PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Referiu a Sr.a Deputada que poderia ser autorizada a cedência de terrenos em propriedade plena a entidades de direito privado, Queríamos juntar uma pequena adenda a esta proposta, no sentido de que esta autorização só se possa fazer desde que o terreno se destine à construção de habitação social. Entendemos que esta posição é extremamente importante e insere-se dentro do espírito que tinha, e tem, a Lei dos Solos.
Por outro lado, entendemos também que relativamente à utilização futura do terreno deve manter-se sobre o mesmo um ónus de utilização para a habitação social que permaneça ao longo do tempo, independentemente das transformações ou das reedificações que venham a ser feitas nesse terreno.
Consideramos, pois, neste aspecto como importantes estes dois pontos, que entendemos que devem ser introduzidos, ei gostaríamos de ver aqui expressa a posição do Sr. Ministro sobre eles.
Por outro lado, quando se refere, no que toca a cedência de terrenos, que sejam propriedade do Estado, que cabe ao Governo o direito do processo de autorização, entendemos que, pelo facto de esses terrenos se situarem naturalmente em áreas autárquicas, deve, sim senhor, manter-se o direito dessa autorização por parte do Governo, mas ouvida a respectiva autarquia. Pensamos assim que é necessário privilegiar e reforçar o poder local, os municípios, e nesse sentido, mesmo sendo propriedade do Estado, deve competir ao Governo a cedência, mas naturalmente depois de ouvir o respectivo município. Julgo que o Sr. Ministro será sensível a uma proposta destas.
Ainda no que se refere a terreno municipal, a cedência deve ser feita na base de uma decisão, não da câmara municipal], mas da assembleia municipal.
Estes são, portanto, aspectos de pormenor que complementam a proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta, a que damos na generalidade o nosso acordo, que pormenorizamos e caracterizamos nestes termos e que colocamos à consideração do Governo, por parte do Sr. Ministro.
Queríamos ainda fazer algumas considerações de outro teor.
Gostávamos de dizer, uma vez que o Sr. Ministro afirmou aqui que não se trata de reformular a leu, mas alterar somente um artigo, e como também no preâmbulo do documento que nos foi presente se refere que "sem prejuízo de uma mais profunda revisão da legislação urbanística já em curso", que o Partido Socialista muito recentemente deu aqui nesta Assembleia uma importante contribuição para esta matéria de política de solos, de política urbanística, sobretudo de gestão urbanística, através da apresentação de um projecto de lei que neste momento está em discussão pública, e queríamos referir que o espírito das considerações que aqui fizemos já se encontram de certo modo contidas nesse documento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ao olharmos a montanha e o rato, isto é, a justificação de motivos e o articulado da proposta de lei n.o 339/I, que tem por objecto uma autorização legislativa para o Governo alterar a seu talante o antigo 5.o da chamada Lei dos Solos, colhe-se a ideia de que por detrás de uma redacção aparentemente anódina e até simplória se esconde outra jogada do Governo.
Com efeito, o Sr. Ministro, instado por nós em reunião da Comissão da Habitação e Obras Públicas desta Assembleia, declarou em 16 de Março passado que estavam em curso estudos no sentido de alterar o referido artigo 5.o e permitir a venda em propriedade plena de lotes de terreno público. Esses estudos começaram seguramente em Fevereiro. Quatro meses passados, o Governo vem de afogadilho requerer, inicialmente com pedido de prioridade a urgência e dispensa de exame em Comissão, como aliás se deu, uma autorização legislativa sonegando a esta Assembleia o conhecimento concreto do articulado de um diploma que alterará tão-só um artigo, fé bem que muito importante e até fundamental, e que andava a ser {preparado há pelo menos quatro meses -repito, quatro meses-, o que mesmo para um Governo incompetente é de mais.
Dado que se traía de um problema da solos, podemos sugerir que o Governo tenta atirar tenra para os olhos da oposição e do povo português, tal é a excitação e a pressa com que vem a esta Assembleia, tal é a excitação e a pressa, e agora o sono, com que a escassa maioria dos Deputados governamentais pretende encerrar as portas deste órgão de soberania. Assalta-nos desde logo a ideia de que a peregrina ideia do Sr. Krus Abecasis, ex-Deputado e actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa e membro dio CDS, correligionário, portanto, do Sr. Ministro, de 'promover a venda do Martim Moniz e do Jardim Zoológico, assalta-nos desde logo a ideia de que a motivação efectiva desta autorização são os negócios especulativos, à revelia dos interesses das (populações e daqueles que pretendem ascender a um lote de terreno para nele implantar a sua habitação, assaltados ainda a ideia de que não são razões válidas, por muito que se trejurem, que fazem correr a sucursal dos promotores imobiliários do cartel governamental.
Bem ao contrário, trata-se de uma proposta que efectivamente tem objectivos inconstitucionais. Efectivamente, mesmo para um Governo indigente e fora de leis convém ler o n.o 4 do artigo 65.o da Constituição:
O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controle do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.
28 DE JUNHO DE 1980 3589Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dita justificação de motivos, inçada de ressonantes expressões, ideias e promessas, revela-se como grotesca, face à indigência formal da proposta de lei.
No parágrafo primeiro afirma-se que a não aplicação em grande medida do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, se deve no essencial a "dificuldades de interpretação, estreito campo de decisão e maleabilidade da Administração e falta de regulamentação de alguns aspectos imprescindíveis à sua concretização". No entanto, o Governo conclui, logo de seguida, pela alteração de um artigo num diploma que tem sessenta e quatro artigos, muitos aspectos positivos e vários diplomas regulamentares. Adivinhem o nome desta esperteza.
As conclusões são bem outras para o não aproveitamento integral das virtualidades do diploma. Com efeito, nele estão consagradas medidas cautelares com vista a evitar alterações de uso dos solos e a sua degradação irreversível ou apenas reversível com avultados investimentos públicos, com vista a assegurar o desenvolvimento equilibrado dos aglomerados e, designadamente, o equilíbrio biofísico. Nele estão consagrados instrumentos de certo modo expeditos com vista a promover a recuperação de áreas degradadas e obter os terrenos indispensáveis à reconversão desses aglomerados. No diploma está ainda previsto o direito de preferência da Administração na alienação de terrenos e edifícios particulares, instituto que devidamente implementado constituiria um factor positivo de controle do mercado de solos e da atenuação da especulação imobiliária. Simplesmente as chamadas medidas preventivas, as zonas de defesa e controle urbanas, as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e o direito de preferência são instituídos por decreto governamental após um moroso e burocratizado processo.
Se este Governo quisesse - o que não quer - assegurar a defesa e a utilização racional dos solos, poderia ter promovido a transferência de tais competências para os municípios. Mas o Governo não quer e prefere continuar a entravar a adopção de tais medidas, a esquecer que, por exemplo, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico em vez de planear ajuda tão-só a congelar propostas de municípios que aguardam há longos meses, se não anos, por um simples decreto. A sucursal dos promotores imobiliários está mais interessada em promover a venda de terreno público. O Governo, se quisesse -e não quer - implementar a lei dos solos, poderia ter regulamentado o direito de superfície em termos mais aliciantes e simples, poderia ter regulamentado o instituto da associação da Administração com os proprietários, por forma a suscitar o empenhamento efectivo destes na melhoria do sistema urbano, etc. Poderia, se quisesse, mas é frontalmente contrário aos seus interesses, alterar o esquema das mais-valias que faz com que os investimentos da comunidade sejam capturados tão-só por alguns que deles se servem, esquecendo o valor social dos solos, que o Governo não devia esquecer.
No parágrafo segundo da dita justificação de motivos da autorização legislativa, o Governo continua impante a prometer. Agora é a racionalização e a
codificação dos instrumentos jurídicos que entretém o redactor. No entanto, apta mais à frente pela prioridade de alterar o artigo 5.o da Lei dos Solos com vista a permitir a venda de lotes de terreno público. Com os parágrafos terceiro e quarto da justificação de motivos, o Governo pretende fechar com chave de ouro a dita justificação. Conceda-se que são um monumento de hipocrisia. Vejamos, que vale a pena ler:
Reconhece-se como necessária, para suster com eficácia e justiça social o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina e a especulação imobiliária dos solos, a rápida disponibilidade pelo sector público de terrenos aptos para construção em condições vantajosas para os promotores da habitação face à oferta de terrenos de agentes privados.
Repare-se que aqui o Governo deixou escapar, um tanto saloiamente, diga-se, a confissão que o objectivo da aquisição do terreno público é tão-só a sua oferta em condições vantajosas a promotores imobiliários e não a promoção de habitação pública, cooperativa ou no sistema de autoconstrução, enquanto respostas - que o são - às necessidades dos estratos mais carenciados. Foi um deslize, conceda-se, a favor da constatação de situações graves que o Governo repete, mas nada faz para alterar, em preito de silenciosa homenagem aos especuladores.
No último parágrafo, o Governo considera como necessário criar incentivos à administração autárquica em operações de obtenção e urbanização de terrenos ...", isto é, um Governo que propôs e conseguiu, com a sua câmara de eco parlamentar, sonegar 25 milhões de contos às autarquias locais vem agora falar, cinicamente, em incentivos para a obtenção e urbanização de terrenos pelas entidades defraudadas. Um Governo cujo suporte parlamentar congelou um diploma que transferia para as autarquias locais a competência para decretar a expropriação de terrenos e autorizar a posse administrativa dos mesmos, vem agora virginalmente falar de incentivos e disponibilidade pública de solos. É de mais, mesmo para um Governo que faz da mentira uma prática política, como é sabido e é evidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo, a p. 102 da publicação da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que alguns já chamam a "Secretaria de Estado da Censura e Saneamentos", o Governo compromete-se a combater a especulação com o solo urbano, a promover o respeito pelos solos de maior aptidão agrícola, a protecção de zonas de interesse cultural ou ecológico, a recuperação de zonas degradadas, evitar a construção clandestina, e tudo isto entre alguns aspectos a considerar prioritariamente.
