9 DE JUNHO DE 2020 47 medidas que o Governo apresentou, e que o Sr. Deputado também aqui mencionou, e queria colocar-lhe três questões: primeiro, queria insistir na necessidade de um mecanismo mais robusto para garantir salários sem cortes aos trabalhadores que tenham o seu contrato suspenso no âmbito do layoff, que é particularmente importante para quem ganha menos. Em segundo lugar, e sobre o subsídio de desemprego, registamos que o Governo já tenha acolhido uma proposta que fizemos em meados de maio, no sentido de diminuir para metade o prazo de garantia para aceder ao subsídio social de desemprego, mas não percebemos por que é que não é feito o mesmo quanto ao subsídio de desemprego propriamente dito, porque o subsídio social de desemprego tem uma condição de recursos, o que significa que nem todas as pessoas lhe conseguem aceder. Na verdade, o acesso ao subsídio de desemprego, para o qual as pessoas descontaram e contribuíram, deveria ser facilitado e, mais, deveríamos, neste momento, retomar o período de concessão que existia antes do corte da troica, o qual ainda existe no subsídio de desemprego porque não foi revogado. Em terceiro lugar, sobre os trabalhadores desprotegidos, ou seja, aqueles que ainda não foram abrangidos pelos apoios que existem, quero dizer o seguinte: amanhã discutiremos aqui um subsídio de desemprego e de cessação da atividade extraordinário. O Bloco de Esquerda apresentou essa proposta em meados de maio, para chegar a todas as pessoas que não estão abrangidas pelos outros apoios. O Governo anuncia que vai duplicar — como defendemos — o montante mínimo dos apoios para os trabalhadores independentes e para os trabalhadores informais. Essa duplicação do valor do montante mínimo é um progresso, mas não deixa de ser bizarra e errada a ideia de que os trabalhadores informais devem inscrever-se no regime dos trabalhadores independentes porque a maioria deles não será trabalhador independente. Portanto, é uma opção errada do ponto de vista do modo como se desenhou a medida. Porém, e além disso, há também grupos de trabalhadores que não estão nas medidas de proteção dos trabalhadores por conta de outrem, não estão inscritos no regime de trabalhadores independentes e não são trabalhadores informais, pelo que ficam fora dos apoios que estão previstos. Vou dar-lhe dois exemplos muito concretos: deveria ou não haver medidas para proteger as trabalhadoras do serviço doméstico, cerca de 40 000, que descontam para a segurança social mas não têm acesso ao subsídio de desemprego? E também não vão ter acesso à medida para os trabalhadores informais, porque não são trabalhadoras informais, nem vão ter acesso à medida para os trabalhadores independentes, porque não estão inscritas no regime dos trabalhadores independentes. Temos ainda o caso dos advogados e solicitadores, cerca de 30 000, que descontam para uma caixa própria e que não vão ter acesso a nenhuma medida de proteção, porque não são trabalhadores por conta de outrem que estejam registados na segurança social enquanto tal, não estão inscritos no regime dos independentes e não são trabalhadores informais. Estes são, portanto, dois grupos para os quais não há apoios e amanhã vamos discutir uma proposta do Bloco de Esquerda que garantiria um apoio a todos os trabalhadores que não estão incluídos nos mecanismos de proteção que existem. Assim, pergunto se o Partido Socialista está disponível para aprovar esse apoio, a fim de garantir que, verdadeiramente, ninguém é deixado para trás. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, excedeu o seu tempo mas concluiu. Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, ouvimos com atenção aquilo que trouxe a este debate e agradecemos pela relevância que esta temática apresenta. Contudo, parece-nos, desde logo, e há aqui algumas críticas que não podemos deixar de fazer a este Programa que nos foi apresentado, que ele é não só muito vago no campo das intenções como não concretiza aquilo que possam ser depois as respostas importantes para esta crise social e económica que vivemos. Fica também bastante aquém daquilo que é um programa de recuperação económica e social e é omisso quanto à forma como haverá lugar à sua efetiva implementação. Assim, não podemos deixar de criticar alguns aspetos porque, pese embora compreendamos, e saudamos, que dá uma resposta obviamente fundamental para esta crise económica e social, deixa de fora, por exemplo,