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18 DE NOVEMBRO DE 1993  443lhos da Feira Popular, mas, sim, assumida, investindo-se no factor humano, na formação contínua, no mercado social do trabalho auxiliado por medidas concretas no tocante à formação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Necessitamos, pois, de mais e mais educação! Que desenvolvimento, aproveitamento dos recursos ou mobilização de energias poderemos ter, pondo a educação em último lugar? Se o Sr. Ministro das Finanças (que não está presente) nos tem vindo a citar o título célebre de um livro histórico em Portugal - A linha de Rumo, do Eng.o Ferreira Dias - é bom que não esqueça a audácia das propostas desse percursor esquecido da abertura e da modernização. Não basta citar o invólucro, é preciso ir ao cerne e ao conteúdo. Faltam, no fundo, experiências ousadas e persistentes!A Sr.a Maria Julieta Sampaio, (PS): - Muito bem!0 Orador: - Onde estão as condições para o alargamento da rede pública da educação pré-escolar - ponto essencial para alcançarmos uma maior igualdade de oportunidade? Onde está o lugar da educação especial? Onde está o apoio à inovação pedagógica? Onde está a formação contínua de professores, de acordo com as necessidades com que nos defrontamos e não segundo uma perniciosa corrida aos créditos? E o crescimento, da capacidade de oferta do ensino superior público, universitário e politécnico? E a reorganização da rede escolar, com maior responsabilidade e meios para o poder local, designadamente através do apoio às escolas isoladas, da definição de prioridades quanto à escola básica integrada ou da concretização de formas de cooperação entre escolas de diferentes ciclos?
Mais e mais educação e formação de qualidade exige valorização da profissão docente. Precisamos de professores participantes, mobilizados, activos, com estabilidade profissional e dignificação social e humana.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mais e mais educação e formação de qualidade exige que se ultrapasse o actual mal-estar e que se orientem adequadamente os meios necessários à aplicação séria da reforma do sistema de ensino, não como um ponto de chegada mas, sim, como um processo de aperfeiçoamento constante.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mais e mais educação e formação de qualidade exige que se crie uma escola de cidadãos, onde os valores da cidadania sejam vividos fio dia a dia, o que envolve mais democracia na escola e respeito pelo pluralismo, mas também equidade, luta contra a exclusão social e as disparidades.
Mais e mais educação e formação de qualidade exige educação de adultos, que não seja mero ensino recorrente, e que repensemos o ensino superior- universitário e politécnico-, abandonando-se a tentação de continuar a discutir problemas laterais em vez de ir ao cerne das questões. 0 essencial do ensino superior não são as propinas mas, sim, o debate sobre o papel estratégico do Estado e do ensino público, a acção social escolar, o financiamento do ensino superior, a autonomia, a avaliação (não penalizadora mas incentivadora) e a certificação.Mais e mais educação e formação exige credibilidade das políticas e dos decisores, um discurso educativo coerente, aberto e mobilizador, uma nova relação entre educação e ciência, exige experiência e vida e que a investigação científica seja claramente assumida.
Mais e mais educação e formação de qualidade exige rigor, espírito de diálogo, capacidade de responder e de interrogar, em vez da atitude autista de julgar que se tem a razão só. 0 certo é que esta equipa do Ministério da Educação não tem reconhecido os erros e as suas consequências!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!0 Orador: - Mais e mais educação e formação de qualidade obriga a que, neste momento, haja a coragem de mudar e de assumir o erro clamoroso de subalternizar a educação (ao lado de alguns pecadilhos, de não acertar as contas educativas no relatório da proposta de lei do Orçamento, ou de pecados capitais, de não cumprir os objectivos do PRODEP I, com o argumento do excesso de voluntarismo).
Mais e mais educação e formação de qualidade é, em suma, ter uma só palavra e não dizer que é prioridade ou que realmente não o é.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Coelho e Carlos Lélis.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, V. Ex.a está numa posição confortável, pois fez uma intervenção sobre a única matéria relativamente à qual o Partido Socialista, pelos vistos, tem propostas concretas. Vimos ontem, pela intervenção do Sr. Deputado António Guterres, que, para além do Livro Branco sobre a evasão fiscal, as propostas do PS resumem-se a pedir mais despesa na educação. Portanto, sob esse ponto de vista, tem o trabalho facilitado.
Mas isso não deixa de constituir uma certa contradição, porque o Sr. Deputado começou por acusar o Governo, quanto a esta matéria, de ter uma lógica de cegueira contabilística. Em bom rigor, essa parece ser a motivação principal do Partido Socialista. A acusação que faz é baseada nos números, nos cifrões, nas verbas que, na vossa opinião, deveriam ter sido destacadas para a educação e não constam da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994.
Portanto, quando o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins acusa o Governo de ter uma cegueira contabilística e faz uma intervenção assente apenas nessa constatação, pelo menos, há uma lógica de contradição no próprio raciocínio do Partido Socialista!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não ouviu bem!0 Orador: - Ouvi, sim, Sr.a Deputada! Pode crer que ouvi com muita atenção.
