26 DE SETEMBRO DE 2014 15 Por isso, tem sido uma constante, na nossa prática, o contacto com os Srs. Conselheiros nos mais variados países a que nos deslocamos. A título de mero exemplo, posso referir o que recentemente aconteceu na Venezuela, na África do Sul, no Luxemburgo, na Alemanha ou em Angola, ouvindo as suas úteis sugestões e as suas críticas. Foi também isso que aconteceu no amplo processo de discussão que nos conduziu até à apresentação desta proposta de lei. Antes de aqui chegarmos, ouvimos todos os Srs. Conselheiros que se encontram atualmente em funções e que quiseram manifestar a sua opinião, bem como muitos outros elementos ativos do nosso movimento associativo de diferentes comunidades, recolhendo importantes achegas que nos ajudaram a redigir um documento que esperamos que contribua para melhorar os mecanismos de organização do Conselho das Comunidades e para definir medidas de política cada vez mais ajustadas à nossa enorme e histórica diáspora. É assim que, hoje, nos apresentamos aqui, procurando dar início a um processo legislativo que possa decorrer num clima de grande consenso e de franco e construtivo debate entre as diversas bancadas parlamentares. Entendemos que todos os contributos poderão ser positivos para encontrarmos uma formulação legislativa que torne o Conselho mais atuante e mais próximo das nossas comunidades. Assim, apresentamos a VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, um conjunto de propostas que discutimos amplamente e que, em parte, resultaram de contributos de muitas personalidades que acompanham o dia a dia das comunidades portuguesas. Em primeiro lugar, na linha do que já se verificou no passado e na sequência do que aqui mesmo afirmámos em 2008, pretendemos restaurar a existência dos conselhos regionais e dos conselhos do País. Sempre entendemos que era exatamente nestes órgãos que radicava a maior capacidade de os Srs. Conselheiros poderem manifestar-se de forma mais ajustada e oportuna relativamente aos problemas específicos do seu país, da sua região, da sua comunidade. Também é aí que mais eficazmente se poderá promover o debate e o contacto com os responsáveis dos órgãos periféricos que localmente representam o Estado e que executam as mais diversas políticas no âmbito da nossa frente externa. Em segundo lugar, consideramos essencial voltar a constituir o Conselho Permanente com base em representantes dos diversos conselhos regionais, assegurando desta forma uma plena representatividade por parte deste órgão, abandonando a lógica da eleição por lista fechada, que tão negativamente condicionou o início de funções do conselho agora cessante. Em terceiro lugar, ajustamos o universo eleitoral deste órgão ao universo eleitoral da Assembleia da República, acabando com diferenças injustificadas que conduziam à possibilidade de termos conselheiros das comunidades que nem sequer se encontravam recenseados para a votação nos nossos órgãos de soberania. Convém que se perceba que, no atual quadro legislativo, podemos ter imensos eleitores recenseados nos círculos eleitorais do continente ou das regiões autónomas que simultaneamente votam para o Conselho das Comunidades. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Assim, daremos mais um sério contributo para acabar com contradições injustificadas do nosso sistema eleitoral, promovendo simultaneamente a participação eleitoral das nossas comunidades na votação para os nossos órgãos de soberania. Em quarto lugar, pretendemos aumentar a responsabilização do membro do Governo com tutela sobre as comunidades portuguesas relativamente à regularidade do funcionamento do Conselho e, sobretudo, à sequência a dar às suas recomendações. Daí propormos que ele passe a ter uma intervenção direta no processo de convocação e de condução de muitas das suas reuniões, a começar pelo Plenário e pelo Conselho Permanente. Com esta solução, pretendemos, sobretudo, garantir maior eficácia e pragmatismo no funcionamento destes órgãos implicando diretamente o Governo nas respetivas discussões. Em quinto lugar, é nosso objetivo acabar com os membros nomeados com participação nas decisões do Conselho. A partir daqui todos, todos, voltarão a ser eleitos na linha do que acontecia no passado, garantindo-se uma representatividade idêntica entre todos os conselheiros e acabando com algumas das polémicas que também contribuíram para condicionar o atual Conselho.