II SÉRIE-A — NÚMERO 68 8 5 – Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Os contratos adjudicados pelas regiões autónomas, bem como pelas entidades por estas criadas, que configurem ou possam configurar parcerias público-privadas. 6 – Os contratos outorgados pelas regiões autónomas observam o regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos, designadamente o que tem por objeto assegurar o cumprimento dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, a análise da comportabilidade orçamental dos encargos e dos custos-benefícios e a avaliação de riscos e respetiva mitigação na preparação, lançamento, adjudicação e execução dos contratos. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7)». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Sara Madruga da Costa. ————  PROJETO DE LEI N.o 271/XIV/1.a REFORÇO DA LINHA TELEFÓNICA DA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde classificou a situação de emergência de saúde pública, ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar a contenção e o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia. A situação excecional que se vive, e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, suscitaram a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de limitações à circulação e às atividades económicas, com vista a prevenir a transmissão do vírus. A necessidade de ficar em casa e a decisão de encerramento e suspensão de muitas atividades trouxe diversos problemas para a população. Muitos portugueses recolheram-se em casa sem saberem quais os seus direitos, nomeadamente sociais e laborais, durante o período de medidas temporárias e excecionais. Por isso, para além do desconforto que vivem sem se poderem ausentar das suas habitações, sem se deslocarem para os seus postos de trabalho e sem possibilidade de manter rotinas, acresce a ansiedade de não saberem como será o futuro, particularmente no que diz respeito à sua forma de subsistência. As pessoas questionam-se sobre a capacidade que vão ter para pagar a renda, a água, a luz, comprar os alimentos para a sua família. Esta incerteza é angustiante e há um dever do Estado no sentido de minimizar os danos que as medidas ocasionadas pela pandemia estão a provocar, mas também um dever de informação e esclarecimento sobre as diversas dúvidas que possam surgir.