2 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIROA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Rio de Janeiro, de 6 a 10 do próximo mês de Março, a fim de participar, a convite do seu homólogo brasileiro, nas Comemorações dos 200 anos da Chegada da Corte Portuguesa àquela cidade.Aprovada em 22 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 462/X (3.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBROExposição de motivosA questão da demografia tem-se revelado nos últimos anos uma verdadeira preocupação nos países desenvolvidos, em especial na Europa.Portugal não é excepção quanto a este quadro. Ao fenómeno de uma significativa queda na natalidade que se observa desde os anos 60 acresce o aumento da esperança média de vida que contribuem para um significativo envelhecimento da população, com todas as consequências que daí decorrem de forma transversal e que seguramente perdurarão no tempo, durante décadas, até que a tendência agora verificada se inverta e se atenue a inversão da pirâmide etária.Em 2006 nasceram em Portugal apenas 105 351 crianças, o que significa um decréscimo de 4106 relativamente a 2005 e revelou ser o ano de menor natalidade desde 1935. O índice de fecundidade baixou de 1,4 para 1,36 filhos por mulher em idade fértil, claramente abaixo dos 2,1 necessários para a reposição das gerações.O Presidente da República chamou, aliás, muito oportunamente, a atenção para a necessidade de se pensar seriamente sobre as políticas de natalidade, de protecção das crianças, de valorização dos jovens e de qualificação dos activos, tendo em conta que se avizinha um cenário de envelhecimento e de recessão demográfica, fenómeno que, até pela sua dimensão estrutural, não encontra precedentes na nossa história.Esta questão da quebra da natalidade e do envelhecimento da população tem mesmo levado governos de outros Estados-membros da União Europeia a desenvolverem políticas de apoio e incentivo da natalidade.Na Alemanha, por exemplo, onde o problema da natalidade se coloca em números em tudo semelhantes a Portugal, foram em 2007 tomadas medidas muito firmes neste âmbito, entre as quais se conta um novo subsídio à paternidade criado em Janeiro de 2007 e um benefício de incentivo à natalidade que pode chegar aos € 25 000.Em resultado destas medidas o Governo alemão, anunciou recentemente que a taxa de natalidade que se encontrava em regressão desde 1997 terá tido pela primeira vez, no ano de 2007, um crescimento de 1%.Em França, onde o problema da natalidade não é tão sensível como no nosso país, foram anunciados pacotes de medidas para conciliar a maternidade com a vida profissional e estimular as mulheres a terem um terceiro filho.O CDS-Partido Popular, reconhecendo esta situação, a sua importância e o facto de entender absolutamente necessária a intervenção do Estado e das políticas públicas nesta matéria, criou um grupo de missão e encarregou-o de estudar o problema da demografia e da natalidade e de apresentar propostas e medidas concretas que contribuam para a resolução do problema.Esse estudo, que, aliás, foi já tornado público e apresentado ao Presidente da República, contém uma série de medidas de natureza política e legislativa que se destinam a dar um sinal positivo de interesse e apoio à natalidade e correspondem a uma visão estrutural claramente diferenciadora do estatuto da família.Neste âmbito o CDS-Partido Popular propõe a adopção do quociente familiar, de forma a permitir a consideração do número de dependentes para apuramento da colecta. A proposta de divisão do rendimento colectável por 0,5 por cada dependente constitui uma mudança de paradigma no sistema fiscal, a favor da família, e que é inteiramente compatível com a sua simplificação. Traduz, desde logo, a constatação de que o sistema fiscal é pouco sensível à família, particularmente às famílias com mais dependentes a cargo.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei: