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2 - Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de bebidas alcoólicas de acordo com o disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro;b) Criar o regime das pequenas destilarias, previsto no artigo 22o da Directiva 92/83/CEE, de 19 de Outubro e a fixar taxas reduzidas de imposto não inferiores a 50 % da taxa normal das bebidas espirituosas por elas produzidas anualmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do artigo 38.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 38.o
Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturadosFica o Governo autorizado a:a) Tipificar como contrabando qualificado, para efeitos do disposto nos artigos 23.o, alínea a), e 25.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, a produção de tabaco manufacturado fora dos entrepostos fiscais de produção e transformação, bem como a respectiva venda;
b) Tipificar como contrabando qualificado, para efeitos do disposto nos artigos 23.o, alínea a), e 25.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, a introdução no consumo do tabaco saído dos entrepostos fiscais com isenção de imposto e do tabaco destinado a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada:
c) Tipificar como crime de contrabando qualificado, a colocação ou tentativa de colocação no consumo de tabaco sem a aposição da estampilha especial para selagem de tabaco manufacturado;
d) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima de 200 000$ a 4 000 000$ a obstrução, pelos operadores económicos ou seus representantes, à fiscalização das condições do exercício da sua actividade;
e) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima de 10 000$ a 500 000$, a não prestação de informação prevista na lei ao serviço fiscalizador;
f) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima igual ao décuplo do imposto
30 DE NOVEMBRO DE 1993587de consumo devido, a subtracção ou tentativa de subtracção do tabaco à fiscalização à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação;g) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima igual ao décuplo da diferença de imposto em causa, a comercialização de tabaco manufacturado a preço diferente do preço homologado constante da estampilha especial;h) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima de 100 000$ a 1000 000$, a comercialização de embalagens de tabaco sem os dizeres obrigatórios previstos na lei;i) Tipificar como contra-ordenação fiscal aduaneira punível com coima de 100 000$ a 1000 000$ as menções incorrectas. quanto aos teores de condensado e de nicotina;j) Estabelecer que para o processamento das contra-ordenações fiscais aduaneiras são aplicáveis as disposições consignadas no Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro;k) Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;1) Fixar as taxas do imposto que incidem sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar em 30 % do preço de venda ao público;m) Alterar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao montante de 1539$00 e elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 56 %;n) Estabelecer como base de incidência do elemento ad valorem do imposto o preço máximo de venda ao público.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do artigo 39.o da proposta de lei e das propostas n.os 41-C e 167-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se ao texto relativo à taxa de gasóleo e gostaríamos que não acontecessem aqui os factos graves que ocorreram de manhã, quando discutimos as propostas referentes ao prolongamento até ao ano de 1996 do regime transitório, em IRS, para os agricultores. Consideramos esses factos graves porque, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em declaração para a acta, tinham afirmado que, em articulação com o PSD, iriam apresentar uma proposta para prolongamento da redução do IRS sobre os agricultores até, pelo menos, ao final do período de transição para a agricultura portuguesa.
Apesar deste compromisso, assumido e ditado para a acta, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo Governo, nas pessoas do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, e pelo PSD, a verdade é que, à última da hora, sem quaisquer explicações, mas, pelo que sabemos, devido à oposição do Sr. Ministro Braga de Macedo - que, assim, desautorizou a sua Secretária de Estado -, o PSD não apresentou tal proposta. Tal levou, aliás, a uma declaração de voto do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, a qual muito gostaríamos que fosse conhecida, uma vez que revela, com certeza, o distanciamento crítico em relação a um
comportamento inadmissível do Sr. Ministro das Finanças, em contraposição aos compromissos assumidos pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e o próprio PSD, os quais estão em acta.
Gostaríamos, pois, que, quanto à proposta que estamos a discutir, a mesma coisa não se passasse.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é verdade que a redução na taxa de gasóleo utilizado na actividade agrícola tem plafonds que desde 1986 não são alterados. Ora, os plafonds são fixos independentemente da utilização da máquina agrícola, isto é, um agricultor pode ter a máquina completamente parada, não gastar um litro de gasóleo e recebe subsídio igual ao de um agricultor que ultrapasse o plafond. Há aqui uma clara desproporção. 0 PSD reconhece-o, pois apresentou, à última da hora, uma proposta que procura matizar a "rigidificação" das normas que o Governo implanta no Orçamento. A nossa proposta, no entanto, vai noutro sentido: alterar este regime, de modo a que, no futuro, a redução da taxa do gasóleo utilizado na agricultura seja aplicada ao volume de combustível, efectivamente, consumido - muito ou pouco - por cada agricultor e não no de manter o regime actual, que é claramente injusto, sobretudo para quem exerce a actividade agrícola e não especula com a redução da taxa de gasóleo.
Queremos, pois, que esta proposta, que é lógica e teve uma certa aceitação por parte do PSD, não tenha o mesmo destino das propostas sobre o IRS, discutidas e votadas esta manhã, as quais o Sr. Ministro Braga de Macedo, irresponsável e intoleravelmente, não fez aprovar, desautorizando, por isso o PSD, o Ministério da Agricultura e a Sr a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se referiu à mim, permitia-me ir um pouco além de um pedido de esclarecimento.0 Sr. Ferro. Rodrigues (PS): - Vai ler a declaração de voto?!0 Orador: - Não, Sr. Deputado, remeto-o para a leitura da declaração de voto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostei de o ouvir, mas, permitia-me dizer-lhe, a propósito da evocação que fez da minha posição relativamente à matéria discutida esta manhã, que gostaria muito de ver o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os restantes Srs. Deputados fundamentarem as vossas propostas no seu mérito intrínseco e que não envolvessem a minha posição pessoal. De todo o modo, considero isso uma honra, mas devolvo-a ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente à proposta apresentada pelo PCP, o PSD tem, de facto, uma proposta que apresentou, a qual difere essencialmente da vossa, uma vez que VV. Ex.as nem sequer estabelecem limites para o subsídio ao gasóleo. Ora,
588 I SÉRIE -NÚMERO 17entendemos que devem existir esses limites. Na nossa proposta acrescentamos, em relação ao pedido de autorização legislativa que nos é presente em sede de Orçamento do Estado para 1994, que se deve quebrar a rigidez, a qual já foi atacada pelos Srs. Deputados de todas as bancadas, na discussão do Orçamento, quer na; generalidade, quer na especialidade. Por isso, e, porque; entendemos devermos habilitar o Governo a adequar melhor o subsídio de gasóleo, ou as quantidades bonificadas, à real actividade desenvolvida, apresentámos a proposta.
Repito, a diferença entre a proposta do PSD e a do PCP está essencialmente no f neto de entendermos que deve haver um plafond, para esses subsídios, adequado à efectiva actividade desenvolvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pai a responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, a minha referência à sua declaração de voto foi positiva, pois quis sublinhar essa atitude vertical, ao contrário da atitude assumida pelo Sr. Ministro Braga de Macedo, o qual, repito, desautorizou a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e b PSD em relação ao compromisso assumido em Comissão de Economia, Finanças e Plano. Infelizmente, o Sr. Ministro Braga de Macedo tem estado calado durante todo o dia de hoje, um pouco distante e enfastiado com este debate do Orçamento. Infelizmente, também, não o temos visto intervir em matérias nas quais era preciso que o Sr. Ministro desse a sua palavra, pois são importantes.
Quanto à questão do gasóleo, o Sr. Deputado concordará comigo em que, aliás, em consonância com o que se passa na Europa comunitária, o volume do gasóleo subsidiado se relacione com o que for efectivamente consumido pelos agricultores e não com plafonds que não têm qualquer base objectiva, concreta.
De todo o modo, reconheço que a proposta do PSD vem, nesta matéria, tornar menos rígida a apresentada pelo Governo depois de termos levantado a questão em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena
Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção centra-se na proposta de alteração, apresentada pelo PSD, a este artigo. Esta proposta é muito pouco clara. Ou melhor, é, a forma que o PSD encontrou para demonstrar publicamente que o Governo não sabe o que quer.
Senão vejamos: o PSD acrescenta à proposta do Governo o seguinte: "(...) sendo os quantitativos bonificados susceptíveis de alteração se os mesmos se revelarem inadequados à actividade efectivamente desenvolvida". Então, quer dizer, o Governo propõe algo, mas se, por acaso, isso for um disparate pegado, então, pode-se alterar tudo porque nada disto se vai fazer.
Mas, então, o que se vai propôr? O que se vai alterar? O que propõem os senhores que se altere? O que vier a verificar-se valer a pena alterar? O que querem, o Governo e os senhores, alterar? Pelos vistos, nem o Governo sabe o que quer, nem os senhores sabem o que o Governo quer, nem os senhores sabem o que querem alterar! Realmente, este Orçamento já não merece mais discussão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer propriamente uma intervenção mas, sim, dar um esclarecimento, originado pela afirmação, de alguma forma, calorosa, feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Em primeiro lugar, gostaria que me dissesse qual é acta onde está alguma declaração da minha parte em como o Governo tinha aceite a proposta em discussão. Nunca me pronunciei sobre essa matéria publicamente; por isso, seguramente, não há qualquer registo em nenhuma acta.
Em segundo lugar, não quero deixar de afirmar que ninguém me desautorizou, mesmo que eu tivesse feito alguma declaração pública sobre essa matéria, na medida em que nunca poderia ter feito qualquer afirmação ou tipo de compromisso que não tivesse sido, esse sim, assumido pelo Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, quis relevar a sua posição, ao contrário da do Sr. Ministro Braga de Macedo. Certamente, V. Ex.a está bem lembrada de que na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano onde se debateu, na especialidade, o orçamento da agricultura, depois de eu ter levantado esta questão do IRS para os agricultores, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, após ter conversado consigo e com o PSD, falou em nome do Governo, em nome da Sr.a Secretária de Estado, que estava ao lado e não o contrariou,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi só o Sr. Ministro!O Orador: - ... dizendo expressamente que, depois de ter feito contactos com a Sr.a Secretária de Estado e com o PSD, podia declarar ali - está na acta - que o PSD iria apresentar uma proposta para este efeito.
A Sr.a Secretária de Estado teve necessidade - e percebo porquê - de fazer esta intervenção, mas sabe tão bem como eu e como o PSD que esta proposta só não foi para a frente porque o Sr. Ministro Braga de Macedo desautorizou esse compromisso e o impediu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe apenas a confirmação de não existir na acta qualquer afirmação minha sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois de tanta desautorização, não sei se alguém se demite!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero explicar à Sr.a Deputada Helena Torres Marques...
30 DE NOVEMBRO DE 1993 589O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Vai explicar o inexplicável!O Orador: - Sr. Deputado, verá que é muito mais simples do que pensam.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - e eu próprio também o afirmei -, aquando da discussão do Orçamento do Estado, quer na generalidade, quer na especialidade, todas as bancadas entenderam que a proposta apresentada pelo Governo pecava por rigidez desses quantitativos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quem é que levantou a questão?O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho quer reivindicar a paternidade de ter levantado a questão? Assim seja!
Todos os Srs. Deputados de todas as bancadas presentes na Comissão de Economia, Finanças e Plano levantaram e concordaram que, de facto, esta rigidez poderia ser prejudicial à definição dos quantitativos bonificados. Porque assim foi entendido, surgiram duas propostas: a apresentada pejo Partido Comunista Português, que já rebati, e a nossa.
É evidente que tanto o Governo como PSD sabem o que estão a fazer,...Vozes do PS: - Ah!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sabem o que estão ambos a fazer!O Orador: - ... porque, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, com certeza, não quereria que o Governo apresentasse uma proposta, na qual, de facto, pretende definir quantitativos, os quais vão ser bonificados, constando dessa proposta um mapa em branco para, à pressa, o corrigirmos e preenchermos.
É evidente que a proposta apresentada se destina a evitar vazios, a evitar o prejuízo aos agricultores, num período que vai decorrer até ao momento em que, com base nesta nossa proposta de aditamento, o Governo possa fazer as correcções que julgar mais convenientes em função da adequação desses subsídios à actividade agrícola desenvolvida.
Srs. Deputados, penso ter ficado completamente esclarecido que, quer o Governo, quer o PSD, sabem o que fazem ao apresentar estas propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou realmente esclarecido que, no entender do PSD, o Governo não sabia o que estava a propor e, por isso, o PSD achou por bem apresentar mais esta proposta em branco, para o que desse e viesse.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso é uma conclusão errada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem sido norma votarmos os artigos na íntegra, mas, neste caso, peço que se faça uma excepção, pois, como há propostas de alteração para a alínea p) do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei, solicito a votação do artigo 39.o, com excepção dessa alínea p) do n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta n.o 41-C, que visa alterar a alínea p) do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:1-p) Estabelecer que a redução da taxa de gasóleo utilizado na actividade agrícola será aplicável ao volume de combustível efectivamente consumido pelas máquinas agrícolas a que se aplica o regime actual, bem como o gasóleo consumido nas áreas regadas por bombagem.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta n.o 167-C, de aditamento à alínea p) do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1-p) (...) quadro, sendo os quantitativos bonificados susceptíveis de alteração se os mesmos se revelarem inadequados à actividade efectivamente desenvolvida:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 39.o da proposta de lei, excepto a alínea p) do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 39.o Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)l - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal dos produtos petrolíferos, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno, transpondo para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 92/8 l/CEE e 92/82/CEE, de 19 de Outubro, bem como o artigo 2.o da Directiva n.o 92/108/CEE, de 14 de Dezembro, no sentido de:a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se aplica aos produtos abrangidos pelos Códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00,
590 I SÉRIE -NÚMERO 172707 99 11, 2707 99 19, 2709, 2710, 2711 (excepto o gás natural) 2712 10, 33, 2712 90 39 e 27 2902 19 90, 2902 20, 2902 43 00 e 2902 44 2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 2 90 90, 2715, 2901, 2902 11 00, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 3403 11 00 e 3403 19,3811, 3817, bem como a qualquer outro hidrocarboneto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou a ser consumido, em uso como carburante ou em uso como combustível, com exepção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural;
b) Estabelecer que o( imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se aplica também a quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante;
c) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer um dos factos referidos na alínea a), sem prejuízo das excepções neles estabelecidas, bem como na alínea b) ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão da isenção ou da redução
da taxa do ISP, em função do destino especial;
d) Estabelecer que o consumo dos produtos petrolíferos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos petrolíferos não é considerado facto gerador do imposto excepto quando esse consumo se efectuar para fins alheios a essa produção;
e) Considerar a expressão "uso como carburante" como a utilização de um produto como combustível em qualquer tipo de motor, bem como definir a expressão "uso como combustível" como a utilização de um produto, através de combustão, desde que tal não seja considerado uso como carburante;
f) Estabelecer que a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da introdução efectiva no consumo dos produtos, nos termos da legislação aduaneira aplicável, salvo nos casos de erro ou irregularidades em que será considerada a data em que ocorrerem tais eventos ou na impossibilidade da sua determinação a data em que a administração aduaneira deles tomar conhecimento;
g) Estabelecer que são sujeitos passivos do ISP as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os produtos são declarados para introdução no consumo ou as pessoas singulares e colectivas que detenham, utilizem ou que tenham beneficiado com o consumo dos produtos;
h) Estabelecer que a unidade tributável dos produtos petrolíferos é 1000 1 convertidos para a temperatura de referência de 15o centígrados, com exclusão dos óleos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77, 2710 00 78 e 2711 00 00, cuja unidade tributável é 1000 "quilogramas-ar";
i) Estabelecer que os produtos referidos na alínea a) para os quais não seja fixada uma taxa do ISP estão sujeitos, segundo a sua utilização, à taxa aplicável ao produto substituído;
j) Estabelecer que os produtos referidos na alínea b) para os quais não seja fixada uma taxa do ISP estão sujeitos, quando utilizados em uso como carburante, à taxa aplicável ao produto substituído;
L)O Estabelecer que a taxa do ISP, por 1000 Kg, para os gases de petróleo liquefeitos e para o metano, utilizados como combustível, é de 0$;
m) Estabelecer que a taxa do ISP, por 1000 Kg para os gases de petróleo liquefeitos, para o metano e para o gás natural, utilizados como carburante, é de 30 000$;
