3 DE AGOSTO DE 1996179do titular de um órgão singular e há um só mandato a atribuir e listas, naturalmente, uninominais, compreende--se que sejam os votos em si mesmos a contar, não sendo despiciendo comentar, a propósito, que é nesta eleição que mais se sente a importancia do principio «one man one vote». Todos os votos contam e um só deles pode decidir (pelo menos teoricamente) a contenda eleitoral. Daí que para a eleição de um candidato seja absolutamente indispensável, como rezam os artigos 129." da CRP e 10.° do Decreto-Lei n.°319-A/76, de 3 de Maio, «mais de metade dos votos validamente expressos», o que é sinónimo de «metade dos votos validamente expressos mais um». O sistema eleitoral é neste caso obviamente diferente, não havendo lugar, por se tratar de órgão unipessoal, à aplicação do princípio da representação proporcional.Daí que, salvo melhor e fundada opinião, a lei estabeleça em abstracto, no n.° 4, que os 80 % da subvenção das campanhas eleitorais são distribuídos «na proporção dos resultados eleitorais obtidos», concretizando antes, no n.° 2 do mesmo preceito legal, que tais resultados obtidos significam, no caso do PR, os «votos» e, no dos órgãos colegiais, como a AR, os mandatos ou, como também lhes chama, os «lugares» conseguidos (que equivalem, por sua vez, ao número de Deputados eleitos).De resto, o próprio n.° 4 do artigo 27.°, exactamente por estar formulado em abstracto para os dois casos (eleição de órgãos colegiais e eleição do órgão singular que é o PR), usa a expressão «pelos partidos e candidatos», e não apenas «pelos partidos», como, aliás, o âmbito de aplicação do artigo 27.° abrange quer as eleições dos órgãos colegiais directamente eleitos quer a do PR.7 — Pode repugnar à consciência ético-jurídica (como, aliás, me repugna) que in casu o CDS-PP não tenha direito a uma comparticipação financeira adicional que corrija os eventuais défices de proporcionalidade do sistema, já que, tendo embora alcançado o mesmo número de mandatos, logrou conseguir a nível nacional mais votos do que a CDU, ultrapassando esta força política no espectro partidário português e alcançando, por isso, o terceiro lugar no ranking dos partidos políticos (em termos — é claro — de expressão eleitoral recente). A não ponderação dos resultados obtidos a nível nacional, seja para que efeito for, pode porventura ferir o princípio puro da proporcionalidade e traduzir-se, para uns, num defeito do sistema eleitoral, mas tal circunstância decorrente da aplicação concreta do método de Hondt (aliás politicamente muito discutida) não pode servir para conferir cobertura legal a uma compensação económica, porventura desejável de jure constituendo, mas efectivamente não prevista na legislação ordinária em vigor sobre a matéria.8 — Carece também de fundamento o raciocínio do partido reclamante em torno do n.° 5 do artigo 27.° da Lei n.° 72/93, do qual extrai a conclusão de que, se o legislador previu norma especial para o caso da eleição dos órgãos autárquicos, estabelecendo que os resultados eleitorais correspondem ao número de mandatos directamente elegíveis obtidos nas assembleias municipais, pretendeu, a contrario, fixar para os restantes casos a regra oposta, ou seja, a de que os resultados eleitorais significam os votos obtidos.A ratio legis é, porém, outra: a de limitar os mandatos a ter em conta, para o efeito da distribuição da subvenção, aos conseguidos nas maiores circunscrições autárquicas, pois, se o legislador o não fizesse, teria de se entender que também contariam; à mistura, as centenas de mandatos apurados nas eleições das assembleias de freguesia, o quegeraria enormes dificuldades práticas na aplicação do n°4 do artigo 27.° da Lei n.° 72/93. Quis, pois, tão-só o legislador não dar um entendimento diferente do conceito de «resultados eleitorais obtidos», mas apenas excluir os mandatos relativos às assembleias de freguesia, considerando «apenas» (a utilização deste advérbio é significativa no sentido propugnado) os das assembleias municipais, para, além do mais, evitar o cálculo com base simultaneamente na eleição de três órgãos (assembleia e câmara municipais e assembleia de freguesia). É, aliás, sintomático, nesse sentido, que o legislador não tenha escrito apenas «resultados obtidos» e tenha, pelo contrário, sentido a necessidade de acrescentar a esta expressão o inciso «em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos», numa clara alusão, também aqui seguindo o mesmo critério, ao número de mandatos obtidos.Em síntese, o n.° 5 do artigo 27.° da Lei n.° 72/93, ao estipular que «para efeitos da parte final do número anterior» só devem ser considerados os mandatos das assembleias municipais, vem reforçar, em vez de contrariar, a ideia de que o legislador se reporta sempre, no caso dos órgãos colegiais, ao número de mandatos.9 — Por outro lado, a norma ínsita no n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 72/93, sobre a comparticipação pública anual destinada a financiar a actividade regular e permanente dos partidos políticos, tem em conta, não os mandatos, mas os votos obtidos por partidos que tenham conseguido assento parlamentar, porque neste caso a subvenção é concedida em atenção à projecção nacional de cada partido com representação parlamentar, que, na falta de um círculo nacional a par dos distritais, só pode ser aferida, obviamente, pelos votos apurados ao nível nacional. Repare-se, aliás, na elucidativa circunstância de a lei estatuir o cálculo do valor total da subvenção a partir de uma relação directa entre cada voto e uma determinada quantia em dinheiro (correspondente à fracção de l/22s do salário mínimo nacional mensal) e não através da proporção do número de votos obtidos. Não há, pois, qualquer identidade entre as subvenções previstas nos artigos 7.° e 27.° da aludida lei que permita concluir pela conexão sistemática entre uma e outra. E, mesmo que houvesse, tal facto não habilitaria à aplicação analógica do primeiro dos referidos preceitos para o efeito da interpretação a dar ao segmento final constante do n.°4 do artigo 27.°, já que, constituindo a analogia uma forma de colmatar lacunas, não estamos, de forma alguma, perante qualquer lacuna legal, mas sim face a uma questão de interpretação propriamente dita.10 — Não colhe, finalmente, a ilação de que a distinção que o artigo 107.° da Lei n.° 14/79 estabelece entre o «apuramento dos resultados da eleição» e a «proclamação dos candidatos eleitos» significa que ao primeiro conceito corresponde apenas a contagem de votos e ao segundo a conversão dos votos em mandatos. Se isso é verdade, quanto ao apuramento, no plano do apuramento parcial que tem lugar nas assembleias de voto ao nível da freguesia, já o apuramento geral, de que trata o referido comando legal, envolve quer a operação de verificação do número total de votos entrados nas urnas e obtidos por cada lista em cada círculo eleitoral (correspondente ao distrito) quer a distribuição dos mandatos alcançados, através da aplicação do método de Hondt, pelas diversas listas apresentadas a sufrágio em cada concreto círculo eleitoral. A proclamação dos candidatos eleitos, ao invés, traduz--se, como é intuitivo, na determinação concreta dos candidatos eleitos por cada lista, pela ordem da posição