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Ao assumir publicamente a total responsabilidade pela sanção aplicada ao programa de Herman José, o conselho de gerência da RTP ignorou totalmente as competências próprias, legalmente estipuladas, da direcção de programas. Do director de Programas, aliás, não se conhece nenhuma deliberação nem a sua própria opinião.
Quarta conclusão: este conjunto de acontecimentos permitem demonstrar uma vez mais que p modelo de gestão da RTP reproduz uma estrutura autoritária adequada à utilização da televisão como mero instrumento do poder político e não como organismo representativo do conjunto da sociedade, servindo-a de forma independente na sua diversidade e pluralismo.
É evidente que a apreciação destes acontecimentos repõe de novo em causa as vantagens ou desvantagens da existência no nosso país de um monopólio estatal da televisão.
Julgo até genericamente aceite a ideia, correcta em si, de que existindo concorrentes à RTP este tipo de factos não ocorreria com toda esta facilidade.
Importa, no entanto, não simplificar as coisas. A chegada da televisão privada a Portugal, de que o Governo, aliás, parece não ter grande pressa, impõe-se por si só pela progressiva acessibilidade tecnológica e financeira a esse meio.
4136 I SÉRIE - NÚMERO 101A abertura à iniciativa privada toma-se assim um factor de pluralismo e democratização da televisão a partir do momento em que existem e aumentam essas possibilidades de acesso.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só agora?!O Orador: - Já há muito tempo, Sr. Deputado!
Recuso, no entanto, firmemente a ideia, por vezes divulgada, da inevitabilidade da governamentalização do serviço público estatal, da confusão entre estatização e dependência do Governo.
A esmagadora maioria dos países da Europa Ocidental tiveram durante décadas serviços públicos de televisão em situação de monopólio, mas indiscutivelmente pluralistas e independentes do poder.
A desejável abertura da televisão à iniciativa privada não pode, entretanto, levar ao adiamento da modificação que se impõe no modelo de gestão do serviço público.
O PS apresentou já na Assembleia da República um projecto de lei que visa modificar substancialmente os estatutos da RTP, de forma a torná-la um organismo independente e atento à diversidade e ao pluralismo da sociedade portuguesa.
A sua aprovação implicaria o fim de um conjunto de dependências que nesta Assembleia já foram correctamente denominadas «cadeia hierárquica de controle político», que se inicia no Governo e acaba no interior das estruturas da empresa que produzem a informação e a programação.
O caso «Humor de Perdição» é o espelho da falência dessa estrutura hierárquica. Mas é-o igualmente do actual conselho de gerência, incapaz de fazer voltar a RTP para as realidades do País, de cumprir os objectivos de um serviço público, de permitir com tolerância e liberdade o direito à diferença, o humor inteligente, a irreverência e a polémica,
É em defesa deste conjunto de valores que se impõe assim a demissão do conselho de gerência da RTP.Aplausos do PS, da ID e do deputado do PSD Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho terminou precisamente neste momento o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a menos que haja consenso no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia, este terminou. Em todo p caso, lembro que o consenso estabelecido anteriormente ia no sentido de um rigor extremo nesta questão de não haver prolongamento do período de antes da ordem do dia e, por isso, a Mesa tem feito o controle dos tempos gastos ao segundo.
Portanto, dado que este período terminou, o Sr. Deputado fica inscrito...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fui ofendido na sequência da intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho, pelo que peço me seja concedida a palavra para defesa da honra.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Então todos nós estamos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Exacto! Todos nós estamos.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Nem me lembrei do Sr. Deputado Silva Marques!Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha um pedido de esclarecimento a fazer, mas tenho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que aguarde um momento, na medida em que há uma série de pedidos de palavra e a Mesa tem de averiguar quais as figuras regimentais que são invocadas.Pausa.Srs. Deputados, para além do pedido de palavra do Sr. Deputado Silva Marques para defesa da honra, a Mesa anotou as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Mendes, Natália Correia, Carlos Coelho, Rogério Moreira, Jorge Lacão, Narana Coissoró, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca.
Quero voltar a esclarecer que o período de antes da ordem do dia já terminou, para além de que ainda temos muito que fazer na sessão de hoje.
Nestas circunstâncias, sugiro que continuemos a discutir esta matéria no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Obviamente que se der a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para defesa da honra, imediatamente os outros Srs. Deputados inscritos identificam os seus pedidos de palavra como sendo para defesa da honra. Tenho a perfeita consciência disso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada, subscreve o que V. Ex.a acabou de dizer. Estamos perfeitamente de acordo com isso.
Temos, no entanto, dúvidas que um pedido de palavra para defesa da honra não deva ser satisfeito agora. Quanto aos outros, entendemos que a «guilhotina» do tempo deve ser inexorável. Em todo o caso aceitamos a decisão da Mesa.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é o «falamos só nós»!O Orador: - O Partido Socialista não tem autoridade para dizer nada porque foi o único que falou e ninguém mais mia. É indispensável que isto fique esclarecido.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Essa é boa!O Orador: - Aceitamos, portanto, a decisão da Mesa e entendemos que os tempos devem ser administrados como o Sr. Presidente acabou de referir. Se o período de antes da ordem do dia terminou, as inscrições que houver ficam para o próximo período de antes da ordem do dia.
17 DE JUNHO DE 1988 4137O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desde o princípio que tinha pedido a palavra com o propósito de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou ontem um voto que foi admitido nos termos regimentais e que, nos mesmos termos, deve ser votado hoje.
O Sr. Presidente anunciou que tínhamos chegado ao termo do período de antes da ordem do dia e, naturalmente, não contestamos a contestação evidente que o Sr. Presidente e a Mesa fizeram. Simplesmente, no final do período de antes da ordem do dia deve ser colocado à votação o voto ontem apresentado pelo Partido Socialista, a menos que, nos termos do Regimento, algum grupo de deputados tenha requerido o adiamento da votação. Que saiba, não foi apresentado nenhum requerimento nesse sentido, pelo que, entendo, a votação se impõe fazer-se neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não esteve presente na conferencia de líderes de ontem e, para evitar entrarmos agora num processo complexo, devo esclarecê-lo de que nessa conferência se levantou a questão de o voto ser ou não votado hoje. Portanto, o problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de levantar também foi aflorado, sem consequência, na conferência de líderes de ontem.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra. É igualmente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é verdade que ficou combinado não haver prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas também é verdade que estamos neste momento numa situação caricata.
Não quereríamos um prolongamento do período de antes da ordem do dia se fosse para começarmos imediatamente o debate sobre a matéria agenciada na ordem do dia de hoje. Sucede, porém, que o Governo ainda não está presente e com certeza que não haverá aqui, neste hemiciclo, ninguém que queira começar este debate sem que o Governo esteja presente. Aliás, ele nem sequer poderia ocorrer.
Por isso, pergunto o que é que V. Ex.a, Sr. Presidente, pensa fazer, ficar à espera que o Governo chegue para começarmos o debate, «queimando» esse tempo fazendo nada, ou aproveitá-lo dando a palavra aos deputados inscritos para cada um deles dizer o que é que pensa sobre a questão do voto?
Pensamos que esta última opção seria a melhor maneira de podermos expressar o que temos a dizer sobre esse problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda tem algumas coisas a fazer antes de começarmos o debate da matéria agendada para hoje. Além disso, temos de seguir uma ordem e uma disciplina.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo, de maneira nenhuma, arrastar os trabalhos e receio mesmo que esta tendência regimental e formal possa conduzir exactamente a esse arrastamento dos trabalhos.
Por isso mesmo, gostaria de esclarecer que o que ontem considerámos na conferência de líderes foi que o voto seria votado hoje, a menos que deputados de algum grupo parlamentar, fazendo uso dos direitos regimentais, requeressem o adiamento dessa votação.
Creio que é a essa fase dos trabalhos que devemos passar neste momento, tanto mais que o Sr. Presidente invocou o esgotamento do período de antes da ordem do dia, tendo nós combinado ontem, na conferência de líderes, que não haveria lugar ao prolongamento desse mesmo período. Simplesmente, nesse caso a Mesa deveria ter organizado os trabalhos por forma que houvesse tempo para que este voto, que ontem decidimos que seria votado hoje, o pudesse ser, a menos que o PSD, se assim o entendesse, apresentasse um requerimento no sentido de pedir o adiamento dessa votação.
A não ser assim, a não haver este cuidado e esta organização dos trabalhos por parte da Mesa, nunca haveria lugar à votação de votos, porque há sempre deputados inscritos e o período de antes da ordem do dia seria sempre esgotado com as intervenções desses Srs. Deputados.
Portanto, creio que a questão que temos presente é esta: a Mesa não organizou os trabalhos de modo a haver tempo para votar o voto, mas agora creio que, com prejuízo de algum tempo, se deve passar à votação desse mesmo voto. As declarações de voto, essas sim, poderão ficar para a próxima sessão, mas o voto, creio, deverá ser votado hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção obriga-me no sentido correcto da palavra, obviamente- a dar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, houve três declarações políticas sobre as quais a Mesa não tem nenhum controle, na medida em que antecedem todos os outros tipos de intervenção.
Em segundo lugar, a Mesa teve o cuidado de, antes do período de perguntas e respostas relativamente às últimas declarações políticas, anunciar o tempo que ainda havia disponível.
Em terceiro lugar, depois das declarações políticas, sobre as quais, repito, a Mesa não teve nem podia ter qualquer controle, ainda sobejava tempo - que não posso precisar quanto era-, pelo que a Mesa concedeu a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, desconhecendo, de resto, que tipo de intervenção ele iria fazer.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a Mesa confrontou-se com a situação de haver um conjunto de pedidos de esclarecimento a essa intervenção. Ora, cairíamos numa situação absurda se votássemos o voto ante de serem feitos os pedidos de esclarecimento e dadas as respectivas respostas, a menos que os pedidos de palavra que existem não sejam para interpelações. É que, se forem, então teríamos uma situação absurda ou seríamos pelo menos condenados inevitavelmente a alargar o período de antes da ordem do dia até não sei quando. De resto, foi essa a questão que a Mesa colocou togo quando o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para defesa da honra, sendo certo que a Mesa, por tradição - e é o que manda o Regimento -, respeita os pedidos de palavra para a defesa da honra imediatamente após a intervenção a que se reportam.
4138 I SÉRIE - NÚMERO 101Devo dizer ainda que o Sr. Deputado Arons de Carvalho beneficiou de 47 segundos (posso ser preciso a este ponto na medida em que tenho um relógio com conta-segundos regressivo para o período global).O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa reconduz-se ao sentido inicial da interpelação de há pouco.
Compreendo bem -e certamente que todos os Srs. Deputados compreenderão- que é obviamente à Mesa que compete dirigir os trabalhos, e seguramente que o fez de acordo com o Regimento.
Simplesmente, Sr. Presidente, o que leio no Regimento é que os deputados que queiram propor qualquer voto o devem fazer até ao início da respectiva reunião. Ora, com esta intervenção, o PS teve o cuidado de apresentar o voto ontem, portanto claramente antes do início da reunião de hoje.
Leio também no mesmo artigo do Regimento -o artigo 76.o- que, se algum grupo parlamentar não considerar, do seu ponto de vista, estarem reunidas as condições para votar o voto apresentado, tem a faculdade de requerer o seu adiamento através de requerimento apresentado à Mesa subscrito por dez deputados.
Ora, o que há pouco perguntei à Mesa foi se dispunha de algum requerimento nesse sentido apresentado por dez deputados. No caso de ele existir, o PS não tem nada a opor a que o adiamento se faça nos termos regimentais. Agora, se não houver nenhum conjunto de deputados que, nos termos regimentais, tenha requerido o adiamento da votação, obviamente que ela deverá ser feita.
Tudo está em saber se alguém toma ou não a iniciativa de regimentalmente requerer o adiamento da votação deste voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até este momento a Mesa não tem conhecimento da entrada de nenhum requerimento com dez assinaturas no sentido do adiamento dessa votação.
Volto a dizer que, como o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, essa questão foi levantada na reunião de líderes de ontem.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que nada mais pode ser dito quando o assunto é obviamente claro.
O Sr. Presidente poderá verificar que o artigo 76.o, que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de invocar, apenas assegura aos deputados o direito de propor um voto, nada garantindo quanto ao direito de votação desse voto. Ora, o voto foi aquilo que foi apresentado na Mesa.
Concretamente, o artigo 76.o, no seu n.o 2, diz: «Os deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.»O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o n.o 4?O Orador: - Não há aqui, portanto, nenhuma disposição que diga que esse voto tem de ser imediatamente votado. Pelo contrário, o n.o 3 do mesmo artigo diz que, «apresentado à Mesa o voto proposto, a sua discussão é feita no tempo a que têm direito os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervieram na discussão».
Ora, o problema que se põe é o de que, de acordo com a interpretação do Partido Socialista, os outros grupos parlamentares não teriam direito a usar da palavra, direito esse que também é reconhecido no Regimento.
Mas há ainda outro ponto que gostaria de referir: é que o Sr. Deputado Carlos Brito disse que na conferência de líderes tinha sido ajustado que o adiamento seria requerido, mas, com o muito respeito devido ao Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer que isto não aconteceu assim, desde logo porque tudo aquilo que tenha sido ajustado na conferência de líderes estava sujeito ao disposto no artigo 71.o, n.o 2, que diz que o período de antes da ordem do dia tem a duração de uma hora, tendo a conferência de líderes ido mais longe ao dizer que era de uma hora sem prolongamento. Logo, tudo aquilo que tenha sido ajustado teria de sê-lo dentro da uma hora, que foi ultrapassada.
Sr. Presidente, julgo que a situação é muito clara e a decisão é óbvia: a uma hora decorreu, pelo que o debate do voto e tudo o mais que houver a fazer ocorrerá no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E o n.o 4 do artigo que acabou de ler, censurou-o?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Os senhores estão a impedir que usemos da palavra.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Tem de fazer o protesto à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, o Grupo Parlamentar do PSD vai ser inquirido, conforme já foram inquiridos os outros grupos parlamentares; enquanto isso, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Junho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Junho corrente a 15 de Julho próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Edmundo Pedro (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 dias, a partir do dia 15 de Junho corrente, inclusive.
17 DE JUNHO DE 1988 4139Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Carvalho Martins (PSD) -- João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - Gilberto Parca Madaíl (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Cuido Orlando Freitas Rodrigues (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, o relatório e parecer está em apreciação.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em atenção: ponto 1, o que se passou na conferência de líderes realizada hoje; ponto 2, o que se passou aqui, nesta Câmara; ponto 3, o tempo disponível para os períodos de antes da ordem do dia; ponto 4, a posição do PS, segundo a qual o voto deve ser votado hoje, e ainda o pedido de defesa da honra do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa vai dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para a defesa da honra e ao Sr. Deputado Arons de Carvalho para responder, se assim o desejar.
Entretanto, a Mesa solicita aos restantes Srs. Deputados que pediram a palavra que prescindam do uso da mesma, para depois podermos proceder à votação do voto.
Para a defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendo a honra no sentido próprio do termo, perante um texto subscrito pelo PS, mas não só, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Sampaio e que diz «considero o Humor de Perdição dentro da mais rica tradição do património cultural português e, nomeadamente, o seu espírito satírico [...]», tenho de gritar: é falso! Sou português e não me reconheço nesta tradição.Aplausos de alguns deputados do PSD.E quando os autores deste texto afirmam que «o Humor de Perdição pertence à tradição de Gil Vicente, Bordalo Pinheiro, Bocage, Nicolau Tolentino», eu digo: é falso! O Humor de Perdição não tem nada a ver com a tradição destas grandes figuras do património cultural português, nem sequer com alguma delas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas conhece-as?O Orador: - E menos ainda com a maior delas - Gil Vicente. Porque nenhuma delas e muito menos a maior de todas -Gil Vicente- jamais pretendeu humilhar -pois nem se trata de satirizar - aqueles que fundaram a nacionalidade, os que semearam os pinhais de Leiria ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai Nossa Senhora!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Presidente, mas isto é defesa da honra?O Orador: -... os que lançaram as bases das Descobertas; jamais essa tradição satírica pretendeu humilhar quer a honradez, quer a sinceridade, quer a fé, quer o pensamento crítico e criativo, quer a frontalidade ou o desassombro.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é demais!O Orador: - Mas satirizaram, sabem quem? A pacovice dos fidalgos, a hipocrisia dos falsos devotos, a ganância dos especuladores, a pusilanimidade dos falsos heróis, dos que, de facto, eram meros e balofos arrogantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores dizem no vosso texto que o conselho de gerência da RTP deveria demitir-se em consequência da decisão que tomou. Mas, de facto, Srs. Deputados, é o contrário: o conselho de gerência estava a demitir-se ao permitir que semelhante espectáculo passasse num ecrã que é pago por todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Está a defender os «tachos» do conselho de gerência!O Orador: - Os senhores dizem que tal acto é uma prova de menoridade intelectual. É falso! Acto de menoridade intelectual é este vosso texto, que é também uma ofensa aqueles que se consideram portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um palhaço em transição para a loucura.O Orador: - Srs. Deputados do PS, o Humor de Perdição será o novo PS?
Isso é trágico, Srs. Deputados, porque as tarefas que Portugal tem pela frente precisam de um outro PS.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viva a censura!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Esteve ao nível do conselho de gerência da RTP, Sr. Deputado Silva Marques.
4140 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra para defesa da honra. De seguida, o Sr. Deputado Arons de Carvalho vai exercer o direito de resposta, se assim o entender.
Quando há pouco solicitei aos restantes Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos que prescindissem do uso da palavra, admitia, embora não o tivesse expresso, que depois da votação do voto houvesse lugar a um curto período destinado a declarações de voto, como é habitual em circunstâncias semelhantes.
Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato que o Sr. Deputado Silva Marques enfiou a «carapuça até à palma dos pés» e, em resposta, limito-me a ler dois pequenos textos.
Um deles é um texto que hoje vem publicado no jornal Diário de Lisboa e que diz o seguinte: «A direcção do PSD considera o fim prematuro do Humor de Perdição um facto grave».
O outro texto é um requerimento subscrito e apresentado nesta Assembleia por um conjunto de deputados, entre os quais consigo ler a assinatura de seis deputados do PSD, que se refere à inesperada e indefensável atitude censória do conselho de gerência da RTP.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID. Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ficar esclarecido -e creio que a Câmara também - sobre um aspecto: quando o Sr. Presidente disse que esperava que os deputados inscritos prescindissem do uso da palavra, penso que essa afirmação não pode ser considerada como uma decisão da Mesa, mas apenas como a manifestação de uma esperança, que pode ou não ser concretizada. Quando a Mesa declarou que a seguir ia proceder à votação e pressupôs que ela ia ser seguida de declarações de voto, toda esta atitude pressupõe que se concretizou a esperança manifestada em momento anterior no sentido de que os Srs. Deputados prescindissem do uso da palavra. Como até ao presente momento nada foi dito acerca dessa condição, pois a decisão da Mesa foi condicional, gostaria de ser esclarecido sobre se os Srs. Deputados prescindiram ou não do direito de usar da palavra, para que, no caso de terem prescindido, se possa dar execução à decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou uma decisão na sequência da informação de que muitos dos Srs. Deputados inscritos se mostravam dispostos a prescindir do uso da palavra.
