29 DE SETEMBRO DE 1988	1183os actos de muita gente, incluindo o Ministro da República - penso que também quereriam a publicação desses.Por último, diz-se "... bem como os demais actos do governo regional" - não sei o que isto é, poderemos ir tão longe quanto se queira. Todos os actos do governo regional? Acho que era ir longe demais.Mas, de qualquer modo, a observação principal é, afinal, a do Sr. Presidente. Estava descoberta a pólvora: quando se quisesse que fosse ineficaz um acto publicado no Diário da República, fosse ele qual fosse, era só não o publicar no jornal oficial da região, e ele perdia a ineficácia! Também nos parece que, se for de consagrar alguma coisa na Constituição, é no lugar próprio, embora, neste momento, tenhamos dúvidas que isto seja matéria para a Constituição, e não para o estatuto. Parece-me claramente matéria estatutária, para lá do que já se encontra consagrado na Constituição. Se assim se não entender, então no lugar próprio, e com outra redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Em relação aos actos das regiões autónomas, é muito simples, e não acho mal que alguma coisa se possa estabelecer nessa matéria. Das duas, uma: ou é para condicionar a eficácia de actos, de órgãos da República, à sua publicação em jornais oficiais da região - o que é, no mínimo, complicado; ou é para condicionar a liberdade dos órgãos da região, na medida em que têm de publicar os seus próprios actos no seu jornal oficial. Neste segundo caso, é evidente que consagrar constitucionalmente isto não me faz diferença nenhuma, mas representa uma limitação à auto-organização das regiões. Ao contrário do que parece, não se trata de um reforço da auto-organização das regiões; é uma limitação, porque a região deixa de poder dispor, sobre esta matéria, nos respectivos estatutos. Só quero chamar a atenção para este aspecto. Mas daqui não tiro a consequência de que não deva estabelecer-se na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, muito simplesmente, gostaria de dizer que os aperfeiçoamentos técnicos merecem aplausos - os que são efectivamente aperfeiçoamentos técnicos (e entendemos que as propostas apresentadas pelo PS, nessa matéria, o são).É evidente que a proposta do PRD é um corolário da sua opção quanto à questão do referendo. Em relação às questões técnicas suscitadas pela publicação do regimento do Conselho de Estado, parece-nos que é realmente de estudar e de ponderar a observação feita pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Telles.Tenho grandes dúvidas quanto ao alcance da norma do artigo 122.°, na redacção do projecto 10/V, e não me parece que o Sr. Deputado Maciel tenha situado as suas diversas implicações - a ausência dos proponentes nesta matéria torna absolutamente inútil qualquer exercício punitivo ou fustigativo.O Sr. Presidente: - O "punitivo" está fora da nossa competência, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - "Punitivo" no sentido simbólico, claro. Na medida em que todos nos punimos ouvindo certas coisas ditas por outros de nós, em particular certos de nós.O Sr. Presidente: - O "fustigativo", infelizmente, estamos todos ao alcance.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a questão não estava aí, Sr. Presidente! A questão estava em que, realmente, não vejo maneira de fazer assentar no preceito, tal qual está redigido, a ideia de que as regiões passassem a poder, através do mecanismo da publicidade e também da não publicidade, condicionar a vigência, na respectiva área, de diplomas como os enumerados no artigo 122.° do seu n.° 1. Seria uma proposta susceptível de induzir não uma reacção punitiva, claro, mas um pronto protesto. Creio que está completamente fora do conteúdo possível do preceito desta leitura!Partilho as observações de que as questões a considerar devem sê-lo na sede própria. Sabe-se que se institucionalizou, entre nós, a existência não polémica de jornais oficiais das regiões; sabe-se também que a delimitação daquilo que deva ser publicado nesses jornais, e aquilo que tem que ser obrigatoriamente - até por decorrência do artigo 115.° da Constituição - publicado no Diário da República, dado o seu vigor e natureza jurídica, tem dado origem a dificuldades, e dificuldades bastante sérias. Na altura em que discutimos o estatuto da Região Autónoma dos Açores pudemos apreciar algumas dessas dificuldades. Outras têm vindo a ser aventadas, designadamente quando debatemos legislação sobre as associações de estudantes e o seu regime específico nas regiões autónomas; quando estudámos aspectos relacionados com as sociedades comerciais e a publicação de actos relacionados com a sua vida interna, há ainda outros aspectos, designadamente os relacionados com a vida das associações sindicais e outras entidades de carácter não público. Tem-se visto como é extremamente difícil apurar não só a fronteira como as soluções que permitem evitar que às regiões autónomas sejam expropriados poderes - como o Sr. Deputado Galvão Telles alertava que constitui risco - ou o contrário.Portanto, Sr. Presidente, a prudente reserva que aqui foi exibida por todas as bancadas, sem excepção, é também subscrita pela do PCP.      O Sr. Presidente: - Só adjuvando aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Telles, em todo o caso, o n.° 2 do artigo 122.° da Constituição, já, de algum modo, explicita a orientação básica da Constituição, nesta matéria, dizendo que, se os actos e conteúdo genérico dos órgãos de soberania e dos órgãos das regiões autónomas e do poder local não forem publicados, isso implica a sua ineficácia jurídica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não era essa, Sr. Presidente, a dúvida em debate.A questão que estava suscitada era a do exacto alcance deste artigo do projecto n.° 10/V.