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Entendo que para se saber não se vai proclamar publicamente que ela está numa situação periclitantee em vias de, porventura, ser declarada em falência, porque estas situações são situações-limite em que ainda há esperança, mas a esperança já é curta.
É que se divulgarmos a situação dessa empresa estamos a contribuir para a ruína dela, quando, por outro lado, a queremos levantar.
Portanto, continuo a pensar que é altamente incorrecto divulgar apoios financeiros a empresas nestas situações.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, também não são divulgados os apoios financeiros de outras instituições de crédito...O Sr. José Magalhães (PCP): - De outras instituições de crédito? Isto é uma banca paralela?O Orador: - ... que também são instituições públicas e que também empregam dinheiros, digamos do Estado, porque, efectivamente, se entende que proceder a essa divulgação prejudica as próprias empresas e actividades económicas.
Por outro lado, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não conheço o Sr. Dr. Jorge Queirós. Sei apenas que é um funcionário competente, que elabora pareceres, não assina nem projectos de despachos nem meios despachos e a responsabilidade da decisão é sempre, como não podia deixar de ser, exclusivamente do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que é quem profere os despachos, mesmo que seja através de um «concordo» numa proposta que lhe é feita por um funcionário ou por um serviço.
Por outro lado, o Sr. Deputado interroga-se como é que eu faço juízos sobre a produção de prova.
Sr. Deputado, tive o cuidado de os fazer, apenas, com base em documentos. Não é possível, depois de eu ter lido o que consta de um documento que foi enviado à Assembleia, recusar que existiram critérios...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Subjectivos! ...O Orador: - ... e não os mencionar no relatório.
Não há malabarismos, não há critérios que possam ignorar isto mesmo. Não é possível que o relatório omita que há já um novo regime de apoios financeiros, quando o presidente da Comissão tem na sua posse um projecto de decreto-lei onde esse novo regime é definido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse projecto é uma mistificação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ainda não está publicado, por isso não tem valor legal.O Orador: - Por isso, nesta proposta ...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.
4152 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, desculpe-me a interrupção, mas realmente o critério de viabilidade económica consta do relatório.O Orador: - Não consta, não!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, consta o critério de viabilidade económica e constam outros.O Orador: - Sr. Deputado, consta como recomendado. Quer dizer, recomendam uma coisa que já é adoptada. Isso é incrível.O Sr. António Costa (PS): - Não, consta como matéria apurada.O Orador: - Desculpe, mas não consta!O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Ministro está perturbado.Risos do PCP.O Orador: - Não estou perturbado, não.
Sr. Deputado, os critérios que estão definidos e constam desse documento não estão aqui no relatório nem em nada que se pareça. Isto é um dado de facto.
Faça favor de me dizer onde é que no relatório estão os critérios, que são cinco, que eu lhe referi e que constam deste documento!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, a p.6, no ponto 1.1.1 diz-se:Nos termos das circulares e ordens de serviço internas devia ser adoptado o critério de viabilidade económica.O Orador: - Devia ser!A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro é que nunca leu os despachos!O Sr. António Costa (PS): - E continua a dizer-se que:Os despachos mesmo quando se baseavam na necessidade de apoio intercalar ou no pagamento de remunerações salariais, os despachos eram feitos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, que define a atribuição de subsídios ou empréstimos em situações particularmente graves com dispensa da maior parte dos formalismos legais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai é que está!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, isto diz-se aqui.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, não se diz tudo porque se omite uma quantidade de critérios que foram por mim lidos naquele documento de que a Assembleia tinha conhecimento e que não constam aqui do relatório. Eu li cinco critérios ao todo.Onde é que está a comparticipação necessária dos trabalhadores, dos capitalistas, da banca, etc.? Não está. Peço-lhe imensa desculpa, mas não está!
Portanto, eu tenho o direito, baseado em documentos, de concluir que não é possível que não tenham sido tiradas essas conclusões, o que contraria os documentos.
Não me vou pronunciar mais quanto aos fumos de corrupção, pois já dei a explicação devida.
Para terminar a minha intervenção, gostaria de perguntar o seguinte: como é possível que a Assembleia recomende na alínea a) coisas que contrariam o objectivo da maior imparcialidade e critério na concessão dos subsídios? Não pode ser. Aliás, está a imiscuir-se numa área de organização dos serviços para que a Assembleia não tem, manifestamente, competência e era preferível que não se metesse nesse terreno.
Em segundo lugar, como é que a Assembleia pode propor a revisão da legislação quando sabe que ela já está revista?
Quer dizer, isto é dar a entender que o Governo não fez nada e agora é preciso que a Assembleia recomende para que o Governo o faça.Vozes do PCP: - Não fez mesmo nada!O Orador: - Fez, sim. Está aprovado em Conselho de Ministros.
Em terceiro lugar, como é que é possível manter um clima de suspeição sobre um membro do Governo, dizendo-se que continua a haver suspeições, que o assunto vai para a Policia Judiciária e para a Alta Autoridade contra a Corrupção.
É esta a função de uma Comissão de Inquérito?Vozes do PS e da UEDS: - É!O Orador: - Ou é, antes, a de apurar se há ou não fundamentos para aquelas afirmações que foram feitas irresponsavelmente por algumas pessoas da comunicação social, etc.? O que a Comissão devia concluir é que não há fundamento e, portanto, não manter a suspeição porque assim está a colaborar com os boateiros em termos objectivos, embora não diga que seja essa a sua intenção.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Então, são boatos!...O Sr. José Magalhães (PCP): - A Comissão mantém o que quer e não o que V. Ex.a quer!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de pedir uma aclaração ao Sr. Deputado relator, a respeito das conclusões deste processo de inquérito. Portanto, trata-se de uma interpelação à Mesa e de um pedido de aclaração.Vozes do PCP: - Não há relator nenhum!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a sua questão perdeu actualidade. O debate está praticamente concluído, pois já estamos no final dele.
12 DE JULHO DE 1985 4153V. Ex.a devia ter solicitado essa aclaração em tempo oportuno. Neste momento, não vejo que essa aclaração tenha sentido, pois o debate terminou.
Para uma interpelação á Mesa, tem a palavra a Sr.a Ilda Figueiredo.A Sr.a Lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que confira os tempos disponíveis e que me inscreva para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, antes de V. Ex.a está o Sr. Deputado António Meira, pelo que lhe vou dar, em primeiro lugar, a palavra.O Sr. António Meira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer que penso que não valerá a pena fazer a pergunta que gostaria de fazer, uma vez que ela se dirigia ao Sr. Ministro que neste momento, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado, saiu da sala e penso que não vale a pena falar para o eseuro.Aplausos do PS e da UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, pretende usar da palavra para interpelar de novo a Mesa?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes de se passar à votação para interpelar a Mesa, nomeadamente sobre o sentido da proposta de resolução.
Sinto a necessidade de ser esclarecido sobre o sentido exacto deste texto e pretendo esse esclarecimento de V. Ex.a ou do relator.
Se não me for dada a possibilidade de fazer esse pedido de esclarecimento, em consciência, não poderei votar esse, relatório.O Sr. José Magalhães (PCP): - Saia ou vote contra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a põe o problema em termos de consciência e de que o esclarecimento é absolutamente necessário para que vote em consciência, a Mesa não se sente em condições, obviamente, de impedir que isso se faça.
No entanto, lembro que o debate já tem quase 3 horas de duração e que só neste momento é que esse problema é levantado. Mas não quero que V. Ex.a vote sem ter a consciência completa daquilo que vai votar.
Assim, concederei a palavra ao Sr. Deputado relator para responder, se ele o quiser fazer, ao pedido de esclarecimento que V. Ex.a deseja formular.
Tem V. Ex.a a palavra.Vozes do PCP: - Mas não há relator nenhum!O Sr. (Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de obter este esclarecimento porque me parece que os termos em que o debate se está a processar não são, de forma alguma, os mais dignos.
Presidi a uma Comissão de Inquérito, faço parte de outra Comissão de Inquérito, e penso que o debate aqui travado a respeito deste assunto tem sido negativo.
Estou de acordo com o Sr. Deputado António Costa quando ele diz que os juízos são juízos de valor, são juízos da Comissão, mas para que os textos tenham a mesma dignidade têm de ser precisos e claros.
Assim, antes de se passar à votação, quero fazer uma pergunta ao relator da Comissão.
Refere-se no ponto 6, em que se recomenda o envio do processo para a Alta Autoridade contra a Corrupção, com base na existência de suspeitas de corrupção veiculadas, nomeadamente na imprensa.
A Comissão, para que tenha tido um trabalho aceitável, deve, pelo menos, identificar quais são as entidades-objecto desta suspeita de corrupção. É preciso que a Comissão esclareça quem é que fica sujeito à ideia de corrupção. Precisamos de saber se é o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, se é o Sr. Ministro do Trabalho, se é a comissão de análise, se são os assessores ou se é todo o Governo.
Não se pode aprovar ou rejeitar um projecto de resolução com este teor sem que se diga claramente para quem é dirigida a suspeita de corrupção. Tanto mais quanto é certo que já aqui foi lançada a dúvida se este inquérito é feito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ou se é feito à pessoa do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente da Comissão, seu relator, disse, e disse muito bem, que os juízos são da Comissão e não devem ser postos em causa, definitivamente, sob pena de a veracidade e de a dignidade que as comissões devem ter serem também postas em causa.
Mas também penso que a Comissão, através do seu relator, deve trazer aqui textos suficientemente claros e este último ponto não é suficientemente claro nesta matéria.
Quando V. Ex.a diz aqui que há suspeitas de corrupção, pergunto-lhe: de quem? De onde? Quais as pessoas que se pretende que sejam atingidas com este relatório?
Se a Comissão não for capaz de dar esse esclarecimento, a Comissão não produziu um bom trabalho, não produziu um trabalho capaz de ser apreciado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento profundamente que V. Ex.a tivesse tido essas dúvidas tantas horas e não as tivesse colocado na altura própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para interpelar a Mesa antes de o Sr. Deputado Fernando Costa ter usado da pala-
4154 I SÉRIE - NÚMERO 107vra, porque de modo algum queria que recaísse sobre mim a suspeição de estar a impedi-lo de falar.
Mas, V. Ex.a - e eu compreendo a dificuldade da Mesa em dirigir o debate depois de todas estas horas -, abriu um precedente negativo nos debates parlamentares. É que o Sr. Deputado Fernando Costa pediu a palavra para formar a sua consciência e, a este propósito, quero fazer notar-lhe, Sr. Presidente, que o uso da palavra dessa forma não pode constituir precedente na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, porque não, se inscreve em nenhuma figura regimental e, em segundo lugar, não podemos correr o risco de para votar, permanentemente, cada um de nós, precisar de ser esclarecido integralmente fora do tempo devido.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpar-me-á, mas não podia deixar de fazer esta interpelação à Mesa, que, obviamente, leva consigo a compreensão da dificuldade para V. Ex.a em dirigir os trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, todos nós sabemos que todo este debate - e já o afirmámos - decorreu com uma tolerância excepcional.
Mas essa tolerância foi proposta por um Sr. Deputado e aceite por todo o Plenário.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Essa tolerância da Mesa não teria, com certeza, sido aceite se não tivesse havido quanto a ela unanimidade desta Casa. .Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esta intervenção de maneira alguma constitui precedente. Se noutras circunstâncias for pedida essa mesma tolerância e for aceite por unanimidade da Câmara, a Mesa não tem mais do que aceitar o sistema.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Compreendo perfeitamente que se trata de uma situação anormal, mas não foi a Mesa que criou essa situação anormal.Pausa.Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a tinha-se inscrito para usar da palavra. Ainda deseja intervir?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente. É que ao sair do Plenário, há pouco, apercebi-me de que um Sr. Deputado, que tinha pedido a palavra, tinha prescindido de intervir por eu não estar presente.
Queria dizer à Câmara que a minha salda e a do Sr. Secretário de Estado não teve nada a ver com esse pedido de palavra. Por isso mesmo, aqui estou - se é que a minha presença é indispensável para algum Sr. Deputado fazer uso da palavra -, pois, de maneira alguma quero perturbar o debate, mesmo com prejuízo de minha vida pessoal.Aplausos do deputado do PSD Leonel Santa Rita..O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As posições do Sr. Ministro do Trabalho e do PSD neste debate são exemplarmente negativas.
Assistimos a duas horas e meia de exaltação e provocação gratuitas, de negação de evidências gritantes, de insultos pessoais e gritos, de ameaças de revelação de escândalos noutros departamentos governamentais, de pressões para modificar e deturpar, à última hora, as conclusões do inquérito.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é incrível!A Oradora: - Mas os depoimentos e os materiais enviados à Comissão Eventual de Inquérito permitiram concluir factos e esses não podem ser negados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foi provado, nomeadamente, que foi criada uma comissão de análise, que era uma estrutura paralela aos serviços, colocada nas mãos de um homem que despachou milhares de processos - como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro do Trabalho - à margem dos serviços e da legislação vigente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é inadmissível!A Oradora: - O coordenador dessa comissão de análise continua, no entanto, a trabalhar na Conselho, onde continua também a despachar assuntos da Secretaria de Estado do Emprego e onde são realizados estudos que, posteriormente, são enviados à mesma Secretaria de Estado e despachados favoravelmente pelo mesmo coordenador da comissão de análise, que trabalha na empresa que faz os estudos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é inadmissível!A Oradora: - Foi provado, igualmente, que os critérios são subjectivos, usando como base legal, em geral, nunca os cinco critérios de que o Sr. Ministro por várias vezes aqui falou hoje. É que, nos despachos que nos foram enviados, nunca foi usado, sequer, como argumento um único desses critérios, a menos que haja outros despachos que o Sr. Secretário de Estado não tenha mandado à Comissão de Inquérito.
São citadas, sim, muitas vezes, as alíneas a) e b) de um artigo, mas essas citações são feitas com base no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 445/80, que permite a dispensa da maioria dos formalismos legais, criando, portanto, um autêntico carácter de excepção, que o Sr. Secretário de Estado em geral usou.
Provou-se também que até 31 de Dezembro de 1984 foram indeferidos 1453 pedidos de apoio e à Comissão de Inquérito não foi apresentada qualquer justificação das razões de tais indeferimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é indesmentível!
12 DE JULHO DE 1985 4155A Oradora: - Provou-se também que foram suspensos, de Julho a Novembro de 1983, apoios às empresas. Mas também se provou que durante esse período foram concedidos apoios a 7 empresas.Vozes do PCP: - Porquê?A Oradora: - Provou-se também que alguns processos foram enviados directamente ao Sr. Coordenador da comissão de análise, sem terem passado pelos serviços, desconhecendo estes o que se passou com a concessão de subsídios e tendo, muitas vezes, conhecimento disso apenas pela empresa ou pela instituição de crédito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê?A Oradora: - Provou-se também que a posição de algumas entidades sobre a matéria objecto do inquérito e que foram enviados à Comissão de Inquérito tornava claro que em Abril deste ano havia na Polícia Judiciária, em investigações, não 10 mas 5 processos, dos quais apenas 2 a pedido da Secretaria de Estado do Emprego.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!A Oradora: - Relativamente a uma outra entidade a quem foram pedidas informações, a Alta Autoridade contra a Corrupção, foi clarificado que, até ao momento, não tinha sido enviado a essa entidade pela Secretaria de Estado do Emprego qualquer processo, mas que até corriam lá vários processos ligados ao problema da concessão de subsídios.
Também foi provado, relativamente a algumas empresas às quais foram concedidos apoios, que havia inclusivamente um relatório do anterior Secretário de Estado, Dr. Artur Mota, com a data de 18 de Maio de 1983, que chamava a atenção para eventuais irregularidades na aplicação de apoios e mandava transitar o relatório à Policia Judiciária. A algumas dessas empresas foram concedidos apoios após a entrada em funções do Secretário de Estado do Emprego. Certamente que o actual Secretário de Estado do Emprego não desconhecia o relatório do seu antecessor nem o seu envio à Policia Judiciária.
É igualmente sintomático que se tenha provado que não só não havia controle da aplicação dos subsídios, e os próprios serviços tornaram isso claro, como na maior parte dos casos não tinham conhecimento da concessão desses subsídios, o mesmo se passando com os representantes dos trabalhadores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas ainda relativamente ao que se passa com os reembolsos - e esse é um aspecto altamente grave - foi possível averiguar que, no final de Janeiro deste ano, a situação dos reembolsos relativamente aos empréstimos concedidos estava numa situação deveras preocupante.
Dos muitos milhões de contos de apoios atribuídos pela Secretaria de Estado do Emprego a 894 empresas apenas reembolsaram regularmente 4,7 % - naturalmente, alguns destes apoios foram concedidos por secretários de Estado anteriores -, suspenderam o reembolso a 138 empresas e nunca reembolsaram 439 empresas. O número total de empréstimos que não estão a ser amortizados é de 96 %.
Mas também se pode verificar que foram concedidos apoios a 66 empresas que, entretanto, encerraram ou faliram e que, com cobrança coerciva accionada, há apenas 15 % dos casos, embora se tenha provado que não estão a ser amortizados os empréstimos em 96 %.
Relativamente às medidas que o Secretário de Estado e que o Sr. Ministro hoje também afirmou ter proposto, do que se conhece - e se houvesse dúvidas, quem esteve atento ao debate pode confirmá-lo hoje -, essas não visam combater o secretismo, não visam combater a falta de transparência, não visam clarificar o processo, não visam um controle efectivo da aplicação dos subsídios. Pelo contrário, o Sr. Secretário de Estado referiu aqui, continuando a defender a falta de transparência, continuando a defender a não publicitação de apoios às empresas; inclusivamente, o Sr. Ministro confundiu o Instituto de Emprego e Formação Profissional com uma instituição de crédito ...Risos do PCP.... querendo justificar assim a aplicação do principio do sigilo bancário ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e à Secretaria de Estado do Emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, é altamente preocupante mas também reveladora do que pretende com a alteração da legislação vigente: o que o Sr. Ministro pretende é, de facto, dar cobertura às irregularidades e às ilegalidades que têm vindo a ser cometidas pela actual Secretaria de Estado, nomeadamente escrevendo nos despachos que as comissões de trabalhadores ou os representantes dos trabalhadores acompanharam o processo mas não lhes dando depois qualquer conhecimento do que se passa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É toda esta situação, toda esta situação de falta de transparência, de secretismo, de dúvidas sobre a utilização dos fundos concedidos, de total ausência do controle da sua aplicação, de suspeitas de compadrio e corrupção que têm de ser devidamente investigados e aprofundados. É assim fundamental que seja aprovada a resolução que foi proposta e aprovada por maioria da Comissão Eventual de Inquérito.
É necessário, de uma vez por todas, que sejam clarificadas as questões que permanecem obscuras, que se ponha fim à falta de transparência, à discricionaridade, ao abuso na utilização dos dinheiros públicos.
Sr. Ministro, não é por virar as costas que as verdades deixam de ser menos verdades. A verdade está aqui: o relatório reflecte aquilo que foi possível averiguar; a continuação desta investigação por parte de uma autoridade que pode continuar a fazê-lo é fundamental e é o mínimo que esta Assembleia pode exigir.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
4156 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nos termos regimentais, de acordo com o artigo 257.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho (Regimento da Assembleia da República), vamos votar o projecto de resolução sobre as conclusões do inquérito à Secretaria de Estado do Emprego.Pausa.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pediu a palavra para se pronunciar sobre esta votação?O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
Queria pedir a V. Ex.a que me informasse sobre ó que vamos votar exactamente neste momento.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o projecto de resolução, que é a única coisa que pode ser votada.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, fiz a pergunta porque me pareceu que V. Ex.a se tinha referido às conclusões do inquérito.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Como é lógico, vamos votar o projecto de resolução resultante das conclusões do inquérito.
Vamos então votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e os votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente a resolução que resulta do relatório e as conclusões da Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.
A Assembleia acaba de confirmar que os critérios utilizados pelo Secretário de Estado permitem a maior dose de subjectivismo na concessão de subsídios.
Também se apurou que a comissão de análise acabou por funcionar como uma estrutura sobreposta aos serviços competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Não se nega o direito de o Secretário de Estado se dotar de um corpo técnico de assessores e adjuntos. Por aquilo que sabemos esse corpo técnico existe e é numeroso.
Mas não faz sentido duplicar-se estruturas, aumentar a despesa pública, esvaziar competências, propiciar o clientismo, eliminar os mecanismos de controle e de fiscalização.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional é pessoa colectiva de direito público. Tem atribuições e competências. O Secretário de Estado tem o poder de tutela.
Mas o Secretário de Estado não tem o direito de criar uma estrutura paralela, permanente, que desempenhe idêntica finalidade à do Instituto.
A Administração Pública, a coisa pública, quer-se eficaz, rápida, actuante, próxima dos cidadãos, dos interessados, transparente.
É o dinheiro dos contribuintes que está em causa. É o dinheiro dos trabalhadores e das entidades empregadoras que está em jogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dinheiro que não pode ser malbaratado, financiando estruturas paralelas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dinheiro público que é de todos. Dinheiro que tem de ser aplicado, determinado por critérios de utilização adequada, por critérios de viabilidade dos apoios efectuados.
Mas para se avaliar destes desideratos é preciso que não haja secretismo, que haja divulgação atempada dos despachos, que haja comunicação às estruturas representativas dos trabalhadores.
Como importa também acompanhar nas empresas como os subsídios concedidos vão ser gastos.
A legislação pode ser aperfeiçoada, pode ser melhorada, no sentido de se conseguir eliminar o subjectivismo e a discricionariedade na concessão de subsídios.
Hoje, a legislação já acautela esses princípios: se o agente político quiser aplicar bem; não há necessidade de mais regulamentação, de mais legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Comissão de Inquérito concluiu os seus trabalhos. E concluiu bem.
Esta Casa acaba de fazer suas as conclusões aprovadas pela Comissão. É um juízo político que a Câmara formulou.
Cabe agora ao Secretário de Estado retirar as conclusões deste debate.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A posição do CDS em relação a este inquérito foi oportunamente expressa pelo meu colega de bancada, Hernâni Moutinho, e consta do relatório da respectiva Comissão Eventual de Inquérito.
Quanto à resolução que a Assembleia da República, em má hora, acaba de aprovar, não pode o meu partido deixar de tecer algumas considerações.
Não me parece que seja uma forma prestigiante de o Parlamento exercer as competências constitucionais de fiscalização que se lhe reconhecem, exercendo-as de modo a, após reconhecer que os resultados de um inquérito a que procedeu são susceptíveis de dúvidas, pretender com esses resultados, que em si mesmo deixaram dúvidas, chamar a atenção
12 DE JULHO DE 1985 4157de outras entidades e levantar ou vir, de certo modo, confirmar suspeitas que, de forma não provada, foram lançadas sobre um determinado governante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamenta-se que razões de mera conjuntura política levem a Assembleia da República...Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É essa a verdade!O Orador: - A enveredar por caminhos ínvios, que certamente não contribuirão nem para o seu prestígio nem para o prestígio das instituições.Vozes do PDS: - Muito bem!O Orador: - Mas como as maiorias mudam, como tudo muda na vida, talvez que a maioria - que eu julgo ser de mera conjuntura - que hoje aprovou este relatório venha no futuro a arrepender-se daquilo que acabou de fazer.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Numa breve declaração de voto, direi que as razões do nosso voto contra este projecto de resolução foram abundante e claramente expressas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, na intervenção que aqui produziu.
Nada mais tenho a acrescentar, a não ser manifestar, em nome da bancada social-democrata, ao Sr. Ministro do Trabalho e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego que a nossa solidariedade pessoal em relação a ambos se mantém intacta, 'direi mesmo acrescida, face á lama que vos tentaram atirar para cima mas que não conseguiram.Aplausos do PSD.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Na Turquia há pessoas que se preocupam com os direitos humanos, aqui não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações de voto estão ainda inscritos os Srs. Deputados Odete Santos, José Luís Nunes e Raul Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução mereceu o nosso inteiro aplauso, pois pensamos corresponder integralmente á matéria de facto aprovada, que não se limitou, como já foi salientado, à análise de um documento, mas à análise de vários depoimentos e documentos constantes do dossier da Comissão.
Em relação aos critérios utilizados para atribuição de subsídios, importa realçar nesta declaração de voto aquilo que, de alguma maneira, aqui não se referiu e que é o facto de esses critérios constarem de uma instrução de serviço assinada pelo coordenador da comissão de análise, que começa por dizer «determino», com um ar natural e usando dos latos poderes que lhe foram conferidos.
É o próprio coordenador da comissão de análise que ao estabelecer os critérios diz taxativamente o seguinte: «Salvo expressa orientação em contrário do coordenador da comissão.» Quer dizer que, de facto, este documento pode ser consultado e que nas mãos deste coordenador estavam todos os poderes, até mesmo o de alterar os critérios que ele próprio havia estabelecido.
Esses critérios não foram aplicados de uma maneira geral, tendo sido atribuídos subsídios - todos ou quase todos eles a título excepcional - sem se exigir um projecto de viabilização económica. Aliás, diga-se que a questão da viabilização económica já consta de legislação muito anterior à entrada em funções deste Sr. Secretário de Estado.
Consideramos que se provou ser urgente e necessária a revisão da legislação. Nesse sentido, apresentámos um projecto de lei. Quanto ao projecto de decreto-lei que foi aqui largamente citado pelo Sr. Ministro do Trabalho, não está ainda publicado. Mas se fôssemos a analisar os mecanismos de controle e fiscalização certamente chegaríamos à conclusão de que eram mecanismos mais do que deficientes, continuando a possibilitar todo o secretismo, toda esta falta de transparência e uma efectiva falta de fiscalização.
Consideramos que a- proposta de resolução vai de encontro á necessidade de uma efectiva fiscalização que não era exercida pela Inspecção-Geral do Trabalho. É o próprio Sr. Deputado Correia de Jesus quem afirma, na sua intervenção, que o actual Secretário de Estado só enviou à Inspecção-Geral do Trabalho despachos anteriores à sua entrada em funções e não os posteriores a Junho de 1984.É o próprio Sr. Deputado do PSD que reconhece isso e o escreveu no relatório.
Consideramos, ainda, que essa fiscalização não era exercida pelos trabalhadores, ao contrário do que foi aqui afirmado pelo Sr. Ministro do Trabalho e que pode ser desmentido por declarações públicas, que podem ser consultadas nos debates deste Plenário e nas actas da Comissão.
Penso que o Sr. Secretário de Estado não deu autorização para que fosse publicado o seu depoimento, ao contrário de todos os outros depoentes. De qualquer forma, neste Plenário chegou a ser referido o facto de que não se tinha de avisar os trabalhadores, bastando a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, que, como sabem, sai com um atraso de cerca de meio ano, às vezes um ano, quando já nada mais há a fazer.
Assim, este processo nada transparente quanto à questão de subsídios tem de acabar. São dinheiros dos trabalhadores, do seu trabalho, são dinheiros públicos, sendo necessário que se faça justiça, que se averigúe a corrupção, referida várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado. De facto, quando se faz justiça não há lugar a arrependimentos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
4158 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto do inquérito foi definido atempadamente por decisão da Assembleia da República que o promoveu.
Feito o inquérito e expressas as conclusões, importa que se façam duas considerações prévias: primeira, os actos de corrupção, em si, nunca põem em causa as instituições democráticas - o que pode pôr em causa as instituições democráticas é a cumplicidade ou a inércia dessas mesmas instituições.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda consideração é a de que, não tendo sido possível que a Assembleia da República - pela sua Comissão encarregada, a cujo trabalho desejo render a melhor homenagem - chegasse a conclusões evidentes quanto às imputações que eram feitas, e permanecendo dúvidas, só a Assembleia da República podia tomar uma decisão: a remeter o processo para uma instituição isenta, instituição essa que leve esta investigação até ás suas últimas consequências.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - A Assembleia da República não é isenta, provou-o!O Orador: - Faço votos para que a Alta Autoridade contra a Corrupção actue como tem de actuar: perseguir os culpados, até às últimas consequências e, pura e simplesmente e também até às suas últimas consequências, reconhecer os inocentes.
Portanto, faço votos muito sinceros para que a Alta Autoridade contra a Corrupção continue este inquérito e, no fim, que as dúvidas da Assembleia da República sejam continuadas pela certeza da justiça, a qual não pode ser posta em causa no Estado democrático.Aplausos do PS.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Mas, afinal, quem são os culpados?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de resolução porque, na sequência do debate que aqui se travou, resultou, para nós, a convicção de que a forma de funcionamento e a existência da chamada «comissão de análise», especialmente a forma de exercício das funções do coordenador, a barreira estabelecida quanto á informação sobre o andamento dos processos e, ainda, o não se ter assegurado o fundo social dos subsídios, o estabelecimento de critérios rigorosos, a transparência do processo de concessão, a necessidade de acompanhamento das empresas - cada fase de concessão, cada aplicação de subsídios -, o reforço da capacidade de fiscalização, bem como as dúvidas que ficam quanto á utilização de fundos públicos, justificam a ausência de controle da sua aplicação, suspeitas de corrupção e a necessidade de participação á Alta Autoridade.
