I SÉRIE — NÚMERO 101 34 Para nós, Partido Socialista, este assunto vem sendo trabalhado desde 2017, quando iniciámos o debate sobre a Lei de Bases da Habitação, trabalho esse traduzido em propostas de inegável importância, como, por exemplo, o programa 1.o Direito, que tem contribuído para dar dignidade ao cumprimento deste irrenunciável desígnio constitucional, que é o direito à habitação. Aplausos do PS. Na negociação do PRR, Portugal foi o País da União Europeia que mais alocou financiamento à área da habitação, num claríssimo sinal do forte compromisso do Governo em dar resposta às necessidades do nosso povo. Concretizámos, também, o controlo do aumento das rendas e o controlo do alojamento local, porque o Partido Socialista cedo compreendeu que o mercado, por si só, não é capaz de dar resposta às necessidades habitacionais do nosso povo. Em relação a todas estas propostas, os partidos da direita mostraram-se sempre contra, acusando-nos de radicalismo ou de deriva ideológica, até que se viram forçados a acordar para este problema, e vêm hoje, repito, finalmente, a jogo nesta matéria, que sempre foi essencial para o Partido Socialista e para o Governo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então não foi?! O Sr. António Pedro Faria (PS): — Essa essencialidade está bem patente no novo pacote de medidas para a habitação, que será já aprovado no final do presente mês. Agora, como antes, há já vozes que se levantam para apelidar de «extremistas» as medidas ali encerradas. Fazem-no por desconhecimento e por desatenção, porque bastaria tomar nota do que têm feito os países mais desenvolvidos da Europa, muitos destes governados por liberais, para perceberem que o Governo não está a fazer nem mais, nem menos do que aquilo que tem de ser feito. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Hoje é sobre habitação! Está a falar do quê?! O Sr. António Pedro Faria (PS): — Falamos de uma Europa onde, por exemplo, a Áustria, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Holanda e a Suécia já fazem o controlo das rendas iniciais e do seu posterior aumento; falamos de um mundo onde, por exemplo, no Canadá, a partir deste ano, será proibida a compra de habitação por parte de cidadãos estrangeiros não residentes. Por isso, Sr.a Ministra, assente que está a importância e a relevância das medidas do Governo, aquilo que gostaria de lhe perguntar é o seguinte: que garantias dá este novo pacote habitacional ao nosso povo, em matéria de acesso à habitação, que não são asseguradas pelas iniciativas legislativas aqui hoje em discussão? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Habitação, a Lei de Bases da Habitação foi aprovada há 4 anos, a Constituição está em vigor há 46 anos, mas é preciso cumprir o direito à habitação. Sobre as tais medidas estruturais de que falou, a pergunta é muito simples: como é que explica que haja, em Portugal, 723 000 casas vazias, 160 000 só na Área Metropolitana de Lisboa, e o Governo responde com a medida estrutural de 26 000 casas para daqui a uns anos?! E, enquanto isso, nem uma palavra sobre a «lei dos despejos»?!