Sumário executivo 1. Este documento contém a análise preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) daAssembleia da República (AR) à Proposta de Orçamento do Estado para 2023 (POE/2023). Foi submetida pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República em 10 de outubro de 2022. 2. Segue-se sob a epígrafe acima uma síntese alargada dos resultados da avaliação. Todas as afir-mações que se seguem estão justificadas nos argumentos e na evidência constantes dos quatro capí-tulos do documento. Conclusões porventura menos relevantes não são aqui mencionadas. Para conve-niência de leitura e remissão para as justificações, os resultados são apresentados por capítulo e, quando adequado, por secção. 1 Introdução 3. Há aspetos positivos a assinalar na transparência orçamental. Após o progresso em abril, no pro-cesso legislativo anterior, o Ministério das Finanças (MF) voltou a disponibilizar em tempo útil quase toda a informação complementar que a UTAO lhe solicitou para melhor poder analisar tecnicamente a POE/2023. Este registo merece ser feito porque o comportamento dos serviços do MF não foi assim nos três anos anteriores. Saúda-se, pois, a alteração de conduta e deseja-se a continuação deste novo registo, a bem do esclarecimento dos cidadãos e do órgão parlamentar de soberania. Também o Insti-tuto de Gestão Financeira da Segurança Social merece elogio por ter entregue à UTAO e, portanto, ao Parlamento os dados que aquela lhe solicitara 24 horas antes. 4. Porém, subsistem aspetos importantes a melhorar quanto à transparência, ao rigor e à qualidadeda informação nas POE.  Primeiro, tem de haver mais cuidado na preparação do Quadro de Políticas Invariantes. Entre o do-cumento com este nome entregue à Assembleia da República (AR) em 9 de setembro e as peças daPOE/2023 submetidas em 10 de outubro, a UTAO identificou três conjuntos diferentes de medidas an-tigas (políticas invariantes) e valores diferentes para as mesmas medidas. As diferenças ou contradi-ções em informação do MF são materialmente relevantes e não estão explicadas. Segundo, apesar do mediatismo do anúncio, a informação sobre o Pacote de Apoio à Fatura Ener-gética das Empresas (conhecido a 12 de outubro) é muito pobre sobre as suas implicações orçamen-tais e deixa questões económicas importantes sem resposta. A POE ajudou muito pouco a reconheceras implicações para os contribuintes de um pacote que pretende injetar cerca de 3000 M€ em subsí-dios no preço para os consumidores empresariais de fontes de energia primária intensivas na emissãode gases com efeito de estufa. Terceiro, a POE nada esclarece sobre um risco descendente considerável para o saldo orçamentaldas Administrações Públicas (AP): o Novo Banco. Sendo certo que o Acordo de Capitalização Con-tingente dá ao Novo Banco o direito de ainda solicitar ao Fundo de Resolução uma injeção até 485M€, os mapas contabilísticos relevantes não contemplam uma transferência em 2023 para aquelainstituição nem há nenhuma referência a esta contingência na secção intitulada “Riscos orçamen-tais” do relatório do MF que acompanha a POE/2023. Quarto, o grupo TAP é também um fator de risco descendente e o secretismo impera sobre eventuaisencargos para os contribuintes em 2023. Por um lado, o contexto económico que já aconteceu em2022 e as perspetivas para 2023 justificam apreensão com a deterioração da situação económico-financeira do grupo. Por outro, o plano de reestruturação permanece desconhecido do público e adecisão da Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à com-panhia, publicada a 18/05/2022 no jornal oficial, omite os valores monetários. Neste contexto, a faltade transparência sobre os compromissos das AP suscita desconfiança sobre o papel que a TAP irá ternas contas públicas de 2023. Finalmente, importa alertar para a reiterada ausência de metas nas medidas de política em termosde resultados ou impacto em indicadores de qualidade e a quase inexistência de avaliação da exe-cução das medidas. Em consequência, o debate sobre medidas de política, apesar de bastante27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________179