PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 31 54justamente porque os governos anteriores pensavam como o CDS, que era melhor indexar. Não estou de acordo com essa indexação. Foi esta desindexação, pese embora respeite quem não está de acordo com ela, que permitiu que possa usar-se agora o salário mínimo, independentemente de tudo o resto,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E esquecer 500 000 portugueses!O Orador: — ... como instrumento de combate ao poder de compra reduzido dos trabalhadores mais carenciados. Penso que isso ficará como um marco nas nossas políticas sociais. E acho que assim é que está bem, desindexar para utilizar o salário mínimo em condições em que possa dar um contributo para melhorar a economia e para combater a pobreza em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à terceira volta deste debate.Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três questões muito concretas a solicitar a V. Ex.a, três respostas também muito simples.A primeira questão é sobre o PRACE. O líder do meu partido já hoje aqui lhe colocou essa questão, tendo V. Ex.a passado ao lado. Seis meses de atraso na aplicação do PRACE; organismos extintos a esta data «zero», só na propaganda; macro-estruturas aprovadas tarde e a más horas no Conselho de Ministros; e ainda não entrou nada em vigor.Sr. Primeiro-Ministro, apesar de nada ter ainda entrado em vigor, o Governo acabou agora de criar já duas novas estruturas no âmbito do Ministério da Educação, que não faziam parte da macro-estrutura aprovada em Conselho de Ministros. Estou a referir-me ao conselho coordenador para as escolas públicas e a uma outra empresa pública, que é o Parque Escolar, EPE.Sr. Primeiro-Ministro, ainda não cumpriram o PRACE e já estão a violar o PRACE que nos quiseram vender!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: em Junho passado, V. Ex.a, com um ar feliz, anunciou um novo programa no âmbito do SIMPLEX. Era o ViaCTT, que custa, Sr. Primeiro-Ministro, 2,5 milhões de euros. Dizia V. Ex.a, na altura, que iam aderir 80 instituições. Seis meses depois, instituições aderentes: 7.O Sr. Primeiro-Ministro disse que tudo ia ser possível fazer com o ViaCTT, mas gostava de saber se um cidadão de Viana pode pagar a água através do ViaCTT.Vozes do PSD: — Não pode!O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Lisboa pode pagar o gás através do ViaCTT.Vozes do PSD: — Não pode!O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Viseu pode pagar a sua conta do telefone pelo ViaCTT.Vozes do PSD: — Não pode!O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Faro pode pagar a conta do seu telemóvel pelo ViaCTT.Vozes do PSD: — Não pode!O Orador: — Não pode! Ou se um cidadão de Bragança pode pagar a TV Cabo pelo ViaCTT.Vozes do PSD: — Não pode!O Orador: — Não pode, Sr. Primeiro-Ministro! Zero!
22 DE DEZEMBRO DE 2006 55Protestos do PS.Calma, Srs. Deputados.Sr. Primeiro-Ministro, o terceiro tipo de questões tem a ver com o QREN.Vamos falar do QREN. Trata-se do quadro comunitário de apoio e estamos a 10 dias do início de 2007, ou seja, da entrada em vigor da aplicação dos fundos comunitários.Primeira evidência, Sr. Primeiro-Ministro: em 2007, Portugal não vai poder aceder aos fundos comunitários. É uma grande desilusão, que vai afectar os autarcas, as instituições de solidariedade social, a iniciativa privada.E não vai haver QREN em 2007 porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o seu Governo não fez o trabalho de casa.Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — Ficou de enviar para Bruxelas um conjunto de regulamentos. Primeiro, disse que enviava em Julho — não enviou; ficou de enviar em Outubro — não enviou; depois, ficou de enviar em Novembro — não enviou; e, agora, comprometeu-se a enviar algures lá para 2007.Sr. Primeiro-Ministro, o que é que resulta desta inactividade do Conselho de Ministros e de V. Ex.a? Resulta que vamos ter largos meses de negociações para o ano e que, portanto, em 2007, Portugal não vai ter acesso a fundos comunitários — só lá para 2008.Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe imensa desculpa, mas isto é uma total incompetência e uma total irresponsabilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, esperava que começasse a sua intervenção por me pedir desculpa. Não o fez.Vou explicar: o Sr. Deputado, com a maior das leviandades, tem andado a fazer acusações na imprensa portuguesa relativamente a mim e ao meu gabinete. O Sr. Deputado acusou o meu gabinete de andar a interferir na RTP,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!O Orador: — ... por forma a obter uma linha editorial mais favorável.Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — Compreendo que o Sr. Deputado se queira agora dedicar a ensaiar o coro do PSD de Natal, mas oiça...Aplausos do PS.O Sr. Deputado não me julga à sua altura. A Entidade Reguladora fez uma avaliação muito exaustiva e pormenorizada, convidou-o a ir lá e pediu-lhe para apresentar as provas do que dizia, e o senhor foi incapaz de o fazer.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Como é que sabe?O Orador: — O Sr. Deputado deve-me um pedido de desculpas pessoal, caso contrário ficará para sempre indignificado, porque faz acusações levianas e irresponsáveis que não pode sustentar. Chama-se a isso recorrer ao insulto na actividade política, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Andava para lhe dizer isto, Sr. Deputado. Não podemos recorrer a tudo. Se o Sr. Deputado quer acusar alguém, prove aquilo que diz, porque, quando não prova, é sinal que está disponível para recorrer a tudo, para fazer ataques pessoais. Foi o que fez.
22 DE DEZEMBRO DE 2006 61 Alberto Arons Braga de Carvalho Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Manuel de Andrade Miranda José de Almeida Cesário Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos Alberto Silva Gonçalves Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Nelson Madeira Baltazar Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Partido Popular (CDS-PP):
I SÉRIE — NÚMERO 31 62 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 52 __________________________________________________________________________________________________  2 ordenamento do território (PS), bem como dos projectos de resolução n.os 177/X — Prevenção da corrupção (PSD), 178/X — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (PCP) e 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva e Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vasco Franco e Irene Veloso (PS).A Câmara aprovou o voto n.o 87/X — De evocação da memória de José Afonso (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).O projecto de resolução n.o 182/X — Deslocação do Presidente da República, em visita de carácter oficial, ao Luxemburgo (Presidente da AR) foi também aprovado.Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 120/X (PCP) e 350/X (PSD) — Alteram a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica» e o projecto de lei n.o 281/X – Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE).O projecto de resolução n.o 169/X – Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes) foi aprovado.Também na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.o 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e os projectos de lei n.o 211/X — Altera o Código Penal (PS), 219/X — Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o (Os Verdes), 236/X — Altera o Código Penal (PSD), 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD), 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (Os Verdes) e 353/X — Altera o Código Penal (BE), tendo o projecto de lei n.o 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP) sido rejeitado.Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Finalmente, foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética autorizando quatro Deputados do PSD a deporem por escrito, como testemunhas, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado
6 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigida aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização da obra e pela direcção da obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que baixa à 9.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.Pausa.Como o Sr. Deputado ainda não se encontra presente, tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não! Não é verdade que as rábulas de Carnaval tenham, este ano, tido epicentro exclusivo na cidade do Funchal. Também por cá houve algum foguetório e algumas tentativas de mascarar a crueza das políticas, neste caso com o resultado financeiro das contas públicas.O Governo, pela mão e as palavras de uma troika – das Finanças, da Saúde e da Segurança Social –, veio antecipar os motivos da «festa», isto é, a possibilidade de o défice orçamental de 2006 ficar abaixo do previsto.Exultou essa troika com o possível resultado. Esconderam todos os custos, mascarando as consequências para o País e para os portugueses. Esconderam, por exemplo, que só foi possível superar o défice previsto para 2006 à custa de cortes suplementares no investimento público.As famosas circulares que os ministros das finanças costumam distribuir todos os anos em Outubro/Novembro foram, em 2006, feitas em Agosto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
15 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007que não podemos aceitar é que, em nome da República, se possa permitir que haja não declarações ou declarações falsas e que delas não seja obrigado o detentor de cargo público à justificação por ser detentor de cargo público.Naturalmente, isto parece incomodar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Sr. Deputado, pode-lhe chamar o que quiser, mas inversão do ónus da prova é que não.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado António Filipe e à bancada do PCP lendo o artigo 298.o do Regimento da Assembleia da República, que diz, no seu n.o 1, que «As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, (...) são enviados pelo Governo à Assembleia da República.».Portanto, respondo à primeira questão: quando disse que era ilegal, disse-o porque é! Está no nosso Regimento!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não recorreu?O Orador: — Agora, vem a resposta. Essa era só a parte formal, que tem pouca importância.O Conselho de Ministros de hoje aprovou a proposta de resolução que aprova a convenção contra a corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já valeu a pena!O Orador: — Ou seja, vamos ter oportunidade de votar.Sr. Deputado, não há qualquer discordância sobre essa matéria. Era uma questão de forma: os senhores queriam que aprovássemos, aqui, uma resolução que aprovasse o tratado, o que não é tecnicamente correcto, mas vamos seguir o caminho certo para atingir o mesmo objectivo.Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados.O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!O Orador: — Respondo agora aos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã, relativamente à inversão do ónus da prova.Caros Srs. Deputados, o que temos hoje, aqui, é a discussão, na generalidade, das propostas. Ora, a discussão, na generalidade, das propostas é falar delas genericamente.Como o que se verifica é coincidência (vou ser mais meigo nas palavras) entre a maioria das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e as propostas apresentadas pelo PSD e as vossas, dispensei-me de falar das nossas, porque os senhores todos já as apresentaram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!...Risos do BE.O Orador: — Portanto, estamos todos esclarecidos sobre essa matéria: os senhores copiaram!Vozes do PS: — Exactamente!Risos do BE.O Orador: — Tenho de esclarecer alguma coisa acerca das propostas que eram nossas e que são agora da vossa autoria?Aplausos do PS.Nada tenho de esclarecer, nada, Srs. Deputados!!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem de explicar por que é que vai votar contra!O Orador: — Então, vamos à parte de fundo.O Partido Socialista mudou de ideias? O Partido Socialista disse ao seu camarada João Cravinho que não queria a inversão do ónus da prova, para depois vir aqui aprovar as vossas propostas, que são as dele?
34 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este diploma baixa à 7.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 211/X — Altera o Código Penal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.Vamos votar o projecto de lei n.o 219/X — Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 236/X — Altera o Código Penal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 353/X — Altera o Código Penal (BE).
35 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, passamos à votação de um requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias, dos projectos de leis n.os 340/X (PS), 341/X (PS), 343/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e 363/X (PS), bem como dos projectos de resolução n.os 177/X (PSD), 178/X (PCP) e 183/X (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 4627/04.3 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 1.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 142/03.0 — SGLDB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.o 689/06.7 — PBCSC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
36 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, Processo n.o 1113/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às10 horas, tendo como ordem do dia um debate sectorial com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) Alberto Arons Braga de Carvalho João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos Alberto Garcia Poço Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pais Antunes Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP) Artur Jorge da Silva Machado Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP) José Helder do Amaral Bloco de Esquerda (BE) Helena Maria Moura Pinto Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS)
37 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2007António Ramos Preto João Barroso Soares Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP) José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Glória Maria da Silva Araújo Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Jesuína Carrilho Bernardo Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 28 de Junho de 2007   I Série — Número 99 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 388/X e da apreciação parlamentar n.o 47/X.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) apresentou ao Parlamento o programa da Presidência portuguesa da União Europeia, após o que deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP) — que, antes, protestou pelo facto de, na concessão da palavra, a Mesa não ter seguido a ordem da representatividade parlamentar, o que mereceu uma explicação do Sr. Presidente, contestada posteriormente pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) — e Álvaro Saraiva (Os Verdes). Fizeram, ainda, intervenções os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Vitalino Canas (PS).A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. PrimeiroMinistro, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (O Verdes), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Mário David (PSD) e Alberto Martins (PS).Por último, a Câmara apreciou o Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008, sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Armando França (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
3 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
19 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007O Orador: — Acalmem-se! Um momento!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Srs. Deputados, peço a mesma cordialidade que tenho convosco quando vos oiço. Também não gosto, mas oiço em silêncio e educadamente.O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, há pouco não havia tratado e agora já há?!O Orador: — O Sr. Deputado Honório Novo faz sempre estas cenas de se pôr aos gritos no Parlamento, pensando ele que isso ajuda a sua argumentação! A gritaria nunca ajuda, Sr. Deputado!O Sr. Honório Novo (PCP): — E a aldrabice também não!O Orador: — Eu disse apenas que nem os Srs. Deputados do PCP nem os Srs. Deputados do BE conseguiram dizer qual é a posição de cada um sobre o tratado.Vozes do PCP e do BE: — Qual tratado?!...O Orador: — Mas eu sei. Os senhores vão dizer: «Nós queremos uma outra Europa».O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Há 30 anos que dizem o mesmo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta interpelação versa justamente o assunto suscitado pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.Em primeiro lugar, não só não ficou decidido o método de inscrição na Conferência de Líderes como expressamente perguntei, apesar de os pedidos de esclarecimento serem formulados em formato diferente do previsto para o debate mensal, se se mantinha a ordem dos líderes partidários na intervenção.Em segundo lugar, não foi a Mesa que contactou esta bancada para se informar sobre os oradores que iriam intervir, fui eu que liguei para a Mesa a inscrevê-los, e fi-lo com a tranquilidade de quem estava consciente de que o figurino seria o habitual.Em terceiro lugar, durante dois anos e meio, seguimos aqui um determinado figurino de intervenção dos líderes partidários (que tem um significado político) e, de repente, sem que tal tenha ficado decidido em Conferência de Líderes — antes pelo contrário, na minha perspectiva —, hoje temos um figurino completamente diferente, que tem também, como é evidente, um significado político.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, não vamos insistir muito sobre este assunto. A Mesa retirou uma conclusão clara sobre o que foi decidido na Conferência de Líderes, que foi o que aplicámos.A ordem dos oradores apenas foi referida em relação ao período de encerramento, o que quer dizer que, em relação ao restante debate, o que ficou decidido foi respeitar a ordem de inscrições. Nesse sentido, a Mesa dirigiu-se, através da Sr.a Deputada Secretária, a V. Ex.a para receber a inscrição de oradores por parte do PCP, o que foi feito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu é que liguei!O Sr. Presidente: — Na próxima ocasião, a propósito de matérias congéneres, V. Ex.a terá de estar mais atento na Conferência de Líderes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Presidente!...O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP também terá de ter presente na Mesa o seu membro, que hoje, uma vez mais, está ausente.
45 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão assim concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Haverá um período de antes da ordem do dia com declarações políticas e eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, a que se seguirá o período da ordem do dia, de que constará a apreciação das proposta de lei n.os 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior e 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Serão ainda apreciadas as petições n.os 149/X (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, e 204/X (2.a) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, sobre o pedido de alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar e Baralhas.Haverá ainda votações às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José Eduardo Rego Mendes Martins Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José António Freire Antunes José Mendes Bota Mário Patinha Antão Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado
46 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Deolinda Isabel da Costa Coutinho José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL