73 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADEO presente projecto de resolução pretende que o Governo da República aprove, com a máxima celeridade, o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos Projectos de Interesse Comum, previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). O artigo 40.o referido prevê o estabelecimento de Projectos de Interesse Comum entre a República e as Regiões, sendo que o seu n.o 3 estipula que «As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras».Alegam os proponentes фе decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o decreto-lei sobre os Projectos de Interesse Comum ainda não foi elaborado e aprovado, o que impede as Regiões Autónomas de candidatarem obras e projectos a este importante instrumento financeiro aprovado pela Assembleia da República.A Subcomissão deliberou por unanimidade, nada ter a opor, ao presente projecto de resolução.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 4 dias do mês de Dezembro de 2009, pelas 11.00 horas, com o intuito de analisar o projecto de resolução em epígrafe, a solicitação do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Após análise do documento em apreço, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve: ―O XVII Governo Constitucional, actualmente em exercício de funções, tomou a iniciativa de aprovar a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e aprovando a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, sendo que em ambos os diplomas está previsto o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das Regiões Autónomas.Com a aprovação da Lei orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo Regional solicitou com regularidade, quer através de ofícios, quer mediante a apresentação de memorandos, a regulamentação dos projectos de interesse comum.Mais recentemente, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reforçou essa exigência através da emissão do parecer elaborado sobre o Orçamento do Estado Rectificativo para 2009, onde solicitou a inscrição de uma dotação para fazer face, nomeadamente, ―não só á construção do Novo Hospital Central do Funchal, mas também à Gare Marítima do Porto do Funchal, ao acesso ao Porto do Funchal e ao Porto de Pesca de Càmara de Lobos‖.Contudo, face à importância desta matéria e à inércia manifestada pelo Governo da República na não regulamentação das condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum através de um decreto-lei, a Assembleia Legislativa apresenta como complemento a este projecto de resolução, um texto de projecto decreto-lei (em anexo).Assim, a 2.a Comissão Especializada, após a análise e debate, vem por este meio, dar o seu parecer favorável, uma vez que esta iniciativa vem ao encontro das exigências há muito solicitadas pela Região Autónoma da Madeira