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Venho, no exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, devolver, para nova apreciação dessa Assembleia, o Decreto n o 128/VI, que autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado. A matéria consignada no diploma em apreço é da maior importância e sensibilidade, sobretudo para um jovem Estado de direito democrático, como Portugal, que se reencontrou há cerca de vinte anos com a liberdade e que tem bem presente na sua memória o tempo em que, para defesa do interesse nacional e dos seus ideais, muitos democratas portugueses foram obrigados a demandar países livres onde eram reconhecidos os direitos, liberdades e garantias fundamentais, não só para defesa da sua própria -, integridade física e moral mas também para poderem prosseguir o combate de resistência perante a discricionaridade e a autocracia.
A história portuguesa dos últimos dois séculos apresenta-nos múltiplos exemplos de como foi decisivo o acolhimento dado a liberais e democratas por países estrangeiros, como impulso e apoio na luta pela implantação do Estado de direito. Garrett e Herculano foram exilados políticos, num tempo em que a implantação do constitucionalismo exigiu sacrifícios e a iniciativa heróica de um largo grupo de liberais sinceros, que apenas puderam fazer prevalecer a sua causa graças à solidariedade de países amigos. Eu próprio não posso esquecer a experiência que vivi no exílio. Conheço as dificuldades de quem se vê distante dos seus, num país tantas vezes estranho Nesses momentos, a abertura e o acolhimento revelam-se fundamentais. E não posso esquecer como foram decisivos para a causa da democracia portuguesa os apoios e a receptividade dos países que nos abriram as suas portas - e tantos foram! Acresce que Portugal constitui, com o Brasil e com os países e povos africanos que falam o português, uma comunidade de língua e de afecto, que deve ser traduzida em actos concretos de solidariedade, entre os quais não podem ser excluídos os de acolhimento em situações de perseguição política, como aconteceu, aliás, no passado, com portugueses exilados no Brasil e brasileiros em Portugal.
Temos, pois, especiais responsabilidades na ponderação de um novo regime legal sobre o direito de asilo e o estatuto de refugiado. Está na nossa memória a experiência recente e, por isso, temos de usar de generosidade e de abertura, com as cautelas necessárias, capazes de garantir na prática a solidariedade de que ontem beneficiámos e que hoje não devemos regatear.
Assim, julgo haver vantagem em que a Assembleia da República, não se limite a aprovar uma autorização legislativa mas que possa aprovar directamente próprio diploma numa matéria de tal relevância. O Parlamento e as instituições democráticas dignificam-se e fortalecem-se se proporcionarem a debates amplos sopre matérias de grande interesse para o futuro. E não tenhamos dúvidas de que estamos perante um tema que o futuro revelará de importância muito significativa - relativamente ao qual deveremos ser extremamente exigentes e escrupulosos, no cumprimento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das recomendações do Parlamento Europeu e do Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados, bem como Ter em conta as posições expressas pelas associações de imigrantes, pela Obra Católica das Migrações e pela secção portuguesa da Amnistia Internacional.
11 DE AGOSTO DE 1993 3175Não estão, obviamente, em causa as exigências de segurança da nossa população,- que importa assegurar - nem o funcionamento do sistema de protecção social. O que está em causa é a conveniência de encontrar um consenso alargado numa matéria tão sensível, sobretudo num momento em que deveremos contrariar e prevenir, com serenidade e firmeza e com sentido humanitário, as tentações de chauvinismo e xenofobia que se vão manifestando no velho continente. Devem criar-se, por isso, mecanismos abertos e generosos, com redução drástica das margens de discricionaridade, o que obriga a uma reflexão e a um diálogo aprofundados no quadro da Assembleia da República.
Julgo, com efeito, não estarem esgotadas as, vias de diálogo no seio da Assembleia da República no sentido de se encontrarem, em matéria de tão grande significado e melindre, soluções que possam reunir um consenso amplo - que dignifiquem, a democracia portuguesa e que reforcem as garantias legítimas de quem possa beneficiar do direito de asilo e do estatuto de refugiado, sem margem para ilegítimas confusões com marginais ou indivíduos com cadastro criminal ou sob fundada suspeição de perigosidade. Entendo, porém, não dever nesta circunstância apresentar soluções concretas ou reparos específicos ao decreto que devolvo para apreciação da Assembleia, pois não desejo dificultar o caminho que julgo aberto para que se encontre um regime jurídico mais justo e adequado ao presente momento, digno do Estado de direito democrático que nos prezamos de ser Permito-me, no entanto, a título de exemplo, referir dois aspectos que se me afiguram importantes: tais são os casos da eliminação da referência ao direito de asilo por razões humanitárias (que podem ser políticas), e da diminuição das garantias fundamentais em matéria processual.