O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já pediu há muito tempo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes do Sr. Deputado Correia Afonso para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha uma intervenção preparada sobre este tema, porque entendia que ele tem relevância política suficiente para sobre ele se pronunciar, mas, como sempre, acatou, disciplinadamente, a decisão da Mesa, ou seja, como o período de antes da ordem do dia tinha terminado, o CDS não pediu a palavra e não se pronunciou sobre este tema.
No entanto, verificamos agora que o Sr. Deputado Silva Marques - não sei se em nome do seu grupo parlamentar ou não...Os Srs. Duarte Lima, Correia Afonso e Vieira Mesquita (PSD): - Não, não!!O Sr. Silva Marques (PSD): - Fui ofendido!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Afinal, não foi em nome do PSD!O Orador: - Diz que foi ofendido pessoalmente, mas não sei bem em quê, nem como - utilizou a palavra em nome do Grupo Parlamentar do PSD!...Vozes do PSD: - Não foi em nome do PSD!O Orador: - A final não foi em nome do PSD, pensava que o Sr. Deputado tinha usado da palavra em defesa da bancada, mas não foi. Peço desculpa!
Na verdade, segundo agora sabemos, o Sr. Deputado usou da palavra ao arrepio da direcção do seu partido, utilizando a figura da defesa da honra.
O CDS entende que não deve utilizar essa figura regimental - está no seu pleno direito - porque entende que essa figura deve ser utilizada apenas em casos extremos, quando tal se justifique.
Nestas circunstancias, e perante este precedente, gostaria de saber se, em consciência, a Mesa entende que não devemos participar neste debate ou se, pelo contrário, entende que deve modificar a sua decisão, e uma vez que deu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, deve deixar prosseguir o debate até final, permitindo que as diversas bancadas, através dos respectivos deputados, se pronunciem em igualdade de circunstâncias com o Sr. Deputado Silva Marques, que usou da palavra em seu nome ou em nome da bancada do PSD.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que compreendam a situação em que a Mesa se encontra, no meu entender, por culpa da Câmara.
Os Srs. Deputados tinham conhecimento de que o período de antes da ordem do dia não tinha prolongamento.
Em conferência de líderes realizada ontem, na qual o Sr. Deputado não esteve presente, foi considerada a discussão e a votação deste voto, tendo sido, no entanto, aberta a possibilidade de não ser feita hoje, embora ninguém se comprometesse com isso.
Entretanto, foram aqui feitas declarações políticas, que nos deixaram a quatro minutos do termo do período de antes da ordem do dia. Foi também dada a palavra ao
17 DE JUNHO DE 1988 4141Sr. Deputado Arons de Carvalho e foram solicitados pedidos de esclarecimento que a Mesa não podia previamente conhecer.
Perante esta situação, a Mesa só tinha uma de duas alternativas: ou passava à votação sem dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, conforme o que foi pedido pelo PS, ou então adiava a votação para outro dia. Não foi obtido consenso para qualquer uma destas posições e lembro que havia alguns compromissos nesse sentido.
Entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para defesa da honra pessoal. Em circunstâncias idênticas, a Mesa tem dado sempre a palavra aos diversos grupos parlamentares para a defesa da honra, embora com a recomendação de que façam o pedido dentro do espírito e da letra do Regimento.
O Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra para defesa da honra no momento em que a solicitou à Mesa, tendo em atenção que, segundo a prática seguida nesta Câmara, esta figura regimental tem prioridade sobre qualquer outra. Posteriormente, foi dada a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho para responder.
Através das sondagens que a Mesa fez aos grupos parlamentares, verificou que apenas um dos Srs. Deputados inscritos não prescindiu do uso da palavra antes da votação.
Entretanto, novos pedidos de palavra foram solicitados à Mesa e não podemos continuar com esta situação por mais tempo. Por isso, suspendo a sessão por cinco minutos, no sentido de realizar uma conferência com os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que os nossos trabalhos possam prosseguir foi obtido o seguinte consenso: o voto será votado e cada partido dispõe de três minutos, a utilizar em declaração de voto ou em intervenção, precedendo a votação.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pode deixar de manifestar a sua preocupação relativamente à grave e polémica questão em debate, ora objecto de um voto do Partido Socialista, e que levou o conselho de gerência da RTP a proibir o programa televisivo Humor de Perdição.
