13 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 708/XIV/2.a (PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO BARRANQUENHO) Pareceres da Comissão de Cultura e Comunicação e da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa reconhecer e estabelecer medidas de proteção e valorização do Barranquenho. A presente iniciativa foi apresentada por 47 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei deu entrada no dia 1 de março de 2021, foi admitido no dia 2 de março e baixou, na mesma data, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Foi anunciada na reunião plenária de 3 de março, tendo sido nomeado como relator a deputada autora deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação» (artigo 7.o), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) forma um articulado composto por 7 preceitos normativos. Com efeito, o artigo 1.o define que «a presente lei reconhece e estabelece medidas de proteção e valorização do Barranquenho». O artigo 2.o define que a iniciativa «Estado Português reconhece o direito a cultivar e promover o Barranquenho, enquanto património cultural imaterial, instrumento de comunicação e de reforço de identidade da população de Barrancos». O artigo 3.o reconhece o «direito à aprendizagem do Barranquenho, nos termos a regulamentar, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas.» No artigo 4.o define-se que «as instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho». No artigo 5.o é reconhecido «o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, a formação de professores de Barranquenho, nos termos a regulamentar». No artigo 6.o é definido o prazo de regulamentação da lei no prazo de 180 dias e o artigo 7.o trata da entrada em vigor do diploma que, em caso de aprovação, fixa a sua entrada em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.