PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
626 1 SÉRIE - NÚMERO 18a realidade nem tem força política para assumir as dificuldades e para mobilizarA terceira impressão é este Orçamento. Apesara política para assumir as dificul-recuperação. a de que se fechou um ciclo com de ruir o mito da infalibilidade,persiste-se na adaptação a olítica económica à estratégiaeleitoral do Primeiro-Min se se revela nos indicadi Orçamento representa ur tor privado em vésperastoral do PSD. 0 refinarr com a diminuição da imI, política em que os execiu proponentes. 0 refinamecom a sensação a que ne mente outros farão pior.0 problema é político, reconhece-se, mas não se resolve ou não se resume simplesmente em saber se o PCP ainda pode agradar aos trabalhadores ou se o PS, como pretende, pode agradar , todos ou ainda por quanto tempo o PSD consegue mar ter a ambiguidade entre a ideologia e a utilização do ap -elho do Estado. 0 problema é já o de saber se os tiques < leitorais do PSD são compatíveis no plano externo com ( s compromissos europeus a que fazem constantemente ju -as de fidelidade e se o PSD consegue, a tempo, compatifilizar o País com esses compro-missos e os seus calendNão deixa de ser sique acredita firmemente sido tão cautelosa, não exigir mais. Esta é, mes que satisfaz o PS e o se - opções diferentesPela nossa parte, pr(Esse caminho é clarame para a economia real e f mo, nalguns casos tranvistro. Não é por acaso que a cri)res mais preocupantes ou que o ia agressão tão evidente ao sece um anunciado cataclismo eleiento da estratégia eleitoral conta ortância de um debate sobre uma tores não serão, certamente, estes rito da estratégia eleitoral contam a oposição foge de que dificil-ários.tomático que a própria oposiçãona intervenção do Estado tenha se atrevendo responsavelmente a mo, a dimensão do sector público P, embora tenham - reconheçaobre a sua qualidade.curámos mostrar outro caminho.ite o da política económica virada ara o sector privado. Fomos, mesuilamente radicais como quandopropusemos a privatizaç,lo do mais empresas rentáveis do sector público ou a rev:)lução no sistema de gestão dos fundos comunitários e Portugal através de uma medidaque é, em si mesma, rquando sugerimos o cor públicas.Em outros casos, p m, mostrámosàs empresas privadas pc ciais, alguns problemas e to de ver a oposição intbém, uma privatização ou aindae total dos subsídios às empresascomo uma atençãode resolver alguns problemas so
des Opções do Plano e o Orçamen-Dorque, do ponto de vista do CDS
rostos, esta política terá um fim trági
itar do PCP, Sr. Deputado Lino de0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos principais traços do debate do Orçamento do Estado para 1994 residiu, sem dúvida, na dificuldade e nó embaraço com que o PSD interveio em sua defesa e no isolamento revelado pelo Governo e, em particular, pelo Ministro das Finanças.
Não há hoje nenhuma voz credível que se levante em defesa da política económica e orçamental deste Governo.
Falta de credibilidade da política económica do Governo, discursos contraditórios do Ministro das Finanças, perspectiva real da quebra da procura interna e do agravamento da crise em 1994, são afirmações que ouvimos fazer, neste fim-de-semana, a insuspeitos antigos responsáveis do Banco de Portugal (nomeados pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelo seu Governo). Está aí a confirmação, se preciso fosse, do que o PCP veio dizendo ao longo deste debate.
A política orçamental do Governo está a caminho de bater no fundo e não tem qualquer fundamento o novo siogan, insistentemente martelado pelo Primeiro-Ministro e os seus ministros no debate na especialidade, de que a crise está a passar e um novo «oásis» vem a caminho.
A fase final do debate do Orçamento teve ainda o mérito de revelar, com maior extensão, as acusações de que estamos perante um Orçamento ferido de morte pela falta de credibilidade com que se apresentou, e de novo, nas suas projecções macroeconómicas; um orçamento de mentira fiscal; um orçamento que sacrifica áreas estratégicas como a habitação, a educação, a investigação ou a agricultura; um orçamento que penaliza as autarquias locais e reduz a sua capacidade de investimento; um orçamento de sacrifício para os portugueses.
Podemos dizer, no final deste debate, que ele demonstrou, ao inverso do que o Governo propagandeou, que não só não vai haver nenhum aumento do rendimento real disponível das famílias, mas, pelo contrário, irá verificar-se um agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, com a supressão, quase clandestinamente - e só descoberta à última da hora -, da norma do Código do IRS que permitia o abatimento ao rendimento líquido total para apuramento do rendimento colectável, das despesas não documentadas com educação, lares de terceira idade ou prêmios de seguro, entre outros, valor que em 1994 deveria ser de 145 500$00 por casal.
Acentuaram-se as preocupações quanto à enorme quebra das dotações para os sectores da Educação e da Ciência e Tecnologia. Realçamos o caso particular dos organismos financiadores e executores de Investigação e Desenvolvimento, que vêem os seus orçamentos de financiainento cortados em 20 % das suas necessidades, o que levará obrigatoriamente a um empobrecimento ainda maior de um sector estratégico para o País e ao enfeudamento dos seus projectos a objectivos de lucro imediato para poderem sobreviver.
