244II SÉRIE — NÚMERO 14Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Lei quadro das regiões administrativasTÍTULO IDisposições gerais Artigo i.°Regiões administrativas1 — A organização democrática do Estado compreende a existência, no continente, de regiões administrativas.2 — A região administrativa é uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 2.° Criação das regiões administrativasSão criadas pela presente lei as regiões administrativas de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura, Ribatejo, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve, com a delimitação constante dos anexos i e n.Artigo 3.° Órgãos das regiõesOs órgãos representativos da região são a assembleia geral, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4.° Estatuto da região1 — O estatuto de cada uma das regiões administrativas será aprovado por lei da Assembleia da República, ouvidas as respectivas assembleias regionais.2 — A aprovação dos estatutos deverá realizar-se no prazo de dois anos a partir da instituição concreta de cada região.Artigo 5.°Autonomia administrativa e financeiraAs regiões administrativas são dotadas de autonomia administrativa e financeira.Artigo 6.°Poder regulamentarAs regiões administrativas dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Artigo 7.° Tutela administrativaA tutela administrativa sobre as regiões consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos das regiões e é exercida nos casos e segundo as formas previstos na lei.TÍTULO II AtribuiçõesArtigo 8.° Atribuições1 — São atribuições das regiões administrativas:o) Cooperar com o Estado e com os municípios e freguesias com vista ao desenvolvimento económico, social e cultural da respectiva área;b) Participar na elaboração e execução do plano regional;c) Coordenar e apoiar a acção dos municípios, sem limite dos respectivos poderes;d) Dirigir os serviços públicos adequados à prossecução das suas atribuições.2 — As atribuições das regiões administrativas exercem-se nos domínios de:a) Planeamento e ordenamento do território;b) Desenvolvimento económico e social;c) Equipamento social e ambiente;d) Educação, ensino e formação profissional;e) Cultura, tempos livres e desporto.Artigo 9.°Atribuições no domínio de planeamento e ordenamento do territórioNa prossecução das suas atribuições no domínio do planeamento e ordenamento do território, cabe à região administrativa:a) Participar na elaboração do plano regional;b) Elaborar o programa de desenvolvimento regional e coordenar a sua execução;c) Elaborar o plano regional de ordenamento do território e submetê-lo à ratificação dos departamentos competentes da administração central;d) Pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre os planos directores municipais;e) Pronunciar-se, obrigatoriamente, sobre quaisquer planos sectoriais que afectem a ocupação do espaço ou o desenvolvimento da região.Artigo 10.°Atrfõtíções ao douníitJo do desenvolvimento económico e socialNa prossecução das suas atribuições no domínio do desenvolvimento económico e social, cabe à região:á) Realizar estudos e apresentar propostas interessando ao desenvolvimento económico e social da região;b) Elaborar e executar, mediante contrato de plano a celebrar com o Governo, programas integrados de desenvolvimento regional;c) Promover e apoiar técnica e financeiramente as iniciativas que visem a divulgação e o fomento das actividades económicas regionais;d) Promover a criação e participar em organismos que visem a mobilização do potencial endógeno de desenvolvimento, designadamente nas sociedades de desenvolvimento regional;