PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seja como for, obviamente que o PSD também concorda, quanto mais não seja para deixar claro aquilo que, do nosso ponto de vista, é uma realidade irrenunciável Portanto, está fora de causa.
Quanto à primeira parte, também damos o acordo à ablação da palavra "literários". Todavia, agradecia, se alguém me pudesse explicitar melhor qual o alcance disto.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervirem os Srs. Deputados António Reis, Ruben de Carvalho e, depois, Jorge Ferreira.O Sr. António Reis (PS): - Em relação à expressão "colaboradores literários", creio tratar-se de uma herança da Lei de Imprensa, de 26 Fevereiro de 1975, em que se privilegiava, naturalmente, também em grande parte, a imprensa escrita; por outro lado, julgo que ao tempo, pelo menos, ainda não havia tanta sensibilidade àquilo que, depois, foi invadindo (e felizmente!) a imprensa - como por exemplo, os colaboradores de cartoons e depois os meios audiovisuais, como é evidente.
Portanto, funcionou aqui a "lei da inércia" relativamente à Lei de Imprensa que acabou por imperar, pelo que também nada temos a objectar em relação a isso.
Evidentemente, tem de ter-se em conta que são colaboradores no âmbito da intervenção do produto próprio do audiovisual, do seu conteúdo específico, porque, senão, poderíamos ter também aqui uma noção de "colaboradores" demasiado lata que abrangeria todo aquele que interviesse no processo de produção de material, mesmo, do órgão - também é preciso ter isso em atenção. A nossa memória de 1975, nesse aspecto, ainda está viva.
Também gostaria de dizer que vemos com bons olhos o acrescento proposto pelo Deputado João Corregedor da Fonseca, no sentido de se acrescentar que essa intervenção deve ser feita através dos "conselhos de redacção". Parece-me ser, no âmbito de qualquer órgão de comunicação social, o meio institucional normal para se proceder a essa intervenção dos jornalistas no domínio editorial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou incomodar a Assembleia com o historial das terminologias da imprensa. Mas esta terminologia "colaborador literário"...O Sr. Presidente: - Pessoalmente, agradeço-lhe essa economia!Risos.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Esta terminologia "colaborador literário" tem que ver com o facto de, em qualquer jornal (e no tempo em que a imprensa era o elemento dominante dos meios de comunicação social), haver um outro tipo de colaboradores que não tinham nem um estatuto regular de colaboração nem um estatuto de apresentação de um produto final, relacionado com a própria publicação. Ou seja, o estatuto de colaborador poderia ser concedido a um mero correspondente de província, por exemplo, cuja única intervenção consistia em fazer um telefonema a informar sobre um evento e que, por conseguinte, não detinha um papel de intervenção regular escrita que pudesse ser equiparado ao de intervenção profissional no órgão de comunicação.
Aliás, na Constituição, até houve uma procura de clarificação disto. Gomes Canotilho diz que... Gomes Canotilho e Vital Moreira, claro!Risos.Não sei qual deles esclareceu esta situação!O Sr. Presidente: - Em co-autoria!O Orador: - Dizem estes autores que o direito é extensivo aos colaboradores literários, ou seja, aos colaboradores regulares externos.
É evidente que, hoje em dia, com o audiovisual a situação muda substancialmente de figura, porque, não só há uma área de colaboração que não é literária - é a fotografia, o cartoon, o desenho, o grafismo - dentro da própria imprensa; fora da própria imprensa, no que diga respeito à rádio e à televisão, verificam-se muitas outras manifestações.
Contudo, confesso que, mesmo admitindo a possibilidade de retirar o termo "literário", penso que se criaria uma situação que poderá ser equívoca, embora clarificada depois em termos de legislação desde que tome isso em consideração, porque, a não ser assim, esta (chamemos-lhe) latitude absoluta do colaborador poderá eventualmente levantar algumas dúvidas e dificuldades de funcionamento operacional, em termos de órgão de comunicação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um ponto sobre o qual, suponho, ainda não se pronunciaram todos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para expressar a nossa concordância com a supressão da expressão relativamente ao Estado, constante desta alínea, no sentido da proposta feita pelo
PS, concordância essa reforçada com a lembrança da intenção inicial do legislador constituinte. Portanto, pensamos que é absolutamente aconselhável essa supressão e estamos de acordo com a proposta.
Relativamente à expressão "colaboradores literários", entendemos que, de facto, há que ter cuidado na delimitação constitucional do conceito, não só pelas realidades que hoje existem e não existiam na altura, como pelos efeitos que pode ter uma nova redefinição. Nem sei se não seria aconselhável, eventualmente, remeter para legislação ordinária a explicitação deste conceito para nessa sede serem apurados os contornos desta entidade, sob pena de se poder cair em generalizações que, penso, ninguém deseja, e seriam erradas do ponto de vista da definição e da participação dos profissionais da comunicação social nas orientações editoriais dos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a discussão retoma um rumo que, em alguns aspectos, pode suscitar dúvidas e interrogações que importaria dissipar, se fosse possível.
Aquilo que se pretende garantir é a participação de uma determinada categoria de profissionais e, em geral, a liberdade de expressão de todos.
Ora, em relação à liberdade de expressão e criação dos colaboradores literários - dos chamados "colaboradores literários" com o sentido que isso tem e a doutrina foi sedimentando, sem oferecer dificuldades especiais e que, aliás, exibe, hoje em dia, uma variedade maior de expressões relativamente a estes tipos de colaborações do que em 1976 -, portanto, quanto à liberdade de expressão e criação deste tipo de cidadãos, não deve subsistir dúvida alguma de que ela tem de (e deve) ser garantida constitucionalmente, devendo ser garantida nos termos em que o é hoje, porque só faltava era que alguém fosse interpretar uma mutilação desse tipo como se tal autorizasse fenómenos de discriminação de censura ou de limitação à liberdade de criação (sei lá!, por exemplo) de autores de colunas de opinião ou daqueles que intervêm no dia-a-dia da comunicação social nos vários escalões. Portanto, isso é e deve continuar a ser garantido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a sua liberdade de expressão como colaborador literário não está em causa!O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!Risos.O Sr. Presidente: - Eu disse que a sua liberdade de expressão como colaborador literário de vários meios de comunicação social não está em causa, aqui!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, só nesta mesa estão quatro! Mas a questão não é pessoal, naturalmente!O Sr. Presidente: - Mas permita-me seleccionar o Sr. Deputado, que, nessa...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, fico desvanecido! Mas, dada essa qualidade de representante do que quer que seja, sou representante de qualquer criador. Isto é, não faz qualquer sentido mutilar a norma constitucional na acepção de suprimir uma componente, até porque a preocupação de alguns dos Srs. Deputados que é "o poder de intervenção na orientação", esse é reservado aos jornalistas - expressão, que, como sabem, aliás, também se alterou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos por adquirido o seguinte: deverá ser retirada a actual restrição ao direito de intervenção dos jornalistas nos meios de comunicação públicos - verificando-se consenso quanto à proposta, o que de resto já constava de três projectos de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, pedindo desculpa por algum atraso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A intervenção do Sr. Deputado deixou-nos aqui alguma reflexão, e eu queria apenas pedir uma clarificação ao Sr. Deputado Ruben Carvalho, se mo permitisse.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
A seguir, usará da palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho, para prestar esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, a propósito da explicitação que fez, quanto à correcta interpretação e à razão de ser deste termo literário, pedia-lhe que clarificasse a sua preocupação.
Se bem entendi a preocupação do Sr. Deputado, V. Ex., no fundo, tocou numa questão que nos pareceu merecer reflexão e é a seguinte: manter, pura e simplesmente, "colaboradores literários" teria certa lógica e referia-se a uma determinada situação que existia e era conhecida de toda gente; porém, se fosse meramente retirado o adjectivo "literários" isso poderia pôr em causa um entendimento demasiado amplo e, por sua vez, poderia criar dificuldades por ser permitido o entendimento de que, caso alguém enviasse um papel para um jornal e este decidisse não o publicar, isto estaria ou não a violar a liberdade de expressão desse colaborador?
Ora, o meu pedido de esclarecimento vai no sentido de que nos clarificasse qual o seu entendimento sobre esta questão.
Portanto, a pergunta que lhe fazia era se não deveríamos, prudentemente (e mesmo que retirássemos "literário" por de facto ter caído em determinada desadequação face à realidade actual da comunicação social e suas variadas vertentes), substitui-lo talvez por algo que tenha que ver com o sentido de "regular", "permanente" ou significado afim.
Sugiro isto precisamente para não se dar uma latitude tão ampla que, de hoje para amanhã, pudesse levar a interpretações
erróneas que permitisse ser feita a acusação de censura ou menor respeito pela liberdade de expressão, contra um órgão de comunicação social, por um qualquer colaborador.
De facto, se existem colaboradores permanentes, regulares, com alguma ligação ao órgão de comunicação social, depois, há todos aqueles que uma vez por outra podem dar algum contributo; e então, estes colaboradores episódicos depois poderiam, numa outra circunstância, vir dizer: Não, não. Atenção! Tenho constitucionalmente o direito da liberdade de expressão e criação! Portanto, os senhores façam o favor de publicar isto, porque sou (ou, porque fui) colaborador do jornal.
Em suma, a pergunta que lhe faço é se foi ou não essa a preocupação que deixou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha preocupação vai um pouco nesse sentido.
É que o termo "colaborador", em si próprio, é de uma amplitude absoluta, não havendo qualquer tipo de limite a uma colaboração que possa ser prestada à feitura de um jornal, a uma emissão de rádio, ou à emissão de um filme; quer dizer, qualquer profissão, desempenhada habitualmente no quadro profissional de qualquer um destes órgãos, que seja exercida de outra forma que não no quadro permanente da empresa em questão, configurará um colaborador, daí o adjectivo "literário", porque, efectivamente, os jornais tinham infindos colaboradores que não tinham uma intervenção directa, equiparada (digamos assim) no seu produto final à dos jornalistas.
Porém, literário, aqui, não tem que ver com literatura, na acepção de obra literária, mas sim de escrita e, por conseguinte, seria alguém que produzisse um produto escrito regularmente para o jornal, não como membro do quadro permanente do redactorial do jornal, mas, como colaborador com um estatuto mais ou menos permanente. Daí, esta precisão do adjectivo "literário".
Ora bem, se retirarmos o adjectivo "literário", qualquer pessoa em qualquer situação pode, teoricamente, ser um colaborador!
É claro que o adjectivo "literário" deixa de fazer sentido porque há todo o cabimento em aplicar os mesmos direitos de independência, etc., a outro tipo de funções, que, hoje, já não são, pura e simplesmente, de escrita mas serão tomar imagens - um colaborador fotográfico, um camera-men free-lancer, etc., donde, haverá toda a legitimidade. Só que, colaborador também poderá ser um puro empregado administrativo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie!O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Se, porventura, uma determinada empresa de comunicação social entregar a sua contabilidade a um free-lancer, poderá legitimamente dizer-se que este é um colaborador dessa empresa.
Pedia autorização ao Sr. Presidente para recordar o seguinte: aquando da atribuição das frequências - e este não é um assunto tão supérfluo quanto isso -, a maioria PSD da altura impôs um peculiar julgamento e uma peculiar definição à expressão "profissional da comunicação social" que, nos termos da lei, era beneficiado, desde que as empresas concorrentes fossem constituídas, dizia-se, maioritariamente, por profissionais da comunicação social.
Ora, como os produtos concorrentes que receberam os alvarás, em muitos casos, não satisfaziam esta condição, a Comissão "descobriu" o peculiar conceito de que "profissional da comunicação social" é qualquer pessoa que trabalhe numa empresa de comunicação social, desde o porteiro até ao administrador. Então, a partir daí, por exemplo, o Sr. Carlos Barbosa, por hipótese, passou a ser um "profissional de comunicação social", embora não se lhe conheça qualquer tipo de actividade prática e objectiva nessa área.
Por conseguinte, esta atitude de deixar no ar conceitos, quando, mesmo quando são explícitos, como é o caso de "profissionais de comunicação social", podem ser torcidos por conveniência circunstancial de quem dê condições para impor... Penso que eliminar o adjectivo "literário" é complexo, mas talvez pudesse adoptar-se a solução, que, apesar de tudo, clarifica um bocadinho a "regularidade" que já era apontada pelo Prof. Vital Moreira e pelo Prof. Gomes Canotilho, como um traço a clarificar esse conceito literário.
Porém, penso que em sede de legislação ordinária será possível clarificar melhor, nomeadamente em termos de revisão da Lei de Imprensa.
Assim, parece-me que deverá deixar-se aqui eventualmente apenas o termo "colaborador", embora correndo riscos nesse aspecto que não são resolvidos pelo facto de ser mantido o adjectivo "literário". O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Peço-lhe que seja breve, pois suponho que não avançaremos muito mais neste estado da questão.O Sr. Alberto Martins (PS): - Serei breve, Sr. Presidente, pois tenho também a ideia de que não é possível avançarmos muito mais.
Pensamos que, apesar de tudo, seria de manter a designação "colaboradores literários" no sentido de que os colaboradores a quem se colocam os problemas da liberdade de expressão e criação, que não sejam jornalistas, são colaboradores literários no sentido de que são aqueles que escrevem, aqueles que criam, aqueles que produzem. Hoje, a leitura e a escrita, ou a produção, não abrange apenas a leitura feita pela imprensa escrita; é outra. Digamos que, actualmente, os próprios códigos de leitura têm, em termos de definição, uma amplitude que abrange o audiovisual, a telemática e a escrita.
Deste modo, o conceito de colaborador literário pode ter uma leitura actualista, e por isso, resolve o problema de não serem apenas os colaboradores, porque esses são todos os que estão na máquina da imprensa, mas os relativamente aos quais se coloca o problema da liberdade de expressão e de criação são alguns, e são muito poucos, fora os jornalistas.
Por conseguinte, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, penso que a preocupação que demonstrou tem pertinência neste sentido, ou seja, através de uma leitura actualista deste conceito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resumo, há consenso quanto à eliminação da restrição que diz respeito à participação dos jornalistas no sector público; há reservas quanto à questão da eliminação da qualificação "literária"
para os "colaboradores"; há abertura para a explicitação de que a intervenção dos jornalistas se faz através dos conselhos de redacção - embora este ponto em particular não tenha ficado assente, até porque nem toda a gente se pronunciou quanto a ele.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das propostas apresentadas pelo PCP e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativamente à alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o. Uma vez que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não se encontra presente neste momento, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho para apresentar a proposta. O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir que entendo que quem conheça a realidade da comunicação social compreenderá a razão de ser da nossa proposta. Em todo o caso, gostaria de sublinhar que a evolução mais recente da comunicação social pode, inclusivamente, ter clarificado alguma situação em relação a aspectos que são focados na proposta apresentada.
