I SÉRIE — NÚMERO 10 6 A desvalorização salarial, o corte nos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, a promoção do trabalho precário, o ataque à Segurança Social, a degradação dos serviços públicos, o desinvestimento na escola pública e no Serviço Nacional de Saúde e os cortes na ciência foram medidas do Governo PSD/CDS, não com o principal objetivo da sustentabilidade das contas públicas mas, sim, da alteração da relação de forças em Portugal, contra os interesses dos trabalhadores, das famílias, das classes médias e dos mais pobres. As famílias viram os seus rendimentos descer, perdendo muitas vezes a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre. Portugal vive ainda mergulhado numa crise social e económica prolongada. Sr. Presidente, é com o objetivo de virar a página dos quatro últimos anos que apresentamos estas medidas. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois conjuntos de diplomas, do PSD e CDS e do Partido Socialista, que têm em comum a recuperação de rendimentos e a reversão da austeridade, a diminuição da redução remuneratória dos funcionários públicos em vigor desde 2010, criada pelo último Governo do Partido Socialista, a redução da sobretaxa de IRS, a redução da CES, a contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões e apenas sobre as pensões acima de 4500 €, e a prorrogação das contribuições extraordinárias sobre os sectores da banca, farmacêutica e energia — um sacrifício especial que bem demonstra que, nos momentos de exigência, temos de pedir mais a quem tem mais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas é muito importante sublinhar que, se, hoje, todos estes projetos aqui propõem uma recuperação de rendimentos, uma reversão da austeridade, isto acontece porque podemos. E podemos, porque, no final do ano de 2015, no final de quatro anos e meio de Governo da maioria PSD/CDS, hoje, 26 de novembro de 2015, as finanças públicas portuguesas estão muito, mas muito mais saudáveis e equilibradas do que estavam há quatro anos. Estamos longe de estar à beira da bancarrota, como em maio de 2011, sem credibilidade externa, com um défice superior a 11%,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... com uma dívida em crescimento explosivo, com um Estado social em rutura financeira e a troica cá dentro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ontem, com a apresentação da execução orçamental, também ficámos a saber que as contas públicas estão muito melhores,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Melhor em quê?!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... porque o défice, em 2015, reduziu, pelo menos, 1200 milhões de euros, face ao ano anterior, e essa redução aconteceu de forma saudável: dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita, com a receita a aumentar, mesmo quando os principais impostos ou