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I SÉRIE — NÚMERO 106 14 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre o que mudou em 15 dias, remeto para aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal teve ocasião de explicar no domingo à noite. Ou seja, houve uma quantidade de factos novos que vieram a público nos últimos dias e que o Banco de Portugal informou... O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é que foi informado?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Estou a responder aqui de acordo com aquilo que disse o Sr. Governador do Banco de Portugal, que afirmou que, efetivamente, tinha havido, nos últimos dias, um conjunto de informação relevante, nomeadamente a divulgação dos resultados do primeiro trimestre deste ano, que alterou materialmente as circunstâncias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é que a Sr.a Ministra foi informada?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à pergunta sobre quem manda no Fundo Resolução, direi que o Fundo de Resolução é uma entidade que está no perímetro das contas públicas por uma questão de classificação estatística, à semelhança de muitas fundações, mas, por aquilo que a legislação claramente diz, a responsabilidade pelas dívidas do Fundo de Resolução cabe ao sistema financeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Não há qualquer dúvida, qualquer outra interpretação: o sistema financeiro, no seu conjunto, tem de pagar todo o montante que o Estado adiante, independentemente do prazo ou do resultado da venda do Novo Banco. Isso resulta claríssimo da legislação, Sr. Deputado! É o sistema financeiro que se responsabiliza por estes pagamentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Incluindo a Caixa Geral de Depósitos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado perguntou ainda: e se os bancos não tiverem condições de pagar? Quero dizer-lhe que estamos a falar do conjunto das instituições do sistema financeiro, Sr. Deputado. O sistema financeiro português, seguramente, tem capacidade para encaixar e para resolver, no seu seio, um problema que, recordo, aconteceu num banco. E não podemos confundir o que aconteceu no BES com o resto do setor financeiro. Não é correto, não é justo e não é responsável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que eu estava à espera que a Sr.a Ministra colocasse, que é o facto de só agora ter vindo ao Parlamento. O Sr. Mota Andrade (PS): — Só veio porque nós solicitámos! O Sr. Alberto Martins (PS): — É uma questão fundamental e procedimental de transparência, antes das medidas que foram tomadas. Só veio ao Parlamento porque nós, com caráter de urgência, convocámos a Comissão Permanente.
8 DE AGOSTO DE 2014 15 O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Alberto Martins (PS): — Ora, algumas destas medidas deviam ter sido comunicadas previamente, porque há um dever institucional de articulação para com o Parlamento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — O Parlamento não só acompanha o Governo como é o órgão de soberania institucional de fiscalização dos atos do Governo. Tinha obrigação de vir ao Parlamento por iniciativa própria... O Sr. António Braga (PS): — E não veio! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e não por convocação do Partido Socialista e dos outros partidos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, há uma questão que convém termos presente: este mecanismo do Fundo de Resolução é um mecanismo que só existe agora, na sequência de uma deliberação do Banco Central Europeu (BCE), que não existia na altura do BPN... O Sr. António Braga (PS): — Pois é! Bem lembrado! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e aliás, a Sr.a Ministra disse, expressamente, aqui, na Assembleia, e vou citá-la só para lembrar aos Srs. Deputados do PSD e do CDS: «Os instrumentos mais abrangentes que passam a existir...» — e disse isto em 12 de setembro de 2011 — «... teriam permitido, concretamente para o caso do BPN, uma solução distinta daquela que foi encontrada, preservando, de forma muito mais adequada, o interesse dos contribuintes». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi o BCE! Não foram os senhores! O Sr. Alberto Martins (PS): — O que significa, Srs. Deputados, que aquilo que acabam de dizer quanto à alternativa de situações ela não existia, porque só existiu depois da deliberação do Banco Central Europeu. Protestos do PSD. Portanto, não venham com ilusões nem com fantasmas, que não existiam. Srs. Deputados, no BPN não havia estas soluções. Existe agora, e não foram usadas a tempo por este Governo! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Não foram usadas a tempo porquê? Srs. Deputados, a questão é simples, basta pensarem. Se os Srs. Deputados e a Sr.a Ministra pensarem duas vezes as campainhas de alarme sobre o BES já tinham tocado há muito tempo, há mais de um ano! O que é que foi feito para evitar ações delituosas, ilícitas, criminosas? O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 106 16 O Sr. Alberto Martins (PS): — O que é que foi feito? O que é que o Governo fez? O que fez a troica? Qual foi a atuação da supervisão? Estava tudo correto?! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ministra veio aqui dizer há 15 dias que havia segurança, que havia estabilidade e que os portugueses podiam investir. O que é que se passou? Repito: o que se passou? Também há 15 dias, veio dizer que havia uma distância brutal, absoluta, entre o BES e o GES. O que é que se passou? Onde é que está a verdade? A verdade não estava consigo! O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois essa é que é a verdade! O Sr. Alberto Martins (PS): — Poderá dizer — e eu aceito e admito — que desconhecia, mas tinha o dever de conhecer. É dever do Estado conhecer a supervisão, a troica e prevenir medidas, porque a campainha de alarme existiu há muito. Sr.a Ministra, há também aqui uma outra questão que é particularmente relevante, que é quem defende os contribuintes. A Sr.a Ministra ufanou-se, logo no início da sua intervenção, dizendo: «Os socialistas estejam de acordo porque eu também defendo os contribuintes». Defendeu os contribuintes quando permitiu um aumento de capital de 1000 milhões de euros sem dizer nada, permitindo que os pequenos acionistas fossem atrás de uma ideia de segurança, transmitida pelas entidades públicas e pelas autoridades portuguesas? O que é isto? O Sr. Mota Andrade (PS): — É ver o estado da Bolsa! O Sr. Alberto Martins (PS): — O que é isto senão uma situação de pilhagem que, na prática, veio a ser permitida e consentida? Agora, Srs. Deputados, a realidade dói! Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Sr. Deputado, a realidade dói, mas é inexorável. Por isso, quero dizer o seguinte: o que o PS pretende, para já, é que não sejam os contribuintes a pagar os prejuízos dos bancos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nós pensamos e defendemos que não sejam os contribuintes a pagar os prejuízos do banco. Houve garantias, da parte do Governador do Banco de Portugal, que isso não acontecia. Para já, estamos à espera que essas garantias se cumpram, mas o que entendemos é que o Estado e o Governo têm de assumir as suas responsabilidades. E, Sr.a Ministra, não chega vir aqui dizer... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — ... que o Estado não tem nada a ver com o Fundo de Resolução. Quem é que empresta o dinheiro ao Fundo de Resolução? É o Estado na base de quê? Quem é o Estado? De quem é o dinheiro do Estado? Quem é o Estado senão os cidadãos? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — Quem é um Estado organizado senão os cidadãos? Quem é que vai emprestar este dinheiro que está em dívida pública? Portanto, Sr.a Ministra, transparência, rigor, confiança. Mas, para haver confiança, é preciso haver fiabilidade.
8 DE AGOSTO DE 2014 17 O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade! O Sr. Alberto Martins (PS): — É preciso haver fiabilidade, responsabilidade e verdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista quis, e bem, legitimamente, chamar o Governo e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ao Parlamento. A Sr.a Ministra está aqui! O Sr. António Braga (PS): — Era o que faltava se não viesse! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A maioria — o PSD e o CDS-PP — entendeu que era importante que o Parlamento ouvisse o Governador do Banco de Portugal e ele vem cá, hoje mesmo, às 18 horas, a uma reunião da Comissão do Orçamento e Finanças. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Obrigado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados e Sr. Deputado Alberto Martins, é caso para dizer que a democracia está a funcionar e que as instituições estão a funcionar. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: um debate político no Parlamento é uma oportunidade de contrapor as decisões do Governo, de escrutinar a postura política do Governo, mas também é uma oportunidade de escrutinar a postura política dos partidos que têm assento parlamentar e do Partido Socialista, em particular. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Diz o Sr. Deputado Alberto Martins que as campainhas de alarme sobre o BES já soavam há mais de um ano? O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E não tinha o botãozinho para premir e para dar cumprimento ao alarme que o Sr. Deputado e o Partido Socialista viram? É que nós nunca vimos o Partido Socialista exibir essa dúvida e esse alarme no Parlamento. Aplausos do PSD. Tantas vezes a Sr.a Ministra e o Governador do Banco de Portugal vieram ao Parlamento e quando é que o Partido Socialista fez perguntas acerca do BES? Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Quando é que o Partido Socialista fez jus ao conhecimento,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quando?!