n) Estabelecer que ao gasóleo, misturado por razões técnicas ou operacionais com o fuelóleo, é aplicável a taxa do fuelóleo, desde que a operação seja aprovada e controlada pelos serviços aduaneiros;
o) Estabelecer as tolerâncias admissíveis nas transferências e na armazenagem dos produtos petrolíferos, tendo em conta a sua grande volatilidade e condições específicas de movimentação, responsabilizando o expedidor em relação aos excessos verificados;2 - Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a estabelecer que para além das disposições comuns relativas as utilizações isentas de produtos sujeitos a ISP e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que comprovadamente:
a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como combustível;
b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea;
c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação marítima costeira, incluindo a pesca, com exclusão da navegação de recreio, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 69, 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78;
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade e, ou, de electricidade e calor, ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Ilha do Porto Santo;
e) Sejam fornecidos para o consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos classificados pelo código NC 2711 00 00.3 - Fica, igualmente, o Governo autorizado a estabelecer taxas fixas de ISP, mantendo-se no entanto a gasolina super com chumbo, o gasóleo e o fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1 % sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.4 - No uso da autorização referida no número anterior fica o Governo autorizado a fixar por portaria os valores
30 DE NOVEMBRO DE 1993 591de taxas unitárias de ISP dentro dos seguintes intervalos, bem como a alterá-los com observância dos mesmos intervalos:a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:ProdutoCódigo NCMínimaMáximaGasolina com chumboGasolina sem ChumboPetróleoGasóleoGasóleo AgrícolaFuelóleo com teor de enxofre superior a 1%Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%27100034 e 2710003627100027 e 2710003227100055271000692710006927100076 a 271000782710007477 000$71 000$48 000$48 000$10 000$4 000$1 000$99 000$93 000$66 000$66 000$46 000$1 000$7 000$ b) Na ilha de S. Miguel, da Região Autónoma dos Açores:ProdutoCódigo NCMínimaMáximaGasolina com chumboGasolina sem ChumboPetróleoGasóleoFuelóleo com teor de enxofre superior a 1%Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%27100034 e 2710003627100027 a 27100032271000552710006927100076 a 271000782710007467 000$60 000$10 000$10 000$0$0$89 000$82 000$40 000$40 000$10 000$7 000$aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores às estabelecidas para a ilha de S. Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre S. Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.5 - Enquanto não for utilizada a autorização legislativa referida nos números anteriores é conferida aos n.os 6 e 9 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 261-A/91, de 25 de Julho, a seguinte redacção:Artigo 7.oTaxas
6 - A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 g por litro, classificadas pelos Códigos NC 271000 27, 271000 32 é inferior à taxa aplicável à gasolina com teor de chumbo superior a 0,013 g por litro, sendo fixada por portaria.
9 - A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a l %, classificado pelo código NC 2710 00 74, é inferior à taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a l %, classificado pelos códigos NC 2710 00 76 a 2710 00 78, sendo fixada por portaria.
3 - As alterações dos PMVP referidas nos n.os 1 e 2 entrarão em vigor às O horas do dia imediato ao da sua aprovação, aplicando-se exclusivamente às mercadorias declaradas para consumo após aquela data.
5 - (Anterior n.o 6)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea p) do n.o l do artigo 39.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1- ...........................................p) Estabelecer que a redução da taxa de gasóleo utilizado na actividade agrícola será aplicável exclusivamente a 150 l de gasóleo por hectare de área regada por bombagem e em função do tipo e classe de máquinas, que se encontrem em boas condições de funcionamento, não sujeitas a subutilização e com emprego exclusivo ou predominante na realização
592 I SÉRIE -NÚMERO 17de operações de cultura inerentes à actividade, de acordo com seguinte quadro:Tipo de classes de máquinasTractores:Classe I (potência do motor até 35 cv DIN)
Classe II (potência do motor superior a 35 cv
2800Para interpelar a Mesa Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero informar que o PS apresentará uma declaração de voto relativamente à proposta n.o 167-C, apresentada pelo PSD, de aditamento à alínea p) do n.o 1 do artigo 39.o, uma vez que ela viola o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 40.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há quaisquer propostas.
Não havendo pedidos de palavra vamos votá-lo.Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 40.o
3 - O imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas leu anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a última às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos não convencionais.
5 - Os veículos automóveis originários, ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia, serão objecto de uma redução do IA efectuada de acordo com a seguinte tabela:Veículos automóveis
Com mais de dois anos até três anos de uso..................
Com mais de três anos até quatro anos de uso ..................
Com mais de quatro anos até cinco anos de uso ..................
Com mais de cinco anos até seis anos de uso ......................
Com mais de seis anos até sete anos de uso ...............
Com mais de sete anos até oito anos de uso........................
Com mais de oito anos de uso ....................................
2........................................................................3 - A constituição da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis, sem matrícula, por operadores não registados, bem como daqueles que sejam detentores de uma matrícula comunitária, independentemente do sujeito passivo interveniente, verifica-se com a caducidade do prazo de apresentação do pedido a que se refere o n.o 4 do artigo 17.o.
4..................................................................................................Artigo 5.o - 1 - ...........................................................................2 - A cobrança do imposto automóvel terá lugar num prazo que não poderá exceder os 90 dias contados da data da entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior.3..................................................................................................Artigo 8.o - 1 -...........................................................................2 ..................................................................................................3 - Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser alienados ou substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença, excepto se a alienação se efectuar a favor de um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal prevista no n.o l, caso em que a mesma se manterá, desde que o veículo seja afecto ao serviço de aluguer com condutor e a Direcção-Geral das Alfândegas certifique previamente a qualidade ou estatuto do adquirente.4...................................................................................................2 - As tabelas leu anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, são as seguintes:TABELA I
Parcela a AbaterAté 1000 De 1001 a 1250 De 1251 a 1500 De 1501 a 1750 De 1751 a 2000 De 2001 a 2500 Mais de 2500
30 DE NOVEMBRO DE 1993 593TABELA IITipos de motores
Fórmulas de conversão para cálculo da cilindrada corrigida (cc)cc=P (em kws) X 26,667
cc-P(em kws)X16,00Nota. - P = potência do motor em consideração, em kilowatts-hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 41.o da proposta de lei, relativamente ao qual também não há propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPÍTULO X
Imposto municipal de sisaO n.o 22o do artigo 11.o e o n.o 2.o e o § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.o.................................22.o Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 600 000$;Art. 33.o2.o Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa (contos)
Superior a 25 200Taxa única: 10,00(,) No limite superior do escalão§ Único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 400 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 42.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé a proposta n.o 139-C, que visa aditar uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica, que é alterado pelo artigo 42.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, dado não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 42.o
Isenção1...............................................................................2...............................................................................3 - Estão isentos de contribuição autárquica:a).........................b)........................c) Os prédios integrados, sob qualquer modalidade, em cooperativas de habitação económica.4-.........................5-...........................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 42.o
c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor tributável de um prédio, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho;
d) Do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritos na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho,
594 I SÉRIE -NÚMERO 17salvo, tratando-se de alteração de classificação de prédios ou de edificações em terrenos para construção já inscritos na matriz ou que o devam ser, casos em que a contribuição é devida a partir do ano, inclusive, daquela alteração ou da conclusão das obras;e)................................f)................................2-............................3-.................................Artigo 12.o
3 - ....................................a) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 10.o, no a 10, inclusive, em que os prédios ficam sujeitos a tributação, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;
b) Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio a título oneroso.4-........................................................5-......................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos ao artigo 43.o da proposta de lei.
Como não há inscrições, vamos passar à votação do mesmo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do, PS e abstenções do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 43.o
Imposto municipal sobre veículosSão aumentados em 6 %, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das Tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 44.o da proposta de lei e a proposta n. o 174-C, apresentada pelo PSD, de aditamento as alíneas b) e n) do n.o 2 e n) do n.o 3.
Para uma intervenção, Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta em discussão, gostaria de obter um esclarecimento por parte dos Deputados do PSD.
Os Srs. Deputados propõem que as regiões autónomas sejam isentas do imposto de circulação e, simultaneamente, fiquem com o imposto liquidado naquelas regiões. Ora, se há uma isenção para a região, como é que, depois, há liquidação e cobrança?O Sr. Rui Carp (PSD): - É o que for!O Orador: - É o que for, não, Sr. Deputado! É que se há isenção para as regiões, não pode haver liquidação nas mesmas!
Admito que queiram englobar aqui, assim, os veículos que pertencem ao governo regional. Mas não à região autónoma! É que o governo regional não é a região autónoma. O PSD não é "dono" das regiões autónomas!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma pequena confusão entre o Estado e o partido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, neste caso, trata-se de diferenciar os sujeitos passivos dos sujeitos activos do imposto.
