922-(10)II SÉRIE — NÚMERO 46Pergunta n.° 4. .0 artigo 59.° da Constituição da República consagra para os trabalhadores o direito à greve e garante--jhes tal direito. A Lei da Greve —Lei n.° 65/77 — reafirma o princípio constitucional.O artigo 6.° da Lei n.° 65/77 estabelece que a entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.Relativamente às greves dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., verificou-se a substituição de grevistas, nomeadamente a substituição das guardas de passagens de nível até por estagiários (assentadores), e mesmo casos houve (ao quilómetro 3386 da linha da Póvoa e ao quilómetro 50,960 da linha do Norte, em que as guardas da passagem de nível foram substituídas por trabalhadores de empreiteiros da construção civil.Além destas flagrantes ilegalidades, outras houve, como é o caso da exigência feita aos trabalhadores dos transportes da entrega de uma declaração individual donde constasse se iam ou não entrar em greve, com manifesta violação do artigo 10.° da Lei n.° 65/ 77, que considera nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão à greve.Finalmente em relação às greves dos sectores dos transportes, o Governo, no claro intuito de intimidar os trabalhadores, fez intervir as forças da GNR e da PSP, criando a aparência de um estado de sítio, também com a intenção evidente de virar a opinião pública contra os trabalhadores.Pergunta-se:Como concilia o Ministro do Trabalho tal actuação com os princípios constitucionais e legais referidos?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.Pergunta n." 5O artigo 58.° da Constituição da República reconhece às associações sindicais o direito à contratação colectiva.O Estado Português aderiu às Convenções n.os 87.° e 98.° da OIT.Maso governo AD, submetendo:se à vontade e aos objectivos das entidades patronais, está a subverter e a violar este direito das organizações dos trabalhadores.Perante a prepotência e as imposições patronais à mesa das negociações na procura sistemática da ruptura, servindo-se de sindicatos artificiais e paralelos de nula ou escassa representatividade no seio dos trabalhadores, o Governo completa a farsa com a saída de portarias de extensão que não têm em conta as reivindicações das organizações sindicais representativas. . .   .Mais grave ainda. Essas portarias de extensão vão ao ponto de retirar direitos e regalias adquiridos ao longo de anos de negociação, persistência e luta dos trabalhadores.Isto aconteceu nos têxteis, vestuário, CTT e panificação.Tendo os trabalhadores apresentado na OIT queixa contra esta actuação, o Ministério do Trabalho vem impedindo a regular tramitação do processo, atrasando a resposta, tal como faz às insistentes perguntas das associações sindicais sobre o âmbito daquelas portarias.E na linha do ataque ao direito de contratação colectiva, o Governo Português votou recentemente contra a última convenção sobre a promoção da contratação colectiva, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, em 1981, com o fundamento de que ela reconhece expressamente o direito de contratação colectiva aos trabalhadores da função pública.E por outro lado ainda, em várias empresas públicas, como a EPAL, a Tabaqueira, a Petroquímica, a RTP, etc, tem-se verificado que em nome dos conselhos de gestão dessas empresas, comparecem nas mesas de negociações, técnicos conhecidos publicamente pelas suas ligações com a CIP.Todos esses técnicos ganham vencimentos bastante elevados: por exemplo, na contratação da EPAL, o Sr. Abel Mesquita recebeu mais de 5000$ por hora e mais uma importância atribuída em função da massa salarial acordada, o que não deixa de contribuir para a protelação dos conflitos,Sendo a contratação colectiva um direito constitucional das organizações representativas das classes trabalhadoras, cuja violação o Governo tem praticado, consentido e incentivado até este momento, pergunta-se:Vai o Ministério do Trabalho pôr cobro a tal situação inconstitucional existente ou pretende manter-se fora da lei?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.Pergunta n.* 6No sector têxtil milhares de trabalhadores, na sua grande maioria mulheres, estão sem receber salários há vários meses e ameaçadas de desemprego por paralisação das respectivas empresas. São exemplos desta situação cerca de 1000 trabalhadores da ALGOT— Empresa de Confecções, L.d\ na Póvoa do Varzim, da Empresa Industrial de Carides — Francisco Dias de Oliveira e Filhos, L.da, e da Empresa Têxtil do Ca-neiro, L.da ambas em Braga, englobando cerca de 1500 trabalhadores, das Confecções Cintidial, em Castanheira do Ribatejo, com cerca de 150 trabalhadores, e da Tinturaria e Fiação Cambournac, em Lisboa, com cerca de 600 trabalhadores.Apesar das constantes insistências dos trabalhadores, das organizações sindicais e outras, o Ministério do Trabalho tem mantido um total desprezo pelos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores.