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512 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009referência a uma indicação geográfica protegida, ao abrigo do artigo 4.° do Título I do presente Acordo no diz respeito a esse vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado que não tenha essa origem e não cumpra as regras pertinentes que regem a sua utilização.2. Os serviços competentes das Partes recusam o registo de uma marca comercial para um vinho que contenha ou consista numa menção tradicional protegida ao abrigo do presente Acordo se o vinho em causa não for aquele a que é reservada a menção tradicional, tal como indicado no Apêndice 2.3. A Bósnia e Herzegovina adoptará as medidas necessárias para alterar todas as marcas registadas por forma a suprimir inteiramente qualquer referência a indicações geográficas comunitárias protegidas nos termos do artigo 4.°. Todas as referências citadas serão suprimidas até 31 de Dezembro de 2008.Artigo 9.o ExportaçõesAs Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, sempre que os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários de uma Parte sejam exportados e comercializados fora do território dessa Parte, as indicações geográficas protegidas referidas na alínea a), subalínea ii), e na alínea b), subalínea ii), do artigo 4.° e, no caso dos vinhos, as menções tradicionais da Parte referida na alínea a), subalínea iii), do artigo 4.°, não sejam utilizadas para designar e apresentar esses produtos que têm origem no território da outra Parte.TÍTULO II APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES E GESTÃO DO PRESENTE ACORDOArtigo 10.o Grupo de Trabalho1. Será criado, em conformidade com o artigo 119.o do presente Acordo entre a Bósnia e Herzegovina e a Comunidade, um Grupo de Trabalho que funcionará sob os auspícios do Subcomité da Agricultura.2. O grupo de trabalho vela pelo bom funcionamento do presente Acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.
513 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20093. O grupo de trabalho pode fazer recomendações, discutir e apresentar sugestões sobre qualquer assunto de interesse mútuo no sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados que contribua para o alcance dos objectivos do presente Acordo. O grupo de trabalho reúne-se a pedido de uma das Partes, alternadamente na Comunidade e na Bósnia e Herzegovina, no momento, no local e do modo a determinar de comum acordo pelas Partes.artigo 11.o Tarefas das Partes1. As Partes mantêm-se em contacto, directamente ou através do grupo de trabalho referido no artigo 10.°, sobre todas as questões relativas à execução e ao funcionamento do presente Acordo.2. A Bósnia e Herzegovina designa como seu representante o Ministério do Comércio Externo e das Relações Económicas. A Comunidade designa como seu representante a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Cada Parte notifica a outra Parte de qualquer mudança do seu representante.3. O representante assegurará a coordenação das actividades de todos os organismos responsáveis pela garantia da aplicação do presente Acordo.4. As Partes:a) Alteram mutuamente as listas referidas no artigo 4.° do presente Acordo, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, para tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das Partes; b) Decidem de comum acordo, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, quanto à alteração dos apêndices do presente Acordo. Considera-se que os apêndices são alterados a partir da data registada numa troca de cartas entre as Partes, ou da data da decisão do grupo de trabalho, conforme adequado;  c) Estabelecem de comum acordo as condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 6.o; d) Informam-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias de interesse público, tais como a saúde pública ou a defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados; e) Notificam-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente Acordo e informam-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais medidas ou decisões.
514 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 12.o Aplicação e funcionamento do presente AcordoAs Partes designam os contactos enumerados no Apêndice 3, responsáveis pela aplicação e pelo funcionamento do presente Acordo.Artigo 13.o Aplicação e assistência mútua entre as Partes1. Se a designação ou apresentação de um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado, nomeadamente na embalagem, em documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade violar o presente Acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou intentarão uma acção judicial a fim de lutar contra a concorrência desleal ou evitar a utilização abusiva da denominação protegida de qualquer outro modo.2. As medidas e processos referidos no n.o 1 serão adoptados especificamente:a) Quando forem utilizadas designações ou traduções das designações, denominações, inscrições ou ilustrações relativas aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados cujas denominações sejam protegidas pelo presente Acordo que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados;  b) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Se uma das Partes tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho, uma bebida espirituosa ou um vinho aromatizado, tal como definidos no artigo 2.°, que está a ser ou foi comercializado na Bósnia e Herzegovina e na Comunidade, não respeita as normas que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina ou não está em conformidade com o presente Acordo; e b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte e dela possam resultar medidas administrativas e/ou acções judiciais,informará imediatamente do facto o representante da outra Parte.
515 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20094. As informações a fornecer em conformidade com o n.° 3 incluem informações sobre a não conformidade com as normas que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da Parte e/ou o presente Acordo e deverão ser acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, com informações pormenorizadas sobre quaisquer medidas administrativas ou acções judiciais que possam ser tomadas ou intentadas, se necessário.Artigo 14.o Consultas1. As Partes consultam-se sempre que uma delas considere que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo.2. A Parte que solicita as consultas deve fornecer à outra Parte todas as informações necessárias para um exame pormenorizado do caso em questão.3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.  4. Se, no seguimento das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a acordo, a Parte que solicitou as consultas ou que adoptou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar medidas adequadas em conformidade com o artigo 126.° do presente Acordo para permitir a aplicação adequada do presente Acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.o Trânsito de pequenas quantidades1. O presente Acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados:a) Em trânsito no território de uma das Partes ou b) Originários do território de uma das Partes e enviados em pequenas quantidades entre essas Partes nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no ponto II:
516 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados:a) Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas;b): i) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;   ii) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular; iii) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência; iv) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro; v) Quantidades importadas por representações diplomáticas, consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos; vi) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais. A derrogação referida no n.o 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no n.o 2.Artigo 16.o Comercialização das existências1. A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido produzidos, preparados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a regulamentação interna das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente Acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposição em contrário das Partes, os vinhos, as bebidas espirituosas ou os vinhos aromatizados que tenham sido produzidos, preparados, designados e apresentados em conformidade com o presente Acordo mas cuja produção, preparação, designação e apresentação deixem de estar com ele em conformidade, em resultado de uma alteração nele introduzida, poderão continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
560 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092. Vinhos de mesa com indicação geográficaEm língua maltesa Em língua inglesa Gezjjer Maltin Maltese IslandsPORTUGAL  1. Vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (v.q.p.r.d.)Regiões determinadas (seguidas ou não pelo nome da subregião) Sub-regiões Alenquer  Alentejo Borba Évora Granja-Amareleja Moura Portalegre Redondo Reguengos Vidigueira Arruda  Bairrada  Beira Interior Castelo Rodrigo Cova da Beira Pinhel Biscoitos  Bucelas  Carcavelos  Colares  Dão, seguido ou não por Nobre Alva Besteiros Castendo Serra da Estrela Silgueiros Terras de Azurara
562 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Regiões determinadas (seguidas ou não pelo nome da subregião) Sub-regiões Planalto Mirandês Valpaços Vinho Verde Amarante Ave Baião Basto Cávado Lima Monção Paiva Sousa2. Vinhos de mesa com indicação geográficaRegiões determinadas (seguidas ou não pelo nome da subregião) Sub-regiões Açores  Alentejano  Algarve  Beiras Beira Alta Beira Litoral Terras de Sicó Duriense  Estremadura Alta Estremadura Minho  Ribatejano  Terras Madeirenses  Terras do Sado  Transmontano
602 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
603 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 26 de Março de 2009  II Série-A — Número 89 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil.— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007. (a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007. (a)  Projectos de lei [n.os 646, 651, 654, 656, 684, 690 a 694/X (4.a)]: N.o 646/X (4.a) (Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 651/X (4.a) (Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão): — Idem.N.o 654/X (4.a) (Integração do município de Mação na NUTS III – médio Tejo): — Idem.N.o 656/X (4.a) (Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 684/X (4.a) (Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão): — Vide projecto de lei n.o 646/X (4.a).N.o 690/X (4.a) (Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão): — Vide projecto de lei n.o 646/X (4.a).N.o 691/X (4.a) — Estabelece o regime de tripulação das embarcações auxiliares de transporte de passageiros (apresentado pelo PCP).N.o 692/X (4.a) (Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 693/X (4.a) — Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e
2 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) (apresentado pelo BE).N.o 694/X (4.a) — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 231 e 232/X (4.a)]: N.o 231/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 232/X (4.a) (Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Projectos de resolução [n.os 409 e 454 e 455/X (4.a)]: N.o 409/X (4.a) (Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 454/X (4.a) — Criação de um fundo de emergência social (apresentado pelo PSD).N.o 455/X (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam corrigir as iniquidades que resultam das alterações produzidas por avisos e portarias ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 456/X (4.a) — Acordos de cooperação com as instituições da economia social (apresentado pelo PSD). (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRUTAS E LEGUMES NAS ESCOLAS E OUTRAS MEDIDAS DIRIGIDAS À PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE INFANTILA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 — A adesão ao programa comunitário de distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas, tendo em atenção:a) Que a população escolar abrangida por esta distribuição gratuita seja a da escolaridade obrigatória; b) Que os produtos hortofrutícolas a distribuir tenham preferencialmente origem nacional e sejam resultantes do modo de produção biológica ou do modo de produção integrada.2 — A preparação de um Programa Nacional de Promoção do Consumo de Hortofrutícolas, segundo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO), de cariz multi-sectorial (agricultura, saúde e educação), que envolva a sociedade civil, os pais e encarregados de educação, as autarquias, as instituições públicas e o sector privado, e que seja sinérgico com as políticas nacionais existentes.3 — A operacionalização de um observatório multidisciplinar para o acompanhamento do programa de distribuição de frutas e legumes nas escolas, das suas metas e objectivos nacionais, bem como dos seus impactos na saúde da população escolar, no sector hortofrutícola e nos hábitos alimentares dos portugueses, designadamente dos grupos socioeconómicos mais desfavorecidos.4 — A retirada da venda de alimentos hipersalinos e hipercalóricos das escolas.5 — A prossecução e reforço do Programa de Educação Alimentar em Meio Escolar, com uma efectiva mobilização da comunidade educativa nesse importante desígnio — Educar para estilos de vida saudáveis.Aprovada em 13 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 646/X (4.a) (PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉCTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÕES E DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS)PROJECTO DE LEI N.o 684/X (4.a) (CRIAÇÃO DE UM PLANO SECTORIAL DE ORDENAMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS DE ALTA TENSÃO E MUITA ALTA TENSÃO)PROJECTO DE LEI N.o 690/X (4.a) (LIMITES PARA A EXPOSIÇÃO HUMANA AOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS, ORIGINADOS POR LINHAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE MÉDIA, ALTA E MUITO ALTA TENSÃO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 646/X (4.a), que propõe a aprovação de um regime de protecção contra a
23 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009— Projecto de lei n.o 651/X (4.a), do BE — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão; — Projecto de lei n.o 690/X (4.a), de Os Verdes — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão; — Projecto de lei n.o 692/X (4.a), do PCP — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasFace ao disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, afigurando-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Saúde, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia e da Inovação.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação da presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento.No entanto, poder-se-á ultrapassar o limite ao qual nos referimos no ponto II, imposto pela Constituição e pelo Regimento, alterando a redacção do artigo 9.o (Entrada em vigor) de forma a dispor o seguinte: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010».Assembleia da República, 23 de Março de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro, Rui Brito  Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 651/X (4.a) (GARANTE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FACE AOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS PRODUZIDOS PELAS LINHAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE ALTA E MUITO ALTA TENSÃO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandosa) Considerando que cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentarem à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 651/X (4.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no dia 23 de Janeiro de 2009, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; c) Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre emitir parecer sobre o referido projecto de lei; d) Considerando que o projecto de lei n.o 651/X (4.a) foi objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, contendo, assim, a análise sucinta dos factos e das situações em que se baseia a iniciativa apresentada para garantir a observância do princípio da precaução
33 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009V — Audições obrigatórias e/ou facultativasEm face do disposto no artigo 141.o do Regimento e do teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, afigurando-se que poderia revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Saúde, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia e da Inovação, bem como da REN.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Dalila Maulide, Fernando Bento Ribeiro, Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 654/X (4.a) (INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — O projecto de lei n.o 654/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem como objectivo a integração do município de Mação na NUT III do Médio Tejo, retirando-o da NUT III do Pinhal Interior Sul, onde está actualmente integrado.2 — Consideram os proponentes que a inserção do município de Mação na NUT III do Pinhal Interior Sul tem consequências nefastas para o mesmo.3 — Igual opinião tem a Assembleia Municipal de Mação que aprovou, por unanimidade, em 30 de Dezembro de 2008, que fosse desencadeado um processo conducente à integração do município de Mação na NUT III do Médio Tejo, por considerarem ser esta a solução que melhor enquadra este município.4 — O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo congratulou-se publicamente com a aprovação da moção referida em 3, manifestando a opinião que Mação sempre fez parte desta comunidade de municípios, chegou mesmo a liderá-la e sempre manteve uma óptima relação intermunicipal em termos institucionais.5 — As actividades económicas do concelho estão no fundamental relacionadas com Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa.6 — As principais acessibilidades estão articuladas com a NUT III do Médio Tejo.7 — O parecer da Associação Nacional de Municípios é favorável à alteração proposta pelo projecto de lei n.o 654/X (4.a).8 — A nota técnica não levanta qualquer problema que ponha em causa o desenvolvimento do processo legislativo relativo ao projecto de lei n.o 654/X (4.a).
37 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009V — Audições obrigatórias e/ou facultativasVisto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Lisboa, em 16 de Fevereiro de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) Jorge Figueiredo (DAC).———PROJECTO DE LEI N.° 656/X (4.a) (CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO TURISMO COMO ÓRGÃO PERMANENTE DO CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Asssembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 23 dias do mês de Março do corrente ano, pelas 9.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 656/X (4.a) — Cria o conselho superior do turismo como órgão permanente do Conselho Económico Social.Assim, após discussão, o PSD, PS e PCP referiram nada a opor, uma vez que estão salvaguardados os representantes da Região Autónoma.Funchal, 23 de Março de 2009 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 691/X (4.a) ESTABELECE O REGIME DE TRIPULAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES AUXILIARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSExposição de motivosNo transporte fluvial e marítimo de passageiros é comum o recurso a embarcações auxiliares, vulgarmente designadas por «pontões» ou «batelões», no apoio à acostagem de navios para o embarque ou desembarque de passageiros.Para estas embarcações auxiliares são definidos os meios e equipamentos de apoio necessários, até por razões que se prendem com a operacionalidade e segurança do transporte. Esses meios e equipamentos são, aliás, regularmente fiscalizados pelas autoridades competentes, nomeadamente pela autoridade marítima com jurisdição na área em causa.No entanto, constata-se que o quadro legal e regulamentar em vigor é omisso quanto à definição do quadro de tripulação destas embarcações auxiliares, definição essa que seria exigível tendo em conta a clara necessidade de garantir a presença de meios humanos na operação deste transporte. É uma evidência que a segurança dos passageiros não pode ser cabalmente garantida sem a presença da devida tripulação,
39 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009Artigo 5.o Quadro de lotaçãoO quadro de lotação de segurança da embarcação auxiliar é definido pela autoridade marítima nacional com jurisdição sobre a área do porto de registo da embarcação.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo procede no prazo de 90 dias à regulamentação da presente lei, incluindo a correspondente alteração do Regulamento Geral das Capitanias.Artigo 7.o Disposição transitória1 — Os tripulantes das embarcações auxiliares que, à data da entrada em vigor da presente lei, não sejam titulares de cédula de inscrição marítima com a categoria profissional de marinheiro, têm direito à formação necessária com vista à sua obtenção.2 — O processo de formação e certificação referido no número anterior realiza-se a expensas da entidade patronal e integra-se no horário semanal de trabalho previsto no contrato de trabalho.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 19 de Março de 2009 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — José Lourenço — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 692/X (4.a) (LICENCIAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE DE ELECTRICIDADE EM MUITO ALTA E ALTA TENSÃO)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioParte I Considerandosa) Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 692/X (4.a), o qual tem como objecto o licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão; b) Considerando ter a iniciativa dado entrada no dia 20 de Março de 2009, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; c) Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre emitir parecer sobre o referido projecto de lei; d) Considerando que o projecto de lei n.o 651/X (4.a) não foi objecto de nota técnica, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, mas o mesmo contém, no entanto:
45 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria uma participação financeira adicional para despesas com medicamentos, não abrangidas pela comparticipação do Estado, destinada aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, pensionistas e desempregados.Artigo 2.o Participação adicional de despesas com medicamentos1 — Beneficiam de uma participação financeira adicional, equivalente a 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, os desempregados inscritos nos centros de emprego e os pensionistas que não auferiram no ano anterior um rendimento ilíquido superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.2 — A participação financeira adicional é efectuada por reembolso pelo Estado.Artigo 3.o Determinação do total de rendimentos dos pensionistasPara efeitos da determinação e comprovação do total de rendimentos dos pensionistas aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto na Portaria n.o 91/2006, de 27 de Janeiro.Artigo 4.o Confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefícioCompete à entidade gestora a confirmação dos pressupostos da concessão do presente benefício, pelo que, para esse efeito, os titulares deverão dar, de forma inequívoca, o seu consentimento, nos termos da Lei Geral Tributária.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago — Alda Macedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Mariana Aiveca.———
47 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 20092 — O documento aprovado nos termos do número anterior é enviado à Assembleia da República, para apreciação e discussão em reunião conjunta das comissões parlamentares com competência nas áreas dos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e da defesa nacional, a qual se realiza à porta fechada.3 — O documento referido no número um é distribuído aos Deputados que sejam membros efectivos das comissões em causa, ficando estes obrigados ao dever de segredo quanto ao conteúdo do mesmo, nos termos do artigo 28.o.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE LEI N.o 231/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Saúde em 19 de Dezembro de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 6 de Janeiro de 2009, foi constituído um grupo de trabalho para os trabalhos de especialidade relativamente a esta proposta de lei, integrando os Deputados Maria de Belém Roseira, coordenadora, Marisa Costa, do PS, Regina Bastos, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Teresa Caeiro, do CDS-PP, João Semedo, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.3 — No decorrer das reuniões de trabalho, e após discussão, foram acordadas as alterações a seguir enunciadas:Artigo 3.o: Alterar a parte inicial da alínea d) do n.o 1 «Promover a formação, bem como a sensibilização da população em geral sobre os problemas éticos nos domínios da ciência da vida, por sua iniciativa (»)».Artigo 4.o: Aditar no final da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o «recaindo ainda a eleição em seis suplentes»; Eliminar a designação de um elemento pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, passando a ser «oito» os elementos indicados pela alínea b); Eliminar o n.o 2, passando o actual n.o 3 a n.o 2 e os n.os 4, 5, 6 e 7 a 3, 4, 5 e 6, respectivamente; Fundir os n.os 4 e 5, que passam a n.o 4, com a redacção seguinte: «O CNECV elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos»; Aditar no n.o 5 (anterior n.o 6) «(»( não representando as entidades que os elegeram ou designaram».Artigo 7.o:
50 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 20093 — O mandato dos membros do CNECV inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.4 — O presidente do CNECV é o primeiro da lista mais votada das personalidades eleitas pela Assembleia da República.5 — O CNECV elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, ao qual compete substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.6 — Os membros do CNECV são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os designaram.Artigo 5.o Funcionamento1 — O CNECV estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento.2 — O CNECV elege de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.3 — A comissão coordenadora é composta por duas personalidades de cada categoria de personalidades referidas no n.o 1 do artigo anterior.4 — A comissão coordenadora é presidida pelo presidente do CNECV e integra ainda o vice-presidente.5 — Compete à comissão coordenadora:a) Acompanhar a gestão administrativa e financeira do CNECV; b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo plenário;6 — Por deliberação do plenário podem ainda ser criadas comissões especializadas para análise de questões específicas.Artigo 6.o Emissão de pareceres1 — Podem solicitar a emissão de pareceres ao CNECV:a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu presidente, de uma comissão ou de um vigésimo dos deputados em efectividade de funções; c) Os membros do Governo; d) As demais entidades com direito a designação de membros; e) Os centros públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde.2 — Salvaguardadas as situações de sigilo previstas na lei, os pareceres do CNECV são públicos e devem ser disponibilizados no respectivo sítio na Internet.3 — O Conselho pode ouvir as pessoas e as entidades que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres.Artigo 7.o Apoio administrativo e financeiro1 — O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.
51 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 20092 — Sem prejuízo do dever de colaboração da Biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos, o CNECV dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento.3 — Para assegurar o exercício das suas competências, o CNECV pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.4 — O CNECV é apoiado por um secretário executivo, a quem compete:a) Secretariar o CNECV, preparando as actas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Elaborar o projecto de relatório anual.Artigo 8.o Gestão administrativa e financeira1 — O CNECV é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado.2 — O CNECV dispõe ainda das receitas provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.3 — Constituem despesas do CNECV as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas.4 — Compete ao presidente do CNECV assegurar a respectiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-Geral da Assembleia da República o projecto de orçamento anual do Conselho.Artigo 9.o Estatuto remuneratórioOs membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Artigo 10.o Disposições finais e transitórias1 — Até à tomada de posse dos novos membros do CNECV designados ao abrigo da presente lei continuam em funções os membros designados ao abrigo da legislação anterior, bem como o pessoal de apoio em funções.2 — O orçamento da Assembleia da República de 2009 é reforçado pelas verbas do Orçamento do Estado necessárias à sustentabilidade financeira e logística do CNECV.Artigo 11.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 14/90, de 9 de Junho.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.
52 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009———PROPOSTA DE LEI N.o 232/X (4.a) (ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS, BEM COMO OUTRAS NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 17 de Julho de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta —, tendo em conta, designadamente, as respectivas propostas de alterações apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP.2 — Em face da referida proposta de lei e das propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:2.1 — Propostas de alterações apresentadas pelo PCP: Artigo 1.o (Objecto), n.o 2 — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do PS, estando ausentes o BE e Os Verdes; Artigo 2.o (Âmbito) Alíneas c), j) e l) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e CDS-PP, votos contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alínea h) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 5.o (Transferência de verbas), n.o 2 — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, PCP e CDSPP e votos contra do PS, estando ausentes o BE e Os Verdes.2.2 — Proposta de alteração do PS: Artigo 7.o (Produção de efeitos) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.2.3 — Propostas do PSD: Artigo 2.o (Âmbito): Alínea c) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alíneas j) e l) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Artigo 5.o (Transferência de verbas. Disposição transitória): n.os 1 e 2 — rejeitadas por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.2.4 — Texto final da proposta de lei n.o 232/X (4.a), incluindo a alteração aprovada para o artigo 7.o (v. 2.2):Artigo 1.o (Objecto) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenção do PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Artigo 2.o (Âmbito): Alíneas a), c), d), g), h) e i) — aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes;
53 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009Alínea b) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alínea e) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alínea f) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; Alíneas j) e l) — aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes o BE e Os Verdes; Artigo 3.o (Princípio geral) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Artigo 4.o (Articulação com outras matérias) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Artigo 5.o (Transferência de verbas) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Artigo 6.o (Referências legais) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Artigo 7.o (Produção de efeitos) — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.3 — Na sequência, o texto final da proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta —, conforme documento em anexo, é remetido ao Plenário da Assembleia da República para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a transferência de atribuições para os municípios do Continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.Artigo 2.o ÂmbitoSão transferidas para os municípios as seguintes atribuições:a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal; b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; c) Promoção de políticas e de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta; e) Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta; f) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis; g) Recolha, registo e actualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
54 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; i) Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho; j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal; l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-deartifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal.Artigo 3.o Princípio geralO disposto na presente lei subordina-se aos princípios consagrados na Lei de Bases da Política Florestal.Artigo 4.o Articulação com outras matériasAs câmaras municipais articulam as políticas de defesa da floresta com as políticas de educação, sustentabilidade ambiental, fomento económico e protecção civil dos respectivos municípios.Artigo 5.o Transferência de verbas1 — São transferidas para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais.2 — O montante das verbas a transferir anualmente para o pagamento das despesas a que se refere a presente lei é actualizado nos termos equivalentes à actualização dos montantes pecuniários correspondentes da tabela remuneratória única dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público.Artigo 6.o Referências legaisConsideram-se feitas aos municípios as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições de entidades e organismos da Administração Central, previstas no artigo 2.o.Artigo 7.o Produção de efeitosA presente lei produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 409/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O CARTÃO PARA PROTECÇÃO ESPECIAL DOS PORTADORES DE DOENÇA RARA)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República