5 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008(LGT), pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), designadamente a previsão que constava do n.o 2 do artigo 49.o da LGT, encerrava um princípio que tinha claramente o objectivo de assegurar que a administração fiscal e os tribunais levassem a cabo sem delongas a sua função de decidir e julgar sobre os processos em curso, e funcionava, nesse aspecto, como uma verdadeira garantia dos contribuintes, próprias de um Estado de direito.De acordo com este entendimento, propõe-se repor o regime «de interrupção e suspensão da prescrição da prestação tributária», revogado da Lei Geral Tributária (LGT), pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).Assim, o projecto de lei contempla dois artigos.Um artigo que repõe o artigo revogado da LGT, com algumas alterações, estabelecendo que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Por outro lado, clarificam-se os casos de suspensão e de interrupção da prescrição legal, estabelecendo-se que esta se interrompe com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.Num outro artigo estabelece-se, ainda, a aplicação do novo regime às prescrições suspensas à data da entrada em vigor do diploma.c) Cumprimento da lei formulário: A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (Diogo Feio, Pedro Mota Soares, João Rebelo, Helder Amaral e Nuno Magalhães), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Esta iniciativa visa alterar a lei geral tributária.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 398/88, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, sofreu, até à presente data, as seguintes alterações:«1 — Alterados os artigo. 44.o, 52.o e 102.o da Lei Geral Tributária, pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007, AR, Diário da República I Série n.o 251, Suplemento, de 31 de Dezembro de 2007; 2 — Alterado o artigo 14.o (na redacção do Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro), o artigo 45.o (na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 55-B/2004, de 31 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro), os n.os 3 e 4 (na redacção do Decreto-Lei n.o 100/99, de 26 de Julho) e revogado o n.o 2 (a revogação aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso) todos os n.os do artigo 49.o, alterado o artigo 60.o (na redacção das Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro) e o 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro) da Lei Geral Tributária, aprovada no presente diploma, republicada na Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006, AR, Diário da República I Série n.o 249, Suplemento, de 29 de Dezembro de 2006; 3 — Alterado o artigo 54.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006, MFAP, Diário da República I Série n.o 243, de 20 de Dezembro de 2006; 4 — Alterados os artigos. 24.o, 45.o, 64.o e 78.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 6 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005, AR, Diário da República I Série A n.o 250, Suplemento de Dezembro de 2005; 5 — Alterado o artigo 74.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, na redacção da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 50/2005, de 30 de Agosto de 2005, AR Diário da República I Série A n.o 166, de 30 de Agosto de 2005; 6 — Alterados os artigos 19.o, 45.o (este último na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, e 32B/2002, de 30 de Dezembro), artigos. 48.o, 60.o (este último na redacção da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio), 63.o (na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 63.o-B (na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro), 74.o, 78.o, 87.o (este último na redacção