11 DE MARÇO DE 2019 13 a alterações, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. O título desta iniciativa, salvo melhor opinião, pode ser ligeiramente melhorado como a seguir se sugere: Aprova, em anexo, o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Esta iniciativa adita um artigo ao CIRS, nos termos do artigo 4.o. Quanto à sua entrada em vigor, em caso de aprovação, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» A respeito do Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP), que implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar, no artigo 11.o, a referência que é feita ao n.o 2 do artigo 7.o deve ser feita ao n.o 2 do artigo 8.o. O título desta iniciativa, salvo melhor opinião, pode ser ligeiramente melhorado como a seguir se sugere: Regime do Cuidado Familiar Quanto à sua entrada em vigor, em caso de aprovação, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, as iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas: No caso da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV), no prazo de 60 dias, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde, bem como de regulamentação específica após avaliação dos projetos piloto. No caso do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP), no prazo de 60 dias, para os termos em que se verificam as deduções à coleta previstas na iniciativa. No caso do Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP), prevê-se a possibilidade de se implementar o regime estabelecido de uma forma gradual, desde que seja aprovado um projeto piloto no prazo de 60 dias. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Um dos resultados do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é a Iniciativa de Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, que aborda os desafios do equilíbrio entre vida profissional e familiar enfrentados pelos pais e cuidadores que trabalham. Em 2016, a Comissão Europeia (CE) procedeu a uma consulta pública sobre possíveis ações que abordam os desafios do equilíbrio entre vida profissional e familiar enfrentados pelos pais que trabalham e cuidadores (resultados da consulta pública). Em 2017, a CE apresentou a Proposta de Diretiva Do Parlamento Europeu E Do Conselho, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, como um dos objetivos concretos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais12, tendo a mesma sido acompanhada por uma avaliação de impacto. 12 Vide ficha 2.3.1 Política social e de emprego: princípios gerais.