É necessário não esquecer que o jornalista, o profissional de comunicação social, ao qual a Constituição atribui o conjunto de direitos e obrigações inerentes ao papel que desempenha em termos sociais, é, na esmagadora maioria dos casos, um empregado por contra de outrem, é um profissional que trabalha numa empresa, que tem a sua hierarquia, que não é apenas uma hierarquia profissional como também uma hierarquia inerente ao estatuto de empresa, à posse de material da própria empresa, dos seus accionistas, etc..
De há cinco anos a esta parte, a evolução da comunicação social em Portugal, e até um pouco por todo o mundo, parece tender para uma certa atenuação quanto às contradições que existiam. Nomeadamente, defendeu-se um pouco a teorização da total compatibilização entre os interesses dos jornalistas, o exercício da sua profissão e a feitura do jornal e os interesses dos proprietários, accionistas e detentores do capital das empresas, que seriam inteiramente confluentes e, portanto, insusceptíveis de conflitos.
Ora, há experiências recentes em Portugal, e até projectos que se basearam nessa possibilidade de confluência, que demonstraram e vieram revelar que este é sempre um equilíbrio instável e que, por conseguinte, o conflito entre o exercício da profissão e o estatuto do jornalista pode surgir. O que se pretende acima de tudo é salvaguardar a condição do jornalista, que não pode ser pressionado em termos do exercício da sua profissão, no interior da empresa onde trabalha, por outros motivos que não aqueles que têm que ver com a sua própria profissão.
Trata-se, portanto, da defesa do exercício da profissão dos jornalistas - designadamente no que diz respeito à possibilidade de retirar a alegação, eventualmente injustificada, de um direito de despedimento por justa causa, pelo não cumprimento de uma ordem ou de uma indicação profissional eticamente não aceitável pelo jornalista - e de consagrar uma norma no sentido de defender e dar substância a todas as outras normas com que estamos a defender o exercício da liberdade de expressão e o exercício da actividade profissional dos jornalistas.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que me faz alguma espécie esta proposta do PCP, embora compreendendo as razões que lhe estão subjacentes e concordando com elas, em parte. Julgo que o conflito referido entre a independência hierárquica nas relações profissionais e a liberdade individual é um conflito que existe não apenas nos meios de comunicação social como, em rigor, no exercício de qualquer actividade profissional.
Admito que esse conflito possa ter uma relevância particular neste caso concreto, mas parece-me que só se justificaria uma excepção ou uma previsão expressa nesta matéria para tutelar outros valores constitucionais - designadamente os que implicam os direitos, liberdades e garantias individuais dos jornalistas -, que são tutelados por outras normas constitucionais, que, interpretadas em conjugação com estas, resolvem o problema.
De resto, em última análise, esta matéria é tutelada pelos preceitos relativos à liberdade de expressão, uma vez que a liberdade de expressão não é apenas a liberdade de exprimir mas também a liberdade de não se exprimir. Neste sentido, em última análise, o conflito é resolvido no âmbito das liberdades já previstas no texto constitucional que definem aquilo que é o elenco dos valores constitucionais que merecem essa tutela.
Assim, receio que uma previsão expressa nesta matéria possa de, alguma maneira, permitir o abuso da invocação desta excepção para além daquilo que seria necessário com vista a tutelar a liberdade individual dos jornalistas.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que verificamos que proposta apresentada pelo PCP, de facto, se limita a dar dignidade constitucional ao que já está consagrado na lei, designadamente no artigo 9.o, n.o1 do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República em Agosto de 1979, no qual se afirma que os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir opinião ou a cometer actos profissionais contrários à sua consciência. Esta matéria já tem dignidade de lei e não vemos inconveniente em que passe a ter dignidade constitucional, pelo que não colocaremos qualquer objecção.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento do que já referiu o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, gostaria de acrescentar que também nós temos o entendimento de que, quanto mais não seja pelos direitos fundamentais, há já salvaguarda suficiente no sentido de defender a consciência dos profissionais da comunicação social, bem como de qualquer outra área profissional.
De resto, embora esta seja uma área particularmente sensível no que respeita ao poder político, a verdade é que poderíamos invocar várias outras situações, envolvendo outros profissionais, que gerariam situações perversas, não do ponto de vista político mas do ponto de vista moral.
Em relação à questão do aborto, podemos dar o exemplo do direito de um médico de não realizar um acto clínico dessa natureza, por ser contra a sua consciência, ainda que a lei o obrigue a tal.
Em relação a este caso, estando em causa também o direito à vida, não resultaria interesse menor do ponto de vista constitucional. No entanto, este conflito não traria para a revisão constitucional uma consagração ou reflexão particular apenas porque estamos num órgão mais político e, eventualmente, menos sensibilizado para discutir a questão que estou a invocar.
Portanto, concordando embora com a motivação que foi expressa, diria que ela deve ser alargada a todo o âmbito profissional. Aliás, do nosso ponto de vista, há já nos direitos fundamentais salvaguarda suficiente para que esse direito fique bem atendido em termos constitucionais, por conseguinte não vemos grande relevância em estar a fazer esta discriminação positiva em termos constitucionais no que respeita apenas aos profissionais da comunicação social.
Contudo, quero deixar claro que, em nosso entender, este é um direito que já se encontra abrangido pelos direitos fundamentais de todos os profissionais.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Julgo poder retirar a conclusão de que esta a proposta está sujeita à ponderação dos Srs. Deputados.
No fundo, a proposta trata de explicitar um direito de objecção de consciência, tendo resultado claro das intervenções feitas que este é um direito geral dentro da Constituição. Na realidade, trata-se de uma variedade do direito de resistência que já está consagrado.
No que toca às vantagens de consagrar este direito explicitamente, penso que não ficou claro o entendimento dos Srs. Deputados sobre esta questão, mas não houve rejeição. É, pois, uma questão que merecerá uma maior ponderação na segunda leitura.
Assim, vamos passar à discussão da proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para alteração do artigo 38.o.
Penso que a fórmula apresentada nesta proposta não é muito explícita, uma vez que refere o direito dos jornalistas "ao acesso às fontes de informação (...)", tal como consta no texto vigente, referindo depois "bem como o direito de elegerem conselhos de redacção, os quais têm o poder de emitir parecer prévio na escolha de directores e chefes de redacção e de pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito ao Estatuto do Jornalistas".
Suponho que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quis referir-se não aos jornalistas mas aos conselhos de redacção, isto é, penso que quis tornar precisa uma competência específica dos conselhos de redacção.
Srs. Deputados, o facto de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não estar presente para apresentar a proposta não obsta a que nós a discutamos. Por isso, a mesa aceita inscrições, caso algum dos Srs. Deputados pretenda usar da palavra.Pausa.Não havendo inscrições, fica de remissa a proposta, sendo de notar que na primeira leitura não teve quem quisesse lê-la publicamente.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto me recordo, são atribuídas, através do artigo 22.o da Lei de Imprensa, algumas competências ao conselho de redacção, entre as quais julgo que não figura a competência de emitir parecer prévio na escolha de directores e chefes de redacção.
Em todo o caso, pelo menos indirectamente, o artigo 22.o da Lei de Imprensa contempla já a possibilidade de os conselhos de redacção poderem pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito ao Estatuto do Jornalista, referência essa que parece clara, nomeadamente na alínea c) do artigo 22.o.
Entendemos, portanto, que não há qualquer inconveniente, bem pelo contrário, em que se torne explícito este poder de emitir parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção. Até porque isso vem ao encontro do que é o espírito da actual Lei de Imprensa, nos termos da qual os jornalistas podem pronunciar-se sobre todos os sectores da vida e da orgânica do jornal, pelo que não faria sentido que não se incluísse também este poder.
Aliás, penso que, a haver uma revisão da Lei de Imprensa, deveria ficar igualmente explícita a possibilidade de emissão de parecer prévio, não vinculativo obviamente, na escolha dos directores e chefes de redacção.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há uma única dúvida que nos oferece a consagração constitucional deste preceito.
Não se trata do preceito em si - que nos parece inquestionável, daí dever ser contemplado em sede de legislação - mas do problema de saber até que ponto é que se pode ir na consagração em sede da Constituição de atribuições inquestionavelmente importantes, mas em relação às quais, a haver necessidade de uma maior clarificação e pormenorização, seria mais lógico que fosse feita em sede de legislação corrente.
Assim, a inclusão destas atribuições em sede constitucional pode, inclusivamente, acabar por criar espartilhos, condicionantes ou entorses sem qualquer vantagem para os próprios objectivos (cuja bondade não está minimamente em causa), uma vez que nos parece que, a haver alterações, essas podem ser contempladas através de outro processo legal.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, com toda a clareza, que o PSD entende que esta não é a sede para cuidar de assuntos desta natureza. Portanto, pensamos que não vale a pena perdermos tempo a discutir a bondade, dado que não é essa a matéria que está em causa.
O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Posso concluir então que, afinal, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não merece acolhimento.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, quero sublinhar que compreendo as objecções feitas pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.
É evidente que, do nosso ponto de vista, seria preferível dar prioridade à revisão de uma lei de imprensa que contemplasse, entre outras, uma disposição deste tipo. Aliás, a sede ideal para se fazer uma alteração deste tipo será sem dúvida a própria Lei de Imprensa, que neste aspecto está algo incompleta ao definir as competências do conselho de redacção no seu artigo 22.o.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Srs. Deputados, das intervenções feitas, concluo que não há espaço político para o acolhimento desta proposta, mesmo na primeira leitura.
O PSD e o PCP não estão disponíveis e o PS também não formula uma doutrina firme a este respeito.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, temos uma atitude generosa mas não totalmente empenhada!RisosO Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, relativa à reformulação do n.o 3 do artigo 38.o.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para justificar a sua proposta, se assim o entender.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, e porque isso é importante do ponto de vista sistemático, faria a intervenção relativamente aos n.os 3 e 4, dado que não há mais propostas relativas a esses números. Aliás, a reformulação do n.o 3 da nossa proposta tem que ver também com o n.o 4 e, de certa forma, a matéria foi tratada conjuntamente.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, há duas perspectivas: por um lado, há aquilo que se retira do texto constitucional e, por outro, há aquilo que se acrescenta ao texto constitucional.
Na perspectiva daquilo que se retira, que fundamentalmente tem que ver com o conteúdo do actual n.o 3 e com a parte final do n.o 4, julgo que poderia ser sintetizado da seguinte forma: em primeiro lugar, é nossa opinião que a Constituição deve limitar-se a estabelecer princípios gerais, quanto muito, as bases gerais do regime jurídico do instituto, devendo, nesta perspectiva, preocupar-se mais com os princípios do que com os meios para os assegurar, a não ser quando eles sejam estritamente necessários para salvaguardar os objectivos estabelecidos.
Neste caso concreto, sinceramente, não me parece que a comunicação social justifique uma especial preocupação que não seja a mesma preocupação que existe em quaisquer outras concentrações de poder económico de outra natureza, razão pela qual não nos parece que faça sentido as especificidades referidas, designadamente aquelas que têm que ver com o regime societário dos meios de comunicação social - nomeadamente no que diz respeito à imposição de uma publicidade especial no que respeita à titularidade, e quando se impõe uma especial proibição de concentração e de participações cruzadas aliadas ao estabelecimento do princípio da especialidade.
Isto, até, por uma razão óbvia: porque, por um lado, grande parte destas preocupações existem na legislação comercial relativamente às sociedades de grande dimensão, em particular no regime das sociedades anónimas. Por outro lado, porque grande parte das regras que estão estabelecidas no actual texto constitucional são regras de alcance meramente formal e não salvaguardam aquilo que era o seu objectivo inicial.
Dou um exemplo, para não estar a falar apenas em abstracto: o princípio da especialidade é hoje uma regra estritamente formal que não tem qualquer alcance prático. Basta pensar nos grandes grupos económicos que são detentores de participações maioritárias em órgãos de comunicação social e que, para salvaguarda do princípio da especialidade, criam juridicamente uma sociedade autónoma que tem como único objecto social o desenvolvimento daquela actividade, o que, obviamente, do ponto de vista material, não assegura aquilo que porventura se teria pretendido salvaguardar com o estabelecimento deste princípio.
Ainda no que diz respeito às concentrações e às participações cruzadas, esse tipo de preocupações devem ser reguladas no âmbito da lei comercial, porque, na prática, também elas não passam de mera formalidade, dado que juridicamente é possível obter o mesmo efeito não desejado pela Constituição, salvaguardando as normas actualmente em vigor.
Por essa razão, esta matéria, ainda que possa ter algum relevo, no meu entender, deveria ser tratada na legislação ordinária e a Constituição deveria limitar-se a estabelecer os grandes princípios que devem reger a organização da comunicação social, quer a pública quer a privada.
Nesta medida, julgo que o texto constitucional é, de certa forma, omisso, designadamente naquilo que são os princípios que devem pautar a própria actividade da comunicação social, razão pela qual o n.o 3 é substituído no seu conteúdo material, introduzindo-se um elenco de três princípios que nos parecem fundamentais, que são os princípios do pluralismo, da neutralidade e da responsabilidade, que têm que ver com o exercício da actividade de comunicação social e não tanto com a estrutura societária ou com a fórmula jurídica pela qual os meios de comunicação social desenvolvem a sua actividade.
Por esta razão, julgo que as preocupações do texto constitucional em vigor estão desfasadas daquilo que devem ser as preocupações actuais, que têm muito mais que ver com o papel da comunicação social na sociedade do que propriamente com a fórmula jurídica pela qual os meios de comunicação desenvolvem a sua actividade. Porque, no fundo, a preocupação dominante nesta matéria resolve-se enunciando o princípio da independência dos meios de comunicação social perante o poder económico, deixando à legislação ordinária os meios para salvaguardar
essa independência dos meios de comunicação social perante o poder económico sem que haja necessidade de estabelecer regras ou um regime específico nesta matéria no próprio texto constitucional.
Passando à proposta de introdução de um novo n.o 3, que enuncie princípios gerais que enformam o próprio desenvolvimento da actividade dos órgãos de comunicação social, esse, sim, parece-me especialmente relevante, sobretudo nesta época conturbada em que muito se tem discutido a propósito do papel e da função da comunicação social na sociedade e muito se tem discutido, designadamente, sobre a sua neutralidade e sobre a responsabilidade dos órgãos de comunicação social na forma como desenvolvem a sua actividade.
Este tipo de princípios é que, julgo, devem estar consagrados, porque são aqueles que têm que ver com o conteúdo material da actividade dos órgãos de comunicação social e não com a sua estruturação do ponto de vista económico ou do ponto de vista jurídico, matéria que, parece-me, porventura noutro contexto histórico, teve a sua relevância e a sua importância, mas que hoje parece-me que perdeu a actualidade.
É esta a razão por que são apresentadas as propostas relativamente aos n.os 3 e 4, que, no fundo, reformulam o conjunto das duas disposições, limitando-se a enunciar os princípios que julgamos fundamentais nesta matéria.
Gostaria de fazer uma única e última referência para justificar a utilização da expressão neutralidade no que respeita ao princípio da neutralidade, que nos parece um princípio mais adequado do que o da imparcialidade, que seria, por assim dizer, a alternativa a que faz apelo a ideia de neutralidade, por entender que é preciso salvaguardar que os órgãos de comunicação social não sejam instrumento de outra coisa que não seja o exercício da própria actividade, que não tenha que ver com a liberdade de expressão e de criação dos meios de comunicação social.
Parece-nos que a expressão imparcialidade poderia gerar equívocos...Aparte inaudível.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Estão salvaguardados pelo n.o 1, que, no seu espírito, apesar de tudo, comporta a excepção dos órgãos de comunicação de natureza doutrinária ou confessional. Aliás, parece-me resultar claro do n.o 1 que em relação a esses, obviamente, não se podem fazer as mesmas exigências que podem fazer-se aos órgãos de comunicação em geral. Portanto, julgo eu, essa matéria está salvaguardada pelo n.o 1.
No que diz respeito à ideia de neutralidade, julgo que corresponde ou satisfaz melhor do que a ideia de imparcialidade, porque esta pode dar origem a equívocos, designadamente naquilo que diz respeito ao exercício da liberdade de exprimir opiniões.
Portanto, o conceito de neutralidade não faz tanto o apelo a essa ideia de que os meios de comunicação social devem ser "cinzentos" e devem limitar-se aos factos, faz, sobretudo, apelo à ideia de que eles não devem ser utilizados como instrumentos de outra coisa que não seja o exercício da liberdade de expressão e de criação cultural e, por conseguinte, não devem ser a fórmula pela qual se desenvolvem outras actividades que não tenham que ver com a liberdade de criação e de expressão cultural da comunicação social.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, há nesta proposta duas facetas ou duas dimensões: a proposta vale pelo que adita mas também pelo que elimina.
De facto, temos alguma dificuldade em acompanhá-lo na análise que faz do valor do actual n.o 3 do artigo 38.o, uma vez que a garantia de transparência, que é uma garantia de singular importância da titularidade dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social, desempenhou no passado, tal como desempenha hoje e continuará a desempenhar no futuro - sobretudo, dada a situação que qualificou de "época conturbada" -, no evitar de um dos mais claros males que resultam, eles próprios, da escuridão.
Em suma, faça-se luz! Ao menos que se saiba who is who, quem é quem e quem tem o quê, para se poder saber por que é que certas coisas acontecem!
A norma constitucional não é, naturalmente, uma norma taumatúrgica, mas é uma norma que tem um papel bastante importante, pelo que a sua eliminação como tal, e sem mais, parece uma mutilação para a qual não há razão bastante.
Em segundo lugar - e deixarei de lado, neste momento, a questão do n.o4 -, a proposta vele pelo que adita, porque a expressão que foi escolhida é genérica, isto é, refere-se a todos os meios de comunicação social.
E se com algum esforço hermenêutico é possível excluir aqueles em relação aos quais a liberdade de expressão jornalística está limitada pela natureza doutrinária e confessional - mas para isso já é necessário fazer algum bom exercício hermenêutico, bastante curvilíneo, tendo em conta a sua própria proposta para o artigo 38.o, n.o2, alínea a) -, em relação a todos os demais (públicos e privados, grandes, pequenos, médios e de toda a natureza), eis que, a todos, o legislador constituinte imporia não apenas aquilo que é naturalmente o que decorre da Constituição, nestes e noutros artigos, mas a neutralidade, ou seja, a aplicação do valor da neutralidade a tudo o que é comunicação social - rádio de um confim ou do centro da cidade, um jornal de pequena ou média dimensão -, impedindo, aparentemente (ou, então, a expressão não teria sentido), de exprimir diversidades gritantes, tomar partido, esticar o dedo em j'accuse, porque, naturalmente, isso viola...O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Sr. Deputado José Magalhães, pedia-lhe que se cingisse ao pedido de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, termino já, porque verdadeiramente esta dúvida, Sr. Presidente, descontados, talvez, alguns tiques de liberdade de expressão...Risos.Por todas estas razões, Sr. Presidente, a proposta surgiria como fortemente redutora de um dos princípios basilares, designadamente, para imprensa privada, que é o direito de dizer o que entender tomando facciosamente
posição por uma atitude, dentro, naturalmente, do respeito de princípios que hoje são colhidos no direito criminal.
Portanto, ou a expressão não quer dizer nada - e é uma neutralidade pindérica - ou então quer dizer muito - e é uma neutralidade fortemente restritiva da liberdade de expressão.
Não faz sentido Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Não vou dar já a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro mas ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para pedir esclarecimentos.
Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, espero contribuir para facilitar o entendimento que se gerará no fim deste pedido de esclarecimento, esclarecendo, desde já, que não vamos fazer, nesta altura, qualquer apreciação sobre a proposta.
Trata-se só de um pedido de esclarecimento, para dizer que, no fundo, independentemente de ser o termo "neutralidade", que é o que consta, ou o termo "imparcialidade" a sopesar na sua decisão, tal não deixaria de gerar a mesma perplexidade. É ou não verdade que, reportando-me à discussão que ainda há pouco travámos quanto à liberdade de expressão, não pode haver limitação quanto à linha editorial que pode ser seguida? É que esta pode perfeitamente não apenas não ser neutra nem tão-pouco imparcial, mas ter uma linha de intervenção muito definida.
Não estando nós aqui a tratar estritamente de uma obrigação pública do dever de informar, não faz sentido estarmos a reduzir as possibilidades da liberdade de expressão, tal como a entendemos, relativamente a qualquer órgão de comunicação social.
Portanto a pergunta que lhe coloco é se, do seu ponto de vista, não chega a menção a valores como o do pluralismo e da responsabilidade sendo que o da neutralidade (isenção, se quiser) ou imparcialidade, poderiam, esses sim, ser mesmo contrários ao n.o 2 que estabelece justamente a liberdade de expressão no seu sentido mais amplo e, neste caso, não reduzido apenas a uma obrigação do Estado mas alargado a qualquer órgão de comunicação social.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Fica agora a palavra com o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro aguardará para, depois, responder em conjunto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sempre pensei que, mais dia menos dia, a contradição das origens do Deputado Cláudio Monteiro e do Deputado José Magalhães se havia de revelar. Foi hoje e ainda bem que foi a propósito da defesa da liberdade, o que é também um bom augúrio para o futuro.
Gostava apenas de fazer-lhe um pergunta que é a de saber quais são as concretizações que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tira no princípio da independência dos meios de comunicação social face ao poder económico. A partir do momento em que V. Ex.a admite, e bem!, e nisso estamos de acordo, a titularidade privada dos meios de comunicação social, como é que isso se concretiza?O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Também não me coíbo de fazer uma pergunta muito breve.
Pegando só no "princípio do pluralismo", pergunto-lhe se o seu texto significa que cada órgão de comunicação social tem o dever de assegurar, ele mesmo, o pluralismo. Significa isto que cada órgão de comunicação social tem de dar entrada a todas as opiniões sempre que qualquer popular quivis ex populo diga: "Quero que me publiquem isso, se faz favor!" ou "Para compor o pluralismo social tem de me publicar isto!" É isto que o seu texto significa, também? Pergunto-o, porque fiquei perplexo!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o objectivo de estabelecer um debate numa matéria em que ninguém fez propostas mas, aparentemente, todos têm preocupações, pelo menos foi alcançado!Aparte inaudível na gravação.Não! O que quero dizer é que ninguém fez propostas para além destas que estão em cima da mesa. Pelo teor das intervenções que foram feitas, compreendo que se ninguém fez propostas foi mais por receio de as fazer...O Sr. Luís Sá (PCP): - Homessa!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... do que porventura por terem...O Sr. Luís Sá (PCP): - Se calhar, é porque estão de acordo, não é? Também pode acontecer que não apresentem propostas por estarem de acordo consigo!Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não!
Embora admitindo que algumas das expressões utilizadas possam gerar equívocos ou criar algumas perplexidades e que, porventura, não sejam as mais felizes, em qualquer caso, do ponto de vista da motivação da proposta, queria deixar claro que não há, obviamente, qualquer intenção de, por esta via, cercear ou restringir a liberdade de expressão e criação cultural ou sequer proibir aquilo que se pode designar pela comunicação social engagée (passo a expressão, dado que, normalmente, ela é utilizada num sentido muito específico ou muito próprio).
No fundo, a ideia é outra, bem diversa, que é a de reconhecer - e julgo que é isto que é relevante, nesta matéria - que, atendendo à actividade que desenvolve, a comunicação social tem uma quota de poder considerável que, obviamente, é susceptível de (consoante a forma como é utilizado), entre outros, ferir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Ora, este é o sentido em que é utilizada a expressão neutralidade, isto é não (neutralidade) no sentido de restringir a liberdade de expressão e de criação cultural ou de impedir a orientação editorial dos meios de comunicação social, mas, no de impedir que, por esta via, se pretenda desenvolver outra actividade que não aquela que está em causa e utilizar isso para atingir outros fins que não sejam os de livremente manifestar essa linha de opinião ou essa linha editorial própria. Isto tem que ver com as relações entre a comunicação social e o poder político e a forma como os órgãos de comunicação são, por vezes, utilizados, ou seja, como instrumento de exercício do próprio
poder político e não apenas como instrumento de crítica ou de acordo com a forma como esse poder é exercido.
Foi esta a razão por que se utilizou a expressão "neutralidade" e não a expressão "imparcialidade"; para evitar ou tentar evitar (o que aparentemente não é conseguido) que se pudesse ler nesta expressão qualquer tentativa de limitar ou de restringir a liberdade de expressão e criação cultural e qualquer tentativa de impedir que os meios de comunicação social tivessem uma linha editorial própria, em geral, mas, em especial naqueles casos mais específicos (passo o pleonasmo) designadamente os que têm que ver com órgãos de comunicação social de natureza doutrinária e confessional. E, de facto, o esforço hermenêutico não é tão grande que não permita salvaguardar essa situação.