12 DE MARÇO DE 2016 41 14. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADOO Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, reafirmando o aprofundamento da democracia local e o valor do respeito da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais. Para tal, o Governo pretende a: ● Reforço do papel e poderes efetivos das autarquias no modelo de organização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão executivo da CCDR, com três a cinco membros, perante o conselho regional e sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica; ● Transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o presidente do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do presidente. Por outro lado, o princípio da subsidiariedade deve ser assumido como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local), pelo que o Governo promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados: ● As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram; ● As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas. Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de contas; ● Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo; ● As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal; ● O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto. Neste domínio o Governo dará, ainda, coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR. É prioritária a generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. No âmbito das políticas de descentralização administrativa, será igualmente promovida a avaliação da reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos, bem como, a alteração das regras de financiamento local, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas permita restabelecer a capacidade financeira, assegurando a convergência com a média europeia de participação na receita pública: ● A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de promoção da coesão social e territorial; ● A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC e de participações de base territorial no IRS e no IVA; ● A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.