Sumário executivo Este relatório é a apreciação preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 submetida pelo Governo em 12 de outubro de 2020. O Sumário Executivo apresenta as principais conclusões da análise empreendida. To-das as afirmações nele contidas estão fundamentadas nos capítulos seguintes. As siglas usadas estão explicadas na Tabela de siglas, abreviaturas e acrónimos, p. iii. Introdução 1. O país e o mundo vivem uma conjuntura sem precedentes: a pandemia COVID-19 condiciona edificulta a programação das finanças públicas e suscita aos cidadãos inúmeras dúvidas sobre a sua relação com as Administrações Públicas enquanto utentes de serviços coletivos, contribuintes, trabalha-dores e investidores. Por isso, este relatório assumiu o objetivo de contribuir para uma discussão pública esclarecida sobre como a POE para 2021 lida com todos os cidadãos. 2. A informação sobre as medidas discricionárias de política com expressão orçamental precisa serfrancamente melhorada. Um leitor atento da POE tem muita dificuldade em responder objetivamente a duas perguntas: “O que é que o Governo tenciona fazer diferente em 2021, face a 2020, em sede da-quelas medidas?” e “ Em quanto é que todas essas mudanças de orientação política impactam no saldo orçamental?”. Três razões concorrem para as dificuldades de resposta inequívoca. (i) Existem não uma, mas várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatórioque acompanha a POE.(ii) Faltam elementos informativos cruciais para o leitor entender o significado das medidas.Deveria haver uma apresentação padronizada contendo para cada uma, pelo menos, osseguintes elementos: objetivos, entidade pública responsável pelo impacto orçamental, ru-brica dos classificadores em que o impacto será registado, entidade-alvo na economia,valor do efeito direto no saldo orçamental face à execução estimada no ano em curso, eótica contabilística desse valor.(iii) A lista de medidas permanentes antigas (as que transitam do ano em curso para o ano daprevisão) mistura medidas cujo contributo exibido para o saldo é oque decorre de altera-ções paramétricas no desenho das medidas efetuadas no passado (o que está certo) commedidas cujo contributo decorre exclusivamente de alterações previstas no andamento daeconomia (e que deveria ser contabilizado no cenário de políticas invariantes, mas nãocomo impulso de uma medida discricionária de política).3. A produção deste relatório foi prejudicada pela demora excessiva na prestação de esclarecimen-tos e dados adicionais em formato digital por parte do MF. Grande parte dos pedidos enviados em 25 de setembro permanece sem resposta. Não foi possível usar a base de dados que guarda a proposta de orçamento para 2021 com muito maior detalhe do que o mostrado no relatório do MF. Não foi pos-sível usar dados de contabilidade pública em formato Excel. Dos inúmeros dados em falta sobressaem os referentes às inter-relações da conta das AP em 2020 e 2021 com as medidas COVID-19, o Plano de Recuperação e Resiliência e a multiplicação das fontes de financiamento europeu em 2021 (subven-ções, empréstimos e garantias). 4. Ocorreram várias correções pelo MF a partes do relatório que acompanha a POE e a partes doProjeto de Plano Orçamental (PPO) para 2021 durante a produção deste trabalho, circunstâncias que objetivamente confundiram quem tem o dever de acompanhar estas matérias, como são técnicos e os deputados da Assembleia da República, e perturbaram a realização da análise da UTAO. O relatório da POE foi objeto de uma errata no dia13. Ainda assim, nele subsistem duas versões em contabilidade pú-blica  para a conta das Administrações Públicas em cada um dos anos (2020 e 2021), quando só deveria haver uma. O PPO conheceu quatro versões entre 12 e 19 de outubro. Para que este trabalho pudesse ser divulgado no dia 22, a UTAO trabalhou com a terceira versão, que lhe foi entregue pelo MF cerca das 20h00m do dia 16. As mudanças em aspetos essenciais para o entendimento público da variação II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________226