17 DE OUTUBRO DE 2013 13 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, falou aqui sobre ter palavra ou, melhor, sobre a falta dela. Sabemos que o então Ministro Paulo Portas, agora Vice-Primeiro-Ministro, antes ex-Ministro, se demitiu por não concordar com a estratégia de Vítor Gaspar para o País, sobretudo com a sua estratégia orçamental. Hoje, é o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas que dá a cara por essa mesma estratégia, com a qual dizia discordar e que na altura era defendida pelo Ministro Vítor Gaspar, que é de cortes orçamentais cegos, que se baseia em cortes salariais e em competição fiscal. No dia em que foi apresentada publicamente a reforma do IRC, foi argumentado que Portugal ficava em condições de competir — vejam bem! — com a Polónia e a República Checa. Portanto, para além de uma estratégia que se baseia em cortes orçamentais cegos, temos como horizonte para o País uma estratégia de futuro que aposta em cortes salariais e em competição fiscal, para nos pôr no mesmo nível que a República Checa e que a Polónia. Sr.a Deputada, gostaria de perguntar-lhe muito diretamente se acha que esta é uma estratégia viável para Portugal, isto é, se pensa que esta é uma estratégia — a de competição por salários baixos — que defende os trabalhadores e as trabalhadoras, uma estratégia que podemos querer para nós enquanto País, para o futuro ou se, pelo contrário, é uma estratégia que devemos combater, a começar pelos protestos que já estão convocados e que certamente alimentarão a grande oposição que este Governo enfrentará e o seu Orçamento também. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, concordo em absoluto com as considerações que fez e com a indignação que manifestou a propósito das chantagens e da pressão recorrente que o Governo tem feito sobre o Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, de facto, é motivo de indignação que o Governo tenha absoluta consciência que aquilo que está a propor é contrário àquilo que a Constituição da República Portuguesa determina, porque se o Governo não sentisse que aquilo que está a fazer contraria princípios constitucionais nem sequer poria a hipótese de algumas normas poderem ser declaradas inconstitucionais. Portanto, pelo menos, o Governo sabe que roça essa fronteira relativamente às propostas que são anunciadas. Isso é absolutamente inadmissível, Sr. Deputado, porque a primeira coisa que um Governo deveria fazer era justamente ter como baliza, como princípio orientador, a lei mãe do nosso Estado democrático, que é a Constituição da República Portuguesa. Mas aquilo que o Governo permanentemente procura fazer é ver como é que consegue «passar a perna» ao texto constitucional. E porque o texto constitucional também é determinante para a vida concreta das pessoas isto repercute-se sobre a vida concreta das pessoas e das famílias! Sr. Deputado, consideramos inadmissível esta atitude do Governo, recordando que nunca este Governo apresentou um Orçamento do Estado que não tivesse normas declaradas inconstitucionais. Portanto, há uma permanente afronta. É, de facto, como o Sr. Deputado disse, procurar um livre arbítrio, um à-vontade sem limites, sem qualquer fronteira, que destruiria completamente a nossa lógica de Estado democrático. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, concordo com as considerações que fez e quero dizer o seguinte: uma política de baixos salários retira dignidade a um povo. E mais: não retira só dignidade, retira capacidade (fundamentalmente, num país com as nossas caraterísticas e no estado em que nos encontramos) de redinamização ou de dinamização do País.