Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Compreendendo a situação que, no passado, gerou, de facto, situações sociais complexas, inclusivamente a ausência de respeito por outros preceitos constitucionais, penso que a constitucionalização dos serviços mínimos não resolve o problema. Os serviços mínimos decorrem de uma realidade da empresa e é aí que a participação dos trabalhadores numa empresa se justifica. Assim, penso que este problema deve ser solucionado pela via da negociação colectiva, com limites impostos por lei. Creio que o texto constitucional permite a utilização dessa via e, por isso, talvez seja mais interessante melhorar a lei ordinária.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A nós basta-nos a actual redacção da Constituição, porque penso que esta já contém em si todas as possibilidades para uma definição dos serviços mínimos. Como tal, não damos apoio a esta proposta.O Sr. Presidente: * Mas crê que a lei, tal como está, tem cobertura constitucional?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que sim...O Sr. Presidente: * Como é que chega lá, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... e penso que os termos em que o número da Constituição está redigido implicam uma grande liberdade da parte dos próprios trabalhadores e condicionam o legislador ordinário em relação à possibilidade de estender esses serviços mínimos.O Sr. Presidente: * Não! A minha questão é a seguinte, Sr.a Deputada: a obrigação dos serviços mínimos não é uma limitação do direito à greve para aqueles que são obrigados a prestá-los? Onde é que está a cobertura constitucional para isso?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, perguntaria se a redacção actual, que diz que compete aos trabalhadores definir não sei o quê nos termos da lei, não implica, com a aceitação dos trabalhadores, de facto...O Sr. Presidente: * A Constituição não diz nada disso, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem razão, o que diz é o seguinte: "(...) não podendo a lei limitar esse âmbito." Mas não o podendo limitar para além daquilo que os trabalhadores...O Sr. Presidente: * Logo, se a lei não pode limitar, não pode impor os serviços mínimos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, mas penso que a lei não pode limitar o âmbito de interesses a defender através da greve para além daquilo que os trabalhadores definirem!O Sr. Presidente: * A minha opinião, que obviamente me é permitida, é a de que há todas as vantagens em que todas as limitações aos direitos, liberdades e garantias estejam constitucionalizadas. Haver limitações fora da Constituição é admitir que, se existe uma, possam existir mais. Pessoalmente, devo dizer que via com alguma vantagem a constitucionalização, nestes termos ou noutros, dos serviços mínimos, partindo do princípio de que eles são inevitáveis e que têm de se compreender em atenção a certos valores. E penso, aliás, que esta redacção tem alguma vantagem, porque ela diz aqui que esses serviços mínimos teriam de ser definidos nos termos da lei ou de convenção colectiva, evitando, assim, a definição ad hoc, ponto a ponto, por qualquer resolução do Conselho de Ministros, como tem sido a prática até aqui.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Isso é horrível!