2 DE JULHO DE 198221535 — Nestes termos, e ao abrigo do artigo 137.° do Regimento, os deputados abaixo assinados impugnam a admissão da proposta de lei n.° 116/11, por violar os artigos 164.°, alínea /), e 168.° da Constituição.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 352/11ELEVAÇÃO DA VILA DE OLIVEIRA OE AZEMÉIS A CATEGORIA DE CIDADE1 — O desenvolvimento sócio-económico do País, das suas terras s das suas gentes implica que se promovam tanto reajustamentos geográficos como denominação das povoações. A concentração das populações, o constante surgimento de pólos de progresso, de desenvolvimento e de intensa actividade industrial e comercial mais justificarão aqueles imperativos.2 — O concelho de Oliveira de Azeméis, integrado no distrito de Aveiro, pela riqueza das suas actividades económicas, pelo seu crescimento, pelo seu passado histórico, pelas suas tradições ligadas à cultura e às letras, a que estão associados nomes de relevo na cultura portuguesa, e pelo seu pioneirismo em certas áreas industriais é bem o exemplo de quanto acima se referiu.3 — O incremento industrial no concelho está patente aos olhos de todos; o sector comercial tem aqui um peso significativo e importante; as potencialidades do' concelho no capítulo dos lazeres e do turismo são enormes, tendo-se em conta, designadamente, a beleza do Santuário e Parque de La-Salette e todos os empreendimentos turísticos aí instalados; as actividades recreativas têm também o seu lugar e desenvolvem-se em instalações modernas e próprias para o efeito.4 — Todo o concelho se encontra servido por um vasto conjunto de serviços que de forma inequívoca lhe dão vida própria (hospital, farmácias, centros de saúde, escolas preparatórias t secundárias, infantário, tribunal, corporação de bombeiros, correios e telecomunicações, transportes colectivos, bancos, instalações de hotelaria, parque de campismo, parques desportivos, santuários religiosos, museus., bibliotecas, etc).5 — Um vasto conjunto de colectividades desportivas mantêm por todo o concelho uma intensa actividade que contribui decisivamente para o bem-estar das populações.6 — Por tudo isto, é clara a vontade dos laboriosos habitantes de Oliveira de Azeméis e dos seus órgãos autárquicos que neste concelho seja criada a cidade de Oliveira de Azeméis. Situada em plena estrada nacional n.° 1 (Lisboa-Porto), com uma zona urbana em aglomerado populacional contínuo que corresponde às exigências legais, com um conjunto de equipamentos colectivos já sumariamente descritos que satisfazem os requisitos da lei, a vila de Oliveira de Azeméis bem reúne as condições para a sua elevação a cidade.7 — Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição da República, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOA vila de Oliveira de Azeméis é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Social Democrata: Adérito Campos — Luís Martins — Portugal da Fonseca — Rocha de Almeida — Valdemar Alves — Ferreira de Campos.Proposta de resoluçãoEncontram-se pendentes para discussão e votação na Assembleia da República 2 pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho publicado no Diário da República. 1." série n.° 130.Encontra-se igualmente pendente o projecto de lei n.° 349/11, subscrito por deputados do CDS, PSD, PS, PPM, ASDI, UEDS e MDP.Resultaria, assim, incompreensível que o Governo, procedendo como se ignorasse ou desprezasse tão claras manifestações de intenção de um debate aprofundado sobre a matéria, viesse a colocar a Assembleia perante um facto consumado, desencadeando a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa da Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos, a que se reporta o Decreto n.° 31/82, de 9 de Março.Assim, os deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:Até conclusão da discussão e votação dos pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho, deverá o Governo abster-se de proceder ao depósito dos instrumentos a que se refere o n.° 3 do artigo 8.° do Decreto n.° 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos.Os Deputados; Vilhena de Carvalho (ASDI) — Oliveira Martins (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — Almeida Santos (PS) — José Luís Nunes (PS) — António Vitorino (UEDS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A linha de caminho de ferro do Oeste é desde há muito uma linha abandonad?, pelo Governo e pelo conselho de gerência da CP.Carruagens em mau estadc, sujas e degradadas são o material circulante normal em serviço naquela linha.Os horários são ignorados, composições há que são sistematicamente suprimidas ou substituídas por outras de menor capacidade e no interior das carruagens que ainda circulam amontoam-se os passageiros, em condições degradantes, como se de gado se tratasse, ausentes que são também as condições de segurança da circulação.É vulgar não encontrarem lugar passageiros que nas estações e apeadeiros procuram no caminho de ferro