23 DE FEVEREIRO DE 2018 91 Tendo em conta a especificidade das funções dos BGCT, faz sentido que a possibilidade de estabelecimento de uma carreira específica seja devidamente abordada em processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores, até tendo em conta aquilo que seria o seu correto enquadramento ao nível de uma carreira pública. A Fundação para a Ciência e Tecnologia conta, atualmente, com 71 trabalhadores com Bolsas de Gestão de Ciência e de Bolsas de Técnico de Investigação a exercer funções, dos quais cerca de 70% detêm formação ao nível de mestrado ou doutoramento. É evidente que se tratam de trabalhadores que suprem necessidades permanentes da instituição e que têm de ter os seus direitos devidamente reconhecidos através do estabelecimento de uma relação jurídica de emprego, devidamente enquadrada. Na listagem, publicada na página web da FCT e datada de 6 de fevereiro, referente à implementação da Norma Transitória do Decreto-Lei n.o 57/2016, alterado pela Lei n.o 57/2017, não consta qualquer referência à FCT, nem a bolseiros sinalizados nesta instituição. A partir do momento em que ficou estabelecida a abrangência dos BGCT pelo enquadramento legal destinado ao Emprego Científico, então tem de ser concretizada uma saída – ou, mais corretamente, uma porta de entrada – para uma carreira adequada às tarefas que desempenham. Independentemente de se tratar da via da Investigação ou de uma carreira específica, têm também de ser salvaguardados os procedimentos que garantam que não existem bloqueios à integração por falta de previsão de lugares no quadro de pessoal das instituições onde prestam serviço referentes às funções da carreira que virão a desempenhar, nomeadamente, na FCT. A verdade é que a FCT tem sido um exemplo negativo ao colmatar a sua necessidade de meios humanos altamente qualificados por via de trabalho precário e, designadamente, de Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia. Aliás, praticamente um quarto dos atuais trabalhadores da FCT são bolseiros, situação que urge ser corrigida segundo o princípio de que a cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. Tome medidas urgentes para que sejam sinalizados os Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia com vista à aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. 2. Inicie um processo negocial com as organizações sindicais para proceder à criação de uma carreira específica que responda ao correto enquadramento destes trabalhadores ao nível de conteúdos funcionais e dos seus direitos, incluindo a tabela remuneratória. 3. Desenvolva, em tempo útil, os procedimentos necessários à abertura de lugares no quadro de pessoal das instituições em que os atuais BGCT prestem serviço por forma a ser possível o ingresso numa carreira. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe. ———