11 DE DEZEMBRO DE 2019 151 progenitores, dialogando com as normas constitucionais pertinentes. Por outro lado, estuda-se igualmente a existência ou não de uma preferência legal do ordenamento jurídico quanto à dita guarda alternada.» MATOS, Ricardo Jorge Bragança de – A «presunção jurídica de residência alternada» e a tutela do superior interesse da criança. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 156 (out./dez. 2018), p. 123-155. Cota: RP-179. Resumo: «O texto analisa criticamente a proposta apresentada no Parlamento, através de petição, de alteração do regime jurídico do exercício das responsabilidades parentais em caso de ruptura da conjugalidade, visando a consagração legal de uma presunção de fixação à criança de residência alternada junto de ambos os progenitores, confrontando-a com o regime vigente, com a jurisprudência e com a produção doutrinária, avaliando se a mesma comporta, ou não, uma evolução no sentido de maior tutela do interesse da criança.» UMA FAMÍLIAparental, duas casas [Em linha]: residência alternada: dinâmicas e práticas sociais. Lisboa: Edições Sílabo, 2017. 266 p. [Consult. 19 nov. de 2019]. Disponível na intranet da AR em: http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!129158~!0>. ISBN 978-972-618-872-8. Resumo: Este livro debruça-se «sobre as famílias formadas pelo divórcio e pela separação e as suas crianças. Tem como foco específico as famílias de residência alternada, definidas como aquelas em que a criança reside alternadamente com a mãe e com o pai (33 a 50% do tempo) e em que esta beneficia, no quadro da partilha de responsabilidades parentais legais, da constância do envolvimento parental pleno de ambos os progenitores no seu dia-a-dia. É uma obra alicerçada em dois propósitos: [...] atender à necessidade de produção e divulgação de conhecimento atualizado e devidamente fundamentado, tanto no plano teórico como no empírico, sobre as famílias pós-divórcio e separação e, em particular, sobre a residência alternada na sociedade portuguesa; e contribuir para a transformação do modo como a atribuição legal da residência alternada é encarada nos planos político-legislativo e profissional. A relevância de tais propósitos inscreve-se na necessidade de legitimar socialmente as práticas de residência alternada na sociedade portuguesa, principalmente no plano institucional. Na realidade, as famílias e as crianças sobre as quais nos debruçamos são praticamente invisíveis em Portugal, pois não figuram nas estatísticas oficiais e têm sido pouco estudadas. Por isso, muito do que se pressupõe, escreve e decide sobre estas famílias assenta em fundamentos meramente subjetivos e ideológicos, tendo como consequência a persistente aplicação do regime de residência única com um progenitor e visitas de curta duração ao outro, apesar de este regime estar cada vez mais desajustado da realidade da maioria das famílias contemporâneas. De facto, priva a criança do igual envolvimento próximo e significativo de mãe e pai no seu dia-a-dia, por um lado, e veda o acesso de um dos progenitores (em regra, o pai) ao exercício pleno e responsável da parentalidade, alimentando desigualdades entre os sexos no envolvimento parental, por outro lado. Esta é uma situação sobre a qual é necessário lançar um amplo debate na sociedade portuguesa.» [...] A obra está dividida «em duas partes, que correspondem a duas grandes linhas temáticas. A primeira debruça-se sobre o bem-estar da criança, a parentalidade partilhada e a diversidade familiar moldadas pelo divórcio e pela separação. A segunda aborda a legislação que instituiu normas de parentalidade partilhada e a sua aplicação.» ——— PROJETO DE LEI N.o 117/XIV/1.a [ALARGA O ACESSO À NATURALIZAÇÃO ÀS PESSOAS NASCIDAS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS APÓS O DIA 25 DE ABRIL DE 1974 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DA NACIONALIDADE (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio