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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório relativo à representação de Portugal na 2.a Assembleia Geral da Associação dos Parlamentares para a Agricultura, Florestas Pescas (IPAAF), que teve lugar em Seul, nos dias 11 e 13 de Junho de 20011 - IntroduçãoNa sequência da participação da Assembleia da República na constituição da Associação Internacional dos Parlamentares para a Agricultura, Florestas e Pescas (IPAAF), Portugal fez-se representar na 2.a Assembleia Geral da referida Associação que teve lugar em Seul, República da Coreia, entre 11 e 13 de Junho de 2001.
A delegação portuguesa foi constituída pelos Deputados António Martinho, do Partido Socialista, membro do Conselho da IPAAF (Anexo I) (a), em representação da Assembleia da República, que chefiou a delegação, e António Nazaré Pereira, do Partido Social Democrata, que, sendo também membro da IPAAF, integrou a Comissão de Redacção da Assembleia (Anexo II) (a).
Participaram cerca de 100 delegados, em representação de 35 países, oito dos quais com estatuto de observadores. Dos países representados destaca-se a participação da Bélgica, Holanda, França e Dinamarca (países da União Europeia), da Roménia, Hungria e República Checa, países candidatos à União Europeia, e Suíça. Relativamente à Assembleia Inaugural de 2000, é igualmente de realçar a participação na 2.a Assembleia da Associação, pela primeira vez, da República da Argentina e do Sri Lanka.
Na reunião esteve igualmente presente, a título de convidado de honra, o Subdirector Geral da Organização Mundial de Comércio, Sr. Miguel Rodriguez Mendonza.2 - Reunião do Conselho da AssociaçãoO Conselho da Associação reuniu durante a manhã do dia 11 de Junho com a participação do Deputado António Martinho, em representação da Assembleia da República. O Conselho aceitou os pedidos da República da Argentina, da Holanda, da Roménia e do Sri Lanka para se tornarem membros da Associação e decidiu submeter à Assembleia proposta de alteração dos estatutos da Associação.
O Conselho tomou ainda conhecimento do desejo de Israel e do Japão em organizarem a 3.a Assembleia da Associação.3 - Reunião da Comissão de RedacçãoA Comissão de Redacção reuniu-se por duas vezes no decurso da Assembleia com a participação de delegados de 13 países, entre os quais Portugal, através do Deputado António Nazaré Pereira. O texto final, que teve como relator o Senador Michiel Maertens, da Bélgica, Vice-Presidente da IPAAF, integrou extensos contributos das delegações presentes, nomeadamente as delegações da África do Sul, Holanda, Indonésia, Suíça e Portugal.4 - Trabalhos da AssembleiaOs trabalhos da Assembleia decorreram sob o tema da participação dos Parlamentos nacionais no desenrolar das negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC), nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas, florestais e das pescas, e ocuparam três sessões plenárias.
Subjacente à importância do tema estava, aliás, o desenrolar das negociações em curso no âmbito da OMC tendo em vista o eventual lançamento de nova iniciativa negocial durante a Assembleia da OMC que decorrerá no Quatar, no próximo Outono.
0133   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 O reconhecimento da importância do envolvimento dos Parlamentos nacionais, expressa nas declarações do Director-Geral da OMC, Mike Moore, encorajando o acompanhamento das negociações de muito perto por parte dos Parlamentos nacionais, no decurso de reunião da OMC com parlamentares de todo o mundo, em Genéve, a 8 e 9 de Junho, bem como a reconhecida importância e especificidade dos dossiers agrícolas para o sucesso das negociações da OMC foram também factores determinantes ao longo dos trabalhos.
Na sessão inaugural intervieram o Presidente da IPAAF, Deputado Kim Young Jin, da República da Coreia, Kim Chong Hoh, Vice Presidente da Assembleia Nacional na República da Coreia, dirigentes dos principais partidos políticos coreanos, e Miguel Rodriguez Mendonza, Subdirector da Organização Mundial do Comércio.
A sessão plenária da Assembleia, presidida pelo Deputado da República da Coreia Kim Ki Choon, eleito para o efeito por unanimidade, iniciou os seus trabalhos, agraciando o Presidente da Assembleia Nacional do Gabão, Guy Nzouba-Ndama, o Reitor da Escola de Agricultura Canaan, Kim Bom II, e o Professor Tsuru Sinya; da Universidade Nihon, com placas da IPAAF, em reconhecimento pelos serviços prestados à Associação.
No decorrer da 1.a Sessão Plenária, no período de debate, intervieram diversos delegados que analisaram as especificidades das agriculturas dos seus países ou regiões no contexto das negociações dos dossiers agrícolas da OMC, sendo comuns as preocupações relativas ao papel que o sector agrícola desempenha no estabelecimento de equilíbrios económicos e sociais.
António Martinho usou da palavra no decurso da 2.a Sessão Plenária da Assembleia, salientando a importância da multifuncionalidade da agricultura em Portugal e na Europa e a importância de, num sistema de desregularização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas, serem respeitados os princípios de fair trade e de respeito pelas regras de etiquetagem e informação ao consumidor. Na intervenção foi ainda salientado a importância que num processo negocial deve ser dado aos aspectos não comerciais (ambiente, segurança alimentar, etc.). O teor da intervenção encontra-se em anexo a este relatório (Anexo III) (a).
No decurso da 3.a Sessão Plenária intervieram como conferencistas convidados o Subdirector-Geral da OMC, Miguel Rodriguez Mendonza, e o Prof. Doutor Tsuru Sinya, que discorreram sobre o andamento das negociações dos dossiers agrícolas no âmbito da OMC e analisaram as implicações das negociações e dos seus termos finais para o desenvolvimento das nações. No período de debate que se seguiu, e na sequência de uma pergunta formulada pelo Deputado António Martinho sobre o relevo que a protecção às denominações de origem poderá vir a ter no âmbito das negociações em curso, Rodriguez Mendonza salientou o papel de Portugal e da União Europeia nas negociações.
Na 3.a Sessão Plenária foi aprovado, por unanimidade, a admissão da Suíça como membro fundador da Associação e a admissão como membros da República da Argentina, da Holanda; da Roménia e do Sri Lanka. Foi ainda decidido por consenso a realização da 38 Assembleia, em 2002 em Tóquio, Japão, e da 411 Assembleia, em 2004, em Telavive, Israel. As alterações aos estatutos da Associação, recomendadas pelo Conselho, e o comunicado final elaborado pela Comissão de Redacção, anexo (Anexo IV) a este relatório, foram aprovados por unanimidade.Assembleia da República, 26 de Junho de 2001. Os Deputados Relatores, António Nazaré Pereira (PSD) - António Martinho (PS).(a) Os anexos serão publicados oportunamente.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZRegulamento do ConselhoArtigo 1.oPara o desempenho das funções de acompanhamento, da criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz, nos termos da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (adiante designado por Conselho), rege-se por este regulamento, aprovado pelo Conselho na sua primeira sessão de 25 de Setembro de 2001.Artigo 2.o1 - O Conselho terá sessões ordinárias e poderá ter extraordinárias na Assembleia da República.
2 - Reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, em data a designar na sessão anterior.
3 - Reunirá, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, por iniciativa deste ou de qualquer outro membro do Conselho.Artigo 3.oPara cada sessão o presidente providenciará no sentido de, previamente, ser distribuída a tabela de assuntos a ponderar por todos os respectivos membros.Artigo 4.o1 - Ao presidente compete:a) Representar o Conselho;
c) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é representado por quem o Conselho designar.Artigo 5.oAntes de nomear os Juizes de Paz, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001, o Conselho receberá, em audiência, os candidatos seleccionados e nomeáveis nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Portaria n.o 1006/2001, de 18 de Agosto, com vista ao cumprimento das funções do próprio Conselho.Artigo 6.o1 - No âmbito das suas funções de acompanhamento do funcionamento dos Julgados de Paz, o Conselho, através dos membros que designar, visitará, durante a fase experimental, os quatro primeiros Julgados de Paz pelo menos uma vez por mês, salvo impossibilidade.
2 - Para efeito do número antecedente, o presidente apresentará uma proposta de calendário previsível, ao Conselho, para o mês seguinte.
3 - Os membros do Conselho que efectuarem as referidas visitas relatarão o que constatarem, ao Conselho, na sessão subsequente.Artigo 7.oO relatório de avaliação a que se reporta o n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001 será apresentado pelo membro do Conselho que este designar e será considerado e votado em sessão a realizar antes de 15 de Junho de 2002.
0134   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 Artigo 8.o1 - O Conselho poderá funcionar desde que todos os seus membros tenham sido convocados e estejam presentes, pelo menos, cinco.
2 - De cada sessão será lavrada uma acta, por funcionário de apoio.
3 - As actas serão assinadas pelo presidente e pelo funcionário e sujeitas a aprovação do Conselho na sessão seguinte.Artigo 9.o1 - O Conselho funciona na dependência da Assembleia da República.
2 - Os respectivos serviços administrativos funcionam, provisoriamente, na Rua Augusta, n.o 118, 4.o, 1100-054, Lisboa.Lisboa, 18 de Dezembro de 2001. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro jubilado, J.O. Cardona Ferreira.Regulamento para a nomeação de juizes de pazO artigo 65.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, determina que a nomeação de juizes de paz é feita pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (adiante designado por Conselho).
A Portaria n.o 1006/2001, de 18 de Agosto, define o regime de concurso de recrutamento e selecção de juizes de paz para os julgados de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia, que serão ordenados conforme decisão de um júri.
A Portaria n.o 1228/2001, de 25 de Outubro, fixa em 30 o máximo de lugares abrangíveis pelo referido concurso e esclarece que serão providos 12 em Janeiro de 2002.
Falta definir a tramitação do processo de nomeação a que o Conselho terá de proceder.
O Conselho fará as nomeações de acordo com a tramitação adiante indicada, de que deverá ser dado conhecimento aos candidatos a juizes de paz aprovados no referido concurso. Este regime foi aprovado na reunião do Conselho de 13 de Novembro de 2001.
1 - Os candidatos aprovados e nomeáveis deverão requerer a sua nomeação ao Conselho, no prazo de 10 dias seguintes à publicação da ordenação final a efectuar pelo júri do concurso respectivo.
2 - Os requerimentos deverão dar entrada nos serviços administrativos do Conselho, na Rua Augusta, n.o 118, 4.o, 1100-054, Lisboa, por apresentação pessoal, correio normal, fax (n.o 21 3470836) ou e-mail (arlindo.ascensao@sgvcível.mj.pt).
3 - Nesses requerimentos os candidatos indicarão os julgados de paz em que pretendem ser colocados, por ordem de preferência.
4 - Nas suas nomeações o Conselho considerará a ordenação da aprovação no concurso para juizes de paz.
5 - Excepcionalmente, o Conselho poderá atender a prementes razões de carácter pessoal ou familiar.
7 - O Conselho dará conhecimento aos interessados no prazo de cinco dias após as nomeações, que serão efectuadas em Janeiro de 2002.
8 - As posses de juízes de paz serão tomadas no prazo de cinco dias após o conhecimento das nomeações, presumindo-se que foram conhecidas pelos nomeados dentro dos três dias após a emissão das comunicações de nomeação.
9 - As posses serão tomadas na sede dos respectivos julgados de paz, perante o Conselho ou os membros que o representem, em dia e hora a combinar entre o Presidente deste Conselho e o empossando.
10 - Razões prementes poderão justificar a posse em outro local.
11 - Os empossados serão considerados em funções imediatamente a seguir às respectivas posses.
12 - Qualquer nomeação é passível de impugnação para o próprio Conselho.
13 - As nomeações serão publicadas na II Série do Diário da República.Lisboa, 13 de Novembro de 2001. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro jubilado, J.O. Cardona Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Dezembro de 2001          II Série-C - Número 10
Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2002.Mandato de Deputado:
- Despachos, respectivamente, de exoneração de uma secretária de apoio e de nomeação de duas assessoras do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS, acerca da Conferência "A segurança integrada na Europa numa perspectiva democrática", que teve lugar em Bruges, a 15 e 16 de Novembro.
- Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação nas reuniões da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros e da Comissão dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 11 e 13 de Dezembro de 2001.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão de duas licenciadas, em regime de contrato administrativo de provimento, como estagiárias, para a categoria de técnicas superior parlamentar da área de tradução.(a) É publicado em suplemento a este número.
0116   |   II Série C - Número 010   |   22 de Dezembro de 2001 MANDATO DE DEPUTADOComunicação de passagem a Deputado Independente do Deputado do CDS-PP Meleiro RodriguesJosé Augusto Meleiro Rodrigues, candidato a Deputado pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, substituto do Deputado José Daniel Rosas Campelo da Rocha, vem por este meio comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que pretende desempenhar o cargo com o estatuto de Deputado independente.
Desta pretensão dei conhecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Viana do Castelo, 13 de Dezembro de 2001. O Deputado, Meleiro Rodrigues.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachosPor despacho de 4 de Dezembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Florbela da Luz Teixeira Pires - exonerada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001.
- Florbela da Luz Teixeira Pires - nomeada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001, inclusive.
- Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, do PS, acerca da Conferência "A segurança integrada na Europa numa perspectiva democrática", que teve lugar em Bruges, a 15 e 16 de Novembro1 - A Conferência "Segurança integrada na Europa numa perspectiva democrática" foi promovida, no quadro da Presidência belga da União Europeia, pelo Ministro do Interior daquele país, Antoine Duquesne, e organizada pelo EULEC (The European Institute for Law Enforcement Cooperation) e pelo Colégio da Europa, tendo decorrido em Bruges, nos dias 15 e 16 de Novembro.
Os participantes na Conferência foram recrutados no mundo académico, judicial, policial e político. Neste último âmbito destacaram-se as presenças de vários Ministros do Interior e da Justiça, quer de países membros quer de países candidatos (Bélgica, Bulgária, Grécia, Letónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia) e, bem assim, de senadores e deputados de diversos países (Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia e Holanda).
A representação de Portugal, no plano parlamentar, foi assegurada pelo signatário, convidado na qualidade de co-promotor da Parlopol - iniciativa interparlamentar lançada em Junho, em Haia, visando o controlo democrático da Europol e, de forma mais geral, da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (ELSJ). No plano judicial e policial, integravam também a representação portuguesa o Procurador-Geral da República, Procuradores- Gerais-Adjuntos, o representante nacional na Pro-Eurojust e um elemento da direcção da Polícia Judiciária.
2 - Os trabalhos foram abertos pelo Ministro do Interior belga que apresentou a perspectiva da Presidência sobre os problemas que se colocam no domínio da justiça e assuntos internos, nas condições decorrentes dos atentados de 11 de Setembro, equacionando a necessidade de garantir a liberdade e segurança dos cidadãos sem criar situações orwellianas e considerando essencial assegurar um controlo democrático sobre os serviços de polícia.
Os aspectos especialmente abordados na sua intervenção disseram respeito a:i) Colheita de prova em matéria criminal;
ii) Clarificação e interacção entre a responsabilidade e a função da polícia;
iii) Controlo sobre a cooperação policial internacional.O tipo de controlo defendido foi um controlo externo, independente do controlo hierárquico - de alguma forma inspirado na experiência belga (o Standing Police Monitoring Committee, vulgo "Comité P", que é eleito e responde perante o Parlamento Nacional. Referindo-se às recentes iniciativas em torno da Parlopol, o Ministro, representando a Presidência, exprimiu-lhe o seu completo apoio.
A segunda desenvolveu complementarmente a perspectiva dos Estados-membros (The Area of Freedom, Security & justice in the perspective of Member States) e esteve a cargo de um qualificado representante do Ministério do Interior alemão, Dr. Christoph Ehrentraut. Com base numa análise histórica muito detalhada, foram sublinhados os progressos efectuados ainda sob o Tratado de Maastricht, numa "produtiva" segunda fase, e o contínuo e prudente progresso verificado sob o Tratado de Amsterdão.
Analisando o percurso de Tempere a Nice, foi apresentada uma visão crítica de Tampere (missed opportunities) e
0117   |   II Série C - Número 010   |   22 de Dezembro de 2001 Nice avaliado, fundamentalmente, como a "confirmação de Amsterdão".
Com base numa visão crítica do actual panorama institucional, foi preconizada a alteração do actual estatuto da Comissão em matéria de ELSJ, por forma a ser-lhe conferida um direito exclusivo de iniciativa nas áreas de (i) cooperação policial e aduaneira, cooperação judicial em matéria criminal e (ii) asilo, imigração e cooperação judicial em matéria civil.
4 - O outro dos grandes tópicos abordados foi o da cooperação judicial e policial na União Europeia.
Particularmente estimulante foi, neste quadro, a contribuição da Prof. Monica den Boer subordinada ao título From Networks to Institutions? Opportunities for Good Governance in Eu Police Cooperation, que sustentou não poder haver uma verdadeira política de cooperação policial na UE sem aplicação dos critérios de "boa governação": accountabilty, checks and balances, a exigência da qualidade. Após ter sublinhado que a última década já nos levou neste campo para lá do que era previsível, situou o processo de emergência duma governance europeia neste domínio entre o progresso do planeamento nacional (rational planning) e a falha da espontaneidade.
No domínio da cooperação judiciária, o Prof. Vercaele percorreu o processo de formação dos principais instrumentos de assistência mútua na região europeia, os principais actores envolvidos, quer a nível dos Estados quer a nível da União (Europol, OLAF), assinalou as mutações sobrevindas na assistência mútua (expansão do objecto, pró actividade da investigação, forum regit actum/locus regit actum), pôs em evidência os processos de integração operacional (magistrados de ligação, rede judiciária europeia e equipas conjuntas de investigação) e, à luz do programa de Tempere, valorizou a nova perspectiva territorial, o mandado europeu de captura, a Eurojust e o Promotor Público Europeu e o Corpus Juris, como pontos de partida para um novo capítulo neste domínio.
5 - A temática da protecção de dados no âmbito do ELSJ foi introduzida pelo Prof. Dr. Bart De Schutter, da Autoridade Comum de Controlo de Schengen.
Da completa exposição apresentada acerca da evolução e estrutura de vários sistemas de protecção existentes na área europeia (em particular, Schengen, sistema de informações aduaneiras e Europol) resultou, com nitidez, o que foi chamado "o síndrome da proliferação", caracterizado por diversificação, multiplicação e confusão, tendo sido advogado o horizontalismo e a integração como orientações para ultrapassar o quadro actual.
A falta de transparência nos processos de decisão, a nível nacional e europeu, e o escasso envolvimento do judiciário, incluindo da Eurojust, foram também apontados como deficiências presentes no actual panorama europeu da protecção de dados.
Daqui as principais linhas preconizadas para a evolução do controlo de tais sistemas: (i) desenvolvimento do controlo judicial, (ii) integração e coerência do(s) controlo(s), (iii) controlo político democrático e (iv) aberta e justa comunicação com o cidadão.
6 - Exposições detalhadas foram também dedicadas à pro-Eurojust (Unidade provisória de cooperação judiciária) e à Europol, neste caso a cargo do respectivo subdirector Willy Bruggeman.
A primeira (Pro-Eurojust), composta de 15 representantes nacionais (promotores, juizes ou oficiais, de polícia, conforme os vários direitos), embora funcionando desde já como unidade de ligação, aguarda ainda a adopção do instrumento legislativo (decisão-quadro, ao que tudo indica) que permitirá institucionalizar a definitiva, Eurojust, o que se admite possa ocorrer ainda este ano.
A segunda (Serviço Europeu de Polícia - Europol), operando já nesta altura como serviço de intercâmbio de informações policiais, registou atrasos significativos na implantação do sistema informático previsto desde o início com vista à automatização, sob controlo, de tal intercâmbio, aspira a uma rápida atribuição de algumas funções operacionais, o que implicará a alteração da actual convenção, através de procedimentos consideravelmente mais morosos que os da adopção de uma decisão-quadro.
7 - Os princípios constitucionais e éticos do controlo democrático nas instituições nacionais e europeias constituíram um outro ponto de reflexão e avaliação.
A experiência belga de controlo da polícia, através de um conselho eleito pelo Parlamento e dotado de amplos poderes, foi apresentada como positiva, não obstante a grave crise que deflagrou no sistema policial belga na segunda metade dos anos 90.
As limitações da capacidade de controlo do Parlamento Europeu na área da justiça e dos assuntos internos foram postas em destaque pelo Prof. Steve Press, da Universidade de Essex, em função da natureza predominantemente intergovernamental de que hoje se reveste o exercício dessas competências.
8 - A relevância da Convenção Europeia de Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE para a construção do ELSJ foi desenvolvida pelo Prof. Stefan Trechsel, da Universidade de Zurique, com destaque para as incidências no domínio da protecção a armazenar e a facultar pela Europol, área em que foi preconizada a instituição de um mecanismo de controlo integrando elementos políticos e judiciais.
No tocante à extradição e ao mandato europeu de captura, foi sublinhada a necessidade da dupla comparência perante o juiz (no Estado requisitante e no Estado requisitado) e da previsão de "remédios judiciais" adequados, nomeadamente a instituição de um habeas corpus a nível da União. Foi igualmente sustentada a proposta da criação de um Tribunal Criminal Europeu - inicialmente, pelo menos, com competências limitadas.
No âmbito duma abordagem dita cross-pillar, virada também para a dinâmica do alargamento, foram ainda objecto de abordagem (i) as interacções entre a política externa e de segurança comum (PESC) com referência à gestão de crises civis (Lesira d'Aniello) - área onde foram evidenciados os problemas de coordenação e sobreposição de competências da multiplicidade de agentes intervenientes; (ii) Schengen e a integração de Schehgen na UE (Luc Vandamme) - domínio em que foi conferido relevo crucial ao problema do controlo das novas fronteiras externas da União; (iv) Segurança integrada alargamento (Jacek Saryusk-Wolsky), campo em que ficou patente a interdependência dos contextos e instituições de segurança nos actuais e nos futuros membros duma União Europeia.
10 - Das conclusões informais da Conferência destaco, a terminar, os seguintes aspectos, alguns deles sublinhados em questões colocadas aos expositores:a) Crítica insistente ao défice de controlo judicial e democrático e à falta de transparência neste domínio (a área JAI/Justiça e Assuntos Internos, por razões diferentes, não é praticamente controlada nem pelos parlamentos nacionais nem pelo Parlamento Europeu);
0118   |   II Série C - Número 010   |   22 de Dezembro de 2001 b) Necessidade de desenvolver o controlo político democrático sobre a construção do ELSJ;
c) A proliferação de regras sobre protecção de dados pessoais torna indispensável a racionalização e a submissão do conjunto a um controlo judicial e democrático;
d) Importância do estabelecimento de formas de cooperação entre a unidade judicial (Eurojust) e a unidade policial (Europol);
e) Carácter essencial dum controlo externo sobre a actividade policial, quer a nível nacional quer a nível europeu;
f) Necessidade de desenvolver a "comunitarização" neste domínio, superando o carácter intergovernamental hoje imperante, nomeadamente fazendo integrar Eurojust e Europol no sistema comunitário;
g) O processo de alargamento deve constituir ocasião não apenas para promover a adopção de garantias e instituições de nível europeu nos Estados candidatos como também para rever e aperfeiçoar os actuais standards democráticos da União e dos seus Estados-membros.Lisboa, 28 de Novembro de 2001. O Deputado do PS, Alberto Costa.Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, acerca da sua participação nas reuniões da Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros e da Comissão dos Assuntos Políticos, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris entre os dias 11 e 13 de Dezembro de 20011 - A Comissão de Acompanhamento das Obrigações dos Estados-membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou o Presidente, realizou a última reunião do ano em curso em Paris, no dia 11.
2 - A ordem do dia consta do Anexo I.
3 - Conforme consta desse documento, foi discutida a situação, relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas aquando da adesão ao Conselho da Europa, tendo em vista o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos, dos seguintes países: Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Rússia e Ucrânia.
4 - Na sua generalidade, qualquer dos países mencionados atravessa um complexo processo de transição de regimes totalitários para formas democráticas de governo e de sociedade. O processo de acompanhamento tenderá a manter-se durante bastante tempo ainda. Apesar de tudo, alguns progressos importantes têm sido verificados, o que é motivo de esperança.
5 - A Comissão dos Assuntos Políticos, com uma agenda pesadíssima, de que se junta cópia (Anexo II), dedicou dia e meio à reunião de Dezembro, abrangendo a manhã e tarde do dia 12 e a manhã de 13. Destacam-se alguns pontos particularmente significativos.
6 - O debate mais importante teve o problema de Chipre por objecto. Foi aprovada uma proposta de resolução a apreciar na sessão plenária da Assembleia Parlamentar, em Janeiro próximo. Participaram representantes da comunidade cipriota-turca, mas as linhas gerais do documento aprovado situam-se dentro das orientações da ONU, que a dita comunidade, apoiada pela Turquia, abertamente contesta, reclamando soberania plena. Por isso me pareceu justificar-se uma decisão prévia sobre a oportunidade do debate em causa, mas a Comissão decidiu levar a discussão do documento até ao fim.
7 - Quanto à situação na Chechénia, uma recente missão do Conselho da Europa apurou algumas mudanças de atitude em Moscovo, mas no local a situação continua má e os campos de refugiados estão à beira de uma catástrofe humanitária. As autoridades russas contestam, naturalmente, uma tal qualificação.
8 - Sobre as relações do Conselho da Europa com a ONU, significativos progressos têm sido alcançados nos últimos anos. A Assembleia Geral votou mesmo recentemente, tal como no ano passado, uma resolução sobre a matéria (Anexo III), em sessão observada por uma delegação da Assembleia Parlamentar, da qual não me foi possível participar. As visitas de delegações similares à sede da ONU têm sido muito úteis para dar visibilidade ao trabalho do Conselho da Europa no domínio dos direitos humanos. Portugal foi um dos países subscritores da proposta de resolução aprovada pela Assembleia Geral.
9 - Quanto às experiências positivas de regiões autónomas na Europa, prevê-se uma audição no começo de Março de 2002, em Paris. É possível que com ela coincida uma outra audição sobre secessão e autodeterminação na Europa, tema do qual sou o relator, apontada para uma reflexão de índole doutrinária.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2001. O Deputado do PSD, Mota Amaral.
0119   |   II Série C - Número 010   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0120   |   II Série C - Número 010   |   22 de Dezembro de 2001 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPor despacho de 23 de Novembro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciadas Leontina Maria dos Santos Luís e Zara Marina Soares de Almeida - admitidas a estágio para a categoria de técnico superior parlamentar da área de tradução, com a categoria de técnico superior parlamentar estagiário (índice 380), em regime de contrato administrativo de provimento.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Outubro de 2001          II Série-C - Número 3
- Relatório referente à visita da Comissão aos distritos de Aveiro e Coimbra.
- Relatório relativo à visita da Comissão à Inspecção-Geral das Pescas, IPIMAR e Escola de Pesca e Marinha do Comércio.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um técnico nível III do quadro complementar.
- Despacho de exoneração de uma secretária auxiliar do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um técnico especialista nível II do quadro complementar.
- Despacho de exoneração de um assessor principal.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO subordinada ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia", que teve lugar em Washington e Boston entre os dias 15 e 19 Junho.
- Relatório referente à reunião da 3.a parte da sessão ordinária de 2001 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 25 a 29 de Junho de 2001.Comissão Nacional de Eleições:
Declaração de renúncia do cargo do membro Dr. João Luís Mota de Campos.
0014   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura1 - IntroduçãoA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi empossada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no dia 18 de Novembro de 2000.
A Mesa da Comissão tem a sua composição fixada desde a data da sua eleição (dia 23 de Novembro). Assim:Presidente - Sr. Deputado António Martinho, do PS;
2.o Secretário - Sr. Deputado Agostinho Pereira Lopes, do PCP;
3.o Secretário - Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira, do PS.A composição da Comissão sofreu alterações durante a 2.a Sessão Legislativa, sendo a sua composição no final da 2.a Sessão Legislativa a seguinte:Presidente: -  António Martinho  PS
2 - Plano de actividadesA Comissão, para além da actividade normal decorrente do funcionamento da sessão legislativa, estabeleceu, ainda, um conjunto de audições e visitas. Concedeu, também, um conjunto de audiências a entidades que as solicitaram.3 - A actividade da Comissão3.1 - Iniciativas legislativas:
Ao longo da sessão legislativa foram analisadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.o 47/VIII, do Governo.
- Proposta de lei n.o 48/VIII, Orçamento do Estado.
- Projecto de lei n.o 208/VIII, do PCP - Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
- Apreciação parlamentar n.o 27/VIII, sobre o Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.
- Projecto de lei n.o 269/VIII, do PSD - Estabelece o regime de posse de animais perigosos.
- Projecto de lei n.o 440/VIII, do PS - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.
Relatores: Srs. Deputados Rosado Fernandes e Herculano Gonçalves.
Foi, ainda, analisado na Comissão o Relatório do XV Ano de Participação de Portugal na União Europeia, de que foi relatora a Sr.a Deputada Teresa Venda.
A Comissão efectuou audições sobre as seguintes matérias:
- Problemas da Região Demarcada do Douro, tendo ouvido as seguintes entidades: Casa do Douro, Associação de Empresas do Vinho do Porto, Associação dos Lavradores do Douro, Produtores de Vinho do Porto do Pinhão e o Presidente da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.
- Relações entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as organizações representativas do sector, tendo ouvido as seguintes entidades: CONFAGRI, CNA, CAP, AJAP, FORESTIS;
- Organismos Geneticamente Modificados (esta em colaboração com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão do Poder Local).
A Comissão concedeu diversas audiências, às entidades que as solicitaram, sobre questões e problemas relativos às suas actividades de agricultura.
0015   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 Assim foram recebidas pela Comissão as seguintes entidades:
- Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, sobre problemas agrícolas da sua região;
- Câmara de Agricultura Lusófona, para dar conhecimento à Comissão das suas actividades e sobre o projecto de internacionalização do sector agrícola em parceria com a DGREI, APAD e MADRP;
- Associação Nacional dos Agentes Técnicos de Agricultura, para sensibilização da Comissão sobre os problemas da sua carreira profissional;
- Minha Terra, Federação Portuguesa das Associações de Desenvolvimento Local, para expor à Comissão as suas actividades e preocupações no âmbito da política de desenvolvimento rural;
- Associação de Criadores e Produtores Agrícolas do Oeste;
- Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, para aprofundar o esclarecimento relativo às conclusões aprovadas no seu encontro nacional;
- Associação Portuguesa dos Produtores de Tomate, para exporem as suas preocupações sobre a problemática da produção de tomate;
- Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça, para apresentarem sugestões de alteração ao Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Caça);
- Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, sobre a apreciação parlamentar n.o 27/VIII (Lei da Caça)
- Grupo de Senadores da Califórnia, para troca de impressões sobre a agricultura de ambos os países e as oportunidade de promoção dos respectivos produtos;
- Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, que apresentaram as suas propostas sobre legislação da caça;
- Associação de Caçadores de Terreno Livre do Distrito de Setúbal, para apresentarem propostas sobre legislação da caça;
- Aliança para a Defesa do Mundo Rural, para apresentarem linhas de orientação saídas do Seminário sobre a Valorização da Multifuncionalidade das Explorações Familiares;
- Comissão de Agricultores do Concelho de Chaves, para apresentarem conclusões de um debate sobre prejuízos sofridos na agricultura e projectos agrícolas;
- Embaixador da República da Coreia, para formalizar o convite para participação da Comissão na Assembleia Geral do IPAAF e sensibilizar o Sr. Presidente da Comissão da importância que atribuíam à participação do Parlamento português;
- Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas, para apresentar as actividades da Associação;
- Associação dos Agricultores de Distrito de Setúbal, sobre a retenção de verbas da empresa Fomento e Indústria do Tomate (FIT);
- Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, para trocarem impressões e aprofundarem soluções para o sector;
- Associação de Defesa da Veiga de Creixomil, para exporem os graves problemas que afectavam as terras da Veiga;
- Associação de Mulheres Agricultores, no âmbito de uma visita de estudo promovida pela Direcção Regional da Beira Litoral;
- Associação de Promoção da Viticultura de Ourém, sobre a criação da Região Demarcada de Ourém;
- AJAP, sobre questões relacionadas com os jovens agricultores.
Durante a 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou três visitas de trabalho no território nacional.
A primeira visita foi às regiões do Douro e do Baixo Mondego, em 12 e 13 de Fevereiro, para avaliar in loco a dimensão dos estragos resultantes das intempéries.
A segunda foi à Inspecção-Geral de Pescas, ao IPPIMAR e à Escola de Pesca e Marinha do Comércio, em 26 de Junho, para uma avaliação mais adequada das diferentes actividades desenvolvidas.
A terceira foi a vários concelhos do distrito de Aveiro e a Cantanhede, do distrito de Coimbra, de 9 e 10 de Julho, para tomar contacto com os problemas mais prementes daquela área do País, sobretudo no que respeita ao Baixo Vouga Lagunar, às produções de leite, vinho e produtos agrícolas em geral.
Das visitas efectuadas pela Comissão foi elaborado relatório detalhado, que consta dos arquivos da Comissão para eventual consulta.
A Comissão fez-se, ainda, representar no "Dia do Agricultor" em Torres Vedras, a convite da AGROMAIS, e na abertura oficial da APIMEL, em Alcácer do Sal, a convite do Sr. Presidente da Câmara, no 2.o Seminário da FORESTIS, a convite da FORESTIS, na apresentação da candidatura da cidade de Parma a sede da Agência de Qualidade Alimentar Europeia, e no Congresso da ARP, no Seminário Nacional de Aliança para a Defesa do Mundo Rural Português sobre a valorização da multifucionalidade das explorações familiares e interacção no quadro da PAC, onde o Sr. Presidente da Comissão fez uma intervenção.
A Comissão participou na II Assembleia Geral da Associação Interparlamentar para a Agricultura, Pescas e Floresta (IPAAF), em Seul, de 11 a 14 de Junho, em que esteve uma delegação com a seguinte composição: do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Martinho, que presidiu, e do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
A Comissão participou, também, em duas conferências que decorreram em Estocolmo: nos dias 10 2 11 de Maio sobre "A situação ambiental na União Europeia, tendo em atenção o sexto programa de acção ambiental, as alterações climatéricas e a estratégia para as substâncias químicas", e nos dias 14 e 15 de Maio sobre "Cereais geneticamente modificados: Porquê? Por que não?", tendo estado presentes, respectivamente, as seguintes delegações da Comissão: Srs. Deputados João Benavente, João Maçãs, Miguel Ginestal e Fernando Penha.
A Comissão participou, ainda, na Conferência Euromediterrânica sobre Agricultura, que decorreu em Estrasburgo nos dias 14 e 15 de Junho, e em que esteve uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados Maria do Céu Lourenço e João Maçãs.
Durante a 2.a sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 41 reuniões, oito das quais com membros do Governo;
0016   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 - 117 análises e encaminhamento de documentos, de expediente diverso entrado na Comissão.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório referente à visita da Comissão aos distritos de Aveiro e CoimbraAos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e um iniciou a Comissão uma visita ao distrito de Aveiro.
15H00 - Encontro com a Associação para o Desenvolvimento do Médio e Baixo Mondego;
17h00 - Cooperativa Agrícola de Vagos e encontro com as associações de agricultores;
10h30 - Adega Cooperativa de Vilarinho do Bairro;
12h30 - Almoço e visita às Caves Aliança;
16h00 - Comissão Vitivinícola da Região da Bairrada com associações e empresas representativas do sector;
A Comissão cumpriu o programa, sendo de ressaltar as seguintes questões mais importantes abordadas pelas diversas entidades visitadas:
A Comissão foi recebida pela direcção da adega, tendo o Sr. Presidente da Cooperativa, Dr. Aleixo Patinha, referido que o cooperativismo leiteiro sofria de assinaláveis dificuldades. A concorrência era muita (desde os privados, passando pelas cooperativas, aos espanhóis) e, aliada à evolução da agricultura, conduzia à descida de rendimentos, que, por sua vez, tinham levado a cooperativa ao abandono da actividade em 1995. Agora prestavam pequenos serviços aos agricultores, como venda de factores de produção, formação profissional, etc. Procuraram saber, em 1986, qual o modelo de desenvolvimento para a região, tendo para o efeito ido, em conjunto com o representante da autarquia, pedir ao Sr. Secretário Estado que os esclarecesse. Mas, até àquela data, não tiveram qualquer resposta.
O Baixo Vouga era "uma terra que Deus criou e que os governos esqueceram", o que conduziu ao progressivo abandono da agricultura. Estava quase tudo por fazer. Na década de 80 houve dezenas de cursos. Hoje verificava-se algum regresso à agricultura por carência de empregos, mas a modalidade desta agricultura era a de subsistência, sobretudo de pequena subsistência de idosos.
Pediam urgência nas obras do Baixo Vouga: a do Polder tinha sido iniciada havia 12 a 15 anos, mas pouco tinha avançado. Os agricultores, na reunião realizada na véspera desta visita, diziam que o que viesse já não era para o seu tempo...
Era pena porque naquela zona e com aquela obra podiam produzir ecologicamente e dirimir e resolver a questão das quotas leiteiras. A região tinha muita quota leiteira aplicada noutras zonas, mas era uma questão a ser resolvida porque precisavam de quota, até para produzirem leite biológico.
Aquela obra era a sua grande esperança, mas, se a situação se mantiver mais seis anos, acredita que, depois, já não haverá agricultores.
Preocupava-o o actual QCA III por não haver projectos da zona. Os pequenos agricultores eram tão pobres que ficavam fora dos critérios de elegibilidade e a grande agricultura precisava de outro tipo de apoios.
A Comissão foi recebida pela direcção da Cooperativa, tendo o seu Presidente, Sr. Manuel Amador Tavares de Almeida, que estava acompanhado do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Santos Sousa, feito o resumo das actividades desenvolvidas pela Cooperativa e indicou como principais problemas:
- A insuficiência das quotas leiteiras, que causaram perda de produtores;
- A limitação às construções pecuárias: quando e como se resolveriam aquelas questões? 20% do terreno era de zona urbana e 80% de zona protegida e as consequências advindas desta situação eram graves para o ambiente, para as condições sanitárias dos animais e para a saúde pública.
Pediu que saísse uma lei que excepcione os três concelhos (Vagos, Murtosa e Cantanhede) com os problemas resultantes das limitações da reserva ecológica. Se a lei não sair, as suas gentes extinguem-se. A Direcção Regional de Coimbra tem um estudo sobre esta questão, que enviou ao Secretário de Estado da Agricultura.
- Ajudas ao rendimento para a cultura do milho, uma vez que os agricultores não podiam fazer as sementeiras nas datas estipuladas pelo INGA por estarem fisicamente impedidos de entrar com as máquinas nos terrenos (devido ao alagamento dos campos por mais tempo e à dificuldade da sua drenagem). Que o INGA tenha em conta as características dos terrenos do País e que não corte os subsídios a quem, por aquelas razões, não se enquadre no timming das sementeiras.
A Comissão foi recebida pelo Presidente da Lactogal, Sr. Casimiro de Almeida, e pelo director fabril, Eng.o Domingos Campos.
Foi feita uma visita guiada à Lactogal, tendo sido dada informação da posição da empresa no ranking a nível ibérico, da gama de produtos que comercializa, dos investimentos previstos para o Continente e para os Açores, de como se relaciona com as cooperativas (é o seu "braço armado") e do impacto que a constituição daquela sociedade teve no sector leiteiro, que não desapareceu, contrariamente ao que era vaticinado em 1986.
Foi referida a facturação da Lactogal em 2000 (118 milhões de contos), sendo a do grupo de 125 milhões de contos.
A Comissão foi recebida pelo presidente da empresa, Dr. Américo Soares Damas, pelo gerente, Sr. José Carlos Damas, pelo sócio, Sr. João Paulo Sousa, e pelo responsável do escritório, Sr. José Eduardo Rios.
Foi feita uma visita guiada às instalações da empresa, a que se seguiu o almoço no refeitório da empresa.
Presente no almoço esteve o Sr. Presidente da Câmara de Albergaria, Dr. Rui Marques.
A questão principal da empresa, que detém 11%, do mercado nacional dos ovos, relacionava-se com a dificuldade de arranjar mão-de-obra.
O Dr. Rui Marques acrescentou que no concelho a taxa de desemprego era de 0%, pelo que recorriam a ucranianos, estando a Câmara a proporcionar-lhes aulas de português e condições para se instalarem.
5 - Associação para o Desenvolvimento do Médio e Baixo Vouga:
A sede da associação é nas instalações da Junta de Freguesia de Angeja, pelo que a Comissão foi recebida pela Sr.a Presidente da Junta de Freguesia e pelo Presidente da Associação, Sr. Casimiro Calafato.
A Associação entregou um documento com as questões mais relevantes, que se anexa e faz parte integrante deste relatório (Anexo).
De seguida, e antes da visita ao polder piloto, o Eng.o Magalhães Crespo indicou no mapa o local a visitar e deu conta do que os preocupa (constrangimentos indicados no documento acima referido, subida de 40% do nível da água salgada, barragem do rio Vouga e FAPAZ/ambientalistas que condicionam o projecto Vouga).
A Administração do Porto de Aveiro (APA) devia ir resolvendo os problemas que ocorrem do Carregal a Mira, mas não é esse o entendimento da APA. A água saliniza os terrenos e a APA tem de ter consciência disso, razão por que pedem ajuda aos Deputados.
O Inverno estragou caminhos: candidataram-se e esperavam que as candidaturas fossem aprovadas.