19 DE NOVEMBRO DE 199760-(433)Sr.* Secretária de Estado faz com que a questão que a Sr.° Presidente me colocou, deixe de ter relevância a partir deste momento.A Sr." Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, nós estamos, obviamente, de acordo com a necessidade de instituir os meios financeiros necessários a que, no quadro do Ministério das Finanças e da respectiva Direcção-Geral, se faça o combate à evasão e à fraude fiscal. Mas, Sr.* Presidente, não compreendemos esta proposta do PSD. E não a compreendemos por isto: logo após o acordo ou o compromisso do Governo com o PSD em relação ao Orçamento, o PSD, designadamente pela voz do seu presidente, fez grandes declarações públicas de que, como contrapartida ao desaparecimento dos mecanismos da impropriamente chamada colecta mínima ou pagamentos por conta, o PSD iria propor verbas substanciais de reforço dos mecanismos da inspecção è da fiscalização tributária no âmbito do Orçamento do Estado. Portanto, aguardámos que a proposta que chegasse, fosse uma proposta que correspondesse a esse discurso político, feito perante as câmaras de televisão. Afinal, a proposta que nos chega, apenas propõe um reforço de 2,5 milhões para 3 milhões de contos! Gostávamos de perceber a lógica: se os 2,5 milhões de contos não eram suficientes, são precisos mais 500 000 contos para ter mais não sei quantos inspectores ou reforçar a rede? Se não houver uma lógica substantiva para este reforço que, de facto, não corresponde ao discurso político que o PSD fez na altura, então não se justifica alterar o que está previsto no Orçamento do Estado. Sei que a proposta refere que um dos objectivos deste reforço de verba é no sentido de permitir que a DG1 disponha de meios informáticos para permitir o cruzamento de informação já existente, mas tenho ideia de que isso já era um dos compromissos do Governo. De qualquer modo, é óbvio que o Governo ainda terá alguma coisa a dizer sobre esta matéria para podermos ter uma ideia clara da dimensão desta proposta e da sua eficácia.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr* Presidente, quero fazer apenas um pequenos comentário: tenho acompanhado, como todos nós, ou quase todos nós, grandes projectos de informatização e se há área em que os preços têm vindo a baixar, é a área da informática, pelo que não faz rigorosamente nenhum sentido — a não ser que haja um estudo, que nós não conhecemos — que um sistema que estava orçamentado há seis ou nove meses por 2,5 milhões contos e que, eventualmente, satisfazia (não podia ser algo orçamentado «no ar», porque isto pressupõe um estudo de investigação operacional), tenha de ser reforçado com mais 500 000 contos para um projecto que se supunha que resolveria o problema..O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pode ser para o Governo aproveitar as promoções de Natal!O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Ora, 500 000 contos num projecto de 2,5 milhões em informática, em hardware e software, é algo que é negociável desde logo, à partida, com qual grandefornecedor de hardware e software. Se acrescermos a isso que, ainda por cima, há uma redução objectiva e clara nos custos de hardware e software hoje em dia — é um campo em que os preços têm vindo a baixar — honestamente, não consigo perceber a justificação deste aumento de verba. A menos que nos expliquem, se é que existe alguma explicação adicional por que é que há necessidade destes 500 000 contos, eu não vejo, do ponto de vista técnico, qualquer justificação para tal.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, como devem calcular, não posso explicar o porquê deste aumento de meio milhão de contos num dos projectos do programa RITA, porque também não o percebo. Só posso falar em nome do que é o objectivo do Governo e a concretização, em termos de meios, preço e objectivo. Efectivamente, o combate à evasão e à fraude é um objectivo do Governo, que se tem concretizado, em termos de meios informáticos, considerando o programa RITA como a prioridade máxima dentro do Ministério das Finanças, donde este programa tem, neste ano de 1997, já quase cinco milhões de contos e terá, para 1998, também, nos dois projectos, 4,5 milhões de contos, absorvendo mais de 90% do PIDDAC do Ministério das Finanças. Mas o combate à evasão e à fraude fiscal, como os Srs. Deputados certamente percebem, não se faz apenas com computadores — faz-se também com meios humanos; e, como já foi explicado pelo Sr. Ministro das Finanças e também pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, haverá mais meios humanos para as actividades ficais em 1998. Portanto, há aqui a conjugação de dois instrumentos: não só manutenção (volto a repetir) de uma inscrição orçamental significativa de 4,5 milhões de contos nos dois projectos do programa RITA para 1998, que decorrem daquilo que é possível e necessário executar durante o próximo ano, como também complementarmente mais meios humanos, em número significativo, que terá, obviamente, um impacto financeiro também significativo. Só posso admitir que o PSD — como se costuma dizer, «mais vale tarde do que nunca» — queira, por via deste Governo, fazer aquilo que não fez quando passou pelo Ministério das Finanças.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, a minha curta intervenção é, sobretudo, dirigida ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. Sei que não vou convencê-lo mas, em todo o caso, vou repetir, mais uma vez, aquilo que já aqui foi dito: não houve nenhum acordo nem nenhum compromisso; o que houve, foi que, nas jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar, que.tiveram lugar em Santo Tirso, o presidente do meu partido fez um discurso em que, além de analisar profundamente o Orçamento do Estado para 1998, disse também que, em razão da necessidade de Portugal entrar no pelotão da frente da Moeda Única, o PSD iria viabilizar o Orçamento abstendo-se na generalidade mas que, porém, na especialidade, iria apresentar propostas de alteração. E fez uma referência às oito propostas mais importantes: aludiu, de facto, à eliminação da colecta mínima do IVA, do IRS