PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE DEZEMBRO DE 1987725DECRETO N.° 22/VELEVAÇÃO OE VILA MEÃ A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Meã, do concelho de Amarante, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 26/VELEVAÇÃO OE ALGUEIRÃO-MEM MARTINS A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Algueirão-Mem Martins, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 23/VELEVAÇÃO DE FEBRES A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Febres, do concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 27/VELEVAÇÃO OE SANTA IRIA DE AZÓIA A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Santa Iria de Azóia, do concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 24/VELEVAÇÃO OE SÃO ROMÃO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de São Romão, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 28/VELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE TAZEM A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vila Nova de Tazem, do concelho de Gouveia, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 25/V ELEVAÇÃO DE VILAR FORMOSO A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vilar Formoso, do concelho de Almeida, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.DECRETO N.° 29/V ELEVAÇÃO DE BARROSELAS A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 18 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
604II SÉRIE — NÚMERO 31Artigo 28.° Investimentos1 — Os investimentos serão classificados de inovação ou de substituição e destinam-se às instalações e aos equipamentos, devendo os primeiros ser discriminados no plano anual e podendo os segundos constar globalmente.2 — Os investimentos de inovação são financiados pelo Plano de Investimentos da Administração Central de Saúde.3 — Os investimentos de substituição terão um valor mínimo de 3 % do orçamento.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 29.°RegulamentaçãoO Ministro da Saúde publicará, no prazo máximo de 60 dias, legislação regulamentadora da presente lei, nomeadamente quanto à duração dos mandatos, ao regime de trabalho, vencimento e outras garantias para os membros dos órgãos definidos na presente lei, na perspectiva de criar condições para a máxima dedicação ao cargo respectivo.Artigo 30.9Disposições transitórias1 — Os actuais conselhos de gerência, comissões de delegados ou comissões instaladoras promoverão no prazo de 120 dias a criação dos novos conselhos de gerência e conselhos gerais.2 — Os conselhos de gerência e gerais promoverão a criação dos restantes órgãos no prazo de 30 dias após a sua entrada em funcionamento.3 — O conselho geral aprovará o regulamento interno do hospital, que define as normas de funcionamento dos órgãos de gestão hospitalar.Artigo 31.9Norma revogatóriaSão revogadas as disposições e normas que contrariem a presente lei.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Luísa Amorim — Ilda Figueiredo — António Mota — Apolónia Teixeira.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comumea--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.iáÈ|fr porte TST pago1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Asser. oleio da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1926II SÉRIE — NÚMERO 99Artigo 35.° Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se exclusivamente às universidades públicas.Artigo 36.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 20 de Julho de 1988.O Presidente da Assembleia da República,(Vítor Pereira Crespo)AvisoPor despacho de 21 de Julho de 1988 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes — exonerada do cargo de secretária auxiliar do gabinete do referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 21 de Julho de 1988.Direcção-GeraJ de Administração e Informática, 5 de Agosto de 1988. — Pelo Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao n.° 95, de 20 de Julho de 1988No sumário, 2.a col., 3.a 1., onde se lê «Proposta de lei n.° 230/V», deve ler-se «Proposta de lei n.° 62/V».DIÁRIO^erabteia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paia constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.$±$k PORTEÜSw    PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendidq de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$0O"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta — feira, 11 de Março de 1988II Série — Número 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei (n.M 16/V, 23/V e 37/V):N.° 16/V [alterações à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinar da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)]:V. Rectificações.N.° 23/V (atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias):V. Rectificações.N.° 37/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência.............    1108Projectos de lei (n.°* 80/V, 103/V, 104/V, 106/V, 172/V, 199/V e 203/V):N.° 80/V (retoma o projecto de lei n.° 253/IV — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade):V. Rectificações.N." 103/V, 104/V, 105/V e 106/V (retoma o projecto de lei n.° 407/1V — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila; retoma o projecto de lei n.° 123/IV — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila; retoma o projecto de lei n." 158/IV — Criação da freguesia de Celorico da Beira-Gare;retoma o projecto de lei n.° 277/1V — Elevação de Gouveia a cidade):V. Rectificações.N.OT 172/V e 199/V (lei sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico e lei de enquadramento da promoção da investigação cientifica e tecnológica):Relatório da Subcomissão Permanente de Ciênciae Tecnologia sobre os projectos de lei.........    1108Propostas de alteração dos artigos 4.", 7.", 14.°, 15.° e 16.° do projecto de lei n.° 172/V (apresentadas pelo PSD).............................   1109N.° 203/V — Alterações aos artigos 153." e 154.° do Código Penal (apresentado pelo PS).............    1110Votos (n." 21/V e 22/V):N.° 21/V — De pesar, pelo falecimento do jornalistaJosé Ribeiro dos Santos........................    1111N.° 22/V — De pesar, pelo falecimento do Doutor Gentil  Martins.................................    1111Comissões:Comunicações relativas à substituição de um deputado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de um outro na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional......    1111Rectificações:Ao n.° 17, de 4 de Novembro de 1987.........    1112Ao 11.° suplemento ao n.° 23, de 18 de Novembrode   1987.......................................    1112Aon.1 49, de 24 de Fevereiro de 1988.........    1112
1112II SÉRIE — NÚMERO 55RectificaçõesAo n.° 17, de 4 de Novembro de 1987No «Sumário», p. 323, col. I.", 1.4, onde se lê «Retoma o projecto de lei n.° 253/IV», deve ler-se «Retoma o projecto de lei n.° 213/IV».Ao 11.° suplemento do n.° 23, de 18 de Novembro de 1987No «Sumário», col. l.a, sob a epígrafe «Projectos de lei», 1. 10, 13, 16 e 19, a seguir ao título dos projectos de lei deve constar a seguinte referência: «(apresentado pelo PSD)».Ao n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988Na p. 946, col. 2.", 1. 38, onde se lê «Os Deputados do PCP: (Assinaturas ilegíveis.) deve ler-se «Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães».Na p. 946, col. 2.a, 56, e na p. 947, col. l.a, 1. 1, onde se lê «E os acór-CABIdãos do» deve ler-se «E os acórdãos do».Na p. 947, col. l.a, 1. 26 e 27, onde se lê «exequa-tor» deve ler-se «exequatur».Na p. 947, col. 2.", 1. 24, deve acrescentar-se «O Relator, Alberto Martins»."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 8 de Abril de 1988II Série - Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei (n.TM 28/V, 31/V, 32/V, 33/V, 35/V e 46/V):N.° 28/V (organização judiciária na Região Autónoma da Madeira):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso sobre a sua admissibilidade..........      1194N.M 31/V, 32/V e 33/V (Lei de Bases da Reforma Agrária, regime geral do arrendamento rural e bases gerais do emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e explorações agrícolas):Parecer da Assessoria Jurídica..............      1194N.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural):Propostas de aditamento apresentadas pelo PS,PCP e PRD...... ........................      1195N.° 35/V (autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho).......................................      1200N.° 46/V (autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais)......................................      1200Projectos de lei (n.01 1S7/V e 216/V a 218/V):N.° 157/V (criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras):Rectificação ao artigo 3.° (apresentado peloPCP)......................................      1201N.° 216/V — Transferência da povoação de Taberna Seca, da freguesia de Benquerenças, para a freguesiade Castelo Branco (apresentado pelo PSD).......      1201N.° 217/V — Caça e fomento cinegético do javali(apresentado pelo PCP).......................      1201N.° 218/V — Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas (apresentado pelo PCP)...................................      1203Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades durante o mês de Marçode 1988 .....................................       1206
1208II SÉRIE — NÚMERO 63A Comissão considera que será mais oportuna a concessão de audiência em momento posterior; Comissão Coordenadora dos Psicólogos — Conselheiros dos Núcleos de Orientação Escolar e Profissional das Regiões Norte, Centro e Sul.Esta audiência ficou marcada para o dia 6 de Abril, pelas 12 horas, e serão recebidos pelos Srs. Deputados Patrícia Lança (PSD), que coordenará, Afonso Abrantes (PS) e Rogério Moreira (PCP).Proveniente da Secretaria de Estado da Reforma Educativa, encontra-se na Comissão de Educação,Ciência e Cultura, para elaboração de parecer, o projecto de decreto-lei que define as linhas orientadoras da profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário previstas no Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.Todo o restante expediente recebido na Comissão (mais de 70 documentos), proveniente de várias entidades, depois de apreciado, foi devidamente encaminhado e respondido.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1988. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Julho de 1988II Série — Número 97DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.°s 81/V e 104/V a 119/V):N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho):Texto com expurgo da norma julgada inconstitucional após reapreciação pela Assembleia ...      182SN.° 104/V — Afixação e inscrição de mensagens depublicidade e propaganda.....................      1826N.° 105/V — Autorização ao Governo para alterar o artigo 106.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos...........................      1827N.° 106/V — Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores (Lei n." 46/77, de8 de Julho)..................................      1827N.° 107/V — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas....      1828 N.° 108/V — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regemes escolares e dos professores habilitados com o curso especial...................       1828N.° 109/V — Autorização ao Governo para alteraro regime fiscal das sociedades de controle (holding)      1828N.° UO/V — Protecção do lobo ibérico........      1828N.° 11 l/V — Garantia dos direitos das associaçõesde mulheres..................................      1830N.° I12/V — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas..................................      1831N." 113/V — Alteração à lei sobre objecção deconsciência ao serviço militar..................      1831N.° 114/V — Lei de Bases da Reforma Agrária      1832 N.° US/V — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal .............      1838N.° 116/V — Altera o regime remuneratório dostitulares de cargos políticos....................       1839N.° 117/V — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimentodas pessoas colectivas (IRC)...................      1840N.° 118/V — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias................................      1847N.° 119/V — Autorização ao Governo para revero regime e estrutura da carreira diplomática____      1847Resolução:Designação do Alto-Comissário contra a Corrupção      1847Projectos de lei (n.°» 260/V, 263/V, 271/V e 288/V a 295/V):N.° 260/V (criação da freguesia de Borda do Campo, no concelho da Figueira da Foz):Proposta de substituição (apresentada pelo PSD)      1848
1848II SÉRIE — NÚMERO 97PROJECTO DE LEI N.° 260/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BORDA DO CAMPO. NO CONCELHO OA RGUEIRA DA FOZProposta de substituição do último parágrafo (limite poente) do artigo 2.° e da respectiva carta cartográficaPoente — limite com a freguesia (mãe), concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, da estrada Tor-neira-Seiça, pelo ribeiro de Seiça, segue pelo mesmo até ao alinhamento do ribeiro do vale da Salgueira (Mãe de Água), onde será implantado marco divisório. Segue deste marco até ao dito ribeiro do vale da Salgueirae por este até caminho municipal n.° 1071 (hoje estrada asfaltada). Segue por esta estrada até à bifurcação com a estrada Casenho-Calvino. Segue por esta estrada para nascente até à caseta do caminho de ferro, linha do Oeste, ao quilómetro 198,091, do citado caminho de ferro. Deste quilómetro segue pela linha do Oeste até ao quilómetro 198,65. Deste quilómetro corta pela Mota do Greiro até à vala do ribeiro de Seiça, seguindo por este até à ponte da calçada na estrada municipal n.° 622.O Deputado do PSD. — António Paulo Pereira Coelho."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 263/VSUBSÍDIOS E GARANTIAS A ATRIBUIR AOS CIDADÃOS QUE SOFRAM DE PARAMILOIDOSEProposta de aditamentoArtigo 9.°A Segurança Social suportará os encargos com a aquisição do material de apoio médico destinado a fazer face às perturbações motoras e esfincterianas resultantes desta doença (camas articuladas, cadeiras de rodas, próteses ortopédicas, colectores urinários e respectivos sacos e fraldas).Os Deputados do PS: — Ferraz de Abreu — José Castel Branco — João Gaspar de Almeida.
