17 DE MAIO DE 2012 27 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E, numa altura em que a economia portuguesa está em profunda recessão e em que o investimento é tão necessário, o Governo PSD/CDS nada fez para cobrar as contrapartidas devidas, para que fossem executadas, para que a economia portuguesa tivesse acesso a este investimento, que já pagou e a que tem direito — não fez nada! Nem sequer executou as garantias que podiam ser executadas. Não fez nada! E isto é uma verdadeira ignomínia na situação económica em que o País se encontra. É um roubo à economia. E é bom que se diga que o roubo é pelos contratos, sim, mas também é pelo que o Governo está a fazer. Mas há algo que tem de ser dito: não podemos deixar de notar que foi com o Ministro Paulo Portas — agora Ministro dos Negócios Estrangeiros (veja-se bem, com a pasta da internacionalização da economia!) e na altura Ministro da Defesa — que se fez o contrato dos submarinos, um contrato em que nem sequer há garantias para serem executadas. E agora, que os submarinos foram comprados a custo de 1000 milhões de euros, o Estado português nem sequer tem capacidade de executar qualquer tipo de garantias. É um roubo à economia e o Governo nada faz! O Bloco de Esquerda sempre denunciou este escândalo. Na passada Legislatura, propusemos uma comissão de inquérito aos contratos das contrapartidas militares e a maioria chumbou-a. Mas insistimos e, no passado dia 21 de março, foi dado um passo importante: por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovado, na Comissão de Orçamento e Finanças, pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria sobre os contratos das contrapartidas militares. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Esse foi um passo essencial de transparência, de clareza e de defesa da economia. E o Bloco de Esquerda apoiará, com certeza, todas as iniciativas da Assembleia da República que venham precisamente neste sentido. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da leitura do relatório de atividades de 2011 da Comissão Permanente de Contrapartidas conclui-se que faltará cumprir a gestão de mais de 2000 milhões de euros. Não estamos aqui a debater propriamente a essência das contrapartidas, das que foram ou não executadas, ou da matéria, alguma até de algum melindre, que poderia ser e deverá ser abordada nesta sede. Estamos — e na sequência do que dizia a Sr.a Deputada Carina Oliveira — a concluir se, já que o Governo revogou, a massa voou. É com isso que estamos preocupados. É que se estranha a passividade que se divisa e restringe o acesso a apoios importantes a uma economia a viver uma crise dramática, como é o caso da economia portuguesa. Por isso, é difícil aceitar a exoneração, sem alternativas, do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, mais ainda quando, nessa altura, a presidência ficou nas mãos de um simples vogal que resistiu à debandada geral e se manteve em funções. Ilustrando bem a leviandade da liquidação daquela estrutura, o gabinete técnico de apoio pericial da mesma ficou circunscrito a dois elementos das Forças Armadas, que por ali foram permanecendo. Mas, ao mesmo tempo, o pessoal técnico de apoio da Administração Pública foi, pura e simplesmente, erradicado da Comissão, deixando sem a mínima assessoria aquele domínio específico. Entretanto, foi adotado o Código de Conduta europeu em matéria de contrapartidas, que teve como resultante direta uma maior complexidade nos domínios negocial e técnico, implicando a dotação de pessoal com adequação e qualificações ao rigor das novas exigências comunitárias. Ao mesmo tempo, a orgânica das contrapartidas transitou da esfera do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Economia. Ora, apesar de o seu regime ter como objetivo dotar a economia nacional de valor