PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Diz o Sr. Deputado que estou contra o projecto de lei do PCP. Estou e não estou. Fui muito claro quando louvei o que era louvável no projecto do PCP, nomeadamente a intenção, as preocupações, mas não podia louvar os aspectos técnicos e de orientação política, porque não merecem louvor. Fui tão longe quanto podia no louvor do que era criticável. Faça-me essa justiça! Podia ter ido muito mais além e ter entrado pelo caminho da quase crueldade, porque vocês se puseram um bocado a jeito, mas não fiz isso. Por amor de Deus, não me acuse do contrário!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Fica a promessa!O Orador: - Quanto a saber se estamos disposto na especialidade, a introduzir alterações, eu disse que estamos dispostos a colaborar convosco, com todos os partidos e com o Governo, se houver oportunidade para isso, no sentido de introduzirmos alterações. Devo dizer-lhe que o meu grupo parlamentar acabou de apresentar na Mesa um requerimento no sentido de, atenta não só à importância excepcional e à dificuldade desta matéria assim como à sua natureza de visar regulamentar aspectos que contendem profundamente com o interesse nacional, se criar uma comissão eventual onde, na base deste projecto de lei ou de um projecto alienativo, que é, como sabe, uma das prerrogativas das comissões, podemos ir ao encontro de uma preocupação que hoje tende a ser generalizada. Portanto, também não me parece que mereça essa crítica.
Diz o Sr. Deputado que não sou técnico agrícola. Bom, não estamos aqui a tratar de uma plantação de ananases; por acaso estamos a tratar de uma lei. O senhor é que não é legislador e daí o facto de lei emitido opiniões tão desconfortantes com a boa técnica legislativa.Risos do PSD.Diz ainda o Sr. Deputado que não percebi nada e que invoquei o São Francisco de Assis. Ó, Sr. Deputado, então não percebeu que o São Francisco veio título de ironia, de graça, pela circunstância de vocês terem criado um direito de preferência, que e verdadeiramente um horror? Isso é que é uma calinada, porque os direitos de preferência devem ter uma justificação, que neste caso não têm. Então o Sr. Deputado
998 I SÉRIE - NÚMERO 27acha que concentra a propriedade dar uma preferência que vai até ao limite da freguesia limítrofe, em que um indivíduo tem de entrar no carro para ir para a outra? Que raio de concentração é essa? Só gasta gasolina, não resolve problema algum. Por amor de Deus!...
Por outro lado, devo dizer-lhe que calinada, sem ser entre aspas, representa opor esta preferência a todas as outras preferências do Código Civil, menos uma. Então os herdeiros deixam de ter a preferência e o agricultor do extremo da freguesia limítrofe, tem preferência em relação ao herdeiro? É o que diz o vosso projecto de lei. Não me fale em calinadas, por amor de Deus! Quando estivermos a tratar de ananases, submeto-me, modestamente, à sua ciência; neste caso, tenha paciência, mas terá de respeitar a minha, que não e muita mas é alguma!Vozes do PCP: - É a lei geral!O Orador: - Não é a lei geral. Vocês violaram-na ao propor que se crie uma prioridade que se opõe a algumas das prioridades que existem na lei geral, graduando-a apenas à frente da que protege os vizinhos dos prédios confinantes. Se excepcionam esse é óbvio que tem preferência.
Diz o Sr. Deputado que subestimei o período de transição. Não, pelo contrário. O que eu disse e digo e que vocês só se preocuparam com o período de transição e aquilo que propõem que se consagre na lei morre daqui a dois anos. O que quero é medidas que vão para além desse período. Não subestimo o período de transição, mas também não quero é ficar-me por ele. Não ponham defeitos na minha crítica e aceitem defeitos no vosso projecto de lei.
Perguntou o Sr. Deputado se não teremos complexo de culpa pelo tempo perdido e por não termos tomado a iniciativa antes de vós. A prioridade é vossa, ninguém vos tira esse mérito. Todas as honras à vossa prioridade! Agora, devo dizer uma coisa: prioridade legislativa com a leviandade com que vocês legislaram, é fácil fazê-la em meia hora. Para se fazer o diploma que penso que o País precisa, com o equilíbrio e com a dificuldade que esta matéria tem, não é possível saltar à frente dos outros e chegar cinco minutos antes. Desculpe, mas não é possível. Leviandade, não! Então, vamos pensar num diploma a sério e cá estamos para isso. Com um diploma cheio de erros técnicos e políticos, cheios de funestas consequências económicas, assim é fácil ter a prioridade. É só agarrar numa folha de papel selado e enchê-la com meia dúzia de artigos!...
Sr. Deputado Vieira Mesquita, devo dizer-lhe que não fui excessivamente generoso. As críticas fundamentais ao projecto de lei do Partido Comunista foram feitas e não valia a pena descer ao pormenor. Contudo, devo dizer-lhe que também não deixei de reconhecer o mérito da iniciativa do PCP. Temos todos de nos penitenciar - o PSD, o CDS, o PS e sobretudo, o Governo, a quem em primeira linha, convinha tomar medidas eficazes - pelo facto de não termos revelado uma preocupação, pelo menos com o dramatismo com que o fez o Partido Comunista. Todos temos de «enfiar a carapuça» quando é justo que isso aconteça! Não serei eu a negar o mérito de quem o tem.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como é possível? É possível por esta razão: o Tratado de Roma é suficientemente generoso na previsão de expedientes para podermos, sobretudo enquanto durarem as nossas debilidades, irmos ao encontro delas. A lei espanhola, por exemplo, é uma lei nitidamente melhor do que este projecto de lei, mas não há necessidade de nos ficarmos pelo que diz a lei espanhola: podemos ir muito mais longe. E das portas abertas, durante o período transitório, pelo Tratado de Adesão pode, na verdade, sair muita carta dessa manga, porque, acredite, não estamos manietados para nos defendermos contra essa invasão perniciosa de maus investidores estrangeiros.
