18 DE JANEIRO DE 2023 11 conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas: N.o Título Data Autor Votação Publicação XII/4.a – Projeto de Lei 657 Conselho das Comunidades Portuguesas – primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. 2014-09-24 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE A Favor: PCP, PEV [DAR II Série A n.o 5, 2014.09.19, da 4.a SL da XII Leg (pág. 29-34)] XII/3.a – Proposta de Lei 243 Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. 2014-09-02 GOV Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Ausência: PCP [DAR II Série A n.o 6, 2014.09.23, da 4.a SL da XII Leg (pág. 4-16)] 6 – Consultas e contributos A 30 de novembro de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Atenta a conexão material, foi também solicitado parecer junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), nos termos e para os efeitos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República. Os pareceres que sejam remetidos pelos órgãos acima elencados estarão disponíveis para consulta na página eletrónica da iniciativa. Em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deliberar no sentido de se promover a consulta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Conselho das Comunidades Portuguesas, tal como prevê a lei e qualquer alteração deve sempre preservar, é um órgão de consulta do Governo, fundamental para que haja uma melhor perceção sobre a situação concreta das comunidades portuguesas nas diversas geografias onde existem. Além do essencial ser agora nesta alteração adaptar a representatividade do CCP às transformações trazidas pelo alargamento do universo eleitoral decorrente da implementação do recenseamento automático em 2018, que alargou o número de eleitores de cerca de 320 mil para mais de 1 milhão e 400 mil, importa acima de tudo salvaguardar o equilíbrio entre este órgão de consulta e os restantes órgãos de soberania, particularmente o Governo e a Assembleia da República. Esta alteração à lei é também uma oportunidade para afinar alguns detalhes relativamente ao bom desempenho do CCP e à sua valorização, sempre tendo em conta a necessidade de ser um órgão de consulta mais eficaz no desempenho da sua missão de intermediário entre as comunidades e as instituições em Portugal. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em reunião realizada no dia 17 de