30 DE NOVEMBRO DE 2013 19 É também justo lembrar que a esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida inferior à dita média. Para o PCP, a sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores. Esse é o único caminho que o Governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. Para o PCP, o caminho passa, sim, por atacar a fraude e a fuga às contribuições, passa por combater o desemprego, que, além do drama social, representa mais despesa e perda de receitas, passa por diversificar as fontes de financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para a segurança social a descontar mais em função da riqueza criada. O objetivo do Governo está traçado: poupar 205 milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais tempo e assim agravar a injustiça e a exploração no nosso país. Para o PCP, este Governo tem o seu fim traçado: ser derrotado pelo povo e pelos trabalhadores para o mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este caminho de desgraça, injustiça e agravamento da exploração de quem trabalha. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não está ninguém inscrito. Presumo que o debate não termine já... Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social assenta basicamente em três vetores, no vetor económico, no vetor da esperança de vida e no vetor da taxa de natalidade. Neste momento e já de há muitos anos, em Portugal temos uma economia que não cresce, uma economia em recessão, temos uma baixíssima taxa de natalidade, fruto também da falta de perspetivas económicas dos jovens casais portugueses, e temos um fator civilizacional, uma conquista, um aumento exponencial da expectativa de vida. Todos estes fatores, que já vêm muito de detrás, levaram o PS, em 2006, após quase 12 anos de governação que causou a estagnação económica do País e a obrigatória baixa taxa de natalidade dos jovens, já para não falar da emigração, a reconhecer esta realidade e a proceder à primeira reforma do sistema de segurança social, introduzindo o fator de sustentabilidade. Nesse diploma, avisadamente, porque sabia que, face à evolução de todos estes fatores, era perspetivável que, no médio prazo, outras alterações fossem necessárias, o PS, no artigo 63.o da lei que altura aprovou, dizia, designadamente, que a lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade de legal para a atribuição de pensões. E no artigo, 64.o dizia ainda que ao montante da pensão estatutária é aplicável um fator de sustentabilidade relacionado com a esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e de alterações económicas. E são essas que, concretizando aquilo que foi a previsão do Partido Socialista em 2006, vêm agora a confirmar-se em termos de evolução negativa, obrigando este Governo não a fazer esta reforma mas a continuar a reforma iniciada pelo PS em 2006. De facto, consultados que foram os parceiros sociais — e, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, gostaria de lhe chamar a atenção de que os parceiros sociais foram consultados numa reunião tida no dia 23 de outubro, em que lhes foi apresentado — e feitos estudos, não só em Portugal mas também por essa Europa fora, que apontavam a necessidade de aumento da idade da reforma para os 67 anos e até para os 68 anos, o Governo avançou com esta alteração à lei em vigor. Mas não avançou de qualquer maneira, avançou cautelarmente, dentro daquilo que era o necessário para corrigir a trajetória negativa que se vinha a verificar e salvaguardando tudo aquilo que podia salvaguardar. Em primeiro lugar, o Governo não cedeu àquela que era uma exigência da troica de aumentar a idade de reforma para os 67 anos, como estão a fazer a generalidade dos países da Europa comunitária, tendo restringido o aumento da idade de reforma para os 66 anos efetivos. Quando digo efetivos é porque, de facto,