Perguntaram-me também se vale a pena colocai o dedo na brecha. É claro que vale a pena - essa e a razão da nossa disponibilidade.
Disse o Sr. Deputado que está de acordo quanto à eficácia do projecto e perguntou que fazer: pedir caridade, misericórdia? Não. Trata-se de direitos. Num tratado estão direitos. É invocá-los. Temos o direito ao diálogo e a tirar consequências desse diálogo, invocando as nossas debilidades e obtendo medidas. Agora, não tenho ilusões: se não obtivermos o acordo da Comunidade para essas medidas e se elas violarem o Tratado de Adesão, é evidente que o Tribunal de Justiça das Comunidades começa a sobrepor-se aos tribunais portugueses e até ao Tribunal Constitucional português, como aconteceu, como o meu amigo sabe. nomeadamente na Alemanha. Foi a que mais se opôs e a que mais recuos acabou por ter de fazer, exactamente por esta via.
Dizem: o Governo que acorde. É claro que ele deve acordar. Devo dizer que o Governo já tomou algumas medidas, mas são tão água childra que o melhor e nem falarmos nisso. Entre o que o Governo fez e «nada» é praticamente a mesma coisa, e o fenómeno está aios obstáculos não têm sido eficazes. O que e preciso é que haja obstáculos eficazes e não medidas de intenções-espias.
Perguntou o Sr. Deputado Herculano Pombo que faremos, se o Governo nada fizer. Sr. Deputado, num minuto, não vou dizer-lhe o que faria; apenas lhe direi que tentarei fazer algo que é muito melhor do que a lei espanhola, algo que beneficie da experiência dos outros países comunitários e da nossa própria imaginação porque não somos tão incapazes como isso.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Ficamos à espera.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para inter vir os Srs. Deputados Mota Veiga, Natália Correia e Basílio Horta.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mota Veiga. vou dar conhecimento de uma carta cio Sr. Presidente da República, que acabámos de receber do seguinte teor:
Estando prevista a minha deslocação a Espanha à cidade de Trujillo entre os dias 28 e 29 do corrente, em viagem de carácter particular, venho, nos termos do n.o 2 do artigo 132.o da Constituição, dar conhecimento à Assembleia da República.
13 DE JANEIRO DE 1989 999Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.
Vai igualmente ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 801 - Processo n.o 34/88, do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, de 25 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João Rosado Correia, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou nesta Assembleia, pela segunda vez, um projecto de lei relativo ao regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício de actividade agrícola por parte de estrangeiros.
Pretende, antes do mais, no dizer do projecto preambular, impedir o acesso à propriedade rústica e ao arrendamento rural por parte de estrangeiros, face a uma alegada «forte procura» que se terá intensificado nos últimos anos.
Por outro lado, invoca-se a inexistência de legislação reguladora da matéria e, por fim, presume-se que tais medidas de restrição iriam salvaguardar as condições necessárias para a implantação e desenvolvimento das medidas conducentes à melhoria da estrutura produtiva por forma a obter uma maior rendibilidade dos factores e meios de produção, através do redimensionamento das produções e da redução do número de prédios ou parcelas por exploração.
Ora, não há, nem se pode pretender, objectivos e pressupostos tão inadequados aos fins que se enuncia pretender alcançar. Podemos até ir mais longe, estabelecendo desde logo uma prévia consideração: é que, este projecto vem a Plenário sem qualquer apreciação quanto à sua conformidade regimental mas apenas quanto à sua conformidade constitucional por simplesmente se encontrarem precludidos os prazos para a interposição do recurso de admissibilidade.
De facto, o artigo 130.o do Regimento estabelece, na sua alínea b) que não são admitidos projectos de lei que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
Ora, o projecto do diploma em causa não só não define essas modificações que pretende introduzir como, mais do que isso, não introduz qualquer inovação útil e ajustada ao ordenamento jurídico vigente.
É que a matéria em causa lida como duas ordens jurídicas distintas nas interligadas: a ordem jurídica comunitária (e não apenas algumas directivas ou disposições do Tratado de Adesão) e a ordem jurídica portuguesa.
E, nesta medida o projecto em causa apenas cita o artigo 225.o do Tratado de Adesão e o Decreto-Lei n.o 197-D/86, de 18 de Julho, no capítulo referente às «Disposições Gerais e Transitórias».
Cabe aqui perguntar se os autores quiseram, afinal, revogar o que já existe na legislação em vigor sobre esta matéria desde há vários anos, com um alcance muito mais adequado à protecção dos interesses nacionais.
Como é possível esquecer que na nossa ordem jurídica desde há muito que já se regulava o regime de acesso de não residentes a imóveis situados em território nacional começando desde logo pelas claras disposições do Decreto-Lei n.o 326/85, de 7 de Agosto que estabeleceu o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados-membros da CEE? E o Decreto-Lei n.o 504-J/85, de 30 de Dezembro que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 1 326/85. de 7 de Agosto já citado?
E o importantíssimo Decreto-Lei n.o 38/86, de 4 de Março que disciplina a aquisição de prédios rústicos por indivíduos não residentes para além de 5000 m: exigindo uma autorização especial e prévia e pareceres e autorizações do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, cujos custos foram recentemente regulados pela Portaria n.o 793/88, de 9 de Dezembro?
E o Decreto Regulamentar n.o 1 24/86, da mesma data do Decreto-Lei n.o 197-D/86, de 18 de Julho que disciplina as condições em que possam ser admitidos projectos de investimento por indivíduos ou entidades não residentes?
E o Decreto-Lei n.o 214/86, de 2 de Agosto que disciplina o direito de estabelecimento por parte de estrangeiros em actividades ligadas ao exercício da autoi idade pública, ou quando esteja em causa a ordem, a segurança ou a saúde públicas ou no tocante à defesa nacional?
E o Decreto Legislativo Regional n.o 3286/A que disciplina precisamente a mesma matéria?
Tanto basta para demonstrar a evidência à saciedade que o projecto de diploma carece de inovação substantiva de relevo no domínio da nossa legislação em vigo;
Bem ao contrário daquilo que os elementos do PCP quiseram inculcar na opinião pública, através da conferência de imprensa, dos jornais, da televisão, aproveitando de um notável desconhecimento dos nossos jornalistas não estamos perante qualquer vazio legislativo, mas antes em matéria já regulada na nossa legislação e sobre a qual o Governo, muito antes cio PCP e em tempo oportuno, publicou abundante, precisa e concreta legislação!
Mas essa directiva do conselho que data de 1963 apenas fixa as modalidades de realização da libei dade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção.
Isto e, invoca-se uma directiva comunitária que visa precisamente assegurar a liberdade de estabelecimento em casos pontuais (assalariados rurais há dois anos) para estabelecer princípios diametralmente opostos e em sentido contrário, isto é, restrições a esse direito de estabelecimento.
1000 I SÉRIE-NÚMERO 27Mas, esquece-se a Directiva do Conselho n.o 63/262/CEE, de 2 de Abril de 1963 que fixa as modalidades de realização de liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos.
Esquece-se a Directiva n.o 67/530/CEE, de 25 de Julho de 1967 relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra.
Esquece-se a Directiva n.o 67/531/CEE, de 25 de Julho de 1967 relativa à aplicação da legislação dos Estados-membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros.
Esquece-se a Directiva n.o 67/654/CEE, de 24 de Outubro de 1967 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal.
Esquece-se a Directiva n.o 68/192/CEE, de 5 de Abril de 1968 relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito.
Esquece-se a Directiva n.o 68/415/CEE, de 28 de Dezembro de 1969 relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num ; outro Estado-membro terem acesso às diversas formas de auxílio.
Esquece-se a Directiva n.o 71/18/CEE, de 16 de Dezembro de 1970 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não
assalariadas conexas da agricultura e da horticultura.
E, por fim, esquece-se até a Directiva n.o 73/148/CEE, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestações de serviços.
Quer isto dizer que o projecto de lei em apreciação nem sequer se deu ao trabalho de incluir as disposições comunitárias que regulam precisamente inúmeros aspectos relativos ao regime de liberdade de estabelecimento por parte de cidadãos ou empresas de Estados-membros das Comunidades, com a excepção honrosa, e certamente de intuitos inconfessados, dos assalariados rurais que trabalham há dois anos consecutivos no País!...
Nesta matéria o meu colega Vieira Mesquita terá ocasião de demonstrar à saciedade o absurdo do regime limitativo proposta face à ordem jurídica comunitária.
Resulta portanto, claramente, que o projecto do PCP não inova substancialmente na ordem jurídica portuguesa e não inova nem executa grande parte das directivas que sobre a matéria existem, com excepção de uma que, aliás, constitui a única área clara de liberdade de acesso que o projecto afinal acabou por prever. É pois, um projecto truncado e parcial que aponta em sentido totalmente inverso aos princípios e regras de aplicação do direito comunitário em Portugal.
E que dizer do facto de não existir sequer uma ligeira alusão às consequências jurídico-regulamentares, a nível comunitário e nacional, do Acto Único Europeu?
Será esta a forma legislativa adequada para inovar naquelas duas ordens jurídicas, tendo em vista o espírito e a aplicação do Acto Único e a construção do mercado interno? Certamente que não!
É precisamente o oposto do movimento em que Portugal se desenvolve no sentido da construção do grande mercado europeu, que o Acto Único consagrou!
É precisamente o oposto do espírito que enferma os grandes desafios que Portugal pretende no futuro vencer!
É, por isso, precisamente o oposto do sentido em que se devem inserir os interesses nacionais virados para a grande expansão da realidade Europeia, virados, uma palavra, para a construção da união europeia!
Estamos, afinal, a ver bem claro qual o posicionamento do PCP num claro espírito autocomunitário. em sentido inverso aos desafios da construção europeia.
Mas mais: nem sequer os fundamentos do projecto apresentado, neste momento, apresentam qualquer sinal significativo de preocupação.