Deste modo, não podendo deixar de manifestar à Assembleia da República o grande apreço que a instituição parlamentar ,me merece; como centro vital da democracia e como orgão representativo por excelência do povo português, desejo suscitar uma reflexão mais ampla e aprofundada sobre o tema em apreço, de modo a que a legislação que venha a entrar em vigor seja um factor positivo e humanizador de solidariedade e de tolerância; na linha do humanismo universalista de que tanto nos orgulhamos. Assim, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 139 o da Constituição da República, considero ser meu dever, pelos fundamentos expostos, devolver à Assembleia da República o Decreto n.o 128/VI para nova apreciação, tendo em conta-a necessidade de aprofundar um esforço de concertação e diálogo em matéria de grande melindre e 'da maior importância para o fortalecimento da vida democrática»
No mesmo dia 3 de Agosto ordenei a remessa desta mensagem aos grupos parlamentares, ao Sr. Deputado do PSN e aos Srs. Deputados independentes e em 4 de Agosto convoquei uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para o dia seguinte. Antes do início desta reunião da Conferência, recebi, a seu pedido, o Sr. Ministro Adjunto, o, qual me entregou um requerimento que imediatamente distribuí a todos os grupos parlamentares juntamente com a proposta de lei que o acompanha e que é do seguinte teor:
«Como tem reiteradamente afirmado, o Governo considera absolutamente indispensável e urgente dotar o País de uma nova lei do asilo, nos termos e nos moldes que já explicitou publicamente e através, de projecto de articulado legal. Trata-se de uma questão de Estado, de vital importância para o País, a qual, do nosso ponto de vista, não se compadece com delongas, atrasos ou adiamentos, sob pena de tal situação poder comprometer vários valores,-
interesses e objectivos legitimamente relevantes, que têm a ver com a defesa do presente e do, futuro dos portugueses.
Nesta conformidade, o Conselho de Ministros, hoje reunido extraordinariamente, decidiu:1 - Reafirmar integralmente a política já (anteriormente definida e as soluções já constantes do competente projecto de articulado legal traduzido na proposta de autorização legislativa e no subsequente projecto de decreto-lei, ambos do conhecimento público e da Assembleia da República;
2 - Apresentar, sobre a matéria em apreço, a proposta de lei que se anexa e que, visa a aprovação do novo regime do direito de asilo;
3- Solicitar a convocação extraordinária e urgente do Plenário da Assembleia *da República, para apreciação e deliberação acerca da proposta de lei atrás referida.Atendendo às razões de urgência e celeridade atrás mencionadas, venho, pois, solicitar a V. Ex.a que os mecanismos legais e regimentais, conducentes à convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República sejam de imediato desencadeados, encurtando-se, no máximo, os prazos normais estabelecidos.»Srs. Deputados, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, decidi convocar para hoje a Comissão Permanente da Assembleia da República para que pondere as questões que constam da ordem de trabalhos, designadamente a convocação do Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 43.o e do n.o 2 do artigo 48.o do Regimento, para discussão e votação da proposta de lei agora apresentada pelo Governo com o n.o 73/VI. Srs. Deputados, informo também que recebi hoje, por mão própria, do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, Deputado do Partido Social Democrata eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, a declaração (de renúncia ao seu mandato nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aliás, como já tinha anunciado em reunião plenária realizada há algumas semanas.
Entretanto, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 73/VI - Aprova o novo regime do Direito de Asilo, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 34/VI - Aprova o acordo por troca de notas entre a República Portuguesa e a República Popular Polaca sobre a supressão dos vistos, que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 134/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede (PS).
Entretanto, na última reunião da Comissão Permanente, realizada em 29 de Julho de 1993, foram apresentados à Mesa os seguinte requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Paulo Casaca e Manuel Sérgio, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Joaquim Fernandes Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e, José Manuel Maia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
3176O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pelo sr. Secretário um parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente relativa ao assentimento a dar à deslocação que o sr. Presidente da República efectuou à Bélgica de acordo com a praxe constitucional, depois de eu Ter colocado a questão na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tratando-se agora de ratificar essa deslocação em representação do Estado Português, onde participou nas cerimónias fúnebres de Sua Magestade o Rei Balduíno I, e que ocorreu entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor:
A Comissão permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita assentimento para se
Deslocar à Bélgica, para participar, em representação do Estado Português, nas cerimónias fúnebres de Sua Magestade Balduíno I Rei dos Belgas, entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente à Bélgica, entre os dias 6 e 7 do corrente mês de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, relativo à marcação do Plenário da Assembleia da República, para apreciação da proposta de lei n.o 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos em sede apreciação de acordo com a ordem de trabalhos, da marcação de uma sessão plenária, com regime de urgência por parte da Assembleia da República. A seu tempo, a Assembleia da República, através desta Comissão Permanente, tomará a adequada deliberação.
Tivemos ocasião de referir em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, face às razões de celeridade invocadas pelo Governo, e admitido que as conhecia, não obstaríamos ao procedimento que nos era solicitado. No entanto, entendemos que a partir do momento em que a Comissão Permanente pode deliberar convocar o Plenário da Assembleia da República esta mesma Comissão pode e deve apreciar da utilidade de integração de outras matérias nessa mesma sessão plenária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem esta interpelação o propósito de apresentar à Mesa e à Comissão Permanente um requerimento para que possa igualmente ser agendado para essa sessão plenária a apreciação das fases ainda em aberto do processo legislativo relativo apreciação e votação de candidaturas dos órgãos das autarquias locais.
No caso concreto, trata-se de um projecto de lei apresentado pelo PS, que foi votado na generalidade em Novembro de 1992 e que tem estado «congelado» na Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sucede que o Presidente do PSD, em discurso recente proferido no Pontal, falou da prioridade da modernização do sistema político através da concretização da possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais. Assim sendo, e porque essa eleição vai ter lugar em Dezembro deste ano, este será, provavelmente, o último momento possível para que a Assembleia da República concretize essa reforma legislativa e assim possa concretizar os propósitos apresentados pelo Líder do PSD, uma e outra vez repetidos, mas que a maioria parlamentar até hoje tem bloqueado no Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que as questões
questões, que motivaram esta reunião da Comissão Permanente não se compadecem da mistura de problemas que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende agora fazer.
Em primeiro lugar, não há «congelamento» dessas iniciativas legislativas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e  Garantias, porquanto, como é sabido há uma comissão para a reforma eleitoral que se ocupa desses textos. Ou seja, uma comissão especial e eventual para abordar essa matéria.
Em segundo lugar é, conhecida a nossa posição relativamente à revisão das leis eleitorais e portanto, a questão que coloco ao Sr. Deputado Jorge é no sentido de saber  se o seu partido está disposto a definir desde já e claramente a disponibilidade para uma revisão constitucional antecipada se necessário no sentido de assegurara constitucionalmente o voto aos emigrantes para a Presidência da República. Esta é uma questão que sempre temos colocado como previa no agendamento da matéria em termos eleitorais e de que não abdicamos. É um aspecto que voltamos a colocar e se nessa altura tivermos a vossa anuência eventualmente poderemos rever a nossa posição quanto a esse agendamento imediato.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das palavras do Sr. Presidente, utilizo a figura da interpelação para dizer que, de facto, este ponto da nossa ordem de trabalhos visa a marcação do Plenário da Assembleia da República para a apreciação da proposta de lei n. 73/VI. Esta proposta de lei é, materialmente, exacta e totalmente coincidente com o decreto-lei objecto do veto presidencial, cuja mensagem acabou de ser lida.
Ora, em meu entender, a mensagem que foi lida é o momento em que a Assembleia toma conhecimento dessa!
11 DE AGOSTO DE 1993 3177decisão do Presidente da República. Com efeito, o Sr. Presidente da Assembleia da República pode tomar as diligências que, do ponto de vista processual, entender necessárias - e são sempre agradáveis essas diligências de mandar distribuir os documentos -, mas quem toma conhecimento das mensagens presidenciais é o Plenário da Assembleia ou a entidade que o substitui para esse efeito, a Comissão Permanente, não estando o Plenário, como acontece neste momento, em condições de reunir.
Portanto, hoje, dia 10 de Agosto, a Assembleia, pelos meios indicados, tornou conhecimento da mensagem do Presidente da República que veta o decreto já, referido. Esta é a primeira questão que coloco, que tem a ver com o começo da contagem do prazo.
A segunda questão é objectiva e relaciona-se com o conteúdo, das matérias. Há um processo que não tem um determinado objecto mas que versa determinada matéria e que não está concluído. Esse processo foi objecto de um veto que ao ser conhecido pela Assembleia leva a que ela o retome e lhe dê uma sequência. Qual é a sequência? A que o Regimento obrigai Durante 15 dias não pode haver qualquer decisão, directa ou indirecta, sobre essa matéria. Isto é, não pode o Plenário da Assembleia, nem o Governo, nem quem quer que seja frustrar o objectivo da norma, encontrando uma mecânica ou uma forma enviesada de discutir a mesma matéria antes de decorrido o prazo. Penso que ele terá de ser respeitado. E, de acordo com, o Regimento, o prazo é de 15 dias para a apreciação do veto ou para a apreciação desta matéria, pois penso que não podemos fazer correr aqui o processo sobre ó direito de asilo no sentido que está definido pela proposta de lei apresentada pelo Governo, quando existe nesta Assembleia um outro processo exactamente com o mesmo objecto. O problema que, neste caso, se coloca é facilmente entendido por qualquer jurista e tem a ver com o facto de na mesma instância, termos a correr dois processos com o mesmo objecto, o que é materialmente impossível e faz com que se deva resolver esta questão de uma forma diferente, pelo que, neste momento, colocaria estas duas questões, em sede de interpelação.
Não me pronunciei ainda sobre o conteúdo do veto, não deixando de sublinhar, no entanto, que ele não se limita a apreciações de natureza formal, uma vez que indicia pistas de apreciação objectiva ou de apreciação, do próprio conteúdo das alterações que se procuravam introduzir na lei do direito de asilo. Essas alterações foram aqui objecto de algum debate, e nomeadamente por parte da minha bancada algumas delas foram claramente equacionadas. Agora, em função do conteúdo da mensagem, trata-se de propiciar a reflexão a que o Regimento obriga, isto é, uma pausa obrigatória e inelidível de 15 dias. Este é o sentido da interpelação que, neste momento, dirijo ao Sr. Presidente, agradecendo-lhe a boa atenção que possa tomar no sentido de defender a aplicação do Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João, Amaral, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer o entendimento que tenho sobre o Regimento.
O que em minha opinião, o artigo 169.o do Regimento estipula é que há um prazo de reflexão de 15 dias, no mínimo, apontar da recepção da mensagem fundamentada. Ora, quem recebe as mensagens do Sr. Presidente da República é o Presidente da Assembleia da República e, como aqui já referi, recebi, essa mensagem no dia 3. Portanto, mesmo considerando essa data, ou seja, contando 5 dias a partir do dia 3, seria possível marcarmos já hoje uma reunião para o dia 18 - suponho que foram as contas que fiz na altura - com o objectivo de discutirmos a proposta de lei entretanto apresentada pelo Governo em face do decreto-lei vetado, o que está de acordo com o Regimento e com a maneira de contar os prazos, pois diz que a apreciação do diploma efectua-se a partir, do 15.o dia, posterior ao da recepção da mensagem fundamentada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que o interrompa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, evidentemente tenho presente essa formulação, mas a questão que coloco é no sentido de saber é que significa a recepção. O Sr. Presidente dirá: «recepção é o momento em que eu, Presidente, recebo». Temos sorte, porque o Sr. Presidente não estava de férias, ou então tratou-se de um momento casual!O Sr. Presidente: - O Presidente não tem férias!O Sr. Silva Marques (PSD): - A Presidência nunca está de férias!O Sr. Presidente: - E quem representa a Assembleia é o Presidente!O Orador: - Sr. Presidente, a questão que se coloca tem a ver ,com a recepção da mensagem pelo Presidente da Assembleia da República. Como já disse, a tese que defendo, e que nesta Assembleia tem sido comummente praticada, é a de que a recepção é o acto pelo qual a Assembleia ouve a mensagem e a regista no Diário. Esta é a prática constante desta Casa, ao longo de todos estes anos, em relação a todas as mensagens e aos seus efeitos. A não ser assim, teríamos uma solução que era quase absurda, ou seja, a de a mensagem produzir efeitos sem ser registada no Diário, o que é feito através da sua leitura ao Plenário ou, na impossibilidade da sua convocação, como acontece neste momento, à entidade que o substitui, isto é, à Comissão Permanente. Sustento esta leitura e o Sr. Presidente permitir-me-á que, neste passo, discorde da sua interpretação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, é uma outra opinião. Em meu entender, de acordo com o estipulado na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento compete ao Presidente da Assembleia da República representar a Assembleia. É, pois, a ele que se dirige o Sr. Presidente da República. Ele é que recebe as mensagens do Sr. Presidente da República, cabendo-lhe, no entanto, informar a Câmara de imediato e através de todos os meios possíveis. Foi isso que fiz, sendo certo que a mensagem foi conhecida até através, dos órgãos de comunicação social e de todos os grupos parlamentares a partir do dia 3 de Agosto. Portanto, este prazo de, reflexão, de 15 dias, começou a correr a partir do dia 3.
Ainda que o objecto da discussão em Plenário, que VV. Ex.as, e não eu, marcarão, venha a ser o de apreciar o decreto vetado - e só esse pode ser objecto de apreciação, não, a mensagem, porque os actos do Sr. Presidente da República não podem ser apreciados por este órgão -, se o Plena-
3178 I SÉRIE-NÚMERO 95rio assim o entender pode fazê-lo a partir do dia 18, de acordo com  a interpretação que faço do Regimento - e faço-a naturalmente, com credenciais. Felizmente que no direito tudo é controverso, sob pena de, caso contrário, estar tudo liquidado.
Admito que o Sr. Deputado faça outra interpretação mas a minha é esta. No caso concreto, a minha tem autoritas própria derivada da responsabilidade desta função. Porém ela está sempre sob o controlo do órgão colectivo, pelo que, se os Srs. Deputados entenderem diferentemente, anularão esta minha interpretação. No entanto, devo dizer-vos que ela assenta nestes dois princípios: recepção das mensagens é feita pelo Presidente da Assembleia, que tem o dever interno de comunicá-las de imediato em período de funcionamento normal, dirigir-se-á ao Plenário e num período de não funcionamento normal, deve haver um coeficiente de razoabilidade na interpretação e na aplicação destas normas -e a partir desse momento, começa a contar o prazo.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso começa a ser muita ginástica para uma coisa que deve ser clara. O Sr. Presidente: - E é claríssima, Sr. Deputado. Só não o é para quem não quer. O Sr. Nogueira de Brito ((CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e no que respeita ao relacionamento institucional, desejo registar a forma correcta como decorreu todo este processo. De facto, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto político, o Governo acatou-o e, agora estamos perante a sequência a dar ao processo.
O Sr. Deputado João Amaral avançou com uma interpretação do Regimento, que suponho, sr. Presidente, talvez seja de ponderar. É que a razão de ser do período de reflexão está, porventura, directamente relacionada com uma recepção entendida em sentido material, de conhecimento pelos destinatários da mensagem, ou seja os Deputados, que terão de reapreciar a matéria.
Assim sendo, muito embora da letra do preceito se possa concluir sentido diferente, solicito, Sr. Presidente nesta interpelação, que este entendimento avançado pelo Sr. Deputado João Amaral seja ponderado, porque ele está directamente relacionado com a razão de ser do período de reflexão de 15 dias.
A Segunda questão que eu e o Grupo Parlamentar de CDS-PP colocamos tem também a ver com uma interpelação à Mesa. Ouvimos atentamente o teor das mensagens que V.Ex.a nos leu, a do Sr. Presidente da República e a do Governo. Nesta última, pela pena do Sr. Ministro Adjunto, invocam-se razões de urgência para a reapreciação do tema. Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se V. Ex.a tem conhecimento detalhado destas razões de urgência, que têm a ver com o risco de a situação resultante da forma como decorreu o processo poder comprometer vários valores, interesses e objectivos legitimamente relevantes relacionados com a defesa do presente e do futuro dos portugueses.
Quero recordar a V. Ex.a que, aquando da discussão da Assembleia do Acordo de Shengen, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela voz do Sr. Deputado Adriano Moreira solicitou que o Governo, se possível, nos desse conhecimento das razões relacionadas com qualquer  quebra para a segurança interna resultante do novo sistema consagrado de abertura de fronteiras internas, pediu mesmo que o Conselho de Segurança, presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro, pudesse dar-nos conta de quaisquer razões que, nesse caso, justificariam a despreocupação perante a situação.
Agora, estamos perante uma situação contrária, sendo-nos revelada, perante uma possível abertura camuflada da fronteira externa, uma razão de grande preocupação e urgência. Que factos fundamentam esta urgência? A Assembleia que vai convocar o seu Plenário para apreciar esta nova iniciativa devia ter um conhecimento mais detalhado e mais concreto destas razões de urgência.
Será possível V. Ex.a Ter acesso a esse conhecimento, para além da pura invocação, formalmente feita nesta carta, dessas razões?
É neste sentido que interpelo V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr Deputado, não posso satisfazer-lhe a curiosidade, porque não disponho desses elementos nem tenho qualquer informação específica sobre essas razões. Vejo-as invocadas, mas não tenho qualquer conhecimento especial acerca delas que possa transmitir à Câmara.O Sr. Presidente: - Para que efeito? O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Presidente, já não sob a forma de interpelação, mas de requerimento feito verbalmente, solicito a V. Ex.a que encaminhe para o Presidente do Conselho de Segurança Interna este meu pedido, de forma a que ele possa dar-nos conta das razões determinantes desta urgência. Razões de segurança, certamente, e outras, porventura, com elas relacionadas, que têm a ver com a situação do nosso sistema de segurança social, igualmente associado a esta matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, compreendo as preocupações institucionais numa matéria que é melindrosa, mas quero, antes de mais, lembrar que o veto do Sr. Presidente da República tem de facto, uma data anterior `à da mensagem enviada ao Presidente da Assembleia, porquanto os jornais divulgaram, muito antes da sua formalização que o Sr. Presidente da República ia vetar esta lei. Portanto, verificou-se aí um primeiro desvio a este relacionamento institucional rigoroso, que deve haver, mas que, parece, não houve por parte de Belém.
Contudo, não colocamos qualquer obstáculo a que se cumpra rigorosamente este prazo de 15 dias, se bem que, em nossa opinião, estejamos face a uma nova iniciativa. De facto, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado João Amaral, não se trata de uma reprodução ipsis verbis da anterior, na medida em que i diploma aqui em causa, objecto de veto, é uma proposta de lei de autorização legislativa e a proposta de lei aqui presente não é de autorização legis-
11 DE AGOSTO DE 1993 3179lativa. Por essa razão, tem também conteúdo diferente da anterior, embora reconheça que nas soluções veiculadas é efectivamente coincidente.O Sr. João Amaral (PCP): - É exactamente igual!O Orador: - Nessa circunstância, para que não se levantem dúvidas quanto ao cumprimento rigoroso do Regimento, não pomos qualquer obstáculo, contrariamente à iniciativa que já tínhamos formalizado por requerimento no sentido de se fazer a reunião no dia 17, a que o Plenário reúna para discussão e votação, na generalidade, do diploma, no dia 18, decorridos os 15 dias sobre a apresentação e o envio ao Sr. Presidente da Assembleia da República da declaração de veto do Sr. Presidente da República.O Sr. Ferro Rodrigues(PS): - Sr. Presidente, peço à palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao projecto de deliberação n.o 75/VI,entretanto distribuído, quero chamar a atenção dos subscritores - de que reconheço as assinaturas dos Deputados Rui Carp e Nunes Liberato - para o facto de, felizmente, o 25 de Abril já ter ocorrido. Na verdade, pode ler-se nesse documento que o Plenário da Comissão Permanente da Assembleia da República, reunido em sessão de 10 de Agosto de 1973, propõe a realização de duas sessões, uma, em 17 de Agosto de 1973 e; outra, no dia 24 de Agosto dê 1973. Ora, só tenho a dizer que, felizmente, já passaram 20 anos!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, esse projecto de deliberação foi retirado e substituído por outro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo referir aqui, tal como tive ocasião de fazê-lo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; que o Partido Socialista encontra-se plenamente preparado para debater materialmente a proposta de lei sobre o direito de asilo e o estatuto do refugiado. Aliás, já tomámos essa atitude aquando da proposta de lei de autorização legislativa para a qual oportunamente apresentámos, em sede de especialidade; um conjunto de alterações que marcaram a diferença na análise de fundo e na apreciação da matéria em causa relativamente às posições da maioria face às que, foram sustentadas pelo PS. Em momento oportuno, voltaremos a abordar o tema e assumiremos as razões da nossa crítica ao diploma agora reconvertido em proposta de lei material.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que recentemente teve lugar, tive a ocasião de sublinhar que o procedimento sugerido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República merecia a nossa concordância. O Sr. Presidente proeurou acolher um pedido de urgência do Governo, o mesmo Governo que tem sugerido que pode fazer algumas coisas menos bem feitas porque não o têm deixado trabalhar adequadamente, mas o Executivo não vai ter, pela nossa parte, essa desculpa. E,- se portanto, o Governo assume perante o país a responsabilidade de considerar que a discussão desta matéria justifica uma convocação urgente do Plenário da Assembleia da República, o PS - uma vez que o Governo assume a sua responsabilidade própria-, não inviabilizará esse pedido de urgência.
