I SÉRIE — NÚMERO 15 46 A forte posição de capital das nossas instituições bancárias reforça um dos ativos mais valiosos que Portugal tem preservado durante a execução do seu Programa de Ajustamento, designadamente a estabilidade dos depósitos e a confiança dos depositantes. Importa ter presente que essas operações de intervenção pública nos bancos se inserem num contexto mais geral da crise soberana na Europa. Nos mais diversos Estados-membros, os governos foram forçados a intervir no sistema bancário para garantir que este continua a assegurar o acesso aos depósitos, os sistemas de pagamento e o crédito à economia, evitando um colapso que poderia ter consequências trágicas. Neste contexto, todas as intervenções têm sido condicionadas por orientações europeias destinadas a assegurar que um banco não é privilegiado relativamente a outro e que se mantêm sãs condições de concorrência. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é para todos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — As intervenções que o Governo fez nos bancos portugueses, como as intervenções que outros governos fizeram noutros Estados-membros, são condicionadas por orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. Noto que as operações de capitalização pública de instituições bancárias revestem sempre caráter excecional e temporário e devem assegurar ao máximo a proteção dos interesses patrimoniais dos contribuintes. Esse é também o propósito das orientações em matéria de auxílios de Estado a que antes aludi. Assim, importa que o nosso País esteja dotado de um regime jurídico adequado e eficaz para continuar a suprir os objetivos de estabilidade financeira e de salvaguarda do erário público. A proposta de lei que hoje apresentamos visa isso mesmo, através da introdução de um conjunto de alterações essenciais à lei da recapitalização, que têm como objetivo último permitir o recurso aos fundos públicos, mas minimizando o seu montante. A proposta de lei tem dois objetivos principais, que passarei a referir. Em primeiro lugar, pretende adaptar o atual regime jurídico aos novos princípios e orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado a bancos aplicáveis às novas operações de capitalização realizadas a partir de 1 de agosto de 2013. Com efeito, o nosso regime jurídico encontra-se atualmente desatualizado face à publicação da comunicação da Comissão Europeia nesta matéria, em 30 de julho passado. Neste âmbito, as principais alterações propostas reportam-se: à previsão de um novo procedimento para o acesso aos fundos públicos, que obriga a instituição a recorrer o máximo possível a todas as fontes privadas e a impedir a saída de fundos; à explicitação de um novo procedimento junto da Comissão Europeia, que implica em regra a prévia apreciação por esta da operação de investimento público com vista à verificação da sua adequação às regras europeias vigentes; à atribuição de competências ao Ministro das Finanças para determinar que os credores subordinados e titulares de instrumentos híbridos participem no esforço de redução do recurso a fundos públicos; e, por último, à extensão dos cortes remuneratórios aos quadros superiores, e não apenas aos órgãos de administração e de fiscalização como sucede atualmente, incluindo agora também os benefícios discricionários de pensões. Em segundo lugar, a proposta de lei tem ainda o propósito de adaptar o regime jurídico atual às novas regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito a partir de 1 de janeiro de 2014. Com efeito, tendo em conta que as normas europeias diretamente aplicáveis estabelecem novos rácios prudenciais que substituirão os atuais rácios do Banco de Portugal tidos como referência na atual redação da lei de recapitalização, a proposta de lei permite atualizar e flexibilizar esta matéria. Assim, as alterações propostas tornarão o regime jurídico das operações de capitalização pública de instituições bancárias mais protetor dos interesses dos contribuintes e em linha com as atuais orientações da Comissão Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Tiago, Duarte Pacheco, Mariana Mortágua e Pedro Nuno Santos.