12 DE JUNHO DE 2001 33sidade de englobá-las neste universo de voto antecipado. atenção para o voto dos estudantes oriundos das regiões Em minha opinião, este é o melhor caminho, mas V. autónomas e para a necessidade de criar uma «válvula» Ex.a dirá por que é que prefere o exercício mental de estar legal que permita a esses cidadãos votar no local onde se sentado a pensar nas possíveis situações que amanhã pode- encontram a exercer a sua actividade estudantil. remos ter de incluir na lei. Também por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS foi  apresentado um projecto de lei que introduz alterações à O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Ma-tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. deira neste sentido; a Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de  Agosto, vai no mesmo sentido; há aspectos que estão a ser O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- revistos no âmbito da lei eleitoral para as autarquias locais; putado Narana Coissoró, não é nenhum exercício mental, o mesmo acontece com a recente alteração à Lei Eleitoral porque as situações já existiam, só que não se havia repa- para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, etc. rado nelas, pois, até agora, não se propôs qualquer medida Portanto, este projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, que permitisse a essas pessoas votarem antecipadamente. vem ao encontro daquilo que o Governo e o Grupo Parla-Lembro que ainda não havia eleições livres e já havia mentar do PS tem vindo a adoptar neste domínio. selecções nacionais! Logo, esta situação sempre poderia Entendemos que, em sede de especialidade, este di-ter-se colocado. Isto é, nós não sabemos se em próximas ploma carece de alguns aperfeiçoamentos e, para terminar, eleições há competições internacionais que envolvam, no que o Partido Socialista e o Governo têm revelado total estrangeiro, as nossas selecções nacionais. Não sabemos, e abertura e flexibilidade para que as leis eleitorais sejam o até pode não coincidir! Provavelmente, em eleições ante- reflexo do princípio da igualdade, senda em que continua-riores, já se verificaram situações em que, porventura, remos, porque, nesta matéria, estamos perfeitamente tran-houve pessoas que, por representarem as selecções nacio- quilos. nais, não estiveram cá no dia das eleições.  No entanto, estas situações já existiam, como há, de há O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-uns anos para cá, estudantes das regiões autónomas a estu- venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. darem fora da respectiva região! A questão é que ainda não  tinha sido proposto que esta situação fosse considerada O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. para efeitos de permitir o voto antecipado. Deputados: É caso para dizer que, uma vez mais, os últi-Portanto, não estou a propor nenhum esforço e imagi- mos são os primeiros, porque cabe-me usar da palavra no nação mas, sim, para que se procure chegar de facto ao final deste debate e, no entanto, o projecto de lei n.o critério que deve ser considerado razoável para que esta 270/VIII é da minha iniciativa. Fui eu que o apresentei no possibilidade seja efectivamente conferida, a fim de, se- ano passado, estimulado pela receptividade do Parlamento gundo esse critério, se procurar ver quais são as categorias à ampliação do direito de voto antecipado aos estudantes de cidadãos abrangidas. É apenas isto. Não estou a propor da Região Autónoma dos Açores nas eleições para a res-que façamos todos um esforço no sentido de elaborarmos pectiva Assembleia Legislativa Regional. uma lista à qual se vai acrescentando mais este, aquele e o Este assunto foi discutido no Parlamento, na anterior outro grupo de cidadãos. Não é isto. Sessão Legislativa, por iniciativa dos Colegas Deputados Aliás, pensamos que isto deve ser excepcional. Não de- do Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores, e fendemos que se crie uma situação em que, qualquer dia, obteve vencimento. Procurei colaborar na elaboração desse se alargue de tal maneira a possibilidade de voto antecipa- diploma como relator da 1.a Comissão, e julgo que ulti-do que, paulatinamente, a excepção se vá transformando mámos uma reforma sensata, razoável e necessária. em regra. Nós não defendemos isto; defendemos situações Trata-se de aplicar agora a mesma razão de decidir para excepcionais e devidamente ponderadas. Agora, o que não as eleições para a Assembleia da República. Tal é o con-nos parece bom é que se vá fazendo alterações avulsas às teúdo fundamental do projecto de lei n.o 270/VIII. O aco-leis eleitorais para se consagrar mais esta categoria e mais lhimento que este diploma encontra, por parte dos vários aquela. Foi apenas este o reparo que fiz, que é um apelo a grupos parlamentares, é muito lisonjeiro. que haja, tanto quanto possível, uma estabilização do uni- Gostava de agradecer, designadamente, a colaboração verso eleitoral em termos do voto antecipado. prestada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, que foi o relator  deste projecto de lei na 1.a Comissão, e regozijar-me com o O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- facto de nos encaminharmos para a generalização deste venção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cor- princípio, do voto antecipado, permitindo a um número reia. muito elevado de cidadãos eleitores, que se encontram  deslocados das suas ilhas de residência habitual, por moti-A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, vos de estudo ou formação profissional, na altura de elei-Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as ções para a Assembleia da República, exercerem o seu e Srs. Deputados: O direito de voto é pessoal e exercido direito de voto. presencialmente, mas há situações em que, excepcional- O processo que foi apurado no caso das eleições para a mente, é autorizado o direito a esse exercício sem a pre- Assembleia Legislativa Regional é aqui retomado na sua sença do eleitor na assembleia, fazendo-o por recurso à integralidade. Trata-se de um processo peculiar, diferente figura do voto antecipado. daquele que se aplica nos outros casos de voto antecipado, Já no decurso desta Legislatura, a minha colega Isabel mas parece-me que equilibra os vários interesses em jogo: Barata apresentou um requerimento onde se chamava a o interesse dos cidadãos em participarem nas eleições, o