205 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Tendo em vista o aprofundamento dos mecanismos de mobilidade interna nas Administrações Públicas, um dos eixos norteadores da Reforma da Administração Pública conduzida no período 2005-2009, será revisto o regime jurídico genérico a que obedece a mobilidade interna dos trabalhadores, previsto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - LVCR).Num regime em que a regra fundamental é de que, para que a mobilidade interna possa ocorrer, é necessário um acordo tripartido entre o trabalhador, o órgão ou serviço de origem e o órgão ou serviço de destino, é essencial que as normas que definem os termos e as condições aplicáveis a esse acordo acautelem que o exercício efectivo deste direito (i) não seja dificultado por decisões administrativas circunstanciais menos fundamentadas, e, por outro lado, (ii) não comprometa, desproporcionadamente, o interesse da Administração na tutela da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e empresas, no quadro da desejável gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis.Neste contexto, serão introduzidos ajustamentos no quadro legal plasmado no referido artigo 61.o da LVCR, desde logo, no quadro da mobilidade interna de maior expressão – a geográfica, dotando de maior clareza e segurança jurídicas o regime da invocação de ―prejuízo sçrio para a vida pessoal do trabalhador‖ e os termos em que o acordo do órgão ou serviço de origem pode ser dado ou recusado.Serão ainda introduzidos novos mecanismos excepcionais de dispensa do acordo do serviço de origem.  Por fim, será clarificada a possibilidade de simplificação no contexto da aplicação dos métodos de selecção quando estejam em causa trabalhadores que sejam opositores a um procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho que já vinham ocupando transitoriamente a título de mobilidade interna, mantendo-se, assim, inalterado o princípio do concurso.Estas medidas enquadram-se nos princípios matriciais da estabilidade e da continuidade do serviço público, e por consequência, estarão sujeitas a limites e a controlo que garantam o pretendido equilíbrio entre os interesses em presença, conjugando a legítima decisão do trabalhador sobre o seu percurso profissional com o princípio do interesse público na eficácia e produtividade na prossecução da missão cometida ao órgão ou serviço público em causa.Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas O contexto de crise económica e de confiança internacional impõe uma exigência de qualidade e de parcimónia acrescida às finanças públicas portuguesas. Nesse sentido, o MFAP planeia a implementação de políticas sectoriais, tendo como denominadores comuns o rigor e a transparência, assim como a continuação da promoção de estabilidade do sistema financeiro nacional.No Sector Empresarial do Estado (SEE), preconiza-se um reforço do plano de racionalização, nomeadamente promovendo não só uma redução dos custos operacionais das empresas que compõem o SEE, mas também a maior transparência e exigência na relação entre o accionista Estado e as empresas, que passa pelos contratos de gestão e pelos princípios de bom governo, mas também pela progressiva contratação do serviço público.A racionalização e a rentabilização do património imobiliário público continuarão a ser uma prioridade de actuação do MFAP, consolidando a implementação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público (PGPI), que entra no seu penúltimo ano de execução, tal como referido no ponto III.3.4 do presente Relatório (página 86).