906II SÉRIE-A — NÚMERO 46interrogatório judicial o arguido é obrigado a responder com verdade aos antecedentes criminais, questiona se isto não significará uma descriminalização também nesse caso.Breve nota sobre o pro|ecto de lei n.° 364/VII, do CDS-PPDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, no dia 15 de Maio de 1997, um projecto de lei do CDS-PP que altera o Dècreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.Este projecto foi admitido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 19 de Maio de 1997, que, em tempo, exarou o seguinte despacho:Admito o presente projecto de lei em dúvida sobre a constitucionalidade da restrição temporal prescrita no artigo 128.°, n.° 5, que é de difícil compatibilização com a competência irrestrita prevista no artigo 164.°, alínea g), da Constituição.O referido projecto, com o n.° 364/VII, foi anunciado pelo Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República a 21 de Maio de 1997.A circunstância de este projecto ter sido anunciado e distribuído na véspera da sua eventual discussão na generalidade em Plenário impossibilita a respectiva análise com o mínimo de profundidade.Sempre se dirá, sumariamente, que o projecto de lei é composto por três artigos, a saber:O artigo l.° dá nova redacção aos artigos 32.°, 41.°, 61.°, 62.°, 76°, 77.°, 99.°, 128.°, 137.°, 154.°, 156.°, 158.°, 175.°, 183.°, 203." e 208.° do Código Penal;O artigo 2." dá uma nova redacção à secção n do capítulo iv do dtulo iu da parte geral e à epígrafe do artigo 75.°;O artigo 3.° adita ao Código Penal o artigo 75.°-A (Outros casos de agravação legal geral).Do conjunto de propostas apresentadas destaca-se:a) A possibilidade de a pena de prisão de 30 anos ser aplicada em caso de concurso, reincidência ou outra forma de agravação legalmente prevista;i>) Em matéria de liberdade condicional, não ignorando a aprovação que «esta Câmara já deu, na generalidade, a projectos que visam limitá-la até um ponto de não concessão», propõe uma redacção legal «mais harmónica e menos permeável às dúvidas interpretativas, a que necessariamente conduzirão propostas várias que estão a ser discutidas na especialidade».Nata. — O PP apresentou na presente sessão legislativa o projecto de lei n.o 226/VII. que altera o regime jurídico da liberdade condicional, que viria a ser rejeitado (votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes):c) Em matéria de amnistias e perdões genéricos, propõe vedar legalmente a sua aplicação a crimes cuja pena abstractamente aplicável seja igual ou superior a oito anos, recusando a utilização destas leis como instrumentos de gestão do sistema prisional.Neste último caso, introduz um n.° 5 ao artigo 128.° do Código Penal e altera a respectiva epígrafe de «Efeitos» para «Efeitos e limites» da amnistia e do perdão.É a seguinte a redacção proposta:5 — A amnistia e o perdão genérico não podem ser concedidos a casos de pena aplicável igual ou superior a oito anos.Como assinalou o Sr. Presidente da Assembleia da República, esta restrição temporal é efectivamente de difícil compatibilização com a competência da Assembleia da República para conceder amnistias e perdões genéricos, prevista no artigo 164.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa.Como anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira àquele artigo, «Como acto essencialmente político ainda que sob a forma de lei —, a amnistia é essencialmente insindicável quanto à sua oportunidade e quanto à sua extensão, bem como quanto à determinação dos seus efeitos» (cf. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a ed. revista, Coimbra 1993, p. 651).Não parece efectivamente possível que a lei ordinária estabeleça limites genéricos ao exercício de um acto político que à Assembleia da República cabe, em cada momento, determinar.De resto de nada valeria, na prática, esta alteração ao Código Penal, se a Assembleia da República entendesse, no exercício do poder que lhe é constitucionalmente atribuído, ignorar tal disposição limitativa.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende:1) Que o texto da proposta de lei n.° 80/VII reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário;2) Que o texto do projecto de lei n.° 364/VII está em condições de subir a Plenário, sem prejuízo das dúvidas de constitucionalidade expressas no relatório, que poderão ser dissipadas em momento ulterior.Palácio de São Bento, 22 dc Maio de 1997.— O Deputado Relator, Guilherme Silva — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado com os votos a favor do PSD. do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e o parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.os 367/VIIFINANÇAS LOCAISExposição de motivosA elaboração de uma nova lei de finanças para as autarquias deve constituir-se como uma oportunidade para adoptar um regime que rompa decisivamente com a actual desproporção na partilha de recursos entre o Estado e os municípios e freguesias e que se traduza num reforço significativo e substancial dos meios financeiros postos à disposição do poder local.Este é um dos objectivos principais prosseguidos pela presente iniciativa do PCP.