O Agrupamento dos Deputados Reformadores, porventura entusiasmado, chegou a propor do alto daquela tribuna a nacionalização dos solos - disse isto um Deputado que agora é independente. No entanto, nenhuma medida positiva o Governo tomou nestes domínios, nem uma para amostra. A maioria escassa
3590 I SÉRIE-NÚMERO 72que apoia este Governo ficou-se também nas catadupas de promessas do programa eleitoral da AD. Somente um micropartido que nem sequer é republicano apresentou dois projectos de lei sobre a problemática dos solos, mas eivados de uma óptica concentralizadora e burocratizada, esquecendo o poder local, com excepção de uma multa de 50% nas receitas de investimento para os municípios que não lograssem fazer aprovar planos de ordenamento físico.
A Sr.a Deputada Helena Roseta, diga-se entre parêntesis, fez aqui uma profissão de fé sobre o direito de superfície que seria um objectivo do seu partido, considerando no entanto que se deve efectivamente alterar o artigo 5.o e permitir em determinadas condições a alienação desses terrenos. Quando? Quando o interessado apresente um plano-pormenor. Isto é: a iniciativa urbanística continua a pertencer ao particular, situação que gerou este estado de degradação urbanística e expulsão dos trabalhadores e das classes mais carenciadas dos centros urbanos. É uma bela ideia! Digamos que para além disso, para além dos clandestinos, pouco ficava de fora.
Em relação à questão da hasta pública, acha a Sr.a Deputada que não se deve fazer, que é feio, que é por demais evidente que dá lugar a burlas, e arranja outro processo que são os concursos. Mas concursos com que regulamentos? O regulamento de um concurso pode permitir todos os vícios e exactamente vir beneficiar os especuladores imobiliários, o que é visível que seja assim.
Portanto esta continuada omissão tem objectivos claros: a diminuição brutal da capacidade de investimento das autarquias, a concentração de poderes no Governo, as peias burocráticas, o impasse, a degradação progressiva, que só servem os interesses dos especuladores e os interesses dos grandes proprietários de que o Ministério dito da Habitação e Obras Públicas é activamente sucursal, e digo apenas sucursal.
Tinha também trazido aqui a nossa proposta de política de solos que é consabida, mas por razões de tempo direi apenas que já aduzi os argumentos suficientes para também nesta matéria não dar a este Governo a mínima confiança, que não a merece, nem o benefício da dúvida, o que seda de mais. Autorizamos, como já dissemos, que o Sr. Ministro se demita, porque eira uma medida de higiene política bastante considerável. O Ministério dos promotores imobiliários do cartel governamental não nos atira terra para os olhos, em matéria de solos.
Não será com a nossa conivência que a obscura proposta de todavia a servir os eseuros interesses dos verdadeiros mandantes deste Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou começar por me referir à justificação de motivos que acompanha a proposta do Governo, pana ver se conseguimos compreender, analisando tal justificação de motivos e fazendo uma referência quer ao esclarecimento feito pela Sr.a Deputada Helena Roseta quer ao que já foi dito pelo meu camarada de bancada, a ideia do Governo ao sugerir e propor esta alteração.
Na justificação de motivos diz-se: "Sem prejuízo de mais profunda revisão [...] entende o Governo ser urgente estabelecer algumas medidas de carácter provisório, no que respeita à cedência de terrenos à iniciativa privada." Acrescenta-se ainda que são necessários "terrenos aptos paira construção em condições vantajosas para os promotores de habitação, face à oferta de terrenos de agentes privados" e confirma-se dizendo que se torna "necessário criar incentivos à administração autárquica [...]" e termina-se afirmando que se considera necessária uma maior autonomia da administração municipal e ser necessário admitir uma maior flexibilidade na cedência de terrenos, ainda que sujeita à necessária disciplina de planos, de urbanização legalmente aprovados.
Vendo esta justificação de motivos, a ideia com que se fica é que o Sr. Ministro gostaria de modificar o antigo 5.o de tal forma que pudesse transformar o direito de superfície em direito pleno sempre que entendesse, beneficiando os promotores imobiliários privados, transformando outra vez esses (terrenos em celeiro municipal para que os municípios pudessem fazer com essas verbas coisas semelhantes às que faziam antes do 25 de Abril.
Era esta a ideia com que eu estava quando li a justificação de motivos. Parecia-me necessário contrariar frontalmente essa exposição de motivos, tanto mais que contrariava não só o n.o 4 do artigo 65.o da Constituição, já aqui citado, como a alínea c) do n.o 2 do mesmo antigo, na paute em que obriga o Estado a estimular a construção privada, mas com subordinação aos interesses gerais, A modificação do artigo 5.o, com uma justificação de motivos deste tipo, é a abertura da porta para as negociatas camarárias de terrenos expropriados para cedência em direito de superfície transformados em direito pleno para imobiliários privados.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois dos esclarecimentos já dados, e creio mesmo poder dizer da posição tomada pelo PSD sobre esta matéria, suponho poder colocar a V. Ex.a algumas, questões.
Em primeiro lugar, torna-se para nós necessário que se mantenha neste artigo 5.o o n.o 1 do próprio artigo, ou seja, o que na verdade dá forma e dá conteúdo ao próprio artigo.
Em segundo lugar, a cedência autorizada de terrenos em propriedade plena deve ser, como já disse o meu camarada Games Fernandes, apenas para habitação social. E mais: é necessário que este ónus de habitação social se mantenha conjuntamente e sempre com o terreno, quaisquer que sejam as construções ou modificações que se vão fazendo nele. É preciso que o município se pronuncie sempre sobre esta situação e, portanto, a minha pergunta é a seguinte - e só a resposta de V. Ex.a pode orientar o nosso voto: pensa o Governo aceitar a proposta feita pela Sr.a Deputada Helena Roseta no sentido de que a transformação do direito de superfície em posse plena só será feita desde que este terreno seja
28 DE JUNHO DE 1980 3591incluído numa determinada urbanização aprovada pelo município destinada à habitação social e com o ónus que referi, mantendo-se ao longo das várias construções, das várias transacções que possam ser feitas no local?
Depende da resposta de V. Ex.a o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar uns esclarecimentos adicionais acerca da nossa posição e em resposta fundamentalmente àquilo que foi dito pela bancada do Partido Comunista.
Eu não me importo muito que o Sr. Deputado Marino Vicente diga que isto é uma proposta inconstitucional e faça todo um processo de intenções sobre este pedido de autorização legislativa do Governo, pois nem esperava outra coisa da sua bancada. Ou por outra, talvez esperasse: efectivamente eu tenho visto nesta Casa que em matérias desta área, habitação e obras públicas, muitas vezes o Partido Comunista tem tomado posições mais sensatas do que aquela que o Sr. Deputado acaba aqui de tomar. E digo mais sensatas porque o Sr. Deputado esqueceu-se completamente de que a situação das câmaras municipais neste país é muito diversa - é diversa em termos urbanos e é diversa em termos políticos. Ê diversa em termos urbanos porque há pequenas câmaras onde a imposição da obrigatoriedade do direito de superfície não faz qualquer sentido, pendura a câmara municipal na impossibilidade de ceder terrenos para construção, porque, como de resto foi dito pela bancada do Partido Socialista, em muitas zonas do País e em pequenas câmaras o direito de superfície não tem qualquer espécie de possibilidade de aplicação. Contudo, por outro lado, há grandes câmaras -e referi isso na minha intervenção- onde, se abríssemos totalmente a passagem do direito de superfície para propriedade plena e ainda por cima não condicionássemos essa passagem, então iríamos abrir especulação.
O Sr. Deputado esqueceu-se de que há esta diferença entre as câmaras municipais e também passou por cima das diferenças políticas. Há câmaras municipais com executivos CDS, PSD, PS e PCP e, naturalmente, estas diferentes câmaras municipais terão de ter diferentes políticas de solos. Eu não penso, e porque sou municipalista convicta, que tenha que caber à lei e ao Governo impor uma política de solos aos municípios. Creio que o município centrista deve ter uma política de solos diferente do município comunista, pois senão não faz diferença nenhuma o voto que as pessoas dão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto a lei deve consentir que a assembleia municipal -que é o órgão mais responsável dentro do município- diga ao município qual é a política de solos que quer que ele aplique e lhe dê liberdade para aplicar aquela que estiver de acordo com o programa do partido que efectivamente ganhou as eleições. De outra forma seria impor por via legislativa uma política de solos uniforme, o que julgo que é extraordinariamente negativo.
Além disso, é preciso recordar que não temos ainda um quadro de ordenamento do território que justifique uma imposição legislativa de uma única política de solos em todo o país. Se houvesse esse quadro dei ordenamento do território, talvez eu rectificasse a minha posição. Contudo o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esse quadro não existe e as experiências foram aqui relatadas, estamos no começo, foram apresentadas umas propostas de lei-quadro, mas ainda estamos muito longe de chegarmos a versões definitivas.
É por isso que penso que o Sr. Deputado não tem nenhuma razão na sua argumentação.
Quanto à questão da inconstitucionalidade, também não tem nenhuma razão. De resto, digo-lhe mais: é duvidoso que o Governo carecesse de autorização legislativa para esta matéria.
Aconselho-o, pois, a consultar o artigo 167.o da Constituição sobre a reserva de comparência da Assembleia, onde se refere que é da reserva da competência a "definição dos sectores de propriedade doe maios de produção [...]" Ora, se consultar o artigo 89.o da Constituição, sobre a definição de propriedade dos meios de produção, estão exceptuados os solos e os recursos naturais:, enquanto que na reserva de competência não estão exceptuados, os solos e os recursos naturais. Portanto, até é duvidoso que o assunto viesse aqui, pois o Governo podia, pura e simplesmente, legislar sobre esta matéria sem sequer ter a atenção ou a intenção de perguntar a opinião da Assembleia.
