16 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010 Em Setembro de 2008, o Município determinou, por despacho, o embargo dos trabalhos de exploração. A empresa Mibal intentou uma providência cautelar, que foi deferida, mas objecto de recurso por parte da CMB, e uma acção administrativa especial, que se encontra em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a requerer a nulidade do despacho. Em Novembro de 2008, o Presidente da CMB mandou afixar um Edital com a alteração de trânsito automóvel em artérias das freguesias de Milhazes e Vila Seca, entre as quais se encontram caminhos de acesso ao local de exploração de caulinos, proibindo a circulação de veículos pesados. A empresa Mibal intentou uma providência cautelar de suspensão deste acto que foi indeferida, mas objecto de recurso por parte da empresa, em situação pendente. Mais recentemente, o Município de Barcelos instaurou uma denúncia criminal contra responsáveis da Mibal, no âmbito do processo relativo à suspensão do contrato de concessão de exploração de caulino de "Gandra", que se encontra em apreciação, com acusação deduzida contra os arguidos. Em Setembro de 2007, o Presidente da CMB determinou a realização de um estudo, por parte do Gabinete de Arqueologia, sobre o eventual impacte arqueológico e patrimonial da exploração de caulinos em causa. O estudo revelou a existência de importantes vestígios arqueológicos na área de exploração mineira. Neste sentido, o município tem mantido contactos regulares com o IGESPAR e a Direcção Regional de Cultura do Norte, existindo da parte destes pareceres que contêm objecções à exploração de caulinos no local. Aguarda-se uma eventual classificação do local ao abrigo do regime de protecção e valorização do património cultural. Em reunião do Executivo camarário, de 16 de Janeiro de 2009, foi deliberado submeter um Projecto de Regulamento Municipal de Salvaguarda dos Sítios e Conjuntos Arqueológicos Classificados como "Imóvel de Interesse Municipal" à apreciação do IGESPAR e da Direcção Regional da Cultura do Norte. A CMB vem por último referir que o Ministério da Agricultura embargou os trabalhos de exploração devido à falta de autorizações de desafectação dos terrenos inseridos em Reserva Agrícola Nacional - RAN – e Reserva Ecológica Nacional - REN.3. A resposta da Mibal, SA, refere sucintamente o seguinte: O Estado Português atribuiu à empresa, através de contrato outorgado em 20/03/2007, a concessão do depósito mineral de caulino n.o C-105, denominado "Gandra", sito na freguesia de Vila Seca. A petição em apreço resulta de "um comportamento anómalo que o Município de Barcelos vem assumindo" para com a empresa e, é patrocinada pelo Município. Em 1989, a Mibal manifestou perante a Câmara Municipal de Barcelos o depósito mineral em questão (facto inscrito no Livro de Registos da CMB). À data de elaboração do PDM do Concelho de Barcelos já existiam os direitos de pesquisa e prospecção de depósitos minerais de caulino no Lugar da Gandra, razão pela qual teria de estar assegurada a protecção dos recursos geológicos com vista ao seu aproveitamento. A CMB omitiu segundo a Mibal "deliberadamente", de forma "consciente e injustificada", aquando da elaboração do PDM, o exposto no ponto anterior, não consignando os direitos em questão na respectiva carta de condicionantes. Na altura em que a Mibal se preparava para dar início à exploração na concessão da Gandra (Dezembro de 2007), o Município de Barcelos distribuiu uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Braga a requerer a suspensão do despacho do Secretário de Estado da Industria e Inovação que aprova o contrato de concessão da referida exploração e a paragem de "toda e qualquer actividade no local e/ou referente ao mesmo contrato". Nessa altura, o Município de Barcelos invocou um conjunto de factos e argumentos, sendo certo que os mesmos haviam sido analisados pela DGEG, a qual, "veio a considerar encontrarem-se reunidos todos os legais requisitos atinentes à atribuição da concessão". Esta providência cautelar veio a ser indeferida ao Município pelo TAF de Braga, e confirmada pelo Tribunal Superior (Tribunal Central Administrativo do Norte). A acção principal encontra-se a aguardar decisão.