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Por isso votamos a favor.Vozes do CDS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor da ratificação do decreto-lei do Governo sobre a Comissão Regional de Turismo do Algarve porque entende que o mesmo constitui um passo fundamental numa linha clara de descentralização e desconcentração dos poderes.
Através do mesmo é garantido aos órgãos autárquicos, entidades turísticas e Governo um papel de complementaridade no orgão executivo, bem como, conjuntamente a outras entidades, no órgão consultivo.
A oposição através do PS e, em especial do PCP, veio ao Parlamento pretender insinuar que o Governo, através deste decreto, estava a pôr em causa una crescente atribuição de poderes às populações locais, mas, ao fazê-lo, mais não pretendeu, e de forma mal disfarçada, do que mostrar o seu desagrado pelo facto de não recair sobre uma pessoa da sua confiança a escolha para o lugar de presidente da Comissão Regional de Turismo. E isso é tanto assim que
20 DE MARÇO DE 1911 1453o PS e o PCP pretendiam pôr de lado as organizações ligadas à actividade turística com o fim único de conseguir esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre o PSD pugnou por uma verdadeira política de turismo no Algarve, de barlavento a sotavento, e do litoral até à serra, largamente participada e executada com determinação, capacidade e isenção.
Com este decreto-lei estamos certos de que o turismo algarvio dispõe de mais uma alavanca importante para a sua promoção e desenvolvimento, no sentido de servir o País, o Algarve, os empresários e os trabalhadores do sector (c) as populações em geral.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto é da autoria do meu camarada Almeida Carrapato, que, por razões de saúde, se teve de retirar do hemiciclo e me pediu para a ler.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, por uma questão de elementar coerência. Não basta apregoar que se é pela descentralização e pelo reforço do Poder Local; é preciso demonstrá-lo em acto. A descentralização administrativa na região turística do Algarve seria o sistema que mais se adaptaria ao conceito mais amplo de descentralização na Administração Local, para que aponta o artigo 239.o da Constituição da República Portuguesa.
Essa orientação constitucional, que introduz na Administração uma declaração de princípio e uma filosofia, foi negada pelo legislador - o Governo.
Ciosos, como são, da sua autonomia, sem menosprezo pala unidade do Estado, boas razões têm o Algarve e os algarvios para se sentirem defraudados e humilhados.
O decreto-lei em causa, publicado pelo Governo, quando já eram conhecidos os resultados das eleições gerais de 5 de Outubro, a três semanas apenas da reabertura, em II Legislatura da Assembleia da República, evidencia o propósito do Poder Central de impor, pressurosamente, à região algarvia um regime de administração .turístico sem a ouvir previamente, num longo e aturado debate, que deveria ter precedido, democraticamente, o arranjo normativo da administração da região turística. Nesta ausência de audição prévia dos órgãos legítimos do Poder Local e das organizações profissionais do distrito,  preferindo-se, ao invés, impor, de cima para baixo, no uso de um ultrapassado jus imperium. um sistema de administração, começa uma inspiração centralista, contra a qual o Partido Socialista, coerentemente, tinha de manifestar-se.
Sabíamos antecipadamente que a maioria apoiaria e «eu governo, mas nesta oposição, heróica porque sem desalento, residem a grandeza e a elevação da nossa luta.
A inspiração centralista do decreto-lei, para além do processo que o gerou, manifesta-se na criação dos órgãos administrativos do CRTA « na sua constituição.
Pela primeira vez na história da região turística do Algarve e da sua Comissão Regional, o presidente, singularmente considerado, é elevado à dignidade, de órgão da Comissão.
Dotando o presidente de uma competência napoleónica, o decreto-lei revela-se eminentemente presidencialista.
Tanto mais quanto é certo que a figura do presidente, omnisciente e dogmaticamente, omnipresente,...O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!O Orador -... também preside a todos os órgãos. Comanda as deliberações e executa-as. E fiscaliza-se a si próprio.
Contra esta situação concentracionária, presidencialista e centralizadora revolta-se a consciência democrática do povo a que pertencemos. O Partido Socialista tinha de estar presente.
A inspiração centralizadora do decreto-lei revela--se ainda na constituição dos órgãos, mormente o deliberativo - o Conselho Regional -, e na forma de nomeação do presidente da CRTA.
Entendemos que o presidente deveria ser nomeado pelo Governo -enquanto a região administrativa do Algarve não for criada, pois, sendo-o, toda a CRTA e todos os seus órgãos se devem integrar e articular na e com a região- de entre uma lista de três individualidades «nomeáveis» indicadas pelos municípios, já que são estes quem, na economia do diploma legal, suporta os encargos da Comissão, financiando-a com metade do imposto de turismo, que às câmaras pertence, segundo a letra expressa da Lei das Finanças Locais, que, embora não aplicada na íntegra, está em vigor. E note-se que o presidente que se queria seria o do Conselho Regional, como era tradição, sem a dignidade dei órgão autónomo. Mas não. O Governo entendeu diferentemente. Nomeia um presidente que impõe o Algarve, e aos Algarvios, como se estes não passassem de epifenómeno sem validade nem eficácia, ouvindo, por descargo, o Conselho Regional, o que bem pode tornar-se inoperante, como recentemente se demonstrou ...
Até no Conselho Regional, que só reúne duas vezes por ano, os municípios foram colocados em minoria. 16 câmaras municipais num Conselho de 37 membros. E isto porque o tal Conselho foi enxameado de representantes de Ministérios e de associações patronais. Nota curiosa: mesmo estas ultrapassam em número as associações sindicais dos trabalhadores conotados com o turismo - 5 contra 3. Para tanto, dá-se representação a uma associação colocada no Conselho a forma e nega-se representação ao Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários. Houve o propósito de desequilibrar.
O Partido Socialista é pela descentralização administrativa, como processo lídimo de construção da democracia local; é pela regionalização, que implica transferência de poderes, de deliberação e de decisão dos órgãos centrais para os órgãos regionais e locais, e não meia desconcentração, que não nega o centralismo. É-o em teoria é na prática. Na pureza dos conceitos e na acção concreta. Por isso votou contra a ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto estarem esgotadas as declarações de voto, vamos passar ao
1454 I SÉRIE-NÚMERO 42projecto de lei n.o 141/II, que diz respeito ao reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros. ... .Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agendado há quase um mês, não tem visto o projecto de lei do PCP. dada a introdução de novas matérias nas ordens de trabalho, possibilidade de ser analisado. Esperemos que hoje haja possibilidade de o votar.
Os jornalistas e os conselhos de redacção tem estado no cerne de alguns dos mais acesos debates políticos, e o seu papel tem sido agudamente colocado em realce nas mais duras batalhas em defesa da liberdade de informação e da democracia em Portugal.
Na verdade, o debate da problemática dois conselhos de redacção leva-nos inevitavelmente a uma reflexão decisiva sobre o papel dos jornalistas numa  sociedade democrática e coloca a questão de qual deve ser a própria estrutura dos órgãos de comunicação social...
O que é afinal o jornalista? Que missão tem? Que direitos de organização e participação devem ser assegurados? Qual a sua relação com os proprietários e os directores dos órgãos de comunicação social? Como se concilia a sua liberdade de expressão com o direito, de propriedade e com as responsabilidades dos directores?  Como articular o seu estatuto com os direitos dos restantes trabalhadores dos órgãos dê comunicação social? E, finalmente, como devem ser enquadradas e respondidas todas estas questões nos órgãos do sector público da comunicação social?. Não são interrogações académicas, Srs. Deputados!
Não se trata de um debate de circunstância!. São questões essenciais para a própria definição do carácter democrático ou não de um regime.
Importa que se diga que elementos activos na luta contra o fascismo, foram, sem dúvida, os jornalistas. Felizmente, hoje a Constituição e a lei no Portugal democrático consagram já respostas precisas para todas estas questões...
A nova ordem jurídica da comunicação social resultante da Revolução de Abril consagra as modernas dimensões da liberdade de imprensa. Não a encara só como liberdade de resistência contra os Poderes Públicos com a abolição de qualquer forma de censura ou de autorização administrativa. Vai mais longe: aponta para à garantia da independência da comunicação social perante o poder económico e político e para a própria garantia da liberdade interna de imprensa, assegurando largamente a liberdade de expressão e criação dos jornalistas.
Foi assim que, em relação a este último aspecto, a Lei de Imprensa veio consagrar a existência de conselhos de redacção nos periódicos com mais de 5 jornalistas profissionais, dando, deste modo, expressão a uma das mais antigas e sentidas reivindicações da classe dos jornalistas.
Conselhos de redacção livremente eleitos por todos os profissionais interessados e com um vasto conjunto de competências, designadamente o direito de emitir voto favorável para a nomeação do director das publicações periódicas, a possibilidade de participação na definição das suas linhas de orientação, o direito de deliberar sobre os actos relacionados com a actividade profissional jornalística e a emissão de parecer sobre à admissão e sancionamento de jornalistas profissionais... É um direito de organização fundamental que o -artigo - 38.o da Constituição viria a consagrar para a generalidade dos órgãos de comunicação social, também o Estatuto do Jornalista deu acolhimento a tão importante conquista.
É um quadro normativo radical e premeditadamente oposto àquele que os jornalistas e o povo português sofreram durante os anos da ditadura. Como
estamos longe, na verdade, dos tempos em que a Assembleia Nacional fascista fazia da chamada «Lei de Imprensa» um verdadeiro colete de forças, uma verdadeira mordaça, recusando a consagração legal do direito dos jornalistas à criação de conselhos de redacção, entretanto conquistada no terreno da contratação colectïva. Os fascistas consideravam na altura que a consagração legal de tais órgãos seria «um elemento de perturbação na vida do jornal, redundando em diminuição do prestígio da sua direcção».
Cito o parecer da Câmara Corporativa em relação à introdução. Ou não de um artigo prevendo expressamente a existência de conselhos de redacção: À experiência da construção da democracia der monstra que ainda hoje não se apagou o eco de tais concepções. Não basta, na verdade, a consagração de um quadro legal justo: há que defendê-lo, aplicá-lo, aperfeiçoá-lo e dotar o regime democrático dos anseios legais necessários para garantir tal efeito.
Tal é o objectivo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da apresentação na Assembleia da República do projecto de lei n.o 141/II, do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, os jornalistas portugueses sentem de novo que a sua participação nos órgãos de comunicação social a que legal e constitucionalmente têm direito, (particularmente nos órgãos de comunicação social do sector público, não só é praticamente negada, como, se não abdicarem de tais direitos, se podem ver sujeitos e perseguições: marginalizações e mesmo procedimentos disciplinares.
Quem poderá esquecer o que se passou no Diário Popular, em que os jornalistas reunidos à volta do seu conselho de redacção viram, contra a sua vontade unânime, ser afastado da direcção do jornal um profissional da craveira de Abel Pereira e a sua substituição por um homem dócil às indicações do Poder? Quem poderá ignorar no que a partir de então se tornou o Diário Popular, com casos provados de censura, de manipulação, de frontais atentados à liberdade de criação e expressão dos jornalistas?
E que dizer do que se passou na Radiotelevisão Portuguesa, em que o director de Informação (ex-assessor do Primeiro-Ministro Sá Carneiro) se arroga o direito de, ao arrepio de todos os normativos legais e constitucionais, extinguir o conselho de redacção dos jornalistas do Telejornal e não reconhecer o conselho de redacção da Informação 77?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD: - E no Diário de Notícias?!... E na República?!...
20 DE MARÇO DE 1981 1455O Orador: - E que dizer, Srs. Deputados, do que se passou na Radiodifusão? Suspendem-se jornalistas, instauram-se processos disciplinares pelo simples facto de pertencerem ao conselho de redacção e terem ousado - veja-se bem - pôr em causa as Unhas de orientação da Direcção de Informação da Radiodifusão. Mas não se ficaram por as arbitrariedades. Embora reconhecido legalmente, o conselho de redacção da RDP, após boicotes e obstruções de toda a ordem, continuou a ser perseguido pelos serventuários do Governo na empresa. São-lhes recusados os mais elementares meios de trabalho, os jornalistas que o integram ião marginalizados, os jornalistas são marginalizados de toda a actividade informativa e foi-se mesmo ao ponto de ameaçar com um intervenção policiai caso os membros do conselho de redacção insistissem em continuar a desenvolver o seu trabalho e a reunir dentro das instalações da empresa.
Importaria, a este propósito, citar um recente despacho do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a legitimidade de existência de conselhos de redacção na Radiodifusão Portuguesa. Tal facto foi noticiado na comunicação social, e creio que o facto de o próprio Secretário de Estado reconhecer a existência de conselhos de redacção na Radiodifusão veio ainda dar mais força e justificação ao actual projecto de lei. Simplesmente, apesar da existência de tais despachos, continua a verificar-se que dentro da RDP as próprias ordens do Sr. Secretário de Estado, os seus próprios despachos, continuam por ser cumpridos. Gostava de vos ler, Srs. Deputados, o que se passou ainda há poucos dias, já depois da publicação do referido despacho, em que o Sr. Secretário de Estado definia com clareza que o conselho de redacção existiria na RDP com as competências que lhe advêm da Lei de Imprensa, ou seja, nomear e pronunciar-se sobre admissões ou promoções de jornalistas. Acontece que dois dias depois a comissão administrativa dessa empresa pública, através da ordem de serviço, série A, n.o 19/81, de 10 de Março, atribuiu a chefia dos turnos da tarde/noite da redacção A a uma determinada funcionária e atribuiu a outro funcionário, contratado a prazo, a subchefia de redacção de outro canal informativo. As nomeações foram efectuadas com preterição de diversos requisitos legais, tendo tido o conselho de redacção conhecimento do facto depois de consumado, como é prova corrente da praxe ilegal da comissão administrativa da RDP.
Isto é apenas um exemplo, Srs. Deputados, para vos demonstrar como, apesar de poder haver alguma boa vontade por parte de certas pessoas ou, pelo menos, sintoma de alguma boa vontade, o facto de não estarem consagrados legalmente direitos e garantias para os membros dos conselhos de redacção tem vindo a afectar de maneara extremamente gravosa a possibilidade de eles de facto cumprirem as missões que a lei lhes consagra.
Tudo isto se passa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já disse, apesar de constitucional e legalmente estarem consagrados direitos e garantias para todos os jornalistas, sem excepção.
Como se diz no preâmbulo deste projecto de lei: «Está fará de qualquer dúvida que os conselhos de redacção não só podem constituir-se livremente nos órgãos de comunicação social do sector público, como podem exercer amplas competências, sem outros limites que não os decorrentes do artigo 38.o da Constituição. Contudo, esta disposição constitucional tem sido objecto de infundada interpretação restritiva com eco em algumas normas legais de que é exemplo o caso da norma legal sobre o conselho de redacção na Radiotelevisão Portuguesa. Na verdade, a proibição de contribuir para impor nos órgãos de comunicação social do sector público uma orientação ideológica em detrimento de outros radica fundamentalmente no facto de os próprios órgãos de comunicação social do sector público não poderem ter uma orientação específica, terem de ser, por definição, órgãos pluralistas, em que não pode haver uma orientação específica, terem, pois, de que abranger todas as correntes de opinião.
Trata-se de uma limitação constitucional que e todos se aplica: Governo, Assembleia da República, Administrações, Direcções, ninguém pode imprimir determinada orientação neste ou naquele sentido aos órgãos de comunicação social do sector público. Nada impede por outro lado e tudo aconselha que os conselhos de redacção, sem prejuízo das competências dos Conselhos de Informação, tenham amplos poderes e uma intervenção eficaz na defesa do pluralismo e independência dos órgãos de comunicação social estatizados e na garantia dos direitos dos jornalistas.
A experiência recente corrobora por completo esta necessidade. Importa, pois, que a Assembleia da República legisle no sentido de ser assegurada aos jornalistas membros dos conselhos de redacção protecção legal mínima para a prossecução das suas atribuições e competências, evitando, ao mesmo tempo, que tais profissionais possam ser alvo de medidas discriminatórias ou punitivas em virtude da actividade desenvolvida.»
Para que tal seja possível, há que dar garantias legais suplementares aos conselhos de redacção e aos seus membros que lhes assegurem a sua livre, actuação.
De acordo com o projecto de lei que apresentámos é proibida qualquer ingerência na constituição, organização, direcção e funcionamento dos conselhos de redacção, ficando ao mesmo tempo vinculados os órgãos competentes das empresas de comunicação social a facultar-lhes todos os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições e à livre divulgação das suas tomadas de posição.
É tornada extensiva aos jornalistas membros de conselhos de redacção a protecção legal já reconhecida para os delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, sendo, designadamente, proibidos todos os actos que visem o despedimento, a transferência ou o prejuízo profissional de qualquer jornalista por motivo de exercício das funções de membro de um conselho de redacção. Por outro lado, torna-se extensivo tal regime para os candidatos a membros dos conselhos de redacção desde a apresentação da candidatura e até seis meses após a eleição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um tal quadro, que visa dar as garantias mínimas ao livre exercício da actividade dos conselhos de redacção e dos seus membros, uma questão se coloca.
1456 I SÉRIE-NÚMERO 42Poderá alguém de boa fé estar contra a consagração legal de tais garantias?
Poderá alguém que se diga defensor dos valores da democracia e da legalidade democrático-constitucional questionar a justeza destas disposições? E, se o fizer qual o objectivo com que questiona este normativo legal?
É uma questão que se dirige com especial relevância e incidência para a maioria parlamentar responsável pelo suporte político que deu e dá a executivos «AD», para quem o jornalista é encarado como o robô telecomandado, totalmente dependente do Poder, sem direitos de participação, acossado pela ameaça permanente do desemprego, da sanção administrativa, sem garantias de formação e realização profissionais.
Ainda há dias a maioria disse aqui sim aos contratos a prazo e vejamos como eles estão a ser utilizados dentro das empresas. Ainda há pouco foi aqui dito, por esta maioria, sim a este flagelo jurídico, e disse nada; caucionando implicitamente, ao novo expediente que certas administrações se preparam para usar e estão: mesmo já a usar, que é a chamada contratação à tarefa - veja-se, por exemplo o que se está a passar na Radiodifusão.
À situação actual não merece críticas às bancadas dá maioria governamental. Os jornalistas aí estão, e estão bem para a «AD». Os contratados a título permanente sujeitos a ameaça de, a mínima indocilidade ao Poder, serem sancionados, marginalizados, colocados na prateleira, na bolsa de trabalhos, suspensos, despedidos, etc.
Os contratados a prazo sempre com a espada de Dâmocles pendente sobre a cabeça. Os tarefeiros trabalhando à peça. Os admitidos por período de experiência sujeitos a tudo terem de fazer para agradar à voz do dono.
Foi tudo isto que aqui trouxemos quando falamos de contratação a prazo, contratação que a maioria aplaudiu e sanei em ou, ao rejeitar, com a triste desculpa da necessidade de um projecto global - diga-se aliás, que esse projecto já existe, é a Lei do Estatuto do Jornalista.
Hoje, a questão coloca-se de novo. Há declarações públicas de responsáveis governamentais de que os direitos dos conselhos de redacção, tal qual estão consagrados na lei, não serão postos em causa e de que as abundantes situações de anormalidade e ilegalidade serão corrigidas. Já referi aqui concretamente um despacho do Secretário de Estado nesse sentido. Agora, senhores da maioria parlamentar, a prática vai revelar o que são as palavras ditas e os actos que delas deveriam decorrer.
Está, pois, chegado o momento de, para além das palavras, ver se a maioria e o seu governo estão dispostos a criar as condições e as garantias necessárias a que as leis possam ser completamente aplicadas.
O reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção não é apenas uma necessidade de corrigir os resultado de experiências recentes de tristíssima memória. É uma exigência justa de uma classe profissional cujos direitos devem ser respeitados, como elemento relevante na defesa da liberdade de informação e da democracia. Tal ficou, aliás, bem patente em recente colóquio organizado pelo Sindicato dos Jornalistas, em que todas as intervenções de
profissionais, sem excepção, fizeram da dignificação dos conselhos de redacção um elemento fundamental. Nestes pressupostos, resta-nos à certeza de que com esta nossa iniciativa demos um contributo para o cabal desempenho da actividade dos jornalistas, para a sua dignificação, pelo importante papel que lhes cabe na defesa da liberdade de informação. Liberdade de informação na sua dupla componente-direito de informar e direito do povo a ser informado, que são parte integrante do regime democrático nascido da Revolução de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pondo de parte um pouco do dramatismo da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, o que, aliás, me parece perfeitamente inadequado às circunstâncias, que ele próprio acabou por reconhecer, quando não foi capaz de fazer críticas à situação actual e se refugiou em invocação de um passado mais ou menos longínquo. Em matéria de invocação nós também poderíamos fazer algumas.