Contudo, penso que fez bem em perguntar, penso que nos deu a oportunidade de dizer em que sentido é que esta matéria pode ser alterada e - para precisar ideias em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira- creio que é justo que a passagem do direito de superfície a propriedade plena seja sempre feita em termos de fins socialmente úteis, mas também creio que a terminologia de habitação social é extremamente polémica. O que é habitação social, Sr. Deputado? Isso não está definido em nenhuma lei no nosso país e já tenho ouvido as versões mais contraditórias. Há quem diga que é habitação de má qualidade para ser mais barata, há quem diga que é habitação para pessoas com menos recursos e eu já tenho visto habitação social que não é nem uma coisa nem outra. Portanto penso que a expressão "habitação social" é legislativamente absolutamente ambígua e que seria preferível que disséssemos que isto seria permitido desde que para fins socialmente úteis e deixássemos à assembleia municipal a possibilidade de ser ela a decidir se os fins para que o município pretende ser a propriedade plena são ou não socialmente úteis, e que falássemos menos em habitação social e mais numa política social de habitação, porque, nos termos do artigo 65.o da Constituição, a habitação é um direito de toda a gente e não apenas de uma parte.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.
3592 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A um Governo que se furta ao debate democrático, que se furta ao debate nesta Assembleia, quando ele aqui vem será um bocado engraçado alimentar-se estas dúvidas quanto à necessidade de vir ou não vir. Ele, que foge daqui, vem mesmo a esta hora da manhã imprópria, dada a violência a que a maioria muito escassa, como se viu hoje e já se tem visto noutras ocasiões, nos obrigou. Portanto, isto já é uma razão dá insensatez - utilizando um termo que já aqui foi utilizado.
Contudo, o aspecto principal que convém reter é que o grande problema da esmagadora maioria dos municípios deste1 país -sejam ou não os gestores socialistas, comunistas, sem pautado, do CDS ou do PSD- é que esses municípios não têm solos para implantar os equipamentos, as escolas, as creches, os jardins-de-infância, a habitação social, etc. E escamoteia-se o essencial, a necessidade da disponibilidade pública de terrenos e da aquisição rápida de terrenos para se permitir num ou noutro caso negócios especulativos e eseuros.
Em relação à sua vocação municipalista, à sua preferência pela descentralização, de facto custa, depois de dizer teto, vê-as num partido e numa bancada em que se negaram medos avultadíssimos as autarquias, que congela um diploma fundamental da delimitação dos investimentos da Administração Central, Regional e Local em materna de investimentos, que inibe as autarquias e que tem justificado este Governo para torpedear a descentralização administrativa.
Portanto, depois dessa profissão de fé, custa-me vê-la sentada na bancada em que efectivamente está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desta vez é para defender a J. Pimenta!O :Sr. Sousa Tavares (Indep.1i: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este problema está suficientemente esclarecido. Contudo gostaria de dizer duas coisas, uma das quais a Sr.a Deputada Helena Roseta também já referiu e que é a seguinte: eu considero profundamente equívoca a expressão "habitação social", considero-a mesmo anti-social, pois sempre que se fala em habitação social são umas casinhas feitas mais ou menos pobremente para determinado tipo de classes menos afortunadas.
Portanto creio que temos que evoluir para uma política social de habitação e proscrever os chamados "bairros sociais" e as chamadas "habitações sociais", porque é uma ideia, na realidade, trágica, contrária à integração social que se deve desejar e, realmente, a uma política social de habitação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Portanto não devemos de forma nenhuma prolongar a ideia anti-social da habitação social porque isso é uma ideia segregativa, de separação das classes sociais por patamares, por possibilidades económicas, quanto a mim, profundamente errada.
Por outro lado, este artigo 5.o nada tem a ver com a possibilidade de as câmaras terem ou não terrenos para equipamentos sociais e até para construção, porque o artigo da lei que diz respeito a isso é o artigo 2.o Portanto - e de acordo com ideias que já desenvolvi nesta Câmara-, entendo que se deve dar às câmaras - aliás está dada no artigo 2.o - uma possibilidade total e completa para municipalizarem todos os terrenos que se tornam necessários para os planos de urbanização.
Isso envolve um escalonamento de planificação que não está feito e que devia ser também objecto de uma ordenação legal, e que seria, em primeiro lugar, um ordenamento geral do território com uma classificação dos terrenos passíveis de urbanização e dos terrenos inadequados para urbanização. Aliás, isso é um dos grandes benefícios que actualmente tem sofrido grande parte dos nossos municípios na política de habitação, que é a utilização de terrenos impróprios para a habitação, ou antes, não são impróprios para a habitação, mas são terrenos que deveriam ser destinados a outros fins e deveriam, essencialmente, ser .preservados para as culturas hortícolas que são absolutamente necessárias à roda dos aglomerados urbanos e que têm sido sistematicamente utilizados por uma política selvagem de urbanização.
Portanto o plano de ordenamento do território seria a primeira necessidade fundamental a estabelecer legalmente numa política sã de habitação.
Em segundo lugar, no mesmo escalonamento de planos que considero necessário, seria o estabelecimento, o mais rapidamente possível, por todas as autarquias locais de planos de urbanização em quantidade suficiente para o fornecimento permanente de terrenos à iniciativa de construção Enquanto os terrenos forem menos do que as possibilidades ou as necessidades de construção não entraremos jamais numa política sã de habitação.
