II SÉRIE-A — NÚMERO 41 44 da secretaria da comarca, a gestão da utilização das instalações, equipamentos e espaços do tribunal, a distribuição do orçamento da comarca, após aprovação, e respetiva execução, sob orientação do Ministério da Justiça. Neste modelo, o juiz presidente, sem prejuízo das competências de direção e representação do Tribunal, centrará a sua ação na realização efetiva das funções de gestão jurisdicional, designadamente nas atribuições de gestão processual e de fixação de objetivos neste âmbito, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura, relegando para o administrador judiciário as competências de cariz funcional e administrativo, numa articulação permanente entre os órgãos de gestão local dos tribunais e os órgãos da administração central, com competências originárias na administração e gestão dos recursos públicos financeiros e materiais. Prevê-se a prévia nomeação dos membros da estrutura de gestão para que possam acompanhar a implementação das novas comarcas, designadamente com promoção das regras de transferência dos processos que assegurem menor número de redistribuições. Adere-se, assim, sem reservas, à necessidade de se fasear a implementação do novo modelo de organização judiciária, cuja entrada em vigor se prevê que ocorra  em todo o território nacional, sem exceções, como condição fundamental e necessária para o seu sucesso. À semelhança do estabelecido na Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, mantém-se a previsão de um órgão com funções consultivas para cada comarca – Conselho Consultivo – composto pelos elementos integrantes do órgão de gestão e por representantes das demais profissões judiciárias, participantes na atividade da comarca, dos municípios que a integram e dos utentes dos serviços de justiça. Este novo modelo promove o envolvimento dos profissionais da justiça e da comunidade na gestão da comarca e contribui para a homogeneização da resposta judicial em todo o país. 11. A implementação, nos tribunais, de mecanismos de gestão por objetivos mostra-se determinante na concretização do princípio da tutela jurisdicional efetiva. De facto, a gestão do sistema judicial em função de objetivos preferencialmente quantificados, em cada comarca e em cada secção, constitui uma mudança essencial no combate à morosidade processual, expressamente plasmada como medida a implementar no programa deste Governo. Nessa linha, prevê-se a realização anual, no mês de junho, de uma reunião entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o membro do Governo responsável pela área da justiça com vista a proceder a uma avaliação dos objetivos estratégicos, para o ano judicial subsequente, relativamente ao conjunto dos tribunais de 1.a instância. Com base nos objetivos estratégicos definidos, o juiz presidente da comarca e o magistrado do Ministério Público coordenador apresentam, aos respetivos Conselhos, uma proposta de objetivos processuais da comarca, sujeita a homologação dos mesmos. No final de cada ano judicial deve ser elaborado um relatório por cada comarca, comunicando o grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos e indicando as causas dos principais desvios. Sendo a comarca constituída por um único tribunal judicial de 1.a instância, com uma área de jurisdição territorial alargada, a gestão desta estrutura obriga a que exista um orçamento único, um único mapa de pessoal para os funcionários de justiça, integrados numa única secretaria para toda a comarca e que o número de magistrados seja igualmente definido para a comarca de forma global. 12. A reforma ora proposta não poderia descurar a necessidade de alterações cruciais no sistema de gestão dos recursos humanos dos tribunais, designadamente dos magistrados e dos funcionários de justiça. Como referido, cada comarca deve dispor de um único mapa de pessoal para funcionários de justiça, devendo o número de magistrados ser igualmente definido de forma global para a comarca. Proporcionando uma maior maleabilidade, adota-se o princípio de fixação do número global de juízes para cada comarca por intervalo, preconizando-se que o número inferior corresponda ao número de juízes adequados para a tramitação do movimento regular expectável de processos e o número máximo resulte do acréscimo considerado necessário para dar resposta ao acervo de processos pendentes em atraso nesse mesmo tribunal. Para além disso, prevê-se que, mediante proposta do juiz presidente da comarca, possa o Conselho Superior da Magistratura determinar a reafetação de juízes ou a sua afetação à tramitação de outros processos, no âmbito da comarca, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e eficiência dos serviços.