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A celeridade e eficácia destes estudos - os de Lisboa e do Porto já estão concluídos - dará a todos os cidadãos, designadamente aos residentes na Brandoa, independentemente da construção ou não da esquadra, a garantia de viver tranquilamente, em segurança e em liberdade.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito bem!O Orador: - É com este sentido de responsabilidade e interesse nacional no combate a comportamentos anti-sociais que surge a necessidade, quanto a nós no momento certo, de reestruturar as forças de segurança.
A valorização das funções operacionais dos agentes de segurança na prevenção e combate ao crime está facilitada com o redimensionamento das esquadras, o que beneficia directamente todos os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rentabilizar os meios humanos e materiais, com garantia de prevenção e vigilância, de maior segurança de bens e pessoas, assim como da ordem pública, e assegurar o normal funcionamento das instituições são deveres do Estado democrático para com todos os cidadãos.
Estou certo de que, independentemente dos estudos de pormenor em curso para a construção e desactivação de esquadras, o rápido crescimento demográfico e o risco e a extensão territorial da Brandoa não deixarão de ser tidos em consideração e a segurança dos seus habitantes, bem como a de todas os cidadãos, não será descurada.Aplausos do Deputado do PSD António Vairinhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.
29 DE JANEIRO DE 19931249O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, solicitando a intervençáo deste órgão de soberania junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, foi subscrita por 1232 cidadãos e publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 27, 2.a série-C, de 23 de Maio de 1992.
A segurança de pessoas e bens na freguesia da Brandoa foi assegurada, até finais de 1986, por um posto da Guarda Nacional Republicana e, a partir de 1 de Setembro daquele ano, a GNR deixou de exercer aquelas funções, passando o policiamento a ser assegurado pela Divisão da Polícia de Segurança Pública da Amadora.
Apesar dos esforços do comando daquela Divisão, todos reconhecem que a sua área geográfica de intervenção, que se estende desde a Pontinha, a Alfornelos, Casal de São Brás, Amadora e Colina do Sol, e os efectivos e meios de que dispõe não permitem uma vigilância com a eficácia de que aquele centro populacional carece.
Constata-se um sentimento de grande insegurança por parte dos residentes, agravado pelo facto de o Largo do 1 o de Maio, no coração da freguesia, se ter transformado num centro de comercialização e consumo de droga. Apesar de a iluminação naquele local ter sido reforçada e as árvores desbastadas, são frequentes os assaltos a transeuntes, designadamente a frequentadores do Centro de Dia dos Idosos, que se situa à frente daquele local.
O Ministério da Administração Interna, reconhecendo a premência da instalação de um posto policial naquela freguesia, fez publicar, em 12 de Maio de 1990, uma portaria conjunta com o Ministério das Finanças, pela qual foi criada a esquadra policial, tipo A, da Brandoa. Porém, até ao momento, ainda não foi inscrita, em PIDDAC, qualquer verba para a realização daquele projecto.
A Câmara Municipal da Amadora disponibilizou a venda de um lote de terreno, onde está instalada, provisoriamente, a Escola Primária n .o 1, para a instalação daquela esquadra. A localização é adequada, mas a recuperação das instalações não se afigura viável, pelo que se torna necessária uma construção de raiz.
O facto é que esta situação arrasta-se desde 1986, numa freguesia com mais de 40 000 habitantes e com graves problemas de toxicodependência e marginalidade.
A petição ora em apreço é, pois, de uma justeza inquestionável, pelo que o PS entende que o Ministério da Administração Interna não pode continuar a protelar esta situação. Impõe-se que aquele Ministério, em diálogo com a Câmara Municipal da Amadora, encontre urgentemente uma solução adequada, de forma a dar corpo ao preconizado na Portaria n.o 365/90, que cria a esquadra policial, tipo A, da Brandoa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema de que hoje nos ocupamos, por solicitação de 1232 cidadãos, ou seja, a instalação urgente de uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa é um caso flagrante de íncumprimento, por parte do Governo, de compromissos assumidos perante as populações e perante os órgãos de poder local e de desprezo para com o direito dos cidadãos à segurança e à tranquilidade. A exposição apresentada pelos signatários da petição é bem esclarecedora a este respeito.
Desde 1980 que os órgãos do poder local da freguesia da Brandoa têm vindo insistentemente a reivindicar o reforço do policiamento dessa localidade e a criação de uma esquadra da PSP.
Em 1983, a junta de freguesia solicitou ao Ministério da Administração Interna a criaçÃo de uma esquadra da PSP na Brandoa e, em 1984, o mesmo órgão autárquico indicou locais disponíveis para a sua localização.
Em Junho desse ano, o Comando-Geral da PSP afirmou, em carta dirigida ao presidente da junta de freguesia e com conhecimento do governador civil de Lisboa e do comandante distrital de Lisboa da PSP, estar em condições de instalar a esquadra na Brandoa, a partir de 1 de Janeiro de 1985. De facto, as condições existem, só que a esquadra, até hoje, não foi instalada.
Em Janeiro de 1985, como referem os signatários da petição, o comandante da Divisão da PSP visitou o local entretanto indicado pela Câmara Municipal da Amadora para a localização da esquadra, tendo-o considerado satisfatório. Porém, em 1986, o Ministério da Administração Interna invocou dificuldades orçamentais para não avançar com a obra,
Em Setembro de 1986, a GNR, que até aí assegurava o policiamento da freguesia da Brandoa, cessou as suas funções nessa área, passando essa responsabilidade para a PSP, sem que o problema das suas instalações tivesse sido resolvido, apesar das sucessivas insistências de órgãos autárquicos.
Em Maio de 1990, uma portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna criou uma esquadra policial, tipo A, na Brandoa, tendo como área de jurisdição a respectiva freguesia. No preâmbulo deste diploma, o Governo justifica a criação da esquadra com o rápido crescimento demográfico da freguesia da Brandoa, cuja população já ultrapassava os 35 000 habitantes, e com o facto de a área ter deixado de ser patrulhada pela GNR, passando para a jurisdição da PSP, não dispondo a Divisão da Amadora da PSP de efectivos suficientes para assegurar o policiamento eficaz da zona.
Acontece que, tendo sido criada em Maio de 1990, a esquadra da Brandem ainda só existe no Diário da República.
Em 8 de Novembro de 1990, face à total inércia do Governo, a Câmara Municipal da Amadora disponibilizou-se para ceder à PSP o direito de superfície dos terrenos e instalações em alvenaria da antiga Escola Primária n.o 1 da Brandoa, com vista à instalação da esquadra. Essa proposta foi reafirmada pela Câmara Municipal da Amadora em 18 de Julho de 1991, através de ofício dirigido ao comandante-geral da PSP.
É inadmissível que, depois de tantas diligências já realizadas pelos órgãos autárquicos (Junta e Assembleia de Freguesia da Brandoa e Câmara e Assembleia Municipais da Amadora), depois da disponibilidade manifestada pela câmara para ceder instalações já existentes e quase três anos passados sobre a criação legal da esquadra da Brandoa, sejamos hoje forçados a debater este assunto na Assembleia da República e a verificar o desprezo com que o Governo tem vindo a tratar os problemas da população da Brandoa e a falta de respeito para com os compromissos que assume e para com os diplomas legais que aprova.
O Governo não tem qualquer desculpa ou justificação para não proceder à instalação da esquadra da PSP na Brandoa. A Portaria n.o 363/90 obriga-o a fazê-lo.
A inércia do Governo deve-se exclusivamente a falta de vontade em resolver o problema. Só isso pode explicar
1250I SÉRIE - NÚMERO 34que, por diversas vezes, o PSD tenha recusado, nesta Assembleia, propostas apresentadas pelo PCP para incluir no Orçamento do Estado verbas especificamente destinadas à instalação da esquadra da Brandoa. Foi isso que aconteceu durante o debate do Orçamento do Estado para 1993, em que o PSD votou contra e o PS absteve-se em relação à proposta do PCP de consagrar verbas para a instalação da esquadra da Brandoa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A freguesia da Brandoa tem hoje cerca de 40 000 habitantes. A falta de policiamento, a insegurança e a intranquilidade dos cidadãos são alguns dos problemas da freguesia, que se têm vindo a agravar nos últimos anos sem que o Governo tome quaisquer medidas.
Não é possível à Divisão da PSP da Amadora assegurar um policiamento minimamente eficaz da freguesia da Brandoa, dada a sua dimensão, o seu distanciamento da sede do município, a gravidade dos problemas que contribuem para a insegurança dos cidadãos e a escassez de meios e efectivos. 15so mesmo foi reconhecido pelo Governo, quando criou, no papel, a esquadra da Brandoa.
O Grupo Parlamentar do PCP reconhece inteira justeza às razões expostas na petição dos cidadãos da Brandoa, relativa à instalação da esquadra da PSP na sua freguesia, e considera inadmissível a irresponsabilidade do Governo neste processo, pelo que continuará aqui, na Assembleia da República, a juntar a sua voz à do povo da Brandoa, até que a sua justa aspiração seja concretizada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o debate da petição n.o 32/VI (1.a), pelo que vamos proceder à apreciação da petição n.o 34/VI (1.a) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando a instalação de um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 34/VI (1.a) foi admitida em 17 de Janeiro de 1992 e através dela a Assembleia de Freguesia da Brandoa solicita que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalado, urgentemente, o novo centro de saúde da Brandoa.
Esta petição foi subscrita por 1277 assinaturas, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 27, 2.a série-C, de 23 de Maio de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre um Deputado encarregue de dar andamento a uma petição que lhe é atribuída actua com a certeza do dever cumprido e de uma forma conclusiva, devido aos mais variados factores em presença. Não é o caso desta, já que a peticionante tem a certeza do andamento da sua pretensão, a qual será uma realidade durante o segundo semestre de 1994.
A própria petição refere que:Em princípios de 1989, a Sr.a Directora Regional de Saúde visitou o ex-posto da Caixa de Previdência da Brandoa, verificando as suas péssimas condições, reconhecendo a justeza da pretensão e tendo informado que o processo estava a avançar com celeridade.Por outro lado, apesar do terreno ter sido já cedido pela Câmara Municipal da Amadora, subsistiam, nos seus limites, alguns problemas relacionados com construções clandestinas precárias, que levaram algum tempo a ultrapassar.
Apesar disso, a situação da extensão do Centro de Saúde da Venda Nova à Brandoa tem constituído preocupação dominante, quer para a peticionante, quer para a Junta de Freguesia da Brandoa e Câmara Municipal da Amadora, quer ainda, com igual acuidade, para a Direcção do Centro de Saúde da Venda Nova, para a ARS de Lisboa, para além do próprio Ministério da Saúde.
Assim, como é do conhecimento da peticionante, a construção de uma nova unidade de saúde naquela freguesia encontra-se inscrita em PIDDAC, para os anos de 1992, 1993 e 1994, com as verbas de 18 800, 77 500 e 103 700 contos, respectivamente.
O projecto da obra está em fase final de elaboração, é apoiado pela Direcção-Geral de Equipamento de Saúde, prevendo-se o início da contrução no principio do 2.o semestre do corrente ano.
Desta forma, fica a freguesia da Brandoa com mais este equipamento, para assim poder servir melhor as suas populações e os técnicos que lá irão trabalhar, com a qualidade que todos merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, que solicita a intervenção deste órgão de soberania junto das entidades competentes no sentido de que seja construído um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, foi subscrita por 1277 cidadãos e publicada no Diário da Assembleia da República, n.o 27, 2.a série-C, de 23 de Maio de 1992.
A população da freguesia da Brandoa estima-se em número superior a 40 000 habitantes e, actualmente, é servida por um centro de saúde instalado num pré-fabricado degradado, «encaixado» entre o centro de terceira idade, a escola primária e os bombeiros.
Desde 1984 que a população daquela freguesia vem reclamando a implementação de uma nova unidade prestadora de cuidados de saúde e, em 1987, a Câmara Municipal da Amadora procedeu à cedência, em direito de superfície, à Administração Regional de Saúde de Lisboa, de um terreno com a área de 2324 m2 para a construção de raiz do ambicionado centro de saúde.
No mesmo ano de 1987, a Administração Regional de Saúde de Lisboa, reconhecendo a imprescindibilidade da construção daquele equipamento, congratula-se com a disponibilização do terreno e admite estarem criadas as condições para avançar com a programação daquela unidade. Como é óbvio, a viabilidade daquele empreendimento ficou dependente da inscrição das respectivas verbas em PIDDAC.
Apesar de o Ministério da Saúde alardear permanentenente a construção de novos centros de saúde e de os próprios serviços daquele Ministério reconhecerem a necessidade premente da construção de um novo equipamento na Brandoa, dada a situação degradante das actuais instalações e as carências de uma população em
29 DE JANEIRO DE 19931251permanente crescimento, apenas cinco anos depois aparece a primeira verba consignada em PIDDAC.
15to é, o projecto de construção do centro de saúde da Brandoa prevê uma duração de três anos para a realização da obra, tendo sido consignadas as verbas de, em 1992, 18 800 contos - presume-se que destinada à concepção do projecto -, em 1993, 77 500 contos e, em 1994, 103 700 contos, num total de 200 000 tontos. Decorridos todos estes anos, o mínimo que se poderá esperar é sue os prazos sejam cumpridos e a construção do centro de saúde concluída em 1994.
A eficiência da futura entrada em funcionamento do Hospital de Amadora-Sintra, designadamente através do descongestionamento da sua urgência, dependerá da eficácia da rede de cuidados de saúde primários que funcionarem naqueles concelhos.
O Centro de Saúde da Brandooa irá contribuir, decerto, para a obtenção daquele desiderato.
O PS reconhece, pois, toda a justeza à petição ora em apreço e recomenda ao Ministério da Saúde que seja concluída a implementação daquele equipamento dentro dos prazos previstos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém nega a urgente e necessária construção de um novo centro de saúde na Brandoa: Nem o Governo, nem os responsáveis do Ministério da Saúde, nem a ARS.
É esta, aliás, a forma que o Ministério da Saúde usa para ir levando á prática a sua política de saúde, uma política anti-social e injusta para com os mais necessitados. Reconhece carências, promete resolvê-las mas, na prática, só faz o que lhe convém e o que lhe dá votos.
Este exemplo da Brandoa é flagrante. Iniciado o processo, em 1984, está prevista a sua concretização em 1994, 10 anos depois. 15to a acreditarmos naquilo que está inscrito em PIDDAC, o que, convenhamos, é difícil pois, neste momento, já se deveria ver, parte da obra.
O que conduz ao atraso da construção do centro de saúde da Brandoa é esta política de fachada que leva a que se invista, principalmente, em grandes hospitais, unidades mal dimensionadas e desajustadas da tendência actual, que aponta para uma discriminação progressiva do internamento e que, cada vez mais, investe numa política de saúde preventiva.
Há dez anos que a população da Brandoa aguarda a construção do seu centro de saúde, porque a tendência deste Governo é a de afastar os cuidados de saúde da população, cerceando aquele contacto que a medicina familiar favorece e, em troca, promover uma medicina hospitalar impessoal, muitas vezes desumanizada e tantas vezes desresponsabilizada.
Não é de admirar que obras como esta, urgentes há vários anos, sejam sucessivamente adiadas, pois, em termos eleitorais, nada há que chegue à pompa e circunstância da inauguração de um grande hospital, em vésperas eleitorais, mesmo que para isso tenha de ultrapassar-se tudo, até o que não é legal, como todos bem sabem. Para isso há meios, mas para o resto, isto é, para aquelas obras que aproximam os cuidados médicos e de saúde da população vão aparerecendo sucessivas desculpas.
Os subscritores foram, neste caso, 1400 habitantes da freguesia da Brandoa -podiam ser muitos mais -, mas também podiam ser milhares de habitantes de outras freguesias de Portugal, para quem o direito à saúde ainda não é real nem, a manter-se tal política, o será. No entanto, aos da Brandoa fica a esperança de que esta iniciativa contribua para que o esforço da autarquia, na cedência de terrenos e criação de condições para a construção do centro de saúde, obtenha do Governo resposta que leve à efectivação desta obra que é urgente há mais de 10 anos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 37/VI (1.a), apresentada pelas Assembleia e Câmara Municipais de Vila Franca de Xira, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte entre Sacavém e Vila Franca de Xira.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreço procura responder a anseios e expectativas gerados na população de Vila Franca de Xira. Este concelho sofre consideráveis impactes do atravessamento do seu território por eixos viários pesados de transporte, mas tem a mobilidade dos seus habitantes prejudicada, tanto pelo congestionamento crescente da sua rede viária como pela inexístência de alternativas de transporte dignas e devidamente interligadas.
Estão previstas infra-estruturas, como, por exemplo, alguns troços da CRIL e da CREL, o alargamento para três faixas do troço Sacavém-Vila Franca de Xira, a remodelação dos nós de Alverca e Vila Franca de Xira, o aumento de capacidade da EN n.o 10, no atravessamento do rio Trancão, ou a melhoria do serviço ferroviário suburbano prestado, que poderiam ter contribuído para normalizar as condições de tráfego.
Os sucessivos atrasos na sua realização têm vindo a permitir o contínuo agravamento da situação. Estes atrasos são tanto menos aceitáveis quanto é certo que o financiamento de todas estas obras esteve previsto nos instrumentos de planeamento, oportunamente aprovados no âmbito dos apoios comunitários.
Passada a programação de obras, que concentrou o investimento nas inaugurações de 1991, tudo leva a crer que venham a concluir-se, no decorrer deste ano e em 1994, algumas das obras que permitem aliviar, provisoriamente, a situação de calamidade que, quotidianamente, enfrentam os automobilistas do concelho.
Nestas condições, o Partido Socialista considera não ser legítimo manter em funcionamento as portagens. Não é aceitável manter portagens em situações conjunturais, como a que, actualmente, se vive no concelho de Vila Franca de Xira, caracterizada por congestionamentos de auto-estradas, nomeadamente por estrangulamentos associados à realização de obras, ao atraso na sua realização, a variações sazonais ou outras, em que o condicionamento da procura não possa surtir efeito.
Nestes casos, em nosso entender, o Governo deveria determinar a suspensão da cobrança das portagens e, em consequência, ajustar os termos das contratos de concessão de auto-estradas em vigor ou a realizar.
Uma vez ultrapassada a situação actualmente vigente, afigura-se-nos que o regime de portagens deverá ser, nesta auto-estrada A1, coerente com o que se verifica nas restantes auto-estradas radiais da região de Lisboa.
1252I SÉRIE - NÚMERO 34Com efeito, não se vê motivo para manter, nesta via, um sistema de portagens, cuja razão é meramente histórica e não se insere na filosofia global que parece informar o sistema de portagens em vigor nas auto-estradas do Estoril e de Loures, em que estão isentos os troços interiores ao traçado da CREL.
Parece, pois, coerente e de elementar bom senso isentar definitivamente de portagem o troço da auto-estrada entre Sacavém e Alverca e adaptar a tal objectivo as obras em curso no nó de Alverca.
Este nó, cuja execução está em curso, deverá dar acesso à CREL, via indispensável à normalização do tráfego regional, mas cuja tarifação por portagem é, claramente, contraditória com os objectivos para que é construída.
Urge que o Governo reveja esta situação a tempo de poupar os investimentos suplementares que a tarificação da CREL implica pela construção de portagens em todos os nós.
A normalização necessária do tráfego na auto-estrada A1 não virá, no entanto, dar resposta, qualquer que seja o regime de portagens, aos gravíssimos congestionamentos na EN n.o 10 nem às condições infra-humanas em que se deslocam todos aqueles (e são mais de 50 %) que usam os transportes públicos nas suas deslocações diárias.
Portanto, em primeiro lugar, é necessário que, a curto prazo, sejam tomadas medidas urgentes para melhoria dos transportes públicos, quer rodoviários quer ferroviários, e que seja decidido o lançamento de uma via alternativa à EN n.o 10 que permita dar resposta ao tráfego pesado da zona industrial que se estende de Vila Franca de Xira à Expo 98, ao longo do Tejo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de 4300 peticionários dirigiram-se a esta Assembleia reclamando medidas que visem a abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte, entre Sacavém e Vila Franca de Xira, tanto mais justificável, quanto é sabido que, hoje, ela é, de facto, uma via rápida suburbana. Não é uma reivindicação de agora!
Câmaras e assembleias municipais, órgãos autárquicos de diversas freguesias, a Assembleia Distrital de Lisboa - e por unanimidade - em correspondência com as aspiraçôes de dezenas de milhar de utentes, com as reclamações de dezenas e dezenas de empresas, têm vindo, nos últimos anos, a apresentar esta pretensão em diversas instâncias.
Com 30 anos de funcionamento, nunca este lanço de auto-estrada conheceu a construção de qualquer tipo de infra-estrutura de acesso. E, no entanto, hoje, circulam mais de 40 000 veículos por dia, com uma elevada percentagem de viaturas pesadas.
Acresce que a rede viária nacional, que percorre toda a corda da cintura, se encontra saturada na medida em que o elevado ritmo de crescimento económico e demográfico da zona, que se verificou nos últimos 30 anos, não teve correspondência com a concretização das infra-estruturas de acesso, previstas há 28 anos.
É impressionante como não se fazem contas aos prejuízos económicos e sociais resultantes das longas filas de espera, às horas de trabalho perdidas e ao combustível consumido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chegar-se-ia à conclusão de que o enorme desperdício e efectivo prejuízo a diversos níveis é bem superior aos benefícios pecuniários que a BRISA, obviamente, retira do pagamento das portagens.
Finalmente, está a verificar-se a realização de obras de alargamento na auto-estrada, facto que alguns sustentam para manter as portagens. Só que, no contrato de concessão, a empresa estava obrigada a iniciar a terceira faixa em cada sentido logo que a circulação diária de veículos atingisse o número de 30 OOO/médìa.
Ora, isso aconteceu em 1987. Neste espaço de quatro anos nunca a BRISA deixou de cobrar portagens. Aliás, as obras agora em curso, com o apoio de fundos comunitários, vieram criar novas dificuldades e constrangimentos, que não se coadunam com as características normais de um serviço de auto-estrada com acesso pago.
Acresce ainda que praticamente em toda a Europa comunitária é normal a existência de lanços de auto-estrada isentos de pagamentos nas zonas suburbanas das grames cidades. No caso concreto, os utentes já pagaram, ininterruptamente durante 30 anos, um serviço que nem sequer lhes é prestado em boas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Paralamentar do PCP tem vindo a apresentar iniciativas legislativas no sentido da abolição destas portagens. A visão estreita da maioria dos Deputados do PSD, ao contrário dos seus eleitos locais, tem impedido a sua concretização. Urge alterar este estado de coisas.
Não se trata só da justa aspiração dos utentes e das empresas ali situadas. É, pois, uma visão mais ampla e é o interesse nacional que justifica a medida.Aplausos do PCP. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos traz aqui hoje é suscitada pela petição n.o 37/VI, apresentada pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira e outros, que solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte, entre Sacavém e Vila Franca de Xira.
Em sede própria, na Comissão, foi a referida petição analisada, tendo sido elaborado um relatório-parecer, onde foram enumerados todos os elementos presentes.
Aliás, essa argumentação já foi hoje aqui inventariada e analisada por alguns Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Leonor Coutinho.
E, de acordo com o artigo 251.o da Constituição, a matéria constante das petições não será submetida à votação.
No entanto, nestas como noutras questões, tem o PSD procurado promover sempre a discussão e análise ponderada dos assuntos e sobre eles tomar uma opção clara, procurando, deste modo, esclarecer e responder aos anseios das populações. Foi o que fizemos em relação ao caso presente.
Porém, ao fazer o levantamento desta questão, verificámos ter sido já apresentada pelo Partido Comunista Português uma iniciativa legislativa, sob a forma de projecto de lei, que visa os objectivos pretendidos nesta petição.
29 DE JANEIRO DE 19931253Cabe, aliás, acrescentar que iniciativas paralelas foram apresentadas pelo mesmo partido relativamente às portagens da Ponte 25 de Abril e às da Área Metropolitana do Porto.
Cabe ainda acrescentar ter o Partido Socialista anunciado a intenção de apresentar iniciativas legislativas sobre a mesma matéria.
Por outro lado, encontram-se em curso, como é do conhecimento de todos, importantes obras de alteração de todas as infra-estruturas em causa, de cujo desenvolvimento e conclusão poderão resultar dados e conclusões importantes sobre estas matérias. Estou a referir-me ao alargamento para três faixas da auto-estrada entre Sacavém e Vila Franca de Xira, tendo sido já concluídas as obras entre Alverca e Sacavém.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, direi que as iniciativas legislativas pendentes garantem a discussão próxima e detalhada das questões, objecto da petição.
Ao mesmo tempo, as obras em curso poderão acrescentar, num futuro próximo, dados importantes para um estudo ponderado da matéria.
Assim sendo, entende o PSD dever-se aguardar pelo agendamento das iniciativas legislativas pendentes e apresentadas e pela conclusão das obras em curso, ou em estudo, com vista a possibilitar uma discussão mais aprofundada desta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada, subscrita também pelos presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, para além dos 4245 cidadãos, é, em nosso entender, uma reivindicação legítima.
De facto, aborda uma situação de aberração, a que o governo do PSD se tem agarrado ao longo destes tempos, pondo em primeiro lugar os interesses economicistas, ao arrecadar o valor das portagens que a maioria dos trabalhadores despende na sua deslocação diária (casa-trabalho-casa, casa-escola-casa), tanto na Auto-Estrada do Norte, no troço entre Sacavém e Vila Franca de Xira, como também na portagem da Ponte 25 de Abril.
Se o Governo, que tem um conceito de desenvolvimento meramente economicista, tivesse em consideração os prejuízos e os gastos que, diariamente, se fazem com os congestionamentos de trânsito aquando das entradas e saídas de Lisboa; os desperdícios em energia; a crise ambiental ecológica provocada pelos engarrafamentos em toda esta região, que vêm agravar já as difíceis condições do ar em toda a Área Metropolitana de Lisboa; o tempo que se rouba aos trabalhadores, que em vez de ocuparem as duas ou três horas diárias, no mínimo, nas filas à espera de poder passar a portagem, as pudessem utilizar na ocupação de tempos livres, no lazer, na recuperação do esforço diário desenvolvido na sua actividade profissional, na contribuição que dão para a riqueza do País; e, ainda, se tivesse em consideração a necessidade de apoio familiar desses mesmos trabalhadores, certamente que, ponderando a quantidade de escudos que são arrecadados para os cofres do Estado e as difíceis condições que, em contrapartida, são dadas a milhares de trabalhadores, obrigados, no dia a dia, a circular nestas duas entradas e saídas de Lisboa, o resultado apontaria no sentido contrário àquele em que o Governo persiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, portanto, uma aberração manter estas portagens porque todos reconhecemos a dificuldade de viver na Área Metropolitana de Lisboa, tendo em conta a qualidade de vida de quem aqui vive e trabalha.
E se consideramos que as vias rápidas devem ser objecto de pagamento por quem pretende circular em velocidade acelerada, é, de facto, uma aberração manter estas portagens, às portas de Lisboa, com todos os problemas que já existem.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em conclusão, julgo que tem toda a pertinència a apresentação desta petição, pelo que iremos votar favoravelmente todas as iniciativas que venham a ser apresentadas nesta Assembleia no sentido de acabar com estas portagens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada esta apreciação, passamos à petição n.o 41/VI, solicitando a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência, subscrita por Carlos Veríssimo Nogueira e outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República agendou para hoje a apreciação da petição n.o 41/VI, apresentada pelo Sr. Carlos Veríssimo Nogueira e outros, onde solicitam a restituição dos valores monetários depositados nos Consulados de Portugal em Maputo e na Beira, após a independência de Moçambique.
Os peticionários hoje residentes em Portugal são cidadãos portugueses que durante grande parte da sua vida activa contribuíram, com o seu saber, o seu trabalho, a sua dedicação e esforço, para o desenvolvimento e progresso de Moçambique. O complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos portugueses que àquela data viviam em Moçambique. Nestas circunstâncias, grande parte desses cidadãos portugueses decidiu regressar a Portugal.
Será justo recordar, aqui e agora, que, não obstante a difícil situação que estes portugueses encontraram em Portugal após o seu regresso, mercê das suas capacidades de trabalho e do seu enorme sentido de responsabilidade, o País assistiu a uma vaga de progresso e desenvolvimento, que está hoje bem patente de norte a sul do País.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-se uma apreciação séria desta questão, nomeadamente no plano técnico e no plano político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, e mercê da situação então vivida em Moçambique após a independéncia, depositaram nos Consulados de Portugal do Maputo e da Beira as suas economias, cujo montante é de aproximadamente 1 600 000 contos em escudos moçambicanos, tendo as autoridades consulares emitido os respectivos recibos.
1254I SÉRIE - NÚMERO 34Tais importâncias foram posteriormente depositadas em instituições bancárias por aqueles postos consulares. Com a reestruturação bancária operada em Moçambique, o controlo das mesmas veio a ser feito pelo Banco de Moçambique. Será bom salientar que antes da independência o escudo moçambicano não era uma moeda de livre circulação, não tendo, portanto, cotação cambial em mercados internacionais.
Assim sendo, e caso os depositantes o requeiram, o Estado deve restituir tais depósitos em moeda e no local onde as mesmas foram efectuadas, sem que esteja obrigado a proceder à sua transferência e conversão monetárias, questões tais, aliás, que competem, por força da lei, exclusivamente às autoridades moçambicanas. A este propósito, as autoridades moçambicanas estão dispostas a considerar, casuisticamente, pedidos concretos apresentados pelos interessados ao Ministério das Finanças, desde que os levantamentos sejam feitos pela totalidade dos respectivos depósitos através de pessoas bem identificadas. É de salientar que foram já efectuados alguns levantamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o aspecto técnico da questão, cabendo agora abordar o aspecto político e moral.
No cerne de toda esta questão encontra-se a forma como foi conduzido todo o processo de descolonização. Pouco ou nada foi acautelado. O resultado é de todos conhecido: lares e vidas desfeitos e situações difíceis para os que se sentiram obrigados a sair de uma terra que julgavam sua; fome, guerra e subdesenvolvimento para os que, infelizmente, tiveram de ficar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, podemos hoje ver luz ao fundo do túnel, graças ao Prof. Cavaco Silva e aos seus governos. A actual forma de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa é respeitada e acarinhada.
O respeito que o Prof. Cavaco Silva tem pelos ex-residentes nas ex-colónias portuguesas fica bem patente através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Abril, que criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados. Esta decisão representa um passo importante para a eventual resolução dos problemas ainda pendentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria em apreço deverá certamente ser incluída no âmbito das negociações a estabelecer entre os respectivos países em sede de comissão mista. Diria, em conclusão, que as perspectivas de paz e consequente estabilidade e progresso que os homens de boa vontade desejam para Moçambique nos dão a esperança de uma rápida resolução desta questão, fazendo votos para que esta seja resolvida tão breve quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Pelo respeito e consideração que tenho por estes concidadãos, assumo o compromisso de acompanhar esta situação até à sua resolução final, em nome da minha bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 41/VI, publicada no Diário da Assembleia da República de 23 de Maio de 1992 e subscrita por 1500 cidadãos, refere-se a depósitos em moeda moçambicana, ao tempo, nos cofres consulares dos Consulados Gerais de Portugal da Beira e do Maputo.
Essas reservas em escudos moçambicanos são o resultado de longos anos de trabalho e constituem economias que eram o sustento de muitos milhares de portugueses, cujos trabalhos e objectivos, devido à situação então vivida em Moçambique, não foi possível continuarem a realizar naquela terra. Assim sendo, muitos deles tiveram de regressar a Portugal em situações dramáticas. Os depósitos em causa são da ordem dos 1600 000 contos, em escudos moçambicanos, que, ao tempo, eram assegurados pelas reservas de ouro que existiam no Banco Nacional Ultramarino, suficientes para dar cotação e circulação a esse montante. Tais reservas foram posteriormente entregues às autoridades moçambicanas e a verdade é que os depositantes nunca mais reaveram os depósitos ali efectuados.
Se é certo que os consulados não são agências bancárias, também é certo que os consulados e as missões diplomáticas servem para a defesa dos cidadãos e dos interesses do Estado. Até aqui, não foram defendidos os interesses e as legítimas aspirações dos cidadãos que aos Consulados Gerais da Beira e do Maputo confiaram as suas economias e que, nessa altura, tiveram de pagar emolumentos consulares à razão de 5,2 % pelos depósitos efectuados. Para além disso, nos primeiros anos ainda lhes foram creditados os juros pelos montantes depositados nos respectivos consulados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, assim, de entender este problema não numa perspectiva partidária, mas com um verdadeiro sentido de Estado. Muitos desses cidadãos viram-se privados das quantias depositadas e passaram e continuam a passar por muitas e muitas dificuldades. Por isso, o Estado deve entabular negociações com as autoridades moçambicanas para que seja reparado o referido dano de milhares de portugueses, que se vêem defraudados pelo facto de os montantes que depositaram ainda se encontrarem cativos. Penso que é de inteira justiça e que neste momento há condições económicas para que assim se proceda.
Caso as autoridades moçambicanas não restituam os depósitos efectuados aos nossos compatriotas, deve o Estado Português assumir tal responsabilidade e entregar os depósitos que foram efectuados nos Consulados Gerais do Maputo e da Beira aos legítimos depositantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria sido útil, de alguma forma, que, no âmbito da presente petição, se tivesse procedido a algumas diligências, nomeadamente inquirindo-se o que é que o ministério competente - creio que o dos Negócios Estrangeiros - fez, até à data, em relação às pretensões, quanto a nós justas, dos signatários desta petição.
Falecem, assim, à Assembleia da República conhecimentos (que parece estarem já na posse do Sr. Deputado Luís Geraldes) acerca do que foi ou não feito. Parece que terá sido muito pouco, uma vez que, tendo a petição sido publicada em Maio de 1992, poderemos concluir que a grande maioria dos seus signatários não viu o seu problema resolvido.
Qualquer aproveitamento partidário desta questão ou aproveitamento individual em favor de uma só figura da vida política é coisa que não fica bem, sendo, no entanto,
29 DE JANEIRO D8 19931255de salientar, em resposta, que, estando o PSD há tanto tempo no governo, a verdade é que não resolveu o assunto. Esperamos que o compromisso do Sr. Deputado Luís Geraldes venha a ter uma rápida concretização.
Além disso, é de salientar - já que, no meio de tudo isto, se falou do processo de descolonização - que os signatários da petição nem sequer alinham no texto da sua petição uma culpabilização desse processo de descolonização. Os depósitos foram feitos depois da independência (o título da petição publicada no Diário da Assembleia da Repúblíca está, pois, errado) e em consulados portugueses. Os signatários conseguiram, de facto, depositar as suas economias. Pesem embora as sequelas que qualquer processo de descolonização sempre traz, não se devem deitar culpas aos que se libertam.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, as economias foram depositadas em 1975 e em 1976 e, com isso, criadas expectativas, chegando mesmo a ser creditados juros aos signatários. No entanto, a verdade é que depois de 1976 nunca mais os mesmos tiveram direito à transferência do seu dinheiro. De 1976 até hoje já passaram longos anos e, como pude constatar, através de um debate televisivo, os signatários ainda não viram o seu problema resolvido.
Assim sendo, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que, embora falecendo meios à Assembleia da República para conhecer em pormenor todas as démarches que os signatários fizeram e o que lhes foi respondido, a verdade é que ou o Ministério das Finanças ou o Ministério das Negócios Estrangeiros deverá resolver rapidamente este problema, até porque, de facto, como dizem, a situação é imoral e injusta. É sobretudo imoral que lhes estejam a ser sacados impostos sucessórios por dinheiros que não estão, efectivamente, nas suas mãos.
Os signatários realçam que é o Governo Português que tem de resolver o assunto e não o Governo de Moçambique. De resto, em qualquer processo de descolonização, todo o país que no passado foi uma potência colonizadora e exploradora deve assumir algumas cansequéncias desse seu passado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, os cidadãos portugueses, como os cidadãos moçambicanos, acabaram também por ser vítimas dessa colonização absurda, injusta e imoral que no passado foi levada a cabo por Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para a defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, uso da palavra para defesa da consideração da minha bancada e do meu nome pessoal em virtude de ter sido mencionado pela Sr.a Deputada. Faço-o por duas razões. Em primeiro lugar, por que esta situação me toca, como cidadão e ex-residente em Moçambique, de uma forma bastante mais profunda do que certamente à Sr.a Deputada e ao seu partido.
Além do mais, a memória dos políticos e dos portugueses em geral não pode ser tão curta. Onde estava a Sr.a Deputada e o seu partido, onde estavam os paladinos da desgraça de então quando estas pessoas vieram para Portugal ou foram para a África do Sul, Canadá ou Brasil, pois tiveram de ir para estes países de forma a ser acolhidos com mais dignidade?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava de saber onde estava a defesa de V. Ex.a, do seu partido e de todos aqueles que na altura transformaram a descolonizaçgo numa página negra e numa autêntica vergonha da História de Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era isto, Sr.a Deputada, que gostaria de dizer em nome da minha bancada.
Reafirmo que ponderei e que vou assumir um compromisso de honra em relação a esta questão até que a mesma seja resolvida a contento das pessoas visadas.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Intervenção caceteira e hipócrita!O Sr. António Vairinhos (PSD): - As verdades são hipócritas?!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, devo dizer que penso não lhe ter dirigido qualquer ofensa pessoal. Pessoalmente, tenho consideração pelo Sr. Deputado e penso que não tem provas no sentido de que, de facto, o tenha desrespeitado.
As considerações que fiz foram meramente políticas. Quanto às que o Sr. Deputado fez tomo-as também como considerações dessa natureza, caso contrário teria de dizer que também me ofendeu. De facto, até se desviou da questão e fez determinadas perguntas às quais gostaria de responder singelamente.
Sr. Deputado Luís Geraldes, onde eu estava na altura não terá muita importância, mas já terá importância saber que posições é que o Partido Comunista Português sempre tonou em relação à questão colonial, mesmo nos tempos em que, de facto, não sei onde muitos Deputados do seu partido estavam na altura - de alguns sei, de outros não! Mas nós estávamos, de facto, ao lado do povo de Moçambique e de portugueses que lá viviam e que eram contra a colonização.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Viu-se, viu-se!...A Oradora: - Além do mais, posso citar aqui, de cor, o que ouvi há muitos anos, quando a televisão fazia programas de bastante interesse, da parte do filho de um compositor português, Belo Marques, que defendia Moçambique e que tinha estado contra o processo de colonização levado a cabo por Portugal.
Pese embora o que o Sr. Deputado possa afirmar, o que sobressai das suas palavras não é isso, mas, sim, põe em causa o processo de descolonização...
Nós, Sr. Deputado Luís Geraldes, lutámos ao lado de moçambicanos, ao lado de pessoas que constituíram a FRELIMO, lutámos pela libertação de Moçambique, de Angola, etc ....
1256I SÉRIE - NÚMER0 34O Sr. António Vairinhos (PSD): - E esqueceram-se dos interesses dos Portugueses!A Oradora: - Os senhores demonstram que não se lembraram, nem sequer um pouco, dos interesses dos Portugueses. Estes depósitos foram feitos em 1975 e em 1976! E 1976 é uma data muito importante!... Onde é que estávamos nós na altura? Estávamos no Governo depois de 1976?! É claro que as datas para V. Ex.a não serão muito importantes, mas esta petição prova, de facto, quem não resolveu os problemas destes portugueses.O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Nem os signatários da petição acusam o processo de descolonização... Mas já sabia que VV. Ex.as irìam, a respeito desta, querer retirar dividendos políticos. Satisfaçam as aspirações destes signatários e deixem-se de querer tirar daí dividendos a favor do Prof. Cavaco Silva e do vosso partido, porque - e pode agora considerar uma ofensa - isso é uma vergonha.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Uma vergonha é o que vocês fizeram!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 41/VI não deixa de ser pertinente, uma vez que, já em 23 de Abril de 1988, nesta Câmara, o então Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Durão Barroso, esteve presente para responder a uma pergunta formulada pelo CDS, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, que visava o âmbito desta matéria.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, nessa altura, que estariam depositados, no Consulado-Geral de Maputo, cerca de 510 milhões de meticais e, no Consulado-Geral da Beira, cerca de 947 milhões, não ficando esclarecida a legítima expectativa dos cidadãos portugueses que entregaram esse dinheiro aos consulados e que tais montantes estivessem em escudos ou, pelo menos, fossem transferíveis ou convertíveis em moeda forte e não em meticais.
O segundo problema que se levantou foi o de saber porquê e com que base os consulados depositaram esse dinheiro nas instituições de Moçambique para ser transformado em meticais, dando uma vantagem bancária àquelas instituições, que não cumprem, ou não cumpriam até há pouco tempo ainda, as suas obrigações, servindo-se apenas desse dinheiro.