A entrega à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território de um orçamento para esta área que não correspondia em nada ao que estava realmente na proposta de Orçamento do Estado reflecte bem a profunda descoordenação do Governo, onde o Ministro das Finanças anda cada vez mais de costas viradas para os outros sectores da Administração Pública.
Vozes do PCP: - Muito berril0 Orador: - 15to foi particularmente visível na agricultura e no compromisso do Governo e do PSD na Comis-
2 DE DEZEMBRO DE 1993627são de Economia, Finanças e Plano, exarado em acta, que
viabilizaria o prolongamento do regime transitório de tri
Afinal, a pesporrência e as birras do Ministro Braga de
ram o compromisso assumido expressamente em nome do
Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura e pelo
PSD com o acordo da Secretária de Estado Adjunta e do
te um orçamento em que só o Governo e o PSD se revêem;
um orçamento de zigue-zague; um orçameto inadequada
mente restritivo, que não serve à recuperação da activida
de económica e de melhoria das condições sociais de vida
Na'sequência do buraco de 1993 este é, sem dúvida, o
orçamento da desorientação e do desespero do Governo
e do PSI); o orçamento de uma política que conduziu o
País e os portugueses à instabilidade, ao desemprego e ao
emprego precário e onde a falta de solidariedade, a into
lerância, a falta de capacidade de diálogo, a mentira, a
demagogia e a política do cacete se transformaram em dis
curso e comportamento do Governo e do PSD.
A natureza da política social do Governo está, aliás, bem
expressa no relacionamento que estabelece com os traba
o direito à negociação e ameaçando congelar os respecti
vos salários, justificando, assim, plenamente a jornada de
luta que hoje promovem.Vozes do PCP: - Muito bem!* 0 Orador: - Por isso, Orçamento é aprovado somen
te com os votos do PSD, que ao longo do debate cilindrou
cegamente a quase totalidade das propostas da oposição,
muitas delas do PCP, independentemente dos seus méri
0 PSD e, o Governo estão hoje cada vez mais longe e
isolados dos problemas concretos dos portugueses, do País
real. 15to é particularmente visível no discurso isotérico, sem
fio condutor do ainda Ministro das Finanças.
Por isso dissemos que a questão central que no momen
to presente se coloca à sociedade portuguesa, ultrapassa o
Orçamento e as Grandes Opções do Plano na conjuntura
Essa questão central vai estar já presente, seguramente,
nas próximas eleições de 12 de, Dezembro.Aplausos do PCP.0 Sr. ~dente: - Tem igualmente a palavra o repre-
sentante do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Ferro
Rodrigues.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente,
ao fim de uma maratona de 45 dias de trabalho que paraalguns de nós foi quase obssessivo. Ao fim de seis experiên- Risos do PS.
cias de debate orçamental - e na bancada do PS há quem
tenha muitas mais - posso testemunhar o que neste proces-so existiu de rotineiro, de novo e mesmo de inesperado.
Sem dúvida que o rotineiro esteve sobretudo nos vo-tos. É tradicional que o partido do Governo vote com as
propostas do Governo, que o ritual do «leVanta-senta» deuma bancada habituada a superar a falta de argumentos como peso da maioria se repita mecanicamente, mesmo quando as razões não abundam, como é o caso do menosprezo pela educação, da lei das propinas contra as aspirações dos estudantes, do IRS contra os agricultores, das manobras contabilísticas contra a segurança social, dos ataques ao poder local ou das sempre presentes confusões quanto à política financeira para as regiões autónomas.
Não diria que é rotineira a atitude de tentativa de esclarecimento sem arrogância e até algum companheirismo nas longas horas de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Mas é uma postura natural de quem não confunde sentido de Estado e defesa das posições em que acredita, com autoritarismo inflexível ou autosuficiencia presun-úda.
0 que houve de novo neste debate sobre o Orçamento do Estado para 1994 foi o ambiente: o clima de fim de festa; de ponto final de uma época; o ambiente de abdicação do lado do Governo e do PSD.
E houve ainda o inesperado: um Primeiro-Ministro que não levantou um dedo em defesa de um Ministro das Finanças sacrificável; um Ministro das Finanças que substituiu o humor, a determinação, o show-off, a combatividade, a pose sarcástica e até alguma pesporrência, não pela humildade e pela aut ocrítica de quem sabe que tem culpas no cartório e que está disposto a partir para novos combates, mas pela tristeza, determinada pelo abandono a que foi sujeito por toda uma bancada e pelo Priinen-o-Mimstro a quem se dedicou com mais voluntarismo do que perspicácia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Um ministro só, por mais palmas que a bancada do PSD venha daqui a minutos a bater para esconder o óbvio, quando do alto desta tribuna vier atacar o PS.
Daqui, e pensando representar o sentimento de um grupo parlamentar que ganha ou perde mas combate, quero dizer-lhes que não gostamos de ganhar assim: sem adversário e sem luta, num debate que o PSD, por ter inferioridade política embora superioridade numérica, quis transformar num debate morno.Aplausos do PS.E foi realmente um debate morno. Como se poderia aquecer uma discussão, quando quem joga com mais elementos em campo prefere perder por falta de comparência, deixando por utilizar grande parte dos tempos atribuídos para as discussões na generalidade e na especialidade? Como se poderia neste hemiciclo fazer subir atemperatura de uma discussão quando, perante as graves acusações politícas lançadas pelo líder do principal partido da oposição, Secretário-Geral do PS, António Guterres, e por dezenas de Deputados intervenientes em comissão e em Plenário, apenas respondem, ora agora falas tu, ora agora falo eu, os abnegados «Ruis Carp» na generalidade, «Rio» na especialidade.0 que aqui vimos, durante mês e meio, foi o espectáculo de uma bancada cercada por um ministro, um ministro acossado por um Governo, uni Governo pré-dissolvido por um Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.
6281 SÉRIE - NÚMERO 180 que aqui 1 testemunhLos" foi a incapacidade de um Primeiro-Ministro reconÉecer as suas responsabilidades numa crise que, sem dúvida, é económica e financeira, mas que é muito mais do qu isso: é uma crise de convicção, de moral, de projecto. Ot aqui reconhecemos foi o clima de fim de festa, o m 1
?mento da verdade, quando todo um país se apercebe que Comunidade Europeia traz bem e mal - não traz só fundós -, traz responsabilidades, compromissos e sacriflicios e quando esse mesmo País verifica que o bem foi mal dÍstriuÍdc, e olha para a utilização dos fundos estruturais na agricultura e para os escândalos noFundo Social Europeu e verifica com estu fac ão comoa irresponsabilidade aos situações como a da CaiAplausos do PS.0 que aqui sentimos maioria parlamentar quede Mi uel Cadilhe sofre1 9 r- -0 ,mais altos níveis contribuiu para
depois de ter ouvido as críticas9 li os embates das demarcações deAntónio Borges e Tav es Moreira. Todos eles, curiosa
crise que o país vive, mas que, agora, pretensamente fora
da política, não hesitam em sacrificar um ministro no altar
mensão as alternativasmbros do Governo, Srs. Deputativemos certamente momentos de le surpresa, no debate na generaspecialidade. Procurámos a seriequadro de um orçamento queela ausência de rumo, pela conque esse orçamento traduz e pelacrise que este orçamento explicita. vencido todos em relação a tudo, ido exprimir em toda a sua di-e as propostas que temos para aeducação, segurança s ial, poder local e equidade fiscal, mas estivemos aqui de orpo inteiro, defendendo posições sérias e alargadamente áebatidas, reconhecendo as dificuldades que aqui se gerem, os condicionamentos à acção governativa, a impossiblidade de uma estratégia irrealista de multiplicação do défig e, as limitações de uma situação
D está para o votar a favor. É que
a do movimento e a energia daos que, à fraqueza da postura do defesa de um ministro, de umagia, não se suceda a pressa de umentado, remodelando o seu gover-no à pressão, para cri um homem que, emborfoge absolutamente aoum estranno lacLO poi co. U Ge gozando de uma maioria absoluta,6onfronto com as suas próprias res-ponsabilidades e prefre a derrota de muitos dos seusapoiantes à assurripçã 12 de' Dezembro de - 1 outra face da moeda d Acabo, pedindo ao tância, nos poupem adas suas próprias culpas. É que o 93, de Cavaco Silva, será apenas a o 6 de Outubro de 1991. deuses que, em qualquer -circunsespectáculo da desresponsabiliza-ção e quei no próximo 12 de Dezembro, o derrotado seja Anibal Cavaco Silva e não Jorge Braga de Macedo. Que o fim da festa do PSD seja o regresso da esperança ao País.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para produzir a declaração final do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-N~, Srs. Ministros, Srs.15 e Sis. Deputados: Cliegámos, ao fim de mais um debate orçamental e o Grupo Parlamentar do PSD sente a consciência tranquila. Votou favoravelmente o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano por serem as melliores altemativas para se amortecerem os efeitos da tremenda crise internacional em que vivemos e para preparar a recuperação da economia portuguesa no contexto europeu.
0 debate na especialidade permitiu o esclarecimento das políticas sectoriais do Governo e, se não foi mais vivo ou se foi «momo», como dizem alguns Srs. Deputados da oposição, isso deveu-se, exclusivamente, a um certo amorfismo da parte das oposições.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Aliás, registo mais uma vez que o Secretário-Geral do PS, que aqui fez o seu discurso, foi aqui também derrotado, ao contrário do que dizem alguns órgãos de comunicaçao social, porque não soube responder às perguntas que o PSD lhe formulou. Depois, desapareceu!Protestos do PS.Porque o Secretário-Geral do PS continuou, depois de ter estado no «quintal da Lili^ a defender que o interior é que era bom e, depois de ter estado no norte, continuou a dizer que o norte é que em bom e, agora, em Lisboa - deve ter sido por isso que desapareceu -, diz que a Área Metropolitana de Lisboa é que é bom, que é uma região fundamental e que, portanto, deve ser desenvolvida em prejuízo das outras! Ou seja, o Secretário-Geral do PS continuou na sua senda do «toca e foge»!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.0 Orador: - E por isso é que o debate não foi mais vivo: não houve, da parte da oposição e dos seus mais altos responsáveis, qualquer coragem para vir ao debate.
No entanto, e apesar de tudo, deste debate surgiram algumas alterações à proposta inicial do Orçamento do Estado, quer na parte da despesa quer na parte da fiscalidade, sempre em correcta conjugação. com a bancada do Governo. E aqui cumpre-me também registar, pelo seu significado em termos de solidariedade nacional, as propostas de alteração aprovadas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que são a prova insofismável da solidariedade entre o continente e as ilhas e são também a prova de que, quer no continente, nos Açores ou na Madeira, o País é bem governado e vai continuar a sê-lo.Aplausos do PSD.Aliás, a oposição, que tanto clama sem razão para debater tudo aquilo que o Governo tem de negociar em Bruxelas, mostrou, mais uma vez, a sua incoerência, ignorando completamente - talvez por falta de capacidade crítica!
2 DE DEZEMBRO DE 1993 629o programa de convergência revisto que o Executivo, entretanto, enviou para -Bruxelas e que, juntamente com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, carreou para a Assembleia, a fim de ouvir as alternativas, as propostas e os comentários da oposição. E a oposição disse: «zero»! E nada disse porque naturalmente nada teria para dizer.Num processo extraparlamentar, via conferências de imprensa- no caso do CDS-PP, nem sequer realizada no Palácio de S. Bento, a oposição, mais concretamente o CDS e, depois, o PS, apresentaram uns auto-intitulados orçamentos alternativos: o do CDS-PP com o título «Uma alternativa popular» e o do PS sem qualquer título. É sempre positiva qualquer iniciativa nesse sentido, mas era tal a falta de convicção em tais propostas que ninguém mais ouviu falar delas. E compreende-se, porque, no caso do CDS-PP, para além de serem apresentados alguns somatórios errados ou definições perfeitamente aberrantes, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito bem sabe...0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!Risos do CDS.0 Orador: - ... agravava-se o défice em, pelo menos, 200 milhões de contos! É um pouco mais do que no ano passado, a não ser que aceitássemos a privatização da Caixa Geral de Depósitos, do que discordamos frontalmente por razões bem evidentes.No entanto, louva-se o esforço, até porque algumas medidas apresentadas pelo
CDS-PP eram, de facto, positivas. Só que eram já medidas do Governo e, portanto, não tinham originalidade nenhuma - pelo menos, ficou subentendido que o CDS-PP concorda com elas, designadamente no que toca ao combate ao desemprego de longa duração.Já a referida proposta alternativa do PS apenas enunciava algumas medidas que trariam, na melhor das hipóteses e usando exclusivamente os números do PS já de si muito criticáveis, um agravamento do défice em mais 60 milhões de contos, sem qualquer acréscimo de bem-estar social ou de reforço da capacidade económica do País.Protestos do PS.Aliás, já ninguém se recorda dessas propostas, o que é elucidativo da sua falta de credibilidade, o que é contrastante com o que está a acontecer lá fora.
630 I SÉRIE - NÚMERO 18ex-RDA) em 1993. A Grécia caiu do mesmo valor para 49 %, e apenas a Irlanda
Só que, usando o rendimento disponível por pessoa, que é um critério de convergência real mais rigoroso (aliás referido no relatório do Orçamento do Estado para 1992), a Irlanda converge menos depressa do que nós; Portugal passa de 54 % para 70 entre 1985 e 1993, enquanto a Irlanda passa de 61 % para 74 %. Iguais à Grécia em 1985, estamos próximos da Irlanda em 1993, em percentagem da
média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São apenas percentagens, mas correspondem ao sentimento profundo dos portugueses de que podemos ganhar o futuro se dermos resposta positiva ao desafio ambicioso do novo plano de desenvolvimento regional para 1994/99.
O optimismo é uma expressão preciosa da esperança e de energia, A persistência e a coragem e o trabalho são as grandes forças que movem todas as causas, das maiores às mais pequenas.
Os anos 90 são os anos do mercado global e da ética local, da concorrência e da transparência, da competitividade e da solidariedade. Estes são os desafios do futuro!
Será que o protolíder da oposição, aqui ausente, está prisioneiro do passado? Foi o que pareceu pelas citações do seu discurso de abertura.
Quer no Orçamento para 1994, quer nos anteriores, incluindo o Orçamento Suplementar para 1993, foram tomadas medidas impopulares, mas necessárias. Essas medidas são, desta vez, tomadas em cenário recessivo.
Do sistema financeiro à Administração Pública, passando pelos privilégios fiscais, muito se criticou um Governo que defende o bem comum contra os interesses instalados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, passou a lei o princípio de que «Os Estados membros consideram as suas políticas económicas uma questão e s interesse comum e coordená-las-ão no Conselho» (artigo 103.o, n.o 1 do Tratado).
O procedimento, que está a ser ensaiado pela primeira vez, começa por uma «recomendação da Comissão», com três grandes orientações.
Primeiro, a estabilidade cambial com uma inflação entre 2 a 3 % por ano; seguro, o saneamento das finanças públicas por forma a tonar a dívida pública sustentável a partir de 1995 e o défice orçamental próximo dos 3 % do Produto em 1996/97; terceiro, a criação de emprego através das medidas estruturais previstas no livro branco «Crescimento, competitividade e emprego».
Estas orientações, que serão debatidas como o livro branco, no próximo Conselho Europeu, são inteiramente compatíveis com a política económica global portuguesa.
Terá a oposição consciência de que o Orçamento Suplementar para 1993 e o Orçamento de Estado paras 1994, já antecipam o novo enquadramento comunitário? Pelo discurso do seu protolíder, aqui ausente, parece que não!
Quanto à estabilidade cambial, ela é trave-mestra nesta estratégia a médio prazo e ficou consagrada com a restauração da convertibilidade do escudo em 16 de Dezembro de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos de política do Programa de Convergência Revisto, hoje analisado em Bruxelas, correspondem ás grandes orientações contidas na Recomendação da Comissão, na medida em que se indica que o rácio da dívida pública no Produto começa a descer em 1995 e o défice global se situa próximo dos 3 % em 1996. Confirma-se também um excedente primário crescente a partir de 1985.
A trajectória do ajustamento orçamental prevista até 1999 presume que se concretizem os investimentos do Plano de Desenvolvimento Regional e que as despesas correntes aumentem a uma taxa inferior à do produto nominal, por forma a que o peso do Estado decresça de mais de um ponto percentual por ano a partir do máximo de 53 % em 1994, mantendo-se o peso das receitas fiscais abaixo do valor de 1992. (Peso das receitas fiscais que, como sabemos, não é o mesmo que carga fiscal).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanta-se hoje o desafio da concorrência e da transparência a que a União Europeia, a América do Norte e o Pacífico querem dar resposta.
O mundo mudou e Portugal está dotado de instrumentos plurianuais, como são o Plano de Desenvolvimento Regional e o Programa de Convergência Revisto, que se espelham cada ano no Orçamento do Estado e nos outros dois pilares da política económica global, as políticas estruturais e a concertação social.
Os portugueses estão confiantes e querem aprender a competir em coesão nacional.Aplausos do PSD.Há quatro anos, já o Primeiro-Ministro, ao encerrar o debate orçamental, disse: «Ganhar o futuro implica, sem dúvida, um grande empenhamento no aumento da competitividade da economia, através do acréscimo da produtividade, e do reforço da capacidade empresarial, através da diversificação da qualidade e da concepção dos nossos produtos, através da criação de condições para o pleno aproveitamento do imenso potencial das nossas pequenas e médias empresas.
Sabemos que para vencer os desafios que se deparam a Portugal na década de 90 é necessária a mobilização, a participação activa e consciente de todos os agentes económicos, das forças sociais e dos agentes da cultura nessa tarefa histórica em que estamos envolvidos!».
A meio de um novo mandato, continuamos com a mesma linha de rumo expressa no Orçamento de investimento e recuperação, que vos peço votem favoravelmente, e que o protolíder da oposição reconheça que não há alternativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações, gostaria de dizer apenas duas palavras.Primeiro, queria agradecer, mais uma vez, aos Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das outras comissões, que afanosamente trabalharam na preparação do Orçamento do Estado, aos funcionários das comissões e de apoio técnico ao Plenário, a todos os que, nomeadamente os Srs. Jornalistas, estiveram aqui, muitas vezes até desoras, e, em particular, aos Srs. Membros do Governo, que vieram dar as suas explicações e os contributos que lhes foram pedidos pelos Srs. Deputados.
Segundo, gostaria de informar a Câmara que hoje à tarde não haverá reunião plenária, pois antecipámos a ordem do dia e conseguimos realizar todo o trabalho ontem e hoje de manhã.
Seguir-se-á um período de descanso no trabalho do Parlamento para que os Srs. Deputados possam participar na campanha eleitoral para as autarquias locais.
Resta-me, pois, desejar a todos um bom empenhamento nessa tarefa e uma boa devoção à causa, na certeza de
2 DE DEZEMBRO DE 1993 631que, na soma de todas essas causas particulares, está a causa da democracia.
Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 79/VI e 80/VI, vamos votar vários relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputados Correia de Campos, do PS, por um período não superior a 180 dias, a partir do dia 20 de Outubro passado, inclusive, pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Para ler o próximo relatório, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a participar em debate instrutório, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global dos dois instrumentos mais importantes, porventura, da sessão legislativa: as propostas de lei n.os 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Vamos proceder, em primeiro lugar, à votação final global da proposta de lei n.o 79/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 80/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schoengen, assim como a discussão das propostas de resolução n.o 33/VI Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na especialidade e final global, das propostas de lei n.o 79/VI - Grandes Opções do
Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram, na especialidade, contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 pelas razões que sumariamente se invocam:EducaçãoI) Num momento em que a prioridade da educação e da formação deveria ser assumida claramente, não só como forma de contrariar disparidades económicas e sociais mas também como único modo de valorização das pessoas con-
632 I SÉRIE - NÚMERO 18frontadas com os desafios com as necessidades do desenvolvimento interno, o Governo optou por colocar o Ministério da Educação e a função educativa no último lugar dos departamentos governamentais no tocante à evolução das despesas com uma diminuição em termos reais das mesmas. Trata-se de um sinal muito claro de desvalorização da educação e da formação com consequências profundamente negativas no futuro - sobretudo se considerarmos a inexistência de condições
materiais e humanas adequadas à aplicação da reforma do sistema educativo nas escolas.
II) A redução em termos nominais das verbas correspondentes ao ensino oficial não superior - de 465 milhões de contos para 460 milhões de contos, com especial incidência nas despesas de funcionamento (que passam de 445 milhões de contos para 435) - constitui um facto especialmente gravoso, atenta a circunstância, como se disse, de não haver os apoios indispensáveis a que as escolas apliquem digna e adequadamente as mudanças necessárias. E não se argumente nem com a evolução demográfica nem com as aposentações de professores, pois as necessidades das escolas são gritantes (instalações, laboratórios, apoios pedagógicos). E se se invoca por vezes o desperdício, o certo é que o mesmo não pode por si só justificar que se criem penalizações, de que professores, alunos e a própria comunidade são vítimas, que prejudicam gravemente as experiências pedagógicas e a própria dignidade das escolas - sem que se resolva o problema de fundo da racionalização na afectação de recursos.
III) No tocante à educação especial, revela-se uma estagnação nominal das despesas (11 milhões de constes) com um esforço muito reduzido (300 000 contos) em despesas de investimento, o que contrasta nitidamente com as grandes carências existentes neste domínio e com as exigências que a todo o momento se revelam relativamente aos jovens especiais, e crianças com carências especiais.
IV) Na educação profissional, voltamos a encontrar também uma redução em termos reais das despesas, com a agravante de existir uma quebra no investimento da ordem dos quase 50 %. Trata-se de uma tendência pouco compreensível, mesmo sabendo-se que as necessidades nacionais efectivas poderão ser colmatadas em financiamentos comunitários. Não fica clara, porém, a razão desta redução, que se afigura extremamente contraproducente, nem os objectivos que o Governo se
recorrente e que tem de propõe realizar nesta área em 1994.
V) Na educação de adultos, que não pode ser meramente se inserir numa estratégia da luta contra as desigualdades sociais e de combate à exclusão social- para além da indefinição aos Objectivos da política educativa neste aspecto e da ausência de informações fiáveis sobre a aplicação do PRODEP-I e sobre os respectivos resultados-, deparamos com uma redução de cerca de 8 % nas despesas. Não é aceitável esta orientação com tamanha falta de transparência num domínio hoje essencial para uma política educativa.
VI) Na acção social escolar, o ensino não superior volta a sofrer penalização (co n um aumento nominal de apenas 3,2 %), enquanto os 16,(i % de incremento das despesas no ensino superior ficam-se por valores muito modestos (16 milhões de contos), incompreensíveis perante as grandes necessidades facilmente detectáveis. O sistema de bolsas de estudo é parcelar e ir adequado, apresentando valores desactualizados que não têm sido objecto das necessárias alterações no sentido de corrigir desigualdades e de garantir o respeito de direitos sociais dos cidadãos.
VII) O apoio e desenvolvimento pedagógico e as despesas da Administração voltam a apresentar uma grande opacidade. Faltam informações detalhadas e justificações para as opções adoptadas. Tudo é vago e incerto.
VIII) Quanto à educação pré-escolar, condição indispensável de igualização de oportunidades e de consolidação do sistema educativo, não se vê uma linha coerente nem a existência dos meios necessários à criação de condições concretas para colmatar as lacunas actualmente existentes e para lançar as bases de uma rede de pré-escolar que satisfaça as necessidades do País.
IX) Em coerência com estas críticas, propusemos na especialidade um reforço global de 35 milhões de contos para o Ministério da Educação para a ciência e para a cultura- visando apenas evitar a redução em termos reais das despesas dos sectores. Assim, no tocante à educação, privilegiámos quanto ao funcionamento: a educação pré-escolar (contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa), os ensinos básico e secundário visando a melhoria do funcionamento e a reforma do sistema educativo (com destaque para os 2.o e 3.o ciclos e secundário), ensino superior, ensino especial, acção social escolar (bolsas de estudo no secundário, alimentação no ensino não superior, transferências para as autarquias locais e ensino superior), educação de adultos. No caso das despesas de investimento, destacámos: a educação pré-escolar (contratos-programa), a educação especial (investimentos) e a acção social escolar (ensino superior).
X) No respeitante à educação artística, foi possível constatar, mais uma vez, no decurso do debate do Orçamento de Estado, que o Governo não tem uma política coerente para esta área.
Além de continuar por publicar a legislação já elaborada desde Outubro de 1991, as opções orçamentais não reflectem - antes pelo contrário - uma estratégica consistente onde esta componente de política de educação seja devidamente valorizada. Isto num quadro necessário de articulação com a política cultural do Governo.
Verifica-se, assim:a) Não obstante ser referido permanentemente que estarão a multiplicar-se as escolas particulares, ilustrando assim o dinamismo da sociedade civil, a dotação para contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas sofrem uma redução de 15,5 % (-126 780 contos) em relação a 1993.b) Sem que, interpelado sobre a questão, o Ministro da Educação desse qualquer explicação, desapareceu do PIDDAC para 1994 o projecto de investimento na Escola Superior de Música que deveria - segundo orçamentos anteriores - prolongar-se por 1994 e 1995 até à despesa total de 848 556 contos.Estes dois aspectos mais relevantes contidos no Orçamento do Estado para 1994 são exemplos das incongruências de uma gravosa política de desinvestimento na educação em geral.CulturaDe realçar, desde logo, que o orçamento para a cultura, submetido à apreciação e votação desta Assembleia, se encontra desfasado em relação à estrutura orgânica criada durante os últimos meses/semanas. Facto que, por consequência, impede uma avaliação fidedigna das implicações orçamentais dessas opções estruturais.
2 DE DEZEMBRO DE 1993 633Feita esta observação, sublinharemos os seguintes aspectos mais significativos caracterizadores do Orçamento do Estado em questão:1. Em termos gerais, o congelamento do FEF ao nível de 1993 significa mais de 50 milhões de contos que não são transferidos para as autarquias. Factos contraditórios com a política prosseguida pela SEC de crescente transferência de responsabilidades para as autarquias, em particular nos domínios de património, música e teatro.
2. Conforme tínhamos previsto e estava na lógica das coisas, o Governo é obrigado a um elevado esforço financeiro para sustentar a Fundação das Descobertas. Donde a dotação em PIDDAC de 1,75 milhões de contos para 1994.
Todavia, continuam a não serem clarificadas as perspectivas da SEC quanto à viabilização do Centro Cultural de Belém e seus custos reais, nem existe uma avaliação de incidência da mesma no Orçamento do Estado.3. É contraditório o aumento de -5 % (+35 000), em relação a 1993, da dotação atribuída ao Teatro de S. Carlos, com o anúncio de um alargamento das funções atribuídas ao mesmo no domínio da música. Mantêm-se, assim, as insuficientes bases financeiras em que o mesmo assenta.4. No âmbito da política do livro e da leitura, confirma--se uma desarticulação estratégica com o Ministério da Educação, inclusive no que diz respeito às bibliotecas escolares.
Por outro lado, verifica-se uma redução da despesa total em PIDDAC do programa de criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública e do investimento que, em 1993, se previa para 1994. Aspecto não explicado e contraditório com a importância e a dimensão desse programa.5. Verifica-se, ainda, que a dotação para a IBNC, não obstante os crónicos problemas financeiros e funcionais que assolam esse instituto, registou um aumento na sua dotação (2,65 %) que não chega a metade da inflação prevista (6 %). Opção esta que não se compreende e não foi explicada.
Realçaram-se, deste modo, alguns aspectos que permitem ilustrar os reflexos, do ponto de vista orçamental, de uma política que se continua a caracterizar pelo imediatismo e voluntarismo, com prejuízo de uma definição de prioridades claras e de objectivos estratégicos coerentemente assumidos.Ciência e InvestigaçãoNo domínio da ciência, investigação e tecnologia, insistimos no facto de as verbas designadas para 1994 no Orçamento do Estado se reclamarem manifestamente insuficientes (0,65 % do PIB) - facto que ficou patente na disparidade entre os números inicialmente apresentados pelo titular da pasta e aqueles que de facto constavam da proposta de lei.
Permanece a indefinição relativamente a uma política nacional nos domínios da ciência e tecnologia, facto provado por uma lógica contabilística estreita e pela desarticulação entre os sectores da educação e da ciência (com especial destaque para as universidades).
A ausência de elementos relativos à aplicação do Programa Ciência e a falta de fundamentação do novo Programa Praxis XXI aprovam a situação - considerando que a política de ciência e investigação deve ser devidamente planeada, para que haja uma adequada afectação dos recursos escassos à satisfação de necessidades, de acordo com prioridades previamente definidas.
Importa salientar ainda a opacidade dos elementos apresentados pelo Governo, que não permitia uma compreensão clara dos objectivos da política governamental nem uma visão nítida da distribuição dos meios financeiros e dos respectivos critérios.
Insiste-se na necessidade de, em anos posteriores, o Governo remeter à Assembleia elementos mais claros e explícitos neste domínio.
Tudo visto, votámos contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 em virtude de a mesma penalizar a educação, a ciência e a cultura num momento em que se exigirá um reforço realista das respectivas despesas de funcionamento e de investimento. Importa não esquecer que o efeito reprodutivo das despesas educativas ocorre quer no funcionamento quer no investimento, já que, sem professores dignificados e sem os meios indispensáveis para o desempenho das funções respectivas, os equipamentos escolares e o sistema educativo não podem funcionar adequadamente.Os Deputados do PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques - Miranda Calha.Votei contra o Orçamento do Estado para 1994 e contra as Grandes Opções do Plano por estes dois documentos, que deveriam servir de arranque para a melhoria das condições de vida da generalidade dos portugueses, nomeadamente das classes trabalhadoras e dos reformados e dos pensionistas, não constituírem senão a garantia de que o Governo Cavaco Silva/PSD vai prosseguir na sua lógica de beneficiar os grandes grupos de pressão económica não promovendo, como é desejável e necessário, o desenvolvimento articulado e harmónico de modo a criar-se no País a estabilidade social e familiar que este Governo tão duramente prejudicou.
Não será com as normas que o PSD aprovou - e apenas o PSD - e que constam do Orçamento do Estado para 1994 que se registará desenvolvimento, que o desemprego e a instabilidade social vão cessar, uma vez que o Orçamento para o próximo ano é restritivo e não se adequa à gravíssima situação em que o Governo do PSD/Cavaco Silva mergulhou o País.
A prática política de Cavaco Silva, dos seus Ministros, apoiada apenas pelo submisso e receoso Grupo Parlamentar do PSD, tem conduzido o País para uma situação tão grave que urge tomar medidas que impeçam a continuidade de tal política de que o Orçamento do Estado para 1994 é o seu reflexo.
O Governo desresponsabiliza-se. Tenta justificar a sua política de nefastas consequências sociais com a recessão internacional, enfim, com a crise do sistema capitalista. É do meu entendimento e da Associação Intervenção Democrática - ID - como Deputado independente represento a ID na Assembleia da República- que essa justificação não basta para que se aceite a actuação governamental. Não tem sido, não é, e com o Orçamento do Estado aprovado pelos «sociais-democratas» não vai ser, claramente, uma política positiva.
O sector produtivo português está a paralisar, a nossa dependência do exterior é cada vez mais preocupante. Com a sua política de privatizações de sectores estratégicos nacionais, o Governo facilita e promove irresponsavelmente que poderosos grupos internacionais controlem gradualmente a nossa economia, prejudicada ainda pelo facto de os governos do PSD/Cavaco Silva não terem preparado o País para o violento choque que iria sofrer, como sofreu, com a entrada na CEE e com os posteriores e
634 I SÉRIE - NÚMERO 18previsíveis desenvolvimento que culminaram com o Tratado de Maastricht que veio lesar substancialmente a nossa agricultura, as pescas, a indústria. O Governo não foi capaz de preparar o País para os desafio que se avizinhavam, como não
soube e não quis aproveitar convenientemente os fundos comunitários, como se pode verificar, por exemplo, no sector agrícola.
Numa altura em que se impõe a adopção de um sistema educativo credível, adequa io às exigências, numa altura em que é imperiosa uma formação profissional apropriada, o Orçamento do Estado não contempla valores que facilitem essa política. Se a educação a formação profissional, a ciência, constituem um sector prioritário, como se pode compreender que as despesas para mantenham praticamente 1994 no Ministério da Educação os mesmos níveis de 1993? O mesmo acontece com a Saúde.
E perante os gravíssimos problemas da nossa agricultura, como se pode compreender que as despesas do respectivo Ministério baixem 0,4 %, enquanto o PIDDAC pouco sobe e, se se considerar a inflação, esse aumento é praticamente igual a zero? E que o sector agro-alimentar tenha uma quebra de 0,1 %?
Como aceitar que o Governo proponha no Orçamento do Estado para Fundo de Equilíbrio Financeiro um valor global exactamente igual ao do Orçamento anterior, o que, na realidade, será mais baixo, visto que o Governo sabe que às verbas atribuídas às autarquias há que contar com a taxa inflacionária?
Citam-se apenas alguns exemplos das consequências negativas que este Orçar lento do Estado vai provocar. Ao aceitar um limite para as despesas públicas, quando o Governo não previu a crise em que iria lançar o País e que os portugueses tão fortemente estão a sentir, o Orçamento do Estado deixa de ser um instrumento privilegiado de combate a essa mesma crise e o Governo demite-se de grande parte da responsabilidade que lhe cabe.
Através do Orçamento do Estado para 1994, o Governo demonstra que não muda de política e vai criar dificuldades acrescidas aos portugueses com rendimentos mais baixos, impedindo aumentos salariais e agravando ainda mais o valor dos impostos, como acontece, pasme-se, com os deficientes! Sendo impossível ir buscar receitas aos que vivem abaixo do nível da subsistência - com os Governos Cavaco Silva/PSD verificou-se um indesmentível aumento da pobreza, como se confirma por estudos aceites oficialmente -, o Governo dirige-se implacavelmente aos que não podem ser, e não o são, considerados elevados.
O Governo não só não muda de política, como está desorientado. E essa desorientação não é de agora. Basta relembrar os erros de previsão no Orçamento do Estado anterior que levou a um défice record à apresentação de um Orçamento Suplementar para 1993. Ao «oásis» anunciado, ao «desenvolvimento imparável», à «aproximação do pelotão da frente», tão prometidos e propalados pelo Governo de Cavaco Silva, apresenta-se-nos uma realidade bem dolorosa: falências em série, vendas de empresas estatais sem obedecer a um plano minimamente aceitável, agricultura num caos, indústrias a paralisai', encerramento de minas, níveis de desemprego a aumentar assustadoramente, conflitos sociais, descontentamento generalizado no sector estudantil, cargas policiais injustificadas e provocatórias sobre trabalhadores, como aconteceu na TAP e sobre os estudantes...