98-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 8repercute fundamentalmente no PIDDAC «Sectorial», dado que o PIDDAC «Intervenções regionais» aumenta 11 % relativamente a 1992, nomeadamente pelo significativo reforço da verba com o PIDR da Cova da Beira.Todavia, é de notório interesse referir que a diminuição anteriormente realçada está de algum modo correlacionada com um aumento do PIDDAC co-financiado, dado que existe uma preocupação constante e positiva em integrar gradualmente estas verbas no PIDDAC co-financiado. ■2.3 — Sublinhe-se ainda a inclusão da rubrica «Medidas complementares da reforma da PAC», com uma dotação de 1 milhão de contos, que perfaz os 25 % da participação portuguesa.II — Quanto ao sector das pescas — Tradução orçamental destas medidas no âmbito das despesas:1 — Quanto ao sector das pescas e dos portos, mantém--se a orientação já evidenciada no Orçamento do Estado para 1992, no sentido de um substancial reforço do PIDDAC «Apoios».No entanto, quanto ao PIDDAC «Tradicional», inverteu--se a tendência verificada no ano transacto, pois este segmento sofrera uma diminuição entre 1991 e 1992 e, para o próximo ano, apresenta um considerável aumento.Assim, o PIDDAC «Tradicional», cuja execução prevista para 1992 é de 5 794 413 contos, passa em 1993 para 6 675 000 contos, o que'representa um aumento de mais de 16 %.O PIDDAC «Apoios», por seu lado, era em 1992 de 2 938 830 contos, sendo para 1993 de 3 542 000 contos, o que representa um aumento de 20 %.Tal tendência de aumento de ambos os PIDDAC é tão particularmente importante quanto a dotação global para o Ministério do Mar sofre, em 1993, uma diminuição em relação a 1992.Tal facto demonstra que foi possível manter os investimentos e apoios a um ritmo crescente, fazendo recair os necessários cortes nas despesas de funcionamento.2 — Nos aspectos particulares do PIDDAC «Tradicional», realça-se a aplicação de importantes verbas no melhoramento de alguns portos secundários, nomeadamente no porto de'Portimão, no reordenamento dos estaleiros navais de Vila do Conde, na reconstrução do molhe da Baleeira e no aproveitamento e valorização da ria de Alvor.No sector de transportes, comunicações e meterologia, as rubricas- com maior destaque relacionam-se com os melhoramentos nos portos secundários, com elevados investimentos nos portos de Aveiro e da Figueira da Foz, entre outros.Neste sector sofre também um incremento o projecto de combate à poluição marítima nos portos.De realçar que as questões que se prendem com a marinha de comércio são tratadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Equipamento Social.3—Quanto-ao PIDDAC «Apoios», realça-se a continuação do apoio à aquicultura, à adaptação das capacidades [Regulamento (CEE) n.° 4028/86], à transformação e comercialização dos produtos da pesca,-à associação temporária das empresas e à pequena pesca [Regulamento (CEE) n.° 3944/90].O aumento do PIDDAC «Tradicional» em mais de 20 % representa uma solução correcta, pois revela a vontade do Estado em continuar a apoiar fortemente os agentes económicos ao nível da modernização da frota,' de preservação dos recursos e do aumento da qualidade dos produtos da pesca.III — A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar entende dar o seu acordo aos principais objectivos orientadores das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 no que diz respeito aos sectores agrícola e das pescas.. IV — Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI, no que concerne ao sector da Agricultura e Pescas, estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados Relatores, Eduardo Pereira da Silva (sector agrícola) — António Barradas Leitão (sector das pescas). — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.Declarações de votoO sector agrícola está em profunda crise. ..Os volumes financeiros aplicados desde a integração rondam os 900 milhões de contos.Os resultados estão à vista, baixam as produções e diminuem os rendimentos.0 presente orçamento vem na linha dos anteriores e não tem em conta as nossas vantagens comparativas em relação às agriculturas europeias, apresentando um forte programa para as potenciar.Não desenha uma estratégia de organização dos sectores comerciais de modo a torná-los competitivos.Não define uma política florestal e um plano de prevenção contra os incêndios.Não reactiva um plano de aproveitamento hídrico.São mais 150 milhões de contos distribuídos sem política e sem rigor, tendo em vista os superiores interesses nacionais.Votamos contra porque este orçamento na distribuição financeira e na política que desenha vai aprofundar ainda mais a crise no sector agrícola.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: António Campos — Luís Capoulas Santos.1 —O relatório da Comissão de Agricultura e Mar não reflecte, de forma global, a análise que decorre do Orçamento do Estado para 1993.Limita-se a fazer uma leitura agrupada de verbas, sublinhando de forma positiva as verbas apresentadas, escamoteando aspectos fundamentais, de que realçamos a redução de 12 % e valores reais do orçamento de funcionamento do Ministério da Agricultura, a insuficiência das verbas previstas para as medidas complementares da reforma da PAC, para os programas de emparcelamento, para o alargamento das áreas e culturas regadas, para apoiar a viabilização económica das cooperativas agrícolas, entre outras.2 — A verdade é que o orçamento apresentado não corresponde às necessidades de um sector em crise, q,vís. precisa urgentemente de dinamização, mais a mais face à reforma da PAC, e não garante os rendimentos, sucessivamente em quebra, dos agricultores.Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votam contra o relatório proposto.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho—José Calçada