47 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  » porque teríamos logo quatro ou cinco inscrições para defesa da honra. Em todo o caso, quero dizer duas coisas.A proposta do Bloco de Esquerda em relação aos gestores privados é de tributação desses prémios. A tributação de rendimentos é confusão entre Estado e iniciativa privada?! É uma grande informação que o CDSPP nos dá!» A leviandade e a completa inoperància do CDS-PP em relação à fraude fiscal no sector privado já nos dava a entender que era essa a posição do CDS-PP, mas é bom que o CDS-PP a tenha elevado a argumento ideológico. Tributação de rendimentos privados é confusão entre Estado e iniciativa privada —  ficamos esclarecidos e é, de facto, uma informação muito relevante.Sobre a matéria da função pública, teremos oportunidade de a discutir umas propostas mais à frente.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista apenas a inscrição do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelo que, seguidamente, passaremos à votação. Entretanto, não posso deixar de perguntar aos Srs. Deputados se pretendem que prossigamos, para terminarmos hoje de manhã, ou se pretendem interromper. Por mim, estou disponível para continuar, mas»Pausa.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permita-me que comece, mais uma vez, pela questão que é processual, e não política, agradecendo muito o facto de o Deputado Afonso Candal elogiar a minha eloquência. Sei que o Sr. Deputado Afonso Candal não é jurista —  e não vem mal ao mundo por isso —, mas, Sr. Deputado, não me leve a mal, acabou de criar aqui uma figura jurídica nova, que foi a da consulta à Associação Nacional de Municípios de forma indirecta. Não me leve a mal, Sr. Deputado, mas nem na Lei n.o 51/2005, nem na Constituição, nem no Regimento existe essa figura! O Sr. Deputado pode criar agora, aqui, a figura da consulta indirecta, mas não existe nenhuma consulta indirecta! A única referência que esta norma do CDS faz é ao Decreto-Lei n.o 71/2007 e registo, mais uma vez, factualmente, pela boca do Deputado Afonso Candal, que esse mesmo Decreto-Lei não teve qualquer espécie de consulta, quando foi publicado pelo Governo. O Decreto-Lei n.o 71/2007 não está minimamente de acordo com o que o Sr. Deputado Afonso Candal disse e, portanto, penso que essa questão está arrumada.Quanto à questão suscitada pelo Deputado Victor Baptista, a quem agradeço também, mais uma vez, gostava que o Sr. Deputado lesse com alguma atenção a proposta do CDS, porque aquilo que a proposta do CDS faz, exactamente para não ter de mexer numa lógica contratual, que, muitas vezes, existe, é obrigar o Governo, o Estado, no domínio da sua função accionista, a que, no ano de 2010, de forma transitória, face ao cenário de dificuldades que temos e face aos sacrifícios que está a pedir a todos os portugueses, já agora, se não for grande incómodo —  pelos vistos, para o Sr. Deputado Victor Baptista é um grande incómodo — , peça também aos gestores públicos que façam um pequeno sacrifício. O que no nosso entendimento não é possível é que se peça um enorme sacrifício aos trabalhadores, a todos os portugueses, às PME, às nossas empresas, àquelas pessoas que, por exemplo, estão a receber uma pensão mínima e têm aumentos muito baixos da sua pensão ou nem sequer têm aumentos e que, no caso dos gestores públicos, não se lhes peça nada. Isto, Sr. Deputado, é que me parece muito injusto, isto é que considero, de facto, uma lógica cega de aplicação de uma norma, e nós, felizmente, nesta bancada, não a temos.Quanto ao que disse o Deputado João Galamba, agradecendo também, como é óbvio, a sua questão, quero dizer o seguinte: Sr. Deputado, o senhor não percebe a diferença entre um gestor, um administrador, que é contratado para uma determinada função e um trabalhador que está a exercer a sua função em regime de contrato de trabalho em funções públicas. Não é uma questão de classe! É uma questão de opção ideológica, e não me leve a mal mas, sinceramente, até considerava que, nessa bancada, o Sr. Deputado tinha uma opção ideológica um pouco mais consentânea com uma economia de mercado. Pelos vistos, não tem, não vem mal ao mundo por isso, mas todos ficámos também a percebê-lo um pouquinho melhor.