17 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011Pretendendo contribuir para esse processo de aprovação de uma nova lei, a Associação Portuguesa de Arbitragem apresentou em Maio de 2009 ao Governo um ante-projecto de nova lei da arbitragem8.A proposta pretende ainda alterar os artigos 812.o-D, 815.o e 1094.o do Código do Processo Civil9, bem como revogar o artigo 1097.o daquele Código10 e o n.o 2 do artigo 181.o e o artigo 186.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos11, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro12, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 17/2002, de 22 de Fevereiro13, e alterado pela Lei n.o 4-A/2003, de 29 de Fevereiro14, que o republica, e pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro15.Refira-se, finalmente, o recentemente aprovado Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro16, que disciplina a arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária. Enquadramento doutrinárioBibliografia específicaARBITRAGEM. Themis: Revista de Direito - Coimbra. ISBN 978-972-40-3865-0. A. 9, n.o 16 (2009). Cota: RP-205 Resumo: O instituto da arbitragem, que a paralisação dos tribunais do Estado torna cada vez mais interessante, é vasto, põe delicados problemas de coordenação entre as normas que lhe são específicas e as de direito processual estadual e levanta questões igualmente delicadas, inerentes a uma jurisdição com origem e natureza próprias. Neste número da revista Themis, que é totalmente dedicado à arbitragem, são analisadas algumas destas questões levantadas pelo processo arbitral.BARROCAS, Manuel Pereira - Manual de arbitragem. Coimbra: Almedina, 2010. 902 p. ISBN 978-972-403983-1. Cota: 12.06.2 - 594/2010 Resumo: Esta obra pretende dar uma visão global, tão prática quanto possível, da Arbitragem. Trata desde as ideias básicas até aos vários campos especializados da sua utilização, tanto no domínio doméstico como internacional, passando entretanto pelo estudo, tão aprofundado quanto possível, das instituições nucleares da Arbitragem, isto é, a convenção de arbitragem, o tribunal arbitral (no qual avulta o estatuto do árbitro) e o processo arbitral. Uma atenção especial é dada às particularidades da Arbitragem Internacional.BARROS, Manuel P. - Reforma da lei da arbitragem voluntária. Boletim da Ordem dos Advogados. Lisboa.ISSN 0873-4860. N.o 46 (Mar-Abr. 2007), p. 6-11. Cota: RP-126 Resumo: Neste artigo, o autor defende a necessidade de uma reforma da lei da arbitragem voluntária em Portugal. Embora esta tenha constituído, na altura, um passo importante para a modernização da legislação de apoio ao comércio, constata-se que a arbitragem evoluiu consideravelmente. É referido, nomeadamente, a necessidade de a lei da arbitragem voluntária se inspirar na lei-modelo da CNUDCI (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), a qual deve servir de referência no comércio internacional, à semelhança do que se tem vindo a verificar nas modernas leis de arbitragem alemã e espanhola.BECHET, S. - Le lieu de l'arbitrage. Revue de droit  international et de droit comparé. Bruxelles. A. 84 (1.o trim. 2007), p. 36-104. Cota: RE-223 Resumo: O autor procura dar resposta à questão de saber se no quadro da arbitragem comercial internacional ainda existe lugar para a arbitragem. Os objectivos da lei-modelo UNCITRAL, assim como a deslocalização e a necessidade de uma arbitragem online parecem indicar que não. Tendo em consideração a análise das consequências jurídicas e práticas resultantes da escolha dum lugar da arbitragem, a conclusão que se impõe ç que ―la lex facit arbitrum‖.KEUTGEN, G. - L'arbitrage et la mondialisation du commerce. Revue de droit international et de droit comparé. - Bruxelles. A. 87, n.o 2 (2010), p. 223-245. Cota: RE-223                                                            8 http://arbitragem.pt/noticias/proposta-de-lav-13052010.pdf  9http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_48_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx  10http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_48_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx  11http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_48_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  12 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/02/045A00/14221457.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/04/081A00/32553255.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/02/042A01/00020043.pdf  15 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  16 http://www.dre.pt/pdf1s/2011/01/01400/0037000376.pdf  Consultar Diário Original