II SÉRIE-A — NÚMERO 108 32 ultrapassar, cumulativamente, um período máximo de 30 dias e o montante máximo acumulado de € 1 500 000. Artigo 3.° Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de São Bento, em 27 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 137/XII (2.a) LEI QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇA Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Alicerçado, designadamente, em contributos dos promotores, organizadores e organismos de cúpula do desporto nacional, bem como pelos aspetos identificados pelas forças de segurança neste âmbito, o Governo entendeu levar a cabo uma avaliação da aplicação do ordenamento jurídico existente nesta matéria. Da avaliação efetuada, para a qual muito contribuiu o Grupo de Trabalho sobre o Policiamento de Espetáculos Desportivos, resultou a identificação de aspetos sensíveis carecidos de uma melhor concretização, como são os respeitantes às garantias de segurança dos recintos desportivos, dos eventos que aí decorrem, das pessoas que a eles assistem e das que neles participam, bem como à forma de as efetivar. Neste âmbito, o papel dos promotores dos espetáculos desportivos é um dos que requer um aprofundamento, no sentido de uma maior responsabilização por parte daqueles que devem ser, afinal, os primeiros interessados na realização, com total segurança, de tais eventos. Deste modo, cria-se a figura do ponto de contacto para a segurança, que é o responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, função que é atribuída ao respetivo dirigente máximo, que deve garantir a indispensável ligação e coordenação com as forças de segurança, os serviços de proteção e socorro e, bem assim, a definição das orientações do serviço de segurança privada, quando este exista. A introdução deste ator no sistema vai ao encontro das pretensões dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores de competições desportivas não profissionais, ou de pequena dimensão, pois dispensa a obrigatoriedade da dispendiosa função do coordenador de segurança – um profissional habilitado tecnicamente – e não descura a imperiosa presença de um elemento permanentemente responsável pela segurança dos eventos. No sentido de uma maior responsabilização dos promotores dos espetáculos desportivos, procede-se a uma atualização do regime sancionatório, com um agravamento das sanções aplicáveis, incorporando-se critérios de apuramento das mesmas que resultem numa tendencial proporcionalidade face, designadamente, à dimensão e capacidade dos agentes. Alargam-se também as possibilidades de punição direta dos