25 DE NOVEMBRO DE 2020 29 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Jorge Delgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para fazer duas referências em relação a duas propostas patentes nos artigos 206.o e 207.o da proposta de lei. Relativamente ao artigo 206.o — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante, apraz-me dizer o seguinte: é reconhecido, penso que hoje por todos, que aquilo que foi anunciado como uma aposta clara na ferrovia está a ser objetivamente cumprido. A CP (Comboios de Portugal) abriu uma oficina que estava encerrada há muito tempo em Guifões; a CP tem recuperado material circulante que estava encostado há muitos anos e que hoje já circula na linha de Sintra; a CP, para acelerar o processo de ter mais carruagens disponíveis para a operação que faz todos os dias, adquiriu um conjunto de 51 carruagens Arco à Renfe (Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles) e está prestes a começar a operar com essas carruagens, acelerando um processo de aquisição, porque, quando são novas, demoram muito mais tempo. Isso só é possível, naturalmente, com a medida complementar adotada de contratação de recursos humanos, de trabalhadores, para a CP, permitindo que todos os trabalhadores que foram saindo, por uma razão ou por outra, sejam repostos e, mais do que isso, aumentando o seu efetivo, com o reforço dos quadros da CP. Essa contratação está em curso e continuará, contribuindo não só para o reforço, mas também para o rejuvenescimento dos quadros da CP. Este rejuvenescimento dos quadros da CP tem, naturalmente, como consequência, a necessidade de formação destes novos trabalhadores. Decidiu-se fazer uma aposta no sentido de contratar alguns trabalhadores da CP que, já estando aposentados, com alguma bonomia, diria, se estão a disponibilizar para voltar a trabalhar durante um período adicional com a CP, para ajudar a acelerar a formação destes quadros. É por essa razão que esta proposta patente no artigo 206.o aqui está, para permitir a continuação da contratação de trabalhadores aposentados, de forma a acelerar-se o processo de formação dos quadros desta gente jovem da CP. Relativamente ao artigo 207.o, diria que, como é do conhecimento de todos, o Governo elegeu a ferrovia como elemento central e imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País. O investimento que estamos a fazer não tem paralelo na história das últimas décadas. Assim sendo, em sintonia com esta opção, é imperativo suprir a lacuna que resulta objetivamente da inexistência de um plano regulador da rede ferroviária nacional. Propõe-se, assim, o Governo elaborar um plano ferroviário nacional que assente em princípios de sustentabilidade e que estabeleça um modelo de rede coerente. Com este plano que nos propomos elaborar, são definidas, entre outras coisas, as linhas ferroviárias vocacionadas para serviço de passageiros de âmbito nacional, metropolitano e regional, garantindo a sua adequada interligação e a sua extensão a todo o território. Será, também, estabelecida uma adequada ligação da rede ferroviária ao restante ecossistema de modos de transporte. Serão trabalhadas as ligações portuárias e aeroportuárias como elementos fundamentais de dinamismo económico destas unidades e serão, ainda, estabelecidas as ligações transfronteiriças ibéricas e a sua integração na rede transeuropeia de passageiros e de mercadorias. A importância deste plano, enquanto instrumento de ação da prioridade política que o Governo atribuiu à ferrovia, faz com que seja intenção do Governo que este plano seja elaborado o mais rapidamente possível. Trata-se de um documento estrutural e queremos que seja um documento muito bem ponderado do ponto de vista técnico e de planeamento, e também muito participado. Prevemos, por isso, várias fases na sua elaboração, de que fazem parte conferências de debate, sessões de debate público nas cinco regiões do País, abertas, portanto, a todo o público, para lá, naturalmente, do envolvimento desta Assembleia da República. Sabemos da urgência e da importância deste documento, mas queremos fazê-lo com toda a ponderação. É isso que nos propomos fazer durante 2021, tal como consta da proposta de Orçamento para 2021. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.