II SÉRIE-A — NÚMERO 4664aprovado este projeto assume, do ponto de vista orgânico-formal, a natureza de lei de valor reforçado, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da CRP. Do ponto de vista material, o projeto convoca o disposto no artigo 4.o da CRP, nos termos do qual «são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.», o que significa que o legislador constituinte deixou grande latitude ao legislador ordinário nesta matéria, embora, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira «(...) o facto de a constituição ter remetido para lei ou convenção internacional a definição dos critérios da cidadania portuguesa não quer significar que exista aqui total liberdade de definição. Não pode ser adotada uma solução arbitrária. Há-de existir naturalmente uma qualquer conexão relevante entre o cidadão português e Portugal (nascimento em território português ou em território sob administração portuguesa, filiação de portugueses, casamento com portugueses, etc.)»2.No mesmo sentido, os próprios princípios de direito internacional incluem o princípio da nacionalidade efetiva, que se traduz na ligação efetiva e genuína entre o indivíduo e um Estado. De acordo com este princípio, um Estado só deve conceder a sua nacionalidade a quem com ele tenha, por força do nascimento, descendência ou outros fatores relevantes, uma relação de pertença. Daqui resulta que o princípio da nacionalidade efetiva opera como um limitador da atuação legislativa dos Estados em matéria de concessão da nacionalidade3. Outros princípios de direito internacional sobre esta matéria, são também a proibição de discriminação, o alcance individual e não coletivo da aquisição ou da perda de cidadania e a dependência de consentimento do próprio para a naturalização ou qualquer forma de aquisição superveniente da cidadania4. E a Declaração Universal dos Direitos do Homem, determina, no artigo 15.o, que «todo o individuo tem direito a uma nacionalidade». Por sua vez, são os seguintes os princípios de direito nacional nesta matéria: Prevalência do jus sanguinis, ausência de diferenciação com base no sexo ou na filiação por imperativo de igualdade, conservação da cidadania portuguesa por cidadão que se naturalize noutro Estado e não declare renunciar à cidadania portuguesa5. O que significa que a Constituição não proíbe nem impõe uma solução como a que consta do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, deixando essa ponderação ao legislador ordinário. A norma mantém-se inalterada desde a versão originária da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, sendo o seu fundamento sumariado da seguinte forma por Rui Moura Ramos: «O fundamento desta solução (do artigo 14.o) decorre das razões que estão na base quer do reconhecimento do iussanguinis quer do relevo reconhecido às hipóteses de filiação, mesmo adotiva, em sede de nacionalidade. Com efeito, não são considerações de origem rácica ou biológica que determinaram o legislador, mas o reconhecimento da circunstância de que os laços existentes entre pais e filhos permitem supor que estes últimos participarão naturalmente do conjunto de conceções e de valores que identificam a comunidade nacional daqueles»6. E continua: «Tal suposição funda-se evidentemente na influência educativa que pode ter lugar no interior da família, e que apenas se verifica no período de formação da personalidade, período em que um caráter é mais sensível à influência de terceiros. Desaparecendo tal situação em princípio com o acesso à maioridade, facilmente se compreenderá que uma filiação estabelecida depois desse momento não possa valer como presunção para revelar a integração psicológica e sociológica do filho na comunidade nacional dos pais»7. e) Enquadramento legal No plano da legislação ordinária, a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade é regulada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro8 (Lei da Nacionalidade), a qual foi, até ao momento, alterada nove vezes, através da Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto- 2 V. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra, 2007, pág. 222. 3 V. Maria Fernanda Carneiro, Os princípios do Direito da Nacionalidade no instituto da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, Porto, 2021, pág. 12. 4 V. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, 2010, pág. 124. 5 Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, op. cit., pág. 126. 6 V. Rui Moura Ramos, «Nacionalidade» inEstudos de Direito Portugues da Nacionalidade, 2.a edição, Coimbra, 2019, pág. 385. 7 Rui Moura Ramos, op. cit., pág. 386. 8 Versão consolidada, retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. Consultada em 27/4/2022.