PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE MARÇO DE 2016 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação do corpo do artigo 140.o da proposta de lei fica assim prejudicada. Passamos agora à votação da proposta 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 154-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 140.o-A — Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do artigo 141.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Começamos por votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos à votação da proposta 157-C, do PS, de emenda à Tabela A constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica, assim, prejudicada aquela Tabela constante da proposta de lei. Vamos passar à votação da Tabela B constante da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o, dos n.os 4 e 7 do artigo 7.o e da Tabela Cdo artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 54-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 198-C, do PCP. Ou está prejudicada, Sr. Deputado Paulo Sá? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o texto não é igual. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se resultar que esta proposta ficou prejudicada, corrijo o voto do CDS-PP na votação anterior para «a favor». Se não estiver prejudicada, mantém-se a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, tanto quanto compreendo, elas têm fundamentalmente o mesmo âmbito, mas são duas formas diferentes de designar o mesmo conjunto de veículos. De qualquer maneira, creio que é algo que na redação final se poderá acertar. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, sem prejuízo de outras interpretações, penso que a proposta do PCP é mais clara no âmbito municipal relativamente aos corpos de bombeiros detidos pelas câmaras municipais. Acho que todos os corpos de bombeiros devem ser tratados da mesma maneira e acho que o texto do PCP assegura isso — creio até ser insuspeito para o dizer — de uma forma mais efetiva. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que o texto é diferente, sugiro que sejam as duas votadas, por segurança, e, depois, em sede de redação final, logo se fará a convergência de ambas. A Sr.a Presidente: — Efetivamente, a explicação que deu o Sr. Secretário de Estado parece-me que faz sentido. A expressão utilizada pelo Bloco de Esquerda é mais ambígua, digamos assim, e as expressões utilizadas pelo PCP são mais precisas, mas reportam a veículos da mesma natureza, a rácio é a mesma. Assim sendo, votaremos ambas e, em sede de redação final, far-se-á a redação mais abrangente, se todos os grupos parlamentares concordarem. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, sendo esse o procedimento, então a posição do CDS-PP relativamente à votação da proposta 54-C, do Bloco de Esquerda, é a favor. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, repito o resultado da votação da proposta 54-C: foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, então, à votação da proposta 198-C, do PCP, de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 64-C, do Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 52.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação do corpo do artigo 141.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
15 DE MARÇO DE 2016 33 Vamos votar a proposta 6-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, constante do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, constante do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 6-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea b)do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos passar à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 30.o e de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 31.o,de substituição dos artigos 32.o, 34.o e 35.o, do corpo do artigo 37.o, do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 39.o, do artigo 43.o, do corpo do artigo 44.o e dos artigos 45.o e 47.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PSD. Vamos passar à votação conjunta do artigo 54.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, constante do artigo 142.o da proposta de lei, e do corpo deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião terá lugar amanhã, dia 15, às 15 horas, na qual prosseguiremos com a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 33 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à nossa reunião. Eram 15 horas e 18 minutos. A nossa reunião consiste, pois, na votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Cumprimento todas as Sr.as e Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Sem mais delongas, porque nos esperam longas horas de votações, começamos por votar a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, todos os artigos e respetivas alíneas, bem como o anexo do diploma. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.Sr.as e Srs. Deputados, reitero os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo, designadamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, entretanto, se juntou a nós. Vamos dar início à votação do articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL. Passamos à votação da proposta 1218-C1, do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos ao artigo 3.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Votamos a proposta 1191-C, do PSD, de emenda do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar o artigo 4.o — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 5.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. Vamos votar a proposta 240-C, do CH, na parte em que emenda a alínea a) do no 1 do artigo 5.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 3 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Votamos agora a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Passamos à votação da proposta 240-C, do CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Passamos à votação do corpo do n.o 3 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Seguimos com a votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Vamos votar a alínea b) do n.o 4 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Passamos à votação, em conjunto, das alíneas c), d), e) e f) do n.o4, o corpo do n.o 4.o, o n.o 5 o e as alíneas a), b), c) e d) do n.o 6 do artigo 5.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 242-C, do CH, de emenda do n.o 6 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do n.o 6 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 7, o corpo do n.o 7 e os n.os 8, 9 e 10 do artigo 5.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 894-C, do IL, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 5.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.o — Transferência de património edificado. Vamos votar a proposta 262-C, do CH, de eliminação do artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 930-C, do IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 5 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1267-C, do PCP, que emenda o n.o 4 do artigo 6.o.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas seria possível adiar para o final do dia a votação da proposta 1267-C, do PCP? O Sr. Presidente: — Pela Mesa, sim. Não havendo objeções... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, assim, ficam adiadas as restantes votações relativas a este artigo? O Sr. Presidente: — Sim. O resto do artigo 6.o será, então, votado no final. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1250-C, do PCP, que adita um artigo 6.o-A — Gestão e utilização do património edificado público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 8.o — Alterações orçamentais. Começamos pela votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.Votamos agora a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 3 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Votamos o n.o 4 do artigo 8.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN. Votamos agora o n.o 5 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 263-C, do Chega, que emenda o n.o 6 do artigo 8.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o n.o 6 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Srs. Deputados, votamos agora a alínea a) do n.o 7 do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da alínea b) do n.o 7 do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do n.o 7 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar o corpo do n.o 7 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 8.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 10 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos agora votar o n.o 11 do artigo 8.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação do n.o 12 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 828-C, do CDS-PP, que adita um novo n.o 13 ao artigo 8.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Consequentemente, votamos o n.o 13 do artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 14, 15 e 16 do artigo 8.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Votamos agora o n.o 17 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 18 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL. De seguida, votamos o n.o 19 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 20 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora o n.o 21 do artigo 8.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um n.o 22 ao artigo 8.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora a proposta 898-C, do Iniciativa Liberal, que adita um n.o 22 ao artigo 8.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 933-C, do IL, que adita um artigo 8.o A — Regularização de dívidas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Srs. Deputados, segue-se o artigo 9.o — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros. Começamos pela votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 264-C, do Chega, que emenda o n.o 2 do artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Votamos o n.o 2 do artigo 9.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Passamos ao artigo 10.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, porque a proposta 137-C, do PAN, de aditamento de um artigo 9.o-A — Alterações orçamentais relativas à Rádio e Televisão de Portugal e à Lusa, consta de um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os vários números do artigo 10.o. Pausa. Como ninguém se opõe, vamos, então, votar, em conjunto, os vários números do artigo 10.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Passamos ao artigo 11.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 11.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Votamos, agora, a proposta 393-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Passamos ao artigo 12.o — Transferências para fundações. Penso que podemos votá-lo na íntegra, Srs. Deputados. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos, agora, a proposta 822-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.o-A — Transparência financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 13.o — Cessação da autonomia, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação do artigo 14.o — Orçamento com perspetiva de género, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o artigo 15.o — Programação orçamental, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. A proposta 909-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, também consta de um microguião, pelo que voltaremos a ela. Vamos votar a proposta 1159-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 15.o-A — Pagamentos a fornecedores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo...
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, poderia repetir o resultado da votação do artigo 14.o. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o artigo 14.o, cujos dois números foram votados em conjunto, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL, não tendo havido votos contra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda votou a favor, mas não sei se ficou registado. Posso ter-me atrasado a votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O artigo 14.o já estava aprovado e mais aprovado ficou. Passamos, então, ao artigo 16.o — Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade. Começamos por votar a proposta 306-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar, ainda, a proposta 306-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos, agora, votar o artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, a proposta 265-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.o-A — Contratação de Intérpretes de Língua Gestual para os serviços públicos,consta de um microguião, pelo que lá voltaremos. Importa votar, agora, a proposta 282-C, apresentada pelo PEV, também de aditamento de um artigo 16.o-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 1271-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 16.o-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 266-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 16.o-B — Colocação de vídeo-intérpretes de linguagem gestual nos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 11 A proposta 279-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.o-C, — Carreira de Investigação Científica da Administração Pública, também consta de um microguião, pelo que não é agora votada. Passamos, então, ao artigo 17.o — Transferência de serviços para o interior, da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo 17.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se, agora, a votação da proposta 1120-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 17.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 403-C, do Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1120-C2, do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a mesma proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 17.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos, ainda, votar a proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 17.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 74-C, do PEV, de aditamento de um artigo 17.o-A — Apoio à deslocalização de docentes. Submetida à discussão, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.Vamos votar a proposta 868-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 17.o-A — Contagem da avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, era para pedir o adiamento da votação de algumas propostas, que, embora não versem sobre os artigos que se seguem de imediato no guião de votações, julgo ser oportuno fazê-lo agora. Trata-se dos artigos 21.o e 113.o da proposta de lei e das propostas de alteração que recaem sobre esses artigos. O Sr. Presidente: — Muito bem. Alguém se opõe? A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não é para nos opormos, mas também para solicitarmos o adiamento da votação do artigo 21.o da proposta de lei para a próxima segunda-feira. O Sr. Presidente: — Portanto, a votação do artigo 21.o fica para a próxima segunda-feira. E a votação do artigo 113.o fica adiada para quando, Sr. Deputado João Paulo Correia? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também para segunda-feira, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, retomar as votações. Segue-se a votação da proposta 1097-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.o-A — Programa Operacional para o Interior. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Prosseguimos com a votação da proposta 76-C, do PEV, de aditamento de um artigo 17.o-B — Apoio à deslocação de docentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.Votamos agora a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.o-B — Delegações regionais da AICEP no interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se o artigo 18.o — Duração da mobilidade. Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 5. Pausa. Como não há objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 19.o — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras. Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar o artigo 20.o — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.o-A — Contabilização de pontos para progressão nas carreiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 300-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.o — Recuperação de pontos perdidos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Segue-se a votação da proposta 437-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.o-A — Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem deslocados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.Votamos agora a proposta 1204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.o-A — 35 horas para todos trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.As propostas 439-C, de aditamento de um artigo 20.o-B — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, e 440-C, de aditamento de um artigo 20.o-C — Subsídio de risco para todas as forças de segurança ambas apresentadas pelo Chega, constam de um microguião. A votação do artigo 21.o da proposta de lei ficou adiada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, pedimos também o adiamento, para a próxima segunda-feira, da votação da proposta 1400, do PCP, de aditamento de um artigo 21.o-A. O Sr. Presidente: — Faz todo o sentido, Sr.a Deputada. Passamos ao artigo 22.o — Promoção da segurança e saúde no trabalho. Começamos por votar a proposta 414-C, do Chega, de emenda deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Vamos votar a mesma proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Votamos, agora, a proposta 203-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de emenda do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Passamos à votação da proposta 414-C, do Chega, de emenda ao mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Srs. Deputados, votamos, então, o artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.Passamos ao artigo 23.o — Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho. Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o em conjunto? Pausa. Dizem-me que sim, pelo que vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 e de um n.o 5 ao artigo 23.oda proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 1207-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 23.o-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Passamos ao artigo 24.o — Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública. Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 24.o da referida proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 207-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 24.o-A — Contratação de assistentes técnicos e técnicos superiores para os museus, monumentos e palácios nacionais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos prosseguir com a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.o-A — Regulação do processo administrativo em suporte eletrónico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o artigo 25.o — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos. Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 979-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 25.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 25.o-A — Plano nacional para a inclusão digital. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 25.o-A — Criação do plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1115-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 25.o-A — Auditoria funcional aos organismos da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 26.o — Qualificação e capacitação dos trabalhadores. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os dois números do artigo 26.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, então, na totalidade, o artigo 26.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao artigo 27.o — Programa de estágios na Administração Pública. Vamos começar por votar a proposta 1227-C, do PCP... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, esta nossa proposta não é de emenda mas de substituição e, por isso, deve ser votada em primeiro lugar. Pausa. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada entende que se trata de uma proposta de substituição, portanto, foi erroneamente decomposta em vários pontos. A verdade é que o artigo 154.o do Regimento diz que sim, que, sendo uma proposta de substituição, tem de ser votada em primeiro lugar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas, quando referi que se tratava de uma proposta de substituição, era em relação ao artigo da proposta de lei, mas ela pode ser votada ponto por ponto. Não estava a sugerir que fosse votada em conjunto, naturalmente ela pode ser votada ponto por ponto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1227-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos, agora, à votação da proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos prosseguir com a votação da proposta 418-C, apesentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 27.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 468-C, apesentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 418-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, então, votar o artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP relativa ao corpo do artigo 27.o foi aprovada. Por isso, tendo sido aprovada, creio que esta última votação está prejudicada. Pausa. O Sr. Presidente: — A Mesa entende que a Sr.a Deputada tem razão. Alguém tem objeções? Pausa. Portanto, esta última votação está prejudicada pela aprovação do corpo do artigo 27.o, proposto pelo PCP. Passamos ao artigo 28.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. A proposta 54-C, do PAN, de substituição deste artigo, integra um microguião, o que faz com que passemos à votação da proposta 910-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. A proposta 1122-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 28.o, também integra um microguião, pelo que vamos manter-nos na votação da proposta 910-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 28.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.A proposta seguinte, 1122-C, do PS, também integra um microguião, pelo que vamos proceder à votação do artigo 28.o da proposta de lei propriamente dito.