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7 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 16 horas e 2 minutos.Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios a fazer à Câmara. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa o projeto de decreto do Presidente da República sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Revisão Constitucional n.o 5/XIV/2.a (IL), os Projetos de Lei n.os 577/XIV/2.a (PS), 578/XIV/2.a (BE), 579/XIV/2.a (PSD) e 580/XIV/2.a (BE), os Projetos de Resolução n.os 747/XIV/2.a (PSD), 748/XIV/2.a (BE), 749/XIV/2.a (CDS-PP), 750/XIV/2.a (PSD) e 751/XIV/2.a (CDS-PP) e a Apreciação Parlamentar n.o 33/XIV/2.a (PCP). O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito de processo a correr termos em tribunal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Srs. Deputados, aproveito este momento para dizer que já temos quórum de deliberação para procedermos à votação no final do debate, conforme consta da agenda. Estão presentes 125 Deputados e a coisa vai progredindo, na medida em que os Srs. Deputados que ainda não se conseguiram registar poderão fazê-lo até ao final das votações. Devo dizer que, neste momento, já estão registados 133 Deputados, portanto, agradecia que as direções dos grupos parlamentares tomassem as devidas precauções, em função das novas regras aprovadas por este Parlamento. Estão agora registados 135 Deputados. Entretanto, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito de processo a correr termos naquele tribunal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Neste momento, já estão registados 144 Deputados, portanto, não há nenhum problema quanto à validade da votação a que iremos proceder no final do debate. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só perguntar a V. Ex.a se tem alguma informação ou alguma razão para o facto de, tanto quanto sei, pela primeira vez que discutimos um estado de emergência, o Governo não ser representado pelo Sr. Primeiro-Ministro, como, do nosso ponto de vista, faria todo o sentido. Pergunto se chegou a V. Ex.a alguma informação sobre esse facto. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer informação ou interpretação, mas certamente o Governo, aqui representado em alto nível, poderá ter. Portanto, o Governo poderá responder à sua interpelação e não a Mesa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado, o Governo faz-se representar, neste debate, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que é o responsável pela coordenação do estado de emergência... Vozes do CDS-PP: — Não, não!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... e que esteve presente, neste Parlamento, em todos os debates do relatório do estado de emergência. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que a pergunta foi clara e a resposta também, agora cada um fará a sua interpretação política. Neste momento, temos 157 Deputados registados e, portanto, podemos dar cumprimento à ordem do dia desta sessão e mesmo à votação final. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Plenário tem como ponto único o debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência, na sequência da mensagem que S. Ex.a o Presidente da República dirigiu ontem ao Parlamento, acompanhada do projeto de decreto presidencial, através do qual pretende decretar o estado de emergência em todo o território nacional, entre as 0 horas do dia 9 de novembro e as 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro, sem prejuízo de eventuais renovações nos termos da lei, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e na necessidade de se adotarem medidas de contenção da propagação da pandemia COVID-19. Pela quarta vez na sua história e no breve espaço de oito meses, a Assembleia da República é chamada a apreciar um pedido desta natureza e gravidade, refletindo o enorme desafio em que consiste, em Portugal e
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 É neste quadro que não temos dúvidas de que estas medidas, que terão hoje o apoio da Assembleia da República, são necessárias. São medidas que garantem que, em pandemia, não é suspensa a democracia, que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e a batalha pela economia e pela defesa do emprego. Esse combate, que será longo, é a única coisa de que, infelizmente, temos a certeza. Será difícil e exigirá a mobilização de todos. Trata-se de uma batalha pela liberdade, sem cedência aos populismos, uma batalha pela vida, sem cedência a quaisquer discursos de ódio. É neste caminho de afirmação da segurança coletiva, da defesa da saúde e do direito à vida como valor fundamental que uma sociedade democrática, fundada em quase cinco décadas de respeito pelos valores fundamentais, adota as medidas necessárias para garantir a vitória coletiva sobre este inimigo de todos nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro. Temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação, na medida em que estão registados 215 Deputados. Devo também informar que foram ouvidos atempadamente os órgãos das regiões autónomas. Vamos, pois, passar à votação da concessão de autorização, solicitada pelo Sr. Presidente da República, da declaração do estado de emergência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que fiz seguir para a Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Despeço-me até ao próximo Plenário, desejando uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à concessão de autorização, solicitada pelo Presidente da República, da declaração do estado de emergência: A pandemia que estamos a atravessar desafiou-nos juridicamente, na medida em que as leis em vigor não foram pensadas para um fenómeno desta natureza. É por isso compreensível que o Governo tenha sentido dificuldades e tenha enfrentado críticas pelo recurso a diplomas como a Lei de Bases da Proteção Civil para restringir direitos, liberdades e garantias através de resoluções do Conselho de Ministros. Uma calamidade é, certamente, um fenómeno limitadíssimo no tempo, daí que a referida lei autorize o Governo a atuar em termos que nunca tive por admissíveis em situação pandémica, situação essa que é global e de duração ilimitada.
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 E mesmo antes da venda do Banco registaram-se outros negócios, como a venda da companhia de seguros Tranquilidade, por apenas 44 milhões de euros, quando antes tinha sido avaliada pela PWC por 700 milhões de euros. Mais recentemente, o fundo Apollo revendeu a companhia com lucros substanciais, já que o preço do negócio se aproximou do valor da avaliação inicial. Face ao exposto, o PSD defende a constituição da Comissão de Inquérito ao Novo Banco, desde o momento da resolução. O período anterior, reportado a factos do BES, sendo relevante, já foi avaliado na outra comissão parlamentar de inquérito ao BES. Assiste-se, porém, a uma competição entre partidos na apresentação de propostas para a constituição da comissão de inquérito ao Novo Banco, o que não pode deixar de suscitar estranheza já que o objetivo de todos os partidos deveria ser um só, esclarecer esta situação desde a resolução do BES. Assim, o PSD votou favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda, que define bem o objeto que esta comissão de inquérito deverá ter e que seria semelhante a uma eventual proposta que pudesse existir do PSD. Não há necessidade de repetir o que outros também apresentam se essa proposta preenche os nossos próprios objetivos. O PSD tentou e desejaria que as diferentes propostas pudessem ser votadas, na parte em que se define o objeto de trabalho da comissão de inquérito, ponto a ponto, já que nos revemos em pontos de outras propostas de outros partidos. Mas nem todos os partidos concordaram que assim pudesse ser, desde logo o PS. Assim, porque discordamos dos pontos das propostas do PS e do IL que tentam incluir no objeto da comissão de inquérito a avaliação, novamente, da gestão do BES, o PSD não poderá votar a favor dessas propostas. Recorde-se, mais uma vez, que o período anterior ao da resolução do BES foi já avaliado por uma comissão de inquérito parlamentar de modo exaustivo. O PSD não deixou de participar nessa comissão e votou, inclusive, favoravelmente, com outros partidos, o relatório que então foi produzido. O PS tem, parece-nos, um único objetivo: iludir nesta comissão de inquérito ao Novo Banco o papel do Governo do PS e, em particular, do Sr. Ministro das Finanças de então, Dr. Mário Centeno. Como foi já dito, inclusive, pelo Presidente do Fundo de Resolução em audição parlamentar, o Governo participou no negócio da venda do Novo Banco, ao negociar com as instituições europeias — Comissão Europeia e BCE — os termos da venda e, provavelmente, os objetivos a incluir na reestruturação do Banco. Aqui se insere, obviamente, a venda de ativos ao desbarato ou apressadamente. São estes os motivos que levaram o PSD a votar a favor, unicamente, da proposta do BE. Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2020. O Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 8 de novembro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 5 de dezembro de 2020  I Série — Número 27XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE4DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de habitação». Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Filipa Roseta (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Carlos Silva (PSD), Mariana Silva (PEV), Hugo Carvalho (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Pereira (PS) e Márcia Passos (PSD).
5 DE DEZEMBRO DE 2020 3 possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril), e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal. Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 590 e 591/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 27 6 A Sr.a Deputada defende que as pessoas que tiveram acesso a casa entreguem a chave? Defende que os cidadãos que tiveram acesso a habitação entreguem a chave, porque o PSD defende que essas pessoas não tenham habitação? Foi isso que a Sr.a Deputada aqui trouxe. Aplausos do PS. Assumimos a importância desse documento, que o Governo já disse ir apresentar em 2021. É certamente o facto de o último Governo PSD/CDS apenas ter apresentado uma estratégia para a habitação em 2015 que justifica que, durante quatro anos, não tenha existido investimento público. Só isso o justifica, porque, como não havia plano e só o apresentaram em meados de 2015, não fizeram nada relativamente à habitação. Tenho uma última pergunta, Sr.a Deputada: não acha estranho que o partido que votou contra a Lei de Bases da Habitação a venha evocar para não poder existir investimento público na habitação? Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Costa (PS): — Será que veio fazer um pedido de desculpas por o Partido Social Democrata ter votado contra a primeira Lei de Bases da Habitação? É esta a pergunta que lhe deixo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta.  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ó Sr. Deputado, vou tentar ser clara: acho que não se gastam 3000 milhões sem um plano nacional, independentemente da lei. Vozes do PSD: — Exatamente!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Que os senhores façam uma lei que não querem cumprir, é convosco. Agora, para nós, em tudo, inclusivamente na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), não se gastam 3000 milhões a fundo perdido, que nos vão ser entregues pela União Europeia, sem um programa nacional. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não se faz! Não há justiça nenhuma nisto! Não continuem a dizer que têm uma política de habitação, quando produziram, em cinco anos, 144 fogos. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exato!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Isto é ridículo! Por favor!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É ridículo!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — A política de habitação é para todo o País. É para todo o País! Como eu disse, e muito bem, é um problema da classe média, que vai além dos vulneráveis. Tem de haver políticas, não é entregar chaves por sorteio! Entende isto?! Não quero tirar nada a ninguém, mas temos de olhar por todos. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ora bem!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Acho que isto não pode ser mais claro!
I SÉRIE — NÚMERO 27 12 Há um conjunto de respostas a curto prazo que têm de ser definidas — é mais do que óbvio —, mas a verdade é que a resposta que é mais estruturada e mais eficiente será, sem dúvida, a resposta dada a longo prazo, com o parque habitacional público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD aparece, neste debate, com lágrimas de crocodilo. Foram Governo entre 2011 e 2015 e não fizeram rigorosamente nada em matéria de habitação! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!...  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Foram oposição nos quatro anos seguintes, quando, nesta Câmara, se discutiu, aprovou e legislou a Lei de Bases da Habitação. O PSD faltou a esse debate e esteve contra! Portanto, ao PSD não basta agora marcar um debate de urgência para dizer que está preocupado com um tema com o qual nunca, mas nunca o PSD se importou. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, se o PSD quer ser responsável e consciente neste debate, deve dizer, de forma clara, se é ou não a favor do investimento público no parque habitacional, porque, se o é, deveria ter aprovado as propostas do Orçamento do Estado no âmbito da habitação, pois isso, sim, reforçaria também o investimento na habitação. Se o PSD quer ser responsável e sério no debate da habitação, também deve ser capaz de dizer se quer ou não celeridade na execução de políticas públicas, porque, se o quer, não pode vir para o debate político com subterfúgios e burocracias insignificantes para procurar impedir a execução de políticas de habitação. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Que não existem!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Da parte do Partido Socialista, sabemos o que estamos aqui a defender. Temos lançado programas de apoio ao programa 1.o Direito, em colaboração estreita com os municípios portugueses, com um programa robusto do ponto de vista financeiro. É isso que estamos a fazer, mas também estamos a trabalhar no arrendamento acessível, porque sabemos o quão importante é que possamos salvaguardar o que os senhores não salvaguardam, que é o mercado especulativo do arrendamento. Temos de garantir que as famílias e a classe média possam ter condições de rendimento para aceder a habitação. É isso o que estamos a fazer e é isso que vamos continuar a fazer! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado: Neste momento, vivemos uma crise habitacional e vivemos uma crise pandémica. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 27 18 O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra a Sr. Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem mais de 100 anos de políticas públicas de habitação, mas não pode continuar a pensar, Sr.a Secretária de Estado, como em 1918 e a construir sem critérios só para responder a modelos que muitas vezes não passam do papel. Vou citar alguns. Programas como o Da Habitação ao Habitat, o Porta ao Lado ou o Mobilidade Habitacional são apenas alguns exemplos que não sabemos do que se trata, não sabemos que efeitos práticos é que tiveram na vida dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E sim, Sr. Deputado Hugo Costa, defendemos que quem não precisa de casa deve entregar a chave. É verdade, Sr. Deputado! Porque não é possível continuar a sustentar famílias e mais famílias que deixam de precisar do apoio do Estado. Esse é um dos problemas do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Esse é um dos problemas porque, neste momento, não temos casas para responder à classe média, que vai precisar delas já em janeiro. O problema é a falta de fiscalização, o problema é não conseguir acompanhar quem cumpre, quem não cumpre e porque é que não cumpre e de auxiliar quem precisa no momento em que precisa. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — É urgente alterar o paradigma da habitação pública em Portugal. Não pode continuar a ser uma habitação apenas e só para os mais desfavorecidos. Tem de ser uma habitação inclusiva, que ajude as famílias quando elas precisam, que apoie, que auxilie, que dê a mão, mas que um dia as deixe caminhar sozinhas, que um dia lhes permita fazer isso. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E aí, sim, entrega a chave, entrega a casa, porque a casa é necessária para outras famílias, que tanto estão a precisar. Aplausos do PSD. E sim, Sr. Deputado do PCP Bruno Dias, nós não conseguimos perceber de que pressupostos é que os Srs. Deputados partem para invocar que são os senhorios que têm de continuar a sustentar e a apoiar aquilo que o Governo não faz. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Há quem não pague desde março de 2020, Sr. Deputado. Conseguimos prorrogar até 31 de dezembro de 2020 os efeitos da cessação de contrato,... Continuação de protestos do Deputado do PCP Bruno Dia.... mas não é possível continuar com este estado de coisas, porque doseamos os lados da relação jurídica de um contrato.
5 DE DEZEMBRO DE 2020 19 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga a verdade!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Há famílias que precisam das rendas para sustentar os seus filhos e restantes familiares. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Isto tem de ser dito.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga a verdade!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Os Srs. Deputados têm de partir de outro pressuposto, porque os senhorios não são Governo nem têm a função que é do Estado. Aplausos do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Secretária de Estado,...  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo.  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.a Secretária de Estado, se o Governo não sabe como fazer, como até parece que assumiu aqui, olhe para os programas do PSD, que são concretos,... O Sr. Hugo Costa (PS): — Zero!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... são sustentáveis e são de inclusão social.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.a (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.a (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje aqui apresentamos vem suspender, de modo transitório, a contagem de prazos de caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. O objetivo é claro e assumido. A negociação coletiva recuperou, nos últimos anos, dinamismo, mas, durante a maior pandemia dos últimos 100 anos, é importante agir preventivamente para impedir lacunas na cobertura da contratação coletiva.
I SÉRIE — NÚMERO 27 80 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 748/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública, demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Submetido à votação, foi aprovado, comvotos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.o 8/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.o 9/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.o 12/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.o 14/XIV/2.a (GOV) – Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.o 15/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.
5 DE DEZEMBRO DE 2020 83 cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 162/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 163/XIV/1.a (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Projeto de Lei n.o 586/XIV/2.a (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto) e do Projeto de Lei n.o 587/XIV/2.a (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril). Do sexto ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.o 429/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que temos reunião de Conferência de Líderes na quarta feira e que na quinta teremos reunião plenária com esta agenda ambiciosa. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Adão Silva (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Maria Begonha (PS), Joana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Telma Guerreiro (PS) e Ana Mesquita (PCP). Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Porfírio Silva e José Luís Carneiro (PS), André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Hugo Pires (PS) e Nuno Miguel Carvalho (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 575 e 576/XIV/2.a. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 6 Enfim, com as medidas específicas para a prossecução do objetivo comum ao reforço do investimento público, do apoio às empresas e da dinamização da procura interna, que é sempre a proteção do emprego. Estas medidas assentam, por um lado, num conjunto de medidas ativas de emprego, especialmente destinadas aos jovens... O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, por outro, na condicionalidade do acesso a benefícios fiscais ou a linhas de crédito garantidas ou às medidas de apoio à retoma, por parte de grandes empresas com lucros, à não redução do nível de emprego que tinham no passado dia 1 de outubro deste ano. A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Em síntese, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 responde aos objetivos que nos propomos: combater a pandemia, através de um reforço sem precedentes do Serviço Nacional de Saúde;... Aplausos do PS. ... proteger solidariamente os que mais duramente foram atingidos pelas consequências económicas e sociais da pandemia, não abandonando ninguém à sua sorte; apoiar a economia e o emprego, reforçando a confiança dos agentes económicos, incrementando o investimento público, apoiando as empresas e o rendimento das famílias, com uma prioridade económica clara muito clara — emprego, emprego, emprego. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de Orçamento não são anódinos exercícios tecnocráticos, inodoros e incolores; pelo contrário, assentam em opções políticas, são determinadas por valores e distintas visões da sociedade. Esta proposta não é exceção e dá naturalmente continuidade, sem qualquer recuo ou interrupção, à mudança que iniciámos há cinco anos, ao virar a página da austeridade para permitir mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas. Aplausos do PS. Agora, como então, a crise não se enfrenta com austeridade. A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, como então, é necessário valorizar os rendimentos, aumentar o investimento, reforçar os serviços públicos. Aplausos do PS. Não surpreende, por isso, a oposição da direita, encabeçada pelo PPD/PSD, a um Orçamento que valoriza os rendimentos das famílias e o investimento público como motores da recuperação económica e que elege o reforço do Serviço Nacional de Saúde como a prioridade no combate à pandemia. Ainda há um ano, a direita, encabeçada pelo PPD/PSD, votou contra a Lei de Bases da Saúde e por mais anos que passem — ou mudem de liderança... — veem sempre o diabo em cada aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2020 7 Protestos de Deputados do PSD. Sim, o Dr. Rui Rio tem razão, este é um Orçamento de distribuição solidária, não é um Orçamento de restrição austeritária. Aplausos do PS. Este Orçamento não corta rendimentos, protege os rendimentos das famílias e protege mais as famílias de menores rendimentos. Não reduz o investimento público, aumenta-o para responder em contraciclo à contração da economia. Não se conforma com a quebra da procura e apoia as empresas para vencerem a crise. Não se rende à fatalidade da destruição de postos de trabalho e protege o emprego. Sim, este é um Orçamento contra a austeridade e pela prosperidade, pela recuperação económica e pelo emprego. Aplausos do PS. Em democracia, há sempre alternativas e a sua vitalidade reforça-se com a clareza da sua afirmação. Assim como coerentemente defendemos a continuidade do caminho que iniciámos em novembro de 2015, é natural que a direita também coerentemente defenda um caminho contrário. O Sr. André Ventura (CH): — E o Bloco de Esquerda!  O Sr. Primeiro-Ministro: — É claro que é possível defender que devemos ser mais ousados a avançar no caminho que este Orçamento traça, procurando superar limitações ou insuficiências, mas o que não é possível, de todo, é pretender dizer que se quer ir mais longe ou mais rápido por este caminho, juntando-se agora à direita que marcha em sentido oposto. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Ah!  O Sr. Primeiro Ministro: — A votação na generalidade não é a votação final global, mas a votação na generalidade é a votação da clarificação política, é a votação sobre qual o caminho a seguir. Aqui a clarificação também é clara. A posição da direita é clara, a posição do PS é clara e totalmente coerente com as opções assumidas nestes cinco anos de governação, as posições do Partido Comunista Português,... O Sr. André Ventura (CH): — Oh!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... do Partido Animais e Natureza,...  Risos do PSD, do CDS-PP e do CH. ... do Partido Ecologista «Os Verdes», das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues são também muito claras e mostram que há quem não desista de encontrar soluções para a crise que enfrentamos. Aplausos do PS. Iremos, com humildade democrática, continuar a trabalhar com seriedade e espírito de compromisso para, em sede de especialidade, melhorarmos, com os seus contributos, a proposta que aqui apresentamos. Portugal precisa, os portugueses merecem, a crise exige um caminho claro e responsáveis políticos
28 DE OUTUBRO DE 2020 9 A última questão é a de saber, se a TAP continuar a persistir em se comportar como uma empresa regional que apenas pretende servir o aeroporto de Lisboa, qual é a posição que o Governo toma relativamente a um plano de restruturação que não preveja a cobertura integral do País e, inclusive, as ligações aos PALOP. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quanto à TAP, como sabe, está a ser elaborado o programa de reestruturação que, em princípio, estará concluído em meados de dezembro. O que, neste momento, o Governo prevê para o Orçamento do Estado para 2021 é o que está, neste momento, coberto pelas autorizações da Comissão Europeia e em linha com o que se antecipa serem as necessidades de reforço de um empréstimo durante o próximo ano. A questão fundamental é política, é a de saber se queremos a TAP ou se a queremos deixar falir. Protestos de Deputados do PSD. Do nosso lado, não temos a menor dúvida: a TAP não pode falir,... Aplausos do PS. ... a TAP é essencial ao desenvolvimento económico do País, é essencial para assegurar a integridade territorial do País, é essencial para assegurar a nossa ligação às comunidades e tem de servir o País todo. Protestos de Deputados do PSD. Do nosso lado, ninguém tem dúvidas de qual é a opinião sobre a TAP, mas, um dia, gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre se quer deixar falir a TAP ou se não quer deixar falir a TAP. Aplausos do PS. Quanto à primeira questão sobre o Novo Banco, bom, Sr. Deputado, a resposta essencial depende da Assembleia da República, porque, se o Orçamento do Estado para 2021 for aprovado, como desejamos, em primeiro lugar, não haverá qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais de 400 milhões de euros. Contudo, se o Orçamento do Estado para 2021 for rejeitado, manter-nos-emos em regime de duodécimos com o Orçamento do Estado de 2020. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o que é que permite o Orçamento do Estado de 2020? Em primeiro lugar, permite que o Estado empreste ao Fundo de Resolução 800 milhões de euros e permite ao Fundo de Resolução injetar no Novo Banco até 1200 milhões de euros. Ou melhor, permitiria, se o contrato de venda de 2017 não tivesse imposto um travão ao máximo de capitalização, que neste momento nunca chegaria aos 1200 milhões de euros porque não pode exceder os 900 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, a resposta à questão depende essencialmente da Assembleia da República. Aprovando o Orçamento do Estado para 2021 tem duas garantias: primeiro, o Estado não emprestará 1 cêntimo ao Fundo de Resolução; segundo, o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais do que os quatrocentos e tal milhões de euros. É muito simples, Sr. Deputado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 18 10 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos à espera de que o Dr. Rui Rio viesse a este debate manifestar as suas discordâncias de fundo,... Vozes do PSD: — Ah!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... explicando porque é que o PSD vota contra este Orçamento. Não ouvimos nenhuma discordância de fundo, mas sabemos o que o Dr. Rui Rio tem dito nas últimas semanas acerca deste Orçamento. Em primeiro lugar, este é um Orçamento de combate à crise; este não é o Orçamento da resposta do PSD e do CDS em 2011. Aplausos do PS. Esse modelo de resposta à crise de 2011 é um modelo que o PSD gostaria de ver reeditado agora em 2021 e não tem coragem de o assumir neste debate, mas foi deixando na opinião pública, durante os últimos dias,... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que ouçam a intervenção do orador com o mesmo silêncio que a intervenção do orador precedente mereceu. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estava a dizer que o PSD, durante as últimas semanas, foi dizendo o que pensava como resposta à crise e essa resposta à crise que o PSD defende é muito próxima, muito similar daquilo que foi feito a partir de 2011. Protestos de Deputados do PSD. O PSD, se fosse hoje Governo, importa dizê-lo, apostaria na desvalorização salarial. Não ignoramos o que disse o Dr. Rui Rio, há uma semana, quando afirmou que deveríamos congelar o salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Também não ignoramos o que disse o Dr. Rui Rio quando afirmou que não se preocupava que o salário do primeiro emprego das novas gerações fosse um salário mínimo ou um salário baixo. Também não se importava! Aplausos do PS. Seria o modelo do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que aconteceu entre 2011 e 2015. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Seria o modelo das privatizações, o modelo da descapitalização da segurança social e o modelo do desmantelamento do serviço público de transportes.
28 DE OUTUBRO DE 2020 11 Sr. Primeiro-Ministro, o PSD disse, acerca deste Orçamento, que a receita está sobrestimada. Esta é uma nova confusão por parte do PSD. Durante alguns anos, disseram que a receita fiscal aumentava porque os impostos aumentavam. Entre 2016 e 2020, os impostos não aumentaram; pelo contrário, desceram. O crescimento económico é que impulsionou o crescimento da receita fiscal e da receita contributiva, porque mais consumo e mais emprego significa mais IRS, mais IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e mais IVA. Aplausos do PS. E, desta vez, acontece o mesmo: a receita fiscal e contributiva que está estimada para 2021 deriva do aumento da atividade económica, porque o PIB (produto interno bruto) está estimado para um crescimento de 5,4%. E se há mais consumo, se há mais atividade económica, logo, há mais contribuições para a segurança social, porque há mais emprego, e há mais IRS, porque há mais pessoas empregadas e as remunerações médias vão aumentar. Portanto, esta é uma acusação que cai em saco roto. Protestos de Deputados do PSD. A segunda acusação do PSD é a de que este Orçamento distribui o que tem e o que não tem. Pois então, Dr. Rui Rio, tem oportunidade de dizer, com coragem, onde é que corta na despesa. É que dizer que este Orçamento distribui o que tem e o que não tem não basta! Aplausos do PS. Corta na despesa social? Diga aqui: é contra o aumento extraordinário de pensões? É contra o aumento do salário mínimo nacional? É contra a nova prestação? É contra o aumento da massa salarial da Administração Pública em cerca de 3%? Vozes do PS: — É contra tudo!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — O senhor tem de dizer onde corta! É no investimento público? Durante anos a fio diziam que o investimento público não crescia aos níveis desejados. O Orçamento do Estado para 2021 apresenta uma proposta de aumento de 23% no investimento público. Onde fica o PSD? Fica contra! Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Diz também o PSD que este Orçamento nada faz pela reforma da Administração Pública. Dr. Rui Rio, nós lembramo-nos bem do que significa «reforma» para o PSD: congelamentos e cortes! Aplausos do PS. Os senhores são contra um Orçamento que aumenta em 750 milhões de euros a massa salarial da Administração Pública, são contra novas contratações para o Serviço Nacional de Saúde, novas contratações para a escola pública, o descongelamento da progressão das carreiras, a criação de um subsídio extraordinário para a porosidade e salubridade, um subsídio de risco para os profissionais da saúde que estão na linha da frente do combate à COVID? Protestos de Deputados do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 18 12 E os senhores dizem que isto não é a reforma da Administração Pública?! Para vocês, a reforma da Administração Pública é a desvalorização salarial. O nosso caminho é em sentido contrário: é apostar nas pessoas, investir nas pessoas, é a valorização salarial, a valorização dos rendimentos dos trabalhadores da função pública! Aplausos do PS. O PSD diz também que este Orçamento não dá sinais à classe média. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Dá, dá! Dá maus sinais!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pois então, a descida das taxas de retenção de IRS em 200 milhões de euros e a poupança que os portugueses fizeram em sede de IRS entre 2016 e 2020, que pouparam 1000 milhões de euros em IRS, não é um apoio e uma colaboração com a classe média? Pois então, o PSD também está contra!? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por tudo o que tem sido debatido ao longo das últimas semanas o PSD defende um modelo completamente diferente. A resposta do PSD a esta crise seria a reedição do modelo de 2011. Este é um Orçamento com forte dimensão social: reforça o Serviço Nacional de Saúde, protege os rendimentos e o emprego e apoia a economia e as empresas. Este é um Orçamento que mantém as medidas construídas nos últimos quatro anos com os nossos parceiros parlamentares e é um Orçamento com avanços, avanços nas áreas prioritárias, avanços construídos com os nossos parceiros parlamentares preferenciais — PCP, PEV, Bloco de Esquerda e PAN. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Porém, o que vai acontecer amanhã é que alguns partidos irão unir os seus votos votando contra este Orçamento. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É a democracia!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — E a posição do Bloco de Esquerda, que anunciou que votaria contra este Orçamento, é, para nós, uma desilusão. Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. João Paulo Correia (PS): — É uma desilusão porque não entendemos como é que alguém que diz estar disponível para negociar se afasta das negociações. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Está farto de ser enganado!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — É porque o Bloco de Esquerda, ao afastar-se das negociações,...  O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... não está disponível para melhorar o Orçamento na especialidade. Gostaríamos que, na especialidade, com outras propostas que visem até melhorar as áreas prioritárias deste Orçamento, pudéssemos contar, de novo, com o que é mais importante, que é não deixar ninguém para trás. Aplausos do PS.