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Para além da exposição de motivos que consta do projecto e que é auto-explicativa, procurei apresentar, a título exemplificativo e sem tentar ser exaustivo, algumas questões que a comissão poderá enfrentar, procurei, mais do que apresentar soluções, levantar questões.
É assim que entendo, é assim que o meu partido entende, o funcionamento de uma comissão deste tipo: que deverá trabalhar com prudência e rigor, mas com determinação, sem pressões indevidas, ouvindo e considerando todas as contribuições que de boa fé lhe sejam carreadas.
Respeitando a disputa partidária, base ela mesma da democracia representativa, permito-me acreditar que a comissão possa trabalhar sem interesses exclusivamente partidários ou eleitoralistas.
Este trabalho é um tema que é eminentemente nacional e que tem a grandeza das questões de Estado e, portanto, certamente honrará esta Câmara.
Esperamos que os partidos da oposição possam compreender o que está em jogo e actuar em conformidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, não é difícil encontrar na exposição de motivos do projecto de resolução apresentado pelo PSD todas as restrições e dúvidas quanto à regionalização. Desde falar-se em processo polémico até admitir-se que há duas regionalizações... Quando se refere à regionalização que o PSD, defende dá impressão que há outra, que é aquela que o PSD não defende; enquanto que o que não existe, no fundo, é a regionalização que consta da Constituição desde 1976, estando nós já em 1993!
Sr. Deputado, é sabido que o PSD tem uma posição discordante quanto à regionalização, tal como é sabido que o PSD tem contribuído para entravar os trabalhos da regionalização. Se estamos nesta situação, ela deve-se fundamentalmente às posições do PSD, que nada tem que ver propriamente com posições de cautela ou de prudência, mas, sim, com uma posição de antipatia pelo processo.
Ora, a questão que se me coloca é a de que, ao propor-se, agora a criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, se diz que esta teria o prazo de um ano para elaborar um relatório preliminar. Também quanto a esta reforma do ordenamento administrativo, o PSD propõe um passo muito paulatino: um ano para elaborar um relatório preliminar! Bem, parece-me, independentemente da cautela, que não pode deixar de merecer concordância a ideia de que o que não há aqui é pressa, pelo contrário!...
Na véspera deste debate o jornal Público noticiava o seguinte: «salvar o que a ideia da regionalização tinha de positivo é agregar os concelhos, transformando-os em
13 DE MAIO DE 1993 2213verdadeiros parceiros do poder central, no respeito pela velha tradição portuguesa de que falava Herculano: o municipalismo.» A afirmação tenderia a ser atribuída a Silva Marques, Deputado do PSD que mais tem batalhado contra as regiões administrativas, mas pertence a Duarte Lima. Na véspera de regressar ao Parlamento o debate sobre o reordenamento administrativo do País, o líder da bancada social-democrata assumiu em declarações ao Público que (passo a citar) «tem muitas reservas quanto à regionalização e considera o municipalismo uma resposta mais autêntica do que as regiões para os anseios das populações.»Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É certo que as afirmações não são do Sr. Deputado Falcão e Cunha, que não é responsável por elas, mas repito-as porque são do líder da bancada a que pertence. E, sendo elas do líder da sua bancada, naturalmente que tem um peso que V. Ex.a não deixará de ter em conta.
A questão que quero colocar-lhe é, pois, a de saber se afinal o sentido deste projecto de resolução não é senão o de ser um desvio ao processo de regionalização, ou seja, uma maneira de, mais uma vez, adiar esse processo, canalizando-o para um sector diferente. É esta a questão que lhe deixo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, era de facto bom que o seu partido assumisse as suas responsabilidades. Mas, ao contrário do que disse daquela tribuna, o seu partido não está a assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Convidava-o (não tenho aqui, mas tenho muito prazer em oferecer-lhe, se for necessário indo buscá-lo ã biblioteca) a fazer a leitura do «Manifesto eleitoral do PSD para as eleições legislativas de 1991, porque aí terá oportunidade de verificar que uma das promessas eleitorais do PSD era «a criação das regiões administrativas na próxima legislatura».
É porque, de facto, a atitude que o seu partido e o Sr. Deputado, na intervenção que agora fez, vêm denotando é que querem tudo menos a regionalização. Ou seja, VV. Ex.as são a favor da regionalização desde que ela não se faça. E isto porque o que o vosso Primeiro-Ministro e o vosso partido obviamente não querem é perder o poder, não querem dividir o poder, querem manter um poder centralizado, fechado e pouco transparente a que, infelizmente, têm habituado os portugueses.
É curioso que V. Ex.a diga que não há um consenso alargado sobre a questão da regionalização. Convidava-o a, para além de ler o «Manifesto eleitoral» do seu partido, ler os debates que se fizeram nesta Casa; a ler, por exemplo, um colóquio parlamentar onde intervieram diversos agentes económicos e sociais; e, inclusivamente, a ler alguns textos provenientes do próprio Parlamento Europeu - e de certo modo a fazer uma leitura do Tratado da União Europeia -, bem como a perguntar ao seu Primeiro-Ministro por que é que ele, tendo defendido a Europa das regiões, é contra a regionalização em Portugal!
Sr. Deputado, já é normal VV. Ex.as virem sempre com o «papão» dos custos, sem sequer se discutir previamente que regionalização queremos. É que os senhores, de facto, vêm sempre com este «papão», mas recusaram-se a discutir o projecto de criação das regiões administrativas que o PS apresentou nesta Câmara. E o nosso projecto era equilibrado, era de bom senso, mas VV. Ex.as, na vossa miopia política, recusam-se sistematicamente a discutir aquilo que não vos interessa.
Quanto à questão dos municípios, é curioso que só ao fim de oito anos - os senhores não se esqueçam de já estão no Governo desde 1985, para não falar no período anterior... - é que V. Ex.a vem aqui pôr em causa a questão das atribuições e competências dos municípios, a questão das finanças locais (cuja alteração vem sendo reclamada pelos autarcas), a questão da associação de municípios, a questão da possibilidade de se constituírem empresas municipais, intermunicipais e regionais. É curioso que só ao fim destes anos o Sr. Deputado venha aqui questionar, mas só questionar, porque ideias não apresentou rigorosamente nenhuma!!
Quanto à questão das freguesias, vai desculpar-me, Sr. Deputado, mas tenho de dizer-lhe que considero que a situação é mais caricata, porque V. Ex.a vem falar de coisas que neste momento já estão ultrapassadas. O Sr. Deputado por certo não sabia, porque os seus colegas de bancada esqueceram-se de informá-lo, que já foi aprovado um novo diploma legal que regulamenta a criação das freguesias, onde já estão contempladas as tais preocupações que V. Ex.a referiu ali, do alto daquela tribuna.
Obviamente, o Sr. Deputado não tem acompanhado estas questões autárquicas e regionais ao longo do tempo, foi boje chamado aqui para participar neste debate, porque porventura lhe estará cometida a presidência desta comissão a criar, e esqueceu-se destes pequenos pormenores, que, a meu ver, são fundamentais.
Mas, no referente às freguesias, o Sr. Deputado esqueceu-se de outra coisa muito importante. V. Ex.a disse que é preciso dignificar o poder autárquico, mas não disse uma palavra sobre o mandato, por exemplo, dos presidentes das juntas de freguesia. V. Ex.a sabe que há imensas freguesias (as tais que enumerou ali) grandes, onde os autarcas têm muito trabalho e que eles não pedem exercer o seu mandato a tempo inteiro, ou a tempo parcial!? Sabia que não podem e que tal sucede porque é o seu partido que sistematicamente tem bloqueado todas as iniciativas que são apresentadas nesse domínio? Sabia disto, Sr. Deputado?...
Deixo-lhe aqui estas preocupações, porque, Sr. Deputado, esta comissão pode ser importante, mas o que ela representa nitidamente é uma manobra para adiar no tempo a solução para estes problemas. Estamos em ano de eleições. VV. Ex.as querem sossegar alguns espíritos locais e regionais e apresentam esta manobra para adiar aquilo que já devia ter sido resolvido há muito tempo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, se havia algumas expectativas relativamente a este debate quando o PSD apresentou o seu projecto de resolução, elas ficaram goradas quando, como aqui já referiu o Sr. Deputado Raul Castro, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD deu o mote sobre a grande questão que hoje se iria aqui debater, ou seja, a forma que o PSD arranja para, mais uma vez, em vésperas de campanha eleitoral - desta vez para as autarquias -, procu-
2214 I SÉRIE - NÚMERO 69rar limpar a nódoa que, desde há 18 anos, tem no seu caderno.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não temos nódoas!O Orador; - É verdade, Sr. Deputado.
A reforma do ordenamento administrativo do Pais é para nós uma questão extremamente importante, porque consideramos, em primeiro lugar, que o desenvolvimento do País passa por uma maior participação dos cidadãos...O Sr. Rui Carp (PSD): - Nós também!O Orador - ... e, em segundo lugar, que só será possível que esses cidadãos participem mais activamente e com maior poder de intervenção se, de facto, se tiver em conta a actualização do tal ordenamento administrativo, por forma a permitir, de acordo com o desenvolvimento da própria sociedade, a sua actualização adequada. Esta é, para nós, uma questão extremamente importante, mas não é ela que está em causa neste momento.
Sr. Deputado, no final deste ano vai haver eleições autárquicas e o que está aqui em questão é o seguinte: o PSD, em 1989, ano em que houve eleições autárquicas, criou, nesta Assembleia da República, uma Comissão Eventual para Acompanhamento do Desenvolvimento do Processo da Regionalização do País; em 1991, ano em que se realizaram eleições legislativas, o PSD votou a lei quadro das regiões administrativas, que, hoje, permanece na gaveta; e, neste momento, em que se aproximam, novamente, eleições autárquicas, o PSD tinha de arranjar um número próprio para equilíbrio da sua situação, quando é conhecido e reconhecido que está muito distante de conseguir uma vitória nessas eleições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi a Isabel de Castro que lhe disse isso?!O Orador: - Esta é a grande questão, Sr. Deputado!
Por outro lado, também se sabe que as eleições autárquicas são aproveitadas pelos partidos da oposição para acusarem o PSD de não ter procedido à regionalização e até de a ter impedido a todo o custo, porque, em todas as sessões legislativas tem havido debates, neste Plenário, sobre a criação das regiões administrativas e o PSD tem-se oposto sempre.
Portanto, para não continuar a criar comissões - que já unham dado resultados, pois já existem relatórios - para a avaliação da implantação da regionalização, teve de arranjar esta manobra.
Mas a grande questão que se coloca aqui é a de saber se o PSD e o Governo tem ou não medo da regionalização do País. Esta é que é a questão! Gostava que o Sr. Deputado e o seu partido assumirem aqui frontalmente a responsabilidade que lhes cabe perante os Deputados, perante esta Câmara, perante o País, perante os interesses dos Portugueses e perante o desenvolvimento e o progresso que VV. Ex.as tanto têm apregoado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que VV. Ex.as me colocaram, que se resumem a uma, a que responderei imediatamente.
Depois, responderei, com mais detalhe, a algumas questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devolvendo-lhe a amabilidade da «miopia política». Quero dizer-lhe, desde já, que V. Ex.a não entendeu o que eu disse, deve ter um problema de ouvidos. Eu, se calhar, terei um problema de olhos, mas V. Ex.a tem um problema de ouvidos! Mais à frente voltarei a este assunto.
As três perguntas que VV. Ex.as me colocaram dizem só isto: «os senhores querem ou não a regionalização?». Ora, eu fui muito claro a esse respeito! A regionalização está inscrita na Constituição, é um imperativo constitucional; só que acontece que isso não significa que não seja uma questão controversa! É controversa no meu partido, como o é no seu, Sr. Deputado Gameiro dos Santos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., e V. Ex.a sabe isso tão bem como eu. Só que nós assumimos que é controversa e os senhores, em época eleitoral, não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quem faz política eleitoral é o Partido Socialista, não somos nós! Esta é a primeira questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -Está enganado!...O Orador: - Como é uma matéria controversa e séria, temos de a tratar seriamente, porque não defendemos o interesse de A, B ou C, mas, sim, os interesses dos Portugueses.O Sr. Cario* Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Raul Castro e André Martins, é isso que defendemos e é isso que perpassa no meu documento.
Eu disse que queremos discutir tudo, mas não vamos deixar de discutir questões que são importantes ao nível dos municípios, das freguesias e de outras colectividades autárquicas que possam vir a ser criadas só porque passamos a vida a não chegar a acordo sobre a regionalização. É este o problema! Foi isto que pretendi dizer e foi este o sentido da proposta que o meu partido fez.
Com esta resposta, julgo que respondi ao Sr. Deputado Raul Castro.
Sr. Deputado André Motins às outras considerações que fez sobre eleitoralismo, é óbvio que eu vou Sr. Deputado Gameiro dos Santos, V. Ex.a fez-me vários convites. Ó Sr. Deputado, eu não ando nisto desde ontem! Os convites que V. Ex.a me faz.. Eu já acena um convite seu para ir a Benavente, aqui há uns anos, e correu muito bem. Faça-me os convites que quiser, pois eu aceitá-los-ei, mas não me convide, para aprender coisas que sei e que sei tanto como o senhor. Esta é a primeira questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: na minha intervenção não falei de uma coisa - e o senhor pô-la na minha boca - que se chama dignificação do poder autárquico, porque, para mim, isso é óbvio. Não o disse, não está no
13 DE MAIO DE 1993 2215meu discurso, porque nós praticamos a dignificação do poder autárquico.
E muito menos disse aquilo que me atribuiu, isto é, de que eu só teria referido a dignificação do poder autárquico ao nível dos municípios. Para mim, autarcas tanto são os dos municípios, os das freguesias, os das futuras regiões e os das estruturas que nós entendermos criar para bem do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado levantou mais dois problemas, aos quais irei responder: o das freguesias e, sem o querer dizer, o da remuneração dos autarcas.
Sr. Deputado, a proposta de resolução que apresentamos é demasiado séria e importante para começarmos, desde logo, a discutir os problemas das remunerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com certeza que V. Ex.a não se candidatou a Deputado apenas pelo dinheiro que ganharia aqui, mas, sim, porque queria prestar um serviço ao seu País, queria servi-lo - eu, pelo menos, candidatei-me por isso.
Julgo que é, de alguma maneira, uma desconsideração que fazemos aos milhares de autarcas de todos os partidos começar a discutir os seus problemas discutindo remunerações.Aplausos do PSD.O Orador: - Finalmente, V. Ex.a colocou, erradamente, o problema do comité das regiões. Disse - e já fizeram passar para os jornais - que vamos perder dinheiro, por não o termos ainda criado.
Em primeiro lugar, o Governo já garantiu que tal não vai acontecer e, em segundo... Isto é contrariar de base o princípio da subsidiariedade! Então, é em Bruxelas que resolvem se devemos ter regiões e se as devemos ter aqui ou acolá?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é um assunto dos Portugueses, que se resolve em Portugal! Por isso propomos: Portugueses, vamos discutir!Aplausos ao PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso boje da palavra para me pronunciar, em termos sintéticos, sobre a proposta de resolução apresentada por três Srs. Deputados do PSD, no sentido da criação, nesta Assembleia, de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
A minha posição de princípio sobre esta matéria é conhecida da Câmara e foi aqui explanada no passado dia 14 de Janeiro. Recapitulando e resumindo, direi apenas que sou decididamente favorável à descentralização democrática da Administração Pública, à regionalização do continente e ao reforço da autonomia dos municípios e do papel activo das freguesias.