22 DE JULHO DE 198818S1A nascente — limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros;A sul — limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros e da freguesia e concelho da Mealhada; A poente — rio Cértima.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Anadia;b) Um membro da Câmara Municipal de Anadia;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Ta-mengos;d) Um membro da Junta de Freguesia de Ta-mengos;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 21 de Julho de 1988. — O Deputado do PSD, João Costa da Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO LEI N.° 290/VGARANTE AS ASSOCIAÇÕES 0E ESTUDANTES DOS ESTABELE CIMENTOS DE ENSINO PÓS SECUNDARIO NÃO INTEGRADOS NO ENSINO SUPERIOR DIREITOS CONSAGRADOS NA LEI N.° 33/87, DE 11 DE JULHO.Exposição de motivos1 — A aprovação pela Assembleia da República de uma lei consagrando os direitos das associações de estudantes face ao Estado democrático correspondeu à consagração legal de uma justa e sentida aspiração da juventude estudantil. Tal diploma legal não visou esta ouaquela escola em particular. Criou um universo geral de direitos, com correspondentes deveres do Estado, para as associações de estudantes dos diversos graus de ensino.2 — Como é óbvio, a lei em causa não curou de definir caso a caso, situação a situação, as exactas condições da sua aplicação. Respeitando os princípios constitucionais, a Lei n.° 33/87 fixou um quadro geral de referências (com o devido aprofundamento e precisão quando tal se mostrou necessário) para posterior regulamentação governamental, através dos competentes diplomas legais.Um coisa é certa. A lei não pretendeu excluir qualquer estrutura organizativa dos estudantes cuja actuação se enquadrasse nos respectivos requisitos de constituição.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PRELO DESTE NÚMERO 234$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Julho de 1988II Série — Número 90DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 95/V:Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos, de natureza pública   1666Projectos de lei (n.TM 271/V e 272/V):N.° 271/V — Criação da freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém (apresentado peloPSD)..........................................    1666N.° 272/V — Criação do Serviço Nacional de Sangue (apresentado pelo PCP).....................    1667Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Texto final elaborado pela Comissão relativo ao projecto de lei n.° 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais .............   1670Projecto de resolução n.° 17/V:Sobre os prejuízos sofridos pelos agricultores resultantes das chuvadas anormais da Primavera/Verão de 1988 (apresentado pelo PCP)....................    1671Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à promoção de um funcionário a guarda de 1.* classe............................    1672
7 DE JULHO OE 19881667A nascente — freguesia de Alcanede (concelho de Santarém). De norte a sul: Pobrais, Vale da Maria, Cabeço de Zambojeiro, Ladeira, Pousadas, Penedo da Penogra, Vale da Parede e Poço dos Moros;A poente — freguesia de Alcobertas (concelho de Rio Maior). De norte a sul: serra da Lua, Cabeço Pão de Milho, Cruto.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 1.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Santarém nomeará uma comissão instaladora constituída por:Um membro da Assembleia Municipal de Santarém:Um membro da Câmara Municipal de Santarém;Um membro da Assembleia de Freguesia de Alcanede;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Serra do Alecrim.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 16 de Junho de 1988. — A Deputada do PSD, Natalina Pintão."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 272/VCRIAÇÃO 00 SERVIÇO NACIONAL OE SANGUEA situação em Portugal concernente à utilização terapêutica do sangue total e das suas fracções atingiu um nível preocupante, pondo em causa o preceito constitucional do direito à protecção da saúde.O actual enquadramento legal e os meios colocados à disposição para a sua prossecução são inadequados e claramente insuficientes.A situação actual caracteriza-se por:Nível de colheitas de sangue dos mais baixos da Europa, 1,6/100 habitantes/ano, muito longe do mínimo aceitável de 4,5/100 habitantes/ano proposto pela OMS;Inexistência de controle técnico-laboratorial, a 100%, das unidades a transfundir;Inexistência de indústria de fraccionamento do sangue;Carências de sangue e derivados; Existência de comércio de sangue, com redes de autênticos «candongueiros».
II Série — Suplemento ao número 7Sexta — feira, 25 de Setembro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOConselho de Comunicação Social:5.° relatório (relatório das actividades do 2.° semestre de 1986).CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL5." RELATÓRIORELATÓRIO DAS ACTIVIDADES DO 2.° SEMESTRE DE 1986SUMÁRIOI — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS):1 — Participação em congressos, colóquios e outras reali-zações externas.2 — Audiências.3 — Colóquio sobre o futuro do sector público de comuni-cação social.II — Sugestões de alteração de diplomas legais.III — Intervenções de fundo:A) RTP.B) RDP.O Imprensa.D) ANOP-NP.E) Órgãos de comunicação social em geral.F) Vária.IV — Posições assumidas pelo CCS relativamente a intervenções erequerimentos de dois senhores deputados.V — Declarações de voto.I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS)1 — Participação em congressos, colóquios e outras realiza-ções externas.a) Colóquio no Centro de Jornalistas do Porto sobre «Independência e deontologia dos media», durante o qual o CCS fez a apresentação da recomendação sobre livros de redacção nos jornais do sector público, com intervenções de Artur Portela, Margarida Ramos de Carvalho, Noberto Lopes, Natália Correia e Mário Mesquita.b) Margarida Ramos de Carvalho e Mário Mesquita participaram em iniciativas do Congresso do Sindicato dos Jornalistas.2 — Audiências.1 — Com a subcomissão parlamentar encarregada do estudo da proposta de lei do Governo sobre a privatização da RTP (3 de Julho de 1986).2 — Com o Dr. Adrião Rodrigues, membro do conselho de administração da RDP, E. P,, sobre o facto de lhe ter sido retirado o pelouro da Radio Comercial (8 de Julho de 1986).3 — Com SS. Ex." o Sr. Presidente da República e ó .Sr. Presidente da Assembleia da República, para entrega do 3.° relatório semestral do CCS (4 de Julho de 1986).4 — Com o director-geral da Comunicação Social, Dr. Alves da Cunha, e o director dos Serviços de Informação daquele organismo, Dr. João Palmeiro, para análise do tema «A publicidade de interesse colectivo», e ainda sobre a situação global no sector de comunicação social (5 de Agosto de 1986).5 — Com os membros do conselho de redacção e da comissão de trabalhadores da ANOP (Fernando Cas-
Quinta-feira, 14 de Abril de 1988II Série — Número 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 196/V (criação da freguesia da Ilha, no concelho de Pombal):Rectificação da exposição de motivos e alteraçãodo artigo 2." (apresentadas pelo PSD).........   1210N.° 219/V — Criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto (apresentado pelo PCP)...........   1210N.° 220/V — Incentiva a criação de associações juvenis e estabelece formas de apoio às suas actividades(apresentado pelo PCP).........................   1213N.° 221/V — Alterações à Lei Quadro de Criação dos Municípios (Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação imediata de novos municipios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgovernamentalização do processo (apresentado pelo PCP).........................    1215Proposta de lei d. 0 33/V:Autoriza o Governo a aprovar as Bases Gerais do Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos e de Explorações Agrícolas:Propostas de aditamento de dois artigos novos à proposta de lei (apresentadas pelo PCP).......   1217Projecto de deliberação n.° 16/V:Proíbe fumar nas salas onde decorram os trabalhos das comissões parlamentares especializadas (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes)   1217Ratificações:N.° 17/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março.....................   1218N.° 18/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Marco.....................    1218Inquérito parlamentar n.° 8/V:Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPVs de sete empresas do grupo SONAE .......................................   1218Comissão de Educação, Ciência e Coitara:Relatório de actividades da Comissão durante o mêsde Março de 1988..............................   1220Comissão da Condição Feminina:Proposta de alteração da respectiva designação ...   1221Comissão de Juventude:Relatório de actividades da Comissão relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988   1221Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação, em regime de requisição,de um assessor.................................   1222Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação, em regime de substituição, do chefe da Divisão dos Serviços Administrativos, da chefe da Repartição de Processamento e Conferência e da chefe da Repartição de Orçamento e Tesouraria...................................   1222
1210II SÉRIE — NUMERO 64PROJECTO DE LEI N.° 196/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ILHA. NO CONCELHO DE POMBALRectificação da exposição de motivos. — Onde se lê «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 2500 habitantes» deve ler-se «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 1035 eleitores». Alteração do artigo 2.° — O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°Os limites da freguesia da Ilha, conforme representação cartográfica anexa, são:Norte e nordeste — freguesia de Mata Mourisca; Sul e sudeste — freguesia de Carnide e Bajouca; Oeste — freguesia de Mata Mourisca; Nascente — freguesia de Pombal.8 de Abril de 1988. — A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 219/VCAIAÇÃO DO MUSEU 00 TRABALHO INDUSTRIAL DO PORTO1 — É hoje geralmente reconhecido que o conhecimento da cidade implica a pesquisa, registo, explicação e divulgação da história das suas transformações profundas, nelas incluídas as que resultam da revolução e desenvolvimento industriais operados nos últimos 150 anos e que conformam o trabalho, o tecido urbano, a arquitectura, as ideias e o modo de vida de milhões de portugueses, particularmente em certas zonas do Pais.Importa que essa memória não se perca, tal como importa que não se agrave a sua deterioração. Porém, mais do que proclamar o principio, há que dar passos concretos que o garantam, aí onde a sua efectivação seja mais necessária.Eis precisamente os objectivos do Grupo Parlamentar do PCP ao propor a criação de um museu do trabalho industrial no Porto.Ao fazê-lo, tem-se consciência de que se trata apenas de um primeiro passo. Mas é muito concreto. E é significativo que seja dado precisamente no Porto.
1222II SÉRIE — NÚMERO 64Audiências concedidas:Delegação de organizações de juventude soviéticas; Associação de Estudantes do ISCAL; Associação Académica de Medicina Dentária de Lisboa;Comissão de Relações Internacionais do ConselhoNacional de Juventude Belga; Delegação da Juventude Africana Amílcar Cabral,de Cabo Verde.Observações:A Comissão reuniu com a coordenação do Projecto Vida, iniciando com a temática da droga o seu programa de contactos e deslocações;A propósito do ISCAL e questões inerentes, a comissão propôs a audição de um membro do Governo em reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Presidente da Comissão, Carlos Manuel Coelho.AvisoPor despacho de 11 de Janeiro de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Ernesto Castanheira da Costa, assessor, letra C, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública — nomeado, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1988, para exercer idênticas funções no Gabinete do Presidente da Assembleia da República. (Visto, TC, 21-3-88. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Abril de 1988. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.AvisoPor despacho de 2 de Dezembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado José Manuel de Almeida Martins Cerqueira — nomeado chefe da Divisão dos ServiçosAdministrativos, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1987. (Visto, TC, 24 de Março de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 2 de Dezembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Maria da Conceição Bourbon da Silva Alavedra — nomeada chefe da Repartição de Processamento e Conferência, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1987. (Visto, TC, 24 de Março de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 2 de Dezembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Maria Alves Coelho Marques Ferreira — nomeada chefe da Repartição de Orçamento e Tesouraria, em regime de substituição, durante o impedimento do titular do lugar, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1987. (Visto, TC, 24 de Março de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere ás assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1987554-(59)Interioridade:Use Subsídio de interioridade.Investigação científica:PJ 172, 177 e 280.RAT 144, 149, 150 e 152.Investimento: PJ 294. ÍROMA: RAT 134. IVA: PP 50. Izeda: PJ 56 e 353.Jogador de futebol: Use Futebol.Jornalista: PJ 391.Junta de freguesia: PJ 141.Jurisprudência: PJ 389.Juventude: PJ 3, 315, 323, 373, 374 e 380.LLei orgânica: PP 53.RAT 101, 113, 119, 121, 126, 127, 128, 130, 132, 133 e 141.Lei quadro: PJ 12, 48, 63, 79, 92, 94, 105, 274, 319, 320, 334, 337, 338, 340, 341, 348, 350, 368, 369, 370, 399, 420 e 428.Liberdade de associação:PJ 162, 291, 296 e 306. PP 41.Licença de exploração:PJ 140, 142, 313 e 387. PP 24. ÍNQ 5.Língua portugesa: PJ 278 e 326.Livro: PJ 345.Loures: PJ 352.Luta contra o crime: PJ 292.Madeira: PP 49 e 53. Mandato: PP 49 e 53. Mandato: PJ 379. Manual escolar:PJ 8.RAT 136 e 140.Meadela: PJ 131.Mecenato cultural: PJ 354.Médico: PJ 339.Meio áudio-visual: PJ 274.MeKdes, Aristides Sousa: PJ 317.Menor:Mestrado: PJ 280.Militarização do espaço: PJ 290.Ministério da Administração Interna: RAT 135.Ministério da Educação e Cultura: RAT 132 e 133.Ministério do Plano e da Administração do Território:RAT 113. Moita do Norte: PJ 237. Moura: PJ 392. Mulher: PJ 382.Municípios: PJ 140, 319, 322, 329, 349, 365, 379 e 403. Museu Ferroviário: PJ 312.NNacionalidade: PJ 395. Nacionalização: PJ 416. Naturalização: PJ 395. Nudismo: PJ 388.Numerus clausus: RAT 75, 78 e 107.OObjecção de consciência: PP 45. Odivelas: PJ 349 e 358. Olival Basto: PJ 361. Opinião pública: PJ 433. Orçamento do Estado:PJ 48, 92, 94 e 355. PP 44.Ordenamento do território: PJ 304 e 371. Ordens honoríficas: RAT 130.PPaíses de expressão oficial portuguesa:PJ 278, 280 e 288. PJD 10.Parlamentar europeu:PJ 405 , 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.Parlamento Europeu:PJ 405, 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.Partido político: PJ 309. Passaporte: PJ 235. Património cultural: PJ 434. Pereiras-Gare: PJ 310. Pêro Pinheiro: PJ 327. Plano: PJ 43. Política cultural: PJ 354. Política de defesa: PJ 406. Política de família: PJ 420. Política de saúde: PJ 368. Poluição: PJR 18. Portugal:PP 47, 48 e 49. PJR 39. PPR 11.Prédio urbano: RAT 160. Primeiro emprego: PJ 31, 323 e 380. Processo administrativo: PJ 424. Processo judicial: RAT 138.PJ 162, 291, 2%, 306 e 367. PP 41.
12 DE DEZEMBRO DE 1987554-(61)Televisão:PJ 112, 274, 286, 313, 314 e 387. PP 53.Titular de cargo politico: PJ 6, 121, 127, 336, 346, 377e 384. Totobola:Use Apostas mútuas desportivas.Totoloto:Use Apostas mútuas desportivas.Tourada: PJ 344. Trabalhador:PJ 355. RAT 129.Trabalhador agrícola: RAT 129. Trabalhador independente: RAT 129. Trabalhador social:PJ 388, 397 e 423. RAT 129.Trabalho: PJ 388 e 397.Trabalho de crianças: PJ 397.Trabalho voluntário: PJ 423.Transferência de capitais: PJ 356.Tratado da Comunidade Ibero-Americana de SegurançaSocial: PPR 6. Tribunal administrativo: PJ 321. Tribunal Constitucional: PJ 389. Tribunal de Contas: PJ 389. Tribunais judiciais-. PP 51.uUBP: RAT 106, 112 e 115.União de Bancos Portugueses, E. P.:Use UBP.União de facto: PJ 359. Universidade: PJ 435.Universidade Internacional Luis de Camões: PJ 280. Urbanismo: PJ 434. Urbanização: PJ 351.Valadares: PJ 303. Vale de Açores: PJ 293. Vale de Amoreira: PJ 429. Vergada: PJ 402.Vila: PJ 56, 285, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305 , 316, 318, 332, 353, 360, 363, 366, 407 e 410. Vila Meã: PJ 318. Vilar Formoso: PJ 407. Vinho:PJ 284.RAT 125, 146, 147, 148, 157 e 158.Vinho de qualidade: RAT 125, 146, 147, 148, 157 e 158.Violência: PPR 4. Vizela: PJ 322 e 365.Zona protegida: PJ 434.Zona urbana degradada: PJ 434 e 440.ANEXOS1 — Quadros referentes ás Iniciativas entradas, discutidas e votadas na 2.* sessão legislativa 1.1 — Projectos de !ej e ratificações entrados na 2.* sessio legislativa, por mês e partido"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1987554-(63)2 — Quadros referentes ás Iniciativas entradas na 1.* sessio legislativa e discutidas e votadas na 2." sessão legislativa 2.1 — Projectos de lei entrados na 1.' sessão legislativa e discutidos e votados na 2.* sessão legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.2 — Ratificações entradas na 1." sessão legislativa e disentidas e votadas na 2.* sessão legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.3 — Propostas de ld entradas na 1.* sessão legislativa e discutidas e votadas na 2." sessão legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.4 — Projectos de resolução e propostas de resoluçüo entrados na 1.* sessão legislativa e discutidos e votados na 2/ sessão legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Quadro global das Iniciativas discutidas e votadas na 2.* sossáo legislativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
554-(64)II SÉRIE — NÚMERO 284 — Reuniões plenárias realizadas durante a IV LegislaturaDurante a IV Legislatura realizaram-se 179 reuniões plenárias, com a duração total de 762 horas e 9 minutos, sendo o tempo médio' de cada reunião de 4 horas e 15 minutos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"S — Balanço final das Iniciativas entradas na IV Legislatura 5.1 — Projectos de lei, propostas de lei e ratificações"VER DIÁRIO ORIGINAL"5.2 — Projectos de resolução e propostas de resolução"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOAssembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. E AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PEEÇO DESTE NÚMERO 256$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
422-(18)II SÉRIE — NÚMERO 20GRÁFICO 2 Número de processos organizados"VER DIÁRIO ORIGINAL"GRÁFICO 3 Número de processos terminados"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comentário aos dados estatísticos1 — O número total de processos abertos em 1985 (2518) foi da ordem do registado no ano anterior — menos cerca de duas dezenas e meia.2 — A repartição entre queixas escritas (1985) e verbais (451) também se não afastou muito dos últimos dados anuais a este respeito. As queixas verbais perfizeram, assim, 18,5% do total das queixas recebidas.3 — Os processos de iniciativa do Provedor (82) voltaram a sofrer uma redução em relação ao ano imediatamente anterior — cerca de 34 %.4 — O número total de processos relativos a questões de inconstitucionalidade (98) voltou a aumentar.O seu acréscimo em relação ao ano anterior foi de 20,9%.5 — Movimentaram-se, ao todo, 4671 processos — ou seja, menos 3,4% que em 1984.Cada assessor tratou, pois, em média, 312 processos no ano em referência.6 — Em 1985, encerraram-se 1598 processos, o que significou uma redução de 40,9% em relação ao ano anterior.No ano a que o presente relatório se refere verificou--se, pois, um saldo negativo de 920 processos.7 — Para 1986, transitaram 3073 processos.8 — Foram rejeitadas, sem decisão sobre o fundo da questão, 363 queixas, o que representa percentagem (14,9%) inferior à que (da ordem dos 25%) vinha sendo habitual.Nos processos em que o Provedor tomou posição sobre o mérito, verifica-se ter ele formulado 4 recomendações legislativas, 32 recomendações administrativas e 4 reparos. Das recomendações, 8 foram acatadas no decurso de 1985; 11 não foram aceites; e sobre as restantes ainda não tinha sido tomada posição pelas entidades destinatárias, no final do ano em questão.O Provedor formulou, em 1985, 9 pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Destes, um foi decidido (negativamente) durante esse mesmo ano; os demais ainda se encontravam pendentes no Tribunal Constitucional no termo desse ano.9 — No ano em análise, alcançou-se solução favorável aos interessados, por virtude da intervenção do Provedor, em 268 processos.Este número representa 10,6% dos processos abertos e 12,4% do total daqueles em que o Provedor tomou posição sobre o fundo das questões suscitadas.10 — As matérias mais tratadas foram, como vem sendo regra em anos anteriores: trabalho (764 — 30,3 % do total), com especial relevo para a Administração Pública, central, regional e local (664 — 26,3 %); Segurança Social (443 — 17,6%); administração da justiça (298 — 11,8%); direitos humanos, em geral (213 — 8,4%); e contribuições e impostos 9124 — 4,9%).11 — Quanto as entidades visadas, e no que se refere à administração central, os departamentos relativamente aos quais foram, em 1985, abertos mais processos apresentam-se seriados do seguinte modo: Finanças e Plano (271 — 10,7%); Educação (248 — 9,8%); Trabalho e Segurança Social (231 — 9,1 %); Saúde (195 — 7,7%); Justiça (162 — 6,4%); Administração Interna (118 — 4,6%). Esta ordenação corresponde no essencial, àquela que se tem observado nos anos anteriores mais próximos.