PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 31.o Aplicação provisóriaQualquer Estado que pretenda ratificar ou aderir ao presente Acordo pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que o aplicará provisoriamente por um período não superior a dois anos.Artigo 32.o Aplicação ad hocSempre que um diferendo tenha sido submetido ao tribunal de acordo com o Estatuto, qualquer Estado que não seja parte no presente Acordo, mas que seja parte no diferendo, pode, para o efeito e enquanto durar o diferendo, tornar-se parte ad hoc no presente Acordo através do depósito de um instrumento de aceitação. Os instrumentos de aceitação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas e produzem efeitos na data do depósito.Artigo 33.o Denúncia1. Um Estado Parte pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a menos que esta preveja uma data ulterior.2. A denúncia em nada afecta o dever de qualquer Estado Parte de cumprir todas as obrigações enunciadas no presente Acordo às quais esteja sujeito por força do direito internacional, independentemente desse mesmo Acordo.Artigo 34.o DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Acordo.
39 | II Série A - Número: 083S1 | 14 de Março de 2009Artigo 35.o Textos autênticosOs textos em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol fazem igualmente fé.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.ABERTO À ASSINATURA em Nova Iorque, neste primeiro dia de Julho de mil novecentos e noventa e sete, num único original, nas línguas Árabe, Chinesa, Inglesa, Francesa, Russa e Espanhola.
Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 II Série-A — Número 112 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 772 a 777/X (4.a)]: N.o 772/X (4.a) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (apresentado pelo PCP).N.o 773/X (4.a) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (apresentado pelo BE).N.o 774/X (4.a) — Fixação dos limites territoriais dos Municípios de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de Guimarei, Água Longa, Santo Tirso e Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso) e das freguesias de São Martinho de Bougado e Couvelas (Município de Trofa) (apresentado pelo PS).N.o 775/X (4.a) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (apresentado pelo PCP).N.o 776/X (4.a) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE).N.o 777/X (4.a) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os  271 a 281/X (4.a)]: N.o 271/X (4.a) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.N.o 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.N.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.N.o 274/X (4.a) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.N.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000.N.o 276/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.N.o 277/X (4.a) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292A/2000, de 15 de Novembro.N.o 278/X (4.a) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
2 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009N.o 279/X (4.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.N.o 280/X (4.a) — Aprova a lei dos portos.N.o 281/X (4.a) — Aprova a lei da navegação comercial marítima. Projectos de resolução [n.os 485 a 488/X (4.a)]: N.o 485/X (4.a) — Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar (apresentado pelo CDS-PP).N.o 486/X (4.a) — Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares (apresentado pelo CDS-PP).N.o 487/X (4.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco e outros (PCP).N.o 488/X (4.a) — Sobre o perfil do novo hospital no Seixal (apresentado pelo PCP).
8 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009«Anexo Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPrestação Percentagem de indexação ao IAS Regime geral — valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos 60,7 Número de anos civis de 15 a 20 anos 67,8 Número de anos civis de 21 a 30 anos 74,8 Número de anos civis superior a 30 anos 93,5 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 56,1 Pensões do regime não contributivo 46,8 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados a regimes não contributivos 46,8 Valor do rendimento social de inserção  46,8 » Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 52/ 2007, de 31 de Agosto O artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»]1 — As pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.2 – Os termos da actualização das pensões de acordo com o número anterior são definidos em portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.3 – (Anterior n.o 5) 4 – (Anterior n.o 6) 5 – (Eliminar) 6 – (Eliminar).»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de Maio de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — Bruno Dias — José Soeiro — João Oliveira — Honório Novo — Miguel Tiago.———
11 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009impossibilidade de imputar estes encargos aos restantes utentes destes serviços através do aumento das taxas e tarifas.Este é um princípio de elementar justiça. Quando empresas como a EDP apresentam aumentos anuais de lucro consecutivos, tendo em 2008 atingido os 20%, totalizando 1092 milhões de euros (cerca de 3 milhões por dia), não se compreende que continuem os cortes de electricidade a inúmeras famílias em dificuldades económicas que não conseguem pagar as facturas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria a tarifa social nos serviços públicos essenciais de energia e impede a suspensão do seu fornecimento em casos de comprovada carência económica dos utentes.Artigo 2.o Âmbito1 – Para os efeitos da presente lei, são serviços públicos essenciais de energia, adiante designados por serviços de energia:a) Os serviços de fornecimento de energia eléctrica; b) Os serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados.2 – Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou o agregado familiar a residir numa habitação a título permanente, a quem o prestador do serviço se obriga a prestar os serviços de energia mencionados no número anterior.3 – Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.o 1, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.Artigo 3.o Direito universal1 – Toda a pessoa tem o direito a dispor de electricidade e gás de qualidade e em quantidade suficiente para a sua nutrição, higiene e salubridade da habitação.2 – Não é permitida a exclusão do acesso aos serviços de energia para satisfazer as necessidades básicas mencionadas no número anterior, nomeadamente por motivos de incapacidade económica.Artigo 4.o Tarifa social1 – Os utentes beneficiários da tarifa social, definida no artigo seguinte, usufruem de:a) Isenção no pagamento das taxas fixas constantes da factura de electricidade e gás; e b) Reduções na cobrança do consumo efectivo de electricidade e gás até determinados limites mensais de consumo, independentemente do total de consumo mensal.2 – Para efeito da alínea b) do número anterior é atribuído a cada utente beneficiário da tarifa social um desconto mínimo de 50%:
12 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Por unidade de electricidade consumida até ao limite mensal médio de 100 kWh; b) Por unidade de gás consumido até ao limite mensal médio de 30 m3, no caso do gás natural, e até ao limite mensal médio de 15 m3, no caso do gás propano.3 – No caso de agregados familiares com mais de três elementos a residir na mesma habitação a título permanente, os limites referidos nas alíneas a) e b) do número anterior acrescem em 10% por cada elemento adicional do agregado.Artigo 5.o Beneficiários1 – Beneficia da tarifa social:a) Quem aufira rendimentos anuais iguais ou inferiores a 14 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG); ou b) Quem beneficie do Rendimento Social de Inserção ou do Complemento Solidário para Idosos; ou c) Quem beneficie do Subsídio Social de Desemprego.2 – O cálculo dos rendimentos a que se refere a alínea a) do número anterior tem como base referencial o rendimento per capita do agregado familiar.3 – Os meios de prova e os procedimentos a efectuar pelo utente para beneficiar da tarifa social são regulamentados pelo Governo.Artigo 6.o Obrigações de serviço universal dos prestadores de serviços1 – É condição para exercer a actividade de venda de energia a clientes finais a assumpção por parte dos prestadores de serviços de energia, junto da respectiva entidade reguladora, de obrigações de serviço universal.2 – A obrigação de serviço universal dos prestadores de serviços de energia implica:a) A existência de tarifas sociais; b) A impossibilidade de suspensão do fornecimento dos serviços de energia por falta de pagamento em casos de comprovada carência económica dos utentes; c) A impossibilidade de imputação dos encargos associados ao cumprimento das alíneas anteriores nas tarifas ou taxas aplicadas aos utentes.Artigo 7.o Suspensão do serviço1 – Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços de energia por falta de pagamento, quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.2 – Para efeitos da comprovação prevista no número anterior, deve o utente apresentar declaração da segurança social que certifique a sua situação de carência económica.Artigo 8.o FiscalizaçãoA fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete à entidade reguladora dos serviços de energia e ao Ministério com as respectivas tutelas.
13 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Maio de 2009 Os Deputados do BE: Helena Pinto —  Fernando Rosas —  Alda Macedo —  João Semedo —  Luís Fazenda —  Ana Drago —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 774/X (4.a) FIXAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E DA TROFA E DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE, GUIMAREI, ÁGUA LONGA, SANTO TIRSO, E, SANTA CRISTINA DO COUTO (MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO), E DAS FREGUESIAS DE, S. MARTINHO DE BOUGADO, E, COUVELAS (MUNICÍPIO DA TROFA)Exposição de motivosA Lei n.o 83/98, de 14 de Dezembro, criou o município da Trofa, que abrange a área das freguesias de S.Mamede do Coronado, S. Martinho de Bougado, Covelas, S. Cristóvão do Muro, Alvarelhos, Guidões, S.Romão do Coronado e Santiago do Bougado, que foram destacadas do município de Santo Tirso.A lei quadro da criação de municípios (Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro) estabelece que o processo legislativo contemple na sua instrução um relatório (artigo 7.o), que deve conter, nomeadamente, a delimitação territorial da área do novo município (artigo 8.o).Sucede que a referida Lei n.o 83/98, que cria o município da Trofa, foi aprovada e entrou em vigor sem ter sido acompanhada do relatório em causa.  Este facto originou uma situação de indefinição quanto à delimitação da área territorial dos municípios de Santo Tirso e da Trofa, designadamente na delimitação entre as freguesias de Guimarei e Água Longa, do município de Santo Tirso, com Covelas, do município da Trofa, e entre as Freguesias de Santo Tirso e Santa Cristina do Couto (município de Santo Tirso) com S. Martinho de Bougado (município da Trofa).Entretanto, foi promovido junto do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (actual Instituto Geográfico Português) o processo de delimitação administrativa entre os dois municípios.  Todavia, este não foi conclusivo em virtude de não existir acordo relativamente ao limite entre as freguesias de Santo Tirso e de Santa Cristina do Couto, do município de Santo Tirso, com S. Martinho de Bougado, do município da Trofa.A competência prevista na alínea i), do n.o 1, do artigo 4.o, da Lei n.o 48/99, de 16 de Junho (que estabelece o regime jurídico de instalação de novos municípios), traduz-se em meros procedimentos de demarcação material.Acresce que as competências daquele Instituto consubstanciam-se nas operações de demarcação (delimitação concreta no terreno) das fronteiras territoriais das autarquias envolvidas e não na fixação política dos respectivos limites.Nos termos do Despacho Conjunto n.o 542/99, de 31 de Maio, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, por força do estatuído no
14 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009seu n.o 4, os referidos limites territoriais, constantes do relatório em desacordo, são classificados como provisórios e assim têm permanecido.Esta situação tem constituído um factor de perturbação no exercício das competências municipais e das freguesias, com prejuízos para o interesse público e para as populações das autarquias locais envolvidas.  Assim, o presente projecto de lei vem fixar definitivamente os limites territoriais em causa, convertendo, nomeadamente, os referidos limites provisórios em definitivos.  Compete exclusivamente à Assembleia da República, no âmbito das suas competências política e legislativa, a fixação dos limites territoriais das freguesias e dos municípios, designadamente nos termos do artigo 164.o, alínea n), do artigo 236.o, n.o 4, e do artigo 249.o, da Constituição da República Portuguesa.Assim a intervenção legislativa da Assembleia da República afigura-se necessária e imprescindível para solucionar a questão exposta.Devem ser ouvidos os órgãos de todas as autarquias abrangidas.Nestes termos, e com base no artigo 167.o da Constituição e nos artigos 118.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1. São fixados os limites territoriais das freguesias de, Guimarei, Água Longa, Santo Tirso, e, Santa Cristina do Couto, do município de Santo Tirso, e das freguesias de, S. Martinho de Bougado, e, Covelas, do município da Trofa.2. São fixados os limites territoriais do município de Santo Tirso, e os limites territoriais do município da Trofa.Artigo 2.oOs limites territoriais das autarquias locais referidas no artigo anterior são os que constam do documento anexo.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2009 Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Fernando Jesus — Isabel Santos.AnexoPosição dos marcos e respectiva descrição:ESTACA/ MARCO COORDENADAS DESCRIÇÃO 1 M = 167 943,082 P = 486 412,725 Estaca colocada na berma Sul da Rua D. Soeiro Mendes Maia, limita as Freguesias de Lousado (Famalicão), Santo Tirso (Santo Tirso) e S. Martinho de Bougado (Trofa).  O limite segue para Nascente ate à Rua António Silva que acompanha, até à estaca seguinte, conforme ortofotomapa 165/485.2 M = 168 259,177 P = 486 335,834 Estaca colocada na berma Sul da Rua António Silva no  cruzamento com a Rua do Couto do Mosteiro, Rua da Lameira e Rua da Barreira limita as Freguesias de Santo Tirso do Concelho de Santo Tirso e S. Martinho de Bougado do Concelho da Trofa. O limite segue pela Rua da Barreira até à estaca seguinte.
16 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009ESTACA/ MARCO COORDENADAS DESCRIÇÃO 13 (Coura) M = 168 433,180  P = 481 509,550  Marco antigo colocado junto ao muro que cerca a Bouça dos Peixotos e que limita os lugares de Coura (Covelas) e Costa da Vela (Guimarei), limita as Freguesias de Covelas e Guimarei. A linha de delimitação inflecte para Nascente pelo muro que cerca a Bouça dos Peixotos até à E.N 106-2 (cera do Km 10,1) e em direcção a estaca seguinte.14 M = 168 635,890  P = 481 127,010  Estaca colocada na berma nascente da EN. 106-2 (cerca do Km 10,1), conforme ortofotomapa 165/480, Limita as Freguesias de Guimarei e Covelas. O limite segue para Sul pela berma Nascente da mesma estrada até à estaca seguinte.  15 M = 168 358,430  P = 480 461,440  Estaca colocada na berma Nascente da E.N. 106-2 (cerca do Km 9,4). Limita as Freguesias de Covelas do Concelho da Trofa e Guimarei e Agua Longa do Concelho de Santo Tirso.  Deste marco o limite passa a desenvolver-se pela berma Poente da E.N.106-2 até ao marco seguinte.  1 Maia 2 St.o Tirso 1 Trofa M = 167 989,730  P = 479 691,720  Marco de delimitação do Concelho da Maia, limita as Freguesias de Folgosa do Concelho da Maia, Covelas do Concelho da Trofa e Agua Longa do Concelho de Santo Tirso.Os limites descritos no quadro anterior foram objecto de registo cartográfico sobre Ortofotomapa, que consta em anexo ao Relatório Final do «Processo de delimitação administrativa entre as freguesias de Santo Tirso, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Água Longa e S. Martinho do Bougado, Covelas», dos concelhos de Santo Tirso e da Trofa, elaborado, em Abril de 2001, pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro, estando os originais depositados à guarda deste instituto.———Projecto de lei n.o 775/X (4.a)Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira(Preâmbulo)No final de Maio de 2006, o GRECO (Grupos de Estados Contra a Corrupção) do Conselho da Europa, tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral.Esse relatório era muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal e traçava um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de arrasador.Referia esse relatório que desde 2002, as autoridades policiais desencadearam 1521 investigações de casos de corrupção, tendo completado 407. No entanto, o número de apreensões e de somas envolvidas foi mínimo. Em 2005 não se verificou um único caso de confisco de bens ilicitamente obtidos pela prática de crimes de natureza económica ou financeira.Procurando encontrar explicações para este facto, os relatores concluíram que as investigações sobre esse tipo de crimes foram muitas vezes abandonadas por falta de recursos ou atrasadas devido a falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas. Apesar dos poderes estabelecidos na lei quanto ao acesso a elementos de natureza bancária e fiscal, estes chegaram muitas vezes demasiado tarde. Por
19 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009próprias de cada uma delas, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.Artigo 4.o (Comissão Nacional)Para a prossecução destes objectivos é criada a uma comissão de âmbito nacional para a prevenção da criminalidade económica e financeira, adiante designada por Comissão Nacional.Artigo 5.o (Atribuições)1 — A Comissão Nacional tem por atribuições:a) Coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira; b) Acompanhar e avaliar a situação nacional quanto à ocorrência de crimes de natureza económica e financeira, quanto às suas consequências, e quanto aos efeitos das medidas adoptadas e da legislação, nacional e internacional, existente a este respeito; c) Elaborar, em conjunto com as entidades envolvidas, e submeter ao Governo, propostas relativas à prevenção da criminalidade económica e financeira, nomeadamente ao nível do controlo e fiscalização das entidades susceptíveis de ser utilizadas em operações previstas e punidas por lei; d) Apoiar a formação técnica e cientifica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente de profissionais das estruturas representadas na Comissão; e) Desenvolver a cooperação internacional e estudar a realidade de outros países em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, com vista ao aperfeiçoamento das disposições legais sobre essa matéria.2 — A Comissão Nacional pode submeter à consideração do Governo e da Assembleia da República as propostas legislativas e regulamentares, bem como os relatórios e as recomendações que tiver por convenientes.Artigo 6.o (Composição)1 — A Comissão Nacional é presidida por um Juiz a designar pelo Conselho Superior da Magistratura e integra um representante de cada uma das seguintes entidades:a) Tribunal de Contas; b) Procuradoria-Geral da República; c) Ministério das Finanças; d) Ministério da Justiça; e) Ministério da Administração Interna; f) Banco de Portugal; g) Polícia Judiciária; h) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; i) Instituto Português de Seguros; j) Direcção-Geral dos Impostos; k) Inspecção-Geral de Jogos; l) Inspecção-Geral das Actividades Económicas; m) Inspecção-Geral de Finanças; n) Direcção-Geral das Alfândegas.
