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Como estamos perante um contrato assinado entre duas partes, nenhuma delas é obrigada a aceitar a opinião da outra sem mais, havendo, assim, que respeitar os procedimentos que o mesmo contrato estabelece para estes casos de litígio.
Importa, ainda, recordar que o contrato foi aprovado em 1995 e, nesse mesmo ano, obteve um visto do Tribunal de Contas.
O Sr. Ministro da Saúde, como lhe competia na defesa dos interesses do Estado, avançou para uma fase consensual, de acordo com a cláusula 43.a. Porém, e como não trouxe resultados, passou à fase seguinte, a da arbitragem, nos termos da cláusula 44.a, já que esta é a única fórmula expressamente prevista para resolver conflitos.
O último ponto que considero útil exaltar é a defesa dos interesses dos Estados, que aqui passou pelo tribunal arbitral, constituído em Janeiro de 2003, daquilo com que o próprio Estado se vinculou contratualmente, tendo este processo decorrido de forma normal.
A decisão do tribunal arbitral concluiu que o Estado foi condenado por ter argumentado com base nos pressupostos constantes do referido relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
A condenação do Estado na maioria dos pedidos apresentados traduz-se, afinal, na certificação de que a relação contratual existente estava correcta e que o modelo de gestão dos hospital não foi sequer posta em questão.
Este diferendo produzido, de alguma forma, pela Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo em 2001 trouxe graves sobrecustos resultantes de tomadas de decisão baseadas em argumentos que se mostraram insustentáveis.
Sr.as e Srs. Deputados, não existe, assim, qualquer razão para se questionar no futuro a relação com o hospital ou mesmo tomar qualquer opção por uma rescisão unilateral do contrato ora em vigor.
Por outro lado, está agora em curso a negociação do novo contrato de gestão entre a sociedade gestora e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Não existe, pois, qualquer razão para que se crie uma comissão de inquérito sobre este assunto visto o poder de decisão sobre o mesmo se ter esgotado com o acórdão do tribunal arbitral.
Sr.as e Srs. Deputados, a empresarialização dos 31 hospitais representa uma significativa mudança para o País, para os profissionais de saúde e para os utentes, que, como bem este Governo tem dito e anunciado, foram colocados no horizonte e nos objectivos principais desta importante reforma política.
O conjunto desses hospitais, recordo, representa apenas uma parte, ainda que significativa, do sistema hospitalar nas suas mais abrangentes dimensões. Nos hospitais SA já hoje há mais doentes tratados, mais
1928   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 consultas externas, mais intervenções cirúrgicas e os indicadores assistenciais e de gestão no primeiro semestre da sua criação certificam que o caminho escolhido por este Governo é, afinal, o caminho certo.
A verdade é que os números falam por si. Segundo os dados fornecidos pela unidade de missão, os custos dos 31 hospitais desceram 7,9 em Julho deste ano relativamente ao mesmo mês de 2002; os hospitais-empresa gastaram menos 20% do que o orçamentado, poupando assim 88 milhões de contos.
Paralelamente, existia uma variação positiva na ordem dos 10% de aumento nas consultas externas e de 17% nos internamentos. No que respeita às intervenções cirúrgicas, houve um aumento de quase 25% do número de actos clínicos, incluindo cirurgia programada, cirurgia urgente, cirurgia ambulatória e também no que respeita às listas de espera.
No contexto das listas de espera, gostava de referir o incómodo demonstrado pelo Partido Comunista face às novas medidas anunciadas, das quais destaco o combate às listas de espera cirúrgicas, que demonstrou vontade política e o respeito pelos concidadãos.
A isto, Sr.as e Srs. Deputados, não se chama cortar ou poupar na saúde, mas sim investir melhor na saúde. É que investir bem na saúde dos portugueses é a forma mais digna, mais expedita e mais inteligente de fazer política social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a saúde tornou-se uma confusão. Aliás, seguindo as palavras do orador que me precedeu, até nas listas de espera a saúde é uma confusão.
O Ministério nunca conseguiu explicar os números das listas de espera antigas e actuais e muito menos o que se vai passar no futuro. Isso não seria, no entanto, uma razão suficiente para se aprovar esta proposta de inquérito parlamentar, porque ela tem um outro objectivo: visto que há conclusões contraditórias de vários órgãos a respeito da gestão do Hospital Amadora-Sintra, ela procura que o Parlamento possa ter a informação suficiente e esclarecer o País acerca do que foi a primeira grande experiência do Serviço Nacional de Saúde de gestão entregue aos privados.
Havendo uma conclusão do tribunal arbitral, havendo outra posição do Ministério da Saúde, havendo ainda outra posição da Inspecção-Geral das Finanças, parece razoável querer saber-se a verdade, até porque tem consequências não só sobre quem teve a responsabilidade da administração mas muito mais sobre o futuro deste contrato que está a ser renegociado e mais ainda sobre o futuro do que vai acontecer na gestão privada do serviço de saúde em Portugal.
Apoiando, então, esta exigência de esclarecimento, não quero no entanto deixar de tratar um argumento que tenho ouvido com alguma frequência a respeito dos inquéritos parlamentares.
Tem sido dito que o fracasso de anteriores inquéritos parlamentares não recomenda iniciativas como esta do PCP que estamos a apreciar. Creio que, pelo contrário, o fracasso e as dificuldades de outros inquéritos parlamentares merecem e exigem a este Parlamento que responda positivamente ao desafio de se reconsiderar o estatuto do inquérito parlamentar. Por isso mesmo, em recente Conferência de Líderes, o Bloco de Esquerda insistiu - repetimos que continuamos a fazê-lo - em que, brevemente, espero que ainda em Janeiro, as iniciativas legislativas sobre a alteração do estatuto do inquérito parlamentar - as que já existem e as futuras que venham a existir - possam ser discutidas. É que a regra da maioria política não tem sido uma boa regra sobre a condução dos inquéritos e é preciso que, no respeito da regra democrática, haja a capacidade de todas as bancadas poderem questionar conclusões e, nomeadamente, apresentarem, como grupos de Deputados que têm opinião contraditória do relatório que venha a ser sugerido pela maioria, relatórios alternativos, como é feito no desenvolvimento de inquéritos parlamentares noutros países, em particular nos Estados Unidos.
Por isso, quero sublinhar que, qualquer que seja a conclusão, qualquer que seja o ponto de vista, qualquer que seja a proposta, a credibilidade do instituto do inquérito parlamentar é parte integrante da credibilidade do Parlamento, na sua função de controlar e acompanhar a actividade governamental.
Sabendo que esta proposta vai ser rejeitada, espero, no entanto, que possa e tenha de haver uma resposta positiva de todos os partidos pelo menos ao convite para que sejam apresentadas alternativas a alterações ao actual regime dos inquéritos, de tal modo que um consenso reforçado sobre um regime que permita total transparência e credibilidade do debate político em termos de inquéritos possa ser aprovado no próximo ano.
Fica, portanto, o convite. Espero obter resposta positiva, em particular da parte dos partidos da maioria.
1929   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção surge na sequência, por um lado, da apresentação deste pedido de inquérito parlamentar e, por outro lado, da intervenção do Sr. Deputado do PSD José Pavão, que referiu claramente que, apesar de a concessão do Hospital Amadora-Sintra ter sido efectuada ainda na altura do governo do PSD, foi o governo do PS que não fiscalizou e avaliou correctamente a actividade do Hospital Amadora-Sintra.
A este propósito, queremos aqui afirmar que estamos completamente disponíveis e iremos apoiar este pedido de inquérito parlamentar, da iniciativa da bancada do PCP, porque entendemos que é preciso avaliar o que se passou no Hospital Amadora-Sintra, como também entendemos que era bom que o Governo avaliasse o que se foi passando anterioremente, antes de avançar para outro tipo de experiências. Refiro-me claramente ao que se passa hoje em dia nos hospitais SA, em que há falta de transparência e opacidade nos dados - não sabemos se os dados que nos são fornecidos são ou não os correctos. Portanto, seria positivo que fossem claramente avaliados antes de se avançarem para outras experiências, nomeadamente de parcerias público/privado.
Por parte do Partido Socialista, a viabilização deste inquérito parlamentar está assegurada e esperamos que também da parte do PSD isso possa acontecer, até para se apurar de quem são as culpas do que se passou com o Hospital Amadora-Sintra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos convocados para discutir um tema que é sério mas - vindo de quem vem a sugestão da discussão - com o preconceito do costume. Ou seja, ao debatermos a saúde não estamos a falar do que é essencial no sistema de saúde mas, mais uma vez, a discutir o preconceito que alguns têm em relação a esse mesmo sistema.Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.Basta falar de um apelido que tudo muda em relação à política de saúde em Portugal, e quem introduz esse apelido, em qualquer discussão que se faça sobre saúde, é sempre o PCP.
O que aqui está em causa, muito mais do que saber avaliar a gestão feita no Hospital Amadora-Sintra, é o facto de o PCP não conseguir resistir a levantar, mais uma vez, qualquer coisa que esteja ligada a um determinado grupo - neste caso, um grupo que tem intervenção na área da saúde.
Nesta matéria somos claros, não temos complexo algum em relação à forma como o sistema de saúde é gerido. Temos um objectivo definido, que é o de apresentar resultados junto dos cidadãos, ou seja, para nós será sempre mais importante a prestação dos cuidados de saúde por parte do Estado a quem deles precisar do que a forma de gestão ou do que qualquer outra questão instrumental ligada ao sistema de saúde.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E o cumprimento da lei?!O Orador: - Sabemos que com o PCP não é assim! Até é capaz de desviar o olhar da solução do problema dos portugueses, como faz, por exemplo, em relação às listas de espera: conseguem mascarar os factos. Tínhamos 125 000 pessoas em listas de espera quando este Governo assumiu essa responsabilidade; neste momento, 80 000 casos já estão resolvido e, até Março de 2004 - já aqui foi assumido pelo Sr. Ministro da Saúde -, todos esses casos estarão resolvidos.
Os partidos da oposição argumentam com a lista de espera que, entretanto, se formou. Ora, acontece que tal deve-se a algo muito simples: na lista de espera de então, o tempo médio de espera dos 125 000 doentes era de seis anos;...O Sr. Luís Carito (PS): - Não!O Orador: - ... na actual lista de espera o tempo médio de espera é de seis meses. Portanto, ter 10 pessoas à espera durante seis anos, cada uma delas espera muito mais do que 50 que estejam à espera seis
1930   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 meses. Basta fazer as contas! Nós sabemos que o Partido Socialista nunca foi especialista nisso: de facto, fazer contas não é convosco.
Também ficámos a saber que é possível que o maior partido da oposição esteja três dias a discutir a política de saúde e não consiga apresentar qualquer alternativa para o sistema de saúde! Depois de três dias de discussão, continuamos a não perceber qual é o nível de abertura do Partido Socialista para novas formas de gestão no sistema de saúde, do que é que são a favor e do que é que são contra;...O Sr. Luís Carito (PS): - Vai perceber!O Orador: - ... do que é que continuam a ter complexos, como acontece com a restante oposição, ou, pelo contrário, se manifestam abertura a novos tipos de solução.
Vamos à questão concreta que aqui nos traz hoje. Não vemos utilidade neste inquérito parlamentar, mas não por razão de complexos, como acontece com o PCP, ao propor esse mesmo inquérito. E não vemos utilidade, porque há factos que justificam que o mesmo não se realize.Risos do PCP.Em primeiro lugar, esta questão já foi amplamente debatida...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde?O Orador: - ... e rebatida, inclusivamente na Assembleia da República, quer em sede de comissão quer em sede de Plenário.
Em segundo lugar, estamos perante uma situação que foi analisada e decidida por um acórdão válido, e transitado em julgado, por um tribunal arbitral que resulta exactamente do contrato. Portanto, é legal esta decisão e, para além do mais, transitou já em julgado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, esse mesmo acórdão julgou encerradas, aprovadas e liquidadas as contas dos exercícios de 1996 a 1999. Ou seja, exactamente as mesmas que refere o Grupo Parlamentar do PCP.
Em terceiro lugar, como é óbvio, acreditamos no princípio da separação de poderes e entendemos que não é legítimo que seja agora a Assembleia da República a vir pôr em causa exactamente essa decisão dos tribunais que foi tomada com toda a legitimidade e dentro dos termos da lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - O que o PCP quer, mais uma vez, é questionar um acórdão dos tribunais. E nós não estamos disponíveis para o fazer!
Também não queremos entrar na discussão do contrato, discussão que seria interessante nomeadamente em relação a algumas cláusulas desse contrato. Mas não é isso que está em causa neste momento. O que está em causa são as contas das quais houve variadíssimas auditorias, que foram inspeccionadas pela Inspecção-Geral de Finanças e que tiveram o visto do Tribunal de Contas. Havendo visto do Tribunal de Contas, auditorias e a inspecção da Inspecção Geral de Finanças, para nós, não há qualquer razão para que a Assembleia da República questione estas instituições nem a decisão dos tribunais sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, das intervenções dos Srs. Deputados da maioria, foi visível que o que os incomoda é que continuam a existir tantas questões por resolver.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos a resolver!
1931   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - Que se saiba, a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite não desautorizou a Inspecção-Geral de Finanças nem disse que os seus relatórios deixaram de ter fundamentação ou validade. Muito pelo contrário. Por isso, há esta questão difícil para a maioria. É que há um relatório de um organismo do Estado que conclui fundamentadamente por diversas irregularidades e ilegalidades e a maioria não quer falar dele.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - Os Srs. Deputados da maioria disseram também que o contrato foi visado pelo Tribunal de Contas. Ora, é o próprio Presidente do Tribunal de Contas que, em entrevista, admite que "Se não veio toda a informação e se da análise do processo merecia reparo e o Tribunal de contas visou, então falhou." Admite, portanto, que houve um falhanço nesse visto porque o contrato não trazia toda a informação.
Os senhores também não querem discutir se, por exemplo, esta cláusula do Tribunal Arbitral era ou não legal, se tinha lei habilitante para existir; esta cláusula do Tribunal Arbitral, sem direito a recurso, que fez a vontade ao grupo privado que ganhou este contrato e que - imaginem!... e este é um outro dado que não referi na minha primeira intervenção -, poucos meses depois de ter ganho o concurso comprou o concorrente vencido. Imaginem a transparência deste processo que os senhores não querem ver esclarecido!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Espantoso!O Orador: - O que está aqui em causa não é questionar as decisões dos tribunais. Lembre-se que este não é um tribunal no sentido que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida quis dar. É uma convenção de arbitragem que criou um tribunal arbitral, o que é bem diferente!! Não é um órgão de soberania como foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Pavão, do PSD.
O que está aqui em causa é saber se neste processo queremos ou não ver a Assembleia da República a fiscalizar com toda a transparência. Não é impor as opiniões que reconhecidamente temos sobre esta matéria. É permitir que todos os factos venham à luz do dia e para que os Srs. Deputados da maioria também possam avaliar estas situação, se é que querem saber verdadeiramente o que está em causa em todo este processo.
O que não pode acontecer - e aqui também respondo ao repto lançado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã - é continuarmos a ter aqui este regime que impede o exercício do direito de fiscalização pelos Deputados, pelo facto de na prática deixarem de existir comissões de inquérito. Isto é que não pode acontecer. Ainda por cima esta Comissão de Inquérito incide sobre um período que abrange vários governos. Pelo menos, essa situação devia permitir à maioria ter um espaço maior para abordar esta questão.
O que os senhores não querem é fiscalizar o Governo nesta matéria nem permitir que a Assembleia da República fiscalize porque sabem bem que as contradições são imensas. Sabem bem que o que está aqui em causa é a avaliação de um contrato que pode ter consequências para um determinado grupo privado. E porque a vontade desse grupo privado continua, pelos vistos, a ter uma imensa força nas políticas do Ministério da Saúde, nada que possa prejudicar os seus interesses avança. É isso que está também à vista na decisão que agora a maioria anuncia de não deixar passar, mais uma vez, este processo de fiscalização.
Fica-vos garantido que esta matéria não morrerá e que continuará a merecer a nossa atenção e a nossa intervenção, porque com os dinheiros públicos e com a transparência dos negócios do Estado não se brinca, nem que as maiorias queiram impedir a realização de comissões de inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Está encerrado este debate sobre o Inquérito Parlamentar n.o 10/IX (PCP).
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes) e 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e o projecto de resolução n.o 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes).
1932   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Também amanhã anunciaremos o resultado da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, cuja contagem dos votos está a decorrer neste momento.
João Barroso Soares Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão.Partido Social Democrata (PSD):
Francisco José Pereira de Assis Miranda Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 26 de Setembro de 2003           I Série - Número 5
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada dos projectos de lei n.os 350 a 352/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) referiu-se à visita que o Secretário-Geral do PS e o seu grupo parlamentar fizeram às áreas atingidas pelos incêndios de Verão e inquiriu o Governo sobre as medidas a tomar, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). E, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) informou a Câmara dos Deputados do CDS-PP que fazem parte da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), também em declaração política, a propósito das propinas do ensino superior, criticou a actuação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) acusou o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de não informar a Assembleia da República sobre o andamento das negociações relativas ao sector das pescas, após o que respondeu ao pedido esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
O Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) falou do desporto para deficientes e elogiou não só os desportistas como também as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo nesta área.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos e do projecto de lei n.o 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS), que foram posteriormente aprovados, baixando à 7.a Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Jamila Madeira (PS), João Teixeira Lopes (BE), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Massano Cardoso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Luiz Fagundes Duarte (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) e António Braga (PS).
De seguida, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Roque (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS) e 237/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 93/IX.
0211   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0212   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 José Manuel de Matos Correia
0213   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0214   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, nas reuniões plenárias de 17, 18 e 19 de Setembro, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao Governador Civil de Beja, à Câmara Municipal de Odemira e à Assembleia Municipal de Odemira, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Maria Santos, Miguel Paiva e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Portugal; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo respondeu, no dia 16 de Setembro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, João Teixeira Lopes, Ascenso Simões, Honório Novo, Capoulas Santos, Massano Cardoso, José Manuel Ribeiro, Lino de Carvalho, Antonino Sousa, Paula Carloto, Narana Coissoró, António Galamba, Bruno Dias, Heloísa Apolónia, António Filipe, Isabel Castro, Vitalino Canas, Fernando Pedro Moutinho, Luísa Portugal, Joana Amaral Dias, Luísa Mesquita, Ana Manso e Augusto Santos Silva.
Foram também respondidos, nos dias 11, 16, 17 e 19 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Jorge Nuno Sá e Ricardo Fonseca de Almeida.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (Deputado do BE Francisco Louçã), que baixou à 2.a Comissão, 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
0215   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 e à criminalização da economia (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 352/IX - Reforça os direitos das pessoas que vivem em união de facto (PCP), que também baixou à 1.a Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Secretário-Geral do PS e o seu grupo parlamentar percorreram, nos últimos dias, os seis distritos mais atingidos pela tragédia que, no Verão, que agora terminou, se abateu sobre o nosso país. Tais acontecimentos não se apagarão facilmente da memória dos portugueses. Não poderemos esquecer as 20 vítimas mortais; os indizíveis dramas humanos que durante semanas, diariamente, desfilaram perante nós; as imagens, de que não há memória, de populações inteiras inseguras e entregues a si próprias na defesa de vidas e bens; as centenas de milhares de hectares de área florestal consumidas pelas chamas; os prejuízos materiais de valor ainda não totalmente quantificado e um património ambiental único completamente desfigurado.
Em coerência com os valores de solidariedade e humanismo que defende e pratica e em respeito pelo sofrimento dos portugueses, o PS, desde a primeira hora, recusou o espectáculo mediático e o populismo fácil a que, noutras situações bem menos grave, no passado recente, outros não resistiram.Aplausos do PS.O PS pautou a sua conduta pela serenidade e presença constante nos locais mais atingidos, visando transmitir solidariedade às famílias das vítimas, aos esforçados bombeiros e às populações que estoicamente enfrentaram a fúria destruidora do fogo, apelando sempre à união de esforços de todos para atenuar, tanto quanto possível, os efeitos da tragédia e incutir esperança no futuro.
O sentido de Estado e a responsabilidade que nortearam, e nortearão, a nossa acção impõem-nos agora que tudo façamos para que sejam apuradas responsabilidades e retiradas lições que impeçam a repetição de situações semelhantes, bem como que apoiemos ou apresentemos as medidas que as circunstâncias exigem.
Foi esta a motivação que nos levou, nos últimos dias, aos locais mais atingidos dos distritos de Leiria, Santarém, Castelo Branco, Portalegre, Faro e Lisboa e a promover, com a colaboração de reputados especialistas, um seminário na Assembleia da República, para tentarmos perceber melhor por que atingiram este ano os fogos tamanha dimensão (e, refira-se, em menos de ano e meio de funções do actual Governo já ardeu praticamente a mesma área que ardeu nos seis anos e meio do mandato do anterior Executivo) e as medidas que urge adoptar para acudir, de forma útil, às vítimas e para repor os estragos que for possível.
Do contacto estabelecido com autarquias e várias dezenas de organizações (dos bombeiros, dos produtores florestais, do ambiente e outras) foi possível obter uma percepção real dos estragos e das suas causas próximas e remotas, bem como da forma como estão a ser aplicadas as medidas de emergência anunciadas pelo Governo ou as medidas de fundo que é urgente adoptar.
A lista de problemas sem solução ainda à vista e o desajustamento de algumas medidas a algumas situações detectadas é extensa.
Não consigo esquecer o pequeno proprietário septuagenário do Gavião, que aufere pouco mais de 40 contos/mês de reforma, a quem arderam as 278 oliveiras que possuía e que representavam, além do seu auto-abastecimento em azeite, o único complemento de rendimento. A solução que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas encontrou foi apoiar o investimento num novo olival, em percentagem ainda não explicitada dos custos do investimento, através da apresentação do respectivo projecto no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Se tudo correr bem, daqui a cinco anos este homem de 70 anos colherá as primeiras azeitonas. É evidente que este homem jamais recorrerá a esta medida e terá de subtrair à magra reforma a compra do azeite que consumir, vendo reduzidos os seus já parcos rendimentos.
Este exemplo aplica-se a muitos outros casos de pequenos pomares, vinhas ou medronhais, para não falar da questão principal que não foi objecto de qualquer medida de apoio: a perda de rendimento, por muitos anos, proveniente da venda da madeira ou da extracção da cortiça, em muitos casos única fonte de rendimento de famílias inteiras.
É inadiável relançar novas medidas de apoio social para os pequenos produtores, especialmente os idosos. A solidariedade é, nestas circunstâncias, um dever indeclinável dos poderes públicos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Destacarei apenas algumas das questões mais suscitadas pelas vítimas, para as quais ou não existem respostas ou as que existem são manifestamente desadequadas.
Por que tardam em abrir a maior parte dos anunciados parques para recolha da madeira ardida, sabendo-se que as primeiras chuvas estão à porta e que a madeira de pinho se deteriora rapidamente?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!
0216   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Orador: - Por que se excluem desde já outras espécies que poderiam ser extraídas ao mesmo tempo com os equipamentos de corte e transporte, sabendo-se que se tornará anti-económico voltar a deslocá-los, posteriormente, para os mesmos locais?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que se adoptou o critério do pagamento à tonelada em vez do estere e a um preço tão baixo, sabendo-se da acelerada perda de peso que vai rapidamente verificar-se? Tudo leva a crer que a maior parte da madeira vai, pura e simplesmente, ficar por cortar.
Por que tardam os pagamentos aos bombeiros e autarquias das despesas extraordinárias que foram obrigados a efectuar?
Por que se hesita em apoiar a alimentação, até à próxima Primavera, das abelhas que foi possível salvar?
Por que tardam a definir-se as zonas de risco de erosão, de onde é proibido extrair madeira?
Que espera o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para definir e pôr em aplicação medidas de defesa dos solos e das linhas de água?
Estas interrogações, e muitas outras que poderiam adicionar-se a esta lista, justificam a profunda preocupação do PS pelo atraso da constituição da comissão de acompanhamento, que apenas foi empossada há 3 horas, que foi unanimemente aprovada e para a qual o CDS-PP, outrora tão lesto a pronunciar-se em matéria de fogos florestais, nem sequer se dignou ainda a indicar os seus três representantes.O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!O Orador: - Não causa menor estranheza que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, enquanto membro do Governo que tutela a autoridade florestal nacional, não tenha ainda encontrado um par de horas disponíveis para se deslocar ao Parlamento, a fim de prestar os esclarecimentos que se impõem perante a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
O sentido de Estado que tem ditado a intervenção do PS é o mesmo que conduzirá a nossa actuação no acompanhamento da aplicação das medidas e na vigilância sobre a actuação do Governo.
Para além da resposta às questões de curto prazo, sucintamente expostas, instamos o Governo a pronunciar-se rapidamente sobre algumas matérias.
Como e onde vão ser aplicados os 10 milhões de contos do auxílio de emergência da União Europeia?
Que meios financeiros vai mobilizar para a reflorestação das áreas ardidas? Apenas os já existentes no Quadro Comunitário de Apoio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em prejuízo dos projectos de florestação nele previstos para fora das áreas ardidas, ou outros meios? Quais?
Quando pensa concluir os planos regionais de ordenamento florestal iniciados em 2001 e que deveriam ter ficado prontos até ao final de 2002?
Que soluções e meios preconiza para apoiar os municípios cuja base económica assentava essencialmente na floresta e que foi destruída, em alguns casos, em mais de 80%?
O que pensa o Governo fazer desde já para proteger contra os incêndios, no próximo ano, a floresta que resta?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vai impor no Orçamento do Estado para 2004 os mesmos cortes na prevenção e vigilância que aplicou em 2003?
Continua o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Defesa Nacional a deixar de fora das prioridades do equipamento das Forças Armadas o investimento em meios aéreos para combate aos incêndios, única forma de pôr fim às suspeições de que os fogos são lançados por quem tem interesses económicos no seu combate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, concluo de imediato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As interrogações que levantei são apenas o início de uma longa lista de questões, cuja resolução é mais do que urgente. O Parlamento continua à espera das respostas e do balanço quantificado desta tragédia.
O PS está disponível para, construtivamente, colaborar na reconstrução do País, designadamente do ponto de vista florestal, e espera que o Governo e a maioria estejam igualmente disponíveis para o fazer.
Porém, recordo que, em cada dia que passa, perdem a oportunidade de o demonstrar.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o motivo da sua interpelação?
0217   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo prestar um esclarecimento sobre uma informação dada pelo Sr. Deputado Capoulas Santos. Uma vez que o Sr. Deputado se referiu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, penso que faz sentido sermos nós a prestar o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, por uma dificuldade de comunicação, que ainda não conseguimos avaliar, não foram informados os Deputados do CDS-PP da instalação da referida comissão eventual ocorrida hoje. De qualquer modo, o CDS-PP já indicou os Deputados que farão parte da comissão, que são os Srs. Deputados Miguel Paiva, Herculano Gonçalves e Henrique Campos Cunha.
