1 DE NOVEMBRO DE 2013 27 financeiro é feito, digamos, com um custo maior, porque importa repor essa TIR mais elevada. Quanto ao resto, é perfeitamente irrelevante. Poderá ter aqui algum fator de maior solidez da concessionária quando a TIR é mais elevada, mas o que interessa é o preço que é exigido ao setor público. Com toda a sinceridade, digo-vos que é muito fácil, na apresentação de um projeto, manipular a TIR. Eu posso ter dois projetos exatamente com a mesma qualidade, em que um apresenta uma TIR de 15% e o outro uma TIR de 10%, e o esforço financeiro que é pedido ao Estado ser exatamente o mesmo, basta sobrevalorizar gastos. Se eu sobrevalorizar ou o custo de construção, ou os custos de operação, ou os custos dos investimentos de substituição, não mexo no parâmetro essencial, que é o esforço financeiro que é exigido ao setor público, e posso fazer oscilar a TIR de uma forma muito significativa. Portanto, não é critério de avaliação das propostas — nunca o foi — a TIR a acionista que é solicitada. Hoje, quando se fazem discussões em torno do facto de a TIR acionista ser alta ou baixa, penso que estamos a levantar uma falsa questão relativamente à TIR que estava utilizada em caso-base. Enfim, poderemos discutir outra matéria, que é a TIR efetiva que o projeto tem. Aqui, obviamente, há outras variáveis que têm de ser tomadas em consideração. Mais uma vez, friso que, quando se faz uma empreitada e quando se adjudica uma empreitada, não temos qualquer informação sobre a margem de lucro que o parceiro privado tem nesta empreitada e ela não é minimamente descortinada. E, se calhar, nem tem de o ser! O que interessa ao parceiro público é se o preço que está a ser pedido pelo projeto é razoável ou não. E essa é a matéria que é sujeita a concorrência”50.Esta visão, embora não relegando a importância da TIR para um plano secundário, afirma que a sua importância e raio de ação estará mais diretamente ligada aos impactos que poderá gerar em termos de reequilíbrios financeiros (REF), do que propriamente no “peso da decisão” do concedente, ou seja do Estado. Esta visão da TIR e da sua importância atribui, e na opinião do relator, bem, uma importância muito mais significativa à posição que o Estado assume em relação aos encargos financeiros que vai contratualizar com o parceiro privado. Embora o Relator reconheça e concorde que a importância da TIR não deve ser desvalorizada precisamente pela sua importância no acordos de reequilíbrio financeiro sobretudo, como veremos na análise da 2.a fase das audições, quando estes REF existem, quase maioritariamente, fruto de decisões políticas do Estado. Vejamos a seguinte interação que reafirma esta posição: “O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): —(...)Voltando à sua intervenção inicial e a algumas respostas que tem dado, no sentido de que considera que, neste caso, a remuneração acionista é a mais conhecida, não tem critério de... Muitas vezes não é um critério de avaliação. Este é um tema muito debatido hoje em dia e gostava que aprofundasse um pouco mais as suas ideias sobre esta matéria. O Sr. Dr. Vítor Almeida: — A TIR não é critério de avaliação. Basta ler os cadernos de encargos dos contratos e está lá expresso que não é. Os critérios são o preço, a qualidade, o prazo de execução da obra e a data de entrada em serviço, basicamente. Os dois grandes critérios são o valor esperado dos pagamentos do Estado ou ao Estado, consoante a concessão seja autossustentável ou não, e a qualidade técnica. (...)” 51Aliás, e sustentando a importância da TIR no momento de reequilíbrio financeiro (ou de renegociação) atente-se à seguinte interação: “O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: —(...) Neste processo de renegociação, o Estado sofre de um problema que ele próprio cria quando celebra estes contratos: a manutenção da taxa interna de rentabilidade (TIR). Nós encontramos isso em muitos contratos, em que está escrito, preto no branco, que a TIR acionista, em caso de renegociação, não pode variar dentro de determinados valores. E há contratos onde esses valores são de 0,01%, ou de 0,05%. Não é 1% nem 5%, é 0,0... É uma centésima de uma percentagem unitária. Nessas circunstâncias, quando se alteram as regras do jogo e quando no contrato está imposto que, em caso de renegociação, a TIR não pode variar mais do que aqueles limites, o Estado fica amarrado quanto ao resultado dessa renegociação. Neste caso, como há uma alteração da matriz de risco, há uma alteração estrutural do que é o objeto da concessão, na minha opinião, o Estado tinha a obrigação de renegociar as taxas internas de                                                           50 Acta da 9.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de junho de 2012, intervenção do Dr. Vítor Almeida, pág. 8 a 10; 51 Acta da 9.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de junho de 2012, interação do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) com o Dr. Vítor Almeida, pág. 74 e 75;