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II SÉRIE-A — NÚMERO 13 28 d) Aprovar moções e propostas relativas à atividade regional; e) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo SR ou pelo CD, Artigo 38.o Mesa da assembleia regional A Mesa da AR é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário. Artigo 39.o Funcionamento 1 — As AR reúnem ordinariamente para eleição da respetiva mesa e do SR e para apreciação do relatório, contas, orçamento e plano de atividades da respetiva Região. 2 — A convocação e funcionamento das AR segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a AG. 3 — As AR só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem. 4 — As deliberações das AR têm natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional. SUBSECÇÃO II Secretário regional Artigo 40.o Secretariado regional 1 — Em cada região funciona um SR composto por um mínimo de três membros e um máximo de cinco, um dos quais é o presidente, outro o vice-presidente e os restantes os vogais. 2 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos. Artigo 41.o Competência 1 — Compete aos SR: a) Prosseguir a nível regional, os objetivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e atividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem; b) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afeto c) Elaborar e submeter à apreciação da AR o relatório e contas do SR, bem como o orçamento e planos de atividades anuais e remetê-los ao CD num prazo de quinze dias após a sua aprovação; d) Executar as deliberações da AR; e) Manter e atualizar o registo dos fisioterapeutas afetos à região; f) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; g) Desenvolver as demais ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem na respetiva região. Artigo 42.o Funcionamento Os SR reúnem nos termos previstos para o CD, com as devidas adaptações.
17 DE OUTUBRO DE 2017 29 SECÇÃO IV Outros órgãos SUBSECÇÃO I Conselho deontológico e de disciplina Artigo 43.o Conselho deontológico e de disciplina 1 — O CDD é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos em lista autónoma pela AG. 2 — O CDD é assistido por um assessor jurídico, nomeado pelo bastonário. Artigo 44.o Competência 1 — Compete ao CDD: a) Exercer o poder disciplinar, instruindo e julgando os processos disciplinares relativos aos membros da Ordem; b) Julgar as reclamações das decisões dos seus membros; c) Elaborar pareceres sobre todas as matérias relativas ao Código Deontológico e aos princípios de ética aplicáveis aos fisioterapeutas. 2 — Compete aos membros do CDD a instrução dos processos disciplinares e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo Presidente do CD. 3 — Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do CDD, bem como decidir sobre a instauração dos processos disciplinares. Artigo 45.o Funcionamento 1 — O CDD funciona no local designado pelo seu presidente e reúne quando por ele for convocado. 2 — Só podem ser tomadas deliberações se estiverem presentes todos os seus membros. 3 — As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. SUBSECÇÃO II Conselho de grupos de interesse e especialidades Artigo 46.o Grupos de interesse e especialidades 1 — Nos planos profissional, técnico e científico os membros da Ordem podem constituir grupos de interesse e colégios da especialidade. 2 — Os grupos de interesse e colégios da especialidade são estruturas colegiais de âmbito nacional, constituídas por iniciativa do CD, mediante propostas dos membros interessados e aprovadas em AG. 3 — Os Grupos de Interesse podem corresponder a: a) Áreas profissionais, temáticas ou de interesse comum; b) Modalidades ou técnicas concretas; c) Problemáticas especificas no âmbito do exercício da fisioterapia. 4 — Os colégios de especialidades correspondem a especialidades profissionais, formalmente definidas e enquadradas nos princípios propostos pela Confederação Mundial de Fisioterapia, aprovados pela AG.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 30 5 — O regulamento interno da Ordem deve estabelecer regras específicas relativas aos grupos de interesses e colégios especialidades, observando os seguintes princípios: a) Não sobreposição e não colisão de finalidades das diversas estruturas da Ordem; b) Democraticidade do seu funcionamento; c) Inserção nos princípios, finalidades e políticas gerais da Ordem; d) Dependência funcional direta do CD. 6 — O CD pode reconhecer, provisoriamente, o funcionamento de Grupos de Interesse e Colégios de Especialidades, até à decisão formal da AG. 7 — O CD tem poderes suspensivos relativamente a decisões ou iniciativas dos Grupos de Interesses e Colégios de Especialidades, até à confirmação dessas decisões ou iniciativas em AG. 8 — O CF tem, a pedido do CD, competência para fiscalizar a gestão financeira dos Grupos de Interesses e dos Colégios de Especialidades. Artigo 47.o Composição e finalidades do conselho de grupos de interesse e colégios de especialidade 1 — O CGIE é um órgão de natureza consultiva do CD que agrupa representantes das diversas estruturas reconhecidas e que regula, globalmente, o plano e as atividades dessas estruturas, procedendo à avaliação regular dessas atividades. 2 — O CGIE deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a criação de Grupos de Interesse e de Especialidades. Artigo 48.o Funcionamento 1 — O CGIE é presidido pelo bastonário ou por um membro desse conselho por ele designado. 2 — O CGIE reúne por convocatória do seu presidente. 3 — O CGIE elabora o respetivo regulamento interno, que é aprovado pelo CD. CAPÍTULO IV Eleições Artigo 49.o Apresentação de candidaturas 1 — As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da AG e das AR, respetivamente. 2 — O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 31 de Outubro do último ano do respetivo mandato. 3 — Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros, efetivos, para os órgãos nacionais, e de 25, para os órgãos regionais. Artigo 50.o Data das eleições 1 — As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de Dezembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo bastonário, ouvidos os SR. 2 — As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data.
17 DE OUTUBRO DE 2017 31 Artigo 51.o Organização do processo eleitoral 1 — A organização do processo eleitoral compete à mesa da AG e às mesas das AR, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização. 2 — Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da AG uma comissão eleitoral, composta por cinco membros efetivos, em representação de cada uma das secções regionais. 3 — O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros. 4 — À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; e) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; f) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização. Artigo 52.o Assembleia eleitoral 1 — A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das AR funções de mesas de voto. 2 — Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas por indicação das respetivas mesas das assembleias regionais. 3 — A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a doze horas. Artigo 53.o Comissão de fiscalização 1 — Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva AR e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2 — Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 — Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem. Artigo 54.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o ato eleitoral; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das AR, e cópia à comissão eleitoral. Artigo 55.o Campanha eleitoral 1 — A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 32 elas. 2 — As comparticipações são fixadas pelo CD ou pelos SR, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais. Artigo 56.o Recurso 1 — Pode ser deduzida reclamação do ato eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional. 2 — Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral. 3 — As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis contado da data da respetiva apresentação. Artigo 57.o Proclamação de resultados 1 — Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis. 2 — São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos. 3 — As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais. 4 — As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia-geral. Artigo 58.o Posse dos membros eleitos 1 — O presidente cessante da assembleia-geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais. 2 — Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais. CAPÍTULO V Deontologia profissional Artigo 59.o Princípios éticos gerais Os fisioterapeutas: a) Respeitam os direitos e a dignidade de todos os indivíduos; b) Atuam de acordo com as leis e regulamentos que regem a prática da Fisioterapia do país onde trabalha; c) Assumem a responsabilidade da sua prática profissional e das suas decisões; d) Realizam um serviço profissional honesto, competente e responsável; e) Estão obrigados a prestar serviços de qualidade de acordo com as políticas de qualidade e os objetivos definidos pela Ordem; f) Têm direito a um nível de remuneração justo e satisfatório pelos seus serviços; g) Prestam informações corretas aos clientes, a outros agentes e à comunidade sobre a Fisioterapia e sobre os serviços prestadores de fisioterapia; h) Contribuem para o planeamento e desenvolvimento de serviços destinados a satisfazer as necessidades de saúde da comunidade.
17 DE OUTUBRO DE 2017 33 Artigo 60.o Código deontológico As regras deontológicas dos fisioterapeutas são objeto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do Fisioterapeuta, a aprovar pela AG, mediante proposta do CDN ouvido o CDD. CAPÍTULO V Responsabilidade disciplinar Artigo 61.o Jurisdição disciplinar Os fisioterapeutas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem nos termos previstos nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos. Artigo 62.o Competência disciplinar 1 — O exercício do poder disciplinar compete ao CDD, salvo o disposto no número seguinte. 2 — O exercício do poder disciplinar relativo aos membros do CDD compete a este órgão em conjunto com o CD. Artigo 63.o Infração disciplinar 1 — Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que violar, dolosa ou negligentemente, os deveres decorrentes dos presentes Estatutos, do Código Deontológico, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis. 2 — A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo contudo ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial. Artigo 64.o Penas disciplinares As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Expulsão. Artigo 65.o Caracterização das penas 1 — A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 2 — A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a dez vezes a quotização anual fixada para o ano da prática da infração. 3 — A pena de suspensão consiste na inibição do exercício dos direitos do associado por um período que não pode exceder os três anos. 4 — A pena de expulsão consiste no afastamento completo do associado, com o correspondente cancelamento da inscrição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 34 Artigo 66.o Graduação da pena Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpa, as consequências da infração e todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes. Artigo 67.o Aplicação da pena de expulsão 1 — A pena de expulsão só pode ser aplicada por infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade. 2 — Os fisioterapeutas expulsos podem ser reabilitados desde que hajam decorrido dez anos sobre a aplicação da pena e se encontrem verificados os seguintes requisitos: a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar; b) Não haja riscos para a saúde das pessoas e da comunidade; c) Se mostre acautelada a dignidade da fisioterapia. Artigo 68.o Prescrição 1 — O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos. 2 — As infrações disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal quando este for superior. 3 — A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo contudo, o arguido requerer a continuação do processo. Artigo 69.o Instauração do processo disciplinar 1 — A instauração do processo disciplinar tem por base uma participação dirigida aos órgãos da Ordem, por qualquer pessoa, singular ou coletiva, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar. 2 — Dentro das pessoas indicadas no número anterior, englobam-se os vários membros de todos os órgãos da Ordem. 3 — Os vários órgãos da Ordem podem requerer a instauração de processo disciplinar, independentemente de participação. 4 — A decisão de instauração do processo disciplinar compete ao Presidente do CDD ou a dois vogais em concordância. 5 — Adecisão de instauração ou de não instauração de processo disciplinar é notificada ao arguido e ao participante. 6 — Não cabe reclamação quer da decisão de instauração, quer da decisão de não instauração do processo disciplinar. Artigo 70.o Legitimidade 1 — Para efeitos de legitimidade no processo disciplinar, entende-se por interessado aquele que fez a participação nos termos do artigo anterior ou o órgão da Ordem que requereu a sua instauração de acordo com o seu n.o 3. 2 — Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse direto relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.
17 DE OUTUBRO DE 2017 35 Artigo 71.o Princípio do contraditório Nenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado. Artigo 72.o Natureza secreta do processo 1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação. 2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução. 3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem. 4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar. Artigo 73.o Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição 1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento. Artigo 74.o Desistência A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade doFisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação. Artigo 75.o Reclamação das decisões dos membros do CDD 1 — Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada. 2 — Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito de voto. Artigo 76.o Consultor jurídico No exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos. Artigo 77.o Natureza da instrução 1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 36 2 — Aforma dos atos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir. Artigo 78.o Distribuição do processo 1—Instaurado o processo disciplinar, o CDD faz a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros. 2 — Faz-se segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator aceite pelo CDD. Artigo 79.o Apensação do processo Se estiverem pendentes dois ou mais processos disciplinares contra o mesmo arguido, serão todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, salvo se da apensação resultar manifesto inconveniente. Artigo 80.o Disciplina dos atos processuais Ao relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respetivos atos. Artigo 81.o Local da instrução Aprática dos atos da instrução realiza-se nolocal designado pelo respetivo relator, não sendo admissível reclamação de tal decisão. Artigo 82.o Notificação da participação 1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria da participação. 2 — A notificação da participação é feita pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respetiva cópia, no prazo máximo de oito dias, a contar da decisão transitada em julgado, da instauração do processo disciplinar. 3 — Se a notificação for feita pelo correio, é remetida com o aviso de receção para o domicílio profissional ou para a residência do arguido. 4 — Se o arguido estiver ausente do país e for desconhecida a sua residência, a notificação é feita por edital a afixar na porta do seu domicílio profissional ou na da sua residência. 5 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo. Artigo 83.o Prazo para a resposta 1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.o 1 do artigo anterior é de quinze dias, a contar da sua receção pelo arguido. 2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias. 3 — No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.
