PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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0092   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0093   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002 Sábado, 2 de Março de 2002           II Série-A - Número 31
- Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999.
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0102   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0103   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002
0104   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002
0226   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 DECRETO CONSTITUCIONAL N.o 1/2001
QUINTA REVISÃO CONSTITUCIONALA Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte:Artigo 1.oA Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, pela Lei Constitucional n.o 1/92, de 25 de Novembro, e pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.o1 - Ao n.o 6 do artigo 7.o da Constituição são aditadas: a expressão "e de um espaço de liberdade, segurança e justiça" entre "económica e social" e ", convencionar o exercício"; e a expressão "ou em cooperação" entre "em comum" e "dos poderes necessários", passando o preceito a ter a seguinte redacção:"6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, convencionar o exercício em comum ou em cooperação dos poderes necessários à construção da união europeia."2 - É  aditado ao mesmo artigo um n.o 7 com a seguinte redacção:"7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma."Artigo 3.o1 - A epígrafe do artigo 11.o da Constituição é aditada a expressão "e língua oficial".
2 - É aditado ao mesmo artigo um n.o 3, com a seguinte redacção:"3 - A língua oficial é o Português."Artigo 4.oNo n.o 3 do artigo 15.o da Constituição a expressão "países", entre "dos" e "de língua portuguesa", é substituída por "Estados"; a expressão "podem ser atribuídos, mediante convenção internacional" é substituída por "com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei"; a expressão "à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas," é substituída por "aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e"; e é substituída a expressão "a" entre "armadas e" e "carreira diplomática" pela expressão "na", passando o preceito a ter a seguinte redacção:"3 - Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática."Artigo 5.o1 - O n.o 5 do artigo 33.o da Constituição passa a n.o 4 do mesmo artigo.
2 - É aditado ao artigo 33.o um novo n.o 5, com a seguinte redacção:"5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia."3 - O n.o 4 do artigo 33.o passa a n.o 6, sendo-lhe aditada entre vírgulas a expressão "nem a entrega a qualquer título" entre "extradição" e "por motivos" e substituída a expressão "nem" pela expressão "ou" entre "políticos" e "por crimes", passando o preceito a ter a seguinte redacção:"6 - Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física."4 - Os n.os 6, 7 e 8 do artigo 33.o passam, respectivamente, a n.os 7, 8 e 9.Artigo 6.oAo n.o 3 do artigo 34.o da Constituição é aditada in fine a expressão "salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei", passando o preceito a ter a seguinte redacção:"3 - Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei."Artigo 7.oAo artigo 270.o da Constituição são aditadas: a expressão ", na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções," entre "estabelecer" e "restrições"; a expressão "das" entre "e" e "forças"; e é substituída in fine a expressão "na estrita medida das exigências das suas funções próprias" por "e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical", passando o preceito a ter a seguinte redacção:"A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos
0227   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical."
Aprovado em 4 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Constituição da República PortuguesaPreâmbuloA 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
3 - O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.Artigo 6.o
0228   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, convencionar o exercício em comum ou em cooperação dos poderes necessários à construção da união europeia.
3 - As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.Artigo 9.o
(Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
3 - A língua oficial é o Português.Parte I
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 14.o
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
3 - Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso
0229   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
4 - A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais .
(Regime dos direitos, liberdades e garantias)O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.Artigo 18.o
5 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
(Direito de resistência)Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
0230   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 22.o
4 - Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.Título II
(Outros direitos pessoais)1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2 - A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
5 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.Artigo 28.o
3 - A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada
0231   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.
(Habeas corpus)1 - Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
(Expulsão, extradição e direito de asilo)1 - Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.
4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
6 - Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que
0232   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.
2 - A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
0233   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 3 - A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
(Alta Autoridade para a Comunicação Social)1 - O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - A lei define as demais funções e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento.
3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por onze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:a) De um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
d) De quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
5 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.Artigo 40.o
2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembleias legislativas regionais.
6 - É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.Artigo 42.o
0234   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 3 - O ensino público não será confessional.
2 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.Capítulo II
(Direito de petição e direito de acção popular)1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo Plenário.
3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade
0235   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Capítulo III
5 - As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
0236   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Título III
Direitos e deveres económicos, sociais e culturaisCapítulo I
5 - É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.Artigo 62.o
2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.Capítulo II
0237   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.4 - O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.Artigo 65.o
0238   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.Artigo 68.o
(Terceira idade)1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar
0239   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.
2 - A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.Capítulo III
(Universidade e acesso ao ensino superior)1 - O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.
e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.
0240   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 79.o
(Cultura física e desporto)1 - Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.Parte II
d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;
e) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;
f) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país;
g) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;
h) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;
i) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país;
l) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;
m) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.Artigo 82.o
d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.Artigo 83.o
(Requisitos de apropriação pública)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.
0241   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 84.o
2 - Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Artigo 89.o
(Participação dos trabalhadores na gestão)Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.Título II
(Conselho Económico e Social)1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
3 - A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.
0242   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Título III
e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.Artigo 94.o
(Objectivos da política industrial)São objectivos da política industrial:a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses
0243   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
e) O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.Título IV
4 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.Artigo 105.o
3 - A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:a) A previsão da evolução dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
(Fiscalização)A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.
0244   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Parte III
(Titularidade e exercício do poder)O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.Artigo 109.o
(Actos normativos)1 - São actos legislativos as leis, os decretos-lei e os decretos legislativos regionais.
2 - As leis e os decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.
4 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o.
5 - São leis gerais da República as leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional e assim o decretem.
6 - Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.
7 - Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.
8 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
9 - A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos.Artigo 113.o
7 - O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.Artigo 114.o
3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas assembleias
0245   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.Artigo 115.o
12 - Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 121.o, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.Artigo 116.o
(Órgãos colegiais)1 - As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei.
2 - As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.
(Princípio da renovação)Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.Artigo 119.o
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
0246   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
3 - A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.Título II
(Definição)O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.Artigo 121.o
(Candidaturas)1 - As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7 500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.
2 - A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.
3 - No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
0247   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 128.o
4 - O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.Capítulo II
b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais;
d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais;
j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;
l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas;
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-lei e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
0248   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.o, e as referidas no n.o 2 do artigo 232.o e no n.o 3 do artigo 256.o;
g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-lei e convenções internacionais;
(Promulgação e veto)1 - No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2 - A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.Capítulo III
(Definição)O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.
0249   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 142.o
(Posse e mandato)1 - Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
(Organização e funcionamento)1 - Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
(Competência)Compete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas;
d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.o;
f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.Artigo 146.o
(Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.o são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.Título III
2 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista.Artigo 152.o
0250   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 2 - Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.Artigo 153.o
(Imunidades)1 - Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
2 - Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.2 - Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.
0251   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Capítulo II
e) Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição;
c) Apreciar, para efeito de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-lei, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o;
g) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
h) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;
i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República;
j) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.Artigo 164.o
0252   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
4 - Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 163.o.
6 - As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.
0253   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 167.o
(Iniciativa da lei e do referendo)1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.
2 - Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
7 - As propostas de lei da iniciativa das assembleias legislativas regionais caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
8 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.Artigo 168.o
6 - A lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 169.o
(Apreciação parlamentar de actos legislativos)1 - Os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.Capítulo III
2 - No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.
0254   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 172.o
4 - As assembleias legislativas regionais podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.Artigo 177.o
7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes
0255   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 da Assembleia Legislativa Regional proponente, nos termos do Regimento.Artigo 179.o
(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)Os trabalhos da Assembleia e os das comissões serão coadjuvados por um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente contratados, no número que o Presidente considerar necessário.Título IV
2 - O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
2 - Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao
0256   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.Artigo 186.o
5 - Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Capítulo II
f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 - O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.
0257   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 196.o
2 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.Capítulo III
(Competência legislativa)1 - Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-lei em matérias não reservadas à Assembleia da República;
b) Fazer decretos-lei em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
c) Fazer decretos-lei de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.2 - É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
d) Aprovar os decretos-lei, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;
g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.2 - Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.
0258   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 Artigo 201.o
b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.3 - Os decretos-lei e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.Título V
3 - A lei poderá estabelecer ainda a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.Artigo 208.o
(Patrocínio forense)A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.Capítulo II
0259   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 4 - Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 210.o
(Competência e especialização dos tribunais judiciais)1 - Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
3 - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Artigo 213.o
4 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.Capítulo III
2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais,
0260   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.
3 - A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 218.o
3 - A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça. Capítulo IV
3 - O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o.Título VI
f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais
0261   |   II Série A - Número 015   |   12 de Novembro de 2001 e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;
g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais;
3 - A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.Título VII
2 - A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
(Estatutos)1 - Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
2 - Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.
4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.Artigo 227.o
(Poderes das regiões autónomas)1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
d) Regulamentar a legislação regional e as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;