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2306  I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Ministro de Estado e altos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Vejo que o Sr. Deputado acredita pouco nas virtualidades técnicas do Sr. Secretário de Estado do Orçamento!Risos do PCP.O Orador: - Devo dizer que não tenho grandes problemas quanto a isso, mas já que estamos a falar de «acreditar» digo-lhe uma coisa: Sr. Dr. Almeida Santos -desculpe que o trate por senhor doutor -, deve ser das últimas pessoas que acreditam no Dr. Mário Soares, nomeadamente na sua capacidade de diálogo com os trabalhadores da função pública!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que serei com certeza a última que deixará de acreditar, mas creia que também há muita gente que acredita nele.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao elaborar o Orçamento do Estado, adopta de forma inequívoca, no capítulo que consagra às finanças das autarquias locais, o critério de não aplicar a Lei n.o 1/79, para a determinação das verbas, que hão-de ser transferidas para os municípios.
Sucede, porém, que a Lei n o 1/79 encontra-se em vigor e a sua não aplicação total, em troca da substituição por conceitos, princípios e normas, que não têm qualquer relevância jurídica nem estão publicadas, nem são conhecidas, tanto pelas autarquias, como por esta Assembleia, constitui, além de uma desconsideração para com os municípios e o poder local, uma ofensa e um mau procedimento para cone este Parlamento.
Constitui infeliz leviandade, para não dizer grosseiro comportamento, a atitude do Governo de pôr de parte e não aplicar uma lei, aprovada por unanimidade por esta Assembleia, e que representa um significativo marco e constitui a grande concretização da desoentralização administrativa em Portugal, sem haver outra disposição legal que, concreta e correctamente, a substitua.
A Assembleia da República concedeu, em junho do corrente ano, uma autorização legislativa, abdicando de uma prerrogativa, que lhe é muito própria e específica, nos ternos da Constituição, para alterar a Lei no 1/79, mas o que é facto indiscutível e insofismável é que o País inteiro, esta Assembleia e as autarquias municipais, a quem tal alteração em grande parte se dirige, desconhecem a natureza, a dimensão e a filosofia das alterações reais, que irão substituir a lei, que ainda se encontra plenamente em vigor.
Isto constitui um abuso, representa uma arbitrariedade e envolve uma desconsideração para com o País, para com o poder local e para com este órgão de soberania.E não se invoque a circunstância, absolutamente inconsciente, como sendo uma via do conhecimento da lei, que futuramente pode vir a vigorar o facto de o Ministério da Administração Interna ter enviado às assembleias municipais um projecto de texto para estas analisarem as alterações a introduzir à Lei n.o 1/79 e pronunciarem-se sobre o seu conteúdo e terem ainda mandado reunir bastantes dias mais tarde, à laia de emenda mal feita e de remendo mal cosido, as câmaras municipais, nos ,respectivos governos civis, para também darem as suas opiniões e formularem as suas críticas, numa curta reunião de um meio dia, sobre os mesmos projectos de revisão.O texto apresentado para análise constitui, necessariamente e só, uma hipótese de possíveis soluções, sendo susceptível de beneficiar das alterações que as 610 autarquias municipais podem ter sugerido ao longo dos documentas, que enviaram ao Ministério da Administração Interna, a não ser que tudo isto seja para deitar poeira nos olhos dos portugueses, enganar as autarquias locais e significar que o Sr. Ministro da Administração Interna já esteja decidido a guiar-se, exclusivamente, pela sua cabeça e pela sua vontade sem qualquer atenção para com os pontos de vista dos órgãos autárquicos, como sucedeu, infelizmente nestes últimos tempos, com a proposta de lei para a criação de municípios, a qual além de estar mal feita, de ser incorrecta, e de conter preceitos, absolutamente inconstitucionais, foi elaborado nas costas das autarquias, vindo o Partido Socialista acabar por reconhecer, em frágil e débil recurso no decorrer da desconcertada apreciação, que houve, na comissão de administração interna e do poder local, a necessidade de ouvir as autarquias municipais sobre o seu conteúdo.Isto revela bem, a leviandade, a inconsistência e a superficialidade com que o Sr. Ministro da Administração Interna trata dos problemas do seu Ministério e da sua falta de respeito pela descentralização administrativa.
A pobre Lei das Finanças Locais - que transformou tantas esperanças dos municípios em realidades, que tornou em prática corrente o preceito constitucional, que proclama a descentralização administrativa pelo reforço da autonomia financeira -, acabou por ser enterrada viva, ou ficar emparedada, no arquivo do Ministério da Administração Interna para dar lugar ao capricho deste departamento governamental com base em princípios, conceitos e critérios muito próprios da alcova do Ministério da Administração Interna, mas desconhecidos deste Parlamento, das autarquias, do Presidente da República que nada promulgou e, sobretudo, do povo português.Uma decepção para quem se empenha no poder local e um insucesso para quem defende, vive e se entusiasma com a descentralização administratival
Como se não bastasse a enormidade de definir o montante das receitas municipais a transferir do Orçamento do Estado e fazer a sua distribuição pelas câmaras municipais do País, invocando futuros preceitos legais, ainda se propõe o Governo transferir 26,5 milhões de contos à custa e por força de um futuro regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local, em matéria de investimentos públicos, que não tem, nem vida, nem força legal, e que é totalmente ignorado e desconhecido deste Parlamento!
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2307Diz-se no Orçamento do Estado que no valor global de 80,7 milhões de contos com o que se pretende constituir uma estrondosa e corajosa generosidade destinados a financiar actividades a cargo das autarquias locais incluem-se, pela primeira vez, verbas respeitantes a novas competências da administração local - precisamente 26,5 milhões de contos - para satisfazer, designadamente, os encargos com o funcionamento das escolas primárias e postos escolares)
Em que consiste a nova competência atribuída aos municípios? Traduzir-se-á num mero acto de pagadoria dos professores primários e na satisfação das despesas da acção social escolar, substituindo-se estes à Caixa Geral de Depósitos? Se não vai mais além deste simples acto de pagadoria, que nunca representa uma descentralização do poder, que competências atribui e envolve? O que advém, em acréscimo de competência, às câmaras municipais através dos singelos e lacónicos tenros em que estes 26,5 milhões de contos vêm mencionados no Orçamento do Estado sem lei, sem regras, sem disciplina, sem atribuições, sem normas, que os sustentem?
Reparte-se esta competência entre a administração central e local?
Em que medida,em que termos, sobre que matérias? Em relação a quem? Aos professores? Aos alunos? Quem o sabe? Quem o define? Como e por que parâmetros se avalia e dimensiona a justeza e suficiência dos 26,5 milhões de contos?
Que competências perde a administração neutral 8 que novas competências ou novas funções passam a exercer as autarquias municipais?
A proposta de lei do Governo é, neste ponto, incompreensível e inaceitável e revela mais uma vez o desleixo e a inconsequência com que o Ministério da Administração Interna encarou e trata os problemas da administração local.
O Governo propõe a transferência de 80,6 milhões de contos para as autarquias locais, nas quais estão incluídas, como já vimos, 26,5 milhões de contos para fazer face aos encargos com as anunciadas novas competências no domínio do ensino primário e postos escolares; restam, para atender e satisfazer, as acções e as actividades municipais, que se enquadram na esfera de competências que já há anos vem pertencendo às câmaras municipais, 51,5 milhões de contos.
Estes 51,5 milhões de contos, representam o menor aumento de receitas municipais verificado nos últimos 5 anos, em relação ao ano anterior.
Com efeito, de 1983 para 1984 o aumento das receitas municipais será, apenas, de 4,767 milhões de contos, porque não podemos deixar de considerar que o Governo se propõe dar execução ao artigo 22.o do projecto de alteração à Lei n .o 1/79, apresentado recentemente, às autarquias locais, onde se prevê que as finanças distritais passem a ser alimentadas por uma verba iguala 0,5 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que no caso concreto de 1984 representa um valor de 257 485 milhões de contos, a deduzir aos 5000 milhões de contos de acréscimo anunciado pelo Governo, representando, assim, um simples aumento de receitas de 10,2 %, em relação a 1983.
Tudo nos leva a pensar que o Governo está mesmo disposto no próximo ano a defraudar as autarquias locais e a lesar os municípios nestes 257 485 milhões de contos, fazendo transferir para as assembleias distritais 0,5 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro, visto que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, em apreciação, não se prevê, como aconteceu nos anos anteriores, uma verba destinada às assembleias distritais a sair directamente do Orçamento do Estado.
O Governo aguarda, simplesmente, que a esperada alteração à Lei n. o 1/79, seja publicada para depois dar execução ao conteúdo do artigo 22 o, preparando-se subrepticiamente para esbulhar os municípios dos 257 485 milhões de contos, nada referindo, tranquilo e inocentemente, na proposta de lei do Orçamento do Estado de 1984.
A verba de 51,5 milhões de contos, destinada às receitas municipais para 1984, representa 17 % das despesas do Orçamento do Estado, enquadradas nas rubricas previstas no artigo 39 o da proposta de lei n.o 47/111.O primeiro aspecto é saber por que é que o Governo estipulou 17 % quando, para exactamente as mesmas despesas de natureza económica, até de âmbito menos restrito, a Lei n.o 1/79, fixou a percentagem mínima de 18 %?Será que este Governo considera a Lei n.o 1/79, demasiado generosa para com as autarquias locais? Como posso eu, porém, pensar ou admitir tal redução, se a responsabilidade da elaboração do capitulo orçamental das «finanças das autarquias locais», compete, como é natural, a um ministro e a uma secretária de Estado do Partido Socialista, que tanto se encresparam e afadigaram neste Parlamento e em entrevistas públicas, escritas e televisivas, contra o não cumprimento da Lei das Finanças Locais pelos govemos da AD, responsabilizando esse não. cumprimento por gravíssimos prejuízos causados aos municípios?
Como entender então que estes mesmos senhores, agora membros do Governo, reduzam a taxa mínima de 18 %, prevista na Lei das Finanças Locais, para 17 %, donde resulta o menor acréscimo de receitas dos últimos 5 anos quando os aplicam exactamente às mesmas despesas, que anteriormente defendiam dever ser consideradas?
O segundo aspecto é o seguinte: enquanto o n.o 3
as parcelas correspondentes à totalidade dos impostos,
referidas na alínea a) do artigo 5 o e à participação
nos impostos mencionados na alínea b) do mesmo ar
de lei n.o 47/111 do Orçamento do Estado para 1984,
transferências para as autarquias locais, as transferên
autarquias locais, as transferências para as regiões au
Assim, este n.o 2 do artigo 39 o do Orçamento do Estado vem estabelecer um princípio definidor e de graduação de despesas, no domínio das transferências, de âmbito muito mais restrito que o âmbito definido na Lei n.o 1/79, pois, agora, os valores excluídos são mais numerosos, envolvendo as transferências correntes para as empresas públicas e as transferências de capitais para as regiões autónomas, o que leva a reduzir, pelas contas que fiz, a base de incidência ou de aplicação
2308  I SÉRIE - NÚMERO 53dos 17 %, previstos na proposta do Orçamento do Estado, para 1984, de 310,522 milhões de contos para 302,940 milhões de contos, conduzindo, assim, a uma redução das receitas municipais de 1,290 milhões de contos (17 % de 7,582 milhões de contos).
É inadmissível que se considere o volume de despesas do Orçamento do Estado para aplicação da taxa de 17 %, definidora das receitas municipais, diminuída dás transferências de capital para as regiões autónomas!
Como estas transferências de capital representam dotação para cobrir os défices orçamentais das regiões autónomas, significa que as autarquias locais do continente são afectadas pelos défices das regiões autónomas, acontecendo que as finanças locais serão, tanto mais reduzidas, quanto maiores forem os défices das regiões autónomas.
É inacreditável tal procedimento e critério e não posso deixar de protestar aqui, publicamente, contra tamanha injustiça e menosprezo pelo poder local, alertando todos os municípios para tão nefasto tratamento.
Foi distribuído, há dias, pela Secretaria de Estado da Administração Autárquica, uma relação da repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previsto para 1984, no montante de 51,497 milhões de contos, por cada um dos 275 concelhos de Portugal continental e globalmente pelas duas Regiões Autónomas dos Açores e da Medeira.
Não sabemos que critérios presidiram a esta distribuição, não sabemos que carências foram consideradas, não sabemos como, umas e outras, foram quantificadas?
Não terá a Assembleia da República o direito de conhecer os índices ponderados e adoptados para a repartição das receitas?
Vai a Assembleia da República aceitar esta repartição, feita por novos critérios, diferentes dos que estão em vigor, que é determinada por um novo sistema de carências, aferidas por indicadores que se desconhecem que é fruto de novas percentagens, de que nem sequer há quaisquer indícios, que contém em si, provavelmente, uma base, comum a todos os municípios, de que se ignora o respectivo limiar ou valor?
E tudo isto elaborado e, exclusivamente, pelo Ministério da Administração Interna, a latere da Assembleia da República, só para dar a ideia de que se é dirigente, rápido e actuante.
Não posso deixar de referir a discrepância muito significativa, que se verifica entre o n.o 5 do artigo 39 o da proposta de lei n.o 47/111, agora em apreciação, e o n.o 9 do artigo 43 o da Lei n. o 2/83, do Orçamento do Estado para o ano em curso.
Pela Lei do Orçamento do ano em curso só pode ser deduzido uma percentagem às importâncias a transferir para os municípios ao abrigo da alínea c) do artigo 5
da Lei n.o 1/79, para fazer face à dívida dos municípios para com as entidades do sector público-tão financeiro, só quando tais dívidas estejam reconhecidas por sen. tença judicial, mas também quando tal declaração tenha sido solicitada pelos tribunais competentes.
Pela proposta de lei agora em apreço, reconhece-se ao Governo a faculdade de deduzir por iniciativa sua uma percentagem à importância a transferir para os municípios, a título de transferências correntes, para fazer face às suas dívidas a entidades não financeiras do sector público, bastando, apenas, que as referidas dívidas estejam reconhecidas por sentença judicialtransitada em julgado, sem se exigir que tal dedução só se efectue quando solicitada pelo tribunal competente.
Não podemos estar de acordo com a atribuição de tal faculdade ao Governo, à margem e ao arrepio de respectivo processamento jurídico.
Antes de terminar quero chamar a atenção para a necessidade de atribuir aos municípios uma posição mais forte e uma acção muito mais decisiva na constituição das comissões de avaliação criadas para a determinação da matéria colectável para a definição da contribuição predial e para acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.
Não ë aceitável que, constituindo a totalidade da contribuição predial, tanto rústica, como urbana, uma receita exclusiva dos municípios, não usufruam ou disponham estes de uma capacidade de intervenção na avaliação da matéria colectável muito mais decisiva do que aquela de que tem presentemente, pois está, praticamente, confiada aos elementos do Ministério das Finanças e do Plano a faculdade de influírem, decisivamente, na determinação de receitas que pertencem, na sua totalidade, às autarquias locais.