Quanto à contagem dos prazos, preferimos optar, nesta matéria, por uma solução material a uma solução meramente processual. A partir do momento em que o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu, distribuiu aos grupos parlamentares e formalizou, na Conferência1 dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a mensagem- do Sr. Presidente da República, é evidente para todos que os grupos parlamentares podiam - se fosse esse o seu entendimento - fazer a diligência da respectiva comunicação aos Srs. Deputados, sem embargo do 'seu registo oficial, como o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de fazer através da leitura integral da referida mensagem.
O Sr. Presidente da Assembleia da República sabe que tem havido, da pane dos Deputados do PS, atitudes de divergência sempre que não concordam com os seus gestos mas, naturalmente, também não nos inibimos de manifestar a nossa concordância sobretudo quando já tivemos1 a ocasião de fazê-lo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quanto à questão processual.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao conteúdo da proposta de lei, a seu tempo, faremos as necessárias apreciações, mas não posso deixar de registar, desde já, que o nosso posicionamento em relação à proposta de lei foi, desde o início, muito claro, sem lugar a hesitações. De facto, considerámos que esse diploma se inseria numa perspectiva errada em relação ao conteúdo do direito de asilo, por representar uma grave regressão, nomeadamente ao eliminar a concessão do direito de asilo em virtude de razões humanitárias Também o criticámos fortemente por razões formais, processuais; por definir, para os candidatos ao direito de asilo, um sistema expedito de reenvio à procedência» através de um sistema processual.
Por este motivo, entendemos, Sr. Presidente, que as questões processuais, formais, podem muitas vezes configurar e viciar, de forma grave, o próprio conteúdo material de determinados direitos. Por exemplo, neste caso concreto do direito de asilo, a solução formal do processo expedito viola gravemente alguns direitos dos cidadãos como, por exemplo, o direito de defesa e o direito a um julgamento. Ora, trata-se de uma matéria que do ponto de vista formal, tem gravíssimas incidências no conteúdo do direito.
Por outro lado, não pode considerar-se como meramente formal o respeito ou não do prazo. Concordo e discordo simultaneamente da posição do Sr. Presidente e não faço disso um drama, pois essa atitude apenas está relacionada com o trato diário das questões que aqui são colocadas. Logo, não vou exibir uma concordância com o Sr. Presidente para demonstrar como sou sério e estou apto a discutir estas questões.
Este problema não é despiciendo pois as questões que foram colocadas têm o seu próprio conteúdo objectivo, pelo que importa saber se as regras do Regimento estão na disponibilidade dos agentes parlamentares e até que ponto tutelam interesses do próprio processo político. No caso concreto, entendo que o veto presidencial e a mensagem
3180 I SÉRIE-NÚMERO 95enviada à Assembleia da república são do conhecimento da Assembleia através do Plenário ou da Comissão Permanente. Ou seja, os poderes de apresentação do Sr. Presidente da Assembleia da República não atingem este acto material do Parlamento. A recepção não é o acto através do qual alguém - neste caso o Sr. Presidente da Assembleia da República - recebe uma mensagem, a recepção é o acto material através do qual os Deputados reunidos tomam conhecimento da mensagem.
Esta é a leitura que faço das normas regimentais, a qual tem a ver com uma questão que, para além de formal, é também, sob um diferente ponto de vista material formal porque para a desvalorizar assim pode ser entendida, mas tem a ver com o relacionamento entre órgãos de soberania - entre a Presidência da República e a Assembleia da República.
Sr. Presidente, até, ao momento não descortinámos as razões que explicam esta urgência. Mencionou-se que muitos, pedidos de asilo foram feitos, em 1991, 250 e pedidos; em 1992, 500 e, em 1993 decorridos seis meses; cerca de 1000. Ora, já da última vez que esta questão, foi abordada referi haver uma clara, manipulação destes números, pois no ano anterior a 1991 - que o governo escolheu para divulgar estes resultados - em vez de 250, tinham-se verificado 500. Ou seja, os pedidos de asilo aumentam e diminuem, em função da conjuntura internacional, naturalmente que se, em determinado momento no Zaire ou outro país qualquer, se registam certos acontecimentos, nesse e nos anos subsequentes aumentam os pedidos de asilo se a conjuntura internacional muda, diminuem os pedidos de asilo.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos, fazer leis à medida da conjuntura, quando há poucos pedidos de asilo, atribui-se à lei um pendor liberal, mas se a certo momento, se prevê que os pedidos de asilo podem aumentar, elabora-se; uma lei restritiva. A lei deve ser justa e. aplica-se a todos os casos às situações normais.
Além, disso, Sr. Presidente, que não haja jogos de palavras! Nós não temos 700 000 pedidos de asilo mas sim mil e poucos, para serem ponderados seriamente. Portanto, não vemos, neste momento, qual a razão de crise, qual a razão que leva a esta cena. Todavia, se o Governo entendeu pedir urgência, não vamos dizer «não se discuta a questão», não vamos pronunciar-nos sobre isso neste momento.
No entanto, o que também não vamos fazer, por razões do pedido de urgência do Governo, da forma como ele vê o País; da forma como ele entende distrair a atenção dos portugueses de outros problemas para concentrá-los neste, repito, o que também não vamos fazer, por causa disso, é prescindir da defesa do nosso entendimento sobre a aplicação das regras, regimentais e do seu interesse para o funcionamento da Assembleia da República. Fá-lo-emos em todas as circunstâncias, quer lhe chamem, ou não razões formais, porque entendemos que são o prestígio, a eficácia, a democracia interna da Assembleia que estão em questão quando se defende o Regimento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado, e uma vez que também foi posta em causa uma interpretação que fiz do Regimento da Assembleia da República, tenho de dizer alguma coisa, a esse respeito.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas isto não era para o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se são VV. Ex.as que vão decidir sobre se haverá ou não e quando, sessão plenária ou melhor, se é a Comissão Permanente que vai tomar essa decisão, havendo alguma proposta para marcação de uma data destinada à discussão do decreto vetado, exigirei 15 dias de intervalo. Se entretanto houver lugar à apresentação de um projecto de lei - o que, aliás, é materialmente diferente, porque uma lei de autorização legislativa indica tópicos e este desenvolve o articulado - e for marcada a sua discussão não existem sequer os 15 dias de limite, embora eu entenda que deveriam existir, porque há uma proximidade material das discussões, a contar do dia, em que a Assembleia recebeu mensagem não só formalmente mas materialmente porque a mensagem foi logo divulgada, todos tiveram acesso imediato e conhecimento do teores essencial da mensagem. Não vamos agora levantar problemas, esse respeito. É que excesso de juridicidade; às vezes pôde matar a nossa razão; porque foi tudo divulgado e todos sabem o teor da mensagem.
Assim, em suma, respeitados os 15 dias contados do momento da recepção da mensagem, deixarei discutir o decreto que foi, vetado. Antes disso, o Plenário pode reunir para discutir o que V. Ex.a decidirem. Aliás, 10 Deputados, passados os referidos, 15 dias, e estando a Câmara em funcionamento, normal podem exigir que o decreto que foi e vetado seja reapreciado. E, isto que diz o Regimento da Assembleia da República, pelo que não é só o Presidente da Assembleia da República, que pode convocar o Plenário para esse efeito.
Quero que fique bem claro que uma coisa é o decreto vetado, outra coisa é um projecto de lei diferente dele, embora a matéria seja conexa, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral(PCP): - sr. Presidente, vou evitar uma coisa que me parece que poderia ser negativa e que é o estabelecer com o Sr. Presidente um diálogo em termos de interpretação legal. Assim, vou inscrever-me na ordem respectiva e falarei sobre algumas das questões que têm sido colocadas, procurando evitar o diálogo, porquê a Comissão Permanente não ganhará com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como ainda não sei em que parte da ordem de trabalhos é que o Sr. Deputado João Amaral pretende intervir, visto que o único ponto que diz respeito à matéria é este não vou falar de questões formais,- cujo mérito já foi aqui referido, mas sim, de algumas questões substanciais que justificam não só a urgência pedida pelo Governo e a nossa opinião sobre ela -, como, também o contexto em que o debate sobre a lei do asilo se pode e deve fazer.
Nesse sentido procurarei também corresponder a uma parte da mensagem do Sr. Presidente da República; na medida em que ele pedia um debate alargado sobre esta matéria. Talvez a melhor forma de responder-lhe seja discutindo os pressupostos do seu veto e não propriamente levantando questões formais, que iludem claramente a sua substância e no qual não têm qualquer papel. Vamos pois, às questões substanciais , porque essas sim implicam o debate nesta Casa.
O problema do asilo, como se sabe é hoje um dos problemas cruciais do debate democrático na Europa, porque
11 DE AGOSTO DE 1993 3181lida com questões altamente explosivas e voláteis do nosso futuro imediato.
Sabe-se que existe um problema demográfico no mundo que implica um crescimento exponencial da população com escassez de recursos, escassez de recursos essa que tende a acentuar-se; sabe-se que existe um problema de segurança, que, até agora, era relativa e confortavelmente afastado das nossas fronteiras mas que, nos últimos anos, se tem aproximado consideravelmente delas e do coração da Europa, problema de segurança esse que, obviamente, faz com que haja populações inteiras atingidas por conflitos regionais, guerras civis e fluxos de refugiados; e, evidentemente, sabe-se que há um problema de crise económica e política que gera situações de grande carência em muitas partes do mundo, o que também leva a um surto de emigração económica.
Ora, este contexto hão é de sempre. O Sr. Deputado João Amaral referia-se à legislação como se ela vagasse por cima das circunstâncias concretas da realidade, mas a verdade é que este contexto tem vindo a aceitar-se nos últimos três ou quatro anos. E todos os países europeus, inclusive Portugal, têm vindo a tentar adaptar a sua legislação a uma realidade que tem vindo a mudar. Não é por acaso que na Europa uma das legislações pioneiras sobre esta matéria tenha sido proposta pelo Partido Social-Democrata alemão, isto é, pelos «irmãos» do Partido Socialista na Internacional Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os social-democratas, quando lhes dá jeito, são nossos irmãos!O Orador: - Esse partido, muito responsavelmente, tomou a iniciativa de propor a alteração da legislação alemã sobre o asilo, exactamente para corresponder a realidades que, segundo me parece, o Partido Socialista também não poderá esquecer na sociedade portuguesa. Tudo isto para dizer que estas realidades se impõem transversalmente em relação ao aspecto político como realidades que os legisladores e os parlamentares vão ter de defrontar nos anos mais próximos.
O que o Governo, português fez, foi aquilo que qualquer Governo, responsável tem de fazer, isto é, sem pôr, em causa nenhum dos princípios que regulavam a legislação portuguesa, nenhum dos valores essenciais num Estado democrático, nenhum dos, tratados e convenções a que Portugal, estava obrigado em relação à comunidade internacional, tentou adaptar a legislação a uma realidade nova, que, evidentemente, nada tem a ver com alguns dos pressupostos do veto do Sr. Presidente da República.
É óbvio, e qualquer pessoa sensata sabe que é assim, que não estamos, nas fronteiras portuguesas, com o problema de receber os «Garrett». e os «Herculano» do Zaire e da Roménia, nem estamos perante um problema de asilo político Estamos, isso sim, perante um problema de imigração económica por parte de cidadãos necessitados, relativamente aos quais temos uma obrigação de solidariedade que não devemos esquecer.
No entanto, também não devemos esquecer o contexto em que essa obrigação de solidariedade se realiza, pois é um contexto essencial dos Estados democráticos e das Nações, e que é o de, em primeiro lugar, os governos serem responsáveis pelo bem-estar dos seus próprios povos. Não há aqui qualquer afirmação de egoísmo nacional! Há, isso sim, uma afirmação essencial na vida das democracias- o Governo português é, em primeiro lugar responsável perante os portugueses e as medidas que toma sobre o País, sobre Portugal, inclusive sobre o direito de asilo e a imigração, devem ter como primado os interesses dos portugueses. Isto é verdade para Portugal tal como é verdade em relação ao Governo espanhol para Espanha, ao francês para França e por aí adiante!... E ainda bem que assim é, porque isso em nada põe em causa a solidariedade. Aliás, se se criassem situações de instabilidade política na generalidade dós países europeus que tem economias francamente muito mais desenvolvidas, como tem a maioria dos países do chamado Terceiro mundo, criava-se uma situação que não favorecia ninguém, nem esses países propriamente ditos nem a situação dos imigrantes que desses países vêm procurar a Europa.
À nossa obrigação é encontrar razões de equilíbrio e de bom senso entre os nossos recursos, entre os princípios e valores que norteiam a nossa política e, a nossa democracia ë a necessidade de prestar solidariedade àqueles que mais precisam. Se abandonássemos esse princípio de bom senso e, de razoabilidade na nossa política, fazíamos o pior dos serviços, em primeiro lugar, aos portugueses e, em segundo lugar, àqueles que escolhem Portugal como terra. de asilo, porque criaríamos situações nas quais, provavelmente, eles sentir-se-iam, mesmo que pudessem entrar facilmente pelas fronteiras, muito mal recebidos pelo País.
Isto são realidades que podem não ter o melhor dos discursos, pode não ser fácil fazer grandiloquentes discursos a partir da realidade objectiva, mas é perante as realidades objectivas e as necessidades, de. bom senso, de equilíbrio e de responsabilidade que os Estados devem agir em relação a recursos que são escassos.
Os senhores querem saber a razão da urgência. Há uma razão imediata para a urgência: é necessário regulamentar o direito de asilo, exactamente, para decidir quem são os estrangeiros que. Portugal pode receber nas melhores condições, para que, inclusive, os esquemas de segurança social possam ser-lhes aplicados da forma mais adequada, para que não tenham, em Portugal, uma vida infra-humana muito semelhante àquela da que pretendem fugir; é necessário também fazer isso de forma a adequar os nossos recursos, as nossas capacidades, ao número de pessoas que podemos receber. Não há nada de mais humanitário do que isto!