I SÉRIE — NÚMERO 11 38 O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, finalmente, será feita justiça a milhares de professoras e de professores deste País. A PACC, a tal prova de avaliação de conhecimentos e competências, que já se encontrava ferida de morte, finalmente vai morrer. A PACC não tinha qualquer legitimidade, sendo também contestada e criticada por diversas associações e entidades de professores, por dirigentes escolares, por federações de sindicatos, pelo Provedor de Justiça, pelo próprio Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, até, pelo Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional esta prova. Mas o Governo PSD/CDS e Nuno Crato teimavam em manter a prova. A PACC mais não é do que uma prova discriminatória, cujo único propósito foi o de inserir o novo mecanismo de restrição no acesso à profissão docente. A intenção de Nuno Crato e do seu Governo foi a de humilhar os professores e a de provocar mais desemprego no seio da classe docente. Foi o que fez o Governo de direita. Professores com muitos anos de docência, profissionalizados, muitos licenciados com Doutoramentos e Mestrados andaram de escola em escola, andaram com a mala às costas, andaram de cidade em cidade. De facto, foi uma autêntica arrogância, uma incompetência, uma maldade da parte do Governo PSD/CDS... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Vasconcelos, peço desculpa por interrompê-lo, mas solicito aos Srs. Deputados o favor de criarem as condições na Sala para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, foi, de facto, uma autêntica arrogância, uma incompetência, uma maldade da parte do Governo PSD/CDS a forma como a prova foi marcada, em sigilo e à pressa, com medo da luta dos professores, com diretores e, até, funcionários a vigiar os próprios professores. A PACC sempre foi ilegal. A Lei de Bases do Sistema Educativo não menciona em lado nenhum que era necessário realizar a prova e o próprio Parlamento nunca deu uma autorização legislativa. Mas veja-se o cúmulo do ex-ministro Nuno Crato e do PSD e do CDS: mesmo depois de ser declarada a inconstitucionalidade da prova, o ex-ministro teimava em manter a realização da prova no próximo dia 18 de dezembro. Incompetência, insensibilidade, arrogância, malvadez e ilegalidade, esta foi a imagem de marca, foi a marca genética do anterior Governo do PSD e do CDS. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — E agora onde está a responsabilidade do ex-ministro Nuno Crato, de Passos Coelho, de Paulo Portas, do PS e do CDS-PP? Milhares de professores ficaram excluídos do sistema de ensino, ficaram sem trabalho, perderam tempo de serviço, gastaram o dinheiro para se inscrever na prova e muitos até ficaram doentes. Será que o ex-ministro Nuno Crato e Passos Coelho vão devolver tudo o que tiraram aos professores: tempo gasto, salários, dias de serviço, ingresso na nova carreira docente, etc.? Todos os que foram penalizados devem seguir as vias adequadas para serem ressarcidos dos prejuízos. Com este projeto de lei, a PACC ficará definitivamente morta e enterrada. Como valeram a pena todas as lutas contra a PACC e como também contribuíram para a derrota da anterior maioria, cujos resultados culminaram no dia 4 de outubro passado. Temos uma nova maioria. É o princípio de uma nova iniciativa, é o princípio da justiça. De facto, finalmente, fez-se justiça para estes professores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.