388-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 166.° Abuso sexual de pessoa internada1 — Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:a) Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde ou outro estabelecimento destinado a assintência ou tratamento; ouc) Estabelecimento de educação ou correcção;praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula ou coito anal é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 167.° Fraude sexualQuem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre identidade pessoal, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 168.°Procriação artificial não consentidaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 169."Tráfico de pessoasQuem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Artigo 170.°Lenocínio1 — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo, explorando situações de abandono ou de necessidade económica, é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 171.°Actos exibicionistasQuem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 120 dias.secção IICrimes contra a autodeterminação sexualArtigo 172.°Abuso sexual de crianças1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Se o agente tiver cópula ou coito anal com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.3 — Quem:a) Praticar acto e carácter exibicionista perante menor de 14 anos; óub) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, ou o utilizar em fotografia, filme ou gravação pornográficos;é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.4 —.........................................................................Artigo 173." Abuso sexual de adolescentes e dependentes1 — Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos n.05 1 ou 2 do artigo 172.°, relativamente:a) A menor entre 14 e 16 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; oub) A menor entre 16 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência,com abuso, da função que exerce ou da posição que detém;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem acto descrito nas alíneas do n.° 3 do artigo 172.°, relativamente a menor cumpreendido nas alíneas do número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 2 anos.3 — Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.Artigo 174.° - -    EstuproQuem tiver cópula com menor entre 14 e 16 arios, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 175.°Actos homossexuais com menoresQuem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 3 anos.