Assim, votámos favoravelmente com a convicção de que não há contextura política possível capaz de explicar a votação favorável a esta resolução, sem haver fundamento para isso, especialmente quando se trata de matéria tão grave como esta que põe em causa o Secretário de Estado do Emprego e o Ministro do Trabalho que com ele se solidarizou durante o debate deste inquérito.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a minha questão é muito simples: tenciona V. Ex.a interromper os trabalhos agora?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, vai ser lida a acta de apuramento da votação secreta realizada há pouco.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):Votação, por voto secreto, dos pareceres da Comisso de Regimento e Mandatos, para apresentação em juízo dos seguintes Srs. Deputados: José Manuel de Melo Antunes Mendes, do PCP, e José Torres Couto, do PS.
José Manuel Mendes: votos a favor, 154; contra, 13; abstenções, 4.
José Manuel Torres Couto: votos a favor, 156; contra, 11; abstenções, 4.
Os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos foram aprovados.
O acto de votação decorreu. entre as 15 horas e as 17 horas e 30 minutos.
Os Deputados Escrutinadores, Luís Cacito e Jorge Patrício.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo fazer a sugestão para que recomeçássemos os nossos trabalhos às 21 horas e 30 minutos e não ás 22 horas, porque me parece que deveríamos aproveitas o tempo que temos, visto haver ainda muita matéria para discutir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja intervir sobre este assunto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, por motivos de vida interna do meu partido, colocamos obstáculo ao agora proposto pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deseja usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que nesse caso retiro o que propus à Câmara.
12 DE JULHO DE 1985 4159O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão às 22 horas.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do relatório e conclusões, elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Peço ao Sr. Presidente desta Comissão de Inquérito, o Sr. Deputado Marques Mendes, o favor de ler o relatório e conclusões da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):Comissão Eventual do Inquérito
8 Radiotelevisão Portuguesa - E. P.Relatório e conclusõesA requerimento do Grupo Parlamentas do Centro Democrático Social (CDS), a Assembleia da República, pela Resolução n.o 19/84, publicada no Diário da República, 1.8 série, n.o 134, de 9 de Junho de 1984, deliberou por unanimidade constituir uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no que respeita à observância dos princípios constitucionais e legais em relação ao Estatuto de Oposição, ao pluralismo de opinião, à independência face ao Governo e ao apuramento de eventuais irregularidades incompatíveis com as regras necessárias de funcionamento, de uma equipa de gestão de uma empresa pública, comissão com a seguinte composição:5 deputados do Grupo Parlamentar do PS;
das ASDI.Pelos respectivos grupos e agrupamentos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., os seguintes Srs. Deputados:Francisco Igrejas Caeiro (PS);
António José Tomás Gomes de Pinho (CDS);
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (ASDI).Aos 3 dias do mês de Julho de 1984, foi, por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posses, tendo a mesma, de imediato, reunido e procedido à eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente - António Marques Mendes (PSD).
Secretário - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Secretário - Narana Sinai Coissoró (CDS).Iniciados os seus trabalhos, a Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 71, de 23 de Março de 1985, a p. 2458.
Seguidamente, a Comissão proeurou limitar, tanto quanto possível, o objecto da inquirição, circunscrevendo-o ao período que decorreu desde a posse do Dr. Palma Ferreira, como presidente do conselho de gerência da RTP, até à posse do Dr. Manuel João da Palma Carlos, no mesmo cargo, como decorre do próprio pedido de inquérito. Não obstante, muitas matérias' transvasaram aquele limite uma vez que certas decisões tomadas em gerências anteriores não deixaram de constituir condicionalismos para as gerências subsequentes.
No decurso dos trabalhos da Comissão, o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró (CDS) foi substituído pelo Sr. Deputado Henrique Manuel Soares Cruz e o Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho (PSD) esteve impedido de participar nos referidos trabalhos durante algum tempo, tendo sido substituído pelo Sr. Deputado João Rocha de Almeida, retomando posteriormente o seu lugar.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou 57 reuniões, num total de 145 horas, e procedeu à recolha e tratamento de diversa documentação, tendo inquirido diversas pessoas, designadamente:Dr. Palma Ferreira (ex-presidente do conselho de gerência da RTP);
Engenheiro Tito de Morais (administrador do conselho de gerência da RTP);
4160 I SÉRIE - NÚMERO 107Dr. José Niza (ex-administrador do conselho de gerência da RTP);
Dr. Cerqueira Correia (ex-administrador do conselho de gerência da RTP);
Dr. Torres Pereira (ex-administrador do conselho de gerência da RTP);
Dr. Manuel João da Palma Carlos (director dos serviços jurídicos);
Francisco C. Gomes Dias (representante da comissão de trabalhadores da RTP);
Dr. Artur Portela Filho.Foram também solicitadas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, cujas respostas foram transmitidas à Comissão por carta de 25 de Junho de 1985.
Posteriormente, foram designados para relatores os seguintes Srs. Deputados:Francisco Igrejas Caeiro (PS);
António José Tomás Gomes de Pinho (CDS).Da análise da diversa documentação e dos depoimentos das entidades inquiridas, e tendo por base o questionário elaborado pelos relatores, a Comissão apurou, como matéria de facto, o seguinte:Funcionamento e política de programas e informação1) Constatou-se a existência de um acordo prévio à tomada de posse do conselho de gerência, entre o Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, que previu a escolha dos membros do conselho de gerência entre elementos de confiança dos partidos da coligação, tendo em conta a respectiva posição política e experiência profissional, e ainda uma estrutura de conselho de gerência concretizada com o consenso dos elementos designados, apta a garantir o equilíbrio político no interior da coligação PS/PSD, designadamente através da atribuição da presidência a uma personalidade não partidária e da distribuição dos pelouros da informação e da programação;2) Constatou-se que a distribuição partidária de pelouros no conselho de gerência deu lugar a perturbações na cadeia hierárquica da empresa, nomeadamente na informação e programação;3) Constatou-se que foram desrespeitadas a cadeia hierárquica e as normas internas, inclusivamente com a criação de mecanismos de decisão paralelos;4) Constatou-se a existência, a partir de certo momento, de um relacionamento difícil no conselho de gerência, com repercussões em alguns sectores da empresa;
5) Constatou-se a inexistência de normas internas definidoras de critérios de recolha de informação dos principais agentes políticos - órgãos de soberania ou partidos - ficando esta matéria, desde sempre, ao critério das respectivas chefias na área da informação;6) Constatou-se ter havido interferências do conselho de gerência relativamente às competências dos serviços de programas e informação, práticas, aliás, referenciadas como constantes na actuação de gerências anteriores;
7) Não foi possível apurar os critérios que determinavam a produção de programas;
8) Constatou-se que o presidente do conselho de gerência desrespeitou a já mencionada distribuição de pelouros, designadamente no caso dos programas Testemunhos e A Feira das Vaidades,
9) Não foi possível apurar as prioridades da produção da RTP, relativamente a produção própria e co-produção;
10) Constatou-se não existir qualquer política de descentralização, designadamente em relação ao Centro de Produção do Porto;
11) Constatou-se que a opção pela centralização foi a razão que levou à inversão da linha de autonomização dos 2 canais da Televisão, confirmando uma decisão anteriormente tomada durante a gerência de Proença de Carvalho;
12) Constatou-se que a centralização foi a medida de gestão que conduziu à não emissão directa do Centro de Produção do Porto.
Por outro lado, apurou-se também que devido à impossibilidade da permanente inversão da cadeia de feixes hertzianos, as produções daquele centro produtor são posteriormente retransmitidas por Lisboa;13) Relativamente à produção externa, constatou-se não existirem critérios na empresa, ficando a decisão à mercê da oferta externa, que, sendo deficientemente fundamentada, tem permitido a sua constante alteração com ampliação dos trabalhos previstos e respectivos custos;14) Constatou-se que o conselho de gerência tem recebido solicitações ou pressões do Governo, partidos ou outras entidades, tendo-lhes dado, nalguns casos, seguimento ou concretização;
12 DE JULHO DE 1985 416115) Constatou-se que, apesar de existirem actas das reuniões e deliberações do conselho de gerência, houve decisões importantes no domínio da programação, informação, organização e gestão que não foram objecto de apreciação ou deliberação em conselho de gerência;
16) Constatou-se ter havido interferências, por parte de membros do Governo, designadamente pelo então Ministro da Educação, condicionantes do trabalho informativo;
17) Constatou-se que o Primeiro-Ministro abordou o conselho de gerência antes da prevista emissão do programa sobre a UNITA, com vista à sua suspensão, a qual veio a verificar-se;
18) Constatou-se que o tratamento que tem vindo a ser dado às forças políticas não representadas no Governo é discriminatório;
19) Constatou-se que os critérios invocados para fundamentar a suspensão de programas analisados pela Comissão foram razões de Estado e razões de ordem política;
20) Constatou-se que o conselho de gerência impediu a emissão de programas;
21) Constatou-se que no programa sobre a UNITA se verificou a violação flagrante das normas legais aplicáveis à movimentação de divisas, quer quanto ao plafond do orçamento cambial da RTP, quer quanto ao modo de obtenção das divisas necessárias à realização do programa;
22) Constatou-se que o presidente do conselho de gerência não permitiu a emissão dos programas sobre a UNITA e Primeira Página relativo ao aborto, não se conhecendo qualquer deliberação do conselho de gerência sobre a matéria;
23) Constatou-se que a emissão da sondagem sobre a despenalização do aborto, na véspera da votação na Assembleia da República, foi uma operação pontual decidida pelos serviços;
24) Constatou-se, a propósito da decisão do presidente do conselho de gerência da não transmissão do debate sobre o aborto, que o CDS desenvolveu diligências junto daquele responsável pela RTP com vista a obter a alteração da sua decisão, o que não veio a verificar-se;
25) A Comissão constatou que no primeiro ano da gestão Palma Ferreira não se realizaram debates políticos interpartidários, ao contrário do que vinha sucedendo anteriormente;
26) Constatou-se que a produção do programa Glórias da Medicina Portuguesa não resultou de um plano de abordagem de temas históricos e culturais;