PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 216______________________________________________________________________________________________________________• Lançar um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas seguindo as melhores práticas internacionais;  • Estimular a transferência de conhecimento científico e a sua conversão em valor económico para as empresas reforçando o apoio, parcial e transitório, à contratação por estas de doutorados; • Promover a realização de contratos-programa entre grupos de empresas e as instituições do ensino superior para atualização dos conteúdos ou reforço de linhas de formação, com cofinanciamento público; • Formar técnicos de apoio à I&D, em estágios de formação em laboratórios públicos, seguidos de estágios de inserção em laboratórios empresariais;  • Promover a reconversão profissional para especialidades com maior procura nas indústrias mais dinâmicas; • Incentivar a requalificação dos ativos e dos gestores das empresas, através do apoio a programas de ação-formação e ou de formação continuada, nas universidades e politécnicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a experiência dos organismos privados que vêm desenvolvendo com sucesso estas ações, com particular ênfase na formação internacional de gestores de PME. Valorizar a inovação através da procura pública e capacitar as PME na resposta aos mercados públicos  A procura pública tem o potencial de desempenhar um papel muito relevante na valorização dos resultados dos projetos de inovação, funcionando como mercado de arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda de criação de currículo necessário à internacionalização e exportação de bens e serviços por parte de PME. Tendo presente esta realidade o governo irá: 216
27 DE NOVEMBRO DE 2015 217______________________________________________________________________________________________________________• Promover investimentos demonstradores, à escala e nas condições reais de utilização, com formação de recursos humanos para a adequada utilização de novas tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado de novos produtos inovadores em cujo desenvolvimento as empresas investiram com o apoio do anterior quadro comunitário; • Convocar os municípios para que, juntamente com empresas e universidades, desenvolvam projetos de inovação e competitividade de interesse comum (ex.: reabilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de produção de energia; cidades inteligentes; ou outros em setores exportadores ou que promovam a substituição de importações); • Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas programados e em curso; oferecendo apoio técnico em processos de certificação ou de (pré)qualificação enquanto fornecedores e apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de propostas e identificação de financiamentos aos clientes; • Promover o investimento e inovação na área da saúde, com impactos futuros na despesa total, como por exemplo projetos dirigidos ao combate à contaminação em ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais eficazes; • Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços inovadores para os serviços públicos com base na identificação de necessidades relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para serem concebidos e produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria dos serviços públicos e a redução da despesa pública; • Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços start-ups de modo a dinamizar a emergência de novos intervenientes no mercado. 217
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 218______________________________________________________________________________________________________________Abrir novos canais de exportação e reforçar a internacionalização do tecido empresarial e de projetos inovadores A necessidade de relançar a economia numa trajetória de crescimento forte e sustentado pressupõe que cada vez mais empresas procurem explorar novos mercados onde possam afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos inovadores. A capacitação e qualificação dos recursos humanos das empresas dos setores transacionáveis, o reforço do investimento com a promoção internacional e uma rede comercial externa de apoio mais eficaz assumem-se como áreas fundamentais de intervenção. Para este fim, o governo deverá: • Renovar a a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas; • Assegurar que os apoios comunitários às PME no âmbito da internacionalização e exportação também incluem, dentro de certas condições, projetos de colaboração com grandes empresas envolvendo PME; • Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e pré-financiamento das exportações, fomentando a sua concessão com base na existência comprovada de encomendas; • Promover maior mobilização de recursos humanos e de competências na área da internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na internacionalização;  218
27 DE NOVEMBRO DE 2015 219______________________________________________________________________________________________________________• Avaliar condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional; • Promover a captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais, reavaliando o atual regime fiscal para o residente não habitual de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia; • Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização visando também acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados inovadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem externa da economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores; • Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e software desenvolvidas, constituindo um novo eixo de especialização e um facilitador para a internacionalização para países com carências nos recursos humanos; • Dinamizar a participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D empresarial, concentrando estes esforços na mesma entidade que gere os apoios e dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior articulação;  • Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso, para viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a programas de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA; • Estimular a cooperação e concentração entre PME, nomeadamente através da constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de outras formas de cooperação. 219
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 220______________________________________________________________________________________________________________Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações O turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das exportações nacionais, representando já quase metade das exportações de serviços. O planeamento e desenvolvimento do turismo revela-se fundamental de forma a explorar o seu potencial económico e assegurar, em simultâneo, a sustentabilidade dos recursos naturais. Neste contexto o governo dará prioridade à valorização dos recursos e ao investimento no capital humano, fator-chave para o setor, e à promoção de políticas transversais geradoras de sinergias, nomeadamente, mobilizando os setores da cultura, ciência, inovação, transportes, formação, reabilitação e regeneração urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação da oferta e o desenvolvimento de novas áreas de negócio no setor. O governo dará especial enfoque às políticas de combate à sazonalidade, dinamização do turismo interno, descentralização da procura, promoção das acessibilidades e de uma mais eficaz promoção de Portugal. Para prosseguir estes objetivos, o governo irá: • Investir num planeamento participado da atividade turística, através de um Plano Estratégico Nacional de Turismo credível e fundamentado e de Planos de Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das empresas turísticas; • Manter e credibilizar a concentração na entidade pública responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística das competências da Administração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a como interlocutor principal das empresas e dos empresários deste domínio; 220
27 DE NOVEMBRO DE 2015 221______________________________________________________________________________________________________________• Reforçar a competitividade da capacidade digital das empresas turísticas portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta turística portuguesa na internet de forma agregada; • Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro de elevada qualidade, para reposicionamento global e melhoria contínua da oferta nacional; • Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede externa de turismo na sua promoção e venda; • Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de forma articulada e integrada, com as autoridades aeroportuárias e com a oferta turística; • Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, reforçando a qualidade e o prestígio das Escolas e das Profissões do setor e melhorando as condições inerentes ao exercício profissional e à formação permanente dos trabalhadores do setor; • Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino Portugal, desenvolvendo conteúdos visitáveis e colocando-o ao serviço dos cidadãos, num contexto de colaboração efetiva entre Cultura e Turismo; • Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor do Turismo em Portugal, evitando duplicidade de critérios e inconsequência na afetação de recursos públicos; • Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos ainda existentes nas atividades turísticas, racionalizando a multiplicidade das taxas cobradas por várias entidades, que incidem sobre o licenciamento e a operação das empresas de turismo; 221
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 222______________________________________________________________________________________________________________• Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos, aproveitando os contributos da inovação, das artes e da ciência, de modo a aproveitar as potencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas e no mundo rural; • Monitorizar a oferta turística, criando mecanismos de acompanhamento da realidade de negócio existente, de forma a permitir aos empresários, aos investidores e aos decisores públicos a tomada de decisões informadas e baseadas no conhecimento; • Implementar, em articulação com setor privado, programas de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos (nomeadamente turismo de saúde, turismo de negócios, turismo desportivo e turismo religioso), da promoção turística direcionada a segmentos identificados (nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos e congressos; • Articular o desenvolvimento do Turismo com a melhoria da qualidade de vida. Substituir importações e promover o valor acrescentado nacional Apesar de tantas vezes sublinhada a importância do setor exportador para o crescimento da economia nacional o contributo das exportações para o crescimento económico difere do nível de importações incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de importações na produção nacional, para consumo interno e para exportação, maior o valor acrescentado nacional, isto é, maior a criação de emprego direto e indireto e mais elevada a incorporação de recursos nacionais associada a essa produção. Neste sentido, o governo entende como prioritário o desenho de políticas que permitam uma substituição de importações e maior incorporação de valor acrescentado nacional na produção para o mercado interno e externo, propondo, para o efeito:  • Promover a correta implementação de uma marca Portugal e a sua promoção e divulgação junto de produtores e consumidores; 222
27 DE NOVEMBRO DE 2015 223______________________________________________________________________________________________________________• Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as empresas exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comunitárias;  • Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em Portugal de forma a conseguir responder rapidamente às suas necessidades e desenvolvimento de estratégias concertadas para garantir um aumento da incorporação de valor acrescentado nacional; • Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de compras nacionais) com empresas instaladas em Portugal; • Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a criação de circuitos comerciais e logísticos, e uso de sistemas de pagamento específicos, que contribuem para a dinamização da produção nacional ligando diretamente produtores nacionais e consumidores; • Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade, nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da produção nacional; • Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos, onde se investiu numa capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização de viatura própria. 223
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 224______________________________________________________________________________________________________________VII. MAIS COESÃO, MENOS DESIGUALDADES O combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades impõem-se hoje como um desígnio nacional não somente por razões de equidade e de justiça social, mas também por razões de eficiência e de coesão social.  Após quatro anos de uma política que penalizou fortemente as famílias e os indivíduos mais desprotegidos, que enfraqueceu as classes médias, que reduziu de forma drástica os apoios sociais preexistentes precisamente no momento em que estes se tornavam mais necessários e que tudo fez para desmantelar o Estado Social torna-se urgente inverter este ciclo que conduziu ao agravamento das situações de pobreza e ao aumento da concentração da riqueza. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade atualmente existentes em Portugal constituem não somente uma clara violação dos direitos de cidadania que põe em causa a nossa vivência democrática, mas constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento económico. A pobreza, e em particular a pobreza extrema, é um fator de fragilização da coesão social. O governo assume claramente o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar políticas que promovam o emprego e um salário digno, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado. 1. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL Em 2011, o governo PSD/CDS olhou para a crise como uma grande oportunidade e usou o sistema de Segurança Social não apenas para reduzir o défice, mas também para criar um conflito entre gerações, colocando pensionistas contra trabalhadores. Ao decidir cortar pensões já atribuídas, o governo insistiu na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas e reincidiu no ataque à Constituição, alimentando um clima de imprevisibilidade nas contas daqueles que confiaram ao Estado a sua reforma e um clima de conflito institucional que estigmatizou um grupo geracional. 224
27 DE NOVEMBRO DE 2015 225______________________________________________________________________________________________________________Ao mesmo tempo, a estratégia «ir além da troika» levou à explosão do desemprego e da emigração e provocou uma queda abrupta da natalidade. Esta situação degradou as condições de sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema de Segurança Social, servindo ao governo para justificar a decisão de avançar com mais cortes nas pensões atribuídas já no próximo ano. Por tudo isto, o governo assumirá como prioridade a realização de avaliação rigorosa do estado do sistema de Segurança Social e avançará com uma estratégia que devolva a tranquilidade aos atuais pensionistas, garantindo que não haverá mais cortes nas suas pensões. Olhando para o futuro, uma gestão prudente procurará melhorar a sustentabilidade da Segurança Social encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e privado e, finalmente, a transparência do sistema.  Por último, a confiança no sistema de Segurança Social é dos seus ativos mais importantes, e ela só pode ser assegurada através de uma maior compreensão pelos cidadãos dos seus direitos e deveres. Para tal, o sistema deve simplificar, aproximar e facilitar o acesso aos cidadãos à informação. Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante uma avaliação rigorosa da evolução do sistema As políticas desenvolvidas nos anos mais recentes têm contribuído para uma perda de confiança no sistema de Segurança Social e para a criação de uma situação financeiramente bem menos estável e segura que a proporcionada pelas reformas introduzidas na década de 2000, designadamente através da introdução do fator de sustentabilidade. Com efeito, a política de austeridade e de «ir além da troika» teve efeitos financeiramente negativos sobre a Segurança Social devido à redução do número de contribuintes, com quebra nas receitas relativa às contribuições e quotizações, ao acréscimo substancial das despesas com o subsídio de desemprego, em resultado do elevado desemprego registado, e do crescimento das despesas com pensões. 225
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 226______________________________________________________________________________________________________________O momento atual exige, pois, que se reforce a confiança no sistema, mas, igualmente, a solidariedade que deve existir entre as várias gerações. Nesse sentido, o governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara, escrutinada não apenas pelos partidos no Parlamento, mas também pelos parceiros sociais em sede de Concertação Social, pela academia e pelos movimentos sociais (nomeadamente de reformados e pensionistas, de precários). Assim, o governo irá:  • Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios que se colocam decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; • Promover estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara para escrutínio de todos; • Criar uma forma de acompanhamento e monitorização permanente de políticas sociais e do estado da Segurança Social, com o objetivo de efetuar uma avaliação rigorosa e independente das políticas e proceder a recomendações. Anualmente deve ser dada a conhecer, de forma transparente, clara e acessível a todos os cidadãos, o estado financeiro e a capacidade da Segurança Social para assegurar o pagamento de reformas e a sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo;  • Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social (SESS) que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos, avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades/serviços que promovem as políticas no terreno. A partir do SESS deverão ser geradas novos canais de comunicação das estatísticas, tornadas mais simples em função de diferentes públicos e de diferentes objetos de avaliação, assegurando informação atempada, clara, útil e facilmente localizável, contribuindo para uma maior transparência do sistema de Segurança Social 226
27 DE NOVEMBRO DE 2015 227______________________________________________________________________________________________________________• Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa, bem como o reforço, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando a reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva  A melhoria das condições de sustentabilidade do sistema de Segurança Social deverá levar em consideração a idade da reforma e a esperança de vida; a evolução demográfica do país; as mudanças no mercado laboral; a taxa de substituição do rendimento; e a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e combate à evasão e à fraude. Esta gestão deverá proteger, em particular, aqueles que se encontram em situação mais frágil e com menor adaptabilidade, bem como favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas. Neste quadro o governo irá: • Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento; • Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; • Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos individuais de poupança; • Repor como prioridade o combate à fraude e evasão, apostando em paralelo com o aumento da eficácia e eficiência do sistema na decisão e pagamento das prestações sociais e na cobrança das contribuições, de modo a diminuir o stock da dívida, aumentando os recursos financeiros da Segurança Social; • Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas; • Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva; • Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros de receitas por ano. 227
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 228______________________________________________________________________________________________________________Combater a fraude e evasão contributivas e prestacionais No quadro da preservação da sustentabilidade da Segurança Social, o governo define como prioritária a implementação de planos anuais de combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais, visando a eficácia e eficiência na cobrança de receita contributiva e de dívida através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias. Em particular, o governo irá: • Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva; • Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança de dívida - aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas. A cobrança de divida deverá ser mais célere, tempestiva e universal, através de uma maior flexibilização da instauração de processos executivos, bem como da otimização do processo de regularização extraordinária de dívida; • Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento da informação constante no sistema de informação, do reforço do cruzamento automático de dados sem prejudicar a privacidade e da agilização nos procedimentos para celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial; • Repor a relevância devida às ações de fiscalização e aos seus resultados - apostar nos setores de atividade com maior incidência de irregularidades e na seleção de contribuintes e beneficiárias a fiscalizar, com base em indicadores de risco, de forma a direcionar as ações de fiscalização a zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento; 228
27 DE NOVEMBRO DE 2015 229______________________________________________________________________________________________________________• Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva. Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social  Tem sido recorrente o discurso de insustentabilidade do sistema de Segurança Social assente nos encargos futuros da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e confundindo intencionalmente os dois subsistemas, omitindo constantemente que os dois sistemas têm diferenças substanciais em termos de fontes de financiamento.  O percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS) realizado ao longo de mais de uma década, permite agora a assunção de uma convergência total. Trata-se de tratar de forma igual subscritores da CGA e contribuintes da Segurança Social, os quais serão os futuros pensionistas de ambos os regimes. Assim, o governo irá dotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual. Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta em grande medida na proximidade e na facilidade de acesso à informação relevante sobre os seus direitos e os seus deveres. O governo entende que a resposta deve ser adequada a cada situação e adaptada às necessidades dos cidadãos. O triplo canal de relacionamento com a Segurança Social - online, telefónico e presencial - deve ser complementar entre si e perfeitamente integrado, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Por outro lado, assume-se como essencial a publicação num único diploma da legislação aplicável às prestações sociais de forma a facilitar e simplificar o acesso à informação por parte dos cidadãos, reduzindo drasticamente a dispersão de informação, permitindo assim um acesso mais fácil à proteção social existente. Para prosseguir estes objetivos, o governo irá: 229
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 230______________________________________________________________________________________________________________• Promover a desmaterialização do processo de atendimento tornando o atendimento online o canal privilegiado de acesso ao sistema de Segurança Social, de utilização generalizada; • Implementar novas funcionalidades que permitam, não só a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, explorando também o potencial dos dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação; • Conciliar o atendimento online com um atendimento telefónico com uma efetiva capacidade de resposta, um horário de atendimento adaptado às necessidades dos cidadãos e locais de atendimento presencial com uma adequada cobertura territorial atendendo, em particular, àqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos restantes canais de atendimento; • Garantir uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a Segurança Social através de notificações na página individual da Segurança Social Direta, mediante aviso por email ou SMS; • Elaborar e aprovar um Código Prestacional da Segurança Social, que agregue num diploma único os vários atos legislativos que criem e regulem prestações sociais. Esta medida pressupõe: avaliar, de forma integrada, os sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, procurando corrigir possíveis ineficiências; estudar e equacionar opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de prestações sociais; e eliminar sobreposições, incoerências e redundâncias, minimizando desperdícios e racionalizando instrumentos de política, por forma a reforçar a eficácia global do sistema. 2. MELHOR JUSTIÇA FISCAL Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e evolução social. 230
27 DE NOVEMBRO DE 2015 231______________________________________________________________________________________________________________Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado. Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às pessoas e às empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas obrigações de cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal implica, pois, que todos assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades, sem que alguns fiquem isentados de o fazer.  Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para reagir à injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais encaixe imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe um sistema fiscal próprio de um Estado de Direito. Para o governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal, pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o governo irá adotar as seguintes medidas: • Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões; • Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;  231
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 232______________________________________________________________________________________________________________• Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação; o imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões; • Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal;  • Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI; • Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor; • Conversão de benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automático; • Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC; • Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego; • Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressando ao mínimo de 10% de participação social), e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos); 232
27 DE NOVEMBRO DE 2015 233______________________________________________________________________________________________________________• Reconhecendo a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma do investimento privado, criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal, nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura (proposta de Lei a apresentar até ao final do 1.o semestre de 2016); • Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado ou outras entidades públicas possa compensá-lo com créditos que os impostos e a Segurança Social tenham para com essa pessoa/empresa. A medida destina-se a pessoas singulares com rendimentos abaixo de um valor a fixar e a pequenas e médias empresas com receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes de imposto/Segurança Social dispensados de pagamento serão abatidos às transferências que venham a ser efetuadas para as entidades públicas que tinham os valores em dívida, no quadro do seu financiamento através do Orçamento do Estado; • Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos; • Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais, bem como eliminar obrigações declarativas e obrigações de conservação de informação, sempre que possível; • Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas; • Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME; • Privilegiar a arbitragem e outros meios alternativos e expeditos de resolução dos litígios, designadamente reduzindo a taxa de arbitragem na ausência de prévia reclamação graciosa e recurso hierárquico, promovendo novas possibilidade de migração de processos dos Tribunais de Estado para a arbitragem; 233
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 234______________________________________________________________________________________________________________• Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em matéria fiscal; • Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social. 3. COMBATER A POBREZA Desde 2011, o Estado deixou de olhar a sua função de proteção dos cidadãos mais vulneráveis como uma prioridade. Em resultado das políticas do governo PSD/CDS, os apoios públicos passaram a ser instrumento de redução do défice de um governo que foi muito além da troika, abandonando os trabalhadores e as famílias no momento em que mais precisavam de uma rede de proteção. O enorme aumento do desemprego e o recuo do Estado contribuíram para que o risco de pobreza regressasse aos níveis do início da década de 2000. Se a rede de proteção dos idosos – assente no Complemento Solidário para Idosos que o governo negligenciou mas não conseguiu desmantelar –, evitou uma maior fragilização dos mais velhos, foram as famílias dos trabalhadores que mais sofreram com o desemprego e os cortes nos apoios públicos. Hoje, é o grupo das famílias em idade ativa e os seus filhos aquele que maior risco de pobreza corre em Portugal.  A estratégia do governo para o combate à pobreza deverá, por isso, assentar em três eixos fundamentais. Em primeiro lugar, desenhar uma estratégia nacional de combate à pobreza de crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias. Em segundo lugar, assegurar a reposição dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em condições de maior vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos), impedindo que o País recue mais no combate à pobreza dos mais frágeis. Finalmente, em terceiro lugar, dignificar o trabalho, criando um novo apoio público aos baixos salários para impedir que as famílias trabalhadoras com filhos vivam em situação de pobreza.  234
