2076-(14)II SÉRIE - NÚMERO 114O Sr: Jorge Miranda (ASD1): — Seria assim o n.° 3:As associações públicas só podem ser constituídas tendo em vista necessidades específicas, não podem exercer funções próprias de associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.O Sr. Presidente: — Fica registada esta redacção proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, podendo posteriormente vir a ser melhorada na subcomissão de redacção.Quanto ao n.° 3 do artigo 269.°. havia reservas de fundo do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): — O que aqui tenho é que deve ficar assim, embora com uma reserva do PSD.O Sr. Presidente: — Fica como se apresenta no relatório da subcomissão, competindo a decisão, depois, ao Plenário, não é verdade?Quanto ao artigo 270 °. náo há nada: o artigo 272.° náo tem problemas: o artigo 273.°. idem ...Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O que tenho a dizer refere-se à alínea a) do artigo 270.°. no que diz respeito à designação das forças de segurança.Outro dia. quando fui à cerimónia militar do dia 25 de Abril, ouvi chamar forças de segurança à GNR e à Guarda Fiscal. Seria bom certificarmo-nos se esta não será a designação mais correcta.Propõs-se. de outra vez. a expressão «agentes militarizados-, conceito que englobaria todas as realidades. Hoje levantam-se-me dúvidas, principalmente após ter visto o programa, que, alias, também o Sr. Deputado Jorge Miranda viu.Se este problema é. como penso, exclusivamente de redacção, é conveniente revê-lo na altura devida e seria óptimo que nos orientássemos por designações que são correntes nos meios específicos.O Sr. Presidente: — Fica anotada a preocupação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Regressemos, pois. ao artigo 274.°. onde náo há nada a discutir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Há uma reserva do PSD ao n.° 2 do artigo 274.üO Sr. Presidente: — O PSD põe reservas ao n.° 2 do artigo 274.°. embora admita que esta redacção suba ao Plenário, tal como está.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tenha a bondade, porque creio que a Comissão não tem consciência das reservas que o Sr. Deputado agora formula.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Elas lèm que ver apenas com a parte final de competência admini.sirativa que for atribuída por lei. Só isso.O Sr Almeida Santos (PS): — Bom. no entanto, essa matéria já foi submetida a uma troca com o «civil e militar-. lá atrás. Não se lembram disso?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Consigo náo foi nada trocado, a não ser que o lenha sido com outrem.O Sr. Almeida Santos (PS): — Tratou-se de uma proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr Presidente: — Pronto, está ultrapassada a questão.No artigo 275 ° não há nada; no artigo 276.° idem.Alguém se inscreve, Srs. Deputados, para a discussão do artigo 277.°?Visto que não há inscrições, passemos à frente.O artigo 270° está adquirido; o artigo 279 ° idem; o artigo 281.° idem; o artigo 282 ° idem.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O PSD não aceitou, quanto ao artigo 281.°. que '/,o dos deputados possa requerer a apreciação do Tribunal Constitucional para a ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania.O Sr. Almeida Santos (PS): — Aceitou, sim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desculpe, mas náo aceitou. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Já havia chamado aqui à atenção para o facto de sobre esta matéria não ter havido qualquer reserva do PSD. Houve. sim. uma reserva do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando, após uma ausência, por causa do Conselho da Europa, regressou à Comissão.Esta reserva do Sr. Deputado Amândio de Azevedo incidia sobre uma matéria já anteriormente aceite pelo PSD.A quem duvide bastará consultar as actas referentes a esta matéria e notará que isto foi aceite na Comissão pelos representantes do PSD. na ausência do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, então junto do Conselho da Europa.Posteriormente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo levantou esta questão, e. nessa altura, recordei-lhe que esta matéria estava aceite e sem reservas. E esta a questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu náo dei jamais o meu acordo a esta norma e quem vai esclarecer esta situação é a Sr.a Deputada Margarida Salema. Se ela deu o acordo, este está dado. mas. como náo foi este o esclarecimento que ela me deu. competir-lhe-a fazer luz na questão.Voz nào identificada: — Nào foi ela. foi o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não. isso não. porque já falei com ele. O Sr. Deputado Sousa Tavares pode ter a sua posição pessoal e pode. nessa qualidade, ter emitido uma opinião, mas nenhum deputado do PSD se vinculou, em nome do partido, nesta questão, segundo informações que possuo.Sendo assim, não se tendo nenhum deputado do PSD vinculado, não posso, de modo algum, aceitar esta norma. Caso eles se hajam vinculado, estão vinculados, nào estando eu interessado em pôr em causa seja quem for.