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V. Ex.a dirá que 60 milhões de euros de poupança é uma minudência dentro deste universo de despesa, mas é um princípio, Sr. Deputado. É um princípio, é um propósito, e penso que poderemos vir a obter poupanças muito mais alargadas sem pôr em causa a prestação de um serviço adequado, eficaz e justo às populações.
Por isso, esta política do medicamento, que está englobada neste conjunto de legislação, é um passo importante, muito determinado, no âmbito de um processo que visa bem servir as populações numa lógica de boa racionalização de custos.
É certo que este magno desafio sempre implicará algumas vicissitudes, sempre haverá alguns escolhos e poder-se-á mesmo apresentar alguns quadros, nem que sejam virtuais, como o que o Sr. Deputado Afonso Candal expôs...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é virtual!O Orador: - Enfim, sempre haverá alguns aspectos de excepção que, de algum modo, procurarão impedir uma normal implementação de medidas legislativas com um alcance tão grande quanto este para os cidadãos portuguesas e também para as contas nacionais.
A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira sabe muito bem do que fala quando se refere à necessidade de gastos adequados, correctos, optimizados, no Serviço Nacional de Saúde e reconhece o contributo que esta política do medicamento dá para essa optimização da despesa, tal como deixou muito claro, estando nós próprios convencidos de que assim é.
Na verdade, tudo o que possa poupar-se através da racionalização da despesa com medicamentos pode, e deve, ser encaminhado para outro tipo de despesas de que o Serviço Nacional de Saúde está muito carecido. Não lho escondo, e a Sr.a Deputada conhece muitíssimo bem as carências existentes em equipamentos, quer em obras, em edifícios, quer também em equipamentos para o normal funcionamento das unidades de saúde, tanto a nível dos hospitais como a nível dos centros de saúde.
O nosso próprio objectivo é o de que este reencaminhamento da despesa e esta promoção dos investimentos em áreas onde são de facto necessários venha a acontecer com esta libertação de verbas em consequência da racionalização da despesa noutras áreas.
Quanto ao Serviço de Neonatologia da Maternidade Alfredo da Costa, como a Sr.a Deputada sabe, o problema não é de hoje, já se arrasta há algum tempo. Há a necessidade de promover rapidamente a substituição daqueles equipamentos de uma unidade de saúde que tem evidenciado préstimos indesmentíveis e da maior relevância para os portugueses em geral e, particularmente, para os cidadãos que vivem na região de Lisboa e que são abrangidos por esta maternidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Uma questão que gostaríamos de ter visto abordada pelo Governo - e foi pena não tê-lo sido - é, no que diz respeito aos gastos com medicamentos, o que está a passar-se na União Europeia e a posição do Governo em relação a essa matéria.
Na União Europeia, desenvolvem-se terríveis pressões no sentido da abolição de uma série de procedimentos de avaliação periódica dos medicamentos para a sua manutenção no mercado, pressões essas exercidas pelas grandes multinacionais do medicamento a que os poderes europeus estão a ceder, sem que se veja, por parte dos governos, incluindo o nosso, qualquer preocupação quanto a esta matéria, o que significará um aumento dos gastos com medicamentos e, sobretudo, um menor rigor no acompanhamento e na avaliação de cada medicamento.
O Sr. Secretário de Estado também não deu resposta sobre quanto vai ser a receita orçamental em consequência da implementação do novo modelo de receita médica. É que, se imaginarmos que o total dos 20 000 médicos existentes utiliza o novo modelo de receita e
3206   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 que cada um deles passa 100 receitas - julgo ser este o limite disponibilizado para cada médico -, custando cada uma € 0,4, isto dá, no total, € 800 000 de dispêndio só em 100 receitas por cada médico, mas elas serão mais, certamente, ao longo do ano.
Portanto, o Governo descobriu aqui uma mina, uma forma de encontrar uma nova receita e, assim, contribuir para a confusão que se está a verificar com esta alteração do sistema de comparticipação por falta de esclarecimento e burocratização de todo o processo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado também não se referiu ao aumento exponencial dos gastos com medicamentos nos hospitais por pressão directa das multinacionais do medicamento, sem que tenha havido qualquer reacção por parte do Governo.
Os Srs. Deputados da maioria falaram do difícil ponto de equilíbrio neste debate. Só que o Governo não escolheu nenhum ponto de equilíbrio, nem escolheu nenhuma redução de gastos; o Governo escolheu transferir uma parte dos gastos para os utentes. Foi este o ponto de desequilíbrio que o Governo escolheu.
Se o Sr. Secretário de Estado entende que o que é preciso é falar de quadros reais, digo-lhe, recorrendo ao Prontuário Terapêutico, em que, aliás, uma ilustre Deputada do PSD participou como especialista, que, por exemplo, o Capoten - e passe a publicidade -, medicamento muito receitado, vai passar a custar ao utente, se não houver possibilidade de substituição, mais € 7,54, isto é, mais 63%, o Xanax, mais € 5,59, isto é, mais 28,5%, o Aumentin, mais € 2,27, isto é, mais 44%. São estes quadros reais que o Governo está a impor aos utentes.
Damos todo o nosso acordo quanto à contenção dos gastos mas, não, mais uma vez, à custa dos utentes, e a proposta que apresentamos vai no sentido de resolver este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que considero este debate positivo sob todas as formas.
O Sr. Deputado Bernardino Soares continua com aversão total à privatização e também aos preços de referência. Sr. Deputado, penso que, acima de tudo, se trata de uma desconfiança que o PCP está a ter relativamente aos principais prescritores, os médicos, que são os principais interessados em que o sistema de genéricos funcione.
A este propósito, e pegando nos exemplos que deu, posso dizer-lhe que, em relação ao Capoten, que tem um preço de venda de € 8,82 e uma comparticipação de 70%, o custo dos genéricos facilita extraordinariamente a vida dos cidadãos, que é o objectivo desta política de medicamento.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Oiça até ao fim, Sr. Deputado, porque penso que nenhum de nós é utilizador do Capoten e muito menos do Xanax.Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que o custo passa de € 8,82, que é o preço do medicamento de marca, para € 5,69, que é o preço do genérico, e aqui é que é importante falarmos de números, porque nos preços de referência há uma majoração de 10%, o que leva a que o doente, no regime geral, suporte apenas € 1,20 e, no caso do regime especial, o medicamento é praticamente gratuito (€ 0,30).O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E se o médico não autorizar a substituição?O Orador: - É com exemplos práticos que consubstanciamos a política do medicamento, que é uma política gradual e que, sem dúvida alguma, pretende, cada vez mais, a melhoria dos cuidados de saúde no fornecimento dos medicamentos para os cidadãos. E este é um primeiro passo.
O que é lamentável é que tenhamos andado 12 anos a falar em medicamentos genéricos - e o governo anterior perdeu seis anos e meio, desde que veio à Assembleia anunciar a introdução dos genéricos e a sua expansão - sem obtermos qualquer resposta efectiva, clara, ainda que gradual, e sustentada em termos de política do medicamento.
O objectivo desta política é facilitar os cidadãos e, acima de tudo, a economia das famílias, minorando também, sem qualquer dúvida, os gastos do Estado.
Isto são dados concretos, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que dispõe, para o efeito, de 30 segundos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, gostaria de colocar-lhe a mesma questão que coloquei ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Que culpa tem um cidadão em não poder tomar qualquer genérico cujo princípio activo seja, por exemplo, o Captopril, por ser alérgico, seja aos corantes, aos excipientes, ao invólucro desse medicamento? Que culpa tem esse cidadão de estar nessa situação? O médico, por mais que queira, não pode receitar-lhe o genérico, porque pode prejudicar a saúde desse doente. Então, por que é que, só por causa disso, esse cidadão tem de passar a pagar muito mais?
Pergunto: o PSD e a maioria estão disponíveis para corrigir este tipo de situações que podem provocar graves injustiças?
Não está em causa o princípio central, está em causa corrigir as injustiças, que podem ser colaterais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Esclareço que o Sr. Deputado Afonso Candal não usou da palavra
3207   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 para pedir esclarecimentos mas, sim, para uma intervenção.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro - Altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde [apreciação parlamentar n.o 11/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Com este decreto-lei, temos uma alteração à Lei n.o 14/2000, aprovada nesta Casa, com base no projecto de lei originário do PCP, tendo tido contributos de outras bancadas, designadamente, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e também das bancadas da actual maioria.
Esta lei, sendo insuficiente, em nossa opinião, tinha, contudo, uma novidade muito importante: pela primeira vez, instituiu-se como regra a prescrição por princípio activo. Mesmo admitindo a possibilidade de, ainda assim, o médico indicar a marca do medicamento e de diferir a entrada em vigor do sistema para o final de 2003, é muito importante que este sinal tenha sido dado na legislação portuguesa, porque a prescrição por princípio activo é a trave fundamental para uma maior racionalização da prescrição e do consumo e, por consequência, dos gastos com medicamentos.
Portanto, nesta filosofia que encaramos esta legislação sobre os medicamentos.
Mas o que fez o Governo em relação a esta matéria? Em primeiro lugar, restringiu esta regra de prescrição por princípio activo apenas às tais categorias, aos princípios activos, em que haja medicamento genérico e, portanto, excluiu os restantes medicamentos da prescrição por princípio activo.
Já sei que o sistema de preços de referência só se aplica a esses, mas, então, qual é a razão para que, em relação aos outros, não se possa também estabelecer a regra de que a prescrição é por princípio activo, mesmo admitindo que, a seguir, o médico indique a marca? Por que é que, no nosso país, essa regra não há-de vigorar para todos os medicamentos a prescrever? Não há qualquer razão para que assim não seja.
Essa regra permitiria que, mesmo em relação aos medicamentos para os quais não há genéricos e para os quais, portanto, não se pratica o preço de referência, se não houvesse proibição da substituição, o utente pudesse optar por um medicamento mais barato, mesmo de outra marca. É que, dentro de cada princípio activo, há uma variedade de marcas e de medicamentos e normalmente até, curiosamente, o mais receitado é sempre o mais caro.
Portanto, a possibilidade de prescrever por princípio activo e de admitir o direito de opção por parte do utente permitiria, em alguns casos, uma poupança dentro do mesmo princípio activo e com a mesma qualidade.
Depois, há também aqui uma exclusão, mais uma vez, como no diploma anterior, dos medicamentos mais baratos do que os genéricos, as chamadas cópias baratas. O Governo parece estar apostado em acabar com as cópias baratas que ainda existem no nosso mercado. Sabemos que é uma situação residual, que tem a ver com uma situação histórica, de não protecção de patente até 1995, mas, contudo, elas existem e são mais baratas, pelo que não deve ser negada ao utente a possibilidade de as escolher. E não deve ser retirado da lei, como o Governo fez, a obrigação de o farmacêutico, para além de informar da existência de genéricos, também ser obrigado a informar da existência de medicamentos similares de marca, mais baratos. É que o utente também deve poder optar por esses medicamentos de marca mais baratos - isso também significará poupança para o Estado e certamente para o utente.
Depois, há ainda uma outra questão, que é a da substituição, quando não haja oposição, mesmo nos medicamentos de marca. O Governo também estabelece que a substituição é só para os casos dos genéricos, nós entendemos que deve ser mesmo quando haja medicamentos de marca.
Finalmente, o Governo tem dois lapsos - espero que o sejam - na elaboração deste decreto-lei. O primeiro tem a ver com o "apagar" dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, que são precisamente aqueles que estabelecem a existência de um formulário nacional de medicamentos, que possa orientar a prescrição e também credibilizar e disciplinar essa prescrição, formulário esse que já existe, a nível hospitalar, no internamento hospitalar, e que deve existir para toda a prescrição nacional.
Ora, a existência desse formulário e a sua utilização estava prevista neste diploma, mas, com a alteração proposta pelo Governo ao artigo 2.o, desaparecem estes números e, portanto, a existência e a construção de um formulário hospitalar e a sua utilização para a prescrição, em todos os medicamentos e em todo o mercado de medicamentos.
A segunda questão de que o Governo se esqueceu foi a da promessa que o próprio Sr. Ministro da Saúde fez - e, salvo erro, o Sr. Primeiro-Ministro -, de que anteciparia para 1 de Janeiro de 2003 aquilo que estava previsto na lei para 31 de Dezembro. Ora, na elaboração do decreto-lei, o Governo esqueceu-se desta promessa. Ou a promessa terá sido só para "encher o olho" do cidadão, admitindo um avanço mais rápido na disciplina da prescrição dos medicamentos, quando, afinal, na prática, nada disso se verificou?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não propôs - repito, não propôs -, não alterou a data de entrada em vigor deste sistema, desta lei, e, portanto, não cumpriu a promessa que tantas vezes fez publicamente.
Finalmente, refiro-me - e esta matéria tem também relação com o diploma anterior - à questão da desconfiança perante os profissionais médicos. Ó Srs. Deputados, os senhores é que desconfiam dos profissionais médicos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - O quê? Nós?!O Orador: - Sim, os senhores! Sabem porquê? É que se estão plenamente confiantes em que os médicos acatarão
3208   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 este princípio salutar da prescrição pelo princípio activo, da admissão da substituição (salvo em casos excepcionais e clinicamente comprovados), então, não terão problema algum em aceitar a nossa proposta, pois o que ela diz é que o tal sistema de preços de referência, que prejudica o utente se ele não puder substituir o medicamento que lhe é receitado, só se aplica quando essa proibição do médico não existe. Portanto, se os senhores estão convencidos de que ela, de facto, não vai existir, basta aprovarem a nossa proposta que o sistema funcionará tal qual como o Governo o propõe. Para nós, é muito importante que haja disciplina dos gastos com medicamentos, que haja disciplina da prescrição e que medidas como a promoção dos genéricos e o controlo dos preços se tomem. Mas elas não podem ser tomadas à custa de quem já retira do seu bolso uma boa parte dos gastos com medicamentos, poupando ao orçamento do Ministério da Saúde mas não onde deve poupar-se, que é nos lucros das empresas multinacionais do medicamento, nos lucros da distribuição, que são muito elevados e que, portanto, comportam perfeitamente uma poupança que seria exigível e que não deve ser, como o Governo propõe, transferida para os utentes, que cada vez têm mais dificuldades no acesso aos medicamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que está hoje em debate é caracterizadora da postura política que está na sua origem. Quer na oportunidade da iniciativa, quer no conteúdo, encontramos bem vincado o carácter, a prática e os princípios ideológicos do seu autor.
Alérgicos à mudança, desconfiados da modernização e cépticos com os resultados preferem a ilusão do SNS - ainda que obsoleto e esgotado - à verdade da reforma necessária, exigida e incontornável.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a mudança pressupõe que não se abdique dos princípios básicos da equidade, solidariedade e igualdade de acesso, ela pressupõe também que se evolua nos métodos e procedimentos, na gestão e organização, com vista à melhoria dos cuidados de saúde.
Por isso, o PSD tem participado e apoiado a actual reforma da saúde, com o acento tónico na acção e na urgência de resolver os problemas que influenciam directamente a vida e a saúde dos portugueses.
