13 DE OUTUBRO DE 1993982-(253)4— O Governo da República Federal da Alemanha compromete-se a ceder gratuitamente ao Governo da República Portuguesa 50 viaturas blindadas usadas, tipo M 113, e 50 aviões usados, tipo Alpha Jet, dos quais 45 em estado operacional. As viaturas blindadas e as aeronaves serão recebidas até fins de 1993 pelo Governo da República Portuguesa. Os aviões operacionais serão entregues à Força Aérea Portuguesa na Base Aérea n.° 11, em Beja. Os restantes aviões, bem como as viaturas blindadas M 113, serão entregues, na República Federal da Alemanha, às competentes entidades portuguesas. O Governo da República Portuguesa compromete-se a não transferir este equipamento a terceiros sem a aprovação do Governo da República Federal da Alemanha.5 — A Força Aérea Alemã proporcionará ao pessoal da Força Aérea Portuguesa instrução técnica e aeronáutica e colocará à disposição equipamento técnico destinado à manutenção e operação dos Alpha Jet. O volume exacto destas contribuições consta dos anexos que vão junto a esta nota. Estas contribuições serão financiadas pelo Governo Português até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, a ser retirado da 9.* tranche da ajuda de defesa a conceder pela República Federal da Alemanha no âmbito da NATO, em conformidade com o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.6 -— Os edifícios da Base Aérea n.° 11, em Beja, à disposição para utilização da Força Aérea Alemã, serão entregues à Força Aérea Portuguesa no estado em que se encontrarem na respectiva data de entrega. As habitações da zona residencial de Beja, à disposição para utilização da Força Aérea Alemã, serão entregues à Força Aérea Portuguesa após renovação, como tem sido praxe aquando da mudança de inquilinos. As demais instalações e equipamentos da zona residencial de Beja serão entregues em estado operacional. Todos os edifícios e outras instalações serão entregues, na medida em que ficarem disponíveis, à Força Aérea Portuguesa a partir da entrada em vigor deste Acordo.7 — Com o cumprimento das disposições do presente Acordo ficarão liquidadas todas as reclamações mútuas dentro do contexto da utilização da Base Aérea n.° 11, em Beja, pela Força Aérea Alemã. As Partes não poderão apresentar qualquer novo pedido ou reclamação a partir de 1 de Julho de 1994. As obrigações assumidas pela República Federal da Alemanha no quadro dos Acordos que concedem facilidades à Força Aérea Alemã em Portugal manter-se-ão em relação aos casos pendentes.8 — A execução prática deste Acordo será da responsabilidade da Comissão Mista Luso-AIemã, cabendo aos comandantes da Base Aérea n.° 11 e do Destacamento da Força Aérea Alemã em Beja coordenar as questões ou procedimentos militares e ao comandante da Base Aérea n.° 11 e ao chefe dos Serviços Administrativos Alemães coordenar as questões na área civil. O estatuto e as condições de trabalho do pessoal civil alemão e português encarregado, após 1 de Julho e até 15 de Setembro de 1994, de tarefas relacionadas com a cessação das actividades são determinados pelos princípios dos Acordos em vigor até à primeira daquelas datas.9 — A Comissão Mista Luso-AIemã cessará as suas actividades em 30 de Setembro de 1994. A partir do dia 1 de Janeiro de 1994, as funções até essa data desempenhadas pelo representante militar alemão em Portugal, na sua qualidade de interlocutor do chefe da Delegação Portuguesa à Comissão Mista Luso-AIemã, passarão a ser desempenhadas peio chefe dos Serviços Administrativos de Defesa da República Federal da Alemanha em Portugal.10 — O Governo da República Federal da Alemanha manifesta a sua vontade de manter, também após a cessação da utilização da Base Aérea n.° 11, em Beja, pela Força Aérea Alemã, a comprovada cooperação com Portugal nos campos da segurança e da política militar e de aprofundá--la na medida das possibilidades. Para este fim, ambos os Governos acordam realizar, a partir do ano de 1993, consultas anuais no campo da política de segurança.Caso o Governo da República Portuguesa concorde com as propostas contidas nos n.os 1 a 10, esta nota e a de resposta de V. Ex.", em que se expresse a concordância do seu Governo, constituirão um Acordo entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data em que ambos os Governos se noti ficarem mutuamente de que estão preenchidos os requisitos legais internos para a vigência deste Acordo. Será considerada como data da entrada em vigor a data da última notificação.Permita-me, Sr. Ministro, apresentar a V. Ex." os protestos da minha mais elevada consideração.ANEXO I Instrução1 — Instrução aeronáutica — de 6 instrutores de voo e até 10 pilotos na República Federal da Alemanha e em Beja durante o tempo em,que existirem as respectivas condições para isso em Beja (com a condição de conhecimentos em inglês).2 — Instrução técnica (cursos em língua alemã na Escola Técnica da Força Aérea Alemã n.° 3, em Fassberg):a) Técnica da aeronave:Célula; ,Hidráulica;Equipamento terrestre; Mecânica de armamento; Sistemas de salvamento; .Instalação de oxigénio (familiarização); Equipamento terrestre para armamento; Equipamento de voo;b) Electrónica da aeronave (cursos em língua alemã na Escola Técnica da Força Aérea Alemã n.° 1, em Kaufbeuren):Instalação de navegação; Instalação rádio sem MITAC; Instalação de comando de voo;c) As áreas de instalação eléctricas, instrumentos e motores são efectuadas na forma de «on the job training» com intérpretes, em Fürstenfeldbruck;d) 4 oficiais técnicos e 46 mecânicos podem obter instrução no âmbito de um curso sobre componentes Alpha Jet, na República Federal da Alemanha;e) Outros aspectos relativos à execução dos programas de instrução são regulados pelo Protocolo assinado no termo da reunião entre Portugal e a República Federal da Alemanha, realizada em. -Fürstenfeldbruck em 31 de Março e 1 de Abril de 1993.ANEXO II «On the job training» 1 —Apoio operacional: GCA;Auxílio à navegação (ILS, VORTAC. NDB e DF);Telecomunicações;Electrónica;Equipamento meteorológico e geofísico;