II SÉRIE-A — NÚMERO 66 106 a) Os documentos, dados, ou listas que os inventariem, que entenda disponibilizar livremente para acesso e reutilização nos termos da presente lei; b) O endereço eletrónico, local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser remetidos os pedidos de acesso e reutilização da informação e documentos abrangidos pela presente lei; c) A informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência da atividade relacionada com o seu funcionamento e no mínimo, a seguinte: i) Planos de atividades, orçamentos, relatórios de atividades e contas, balanço social e outros instrumentos de gestão similares; ii) Composição dos seus órgãos de direção e fiscalização, organograma ou outro modelo de orgânica interna; iii) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento estratégico da atividade administrativa; iv) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação generalizadora de direito positivo ou descrição genérica de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados. d) As regras e as condições de reutilização da informação aplicáveis em cada caso. 2 - A informação administrativa disponível nos sítios na Internet a que se refere o número anterior é indexada no sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.  3 - A informação referida no presente artigo deve ser disponibilizada em formato aberto e em termos que permitam o acesso aos conteúdos de forma não condicionada, privilegiando-se a disponibilização em formatos legíveis por máquina, que permitam o seu ulterior tratamento automatizado. 4 - A informação administrativa referida na alínea c) do n.o 1 deve permanecer disponível durante dois anos, excluindo o período de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo adequado à divulgação satisfatória dos seus conteúdos, se superior. 5 - As normas previstas no presente artigo são facultativas para as freguesias com menos de 10.000 eleitores. Artigo 11.o Divulgação ativa de informação relativa ao ambiente 1 - Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei recolhem e organizam a informação ambiental no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma sistemática e periódica, nomeadamente de forma eletrónica, devendo assegurar a sua disponibilização progressiva em bases de dados facilmente acessíveis através da Internet. 2 - A informação a que se refere o presente artigo deve ser atualizada no mínimo semestralmente, e incluir, pelo menos: a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais, da legislação nacional e europeia sobre ambiente ou com ele relacionada; b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente; c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas anteriores; d) Um relatório nacional sobre o estado do ambiente, nos termos do número seguinte; e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das atividades que afetam ou podem afetar o ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas;