I SÉRIE — NÚMERO 18 106 A primeira questão que gostaria de colocar, Sr.a Ministra, tem a ver com o tema da empregabilidade na agricultura e no setor agrícola. No corrente ano, tem havido uma média de cerca de mais de 240 jovens agricultores por mês a instalarem-se na agricultura, com um investimento médio mensal na ordem dos 40 milhões de euros. Ora, este investimento tão necessário para o setor económico e, em particular, para a agricultura, responsável — parte dele, seguramente — pelo aumento do crescimento das exportações, nomeadamente no caso das hortofrutícolas cujo aumento tem sido, nos primeiros oito meses, comparado com o ano passado, de mais de 14%, leva-me a perguntar-lhe, Sr.a Ministra, se o Orçamento do Estado para 2013 consegue assegurar este ritmo de crescimento de instalação de jovens agricultores na agricultura portuguesa. Questão ligada a esta é a de saber se também está garantida, por parte do Ministério da Agricultura, no que diz respeito aos jovens candidatos aos estágios profissionais na agricultura, a verba necessária para o efeito. Finalmente, Sr.a Ministra, quero felicitá-la, porque não vejo, neste Orçamento, qualquer verba para cortar nem despedir pessoal, ao contrário do que era prática em governos anteriores; o que vejo é uma reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, para serem mais eficazes no que diz respeito à prestação de serviços aos agricultores, e — como bem referiu, na intervenção que fez há pouco — um Ministério amigo dos agricultores e não um Ministério inimigo, para criar dificuldades, burocracias e problemas ao investimento na agricultura, que bem falta faz e que bem necessário é ao desenvolvimento da economia nacional. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, quero colocar-lhe um conjunto de três perguntas muito simples e diretas, até para confrontar aquela que foi a sua evolução: antes Deputada que defendia os contribuintes contra o confisco, agora Ministra que coloca os agricultores exatamente a serem confiscados. Notamos a sua omissão relativamente à questão da perda de isenções do IVA. Para agricultores, criadores de animais, não houve uma única palavra sobre a introdução desta medida da sua autoria no Orçamento do Estado para 2013, e trata-se de um ataque direto aos agricultores. Há uma segunda pergunta que ficou mal explicada na sua intervenção e que tem a ver com a taxa liberatória para os rendimentos de rendas de património imobiliário arrendado. Na prática, a Sr.a Ministra aplica a mesma taxa a quem é um pequeno proprietário e a quem é um grande arrendatário e, por isso, na prática, há uma desigualdade que é perpetuada, e até agravada, com a política da Sr.a Ministra. Para terminar, ainda sobre a política de rendas, quero colocar-lhe uma pergunta muito direta: se a lei refere que a alteração de rendas deve ser feita com base no rendimento das famílias em 2012, como é que o Governo prevê aplicar essa lei, hoje, em novembro de 2012, sem que haja o cálculo desse rendimento? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, hoje estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado. No entanto, não queria deixar de registar, como nota positiva, o facto de amanhã se irem pagar os 300 milhões de euros aos agricultores relativos ao regime de pagamento único. Creio que é uma boa notícia que a Sr.a Ministra trouxe a este Parlamento — é evidente que essa não é matéria do Orçamento do Estado e não é matéria para discussão no âmbito do tema principal deste nosso debate. Relativamente ao Orçamento do Estado, a Sr.a Ministra deveria começar por dizer que este Orçamento vai penalizar fortemente o consumo interno e, ao fazê-lo, vai certamente colocar obstáculos ao escoamento da