I SÉRIE — NÚMERO 61 24 Não se compatibiliza com um conceito material alargado de democracia, sendo que não existe democracia fora da Constituição e nenhuma vontade contra ela pode prevalecer. Não se conforma com o dever de aprofundamento democrático participativo e não abrange os titulares das organizações sociais com funções políticas. Engendra níveis de dependência e de funcionalização partidária dos Deputados, suscitando reservas quanto à sua independência. Não se coaduna com a observância do princípio democrático, devolvendo a respiração da vida comunitária às oscilações das vontades partidárias, suprimindo infundamentadamente sujeitos diretos da vida política. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Lobo (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Também não se coaduna com o direito de acesso ao exercício de cargos políticos e de representação entendido da sua dimensão negativa, proibindo discriminações na igualdade de acesso e na vertente de que ninguém pode ser prejudicado na sua carreira profissional e nos limites às restrições quanto ao exercício de tal direito. Trata-se de um conjunto de projetos que a bancada que represento não pode aceitar. A bancada do PSD votará contra as propostas em apreço e, em sede própria, encontra-se disponível para discutir com o Partido Socialista as ideias e as propostas que consubstanciam o seu projeto de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, quero dizer que esta matéria tem, do nosso ponto de vista, e logo a abrir, uma questão de princípio e de filosofia. Por uma questão de princípio e de filosofia, somos pelo rigor, pela transparência e por um regime de incompatibilidades sério. Fica dito. A segunda questão que quero sublinhar é que nós não somos, nunca fomos, nunca seremos e não vamos ser neste debate a favor de um regime que eleja Deputados sem profissão, sem credibilidade, sem independência, sem experiência de vida para serem aqui meros funcionários do Parlamento ou funcionários dos seus próprios partidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não é, nunca foi, nem nunca será o nosso ponto de vista. De resto, são estranhos alguns dos projetos que aqui são apresentados, excluindo, Sr.a Deputada Cecília Honório, essa coisa do moralismo radical da extrema-esquerda, sempre à procura de construir um homem novo. Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda como é que é possível, ao mesmo tempo, apresentarem aqui um projeto que diz, por um lado, que o mandato de Deputado é exclusivo, ou seja, é eleito e está aqui quatro anos a ser Deputado, e, ao mesmo tempo, quererem a rotatividade dos Deputados. Que nexo é que isso tem? Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vão ao ponto de, no artigo 5.o do vosso projeto, dizerem que mandato de Deputado é exclusivo, ou seja, foi eleito e é só Deputado, mas que pode suspender o mandato por motivo profissional relevante. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não perde o vínculo, pois não? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas qual motivo profissional, se ele é exclusivo? Faz algum sentido? É um fato feito à medida do Bloco de Esquerda, dos interesses do Bloco de Esquerda e de uma bancada que, felizmente, digo eu, vai minguando.