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Para além disto, repito que subsistem algumas apreensões para lá do aplauso que nos possa merecer a intenção que está subjacente à proposta. Assim, era em relação àquelas - aliás, já formuladas - que gostaríamos de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Sousa Lara as suas palavras amigas. Sei que está de alma e coração com o teor desta proposta de alteração e que só por, ocasionalmente, não ter estado aqui presente é que a sua assinatura não figura nela.
Sr. Deputado Almeida Santos, tentarei explicar-lhe o porquê do destaque dado à República Federativa do Brasil. Desde 1971, temos com o Brasil uma convenção de igualdade de direitos.
Além disso, nas relações entre o Brasil e Portugal podemos verificar, talvez para nossa surpresa, que a iniciativa tem partido, quase sempre, do lado brasileiro. Assim aconteceu no que respeita à celebração oficial do dia da Comunidade Luso-Brasileira, proposto por parlamentares brasileiros e não por portugueses. Assim acontece, agora, como a alteração do teor da Constituição brasileira que nos vem colocar, mais uma vez, na posição de devermos responder que lhe damos o nosso acordo e que nos regozijamos com a posição que, antes de nós, os políticos brasileiros souberam tomar.
No entanto, como é óbvio, não tenho nenhuma oposição a que esta referência expressa seja eliminada e que se fale, genericamente, em «países de língua oficial portuguesa». Sonho, aliás, com o dia em que, com os países africanos de língua oficial portuguesa, tenhamos o mesmo tipo de acordo celebrado com o Brasil.
No que respeita à referência que fiz à possibilidade da presidência de outros órgãos de soberania, fi-lo para permitir que a legislação ordinária venha a estabelecer as limitações que forem julgadas convenientes.
Quanto às referências aos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, direi que esta é uma solução de compromisso, pois a proposta não foi apenas subscrita por mim. Ó Sr. Deputado pode crer que, se o fosse, a proposta teria tido um alcance muito, muito maior.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado.Sr.a Deputada, ouvi e aceito a explicação que me deu quanto ao destaque dado ao Brasil. Mas, apesar de tudo, não acha que, tendo 150 milhões de habitantes, um país que reconhece a reciprocidade em relação a Portugal, que só tem 10 milhões, está, no fundo, a conceder cerca de um vigésimo dos direitos que nós lhe estamos a conceder?
2202 - I SÉRIE - NÚMERO 64A Oradora: - Sr. Deputado Almeida Santos, ainda bem que me põe essa questão porque julgo que deve ser posta precisamente ao contrário. De facto, neste momento, não temos ninguém em Portugal que, de imediato, possa beneficiar do estatuto especial de direitos políticos.
Se olharmos para trás, só para uma ou duas gerações anteriores, veremos que é enorme o número de portugueses que foram para o Brasil. E, digo-o com todo o respeito e admiração que me merecem os jogadores de futebol, os portugueses do Brasil não são apenas jogadores ou pouco mais...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que a interrompa, Sr." Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada, é só para lembrar a V. Ex.a que o presidente do Partido Verde do Brasil é natural de Amarante.A Oradora: - Sr. Deputado, está a reforçar o meu argumento: neste momento, há no Brasil portugueses que são autarcas e deputados. Há portugueses que ocupam as mais relevantes posições no mundo económico e cultural e na vida da sociedade brasileira. Podemos prever que, no futuro, assim continuará a ser.
Como país pequeno, certamente que poderemos acolher alguns dos nossos irmãos brasileiros, mas nunca teremos capacidade para fazer vir do Brasil um grande número dos seus cidadãos para trabalharem connosco em Portugal.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, de certa maneira, a resposta que tinha para lhe dar está dada.
Os políticos brasileiros certamente souberam medir as consequências práticas do passo que deram, que, para eles, tem um significado concreto que, para nós, não tem, aqui no horizonte temporal do curto ou do médio prazo.
Aliás, ou aceitamos os princípios ou não. Pessoalmente, aceitá-los-ia mesmo que fosse muito significativo, importante e elevado o número de brasileiros ou de africanos em Portugal.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que está respondida a sua pergunta.
Sr. Deputado Herculano Pombo, julgo que a resposta que dei também engloba a sua pergunta.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Castro, digo-lhe que, a manter-se a referência expressa à República Federativa do Brasil, concordo inteiramente com a sua sugestão. A ser eliminada essa expressão, deveríamos manter a que é corrente ao longo de todo o texto da Constituição.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que torne a interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada, coloquei-lhe duas questões muito concretas e que penso serem pertinentes. Porém, vou colocar uma terceira...A Oradora: - Sr. Deputado, respondo-lhe de imediato. V. Ex.a fez perguntas concretas em relação às Forças Armadas e à carreira diplomática...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas permita-me que coloque uma terceira questão, Sr.a Deputada. Como veria, por exemplo, o Dr. Alberto João Jardim o facto de o ministro da República ser um brasileiro?A Oradora: - Sr. Deputado, as excepções que abri foram feitas a contragosto. Se eu pudesse, o que faria, e o que julgo que deveríamos fazer, era ir além dos brasileiros. E, finalmente, seriam eles que, pela regra da reciprocidade, estariam a limitar o nosso espaço, e não o contrário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, creio que na intervenção que produziu V. Ex.a indicou a possibilidade de alterar a proposta que fez. Se assim for, a Sr.a Deputada terá que a reformular, retirando a proposta inicial e enviando para a Mesa uma outra, a fim de nos orientarmos.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, desde que os outros proponentes...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, mas isso é um problema de V. Ex.a A Mesa tem que se confrontar com uma proposta concreta, esta ou outra...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou produzir visa contemplar as propostas de alteração apresentadas ao n.o 3 do artigo 15.o pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, e o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional referente ao n.o 4.
Quanto à proposta apresentada pelos Srs. Deputados da ID, apenas gostaria de dizer que, de início, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, admitimos votar favoravelmente a inclusão na Constituição da expressão «língua oficial portuguesa», matéria que, aliás, já tinha sido objecto de debate em 1982.
Contudo, após uma segunda reflexão mais ponderada, e tendo em linha de conta a necessidade de encontrarmos uma expressão que seja homóloga entre o disposto nos artigos 7.o e 15.o da Constituição, entendemos que a expressão mais rica, mais abrangente, com raízes históricas e aquela que, no fundo, nunca suscitou qualquer dúvida interpretativa de aplicação da Constituição é a que se contém hoje nos artigos 7.o e 15.o com a expressão «língua portuguesa». Por isso, manifestamos a indisponibilidade de alterarmos essa expressão na Constituição.
Quanto ao texto do n.o 4 proposto pela Comissão Evental para a Revisão Constitucional, congratulamo-nos com o facto de na comissão ter merecido a unanimidade dos deputados presentes uma proposta originariamente apresentada pelo PS, embora com algumas alterações.
2203 - 15 DE ABRIL DE 1989No essencial, o que se pretende é que a Constituição habilite o legislador ordinário a consagrar a possibilidade de reconhecer capacidade eleitoral activa e passiva para órgãos de autarquias locais a cidadãos estrangeiros que tenham residência permanente no território nacional, desde que tal direito seja reconhecido em condições de reciprocidade, isto é, desde que os emigrantes portugueses nos países de acolhimento usufruam de idêntico direito.
Trata-se, pois, de uma alteração constitucional muito relevante, sobretudo na óptica da defesa dos direitos de participação política dos emigrantes portugueses nos países de acolhimento, em especial nos países das comunidades europeias, e que até cronologicamente coincide com uma directiva recentemente aprovada no âmbito das comunidades europeias que aponta precisamente para que os Estados membros da CEE reconheçam aos nacionais de outros Estados membros que tenham residência permanente o direito de voto nas eleições autárquicas.
Com esta alteração constitucional, o Estado português acompanha o sentido evolutivo das comunidades europeias, consagra uma norma de que poderão vir a beneficiar inúmeros emigrantes portugueses dentro e fora das comunidades europeias, reconhece a natureza de país de acolhimento ao próprio Estado português e aqueles estrangeiros que residem em Portugal são assim chamados a participar através da capacidade eleitoral activa e passiva na nossa vida colectiva ao nível do município.
O preenchimento da norma constitucional ficará, em vários aspectos, dependente da opção do legislador comum. Mas a tónica fica dada e a habilitação constitucional fica consagrada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou produzir é fundamentalmente em relação ao n.o 4 do artigo 15.o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Contudo, também não queria deixar de dizer que se estou de acordo com a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, o facto é que algum esforço de racionalidade nos leva a considerar que a proposta apresentada para o n.o 3 tem alguns perigos, complicações e confusões, designadamente no que se refere à diferença de regimes que existe entre países. Portanto, creio que todos nós deveríamos meditar nesta proposta.
Em relação à proposta apresentada para o n.o 4 do artigo 15.o, devo dizer que o PSD se congratula com ela, principalmente porque, para além de representar uma dependência que já se verifica nos países comunitários, ela representa também para nós alguma coisa de muito importante, que é um incentivo para a integração dos emigrados portugueses nas comunidades de residência em regime de reciprocidade.
É principalmente isto que me leva a louvar na proposta conjunta da CERC e que leva o Grupo Parlamentar do PSD a dar o seu total apoio a esta proposta que vem da comissão.O Sr. Presidente: - Para ma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção diz respeito à expressão «língua portuguesa» ou «língua oficial portuguesa» motivada pela intervenção do Sr. Deputado António Vitorino que referiu que, embora numa fase inicial na comissão o PS tivesse admitido a adopção dessa expressão, posteriormente, ao ponderar o assunto concluiu em sentido contrário.
Estas propostas da ID visavam não só encontrar uma designação comum para os vários artigos da Constituição, como também uma designação que se adaptasse e fosse correcta em relação à classificação dos diferentes países.
Porém, como esta matéria apresenta alguma dificuldade, creio que deveremos meditar sobre ela e oportunamente abordá-la-emos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP adere totalmente ao texto cuja sugestão de aprovação foi feita pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no que se refere ao n.o 4 do artigo 15.o da Constituição. Isto contribui para ajudar a dissipar aquela imagem tão desastradamente atentada por alguns dos protagonistas da Revisão Constitucional de que o PCP seria contra todas estas alterações porque, no fundo, desejaria que não houvesse qualquer Revisão Constitucional e outros ditos «grossos» que valerão como tentativas de propaganda um tanto desastrada e inepta, mas que não vale como verdade ou realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, as actas da comissão demonstrarão que o PCP contribuiu muito activamente para que este preceito tivesse a redacção que tenderá a ter se obtiver aqui o consenso que obteve na comissão. A proposta originária do PS tinha um conteúdo diferente, como qualquer pessoa pode observar.
Pela nossa parte, procurámos carrear para o debate, designadamente, o conteúdo das discussões que estavam em curso naquela data no Parlamento Europeu, com vista a uma tomada de posição sobre o projecto de directiva que a comissão apresentou e que ainda está em gestação.
Neste momento, no contexto das comunidades europeias, também se discute a importante questão de saber que direito de voto devem ter os residentes estrangeiros nos países comunitários. Uma onda de xenofobia varre, como sabem, as comunidade europeias, e há problemas sérios de racismo. Ora, isto não ocorre nessa dimensão em Portugal. Felizmente somos alheios a esses problemas com essa dimensão, ainda que tenhamos problemas pontuais de carácter racista e mesmo xenófobo.
Em todo o caso, o que este texto propõe é, equilibradamente, a concessão do direito de voto a residentes estrangeiros em determinadas condições e para certo tipo de eleições autárquicas em condições a determinar pelo legislador ordinário.
Estamos, pois adiantados em relação ao texto aprovado em outros países comunitários que já concedem o direito de voto nestes termos. É que, ao contrário desses países, o texto para que se aponta aqui não se
2204 - I SÉRIE - NÚMERO 64refere apenas aos estrangeiros oriundos das comunidades; esta norma aplica-se a outros estrangeiros, mesmo que não sejam membros de países que fazem parte das comunidades europeias.
É portanto sob o signo de um grande avanço que esta disposição se inscreverá no texto da Constituição da República. Ela estará bem no quadro do artigo 15.o, que tem uma preocupação radicalmente antixenófoba e de aproximação a outros povos, e mesmo na dimensão máxima que supõe atribuir-lhes direitos na nossa ordem jurídica interna para que participem com a comunidade que temos e que seremos na construção daquilo que a própria Constituição impõe como tarefas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhamos a proposta de alteração apresentada pela CERC para o n.o 4. Interessa aqui salientar que, ao introduzir este novo preceito, a Assembleia não estará a fazer mais do que a acompanhar aquilo que está a ser feito a nível das comunidades onde esta proposta já foi introduzida e aprovada.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de que há dois anos o PRD apresentou dois projectos de lei que visavam a possibilidade de cidadãos eleitores poderem concorrer livremente aos municípios sem a necessidade de serem propostos por qualquer partido político. Porém, esses diplomas foram rejeitados por unanimidade.
Parece-nos que neste momento a introdução deste preceito poderá, eventualmente - e caso o legislador ordinário possa vir a contemplar essa situação -, vir a prever algumas situações complicadas. Naturalmente que cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderão não querer vir a ser candidatos através de nenhum partido e possivelmente perder-se-ão bons presidentes de câmara se esse preceito continuar a ser imposto.
Devo dizer que certamente faremos a apresentação desses projectos de lei, pois parece que a inovação agora apresentada poderá, pelo menos, alertar os Srs. Deputados para esse facto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consta da votação na comissão a nossa posição sobre o novo n. o 4 proposto pelo PS. Assim, gostaria de dizer que aderimos à proposta apresentada por esse partido e que a votaremos favoravelmente.
Na linha daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer que a consagração deste princípio e desta regra na Constituição tem um alcance diferente daquele que tem vindo a ter, em consequência da aprovação de directrizes nesse sentido no âmbito comunitário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concorda com os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado António Vitorino relativamente à rejeição da proposta de substituição da expressão «países de língua portuguesa» por «países de língua oficial portuguesa», apresentada pelos Srs. Deputados da ID.
Fui eu próprio quem, em sede da Comissão, colocou primeiro as maiores reservas a este aditamento do qualificativo «oficial», que é muito redutor. Sem querer reivindicar paternidade alguma, não quero deixar de dar por reproduzida toda a argumentação que neste sentido aduzi na CERC e que consta das respectivas actas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa preocupação na comissão foi a de encontrar uma expressão que pudesse situar muita rigorosamente o relacionamento que há entre Portugal e aqueles países que se emanciparam do colonialismo português.
Assim, procurámos uma expressão que pudesse traduzir isso o mais consensualmente possível. E digo «consensualmente» até neste sentido: que fosse compreendida sem nenhum equívoco, porque aos outros a quem nos dirigimos e pertencem a esses países que usam a língua portuguesa, a expressão rigorosa poderá ser esta que agora usamos ou outra. Mas o que importa é não deixar de aproveitar esta Revisão Constitucional para nos decidirmos o mais alargadamente que seja possível sobre a melhor expressão.
É nesse sentido que sugiro que a questão se mantenha relativamente em aberto porque não tenho por inteiramente líquido que tenhamos chegado à expressão exacta, embora seja sensível a algumas das dúvidas suscitadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos votado a favor da expressão «língua oficial portuguesa» há uma razão de fundo para termos deixado cair o qualificativo de «oficial». E o problema dos qualificativos, Sr. Deputado Pedro Roseta!
Suponhamos que Moçambique, que fala português, amanhã, por qualquer razão que não prevejo - isto é uma hipótese teórica -, resolve dizer que a língua oficial é o landim. Não obstante, para nós continuaria a ser um país de língua portuguesa, mas não seria nesse caso um país de língua oficial portuguesa.. Portanto, há também uma razão de fundo boa - em meu entender - para justificar que não se adopte o qualificativo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há mais além dessa, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que já foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, gostaria de dar uma pequena explicação à Câmara devido à nossa alteração de voto.
Na comissão também votámos a favor da introdução do qualificativo «oficial», mas sempre no pressuposto de que não era uma modificação de carácter substancial que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, obedecia à procura de certos critérios de uniformização.
2205 - 15 DE ABRIL DE 1989Reflexões ulteriores que estão a ser feitas levam-nos a modificar o sentido do voto, além do carácter indiciário que as coisas valem na comissão - e portanto não é esse o aspecto processual que nos cumpre justificar aqui, mas apenas o aspecto material. Nesse aspecto, vamos regressar ao estado anterior das coisas e por isso a unificação necessária que se deve prosseguir talvez deva ser sem o qualificativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na comissão não demos o nosso voto favorável a esta proposta da ID e não a apoiaremos aqui no Plenário. Entendemos que este qualificativo é também redutor e pode ter um significado deturpador no que respeita ao contexto das relações com os países de língua portuguesa. Pode ter o sentido de uma intenção de pressão que, efectivamente, não queremos situar nesse contexto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, está encerrada a discussão do artigo 15.o
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que ficam para votar na próxima quinta-feira às 17 horas e 30 minutos relativamente a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo do Gomes): - Srs. Deputados, tendo sido retirada a proposta apresentada pelo CDS, mantém-se a que foi apresentada pela ID relativamente ao n.o 3 do artigo 15.o e a do PS está substituída pela da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo ainda informar que, além disto, existe uma outra proposta relativa ao n.o 3 do artigo 15.o, cujo primeiro subscritor é a Sr.a Deputada Manuela Aguiar que manifestou a intenção de a poder reformular.
Assim, gostaria de saber se a Sr.a Deputada quer ou não reformular a sua proposta...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que deve ficar é fundamentalmente a mesma que deu entrada na Mesa, com uma pequena alteração. Atendendo a que nenhum dos restantes proponentes se pronunciou contra, sinto-me no direito de o fazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradecia que fizesse chegar à Mesa a nova proposta e será essa que irá ser considerada aquando das votações.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terminada a discussão do artigo 15.o, passamos ao artigo 16.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção sobre a proposta de acrescentamento do PSD no âmbito do artigo 16.o
Aquilo que o texto originário já dizia sobre o âmbito e o sentido dos direitos fundamentais, o PSD propunha que a referência à protecção dos direitos fosse acompanhada da expressão «decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana». A intenção que o PSD carreou para este acrescentamento tem a ver com a própria intenção originária do artigo 16.o
O artigo 16.o aponta para o carácter aberto da enumeração dos direitos fundamentais e a nossa proposta seria de optimização desse mesmo carácter aberto. A referência à «inviolabilidade da pessoa humana» alargaria o intérprete à possibilidade de uma compreensão mais ampla dos mesmos direitos e de uma certa desformalização dos direitos fundamentais no que diz respeito não à sua tutela mas à sua elencagem. Isto é, haveria um alargamento do sentido aberto dos mesmos direitos.
Alegámos, na Comissão Eventual da Revisão Constitucional, que, no fundo, pretendíamos uma espécie de abertura a um sentido de compreensão material dos direitos, o que criou alguns problemas no âmbito da comissão e algumas reacções quase epidérmicas e a esse sentido de princípios jurídico-materiais que foi apontado.
Entendemos que a ideia de «invilabilidade» é uma referência que tem a ver com o facto de ela própria enformar todo o núcleo de direitos fundamentais e tem uma conotação directa com o sentido pré-constitucional e meta-constitucional dos direitos fundamentais. Esta referência, em princípio, tinha a ver com uma certa ideia apriorística da própria pessoa humana e daquilo que constitui o cerne dos mesmos direitos, mas esta ideia não foi bem recebida na comissão.
Na altura, esquecemo-nos de referir o que agora irei abordar sucintamente e que é o seguinte: não é sem razão que o ressuscitar de certos princípios jurídico-materiais em matéria de direitos fundamentais tem lugar na Alemanha nos finais do anos 40, depois do trauma que o excessivo formalismo nazi criou em matéria de protecção de direitos, e que estas referências jurídico-materiais renasceram agora mesmo nos autores positivistas, que entendem que a mínima referência a momentos materiais do direito é importante para a consideração da sua validade e, sobretudo, para a consideração da sua qualidade de direito justo.
Tentando prevenir a sensibilidade dos que refutam esses momentos jurídico-materiais no Direito com um certo terror do sentido de uma ordem de valores objectiva, chamo a atenção para o facto de o entendimento do sentido da «inviolabilidade da pessoa humana» também pode ser feito numa acepção não material mas meramente formal de justificação do discurso democrático. Diria que a ideia de «inviolabilidade» é uma ideia fundamental para que se possa falar de participação de todos, não coagida, no discurso universal, que é a democracia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto é, se quisermos fugir do medo de um sentido objectivamente material que possa ser carreado para esta noção, podemos entendê-la numa acepção apenas formal de núcleo essencial de justificação do discurso democrático.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o inciso que propúnhamos acrescentar, e que
2206 - I SÉRIE - NÚMERO 64não foi aceite na comissão, ter também um efeito fundamental em matéria de acção do poder político e da sua incidência nos direitos das pessoas. É que ele evita quaisquer leituras utilitaristas que possam fazer pensar que, ainda partindo de uma ideia base de respeito dos direitos, uma noção mais transcendente de bem comum possa sacrificar aqui ou ali direitos concretos de pessoas concretas. O inciso «inviolabilidade da pessoa humana» afasta o sentido militarista e antidireitos que qualquer política de qualquer poder e em quaisquer circunstâncias possa vir a adoptar.
É no sentido não só de desdramatizar o sentido material como de mostrar os efeitos práticos que esta noção tem na leitura dos direitos fundamentais e da sua confrontação com o poder que chamo a atenção dos Srs. Deputados de todas as bancadas para reconsiderarem a potencialidade de introdução deste inciso no artigo 16.oVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo o PSD que, apesar de ter aparecido a luz vermelha, o que quer dizer que esgotou o tempo que lhe foi atribuído para hoje, pode continuar a intervir, uma vez que, a partir de agora, o tempo que gastar será descontado no tempo da próxima sessão em que for discutida a Revisão Constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS apresentou uma proposta de alteração do n.o l do artigo 16.o e uma proposta de eliminação do n.o 2 desse mesmo artigo 16.o
Muito embora, neste momento, possamos congratular-nos com a circunstância de o PSD ter aderido - e com grande soma de razões, como foi aqui evidenciado pela Sr.a Deputada Assunção Esteves - e aderiu logo quando elaborou...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Permito-me refrescar a memória do Sr. Deputado Nogueira de Brito e do CDS. É que a palavra «adesão» talvez não seja a mais correcta, porque já em 1976 apresentámos esta proposta. Juntamente com o CDS mantivemo-la com o projecto da AD e mantemo-la hoje.
Esta é uma das propostas que faz parte do nosso património históricO-constitucional.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, retiro, com gosto, a palavra «adesão». Ela tinha apenas a ver com a história desta Revisão Constitucional e com a circunstância de, tendo sido apresentado o nosso projecto em primeiro lugar, podermos falar em «adesão». Não tem quaisquer sentido diminuidor da vossa intervenção e da vossa proposta neste domínio. Que fique bem claro! Retiro, pois a palavra «adesão» e direi apenas que nos congratularmos com a circunstância de estarmos acompanhados nesta questão com o PSD.
A razão da nossa proposta é, no fundo, a que há pouco exprimimos, quando tratámos do «princípio da igualdade».
Apontando a enumeração do artigo 16.o para um método de enumeração aberta dos direitos fundamentais, ela faz necessariamente apelo a um critério material identificador que, de acordo com o disposto no próprio artigo 1.o da Constituição, é, sem dúvida, o respeito pela dignidade e inviolabilidade da pessoa humana. Simplesmente, os constituintes acharam necessário referi-lo; fizeram-no, porém, por uma via indirecta: através do n.o 2 do artigo 16.o e pela recepção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde este princípio esta expressamente afirmado.
A intenção do CDS, ao propor a alteração do n.o 1 e a eliminação do n.o 2 do artigo 16.o foi precisamente a de trazer expressamente a referência à «dignidade e inviolabilidade da pessoa humana» para o texto da Constituição, como iluminação do critério material de identificação dos direitos fundamentais, e por desnecessário, eliminar a referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Reconhecemos hoje que, apesar do acompanhamento ilustre do PSD, a nossa posição envolve, porventura, riscos e corremos o risco de não ver aprovada a nossa proposta, coincidente com a do PSD, de alteração do n.o l do artigo 16.o
Por essa cautela, porque realmente, noutros domínios, a Declaração Universal dos Direitos do Homem pode também manifestar-se útil - embora, com este aditamento, o nosso elenco de direitos fundamentais seja tão ou porventura mais completo do que o texto internacional -, porque há noutras referências em relação às quais é útil a Declaração Universal dos Direitos do Homem e porque ela também vale como afirmação de um princípio de reconhecimento internacional dos direitos e de possibilidade de invocação desses direitos, designadamente do direito à «dignidade» e à «inviolabilidade» da pessoa humana, por tudo isso, nós, neste momento, mantemos a nossa proposta de alteração do n.o l do artigo 16.o e retiramos a nossa proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 16.oVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes demais, congratulo-me com a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, na medida em que sempre me pareceu aberrante a eliminação do n.o 2 do artigo 16.o, que transformava a Declaração Universal dos Direitos do Homem em direito interno e, mais do que isso, em fonte de interpretação da própria Constituição em matéria de direitos fundamentais. Não é por jacobinismo, porque não o sou - e o jacobinismo não foi todo nem sempre mau -, mas gostamos, em matéria de direitos, em geral, e de direitos fundamentais, em especial, de vê-los consagrados no concreto e não na abstração. Uma Constituição é, no fundo, um código que rege a vida em sociedade e penso que se dirige mais ao cidadão do que à pessoa. Aqui estará, talvez, a suspeita de jacobinismo. Não me levem a mal!
2207 - 15 DE ABRIL DE 1989Entendemos que as referências à «dignidade» da pessoa humana estão bem no artigo 1.o (e daí o nosso aplauso); o princípio da «inviolabilidade» da integridade moral e física do cidadão está também muito bem no artigo 25.o; também no artigo 24.o, há «inviolabilidade» da vida, etc, mas, como fonte genérica e abstraia de direitos fundamentais preferimos não vos apoiar na referência à «dignidade» e à «inviolabilidade». Ela está subjacente a tudo isso, mas como disse, em matéria de direitos fundamentais, gostamos de trabalhar no concreto gostamos de vê-los definidos em concreto e, na medida do possível - não me levem a mal! -, referidos ao cidadão e não à pessoa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Eu sei que não apoia, Sr. Deputado Pedro Roseta. De qualquer modo, teríamos de divergir em alguma coisa!
Também lhe digo que só por ausência do Sr. Deputado Pedro Roseta é que, provavelmente, na proposta do PSD aparece a referência à «inviolabilidade» da pessoa humana e não à «dignidade».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já está corrigido!O Orador: - Já está corrigido. Penso que foi a sua ausência que explicou essa falta.
De qualquer modo, acho que a definição dos direitos fundamentais, não apenas em concreto, como se encontram, mas por recurso à analogia, tal como se encontra no artigo 17.o, e também o acréscimo de que as suas restrições são só as previstas na Constituição, é um método mais directo, mais seguro do que o apelo vago e filosófico a uma vaga decorrência da «dignidade da pessoa humana».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, suponho que há alguma contradição na sua argumentação. V. Ex.a não afirmou uma repugnância, obviamente, não foram palavras de repugnância perante a consagração que consta da proposta do CDS, mas, de qualquer maneira, foi uma afirmação de desfavor. O PS prefere o cidadão à pessoa e, portanto, prefere não referir a «dignidade» e a «inviolabilidade» da pessoa, mas por forma indirecta e através da Declaração...O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não posso deixar de dizer que tive o cuidado de referir: em matéria de constituição política e de afirmação direitos, em geral, e de direitos fundamentais, em especial. Não fiz essa afirmação redonda, como é obvio, que o Sr. Deputado referiu.O Orador: - De qualquer maneira, fez uma referência indirecta. V. Ex.a começou a sua intervenção felicitando mesmo o meu partido por ter retirado a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 16.o e afirmou
que lhe pareceu sempre que era um contra-senso, que essa proposta era deslocada; portanto, V. Ex.a afirmou, por essa via, a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem. Diria que V. Ex.a, por via da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do n.o 2 do artigo 16.o, aceita a referência à «dignidade» e «inviolabilidade» da pessoa humana como o critério material e iluminador do elenco dos direitos fundamentais. É bom que se esclareça esta questão.
Por outro lado, pergunto-lhe: apesar de tudo, a referência a «dignidade» e «individualidade», como fonte de direitos fundamentais, não constitui uma defesa eficaz contra as tentações de jacobinismo, por exemplo, de jacobinismo maioritário, não constitui uma defesa eficaz contra as tentações transpersonalistas, seja qual for a raiz que as possa enformar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda bem que não interpretou mal as minhas palavras.
Em todo o caso, digo-lhe que há ainda, na vossa proposta, um aspecto que não entendo. Não direi que é uma tentativa, mas a aceitação da fuga ao concreto na vossa proposta vai ao ponto de eliminarem a referência às regras aplicáveis do direito internacional.
Ora bem, o que queremos é situar-nos no mundo do direito interno ou  internacional, mas do direito, o mais possível, positivo. Gostamos de ver os direitos, em geral, e os direitos fundamentais, em especial, consagrados num código de direito positivo interno ou internacional e não só por referência expressa a valores abstratos ou filosóficos. Isto porque, em nome desses valores, cometeram-se as mais bárbaras violências sobre a pessoa humana e as mais bárbaras violações de direitos fundamentais, sempre invocando a pessoa humana. Não queria ir tão longe, mas é evidente que foi assim - e o Sr. Deputado sabe que assim foi.
Como critério iluminador, excelente, como fonte de direito positivo (e uma
Constituição é um código de direito positivo), prefiro uma referência concreta.
Em resumo, acho que o traço que se lê melhor e que mais se destaca não é o do lápis grande, vago e rombo, mas o do lápis como uma ponta aguda, direitinho àquilo que se pretende.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito não resiste ao lápis agudo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começo por dizer que, nesta matéria, V. Ex.a é o contabilista, leva-a aos livros como melhor entender, pelo que toda a razão e a nossa confiança.
Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que às vezes os lápis muito afiados também se partem e acabam por não servir sequer para escrever, o que, ao fim e ao cabo, é maçador.
2208 - I SÉRIE - NÚMERO 64Em segundo lugar, devo dizer que a preocupação de abstracção que refere não existe, porque não eliminamos a referência às regras de Direito Internacional, substituímo-la por uma referência às Convenções Internacionais de que Portugal faz parte.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é a mesma coisa!O Orador: - Sr. Deputado, talvez aí tenha havido, da nossa paste, uma preocupação de sermos nós a afiar o lápis. Nessa perspectiva, talvez tenhamos sido nós a afiar o lápis e não V. Ex.a
Mas, em concreto, Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de saber se essas violações, que têm sido feitas sobre as pessoas, não têm sido feitas também, tantas e tantas vezes, invocando os direitos dos cidadãos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Depende!O Sr. Presidente: - A Mesa regista a observação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que podendo chamar o Presidente da Mesa de administrador do tempo ou de gestor do Regimento, preferiu chamar-lhe contabilista.Risos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Não quer dizer que seja este o presidente contabilista, é qualquer um!O Sr. Presidente: - Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo parece, tudo se clarifica com o tempo e também, neste caso, o significado destas propostas defendidas com o tom de hipertecnicidade mas susceptíveis - suponho eu - de serem traduzidas na sua singela implicação.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves, que hoje a todos a, nós surpreendeu com este grito alegre de «acabou--se a revolução», vem agora sustentar a necessidade de aditar ao artigo 16.o uma cláusula que aluda à inviolabilidade da pessoa humana, como critério para a definição do âmbito e sentido dos direitos...Protestos da Sr.a Deputada Assunção Esteves, do PSD.Ah! V. Ex.a não disse que a revolução se acabou? A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Não, não disse!O Orador: - Acho bem, é muito sensata Sr.a Deputada!Risos do PCP.Veio dizer-nos, pois, que deveria ser alterado o critério fundamental que a Constituição utiliza para se definir como aberta em relação ao elenco dos direitos fundamentais.
Eis que aqueles que a criticam de ser fechada, quiçá marxista, colectivista, asfixiante, etc, têm de vir reconhecer que ela é aberta em relação ao catálogo dos direitos, à protecção que confere, aos instrumentos que permite que sejam utilizados para que os direitos que prevê sejam efectivados. Eis um bom reconhecimento; era bom que fosse feito de forma compreensível para que todos percebêssemos que quando o PSD chanfalha na Constituição, chanfalha injustamente e critica-a por aquilo de que ela não é culpada.
No entanto, quer aditar-lhe alguma coisa que não seria vantajosa, porque ao aditar-se um conceito relativamente indeterminado, como seja o da inviolabilidade da pessoa humana, apenas se cria um espaço de indeterminação para que o tal lápis grosso, indeterminado e fluído, seja substituído ao lápis preciso, ponteagudo e exacto na delimitação das fronteiras do que é e do que não é. Então surge o risco de colisão, surge o risco de que nos apareça alguém a invocar a inviolabilidade da pessoa humana para justificar restrições, conformações e adaptações que significariam restrições de direitos e, na «boca» do PSD uma vez que a larangite é liberticida, isso não nos conforta, pelo contrário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que nível!!!O Orador: - Na «boca» do CDS também não, porque o CDS quando fala da inviolabilidade da pessoa humana, fala cum grano salis, isto é, fala especiosamente, porque tem uma proposta relativa ao artigo 25. o, onde exprime uma certa concepção de inviolabilidade e de pessoa humana. E o CDS pretenderia até com isso - em meu entender, canhestramente - retirar daí uma proibição da interrupção voluntária da gravidez, se fosse necessário.
É precisamente para não abrir margem a interpretações esdrúxulas e redutoras de direitos como essa que decorreria da interpretação concatenada deste artigo com o artigo 25.o, na «boca» do CDS, que o PCP votará contra esta solução, que é o contrário do que diz ser, pois, em vez de abrir fecha, em vez de, dar origem a novos direitos, pretende restringir direitos, e vem «enchouriçada» de uma concepção que é redutora dos direitos fundamentais. Por isso, a rejeitaremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Assunção Esteves, Nogueira de Brito e José Luís Ramos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se primeiro e, em meu entender, V. Ex.a deve seguir a ordem das inscrições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada de marialvismos!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa deu a palavra à Sr.a Deputada Assunção Esteves, que pode prescindir dela em favor do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Por lapso, a Mesa indicou primeiro a Sr.a Deputada, mas...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Está bem, Sr. Presidente, vou usar da palavra.
2209 - 15 DE ABRIL DE 1989Sr. Deputado José Magalhães, não me vou alongar, porquanto já debatemos longamente em sede de comissão o problema deste acrescentamento ao artigo 16.o proposto pelo PSD.
Hoje aditei algumas outras considerações, e, exactamente pelo meu aditamento e pela sua resposta, quero dizer-lhe que não me surpreende a sua objecção a este acrescentamento nem me são estranhos os seus argumentos e, sobretudo, não o são na sequência daquilo que eu disse aqui de novo relativamente ao que foi afirmado na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, hoje, sempre aditou!A Oradora: - Obviamente, para uma concepção que eventualmente, poderá por uma ideia transcendente, às vezes totalitária, de bem geral, a ideia de inviolabilidade como entrave a esses critérios transcendentes, e muitas vezes totalitários, de bem geral não pode dizer absolutamente nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há pouco não chamei a V. Ex.a contabilista, muito embora isso para mim não significasse qualquer menosprezo, pois, tenho muito respeito pela profissão de contabilista e sei que, com certeza, V. Ex.a também tem.
A questão é esta, Sr. Deputado José Magalhães: V. Ex.a tentou, como sempre, envolver num sofisma a sua argumentação, e prova precisamente o contrário.
O que o CDS pretende dizer em relação à vida humana, dizê-mo-lo claramente e não é no artigo 25.o, Sr. Deputado, é no 24.o, o que prova precisamente o contrário da argumentação que tentou veicular.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah é?! Explique-me!O Orador: - V. Ex.a tentou veicular a interpretação de que o CDS metia na porta do artigo 15.o a inviolabilidade, o respeito pela pessoa humana, precisamente, para dele tirar conclusões que o Sr. Deputado adivinhava. Está demonstrado que não é assim, porque as conclusões que o CDS pretendia tirar em sede de inviolabilidade da vida, tirá-mo-las no artigo 24.o expressamente. Não há contrabandos, Sr. Deputado José Magalhães! Não há qualquer contrabando na proposta do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! É o tal saldo do grano salis!O Sr. José Magalhães (PCP): - É pimenta!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E outras especiarias!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pimenta não, porque eles não gostam!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é perito nas dramatizações. Em sede do artigo 16.o, e pelo que o Sr. Deputado aqui disse, na sua intervenção, pareceria que o PSD poderia propor algo de muito grave. Contudo, o PSD, em termos de proposta, não elimina nada do que já estava prescrito na Constituição. O PSD não elimina as referências à Declaração Universal dos Direitos do Homem, apenas acrescenta algo na interpretação do n.o l do artigo 16.o Aliás, este acrescentamento não pode ser contrário aquilo que todos - e julgo que também o Sr. Deputado José Magalhães - podem interpretar em sede de princípios gerais da Constituição, nomeadamente em relação ao seu princípio máximo, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
O Sr. Deputado José Magalhães não pode negar, com certeza, que quando o PSD inclui no seu n.o l as referências à inviolabilidade da pessoa humana o faz em sequência do princípio geral do artigo 1.o e, nessa sequência é óbvio que a nossa proposta não pode ser interpretada da maneira como o Sr. Deputado a caracterizou. Não estamos de maneira alguma - como o Sr. Deputado diz - a fazer algo de grosso e fluído mas estamos a precisar aquilo que no n.o l do artigo 16.o está contido.
Sr. Deputado, não estamos aqui a favor da imprecisão, mas a concatenar a precisão com o rigor do artigo 1.o dos princípios gerais que aí se concatenam.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado sugeriu, na sua intervenção, que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem critérios precisos e rigorosos. Ora, nós estamos a favor da sua concatenação no n.o 2 mas é preciso dizer-se - e é bom que o Sr. Deputado o diga e que toda a Câmara saiba - que não é precisa e rigorosa é que os critérios que lhe servem de base não precisam de ser rigorosos. Ela é como é. É uma declaração universal de direitos que tem critérios de interpretação que em termos de doutrina muitas vezes divergem. No entanto, não somos a favor da sua retirada, mas de uma precisão no n.o l e é nesse sentido e só por isso que aqui a propomos.
Assim, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de perguntar-lhe se a necessidade que tem sempre de adulterar o que o PSD diz e propõe está, sem dúvida alguma, um pouco à margem das propostas jurídicas - e estou a referir-me ao artigo 16.o - que estão aqui contidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que compreendo perfeitamente, que os deputados do PSD e mesmo os do CDS desejem fazer a discussão destas propostas à margem do âmbito da sua aplicação e das suas consequências. É a chamada discussão com uma lira nos braços, tangendo docemente, de olhos postos no além, não se sabe em quê, cada qual no que quiser. O CDS já sei em que põe os olhos...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ah, do CDS sabe. Ainda bem!
2210 - I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - ..., o PSD não sei, porque os desígnios do Professor Cavaco Silva são insondáveis.