30 DE JANEIRO DE 2021 91 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto refere-se à votação da Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a, que tinha como objetivo enunciado reforçar os direitos dos contribuintes. No entanto, havia vários aspetos desta proposta do Governo com disposições que retiravam possibilidades de defesa por parte dos contribuintes, sobretudo dos mais pequenos, e por isso nos abstivemos na votação na generalidade. Entretanto, no processo de especialidade, fizemos propostas que permitiram resolver esses problemas. Queríamos destacar a questão das férias fiscais, que o PCP colocou em cima da mesa e que constitui uma conquista importantíssima para todos os contribuintes e, em particular, para os contabilistas certificados. Depois de aprovada uma proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2020, foi agora concretizada essa aspiração, não da forma como o PCP inicialmente propôs mas de uma forma que, ainda assim, representa um passo enorme, o qual se vai refletir positivamente na vida dos mais de 70 mil contabilistas deste País. Até agora, um contabilista era obrigado a levar o computador para as férias, porque não havia nenhum período em que deixasse de ter de responder a dezenas de notificações e obrigações por semana. Agora, já não será assim. Com a passagem dos prazos de notificações e obrigações que terminem em agosto para os primeiros dias de setembro será possível aos contabilistas certificados uma gestão mais flexível do trabalho ao longo do mês de agosto, permitindo, pela primeira vez, verdadeiras férias. Depois do justo impedimento, agora conseguimos as férias fiscais, duas antigas reivindicações dos contabilistas que o PCP acompanhou com as suas propostas. Esta é uma vitória que, tendo partido da iniciativa do PCP (tanto no Orçamento como agora nesta proposta de lei), obteve um consenso alargado, com propostas de vários grupos parlamentares, que saudamos pelo trabalho realizado. Na versão final, votámos a favor desta proposta de lei porque se resolveram os problemas que originaram a nossa abstenção na votação inicial e também porque se avançou em conquistas que terão expressão na vida de muita gente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às declarações de voto orais acerca da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a votação que acabou de fazer, a Assembleia da República acrescentou dignidade e respeito à nossa democracia. A lei que aprovámos, na sua combinação de arrojo com prudência e de determinação com rigor, é a resposta certa da democracia aos fundamentalismos e às estratégias do medo com que se quis condicionar este processo legislativo. À difusão do medo, o Parlamento respondeu com responsabilidade e fez o que tinha de fazer: trouxe para o debate o melhor saber jurídico, médico, bioético e, com ele, elaborou uma lei equilibrada e justa. O processo legislativo não termina aqui, mas confiamos que os próximos passos serão pautados pelo mesmo espírito de tolerância e de respeito, pela decisão livre e esclarecida de cada um, que animou a maioria deste Parlamento. Numa sociedade amiga do pluralismo e num Estado amigo da lei, não há lugar a qualquer primazia moral preconcebida. A única ordem de valores a que o legislador se tem de ater é à plasmada na Constituição da República e a lei que hoje aprovámos fá-lo sem mácula. Esta lei tem muitos nomes.