I SÉRIE — NÚMERO 67 24 contrato em funções públicas, mas não tenho, de facto, nenhuma indicação de que haja pessoas contratadas em regime de recibo verde. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por avença! A Sr.a Ministra da Justiça: — Em regime de avença, não. Nós não estamos a contratar em regime de avença. Todos os contratos que temos feito — e são devidamente autorizados — são contratos de trabalho em funções públicas. O Sr. Deputado André Ventura colocou a questão dos guardas prisionais e do subsídio de insularidade. O Sr. António Filipe (PCP): — Proposta do PCP! A Sr.a Ministra da Justiça: — Proposta do PCP. Pronto! O Sr. André Ventura (CH): — Dois partidos, a mesma luta! O Sr. António Filipe (PCP): — Está a guardar algumas coisas! A Sr.a Ministra da Justiça: — Entender-se-ão sobre isso. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Nessa matéria, a única coisa que posso dizer é que o Governo, embora compreendendo a justiça subjacente à questão do subsídio de insularidade relativamente aos guardas prisionais que trabalham quer nos Açores, quer na Madeira precisa de fazer uma ponderação um bocadinho mais aturada, antes de dar uma resposta a essa questão. Mas estamos a trabalhar nela. O Sr. André Ventura (CH): — Então, vai haver novidades!? A Sr.a Ministra da Justiça: — Creio ter respondido às questões. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar às intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se procuram os responsáveis do estado a que a nossa justiça chegou, também se deve ter como princípio «inocentes até prova em contrário». Mas será que não há já provas bastantes para dizer que todos os que governaram e que todos os que apoiaram quem governou não são, pelo menos, inocentes? Desde a incapacidade de resposta ao surto de insolvências após a crise de 2008, ao colapso do Citius em 2014, ao facto de todos estes Governos terem preferido mexer na arquitetura do mapa judiciário em vez de investir na qualificação dos operadores, nos edifícios, nos equipamentos e nos sistemas essenciais à justiça, e aos recentes e preocupantes indícios de tentativas de condicionamento da Procuradoria-Geral da República — ainda hoje, ninguém sabe exatamente o que se passou, porque o PS e outros partidos inviabilizaram a audição que a Iniciativa Liberal quis fazer à Sr.a Procuradora-Geral —, que mais provas são necessárias? Sem uma assunção clara de responsabilidades, a justiça será mais um setor a dar um contributo para o duvidoso título «Portugal: País campeão das listas de espera». Temos listas de espera na saúde e o Governo não quer usar os privados para resolver; temos listas de espera na educação, dos alunos que agora precisam de recuperar a aprendizagem adiada durante a pandemia, e o Governo não tem um vislumbre de plano; temos listas de espera na segurança social, dos pensionistas que estão à espera que lhes digam o valor da sua pensão e o Governo diz que faltam meios, que faltam pessoas, três anos depois de ter reduzido o horário de trabalho em 12,5%; e temos, finalmente, listas de espera no setor da justiça, agora muitíssimo agravadas por uma suspensão de prazos e por férias judiciais que não foram