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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 110 Artigo 38.o Fixação da competência 1 – A competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. 2 – São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. Artigo 39.o Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 40.o Competência em razão da matéria 1 – Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 – A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos tribunais de competência territorial alargada. Artigo 41.o Competência em razão do valor A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 42.o Competência em razão da hierarquia 1 – Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. 2 – Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância. 3 – Em matéria criminal, a competência é definida na respetiva lei de processo. Artigo 43.o Competência em razão do território 1 – O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território. 2 – Os tribunais da Relação têm, em regra, competência na área das respetivas circunscrições. 3 – Os tribunais judiciais de comarca possuem, em regra, competência na área das respetivas comarcas. 4 – Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca, designados por tribunais de competência territorial alargada. 5 – Os juízos de competência especializada e os juízos de competência genérica possuem a área de competência territorial a definir por decreto-lei, dentro dos limites da respetiva comarca.
16 DE SETEMBRO DE 2016 111 Artigo 44.o Alçadas 1 – Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000, 00 e a dos tribunais de primeira instância é de € 5 000, 00. 2 – Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso. 3 – A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação. CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 45.o Sede O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa. Artigo 46.o Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 47.o Organização 1 – O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 – No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 3 – A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respetiva antiguidade. Artigo 48.o Funcionamento 1 – O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um presidente, em plenário do tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções. 2 – O plenário do tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.  3 – Ao pleno das secções especializadas ou das respetivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. 4 – Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 112 Artigo 49.o Preenchimento das secções 1 – O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção. 2 – Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.  3 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.  4 – Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento. Artigo 50.o Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Artigo 51.o Sessões As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios eletrónicos. SECÇÃO III Competência Artigo 52.o Competência do plenário Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 53.o Competências do pleno das secções Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. Artigo 54.o Especialização das secções 1 – As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 126.o. 2 – As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível e as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 114 Artigo 58.o Juízes além do quadro 1 – Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro. 2 – Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.o 3 do artigo anterior. 3 – A nomeação de juízes, nos termos do presente artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas. 4 – A criação de lugares referida no n.o 1 é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. SECÇÃO V Presidência do tribunal Artigo 59.o Presidente do tribunal 1 – Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 – É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.  3 – No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria. 4 – Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes. Artigo 60.o Precedência O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes. Artigo 61.o Duração do mandato de presidente 1 – O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. 2 – O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente. Artigo 62.o Competência do presidente 1 – Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: a) Presidir ao plenário do tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;  c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;
16 DE SETEMBRO DE 2016 115 f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; g) Exercer ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 – Das decisões proferidas nos termos da alínea f) do número anterior cabe recurso direto para a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e, nos termos da alínea g), para o plenário do Conselho Superior da Magistratura. 3 – Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação; d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca ou os tribunais de competência territorial alargada; e) Os tribunais de comarca ou tribunal de comarca e tribunal de competência territorial alargada sediados na área de diferentes tribunais da Relação. 4 – A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes. Artigo 63.o Vice-presidentes 1 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes. 2 – À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes. 3 – Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos. 4 – Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou. 5 – Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria. Artigo 64.o Substituição do presidente 1 – Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria. 2 – Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o Presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício. 3 – Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos. Artigo 65.o Presidentes de secção 1 – Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respetivo pleno. 2 – A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 116 ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes. 3 – Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 62.o. SECÇÃO VI Representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 66.o Quadro de magistrados do Ministério Público 1 – O quadro de procuradores-gerais-adjuntos do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 – A coordenação da representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça pode ser assegurada por um procurador-geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Procurador-Geral da República, nos termos da lei. 3 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.o e no artigo 58.o. CAPÍTULO IV Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 67.o Definição, organização e funcionamento 1 – Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados. 2 – Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções. 3 – Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação. 5 – Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos. Artigo 68.o Quadro de juízes 1 – O quadro de juízes dos tribunais da Relação é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 – É proibida a nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação. Artigo 69.o Juízes militares Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR.
16 DE SETEMBRO DE 2016 117 Artigo 70.o Representação do Ministério Público 1 – O quadro dos procuradores-gerais-adjuntos é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 – A coordenação da representação do Ministério Público nos tribunais da Relação é assegurada por um procurador-geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei. 3 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 68.o. Artigo 71.o Disposições subsidiárias É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 48.o, nos artigos 49.o e 51.o e no n.o 2 do artigo 57.o. SECÇÃO II Competência Artigo 72.o Competência do plenário Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei. Artigo 73.o Competência das secções Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar recursos; b) Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais; f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; g) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); h) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 74.o Disposições subsidiárias 1 – É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.o e 56.o. 2 – A remissão para o artigo 54.o não prejudica o preceituado no n.o 4 do artigo 67.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 118 SECÇÃO III Presidência Artigo 75.o Presidente 1 – Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 – É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o e no artigo 61.o. Artigo 76.o Competência do presidente 1 – À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 62.o. 2 – O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa competência no vice-presidente. 3 – Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal. 4 – É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 62.o às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação. Artigo 77.o Vice-presidente 1 – O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências. 2 – É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 63.o. 3 – Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício. 4 – É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.o 3 do artigo 64.o. Artigo 78.o Disposição subsidiária É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 65.o. CAPÍTULO V Tribunais judiciais de primeira instância SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Tribunais de comarca Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca. Artigo 80.o Competência 1 – Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela
16 DE SETEMBRO DE 2016 119 competência de outros tribunais.  2 – Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada. Artigo 81.o Desdobramento 1 – Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade, nos termos do presente artigo e do artigo 130.o. 2 – Os juízos designam-se pela competência e pelo nome do Município em que estão instalados. 3 – Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 – Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista. 5 – Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de juízos. 6 – Pode proceder-se à agregação de juízos por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Artigo 82.o Realização de audiências de julgamento ou outras diligências processuais 1 – Podem ser realizadas em qualquer juízo, ainda que de proximidade, audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 – As audiências judiciais e diligências referidas no número anterior podem ainda, quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, ser realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição ou fora desta. 3 – As audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular são realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. 4 – Não se aplica o disposto no número anterior aos julgamentos em processo sumário em que o Ministério Público apresente o arguido imediatamente ao juízo local criminal ou ao juízo de competência genérica. Artigo 82.o-A Realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo Em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo, o Ministério da Justiça pode estabelecer definir por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público: a) Instalações adequadas, designadamente edifícios públicos, em que se podem realizar atos judiciais; e julgamentos criminais da competência de juiz singular; b) A instalação, em espaços afetos a serviços da Justiça ou outros serviços públicos, de equipamentos
16 DE SETEMBRO DE 2016 121 comarcas. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 85.o Funcionamento 1 – Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri. 2 – Em cada juízo exercem funções um ou mais juízes de direito, exceto quando se trate de um juízo de proximidade. 3 – Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte. 4 – Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e dos juízos, juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 – Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo coletivo, conforme os casos. 6 – A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. Artigo 86.o Substituição dos juízes de direito e dos magistrados do Ministério Público 1 – Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, ainda que a respetiva área de competência territorial a exceda, por determinação do respetivo juiz presidente, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura. 2 – Nos juízos com mais de um juiz as substituições ocorrem preferencialmente entre si. 3 – O substituto é designado pelo Conselho Superior da Magistratura sempre que não seja possível aplicar o regime previsto nos números anteriores. 4 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público. Artigo 87.o Exercício de funções 1 – Para além dos casos previstos na lei, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, que um juiz exerça funções em mais de um juízo ou secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente. 2 – O exercício de funções a que alude o número anterior confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral. 3 – Os magistrados do Ministério Público podem exercer funções em mais de um tribunal, juízo, secção ou departamento da mesma comarca, nas condições previstas nos números anteriores, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 88.o Quadro complementar de magistrados 1 – Nas sedes dos tribunais da Relação podem ser criadas bolsas de juízes para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem.
16 DE SETEMBRO DE 2016 123 o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário, articulam, para o ano subsequente, propostas de objetivos de natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de competência territorial alargada, bem como para os serviços do Ministério Público ali sediados. 2 – As propostas a que se refere o número anterior são apresentadas, até 15 de outubro de cada ano, respetivamente ao Conselho Superior da Magistratura e ao Procurador-Geral da República, para homologação até 22 de dezembro. 3 – Os objetivos processuais da comarca devem reportar-se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros fatores, a natureza do processo ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento da comarca e tendo por base, nomeadamente, os valores de referência processual estabelecidos. 4 – Os objetivos processuais da comarca não podem impor, limitar ou condicionar as decisões a proferir nos processos em concreto, quer quanto ao mérito da questão, quer quanto à opção pela forma processual entendida como mais adequada. 5 – Os objetivos processuais da comarca devem ser refletidos nos objetivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça e ser ponderados na respetiva avaliação. 6 – Os objetivos processuais da comarca devem ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respetivos Conselhos. SUBSECÇÃO II Presidente do tribunal de comarca Artigo 92.o Juiz presidente 1 – Em cada tribunal de comarca existe um presidente. 2 – O presidente do tribunal é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom. 3 – A comissão de serviço pode não dar lugar à abertura de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 93.o Renovação e avaliação A comissão de serviço do presidente do tribunal pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior da Magistratura, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca. Artigo 94.o Competências 1 – Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal possui competências de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 – O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direção: a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços judiciais do tribunal;
16 DE SETEMBRO DE 2016 131 diretor-geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento; f) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal. SECÇÃO V Tribunais de competência territorial alargada SUBSECÇÃO I Tribunal da propriedade intelectual Artigo 111.o Competência 1 – Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, IP, em processo de contraordenação; f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT; h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, IP. (IRN, IP) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. 2 – A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO II Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Artigo 112.o Competência 1 – Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação: a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 134 anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respetiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. Artigo 115.o Extensão da competência Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei. SUBSECÇÃO V Tribunal central de instrução criminal Artigo 116.o Competência O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos do n.o 1 do artigo 120.o. SECÇÃO VI Juízos centrais SUBSECÇÃO I Juízos cíveis Artigo 117.o Competência 1 – Compete aos juízos centrais cíveis: a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000, 00; b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a €  50 000, 00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; d) Exercer as demais competências conferidas por lei. 2 – Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos. 3 – São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.
