17 DE MAIO DE 2013 53 considera necessário examinar se a ENVC poderia ser considerada como empresa em dificuldade na altura em que as medidas foram tomadas”. (parágrafo 34). “Para além dos prejuízos significativos da ENVC, que constituem uma primeira indicação das dificuldades da empresa, afigura-se também que estão presentes alguns dos outros sinais habituais de uma empresa em dificuldade. Por exemplo, o volume de negócios da ENVC tem vindo a diminuir constantemente desde, pelo menos, 2008, passando de 129,62 milhões de euros nesse ano para 55,58 milhões de euros em 2009, para 20,22 milhões de euros em 2010, para 15,11 milhões de euros em 2011 e para 3-5 milhões de euros para o ano até 30 de Junho de 2012”. (parágrafo 39). Concluindo, neste mesmo capítulo 5, no parágrafo 41, que: “Face ao exposto e com base nas informações disponíveis, a Comissão é, na presente fase, de opinião que a ENVC poderia ser considerada como uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R na altura em que as medidas foram concedidas no passado”. Mais à frente, ainda no subcapítulo 5.4., “Compatibilidade das medidas anteriores com o mercado interno” pode ainda ler-se: “De qualquer modo e dada a natureza das medidas anteriores e das dificuldades da ENVC, os únicos critérios pertinentes afiguram-se ser os relativos aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (...) Se a CE chegar à conclusão de que as medidas anteriores constituem um auxílio estatal, tal auxílio deve então normalmente ser apreciado à luz dos critérios das Orientações E&R” (parágrafo 62). “No que se refere aos auxílios à reestruturação, tal como definidos na secção 3.2 das Orientações E&R, a CE assinala que Portugal não notificou à Comissão qualquer das medidas acima identificadas como auxílios à reestruturação e, por conseguinte, não conseguiu demonstrar que estão presentes quaisquer dos elementos necessários para que sejam consideradas como tais (plano de reestruturação, contribuições próprias, medidas compensatórias, etc.).” (parágrafo 64). “Além disso, a Comissão assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível (...)” (parágrafo 66). Face a todos estes considerandos, a Comissão acaba por concluir no parágrafo 67 que: “Por conseguinte, a Comissão não dispõe de elementos de prova para concluir se qualquer destas medidas pode ser considerada compatível com base nas Orientações E&R enquanto auxílio estatal de emergência ou à reestruturação”. E logo de seguida, na sua Decisão, a Comissão Europeia determina que “à luz das considerações supra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar as medidas anteriores em favor da ENVC (...)”. A leitura atenta destas transcrições e do teor integral do “processo de investigação” às pretensas ajudas públicas aos ENVC no valor de 181 milhões de euros, mostram bem a dimensão do pretexto usado pelo Governo PSD/CDS para prosseguir com o seu plano de privatização encapotada da empresa. 5. Alternativa à privatização/concessão Em nome do interesse nacional, em defesa de uma empresa pública de construção naval com caraterísticas únicas em Portugal e dos seus mais de seiscentos trabalhadores, é bem evidente que o Governo deve responder aos quesitos e observações constantes deste processo de investigação. Para isso é determinante que seja elaborado um plano de reestruturação e de viabilização dos ENVC no qual se insiram aquelas e eventualmente outras ajudas públicas prestadas à empresa em dificuldades. Para isso, é fundamental que o Governo abandone de vez a sua “sanha privatizadora” e opte por uma estratégia de defesas e de viabilização dos ENVC, criando todas as condições para que esta empresa pública industrial recupere o seu papel central na construção naval em Portugal, reocupe o seu papel na economia regional e