4 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011Esta questão tem vindo a ser discutida —  até o foi nesta Assembleia, em sede de revisão do Regulamento de Disciplina Militar — , tendo em conta que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem considera que a prisão só deve ser aplicada em sede judicial. Portanto, não prevê outra possibilidade, mas Portugal fez uma reserva à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que vem de há muito tempo e que mantém. Aliás, é a única reserva que subsiste, feita pelo Estado português, à aplicação integral da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Ora, estas propostas são feitas um pouco na base de que essa reserva já não se justificaria e que Portugal deveria poder aplicar plenamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. De facto, a única diferença entre as propostas, como disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, é que a do PCP ainda admite que, em tempo de guerra ou numa missão militar —  por exemplo, em tropas destacadas — , a situação deve ser diferente e já não tem tanta justificação a necessidade de recorrer a um juiz para aplicar uma pena de prisão.As propostas são claras e já não é a primeira vez que este assunto é discutido.Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma forma muito simples e sintética, gostaria de dizer que o PSD não acompanha qualquer das propostas em discussão, nem a do Bloco de Esquerda, de pura e simples eliminação da prisão disciplinar, nem a do PCP, da sua restrição a circunstâncias especiais. E não os acompanhamos por razões de ordem vária.Em primeiro lugar, é preciso notar que o que está em causa neste artigo 27.o não é a imposição da existência de prisão disciplinar, é apenas uma autorização constitucional para que, em sede de Regulamento de Disciplina Militar, ela seja consagrada, o que acontece desde há muito e está hoje contemplada na Lei n.o 2/2009, que aprovou o Regulamento de Disciplina Militar.Em segundo lugar, entendemos que a questão da disciplina no que toca às Forças Armadas tem de ser encarada de forma necessariamente diferente da que se aplica a outros espaços da esfera pública, nomeadamente a disciplina dos funcionários públicos comuns.Com efeito, a disciplina é uma garantia fundamental da observância dos valores militares e, além disso, é um elemento essencial do funcionamento das próprias Forças Armadas. Por isso mesmo, o Regulamento de Disciplina Militar elenca um conjunto de deveres especiais dos militares, podendo a violação desses deveres envolver uma maior ou menor gravidade, como é evidente. Nem todos esses deveres especiais têm a mesma dimensão e, portanto, justifica-se que haja, em casos especiais, uma especial punição —  neste caso, através da prisão disciplinar —  da violação desse tipo de deveres.Além de mais, estamos a falar de uma prisão disciplinar que é limitada no tempo —  tem uma duração, se não me engano, entre 1 e 30 dias —  e que tem de ser enquadrada no contexto de uma entidade que funciona (como têm de funcionar as Forças Armadas) num Estado de direito. A prisão disciplinar é passível de reclamação facultativa, de recurso hierárquico necessário e a decisão final do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas ou dos Chefes dos Ramos pode ainda ser objecto de recurso contencioso.Portanto, não vislumbramos qualquer razão para alterar aquilo que é uma realidade desde há muito presente no direito português, que pode justificar-se em função —  insisto —  da especificidade das Forças Armadas e que está adequadamente acomodada à existência de um conjunto de mecanismos de contestação, sejam administrativos sejam contenciosos, que permite que ela se adeqúe, em função das necessidades, ao cumprimento das exigências constitucionais e legais.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fundo, intervenho para secundar a posição aqui tomada pelo Partido Social Democrata no sentido de também não acompanharmos estas propostas pelas razões já expostas e por reconhecermos a necessidade, tal como foi referido, da hierarquia no seio das Forças Armadas. Estamos a falar de uma força com armas e com regras próprias que também justificam o regime próprio que a Constituição lhe atribui. Em todo o caso, fica sempre ressalvado o direito à indemnização em caso de detenção ilegal.Portanto, não cremos que haja, nesta matéria, necessidade de alterar o que hoje está consagrado na Constituição.