PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas desde tempos remotos o território penafidelense foi seleccionado por povos e civilizações que nele viam o espaço adequado para assentar. A forte presença fluvial, os terrenos férteis e a extensa verdura, foram desde cedo factores atractivos, privilégios naturais, que não passaram despercebidos ao homem.
Ao longo do tempo, Penafiel viu nascer, crescer, viver ou passar grandes vultos da nossa história, como Egas Moniz, Padre Américo, D. António Ferreira Gomes, Joaquim de Araújo, António Nobre, Leonardo Coimbra, entre muitos e muitos outros.
No dealbar do novo milénio importa fazer a síntese histórica e agradecer o esforço e o empenho de muitas gerações de penafidelenses.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Importa colher os ensinamentos, seguir os exemplos e fazer tudo para que os vindouros se orgulhem da terra herdada e possam continuar a olhar para a sua história com um sentimento forte de comunidade ligada no tempo por laços contínuos de fidelidade a Penafiel.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, Penafiel assistiu, com compreensível satisfação, no passado dia 3, à inauguração, por S. Ex.a o Sr. Ministro da Cultura, do novo arquivo municipal, que será, de ora em diante, o fiel guardião das memórias colectivas, escritas e documentadas, assegurando que as mesmas chegarão às gerações futuras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas é também por isso tão importante para todos os penafidelenses que o novo museu municipal de Penafiel veja a luz do dia o quanto antes. Só então teremos também um repositório digno dos restantes suportes que documentam o percurso milenar da comunidade penafidelense.
Rica de história, Penafiel é igualmente uma rica região rural e de florescente e diversificado comércio, ao mesmo tempo que acolhe importantes empresas industriais.
O facto de ser um dos concelhos mais jovens da Europa é sinónimo de uma grande esperança no futuro do concelho, mas traduz também uma acrescida responsabilidade na criação de condições que permitam atingir um conceito global de desenvolvimento sustentado, em que esteja sempre presente a articulação do sistema sociocultural, económico e ambiental, com o sistema territorial e urbano.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi, pois, com satisfação que vimos o Governo caminhar decisivamente rumo a uma verdadeira descentralização. A criação das grandes Áreas Metropolitanas e das comunidades urbanas, bem como democratização das comissões de coordenação, com a alteração da sua estrutura orgânica e a ampliação das suas competências, são passos fundamentais dessa caminhada.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penafiel, com os concelhos de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira e Paredes, integra o agrupamento de municípios do Vale do Sousa. Situado numa zona de transição entre a Área Metropolitana do Porto e o interior da região norte, este espaço geográfico abrange uma área de aproximadamente 764 km2 e congrega uma população de cerca de 300 000 habitantes.
É, assim, fundamental uma intervenção articulada, numa dimensão supramunicipal, em muitos domínios do desenvolvimento. A articulação entre os municípios, os serviços da administração central e o Governo, sairá, claramente, beneficiada com esta solução político-administrativa, que concretiza a descentralização, dá corpo ao princípio da subsidiariedade, respeita, dignifica e reforça os poderes das autarquias locais, que passam a assumir a responsabilidade da gestão do seu território no conjunto e a definir o seu próprio destino. Esta solução político-administrativa promove o espírito e o princípio de uma nova gestão e o aprofundamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre os municípios.
4123   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se na génese da criação das áreas metropolitanas estava presente a convicção da necessidade de um grande aglomerado urbano à volta do qual a área metropolitana se haveria de estender, numa lógica de continuidade, hoje é pacífico que as comunidades urbanas não têm de ter essa lógica de continuidade de malha urbana, bastando que sejam municípios contíguos.
Penafiel e os restantes concelhos do Vale do Sousa constituem um território pertinente, com idênticas características geográficas e, essencialmente, os mesmos problemas de desenvolvimento económico e social. Reúnem, pois, todas as condições para se unirem na comunidade urbana do Vale do Sousa. Só dessa forma problemas que ultrapassam largamente as fronteiras municipais, como os existentes ao nível das acessibilidades, do tratamento dos resíduos sólidos urbanos, da saúde, da promoção do turismo e da valorização do património, poderão ser resolvidos de forma eficaz e, seguramente, com poupança de recursos públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não temos qualquer dúvida de que o concelho de Penafiel, com os restantes concelhos que constituem o agrupamento de municípios do Vale do Sousa, saberão aproveitar o desafio.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: o País vive, desde há duas semanas, em clima de alarme relativamente ao consumo da carne de aves, na sequência da detecção de um número significativo de resultados positivos nas análises colhidas num universo de empresas, que se sabe agora representarem cerca de 50% da produção nacional. Quer isto dizer que um em cada dois frangos que foram consumidos no País nos últimos meses estava potencialmente contaminado, sem que continue, porém, a saber-se qual o seu grau de contaminação.
Como é possível que este facto, a ser verdadeiro (no que ainda me recuso a acreditar!), tenha permanecido silenciado durante todo este tempo?
Como é possível que, perante as proporções mediáticas que a crise alimentar atingiu nas últimas semanas, nem o Ministro da Economia, nem o Ministro da Agricultura, nem o próprio Primeiro-Ministro, que várias vezes se pronunciou sobre o assunto, tivessem aludido a este facto?Aplausos do PS.Como é possível que só ontem, 12 de Março, o Ministro da Agricultura tenha anunciado que vai agora iniciar a recolha de amostras, para análise, nas fábricas de rações?
4124   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Não posso acreditar que o Ministro da Agricultura, sabendo deste facto, o tenha ocultado nas declarações que prestou publicamente ou em sede de comissão e, pior ainda, se dele tivesse conhecimento, não tenha agido imediatamente.
A ser assim, e a ser verdadeira a notícia, só uma explicação é admissível: o Ministro da Economia não informou o Ministro da Agricultura sobre a apreensão em causa. Só assim se compreende que, hoje mesmo, instado, pela comunicação social, a prestar declarações, o Ministério da Economia tenha remetido para o Ministério da Agricultura e este último se tenha recusado a dar explicações sobre o momento em que teve conhecimento da referida apreensão.Aplausos do PS.A ser verdadeira a notícia - e é inexplicável que, várias horas depois de ter sido divulgada, não haja um esclarecimento sobre a matéria -, estamos perante um gravíssimo problema de descoordenação governativa, e cabe ao Primeiro-Ministro intervir, uma vez que quer a inacção quer a recusa em prestar esclarecimentos são inexplicáveis e só a recusa da maioria parlamentar em permitir a vinda ao Parlamento dos responsáveis políticos, vinda essa requerida anteontem por Deputados do PS, nos obriga a trazer este assunto ao Plenário e daqui inquirir publicamente o Primeiro-Ministro e os ministros em causa.Aplausos do PS.Ou não sabiam deste facto e tal ignorância diz tudo, ou sabiam e, nesse caso, terão de explicar ao Parlamento e aos portugueses por que não divulgaram tão relevante facto e por que permaneceram em laboração as fábricas de rações fornecedoras das empresas suspeitas sem sujeição a qualquer controlo adicional.
Porque não foi retirada em tempo oportuno a carne de aves? Este facto revela, mais do que quaisquer outros, a elevada probabilidade de contaminação em larga escala de dimensão ainda não conhecida, repito, porque o Governo impediu a vinda à Assembleia do director do Laboratório referido para explicar qual o grau de contaminação detectado nas análises.O Sr. José Apolinário (PS): - É incrível!O Sr. José Magalhães (PS): - É um escândalo!O Orador: - Perante esta tentativa de ocultação de factos essenciais para um sereno debate do problema, estamos confrontados com consequências ainda não totalmente determinadas, às quais o Governo fica desde já responsabilizado a dar resposta imediatamente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Fernando Penha, Miguel Paiva, João Moura e Pedro do Ó Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ao longo dos seis anos que esteve no governo e estando em vigência a norma de proibição dos furanos desde 1994, não conhecemos qualquer medida, qualquer atitude que V. Ex.a tenha tomado relativamente a esta matéria.
Não vou perguntar-lhe se sabe quem é a autoridade sanitária, porque sabe...!
Não vou perguntar-lhe em que estado deixou a eficiência de trabalho dessa mesma autoridade sanitária que, de facto, não estava actuante.
Primeiro, a confirmação, por parte da União Europeia, de que Portugal não seria objecto de embargo perante o plano de controlo apresentado pelo Ministério da Agricultura e todas as acções que foram tomadas confirma ou não que o Ministério esteve no caminho certo?
Mais: confirma ou não que todos os passos dados garantiram a Portugal a segurança alimentar ao ponto de a União Europeia a considerar também garantida?
Sr. Deputado, de facto, isto é que não tem caído bem a V. Ex.a. Temos verificado as suas declarações que nos têm feito entender que não gostou que Portugal tivesse ultrapassado esta fase e tivesse tido credibilidade a ponto de não ter sido sujeito a um embargo. Aparentemente, V. Ex.a não gostou, pois não tem tomado uma posição de defesa do interesse nacional.
A questão dos frangos contaminados com nitrofurano está pura e simplesmente, resolvida e dominada por este Governo. É um frango que já não tem penas nem asas para voar, só V. Ex.a é que consegue mantê-lo no ar!...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, é muito difícil responder à sua pergunta, por uma razão simples. É que estou a tratar este problema com seriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta que medidas foram tomadas. Ora, o Sr. Deputado não deveria ignorar que o que agora foi detectado foi-o ao abrigo do Plano Nacional de Controlo de Resíduos, que é levado à prática desde há vários anos, no âmbito do qual são feitas pelo menos cerca de 8000 análises todos os anos. Deveria saber, ainda, que se se verificaram alguns avanços laboratoriais, devem-se ao esforço de equipamento do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária feito pelo governo precedente.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que só em 2002 foi acreditado o Laboratório porque só nos anos precedentes é que se comprou o equipamento, se formaram os técnicos e o mesmo se tornou um laboratório de referência, como, aliás, sucedeu noutras circunstâncias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou, ainda, se sei qual é a autoridade sanitária.
Sr. Deputado, então não havia de saber? Eu, que fiz parte de um governo que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, congregando todos os serviços
4125   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 dispersos pelos diversos ministérios, uma das principais medidas que os senhores revogaram, tendo reposto a situação de pulverização dos serviços que anteriormente tinha existido!?...Aplausos do PS.É evidente que, depois da destruição do sistema que os senhores têm estado a levar a cabo, é muito difícil responder à sua pergunta. Há um ano atrás, teria sido muito fácil dar uma resposta imediata à questão que colocou.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que em nenhuma circunstância, nem durante a crise da BSE, que os senhores esconderam deliberadamente durante quatro anos, tendo provocado ao País e aos consumidores os prejuízos que provocaram, nos ouviu pôr os problemas de natureza económica à frente dos de saúde pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto os senhores se preocupam com os problemas de natureza económica e temem divulgar os nomes dos agentes económicos envolvidos com medo de causar prejuízos à economia, esquecem completamente a saúde pública, como o comprova o facto que, hoje, aqui denunciei de forma exuberante.Aplausos do PS.O Governo sabia, há um mês, que tinha sido apreendida meia tonelada de produtos perigosos sem que, aparentemente, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura o soubessem. Isto é um escândalo a que os senhores não podem deixar de responder hoje, aqui.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, continuo a considerar que a importância e a seriedade deste tema deveriam merecer uma abordagem mais séria, mais sensata e não uma tentativa desesperada de aproveitamento e de tirar dividendos políticos da saúde dos consumidores, da população portuguesa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado viesse falar das medidas concretas que o Governo tomou, dizendo quais as que considera erradas, qual a que eventualmente deveria ter sido tomada e não foi. Se o que propuser for uma medida sensata e necessária, certamente seremos os primeiros a aplaudi-la.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado, falou nos frangos consumidos nos últimos anos, em 1990 mas, sobretudo a partir de 1994. Assim, pergunto onde estava V. Ex.a nessa altura e por que razão não alertou para este problema.
De facto, parece que foi necessário que este Governo chegasse ao poder para determinar que as análises começassem a apurar também a existência desta substância e para que, hoje, pudéssemos estar aqui a discutir este assunto de forma séria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, apesar da seriedade do tema, permita-me que dê um ar mais ligeiro ao debate e faça algum gracejo.
Pergunto a V. Ex.a: quantas análises efectuou o governo do Partido Socialista para detecção de nitrofurano, designadamente na carne de frangos? Zero! Então: 1-0... Está V. Ex.a a perder!
Quantas unidades de produção foram sequestradas pelo governo do Partido Socialista de que V. Ex.a fez parte, em função de se ter detectado esta substância? Zero! Então: 2-0... Está V. Ex.a a perder!
Quantas unidades de produção foram encerradas? Quantos animais foram abatidos?
Enfim, V. Ex.a concordará que, nessa matéria, não só não marca nenhum golo, sofre-os todos!!
Porque assim é, permito-me concluir - e V. Ex.a certamente não levará a mal que assim o diga com  todo o respeito -, dizendo que, a falar de frangos, V. Ex.a parece um verdadeiro guarda-redes.Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Capoulas Santos informou a Mesa de que responderá no fim a este e aos restantes pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, realmente, fico perplexo com a sua intervenção e com as respostas que deu quando veio dizer que, finalmente, o PS está preocupado com esta questão do nitrofurano.
Não parece que o senhor foi Ministro da Agricultura. Parece que o senhor não se lembra que estes produtos estão proibidos no mercado desde 1994 mas que, possivelmente, a sua utilização já se verificava muito antes! O que fez o seu ministério para combater isto?
É verdade que, há pouco, o senhor assumiu que tinha os laboratórios. Mas o que nos distingue, Sr. Deputado, é que os senhores têm as condições, enquanto nós agimos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ah! A terrível arma da ignorância!...O Orador: - É esta nossa acção que vos incomoda. É esta nossa capacidade de agir que incomoda bastante a bancada do Partido Socialista. Já desde há seis anos que não estavam habituados a isto.
Numa primeira fase, fizemos o controlo para a detecção dos produtos. Até nisso os senhores nada fizeram. Tinham condições, mas certo é que não o fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!
4126   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Orador: - Passámos a uma segunda fase, que foi a de agir face aos que estavam a proceder contra as regras do jogo. E agimos com firmeza, a tal firmeza que faltou nos últimos anos.
Há pouco, na sua intervenção, o Sr. Deputado admitiu que se encontrava nestas condições uma grande percentagem das explorações agrícolas no nosso país. Pois nós tivemos coragem, coragem para pô-las em vazio sanitário. É a coragem que faltou no passado.
É porque a existência destas condições suscita-nos algumas dúvidas e passo à pergunta que vou colocar.
