interessados. Depois, em outro plano em que a densidade normativa é mais fluída, uma vez que convoca princípios gerais de direito ou conceitos indeterminados. Trata-se aqui, não de tomar posição acerca da qualidade ou da oportunidade das opções adotadas, mas de verificar se as motivações públicas passam no exame ao contraditório deduzido pelos opo-sitores. Verifica-se, pois, a sua congruência, a solidez dos estudos e trabalhos preparatórios, a racionalidade e razoabilidade das escolhas que afetem direitos ou interesses legítimos.Mas, sob a chancela do ordenamento do território, a maioria das queixas diz respeito à administração de vias públicas urbanas pelos municípios: à instalação de quiosques, espla-nadas, tapumes, toldos e reclamos, ao estacionamento tarifado à superfície, à conservação do pavimento, das árvores, das ruas, das praças, das avenidas e à iluminação pública. Uma outra parcela das queixas, estas principalmente das zonas rurais, visam as juntas de freguesia e as câmaras municipais pela sua inércia contra a usurpação de bens do domí-nio público por terceiros. Está em causa, quase sempre, o avanço de obras de edificação pelo leito de caminhos que se afirma serem públicos. E, por serem dominiais e estarem fora do comércio jurídico, de nada vale fazer aplicar as normas civis da acessão imobiliá-ria. O ponto mais complexo continua a estar no facto de o cadastro das estradas e cami-nhos municipais não estar feito na generalidade dos municípios. Ora, sucede, e frequentes vezes, que as pessoas julgam tratar-se de caminhos públicos os antigos atravessadouros, abolidos ou não com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, ou meras servidões de passagem. Chegamos com isto à operação de qualificação a partir dos elementos que a jurisprudência, cada vez menos uniforme, tem vindo a definir para caracterizar a dominia-lidade pública: o uso imemorial indiferenciado, benfeitorias executadas por pessoas cole-tivas públicas e a função desempenhada (ligação entre diferentes aglomerados ou entre outras estradas e caminhos). A apreciação destas queixas dificilmente ocorre sem um extenso e porfiado contraditó-rio que obriga a uma instrução prolongada, o que, não raras vezes, faz transitar os procedi-mentos iniciados de um ano para o outro.Uma última nota, neste segmento, para as servidões administrativas. Persiste um número considerável de queixas de proprietários contra as limitações a que se encontram sujeitos os seus imóveis. Estes encontram-se sujeitos a limitações derivadas da rede de distribuição de energia elétrica ou das de comunicações, ou, mais raramente, do atravessamento do sub-solo por instalações das redes de abastecimento de água ou de escoamento e drenagem de águas residuais. Além de muitas vezes ignorado pelos atuais proprietários de como e onde se constituiu a servidão administrativa, surgem muitas queixas movidas por pretensões de proporcionalidade: desviar um poste para permitir obras de ampliação em um edifício ou elevar os cabos para não estarem tão próximos da cobertura. Embora se deva reconhecer que o atendimento destas questões é satisfatório, surge hoje um obstáculo novo. A par-tilha de equipamentos entre vários operadores privados, principalmente no domínio da eletricidade e das comunicações, dificulta muito a tarefa de identificar quem é a entidade | 51II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________50