11 DE FEVEREIRO DE 19842221Artigo 18.°(Não apresentação às provas de classificação e selecção)1 — Todo o cidadão que não se apresente às provas para classificação e selecção, ou reclassificação, para que foi convocado, ou se recuse a realizar alguma daquelas provas, e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias, é notado compelido à prestação do serviço militar, cumprindo o serviço efectivo normal, caso seja considerado apto para serviço militar, independentemente do procedimento criminal a que fica sujeito para os efeitos constantes da alínea a) do n.° 1 do artigo 54.° da presente lei.2 — A notação de um cidadão como compelido em tempo de guerra integra o crime de deserção previsto no Código de Justiça Militar, sendo o início da ausência ilegítima contado desde a data daquela notação.Artigo 19." (Distribuição)1 — A distribuição é a atribuição quantitativa e qualitativa dos recursos aos ramos das Forças Armadas, para satisfação das suas necessidades em pessoal, feita de acordo com os superiores interesses de defesa da Pátria e critérios de incorporação a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.2 — Os recrutas são destinados aos diferentes escalões e especialidades das Forças Armadas, conforme as suas habilitações literárias e aptidões psicofísicas, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.3 — Os recrutas são obrigados a servir no ramo das Forças Armadas a que foram atribuídos, sendo consideradas, na medida do possível, as preferências declaradas durante as provas para classificação e selecção.Artigo 20.° (Oferecidos para o serviço efectivo normal)1 — Pode ser considerado o desejo, oportunamente manifestado pelos cidadãos, de prestarem serviço efectivo normal no ramo da sua preferência, desde que possuam as necessárias habilitações literárias e aptidões psicofísicas.2 — Os cidadãos nas condições referidas no número anterior designam-se por oferecidos para o serviço efectivo normal e são atribuídos, prioritariamente, ao ramo da sua preferência, desde que não excedam o quantitativo de oferecidos fixados superiormente.Artigo 21.° (Alistamento)! — O alistamento é a atribuição nominal dos cidadãos a cada ramo das Forças Armadas ou à reserva territorial, através do qual lhes ficam vinculados.2 — O aproveitamento dos recrutas alistados em cada tamo das Forças Armadas é da inteira responsabilidade do respectivo ramo.Artigo 22.° (Adiamento de obrigações militares)1 — Os cidadãos, nas condições, termos e prazos a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar, podem adiar as provas para classificação e selecção:a) Por motivo de estudo no País ou no estran-geiro;b) Por internamento, a título prolongado, emestabelecimentos civis de ensino religioso, hospitalares, prisionais ou tutelares;c) Por exercícios de actividades técnicas, profis-sionais ou laborais no estrangeiro;d) Por residência legal no estrangeiro, com ca-rácter permanente e contínuo, anteriormente ao ano em que completaram 18 anos de idade;e) Por interposição da acção para atribuição doestatuto de objector de consciência e mediante prova da mesma junta das autoridades militares competentes.2 — Os cidadãos podem ainda adiar, nas condições, termos e prazos a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar, as provas para classificação e selecção ou incorporação nas Forças Armadas desde a data marcada para a apresentação, constante das respectivas convocações, até ao final do desempenho efectivo das seguintes funções:a) Cargos políticos de nomeação: membros doGoverno Central, dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e do Governo do território sob administração portuguesa de Macau, Ministros da República nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, membros do Conselho de Estado, por designação do Presidente da República e por inerência de função;b) Cargos electivos: deputados à Assembleia daRepública e às Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores;c) Membros do Conselho de Estado eleitos pelaAssembleia da República;d) Membros do Tribunal Constitucional desig-nados pela Assembleia da República e os cooptados posteriormente;e) Candidatos, durante a campanha eleitoral, paraos cargos políticos electivos referidos na alínea b), cessando o adiamento no final da referida campanha, caso não sejam eleitos, ou continuando adiados no caso contrário, até ao final do desempenho dos respectivos cargos.3 — Os cidadãos, nas condições, termos e prazos a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar, podem adiar a incorporação nas Forças Armadas por já terem um irmão em serviço efectivo normal ou a incorporar no mesmo ano.Artigo 23.° (Dispensas de obrigações militares)1 — Os cidadãos podem ser dispensados de comparecer às provas para classificação e selecção por setem