27 DE FEVEREIRO DE 2013 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 538/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE O PROJETO DE REABILITAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO POSSA SER ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE CO-FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do Centro Democrata Social-Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 538/XII (2.a) – (PSD/CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de dezembro de 2012, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na mesma data. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 538/XII (2.a) – (PSD/CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos: (Usou da palavra para dar início à discussão do projeto de resolução o Sr. Deputado Virgílio Macedo (PSD) que, referindo-se ao projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão, disse que esta era uma estrutura fundamental para a cidade do Porto e que esperava-se que pudesse vir a servir de âncora para todo o comércio tradicional. A Câmara Municipal, ao ter assumido a necessidade de requalificação do mercado, considerava relevante para o seu sucesso fazê-lo com financiamento comunitário e de parcerias privadas. Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Drago (BE). O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) interveio para dar menção sobre o processo evolutivo do projeto. O Executivo do Presidente da Câmara Municipal de então, Dr. Fernando Gomes, tinha o projeto aprovado para efeito de uma intervenção de fundo. Em momento posterior, com a mudança de liderança da Câmara, o novo Executivo tinha abandonado o projeto anterior e apresentado outro, que não tinha merecido a aprovação da população, considerando que não existiam condições de trabalho para comerciantes e clientes. O Sr. Deputado Virgílio Macedo (PSD), no uso da palavra, referiu que a Câmara Municipal não era uma promotora imobiliária e que não se tratava apenas de uma reabilitação em termos estéticos. No projeto apresentado constava já uma parte destinada aos comerciantes. Porém, disse, tinha-se assistido a uma evolução da sociedade porque, no centro da cidade do Porto, ao existirem menos habitantes, o número de potenciais clientes tinha diminuído e, assim, era necessário transformar o mercado numa estrutura de atratividade para as pessoas, reservando uma parte para os comerciantes. A Câmara tinha-se esforçado para encontrar um parceiro privado. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o mesmo assunto, referiu que no âmbito das iniciativas apresentadas pelo PS tinha recebido informação, nomeadamente, de engenheiros e arquitetos que não concordavam com aquelas. Tinha existido, contudo, uma preocupação na Câmara sobre o acesso ao financiamento. O que era necessário era assegurar o maior consenso político possível. A Sr.a Deputada Ana Drago (BE) interveio para se pronunciar sobre a recomendação efetuada pelo PSD ao Governo.) 4. O Projeto de Resolução n.o 538/XII (2.a) – (PSP/CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 20 de fevereiro de 2013. 5.Realizada a sua discussão remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ———