II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2022. Autores: Pedro do Carmo (PS) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Francisco Rocha (PS) — João Moura (PSD) — Rui Rocha (IL) — João Miguel Nicolau (PS) — Paulo Ramalho (PSD) — Clarisse Campos (PS) — João Marques (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Fátima Ramos (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Pimentel (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Germana Rocha (PSD) — Agostinho Santa (PS) — Sónia Ramos (PSD) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Marta Freitas (PS) — João Prata (PSD) — António Monteirinho (PS) — Cláudia André (PSD) — Dora Brandão (PS) — Fernanda Velez (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 284/XV/1.a PELA CONDENAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO CATAR E NA ORGANIZAÇÃO DO MUNDIAL 2022 DE FUTEBOL De 20 de novembro a 18 de dezembro, irá decorrer o Mundial 2022, no Catar, torneio de futebol para o qual a seleção nacional se encontra qualificada, integrando o Grupo H. Uma investigação de vários jornalistas revelou em 2015 a notícia de que responsáveis máximos da FIFA teriam favorecido a atribuição das candidaturas do Mundial 2018 e 2022 à Rússia e Catar respetivamente. O escândalo, que envolveu também outras acusações de fraude e lavagem de dinheiro, levou ao afastamento e julgamento de muitos elementos da FIFA, afetando seriamente a credibilidade da organização. Não obstante esses factos serem do conhecimento público, a organização manteve a realização do torneio no Catar, país governado por uma monarquia formalmente constitucional, mas na prática absolutista, em que o responsável máximo político é o Emir Tamim bin Hamad Al Thani. Devido à sua localização junto ao Golfo Pérsico, região sujeita a elevadas temperaturas, o calendário dos jogos do mundial foi alterado, de forma inédita, de modo a permitir que os jogos decorram pela primeira vez no inverno, com temperaturas mais suportáveis para as equipas e adeptos. Estima-se que o valor investido pelo Catar, um dos países mais ricos do mundo, na construção de sete estádios e megainfraestruturas é cerca de 200 mil milhões de dólares, naquele que é considerado o mundial mais caro de sempre, num país em que só uma minoria catari pertencente à elite é adepta de futebol. Desde que foi anunciado que o Catar acolheria o torneio, várias organizações humanitárias têm denunciado, de forma veemente, as inúmeras violações de direitos humanos no país, em especial os direitos dos trabalhadores migrantes que foram contratados para construir os estádios e infraestruturas. O país indicou ter contratado cerca de dois milhões de trabalhadores, a maioria oriunda de países como o Bangladesh, Filipinas, Nepal e Índia, estando grande parte deles sujeitos a exploração laboral. O Catar é um dos países que adota o sistema Kafala, uma prática comum no Médio Oriente e Golfo Pérsico de trabalho forçado, que permite que entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes, limitando a sua circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem sido denunciada como uma das práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um acordo em 2017 com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral continuaram, mesmo após o governo ter introduzido restrições ao número de horas de trabalho e exposição ao calor. Estima-se que terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais elevado uma vez que o governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que muitos terão falecido de «causas naturais». Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre