PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ponho-lhe, então, uma questão concreta: qual é o sector da imprensa que tem assegurado, em termos constitucionais e legais, garantias de pluralismo e de confronto de ideias?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Correio da Manhã?!O Orador: - Não me venha dizer que são os jornais privados, porque esses fazem-no apenas se o entenderem, não estão sujeitos, por lei, a garantirem o debate de ideias nas suas colunas!
Eliminar um sector público de comunicação social é, à partida, eliminar um ponto de confronto de ideias, onde o Sr. Secretário de Estado do PSD e um deputado do PCP possam dialogar.
Ir para os jornais privados é fechar espaços de diálogo, é fazer depender da vontade dos grupos económicos que controlam esses jornais a possibilidade ou não de expressão de diferentes opiniões.
Ainda uma terceira questão: falou-nos aqui dos direitos dos profissionais e gostava que me dissesse, com toda a franqueza, onde são mais respeitados os direitos dos profissionais, se nos jornais privados, que vivem à custa
dos contratos a prazo, que não permitem o funcionamento dos conselhos de redacção, que negam direitos aos jornalistas, em muitos casos, ou se na imprensa pública, onde, de facto, esses órgãos existem, têm uma vida própria, intervêm activamente? Entende o Sr. Secretário de Estado que um jornalista por estar na imprensa pública é uma campainha sua e por estar na imprensa privada é um deus iluminado com a verdade da notícia?
Estas questões, Sr. Secretário de Estado, para além de muitas outras que lhe serão colocadas no debate, não podem deixar de ser esclarecidas, porque a matéria que está em causa é suficientemente importante e grave.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, o sector público da comunicação social não é, naturalmente, uma vaca sagrada que não possa e não deva ser discutida no Parlamento. Achamos que sim e há muito que reivindicamos essa discussão.
Por isso mesmo ficámos, de certa maneira, um pouco tristes com o discurso inicial de V. Ex.a que é demasiado ligeiro para um problema tão sério. Pensamos que deveria ter ido muito mais longe na exposição de motivos que estão subjacentes à proposta do Governo.
Assim, algumas perguntas lhe quero fazer no sentido de precisar alguns pontos e a primeira é sobre o alcance e objecto da proposta.
Parece uma espécie de dado adquirido que esta proposta de lei se circunscreve exclusivamente ao sector da imprensa escrita. Todavia, do meu ponto de vista, alguma interpretação e alguma ambiguidade fica do teor normativo da proposta tal como vem apresentada e gostaria que o Governo, inequivocamente, esclarecesse o ponto seguinte. Do seu ponto de vista, a proposta é exclusivamente destinada ao sector da imprensa ou visa alcançar outros órgãos de comunicação social, concretamente a RDP?
A segunda questão que gostaria de lhe pôr é também sobre o problema do inventário, visto que seria muito mais clarificador, a meu ver, para este debate, se o inventário que o Governo estava vinculado a publicar e que, de facto, publicou parcialmente, fosse totalmente clarificador quanto às exigências que a lei lhe cometia.
Não está ainda aí suficientemente esclarecida a origem do capital e, portanto, muitos dos problemas polémicos sobre as nacionalizações virtualmente directas ou indirectas ficaram por esclarecer nesse inventário, já que o Governo não caracteriza a origem do capital que actualmente estrutura várias das empresas públicas de comunicação social.
Pergunto: pode o Governo, no decurso deste debate, actualizar o inventário nos termos em que a lei lhe propõe?
Terceira questão: ainda no recente debate sobre a lei da radiodifusão o Governo acabou por reconhecer a conveniência de existir uma comissão para se pronunciar, emitindo pareceres, acerca dos processos de licenciamento.
Naturalmente que haverá divergências de pontos de vista entre o Governo e a bancada do PS sobre a composição e a competência de uma comissão dessa natureza, mas a questão é a seguinte: se o próprio Governo acaba por admitir ser necessário, para licenciar uma simples rádio local, a existência de um parecer por comissão independente, como é que o Governo não reconhece a necessidade e a conveniência de existir parecer emitido por entidade independente para transferir para o sector privado, por exemplo, um órgão de tanto peso como o Jornal de Notícias, ou o Diário de Notícias?
1458 I SÉRIE -NÚMERO 45Não será que estes órgãos têm, na estrutura da comunicação social portuguesa, um peso muito mais decisivo do que uma rádio local, para a qual o Governo acaba por reconhecer a importância do parecer?
Neste sentido, gostaria também de perguntar ao Governo se não estaria disponível para admitir que qualquer processo de transferência para o sector privado de órgãos do sector público deveria também ser mediado pela existência de parecer emitido por entidade independente?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a fosse Secretário de Estado da Sr.a Thatcher, compreenderia o seu discurso,... tinha ido ali ao pé do Tamisa, tinha falado das privatizações, vaca sagrada ou profana, não interessa agora ... O que o Sr. Secretário de Estado fez aqui, em Portugal, foi uma diatribe geral contra um modelo que não existe entre nós, isto é, nós não temos nem o primeiro modelo que referiu, nem o segundo, temos um misto; é assim que nós somos!
