2 DE JULHO DE 2019 7 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) –Proposta de Lei n.o183/XIII/4.a (GOV) – «oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece, as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia». Petição n.o 290/XIII/2.a (Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos e outros) – «Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.» Petição n.o 454/XIII/3.a – (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros) – «Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.» • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva,— no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de janeiro de 2019, o título e texto foram substituídos pelo autor a 30 de janeiro, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, no dia 4 de fevereiro, tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 do mesmo mês. Em caso de aprovação, refira-se, para efeitos de apreciação na especialidade, que os artigos 1.o e 2.o da iniciativa poderiam ser juntos, eventualmente ficando com o teor do 2.o, de âmbito mais vasto, sob a mesma epígrafe (objeto), não parecendo fazer sentido isoladamente. Do mesmo modo, cumprirá, nessa fase, ponderar a epígrafe do artigo 3.o (contraordenações) na medida em que nesse artigo estão em causa também penas de prisão e não apenas coimas ou multas, bem como o conceito de “complementaridade” ao Código Penal, constante do artigo 4.o da iniciativa. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa — «Determina a proibição das corridas de galgos em Portugal» — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário1, podendo, no entanto, ser melhorado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, sugerindo-se uma aproximação ao que consta do artigo 2.o: «Proíbe e criminaliza a realização e a participação em corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da raça».                                                          1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.