430-(70)II SÉRIE — NÚMERO 292 — Os estatutos aprovados constarão de documentos anexos à acta e serão assinados pelos fundadores.Artigo 11.°(Acta)1 —..................................a)..................................b)..................................c)..................................d)..................................e)..................................J)..................................g) Identificação dos fundadores que tiveremaprovado a acta, a qual assinarão;h) A identificação dos membros da comis-são instaladora.2 — As primeiras 10 assinaturas da acta serão objecto de reconhecimento notarial.3 — Os estatutos aprovados constarão de documento anexo à acta e serão assinados pelos fundadores.Artigo 11.°(Acta)1 -..................................a)..................................b)..................................c)..................................d)..................................e)..................................f)..................................g) Titulares dos corpos sociais para o pri-meiro mandato;h) Identificação dos fundadores que tives-sem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo as 10 primeiras assinaturas reconhecidas notarialmente.Alguém se deseja inscrever? Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Temos uma proposta de aditamento e alteração, inicial, para retirarmos.O Sr. Coordenador: — Está retirada.O Orador — Temos também uma nova proposta, embora vá de encontro a um consenso já obtido em sede de Subcomissão.Transformámo-la em proposta com essa ressalva, pois, como esta não ficou ai redigida, tomamos a liberdade de o fazer posteriormente.Aliás, tratou-se de um consenso obtido para as alíneas g) e h).Se se verificar a desnecessidade desta proposta, não nos importaremos de a retirar, visto o consenso ter sido já obtido em sede de Subcomissão.O Sr. Coordenador: — De facto, está aqui uma proposta que tinha sido adquirida pela Subcomissão.Portanto, seria essa que colocaria a votação a não ser que o PS fizesse força no sentido de a sua proposta ser votada.Como não faz, considero esta proposta retirada em beneficio da obtida consensualmente em sede de Subcomissão.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Os apontamentos que aqui tenho confirmam que a alínea g) foi adquirida. A substituição de «triénio» por «mandato» melhora o texto. A nova formulação para a alínea h) ainda não foi um dado adquirido.Normalmente, quando uma cooperativa se constitui, 10 membros são suficientes. Mas suponha que sào nomeados ou eleitos na presença do notário, quando da escriutra e da entrega da acta, mais de 10 membros para os corpos gerentes — 14 ou 15, por exemplo. Legitimamente só os 10 que tivessem as assinaturas reconhecidas é que seriam os fundadores da cooperativa.Então iriam ser eleitas pessoas que não tinham as assinaturas reconhecidas.Penso, pois, que a situação teria de sofrer uma pequena alteração, para se precisar um pouco mais esta alinea h). Poderia ser por exemplo:Identificação dos fundadores que tivessem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10.Mas não teriam de ser necessariamente os 10 primeiros! Seriam 10 no seu conjunto. Pois poderiam não ser os primeiros que assinam e constam da acta aqueles que iriam ser escolhidos para preencherem os lugares nos corpos gerentes e outros fazerem a escritura notarial.Assim, é extremamente importante para a cooperativa que o último artigo nomeie logo para um certo espaço de tempo um grupo de sócios, para que, assim, possam resolver, assinar, outorgar em nome da cooperativa, durante a fase de instalação, toda a documentação necessária. De contrário, tem de possuir os livros legalmente previstos.É toda uma complicação. Torna-se muito mais fácil dizer-se no último artigo:[. . .) desde já foram nomeados pelos sócios para a mesa da assembleia geral fulano e fulano, idem para a direcção e para o conselho fiscal.E são os nomeados que vão ao notário reconhecer as assinaturas, outorgar a escritura, formalizando assim a cooperativa.Sendo assim, parece-me que se colocarmos, pelo menos, 10 corpos gerentes, sem dizer que são os primeiros que assinaram, daremos possibilidades a que todos assinem a acta indiscriminadamente, escolhendo depois 10, 12 assinaturas (ou as que forem suficientes) dos constantes na acta, de forma a resolver o problema mais facilmente. Esta sugestão recolheu o principio de melhoria que os partidos da oposição colocaram — facilitar o não reconhecimento de, por exemplo, 200 ou 300 pessoas que assis-