15 DE JUNHO DE 2013 11 Decorridos mais de seis anos de vigência da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de dificuldades e resistência à sua aplicação, frequentemente justificada pela complexidade dos mecanismos associados aos processos previstos na referida lei, bem como pelo diminuto contributo que a mesma deu aos processos de reforma e de racionalização da Administração Pública. Como críticas centrais apontadas ao sistema da mobilidade especial encontra-se ainda a sua omissão relativamente à requalificação dos trabalhadores colocados em situação de mobilidade, bem como a falta de acompanhamento e de orientação profissional desses trabalhadores por entidade especializada, tendo em vista a sua rápida e bem-sucedida reintegração profissional. Acresce a circunstância negativa de não existir um limite temporal máximo para a permanência em situação de mobilidade especial, o que leva em muitos casos a que os trabalhadores permaneçam nessa situação durante vários anos, muitas vezes até à ocorrência da aposentação ou reforma, sem qualquer tipo de ligação ou de apelo para o regresso ao exercício de funções na Administração Pública. Tudo isto tem, portanto, impedido que a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o regime dela constante, funcionem como catalisadores privilegiados dos processos de reforma e racionalização atualmente impostos às Administrações Públicas. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, passou a prever, no âmbito da reforma da Administração Pública, a concretizar durante o ano de 2013, a necessidade de revisão e adequação da mobilidade especial a melhores práticas, incluindo a formação e requalificação dos trabalhadores de forma a: permitir uma melhor afetação dos recursos humanos, com o objetivo de facilitar e simplificar os procedimentos de gestão dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos por este instrumento; prever uma maior redução ao longo do tempo da remuneração dos trabalhadores que se encontram em situação de mobilidade especial e fixar a sua duração máxima; e permitir a sua aplicação a todos os setores da Administração Pública, de forma a incluir também docentes e profissionais de saúde. Atendendo ao exposto o Governo procede à revogação da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, propondo um novo regime que aproveita o figurino estabelecido por aquela lei, por forma a garantir a necessária articulação com o enquadramento jurídico aplicável à Administração Pública, e institui um novo sistema, centrado sobre a vertente da preparação profissional para o reinício de funções dos trabalhadores em funções públicas que sejam colocados em situação de requalificação. O objetivo central do novo sistema passa a ser o de promover a recolocação dos trabalhadores em órgãos e serviços da Administração Pública, após a realização de um plano de formação que permita a sua efetiva requalificação e o melhor aproveitamento profissional, precisamente ao contrário do que acontece com o atual sistema da mobilidade especial, que não prevê qualquer tipo de investimento nos trabalhadores, nem o seu acompanhamento individual com vista à sua reintegração. Com esta nova orientação, serão criadas todas as condições para que os trabalhadores tenham condições de voltar a exercer funções. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do sistema, será responsável por um acompanhamento individual de todos os trabalhadores, não só com o objetivo de lhes proporcionar um adequado plano de formação, mas também para lhes prestar a devida orientação profissional. Com esta nova orientação, pretendem-se criar todas as condições para que os trabalhadores voltem a exercer funções e, nessa medida, vejam protegido de forma mais intensa o seu direito fundamental ao trabalho, sem nunca pôr em causa o seu direito fundamental à segurança no emprego. De facto, é hoje entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que, apesar de a relação jurídica de emprego na Administração Pública se caracterizar por uma tendencial estabilidade, o direito à segurança no emprego não é um direito absoluto, mas antes, à semelhança dos demais direitos fundamentais, um direito que admite limites e restrições quando confrontado com outros direitos e valores constitucionalmente protegidos — n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). No que especificamente respeita ao emprego público, a extensão em concreto do direito à segurança no emprego deve ser aferida em função da dimensão, aferida também em concreto, do objetivo