20 DE OUTUBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate de dois projetos de lei e quatro pedidos de apreciação parlamentar. Começamos pelo debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). A Mesa regista já a inscrição dos Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, Miguel Freitas, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Cecília Honório, do BE. Assim sendo, Srs. Deputados, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota.  O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Data de 6 de novembro de 1836 — ano da reforma administrativa do território que reduziu substancialmente o número de municípios em Portugal — a criação de uma zona de indefinição, ao extinguir a freguesia de S. João da Venda, partilhando o seu território entre os concelhos de Faro e de Loulé, em simultâneo com a criação da freguesia de Almancil, pertencente a esta última autarquia. São cerca de 524 ha, onde hoje residem 746 habitantes, por onde as fronteiras autárquicas ficaram sempre num limbo indefinido de conflito, com terras e casas registadas em Faro ou em Loulé, ou em ambos os cartórios ao mesmo tempo, com todos os problemas que isso gera nas heranças e licenças de construção tiradas ao sabor do oportunismo de alguns. Os planos diretores municipais de 1995 apenas acrescentaram confusão, que se estendeu à custódia dos lixos, das águas e dos esgotos, aos domicílios postais, fiscais e eleitorais, à sobreposição das tutelas fiscalizadoras dos dois municípios, lesando direitos fundamentais dos cidadãos.  Gerações sucessivas de autarcas foram impotentes para resolver este problema, e posso testemunhá-lo, pois já nos anos 70 integrei uma comissão de defesa do património e, em 1984, presidi a uma outra, como responsável da autarquia de Loulé, na tentativa de encontrar uma solução. No esgrimir do argumento histórico, é necessário recordar que, antes de 1836, as freguesias eram de criação e jurisdição eclesiástica e não civil. Havia freguesias que, embora pertencendo a um concelho, tinham território noutros concelhos — vide o caso da freguesia de Moncarapacho, que pertencia a Olhão, mas tinha territórios em Tavira e em Faro. Este era também o caso da freguesia de S. João da Venda, que, pertencendo ao concelho de Faro, tinha a maior parte do território no concelho de Loulé.  A fonte histórica primária e mais credível deste novo recorte territorial pode ser encontrada na obra de João Baptista da Silva Lopes, Acorografia ou memória económica, estatística e topográfica do Reino do Algarve, editada em 1841. Todavia, quer a reforma, quer esta obra, não foram suportadas por uma delimitação cartográfica, e essa foi a raiz de um problema que perdurou até aos dias de hoje.  Em 1842, o Código Administrativo excluiu as freguesias da organização civil do território e devolveu-as ao foro eclesiástico para, em 1878, um novo Código Administrativo vir a reintegrar as freguesias ou paróquias na organização administrativa portuguesa.  É um exercício inútil e irrelevante para o efeito tentar seguir o rasto de sucessivas e contraditórias reformas. O que importa reter é que, ao longo de 176 anos, o problema não só se arrastou como se complicou. É de louvar que, finalmente, tenha havido dois autarcas, em Faro e Loulé — Macário Correia e Seruca Emídio —, ao mesmo tempo, com vontade política consonante para resolver esta velha querela, passando por cima de bairrismos ultrapassados e saudosismos inconsequentes, não se demitindo das suas responsabilidades de gerir e ordenar o território. Foi criada uma comissão intermunicipal, liderada pelo Prof. Dr. António Rosa Mendes, cuja autoridade científica é o garante da credibilidade de um relatório técnico que foi à raiz do problema e propôs uma solução, a qual viria a merecer a aprovação das Câmaras e das Assembleias Municipais de Faro e de Loulé.