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44 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010desvalorização da classe docente. Fez ainda alusão ao perigo de "partidarização" da administração escolar, ao nível das escolas.10. A Sr.a Deputada Paula Barros (PS) considerou importante que a Comissão de Educação e Ciência acompanhe todo este processo, entendendo que a situação não era a adequada por não promover a qualidade que se exige ao sistema educativo. Lembrou ainda que a Resolução do Conselho de Ministros refere o número 21, como critério para encerramento de escolas, mas prevê também outros critérios, tais como a articulação e consensualização com as autarquias. Considerou ainda fundamental olhar para esta questão, de uma forma global, tendo em conta as especificidades locais. Concluiu, referindo que o reordenamento corresponde a um investimento no acesso de todos a uma escola de qualidade.11. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) defendeu que o número 21 é o único critério para o encerramento de escolas, porque funciona como requisito, excluindo todos os outros. Acrescentou ainda que, pese embora o acordo do Ministério com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, várias autarquias têm-se manifestado contra.12. Nesta sequência, remetem-se os projectos de resolução — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 211/XI (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLASua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em Visita de Estado à República Popular de Angola, entre os dias 18 a 24 do corrente mês de Julho.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular de Angola, entre os dias 18 a 24 do corrente mês de Julho.‖Palácio de S. Bento, 7 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Angola, entre os dias 18 e 24 do corrente, para uma Visita de Estado e participação na VIII Cimeira da CPLP, a convite do meu homólogo angolano, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 1 de Julho de 2010.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República a Angola, entre os dias 18 e 24 do
45 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010corrente, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 214/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODOLOGISTAExposição de motivosA Podologia ç ―a actividade que, na área da saõde, tem como objectivo a prevenção, diagnóstico e terapêutica das afecções, deformidades e alterações dos pçs‖.De acordo com a Associação Portuguesa de Podologia, ―o Podologista / Podiatra ç o profissional habilitado com um curso superior reconhecido pelos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência para a prestação de cuidados de saúde em Podologia‖.De acordo com o sector, em Portugal existem cerca de setecentos Podologistas.Actualmente a profissão de podologista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça.A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o país de capacidade de intervenção em casos de más práticas ou prestação deficiente de serviços de podologia.A não existência de quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e certamente só será benéfico para os maus profissionais.A regulamentação da profissão de podologista há muito que tem vindo a ser reclamada. No entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou a ser concretizado, embora haja alguns em actividade contratados pelo Serviço Nacional de Saúde.Contudo, impõe-se levar a cabo a sua regulamentação, enquadrando, em termos legislativos, os seus aspectos fundamentais, designadamente os que se relacionam com o acesso e o exercício da mesma, bem como as prescrições que podem efectuar.Assim, só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que cumpre proteger, dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Regule o exercício da profissão de Podologista no prazo de 6 meses.Assembleia da República, 6 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva.———
48 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 218/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 67-A/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE PROCEDE À IDENTIFICAÇÃO DOS LANÇOS E DOS SUBLANÇOS DE AUTO-ESTRADA ISENTOS E DOS QUE FICAM SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES E FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIA A COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXASPublicado no Diário da República n.o 113, Série I, 1.o Suplemento, de 14 de Junho de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 43/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas.Assembleia da República, 9 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 219/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 67-A/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE PROCEDE À IDENTIFICAÇÃO DOS LANÇOS E DOS SUBLANÇOS DE AUTO-ESTRADA ISENTOS E DOS QUE FICAM SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES E FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIA A COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXASPublicado no Diário da República n.o 113, Série I, 1.o Suplemento, de 14 de Junho de 2010Com a fundamentação expressa no requerimento da apreciação parlamentar n.o 46/XI (1.a), os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o, 194.o, 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Revogar o Decreto-Lei n.o 67-A/2010 que identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, competindo à EP – Estradas de Portugal, SA (EP, SA), a gestão do sistema de cobrança de taxas de portagem nos mesmos, bem como os lanços e sublanços de auto-estrada nos quais os respectivos utilizadores ficam isentos do pagamento de taxas de portagem e fixa, ainda, a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas, no âmbito das concessões SCUT Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral».Assembleia da República, 9 de Julho de 2010.Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — José Manuel Pureza — José Gusmão — Pedro Soares — Rita Calvário — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto.———
50 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20101. No âmbito do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), que sejam tomadas medidas de protecção da Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo, evitando medidas regulamentares desnecessárias aos objectivos fundamentais do Plano de Ordenamento e que podem pôr em causa o futuro daquelas actividades do sector primário; 2. Que sejam assim mantidos os actuais limites existentes à actividade da Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo; 3. Que qualquer decisão diferente, mais condicionadora da actividade destas artes de pesca na zona do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, seja suportada por estudos científicos, discutidos de forma pública e transparente com cientistas, representantes das organizações ambientais, armadores, pescadores e autarcas.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Ulisses Pereira — Mendes Bota — Pedro Lynce — Luís Rodrigues — Antonieta Guerreiro — Luís Capoulas — Paulo Batista Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 5 de Julho de 2010 II Série-A — Número 111 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 194, 210, 254, 255, 258 e 290/XI (1.a)]: N.o 194/XI (1.a) (Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 210/XI (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas): — Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 254/XI (1.a) (Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a).N.o 255/XI (1.a) (Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a).N.o 258/XI (1.a) (Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do DecretoLei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a).N.o 290/XI (1.a) (Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Proposta de lei n.o 25/XI (1.a) (Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 112 e 200 a 208/XI (1.a)]: N.o 112/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum»): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 200/XI (1.a) — Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República, n.o 57/2004, de 6 de Agosto,
3 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 194/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III - MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 254/XI (1.a) (INTEGRA O CONCELHO DE MAÇÃO NA UNIDADE TERRITORIAL DO MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 255/XI (1.a) (INTEGRA O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 258/XI (1.a) (ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ANEXOS I E II DO DECRETO-LEI N.o 68/2008, DE 14 DE ABRIL, DE MODO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalRelatório da discussão e votação na especialidade A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida a 30 de Junho de 2010, procedeu à votação na especialidade das seguintes iniciativas: Projecto de Lei n.o 194/XI (1.a) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo; Projecto de Lei n.o 254/XI (1.a) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo; Projecto de Lei n.o 255/XI (1.a) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo; Projecto de Lei n.o 258/XI (1.a) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo.O texto final, em anexo, composto por seis artigos, resultou da fusão do conteúdo das iniciativas em apreciação e foi aprovado por unanimidade dos Grupos Parlamentares presentes na reunião (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS, do BE e de Os Verdes.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Texto FinalAprovado na especialidade, em reunião de 30 de Junho de 20010, resultante da fusão dos projectos de lei n.os 194/XI (1.a) — Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo; 254/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo; 255/XI — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo; 258/XI — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo.Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio TejoArtigo 1.o Objecto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro — com as alterações do Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro – e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, integrando o Concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.
4 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Artigo 2.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro O Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 163/99, de 13 de Maio, do Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente (») Centro (»)Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 35 204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(») Médio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 235 670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»).‖Artigo 3.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril O Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo I Unidades territoriais no continente (») Região do Centro (») Unidade territorial do Pinhal Interior SulOleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)Região de Lisboa e Vale do Tejo (»)Unidade territorial do Médio Tejo Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.(»).‖
5 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Artigo 4.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril O Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito ao Município de Mação, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Municípios do continente por unidades territoriais(») Município Unidades Territoriais Código Mação Médio Tejo 206(»)«Artigo 5.o Integração nos serviços desconcentrados ao nível regional Para efeitos dos serviços desconcentrados da administração central ao nível regional, organizados, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, pela circunscrição territorial correspondente às NUTS II estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, o Município de Mação passa a integrar a NUTS II Lisboa e Vale do Tejo.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———PROJECTO DE LEI N.o 210/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 214/2008, DE 10 DE NOVEMBRO, DE MODO A PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA E SUSPENSÃO DE TAXAS)Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI.1) Nota introdutória No dia 7 de Abril de 2010, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 210/XI (1.a), do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sob a designação ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 De Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das Explorações Pecuárias no âmbito do Regime de Exercício da Actividade Pecuária e Suspensão de Taxas‖.
11 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 290/XI (1.a) (PROCEDE À REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o projecto de lei n.o 290/XI (1.a) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE), nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia legislativa da Região Autónoma dös Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 8 de Junho de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 28 de Junho.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2009, de 12 de Janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da disposto па alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da Iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade O projecto de lei, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa proceder à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local.II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.
12 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 290/XI (1.a) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE).Ponta Delgada, 4 de Junho de 2010.O Deputaod Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 25/XI (1.a) (MODIFICA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autônoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre a proposta de lei n.o 25/XI (1.a) – Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 6 de Junho de 2010, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 28 de Junho.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.
