462 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tucional ou legalmente protegidos. O regime de acesso a tais documentos assenta na regra de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo4, sem necessidade de indicação de qualquer fundamentação ou motivo (cfr.artigo 7o, no1, da LADA). Este princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos está sujeito a restrições expressamente previstas na LADA (cfr. artigos 5o e 6o, nos 4 e 5 do artigo 7o e no 1 do artigo 10o). Para além destas excepções ao regime geral de acesso, são de admitir outras, desde que consagradas na lei para salvaguarda de outros direitos fundamentais ou de regime idêntico e na estrita medida dessa salvaguarda, não podendo em qualquer caso atingir o núcleo do direito de acesso à informação, consagrado no artigo 268o, no 2 da Constituição.4.  A LADA não inclui expressamente o segredo fiscal no conjunto das excepções ao princípio do acesso livre aos documentos administrativos. Tal facto, por si só, não quer dizer que a informação de natureza fiscal seja acessível livremente. Significa, isso sim, que o acesso livre ou reservado a tais documentos não resulta directamente do sigilo fiscal, mas de se considerar, como a CADA tem entendido5, se integram ou não a reserva da intimidade da vida privada, tal como a entende a LADA. O segredo fiscal previsto na LGT (e noutros diplomas fiscais, como o que criou o número de contribuinte fiscal, p. ex.) não se refere a todo e qualquer documento que contenha informação fiscal, mas aos documentos que contenham informação sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal (cfr. artigo 64o, no 1 da LGT - aprovada pelo Decreto-Lei no 398/98, de 17 de Dezembro). Como se escreveu no Parecer no 88/20006: “O fundamento do segredo fiscal resulta da obrigação de respeito pela intimidade da vida privada (cf. artigo 26o da Constituição) e, ao mesmo tempo, da necessidade de estabelecimento de uma relação de confiança entre o contribuinte e a Administração Fiscal”. A divulgação de uma declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz ou de um relatório de avaliação de um prédio, feito pela comissão de avaliação de prédios urbanos não quebra a relação de confiança que o sigilo fiscal visa proteger nem desvenda a capacidade contributiva do proprietário do imóvel em causa. Aliás, o relatório de avaliação do prédio urbano - um dos documentos a que o ora queixoso pretende aceder - deve conter os fundamentos justificativos da atribuição de um determinado valor a esse prédio. Releva do princípio da transparência que todos possam conhecer quais os critérios que estiveram na base da fixação desse valor. Sendo certo que o processo de avaliação predial comporta alguma margem de discricionariedade, mais evidente se torna a exigência da sua acessibilidade, não só para que qualquer interessado possa fazer juízos comparativos, mas também para que qualquer administrado possa 4   documentos nominativos são, nos termos do artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA, quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais, isto é, “informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” .5   Cfr ., p . ex ., o Parecer no 230/2002 e, de data mais recente, o Parecer no 105/2006, que se segue de perto, in www .cada .pt .6  in www .cada .pt  .