I SÉRIE — NÚMERO 106 18 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que, pelos vistos, era único, de uma situação que, de facto, era desconhecida de todos, que não era conhecida, sequer, pela supervisão, como ficou demonstrado. O Partido Socialista sabia e não disse nada? Protestos do PS. Ó Sr. Deputado Alberto Martins, então escrutinando a postura política do Partido Socialista, é muito grave! Se o Sr. Deputado Alberto Martins tinha essa informação e não a usou convenientemente, lamento, porque, de facto, os portugueses teriam poupado um esforço que indelevelmente vai recair sobre eles não a título do dinheiro que vão pôr no banco, mas a título do que pode causar este episódio à nossa atividade económica. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa, sim, Sr. Deputado, é a nossa preocupação. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a forma como a situação do Banco Espírito Santo está a ser ultrapassada é radicalmente diferente da forma como foi ultrapassada a situação do BPN há uns anos. Não havia os instrumentos. É verdade que não havia, mas havia alternativas aquando da nacionalização. Mas não vamos agora discutir isso. Srs. Deputados, uma das traves-mestras da união bancária é precisamente a responsabilização dos bancos pela crise que pode ocorrer dentro dos bancos e não dos contribuintes. Então, os senhores, que tanto clamaram pela união bancária, agora discordam da posição do Banco de Portugal e da posição do Governo, Srs. Deputados? Protestos do PS. Onde é que está a vossa coerência? Voltando à responsabilização política, às alternativas e ao escrutínio de tudo aquilo que somos enquanto protagonistas de ação política, qual é a alternativa da oposição, em particular do Partido Socialista? O PCP é contra o sistema financeiro. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Queria que o Estado se tivesse financiado para pagar pensões, para pagar salários, para manter o Estado social. Mas onde é que ia buscar o dinheiro? Ia buscar aos mercados? Não, porque estava fora do sistema financeiro tradicional. Ia buscar dinheiro à Coreia do Norte, a Cuba... Protestos do PCP. ... enfim, não sei. Alguém tinha de pôr cá o dinheiro, porque senão não havia dinheiro para pagar salários, para pagar pensões, para manter abertos os hospitais, os tribunais e para manter as forças de segurança na rua. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
8 DE AGOSTO DE 2014 19 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De onde é que vinha o dinheiro? Estamos noutro mundo, é o mundo do Partido Comunista e, enfim, está em evidência no mundo inteiro! Mas não vou dissertar sobre isso. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Quanto ao Partido Socialista, qual era a alternativa? Ponto número um: foi separada a ação do Banco Espírito Santo do Grupo Espírito Santo. Como é que o Partido Socialista fazia? Mantinha tudo em conjunto? Ponto número dois: foi evitado o pânico financeiro e o perigo de contágio. Como é que o Partido Socialista assegurava isto? Diga aqui e agora como é que o fazia! Ponto número três: foram salvaguardados os interesses dos depositantes e dos contribuintes. Como é que o Partido Socialista fazia? Como é que assegurava o interesse dos depositantes e dos contribuintes portugueses? Qual era a alternativa do Partido Socialista? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perante um cenário de crise, o Governo, naturalmente, estudou soluções, o supervisor estudou soluções. Haveria outras? Talvez! Quais eram as propostas do Partido Socialista na oposição? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nenhuma! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual era? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concordam ou não concordam? Havia uma solução ideal: não termos o problema. Não há dúvida nenhuma de que era a melhor solução, estamos todos de acordo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A melhor solução era não termos o problema. Aquilo que nos diferencia é que, perante um problema, nós temos a responsabilidade de apresentar uma solução; os senhores, perante um problema, criticam a solução, não têm alternativa e chegam à demagogia de vir com a ladainha, repito, Srs. Deputados, com a ladainha de que nós estamos a ajudar os banqueiros, que estamos a ajudar os poderosos, quando isentamos os contribuintes de responsabilidade, ao invés do que aconteceu, de facto, com o BPN, que estamos ainda hoje a pagar, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é só uma: a situação é difícil e devemos estar preocupados com ela. O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devemos estar preocupados, nomeadamente, com o reflexo que isto pode ter na trajetória de recuperação económica e financeira do País. Devemos, com certeza!
I SÉRIE — NÚMERO 106 20 O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devemos, no Parlamento, aproveitar as oportunidades que estão abertas para compreendermos as soluções adotadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas aqueles que discordam das soluções — e têm toda a legitimidade para o dizer — têm uma responsabilidade perante as pessoas, perante o País: devem tranquilizar o País dizendo ao País aquilo que fariam melhor, aquilo que fariam diferente, aquilo que poderia salvaguardar o interesse das portuguesas e dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando caminhamos praticamente para o final do debate, importa, a nosso ver, assinalar três notas. Em primeiro lugar, e para que fique claro, este é um debate necessário, que foi feito atempadamente, um debate urgente sobre um tema sério, de mais uma adversidade para Portugal, que eu diria que os portugueses, face ao esforço que fizeram, não mereciam,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mas que, mais uma vez, terá de ser esta maioria e este Governo a resolver, nomeadamente quando os dados macroeconómicos mostram cada vez mais um determinado caminho consistente, quer na quebra do desemprego, quer, como esperamos e que podemos ficar a saber na próxima semana, sobre a questão da economia. Em segundo lugar, como já foi aqui dito, este debate, precisamente por ser sério, exige serenidade e, da parte do CDS, entendemos que a solução encontrada é a melhor de entre as várias possíveis, é aquela que protege os depositantes, independentemente do valor, é aquela que protege os contribuintes, ao contrário de outras situações do passado, é aquela que protege os postos de trabalho, e é aquela que procura garantir a estabilidade do sistema financeiro, essencial para a economia. Em terceiro e último lugar, Sr. Presidente, neste debate procurávamos, e esperávamos, que, da parte da oposição, pudesse haver alternativas, soluções, ideias. E o que vimos foi o seguinte: da parte do Partido Comunista Português, de facto, há aqui uma alternativa clara, ou seja, o PCP apresentou uma alternativa clara, nacionalizar a banca, nacionalizar tudo, pagar todos os prejuízos, pagar todos os desmandos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são as vossas contribuições! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... os contribuintes, segundo o Partido Comunista Português, pagavam tudo, pagavam o tóxico, ajudavam aos desvarios da banca, aos desvarios do GES. Chegámos a ver o Partido Comunista Português a defender que o Estado protegesse a família Espírito Santo. Está tudo dito, é o mundo ao contrário, Srs. Deputados! Protestos do PCP.
8 DE AGOSTO DE 2014 21 Quanto ao Bloco de Esquerda, ficámos a saber que a grande solução é invadir offshores, é invadir as ilhas Cayman. Também não me parece que isso pudesse ajudar depositantes ou contribuintes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas o mais extraordinário, Sr. Presidente, é da parte do maior partido da oposição, do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Partido Socialista diz que está preocupado. Isso é bom, Srs. Deputados, é bom que estejam preocupados, nós também estamos. Mas, na verdade, Srs. Deputados, convinha que chegassem aqui e, de duas, uma: ou dizerem, como, por exemplo, o ex-Deputado e agora Deputado europeu Carlos Zorrinho, que a solução encontrada pelo Governo é boa, ou, criticando, como criticaram, apresentarem uma solução. E o que os portugueses hoje ficam a saber é que o Partido Socialista não tem solução nenhuma. Quis fazer este debate, apenas e só, para explorar politicamente este caso. Não apresentou uma única solução! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que é que os senhores fariam? Nacionalizavam, como o PCP? Sim ou não? O Sr. Deputado Alberto Martins, às tantas, esteve quase a dizer isso, mas depois teve um aceno de bom senso para parar. Portanto, o que sabemos é que o Partido Socialista — e com isto termino, Sr. Presidente —, mais uma vez, demonstra... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Zero! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que, quando está na oposição, vê tudo, vê todas as campainhas de alarme,... Protestos do Deputado do PS António Braga. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pode terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... vê soar tudo, percebe tudo, tem uma vista longa. É pena é que, quando está no Governo, as vistas fiquem muito mais curtas, e quem pagou isto, no caso do BPN, foram os contribuintes, somos todos nós que ainda temos de pagar. E disso o Partido Socialista não se deve esquecer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Embora com tempo muito escasso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Enquanto o PSD e o CDS se entretêm a dizer coisas sem sentido sobre as posições do PCP,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... há problemas sérios do País que é preciso resolver. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
8 DE AGOSTO DE 2014 23 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para deixar claro que, no que respeita à História, está no arquivo parlamentar a votação do Bloco de Esquerda sobre a lei que nacionalizava o BPN, e o Bloco de Esquerda votou contra essa lei. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, apenas por 5 segundos e para o mesmo efeito. Nós tivemos a mesma votação. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem. Sr. Deputado João Oliveira, também votaram no mesmo sentido? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que pudesse ainda distribuir a votação na especialidade, porque aquela lei continha um regime geral de nacionalizações e continha artigos específicos, relacionados com a nacionalização do BPN. Ora, no artigo que nacionalizava o BPN só o PCP e Os Verdes votaram contra, todos os outros partidos votaram a favor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados têm acesso fácil, por via informática, a todos esses elementos mas, de qualquer modo, se for necessário, distribuir-se-ão. Tem a palavra a Sr.a Ministra das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só um esclarecimento breve, no tempo curto que me resta, sobre a questão do diploma que foi aprovado na passada quinta-feira. Como expliquei aos Srs. Deputados no início da minha intervenção, vimos, há mais de dois anos, a fazer a transposição para a legislação nacional de todo o novo enquadramento europeu. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas não comunicaram à CMVM! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Isso significa que qualquer legislador responsável, que detém uma autorização legislativa dada por esta Casa, deve garantir que, no momento em que alguma intervenção possa vir a ser necessária — como tal determinada pelo Banco de Portugal, que é quem, pela lei, tem a competência e a responsabilidade para tomar essas decisões —, toda a legislação necessária esteja disponível e preparada para que se possa, de entre as várias opções, escolher aquela que é melhor. É só essa a razão e não houve, com a aprovação desta legislação, nenhuma decisão pela resolução, como não houve, em janeiro, nenhuma decisão pela recapitalização, como não houve nos momentos anteriores nenhuma decisão sobre coisa nenhuma,... Protestos do PCP.
Sábado, 28 de junho de 2014 I Série — Número 101XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), os Deputados João Oliveira (PCP) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) —, Pedro Filipe Soares (BE), Conceição Bessa Ruão (PSD), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Filipe (PCP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Roque (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). A proposta de lei n.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, foi também debatida na generalidade, e posteriormente aprovada, tendo intervindo, além Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, os Deputados David Costa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE) e Clara Marques Mendes (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o
28 DE JUNHO DE 2014 5 atrás de falsos argumentos jurídicos e orçamentais para prosseguir a sua política de violação da Constituição,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... enquanto vai preparando novas medidas de assalto aos rendimentos e ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é indesmentível é que, enquanto este Governo se arrastar em funções, o destino do País será o da degradação da situação política, institucional, social e económica. Nem Portugal nem os portugueses merecem tal destino nem ele é compatível com a democracia. Protestos do PSD e do CDS-PP. Demitir o Governo, dissolver a Assembleia da República, convocar eleições antecipadas são por isso medidas de elementar defesa do nosso destino coletivo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço que, nesta circunstância, considere a aplicação do artigo 89.o, n.o 3 do Regimento, que refere que o orador pode ser advertido pelo Presidente da Assembleia quando utilizar linguagem injuriosa ou ofensiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, como sabe, há limites muito difíceis de estabelecer, a partir da Mesa. Abrir a porta em considerações que não são diretamente subjetivadas e individualizadas tem alguma dificuldade, por natureza. Admito que os Srs. Deputados devam, em muitas circunstâncias, conter-se mais. Admito que, neste caso, é uma espécie de dever a que não se contrapõe diretamente uma possibilidade de a Mesa estabelecer as fronteiras. Seja como for, o registo da Sr.a Secretária de Estado é já de si uma forma de contribuir para esse esforço e para esta consciência. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, nem por isso! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra, pelo Governo, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje tem como tema «O pagamento do subsídio de Natal» e o Sr. Deputado João Oliveira focou-se muito na sua conexão com o Acórdão do Tribunal Constitucional. Gostava de chamar a atenção para o facto de o artigo 35.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014 não ter sido objeto de pedido de apreciação de constitucionalidade. Este artigo, como, aliás, o Sr. Deputado referiu, estabelece um regime especial de pagamento do subsídio de Natal durante o ano de 2014 mensualizado, portanto, com a consolidação mês a mês da parte desse subsídio que foi paga.
