66 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012A duração do trabalho, o trabalho noturno e os períodos de descanso dos trabalhadores na agricultura devem estar conformes com a legislação nacional ou com as convenções coletivas (artigo 20.o) e os trabalhadores agrícolas devem estar cobertos por um regime de seguros ou de segurança social que abranja os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, mortais e não mortais, bem como a invalidez e outros riscos para a saúde, de origem profissional, assegurando uma cobertura no mínimo equivalente à de que beneficiam os trabalhadores de outros sectores.Parte II — Opinião da RelatoraA Relatora é de opinião que a aprovação desta Convenção é importante para garantir a proteção trabalhadores na agricultura através de um conjunto de regras e mecanismos de salvaguarda.Ao mesmo tempo é importante salientar que a grande maioria das disposições ou dos princípios que surgem nesta Convenção está já consagrada na legislação nacional, sendo a sua aprovação por este Parlamento um passo lógico e natural.Parte III — ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 24/XII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001.Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução n.o 24/XII (1.a9 está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA À REVISÃO DA CONVENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DE 1952, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 88.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 15 DE JUNHO DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 25/XII (1.a), que «Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2010.O conteúdo da proposta de resolução n.o 25/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 21 de fevereiro de 2012, a referida proposta de resolução n.o 25/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer.