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Ora, isto é particularmente grave, porque tudo aponta para que, a prosseguirem o Governo e o PSD nesta atitude, não se altere, a breve prazo, uma situação que, creio, devia envergonhar os governantes portugueses a nível nacional e internacional. É que, comparando o que existe em Portugal com o que existe noutros países, designadamente na União Europeia, a nossa situação deveria envergonhar as autoridades portuguesas, que teriam o dever de se empenhar no sentido de esta situação ser ultrapassada a breve prazo. Aliás, o Governo e o PSD de há muito o vêm
2712 I SÉRIE - NÚMERO 83afirmando, mas a prática tem negado veracidade a essas profissões de fé...
Vamos, pois, continuar a ver muitos educadores de infância no desemprego, assim como o encerramento dos próprios infantários do Ministério da Educação.
A Sr.a Deputada Anabela Matias disse que esses infantários encerraram por falta de clientes. Temos informações de que - e posso dar exemplos concretos -, designadamente, o jardim de infância existente na Escola Fernando Pessoa em Lisboa, que era frequentado por 22 crianças, encerrou e as respectivas famílias foram informadas desse facto numa altura em que já se encontravam encerradas as inscrições para outros jardins de infância; os três infantários, que referi há pouco, do Ministério da Educação, que abrangiam uma totalidade de 66 crianças, também encerraram.
Portanto, não foi por falta de clientes, como a Sr.a Deputada Anabela Matias disse, que estes infantários encerraram mas por falta de vontade do Governo em mante-los a funcionar.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Isto tem que ser dito!
Mas, já que se referiu ao empenhamento das autarquias, posso dizer que, desde 1989, em Lisboa, na freguesia de Marvila, se encontram encerrados um infantário construído de raiz pela Câmara Municipal de Lisboa e um outro, criado também pela mesma autarquia, junto à Escola n.o 117 do Bairro do Relógio. Estes dois infantários foram construídos pela autarquia e estavam prontos para funcionar desde 1989, o que não se verificou porque o Governo nunca se comprometeu com os meios indispensáveis.
Infelizmente, o PSD continua a condenar o nosso país, para os tempos mais próximos, a que esta situação vergonhosa não se altere, a que os educadores continuem no desemprego e a que muitos milhares de crianças continuem sem ter acesso à educação pré-escolar, pondo em causa, claramente, o seu futuro educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento, mas vejo-me obrigada a recorrer à figura regimental do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr.a Deputada. É mais generosa: em vez de pedir, dá!A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, o meu esclarecimento tem em vista apenas repor a verdade.
O Sr. Deputado António Filipe continua a persistir e a atribuir à minha douta pessoa afirmações que não produzi, são de pessoa muito, mais ilustre, deve. atribuí-las- ao Sr. Professor Conselheiro João Formosinho, afirmações essas relativas ao encerramento de jardins de infância. As afirmações não são minhas!
No que respeita a esses casos particulares, terei todo o gosto em saber das razões da não abertura desses jardins, porque não sei se cumprirão todas as normas de segurança exigidas. Mas esteja descansado porque terei o grato prazer, possivelmente em breve, de poder responder-lhe a todos esses casos concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, respondo muito brevemente, porque creio que, no essencial, está tudo dito.
Se a Sr.a Deputada quiser inteirar das razões por que estes infantários fecharam, penso que faz muito bem. Sempre lhe direi que, se a sua suposição for verdadeira, ou seja, de que esses infantários não reuniam, de facto, condições de segurança para permanecerem abertos, tal facto será extraordinariamente grave, porque eram infantários que funcionavam na dependência e sob a responsabilidade directa do Ministério da Educação. Portanto, seria uma situação muito grave que considero valer a pena verificar.
Agora, o que o Governo não pode fazer é encerrar infantários, da responsabilidade do Ministério da Educação, deixando crianças e respectivos pais sem qualquer alternativa...A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Deixavam-nos correr riscos de vida!O Orador: - Isto é um sintoma não só de uma grave situação de carência, que o Governo não resolve, como ainda um grave sintoma de que o Governo, para além de não resolver esta situação, ainda a agrava, encerrando infantários que são da sua directa responsabilidade.
Creio que estes exemplos são elucidativos daquela que tem sido a prática do Governo nesta matéria...A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Irresponsabilidade seria mantê-los abertos nessas condições!O Orador: - ... e são um gravíssimo sintoma quanto ao que o Governo se propõe não fazer no futuro para o desenvolvimento da rede da educação pré-escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, nos termos do artigo 155.o do Regimento, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 314/VI. Aproveito para recordar que o mesmo será votado ainda hoje.
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:Aos vinte e três dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se, nos termos dos artigos 19.o, n.o l, alínea b) da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, e 280.o e seguintes do Regimento, à votação para a eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).O resultado obtido foi o seguinte:Votantes: 137 Srs. Deputados;Deputado Fernando dos Reis Condesso (PSD):
brancos- 10;Deputado José Manuel Santos de Magalhães (PS):
brancos- 24.Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Srs. Deputados: Fernando dos Reis Condesso e José Manuel Santos de Magalhães.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD e PS, da votação, na especialidade, do artigo 4.o, n.o 2, do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Para proceder à leitura do requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2714 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que o único sentido desta norma constitucionalmente admissível é o de consagrar o que é óbvio - que os funcionários destes serviços municipais, não sendo agentes de nenhuma força de segurança, não têm os poderes de utilização de meios coercivos que são próprios dos agentes dessas forças.
A norma, no entanto, é redigida por uma forma que pode permitir, com má fé, interpretações equívocas.
O PCP sublinha que, se isso sucedesse, seria sobre os cidadãos que recairiam as consequências, já que seriam então objecto de medidas coercivas exercidas por quem não tem autoridade para isso.
Verificar-se-iam, então, gravíssimos conflitos entre cidadãos vítimas de prepotência e funcionários exorbitando as suas funções, tudo isto com a agravante de que, em relação a estes Serviços Municipais de Polícia, não sendo, nem podendo ser, força de segurança, não ficam instituídos os mecanismos de controlo democráticos que incidem sobre essas forças.
Os Serviços Municipais de Polícia não são forças de segurança municipais, já que a Constituição da República não o permite nem esta lei o desenha. Distorcer aqui e ali este quadro, com os afloramentos do que seria uma polícia de segurança municipal, cria inevitavelmente uma situação conflitual, cujas consequências recaem directamente sobre os cidadãos.
Assim, o PCP requer a avocação para Plenário da votação, na especialidade, do artigo 6.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, do artigo 6.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, no seguimento da aprovação do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e PS, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e PS, de uma alínea f) ao artigo 4.o, n.o 2, do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro,É a seguinte:f) Providenciar pela guarda das instalações municipais;O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação, com o aditamento que acabou de ser aprovado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n. o 327/VI, foi aprovada, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma proposta de alteração, ou seja, no artigo 7.o, onde constava «1 de Julho», passou a constar «1 de Setembro». Para ser mais claro, passo a ler o novo texto do referido artigo: «A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.»
Vamos, então, passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.o 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), com a alteração aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativamente à votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.o 100/VI.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero salientar alguns aspectos deste texto aprovado que, em nosso entender, são inequivocamente positivos. Desde logo, a clarificação de que estes Serviços não são polícias em sentido próprio - e, para nós, esta é uma questão fundamental.
Em segundo lugar, consideramos positiva a clarificação de que estes Serviços têm como limite à sua actuação as atribuições e competências dos municípios e não outras, de que as suas competências se restringem à mera fiscalização da legalidade e à elaboração de autos de notícia.
Por outro lado, também salientamos como positiva a clarificação da dependência orgânica e funcional destes serviços relativamente ao presidente de câmara.
No entanto, quanto a questões melindrosas, que são as que se relacionam directamente com os direitos dos cidadãos e que têm a ver com a questão da utilização de meios coercivos por parte destes Serviços, parece-nos que esta questão tem de ficar muito clara porque qualquer equívoco a este respeito poderá criar situações conflituais e prejudiciais para a efectivação dos direitos dos cidadãos.
A interpretação que temos desta disposição é a que consta do texto no qual fundamentámos a avocação do artigo 6.o desta proposta de lei. Parece-nos que é importante que fique claro que os Serviços Municipais de Polícia não podem dispor de meios coercivos que são próprios das forças de segurança, entidade que estes serviços municipais não são, inequivocamente.
Parece-nos que a formulação utilizada nesta disposição poderia ter sido mais clarificadora. Fundamentalmente, é este facto que faz com que esta proposta de lei não tenha o nosso voto favorável. No entanto, no que diz respeito ao seu sentido global, este texto não tem á nossa oposição, pelo que optámos pela abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1994 2715O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, quero dar-vos conhecimento da ordem de trabalhos para amanhã, que sofreu uma alteração.Assim, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e constará do debate das seguintes propostas de resolução: n.os 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações e 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Documento enviado à Mesa para publicação, a pedido da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio, sobre a situação financeira de algumas escolas no distrito do Porto no ano lectivo de 1993/1994, cujos valores são referentes a saldo negativo
Amarante-5 228 325 contos; Felgueiras-4 184 995 contos; Gondomar - 478 046; Freamunde- l 032 574 contos; Marco de Canaveses - 2 162 835 contos; Valbom (Gondomar) - 340 615 contos; Baião - 1 492 431 contos; Campo (Valongo) 1 150 541 contos; Custóias - 596 414 contos; Fânzeres - 253 956 contos; Irene Lisboa - 649 654 contos; Lordelo- 1 131 037 contos; Medas (Gondomar)- l 316 826 contos; Olival (Vila Nova de Gaia)- l 146 631 contos; St.a Marinha Zêzere - 874 013 contos; S. Pedro de Cova - l 390 820 contos; Sr.a da Hora- 726 616 contos; Vila do Conde - 56 995 contos; Aldoar - l 087 629 contos; António Nobre (Porto) - 847 753 contos; Arcozelo - 2 332 987 contos; Cerco (Porto)- 249 201 contos; Escola Infante D. Henrique-7 391 886 contos; Matosinhos 1 - 187 642 contos; Filipa de Vilhena- 85 136 contos; Fontes Pereira de Melo- 831 493 contos; Lousada- l 459 352 contos; Paços de Ferreira-655 114 contos; Penafiel - 708 059 contos; Rainha St." Isabel - 423 113 contos; S. Mamede de Infesta- 338 453 contos; Trofa-952 918 contos; Valadares (Dr. João C. F. Alves) - 1 301 454 contos; Valongo - 963 155 contos; Canelas- 3 440 441 contos.Nota: Estas escolas representam uma amostragem da situação financeira das escolas no distrito do Porto.
Apenas uma dezena de escolas apresenta saldo positivo.
Salienta-se ainda a dívida do «Seguro escolar» que, no distrito do Porto, atinge 1 889 187 contos. Mais um grave problema no âmbito da segurança, uma vez que tal débito pode pôr em causa as garantias do aluno.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 25 de Junho de 1994 I Série - Número 84DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 424 e 425/VI.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. o 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias) e do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes), os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD) - que fez a síntese do rotatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -. Fernando Pereira Marques (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.o 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Após o Sr. Deputado António Maria Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da mesma Comissão, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS).
2718 I SÉRIE-NÚMERO 84O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 424/VI - Elevação da vila de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a cidade (PS) e 425/VI - Elevação de Alvalade à categoria de vila (PSD), tendo ambos baixado à 5.a Comissão.
Gostaria também de informar a Câmara que se encontram reunidas as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Agricultura e Mar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, do primeiro ponto do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação da proposta de resolução n.o 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo presente a esta Câmara é significativo e importante, sobretudo pelo que representa em matéria de contributo e de acordo dos dois Estados membros em ordem a facilitar e permitir a abolição do imposto de sucessões e doações.
No caso concreto deste acordo é-nos particularmente grato que tal aconteça, porque isso permite a isenção de tributação em imposto de sucessões e doações quanto ao legado das obras de arte de Vieira da Silva que vêm para Portugal com vista à constituição do respectivo museu e fundação.
Se não fosse este acordo, Portugal teria de suportar o respectivo imposto de sucessões e doações. Nessa medida, estabelece um regime recíproco de isenção em matéria de imposto de sucessões e doações de Portugal para França e de França para Portugal, o que permite ao Estado português beneficiar, sem pagar o respectivo imposto, da obra
2720 I SÉRIE-NÚMERO 84legada por Vieira da Silva e que muito enriquecerá o nosso património cultural.
Daí que, certamente, todos estamos de acordo quanto à importância e significado que isto tem em matéria cultural, sendo a parte fiscal um contributo no sentido dê permitir e facilitar a possibilidade de estas obras virem a enriquecer o nosso património de uma forma gratuita. Como é evidente, estabelece-se a reciprocidade e, por consequência, também as doações que sejam feitas em instituições francesas gozarão da mesma isenção.
Para quaisquer informações adicionais, nomeadamente no tocante à parte do acordo em matéria cultural, o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura poderá esclarecer esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 69/VI, que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa em matéria de impostos sobre as sucessões e doações.
Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já teceu algumas considerações sobre a matéria em apreço.
Como relator da Comissão, e em nome do Partido Social Democrata, creio que nesta minha intervenção interessaria congratular-me pelo conteúdo deste acordo de isenção em matéria de imposto de sucessões e doações.
Com efeito, no seu artigo 1.o as isenções de impostos, tais como quaisquer outras vantagens aplicáveis às entidades referidas nesse mesmo artigo pela legislação das universidades contratantes, sê-lo-ão também, e nas mesmas condições, à outra parte, bem como às suas autarquias, referindo-se no artigo 2.o as áreas ou actividades onde essas isenções são susceptíveis de ser aplicadas, isto é, as áreas científica, artística, cultural educativa ou de beneficência.
Nos termos do artigo 3.o, o acordo entrará em vigor a partir da data da recepção da última das formalidades requeridas pelos respectivos Estados contratantes. Todavia, há uma excepção a esta entrada em vigor, que é a que se refere à aplicabilidade do artigo 1.o, isto é, às sucessões mortis causa e às doações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1992, que entram em vigor a partir desta mesma data.
O mesmo acordo vigora por tempo indeterminado desde que não seja denunciado com aviso prévio de seis meses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como muito bem referiu o Sr. Secretário de Estado, o acordo ora analisado encontra desde logo justificação para a sua aprovação e motivo primeiro para a sua aplicação no diferendo existente entre ambos os Estados contratantes no que se refere ao legado da pintora Maria Helena Vieira da Silva, cujo enorme valor cultural e artístico justificaria, por si só, a aprovação do texto agora em discussão.
De alguma maneira, em termos genéricos, o acordo mereceria sempre o nosso voto favorável. Pelas razões que, em concreto, levaram à sua discussão e aprovação, o acordo merece o nosso aplauso e votaremos em termos entusiásticos pela sua aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstraindo do que, intrinsecamente, tem de positivo este acordo, cuja ratificação nos é pedida, queremos manifestar desde logo o nosso voto positivo, em particular porque, como já foi dito, visa desbloquear a situação existente relativamente à doação das obras da nossa compatriota Vieira da Silva legadas ao museu do mesmo nome e também do seu marido Arpad Szenés. Este museu tinha a sua inauguração prejudicada precisamente por ainda não ter sido desbloqueada esta situação.
Congratulamo-nos, pois, por isso e esperamos que a resolução deste problema entre Estados permita a inauguração rápida do museu, que já esteve prevista para Fevereiro deste ano.
Saindo do âmbito específico da questão em discussão, esperamos que, entretanto, a Secretaria de Estado da Cultura, e, portanto, o Governo, assuma as suas responsabilidades no que diz respeito à definição da respectiva comparticipação orçamental necessária ao funcionamento desta Fundação. Como se sabe, a Fundação teve dificuldade em elaborar o seu orçamento, precisamente porque a Secretaria de Estado da Cultura ainda não definiu o montante do subsídio a que está obrigada por força do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 149/90.
Como foi manifestada disponibilidade do Sr, Subsecretário de Estado da Cultura para dar alguns esclarecimentos, não obstante esta questão extravasar o âmbito específico da matéria em discussão, agradecia que pudesse dizer algo sobre este assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero referir que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a vinda para Portugal do legado da pintora Maria Helena Vieira da Silva.
Julgo que é justo recordar que apesar de, durante tantos anos, esta insigne pintora portuguesa ter sido votada ao ostracismo pelas autoridades portuguesas, no entanto, teve sempre Portugal na sua perspectiva e não esqueceu o nosso país na altura em que nos deixou. Nesse sentido, a proposta de resolução em discussão neste momento, que visa permitir a vinda para Portugal do legado da pintora Maria Helena Vieira da Silva, terá o nosso voto favorável porque visa, exactamente, este caso específico. Não sabemos se, depois, este acordo irá ou não ter continuidade, até porque pode ser denunciado por qualquer das partes, mas, mesmo que tal venha a acontecer, não nos parece que o diploma em si suscite grandes dúvidas. Assim, repito que damos o nosso total acordo a esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Correia, Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por manifestar o meu regozijo por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque, ao fim de longas e duras negociações com o Governo francês, no sentido de resolver a situação do legado de Vieira da Silva/Arpad Szenes, finalmente e através dos diversos ministérios e autoridades envolvidos, conseguimos chegar a um acordo, que está
25 DE JUNHO DE 1994 2721transposto nesta proposta de resolução. Ao mesmo tempo, quero também manifestar o meu contentamento pela forma elevada com que os Srs. Deputados acolheram esta proposta no sentido da defesa e da preservação dos valores culturais de Portugal. De facto, não é costume termos esse reconhecimento. Aqui fica, pois, também, a prova do meu reconhecimento por essa manifestação feita pelos Srs. Deputados.
Respondo agora ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques sobre a questão do museu Vieira da Silva. Como se sabe, este museu esteve para ser inaugurado no dia 26 de Fevereiro - exactamente a data em que se iniciava Lisboa 94 - Capital Europeia da Cultura. Pensávamos e pensamos ainda que, se conseguíssemos trazer para Portugal o legado de Vieira da Silva, aquela data marcaria, sem dúvida, o início dessa efeméride. No entanto, devido às dificuldades de negociação com a República Francesa, não foi possível desbloquear, nessa altura, a vinda das obras em causa e fazer com que entrassem em Portugal.
Posso desde já acrescentar que, durante as referidas negociações, colocámos diversas hipóteses no sentido de desbloquear a exportação daquelas obras - inclusivamente, chegámos a fazer um pedido ao Governo francês, no sentido de autorizar a exportação temporária das obras para que, assim que este Acordo fosse firmado e ratificado pelos respectivos Parlamentos, fosse possível consumar a exportação definitiva.
No entanto, o Governo francês considerou que isso não era possível face à lei francesa, porque só era permitida a exportação temporária de obras pertencentes ao governo francês. Ora, o governo francês, embora sendo o legatário é-o ab conditio, ou seja, no sentido de entregar essas obras ao Governo português, e isso não era abrangido pela lei, pelo que as autorizações de exportação temporária não eram possíveis neste caso.
De qualquer forma, envidámos todos os esforços no sentido de conseguir as obras, independentemente da celebração deste acordo, que é fundamental, mas tal não foi possível. Apesar de tudo isto, o museu, localizado na antiga fábrica das sedas, neste momento está pronto a funcionar - e não sei se o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques já teve o prazer de visitá-lo...
De facto, as obras no museu foram feitas e nos termos do decreto-lei que instituiu a Fundação compete ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, financiar o funcionamento do museu, ou seja, o subsídio deve ser igual às despesas de funcionamento.
Temos vindo a conversar com a administração da Fundação Vieira da Silva e pedido os orçamentos de funcionamento do museu, no entanto os primeiros valores que nos foram dados eram muito elevados e rondavam os 160 OOO contos por ano, valores esses que nós não aceitámos por pensarmos que era exagerada - aliás, não há nenhum museu no país que tenha despesas de funcionamento tão elevadas.
Porém, neste momento, as despesas de funcionamento já baixaram, pelo que a Secretaria de Estado da Cultura irá assegurar o funcionamento do museu, atribuindo o subsídio para que o museu possa ser aberto ao público e funcione de forma que dignifique a cultura portuguesa, a cidade de Lisboa, a memória desta grande pintora e também a do seu marido Arpad - dois grandes pintores -, que estão, sem dúvida, muito ligados a Portugal.
Penso, pois, que relativamente a esta questão não deve haver qualquer receio, pois nós asseguraremos as nossas obrigações, mas gostaríamos de fazê-lo dentro de um quadro financeiro para nós aceitável, até porque temos os dados comparativos do funcionamento dos vários museus, e quando falo em despesas de funcionamento refiro-me apenas a estas e não às relativas com a actividade do museu.
Uma outra informação que gostaria de dar à Câmara é a de que temos vindo a falar com o governo francês, nomeadamente com o Sr. Balladur que nos tem dito que, relativamente a um pedido que havíamos feito no sentido de ser possível a transferência das obras antes da ratificação deste acordo, iria envidar todos os esforços no sentido de que este acordo seja ratificado ainda na presente sessão legislativa francesa, ou seja, até ao final deste mês, e depois envidar esforços para libertar os quadros por forma a que o legado possa entrar em Portugal para dotar o museu daqueles quadros.
Estamos, pois, convencidos de que, a verificarem-se estas condicionantes, o museu poderá, com toda a sua dignidade, mostrar essas obras já no mês de Setembro e ver assim resolvida esta situação.
Finalmente, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram o cuidado de acolher tão bem esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o debate desta proposta de resolução.
De seguida, passaremos à apreciação da proposta de resolução n.o 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para fazer a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como do seu título se depreende, esta Convenção tem como objectivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
A internacionalização do comércio, a interdependência e interpenetração das economias conduzem com frequência a situações jurídicas caracterizadas por alguns dos seus elementos estarem relacionados com ordens jurídicas nacionais diferentes e com as suas legislações fiscais próprias.
Essas situações, se não fossem regulamentadas por via convencional, conduziriam com frequência a fenómenos de dupla ou até tripla tributação, na medida em que cada país, em cujo território ocorrer um facto ou uma situação jurídica susceptível de tributação, terá tendência a tributá-la independentemente do que em outro ou outros países suceder.
Mas a dupla tributação é uma situação em si mesma injusta, além de desincentivadora do investimento estrangeiro.
Daí que seja uma prática internacional corrente a celebração de convenções internacionais com o objectivo de evitar a dupla tributação dos rendimentos, através da definição de qual é a ordem jurídica fiscal competente para a tributação de situações com elementos de conexão em mais do que um país.
O outro objectivo habitual destas convenções é evitar a evasão fiscal. Efectivamente, os efeitos perversos da internacionalização das economias não consistem unicamente na ocorrência de situações de dupla tributação de rendimentos; o inverso também por vezes ocorre, na medida em que certas operações, por terem elementos de conexão com dois ou mais países, poderão escapar à tributação em todos eles.
2722 I SÉRIE-NÚMERO 84A definição rigorosa, por via convencional, dos elementos de conexão relevantes para efeito de tributação em cada país obstará a essa fuga ao fisco.
Portugal está vinculado por convenções deste tipo com numerosos países, designadamente a Alemanha, a Aústria, a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Itália, Moçambique, a Noruega, o Reino Unido e a Suíça.
Mas com a própria Espanha existe já uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, a qual foi assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968 e aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49 223, de 4 de Setembro de 1969, tendo, portanto, neste momento, 26 anos.
Sendo assim, ocorre perguntar por que razão é necessária uma nova convenção com o mesmo objectivo com o Reino de Espanha.
Porque, nos últimos 26 anos, as legislações fiscais portuguesa e espanhola sofreram grandes transformações, impostas, sobretudo, pela harmonização dos sistemas fiscais europeus que entretanto se processaram e a que já o Tratado de Roma, modificado pelo Acto Único Europeu, fazia referência no artigo 99.o.
Em Portugal, a reforma fiscal de 1988, concretizada sobretudo no Código do Imposto sobre o Rendimento dás Pessoas Colectivas (IRC) e no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), alterou profundamente o quadro fiscal até então vigente.
Apesar disto, a estrutura da presente Convenção não difere muito quer da que a antecedeu, quer das outras convenções celebradas com os países atrás referidos. As soluções foram, no entanto, adaptadas às legislações fiscais internas, actualmente em vigor nos dois países, e os conceitos afinados de molde a fazê-los coincidir com os actuais.
Assim, a definição dos impostos visados, que são os impostos sobre o rendimento, continua idêntica. Mas já quanto a Portugal, a enunciação destes impostos foi alterada devido à publicação dos Códigos do IRS e do IRC.
O mesmo acontece ao longo do articulado da Convenção com os conceitos de residente, de habitação permanente, de estabelecimento estável, de rendimentos de bens imobiliários, da definição dos lucros nas empresas, da tributação dos dividendos, dos juros, das redevances, das mais-valias, da tributação das profissões independentes e dependentes, etc.
Um aspecto muito importante em que a nova Convenção inovou relativamente à precedente foi o da tributação dos rendimentos da dívida pública emitidos por um outro país.
Com efeito, a anterior convenção dispunha, no seu artigo 11.o, n.o 3, que esses rendimentos só poderiam ser tributados no Estado que emitia os títulos da dívida pública de que se tratasse.
Daí resultava que quando os bancos portugueses subscreviam títulos da dívida pública espanhola não eram tributados em Portugal, como também deixaram de o ser em Espanha, a partir da recente reforma fiscal levada a cabo neste país.
Na Convenção agora em análise essa restrição foi eliminada, pelo que, nos termos do seu artigo 11.o, n.o 1, esses rendimentos passam a poder ser tributados em Portugal.
O artigo 23.o estipula novas e importantes regras para a eliminação da dupla tributação. Por seu turno, o princípio da não discriminação está tratado no artigo 24.o.
Uma importante inovação da Convenção é a instituição de um procedimento amigável para a resolução dos diferendos, por iniciativa da autoridade competente a quem o mesmo tenha sido submetido.
No artigo 26.o prevê-se a troca de informações, que já constava da convenção anterior, mas que agora surge acompanhada de certos cuidados que, então, não existiam, de modo a calcular a confidencialidade das informações trocadas acerca dos rendimentos dos contribuintes. Designadamente, foi instituída a regra, que não existia na anterior convenção, de que as informações obtidas só podem ser utilizadas pelas autoridades fiscais para os fins previstos na Convenção.
Nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos formais e substanciais necessários para ser aprovada pela Assembleia da República, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD a votará favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso mais uma vez da palavra nesta Câmara a propósito de uma proposta de resolução tendente a aprovar, para ratificação, uma Convenção sobre a dupla tributação. E digo «mais uma vez» porquanto todos testemunharão o forte incremento que o Governo tem procurado dar a esta matéria, no sentido de acelerar o processo de negociação e aprovação dos instrumentos jurídicos tendentes a evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Foi neste contexto que, num passado muito recente, se operou a ratificação da Convenção da dupla tributação com Moçambique e com a Irlanda, prosseguindo o Governo (como a seu tempo tivemos oportunidade de aqui referir) a negociação ou revisão de textos de outras convenções, de acordo com uma calendarização programada para o ano de 1994, quer com os nossos parceiros da União Europeia, quer com cerca de 20 países terceiros, com os quais pretendemos criar ou incentivar um leque de relações privilegiadas, fomentando, quer o investimento dos agentes económicos desses Estados em Portugal, quer criando e incrementando o investimento português no estrangeiro.
A este propósito gostaria de salientar termos encerrado as negociações com a Bélgica, para efeitos de revisão da Convenção e concluído Convenções com a República Checa, Coreia do Sui, Hungria e Luxemburgo, encontram-se praticamente ultimadas as Convenções com Argélia e a Venezuela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à Convenção entre Portugal e a Espanha, para evitar a dupla tributação, relativamente aos impostos sobre o rendimento, que se encontra em vigor desde Setembro de 1969, as autoridades dos dois Estados acordaram quanto à necessidade da sua revisão, assente nos seguintes fundamentos: concretizar, cumprir e tornar viável o disposto no artigo 220.o do Tratado de Roma, nos termos do qual se impõe aos Estados membros a negociação de convenções bilaterais tendentes a eliminar a dupla tributação; adequar o conteúdo da Convenção em vigor à evolução institucional do Direito Internacional Fiscal, do Direito comunitário e do Direito interno de cada um dos dois Estados; e, finalmente, dar cumprimento à orientação geral do Governo, em matéria de política fiscal e designadamente no que respeita à prioridade no combate à evasão e fraude fiscais, bem como aos objectivos de política externa.
Assim, a Convenção que ora se submete a aprovação consagra, no essencial, os objectivos que o Governo se
25 DE JUNHO DE 1994 2723propõe alcançar através da revisão da Convenção, até agora em vigor. Tais objectivos consubstanciam-se no seguinte: alteração do regime de tributação de títulos da dívida pública emitidos por cada um dos dois Estados contratantes; inserção de cláusulas destinadas a evitar o denominado fenómeno do treaty shopping, isto é, de formas específicas de evasão fiscal; e introdução de regras delimitadoras de competência exclusiva ou concorrente de cada Estado para tributar as diferentes categorias de rendimentos.
Quanto ao primeiro objectivo, foi acordado, face ao regime interno vigente no reino de Espanha, para a tributação de rendimentos de títulos da dívida pública devidos pelo Estado espanhol, que passará a aplicar-se a tais rendimentos a regra geral de tributação dos juros, que é a da tributação no Estado da sua proveniência à taxa máxima de 15 %, e tributação no Estado da residência do beneficiário, que deverá eliminar a dupla tributação pelo chamado método de crédito de imposto. A novidade encontra-se no facto de se ter passado a permitir a tributação no Estado da residência, porquanto, antes, só era possível tributar-se no Estado de origem.
Ora, como a Espanha concede isenção de tributação de juros da dívida pública a não residentes - tal como, aliás, Portugal também o passou a fazer desde ontem -, os contribuintes acabavam por não ser tributados nem num Estado nem no outro. É esta situação a que se pretende pôr cobro com a actual revisão da Convenção, de forma a introduzir critérios de justiça e equidade neste domínio.
Relativamente ao segundo objectivo, no Protocolo anexo à Convenção, mais concretamente no seu n.o 3, estabelece-se um sistema tendente a evitar que, relativamente a pessoas que não eram, em princípio, abrangidas pela Convenção (no caso, de não residentes em Espanha) venham a gozar do regime jurídico aplicável aos rendimentos enumerados, mediante a constituição de sociedades num dos Estados contratantes (neste caso a Espanha).
Deste modo, uma sociedade residente em Espanha, não poderá invocar as disposições convencionais quanto aos rendimentos dos tipos indicados, produzidos em Portugal, se mais de 50 % da titularidade do respectivo capital for propriedade, directa ou indirectamente, de residentes fora de Espanha. Esta regra só não será aplicável às sociedades residentes em Espanha a exercer actividades comerciais ou industriais substantivas, distintas da simples gestão de valores ou de outras actividades.
Finalmente, quanto ao último objectivo focado, nos casos em que o poder de tributar é atribuído a cada um dos Estados contratantes, é o Estado da residência que deve eliminar a dupla tributação mediante a aplicação do método do crédito. Neste particular e no que tange aos dividendos pagos por sociedades afiliadas de um Estado a sociedades mães do outro Estado, logrou obter-se acordo' quanto à aplicação e consagração na Convenção do regime especial aplicável a Portugal, previsto no artigo 5.o da Directiva do Conselho n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, nos termos da qual o nosso país beneficia de um regime derrogatório, podendo receber uma retenção na fonte, à taxa de 15 %, isto se outra menor não estiver estabelecida nas convenções bilaterais, até 31 de Dezembro de 1996, e de 10 % a partir de 1997 até 31 de Dezembro de 1999.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos que, do nosso ponto de vista, merecem ser realçados já que se trata de uma mera revisão da Convenção já existente, adaptando-a às mutações então operadas, quer quanto à actual realidade de cada um dos Estados contratantes como membros da União Europeia e a sua consequente integração num espaço económico mais alargado, quer quanto a aspectos e mudanças particulares do direito interno de cada um dos Estados.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a explicitação dos fundamentos desta proposta já foi suficientemente feita pelos oradores que me antecederam, mas gostaria de deixar aqui algumas preocupações que me suscita a aplicação desta Convenção, em especial dado o desequilíbrio existente no desenvolvimento industrial entre os dois países contratantes. Tenho consciência da dificuldade de elaboração destes documentos, razão pela qual não apresentámos propostas por escrito, porque são documentos que assentam em negociações entre dois Estados, pelo que será, de algum modo, difícil, um Estado impor a um outro apenas a sua versão sobre estas questões.
Analisemos, por exemplo, o artigo 7.o onde, em nosso entender, não são definidos com clareza e objectividade a forma de determinação dos lucros, por exemplo, dos estabelecimentos ou filiais de empresas de Espanha em Portugal. O que é que, na prática, se passa? Passa-se que, normalmente, estas empresas têm os seus sectores comerciais na casa-mãe e controlam toda a produtividade, em termos de proveitos, das empresas no estrangeiro; o que significa que essas empresas muito dificilmente darão alguma vez lucro! Tendo o sector comercial distinto e podendo ele determinar o valor da venda, também determina necessariamente os proveitos e, em consequência, o lucro dessa rentabilidade. Em nosso entender, seria preferível - e esta questão é aqui aflorada no n.o 2 - a definição de critérios objectivos e concretos para a forma de determinação da rentabilidade dessas empresas e filiais. Por exemplo, porque não uma reparticipação dos lucros das empresas proporcional à dimensão das unidades? É que poderemos estar a sonegar ao Orçamento do Estado português receitas que vão ser cobradas em Espanha, exactamente por via deste controle dos proveitos. O mesmo raciocínio aparece também no artigo 9.o, onde também pode acontecer o mesmo. E, como digo, o sector comercial é importantíssimo porque é aquele que determina os lucros. Se o sector comercial estiver em Portugal, não há problemas; mas, normalmente, não está no segundo país. Por isso, queria deixar aqui este tipo de preocupações para que o Governo, na medida do possível, o atendesse.