3 DE OUTUBRO DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.o 962/XIII/3.a (EXTINGUE A PARQUE ESCOLAR, EPE) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (A) Deputado(A) Autor(A) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a, visa promover a extinção da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial (EPE) e foi apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em causa foi admitida em 17 de junho de 2018 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência (8.a) para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa prevê que a Parque Escolar, EPE, finalize as obras em curso, de construção ou requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de três anos após a entrada em vigor da lei, e que depois disso a gestão das escolas e do edificado passe para a responsabilidade direta do Estado, o que, em caso de aprovação, parece implicar encargos para o Orçamento do Estado. Porém, a iniciativa cumpre odisposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», ao prever, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, um prazo de três anos para a Parque Escolar, EPE, assumir a conclusão das intervenções projetadas e em andamento, relativas à requalificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar. O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei do formulário conforme fica expresso na nota técnica – «O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem por objeto a extinção da Parque Escolar, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, e a consequente revogação destes diplomas. Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 3.o, prevendo que, após a verificação do previsto no n.o 2 do artigo 2.o, sejam automaticamente revogados os Decretos-Leis n.os 41/2007, de 21 de fevereiro, e 83/2009, de 2 de abril. Ora, por razões de carácter informativo, entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem