II SÉRIE-A — NÚMERO 141 62 ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Palácio de São Bento, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PSD. Texto de substituição Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei N.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 21.o, 26.o, 27.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 44.o, 46.o, 49.o, 50.o, 52.o, 53.o, 56.o, 67.o, 71.o e 99.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3 – Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da inscrição no recenseamento automático junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência.4 – Para os cidadãos referidos no número anterior, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão. Artigo 4.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, sem prejuízo da sua inscrição oficiosa no recenseamento nos termos definidos pela Lei; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... .