I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Tudo isto tem de ser repensado. Economia e ecologia têm de passar a ter uma melhor relação. É urgente passarmos à ação. Precisamos de planos de ação de curto prazo, mas sempre tendo em vista os impactos de longo prazo das alterações climáticas que respeitem metas obrigatórias e que sejam avaliados por comissões independentes de peritos. Precisamos de ação e não de planos de intenção. Mais ciência também se precisa. Os custos da inação climática e da defesa do ambiente e da perda da biodiversidade são muito superiores aos custos das ações, como, aliás, esta crise sanitária já nos veio bem demonstrar. Quem diz que a execução de uma lei do clima vai prejudicar a economia não poderá estar a ser sério, poderá estar apenas a defender alguns interesses, mas não o do bem comum ou o da economia nacional. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, quando propusemos que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que submetesse ao Sr. Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para assegurar a consagração do crime de ecocídio, vimo-la ser rejeitada porque não era oportuna. Mas ficamos felizes, hoje, por sabermos que, afinal, tanto o PCP como o PS estarão disponíveis para nos acompanhar nesse processo. Se queremos uma justiça climática, não tenhamos ilusões, Sr.as e Srs. Deputados, que o tempo dessa oportunidade é muito escasso. O tempo de agir é agora. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, começo pelo mais evidente: para a maioria dos partidos políticos representados nesta Câmara, o tema do clima exige uma lei de bases. Este consenso só é possível porque o conhecimento acumulado se tornou contundente. Hoje, sabemos que as alterações climáticas resultam do aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. E sabemos, porque medimos essas concentrações, previmos os seus impactos, confirmamos essas previsões e estimamos o que necessita de ser reparado. O impacto das alterações climáticas na qualidade do ar e da água, na agricultura e nas pescas, na saúde humana e ambiental, na economia e nas desigualdades tornou-se evidente. Foi essa evidência que levou 117 países, há 26 anos, a reunirem-se na primeira Conferência das Partes, a COP 1, com o objetivo de converter esse conhecimento em políticas globais para limitar o aumento da temperatura do nosso planeta. Mas os adiamentos sucessivos das ações exigidas deixa-nos um trabalho gigantesco pela frente. Com a população do planeta a crescer e a procurar níveis de conforto semelhantes aos nossos, o caminho é óbvio: teremos de aumentar as fontes de energia renovável que exigem capacidade de armazenamento e sistemas de distribuição inteligentes, mas também a eficiência energética e a capacidade de captação de CO2, para não falar de uma economia mais circular. E temos várias boas notícias: a energia renovável já é competitiva; o custo da energia produzida pelos painéis fotovoltaicos baixou 250 vezes; a energia eólica, a hidroelétrica, a solar-térmica, a geotérmica e a das ondas e marés trazem novidades diariamente. O hidrogénio verde, ainda longe de ser competitivo, tem, entre outras, a vantagem de ter como produto final não o CO2, mas a água. É difícil exagerar a penetração da eficiência energética no mercado. Já todos sabemos o que querem dizer as letras que vão do A ao AAA +, o mesmo em relação à inovação do armazenamento pelas baterias ou até no que diz respeito à captação do CO2. Tendo a Europa decidido ser neutra na contribuição dos gases com efeito de estufa até 2050, Portugal já demonstrou que é quem está em melhores condições para cumprir as metas acordadas. Mas, a nível mundial, alterar o status quo não é fácil e requer investimentos que estão longe de estar garantidos. A pobreza energética afeta milhares de milhões de cidadãos, mesmo em Portugal. E a ideia de abdicarmos do que já conquistámos parece vir sempre dos mais ricos. A proposta de lei de bases da política climática que o PS submeteu é ambiciosa, justa e realista. Tenta equilibrar as atividades que vão desaparecer com as que vão surgir e premiar os bons exemplos a encorajar o investimento e a proteger os ecossistemas. Muitas das outras propostas vão no mesmo sentido. Os imensos interesses e desafios económicos subjacentes às áreas da produção, do armazenamento, da distribuição e do consumo de energia e de outros recursos, nos mais variados setores, são conhecidos. Mas