II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 – Na preservação dos solos; – No combate aos incêndios. A estes fatores, acresce o papel económico-social de grande relevo, com reflexos nos setores agroflorestal e do turismo da natureza, geradores de emprego e riqueza que desempenha a floresta espontânea, sendo curial dotar essas espécies de um estatuto legal. Refere-se que as florestas de origem primária ocupam atualmente menos de 10% da superfície terrestre, com tendência para uma acentuada diminuição, o que constitui uma das principais ameaças à perda de biodiversidade e à extinção de espécies. Segundo os subscritores torna-se fundamental inverter esta situação, preservando, conservando, consolidando e desenvolvendo os nossos biótopos e habitats naturais, principalmente das nossas fauna e flora autóctones por constituírem o pilar fundamental e basilar dos diferentes ecossistemas. Releva-se, no panorama da flora autóctone portuguesa, pelo seu porte nobre e importância ambiental e cultural, as quercíneas, de que fazem parte os carvalhos, mas também o sobreiro e a azinheira, representando estas 37% da área total de povoamento florestal no nosso país, em que os carvalhos representam apenas 4%, sendo que as espécies típicas da frente florestal industrial (pinheiro bravo e eucalipto) ocupam 52%, regra geral em manchas de monocultura sem qualquer descontinuidade. Afirmam os signatários que salvo honrosas exceções (proteção do sobreiro e da azinheira) a flora autóctone portuguesa tem sido votada a um quase total desprezo do ponto de vista legislativo nacional. Pelo exposto, e visando consagrar um estatuto mínimo de proteção para os carvalhos e outras espécies da nossa flora autóctones, os subscritores justificam a apresentação da iniciativa em apreço. 2. Antecedentes Legais Segundo a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Republica, com a aprovação do Código Florestal pelo Decreto-Lei n.o 254/2009, de 20 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 88/2009, de 23 de novembro, foram revogados aproximadamente 50 diplomas relativos à gestão florestal no nosso país (artigo 5.o). Volvidos 3 anos da entrada em vigor deste Código, surge a Lei n.o 12/2012, de 13 de março, que o revoga e mantem em vigor o quadro legal existente à data da publicação daquele, repristinando assim todo o quadro legal vigente, incluindo vários diplomas relevantes para o correto enquadramento da presente iniciativa. Um desses diplomas foi a Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, que viu os seus n.os 2 e 3 do artigo 7.o, revogados pelo Código Florestal, e repristinados pela Lei n.o 12/2012, de 13 de março. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o desta Lei de Bases, “a política florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das instituições e programas para a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfação das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do território”. Neste diploma encontram-se os princípios orientadores da política florestal, determinado que cabe a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar e proteger a floresta, que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos florestais. Neste sentido, e com o Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro1, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, surgem os Planos de Gestão Florestal (PGF)2. Estes instrumentos de ordenamento florestal são destinados a explorações agrícolas ou florestais, nos quais 1 Este diploma sofreu três alterações, apresentando-se a sua versão consolidada. 2 As normas técnicas para a elaboração dos PGF constam do Despacho n.o 15183/2009, de 6 de julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.