21 DE DEZEMBRO DE 2013 13 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de destruição da Casa do Douro foi iniciado há muito e este Governo está determinado em acabar o servicinho. Esta instituição e as suas dificuldades estão bem expressas nos mais de 30 meses de salários em atraso dos trabalhadores sem vínculo à função pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Ramos (PCP): — É inaceitável que os trabalhadores de uma instituição com funções públicas tenham mais de 30 meses de salários em atraso e o Governo não tenha a sensibilidade para a resolução do problema. A única atuação do Governo neste sentido foi congelar as contas da Casa do Douro. Enquanto se procuraram as soluções, a dívida vai-se agravando e só na vigência deste Governo, em juros de mora, sofreu um agravamento de 4 milhões de euros. Perante esta grave situação, o Governo, dois anos e meio depois de estar em funções, apresenta uma solução, já antes apresentada: vender os ativos da Casa do Douro, certamente muito apetecidos, e transformar a Casa do Douro numa entidade de direito privado, como se, para criar uma estrutura de interesse privado, fosse preciso a intervenção do Estado. Enquanto faz isto apresenta a intenção de entregar a privados as competências do IVDP. A ofensiva começou com o roubo do cadastro à Casa do Douro e acentuou-se com a ordem dos Governos para a Casa do Douro adquirir vinhos sem a respetiva compensação. A partir daí, a situação foi-se agravando. Outra face desta ofensiva é o processo de avaliação dos vinhos para pagamento de dívidas. A avaliação, feita em 2009, foi sempre muito contestada. Em quase metade das colheitas avaliadas, há diminuições de valor relativamente aos preços de mercado. A própria direção da Casa do Douro apresentou aqui, na Assembleia da República, os elementos que justificam essa contestação. A colheita de 1982 tinha sido avaliada pela banca e pelo Estado, em 1997, quando alguns vinhos foram dados como garantia, em 2300 € a pipa; a Casa do Douro vendeu vinhos dessa colheita a 5200 € e o relatório do IVDP sobre os preços à saída do armazém atribui-lhe um preço médio de 11 600 €. Contudo, a avaliação, feita em 2009, pelo IVDP, atribui-lhe o valor de cerca de 1400 €,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Ramos (PCP): — ... isto é, 10 vezes menos do que o valor que lhe atribuiu o relatório referido. Os mesmos vinhos que o IVDP avaliou, em 2009, por 92 milhões de euros, em 2008, estavam avaliados pela seguradora em 141 milhões. Não haja dúvida de que são necessários esclarecimentos e, neste contexto, exige-se uma avaliação séria. Desde logo, porque não faz sentido que os vinhos sejam avaliados pelo IVDP, que tem sido o instrumento de ataque à Casa do Douro. Estas são as razões que nos levarão a votar favoravelmente as recomendações propostas. Mas tudo isto acontece para quê? Ao atacar a Casa do Douro, o Governo ataca os mais de 40 000 pequenos e médios viticultores e cria condições para que as grandes casas exportadoras avancem na área da produção direta e monopolizem a produção de vinho no Douro. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Para os pequenos produtores, vai ficando o aumento dos custos de produção, como é exemplo o dos custos da aguardente, antes controlada pela Casa do Douro e, agora, liberalizada. Fica a degradação acentuada da rentabilidade das suas explorações e muitas vezes não lhes resta mais do que entregá-las à banca como pagamento de hipotecas. O Governo, que aponta a forca como único caminho para a Casa do Douro, caminha de braço dado com as casas exportadoras. O caso da Casa do Douro é mais um que ilustra o processo de concentração da riqueza que está em curso em Portugal, acentuado por este Governo, mas iniciado há muitos Governos. Quanto mais