Apesar do sucesso da medida, aliás confirmado pelos organismos governamentais, em agostode 2012 o Vice- Presidente da Associação Nacional de Farmácias – Dr. Paulo Duartecomunicou que a gestão do PTS pelas famarcácias vigoraria somente até final do ano, cabendoao Ministério da Saúde definir a continuidade do programa.Em janeiro de 2013, em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, o Dr. António Diniz – Diretordo Programa Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, informou que o Ministério da Saúde estava aestudar a possibilidade de serem os centros de saúde a gerir o PTS. Os dados comunicadospelo Dr. António Diniz foram depois confirmados, diversas vezes, pelo Sr. Secretário de EstadoAdjunto e da Saúde – Dr. Leal da Costa, tendo no dia 3 de abril, em sede de audição naComissão Parlamentar de Saúde da AR, dito que o PTS estava a ser assegurado pelos centrosde saúde, pelo que os UDI estariam a ter acesso ao PTS em todo o país.Sucede que, as informações transmitidas pelo Sr. Secretário Adjunto e da Saúde, não têmcorrespondência no distrito de Braga. Assim, noâmbito do trabalho regular dos deputados doPCP, tivemos conhecimento que nos ACES do distrito de Braga não se encontra emfuncionamento o PTS, pelo que os UDI que habitualmente recorriam às farmácias para efetuar atroca de seringas (41% do total de 2011) deixaram de poder fazê-lo desde o início do ano de2013.O não funcionamento do PTS no distrito de Braga trará certamente consequências nefastaspara a saúde dos UDI, sendo também previsível impacto negativo na comunidade em geral,havendo, por conseguinte aumento de custos para o Estado relacionados com o aumento dadegradação da saúde dos UDI, ao que acresce um retrocesso num campo em que o país estavaa dar passos importantes quer na prevenção da propagação do VIH, quer de outras doençascomo hepatites virais, abscessos e sepsis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz oGoverno desta situação? 2. O Governo tem conhecimento que muitos dos utentes utilizadores de drogas intravenosas(UDI) do distrito de Braga têm, devido ao facto de os centros de saúde não estarem adisponibilizar a troca de seringas, sido obrigados a comprá-las, reutiliza-las ou partilha-las? Queavaliação faz desta situação?3. Confirma o Governo que o ACES Braga contactou as ET no sentido de serem estasestruturas a asseguraremo Programa de Troca de Seringas? A medida tomada pelo ACESBraga decorreu de orientações dadas pelo Governo?4. Qual a situação a nível do país da gestão do PTS pelos Centros de Saúde? Solicito que ainformação seja prestada de forma desagregada por NUT`s.5. Tem o Governo conhecimento que nas unidades de saúde do país onde a medida já está aser implementada tem havido problemas entre os utilizadores de drogas intravenosas(população a quem se destina o programa) e os demais utentes, problemas que decorrem dofacto de os centros de saúde não estarem preparados / não disporem de condições físicas parareceber mais esta tarefa, nomeadamente para preservar o anonimato dos UDI`s? Em casoafirmativo, qual a avaliação que faz?6. O Governo tem conhecimento que os profissionais que participam no fórum promovido pela12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original