9 DE ABRIL DE 2015 23 Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, prevista já na Lei de 2008, conferindo-lhe por esta via um enquadramento legal mais robusto, consentâneo com a importantefunçãoque lhe está cometida por lei, ou seja, garantir, como já aqui referido, que o tal equilíbrio difícil entre a utilização do ADN para fins forenses se processa dentro do quadro legal e no inteiro respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Volvidos quase dois anos, julgo ser do reconhecimentogerala importância de haver um Conselho de Fiscalização ativoe interventivo — e para isso basta olhar para os dados do Relatório —, não apenas para garantir o respeito pela legalidade e o normal funcionamento da Base de Dados, numa área de equilíbrios difíceis, como foi referido, mas também com vista ao maior aproveitamento das suas potencialidades. Assim, cumpre aqui referir os números: dos cerca de 1600 perfis inseridos entre fevereiro de 2010 e junho de 2013 — o que, aliás, era motivador de muitas críticas, tendo até em conta os objetivos estabelecidos à data —, apósumano,o limite temporal do Relatório, o totalacumulado de perfis inseridos está próximo dos 5000. Não é despiciendo referir a aposta que o Conselho tem feito, como também já foi aqui mencionado, na divulgação geral da informação relevante, nomeadamente com a criação de um site na Internet, que me parece ser uma boa prática, uma prática de responsabilidade, por isso mesmo digna de nota, numa importante tarefa de consciencialização que anda a par e passo com os desenvolvimentos destas áreas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... bem como a realização de ações de formação dirigidas exatamente aos operadores judiciais com competências nesta matéria, realçando, entre outros aspetos, um dos mais polémicos, a obrigatoriedadede inserção do perfil emtodososcasosde cidadãos condenados a penas de prisão iguais ou superiores a 3 anos, exatamente para enfrentar as dúvidas jurisprudenciais referidas e que aqui também assumimos e reconhecemos como merecedoras de discussão e, eventualmente, de clarificação. No campo da cooperaçãointernacional, destaca-se a importância que esta Base de Dados tem, e poderá ter ainda mais no futuro, particularmente tendo em conta a interação com a Europol e com a Interpol. Sobre este ponto, no exercício das suas competências, o Conselho de Fiscalização refere limitaçõeslegislativasque poderão potencialmente gerar dificuldades em matéria de cooperação internacional, que tem ocorrido não se tendo ainda gerado essas dificuldades. Ou seja, há que clarificar qual a informação que os responsáveis pela Base de Dados podem facultar aos parceiros internacionais e em que circunstâncias é que essa informação pode ser prestada. É que estão em causa dados pessoais e a lei, por isso mesmo, deve ser clara, sendo igualmente necessário clarificaro papeldoConselhode Fiscalização nesta matéria. Igualmente digno de nota e para finalizar, diria que o Conselho de Fiscalização tem assegurado o cumprimento integral da Lei relativamente à destruição das amostras biológicas imediatamente após a obtenção dos perfis, e abordou a importante questão, também já aqui mencionada, da eliminação dos perfis de pessoas condenadas a ter lugar na mesma data em que se procede ao cancelamento definitivo das respetivas decisões no registo criminal, o que reconhecemos não ser o modelo adotado noutros países, estando em curso as diligências e procedimentos necessários para o efeito. Concluo como conclui o Relatório: a intensificação da divulgaçãoe discussãodo regime legal da Base de Dados junto dos tribunais e dos cidadãos em geral é uma tarefa que deve ter continuidade, sendo fundamental, à medida que a atividade da Base de Dados prossegue e assumindo desde logo os desafios nacionais e internacionais que já hoje se colocam, assegurar a célere adequação do respetivo enquadramento legal ao pleno cumprimento de uma já reconhecida missão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, umas breves palavras para registar positivamente o facto de hoje apreciarmos o Relatório apresentado a esta Assembleia pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, matéria extremamente sensível sobre a qual houve um