86 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20101 —  Que crie um sistema de avaliação do ensino profissional; 2 —  Que os peritos nacionais ou internacionais sejam escolhidos de entre um painel alargado, com regras claras e num processo facilmente auditado; 3 —  Que nesta avaliação seja tidos em conta os seguintes parâmetros:i) A existência ou não de recursos didácticos para o apoio ao ensino profissional; ii) A necessidade de maior autonomia das escolas para alterar e adequar os cursos á realidade local; iii) A necessidade de articular a rede pública e privada; iv) A formação do pessoal docente no contexto da estrutura curricular do ensino profissional; v) A integração do ensino profissional no meio em que se encontra; vi) As instalações físicas das escolas e a sua adaptação a esta nova missão; vii) A articulação entre a escola e o mundo de trabalho; viii) A integração no mercado de trabalho; ix) A comparação entre os cursos profissionais ministrados no ensino privado, nas escolas profissionais públicas e nas escolas secundárias de ensino regular.Palácio São Bento, 16 de Julho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Paulo Portas —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl de Almeida —  João Serpa Oliva —  José Manuel Rodrigues —  Filipe Lobo D' Ávila —  Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Pedro Brandão Rodrigues.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) ANTES DE 30 DE NOVEMBRO E PROCEDA AO RESPECTIVO PAGAMENTO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DO ANO A QUE O REGIME DIZ RESPEITOExposição de motivosA Portaria n.o 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU), decorre do Regulamento (CE) n.o 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, que veio revogar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, introduzindo algumas alterações no regime do pagamento único destinadas à sua simplificação, em resultado do exame de saúde da PAC.O RPU é um regime de apoio aos agricultores, total ou parcialmente desligado da produção e que substitui, total ou parcialmente, os apoios directos anteriormente concedidos ao abrigo de vários regimes, nomeadamente a ajuda às culturas arvenses, arroz, leguminosas para grão, forragens secas, lúpulo, extensificação, bovinos machos, abate de bovinos adultos, ovinos e caprinos e prémios complementares desde 2005, azeite e azeitona de mesa, tabaco, algodão e açúcar desde 2006, leite e banana desde 2007 e frutas e hortícolas desde 2008.Têm acesso ao regime de pagamento único todos os agricultores individuais ou colectivos que possuam direitos definitivos e/ou tenham adquirido direitos por transferência e/ou recebam direitos da reserva nacional que exerçam a actividade agrícola em território nacional (Continente) e apresentem uma candidatura para efeitos do RPU em cada ano civil, dentro dos prazos definidos através do despacho normativo relativo ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC).Qualquer direito de pagamento, ligado a um hectare elegível, dá direito ao pagamento do montante fixado pelo direito, devendo as parcelas declaradas como hectares elegíveis estar à disposição do agricultor a 31 de