Se o seu governo tinha sido previamente avisado pelo Sindicato dos Médicos Veterinários relativamente à existência destas situações, o que é que o senhor fez? Onde é que estava, no passado, essa sua preocupação que hoje demonstra?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, com todo o respeito que tenho por si, permita-me que lhe conte uma pequena história.
Um meu professor dizia que, quando temos bons argumentos, devemos utilizar só os bons argumentos; quando não temos bons argumentos, utilizamos todos. Foi isso que o Sr. Deputado veio fazer; utilizou todos os argumentos, pôs em cima da mesa todos os argumentos, o que é certo e o que não é certo.
Quando fala em alarmismo, se calhar, o Sr. Deputado Capoulas Santos é que tem tentado suscitar alarmismo na opinião pública, na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Capoulas Santos, havendo uma produção de 200 milhões de frangos por ano e tendo em conta que o Partido Socialista esteve no governo durante seis anos, o resultado é o de que, ao longo desse tempo, foram produzidos 1,2 biliões de frangos. Então, em quantos destes havia vestígios de nitrofurano?
O Sr. Deputado quer convencer-nos de que, durante aquele período, os frangos produzidos não continham nitrofurano. O Sr. Deputado nada fez durante aqueles anos.
Percebo que o Partido Socialista sinta uma grande incomodidade em falar sobre o assunto porque o vosso hábito é outro, é o de meter os problemas debaixo do tapete! É isso que tem sido sempre a vossa actuação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, é perfeitamente natural que fiquem irritados com a posição tomada pelo actual Governo.
Pergunto-lhe: como é que comenta o facto de o presidente da associação sindical dos funcionários da inspecção económica ter dito que o anterior governo socialista extinguiu funções no âmbito da IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas) sem ter implementado qualquer política de preenchimento das funções extintas?
O Sr. Deputado vem falar-nos em problemas da agricultura portuguesa, mas, nesta questão, o actual Ministro foi muito rigoroso: veio a terreiro denunciar a situação e não teve problemas em agir. porque nós, ao contrário de outros, apresentamos soluções! Nós, ao contrário de outros, conseguimos demonstrar à Comissão Europeia que as medidas que estão a ser tomadas são correctas!
É porque, como o Sr. Deputado sabe, para um país pequeno como Portugal conseguir que não fosse feito um embargo à exportação da carne de aves foi porque a Comissão Europeia concordou com as medidas que estão a ser tomadas e isso é uma prova de credibilidade da nossa actuação. Ora, o Sr. Deputado devia reconhecer isso, ficava-lhe bem fazê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Até porque toda a Europa o reconhece!... Mas o Sr. Deputado, com certeza, aborrecido por ter perdido as eleições e não ser ministro da agricultura, tem dificuldade em reconhecê-lo. Mas, olhe, Sr. Deputado, os portugueses, há um ano, decidiram assim e o Sr. Deputado terá de conformar-se com esta situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, quanto à sua questão sobre que medidas é que o Governo devia ter tomado e não tomou, responder-lhe-ei, muito objectivamente: duas, muito simples e que deveriam ter sido tomadas em poucas horas!
Primeira medida: retirar do mercado toda a carne de aves, uma vez que sabia que potencialmente um animal em cada dois estava contaminado.Aplausos do PS.Segunda medida que deviam ter tomado em poucas horas: divulgar a lista das empresas suspeitas e as respectivas marcas.Aplausos do PS.Terceira medida que não tomaram, até agora, e que deviam ter tomado em poucas horas: encerrar as fábricas de rações fornecedoras das empresas produtoras suspeitas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, os senhores colocaram várias questões sobre o que o governo anterior fez e sobre o que não fez e devia ter feito. Srs. Deputados, há uma coisa que o governo anterior e eu próprio nunca fizemos: mentir aos portugueses...Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Não mentimos aos portugueses deliberadamente durante quatro anos, escondendo-lhes a doença das "vacas loucas". Não mentimos aos portugueses, contrariamente ao que agora aconteceu quando um ministro veio à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dizer que
4127   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 tomou conhecimento do problema no dia 26 de Fevereiro e que redigiu ele próprio, pelo seu próprio punho, um comunicado referindo esse facto, mas, ao sair dessa Comissão, declarou aos jornalistas que, afinal, tinha tido conhecimento do problema um mês antes.Aplausos do PS.Sr. Deputado, sobre o que fizemos e não fizemos, digo-lhe o seguinte: conseguimos resolver o problema da BSE e levantar o embargo para o lançamento do qual os senhores criaram condições; fomos pioneiros no combate à febre aftosa e evitámos que ela entrasse em Portugal; erradicámos a peripneumonia dos bovinos, com a qual os senhores deixaram o País infestado; erradicámos a peste suína africana, que grassava em Portugal há 36 anos; e resolvemos, em 48 horas, retirando centenas de toneladas de produtos do mercado, a crise das dioxinas dos produtos alimentares belgas, evitando que os portugueses consumissem produtos potencialmente contaminados, mesmo abrindo uma guerra contra os operadores económicos que exportam para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E as aves?! E os nitrofuranos?!O Orador: - Isto para além de termos criado a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, equipado os laboratórios, criado a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, e ter dado dignidade orgânica, que não a tinha, ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. Enfim, para além de um conjunto de outras coisas, que os senhores se têm encarregado, pura e simplesmente, de destruir, nos últimos 10 meses.Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para a defesa da honra e consideração da bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pode explicitar a razão pela qual a bancada se sentiu ofendida, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, a razão do nosso pedido de defesa da honra prende-se com a afirmação do Sr. Deputado Capoulas Santos de que nós mentimos aos portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Deliberadamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, essa afirmação contrasta em tudo com o comportamento que esta bancada e este Governo têm assumido nesta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contrasta, nomeadamente, com esta atitude: quando os senhores invocaram, pela primeira vez, a necessidade de ouvir o Governo sobre esta matéria, foi o Governo que imediatamente se disponibilizou para, no próprio dia, vir à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas falar com os Deputados e prestar todos os esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quem assume esta postura de voluntariamente vir prestar esclarecimentos não anda a mentir nem a fugir à sua responsabilidade.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em matéria de mentir, há uma forma sublime de mentira, que é a omissão na acção e a omissão de conhecimento voluntário de algumas questões. E o senhor não pode negá-lo ou, então, terá de chamar mentiroso a quem, recentemente, prestou certas declarações ao Jornal de Notícias. Refiro-me ao Sr. Dr. João Alvoeiro, Presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários, que lembra, a propósito, o seguinte (e passo a citar): "Há anos que a classe vem alertando para as máfias de substâncias ilegais. Quem anda no terreno vê aqui e acolá uma caixa ilegal, sem poder para lutar contra".
Pergunto eu, Sr. Deputado: se isto é assim, quando o senhor refere apreensões que foram feitas recentemente por responsáveis do Ministério da Economia, sabe o que isso quer dizer? Quer dizer que as instituições funcionam, porque não me recordo de que, no vosso tempo, qualquer apreensão desse tipo tivesse sido feita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E como está aqui provado de forma inequívoca, já nesse tempo essas substâncias existiam no mercado, mas os senhores não actuaram para as apreender, nem para controlar a situação.
Desminta, Sr. Deputado, estas afirmações, porque é ao seu tempo que estes factos se reportam e foi no seu tempo que este responsável viu estas substâncias ilegais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, a bancada do PSD ficou muito ofendida por eu ter acusado o Governo que suporta de ter mentido aos portugueses. Ora, gostaria de lembrar que os votos que hoje permitem que os Srs. Deputados estejam sentados nessa bancada e que este Governo esteja em funções foram obtidos na base de uma outra mentira: o choque fiscal!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Daqui a um bocado está a levar um choque frontal!O Orador: - Posso ainda referir-lhe outra mentira que os conduziu ao poder: o líder do PSD e o actual Ministro
4128   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas conduziram a sua campanha prometendo aumentos de quotas e de direitos de produção para tudo e para todos na agricultura portuguesa. Então, diga-me lá, Sr. Deputado: qual foi o aumento de quota ou de direito de produção que já se conseguiu até agora?
Mas a sua bancada não respondeu, até agora, àquilo que perguntei: se o Sr. Ministro da Economia tinha conhecimento da apreensão de meia tonelada de nitrofuranos, hoje denunciada na comunicação social, e se deu conhecimento disso ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Por que é que não respondem? Se nada têm a ocultar, por que é que impediram, anteontem, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que várias entidades viessem cá prestar declarações?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, cujo tempo regimental, aliás, já ultrapassámos.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é o projecto de resolução n.o 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que, de acordo com aquilo que foi ontem resolvido em Conferência de Líderes, será votado hoje.
Vamos, agora, proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A venda do património imobiliário pelo Estado é frequentemente alvo de suspeições, sendo referida publicamente pelas dúvidas ou mesmo pelos processos que, neste âmbito, são levantados.
Só no último mês, o Diário de Notícias refere o caso de uma juíza, de um Procurador da República e de um escrivão do Tribunal de Benavente que vão ser julgados por corrupção no Tribunal da Relação de Lisboa por suspeita de ilícito com uma leiloeira.
O magistrado do Ministério Público interveio como síndico de falências, entre Outubro de 1987 e Janeiro de 1994, beneficiando a leiloeira de um amigo. Algumas das situações denunciadas dão conta de que o magistrado permitia a delapidação do património e venda das massas falidas a preços muito inferiores aos de mercado.
Também o jornal Público, de 5 de Fevereiro, referia a detenção de oito pessoas por corrupção em leilões judiciais. Os arguidos iam responder por alegada política de corrupção, participação económica em negócio, falsidade de perícia, abuso de poder e perturbação da arrematação. O esquema sob suspeita consistiria na venda ao desbarato de bens imobiliários arrestados pelo tribunal, com prejuízo para os credores.
Estes casos referem-se a bens vendidos pelo Estado, mas em que os credores lesados não são, geralmente, apenas o Estado e em que outros lesados fazem queixas.
