II SÉRIE-A — NÚMERO 92 46 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIV/1.a (APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016, EM BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do relatório PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 5/XIV, que «Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Na sequência da retirada da Bolívia da negociação de um acordo de associação entre a União Europeia (UE) e a Comunidade Andina, em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial com os países da Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru) que partilhavam o objetivo geral de alcançar um acordo equilibrado, ambicioso, abrangente e compatível com a Organização Mundial do Comércio. Subsequentemente, em janeiro de 2009, foram lançadas negociações com vista à conclusão de um acordo comercial multipartido entre a UE, a Colômbia, o Equador e o Peru. A Bolívia decidiu não participar no processo. Após quatro rondas de negociações, o Equador suspendeu a sua participação nas conversações e as negociações prosseguiram apenas com o Peru e a Colômbia. Em 26 de junho de 2012, a UE assinou um Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru. O Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório, desde 1 de março de 2013, para o Peru, e 1 de agosto de 2013, para a Colômbia. Na sequência do pedido do Equador para reiniciar as negociações com a União, fim de aderir ao acordo comercial, foram realizadas negociações em 2014 entre a União e o Equador. As negociações relativas ao Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo («Protocolo de Adesão») foram concluídas em julho de 2014. Assim, em conformidade com o artigo 329.o, n.o 4, e a nota de rodapé 89 do Acordo Comercial, o Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru instituído no âmbito do Acordo Comercial aprovou o Protocolo de Adesão do Equador na sua reunião de 8 de fevereiro de 2016. De acordo com o texto da iniciativa apresentada pelo Governo, este Protocolo de Adesão terá um impacto em todas as áreas de relacionamento com o Equador, do qual se espera um aprofundamento das relações deste