7 DE OUTUBRO DE 1999371As novas competênciasTal como decorre da directiva, acrescem poderes significativos à futura Comissão, mas de forma que se considera equilibrada entre aqui/o que deve ser a acção de uma entidade independente, na defesa de direitos, liberdades e garantias. São assim salientadas na proposta as componentes da prevenção (através de efectivos poderes de fiscalização, de registo e de autorização prévias), da publicitação, da cooperação com outras entidades, máxime com a Assembleia da República, da audição a associações representativas de consumidores e de interesses económicos, sem prejuízo do poder-dever de participação ao Ministério Público das infracções que justifiquem procedimento judicial. Não é de menor relevo a equiparação de tratamento às entidades públicas e privadas. As autorizações da Comissão e o controlo prévio dirigem-se apenas aos dados sensíveis (n.° 2 do artigo 6.° e n.° 2 do artigo 7.°), à interconexão e aos casos de o tratamento incidir sobre a situação patrimonial e financeira ou sobre a solvabilidade dos seus titulares (artigo 27.°). Também se revelam suficientes e, de acordo com a directiva, os poderes de acesso da Comissão aos sistemas informatizados, para verificação da sua licitude.Considera-se que o quadro de competências previstas respeita o disposto na directiva.No entanto, deixa-se à ponderação o seguinte:a) Dos poderes de autoridade, referidos de forma genérica no artigo 21.°, nem todos têm reflexo nas competências do artigo 22.°;b) A directiva prevê o parecer das autoridades de controlo não apenas em matérias de desenvolvimento legal (lei ou decreto-lei), mas igualmente nas áreas regulamentares e administrativas, o que não parece previsto;c) Deve ser prevista norma material das condições de utilização de dados para finalidade não determinante da recolha que dê corpo e fundamento à autorização excepcional da competência da Comissão;d) Não aparecem reflectidos no catálogo de competências os tratamentos de sons e imagens, aos quais a lei se aplicará por força do n.° 4 do artigo 3.°;e) Devem ser salvaguardadas competências especiais já atribuídas à Comissão, cm leis especiais, como é o caso do desenvolvimento do Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (Lei n.° 104/97);f) O controlo prévio devia abranger a utilização dos dados para finalidade não determinante da recolha;g) A proibição definitiva de determinados tratamentos em redes abertas, dirigida a servidores nacionais pode não resultar eficaz, face às condições de circulação não controlável de informação na rede, podendo, em caso de larga publicitação, ter efeitos contraditórios, que devem ser medidos.Composição da CNPDA proposta não altera a composição já consignada na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril. Não se pretende fazer quaisquer juízos em causa própria, ao mesmo tempo que se deve reconhecer de forma analítica e nos casos apreciados atéaqui que nunca esteve em causa a independência dos membros (pese embora o seu estatuto diferenciado), e muito menos a total independência nas decisões tomadas. Não se propugna, portanto, qualquer alteração nesta matéria, que deve ser objecto de ponderação parlamentar, que elege já uma parte dos membros da Comissão, entre eles O seu presidente [nos termos da alínea i) do artigo 163° da CRP]. Sem pretender marcar qualquer solução que se abra no debate, considera-se que a actual composição e proveniência dos membros tem tido virtualidades positivas, que se reflectem no equilíbrio das soluções preconizadas.De qualquer forma, devem ser reforçadas, no desenvolvimento da futura lei orgânica da Comissão, as condições de exercício de mandato dos membros da Comissão, com vista a garantir a sua independência. Vê-se assim como necessário definir, no quadro da proposta de lei ou da lei orgânica, as incompatibilidades e os. impedimentos dos membros da .Comissão, designadamente afastando quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de acumulação de funções para além das que resultem do próprio exercício do cargo:Ao mesmo tempo deve ficar claro e expresso na proposta de lei que o estatuto dos membros e a lei orgânica garantem a independência da actuação da Comissão e dos membros e agentes no exercício das suas missões.Da notificação, autorizações e publicitação dos actos da ComissãoA obrigação de notificação àsautoridades nacionais resulta do artigo 18.° da directiva, prevendo a possibilidade de simplificação ou de isenção ou derrogação..Estão também especificadas na directiva o conteúdo da notificação, o controlo prévio e a publicitação dos tratamentos, respectivamente nos artigos 19.°, 20.° e 21.°A solução da proposta de lei acompanha de perto a directiva, não a contradizendo. O regime não se distancia também da Lei n.° 10/91:a) O princípio da obrigatoriedade da notificação prévia ou do controlo prévio no caso de se tratar de dados sensíveis;b) A simplificação ou a isenção de notificação, quando os tratamentos não sejam susceptíveis de pôr em causa direitos e as liberdades;c) A desburocratização do processo através da isenção de notificação dos tratamentos cuja única finalidade seja a informação ao público;d) Definem-se os conteúdos da notificação, num regime paralelo ao da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e as indicações obrigatórias em caso de regulamentação por lei;e) A publicitação dos tratamentos, designadamente com a obrigação de informar os aspectos mais importantes dos registos (artigo 29.°), com vista a garantir total transparência.Convém dizer que o regime de acesso aos processos de notificação ou autorização por parte da Comissão, mesmo que decorra da directiva, tem sobre ele o regime mais abrangente da lei de acesso à documentação administrativa (Lei n.° 65/93), mais generosa que a própria directiva. Da mesma forma, estarão defendidas do acesso indiscriminado as informações que possam pôr cm risco segre-