1436II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo 83.° (Requisitos de apropriação pública)A lei determina os meios e as formas de intervenção ede apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.Artigo 84.° (Domínio público)1. Pertencem ao domínio público:a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis,' com os respectivos leitos;b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;d) As estradas;e) As linhas férreas nacionais;f) Outros bens como tal classificados por lei.2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.Artigo 85.° (Cooperativas e experiências de autogestão)1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico."3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.Artigo 86.° (Empresas privadas)1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral.2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Artigo 87.°(Actividade económica e investimentos estrangeiros)A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas I estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para [ o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.Artigo 88.°(Meios de produção em abandono)1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Artigo 89.° (Participação dos trabalhadores na gestão)Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.TÍTULO II PlanosArtigo 90.° (Objectivos dos planos)Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural; a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.Artigo 91." (Elaboração e execução dos planos)1. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.2. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.3. A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.Artigo 92."(Conselho Económico e Social)1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais.3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros.