376	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCÉ evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que contamos com as garantias que a Constituição e a lei consagram, designadamente as de controle contencioso da actividade da Administração, ou seja, daquilo que nesta matéria poderia configurar-se muito facilmente como actos inquinados por abuso de direito, se, efectivamente, a Administração guardasse todas as licenças para as conceder, por exemplo, a pessoas por quem tivesse maior simpatia, por esta ou aquela razão, sem se ater apenas às condicionantes de ordem técnica que devem presidir à concessão destas licenças e que resultam do disposto no próprio n.° 6 do artigo 38.°O Sr. Presidente: - É o desvio de poder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa iniciativa privada é muito desacautelada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer maneira, agradeço as sugestões dadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Estamos abertos a considerar um processo que, com a intervenção de outros órgãos, e não apenas dos que dependem do poder executivo, possa acautelar melhor esta condição, indispensável ao exercício da liberdade de comunicação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Gostei desta segunda parte, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer dizer que, quanto à probabilidade do desvio de poder, V. Exa. não tem apreensões ou, pelo menos, não tem grandes apreensões?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, penso que contribuirá pura a saúde do debate que estamos a travar não nos pronunciarmos sobre as probabilidades concretas de desvio de poder, nesta ou naquela conjuntura, nesta ou naquela circunstância.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas isso era o que fazia há pouco V. Exa. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não era. Dei-lhe alguns exemplos que, no fundo, são exemplos de várias circunstâncias e várias conjunturas e alicerçam uma convicção que ultrapassa a conjuntura e a circunstância. Mas, se V. Exa. quiser, posso falar longamente sobre isso - temos, aliás, um abundante historial nessa matéria. Só que o Sr. Presidente ficará talvez um pouco alarmado se entrarmos nesse campo.O Sr. Presidente: - Exactamente. Por motivos de tempo. Porque, se remontarmos a 1974, temos uma repartição bastante equitativa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Suponho que somos sempre queixosos, somos constantemente os mais queixosos nessa matéria.O Sr. Presidente: - Mesmo assim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Nunca tiveram o poder.O Sr. Presidente: - Houve um periodozito em que isso não foi assim tão claro!...Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Pretendia esclarecer um ponto, que me pareceu abscuro. O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou em critérios técnicos no licenciamento; mau grado a confusão entre abuso e desvio de poder, sempre perguntaria se devemos interpretar essa referência no sentido técnico-jurídico rigoroso, ou seja, de que os poderes da Administração no licenciamento estariam confinados por meros critérios de discricionariedade técnica. Não haveria, de facto, outro tipo de discricionariedade aí subjacente que merecesse ser ponderada e acautelada, muito mais relevante do que a mera discricionariedade técnica no uso do somatório das ondas hertzianas, reservadas ao Estado Português em virtude de acordos e tratados internacionais?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, agradeço-lhe muito a correcção autorizada e até me vou permitir, nas actas, emendar o lapso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com essa declaração, já não pode.Risos.O Sr. Presidente: - Isso vai ser um problema complicado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria dizer ainda o seguinte: efectivamente, a discricionariedade técnica não é apenas limitada à consideração das ondas hertzianas; em nosso entender, a discricionariedade da Administração nesta matéria há-de pautar-se, essencial e fundamentalmente, por critérios de ordem técnica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Toda a gente sabe que não acompanhamos o CDS na sua ilimitada fé nas excelências da propriedade privada dos meios de comunicação social. A experiência, quer histórica quer recente, resultante de um confronto entre a comunicação social portuguesa por um meio público e por um privado, não nos convence da excelência de uma contra a outra. Pensamos que nos dois sectores, provavelmente, poderá haver defeitos e virtudes, mas, num balanço global, a nossa convicção e, sobretudo, a minha, é a de que o sector público não tem produzido informação inferior à do sector privado. Não temos, infelizmente, a experiência da televisão privada. Mas temos a de jornais, abundantíssima, e temos de rádio, e quer num sector quer no outro, não vejo nenhuma razão para que o CDS louve as excelências da iniciativa privada neste domínio e "chumbe" à nascença a possibilidade de continuar a haver um sector público de comunicação social. Claro que o CDS não diz que não pode haver um sector público de comunicação social. O que implicitamente diz é que o Estudo teria de se autorizar a si próprio a ter uma emissora de radiodifusão e de televisão, se quisesse lê-las. O que não é, como é óbvio, uma impossibilidade jurídica, apenas uma pequena aberração jurídica.Felicito-me por o PSD e o PS convergirem num ponto: ambos acham vantajosa a necessidade de um serviço público de comunicação social, com a única diferença de que o PS acha que deve ser constituída por todos os meios de comunicação social. Meios, não órgãos. O PSD, por razões que me escapam, acha que os jornais não devem