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Quarta-feira, 30 de março de 2022 I Série — Número 1XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2022 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros EstrelaSecretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O Pelas 10 horas e 8 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 173.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República,tendo o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), em nome dopartido maioritário, saudado todos os Deputados eleitos e proposto que fosse convidada para presidir aos trabalhos aanterior Vice-Presidente Edite Estrela, com o que a Câmaraconcordou.A Presidente ocupou o seu lugar na Mesa e, após indicação dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS) e Adão Silva (PSD), convidou os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS) e Duarte Pacheco (PSD) para Secretários. De seguida, a Presidente saudou todos os Deputados eleitos e deu conta do Projeto de Resolução n.o 1/XV/1.a (PS, PSD, CH, IL, PCP e BE) — Constituição de uma Comissão
I SÉRIE — NÚMERO 1 2 Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que foi aprovado por unanimidade. Após interrupção da sessão, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) procedeu à leitura do relatório daquela Comissão, que verificou os poderes de todos os Deputados, tendo o respetivo parecer merecido aprovação da Câmara. Procedeu-se, depois, à eleição do Presidente da Assembleia da República para a XV Legislatura, tendo o candidato proposto pelo PS, o Deputado Augusto Santos Silva, obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Posteriormente, o Presidente dirigiu-se à Câmara, agradecendo a sua eleição e desejando a todos as maiores felicidades, tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Adão Silva (PSD), André Ventura (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.
30 DE MARÇO DE 2022 5 Um membro designado pelo Partido Comunista Português: — Alma Rivera. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: — Pedro Filipe Soares. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objeto a elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos e listas. Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário.» Este projeto de resolução deve ser votado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha. Vamos, pois, passar à votação deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para que a Comissão se possa reunir na Sala 7 e elaborar o relatório. Retomaremos os trabalhos às 15 horas. Eram 10 horas e 23 minutos. Boa tarde a todos, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias e peço ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves o favor de proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, então, à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que é do seguinte teor: «1 — Aos 29 dias do mês de março de 2022, pelas 10 horas e 30 minutos, reuniu, na Sala 7 do Palácio de São Bento, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 30 de janeiro de 2022 para a Assembleia da República — XV Legislatura. 2 — Iniciada a reunião, a Comissão deliberou eleger a Mesa da Comissão, constituída pelo Presidente, Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e pelos Vice-Presidentes, Deputados Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD, e Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. 3 — Foi seguidamente deliberado nomear Relator o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. 4 — Compulsados o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as atas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos, conforme o Mapa Oficial n.o 1/2022, da Comissão Nacional de Eleições, publicado em Diário da República, I Série A, n.o 60, de 26 de março de 2022.
30 DE MARÇO DE 2022 7 — António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes substituído por Ana Isabel Correia dos Santos. Círculo Eleitoral de Viana do Castelo — Tiago Brandão Rodrigues substituído por Anabela de Jesus Sousa Rodrigues; — Marina Sola Gonçalves substituída por Dora Maria Ramos de Abreu Brandão Machado Cruz. Círculo Eleitoral de Viseu — João Paulo de Loureiro Rebelo substituído por Maria da Graça da Mouta Silva Reis. 7 — A Comissão deliberou, por unanimidade, admitir todas as substituições de acordo com os documentos apresentados. 8 — Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.» Sr.a Presidente, está concluída a leitura do relatório. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Srs. Deputados, está em apreciação o parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos e pergunto à Câmara se há alguma objeção em relação ao relatório que foi apresentado. Pausa. Não havendo objeções, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, está, assim, confirmada a regularidade dos mandatos, pelo que estão eleitos os 230 Deputados e Deputadas. Chegamos, portanto, ao último ponto da nossa agenda — o ponto alto —, que é o da eleição do Presidente da Assembleia da República, de acordo com o disposto no artigo 13.o do nosso Regimento. A Mesa recebeu uma única candidatura, a do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, apresentada pelo Partido Socialista. Nos termos regimentais, vamos proceder, de imediato, à votação em urna, a qual se encontra em cima da mesa no centro da Sala. Os serviços já providenciaram a distribuição dos boletins de voto e as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados serão chamados por ordem alfabética e nominalmente. Chamo a atenção de que esta chamada vai também cumprir a função de registo de presenças e de ausências nesta primeira sessão parlamentar da XV Legislatura. Há alguma objeção em relação a este procedimento? Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, passar à votação. Peço aos Secretários da Mesa, começando pela Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha, que iniciem a chamada por ordem alfabética das Sr.as e dos Srs. Deputados que irão votar. Procedeu-se à chamada e votação. Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: a lista do conjunto dos 230 Deputados entregue na Mesa parece não estar atualizada, ou seja, houve substituições que não foram tidas em conta e, portanto, estamos, com a ajuda dos serviços e da ata que veio da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, a tentar ver se há, de facto, alguma sobreposição ou falha. Peço a todos os presentes que, se tiver havido mais alguém, para além da Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, a não ser chamado, façam o favor de o sinalizar à Mesa.
I SÉRIE — NÚMERO 1 8 O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, eu não fui chamado. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Ricardo Lima, já anotámos essa falha. Pausa. Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lima se votou. Pausa. O Sr. Deputado Jorge Lima parece não estar presente. Pausa. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas clarificar que o meu nome é Ricardo Jorge Monteiro Lima. Efetivamente, no registo e no site da Assembleia da República, é assim que o meu nome se encontra, ou seja, Jorge Lima, mas sou Ricardo Jorge Monteiro Lima. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço um pouco mais de paciência. A Mesa lamenta o sucedido, a que é completamente alheia. As listas chegaram-nos erradas e, portanto, quando está a ser feita a chamada, não temos condições de verificar se o nome corresponde ou não à pessoa e se há ou não nomes duplicados. Só no final da votação é que podemos chegar a conclusões. Assim, enquanto não se esclarecer esta questão, não podemos avançar. Pausa. Esclarecida a questão, peço ao Sr. Deputado Ricardo Lima que faça o favor de votar. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, para conseguirmos avançar, a Mesa propõe que se proceda, novamente, à chamada, para confirmar quem votou e quem não votou e quais os nomes que estão trocados. É que, por exemplo, a Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura está identificada na lista como «Nunes Moura». Nem ela nem a Mesa poderiam alguma vez identificar a quem se referia. Portanto, para que tudo comece a correr com a normalidade anterior, os Srs. Secretários da Mesa vão proceder novamente à chamada. Só pedimos às Sr.as e aos Srs. Deputados que sinalizem se estão presentes e se votaram anteriormente. Procedeu-se, novamente, à chamada. Srs. Deputados, concluída a votação, vamos interromper a sessão por 15 minutos para que os Srs. Secretários da Mesa possam escrutinar os votos. Eram 16 horas e 21 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 16 Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente referiu-se às comunidades. Eu teria hoje algum decoro em falar de comunidades. Num dia em que milhões de portugueses se sentiram defraudados com aquilo que aconteceu em Portugal, de terem de repetir os votos, de passarem para metade dos votantes, falarmos deles aqui hoje parece que é brincar com quem verdadeiramente saiu de casa outra vez para votar. Mas não! São tão portugueses como nós, gostam tanto deste País e amam-no como nós, e nós falhámos. Falhámos na última Legislatura, falhámos nas últimas legislaturas e — vamos ser francos — falhámos nas últimas décadas, nas quais não defendemos os seus direitos. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O Grupo Parlamentar do Chega, Sr. Presidente, será a voz dos portugueses comuns nesta Casa. Será a voz daqueles que perderam a voz em 40 anos por causa de um sistema que não permitiu que fossem representados e será a voz de um sistema que ama a sua Pátria, sim, e não tem medo de o dizer. Aplausos do CH. Esta máscara que todos nós, Deputados do Chega, estamos a usar, com a bandeira de Portugal, é o símbolo maior de quem não tem medo de dizer que ama a sua Pátria. Aplausos do CH.E nós, Sr. Presidente, não temos medo de dizer que amamos este País com tudo aquilo que temos. E quem nos está a ver sabe porque é que amamos este País. É este nacionalismo positivo que leva os ucranianos a defenderem-se hoje como ninguém de uma agressão russa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É o amor a um País e às suas instituições... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... e é o amor àqueles que antes de nós fizeram esta Pátria, porque o 25 de Abril, Sr. Presidente, não é do PS, nem do PSD, nem do BE, nem do PCP,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! Ora aí está! O Sr. André Ventura (CH): — ... é de todos os que estão aqui e que fizeram esta democracia, mesmo que queiram uma outra diferente desta, que não é a sua mas que é a de outros que votaram lá fora. Aplausos do CH. Isto não significa, Sr. Presidente, que não terá do Chega o maior respeito e lealdade institucional que a função para a qual foi eleito representa. Mas, agora, o Partido Socialista não tem desculpas. Se no início foi a pandemia, se agora é a guerra no leste da Europa e se há sempre qualquer coisa para que os combustíveis não parem de aumentar, para que as pensões não parem de descer, para que o poder de compra passe para 74% da média da União Europeia, para que os portugueses se sintam cada vez mais pobres e para que tenhamos hoje aqui, à porta desta Assembleia da República, um bombeiro que recebe 219 € de pensão, agora este Partido Socialista não tem desculpas. Dizem alguns: «Simplificação!» Perguntem ao homem que está lá fora se ele se sente simplificado por receber 219 € por mês.
I SÉRIE — NÚMERO 1 24 Conferência de Líderes. A data da próxima sessão plenária resultará de decisão minha, ouvida a Conferência de Líderes, e será comunicada oportunamente. Muito obrigado e muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 52 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 17 de setembro de 2022 I Série — Número 39XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Pinto (CH) apresentou um recurso para o Plenário da decisão da Mesa de não agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 275/XV/1.a (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, tendo o Presidente dado explicações. Em seguida, o recurso foi rejeitado. Procedeu-se ao debate dos seguintes diplomas: Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, que foi aprovada, na generalidade; Projeto de Lei n.o 237/XV/1.a (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação, que foi rejeitado, na generalidade;
I SÉRIE — NÚMERO 39 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Espero que o Governo e o PS tenham percebido isso. No último debate que aqui tivemos ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias afirmar que esta medida das pensões — incompreensível, inexplicável — trazia previsibilidade às pensões dos pensionistas. Vejam só, previsibilidade às pensões dos pensionistas! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em nome dessa capacidade de previsão do futuro, gostaria de fazer uma pergunta muito concreta a que o Sr. Ministro tem de responder: a atualização das pensões de 2024 é feita com base na pensão completa de 2023, tal como a lei define, ou com base em metade da pensão de 2023? Previsibilidade é isto! Com que é que os pensionistas contam em 2024? Com uma atualização de pensão inteira, como manda a lei, ou de meia pensão, como o Governo propõe? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvimos com atenção as suas palavras, dizendo que o Governo responde, dizendo que o Governo devolve, mas seria importante percebermos porque é que o Governo respondeu tão tarde e seria importante perceber quanto é que o Governo tirou face àquilo que diz que está a devolver. Estas são as primeiras perguntas que lhe faço: quanto é que o Governo tirou? Quanto é que o Governo tirou? Aplausos do PSD. O Governo não responde acerca daquilo que tirou, mas responda, Sr. Ministro. Noto-o aqui com uma confiança excessiva. Devo-lhe dizer que essa confiança já custou em eleições e o senhor é um exemplo de como o Partido Socialista já perdeu eleições com essa confiança excessiva. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O tema, hoje, não é esse! Risos do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Mas vou-lhe dizer uma coisa, Sr. Ministro: esta situação que o Sr. Ministro está aqui a trazer no que respeita às pensões,... Protestos do PS. Vê-se o nervosismo do Partido Socialista. Os senhores estão a tropeçar na verdade; até o Governo poderá vir a cair, como o PS já caiu em Lisboa, mas o tema hoje não é esse. O tema aqui é outro. Sr. Ministro, no que diz respeito às pensões, para falarmos aqui a verdade aos portugueses, pode dizer-nos com clareza que está a cortar nas pensões, que os pensionistas vão receber menos? Isto, na prática, é como pegar num bolo a que os pensionistas têm direito para o ano e racionar este bolo, dividindo-o. Isto não é acrescentar, isto é racionar as pensões. O Sr. Ministro não tem capacidade de responder com clareza, ou será que tem? Porque aquilo que é um tipo de governação de não dizer a verdade tem sempre uma herança, como se vê aqui pelo PCP e pelo BE, e vale a pena perguntar onde é que estavam no tempo da geringonça. Onde é que estava esta versão da esquerda no tempo da geringonça?
17 DE SETEMBRO DE 2022 9 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Onde estava a esquerda?! Foi a esquerda que pôs esta lei em vigor! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Porque esta versão da esquerda que hoje vemos, na prática, não existia, e eles também fazem parte da herança daquilo que são as vossas decisões. Protestos do BE. Portanto, Sr. Ministro, em quanto vai cortar nas pensões? É que o bolo de que hoje se está aqui a falar é racionar as pensões, Sr. Ministro. Quanto é que vai cortar nas pensões? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O quarto pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PS. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, permita-me que, antes de lhe colocar uma questão direta, faça um pequeno comentário àquilo que foi referido e dito pelo PSD. Sr. Deputado do PSD, é preciso não ter qualquer tipo de vergonha — repito, qualquer tipo de vergonha — para vir a esta Casa acusar o Partido Socialista e os Governos do Partido Socialista de cortarem nas pensões,... Protestos do PSD. ... quando os senhores chegam aqui, apresentando-se como uns paladinos do combate à inflação — já nem falo do vosso cadastro de corte de pensões —, e apresentam a esta Câmara um pacote de medidas que é três vezes e meia inferior ao pacote de medidas apresentado por este Governo. Três vezes e meia! Aplausos do PS. E mais: as medidas que são apresentadas por este Governo não são apenas direcionadas a alguns. São especificamente direcionadas para a questão do aumento dos custos com a energia, do aumento dos custos com as rendas, sobre as quais os senhores nem se dignaram fazer uma proposta ou fazer algum comentário acerca do limite que colocamos aos custos das rendas, algo que sabemos que é apanágio do Partido Socialista. Sabemos que não podemos ajudar todos a todo o tempo, mas sabemos que é possível ajudar aqueles que mais precisam, redistribuir o esforço e fazer aquilo que é correto no momento certo, ou seja, ajudar aqueles que mais precisam, e com uma vantagem, tendo as contas públicas certas. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura(CH): — É uma aula de História!O Sr. Francisco César (PS): — As contas públicas certas não são um objetivo per si, Sr. Deputado, mas são um instrumento que nos permite acudir àqueles que mais precisam, àqueles que são mais necessitados, ajudando as empresas. É isso que distingue o Partido Socialista do Partido Social Democrata. Sr. Ministro, é exatamente essa a questão que lhe coloco: a importância de termos as contas certas, mas ao mesmo tempo, por exemplo no âmbito das pensões, de termos tido desde 2015 um aumento importantíssimo, quer ao nível daquilo que é o cumprimento da lei, quer para além daquilo que estava previsto na lei. É isto que peço ao Sr. Ministro que refira: a importância que tem termos apoiado os pensionistas desde 2015 e a importância de continuar a apoiar os pensionistas no momento de crise que estamos a atravessar. Aplausos do PS.
17 DE SETEMBRO DE 2022 11 pensão, e os mais jovens, que terão ainda menos casas para arrendar e a preços mais altos. Ainda vamos a tempo de corrigir isso. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — O sexto pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Chega e tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas duas notas prévias: a primeira para o Sr. Deputado Bruno Dias, que disse que estas bancadas aqui defendem os interesses dos grandes grupos económicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enganei-me, querem ver... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, da última vez que fui ver, o maior proprietário do País não era o Chega nem a Iniciativa Liberal, nem sequer o Partido Socialista, que está no Governo. Era o Partido Comunista Português o maior proprietário em Portugal. Aplausos do CH. Por isso, os interesses devem ser daquelas casas acumuladas desde 1976 que vocês têm e é melhor nem pensar muito no IMI (imposto municipal sobre imóveis). Risos do CH. Sr. Ministro, uma nota prévia também para si, que nos disse, com o bom humor que costuma ter, que Portugal está com uma economia pujante e dinâmica, a olhar para o futuro. Estamos todos a olhar para o futuro, na verdade, e não, Sr. Ministro, a notícia de hoje de um jornal diz que a nossa é a oitava maior taxa de pobreza na União Europeia. Há mais pobres em Portugal. O orador exibiu uma notícia de jornal.Por isso, vir aqui, com os nossos compatriotas a assistirem a este debate em direto, e dizer que estamos melhor, quando metade dos portugueses sentem que estão pior, é insultar os portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Ministro, já que trouxe um programa de apoio, vamos falar desse programa. É um programa de 4000 milhões e queria perguntar-lhe se estes dados são reais. O Governo dá 4000 milhões de apoio às famílias, mas em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) cobrou 12 000 milhões. Pergunto-lhe se isto é verdade ou não. Cobrou ou não 11,5 mil milhões de IVA? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) cobrado no ano passado aumentou 60%? Se estes números forem verdade, Sr. Ministro — e penso que as entidades oficiais não nos andam a enganar —, repito, se estes números forem verdade, quero que explique aos portugueses como é que temos 12 000 milhões de IRS, 11,5 mil milhões de IVA, mais 60% de IRC e damos umas migalhas aos portugueses de 4 000 milhões. Isto é gozar com quem trabalha! É gozar com o País inteiro! E a culpa é deste Governo. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 39 12 O Sr. Ministro disse que iam fazer um aumento extraordinário de pensões. Com o mesmo bom humor, disse que teríamos um aumento de pensões entre 3,53% e 4,43%. É este o aumento das pensões proposto pelo Partido Socialista. Só que este aumento das pensões esconde a realidade fiscal e a realidade numérica. É que o Governo alterou a fórmula de cálculo das pensões e com isto o que faz é dar um bónus em outubro para retirar mais no próximo ano. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — É importante que, em casa, as pessoas percebam isto. O que o Governo está a fazer é «tomem lá do ano que vem e para o ano vou dar-vos menos do que o que tinha prometido dar, porque vai ficar abaixo da atualização que estava prevista». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Ora, no cômputo geral, isto tem um nome, chama-se prometer e não dar, chama-se um roubo do Governo aos portugueses. É isto que se chama, para quem quer fazer contas muito simples. Aplausos do CH. E isto, Sr. Ministro, não tem volta a dar. Ou o Sr. Ministro explica que isto não é assim ou não há forma de maquilhar os números nem as fórmulas, porque elas são o que são, mesmo que não gostemos particularmente delas. Para finalizar — eu diria mesmo para nos envergonhar ainda mais perante a Europa e o mundo —, o Sr. Ministro, com o apoio da bancada do Partido Socialista, anunciou uma descida do IVA da eletricidade e disse que vai agradar, certamente, a todos os grupos parlamentares... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai, vai! O Sr. André Ventura (CH): — ... que andam há anos a pedir esta descida do IVA da eletricidade. O Chega fez as contas, Sr. Ministro, e elas também não deixam dúvidas: o que um português vai beneficiar numa fatura de 100 € é cerca de 1,1 euros, repito, 1,1 euros. É importante que as pessoas saibam isto: 1,1 euros é o que dá um Governo que cobrou 12 mil milhões de IRS durante o último ano, 11,5 milhões de IVA e mais 60% de IRC! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, isto tem um nome: é uma fraude, é uma fraude que estamos a discutir aqui, hoje, e o Chega não vai pactuar com ela. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com perplexidade que se ouve os Deputados do PSD e da Iniciativa Liberal virem falar sobre o tema das pensões, porque, verdadeiramente, estamos a falar de uma direita política que, em primeiro lugar, foi a única que neste País cortou nominalmente pensões. Aplausos do PS.
17 DE SETEMBRO DE 2022 13 Protestos do PSD, do CH e da IL. Mas, mais: a direita política neste País tem como objetivo acabar com o sistema público de pensões e passar as pensões para contas individuais, que serão jogadas na bolsa. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. Os partidos que não contribuíram nunca para a sustentabilidade e para a defesa de um sistema público são aqueles que agora vêm aqui rasgar as vestes, preocupados com o sistema de pensões e com os pensionistas. Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição vinda dessas bancadas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, eu ouvi-vos com atenção também, mas o desplante é tanto que ouvimos o Deputado Carlos Guimarães Pinto a discorrer longamente sobre os receios do sistema público de pensões. Aqui, deste lado da bancada, deixe-me dizer-lhe com simpatia que aquilo que parecia era a raposa a olhar para o galinheiro e a dizer assim: «Ah, não estão a engordar as galinhas, porque eu quero ir lá buscá-las a seguir.» Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. É que o que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto defende é que não haja um sistema de segurança social público, que não haja um sistema de proteção social público, de segurança social, de pensões, e que elas sejam deixadas no mercado, na bolsa de valores, em contas individuais. Por isso, o Sr. Deputado... Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço licença para o interromper. Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos, sem exceção, que tenhamos um comportamento que permita ouvir-nos uns aos outros. Continuação de protestos do CH e da IL. Estou a pedir a todas e a todos os Srs. Deputados, sem exceção. Falo português e toda a gente aqui compreende essa língua bela, que é a nossa. Sr. Ministro, faça favor de prosseguir. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Então, Sr. Ministro das Finanças, faça o favor de prosseguir. O Sr. Ministro das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Percebo que a verdade doa e incomode, mas a verdade é esta: a direita não tem nenhuma autoridade para vir falar de nada sobre o sistema de pensões público, quando a única coisa que fez foi cortar pensões e propor que acabasse com ele. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CH e da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 39 14 Mas vamos ainda a mais verdades sobre as propostas do Governo. É que eu percebo o incómodo, percebo bem o incómodo: é que a proposta do Governo, ao contrário do que muitos Srs. Deputados disseram e dizem, respeita integralmente o valor que resultaria da aplicação da fórmula entre o apoio que é dado este ano e o aumento do próximo ano — integralmente! Aplausos do PS. Por mais que os Srs. Deputados digam o contrário, a verdade é esta: o Governo cumpre escrupulosamente aquilo que era o valor resultante da aplicação da fórmula a partir de 1 de janeiro, considerando o apoio de outubro e o aumento da pensão durante o ano de 2023. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! Os pensionistas são prejudicados! O Sr. Ministro das Finanças: — Há quem desvalorize isso, há quem desvalorize o apoio em outubro. Eu não desvalorizaria o apoio em outubro quando é precisamente este ano que os aumentos de preços estão a ser maiores, mais significativos, e que as pessoas mais precisam que o dinheiro lhes chegue rápido. Aplausos do PS. Protestos do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. O segundo tema é que os Srs. Deputados questionam e dizem «o programa é pequeno». Srs. Deputados, este é o programa mais abrangente e mais vasto dos programas de apoio que este Governo e outros governos apresentaram. E aquilo que fazemos, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é muito simples: nós devolvemos integralmente o acréscimo do IVA, face àquilo que era a receita esperada no Orçamento do Estado para 2022. Tenho visto contas em que vão buscar a comparação quanto à receita do IVA ou de outros impostos, até, face ao ano de 2021. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Sr. Deputado, mas nós aprovámos um Orçamento para 2022 em que temos um acréscimo de receita e temos um acréscimo de despesa. A conta que há a fazer, com rigor, é: qual a expectativa de arrecadação adicional de receita de que o Estado beneficia decorrente da inflação mais elevada. E o que posso garantir é que esse acréscimo de receita é integralmente devolvido, em sede de IVA, através deste programa,... Aplausos do PS. ... porque assim honramos o contrato entre o Estado e os portugueses. O terceiro tema a que gostava de dar uma resposta muito clara é o da tributação dos lucros não esperados. Tive a oportunidade de esclarecer com rigor, ontem, que o Governo não tem nenhuma posição fechada sobre nenhum mecanismo de tributação, em particular que venha a ser coordenada no espaço europeu. Mas, sejamos claros: o Governo português foi o primeiro governo da União Europeia e da zona euro a poder empregar mecanismos que transmitem e passam para os consumidores aquilo que seriam lucros excessivos por parte das empresas do setor elétrico. Aplausos do PS. Quando criamos o mecanismo ibérico que separa o preço da eletricidade do preço do gás, quando se limita a transmissão dos mecanismos do aumento do gás ao preço da eletricidade, o que estamos a fazer é a operar
17 DE SETEMBRO DE 2022 15 uma massiva transferência de recursos das companhias elétricas para a mão dos consumidores. E esse valor é, hoje, de 500 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente, com um dado adicional: com a proposta que o Governo fez de abrir o mercado regulado no gás aos consumidores que entendam aderir, o que nós, na prática, estamos a fazer é a transferir o que seriam resultados não esperados, muito significativos, das empresas da área do gás para os consumidores. Na soma destes dois mecanismos, em base anual, falamos em mais de 1100 milhões de euros, que são transferidos das empresas para os consumidores,... Aplausos do PS. ... são transferidos agora, não são transferidos num futuro qualquer, e esta opção que temos está hoje a ser seguida a nível europeu, que a procuram aprovar, que corresponde a uma medida eficaz dirigida àquilo que as pessoas mais precisam neste momento, que é um alívio dos preços da energia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Para um protesto à Mesa, por favor. O Sr. Presidente: — O protesto à Mesa será descontado no tempo do seu grupo parlamentar, mas faça favor. Tem a palavra. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — É uma interpelação à Mesa. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, já tivemos aqui uma circunstância em que, depois de o PS distribuir literatura e depois de eu distribuir literatura, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não distribuírem literatura. Ontem, os Deputados do PS fartaram-se de fazer exposições de fotografias e, no momento em que eu fiz a exposição de fotografias, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não apresentarem fotografias. Hoje, fui recorrentemente interrompido pela bancada do Governo, pela bancada do PS, e só quando eu interrompi a bancada do Governo é que o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não interromperem. Protestos do PS. Sr. Presidente, compreendo a sua vontade de defender o PS... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço 1 minuto. Peço a todos os Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão a impedir o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto de exercer o seu direito de fazer um protesto, que terminem com esse impedimento. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, faça favor de prosseguir. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, não vou gastar muito mais o tempo da minha bancada. O Sr. Presidente tem demonstrado parcialidade; acho que tem todo o direito de defender o PS, é o seu partido, mas, quando o quiser fazer, sente-se na bancada e não aí, na Mesa, porque não é assim que defende o PS.
I SÉRIE — NÚMERO 39 22 O Sr. Rui Tavares (L): — Termino dizendo que o Sr. Ministro das Finanças referiu que este era o maior programa de que há registo. Pois é, mas também é a maior crise de que há registo na nossa democracia, pelo que o programa ainda não é suficiente, ainda é preciso ir mais longe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo e algumas iniciativas da oposição que têm como objetivo combater a inflação e mitigar a subida dos preços da energia. De uma leitura das propostas que a oposição faz, concluem-se três coisas. Em primeiro lugar, conclui-se que muitas destas propostas chegam atrasadas. Em segundo lugar, conclui-se que VV. Ex.as andam distraídas sobre as medidas que o Governo tem anunciado e implementado no setor energético. Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL. Em terceiro lugar, conclui-se que, apesar da subida dos preços da energia, fruto da guerra, Portugal é o país em que o preço da energia menos subiu na Europa. Aplausos do PS. Essa realidade deve-se, em primeiro lugar — e custa-vos ouvir, eu sei que custa! —, aos Governos do Partido Socialista que tiveram e continuam a ter o arrojo e a visão de investirem e apostarem na produção de energias renováveis. Aplausos do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Então e o poder de compra? O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, hoje, 70% da nossa eletricidade é consumida a partir dos nossos recursos naturais, o que nos confere uma maior soberania energética, relativamente a outros países e relativamente à dependência do gás da Rússia que outros países na Europa têm. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nunca tivemos! O Sr. Hugo Pires (PS): — Além disso, se temos sido um exemplo na aposta e no investimento nas energias renováveis na Europa, também temos sido o farol para a Comissão Europeia quanto às medidas que o Governo do Partido Socialista tem implementado na mitigação do aumento dos preços da energia. Exemplo disso mesmo é a redução do IVA da taxa intermédia de 13% para 6%. O Sr. André Ventura (CH): — É 1 €! O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Deputado André Ventura, não sei se já estudou esse mecanismo ibérico, que reduz a fatura em 16% e que evita os ganhos excessivos das empresas de produção de energias renováveis. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Das empresas espanholas! Só das espanholas! O Sr. Hugo Pires (PS): — Hoje, abrimos o mercado regulado da eletricidade e do gás, o que, por exemplo, abre a porta a mais 1 milhão e meio de consumidores, que podem entrar para o mercado regulado do gás e que, no mercado regulado da eletricidade e do gás, vão pagar menos, a partir de outubro, do que aquilo que pagam agora.
17 DE SETEMBRO DE 2022 23 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Pires (PS): — Implementámos um teto máximo para o gás de garrafa, que vai abranger mais de 2 milhões de pessoas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Introduzimos a contribuição extraordinária do setor energético, que representa uma receita de 125 milhões de euros para o Governo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O quê?! Qual contribuição extraordinária?! O Sr. Hugo Pires (PS): — E reduzimos também o ISP nos produtos petrolíferos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, sei que vos custa muito ouvir isto, mas a realidade é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém em matéria de mitigação dos preços da energia e de combate à inflação. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas qual contribuição extraordinária?! Não foi o PS que a introduziu, foi a direita! Desculpe lá! Que lata! O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Hugo Pires. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, acho que o Sr. Deputado está — e é normal que esteja — no mesmo mindset que o Sr. Ministro das Finanças. Esse mindset é muito simples: «Está tudo bem com as contas do Governo e não queremos saber das contas das famílias; está tudo bem com as contas do Governo e não queremos saber das contas das empresas.» Sr. Deputado, dou-lhe uma novidade. Não está tudo bem com o País. Não importa toda aquela conversa que os senhores fazem aqui, em que apontam para o período em que meteram cá a troica e nós tirámos de cá a troica. Nesse período, os senhores meteram cá a troica e o Sr. Ministro das Finanças, que estava no Governo nessa altura, propôs um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) IV, assinou, ou quis assinar, um memorando da troica e quis fazer exatamente aquilo que agora está a praticar, que é um corte nas pensões. Risos do Ministro das Finanças. Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista, é capaz de nos responder com o riso que ouvimos do Sr. Ministro das Finanças, que é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem ao supermercado? Sr. Ministro das Finanças, esse é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem à bomba de gasolina! Esse é o riso que custa dinheiro aos portugueses! O assunto é sério, Sr. Ministro das Finanças. O assunto é sério e o senhor está a ser o rosto daquilo que custa aos portugueses. Vejo que, de facto, para si, com essa postura, isto parece ser indiferente. Falo das contas das famílias, falo das contas das empresas. Sejam sérios sobre aquilo que se está a passar. A austeridade está cá, os senhores estão a promovê-la e estão a cortar.
