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Não queremos uma sociedade em que os valores do poder e do prestígio são ajuizados em termos monetários, patrimoniais e materiais, superando os valores da honestidade, da lisura, da lealdade e da competência, porque, essa sim, é uma sociedade geradora de corrupção.
Significa isto que, também neste particular, são correctas as nossas preocupações em relação à escola e à família, que devem continuar a ser as depositárias e transmissoras desses valores personalistas por que nos batemos e com que nos identificamos. Tudo faremos para que tais valores continuem a prevalecer sobre toda a espécie de materialismos sem alma, com que não pactuamos.
Revemo-nos em William Shakespeare quando no Mercador de Veneza escreve lapidarmente «ninguém deve enganar a fortuna ou recolher as honras, sem que tenha o cunho do mento. Ninguém sonhe com dignidades que não mereça. Quanto seria para desejar que riqueza, postos e empregos não fossem devidos à corrupção, que todas as obras fossem justificadas pelo merecimento daquele que as recebe».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos, como sempre, a apreciar e a discutir as propostas da oposição, mas quando, em matérias como esta, se torna tão patente a demagogia e a preocupação meramente quantitativa (sendo certo que todas somadas não ultrapassam as 12 anunciadas pelo Ministro da Justiça), temos fundadas razões que a tais propostas lhes falte em seriedade o que lhes sobra em demagogia e em eleitoralismo.
Parece-nos curioso e significativo lembrar que a reacção generalizada dos partidos políticos (e de outros), às medidas anunciadas pelo Ministro da Justiça na altura, talvez por intuitivamente responsável, foi, se não mesmo de aplauso, pelo menos de concordância e até de adesão. Só mais tarde, no frenesim que geraram, e que vieram a ocorrer reacções racionalmente irresponsáveis de reprovação, de insuficiência e de inadequação de tais medidas. É este frenesim eleitoralista e demagógico de pura luta político-partidária, que esteve patente ontem nas apressadas conferências de imprensa promovidas pelos grupos parlamentares da oposição, como esteve patente no debate de hoje nesta Assembleia.
Como é possível vir anunciar, como novas, medidas já adoptadas pelo Governo e aprovadas nesta Assembleia, como seja a criação de um corpo de perícia económico-financeira ao serviço da investigação criminal?
Como é possível a demagogia de propor redução e transferência de verbas dos gabinetes ministeriais para as afectar ao combate à corrupção sem propor igual medida em relação aos gabinetes dos presidentes das câmaras, como as de Lisboa e do Porto, onde se tem feito a perdulária admissão de centenas de correligionários dos respectivos autarcas?
502 I SÉRIE - NÚMERO 14Como e possível propor tal solução sem propor também iguais reduções e transferências do orçamento da Presidência da República?O Sr. Alberto Martins (PS): - Não se esqueça dos governos regionais!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma coisa podem VV. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, estar certos: se querem continuar a lazer desta matéria arma de arremesso político, terreno de luta político-partidária e eleitoral islã e sustentar uma suspeição generalizada sobre os políticos, não contem connosco!
Se querem continuar a fomentar o desrespeito pela presunção de inocência de indiciados em qualquer crime até ao trânsito em julgado das respectivas sentenças, o que aliás neste âmbito se tem colocado mais no vosso próprio campo, não contem connosco!
Se querem continuar a pactuar com as constantes violações do segredo de justiça, a colaborar e a fomentar o pré-julgamento pela comunicação social, sem o menor respeito pela honra e bom nome dos cidadãos, sejam eles quem forem, não contem connosco!
Se querem, a todo o custo, manter uma colagem às reivindicações corporativas, cada vez mais politizadas, de sectores com responsabilidades na justiça, que se desejam politicamente não envolvidos e equidistantes, por indispensável à garantia da sua isenção, independência ou autonomia e imparcialidade, não contem connosco!
Ainda que tenhamos de prosseguir esta caminhada (aparentemente sós), não desistiremos do escrupuloso respeito pelos princípios nem abdicaremos da exigência de que todos e cada um exercitem os seus efectivos poderes no estrito âmbito das suas competências legais e constitucionais, com a firmeza que impõe um combate que queremos implacável e exemplar.
Já sabemos que nesta postura de recusa à sistemática pugna político-partidária nesta matéria, e da sua colocação no patamar próprio das questões de Estado, não podemos contar convosco mas, apesar disso, e até estimulados por isso, continuaremos a combater sem tréguas a corrupção, na certeza de que na realidade não iremos sós, porque vamos com o povo português, que para tanto e também para este combate nos mandatou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Queiró e António Filipe.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narrara Coissoró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: Naturalmente que ficaria mal que V Ex.a acabasse uma brilhante exposição sem ser interpelado sobre aquilo que disse, pois pareceria que não ligávamos à sua intervenção. Por isso, além de lhe prestar homenagem como orador representante da maioria, sempre lhe direi que pode contar connosco; nós é que não podemos contar muito convosco!Risos do CDS-PP e do PSD.Ora bem, há duas coisas que gostaria que me explicasse. V. Ex.a sabe que nesta lei de combate à corrupção há três fases: uma de prevenção, outra de inquérito e uma terceira judicial, se for caso disso. Ora, diz a lei que na fase de prevenção tudo deve ser reduzido a auto e no fim de cada mês devem ser presentes ao Ministério Público as averiguações feitas. Pergunto a V. Ex.a: qual é o controlo que existe se foi decidido arquivar, por não haver indícios de crime, tudo quanto foi feito pela Polícia Judiciária e comunicado ao Ministério Público? Mas podem não se ter encontrado indícios de crime, portanto, pode não haver uma participação para efeitos de acção penal; por causa disso é que lei prevê, como controle, que mensalmente seja presente ao Ministério Público tudo quanto se fez nesta matéria e aí a dúvida que me fica é: e se a Polícia Judiciária não faz isso e esconde qual coisa? Qual é, nesse caso, o controlo que o Ministério Público tem para saber se, efectivamente, o material que a PJ grangeou mas que não levou ao Ministério Público porque não encontrou indícios de crime, foi destruído?
Mas podem ter encontrado muitos outros indícios que fazem falta ao poder político e que, naturalmente, como a Polícia Judiciária está hierarquicamente dependente do Ministério da Justiça - não me refiro a este Ministro da Justiça, que nos honra com a sua presença, a quem todos consideramos um lídimo democrata, mas pode calhar-nos em sorte um ministro da Justiça coscuvilheiro -, o ministro da Justiça, coscuvilheiro, pode querer para si muito material, que não deu em crime, e aproveita-se das informações da PJ que não foram levadas ao Ministério Público. Daí a minha pergunta: qual e o controle que tem o Estado de direito, o Ministério Público, para saber onde é que está carreado este material?
Em segundo lugar, o Sr. Director da Polícia Judiciária deu uma entrevista, há dois dias, ao Diário de Notícias, em que diz assim e é o título «Quem gere os meios sou eu». E também o Sr. Ministro da Justiça disse: «quem coordena os meios sou eu». Gostava de saber qual é a diferença entre gerir os meios e coordenar os meios. Coordenar os meios, como? O que é que significa isso de a Polícia Judiciária gerir os meios e o Ministro da Justiça coordenar os meios? Gostava que me dissesse qual é essa distinção tão sofisticada! E também gostava de saber se a Polícia Judiciária gere os meios, o que é que o Ministro da Justiça faz? É simplesmente uma «caixa de correio»?!
Há ainda uma outra coisa, Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Director da Polícia Judiciária diz assim: «O Ministério Público quer peritos? Não lhe dou»...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é bem assim.O Orador: - Está aqui. Quer ver? Eu leio.
«Diga-me o que é que ele quer. Quer a peritagem? Então, mando fazer a peritagem e dou-lhe o resultado da peritagem, não lhe dou o perito». Portanto, o Ministério Público recebe o resultado das investigações que manda fazer mas não entra no âmago da investigação, o que é contrário ao próprio conceito de investigação E, se é assim, é a própria Polícia Judiciária que utiliza os meios a seu belo talante e vou ler-lhe para que V Ex.a não tenha dúvidas sobre isso.
A pergunta feita ao director da Polícia Judiciária é: «Não haverá uma subalternização do MP? Alguns magistrados, através do seu sindicato, afirmam que se quiserem meios tem que pedir à PJ». E a resposta e a seguinte: «Mas o Ministério Público não tem meios para quê? Para ser polícia? Não tem! Houve há poucos anos um conflito que se prendia com o estatuto profissional dos inspectores da Polícia Judiciária e a acusação era que os inspectores queriam ser Ministério Público. Fui contra mas também sou quando a magistratura quer ser polícia».
18 DE NOVEMBRO DE 1994 503E à pergunta no sentido de saber «se o Ministério Público pedir o técnico à Polícia Judiciária, tem-no?», a resposta do director da Polícia Judiciária for «Nós temos colocado à disposição do Ministério Público os meios que nos são pedidos, a questão não é o Ministério Público pretender um perito e ter um perito, mas pedir uma perícia e ter a perícia realizada. De outra forma para que é que é a dependência funcional?» Quer dizer, o director da Polícia Judiciária diz assim: se o MP pede um perito não lho dou, a dependência funcional não e essa, dou-lhe o resultado da peritagem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não e bem assim!O Orador: - Está aqui. Leia!
Ora, isto é contrário a toda a teoria da investigação entregue à direcção do Ministério Público. Portanto, V. Ex.a tem que me dizer como é que isto funciona na prática. A investigação para a Polícia, a direcção para o Ministério Público, o controlo da legalidade para o juiz de instrução criminal. Porém, se a Polícia Judiciária diz que não dá o perito mas sim o resultado da peritagem, o Ministério Público não pode ver como é que foi feita a peritagem, porque só recebe o resultado. Pelo menos, é o que está aqui.
Era a isto que queria que me respondesse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer que foi com alguma decepção que ouvi uma parte da sua intervenção, quando se referiu às iniciativas propostas pela oposição. É que, depois das perspectivas, que direi risonhas, abertas esta manhã pelo Sr. Ministro em declarações à comunicação social, dizendo que iria considerar, com todo o interesse, as propostas da oposição nesta matéria e de, ainda há pouco, ele ter confirmado esse interesse, vem o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer uma intervenção dizendo que, afinal, as propostas da oposição não merecem qualquer consideração, não têm interesse nenhum, ditando, desde já, a sentença de rejeição, por parte do PSD, dessas propostas.
Portanto, temos aqui de anotar a diversidade de discursos que, segundo parece, tem vindo a ser moda no PSD, ultimamente, sobre as mais diversas matérias. Esta é mais uma onde se regista, pelo menos, uma aparente divergência de opiniões - e peço ao Sr Deputado que me esclareça isso -, até prova em contrário, entre o Sr Ministro da Justiça e o Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do PSD.
E já que se coloca este problema da clarificação de opiniões do PSD, gostava de colocar mais uma questão. É que, depois de, na passada segunda-feira, um Deputado do PSD ter sido encarregado de, a título pessoal, sugerir a demissão do Procurador-Geral da República...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Parece que foi louvado...O Orador: - ... - e, segundo a imprensa, parece que foi louvado -, coloco-lhe directamente a questão: Sr. Deputado Guilherme Silva, era bom que definisse, a título pessoal, a título partidário ou a título do que entender - de preferência a título partidário, já que foi nessa qualidade que interveio-, qual é a sua posição relativamente a esta sugestão que foi feita, na segunda-feira, pelo Sr. Deputado do PSD.
Depois, Sr. Deputado, creio que, na sua intervenção, há alguns contra-sensos, dos quais citarei um: entre muitas acusações, acusa a oposição de fazer impender sobre os políticos um clima de suspeição, quando foi o PSD quem votou sozinho, nesta Câmara, um decreto que em boa hora foi vetado, sobre o qual o Sr. Presidente da República exerceu o seu veto político, que vedava o acesso público às declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, é o PSD que vota um decreto desta natureza e a oposição é que é acusada de querer fazer impender sobre os políticos um clima de suspeição? Entendamo-nos nesta matéria: se o PSD não quer que exista um clima de suspeição, então, não crie condições para que ela exista e, de facto, aceite - isto vem até a propósito do debate que vamos ter na próxima terça-feira - que sejam públicas e consultáveis, a todo o tempo e por quaisquer cidadãos, as declarações de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o vosso salário mínimo? Eu sei que vocês têm muitos suplementos além do salário mínimo.O Orador: - Quer dar-nos mais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção foi de indiscutível qualidade, mas ficou-me a sensação de que essa qualidade esteve mais ao serviço do não dizer do que propriamente do dizer. Digo isto porque o que me restou no fim da sua intervenção foi uma enorme vontade de pedir-lhe esclarecimentos, de fazer-lhe perguntas.
Sr. Deputado, que avaliação faz o seu grupo parlamentar do fenómeno da corrupção em Portugal?
Esta é uma primeira questão central, que me parece não ter motivado as considerações do vosso grupo parlamentar por seu intermédio.
O Sr. Deputado entende que a corrupção em Portugal assume dimensão importante e preocupante?
Onde localiza o Sr. Deputado o fenómeno da corrupção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Em muitos lados.O Orador: - Nas instâncias do poder político? Nas autarquias, como tem sido, muitas vezes, dito por membros do vosso partido? Nos gastos públicos com grandes obras, por exemplo?
Que noção, que avaliação fazem o vosso partido e o vosso grupo parlamentar desta questão? Que diagnóstico, diria o Sr. Deputado Jaime Gama, que avaliação, pergunto eu, fazem o Sr. Deputado e o seu partido da temática da corrupção em Portugal?
Em segundo lugar, como se pronuncia o partido maioritário, o Partido Social-Democrata, sobre a questão, aqui explicada por todos os partidos da oposição, da importância do combate à corrupção a montante e da necessidade de não privilegiar as questões da polícia, da investigação criminal ou dos processos, como remédio, a jusante? Como
504 I SÉRIE - NÚMERO 14resolveria este problema? O Sr. Deputado entende que é importante encontrar regras a montante, que é preciso encontrar regras que desencoragem a corrupção, lá, onde existe a oportunidade e a tentação, onde ela, realmente, pode ocorrer logo à partida, à nascença, na sua fonte, ou não? O seu partido ouviu, durante todo este debate, esta opinião ser expendida pelos diversos partidos e, sobre ela, pouco ou nada disse.
Sobre a questão que eu tive a oportunidade de colocar ao Sr. Ministro - e que considerei importante por se tratar de importantíssimos gastos públicos, sobre os quais, aliás, a todos os níveis da Administração Pública, incidem, tradicionalmente, as suspeitas populares justificadas ou injustificadas -, quanto às obras públicas, chamei-lhe a atenção para o facto de uma larga porção dos gastos públicos com as obras estarem desviados das regras de transparência que a própria lei determina para impor a seriedade e impedir actos de corrupção
Coloquei esta questão ao Sr Ministro e ele disse-me que ia informar-se, que se tratava do articulado de uma lei, que estava uma proposta em cima da mesa apresentada pelo nosso partido... Já agora, o Sr. Ministro manifestou abertura - foi assim que eu interpretei - para o apoio, por parte do Governo, a uma medida desse tipo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não disse isso!O Orador: - Disse que ia estudar o assunto. Pois bem, o que é que vai fazer o grupo parlamentar da maioria a este respeito? Vai estudar o assunto, vai informar-se ou já tem uma opinião formada?
Sr. Deputado, trata-se de muito dinheiro - não vou dizer-lhe quanto, certamente o Sr. Ministro irá informar-se e não sei se o PSD terá opinião a esse respeito - e, porque consideramos esta questão bastante importante, gostaria de obter um esclarecimento do Sr. Deputado em nome do seu grupo parlamentar.
Finalmente, como o outro membro da vossa bancada que foi interveniente neste debate disse que sobre a questão dos «agentes infiltrados» a sua formação jurídica levava-o a alimentar dúvidas, já agora, por pura curiosidade, gostava de saber se o Sr. Deputado Guilherme Silva também tem dúvidas sobre os «agentes infiltrados». Se as tem gostava que satisfizesse a minha curiosidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró" Em primeiro lugar, quero registar, com agrado, a sua manifestação de interesse, que, presumo, será a do seu partido, do seu grupo parlamentar, em estar connosco nesta luta. Depois da minha intervenção tenho de interpretar essa atitude como o abandono da utilização demagógica e de mera arma de arremesso político por parte do seu partido sobre o assunto. Mas, permita-me que lhe diga, não sei se, realmente, o senhor está identificado com o Dr. Monteiro ou se...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Inteiramente. Contra a corrupção, marchar, marchar...!Risos.O Orador: - .. podemos contar convosco no quadro que eu aqui referi.
V. Ex.a colocou o problema e eu penso que pretenderia encontrar uma aparente contradição entre aquilo que foi referido publicamente pelo Sr Ministro da Justiça- e que foi aqui reafirmado -, ou seja, que coordenará os meios do combate à corrupção, e o facto de, acerca da Polícia Judiciária, ter referido que gere os meios que estão à disposição daquela polícia. Eu diria que, felizmente, o Sr. Ministro da Justiça fez essa declaração pública e que, felizmente também, o Sr. Director da Polícia Judiciária fez essa declaração pública Isso revela que ambos têm um entendimento correcto daquilo que devem fazer no que respeita aos meios. Diferente é, obviamente, a coordenação que está acima da Polícia Judiciária e que tem a ver até com o conjunto de entidades que combatem a corrupção, e o Sr. Procurador-Geral da República disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estava inteiramente de acordo com a solução de ser o Sr. Ministro da Justiça a coordenar os meios, porquanto, inclusivamente, permitia não só uma maior transparência mas também a fiscalização, por parte da Assembleia da República, da sua responsabilidade política. Disse, inclusive, que ele próprio estaria no órgão que o Sr. Ministro anunciou ir ser criado para o coadjuvar nesta coordenação, o qual teria também um representante do Ministério Público. O Sr. Procurador-Geral da República disse que seria ele próprio quem estaria nessa situação.
Digo-lhe isto apenas para assinalar que não há aqui qualquer colisão nem invasões de terrenos.
É natural que seja o Sr. Procurador-Geral da República a gerir e dirigir estes meios da Procuradoria-Geral da República, é natural que seja o Sr. Director da Polícia Judiciária a gerir e dirigir os meios da Polícia Judiciária e que acima disso, na coordenação desses meios, esteja o Sr. Ministro da JustiçaO Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - São vários a coordenar, mas é a Polícia Judiciária que manda!O Orador: - O Sr. Deputado falou no problema, também referido pelo Sr. Director da Polícia Judiciária, relativo a uma confusão entre as solicitações do Ministério Público enquanto pedido de perícia ou pedido de perito. A meu ver, essa é uma questão que não tem de ser lida de uma forma literal, porque acontece que num determinado processo o Ministério Público entende que é necessário que seja feita uma perícia económico-financeira ou contabilística...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é o que está escrito!O Orador: - .. e há um corpo que é aqui criado para esse efeito. Então, o Ministério Público pedirá a perícia a esse órgão, que tem essa competência. Tal não impede que, se eventualmente, no complementar dessa instrução, esse relatório for insuficiente, ele próprio envide os esforços necessários para, por exemplo, pedir a deslocação de um perito específico a uma empresa Não creio que haja aí qualquer contradição entre uma situação e outra, que tem de ser analisada em concreto.
Sr. Deputado António Filipe, não há qualquer contradição entre o que disse o Sr. Ministro da Justiça, relativamente à abertura que mostrou para apreciar as propostas da oposição, e a minha posição. O que eu disse foi outra coisa. Eu disse: estamos abertos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Rejeita tudo!
18 DE NOVEMBRO DE 1994 505O Orador: - Isto incomoda-o, naturalmente. Compreendo o seu incómodo, Sr Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Enquanto V. Ex.a fala, não se combate a corrupção!O Orador: - Também enquanto V. Ex.a fala não se combate a corrupção...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas eu não governo!O Orador: - ... e muito menos se combate a corrupção se V. Ex.a me interromper!...Vozes do PSD: - Mas deveria fazer oposição e não faz, Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: - Eu disse, isso sim, que estamos abertos a essa apreciação, mas que tenho fundados receios pela forma como essas propostas foram anunciadas nas conferências de imprensa. Ainda não posso fazer um juízo completo, porque não vi essas propostas e não sei sequer se VV. Ex.as já deram entrada desses diplomas na Mesa- Não conheço as propostas em pormenor, conheço, sim, os detalhes insuficientes que VV. Ex.as anunciaram nas Conferências de imprensa. Desse modo, a minha avaliação mantém-se, isto e, penso que lhes falta em seriedade o que lhes sobra em demagogia e eleitoralismo. Apesar disso, mantemo-nos abertos à sua análise e à sua apreciação.
O Sr. Deputado António Filipe colocou-me outra questão, mas não era a mim que a deveria ter colocado Assisti à intervenção do Sr. Deputado João Salgado, que referiu tê-la feito a título pessoal...O Sr. António Filipe (PCP): - Estou a pedir já sua posição. Sr. Deputado!O Orador: - ... e não tenho, em absoluto, qualquer razão para duvidar...O Sr. António Filipe (PCP) - Nós também não! Mas não e disso que se trata!O Orador: - ... da autenticidade da reserva que o Sr. Deputado João Salgado fez. Estou convicto de que faz aquela intervenção, efectivamente, a título pessoal, como o anunciou.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - Quanto a isso estamos conversados! Quero é saber qual é a sua posição'!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe colocou-me uma última questão. Gostaria que me a recordasse, pois não quero deixar alguma questão por responder.O Sr. António Filipe (PCP): - A última quesito relacionava-se com a transparência dos rendimentos e patrimónios Por que é que os senhores não aceitam a publicidade das declarações?O Orador: - Não é verdade que do nosso projecto e do que foi aprovado resulte, pura e simplesmente, o não acesso público às declarações de rendimentos. Como sabe, há formas de acesso por via da intervenção do Tribunal Constitucional, que são, aliás, grosso modo, as hoje existentes, embora mais alargadas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - ... mas essa questão será tratada aquando do novo debate desse diploma, uma vez que ele já foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Sr. Deputado, não estou inteiramente consigo quando reduz o problema da suspeição sobre a classe política ao abrir ou reduzir menos essa abertura em relação às declarações de rendimentos. Tenho dúvidas sobre qual das posições é aquela que fomenta mais a suspeição sobre a classe política.O Sr. Alberto Costa (PS): - A sua proposta é no sentido da abertura!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Queiró disse que estive mais ao serviço do «não dizer» do que do «dizer». Direi que V. Ex.a esteve mais ao serviço do «não ouvir» do que do «ouvir», porque, se tivesse estado, realmente, ao serviço do «ouvir» e não ao serviço do «não ouvir», teria outro juízo sobre a minha intervenção.
Pergunta-me quais são o volume e a extensão da corrupção em Portugal. Ora, como é óbvio, ninguém poderá, honestamente, fazer essa avaliação Penso que as medidas que estamos a aprovar vão ter o efeito de preveni-la e também o de, eventualmente, detectar situações que hoje não são detectadas, o que nos permitirá, com certeza, ter uma avaliação mais correcta dessa situação.
Não me parece, em todo o caso, que, com os dados que temos - os quais não têm o rigor que gostaríamos porque a situação existente não permite ter -, sejamos, tanto quanto se diz, um país de corruptos Há corrupção e porque não devemos esconder a cabeça na areia, como a avestruz, devemos assumir este combate, mas devemos assumi-lo de uma forma que, como defendi da tribuna, tenho entendido dever ser suprapartidária, articulada, seria, isto é, de uma forma que o País perceba que toda a classe política, todos os responsáveis políticos estão empenhados neste combate.
Relativamente a acções de prevenção, é óbvio que esta mesma legislação as contém. Compreendo - e também o disse da tribuna - que há acções, a montante, que se têm de tomar, como, por exemplo, todas as medidas que se tomaram no sentido da transparência da Administração e o Código do Procedimento Administrativo, que é um diploma avançadíssimo, uma autêntica revolução na actividade da nossa Administração e que, apesar de não estar a ser implementado com a celeridade que gostaríamos, vai, com certeza, enraizar-se nos actos da Administração Pública, pelo que é um instrumento importante, tal como outros, como o arquivo aberto, que se têm aprovado.
O Sr. Deputado referiu, em concreto, uma iniciativa do CDS-PP, no sentido de atender a uma situação que, segundo a sua informação, é também uma fonte eventual de corrupção. Quero dizer-lhe que não conheço essa iniciativa, pelo que não posso adiantar-lhe um juízo No entanto, se é para ajudar a esta luta, em que estamos todos empenhados, não tenha dúvidas de que a nossa posição será de abertura e receptividade.
No que diz respeito aos «agentes infiltrados», quero dizer-lhe - e já o disse da tribuna, reproduzindo as palavras do Dr. Lopes Rocha - que, como é evidente, me repugna, em princípio e do ponto de vista ético e moral, o recurso a esta figura. Simplesmente, também me repugna que se deixem à solta, impunemente, a corrupção e os corruptos.
Portanto, estamos numa situação em que, infelizmente, por vezes, temos de ceder nestes valores primeiros em
506 I SÉRIE - NÚMERO 14favor de outros que são igualmente importantes. O importante é que isso não seja desvirtuado. Parece-me é que a estrutura que a lei aqui assegura, de isto só surgir no âmbito da fase de inquérito e com autorização judiciária - e o Sr. Procurador também nos disse na comissão que vai dar instruções rigorosas para que o recurso a esse instrumento se faça com parcimónia e rigor-, impede que haja riscos de isto ser subvertido e de não ser efectivamente um instrumento excepcional, porque excepcional é a intenção da lei quanto ao seu uso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, para uma intervenção, o Sr. Secretário vai anunciar o resultado das duas eleições feitas hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, a acta das eleições é do seguinte teor:Aos dezassete dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e quatro na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à votação para o cargo de Vogal do Conselho Superior da Magistratura e para Membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.Iniciou-se a votação às dezasseis horas e encerraram as umas às dezoito horas.Os resultados foram os seguintes:Eleição para o cargo do Vogal do Conselho Superior de Magistratura votantes, 124; brancos, 6; nulos, 0; sim, 82; não, 23; abstenção, 13.Face à votação obtida, o candidato proposto Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira não foi eleito.Eleição para Membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários: votantes, 124; brancos, 6; nulos 0; sim, 91, não 17; abstenção, 10.Face à votação obtida, o candidato proposto, Dr. José Luís do Amaral Nunes, foi eleito.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da acta lida, proclamo eleito o Sr. Dr. José Luís do Amaral Nunes para membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em hora de conclusões e se há uma conclusão a tirar deste debate é a de que ele confirmou que não há em Portugal uma política governamental séria e global de combate à corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As medidas titubeantes ou inexistentes, que o Ministro da Justiça vem recentemente ensaiando, podem traduzir-se, no caso da atribuição de meios a quem tem o dever legal de dirigir a investigação criminal, no acréscimo caricato de mais três viaturas disponibilizadas para o Ministério Público, especificamente para os magistrados das secções de investigação da corrupção do DIAP.
O Ministério Público não dispõe de assessorias e de meios técnicos adequados, de um mínimo parque automóvel e sequer de um gabinete de perícias próprio, que lhe garantam as condições mínimas para conduzir, credível e eficazmente, a direcção da investigação criminal e muito menos para garantir a sua autonomia de direcção. Como nos disse o Procurador-Geral da República, há dias, num lamento que e uma grave denúncia, «o que reivindico é a necessidade de prover as magistraturas de instrumentos logísticos de direcção, incluindo valências de intervenção directa na investigação criminal».
O Ministro da Justiça, ao adoptar uma estratégia de progressivo enfraquecimento da capacidade logística da direcção de investigação criminal do Ministério Público, está a criar um exército policial sem comando efectivo à mercê dos fornecimentos da intendência Sejamos claros: ao cortar os meios de quem dirige e controla a investigação criminal, o Ministro da Justiça coloca a polícia a autodirigir-se nessa investigação e, automaticamente, o Ministro da Justiça coloca-se a ocupar o lugar vazio na cadeira de comando, assumindo-se no seu natural estatuto hierárquico de dirigente tutelar.
«Estado de polícia» ou «Estado da polícia do Governo» são duas realidades aberrantes a que há que atalhar. E antes que seja tarde! E não vale a pena grandes indignações quanto a eventuais leituras perversas que se estejam a fazer. A realidade é que é já perversa. O Procurador-Geral da República di-lo de modo preciso, apontando a «colonização» da acção dos magistrados, a qual se reduz cada vez mais a «aspectos burocráticos e processuais», caminhando-se para uma situação em que os magistrados do Ministério Público e judiciais são simples assistentes, cabendo a «direcção do inquérito e da instrução aos órgãos de polícia criminal».
A corrupção, estendendo-se num sentido alargado de utilização de lugares de poder público para favorecimento abusivo do próprio ou terceiros independentemente das tipificações penais estritas, não sido combatida em Portugal com aquela que constitui a primeira das medidas no seu combate imediato: a adopção de medidas repressivas rápidas e firmes.
A corrupção não tem sido combalida em Portugal por medidas rápidas, firmes e eficazes O Procurador-Geral da República diz-nos que a prioridade que determinou na investigação dos crimes genéricos de fraude na utilização de fundos, corrupção e criminalidade económica, desde há cerca de quatro anos, não foi seguida.
Há neste domínio, em Portugal, dezenas de processos, em muitos casos, com mais de três, quatro, cinco e seis anos de pendência.
Face a tal declaração, de cuja credibilidade não é lícito duvidar, é dever cívico de todos os cidadãos constatar que a corrupção não tem sido atacada em Portugal de modo sério, eficaz e firme e, por isso, há em Portugal uma «justiça de privilégios» que deixa na sombra «os crimes de colarinho branco».
Ora, esta é uma questão política essencial e já não uma pura questão jurídica ou policial. O decisivo é saber que o ilícito criminal das facturas falsas, do ilícito fiscal, das fraudes na utilização dos fundos estruturais e demais actos de corrupção têm uma larga margem de impunidade, porque, pelo menos desde há cerca de quatro anos, não têm sido seriamente investigados.
Perguntar-se-á, então, das razões pelas quais o Director da Polícia Judiciária não seguiu as directrizes do Procurador-Geral da República, a que está obrigado. A falta de meios é a razão plausível. E, neste caso, a responsabilidade tem que ser endossada directamente ao Ministro da
18 DE NOVEMBRO DE 1994 507Justiça e ao seu Governo por uma cumplicidade objectiva na incapacidade de um combate sério e credível à corrupção.
E não se venha falar de dificuldades orçamentais que não existem, e não podem existir, para a adopção de meios essenciais que garantam uma justiça que não se deixe derrotar pela corrupção. A impunidade e a imunidade da corrupção são a impunidade e a imunidade dos corruptos, que existem nos altos cargos políticos e públicos, e, por arrastamento, é a possibilidade de uma suspeição geral sobre a classe política e o seu descrédito indiscriminado e perda de confiança no funcionamento do regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas passemos, agora, às celebradas teorias sobre a gestão de meios e prioridades de investigação criminal. Temos que ser claros.
A definição da política criminal cabe ao Governo e este fê-lo, desde logo, no seu programa de Governo, quando disse «Elegendo-se como áreas de intervenção preferencial, reforçar-se-ão os mecanismos de coordenação e de combate à criminalidade violenta e organizada e ainda ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e fraudes anti-económicas».
O Ministro da Justiça tem, por isso, que dirigir a concretização desta política, assumida programaticamente, e fornecer às instituições competentes os meios para a sua realização.
Ao Ministério Público cabe dirigir a política de investigação criminal e definir as prioridades dessa investigação. Deve naturalmente ter, por isso, os meios essenciais e logísticos para realizar essa direcção.
Não faria sentido que um qualquer Estado-maior no campo de batalha estivesse separado em quilómetros do seu exército e nem sequer tivesse um telefone ou uma viatura para com ele contactar.
À Polícia Judiciária cabe, por sua vez, organizar os seus meios para dar cumprimento às prioridades definhas pelo Ministério Público e realizar as acções que lhe competem nos termos da lei.
O controle final de legalidade da investigação criminal é da responsabilidade da magistratura judicial.
Assim, tudo ficará claro para concluir que ao Sr. Ministro da Justiça apenas cabe «chefiar» as polícias em matéria de intendência- isto é, na organização dos meios que lhes quer facultar - e que quem as «chefia», em matéria de investigação criminal, é o Ministério Público, controlado, por sua vez, pela magistratura Ao Sr. Director da Polícia Judiciária, que está na dependência hierárquica orgânica do Ministro e na dependência hierárquica investigatória do Procurador-Geral da República, cabe dirigir, coordenar e organizar os meios de acção no terreno - e só no terreno - da investigação criminal.
Tudo o resto nos parece absurdo e qualquer desvio deste entendimento pode levar-nos a pensar que um controlo dos meios é, afinal, ou pode vir a ser, um controlo dos fins. Isto é, na prática - e afastadas evidentemente quaisquer descabidas suspeições pessoais, que não têm lugar -, quem dirige os meios pode, num sistema de contraposição entre distribuição e organização de meios, fazer com que os fins sejam inquinados pelos próprios meios que dirige.
Como o Procurador-Geral da República nos disse, a lei anticorrupção nada traz de particularmente novo e continua a congelar um procedimento burocrático e sinuoso nas relações entre a Polícia e o Ministério Público, continua a configurar uma situação «sem meios adequados e uma incorrecta definição das regras exigidas pela dependência penal das polícias».
Para já - e isso é indiscutível -, desde há cerca de quatro anos, por falta de meios ou pela sua má distribuição - em qualquer caso isto é da única responsabilidade do Ministro da Justiça -, não tem havido um combate sério, rápido, eficaz e firme à corrupção.
E, nesse caso, o Ministro tem de assumir, directa e publicamente, as suas responsabilidades - ou o Procurador-Geral da República está errado e não está a cumprir as suas funções ou o Ministro não tem estado à altura do cargo e dos próprios compromissos assumidos pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fenómenos da corrupção alimentam-se naturalmente da opacidade, da clandestinidade das decisões, da não visibilidade dos actos públicos, da intercomunicação viciosa entre agentes públicos e pessoas privadas e da indeterminação das soluções legais. A corrupção germina e progride com a impunidade, com a subversão das regras da igualdade e da liberdade da concorrência ou com o favorecimento partidário e clientelar no preenchimento de cargos públicos.
Não é por acaso que o fenómeno encoberto e subterrâneo da corrupção, frequentemente articulado com outras actividades ilícitas, aparece muitas vezes - e di-lo, no seu último relatório, em Março de 1991, a Alta Autoridade contra a Corrupção -, em matérias tão díspares como loteamentos urbanos, leilões de alfândegas, aceitação de dádivas ou presentes a funcionários públicos ou equiparados, fundos autónomos ou uso indevido da legislação sobre as sociedades de gestão e investimento imobiliário, concessão de benefícios fiscais como incentivo ao investimento, falta de transparência em concursos públicos, sistemas de adjudicação e fiscalização de obras públicas, etc.
O fenómeno da corrupção põe, por isso, em causa a credibilidade do Estado, a sua natureza de pessoa de bem, a confiança que os cidadãos devem depositar no Estado de direito, no sistema democrático e nos seus representantes.
O fenómeno da corrupção, enquanto perturbação perversa do exercício democrático, é uma questão política maior que atravessa o funcionamento do sistema de Governo, os sistemas administrativo e económico-financeiro.
A corrupção e um problema político e não moral. A corrupção destrói a reserva de obrigações recíprocas que define um Estado livre, porque, elevando alguns acima das leis, ela permite-lhes fazer impunemente obstáculo ao legítimo direito de outros quem quer que dê um lugar a um dos seus amigos priva outro do direito legítimo do seu mento pessoal; quem quer que use fundos públicos para fins privados priva o conjunto dos cidadãos do direito que eles têm de decidir - por intermédio dos seus representantes - do uso que deve ser feito dos fundos colectivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados- Que dizer, a este nível e neste plano, do compadrismo absurdo no preenchimento dos lugares dirigentes da Administração Pública de nomeação governamental? A nomenclatura do partido do Governo e seus delfins ocupa, por exemplo, cerca de 90 % dos lugares dirigentes distribuídos às Comissões de Coordenação Regional, Comissões Regionais de Segurança Social, Administrações Regionais de Saúde - e lemos, agora, o triste exemplo da Guarda-, Administrações Hospitalares, delegações dos Institutos dos Desportos, Direcções Regionais do Ministério da Agricultura, delegações do Instituto da Juventude, Direcções Regionais de Educação, delegações da Secretaria de Estado da Cultura, delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, delegações do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas
508 I SÉRIE - NÚMERO 14Industriais, delegações do IFADAP e delegações do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
E, ainda agora, sem concurso público, como inovação recente, foram recrutados para os serviços técnico-jurídicos que nos governos civis aplicam as coimas decorrentes da entrada em vigor do novo Código da Estrada novos amigos do PSD, sem concurso público.Vozes do PSD: - E as vossas câmaras?! Convinha alongar!O Orador: - A situação, neste plano, só não é pitoresca e risível, ainda que inaceitável, porque Portugal fica na Europa.
Que dizer, Sr. Presidente, daquela frase tão expressiva do relatório de 1991 da Alta Autoridade Contra a Corrupção, que, chamando a atenção para o fenómeno global da corrupção e para o esbatimento das fronteiras legais e éticas e o relacionamento entre os agentes privados e os do Estado, dizia que «não raro se traduzem estes relacionamentos numa verdadeira espiral de transferência de meios públicos para entidades privadas, a que não é alheia a actuação concreta de agentes públicos com capacidade decisória, que assim se tornam elementos dúplices e reféns da promiscuidade que propiciam»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As notícias públicas sobre estes factos surgem todos os dias. Que dizer, por isso, do uso indevido de dinheiros públicos e da desobediência às normas da contabilidade no âmbito do Fundo de Fomento Cultural, no âmbito do Gabinete de Santana Lopes?
Que dizer da constituição das sociedades privadas, com capitais, exclusiva ou maioritariamente, públicos, apenas para fugir ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas, como é o caso do Centro Cultural de Belém, da Expo 98 e, agora, a anunciada Empresa de Desenvolvimento e infra-estruturas do Alqueva?
Que dizer da bancarrota da interpretação da lei por parle dos gabinetes ministeriais na corrida aos automóveis?
Que dizer das condições que propiciaram o perdão de um subsídio indevido de 600 000 contos, no âmbito do apoio aos criadores de gado afectado por peripneumonia, no ano de 1992?
Que dizer da facilidade sobre-humana de 24 auditorias, que não detectaram um buraco de 3,4 milhões de contos no Banco Pinto e Sotto Mayor?O Sr José Magalhães (PS): - E esta?!O Orador: - Que dizer das condições que propiciaram que uma empresa, a Partex, de 1986 a 1989, tivesse chegado a gerir mais de 80 % do volume legal de fundos que vieram para Portugal, nessa época, e que só numa das empresas tivesse facturado 20 milhões de contos?
Que dizer, finalmente, de um Estado que permite que as dívidas ao fisco, que é dinheiro de todos os portugueses e está a ser gerido por mãos privadas, ascendam a mil milhões de contos e sejam salpicadas por perdões fiscais que não estão acima de qualquer suspeita?
Sr Presidente, Srs. Deputados: A transparência pública, a visibilidade dos actos do Governo e das administrações central, regional e local, é, por si, geradora de um estado de abertura e de confiança, em que o controlo dos cidadãos constitui uma caução regular dos actos praticados. O livre acesso dos cidadãos aos documentos e registos administrativos, previsto na Constituição,..O Sr Guilherme Silva (PSD) - E na lei!O Orador: - ... assim como a necessidade de os cidadãos participarem no conhecimento atempado das decisões administrativas públicas maxirne das empreitadas de obras públicas e respectivos concursos públicos- constituem procedimento que deve ser adoptado para afastar zonas de opacidade e penumbra, por onde possam transitar os favores públicos em benefício de interesses privados.Vozes do PS: - Muito bem'O Orador: - Igualmente, a definição clara de zonas de incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e funções privadas deve ser feita e a possibilidade de, sem o decurso de um prazo razoável, se saltitar das empresas privadas para o exercício de funções de Governo ou de exercício de altos cargos públicos deve ser evitada, para obviar a situações de objectivo favorecimento ou perturbação da isenção institucional exigível.
O financiamento da actividade dos partidos políticos e o controlo dos gastos nas campanhas eleitorais - medida legislativa da nossa iniciativa, pois foi o PS que, pela primeira vez, apresentou e propôs um projecto de lei sobre esta matéria e só não votou o actual por ele congeminar um controlo judicial ineficaz, pelo que apresentamos, agora, um novo projecto de lei - devem ser controlados eficazmente.
Se é ilegítimo qualquer estado larvar de suspeição pública atribuível à classe política, e igualmente ilegítimo manter situações institucionais de obscuridade, em que a transparência e o controlo dos cidadãos tenham apenas um espaço residual.
Foi com este objectivo que apresentámos, ontem, uma série de iniciativas sobre a administração aberta, o controlo dos cidadãos, projectos de lei referentes ao aprofundamento do regime de incompatibilidades, o reforço dos meios de recurso contencioso face às administrações central e local, o acesso da Assembleia ao segredo de Estado, o controlo do financiamento dos partidos pelo Tribunal de Contas, o recurso a auditorias e peritagens para reapreciação e o direito de petição para reapreciação das decisões das assembleias municipais.
A confiança dos cidadãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside não só na capacidade e nos actos dos homens mas, sobretudo, na visibilidade e transparência do funcionamento regular das instituições.
Em todo os caso, sempre guiados pela velha máxima de Rousseau, diremos que «Não há liberdade sem leis, nem liberdade se alguém estiver acima das leis».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nós levamos mesmo a sério esta questão da corrupção e o que me surpreende e choca é que os senhores não procedam de igual modo. Mais: verifico que alguns Deputados, que, embora na divergência de posições, sempre timbraram a sua actuação parlamentar por se manterem dentro do rigor das suas afirmações, estão, permitam-me a expressão, «de cabeça perdida».
Repare, Sr. Deputado, que o combate à corrupção começa, desde logo, pela atitude dos principais responsáveis, que são os Deputados da nação. A acção deve corresponder à afirmação, Sr. Deputado. O dizer tem de começar por