PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Direito de informação e acesso e prestação de declaração ou rectificação1 - O titular dos dados tem o direito de obter informações e esclarecimentos relativamente aos seus dados pessoais que já tenham sido recolhidos e de obter os dados sobre que incide o tratamento das BDSS e BDAT.
2 - O titular dos dados tem o direito de prestar declarações, de corrigir, complementar ou preencher omissões, relativas às informações obtidas, desde que o faça por requerimento escrito, devidamente fundamentado, dirigido ao Ministro da tutela que, através da Inspecção-Geral da Segurança Social ou da Direcção-Geral dos Impostos, o notificará da decisão no prazo de 20 dias úteis, após a recepção do requerimento, e actuará de imediato em conformidade com a mesma.Artigo 27.o
Auditoria e fiscalização1 - Os Ministros do Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho nomeiam, cada um deles, dois técnicos, a quem compete promover auditorias técnicas, designadamente, a elaboração de pareceres que verifiquem a execução da presente lei, nomeadamente quanto à recolha, tratamento e acesso dos dados informáticos e fornecer a informação, através de relatório, da actividade desenvolvida pelos órgãos da segurança social e da administração tributária no âmbito da presente lei.
2 - O relatório de actividades e os pareceres emitidos na sequência das auditorias realizadas nos termos do número anterior são apresentados à Assembleia da República, ao Ministro de Estado e das Finanças e do Estado, ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho e à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais até ao final do primeiro trimestre de cada ano.
3 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais fiscaliza a aplicação da presente lei, designadamente quanto ao funcionamento e tratamento dos dados, o cumprimento de regras por parte dos órgãos competentes, a garantia de sigilo, a legalidade da interconexão das informações, recolha, acesso, consulta e utilização dos dados contidos na BDSS e na BDAT.
4 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais elaborar pareceres e emitir recomendações no âmbito da fiscalização a que se refere o número anterior, sem prejuízo das outras competências que a lei lhe atribua.Artigo 28.o
Legislação subsidiáriaEm tudo quanto não estiver expressamente previsto na presente lei aplica-se o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais.Artigo 29.o
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação.Artigo 30.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia posterior à sua publicação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP:  Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo.
PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DETALHADA DAS REMUNERAÇÕES DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMITENTES DE ACÇÕES ADMITIDAS À NEGOCIAÇÃO EM MERCADO REGULAMENTADO (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS)PreâmbuloA transparência da gestão das sociedades deve ser um imperativo da vida económica e empresarial, assumindo especial importância no âmbito das sociedades cotadas em Bolsa. A divulgação da informação relativa às remunerações auferidas pelos administradores das sociedades cotadas em Bolsa tem sido, e deve ser, por isso, objecto de uma especial atenção.
Exemplo da importância desta matéria é o percurso feito pelas Comunidades Europeias na análise da questão e consequente produção normativa.
Desde 1978, com a Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho de 1978, que tem havido uma constante preocupação com a criação de mecanismos de divulgação das remunerações dos administradores, de forma a permitir o aumento da informação, não só dos sócios e dos trabalhadores mas também do restante público.
Também a Directiva 83/649/CEE, de 13 de Junho de 1983, reflecte a preocupação que a nível comunitário tem existido no sentido de fazer acompanhar a crescente importância que este tipo de sociedades vem assumindo nas economias nacionais, e mesmo global, de medidas que permitam uma maior transparência da sua gestão.
Apesar de serem de registar como positivas, as medidas preconizadas por ambas as directivas ficam, no entanto, aquém dos objectivos a que se propõem, por se limitarem a prever a divulgação desta informação de forma global. De facto, só a divulgação da informação de forma individualizada relativamente a cada administrador, discriminando igualmente as remunerações fixas das acessórias, permitirá uma avaliação segura e informada da gestão da sociedade.
Isto mesmo resulta implícito das Recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de Julho de 2003 relativas ao governo das sociedades cotadas.
0590   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Nestas recomendações a CMVM prevê a divulgação das remunerações auferidas pelos administradores de forma individualizada, constituindo esta divulgação "não apenas um instrumento de sindicabilidade mas também um estímulo permanente à melhoria do desempenho dos membros do órgão de administração", recomendação que as empresas portuguesas não têm cumprido.
Também a Comissão Europeia, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades, afirma a necessidade de os accionistas estarem "em condições de apreciar plenamente a relação entre os resultados da empresa e o nível de remuneração dos administradores", sendo por isso necessária a "divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais".
O presente projecto de lei do PCP representa um instrumento indispensável para dar cumprimento a estas exigências de informação, prevenindo desta forma os "súbitos" colapsos empresariais provocados pela descapitalização das empresas, por via do pagamento de salários elevados aos administradores, e que se vêm depois a traduzir em falências, lançando no desemprego os trabalhadores e causando graves prejuízos à economia nacional. Temos, aliás, exemplos bem vivos no passado recente deste tipo de situações e suas gravíssimas repercussões, como os casos de empresas transnacionais sediadas nos EUA como a ENRON, Worldcom, Global Crossing, Vivendi Universal e outras.
Relatório de gestão e contasPara além do previsto no artigo 66.o deste Código e no Plano Oficial de Contabilidade, quando se trate de sociedades anónimas emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, o relatório de gestão e as contas do exercício deverão indicar de forma individualizada as remunerações base e acessórias de cada um dos administradores da sociedade, ainda que não seja esta a assumir directamente esses encargos."Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo.
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA PARA AS ZONAS HISTÓRICAS E ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA E A PREVER O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 19 de Novembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 84/IX, que "Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável.
2.1 - Entre os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP) inclui-se aquele que consagra o princípio do Estado unitário (artigo 2.o), consagração que se faz sem prejuízo e no respeito do regime autonómico insular e do princípio da autonomia das autarquias locais, dimensões que as leis de revisão constitucional terão de respeitar, pois que constituem limites materiais de revisão (alíneas o) e n) do artigo 288.o da CRP).
2.2 - O carácter unitário do Estado é compatível com a autonomia regional e a descentralização territorial, devendo considerar-se estas dimensões como elementos constitucionais da organização e funcionamento do próprio Estado unitário (artigo 6.o da CRP).
2.3 - O princípio da autonomia do poder local afirma-se como dimensão da organização democrática do Estado.
2.4 - A prossecução dos interesses próprios das populações pode ser feita de forma autónoma ou em cooperação com o poder central e regional.
2.5 - Ao legislar no âmbito da sua competência o Governo da República está obrigado a não ignorar a existência das regiões autónomas ao transferir atribuições e
0591   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 competências para as autarquias locais e ao delimitar a intervenção da Administração Central e da administração local.
2.6 - Não esquecendo que o regime autonómico insular engloba várias autonomias:a) Autonomia como expressão de autonomia política e existência de órgãos de governos próprios das regiões autónomas ( artigos 6.o, n.o 2, 225.o e 231.o);
c) Autonomia de administração (artigo 228.o), traduzida num leque de competências e funções próprias distintas da Administração Central;
d) Autonomia no sentido de autonomia económica e financeira (artigos 164.o, alínea t), e 229.o, n.o 3), o que implica a garantia de recursos financeiros suficientes para a prossecução das tarefas autonómicas indicadas na Constituição e nos estatutos;
e) Autonomia com liberdade de decisão dentro do leque de competências constitucional e estatutariamente definidas sem qualquer tutela ou controlo dos órgãos de governo central.2.7 - Considerando que "a degradação das condições de habitabilidade, de salubridade, de estética e de segurança de significativas áreas urbanas do País impõe uma intervenção do Estado de modo a inverter, em tempo urgente, a actual situação";
2.8 - Considerando, por outro lado, e, ainda, segundo o preâmbulo da proposta, que a conservação, recuperação e readaptação das zonas urbanas históricas "constitui um verdadeiro imperativo nacional";
2.9 - Considerando, finalmente, que o Governo da República está vinculado a proceder a uma ponderação destes interesses e a uma adequada conciliação destas dimensões constitucionais no sentido desta proposta dever considerar na sua previsão o ordenamento jurídico autonómico (vejamos o caso do disposto na alínea b) - "património e criação cultural" - e alínea g) - "utilização dos solos, habitação, urbanismo e ordenamento do território" - do artigo 228.o da Constituição, e das alíneas b), g), z) - "expropriação por utilidade pública, de bens situados na região, bem como requisição civil" - e alínea aa) - "Obras públicas e equipamento social" - do artigo 8.o do Estatuto) no quadro das atribuições e competências cominadas às autarquias locais nas regiões autónomas, e, bem assim, o interesse desta administração local no acesso a este instrumento excepcional que se impõe tenha uma dimensão nacional;
2.10 - Nestes termos, propõe-se o aditamento do seguinte normativo à proposta de lei de autorização:"Artigo 3.o A
Regiões autónomasA aplicação do presente regime às autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as atribuições e competências destas, constitucional e estatutariamente consagradas, em matéria de património e criação cultural, utilização dos solos, habitação, urbanismo e ordenamento do território, expropriação por utilidade pública de bens situados nas Regiões, bem como requisição civil e obras públicas e equipamento social."
A presente proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade.Horta, 19 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira   - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 19 de Novembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 100/IX, que "Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu  emitir parecer desfavorável na generalidade, com os votos a favor do PSD e os votos contra PS e do PCP.
O artigo 228.o da Constituição consagra ser a organização da administração regional e dos serviços nela inseridos matéria de interesse específico regional, para efeitos da competência legislativa e regulamentar regional.
Por outro lado, o regime jurídico enquadrador da administração regional autónoma é o disposto no Estatuto Político-Administrativo, designadamente no seu artigo 92.o.
Considerando que aquele normativo dispõe, relativamente a quadros regionais e estatuto dos funcionários, que:
1 - Haverá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos dependentes do governo
0592   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 regional e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente;
2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais, o regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral;
3 - As habilitações literárias, a formação técnica e o regime de quadros e carreiras dos funcionários dos serviços regionais reger-se-ão pelos princípios fundamentais estabelecidos para os funcionários do Estado;
4 - O número e a dimensão dos quadros regionais devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional;
Considerando, como tal, que o estatuto político-administrativo enquanto lei reforçada, apenas vincula a que "a capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais, o regime de aposentação e o estatuto disciplinar" sejam definidos por lei geral, e que "as habilitações literárias, a formação técnica e o regime de quadros e carreiras dos funcionários dos serviços regionais se regem pelos princípios fundamentais estabelecidos para os funcionários do Estado";
Assim, para que o disposto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma seja respeitado, propõe-se a seguinte alteração:"Artigo 1.o
5 - O presente diploma aplica-se à administração local, podendo ser-lhe introduzidas adaptações em diploma próprio.
6 - A adaptação do presente regime à administração regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é feita através de diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais."
A presente proposta de alteração foi aprovada por unanimidade.Horta, 19 de Novembro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu,  no dia 19 de Novembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 101/IX, que "Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu  emitir parecer desfavorável na generalidade, com os votos a favor do PSD e os votos contra PS e do PCP .
O artigo 227.o, n.o 1, alínea a), da Constituição dispõe ser competência da Região "legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania". E a alínea d) do mesmo normativo consagra que a região tem competência para "regulamentar as leis gerais emanadas de órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar" e mais acresce o artigo 232.o, n.o 1, que é da exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional o exercício das atribuições referidas nessas alíneas.
Por outro lado, o artigo 228.o da Lei Fundamental consagra ser a organização da administração regional e dos serviços nela inseridos matéria de interesse específico regional.
Além disso, o Estatuto Político-Administrativo da Região consagra, no seu artigo 92.o (Quadros regionais e estatuto dos funcionários), que:
1 - Haverá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos dependentes do governo regional e nos quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente;
4 - O número e a dimensão dos quadros regionais devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de experiência profissional.
0593   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Por tudo isto se estranha o conteúdo do n.o 3 do artigo 2.o quando afirma "que o regime previsto  no presente diploma é aplicável, com as devidas adaptações, aos funcionários agentes e demais trabalhadores da administração local e da administração regional autónoma, respectivamente, através de decreto regulamentar e de decreto regulamentar regional." E mais se estranha que não tenha sido esta a redacção que esteve em apreciação pública no sítio electrónico da Direcção-Geral da Administração Pública, mas, sim, esta outra, que dispunha:
"A aplicação do regime previsto no presente diploma à administração regional autónoma e à administração local será feita mediante diploma próprio."
Assim, sob pena da Assembleia da República estar a dar cobertura a uma inconstitucionalidade orgânica por violação do disposto no artigo 231.o da Constituição e a uma ilegalidade por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região, enquanto lei reforçada, propomos a seguinte redacção para o artigo 2.o:"Artigo 2.o
3 - O regime previsto no presente diploma é aplicável, com as devidas adaptações, à administração local, mediante decreto regulamentar.
4 - A adaptação do presente regime à administração regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é feita através de diploma próprio das respectivas assembleias regionais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte quanto aos princípios fundamentais do SIADAP.
ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAISExposição de motivosAs estruturas da distribuição e o aparelho comercial portugueses sofreram, nos últimos anos, profundas mudanças, ocorridas em paralelo com as igualmente acentuadas transformações sociais, económicas, culturais e tecnológicas que percorreram a sociedade nacional.
A conjuntura actual continua, aliás, a indiciar uma forte dinâmica deste sector económico, tanto da parte do normalmente chamado comércio tradicional, como do lado daquele conjunto de empresas que se incluem na também usualmente designada grande distribuição.
No que respeita ao comércio tradicional, perante o reforço da concorrência e as exigências dos consumidores, os respectivos empresários começaram, efectivamente, a despertar para a necessidade de um processo de modernização acelerada e sustentada como forma de afirmação no mercado.
A grande distribuição continua, por sua vez, a manifestar um grande dinamismo claramente evidenciado, por um lado, pelo alargamento das redes de unidades instaladas, por outro, pela emergência de novos formatos, e, por outro ainda, pela diversificação das suas áreas de actuação e dos respectivos campos de actividades.
Nestas circunstâncias, a continuação da intervenção dos poderes públicos em matéria de regulação da implantação das unidades comerciais de que resultem  impactes significativos, constitui uma solução imprescindível no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, tendo em atenção as enormes implicações que esta temática assume em termos de estrutura do aparelho comercial, com evidentes reflexos a nível da mesma, dos consumidores em geral, dos próprios trabalhadores do sector e, consequentemente, da economia nacional.
O Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, e a respectiva portaria regulamentadora - a Portaria n.o 739/97, de 26 de Setembro - consubstanciaram um corpo de normas através do qual, pela primeira vez na nossa ordem jurídica, passou a ser tida em conta e valorizada, na apreciação dos processos conducentes à concessão de autorizações de abertura de novas unidades, para além da área de venda dos estabelecimentos cujo licenciamento se pretendia, a própria dimensão da cadeia ou grupo em que os mesmos se inseriam, tendo nascido, paralelamente, a noção de "unidades comerciais de dimensão relevante".
Todavia, hoje em dia está amplamente difundida e profundamente sedimentada nos meios interessados a convicção ou mesmo a certeza - partilhadas, aliás, pela esmagadora maioria dos agentes económicos do sector, pela generalidade dos parceiros associativos e pela própria Administração Pública - de que o corpo de normas constante daqueles diplomas legais e, bem assim, a metodologia que deles decorre, atingiram uma situação de esgotamento, que se foi agravando ao longo do tempo.
A necessidade de revisão da legislação em vigor nesta matéria e a respectiva substituição por novos textos legais, com definição de uma nova abordagem, mais patente se revela se se tiver presente que o licenciamento das unidades de comércio a retalho alimentar ou misto está suspenso desde Outubro de 2001, por decisão do anterior governo, em virtude de se haver constatado ter sido atingido - no segmento referido e tendo por base os cabazes de referência utilizados e que tipificavam as unidades e insígnias existentes - o limite máximo de 35 % previsto, a nível do Continente, pela citada Portaria n.o 739/97, de 26 de Setembro.
A presente proposta de lei representa uma  nova forma de abordagem e de tratamento desta problemática, sendo importante realçar as análises efectuadas, em sede de direito comparado, das experiências vividas e das opções
0594   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 tomadas noutros países, sobretudo naqueles cuja estrutura comercial mais se assemelha com a nossa, dada a sensibilidade de que esta matéria se reveste por todo o lado.
De entre as novas soluções que se entende deverem ser consagradas, salientam-se as seguintes:a) Abandono do sistema de quotas, quer a nível nacional quer a nível da área de influência.
A introdução do sistema de quotas, por força da legislação que agora se pretende revogar, visou, em muito larga medida, reduzir os elementos de ambiguidade na apreciação dos critérios de decisão relativos à vertente comercial do licenciamento deste tipo de unidades.
É um facto, todavia, que a introdução deste factor não atingiu, plenamente, os objectivos então visados pelo legislador, tendo mesmo contribuído, em certos casos, muito pelo contrário, para o fomento de situações inconvenientes e de efeitos perversos que se geraram pela instalação de algumas unidades em certas áreas de influência.
O referido sistema possibilita, inclusivamente, que uma única unidade, isoladamente, possa esgotar, numa determinada área de influência, a quota de mercado fixada na lei, com as consequências negativas a nível de concorrencialidade e danosas para um adequado abastecimento dos consumidores que daí derivam.
Por outro lado, tratando-se de um factor quantitativo e por si só eliminatório, a prática dos serviços instrutórios orientou-se no sentido de privilegiar, na análise dos processos, o respectivo cálculo, com uma certa preterição - pelo menos nos casos em que a quota máxima na área de influência se mostrava atingida - dos critérios qualitativos que a lei, todavia, também previa.