16 DE SETEMBRO DE 2016 135 SUBSECÇÃO II Juízos criminais Artigo 118.o Competência 1 – Compete aos juízos centrais criminais proferir despachos nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri. 2 – Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar. SUBSECÇÃO III Juízos de instrução criminal Artigo 119.o Competência 1 – Compete aos juízos de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações, previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelos juízos locais criminais ou pelos juízos de competência genérica. 2 – Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afetos, fora da sua área territorial de competência. Artigo 120.o Casos especiais de competência 1 – A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; i Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 – A competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 3 – Nas comarcas em que o movimento processual dos tribunais o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criados juízos de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 136 4 – A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 – O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados. Artigo 121.o Juízes de instrução criminal 1 – Nas comarcas em que não haja juízo de instrução criminal, o Conselho Superior da Magistratura pode, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal. 2 – (Revogado.) 3 – Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.  4 – Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são designados oficiais de justiça. SUBSECÇÃO IV Juízos de família e menores Artigo 122.o Competência relativa ao estado civil das pessoas e família 1 – Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar: a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio; d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo 1647.o e no n.o 2 do artigo 1648.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966; f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges; g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família. 2 – Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo 123.o Competência relativa a menores e filhos maiores 1 – Compete igualmente aos juízos de família e menores: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais; c) Constituir o vínculo da adoção; d) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos;
16 DE SETEMBRO DE 2016 139 m) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais; n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja diretamente competente; o) Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão; p) Das questões cíveis relativas à greve; q) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta; r) De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas. 2 – Compete ainda aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 127.o Constituição do tribunal coletivo 1 – Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e q) do n.o 1 do artigo 126.o em que deva intervir o coletivo, o tribunal é constituído pelo coletivo e por dois juízes sociais. 2 – Nas causas referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 126.o, um dos juízes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado. 3 – Nas restantes causas a que se refere o n.o 1, um dos juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores assalariados. SUBSECÇÃO VI Juízos de comércio Artigo 128.o Competência 1 – Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; i) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras. 2 – Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 – A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
16 DE SETEMBRO DE 2016 141 determinadas pelo juiz competente, nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem gravemente a deslocação dos intervenientes processuais. 6 – Incumbe, ainda, aos juízos de proximidade: a) Prestar informações de caráter processual, no âmbito dos tribunais sediados na respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observadas as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer tribunal sediado na comarca; c) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real; d) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão. SECÇÃO VIII Execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações Artigo 131.o Execução por multas, custas e indemnizações A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido. SECÇÃO IX Tribunal singular, coletivo e do júri SUBSECÇÃO I Tribunal singular Artigo 132.o Composição e competência 1 – O tribunal singular é composto por um juiz. 2 – Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal coletivo ou do júri. SUBSECÇÃO II Tribunal coletivo Artigo 133.o Composição 1 – O tribunal coletivo é composto, em regra, por três juízes privativos. 2 – Quando se justifique, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal de comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal coletivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade. 3 – Nos juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 134.o Competência Compete ao tribunal coletivo julgar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 142 a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; b) As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração, sempre que a lei do processo o determine. Artigo 135.o Presidente do tribunal coletivo 1 – O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo. 2 – Compete ao presidente do tribunal coletivo: a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença final nas ações cíveis; d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo; f) Exercer as demais funções atribuídas por lei. SUBSECÇÃO III Tribunal do júri Artigo 136.o Composição 1 – O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados. 2 – A lei regula o número, recrutamento e seleção dos jurados. Artigo 137.o Competência 1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo ou se se referirem a criminalidade altamente organizada. 2 – A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo. SECÇÃO X Secretarias dos tribunais de primeira instância SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 138.o Secretarias 1 – Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente dos respetivos juízos e dos tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 – A composição, a organização e o funcionamento das secretarias são fixados no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.