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E para que não restem dúvidas de qualquer espécie - já o referi aqui, em Plenário, e o Sr. Deputado Francisco Louçã teve oportunidade de o ouvir -, quero dizer-lhe que não consideramos a matéria que hoje está a ser discutida como uma matéria fechada, pois é possível que se tenha de vir a sentir a necessidade de melhorar o sistema, rumo a um melhor combate à fraude e evasão fiscais.
Os pressupostos e as soluções apresentados pelo Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Francisco Louçã, é que falham. Falham no objectivo, falham nos pressupostos. Vamos começar pelos pressupostos.
Para além da ideia genérica, por todos nós aceite, de que é necessário melhorar o combate à fraude e evasão ficais, o Bloco de Esquerda apresenta, em relação a todas as questões fiscais, desde os famosos offshore até a esta matéria da evasão fiscal, uma vertente de justiceiro que quer combater os poderosos do mundo, e que identifica: os bancos, as grandes empresas e os detentores de capital.
Permitam-me a ironia, Srs. Deputados, mas o Bloco de Esquerda tenta sempre aparecer quase que como uma espécie de D. Quixote - um D. Quixote vermelho, que combate aqueles agentes nocivos, aqueles agentes que criam (e V. Ex.a sabe-o) riqueza na economia.
Em relação a esses pressupostos em concreto, estamos em barricadas diferentes.
O CDS sabe bem que a evasão fiscal deve ser combatida, mas sabe também que a mesma é impossível de medir. Como refere o Dr. Silva Lopes, a estratificação dos sujeitos infractores é muito difícil de fazer, e a receita de IRC deve-se fundamentalmente a meia dúzia dos tais senhores poderosos de que tantas vezes o Bloco de Esquerda fala.
O CDS sabe também que a matéria da evasão fiscal passa por uma importante questão de consciência cívica. Tem de terminar a ideia de que só não pratica a evasão fiscal quem não tem possibilidade de o fazer.
Mas nada disto faz parte da agenda do Bloco de Esquerda.
Também quero que fique aqui muito claro que o CDS não dará a mínima contribuição para discutir esta questão com base em pseudo julgamentos populares, pois acreditamos no Estado de direito e nas suas instituições, e afirmamos, sem qualquer dúvida, que os cidadãos que praticam a fraude não estão, em primeira via, a defraudar o Estado, mas os contribuintes cumpridores que pagam regularmente as suas contribuições.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que este projecto de lei incorre em vários erros e que teria efeitos totalmente contrários a um melhor combate à evasão fiscal: prevê para a chamada comissão para a transparência fiscal poderes incompreensíveis, pois albergaria todos os movimentos bancários das pessoas ou entidades sujeitas a obrigações fiscais, e teria uma composição totalmente indeterminada, de "nove membros, pessoas de elevada competência e integridade". Fica-se, então, sem saber quem seriam estes sábios, a quem seria atribuída esta tarefa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos poderes, a comissão teria acesso a toda a informação, independentemente de existir qualquer espécie de dúvidas sobre declarações fiscais.
Esse sistema não funciona, porque quem deve detectar as irregularidades é a administração fiscal, devendo possuir meios para isso. Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, a nossa experiência quanto a comissões desse género não é possivelmente a melhor. E não é com comissões que se resolvem os problemas. Felizmente, o tempo das comissões e o tempo da elevada cegueira perante a questão da evasão e fraude fiscais já terminou.
Por fim, o controlo democrático nos moldes previstos neste projecto de lei seria admissível em relação a muitas instituições, como por exemplo em relação ao SIS, mas não é aceitável nesta situação, desde logo por manifesta falta de meios para cumprir de forma efectiva a sua missão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante isto, o que é que será importante fazer? Não só aplicar a lei em vigor como também saber quais são os seus efeitos. Deve conhecer-se em que situações em concreto esta lei tem sido aplicada, qual o principal grupo de contribuintes que tem sofrido acções de levantamento de sigilo bancário para efeitos fiscais, se os resultados têm sido positivos, se a cobrança fiscal tem aumentado. Mas, para isso, é necessária a tal estabilidade do sistema, é preciso um período de tempo que nos possa levar a fazer esta análise. Só então, com a resposta a estas e outras dúvidas, e com base nos dados concretos, será possível ajuizar ou não da bondade da actual solução. Apenas nessa ocasião, e em estrita colaboração com a administração fiscal, será possível saber se há aspectos essenciais a alterar na lei actual.
3051   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Em face do exposto, mais uma vez o CDS vem dizer o seguinte: o corpo legislativo de natureza fiscal em Portugal está genericamente bem, o que é necessário é estabelecer a sua efectiva aplicação. Mais do que medidas legislativas, são necessárias actuações administrativas. Aquilo que é necessário é observar de forma serena os dados que venham a ser conhecidos, terminar com o clima de tolerância para com aqueles que não cumprem os seus deveres fiscais, aplicar efectivamente a lei e controlar essa aplicação e, por fim, tornar o nosso sistema fiscal mais simples, pois quanto mais simples for o sistema mais difícil será a evasão e a fraude fiscais.
É por todas estas razões que, de forma clara (ao contrário do que outros fizeram), aqui iremos dar conta do nosso sentido de voto. É com base nesta perspectiva de futuro e com base nas críticas que fiz ao projecto de lei em causa que o CDS votará contra o mesmo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é longo o debate em Portugal, e nesta Assembleia, sobre o acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário como instrumento essencial - dizemos nós - para o combate à fraude e evasão fiscais.
Para não irmos mais longe, lembramos o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, presidida em 1996 pelo Dr. José da Silva Lopes, onde se afirmava que, ao contrário do que sucede na esmagadora maioria dos países da OCDE, não há na legislação portuguesa, sobre o sigilo bancário, quaisquer disposições que facilitem o acesso das autoridades fiscais às informações protegidas por esse sigilo.
Desde então algum caminho se fez, embora sempre defrontando a resistência da direita, em muitos momentos, mais do que seria desejável, do Partido Socialista, de banqueiros e de sectores financeiros, que entendiam serem visados pela afirmação desta solução no plano legal.
Mas a verdade é que o efectivo e eficaz combate à fraude e evasão fiscais passa necessariamente pela derrogação do sigilo bancário e pela abertura da possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas por aquele sigilo, obviamente no respeito pelos direitos individuais dos cidadãos afectados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Recomendava, à época, a comissão Silva Lopes: "As possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário devem ser substancialmente ampliadas. A Comissão não considera que haja impedimentos constitucionais nessa matéria e não vê justificação para que o regime português tenha de ser muito mais limitativo para as autoridades fiscais do que os da generalidade dos outros países da União Europeia".
Acabo de citar o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que, como vêem, Srs. Deputados do PSD, é uma Comissão composta por pessoas muito diversificadas, muitas delas oriundas do vosso sector ideológico e da vossa bancada política.
No caminho que, entretanto, foi percorrido, avultam as sucessivas propostas que, durante muito tempo sozinho, e depois acompanhado de outros grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP foi apresentando ao longo de diversas legislaturas, tanto sobre a forma de projectos de lei como de propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Finalmente alguma luz se conseguiu abrir ao fundo do túnel na reforma fiscal de 2000, a partir, entre outras, das propostas que então apresentámos e que permitiram inscrever no texto final da lei diversas normas que, alterando a Lei Geral Tributária, permitem à administração fiscal aceder directamente à informação da situação bancária dos contribuintes em falta ou sobre os quais haja fundamentadas suspeitas por ausência de cumprimento das suas obrigações perante o fisco. Não foram, na altura, completamente assumidas as propostas que o PCP fez, mas consideramos que se deu um passo positivo, um passo importante, em romper o tabu que estava estabelecido em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, temos de o reconhecer, na prática, muito pouco ou nada se avançou no terreno, designadamente por falta de vontade política, que levou, aliás, a que, até ao presente, o Ministro das Finanças não tivesse definido as regras de aplicação prática daquelas normas, as quais nós propusemos, com prazo concreto, no Orçamento do Estado, tendo sido rejeitadas pela maioria, o que leva a que as normas em vigor, na prática e no terreno, estejam reduzidas a quase nada.
Contudo, é absolutamente necessário avançar com a execução e com o cumprimento daquilo que foi aprovado na lei da reforma fiscal e que foi mantido, apesar das muitas alterações e anulações que os senhores da direita fizeram. Mas, se mantiveram essa norma, então, que se aplique, e, para se aplicar, é preciso criar os mecanismos, designadamente da administração fiscal, que permitam levar para a frente este combate, que é essencial para a luta contra a evasão e a fraude fiscais.
Estamos convencidos de que, se tal tivesse sido concretizado, muitos dos casos de criminalidade fiscal e de corrupção que têm vindo a lume nos últimos dias poderiam, seguramente, ter sido atalhados mais cedo.
Aliás, Sr. Presidente, permita-me que nesta oportunidade afirme - um pouco à margem do tema concreto, mas, de algum modo, ligado a ele - a nossa indignação pelo coro de pressões e protestos a que temos assistido, como os que ouvimos ontem na televisão proferidos pelo Dr. Alberto João Jardim ou hoje de manhã na rádio por um ilustre membro da hierarquia eclesial portuguesa, contra as autoridades de investigação judiciária por, nos últimos dias, estarem a cumprir as suas obrigações. Parece até que, quando se trata de figuras públicas, e com relevância política, os suspeitos, a quem, obviamente, devem ser assegurados todos os direitos e garantias constitucionais, passam a juízes e estes é que passam a ficar no centro das suspeições. Simplesmente inaceitável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos ao tema do projecto de lei.
No quadro do que descrevemos, a criação de condições para concretizar as normas já existentes e até para se ir
3052   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 mais longe são, obviamente, bem-vindas. Assim, a comissão de transparência fiscal que o Bloco de Esquerda propõe pode ser um contributo para melhor se concretizarem essas normas. Contudo, a comissão que nos é proposta, pela sua composição - relativamente indeterminada -, pela sua exclusiva dependência da maioria que, conjunturalmente, estiver no governo e até pelos poderes de que seria dotada, pode levar a que não dê nem garantias de autoridade, nem garantias de isenção e até, eventualmente, a que se possa transformar num grande "big brother" político.
Preferimos que os poderes de acesso à informação protegida pelo sigilo bancário sejam accionados directamente pela administração fiscal. Obviamente por uma administração fiscal renovada, desburocratizada, com meios e que não alimente no seu próprio seio as resistências ao combate à fraude e evasão fiscais, como muitas vezes acontece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas preferimos que seja no âmbito da administração fiscal que se avance com a concretização e o cumprimento das normas que derrogam o acesso às informações protegidas por sigilo bancário em caso de necessidade de combate à fraude e evasão fiscais, sendo necessário ir tão longe quanto possível, obviamente no respeito pelos direitos e garantias individuais de cada cidadão. O que é necessário é que, como disse, a administração fiscal tenha os meios legais e humanos necessários para essa função que lhe cumpre executar.
Em todo o caso, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, se profundamente alterado e melhorado em sede de especialidade, pode e deve ser um contributo para o avanço na concretização das normas que hoje já estão consagradas na legislação tributária.
É nesse sentido que iremos votar favoravelmente o projecto de lei do Bloco de Esquerda, posicionando-nos sobretudo no quadro que acabei de referir, que para nós é essencial.
É inaceitável, num momento em que em Portugal toda a gente, desde logo o Governo, fala na necessidade do equilíbrio das finanças públicas, na necessidade da arrecadação de mais receita e até na necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais, que, na prática e no terreno, nada tenha sido feito para que se concretize esse objectivo. É por isso que é necessário, de facto, concretizar o que já está na Lei Geral Tributária, de acordo com o que foi alterado na reforma fiscal de 2000, simplificar as normas e ir mais longe. Esse é o caminho que partilhamos e que apoiamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais o sigilo bancário regressa ao debate no Parlamento. Trata-se de uma discussão importante, na medida em que estamos a falar não de um fim em si mesmo, mas de um meio, de um instrumento, importante para prevenir a corrupção e a criminalidade económica e para combater a fraude e a evasão fiscais. Esta prevenção da corrupção e do crime e este combate à evasão e à fraude fiscais são, naturalmente, importantes, mas não são novos, como nova não tem sido a resistência dos partidos da direita para discutirem e equacionarem este tema no Parlamento.
Em todo o caso, se é certo, como foi já aqui referido, que o levantamento deste sigilo bancário continua a encontrar obstáculos na forma prática do seu aprofundamento e concretização, também é certo, e é bom não o esquecer, que, há dois anos, se deu um passo, porventura tímido, mas importante, que, do nosso ponto de vista, não deve ser ignorado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta curta intervenção em que pretendo veicular a nossa posição em relação ao projecto de lei do Bloco de Esquerda que está em discussão, quero dizer que Os Verdes entendem que esta é uma discussão que tem importância e que este é um projecto de lei que encerra soluções que, do nosso ponto de vista, são discutíveis, e, por esse motivo, devem, em sede de especialidade, ser aprofundadas. Seguramente que é essa a vontade e o objectivo político dos seus proponentes.
Trata-se de um projecto de lei que visa um combate que tarda no nosso país e que, manifestamente, não colide com direitos fundamentais que podem e devem ser preservados, como é entendimento de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os intervenientes neste debate e registar que houve alguns momentos tocantes, comoventes mesmo, quando se verificou que algumas das bancadas, pelas mesmas razões que se tinham oposto, em particular, ao levantamento administrativo parcial do sigilo bancário, hoje se juntaram a uma defesa, mas não apenas a uma defesa como também a um entusiasmo defensor da reforma fiscal. A democracia tem destes méritos, e estou convencido de que, daqui a algum tempo, manifestarão o mesmo entusiasmo na aprovação e aplicação do projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Face a isto, passo a abordar alguns dos aspectos fundamentais que foram discutidos e que merecem reflexão e o contraditório.
Em primeiro lugar, dos opositores a esta medida não houve quem contestasse um facto incontornável: o de que este é o sistema que funciona em países democráticos avançados e eficientes do ponto de vista do combate à fraude fiscal. É certo, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que Portugal é ainda um paraíso da fraude fiscal. A senhora sabe, eu também sei e todos os que nos ouvem sabem perfeitamente que assim é. Em Portugal acontece o que não acontece em Espanha, na Alemanha, na Inglaterra e nos Estados Unidos da América.
Em segundo lugar, foi dito por vários Deputados que está indeterminada a composição da comissão. Serão sábios? Quem serão eles? Permitam-me que, com muita modéstia, adopte a este respeito a técnica Bagão Félix: fica para a especialidade! Venham as propostas! Quer sejam nomeados pelo Presidente da República, quer sejam nomeados pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, estou de acordo, o que é preciso é que
3053   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 a comissão tenha a capacidade de fazer o que se está a fazer - e bem! - nos países que nos dão lições.
Dito isto, há três argumentos que penso que importa considerar.
