14 DE JUNHO DE 2017 21 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, deixe-me ajudá-lo, pois, provavelmente, não vai ser bem sucedido porque isto é só conversa fiada e não há nenhuma dessas decisões. Nenhuma! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço a tentativa de ajuda. A Mesa sentiu-se pluralmente interpelada nesta fase... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria saber, através de V. Ex.a, se o Governo autoriza a desclassificação, porque eu tenho os papéis na mão mas eles estão classificados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, na condução dos trabalhos, a Mesa, naturalmente, intercederá junto do Governo para perguntar isso e atempadamente comunicaremos a resposta que nos for dada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares comunicará à Mesa a resposta que entender e a Mesa transmitirá aos Srs. Deputados a resposta que for dada a esta questão. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, do qual consta a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 137/XIII (1.a) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), 550/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN), 554/XIII (2.a) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 924/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um contrato a termo é, como de resto o próprio nome indica, para uma necessidade a prazo ou limitada no tempo. É ou, pelo menos, deveria ser, porque, na verdade, no nosso País o uso abusivo da contratação a prazo para responder a necessidades permanentes das empresas é «o pão nosso de cada dia». Empresas de trabalho temporário, como de resto o próprio nome indica, deveriam existir apenas para responder a necessidades transitórias ou provisórias de atividades de outras empresas a quem prestam serviços. Deveriam, mas não é o que se passa. O recurso a empresas de trabalho temporário e ao regime de outsourcing para responder a necessidades permanentes de outras empresas a quem prestam serviços é uma realidade crescente, atingindo mais de 100 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 1,2 mil milhões de euros em 2010. Será aceitável que uma empresa, apenas por estar a iniciar atividade, contrate todos os seus trabalhadores através de um vínculo precário? Será aceitável que um jovem, apenas por ser jovem, possa ser contratado através de um contrato a prazo, mesmo que responda a necessidades permanentes de uma empresa até nove anos e depois confrontado com a não renovação do contrato e um despedimento, como aconteceu a 170 trabalhadores do call center da PT, quando do negócio entre a PT e Oi? Será aceitável que um trabalhador desempregado de longa duração, apenas por estar desempregado, possa ser contratado através de um contrato a prazo, mesmo que responda a necessidades permanentes de uma empresa?