22 DE MAIO DE 1997829Artigo 9°Receitas próprias das instituições públicas de ensino superior1 — Constituem receitas próprias das instituições:a) A cobrança de propinas;b) As provenientes da prestação de serviços a terceiros;c) As provenientes do mecenato educativo;d). Quaisquer outras receitas a que as instituições tenham direito, que não se traduzam em comparticipações do Esiado.Artigo .10.° Mecenato educativo0 Governo regulará a instituição do mecenato educativo, que assegurará incentivos fiscais aos agentes económicos que comparticipem no financiamento de instituições do ensino superior.Artigo 11." ObjectivosNa sua relação com'os estudantes, o Estado garantirá que ninguém seja excluído do subsistema do ensino superior apenas por incapacidade financeira, assegurando, para tanto, uma acção social que supra as carências sócio-económicas dos estudantes, segundo critérios de equidade e justiça social.Artigo 13.°Cheque de ensino1—Todos os portugueses têm direito ao cheque de ensino, desde que tenham as habilitações necessárias para o ingresso no ensino superior e média igual ou superior ao último estudante colocado no respectivo curso do ensino superior público.2 — O cheque de ensino será atribuído aos estudantes das instituições particulares ou cooperativas de ensino superior e será de montante equivalente ao custo suportado pelo Estado por aluno do ensino superior público.3 — O cheque de ensino tem como finalidade custear as despesas com o pagamento de propinas.4 —No cálculo do custo a que se refere o número anterior, serão tidas em conta apenas as despesas de funcionamento das instituições.Artigo 14.° Modalidades da acção social1 — .........................................................................2 — A acção social destina-se a suprir as carências sócio-económicas dos estudantes, segundo critérios de equidade e justiça social, independentemente da natureza pública, particular ou cooperativa da instituição frequentadaArtigo 16.° Apoios directos2 — A concessão dos apoios directos privilegiará os estudantes economicamente carenciados e depende da frequência sucedida.Artigo 17.° Bolsas1 — Os estudantes economicamente carenciados beneficiarão da atribuição de bolsas de estudo, em termos a regulamentar, atendendo ao respectivo aproveitamento escolar.2—.........................................................................3 —......................................................................:..4—..........;.;............................................'................Artigo 18.° Empréstimos1 —.........................................................................2 — O empréstimo referido no número anterior privilegiará os estudantes economicamente carencia- • dos e com aproveitamento escolar satisfatório, independentemente da instituição ou curso frequentado.3 —.........................................................................4—.......................................................................5—.........................................................................Artigo 19.° Cessação-4o direito à bolsa e ao empréstimo1 —........................,.........................................:2 — A cessação do direito ao empréstimo dará lugar ao reembolso do mesmo por parte do estudante.3 — O Governo regulamentará o disposto neste artigo, prevendo nomeadamente um período mais dilatado para a conclusão do curso pelos trabalhado-res-estudantes.Artigo 22.° Propina1 —.................:....................................:..................2 — ....................................'...........................o.........3— .........................................................................4 — Na fixação do valor da propina, a instituição terá em conta designadamente os encargos financeiros do Estado, atendendo à natureza e custo diverso dos cursos e ao serviço efectivamente prestado.Artigo 23.° Contra-ordcnações1 — As infracções à presente lei serão consideradas contra-ordenações, puníveis com coima, nos termos a qualificar por legislação complementar, que preverá a punibilidade da negligência.2 — (Anterior n.° 4.)Art. 3.° São eliminados os artigos 12.° e 21.° do projecto de lei n.° 210/VII.Assembleia da República, 13 de Maio de 1997. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Maria José Nogueira Pinto — Silvio Rui Cervan — Nuno Correia da Silva.1 —.........................................................................