Somos um partido intransigentemente defensor da liberdade de expressão, tal como ela é garantida constitucionalmente, e não aceitamos que num país livre e democrático como o nosso seja admissível qualquer forma de censura que. restrinja a liberdade de criação intelectual, artística e científica. Liberdade essa que coenvolve, na sua essência, o risco de errar, de distorcer os factos ou a verdade, ou até a possibilidade de os agentes da comunicação proferirem, voluntária ou involuntariamente, ofensas à honra ou à integridade moral das pessoas.
Porém, o Estado democrático de direito é, por essência, aquele que prevê, de forma mais perfeita, a existência de mecanismos correctos das distorções provocadas pelo uso irregrado ou irresponsável dessa mesma liberdade.
Por isso, entendemos também que num país que se quer livre e responsável, sem tutelas de pretensas autoridades que
se arroguem do exclusivo de ditar o que é ou não é a verdade, do que é ou não a cultura, do que é ou não é ético ou moralmente aceitável, a única censura admissível é a que é exercida pela opinião pública, nomeadamente através das escolhas feitas pelos cidadãos.Aplausos do PSD e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Somos, igualmente, defensores do princípio da não ingerência do Governo ou de qualquer outro órgão de soberania na gestão de empresas públicas. Os seus conselhos de gestão devem ter ampla capacidade para decidir sem o fazerem em obediência a interferências alheias, e devem igualmente poder ser responsabilizados por quem de direito.
Relativamente à questão em apreço, não dispomos de todos os dados das partes envolvidas neste processo para formar uma opinião definitiva, isenta e responsável.
Entendemos, assim, ser útil, para obter esse esclarecimento, que à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sejam prestadas explicações, ou através do Ministro da Juventude, ou pelo próprio conselho de gerência da RTP.
Por esta razão, não podemos votar favoravelmente este voto do PS, que extrai conclusões como se todos os esclarecimentos tivessem já sido dados.
Se vários partidos, nomeadamente o PCP, entenderam pedir mais explicações -e isso aconteceu na 1.a Comissão Parlamentar-, é porque não estão totalmente esclarecidos. Se não estão totalmente esclarecidos, apoiar um voto deste teor é, no mínimo, extemporâneo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É legítimo que qualquer partido ou qualquer cidadão pretenda ver substituído o conselho de gerência da RTP ou de qualquer empresa pública, como é legítima a posição contrária.
No caso concreto, duvidamos de que o PS pretenda seriamente alcançar esse objectivo, apresentando já neste momento um voto deste teor e antes de todas as partes prestarem os esclarecimentos devidos. Daí dizermos que o voto é extemporâneo. E ocorre perguntar: então o Partido Socialista não tem, também ele, sido um defensor, intransigente ao nível do discurso, da não intromissão do Governo na gestão das empresas públicas, principalmente das de comunicação social? É óbvio que sim! Como vem agora, numa brusca inversão de posições, querer que o Governo interfira? Mais, como vem agora defender que a própria Assembleia da República interfira, já que seria esse o sentido útil do seu voto, caso ele fosse aprovado, nestas circunstâncias, antes de serem prestados todos os esclarecimentos que VV. Ex.as também solicitaram?
Sr. Presidente, Srs Deputados: Pensamos que este não é o melhor caminho para debater serenamente este problema.
Aguardaremos que à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sejam prestados os esclarecimentos devidos e desses esclarecimentos não deixaremos de tirar as nossas conclusões, dentro do âmbito de competências que são as nossas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se passar à votação, vão usar da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Basílio Horta e Jorge Lacão.
4142 I SÉRIE - NÚMERO 101Após a votação está inscrita para uma declaração de voto a Sr.a Deputada Natália Correia. O tempo disponível para cada deputado é de três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As actuações anticulturais da RTP dariam para uma volumosa obra. A RTP, governamentalizada e manipuladora, tem-nos habituado a situações de flagrante desrespeito pelos valores da cultura, não cumprindo sequer com determinações que obrigam à transmissão de um mínimo de programas culturais. Nem teatro português, nem promoção cultural consequente. E, quando transmite algum desses programas, fá-lo em horas que brigam com programas de forte audiência a decorrerem noutro canal.
A RTP desenvolve uma acção anticultural, não só pela qualidade da sua programação, mas também por omissão e por manipulação. A RTP tem sido anticultural também, e até, no tipo de noticiários e de reportagens com que diariamente massacra o telespectador.
Por exemplo, temos alguns casos bem recentes, como os acontecidos em França, com esforços constantes e inglórios de tentar omitir o que, na verdade, se passou nas eleições francesas, ou seja, uma estrondosa derrota da direita, tentando, desta forma, manipular a opinião pública, nomeadamente em certas regiões, que não está devidamente informada.Risos gerais.Outro caso, bem recente e grave, diz respeito à constante submissão da RTP ao tipo de noticiário e de reportagem que agrada ao regime fascista, racista e agressor da África do Sul, exactamente numa altura em que se fazem esforços sérios no âmbito da diplomacia internacional para se encontrar uma solução adequada para a Namíbia e para Angola. Estes e muitos outros casos subsistem para além, como é evidente, da submissão ao Governo, da propaganda governamental em que os telejornais se transformaram.
É neste quadro, bem recente, que surgiu a surpresa - se se pode considerar de surpresa tudo o que vem da RTP - de mais uma manifestação anticultural e censória ao proibir um programa humorístico.
A justificação do conselho de gerência da RTP para essa censura é ridícula.
A justificação do conselho de gerência da RTP e a actuação global da RTP inserem-se claramente num clima de autoritarismo, que vem de cima, que se pretende fazer impor aos portugueses e que os submissos gestores, e não só os gestores da RTP, pretendem apoiar, tomando medidas discricionárias e arbitrárias, como a que debatemos.
O que está em causa é o receio da RTP em, mesmo através do humor -valor supremo que devemos respeitar -, impedir críticas.
Na nossa opinião, foi longe de mais a RTP.
E muito longe, já que a RTP impediu que fossem transmitidas declarações do Sr. Presidente da República sobre este caso, o que não deixa de ser sintomático do ambiente que alguns pretendem impor à nossa sociedade.
Este caso é muito grave. Revela a intenção de se fazer calar em todas as circunstâncias a crítica, a crítica humorística, a crítica cultural, enfim, qualquer crítica.
E não se fale em defesa de valores históricos que convém preservar, essa é uma desculpa inaceitável da RTP. E para demonstrar que a RTP não respeita devidamente os valores históricos resta lembrar que, enquanto faz censura a
programas deste tipo, enquanto omite notícias e manipula a opinião pública, faz a propaganda dos saudosistas fascistas, com o apoio de fascistas estrangeiros, como aconteceu, recentemente, numa reunião promovida no Norte do País. Nessa altura a RTP não fez qualquer análise crítica a esse tipo de actuação, que a Constituição Portuguesa proíbe.
Foi neste quadro lamentável que a RTP actuou ao proibir o programa humorístico de Herman José.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com extrema serenidade, importa dizer que o PCP está de posse de razões que considera bastantes para, em consciência e sem nenhuma hesitação, votar aquilo que vem proposto pelo Partido Socialista, que é, além do mais, uma reacção elementar de uma Câmara que não prescinda da sua dignidade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, entendemos sobejar ainda um espaço de esclarecimento necessário e de debate aprofundado de tudo o que ainda pode, no plano do contraditório, suscitar o mínimo de atenção e, por isso mesmo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promovemos a audição do conselho de gerência da RTP, no mais curto prazo, para uma troca responsável de impressões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa dizer que o acto perpetrado contra o programa de Herman José releva de duas atitudes que se entrelaçam: a primeira é a da vocação censória, que agora aflora - não pela primeira vez, mas na continuidade de outros actos que já tivemos oportunidade de aqui condenar e que a opinião pública verberou tempestivamente; a segunda é a de um obscurantismo cultural que não pode ser disfarçado com meia dúzia de programas emblemáticos e, em geral, medíocres, com os quais se pretende dar a entender ao País que se está a realizar um trabalho frisante de promoção dos nossos valores efectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gil Vicente, Alexandre O'Neill, Nicolau Tolentino, Bordalo, Bocage, João Villaret, Raul Solnado, tiveram os censores que «mereceram». Quanto mais activa, contundente, clara e qualificada foi a sua intervenção, mais desaustinada e tartufa foi a reacção dos esbirros que em todos os tempos existiram para, em nome da defesa de anquilosados altos propósitos, coarctarem o exercício da liberdade criativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Herman José, através do Humor de Perdição, tem hoje, a esta clara luz, os esbirros e os censores que «merece» - no interior do conselho de gestão da RTP, nesta Câmara ou onde quer que seja, através da afirmação reiterada, mas absolutamente obsoleta, de visões da vida que são as verdadeiras continuadoras de uma tradição que deixa o miguelismo à distância de quilómetros em indignidade. Não poderemos aceitar isto em defesa daquela que é, insofismavelmente, essa sim, uma tradição cultural progressista, livre e indómita, que pretendemos que venha a ser preservada no Portugal que o 25 de Abril pretendeu, também, por si só, democratizar e desenvolver.
17 DE JUNHO DE 1988 4143Basta para provar o quanto um conselho de gerência pode e deve ser criticado e reprovado pela opinião democrática consciente, mas o quanto também -e é preciso dizê-lo- se legitima a voz dos que, como nós, não estão dispostos a pactuar com o silêncio conivente daqueles que não são capazes, numa hora destas, em que um atentado tão grosseiro à liberdade acaba de ser realizado, de prescindir dos jogos de conveniência ou do sublimar de tendências censórias para, na plenitude e com inteira franqueza, exprimirem uma posição de consonância com a defesa da democracia e dos seus indenegáveis valores.
