II SÉRIE-A — NÚMERO 58  76 junho e n.o 53/2018, de 2 de julho, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. 2 – Os direitos previstos na presente lei não prejudicam a adoção de quaisquer outros que se revelem adequados e necessários no apoio aos doentes de doença infectocontagiosa em caso de surto epidémico, assim como em isolamento profilático por doença infectocontagiosa, e seus familiares. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença infectocontagiosa contraída em situação de surto epidémico, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 4 – Em caso de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, na sua habitação ou em instituição, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor, é assegurado o pagamento a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 5 – O número anterior aplica-se ao trabalhador para acompanhamento de acompanhar o filho em isolamento profilático por doença infectocontagiosa ou quando contraída doença em situação de surto epidémico, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor. [...] Artigo 21.o Início do pagamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a)  ..................................................................................................................................................................... ;