23 DE OUTUBRO DE 2021 3 Governo que: 1 – Instale desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 188/2009, de 12 de agosto, bem como nos estabelecimentos de ensino, ouvindo o Grupo de Trabalho criado para o efeito sobre as prioridades na colocação destes equipamentos. 2 – Reforce a formação dos professores e pessoal de apoio educativo em suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa. 3 – Introduza o ensino de suporte básico de vida no currículo escolar dos alunos do 1.o, 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em termos adequados à idade daqueles e ao ano frequentado. 4 – Realize campanhas de literacia em saúde que promovam a importância de todos os cidadãos estarem aptos a aplicar o suporte básico de vida e a manusear um desfibrilhador automático externo. 5 – Avalie, ouvindo os especialistas do sector, a necessidade de proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 188/2009, de 12 de agosto. Aprovada em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA UM COMBATE EFICAZ AOS CRIMES DE ÓDIO EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reestruture os procedimentos operacionais dos órgãos de polícia criminal de forma a garantir que os agentes policiais dispõem dos métodos e ferramentas adequados para reconhecer a presença de um motivo discriminatório em determinada situação de crime e sinalizar estes casos, nomeadamente através da difusão de uma lista de indicadores de preconceito. 2 – Garanta que os mecanismos utilizados no registo das ocorrências pelos órgãos de polícia criminal facilitam a detalhada documentação do motivo que conduziu à prática do crime, nomeadamente alterando a configuração dos autos de denúncia para assegurar que acolhem o preenchimento de informação relacionada com a motivação que subjaz ao crime. 3 – Exorte as autoridades nacionais competentes a promover a recolha e divulgação pública dos dados estatísticos referentes aos crimes de ódio, devendo a mesma incluir informações relativas ao número de incidentes comunicados pelos indivíduos às autoridades e de condenações de infratores, aos motivos invocados para considerar essas infrações discriminatórias e às penas aplicadas, nos termos recomendados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4 – Fomente uma cooperação estreita e ativa entre as autoridades policiais e judiciárias e as organizações da sociedade civil que prestam apoio às vítimas de crimes de ódio, acentuando o papel destas últimas na difusão de conhecimento e informação acerca do impacto dos crimes de ódio nas suas vítimas e respetivas comunidades, na capacitação das vítimas, de forma a que estas tenham um papel interventivo no âmbito do processo penal, e na diminuição da revitimização. 5 – Promova formação específica e contínua para os profissionais do sistema de justiça e dos órgãos de polícia criminal sobre as temáticas dos crimes de ódio, dos direitos humanos e da proteção das vítimas, em especial portadoras de deficiência física ou psíquica, migrantes, requerentes de asilo e refugiados, pertencentes