I SÉRIE — NÚMERO 24 36 e 876/XII (3.a) (BE) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de Junho. Deu também entrada uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 859/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE),... Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público que se encontrava nas galerias, exibindo cartazes relativos à matéria que tinha acabado de ser discutida.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Peço que façam silêncio ou que saiam imediatamente. Continuação das manifestações de protesto.Peço às forças de segurança que auxiliem estes cidadãos a saírem das galerias. Continuação das manifestações de protesto.Peço que saiam imediatamente, porque não estão a cumprir as normas do Parlamento. Continuação das manifestações de protesto.Peço maior celeridade na saída dos elementos que se encontram nas galerias que estão a provocar esta agitação. Todos os cidadãos são bem-vindos no Parlamento, desde que cumpram com as respetivas normas. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 859/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE), 865/XII (3.a) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP) e 866/XII (3.a) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes) conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 467/XII (3.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE) e 468/XII (3.a) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas três iniciativas do Bloco de Esquerda não preenchem aquilo que é a nossa posição nem as propostas habituais que o BE tem feito nesta matéria. Ou seja, em relação ao pagamento de propinas, somos pela sua abolição. Neste caso, queremos tomar o exemplo alemão, onde não se pagam propinas no ensino superior, porque entendemos que é um investimento estratégico para o futuro de uma sociedade e de um país. Entendemos também que o regulamento de bolsas deve ser muitíssimo mais amplo do que aquele que existe em Portugal.