12 DE JUNHO DE 2019 81 A audição dos peticionários (Maria Luísa Novo de Sousa e Ricardo André de Castro Pereira) ocorreu no dia 30 de abril de 2019. A gravação da audição encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A este respeito, refira-se a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS; a abstenção do BE e PCP e os votos a favor do PSD, CDS-PP, PEV, PAN). Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi também localizada uma petição sobre idêntica matéria, a Petição n.o 565/XIII/4.a, através da qual se solicita «a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados». Esta petição contou com 884 subscritores, e deu entrada na Comissão de Educação e Ciência em novembro de 2018, tendo o respetivo relatório final sido aprovado na reunião da Comissão de 26/2/2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo, alterando a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. O projeto de lei deu entrada em 16 de abril de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), em 22 de abril, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 24 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário8. Podendo, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamento para maior aproximação ao objeto (artigo 1.o) que se refere, concretamente, à aprovação de um «regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto». A iniciativa sub judice não apresenta qualquer norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, tal como mencionado anteriormente, deverá fazer-se coincidir a respetiva entrada em vigor da lei com o Orçamento                                                           8 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.