7 DE OUTUBRO DE 1999363A contratação de produtos ou serviços da I... aos balcões do Banco M... — operação ou prestação de serviços cuja natureza não cabe à CNPD-PI apreciar (') — deve ser publicitada suficientemente junto dos clientes por forma a que estes sejam informados de que o Banco M... acede àinformação da I... para contratar os novos serviços ou prestar informação em relação a produtos já contratados; Em relação à informação sobre apreciação de riscos de crédito ou produtos contratados à I... rege o que ficou estabelecido na autorização n.° 23/97, de 13 de Março.3 — O pedido de utilização de dados por parte do Banco M... para divulgar os seus produtos pelos clientes da I... (n.° 1.1 do ofício) deve ser confrontado com o n.° 2.3 do mesmo ofício.No n.° 1.1 pretende-se que*a informação disponibilizada ao Banco M... seja utilizada para «fornecer informação aos clientes da I... sobre produtos e serviços oferecidos/ vendidos ou prestados pelo Banco».O n.° 2.3 refere expressamente o seguinte: «O Banco M..., à semelhança dos mediadores, poderá proceder à integração dos dados do cliente no ficheiro do Banco de modo a garantir a manutenção da relação comercial com esse cliente, nomeadamente para efeitos de poder continuar a fornecer informação detalhada sobre o produto vendido e ou serviço prestado, assegurando-se a existência individualizada das bases de dados.»Não podemos perder de vista — tal como foi referido — que o Banco M... acede à informação no contexto de um contrato de prestação de serviços/comercialização de produtos da I... A finalidade de ficheiro da I... e a utilização dos dados está delimitada pelas diversas autorizações:Gestão da actividade e dos contratos estabelecidos com tomadores de seguros e de processos de sinistros. Relações com clientes, fornecedores de serviços, terceiros interventores na regularização dos sinistros (autorização n.° 81/96, de 11 de Julho);Cedência a algumas empresas (A... e Imp...) no âmbito de contratos celebrados com os clientes (autorização n.° 81/96, de 11 de Julho);Cedência às empresas do grupo nos termos da autorização n.° 23/97, de 13 de Março;Utilização de dados no âmbito de subcontratação de serviços ou prestação de serviços por parte do Banco M... ou de mediadores, bem como disponibilização de dados ao Banco M... quando o cliente o autorize expressamente (a presente deliberação).Admite-se, por questões técnicas e até de controlo da introdução de dados, que o Banco M... mantenha o registo dos clientes da I... que subscreveram produtos e serviços aos seus balcões.Essa informação só poderá ser utilizada para a finalidade determinante da recolha (cf. artigo 15.° da Lei n.° 10/ 91) ou com ela compatível [artigo 5.°, alínea b), da Convenção n.° 108 do Conselho da Europa]. Ou seja, o Banco M... só pode utilizar a informação no âmbito da contratação de serviços ou prestação de informações a clientes a I...A informação sobre clientes da 1... não poderá ser utilizada para finalidades diversas ou incompatíveis das determinantes da recolha.A menos que o titular dos dados — que é cliente da I... — manifeste expressamente junto do Banco M... a intenção de receber informação sobre produtos OU serviços do Banco, não pode esta entidade servir-se desta informação para realização de acções de divulgação dos seus produtos. Este procedimento é violador do princípio da finalidade (cf. preceitos citados).A autorização n.° 23/97, de 13 de Março, autorizou a disponibilização da informação da I... às empresas financeiras do grupo, nomeadamente quando «é estabelecida uma relação de conexão do cliente com a instituição financeira». Essa autorização era expressa em relação a acções de marketing a desenvolver: «Os dados da I... não poderão ser utilizados pelas empresas do Grupo para efeito, por exemplo, de 'angariação de novos clientes'.»E se o cliente da I... manifesta, junto desta entidade, o seu interesse em que o Banco M... o informe sobre os seus produtos? Está a I... autorizada a fornecer os dados de identificação e morada no sentido de o Banco M... dar informação sobre os seus produtos?Os princípios a ter em atenção serão os da finalidade e o respeito pelo «sigilo profissional».Sobre o princípio da finalidade regem os artigos 15.° e 18.°, alínea /), da Lei n.° 10/91 e 5.°, alínea b), da Convenção n.° 108, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93, in Diário da República, 1." série-A, de 20 de Agosto de 1993. Interessa considerar, em particular, o disposto na Convenção que aponta no sentido de que os dados devem ser «registados para finalidades determinadas e legítimas, não podendo ser utilizados de modo incompatível com essas finalidades».A questão que se coloca é a de. saber se «é incompatível» (4) com a finalidade a cedência dos referidos dados ao Banco M...As companhias de seguros exercem algumas actividades e prestam serviços que estão intimamente relacionados com a actividade financeira (v. g., seguros de «crédito» ou de «cauções» — cf. Decreto-Lei n.° 183/88, de 24 de Maio), faz seguros de vida no contexto de operações financeiras (v. g. de empréstimos para habitação ou seguro responsabilidade civil — seguro automóvel — no contexto de contratos de leasing) e estão autorizadas a gerir «fundos de pensões» (cf. artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 396/ 86, de 25 de Novembro) ou «fundos de poupança-reforma» (cf. artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 205/89, de 27 de Junho). Estes últimos produtos podem ser configurados como «fomentadores da poupança e como esquemas complementares de reforma», com alguma conexão com a actividade das entidades financeiras.Acresce, por outro lado, que a CNPDPI tem entendido, de modo uniforme, ser legalmente admissível a circulação de informação no âmbito dos riscos de crédito entre as seguradoras e entidades financeiras.Nesta perspectiva, parece que não será incompatível com a finalidade a cedência de dados ao Banco M...Em sede de actividade seguradora não foi encontrada disposição expressa que delimite o âmbito e alcance de um «dever específico» que imponha aos funcionários uma obrigação de sigilo.O artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 72/76, de 27 de Janeiro— aplicável às seguradoras nacionalizadas — referia que o membros do conselho de gestão, os restantes trabalhadores e os membros da comissão de fiscalização não podi-