74 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012veículos. A proposta introduz, ainda, novos requisitos destinados ao nível mínimo de ruído de veículos elétricos ou elétricos-híbridos.O objetivo é reduzir o impacto do ruído de 3db(A) para o tráfego fluido e até 4db(A) para o tráfego intermitente.Calcula-se que se reduzirá em 25% o número de pessoas muito incomodadas pelo ruído rodoviário, o que, tendo significado, ainda se situa aquém do desejável.Este diploma tem repercussões sobre os cidadãos em geral afetados por ruído de tráfego, mas também, nomeadamente, autoridades rodoviárias, autoridades locais e nacionais, autoridades de saúde, indústria automóvel, fornecedores, entidades homologadoras, mercado de consumo de veículos rodoviários, empresas de aluguer, proprietários de frotas de camiões, furgonetas e táxis.Foram avaliados os impactos ambientais, sociais e económicos da proposta de regulamento.3 — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: Entende a relatora que, atendendo à definição do princípio da subsidiariedade e, por consequência, às competências legislativas nacionais, a presente proposta de regulamento não viola o princípio da subsidiariedade, sendo que a questão não é nova e já se encontra regulamentada ao nível europeu.Entende a relatora que se observa o princípio da proporcionalidade, não parecendo exceder-se no necessário para se atingirem os objetivos traçados e identificados.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — Estão verificados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento, a não ser um conhecimento da monitorização da aplicação das regras previstas na proposta de regulamento, de modo a que se possa aferir da sua eficácia.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do relatório Parte IV – ConclusõesParte I – Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 431/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.Neste sentido, no uso daquela competência e nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da aludida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronuncie, na matéria da sua competência, sobre a Proposta de Regulamento