I SÉRIE — NÚMERO 6 28 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, para este debate, faz uma recomendação muito clara ao Governo: desafia-o a apresentar um verdadeiro Programa de Estabilidade que inclua uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus. Só com uma estratégia de crescimento é que poderemos criar mais futuro para os portugueses. O Governo não pode ter a atitude de apresentar um simples papel para a construção de um Programa de Estabilidade e ficar muito satisfeito com essa sua decisão, como já vimos, aqui, no debate. Como muito bem sabem, as posições públicas de entidades independentes, e já foi aqui referenciado, são cristalinas na análise que fazem do Programa de Estabilidade. Reparem só: o Conselho das Finanças Públicas declinou a solicitação de se pronunciar sobre o cenário macroeconómico e deu indicação ao Governo para apresentar, e cito, «um efetivo Programa de Estabilidade». Repito, o Conselho das Finanças Públicas não se pronunciou sobre o Programa de Estabilidade. E sabem porquê? Porque ele não existe! Este Programa de Estabilidade não existe e esse é o motivo pelo qual o Conselho das Finanças Públicas não se pronuncia. Aplausos do PSD. Vejam o que diz a UTAO: «O Programa de Estabilidade entregue à Assembleia da República não cumpre os requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar.» Diz ainda: «As insuficiências substantivas no conteúdo do Programa de Estabilidade limitam (...) o interesse nas projeções apresentadas.» «Substantivas», Sr. Ministro! Estamos a falar da substância do Programa, não estamos a falar puramente da questão formal! A UTAO acrescenta que «(...) a leitura atenta do documento não permite saber se as metas deste Programa de Estabilidade contêm ou não espaço orçamental para acolher novas medidas de política (...)». Vejam ainda esta nota final da UTAO: «O documento omite as medidas que correspondem a novas orientações de política entre 2022 e 2026, desvinculando o autor (...)» — leia-se o Governo — «(...) de qualquer compromisso quanto a orientações estratégicas da política económica e da política orçamental para a globalidade do seu mandato.» Desvinculam o Governo, completamente, de qualquer compromisso. É o que está escrito no relatório da UTAO! Traduzindo o que acabei de citar, numa linguagem muito transparente, poderia dizer que esta proposta de Programa de Estabilidade, apresentada pelo Governo, não serve para nada e o Governo não fica vinculado a nenhum compromisso com este Programa. São duas entidades independentes, o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO, que definem, de forma muito clara, a total inexistência do documento que hoje, aqui, tentamos discutir. Mas é fundamental que fique muito claro neste debate que o Governo, para cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental, teria de apresentar uma estratégia de médio e longo prazo e teria de detalhar os efeitos financeiros, calendário de execução e a justificação de medidas. Ora, o problema, como já ficou claro neste debate, é que a proposta de Programa de Estabilidade para o período de 2022 a 2026 é totalmente omissa tanto em matéria de medidas de política económica e orçamental a adotar neste período, como na atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas. O Governo apresentou um documento que não é verdadeiramente um programa de estabilidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem mais grave do que a questão formal ou a questão que já discutimos aqui, de apresentação deste documento em tempo ou não por este Governo, é que o Programa de Estabilidade não responde a questões fundamentais e decisivas para a nossa vida coletiva. Há questões que têm de ser colocadas: que ambição para Portugal para os próximos quatro anos? Que vai o Governo fazer diferente do que fez no passado para inverter o ritmo de empobrecimento de Portugal e dos portugueses? A austeridade, com redução do poder de compra das famílias, é a nova página deste Governo de maioria socialista? Se o Programa de Estabilidade é apresentado num contexto de profunda divergência de Portugal face à Europa, como é possível que o Governo não tenha a mínima preocupação em dar respostas sobre as políticas públicas que permitem contrariar esta tendência muito preocupante? Para que tudo fique muito claro, vejam bem do que estamos a falar, que já foi aqui, hoje, referenciado no debate, pelo meu colega Deputado Jorge Paulo Oliveira, e reafirmo: em 2015, o PIB per capita português era igual a 78% da média europeia, hoje, é igual a 74%; em 2015, Portugal ocupava a 18.a posição no ranking da prosperidade da Europa a 27, hoje, ocupa a 21.a posição; nos últimos seis anos, os 14 países da Coesão, além de Portugal, cresceram à média anual de 2,5% ao ano, Portugal cresceu menos de metade, ou seja, 1,1%. É