Uma última palavra, apenas, para sublinhar que o voto a que iremos proceder não exclui -bem pelo contrário, exige - a continuação da discussão e o aprofundamento de todos os esclarecimentos, porque importa erradicar, de uma vez por todas e na raiz, males tão negros como este a que acabamos de assistir.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS, em relação ao tema que está subjacente a esta discussão, não vai assumir nem a posição fácil dos que defendem um laxismo, ignorando centenas de milhares de portugueses que, eventualmente, ficaram chocados e ofendidos pela maneira como viram, sistematicamente, serem tratadas figuras da sua história e da sua cultura - não nos ficaria bem essa atitude de laxismo na representação dos interesses dos eleitores que aqui nos trouxeram -, nem a posição do fariseísmo de quem vê nessas malogradas entrevistas um atentado de lesa-Pátria, como se de um atentado à ofensa da Bandeira se tratasse. Nem uma, nem outra, será a nossa posição, e muito menos as duas, como parece ser a posição de alguns grupos parlamentares aqui representados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O problema que está em discussão é outro.
Com efeito, a administração da RTP, dentro daquilo que era a sua competência, chamou a atenção do produtor do programa para o conteúdo das entrevistas históricas, e temos elementos que nos dizem que o produtor se prontificou imediatamente a rever a orientação que vinha sendo seguida, donde resulta que o que está aqui em causa não é nem uma atitude censória nem de manutenção das entrevistas históricas com o conteúdo que elas tinham. Esse era um problema que estava ultrapassado e resolvido. O problema que se coloca aqui, e por isso o CDS fez questão em intervir, e bem mais grave. Por que é que então acaba o programa? Por uma razão muito simples - e passo a citar o que a RTP diz: «Porque as declarações do autor do programa, entretanto vindas a público em diversos meios de comunicação social, apelando para a intervenção do poder político no sentido de forçar a RTP a acolher as suas pretensões, criaram a suspeição pública de que esta empresa poderia não respeitar o dever constitucionalmente imposto de agir com independência do Governo.»
Isto é espantoso! Dizia-se que a mulher de César devia ser séria e devia parecê-lo; parece que a administração da RTP só tem preocupação em parecer ser independente, mas, na verdade, o que não é é independente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é com atitudes destas que o conselho de gerência da RTP consegue mostrar a sua independência perante os Portugueses. Essa independência é mostrada nos noticiários políticos, na atitude que a RTP tem em relação aos diversos partidos, no pluralismo e na capacidade de independência do tratamento das matérias de relevante interesse nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é proibindo um programa, obviamente com o interesse deste que estamos a analisar, que a RTP demonstra as suas prerrogativas de independência.
O CDS coloca também a questão de que a sede para apreciar esta matéria não é esta; será, certamente, a sede dos tribunais, e não a da Assembleia da República.
Mas coloca uma questão mais importante, que é a viciação clara das relações que parecem existir entre o conselho de gerência da RTP e o Governo. Não há dúvida de que este argumento, assim como outras atitudes que vêm sendo sistematicamente adoptadas, tais como o relacionamento entre a RTP e o Conselho de Comunicação Social, e tantos e tantos outros aspectos, levam-nos a dizer que, de duas uma: ou deve ser substituído o conselho de gerência da RTP ou o Governo.Risos.Portanto, como o Governo ainda está longe do termo do seu mandato, e fazemos questão em que ele o termine para continuar a perder popularidade, como até agora tem vindo a acontecer, entendemos, claramente, que quem deve ser substituído é o conselho de gerência da RTP.
Por isso, teremos de nos abster em relação ao voto do PS; contudo, se a sua fundamentação fosse outra, votaríamos, obviamente, a favor.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por verificar - e a história desta sessão regista-o - a extrema perplexidade, para não dizer dificuldade e embaraço, com que o PSD se confrontou perante este voto, embaraço que não é apenas deste momento no Plenário, que foi já verificado na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando aí foi confrontado com um pedido de presença do conselho de gerência da RTP. O PSD começou por pedir o adiamento dessa deliberação para reflectir sobre se acabaria ou não por aceitar esse pedido.
O PSD diz-nos agora que votará contra este voto porque ainda não foi possível ouvir o conselho de gerência da RTP. Afinal de contas, isso não aconteceu porque o próprio PSD requereu o adiamento da deliberação que visava convocar o conselho à Assembleia da República. Apesar disso, também registamos a contradição patente entre as declarações de alguns Srs. Deputados do PSD e as tomadas de posição de outros membros do PSD ao considerarem que a proibição do programa Humor de Perdição foi, em si mesma, um facto grave.
Na verdade, sendo o facto público e notório e tendo sido já registado pelos próprios dirigentes do PSD como um facto grave, espanta-nos que os deputados do PSD não se sintam na Assembleia da República com autonomia bastante para votar um voto cuja conclusão é, afinal de