19 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Assembleia da República, 15 de Maio de 2008.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — José Soeiro — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.——PROPOSTA DE LEI N.o 161/X (3.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após aprovação na generalidade, em 4 de Janeiro de 2008, que solicitou a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho, por entender que a matéria em causa está mais directamente relacionada com a política de investigação criminal do que com a política de comunicações. Na sequência da reapreciação, baixou então, em 17 de Janeiro de 2008, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, que integrou os Srs. Deputados Vítor Pereira, do PS, que coordenou, Luís Pais Antunes, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.3 — O grupo de trabalho reuniu três vezes: na primeira definiu a metodologia, na segunda recebeu em audiência a APRITEL, Associação dos Operadores de Telecomunicações, e o Sindicato dos Jornalistas e na terceira apreciou e votou indiciariamente as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE, tendo também apreciado e votado os artigos da proposta de lei que não foram objecto de propostas de alteração.4 — Na reunião do grupo, realizada em 14 de Maio de 2008, na qual se encontravam presentes os representantes dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP, encontrando-se ausentes os do CDS-PP, BE e Os Verdes, decorreu a discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Vítor Pereira, do PS, Luís Pais Antunes, do PSD, e António Filipe, do PCP, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação indiciárias de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência dos representantes do CDS-PP, BE e Os Verdes.Na reunião da Comissão de 21 de Maio de 2008 procedeu-se à ratificação, por unanimidade, das votações indiciárias a seguir descritas, registando-se as ausências do BE e Os Verdes.Artigo 1.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP; Texto da proposta de lei, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP; Texto da proposta de lei, n.o 2 — aprovado por unanimidade.Artigo 2.o: Proposta de eliminação das subalíneas vii), viii) e ix) da alínea f) do n.o 1, apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; Propostas de eliminação das subalíneas vii), viii) e ix da alínea f) do n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo PCP — ficaram prejudicadas; Proposta de substituição da alínea g) do n.o 1, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, explicou que a proposta visava substituir a remissão para o n.o 2 do artigo 187.o do Código de Processo Penal, proposta pelo PSD, pelo seu extenso, assim salvaguardando o esvaziamento da norma em caso de alteração ou revogação daquele artigo processual; Proposta de substituição da alínea g) do n.o 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e PCP; Propostas de substituição da alínea g) do n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo PCP — foram retiradas;