II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24 Reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e inteligência das cidades As cidades caraterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural. A sua revitalização é fundamental para a manutenção destas características, sendo que nessa matéria importa combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade. Em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de intervenções de reabilitação, representando cerca de um terço do parque habitacional. Estas intervenções devem permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio, assim como a melhoria do desempenho energético dos edifícios. Os instrumentos através dos quais se implementa esta política devem ainda promover a inclusão social, tendo em consideração que a habitação é um direito constitucionalmente garantido, bem como a redinamização do comércio local e de proximidade, enquanto fatores que, conjuntamente, atuam no sentido de garantir a vitalidade do tecido económico e social das cidades.  Em 2016, o Governo lançou um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitalização e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades territórios inteligentes e sustentáveis, como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na Administração Pública, a financiar pelo Portugal 2020.A ação do Governo em 2017 visa dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em consideração os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana. Assim, em 2017, o Governo pretende:  Implementar o Programa “Casa Eficiente” com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos.  Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a reabilitação dos imóveis do Estado, dos municípios e do terceiro setor, garantindo o seu arrendamento posterior;  Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários;  Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;  Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;  Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;  Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP;  Fomentar a eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente com o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE), serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;  Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivado como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade elétrica.