I SÉRIE — NÚMERO 60 26 É isto que nos propomos fazer para o Algarve, é isto que o Algarve precisa: de políticas cruzadas, setoriais, entre o ordenamento do território, a economia e a educação. Se tivermos sucesso nestas políticas para o Algarve, fica apontado o caminho e o rumo a tomar para o resto do País. Que não mais os diversos setores estejam mais de costas voltadas, mas que colaborem e cruzem os seus conhecimentos entre si para que se possa obter o que queremos: o crescimento e o desenvolvimento do País. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, vamos iniciar o ponto 3 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho apresentar uma proposta de lei que deu entrada no Parlamento já no final do ano passado, início deste ano, esteve em audição pública e que já tem sido objeto de várias discussões, particularmente em sede de comissão parlamentar. Esta proposta de lei transforma o nosso regulador do setor das águas, dos resíduos e do saneamento num verdadeiro regulador autónomo, independente, com um estatuto renovado e, portanto, não seria exagerada se dissesse que estamos perante o nascimento de um novo regulador, à semelhança de reguladores que são entidades autónomas independentes e que não é o caso deste regulador atualmente existente no setor das águas e de resíduos. A ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já tinha e tem competências em matéria da garantia da qualidade dos bens e dos serviços, mas ainda não tinha competências em matéria de regulação económica. Eu diria que este objetivo de criar um regulador robusto, com capacidade de intervenção e, por outro lado, com um âmbito de ação mais alargado é o primeiro objetivo desta proposta de lei que o Governo apresenta. Para tal, há um conjunto de alterações relevantes — e farei menção a algumas delas — quer no que respeita aos seus poderes de atuação, como referi, juntando-se a componente da regulação económica, quer no que respeita ao âmbito de ação, o qual não se cinge apenas aos sistemas multimunicipais ou a uma recomendação, agora já em vigor, quanto aos sistemas municipais, mas chega a todos os domínios dos sistemas, qualquer que seja a sua natureza e qualquer que seja o seu modo de gestão. Apesar de tudo, a regulação económica tem uma configuração diferente no que respeita aos diferentes sistemas e preserva totalmente a autonomia municipal quando se reserva um papel supletivo para a determinação de tarifas da chamada «baixa». Esse papel, em primeira linha, é dos municípios, em observância de um regulamento tarifário, e apenas em caso de incumprimento desse regulamento tarifário é possível uma intervenção mais afirmativa por parte do regulador. Existem alterações relevantes ao nível dos órgãos, ao nível da sua forma de nomeação, que reforçam as garantias de autonomia e de independência em relação ao Governo e que também trazem um papel particularmente relevante do Parlamento, através da sua comissão especializada, uma vez que a proposta de nomes apresentada pelo Governo e também analisada no seio da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) com emissão de parecer, deve depois ser precedida de uma audição, antes da nomeação, no Parlamento, com vista a escrutinar a adequação das pessoas indicadas para exercerem funções de responsabilidade no regulador. Também se prevê que o mandato do conselho de administração tenha uma duração de seis anos, não renováveis, e a acrescer a este conjunto de garantias estarão aquelas que virão também para esta Casa no seio da lei-quadro dos reguladores, que está em fase final de preparação pelo Governo. Para além do que aqui está, há depois também a adequação a essas regras da lei-quadro dos reguladores.