28 DE MAIO DE 2015 135 procederem à confiança administrativa da criança e ao acompanhamento do adotado no acesso ao conhecimento das suas origens. Reconhecendo-se a relevância do conhecimento das origens na construção e desenvolvimento da personalidade humana, consagra-se o direito do adotado aceder ao conhecimento das suas origens, o que se faz acompanhar da previsão do dever de informação, aconselhamento e apoio técnico nesse âmbito, revestindo este último segmento caráter obrigatório sempre que se trate de adotado menor e condicionando-se o exercício do direito, durante a menoridade do adotado, à autorização dos pais. Como aspeto inovador, mas identificado na prática como essencial no apoio às famílias, estabelece-se a disponibilidade de um acompanhamento pós-adoção, assente no consentimento e na solicitação expressos da família adotiva. Esta consagração responde à necessidade de criar um recurso de apoio, quando a família se confronta com os particulares desafios da filiação e parentalidade adotivas. No âmbito da adoção internacional verifica-se uma reconfiguração e um reforço das atribuições da Autoridade Central para a Adoção Internacional, por via da autonomização da sua capacidade de intervenção. O sistema de autorização do desenvolvimento da atividade mediadora, em matéria de adoção internacional, merece um destaque particular, tendo-se optado por regular de forma exaustiva o processo de acreditação e autorização dessas entidades. Neste domínio, entende-se ainda ser de alterar o sistema de reconhecimento de decisões estrangeiras de adoção, substituindo-se uma revisão judicial formal atualmente a cargo dos tribunais da Relação, por um sistema de reconhecimento a cargo da Autoridade Central Internacional, com base em requisitos mais exigentes, conferindo-lhe maior eficácia. Por último, é consagrada a criminalização da intervenção não autorizada em matéria de adoção e do exercício ilegítimo de atividade mediadora em adoção internacional, estabelecendo-se, desta forma, mecanismos de dissuasão e de controlo de práticas abusivas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidas a Procuradoria-Geral da República, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1973.o, 1975.o, 1978.o a 1983.o, 1986.o, 1987.o, 1989.o e 1990.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1973.o [...] 1 - [...]. 2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio. Artigo 1975.o Proibição de adoções simultâneas e sucessivas 1 - Enquanto subsistir uma adoção, não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os