E enquanto a Constituição for o que é, e desejamos que tenha longos anos, terá de ser assim, mas o Governo alheia-se desse facto elementar.
Curiosamente, o Sr. Secretário de Estado fez uma longa declaração como certos latin lovers que utilizam o verbo para não chegar à questão de facto e a questão de facto é a questão da constitucionalidade,...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Ah! Já percebi! É, então, a constitucionalidade!O Orador: -... que é a questão na qual o PSD tem soçobrado sistematicamente.O Sr. Deputado Mário Raposo optou pela técnica de «não há problema nenhum, o Governo altera o que altera». V. Ex.a poderia explicar-nos finalmente o mistério da redacção proposta em relação ao respeito à Constituição, ao substituir a expressão «quando admissível nos termos da Constituição» por «nos termos da Constituição»?
O Sr. Secretário de Estado será capaz de, para a acta e de uma vez para sempre, esclarecer esse enigma maior do cavaquismo? O que é que querem dizer? Porque a vossa bancada interpretou isso como não querendo dizer nada! E tornou-nos por anjos! Em nosso entender, o que o Governo quer fazer, ao revogar essa disposição, é enunciar um propósito, que é constitucionalmente vedado, de alienar a granel.
Portanto, a primeira pergunta precisa é se o Sr. Secretário de Estado é capaz de esclarecer isto, que é elementar.
Segundo o argumento do PSD, pela boca do Sr. Deputado Mário Raposo, o artigo 83.o não se aplica, porque se trata é de praticar actos que se destinam a assegurar uma maior rentabilidade pública das empresas nacionalizadas. O que não explicou é como é que o leilão das empresas públicas defende essas empresas públicas? Como é que o homicídio defende a vida? Isto não explica o PSD!...
Por isso, o Sr. Deputado Vieira Mesquita enveredou por um outro caminho e caiu num silogismo absolutamente apetecível - percebo-lhe a gula -, mas é verdadeiramente uma base falsa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Havemos de ver!O Orador: - As empresas foram nacionalizadas por um diploma publicado depois de 25 de Abril de 1976, logo, não estão protegidas pela norma constitucional!
O Sr. Secretário de Estado acena negativamente e acena muito bem, porque isto é um disparate, mas está escrito no parecer aprovado pelo PSD na l.1 Comissão. Isto não tem ponta por onde se lhe pegue! A nossa pergunta, não digo angustiada, mas muito, muito curiosa é saber qual é a argumentação do Governo.
Entende que se aplica o artigo 83.o, n.o 2, da Constituição? Entende que as empresas da comunicação social ou certas participações se inscrevem nas condições em que a desnacionalização é possível ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o? Entende que são todas pequenas e médias empresas situadas fora de sectores básicos? Mas são todas pequenas e médias empresas?
Em última observação, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, compreendemos a dificuldade do Governo, mas alertamos para que os lobbies e o mel são doces, mas a abelha pica.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que formularei é relativa às cooperativas de jornalistas.
O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, pareceu dar a ideia de que acreditava que existiriam cooperativas de jornalistas capazes de adquirirem alguns dos órgãos de informação escrita. E a pergunta é a seguinte: sabendo, como todos sabemos, que a aquisição de qualquer órgão de informação ou de comunicação escrita importa num volume extraordinário de capital, o Sr. Secretário de Estado acredita que seja possível aos jornalistas, através de uma cooperativa, concorrerem e adquirirem qualquer desses títulos?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Então e O Jornal?O Orador: - Uma outra pergunta: afirmou também o Sr. Secretário de Estado que, na alienação, o Governo iria assegurar a independência e o pluralismo para, de seguida, afirmar que a independência e o pluralismo não tinham nada que ver com o titular da propriedade dos órgãos de comunicação social.
Ora, não tendo nada que ver o pluralismo e a independência com a natureza dos proprietários dos órgãos da comunicação social, qual é afinal o método que o Governo tenciona usar para garantir e salvaguardar a independência e o pluralismo na vencia dos órgãos da comunicação social?
Na realidade, isso não está expresso na proposta de lei, não está expresso na intervenção do Sr. Secretário de Estado, e é um ponto fundamental para sabermos como é que o Governo garante que serão salvaguardados, na alienação, o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social?
Finalmente, a proposta de lei n.o 16/V admite duas espécies de alienação: uma alienação de quotas e partes e uma alienação do capital. Quanto ao capital, admite-se a alienação de 49 % do capital, e ficaria muito grato se o Sr. Secretário de Estado - porque remete para o outro projecto de lei que diz que se pode alienar 49 % nos dissesse como é que, efectivamente, é possível estabelecer um grau em relação ao que estabelece o artigo 83.o da Constituição?
Quer dizer, sendo o artigo 83.5 da Constituição uma disposição de carácter absoluto, como é que o Sr. Secretário
27 DE JANEIRO DE 1988 1459pendentes. Não disse aqui que havia algum jornal estatizado que não era independente, não disse, Sr. Deputado, que havia jornais estatizados que não eram independentes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Está escrito aqui no seu preâmbulo!O Orador: - Disse-lhe aqui, claramente, que a independência depende do carácter e da formação do jornalista. Há bons jornalistas, quer na imprensa privada, quer na imprensa estatizada, e a questão é essa Sr. Deputado, a questão não é a da propriedade, é a formação do jornalista, o seu carácter e as suas condições de trabalho.O Sr. Raul Rego (PS): - Ah! É do jornalista, não é do dono do jornal?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vá lá perguntar aos contratados a prazo se eles podem ser livres?O Orador: - Abordaria agora a questão do inventário aqui levantada por três Srs. Deputados.
Quando reunimos com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi dito que não havia publicação do inventário. O Sr. Deputado Jorge Lacão lembra-se disso? Afirmou que não havia publicação do inventário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Completo não há!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - O Sr. Deputado disse isso mas o inventário das empresas públicas de comunicação social consta do Diário da República, 2.a série, n.o 30, de 5 de Fevereiro de 1987.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem medo de se deixar interromper!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, não há condições para que se possa prosseguir o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que vale a pena clarificar esta questão!O Sr. Presidente: - O direito de aparte existe mas está a ser excessivo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - O direito de se deixar interromper é do Governo, não é de V. Ex.a!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está certo! Tem o direito de ter medo de se deixar interromper!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é uma questão de medo, é uma questão de ordem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados podem pedir a interrupção, mas o Sr. Secretário de Estado ou o orador que está na tribuna tem o direito de recusar a interrupção.
A Mesa não intervém, mas os Srs. Deputados não podem insistir para além daquilo que é razoável. Portanto, os apartes são legítimos, mas já não é legítimo perturbar o andamento dos trabalhos.
de Estado consegue demonstrar que ali se acha estabelecido, efectivamente, aquilo que se pretende fazer? Quando se diz que não é permitido privatizar, como é que se pode privatizar 49 %?
Eram estas as questões que lhe deixava.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude : - Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria lembrar-lhe que não disse em parte alguma do meu discurso que revogava a Lei n.o 24/87. Disse que as alterações feitas são relativas a alguns artigos da Lei n.o 24/87, do Decreto-Lei n.o 358/86 e da Lei n.o 20/86. Portanto, com estas alterações pretende apenas repor-se o regime vigente com o Decreto-Lei n.o 358/86. Essa era a primeira questão.O Sr. Nogueira de Brito: (CDS): - Mas não repõe!O Orador: - Em segundo lugar e quanto ao timing da gestão, quanto à questão da apresentação ou não, neste momento, da lei da televisão, devo dizer que o Governo está a cumprir o seu Programa; apresentou aqui a Lei da Radiodifusão, apresentou aqui o Estatuto da Imprensa Regional, apresentou aqui, hoje, a lei das alienações, tem pronto o decreto-lei dos licenciamentos e falta a lei da televisão, que virá oportunamente. O Governo tem o seu timing mas ela será apresentada aqui, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não diz quando, mas devia dizer! Exactamente daqui a quatro anos?!O Orador: - A Sr. Deputada Natália Correia perguntou se não havia prejuízo para as pessoas que o Governo pretendia beneficiar. É óbvio que não, Sr.a Deputada. O Governo pretende, com esta proposta de lei, criar condições para que os jornalistas exerçam efectivamente as suas funções com imparcialidade e com independência.
O Governo não vai prejudicar em nada os jornalistas. Não sei se era essa a pergunta...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não, realmente, não me referia aos jornalistas, mas sim às forças-chave da sociedade civil, tais como sindicatos, partidos políticos e todos os interesses com relevância pública.O Orador: - Sr.a Deputada, quanto a isso queria dizer-lhe que damos preferência às próprias cooperativas, vamos beneficiar já uma categoria de corpos sociais.
Em segundo lugar, disse que nem na imprensa escrita privada, nem na imprensa escrita estatizada, se podia demonstrar que havia maior ou menor pluralismo, maior ou menor independência. Mas parece que está demonstrado, quer em Portugal, quer nos países europeus, que há verdadeira liberdade, verdadeiro pluralismo e verdadeira independência na imprensa privada. Não vejo, portanto, em que possam ser prejudicados quer os partidos, quer os sindicatos, quer essas associações a que a Sr.a Deputada se referiu.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou quais eram os jornais estatizados que não eram inde-
1460 I SÉRIE-NÚMERO 45Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Queira fazer o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Quanto a essa questão respondia também ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que o inventário está publicado no Diário da República que há pouco indiquei.
Quanto à questão da transparência, também levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, já lhe disse que, se quiser, me indique uma forma mais correcta e mais transparente de alienação ou de processamento de qualquer acto que não seja o concurso público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está na lei actual!O Orador: - O Governo garante o concurso público.
