10 DE JANEIRO DE 2019 125 3 –  As condições técnicas para registo e divulgação dos dados das greves são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e das autarquias locais, mediante proposta da Entidade Gestora. 4 –  Os empregadores públicos têm acesso à respetiva informação sobre as greves registadas no SIOE, com emissão automática de relatório. 5 –  Pode ainda ser permitido o acesso a informação sobre as greves registadas nos termos dos números anteriores a outros empregadores públicos, designadamente secretarias gerais, responsáveis pela elaboração e divulgação de relatórios, gerais ou setoriais, e de mapas de adesão às greves. SECÇÃO II Deveres e direitos dos empregadores públicos Artigo 9.o Deveres de registo, de atualização e de colaboração 1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes os empregadores públicos têm o dever de, nos termos e para os efeitos da presente lei: a) Proceder ao correto e atempado registo e atualização da informação no SIOE; b) Prestar toda a colaboração que seja solicitada pela Entidade Gestora. 2 –  Os empregadores públicos do universo da administração local autárquica, incluindo dos respetivos sectores empresariais, bem como as entidades intermunicipais, procedem ao registo e atualização de toda a informação prevista na presente lei no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), criado junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a adaptar e desenvolver por esta em articulação com a Entidade Gestora para cumprimento das obrigações resultantes deste diploma. 3 –  Compete à DGAL comunicar e assegurar à Entidade Gestora, para efeitos da sua integração no SIOE, o acesso aos dados a que se refere o número anterior, nos termos a fixar por despachos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e das autarquias locais, de forma a garantir a qualidade e consistência dos dados e a sua correta e atempada integração. 4 –  A DGAL exerce no SIIAL as competências e obrigações atribuídas à Entidade Gestora, designadamente em matéria de segurança e proteção dos dados de identificação e demais dados pessoais em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. Artigo 10.o Incumprimento dos deveres de registo, de atualização e de colaboração 1 –  O incumprimento, total ou parcial, ou o cumprimento extemporâneo ou defeituoso dos deveres previstos na presente lei, pelo empregador público, determina: a) A retenção de 10% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, no mês ou meses seguintes ao incumprimento; e b) A não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos, bem como os relativos a aquisição de bens ou serviços que sejam dirigidos a órgãos, serviços ou entidades competentes da área governativa das finanças e da administração pública. 2 –  Os montantes a que se refere a alínea a) do número anterior são repostos com o duodécimo do mês seguinte, após a prestação integral da informação cujo incumprimento determinou a respetiva retenção. 3 –  Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte dos empregadores públicos integrados nos perímetros das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é aplicável, com as necessárias adaptações, o