I SÉRIE — NÚMERO 39 24 Se quiserem continuar a responder com o passado, é sinal de que, no presente, os senhores não conseguem construir nada para o futuro. Mais do que isso, Sr. Ministro: seja, pelo menos uma vez, sério sobre o corte das pensões. Há um bolo que os senhores poderiam dar — e deveriam dar! — este ano, no entanto estão a pegar em metade desse bolo e a dá-la este ano e a outra metade será transferida para o ano que vem. Isto é racionar as pensões. Não é aumentar, é racionar. Voltámos ao racionamento, e os senhores é que o trazem. Sr. Ministro das Finanças, o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro são o rosto desse racionamento, são o rosto da austeridade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira para uma intervenção em nome do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Carvalho fez um pedido de esclarecimento. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Era um pedido de esclarecimento. Há direito de resposta. O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Aqui está uma prova irrefutável de como eu beneficio um partido em detrimento de outros. Risos de Deputados do PS. Sr. Deputado Hugo Pires, peço desculpa, porque me esqueci de que não só tem o direito como o dever de responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho. Com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, muito rapidamente, só queria recordar o insuspeito Dr. António Lobo Xavier, que, em 2011, disse uma frase muito simples: «Quem quis trazer a troica para Portugal foram o PSD e o CDS.» Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CH e da IL. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Assim, a Assembleia da República entra na twilight zone! O Sr. Presidente: — Agora, sim, para intervir em nome do PSD tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto da crise energética e os efeitos da inflação exigem mais ação e menos propaganda, mais estratégia e menos medidas desgarradas. O Governo está sempre pronto para apresentar slogans apelativos, como «Famílias Primeiro», para dissimular os atrasos na adoção de medidas e sobretudo para esconder a sua insuficiência. Em entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), na semana passada, fugiu a boca para a verdade ao Sr. Ministro do Ambiente quando disse que, e cito, «até temos vantagem em fazer depois dos outros, para justificar os atrasos na adoção e medidas de poupança e eficiência energética». É talvez a dimensão mais básica e que deveria ter sido o ponto de partida para lidar com esta crise: poupar energia, reduzir consumos, ajudar as famílias e as empresas na aquisição de equipamentos mais eficientes e colocar o serviço do Estado a reduzir a sua própria fatura. Mas, de acordo com o Sr. Ministro, só somos capazes de o fazer após vermos como fazem os outros.
I SÉRIE — NÚMERO 39 26 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Termino muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que o Sr. Ministro da Finanças mentiu, e cito, dirigindo-se à bancada da Iniciativa Liberal: «A única coisa que fez foi cortes.» Na Iniciativa Liberal nunca o propusemos e nunca o fizemos porque, como sabe, nunca estivemos no Governo. Já o Sr. Ministro das Finanças acabou de chegar e já é conhecido como «o rei dos cortes». Aplausos da IL. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer ao Sr. Ministro que penso que ainda terá tempo de intervenção... Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e contraprotestos da IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. AndréVentura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, sei que ainda tem tempo de resposta e o Chega gostaria de lhe perguntar — visto que o Partido Socialista impediu em audição regimental essa situação — se tem alguma coisa a dizer a Portugal sobre a contratação do antigo diretor de informação da TVI. Penso que é hoje, no Parlamento, o momento certo para lhe fazer esta pergunta para que o Sr. Ministro possa responder, visto que, certamente não por sua culpa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista impediu a sua chamada ao Parlamento para que fosse questionado sobre a contratação de Sérgio Figueiredo para as Finanças... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... e desse as suas declarações, que não aconteceram; declarações essas que o País ficou à espera que acontecessem, mas que nunca vieram, de um grupo parlamentar que nunca se comprometeu e de um Primeiro-Ministro que se afastou do processo e fingiu que não sabia de nada. Acreditando na sua boa-fé, Sr. Ministro das Finanças, penso que deve uma palavra aos portugueses sobre esta contratação e sobre aquilo que ela poderia significar para o erário público e para o Ministério das Finanças. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição para intervenções, pelo que passamos ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra, pelo Governo, o Ministro das Finanças, Fernando Medina. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate fica claro o profundíssimo incómodo das bancadas da oposição, com a eficácia, a dimensão, a profundidade e a oportunidade do programa de apoio às famílias portuguesas. E fica claro porque, para este debate, o que as oposições trouxeram foi, simplesmente, em primeiro lugar, a omissão — repito, a omissão! — de qualquer referência às medidas mais importantes do programa de apoio. A verdade é que, com a aprovação deste programa de apoio, no mês de outubro, cada português da classe média e das classes mais desfavorecidas, seja trabalhador, seja desempregado, seja beneficiário de prestação social ou tenha um rendimento ocasional, vai receber 125 € líquidos. Aplausos do PS.