30 DE NOVEMBRO DE 200669O Orador: — Já permite a compensação! Portanto, as relações comerciais entre o Estado e as empresas ou os cidadãos onde isso existe são, sobretudo, na área dos investimentos e não dos fornecimentos, porque, aí, o que é normal é que o fornecedor, quando não lhe pagam, deixe de fornecer. O problema suscita-se nos investimentos, nos concursos que são feitos e que não são fáceis de ultrapassar do ponto de vista administrativo. Daí que o Estado já salvaguarde esse aspecto e a vossa proposta não tenha praticamente nenhum efeito e seja redundante.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, peço aos Srs. Deputados que comecem a munir-se dos cartões de voto electrónico, pois vamos proceder a uma verificação de quórum de votação dentro de momentos.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma pequena precisão: como consta da pág. 5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2007, a «tolerância zero» está prevista apenas para 2008. Isto não quer dizer que se esteja, neste momento, numa situação de tolerância total, o que sucede é que, em termos de timing de actuação, o ano de 2007 será, basicamente, o ano da simplificação ou da redução dos custos de contexto, o que tem a ver com a competitividade, se lhe quisermos chamar assim, e o ano de 2008 é que está previsto como sendo, efectivamente, o ano da «tolerância zero», com vista a combater a fraude e a evasão fiscais.Importava, pois, esta pequena precisão, no sentido de que não estamos numa situação de «tolerância zero», este é um caminho gradual que irá sendo percorrido e estamos ainda longe de chegar à «tolerância zero».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, também de uma forma telegráfica, quero realçar que o Sr. Secretário de Estado não rebateu nenhum dos argumentos que apresentei e quero dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, então, se de facto concordam com o princípio, generalizem esse princípio,...O Sr. Victor Baptista (PS): — É excessivo!O Orador: — ... porque, se conhecesse o mercado, verificaria que são muitas as empresas que fornecem ao Estado nas suas diferentes formas de organização, e é muito dinheiro de IVA que as empresas têm, normalmente, do lado de lá e que o Estado não paga.Vozes do PSD: — Claro!O Orador: — Portanto, a minha bancada desafia a bancada do Partido Socialista a generalizar o princípio para instituir esta moralidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os artigos 57.o, 57.o-A, 57.o-B, 57.o-C, 57.o-D, 57.o-E, 57.o-F, 57.o-G, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o,...O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (PCP): — Sr. Presidente, saltou toda a parte do IVA — não sei se haverá intervenções sobre isso —, mas pergunto se não poderíamos votar até ao começo do IVA, porque também temos muitas votações a fazer nessa matéria, e ficar essa parte para a próxima votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a Mesa não regista inscrições para estas matérias, fui seguindo os artigos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que façamos agora o intervalo para votações até ao final do IVA...