No debate aqui travado em Janeiro último, defendi a tese de que era necessário avançar com o processo de regionalização do continente, mas que era preciso fazê-lo anteceder de estudos sérios acerca das tarefas e competências a atribuir às regiões, bem como dos meios humanos, técnicos e financeiros a conferir-lhes. E propus que se aproveitasse o ano de 1993 para realizar esses estudos.
O projecto de resolução agora apresentado pelo PSD coloca o acento tónico na necessidade de rever o ordenamento administrativo do País, incluindo nesse âmbito - ao que parece - quer a divisão regional do continente, quer as divisões municipal e paroquial.
Esta proposta merece-me os seguintes breves comentários.
Em primeiro lugar, entendo que é necessário e oportuno repensar a divisão administrativa do País, que tem mais de 150 anos e está, sob muitos aspectos, desactualizada. A Assembleia da República é o tocai adequado para o fazer.
Em segundo lugar, a eventual modificação da carta municipal e paroquial do continente tem de preceder logicamente o traçado definitivo da divisão regional, sob pena de esta assentar os seus alicerces em bases movediças e instáveis.
Em terceiro lugar, o programa de acção que está implícito neste projecto de resolução do PSD não deve, a meu ver, servir de pretexto para adiar indefinidamente a concretização do processo de regionalização, antes pode e deve ser acompanhado -em simultâneo- dos estudos que ainda falta fazer - e são muitos - em matéria de regionalização.
Em quarto lugar, e conforme já tinha dito na minha referida intervenção de 14 de Janeiro próximo passado, seria, a meu ver, um erro começar a discutir o mapa das regiões, ou os novos mapas dos municípios e freguesias, sem primeiro definir o perfil funcional de cada uma dessas entidades autárquicas, em termos de tarefas e competências, bem como em termos de recursos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País não deve, pois, ser entendida, em minha opinião, como exclusivamente voltada para os problemas da divisão do território em circunscrições, mas, sobretudo, para a definição ou redefinição da vocação dos corpos intermédios da nossa Administração Pública e, portanto, da melhor repartição por cada um deles tanto das atribuições e competências como dos respectivos meios e recursos.
Em quinto e último lugar, parece-me oportuno lembrar aqui que a reforma do ordenamento administrativo do nosso país - que passará a contar, além das regiões autónomas insulares, com regiões administrativas continentais e com municípios e freguesias, decerto mais fortes e autónomos- implicará, necessariamente, a urgência de uma nova instância de alto nível, no topo do Estado, para fins de debate e coordenação.
A criação de um senado, como segunda câmara do Parlamento Português, estará inevitavelmente na ordem do dia da próxima revisão constitucional.
Já em 1979 tinha feito essa proposta, no contexto dos projectos de revisão constitucional elaborados em conjunto pela Aliança Democrática. O tema não foi então considerado oportuno e, por isso, não insisti. Mas agora que o Sr. Presidente da Assembleia da República, com a redobrada autoridade do seu cargo e dos seus créditos de especialista na matéria, levantou em público o problema, não posso deixar de lhe manifestar, pela minha parte, o meu apoio à ideia e ao projecto.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 69Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabo de vos expor, e depois da clara e ponderada intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, resulta claramente que estou disponível para apoiar a iniciativa da criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, desde que a bancada do PSD entenda poder esclarecer-me sobre três questões e responder-me a uma pergunta.
Primeiro, desejaria saber se o mandato desta comissão se norteará pelos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da ampliação da autonomia das autarquias locais.
Segundo, desejaria saber se a reforma do ordenamento administrativo de que se trata não incidirá apenas sobre os níveis municipal e paroquial, mas abrangerá também o escalão regional do continente.
Terceiro, desejaria saber se a comissão a criar se ocupará apenas do problema da divisão do território em circunscrições ou se se debruçará igualmente sobre toda a vasta problemática do perfil funcional de regiões, municípios e freguesias, examinando a fundo quais deverão ser, para o século XXI, as funções e os meios a atribuir a cada uma dessas entidades autárquicas previstas na Constituição.
Para além destas três questões, coloco uma pergunta muito simples: estará o Grupo Parlamentar do PSD disposto, para afastar a interpretação de que deseja adiar a regionalização, a aceitar que o prazo de um ano, proposto no vosso projecto, para a elaboração do relatório da comissão, seja contado a partir da data da apresentação do projecto -2 de Março de 1993-, em vez da data da sua aprovação, que atiraria, fatalmente, a apreciação do relatório para o último ano desta legislatura?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Termino dizendo apenas o seguinte: sei muito bem que o PSD não precisa do meu voto; mas tê-lo-á, se puder e quiser convencer-me de que o caminho que se propõe percorrer nesta matéria não vai em sentido oposto àquele que, há longos anos,, tenho preconizado, tanto no meu ensino como na minha vida pública.Tenho dito.(O Orador reviu.)O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas o Sr. Deputado Freitas do Amaral não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. Duarte Uma (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concede ao Sr. Deputado Freitas do Amaral dois minutos do tempo de que dispõe para responder.
Informo também que o Sr. Deputado Falcão e Cunha vai responder às questões concretas que o Sr. Deputado Freitas do Amaral dirigiu à bancada do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, V. Ex.a disse que a bancada do PSD não precisaria do seu voto nesta matéria, mas que o teria. Sr. Deputado, partimos para esta discussão descomplexadamente e com espírito de boa fé e, embora a maioria parlamentar, só por si, tenha os votos necessários para fazer aprovar o que vier a ser o resultado da deliberação da comissão e, nesse sentido, possa dizer que não precisa de votos de outros partidos, quero afirmar que a maioria preza muito a opinião e o contributo que os outros partidos venham a dar para esta discussão, em particular o contributo que a autoridade do Professor Freitas do Amaral pode dar à comissão, nesta matéria.
Nesse sentido, seria com muito agrado que veríamos a sua integração, a qualquer título, na comissão que venha a ser criada depois desta discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Pensei que fosse dizer que ia pagar as dívidas das presidenciais!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso só quando você pagar as suas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, para pedir esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a figura do pedido de esclarecimento, embora o Sr. Professor Freitas do Amaral tenha, na sua intervenção, pedido esclarecimentos. Penso que, regimentalmente, não será muito ortodoxo...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É o Sr. Deputado que vai dar os esclarecimentos?O Orador: - É isso, Sr. Presidente.
Começo por comunicar ao Sr. Professor Freitas do Amaral o grande gosto com que o ouvi dissertar sobre esta matéria. Ge» mesmo que tive sorte em falar antes do Professor Freitas do Amaral, porque algum eventual interesse da minha intervenção teria ficado diminuído se falasse depois dele.
O Sr. Professor levantou três questões e eu vou esclarecer todas, com sinceridade e franqueza.
Quanto à primeira, naturalmente que respeitaremos os princípios da descentralização e da subsidiariedade. Creio que, em relação a este último, fui muito claro. Quanto ao primeiro, quando falei em hierarquia, o princípio da descentralização estava completamente subjacente a tudo o que disse.
No que respeita à segunda questão, creio que a participação, nos nossos trabalhos, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é uma matéria que a própria comissão terá de julgar e que os órgãos próprios de Governo das Regiões, com as suas competências próprias, julgarão em momento oportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Porém, serei tentado a dizer que poderão participar nesses trabalhos.
Quanto à última questão, ou seja, a de saber se estamos ou não a pensar no que serão as funções da nossas colectividades autárquicas no século XXI, devo dizer-lhe que esse século é uma data mítica que não me diz muito.O Sr. António Costa (PS):- - O século XIX diz-lhe mais!O Orador: - Diz-me muito mais que, num futuro próximo, tenhamos um ordenamento administrativo capaz de
13 DE MAIO DE 1993 2217funcionar correctamente e de corresponder ao que procurei identificar como as funções de um sério, funcional e operacional ordenamento administrativo.
Relativamente à pergunta que colocou, Sr. Professor Freitas do Amaral, Sr. Deputado Freitas do Amaral, um ano é o prazo que, em princípio, se estabelece. Naturalmente que pode ser mais curto -e o meu partido terá todo o interesse em encurtá-lo -, mas penso que não deveríamos, desde logo, fixar prazos muito rígidos, porquanto estamos a trabalhar em matérias que exigem serenidade, rigor e seriedade.
Finalmente, deixe-me completar o que o Sr. Deputado Duarte Lima acabou de dizer: o PSD veria com muito gosto, com certeza, a contribuição de V. Ex.a na comissão, a partir do momento em que ela seja criada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no preâmbulo do projecto de resolução que apresentou, o PSD afirma que tem todo o interesse na operacionalidade desta comissão, mas, em nome dessa operacionalidade, esqueceu-se de referir o Grupo Parlamentar de Os Verdes. Como isso é anti-regimental e inconstitucional, deixo à consideraçâo do Sr. Presidente e da Mesa esta questão, para que seja resolvida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por agradecer reconhecidamente as palavras dos Srs. Deputados Duarte Lima e Falcão e Cunha.
Relativamente ao repto que ambos lançaram quanto à minha participação nesta comissão, devo dizer que, pela minha parte, estou disponível para esse efeito -e com muito gosto -, embora com a condição de não ter de assumir nela a função de presidente ou de relator, porque os meus compromissos na Universidade não mo permitiriam. Mas, como simples vogal, terei muito gosto em dar o meu modesto contributo.
Relativamente às questões que levantei, estou grato ao Sr. Deputado Falcão e Cunha pelas suas respostas. Gostaria, em todo o caso, de precisar um ou dois aspectos.
Quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não tenho qualquer pretensão a formular, nem para a sua inclusão, nem para a sua exclusão dos trabalhos. À primeira vista, parecer-me-ia que elas não tem cabimento no âmbito e no mandato desta comissão, pois o seu estatuto está definido na Constituição; mas não faço questão sobre essa matéria.
Quanto aos princípios da descentralização e da subsidiariedade, gostaria que fossem entendidos no seu sentido preciso, isto é, no sentido de que, por um lado, a descentralização significa avançar, embora prudentemente, por fases, mas avançar para graus crescentes de reforço do poder local e, por outro lado, o princípio da subsidiariedade significa que devem ser exercidas, ao nível mais
próximo do cidadão, as responsabilidades do poder público que possam ser exercidas em escalão mais baixo e só devem passar para o escalão superior as que não puderem ser melhor exercidas a nível inferior.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Sr. Presidente, posso pedir que me seja concedido mais meio minuto?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o PSD dispõe apenas de quatro décimos do minuto.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nós concedemos esse tempo ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, pode continuar.O Orador: - Muito obrigado, isso basta-me para terminar.
Relativamente à data a partir da qual se começa a contar o prazo para apresentação do relatório desta comissão, Sr. Deputado, essa questão é, para mim, importante.O Sr. Manuel doe Santas (PS):- Sr. Presidente, o PS cede um minuto do seu tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Nós também cedemos tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, parece que outros partidos estão a oferecer-lhe tempo de que dispõem. Por isso, pode continuar.O Orador: - Muito obrigado. Não precisarei de mais de 30 segundos.
A questão da data é importante, pois se a contagem de um ano for feita a partir de 2 de Março de 1993, teremos o relatório pronto em 2 de Março de 1994 e, até ao final da sessão legislativa de 1993-1994, ainda poderemos fazer muita coisa sobre esse relatório. Se o prazo for contado a partir do fim de Maio, até ao final da sessão legislativa quase nada poderemos fazer, pelo que nos restará apenas o último ano, dos quatro desta Legislatura, para fazer mais qualquer coisa. Penso que seria um sinal importante da parte do PSD se pudéssemos poupar esses três meses, porque desde o início de Março até ao fim de Maio muita coisa se poderá fazer.
E é tudo, Sr. Presidente.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PSD é o exemplo vivo de que não basta que o galo cante para que seja manhã!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este «có-ró-có-có» do PSD não anuncia nada de bom, nem para o ordenamento administrativo do País, nem para as populações, que esperam que a Assem-
2218 I SÉRIE - NÚMERO 69bleia da República faça alguma coisa paia responder às suas aspirações concretas, como, por exemplo, a criação de novos concelhos; não anuncia qualquer manhã - quando muito, tirando o til, uma manha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo visado pelo PSD com a apresentação deste projecto de resolução é o de, em ano eleitoral, piscar um olho para o lado dos que querem fazer novos concelhos, constituindo uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País e, assim, insinuando que lá virá o tempo em que eles aparecerão, e, simultaneamente, piscar o outro para o lado dos que resistem e se opõem a essa criação, argumentando, aliás, com a criação da mesma comissão e com o velhíssimo, e todos os dias provado, princípio da ciência da gestão administrativa, segundo o qual a melhor forma de adiar uma questão é nomear uma comissão para resolvê-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nisto do ordenamento administrativo do País, o PSD está cada vez mais conservador, cada vez a descobrir mais as «virtudes» do centralismo para se perpetuar no poder, um partido cada vez mais rendido aos encantos da cidade de Lisboa e de poder mexer, a partir daqui, da capital, os cordelinhos de todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há mesmo quem diga - e, provavelmente, alguns Srs. Deputados irão ficar chocados com o que vou dizer - que o núcleo dirigente do PSD está cada vez mais incomodado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tantas dores de cabeça têm causado à suprema orientação política do Governo, e não só, até mesmo no interior do PSD... Tantas dores de cabeça!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Isso é intriga política!O Orador: - Muito bem! É intriga política!
A última, pública, profissão de fé no centralismo foi do Sr. Deputado Duarte Lima: «contra as regiões, marchar, marchar»! Sr. Deputado Duarte Lima, creio que os seus conterrâneos de Bragança vão ficar satisfeitíssimos com esta sua posição; só que Bragança está longe, e não é lá que se arranja poder, mas em Lisboa!
Ora, o projecto de resolução tem exactamente o sabor das acções políticas marcadas pelo vezo centralista e destinadas a obstruir o processo de regionalização, a adiar, mais uma vez, a criação de novos concelhos e a acentuar o desgaste do principio da descentralização administrativa, que está inscrito na Constituição, mas que é, cada vez mais, desrespeitado pelo Governo e pela administração central
Quanto ao processo de regionalização, lembro o ano de 1986, durante a IV Legislatura, com o I Governo do Professor Cavaco Silva, sem maioria absoluta nesta Assembleia. O processo de regionalização teve, então, nesta Assembleia, um forte impulso com a apresentação, pelo PCP, de um projecto de lei e com a sua submissão a debate público, incluindo as assembleias municipais de todo o País. Apanhados na onda, os diversos grupos parlamentares com assento na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - à qual, eu próprio, presidi- fixaram prazos para a apresentação de outros projectos, para a discussão pública e para a sua apreciação pelo Plenário e pelas comissões, assim como para a votação final da lei quadro das regiões administrativas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É bom recordar!O Orador: - Então, o debate generalizou-se na imprensa, na televisão, na rádio, nas universidades, nas assembleias distritais, nos jornais regionais, nas associações empresariais, nos sindicatos... Por toda a parte, realizaram--se debates sobre a regionalização. Hão-de convir que os inimigos da regionalização apanharam, nessa altura, um valentíssimo susto!...
Recordam-se os Srs. Deputados como é que, na altura, foi dada a volta ao problema, isto é, como é que foi paralisado o processo? Muito simples: criaram uma Comissão Especial para o Processo de Regionalização e entregaram a sua presidência a um Sr. Deputado do Partido Socialista - que, aliás, nunca se distinguiu pelo seu amor à regionalização! - e meteram travões a fundo!!... Na altura, os jornais falaram na existência de um entendimento entre p PSD e o PS, mostrando até fotografias do Dr. Fernando Nogueira e do engenheiro António Guterres. Mas quero aqui declarar que nunca acreditei nisso. Não era possível!... Ora essa. Blá, blá, Blá!... Enfim, a questão morreu escassos meses depois com a dissolução da Assembleia!
Depois disso, ainda com um Governo PSD, mas já com maioria absoluta, foi o conhecido rol de adiamentos e bloqueios, de faz-de-conta, de falsas partidas, de efectivos recuos..., enfim de toda a história conhecida de toda a gente!
O Professor Cavaco Silva porta-se, relativamente à questão da regionalização, como uma personagem dos Serões da Província: resmungando, lá do seu gabinetezinho, que «cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fala da regionalização como se alguém o quisesse prejudicar. Bom, escrevi isto e depois pensei: realmente é verdade... Ele tinha um prejuízo com a constituição das regiões. É capaz de ser mesmo verdade... Ele ficava prejudicado com a regionalização! As regiões não se coadunam com o seu projecto de poder, com o seu centralismo, com a sua ânsia de tudo controlar, pelo que, de facto, não suporta a ideia de criar regiões! Mas talvez seja necessário lembrar - aliás, explicar ao Professor Cavaco Silva e ao PSD - que há a «constituiçãozinha», as inconstitucionalidades por omissão, a defesa da descentralização e da estrutura democrática do Estado e, acima de tudo (o que é, talvez, essencial!), existem as necessidades do processo de desenvolvimento regional, que, por sua vez, exigem interlocutores institucionais que exprimam a vontade própria das regiões, que representem uma formulação endógena neste processo, possibilitando, portanto, a participação das regiões na definição, nas opções e na execução das políticas de desenvolvimento. Só isto é que é uma política de desenvolvimento regional que só se pode fazer com a criação das regiões.Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1993 2219O Orador: - Os adversários da regionalização dizem que ela divide o País. O que é que isto dizer? Que o País agora está unido? Só pode ser, creio, de quem não quer ver! O País está, boje, dividido entre as grandes capitais, um litoral, com acentuados níveis de crescimento e grande concentração demográfica, e um interior em processo de desertificação, sem crescimento, a braços com a crise agrícola, sem alternativas. A situação é esta: sem a criação das regiões, como está hoje, é que o País está dividido. A regionalização 6 necessária precisamente para vencer assimetrias, para permitir o desenvolvimento regional e para, dessa forma, fortalecer a coesão nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não me venha com fantasmas, que são particularmente incompreensíveis, quando são ditos e subscritos por europeísta que aceitam sem crítica, sem reserva, de olhos vendados, as imposições de Maastricht, essas sim, perigosas para a independência nacional e para a sobrevivência do País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A criação das regiões administrativas, precisamente pelo impacte decisivo no processo de desenvolvimento e na estrutura democrática do Estado, é a reforma política mais importante que o País deve fazer nesta última década do século. É esta reforma que o PSD quer, mais uma vez, adiar com a criação da comissão para a reforma do ordenamento administrativo.
O outro ângulo do projecto de resolução do PSD é o da criação de novos municípios, não de novas freguesias, que, com muitas dificuldades e obstruções, lá vão sendo criadas. Aliás, a freguesia - é bom notá-lo - conhece hoje uma nova vitalidade, particularmente após a criação da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que o PSD ainda não conseguiu deglutir. Muitos municípios, cada vez mais, fazem importantes delegações de competência* às freguesias, aumentando a sua importância e operacionalidade, e, apesar do escandaloso bloqueio que o PSD faz à reforma legislativa necessária, incluindo a lei do regime de permanência e a lei do reforço das atribuições e meios financeiros, a freguesia desenvolve-se e afirma-se, desdizendo as previsões do Professor Freitas do Amaral -e peço desculpa, mas tenho de dizê-lo-, de que, como se diz no seu Manual de Direito Administrativo, as freguesias, pela sua pequena relevância, estavam condenadas à extinção. O Professor pôs a gravata preta um bocado cedo demais! Tenho a impressão de que mais valia não ter levado tão a sério esta proposta do PSD, porque assim talvez estivéssemos mais de acordo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porém, não é de novas freguesias, mas, sim, de novos municípios que o projecto de resolução fala.
Quanto a isso, a história na Assembleia da República é simples: foi criado um único novo município, o da Amadora, com grande êxito para as populações, para o processo de melhoria da qualidade de vida, para a própria identificação da zona, como zona com vida própria, com interesses e aspirações específicas. Hoje, já se diz, com gosto: «Morri na Amadora»!
Depois da criação do município da Amadora, há 14 anos, zero! Nem mais um novo município, apesar dos projectos aqui apresentados e da necessidade evidente!
Há um bloqueio porquê? Porque o PSD, roído nas contradições eleitoralistas tocais, não consegue desatar um nó em concreto-o de Vizela. O bloqueio à criação de novos municípios mistura-se com o do caso concreto de Vizela.
Recordemos: em 30 de Abril de 1982, o PSD bloqueava, pela primeira vez, a criação do município de Vizela, com uma falta de quórum devidamente preparada. Logo a seguir, a 11 de Maio de 1982, o PSD impunha o adiamento, mas com a promessa, solene e empolgada, de que no prazo de 60 dias é que ia ser. Passaram-se os 60 dias e mais meio ano e, em 1983, em vez de concelho, tivemos a rejeição. E houve uma nova rejeição, em 1984.
Em 1985, PSD e PS aprovam a lei quadro de criação de municípios, que só impropriamente assim foi designada, visto tratar-se de uma lei que nega o objectivo para que foi feita e que consta do seu título. Isto é, esta lei, em vez de permitir a criação de municípios, foi feita para impedir a criação de municípios, mais concretamente a do município de Vizela.
Neste ponto, apelo aos juristas, pois o artigo 14.o diz que não haverá novos municípios, enquanto não houver regiões, o que transformou a lei quadro de criação de municípios num aborto jurídico, num caso exemplar de desvio de poder, numa espécie de anulei, que é uma coisa, penso eu, sem precedentes na história do direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A lei quadro funciona, assim, como um lindo roteiro, lindamente desenhado, com condições para a criação, com processo de consulta, com um mapazinho, etc., só que esbarra-se num muro, construído pelos autores da lei e mantido por eles, particularmente pelo PSD, como intransponível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com este bloqueio, que dura assim há mais de uma década, o PSD impediu a tomada de indispensáveis medidas de ordenamento administrativo do País e frustrou legítimas expectativas de muitas populações, que vêem goradas as suas pretensões. Isto não pode deixar de causar vivos protestos e claro que o PSD, através deste projecto de resolução, quer colmatar, em ano eleitoral, os inconvenientes que lhe advêm desse bloqueio, com a tal técnica da piscadela de olho. A propósito da piscadela de olho, gostaria de citar um caso, que acho curioso: o jornal Público chegou a dizer que, e citava, fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourem - pensem nisto! - asseguravam que Fátima e Vizela seriam dois dos concelhos a serem criados, na sequência dos trabalhos desta Comissão, Imagine-se o que foi pelo País de recados dados pelo PSD, pensando: Desta vez é que vai ser!... A informação provém de fontes sociais-democratas da Câmara Municipal de Ourém!
Claro que é uma piscadela de olho e pouco mais, já que a comissão, tal como está desenhada, não promete fazer nada em concreto.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Isso foi à revelia do Deputado Falcão e Cunha.O Orador: - Na verdade, o que a comissão se propõe fazer é um relatório preliminar, a apresentar no prazo de um ano -o que significa que irá, na melhor das hipóteses, até ao final da 3.a sessão legislativa-, que
2220 I SÉRIE - NÚMERO 69conterá uma proposta, não de novos concelhos (não tenham medo!) mas sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios. Isto é, ao fim de um ano de trabalho tudo seria preliminar e provisório, mais nada! Acabava a legislatura, ponto final! A única coisa que o PSD conseguia era ficar, no seu activo, com a imagem de que iria criar concelhos, não ficando, no seu passivo, a dever absolutamente nada. A promessa era completamente abstracta; sem qualquer conteúdo concreto.
Ora, a esta comissão chamei de comissão de subterfúgio. Subterfúgio, ao propor este processo de preliminares e preparativos, a prolongarem-se por anos, para evitar fazer o que desde já podia ser feito: agarrar em propostas e projectos concretos e criar os concelhos. Subterfúgio também quanto ao processo de regionalização, porque é relegado para coisas não necessárias e fora da ordem do dia. Subterfúgio ainda porque se procura inculcar a ideia de criação de municípios, mas, como consta do preâmbulo do diploma, não é só da criação que se trata como também da sua extinção. Esse é o significado da fórmula que invoca imperativos de coordenação, eficiência e rentabilização.
Para rematar - e chamo a atenção da Mesa para este aspecto -, a composição da comissão, tal como está definida no diploma, viola o n.o 2 do artigo 181.o da Constituição e o artigo 30.o do Regimento: por um lado, porque não respeita o princípio da representatividade dos partidos na Assembleia nem a respectiva relação de voto, o que é obrigatório, e, por outro, porque hoje, nos termos desse Regimento (n.o 4 do artigo 30.o), é ao Presidente da Assembleia que compete, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, propor o número de membros das comissões. Ora, como esta norma tem de ser respeitada, a verdade é que a composição dessa comissão, tal como está definida, não poderá ser votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que a comissão vai ser constituída e, conhecidos e denunciados os objectivos perversos que levaram o PSD a propô-la, integrá-la-emos com o objectivo claro de fazer avançar o processo de criação de municípios o processo de regionalização. Faremos propostas concretas a curto prazo e, então, é que se verá. É caso para dizer-e termino a minha intervenção da mesma, forma como a comecei - que outro galo cantará!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, assumiu a presidência a Sr' Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, no fundo, V. Ex.a acabou por repetir as palavras do Deputado André Martins: «Este projecto é um bloqueio, serve para adiar» Já respondi a essa questão com toda a clareza, e não vou fazê-lo de novo.
Quanto à constituição da comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País - questão levantada igualmente pelo Deputado André Martins- certamente que encararemos esse assunto aquando da votação do projecto de resolução.
Aproveito este momento para lhe dar um esclarecimento: parece-me que os senhores ouviram hoje aqui línguas que não vos agradaram muito e, se calhar, aquilo que eu disse também não foi do vosso agrado. Quase poderia dizer que não perceberam o polaco nem me entenderam a mim!...