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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 104 2 - Pode ainda ser admitida a inscrição dos membros registados em organismos congéneres nos respetivos Estados, desde que por estes seja admitido o exercício da profissão a revisores oficiais de contas portugueses em igualdade de condições com os seus nacionais, de harmonia com o legalmente estabelecido. Artigo 139.o Comissão de inscrição 1 - A inscrição processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição. 2 - A comissão de inscrição funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição; b) Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas no presente Estatuto; c) Inscrever como revisores oficiais de contas na respetiva lista os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas; d) Organizar, atualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas; e) Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos no presente Estatuto; f) Propor ao conselho diretivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência. 3 - A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem são fixadas no regulamento de exame e de inscrição. SECÇÃO II Exame de admissão à Ordem Artigo 140.o Exame O exame de admissão é organizado com vista a assegurar o nível necessário de conhecimentos teóricos nas matérias relevantes para a revisão legal e auditoria às contas, de acordo com a regulamentação comunitária e bem assim a assegurar a capacidade para aplicar na prática esses conhecimentos. Artigo 141.o Periodicidade 1 - O exame de admissão à Ordem é realizado, pelo menos, uma vez por ano em data a marcar pelo conselho diretivo. 2 - O exame pode compreender a prestação de provas fracionadas por grupos de matérias, nos termos fixados no regulamento de inscrição e de exame. Artigo 142.o Regime do exame 1 - O exame de admissão à Ordem consta de provas escritas e orais, a efetuar perante um júri. 2 - A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de inscrição e de exame. 3 - A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias: a) Teoria e princípios da contabilidade geral; b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;
20 DE JULHO DE 2015 105 c) Normas internacionais de contabilidade; d) Análise financeira; e) Contabilidade de custos e de gestão; f) Gestão de risco e controlo interno; g) Auditoria e qualificações profissionais; h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas; i) Normas internacionais de auditoria, tal como definidas na alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o do regime jurídico de supervisão de auditoria, aprovado pela Lei n.o [...]; j) Ética e deontologia profissional e independência. 4 - A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria: a) Direito das sociedades e governação das sociedades; b) Direito da insolvência e procedimentos análogos; c) Direito fiscal; d) Direito civil e comercial; e) Direito de segurança social e direito do trabalho; f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; g) Economia empresarial, geral e financeira; h) Matemática e estatística; i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas. Artigo 143.o Regulamento de inscrição e de exame 1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de inscrição e de exame, com base em proposta do conselho diretivo, que é submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O regulamento de inscrição e de exame só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção. SECÇÃO III Estágio Artigo 144.o Inscrição no estágio profissional A inscrição no estágio a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 137.o só pode ser efetuada após a realização com aproveitamento do exame de admissão à Ordem. Artigo 145.o Comissão de estágio 1 - O estágio profissional processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de estágio, sem prejuízo da orientação específica a cargo do patrono respetivo, que tem de ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, devendo, neste último caso, ser nomeado um sócio como responsável pelo estágio, que, em qualquer dos casos, deve estar inscrito há mais de cinco anos. 2 - A comissão de estágio funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe, nomeadamente: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento do estágio, aprovado pela assembleia representativa, com base em proposta do conselho diretivo e homologado pelo membro do Governo responsável
