356-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Logo no início do seu mandato, o governo deu passos significativos quanto à sua determinação de mudança, como se pôde ver com a actualização das pensões, realizada pela portaria n.° 1417/95 de 24 de Novembro, com efeitos a 1 de Dezembro de 1995. Esta actualização anual introduziu pela primeira vez aumentos diferenciados, aumentando significativamente o poder de compra das pensões mais baixas. A pensão social foi actualizada em 14,3%, a pensão do regime especial dos trabalhadores agrícolas em 7,1%, a pensão mínima do regime geral em 5,1%, as pensões até 125 OOOSOO em 4,5%, as pensões de 125 000$00 a 250 OOOSOO em 4% e as pensões superiores a 250 000S00 em 10 OOOSOO.Segurança social — avaliação e reformaA segurança social, não estando ainda na crise profunda que por vezes se afirma, necessita de uma intervenção rápida que evite que essa crise venha um dia a ser atingida e a prejudicar seriamente os cidadãos e a credibilidade do sistema. A revalorização das pensões mais baixas é apenas uma das faces do problema. Impõem-se alterações estruturais significativas, que têm que ser introduzidas num processo participado. Os serviços da segurança social preparam um relatório técnico que será presente à Comissão que será encarregue da elaboração do Livro Branco da Segurança Social, o qual deverá avaliar o sistema de Segurança Social e tratar orientações para a sua reforma. Esta comissão será constituída por personalidades de reconhecido mérito e o seu contributo será precioso para a actuação do govemo nesta matéria.O combate à exclusão social exige medidas enérgicas e a integração de políticas. Anos de projectos desarticulados de uma política global demonstraram já a importância que estes têm para a reversão das situações estruturais de exclusão social. O compromisso político do govemo é inequívoco no sentido da necessidade de uma nova geração de políticas de combate à exclusão social.Solidariedade social e rendimento mínimoA ideia de garantia de um nível mínimo de subsistência dos cidadãos não é nova nas sociedades europeias. Actualmente, a maioria dos países europeus já a adoptaram. Em 1992, o Conselho de Ministros da União Europeia, numa altura em que era presidido por Portugal, aprovou uma recomendação nesse sentido aos Estados-Membros.Na medida legislativa que levará ao rendimento mínimo, foram tidos em consideração três princípios fundamentais:O rendimento mínimo não pode ser reduzido a um subsídio a pessoas que não têm fontes de rendimento; no seu estabelecimento, há responsabilidades partilhadas, sendo que o Estado assume o dever de assegurar condições mínimas de existência a todos os cidadãos que por si só as não consigam obter, mas os cidadãos que venham a auferir de prestações de rendimento mínimo assumem o dever de diligenciar no sentido da sua inserção social e, nomeadamente, da sua reentrada no mercado de trabalho, sempre que reunam condições para isso;O rendimento rrunimo não poderá ser um desincentivo ao trabalho, daí resultando que o montante de rendimento de que as famílias abrangidas poderão vir abeneficiar será sempre muito limitado e inferior ao que resultaria da sua participação no mercado de trabalho;É importante que se desenvolvam os dispositivos que dêem a segurança de que se está a atingir efectivamente a população mais necessitada, sendo do mais elementar princípio de justiça social que assim seja; tal só será possível se esta iniciativa fôr desenvolvida numa estreita colaboração entre o Estado e as iniciativas da sociedade civil, assentando no profissionalismo dos agentes que garantirão este serviço às populações.Está pronto um anteprojecto de proposta de lei e foram conceptualizados os objectivos e as características do período experimental. A aplicação da medida foi calendarizada. Será apresentada à aprovação na Assembleia da República no primeiro semestre de 1996, terá uma aplicação experimental no segundo semestre de 19% e no primeiro semestre de 1997, generalizando-se a partir do segundo semestre de 1997. Foi constituída a comissão que preparará o lançamento e acompanhará a execução da medida.Solidariedade social — uma nova parceriaO governo está, ainda, determinado a que a política social seja cada vez mais uma acção partilhada por todos, para que a solidariedade social envolva os diferentes organismos da sociedade civil, do Estado, das autarquias, na minimização dos efeitos das desigualdades e injustiças sociais.Foi iniciado um novo processo de relacionamento com a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades. Este novo relacionamento materializa-se na separação da negociação dos acordos anuais, em relação ao estabelecimento de um contrato social de legislatura nesta área de intervenção.Foi concretizado o acordo anual para 19%. Estão em curso os trabalhos referentes à definição do âmbito do contrato social de legislatura, tendo já reunido a Comissão mtenninisterial com os Representantes das Uniões das IPSS, das Misericórdias e das Mutualidades, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias.Mas o contrato social de legislatura será o momento em que verdadeiramente se estabelecerá a nova lógica de relacionamento. A revisão das regras de relacionamento mútuo, a colaboração na criação de uma rede- de apoio social integrado, os mecanismos de acção conjunta, em particular no apoio aos idosos e grandes dependentes.Está já em preparação um projecto de diploma legal de criação de uma rede de apoio social integrado. Essa rede. congregará os esforços dos serviços públicos e das IPSS, por forma a coordenar as actividades e a garantir que, na pluralidade de ofertas, haja a articulação necessária à integração de serviços e à melhoria da cobertura das carências.SAÚDE E BEM-ESTARSerá prosseguida uma política fortemente orientada para a promoção da saúde e a prevenção da doença e a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde e a promoção da qualidade de atendimento e das prestações, tendo por base a rede de cuidados primários e tendo especial atenção a grupos sociais específicos e grupos de risco, por forma a reduzir causas frequentes que acarretam considerável morbilidade e mortalidade e custos sociais e económicos elevados e a intervir ao nível das condições que propiciam o seu aparecimento, sejam sociais/comportamentais, ambientais ou acidentais.