I SÉRIE — NÚMERO 52 58 quer dizer que a isenção é para os agregados familiares com rendimento mensal até 628,83€? Poderemos estar perante uma redução das isenções neste caso? O Governo mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de acederem a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos medicamentos ao abrigo da condição de recursos, condição de recursos essa que retirou o abono de família a mais de 600 000 crianças. Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação. O PCP está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, assim como do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS. Por isso, propomos a cessação de vigência do decreto-lei em apreciação para pôr fim a esta injustiça. Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a progressiva privatização da saúde e o aumento do custo da saúde para as famílias e, assim, milhares de portugueses não terão possibilidades de se tratarem. Mas, Srs. Deputados, podem estar certos e contar com a luta das populações e dos profissionais de saúde para defenderem o direito à saúde. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muita informação e contra-informação nas últimas semanas sobre esta matéria, temos hoje conhecimento real da proposta do Governo e da sua decisão sobre o aumento das taxas moderadoras, um aumento colossal, um aumento que, em alguns casos, chega quase ao triplo, como é o caso das consultas num hospital distrital. A portaria hoje publicada traz-nos algumas novidades: são introduzidas taxas moderadoras em consultas sem a presença do doente, cobrando-se 4 € nos centros de saúde e 5 € no hospital; são introduzidas taxas moderadoras em sessões de hospital de dia, plafonadas até 25 € por sessão, ainda assim num esforço brutal para as populações. É óbvio que ainda estamos longe, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, de esgotar o plafond de crescimento destas taxas moderadoras e, portanto, percebe-se que o Sr. Primeiro-Ministro tem intenção de esgotar o limite consagrado nos diplomas legais e também no Decreto-Lei hoje em apreciação, que se refere a um terço dos preços constantes da tabela do SNS. A lei de Orçamento do Estado aprovada nesta Câmara introduz outra novidade, que é a de a Direcção-Geral dos Impostos vir a cobrar as taxas que não são pagas pelos utentes, transformando a Direcção-Geral dos Impostos numa espécie de «cobrador do fraque» junto do cidadão que tem dificuldades económicas. Esta lei e este Decreto-Lei trazem-nos ainda uma outra novidade: para demonstrar a insuficiência económica, anualmente, os cidadãos vão ter de se dirigir a um estabelecimento e pedir à Direcção-Geral dos Impostos a verificação da sua insuficiência e, portanto, que não ultrapassam os 628 €. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos em presença, de facto, de uma violência sobre os direitos dos cidadãos, num contexto de grande crise económica, estamos em presença de algo que vai deixar muitos dos nossos cidadãos sem acesso aos cuidados de saúde. Aquilo que queremos exigir ao Governo é que pondere os seguintes argumentos: as taxas moderadoras não financiam o SNS, elas foram instituídas para moderar o acesso. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — E não podemos falar de moderação quando falamos de taxas por consultas de enfermagem, que não são promovidas pelo próprio utente, são prescritas pelo médico, tal como por consultas de especialidade promovidas pelo médico de família.