12 DE JANEIRO DE 1995156-(261)Artigo 67.°Restituição das taxas. Objectos com entrega'comprovada1 — A obrigação de resütuir as taxas cabe à administração de origem.2 — Este pagamento deve ser efectuado assim que possível e, o mais tardar, dentro de quatro meses a partir do dia seguinte ao da reclamação.Artigo 68.°Reembolso da indemnização à administração que efectuou o pagamento1 — A administração responsável ou por conta da qual o pagamento tenha sido efectuado, em conformidade com o artigo 66.°, fica obrigada a reembolsar a administração que efectuou o pagamento, e que é denominada administração pagadora, no montante da indemnização paga a quem de direito, nos limites do artigo 57.°, parágrafo 3; este pagamento deverá ser efectuado num prazo de quatro meses a contar da data de notificação de pagamento.2 — Se a indemnização couber a diversas administrações, em conformidade com os artigos 63.° e 64.°, o total da indemnização devida deverá ser creditado a favor da administração pagadora, no prazo previsto no parágrafo 1, pela primeira administração que, tendo devidamente recebido o objecto reclamado, não puder provar o seu envio regular ao serviço correspondente. Cabé à esta administração cobrar às administrações responsáveis a quota-parte eventual de cada uma delas na indemnização a quem de direito.3 — As administrações de origem e de destino podem entrar em acordo para fazer recair a responsabilidade do prejuízo sobre a administração encarregada de efectuar o pagamento a quem de direito.4 — o reembolso à administração credora efectua-se dé acordo com as normas de pagamento previstas no artigo 13.°5 — Quando a responsabilidade tiver sido reconhecida, tal como no caso previsto no artigo 66.°, parágrafo 4, o montante da indemnização pode também ser cobrado ex ojfxcio à administração responsável, através de qualquer conta, quer directamente quer por intermédio de uma administração que mantenha regularmente contas com a administração responsável.6 — Imediatamente após ter pago a indemnização, a administração pagadora deve comunicar à administração responsável a data e o montante do pagamento efectuado. Se, um ano após a data de expedição da autorização de pagamento da indemnização, a administração pagadora não tiver comunicado a data e o montante do pagamento, ou se não o debitou à conta da administração responsável, a autorização é considerada sem efeito e a administração que a recebeu perde o direito a reclamar o reembolso da vftdemntzação eventualmente paga.7 — A administração cuja responsabilidade tenha sido devidamente estabelecida e que inicialmente se tenha recusado a efectuar o pagamento deve tomar a seu cargo todas as despesas acessórias resultantes do atraso injustificado no pagamento.8 — As administrações .podem entrar'em acordo para liquidar periodicamente as indemnizações que tenham pago a quem de direito e para as quais tenham reconhecido a fundamentação.-0 • -Artigo 69."Recuperação eventual da indemnização junto do remetente ou do destinatário1 —Se, após o pagamento da indemnização, um objecto registado ou uma carta com valor declarado, ou uma parte deste objecto ou carta anteriormente considerado como perdido, for encontrado, o remetente ou, por aplicação do artigo 57.°, parágrafos 5 e 6, e do artigo 59.°, parágrafo 7, o destinatário é avisado de que o objecto será manüdo à sua disposição por um período de três meses contra o reembolso do montante da indemnização paga. Ser-lhe-á solicitado que indique ao mesmo tempo a quem deverá ser entregue o objecto. Em caso de recusa ou de ausência de resposta no prazo concedido, a mesma providência será tomada junto do destinatário ou do remetente, conforme o caso.2 — Se o remetente ou o destinatário receber o objecto contra o reembolso do montante da indemnização, este montante será restituído à administração ou às administrações que suportaram o prejuízo, num prazo de um ano a contar da data do reembolso.3 — Se o remetente ou o destinatário renunciarem a receber um objecto, este tornar-se-á propriedade da administração ou das administrações que suportaram o prejuízo.4 — Quando a prova da entrega é apresentada após o prazo de três meses previsto no artigo 66.°, parágrafo 4, a indemnização paga fica a cargo da administração intermediária ou de destino se a soma paga não puder, por uma razão qualquer, ser recuperada junto do remetente.5 — Em caso de descoberta posterior de uma carta com valor declarado, cujo conteúdo seja reconhecido como de valor inferior ao do montante da indemnização paga, o remetente deve reembolsar o montante dessa indemnização contra a entrega do objecto', sem prejuízo das consequências decorrentes da declaração fraudulenta de valor a que se refere o artigo 53.°, parágrafo 5.capítulo rvAtribuição das taxas. Direitos de trânsito e encargos terminaisArtigo 70.°Atribuição das taxasSalvo nos casos previstos pela Convenção e pelos acordos, cada administração postal guarda as taxas por si recebidas.Artigo 71.° Direitos de trânsito1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 75.°, as malas fechadas permutadas entre duas ou mais administrações ou entre duas estações do mesmo país por meio de serviços de uma ou várias outras administrações (serviços terceiros) estão' sujeitas ao pagamento dos direitos de trânsito a título de retribuição pelas prestações de serviço referentes ao trânsito terrestre e ao trânsito marítimo.2 — Quando um país admite que o seu território seja ' atravessado por um serviço de transporte estrangeiro sema participação dos seus serviços, conforme o artigo 3.°, as expedições assim encaminhadas não estão sujeitas ao pagamento dos direitos de trânsito terrestre:3 — São considerados serviços deaerceiros, a menos que haja acordo especial, os transportes marítimos