9 DE FEVEREIRO DE 2021 43 um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 55.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. Assembleia da República, 5 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Vera Prata — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 526/XIV/2.a LEI-QUADRO DA POLÍTICA CLIMÁTICA Os efeitos negativos do processo de alterações climáticas fazem-se sentir, no presente, um pouco por todo o mundo, sendo bastante visíveis, fundamentalmente, os extremos climáticos regulares, acentuados e violentos. Nada para que a comunidade científica não venha a alertar, mais intensamente desde os anos 90, com destaque para os relatórios do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), os quais davam conta de que se nada fosse feito, o século XXI acolheria amarguras reais resultantes do aumento da temperatura média do planeta, com um clima mais agressivo, com o degelo dos glaciares, com o aumento dos níveis do mar, com a desertificação de solos, resultando perda de solo útil para a agricultura e, consequentemente, com repercussões na alimentação humana, e também com a disseminação de doenças mais características dos climas tropicais, entre outras consequências. Em suma, os impactos ambientais, sociais e económicos podem ser bastante graves. Para minimizar esse impacto, é determinante agir em duas vertentes: mitigar as alterações climáticas, atuando diretamente sobre as causas antropogénicas de fatores que podem acelerar esse processo; adaptar as sociedades e o território às alterações climáticas, erradicando os fatores de maior vulnerabilidade e gerando mais resiliência. Ao nível internacional a obtenção de acordos tem sido difícil, com os países que mais emitem gases com efeito de estufa (GEE) a procurar aligeirar as suas responsabilidades de ação, ou mesmo desvincular-se, vergonhosamente, dos acordos (como fizeram os EUA quer em relação ao Protocolo de Quioto, quer em relação ao mais recente Acordo de Paris). O Acordo de Paris, assinado em dezembro de 2015, a vigorar a partir de 2020 (após o último período de vigência do Protocolo de Quioto), estabelece a urgência de reduzir as emissões de GEE, de modo a limitar o aumento da temperatura média do planeta abaixo dos 2oC, e preferencialmente abaixo dos 1,5oC, em relação à era pré-industrial. Este acordo global implica um esforço de todos os Estados para o cumprimento destas metas, em particular dos Estados que mais emitem gases para a atmosfera que implicam com o processo de alterações climáticas. Em Portugal foi feito um estudo – projeto SIAM – que apontou preocupações para diversos setores económicos e para o território nacional, relacionados com a mudança climática. Por exemplo, regiões como o Alentejo correm um risco de desertificação de solos bastante significativo e a subida dos níveis do mar ameaça o nosso litoral, bastante pressionado urbanisticamente e pela concentração de atividades e população. Importa, assim, trilhar um caminho onde se estabeleçam e concretizem medidas de mitigação e de adaptação eficazes para atingir os objetivos propostos. Relativamente à adaptação, é fundamental fazer um levantamento das vulnerabilidades existentes,