Depois, o Sr. Deputado referiu-se à educação e promoção da qualidade. Desculpe-me por lhe fazer uma pergunta que já fiz ao Sr. Deputado José Calçada, mas como ele não me quis responder, talvez V. Ex.a me conceda essa distinção. Como é que os senhores fazem o apelo à qualidade - um apelo que todos fazemos quando chega a altura
444 I SÉRIE-NÚMERO 14dos discursos, mas aquando da sua concretização no orçamento, todos se esquecem da que tinham afirmado antes -...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - ... no orçamento para a educação, se a área em que há manifesto reforço orçamental é, precisamente, a dos investimentos na qualidade do sistema, na implementação da reforma, nos apoios pedagógicos? Há um reforço substancial, como já tive ocasião de referir na pergunta que fiz ao Sr. Deputado José Calçada.
Gostaria que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins me respondesse a esta questão. Porquê o seu silêncio na intervenção que fez, relativamente a este
Depois, V. Ex.a teceu algumas considerações, que todos partilhamos, sobre os valores da cidadania, na medida em que eles devem ter tradução no plano da escola. Para lá de tudo o que tem a ver com a organização dos currículo, dos programas e da vida na própria escola, o Sr. Deputado - e bem, na nossa opinião - fez referência ao valor da equidade e da justiça social. Também aqui, o Partido Socialista parece ignorar a existência de um reforço substancial, quer nas despesas de investimento, quer nas de funcionamento, na acção social.
A páginas tantas da sua intervenção, V. Ex.a fez, sobretudo, o enfoque nas despesas de funcionamento, como se essas...O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... fossem as áreas que carecem de reforço na área da educação, Sr. Deputado, porque ignorou as despesas de investimento? Será porque, manifestamente, o PDR reforça a educação consagrando a prioridade por nós concedida a este sector?(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, por pecado meu, não ouvi parte da sua intervenção, mas julgo que temos, pelo menos, a oportunidade, já não digo o privilégio, de nos encontrarmos em reuniões de comissão e de falarmos muitas vezes, por obrigação de ofício.
O Sr. Deputado, várias vezes, e tal como aqui o segui, considera-se a si próprio cor 10 um moderado. Nós vimos. Vimos essa moderação no tom e no som.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, assisti, na sua intervenção, àquela parte, galopai te e crescente, do «mais e mais e mais e mais». Pergunto-lhe se a verba de 2 milhões de contos/dia, atribuída ao Ministério da Educação, lhe parece ou não um número redondo, grande, com muitos «mais» lá dentro.
Pergunto-lhe, ainda, se pretende ou não uma melhor gestão para essa mesma verba, que a mim me parece ter muitos «mais, mais, mais» lá dentro.
Perguntas a fazer-lhe, Sr. Deputado, na comissão ou aqui, eu teria mais e mais e mais. Mas não faço.Vozes do PS: - Não sabe fazer!O Orador: - Creio que dizer «mais e mais e mais e mais», num discurso técnico sobre a educação ou política de educação, é pouco, pouco, mesmo muito pouco. Sr. Deputado. «Mais e mais e mais e mais»...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É pouquíssimo!O Orador: - ... é algo que já ouvi em outra parte, em qualquer lado, mas não digo aonde, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lélis, que chegou um pouco atrasado, aquando da minha intervenção,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Já estive em n reuniões de comissão consigo!O Orador: - ... e se desculpou por tal, começou por dizer que eu estava a reivindicar apenas a quantidade, não sendo justo porque não tinha em conta os números significativos do orçamento para a educação. A minha frase foi - repito-a mais uma vez: «mais e mais educação e formação de qualidade». Eu não disse «mais e mais dinheiro» mas, sim, «mais e mais educação e formação de qualidade». Repito-o.Vozes do PS: - Eles não ouvem porque não querem!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Falou em investimento!O Orador: - Srs. Deputados, não é a cegueira contabilística que está do nosso lado mas, sim, o seguinte: por que razão o Ministério da Educação é a «lanterna vermelha» de todos os ministérios?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que razão o Chanceler Kohl, na Alemanha, onde os níveis educativos e de formação são completamente diferentes, disse o que citei na minha intervenção? Porquê? Será que somos mais?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Candeia que vai à frente alumia duas vezes!O Orador: - Relativamente à quantidade, onde está a questão do ensino secundário, do terceiro ciclo do ensino básico, onde ainda estamos aquém dos objectivos da escolaridade?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Onde está a sua resposta às perguntas?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Quem tem de responder é o PSD e o Governo!
18 DE NOVEMBRO DE 1993445Protestos do PS.0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte:...0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Dê uma pista para as respostas!0 Orador: - ... tive ocasião de referir a importância das despesas da educação no seu todo, a começar pelas de funcionamento. Mas referi também todas as despesas relativas às infra-estruturas, numa realidade que foi reconhecida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, na própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Realmente, os recursos são escassos. Todos o reconhecemos. Mas a grande questão é: como se assume a prioridade da educação, em Portugal, hoje?Vozes do PSD: - Como?0 Orador: - Pondo em último lugar o orçamento para a educação? Não é! Não pode ser! Não pode ser!Protestos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados,...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - A resposta é investir na qualidade!Protestos do PS.Vozes do PS: - Acusaram o toque! Continuemos!0 Orador: - ... a questão fundamental é realmente esta: a educação é uma prioridade em Portugal e tem de ter expressão concreta no Orçamento.Aplausos do PS.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Aos costumes disse nada!0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - 0 Sr. Ministro da Educação vai usar da palavra hoje!0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falam em qualidade mas não se preocupam corri a quantidade!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos para almoço. Reiniciá-los-emos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.0 Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Orçamento do Estado é o instrumento por excelência onde, em todos os anos, se tomam opções, se apontam prioridades e se definem políticas. Para 1994, o Orçamento de Estado é um orçamento que defende o emprego; é um orçamento que combate o desemprego; é um orçamento que aumenta o poder de compra dos mais desfavorecidos,designadamente dos pensionistas; é um orçamento que reforça o combate à pobreza e à exclusão social.
Vou justificar cada um destes traços essenciais do Orçamento para 1994.
Primeiro, o Orçamento para 1994 defende o emprego. Todos sabem que, durante os últimos anos, o desemprego nos países europeus se vem agravando de uma forma insustentável. Em Portugal, desde o último trimestre de 1992, a evolução do número de desempregados sofreu uma inversão relativamente à que se vinha verificando nos últimos anos. Apesar disso, a taxa de desemprego em Portugal continua a ser uma das mais baixas de todos os países europeus: 5,6 %. Mas isto não nos consola. De uma vez por todas, que fique bem claro: o emprego, para nós, não é um simples factor de produção. Nós, ao contrário de outros, não partilhamos uma visão materialista da vida. A nossa perspectiva é hoje, como foi sempre, uma visão personalista e humanista da vida e da sociedade. Por isso, para nós, o emprego é um dos elementos essenciais com vista à dignificação humana. Ter um emprego, do ponto de vista individual, é ter uma garantia: garantia que promove a autoconfiança; garantia para a obtenção de um estatuto social; garantia para aquisição de bem estar. Mas, acima de tudo, ter emprego é ter acesso a um meio com vista à realização dos projectos, direi mesmo, dos sonhos, que qualquer cidadão, numa sociedade livre, tem o direito de idealizar e concretizar, segundo o princípio da igualdade de oportunidades.Aplausos do PSD.Se é este o nosso entendimento acerca do acesso ao emprego do ponto de vista individual, também sabemos o que pode significar a generalização do desemprego do ponto de vista da sociedade como um todo. No plano colectivo, o desemprego representa a nosso ver, um "cancro": mina a confiança numa sociedade e é factor de quebra de entusiasmo e de dinamismo.
Em suma, para o Governo o acesso a um emprego é um direito humano. Para nós, os direitos humanos - sejam eles de natureza civil, política, económica, social ou cultural - são indivisíveis. Daí a nossa aposta, no quadro do Orçamento do Estado para 1994, numa política activa de defesa do emprego.
A nossa opção não é, Srs. Deputados, de natureza passiva. Não nos conformamos nem estamos dispostos a conviver corri elevadas taxas de desemprego, Por isso, entendemos que se justifica e vamos desencadear uma acção deliberada de defesa do emprego. A título meramente exemplificativo, posso anunciar que iremos actuar junto das empresas que atravessem momentos complexos, que tanto podem conduzir a uma redução de postos de trabalho como a uma redefinição dos seus objectivos. Com apoio especializado, iremos preparar os trabalhadores, por via de formação adequada, ou para uma reorganização de empresa, ou para, em face de uma eventual redução de efectivos, lhes possibilitar adquirir formação, quando ainda empregados, de forma a estarem aptos para encararem o mercado de trabalho. É nosso firme propósito acompanhar de forma activa todos os processos de reestruturação de empresas em que, no prazo de um ano, seja previsível uma redução de mão-de-obra.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador. - Segunda característica: o Orçamento para 1994 combate o desemprego. Todos aqueles que estejam em situa-
446 I SÉRIE - NÚMERO 14ção de desemprego há mais de 12 meses, vão beneficiar de um acompanhamento tão
personalizado quanto possível, com prioridade para os que tenham mais de 45 anos. Vamos aproximar as soluções de quer i sofre os problemas. E muitos deles sofrem e sentem-se impotentes para os resolver.
Por isso, vamos tentar levar as soluções aos destinatários, e esses são os verdadeiros desempregados ou os que estão em risco de perder o seu emprego. Para desencadear este programa é essencial que se conheça quem são, onde estão e qual é a situação dos verdadeiros desempregados.
Foi essa a razão determinante que nos levou a efectuar uma análise cuidadosa da situação das pessoas que estavam inscritas nos centros de emprego. Essa análise decorreu, numa primeira fase, nos 20 maiores centros de emprego do País e foi feita através de um contacto individual com cada pessoa inscrita Os dados são públicos. Essa operação decorre com toda a transparência e objectividade. Todos - insisto todos - aqueles que deixaram de estar inscritos nos centres de emprego é porque não tiveram qualquer razão para lá continuarem inscritos.Aplausos do PSD.Designar este processo como manipulação de estatísticas é de uma enorme falta de rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tentar falsear uma questão, é faltar à verdade! Quem faz este tipo de afirmações, eu sei bem o que pretende! Incomoda-os a nossa acção. Queriam que tudo ficasse absolutamente paralisado. Queriam que lá ficassem inscritos mesmo aqueles que já há 2 ou 3 anos tinham conseguido um emprego. Eu até compreendo o incomodo! Falaram que, antes do Verão, se iria atingir taxa de desemprego de uma 10 %. O Verão passou. Apontaram esse valor para depois do Verão. Também já passou, Enganaram-se na previsão: a taxa de desemprego é de 5,6 % - foi uma previsão que falhou em 100 %!Aplausos do PSD.À falta de melhor, desejariam que todos os cidadãos que, durante os últimos anos, se tivessem inscrito nos centros de emprego, por lá permanecessem eternamente.
E agora, eu pergunto: quem é que pretende manipular dados?O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - É o Governo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o PS!!O Orador: - Um aviso aqui quero deixar registado: se, com esse tipo de afirmação , pretendem inibir-nos na nossa acção, estão redondamente enganados. É confrangedor - e afirmo-o com toda a sinceridade - ver a oposição e, muito especialmente, o PS, com este tipo de atitudes a tentar «boicotar» - é o termo exacto - um trabalho que deveria merecer o apoio daqueles que tanto usam e abusam da palavra solidariedade.
Pela nossa parte, vamos continuar o nosso caminho e fazemo-lo em nome dos que merecem a nossa solidariedade e o nosso apoio. E esses são os desempregados.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o problema do emprego é uma questão nacional. Sem alijar qualquer tipo de responsabilidade que cabe ao Governo, vamos tentar mobilizar por vários meios a sociedade civil neste combate. São vários os instrumentos e a forma em que qualquer cidadão ou instituição pode vir a participar num verdadeiro exercício de solidariedade. Destaco, à cabeça, os clubes de emprego e os programas ocupacionais para desempregados subsidiados. Espero bem que todos aqueles que, constante e repetidamente, vêm reclamando a melhoria de situação dos desempregados passem das palavras aos actos. Têm agora, perante as medidas apresentadas, a soberana oportunidade de provarem se o conceito de solidariedade é só para usar no discurso, normalmente muito palavroso. Têm agora a oportunidade de transformar intenções em acções, e propósitos em resultados.
Daí que muitas das medidas que tive oportunidade de esta semana anunciar, assumam um carácter de contratualização com a sociedade civil. O Orçamento de Estado para 1994 vai permitir concretizar o programa mais ousado que alguma vez se realizou em Portugal de defesa do emprego e de combate ao desemprego.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse programa, a componente da valorização dos recursos humanos assume um carácter estratégico.
Perante a falta de rigor e de verdade que transparecem de algumas afirmações produzidas, mesmo nesta Câmara, sobre a qualidade dos nossos propósitos, remeto-as para as declarações públicas do Comissário responsável pelos Assuntos Sociais produzidas no Porto no passado dia 24 de Outubro. A qualificação de grande qualidade que foi atribuída às nossas propostas é dele e é da Comissão Europeia. Não são minhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que tanto e tão insistentemente têm abordado a questão do desemprego têm hoje, nesta Câmara, a oportunidade de se pronunciar sobre as orientações definidas. Relembro que estamos num debate na generalidade e, por isso, penso que tenho toda a legitimidade para questionar esta Câmara se, nas actuais circunstâncias do País, deve ser esta ou não a orientação a seguir. E, no caso da resposta ser negativa, compreenderão seguramente os Srs. Deputados que pergunte sobre a alternativa global que possa vir a ser equacionada.
As medidas que esta semana tive ensejo de anunciar agrupam-se em oito grandes áreas. A primeira, promover a manutenção do emprego; segunda, incentivar a criação de postos de trabalho e o recrutamento de desempregados; terceira, desenvolver a orientação profissional e colocação de desempregados ou de trabalhadores em risco de desemprego; quarta, fomentar a ocupação de desempregados em trabalho necessário e útil a favor da colectividade; quinta, apoiar a mobilidade geográfica; sexta, melhorar as qualificações de empregabilidade; sétima, apoio às empresas para a elevação dos seus níveis de produtividade e competitividade; e oitava, avaliação e acompanhamento.
Como facilmente compreenderão, as medidas que foram anunciadas não são fruto da inspiração num dado momento. Resultam de um longo trabalho que tem cerca de um ano. Porquê agora? Não andamos, Srs. Deputados, a reboque de ninguém. Quem tomou a iniciativa de desencadear a preparação deste conjunto de medidas foi o Governo e, repito-o, há cerca de um ano. Lamento muito que quem usa tanto e tão amiúde as expressões de verdade, de sinceridade e de credibilidade venha agora a tomar como suas ideias e medidas há longo tempo preparadas e definidas, e há longos meses em análise em sede de concertação social.
18 DE NOVEMBRO DE 1993447Aplausos do PSD.Para esses, apenas um reparo: a credibilidade não se auto-afirma, conquista-se pelos actos; quem não é oportuno e é só oportunista, não é sério, não é credível.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.0 Orador: - A explicação de porquê agora a divulgação pública das medidas de defesa do emprego e de combate ao desemprego é simples, Srs. Deputados: é que nós privilegiamos, de facto, a concertação social. E todas - repito - todas estas medidas foram longamente debatidas com todos os parceiros sociais. Gostaria, Srs. Deputados, que me apontassem uma única das 40 medidas que tenha merecido uma declarada oposição dos parceiros sociais.Aplausos do PSD.Estas medidas eram a essência do acordo de concertação social, cujo objectivo - sempre o dissemos - tinha a ver com a defesa do emprego. Por isso, manifestamos a nossa incompreensão acerca do desfecho do acordo de concertação social para 1994. 0 que esteve sempre em causa foi a defesa do emprego. A solidariedade hoje não pode ser vista e exercida apenas perante aqueles que já têm um posto de trabalho. A solidariedade deve ser exercida, fundamentalmente, a favor daqueles que não o têm ou estão em risco de o perder.
448 I SÉRIE -NÚMERO 14mente todos os governos dos países da União Europeia, incluindo governos socialistas, vêm tomando sobre despesas sociais. Cortes brutais e eliminação direitos e regalias são hoje uma constante. Também poderíamos ter enveredado pelo mesmo caminho, e até baseados em razões justificáveis e compreensíveis. Todavia, não o fizemos. Por trás da nossa decisão, há seguramente a vontade de cumprir aquilo que prometemos aos portugueses. Mas há mais, Srs. Deputados: há um ideário. Nesse ideário, melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos é para nós um ponto de honra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso, Srs. Deputados, que explica que as prestações dos regimes praticamente quadriplicaram entre 1985 e 1993, passando de 284 milhões de contos para mais de 1120 milhões. Atingirão, em 1994, 1243 milhões Um crescimento, em 1994, de 9 % - logo, um aumento real. O mesmo aconteceu às despesas com pensões, que quadriplicaram no mesmo período. Atingirão, em 1994, cerca de 900 milhões de contos. Um crescimento real, para 1994, de 13,5 % - logo, um aumento real. Os investimentos nos equipamentos sociais foram sempre negativos antes de 1985. A
partir de 1985 e até 1993, cresceram 222 %. Em 1994 voltam a crescer, de uma forma que podemos considerar que é um aumento real. São dados inequívocos! São factos! São números não deixam mentir! Trata-se de uma evolução contínua, ao longo de nove anos, sem precedentes na História portuguesa e sem paralelo em qualquer outro país da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É farol!O Orador: - Em 1994, continuaremos a ter também como prioridade fundamental o
O combate á pobreza e à exclusão social. É outra característica que aponto para o Orçamento de Estado de 1994. Não vamos ignorar a existência de bolsas de marginalizados. É um fenómeno comum a todas as sociedades e não é excepção na nossa. Para atacar este flagelo de forma séria e não demagógica é necessário intervir junto de cada indivíduo, ajudando-o a reencontrar a sua dignidade, incutindo-lhe dinamismo, confiança em si próprio e devolvendo-lhe a esperança no futuro. Os cerca de 100 projectos de luta contra a pobreza que, por nossa iniciativa, foram criados, irão ser ampliados de forma integrada. Vamos persistir na intensificação e no combate ao fenómeno da pobreza e da exclusão social. Em toda a nossa acção, vamos continuar a o trabalho de cooperação
com as instituições particulares de solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1994, não será por certo um ano sem dificuldades. Todos sabemos. E nós, Governo, melhor do que ninguém. A Europa, de que fazemos parte, vive a maior crise das últimas décadas. É por essa razão que nos empenhamos e conseguinte e conseguimos uma definição de políticas coerentes no domínio do emprego, da formação, do combate ao desemprego é da acção social. O Orçamento para 1994 é um dos instrumentos que possibilita a concretização dessas políticas. E são essas que devem ser julgadas por esta Câmara. É a força das convicções, é a força da razão que nos dá a determinação para levar por diante o compromisso que enunciei no início desta minha intenção. Sem sofismas, com tranquilidade e com verdade, posso, solenemente, mais uma vez afirmar aos Srs. Deputados: o Orçamento de 1994 defende o emprego; o Orçamento de 1994 combate o desemprego; o Orçamento de 1994 aumenta o poder de compra dos pensionistas; o Orçamento de 1994 reforça o combate à exclusão social.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Narana Coissoró, Paulo Trindade, João Corregedor da Fonseca, Artur Penedos e Manuel Sérgio.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, tenho de reconhecer que a sua é uma intervenção rica, que podia provocar aqui uma enorme polémica e provocará, seguramente. Mas não é exactamente sobre os vários aspectos que V. Ex.a aqui colocou-aliás, enredados num misto de fantasia que lhe é muito peculiar e nas tais palavras que criticou à oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fantasia? Combater o desemprego é fantasia? Defender o emprego é fantasia? Combater a exclusão social é fantasia?O Orador: - Não é sobre a totalidade do seu discurso que quero pronunciar-me é, sim, concretamente, sobre o problema da concertação social. V. Ex.a fez uma afirmação extremamente grave, porque imputou menoridade política aos parceiros sociais!Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Admitiu que é possível que um partido político, façam os seus elementos as afirmações que fizerem, condicione a concertação social e os parceiros sociais! Isto é extremamente grave e foi dito por V. Ex.a em nome do Governo! E não pode deixar de ser denunciado!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quero afirmar ao Sr. Ministro que nem os parceiros sociais nem os partidos políticos são mutuamente manipuláveis - nem nós manipulamos os parceiros sociais nem nos deixamos manipular por eles!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o acordo de concertação social - os aspectos específicos da concertação social que têm a ver, por exemplo, com o aumento de salários - e as propostas dos sindicatos e das suas organizações representativas são, efectivamente, de moderação salarial, Sr. Ministro. Quando se propõe aumentos salariais da ordem de 6 %, conhecendo como já conhecemos a evolução da inflação no mês passado, estamos perante moderação salarial. A única razão pela qual não se fez o acordo foi porque o Governo não teve vontade política para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O Governo não teve vontade política para o fazer, porque não queria um acordo de concertação social!
18 DE NOVEMBRO DE 1993Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - 0 Governo queria uma desculpa para os insucessos de 1994.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder,' tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.0 Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Sr. Deputado Manuel dos Santos, de facto, não esperava esta reacção. Não me dirigi a si, porque é que enfiou a car~Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Essa é para o Pereira Lopes!0 Orador., - Mas já que o Sr. Deputado a enfiou...0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Ministro, V. Ex., fala para a Câmara ou para o seu partido?!Risos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem o direito de falar sem ser interrompido!0 Orador: - Mas já que o Sr. Deputado a enfiou vamos continuar por esse processo.Protestos do PS.0 Orador: - Tal acontece porque, independentemente de quem negoceie com o Governo, sobre política de salários, de rendimentos e de preços, isso será sempre matéria que necessariamente respeita à oposição. Esta não pode ficar alheada, de braços cruzados, a ver o que é que os parceiros sociais e os governos fazem, ficando nesta Assembleia - onde nós votamos e os sindicatos não votam - a assistir àquilo que VV. Ex.21 atiram como arma de arremesso contra a Assembleia da República, dizendo que «os Deputados agora não podem falar porque já está tudo resolvido lá fora!»Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Protestos do PSD.É por isso mesmo que qualquer partido da oposição que se preze tem a obrigação de intervir a par e passo, acompanhando o que se passa entre o Governo e os sindicatos e emitir opinião sobre a sua conduta.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os sindicatos, se quiserem, dão-lhe ou não atenção, mas há uma coisa certa: VV. Ex.!,, nunca podem criticar os partidos políticos- por estes se pronunciarem sobre a concertação social.Protestos do PSD.Aplausos do PS.A concertação social é feita em nome dos cidadãos que nasDisse V. Ex.a que o Governo queria um pretexto para eleições votam, não nos sindicatos, mas nos partidos políticos.
1994.? Então, acabei de afirmar aqui, alto e em bom som,
que mesmo sem acordo vamos fazer o combate ao desem- Vozes do PS: - Muito bem!
prego, diminuir de uma forma significativa a carga fiscalsobre os contribuintes e continuar a incentivar as empresas na
melhoria da sua competítividade e queremos um alibi!?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Precisamente!
0 Orador: - Sr. Deputado, essa afirmação só pode ser
feita por quem não estava preparado para responder à
te. Caíu mal desta vez, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não fale só para os Deputa
dos do seu partido, Sr. Ministro!Risos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em primei
ro lugar, no espaço de dois minutos de que disponho,
tantemente apresenta, de que os partidos políticos teriam
contribuído para o insucesso da concertação social. É uma crí
tica que mostra, de modo claro, que o Governo não está ain
da compenetrado das regras basilares do Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, esta ideia de atribuir o insucesso da concertação social aos partidos da oposição, é uma conversa que já deu o que tinha a dar e não fica bem ao Governo continuar com esta conversa anti-democrática.- Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar as 40 medidas que V. Ex.o anunciou, eram as medidas já previstas em 31 de Agosto de 1993, no documento que fez circular sobre o livro branco comunitário relativo à estratégia a médio prazo do crescimento, competitividade e emprego. E só a última alínea é que V. Ex a veio referir em conferência de imprensa, ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: porque nada fez até agora sobre «preparar e qualificar os jovens para a vida activa», como V. Ex a previa!
Sobre «melhorar a competitividade das empresas pelo reforço das suas competências» nada fez!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em relação a «fomentar o aparecimento de iniciativas geradoras de criação de emprego em novas áreas de actividades» nada fez!
450 I SÉRIE -NÚMERO 14«Prevenir e combater o desemprego, incluindo o de longa duração» é o que V. Ex.a vem agora referir.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aquilo que V. Ex.a traz é apenas uma mínima parte daquilo que desde Agosto p.p. vinha prometendo, pelo que lhe coloco uma pergunta para terminar.
Está V. Ex.a, como Ministro do Emprego e da Segurança Social, pronto para rever, como mandam as recomenda coes da União Europeia as regras da flexibilização da prestação do trabalho em Portugal, nomeadamente as leis dos despedimentos, da greve e sindical? Está V. Ex.a pronto a rever essas leis para flexibilização do emprego?Vozes do PSD: - Batam palmas, agora!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego
E da Segurança Social.O Sr. Ministro Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a sua última pergun ta é a minha primeira resposta: estou sim senhor. No quadro da concertação social e em diálogo com os parceiros sociais estarei sempre disponível!Aplausos do PSD.Agora, quanto à consideração de natureza filosófica e de condução do Estado e
uma pretensa afirmação de que desenvolvi aqui uma teoria, de que estava a impedir ou a condicionar a participação dos partidos políticos, e até da Assembleia da República, pondo a concertação social num plano superior às decisões deste Plenário, Sr. Deputado, nunca o fiz! E vou provar-lhe porquê, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró(CDS-PP): - O que é que aconteceu há três anos!?O Orador: - Todos e s acordos celebrados até agora com os parceiros sociais, foram acompanhados de uma declaração solene nesta Assembleia da República. Faz parte do Programa do Governo a afirmação de que íamos privilegiar o diálogo e a concertação social, e disso nos honramos.
Agora, as decisões tornadas em sede de concertação social, quando são da competência exclusiva do Governo, é este que as toma; quando são da competência da Assembleia da República vimos aqui propo-las aos Srs. Deputados que têm todo p direito de as aceitar ou de as recusar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nenhuma circunstância o Sr. Deputado viu da minha parte, mesmo perante acordos de concertação social, a intenção de impor à Assembleia da República, ou aos partidos políticos, a sua provação ou não aprovação.
Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer tipo de interferência da nossa parte. O CDS tem é desta questão uma visão diferente da nossa: a vossa visão é de ruptura e de afrontamento; a nossa postura não é de afrontamento, nem de ruptura, é de diálogo e de concertação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção de V. Ex.a confirma a nossa acusação de que este Governo não tem uma política de emprego, mas sim uma política de gestão do desemprego, o que é totalmente diferente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, o Sr. Ministro não abordou uma questão orçamental candente e que é a da nova figura do empréstimo dos 118 milhões de contos à segurança social. Como é que o Governo, por que meios, em que condições, vai apresentar a factura à segurança social. É para a estrangular ainda mais? É para a descapitalizar como VV. Ex.as têm feito? Se é isso, tal não pode merecer o nosso apoio, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, falou no pacote de emprego, mas que pacote é esse? Isto está ligado à concepção de concertação social que o Sr. Ministro tem: a proposta do Governo, que não é aceite pelos parceiros sociais, impõe-se. Ora, VV. Ex.as confundem concertação com imposição, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não a aceitamos, não entramos por aí. Isto é rejeitado pelos trabalhadores portugueses!Protestos do PSD.Tenham calma, Srs. Deputados. Tenham calma, não se enervem!
Falou nos grandes aumentos para os pensionistas! Sr. Ministro, 30$00 por dia para uma pensão de 24 700$00 é fazer pouco da miséria, é troçar das baixas pensões dos nossos reformados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, e para concluir, não acuse os trabalhadores de falta de solidariedade por não aceitarem ser corresponsáveis pela crise. Os trabalhadores estão a ser atingidos pela crise e pela redução do poder de compra, quando o patronato pratica a maior fuga, fraude e evasão fiscal de que há memória! Esta situação tem um responsável passivo e activo que é o Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o problema do emprego deve inserir-se, como é evidente, numa política global de qualquer governo. Acontece contudo que não deixou de me surpreender a sua intervenção. Digamos que, a poucas horas do jogo Portugal-Itália, V. Ex.a fez uma intervenção «musculada». Foi preciso animar o Grupo Parlamentar do PSD, que ontem foi claramente esmagado pela oposição!Risos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade!
18 DE NOVEMBRO DE 19934510 Orador: - Hoje, é preciso animar o vosso grupo parlamentar, mas o Ministro foi pouco convincente.
Sr. Ministro, não tenho qualquer complexo - ou preconceito em dizer, desde já, que todas as medidas, venham elas do Governo ou não, que visem minorar o problema do desemprego, são sempre bem-vindas, ...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: ... desde que integradas numa política global positiva, o que não é o caso. Mas a falta de diálogo que tem existido, nesta questão, com os sindicatos e os trabalhadores só tem levado ao agravamento do problema.
0 Sr. Ministro voltou a falar em algo que lhe é caro, afirmando que "a taxa de desemprego em Portugal é das mais baixas da Europa". Eu não falo em taxa de desemprego, falo em números, Sr. Ministro, pois são centenas de milhar as famílias atingidas pelo desemprego, pelo emprego precário pagos à tarefa! Há exclusão social, há desemprego, pelo que V. Ex.a devia mostrar-se mais preocupado como nós estamos.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando V. Ex.a diz que é preciso redefinir os objectivos das empresas, esquece-se que a realidade é muito severa. Basta ver o que se passa nos têxteis, na TAP, na CP, na Siderurgia, na LISNAVE, na agricultura, nas minas e nas pescas! A situação real é esta: há cada vez mais desemprego!
Portanto, Sr. Ministro, como é que compatibiliza a intenção do Governo de combate ao desemprego com esta contradição, notória, de se registar cada vez maior aumento de desemprego, com as empresas públicas e privadas a implementá-lo dia a dia?0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, da sua intervenção ressaltou uma atitude muito clara em relação aos parceiros sociais: total desprezo e a tentativa de lhes passar um atestado de incapacidade.Vozes do PSD: - Não é verdade!0 Orador: - Quer queiram, quer não, Srs. Deputados, esta é a verdade.
Em matéria de concertação social, o Sr. Ministro só tem de se queixar do seu Governo, não tem de se queixar de mais ninguém, porque o seu Governo é que foi incapaz de celebrar um acordo de concertação social com os parceiros sociais.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!0 Orador: - E mais, esse mesmo acordo foi condicionado à partida, pelo Sr. Primeiro-Ministro que, antes da primeira ronda de negociações,...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que grande desfaçatez!0 Orador: - ... deu uma conferência de imprensa onde tentou criar condições para que os parceiros sociais fossem pressionados objectivamente no sentido que mais lhe interessava. Daí que todas as posições que vieram imediatamente a seguir...0 Sr. Arménio Santos (PSD): - 0 Sr. Deputado sabe bem como é que foi instrumentalizado pelo seu partido!0 Orador: - Sr. Deputado Arménio Santos, os TSD também tentaram pressionar-me, portanto, esteja sossegado.
Daí que tenha sido o Sr. Primeiro-Ministro a primeira entidade a tentar pressionar os parceiros sociais, no sentido de celebrar um acordo de concertação nos termos em que o Governo queria, pois sabendo que não vai poder cumprir encontraria aí um excelente bode expiatório.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro diz que durante o ano de 1993 tomou grandes medidas no domínio do emprego e na defesa do emprego. É o Sr. Ministro capaz de explicar, então, a esta Câmara por que é que em 1993 tivemos um crescimento de 220 000 novos desempregados?Vozes do PSD: - 15so é falso!0 Orador: - Respondam os Srs. Deputados, se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não souber!Risos da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio.0 Sr. Ministro falou-nos nos "verdadeiros desempregados". Não se importa de clarificar perante esta Câmara e perante o País o que é isso dos "novos desempregados", o que são os "verdadeiros desempregados".0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São os novos pobres!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São os que têm diploma de desempregados!0 Orador: - Já agora, se pudesse, agradecia que nos dissesse também onde estão e qual a situação daqueles que foram eliminados em resultado da "limpeza" dos ficheiros do IEFP.
Por outro lado, gostaria ainda que nos informasse se é ou não verdade que, no mês de Outubro, tivemos 31 114 novos inscritos à procura de emprego.
Aproveito para dizer ao Sr. Ministro que a nossa convicção é a de que, apesar de o Instituto Nacional de Estatística dizer que há 250 000 desempregados, a verdade é que também o mesmo Instituto diz que só 58,4 % é que declaram a sua situação, o que significa que, usando os seus números, facilmente chegaremos a mais de 400 000 desempregados.Vozes do PSD: - Esses são os vossos números!0 Orador: - Ora, isso contraria o número que o Sr. Ministro aqui nos traz de 6 %.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nos dissesse se os anúncios que fez,
452 I SÉRIE -NÚMERO 14porque entendemos que aquilo que nos tem vindo a fazer são anúncios e não verdadeiras propostas orçamentais, constituem o1 reconhecimento do erro das políticas passadas. Toda a vida andaram a dizer-nos que as coisas estavam muito bem, e agora trazem-nos aqui um conjunto de anúncios de combate ao desemprego ou de defesa do emprego e, por isso, gostaria de saber se eles se traduzem no reconhecimento formal, por parte do Governo, de que aquilo que temos vindo a dizer ao longo do ano constitui a verdade da situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, segundo Almada Negreiros, nós somos da época de inventar as palavras que já foram inventadas, portanto, admito perfeitamente que a sua linha personalista e humanista tenha o nosso inteiro aplauso. Até aqui, tudo bem.
No entanto, perante o facto de os aumentos das pensões irem ser, de imediato, engolidas pelo aumento das rendas de casa e pelo previsível e mais do que certo aumento dos preços, como e que o Governo vai impedir que tudo resulte em mais um ano de dificuldades acrescidas para os idosos, reformados, aposentados e pensionistas e até mesmo para a classe média.
Coloco-lhe esta questão, relembrando, inclusive, se o Governo não descambou numa política do «cobertor curto», ou seja, para tapar de um lado tem de destapar do outro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma constatação quanto a estas perguntas. Na minha intervenção coloquei uma questão concreta à Câmara, no sentido de saber se havia alguma contestação global às medidas activas de emprego que enunciei, e acrescentei que se houvesse uma resposta negativa queria uma alternativa global. Ora, r ao detectei que algum Sr. Deputado tivesse apresentado essa alternativa global e, portanto, dou como boas as propostas que acabei de enunciar.