I SÉRIE — NÚMERO 16 44 que estão nesta situação, a desenvolver processos de fusão, com vista à extinção de um conjunto de entidades do sector empresarial local que se irão fundir numa nova entidade empresarial. Portanto, este é um bom exemplo de utilização eventual do artigo de excepção. Quanto ao facto de haver responsabilidade dos eleitos locais, é evidente, e a Sr.a Deputada referiu, desde logo, que os eleitos locais têm um regime autónomo de actuação. Mas também lhe quero dizer que há muitos municípios que estão a fazer o seu caminho no processo de análise e ponderação do perímetro de actuação das empresas municipais, e é conhecido e público que vários municípios estão a extinguir ou, então, a extinguir e a fundir essas empresas. Em relação à falta de informação, respondendo ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, na verdade, é isso mesmo, ou seja, há muita falta de informação. Posso dizer que, no segundo dia de trabalho, depois de ter tomado posse, tivemos várias reuniões — e entrelaço esta resposta com uma das perguntas do Sr. Deputado Pedro Farmhouse — e concluímos que há uma total falta de informação no que diz respeito ao sector empresarial local, o que também é público e conhecido. E há, inclusivamente, informação que não é coerente. Posso aqui dizer, por exemplo, que o número de empresas sobre as quais há informação financeira está muito aquém do número total de empresas municipais identificadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais, no «radar» que a Direcção-Geral possui. Portanto, na verdade, a situação é esta: não existem dados coerentes e essa foi, com certeza, penso eu, uma das razões que imperou — e já em Agosto de 2010 — para que o anterior governo tivesse decidido fazer um Livro Branco do Sector Empresarial Local. Mas é importante dizer aqui que o Livro Branco já deveria ter sido terminado, até porque foi mandado fazer em Agosto de 2010 e o prazo de execução terminava em Maio de 2011. Por que é que o Livro Branco não ficou concluído dentro do prazo? Exactamente porque não há informação. Foi isso que concluímos na primeira semana de trabalho: não havia informação fidedigna, coerente, para se tirarem conclusões para o Livro Branco do Sector Empresarial Local. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Portanto, não havendo informação, naturalmente, o que nos restou foi agilizar um conjunto de mecanismos no sentido de podermos ter essa informação rapidamente, e este é um dos objectivos desta proposta de lei, isto é, dar sinais políticos no sentido de também podermos ter informação adequada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se por este momento inaugural de uma reforma que deverá ser uma das mais relevantes desta Legislatura e cumprimenta especialmente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado enquanto seus protagonistas governativos. A proposta de lei de alteração do regime jurídico do sector empresarial local, que agora debatemos, traduz-se num conjunto de medidas singelas na sua forma mas essenciais quanto ao seu conteúdo. As suas ideias-força traduzem-se no rigor, na informação e na transparência administrativas e, sobretudo, no esforço de racionalização indispensável num sector que tem revelado alguma distorção e alguns equívocos. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar bem claro que não é por causa das autarquias locais e da sua actuação que o País está neste período de desânimo financeiro em que se encontra. Não foi por culpa dos autarcas e de alguns erros, sempre condenáveis, que foram cometidos que o País chegou ao estado em que se encontra. Aplausos do PSD e do CDS-PP.