I SÉRIE — NÚMERO 64 8 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mau era, Sr. Deputado, se concorrentemente não fossemos trabalhando as outras matérias que são consequentes a este diploma para que a reforma a seguir não fique mais uma vez no papel e seja efetivamente executada. Aquilo que, infelizmente, veio a público à revelia da vontade do Governo é a demonstração por si da bondade e da verdade daquilo que estou a dizer. O que veio a público dizia tratar-se de um documento de trabalho. Ora, um documento de trabalho é um documento de trabalho, é a prova por si de que não é mais do que isso e de que há trabalho conjunto com as chefias militares para desenvolver os documentos subsequentes, que, como é óbvio, só serão colocados a debate e à aprovação após o conceito estratégico ser aprovado. Aplausos do PSD.Estarmos sistematicamente a invocar a necessidade do Conceito para retardar aquilo que é preciso fazer é como estarmos sempre a discutir a fórmula do ar quando do que precisamos é de ter o ar para respirar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Conceito Estratégico aqui apresentado, como atualização ou revisão, prossegue e aprofunda o Conceito de 2003, ou seja, vai materializando a linha de que Portugal tem como prioridade absoluta para as suas missões militares o acompanhamento da aliança estratégica com a NATO e a participação nas operações militares globais que essa entidade e outras adjacentes possam ir promovendo. Portanto, é uma linha de continuidade, é uma linha absoluta, é uma linha da lei dos mais fortes no império, e vai trazendo também um conceito próprio às Forças Armadas Portuguesas — cada vez mais elas são tendencialmente uma força expedicionária, não propriamente uma força autónoma vinculada ao território; são tendencialmente uma força expedicionária. Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual é o sentido de, no mesmo documento, se afirmar de forma tão enfática a necessidade de uma capacidade de dissuasão convencional própria, o que, aliás, motivou várias ironias ao General CEMGFA acerca disso. Se isso não é antagónico e contraditório, qual é a lógica? Uma segunda pergunta que gostaria de lhe fazer prende-se com o imperativo constitucional que separa as forças de segurança das Forças Armadas por razões evidentes, que têm a ver com a nossa revolução democrática, com o ordenamento jurídico em que relevamos a cidadania em primeiro lugar. Portanto, não se pode pedir às Forças Armadas que intervenham na segurança interna porque as mesmas não têm jurisdição para os civis. Como tal, independentemente dos apetites e das vontades da direita de tentar congraçar simultaneamente a segurança interna e aquilo que está cometido às Forças Armadas, essa vontade não tem até agora sortido efeito. Aparecem, no entanto, várias expressões preocupantes neste projeto de Conceito Estratégico de Defesa Nacional, nomeadamente a chamada «articulação horizontal» entre as Forças Armadas e as forças de segurança. Gostaria de, hoje e aqui, porque creio ser o momento adequado, ter uma resposta clara, não ambígua, não equívoca, da parte do Sr. Ministro da Defesa sobre o significado em concreto dessa articulação horizontal e a sua correlação com o texto constitucional, a que todos devemos obediência. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional para responder. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas questões. É óbvia a distância do oceano que nos afasta no que diz respeito à observação primeira do Sr. Deputado. Como é óbvio, afirmamos, desejamos e achamos que é bom para o País a definição prioritária da intervenção