20 DE JULHO DE 2015 107 membro estagiário e no final do estágio um parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício da profissão. 5 - Ao membro estagiário compete executar todas as tarefas conducentes à revisão / auditoria às contas e serviços relacionados, sob orientação do seu patrono, não devendo por sua conta praticar atos que por lei estão restringidos ao revisor oficial de contas. 6 - Compete ao membro estagiário a subscrição de seguro de acidentes pessoais consentâneo com a atividade que desenvolve, exceto se este se encontrar vinculado ao patrono por força de um contrato de trabalho ou se ambos acordarem de forma distinta, no âmbito da convenção de estágio. 7 - Durante o período de estágio, a responsabilidade civil do membro estagiário deve ser garantida por seguro pessoal de responsabilidade civil profissional, cujo limite mínimo deve ser proporcional e adequado aos atos que lhe são permitidos praticar. 8 - O regulamento do estágio deve fixar de forma detalhada e procedimental, nomeadamente: a) As regras para a inscrição, desistência, exclusão e interrupção do estágio; b) As regras de duração, redução e dispensa de estágio; c) Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários; d) A composição e as competências da comissão de estágio; e) O regime de avaliação de conhecimentos; f) As matérias objeto de avaliação de conhecimentos. Artigo 149.o Regulamento de estágio 1 - A assembleia representativa aprova o regulamento de estágio, com base em proposta do conselho diretivo, a submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O regulamento de estágio só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção. CAPÍTULO II Obtenção, suspensão e perda da qualidade de revisor oficial de contas SECÇÃO I Obtenção de qualidade Artigo 150.o Inscrição na lista 1 - O requerimento de inscrição como revisor oficial de contas é dirigido à comissão de inscrição, no prazo de três anos após ter realizado com aproveitamento o estágio profissional. 2 - O requerimento deve ser acompanhado de declaração do requerente de que cumpre os requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas previstos no artigo 137.o, bem como de certificado do registo criminal e cópia do documento de identificação civil. Artigo 151.o Registo e apreciação pela comissão de inscrição 1 - O nome e o domicílio profissional do requerente, bem como a data da entrada do requerimento, são inscritos num registo organizado pela comissão de inscrição. 2 - A regularidade do requerimento e dos documentos juntos, bem como do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 137.o é verificada no prazo de 30 dias. 3 - A comissão de inscrição comunica ao requerente a sua inscrição na lista, com o respetivo número de inscrição, ou a sua recusa, acompanhada dos motivos que a justifiquem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 108 Artigo 152.o Anulação da inscrição Sempre que a deliberação da comissão de inscrição que autoriza a inscrição na lista de revisores oficiais de contas tiver sido tomada com base em declarações ou documentos falsos, informações inexatas ou incorretas, produzidas deliberadamente ou não para induzir em erro, a comissão deve declarar a nulidade da inscrição. SECÇÃO II Suspensão da qualidade Artigo 153.o Suspensão voluntária de exercício 1 - Os revisores oficiais de contas podem requerer à comissão de inscrição a suspensão de exercício. 2 - No pedido têm de ser alegados os fundamentos respetivos, os quais, se comprometerem gravemente os interesses da Ordem, implicam o indeferimento do pedido. 3 - O deferimento só produz efeitos desde que os revisores oficiais de contas provem perante a comissão de inscrição terem cessado as suas funções. 4 - A comissão de inscrição deve propor, relativamente ao revisor oficial de contas cuja inscrição seja suspensa, as condições em que o mesmo pode continuar a beneficiar das regalias atribuídas aos membros da Ordem, compatíveis com aquela situação. Artigo 154.o Suspensão compulsiva de exercício 1 - Fica suspenso compulsivamente o revisor oficial de contas que: a) Por decisão proferida em processo penal, for inibido temporariamente do exercício da profissão; b) For punido, em processo disciplinar, com sanção disciplinar de suspensão; c) For declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, até que seja obtida reabilitação judicial, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão; d) For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso que tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesivo da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes ou que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 2 - A suspensão pelo fato previsto na alínea d) do número anterior tem a duração de 10 anos, sem prejuízo do regime vigente para levantamento da suspensão. Artigo 155.o Regime 1 - O revisor oficial de contas na situação de suspensão de exercício não pode, durante o período de suspensão, invocar perante terceiros a qualidade de revisor oficial de contas, encontrando-se consequentemente inibido de exercer qualquer das funções de interesse público contempladas no presente Estatuto. 2 - A situação de suspensão não liberta o revisor oficial de contas do regime legal e regulamentar da Ordem, na parte aplicável.
20 DE JULHO DE 2015 109 SECÇÃO III Perda da qualidade Artigo 156.o Cancelamento voluntário da inscrição O cancelamento voluntário da inscrição pode ser requerido nos termos previstos no artigo 153.o. Artigo 157.o Cancelamento compulsivo da inscrição É cancelada a inscrição do revisor oficial de contas: a) Quando deixe de se verificar o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 137.o; b) Sempre que se encontre gravemente comprometida a idoneidade do revisor oficial de contas; c) Quando lhe seja aplicada a sanção de expulsão; d) Sempre que o CNSA o determine. SECÇÃO IV Levantamento da suspensão e reinscrição na lista Artigo 158.o Levantamento da suspensão 1 - O revisor oficial de contas cuja inscrição esteja suspensa voluntariamente pode pedir levantamento da suspensão, devendo o requerimento ser dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 150.o, podendo os mesmos ser dispensados no caso de a inscrição estar suspensa há menos de um ano. 2 - O revisor oficial de contas suspenso compulsivamente é considerado, no termo do período de suspensão compulsiva, na situação de suspensão voluntária, nomeadamente para efeitos do disposto no número anterior. 3 - A deliberação sobre o levantamento da suspensão é antecedida de averiguação, nos termos do n.o 2 do artigo 151.o, se a comissão de inscrição o julgar necessário. 4 - Nos casos de suspensão por período superior a cinco anos a deliberação sobre o seu levantamento é também antecedida por uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão. Artigo 159.o Reinscrição após cancelamento de inscrição 1 - Todo aquele que tenha obtido o cancelamento voluntário de inscrição e reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 137.o pode pedir a reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas com dispensa do disposto nas alíneas f) e g) do n.o 1 do mesmo artigo, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 150.o, podendo os mesmos ser dispensados no caso de o cancelamento ter sido obtido há menos de um ano. 2 - Decorridos cinco anos sobre o cancelamento compulsivo de inscrição referido na alínea a) do artigo 157.o, e não se verificando já qualquer dos factos ou situações nela previstos, o interessado pode requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas, desde que reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 137.o, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 150.o. 3 - Verificada a regularidade do requerimento e dos documentos juntos, a comissão de inscrição remete o processo para o conselho disciplinar, que averigua se o requerente se encontra nas condições exigidas para a reinscrição. 4 - O relatório da averiguação efetuada pelo conselho disciplinar deve ser apresentado à comissão de inscrição no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão ocorrendo motivo justificado.
20 DE JULHO DE 2015 115 CAPÍTULO III Condições de inscrição de revisores oficiais de contas de países de língua portuguesa Artigo 171.o Inscrição dos revisores oficiais de contas dos países de língua portuguesa O disposto nos artigos 164.o a 170.o é aplicável, mediante o estabelecimento de protocolos de reciprocidade e decisão do Conselho Diretivo, aos revisores oficiais de contas inscritos nas organizações profissionais similares existentes nos países de língua portuguesa. CAPÍTULO IV Sociedades de revisores oficiais de contas de Estados membros da União Europeia Artigo 171.o-A Inscrição de sociedades de revisores oficiais de contas 1 - Para efeitos de registo pela CMVM e para que possam efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, a Ordem procede à inscrição das entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas, em seu nome seja um revisor oficial de contas; b) A entidade de auditoria seja reconhecida mediante a apresentação de certidão de registo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem há menos de três meses. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. TÍTULO VII Disposições complementares e finais Artigo 172.o Comunicações pela Ordem às empresas e outras entidades No prazo de 30 dias a partir da data de trânsito em julgado da deliberação, a Ordem deve comunicar às empresas e outras entidades as suspensões compulsivas de exercício, os cancelamentos compulsivos de inscrição e as expulsões dos revisores oficiais de contas que nelas exerçam funções de interesse público. Artigo 173.o Sociedades 1 - Às sociedades de revisores oficiais de contas é aplicável o regime geral estabelecido no presente Estatuto em tudo o que não contrarie o regime especial respetivo. 2 - As sociedades de revisores oficiais de contas de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cindir-se nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 174.o Sociedades de estrangeiros Os estrangeiros que tenham adquirido em Portugal a qualificação de revisores oficiais de contas podem constituir sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do presente Estatuto em igualdade de condições com os nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 116 Artigo 175.o Colaboração de entidades Os cartórios notariais, as conservatórias de registo, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Inspeção-Geral de Finanças, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e demais entidades públicas, nas situações em que haja lugar a intervenção dos revisores oficiais de contas e sempre que se suscitem dúvidas quanto à qualificação profissional destes ou a eventuais irregularidades detetadas no âmbito das suas competências, devem delas dar conhecimento à Ordem. Artigo 176.o Participação de crimes públicos 1 - Os revisores oficiais de contas devem participar ao Ministério Público, através da Ordem, os factos detetados no exercício das respetivas funções de interesse público, que indiciem a prática de crimes públicos. 2 - Tratando-se dos crimes previstos na Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 315/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, a comunicação é feita igualmente à Unidade de Informação Financeira. Artigo 177.o Cooperação administrativa A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às autoridades administrativas competentes dos outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia, assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros Estados-membros, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PS ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS TÍTULO I Organização e âmbito profissional CAPÍTULO I Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [...]
20 DE JULHO DE 2015 117 SECÇÃO III Órgãos [...] SUBSECÇÃO II Assembleia Representativa Artigo 15.o Assembleia Representativa 1. A assembleia representativa é composta por um número impar de membros eleitos que corresponda a 5% dos membros efetivos da Ordem que, à data da convocação das eleições para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos mas não podendo aquele número ultrapassar os 51 membros. 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP «Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas e assegurando parcialmente a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão. Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - O disposto no novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que não contrariem o disposto no novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, aprovado em anexo à presente lei.
20 DE JULHO DE 2015 125 10 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, em caso de incerteza quanto à data em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas iniciou o exercício das suas funções de revisão legal das contas de uma dada entidade de interesse público, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas comunica imediatamente tais incertezas à CMVM, à qual compete determinar a data relevante. Artigo 55.o Obrigações acessórias 1 - As empresas ou outras entidades que celebrem com revisores oficiais de contas contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse público são obrigadas a comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, após a celebração do mesmo: a) O nome do revisor oficial de contas ou a firma da sociedade de revisores oficiais de contas e b) A natureza e a duração do serviço. 2 - A resolução do contrato pela entidade à qual o revisor oficial de contas preste serviços é comunicada por aquele à Ordem no prazo de 30 dias a contar da mesma, com indicação dos motivos que a fundamentam. 3 - Se a resolução referida no número anterior se basear em facto imputável aos revisores oficiais de contas, deve a Ordem, concluindo pela falta de fundamento para tal, obter judicialmente a declaração de falta de fundamento da resolução do contrato. 4 - Caso se trate de entidade de interesse público, podem propor ação judicial com vista à destituição com justa causa do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal das contas, as seguintes entidades: a) O acionista, ou conjunto de acionistas que representem 5% ou mais dos direitos de voto ou do capital social; b) O órgão de fiscalização da entidade auditada; c) A CMVM. Artigo 57.o (eliminar) Artigo 60.o Honorários 1 - A determinação do tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de auditoria de acordo com as normas de auditoria em vigor é objeto de regulamentação do conselho diretivo da Ordem. 2 - No exercício de quaisquer outras funções previstas no presente Estatuto ou noutros diplomas legais, os honorários são fixados entre as partes, tendo nomeadamente em conta critérios de razoabilidade que atendam, em especial, à natureza, extensão, profundidade e tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de acordo com as normas de auditoria em vigor. 3 - No exercício das funções de interesse público, os honorários do revisor oficial de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas nunca podem pôr em causa a sua independência profissional e a qualidade do seu trabalho, nem ser influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade auditada, nem ser em espécie, contingentes ou variáveis em função dos resultados do trabalho efetuado. 4 - (eliminar) 5 - (eliminar) 6 - (eliminar)
20 DE JULHO DE 2015 143 da sociedade. 3 - O sócio revisor oficial de contas cuja inscrição na Ordem se encontre suspensa não pode ser membro do órgão de gestão da sociedade. Artigo 122.o Deveres específicos dos sócios É dever de cada sócio revisor oficial de contas das sociedades de revisores oficiais de contas: a) Consagrar à sociedade toda a atividade profissional de revisor oficial de contas, sem prejuízo de poder desempenhar outras funções compatíveis com o exercício da profissão e desde que os estatutos da sociedade o não proíbam; b) Exercer as suas funções em nome da sociedade; c) Indicar a firma da sociedade nos documentos profissionais. Artigo 128.o Exclusão de sócio 1 - É excluído o sócio: a) Que, sendo sócio revisor oficial de contas, deixe de estar habilitado, com caráter definitivo, para exercer a profissão de revisor oficial de contas; b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição; c) Que violar o disposto no n.o 1 do artigo 109.o e nos artigos 122.o e 123.o. 2 - Pode ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio: a) Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias; b) Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão; c) A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três sanções disciplinares. 3 - O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento: a) No caso da alínea a), do início de suspensão; b) No caso da alínea b), da decisão definitiva; c) No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última sanção disciplinar. 4 - Não pode ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.o 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em ata de assembleia geral. 5 - A exclusão deve ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de receção, juntando-se cópia do extrato da ata da assembleia geral em que conste a respetiva deliberação votada. 6 - Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designa a Ordem, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais. Artigo 131.o Dissolução 1 - A sociedade dissolve-se nos casos previstos da lei ou nos estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 146 2 - A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, são fixados no regulamento de inscrição e de exame. 3 - A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias: a) Teoria e princípios da contabilidade geral; b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas; c) Normas internacionais de contabilidade; d) Análise financeira; e) Contabilidade de custos e de gestão; f) Gestão de risco e controlo interno; g) Auditoria e qualificações profissionais; h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas; i) Normas internacionais de auditoria, tal como definidas na alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o do regime jurídico de supervisão de auditoria, aprovado pela Lei n.o [...]; j) Ética e deontologia profissional e independência. 4 - A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria: a) Direito das sociedades e governação das sociedades; b) Direito da insolvência e procedimentos análogos; c) Direito fiscal; d) Direito civil e comercial; e) Direito de segurança social e direito do trabalho; f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; g) Economia empresarial, geral e financeira; h) Matemática e estatística; i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas. Artigo 144.o[...] A inscrição no estágio a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 137.o só pode ser efetuada após a realização com aproveitamento do exame de admissão à Ordem. Artigo 146.o Início e duração do estágio 1 - O estágio tem de ser iniciado no prazo máximo de três anos, a contar da data do exame de admissão à Ordem. 2 - A duração do estágio é, pelo menos, de três anos, com o mínimo de setecentas horas anuais, decorrendo pelo menos dois terços do tempo junto de um patrono, que seja um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - O estágio é uma formação prática, nomeadamente no domínio da atividade de auditoria, que deve assegurar, pelo seu programa e execução, a aquisição dos conhecimentos, experiência e valores necessários ao exercício da profissão. 4 - A duração do estágio pode ser reduzida pela comissão de estágio para um mínimo de um a dois anos, relativamente aos membros estagiários que, tendo exercido durante cinco anos funções públicas ou privadas, aquela comissão, por proposta do respetivo patrono, considere possuírem adequada experiência na área da atividade de auditoria e, acessoriamente, nas áreas relacionadas com as outras matérias que integram o programa de exame de admissão à profissão.5 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser dispensados de estágio pela comissão
20 DE JULHO DE 2015 149 Artigo 168.o-A Deveres de comunicação A Ordem comunica à autoridade competente do Estado-membro de origem, indicando os respetivos fundamentos: a) A dissolução e liquidação de entidades de auditoria de Estados-membros, nos termos dos artigos 131.o e 132.o; b) A suspensão compulsiva do exercício da profissão do auditor de Estado-membro, nos termos do n.o 1 do artigo 154.o; c) O cancelamento compulsivo da inscrição do auditor do Estado-membro, nos termos do artigo 157.o. Artigo 168.o-B Cooperação A Ordem coopera com as autoridades competentes congéneres de outros Estados-membros de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa. Artigo 169.o Prova de aptidão 1 - A prova de aptidão é efetuada nos termos do regulamento deinscrição e de exame, em língua portuguesa, e incide obrigatoriamente sobre as matérias jurídicas, incluindo de fiscalidade, que integram o respetivo programa. 2 - A frequência dos módulos do curso de preparação para a prova de aptidão para revisor oficial de contas não pode ser inferior a 80% dos tempos previstos para cada um deles. 3 - As pessoas singulares autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem requerer, ao conselho diretivo, a dispensa da referida frequência desde que tenham exercido atividade profissional conexa em Portugal durante, pelo menos, 10 anos. Artigo 171.o-A Inscriçãode sociedades de revisores oficiais de contas 1 - Para efeitos de registo pela CMVM e para que possam efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, a Ordem procede à inscrição das entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas, em seu nome seja um revisor oficial de contas; b) A entidade de auditoria seja reconhecida mediante a apresentação de certidão de registo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem há menos de três meses. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Proposta de alteração sistemática do projeto de estatuto 1 - O título VI do Projeto de Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas deve passar a ter como epígrafe «Revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países de língua portuguesa», abrangendo os artigos 164.o a 171.o-A.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 150 2 - É aditado um capítulo IV ao título VI do Projeto de Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com a epígrafe «Sociedadesde revisores oficiais de contas de Estados-membros da União Europeia», que integra o artigo 171.o-A, agora aditado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1483/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1542/XII (4.a) (SOBRE A CRIAÇÃO DA PROFISSÃO DE CRIMINOLOGISTA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1549/XII (4.a) (RECONHECIMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO) Texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Reconheça e regulamente a profissão de Criminólogo com o máximo de brevidade possível, até ao prazo limite de 60 dias; b) Tome as medidas legislativas e/ou regulamentares necessárias para incluir, através do Instituto Nacional de Estatística, a profissão de Criminólogo na Classificação Nacional de Profissões. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1577/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS ENVC À EMPRESA WEST SEA E ELABORE UM PLANO DE VIABILIZAÇÃO DOS ENVC A PARTIR DA CONSTRUÇÃO DOS NPO PARA A MARINHA PORTUGUESA) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1577/XII (4.a) – Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilizaçãodos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa – ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2015, tendo sido admitida a 8 de julho, data na qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.
11SUMÁRIO EXECUTIVO Em 2014, ano de conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, Portugal prosseguiu o esforço de consolidação orçamental (-0,3 p.p. do PIB face a 2013) iniciado em 2011, no contexto da inflexão do ciclo económico, caraterizado pelo crescimento, ainda que moderado, do PIB em termos reais (+0,9%), a redução da taxa de desemprego (-2,3 p.p.) e de inflação negativa (-0,3%). Não obstante, assistiu-se a um aumento do peso da dívida consolidada das Administrações Públicas (+0,5 p.p. do PIB). Contexto Económico Mundial e em Portugal A Economia Mundial cresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em 2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e em desenvolvimento. A evolução da Economia Mundial caraterizou-se, ainda, por uma estabilização do nível de crescimento do comércio mundial de bens e serviços (3,4% em 2014, que compara com +3,5% em 2013), uma diminuição generalizada da inflação, uma redução do preço do petróleo brent(de USD 109 em 2013 para USD 100 em 2014), a apreciação do dólar norte-americano face ao euro e às moedas dos principais países produtores de petróleo e a prossecução de uma política monetária promotora do aumento de liquidez, através da definição de taxas de juro diretoras historicamente baixas. Vd Quadro 1 - Principais indicadores da Economia internacional. A Economia da zona do euro registou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável dos níveis de emprego e de desemprego (cuja taxa se situou em 11,4%, 0,5 p.p. abaixo da observada no ano precedente) e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. As taxas de juros de longo prazo contraíram-se (em -0,7 p.p., fixando-se em 2,3% no final de 2014), enquanto as de curto prazo desceram a níveis próximos de zero (0,08% em média, em dezembro de 2014). Vd Quadro 2 - PIB e principais componentes. Neste enquadramento, a Economia Portuguesa cresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. Com efeito, registou-se um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%. A procura externa inverteu a evolução do ano precedente, passando a contribuir negativamente para a variação do PIB (-1,2 p.p.), o que refletiu um abrandamento do ritmo de crescimento das exportações (de 6,4% em  Conta Geral do Estado de 2014 I
122013 para 3,4% em 2014), em paralelo com uma aceleração das importações (de 3,9% para 6,4%). Vd Quadro 6 - Balança de Pagamentos.Por efeito da evolução da procura externa líquida, ocorreu uma deterioração da balança de bens e serviços (ainda que mantendo um peso positivo no PIB, +0,5%, inferior em 0,4 p.p. relativamente ao ano anterior), que se traduziu numa degradação da capacidade líquida de financiamento da Economia Portuguesa perante o exterior (de 2,5% do PIB em 2013 para 1,9% em 2014). Em termos do mercado de trabalho, verificou-se uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria transformadora e dos serviços. A melhoria do nível de emprego, por ter superado o crescimento do PIB, conduziu a uma degradação do índice de produtividade do trabalho (-0,5% em 2014, que compara com +1,3% em 2013). Vd Quadro 3 - População ativa, emprego e desemprego e Quadro 5 - Produtividade, Salários e Custos do trabalho.No contexto de uma redução do preço das matérias-primas energéticas e não energéticas nos mercados internacionais, o índice de preços no consumidor veio a registar uma variação média negativa em 2014 (-0,3%), o que contrasta com a evolução observada em 2012 e 2013 (+2,8% e +0,3%, respetivamente). Vd Quadro 4 - IPC e IHPC. Estratégia de Consolidação Orçamental No ano de 2014, marcado pela conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro - celebrado em maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional -, manteve-se a trajetória de consolidação orçamental, caraterizada pela melhoria do saldo estrutural primário (de 2,9% do PIB potencial para 4,2% em 2014), num cenário de uma política orçamental restritiva, em contraciclo com a expansão da economia. Vd Gráfico 9 - Politica Orçamental e posição cíclica de 2010 a 2014.Em termos nominais, o défice das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacionalascendeu a 7,7 mil milhões de euros, correspondendo a 4,5% do PIB, sendo que 1,1 p.p. resultou de medidas de natureza pontual. Excluído este efeito, o défice foi inferior em 0,8 p.p. relativamente ao objetivo fixado no Orçamento do Estado para 2014. Vd Quadro 7 - Medidas pontuais.O défice observado, sem exclusão de medidas temporárias, reduziu-se em 0,3 p.p., face ao ano precedente, resultado de uma melhoria da receita (+0,5%) - por efeito conjugado do aumento da receita fiscal em 1,7%, com uma redução da receita de capital, em especial das provenientes da União Europeia - e de uma ligeira redução da despesa (-0,1%). Em termos de subsetores das Administrações Públicas, destaca-se o contributo do saldo da Administração Central e dos Fundos da Segurança Social (+0,1 e +0,2 p.p. do PIB).II Conta Geral do Estado de 2014
15de 3,3 mil milhões de euros, reduzindo-se, desse modo, a posição final do Estado para 1,8 mil milhões de euros em 2014. Consequentemente, os rendimentos obtidos pelo Estado com os instrumentos financeiros desta natureza contraíram-se em 132,6 milhões de euros em 2014. De realçar, ainda no âmbito do processo de recapitalização das instituições de crédito, a participação do Estado no capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A. e do Banif - Banco Internacional do Funchal, SA em 0,8 e 0,7 mil milhões de euros, respetivamente. Vd Quadro 13 - Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas. No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o stock de dívida garantida ascendeu a 6,3 mil milhões de euros no final de 2014, dos quais 3,5 mil milhões de euros decorrentes da intervenção do Fundo de Resolução na capitalização do banco de transição (Novo Banco) criado no quadro da medida de resolução aplicada ao BES e 2,8 mil milhões de euros para garantia das obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de Investimento. O montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de 2014, em 17,2 mil milhões de euros, destacando-se as que foram prestadas às empresas públicas da área das infraestruturas e às entidades veículo do processo de nacionalização do BPN. Vd Quadros 19 e 20 - Garantias Concedidas. Os encargos no ano de 2014 relativos aos contratos de parcerias público-privadas ascenderam a cerca de 1,5 mil milhões de euros, um valor superior ao do ano precedente em cerca de 572 milhões de euros, sendo de salientar o aumento de pagamentos devidos por força dos contratos no setor rodoviário. Aquele resultado foi, ainda assim, mais favorável por comparação com o que foi previsto em sede do Orçamento do Estado para 2014, tendo sido inferior em 101 milhões de euros. Vd Quadro 16 - Encargos Líquidos Plurianuais futuros previstos para o Estado com as PPP. Outros aspetos relevantes da situação financeira das Administrações Públicas As necessidades líquidas de financiamento do Estado ascenderam a 14,3 mil milhões de euros em 2014, o que representa um aumento de cerca de 3,2 mil milhões de euros face a 2013, justificado pelo aumento da aquisição líquida de ativos financeiros (em 3,8 mil milhões de euros). O valor desta componente ascendeu a 7,6 mil milhões de euros, determinado pela concessão de empréstimos e aumentos de capital destinados a acomodar as necessidades de financiamento das empresas do Setor Empresarial do Estado (5,7 mil milhões de euros) e pelo empréstimo ao Fundo de Resolução, no âmbito a medida de resolução do BES (3,9 mil milhões de euros), efeitos parcialmente contrariados pela redução do volume de instrumentos de capital contingente - CoCos (3,3 mil milhões de euros). Vd Quadro 71 - Necessidades e fontes de financiamento do Estado - Evolução.A dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu a 217,1 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 12,9 mil milhões de euros face a 2013,  Conta Geral do Estado de 2014 V
17Administração Central foram indevidamente constituídos fora dos serviços bancários prestados pela IGCP, correspondendo a um montante de cerca de 0,1 mil milhões de euros. No entanto, tem-se assistido a uma evolução global positiva dos valores à ordem e aplicações das instituições públicas na IGCP - em grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Setor Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira). Vd Quadro 78 - Incumprimento da UTE por Ministério e Quadro 82 - Depósitos e aplicações no IGCP. Os fluxos financeiros líquidos entre a União Europeia e Portugal situaram-se em 3,1 mil milhões de euros, um montante inferior em 1,2 mil milhões de euros (-28,7%) ao de 2013, em resultado sobretudo da redução das verbas transferidas do FEDER e do Fundo Social Europeu (-0,5 e -0,4 mil milhões de euros, respetivamente), por efeito da transição entre quadros comunitários de programação financeira. Ainda que com um impacto significativamente menor, é de referir o aumento em 1,8% das transferências de Portugal para o orçamento da União Europeia, devido ao efeito do 8.o orçamento retificativo de 2013 da União Europeia e aos ajustamentos à base de cálculo de alguns dos recursos próprios comunitários. Vd Quadro 68 - Transferências Financeiros entre a União Europeia e Portugal. Conta Geral do Estado de 2014 VII
18ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO I. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO I.1. Mercados Financeiros e Enquadramento Internacional Em 2014, assistiu-se a um crescimento da economia mundial de 3,4% (idêntico ao registado em 2013) devido a uma melhoria do desempenho das economias avançadas (especialmente da União Europeia e dos EUA) com exceção do Japão. Já relativamente ao conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, o crescimento económico apresentou-se menos robusto (com exceção da Índia) em resultado do abrandamento de alguns países, designadamente da Rússia e do Brasil, refletindo preços mais baixos das matérias-primas (nomeadamente o petróleo), políticas económicas menos expansionistas, alguma instabilidade financeira e o agravamento de tensões geopolíticas em alguns desses países (com destaque para a crise Rússia/Ucrânia e a instabilidade do Médio Oriente). À semelhança da evolução do PIB, o comércio mundial de bens e serviços também desacelerou ligeiramente para 3,4% em volume em 2014 (3,5% em 2013) refletindo sobretudo um menor crescimento das trocas comerciais dos países emergentes, de forma mais intensa ao nível das importações, em resultado de uma procura interna mais fraca e sujeitos a uma limitada margem de manobra para novas políticas internas favoráveis ao crescimento. De facto, as importações de bens dos países emergentes desaceleraram para 3,6% em 2014 (4,9% em 2013), tendo acelerado no caso das economias avançadas. Nos EUA, houve uma redução gradual, ao longo do ano, dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal (“tapering of quantitative easing”), tendo estes terminado no final de outubro. No caso da área do euro, assistiu-se a uma diminuição dos riscos financeiros associados às dívidas soberanas, devido, em parte, à aplicação de instrumentos convencionais e de medidas não convencionais de cedência de liquidez por parte do Banco Central Europeu1. Também foram alcançados progressos na construção da União Bancária, levando a uma redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo dos chamados países periféricos da área do euro face à Alemanha, apresentados os resultados dos testes de stress bancários respeitantes à avaliação completa das maiores instituições de crédito da União Europeia e analisada a qualidade dos seus ativos, os quais foram globalmente positivos. No final de 2014, assistiu-se a uma elevada volatilidade dos índices bolsistas internacionais e das taxas de câmbio, com destaque para uma depreciação                                                           1 Estas medidas traduziram-se na aquisição de ativos do setor privado não financeiro, na facilitação de novos fluxos de crédito à economia e aquisição de uma carteira abrangente de covered bonds, evitando a escassez de financiamento das diferentes economias.  Conta Geral do Estado de 2014 1