PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado João Lima, já que as suas intenções e os seus propósitos são claros, já que quanto as suas intenções e propósitos estamos todos de acordo - e nesse campo V. Ex.a parece subscrever a proposta de alteração do Governo -, diga concreta e claramente quais são nesta matéria as suas propostas que visem facilitar o recenseamento dos emigrantes, dos emigrantes a 500 km, dos emigrantes a trilhares de quilómetros do posto consular. Dê-nos essas propostas muito concretas e muito claras, e com certeza que nós não lhes diremos que não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Lima: No seguimento das ideias do meu colega de bancada gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: quais são as propostas concretas do Sr. Deputado João Lima no que respeita ao alargamento e à facilitação do acto de recenseamento pelos emigrantes? Quanto a mim esta legislação consegue muito adequadamente vencer os obstáculos que se colocam aos emigrantes quando eles pretendem cumprir o dever cívico de se recensearem. Parece-me perfeitamente adequado que se considere que todo o cidadão nacional tem o dever de se recensear.
É claro que se o cidadão tem a dupla cidadania e se ele exerce a sua actividade política noutro país, terá aí uma justificação para não se inscrever no recenseamento nacional. Talvez por isso o artigo 62.o não preveja penalidades especiais para os portugueses residentes fora do País. No entanto, parece-me bem que o cidadão à partida veja reconhecida a obrigação de se recensear; parece-me que assim é considerá-lo cidadão de parte inteira.
Quanto às medidas concretas que se tomam para facilitar o recenseamento dos emigrantes, parecem-me perfeitamente adequadas: o alargamento do prazo para 4 meses e a possibilidade de enviar o verbete por via postal para que ele se possa recensear voluntariamente, porque lhe é exigido um acto voluntário,
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1867um acto de assinar o verbete ou de pôr a sua impressão digital e de o devolver.
O Sr. Deputado João Lima preocupava-se com o facto de os arquivos consulares não estarem suficientemente actualizados. Essa é, de facto, uma preocupação que devemos ter, mas não podemos atingir a perfeição à partida. Julgo que este novo método permitirá os consulados irem tendo registos cada vez mais actualizados. Todos nós temos essa preocupação. No entanto, sabemos que muitas vezes os portugueses residentes no estrangeiro mudam de cidade ou de residência e portanto muitos deles à partida não vão receber esses verbetes nas primeiras inscrições. É evidente que contra isso nada podemos fazer, mas essa preocupação de maneira nenhuma ofende qualquer preceito desta nova lei. De qualquer maneira se pode prever que isso pudesse por ela ser obstado porque é uma situação que só com o tempo se pode corrigir.
O facto de os correios funcionarem mal não permitirá que esta lei vá tão longe quanto desejaríamos, mas não é caso para querermos que ela vá menos longe do que vai.
Finalmente também me queria referir aos aspectos das fraudes. Julgo que o Governo começará o seu esforço de informatização justamente pelo estrangeiro, e esta é a prova cabal de que o Governo pretende um recenseamento sério e pretende evitar as fraudes pela maneira mais fácil.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Para que, se não são puníveis?A Oradora: - A informatização permite-nos detectar as duplas ou triplas inscrições para assim as eliminarmos. É isso o que se pretende.
Quanto à acusação de que esta lei, serve apenas para uma mera manutenção no poder, devo dizer que não creio que isso seja verdade, nem creio que esse seja o intuito do Governo. De resto, lembro que os partidos da oposição têm uma maior votação justamente nos países da Europa, onde em função da proximidade e do seu intuito de regresso é previsível que se registe um maior número de inscrições.
Finalmente, queria, em relação a uma outra afirmação do Sr. Deputado João Lima relativamente â obrigação de dactilografar os cadernos eleitorais no estrangeiro, dizer que me parece que isso se faz por se tratar de demoradas escritas em línguas estrangeiras, que muitas vezes levantam dificuldades de leitura, facto este que muitas vezes impede que as cartas cheguem aos seus destinatários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado João Lima, meu querido amigo ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - João Lima, estás Lixado! Nunca mais te consegues reabilitar publicamente!O Orador: - O Sr. Deputado João Lima é meu amigo desde os bancos da escola. O facto de estarmos sentados em bancadas diferentes não impede que eu seja amigo como irmão do Sr. Deputado João Lima. Como tal, não admito graças desse género.
Parece-me que o Sr. Deputado João Lima talvez tenha ficado perturbado com alguns problemas que ocorreram na sua e na minha infância, tal como a história que então ouvimos de umas célebres chapeladas nas eleições durante a I República no Clube Amarelo, em Viseu, bem como os tratos de polé que sofriam os cadernos eleitorais mais tarde, no tempo da II República. Digo-lhe isto com a franqueza de um velho amigo.
Não compreendo como é que as suas firmes convicções democráticas e o seu desejo de igualdade dos cidadãos perante a lei se podem compatibilizar com a tentativa de manutenção de portugueses numa classe secundária, através de pirronismo esquisito e de uma reserva mental em relação ao recenseamento dos estrangeiros.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Na monarquia não havia chapeladas? Só na República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado João Lima, a pergunta que lhe queria fazer foi já objecto de considerandos por parte de dois deputados da minha bancada. Contudo, esses considerandos mais reforçam em mim a ideia de que a percepção que eu tive da sua intervenção é correcta e justificará os pedidos de esclarecimento que eu lhe quero fazer.
Ouvi o Sr. Deputado João Lima criticar as soluções da proposta de lei apresentada pelo Governo, falar nos problemas das fraudes, dos embaixadores, das dificuldades dos serviços, como se aqui - como em outras matérias- quando se estatui não possa também haver no domínio interno fraudes, dificuldades nos serviços, etc. Mas não me vou reportar a estes aspectos, que já foram objecto de considerandos por parte dos meus colegas.
O Sr. Deputado João Lima criticou, mas não apontou soluções alternativas. Confesso que, ao ouvir a sua intervenção, estava à espera que V. Ex.a dissesse no final alguma coisa nesse domínio. Simplesmente, no final da sua intervenção ficou-me a convicção de que no fundo a única solução viável, apesar de todas as críticas - dado que queremos cumprir o preceito constitucional que aponta para o direito de voto de todos os portugueses -, é a solução apontada pelo Governo.
Nós próprios lemos a proposta de lei apresentada pelo Governo e tentámos elaborar aqui e ali algumas propostas de alteração. Contudo, fica-nos a dúvida se valerá a pena apresentá-las quando a própria oposição entende que nada há a alterar, até porque se queremos cumprir o preceito constitucional a única solução viável é esta.
Pergunto-me se a intervenção do Sr. Deputado João Lima não será intencional, talvez porque na realidade não se pretenda alternativas para levar à eficácia o dispositivo constitucional, porque a oposição tem medo do voto dos emigrantes e, em nome do óptimo, nem sequer quer o viável. No fundo não quer é alternativas, nem esta nova regulamentação
1868 I SÉRIE - NÚMERO 46legal, que vai dar a possibilidade de que o maior número de portugueses, estejam onde estiverem, possam usar do seu direito de voto.
O Governo e a maioria pretendem dar cumprimento ao dispositivo constitucional. atribuindo direito de veto a todos os portugueses, e ao princípio de que o recenseamento é obrigatório e oficioso.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado João Lima o seguinte: no fundo, perante o que V. Ex.a disse, o Sr. Deputado pretende concluir que não há possibilidade de votos para mais portugueses com mais preceitos legislativos, a não ser mantendo o que já está, apesar de não se cumprir a Constituição? Será que não devemos fazer um esforço para que aquilo aconteça?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Urna (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Gama, devo dizer que as suas palavras já são sobejamente conhecidas por esta Assembleia. Todos nós já as sabemos de cor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora o Sr. Deputado tenha referido algumas coisas razoáveis, como seja os consulados a 500 km, os dias de trabalho perdidos, etc., V. Ex.a proferiu um conjunto de afirmações que justificam a necessidade de dar cumprimento à norma constitucional no sentido de que todos os portugueses estejam em igualdade perante a lei, mas tendo em consideração as vicissitudes e os condicionalismos; em que cada português vive. Não se queira atribuir um direito que não poderá per exercido na prática.
Avançando um pouco as minhas respostas a outros interpelantes, devo dizer que o que se pretende é o alargamento do corpo eleitoral, com medidas honestas e que à partida previnam e sujeitem a sanções executáveis pelos tribunais portugueses as fraudes resultantes do alargamento do corpo eleitoral. Não podemos, em nome de nenhuma ideologia política ou de qualquer principio, criar situações que inclusivamente podem fazer incorrer o Governo em responsabilidade por fraudes que, porventura, à partida não queira atingir.
Portanto, as razões que o Sr. Deputado José Gama me deu são justificativas de um cuidado muito grande na busca de métodos para o alargamento do corpo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro.
Quanto às considerações que o Sr. Deputado fez sobre o PS, os seus desaires eleitorais e a diminuição dos seus votos, vou repetir de uma vez por todas aquilo que há pouco disse daquela tribuna e que V. Ex.a terá de compreender, desde que deputado de uma Assembleia democrática: "Em democracia é preferível perder votos e até o poder político do que ganhar este e aqueles através de métodos e de sistemas que só por si negam o regime democrático e são os seus contrários". Esta é a resposta que lhe queria dar.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando da Costa, que me pergunta quais as medidas que eu proponho para o alargamento, devo dizer-lhe que estamos a discutir uma proposta de lei apresentada pelo Governo e não um normativo proposto pela oposição ou pelo PS. O Governo lembrou-se agora de ao apresentar esta Proposta de lei, pedir à oposição sugestões, mas não se lembrou de pedir à oposição; qualquer sugestão para elaborar uma lei que é de interesse político nacional e público e não arenas reservado a um partido político, qualquer que ele seja.O Sr. João Morgado (CDS): - A lei é desta assembleia!O Orador: - Por isso, recuo-me nesta discussão a colaborar em qualquer sugestão de meios técnicos para alargamento eleitoral que seja enxertada numa lei do Governo em relação à qual eu lanço uma suspeição por ela conter métodos que podem levar à fraude, à duplicação e à não tradução do corpo eleitoral real.
Em relação à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, queria dizer que das suas palavra; entendo uma coisa importante e que constitui uma diferença em relação aos seus colegas de bancada: a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em algumas das interrogações que fez, deu bem a ideia da fragilidade dos processos, tem esperança e fé de que eles se vão aperfeiçoando para atingirmos a realidade das coisas, mas não os defendeu como sendo os sistemas e os métodos mais democráticos e mais certos para o alargamento do recenseamento eleitoral.
Quanto ao Sr. Deputado António Moniz, devo dizer que fomos amigos e continuamos a ser amigos. Tudo muito bem. OS cidadãos são iguais perante a lei, mas as circunstâncias que cada um vive podem determinar algumas inflecções no exercício do seu próprio direito. Se assim não for, atribuímos um direito que não é exercido, como há pouco eu disse.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, penso já ter respondido ao conjunto das suas questões. Devo, no entanto, dizer-lhe que não temos medo do voto dos emigrantes. Tal como já disse, em democracia perder também é exercer a sua própria democracia. O que nós temos medo é que através dos votos dos emigrante; quem quer que seja posa servir-se de processos anti-democráticos de supremacia ou conservação do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se novamente os Srs. Deputados Fernando Condesso, José Gama, Manuela Aguiar e Sousa Tavares.
Presumindo que seja para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, é para protestar em relação a uma parte da intervenção do Sr. Deputado João Lima.
Use o Sr. Deputado João Lima que se recusa a colaborar do melhoramento de uma proposta de lei do Governo. Mas não está em causa uma proposta de lei do Governo, mas sim a discussão de uma proposta de lei que será uma lei desta Assembleia. Ora, se o Parlamento tem sentido ele é na medida em que todos os deputados, ganhando ou perdendo em relação às propostas que apresentem, estejam empenhados
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1869empenhados na procura do melhoramento dessa lei, dentro da perspectiva do seu próprio partido ou da opinião pública que representam.
Esta afirmação de V. Ex.a não podia passar sem um comentário da minha bancada. O Governo propõe; a Assembleia decide. Todos nós temos a obrigação de sentar contribuir para o seu melhoramento, independentemente da posição final que à maioria sempre cabe tomar.
O meu partido - e não importa agora se estamos em maioria ou na aposição- sempre lutou nesta Assembleia, qualquer que seja a proposta, para que elas sejam melhoradas independentemente do seu resultado final.
Com essa afirmação V. Ex.a, ao dizer que não a pretende melhorar, vem precisamente ao encontro do que eu disse: V. Ex.a não pretende é alterar nesta matéria a legislação em vigor, V. Ex.a não pretende dar o direito de voto a todos os portugueses, estejam onde estiverem, aqui ou lá fora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Gama pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Gama (CDS): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso que V. Ex.a não poderá contraprotestar, uma vez que já protestou e o Sr. Deputado João Lima contra-protestou em relação às suas palavras.O Sr. José Cama (CDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, desconta-se a minha intervenção no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Certamente que será descontado, Sr. Deputado, mas sob que figura regimental?O Sr. José Cama (CDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente, ou para fazer um novo protesto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, V. Ex.a não poderá fazer um novo protesto.O Sr. José Cama (CDS): - Eu peço desculpa, Sr. Presidente, mas não sou um perito em matéria regimental. Daí a minha indecisão.
De qualquer modo, invoco o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. José Gama (CDS): - Muito obrigado pela sua generosidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não se trata de generosidade minha, mas apenas da obrigação de seguir o Regimento.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Dizia o Sr. Deputado João Lima que toda a gente conhecia de cor as minhas palavras.
Quero dizer ao Sr. Deputado que jamais a minha voz se calará enquanto o PS continuar a entrincheirar-se em posições que, penso, não são as melhores para os emigrantes, nomeadamente no que respeita à sua participação nas eleições presidenciais.
Se V. Ex.a pensa que com essa alusão às minhas palavras, segundo a qual já as conhece de cor, me vai demover e desanimar de intervir nesta Assembleia, devo dizer-lhe que não consuma o seu tempo desta maneira porque a minha voz continuará sempre a estar viva e não estará nunca ao lado da voz dos demitidos, tal como é a voz do PS em relação aos problemas dos emigrantes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se a verdade estivesse na razão directa do gesto inflamado e da voz ardente, diria que o Sr. Deputado tinha toda a razão e que eu não tinha razão alguma. Mas felizmente que não está.
V. Ex.a falou sem convicção, como advogado que defende causas perdidas. Devo fazer justiça dizendo que a fisionomia verbal que exibiu se situa perfeitamente dentro daqueles que defendem causas em que não acreditam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E preciso rodearmo-nos de todos os cuidados nesta matéria. Por isso, pedi ao Sr. Deputado que sugerisse alternativas.
Mas, o que é grave é que em democracia o Sr. Deputado diga que se recusa a fazer qualquer tipo de sugestão. Uma vez mais a sua voz nesta importante matéria continua a ser a voz do silêncio, que também não se ouve nos jornais nem junto dos emigrantes. As vozes que não dão alternativas são vozes que não têm iniciativas, que não escrevem. Por isso, repudio uma vez mais esse seu último refúgio, porque entendo que ele não serve verdadeiramente a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para um protesto, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado e meu caro amigo João Lima, ambos exercemos funções semelhantes no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Secretaria de Estado da Emigração. Como tal, ambos temos particulares obrigações de conhecer a máquina por dentro,
É sempre conveniente dizer a verdade e esclarecer as pessoas que eventualmente tenham um menor conhecimento desses factos.
O que eu reconheci - e penso que o Sr. Deputado também reconhece - não vai de modo algum no sentido de desvirtuar a actual lei, que repito adequada. Antes pelo contrário, reconhecemos que a maneira de colocar em condições de igualdade perante a lei cidadãos que têm um posto cie recenseamento a 500 metros e cidadãos que se encontram a 500 quilómetros do posto de recenseamento é precisamente alargando o prazo de inscrição no recenseamento no estrangeiro, bem como permitindo o recurso, à via postal.
l870 I SÉRIE - NÚMERO 46É certo que o recurso à via postal depara com obstáculos concretos pelo facto de eventualmente os registos consulares não estarem devidamente actualizados, bem como porque os correios funcionam mal.
Este aspecto impedir-nos-á de atingirmos desde já os 100 % das pessoas que pretendemos atingir. Atingiremos os 50 %, 25 % ou assim. É neste sentido que eu digo que vamos caminhando, no sentido de um progressivo aperfeiçoamento.
Insisto, porque é a minha opinião e eu quero frisá-la bem, que considero esta lei um passo em frente muito importante para garantia aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro do seu verdadeiro direito de cidadania, de exercer o seu direito de voto, de participar na vida política do seu país, se o quiserem e tiverem condições para o fazer.
Aprovámos há pouco tempo um diploma que permite a dupla nacionalidade. Sabemos que em certas comunidades o seu português é ser português em 2.a ou 3.a geração, o que não é o mesmo para aquele que pensa regressar a Portugal, que tem os seus interesses em Portugal e que está muito próximo da nossa vida política.
Penso que é justo que Portugal reconheça estas duas atitudes e que a nova lei permite dar-lhes precisamente este reconhecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado João Lima, o que eu pretendia dizer já foi dito no essencial, pelo que eu quase poderia prescindir da palavra.
Na verdade, surpreendeu-me um pouco, bem como à minha bancada, a posição tomada pelo Sr. Deputado João Lima.
O Sr. Deputado esqueceu-se que tudo quanto diga respeito a matéria eleitoral é reserva absoluta da Assembleia da República pela revisão constitucional e já constituía matéria reservada da Assembleia da República. Portanto, o facto de se tratar de uma iniciativa do Governo não demite em nada a responsabilidade desta Assembleia na elaboração desta lei. Todos os partidos têm a obrigação de colaborar, seja no Plenário ou nas comissões.
Não posso compreender - nem creio que seja a posição do PS - como se possa dizer que não se colabora, que não se dão ideias, que não se dão sugestões para melhoria da lei. Não posso deixar de acreditar que o Sr. Deputado tenha dito aquilo num momento de imponderação e que certamente reverá essas palavras.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Responderei em jeito telegráfico.
Sr. Deputado José Gama, esta Assembleia perderia muito se V. Ex.a não continuasse a proferir orações como aquelas que tem proferido até agora.O Sr. José Gama (CDS): - Muito obrigado!O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, faça favor de continuar.Em relação aos Srs. Deputados Fernando Condesso e Sousa Tavares, direi que esta minha recusa em adiantar aqui alternativas a este diploma apresentado pelo Governo é no sentido de que a oposição não tem que avalizar com alguns aditamentos e modificações uma lei que entendemos estar à partida viciada e ferida de morte. Esta é a única razão e o único sentido que ponho nas minhas palavras.
Em relação à Sr.a Deputada Manuela Aguiar devo dizer que V. Ex.a, tal como eu, esteve no Ministério dos Negócios Estrangeiros em desempenho de funções similares. Como tal, conhece tão bem como eu as coisas.
Quero cumprimentá-la pela sua valentia em defender as teses que defendeu, conhecendo tão bem como eu a situação, quer na emigração quer nessa máquina tão complexa e fechada como é o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Cumprimento-a pela valentia que teve.
Quero ainda recordar ao Sr. Deputado Sousa Tavares - com um tom jocoso e não polémico - que me recordo perfeitamente de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando estava na oposição, dizer aqui - esbracejando e com grande calor na voz que não daria qualquer colaboração a qualquer diploma proveniente da Governo ou da maioria da altura porque estava na oposição e não se metia nessas coisas.
Esta não é a minha posição. Na verdade, para avalizar uma lei que é da maioria e que está inquinada na sua base não contem com o PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, embora eu me quisesse referir à última intervenção do Sr. Deputado João Lima, creio que a única figura regimental que posso utilizar é a da intervenção.O Sr. Presidente:- Exactamente, Sr. Deputado. Contudo, uma vez que há uma ordem de inscrições para intervenção será necessário segui-la. Se V. Ex.a quiser, ficará inscrito.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Lino Lima.
Atendendo à necessidade de fazermos o intervalo regimental, pergunto ao Sr. Deputado Lino Lima se a intervenção que irá fazer é longa, caso em que seria conveniente fazermos desde já o intervalo.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria preferível fazer a minha intervenção após o intervalo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1871O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Comunista Português denuncia o projecto da AD de se tentar perpetuar no podar através da publicação de um conjunto de leis - lei da nacionalidade, lei do recenseamento e lei eleitoral - que lhe permitam viciar a vontade dos portugueses expressa nas diversas consultas eleitorais através das quais participam na vida pública para designar os titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. É um projecto antigo e descarado - este da AD que tem precedentes próximos e longínquos no nosso país. Aqui nesta Câmara sentam-se bastantes dos que viveram activamente as chamadas "eleições" no tempo do fascismo, em que - desde o recenseamento ao apuramento das votos- tudo era feito até à violência pura, para impedir e desanimar a expressão genuína da vontade dos cidadãos. E a história regista o decreto de alteração dos círculos eleitorais do distrito de Lisboa, nos últimos tempos da monarquia, destinado a impedir a eleição dos candidatos republicanos, acto que ficou conhecido, como aqui já tem sido lembrado, pela "ignóbil porcaria". Sendo embora processos diferentes - os do fascismo, usando a violência os da monarquia, já caducos, usando as habilidades formais- eles conduziram e conduzem sempre aos mesmas resultados queridos, procurados e promovidos pelos governos que, desrespeitando desde logo os mais elementares princípios da ética política, pretendem impedir que a vontade popular, expressa através do voto; tenha uma tradução fiel nos eleitos como seus representantes. Assim, o projecto da AD não é inovador, mas é como aqueles, antidemocráticos. E quando ainda estamos tão próximos dos processos do regime fascista e tão próximos do 25 de Abril que lhe deu termo, a insistência da AD em uma outra "ignóbil porcaria" não pode deixar de nos sugerir a necessidade de lembrar hoje nesta Assembleia que quando se começa a deslustrar a vontade popular através de habilidades legislativas se inicia o caminho que leva depois a amordaçá-la por meios violentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto da AD para tentar perpetuar-se no poder teve o seu início de execução com a Lei da Nacionalidade, primordialmente destinada a fabricar eleitores, em especial através da concessão da dupla nacionalidade. Homens e mulheres há muitos anos residentes em outros países, neles integrados pela força da própria vida quotidiana e que, por isso mesma, decidiram ser nacionais deles, desligados dos nossos problemas concretos que desconhecem, poderão porventura decidir dos nossos destinos através do voto que, par meras razões eleiçoeiras lhes foi oferecido pela AD - indiferente à necessidade de que a formação da vontade nacional não seja inquinada pela presença de elementos que efectivamente se tornaram estranhos à nossa Comunidade.
Depois desse primeiro passo para manter o poder abocanhado o Governo da AD vem agora às pressas com o segundo que é esta proposta de lei 68/II destinada a alterar a lei do recenseamento. São varias os tentativas que tem feito com este objectivo. Viu derrotado pelos partidos da oposição - em 1980 - a proposta de lei 313/I. E apesar da Constituição estabelecer que as iniciativas legislativas rejeitadas não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, os grupos parlamentares da AD apresentavam e aprovaram logo de seguida o projecto de lei 455/I, reproduzindo o texto governamental reprovado, que foi declarado, por isso mesmo, inconstitucional. Fizeram aprovar, ainda no decurso deste processo, o projecto de lei 481/1, que retomava um dos normativos daquele projecto de lei destinado a alargar o período de recenseamenno no estrangeiro e que não chegou a ter aplicação prática.
Apesar disto o Governo publicou a Portaria n.o 148-C/80, ainda em 1980, para assegurar algumas providências práticas, mesmo sem lei que as suportasse, criando 138 postos suplementares de recenseamento no estrangeiro, ordenou às embaixadas e postas consulares que cumprissem normas rejeitadas pela Assembleia da República e para coordenar o recenseamento no estrangeiro escolheu o Embaixador Carlos Fernandes, que se notabilizou por, após o 16 de Março de 1974, ter enviado a Marcelo Caetano um telegrama em que condenava aquilo que chamou "um acto da soldadesca".
Tudo isto, toda esta azáfama, todo este atropelo mostra como a lei do recenseamento é uma pedra fundamental no edifício da batota eleitoral que a AD premeditou construir.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, esta lei do recenseamento permitirá fabricar no estrangeiro o máximo de eleitores possível. Ora, é ali que a AD pretende construir a sua coutada, que quer alargar com a colaboração dos "comendadores" brasileiros e dos fascistas da África do Sul, da Argentina e de outros países onde não há liberdade; que quer alargar jogando com o desconhecimento da realidade portuguesa, da dura realidade imposta aos portugueses, pelos governos da AD que muitos residentes no estrangeiro não podem avaliar qual seja; que quer alargar beneficiando-se das restrições impostas à entrada em vários países de elementos de partidos democráticos para esclarecer os portugueses que neles residem e para fiscalizar as operações de recenseamento e votação, como sucede nos Estados Unidos da América e em mais lados.
É por tudo isto que a AD joga forte nos círculos do estrangeiro e que quer lá aumentar o número dos recenseados. Mas é também porque, segundo uma ideia que vem do tempo de Sá Carneiro, isso é necessário para tentar justificar uma outra lei eleitoral que diminuirá o número de deputados pelos círculos elo território nacional e aumente os dos círculos do exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A representação política dos residentes no estrangeiro é tema controverso e por isso a Constituição a admitiu apenas para a eleição de deputadas. Além do mais é difícil e muitas vezes impossível garantir lá fora a genuinidade do recenseamento e do sufrágio, como toda a gente sabe. Apesar disso não pode desconhecer-se que há portugueses emigrados que mantém profundas ligações com o seu país, conhecem a sua realidade, e querem par
l872 I SÉRIE - NÚMERO 46participar no seu destino colectivo. A esses a lei não podia impedir que, para terem o direito de votar, se inscrevam no recenseamento. É uma faculdade e não uma obrigação como sucede aos que vivem em Portugal. O ponto de vista do Governo, expresso na proposta de lei que agora discutimos, é o inverso deste. O Governo decide-se não pelas razões que justificam as determinações constitucionais, mas pelos critérios eleiçoeiros, pelos fins que se propôs de promover a burla eleitoral. E, por isso, com a proposta de lei n.o 68/11 pretende, nomeadamente: punir os residentes nu estrangeiro quando não se inscrevam por sua iniciativa, tornando lá o recenseamento obrigatório; confiar ao aparelho burocrático do Ministério dos Negócios Estrangeiros a tarefa de preencher independentemente da iniciativa dos interessados os verbetes de inscrição de todos os residentes no estrangeiro intimando-os a assiná-los; autorizar a inscrição por via postal, sistema que, carece de qualquer garantia de genuinidade: permitir a inscrição de cidadãos cuja nacionalidade portuguesa seja duvidosa. A conjugação desta norma com a actual Lei da Nacionalidade vai permitir a inclusão no recenseamento e o consequente exercício do direito de voto a cidadãos não nacionais: consagrar o já decretado alargamento das áreas de jurisdição dos postos consulares, só para fins eleitorais, à medida das conveniências do Governo; proibir aos residentes no estrangeiro o cancelamento voluntário da inscrição no recenseamento e tornar obrigatória a respectiva transferência em caso de mudança de residência.
Não será exagero afirmar que todo este conjunto de medidas visa para além de multiplicar o número dos até agora recenseados no estrangeiro pelas razões já aludidas, promover toda a casta de falsificações no recenseamento feitas a partir das estruturas centrais e locais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deste modo transformado no posto de comando de uma grande manobra de batota no recenseamento. E, consequentemente, de uma grande manobra de batota na votação e no apuramento das eleições legislativas.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, na sua proposta de revisão constitucional, a AD pretendia suprimir a garantia constitucional do método proporcional de Hondt, alargar o colégio eleitoral para o Presidente da República aos residentes no estrangeiro, desconstitucionalizar as regras eleitorais dos órgãos autárquicos e criar o círculo eleitoral de Macau. Não conseguiu ate; agora fazer findar estas pretensões - que denunciam bem os seus propósitos aos quais, contudo não renunciou e tentará fazer vingar por outros meios. Mas dadas aquelas pretensões, publicada já a lei da nacionalidade, sabida qual é esta proposta de lei do recenseamento, conhecidas algumas das orientações do Governo em matéria eleitoral e lembradas as teses várias vezes defendidas ao longo dos últimos anos por alguns dos seus corifeus, não é difícil apontar os objectivos globais que a AD se propõe alcançar para, através da burla eleitoral, se perpetuar no poder.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A AD pretende criar arbitrariamente novos círculos, eleitorais no território nacional e no estrangeiro, por forma que seria violado o princípio da representação proporcional: reduzir o número de deputados atribuídos aos eleitores do território nacional com o aumento dos correspondentes aos que resinem no estrangeiro: generalizar e facilitar o voto por correspondência: impor a obrigação de votar; cerciar as possibilidades de fiscalização democrática da regularidade dos actos eleitorais e restringir o exercício do direito de propaganda eleitoral. São objectivos precisos e esta lei do recenseamento - que o meu camarada José Manuel Mendes analisará mais em pormenor- insere-se neles. São objectivos que só poderão ser alcançados através da violação frontal das regras da convivência democrática e dos princípios mais elementares do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Mas a AD não hesita em concretizá-los com a máxima rapidez. E daí a pressa que o Governo manifesta em apresentar a esta Assembleia a lei eleitoral para as autarquias onde ensaia o alargamento do voto por correspondência e as restrições ao exercício do direito de propaganda eleitoral medidas que, uma vez aceites para aquelas eleições, transitaram para a regulamentação das eleições legislativas. Mas, fundamentalmente, são estas eleições legislativas que preocupam a AD e o seu Governo. Todo o edifício que querem construir é-lhes dirigido e caí a pressa em aprovar esta lei do recenseamento, base decisiva para o projecto de burla eleitoral destinada a assegurar na Assembleia da República uma maioria que a maioria dos votos do povo português já não quis nas últimas eleições e seguramente não quererá nas que se aproximam a passos largos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Daí dessa preocupação em preparar sem demora a burla nas eleições legislativas, derivará também uma das razões da sua pressa em concluir a revisão da Constituição. A AD teme que os actuais mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis não lhe permitam afrontar e ultrapassar pela via das leis ordinárias a letra e o espírito eleitoral constitucionalmente consagrado. Com um governo periclitante acossado pela oposição popular e democrática, a AD teme também que ele se desmorone antes que uma tal lei do recenseamento e as leis eleitorais que se lhe seguirão entrem em vigor pela porta aberta de uma controle da constitucionalidade permissivo, que espera venha a resultar da revisão constitucional.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei e todo o processo de alteração da legislação eleitoral em que ele se integra é um bom retrato da AD, revelador da lealdade com que joga o jogo democrático e revelador da sua amizade pela democracia. É um bom retrato para ser apreciado e meditado por aqueles que julgam poder fazer obra boa com tal parceiro no edifício democrático. Com um parceiro que, como revela a própria operação em que esta lei se integra, está em fraqueza e dificuldade. Mas que adquiriria novo fôlego se nesta "ignóbil porcaria" tivesse um sucesso e outro na revisão constitucional.
4 de fevereiro de 1982 1873Estamos certos de que não o conseguirá. A AD e o seu governo correm em desespero. Vão tropeçar e cair antes de consumarem o projecto que lhes permitiria rirem-se da vontade popular. As instituições democráticas e o povo não o consentirão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Ouvi a parte final da intervenção do Sr. Deputado Lino Lima e confesso que fiquei perplexo. O Sr. Deputado Lino Lima, a propósito da alteração da legislação sobre recenseamento eleitoral, teceu aqui uma série de considerações referentes à matéria de revisão constitucional terminando por dizer que a AD acabaria por vir a ter benefícios dos dispositivos constitucionais a rever visto que, no fundo, seriam mais permissivos em matéria de fiscalização da constitucionalidade. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que toda esta matéria da revisão está a ser objecto de um debate na comissão especializada, que toda esta matéria, por acordo prévio, não devia ser chamada amiudada e repetidamente a este Plenário, ao contrário do que vem acontecendo, e que toda esta matéria tem acordo de todos os partidos - inclusivamente da sua bancada - no que respeita, nomeadamente, à criação do Tribunal Constitucional, à maneira como virá a ser feita a fiscalização preventiva e a posteriori e è fiscalização concreta da constitucionalidade dos diferentes processos. É uma matéria que não é mais ou menos permissiva, é uma matéria que vai ser jurisdicionalizada, é uma matéria que se vai pautar por critérios menos políticos daí não compreendermos o raciocínio do Sr. Deputado na medida em que se alguma coisa há afazer em face dessa presumissibilidade seria o dilatar do seu tratamento. Pergunto ao Sr. Deputado qual a relação entre o que afirmou e o que está em causa, ou seja, a revisão da lei do recenseamento.O Sr. Presidente: - Também para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Cama (CDS): - Falou o Sr. Deputado Lino Lima em batota, burla eleitoral e em retratos. Tenho a impressão que estas palavras são o retrato de um estado de alma que corresponde ao Partido Comunista e não à maioria.
Acho estranho a grande preocupação de batotas e burlas por parte do Partido Comunista quando há pouco tempo se levantou e aprovou de uma maneira célere o diploma das Comissões Consulares que permite que os emigrantes que estão inscritos nos consulados, possam votar só por este facto. Basta a inscrição nos consulados para se votar ... 15to já não preocupa o Sr. Deputado Lino Lima, ao contrário preocupa-o a aprovação de um processo onde vão ser consignados todos os cuidados na execução de um acto eleitoral, facto que por si só faz morrer na base tudo aquilo que o Sr. Deputado veio aqui dizer.O Sr. Sousa Marques (PCP): - 15so é o que o senhor pensa!O Orador:- Sr. Deputado disse que o, Governo tinha objectivos precisos. É verdade, o objectivo do Governo é tão só facilitar o recenseamento dos emigrantes para que vote o maior número de portugueses nas eleições.O Sr. Sousa Marques (PCP): - 15so é o que o senhor pensa!O Orador: - Se V. Ex.a quer falar ao microfone, faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O que eu disse é que "isso é o que o senhor pensa". Não preciso do microfone para fazer um aparte.O Orador:- Pois não precisa e se falasse maltrataria o microfone. O microfone faz-lhe esse favor!Risos.Disse ainda o Sr. Deputado Lino Lima que o que se pretendia com este diploma era assegurar uma maioria. A maioria está assegurada, está firme, e não precisou deste diploma para o ser.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse "este Governo periclitante acossado por uma oposição democrática", nós diríamos que o Governo não é periclitante e se está acossado por alguma oposição democrática não é a do Partido Comunista ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, para nós, o Partido Comunista não é oposição democrática!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, procurei ouvir com toda a atenção a sua intervenção e para que não aconteça o que aconteceu há momentos, ou seja, V. Ex.a dizer que não disse aquilo que vou dizer gostaria que o confirmasse.
A dado passo da sua intervenção percebi que V. Ex.a tinha dito que o recenseamento dos emigrantes é um a faculdade e não uma obrigação.O Sr. Lino (Lima (PCP): - Exacto!O Orador: - Pois, Sr. Deputado, creio que não tem razão nessa matéria e se permite vou citar o apontamento de um insuspeito constitucionalista, que V. Ex.a muito bem conhece, sobre esta matéria feito acerca do artigo 14.o da Constituição, de modo a permitir a V. Ex.a rever a sua posição já que ontem aqui evocou a dignidade, verticalidade e sinceridade das suas palavras. A determinado passo a Constituição
1874 I SÉRIE - NÚMERO 46Portuguesa anotada por Vital Moreira e Gomes Canotilho afirma-se o seguinte:Além disso será incompatível com a ausência do País, por exemplo, a capacidade eleitoral passiva - ser eleito- mas já não a capacidade eleitoral activa - direito de voto.
Em anotação ao artigo 116.o diz o seu camarada de bancada Vital Moreira e o jurista Gomes Canotilho o seguinte:
Da comparação entre o direito de voto e o recenseamento eleitoral verifica-se que enquanto o voto é apenas um dever cívico, artigo 48.o, 2.o, o recenseamento é obrigatório e como tal um dever jurídico para o cidadão. Este deve promover a sua inscrição no recenseamento não obstante este ser oficioso, podendo em cumprimento dessa obrigação ser objecto de sanções de natureza penal ou outra.
Aquilo que está aqui dito, diz respeito a todos os recenseados, não se faz qualquer discriminação entre os residentes em Portugal e os residentes no estrangeiro.Vozes do PCP: - Leia tudo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia todo o parágrafo!O Orador: - Acabei de ler o parágrafo que se referia ao n.o 4. Empresto-lhe a Constituição, faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito, se está a pretender dizer que eu estou a omitir parte do texto ou de declarações do Sr. Deputado Vital Moreira ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Está, está!O Orador: - ... faça o favor de pegar neste livro e dizer onde é que eu estou a agir de má fé ou a omitir qualquer referência.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o direito ao recenseamento é obrigatório para todos os cidadãos, não há nada que diga que o direito de recenseamento seja um dever excluído dos portugueses emigrados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Está aí no livro, leia o livro!O Orador:- Uma outra questão que referiu diz respeito àqueles que eventualmente possam ter dupla nacionalidade. É um argumento que não pode deixar de nos sensibilizar, no entanto essa questão não deve ser vista à face da lei do recenseamento. Não nos parece ser a lei do recenseamento a sede própria para ferir de incapacidade activa os cidadãos mas sim um outro diploma. É este o meu entendimento que, aliás, coincide com afirmações de um deputado da bancada do PCP que participou na discussão desta lei, o Sr. Deputado Jorge Leite, que inclusivamente, diz:Assim entende o Grupo Parlamentar do PCP que não sendo a Lei do Recenseamento Eleitoral a sede própria para definir incapacidades eleitorais, não deve nem pode esta lei conter normas que, de algum modo, incidam no âmbito dessas incapacidades.
Sr. Deputado, quanto à advertência por si feita - que até pode ter uma certa legitimidade - em relação àqueles que possam ter dupla nacionalidade, não nos parece - e, pelo menos há dois anos, também não parecia ao seu partido, mas pode ser que entretanto tenha mudado de orientação- ser este o local próprio para levantar essas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelas observações que me fez o Sr. Deputado José Gama.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Gama - e aproveito também para esclarecer uma vez mais as nossas posições a respeito desta matéria - que o problema fundamental que nesta questão se nos coloca é o de que deve ser assegurado ao maior número possível de emigrantes interessados na vida nacional o recenseamento, de forma a poderem exercer o direito de voto. No entanto, nunca deve estar longe de nós a ideia de que isso se pode fazer com atropelo de normas, por forma a permitir viciar a vontade dos eleitores. Esta é a questão fundamental.
Os Srs. Deputados sabem que a questão do recenseamento, como aliás a do voto, no estrangeiro tem, em si, problemas extremamente difíceis de ultrapassar para que se assegure a genuinidade da vontade popular, expressa através do voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Fiz parte da comissão que fez a primeira lei do recenseamento para a Assembleia Constituinte. Conheço perfeitamente as dificuldades que se nos depararam e que muitas vezes não conseguimos ultrapassar, tendo em atenção este princípio. Aliás, fiz também parte, posteriormente, da comissão que fez a segunda lei do recenseamento.
É este aspecto que é o fundamental. Os Srs. Deputados sabem muito bem que, por exemplo, num país de forte emigração como é a Itália os emigrantes se inscrevem nas respectivas circunscrições fixadas no território italiano, por lei geral, e vão lá votar.
15to tudo porque, concedendo-se aos emigrantes um direito de voto, não se pode desligar o exercício deste direito do assegurar que o fosse com a maior autenticidade possível.
Não baralhemos o jogo. Não tentemos enganar os Portugueses dizendo-lhes que esta lei tem grandes melhorias técnicas que permitem um melhor recenseamento dos eleitores.
Pergunto: que melhorias tem esta lei no sentido de assegurar a autenticidade do recenseamento e, consequentemente, a autenticidade do voto?
Por aqui me fico, visto que não fiz nenhum processo de intenções à AD. Limitei-me, isso sim, a partir, para conclusões, de dados objectivos.0 Sr. José Gama (CDS): - Não é verdade!
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1875O Orador: - Indiquei também, quais eram esses dados objectivos.
Admito que se tenha uma opinião contrária à minha, mas devo dizer que fundamentei, objectivamente, as minhas afirmações. Como este é um assunto muito sério, não me adianto em respostas ao Sr. Deputado José Gama, na parte em que ele não se assumiu seriamente a defender o direito dos emigrantes que permanentemente invoca.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, sou tentado a dizer-lhe que deu provas de grande ingenuidade, ao não perceber o que eu disse.
Quanto ao que falei da possível permissividade do controle de fiscalização das leis, isso é um ponto de vista do meu partido muito conhecido, dado que tal problema não é só técnico no sentido de constituição de um tribunal constitucional, mas é também o de saber quem constituirá esse tribunal e em que medida é que ficará assegurado, na revisão constitucional, o interesse democrático, isto é, o interesse da defesa do regime consagrado na Constituição por parte daqueles que, porventura, possam vir a fazer parte do tribunal constitucional.
Esta é uma dúvida e uma preocupação séria que temos e que continuamos a pôr aqui.
Finalmente, respondo ao Sr. Deputado Fernando Costa.
Sr. Deputado, estamos hoje os dois infelizes, já que o Sr. Deputado troca o que eu digo e, quando não troca, vem-me citar a opinião de pessoas, tendo a infelicidade de não as ler na parte que respeita à matéria que aqui estamos a discutir e ao problema que aqui estamos a pôr.