8 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 7.o Disponibilização de baldios1 —  Os baldios podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na Lei dos Baldios.2 —  À disponibilização de baldios na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 5.o.Artigo 8.o Disponibilização de terras abandonadas1 —  Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se abandonadas as terras que, não estando a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e não tendo dono conhecido, sejam reconhecidas enquanto tais nos termos previstos no presente artigo.2 —  As autarquias e as DRAP podem colaborar na identificação de terras abandonadas, designadamente comunicando a sua existência à entidade gestora da bolsa de terras.3 —  A entidade gestora verifica a situação de abandono de cada prédio identificado nos termos dos números anteriores e informa a entidade responsável pela elaboração e atualização do cadastro predial com vista a, decorrido o prazo legalmente previsto sem que seja feita prova da propriedade, ser reconhecido o abandono do prédio para efeitos do disposto no artigo 1345.o do Código Civil.4 —  O processo de reconhecimento da situação de abandono de prédio, bem como o registo das terras abandonadas, são regulados em lei própria, devendo ser promovida, no âmbito do processo de reconhecimento da situação de abandono, uma ampla divulgação de que o mesmo se encontra a decorrer, nomeadamente junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.5 —  O reconhecimento do prédio como abandonado determina a sua disponibilização na bolsa de terras.6 —  Enquanto não estiver concluído o processo de reconhecimento da situação de abandono de prédio, este pode ser gerido pelo Estado e disponibilizado na bolsa de terras, aplicando-se o disposto para a gestão de negócios, com as especificidades previstas nos números seguintes.7 —  O prédio disponibilizado na bolsa de terras nos termos previstos no número anterior não pode ser definitivamente transmitido ou onerado, nem ser objeto de contrato de arrendamento por prazo superior a um ano, aplicando-se, neste caso, o disposto na lei para o arrendamento rural de campanha.8 —  A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, quando ocorra no decurso do processo de reconhecimento da situação de abandono, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor das despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 15.o.9 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, existindo um contrato de arrendamento com terceiro no momento da prova da propriedade das terras pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente extinto fora dos casos contratual ou legalmente previstos.10 —  O disposto nos n.os 8 e 9 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos.Artigo 9.o Divulgação e pesquisa da disponibilidade de terras1 —  A entidade gestora da bolsa de terras divulga informação respeitante à disponibilidade das terras no seu sistema informático, bem como por quaisquer outros meios previstos no respetivo regulamento, nos termos acordados com os respetivos proprietários.2 —  A entidade gestora assegura, nos termos do respetivo regulamento, o acesso à informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos autorizados pelos respetivos proprietários.3 —  Quando estejam em causa terras do Estado, a informação a que se refere o n.o 1 é de acesso totalmente livre.