Pelas razões invocadas, o meu partido votará contra estas decisões do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS.O Sr. 1Presüdente: - Srs. Deputados, cabe-me informar que deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei n.o 249/111, apresentado pela Sr.a Deputada Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz, do PS, sobre associações de estudantes do ensino superior; 250/111, apresentado pelos mesmos Srs, Deputados, sobre associações de estudantes do ensino secundário; 251/111, apresentado pelos Srs. Deputados Horácio Alves Marçalo e Bagão Félix, do CDS, sobre a criação da freguesia de Paredes do Bairro, concelho de Anadia, e 252/111, apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos, do PSD, e Dinis Alves, do PS, sobre serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana. Estes diplomas baixam às respectivas comissões.
Srs. Deputados, amanhã a sessão terá início às 10 horas e a ordem do dia será a continuação do debate e votação na generalidade das propostas de lei sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984.
Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 10 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
25 DE NOVEMBRO DE I9832309Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):António Cândido Miranda Macedo
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):
Luís Filipe Paes Beiroco.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 24 de Novembro de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:João António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes
Morgado (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Novembro corrente, inclusive);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Novembro corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (esta substituição é pedida para o próximo dia 25 de Novembro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez quê se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Octávio Augusto Teixeira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - José Carlos Queirós Henriques (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).s Redactores de 1.a Classe: Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo.
I Série - Número 98Sexta-feira, 27 de Abril de 1984DIÁRIO DA Assembleia das RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso LageSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa FadigasReinaldo Alberto Ramos GomesJosé Manuel Maia Nunes do AlmeidaManuel António de Almeida do Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) indagou a Mesa sobre se esta já teria dados sobre o acidente ferroviário ocorrido pela manhã na passagem de nível de Terrenhas (Valongo), no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Paulo Barral (PS) e António Taborda (MDP/CDE).
Mais tarde, a Câmara aprovou por unanimidade um voto de pesar subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Lello (PS), António Mota (PCP), João Porto (CDS), Manuel António dos Santos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI) e António Taborda (MDP/CDE).Ordem do dia. - Teve lugar a interpelação do MDP/CDE ao Governo sobre opção nuclear.
Após a abertura do debate pelos Srs. Deputados António Taborda e Antónia Redol (MDP/CDE), intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão) e do Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral), os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), João Porto (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Amadeu Pires (PS), António Conzalez (Indep.), Octávio Cunha (UEDS). Meireles Barros (CDS), Guido Rodrigues (PSD), Carlos Lage, Eurico Correia e José Lello (PS).
Encerrou o debate, em nome do partido interpelante, O Sr. Deputado António Redol (MDP/CDE), e, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 20 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique N. Conceição.
27 DE ABRIL DE 1984 4239Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Verifica-se que, apesar de irmos iniciar um debate energético, a Assembleia inicia-o com pouca energia.
Srs. Deputados, este debate sobre política energética consiste numa interpelação, do MDP/CDE, sobre a política geral do Governo centrada sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão perante a opção nuclear ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, fomos surpreendidos, assim como, penso, todos os deputados desta Assembleia, pelo desastre que hoje terá ocorrido no Norte do País, perto do Porto.
Dada a gravidade das notícias que nos vão chegando e dado o facto de não termos uma confirmação exacta da extensão desse acidente, desejávamos propor ao Sr. Presidente da Assembleia que contactasse as autoridades do Norte do País para que tenhamos uma informação correcta sobre a extensão e a gravidade do mesmo e que, à medida que houvesse informações correctas e seguras, os deputados pudessem ser informados.
Era esta a questão que eu queria levantar, Sr. Presidente.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, o Partido Social-Democrata vai entregar na Mesa um requerimento no sentido de solicitar ao Governo que abra, de imediato, um inquérito às circunstâncias pelas quais ocorreu este tão grave acidente e também solicitamos ao Sr. Presidente que, talvez depois do intervalo para o almoço, se apresentasse e se votasse um voto de pesar pela grave ocorrência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para manifestar a concordância por parte da minha bancada em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado José Vitorino para que, muito embora a sessão de hoje esteja inteiramente reservada ao debate da interpelação feita pelo MDP/CDE, a Mesa providenciasse no
4140 I SÉRIE - NÚMERO 98sentido de reservar um espaço da sessão -espaço esse curto, necessariamente, porque não precisa de ser longo para ser expressivo- a fim de votarmos um voto de pesar, consoante as informações que viermos a obter sobre o assunto.O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, é para dizermos que corroboramos inteiramente com o que nos foi proposto pelo PSD, agora pelo CDS e também pelo PCP.
O Partido Socialista associar-se-á sempre, em circunstâncias deste tipo, a um voto de pesar que esta Câmara entenda manifestar.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em nome do MDP/CDE - hoje o partido interpelante-, dizer que estaremos na disponibilidade de a Mesa verificar a altura própria a fim de ser discutido o requerimento já anunciado e o MDP/CDE associar-se-á, naturalmente, a ele.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a Mesa, em' particular o Presidente neste momento em exercício, tem todo o interesse em informar-se sobre o assunto que acabam de levantar e em tomar até a iniciativa de elaborar um voto sobre esse infausto acontecimento.
Sem dúvida que é necessário recolher informações e fá-lo-emos durante a manhã, na devida altura. Podemos reservar um período da sessão de hoje para abordarmos esse assunto tão dramático.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos iniciar a interpelação, cabendo ao MDP/CDE, neste período de abertura o tempo de 45 minutos e ao Governo igual período de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação ao Governo sobre problemas de energia, designadamente de energia nuclear.
Queria perguntar à Mesa e ao Governo se não estará presente o Sr. Primeiro-Ministro, como representante máximo do Governo, assim como os Srs. Ministro da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano, que estão relacionados directamente com o assunto.
Se for necessário, estaremos na disposição de esperar que estas entidades cheguem ao hemiciclo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, com certeza que o Sr. Ministro de Estado & dos Assuntos Parlamentares quer dar uma explicação.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Vou dar a explicação que tenho, ou seja, a de que o Sr. Primeiro-Ministro virá
tão depressa quanto possível. Neste momento está retido por trabalhos urgentes. Quanto aos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida está previsto estarem presentes.
De qualquer modo, se não tiverem tido o prazer de ouvir a intervenção inicial do MDP/CDE, terão depois certamente oportunidade de lê-la.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro Almeida Santos.
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma intervenção.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao requerer a presente interpelação ao Governo sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão quanto à opção nuclear, o MDP/CDE teve especial preocupação de provocar um debate público sobre a questão nuclear, trazer à luz do dia o que pensam as diferentes forças e correntes políticas e Governo sobre a questão e genericamente sobre, também, o problema da energia em Portugal.
Porque a questão nuclear é uma questão que diz respeito a todos nós cidadãos deste País, devemos ser todos a debatê-la e a carrear elementos para uma decisão conscienciosa.
Em democracia, os processos têm de ser transparentes e as tomadas de decisão em questões importantes como esta têm de resultar de um consenso alargado e não podem ficar sujeitas às flutuações políticas ou das pessoas que ocupam as pastas ministeriais.
A questão nuclear pode afectar directamente todos e cada um de nós, o que obriga a que ela não fique circunscrita no silêncio dos gabinetes ou sujeita às pressões de corredor dos poderosos lobbies nucleares.
E é, também, para defesa dos que estão sujeitos a estas pressões que o diálogo e o debate aberto, que esperamos seja esta interpelação, sirva, como vai servir, estamos certos, os interesses de todo o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A utilização da energia nuclear é um assunto muito complexo que engloba diferentes aspectos científicos, tecnológicos, industriais, económicos, financeiros, de segurança, ecológicos, sociológicos e políticos.
A descoberta da reacção nuclear constituiu uma aquisição científica muito importante, tendo sido acompanhada de um quadro teórico desenvolvido pelos físicos mais eminentes do nosso século.
Contudo, dezenas de anos após a sua descoberta, a investigação continua a desenvolver-se e a procurar resolver questões que não têm ainda uma solução satisfatória.
A produção concentrada de radioactividade constitui o problema mais delicado, não sendo ainda suficientemente conhecido o seu efeito destruidor sobre os materiais e sobre as células vivas.
Essa circunstância obriga à realização de uma investigação intensa. Apesar do esforço realizado, muitos problemas não encontraram solução satisfatória, novos problemas têm vindo a surgir, alguns dos quais considerados muito improváveis.
A degradação dos equipamentos tem sido, em alguns casos, mais precoce e mais intensa do que se esperava,
27 DE ABRIL DE 1984 4141obrigando à sua substituição e carreando novos e pesados encargos.
No domínio industrial, as dificuldades não têm sido menores, com deficiente resposta em vários aspectos, com dificuldades organizativas e de coordenação, com problemas laborais, com uma grande crise de encomendas.
No aspecto económico e financeiro, que desenvolveremos adiante com mais pormenor, destacam-se o enorme crescimento dos custos das centrais nucleares, o avultado montante do investimento - um programa nuclear constituirá o maior investimento jamais realizado em Portugal. Destacam-se ainda os atrasos de construção, os quais, conjugados com os factores anteriores, trazem grandes dificuldades financeiras às empresas de electricidade envolvidas, algumas das quais se abeiram da falência. Para fugir a essa situação extrema, algumas delas cancelam ou adiam os programas nucleares.
Quanto à segurança, não têm deixado de crescer as exigências. Multiplicam-se equipamentos, estudam-se todos os mecanismos possíveis de acidente, procurando dar-se-lhes respostas adequadas. Este domínio é um dos mais polémicos, um daqueles em que as respostas da ciência são menos definitivas, gerando diferentes perspectivas.
Os efeitos das radiações sobre as células vivas ainda não são bem conhecidos, os biólogos não são unânimes, em especial no que respeita à definição dos níveis de dose considerados inofensivos.
Por isso, os estudos realizados neste domínio têm tempo de vida normalmente muito precário.
Os estudos do domínio ecológico enfermam da mesma característica.
Os estudos de sítio para centrais nucleares são muito complexos e recorrem a numerosas ciências exactas e outras menos exactas, chegando a resultados que não raras vezes se alteram com o tempo.
A característica invisível das radiações, o seu efeito destruidor, prolongado no tempo, cria receios nas populações, quando não a rejeição da energia nuclear. Estes aspectos não podem deixar de ser ponderados numa apreciação global da problemática nuclear.
Para além destas questões surgem muitas outras.
A falta de encomendas faz com que os países construtores de grupos nucleares exerçam pressão sobre os países menos evoluídos para enveredarem pela via nuclear. Em alguns casos, a garantia de encomendas é trocada pelo apoio político necessário a certas iniciativas desses países menos evoluídos na arena internacional.
Noutras circunstâncias, as pressões para que um país pequeno aceite a opção nuclear prendem-se com a maior dependência a que um país ou área dominante pretende colocar aquele.
Por outro lado, sabe-se quanto a opção nuclear é uma questão que divide os Portugueses, não existindo qualquer unanimidade entre os técnicos, entre os intelectuais, entre os cidadãos e, dentro dos próprios partidos, as posições são, por vezes, muito díspares. Estão a favor pessoas, também, de todos os partidos. Entre os que encaram a tecnologia como uma alternativa a estudar, mas que a consideram inconveniente para o país neste momento, há também pessoas de todos os partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num contexto nacional em que já há matéria de sobra para dividir os Portugueses, porquê pretender introduzir mais um factor de perturbação? Porquê introduzir uma questão que tem provocado em todos os países reacções emocionais tão fortes que têm conduzido a acções de violência, como nunca se assistiu na discussão de outros problemas?
Os aspectos políticos adquirem um peso muito importante nesta questão.
A instalação de reactores nucleares gera uma grande dependência de um país industrialmente atrasado em relação à empresa construtura, tanto na fase de construção, como na de exploração.
O fornecimento das cargas de combustíveis é normalmente da responsabilidade do construtor. Conhecem-se significativos casos de imposição de condições aos países clientes para que o combustível seja fornecido. Mesmo que o país disponha de urânio, tem de processar-se o enriquecimento deste, quando se trata de reactores PWR ou BWR.
A escolha do fornecedor de reactores é, assim, uma opção declaramente política, que significa um compromisso com a área política fornecedora.
Interessa ainda referir a oposição à instalação de centrais nucleares que se tem observado nos países com programas nucleares mais intensos, o que tem conduzido ao refreamento desses programas e ao diferimento sine die da decisão de construção e até de exploração de centrais já concluídas. Existem organizações anti-nucleares fortes que desenvolvem campanhas públicas intensas, cuja acção tem obrigado a repensar certas questões. Elas encarnam a vaga de fundo que recebe as novas tecnologias e com que é necessário contar.
Interessa aqui relembrar os graves confrontos entre grupos anti-nucleares e forças policiais na RFA, em França e outros países, as acções terroristas contra a central nuclear de Lemoniz e a morte de trabalhadores dessa central, em Espanha, as acções de sabotagem na central nuclear de Keberg, na África do Sul, as acções contra instalações da EDF e do seu director-geral, as bombas colocadas nas centrais francesas de Fessenheim e Monts d'Arrées e em instalações da Framatome.
Por outro lado, a hipótese de sabotagem é considerada no projecto de centrais nucleares, estabelecendo-se mecanismos de segurança internos e externos às centrais nos períodos de construção e de exploração. Em alguns países, tem-se mesmo estudado a acção sobre as centrais de projécteis de armas de fogo de calibre apreciável, mas de fácil transporte.
Estudam-se também os mecanismos de desvios de materiais radioactivos durante o seu transporte e os da sua protecção.
Uma central tende a ser um verdadeiro bunker, como se um qualquer ditador vivesse no seu interior comandando um Estado policial.
Por tudo isto, a inserção deste complexo numa estrutura económica, social e cultural é difícil, gerando, por vezes, fenómenos de rejeição.
Note-se, porém, que todo este complexo não vem resolver os problemas energéticos do país.
A contribuição do nuclear para o consumo total de energia útil do país não será mais do que cerca de 10% no ano de 2010.
Mais importante é o montante energético despendido nos transportes e também na indústria. A racionalização dos consumos nestes sectores, e também nos consumos domésticos, poderá ter uma importância
4142 I SÉRIE - NÚMERO 98maior na nossa problemática energética do que o nuclear.
O urânio português é pouco. Dará apenas para alimentar 2 reactores da dimensão que está a ser considerada durante a sua vida útil, quando o PEN considera 6 a 11 reactores até ao ano de 2010.
Além disso, o urânio corresponde a uma percentagem muito pequena do custo final do k Wh produzido: cerca de 7 % a 8 %.
Muita gente pensa que os problemas das secas ficariam resolvidos com os reactores nucleares. Nada mais enganador.
Em primeiro lugar, os problemas que se verificaram em Portugal em 1976 e em 1981-1982 resultaram não da seca em si, mas dos atrasos de entrada em serviço de centrais termoeléctricas e também das baixas disponibilidades do equipamento. O sistema produtor de energia eléctrica é dimensionado em Portugal para responder mesmo aos anos hidrológicos secos e, nos anos extremamente secos, uma pequena importação resolveria o problema.
O nuclear, portanto, não vem resolver esse problema. Até pelo contrário. Atendendo à experiência de atrasos de construção, o que não aconteceria em Portugal?
Neste aspecto, os grupos termoeléctricos convencionais darão muito menos problemas, dada a experiência que já se adquiriu na sua construção e na sua menor complexidade.
O nosso país depende em cerca de 90 % da importação de energia, correspondendo cerca de 80 % ao petróleo, o qual constitui, em escudos despendidos, cerca de um quarto das nossas importações.
O consumo energético por unidade de produto interno bruto é em Portugal dos mais elevados dos países do OCDE e tem crescido nos últimos anos, enquanto nestes países tem decrescido.
De facto, nestes países tem-se realizado um esforço enorme de racionalização do consumo energético e também de menor dependência do petróleo.
Portugal continua a ter um consumo energético per capita que é cerca de um quarto a um sexto dos países europeus mais desenvolvidos e cerca de metade da Espanha e da Grécia.
Quer dizer, a opção nuclear não só não vem resolver nenhum dos mais importantes problemas energéticos do país, como poderá ainda agravá-los mais.
Desde o fim dos anos 40 que se vem estudando, de forma sistemática e institucionalizada, a energia nuclear em Portugal, com a constituição em 1949 da Comissão de Energia Atómica.
Com a constituição da Junta de Energia Nuclear em 1954, a investigação neste sector recebeu novo impulso, encarregando-se também este organismo da campanha de prospecção de urânio realizada entre 1955 e 1960, da extracção de minério e da produção do concentrado de urânio.
Numerosos estudos foram realizados por esta entidade, pela companhia portuguesa de indústrias nucleares e pelas empresas produtoras de electricidade.
Em meados dos anos 70, considerou-se a probabilidade de instalação de uma central em Ferrel, perto de Peniche.
Em í977, continuando a encarar-se essa hipótese, o I Governo Constitucional encarregou uma comissão técnica de elaborar o Livro Branco sobre centrais nucleares em Portugal, o qual concluiu não haver urgência em tomar uma decisão sobre o assunto.
Em 1981, o VII Governo Constitucional determinou a realização do Plano Energético Nacional, do qual se elaborou a designada «versão 1982».
Esse estudo constitui um trabalho muito importante pela metodologia utilizada, pelo volume de dados considerados, pelo esforço de sistematização realizado. Constituindo um instrumento de grande importância, os seus resultados não podem, contudo, ser considerados de maneira absoluta. Eles são o resultado do próprio modelo utilizado e dos dados introduzidos. Têm a relatividade que caracteriza qualquer estudo que tente desvendar os segredos do futuro.
Em certas hipóteses de crescimento dos consumos de energia eléctrica, concluiu-se que o primeiro grupo nuclear apenas seria necessário no início do próximo século, pelo que uma decisão pela opção nuclear poderá ser tomada apenas em 1990.
Poderá alguém pensar, pois, que esta interpelação pode estar prejudicada por esta conclusão dos técnicos que elaboraram a revisão do PEN.
Todavia, não existe a garantia de que, tal como na «versão 1982», os resultados não sejam distorcidos à vontade dos nuclearistas do Ministério da Indústria e Energia.
Mesmo que assim não seja e um adiamento seja decidido, os estudos sobre a utilização da energia nuclear têm de prosseguir, aumentando mesmo as áreas abrangidas, de modo a apetrechar o país para decidir os técnicos existentes, com experiência de alguns anos e com uma formação obtida no trabalho e nos contactos internacionais.
Por outro lado, é importante que sejam debatidos publicamente todos os dados do problema, o que até aqui não tem acontecido e um bom local é este Parlamento, apetrechando o Governo com elementos para uma tomada de decisão. O Governo tem de informar o país do resultado dos estudos que estão a ser realizados e que derivam das conclusões do PEN.O Sr. Presidente: - Ainda no período de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Redol.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na versão de 1982 do Plano Energético Nacional (PEN) apresenta-se um custo do kilowatt-hora de origem nuclear inferior ao obtido pela via carvão.
Apesar da prudente afirmação do próprio PEN de que essa conclusão só é verdadeira no quadro dos indicadores económicos considerados, apressaram-se os nuclearistas a tirar partido daqueles resultados, procurando convencer o país de que a energia eléctrica de origem nuclear é a mais barata.
O que se verifica é que os indicadores económicos tornados no PEN são na realidade sistematicamente favoráveis ao nuclear.
Assim, para o investimento de um grupo nuclear de 950 MW para 1981 estabeleceu o PEN um custo que é cerca de 16 % mais baixo do que os valores obtidos com. base em várias fontes americanas e europeias, entre as quais um estudo para a EDP realizado por um conhecido consultor internacional e o Livro Branco sobre centrais nucleares.
27 DE ABRIL DE 1984 4143Informações posteriores colhidas em documentos da Agência internacional de Energia Atómica permitem confirmar esta nossa constatação.
Em contrapartida, para grupos a carvão de uma dimensão de 300 MW, idênticos aos que estão a ser construídos em Sines, foi estabelecido pelo PEN um custo para 1980 que é substancialmente superior aos valores internacionais naquele mesmo ano. Se a própria EDP já detectava que, em 1980, o custo dos grupos de Sines era 20 % mais elevado do que os do marcado internacional, no PEN tomou-se um valor ainda mais elevado em 8 %, de tal modo que o custo considerado naquele estudo foi de cerca de 30 % superior aos do mercado internacional.
Contudo, foi para o custo do carvão importado que a versão de 1982 do PEN tomou valores mais afastados da realidade.
Assim, para o carvão importado colocado numa central, considerando o preço médio FOB nos fornecedores, adicionado dos encargos em transporte marítimo, descarga no porto e transporte até à central, tomou-se um preço de US $82/t, em 1980. Ora, tendo em conta as cotações internacionais do carvão para centrais termoeléctricas vigentes nesse ano, todos os outros componentes indicados e ainda o custo do transporte, em Sines, para barcos mais pequenos que conduzissem o combustível até uma central situada algures ao Norte de Sines, o preço do carvão não vai além de US $60/t. Este mesmo valor era o considerado pela EDP nos seus estudos de planeamento. Quer dizer, o preço adoptado para o carvão importado foi perto de 40 % mais elevado do que o vigente no mercado internacional no mesmo ano.
Os preços do carvão para centrais termoeléctricas atingiram o seu auge em finais de 1982, com uma queda quase na vertical a partir de então. Entre aquela data e meados de 1983 a descida do preço atingiu quase 40%. Esta descida foi muito maior do que o decréscimo do preço da rama petrolífera de referência, o Arabian Light, de US$32/bbl para US$29/bbl.
Este decréscimo de preço do carvão deve-se não só à estagnação do crescimento económico nos países mais evoluídos, como à retoma dos fornecimentos polacos.
Também o preço do concentrado de urânio sofreu um grande decréscimo no mercado mundial. De cerca de US $44/lb (Ib = libra = 0,454 gramas), nos finais dos anos 70 caiu para cerca de US $22/lb no início dos anos 80. Esta grande queda deveu-se não a uma quebra da procura, mas ao grande desequilíbrio entre a procura e a oferta. Esta última, a oferta, viu as suas expectativas iludidas. De facto, esperando-se um grande aumento do recurso ao urânio, após o choque petrolífero de 1984, abriram-se numerosas novas minas, com pesados encargos de investimento.
No entanto, esse grande aumento da procura não se verificou.
Será interessante dizer que as previsões que hoje se fazem quanto à potência nuclear instalada no mundo do final do século apontam para ura quarto a um quinto do que se previa em 1975.
O PEN tomou para preço do urânio precisamente aquele valor que atingiu numa fase depressiva, enquanto para o carvão um preço muito superior ao que atingiu numa fase expansiva.
Em suma, na versão de 1982 do PEN tomaram-se sistematicamente custos favoráveis ao nuclear.
Um outro parâmetro interessa considerar pelo peso decisivo que tem na comparação das duas vias. Trata-se do coeficiente ou taxa de disponibilidade, que mede a energia que um centro produtor de energia eléctrica é capaz de fornecer, descontada a energia perdida por paragens, devido a avarias e a trabalhos de manutenção. A disponibilidade é um parâmetro muito importante para o nuclear. Uma disponibilidade baixa dá cabo da sua competitividade económica.
No PEN de 1982 tomou-se para os grupos nucleares de 950 MW uma disponibilidade de 72 % e para os grupos a carvão de 70 %.
A experiência internacional mostra para aqueles grupos nucleares uma disponibilidade média ligeiramente inferior a 60 %. Para os grupos convencionais de cerca de 300 MW a carvão, a experiência europeia e americana aponta para 75 %.
Quer dizer, para o nuclear, o PEN tomou 72 %, quando a experiência internacional aponta para menos de 60%; para o carvão tomou 72%, quando a experiência internacional aponta para 75 %. Mais uma vez se favoreceu a opção nuclear.
Neste domínio das disponibilidade, outra questão tem de ser levantada e a situação portuguesa é pior do que a internacional.
Os grupos a fuelóleo do Carregado, os grupos a carvão e fuelóleo da Tapada do Outeiro e os grupos a fuelóleo de Setúbal apresentaram disponibilidades da ordem dos 60 % em média, no período de 1975-1982, quando estas centrais foram intensamente solicitadas. Em 1981 e 1982 as disponibilidades do Carregado não foram mesmo além de 50 %-52 %.
Nestas circunstâncias, se em Portugal as disponibilidades são francamente inferiores às europeias e americanas - 60 % contra quase 80 % -, como pode o PEN considerar valores mais favoráveis para o nuclear no nosso país do que o indica a média internacional?
Procurando corrigir todas as anomalias apontadas realizámos, a preços de 1983, um estudo comparativo nuclear/carvão, utilizando a metodologia habitual nestas comparações. Os resultados deste trabalho foram publicados oportunamente e os Srs. Deputados irão receber esse documento, que tem a designação G.
Tomámos custos das centrais, que hoje nos parecem ainda ajustados à realidade, embora talvez ligeiramente baixos para o nuclear, tendo em conta os valores da Agência Internacional de Energia Atómica e talvez um pouco altos para o carvão, atendendo à experiência recente portuguesa.