6 DE JULHO DE 2018 3 Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores a que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde. Isto já para não referir o recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente feito das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora. São situações que, para além de se arrastarem no tempo e de arrastarem falsidades nas relações laborais, são ainda grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual o Estado deveria, aliás, dar o exemplo. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória destes profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. O Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses. É demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se, através do SNS, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas. Mas o Governo não tem dado sinais dessa prioridade, como, de resto, mostra a forma como planeou a entrada em vigor das 35 horas semanais. Trata-se de uma situação que exige respostas imediatas sob pena de se agravar a situação das listas de espera, os adiamentos de cirurgias ou, até, de se potenciarem as probabilidades de erros graves no tratamento dos doentes. De facto, parece que só o Governo não antecipou o cenário que hoje se vive nos hospitais, e não foi por falta de aviso! Sr. Ministro, a passagem para as 35 horas não foi uma gripe que apareceu de repente. Estamos a falar de uma medida que estava prevista desde 2017. No entanto, o Governo só anunciou a contratação de mais 2000 profissionais uma ou duas semanas antes da entrada em vigor dessa medida. Ou seja, o anúncio desta contratação ocorre a escassos dias de as 35 horas entrarem em vigor e num período que normalmente exige uma gestão de recursos humanos mais delicada porque é exatamente o período de férias. No mínimo, faltou planeamento, ou, se o houve, foi manifestamente desajustado e absolutamente insuficiente. E apesar de o Sr. Ministro da Saúde ter garantido, em meados de junho, que o plano do Ministério estaria em condições de ser executado, o que é verdade é que o regime entrou em vigor e muitas entidades públicas empresariais de saúde continuam a manter as escalas de 40 horas semanais, como se, entre 30 de junho e 1 de julho, nada se tivesse passado. E o pior é que não foi dada qualquer indicação aos trabalhadores de que essas 5 horas a mais lhes seriam pagas como trabalho extraordinário. Ora, isto é absolutamente incompreensível. E é incompreensível, desde logo, porque a redução do tempo de trabalho terá de transportar consigo reflexos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. Este é um dos desafios que Os Verdes pretendem lançar ao Sr. Ministro da Saúde, nesta interpelação: saber como é que o Governo vai garantir que a passagem para as 35 horas semanais terá impactos positivos nos serviços de saúde, nos doentes e nos profissionais de saúde. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É isto que hoje interessa saber. Sem pretender desvalorizar, bem pelo contrário, a contratação dos 2000 profissionais prevista para este mês, sempre teremos de dizer que, para além de tardia — muito tardia, aliás —, esta medida é absolutamente insuficiente para dar resposta às necessidades. Na verdade, faltam cerca de 6000 profissionais de saúde para o pleno funcionamento dos serviços. O Governo tinha afirmado que contratava agora 2000 e lá para setembro ou outubro contrataria mais profissionais. Sucede que ontem, na Comissão de Saúde, o Sr. Ministro veio dizer-nos que provavelmente não haveria condições para contratar os profissionais necessários. Ora, a confirmar-se este recuo do Governo, significa que vão continuar a estar em causa a qualidade dos serviços prestados, as listas de espera, a realização de cirurgias e o recurso a horas extraordinárias, tantas vezes, sem serem pagas.