51 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Assembleia da República o projecto de resolução n.o 495/X (4.a), através do qual recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão do processo de classificação do Cavalete de S. Vicente e à sua reabilitação, bem como ao desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e à resolução do passivo ambiental das minas. Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP fez dar entrada na Assembleia da República a proposta de resolução n.o 526/X (4.a) e o projecto de lei n.o 874/X (4.a). Iniciativas sobre cuja bondade de objectivos não temos dúvidas, mas em cuja votação não podemos acompanhar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, pelos motivos que se passa a explicitar: 1 — Projecto de lei n.o 874/X (4.a). Esta iniciativa vem propor a criação de um museu mineiro integrado na estrutura orgânica do Ministério da Cultura, mais propriamente na dependência da Secretaria de Estado da Cultura. Para além de ser nosso entendimento que o modelo para o estabelecimento deste projecto deve ser substancialmente diferente do proposto, há uma condicionante que impede, em absoluto, que aprovemos este projecto de lei e que se prende com a constitucionalidade do mesmo. Ao abrigo da separação de poderes, sendo esta uma proposta com repercussões na estrutura orgânica do Ministério, bem como ao nível dos seus recursos humanos e financeiros, esta medida deverá competir ao Governo e não à Assembleia da República. Face à duvidosa constitucionalidade deste projecto, resta ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista votar contra. 2 — Proposta de resolução n.o 526/X (4.a). Trata-se de uma iniciativa em tudo idêntica à proposta de resolução do Partido Socialista, excepto na dimensão da musealização da actividade mineira, que o PCP remeteu para o projecto de lei acima mencionado. Contudo, o Partido Comunista, na exposição de motivos, toma uma atitude que acaba por conduzir ao afastamento do Partido Socialista, tornado incontornável a nossa abstenção. Para além de acusar o Partido Socialista pelo facto de, no passado, ter reprovado propostas de introdução de verbas em PIDDAC para a classificação e reabilitação do Cavalete de S. Vicente, o PCP levanta um processo de intenções quanto aos motivos que conduziram à iniciativa do PS, verdadeiramente intolerável. Mais uma vez, o Partido Comunista tenta enganar a população, fingindo esquecer que existe uma Lei de Bases do Património e que a reabilitação do Cavalete de S. Vicente tem que ser feita cumprindo os procedimentos estabelecidos por esta Lei, algo a que a introdução de uma rubrica em PIDDAC não atende. E, mais grave ainda, esquece que a classificação e reabilitação do Cavalete só é sustentada e sustentável no futuro se for integrada num projecto integrado de desenvolvimento para S. Pedro da Cova, algo a que as propostas de introdução de uma rubrica em PIDDAC, feitas pelo PCP, também não atendiam. Mais uma vez, o PCP actua movido pelo revanchismo e provoca a desunião naquilo em que todos devemos estar unidos, ou seja, a defesa do património e das memórias das populações. Mais uma vez, o Partido Comunista persiste na velha atitude de confundir S. Pedro da Cova e o Couto Mineiro com uma coutada do PCP, afastando tudo e todos e condenando a freguesia ao esquecimento a que tem sido votada ao longo de todo este tempo. A Deputada do PS, Isabel Santos. ———— Relativa ao projecto de resolução n.o 474/X (4.a) O CDS apresenta na Assembleia da República uma recomendação ao Governo central no sentido de regulamentar a Lei das Finanças Regionais em matéria de projectos de interesse comum. Os signatários decidem abster-se na votação do projecto de resolução, contrariando com isso a disciplina de voto da sua bancada, o Grupo Parlamentar do PS, que decidiu reprovar aquela pretensão. Neste voto, os signatários têm como foco da sua análise a Região Autónoma da Madeira, por onde são eleitos. A abstenção dos signatários significa discordância com a iniciativa do CDS mas, simultaneamente, um sinal que é dado aos dois governos — Governo da República e Governo Regional — para que desenvolvam todos