5.2 – Benefícios Fiscais 5.2.1 – EnquadramentoOs benefícios fiscais foram objecto de apreciação pelo Tribunal1 tendo em conta a previsão da respectiva despesa no Orçamento de Estado (OE) e a sua subsequente quantificação na Conta Geral do Estado (CGE).Para o efeito foi solicitada informação à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) sobre a despesa fiscal, por imposto, com indicação das principais razões explicativas da respectiva evolução e dos desvios face aos valores das previsões e estimativas orçamentais. Procedeu-se também à identificação dos contratos e actos administrativos de competência governamental que, em 2009, concederam benefícios fiscais2.Foi ainda realizada uma auditoria à despesa fiscal em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que teve como objectivo principal avaliar o sistema de informação utilizado no respectivo processo de quantificação. Os resultados, as observações e as recomendações desta acção são enunciados, em síntese, no volume I do presente Parecer.Os benefícios fiscais, enquanto “medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses põblicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem” 3, pressupõem e exigem a prévia fundamentação e quantificação da despesa fiscal associada. Com efeito, a lei4 estabelece que a “criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal”. Esta determinação legal não foi cumprida na criação dos benefícios relativos às medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias5, porque não foram definidos os seus objectivos nem prevista a correspondente despesa. A atribuição de benefícios a sectores específicos de actividade reforça a necessidade de justificação adequada, dado que a definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos6.O Tribunal considera essencial o estrito cumprimento da lei na atribuição de vantagens de natureza fiscal, na medida em que afectam a igualdade, a equidade e a eficácia do sistema fiscal. Neste sentido saliente-se ainda que a atribuição de benefícios fiscais pode desvirtuar a concorrência, pelo que o legislador previu expressamente que “a formulação gençrica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a concorrência”7.                                                       1 Alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto.3 Artigo 2.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).4 No n.o 3 do artigo 14.o da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.5 Artigo 70.o aditado ao EBF pelo artigo 99.o da Lei n.o 64-A/2008 de 31 de Dezembro (OE para 2009).6 No n.o 1 do artigo 6.o do EBF.7 No n.o 2 do artigo 6.o do EBF.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________147Consultar Diário Original