26 DE JUNHO DE 19992073Artigo 23.° Comissão de programas especiais de segurança1 — É criada a Comissão de Programas Especiais de Segurança, na dependência directa do Ministro da Justiça, a quem caberá estabelecer e assegurar a efectivação dos programas especiais de segurança.2 — A Comissão de Programas Especiais de Segurança é constituída por um presidente e por um secretário nomeados pelo Ministro da Justiça, um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Ministro da Administração Interna, por este designado.3 — As decisões da Comissão são tomadas por maioriasimples de votos, tendo o presidente voto de qualidade.4 — Os membros da Comissão são nomeados por um período de três anos, renováveis.Artigo 24.° Procedimento1 — Sempre que possível, organizar-se-á um único processo confidencial para cada programa especial de protecção, o qual abrangerá a testemunha e as pessoas referidas no artigo 21.°2 — À Comissão é devida a mais pronta e eficaz colaboração de todas as entidades públicas com vista ao estabelecimento e execução do programa.3 — O estabelecimento do programa depende da concordância do beneficiário, o qual assinará declaração aceitando e comprometendo-se a respeitar o programa.4 — O programa especial de protecção poderá ser alterado sempre que necessário c será obrigatoriamente revisto com a periodicidade que nele se determinar.Artigo 25.° ImpedimentosA intervenção pessoal num determinado processo penal constitui impedimento para integrar a Comissão de Programas Especiais de Segurança, no que respeitar ao estabelecimento e aplicação dos programas, devido a esse processo.CAPÍTULO V Testemunhas especialmente vulneráveisArtigo 26.° Testemunhas especialmente vulneráveis1 —Quando num determinado acto processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal acto decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas.2 — A especial vulnerabilidade da testemunha pode resultar da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado desaúde ou do facto de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado, em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência.Artigo 27.°Acompanhamento das testemunhas especialmente vulneráveis1 — Logo que se aperceba da especial vulnerabilidade da testemunha, a autoridade judiciária deverá designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para o seu acompanhamento e, se for caso disso, proporcionar à testemunha o apoio psicológico necessário, por técnico especializado.2 — A autoridade judiciária que presida ao acto processual poderá autorizar a presença do técnico de serviço social ou da outra pessoa acompanhante junto da testemunha, no decurso daquele acto.Artigo 28.° Intervenção no inquérito1 — Durante o inquérito, o depoimento ou as declarações da testemunha especialmente vulnerável deverão ter lugar o mais brevemente possível após a ocorrência do crime.2 — Sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271.° do Código de Processo Penal.Artigo 29.°Intervenção nas fases subsequentes ao inquéritoO juiz que presida a acto processual público ou sujeito ao contraditório, com vista à obtenção de respostas livres, espontâneas e verdadeiras, pode:a) Dirigir os trabalhos de modo que a testemunha especialmente vulnerável nunca sc encontre com certos intervenientes no mesmo acto, designadamente com o arguido;b) Ouvir a testemunha com utilização de meios de ocultação ou de teleconferência, nomeadamente a partir de outro local do edifício do tribunal, aplicando-se devidamente adaptado o disposto nos artigos 4.° a 15.°;c) Proceder à inquirição da testemunha, podendo, depois disso, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis pedir-lhe a formulação de questões adicionais.Artigo 30.°Visita préviaSempre que tal se lhe afigure útil, o juiz que presida a acto processual público ou sujeito a contraditório poderá notificar o acompanhante para que compareça perante si com a testemunha especialmente vulnerável para fins exclusivos de apresentação e para que lhe sejam previamente mostradas as instalações onde decorrerá o acio em que deva participar.