I SÉRIE — NÚMERO 69 32 Sr. Deputado do Partido Socialista João Paulo Correia, refiro, ainda, que a posição da bancada do PSD — e pelo meu lado falo — é exatamente aquela que foi assumida pela Sr.a Ministra das Finanças, com toda a clareza, na última sexta-feira. E foi numa firme defesa dos interesses de todos os portugueses com crédito à habitação, sem tibiezas, sem dúvidas. Neste sentido, quero dizer, com toda a tristeza, que constato que a oposição, ao invés de adotar uma postura responsável, construtiva, num assunto tão crítico, não fez mais do que andar a reboque da espuma dos dias, empolando notícias, provocando alarme social. Sr.as e Srs. Deputados, esta atitude tem um nome: populismo. Parece, por vezes, que estamos perante um concurso de ideias no seio da oposição sem nada contribuir para a resolução dos problemas que verdadeiramente assolam a vida dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É importante referir isto, porque estamos perante um processo legislativo em que o regulador atuou e indicou o caminho aos agentes de mercado; não estamos perante qualquer interpretação adicional ou qualquer clarificação da lei vigente. Isto está na lei, resulta da lei. Srs. Deputados, o Código Civil diz-nos, claramente, que não é possível alterar qualquer tipo de contrato sem ser por mútuo acordo entre as partes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na discussão destes projetos de lei não posso deixar de fazer uma recomendação ao Sr. Deputado João Paulo Correia relativamente à intervenção que fez. Sr. Deputado, sintonize-se no tempo, no modo e leia, uma vez mais, o projeto de lei que o Partido Socialista apresentou. É que, para além de estar absolutamente esvaziado de conteúdo e de efeito prático, não resolve os problemas nem as limitações às quais o Sr. Deputado se referiu. Não misture alhos com bugalhos, tentando lançar para a opinião pública uma ideia que é desfasada e errada. O que o Sr. Deputado disse que consta do projeto do Partido Socialista não é verdade, não corresponde ao texto e não faz qualquer sentido. Relativamente a esta matéria, de facto, a recomendação do Banco de Portugal, através da carta circular que foi emitida, vai exatamente no sentido de ser clara, objetiva e evidente a obrigação de ser cumprida a lei numa altura em que se antecipa uma questão que é sensível, inédita e que tem a ver com o facto de o indexante que é utilizado normalmente nos contratos de crédito e de financiamento potencialmente atingir valores negativos no caso da Euribor a 1 mês, 3, 6 e 12 meses, eventualmente no breve prazo. Sr. Deputado, recomendo-lhe também que faça uma verificação do tipo de taxas de juro e do tipo de indexantes que são utilizados na maioria dos contratos, nomeadamente ao nível do crédito à habitação e do crédito ao consumo em Portugal. Se verificar isso, a sua intervenção, mais uma vez, perde boa parte do sentido. O que é que o Banco de Portugal veio dizer esta semana? Veio dizer que os bancos, perante uma situação que é inédita, devem cumprir estritamente a lei. Ou seja, devem cumprir as condições que já estão legalmente estabelecidas nos contratos, devem repercutir a variação nos montantes que cobram aos seus clientes. O Banco de Portugal também diz que não há limites mínimos à variação dessas taxas. Ou seja, diz que o limite não é zero, é o que for, que e isso tem de ser refletido nos contratos que existem com as famílias e com as empresas. Chamo a atenção para que falamos de contratos com particulares mas também de contratos com as empresas. No fundo, o Banco de Portugal vem tornar clara e evidente a obrigação do cumprimento da lei, que, sim, beneficiará os consumidores e os utilizadores dos produtos bancários. Isto significa contratos e financiamentos