23 DE MAIO DE 2015 7 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 — Em qualquer caso, verificando-se a situação prevista na parte final do número anterior, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.o 8 do artigo 19.o, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. 5 — O prazo de referido no número anterior é interrompido na data da convocação das eleições para a Assembleia da República ou da demissão do Governo, retomando-se com a investidura parlamentar do novo Governo. 6 — [Anterior n.o 4]. 7 — [Anterior n.o 5]. 8 — [Anterior n.o 6].» Artigo 3.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 11.o, 13.o, 15.o e 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 — A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 — A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 5.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 — Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação.