18 DE ABRIL DE 2019 47 O PCP considera que as propostas apresentadas correspondem às expectativas dos professores e às suas justas reivindicações. O que o PCP pretende é que possam ser aprovadas pela maioria mais ampla possível, num processo de especialidade célere. O PCP mantém o seu compromisso com os interesses e os direitos dos trabalhadores, com a certeza de que o desenvolvimento da luta será fator decisivo para a sua concretização. Assembleia da República, 17 de abril de 2019. A Deputada do Grupo Parlamentar do PCP, Ana Mesquita.———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2045/XIII/4.a:O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução no 2045/XIII/4a apresentado pelo Partido Socialista que “recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura”.O Grupo Parlamentar do PSD estranha a extemporaneidade deste projeto de resolução do PS e recorda que a 27 de março de 2019, foi aprovada nesta Assembleia da República uma Proposta de Lei do Governo que Aprovou as medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Essa proposta de lei do Governo somente foi aprovada nessa data exclusivamente devido ao atraso do Governo na submissão dessa proposta a este parlamento. Há dois anos que o PSD tem vindo a sublinhar e a relembrar a importância de acautelar os direitos dos trabalhadores e das famílias portuguesas no Reino Unido, uma comunidade que ascende aos 400.000 cidadãos. Relembrando, igualmente, o fluxo contrário, com muitos britânicos que escolheram Portugal para trabalhar ou viverem as suas reformas. Sublinhando, nessa altura, que os mesmos necessitam de segurança jurídica e o enorme aumento dos pedidos de nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos britânicos pode ser uma das manifestações dessa incerteza. O PSD sublinhou sempre a sua preocupação, particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos. O PSD chamou a atenção ao Governo, no sentido de o mesmo preparar com a maior brevidade possível, o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal recomendado, reiteradamente, quer pela Comissão Europeia quer pelo Conselho Europeu. O PSD alertou, repetidamente, com preocupação, para a inércia governativa no âmbito do atendimento consular bem como para a necessidade de acautelar as consequências do Brexit para a política transatlântica da União. Estas matérias foram sempre sublinhadas em intervenções do PSD em audições ministeriais e debates em plenário, bem como em diversas propostas legislativas apresentadas pelo PSD e aprovadas pela Assembleia da República, desde que o Reino Unido acionou o processo de saída através do Artigo 50. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abstiveram-se na votação do Projeto de Resolução no 2045/XIII/4a do PS, precisamente porque o mesmo não acrescenta nada de novo às medidas já aprovadas e é completamente extemporâneo. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ———