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802 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 67.oTransparência e intercâmbio de informações1. Sem prejuízo do artigo 68.o do presente Acordo, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a compreensão mútua da estrutura e mecanismos de controlo oficiais responsáveis pela aplicação das medidas SFS e respetivo desempenho. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através de relatórios de auditorias internacionais, sempre que estes sejam tornados públicos, e as Partes podem proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados dessas auditorias ou outras informações, conforme o caso. 2. No âmbito da aproximação da legislação referida no artigo 64.o ou de determinação da equivalência referida no artigo 66.o do presente Acordo, as Partes devem manter-se mutuamente informadas das alterações legislativas e de outras alterações processuais adotadas nos domínios em causa.3. Neste contexto, a Parte UE deve informar a Ucrânia com bastante antecedência de alterações introduzidas na legislação da Parte UE para permitir que a Ucrânia considere alterar a sua legislação em conformidade. Deve alcançar-se o nível necessário de cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos, a pedido de uma das Partes. Para esse efeito, cada Parte deve notificar a outra Parte dos respetivos pontos de contacto. As Partes devem ainda notificar-se reciprocamente caso essa informação se altere.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________802Consultar Diário Original
803 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 89 ARTIGO 68.oNotificação, consulta e facilitação da comunicação1. Cada Parte deve notificar a outra Parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, de quaisquer riscos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes, incluindo quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos animais ou de produtos vegetais, designadamente: a) Quaisquer medidas que afetam as decisões de regionalização referidas no artigo 65.o do presente Acordo;b) A presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo VI-A ou de pragas regulamentadas da lista do anexo VI-B do presente Acordo;c) Dados de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita a doenças animais ou a pragas não enunciadas no anexo VI-A e VI-B do presente Acordo ou que são novas doenças animais ou pragas; ed) Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas medidas adotadas pelas Partes para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação.
804 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 90 2. a) As notificações, por escrito, devem ser enviadas para os pontos de contacto referidos no artigo 67.o, n.o 3, do presente Acordo. b) Entende-se por "notificação escrita", a notificação por correio postal ou eletrónico ou por fax. As notificações devem apenas ser transmitidas entre os pontos de contacto referidos no artigo 67.o, n.o 3, do presente Acordo. 3. Quando uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, devem realizar-se, mediante pedido da Parte, consultas sobre a situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 15 dias úteis.Cada Parte deve procurar, nessas circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar uma interrupção do comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, compatível com a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.4. Mediante pedido de uma das Partes, devem realizar-se consultas sobre o bem-estar dos animais logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação. Em tais situações, cada Parte deve procurar fornecer todas as informações solicitadas.5. Mediante pedido de uma das Partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo artigo podem realizar-se por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente deve assegurar a preparação das atas da consulta que serão aprovadas oficialmente pelas Partes. Para efeitos dessa aprovação, aplica-se o artigo 67.o, n.o 3, do presente Acordo.6. Numa fase posterior terá início um sistema de alerta rápido e um mecanismo de alerta precoce, mutuamente aplicados, para quaisquer emergências veterinárias ou fitossanitárias, após a Ucrânia ter implementado a legislação necessária neste domínio e criado condições para o bom funcionamento desses mecanismos no local.
805 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 91 ARTIGO 69.oCondições comerciais1. Condições gerais de importaçãoa) Para qualquer produto abrangido pelo anexo IV-A e anexo IV-C(2) do presente Acordo, as Partes comprometem-se a aplicar condições gerais de importação. Sem prejuízo das decisões adotadas em conformidade com o artigo 65.o do presente Acordo, as condições de importação da Parte de importação aplicam-se a todo o território da Parte de exportação. A partir da entrada em vigor do presente Acordo e em conformidade com o disposto no seu artigo 67.o, a Parte de importação informa a Parte de exportação sobre os seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os produtos referidos no anexo IV-A e anexo IV-C(2) do presente Acordo. Estas informações devem incluir, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou documentos comerciais, tal como previstos pela Parte de importação.b) i) No que respeita à notificação, pelas Partes, de alterações ou de propostas de alteração das condições referidas no n.o 1 do presente artigo, deve estar em conformidade com as disposições do Acordo MSF e as decisões posteriores em matéria de notificação de medidas. Sem prejuízo do artigo 73.o do presente Acordo, a Parte de importação deve ter em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1, alínea a).
806 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 92  ii) Se a Parte de importação não cumprir os requisitos de notificação acima referidos, deve continuar a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas.2. Condições de importação após o reconhecimento da equivalênciaa) No prazo de 90 dias a contar da data de adoção da decisão de reconhecimento da equivalência, as Partes devem adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos no anexo IV-A e anexo IV-C (2) do presente Acordo, nos setores e subsetores pertinentes, relativamente aos quais todas as medidas sanitárias e fitossanitárias da Parte de exportação são reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação. Para estes produtos, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte de importação podem, nessa fase, ser substituídos por um certificado emitido em conformidade com o previsto no anexo XII.B do presente Acordo;b) Para os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais uma ou mais medidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.o 1, alínea a).Mediante pedido da Parte de exportação, aplica-se o n.o 5 do presente artigo. 3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo os produtos referidos no anexo IV-A e anexo IV-C(2) ao presente Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação.
807 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 93 Qualquer data de entrada em vigor do presente Acordo anterior a 31 de dezembro de 2013 não terá qualquer impacto sobre a assistência global de reforço institucional.4. Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a), mediante pedido da Parte de exportação, as Partes devem iniciar consultas no âmbito do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.o do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte de importação.Essas condições alternativas ou adicionais podem, quando necessário, basear-se em medidas da Parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação. Se essas condições forem acordadas, a Parte de importação deve tomar, no prazo de 90 dias a contar da decisão do Subcomité SFS, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.5. Lista de estabelecimentos, aprovação condicionala) Para a importação dos produtos animais referidos no anexo IV-A, Parte 2 do presente Acordo, mediante pedido da Parte de exportação, acompanhado das garantias adequadas, a Parte de importação deve aprovar a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo VIII(2.1) do presente Acordo, localizados no território da Parte de exportação, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo VIII do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte de importação deve tomar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte de importação. A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada em conformidade com o procedimento previsto no anexo VIII do presente Acordo.
808 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), a Parte de exportação deve comunicar à Parte de importação a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.6. Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte deve apresentar dados explicativos e justificativos das determinações e decisões abrangidas no âmbito do presente artigo.ARTIGO 70.oProcedimento de certificação1. Para efeitos dos procedimentos de certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo XII do presente Acordo.2. O Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo pode acordar regras a cumprir no caso da emissão, retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.3. No contexto da legislação aproximada referida no artigo 64.o do presente Acordo, as Partes devem chegar a acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________808Consultar Diário Original
809 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 95 ARTIGO 71.oVerificação1. A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, cada uma das Partes pode:a) Efetuar, em conformidade com as diretrizes do anexo X do presente Acordo, a verificação, na íntegra ou parcialmente, do programa total de controlo das autoridades da outra Parte ou outras medidas se for caso disso. As despesas incorridas devem ser suportadas pela Parte que efetua a verificação;b) A contar de uma data a determinar pelas Partes, de receber, a seu pedido, informação sobre os programas totais de controlo da outra Parte, na íntegra ou parcialmente, bem como um relatório sobre os resultados dos controlos realizados no âmbito desses programas;c) No caso dos testes laboratoriais relacionados com os produtos do anexo IV-A e anexo IV-C(2) do presente Acordo, quando pedidos e se for caso disso, participar no programa periódico de testes comparativos para testes específicos organizados pelo laboratório de referência da outra Parte. As despesas incorridas com essa participação devem ser suportadas pela Parte participante.2. As Partes podem comunicar os resultados das verificações referidas no n.o 1, alínea a) do presente artigo artigo a terceiros e tornar públicos os resultados que possam ser exigidos por disposições aplicáveis a qualquer das Partes. As disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis a qualquer das Partes devem ser respeitadas no contexto desta comunicação e/ou publicação dos resultados, quando adequado.
810 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 96 3. O Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo pode alterar, por meio de decisão, o anexo X do presente Acordo, tendo em devida conta o trabalho pertinente efetuado por organizações internacionais.4. Os resultados da verificação podem contribuir para a adoção de medidas referidas nos artigos 64.o, 66.o e 72.o do presente Acordo, pelas Partes ou por uma das Partes.ARTIGO 72.oControlos de importação e taxas de inspeção1. As Partes acordam em que os controlos de importação efetuados pela Parte de importação das remessas provenientes da Parte de exportação devem respeitar os princípios enunciados no anexo XI, parte A do presente Acordo. Os resultados destes controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 71. ° do presente Acordo.2. A frequência dos controlos de importação físicos aplicados por cada Parte é estabelecida no anexo XI, parte B do presente Acordo. Uma Parte pode alterá-la no âmbito das suas competências e em conformidade com a sua legislação interna, como resultado dos progressos alcançados em conformidade com os artigos 64.o, 66.o e 69.o do presente Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo pode alterar o anexo XI, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de uma decisão.
811 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 97 3. As taxas de inspeção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos de importação. As taxas são calculadas na mesma base que as taxas cobradas para a inspeção de produtos nacionais semelhantes.4. A Parte de importação, a pedido da Parte de exportação, deve informar esta última de qualquer alteração, incluindo os respetivos motivos, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de inspeção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.5. A partir de uma data a determinar pelo Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo, as Partes podem chegar a acordo sobre as condições para aprovar os respetivos controlos, tal como previsto no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), com vista a adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos controlos de importação físicos aplicáveis aos produtos referidos no artigo 69.o, n.o 2, do presente Acordo.A partir dessa data, as Partes podem aprovar reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente, diminuir ou substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis. 6. As condições para a aprovação da adaptação dos controlos de importação devem ser incluídas no anexo XI do presente Acordo, mediante o procedimento referido no artigo 74.o, n.o 6, do presente Acordo.
812 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 73.oMedidas de salvaguarda1. No caso de a Parte de importação tomar medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa constituir um perigo grave para a saúde pública, sanidade animal e fitossanidade, a Parte de importação deve, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo artigo tomar medidas equivalentes para evitar a introdução do perigo no respetivo território.2. A Parte de importação pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias transitórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas transportadas entre as Partes, a Parte de importação deve considerar a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar interrupções desnecessárias do comércio.3. A Parte que toma as medidas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo artigo deve informar a outra Parte no prazo de um dia útil após a data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e em conformidade com o disposto no artigo 68.o, n.o 3, do presente Acordo, as Partes devem realizar consultas para examinar a situação no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. As Partes devem ter na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidar esforços para evitar qualquer interrupção desnecessária do comércio, tendo em conta, se for caso disso, os resultados das consultas previstas no artigo 68.o, n.o 3, do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________812Consultar Diário Original
813 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 99 ARTIGO 74.oSubcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária (Subcomité SFS)1. É instituído o Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária (Subcomité SFS). O Subcomité SFS reúne-se pela primeira vez três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. Se ambas as Partes chegarem a acordo, a reunião do Subcomité SFS pode realizar-se por videoconferência ou audioconferência. O Subcomité SFS pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.2. O Subcomité SFS tem as seguintes funções:a) Monitorizar a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;b) Analisar os anexos do presente capítulo, em especial com base nos progressos efetuados no âmbito das consultas e dos procedimentos nele previstos;c) Modificar, através de uma decisão, à luz da análise prevista na alínea b) do presente número ou outra disposição do presente capítulo, os anexos IV a XIV do presente Acordo; ed) À luz da análise prevista na alínea b) do presente número, apresentar pareceres e formular recomendações a outras instâncias tal como definido nas disposições institucionais, gerais e finais do presente Acordo.
814 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 100 3. As Partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por técnicos representantes das Partes, que identificarão e resolverão as questões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente Acordo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, designadamente grupos científicos. A composição desses grupos não estará limitada aos representantes das Partes.4. O Subcomité SFS deve apresentar regularmente relatórios ao Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 465.o do presente Acordo sobre as suas atividades e decisões tomadas no âmbito da sua competência. 5. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião.6. Quaisquer decisões, recomendações, relatórios ou outras ações por parte do Subcomité SFS, ou qualquer grupo por ele criado, referentes à autorização de importações, intercâmbio de informações, transparência, reconhecimento de medidas de regionalização, equivalência e alternativas e quaisquer outras questões abrangidas pelos n.os 2 e 3, devem ser adotados por consenso entre as Partes.
815 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 101 CAPÍTULO 5ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIOARTIGO 75.oObjetivosAs Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio.As Partes reconhecem que deve ser dada a maior importância aos objetivos de política pública legítimos, incluindo em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos.
816 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 76.oLegislação e procedimentos1. As Partes acordam em que as respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de princípio, devem ser tanto estáveis como abrangentes, e que as disposições e procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo, designadamente:a) Proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos;b) Evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos com um elevado nível de conformidade;c) Aplicar um documento administrativo único para efeitos das declarações aduaneiras;d) Conduzir a uma maior eficácia, transparência e simplificação dos regimes e práticas aduaneiras na fronteira;e) Aplicar técnicas aduaneiras modernas, incluindo avaliação dos riscos, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a saída das mercadorias;f) Tentar reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente pequenas e médias empresas; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________816Consultar Diário Original
817 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 103 g) Sem prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir a aplicação não discriminatória de requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito; h) Aplicar os instrumentos internacionais pertinentes na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada "WCO") (Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global de 2005, Convenção de Istambul relativa à importação temporária de 1990, Convenção SH de 1983), a OMC (por exemplo, sobre a determinação do valor), a ONU (Convenção TIR de 1975, Convenção de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras), e diretrizes da CE como os planos aduaneiros (Customs Blueprints); i) Tomar as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros de 1973;j) Adotar decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos, exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas;k) Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e não discriminatórios;l) Estabelecer regras que assegurem que as sanções impostas às pequenas infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos;
818 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015m) Aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros.2. Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a:a) Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias; c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem as mercadorias submetidas a despacho. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos. As Partes também tomam as medidas necessárias para assegurar que, quando uma decisão contestada é objeto de um recurso, as mercadorias sejam normalmente, liberadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, esta situação deve estar subordinada à constituição de uma garantia, como uma caução ou depósito;d) Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO (2003) e o plano de deontologia a nível das alfândegas (2007) da UE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________818Consultar Diário Original
819 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 105 3. As Partes comprometem-se a eliminar:a) Todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros;b) Todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no destino.4. Disposições em matéria de trânsitoa) Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as regras em matéria de trânsito e as definições em conformidade com as disposições da OMC (artigo V do GATT de 1994, e disposições conexas, incluindo quaisquer esclarecimentos e melhorias resultantes da ronda de negociações de Doha sobre a facilitação do comércio). Estas disposições também se aplicam quando o trânsito de mercadorias se inicie ou termine no território de uma Parte (trânsito interior). b) As Partes devem prosseguir a interconexão progressiva dos respetivos regimes de trânsito aduaneiro, tendo em vista a futura participação da Ucrânia no sistema de trânsito comum previsto na Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. c) As Partes devem garantir a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, de todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras. As Partes devem promover igualmente a cooperação entre as autoridades e o setor privado em matéria de trânsito.
820 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 77.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam em: a) Garantir que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos, juntamente com a respetiva fundamentação. Deve instituir-se um mecanismo de consulta bem como um prazo razoável entre a publicação das disposições, novas ou alteradas, e a respetiva entrada em vigor;b) Assegurar a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, cada Parte deve criar mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial;c) Divulgar as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;d) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________820Consultar Diário Original
821 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 107 e) Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.ARTIGO 78.oTaxas e encargosAs Partes devem proibir as taxas administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de exportação.Relativamente a todas as taxas e encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada Parte, incluindo taxas e encargos para as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a importação ou a exportação ou com elas relacionados, e sem prejuízo dos artigos relevantes no capítulo 1 (Tratamento nacional e Acesso das mercadorias ao mercado) do título IV do presente Acordo, as Partes acordam que:a) Só podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados fora dos horários estabelecidos e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, a pedido do declarante, em relação à importação ou exportação em causa ou por quaisquer formalidades exigidas para efeitos dessa importação ou exportação;b) As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados;
822 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015c) As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem;d) Devem ser publicadas informações relativas às taxas e aos encargos. Estas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento;  As informações relativas às taxas e aos encargos serão publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio Web oficial;e) Não se devem aplicar taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações mencionadas serem publicadas e prontamente disponibilizadas.ARTIGO 79.oDeterminação do valor aduaneiro1. O Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC, incluindo quaisquer posteriores alterações, rege a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. As suas disposições são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos.2. As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________822Consultar Diário Original
823 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 109 ARTIGO 80.oCooperação aduaneiraAs Partes devem reforçar a cooperação no sentido de garantir a implementação dos objetivos do presente capítulo e alcançar um equilíbrio razoável entre simplificação e facilitação, por um lado, e controlo efetivo e segurança, por outro. Para o efeito, as Partes devem recorrer, se for caso disso, aos planos aduaneiros (Customs Blueprints) da CE como um instrumento de análise comparativa.Para assegurar o cumprimento das disposições do presente capítulo, as Partes devem, nomeadamente:a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;c) Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e outros procedimentos comerciais;d) Trocar, se for caso disso, informações e dados pertinentes, sob reserva do respeito da confidencialidade de dados sensíveis e da proteção dos dados pessoais;
824 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) Trocar informações e/ou iniciar consultas para estabelecer, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;f) Cooperar em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, em especial no que se refere às reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;g) Trocar melhores práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;h) Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras, tanto a nível interno como para além das fronteiras, para facilitar os processos de passagem nas fronteiras e reforçar o controlo, tendo em conta os controlos de fronteira comuns sempre que exequível e apropriado;i) Reconhecer mutuamente, sempre que relevante e adequado, os operadores autorizados e os controlos aduaneiros. O âmbito desta cooperação, a aplicação e as modalidades práticas devem ser decididos pelo Subcomité das Alfândegas previsto no artigo 83.o do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________824Consultar Diário Original
825 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 111 ARTIGO 81.oAssistência administrativa mútua em matéria aduaneiraNão obstante o artigo 80.o do presente Acordo, as administrações das Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.ARTIGO 82.oAssistência técnica e reforço das capacidadesAs Partes devem cooperar com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.ARTIGO 83.oSubcomité das AlfândegasÉ instituído um Subcomité das Alfândegas. Este deve apresentar um relatório de atividades ao Comité de Associação na sua configuração ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do presente Acordo. A função do Subcomité das Alfândegas deve incluir a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da administração do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
826 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Cabe ao Subcomité das Alfândegas, entre outros aspetos:a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos 1 e 2 do presente Acordo;b) Decidir medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente capítulo e dos Protocolos 1 e 2 do presente Acordo, incluindo a troca de informações e de dados, reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas;c) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para o efeito;d) Formular recomendações, se for caso disso; ee) Aprovar o seu regulamento interno.ARTIGO 84.oAproximação da legislação aduaneiraA aproximação progressiva à legislação aduaneira da UE, tal como estabelecida nas normas da UE e internacionais, deve ser efetuada conforme estabelecido no anexo XV do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________826Consultar Diário Original
827 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 113 CAPÍTULO 6ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICOSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 85.oObjetivo, âmbito de aplicação e cobertura1. As Partes, reafirmando os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, do estabelecimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.2. Os contratos públicos são abordados no capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV do presente Acordo e nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação nessa matéria. 3. As subvenções são abordadas no capítulo 10 (Concorrência) do título IV e as disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes.
828 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 114 4. Cada Parte mantém o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizar objetivos políticos legítimos, desde que ela seja compatível com o disposto no presente capítulo.5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação das pessoas do título III (Justiça, liberdade e segurança) do presente Acordo, nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das pessoas singulares e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte dessas pessoas se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos do presente capítulo1.                                                 1 O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e de se não o exigir para as pessoas singulares de outros não deve ser considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do Acordo.
829 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 115 ARTIGO 86.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1. "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;2. "Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte", as medidas adotadas por:a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eb) Organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 3. Uma "pessoa singular de uma Parte", um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da Ucrânia, em conformidade com a respetiva legislação;4. "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;
830 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 116 5. Uma "pessoa coletiva da Parte UE" ou uma "pessoa coletiva da Ucrânia":Qualquer pessoa coletiva constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou local de atividade principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da Ucrânia, respetivamente;Se esta pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da Ucrânia, respetivamente, não deve ser considerada uma pessoa coletiva da Parte UE ou uma pessoa coletiva da Ucrânia, respetivamente, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da Parte UE ou da Ucrânia, respetivamente;6. Não obstante o disposto no número anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora da Parte UE e da Ucrânia, e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia, respetivamente, beneficiam igualmente das disposições do presente Acordo, se os seus navios estiverem registados em conformidade com as respetivas legislações, nesse Estado-Membro ou na Ucrânia e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou da Ucrânia;7. "Filial" de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte1.                                                 1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última estiver habilitada a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiver poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações.
831 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 117 8. "Sucursal" de uma pessoa coletiva, um local de atividade sem personalidade jurídica que:a) tem caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe;b) dispõe de uma estrutura de gestão; e c) dispõe das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existe, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não têm de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local de atividade que constitui a dependência;9. "Estabelecimento", a) No que respeita às pessoas coletivas da Parte UE ou da Ucrânia, o direito de acesso e de exercício de atividades económicas através da criação, inclusivamente no que respeita à aquisição de uma pessoa coletiva e/ou criação de uma sucursal ou de uma representação na Ucrânia ou na Parte UE, respetivamente;b) No que se refere às pessoas singulares, o direito das pessoas singulares da Parte UE ou da Ucrânia de aceder a atividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades que efetivamente controlem.10. "Investidor", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende realizar ou realiza efetivamente uma atividade económica, através da constituição de um estabelecimento;
832 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 118 11. "Atividades económicas", as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como as atividades artesanais, não incluindo atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;12. "Exercício de atividades", a prossecução de atividades económicas;13. "Serviços", serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;14. "Serviços e outras atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos", serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;15. "prestação de serviços transfronteiras", a prestação de um serviço:a) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte;b) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;16. "Prestador de serviços de uma Parte", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço, incluindo através de um estabelecimento;
833 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 119 17. "Pessoal-chave", qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento.O "pessoal-chave" abrange os visitantes de negócios responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o pessoal transferido no seio da empresa; a) "Visitantes de negócios", qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não efetua transações diretas com o público em geral e não recebe remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;b) Pessoal transferido no seio da empresa, uma pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia (com exceção dos sócios maioritários) por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para um estabelecimento (incluindo filiais, sucursais ou empresas associadas) no território da outra Parte. A pessoa singular em causa tem de pertencer a uma das seguintes categorias: i) Gestores:  os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitas à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que:  – dirigem o estabelecimento ou um dos seus serviços ou divisões;
834 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 120  – supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; – contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; ii) Especialistas:  As pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à produção do estabelecimento, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;18. "Estagiários de nível pós-universitário", qualquer pessoa singular, de grau universitário, contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para um estabelecimento no território da outra Parte, para fins de desenvolvimento de carreira ou de formação em técnicas ou métodos empresariais1;                                                  1 O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. As autoridades competentes podem exigir que a formação esteja associada ao grau universitário obtido.