10 DE JULHO DE 2019 121 2 – A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. CAPÍTULO V Membros da Ordem SECÇÃO I Inscrição Artigo 60.o Obrigatoriedade 1 –  A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de assistente social, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem. 3 –  A prestação de serviços de serviço social por empresas empregadoras ou subcontratantes de Assistentes Sociais não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais. 4 –  O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal. 5 –  Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos na Ordem. 6 –  A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com coima no montante equivalente entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro da Segurança Social, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas, cabendo os restantes 60% ao Estado. Artigo 61.o Inscrição 1 –  Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de assistente social: a) Os titulares do grau académico superior em serviço social, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a três anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em serviço social, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior; c) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 65.o. 2 –  A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do País de origem do interessado. 3 –  Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros: a) As sociedades profissionais de Assistentes Sociais, incluindo as filiais de organizações associativas de Assistentes Sociais constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 66.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de Assistentes Sociais constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 67.o; 4 –  Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de assistente social, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do