A região autónoma, enquanto sujeito passivo, fica isenta, e, aqui, à semelhança do que se passa com o Estado; neste caso, região autónoma é a administração regional. É evidente que só V. Ex.a não percebe isso!
Quanto ao sujeito activo região autónoma, é também muito claro: o imposto liquidado na região pertence ao orçamento regional.
Jamais alguém pôs isto em dúvida Só V. Ex.a o consegue!Protestos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que o que aqui está é uma asneira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta n.o 174-C, apresentada pelo PSD, de aditamento às alíneas b) e n) do n.o 2 e n) do n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1-.......................2-...........................a) ...............................................................................
b) Estabelecer que estão isentos de ICi:O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação e assistência;As regiões autónomas;c) ................................................................................d).........................................................................
n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma das Estradas, no caso do imposto liquidado sobre veículos situados no continente, ou às regiões autónomas, no caso de se tratar de imposto liquidado naquelas regiões;
o)0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPÍTULO XI
Imposto de circulação e Imposto de camionagem1 - Fica o Governo autorizado a reformular a estrutura dos actuais impostos de circulação (ICi) e de camionagem (ICa), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, no sentido do seu aperfeiçoamento e simplificação administrativa.
2 - No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo quanto ao imposto de circulação:a) Estabelecer que o ICi incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do Continente e Regiões Autónomas dos' Açores e da Madeira, quando afectos ao transporte de mercadorias por conta própria ou à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem ao transporte particular:Automóveis de mercadorias;Automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 kg;Conjuntos formados por veículos-reboque ou tractor-semi-reboque, destinados ao transporte de mercadorias;b) Estabelecer que estão isentos de ICi:0 Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizado, compreendidos os órgãos de coordenação e assistência;As autarquias locais e suas federações e uniões;As pessoas, colectivas de utilidade pública, aprovadas pelo Ministro das Finanças como entidades beneficiárias desta isenção;Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;As embaixadas, missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado português;c) Estabelecer que ficam igualmente isentos de ICi:Os veículos que, tendo mais de vinte anos e constituindo peças de museus públicos; só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização;No ano da aquisição, os veículos cujo registo seja feito posteriormente a 30 de Setembro;No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a 1 de Julho;d) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;e) - Estabelecer as taxas constantes da tabela seguinte:Veículos por classe de PB
120 000$00f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou de isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;
596  I SÉRIE -NÚMERO 17h) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;j) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$ a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;L) Estabelecer que independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;I) Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores dá massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas Referentes a infracções praticadas no exercício do seu cargo;m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece o direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido, os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma das Estradas;o) Revogar o Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963.3 - No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo, quanto ao imposto de camionagem:a) Estabelecer que o ICa incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da (Madeira e destinados ao transporte público de mercadorias e à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem exclusivamente ao transporte público:Automóveis de mercadorias;Automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 Kg;Conjuntos formados por veículos reboque ou tractor semi-reboque, destinadas ao transporte de mercadorias;b) Estabelecer que ficam isentos de imposto:Os veículos que, tendo mais de vinte anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização;
No ano da aquisição, os veículos cujo registo seja feito posteriormente á 30 de Setembro;
No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a l de Julho;
c) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;d) Estabelecer as ta ias constantes da tabela seguinteVeículos por classe de PB (toneladas)Até 2,5 .......................
Mais de 26................Imposto de circulação4500$00 7500$00 18000$00 30000$00 50000$00 63000$00 120000$00e) Estabelecer que os veículos afectos a espectáculos ambulantes, os matriculados para serviço de instrução e os destinados ao transporte de grandes objectos, de forma e peso indivisível, ficam sujeitos a 20 % das taxas anuais previstas para os automóveis públicos;
f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;
g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou de isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;
h) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;
i) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$ a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;
j) Estabelecer que, independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), & falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;
l) Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas referentes a infracções praticadas no exercício do seu cargo;
m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece o direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido, os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;
n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma das Estradas;
30 DE NOVEMBRO DE 19935970 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 45.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPÍTULO XII