13 DE JULHO DE 2017 77 de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, e na Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia. 4 – O juiz de instrução a que se refere o número anterior é competente para reconhecer e garantir a execução de uma Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. 5 – O juiz de instrução a que se referem os n.os 3 e 4 é o juiz com competência na área da comarca onde tem sede a base de dados de perfis de ADN. (...) Artigo 26.o Conservação de perfis de ADN e dados pessoais 1 – Os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais: a) Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras obtidas de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento, o titular revogar expressamente o consentimento anteriormente prestado; b) Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo; c) Quando integrados no ficheiro relativo aos perfis de ADN obtidos de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e de amostras de parentes, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados até que haja identificação, caso em que serão eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo, ou até ser solicitada pelos parentes a eliminação do perfil de que sejam titulares, mediante requerimento escrito. 2 – Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os dados que lhe correspondam: a) São transferidos para o ficheiro de guarda provisória, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, e posteriormente eliminados nos termos do n.o 7, se a amostra for identificada com o arguido; b) São eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido. 3 – Quando integrados no ficheiro relativo a amostras obtidas de pessoas condenadas, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados, oficiosamente, decorrido, sobre a inserção do perfil na base de dados, o tempo de duração da pena de prisão concretamente aplicada ou da duração da medida de segurança: a) Acrescido de 5 anos, quando a pena tiver sido inferior a 5 anos; b) Acrescido de 7 anos, quando a pena se situe entre 5 e 8 anos; c) Acrescido de 10 anos, quando a pena seja superior a 8 anos;  d) Acrescido de 23 anos, no caso de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Acrescido de 5, 7, 10 ou 23 anos se a duração da medida de segurança tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, superior a 8 anos ou se a medida de segurança tiver sido aplicada por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, respetivamente. 4 – Nos casos a que se reporta o número anterior, se ocorrer nova condenação em medida de segurança ou por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que tenham sido substituídas,