A era dos estudos, muitos estudos, a era das comissões de trabalho, muitas comissões de trabalho, a era das hesitações, muitas hesitações, já passou, esgotou-se.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Estão a "beber" do que está feito!A Oradora: - Hoje é uma nova era na saúde. É um verdadeiro virar de página na gestão hospitalar, nas listas de espera e na política do medicamento. E é curioso que são aqueles que tantas vezes têm criticado, muitos deles com razão, a situação caótica em que se caiu nos últimos anos que se desdobram em iniciativas e contorcem em protestos, para tentar evitar a mudança. É a lógica do contra, com a gravidade de, neste caso, ser contra os verdadeiros interesses dos cidadãos que têm de aceder aos medicamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As despesas com cuidados de saúde irão continuar a crescer a um ritmo muito superior ao do crescimento do PIB e do Orçamento do Estado. Esse crescimento é fruto, como já aqui foi referido, do aumento do tempo de vida, do crescimento percentual da população idosa, dos progressos tecnológicos e da maior procura de cuidados médicos. Este facto torna imperioso a adopção de medidas de gestão e organização mais eficazes e eficientes.
Cerca de um terço dos gastos em saúde é consumido na área dos medicamentos, o que, só por si, justifica a enorme importância que a política do medicamento assume na actual reforma da saúde. E isto é tanto mais grave e preocupante quanto Portugal é o país da União Europeia que apresenta o mais baixo consumo de medicamentos a nível dos genéricos.
Por isso, há ainda um longo, longo, caminho a percorrer que só a conjugação de esforços e a coragem política do actual Governo podem vencer com sucesso.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento é, hoje, uma das vertentes essenciais do desenvolvimento da saúde, em Portugal. Nela se reflectem os interesses conjugados de três grandes pilares do sistema de saúde, nem sempre claramente identificados noutras vertentes da saúde, a saber, os do Estado, os dos utentes e os dos reguladores (industriais, comerciais ou ainda técnico-profissionais).
O longo debate político sobre a utilização do medicamento já ultrapassou, há muito, as questões dominantes das preocupações públicas dos meados do século passado - os riscos da automedicação, os custos directos e indirectos da investigação, a multiplicidade de opções - e centrou-se, recentemente, entre nós, na questão do uso e prescrição de genéricos.
Mas, também neste domínio, há já conclusões consolidadas e amplamente aceites na sociedade portuguesa. Está, hoje, perfeitamente aceite que a utilização dos medicamentos genéricos apresenta vantagens evidentes e não constitui factor de risco para os utentes.
Em primeiro lugar, a sua utilização não faz perigar a componente técnica e a arte médica, preservando a autonomia profissional de um dos principais actores do sistema (os médicos) e não prejudicando a relação de confiança que se estabelece entre quem prescreve e quem utiliza o medicamento.
Em segundo lugar, não há um prejuízo evidente da indústria ou do comércio de produtos farmacêuticos, já que, nos genéricos, não se afasta, nem poderia afastar, o necessário envolvimento destes sistemas quer na investigação, preparação e produção do medicamento, quer na sua comercialização e socialização pelos utentes. Ao contrário, estes sistemas beneficiarão de novos produtos e de nova qualidade de oferta, permitindo mesmo uma maior clarificação dos mercados e uma vocação preferencial de cada produto para uma verdadeira função e alcance terapêutico. E daí o papel essencial do prescritor.
3209   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Em terceiro lugar, a utilização dos genéricos poderá beneficiar directamente todos os que a eles estão ligados - pela facilitação no acesso e consequente cumprimento terapêutico, pela diminuição do custo, o que induz poupanças nos utilizadores e no Estado, e pela maior responsabilização do prescritor e do utilizador, uma vez que a sua relação está garantida pela comprovada bioequivalência.
Em quarto lugar, a utilização dos genéricos vai permitir a libertação de recursos financeiros susceptíveis de aplicação na substituição e modernização das instalações e dos equipamentos da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se todos podem ganhar com o desenvolvimento deste tipo de medicamentos, se se gasta menos, se a sua qualidade está garantida pelos sistemas de fiscalização e aprovação, se os países mais desenvolvidos (como, por exemplo, a Alemanha, a Dinamarca e a Finlândia) apostam seriamente neste domínio, se os interesses estão salvaguardados pela consagração dos períodos de protecção de patentes e de exclusividade dos medicamentos inovadores, então, que razões poderiam levar-nos a não avançar?
Não vejo outras razões que não sejam de natureza essencialmente política.
Senão, tenha-se em conta dois ou três aspectos essenciais.
Primeiro, a utilização dos genéricos permite que os cidadãos e as famílias não sobrecarreguem os seus orçamentos, mantendo a plena satisfação das suas necessidades e a resolução eficaz dos seus problemas de saúde.
Segundo, permite igualmente desenvolver uma nova cultura de serviço, em que se atende mais ao benefício do doente do que à satisfação de interesses de outra natureza, recentrando o doente no sistema de saúde.
Terceiro, a utilização dos genéricos permite ainda gerar poupanças ao Estado e aos cidadãos.
Tudo isto é certo. Penso mesmo que o Estado fez o que tinha a fazer: definir orientações e tomar decisões, que permitam cumprir a sua função com a menor sobrecarga possível para os cidadãos.
Os cidadãos e as famílias querem os genéricos. A indústria e as farmácias estão preparadas para a sua implementação. E os médicos, os prescritores, são, natural e obviamente, os primeiros interessados.
De acordo com os dados divulgados pela OCDE, verificou-se uma estabilização da despesa pública com medicamentos nos países que adaptaram o sistema de preços de referência (SPR). Na Holanda, por exemplo, verificou-se uma estabilização e, na Suécia, até se verificou uma diminuição em 3,5%. Hoje, na Alemanha, os genéricos já ocupam uma quota de mercado de 31,7% e, no Reino Unido, de 17%.
Portugal começou agora e está ainda nos 2%. Mas os sinais já são positivos e francamente animadores, demonstrando uma enorme adesão a este novo regime. Só no 2.° semestre de 2002, o número de genéricos autorizados aumentou 42%, o número de pedidos de introdução de substâncias activas cresceu 50% e os genéricos comparticipados aumentaram 51%.
É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que, assim, estamos no bom caminho e vamos na direcção certa. Por isso, é a responsabilidade política que está em causa. São medidas estruturantes que estão a ser desenvolvidas, gradualmente, com sentido de rigor e firmeza, na melhoria dos cuidados de saúde e, acima de tudo, na retoma da confiança dos cidadãos.
Esta é uma batalha que o Governo está a travar com determinação e que tem de ser ganha para bem de todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que trouxe aqui o discurso do costume, pouco aplicado à realidade que hoje estamos a discutir. E está a laborar num equívoco. Nós somos pelos genéricos. Aliás, se há partido que tem tido iniciativas nesta Casa em relação aos medicamentos e à promoção dos genéricos é o PCP, como reconhecerá e como em boa parte também presenciou. Portanto, não é este o problema. Escusa de dizer que o Governo quer aplicar os genéricos e que há aqui uns teimosos que não os querem; muito pelo contrário, nós queremos os genéricos, queremos que daí venha poupança para os utentes e para o Estado.
O problema não é esse, Sr.a Deputada; o problema, como a Sr.a Deputada sabe, é que aqueles exemplos que há pouco deu e os preços que referiu são no caso de o médico autorizar a substituição. E o problema que estamos aqui a colocar é que, se o médico não autorizar a substituição, quem vai pagar a diferença é o utente. Portanto, o que queremos resolver é só isto: que, quando um médico não autorizar a substituição, por exemplo, pelo genérico, o utente tenha direito a não ser prejudicado, tenha direito à comparticipação, como tem actualmente no regime que ainda está em vigor, porque não é da sua responsabilidade a opção por um medicamento mais caro. É tão simples quanto isto!
Portanto, o que a Sr.a Deputada, o PSD, tem de dizer é se quer que os custos da decisão de não substituição do médico prescritor sejam suportados pelo utente - e sabe que muitos não poderão suportá-los e, portanto, não terão acesso ao medicamento - ou se quer instituir aqui um regime, uma cláusula garantia, que permita que, nos casos em que o médico não admita substituição, o utente não seja prejudicado. É tão simples quanto isto! E é esta a principal questão que está em cima da mesa.
Mas também lhe digo uma coisa, Sr. Deputada: por que é que, então, o Governo altera a lei no sentido de não admitir que a substituição se faça, com autorização do médico, nos princípios activos onde não há genéricos? Por que é que não há-de o utente, se o médico o admite, poder chegar à farmácia e trocar um medicamento mais caro por um medicamento mais barato de marca, se o médico não o proibiu? Por que é que o Governo altera essa questão? Qual é a razão, Sr.a Deputada? Não haveria aqui vantagens
3210   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 para os utentes e também para o Serviço Nacional de Saúde?
Sr.a Deputada, não vamos ficar no abstracto; responda aos concretos. Responda se quer manter os utentes com este regime, com a responsabilidade de arcarem com os custos de decisões que não são suas; se quer que as pessoas, que já gastam tanto com medicamentos, vejam os preços que pagam aumentados, por decisão do médico e por decisão deste novo regime do Governo.
Nós queremos os genéricos, as pessoas também querem os genéricos, mas não querem certamente ser obrigadas a pagar as decisões de outros, que não são da sua responsabilidade e que em nada ajudam à promoção dos genéricos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ainda bem que coloca essa questão porque nos permite posicionar claramente a divergência que nós temos que é uma divergência ideológica. É, de facto, uma alergia total a qualquer inovação ou a qualquer modernização do sistema de saúde. Concorda connosco no diagnóstico - as coisas estão mal e, durante seis anos e meio, pouco ou nada foi feito -, mas, agora, vem novamente, a propósito de uma política de medicamento que é sustentada e feita de forma gradual, querer que se resolva, em oito meses, aquilo que outros não foram capazes de resolver em seis anos e meio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda em concreto!A Oradora: - Mais, devo dizer-lhe que é de louvar a coragem que este Governo está a demonstrar, conseguindo, após oito meses, pôr no terreno - no dia 2 de Janeiro, a título, digamos, experimental, para, no dia 20, ser a título obrigatório - a nova política do medicamento.
Mas isto parte de pressupostos diferentes, Sr. Deputado Bernardino Soares: enquanto nós confiamos nos profissionais de saúde e sabemos da sua alta abnegação e defesa dos direitos dos cidadãos - e não acredito que haja um único profissional de saúde que prescreva um medicamento sem ter em linha de conta toda a história clínica do doente e o conhecimento que o médico de família e todos os médicos devem ter em relação aos doentes -, o Sr. Deputado parte do pressuposto da desconfiança.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Deputado, eu parto do pressuposto de uma confiança total em relação aos profissionais de saúde.
Não vale a pena estarmos a desviar-nos daquilo que é essencial: é uma política de medicamento que tem de ser, que deve ser implementada. O problema reside no facto de as pessoas, e o Sr. Deputado também, se preocuparem com ninharias, para disfarçarem a questão fundamental que tem a ver com o bem-estar das famílias e dos portugueses.
Não vale a pena estarmos a camuflar para dizer que estamos a defender os mais desfavorecidos e os pobres, porque é precisamente para eles que esta política do medicamento principalmente se dirige. Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, o formulário hospitalar já existe, há muitos anos, e nunca vi um médico hospitalar a penalizar o doente ou a sentir-se coagido na sua liberdade de prescritor para prescrever um medicamento em substituição de um outro!...
A questão é muito clara: nós estamos aqui, confiando no sistema, confiando nos profissionais e, acima de tudo, defendendo o bem-estar e a qualidade dos cuidados de saúde, principalmente para os doentes e para aqueles, mais desfavorecidos e desprotegidos, que não podem pagar o preço dos medicamentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora, vão ter de pagar!A Oradora: - É por isso que esta política de medicamento tem um objectivo principal: facilitar a vida aos os cidadãos, aos doentes, melhorar a qualidade e o nível dos cuidados de saúde prestados em Portugal. Isto, principalmente, num pilar fundamental que é a política do medicamento, para nos aproximar daquilo que está a ser feito nos outros países. Não acredito que a Alemanha, a Finlândia e a Dinamarca não estejam perfeitamente esclarecidos no que diz respeito à política do medicamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção, apenas, para corrigir claramente aquilo que a Sr.a Deputada Ana Manso aqui disse - que, durante seis anos, nada foi feito.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não ouviu bem!O Orador: - Sr.a Deputada, isso não corresponde minimamente à verdade, porque, desde logo, uma das primeiras coisas realizadas foi aprovar o código de patentes que permite que, neste momento, possa haver genéricos em Portugal. Caso contrário, não poderia sequer haver genéricos, nesta altura, em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde também nos disse, há pouco, que a medida do preço de referência, que se aplica apenas onde há genéricos, pode alcançar ou visa uma quota de 19%. Sr. Secretário de Estado, não entraram no mercado 19% de genéricos ou de medicamentos com genérico, nestes últimos meses. Portanto, entre genéricos, genéricos de marca e cópias há 19%. Era isto o que o Sr. Secretário de Estado pretendia dizer.
Mas se existirem dúvidas, VV. Ex.as poderão perfeitamente comprovar a bioequivalência e a biodiversidade dos medicamentos-cópia e equipará-los aos medicamentos genéricos. Mas eles estão aí, no terreno. Há possibilidade de
3211   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 haver genéricos e, de facto, há genéricos. Muito foi feito nestes anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Na apreciação parlamentar anterior que se prende com esta, estando as duas ligadas, tive já a oportunidade, em nome do CDS-PP, de fazer uma análise genérica, também ela, sobre esta questão da política do medicamento e, como é óbvio, não faz sentido que eu volte a repetir essa mesma análise.
No entanto, convém relevar alguns dos traços fundamentais do que está, hoje, a ser aqui discutido. É muito fácil e até recorrente nós, em relação a esta matéria ou outra - embora nesta tenha mais importância porque se trata de uma questão de política de saúde -, dizermos que estamos de acordo no diagnóstico. Isso, de facto, acaba por ser verdade.
Há aqui traços que manifestamente nos fazem estar de acordo: por um lado, porque, com medicamentos e a comparticipação de medicamentos, o Estado, em Portugal, gasta um valor que é incomportável e tem um peso muito substancial no Orçamento da saúde, mas não pode continuar a tê-lo; por outro lado, porque o consumo de genéricos em Portugal é notoriamente insuficiente.
Como é obvio, independentemente de discutirmos as políticas do passado, ajuizando se elas foram mais ou menos acertadas, também há um diagnóstico que, neste momento, sendo nós o País que menos genéricos consome ao nível da União Europeia,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... pelo menos, não estamos num grau satisfatório ao nível da política do medicamento e no que aos genéricos diz respeito.
Por outro lado, ainda, há outros fenómenos que não se combatem directamente com a política do medicamento mas que nos devem preocupar. O Sr. Deputado Francisco Louçã, há pouco, referia um deles - é a questão do consumismo excessivo que há de medicamentos no nosso país.
Esta é, claramente, uma questão preocupante, é também uma questão na qual o Governo deve intervir, pois isso é reconhecido também por todos nós, ou seja, que os portugueses consomem medicamentos a mais, consomem medicamentos em excesso, sendo, portanto, excessivo o peso que a comparticipação dos medicamentos tem no Orçamento do Estado. Mas o peso que a comparticipação dos medicamentos tem no orçamento das famílias é excessivo, muitas vezes, porque as famílias também consomem medicamentos em excesso e, consequentemente, é preciso intervir também nesse sentido.
Agora, no que diz respeito especificamente a esta apreciação parlamentar, claro que ela tem uma história e o Sr. Deputado Bernardino Soares, quando fez a sua apresentação, referiu-a. Assim, há uma iniciativa apresentada, aqui, pelo Partido Comunista, no passado, no que concerne aos medicamentos genéricos. Nela, o Partido Comunista defende, legitimamente, uma posição política e uma solução para este problema. Este Governo, com toda a legitimidade política que também lhe assiste pelo facto de ocupar exactamente funções governativas, neste momento, resolveu alterar um decreto-lei que estava em vigor e introduzir-lhe algumas modificações. Agora, o Partido Comunista faz uma apreciação parlamentar no sentido de toda esta política retornar ao projecto inicial do Partido Comunista.
Claro que não o apoiamos, pois entendemos que a solução agora proposta pelo Governo é mais eficaz, mas não única e exclusivamente do ponto de vista da legitimidade política pelo facto de o Governo ser governo e de o Partido Comunista ser oposição: é porque há um compromisso óbvio a que o Governo tem de responder e a que nós consideramos que consegue responder de uma forma satisfatória com esta política do medicamento. Trata-se do compromisso de saber se com esta política do medicamento vai ou não aumentar o consumo de genéricos e o peso que os genéricos têm no consumo de medicamentos em Portugal. Esta é que é a grande questão, o grande desafio que o Governo tem, neste momento.
Nós entendemos que isso vai acontecer e que, acontecendo isso, o aumento do consumo de genéricos e do peso dos genéricos nos medicamentos em Portugal vai naturalmente conduzir a uma redução do peso que tem também a despesa com medicamentos no orçamento das famílias portuguesas.
É este o desafio colocado ao Governo, é este o desafio colocado a todos nós, mas entendemos que a resposta mais eficaz a este desafio é a resposta apresentada pelo Governo. Portanto, apoiamos a política de medicamento apresentada pelo Governo, não só no que diz respeito à questão dos genéricos mas na sua globalidade, porque julgamos que esta política do medicamento vai permitir, de facto, reduzir o peso que os gastos com medicamentos têm no orçamento das famílias portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Portugal.A Sr. Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: O Governo com o Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, continua com o argumento de racionalizar a prescrição e a despesa dos medicamentos para os doentes e para o Estado, alterando a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que, como já sabemos, é uma lei emanada da Assembleia da República, onde foi aprovada por todos os grupos parlamentares da altura.
Esta alteração é no sentido de que a prescrição por DCI, que é a Denominação Comum Internacional, seja desde já obrigatória para as substâncias activas para as quais existam medicamentos genéricos autorizados, e apenas estes, que são, como sabemos, 50 a 70 moléculas que estão no mercado - o que é um número diminuto no universo dos medicamentos.
3212   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Se o objectivo, o argumento parece bom, a concretização, no nosso entendimento, já assim não é. Antecipa, de facto, a prescrição por DCI, mas exclui a maioria dos medicamentos que existem no País, o que nos parece grave, até em termos pedagógicos, para o prescritor. Revela-se, depois, como uma medida de retrocesso em relação à Lei da Assembleia da República que previa, como já sabemos, a sua aplicação generalizada, a partir de Janeiro de 2004 - às vezes, a urgência nem sempre leva a boas conclusões, pensamos nós!
Num outro artigo do mesmo diploma prevê-se que o médico deva informar o seu doente da existência de medicamentos mais baratos e o doente deverá promover à sua substituição por um genérico, se o médico a isso não se opuser de forma explicita, mas não por um similar que possa eventualmente ser mais barato. Esta é uma das contradições que identificámos neste diploma e gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado de alguma forma nos informasse sobre ele e, principalmente, respondesse a uma pergunta: onde é que está verdadeiramente o direito de opção do utente, se não é pelo medicamento mais barato, mas pelo genérico, que a lei o obriga a escolher?
Sabemos que a prescrição por DCI é, de facto, uma boa medida de desenvolvimento do mercado de genéricos e de contenção de custos, mas quando esta medida é pouco ambiciosa, como vimos, duvidamos que tenha os efeitos esperados, pois pensamos que ela terá, certamente, um impacto muito moderado na racionalização da despesa com os medicamentos em geral, uma vez que os mais prescritos e os mais caros não sofrem qualquer regulação com este diploma.
É o próprio Ministro da Saúde quem refere esperar uma poupança, no máximo, de 60 milhões de euros - isto quando o universo de encargos públicos com medicamentos ultrapassa os 1900 milhões, como, aliás, foi hoje confirmado aqui pelo Sr. Secretário de Estado...!
A sua implantação, por outro lado, não é apoiada com uma boa informação, com uma informação que se deseja contínua, credível e independente junto dos prescritores - e este, penso, é um problema grave e que o Ministério da Saúde deverá ter em conta. A não existir esta informação, vão ter, certamente, atitudes de desconfiança e, portanto, de má colaboração que, pensamos, se torna determinante para o sucesso que aparentemente se pretende.
Concluímos dizendo que concordamos com a prescrição por DCI, como já concordávamos no passado; consideramo-la mesmo a forma mais correcta de prescrição medicamentosa, mas terá de ser um sistema alargado e para todas as moléculas, senão, não terá o efeito que eventualmente se diz querer.
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de lembrar, ainda, mais uma questão em relação a este pacote: ele é omisso no que concerne ao Sistema Nacional de Farmacovigilância. Como sabemos, este sistema é decisivo na qualidade da prescrição, na qualidade e na segurança do próprio medicamento para o utente. Quem vai ter esta responsabilidade, Sr. Secretário de Estado? É o médico que vai prescrever? É o farmacêutico ou um seu colaborador devidamente habilitado, como está escrito, que pode substituir a medicação? Quem vai monotorizar, de facto, a eficácia e os efeitos adversos, os possíveis problemas adjacentes e, como sabemos, não directamente relacionados com o princípio activo dos medicamentos substituídos? Não sabemos, porque o decreto-lei é omisso. Gostaríamos de ter hoje aqui uma resposta em relação a isto, por ser, de facto, uma preocupação grande por parte de todas as pessoas envolvidas e, nomeadamente, os médicos prescritores.
Agora, temos uma certeza: É que é certamente o doente, que é o elo mais fraco de toda esta cadeia e de todo este sistema dos medicamentos, quem vai sofrer eventualmente as consequências de medidas mal tomadas.
Por fim, apesar de não estar em apreciação, aproveito para falar da nova receita médica, prevista pelo decreto-lei, que foi aprovado pela Portaria n.o 1501/2002, de 12 de Dezembro. Como instrumento fundamental na prática clínica diária, e que se quereria simples e de ágil preenchimento, sabemos que está a gerar a maior das confusões, tanto junto dos prescritores como das farmácias.
Mais uma vez, há falta de informação bem organizada, bem dirigida, desejavelmente informatizada, como, aliás, foi prometido, e dirigida a todos os actores do circuito do medicamento - e terá que ser a todos, não chega apostar especificamente no utilizador final que é o doente, temos de pensar que o prescritor também, no fundo, é um consumidor de medicamentos, sendo através da sua caneta que os medicamentos são prescritos. De facto, o médico é o agente no consumo do medicamento por parte do doente, portanto terá de ser um alvo privilegiado para esta informação.
As regras de prescrição são extremamente complexas. Tudo o que está escrito dificilmente se apreende à primeira, segunda, terceira..., eu diria mesmo à 10.a leitura. A validação obriga a um exagero de assinaturas e de códigos de barras que, poderemos todos contar, são até seis assinaturas para três códigos de barras.
A interpretação para a dispensa não é fácil e muitas das farmácias têm-se dirigido a nós a referenciar esta questão. A sua aplicação só para os doentes do Serviço Nacional de Saúde, ou também para os subsistemas, está a ser alvo de avaliação diferenciada pelas diferentes administrações regionais de saúde deste País, Sr. Secretário de Estado, daí a grande confusão que, eventualmente, poderá gerar em termos da igualdade de acesso e de prescrição que se pretende.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O stock de receitas está esgotado em muitos centros de saúde e, no dia 20, que é a próxima segunda-feira, prevê-se que não haja grandes urgências em termos de prescrição de medicamentos ou, pergunto, será que vai ser recuperada a receita anterior, como aliás, já está em prática nalguns Centros de Saúde.
Em conclusão, Sr. Secretário de Estado, penso que, nesta e, eventualmente, nas restantes medidas, a confusão está instalada. E uma das coisas que nos parece mais importante ou que poderia ser mais importante nesta questão da receita e nesta última portaria, que seria a receita renovável, essa, de facto, não está disponível. Já ouvimos na comunicação social que vai estar disponível mas não sabemos quando e, essa, sim, seria uma mais-valia mas eu presumo
3213   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 que, se tiver, de novo, a grande complicação burocrática e de grande validação por mais não sei quantas assinaturas, certamente terá estes problemas, embora eu pense que é uma medida desejável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, conforme já tive oportunidade de salientar na intervenção ao pedido de apreciação parlamentar anterior, a execução do programa do Governo aprovado no Parlamento tornou imperativa a adopção de medidas na área do medicamento, de forma articulada, gradual e sustentada. Repito, pela importância da situação, que o volume da despesa dos medicamentos tem crescido a uma taxa muito superior à da inflação, o que torna inevitável a adopção de medidas efectivas que beneficiem os cidadãos, os quais acabam sempre por suportar, directa ou indirectamente, os custos deste crescimento descontrolado e insustentável. Embora o governo anterior tenha tentado encontrar um rumo para fazer face a esta situação, todos devemos reconhecer a insuficiência dos resultados das medidas então tomadas.
A Lei n.o 14/2000, aprovada por unanimidade na Assembleia da República (e já passaram dois anos sem efeitos visíveis), veio impor a obrigação de todos os médicos prescreverem todos os medicamentos por denominação comum internacional (DCI), medida essa que só seria aplicável em 1 de Janeiro de 2004. Esta lei era um depósito de boas intenções, virtuais, sem tradução prática, conforme foi então afirmado neste mesmo Hemiciclo. Não se compreendem, assim, as críticas segundo as quais esta nova política do medicamento, que agora vamos levar à prática, e estamos a levar à prática, teria vindo limitar ou restringir a prescrição por DCI. É que, anteriormente, ela só existia, de facto, no papel e agora é real, está em vigor. As alterações ora aprovadas redireccionaram esta obrigatoriedade, tornando realista a introdução deste princípio e, mais uma vez, assegurando o equilíbrio e o rigor que requer a introdução de novas medidas na área da saúde.