21 DE OUTUBRO DE 1987197RESOLUÇÃOALTERAÇÃO AO REGIMENTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, aprovar a seguinte alteração ao artigo 37.°, n.° 1, do Regimento:Artigo 37.° Elenco1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) Assuntes Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;2) Saúde;3) Trabalho, Segurança Social e Família;4) Educação, Ciência e Cultura;5) Economia, Finanças e Plano;6) Agricultura e Pescas;7) Defesa Nacional;8) Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;9) Equipamento Social;10) Administração do Território, Poder Local e Ambiente;11) Assuntos Europeus;12) Condição Feminina;13) Juventude;14) Indústria, Comércio e Turismo.2 —......................................3 —......................................Aprovada em 16 de Outubro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEU N.° 48/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS W0 CONCELHO DE ODEMIRABicos, povoação situada no extremo norte do concelho de Odemira, a poente da freguesia de origem, Vale de Santiago, distando desta 22 km e da sede do concelho 45 km.Importante povoação em franco desenvolvimento, com importantes explorações agro-pecuárias, área de terrenos agrícolas de boa aptidão, servidos actualmente pelas barragens de Campilhas e do Monte da Chaminé e pelas ribeiras de Campilhas e da Gema; no futuro breve os mesmos serão irrigados por outra barragem — a barragem da Gema.Predominam nesta área os arrozais, culturas de regadio e os montados, dada a classificação dos mesmos e a abundância de água.As povoações que vão constituir a nova freguesia distam escassos quilómetros — Foros da Caiada, 5 km, Vales, 3 km, e Fornalhas Novas, 6 km —, encon-trando-se todas estas povoações servidas de estradas camarárias e da estrada nacional n.° 262.As povoações referidas encontram-se todas electrificadas, com alguns arruamentos, possuem postos públicos de telefone, escolas primárias, transportes públicos e diversas casas comerciais.A sede da nova freguesia (Bicos) dispõe de várias oficinas de apoio à agricultura, armazéns de farinhas erações para animais, diversos estabelecimentos comerciais, cemitério, capela, um centro cultural, campo de jogos, recolha de lixos, abastecimento de água por fontanários, lavadouro e poço público, um posto de vacinação e um plano de pormenor, onde a Câmara Municipal já adquiriu terreno para a construção de um bairro e de diversos equipamentos.A nova freguesia de Bicos situa-se a 16 km do Cercal do Alentejo e a 18 km de Alvalade-Sado, com boa ligação à via rápida Lisboa-Algarve, com ligação também fácil à sede do concelho, à capital do distrito e às praias alentejanas.Os abaixo-assinados, que se juntam, das populações dos diversos lugares da área da futura freguesia são a prova evidente e convicta de satisfação da população pela criação da nova freguesia.Espera a população da futura freguesia a satisfação das justas aspirações e o direito que lhes assiste de autonomia, atribuições, competências e meios financeiros.Importa, pois, que os Srs. Deputados correspondam com o apoio necessário.Saliente-se que a nova freguesia reúne todas as condições requeridas pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente:I — Indicadores geográficosÁrea da nova freguesia — aproximadamente 59,6500 km2.II — Indicadores demográficosNúmero de eleitores da nova freguesia — aproximadamente 550. Número de eleitores em Bicos e Caiada — 402. Número de eleitores em Fornalhas Novas — 81. Número de eleitores em Vales — 24. Número de eleitores dispersos — 43. População residente na nova freguesia — 900 habitantes.III — Indicadores económicosEstabelecimentos comerciais: Em Bicos:Dois cafés/restaurantes. Quatro mercearias. Três tabernas. Um pronto-a-vestir. Uma sapataria.Um armazém de venda de farinhas e rações. Um armazém de venda de gás.Em Fornalhas Novas:Um café. Uma mercearia.Em Foros da Caiada: Uma taberna. Uma mercearia. Um supermercado. Um armazém de farinhas e rações.Estabelecimentos industriais:Uma indústria de calçado. Uma barbearia.Uma oficina de reparações e venda de bicicletase motores de rega. Duas oficinas de reparação de automóveis emáquinas agrícolas. Duas indústrias de panificação. Uma exploração de mel O Rosmaninho.