72 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações Capítulo I – Competitividadea) Mercado Interno A Comissão adotou, em abril, a Comunicação “Um Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua: Juntos para um novo crescimento" que será implementado até final de 2012. As ações prioritárias identificadas pela Comissão para relançar o mercado interno correspondiam, em larga medida, às selecionadas por Portugal na sua resposta à consulta pública.Patente: O ano de 2011 ficou marcado por avanços significativos quanto à criação da patente unitária, mas o acordo falhou na vertente do sistema jurisdicional. Foi obtido acordo em primeira leitura com o PE sobre o Regulamento que cria a proteção unitária da Patente, bem como a garantia de um parecer positivo no Regulamento sobre o Regime linguístico da Patente Unitária.Direito das sociedades: Foi concluída, no final de 2011, a negociação da diretiva que prevê a possibilidade de os Estados membros isentarem as microentidades de certas obrigações contabilísticas previstas na Diretiva 78/660/CE (4.a diretiva contabilística). Pretendia-se inicialmente uma exclusão total das microentidades, que não vingou devido à minoria de bloqueio de que Portugal fez parte. A definição de microentidade motivou também a abstenção de Portugal, por ser mais restritiva, e portanto menos favorável, do que a fixada no regime nacional simplificado de normalização contabilística para as microentidades.A comissão avançou com iniciativa de conceber uma plataforma europeia de interconexão de registos comerciais que contou com o apoio de Portugal pela importância da iniciativa para o aprofundamento do mercado interno e pela experiência interna de significativa informatização dos registos comerciais.b) Política Industrial Foram adotadas, em setembro, conclusões sobre uma economia europeia competitiva (a competitividade industrial à luz da eficiência de recursos) que apontam como prioritária uma política industrial que potencie o crescimento e o emprego e que ao mesmo tempo facilite a transição para uma economia ecoeficiente, assegurando às empresas europeias uma vantagem competitiva no mercado global. É também reconhecida a necessidade de uma ação concertada a nível global para fazer face aos problemas resultantes da excessiva emissão de gases de efeito de estufa e de exaustão dos recursos.Portugal chamou especial atenção para as especificidades e necessidades das PME, de se assegurar um melhor conhecimento e uso das matérias-primas primárias e secundárias e de uma abordagem “craddle to craddle” ao design dos produtos.Matérias-primas: A Comissão fez um balanço dos progressos da implementação da estratégia integrada que a Comunicação de 2008 “Iniciativa Matçrias Primas” estabeleceu, identificando as medidas necessárias para garantir um fornecimento justo e sustentável de matérias-primas de mercados globais, para promover a oferta sustentável no seio da UE e para aumentar a eficiência dos recursos e reciclagem.c) Política de Empresa e PME A Comissão Europeia apresentou, em fevereiro, uma Comunicação sobre a revisão do Small Business Act que aponta para a necessidade de reforçar o número de medidas destinadas a apoiar as PME. As suas prioridades, com as respetivas recomendações aos EM, são: fazer da regulamentação inteligente uma realidade para as PME europeias; prestar especial atenção às necessidades de financiamento das PME; adotar uma abordagem abrangente para melhorar o acesso das PME aos mercados; ajudar as PME a contribuir para uma economia eficiente na utilização dos recursos; promover o empreendedorismo, a criação de emprego e o crescimento inclusivo.Em Portugal foi nomeado como “SME Envoy” o Diretor-Geral das Atividades Económicas, que participa no SBA Advisory Group, constituído pela rede dos SME Envoys nacionais e por representantes europeus das PME, tendo sido mantida a figura dos pontos de contacto nacionais para o SBA.d) Turismo Em maio realizou-se uma Conferência subordinada ao tema “O turismo sustentável e responsável e o seu contributo para a qualidade de vida”. Em setembro, subordinada ao tema “O Património industrial: fator