84-(386)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Propõe-se o reforço de 14,9 milhões de contos para o apoio às ONG no âmbito das atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 21 horas.Eram 20 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 21 horas e 35 minutos.Vamos iniciar a análise do artigo 5.° da proposta de lei, «Alterações orçamentais». Existem três propostas de alteração: uma, a n.° 94-C, de substituição do n.° 23), apresentada pelo PS; outra, a n.° 164-C, de aditamento de dois novos n.M 24) e 25), passando os actuais a 26) e 27), apresentada pelo PSD, e a última, a n.° 64-C, também de aditamento de um novo n.° 26), apresentada pelo Sr. Deputado Independente Mário Tomé.Proponho a seguinte metodologia: em primeiro lugar, procedemos à discussão do corpo deste artigo com a redacção da proposta de lei, à excepção do n.° 23), porque existe uma proposta de substituição para este número e, em seguida, passamos à discussão das propostas de alteração já referidas, começando pela de substituição.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, julgo que importa explicitar uma questão já colocada antes da interrupção para jantar em relação às verbas do Fundo de Coesão.Desejava ser esclarecido pela Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento sobre o sentido deste artigo, nomeadamente do seu n.° 7), segundo o qual «fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo».Ora creio que, de acordo com a redacção deste número, não se compreende muito bem se as verbas inscritas estão do lado da despesa — digamos assim — e, portanto, se constituem contrapartidas do Estado português em relação aos apoios que vai ter do Fundo de Coesão, ou se são verbas oriundas do Fundo de Coesão.O Sr. Presidente: — No fundo, creio que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues pretende saber se, quando esta autorização legislativa vier a ser concretizada, estas verbas acrescem à despesa ou se se trata apenas de uma compensação contabilística de verbas oriundas do Fundo de Coesão.Para responder, tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.1 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que está consagrado neste número, rigorosamente, aquilo que poderá passar-se. Ainda não sabemos exactamente que verbas iremos receber resultantes do Fundo de Coesão e, portanto,é solicitada autorização para poder inscrever nestes capítulos dos ministérios a que, seguramente, o Fundo de Coesão se destina verbas que têm contrapartida nesta receita, porque há verbas já inscritas no capítulo 50 que poderão ser destinadas a estas tarefas e que têm ou não contrapartida no Fundo de Coesão.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.' Secretária de Estado, se bem percebi, a autorização pedida é para inscrever receitas.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Exactamente, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para inscrever receitas? Percebi que isso é para inscrever no capítulo 50.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Sr.* Secretária de Estado vai já esclarecer essa questão. No entanto, o que a Sr* Secretária de Estado disse foi que eram verbas que tinham, depois, a sua correspondência nas receitas provenientes do Fundo de Coesão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, quanto a essa questão, não temos dúvidas.Pedi a palavra porque creio que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, há um erro nos mapas. Concretamente, a minha pergunta tem a ver com uma proposta que prevê uma verba de 500 000 contos destinada a financiar despesas com a Expo 98. A ideia com que ficámos do debate que travámos com o Sr. Secretário de Estado foi a de que era uma verba superior a esta e que ainda havia umas coisas para pagar. Gostaríamos de saber se esta verba corresponde àquilo que está em dívida ou se ainda há outras dívidas a pagar em outras áreas do Orçamento.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez duas observações.A primeira respeita ao mapa xxn. Diz V. Ex* que na indicação dos mapas há um erro, o qual, de resto, nós já tínhamos identificado. Portanto, é o mapa xi e não xn, pelo que vamos considerar essa correcção.Perguntou também se a verba de 500000 contos que está inscrita nessa proposta é ou não suficiente para saldar as dívidas com a Expo 98. Direi-lhe apenas que a Sr* Secretária de Estado, se assim o entender, responderá depois a essa questão.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, o artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental permite que o Governo introduza alterações ao Orçamento do Estado do lado das despesas com compensação em receita.Nesse sentido, Sr.* Secretária de Estado, o que gostaria que confirmasse era se o que se prevê neste caso é receita que irá orientar-se para a despesa. Se assim é, então, estamos perante o caso previsto no artigo 20." da referida lei, que permite ao Governo alterar o Orçamento do Estado nestas circunstâncias.Mas há também o outro lado da questão, que corresponde à comparticipação portuguesa nesses projectos,