2678II SÉRIE — NÚMERO 65ARTIGO 6.»1 — Apenas os manuais «recomendados» poderão ser subsidiados ou distribuídos gratuitamente ou emprestados aos alunos de menor capacidade económica.2 — Entre os manuais não «recomendados» apenas poderão ser subsidiados aqueles cuja adopção pelo conselho escolar ou pedagógico seja fundamentada e aceite pelo Ministério.ARTIGO 7."Todos os editores ou autores podem candidatar-se junto da comissão de avaliação, com livros já editados, à análise e à selecção que se realiza todos os três anos.ARTIGO 8.'O Ministério da Educação tornará públicos os critérios didáctico-pedagógicos genéricos para a elaboração dos manuais escolaires.Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— Os Deputados do PS: António Barreto — Agostinho Domingues — Fillol Guimarães.PROJECTO DE LEI N.° 207/IV CAÇA E FOMENTO CINEGÉTICO DO JAVALIOutrora abundante, o javali esteve praticamente em extinção em Portugal desde meados do século Xl* até há cerca de uma dúzia de anos.No entanto, a evolução verificada no agros nacional, bem como as medidas de protecção e fomento que o javali usufrui nas coutadas de caça espanholas, determinaram condições favoráveis à expansão numérica e geográfica da respectiva população.Assim, se ainda em 1975 o javali era uma espécie cinegética rara ou pouco comum em Portugal, o que levou a lei da caça então promulgada a autorizar a sua caça apenas em casos excepcionais, é facto que cie é hoje uma espécie relativamente comum em largas áreas do País e com tendência para se expandir, de tal modo que, exceptuando as áreas mais densamente humanizadas ou mais intensamente agricultadas, poderá em breve ocupar a quase generalidade do território continental. Daí que se preveja também que se venham a agudizar ainda mais os conflitos existentes entre a ocorrência de javalis e a produção agrícola, em áreas cada vez maiores. De facto, devido à diversidade da sua dieta alimentar e aos seus hábitos fossadores, os prejuízos que ele vem causando na agricultura nacional são cada vez mais consideráveis. E se há meia dúzia de anos os principais afectados eram os produtores agrícolas com cultivos marginais aos bosques e matagais do interior (Minho, Trás-os-Montes, Beira Interior, margem esquerda do Guadiana e serra leste algarvia), hoje os prejuízos causados pelo javali estendem-se já a áreas mais extensas e intensamente cultivadas (Regiões Demarcadas dos Vinhos do Porto e do Dão, bem como algumas áreas cerealíferas do centro e sul do País).A legislação existente prevê que os serviços de caça devam tomar, a pedido dos agricultores, as medidasconducentes ao controle dos prejuízos causados pelas espécies cinegéticas, grupo de que se destacam, pela importância das afectações, para além do javali, o coelho bravo e, em menor escala, o lobo, o sisão, a perdiz, a lebre c o gamo. No caso do javali a estratégia de controle de prejuízos na agricultura que tem sido seguida assenta basicamente no aumento do esforço da caça organizada iniciado em 1981.No entanto, a prática tem demonstrado a manifesta insuficiência das medidas adoptadas, traduzidas num volume cada vez maior de prejuízos, aliás só parcialmente indemnizados pelo Estado, frustrando em grande medida o esforço de produção empreendido constantemente pelos agricultores de certas regiões.Impõe-se, pois, reconhecer a incompatibilidade entre a existência do javali e certas culturas agrícolas particadas comummente em diversas regiões e estabelecer a prioridade destas sobre aquele. Daí decorre, naturalmente, que em tais regiões o javali deve poder ser abatido livremente.Noutras regiões em que a actividade agrícola é pouco importante, e em que haja potencialidade para 0 desenvolvimento do javali, ele deve ser fomentado como espécie cinegélica, aliás susceptível de proporcionar interessantes rendimentos à colectividade. Dai que se estabeleça o comando legislativo para a definição e criação de tais áreas.O impacte da criação das zonas de fomento na actividade social e económica da área por elas abrangidas impõe, naturalmente, uma íntima participação das autarquias, quer nos actos preparatórios da sua criação, quer na sua administração; e nesta fase é legítimo admitir também a participação directa de associações com interesses relacionados com a existência das referidas zonas de fomento.O Estado, através do poder executivo central, deve assumir a responsabilidade de definição global das áreas em que os interesses dos agricultores e da economia nacional se devem sobrepor aos do fomento cinegético. Deve igualmente assumir claramente a responsabilidade das indemnizações pelos prejuízos causados pelos javalis na agricultura, em especial a existente nas zonas de fomento da espécie e zonas limítrofes. E deve ponderar serenamente os interesses nacionais e os interesses locais aquando da criação destas zonas de fomento cinegético do javali.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."(Captura e abate)A captura ou abate do javali é livre fora das áreas previstas no artigo seguinte.Artigo 2." (Fomento cinegético)1 — Devem ser criadas zonas de fomento cinegético do javali onde, pelas potencialidades da sua exploração, haja interesse em desenvolvê-lo como espécie cinegética, desde que tal se ajuste aos sistemas de exploração fundiária.2 — As zonas de fomento cinegético do javali não podem ser coincidentes nem limítrofes, no todo ou