1536-(2)II SÉRIE — NÚMERO 38posteriormente com directa repercussão no orçamento, nomeadamente as seguintes:a) Alteração do salário mínimo nacional, com incidência na subvenção a atribuir aos partidos políticos;b) Aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, atribuindo à Assembleia da República o encargo de pagar os subsídios a que têm direito.Por essa razão foi enviada à Direcção-Geral da Contabilidade Pública a correcção ao anteprojecto, aumentando-o de 2 163 900 contos para 2 307 000 contos, nos seguintes termos:Transferências: contosCorrentes ..................................   2 195 280De capital ................................     111 720Total ............   2 307 000Nestes termos, a verba solicitada ao Orçamento do Estado é de 2 307 000 contos.2.1.4 — Considerando a data em que o Orçamento do Estado e o da Assembleia da República vão ser aprovados, já no decurso do ano de 1986, considerando que o exercício de 1985 foi encerrado e aprovado o respectivo saldo, mostra-se possível integrar este, como determina o artigo 13.° da Lei Orgânica, no orçamento ordinário que vai ser sujeito a aprovação.Assim foi decidido pelo Conselho Administrativo, eliminando-se, desta forma, o 1.° orçamento suplementar destinado àquele mesmo fim, orçamento que tem vindo a ser apresentado normalmente.O referido saldo, no montante de 145 138 contos, deduzido das quantias de 95 000 contos de obras em curso no Palácio de São Bento e de 35 700 contos referentes à aquisição de maquinaria, verbas que transitarão para reforço das correspondentes rubricas do orçamento, terá a seguinte distribuição:        como»Melhoramento das instalações sociais ... 5 802 Melhoramento das instalações a que opúblico tem acesso ..................... 5 010Publicações para a biblioteca ............ 3 625Total ...............    14 4382.1.5 — Considerando, portanto, tudo a que atrás se alude, a receita a inscrever no orçamento da Assembleia da República será dos seguintes montantes, provenientes de verbas a transferir do Orçamento do Estado e da inclusão do saldo da gerência de 1985:ContosCorrentes ..................................   2 195 280De capital ................................     256 858Total ............   2 452 1382.1.6 — A distribuição das dotações pelos grandes sectores em que o projecto de orçamento da Assem-bleia da República para 1986 se desdobra permite concluir o seguinte: ComojEncargos parlamentares — todos os que se referem ao funcionamento da Assembleia da República, enquanto tal .............................   1 073 300Encargos com os parlamentares europeus .....................................       45 000Encargos com os serviços da Assembleia — abrangendo o pagamento a funcionários e todas as prestações relativas a pessoal, bens de secretaria, manutenção das instalações e conservação de imóveis, aquisi-de serviços, maquinaria e equipamento, bem como a aquisição de um edifício ............................     613 068Encargos com os conselhos, comissões e serviços que funcionam junto ou na dependência da Assembleia da República (Provedoria de Justiça, Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Comunicação Social, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos e Serviço de Coordenação e Extinção da PíDE/DGS e LP) ...................     175 270Subvenção aos partidos ...............      545 50022 — Despesa2.2.1 — As despesas globais cifram-se em montante igual ao das receitas previstas.Sobressaem, no entanto, dados os seus montantes, as despesas referentes a:Vencimentos (deputados e funcionários); Deslocações (País e estrangeiro); Obras no Palácio de São Bento; Aquisição de edifício (segunda prestação); Subvenção aos partidos políticos; Aquisição de equipamento diverso.2.2.2 — Em nota anexa ao orçamento são justificadas as despesas que, no essencial, referem as disposições legais que obrigam à inscrição das respectivas dotações, nomeadamente o Estatuto dos Deputados da Assembleia da República, c estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e a Lei Orgânica da Assembleia da República.2.2.3 — Quanto aos montantes indicados para cada uma das dotações, tiveram os mesmos por base as despesas realizadas no ano transacto, acrescidas de uma margem referente à previsão de aumento de custos nas aquisições de serviços c bens.2.2.4 — Foram previstas também, com base em elementos fornecidos pelos próprios, dotações para os órgãos que dependem ou funcionam junto da Assembleia da República, designadamente o Conselho de Imprensa, o Conselho de Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP e o Serviço do Provedor de Justiça, cujo montante global é de 175 270 contos.