6 DE SETEMBRO DE 19971439PARTE III Organização do poder políticoTÍTULO I Princípios geraisArtigo 108.° (Titularidade e exercício do poder)O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.Artigo 109.° (Participação política dos cidadãos)A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.Artigo 110.°(Órgãos de soberania)1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.2. A formação, a composição, a competencia e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.Artigo 111.°(Separação e interdependencia)1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependencia estabelecidas na Constituição.2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.Artigo 112° (Actos normativos)í. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 227.°5. São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional e assim o decretem.6. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.7. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.8. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;9. A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos.Artigo 113." (Princípios gerais de direito eleitoral)1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.° e no n.° 2 do artigo 121.°3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:a) Liberdade de propaganda;b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;c) Imparcialidade, das entidades públicas perante as candidaturas;d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei.5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.Artigo 114.°(Partidos políticos e direito de oposição)1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.