I SÉRIE — NÚMERO 22 42 municípios, a apreciação casuística dos efeitos e impactos económicos das operações urbanísticas não é, como os senhores tanto costumam dizer, uma ingerência no poder local? Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e esta maioria não podem deixar de concordar, como o fazem nesta proposta de lei, que a questão prioritária é revitalizar as áreas interiores e colmatar os vazios urbanos, é a valorização das infraestruturas e dos serviços públicos existentes, é o retorno dos investimentos feitos, de consolidação dos centros urbanos e de contenção das tendências dispersivas das construções, é a defesa da necessidade de se desenvolverem padrões concretos que tenham em consideração as necessidades sociais e territoriais de cada município e que protejam interesses públicos considerados relevantes. É exatamente isso que está previsto nesta proposta de lei: um novo modelo de desenvolvimento territorial que assume como prioridade um padrão mais exigente de classificação e reclassificação do solo e uma programação adequada. Sr.as e Srs. Deputados, perante as várias reações que verificámos aqui, felicito o Partido Socialista pela disponibilidade manifestada para, em sede de especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta de lei. A presente proposta de lei não pode ser desligada do trabalho desenvolvido pelo Governo nas reformas que tem feito. Mas também não pode ser desligada do trabalho desenvolvido dos últimos anos, salvaguardando o Governo, numa lógica de consenso e de continuidade, e sobretudo de futuro, as reflexões levadas a cabo sob a tutela do Governo do Partido Socialista. Também é importante que o Partido Socialista não se esqueça dos compromissos que assinou no Memorando de Entendimento — que se encontram no ponto 7.15 — e que esta matéria é, para além do Memorando, um desígnio nacional: o solo e o ordenamento do território são um fator decisivo de competitividade e de riqueza de um país. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que esta reforma é essencial e, mais do que essencial, este é o momento certo para fazer esta reforma. Estamos num processo de ajustamento financeiro, que é um processo exigente, um processo de sacrifícios, mas temos de fazer notar que para termos reformas de natureza estrutural, reformas que respondam às necessidades da economia, não podemos deixar de parte, de forma alguma, uma visão mais coerente, mais inovadora, de rutura e de aperfeiçoamento daquilo que tem de ser feito no domínio do ordenamento do território. Temos de compreender que o solo é um recurso escasso, um recurso económico muito valioso e que não podemos fazer como se fez no passado, muitas vezes mal, muitas vezes pessimamente, muitas vezes com a inércia dos poderes públicos, quando admitimos que o crescimento da expansão urbana prosperasse e quando prejudicámos que os setores da economia que podiam ser transacionáveis, que podiam valorizar a nossa economia, que podiam criar emprego, que podiam ser sustentáveis não tivessem os recursos indispensáveis para poderem prosperar. Hoje olhamos e vemos que o setor agrícola tem essa capacidade. E não a teve antes porque muitos desses recursos foram drenados, foram prejudicados pela especulação imobiliária, pelo crescimento assustador do preço dos solos, quando os preços de construção se mantiveram estáveis. Temos de ter a coragem e a determinação de rever isso. Também quero agradecer a intervenção do Partido Socialista, porque mostrou ser uma intervenção de bom senso, de abertura e de sentido de Estado em relação a uma matéria para a qual deve haver um acordo fundamental. Portanto, espero essa compreensão e espero também que o Partido Socialista, não sendo esta