5 DE JUNHO DE 2019 171 Em audição na CPIPREPE, João Conceição discordou da posição da ERSE e argumenta que a média mensal das disponibilidades declaradas durante o período em que não houve verificação é inferior à do período após 2014 em que houve verificação: “O que a ERSE faz é simplesmente anular os valores de revisibilidade reais e utilizar o valor de referência do [coeficiente de disponibilidade] KM=1. (...) Fazendo a média de todos os meses, de todas as centrais que tiveram CAE e depois passaram para CMEC, entre 2001 e junho de 2007 — portanto, estamos a falar de período CAE —, a média dos KM mensais de todas as centrais com CAE tem um valor de 1,039. A média do período de julho de 2007 a julho de 2014, quando foi restituída, como os Srs. Deputados sabem, a realização dos testes de disponibilidade, foi de 1,032. Fazendo a média do período de agosto de 2014 até junho de 2017, o período remanescente já sujeito a testes de disponibilidade, e que a ERSE não questiona, dá um valor de 1,043. Ou seja, tenho uma grande dificuldade em perceber por que é que a ERSE, quando deveria usar valores reais, simplesmente transforma a utilização do valor de referência, definido precisamente com base no conceito de referência. Esse valor é definido, mas todas as outras variáveis são também variáveis de referência e não variáveis reais. Tenho ainda mais dificuldade quando a média dos KM, durante o período em que não foram realizados testes, foi a mais baixa de todos os períodos com CAE e durante o período com testes”. (audição de João Conceição)Adicionalmente, Rodrigo Costa, presidente da REN, confirmou que a REN tem toda a capacidade para detetar se os produtores estão ou não a emitir falsas declarações de disponibilidade. Mais ainda, a própria ERSE admite que o valor de 285 milhões de euros não é o valor do impacto da ausência de testes. Conforme reconhece a ERSE em cartas escritas à DGEG e que são do conhecimento da CIPREPE, esses 285 milhões de euros são um cálculo elaborado num pressuposto específico que, no fundo, responde a uma questão hipotética de quanto seria o pagamento aos produtores se a disponibilidade real fosse igual à disponibilidade contratada. A CIPREPE não tem conhecimento da base legal que pode ter permitido à ERSE a realização desse cálculo. No entanto, a própria ERSE reconhece no seu relatório sobre o ajustamento final dos CMEC que a obtenção deste valor iria requerer alterações legislativas. Acrescente-se que o Secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches, também terá afirmado no despacho de homologação do valor da revisibilidade final que essas alterações legais seriam de constitucionalidade duvidosa. Ficou claro o desacordo entre os vários intervenientes sobre o valor e o método de cálculo da ERSE que quantifica os ganhos dos produtores relativos à suposta supressão dos testes de disponibilidade. Porém, a questão central que a CPIPREPE pretendeu esclarecer foi a decisão política que levou à não inclusão de um mecanismo de verificação de disponibilidade no Decreto-Lei n.o 240/2004. De facto, independentemente de esta decisão ter vindo (ou não) mais tarde a consagrar-se num fator de desequilíbrio económico dos CMEC em relação ao CAE, a não referência no Decreto-Lei n.o 240/2004 a estes testes abriu, na opinião da ERSE, pelo menos essa possibilidade aos produtores. O esclarecimento desta decisão ganha ainda mais relevância quando se sabe que, à data das decisões, o governo tinha recebido alertas, tanto da REN como da ERSE, sobre as consequências da não inclusão no Decreto-Lei n.o 240/2004 de um mecanismo de verificação das disponibilidades. Resume assim o parecer da ERSE de 2004, que chegou ao governo durante a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004: “Caso não sejam definidos os mecanismos necessários à verificação da disponibilidade dos grupos electroprodutores, os produtores poderão fazer declarações de disponibilidade superiores às acordadas nos CAE. Não podendo estas declarações ser verificadas a posteriori, traduzir-se-ão em pagamentos fixos pelos CMEC mais elevados”. (Parecer ERSE 2004) Quando confrontados com esta decisão, os principais intervenientes no processo de preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 argumentaram que os próprios mecanismos de mercado são um desincentivo à