No entanto, e para além disto, queria fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Gostaria de saber se considera que as amplas competências dos conselhos de redacção, de que fala no preâmbulo do projecto de lei que acabou de apresentar, se referem indistintamente aos órgãos de comunicação social estatizados e aos órgãos de comunicação social privados.
Se assim é, como interpreta o n.o 1 do artigo 10.o do Estatuto dos Jornalistas?
Por outro lado, se aceita, como também pareceu decorrer a certa altura da sua exposição, que o artigo 10.o desse estatuto restringe, em relação aos órgãos da comunicação social estatizada, as competências dos conselhos de redacção - o que, aliás, decorre directamente do princípio constitucional de que naqueles órgãos os jornalistas não participam na respectiva orientação ideológica, por que se trata de órgãos que pela sua própria natureza se aproximam de um serviço público e como tal tem como objectivo o pluralismo ideológico, assegurado, aliás, por mecanismos previstos legalmente e nomeadamente pelos conselhos de informação. Se assim é, como pode o Sr. Deputado identificar duas situações substancialmente tão diversas? Ou será que o Sr. Deputado pretende, por vias ínvias, definir o princípio da intervenção dos trabalhadores na orientação ideológica dos órgãos da comunicação social estatizada? O que, aliás, nos não surpreenderia nem seria inédito.
Por outro lado, parece-me que na confusão destes dois regimes jurídicos é capaz de estar subjacente uma confusão quanto às competências destes órgãos e de outros órgãos representativos dos trabalhadores, designadamente delegados sindicais e comissões de trabalhadores. Gostaria de saber o que pensa sobre este problema.
Gostaria ainda que me esclarecesse se considera este projecto de lei uma alteração ao Estatuto do Jornalista, uma alteração à Lei de Imprensa ou uma alteração, por via legislativa, ao contrato colectivo
20 DE MARÇO DE 1981 1457 de trabalho dos jornalistas. Na verdade, creio que na cláusula n.o 74.o desse contrato se estabelece que se consideram abusivas as sanções disciplinares aplicadas, sem observância do que se encontra previsto na convenção e sempre que forem motivadas pelo facto de o jornalista se candidatar ou vir a exercer funções em organismos sindicais, de comissões de trabalhadores ou conselhos de redacção.
Julgo, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num momento em que a situação da comunicação social caminha, efectivamente, para uma situação de normalização - e isso é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Jorge Lemos -, que é pelo menos estranho que venha defender-se a necessidade de alteração de um sistema normativo que ainda há tão pouco era considerado como um sistema exemplar. Creio que com estas práticas, no fundo, se desvalorizam os preceitos legais e se pretendem substituir os mecanismos institucionais de controle que são, por exemplo, os conselhos de informação. Para além disto com esta situação o País e a democracia não têm muito a ganhar, porque se de facto à comunicação social de um Estado democrata compete uma função essencial, essa é a de através da informação e da crítica se reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, no sistema normativo e nos mecanismos de defesa dos seus direitos.
Não creio que sejam estes os objectivos que estão presentes à apresentação deste projecto de lei e, portanto, não lhe podemos dar o nosso apoio. O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Gomes de Pinho falou em dramatismo. Ora, pela minha parte não houve qualquer tipo de dramatismo na intervenção que produzi. Houve, isso sim, muito realismo.
Com efeito não referi aqui apenas situações do passado - que não é tão longínquo como isso. Referi um facto concreto acontecido no dia 10 de Março, em que a comissão administrativa da RDP, ignorando o próprio despacho do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, se arroga o direito de nomear novo chefe de redacção e novo subchefe de redacção totalmente à margem do Conselho de Redacção.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Gomes de Pinho se defendo amplas competências para os conselhos de redacção, tanto no sector público como no sector privado. Ao longo da minha intervenção tive a oportunidade de deixar esse afecto claro. É certo que no sector público os conselhos de redacção não podem participar na definição da linha de orientação do jornal. Isso decorre da própria Constituição. É que se eles -cão órgãos pluralistas, não têm de ter uma linha de orientação. Simplesmente, isso não significa, bem pelo contrário, que eles estejam limitados de todos os outros poderes que a lei lhes confere e que se encontram estabelecidos no Estatuto do Jornalista, tal como já referi na minha intervenção.
Relativamente ao que se pretende alterar com esta nossa iniciativa, devo dizer que não se pretende alterar nem o Estatuto do Jornalista nem a Lei de Imprensa. Pretende-se é criar mais um normativo legal que dê garantias aos membros dos conselhos de redacção para o exercício das suas funções, garantias essas que na prática lhes têm estado a ser recusadas. Este é, assim, o objectivo do nosso projecto de lei.
Quando ao facto de saber se eu confundo delegados sindicais com membros de comissão de trabalhadores e com membros de conselhos às redacção, devo dizer-lhe que não os confundo. Simplesmente, penso que os membros dos conselhos de redacção, para poderem cumprir cabalmente a missão que lhes é dada ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que falta meio minuto para terminar o tempo de que dispunha. O Orador: - Mas, Sr. Presidente, as perguntas foram muitas e não conseguirei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei consigo a mesma tolerância que tive para com o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser o mais sintético  possível, respondendo telegraficamente.
Como estava dizendo, pretendemos apenas estender o mesmo sistema que já vigora para as comissões de trabalhadores aos conselhos de redacção. Aliás, importava que lhe dissesse - dado que me passou na minha intervenção que o Conselho de Imprensa se pronunciou sobre o nosso projecto de lei, tendo considerado, que este diploma; até uma contribuição positiva para completar e esclarecer a legislação referente aos meios de comunicação social».
Portanto, a preocupação que nós trazemos não é só partilhada pelo PCP. Ela é também partilhada por um órgão legalmente constituído - o Conselho de Imprensa -no qual participa muita gente, não apenas os partidos políticos, de vários sectores ideológicos, e também jornalistas, directores de jornais e outros profissionais. Ora, todos eles reconheceram a urgência e a necessidade de ser aprovado um projecto de lei deste teor.
Finalmente, o Sr. Deputado e a maioria parlamentar podem crer ou não nos projectos que nós aqui apresentamos, podem deformar a realidade da maneira que entenderem, mas não podem é esconder esta triste realidade: e, que não existe normalidade democrática dentro dos órgãos de comunicação social do sector público. Se houvesse normalidade democrática não se verificavam os casos de abusos de poder e de ultrapassagem de competências que constantemente vêm verificando-se.
Estes factos já foram abundantemente denunciados pelo meu partido e por outros partidos da oposição nesta Casa.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 20 horas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr: Presidente, peço a palavra.
1458 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Presidente? - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr Presidente, o debate sobre este projecto de lei foi marcado nos termos do Regimento por um partido que tem o direito de requerer que a sua votação se faça hoje.
Entretanto, como se sabe, terá lugar a partir de amanhã um debate sobre o Plano e o Orçamento e que se arrastará por algumas sessões. Por outro lado, há ainda outras agendas plenárias já estabelecidas.
Sendo, assim, o PSD, sugere, uma vez que pelo que pude auscultar há muito poucas intervenções, que se proceda a um prolongamento de meia hora, de forma que se revolva esta matéria: ainda hoje. Deste modo, poder-se-ia fazer a votação na generalidade, ficando apenas as declarações de voto para melhor oportunidade.
Esta é a nossa sugestão, pois pensamos que em menos de meia hora poderemos resolver esta matéria, até porque nada justifica que se faça uma interrupção tão alargada de um debate. Em nenhum Parlamento do Mundo isto sucede.
Portanto, penso que uma vez que iniciámos um debate, que foi marcado por um partido - seja ele qual for, não deve deferir-se a votação por um período tão alargado.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta no sentido do prolongamento da sessão até que se faça a votação ma generalidade do projecto de lei era discussão? Pausa. Não havendo objecção, assim se fará. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura,A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta hoje à Assembleia da República insere-se na estratégia de defender as leis do espírito antidemocrático, prepotente, obscurantista que as rodeia. O projecto de lei n.o 141/II visa apenas o reforço das garantias do exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros.
Criar Conselhos de Redacção que sejam um pólo de poder dialogante com as direcções dos jornais, criar um organismo que representa a própria criatividade dos trabalhadores, que seja um órgão inerente ao seu próprio corpo e não um orgão estranho à direcção ou à administração da empresa, criar estruturas que se em diversificação do poder e façam avançar, pelo exercício dessa diversificação, a vida democrática, tudo isto são coisas tão estranhas à AD quanto são verdades radicadas no jornalismo e objectos da lula dos jornalistas desde o tempo da censura e do fascismo.
O projecto de lei acentua para os jornalistas condições de defesa geral do direito dos trabalhadores que dizem respeito não só à defesa da democracia mas à própria eficácia do trabalho em si.
Nos jornais dirigidos por pessoas de nível intelectual, cultural e humano, de prestígio pessoal entre os que trabalham e pensam, os conselhos de redacção não só existem como têm até direito de voto deliberativo, lembro neste momento um jornal não estatizado, e não o fazem pelo mero prazer de usar um ritual cabalístico no exercício da democracia, fazem-no porque em democracia o homem é livre e encontra livremente as formas de organização do seu trabalho.
Em contrapartida, o assalto à RTP comandado por um líder incontestado da anticultura e do provincianismo destruiu tudo o que era organização de trabalhadores, principiando, evidentemente, pelo seu Conselho de Redacção. A quem pesam então os conselhos de redacção?
Curiosamente, apesar de à RTP ter passado a fazer, parte oficialmente da Qualidade de Vida dos Portugueses e da dignidade com que o PPM tem apoiado, fora da Assembleia, a luta pela liberdade de expressão, o Sr. Proença de Carvalho, ao que nos dizem, muito ausente da RTP, mantém em mãos firmes e fiéis um controle, de um órgão de comunicação que deveria ser a voz e os olhos do povo português.
A disciplina partidária pesa tanto nesta Assembleia e neste Governo que será difícil, no dia do Juízo Final, encontrar matéria individual para julgar cada homem!
Fiéis ao nosso trabalho sistemático e persistente, apresentamos ao projecto de lei agora em discussão alterações que quanto a nós vão beneficiar a sua exactidão, forçamo-nos a esperar - agora já sem expectativas, com esperança apesar de tudo - a posição dos nossos colegas do PSD.
Somos democratas, teimamos em acreditar nos homens.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva. A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 141/II, sobre o reforço dás garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros, apresentado por alguns Srs. Deputados do PCP, merece-nos as mais sérias, reservas e entendemo-lo como uma pedra no vasto projecto de desestabilização em que o PCP está empenhado e que visa criar na opinião pública a ideia que hoje como ontem, no actual Governo ou no anterior, mas ambos saídos da maioria parlamentar AD, existem condições que propiciam um menor pluralismo político, particularmente a nível de órgãos de comunicação social estatizados. É na sequência deste objectivo que na nota preambular do referido projecto de lei o PCP refere que vem assistindo-se «à permanente obstrução à livre constituição, organização e funcionamento dos conselhos de redacção e à perseguição e marginalização de jornalistas», sem contudo especificar quais os casos em concreto em que se verifica uma tal situação perturbadora.
E não especifica o PCP situações em concreto porque sabe estar a agitar fantasmas, os seus fantasmas. Sabe o PCP que nunca como hoje foi observado com maior amplitude o pluralismo nos órgãos de comunicação social estatizados. E factos existem que
20 DE MARÇO DE 1981	1459corroboram esta afirmação. Basta analisar o comportamento da RTP - meio de comunicação com maior audição em Portugal - ao longo de 1980, ano em que governou em Portugal o VI Governo Constitucional saído da maioria AD, ano em que se verificaram duas eleições, uma para a Assembleia da República outra para a eleição do Presidente da República, e em que se registaram os seguintes tempos (que não de antena atribuídos legalmente aos partidos políticos):MAPA 11.o canal - «Telejornal»[Ver tabela na imagem]MAPA 41.o Canal - «Actualidades»[Ver tabela na imagem]MAPA 52.o canal - «Telejornal»[Ver tabela na imagem]MAPA 82.o canal - «Actualidades»[Ver tabela na imagem]Traduz o projecto de lei n.° 141 propósitos para nós inaceitáveis. É o caso da pretendida faculdade a conceder aos conselhos de redacção dos meios materiais e técnicos à livre divulgação das respectivas tomadas de posição (n.° 2 do artigo 1.°). Tal significaria que os conselhos de redacção, enquanto tais, passariam a dispor de tempo de antena na RTP e RDP e de espaço nos jornais estatizados para divulgar as tomadas de posição do seu foro interno. Sabido que tais órgãos são suportados substancialmente pelo erário público, perguntamo-nos qual a justeza de uma tal medida quando é certo que a defesa dos interesses da classe profissional, seja ela dos jornalistas membros dos conselhos de redacção, seja ela de qualquer outro das largas centenas existentes no País, cabe às organizações sindicais, que, essas sim,
1460 I SÉRIE-NÚMERO 42dispõem de tempos, nos termos da Constituição da República e nos das leis específicas do sector.
Por outro lado, os conselhos de redacção, quer nos órgãos de comunicação social privados, quer nos estatizados, têm existência legal com as atribuições que lhes são cometidas pelas disposições legais em vigor, designadamente Lei de Imprensa, Estatuto dos Jornalistas, leis orgânicas dos órgãos estatizados e com os limites quanto aos órgãos de comunicação social estatizados que advêm do artigo 38.o da Constituição, segundo os quais é vedado aos jornalistas interferirem na orientação ideológica dos órgãos de comunicação que sejam pertença do Estado.
As competências atribuídas aos conselhos de redacção confinam-se a questões relacionadas com a actividade, jornalística, como é revelado pelo direito -de emitir voto favorável à nomeação do director, subdirector _e chefe de redacção, pronunciar-se com voto deliberativo sobre todos os sectores da vida e da -orgânica do órgão que digam respeito ou se relacionam com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, - participação .na definição das linhas de orientação - à excepção nas empresas estatizadas -, à  emissão de parecer sobre a admissão de sanções disciplinares e despedimentos de jornalistas, surgindo como francamente inadequada a. pretendida extensão aos membros dos conselhos de redacção da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais e que se traduz numa imunidade.
São realidades totalmente distintas, já que aos delegados sindicais cabem funções toem definidas, traduzidas num controle de gestão. Os delegados sindicais estão em exercício de funções nos diversos órgãos de comunicação social e se estão exercendo mal ou não exercendo mesmo as suas atribuições, cabe aos trabalhadores que se sintam lesados com tal conduta denunciar o facto a quem de direito, designadamente ao Sindicato dos Jornalistas, orgão da classe. Existem sanções legalmente previstas para quaisquer violações, como seja o estipulado no artigo 33.o da Lei de Imprensa.
É manifesto e temos para nós que é indiscutível que entendemos que os membros do conselho de redacção devem dispor dos meios e garantias necessários ao desempenho cabal das funções que lhes estão cometidas.
A sua actuação deve ser participativo. Contudo, o que não entendemos nem tão-pouco aceitamos é que dentro das empresas jornalísticas sejam criadas estruturas paralelas que tendem a esvaziar órgãos de gestão e de controle específico.
Somos contra iniciativas que conduzam à criação de condições que levem à ausência de gestão; como somos contra a criação de condições que levem ao esvaziamento das competências cometidas por lei aos delegados sindicais, garantes dentro das empresas dos direitos e interesses dos trabalhadores.
A eventual existência de qualquer situação anómala traduzida na negação de condições a que existam conselhos de redacção, que exerçam cabalmente as suas atribuições, deve ser pontualmente denunciada e apreciada à luz dos dispositivos de controle existentes. Inclusivamente, sabemos que presentemente há alguns problemas, que têm de ser pontualmente rectificados e perante os quais deve ser tomada uma atitude que lhes ponha termo.
Mas, não é com a justaposição de controles paralelos que se obvia a eventuais situações anómalas; não é cem a multiplicação de controles paralelos que se clarificam eventuais situações menos sadias; não é com o esvaziamento orgânico que se assegura a observância da lei. Há, sim, que fazer funcionar os sistemas de controle existentes, há, sim, que obviar a que existam órgãos paralisados e esvaziados, que se quedam numa muralha contrária em interesses de quantos trabalham.
Entendemos o sentido da proposta do PCP, pois que a existência de muitos órgãos com funções paralelas é propícia à confusão, é propícia ao desgaste, mina por dentro as estruturas e esta é a aposta do PCP no futuro.
A nossa aposta é bem diferente. É no sentido de que cada português se assuma nas suas funções, que cada grupo de portugueses se assuma no órgão em que participa, é que os controles existentes funcionem efectivamente. Em suma, a nossa aposta é no sentido de uma sociedade participada e participativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a certa altura da intervenção da Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva - e ouvi-o com natural espanto - uma distribuição de tempos televisivos ao longo do ano de 1980.
Creio que o critério que preside à cronometragem desses tempos é que seria extremamente importante que a Assembleia o pudesse conhecer. Devo dizer que já o pedi à RTP e ainda não o obtive.
Portanto, gostaria que não fossem aqui utilizados números que são uma forma de mistificação como qualquer outra. É que na utilização de tempos só se contam certos programas e não todos. Por outro lado misturam-se utilizações de imagem e som com imagens em que o som aparece em off ou completamente distorcido em relação ao que as pessoas afirmaram e fazem-se programações especiais onde não são incluídos ou onde o tempo do Governo não é contado.
Creio que tudo isto seria extremamente importante para o cômputo dos tempos.
Aliás, recordo que o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da RTP acusou os jornalistas do 2.o canal de deturparem a informação que forneciam, mas quando colocado sob o desafio concreto de explicar em tempos de emissão como é que isso se concretizou não foi capaz de o fazer.Aplausos da ASDI do PS, do PCP, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, embora pretenda na verdade pedir esclarecimentos, pretendo também fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
20 DE  MARÇO  DE  1981 1461O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O protesto tem em vista a parte em que a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva acusa o meu partido de estar envolvido numa vasta operação de desestabilização.
O meu partido está consciente dos direitos e garantias que a Constituição lhe confere, lula por esses mesmos direitos, apresenta na Assembleia da República as iniciativas legislativas que entende seiem urgentes para a defesa da legalidade democrática e não item qualquer objectivo de desestabilização. Se pudéssemos ou se quiséssemos falar em desestabilizacão teríamos de nos dirigir a essas bancadas que esião à nossa frente. E são muitos os casos concretos.
Fala a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva que nós não trouxemos aqui casos. Parece até que a Sr.a Deputada não é presidente de uma Comissão Parlamentar de Comunicação Social desta Assembleia onde ontem, pela voz do conselho de redacção da RDP, tivemos oportunidade de ouvir nomes como António Jorge Branco, que é jornalista daquela empresa e que só vai lá assinar a tolha, porque não lhe dão qualquer tipo de trabalho. Tivemos também oportunidade de ouvir nomes prestigiados de jornalistas, como Joaquim Furtado, Carlos Dias, Fernando Alves, Emídio Rangel, Brandão Lucas e tantos outros que estão colocados num chamado Departamento de Programas especiais só para não poderem ter acesso aos microfones e, como tal, impedidos de facto de exercerem as suas funções como jornalistas.
Este é, pois, o meu protesto. Vou agora passar ao pedido de esclarecimento.
Disse a Sr.a Deputada que o projecta de lei do PCP pretende criar estruturas paralelas, pôr em causa a gestão da empresa e confundir conselhos de redacção com delegados sindicais. Gostava, pois, que a Sr.a Deputada me dissesse qual é o artigo em que são conferidos poderes de gestão aos conselhos de redacção.
Contudo, lembro-lhe que no artigo 1.° se diz apenas que não é permitida a ingerência na constituição dos conselhos de redacção, que lhes deverão ser facultados os meios para o exercício das competências que de acordo com a Lei da Imprensa lhes cabe. Ó artigo 2.° torna extensivo a esses jornalistas os direitos dos delegados sindicais. Finalmente, os artigos 3.° e 4.° estendem-se aos candidatos aos conselhos de redacção, neles prevendo-se as penas para quem violar estes artigos. Portanto, diga-me, Sr.a Deputada, onde se conferem aos conselhos de redacção poderes de gestão ou poderes paralelos.