16 DE ABRIL DE 19821473mos aumentar a flexibilidade de actuação, libertando-a, tanto quanto possível, do excessivo peso e conhecida inércia de uma grande empresa pública; também deste modo actuou a CP concor-dantemente com as vozes que tão insistentemente se levantaram contra o alargamento das actividades das empresas públicas, e que referem, quantas vezes pertinentemente, as suas incapacidades (dificuldades).Eis tudo quanto o estatuto da FERBRITAS e os seus interesses nos permitem informar como resposta às questões postas pelo Sr. Deputado.O interesse da defesa do bom nome do nosso país, enquanto exportador de bens ou serviços, é objectivo louvável, que deveria ser institucionalizado por organismos oficiais para tal vocacionados. O interesse do Sr. Deputado poderá constituir um ponto de partida para a institucionalização referida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 23 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Minisrro:Assunto: Intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar:1 —Com referência ao ofício n.° 1425/82, de 15 do corrente, relativo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes, tenho a honra de informar V. Ex." de que foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros uma resolução que prorroga até 30 de Junho de 1982 a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.2 — Informo igualmente que foi solicitado ao Ministro das Finanças e do Plano que, por intermédio da Direcção-Geral do Património do Estado, se proceda à avaliação do prédio, tendo em vista a sua aquisição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 30 de Março de 1982.— O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Criação de uma nova escola do ensino preparatório em Vila Nova de Famalicão e criação nessa escola de um curso nocturno para trabalha-dores-estudantes.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1909/81, de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Não está prevista em plano a médio prazo a construção de uma escola de ensino preparatório em Vila Nova de Famalicão, mas sim em Gavião (c24), a qual virá a descongestionar a daquela localidade.2 — A criação dos cursos nocturnos do ensino preparatório é sempre iniciativa da escola. A autorização é automática se o número de candidatos for de, pelo menos, 20 (n.° 11 do Despacho Conjunto n.° 33/81, de 26 de Julho, dos Secretários de Estado da Educação e Juventude e da Administração Escolar). No caso de o número de candidatos ser inferior a 20, a criação do curso depende de autorização da Direcção-Geral do Ensino Básico.No presente ano lectivo não foi pedida a referida autorização.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 29 de Março de 1982.— O Chefe do Gabinete, João Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRAGAEx.mo Sr. Presidente da Comissão Instaladora dos SMS (Serviços Centrais):Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre unidades de saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão:Relativamente ao ofício em referência, cumpre-nos transmitir a V. Ex.a o entendimento desta ADSS acerca do assunto:O planeamento da cobertura médico-sanitária do concelho de Vila Nova de Famalicão ainda não foi efectuado. Todavia, no plano a médio prazo elaborado pela ADSS em 1978 foram previstos para este concelho alguns empreendimentos, com base num estudo apresentado pelo respectivo delegado de Saúde, tendo sido considerado:a) Construção de um centro de saúde integradoem Vila Nova de Famalicão (tipo Cl, sem internamento);b) Remodelação c beneficiação do posto dos SMSde Delães para instalação de uma unidade integrada (tipo C2, sem internamento);c) Construção em Joane de uma unidade inte-grada (tipo C3, sem internamento);d) Instalação de um pré-fabricado em Ribeirãopara um unidade integrada (tipo C3, sem internamento);