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17 DE SETEMBRO DE 2022 3 VOTO N.o 86/2022 DE CONGRATULAÇÃO A LINO ARAÚJO PELO TÍTULO DE CAMPEÃO EUROPEU DE AQUABIKEA Assembleia da República congratula o piloto Lino Araújo pela conquista do título europeu de Aquabike, bem como a Federação Portuguesa de Motonáutica pela organização exemplar desta competição europeia, que trouxe ao local um número considerável de adeptos dos desportos motonáuticos, contribuindo para o prestígio da modalidade e para o prestígio de Portugal como País anfitrião. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 87/2022 DE SAUDAÇÃO A JOSÉ CRAVEIRINHA NO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTOA Assembleia da República saúda fraternalmente as autoridades de Moçambique e o povo moçambicano por ocasião do centenário do nascimento de José Craveirinha, homem comprometido com as causas do seu povo e do seu tempo, poeta maior de Moçambique e da nossa língua, capaz de celebrar a diversidade da sua herança múltipla. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 149/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA PORTUGUESA NO CAMPEONATO DO MUNDO DE EQUITAÇÃO DE TRABALHO Foi notável a prestação da equipa portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho que decorreu nos passados dias 20 a 23 de julho em Les Herbiers, França, permitindo a Portugal sagrar-se Campeão do Mundo de Equitação de Trabalho a nível individual e por equipas. Mafalda Mendes, montando Isco, Gilberto Filipe, com Zinque das Lezírias, Luís Pais, com Horizonte, e Tiago Alves, com Eoxido, levaram a formação lusa ao título. Na competição individual, que contou com um recorde de 19 nações em prova, o cavaleiro Gilberto Filipe, com um percurso invulgar que já lhe valeu a conquista de diversos troféus a nível nacional e internacional, tanto a título individual como por equipas, voltou a ser distinguido com a Medalha de Ouro e a cavaleira Mafalda Galiza Mendes alcançou o título de Vice-Campeã do Mundo. Esta importante competição equestre colocou em evidência o cavalo lusitano uma vez que os sete primeiros lugares da competição foram ganhos por cavalos de raça lusitana. A Assembleia da República congratula-se com esta brilhante conquista e saúda a equipa portuguesa pelo título alcançado no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho assim como o cavaleiro Gilberto Filipe, Bicampeão do Mundo de Equitação de Trabalho.
17 DE SETEMBRO DE 2022 15 Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Cláudia Bento — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Helga Correia — Jorge Salgueiro Mendes — Miguel Santos. ——— PETIÇÃO N.o 266/XIV/2.a (PARA O DIREITO À MOBILIDADE DOS TÉCNICOS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI Nota prévia II Objeto da petição III Análise da petição IV Iniciativas pendentes V Diligências efetuadas VI Opinião da relatora VII Conclusões VIII Anexos I Nota prévia A presente petição, de que é primeira subscritora Cláudia Sofia Alves Braga, deu entrada na Assembleia da República a 2 de julho de 2021, tendo sido entregue em mão aos assessores do gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a quem foi endereçada. A 9 de julho, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Fernando Negrão (PSD), a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para apreciação, com conhecimento à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Após a sua admissão, em reunião de 23 de novembro de 2021, foi nomeada relatora a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Por força da dissolução da Assembleia da República, entretanto, decretada, a petição não foi objeto de tramitação ulterior, ficando a aguardar pela Legislatura subsequente, para a qual transitou, nos termos do artigo 25.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação atual – de ora em diante LEDP), uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura. Na presente Legislatura, por despacho de 13 de abril de 2022 do Presidente da Assembleia da República, data de instalação das Comissões Parlamentares, foi esta petição redistribuída à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação. II Objeto da petição Os 3182 (três mil cento e oitenta e dois) peticionários vêm junto da Assembleia da República alertar para o facto de os pedidos de mobilidade dos técnicos superiores vinculados através do PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública –, serem autorizados nuns casos e noutros não, inexistindo critérios uniformes. Por outro lado, esclarecem que não é autorizada a abertura de vagas para substituição dos mesmos nas escolas de origem, o que acarreta penosas consequências para
17 DE SETEMBRO DE 2022 19 b) Que a referida petição é objeto de publicação em Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LEDP; c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e da respetiva nota de admissibilidade, aos membros do Governo responsáveis pela administração pública e educação, através do Primeiro-Ministro, bem como aos grupos parlamentares e aos DURP para a devida ponderação e oportunidade de providências legislativas no sentido apontado pelos peticionários, nos termos das alíneas d) e e), do n.o 1, do artigo 19.o, da LEDP; d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP; e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o e para o efeito do disposto no artigo 19.o da LEDP. VIII Anexos Anexam-se ao presente relatório: – As respostas aos pedidos de informações realizados1; – A ata da reunião da CAPOTPL de dia 22 de junho de 2021, onde ocorreu a audição dos peticionários; – Elementos adicionais enviados pelas peticionárias para os serviços da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022. A Deputada relatora, Germana Rocha. — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.——— PETIÇÃO N.o 315/XIV/3.a (CONTRA O USO DE MÁSCARAS NO RECREIO) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA Petição n.o 315/XIV/3.a, que se pronuncia «Contra o uso de máscaras no recreio», deu entrada na Assembleia da República, a 19 de outubro de 2021, nos termos dos nos. 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 2 de novembro de 2021. A Petição n.o 315/XIV/3.a foi distribuída ao signatário, para a elaboração do presente relatório, a 27 de abril de 2022. Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, subscrita por 2254 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República. Considerando o número de subscritores da Petição n.o 315/XIV/3.a, é obrigatória a audição dos peticionários,  1 Resposta ao Pedido de informação – Provedora de Justiça; Resposta ao Pedido de informação – Ministro da Educação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 22 – «retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, (...)». De salientar que esta é efetivamente uma matéria do âmbito da Assembleia da República e para a qual urge uma ação legislativa que assegure os princípios constitucionais já descritos, bem assim como a proibição do retrocesso social, da certeza e segurança jurídica e ainda, o princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores decorrentes da reestruturação das carreiras. TODOS OS ENFERMEIROS têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que lhes devem ser assegurados os mesmos direitos no descongelamento da carreira. TODOS OS ENFERMEIROS estiveram sujeitos à pandemia por COVID-19 e ao esforço de reorganização dos serviços, abdicando dos seus descansos para responder aos desafios desta crise de saúde pública. Recorreram ao seu espírito de missão para assegurar a vacinação contra a COVID-19, que exigiu dedicação acima das suas obrigações contratuais. TODOS OS ENFERMEIROS tiveram impacto nos objetivos traçados, no âmbito do SIADAP, para o biénio de 2019-2020, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, pelo que não se aceita que apenas os enfermeiros da Região Autónoma da Madeira sejam agraciados com a ATRIBUIÇÃO, a TÍTULO EXCECIONAL, de 4 PONTOS no biénio de 2019-2020. TODOS OS ENFERMEIROS estiveram presentes para cuidar dos portugueses e este é o momento para REPOR A JUSTIÇA e RECONHECER efetivamente o seu empenho e dedicação. Data de entrada na Assembleia da República: 26 de abril de 2022. Primeiro peticionário: ASPE-Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros. Nota: Desta petição foram subscritores 11761 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 6/XV/1.a – EI Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Alexandre Simões (PSD), Carlos Cação (PSD), Rui Cristina (PSD), Sónia Ramos (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Cláudia André (PSD), João Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Cláudia Bento (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2022-08-03 Estudo sobre o aumento dos preços da energia e o funcionamento do Mecanismo Ibérico N.o 9/XV/1.a – EI Catarina Martins (BE) AdC – Autoridade da Concorrência 2022-10-07 Operações de aquisição da totalidade do capital da Sociedade Água de Paços de Ferreira   Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 9/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores dos ginásios Holmes Place   N.o 10/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores da Vigiexpert/Noite e Dia ao serviço da DGEEC N.o 18/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-07 Atividade de supervisão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social N.o 39/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Atropelos aos direitos dos trabalhadores da limpeza da RTP   N.o 45/XV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-14 Sobre a situação na empresa Dia/Minipreço   N.o 66/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-26 Empresa Brintons – Indústria de Alcatifas, L.da   N.o 67/XV/1.a Miguel Iglésias (PS), Marta Freitas (PS) Ministro das Finanças 2022-04-27 Grupo de Trabalho tendente à criação de um Fundo de Recuperação de Créditos do BANIF   N.o 73/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Finanças 2022-04-22 Quinta da Arcela pode ser disponibilizada para espaço verde público em Lamaçães, Braga   N.o 80/XV/1.a Adão Silva (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-28 Acordos de cooperação   N.o 91/XV/1.a Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Ministro das Finanças 2022-05-03 Parque Escolar   N.o 93/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Gratuitidade das creches
4 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 169/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-24 Entraves à concretização da gratuitidade das creches   N.o 181/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-27 Corte indevido do fator de sustentabilidade a pensionistas de acordo com Decreto-Lei n.o 195/95, alterado pela Lei n.o 71/2018 N.o 186/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-31 Indeferimento de pedidos do subsídio de educação especial   N.o 187/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-31 Falta de publicação da portaria prevista no artigo 3.o da Lei n.o 19/2021, de 8 de abril   N.o 191/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-01 Jovem de 15 anos morre em largada de touros   N.o 205/XV/1.a Eduardo Alves (PS), Ricardo Pinheiro (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-02 Casas de acolhimento de Portalegre   N.o 227/XV/1.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-08 Atrasos significativos no agendamento consultas em juntas médicas para avaliação das incapacidades e acesso ao Atestado de Incapacidade Multiuso N.o 236/XV/1.a Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD) Ministro da Saúde 2022-06-09 Transferência de 1 milhão de euros, ao abrigo da solidariedade nacional, para a Região Autónoma da Madeira fazer face aos encargos com os regressados da Venezuela N.o 241/XV/1.a Joana Barata Lopes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Lina Lopes (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Roque (PSD), Rui Cruz (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Sónia Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Olga Silvestre (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-09 Ordem dos Assistentes Sociais   N.o 264/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-23 Situação das trabalhadoras da Uniself, a exercerem funções nas escolas de Guimarães N.o 268/XV/1.a Fátima Ramos (PSD), Isaura Morais (PSD), Firmino Marques (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Luís Gomes (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Firmino Pereira (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD) Ministra da Coesão Territorial 2022-06-20 Adaptação dos instrumentos de gestão territorial a programas N.o 270/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-20 Eventos tauromáquicos com crianças nas Sanjoaninas (Açores)   N.o 272/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-06-20 Gozo de licença por falecimento de cônjuge, parente ou afim por beneficiários de subsídio de desemprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 14 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 764/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-19 Morte de peixes em barragem da Boavista em Almodôvar   N.o 766/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Ministra da Coesão Territorial 2022-10-19 Endividamento das autarquias   N.o 775/XV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-19 Degradação e poluição da vala da Asseca (Rio Maior) no Vale de Santarém N.o 782/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-20 Exploração e condições de acolhimento dos migrantes timorenses em Portugal   N.o 784/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-20 Resultados da ação inspetiva da ACT junto da empresa Vez Limpa   N.o 791/XV/1.a Alfredo Maia (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-20 Complemento excecional a pensionistas   N.o 794/XV/1.a Paula Santos (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-10-21 Plano de Mobilidade do Vale do Tua, Mirandela   N.o 795/XV/1.a Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-21 Sobre o Plano de Mobilidade do Vale do Tua (Mirandela)   N.o 805/XV/1.a Eurídice Pereira (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), André Pinotes Batista (PS), Clarisse Campos (PS), Fernando José (PS), Ivan Gonçalves (PS), Gil Costa (PS), Ana Isabel Santos (PS), Eunice Pratas (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-10-24 Variante ao porto de Sesimbra   N.o 806/XV/1.a Eurídice Pereira (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), André Pinotes Batista (PS), Clarisse Campos (PS), Fernando José (PS), Ivan Gonçalves (PS), Gil Costa (PS), Ana Isabel Santos (PS), Eunice Pratas (PS) Ministra da Agricultura e da Alimentação 2022-10-24 Variante ao porto de Sesimbra   N.o 812/XV/1.a Sérgio Ávila (PS) Secretário de Estado do Tesouro 2022-10-26 Artigo 67.o da Lei no 12/2022   N.o 813/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-10-26 Espetáculo tauromáquico ilegal em Elvas com participação de crianças N.o 816/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-27 planos municipais de defesa da floresta contra incêndios desatualizados N.o 821/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-27 Trabalhos ilegais de plantação de abacates no Parque Natural da Ria Formosa N.o 823/XV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-10-27 Sobre o apoio ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 18 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 968/XV/1.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Isabel Meireles (PSD), Tiago Moreira de Sá (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Paulo Ramalho (PSD) Primeiro-Ministro 2022-12-16 Tribunal de Contas Europeu – ausência de representação do juiz português N.o 969/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-12-19 Resultados da ação inspetiva da ACT junto da empresa Vez Limpa   N.o 973/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Ministra da Agricultura e da Alimentação 2022-12-20 Apoios aos produtores pecuários pelos danos e prejuízos causados pelo mau tempo no setor da agricultura   N.o 978/XV/1.a Duarte Alves (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministro das Finanças 2022-12-21 Urgente: correção da portaria que atualiza o valor do IAS N.o 979/XV/1.a Duarte Alves (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-12-21 Urgente: correção da portaria que atualiza o valor do IAS   N.o 980/XV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Paula Cardoso (PSD), Mónica Quintela (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Isabel Meireles (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Carla Madureira (PSD), Gabriela Fonseca (PSD), Lina Lopes (PSD), Sónia Ramos (PSD), Olga Silvestre (PSD), André Coelho Lima (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Márcia Passos (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-12-21 Atraso, situação e previsão da aprovação e publicação da portaria prevista pelo artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro N.o 985/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-12-23 Poluição na bacia hidrográfica do rio Lis   N.o 988/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-12-28 Assédio na empresa Vigiexpert   N.o 989/XV/1.a Alfredo Maia (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-12-28 Retenção indevida dos subsídios de alimentação de trabalhadores do Grupo Trofa Saúde N.o 991/XV/1.a João Dias (PCP) Ministra da Agricultura e da Alimentação 2022-12-29 Falta de Regulamentação da Lei n.o 52/2020   N.o 992/XV/1.a João Dias (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-12-29 Esclarecimento sobre a Mata Nacional de Leiria e apoios para a sua recuperação Perguntas respondidas fora de prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro das Finanças 2022-04-05 Programa de Estabilidade 2022-2026
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 22 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 110/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-05 Programa de consumo vigiado móvel em risco de encerrar por falta de financiamento   N.o 111/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-04 Não atribuição de número de utente e recusa de cuidados de saúde a imigrantes   N.o 119/XV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Patrícia Dantas (PSD) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2022-05-06 Subfinanciamento da UMA – Universidade da Madeira e não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade N.o 123/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Unidade especializada em dependência e comportamentos aditivos em risco por falta de profissionais N.o 124/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Falta de financiamento público coloca em causa a recolha de sangue N.o 125/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 ACES Lisboa Norte deixa utente sem médico de família e aconselha a mudança de centro de saúde, em violação dos direitos dos utentes previstos na lei N.o 126/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Inacessibilidade a consulta médica na UCSP Mafra N.o 127/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-05-06 Enfermeiros do Algarve fazem greve para que sejam cumpridas as promessas de valorização de carreira e de valorização salarial N.o 131/XV/1.a Isabel Alves Moreira (PS), Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Matos (PS), Joana Sá Pereira (PS) Ministro da Saúde 2022-05-11 IVG   N.o 133/XV/1.a Fátima Ramos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Pereira (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Carla Madureira (PSD), Inês Barroso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Rui Cruz (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Fernanda Velez (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) Ministra da Coesão Territorial 2022-05-10 Requalificação das escolas   N.o 135/XV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-11 Pressão e ameaça aos direitos laborais dos vigilantes em organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho N.o 136/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-05-11 Depósitos ilegais de resíduos industriais nas serras de Aires e Candeeiros N.o 140/XV/1.a André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha (CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH) Primeiro-Ministro 2022-05-13 Construção de duas unidades de saúde especializadas para transexuais
4 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 439/XV/1.a Rodrigo Saraiva (IL), Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Ministro dos Negócios Estrangeiros 2022-07-28 Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia – Execução pelo Governo do artigo 277.o do Orçamento do Estado para 2022 N.o 983/XV/1.a Ricardo Baptista Leite (PSD), Rui Cristina (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Cláudia Bento (PSD), Cláudia André (PSD), Fernanda Velez (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Inês Barroso (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Miguel Santos (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isaura Morais (PSD) Ministro da Saúde 2022-12-22 Atrasos do Estado no pagamento do transporte de doentes não urgentes aos bombeiros   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 66 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A. (TAP, SGPS), E DA TAP, S.A. DESPACHO N.o 61/XV COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Tendo presente a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP, SGPS), e da TAP, S.A., nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril; Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.o 7/2023, que a constitui, foi publicada, no dia 9 de fevereiro de 2023, no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 162, Suplemento, e, no dia 14 de fevereiro de 2023, no Diário da República, I Série n.o 32; Tendo sido previamente ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 15 de fevereiro, determino o seguinte: 1 –  A Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP, SGPS), e da TAP, S.A., tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PS 9 2 PSD 4 2 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 2 –  A Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao CH. 3 –  Indicados pelos grupos parlamentares os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, dar-lhes-ei posse na Sala 6 das Comissões após a sessão plenária de 22 de fevereiro. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 2 VOTO N.o 15/2023 DE CONGRATULAÇÃO À SURFISTA FRANCISCA VESELKO PELO TÍTULO DE CAMPEÃ MUNDIAL DE JUNIORES A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação à jovem surfista portuguesa Francisca Veselko pelo título de campeã do Mundo Júnior de Surf, tal como pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que as competições futuras continuem a espelhar o empenho e dedicação ao desporto, erguendo bem alto a bandeira de Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 24 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 16/2023 DE CONGRATULAÇÃO AOS PORTUGUESES PARTICIPANTES NO RALLY DAKAR 2023 A Assembleia da República congratula todos os portugueses que participaram no Rally Dakar de 2023, assim como os seus percursos desportivos e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira, que muito orgulham Portugal, e pelos exemplos de superação que são, ambicionando que todas as competições futuras continuem a espelhar o empenho e dedicação ao desporto. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 24 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e a abstenção do Deputado do PS António Faria, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 17/2023 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO ANGÚSTIAS ATLÉTICO CLUBE A Assembleia da República exalta os 100 anos da fundação do Angústias Atlético Club, destacando os seus dirigentes, sócios, atletas e todos os que de alguma forma deram o seu contributo, no longo percurso desta instituição, para o movimento associativo do concelho da Horta, dos Açores e de Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 24 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ———
28 DE JANEIRO DE 2023 3 VOTO N.o 18/2023 DE SAUDAÇÃO À RESISTÊNCIA E CORAGEM DAS MULHERES IRANIANAS Texto do voto e declaração de voto do PCP Texto do voto A Assembleia da República saúda a luta pela liberdade e contra a violência de Estado desenvolvida pelas mulheres iranianas que se têm manifestado contra o regime e por todos os ativistas que se lhes têm juntado, e reitera a importância do reconhecimento mundial desta resistência feminina, pela visibilidade que tem dado ao direito de desobediência perante a injustiça, e pelo exemplo para ativistas que se empenham no combate às desigualdades, em particular às desigualdades de género. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN. Declaração de voto do PCP São preocupantes os recentes acontecimentos no Irão, designadamente as ações de repressão contra aqueles que se manifestam justamente pelos seus direitos, bem como a operação em curso que, instrumentalizando reais problemas, visa intensificar a ingerência, a desestabilização e a agressão externa contra este país. Reiteramos a solidariedade para com a luta dos trabalhadores e do povo iraniano, e em particular para com os comunistas iranianos, que em condições muito difíceis estão do lado das justas reivindicações das massas populares e prosseguem a luta pela democracia e o progresso social no Irão, e reclamamos o respeito dos direitos, liberdades e garantias de todos quantos se manifestam legitimamente por justas reivindicações, nomeadamente, das mulheres e dos jovens. Num contexto internacional em que os EUA e os seus aliados incrementam a sua ofensiva de agressão, ingerência e desestabilização contra povos e países que não se submetem à sua estratégia de confrontação e domínio, a luta pelos direitos sociais e económicos, pela democracia, torna-se ainda mais inseparável da afirmação e defesa da soberania. Denunciamos a hipocrisia daqueles que, exigindo respeito pelos direitos humanos no Irão, promovem uma política de ingerência, ameaça de agressão e imposição de sanções que atentam contra os direitos e a soberania do povo iraniano. Sendo solidários com o povo iraniano, consideramos fundamental o respeito do princípio de que cabe a este tomar nas suas mãos a luta pelos seus direitos sociais, económicos, democráticos, rejeitando todas as ações e medidas que visam atingir a soberania e o direito ao desenvolvimento do Irão. Neste sentido, afirmamos igualmente a nossa solidariedade para com os demais povos que no Médio Oriente prosseguem a sua luta contra a estratégia de agressão e domínio dos EUA e seus aliados, responsável por brutais guerras e consequente morte, sofrimento e destruição nesta região. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2023. A Deputada do PCP, Alma Rivera. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 4 VOTO N.o 19/2023 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E EM EVOCAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do Holocausto, defendendo a memória do que representaram os crimes do nazismo e promovendo os valores da liberdade, da democracia e da paz, associando-se à comemoração desta data. Aprovado em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 242/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO 100.o ANIVERSÁRIO DO SPORT CLUBE BEIRA-MAR Oficialmente fundado no Réveillon de 1922 para 1923, o histórico Sport Clube Beira-Mar celebra o centenário da sua fundação. Os auri-negros como são tão bem conhecidos, são inclusivamente reconhecidos como Instituição de Utilidade Pública, Oficial da Ordem de Benemerência e ainda vendo ser-lhes atribuídas as Medalhas de Prata e de Ouro da Cidade de Aveiro, da Medalha de Mérito do Instituto de Desporto e ainda a Medalha de Bons Serviços Desportivos. O Sport Clube Beira-Mar é um histórico do desporto em Portugal e que sempre se pugnou pelo ecletismo, com várias modalidades a serem praticadas durante o século que agora celebra. Um clube de raiz popular, cujo nome provém de um bairro da cidade de Aveiro, viu, contudo, as suas maiores conquistas serem no futebol, o desporto-rei do nosso País. Com praticamente três décadas na 1.a Liga, atingem a final da Taça de Portugal por duas vezes, mas apenas levantaram a Taça Rainha no Jamor na época de 1998/1999. Conquistaram também por duas vezes a 2.a Liga, contando com a presença numa eliminatória da antiga Taça UEFA e ainda com uma participação na Supertaça Cândido de Oliveira, fruto da conquista da Taça de Portugal em 1999. Não podemos deixar de referir que foram vários os nomes sonantes que passaram pelo clube de Aveiro, ressalvando obviamente a passagem de Eusébio, ainda que apenas por uma época. Assim, e pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Chega saúda o Sport Clube Beira-Mar pelos 100 anos de história, tal como pela enorme relevância que tem para o distrito de Aveiro. Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
28 DE JANEIRO DE 2023 13 necessidades de saúde sexual e reprodutiva das mulheres e meninas que sofrem as suas consequências. E como afirmou o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres: «Se quisermos atingir o nosso objetivo global de eliminar a MGF até 2030, precisamos de aumentar dez vezes a taxa de progresso. Mas o custo da inação é muito mais elevado. Acabar com a MGF é essencial para acabar com todos os tipos de violência contra mulheres e meninas e alcançar a igualdade de género.» Neste sentido, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, reafirmando o seu compromisso no combate pela erradicação deste flagelo e o seu empenho na defesa dos direitos das meninas e mulheres ameaçadas ou sujeitas a esta prática nefasta. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Paula Cardoso — Andreia Neto — Fernando Negrão — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — André Coelho Lima — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — Cristiana Ferreira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Hugo Carneiro — Joaquim Pinto Moreira — Lina Lopes — Márcia Passos — Sofia Matos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 4 Em razão destas suspeitas não pode a Assembleia da República alhear-se da sua competência para analisar esta questão. Em primeiro lugar, por toda a implicação política de que se reveste esta situação, nomeadamente, no que diz respeito à ingerência do poder político sobre um organismo com competências autónomas como o Banco de Portugal. Em segundo lugar, porque esta atuação, a ter sido concretizada, poria irremediavelmente em causa a recolha de informações sobre práticas ilícitas que já estavam a ser alvo de uma investigação, que desse modo ficaria prejudicada. Em terceiro lugar, porque é no Parlamento, perante os representantes de todos os portugueses, que em primeiro lugar deve ser feito o esclarecimento cabal desta situação, que é eminentemente do foro político, antes de ser do foro judicial, dado que foi supostamente praticada no período em que o Dr. António Costa, já ocupava o cargo de membro máximo do Governo. Assim: ̶ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; ̶ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; ̶ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: ̶ Avaliar a eventual interferência política do Primeiro-Ministro sobre o antigo governador do Banco de Portugal, quanto à posição da empresária Isabel dos Santos no BIC Português S.A., procurando apurar se houve abuso de poder por parte do líder do governo com o intuito de salvaguardar objetivos ou interesses externos à estabilidade do mercado financeiro português; ̶ Avaliar se o processo de resolução do Banif foi objeto de interferência abusiva, por parte do Governo, quer no respetivo processo de negociação e informação com as instituições europeias, quer na escolha da sociedade financeira que viria a adquirir o Banif. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 2 VOTO N.o 6/2023 DE PESAR PELA MORTE DE ASRA PANAHI A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Asra Panahi, prestando homenagem a todas a mulheres iranianas e a todos aqueles e aquelas que no Irão lutam por um mundo mais livre. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 29 de novembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP. ——— VOTO N.o 7/2023 DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS MUNDIAIS DE BOCCIA A Assembleia da República congratula e saúda a participação portuguesa no campeonato mundial de Boccia, em especial as três medalhas alcançadas pelos atletas portugueses Ana Sofia Costa, José Abílio Gonçalves e André Ramos, assim como os seus percursos desportivos e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal – e pelos exemplos de superação que são, ambicionando que todas as competições futuras continuem a espelhar o empenho e dedicação ao desporto e sobretudo que os seus exemplos contribuam para o crescimento e apoio às modalidades adaptadas. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 10 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 8/2023 DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DO JORNAL O REGIONALA Assembleia da República saúda o jornal O Regional pelo seu centenário, manifestando o seu reconhecimento e gratidão pelo relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos 100 anos.  Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 10 de janeiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ———
14 DE JANEIRO DE 2023 3 VOTO N.o 9/2023 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO CARTAXO A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cartaxo e manifesta aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Aprovado em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 10/2023 PELA INVASÃO E VANDALIZAÇÃO DAS SEDES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão e a vandalização dos edifícios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil, expressa a sua profunda solidariedade com todas as instituições atingidas e manifesta o seu inequívoco apoio às autoridades brasileiras na reposição da ordem e da legalidade, sublinhando a necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento das instituições democráticas e reafirmando os laços fraternos que unem os povos português e brasileiro. Aprovado em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 228/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO CARTAXO Faleceu no passado dia 5 de janeiro, aos 88 anos, António Cartaxo, radialista, professor, comunicador, figura incontornável da rádio e da divulgação musical. Tendo ingressado na BBC, na fase em que a rádio pública britânica retoma as emissões para Portugal, mostra especial gosto em passar notícias sobre a situação que se vivia em Portugal com a ditadura. BBC de onde foi afastado, juntamente com Jorge Peixoto, já depois do 25 de Abril de 74, acusados de apresentarem uma visão de esquerda. No regresso a Portugal, António Cartaxo ingressa na rádio pública portuguesa onde trabalhou 40 anos e onde ficou conhecido pelo trabalho relevante desenvolvido na defesa e promoção da «grande música», como gostava de caracterizar a música erudita. Homem de cultura, com uma atividade multifacetada, foi professor universitário, autor de obras importantes e musicólogo, foi como apresentador e realizador radiofónico que se tornou conhecido dos portugueses, através de programas da sua autoria, como: «História da Música», ou «Grandes Músicas», entre outros. António Cartaxo fez parte ainda da fundação da rádio local Telefonia de Lisboa, um projeto de comunicação social progressista do final da década de 1980, dirigido por Ruben de Carvalho, onde a partir de final de 1986
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 18 IV – Anexo Anexa-se ao presente relatório, como Anexo I, a súmula da audição realizada, a que antes se aludiu. V – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 340/XIV/3.a e do presente relatório, acompanhado pelos respetivos anexos, aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, acompanhado pelo respetivo anexo, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Deve o presente relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PETIÇÃO N.o 65/XV/1.a (PELO FIM DAS TAXAS DE ADMISSÃO A PROVAS DE DOUTORAMENTO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 65/XV/1.a deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro de 2022 e foi recebida na Comissão de Educação no dia 18 de outubro, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição é subscrita por 8190 cidadãos, sendo o 1.a peticionante a ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. Posteriormente, nos termos do artigo 17.o da LEDP, foi nomeada relatora a Deputada Maria João Castro,
14 DE JANEIRO DE 2023 19 signatária deste relatório. PARTE II – Objeto da petição A petição versa sobre a eliminação das taxas e dos emolumentos relativos à admissão a provas de doutoramento em todas as instituições públicas de ensino superior. Os peticionários argumentam que as taxas em questão constituem um obstáculo à obtenção do grau académico e que têm sido aplicadas de forma arbitrária pelas instituições de ensino superior no que respeita à definição do valor a cobrar. PARTE III – Análise da petição Em relação ao enquadramento, retira-se da nota de admissibilidade que: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP. 3 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar verifica-se que: ● Não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa. ● Encontra-se uma Iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa da atual Legislatura, tendo sido rejeitada na generalidade na reunião plenária de 7 de outubro de 2022: N.o Título Data Autor Votação Publicação XV/1.a – Projeto de resolução 303 Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público 2022-09-16 PCP Rejeitado Contra: PS, PSD, CH e IL Abstenção: 8 PS (Tiago Soares Monteiro, Pedro Anastácio, Francisco Dinis, Eunice Pratas, Joana Sá Pereira, Miguel Matos, Eduardo Alves, Miguel dos Santos Rodrigues). A favor: PCP, BE, PAN e L [DAR I Série n.o 47, 2022.10.08, da 1.a SL da XV Leg. (pág., 55-55)]PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: ● Pedido de informação – Associações Académicas Universitárias ● Pedido de informação – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos ● Pedido de informação – CNE – Conselho Nacional de Edução ● Pedido de informação – CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ● Pedido de informação – FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino