em 7 de Fevereiro de 1997, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Roque Cunha, nas sessões de 12 de Junho e 13 de Novembro e no dia 30 de Agosto; Isabel Castro, nas sessões de 4 de Julho, 2 de Outubro e 28 de Novembro; Manuel Varges, no dia 25 de Julho; Lino de Carvalho, Manuel Alegre e José Calçada, na Comissão Permanente de 12 de Setembro e nas sessões de 28 de Novembro e 20 de Dezembro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia l de Outubro; Macário Correia e Luís Sá, na sessão de 2 de Outubro e no dia 4 de Dezembro; Arnaldo Homem Rebelo e Bernardino Soares, nas sessões de 3 de Outubro e 11 de Dezembro; José Junqueira, na sessão de 24 de Outubro; Elisa Damião, na sessão de 30 de Outubro; Carlos Coelho, no dia 25 de Novembro; Francisco Camilo, na sessão de 5 de Dezembro; António Germano Sá Abreu, na sessão de 9 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento prescreve, na alínea b) do artigo 73.o, que, «Aberta a reunião, a Mesa procede à menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia».
Ora, foi ontem entendido, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que uma carta recebida pelo Presidente da Assembleia da República e proveniente do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira deveria ser lida nesta sessão.
Assim, passo à sua leitura: «Excelência, pelo respeito que me merece a Assembleia da República, para a qual, aliás, venho sendo eleito, e também pelo respeito que V. Ex.a me merece, devo uma explicação a propósito de algo surgido em determinado tipo de imprensa.
Não proferi as declarações que me são atribuídas e que já desmenti publicamente, o que me leva a processar os responsáveis por tal divulgação.
Lamentando incomodar V. Ex.a por causa de tão repudiáveis atitudes que visam a minha pessoa e não poupam o respeito institucional devido à Assembleia da República, apresento os meus respeitosos cumprimento, com a maior consideração.O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.»Srs. Deputados, como não há declarações políticas, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje trazemos a conhecimento e debate no Plenário da Assembleia da República preocupa-nos desde há muito e, por isso, tem merecido uma particular atenção da nossa parte. Aliás, ela constituiu já motivo de uma nossa pergunta ao Governo, que dele não mereceu a atenção de ser debatida aqui com a profundidade que o tema merece.
Por isso, resolvemos hoje trazer a debate o problema das empresas agrícolas de Bejagro, Odefrutas e Odeflor no concelho de Odemira, mais conhecidas pelo nome do seu proprietário, o tristemente célebre Thierry Roussell.
Tais empresas receberam somas astronómicas provenientes de fundos comunitários - mais de dois milhões de contos - e foram consideradas na altura, pelo Governo do PSD de Cavaco Silva, como o exemplo dos exemplos. Este Governo chegou mesmo a afirmar, então, que o futuro da agricultura alentejana teria que passar, necessariamente, por projectos de semelhante envergadura e com a alta tecnologia que ali era desenvolvida.
Mas foi não só o que se viu como o que se vê actualmente. As empresas faliram, arrastando consigo falências em cadeia, a montante e a jusante destes empreendimentos, deixando 800 trabalhadores com cerca de l ano e meio de salários em atraso e 40 pequenas empresas com milhares de contos de dívidas.
Os débitos ao IFADAP cifram-se em mais de 1,6 milhões de contos, com especial incidência à Caixa Geral de Depósitos e Caixa de Crédito Agrícola. À segurança social ficaram, igualmente, em dívidas largas centenas de milhares de contos, que são considerados irrecuperáveis.
O cenário que hoje pode verificar-se nos campos outrora férteis é um verdadeiramente apocalíptico: centenas de toneladas de lixo, constituído, sobretudo, por plásticos e ferros retorcidos, espalham-se por cerca de 300 ha de terra.
Existe, sobretudo, um grande desequilíbrio ambiental motivado pelos detritos altamente contaminados, que preocupam fortemente as populações vizinhas, as quais receiam ver, no futuro, acontecer-lhes o pior, ou seja, que os resíduos químicos contaminem os níveis freáticos que abastecem as povoações à volta desta área.
A Câmara Municipal de Odemira, através do seu Executivo, vem desde há muito aleitando as autoridades responsáveis pelo ambiente, quer a nível regional quer a nível central, para esta situação, sem que até hoje tenha recebido qualquer sinal positivo para colmatar tal problema.
É interessante notar que, no passado, este projecto mereceu a visita de Cavaco Silva para enaltecê-lo, mas também mereceu já a visita do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, da Sr.a Ministra do Ambiente, do Sr. Governador Civil de Beja e do responsável regional do am-
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1453biente, que no passado dia 5 de Junho de 1996, Dia Mundial do Ambiente, ali se deslocaram, em meios aéreos para, com pompa e circunstância, se inteirarem do que se passava.
Com esta visita, nada foi conseguido e, até hoje, desconhece-se se foram avançadas quaisquer soluções, pese embora a Câmara Municipal de Odemira tenha tentado obter informação concreta sobre este assunto. Esperava-se que, com a sua visita, estes tão ilustres responsáveis pudessem fazer melhor, pois criaram expectativas locais que não tiveram qualquer seguimento.
Todos sabemos que a responsabilidade política, não só pelo fracasso deste projecto mas também por todas as situações criadas, cabe, por inteiro, aos Governos do PSD,...O Sr. António Braga (PS): - Ah!... Claro!O Orador: - ... mas sabemos igualmente que o Governo do PS não está hoje isento de responsabilidades, pois não tem actuado, como seria necessário, para repor a legalidade, no sentido de encontrar mecanismos adequados e acções complementares de apoio quer às pequenas empresas que ficaram na falência quer aos 800 trabalhadores que ficaram desempregados e com salários em dívida.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a Caixa Geral de Depósitos vendeu os terrenos onde se situavam estas empresas agrícolas a um empresário português e a questão que se põe agora é a de saber qual a solução que vão ter as centenas de toneladas de plásticos e de detritos altamente poluentes ali depositados. O empresário que adquiriu os terrenos já manifestou junto da autarquia a sua incapacidade para fazer face a tal volume de matérias poluidoras e o Parque Natural da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano, a quem foi requerida ajuda, não tem igualmente capacidade para resolver tal problemática.
A pergunta que fica é a seguinte: tem o Ministério do Ambiente capacidade e, sobretudo, uma política devidamente definida, para fazer face a aos crimes ecológicos que acontecem um pouco por todo o País, e em especial a este, que, pela sua dimensão e profundidade, deve merecer uma particular atenção?
Não basta visitar o local e proferir palavras bonitas no Dia Mundial do Ambiente, é preciso agir. O que se exige ao Governo é que actue com rapidez e segurança ao nível do ambiente, mas que actue também com rapidez no sentido do pagamento das necessárias indemnizações creditórias aos 800 trabalhadores que ficaram espoliados dos seus salários, pois não consta que o Sr. Thierry Roussell tenha aderido ao Plano Mateus para a recuperação da empresa e pagamento aos credores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, congratulo-me com a posição que aqui veio tomar face à situação lamentável da Odefruta de há três anos para cá. Eu próprio, há um ano, levantei perante o Plenário essa situação, aquando da minha primeira intervenção.
Sr. Deputado, em minha opinião seria melhor que perguntasse à bancada que se situa do nosso lado esquerdo quais os motivos que levaram o Professor Cavaco Silva a defender tão veementemente esse projecto que, como se vê, resultou em fracasso.
Como é evidente, para nós há que recuperar o que foi perdido, ou seja, tanto o terreno, que está infestado de pesticidas, como as infra-estruturas existentes. Posso dizer-lhe que o actual Governo se tem nisso empenhado, nomeadamente através da actuação do Sr. Governador Civil de Beja, como também posso dizer-lhe que a preocupação é tão grande que tem havido uma valorização constante em relação ao Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano.
Por isso pergunto, Sr. Deputado: o PCP questionou o PSD, em tempo devido, sobre a realidade do projecto para a Odefruta, que nos veio espoliar a terra, os empregos e muito do nosso dinheiro?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito obrigado pela sua pergunta. No entanto, quero dizer-lhe que o PCP foi o único partido que, na anterior legislatura, questionou sobre esta matéria. Que isso fique bem claro!
Quanto à sua afirmação de que o Governo se tem empenhado em resolver a situação dos ex-trabalhadores da Odefruta, não vemos isso na prática. De facto, não foi resolvida a questão dos salários em atraso, pois como sabe, há cerca de oito centenas de trabalhadores que têm processos creditórios, que não estão a ser resolvidos em devido tempo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que se o Governo se tem empenhado nesta matéria nós não vemos onde, não vemos, sequer, qualquer reforço de verbas para o Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano. Aliás, ainda há pouco, numa pergunta que fiz ao Sr. Presidente deste Parque, foi-me por ele directamente respondido que não tinha meios técnicos e muito menos financeiros para poder resolver a situação das centenas de toneladas de lixo que ali se encontram, constituídas nomeadamente por plásticos e outros detritos tóxicos.
Portanto, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, lamento que não tenham dado uma resposta adequada e o que eu aqui disse mantém-se: o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra do Ambiente, o Sr. Governador Civil de Beja e os demais responsáveis foram ao local, mas nada fizeram.