O primeiro é o argumento da suspeita dos tribunais. Não, não existe qualquer suspeita dos tribunais. Simplesmente os tribunais não foram criados para verificar contas bancárias! Os tribunais não foram criados senão para julgar casos de crimes e não para fazer a verificação das declarações do IRS e da sua consistência com a verdade das receitas e dos rendimentos de cada pessoa! Não se pode pedir aos tribunais o que não é dos tribunais! Não se pode pedir à Polícia Judiciária o que não é da Polícia Judiciária! Tem de ser a administração fiscal a verificar e a controlar as declarações de IRS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é curioso que venha da direita a acusação de que queremos pôr um polícia atrás de cada cidadão! É como se nos criticassem parecermos o Partido Popular nos seus melhores tempos, quando queria um polícia atrás de cada cidadão. Não será certamente o nosso caso.Protestos do CDS-PP.Não! Queremos apenas um controlo para todos, de uma vez só e com o mesmo critério!
Importa, aliás, esclarecer que este controlo é feito em tais condições que esta comissão não sabe o nome dos contribuintes, não verifica qualquer contribuinte em particular, o que verifica é todos os que têm uma discrepância entre o rendimentos.
Dou-vos um exemplo concreto. Imaginem, Sr.as e Srs. Deputados, um barão da droga bem sucedido: não tem benefícios fiscais, nem beneficia de subsídios - por razões administrativas, não se pode levantar o sigilo bancário; não tem um Lamborghini - não tem sinais exteriores de riqueza; é um homem pacato e cordato; transfere o seu dinheiro para um offshore qualquer - lá terá as suas propriedades. No sistema actual, não existe forma alguma, a não ser por indícios criminosos, de nos apercebermos dos lucros milionários de um narcotraficante pela sua conta bancária. Devíamos verificar a verdade da sua declaração? Com certeza que sim!
É por isso mesmo que quando nos dizem que estamos no bom caminho é preciso sublinhar que há dois efeitos desta medida: primeiro, diminuir e combater a fraude; segundo, acabar com uma distorção, acabar com a concorrência desleal. É admissível que haja na mesma categoria profissional ou em empresas do mesmo ramo de actividade umas que paguem e outras que não paguem impostos?!
Apetecia-me pedir-lhes que voltássemos aos bons tempos do liberalismo sério, em que se combate as distorções no mercado e a concorrência desleal em nome da verdade. É por isso que temos de abrir este caminho, agora, no próximo ano ou no ano seguinte. Preparem-se, porque assim será na União Europeia! E ainda bem que assim será!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 124/IX.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão do projecto de resolução n.o 70/IX - Criação de Corredores Ecológicos, apresentado por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos são património da humanidade, cuja preservação tem vindo a ser compreendida gradualmente como um dever face a um bem comum essencial para a vida e para o desenvolvimento dos povos. Um dever que assume particular importância e interesse estratégico num País com um vasto território marítimo, como é o caso de Portugal, que é detentor de uma das mais extensas zonas económicas exclusivas, competindo ao Estado a responsabilidade acrescida de proteger e preservar os seus recursos naturais, águas e orla costeira.
Esta é uma protecção e uma preservação que Os Verdes entendem dever ter prioridade, atendendo à natureza destes territórios, à sua determinante influência na fixação e na vida das comunidades ribeirinhas e na manutenção de actividades vitais para o País; esta prioridade impõe-se, ainda, atendendo ao valor singular deste património, de cuja saúde depende, no caso português, quase em absoluto, a sustentabilidade no desenvolvimento, nas suas múltiplas vertentes ambientais, sociais e económicas.
Na verdade, a protecção da costa e das águas requerem mudanças de atitude do poder político e uma atenção que, lamentavelmente, em matéria de políticas do mar, de prevenção da poluição e de segurança marítima, têm faltado aos sucessivos governos. Faltam igualmente medidas várias que tenham em conta as características de particular vulnerabilidade da nossa costa, desde logo pela sua dimensão, pela descontinuidade territorial, pela elevada sensibilidade ecológica de algumas áreas protegidas, junto ao litoral, não só no Continente como nas regiões autónomas, e, ainda, pelo facto de o nosso país ser atravessado por cerca de 40% do comércio marítimo mundial, cujas rotas, designadamente de petróleo, colocam diariamente o litoral português em permanente risco. Este risco é o que resulta da circulação de passagem pelas nossas costas de milhares de navios de grande tonelagem, em precárias condições de segurança, sem tripulações devidamente treinadas, obsoletos, sem inspecções credíveis, refugiados em bandeiras de conveniência, alguns dos quais com cargas altamente poluentes, de substâncias perigosas, petróleo e produtos derivados.
As cargas de elevado risco, de hidrocarbonetos, produtos químicos ou até substâncias radioactivas, circulando em navios provenientes da América, do Norte de África ou do Mediterrâneo, confrontam o litoral do Minho ao Algarve e também nas regiões autónomas, com a ameaça e o perigo eminente de um derrame ou maré negra que qualquer avaria ou acidente, especialmente com o mau tempo, facilmente podem provocar. São perigos a que não estamos imunes, como se viu com o acidente e consequente maré negra com o Aragon, em Porto Santo, há precisamente 12 anos, e com outros posteriores derrames, nomeadamente, na costa alentejana, com o Marão. São riscos e consequências devastadoras, como se viu e se tem visto com o petroleiro Prestige, que deixaram toda uma imensa região condenada à ruína e obrigam o Governo e a maioria actuais a não negligenciar a questão e a saber interpretar estes
3054   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 factos, pelas suas consequências, através da adopção de políticas.
Trata-se de medidas políticas que passam por vontade e por atribuir prioridade a meios de aumentar a precaução, reforço da prevenção da poluição e maior segurança marítima; trata-se de medidas que não são custos mas que, face aos riscos, são investimentos, tendo em conta o que tais acidentes e suas consequências poderiam significar de ruína para um país, como o nosso, com a maioria esmagadora da população e das actividades dependentes do mar, nomeadamente o turismo, a pesca, o comércio, sendo regiões totalmente abandonadas, porque dependem em exclusivo do bem patrimonial que é a nossa costa, caso ela viesse a ser atingida.
Esta é uma realidade que impõe medidas várias aos mais diversos níveis, desde já antecipando a instalação, tardia no seu arranque mas inquietantemente travada pelo actual Governo, do sistema de vigilância costeira permanente, o sistema VTS, para que o País não continue a ser o único sem meio de controlo do tráfego, de segurança e de prevenção da poluição. Estes factos impõem ainda ao actual Governo a responsabilidade de accionar outras decisões em defesa do interesse nacional e do equilíbrio ecológico, concretamente em matéria de regulação do tráfego e da circulação marítima. Na nossa perspectiva, seria uma regulação que, na defesa do interesse nacional, exige, depois de anos e anos de esquecimento e laxismo, o desencadear do processo tendente ao afastamento dos corredores de passagem de navios da nossa costa, sendo uma passagem inquietantemente fixada a escassas seis milhas do litoral e que se impõe alterar rapidamente.
A exigência do afastamento dos corredores de passagem, que há longos anos vimos defendendo (como a esmagadora maioria dos países costeiros fez e que os Verdes entendem ser fundamental), esteve na origem, há dois anos, de uma petição dirigida por cerca mais de 33 mil cidadãos à Assembleia da República, questionando e apelando a que se tomassem decisões nesta matéria. Constituiu um pedido a que, mais recentemente, se juntaram outras moções, aprovadas nas últimas semanas por diversos municípios costeiros, em todo o País, e também constitui uma exigência cívica de cidadãos, conscientes do potencial perigo que a actual situação representa para as suas regiões, bem como das consequências pela insuficiência de protecção que daqui podem advir.
Trata-se de regiões cuja actividade económica, às vezes sazonal, depende, em exclusivo, estando fortemente condicionada, da protecção e do equilíbrio de uma orla costeira cuja defesa tem sido negligenciada.
A ameaça é particularmente evidente na região algarvia, que vê diariamente o Cabo de S. Vicente, junto ao qual está definido um dos três corredores marítimos de passagem internacionalmente estabelecido entre o Estado português e a Organização Marítima Internacional, ser quase tangencialmente tocado por petroleiros, que, em sentido ascendente, e com particular perigo, nesta época do ano, com ventos de sudoeste, passam a escassas milhas, com cargas cujo derrame (como facilmente se imagina), provocaria uma catástrofe de dimensões sociais, económicas e ambientais totalmente imprevisíveis.
Trata-se, entre outras, de uma hipótese de potencial risco que os Verdes entendem não dever continuar a ser esquecida e que está na origem da decisão de apresentação deste projecto e das medidas nele contidas. Trata-se de medidas que, sabemos, pressupõem e têm como condição prévia de aceitação, imposta pela própria Organização Marítima Internacional, a operacionalização do sistema de vigilância costeiro, o VTS, mas cuja negociação, em todo o caso, pensamos, deverá, com vantagem, iniciar-se.
Compete ao Governo pôr em prática esta proposta, tendo em conta a experiência que outros países ribeirinhos já adoptaram, em defesa das suas zonas económicas exclusivas, da sua segurança e do seu litoral e que, obviamente, não esgota outras medidas que é preciso tomar, no plano da União Europeia e no plano interno.
Por fim, trata-se de uma proposta que visa, mais do que um simples afastamento dos corredores de passagem de navios, que esse afastamento se paute e subordine às características, aos valores ambientais e à especial vulnerabilidade dos ecossistemas situados junto ao litoral que é forçoso preservar, definindo para isso zonas de risco e corredores ecológicos.
Conscientes da actualidade política desta questão, fazendo-nos eco da preocupação de milhares de cidadãos, tendo em conta a responsabilidade que todos temos e a que, julgamos, ninguém nem partido algum se podem furtar, propomos: que, de imediato, seja iniciado todo o processo tendente à fixação e aprovação de novos esquemas de tráfego marítimo junto à nossa costa; que a fixação desses corredores se distancie em área não inferior a 25 milhas da costa; e que a ponderação e a definição desses novos corredores não deixe de considerar e conciliar não só a distância mas outros factores que podem constituir risco acrescido, como ventos, zonas de particular perigosidade, bem como a mais-valia e elevada sensibilidade ecológica que resulte da proximidade de sítios ou áreas classificadas e relevantes para a conservação da natureza.