28 DE JUNHO DE 2014 7 Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tem a palavra para responder. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o seu pedido de esclarecimento permite-me explicitar melhor alguns pontos que, eventualmente, terão ficado menos claros na primeira intervenção. O Sr. Deputado perguntou-me se o Governo vai pagar o subsídio de Natal devido e eu respondo-lhe: vai, Sr. Deputado. Obviamente que vai pagar,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na totalidade? O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... na totalidade, o subsídio de Natal devido. E o subsídio de Natal devido é determinado nos termos do artigo 35.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014. Vozes do PCP e do BE: — Não, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o cálculo de duodécimos! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O valor do subsídio é determinado mensalmente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É a solução legal, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa forma de pagamento não pode ser o subsídio devido. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Sr. Deputado pode ter divergências de entendimento, mas é a solução legal. Nesse sentido, no entendimento do Governo do que é a lei, e tendo em conta a prevalência prevista no artigo 35.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014 sobre outros dispositivos legais, o Governo cumprirá com o estipulado nesse artigo 35.o e, portanto, vai pagar a totalidade do subsídio devido. O Sr. Deputado também cita uma questão relativa à desigualdade, de que estaríamos a tratar as situações de forma desigual. Mas a situação de igualdade não é a de uma igualdade absoluta; a situação de igualdade é no sentido de que devemos tratar por igual as situações iguais e de forma desigual as situações que são desiguais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, a situação que poderá ocorrer com alguns trabalhadores com determinados níveis de rendimento é uma situação que é desigual, tem uma rácio própria, esteve presente na rácio da determinação legal, pelo que se o legislador entendeu que é desigual, naturalmente que pode ser tratada de forma desigual, sem violação do princípio da igualdade constitucional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se inscreveu para intervir de imediato, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 101 10 Todos aqueles que levantaram a voz, dando conta de que não havia qualquer lugar à aclaração, estão hoje aqui a pedir que sejam violados a Lei do Orçamento do Estado, o Acórdão, que não permite a devolução dos cortes no subsídio de Natal pela sua não retroatividade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem tudo por inteiro e deixa de haver dúvidas! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Srs. Deputados, não podemos ter o melhor de dois mundos, nem o melhor de todos os mundos. Perante a ausência de aclaração, decidiu o Governo como procederia face às questões consideradas duvidosas, só restando cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2014 quanto ao subsídio de Natal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, tivemos aqui uma novidade fantástica. A Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão deu-nos hoje aqui a novidade de que, quando o Governo pediu a aclaração do Acórdão do Tribunal Constitucional, fê-lo porque queria pagar, porque queria, desejava, pagar o subsídio de Natal por inteiro aos portugueses e eu pergunto à Sr.a Deputada: por que é que não pagou?! Por que é que não vai pagar?! Aplausos do PS. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Está a faltar à verdade! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não apresenta uma proposta de lei para pagar? Vozes do PS: — Claro! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Por que é que não faz como o Tribunal Constitucional, que excecionou a retroatividade ao início do ano por interesse público de excecional relevo? Por que é que o Governo não faz o mesmo? Não considera interesse público de excecional relevo o pagamento aos trabalhadores e às trabalhadoras da Administração Pública dos retroativos dos duodécimos dos cinco primeiros meses do ano?! Mas o Governo, de facto, traz-nos uma novidade que, penso, nos satisfaz a todos, porque tínhamos todos convictamente pensado que o Governo não queria pagar os cortes e, hoje e aqui, chegámos à conclusão de que, afinal, vai ser apresentada uma proposta legislativa no sentido de que sejam pagos. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! Ficamos à espera! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Porém, a questão relevante é a seguinte: nós estamos aqui num debate político, não estamos aqui num debate jurídico. No entanto, ao ouvir as intervenções do Sr. Secretário de Estado e da Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, parece que estamos aqui na base de um tribunal, num debate de lei. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nem sabe o que está a dizer! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Até parece que não podemos alterar a legislação, quando aqui o nosso trabalho é exatamente esse, o de defender as pessoas, alterando a legislação. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
28 DE JUNHO DE 2014 11 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — É verdade, Srs. Deputados, que o subsídio de Natal é calculado, dentro da lei que está em vigor, com base no valor do salário mensal do ano a que corresponde. É assim com a lei atual. Mas, mesmo que o Governo o pague na totalidade no mês de novembro e não em duodécimos, esses cortes podem existir. Por isso, tal como o Tribunal Constitucional teve em conta razões de interesse público de excecional relevo, também o Governo poderia considerar razões de interesse público de excecional relevo e repor retroativamente os cortes no subsídio de Natal. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Devia fazê-lo, porque o pagamento do subsídio reposto pelo Tribunal Constitucional no ano passado teve efeitos positivos na economia por via do aumento do consumo, e a economia melhorou devido a essa decisão do Tribunal Constitucional. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — O valor estimado para a reposição dos cortes salariais que vão ter de repor, por via do Acórdão do Tribunal Constitucional, não é o valor que os senhores andam a dizer, é menor, porque os senhores vão introduzir novamente cortes nos salários superiores a 1500 €... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Os mesmos que os senhores aplicaram! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... e, portanto, esse valor vai diminuir. Existe uma folga orçamental de 900 milhões de euros. Então, por que é que são novamente os mesmos a levar os cortes? Por que é que são outra vez os mesmos a ser penalizados? Por que é que os senhores nem sequer têm a hombridade de repor o valor dos subsídios de Natal aos trabalhadores da Administração Pública? Aplausos do PS. Isto sucede porque para os senhores esta questão é ideológica. E não venham dizer-me que a aclaração era para repor; a aclaração era para justificar os cortes, os senhores queriam que o Tribunal Constitucional justificasse os cortes. Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Secretário-Geral do Partido Socialista aqui, nesta bancada, no debate quinzenal realizado na semana passada, veio desafiar o Governo a repor estes valores. Deixo aqui o mesmo desafio, porque os senhores, se quiserem, apresentam uma proposta de alteração legislativa e repõem estes valores que são fundamentais para as famílias portuguesas e para a sociedade portuguesa, são importantíssimos para a melhoria da economia do nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de dizer que, depois de o Governo e de a maioria tantas vezes terem sido acusados, até hoje neste debate, de terem dúvidas falsas em relação ao acórdão, não deixa de ser extraordinário que estejamos há mais de meia hora a debater essas dúvidas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
28 DE JUNHO DE 2014 15 Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Se a Sr.a Deputada quiser ser um pouco menos estridente, talvez eu me faça ouvir melhor!... Aplausos do PCP. Protestos do PSD.Posso continuar? Pausa. Diz o n.o 1 deste artigo: «O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal (...)». É isto o que diz o regime em vigor, ou seja, que a determinação do montante é feita na base de um mês de remuneração base mensal. No que se refere ao tal artigo 35.o que os senhores invocam, convêm lê-lo. Não basta invocá-lo, convêm lê-lo! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Eu li! O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que diz o artigo 35.o? O artigo 35.o diz que, e cito, «(...) o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que os trabalhadores tenham direito, nos termos legais (...)» — ... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É apurado mensalmente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... isto é estabelecido no diploma que acabei de citar e não noutro — «(...) é pago mensalmente, por duodécimos.» A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Apurado! O Sr. António Filipe (PCP): — O que é apurado é o valor do duodécimo, não é o valor do montante. É o valor do duodécimo! É isso que é apurado, Sr.a Deputada! Leia o que está no artigo! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — O senhor, que é professor de Direito, não pode falar assim! O Sr. António Filipe (PCP): — Diz também o artigo que, e cito, «O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas (...) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito (...)». Portanto, o duodécimo é apurado na base da remuneração relevante para o efeito, que é determinada nos termos do diploma de 2009, que aprova o regime de trabalho em funções públicas. E diz mais: «(...) as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 33.o (...)», que foi declarado inconstitucional. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mas o artigo 35.o não! O Sr. António Filipe (PCP): — O âmbito subjetivo não existe! Aquelas eram as pessoas que estavam sujeitas a cortes salariais que foram declarados inconstitucionais! Portanto, o artigo 33.o não existe. E refere ainda o artigo: «(...) após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo», artigo que foi declarado inconstitucional. Ou seja, o n.o 2 do artigo 35.o, que os senhores invocam, cai pela base, porque não tem âmbito nem subjetivo nem objetivo devido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 33.o. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 101 16 Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Portanto, os senhores não têm razão absolutamente nenhuma. O problema é político: os senhores não querem pagar e querem inventar um subterfúgio jurídico, sem nenhum fundamento, para fugirem ao cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Respeito muito todos os Srs. Deputados e aquilo que fazemos é puro debate. No entanto, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, não vejo o que é que possa discutir-se aqui senão leis, o seu conteúdo político e o seu envolvimento. Portanto, não sei o que é que pretende discutir, quando eu falava das leis. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Quanto a tudo o resto, repito que os senhores não são hoje, como não eram em 2011, nem mais humanos nem mais preocupados com os portugueses e com o superior interesse público deste País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, as medidas que têm sido tomadas e as dificuldades que têm sido ultrapassadas para que as coisas possam correr com dignidade e com sustentabilidade marcam a diferença deste Governo para o de VV. Ex.as. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora sim, não há mais inscrições na Mesa. Concluímos aqui o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o pagamento do subsídio de Natal. Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Já estão presentes os Membros do Governo respetivos e, uma vez que a proposta de lei vai ser apresentada pelo Governo, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para apresentar a proposta de lei. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concertação social tem um papel único e insubstituível em Portugal. Sou, e sempre fui, um firme defensor do diálogo social responsável e com espírito de compromisso. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal tem conseguido fazer as mais importantes e estruturantes alterações à legislação laboral em sede de concertação social, e isso volta a
I SÉRIE — NÚMERO 101 18 É estimulando o diálogo e o compromisso entre empregadores e trabalhadores que podemos em Portugal, tal como acontece nos países mais prósperos e produtivos da Europa, trabalhar para a criação de um cenário de mais oportunidades, de recuperação da confiança para aqueles que hoje estão no desemprego. É assim que queremos trabalhar para devolver a esperança e a motivação a todos os que passam por esta difícil realidade. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Do muito que se tem conseguido nesse sentido, muito se deve ao esforço e ao sentido patriótico que tem vindo a ser desenvolvido pelos parceiros sociais, muito especialmente pelos parceiros sociais que têm, efetivamente, capacidade de compromisso em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, fala o Sr. Ministro dos baixos níveis de contratação coletiva de trabalho, mas sabe muito bem que o responsável por esses baixos níveis de contratação é o Governo PSD/CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz que defende a contratação coletiva, que o objetivo é dinamizar. Sr. Ministro, o objetivo não é dinamizar a contratação coletiva. Este diploma reduz os prazos de caducidade e de sobrevigência, não dinamiza, absolutamente nada — aliás, não se dinamiza nada acelerando a morte da contratação coletiva de trabalho, porque é esse o objetivo deste Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo do Governo é liquidar o mais rapidamente possível a contratação coletiva. O Sr. Ministro sabe que o verdadeiro objetivo é agravar a exploração e baixar os salários o mais rapidamente possível, e nós já temos os salários mais baixos da Europa. O Sr. Ministro (e também o Governo) sabe muito bem que os contratos coletivos de trabalho significam para muitos trabalhadores mais 100 ou 200 € ao fim do mês e o que o Governo quer impor são salários de miséria, é a regra do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para responder. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, para responder a uma pergunta que não foi feita. De qualquer forma, neste debate, compreendo o incómodo do Partido Comunista Português. O Partido Comunista Português, muitas vezes, quer falar em nome dos trabalhadores. Sucede que esta matéria, que é muito importante, exatamente para permitir que empregadores e trabalhadores se possam sentar à mesma mesa, possam definir, concretamente, as melhores condições de trabalho em cada setor de