II SÉRIE-A — NÚMERO 66 30 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Isabel Pereira (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira e Alexandre Guerreiro (DILP)  Data: março de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 128/XIII (1.a), da iniciativa do PCP, visa assegurar que o não pagamento de propinas ou o atraso no seu pagamento não gere situações que resultam em grave prejuízo para a instituição de ensino superior, para o estudante e para o próprio Estado, procedendo, para esse efeito, à 3.a alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. No regime vigente, previsto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, o não pagamento da propina determina a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta e a suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. Os autores desta iniciativa defendem, pelo contrário, a reposição de um regime jurídico em que a falta de pagamento da propina não prejudique o percurso académico do estudante, ou seja, o pagamento da propina não pode servir para impedir o avanço do estudante, desde que as suas capacidades escolares e académicas o permitam. Nesse sentido, nos casos em que não haja regularização atempada do pagamento da propina, o estudante não fica nem impedido de continuar a frequentar as suas aulas nem impedido de ter acesso ao apoio social, tendo apenas como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados durante o período correspondente à propina em causa, até que seja regularizado esse mesmo pagamento. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa, que pretende alterar as consequências do incumprimento do pagamento da propina, considerando como única consequência do mesmo o não reconhecimento do ato académico até que esteja cumprida essa obrigação, foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  O projeto de lei em causa deu entrada em 5 de fevereiro, foi admitido a 10 de fevereiro, baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.a) e foi anunciado nesse mesmo dia.  Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a alteração da epígrafe do artigo 2.o, que deveria apenas mencionar «Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto» e não as respetivas alterações.