II SÉRIE-E — NÚMERO 26 2 PROVEDOR DE JUSTIÇA (RELATÓRIO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATIVO A 2015) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça1 (EPJ) consagra que «o Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República». Em observância da norma atrás mencionada, o Sr. Provedor de Justiça entregou na Assembleia da República, em 19 de abril de 2016, o Relatório Anual de Atividades relativo a 2015 e os respetivos anexos: o do Mecanismo Nacional de Prevenção e o das Tomadas de Posição. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 19 de abril de 2016, foi o referido relatório remetido, nos termos do n.o 1 do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos previstos no n.o 2 e 3 do mesmo preceito legal, nomeadamente, o exame do relatório, solicitação das informações complementares e esclarecimentos que entenda necessários, eventual comparência do Sr. Provedor de Justiça na Comissão e emissão do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 20 de abril de 2016, foi o presente relatório distribuído à signatária. No dia 18 de maio de 2016 o Sr. Provedor de Justiça compareceu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A apreciação do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015 encontra-se agendada para o Plenário do próximo dia 20 de julho de 2016, em consonância com o disposto no n.o 2 do artigo 239.o do RAR. I. b) Do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015 O «Relatório à Assembleia da República 2015», apresentado pelo Sr. Provedor de Justiça, reflete a atividade desenvolvida durante o ano de 2015 por este órgão independente, no âmbito do consagrado no artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa. O Relatório inclui, ainda, a atividade do Sr. Provedor de Justiça enquanto mecanismo nacional independente para a prevenção da tortura a nível interno, designado nos termos do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. O relatório é composto por 200 páginas e por dois Anexos, e tem a seguinte estrutura: – Mensagem do Provedor de Justiça; – O Provedor de Justiça e os seus colaboradores; – 1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas; – 2. Comemorações dos 40 anos do Provedor de Justiça; – 3. O Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos; – 4. Relações internacionais; – 5. Gestão de recursos; – 6. Publicações e comunicações - 2015;                                                           1 Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.o 30/96, de 14 de agosto, n.o 52-A/2005, de 10 de outubro e n.o 17/2013, de 18 de fevereiro.