I SÉRIE — NÚMERO 41 18 Por isso, Sr. Deputado, para terminar, dir-lhe-ia que a primeira responsabilidade é de quem governa. Não chegam palavras vãs de qualquer sensibilidade social. O que se a exige são medidas, medidas que nos tirem desta situação, medidas que nos levem à renegociação da dívida, medidas que não tratem o trabalho, sempre e sempre, de uma forma que nos conduz para o fundo. A retirada de direitos aos trabalhadores, a não dignificação do trabalho, este é o País que Passos Coelho nos apresenta. E é contra este País que estamos, é contra este estado de coisa que estão todos aqueles e todas aquelas que, hoje, amanhã, depois de amanhã, estarão em luta contra estas políticas, e aqui, no Bloco de Esquerda, estaremos com eles. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima declaração política será proferida pela bancada do PSD, intervindo o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Mas, antes, tenho de dar a palavra ao PCP, que a pediu para uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é de facto uma interpelação à Mesa para colocar à Sr.a Presidente uma questão de alguma gravidade, que ainda hoje, de manhã, foi discutida na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e que se prende com o anúncio que a Sr.a Presidente acabou de fazer, ou seja, que a próxima declaração política será feita pelo Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho. O problema reside no facto de que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está, neste momento, impedido de exercer o seu mandato parlamentar. O Sr. Deputado Miguel Frasquilho aceitou um cargo de nomeação governamental sem estar para tal autorizado pela comissão parlamentar respetiva, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que violou o disposto no artigo 21.o, n.o 5, alínea c), do Estatuto dos Deputados. Protestos do PSD. Ora, aquilo que diz o Estatuto dos Deputados, no n.o 7 do mesmo artigo, é que, nestas circunstâncias, o que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação tem de fazer é verificar o impedimento do Sr. Deputado, apresentar o parecer ao Plenário, que deve ser nele votado, e o Sr. Deputado terá, depois disso, 30 dias para fazer cessar a atividade que justifica o impedimento. Ora, Sr.a Presidente, aquilo que aconteceu hoje de manhã na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi uma coisa que não corresponde a nada disto e, portanto, constitui uma deliberação ilegal da referida Comissão. O que o PSD procurou fazer na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi aprovar, hoje, uma autorização, depois de o Sr. Deputado já ter aceitado a nomeação governamental que lhe foi proposta. Ou seja, hoje, foi aprovado um relatório que autoriza o Sr. Deputado a fazer uma coisa, tomando a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação uma deliberação que já não está em condições de tomar, porque já não a pode tomar de forma prévia à aceitação do cargo, e ainda por cima determinando a retroatividade dessa deliberação. Protestos do PSD. Aliás, Sr.a Presidente, o n.o 8 do mesmo artigo 21.o do Estatuto dos Deputados prevê até o quadro desta decisão e desta deliberação pelo Plenário, o impedimento de exercício do mandato, estipulando até um prazo mínimo de 50 dias para a suspensão do mandato, com a advertência ao Sr. Deputado. Este artigo 21.o, nos n.os 5, 7 e 8, prevê exatamente aquilo que é o quadro legal em que a Assembleia da República deve atuar. Nada disso aconteceu e... Protestos do PSD.