Sr. Presidente e Srs. Deputadas, apresentamos propostas que, pensamos, em nome da segurança marítima, da prevenção e da aprendizagem com os erros de outros, entendemos, não devem continuar a ser ignoradas.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução de Os Verdes sobre a criação de corredores ecológicos retoma um assunto importante, aliás deveras importante, que é o da protecção dos oceanos.
Todos nós, sobretudo nós, os portugueses, que possuímos uma ligação afectiva e cultural com o mar que condicionou a História de Portugal, estamos de acordo sobre a necessidade de protecção dos oceanos. A questão da protecção dos oceanos não é recente. Aliás, em 1982 verificou-se que os factos ocorridos desde as Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova convenção sobre o direito do mar de aceitação geral.
Daí que, nessa data, tenha sido adoptada a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, que ficou mais conhecida por Convenção de Montego Bay. Esta Convenção, ratificada por Portugal, em 3 de Novembro de 1997, entrou em vigor em 21 de Maio de 1998.
No preâmbulo da Convenção pode ler-se que os Estados se encontravam já "conscientes de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados
3055   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 e devem ser considerados como um todo" e reconheciam "a conveniência de estabelecer, por meio desta Convenção, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilite as comunicações internacionais e promova os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho".
Os Estados tinham, então, presente que a boa prossecução e a consecução destes objectivos contribuiriam para o estabelecimento de uma ordem económica internacional, justa e equitativa, que tivesse em conta os interesses e as necessidades da humanidade em geral, e, em particular, os interesses e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com as regras internacionais contidas nesta Convenção, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado-arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente que é designada por mar territorial.
De acordo com esta Convenção, todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse as 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade também com esta mesma Convenção.
Salvo disposto em contrário, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial. No entanto, o Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação, exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inofensiva pelo seu mar territorial utilizem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem de navios. Existe, ainda, uma regra especial, segundo a qual pode ser exigido que os navios-tanques, os navios de propulsão nuclear ou outros navios que transportem substâncias ou materiais radioactivos ou outros produtos intrinsecamente perigosos ou nocivos utilizem unicamente essas rotas marítimas.
Sucede, porém, que, ao designar as rotas marítimas e ao prescrever sistemas de separação de tráfego, nos termos do presente artigo, o Estado costeiro deverá ter em conta: as recomendações da organização internacional competente; quaisquer canais que se utilizem habitualmente para a navegação internacional; as características especiais de determinados navios e canais; e, ainda, a densidade de tráfego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta do exposto que, por um lado, Portugal apenas tem a possibilidade de intervir na autorização de navegação dos navios e embarcações nas rotas marítimas situadas nas suas águas territoriais, isto é, dentro das 12 milhas marítimas. Fora delas, e dentro da zona económica exclusiva, a navegação é livre, é independente de autorização por parte das autoridades portuguesas. Por outro lado, será impensável, ou melhor, não exequível na prática, que Portugal tente, unilateralmente, alterar as rotas marítimas sem que os países vizinhos - como Espanha e Marrocos - façam o mesmo, já que as lanes portuguesas estão ligadas às da Galiza e de Gibraltar.
Portugal possui três esquemas de separação de tráfego: um nas Berlengas, outro no Cabo da Roca e um outro, ainda, no Cabo de S. Vicente. Estas lanes ou sistemas de separação de tráfego, por sua vez, estão ligadas às lanes da Galiza e de Gibraltar. De facto, situam-se ou no mar territorial ou na zona contígua, não se situam a mais de 24 milhas da costa portuguesa.
A questão do afastamento da costa, contudo, levanta outros problemas, como sejam, problemas de índole económica e de segurança nacional. É que quanto mais as embarcações navegarem afastadas da costa, mais ficarão desabrigadas em termos de temporais. Por outro lado, quanto mais afastados da costa navegarem as embarcações, mais difícil será o patrulhamento e a fiscalização do tráfego marítimo. Tal alteração exigiria, com certeza, o reforço de meios aéreos e navais de patrulhamento na zona económica exclusiva, de forma a conseguir fazer cumprir os novos corredores que Portugal eventualmente determinasse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da criação de corredores ecológicos não é nova. É uma questão que actualmente tem tido bastante eco nos meios de comunicação social dos países costeiros afectados com a maré negra do Prestige - estamos a falar, designadamente, de França e de Espanha.
Como demonstrámos, esta discussão no estrangeiro pode beneficiar Portugal numa eventual e futura negociação da alteração multilateral dos corredores de navegação marítima. É que, repetimos, essa alteração só pode ocorrer através de uma negociação multilateral, sob pena de não ser possível implementar a obrigação de circulação por corredores a 25 milhas de distância da costa. A alteração unilateral implicaria que os navios que percorressem as novas rotas marítimas portuguesas tivessem que inflectir o rumo para entrar nas rotas dos países vizinhos, caso estes não viessem a alterar as suas rotas.
Em suma, e para concluir, o CDS-PP, concordando com os princípios contidos nesta recomendação, nada tem a objectar ao sentido da própria recomendação. No entanto, e muito simplesmente, entende que o Estado português, por si só, não tem a possibilidade de, e sem a concordância dos Estados vizinhos, atingir o objectivo proposto pelo projecto de resolução apresentado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, utilizaria este pedido de esclarecimento para tentar esclarecer a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves. É que, com todo o respeito, permita-me que lho diga, a Sr.a Deputada não percebeu (o Partido Popular não percebeu) que não estamos a impor corredores; propusemos - basta a leitura do texto! - negociação para estabelecer outros corredores.
Em segundo lugar, Sr.a Deputada, estas coisas não são unilaterais. Se há uma negociação entre o Estado costeiro Portugal e a OMI (Organização Marítima Internacional) não é unilateral, como bem se entende.
Em terceiro lugar, Sr.a Deputada, não tem de haver uniformidade. Para seu esclarecimento, a França, quando, há alguns anos, ocorreu uma catástrofe junto à sua costa, estabeleceu corredores a 35 milhas.
Devo dizer-lhe ainda, para seu esclarecimento, que Espanha decidiu pedir o afastamento desses corredores de 25 para 30 milhas.
Portanto, é bom que se perceba do que é que estamos a falar.
3056   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 Em último lugar, Sr.a Deputada, penso que, a ser certa a sua intervenção, o Partido Popular (e o Governo que apoia) não percebeu o risco enorme que continuamos a correr. É que a Sr.a Deputada diz esta coisa verdadeiramente espantosa: que se afastarmos os corredores o custo económico é maior. Pergunto-lhe: em quê e para quem? Supondo que a Sr.a Deputada não tem quota em nenhuma empresa petrolífera, qualquer pessoa entende que a passagem tangencial, por exemplo no Algarve, em condições de enorme risco, pode mergulhar aquela região completamente na ruína por uma maré negra.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: do lado de quem é que coloca a preocupação quando fala em custo económico? É que custo económico é o que a Galiza tem, neste momento, e é a ruína daquele povo, a quem, aliás, os senhores, com o vosso voto, quiseram manifestar, e bem, solidariedade. Portanto, não percebo do que é que fala quando se refere àquilo que diz ser um custo económico.
Por último, Sr.a Deputada, sendo certo que a sua intervenção pode sinalizar qual é a posição da maioria em relação a este diploma, penso que teremos, seguramente, até agora, por parte do Governo, uma enorme farsa em matéria de segurança ambiental, em matéria de segurança marítima e em matéria de prevenção da poluição
Seguramente, ouvimos muita retórica, mas aprendemos muito pouco com aquilo que a Sr.a Deputada disse em relação a coisas que, em nossa opinião, são graves, o que significa que continuamos a brincar com coisas sérias.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, beneficiando de cedência de tempo do PSD.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que a Sr.a Deputada Isabel Castro também não entendeu bem.
Acabei de dar conta da nossa preocupação, mas também referi que sozinhos não conseguimos fazer seja o que for, porque, na verdade, em termos de rotas marítimas, estamos ligados a outros. Estas questões prendem-se também com direito marítimo internacional, e Portugal tem que decidir e falar com outros países, não pode tratar os assuntos unilateralmente. Aliás, a própria Sr.a Deputada Isabel Castro, referiu-se a negociação multilateral, e até referiu Espanha, que já pediu o afastamento dos corredores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, Portugal está à espera de quê?A Oradora: - E é muito bom que, com outros países e em sede da União Europeia, se resolva esta situação, e nós ficaríamos extremamente felizes e gratificados se Portugal também conseguisse, junto com a União Europeia, resolver esta situação.
Claro que qualquer pessoa entende que foi, é e continua a ser um risco o Prestige, e podem existir outros se esta situação se mantiver por muito tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O que queremos dizer é que, embora concordando com o sentido desta vossa recomendação, Portugal, por si só, nada pode decidir relativamente a esta matéria. No entanto, posso também acrescentar que o Governo está preocupado com este assunto e está a trabalhar no sentido de solucionar esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira.A Sr.a Maria Eulália Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acidente com o navio Prestige, ocorrido em Novembro último junto à Galiza, trouxe para a ordem do dia um conjunto de questões bem pertinentes sobre as quais é urgente reflectir.
O problema da poluição marítima e da costa não se resume apenas à definição e à gestão de rotas ou corredores marítimos, chamados "ecológicos", reporta-se também a um vasto conjunto de parâmetros e regras para o transporte de mercadorias, com destaque para as mais perigosas.
A posição geográfica do nosso país, a sudoeste do continente europeu e com mais de 800 km de costa atlântica, atrai à nossa zona económica exclusiva um número elevado de rotas de tráfego marítimo. Tráfego esse com enorme incidência de transporte de produtos que, embora necessários à actividade humana, são considerados perigosos, já que o seu derramamento no mar é passível de destruir, ou alterar, todo o potencial ecológico marinho e costeiro, com reflexos dramáticos em termos económicos e sociais.
No litoral português, tal como de uma maneira geral, nos vários países do mundo, surge a grande concentração de população e um sem número de actividades que a proximidade do mar favorece. O transporte marítimo é, simultaneamente, considerado um meio de transporte simpático, dados os baixos níveis poluentes que produz e a desnecessidade de ocupação do espaço terra.
