Este, em grandes linhas, o regime que a lei consagra quanto ao acesso a documentos desta natureza. Cumpre, pois, neste momento, apreciar a situação concreta que é objecto desta queixa.3. É certo que se infere das respostas recebidas da AMCP e da CMCP que os documentos solicitados não revestem carácter nominativo, sendo, portanto - repita-se -, livremente acessíveis; é este o princípio geral.Todavia, esta Comissão não tem de dar parecer relativamente a queixas que lhe hajam sido dirigidas contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso (artigo 16.o, n.o 1, da LADA), se se tiver já pronunciado sobre uma queixa idêntica (isto é, apresentada pelo mesmo queixoso, sendo a mesma a entidade requerida e tendo a ver com o mesmo objecto, isto é, com o acesso aos mesmos documentos administrativos); e também não deve considerar o conteúdo das queixas que se reportem a pretensões de acesso a documentos, pretensões essas quanto às quais um tribunal administrativo se tenha anteriormente pronunciado, no domínio de um processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. Com efeito:3.1. Sobre o pedido (agora outra vez) formulado junto da AMCP e referido supra, no ponto I.2 - pedido esse que é, também, objecto da queixa em apreço -, esta Comissão proferiu o Parecer n.o 138/2002, de 17 de Julho, no Processo n.o 1673. Esse Parecer foi atempadamente enviado - como, de resto, determina o n.o 2 do artigo 16.o da LADA e esta Comissão sempre tem feito -, a todos os interessados. E diga-se que a AMCP - que não dispõe de "funcionários privativos", solicitando à Câmara Municipal "a disponibilização de um funcionário para os efeitos pretendidos pelo requerente", como afirmou à CADA no âmbito do mencionado Processo n.o 1673 -, não negou o acesso pretendido, apenas condicionou a entrega dos documentos em questão ao pagamento da quantia resultante da aplicação do aludido RLCTCLPSM ; não há, assim, que (re)apreciar a situação;3.2. Quanto às pretensões de acesso dirigidas à CMCP, convirá deixar registado que elas foram, na sua quase totalidade, ponderadas no citado Parecer n.o 138/2002, de 17 de Julho  (assim sucedeu relativamente aos pedidos enunciados supra, nas alíneas a) a f) do ponto I.1, bem como quanto aos processos de licenciamento de obras particulares n.os 52/99, 56/99, 116/99, 144/99, 3/2000 e 109/2000, mencionados na alínea h) do ponto I.1) ; sobre o acesso a estes documentos, também não há, pois, que decidir;3.3. Se, na altura em que emitiu o seu Parecer n.o 138/2002, de 17 de Julho, esta Comissão tivesse tido conhecimento de que o TAC do Porto proferira já a sentença mencionada supra, no ponto I.3 - sentença essa que, em princípios de 2002, dirimiu um litígio relativo ao conhecimento de grande parte dos documentos a que se refere o dito Parecer -, não se teria pronunciado nos termos em que o fez. É que tal sentença constitui caso julgado . Por conseguinte, a CADA teria reportado o seu Parecer n.o 138/2002 apenas aos documentos que, tendo sido objecto da queixa apresentada, não tivessem, contudo, sido alvo daquela decisão judicial. Mais: sucede também - e como decorre do que acima se deixou dito - que a queixa que determinou a abertura do presente Processo (n.o 2226) se prende com uma situação de acesso a documentos sobre a qual - em larga medida -, o TAC do Porto já decidiu (no quadro do referido processo de intimação para a passagem de certidão): tal como então solicitado pelo requerente, mandou que fossem passadas certidões de todos os documentos indicados no ponto anterior (II.4.2).4. Assim, a CADA deve aqui pronunciar-se apenas quanto ao acesso aos demais documentos em causa - e que são, portanto (e tão-somente), os especificados na alínea g), em parte da alínea h)  e na alínea i) do ponto I.1, supra.Dir-se-á, porém, a este propósito - e em reafirmação de doutrina expressa pela CADA, por exemplo, no Parecer n.o 183/2002, de 25 de Setembro -, que esta Comissão reconhece que "um preço que divirja significativamente dos valores fixados no referido Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril p. p., indicia violação do artigo 12.o, n.o 2, da LADA e do direito constitucional de acesso aos documentos administrativos, na medida em que pode inibir ou dificultar o seu exercício". Mas não pode a CADA determinar a alteração dos quantitativos indicados para estes efeitos em regulamentos municipais. Registe-se, no entanto, que não se afigura que o valor que, para situações como esta, foi fixado no RLCTCLPSM seja exagerado (cerca de sete cêntimos por cópia em tamanho A4).