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Com este decreto-lei o Governo mais não visa do que tentar calar a voz dos deficientes e das suas organizações representativas, que já hoje denunciam: "Na verdade, temos fortes razões para afirmar que o Governo não respeita os deficientes." Trata-se de uma tentativa deliberada para impedir as suas estruturas de intervirem na política de reabilitação e prevenção.
É esta intenção que o Governo procura esconder quando, "como gato escondido com rabo de fora", inventa por posterior despacho do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Despacho n.o 425/92, a criação de um "Grupo de diálogo" com as ONG. Um "grupo de diálogo" sem que, previamente, o Governo tivesse dialogado com as organizações!
Porque determinou a criação do "grupo de diálogo", sem qualquer diálogo prévio?Definiu por diploma a periodicidade das reuniões, sem estabelecer diálogo! Definiu as competências do "grupo de diálogo", sem manifestar, mesmo timidamente, qualquer intenção de dialogar! 15to não é diálogo, é o monólogo a que nos habituou o Governo do PSD!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o diploma em apreciação merece o repúdio generalizado das associações e organizações representativas dos deficientes.
É um diploma prepotente, arbitrário e antidemocrático. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a ratificação do Decreto-Lei n o 184/92.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São difíceis de descortinar as razões que levaram o Partido Socialista e o Partido Comunista Português a pedir a ratificação do Decreto-Lei ri." 184/92, de 22 de Agosto.
De facto, os tempos mudam, com o tempo adquire-se experiência e os serviços do Secretariado Nacional de Reabilitação careciam de ser reestruturados. E careciam de ser reestruturados para responderem melhor à definição, à coordenação e à execução da política de prevenção e de reabilitação das pessoas com deficiência.
O actual Governo tem uma experiência rica nesta matéria, porque, em 1988, o Governo, então presidido também pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, fez aprovar o plano orientador da reabilitação e, em 1989, o mesmo Governo fez aprovar a Lei de Bases de Prevenção e Reabilitação de Pessoas com Deficiência.
São, pois, conhecidos os resultados da política de reabilitação levada a cabo pelos últimos dois Governos. Ganhou-se experiência e entendeu-se, como já disse, que era necessário adaptar a estrutura orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação para responder melhor àquilo que foram os resultados da execução da referida lei. E o que se fez foi dignificar o Conselho Nacional de Reabilitação, atribuindo-lhe, entre outras, a competência de participar na definição, na coordenação e na execução da política de prevenção e reabilitação e estruturou-se o Conselho por forma a atingir-se este objectivo. Deixou de ser um conselho onde se tratavam questões, que, sendo embora importantes, eram muito particulares e específicas.
Reservou-se, por isso, o Conselho Nacional de Reabilitação para as grandes questões da política de reabilitação e, ao lado, criou-se o grupo de diálogo, que integra 22 associações representativas dos deficientes, sendo ele que propõe ao Ministro do Emprego e da Segurança Social os seus dois representantes, que terão assento no Conselho Nacional de Reabilitação. Foi isso o que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social definiu através de um despacho que proferiu.
Não se diga, pois, que as organizações não governamentais, que intervêm no domínio da prevenção e da reabilitação, não vão estar convenientemente representadas no Conselho Nacional de Reabilitação, porque - repito- é ao grupo de diálogo e às 22 associações, que nele têm assento, que compete a designação dos dois representantes que integrarão o Conselho Nacional de Reabilitação.
1072 I SÉRIE -NÚMERO 30Mas os Srs. Deputados que intervieram a propósito desta matéria esqueceram-se de referir que foi criado o Conselho Científico de Investigação em Reabilitação. Enriqueceu-se, pois, o Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo que me custou ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer que mais valia o Governo extinguir o Secretariado Nacional de Reabilitação, uma vez que o que se fez foi definir, ou melhor, redefinir trota estrutura orgânica, que permite ao Secretariado Nacional de Reabilitação responder melhor à execução da política de reabilitação. E quer o Sr. Deputado do Partido Socialista, quer a Sr.o Deputada do Partido Comunista esqueceram-se de dizer que, com esta forma institucionalizada, Portugal é o único país da Comunidade Europeia que tem um Conselho Nacional de Reabilitação.
Pela parte do Governo não há mais nada a dizer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que o Governo elaborou este diploma para responder melhor à coordenação, definição e execução das políticas de deficiência, e a pergunta que lhe coloco é a seguinte: de que diploma está o Sr. Secretário de Estado a falar? Do Decreto-Lei n.o 184/92 não é com certeza, pois, como demonstrei até à exaustão na minha intervenção, o que ele faz é retirar as competências ao Secretariado Nacional de Reabilitação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que, em minha opinião, a dificuldade que V. Ex.a encontrou em descortinar as razões deste pedido de ratificação só se poderá justificar pela sua falta de atenção, pois as duas intervenções aqui produzidas foram suficientemente esclarecedoras.
De qualquer modo, gostaria de comentar alguns aspectos. O Sr. Secretário de Estado referiu que os tempos mudaram e eu concordo com a sua afirmação. De facto, os tempos mudaram, mas, no essencial, os problemas que a Lei de Bases de Prevenção e Reabilitação de Pessoas com Deficiência que V. Ex.a referiu e o programa orientador para a reabilitação em vigor procuravam resolver mantêm-se válidos, até porque, infelizmente, a lei de bases está ainda por regulamentar. Em consequência disto, a questão da intervenção global, ao nível da prevenção, da reabilitação e da integração dos cidadãos, continua a colocar-se na ordem do dia.
Na verdade, Sr. Secretário de Estado, os tempos mudaram mas, infelizmente, a realidade vivida não é animadora e qualquer observador atento apercebe-se das dificuldades sentidas pelos nossos deficentes, muitos deles condenados à clausura, porque vivem numa sociedade que não lhes permite uma integração, o que é visível, porexemplo, nas barreiras arquitectónicas, na dificuldade de acesso aos transportes e na política de emprego, que não favorece a intervenção dos deficientes. A intervenção cultural também não existe no sentido de sensibilizar a comunidade para o papel do deficiente e para a importância de se ter outra atitude para com ele.
Portanto, não me restam dúvidas de que há uma intervenção global e de que os tempos mudaram, mas não me parece que o Governo tenha em conta essa mudança, e o facto de as questões da deficiência estarem atribuídas, de uma forma tão espartilhada, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social é, por si só, o reflexo de que, de facto, não há capacidade para interpretar a mudança.
Em meu entender, o problema da reabilitação tem a ver com a saúde, com a cultura, com o emprego, deve ser encarado com uma visão multidisciplinar e a actual situação não a reflecte, de modo algum, e o facto de não estar na Presidência do Conselho de Ministros, mas, sim, num único ministério, dá uma visão parcelar.
Um outro aspecto fundamental, e que este diploma mostra claramente que é uma visão contrária, é o facto de, cada vez mais, as sociedades terem necessidade do papel das organizações não governamentais no fazer e no agir político. Essa é uma condição cada vez maior do sucesso das políticas que se queiram construir.
O facto de se caminhar não no sentido de ter um órgão meramente consultivo mas deliberativo, de não se atribuir um maior papel às organizações não governamentais e, portanto, por decreto, instituir um diálogo que, no fundo, é uma "conversa de fala-só", um diálogo sem interlocutores, construído à margem e de costas para os seus destinatários, são aspectos que gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse.
Parece-me, pois, que não é por decreto que se alteram as coisas nem à revelia dos seus principais destinatários, porque ninguém se pode arrogar o direito de conhecer melhor as dificuldades do que as próprias associações. Assim, este decreto é um retrocesso, porque não é capaz de interpretar os desafios e a mudança que existe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez a afirmação de que Portugal é o único país da Comunidade que tem um Secretariado Nacional de Reabilitação.
De facto, Portugal tinha um Secretariado Nacional de Reabilitação cuja actividade impunha medidas inovadoras de forma a aumentar e a melhorar a sua eficácia. Lembro, aliás, que a declaração final da primeira conferência ad hoc dos ministros responsáveis pelas políticas a favor das pessoas com deficiência, realizada em Novembro de 1991 sob o tema "Uma vida autónoma para as pessoas com deficiência", entre várias recomendações e apelos, apelava para que as autoridades nacionais e locais assegurassem a plena participação das pessoas com deficiência, de forma individual ou colectivamente, se for caso disso, nos processos de tomada de decisão relativos a todos os aspectos da sua vida e através dos seus representantes, no caso de pessoas impossibilitadas de agir em seu nome próprio.
E o que é que vemos relativamente a este apelo? Vemos que o Governo português, em vez de melhorar a intervenção, a participação e a eficácia do Secretariado Nacional de Reabilitação, esvazia o seu âmbito, reduz-lhe
16 DE JANEIRO DE 1993 1073operacionalidade, retira e delimita a participação dos principais interessados da definição das políticas de prevenção e reabilitação.
Sr. Secretário de Estado, não considera absurdo que, sendo o Secretariado Nacional de Reabilitação uma estrutura vocacionada para os problemas dos deficientes, sejam as suas organizações que estão representadas em menor número no Conselho Nacional e, paradoxalmente, nem sequer são elas as responsáveis pela escolha dos seus representantes, uma vez que será por nomeação ministerial?
Considera que esta é uma forma de dar credibilidade à política do nosso país relativamente a um problema tão grave, que exige medidas há muito adiadas e por que as organizações dos deficientes reclamam e lutam?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me prestasse um esclarecimento sobre este diploma em concreto, que não releva apenas do seu departamento. É uma questão geral, uma vez que resulta da redacção adoptada para todos os diplomas deste tipo, em que se prevê a existência de órgãos de consulta em organismos de pessoas colectivas de direito público e em que verifico que do elenco dos membros desses órgãos de consulta faz, sistematicamente, parte um representante por cada ministério. 15to é, há um representante do Primeiro-Ministro, outro do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, outro do Ministro da Justiça, outro do Ministro da Educação, etc., o que, em termos de equilíbrio que se pode pretender nesse órgão que tem apenas natureza consultiva, é factor, digamos assim, de um certo desequilíbrio.
Verifico, por exemplo, que neste diploma há sete representantes do Governo contra oito representantes de organizações não governamentais. O Sr. Secretário de Estado poderá explicar-me a razão desta situação? Haverá um risco tão grande de desentendimento entre os vários departamentos governamentais que não permita reduzir este número para um ou dois representantes? 15to é, todos estes representantes contribuem com opiniões divergentes, com clivagens manifestas, para o dinamismo da discussão nestes órgãos consultivos? Será esta a razão que leva a uma tão grande inflação de representantes governamentais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir uma certa compreensão, quer em relação ao tempo necessário quer em relação à matéria que vou expor ao Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, ela não tem directamente a ver com o que estamos a discutir.
Sr. Secretário de Estado, julgo que é do conhecimento de V. Ex.a o que se está a passar com cerca de 600 pessoas conhecidas como os "desalojados de Camarate".
Esta situação resulta de um "pingue pongue" que se vem travando, há longos anos, entre o Governo e a câmara municipal, pelo que, devido à execução da sentença de despejo das casas que habitavam, essas pessoas se encontram agora na rua, como é do conhecimento de V. Ex.a
Apesar disso, o "pingue pongue" mantém-se, agora já não entre a Secretaria de Estado da Habitação e a câmara municipal mas entre esta e a Secretaria de Estado da Segurança Social.Temos conhecimento, por nos termos deslocado ao local, da situação que se está a viver. Estranhámos que, no primeiro e no segundo dias, não tivesse havido da parte das instituições normalmente vocacionadas para a solidariedade social qualquer tipo de apoio ou de acompanhamento da situação. Procurámos estabelecer alguns contactos e foi-nos agora dito que o Ministério do Emprego e da Segurança Social tratará do problema.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que irá acontecer àquelas 600 pessoas que se encontram desalojadas e continuam a viver ao ar livre, sem tecto para se abrigarem e sujeitas às intempéries que V. Ex.a conhece.
Quero ainda questionar-me a mim mesmo, à Câmara e ao Governo sobre se fará sentido que Portugal ande a fazer as campanhas, naturalmente muito simpáticas, que tem levado a cabo e têm merecido o apoio da população em geral, dirigidas a pessoas que se encontram desalojadas noutros países, mas não tenhamos o mesmo tipo de relação e de preocupação com cidadãos do nosso próprio pais.
Peço, naturalmente, a compreensão de V. Ex.a para a questão que acabo de colocar. Aceito que tal problema não está na ordem do dia desta sessão, mas tinha de aproveitar a presença do responsável pela Secretaria de Estado para o suscitar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondendo também, de alguma forma, à Sr.a Deputada 15abel Castro.
Na questão que me colocou, a Sr.a Deputada deixou a dúvida de saber se, porventura, mais ministérios não deveriam estar representados no Conselho Nacional de Reabilitação. Eis que o Sr. Deputado Nogueira de Brito entende que no mesmo conselho estão representados ministérios a mais! Não há qualquer desentendimento entre ministérios. O que há - disse-o, e bem, a Sr.a Deputada 15abel Castro - são aspectos multidisciplinares. Daí a necessidade de terem assento no Conselho Nacional de Reabilitação representantes de vários ministérios e não apenas um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social. É uma prova inequívoca daquilo que às vezes se pretende de alguma forma propalar, dizendo-se que não existe colaboração entre os vários ministérios que constituem o Governo.
Ao Sr. Deputado Rui Cunha bem gostaria de dar uma resposta satisfatória, mas certamente aqui continuaríamos toda a manhã num diálogo infindável. É que - perdoe-me o Sr. Deputado - penso que V. Ex.a não demonstrou nada.
Sr.a Deputada, estou de acordo consigo em que existem ainda, no âmbito da prevenção e da reabilitação das pessoas com deficiência, muitas necessidades e carências para satisfazer. O que sempre o Governo tem dito nesta matéria é que nos últimos anos se tem progredido muito. Que ninguém entenda, todavia, que o Governo está plenamente satisfeito com os resultados que alcançou até agora. Temos a consciência de que ainda há muito trabalho a fazer e estamos muito determinados a continuar como temos procedido até aqui.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, começo por uma precisão. Eu não disse que Portugal é o único país da Comu-
1074 I SÉRIE-NÚMERO 30nidade Europeia que tem um Secretariado Nacional de Reabilitação. O que disse foi que Portugal é o único país da Comunidade Europeia que tem um Conselho Nacional de Reabilitação institucionalizado e com as competências que este órgão tem entre nós.
Relativamente à participação das organizações não governamentais, repito o que disse há pouco. As organizações não governamentais estão representadas no Conselho Nacional de Reabilitação por dois representantes, que são escolhidos pelo grupo de diálogo, que integra 22 associações de deficientes. Direi aos Srs. Deputados que a reunião do grupo de diálogo, exactamente para designar os dois representantes que depois serão propostos para nomeação pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem lugar no dia 2 de Fevereiro.
Disse a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira: "Mas que escândalo ser o Ministro do Emprego e da Segurança Social a nomear!" Como é que é possível pôr no Diário da República os nomes desses dois representantes sem ser através de um despacho do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social?
O que os Srs. Deputados não disseram, quanto à representação, foi que, a partir de agora, passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação as confederações sindicais, as confederações patronais, a Associação Nacional de Municípios.O Sr. Presidente: - Perdoar-me-á, Sr. Secretário de Estado, mas terá de concluir, por já ter esgotado o tempo de que dispunha.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Perdoem-me os Srs. Deputados que saliente o seguinte: todas as 22 associações que estio representadas no grupo de diálogo já indicaram os seus representantes, mas, afinal, alguns partidos políticos não conseguiram mobilizar hoje as associações de deficientes para as galerias da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, estaria disponível para responder ao Sr. Deputado Armando Vara, mas a Mesa teria de ter a bondade de me conceder tempo suficiente para esse efeito.de Estado da Segurança Social da razão por que há, de facto, no diploma publicado uma diferenciação na forma de representação das várias estruturas. Ou seja, porque razão, para os dois representantes das organizações não governamentais (ONG), se considera necessária a designação por parte do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando, em relação a todas as restantes estruturas que a compõem, o mesmo é feito por definição de cada uma delas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: é evidente que, de certa forma, considero respondida a minha questão, precisamente por não haver resposta. Em todo o caso, gostaria de perguntar à Mesa se o facto de esta questão não constar da ordem de trabalhos vai fazer com que as pessoas continuem a dormir ao relento até que, na próxima sessão da Assembleia, o Sr. Secretário de Estado possa vir aqui dar resposta à minha interpelação.O Sr. Presidente: - As interpelações formuladas à Mesa estão feitas, apesar de a Mesa não saber responder. Também não há tempo para as respostas por parte do Sr. Secretário de Estado, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo pede a palavra para que efeito?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é estranho que não haja tempo depois de o Sr. Secretário de Estado ter perdido tempo a dizer banalidades! Antes devia ter respondido às perguntas e, assim, já teria havido tempo!O Sr. Presidente: - A pergunta a que o Sr. Secretáriode Estado pretende responder diz respeito à temática em pela Assembleia! discussão?O Orador: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o assunto terá de sertratado noutra oportunidade, quando for trazido a Plenário.Vozes do PS: - Um assunto destes?!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, gostaria que me esclarecesse ou, então, indagasse junto do Sr. SecretárioO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem de haver respeito pela Assembleia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. DeputadoBranco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reestruturação orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR), resultante da aplicação
do Decreto-Lei n.o 184/92, de 22 de Agosto, cuja apreciação por este Plenário da Assembleia da República foi requerida pelos Partidos Socialista e Comunista, leva-me, em representação da bancada parlamentar do PSD, a tecer alguns considerandos que fundamentam a nossa posição sobre a matéria em questão.É nosso entendimento e fume convicção de que esta modificação estrutural do SNR contempla, por um lado, a necessidade de dotar o País de um organismo adequado
16 DE JANEIRO DE 1993 1075ao desenvolvimento do Programa do Governo no que respeita à problemática das pessoas com deficiência e, por outro, assegura a mais qualificação e participação possível de todos os organismos oficiais e organizações não governamentais no desenvolvimento da política nacional de reabilitação.
É nestes pressupostos que o Decreto-Lei n .o 184/92 releva, a nosso ver, a vontade de operacionalizar os princípios orientadores inscritos no Programa de Acção Governativa do PSD.
Assim, e pela primeira vez na história - e isso foi referido aqui, e muito bem, pelo Sr. Secretário de Estado -, foi criado o Conselho Científico, de Investigação em Reabilitação, que congregará representantes das entidades públicas e privadas que promovem, em Portugal, a investigação cientifica e tecnológica nos domínios da deficiência e da reabilitação, através de investigadores de reconhecido mérito.
Na sua vertente mais polémica - a que temos estado aqui a debater -, estabelece o decreto-lei ora em ratificação uma nova composição para o Conselho Nacional de Reabilitação, no sentido de contemplar o maior número possível de representantes das organizações não governamentais, que, na perspectiva da co-responsabilização, têm implicações directas no desenvolvimento da política nacional de reabilitação, nomeadamente a Confederação Nacional das Associações de Família, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Casa Pia de Lisboa.
Esta nova composição do Conselho Nacional contempla ainda uma vasta representatividade dos organismos oficiais pela participação dos Ministérios mais directamente envolvidos nas questões da deficiência e da reabilitação, onde se destaca o representante do próprio Primeiro-Ministro, além de que o Conselho alargou ainda a sua participação à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e às confederações sindicais e patronais, numa perspectiva do envolvimento global destas entidades na integração sócio-profissional de pessoas com deficiência e na interacção conjugada das entidades governamentais, forças vivas e sociedade civil.
Encontra-se, assim, assegurada a intervenção de toda a comunidade em todas as áreas do multifacetado processo de reabilitação e, em especial, da própria comunidade com deficiência, largamente representada pelas ONG, que intervêm directamente no âmbito da deficiência e da reabilitação, e, ainda, pelas estruturas representativas das instituições de solidariedade social e das próprias famílias, assentando este Conselho Nacional de Reabilitação em critérios objectivos de operacionalidade e pragmatismo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, dado que o Conselho Nacional não esgota de forma exaustiva todas as vertentes de informação, consulta e participação - claro que não podia esgotar, até pelas suas próprias características -, foi criado um grupo de diálogo, por despacho do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que, de âmbito alargado, propõe ao Conselho Nacional o desenvolvimento de projectos, programas e acções.
Este grupo de diálogo é constituído por aquelas associações que obedeçam a critérios de maior protagonismo, maior credibilidade ou que, por obra feita, sejam consideradas as mais representativas das pessoas com deficiência.Indo mais longe, foram instituídas as figuras dos interlocutores institucionais - agora por despacho do Sr. Secretário Nacional de Reabilitação -, que asseguram a disponibilidade personalizada e permanente dos técnicos daquele Secretariado, no sentido de acompanhar e apoiar as actividades das associações que estão envolvidas na problemática da deficiência, bem como de fomentar e incentivar o seu associativismo. Vamos, pois, dar rosto a estes interlocutores institucionais.
É na amplitude deste quadro jurídico nacional que o empenho governamental tem proporcionado um número significativo de recursos materiais disponíveis, tanto a nível técnico como financeiro, quer na sua vertente nacional, quer no contexto da integração europeia e consequente participação de Portugal nos programas comunitários, garantindo as respostas às necessidades das pessoas com deficiência, em todas as fases do seu processo de reabilitação.
Em síntese, eis a razão por que apoiamos, sem reservas, a manutenção do presente diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate das ratificações n.- 37/VI e 39/VI, debate este que fez lembrar à Mesa uma ideia muito simples, que ela vai procurar pôr em prática, que é a de fazermos as adaptações necessárias no Palácio para permitir, por exemplo, que um deficiente físico profundo possa assistir, nas galerias, a um debate, o que, neste momento, parece não ser possível. Vamos, portanto, fazer este esforço de correcção do Palácio, para podermos desempenhar esta tarefa especial.
Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, ou seja, à apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão [ratificações n.- 38/VI (PS) e 48/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por referir que me sinto particularmente chocado ao verificar como é possível termos tempo para discutir os problemas do betão aturado, das pontes e das estradas, mas não temos tempo para discutir o problema de 600 pessoas que se encontram desalojadas e sem tecto há vários dias.Aplausos do PS.Não posso deixar de salientar, perante a Câmara, o esforço que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social fez para gastar todo o tempo de que dispunha, por forma a poder furtar-se à questão que lhe foi colocada sobre a sorte e o destino dessas 600 pessoas que se encontram desalojadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não posso calar a indignação do Grupo Parlamentar do PS, porque sinto que o País se encontra também indignado pela forma como tem sido tratado este problema.
Tivemos oportunidade de, no local, verificar até que ponto ia a indiferença da sociedade, a indiferença dos
1076 I SÉRIE - NÚMERO 30governantes, a indiferença dos responsáveis perante o drama de mais de uma centena de crianças, de cerca de 600 pessoas. Esta é a razão pela qual prefiro, se for necessário, gastar todo o tempo de que disponho a falar deste problema, porque também, ainda há muito pouco tempo, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responsável pela habitação e, em parte, pela situação que ali se criou, porque a política seguida no âmbito da habitação tem a ver com esta situação, dizia que preferia resolver os problemas concretos do País, hoje, do que estar a discutir problemas que se porão daqui a 10 anos.
Pois bem, o problema destas 600 pessoas é de hoje, é um problema que exige uma resposta rápida do Governo e, por isso, é chocante que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, entidade que tem responsabilidades nesta área, se tenha ido embora sem ter dado uma palavra aos Deputados e ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: em relação à nova ponte sobre o Tejo, tema hoje em debate, gostava de deixar bem claro que não é nossa intenção voltar a discutir a sua localização. Gostava que isso ficasse claro, porque agora está muito em voga falar-se em "forças de bloqueio"!Vozes do PSD: - 15so é que é bloqueio!O Orador: - Ainda há muito pouco tempo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações repetia: "Há aí umas forças de bloqueio que não querem a ponte. Vejam lá! Já decidimos fazer a ponte e já existe concurso, mas ainda há aí uns Deputados que querem bloquear a decisão!" Não é nada disso, porque, se forças de bloqueio houvesse, talvez elas devessem ser procuradas mais dentro do próprio Governo do que da oposição, que apenas quis dar contributos sólidos e positivos e nunca bloquear o que quer que fosse. Porém, não é essa a razão que nos leva a voltar a discutir esta questão.
O que nos leva a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, é o facto de constar, nas normas para a concessão da nova ponte, que a exploração da Ponte 25 de Abril, nomeadamente as portagens e a conservação, será concessionada à entidade que ganhar o concurso.
Ora, consideramos isso errado e injusto, porque todos os estudos indicam - e vários jornais deram já conta dessa situação - que as portagens na Ponte 25 de Abril dispararão para valores muito elevados para tornar possível tuna gestão integrada das duas pontes.
Não estamos de acordo com essa possibilidade, porque consideramos injusto que as pessoas que não vão ter um benefício directo da nova ponte, porque não vão utilizá-la nem vão ser os principais beneficiados, sejam chamadas a contribuir diariamente, com portagens elevadíssimas, para a sua construção.
Há, no entanto, beneficiários directos, que são, por exemplo, as pessoas que ficarão com os seus bens valorizados pelas mais-valias resultantes da valorização do empreendimento que lá vai ser construído, mas não tenho noticias de que, da parte do Governo, haja qualquer intenção de equacionar essa situação.
Estamos também convencidos de que a forma encontrada para a concepção, a construção e a exploração danova ponte, ou seja, a concessão, no seu todo, a um consórcio privado vai ter uma implicação significativa no custo e no nível das portagens da nova ponte.
Não estamos contra a concessão à iniciativa privada. Várias vezes disse que considero essa solução interessante e a desenvolver e que não temos qualquer objecção de fundo; agora, o que nos parece, tendo em conta os elementos de que dispomos, é que esta não é a melhor solução nem a que melhor defende os interesses dos cidadãos.
O que nos preocupa é que os interesses dos utentes e os interesses dos cidadãos sejam defendidos, porque há hoje esta nova modalidade, que já tive oportunidade de referir nesta Assembleia, em que os cidadãos são considerados contribuintes para pagar os seus impostos e, a seguir, utentes para pagar as taxas dos serviços, dos bens, das infra-estruturas que são construídas com o dinheiro dos seus impostos. É esta dualidade que não queremos que continue. Os cidadãos devem ser cidadãos para os direitos e para os deveres e não podem ser tratados de primeira para uma coisa e de segunda para outra. Esta questão é determinante para nós.
Consideramos também que a concessão à iniciativa privada tem atrasado, em alguns casos, a resolução de alguns problemas importantes - é o caso da travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril. Soube há dias que foi de novo prorrogado o prazo para a entrega das propostas para a sua travessia, porque, no prazo inicial, o concurso ficou deserto. Várias vezes dissemos que a acessibilidade da margem sul a Lisboa não se resolve sem que se ponha em funcionamento a via ferroviária. E o Governo, pela forma como tem tratado este problema, tem feito com que as coisas não avancem nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não votaremos favoravelmente a ratificação deste decreto-lei porque consideramos que a concessão da exploração da Ponte 25 de Abril ao mesmo consórcio que vai construir a nova ponte vai fazer disparar os preços das suas portagens e vai criar uma situação extremamente injusta para as pessoas que todos os dias se deslocam de casa para o seu local de trabalho, que, por não terem um serviço de transporte alternativo, acabam por ser, mais uma vez, oneradas com mais um imposto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, tenho de começar por vos confessar, particularmente ao Sr. Deputado Armando Vara, que vim para este debate sem saber que Partido Socialista vinha hoje encontrar: se o Partido Socialista que assumiu, no seu programa eleitoral, perante os eleitores, um compromisso em que apostava na solução entre o Montijo e Sacavém ou se o Partido Socialista que recentemente, através do seu porta-voz e do "governo-sombra", disse que a solução por ele encontrada para resolver este problema de atravessamento da ponte sobre o Tejo era a de Chelas-Barreiro. Mas, neste caso, francamente, penso que estamos perante mais um exemplo em que o Partido Socialista não consegue demonstrar ao País qual é a sua vontade política.
Mais do que isso, vem demonstrar que quaisquer que sejam as soluções apontadas pelo Governo, boas ou más,...
16 DE JANEIRO DE 1993 1077O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mais más do que boas!O Orador: - ... independentemente de ter assumido
um compromisso perante os eleitores, são para chumbar e
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - No fundo, o Partido Socialista, sendo o
maior partido da oposição, tem a responsabilidade política de dizer aos Portugueses quais são os seus compromissos e honrá-los. Mas uma certeza os Portugueses podem
ter: se, porventura, o Partido Socialista fosse governo,
nunca teríamos ponte porque, ainda hoje, estaríamos sem
saber qual seria a sua localização definitiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15to é que tem de ficar bem claro, para
que possamos ter a convicção do que representa o Partido
Sr. Deputado, é preciso que fique bem claro, perante
os Portugueses, que a única coisa que o Partido Socialista
foi capaz de dizer durante este ano e meio, depois de ter
assumido esse compromisso perante os eleitores, é a de
Relativamente à discussão propriamente dita e ao facto
de se ter de encontrar a solução que vai resolver o
problema - e ficou demonstrado por relatórios de vários
organismos, por alguns conselheiros do Conselho Superiordas Obras Públicas e Transportes -, a única solução Risos do PSD.
tecnicamente possível de construir é a solução nascente, ou seja, a do Montijo...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é essa a opinião do Ministro Valente de Oliveira!
O Orador: - Sr. Deputado, não estou a dizer-lhe qual
é a posição do político, mas, sim, as dos técnicos. Provavelmente,
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não me diga que
o Ministro Valente de Oliveira é incompetente!
O Orador: - Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que
o Governo, como sabe, teve várias posições sobre esta
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda tem! Ainda
O Orador: - Não tem. A partir do momento em que
o Conselho de Ministros tomou esta decisão, só tem uma
solução, que é aquela que foi encontrada. É essa que queremos ver concretizada o mais depressa possível,
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não ouviu o Ministro!O Orador: - ... porque a Área Metropolitana de Lisboa exige, porque os Portugueses querem e porque o PSD quer concretizar uma obra que já devia ter sido construída há muitos anos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Armando Vara, as duas questões que vou colocar-lhe são bastante simples: gostaríamos que, de uma vez por talas, o Partido Socialista dissesse claramente aos Portugueses, em primeiro lugar, qual é a opção que quer para a travessia da ponte sobre o Tejo e, em segundo lugar, por que razão apresenta um pedido de ratificação do decreto-lei em apreciação e quanto tempo é que os Portugueses teriam de ver adiado, mais uma vez, este problema, se porventura concordássemos com esse pedido. Pelo menos, mais dois anos, porque agora teríamos de voltar à fase de estudos, que é o que o PS costuma saber fazerAplausos do PSD.Vozes do PS: - Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, como há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, se me permite, prefiro responder já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, pode estar descansado em relação à ponte porque nós concluiremos a construção da ponte no Montijo, que foi a vossa decisão. Ou seja, assumiremos no nosso governo, a seguir às eleições, a continuação...... da construção da ponte que VV. Ex.as vão fazer. Não tenha problemas em relação a isso.Protestos do PSD.Sr. Deputado João Matos, devo dizer que aprecio a fama armo intervém, confesso que tenho por si uma simpatia especial e gosto de conversar com V. Ex.a, quer seja em privado, quer seja no Plenário, mas permita-me que lhe diga que não percebeu rigorosamente nada do que eu disse, que foi isto: "Para nós, a decisão está tomada: manda quem pode!" Sr. Deputado, manda quem pode!O Sr. João Matos (PSD): - Eu só quero saber qual é a posição do PS.O Orador: - Todos sabem que nós não éramos da vossa opinião.Vozes do PSD: - Já foram! Já foram!O Orador: - Não venha aqui, como sempre têm feito, inventar desculpas para não responder aos problemas. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social gastou todo o tempo de que dispunha para não responder a uma questão a que deveria ter respondido.Protestos do PSD.Por sua vez, o senhor gastou todo o tempo de que dispunha a falar do "sexo dos anjos", quando deveria ter falado do problema das portagens. O que interessa, nesta
1078 I SÉRIE -NÚMERO 30concessão, é saber se é verdade o que os jornais dizem, ou seja, que a portagem da Ponte 25 de Abril aumentará para 700$00, se for concessionada em conjunto com a nova ponte. É isso que pretendo que os senhores digam.Protestos do PSD.O senhor chega aqui e pergunta: mas qual é a vossa opinião, o que vão fazer?
Ó Sr. Deputado, falemos de coisas sérias. Ou será que não é possível, com Ministros, com Secretários de Estado, com Deputados, falar de coisas sérias, porque vocês inventam sempre qualquer alibi para falar de outra coisa? 15so eu não aceito.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E a resposta ao pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, a primeira questão que pretendo colocar não consta da ordem de trabalhos, mas, do nosso ponto de vista, tem toda a pertinência, tem todo o cabimento em ser colocada.
Refiro-me ao facto de mais de 600 desalojados do Lar Panorâmico, em Camarate, estarem há vários dias a dormir ao relento. E por constatar essa situação - e o Sr. Deputado esteve lá, mas não foi o único, pois eu também lá estive e o mesmo se passou com outros Deputados -, por se conhecer que há uma situação grave que evidencia o facto de estarmos num Parlamento que não é rapaz de dar resposta e de fazer eco, na sua intervenção diária, dos problemas reais. É um Parlamento que se fecha sobre si próprio, que fala de aproximação aos cidadãos, mas não é minimamente capaz de interpretar o que se passa na rua, as necessidades dos cidadãos.
É por isso, Sr. Deputado, que lhe pergunto qual é a sua opinião sobre o Regimento da Assembleia da República que o senhor, enquanto Deputado do Partido Socialista, aprovou, aqui mesmo e há pouco tempo.
Nós fomos o único partido que, neste Parlamento, votou contra as propostas de alteração ao Regimento porque, em nosso entender, um Regimento fechado, incapaz de se flexibilizar e de dar resposta ao que se passa, não tem capacidade para resolver o problema das instituições e para se credibilizar junto dos cidadãos.
Gostaria, pois, que comentasse o que acabo de referir e que nos dissesse como é que compatibiliza as suas preocupações face a este espaço fechado e o modo como o grupo parlamentar que integra votou o Regimento.
A segunda questão que gostava de ver esclarecida relaciona-se com a ponte. Disse o Sr. Deputado que não queria, hoje, colocar em aberto a questão da localização da ponte - e podemos não discutir em detalhe essa localização -, mas coloco-lhe tão-só uma questão. O Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, no segundo parágrafo do preâmbulo, refere o seguinte: "Terminados que estão os estudos necessários à definição da sua localização, está-se em condições de proceder ao lançamento do empreendimento, cuja envergadura obriga à definição de um complexo modelo de concessão."
Pergunto se, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há, de facto, um estudo sério de impacteambiental, um estudo que seja capaz de dar resposta não do ponto de vista da quantificação de custos, porque os problemas não se colocam só nestes termos, as novas formas de equacionar os problemas têm de ter em conta outras valias, mas de outros aspectos, muitos dos quais são irreversíveis? E estou a colocar questões do ponto de vista ambiental, Sr. Deputado.
Portanto, repito, do ponto de vista do Partido Socialista, e tendo em conta, nomeadamente, o próprio cumprimento da lei, visto ser um projecto co-financiado, foi feito algum estudo sério de impacte ambiental que permita estarmos já numa outra fase, ultrapassada esta, a discutir outros aspectos, tais como o modo de concessão, como vai funcionar, quem constrói, quem investe, quem paga, que, a meu ver, apesar de serem questões pertinentes, são de uma outra fase do debate do problema?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, sabe bem ver as pessoas fiéis a si próprias. Esta é a sua grande questão, que não perde oportunidade de levantar, e faz bem!
Desde logo também me congratulo com a sua posição de homem de Estado, assumida hoje aqui, na Assembleia da República, dizendo o que irá fazer quando for Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,...Risos do Deputado do PSD Rui Carp .... que será a construção da ponte.
E mais: congratulo-me, principalmente, com o facto de o Sr. Deputado não ter enjeitado o regime de concessão global, incluindo a exploração, dizendo que adere não só à localização como também ao sistema de concessão e que irá pôr em prática, quando tiver a responsabilidade do pelouro. Aliás, como estamos num regime democrático de alternância, é previsível que isso aconteça!...
Congratulamo-nos com esta grande manifestação de estabilidade, que, no fundo, é vivificadora da democracia, não há qualquer dúvida! Tenho a certeza de que, neste ponto, o Sr. Deputado Raúl Rêgo está de acordo comigo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É evidente! Se uns fazem asneiras, é preciso desfazê-las!Risos do PS e do CDS.O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara também considerou enterrado o machado de guerra em matéria da localização da nova ponte, predispondo-se a construí-la, contra vontade própria, no Montijo. Direi, agradavelmente, que esta é uma questão técnica que atravessa horizontalmente o espectro político-partidário. Eu sei que, neste ponto, há em todos os partidos desacordos internos, embora, segundo me conste, o mesmo não se passe no CDS...O Sr. Armando Vara (PS): - 15so é mau!O Orador: - Bom, todos os partidos têm discordâncias, o que é salutar, porque significa que as questões técnicas não são forçadamente politizadas, havendo manifestações de opiniões diferentes no Governo, nos Ministros, nos presidentes de câmara, nos candidatos ao Governo, etc.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
16 DE JANEIRO DE 1993 1079O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado Armando Vara: concordando V. Ex.a com o regime de concessão, incluindo o da exploração, do ponto de vista da viabilidade de exploração da nova ponte, considera ou não natural que se inclua a portagem da Ponte 25 de Abril na concessão da nova ponte e se, no fundo, esta é uma questão ligada à da localização? 15to é, gostaria de saber se V. Ex.a, de uma forma hábil - e, se for verdade, cumprimento-o por isso -, não regressa, com esta questão...O Sr. Armando Vara (PS): - Ainda não disse nada!O Orador: - É verdade que ainda o não disse! Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a não regressa habilidosamente, com esta questão, à da localização da nova ponte?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, devo dizer-lhe que estou de acordo com as observações que fez, mas compreenderá que não posso ir mais longe, nomeadamente nas questões regimentais, porque aqui, sim, trata-se de um problema real de tempo. Apesar de tudo, considero que o Regimento satisfaz, em certas circunstâncias e em parte, o que foi possível ser o consenso generalizado para que se pudesse votar. Haja boa vontade das pessoas para resolver os assuntos que a questão do Regimento - e este é o velho problema: não foi o Homem que foi feito para o sábado, mas foi o sábado que foi feito para o Homem - é sempre ultrapassada.
Em relação à localização da nova ponte, volto a dizer que não é intenção do meu grupo parlamentar voltar a discutir esta questão, por uma razão muito simples: é que há um governo com competência para tomar a decisão, ela foi tomada e incumbe a quem vier a seguir não mandar destruir os pilares que já lá estiverem para os colocar noutro sítio mas continuar a obra, se não estiver concluída Como é natural, mantenho tudo o que disse, mas não quero fazer disto uma polémica eterna. A decisão está tomada e iremos fazer com que as coisas avancem. Portanto, de um certo ponto de vista, o machado de guerra está enterrado, mas de outro ponto de vista não.