11 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Esta directiva encontra-se integralmente transposta no nosso ordenamento jurídico através da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e, sobretudo, através do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de Março, que concluiu o processo de transposição.VIII — Da necessidade de serem promovidas audições/ pedidos de parecerAtendendo à natureza da matéria em causa, deverá proceder-se, necessariamente, à audição das seguintes entidades:— Conselho Superior da Magistratura; — Conselho Superior do Ministério Público; — Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; — Ordem dos Advogados; — Câmara dos Solicitadores.Poderão ainda ser ouvidas as seguintes entidades:— Associação Sindical dos Juízes Portugueses; — Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; — Sindicato dos Oficiais de Justiça; — Associação dos Oficiais de Justiça; — Sindicato dos Funcionários de Justiça.Teria sido desejável que estas audições pudessem ter lugar antes do debate na generalidade. Como tal não foi possível, tais audições não poderão deixar de realizar-se na fase da especialidade.Conclusões1 — O Governo, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português apresentaram na Assembleia da República iniciativas legislativas em matéria de acesso ao direito e aos tribunais, visando, no entender dos proponentes, o respectivo reforço efectivo; 2 — A proposta de lei n.o 121/X, do Governo, propõe a alteração de um conjunto de normativos da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, destacando-se, em síntese, a clarificação do conceito de insuficiência económica, a revisão dos critérios de apreciação da insuficiência económica, a revisão dos critérios de cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, a eliminação da concessão do apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos, a supressão da consulta jurídica para apreciação da prévia inexistência de fundamento legal da pretensão para efeito de nomeação de patrono, a eliminação da possibilidade de concessão de dispensa parcial da taxa de justiça e demais encargos com o processo, a previsão de um regime especial para o processo penal que visa desincentivar o recurso a um defensor oficioso pelos arguidos que não se encontrem em situação de insuficiência económica e a introdução de um conjunto de regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor, e pagamento da respectiva compensação, que serão posteriormente concretizadas por portaria.3 — Já o projecto de lei n.o 286/X, do Bloco de Esquerda, cria o Instituto de Assistência Jurídica (IAJ), concebido como uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e tutelada pelo Ministério da Justiça, com o objectivo de assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, a quem compete decidir sobre a concessão do apoio judiciário. Da orgânica do Instituto de Assistência Jurídica, composta por sete órgãos, destaque para a relevância das funções do respectivo presidente, do departamento de defesa pública e do departamento de defesa de interesses públicos.4 — Por sua vez, o projecto de lei n.o 287/X, igualmente do Bloco de Esquerda, propõe a revogação da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e das Portarias n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, e n.o 288/2005, de 31 de Março, apresentando uma nova lei relativa ao acesso à justiça e ao direito, que, entre outras novidades, consagra a extensão do direito ao apoio judiciário aos estrangeiros que se encontrem em Portugal, independentemente de aqui terem residência, a exclusão das pessoas colectivas do apoio judiciário, a concessão de apoio judiciário, independentemente da sua concessão económica, a quem proponha uma acção popular ou uma acção para defesa de interesses colectivos ou interesses difusos, a reintrodução dos casos de presunção de insuficiência económica, que passam a abranger as vítimas de violência doméstica e de crimes com base em discriminação étnica e racial, a atribuição da competência para a concessão do apoio judiciário ao Instituto de Assistência Jurídica, a simplificação do método de determinação da insuficiência económica, a extinção da modalidade do pagamento faseado de taxas de justiça, encargos do processo e honorários do patrono e o alargamento dos benefícios concedidos no âmbito do apoio judiciário, que inclui o recurso à resolução extrajudicial dos conflitos.5 — Finalmente, o projecto de lei n.o 377/X, do PCP, propõe a aprovação de uma nova lei de acesso ao direito e aos tribunais, em substituição da actual lei que é expressamente revogada, prevendo, entre outras