II SÉRIE-A — NÚMERO 12626radiofónicos com serviços de programas de âmbito regional, licenciados para utilização do espectro hertziano e que se encontram devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. e) «Radiodifusão nacional» ou «rádios nacionais» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviços de programas de âmbito nacional, licenciados para utilização do espectro hertziano e que se encontram devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. f) «Serviço público de rádio» entende-se para o efeito o serviço de programas radiofónicos concessionado pelo Estado e dele independente, nos termos da Lei n.o 54/2010, de 31 de dezembro, devidamente registado junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. g) «Serviço público de televisão» entende-se para o efeito o serviço de programas de televisão concessionado pelo Estado e dele independente nos termos da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, devidamente registado junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. h) «Televisões privadas» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores televisivos com serviços de programas generalistas e temáticos informativos de âmbito nacional que operam em sinal aberto/de acesso não condicionado livre licenciados para utilização do espectro hertziano e que se encontram devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 2 – Os operadores a que se referem as alíneas c) a h), que antecedem, são incluídos nos conceitos ali explicitados em conformidade com o respetivo título habilitador para o exercício da atividade emitido pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3 – Os atos de propaganda dos candidatos, partidos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. Capítulo II Esclarecimento cívicoArtigo 4.o Esclarecimento cívico1 – Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através das estações públicas e privadas de rádio e de televisão de âmbito nacional, regional e local e da imprensa nacional e regional, o esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação. 2 – As ações de esclarecimento a promover pela Comissão Nacional de Eleições devem ser distribuídas, de forma proporcional, por todos os meios de comunicação social devidamente registados junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, independentemente da sua tipologia ou âmbito de cobertura, tendo em linha de conta, nomeadamente, o ato eleitoral em causa. 3 – As regras previstas no n.o 2 deverão também ser cumpridas por qualquer entidade pública que promova ações de esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação. Capítulo III Meios específicos de campanhaSecção I AcessoArtigo 5.o Acesso a meios específicos1 – O livre prosseguimento de atividades de campanha implica o acesso a meios específicos.