13 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa modificar o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por maioria, com o voto contra dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e da representação parlamentar do PPM, nada a obstar à proposta de lei n.o 25/XI (1.a) que modifica o regime jurídico da tutela administratíva, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.Ponta Delgada, 11 Junho de 2010.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 112/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO «PROJECTO DE INTERESSE COMUM»)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa reunião de 23 de Junho de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.o 112/XI (1.a) (PCP), que Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como "Projecto de Interesse Comum".O Deputado Bernardino Soares justificou a apresentação do projecto de resolução tendo em conta as actuais condições físicas de funcionamento do actual Centro Hospitalar do Funchal. Ao considerar a construção de um novo hospital como um "projecto de interesse comum", com relevância nacional, o esforço financeiro dispendido seria repartido, implicando portanto uma negociação entre o Governo Regional da Madeira (RAM) e o Governo da República.O Deputado Correia de Jesus congratulou-se com a iniciativa do PCP, que é relevadora do seu interesse pelos assuntos da RAM. Lembrou que o hospital já foi protocolado durante o governo do Dr. Durão Barroso como sendo um hospital de interesse comum e as negociações têm prosseguido desde então. O Governo Regional continua interessado em que o hospital seja considerado de interesse comum, mas como o projecto está a ser reestruturado, a sua candidatura tem sofrido algum atraso.
14 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010O Deputado Luís Miguel França disse concordar com a proposta do PCP no campo dos princípios e que no programa do PS já consta a inclusão do novo hospital como de interesse comum, mas a prioridade agora é a reconstrução das zonas afectadas pelo temporal na RAM. Lembrou que não há qualquer entrave de ambas as partes em considerar о projecto de interesse comum, mas só quando todo o processo estiver concluído é que o Governo da RAM apresentará a sua candidatura.O Deputado José Manuel Rodrigues lembrou que о projecto de resolução do PCP esbarra com a própria legislação aprovada na AR que regulamentou os projectos de interesse comum, e agora só o Governo da RAM pode apresentar a candidatura do hospital, e não o faz invocando que o projecto não está ainda concluído.O Deputado Bernardino Soares disse que o PCP respeita as autonomias regionais e sabe que tem de ser o Governo Regional a apresentar a candidatura. Percebe e concorda que hajam outras prioridades decorrentes do temporal, mas discorda que não avancem os projectos que já antes eram necessários. Se existe concordância do PS e do PSD em que o novo hospital do Funchal seja considerado de interesse comum, considerou ser mau sinal haver consenso pela negativa para abdicar de projectos importantes, debaixo do acordo entre os dois Governos para a reconstrução das zonas afectadas, porque se o novo hospital era prioritário antes, não deixou de o ser após o temporal.O Governo da RAM não apresenta a candidatura do hospital a projecto de interesse comum, mas se o projecto de resolução for aprovado é um grande contributo para as populações da Região Autónoma da Madeira.Assim, finda a discussão o projecto de resolução n.o 112/XI (1.a) será remetido ao Presidente da AR para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 30 de Junho de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 200/XI (1.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12/2007, DE 20 DE MARÇO, E PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101/2009, DE 26 DE NOVEMBROA Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oSão alterados o n.o 3 do artigo 1.o, o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 15.o-A da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, aditado pela Resolução n.o 101/2009, de 26 de Novembro, ficando com a seguinte redacção:Artigo 1.o1 — (») 2 — (») 3 — Aos Deputados residentes nas regiões autónomas é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)
15 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Artigo 3.o1 — (») 2 — Nas Regiões Autónomas, a distância para cálculo da média referida no número anterior, nas viagens por via área, é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa área em classe económica pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do Km percorrido em automóvel próprio.Artigo 15.o-A Utilização de programas de fidelização de companhias aéreasOs pontos ou milhas acumulados pelos deputados e funcionários nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República.Artigo 2.oSão aditados os artigos 15.o-B e 15.o-C à Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 15.o-B1. No caso dos deputados a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, residentes nas Regiões Autónomas e eleitos por círculo eleitoral do Continente, a base de cálculo da importância naquele fixada é a tarifa da classe económica.2. Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa referidos no n.o 5 do artigo 1.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a 3 horas e 30 minutos, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade da residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.3. Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração fora da Europa referidos no n.o 6 do artigo 1.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a 3 horas e 30 minutos, são-lhes devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.4. As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro, referidas no artigo 7.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Resolução n.o 101/2009, de 26 de Novembro, são feitas em classe económica quando tenham uma duração igual ou inferior a 3 horas e 30 minutos de voo.5. No cálculo do limite de horas a que se referem os números anteriores é contabilizada a duração de todos os voos envolvidos, sendo excluídos os tempos de escala, se os houver.Artigo 15.o-COs deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, excepto se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu Grupo Parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, em qualquer dos casos, pelo Presidente da Assembleia da República.
16 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Artigo 3.o O disposto nos artigos anteriores não se aplica às delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo vice-presidente que o substitua.Assembleia da República, 1 de Julho de 2010.Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — José Manuel Pureza (BE) — Bernardino Soares (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 1.o1 — (») 2 — (») 3 — A importância global para despesas de transporte dos Deputados residentes nas regiões autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.O Deputado do PSD, Luís Montenegro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 202/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 72/2010, DE 18 DE JUNHO QUE ―ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A EMPREGABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O COMBATE À FRAUDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/84, DE 18 DE ABRIL‖Publicado no Diário da República, n.o 117, Série I, de 18 de Junho de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 47/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril».Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares.———
17 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 202/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 72/2010, DE 18 DE JUNHO QUE ―ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A EMPREGABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O COMBATE À FRAUDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/84, DE 18 DE ABRIL‖Publicado no Diário da República, n.o 117, Série I, de 18 de Junho de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 47/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril».Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 203/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 77/2010, DE 24 DE JUNHO, QUE ―REGULA A ELIMINAÇÃO DE VÁRIOS REGIMES TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC) 2010-2013‖Publicado no Diário da República, n.o 121, Série I, de 24 de Junho de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 53/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que ―Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013‖.Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares.———
21 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que «aprova as bases da concessão de exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil»Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 33/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE ―APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO DE APOIO À AVIAÇÃO CIVIL, COMPREENDENDO O ESTABELECIMENTO, O DESENVOLVIMENTO, A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS DOS AEROPORTOS DE LISBOA, DO PORTO, DE FARO, DE PONTA DELGADA, DE SANTA MARIA, DA HORTA, DAS FLORES E DO TERMINAL CIVIL DE BEJA, BEM COMO DE NOVOS AEROPORTOS, INCLUINDO O NOVO AEROPORTO DE LISBOA‖Publicado no Diário da República, n.o 72, Série I, de 14 de Abril de 2010Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que «Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.», a qual se operará a partir da data da sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2010.Os Deputados do PSD: Jorge Costa — Luís Montenegro — Carina Oliveira — João Figueiredo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 72/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ―ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A EMPREGABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O COMBATE À FRAUDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/84, DE 18 DE ABRIL‖Publicado no Diário da República, n.o 117, 1.a Série, de 18 de Junho de 2010Com a fundamentação expressa no requerimento da apreciação parlamentar n.o 48/XI (1.a), os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução.A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o, 194.o, 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve.
22 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Revogar o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril».Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 208/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 77/2010, DE 24 DE JUNHO, QUE ―REGULA A ELIMINAÇÃO DE VÁRIOS REGIMES TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC) 2010-2013Publicado no Diário da República, п.o 121, 1.a Série, de 24 de Junho de 2010Com a fundamentação expressa no requerimento da apreciação parlamentar n.o 49/XI (1.a), os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o, 194.o, 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve Revogar о п.o 77/2010, de 24 de Junho, que «Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 20102013».Assembleia da República, 2 de Julho de 2010.Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — José Manuel Pureza.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA ADOPTADA EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 11/XI (1.a) que aprova a Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena a 8 de Novembro de 1968. O texto sobre o qual recai a aprovação incorpora as emendas à Convenção que entraram em vigor em 3 de Setembro de 1993. Nos termos da proposta de resolução que o Governo submete à Assembleia da República é formulada reserva à aplicação no território português da regra prevista no artigo 18.o da referida Convenção, ao abrigo do n.o 5 do artigo 54.o da mesma.O conteúdo da proposta de resolução n.o 11/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.
24 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 20101 — Reporta-se às excepções relativas à obrigação de admitir automóveis e seus reboques em circulação internacional.2 — Reporta-se ao número de matrícula dos automóveis e seus reboques em circulação internacional. 3 — Reporta-se ao sinal distintivo dos automóveis e seus reboques em circulação internacional.4 — Reporta-se às marcas de identificação dos automóveis e seus reboques em circulação internacional.5 — Reporta-se aos requisitos técnicos relativos a automóveis e seus reboques.6 — Reporta-se à carta de condução nacional.7 — Reporta-se à licença internacional de condução.Parte II — Opinião da RelatoraA autora do presente parecer reserva a sua posição para o debate em Plenário da presente proposta de resolução.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 11/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Circulação Rodoviária adoptada em Viena a 8 de Novembro de 1968, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputado Relatora, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 12/XI (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.O conteúdo da proposta de resolução n.o 12/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Maio de 2009, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua portuguesa, moldova e inglesa, fazendo os três textos igualmente fé.