Quais são os jornais mais independentes? Os públicos ou os privados? E a mesma coisa Sr. Deputado! Há jornais mais dependentes e há jornais menos dependentes. Como lhe disse, é uma questão de qualidade da informação e uma questão de carácter de quem produz a informação, não é uma questão de propriedade. E isso está demonstrado, Sr. Deputado, porque nos países europeus só há jornais privados, e o senhor não pode dizer que não há liberdade de expressão, que não há pluralismo, que não há independência nos órgãos de comunicação social da Europa Ocidental!
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Jorge Lacão sobre o alcance e objecto da proposta, ou seja, quanto a saber se esta lei só se aplica à imprensa ou se também se aplica à rádio e à televisão. É óbvio que não se aplica à rádio nem à televisão, Sr. Deputado.
Há aqui um artigo...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu sei qual é!O Orador: -..., que é o n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 24/87, que não foi revogado. Penso que já sabia isso mas, de qualquer fornia, está dito!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem não sabe é o Sr. Deputado Vieira Mesquita, que mistura tudo a ver se passa!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sei, sei!O Orador: - Quanto à questão da existência ou não de uma comissão que venha a fazer a fiscalização do concurso público, dou-lhe o exemplo da Espanha, em que foram alienados, em 1984, os últimos jornais estatizados.
Foi o próprios Governo que, sozinho, levou a cabo o processo e não tinha comissão nenhuma. Apesar disso não consta que tenha havido alguém a acusar o Governo de ter sido mais ou menos transparente, o Governo espanhol fez concurso público e nós vamos aqui fazer o mesmo, Sr. Deputado.
Sobre a questão da constitucionalidade posta pelo Sr. Deputado José Magalhães ...
O Sr. José Magalhães (PCP): Vamos ter o parecer favorável.O Orador: - É meu!
O Sr. Deputado conhece o artigo 83, n.o 2, da Constituição, onde se refere que as pequenas e médias empresas fora de sectores básicos podem ser privatizadas, desde que os trabalhadores não optem pelo regime cooperativo ou pela autogestão.
Se aplicar esse artigo as empresas estatizadas da comunicação social escrita verá, em primeiro lugar, que elas não se encontram nos sectores básicos da economia. Conhece-se o Decreto-Lei n.o 406/83 ... Em segundo lugar, são todas, mas todas, médias empresas e, em terceiro lugar, foram todas indirectamente nacionalizadas!
Está dito e o Sr. Deputado poderá consultar quer o decreto-lei de 29 de Julho de 1986...O Sr. José Magalhães (PCP): - De 1976!O Orador: -..., exacto, de 1976, que procedeu à nacionalização. É dito lá que se nacionalizam algumas partes sociais da EPNC e da EPDP. Pode também consultar os comentários que o Prof. Doutor Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira fizeram a essas nacionalizações. Eles dizem mesmo que não há nacionalizações operadas após 25 de Abril de 1976, portanto após a entrada em vigor da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Só um momento, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Para já não. Desculpe. Protestos do PCP.
Ao Sr. Deputado Raul Castro devo dizer que não está nada inventado nesta lei quanto às cooperativas de jornalistas. Aliás, esta disposição já aqui foi discutida em 1986 e, nessa altura, o Sr. Deputado não disse que não acreditava nas cooperativas de jornalistas. Mais: agora não só se mantém esse regime como se melhora. Se ler a proposta de lei, verá que o Governo dá mais garantias de acesso dos jornalistas à propriedade dos meios de comunicação social.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Que garantias é que existem?!O Orador: - Quanto aos 49% de capital, tenho a certeza de que o Sr. Deputado confundiu esta proposta de lei com mais duas que também estão agendadas. É que esta proposta de lei não fala em 49 % do capital.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito fraco!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e, concretamente, fazer-lhe um pedido.O Sr. Presidente: - Espero que seja exactamente para interpelar a Mesa, Sr. Deputado. Faço este comentário porque ultimamente tem havido pedidos de interpelação à Mesa que o não são.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, Sr. Presidente, mas trata-se mesmo de uma interpelação, e lamento ter de a fazer agora.
27 DE JANEIRO DE 1988 1461O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a pedido do meu grupo parlamentar, solicito à Mesa que seja anexado ao Diário da Assembleia da República - e encontraremos a forma regimental adequada para isso, nem que seja através de uma declaração de voto - o texto integral que foi citado pelo Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado citou uma página da Constituição Anotada do Prof. Doutor Gomes Canotilho e do Dr. Vital Moreira, na parte em que aludem ao comentário ao artigo 83.o referindo que, após 25 de Abril de 1976, não houve nacionalizações...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz um pedido e encontrará a forma regimental. Está, pois, esclarecido, pelo que não vale a pena estarmos a prolongar excessivamente a sessão.O Orador: - Concluo o meu pensamento, Sr. Presidente.
Solicito, pois, a inclusão no Diário da Assembleia da República do texto rigoroso, o que demonstrará a completa falsidade do raciocínio feito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse que encontraria a forma regimental, podendo, inclusivamente, utilizar a declaração de voto, e actuará em conformidade.
De acordo com o solicitado, a Mesa informa que os tempos disponíveis para a discussão da proposta de lei n.o 16/V são os seguintes: o PSD dispõe de trinta minutos; o PS dispõe de dezassete minutos; o PCP dispõe de nove minutos, mas está sujeito a uma pequena correcção; o PRD dispõe de nove minutos; o CDS dispõe de sete minutos; o partido Os Verdes dispõe de dez minutos; a ID dispõe de quatro minutos, e o Governo dispõe de oito minutos.
Estão inscritos, para intervenções sobre o debate da proposta de lei em análise, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Lemos e Carlos Encarnação.
Como os Srs. Deputados sabem, a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, dia 28, às 10 horas, e constará da primeira parte da ordem do dia a discussão do recurso da ID sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 142/V (Lei Orgânica da Assembleia da República) e da segunda parte a continuação do debate da proposta de lei n.o 16/V e ainda a apreciação do projecto de lei n.o 72/V (PRD) e da proposta de lei n.o 18/V.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República », deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 13 da Maio de 1988 I Série - Número 87DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da comemoração do Dia da Europa, criticou a política seguida pelo Governo quanto à integração do nosso país. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimiro Pereira e Soares Costa (PSD) e Basílio Horta (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Costa (PSD) falou da campanha europeia de solidariedade Norte/Sul organizada pelo Conselho da Europa e acerca da recente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Estrasburgo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) faz o balanço do Encontro Nacional do PCP sobre Agricultura, realizado em Santarém, tendo condenado a política do Governo neste sector. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira de Matos, António Vairinhos e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) chamou a atenção da Câmara para as necessidades de índole cultural dos emigrantes portugueses na Canadá.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que o Ministério da Saúde não feche o Hospital da Nazaré.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP) referiu-se a um encontro promovido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal sobre a defesa do meio ambiente no distrito e deu esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Ontem do dia. - Foram aprovados os n.o 72 a 75 do Diário.
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.o 11/V (PS) -Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições, e a proposta de composição da comissão, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Raul Rego (PS) e Montalvão Machado e Mário Raposo (PSD).
Após apreciação, foi rejeitado o inquérito parlamentar n.o 6/V (PCP) - Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com Incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa, tendo usado da palavra, a diverso título, alem dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), José Castel Branco (PS), Pereira Coelho e Nuno Deleure (PSD), Jorge Sampaio (PS), Vidigal Amaro (PCP). Vieira Mesquita (PSD). João Rui de Almeida (PS), Silva Marques e António Bacelar (PSD). Basílio Horta (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/V -Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar, que, sem votação, baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de texto alternativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Miranda Calha e José Luís Nunes (PS), Álvaro Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD), António Tavares (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes). Granja da Fonseca (PSD) e João Amaral (PCP).
Apreciou-se também, na generalidade, a proposta de lei n. o 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
13 DE MAIO DE 1988 3509Fernando Manuel Conceição Gomes.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos, as respostas a requerimentos e os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Vairinhos, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e outros, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Espada, Lopes Cardoso e Narana Coissoró, à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulado pelo Sr. Deputado Roque da Cunha.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vidigal Amaro e Luísa Amorim, na sessão de 20 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 12 de Novembro e 21 de Abril; Mateus de Brito, na sessão de 27 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 30 de Dezembro; Cláudio Percheiro e outros, nas sessões de 23 de Fevereiro e 6 de Abril; Álvaro Amaro, na sessão de 3 de Março; Roque da Cunha, na sessão de IS de Marco; José Magalhães, nas sessões de 23 de Março e S de Abril; Roleira Marinho e Miranda Calha, na sessão de 25 de Marco; Jorge Lemos e José Reis, na sessão de 13 de Abril; António Tavares, na sessão de 15 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 241/V, apresentado pelo Sr. Deputado Orlando Cruz, do PS - Elevação da povoação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila; o projecto de lei n.o 242/V, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outro, do PCP - Lei de Reestruturação
Administrativa da Cidade de Évora, que baixaram à 10.a Comissão; o projecto de lei n.o 243/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP - Lei Quadro das Universidades, que baixou à 4.a Comissão, e a ratificação n.o 21/V, apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP - Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio (que reformula o sistema de comparticipação do Estado nos custos dos medicamentos prescritos aos utentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação final global da proposta de lei n.o 33/V - Emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, terá lugar na próxima terça-feira, dia 17.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana em que se comemora o Dia da Europa, no momento em que todos falam dos desafios da integração plena, faz todo o sentido perguntar o que está a ser feito para garantir o êxito dessa integração e que destino esperam Portugal e os portugueses no horizonte de 1992.
