18 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011Outubro de 2009. Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português voltou a apresentar o Projecto de lei n.o 241/XI (1.a)8, que baixou à Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Enquadramento internacional: Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França.Espanha: Em Espanha a matéria de habitação com cariz social encontra-se plasmada no Real Decreto 3148/1978, de 10 de Novembro9, sobre política de habitação. Este diploma estabelece as bases necessárias para desenvolver uma política de habitação de protecção oficial. O referido diploma regulamenta o Real Decreto 31/1978, de 31 de Outubro10, sobre a política de habitação de protecção oficial que prevê a construção, financiamento, uso, conservação e aproveitamento de habitação e aplica-se ao domicílio habitual e permanente.Entende-se por protecção oficial a habitação destinada a domicílio habitual e permanente, que tenha uma superfície útil máxima de 90 m2, que seja como tal classificada pelo Estado e por outras entidades públicas que tenham essa competência, tendo a duração máxima de 20 anos e só podendo a habitação ser vendida pelo preço fixado pelo Estado.No que toca às ajudas económicas, o Real Decreto 1707/1981, de 3 de Agosto11, que alterou em alguns pontos, o Real Decreto 3148/1978, de 10 de Novembro, estabelece que para beneficiar da ajuda económica, os interessados terão de ter um rendimento anual inferior a duas vezes e meio o «salário mínimo interprofissional anual»12.Em 2008 o Governo espanhol aprovou o Real Decreto 2066/2008, de 12 de Dezembro13, alterado pelo Real Decreto 1961/2009, de 18 de Dezembro14, que aprovou o Plano Estatal 2009-2012 para favorecer o acesso dos cidadãos à habitação. O seu Capítulo II15 descreve os requisitos que um cidadão tem de reunir para obter as ajudas económicas nomeadamente o cálculo para atribuição dessas ajudas.A Lei 26/2009, de 23 de Dezembro16, estabelece o Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples (IPREM)17 para 2011. Este indicador é aplicado para calcular o valor das rendas que o arrendatário terá de pagar.Com o objectivo de facilitar a emancipação dos jovens foi criada pelo Real Decreto 1472/2007, de 2 de Novembro18, alterado pelo Real Decreto 366/2009, de 20 de Março19, um «subsídio de emancipação» que consiste num conjunto de ajudas directas do Estado destinadas ao apoio económico para o pagamento do aluguer da habitação que constitua o domicílio permanente do jovem. Podem beneficiar desse subsídio os jovens que tenham idade compreendida entre os 22 e os 30 anos, ser titular de um contrato de arrendamento de uma habitação em que residam com carácter permanente e que tenham rendimento anual bruto inferior a 22.000 euros.Para além dos regimes de apoio do Estado central, algumas comunidades autónomas criaram regimes de habitação de carácter social. É o caso dos regimes viviendas sociales e de vivienda en alquiler da Comunidade Autónoma de Aragão:                                                                                                                                                                                             7 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl457-X.doc  8http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a644756344c334271624449304d5331595353356b62324d3d&fich=pjl241-XI.doc&Inline=true 9 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd3148-1978.html  10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdl31-1978.html  11 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1981/17890 12 Para o ano de 2011 o salário mínimo interprofissional é de 641,40 Euros/mês.13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd2066-2008.html  14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1961-2009.html  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd2066-2008.t2.html#c2  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l26-2009.t8.html#da19  17IPREM mensal - 532,51 euros.  IPREM anual - 6.390,13 euros.18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1472-2007.html 19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd366-2009.html