Portanto considero que a necessidade de ordenamento do território e a necessidade de planos de urbanização feitos em terrenos municipalizados, cobrindo toda a área necessária da construção de habitação, é a necessidade primeira para se poder resolver as necessidades de habitação em Portugal. Enquanto isso não estiver resolvido, nada feito.
Parece-me, pois, que as alterações propostas ao artigo 5.o segundo a linha de pensamento da Sr. a Deputada Helena Roseta já é um passo em frente, mas não é de maneira nenhuma aquela política de urbanização e de solos que quereríamos ver conseguida.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas tinha pedido a palavra antes dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Marino Vicente. Portanto deseja usar já da palavra ou pretende falar no fim?O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Posso guardar-me para o fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
28 DE JUNHO DE 1980 3593O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Muito obrigado, Sr. Ministro, porque assim vou já responder a esta dúvida do que é habitação social
Suponho que, mesmo sem falarmos exactamente da habitação social, será fácil compreender qual o seu significado. Num país com quinhentos mil fogos a menos, com uma população em que a maioria não tem dinheiro para pagar uma renda justa, quanto mais para ter casa, os fogos que eu pretendo que se construam, aí esses são habitação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que entende ser urgente estabelecer algumas medidas de carácter provisório no que respeita à cedência de terrenos à iniciativa privada, estes não são de habitação social.
Portanto parece que é fácil estabelecer o que é habitação social e o que não é habitação social.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, fiquei mais confusa após a sua intervenção. Então afinal de contas toda a habitação privada nunca pode ser social? Que eu saiba, as cooperativas são entidades privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira para responder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Deputada Helena Roseta, não foi isso o que eu disse. O que eu quis dizer muito claramente é que este diploma, esta modificação no artigo 5.o, sem as suas alterações, não eram para ceder terrenos em posse plena para a habitação social.
Portanto aqueles são habitação social e estes eram para a gente rica da cidade de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É subjectivo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção muito breve. Em primeiro lugar, porque parece que ouvimos falar muito de filosofia de solos e pouco de realidade sobre política de solos dos municípios.
É evidente que nos pequenos municípios, e sobretudo nos meios rurais, as pessoas nunca compram em direito de superfície, mas sim o terreno para construírem a sua casa - esta é a realidade. E é precisamente porque os municípios não podem vender em propriedade plena que a especulação aumenta, precisamente porque o particular prefere comprar a outro particular que especula do que comprar ao município apenas em direito de superfície. Esta é a realidade dos meios rurais que toda a gente conhece, desde que os visite.
Relativamente a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Marino Vicente, em que refere que o partido a que pertence tinha congelado a lei de delimitação e coordenação dos investimentos, quero apenas lembrar o seguinte: foram estabelecidas reuniões no período reservado precisamente às comissões, ou seja, em 17, 18, 19 de Junho, sucessivamente. Em qualquer dessas reuniões o partido do Sr. Deputado e todos os demais partidos da oposição, com a excepção do Partido Socialista, nunca compareceram.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez porque a hora vai muito adiantada, começa a não haver ideias muito claras da parte de todos os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Manuel Pereira sabe que desde o início nós sempre estivemos de acordo em relação à Lei n.o 252/I, fomos nós que promovemos a primeira aprovação dessa lei e conseguimos que em vinte e quatro horas houvesse um consenso na Assembleia, e, depois de se ter verificado o que se verificou - que a lei, por razões formais, foi declarada inconstitucional -, desde o primeiro momento que o Sr. Deputado sabe que eu lhe disse que era preferível que saísse qualquer coisa a não sair nada. Inclusivamente, insisti com o Sr. Deputado para que se obtivesse expressamente a opinião da Região Autónoma dos Açores e depois disse que de qualquer maneira e, desde que houvesse lugar para a votar, nós votaríamos fosse o que fosse.
Portanto, se efectivamente nas duas ou três vezes que referiu eu não estive presente -porque era eu que devia estar presente -, o Sr. Deputado poderá testemunhar que eu estaria de acordo com aquilo que, aliás, estava encaminhado para ser votado, pois havia já propostas e o Sr. Deputado sabe quais eram.
Portanto não se diga agora que foi porque eu faltei a duas reuniões de uma comissão ad hoc que esta lei não foi votada. Ela não foi votada porque neste momento continua a não haver um texto e, sobretudo, esclarecendo que a comissão ad hoc não tinha que votar nada, mas sim preparar a votação que teria de ser feita no Plenário na especialidade, e que a ordenação dos trabalhos da sessão suplementar - ou, como vós lhes chamais, complementar - não permitiu que essa lei fosse votada.
Portanto o Sr. Deputado Manuel Pereira deve dizer que o PSD, o CDS e a AD não marcaram essa lei naquela célebre lista que taxativamente fez parte do que se devia votar na sessão suplementar, deve dizer que deveria ser votada no Plenário na especialidade, mas não deve agora invocar as duas reuniões da comissão ad hoc -que, aliás, não interferiram com à minha falta- para dizer que ela não foi votada por nossa responsabilidade.