Importa, pois, estar ciente destes factos e partir para uma avaliação exaustiva da problemática dos transportes marítimos, uma avaliação que deve tocar a questão do comércio internacional, do ambiente, da segurança marítima, da defesa e do compromisso de informação permanente entre os vários países visados nas rotas. Como diz o ditado popular, "depois de casa roubada, trancas na porta!".
Após o acidente do Prestige, ao observarmos as imagens que nos chegavam pela televisão, que reflectiam o trabalho de recolha de resíduos, realizado por voluntários, ficamos com a sensação de que nesta tarefa não se conhece a data da sua conclusão. E apetece-nos de imediato colocar questões tão simples como estas: que vigilância, que atenção, dispensamos e realizamos ao que se passa na nossa costa, no nosso mar? Nosso e do mundo, é claro!
De que meios dispomos, de que meios necessitamos, para acorrer a situações anómalas, a pedidos de socorro, evitando acidentes? Somos capazes de provocar o acostamento de navios, relativamente aos quais há suspeitas, e capazes, também, de realizar a inspecção que se impõe em cada caso? Dispomos de recursos humanos e meios técnicos para realizar a inspecção de navios que escalam nos nossos portos? Existe um plano de segurança marítimo que permita e oriente uma acção eficaz, integrando os vários intervenientes necessários para situações de emergência?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O acidente na vizinha Galiza também tem a ver connosco. Como reagiríamos se tivesse acontecido mesmo aqui?
3057   |   I Série - Número 072   |   10 de Janeiro de 2003 O projecto de resolução n.o 70/IX, apresentado pelas Sr.as Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes", aponta para a criação de corredores ecológicos localizados a uma distância superior a 20 milhas da nossa costa.
Ora, esta solução é manifestamente insuficiente, pois poderemos questionar para largas distâncias a eficácia dos meios de vigilância, VTS (Vessel Traffic System), ou outros, e questionar se é para nós um problema menor a ocorrência de um acidente com derramamento de substâncias perigosas em alto mar, já bem longe da nossa costa e da nossa zona económica exclusiva, pois perante um acidente no oceano Atlântico, o mar poderá levar anos, ou meses, a entregar à costa portuguesa ou de África ou as América os detritos, mas as correntes marítimas e os ventos realizarão, com certeza, o seu trabalho.
O problema deve, pois, ser tratado a montante! Não se trata de uma questão tão simples quanto a definição dos ditos corredores ecológicos, afastando um pouco mais as rotas da nossa costa. É imprescindível articular um conjunto de factores que desmobilizem e criem desmotivação ao transporte marítimo de produtos considerados perigosos em condições precárias; é fundamental definir, claramente, condições de segurança do próprio navio, mas definir, também, as condições de acondicionamento dos produtos de acordo com a sua especificidade.
O navio Prestige não tinha casco duplo e, por isso, não deveria realizar o transporte daquele produto, mas fê-lo com bandeira de conveniência. O navio tinha registo de um país, prestava serviço para uma empresa registada num outro país e apresentou até o relatório da última inspecção efectuada.
Todo este emaranhado de situações contribui para diluir responsabilidades perante o foro jurídico-penal, dificultando, assim, o tratamento rápido do processo.
A história deste acidente com um final, ainda não totalmente previsível, levou a União Europeia a realizar, com um grupo de trabalho, um relatório exaustivo da questão. No início de Dezembro passado o relatório era apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu.
As orientações vão no sentido de antecipar a aplicação temporal das medidas legislativa Erika I e Erika II e condicionar fortemente o transporte de mercadorias perigosas, propondo o aprofundamento da eficácia dos actuais meios de comunicação e vigilância permanentes entre os países envolvidos nas rotas marítimas.
Neste conjunto de medidas assinalam-se ainda especialmente aquelas que se reportam: ao incremento de acordos com expressão jurídico-administrativa entre as autoridades marítimas dos Estados-membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão e dos Estados vizinhos deles, no sentido de banir o uso de navios de casco simples para o transporte de produtos petrolíferos poluentes; às alterações às convenções internacionais vigentes em matéria de responsabilização e indemnização por danos causados por poluição de produtos petrolíferos; à aplicação de sanções criminais aos agentes causadores de poluição marítima por actos cometidos por negligência grosseira ou dolo; à promoção de um acordo comunitário para a fixação dos requisitos mínimos, tendo em vista o reconhecimento de autorização para o exercício da actividade marítima; e à revisão das medidas destinadas à melhoria da protecção do ambiente marinho em toda a zona costeira da União Europeia.
Portugal deve, pois, seguir de perto as orientações comunitárias para esta problemática. Importante será, também, a criação de um plano nacional marítimo que salvaguarde as situações particulares de risco da nossa costa, bem como das ilhas, definindo para elas a rota de segurança.
A complexidade desta matéria requer uma abordagem mais larga e abrangente sem que se dêem passos em falso.
De nada serve, pois, legislar no sentido de afastar da costa navios com substâncias perigosas senão se tiver disponível um conjunto de meios essenciais para a monitorização e garantia do cumprimento dessa legislação. Neste sentido, o Governo decidiu recentemente construir 4 navios, 3 de patrulha oceânica e 1 de combate à poluição.