27 DE OUTUBRO DE 2017 17 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário Os projetos de lei são apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As iniciativas tomam a forma de projetos de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. As iniciativas sub judice em apreço cumprem a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), visto que apresentam uma exposição de motivos e obedecem ao formulário correspondente a um projeto de lei. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e, até à presente data, foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, sendo que estas seriam a sétima e oitava alteração, caso sejam aprovadas. As regras de legística formal recomendam ainda que numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso (no caso deste título isso pode ser feito na redação do número de ordem de alteração) e que se possa eliminar o verbo inicial, sempre que seja possível, para tornar o título mais conciso. Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se que seja analisada, em sede de especialidade, a seguinte hipótese de formulação dos títulos:  Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) – “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, procedendo à sétima alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;”  Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) – “Regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (oitava alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. As presentes iniciativas entram em vigor no quinto dia após a sua publicação. Porém, uma vez que, em caso de aprovação, parece poderem implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, será de ponderar pelo legislador, em sede de apreciação na especialidade, a inclusão de uma norma de entrada em vigor ou produção de efeitos que faça coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com o início de vigência do Orçamento do Estado, para ultrapassar o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede, nomeadamente aos Deputados e Grupos Parlamentares a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço, revestindo a forma de lei, serão objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.