100 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015No seguimento da análise da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e tendo em conta o impacto extramente negativo para o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Ministério da Saúde a pergunta (n.o 1546/XII/3a) em abril de 2014, tendo recebido a resposta em 25 de fevereiro. A resposta apesar de afirmar que no que “concerne à Maternidade e às Valências de Obstetrícia, Ginecologia e Neonatologia, a Portaria em questão não inviabiliza a manutenção destes serviços (...)”, no entanto não é liquido que estejam plenamente salvaguardadas na medida em que, como é veiculado mais à frente na resposta, “a referida portaria não determina a localização das maternidades” a que acresce o facto de ser afirmado que “relativamente às valências opcionais, o CHAA poderá manter a carteira de serviços desde que cumpridos os critérios mínimos da população servida e em função dos mapas nacionais de referenciação e distribuição de especialidades médicas e cirúrgicas (...)”.  A contestação a esta Portaria tem tido expressiva adesão quer por parte dos profissionais do Centro Hospitalar do Alto Ave, quer da população, quer dos autarcas os quais têm recebido o apoio do PCP. A população e os profissionais perceberam que, acaso esta portaria seja aplicada, constituirá mais um brutal corte nos direitos das populações, obrigando centenas de milhar de utentes a deslocarem-se para o Hospital de Braga, para alimentar o Grupo Mello, que detém a concessão daquela unidade.A publicação desta Portaria a par de tantas outras medidas mostra de forma cristalina que apesar de no discurso político apregoar a defesa do SNS, o Governo prossegue políticas que conduzem à criação de um sistema de saúde a duas velocidades baseado nas condições económicas das famílias. Neste sentido, será instituído, por um lado, um serviço de saúde desvalorizado, assente num pacote mínimo de serviços destinado à generalidade dos cidadãos e, por outro, um serviço de saúde que permitirá o acesso a todos os cuidados, assente em seguros de saúde e, claro está, destinado a quem o pode pagar.O ataque ao SNS levado a cabo pelos sucessivos Governos e, particularmente pelo atual, põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço nacional de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.O PCP defende a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, contratação dos profissionais de saúde em falta, a garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização da promessa sucessivamente adiada da realização de obras de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Revogue a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e proceda ao reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Hospital Nossa Senhora da Oliveira; 2. Sejam concretizadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira;  3. Promova a contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta; 4. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira;  5. Proceda à abertura das camas que foram entretanto encerradas e que são necessárias para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com dignidade.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — David Costa.—————