24 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Este Governo, dito socialista, ultrapassa pela direita não só o PSD mas também um conjunto significativo de partidos da direita europeia.Estes são alguns dos aspectos mais gravosos de um diploma construído para reduzir os encargos do Estado com as pensões dos seus próprios trabalhadores. É uma espécie de julgamento em proveito próprio. O Governo altera as regras para beneficiar a sua estratégia neoliberal de suposto combate ao défice, para mais uma vez tomar medidas que penalizam quem trabalha.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à fundamentação destas propostas, o Governo diz que é uma questão de convergência. Ora, pelo acima exposto fica bem claro que tal não é verdade. Bem pelo contrário, este regime, em alguns aspectos, é mais gravoso do que o previsto na segurança social.O Governo refere o problema da sustentabilidade do sistema, diz que estas medidas visam essa sustentabilidade, mas esquece-se de dizer que é o próprio Governo que não cumpre para com a Caixa Geral de Aposentações.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Os desequilíbrios da Caixa Geral de Aposentações, que o Governo não quantifica na presente proposta, não «caíram do céu». O Governo esquece-se e não contabiliza os 23,75% de todos os vencimentos da Administração Pública que não entrega à Caixa Geral de Aposentações. Já referimos no passado que, a preços de 2005, o Estado deve a esta Caixa Geral de Aposentações um montante aproximado de 9000 milhões de euros.O Governo não pode, ou pelo menos não devia, utilizar o argumento da sustentabilidade financeira do sistema quando são sucessivos governos, sejam eles PS, PSD, com ou sem o CDS-PP, os culpados pela situação a que chegamos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo altera, várias vezes e num curto espaço de tempo, as regras de aposentação de milhares e milhares de trabalhadores, criando assim um sentimento de incerteza e instabilidade quanto ao futuro.O Governo, alterando como altera as regras de atribuição das pensões, põe em causa as legítimas expectativas que estes trabalhadores criaram ao longo de uma vasta carreira de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.Assim, se dúvidas existem quanto à constitucionalidade das alterações produzidas no sistema de aposentação levadas a cabo pela Lei n.o 60/2005, este diploma, ao alterar novamente as regras, adensa as dúvidas quanto à constitucionalidade dessa lei e da presente proposta de lei.O Governo, no respeito pelo princípio da boa fé e da confiança jurídica e tendo em conta às legítimas expectativas criadas pelos trabalhadores após décadas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não pode alterar desta forma as regras e impor aumentos na idade de aposentação e novas fórmulas de cálculo das pensões que reduzem o seu montante.O Governo, com esta proposta de lei, desfere um novo e rude golpe nos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública e importa nesta altura dizer que, tal como na segurança social, outro caminho é possível. Em vez de optar por penalizar sistematicamente os trabalhadores, o Governo, se tivesse uma réstia de política de esquerda, podia e devia diversificar as receitas da segurança social, encontrar as formas de financiamento das pensões que não passassem pela penalização dos trabalhadores e assumir as suas próprias responsabilidades no que à aposentação dos trabalhadores da Administração Pública diz respeito.Infelizmente, este Governo já provou por demasiadas vezes que, para impor a sua agenda neoliberal, para privatizar e destruir a Administração Pública, para cumprir a sua obsessão com o défice, não hesita um segundo: enche o peito de ar, diz-se detentor de toda a coragem do mundo e avança, qual rolo compressor, contra os trabalhadores, destruindo-lhe os direitos e as legítimas expectativas.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!Protestos do PS.O Orador: — Pena é que o Governo, face aos interesses dos grandes grupos financeiros, face aos maestros da agenda neoliberal, face à União Europeia, não tenha nem a vontade nem a mínima coragem para defender os interesses de milhões de portugueses.