PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ as famílias, no âmbito das medidas excecionais e temporárias COVID-19 (1 298 M€);◊ a administração central, para projetos de ação social e de formação profissional (237 M€);◊ as instituições sem fins lucrativos (142 M€), destinadas à atualização das comparticipações noâmbito dos acordos de cooperação (48 M€) e a despesas no âmbito do PRR (35 M€), à rede nacionalde cuidados continuados (28 M€), à integração das pessoas em situação de sem abrigo (2 M€) e àsmedidas excecionais e temporárias COVID-19 (29 M€).Note-se que o acréscimo da receita proveniente das alterações orçamentais (+9,9%) se encontra subvalorizado, uma vez que o valor das transferências do OE destinadas a financiar despesa com medidas COVID-19 foi superior em 801 M€ ao valor orçamentado, por não incluir uma alteração desse montante efetuada em dezembro de 20211. Se este valor tivesse sido refletido em transferências do OE, como reforço, no orçamento de receita do OSS, este teria tido um acréscimo de 11,4%, em vez dos 9,9%. A propósito da não inclusão desse valor no OSS 2021, o IGFSS veio referir que “(...) face à data da concretização da transferência, no dia 30 de dezembro, e os prazos da elaboração orçamental do mês de dezembro, não foi refletido no orçamento da segurança social”. 3.3. Execução orçamental A Lei de Bases da Segurança Social (LBSS)2 estabelece que o Sistema de Segurança Social (SSS) abrange o Sistema Previdencial3, o Sistema de Proteção Social de Cidadania (composto por três subsistemas: Solidariedade, Proteção Familiar e Ação Social) e o Sistema Complementar4. Acresce ainda o Sistema dos Regimes Especiais, criado em 2012, destinado inicialmente a acomodar as despesas com as pensões do regime substitutivo bancário5 e dos trabalhadores do BPN6 e, posteriormente, complementos de pensão de trabalhadores da CARRIS7 e dos Transportes Coletivos do Porto (STCP)8, em consequência da passagem destas empresas para a gestão das respetivas autarquias. Em 2021, continuou a verificar-se um aumento da pressão orçamental estrutural sobre o SSS, por via da redução do número de beneficiários ativos e do aumento do número de beneficiários de prestações sociais. Com efeito, 1 Ao abrigo do n.o 22 do art. 8.o e da alínea b) do art. 143.o da LOE 2021, por despacho conjunto da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 30/12/2021, foi autorizado o reforço do orçamento da segurança social em 801 M€ para financiamento de despesa do OSS “...afeta às medidas no âmbito do COVID-19 já realizada no ano de 2021, financiada por integração de saldos com origem no orçamento do Estado do sistema previdencial, fonte de financiamento OE”.2 Lei 4/2007, de 16/01, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30/12. 3 Para efeitos de gestão financeira, o Sistema Previdencial é dividido pela componente Repartição que é, maioritariamente, financiada por contribuições e quotizações e pela componente Capitalização que incorpora o FEFSS, financiado por saldos do próprio sistema, por receitas fiscais consignadas, por receitas provenientes da venda de imóveis e ganhos obtidos na gestão da própria carteira e, desde 2021, por receitas provenientes do princípio da onerosidade. 4 O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa coletiva e de iniciativa individual (cfr. art. 81.o da LBSS). O sistema complementar não integra a CSS. 5 Financiado pelo OE ao abrigo do DL 127/2011, de 31/12, com as alterações introduzidas pelas Leis 20/2012, de 14/05, e 66-B/2012, de 31/12.6 Financiado pelo fundo de reserva constituído em 2012, junto da CGA, nos termos do DL 88/2012, de 11/04.  7 Complementos de pensão de reforma ou de invalidez e de sobrevivência, ao abrigo do DL 95/2017, de 10/08, com a alteração introduzida pela Lei 27/2018, de 05/07. O encargo é assumido pela CGA, mas com verbas integralmente provenientes do OE.  8 Complementos de pensão de reforma ou de invalidez e de sobrevivência, ao abrigo do DL 151/2019, de 11/10, com a alteração introduzida pelo DL 175/2019, de 27/12. O encargo financeiro é assumido pela CGA, mas com verbas provenientes do respetivo fundo de pensões dos STCP (cfr. ponto 4.1). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________157