I SÉRIE — NÚMERO 13 20 que se criem mecanismos fiáveis para garantir que isto não ocorre, que os cidadãos portugueses possam usar as suas comunicações telefónicas no uso da sua liberdade sem terem a suspeita de que estão a ser ilegalmente devassados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Esta é uma questão fundamental, é uma questão transcendente ao Estado democrático e é uma responsabilidade indeclinável do Parlamento criar condições para que efectivamente assim seja. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do anúncio e da entrada em vigor do aumento do preço dos transportes públicos, entre 15 a 25%, e depois de ter garantido que em Janeiro de 2012 se concretizará novo aumento do preço dos títulos desses transportes, o Governo veio anunciar agora a criação do «passe social +». Depois de conhecidos os contornos gerais desta modalidade de passe (que, na verdade, é o que as pessoas conhecem na véspera da sua disponibilização), só há uma conclusão a tirar: o Governo anda a brincar à «caridadezinha»! Vejamos: este passe destina-se apenas a agregados familiares com rendimento médio bruto de 545 euros, ou seja, agregados familiares que levam para casa 485 euros por mês! O Governo considera, então, que todos os que ganham acima disto estão aptos a pagar o passe social normal a um preço que o Governo tornou mais caro e que se prepara para, em Janeiro, tornar mais exorbitante ainda. E é aqui que reside um dos grandes problemas da lógica da «caridadezinha»: é que ela nunca toca todos aqueles que verdadeiramente precisam de ajuda e que engrossam, involuntariamente, a bolsa de pobreza!! Nunca! Mas mais: estamos a enveredar por caminhos que devem envergonhar qualquer sociedade e que são de uma desumanidade atroz. O que o Governo pede aos cidadãos é que, se forem muito pobres, se apetrechem de «atestado de pobreza» e que o exibam nos serviços que têm de pagar — neste caso, nos pontos de venda de passes sociais. É como se as pessoas tivessem de ter um novo documento de identificação a rotulá-las de pobres! Isto é ridículo e absolutamente desrespeitador das pessoas! E agora diga-se a verdade: o problema «genético» destes esquemas é termos um sistema fiscal onde há muitas fortunas que não são tributadas! Assim, para disfarçar essa injustiça e para compensar a necessária contribuição para o Estado, cria-se o princípio do «utilizador (muito) pagador» para tudo o que é essencial — na educação, na saúde, nos transportes... —, levando a uma sobrecarga de pagamento por famílias que, para além dos impostos, têm dificuldade em pagar a totalidade das contas no final do mês..., na verdade, têm dificuldade em sobreviver! Mas pede-se-lhes mais e mais e mais, e os detentores de fortunas não contribuem proporcionalmente na mesma medida! O que se deveria pedir era apenas que cada um contribuísse de acordo com a sua real capacidade de contribuição. Porque é que se recusa o princípio da justiça fiscal e o princípio da solidariedade? E por que razão se substituem esses princípios por lógicas de pagamentos absurdos, complementados com «caridadezinha», que deixam gente com muita necessidade de fora? Será pelo mesmo motivo que alguns conseguem tolerar ouvir o homem mais rico de Portugal declarar que não é rico, mas sim um «singelo trabalhador»?! Os ricos enriquecem mais, os medianos empobrecem e aos pobres não se lhes permite sair da pobreza — são condenados à pobreza eterna, e aqui e ali dá-se-lhes uma migalha!... Isto é de bradar aos céus, Srs. Deputados!!! Mas, voltando concretamente ao «passe social +», há coisas que se tornam incompreensíveis, como, por exemplo, a razão de ser de esta modalidade de passe ter sido criada apenas para as áreas de Lisboa e do Porto. Logo, tornou-se legítimo questionar se 545 euros fora de Lisboa e do Porto são diferentes de 545 euros em Lisboa e no Porto... Parece que, perante esta aberração, já veio o Ministério dizer que ia ser alargado ao resto do país, mas sem dizer quando, nem em que moldes!...