II SÉRIE-A — NÚMERO 90 24 à dedutibilidade em sede de IRS das despesas decorrentes com juros de créditos à habitação, previstas no artigo 78.o-E do Código do IRS. Desta forma com a presente proposta o PAN pretende: ● Permitir a dedução em sede de IRS das despesas com juros de dívidas contraídas no âmbito de créditos à habitação, possibilidade que, injustamente e por força do Orçamento do Estado de 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, é permitida apenas aos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011. Desta forma, põe-se fim a uma desigualdade injusta que tem prejudicado principalmente os jovens e as famílias que têm contraído crédito à habitação nos últimos anos. ● Aumento das percentagens dedutíveis em sede de IRS com despesas com juros de dívidas contraídas no âmbito do crédito à habitação, de 15% para 23,85%. O valor deste aumento é de cerca 59% e encontra-se em linha com o aumento médio previsto da prestação no ano de 2023 e, procurando assegurar alguma prudência, fica abaixo de limites que no passado já vigoraram no âmbito desta dedução. ● Aumento do limite máximo das deduções dos juros de crédito à habitação de 296 euros para 445 euros – um valor correspondente ao valor médio de prestação dos créditos à habitação em Portugal segundo os dados do INE – e aumento proporcional dos limites majorados. ● Atualização do limite máximo de dedução de despesas com rendas no âmbito de contratos de arrendamento dos 502 euros para os 507,12 euros, em linha com o limite de 2% de aumento das rendas aprovado pela Assembleia da República. Esta proposta do PAN, embora não resolva todos os problemas associados à asfixia financeira que as famílias com créditos à habitação poderão vir a sofrer neste ano e no próximo, permitirá a todas as famílias com crédito à habitação recuperar em sede de deduções de IRS uma parte do valor que pagaram em juros no âmbito do seu crédito à habitação. Este valor pode ir a um máximo que pode chegar aos 676 euros, variando conforme o escalão de IRS do beneficiário e compensando assim, por via fiscal, a perda de rendimentos ditada pela escalada dos valores das taxas de juro. Por outro lado, queremos aumentar de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, prevista no artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O prolongamento em 2 anos da duração desta isenção constitui uma forma de aliviar as famílias que contraíram crédito à habitação nos últimos anos – em especial os agregados familiares mais jovens e que, por esse motivo, poderão sofrer de forma mais intensa o impacto deste aumento das suas prestações. Esta medida poderá ser também uma compensação destas famílias por terem sido excluídas no acesso à possibilidade de dedução de despesas com juros no âmbito do IRS. Relembre-se que, até 31 de dezembro de 2013, esta isenção de imposto tinha uma duração de 8 anos, só se tendo fixado nos 3 anos na sequência do Orçamento do Estado de 2014, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. O PAN entende que este prolongamento, ao isentar do pagamento de imposto as famílias que adquiriram habitação nos últimos 4 e 5 anos e que no quadro atual seriam tributadas, vai disponibilizar recursos financeiros que vão contrabalançar as perdas de rendimento ditadas pelo aumento das taxas de juro. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual; b) Do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual;