PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No dia 4 de Dezembro, realizaram-se duas audiências, a primeira, solicitada pela Liga para a Protecção da Natureza, sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, no âmbito do grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP); a segunda, solicitada pela VITICAVE - Associação de Viticultores dos Vales do Cávado e do Ave, sobre os problemas que afectam a Região dos Vinhos Verdes, com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, e Pina Marques (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 10 de Dezembro, foi efectuada uma audiência conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, requerida pela Associação de Produtores Florestais da Beira Interior (AFLOBEI), sobre a privatização da Portucel e constrangimentos às actividades do sector florestal, com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
No dia 18 de Dezembro, realizaram-se três audiências. As duas primeiras - requeridas pela Associação Portuguesa dos Nutricionistas e pela Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética para, respectivamente, proceder à apresentação da associação e para dar conhecimento de factos que atingem o sector -, tiveram lugar com o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP). A terceira, solicitada pela Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém, destinou-se a dar conhecimento dos graves prejuízos na agricultura devido ao mau tempo e teve lugar com o grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
0337   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 2.3. Petições
Foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.o 19/IX (1.a), da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.2.4. Processo legislativo
Baixou à Comissão o projecto de lei n.o 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), o qual foi distribuído à Senhora Deputada Zelinda Marouço Semedo.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ÉTICADeliberaçãoConsiderando que à Comissão de Ética compete apreciar, dilucidar e dirimir toda e qualquer situação passível de configurar ou gerar incompatibilidades ou impedimentos;
Considerando que o patrocínio, por entidades privadas, de deslocações de Deputados para, nessa qualidade, participarem em visitas de estudo, de informação, de promoção ou em outros eventos por elas organizados pode, na sua aparência, configurar situações conflituais;
Considerando a dificuldade de estabelecer, de forma geral e abstracta, sobretudo em zonas de fronteira, regras e limites para a aceitação deste tipo de convites e de solicitações, tendo designadamente em conta a necessidade de os confrontar com as proibições constantes das alíneas c), d) e e), do n.o 6, do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, como tal, geradoras de impedimentos;
Considerando que o registo de interesses, como mecanismo de prevenção da ocorrência de conflitos, encontra fundamento jurídico-político na necessidade de garantir a independência do Parlamento e a estabilidade dos mandatos;
Considerando que o elenco estatutário das actividades a inscrever no registo de interesses é meramente indicativo, e ainda que - a acrescer a isso - na alínea c) do n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados se referem expressamente como devendo ser passíveis de registo os "apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras";
Considerando que a Comissão de Ética não se pronuncia sobre matérias atinentes a eventuais pagamentos oficiais de despesas de deslocação, dos alojamentos ou de prestação de qualquer outro tipo de apoio, por considerar que tal extravasaria do seu âmbito de competência;
Tendo presente a solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Ética delibera:Sem prejuízo dos limites a respeitar, derivados das regras relativas aos impedimentos, os convites e solicitações dirigidos a Deputados para, nessa qualidade, participarem em eventos patrocinados ou organizados por entidades privadas, devem ser tempestivamente comunicados à Comissão de Ética para averbamento no respectivo registo de interesses, sempre que daí decorra algum benefício ou compensação de natureza financeira ou material.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: A deliberação foi aprovada por unanimidade.
COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004Relatório de actividades relativo ao período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro de 2002A Comissão Parlamentar Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 foi criada por Resolução da Assembleia da República n.o 30/2002, publicada no Diário da República, I Série, n.o 119, de 23 Maio de 2002.Número de reuniões
No decurso desta sessão legislativa e no período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro, a Comissão efectuou nove reuniões ordinárias, oito audições com membros do Governo, 10 audições com entidades promotoras dos Estádios do EURO 2004 (sendo quatro clubes e sete câmaras municipais) e três audições com outras entidades ligados ao EURO 2004 (Presidente da Sociedade EURO 2004 S.A., Sociedade Portugal 2004, S.A., e Presidente da FPF).Número de reuniões/audições com membros do Governo - 8
Estas reuniões visaram a apreciação do andamento do projecto EURO 2004, nas suas várias áreas (construções de infra-estruturas desportivas, construção de acessibilidades directas e indirectas aos estádios, construção e remodelação de infra-estruturas de transporte, segurança durante o evento, construção e remodelação de equipamentos de saúde e promoção turística do evento).
As audições foram realizadas com os seguintes membros do Governo:Secretário de Estado da Juventude e Desporto;
Secretário de Estado das Obras Públicas (3 audições);
Secretário de Estado dos Transportes.Audições parlamentares realizadas - 22
Audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto - 2 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Soc. EURO 2004 - 2 Julho;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 10 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Leiria - 16 Julho 2002;
Audição do Sport Lisboa e Benfica - 16 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Coimbra - 17 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Aveiro - 18 Julho 2002;
Audição do Futebol Clube do Porto - 18 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Faro - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Loulé - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Braga - 23 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol - 24 Julho 2002;
0338   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 Audição da Câmara Municipal de Guimarães - 25 Julho 2002;
Audição do Sporting Clube de Portugal - 25 Julho 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - 6 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado da Saúde - 11 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 11 Setembro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo - 2 Outubro 2002;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 21 Novembro 2002;
Audição com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes - 3 Dezembro 2002.Número de audiências
Durante o período não foram realizadas quaisquer audiências com entidades exteriores à Assembleia da República.Deslocações no território nacional
Durante a 1a sessão legislativa da IX Legislatura a Comissão efectuou 10 visitas de trabalho a todos os estádios afectos ao EURO 2004, tendo nessa oportunidade realizado reuniões de trabalho com as entidades promotoras desses projectos.Actividade legislativa
Durante este período a Comissão não desenvolveu actividade legislativa, pelo facto de não estar nas suas atribuições essa tarefa.Expediente
Foram analisados pela Comissão 31 documentos e expedidos 180 ofícios, dos quais 145 internos e 35 externos.Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão
A concretização do mandato de acompanhamento e fiscalização do projecto do EURO 2004, nos seus variados aspectos, foi o tema central da actividade da Comissão durante a 1.a sessão legislativa.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoAlda Maria Pereira Oliveira - exonerada, a seu pedido, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária de apoio parlamentar do quadro de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2003. - O Presidente do CDS-PP: Telmo Correia.Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes deste Grupo ParlamentarVenho informar, em conformidade com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, que foram designados vice-presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo.
Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião do Bureau e Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar no Porto, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2002Bureau (Programa no Anexo I)
A reunião foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar, Bruce George, que deu as boas vindas a todos os participantes e agradeceu à Assembleia da República o esforço inerente à organização em Portugal desta reunião.
Seguiu-se o discurso da Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, Deputada Maria Eduarda Azevedo (Anexo II), que também representou S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República neste encontro.
O Presidente George prosseguiu a reunião, fazendo um balanço das relações entre a OSCE e a Assembleia Parlamentar. Afirmou que, apesar de alguns ligeiros avanços conseguidos nos últimos 12 meses, não poderia deixar de expressar alguma frustração já que a maioria das reuniões das estruturas da OSCE em Viena ainda não contam com a presença do representante da Assembleia Parlamentar, o qual não é convidado, o que demonstra que muitos governos não consideram relevante a opinião da Assembleia Parlamentar.
Contudo, sublinhou que tanto a Presidência portuguesa como a futura Presidência holandesa, sempre apoiaram as pretensões da Assembleia Parlamentar em estar presente nas reuniões, formais e informais, da OSCE.
A Sr.a Sussmuth (Alemanha) concordou que a Assembleia Parlamentar deveria ter um papel mais activo nas estruturas da OSCE, mas lembrou que este não era o momento mais adequado para contestar os procedimentos governamentais. Disse, também que o Memorando de Entendimento entre a OSCE e a Assembleia Parlamentar - pelo qual se iriam institucionalizar certas práticas não escritas entre as duas organizações - não deveria ser esquecido dada a sua relevância. Na sua opinião, os membros da Assembleia Parlamentar não deveriam ser os "fiscais do orçamento", mas um entendimento prévio com a OSCE sobre a matéria orçamental deve ser um objectivo a atingir.
O Presidente informou que, ao contrário das informações que ele próprio tinha recebido nas últimas semanas, o Memorando de Entendimento não era um capítulo encerrado. Relativamente ao orçamento da OSCE, lamentou que a Assembleia Parlamentar não tivesse sido autorizada a participar no Comité Preparatório do Conselho Ministerial e na Comissão Financeira. Alguns países (não nomeados pelo Presidente) impediram esta participação e as razões apontadas iam muito para além das conhecidas reservas bielorussas.
O Presidente deu, então, a palavra ao Presidente em exercício da OSCE e Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Embaixador António Martins da Cruz, que destacou a dimensão parlamentar da OSCE, e a crescente colaboração com a Assembleia Parlamentar, como um sinal
0339   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 promissor para o futuro de uma organização que procura ser, cada vez mais, transparente e eficaz.
Seguidamente destacou as principais prioridades da Presidência Portuguesa: luta contra o terrorismo, através da assinatura da Carta sobre Prevenção e Combate; reforço das Missões no terreno (onde trabalham mais de 3000 pessoas), especialmente na Ásia Central; e a valorização do papel da OSCE no espaço euro-asiático.
Finalmente, referiu-se à questão da Bielorússia, tendo informado o Bureau que foram abertas negociações com o Governo de Minsk com o objectivo de permitir a reabertura do escritório de representação da OSCE. Neste âmbito, seria útil que a Assembleia Parlamentar desse um "sinal de abertura" relativamente à readmissão do parlamento bielorusso.
O Presidente George agradeceu as palavras do Ministro mas lamentou que os avanços na relação OSCE-Assembleia Parlamentar tenham sido reduzidos. A este propósito sublinhou que a Bielorússia não era o único problema existente, já que outros países continuam a opor-se à presença de parlamentares nas reuniões do Conselho Permanente em Viena. Uma organização, como a OSCE, que promove a democracia em toda a Europa, não aplica na sua vida interna os mais básicos princípios de democracia e transparência.
O Ministro recordou que a Presidência portuguesa sempre apoiou a entrada do representante da Assembleia Parlamentar nas reuniões da OSCE e que iria transmitir à próxima presidência as propostas da Assembleia Parlamentar, nomeadamente aquelas que dizem respeito ao processo de apresentação e aprovação do orçamento. Enquanto Presidente em exercício de uma organização composta por 55 países, teve que ter em conta as opiniões de cada um deles, mas Portugal, enquanto país membro, será sempre favorável à presença da Assembleia Parlamentar nas reuniões de Viena. Lembrou também que, enquanto membros dos parlamentos nacionais, os Deputados controlam, de forma indirecta, o orçamento da OSCE.
A reunião do Bureau prosseguiu com a apresentação do relatório do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar. Este fez um resumo das actividades recentes do Presidente e dos membros da Assembleia Parlamentar (visitas de estudo, participação em seminários e missões de observação eleitoral). Informou que, para 2003, estão já previstas cinco visitas a países balcânicos, tendo encorajado todas as delegações nacionais a participar nestas iniciativas, mas também a visitar a sede do Secretariado da Assembleia Parlamentar em Copenhaga. Finalmente, informou que a auditoria independente às contas da Assembleia Parlamentar tinha demonstrado que a execução orçamental tinha sido equilibrada. No entanto, sublinhou que os funcionários do Secretariado Internacional auferiam rendimentos muito abaixo da médias das outras organizações internacionais parlamentares e que o quadro de pessoal permanente não era aumentado desde o ano 2000, o que tem levantado muitas dificuldades organizacionais face às crescentes solicitações por parte dos parlamentos membros.
Seguiu-se a intervenção do novo representante da Assembleia Parlamentar em Viena, Andreas Nothelle, que reafirmou as resistências que encontrou à presença da Assembleia Parlamentar em certas reuniões. Apesar de tudo, há que ser perseverante já que as reuniões informais entre a Assembleia Parlamentar e a OSCE devem continuar com o objectivo de explorar novas formas de cooperação.
O ponto seguinte na agenda de trabalhos foi a discussão de um tema comum para a Sessão Anual de 2003 que decorrerá em Roterdão. Tendo em consideração todas as propostas apresentadas, ficou decidido que o tema será "O Futuro da OSCE Numa Europa Alargada".
Foi, também, ouvido o Tesoureiro da Assembleia Parlamentar que informou acerca da execução do orçamento, o qual regista um ligeiro superavit, e fez o balanço das contribuições pagas até ao momento.
Finalmente, foi discutida uma proposta do Secretariado para a alteração do artigo 24.o do Regimento da Assembleia Parlamentar. Este artigo regula a apresentação de um item suplementar de emergência durante a Sessão Anual. O objectivo da proposta é evitar que qualquer assunto seja considerado "urgente", daí a clarificação deste termo.
No final da reunião, a Assembleia da República ofereceu uma recepção aos membros do Bureau. Esta recepção, tal como a reunião que a precedeu, teve lugar no edifício da Alfândega.Conselho Ministerial
Os membros do Bureau participaram na reunião do Conselho Ministerial (6-7 Dezembro), tendo o Presidente Bruce George usado da palavra logo a seguir a S. Ex.as o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
No final deste encontro os 55 Estados membros da OSCE aprovaram a "Declaração Ministerial do Porto: Responding to Change" (Anexo III) e a "Carta da OSCE sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo" (Anexo IV).
Foram, ainda, aprovadas decisões sobre os seguintes pontos: tráfico de seres humanos; implementação dos compromissos e actividades sobre o combate ao terrorismo; desenvolvimento de uma estratégia sobre ameaças à segurança e estabilidade no século XXI; conferência anual sobre segurança; revisão do papel da OSCE no campo das operações de manutenção da paz; reforçar o papel da OSCE na dimensão económica e ambiental; tolerância e não discriminação; padrões eleitorais; papel da Presidência em exercício; novas instalações do Secretariado da OSCE e do Representante para a Liberdade dos Media em Viena; Presidências da OSCE em 2004 e 2005; e data e local do próximo Conselho Ministerial.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2002. - O Técnico, Nuno Paixão.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião do grupo de trabalho da COSAC, realizada em Copenhaga, nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2002Realizou-se em Copenhaga, a 15 e 16 de Dezembro de 2002, a reunião do grupo de trabalho da COSAC, conforme programa e lista de participantes anexos.
O grupo de trabalho, com base em propostas elaboradas pela presidência dinamarquesa e alguns documentos remetidos por vários Parlamentos nacionais, também anexos, preparou um conjunto de propostas a apresentar, para apreciação e deliberação, à COSAC extraordinária, que reunirá em Bruxelas, a 27 de Janeiro. A versão final dos textos será oportunamente remetida à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República.
0340   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 De harmonia com o respectivo mandato, o grupo de trabalho debruçou-se prioritariamente sobre os seguintes temas:a) Código de conduta sobre padrões mínimos com vista a um controlo parlamentar nacional dos respectivos governos;
d) Futuras reuniões da COSAC, da Conferência dos Presidentes e das comissões permanentes;
e) Avaliação pela COSAC do programa legislativo da Comissão;
g) Suporte informático e administrativo para a cooperação interparlamentar no âmbito da União Europeia;
h) Acordo de cooperação com as instituições europeias.O grupo de trabalho, após entrega dos documentos que elaborou sobre os pontos anteriores, iniciará o cumprimento de um novo mandato dedicado ao acompanhamento dos trabalhos da Convenção e da CIG.
Convém realçar que a criação de um secretariado da COSAC, a decidir na próxima Conferência dos Presidentes dos Parlamentos marcada para 23 de Maio, terá implicações orçamentais para a Assembleia da República, pelo que se justifica que as matérias contidas nos pontos c) e g) do documento preparado pela presidência dinamarquesa (em anexo) devam, desde já, ser do conhecimento da Secretária-Geral da Assembleia da República.Lisboa, 18 de Dezembro de 2002. - O Deputado (Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), Jaime Gama.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Ana Maria Martins Paulo Guapo, técnica superior de 1.a classe do Instituto Nacional de Administração - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da Legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções no Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoLicenciadas Marlene de Fátima Bento Viegas e Susana Madalena Silvério Grego de Oliveira - nomeadas, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnicas superiores parlamentares de 2.a classe da área de assuntos culturais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400).(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoLicenciada Sofia Manuel Albuquerque de Bray Pinheiro, técnica superior de 1.a classe do Instituto da Cooperação Portuguesa - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da Legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções no Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2003.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Maio de 2003           II Série-C - Número 44
- Despacho n.o 54/IX - Relativo à nomeação do Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró, como membro efectivo, e do Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, como membro suplente, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Comunicação do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa ao inquérito por ele determinado à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da COSAC Extraordinária, realizada em Bruxelas no dia 27 de Janeiro de 2003.
- Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 2003.Grupos Parlamentares:
- Despacho de cessação de funções de uma secretária do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, que teve lugar em Paris no dia 13 de Maio de 2003.Conselho Superior da Magistratura: (a)
Relatório anual relativo ao ano de 2002.Rectificações:
Ao n.o 40, de 31 de Maio de 2003.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0522   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 54/IX - Relativo à nomeação do Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró, como membro efectivo, e do Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, como membro suplente, da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosNos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2 da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, nomeio membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, e, membro suplente da mesma CADA, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Registe-se e publique-se.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Comunicação do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa ao inquérito por ele determinado à Inspecção Geral e Auditoria de GestãoA propósito de um inquérito cuja realização foi por mim determinada à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão (IGA) nos termos do meu despacho anexo e na sequência do pedido da instrutora do processo, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para obtenção do depoimento do Sr. Deputado Capoulas Santos, o mesmo Sr. Deputado entendeu enviar o documento anexo (Declaração de voto) à Sr.a Instrutora e do qual me foi dado conhecimento.
Nesse documento, o Sr. Deputado afirma que a jurista da IGA, instrutora do processo, teria sido por mim nomeada; que eu teria manipulado um organismo da Administração Pública; que a minha atitude de mandar inquirir o meu antecessor teria sido provocatória e, finalmente, lamenta a minha "falta de cultura democrática" e a minha "ignorância do elementar princípio constitucional de separação de poderes entre órgãos de soberania".
O que é de facto lamentável é que o Sr. Deputado Capoulas Santos se permita ofender-me gratuita e grosseiramente, atribuindo-me procedimentos e atitudes por si imaginadas, para evitar pronunciar-se sobre acusações infundadas que ele próprio lançou sobre mim a propósito da Barragem dos Minutos.
Não nomeei nenhum funcionário para proceder ao inquérito, (limitei-me a determinar ao IGA a sua realização), nem mandei inquirir o meu antecessor a esse respeito.
Pela facilidade com que o Sr. Deputado me acusa de o ter feito, quase se poderia presumir que quando o Sr. Deputado era Ministro era assim que procedia, escolhendo os inquiridores e determinando-lhes como e a quem deviam inquirir.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, não posso deixar de rebater e verberar as inadmissíveis ofensas do Sr. Deputado Capoulas Santos, solicitando a V. Ex.a, caso seja possível, a publicação desta missiva no Diário da Assembleia da República, tal como a declaração a que se visa responder, ou, ao menos, a sua divulgação ao Plenário da Assembleia da República.
Julgo que V. Ex.a compreenderá que é a única forma que tenho de repor a verdade dos factos.O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando Sevinate Pinto.Anexo 1
DespachoDesde que, no início de 2002, se começou a proceder ao seu enchimento, a barragem de interesse agrícola do Lapão, situada no concelho de Mortágua, apresentou diversas anomalias, aparentemente relacionadas com a sua construção, que põe em risco a sua estabilidade.
Também a barragem de interesse agrícola dos Minutos, situada no concelho de Montemor-o-Novo, foi recentemente objecto de crítica veiculada pelos meios de comunicação social, relacionada com eventuais atrasos no seu enchimento.
No primeiro caso, importa apurar as eventuais responsabilidades relacionadas com as referidas anomalias, bem como todas as circunstâncias que condicionaram a construção da barragem e que de alguma maneira lhes possam estar associadas.
No segundo caso, importa apurar da existência de eventual fundamento para as referidas críticas e das responsabilidades dele decorrente, bem como das circunstâncias concretas que determinaram a inauguração oficial da barragem no início de 2002, sem que a mesma estivesse concluída e dotada de alguns dos órgãos essenciais ao seu funcionamento.
Cabendo a construção destas barragens no âmbito de competências do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em particular e respectivamente à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, determino à Inspecção Geral e Auditoria de Gestão que proceda a um inquérito com vista ao apuramento das responsabilidades e à avaliação da forma como se desenvolveram e concretizaram as acções e os condicionantes relativos à construção e à entrada em funcionamento das referidas barragens.Lisboa, 6 Janeiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Arando Sevinate Pinto.Anexo 2
Declaração de votoNo final de Dezembro de 2002, denunciei publicamente o escândalo que a permanência da abertura das comportas da Barragem dos Minutos, naquela data, constituía, desperdiçando-se muitos milhares de metros cúbicos de água, dada a ocorrência de um Outono anormalmente chuvoso e o facto de, em condições normais, serem necessários três anos de pluviosidade média para o enchimento da respectiva albufeira.
A barragem em causa, velha e legítima aspiração dos montemorenses, foi inaugurada por mim próprio, enquanto Ministro da Agricultura, em Fevereiro de 2002, depois de 40 anos de adiamentos sucessivos e de promessas consecutivas incumpridas, a mais visível das quais, em 1987, poucos dias antes da eleições que atribuíram a primeira maioria absoluta ao PSD, circunstância em que, não só se prometeu, uma vez mais, a construção da barragem, como também se estabeleceram datas concretas para o seu início e conclusão, respectivamente 1988 e 1990.
Porém, quando ocorreu a mudança de governo no final de 1995, constatou-se que não existiam sequer estudos de viabilidade ou de impacto ambiental realizados, nem projecto
0523   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003 de execução actualizado e muito menos financiamento garantido.
A resposta política do Ministro da Agricultura à denúncia de incúria pelo injustificado atraso do fecho das comportas consistiu na abertura de um processo de inquérito, dirigido por um funcionário por si nomeado, não para apuramento das suas próprias responsabilidades, ou dos serviços que paralisou com a apressada substituição de dirigentes e a extinção do organismo responsável pela obra, mas a oportunidade do acto político do seu antecessor de inaugurar a obra.
O Ministro da Agricultura não só não se coibiu de manipular, com fins estritamente políticos, um organismo da Administração Pública, a Inspecção Geral do Ministério (e estranha-se que funcionários públicos que deveriam ser idóneos se prestem a desempenhar tal papel), como, provocatoriamente, mandou inquirir o seu antecessor que é actualmente titular do órgão de soberania de que depende o governo.
Por estas razões, votei, obviamente, a favor do parecer da Comissão de Ética, tal como o fizeram aliás todos os Deputados presentes, de todos os partidos políticos, no acto da votação que teve lugar na sessão plenária de 11 de Abril de 2003,que propõe que o Deputado Capoulas Santos não seja autorizado a depor no processo em causa, mandado instruir pelo Ministro da Agricultura.Assembleia da República, 11 de Abril de 2003.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da COSAC Extraordinária, realizada em Bruxelas no dia 27 de Janeiro de 2003Membros da delegação:
Maria Teresa Paulo (assessora)A COSAC Extraordinária debateu os seguintes temas:1 - Conclusões do Grupo de Trabalho da COSAC sobre a reforma da COSAC
Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, os aspectos mais discutidos foram:- O reconhecimento de todas as delegações relativamente ao empenhado trabalho da Presidência Dinamarquesa da COSAC, pelas reuniões que promoveu e pelos documentos que produziu;
- O estabelecimento de um secretariado: os Países Baixos mostraram preferência por uma estrutura muito pequena e ligada à troika; a delegação austríaca expressou algum cepticismo; o Reino Unido e a França consideraram-no fundamental; a Itália propôs que se tratasse de um sistema em rede, utilizando as NTIC, na dependência da troika, e que não fosse dado a conhecer à Convenção que, por se tratar de um órgão constituinte, não deve ocupar-se com pormenores organizacionais da COSAC; a Bélgica e a Irlanda mostraram-se favoráveis, sublinhando os irrisórios custos; a França propôs ainda, no caso de não haver consenso entre todas as delegações, que o secretariado fosse estabelecido com base numa cooperação reforçada entre os parlamentos interessados;
- A alteração da regra de voto por unanimidade para maioria qualificada (Países Baixos declararam-se contra, França argumentou favoravelmente sob pena de a COSAC perder qualquer utilidade);
- A tentativa de introduzir um elemento demográfico numa futura ponderação de votos na COSAC (Itália, Espanha, Alemanha), contra as posições expressas de Portugal e da Dinamarca;
- A afirmação consensual de não se pretender criar uma nova instituição europeia com a reforma da COSAC;
- A ideia de debater o Programa Legislativo da Comissão Europeia, que reuniu consenso entre as delegações;
- A oposição à institucionalização das reuniões de Presidentes das CAE (Alemanha, Reino Unido), contrariamente à defesa destas reuniões, por parte da delegação finlandesa;
- A oposição à atribuição de um papel de destaque à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos no quadro da reforma da COSAC (Espanha, Itália);
- A ideia de alterar o nome COSAC (a Holanda alertou para a necessidade de se estabelecer a competência da COSAC antes de se lhe alterar o nome; a Irlanda e a Itália mostraram-se favoráveis à alteração do nome).Os Países Baixos mostraram-se igualmente contra a criação de uma nova instituição; contra a alteração do nome "COSAC" e contra a celebração, por parte da COSAC, de acordos operacionais com as instituições europeias, devendo estes ser concluídos pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, mas não pela COSAC (a Polónia apoiou esta última posição).
A delegação da Itália opôs-se claramente à aprovação (no sentido de lhe revestir carácter vinculativo) das chamadas orientações de Copenhaga, argumentando tratar-se de domínio exclusivo de cada Estado-membro, considerando, no entanto, úteis as conferências entre as demais
0524   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003 comissões especializadas. Também propôs "Conferência Interparlamentar Europeia" como nova designação para a COSAC e mostrou-se contrária a que o novo regulamento entrasse em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2003, propondo que tal acontecesse apenas após publicação no JOCE.
O Parlamento Europeu sublinhou que o dualismo é PN/governos e não PN/PE, referindo a importância de os parlamentos nacionais (PN) poderem reagir à actuação das instituições comunitárias.
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Europeu (CAEPE), Deputado Jaime Gama (PS), interveio começando por felicitar o trabalho desenvolvido pela Presidência dinamarquesa e desejando felicidades para a acção da Presidência Grega da União Europeia.
Realçou a possibilidade de serem tomadas decisões sobre três pontos importantes: a) alteração das regras de votação na COSAC, aprovando o novo regulamento proposto; b) apresentação atempada de uma contribuição à Convenção Europeia sobre o papel dos parlamentos nacionais; c) aprovação de linhas de orientação sobre as relações entre os governos e os parlamentos nacionais em matéria de política europeia, reforçando, assim, o mandato atribuído pelo Tratado de Amesterdão à COSAC.Quanto à matéria em discussão sublinhou três aspectos:
1 - Mostrou-se favorável ao estabelecimento de um secretariado mínimo para a COSAC, sob a autoridade da Presidência em exercício e com elementos de ligação à troika. Concordou com um secretariado permanente e não nómada, criticando a proposta italiana por não assegurar o princípio da continuidade na gestão da COSAC.
2 - Não considerou necessário ou vantajoso a transformação da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu em Presidium da COSAC.
3 - Opôs-se à ideia de introduzir no sistema de votações da COSAC um critério que considere a diferença demográfica dos países, visto a COSAC não ser uma instituição da União Europeia, mas uma conferência interparlamentar das Comissões de Assuntos Europeus (CAE) dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, reconhecida nos Tratados de Amesterdão e de Nice. Considerando que, assim como o número de membros de cada delegação é, em princípio, igual, assim deveria ser o número de votos a atribuir a cada delegação. Sublinhando ainda a contradição residente no facto de os proponentes desta ideia de uma ponderação demográfica, típica de uma instituição, serem os mesmos que receiam a possibilidade de criação de uma nova instituição.A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), interveio sobre a reforma da COSAC, cujo tema inaugura o trabalho parlamentar da Presidência grega, encontrando-se, finalmente, em proposta concreta depois dos sucessivos agendamentos de COSAC em COSAC. Felicitou, por isso, o empenhado trabalho da Presidência dinamarquesa que desenvolveu a devida concretização dessas propostas de reforma.
Como membro do grupo de trabalho da Convenção Europeia sobre o papel dos parlamentos nacionais, registou com satisfação a sintonia das propostas de reforma da COSAC com as conclusões daquele grupo de trabalho, subscrevendo genericamente o seu conteúdo.
No que concerne as boas práticas, e para evitar atrasos de triangulação desnecessários entre instituições comunitárias, governos e parlamentos nacionais, estes deveriam passar a constar do mailing directo das instituições europeias, em vez de esperar que o contacto se realize através dos governos. Desta forma, concretizou, o processo ganharia tempo e eficácia.
Mostrou-se favorável à alteração das regras de votação da COSAC, assinalando o sentimento de insatisfação e de frustração resultante dos contributos da COSAC por estabelecerem um tão mínimo denominador comum, em nada beneficiando os parlamentos nacionais, a COSAC e a União Europeia.
Relativamente ao estabelecimento de um secretariado, concordou com a proposta apresentada de uma estrutura leve, não burocratizada, mas funcional. Sublinhou o facto de a COSAC ser apenas um espaço de reflexão e discordou com a ideia de transformar a Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no Presidium da COSAC.
Por fim, atentou na necessidade de este processo de reforma da COSAC ficar decidido durante a Presidência grega, para que a COSAC passe a debater conteúdos.
2 - Adopção das emendas ao Regulamento da COSAC
Das emendas propostas não foi aceite a alteração da regra de votação de unanimidade para uma maioria de 2/3, mas antes para uma maioria de 3/4, constituída de, pelo menos, 50% dos votos. Além disto, as delegações passam a ter dois votos por forma a permitir votos diferenciados aos parlamentos bicamarais.
A unanimidade permanece a regra de votação para rever o Regulamento da COSAC, tendo cada delegação um voto.
Recomenda que os contributos passem a ser publicados no JOCE, Série C.
3 - Adopção do Contributo da COSAC às instituições comunitárias
Os pontos 2 e 3 do contributo foram os mais problemáticos na procura de consenso.
O pontos 5 faz referência explicita à cooperação entre comissões especializadas em razão da matéria e o PE, sublinhando o papel dinamizador dos Presidentes dos Parlamentos da UE.
Os pontos 3 e 8 também constituem especial relevância tendo em conta o futuro trabalho da COSAC.
Junto se anexa o contributo aprovado por esta COSAC extraordinária.
Anexo 2 - Lista dos participantes.Assembleia da República, 18 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
0525   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Relatório de actividades referente ao mês de Abril de 20031 - Reuniões
A Comissão durante o mês de Abril efectuou quatro reuniões, nos dias 2, 16, 23 e 28.
A Comissão procedeu a duas audições sobre a proposta de lei n.o 55/IX (Gov.), que procede à alteração das taxas do Imposto de Sisa, a saber:- Na reunião do dia 23 de Abril recebeu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
- Na reunião do dia 28 de Abril recebeu a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.2 - Processo legislativo
2.1. A Comissão aprovou, na generalidade, os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:- Apreciação da proposta de lei n.o 46/IX - " Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)" - Relator: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS);
- Apreciação da proposta de lei n.o 55/IX (Gov.), que "Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958" - Relator: Deputado António Preto (PSD).2.2 A Comissão aprovou na especialidade:
- A proposta de lei n.o 41/IX, que "Altera a Lei n.o 108/91 de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social".3 - Petições
Foram apreciados os relatórios referentes às seguintes petições:47/VIII(2.a) - "Solicita a revogação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 75.o do Código do IRS, normas que determinam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogo de fortuna ou azar" - Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD);
74/VIII(3.a) - "Solicita a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva" - Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD).4 - Audiências
No dia 1 os Deputados Maximiano Martins (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Vicente Merendas (PCP) receberam uma delegação de trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU, SA);
No dia 15 os Deputados João Cravinho e Eduardo Cabrita (PS), receberam os representantes da ANEBE (Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas);5 - Representação
O presidente da comissão participou na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas a 22 de Abril.6 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão, durante o mês de Abril, efectuou uma reunião, no dia 22, tendo recebido em audiência representantes da FESHAT (Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal).Assembleia da República, 7 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoMaria Helena Crispim Prates Guerra - cessa funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de secretária de gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2003 (inclusive).Assembleia da República, 15 de Maio de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes e da Comissão de Defesa da UEO, que teve lugar em Paris no dia 13 de Maio de 2003Comissão de Presidentes:
A ordem do dia foi integralmente cumprida.
O Presidente deu conhecimento das suas visitas a Lund, Berlin, à COSAC e ao Colégio de Defesa da Nato em Roma.
Sobre o projecto de calendário da próxima reunião informou que está confirmada a presença de membros do governo grego aguardando-se resposta definitiva de J. Solana. A Comissão gostaria que fosse igualmente convidado um membro do governo britânico.
No ponto referente aos trabalhos da "Convenção Europeia" foi debatida uma intervenção do Deputado português António Nazaré Pereira, especialmente convidado para dar informações sobre o tema. Mereceu particular atenção a matéria respeitante à eventual integração, pela União Europeia, das garantias de defesa mútua, contidas no Tratado de Bruxelas modificado e à possibilidade de a alargar a países não membros da União Europeia, incluindo, eventualmente, países não-NATO (uma fórmula de geometria variável de algum modo inspirado no processo Schengen).
0526   |   II Série C - Número 044   |   31 de Maio de 2003 Comissão da Defesa:
Foram debatidos e votados dois relatórios: um sobre a União Europeia e a Força de Reacção Rápida da NATO e outro sobre a estratégia de segurança nacional dos Estados Unidos da América e as suas consequências para a defesa da Europa, da autoria respectivamente dos Srs. Rivolta e Gubert.
No primeiro, foi feito o apelo à criação de sinergias a nível europeu que permitem a adopção de modelos de organização militar caracterizados por alto desenvolvimento tecnológico e um significativo investimento financeiro sem o que a Europa renuncia a ser, verdadeiramente, "sujeito de política internacional" e se conforma com a dependência face aos Estados Unidos da América e com as posições de um crescente "unilateralismo" americano.
A FRR europeia deve constituir um primeiro peso para o desenvolvimento de um sistema de defesa europeia em ligação com a NATO e dispor de uma cadeia de comando estável (aspecto visto como crucial).
No texto da recomendação o próprio Sr. Rivolti propôs a supressão dos pontos 22 (sobre "guerra preventiva" e 28 (Luta antiterrorista em missões Petersberg) - As eliminações foram acolhias favoravelmente.
O relatório do Sr. Gubert acentua igualmente o facto de a segurança do mundo estar nas mãos de uma única superpotência e de a Europa não conseguir falar a uma só voz, como a falta de acordo sobre a intervenção no Iraque veio demonstrar.
No relatório são reafirmadas as posições de aliança e amizade com os Estados Unidos da América, mas também a necessidade de os vincular a aceitação de uma ordem internacional e mundial, em que a Europa não seja um mero seguidor passivo.
O texto da recomendação foi aprovado com apenas alterações formais, sobre algumas das quais me pronunciei.Lisboa, 15 de Maio de 2003. - A Deputada, Maria Manuela Aguiar.
DespachoAna Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos dos n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de assessora do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2003.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares."Deve ler-se:"Grupo Parlamentar do PCP
DespachoAna Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - cessou funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2003.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares."Na pág. 489, 2.a coluna, onde se lê:"Pessoal da Assembleia da República