Acresce que as experiências de outros países, que foram estudadas a nível de direito comparado, não revelaram a adopção de soluções idênticas e que, por outro lado, os compromissos decorrentes do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), vinculam Portugal à adopção, nesta matéria, de uma abordagem diferente.
Entende-se, consequentemente, dever afastar-se o sistema de quotas, preferindo-se, ao invés, a definição de um conjunto de critérios que incidem, designadamente, sobre aspectos como a indispensável protecção ambiental e o respeito pelas regras de ordenamento do território e de urbanismo, a competitividade e o dinamismo concorrencial existentes na zona de influência do projecto e o impacte do mesmo sobre a inovação e a modernização comercial.
b) Abandono da noção de "unidade comercial de dimensão relevante".
Em 1997, a substituição da noção de "grande superfície", até então legalmente consagrada, pela de "unidade comercial de dimensão relevante", teve em vista passar de uma abordagem centrada, exclusivamente, na área de venda de cada estabelecimento considerado isoladamente, para uma abordagem focada na dimensão e poder de compra e venda das estruturas empresariais em que aqueles eventualmente se inserissem, mediante a consideração da respectiva área de venda acumulada, independentemente da dimensão específica de cada unidade.
As razões explicativas da solução então adoptada mantêm-se hoje, em certa medida, válidas, motivo pelo qual se entende que deve continuar a fazer-se apelo à área de venda acumulada detida pela estrutura/organização em que o estabelecimento eventualmente se insira, alternativamente à área de venda de cada unidade.
Considera-se, no entanto, que deve proceder-se à alteração da área dos estabelecimentos prevista na legislação em vigor, no sentido quer de uma maior abrangência do novo regime quer da sua mais adequada aderência à realidade, consagrando-se, em paralelo, um processo instrutório mais simplificado e mais expedito para os estabelecimentos de menor dimensão.
c) Aplicação do novo regime aos conjuntos comerciais.
Tem vindo a ser instalado nos últimos anos, um pouco por todo o País um número apreciável de espaços comerciais de diversa tipologia, cuja instalação tem sido objecto de apreciação casuística e, portanto, cujos eventuais reflexos, em vários domínios, não têm sido analisados adequadamente em obediência a critérios de carácter geral.
Ora, é inegável que essas estruturas, algumas delas de enorme dimensão e qualquer que seja a respectiva designação, têm um enorme impacte, quer em termos de acessibilidades, quer no que se refere ao restante comércio instalado nas respectivas áreas de influência, quer mesmo nas vertentes ambiental e de ordenamento do território.
Revela-se, pois, indispensável integrar este tipo de empreendimentos comerciais no regime de autorização de instalação.
O licenciamento das chamadas "grandes superfícies", e, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, das por este diploma designadas "unidades comerciais de dimensão relevante", assumiu sempre os contornos de actos da Administração Central, traduzidos em decisões dos membros do Governo competentes, qualquer que tenha sido a configuração jurídica atribuída aos mesmos.
A experiência tem demonstrado, todavia, que o exercício desta competência se agilizará e ganhará, sem dúvida, uma mais profunda aderência à realidade e uma maior consideração pelos interesses que, em cada caso, há que acautelar, com a não continuação das soluções que têm sido adoptadas.
Efectivamente, são inegáveis as vantagens decorrentes de uma maior proximidade das entidades com competência para decidir relativamente às questões concretas que, nestas matérias, se suscitam.
Considera-se, consequentemente, que deve ser abandonada a opção de continuar a centralizar estas decisões no membro do Governo com responsabilidades na área do comércio, não tendo, ainda, sido alheias a esta preferência, também neste domínio, as experiências e as soluções adoptadas noutros países.
É certo que, por força da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, na qual se estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da Administração Central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui competência dos órgãos municipais.
Todavia, nos termos da citada lei, aquela transferência de atribuições e competências deve efectuar-se sem prejuízo da indispensável articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da Administração Central.
0595   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 Assim, entende-se dever ser cometida às Direcções Regionais de Economia (DRE), das áreas de localização dos projectos, a competência para a coordenação dos procedimentos conducentes à concessão das autorizações, cabendo a decisão à DRE ou a comissões com âmbito de intervenção correspondente às áreas metropolitanas ou às comunidades intermunicipais de direito público, ou de âmbito concelhio, consoante o tipo e a dimensão do empreendimento.
e) Integração das autorizações de localização e de instalação ou modificação numa única decisão.