17 DE OUTUBRO DE 2017 37 Artigo 84.o Exercício do direito de resposta O arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito. Artigo 85.o Meios de prova 1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito. 2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que deverão incidir. Artigo 86.o Termo da instrução 1 — A instrução não pode durar mais de três meses. 2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com: a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento; c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova. 3 — A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento. 4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação. Artigo 87.o Despacho de acusação O despacha de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa. Artigo 88.o Suspensão preventiva 1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses, quando: a) Exista a possibilidade da prática de novas e graves infrações ou a tentativa de perturbar o andamento do processo; b) O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão. Artigo 89.o Notificação da acusação 1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação. 2 — A notificação far-se-á nos termos e no prazo previstos no artigo 81.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 38 Artigo 90.o Prazo para a defesa 1 — O prazo para apresentação da defesa é de vinte dias. 2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a trinta nem superior a sessenta dias. 3 — No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa extemporaneamente. Artigo 91.o Exercício do direito de defesa 1 — O arguido pode nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito. 2 — Considera-se abrangido pelo n.o 1 o representante nomeado nos termos do artigo 83.o, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada. Artigo 92.o Apresentação da defesa 1 — A defesa pode ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 2 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências. 3 — As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas pelo relator quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade. 4 — Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de dez, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 93.o Novas diligências 1 — O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade. 2 — Do despacho que ordene novas diligências não é admissível reclamação. Artigo 94.o Alegações 1 — Realizadas as diligências referidas nos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito. 2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o, dela dependendo o início do prazo para as alegações. Artigo 95.o Prazo para as alegações O prazo para as alegações é de quinze dias e é simultâneo para ambas as partes. Artigo 96.o Exame do processo Durante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido pelo prazo máximo de cinco dias.
17 DE OUTUBRO DE 2017 39 Artigo 97.o Relatório Recebidas as alegações, de acordo com o artigo 94.o, o relator deve elaborar, no prazo de trinta dias, o relatório sobre toda a prova produzida que pode concluir, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer. Artigo 98.o Acórdão 1 — Se todos os membros do CDD se considerarem habilitados para decidir, é votada a deliberação e assinado o acórdão respetivo. 2 — Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer. 3 — Findo o prazo de vista o processo é novamente presente em sessão decisória. 4 — O relator não tem poder deliberativo na decisão do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate. Artigo 99.o Notificação 1 — Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido e ao CD. 2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o. Artigo 100.o Prazo para decisão Os processos disciplinares devem ser apresentados para decisão no prazo de seis meses a contar do termo da instrução. Artigo 101.o Recurso Das deliberações do CDD cabe recurso para a AG. CAPÍTULO VI Meios financeiros Artigo 102.o Receitas 1 — São receitas da Ordem: a) As quotas, as taxas, e demais obrigações regulamentares dos associados; b) Subsídios ou doações, heranças ou legados; c) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados; d) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respetiva SR, fixado em AG;  b) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à SR; d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da AG.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 40 3 — O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito aos SR. Artigo 103.o Despesas São despesas da Ordem: a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, atividades e iniciativas, consoante as deliberações do CD, de harmonia com os presentes Estatutos, regulamentos e deliberações da AG; b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos; c) Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente. Artigo 104.o Constituição do fundo de reserva 1 — É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência. 2 — O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias. Artigo 105.o Encerramento das contas As contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 106.o Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissão Os fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto. Artigo 107.o Isenções A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja parte. Artigo 108.o Direito subsidiário 1 — Em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto e regulamentos elaborados pelo CDD, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública e no Código de Processo Penal. 2 — A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 109.o Recurso contencioso Cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da lei geral, dos atos administrativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 42 realizado em 2016 a quase 4 mil trabalhadores. A mesma associação, desde 2008 tem realizado vários inquéritos abrangendo já um universo de 40 mil trabalhadores, verificando um aumento gradual de situações de burnout associadas ao peso da carga horária, com consequências para a saúde, mas também para o próprio rendimento do trabalho. Os números são ainda mais preocupantes, e segundo o Instituto Nacional de Estatística, no nosso país em 2016 cerca de 39,2% do total da população empregada tinha um horário semanal entre 36 e 40 horas, incluindo horas extraordinárias, mas 19,4% trabalhavam entre 41 ou mais horas por semana. Estes ritmos de aceleração em que vive a sociedade atual refletem-se no mercado de trabalho e na relação trabalhador/entidade patronal, perdendo-se as fronteiras entre espaço e tempo, dedicadas a cada tarefa, desde o trabalho, à família e ao descanso ou lazer. Por isso, importa assegurar, numa sociedade digital e tecnológica, que os direitos dos trabalhadores são efetivamente salvaguardados. Neste contexto importa assegurar, nomeadamente, que o período de descanso dos trabalhadores não seja perturbado com constantes “assuntos de trabalho”, também através das novas formas de comunicação, nomeadamente digital. Com esse propósito, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei no sentido de qualificar como contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso do trabalhador, através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei qualifica como contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código de Trabalho O artigo 199.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 199.o Período de descanso 1 – Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho. 2 – A violação do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação, por parte da entidade empregadora, constitui contraordenação muito grave.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos 45 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de outubro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 44 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 199.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, a seguinte disposição: “Artigo 199.o-A Utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral 1 - A utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, estabelecidas nos termos dos números seguintes. 2 – Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode ser regulado a utilização de ferramenta digital durante o período de descanso, férias e dias feriados. 3 - Na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha sobre as matérias prevista no número anterior, o empregador deve promover junto da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais ou das comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores ou diretamente com os trabalhadores, a celebração de um acordo que regule as matérias ali previstas. 4 – Na falta de acordo, o empregador define por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de funcionamento. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco Rocha — Luís Graça — Wanda Guimarães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1081/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES ADOTADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM 7 DE JULHO DE 2017 As cerca de 15000 ogivas nucleares existentes atualmente no mundo representam uma grave ameaça que pende sobre a Humanidade. O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da paz, da segurança e da sobrevivência da Humanidade. Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho de 2017, a Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, com os votos favoráveis de 122 Estados, um voto contra e uma abstenção, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. A atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN) deve também constituir um contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da necessidade e da exigência da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento geral,
17 DE OUTUBRO DE 2017 55 2. Enquanto não se concretiza a generalização da desmaterialização dos manuais escolares, incentivar a utilização de papel de gramagem leve e a divisão por volumes que não ultrapassem o limite de peso que deve ser estabelecido para os manuais, em função do ano de escolaridade; 3. Implementar ações de sensibilização e de informação aos membros da comunidade escolar, designadamente de alunos, encarregados de educação e docentes, para o problema do excesso de peso das mochilas e da necessidade de todos contribuírem para minimizar os riscos que esse problema comporta. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de outubro de 2017 II Série-A — Número 14XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                 S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público.  Projetos de lei [n.os 522, 552, 571 e 599/XIII (2.a)]: N.o 522/XIII (2.a) (Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 552/XIII (2.a) (Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 571/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 599/XIII (2.a) [Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 96 e 98/XIII (3.a)]: N.o 96/XIII (3.a) (Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 98/XIII (3.a) (Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.  Projetos de resolução [n.os 991 e 1037/XIII (3.a)]: N.o 991/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1037/XIII (2.a) (Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DO GÁS ENGARRAFADO, POR FORMA A REDUZIR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PREÇO DE REFERÊNCIA E O PREÇO MÉDIO DE VENDA AO PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce a fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público. 2- Promova um estudo que permita, a médio prazo, distinguir a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento, da restante, de modo a que, no futuro, estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada. 3- Avalie o peso do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) de forma a avaliar o impacto de uma possível descida no preço final do gás engarrafado. 4- Crie condições para a abertura do mercado de gás de botija, por forma a colmatar a ausência de dinâmica concorrencial que atualmente se verifica, de acordo com as recomendações da Autoridade da Concorrência. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 522/XIII (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 114/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 52/2013, DE 25 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) pretende proceder à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que aprovou o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 recursos destinados a impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, em recintos desportivos ou em infraestruturas aeroportuárias e portuárias. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2017, aprova o seguinte parecer:  O projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio – encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido e votado no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica do projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017. O Deputado Relator, João Torres — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 17-10-2017. Nota Técnica Projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio Data de admissão: 23 de maio de 2017 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
18 DE OUTUBRO DE 2017 13 Antecedentes parlamentares: Iniciativa Autoria Título Resultado Projeto de resolução n.o 1439/XII BE Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo  Rejeitado Proposta de lei n.o 137/XII Governo Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Aprovado. Lei n.o 52/2013 Proposta de lei n.o 249/X Governo Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Aprovado. Lei n.o 39/2009 Projeto de resolução n.o 120/X PSD Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol.  Iniciativa caducada  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaGOMES, Gonçalo – A criminalização no domínio da violência no desporto na Lei n.o 52/2013: algumas considerações. Desporto e direito. Coimbra. ISSN 1645-8206. A. 11, n.o 33 (maio/ago. 2014), p. 330-353. Cota: RP-319. Resumo: O presente artigo aborda o tema da violência no desporto tendo em conta a legislação portuguesa sobre este assunto. Mais propriamente, está em causa uma análise da eficácia e amplitude dos diplomas aprovados sobre este assunto. Segundo o autor, “a violência associada ao desporto, entendida neste artigo como todas as manifestações violentas exógenas ao espetáculo desportivo de per si, é simultaneamente um fenómeno atual e com a maturidade necessária a uma teia de considerações. Sendo esta realidade transversal ao universo desportivo, não podemos deixar de nos centrar na modalidade que agrega a maioria dos acontecimentos violentos, o futebol. Como problemática persistente ao longo dos anos, o legislador português, acompanhado por uma prática comum nos restantes países europeus, procurou responder à proliferação de manifestações violentas em espetáculos desportivos através da aprovação de diversos e sucessivos diplomas legais, com diferente eficácia e amplitude.”   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA A Ley 19/2007, de 11 de Julio, contra la violencia, el racismo, la xenofobia y la intolerancia en el deporte, veio definir o regime jurídico sobre esta matéria. No entanto, quer relativamente à regulamentação desta matéria quer à sua complementaridade, é importante consultar os diplomas aprovados pelo Estado Central e pelas Comunidades Autónomas. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Real Decreto 748/2008, de 9 de Mayo, competia à Comisión Estatal Contra la Violencia en los Espectáculos Deportivos contra la violencia, el racismo, la xenofobia y la intolerancia en el deporte, formular e realizar políticas ativas contra a violência e o racismo, a xenofobia e a intolerância no desporto.
18 DE OUTUBRO DE 2017 15 V. Consultas e contributos Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Instituto Português do Desporto e Juventude  Federações desportivas  Ligas profissionais  Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos  Comité Olímpico de Portugal  Comité Paralímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal   Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura e Recreio   Comandante Geral da GNR  Diretor Nacional da PSP Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra referidas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. Todavia, no caso de resultarem encargos, estas medidas só devem produzir efeitos com o próximo Orçamento (em conformidade com o princípio conhecido por lei-travão previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição). ——— PROJETO DE LEI N.o 552/XIII (2.a) (CONSAGRA O DEVER DE DESCONEXÃO PROFISSIONAL E REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 7 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS