64 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009Resumindo, o projecto de lei em análise determina que o regime jurídico de investigação em formação é aplicável aos investigadores que estejam inseridos em programas ou planos de investigação, que devem ser formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo, entre os investigadores e as entidades financiadoras, com estatuto remuneratório a definir em diploma a aprovar pelo Ministério da tutela. Estabelece, ainda, que o investigador em formação no estrangeiro terá direito a outros subsídios. Fixa a duração mínima dos contratos de trabalho, em seis meses, renováveis, até ao máximo de dois anos, quando estejam em causa contratos de iniciação a actividades de investigação, e de quatro anos, quando estejam em causa contratos orientados para a obtenção do grau de doutoramento. Consagra o direito dos investigadores em formação ao regime geral da segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. Por último, faculta a integração nos quadros, determinando que a obtenção do grau de doutor ou a conclusão de actividades de investigação habilitem os respectivos titulares para o ingresso nas carreiras de ensino e de investigação e que as entidades de acolhimento deverão prever os mecanismos necessários para esse efeito.III. Sobre o enquadramento constitucional e legal No plano constitucional, importa ter presente que a Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao trabalho, no artigo 58.o, atribuindo ao Estado o dever de promover «A execução de políticas de pleno emprego» e determinando, no artigo 59.o, que todos os trabalhadores têm direito «A retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, (») de forma a garantir uma existência condigna«, e «A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego».No plano legal, importa ter presente a Lei n.o 40/2004, 18 de Agosto, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação, destinado a criar e regular condições para a formação em investigação, mediante bolsas, concedidas no âmbito de um contrato, celebrado entre o bolseiro e a entidade acolhedora, que não gera relações de natureza jurídico-laboral. Em termos de segurança social, os bolseiros beneficiam de um regime próprio, o seguro social voluntário (Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro).Por fim, importa ainda ter presente a Carta Europeia do Investigador, que compendia recomendações da Comissão Europeia, dirigidas aos Estados da União, em 11 de Março de 2005. A Carta Europeia do Investigador proclama um conjunto de princípios com vista à criação de um espaço europeu de investigação, definindo os direitos e deveres dos investigadores, dos empregadores e das entidades financiadoras. Este documento declara que «Os Estados-membros deveriam envidar esforços para oferecer aos investigadores sistemas sustentáveis de progressão em todas as fases da carreira, independentemente da sua situação contratual e da via profissional escolhida em I&D, e para garantir que os investigadores sejam tratados como profissionais e como parte integrante das instituições em que trabalham», e acrescenta que «Os Estadosmembros devem envidar esforços para garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social de acordo com o seu estatuto jurídico» e que «As entidades empregadoras e/ou financiadoras devem garantir que o desempenho dos investigadores não seja prejudicado pela instabilidade dos contratos de trabalho e devem, por conseguinte, comprometer-se tanto quanto possível a melhorar a estabilidade das condições de emprego dos investigadores, desse modo aplicando e cumprindo os princípios e condições estabelecidos na directiva da União Europeia relativa a contratos de trabalho a termo».IV. Conclusões Considerando que: 1 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República projecto de lei n.o 42/XI (1.a), sobre o «Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação»; 2 — Aquela apresentação foi realizada ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República;