I SÉRIE — NÚMERO 15 14 Gostaria de saber como é que deseja responder, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em primeiro lugar, transmito-lhe a minha solidariedade pela missão difícil e espinhosa que teve de enfrentar, agora, na sua intervenção, que foi a de procurar falar de todos os assuntos até ao quarto minuto da sua intervenção menos do único que está a ser discutido, que é o de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral na sequência de três julgamentos, por inconstitucionalidade, do Tribunal Constitucional em relação a esta matéria. Aplausos do PS. Este debate não é sobre as declarações do arguido, não é sobre a prova testemunhal, não é sobre a prova pericial, não é sobre notificações, não é sobre suspensão provisória do processo. Este debate é sobre a questão inicialmente controvertida e que controvertida poderá continuar a ser. O Sr. Deputado continuará a ter direito à sua opinião, eu terei direito à minha, qualquer jurista terá direito à sua, mas, numa ordem jurídica como a nossa, a palavra final compete a alguém, e competiu ao Tribunal Constitucional. E o Tribunal Constitucional deu a palavra final, última, clara e inequívoca de que a lei aprovada na anterior Legislatura é inconstitucional. Perante isto coloco-lhe a questão, que é única e é a que é trazida a este debate: não pretendemos debater uma reforma abrangente do sistema judicial, não pretendemos debater nesta sede a revisão do Código de Processo Penal, pretendemos, apenas, corrigir o erro, corrigir a inconstitucionalidade que a anterior maioria aprovou na Legislatura passada. Perante uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, perante os pareceres formulados pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho Superior da Magistratura, o aplicador da lei, o julgador, que diz que vê toda a vantagem na aprovação desta lei, porque ela é clarificadora, porque ela traz, de facto, o sossego que faltava nesta matéria, pergunto: como é que o PSD se refugia numa posição meramente tática e se recusa a ver a evidência publicada em Diário da República, publicada e publicitada em todos os tribunais deste País, de que a lei que aprovaram é inconstitucional e que carece de correção? E já que fala de tradição, para concluir, eu mais gostaria de ver a famosa tradição que o PSD tinha, e bem, do liberalismo em matéria penal, da boa escola do Professor Figueiredo Dias e da boa escola do Professor Costa Andrade que, infelizmente, arrumaram numa gaveta, perderam e ainda não voltaram a encontrar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, creia que pouco me custa o exercício que fiz, porque creia também que é com bastante orgulho que estive a reler um conjunto de medidas importantes do Processo Penal sobre as quais também não ouço falar. Aquilo de que ouço falar da bancada da esquerda é sobre a questão do Tribunal Constitucional. É verdade que até hoje não ouvimos falar em nada para reformar, ouvimos apenas em relação à decisão do Tribunal Constitucional. Como o Sr. Deputado sabe, e sei que sabe, o Tribunal Constitucional não declara a norma inconstitucional. Como o Sr. Deputado sabe, e sei se sabe, o Tribunal Constitucional declara relativamente a três questões concretas uma certa interpretação, em relação à norma, com a qual ele não se conforma.