19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(3)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea c), creio que a sua eliminação não se justifica na medida em que se trata de uma competência do Governo, a qual tem incidência directa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.Quanto à eliminação da alínea e), estou de acordo por razões já conhecidas, o mesmo já não acontecendo em relação à alínea /), pois entendo não se tratar de competência que possa ser atribuída ao Comandante Supremo das Forças Armadas, o qual não tem competência para fazer decretos, nos termos da Constituição.Relativamente à proposta de aditamento da expressão «se não couber recurso à arbitragem ou esta se malograr», penso que não tem sentido neste lugar, uma vez que se trata aqui de enumerar competências e não necessariamente de enunciar todas as condições de exercício de cada competência.Quanto à proposta de atribuir ao Governo a competência para designar os seus membros que integrarão o Conselho Superior de Defesa Nacional, salvo o devido respeito, parece-me inconstitucional na medida em que a Constituição diz que a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional será determinada por lei.Em relação à proposta para a alínea a) do n.° 2, no sentido de se dizer o que lá figura por outras palavras, confesso que prefiro a redacção que lá está, uma vez que é a que se atém rigorosamente ao que a Constituição diz sobre esta matéria. Existe na lei fundamental um preceito que comete ao Conselho de Ministros a definição das linhas gerais da política governamental, bem como da sua execução — e por isso penso que ao referir aquilo que compete em especial ao Conselho de Ministros, deveríamos usar a mesma fórmula usada pela Constituição.O Sr. Presidente: — Creio que há aqui uma proposta de alteração ao n? 2, apresentada pela UEDS e portanto daria a palavra ao Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Esta matéria é referente a uma outra de um artigo anterior. Já referi que nas bases gerais da política de defesa nacional, etc, teriam de ser sempre, em minha opinião, submetidas à Assembleia da República. Isto é a correcção do artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Apenas duas observações. Em relação à eliminação da alínea c) quero dizer que a alínea /') do artigo 164? da Constituição, estabelece na competência da Assembleia da República aprovar os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, etc Parece pois que se a proposta de lei falar no âmbito da matéria do presente diploma —da defesa— que compete em especial ao Governo aprovar tratados, estaremos a entrar em contradição com a alínea /) do artigo 164.°Quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, uma coisa é a lei e a composição do Conselho ser definida por lei, podendo esta limitar-se a dizer que na composição do Conselho entram 5 mem-bros do Governo e outra coisa é dizer concretamente quais são esses membros do Governo. Era este o sentido da distinção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição atribui expressamente ao Governo, no seu artigo 200?, a competência para aprovar acordos internacionais, matéria diferente da dos tratados, pelo que não há contradição e ainda a competência para aprovar os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República. Ora, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, Sr. Deputado, há muitos tratados que não são de defesa. Diria mesmo que há um sem número de modalidades de convenções internacionais, de que a prática internacional nos dá exemplos variadíssimos, que na sua maior parte não se reconduzem à noção de tratado de defesa.Creio pois não só que é correcto, mas que é completamente indispensável que a competência constitucional do Governo, em matéria de aprovação de acordos e tratados internacionais, fique também aqui consignada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 41? que tem como epígrafe «Competência do Pri-meiro-Ministro».Há uma proposta de eliminação de todo o artigo apresentada pela ASDI e uma outra proposta de eliminação das alíneas c) e d) do n.° 1 e do n? 2 apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Trata-se de uma consequência do princípio que defendi sobre a organização do Governo e a responsabilidade do Primeiro--Ministro pela política governamental, em geral.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não propomos a supressão pura e simples do artigo referente à competência do Primeiro-Ministro pois existem competências que aqui devem constar, mas propomos a eliminação das alíneas c) e d) do n.° 1 e o n? 2. E porquê? Porque se trata daquelas competências que são manifestamente próprias do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro. São competências que ele poderá modificar mesmo que elas aqui estejam.Isto já foi discutido não valendo a pena insistir. Também já entendemos as razões porque aqui figuram e desse modo manteremos a nossa opinião. Certamente que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro manterá de igual modo a sua. É tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu manteria a minha opinião. O que aqui está é suficientemente importante para revestir dignidade legislativa e não meramente regulamentar, pelo que não cabe na competência exclusiva do Governo.