Um outro aspecto importante que se considera dever ser acautelado traduz-se na integração das autorizações de localização, por um lado, e de instalação ou modificação, por outro, numa única decisão, ao invés da situação vigente, em que existem dois processos paralelos e com tempos e interlocutores diferenciados.
f)  Criação de taxas e seu destino.
À semelhança do que acontece em outros países comunitários, entende-se que deve ser prevista a obrigatoriedade do pagamento de taxas no quadro do novo regime.
Pretende-se que o produto dessas taxas reverta, parcialmente e em termos a definir, a favor do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.o 324/2002, de 28 de Março de 2002, publicado no Diário da República n.o 94, II Série, de 22 de Abril de 2002, e, bem assim, de um Fundo de Modernização do Comércio, a criar, o qual terá como objectivos a modernização e revitalização da actividade comercial, designadamente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade ou zonas rurais, bem como a promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector do comércio.
Finalmente, e com intuitos dissuasores de eventuais incumprimentos das obrigações legais instituídas, entende-se que se deve agravar substancialmente o quadro sancionatório que vigora por força da legislação a revogar.
Foram ouvidas a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, a APCC - Associação Portuguesa de Centros Comerciais, a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a CENTROMARCA - Associação de Empresas de Produtos de Marca, a CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e  a CIP - Confederação da Indústria Portuguesa.
g) "Conjunto comercial", empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios, nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços quer sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
- Seja objecto de uma gestão comum responsável, designadamente pela disponibilização de
0596   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 serviços colectivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.
4 - A instalação dos estabelecimentos de comércio integrados em conjuntos comerciais está também sujeita a autorização, nos termos previstos nos n.os 1  e 2 do presente artigo, bem como a respectiva modificação, salvo quando esta consista em simples mudança de localização dos mesmos no interior do edifício ou edifícios afectos ao conjunto comercial em causa.
6 - Sem prejuízo de a Direcção-Geral da Empresa (adiante designada por DGE) poder ser consultada sobre as operações em causa e da obrigatoriedade de registo fixada no artigo 19.o, exceptuam-se da aplicação do presente diploma as modificações de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, sempre que tais modificações configurem operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária.
0597   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 7 -As disposições do presente diploma não são aplicáveis à instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho de veículos automóveis, motociclos, embarcações de recreio, tractores, máquinas e equipamentos agrícolas, bem como dos estabelecimentos em que são exercidas actividades de comércio a retalho que sejam objecto de regulamentação específica.Artigo 5.o
Aprovação de localização1 - A  instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2, bem como a instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma, carecem de autorização prévia de localização, a emitir pela entidade competente nos termos do artigo 7.o, mediante parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respectiva, da Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT), quando aplicável, do Instituto das Estradas de Portugal ( IEP ) e/ou da câmara municipal respectiva, nos termos previstos no artigo 13.o do presente diploma, sempre que os projectos em causa não se situem em área que, ao abrigo de Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) eficaz, ou de licença ou autorização de loteamento em vigor, esteja expressamente afecta ao uso proposto.
Entidade competente para a decisão1 - A competência para conceder as autorizações de instalação ou modificação referidas no artigo 4.o cabe, mediante parecer prévio da DGE:a) À Direcção Regional de Economia territorialmente competente, no caso de estabelecimentos abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 15.o e de estabelecimentos abrangidos pelas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 10.o;
b) A comissões regionais, com âmbito de intervenção correspondente às áreas metropolitanas ou às comunidades intermunicipais de direito público, quando esteja em causa a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais com uma área de venda igual ou superior a 3000 m2 ou a instalação de conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma;
c) A comissões de nível concelhio, nos restantes casos.2 - As comissões regionais referidas na alínea b) do número anterior são compostas por:a) Um elemento indicado pelo órgão executivo da área metropolitana que abranja o município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio ou instalar o conjunto comercial, no caso de aquela já estar instituída ou, se tal não se verificar, da comunidade intermunicipal de fins gerais que esteja instituída e abranja igualmente aquele município, que preside;
g) Um representante da associação de consumidores indicada pelo Instituto do Consumidor.3 - Enquanto as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais não estiverem instituídas:a) O elemento das comissões regionais a indicar por aquelas é designado, nos casos em que o município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio ou instalar o conjunto comercial esteja abrangido pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, pelas respectivas juntas metropolitanas e, quanto ao resto do País, pelo conselho de administração da associação de municípios respectiva;
b) O âmbito de intervenção das mesmas comissões regionais é o correspondente às NUT III. 4 - As comissões municipais referidas na alínea c) do n.o 1 são compostas por:a) Presidente da câmara municipal respectiva ou um representante por si designado, que preside;
0598   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 b) Um elemento indicado pela assembleia municipal do município onde se pretende instalar ou modificar o estabelecimento de comércio ou instalar o conjunto comercial, que preside;
Autorizações1 - No âmbito do processo de decisão relativo a cada uma das fases a que se refere o artigo 10.o, a comissão territorialmente competente fixa o número de autorizações a conceder, tendo em conta:a) A densidade comercial da área de influência relativamente ao valor médio do Continente, sendo aquela densidade medida pela relação, expressa em m2 por 1000 habitantes, entre a área de venda ou a área bruta locável, autorizada, e a população residente;
d) Contribuição para o desenvolvimento do emprego avaliando, designadamente o balanço global dos efeitos directos e indirectos sobre o mesmo;
e) Integração intersectorial do tecido empresarial, designadamente em função da dimensão, qualidade e estabilidade das relações contratuais de abastecimento e efeitos induzidos em matéria de competitividade e progresso tecnológico dos sectores económicos a montante, ao nível regional relevante.3 - Na aplicação do critério fixado na alínea a) do número anterior, deve atender-se à legislação em vigor em matéria ambiental e de ordenamento do território e à contribuição do projecto para o desenvolvimento da qualidade do urbanismo  considerando, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Conformidade com os instrumentos de gestão territorial em vigor e integração do projecto na área envolvente;
b) Contribuição para a sustentabilidade do desenvolvimento urbano, nomeadamente através de acções de cooperação e parceria, a diversos níveis, com organizações e entidades envolvidas na vivificação dos núcleos urbanos.4 - Para efeitos de aplicação do critério definido na alínea b) do n.o 2 do presente artigo têm que ser previstas, no interior da parcela destinada ao estabelecimento de comércio ou conjunto comercial, áreas mínimas para lugares de estacionamento e de cargas e descargas devendo o requerente apresentar, para o efeito,  um estudo de circulação e estacionamento que cumpra as disposições legais e regulamentares em vigor e que considere, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Dimensão do empreendimento conjugada com o(s) ramo(s) de actividade projectada e o tempo de permanência esperado no(s) estabelecimento(s);
b) Acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo, particularizando os acessos ao empreendimento e suas ligações com a rede rodoviária existente;
c) Esquema de circulação e capacidade de estacionamento nas vias existentes na área de influência directa do empreendimento;
0599   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 d) Funcionamento das operações de carga e descarga.5 - Na aplicação do critério referido na alínea c) do n.o 2 do presente artigo, deve ponderar-se o impacte do projecto considerando, nomeadamente os seguintes aspectos:a) Densidade e qualidade da estrutura comercial existente na área de influência, bem como as formas de comércio presentes e a diversidade, qualidade e adequação da oferta às condições de consumo;
b) Introdução de novas tecnologias e práticas inovadoras ou contribuição para a respectiva difusão, tendo em vista uma resposta mais eficiente às necessidades dos consumidores, a par da não discriminação dos cidadãos portadores de deficiência.6 - Na aplicação do critério fixado na alínea d) do n.o 2 do presente artigo devem ter-se em consideração, nomeadamente, os compromissos assumidos pelo requerente em matéria de estabilidade e qualidade do emprego líquido gerado pelo projecto, bem como a actuação prevista em matéria de formação profissional.
7 - Na aplicação do critério fixado na alínea e) do n.o 2 do presente artigo deve ter-se em consideração, nomeadamente:a) A influência do projecto na promoção de uma adequada integração intersectorial do tecido empresarial, através do estabelecimento de contratos de abastecimento representativos com produtores industriais e agrícolas e dos correspondentes efeitos induzidos no desenvolvimento económico, ao nível regional relevante;
b) Para os efeitos da alínea anterior devem, igualmente, ser tidos em conta os compromissos em matéria de estabilidade das relações contratuais com a produção, particularmente quando esteja em causa a comercialização de produtos de PME industriais e de empresas agrícolas e de artesanato.8 - Os compromissos referidos nos n.os 6 e 7 do presente artigo, que devem ser apresentados de forma adequadamente quantificada, são objecto de verificação anual pela entidade coordenadora, durante um período de seis anos contado da data de entrada em funcionamento do estabelecimento.
9 - Quando se trate de instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço ou de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, os critérios referidos no n.o 2 do presente artigo são aplicados com as devidas adaptações, as quais, tratando-se de situações de modificação, se podem traduzir na não aplicabilidade de alguns daqueles critérios.
10 - Nas situações abrangidas pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma, mas em que o estabelecimento em causa tenha área igual ou inferior a 500 m2, os critérios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 não se aplicam.
11 - Quando se trate de instalação de conjuntos comerciais, os critérios referidos no n.o 2 do presente artigo são igualmente aplicados com as devidas adaptações, com excepção do critério constante da alínea e), que não é aplicável.
12 - Para efeitos de decisão, as entidades competentes procedem à pontuação e hierarquização dos projectos em função da sua valia económica e regional, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 2.
13 - Os parâmetros a seguir para efeitos da pontuação e hierarquização referidas no número anterior são definidos através de despacho do Ministro da Economia.
14 - A autorização de instalação ou modificação dos estabelecimentos de comércio e a instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, devem ser recusadas quando o projecto não contribui de forma positiva para o desenvolvimento sustentável da área de influência, designadamente por:a) Violar os instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o PMOT, o plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, servidão administrativa ou qualquer restrição de utilidade pública;
b) Ter uma pontuação atribuída, nos termos dos n.os 12 e 13, inferior a 50% do valor máximo ou, nas situações abrangidas pelo n.o 1 do artigo 15.o, ter uma avaliação negativa no critério da alínea c) do n.o 2. Capítulo III
Pedidos de autorização1 - A apresentação dos pedidos de autorização a que se refere o artigo 4.o está sujeita a um sistema de faseamento nos seguintes termos:a) Uma fase por ano, para estabelecimentos com uma área de venda igual ou superior a 3000 m2 e para conjuntos comerciais;
b) Duas fases por ano, para estabelecimentos com uma área de venda igual ou superior a 1500 m2 e inferior a 3000 m2;
c) Três fases por ano, para estabelecimentos com uma área de venda inferior a           1500 m2.2 - Exceptuam-se do sistema de fases previsto no número anterior:a) Os pedidos de autorização abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 15.o;
c) Os pedidos de autorização de instalação ou de modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço. 3 - O calendário e as condições a observar no sistema de fases a que se refere o n.o 1 do presente artigo são definidos por portaria do Ministro da Economia.
0600   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 4 - Para efeitos de apreciação dos pedidos de autorização a que se refere o n.o 1, a comissão regional ou municipal respectiva analisa numa única sessão a totalidade dos pedidos apresentados na mesma fase.
5 - Os pedidos de autorização não contemplados numa fase, cuja fundamentação deve ser notificada aos requerentes pela entidade coordenadora, podem ser objecto de apreciação na fase seguinte. Artigo 11.o
b) O requerente deve fazer prova do direito de propriedade sobre o local ao qual o pedido se reporta, ou de qualquer outra posição jurídica comprovativa de direitos legítimos sobre o mesmo;
5 - O processo só se considera devidamente instruído na data da recepção do último dos elementos em falta.Artigo 12.o
Pareceres da CCDR, da AMT, do IEP e da câmara municipal1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma, a CCDR emite o seu parecer no prazo de 45 dias a contar da data da recepção do processo remetido pela entidade coordenadora, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 11.o.
2 - O parecer a emitir pela CCDR deve ponderar os efeitos da implantação do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial sob o ponto de vista ambiental e de ordenamento do território atendendo, designadamente, aos seguintes aspectos:a) Integração paisagística na área envolvente;
d) Articulação com um correcto ordenamento do território, designadamente em termos de enquadramento
0601   |   II Série A - Número 016   |   27 de Novembro de 2003 urbanístico e dos aspectos relacionados com o domínio do tráfego.3 - Quando se trate de empreendimento localizado em área de localização de uma AMT, a CCDR  só se pronuncia após parecer prévio da mesma.
9 - O parecer da CCDR pode ser condicionado à observância de parâmetros previstos em PMOT, plano especial de ordenamento do território ou medidas preventivas em vigor.
10 - A CCDR, a AMT, o IEP e a câmara municipal  podem solicitar, no decurso dos primeiros 10 dias dos respectivos prazos e mediante carta registada com aviso de recepção, esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a emissão dos respectivos pareceres até à remessa, por esta, dos elementos solicitados.
12 - Sem prejuízo das suspensões previstas no presente artigo, a falta de emissão  dos pareceres pela CCDR, pela AMT, pelo IEP ou pela câmara municipal, dentro dos prazos fixados nos n.os 1 e 5 do presente artigo, respectivamente, é considerada como parecer  favorável.Artigo 14.o