Assim aconteceu com o famoso caso da venda a uma empresa offshore por um décimo do valor da avaliação do imóvel da Lanalgo, há cerca de três anos, caso que foi noticiado pelo Correio da Manhã e alvo de investigação, ao que suponho ainda não concluída.
Quando o Estado vende os próprios bens que garantia têm os portugueses de que as transacções se processam de modo transparente, por um preço justo e que o interesse público não é defraudado?
Quantos terrenos foram alienados pelo Estado ou pelas câmaras municipais, nos últimos anos e em que condições?
Quantos desses terrenos foram alienados com base em índices de construção baixa, que vieram mais tarde a ser aumentados?
Quantos inquéritos foram recentemente realizados sobre esta matéria pelo Tribunal de Contas ou pela Inspecção-Geral de Finanças? Pelo menos, três, são salientados nos jornais, nos últimos meses.
Que procedimentos foram alterados, depois da detecção de processos em que o Estado teria sido lesado?
É insustentável que, em Portugal, esta matéria não tenha sequer legislação de enquadramento, com excepção da alienação de imóveis no âmbito da habitação social, que tem, e sempre teve, legislação, ou dos imóveis na posse do Ministério da Defesa, que também tem alguma legislação desde que este Ministério começou a vender bastante património.
Dir-se-á que a venda de património pelo Estado não era frequente no passado e que as portarias publicadas pelo governo anterior, em 2001 e 2002, vieram fixar, mas apenas para os imóveis vendidos pela Direcção-Geral do Património, alguns procedimentos mínimos, que são meramente de portaria, em que se tem de dizer a hora em que é feita a hasta pública e coisas desta importância.
A experiência destes últimos anos, assim como a maior frequência do recurso do Estado à alienação de património imobiliário, aconselham a que a Assembleia da República legisle sobre esta matéria.
O projecto de lei proposto pelo PS, hoje aqui em discussão, visa garantir um conjunto de princípios básicos de que se salientam: a publicação prévia, em Diário da República, dos imóveis a alienar e a realização trimestral de relatórios a apresentar à Assembleia da República sobre a venda do património do Estado; a sua sistemática avaliação, que, neste momento, não é obrigatória (só o é para certos casos); no caso de terrenos construtíveis, a explicitação dos respectivos planos de pormenor ou, pelos menos, dos índices de construção, que, neste momento, só são obrigatórios, nas tais portarias, para imóveis com valor superior a 1 milhão de contos; o impedimento da alienação a concorrentes com dívidas tributárias ou à segurança social ou em estado de falência, de liquidação ou cessação de actividade ou a concorrentes que tenham participação qualificada em empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados, situação que actualmente é possível e que já foi detectada, como, por exemplo, no caso da Lanalgo, como não permitindo depois perseguir as pessoas que fizeram corrupção sobre esta matéria; a afectação das receitas à constituição ou reforço de capital de fundos públicos de capitalização ou à reabilitação e conservação do património construído.
O PS está, obviamente, disponível para acolher, numa discussão na especialidade, os contributos que, sobre esta matéria, os restantes grupos parlamentares quiserem dar. Também nos parece que seria útil a Assembleia da República
4129   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 ouvir os diferentes órgãos que detectaram situações menos claras de alienação por parte do Estado de património imobiliário, como sejam o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças.
Espero que os partidos que hoje têm maioria nesta Câmara não venham inviabilizar que a Assembleia da República legisle sobre esta matéria, votando contra esta iniciativa e nada propondo.
O PSD, em Setembro de 2000, propunha um projecto de lei com o único objectivo (aliás, em dois únicos artigos) de impedir a venda do património para diminuir o défice e obrigar a que o produto da venda do património fosse afecto, em 80%, à amortização da dívida pública.
Tratava-se, então, apenas de impedir que o Governo português cumpri-se os compromissos de défice, mas hoje o PSD percebe que não se pode reger pelas limitações que queria impor ao então governo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, no entanto, não quero acreditar que se pretenda continuar a situação de vazio legislativo sobre uma matéria em que as suspeições são constantes e a corrupção é frequentemente indiciada e mesmo julgada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de louvar a forma séria e honesta como a Sr.a Deputada Leonor Coutinho acabou de expor os motivos deste projecto que apresenta.
Usou argumentos sérios, usou argumentos verdadeiros, usando a experiência, os factos que conhece sobre o que aconteceu nos seis anos de governo socialista. Admitiu-o e isso é louvável, mas este acto de contrição, por parte da Sr.a Deputada, se bem que, repito, nós o louvemos, não é suficiente para que o PSD mude a opinião que tem sobre este projecto de lei que, no nosso entender, em nada colmata os vícios e os problemas existentes com a actual legislação.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD concorda, em absoluto, com a necessidade de regulamentar os termos em que se deve processar a alienação do património do Estado. A antiguidade e a dispersão de legislação sobre esta matéria já justificavam, por si só, uma iniciativa legislativa.
É consensual que as normas que regem as alienações do património do Estado devem ter uma natureza intemporal e, por isso, merecer um tratamento profundo e uma legislação autónoma que garanta o cumprimento de princípios tão importantes como sejam o do interesse público e, muito importante, o princípio da concorrência.
Como é sabido esta matéria tem vindo a ser regulada nas leis que aprovam o Orçamento do Estado seguindo critérios de oportunidade, que o Partido Socialista, agora, na oposição entendeu, também oportunamente, propor alterar, não o fez quando há cerca de um ano e meio atrás o PSD aqui propôs a alteração a um projecto de lei sobre a mesma matéria, tendo-o inviabilizado.
Mas se, com toda a clareza, concordamos com a necessidade de produzir legislação sobre esta matéria, temos de dizer, com igual franqueza, que estamos em total desacordo com o conteúdo e forma do projecto hoje aqui apresentado.
Depois de ler e analisar o documento, fica-nos até a impressão de que o PS teve, apenas, como intenção agendar um título político que fosse suficientemente mediático.
Só assim se compreende que, estando em causa uma matéria de tanta importância, o PS apresente na Assembleia um texto tão ligeiro, tão incompleto e tão pouco exequível.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De um partido que foi governo nos últimos 6 anos e que conhece, como poucos, as deficiências e dificuldades associadas à gestão do património público e que, igualmente, conhece bem, as limitações e riscos subjacentes a todas as operações imobiliárias do Estado, esperar-se-ia um documento completo, coerente e exequível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde logo, num diploma que pretende definir o regime de alienação de imóveis do domínio privado do Estado é estranho que apenas se prevejam, como formas jurídicas de alienação, a venda e a cessão a título definitivo.
Ficam de fora figuras como a troca, ou permuta, o arrendamento e a cessão a título precário.
E quanto a estas omissões, Srs. Deputados, é importante lembrar que uma permuta tem subjacente dois negócios jurídicos com o Estado, uma compra e uma venda, e que, nada estando previsto quanto às formalidades aplicáveis às permutas de imóveis, esta figura é susceptível de ser utilizada para contornar a regra da hasta pública na alienação de património.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sem querer fazer uma análise exaustiva do articulado é importante mencionar os aspectos cuja abordagem nos merecem as principais reservas: quanto ao artigo 5.°, sobre a avaliação do imóvel, entendemos que este artigo é pródigo em irrelevâncias e parco em substância.
Nada acrescenta à actual legislação para além de exigir que as avaliações detalhadas dos imóveis sejam publicadas em Diário da República, o que nos parece, no mínimo, despropositado.
Quanto ao processo de avaliação, em concreto, tudo, tudo, é omisso. Na verdade, nada é previsto quanto ao método, nem quanto aos critérios de escolha das entidades avaliadoras, nem quanto à sua credenciação, nem sequer é mencionada a entidade responsável pela avaliação, nem estão previstos quaisquer mecanismos de controlo e validação dos valores apurados, matéria que é, no nosso entender, de elevado risco potencial.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, também nada é referido quanto à relação que deve existir entre o valor de avaliação e o valor de adjudicação e homologação.
Quanto às modalidades de alienação, a hasta pública, à semelhança do que é já previsto actualmente, é contemplada como modalidade preferencial na alienação de imóveis.
4130   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 A figura de ajuste directo é, também, permitida quando se trate de imóveis de interesse público e as entidades adquirentes sejam as autarquias ou outras pessoas de direito público. Contudo e uma vez que existe legislação específica que contempla a transmissão directa de propriedade, quando se trate de bens de interesse público, e uma vez que esta legislação não está previsto ser revogada no presente projecto de lei, sobra-nos a dúvida de qual a legislação a aplicar nestes casos.
Acerca dos impedimentos, este artigo apresenta uma longa lista de impedimentos cujo critério de escolha não vislumbramos e cujo grau de especificidade nos coloca dúvidas seja quanto ao objectivo seja quanto ao pragmatismo na sua aplicação, refiro-me à alínea d).
Na alínea e) deste mesmo artigo, são excluídos também os concorrentes que tenham participação directa ou indirecta por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados.
Uma vez que esta exclusão abarca, necessariamente, as empresas sedeadas na ilha da Madeira, é importante percebermos se se trata de uma intenção discriminatória ou apenas se se pretende evitar casos que o PS bem conhece - e que ainda há pouco a Sr.a Deputada Leonor Coutinho referiu -, como, por exemplo, o da Lanalgo, que foi alienada a empresa sedeada em paraíso fiscal e sobre a qual recaíram as maiores dúvidas.
Quanto ao artigo 9.°, sobre o ajuste directo ou negociação particular, em relação às situações excepcionadas para efeitos de ajuste directo, também temos dúvidas que gostávamos de ver esclarecidas.
Por exemplo, a alínea e) prevê o ajuste directo nos casos de edifícios que sejam objecto de contrato de arrendamento não titulado com mais de 10 anos. Perguntamos: em que fundamenta o PS um tratamento privilegiado nesta situação? Não haverá outras situações bem mais merecedoras de tal privilégio?
Na alínea f), prevê-se o ajuste directo quando haja interessados com direito de preferência. Perguntamos: porquê um regime especial para esta situação? Se os detentores de direitos de preferência estão devidamente protegidos pelos mecanismos de funcionamento da hasta pública, então não se defende melhor o interesse público permitindo que o preço do bem seja definido pelo livre funcionamento das regras de mercado?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão reclama no seu preâmbulo o atributo de inovador. Ora, chegando ao artigo 11.o, que trata da alteração da área construída para efeitos da determinação do preço, encontramos, finalmente, a justificação para tal epíteto. Este é, de facto, o único artigo verdadeiramente inovador; contudo, e na nossa opinião, inovador, sim, mas no mau sentido. Assim, o preço pelo qual um imóvel é vendido será ajustado sempre que houver uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso em relação ao que estava previsto na altura da adjudicação.
Acreditando que o objectivo de VV. Ex.as, ao incluírem esta norma, é a salvaguarda do interesse público, entendemos alertá-los para que "o feitiço se pode voltar contra o feiticeiro".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desde logo, esta norma implicaria do Estado um acompanhamento e fiscalização de todas as alterações qualitativas dos imóveis que alienasse, o que nos parece uma ambição excessiva para um Estado, como VV. Ex.as sabem, que ainda nem tem todo o seu património inventariado e cadastrado.
Por outro lado, o Estado sujeita-se a reembolsar, a qualquer tempo e sem prazo, o comprador pela desvalorização que possa ocorrer em razão de uma alteração qualitativa de direitos para menos. Ao contrário, se a alteração qualitativa for para mais, então, o comprador terá que repartir com o Estado o valor da mais-valia.
Srs. Deputados, acreditam, sinceramente, que o interesse público fica assim melhor garantido? É nossa opinião que não!
A existência de normas desta natureza consubstanciariam a celebração de um contrato sem termo nem preço certo, o que implicaria, desde logo, uma redução nos valores de avaliação e, naturalmente, o desinteresse dos particulares nas aquisições ao Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei não só não atinge os objectivos pretendidos como ainda, no nosso entender, agrava os riscos associados ao interesse público que pretendia inicialmente acautelar.
É um diploma avulso e desintegrado, apresenta um conteúdo normativo deficiente e prevê práticas administrativas burocráticas geradoras de encargos públicos adicionais.
Estamos convictos de que a legislação desta matéria só deve ser feita enquadrando-a no universo total das operações patrimoniais do Estado, sem o que nunca será possível ter um quadro normativo coerente, integrado, completo e eficaz.
É na procura deste objectivo que o Governo tem em fase de apreciação um anteprojecto preparado pela Direcção-Geral do Património, o que, adicionando a todas as razões já expostas, nos levam a não entender apropriado aprovar o projecto hoje aqui apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, compreendo o embaraço que a leva a dizer algumas imprecisões, que desculpo, como, por exemplo, falar da "grande" proposta de lei que o PSD aqui apresentou há 2 anos e que tem apenas dois artigos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é uma proposta de lei, é um projecto de lei!A Oradora: - Deve ser essa a proposta profunda que aqui apresentaram...!Aplausos do PS.Sr.a Deputada, estamos a discutir este diploma na generalidade. Então, deixemos que ele baixe à comissão para discussão na especialidade.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas essa não é a sua posição. Se não a pretendem discutir na especialidade, será que o seu discurso
4131   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 serve apenas para camuflar a incapacidade do PSD e do Governo de legislarem sobre esta matéria?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, acabo de tomar em evidência que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho não respondeu a nenhuma das perguntas que fiz durante a intervenção, fez, sim, uma intervenção fazendo-me uma pergunta. Mas eu respondo.
Eu não apelidei, nem classifiquei, a proposta do PSD como um grande proposta, a qual os senhores chumbaram. Durante seis anos de governo, os senhores, embora conscientes das limitações e das grandes fragilidades na gestão, manutenção, conservação e rentabilidade do património do Estado, nada propuseram nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o PSD apresentou essa proposta de lei, admito que curta, mas bem concreta, por uma razão muito simples: é que os senhores nos anos 2000 e 2001, de uma assentada, venderam 32 milhões de contos de património. Uma rubrica que geralmente constava no Orçamento com valores médios da ordem dos 30 000 contos, de um ano para o outro, subiu para 30 milhões de contos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Sr.a Presidente, peço as maiores desculpas, mas não me apercebi de que o tempo era tão curto.
O que o PSD pretende fazer é uma ampla reestruturação, aglutinação e síntese de toda a legislação referente à gestão, manutenção, conservação, avaliação e rentabilização do património do Estado.
O vosso projecto de lei nem para base de trabalho serve!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual é o objecto da interpelação?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, gostaria, se pudesse, que clarificasse duas coisas: uma, tem que ver com a condução dos trabalhos; a outra, tem que ver com uma questão grave de interesse nacional e que foi abordada agora.