II SÉRIE-A — NÚMERO 1 38 PROJETO DE LEI N.o 6/XV/1.a ALARGA A TUTELA CRIMINAL DOS ANIMAIS, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL Exposição de motivos A proteção animal é uma preocupação crescente da sociedade contemporânea, reveladora de uma maior consciencialização no que respeita à capacidade de os seres percecionarem sensações e sentimentos de forma consciente, bem como o sofrimento e dor. Desde 1995 que a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, aprovou o regime de proteção dos animais, estabelecendo, designadamente, a proibição de «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Esta lei foi posteriormente alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho , pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, pela Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto e pela Lei n.o 6/2022, de 7 de janeiro. Apesar de na sua versão inicial o diploma remeter, no então artigo 9.o, para lei especial o regime sancionatório, só volvidos 26 anos, com a Lei n.o 6/2022, de 7 de janeiro, foi introduzido um quadro contraordenacional no diploma. A sensibilidade dos animais («sentient beings») é hoje indubitável e a sua capacidade de sofrimento, a sua sensibilidade à dor e a sua capacidade de afeto estão na origem de uma profunda reflexão ética e jurídica sobre a relação entre o ser humano e os animais. Em 2012 um grupo de renomados neurocientistas proclamaram a Declaração de Cambridge sobre a Consciência dos Animais1: «Nós declaramos o seguinte: ‘A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos’» (sublinhado nosso). Acontece, porém, que esta reflexão não pode permanecer apenas no campo da ética e da moral, sendo necessária e urgente a apresentação de medidas para o seu correto enquadramento jurídico, em consonância com os avanços científicos e sociais. Neste mesmo sentido, destacamos as palavras do ilustre Professor Menezes Cordeiro, de que «há um fundo ético-humanista que se estende a toda a forma de vida, particularmente à sensível. O ser humano sabe que o animal pode sofrer; sabe fazê-lo sofrer; sabe evitar fazê-lo. A sabedoria dá-lhe responsabilidade. Nada disso o deixará indiferente – ou teremos uma anomalia, em termos sociais e culturais, dado o paralelismo com todos os valores humanos»2 (sublinhado nosso). O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)3, na redação introduzida pelo Tratado de Lisboa, veio reconhecer um dever de proteção por parte dos Estados-Membros aos animais, enquanto seres «sensíveis», embora sujeitos a harmonização4: «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados- 1 The Cambridge Declaration on Consciousness – 7 de Julho de 2012. 2 António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, III, Parte Geral, Coisas, Almedina, 2013, pág. 276. 3 Disponível em http://europa.eu/pol/pdf/consolidated-treaties_pt.pdf. 4 Com antecedentes no Protocolo n.o 13 do Tratado de Amesterdão (1997).