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Assim, eu queria perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino qual é o limite a partir do qual a consulta à vontade popular passa a ser um mero instrumento de transformação da política numa afirmação totalitária de vontade de poder, em que medida é que o referendo não é, por natureza, uma ocasião de deixar o povo falar directamente, exprimindo a sua vontade em termos claros quando se trata de problemas que dizem respeito ao destino da nação como uma totalidade, como uma comunidade política, em que medida é que não é lícito àqueles que se movem habitualmente no plano da democracia indirecta apelar, em casos extremos, para os processos e os instrumentos da democracia, em que medida é que não é democracia directa que fundamenta e justifica tudo quanto se pode estabelecer num plano de democracia indirecta.
Era só isto, Sr. Deputado, com todo o respeito que me merecem as suas palavras e a sua personalidade.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado António Vitorino, ouvi com extremo interesse a sua intervenção e não deixo de deplorar que, aqui e além, tenha utilizado uma linguagem com a qual não posso, de modo algum, estar de acordo, uma vez que ela, no essencial, não corresponde à verdade dos factos e não admito, nem sequer como pura hipótese, que o Sr. Deputado ignore qual seja o projecto de revisão constitucional apresentado peio PCP, que tem bastante matéria para o impedir de afirmar que somos fixistas, enquistados, imobilistas e que pretendemos que nada mude.
O projecto que apresentámos - O que contribuirá, segundo pensamos, ide uma maneira positiva e fundamental para o amplo debate que se generalizará em torno da própria revisão da Constituição de 1976- introduz as benfeitorias úteis e as benfeitorias necessárias, apenas estas, a um texto que, aqui e alem, revelava determinadas zonas lacunares e a existência de matéria que importava corrigir.
O nosso projecto de revisão constitucional é, portanto, não apenas amplamente construtivo como profundamente pensado e sério, pelo que a acusação que nos é dirigida é injusta e por isso não podemos deixar de repudiá-la vivamente.
Depois da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, há uma pergunta que se torna legítima fazer, e que é a de saber, ao cabo e ao resto e depois de tudo isto, quem é que o Sr. Deputado considera que coloca em risco o regime democrático nascido do 25 de Abril; a AD, que com o seu projecto claramente subverte a Constituição de 1976 e visa destruí-la nas suas pontes democráticas e fios essenciais, ou o PCP, que mantém a sua traça fundamental e que apenas lhe introduz as melhorias necessárias para que se revele viva, útil e actuante na sociedade portuguesa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado António Vitorino, o Grupo Parlamentar Socialista ouviu com muito interesse e com manifesto contentamento a sua intervenção, relativamente à qual não podíamos ficar silenciosos. Por isso quero associar-me ao conteúdo da sua intervenção e congratular-me vivamente pelos pontos de vista nela expressos.
Efectivamente, a apresentação pela FRS de um projecto comum de revisão constitucional é um contributo decisivo e fundamental para que a revisão da Constituição seja feita no respeito das suas características fundamentais, para que o projecto- de democracia, de progresso social e de igualdade inserto na Constituição seja preservado, para que seja possível derrotar as forças conjugadas do bloco conservador que pretendem desvirtuar e falsificar o texto constitucional.
Com este projecto comum, a FRS revela possuir indiscutíveis virtualidades e ser uma realidade política sólida que terá um papel decisivo, não só na revisão da Constituição, mas no contexto da vida política portuguesa. Também nós acreditamos que a FRS, o seu alargamento, o seu fortalecimento e o seu desenvolvimento constituirão não apenas uma alternativa de Governo mas uma alternativa de sociedade ao projecto liberal-conservador representado pela AD.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
12 DE JUNHO DE 1981 3149O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM)-: - O meu grupo parlamentar, pertencendo à Aliança Democrática, não pode deixar .passar em claro o insulto que constitui para estas bancadas o facto de o Sr. Deputado Carlos Lage as acusar de falsificações da Constituição, a não ser que falsificar consista em democratizar a Constituição. Nessa altura, sim seremos falsários.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage, para contraprotestar.O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Borges de Carvalho tem todo o direito de se sentir sensibilizado com algumas das minhas criticas e reagir contra-atacando as minhas afirmações. No entanto, mantenho-as, pois para mim é uma constatação que o projecto de revisão constitucional da AD pretende desvirtuar, alterar e mudar alguns dos componentes essenciais da Constituição, não só em matéria política, mas sobretudo no que diz respeito aos seus parâmetros económicos e sociais. Como a Constituição tem, digamos, um projecto fundamental -não sou essencialista, mas direito que tem, de certa maneira, uma essência- e como o projecto de revisão da Constituição da AD pretende alterá-lo, modificá-lo e desvirtuá-lo, considero que a AD e o seu projecto liberal-conservador se pudesse triunfar nesta revisão da Constituição, coisa que felizmente não se verifica, porque o referendo foi derrotado durante as eleições presidenciais e não dispõem neste momento dessa arma essencial, sem dúvida nenhuma que ela seria apenas uma escritura da Constituição que aprovámos em 1976.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para responder aos pedidos de esclarecimento feitos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelas questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PPM, e abordando em primeiro lugar as preocupações de senilidade do Sr. Deputado Borges de Carvalho, direi que a minha declaração política é clara e inequívoca sobre a forma como encaramos a vitalidade da FRS: sempre a encarámos como um projecto político de futuro, nunca como um projecto político de passado. Foi por isso que nos empenhámos na FRS em 1980 e é por isso que esta minha declaração política, mais do que a apresentação do projecto comum de revisão constitucional da FRS, é a afirmação também clara e inequívoca, que a 3.m Convenção do meu partido adoptou, do empenhamento da UEDS num projecto em reformulação permanente que é o projecto da Frente Republicana e Socialista.
Nesse sentido, portanto, acreditamos que existem condições para desenvolver e aprofundar a colaboração que temos com a Acção Social-Democrata Independente e com o Partido Socialista no quadro da FRS e com o objectivo de criar uma alternativa democrática e progressista ao poder liberal-conservador que existe actualmente em Portugal pela mão da AD.
O Sr. Deputado colocou-me duas alternativas, sobre a questão que referi da manutenção do sistema fundamental de ideias da Constituição de 1976. Pergunta-me o Sr. Deputado se defendo a manutenção da democracia pluralista ou se defendo a manutenção daquilo que designou por socialismo obrigatório. Ouvindo o seu protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, penso que me deixa apenas uma alternativa: a do socialismo obrigatório. Foi o Sr. Deputado que afirmou que esta Constituição não era democrática, pois o que a AD pretendia não era falsificar, mas democratizar. As suas palavras são significativas. O Sr. Deputado não disse que queria aprofundar o regime democrático, mas, sim, que queria democratizar a Constituição. Nós não perfilhamos essa concepção, de que o regime democrático erigido à sombra da Constituição de 1976 seja um regime não democrático. Pelo contrário consideramos que, se alguma vez houve democracia autêntica em Portugal, foi a Constituição de 1976 e os órgãos do poder político que ela consagra que o permitiram.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.Dir-lhe-ei, para finalizar, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que há uma ideia fundamental da Constituição que vamos decerto preservar: é a República. Essa vamos preservá-la, por muito que isso não agrade ao Grupo Parlamentar do PPM. Restaria sempre perguntar se o PPM está ou não disposto a assumir clara e inequivocamente uma demarcação política de um comunicado da Federação dos Estudantes Monárquicos, assinado pelo Secretáriado-Geral da Federação dos Estudantes Monárquicos Patrióticos, que diz: "Se alguns monárquicos, uma vez mais, decidiram juntar-se à oligarquia em nome de uma corrupta mitologia democrática esquecendo a fundar mental ilegitimidade do poder [...]", o que permite que estes jovens estudantes monárquicos considerem o regime democrático como unia democracia ficção, cujo preço em vidas humanas justifica a designação de "tanatocracia", tanto como a sua cobardia exige a classificação de "necrófuga", talvez o PPM ganhasse em clarificar o seu posicionamento face ao regime democrático. Peço, pais, que me esclareça se os monárquicos são todos a mesma coisa ou se há monárquicos e monárquicos.
Quanto ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, devo dizer-lhe que a minha intervenção st referia exclusivamente ao referendo de revisão constitucional e não abordei a eventualidade de serem admitidas no texto constitucional outras formas de expressão de democracia directa de natureza referendária. E assim a UEDS tem pugnado para que fique consignado no
3150 I SÉRIE -NÚMERO 80próximo texto constitucional o mecanismo das consultas populares a nível local, que entendemos como uma forma de democracia participativa ou directa, como quiser, que reforça a participação dos cidadãos na vida quotidiana e que permite um maior enraizamento do jogo democrático no quotidiano de todos os portugueses.
O que disse claramente e contra o que me insurgi foi contra aqueles como a Aliança Democrática e como o Partido Popular Monárquico que defenderam o referendo de revisão constitucional para subverter os limites formais e materiais que o texto constitucional impõe ao poder de revisão, tentando fazer eleger para Presidente da República um homem que deu garantias de convocar um referendo de revisão constitucional que consideramos anticonstitucional e verdadeiramente golpista. Foi contra isso que me insurgi, que me continuo a bater; a FRS sempre foi coerente, porque sempre fomos contra o referendo de revisão constitucional. Ganhámos essa batalha, custe o que custar ao PPM.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado José Vitorino, meu apreciadíssimo homónimo, disse que não é social-democrata quem quer. Estou completamento de acordo consigo. Dir-lhe-ei mesmo mais, Sr. Deputado na política, como no amor, não é quem quer, só
quem pode.Risos.E acrescento que a diferença entre o ideário social-democrata daqueles que na FRS defendem a social-democracia e daqueles que no PSD defendem a social-democracia é a diferença que existe entre uma social-democracia de tipo Europeu e uma social-democracia de tipo marroquino.Risos.Talvez, Sr. Deputado! proximidades geográficas expliquem os ventos do sul.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à linguagem que utilizei para caracterizar a posição do Partido Comunista sobre o processo de revisão constitucional.
Ora o projecto de revisão constitucional do Partido Comunista tem virtualidades e pontos positivos. Como sublinhei na minha intervenção, entendemos que a revisão constitucional deve decorrer sem exclusões aprioristas. Deve ser estabelecido um verdadeiro diálogo entre todas as correntes de opinião nesta Assembleia, sem anátemas e sem exclusões à partida.
Mas o que eu critiquei na minha intervenção foram as conclusões do Comité Central do seu partido, que, ao apreciar o projecto de revisão constitucional da FRS, não encontrou melhor qualificativo do que acusar a UEDS e o PS de terem apresentado um projecto que apenas se mostra como subserviente ao projecto da Aliança Democrática. Isso, sim, revela má fé, revela uma acção táctica política para tentar tirar dividendos do processo de revisão constitucional, acção que repudiamos e denunciamos perante esta Assembleia.Aplausos da UEDS. do RS e da ASDI.O Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao terminar a sua intervenção, colocou-me a questão sobre quem é que a UEDS considera que põe em risco o regime democrático, se a AD ou se a APU. É uma pergunta que, naturalmente, só pode ter uma resposta e que é aquela, que o Sr. Deputado espera que lhe dê. A minha intervenção já a dá, quando disse clara e inequivocamente que a principal ameaça à consecução de um processo de revisão era o bloqueamento em que jogam certos sectores da Aliança Democrática. Mas, Sr. Deputado, não basta definirmo-nos pela negativa. A UEDS não diz quem coloca mais ou quem coloca menos em risco o regime democrático, o que dizemos é que é o projecto de revisão constitucional da FRS que garante, pela afirmativa e pela positiva, a continuidade do nosso regime democrático.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Terminarei respondendo ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Congratulo-me que a bancada do Partido Socialista tenha evidenciado a sua concordância com os pontos de vista que emiti na minha declaração política, que é a primeira a ser feita sobre o nosso projecto comum de revisão constitucional, mas que não tem, pela nossa parte, o objectivo de apropriação desse projecto comum. Pelo contrário.
Seja-me ainda permitido manifestar perante a Câmara a minha homenagem pessoal aos Srs. Deputados Almeida Santos, Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda, que comigo elaboraram o projecto de revisão constitucional da FRS e cujo esforço e empenhamento permitiu a vitória política que foi a apresentação do projecto comum.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Estamos convictos de que a apresentação deste projecto comum constitui um ponto de partida para o relançamento da acção política da FRS, para o aprofundamento dos laços políticos que ligam estes três partidos, por forma a que no futuro, provavelmente bem mais próximo do que longínquo, a Frente Republicana e Socialista esteja em condições de assumir, integralmente as suas responsabilidades momo única alternativa democrática e progressista ao poder ancilosado que actualmente ainda nos vai regendo.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da bancada do PPM pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Coimbra e Barrilaro Ruas. Porém só lhes posso dar a palavra ao abrigo do direito de defesa e, por isso, só a um dos Srs. Deputados. Decidam, pois, quem deve intervir.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, o Sr. Deputado António Vitorino ficou muito exaltado depois de ter ouvido um elogio unânime à sua intervenção por parte da minha bancada. Talvez tenha sido o seu sangue na guelra ou a sua
12 DE JUNHO DE 1981 3151juventude que imperou nesta tarde de início de Verão, que contrasta um pouco com a calma que reina no País. Cometeu também algumas barbaridades oratórias.
Referiu que a Constituição de 1976 é, de facto, a mais democrática de todos os tempos, esquecendo-se da Constituição da I República, da monarquia constitucional, etc. Na verdade o Sr. Deputado exagerou na sua defesa da Constituição de 1976 e confundiu mais uma vez -o que, aliás, é normal- o regime democrático com o regime socialista, que se encontra efectivamente consignado nesta Constituição. Seria bom que cada um tivesse a coragem e a voz necessárias para afirmar claramente a defesa do regime comunista ou dos sectores de regime comunista da dita Constituição ou do regime socialista consignado nela. Nós apenas dizemos que é preciso desprogramatizar e desideologizar a Constituição.
Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que, se existem fascistas entre monárquicos, olhe V. Ex.a para os seus colegas republicanos, porque aí não só existem fascistas, como também comunistas, que, como sabe, são inimigos da democracia pluralista, tão defendida pela sua e pela minha bancada. Somos monárquicos e democratas, embora aceitemos que o Sr. Deputado possa tirar daí outras conclusões. Agradecia também que, quando falasse em Monarquia, não se esquecesse que em 70 anos de democracia o nosso país já viveu 48 anos de ditadura debaixo da II República.O Sr. Silva Graça (PCP): - Está com a Torre enfiada na garganta!O Sr. Presidente: - Como chegaram à Mesa mais pedidos de protesto, suponho que o Sr. António Vitorino prefere responder no fim.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para um protesto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, na resposta que deu à interpelação que lhe formulei retomou uma linha de pensamento que creio não deveria ter retomado. Obviamente, não vou transferir para este debate um outro, muito mais de fundo, referente às razões que determinaram o comunicado do Comité Central do meu partido e ao motivo por que se adiantou qualquer coisa no género daquilo que o Sr. Deputado António Vitorino disse, mas não exactamente nos termos e nas palavras que por si foram referidas.
Penso que este problema faz parte de um debate que terá oportunidade de ser travado noutra circunstância e que, a ser trazido aqui, neste momento, não seria de modo nenhum vantajoso para a compreensão da questão em que ambos estamos envolvidos. Por isso, e sem querer entrar em polémica com a bancada da UEDS, gostaria de protestar pela circunstância de ter sido atribuído ao PCP um processo de intenções -que nada legitima- e de ter sido, uma vez mais, reafirmado pelo Sr. Deputado António Vitorino que derivam de má fé política, visando a obtenção de determinados dividendos, os pontos de vista críticos que nós apresentámos relativamente ao projecto de lei da FRS. Para além de advogarmos que nos assiste, na plenitude, o direito de formular as críticas que entendermos ao projecto da FRS, pensamos uma outra coisa essencial, para a qual eu chamo a atenção do Sr. Deputado e da sua bancada. Ë que, acima de tudo, e sem pôr de lado aquilo em que tivermos de nos combater, nesta questão temos de preservar os aspectos basilares que unem os nossos projectos em torno da defesa da Constituição de 1976, e não devemos criar espuriamente pontos de fricção de que apenas os inimigos da Constituição de 1976 -os inimigos jurados, ainda que por vezes disfarçados, do 25 de Abril- se possam aproveitar.Aplausos do PCP.É. este protesto que quero formular, fazendo votos para que determinado tipo de linguagem não volte a esta Câmara pela voz do Sr. Deputado António Vitorino ou de qualquer um dos seus colegas de bancada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pediu-me a palavra, mas só lha posso dar ao abrigo do direito de defesa. Penso que o facto de a APU ter sido referida pelo Sr. Deputado António Vitorino é suficiente para exercer esse direito. Pretende usar da palavra para este fim?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É exactamente para isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, concedo-lhe a palavra para protestar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Vitorino, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que o MDP/CDE tem de facto um projecto de revisão constitucional, que me parece que seria útil que lesse.
Acho também que não foi oportuno, nesta circunstância, referir a APU. A APU existiu como frente eleitoral e não existe neste momento.
Queria também dizer-lhe que temos a calma e a serenidade política necessária a não termos de nos exibir em atitudes anti-Partido Comunista ou anti-Partido Socialista. Nós limitamo-nos a ser antimonopolistas, antilatifundistas e antifascistas. Chega-nos isso para darmos conta do nosso trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para um protesto.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado António Vitorino, quero dizer-lhe, quanto aos nossos princípios, que defendemos hoje aqueles que defendíamos há uns anos atrás ...Vozes da UEDS:- Oh!O Orador. - ...quando nos acusavam de tudo e de mais alguma coisa. Continuamos a defendê-los e a sustentá-los. O senhor e a sua FRS dirão aquilo que entenderem.
3152 I SÉRIE-NÚMERO 80O que me parece mais Grave é a sua insinuação quanto à social-democracia europeia e à social-democracia de tipo marroquino. Se com tal insinuação quer injuriar ou diminuir todos os deputados do Algarve.Risos da UEDS.,.. e não apenas os do PSD,, e quer injuriar a população algarvia e até Marrocos, um país amigo, então dir-lhe-ei apenas que é de muito mau gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado António Vitorino responderá ha próxima sessão.
Parece-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso também tinha pedido a palavra - não sei para que efeito.Pausa.Diz-me agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso que prescinde do seu protesto, ficando para a próxima sessão.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a- palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, ou não estarei presente na próxima sessão, porque vou fazer uma viagem a Estrasburgo, integrado numa Comissão Parlamentar da Integração Europeia. Portanto não poderei responder aos protestos que. foram apresentados.O Sr. Presidente:. - Se me garantir que responde em quatro ou cinco minutos, eu dar-lhe-ei a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Respondo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Não podendo responder a todos os protestos feitos, limitar-me-ei ao essencial.
Em primeiro lugar, em relação ao protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra, dir-lhe-ei que as intervenções do Grupo Parlamentar do PPM nunca me causam exaltação, apenas me causam um certo gáudio.
Por me causarem um certo gáudio; naturalmente não queria cometer injustiças em relação às profissões de fé daqueles monárquicos, que antes do 25 de Abril lutaram contra a ditadura e contra a repressão e foram coerentemente democráticos. Alguns deles estão no PPM. A esses eu presto a minha homenagem. Mas isso não significa que o PPM não esteja comprometido -como nós entendemos- com um projecto de subversão do texto constitucional de 1976, que foi e é o projecto da Aliança Democrática, contra o qual nos batemos e contra o qual nos continuaremos a bater.
Quanto ao protesto da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, eu queria-lhe dizer que aceito a recomendação que a Sr.a Deputada me fez de eu ler o projecto do MDP/CDE. Vem tarde porque já o li. É, sem dúvida alguma, um projecto próprio. Há instantes, quando intervim, não queria dizer APU, mas apenas PCP. Peco-lhe desde já as minhas desculpas. Seja como for, não posso deixar de contraprotestar por aquilo que considero uma infelicidade da sua intervenção ao considerar que, porque nós defendemos as nossas posições e as da FRS contra as posições da Aliança Democrática e criticamos as do Partido Comunista Português, estamos a fazê-lo apenas para nos exibirmos contra A, B ou C. Para mim, a linha política do MDP/CDE não é tão clara e evidente como a Sr.a Deputada afirmou, e foi inclusivamente criticada no seu último congresso pelos defensores da tese do quinto partido, como sendo excessivamente enfeudada às posições do PCP. Nesse sentido, eu penso que existe o ónus sobre o MDP/CDE de mostrar a este país se tem uma linha política e um projecto próprios ou se, pelo contrário, anda a reboque do Partido Comunista.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI e de alguns deputados do PSD.Nós não andamos a reboque nem do PCP nem do PS. Temos posições próprias, claras e inequívocas.Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino, dir-lhe-ei apenas, Sr. Deputado, que obviamente não havia qualquer injúria em relação ao povo do Algarve. No que respeita aos deputados algarvios, existia apenas uma pequena blague, para fazer um pouco de humor, relativamente a certo estilo parlamentar que é típico de V. Ex.a, um estilo parlamentar truculento, como por vezes o vento suão o sabe ser.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - o último, mas não por ser menos importante do que os outros-, queria dizer-lhe que o comunicado do Comité Central do seu partido diz clara e inequivocamente que, com o aval de Mário Soares e Lopes Cardoso, o projecto da FRS facilita a revisão que a Aliança Democrática pretende fazer. É isso que nós criticamos e consideramos uma falsidade. Ê isso que estamos dispostos a demonstrar no debate parlamentar sobre a revisão constitucional. Se o Sr. Deputado, num estilo cordial -cada um tem o seu estilo próprio, não criticarei o seu e espero que também não critique o meu-, faz aqui um apelo para que preservemos a unidade e não criemos espuriamente
- qualificativo seu- pontos de fricção no processo de revisão constitucional, é preciso que se diga de uma vez para sempre que a esquerda é plural, que 'não há ninguém que detenha a titularidade, a posse útil e a gestão de ser esquerda e que, portanto, quem define o que é comum e unidade, diferente e diverso não é apenas uma das partes, mas ambas conjuntamente.
Eu não retiro nada do que disse em relação às posições do Comité Central do seu partido sobre o projecto da FRS.Aplausos da UEDS e do PS.
12 DE JUNHO DE 1981 3153ORDEM DO DIAO Sr. Secretário: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a votação do requerimento para baixa à comissão referente aos projectos de lei n.os 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo.
O Sr. Secretário vai proceder a leitura do requerimento.O Sr. Secretário (Pinto da Silva):Os deputados abaixo assinados do PSD requerem a baixa àà Comissão de Trabalho, para, efeito de nova apreciação, dos projectos de lei em discussão nesta data que venham a merecer aprovação na generalidade.
Requerem igualmente que seja fixado um prazo de sessenta dias para essa apreciação.
3154  I SÉRIE - NÚMERO 80Em segundo lugar, não concordo com o critério de V Ex.a, Sr. Presidente, quando diz que não devo fazer qualquer intervenção. É que eu gostaria de explicar as motivações que o Partido Socialista tem relativamente ao requerimento do PSD, requerimento esse que iremos votar seguidamente. Justamente porque o vamos votar e porque o Partido Socialista.Vozes do PSD e do PPM: - O Sr. Deputado não pode fazer nenhuma intervenção, Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Presidente, os requerimentos para baixa dos diplomas às Comissões nunca impediram a- discussão dos mesmos. Seria, pois, perfeitamente estranho que neste caso se votasse o requerimento sem qualquer discussão e consequente explicação.
De qualquer forma, se o Sr. Presidente insistir em que não se pode discutir este requerimento, explicarei então a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em declaração de voto.Vozes do PSD: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- É evidente, Sr. Deputado Carlos Lage.O Orador: - Só que, como é evidente, fazendo declaração de voto e não uma intervenção antes da votação, já não vou clarificar a situação para que os diversos grupos parlamentares votem num quadro claro, sob o ponto de vista político.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, o Regimento é bem claro quando diz que os requerimentos não têm discussão.
Há pouco dei a palavra a V. Ex.a somente para fazer uma breve justificação do requerimento do Partido Socialista no sentido de alterar o prazo de sessenta dias para doze dias para a discussão na especialidade dos diplomas e V. Ex.a está a arrastar a sua intervenção. Deste modo, não lhe posso dar a palavra.
Passamos portanto à votação, do requerimento apresentado pelo PSD, fazendo depois o Sr Deputado Carlos Lage uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, já que a Mesa insiste em não me conceder a palavra, em declaração de voto explicarei a posição do Grupo Parlamentar Socialista. Também enviaremos de seguida para a Mesa o requerimento do Partido Socialista no sentido de reduzir o prazo de sessenta dias para doze dias para a discussão dos diplomas na especialidade.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Carlos Lage tem o direito, segundo ele diz, de elucidar os deputados da sua bancada que cá se não encontravam -possivelmente a Direcção do Grupo Parlamentar Socialista
não informa os seus deputados fora do Plenário-, também os deputados dos outros partidos têm o direito de intervir no debate para se pronunciarem sobre o assunto. Evidentemente que não vamos usar desse direito, mas não posso deixar de protestar por V. Ex.a, Sr. Presidente, ter deixado produzir-se esta intervenção inacreditável nesta Casa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor de contraprotestar, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas eu interpelei a Mesa!O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, é evidente que vou contraprotestar porque estamos num Parlamento onde, não só todos os deputados, mas inclusive os jornalistas, devem ser informados para conhecerem as razões das posições dos diferentes partidos quanto ao requerimento que vai ser votado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM). - Agora também há contraprotestos em relação a interpelações!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai passar a ler um requerimento entrado há pouco na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o requerimento apresentado pelo Partido Socialista:
O Grupo Parlamentar Socialista requer que os projectos de lei sobre contratos a prazo, aprovados na generalidade na sessão de 5 de Junho de 1981, sejam apreciados na especialidade no âmbito da Comissão de Trabalho no tempo máximo de doze dias, a fim de poderem ser votados no Plenário em votação final global nos dias 23 e 25 deste mês, destinados, como ~ e sabe, pelo calendário dos trabalhos parlamentares, justamente às votações finais globais.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a contagem por partidos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos" proceder de novo à votação do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido de novo à votação, foi aprovado, com SÓ votos a favor (PSD, CDS e do PPM) e 74 votos contra (PS, PCP ASDI UEDS MDP/CDE e UDP).
12 DE JUNHO DE 1981 3155O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, quer fazer já a declaração de voto ou vota-se antes o requerimento do Partido Socialista, se é que não o considera já prejudicado?O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, a Mesa interpretará como entender. No entanto, parece-me que, na medida em que os requerimentos diferem só nos prazos -o requerimento do PSD confere sessenta dias à Comissão, enquanto que o do PS confere doze dias, é aí que está a divergência fundamental -, o requerimento do PS poderá considerar-se prejudicado.O Sr. Presidente:- É também essa a opinião da Mesa, Sr. Deputado.
Nesse caso, dou-lhe a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera estranho, criticável e incorrecto que todos os diplomas votados na generalidade neste Plenário tenham prazos nas comissões, para a sua discussão na especialidade, que vão de oito- a quinze dias, excepto para os projectos de lei sobre contratos a prazo.
Criticamos esta atitude da maioria porque ela se destina, manifestamente, a inutilizar e a esvaziar de sentido os projectos de lei sobre contratos a prazo aprovados na generalidade.
Não temos dúvidas, pelas intervenções feitas pelos Srs. Deputados da maioria - todas elas tentando vincular uma aparente restrição dos contratos a prazo com a liberalização dos despedimentos que a AD pretende-, de que os projectos de lei do PS e da UEDS, respectivamente, aprovados nesta Assembleia, se destinam a essa cobertura, a uma mistificação para que o Governo e os parceiros sociais, com os quais diz estar a negociar, possam durante este tempo encontrar, segundo se diz, quaisquer soluções de consenso.
Não temos que nos pronunciar sobre as soluções de consenso que estão a ser procuradas, que não sei se vão ou não ser encontradas. O que podemos e devemos é protestar contra a tentativa de esvaziar os projectos de lei sobre os contratos a prazo aprovados na generalidade, ao sabor dos interesses da AD, fazendo esta uma autêntica farsa com a discussão desses projectos de lei.
Temos o direito de duvidar que a AD queira alterar a lei dos contratos a prazo, pois o que a AD quer é estar mais alguns meses com actual lei em vigor, prejudicando assim os interesses dos trabalhadores.
Há mais de um ano que estamos a tentar alterar a lei dos contratos a prazo por a considerarmos injusta e lesiva dos interesses dos trabalhadores, a partir do momento em que tal se tornou palpável e evidente.
A AD, adiando indefinidamente a aprovação final da alteração da lei dos contratos a prazo, está, no fundo, a querer manter a actual lei, a ludibriar os trabalhadores e a transformar numa mascarada a aprovação dos projectos de lei sobre os contratos a prazo. Contra isso temos que protestar, não nos podendo resignar a essas atitudes.
É a primeira vez que se vê atirar para outra sessão legislativa um diploma aprovado numa sessão legislativa, única e exclusivamente para a manobra de uma maioria, para a manobra de um Governo.Aplausos ao PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo deO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o resultado desta votação, que atira lá para as calendas gregas a discussão e aprovação de um diploma que poderia minorar os malefícios dos contratos a prazo, defraudou-se a expectativa de milhares de trabalhadores e das organizações representativas.
O Grupo Parlamentar do PCP estava consciente do alcance destas iniciativas legislativas, situou o debate na realidade objectiva que hoje se vive nas empresas, fez críticas fundas às soluções apontadas pelos projectos de lei n.os 119/II e 147/II, mas demonstrou também uma larga disponibilidade para materializar, com celeridade, algumas melhorias ao conteúdo destas duas iniciativas que deveriam subir a Plenário até 30 de Junho.
Afinal, a AD veio provar o que estava por detrás do seu voto de abstenção. Deixou passar os projectos, para depois, com hipocrisia, propor o seu congelamento por cinco ou mais meses.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador - É certo que logo durante o debate, o PSD, o CDS e mais descuidadamente o PPM, se mostraram confiantes com a data oportuna em que haveria a alteração do Decreto-Lei n.o 781/76 e mesmo isto condicionado à alteração da lei dos despedimentos. O deputado do PPM chegou mesmo a levantar a ponta do véu, ao afirmar que o debate sobre a legislação dos contratos a prazo era despropositado porque estaria em curso o diálogo UGT-Governo grande patronato, com possibilidade de consenso. Mas só no fim do debate, e perante um requerimento do PS que apontava para a duração de doze dias o prazo de discussão na especialidade e consequente votação final global, é que o PSD e o CDS revelaram as suas intenções. Propuseram sessenta dias de discussão e, na iminência de perderem a votação, usaram o manobrismo parlamentar, retirando-lhe o quórum de funcionamento.Vozes do 'PCP: - 'Muito bem!O Orador - A AD não queria melhorar em nada o regime dos contratos a prazo.Prefere continuar a servir-se, política e socialmente, do Decreto-Lei n.o 781/76. Por um lado, o aditamento da discussão permitir-lhe-á continuar a responsabilizar politicamente o PS pela paternidade desta má lei, por outro, permite ao patronato a continuidade do arbítrio, das ilegalidades e da exploração dos trabalhadores, através* da manutenção do statu quo e na mira de alterar entretanto a lei dos despedimentos.
Fazendo negócios de bastidores, esperançado num qualquer pacto social com a UGT, mesmo coxo que seja, a AD pensou que "enquanto o pau vai e vem folgam as costas".
3156 I SÉRIE - NUMERO 80Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD é o que é.
Condicionada que está sua política classista, anti-laboral e antipopular, não poderia fazer qualquer esforço sério para combater os malefícios dos contratos a prazo.
Mas tudo isto tem o reverso da medalha. É por estas e por outras que a base social de apoio da AD se reduz, e que cada vez em maior número os trabalhadores exigem uma viragem democrática na política portuguesa em defesa dos seus direitos & dos seus interesses. Eles saberão lutar por isso.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra o requerimento pelo qual a discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.os 119/II & 147/II só serão feitas decorridos sessenta dias sobre a data da sua aprovação na generalidade pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque tal prazo de sessenta dias não passa de um expediente, através do qual a maioria AD procura impedir a imediata revisão do Decreto-Lei n.o 781/76, favorecendo, pó reste modo, que os abusos e irregularidades cometidos à sua sombra continuem a cometer-se e até a multiplicar-se; em segundo lugar, porque a maioria AD, ao remeter, com tal prazo, para a próxima sessão legislativa a resolução do problema, procura criar mesmo as condições para que, com base na posterior apresentação de novos projectos de lei, quando não de uma proposta de lei, o processo de revisão regresse, na prática, ao seu início, fazendo com que só a muito longo prazo o Decreto-Lei n.o 781/76 seja revisto, com todas as consequências daí resultantes.
Esta manobra da maioria AD não deixará, estamos certos, de ser entendida e desmascarada junto da generalidade dos trabalhadores portugueses, particularmente por parte daqueles dirigentes sindicais, verdadeiramente identificados com os interesses de classe que lhes compete defender.
Finalmente, o Grupo Parlamentar da UEDS reafirma nesta Assembleia que, contrariamente ao que chegou ao ser anunciado por, pelo menos, um órgão de imprensa, nada tem a ver com quaisquer negociações e eventuais acordos feitos, no sentido de adiar a conclusão do processo de revisão do Decreto-Lei n.o 781/76.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage emitiu uma declaração de voto que melhor se poderia chamar um protesto - protesto contra alegadas intenções da Aliança Democrática, protesto do qual o Sr. Deputado Carlos Lage quis tirar ilações políticas ilegítimas, inoportunas e incoerentes.
E nós protestamos também. E protestamos porque não é possível, em doze dias, emitir um parecer na comissão donde saia uma lei que possa proteger os interesses em causa. Até há sindicatos da própria CGTP-Intersindical que pedem o prolongamento da discussão desta matéria. Não fora a pressa -aliás legítima - do partido Socialista em emendar uma lei que ele próprio fez e que teve resultados funestos - embora eu não queria aqui assacar-lhe culpas a esse respeito -, não fora essa pressa, dizia, não teríamos aqui este infeliz discurso.
Além disso, mais grave ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Carlos Lage e a direcção do seu grupo parlamentar não terem querido assumir aqui um acordo que, de boa fé, fora feito pelas direcções parlamentares dos partidos da AD com um deputado do Partido Socialista.
Não temos culpa que as comunicações internas do Partido Socialista não funcionem, como ainda há pouco ficou bem expresso, quando o Sr. Deputado Carlos Lage veio fazer um discurso para esclarecer os seus próprios deputados a quem não tinha podido esclarecer fora daqui.
Se há de facto falta de 'comunicações entre os deputados do Partido Socialista e a sua direcção, não são os partidos da Aliança Democrática que têm culpa, muito menos lhes podem ser assacadas culpas.
Ao apoiarmos o requerimento do PSD, não estamos a fazer mais do que sermos fiéis aos acordos estabelecidos com os outros partidos nesta Casa, a sermos fiéis aos interesses dos trabalhadores e a propiciar que saia desta Casa uma lei que possa prevenir os justos interesses em causa, e não um atabalhoar de soluções, a partir de vários projectos, feito em quinze dias por uma comissão.Aplausos do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, só lhe posso dar a palavra ao abrigo regimental do direito de defesa, visto que V. Ex.a e o seu partido foram citados.O Sr. Carlos Lage (PS): - É precisamente ao abrigo regimental do direito de defesa que peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já o mesmo não posso fazer em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois nem sequer a FRS foi citada. Não há, portanto, lugar para intervir ao abrigo do direito de defesa.
Dou então a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho fez duas afirmações que exigem o meu protesto & que legitimam o direito de defesa.
Uma das afirmações foi a de que teria havido um acordo entre as direcções dos partidos da AD e um deputado do Partido Socialista e que por conseguinte o Partido Socialista não tinha cumprido o acordo.
Já aqui foi esclarecido, na passada sexta-feira, que um deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado
12 DE JUNHO DE 1981  3157António Janeiro, teria trocado impressões -foi esse o relato que esse mesmo Sr. Deputado fez- com deputados da AD, designadamente com o Sr. Deputado Rui Amaral, no sentido de que pudesse ser feita essa discussão no prazo de dois meses, prazo esse contido no requerimento aprovado pela AD. Simplesmente, foram da exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado António Janeiro, como ele próprio aqui reconheceu, não foi propriamente um acordo e ele, inclusive, invocou alguma inexperiência parlamentar, no sentido de que não estaria inteiramente comprometido com esse tipo de acordo.
De qualquer modo, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho reconheceu, o Grupo Parlamentar Socialista ignorava totalmente a existência dessa troca de impressões e dessa convergência, pelo que de maneira nenhuma, se sente vinculado a elas. Se tivesse assumido esse compromisso, tê-lo-ia cumprido religiosamente, como é seu timbre.
Por outro lado, não tirei ilações ilegítimas e incoerentes da posição da AD relativamente à votação que acaba de ser feita, mas, pelo contrário, elas são inteiramente legítimas e coerentes. Não são necessários dois meses, ainda por cima com a sessão parlamentar suspensa, para se discutir estes projectos de l'ei na especialidade. Para isso basta uma semana e não mais.
As razões pelas quais a AD fez este veto de bolso, pondo na Comissão de Trabalho estes projectos de lei que aprovou na generalidade, são de modo a, como já disse, permitir ao Governo e à maioria a sua manobra política e as suas negociações, sobre as quais não quero aqui emitir juízos de valor, desvirtuando a natureza da discussão parlamentar e o legítimo direito que o Partido Socialista tem de ver aprovado ou reprovado o seu projecto.
Esta forma indirecta, hábil, enviesada e capciosa que levou a AD a não ter votado contra os projectos de lei apresentados pelo PS e pela UEDS foi para não ter o ónus público de votar contra eles, mas, no fundo, fez tudo no sentido de os esvaziar e de os transformar numa inutilidade, não tendo, afinal de contas, atingido o seu objectivo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para um contraprotesto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Deputado Carlos Lage, há que imprimir um pouco de elegância aos nosso trabalhos relativamente à forma como nos relacionamos neste Plenário. E eu creio que o Sr. Deputado, pelas palavras que aqui pronunciou, veio mais do que justificar aquilo que eu tinha dito.
De facto houve um acordo e nós quando fazemos um acordo com qualquer Sr. Deputado partimos do princípio que ele está credenciado para tal, não vamos pôr em dúvida a sua palavra.
O Sr. Deputado Carlos Lage podia admitir que tinha havido uma falta de comunicação interna, que pode acontecer - não éramos nós que íamos acusá-lo disso, até porque nos pode vir a acontecer o mesmo-, mas o que não podemos aceitar é que se venha explorar politicamente contra outrem uma coisa cuja culpa sabe a quem acusa. Isso é que merece a nossa reprovação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, não posso conceder-lhe a palavra.O Sr. Carlos (PS):- Sr. Presidente, não é para protestar, porque não tenho direito regimental para o fazer.
Acontece que há bocado invoquei o direito de defesa. Ora, se o deputado que ofende -isto, em teoria- pode utilizar a palavra em último lugar, pode insistir e repisar naquilo que motivou a ofensa, o deputado ofendido tem de defender-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão que, possivelmente, aquando de uma revisão do Regimento, deverá ser clarificada.
Pessoalmente, admito que o Sr. Deputado que é acusado de ofender pode, depois, ter oportunidade de dar explicações, mas enquanto esta questão não for resolvida, não lhe posso conceder a palavra.
Entretanto, dou a palavra à Sr.a Deputada Isilda Barata para uma declaração de voto.A Sr.a Isilda Barata (CDS>. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este requerimento, porque considera que a situação criada pelo actual regime dos contratos a prazo é bastante delicada e requer ponderação e cautela, que uma solução mais apressada conduziria à criação de conflitos sociais. E tudo isto causado pela excessiva e escandalosa liberalização dos contratos a prazo, característica fundamental do Decreto-Lei n.o 781/76, que residiu na incapacidade do então governo socialista que não foi capaz de criar outras condições dignas para combater o desemprego.
Porque embora se trate de uma matéria legislativa, cuja sede própria é esta Assembleia, não podemos impedir a iniciativa do Ministério do Trabalho, já anunciada e suficientemente esclarecida, que uma comissão tripartida, com os diversos parceiros sociais, irá regulamentar, alterar e aperfeiçoar vários diplomas de legislação laboral, que neutralizarão os efeitos do Decreto-Lei n.o 781/76, e por sua vez a sua negociação dará um contributo para a discussão dos projectos de lei n.os 147/II e 119/II.
Finalmente, porque julgamos que na base destes projectos de lei não estão as razões que tenham efectivamente a ver com a defesa dos trabalhadores, é apenas um objectivo específico que se integra no processo de descrédito do Governo que a oposição não controla, para neutralizar os seus efeitos e para criar uma imagem generalizada que os interesses dos trabalhadores estão ameaçados. Não aceitamos este diagnóstico, nem esta terapêutica.