13 DE ABRIL DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.o 5/XII (1.a) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE). Esta interpelação está já agendada. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/XII (1.a) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, e dos projetos de resolução n.os 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.a) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes) e 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). Para apresentar as propostas de resolução n.os 28 e 30/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é, hoje, chamada a pronunciar-se sobre o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Juntamente com os outros signatários destes Tratados, iniciamos agora o processo de ratificação que deve ser visto como um momento de confirmação do consenso europeu. De um consenso que se estabeleceu entre um conjunto muito vasto de democracias europeias, governadas por maiorias políticas de orientações muito diversas e que resultou de negociações intensas, participadas e leais entre todos os Estados-membros. Ambos os Tratados têm como propósito completar o que ficou incompleto desde que, com o Tratado de Maastricht, se escolheu o caminho para uma Europa mais unida, tanto ao nível económico, como ao nível político. Não se trata, portanto, de escolher um caminho diferente das opções que, na Europa e em Portugal, temos feito desde essa data. Trata-se, sim, de tornar as escolhas que vimos a fazer, desde há já muito tempo, mais coerentes e mais sólidas. Além disso, ambos os Tratados enquadram de modo mais solene um conjunto de iniciativas das instituições europeias, como o Pacto Euro mais, o Semestre Europeu ou o denominado «Six Pack», que reflete afirmativamente o princípio da cooperação, da coordenação e da interdependência entre os Estados-membros.