2 – Aos trabalhadores, independentemente da modalidade de vínculo, pertencentes aos mapas de pessoal das entidades a que se refere o n.o 1 do artigo anterior são aplicáveis os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 3 – Para a seleção dos trabalhadores a reafectar às Entidades Regionais de Turismo, se necessário, é aplicável o método da avaliação curricular. 4 – Os fatores de avaliação destinados a apurar os níveis de conhecimento e experiência profissionais relevantes, o nível de adequação das características e qualificações profissionais e o nível de adaptação aos postos de trabalho, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o e nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 18.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, são os seguintes: a) Experiência, conhecimento e autonomia profissional relevantes para a prossecução das competências cometidas às Entidades Regionais de Turismo, nas seguintes áreas de atividade: i) Promoção e marketing; ii) Definição de planos regionais de turismo, alinhados com a estratégia nacional de desenvolvimento turístico; iii) Levantamento e atualização da oferta turística regional e sub-regional; iv) Organização e difusão de informação turística; b) Conhecimento teórico e prático das atividades do setor do turismo, nomeadamente as relacionadas com a oferta, a procura e a estratégia nacional e regional de desenvolvimento turístico; c) Experiência qualificada e conhecimentos teóricos e práticos relevantes para o desempenho de funções de suporte e instrumentais necessárias para assegurar as atribuições e competências das Entidades Regionais de Turismo; d) Orientação e organização do trabalho em equipa e por objetivos; e) Orientação para os destinatários da ação das Entidades Regionais de Turismo; f) Flexibilidade, polivalência e espírito de iniciativa. 5 – Na sequência da aplicação dos números anteriores, apenas os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem ser colocados em situação de mobilidade especial, nos termos da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo afeto à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego. 6 – Os trabalhadores em funções públicas reafetos às Entidades Regionais de Turismo, na sequência dos procedimentos referidos nos números anteriores, integram o mapa de pessoal previsto no artigo 26.o, em lugares a extinguir quando vagarem.  Artigo 39.o Plano de reestruturação 1 – As Entidades Regionais de Turismo devem, no prazo de 30 dias após a eleição dos respetivos órgãos, apresentar um plano de reestruturação, ao membro do Governo responsável pela área turismo. 2 – Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número anterior, o Turismo de Portugal, I.P., procede à retenção das verbas referidas no n.o 1 do artigo 31.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________56