3594 I SÉRIE-NÚMERO 72De qualquer forma, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Deputado tem aí o texto da lei, pode ser votado, pois nós estamos aptos a votá-lo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.Ò Sr. Manuel Pereira (PSD): - Agradeço o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Contudo apenas quis referir-me a uma afirmação muito clara do Sr. Deputado Marino Vicente quando acusou u nosso partido de congelamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não foi o nosso partido nem nenhum partido da Aliança Democrática que congelou esta lei. As reuniões não se efectuaram por falta de quorum e não foi por falta da nossa presença. Aliás o nosso grupo parlamentar tem precisamente a conciliação das propostas e a matéria podia ter sido agendada, só o não tendo sido porque não houve consenso. Portanto o que não podemos aceitar é que seja apenas atribuída a culpa ao nosso partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do debate foram levantadas algumas questões a que gostaria de tentar responder.
Em primeiro lugar, devo recordar que o actual artigo 5.o da Lei dos Solos é já hoje composto por dois números: no primeiro define-se a doutrina consagrando a cedência em direito de superfície e no segundo estabelece-se já uma excepção que neste momento está apenas reservada à cedência a cooperativas de habitação para construção de habitação social.
A intenção do Governo - e que efectivamente corresponde à explanação da Sr.a Deputada Helena Roseta - é a de alargar esse regime de excepção a lotes de terreno ao abrigo de planos de urbanização legalmente aprovados. Não era, pois, intenção inicial fazer a limitação à utilização para a habitação social.
Sem querer retomar a discussão da definição de habitação social, devo em todo o caso justificar que não pensávamos fazer essa redução, porque entendemos que não é apenas a habitação social a finalidade que pode ter uma justificação de carácter social. Por exemplo, pode interessar ceder terreno a uma colectividade de carácter cultural ou até a uma instituição com fins sociais - enfim, há um sem-número de utilizações que têm interesse público e por isso mesmo não era intenção do Governo delimitar isso
De resto, e no que se refere ao ónus que o Sr. Deputado Eduardo Pereira aqui referiu, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, se os lotes forem previamente sujeitos à disciplina de um plano de pormenor de urbanização legalmente aprovado, fica implicitamente definida, a sua utilização e por conseguinte esse ónus de que fala está implicitamente garantido.
No entanto, da parte do Governo não vejo inconveniente em se fazer uma reponderação deste problema, tendo precisamente em linha de conta as sugestões que aqui foram levantadas.
Finalmente, queria referir que a apresentação de um pedido de autorização legislativa relativo a esta matéria não significa da parte do Governo uma fuga a que este assunto seja discutido nesta Assembleia, aliás como nenhum dos outros pedidos e autorização legislativa.
O que se passa é bem evidente e creio que às S horas e 20 minutos da madrugada do dia seguinte àquele que foi definido para ser o último de funcionamento desta Assembleia deixa bem claro que há razões objectivas para se supor que, se o Governo pretendesse fazer aprovar uma proposta de lei com o conteúdo dos diversos números que passam a figurar neste artigo 5.o - no caso de vir a ser aprovada esta autorização -, não seria com certeza possível incluir na agenda estabelecida para esta sessão.
Portanto, a única razão que nos levou a fazer o pedido de autorização legislativa -aliás como em relação aos outros pedidos- é apenas para termos possibilidade de pôr em prática -convenientemente esclarecida, pois é para isso que estou aqui - a ideia que pretendemos instituir e, como referi no princípio, tem apenas o intuito de facilitar a actividade das Câmaras Municipais.
Na realidade, esta lei tem algumas incoerências nesta matéria, até porque no caso de aquisição de terrenos por expropriação sistemática os aglomerados com menos de 25 000 habitantes não ficam sujeitos a este condicionamento. Por outro lado, há o problema dos terrenos, previamente na posse das Câmaras Municipais, que neste momento estão condicionados e que nós pretenderíamos que pelo menos ficassem susceptíveis de ser decidida a sua cedência em regime de direito de superfície ou não, consoante a vontade das assembleias municipais.
Portanto, é esta a posição que neste momento o Governo tem relativamente a esta matéria. Espero que com esta minhas palavras tenha respondido às questões levantadas pela bancada do Partido Socialista, mas, se porventura ainda restam algumas dúvidas, façam favor de as levantar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, o que resta demonstrar e aquilo que seria muito fácil demonstrar, se o Governo pretendesse, é o sentido exacto da alteração que se pretende ao artigo 5.o Se o Sr. Ministro estivesse aqui com uma proposta com um artigo único dizendo que as assembleias municipais passavam a ter o direito de decidir quando poderiam os terrenos municipais ser vendidos em posse plena, consideraríamos essa proposta de uma forma muito diferente daquela que temos para com uma autorização legislativa com um conteúdo impreciso, porque, quanto a nós, o que o Sr Ministro não demonstrou foi que a solução que vai propor é uma solução bondosa. Disse a Sr.a Deputada Helena Roseta que a limitação que neste momento vigora a partir
28 OE JUNHO DE 1980 3595do artigo 5.o não favorece os interesses dos municípios - e em certos casos será verdade - e que a solução que vai ser adoptada vai favorecer esses interesses. Contudo o que resta demonstrar é que são os interesses municipais que vão ser favorecidos e não os interesses de alguns.
Coisa muito diferente seria se a proposta do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas se reduzisse, por exemplo, a isto: ficam a partir de agora à disponibilidade das deliberações da assembleia municipal o poder ou não transmitir-se a posse dos terrenos municipais em posse plena. Se a proposta fosse essa, certamente que a nossa decisão poderia ser outra, mas o que o Sr. Ministro pede é uma autorização legislativa e não se compromete nem obviamente se pode comprometer a nada, já que com essa autorização legislativa, e quaisquer que sejam as palavras que aqui diga, fica sempre sujeito à deliberação do Conselho de Ministros, que não é a sua, e que resolverá como entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: O problema é que, dadas as carências habitacionais neste país, o que se torna necessário é que a Administração, seja a Central, Regional ou Local, exproprie terrenos para que neles se lancem programas habitacionais.
Portanto o que é desejável é que 'haja expropriação de terrenos para neles se criarem programas de iniciativa da administração. Só assim poderemos chegar com habitação às camadas mais carenciadas de habitação deste país.
Vamos imaginar que a administração, por várias razões - inclusivamente financeiras -, não pode acorrer ao lançamento de todos aqueles programas que se tornavam necessários. Pode e deve a Administração criar as condições para que habitações do mesmo tipo, destinadas aos mesmos agregados familiares, sejam feitas pela iniciativa privada nas mesmas condições - e foi a isto que nós chamámos habitação social - que a Administração faria, de modo a poder ir ao encontro das necessidades das populações
Contudo o que a Administração Pública não pode ser é um celeiro de terrenos para ceder em determinados preços e condições para favorecer a iniciativa privada nos seus lançamentos habitacionais especulativos. E não pode ser, desde que todos os anos a Lei das Finanças Locais seja cumprida e os municípios não necessitem de se servir da especulação fundiária como se serviam para resolver os problemas.
Portanto não vejo razão nenhuma para alterar o sistema de direito de superfície em que vimos vivendo, a não ser que seja para pôr à disposição da iniciativa privada uma ferramenta idêntica nas mesmas condições, dirigida aos mesmos estratos e com os mesmos fins. Se é para isto que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas quer alterar o artigo 5.o, tem o nosso voto favorável, mas se fica qualquer dúvida, tremo-nos que abster. Contudo, se após a explicação que o Sr. Ministro nos vai dar, nos deixar algumas dúvidas, temos de votar contra, porque não estaremos por trás a proteger nenhum negócio especulativo fundiário, aqui ou em Freixo-de-Espada-à-Cinta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: Fiquei perplexo com as explicações dadas pelo Sr. Ministro e confesso que, conforme o meu camarada de1 bancada Eduardo Peneira salientou, o Partido Socialista proeurou pegar -pegar no ar - na proposta que a Sr.a Deputada Helena Roseta tinha formulado e introduzir-lhe um vector que considerávamos fundamental. Contudo, verificámos que o Sr. Ministro não só não acompanhou a formulação da bancada do PSD, como muito menos ainda deu qualquer satisfação às questões que colocámos.
Aliás dato vem caracterizar uma coisa que é a falta de uma definição de política em matéria de habitação da paute deste Governo, e em matéria de ordenamento de território e planeamento urbanístico, e vem confirmar que isto não é mais do que uma .porta aberta para permitir, por exemplo, que o Martim Moniz venha a ser alienado a curto prazo pelos métodos, com os objectivos e com os resultados que todos nós conhecemos, porque são do antigamente, mas estão a regressar.Aplausos do PS.Neste sentido, ficámos, na realidade, perplexos com a posição aqui assumida pelo Sr. Ministro.
Por outro lado, entendemos que a formulação que o Sr. Ministro agora adiantou é, na prática, a eliminação do artigo 5.o da Lei dos Solos, e portanto a eliminação da consagração de direito de superfície, que é um aspecto fundamental dessa mesma lei, a eliminação dessa consagração dia lei, e portanto da prática de actuação e de manutenção da acção das autarquias sobre solos. Isto quando, por outro lado, verificamos que Deputados da bancada da AD defendem abertamente -embora sem objectivarem e sem perceberem muito bem o que é - a municipalização total e imediata dos solos.
Também por estas explicações, verificámos que a falta de uma orientação política clara da parte do Governo vem, no fundo, confirmar por que razão é que projectos de habitação importantes, como, por exemplo, o projecto de remodelação urbana da Ribeira-Barredo, no Porto, que está parado, como o apoio às cooperativas e como os empréstimos às autarquias estão praticamente paralisados e numa apatia e ineficácia absoluta.
Na realidade, somos sensíveis a uma correcção, a uma alteração do artigo 5.o da Lei dos Solos, no sentido de permitir às autarquias uma maior capacidade de gestão do seu solo, mas com uma fundamentação muito clara de que essa gestão se deve fazer numa óptica claramente social, do interesse da comunidade, e não que fique uma porta aberta para que esse interesse seja o de meia dúzia de especuladores imobiliários que na realidade não queremos nem de longe permitir que regressem outra vez à actividade.