20 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 — A Comissão Nacional integra ainda um Secretário Executivo, nomeado pelo Governo, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços de apoio.Artigo 7.o (Serviços de apoio)Compete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços de apoio e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.Artigo 8.o (Dever de cooperação)Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional na prossecução dos seus objectivos, designadamente facultando-lhe todas as informações que aquela solicite no âmbito das suas competências.Artigo 9.o (Regulamentação)O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Maio de 2009Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — José Soeiro — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 776/X (4.a) ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORESExposição de motivosO agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho.O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade, com a diminuição dos salários, o recurso ilegal a despedimentos colectivos, aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias.Segundo o Ministério do Trabalho, estão actualmente em situação de lay off (suspensão temporária de trabalho) mais de 10 539 trabalhadores, referentes a 183 entidades.A segurança social gastou entre Janeiro e o dia 24 de Abril último, mais de dois milhões de euros nas compensações a 6235 trabalhadores. O governo PS é o principal responsável pela actual situação. Foi este governo que, ao arrepio de todas as promessas eleitorais, insistiu na aprovação de um Código do Trabalho ainda mais gravoso que o de Bagão Félix, desequilibrando ainda mais as relações do trabalho a favor do patronato, precarizando e facilitando os despedimentos e agravando a exploração dos trabalhadores.O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay off, tem vindo a ganhar escola no patronato, perante o laxismo do governo e da legislação tem permitido que as empresas mesmo que
26 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 305.o-A Remuneração dos gerentes, administradores e directoresAos gerentes, administradores e directores das empresas que recorram à suspensão dos contratos de trabalho ou à redução de actividade, são aplicáveis os direitos dos trabalhadores sujeitos a esta medida previstos no artigo 305.o relativamente às suas remunerações fixas e variáveis, durante o período em que durar a redução ou suspensão.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Maio de 2009 Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — Ana Drago — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 777/X (4.a) PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL E DISPENSA DO MEDICAMENTO GENÉRICO DE PREÇO MAIS BAIXOExposição de motivosO uso racional do medicamento implica que cada doente receba o medicamento adequado às suas necessidades clínicas. A prescrição médica, identificando a substância activa indicada para cada tratamento, e a certificação pelo INFARMED dos medicamentos disponíveis nas farmácias, garantem racionalidade, qualidade, eficácia e segurança na utilização do medicamento.No entanto, é igualmente necessário, quer por razões sociais, quer pelo elevado peso dos medicamentos na despesa pública em saúde, que a aquisição do medicamento seja realizada ao mais baixo custo tanto para o próprio doente como para o Estado.Os medicamentos genéricos são mais baratos que os de marca, sem diminuição da sua qualidade e eficácia. No medicamento o que importa é a substância que o compõe e não a marca que o comercializa. As prescrições médicas em ambiente hospitalar são generalizadamente feitas por substância activa, não havendo qualquer motivo lógico para que o mesmo não se verifique no ambulatório.Os cidadãos não podem continuar a ser prejudicados pelos diversos interesses presentes no circuito do medicamento. Estes estão presentes desde a produção à comercialização, e são responsáveis pelo elevado preço de venda dos medicamentos no nosso país e pelas indesmentíveis e cada vez mais frequentes dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessitam muitos portugueses. Estas dificuldades agravam-se ainda mais no momento em que o país está mergulhado numa profunda crise social.Apesar de constar do seu Programa e dos compromissos públicos assumidos, o Governo não tomou qualquer iniciativa para generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), permitindo assim que a irracionalidade permaneça na dispensa e no mercado do medicamento, com elevado prejuízo para os cidadãos e para as contas públicas.É necessário alterar esta situação, eliminar o labirinto de interesses instalados e ultrapassar hábitos enraizados que só prejudicam o interesse público e não trazem qualquer benefício para os cidadãos.
32 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20095 - O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.»Artigo 7.o Legislação complementarO Governo aprova, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária à execução da presente lei que regule, designadamente, a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os cinco anos de idade, o controlo do cumprimento dos deveres de matrícula e frequência relativamente aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória e os termos e condições em que estes últimos podem ser admitidos a prestar trabalho. Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto; b) Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 9.o Disposição transitória1 - Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano lectivo de 2009/2010, em qualquer dos anos de escolaridade dos 1.o ou 2.o ciclos ou no 7.o ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória previsto na presente lei.2 - Para os alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009/2010, no 8.o ano de escolaridade e seguintes, mantêm-se em vigor as disposições legais revogadas pela presente lei, sendo o limite da escolaridade obrigatória o que resulta dessas disposições.Artigo 10.o Entrada em vigorO disposto no artigo 5.o apenas entra em vigor na data da entrada em vigor do decreto-lei que o venha a regulamentar. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 272/X (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTO, ADAPTANDO O REGIME DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVASExposição de MotivosConsiderando o alargamento das situações de responsabilidade criminal das pessoas colectivas, resultante da revisão do Código Penal operada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, impõe-se adaptar o regime
33 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009regulador do registo criminal por forma a que este possa espelhar adequadamente a situação criminal das pessoas colectivas e equiparadas.A disposição introduzida no artigo 8.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro destinava-se a vigorar transitoriamente, enquanto não fosse revisto o regime jurídico da identificação criminal.Assim, a presente proposta de lei tem por finalidade adaptar o regime do registo criminal às novas regras de responsabilização criminal das pessoas colectivas e equiparadas.Procede-se ainda à actualização de algumas referências a entidades públicas e a actos legislativos.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.Deve ser desencadeada a consulta ao Conselho Superior do Ministério Público.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de AgostoOs artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 11.o a 17.o, 19.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 - A identificação criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação de extractos de decisões e de comunicações de factos referidos no artigo 5.o provenientes de tribunais portugueses e também de tribunais estrangeiros, neste caso relativamente a portugueses, a estrangeiros residentes em Portugal e a pessoas colectivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efectiva ou representação permanente, julgados nesses tribunais, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.2 - São também objecto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas nos tribunais portugueses, que são arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organização do ficheiro dactiloscópico.Artigo 3.o [»]1 - O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Cabe ao director-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 4.o [»]1 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.3 - Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm
38 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Justiça.Artigo 25.o [»]1 - Compete ao director-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.2 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..Artigo 26.o [»]A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direcção-Geral de Reinserção Social.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 273/X (4.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAISExposição de MotivosConsiderando os exemplos de regimes gerais de contra-ordenações sectoriais implementados, cuja contribuição para a diminuição das infracções praticadas através do seu efeito dissuasor se revelou bem sucedido, através da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, foi aprovada a lei quadro das contra-ordenações ambientais, cuja aplicação tem contribuído para a progressiva consciencialização dos cidadãos e dos agentes económicos para as questões ambientais.Com a aprovação da lei quadro das contra-ordenações ambientais, foi instituída uma classificação das contra-ordenações ambientais em leves, graves e muito graves, consoante os direitos e interesses violados e o impacto da infracção cometida, estabelecendo o artigo 22.o da referida lei, nos seus n.os 2 a 4, os montantes mínimos e máximos das diferentes tipologias de contra-ordenações ambientais.Volvidos mais de dois anos de vigência da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, a sua aplicação tem revelado que alguns dos limites das coimas previstos se afiguram desajustados da realidade socioeconómica portuguesa, com especial relevo para os limites mínimos cuja revisão se justifica na maioria dos casos para aumentar os intervalos de determinação da medida das coimas a aplicar e consequentemente para fomentar uma maior ponderação da situação económica e do benefício obtido pelos infractores.Com efeito, a previsão de limites mínimos que se aplicam indiferenciadamente a pessoas singulares ou colectivas independentemente da sua dimensão tem suscitado cometimento e constrangimento nas autoridades administrativas e judiciais na definição do valor da coima a aplicar quando os infractores são
44 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 72.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo Republicação da Lei n.o 50/2006, de 29 de AgostoParte I Da contra-ordenação e da coimaTítulo I Da contra-ordenação ambientalArtigo 1.o Âmbito1 – A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.2 – Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.3 – Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente.Artigo 2.o Regime1 – As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.2 – O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contraordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.o, excepto quanto constem de regimes especiais.3 – Para efeitos do número anterior consideram-se regimes especiais os relativos à reserva agrícola nacional e aos recursos florestais, fitogenéticos, agrícolas, cinegéticos, pesqueiros e aquícolas das águas interiores.Artigo 3.o Princípio da legalidadeSó é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
45 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 4.o Aplicação no tempo1 - A punição da contra-ordenação ambiental é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação ambiental o facto praticado durante esse período.Artigo 5.o Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente diploma é aplicável aos factos praticados:a) Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente; b) A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses.Artigo 6.o Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 7.o Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 8.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 – As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 – As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.3 – Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.4 – A responsabilidade prevista no n.o 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.
46 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 9.o Punibilidade por dolo e negligência1 – As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.2 – A negligência nas contra-ordenações ambientais é sempre punível.3 – O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.Artigo 10.o Punibilidade da tentativaA tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade.Artigo 11.o Responsabilidade solidáriaSe o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das pessoas colectivas públicas, sócios, administradores ou gerentes.Artigo 12.o Erro sobre a ilicitude1 – Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.2 – Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada.Artigo 13.o Inimputabilidade em razão da idadePara os efeitos da presente lei, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.Artigo 14.o Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.Artigo 15.o AutoriaÉ punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.
47 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 16.o Cumplicidade1 – É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.2 – É aplicável ao cúmplice a sanção fixada para o autor, especialmente atenuada.Artigo 17.o Comparticipação1 – Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação ambiental mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.2 – Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.TÍTULO II Do direito de acesso e dos embargos administrativosArtigo 18.o Direito de acesso1 - Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultado a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.2 - Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.4 - O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.Artigo 19.o Embargos administrativos1 - As autoridades administrativas no exercício dos seus poderes de vigilância, fiscalização ou inspecção podem determinar, dentro da sua área de actuação geográfica, o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de protecção estabelecidas por lei ou em contravenção à lei, aos regulamentos ou às condições de licenciamento ou autorização.2 - As autoridades administrativas podem, para efeitos do artigo anterior, consultar integralmente e sem reservas junto das câmaras municipais, os processos respeitantes às construções em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem com carácter de urgência ser disponibilizados por aquelas.