Ao contrário do que se pretende inculcar, a propriedade agrícola não está barata em Portugal: bem pelo contrário, ela atinge hoje em dia valores bem mais elevados do que a média europeia e com produtividade muito abaixo dessa média - aliás, são inúmeros os estrangeiros que tiveram nas experiências em Portugal e estão hoje bem arrependidos do investimento que fizeram.
A terra em Portugal não é o maná que o PCP quer fazer crer! Não existe qualquer pretensa «invasão de bárbaros» que estão na fronteira a «arreganhar os dentes» para ver se conseguem atirar-se a um «naco» do solo português!...
Esta é uma visão catastrófica - qual terrível monstrengo - que só no masoquismo chauvinista do PCP é concebível!
E se nos lembrarmos que o investimento de estrangeiros em propriedades rústicas de acordo com as limitações já existentes na lei possa originar mais empregos, saldo positivo em divisas, valorização dos recursos naturais, produção de novos bens e melhoria da sua qualidade, a introdução de tecnologias avançadas, formação profissional, desenvolvimento regional, etc. por que razão impedir esse tão pretensamente nefasto investimento?
O PSD não comunga do «tabu» que o PCP pretende para o investimento rural. Entende mesmo que o investimento estrangeiro em Portugal pode contribuir para a melhoria dos níveis de produtividade dos nossos bens. para a introdução de novas tecnologias e para o desenvolvimento regional, e portanto, nessa medida e bem vindo para Portugal.
Certamente, que não é através de medidas fortemente restritivas e desfasadas do enquadramento geral do investimento estrangeiro que se irá criar as condições para uma maior rendibilidade dos factores e meios de produção e muito menos de redução do número de prédios ou parcelas por exploração, como o projecto do PCP pretende.
E que dizer dos critérios de oportunidade de um diploma deste tipo? Estamos a pouco mais de um ano do fim do período transitório em que Portugal poderia, em teoria, introduzir ainda mais restrições do que as já existentes na aquisição de propriedades por pane de nacionais de outros Estados-membros da Comunidade.
E, então, é em pouco mais de um ano que nos vamos impedir que haja o lançamento de empresas agrícolas em Portugal?
Mais de 20 anos passados sobre as directivas comunitárias invocadas e, agora, a pouco mais de um ano
13 DE JANEIRO DE 1989 1001da plena aplicação das regras comunitárias, é que nós vamos introduzir ainda mais restrições?
Para além de inoportunidade manifestada da medida, ao arrepio de todas as grandes opções de Portugal no futuro, ela nem sequer seria exequível bastando para isso pensar no simplíssimo e divulgadíssimo instrumento do contrato-promessa a dois anos de vista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP chega ao ponto de advogar que é através de restrição ao acesso à propriedade que, como que por milagre é conseguido o emparcelamento rural.
E fá-lo, pura e simplesmente, atribuindo um direito de preferência aos vizinhos na junta de freguesia. Isto é, paralelamente ao critério real dos prédios confinantes advoga um critério pessoal dos vizinhos. Susceptível de levar à prática inaplicabilidade do direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes com base num critério de localização da residência certamente, profundamente injusto.
Aliás, a lei do emparcelamento rural já foi aprovada por esta Assembleia e é no seu âmbito que essa análise deverá ser realizada. Não se queira confundir alhos com bugalhos e restrições ao acesso à propriedade com emparcelamento!
Para além de total falta de critério sistemático no tratamento da questão, sempre se estaria perante uma manifesta discriminação entre estrangeiros e portugueses inadmissível no plano dos grandes princípios que Portugal defende no seio da Comunidade Europeia e da comunidade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 35/V, apresentado pelo PCP, não tem real justificação. Assenta em pressupostos manifestamente inadequados e inexistentes, é claramente inoportuno a pouco mais de um ano do termo do período transitório nesta matéria, é contrário ao Direito Comunitário e à ordem jurídica comunitária, opõe-se frontalmente ao espírito do Acto Único Europeu e aos princípios que Portugal sempre tem defendido na comunidade internacional.
Portugal é um país de economia inserido na comunidade internacional, animado da vontade indomável de construir a união europeia e de pôr em prática o espírito e os princípios da ordem jurídica comunitária.
O Projecto de Lei n.o 35/V quer representar um obstáculo, uma dificuldade, um empecilho no reforço da obra europeia que representa o grande desafio do futuro de Portugal.
Por tudo isto o PSD, consciente das suas responsabilidades na construção do futuro dos portugueses, imbuído do espírito de levar por diante o ideal europeu não pode deixar de votar decidida, clara e inequivocamente contra o Projecto de Lei n.o 35/V, apresentado pelo PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rogério Brito, Helena Torres Marques e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Si. Presidente, Srs. Deputados: Nem sequer vou discutir a questão de inconstitucionalidade que o Sr. Deputado Mota Veiga pretendeu introduzir, pois é uma diatibre que já foi seriada pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que se pronunciou pela constitucionalidade do diploma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu colega tinha-o prevenido, Sr. Deputado Mota Veiga.O Orador: - A segunda questão tem a ver com a falta de argumentos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esta no parecer, esta no parecer!O Orador: - Eu repetiria, se não descontasse no meu tempo. Assim, tenho de voltar outra vez ao princípio e isso irá descontar no tempo de que disponho Ou então, o Sr. Deputado concede-me os segundos que já gastei e eu repito aquilo que já disse.
Sr. Presidente, se V. Ex.a me der licença, será descontado no tempo do PSD a parte inicial da minha questão, que vou repetir. E isto é para não sei indelicado com o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Deputado gastar será descontado no tempo de que dispõe!O Orador: - Bom, vou repetir
Não vou entrar na diatribe do Sr. Deputado quanto a institucionalidades, porque sobre isso pronunciou-se a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que disse que não havia inconstitucionalidades. Está enganado quando refere que nós apenas abordámos a questão do artigo 225.o do Tratado de Adesão Não. Sr. Deputado! V. Ex.a leu pouco, pois se tivesse visto um pouco mais longe iria ver que o nosso projecto de lei assenta também no disposto nos artigos 25. 263.o do Tratado de Adesão.
Protestos do deputado Silva Marques.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ali, o Sr. Deputado está indisposto!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a protestar contra a forma como os colegas estão a controlar os tempos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não pode! Não está a usar os mecanismos regimentais que estão ao seu dispor!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a protestar contra a forma como os colegas estão a controlar o tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o seu protesto não tem justificação, porque os tempos são contados por uma máquina que existe aqui na Mesa
O Sr. Deputado pretende interpelai a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer que o Sr. Deputado estava a dizer...O Orador: - Isto é uma má criação!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques interpela a Mesa no final, pois não pode interrompe intervenção do Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está nervoso!
1002 I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, pode continuar! Vamos descontar estes segundos que foram gastos agora.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Deputado não tomou o «cházinho das quatro». Uma tília, uma valeriana, talvez resolvam esse problema de indigestão!Aplausos do PSD e contraprotestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes a serenidade necessária para que o Sr. Deputado Rogério Brito acabe de fazer os seus pedidos de esclarecimento.O Orador: - Penso que há aqui manifestações de má consciência em relação a isto, que impedem de proceder a um diálogo normal!
Em questão ainda às directivas da CEE, o Sr. Deputado fez a enumeração de uma série de directivas, dizendo... esquece, esquece, esquece tantas... por acaso não nos esquecemos, até as tínhamos aqui todas, algumas até repeti em consonância consigo. Não se trata disso, Sr. Deputado, trata-se de que não eram necessariamente invocáveis para efeito deste diploma.
Mas sempre lhe direi que o PSD - e isto é grave -, não esquecendo nenhuma, tendo o perfeito conhecimento delas e sendo o partido do Governo, continua a omiti-las na sua legislação e continua sem as regulamentar, permitindo, portanto, que exista um vazio legal. Isto é muito mais grave do que «o esquecer», sendo certo que nós não esquecemos de nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão do discurso chauvinista e de nos opormos à constituição do Acto Único Europeu e à construção do mercado interno, dir-lhe-ia que é verdade que não estamos de acordo com a construção do mercado interno. Isto é verdade e é claro. Mas quanto a esta questão, não se trata de nos opormos, trata-se de termos a consciência de que, estando na Comunidade e tendo de adquirir todos os pressupostos do direito comunitário, devemos procurar encontrar nele as respostas necessárias que salvaguardem interesses legítimos e específicos nacionais.
Foi isso que fizemos e dir-lhe-ei ainda que não se trata aqui de defender o mercado interno ou o Acto Único Europeu, o que está aqui em causa é que, no contexto do Acto Único Europeu e da construção do mercado interno, se possa assegurar uma integração nesse mercado interno e uma adopção do Acto Único Europeu com dignidade e com um horizonte de desenvolvimento social e económico e de respeito pela independência da soberania nacional. É, pois, isto que está em causa, no contexto da própria realização do mercado interno.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Veiga pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Mota Veiga (PSD): - No final, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, gostaria que, muito concretamente, me respondesse à pergunta que lhe vou colocar e quo resulta do facto de a sua intervenção ter sido escrita previamente à intervenção do PS e, portanto, à perspectiva que nós avançámos.
Uma vez que o Sr. Deputado diz que o PSD vai votar contra este projecto, queria perguntar se não considera que este problema existe, que e importante, e que é necessário encontrar solução para ele.
Por outro lado, queria perguntar-lhe se não considera que a solução para um problema tão importante devia passar pelos partidos, em conjunto, através, por exemplo, da solução que o PS avançou, ou seja, a de criar uma subcomissão que tratasse especificamente este assunto, e se os partidos, repito, em conjunto, não se deveriam reunir aqui na Assembleia da República para encontrar uma solução que resolvesse um problema que é principalmente um problema de gestão agrícola e que é fundamental para o futuro da propriedade e da produção agrícola no nosso país.
O Sr. Deputado não concorda com a proposta que o PS fez - que nada tem de partidário, pois vem apenas dizer que todos os partidos em conjunto e a Assembleia da República em especial, devem encontrar a resposta e a solução para este problema?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Mota Veiga, numa primeira análise, a sua intervenção teve pelo menos o mérito de lembrar àqueles que estavam esquecidos que, apesar de tudo, há mais diplomas quer de produção nacional quer comunitária. a regular esta matéria eu diria que há quase tantos diplomas a regular esta matéria como situações de ocupação indevida do nosso solo por parte de estrangeiros e até de nacionais.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Algumas são UCP?O Orador: - Também! Está satisfeito?!.. .A questão que quero colocar-lhe é basicamente uma das questões que lhe colocou a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Ignora o Sr. Deputado que há, de facto, situações de ocupação indevida de solo agrícola português por parte de estrangeiros - quer cidadãos da Comunidade quer cidadãos não comunitários, - que compram o solo e depois o utilizam preferentemente para a construção e especulação imobiliária ou que o utilizam para actividades agrícolas ou florestais para as quais esses solos não estão vocacionados? Ignora, por exemplo, as apreensões reveladas pela Câmara Municipal da Meda sobre a utilização de solos com preferência para a produção de vinho fino e que estão a ser utilizados com plantações de eucaliptos, às quais não são alheias os interesses económicos de alguns países estrangeiros, ate de fora da Comunidade?
Não ignora certamente o Sr. Deputado as preocupações dos silvicultores do Concelho de Mortágua, quo repetidamente as expressam para a Assembleia,
13 DE JANEIRO DE 1989 1003dizendo, alguns deles, que as multinacionais de plantação de eucaliptos chegaram já ao exagero - quer comprando, quer arrendando - de os impedir, na prática, de ter acesso às suas pequenas explorações florestais, porque estas ficam completamente cercadas? Aquilo que lhe pergunto é se V. Ex.a se esquece disto e se lembra apenas que há diplomas mais que suficientes. A situação está, de facto, acautelada? É isso que, na prática, nos interessa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Começando a responder pela ordem com que os pedidos de esclarecimento foram feitos e agradecendo aos três Srs. Deputados que os produziram, quero dizer ao Sr. Deputado Rogério Brito que não levantei o problema da inconstitucionalidade. Esse problema, a seu tempo, foi levantado e foi resolvido.
O problema que levantei foi um problema regimental, pura e simplesmente regimental, no sentido de esclarecer os aspectos inovatórios ou não inovatórios deste diploma face à legislação portuguesa vigente, porque se esqueceram de diversos diplomas que limitam extraordinariamente o acesso de estrangeiros à propriedade rústica em Portugal.
Existem diplomas, não só legislativos do investimento estrangeiro - e alguns deles eu citei, mas há mais - ...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - ... que efectivamente já estabelecem fortes restrições, já estabelecem a necessidade de pareceres dos respectivos organismos sobre esta matéria. Portanto, não é um problema de inconstitucionalidade.
Quanto às directivas que estarão, eventualmente, subjacentes ao pensamento dos deputados do PCP que fizeram este projecto, a verdade é que neste projecto não apareceu nenhuma delas, nem apareceu regulamentação relativa a nenhuma delas. Só se lembraram de uma e essa estabelece precisamente o contrário daquilo que são os princípios e os objectivos deste diploma do PCP! É a que refere precisamente uma liberdade de estabelecimento...
Sr. Deputado Rogério Brito, não se trata aqui de um problema agrícola, como, aliás, parece que está subjacente à confusão generalizada sobre a matéria. Trata-se de um problema de direito de estabelecimento, de um problema de acesso à propriedade e não propriamente de ordenamento rural ou de exploração agrícola num ou noutro sentido. É um problema de direito de estabelecimento, Sr. Deputado!
Quanto ao mercado interno, perguntou-me se considero que este diploma visa a independência. Sr. Deputado Rogério Brito, estamos a um ano e pouco...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Seis!O Orador: - Não se trata de questão agrícola, Srs. Deputados. Esta questão é regulada directamente no direito de estabelecimento. Não façam confusões!Vozes do PCP: - Está enganado!O Orador: - Enganados estão os Srs. Deputados, porque a disposição do Tratado de Adesão, a disposição correspondente à matéria do direito de estabelecimento não tem a ver com as disposições ou as derrogações do Tratado de Adesão relativamente à matéria agrícola.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de fazer um curso de formação acelerada!O Orador: - O Sr. Deputado também terá de fazer, eventualmente, um curso de formação acelerada sobre o aspecto jurídico!
Repara, Sr. Deputado, não está em causa a independência ou a soberania nacional. E mais: é perfeitamente contrário, por mais que o Sr. Deputado diga que não, ao espírito do mercado único ao espírito do grande mercado interno, estabelecer restrições e limitações como aquelas que vêm consignadas no projecto de lei do PCP!
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ainda bem que colocou o problema. De facto, julgava que da minha intervenção tinha resultado a ideia de que estou perfeitamente convicto de que a questão não existe com este carácter importante, não existe com este carácter tão grave ou mesmo com alguns aspectos que possam, de alguma forma, considerar-se como podendo afectar a grande maioria do solo nacional. Aliás, não há. nem o PCP o tem, qualquer dado sobre essa matéria.
Na terça-feira assisti, à conferência de imprensa realizada pelo PCP e verifiquei que nem mesmo o PCP tem qualquer dado sobre essa matéria. Diz que tem a eventual convicção de que haverá essa questão, mas na verdade não têm quaisquer elementos sobre os investimentos agrícolas existentes em Portugal! Os elementos de que dispõem - aliás, apontados nessa conferência - são reduzidíssimos, em termos de solo agrícola e, mais do que isso, os investimentos que já cá estão têm contribuído para o desenvolvimento agrícola através da criação de emprego, através da utilização de novas tecnologias, através do aumento da produtividade; portanto, pelo menos até ao momento, eles têm tido aspectos positivos, mais positivos do que negativos. É preciso retirar esta ideia de «papão» que existe em relação aos estrangeiros, porque ela é absolutamente falsa.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, mas note o seguinte: estamos a cerca de um ano do prazo a partu do qual nem sequer é possível adoptar estas medidas. Ora bem, neste momento, em que vamos no sentido da integração em termos de mercado único, pensamos que a iniciativa de estabelecer mais restrições do que as já existentes é perfeitamente inoportuna e inadequada.
Sr. Deputado Herculano Pombo, julgo que já fui um pouco ao encontro das suas questões quando respondi ao Sr. Deputado Rogério Brito, mas queria ainda focar um último ponto. O facto de se estar a utilizar mal o vinho ou de, eventualmente, se plantarem eucaliptos em solos errados, não tem nada a ver com a possibilidade ou não de aquisição de determinadas empresas agrícolas por parte de estrangeiros.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tem, tem!O Orador: - Essa questão, se existe, é um problema de ordenamento agrícola, é um problema no sentido
1004 I SÉRIE - NÚMERO 27de regular os termos em que se faz o ordenamento agrícola, não é com certeza uma questão de acesso à propriedade que está em causa. E este tipo de diploma apenas tem em vista essa questão. São questões completamente diversas! Se os estrangeiros estão a utilizar mal o solo agrícola há que, através de outros instrumentos, evitar que isso aconteça. Mas esse problema não é um problema de acesso à propriedade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas tem sido!O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O senhor tem de conhecer o País real!O Sr. Mola Veiga (PSD): - Conheço, conheço!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intensificação da aquisição de terrenos agrícolas por parte de estrangeiros não traduz toda a gravidade de problemas de ordem económica, social e sobretudo cultural que vão sendo criados no decorrer do processo de integração de Portugal na CEE.
Sem querer entrar no domínio da economia em que sou leiga, registo contudo a preocupação suscitada pelo chamado devorismo com que os grupos estrangeiros estão a pagar as nossas empresas que desamparadas pelas restrições de crédito e letargia do mercado de capitais, aceitam parceiros exteriores para alcançarem a dimensão que lhes permita enfrentar a concorrência europeia ou mesmo mundial.
Esta investida de estrangeiros na compra de empresas portuguesas está a criar condições para pôr a economia portuguesa na dependência estratégica de decisões tomadas fora de Portugal não necessariamente coincidentes com as realidades económicas nacionais.
Mas afasto-me deste assunto porque é no aspecto cultural que a questão se torna mais preocupante. No nordeste transmontano verificam-se tentativas de aquisição por estrangeiros de aldeias inteiras para actividades agrícolas e turísticas com o previsível desfiguramento das suas características. Na Serra da Lousã assinala-se uma progressiva aquisição por estrangeiros de habitações abandonadas o que a breve trecho poderá significar a posse total dessas aldeias.
Não há muito apavorou-nos a notícia de que um cidadão estrangeiro destruíra impunemente uma estação arqueológica para transformar o terreno numa exploração agrícola.
Se isso já acontece no curso da nossa integração na CEE, o que nos espera, quando, consumada a plena integração, as fáceis condições de acesso económico funcionarem como grande atractivo na livre circulação de pessoas e de capitais?
Perante esta situação, confrange-nos, assusta-nos a negligência cultural que se demite de acautelar a identificação do nosso património edificado ao longo de gerações.
Por enquanto o fenómeno não é irremediável desde que se tomem medidas que travem a estrangeirização do nosso território. Importa assim: alargar o âmbito das medidas previstas na lei do património edificado, estendendo o imperativo de salvaguarda aos agregados
populacionais do mundo rural valorizados como património histórico ou de interesse turístico; desenvolver uma política de fixação das populações desses agregados, modernizando o processo produtivo e animando as actividades económicas e sociais; encarecer o valor patrimonial das áreas alienáveis de forma a desmotivar os estrangeiros atraídos pelos baixos preços dessas parcelas ou conjuntos alargados. Importa fundamentalmente não considerar essas aldeias como reservas de populações em vias de extinção para estrangeiro ver, cobiçar e adquirir por dá cá aquela palha.
Trata-se indispensável mente de encarar esta questão sobretudo numa perspectiva cultural se não queremos, em breve, ver o nosso património e as nossas gentes ajustadas a concepções e ritmos que nos desfiguram a índole.
Integração europeia, sim, mas não à custa de nos tornarmos agentes passivos de um neocolonialismo emborcado de civilidade europeia que ao fim e ao cabo será sempre o ganho dos mais fortes e a fragilidade dos mais fracos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mentiríamos se disséssemos que não somos sensíveis ao problema que o Partido Comunista apresenta hoje nesta Assembleia. Temos para nós que o sector primário é um sector que convive com o conceito de independência nacional. Do sector agrícola depende muito a nossa posição em relação a outros países, nomeadamente num contexto europeu que nem por mais unido nos deve distrair da necessidade de mantermos a nossa identidade nacional intacta e, se possível, aprofundada.
Penso, portanto, que, nesta perspectiva, o sector agrícola em relação a Portugal, como dizia, é um sector vital. Um país que importa mais de um bilião de dólares daquilo que come é um país vulnerável e, consequentemente, este é para nós o ponto de partida. E um ponto de partida saber onde é que está o aspecto mais vital para combater esta realidade.
O Partido Comunista avança com o problema da propriedade e do uso da terra. É a sua perspectiva, que não é nesse domínio, a nossa. Não dizemos que essa não tenha de ser uma prioridade importante, em aspectos puramente políticos, noutras oportunidades e noutros países. Acredito que um país como a Espanha, por exemplo, ou mesmo como a Grécia - que tem um produto agrícola 2,5 vezes superior ao produto agrícola português - possa já ter problemas desta natureza. Compreendo que a Dinamarca, nos anos 50, com um brutal desenvolvimento agrícola que a punha no princípio da lista dos países mais desenvolvidos em termos de produtividade agrária, tivesse um problema destes. Compreendo que a França e a Alemanha sintam problemas desta natureza mas, com toda a franqueza, não compreendo que, neste momento, esta seja a primeira prioridade da agricultura portuguesa.
A primeira prioridade da nossa agricultura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o desenvolvimento; a primeira prioridade da nossa agricultura é o aumento de
13 DE JANEIRO DE 1989 1005produção em termos competitivos que visem, por um lado, o aumento da produção dos agricultores e, por outro lado, sirvam uma estratégia de independência nacional nos termos e enquadrada na Comunidade Económica Europeia. É, pois, essa a nossa prioridade.
Relativamente ao problema do investimento agrícola entendemos que esse investimento pode ser utilíssimo para Portugal; sentimos - porque o vimos - o que é o investimento estrangeiro em zonas do País como o Algarve. Quem não conheceu o barrocal algarvio, por exemplo, há 15 anos. Era um deserto de pedra e hoje tem viveiros dos mais avançados do mundo, com tecnologias de ponta que são cobiçadas por outros países, tudo isto fruto da melhor tecnologia, da melhor preparação e do investimento de tantos e tantos estrangeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São holandeses, são dinamarqueses que lá estão? Sem dúvida! Bem-vindos! Vieram desenvolver uma terra árida, vieram dar trabalho a quem o não tinha, vieram dar riqueza a uma zona algarvia pobre por natureza. Não podemos, pois, encarar o investimento estrangeiro na agricultura com este tipo de desconfiança.
Um segundo aspecto que tem a ver com o projecto apresentado pelo Partido Comunista refere-se à sua oportunidade, em termos puramente jurídicos. É óbvio que o projecto não é inconstitucional, é óbvio que nos termos do n.o 2 do artigo 225.o do Acto de Adesão é possível, até 31 de Dezembro de 1990, pôr todas as limitações que esta Assembleia entenda, mesmo a nacionais de outros países da Europa. Juridicamente não tenho dúvidas que assim é. Mas - e a pergunta aqui a deixo - qual a utilidade deste tipo de regimes? Porque a partir de 31 de Dezembro de 1990 não é mais possível a separação e os regimes diferentes para nacionais e para estrangeiros, desde que esses estrangeiros sejam naturais de países da Comunidade. Para quê aprovar um diploma que, mal entrasse em vigor, tinha obrigatoriamente de ser revisto? Era uma perda de tempo! Mas mais grave do que ser uma perda de tempo, mais grave do que esta inoportunidade em termos jurídicos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em causa a ofensa - e penso que uma ofensa gratuita - que se faria a muito investimento estrangeiro que é essencial ao progresso da nossa agricultura.
Não nos podemos dar ao luxo de pôr fora da nossa fronteira investimento vital para o nosso desenvolvimento, quer em termos tecnológicos, quer em termos de organização e quer, fundamentalmente, em termos de mercados.
Pois bem, este é outro aspecto que consideramos menos oportuno na iniciativa legislativa do Partido Comunista. Nem juridicamente nem politicamente há aqui oportunidade! Sendo assim, o que resta deste projecto? Penso que, em primeiro lugar, resta a preocupação; há-de haver um tempo, em Portugal, em que esta será uma legítima preocupação. E esperemos que chegue esse tempo, mas não é agora!
E não me venham falar dos eucaliptos, por que mais grave do que a plantação de eucaliptos por multinacionais é a plantação feita pela Portucel, que não é multinacional, e ainda com a agravante - e eu não resisto a este apontamento, se V. Ex.a me permite - de a pasta para papel aqui produzida, quando é vendida a empresas nacionais, ser mais cara do que quando é vendida a empresas estrangeiras. Nós, a indústria papeleira, dispomos de pasta de papel mais cara do que os nossos concorrentes estrangeiros e depois temos de concorrer com eles nos mercados externos! E isto é que é grave, isto é mais grave do que a plantação de eucaliptos, é tirar competitividade à indústria nacional, e subalternizar interesses legítimos portugueses! Aqui é que residem os problemas! Mas dizia eu que, no futuro esta há-de ser uma preocupação e estimamos que assim seja.
No futuro, quando a nossa agricultura for verdadeiramente cobiçada pelas grandes empresas agrícolas que se situam nos sectores de ponta da tecnologia agrícola, quando formos - e se Deus quiser havemos de ser - uma potência agrícola com capacidade de resposta em segmentos determinados da nossa agricultura e sivicul-tura, nessa altura, uma iniciativa desta natureza mas com outro sentido poderá ser oportuna. Neste momento não é, Srs. Deputados!
No entanto, penso que é de salientar a preocupação quanto a esta matéria.
Gostaria também de registar um outro aspecto importante, que tem a minha concordância.
Com efeito, quando se diz que o investimento estrangeiro deve obrigar à importação de capital, eu acrescentaria que deve obrigar também ao reinvestimento de lucros ou proventos existentes, pois trata-se de uma preocupação que partilho com os Srs. Deputados.