Obviamente, não faz sentido tentar tirar conclusões políticas de uma questão meramente administrativa, até porque o interesse do CDS-PP em participar nesta comissão é total e de forma activa.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o nome dos Srs. Deputados do CDS-PP que mencionou, pois, até à altura em que a comissão foi instalada, não haviam sido comunicados aos serviços.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Capoulas Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ouvi atentamente o que V. Ex.a acabou de transmitir-nos, dizendo-nos que percorreu todas as áreas vítimas dos incêndios.
Sr. Deputado, por aquilo que nos disse, fiquei firmemente com a convicção de que V. Ex.a não tem conhecimento concreto não só de como estão a correr as coisas na zona como também das medidas em curso, em execução.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, pela primeira vez e sem precedentes - durante o tempo em que V. Ex.a foi ministro da Agricultura nunca isto se verificou -, imediatamente foram criadas medidas, que logo foram postas em execução, tendo esses valores de apoio e auxílio chegado às mãos das pessoas num prazo de uma ou duas semanas após o cataclismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, recordando, V. Ex.a chegou ao ponto de fazer perguntas sobre os meios aéreos. Repare que, nesta matéria, o seu partido é que tem respostas a dar ainda relativamente à época em que foi governo, explicando-nos o que aconteceu com os kits para os C130, que foram pagos, nos quais se gastou imenso dinheiro e que VV. Ex.as não operacionalizaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos mais longe: as medidas que o Governo decidiu foram imediatas, entraram logo em execução, e incluem medidas sociais de apoio imediato, que já chegou ao bolso das pessoas sinistradas; para os que viram o seu rendimento em perigo, continuarão a ter o apoio social durante o tempo que dele necessitarem.
A operacionalização da recuperação dos salvados já está em curso, e de forma eficiente. Já estão em funcionamento os parques de madeiras e está garantido um preço mínimo de recepção da madeiras.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga um sítio!O Orador: - Mas, mais do que isso, o mercado está a funcionar também. Devo dizer que tenho frequentado a zona do pinhal, continuo a frequentá-la, e ainda na terça-feira verifiquei movimentos de camiões de madeira, não para os parques mas, sim, para o consumo privado, o que significa que o mercado está a funcionar.
As medidas do Governo não inibiram o funcionamento livre do mercado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, querendo V. Ex.a dar-nos ideia da vossa preocupação sobre esta matéria, tenho uma pergunta para fazer, que demonstra que o vosso interesse é nulo.
Foi formada uma comissão especial para analisar a situação dos fogos, que reuniu hoje pela primeira vez. O PS, que deveria ter sete ou oito Deputados -...O Sr. António Costa (PS): - Seis!O Orador: - ... seja seis -, ... esteve representado só por V. Ex.a. Pergunto-lhe: onde está o vosso interesse?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0218   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, começa mal a intervenção do PSD nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Esta é uma questão que o PS jamais aceitará que seja tratada como partidária,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o que estão a fazer em relação a nós!O Orador: - ... que seja tratada com este tipo de argumentos. E ainda estou suficientemente impressionado com o que me disseram as dezenas de pessoas com quem falei nos últimos dias, com as dezenas de testemunhos com que fui confrontado, para, sem pôr em causa a boa vontade do Governo relativamente à listagem de medidas que adoptou, que, por acaso, até não são inéditas, Sr. Deputado... A reposição do potencial produtivo, que é a única medida que permite accionar meios imediatos, como o senhor sabe muito bem, foi negociada e posta em execução pelos governos do Partido Socialista (nunca existiu antes) e foi aplicada pela primeira vez na tragédia das derrocadas que há poucos meses assombrou o Douro - nessa altura foi exactamente aplicado esse mecanismo. E ainda bem que ele existe e que o vosso Governo dispõe dele! Quem nos dera que, em 1996, quando chegámos ao poder, dispuséssemos de um mecanismo semelhante para podermos acudir a situações desse tipo.Aplausos do PS.Sr. Deputado, não se coloque nessa posição autista. Vá ao terreno, fale com as pessoas e constate que as medidas que, certamente de boa-fé, o Governo anunciou e tenta pôr em execução são, a maior parte das vezes, manifestamente desajustadas para os problemas reais das pessoas, como o é para o caso do agricultor do Gavião que, propositadamente, referi. E nós queremos contribuir para que, eventualmente com os mesmos custos, elas possam responder aos muitos problemas que as pessoas têm e que são imensos.
Sr. Deputado, há concelhos muito maltratados. Por exemplo, em Oleiros arder 80% da sua área, que tem como base económica a floresta; o presidente de câmara disse-nos, quase com as lágrimas nos olhos, que, provavelmente, os pais não vão poder continuar a pagar a permanência dos filhos na universidade, porque a floresta era o seu mealheiro. E o senhor sabe muito bem que não houve uma única medida de apoio ao rendimento perdido. Não houve uma única!O Sr. Fernando Penha (PSD): - Não é verdade!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, estamos dispostos a apoiá-los e a sustentá-los, se necessário for, em sede da discussão orçamental.
Vamos ter uma postura séria, como sério tem sido o nosso comportamento nesta matéria, porque é um assunto demasiado grave para que sobre ele se faça a chicana política que o Sr. Deputado quis, agora e aqui, fazer.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, gostaria de esclarecer a Câmara de que não estivemos presentes na instalação da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, de que faço parte, porque não tivemos conhecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!Vozes do PCP: - Já foi esclarecido!
0219   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa comunicação já foi feita à Assembleia pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois dias, numa entrevista, o Director-Geral do Ensino Superior sintetizou, de forma cristalina, o olhar que este Governo tem sobre os agentes do ensino superior.
Ficou claro, de acordo com este alto responsável, que: se existem problemas de administração e gestão nas universidades, a culpa é dos reitores, que "se comportam como se fossem a Rainha de Inglaterra"; se há insucesso escolar, a culpa, necessariamente, é dos estudantes, que não estudam e não pagam o suficiente para estarem motivados; se há falta de dinheiro a culpa é dos professores, que não estão a dar aulas, mas estão a receber.
Podemos ficar descansados que, para o Governo, a culpa não morre solteira. Tem mesmo muitos maridos: alunos, professores, reitores, ninguém se salva.
Para este Governo, todos os agentes educativos são medíocres, preguiçosos e desonestos. Para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, neste mar de incompetência, só mesmo o Ministro se salva.
A brilhante prestação de Pedro Lynce nestes 17 meses que já leva no cargo, depois dos 17 anos em que o Ministério esteve nas mãos do PSD, resume-se a isto, apenas a isto: a culpa é sempre dos outros.
Como é possível que algum responsável do Ministério venha falar de professores que não dão aulas e que continuam a ser pagos quando uma das primeiras medidas deste Governo foi, precisamente, a de aprovar um estatuto jurídico do ensino superior que instituiu os "turboprofessores" como a regra de colocação docente?
Um vergonhoso regime de acumulação de cargos de direcção pedagógica ou científica entre instituições públicas e privadas foi outra das consequências de uma lei cesarista e que confere poderes discricionários ao responsável pela pasta, como se viu, aliás, na trapalhada dos cortes de vagas decretados este ano.
O Prof. Machado dos Santos, co-autor de um estudo encomendado pela tutela sobre o ensino superior, foi peremptório ao afirmar (e já o dissemos aqui, nesta Assembleia): "Qualquer medida que seja tomada não pode significar uma desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento e será difícil debater a questão das propinas num cenário em que o investimento do Estado esteja a decrescer". E sabemos como o investimento do Estado está actualmente!
Foi este, contudo, o caminho escolhido pelo Governo. Em nome de um Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aponta para um crescimento zero para a educação durante toda a Legislatura, as verbas para o ensino superior desceram, em termos reais, 6%, em 2003, e, para este ano, prevê-se um novo corte nominal de 2%, ou seja, uma diminuição real de 7%, quando o Sr. Primeiro-Ministro, em Caminha, na rentrée, disse que a educação e a investigação iam ser a prioridades deste Orçamento e deste novo ano.
A década de 1990 assistiu à introdução de propinas num conjunto de países que, confrontados com a massificação do acesso ao ensino superior, não conseguiram, ou não quiseram, aumentar a dotação orçamental com este nível de ensino. Foi assim em Portugal, que, mesmo durante os anos em que o esforço financeiro do Estado mais se fez notar, nunca se aproximou dos valores médios gastos pelos restantes países da OCDE: 4766 dólares no nosso país, menos de metade da média acima dos 11 000 dólares.
Enquanto nesta mesma Câmara garantiam à "geração rasca" que as propinas iriam responsabilizar os estudantes e melhorar a qualidade de ensino, as faculdades e institutos recebiam o mesmo dinheiro, tendo muito mais alunos.
Hoje, a maioria das instituições afecta mais de 90% do seu orçamento às despesas de funcionamento, desrespeitando as recomendações recorrentes da OCDE e mesmo a fórmula padrão prevista na anterior Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público. Têm razão os estudantes quando afirmam que as suas propinas serviram apenas para, na prática, pagar o papel higiénico, a luz e a água das instituições.
É esta a originalidade absoluta deste Governo. Nunca, em nenhum país, se introduziu ou alterou o valor das propinas ao mesmo tempo que o Estado diminuía as verbas para o ensino superior. Que tal seja feito num país que gasta menos de metade por aluno do que os seus parceiros, isto, sim, é absolutamente extraordinário.