27 DE NOVEMBRO DE 2015 235______________________________________________________________________________________________________________Programa de combate à pobreza das crianças e jovens O governo assume como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens com um horizonte temporal bem definido e metas claras a alcançar. Esta estratégia deverá articular medidas diretamente dirigidas às crianças e aos jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos das famílias em que estas crianças estão inseridas. Nesse contexto, a reconfiguração do sistema do abono de família no sentido do reforço da sua eficácia assume-se como fundamental. Contudo, para interromper o ciclo de pobreza não basta reduzir a pobreza monetária. É igualmente necessário atuar na criação de condições para que as crianças e os jovens tenham igualdade de oportunidades, o que pressupõe o acesso a um ensino de qualidade e a cuidados de saúde adequados. Neste sentido, o governo assumirá as seguintes medidas: • Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal; • Reconfigurar o abono de família no sentido de permitir a conjugação de políticas de transferências de recursos com medidas complementares do lado dos serviços públicos. As famílias beneficiárias do abono de família deverão subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e no sistema de saúde; • Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza, e em particular, em situação de pobreza extrema, tenham acesso a recursos suficientes para melhorar significativamente o seu nível de vida; • Constituir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social (abandono escolar, problemas de saúde, etc.) a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias do abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento;  235
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 236______________________________________________________________________________________________________________• Considerar o abono de família, total ou parcialmente, parte integrante da condição de recursos de outras medidas, por forma a evitar sobreposições que desvirtuariam os objetivos quer do abono de família quer das restantes medidas; • Adotar uma abordagem integradora no combate à pobreza, articulando diversas medidas setoriais que se devem complementar entre si, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizadas nas crianças e jovens e nas suas famílias. Neste âmbito devem ser criadas medidas setoriais complementares às prestações de combate à pobreza do lado do sistema educativo e do sistema de saúde (alimentação escolar, manuais escolares, «cheque-dentista»); • Definir uma estratégia centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil, designadamente por meio de medidas de intervenção familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem as sinergias e o dinamismo das estruturas locais. Reposição da proteção no Complemento Solidário para Idosos enquanto elemento central da redução da pobreza entre idosos Desde 2011 foi drasticamente reduzida a proteção social destinada aos idosos e, contrariamente ao discurso feito, não foram protegidos os idosos mais pobres. Torna-se claro que este governo optou por reduzir a proteção aos idosos mais desfavorecidos e aos mais dependentes ao diminuir o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) - o instrumento mais eficaz de redução da pobreza entre os idosos - de 5.022 euros anuais para 4.909 euros anuais (menos 113 euros). De forma a restituir o nível de proteção do CSI e restabelecer esta prestação social enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos o governo assume os seguintes compromissos: • Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5.022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal; 236
27 DE NOVEMBRO DE 2015 237______________________________________________________________________________________________________________• Avaliar a hipótese de simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos, assegurando uma diferenciação positiva para carreiras mais longas. Dignificar o RSI repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema O Rendimento Social de Inserção (RSI) visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, que determinam o montante da prestação, mas também nas condições de acesso à prestação e de manutenção da mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se descaracterizando. O ataque ideológico a que esta prestação tem sido sujeita, potenciado com as alterações introduzidas pelo atual governo, tiveram como consequência uma diminuição significativa do número de beneficiários, com aumento do risco de pobreza nas camadas mais desfavorecidas. De forma a dignificar o RSI repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema, o governo irá: • Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010 de modo a reintroduzir de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação; • Reavaliar a eficácia dos programas de inserção, que foram sendo descaracterizados nos últimos anos, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que promovam uma efetiva inclusão social. 237
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 238______________________________________________________________________________________________________________Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza, através de um complemento salarial O combate às situações de precariedade laboral e de baixos salários é fundamental para assegurar que quem trabalha tem uma vida digna. Em resultado da excessiva rotação de emprego e do aumento do tempo parcial involuntário, muitos trabalhadores têm um salário anual abaixo do correspondente ao salário mínimo. Isto dá origem ao fenómeno dos «trabalhadores pobres». Ou seja, de pessoas que, apesar de trabalharem, não conseguem um rendimento socialmente aceitável. Para responder a este problema o governo propõe: • Criar um complemento salarial anual, que constitui um crédito fiscal («imposto negativo»), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social. Este complemento salarial será apurado em função do rendimento e da composição do agregado familiar e constitui um mecanismo adicional de combate à pobreza, bem como um incentivo à integração no mercado de trabalho dado ser atribuído apenas aos indivíduos que declararam rendimentos do trabalho. Este complemento salarial anual visa aumentar os rendimentos das famílias trabalhadoras de baixos salários, uma vez que o montante de crédito concedido dependerá do número de filhos na família e do rendimento declarado à Segurança Social.  Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário O governo, atento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-governamentais da área social, e ao necessidade do reforço da mobilização da sociedade para a promoção da coesão social, continuará a reforçar a cooperação com este setor. Neste quadro deverá ser dada particular atenção à cooperação com o setor solidário em domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias e às comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização. 238