II SÉRIE-B — NÚMERO 12 4 II. Objeto da PetiçãoCom a presente petição, os peticionários solicitam o Projeto Personal Planning — Empoderamento Pessoal e Profissional, seja implementado na matriz curricular do ensino em Portugal. Esclarecem que o Personal Planning é “uma ferramenta que consiste em aprender a gerir emoções e desenvolver capacidades pessoais que permitam uma automotivação, autoajuda, autoconfiança, aumenta da produtividade, conquista de objetivos e bem-estar”. Os peticionários propõem que seja uma atividade extracurricular, que complemente o desenvolvimento educacional do aluno e docente, preparando-os para os desafios da sociedade. Consideram que através do Personal Planning será possível desenvolver competências de “concentração, autonomia, autoestima, responsabilidade, o pensar antes de agir, a autoconfiança, a criatividade e a automotivação”, proporcionando uma melhor aprendizagem e, por conseguinte, uma melhoria dos resultados escolares. Consideram ainda que o mesmo permitirá desenvolver competências interpessoais mais frutíferas. Por outro lado, aos docentes é possibilitado adquirir ferramentas que lhes permitem o desenvolvimento de capacidades e a superação de questões que vão surgindo no dia-a-dia. Para tal, “a meditação, a atenção plena (mindfulness), a psicologia positiva e a aprendizagem sócio emocional” serão dinâmicas a ter em conta, pois, permitirão “gerir a ansiedade, o stresse, as inseguranças, aprendendo a acalmar-se, a focar-se no momento presente e sentir gratidão pelo agora”. Assim, sugerem que esta atividade extracurricular seja praticada uma hora por semana e que a implementação seja personalizada a cada contexto escolar. III. Apreciação da Petição O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito da Petição (daqui em diante LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria que se encontrem pendentes. Todavia, em 2016 foram apreciadas duas petições com matéria conexa, que são: • Petição n.o 180/XIII (2.a) — “Solicita que seja introduzida no sistema educativo uma disciplina de métodos de respiração, relaxamento e de controlo emocional”; • Petição n.o 173/XIII (1.a) — Inclusão de uma disciplina curricular e obrigatória de educação espiritual no calendário e no plano escolar de todas as crianças e jovens dos ensinos privado e público. Ambas as petições referidas já foram concluídas. A petição agora em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, não se verificando razões para o seu indeferimento liminar, nos termos do artigo 12.o da LEDP, motivo pelo qual foi admitida. É de referir que o Decreto-Lei n.o139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário. Nos artigos 12.o, 14.o e 15.o prevê-se a possibilidade de as escolas disponibilizarem componentes curriculares complementares, bem como atividades de enriquecimento do currículo e de formação pessoal e social dos alunos. A definição do currículo escolar integra-se, em primeira linha, no âmbito das competências do Ministério da Educação Todavia, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, bem como, apreciar os atos do Governo e da Administração.