Será que vai acentuar-se o nosso carácter de país periférico e dependente que tem na mão-de-obra barata a única vantagem comparativa face aos nossos parceiros comunitários? Será que continuaremos a não ter instituições financeiras com o mínimo de dimensão nem centros de decisão económica nacionais relevantes, sustentados em grupos públicos ou privados, mas capazes de concorrer com dinamismo e agressividade nos mercados internacionais? Será que vamos assistir à venda a retalho a estrangeiros da parte mais apetecível do nosso tecido empresarial, aliás a preço de saldo, dado a cotação do estudo e o afundamento das bolsas de valores? Será que vai manter-se a terrível vulnerabilidade da economia portuguesa face às crises, que nos obrigam a um drástico apertar de cinto cada vez que as cotações do petróleo e do dólar se lembram de trepar significativamente?
As perguntas que fiz não são um simples exercício de retórica. O cenário nelas caricaturado é mesmo o mais provável se tudo continuar como está, se não houver uma estratégia determinada e um consenso político e social amplo para a mudança.
Ora, a verdade é que o PSD não tem uma estratégia para Portugal. A verdade é que Cavaco Silva não tem uma ideia sobre Portugal, nem a capacidade de ouvir que permita aproveitar as ideias dos outros.
Ao diálogo gerador dos consensos o Governo tem preferido o confronto gerador da instabilidade social. Confronto com a oposição, confronto com os sindicatos, confronto com as autarquias, confronto com os médicos, com os advogados, confronto com toda a gente, orgulhosamente só na contemplação narcisista dos 507o, que não voltará a ter.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - À visão estratégica mobilizadora de um futuro colectivo opôs o Governo a táctica eleitoralista, os avanços e os recuos de quem voga ao sabor das pressões dos lobbies.
3510 I SÉRIE - NÚMERO 87Ora, sem uma definição clara das políticas, não se cria o clima de confiança indispensável ao investimento e à modernização do País. Aí está a prová-lo o desastre dos mercados financeiros. Portugal tem hoje a única bolsa do mundo onde não se vislumbram sinais de recuperação. A acção do Ministério das Finanças lembra o cavalo de Atila - por onde passa nunca mais cresce a erva.Aplausos do PS.Ao contrário de Cavaco Silva, Vítor Constâncio tem uma ideia sobre Portugal.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Só uma?!O Orador: - Ao contrário do PSD, nós temos uma estratégia a propor aos Portugueses, estratégia que queremos discutir com os agentes económicos e sociais da nossa sociedade civil.
Não nos resignamos à apagada e vil tristeza de um Portugal perpetuamente condenado à cauda da Europa. O cenário que atrás descrevi pode ser evitado. Temos aliás condições excelentes que nos abrem uma indiscutível oportunidade. Há que aproveitá-las.
Portugal é um país pequeno que se situa na orla de um grande mercado. Tudo nos é possível desde que saibamos especializar-nos, desde que saibamos ser melhores do que os outros em algumas áreas dos mercados internacionais que nos podem assegurar um crescimento rápido e seguro.
Mas tudo isto implica uma estratégia nacional para o desenvolvimento definida e assumida em conjunto pelo Estado, pelos empresários e pelas organizações de trabalhadores.
O nosso objectivo passa pela criação de novas vantagens comparativas em relação ao exterior baseadas na valorização dos homens, na mão-de-obra especializada e numa capacidade tecnológica própria, vantagens que não se destinam a substituir a lógica do mercado, mas a aproveitar, ao máximo, as oportunidades que o mercado nos abre. Para isso temos de fazer convergir uma nova política educativa com um esforço gigantesco e selectivo de formação profissional. Para isso temos de ligar a acção dos centros de investigação aplicada aos investimentos públicos e a uma política simples e eficaz de incentivos ao investimento privado.
Está, assim, em causa uma aposta decisiva no homem, na valorização dos nossos recursos humanos, na formação acelerada de quadros para o desenvolvimento.
Ora, a verdade é que esta aposta está em boa parte a ser perdida. Um exemplo simples: todos temos consciência da importância vital da electrónica nas sociedades modernas. As telecomunicações e a informática têm hoje o papel motor que a siderurgia e a indústria automóvel desempenhavam nos anos 60.
Recentemente os CTT/TLP abriram um concurso para o preenchimento de cerca de vinte vagas de engenheiros de telecomunicações, responderam cinco candidatos, apareceram três às entrevistas, um deles desistiu e os últimos dois não foram aceites por falta de qualificação.
Como pode falar de desafio europeu um governo que, face a esta situação, mantém numerus clausus ridiculamente baixos nas escolas de engenharia e permite a mais escandalosa delapidação das dezenas de milhões
de contos do Fundo Social Europeu destinados à formação profissional. Um governo cuja única preocupação nesta área estratégica para o nosso recente desenvolvimento foi a de substituir o presidente da Marconi, gestor de reconhecida capacidade e competência, pelo principal aparato do PSD para o sector.Aplausos do PS.Mas não basta que haja uma estratégia para a modernização da economia. É necessário que essa estratégia aponte para a realização integral de cada homem e de cada cidadão. Por isso o PS tem insistido na necessidade de uma administração aberta e descentralizada e de novas políticas nos planos social e cultural. Neste campo, e apesar das facilidades criadas por uma conjuntura internacional tão favorável, o Governo tem revelado uma confrangedora falta de iniciativa. O discurso paternalista e populista do Primeiro-Ministro ainda não deu origem à definição de quaisquer objectivos sérios que levem à irradicação em prazo razoável da extrema pobreza, em Portugal, mantendo-se uma intolerável chaga social que, aliás, se reproduz de pais para filhos.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - A visão pretensamente liberal da propaganda do PSD reduziu o conceito de flexibilidade social à pura lógica do despedimento fácil, que só irá contribuir para que aumente a instabilidade do emprego e o arbítrio do poder patronal. Recusa-se o alargamento do papel dos mecanismos contratuais nas relações de trabalho. Recusa-se o alargamento do papel dos próprios trabalhadores na vida das empresas.
A segurança social transformou-se em simples arma eleitoral, sem lógica nem futuro previsível. Não há qualquer preocupação com a organização dos espaços e com a qualidade de vida nas grandes cidades. A habitação social vai sendo cada vez mais reduzida.
O Ministério da Saúde é, hoje, um simples instrumento de promoção pública da sua ministra, que procurou uma popularidade fácil na guerra aos médicos (e crescentemente a todo o pessoal da saúde), gerando a maior instabilidade e causando a progressiva degradação no funcionamento dos serviços cujo preço é inteiramente pago pelos doentes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como se isso não bastasse tudo indica que o Ministério queira agora enveredar pela lógica do negocismo e se interesse também pelo papel de especulador imobiliário.
Até a flor do ambiente, que em boa parte se deveu ao dinamismo do Secretário de Estado Carlos Pimenta, parece ter murchado, mostrando-se o Governo incapaz, face às pressões dos grupos de interesses, de regulamentar a tempo a respectiva lei quadro.
A política do Governo, na saúde como nas finanças, na justiça como na habitação, conduz assim sistematicamente ao confronto, ao agravamento das desigualdades e ao aumento das injustiças. Escapa a tudo isto o esforço, que apreciamos, do Sr. Ministro da Educação. Só que, sem o enquadramento de uma estratégia global, esse esforço corre o risco de ser em vão.
13 DE MAIO DE 1988 3511Ao ver o Ministro Roberto Carneiro neste governo, fico às vezes com a sensação de ver a fada madrinha num filme de terror.Vozes do PS e do Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - O PS respeita a legitimidade do PSD para governar. Isso não nos impede, porém, de dizer com serenidade aos portugueses que existe uma alternativa política à situação para que o País tem sido empurrado por este governo. De afirmar que Portugal, só terá vantagens em substituir tão cedo quanto possível, nos termos constitucionais, a rede de interesses e clientelas do PSD por uma perspectiva de socialismo democrático, moderno, descentralizador assente no diálogo e numa visão contratual das relações sociais.
Mas, da mesma forma que somos alternativa ao governo PSD, mantemos uma atitude aberta e construtiva de diálogo no que diz respeito às questões de regime e, em particular, à revisão constitucional. Esta exige de todos nós, com relevo para o PSD e para o PS, um esforço sério de aproximação de posições.
E evidente que se o Governo viesse a rejeitar todas as propostas relevantes da oposição e, em consequência, a oposição se visse obrigada a rejeitar as correspondentes propostas do Governo, não haveria revisão constitucional.
É por isso inquietante vir ouvindo, com alguma frequência, dirigentes do PSD rejeitarem em público e de forma sistemática propostas importantes, avançadas pelos partidos da oposição. Nota-se uma tendência preocupante do PSD para tentar transformar em questões de princípio, não negociáveis, o que são simples conveniências políticas do Governo.
Também nós achamos que há princípios fundamentais na salvaguarda de um regime democrático, em relação aos quais o PS não está disposto a transigir. Desde logo os princípios de natureza moral, que o tráfego de influências que se generaliza na sociedade portuguesa tende a corromper. Gostaríamos de ver aí maior zelo do Governo na defesa dos princípios, mas também tudo quanto se refira à salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos. O que não tem sentido é a aparente recusa, por princípio, de todas as propostas de aperfeiçoamento do sistema como aquelas que o PS tem apresentado em espírito de total abertura, abertura que temos o direito de esperar também por parte do PSD.
Queremos uma Constituição que reúna um amplo consenso entre os Portugueses e ponha termo a uma querela constitucional que tem sido estéril e permanente.
Esperamos que o PSD não enverede pelo caminho fácil da criação de novos álibis, rejeitando de forma sistemática as propostas dos partidos da oposição e conduzindo assim a um impasse o processo de revisão constitucional.
Seria uma curiosa ironia do destino se Cavaco Silva viesse a fracassar perante o País exactamente no mesmo terreno em que, há cinco anos, Francisco Pinto Balsemão registou o mais apreciável sucesso da sua acção governativa. A capacidade que soube revelar então para, em clima de diálogo com a oposição, ajudar a concretizar de forma feliz a revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Pereira.O Sr. Casimira Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado António Guterres e não me surpreendi, porque, em geral, as intervenções do Partido Socialista, de uma forma que lhe é peculiar, já nos habituaram a ouvir dizer sempre que tudo vai mal, que nada se aproveita. Com efeito, até parece que as sondagens, que ainda garantem uma maioria absoluta ao Governo, não querem dizer nada, porque tudo são desgraças.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe uma questão muito concreta: o Sr. Deputado referiu que os CTT abriram um concurso para o preenchimento de doze vagas para engenheiros de sistemas e computadores de electrónica, que concorreram cinco e que nenhum foi admitido por ter sido considerado não preencherem os requisitos necessários. Gostaria de lhe perguntar se sabe que o primeiro curso desta área foi iniciado em 1981 e que em 1986 se formaram os dois primeiros engenheiros. Assim, a escassez de profissionais nesta área deve-se apenas à falta de previsão atempada por parte, nomeadamente, dos Ministros da Educação, que não previram a necessidade de organizar cursos neste sector.
O Sr. Deputado afirmou ainda que se delapidam milhões de contos provenientes do Fundo Social Europeu. Gostaria também de perguntar-lhe se entende que se podem preencher as carências que, efectivamente, existem nesta área com cursos de formação profissional acelerada no âmbito do programa do Fundo Social Europeu.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, começo por lhe dizer que estou verdadeiramente perplexo ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não me diga?!O Orador: - ... por verificar tanto pessimismo na sua intervenção. Até este momento fazia uma ideia bem diferente do Sr. Deputado: julgava-o um homem naturalmente optimista perante a vida, perante os factos e perante o País. É, pois, estranho que só tenha falado de preocupações, da vulnerabilidade da economia portuguesa face às crises. Qual é a economia que não é vulnerável face às crises? Haverá umas mais que outras, e certamente que o que há que encontrar são as soluções para minorar as vulnerabilidades.
Falou V. Ex.a de muitas coisas. Fez aqui aquilo que eu poderia classificar como o discurso das ideias gerais, mas, sobretudo, quis vir dizer à Câmara que o PS tem uma estratégia. E natural que qualquer partido tenha uma estratégia. No entanto, penso que o que mais nos deve preocupar é que o PS, quando é colocado frente às realidades e à necessidade de tomar opções, muda frequentemente de estratégia, com muita rapidez, o que se traduz num perigo porque os portugueses em geral não apreciam esse tipo de atitudes.
3512 I SÉRIE - NÚMERO 87Por outro lado, Sr. Deputado, pareceu-me senti-lo incomodado pelo facto de o PSD abordar, com frequência, e por vezes em público, um problema tão importante para o País como é a revisão constitucional.
Significa isso que o PS entende que uma matéria tão importante como o da revisão constitucional deveria ser mantida no segredo e ser escondida ao povo para que ele não estivesse informado de como está a decorrer a abordagem dessa matéria e em que consistem as propostas dos partidos? É esta a questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Ouvi a sua intervenção e de entre os diversos aspectos importantes que focou não me apercebi de ter referido um, que considero ser da maior importância e da maior actualidade. Tem a ver com as relações entre o Governo e a instituição militar. Suponho que V. Ex.a não focou este aspecto na sua intervenção, e é importante que esta Assembleia e o País saibam o que é que o Partido Socialista pensa desse tipo de relacionamento, que teve um ponto alto, e excepcionalmente importante, com a intervenção do Sr. Presidente da República, na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, há cerca de dois dias, na chefia do Estado-Maior-General das Forcas Armadas.
Com efeito, o que se tem verificado até este momento é que um clima de paz natural que existia no relacionamento entre a Administração e a instituição militar, parece estar, ultimamente, a ser quebrado por causa de várias razões, nomeadamente por razões de natureza puramente profissional, de natureza relativa ao equipamento das Forças Armadas, mas, também, por razões importantes de natureza política.
Ainda há pouco tempo ouvimos o Sr. Ministro da Defesa acusar, publicamente, um general do activo de precipitação e julgo até de incontinência verbal ou de outro qualquer adjectivo menos próprio para tratar um general do activo. Não estão em causa as razões de fundo que originaram esse tratamento, mas sim o tê-
-lo feito publicamente. Nunca tínhamos visto um Ministro da Defesa tratar um general do activo desta forma.
Também ouvimos o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército dizer, com clareza, que apoiava este tipo de procedimento do general que tinha sido ofendido, e nada mais aconteceu.
É, pois, evidente que existe um clima óbvio em que há razões políticas de mau tratamento institucional entre o Governo e a instituição militar e, consequentemente, esse facto oferece alguma gravidade. Aliás, o CDS está a carrear elementos para fazer um intervenção de fundo nessa matéria.