12 DE DEZEMBRO DE 2018 7 farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão», considerando que o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, constituía o equilíbrio entre a prossecução do interesse público na dispensa de medicamentos nas instalações do hospital e a tutela dos interesses das farmácias (assegurado pelo conceito de «farmácia de zona» e pelo regime especial de preferência), o interesse manifestado por diversos hospitais, com serviços de urgência, na abertura de tais estabelecimentos de farmácia e a necessidade de assegurar a continuidade no fornecimento ininterrupto de medicamentos, elementos que no entender do subscritores desta iniciativa de cidadãos justificariam, não só a manutenção de tais farmácias, mas também o reforço das garantias inerentes ao seu funcionamento. De acordo com a nota técnica e após análise ao conteúdo da iniciativa, constata-se que o seu teor é idêntico ao do Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, pelo que corresponde, de facto a uma repristinação, e não a uma alteração legislativa. Recorde-se que o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, invocando como argumento que «Uma vez que fruto da experiência relativa à instalação e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde se constata que os princípios do interesse público e da acessibilidade que presidiram à implementação deste regime não se demonstraram, e uma vez que se encontra devidamente assegurada a acessibilidade dos utentes aos medicamentos através da rede de farmácias comunitárias existentes com a adequada cobertura de serviços de turnos existente e que está em curso a revisão do quadro legal, (...), no sentido de adequar a valorização do papel das farmácias comunitárias enquanto agentes de proximidade (...)». 3 – Enquadramento legal e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projeto de Lei n.o 955/XIII/4.a, suficientemente explanado na nota técnica elaborada, a respeito do mesmo, pelos serviços da Assembleia da República, remete-se para esse documento, que aqui se anexa, dando-se por integralmente reproduzido. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Um grupo de 23 700 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a, pela «Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde», ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). 2 –  A iniciativa em análise foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer. 3 –  Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto no n.o 1, do artigo 167.o, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o do regimento da assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pele Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que regula a «Iniciativa Legislativa de Cidadãos». 4 –  A Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser discutida e votada em Plenário. 5 –  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.