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O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, considerou que as propostas do PCP não deveriam ter acolhimento, porque algumas das sua disposições já estão previstas no artigo 19.o (caso do artigo 19.o-D, já previsto no n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei), ou são de aplicação irrealista (n.o 2, b), ou já estão previstas na Lei de Protecção de Dados (quanto à impugnação dos meios de vigilância), sendo ainda certo que a redacção da proposta de lei parece ser mais garantística, devendo assinalar-se a natureza regulamentar dos artigos, que, por isso, não deverão caber na sistemática do Código.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, lembrou ainda que a legislação sobre a matéria dos meios de vigilância não deverá cuidar apenas da vigilância dos trabalhadores, mas de todos aqueles que se movem nas empresas, servindo assim para proteger todos os intervenientes e não para perseguir os trabalhadores ou como meios de controlo policial.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, contestou que o PCP não poderia deixar de incluir as matérias do aviso e informação dos trabalhadores relativamente à instalação dos meios de vigilância, uma vez que se propusera fazer uma reformulação global da proposta de lei. Acrescentou que, mesmo que a Lei de Protecção de Dados disponha sobre a matéria, cumprirá lembrar uma anterior intervenção do PSD no sentido de que, dentro das empresas, os direitos de personalidade poderão ser objecto de outros condicionamentos. Disse que haveria ainda que acautelar o cumprimento das normas da OIT sobre a vigilância electrónica, que a proposta de lei não respeita.
A proposta do PSD e do CDS/PP para o artigo 19.o foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Em seguida, foi votada a proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 19.o, que obteve a seguinte:
Subsequentemente, foi votado o artigo 19.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP, com o seguinte resultado:
31 - Quanto ao artigo 20.o (Confidencialidade de mensagens) da proposta de lei, foram apreciadas uma proposta de aditamento do inciso "e de acesso a informação" à epígrafe e dos incisos "acesso a informação" e "ou consulte" ao n.o 1 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP e uma proposta de aditamento dos n.os 3 a 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, declarou que o sentido da proposta era de alargamento do âmbito da confidencialidade das mensagens e do acesso à informação, estendendo-o a toda a possível utilização, nomeadamente da Internet, incluindo-se ainda a questão da consulta da informação, cuja falta na proposta de lei poderia conduzir à inutilidade da respectiva norma.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, considerou que a proposta do PSD e do CDS/PP para o artigo melhorava muito a redacção inicial constante da proposta de lei, mas manifestou que continuava a ser muito difícil garantir a confidencialidade das mensagens de correio electrónico. Referiu que, apesar da protecção que for consagrada, as possibilidades que a Internet confere, nomeadamente de acesso aos ficheiros diários consultados pelo trabalhador, tornam difícil assegurar tal confidencialidade. Opinou que a solução da questão poderia passar pela consagração da figura do administrador da rede sujeito a sigilo profissional, mas declarou que, pelo menos, a confidencialidade deveria ser garantida através de um regulamento de utilização, que contivesse normas que vedassem o acesso ao conteúdo e ao registo das mensagens, à informação sobre ficheiros diários consultados na Internet, ao registo dos acessos do trabalhador, na medida em que o trabalhador não ficará já dependente da arbitrariedade da entidade patronal. Referiu que tal regulamento que garantisse a execução das proibições deveria ser presente à CNPD. Observou que também as mensagens telefónicas deveriam estar em causa, pelo que o PCP propunha que a proibição
0015   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 abrangesse ainda o acesso aos números telefónicos marcados pelo trabalhador e o conteúdo das conversações telefónicas, ainda que meramente internas.
O Sr. Deputado Artur Penedos, do PS, sublinhou que a proposta do PSD e do CDS/PP melhorava substancialmente o texto da proposta de lei e que o conjunto de propostas do PCP deveria ser acolhido, em aditamento à proposta de lei, tendo em vista a criação de mecanismos de regulamentação do acesso à informação.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, respondeu que as propostas do PCP não deveriam ter acolhimento, atenta a sua natureza regulamentar, susceptível de colidir com os objectivos sistemáticos do Código, bem como porque algumas das previsões estão já asseguradas através da Lei de Protecção de Dados.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, observou que se tratava de matéria de conteúdo inovatório, uma vez que estavam em causa não só as mensagens já referidas, como também designadamente as chamadas de valor acrescentado e as mensagens de telemóvel. A esse título, opinou que, num mundo novo de comunicação como o presente, a auto-regulação de cada indivíduo, ditada pelo seu próprio código ético, é fundamental para diferenciar o abuso, da utilização útil dos meios de comunicação. Concluiu dizendo que o PSD divergia de uma filosofia de regulamentação de reserva, apesar dos riscos existentes.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
Em seguida, foi votado o artigo 20.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP, com o seguinte resultado:
32 - Foram ainda apreciadas propostas de substituição da epígrafe da Divisão I da Subsecção III pela expressão "Igualdade" e de aditamento de um novo artigo 20.o-A, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do do BE, com a epígrafe "Princípios gerais", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE visava consagrar o princípio de que o Código do Trabalho constitui um instrumento para a promoção da igualdade no acesso ao emprego, mediante a consagração de medidas com essa finalidade no texto de todo o diploma e, bem assim, através de medidas especiais de proibição da discriminação.
33 - Em seguida, foram apreciadas e votadas propostas de aditamento de novos artigos 20.o-A (Informação e rectificação), 20.o-B (Isenção de responsabilidade), 20.o-C (Destruição dos dados recolhidos) e 20.o-D (Ressarcimento de prejuízos), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, cuja explicitação havia já sido feita a propósito da discussão do artigo 20.o (para cuja discussão se remete).
Teve então lugar a votação das propostas, que mereceu os seguintes resultados:
34 - Relativamente ao artigo 21.o (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento dos incisos "idade", "situação matrimonial e familiar" e "orientação sexual" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
0016   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Sr.a Deputada Odete Santos disse ter estranhado que a proposta de lei n.o 29/IX não tivesse transposto a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, e referiu que a proposta agora formulada pelo PCP solucionava esse problema.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, considerou que a proposta do PCP era mais abrangente do que o texto da proposta de lei, embora lhe parecesse útil aditar à parte final do n.o 1 do artigo 21.o, "em particular, por um trabalho igual, salário igual".
A Sr.a Deputada Odete Santos manifestou a sua discordância, tendo referido que esta última proposta era redutora, visto que a disposição em causa não se referia apenas à retribuição, pelo que essa preocupação deveria antes ser tida em conta na apreciação do artigo 258.o da proposta de lei.
A proposta do PCP foi objecto da seguinte votação:
Foi também apreciada uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 e de aditamento do inciso "orientação sexual" ao anterior n.o 2 do artigo (que passa a n.o 3), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. A proposta foi objecto da seguinte votação:
Finalmente, foi apreciada uma proposta de aditamento dos incisos "nomeadamente, "idade" e "orientação sexual" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Sr. Deputado Patinha Antão explicitou que as alterações propostas pelo PSD, visavam dar expressão a preocupações expressas durante a discussão pública, nomeadamente pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
A proposta foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
Subsequentemente, foi votado o artigo 21.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP, com o seguinte resultado:
35 - Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamentos para dois novos artigos, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE e relativas aos artigos 21.o-A (Carreira profissional) e 21.o-B (Instrumentos de regulamentação colectiva).
O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, explicitou que se tratava apenas de uma questão de alargamento dos conceitos já constantes da proposta de lei.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, manifestou-se positivamente quanto às propostas formuladas, considerando tratar-se de uma benfeitoria.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, discordou das propostas, na medida em que o artigo 21.o da proposta de lei já acolhe os princípios gerais sobre a matéria em causa.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, acrescentou que o conteúdo da proposta do Bloco de Esquerda para o 21.o-A já está prevista no artigo 28.o da proposta de lei em termos, aliás, mais favoráveis para o trabalhador.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, concordou que o n.o 1 da proposta do Bloco de Esquerda é mais restritivo do que o artigo 28.o da proposta de lei, mas sugeriu que o n.o 2 da proposta do Bloco de Esquerda para o artigo 21.o-A fosse aditado ao artigo 28.o da proposta de lei como n.o 2.
A Sr.a Deputada Odete Santos lembrou que a inserção sistemática do artigo era importante, porque o artigo 28.o da proposta de lei só abrange discriminações em função do sexo, enquanto o artigo 21o é mais abrangente. Lembrou que existe uma diferença entre situação matrimonial e familiar, porque pode haver família sem casamento e disse que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas chamara também a atenção para esta problemática.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, assinalou que o estado civil e a situação familiar são conceitos diferentes. Apelou a que o PSD acolhesse uma redacção mais abrangente e chamou a atenção para a legislação em vigor sobre a matéria.
As propostas de aditamento do BE mereceram a seguinte votação:
36 - Quanto ao artigo 22.o da proposta de lei (Proibição de discriminação), foram apreciadas as propostas de alteração apresentadas pelo BE, que consistiam numa proposta de aditamento da Divisão I-A com a epígrafe "Discriminação", na proposta de aditamento do inciso "orientação sexual" ao n.o 1, de eliminação do inciso "ou" do n.o 1, de substituição dos n.os 2 e 3 e de aditamento dos n.os 4 e 5.
Submetidas a votação estas propostas obteve-se o seguinte resultado:
Em seguida, foi apreciada a proposta de aditamento dos incisos "nomeadamente" "idade" e "orientação sexual" ao n.o 1 do artigo 22.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
0017   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, quis saber qual o significado do aditamento, proposto pelo PSD, da expressão "nomeadamente".
O PSD esclareceu que se pretende apenas aumentar o alcance da norma.
A proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 22.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, obteve a seguinte votação:
Finalmente, foram apreciadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, que consistiam no aditamento dos incisos "idade", "situação matrimonial e familiar", "orientação sexual" e "ou na exigência, pelo trabalhador da aplicação do princípio da igualdade de tratamento" ao n.o 2 e de eliminação do n.o 3 do artigo 22.o (que passa a ser o corpo de um artigo autónomo).
A Sr.a Deputada Odete Santos considerou que o ónus da prova deve ser matéria a incluir em artigo autónomo e lembrou a existência de um acórdão recente do Tribunal de Justiça Europeu, que referia ser suficiente a indicação da retribuição média dos trabalhadores. Chamou também a atenção para o disposto nos artigos 10.o e 11.o da Directiva sobre Igualdade (2000/78/CE), tendo considerado que se pretendia transpor na íntegra a directiva comunitária.
A Sr.a Deputada Isabel Castro, de Os Verdes, salientou a importância da inversão do ónus da prova na área laboral, tendo em conta tratar-se de matéria em que, à partida, há desigualdade das partes.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, lembrou que a proposta do PS para o artigo 24.o-A já contemplava a inversão do ónus da prova.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, considerou fundamental incluir no Código os conceitos de discriminação directa e indirecta, tal como constam da Directiva. Afirmou que o Decreto-Lei n.o 392-A/79 já contem esses conceitos e recordou que a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu nessa matéria é muito rica, sendo de acolher, pelo que motivara as propostas apresentadas pelo PCP para os artigos 22.o-A, 22.o-B, 22.o-C e 22.o-D. Também os conceitos de trabalho igual salário igual devem ser explicitados no Código do Trabalho, bem como o conceito de retribuição que serve para avaliar se existe ou não discriminação e que consta do Decreto-Lei n.o 392-A/79.
O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE) apoiou as propostas do PCP e lembrou que os referidos conceitos têm uma decorrência constitucional.
A Sr.a Deputada Isabel Castro, de Os Verdes, reiterou o argumento de que o princípio da não discriminação tem assento constitucional e disse que tudo o que seja clarificação de conceitos é de apoiar. Lembrou que, sendo o Código justificado pela necessidade de sistematização, é contraditório que deixe um vazio legal em relação à tipificação de conceitos que, ainda por cima, significa um retrocesso social.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, informou que o teor das propostas do PCP também tinha sido considerado pelo PS, abrangendo o respectivo conteúdo em propostas para outros artigos, nomeadamente nos artigos 26.o-A, 26.o-B e na proposta do PS para o artigo 27.o. Lembrou o debate de apresentação da proposta de lei em Plenário e o discurso do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e disse que a não aceitação destas propostas pela maioria parlamentar era contraditória com o que tinha sido referido naquela altura.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, disse que as propostas do PCP eram um bom contributo, que o PSD acolheria parcialmente, não sendo porém possível acolher a sua totalidade, na medida em que parte delas seriam objecto de regulamentação em legislação posterior.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, salientou ser inconstitucional remeter para regulamentação a definição do conceito de discriminação directa e indirecta. Lembrou que o retrocesso social em matéria de direitos, liberdades e garantias era vedado a nível internacional e disse que o Código do Trabalho, nesta como noutras matérias,, implicava um retrocesso. Referiu, também, que as discriminações em matéria laboral não deveriam ser equacionadas apenas em função do sexo.
As propostas do PCP foram objecto da seguinte votação:
Subsequentemente, foi votado o artigo 22.o da proposta de lei, na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP, com o seguinte resultado:
37 - O BE apresentou um proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 22.o-A - com a epígrafe "Definições", com o objectivo de consagrar os conceitos de discriminação directa e indirecta do trabalhador. A proposta obteve a seguinte votação:
0018   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Abstenção
Também o PCP apresentou uma proposta de aditamento de novo artigo - artigo 22.o-A - com a epígrafe "Discriminação - conceitos", também com o objectivo de definir os conceitos de discriminação directa e indirecta.
38 - Foi apreciada uma proposta de aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, para um novo artigo 22.o-B com a epígrafe "Trabalho igual e de valor igual - conceitos".
39 - Foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 22.o-C, com a epígrafe "Conceito de retribuição", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. De acordo com a proposta apresentada deveria considerar-se retribuição toda e qualquer prestação patrimonial, com ou sem natureza retributiva, feita em dinheiro ou em espécie, abrangendo-se, designadamente, a remuneração de base, diuturnidades, prémios de antiguidade, subsídios de férias e de Natal, prémios de produtividade, comissões de vendas, ajudas de custo, subsídios de transporte, abono para falhas, retribuição por trabalho nocturno, trabalho suplementar, trabalho em dia de descanso semanal e trabalho em dia feriado, subsídios de turno, subsídios de alimentação e fornecimento de alojamento, habitação ou géneros.
40 - Em seguida, foi apreciada a proposta de aditamento de um novo artigo 22.o-D, com a epígrafe "Ónus da prova", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estabelecia o princípio de que quem alegar discriminação deve fazer a respectiva prova, incumbindo ao empregador provar que não houve violação do princípio da igualdade. Por outro lado, quanto à discriminação resultante da retribuição, estabelecia-se que a presunção da prática discriminatória pode resultar das retribuições médias dos trabalhadores.
41 - Em relação ao artigo 23.o (Assédio), foi apreciada uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, que obteve a seguinte votação:
Seguidamente, foi apreciada uma proposta de eliminação do inciso inicial e de aditamento do inciso "n.o 1 do artigo" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, lembrou que existe um debate sobre a questão de saber se o assédio tem a ver com discriminação ou com eventuais abusos por parte de quem usa o poder.
A Sr.a Deputada Isabel Castro, de Os Verdes, afirmou que a questão do assédio configura uma violação de direitos fundamentais.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, disse que a proposta de lei do Governo para o n.o 3 incluía a questão do assédio sexual de forma mais explícita e referiu que o PS concordava com a proposta apresentada pelo PSD para o artigo 23.o.
O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, afirmou que o assédio deveria ser consagrado na lei de forma mais abrangente do que o simples assédio sexual, devendo ser também considerado o assédio moral da entidade patronal sobre o trabalhador, à semelhança do que tinha vindo a ser feito noutras legislações europeias.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, sublinhou que a questão do assédio era ponderada, no Código do Trabalho, do ponto de vista da relação laboral.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte votação:
Foi submetido a votação o artigo 23.o da proposta de lei, com a redacção decorrente da proposta aprovada, tendo os três números do artigo sido aprovados por unanimidade.
42 - Quanto ao artigo 24.o (Medidas de acção positiva), foi apreciada uma proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de explicitar que não são consideradas discriminatórias as medidas direccionadas para
0019   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 determinados sectores ou grupos e destinadas a corrigir uma desigualdade de facto ou a garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.
Seguidamente, foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 24.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, também com o objectivo de especificar quais as medidas que não são consideradas discriminatórias, estabelecendo-se como tal as de carácter temporário e definidas por legislação especial, que estabeleçam uma preferência em função do sexo, impostas pela necessidade de corrigir uma desigualdade de facto, bem como as que tenham por objectivo proteger e valorizar a maternidade e a paternidade enquanto valor social.
Finalmente, foi apreciada uma proposta de substituição do artigo 24.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estabelecia que não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário, de natureza legislativa, destinadas a promover a igualdade relativamente aos trabalhadores vítimas de discriminação, beneficiando-os com o objectivo de corrigir uma situação factual de desigualdade.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, salientou que a redacção da proposta de lei para o artigo 24.o era incorrecta e limitativa. Perguntou se a maioria concordava que a expressão "certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo" fosse eliminada, visto ser errada.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, concordou, afirmando tratar-se de uma opção ideológica retrógrada e lembrou as observações da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres, do PSD, considerou estar em causa uma tradição cultural de defesa dos direitos das mulheres.
O Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, discordou, realçando que essa tradição já não existe e que, actualmente, as mulheres não são consideradas como um grupo, mas como parte da humanidade.
A Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, do PS, apelou ao bom senso da maioria para acolher propostas que melhorassem positivamente o texto final e que pareciam ir ao encontro de diversas sensibilidades, não somente políticas, ouvidas em audição pela Comissão.
A proposta do PCP obteve a seguinte votação:
Subsequentemente, foi votado o artigo 24.o da proposta de lei, o qual obteve a seguinte votação:
43 - Foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 24.o-A (Ónus da prova), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que estabelecia que cabe ao empregador o ónus de provar a inexistência de prática discriminatória baseada em qualquer dos factores referidos nos artigos anteriores.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, considerou ser necessário autonomizar a matéria do ónus da prova.
A proposta do PS obteve a seguinte votação:
44 - Em relação ao artigo 25.o da proposta de lei (Obrigação de indemnização), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso final "do direito", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que obteve a seguinte votação:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 25o da proposta de lei, tendo sido aprovado por unanimidade.
45 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 25.o-A com a epígrafe "Legitimidade para estar em juízo", no qual se atribuía legitimidade às associações, organizações e outras entidades que representem os trabalhadores para demandar judicialmente a entidade que incorra em práticas discriminatórias, ainda que nenhum procedimento tenha sido movido pela pessoa discriminada. Assegurava-se, ainda, a essa entidades, a legitimidade para intervirem em processos judiciais, administrativos, penais ou contraordenacionais, em representação ou em apoio da parte demandante desde que esta a isso não se oponha.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, lembrou que seria necessário ter em conta o regime previsto na Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro (Aprova medidas tendentes a garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego), que já consagra a legitimidade judiciária das associações de mulheres. Por outro lado, a legislação laboral
0020   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 em vigor permite às associações sindicais que accionem em juízo os autores de discriminação. Assim, o PCP entendera, na sua proposta, ressalvar o Código de Processo de Trabalho e conferir legitimidade para estar em juízo a várias associações e organizações. Tratava-se de uma questão de natureza processual e não substantiva.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, disse que o seu grupo parlamentar discordava do aditamento porque, tratando-se de uma matéria de natureza processual e não substantiva, não caberia inclui-la no Código do Trabalho.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, afirmou que estava em causa um direito básico dos trabalhadores e dos seus representantes e a sua não inclusão seria um retrocesso social.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, sublinhou que há vários códigos de direito substantivo que têm disposições processuais - é o caso do Código Civil, quando fala do depósito de rendas -, pelo que o argumento do PSD não é válido para justificar a rejeição.
46 - Em relação ao artigo 26o da Proposta de Lei (Acesso ao emprego, actividade profissional e formação), foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, estabelecendo que os anúncios de oferta de emprego, bem como outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo e na idade. A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) considerou que a Proposta de Lei tinha lacunas nessa matéria.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta do PS era positiva, mas disse que a inserção sistemática da discriminação em função da idade deveria ser feita em local anterior da PPL.
Foi também apreciada uma proposta de aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de novos n.os 2 e 3 para o artigo 26.o, passando o anterior corpo do artigo a n.o 1.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) informou que o seu grupo parlamentar acolhia a proposta do PCP para o n.o 2, mas não para o n.o 3.
A Sr.a Deputada Odete Santos explicou que o teor da proposta apresentada pelo PCP para o n.o 3 já consta da Lei n.o 105/97.
A proposta de aditamento do PCP para o n.o 2 do artigo 26.o foi aprovada por unanimidade.
A proposta de aditamento do PCP para o n.o 3 do artigo 26.o foi rejeitada com a seguinte votação:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 26o da PPL, tendo sido aprovado por unanimidade.
47 - Foram apreciadas as propostas de aditamento de novos artigos 26o-A (Registos de recrutamento), 26o-B (Discriminação) e 26o-C (Indiciação de discriminação), apresentadas pelo PS.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) explicou que o seu grupo parlamentar se limitara a verter para esses novos artigos o conteúdo da Lei n.o 105/97, que consideravam ser matéria substantiva.
O Sr. Deputado Carlos Miranda (PSD) recordou que a Lei n.o 105/97 de 13 de Setembro manter-se-ia em vigor, só sendo revogada com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código, altura em que seria substituída por Decreto-Lei autorizado, de acordo com o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) disse que, relativamente, ao artigo 26o-C, caberia à jurisprudência preencher os conceitos de discriminação directa e indirecta.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a técnica legislativa utilizada era preocupante, na medida em que normas e matérias que poderiam e deveriam ser consagradas no Código do Trabalho, eram remetidas para legislação regulamentar, porque o PSD e o CDS-PP entendiam que tais matérias não tinham dignidade suficiente para constar do Código. Isso só se explicava se os decretos-lei autorizados pretendessem reduzir direitos, caso contrário nada obstaria a que essas matérias fossem contempladas no Código.
As propostas do PS obtiveram a seguinte votação:
48 - Em relação ao artigo 27o (Condições de trabalho), foi apresentada, pelo BE, uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo (passando o anterior n.o 3 a n.o 2).
O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição do inciso final do n.o 1 "entre trabalhadores de ambos os sexos" pela expressão "por um trabalho igual ou de valor igual prestado ao mesmo empregador" e
0021   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 uma proposta de aditamento do n.o 2 (com renumeração dos anteriores n.os 2 e 3, que passam a n.os 3 e 4).
O PS explicou que, em seu entender, o princípio do trabalho igual, salário igual, como valor absoluto, deveria ficar consagrado e disse que a formulação da proposta de lei inibe o princípio da igualdade de tratamento, sendo a proposta do PS para o n.o 2 clarificadora.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) expressou que a proposta não era aceitável, visto que aquele princípio já está consagrado na proposta de lei e na Constituição da República Portuguesa.
Seguidamente, foi votado o artigo 27o da PPL, com as seguintes votações:
Os n.os 1 e 3 foram aprovados por unanimidade.
49 - Relativamente ao artigo 28.o da proposta de lei (Carreira profissional), foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo. Submetida a votação, esta proposta obteve a seguinte votação:
O artigo 28.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
50 - Em seguida, foram apreciadas duas propostas de aditamento para um novo artigo 28.o-A, com a epígrafe (Indiciação de discriminação), apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos referiu que a proposta do PS pretendia consagrar o princípio da conciliação da vida pessoal e familiar, tal como consta da Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) sublinhou que o seu Grupo Parlamentar não somente partilhava a preocupação expressa pelo PS, como até já a consagrara no artigo 198.o-A das suas propostas da alteração à proposta de lei.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) recordou que o artigo agora referido respeitava apenas ao capítulo do tempo de trabalho e a questão da conciliação teria de ser considerada aos vários níveis. Por outro lado, não era matéria que devesse ser somente objecto de regulamentação, sendo importante consagrá-la de ponto de vista político e legislativo.
O Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) concordou com a opinião expressa pelo PS, mas disse que a proposta apresentada por este grupo parlamentar era a simples repetição de um preceito constitucional, não carecendo de ser consagrada no Código, mas apenas de ser regulamentada. Aliás, já constava do programa do Governo, que tomaria iniciativas nessa matéria.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) realçou estar em causa um princípio estruturante, não bastando que esteja na Constituição da República Portuguesa e nas boas intenções do Governo.
As duas propostas - do PS e do PCP - mereceram a mesma votação:
51 - Quanto ao artigo 29.o da proposta de lei (Protecção da função genética), os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição da epígrafe e do n.o 1 do artigo
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) observou que a proposta do PSD não podia ser desligada daquilo que já tinha sido discutido relativamente aos pedidos de informação aos candidatos a emprego, caso contrário ficaria consolidada a possibilidade de o empregador pedir informações sobre o património genético dos trabalhadores.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o artigo 29.o da proposta de lei, já com a redacção acabada de aprovar para o n.o 1, tendo o artigo sido aprovado por unanimidade.
52 - Para o artigo 30.o da proposta de lei (Regras contrárias ao princípio da igualdade), o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo.
Essa proposta foi submetida a votação, com o seguinte resultado:
Foi também apresentada, pelo PS, uma proposta de aditamento de um novo n.o 1, passando o anterior n.o 1 da PPL a n.o 2 e eliminação do inciso "sempre que possível" do n.o 2 da proposta de lei.
Esta proposta foi objecto da seguinte votação:
0022   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
Foi, ainda, apreciada uma proposta de substituição da epígrafe e do n.o 2 do artigo 30o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que submetida a votação, obteve o seguinte resultado:
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 30o da PPL. O n.o 1 desta disposição foi aprovado por unanimidade. O n.o 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
53 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de aditamento de dois novos artigos: artigo 30o-A, com a epígrafe "Sanções abusiva" e artigo 30o-B com a epígrafe "Legitimidade das associações sindicais".
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) explicou que as propostas do PS tinham como objectivo garantir o cumprimento do disposto no artigo 11o do Decreto-Lei n.o 392/79 e na Directiva comunitária sobre a matéria.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) afirmou que as propostas em causa eram desnecessárias, na medida em que o artigo 427.o n.o 4 da proposta de lei já previa a situação que se visava acautelar.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) aclarou que se tratava unicamente de reforçar, com a proposta de aditamento do PS, a questão da conciliação entre a vida familiar e profissional e disse que o artigo 32o da proposta de lei não fazia sentido.
As propostas de aditamento do PS obtiveram a seguinte
54 - Foi apreciada uma proposta de aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de um novo artigo 31o, com a epígrafe (Acesso à documentação), passando o anterior artigo 1o da PPL a artigo 31o-A. Esta proposta de aditamento foi rejeitada, nos termos seguintes:
A votação da proposta de aditamento do artigo 31o-A ficou prejudicada pela rejeição desta proposta de aditamento de um novo artigo 31o.
55 - Em relação ao artigo 32o da PPL (Maternidade e paternidade), não houve propostas de alteração. Submetido a votação, o artigo foi aprovado por unanimidade.
56 - Foi apresentada, pelo BE, uma proposta de aditamento de um novo artigo 32o-A, com a epígrafe "Igualdade dos pais", no qual se consagrava a garantia, para os pais, em condições de igualdade, da realização profissional e da participação na vida cívica do País, estabelecendo-se também um princípio de igualdade de direitos e deveres dos pais quanto à manutenção e educação dos filhos.
Esta proposta de aditamento foi rejeitada nos termos seguintes:
Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 32o-A, pelo PS, com a epígrafe "Conciliação", no qual se estabelecia a incumbência, para o Estado, de adoptar medidas tendentes a facilitar e a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como a partilha de responsabilidades entre ambos os sexos. Esta proposta foi votada com o seguinte resultado:
57 - O Grupo Parlamentar do BE apresentou uma outra proposta de aditamento para um novo artigo 32o-B (Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade), estabelecendo a imcumbência, para o Estado, de informar e divulgar conhecimentos úteis aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação. A proposta foi submetida a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
58 - Quanto ao artigo 33o da PPL, com a epígrafe (Definições), que elenca os conceitos de trabalhadora grávida, de trabalhadora puérpera e de trabalhadora lactante, não houve quaisquer propostas de alteração,
0023   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 pelo que o mesmo foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
59 - O artigo 34o (Licença por maternidade) foi objecto das seguintes propostas de alteração: de eliminação do inciso "total ou parcialmente" do n.o 1 do artigo, de substituição dos n.os 4 e 5 e de aditamento do n.o 6, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido designadamente de consagrar a irrenunciabilidade do direito ao período de seis semanas de licença de maternidade e, bem assim, a insusceptibilidade da sua substituição por qualquer compensação económica ou de outra natureza, bem como a extensão da licença prevista no n.o 5 da PPL aos casos de aborto não espontâneo; de aditamento de um novo n.o 4 e de substituição do anterior n.o 4, (que a n.o 5) e de aditamento de um novo n.o 6, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; de aditamento dos n.os 5 a 8, de renumeração do anterior n.o 4 (que passa a n.o 9) e de substituição do n.o 5 (que passa a n.o 10), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP; e de substituição, apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP, da expressão "interrupção espontânea da gravidez" do n.o 5 do artigo, por "aborto espontâneo".
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) disse que o objectivo do PS era o de repor o normativo da lei actualmente em vigor, designadamente no sentido de o gozo efectivo do período de licença previsto no n.o 4 do Artigo 34o da PPL ser consagrado como direito irrenunciável da mãe. Acrescentou que a proposta do PS visava ainda eliminar as referências contidas no n.o 5 do artigo a disposições do Código Penal sobre a penalização do aborto, e, em geral, conferir à norma um sentido que preservasse o princípio da conciliação da vida profissional com a vida familiar.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) reportou-se à proposta do PCP para o n.o 5 do artigo, afirmando que a licença prevista na norma deverá vigorar tanto em caso de aborto espontâneo como de interrupção voluntária da gravidez, retomando assim a redacção da actual lei. Considerou que o Código não é a sede própria para desencadear uma perseguição das mulheres que decidem praticar aborto, sendo certo que, nestes casos, o aborto é necessariamente praticado clandestinamente, constituindo assim uma maior ameaça para a saúde da mulher que o praticou. Acrescentou que a proposta do PCP visava ainda alargar o benefício da licença aos casos de nados-mortos e a criação de uma licença especial nas situações de nascimento de prematuros (tal como previsto em projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na VIII Legislatura e entretanto caducado).
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que os Grupo Parlamentar da maioria parlamentar estavam dispostos a aprovar a proposta do PCP para o n.o 5 do artigo, substituindo-se porém na respectiva redacção o inciso "será interrompido" pela expressão "é suspenso" e renumerando-se o n.o 5 da PPL como n.o 6. Referiu ainda que, apesar de o n.o 7 da proposta merecer, em princípio, o acordo do seu Grupo Parlamentar, tal matéria deveria ser remetida para legislação especial.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com a substituição proposta pelo PSD para a redacção do n.o 5 da proposta do PCP, mas não considerou aceitável a substituição, proposta pelo PSD e pelo CDS/PP, da expressão "interrupção espontânea" por "aborto espontâneo". Manifestou considerar surpreendente a resposta do PSD no sentido de as matérias objecto dos n.os 6 e 7 da proposta do PCP deverem ser tratadas em legislação especial, uma vez que é o próprio artigo 34o da PPL que se debruça sobre a questão.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) considerou que o n.o 5 da proposta do PCP merecia o acordo do PS, uma vez que tal proposta é igual à proposta do PS para o n.o 4, que, por sua vez, reproduz a redacção da lei actual.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) referiu que tanto o n.o 5 do artigo 49o da PPL como o subsequente artigo 49o, n.o 1, a) estabelecem, em matéria de licença por maternidade, uma discriminação entre a interrupção espontânea de gravidez e a voluntária. Declarou que, apesar da sua posição pessoal e pública em matéria de penalização da interrupção voluntária da gravidez, entendia não ser admissível que o Código de Trabalho viesse regular aquilo que é regulado pelo Código Penal, não se podendo considerar o primeiro uma extensão do segundo.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com a proposta do PS e reiterou o seu entendimento de que as leis do Trabalho não podem servir como punição de comportamentos. Lembrou que a Senhora Presidente da Comissão Nacional da Família alertara já para a necessidade de não se condenar as mulheres, mediante a utilização do Direito do Trabalho como um Direito Penal disfarçado. Saudou a Senhora Deputada Maria do Rosário Carneiro pela sua intervenção e assinalou que, sendo esta uma defensora do não à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, era louvável a sua atitude de defesa da não discriminação, confirmando ser uma desumanidade privar da licença prevista no n.o 5 as mulheres que pratiquem aborto (ao contrário do que a lei actualmente em vigor prevê).
Finda a discussão, foram submetidas a votação as proposta de alteração apresentadas, que mereceram o seguinte resultado:
A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE obteve a seguinte
A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS obteve a seguinte
As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP obtiveram as seguintes votações:
A proposta de aditamento do n.o 5 (em redacção que contempla a substituição do inciso "será interrompido" pela expressão "é suspenso" e com renumeração do n.o 5 da PPL, que passa a n.o 6) foi aprovada por unanimidade.
0024   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta de aditamento dos n.os 6, 7 e 8 (e de renumeração do n.o 4 da PPL, que passa a n.o 9) obteve a seguinte
A proposta de substituição do n.o 5 da PPL (que é renumerado como n.o 10) obteve a seguinte
A proposta apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte
Não havendo outras propostas de alteração, o Artigo 34o da PPL foi submetido a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
O n.o 5 da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), renumerado como n.o 6, obteve a seguinte:
60 - O artigo 35o (Licença por paternidade) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento do n.o 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estabelecer o direito irrenunciável a uma licença de paternidade de seis semanas a gozar a seguir ao parto; de propostas de aditamento do inciso "que são obrigatoriamente gozados" ao n.o 1 e de eliminação do inciso inicial e de substituição do inciso "do mesmo artigo" do n.o 2 do artigo, pelo inciso "do artigo anterior", apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; de propostas de aditamento de um novo n.o 2, passando os anteriores n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4 respectivamente, e de substituição do inciso final do n.o 5 "2 e 3" pelo inciso "3 e 4", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como de uma proposta de aditamento do n.o 5 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do PSD e do CDS/PP para o n.o 1 do artigo configura uma mera precisão e que a que incide sobre o n.o 2 visa apenas corrigir uma remissão.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) explicitou que a proposta do PS visava consagrar o carácter irrenunciável do direito à licença de paternidade previsto no n.o 1 do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com a proposta do PS relativamente à irrenunciabilidade do direito à licença de paternidade, bem como com a proposta do PSD e do CDS/PP, que pareciam contribuir para melhorar a redacção do artigo. Esclareceu que a proposta do PCP visa estender ao trabalhador que seja pai a licença prevista no n.o 8 da proposta do PCP para o Artigo 34o, tendo em conta que parece justo que se atribua também ao pai tal direito enquanto o filho nascido prematuramente estiver internado no hospital. Acrescentou que a licença deveria até estar suspensa durante esse período, abrindo-se um período de licença especial.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte:
As propostas de alteração do PSD e do CDS/PP foram aprovadas por unanimidade.
A proposta de alteração do PS mereceu a seguinte:
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o referido arto 35o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração
0025   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
61 - Relativamente ao artigo 36o da PPL (Assistência a menor portador de deficiência), foram apreciadas propostas de substituição do n.o 1 e de aditamento do n.o 2 (passando o anterior n.o 2 a n.o 3), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de substituição do inciso final do n.o 1 do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP; de aditamento do inciso "de cinco horas semanais", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; de aditamento da expressão "...ou doença crónica" à parte final do n.o 1 e de um novo n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O PSD disse não aceitar a proposta do PS porque a matéria em causa seria objecto de legislação especial. Para além disso, considerou desnecessária e restritiva a proposta do Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que, de acordo com a maioria parlamentar, estão em causa, tão somente, declarações de intenções para iniciativas legislativas futuras.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que as propostas do PCP visavam, por um lado, aditar um inciso final ao n.o 1, no sentido de a redução do período normal de trabalho ser também um direito dos pais de menores portadores de doença crónica (invocando o exemplo dos doentes asmáticos, cujos pais têm constantemente que recorrer aos serviços de urgência dos hospitais ou mesmo ao internamento dos menores) e, por outro, estabelecer que tais condições especiais de trabalho ocorram sem perda de quaisquer direitos, designadamente os relativos a férias ou retribuição.
A proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
A proposta de aditamento do PCP para o n.o 1 foi aprovada por unanimidade.
Já a proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelo PCP, mereceu a seguinte votação:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 36o da PPL (na redacção resultante da aprovação das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP e do PCP) foi submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
62 - O artigo 37o (Adopção) da PPL foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento dos n.os 3 a 5, no sentido de desenvolver a norma constante do n.o 1 do artigo da PPL, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o arto 37o da PPL foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
63 - Para o artigo 38o da PPL (Dispensas para consultas, amamentação e aleitação), foram apresentadas uma proposta de aditamento do n.o 4, pelo Grupo Parlamentar do BE, prevendo que as dispensas referidas nos n.os 1 a 3 do artigo não pudessem ser inferiores a dois períodos distintos de duração não inferior a uma hora; uma proposta de aditamento do inciso "em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de aditamento do inciso "por dois períodos diários, de uma hora cada", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) declarou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava definir o tempo que as trabalhadoras deverão ter disponível para a amamentação dos filhos, indicando que se trata de redacção que tem como fonte a lei actualmente em vigor, com a qual o PS está de acordo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a sua proposta previa a consagração de dois períodos diários para amamentação, também de acordo com a lei actual.