I SÉRIE — NÚMERO 69 46 Além disso, e porque o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva começou por mencionar Macau, gostaríamos de ir mais longe e lançar o repto para que, nesta Casa, grupos parlamentares e partidos aqui representados que têm as mesmas preocupações também elevem o nível de exigência, para consigo mesmos e para com esta Casa, em relação ao tratamento das questões de direitos humanos em Macau. Não é normal, tendo ainda Portugal obrigações de direito internacional em relação em Macau, que não tenhamos, pelo menos, uma subcomissão de acompanhamento de Macau ou um grupo de trabalho permanente em relação aos direitos humanos em Macau. Isto, quando temos concidadãos que estão sujeitos à repressão política na China e Deputados congéneres que perdem o mandato por razões absolutamente espúrias, apenas alguns dias depois de terem tomado posse. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Acabou o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Creio que é um desafio que deveríamos abraçar e espero que haja muita gente neste Hemiciclo que o queira fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir com as intervenções e, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal e o PAN convocam o Parlamento para discutir matérias de direitos humanos, apelando à suspensão dos acordos de extradição entre Portugal e a República Popular da China, com a Região Especial Administrativa de Hong Kong. Só que este debate é também sobre as garantias da Constituição da República Portuguesa, sobre os valores em que assenta o nosso sistema judicial e sobre a União Europeia, particularmente quanto à resolução do Parlamento Europeu acerca da nova estratégia União Europeia-China, que é aqui usada de forma indevida para atacar Portugal. A Iniciativa Liberal acusa injustamente o Partido Socialista de desvalorizar a matéria dos direitos humanos na China e as recomendações do Parlamento Europeu, por ser contra a suspensão dos acordos de extradição. Faz mesmo crer, na sua resolução, que Portugal poderia entregar às autoridades chinesas, de forma acéfala, opositores políticos, dissidentes, ativistas e outros indivíduos, mas estas acusações são desonestas, porque fazem uma leitura distorcida das referidas recomendações na parte relativa ao apelo aos Estados-Membros para suspenderem os tratados de extradição existentes e, ainda, porque diminuem de forma injusta a solidez dos acordos e a independência do sistema judicial português. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Acolhemos de bom grado todos os debates sobre os direitos humanos, fundamentais para evitar a erosão da matriz humanista da nossa sociedade e da defesa intransigente da dignidade humana, sobretudo nestes tempos tão conturbados pelo avanço dos populismos e movimentos extremistas. Mas este tem de ser um debate honesto e sem truques e não é isso que nos traz a Iniciativa Liberal, tão grande é a sua obsessão de parecer mais defensora dos direitos humanos do que os outros partidos, omitindo a ligação entre o restante parágrafo da recomendação e a consistência dos acordos que Portugal assinou. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Pisco (PS): — E o resto do parágrafo refere que a suspensão deve ser feita sempre que a extradição coloque a pessoa em risco de tratamentos cruéis e degradantes ou quando o pedido é feito com base em acusações de natureza política, entre outras questões. Percebe-se, assim, que a Iniciativa Liberal prefere uma lógica de confronto cego, sem olhar a contextos, e que não acredita no bom-senso da diplomacia nem nos valores humanistas do direito português, o que, na nossa opinião, em nada beneficia uma abordagem consequente das relações internacionais.