II SÉRIE-A — NÚMERO 135 106 no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de dois a seis anos. 2 – Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de três a oito anos. 3 – ............................................................................................................................................................. Artigo 185.o-A [...] 1 – Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugal, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 2 – Quem, nos casos a que se refere o número anterior, utilizar, em simultâneo, a atividade de um número significativo de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 – Quem utilizar o trabalho de cidadão estrangeiro, menor de idade, em situação ilegal, ainda que admitido a prestar trabalho nos termos do Código do Trabalho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 – Se as condutas referidas nos números anteriores forem acompanhadas de condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 5 – O empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser este vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas, é punido com pena de prisão de três a dez anos, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 6 – ............................................................................................................................................................. 7 – As penas aplicáveis às entidades referidas no n.o 1 do artigo 182.o são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de um a cinco anos.» Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 95/XIV/2.a PELA VALORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ULTRAPERIFÉRICA DO ESTUDANTE ATLETA – PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2019, 24 DE ABRIL O desporto constitui um dos pilares de uma sociedade justa, coesa e democrática, sendo um dos motores do elevador social. O mérito subjacente à atividade desportiva e as conquistas que dela advêm são o coroar do esforço e do trabalho de diversas coletividades, em diferentes modalidades, como concretização de uma meta pensada, desejada e, consequentemente, alcançada. Assim sendo, o desporto assume-se como uma atividade fundamental no livre desenvolvimento da personalidade que tem efeitos multiplicadores que não se resumem à modalidade em si. A atividade económica