I SÉRIE — NÚMERO 79 40 Nós não descriminalizámos o consumo apesar de haver fenómenos como o de Pinheiro Torres ou da Pasteleira, nós descriminalizámos o consumo, precisamente, por haver fenómenos como aquele com que hoje estamos confrontados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A proposta de Rui Moreira, que beneficiou da subscrição do PSD e do PS, é, ainda, profundamente equívoca. O tráfico, nunca deixou de ser crime em Portugal; é, aliás, um crime com uma pena que pode ir até 15 anos e consta das prioridades de prevenção e de investigação criminal. Em suma, a proposta é uma manobra tática para Rui Moreira se desresponsabilizar perante a sua própria incapacidade, fingindo que o problema é a lei e não a falta de políticas públicas, designadamente municipais. Durante décadas, Portugal tratou o problema da droga como uma questão de polícia e de prisão e os resultados foram um fiasco. Enquanto se expulsava e se prendia de um lado, lotando as prisões com toxicodependentes, fazia-se o problema surgir noutro lado, deslocando o consumo para outros espaços da cidade ou para as prisões. A mudança de paradigma aconteceu em 2000, marco do qual todos devíamos orgulhar-nos. A grande transformação que fizemos há mais de 20 anos, governava então António Guterres e o Bloco tinha acabado de entrar no Parlamento, foi, precisamente, a descriminalização do consumo, também o de rua. Este passou a ser tratado como um problema de saúde pública, deixando à polícia o fenómeno do tráfico. O modelo português é um exemplo mundial, elogiado até hoje e tomado como referência, porque os resultados foram impressionantes. A população afetada pelo fenómeno decresceu para menos de um terço; diminuíram na mesma proporção os consumos problemáticos; caiu a pique a infeção por HIV (human immunodeficiency vírus), por tuberculose ou por hepatite relacionada com o consumo de drogas; o número de mortes por overdose é sete vezes menor do que era; a criminalidade e o sentimento de insegurança foram também drasticamente reduzidos. Os problemas não ficaram todos resolvidos, mas uma coisa é certa: os que defendiam um modelo de criminalização do consumo foram derrotados pela realidade. Por tudo isso, orgulhamo-nos desse património e dessa opção. É um património do Bloco de Esquerda, que então se bateu por esta transformação,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ai é do Bloco de Esquerda?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas é também um património do Partido Socialista e do Partido Comunista, que aprovaram a lei. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ah! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Proteger os espaços escolares, retirar o consumo de rua e reduzir os riscos que lhe estão associados não se faz exibindo a autoridade do Estado penal junto dos consumidores ou com atoardas inconsistentes, com o pressuposto de que os toxicodependentes deveriam ir todos presos. Garantir a segurança e a tranquilidade é uma tarefa paralela ao combate ao tráfico e cumpre-se com a presença nos territórios e com o reforço da intervenção na saúde pública. As salas de consumo assistido faziam parte da lei inicial, mas levaram anos de resistência e preconceito até que fossem, finalmente, postas no terreno. Em Lisboa, foi preciso esperar décadas até que a intervenção decisiva do Bloco tirou do papel as primeiras salas de consumo assistido. A sala de consumo que existe no Porto, apenas há três meses, já acompanha mais de 600 utentes. Ela deveria ser valorizada, ampliada e multiplicada, deveria ter uma intervenção multidisciplinar reforçada em vez de ser atropelada com uma ideia de criminalização dos consumos que introduziria, entre a equipa de intervenção e os consumidores, o fantasma do encaminhamento pela polícia. Que Rui Moreira queira fazer uma campanha política contra a lei portuguesa, como se fosse ela o problema e como se voltar a criminalizar o consumo de rua fosse a solução, até pode perceber-se: faz parte do modo