II SÉRIE-A — NÚMERO 163 20 g) Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados; h) Julgar os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, a requerimento dos interessados; i) Julgar os recursos das decisões em matéria eleitoral tomadas pelas mesas das assembleias regionais, nos termos do n.o 2 do artigo 82.o; j) Dar parecer que lhe seja solicitado pelo bastonário ou pelo conselho diretivo nacional sobre o exercício profissional e deontológico; k) Elaborar a proposta de regulamento disciplinar; l) Requerer a qualquer órgão da Ordem os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão, se tornem necessários para o desempenho das suas funções; m) Requerer externamente os pareceres especializados que considerar necessários ao desempenho das suas funções; n) Requerer a convocação da assembleia de representantes; o) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - O conselho jurisdicional é assessorado por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo secretariado de apoio. 4 - O conselho jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros. 5 - Os restantes órgãos da Ordem colaboram com o conselho jurisdicional, quando por este solicitado, no âmbito das suas funções disciplinares e de supervisão. Artigo 43.o Conselho de admissão e qualificação 1 - O conselho de admissão e qualificação é constituído pelo bastonário, que preside, e por dois membros efetivos eleitos de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem. 2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores à mesma, sempre que julgar conveniente. 3 - Compete ao conselho de admissão e qualificação, ouvido o conselho coordenador dos colégios: a) Pronunciar-se sobre as condições de admissão de membros efetivos, designadamente sobre a dispensa de estágio, bem como sobre as condições de admissão de membros estagiários; b) Propor ao conselho diretivo nacional o reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora do território nacional e a sua inscrição como membro efetivo, bem como o registo de profissionais em livre prestação de serviços; c) Propor ao conselho diretivo nacional as condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; d) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição do título de engenheiro especialista e dos níveis de qualificação de engenheiro sénior e de engenheiro conselheiro; e) Propor ao conselho diretivo nacional o reconhecimento de especialidades; f) Decidir da admissão de membros correspondentes, sob proposta do respetivo conselho diretivo regional; g) Pronunciar-se sobre o reconhecimento de novas especialidades; h) Pronunciar-se sobre a criação e reconhecimento de especializações e a atribuição do título de especialista; i) Propor ao conselho diretivo nacional a especialidade em que devem ser agrupados os titulares de cursos de engenharia que permitem o acesso à Ordem, que não tenham correspondência direta com as especialidades nela estruturadas; j) Elaborar e propor à aprovação do conselho diretivo nacional tabelas e respetivas atualizações das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades estruturadas na Ordem;