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29 DE SETEMBRO DE 2021 123 • Sociedades desportivas; • Clubes desportivos; • Associações dos vários desportos; • Conselhos de arbitragem; • Comité Olímpico de Portugal (COP); • Comité Paralímpico de Portugal (CPP); • Confederação do Desporto de Portugal; • Forças de segurança; • Grupos organizados de adeptos/claques; • Associação dos Coordenadores de Segurança de Portugal; • Associação Portuguesa de Defesa do Adepto; • Procuradoria-Geral da República (PGR); • Conselho Superior do Ministério Público; • Conselho Superior de Magistratura; • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de Avaliação de Impacto de Género (AIG),em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico BASTOS, Tiago Rodrigues; GONÇALVES, José Ricardo; CASTANHEIRA, Sérgio – A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos: uma análise jurisprudencial. E-Pública [Em linha]. Vol. 8, n.o 1 (abr. 2021), p. 81-106. [Consult. 15 set. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135639&img=22971&save=true. ISSN 2183-184X. Resumo: «A responsabilidade disciplinar das sociedades anónimas desportivas e dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos é subjetiva, pressupondo uma atuação culposa. Sobre os clubes e as SAD incidem deveres in vigilando e in formando dos seus adeptos, com maior incidência dos grupos organizados de adeptos (GOA). O TAD, o TCA Sul e do STA têm tido entendimentos divergentes sobre o ónus da prova, mais concretamente sobre a possibilidade de recurso às presunções judiciais, naturais, para demonstrar o (in)cumprimento dos referidos deveres que são legalmente impostos aos clubes. Em caso de comprovada violação culposa devem ser sancionados os seus autores, neles podendo ser naturalmente incluídos os clubes ou SAD culposamente inadimplentes, podendo ser adotadas formas mais eficazes e dissuasoras de sancionamento, como sucede com os jogos à porta fechada ou interdição temporária de os autores poderem entrar no estádio. As entidades federativas e os clubes ou SAD, com o apoio das forças policiais, devem sensibilizar e formar, de modo pedagógico e eficaz, designadamente através dos mais variados e influentes veículos comunicacionais à sua disposição, a população em geral, e os grupos organizados de adeptos em
Ass: Proposta de Lei n.o 107/XIV/2a (GOV)- “Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia”  Parecer da ANMP A presente iniciativa legislativa tem como objetivo permitir que todas as juntas de freguesia tenham, pelo menos, um membro eleito a meio tempo.  Para o efeito, são eliminados os requisitos atualmente em vigor no n. o1 do artigo 27o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro (freguesias com o mínimo de 5 000 e máximo de 10 000 eleitores e com mais de 3 500 eleitores e 50km2 de área) para o exercício do cargo de presidente de junta em regime de meio tempo, estabelecendo-se que em todas as freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo. A presente alteração produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2022. Atendendo ao processo de descentralização em curso e ao princípio da subsidiariedade no exercício de competências pelas autarquias locais, a ANMP nada tem a opor à presente iniciativa, com a qual concorda. Entende-se, no entanto, que a mesma não deve ser discutida e aprovada neste período eleitoral, uma vez que no próximo dia 26 de setembro realizar-se-ão eleições para os órgãos das autarquias locais. A ANMP refere também, nesta importante matéria, a necessidade de uma alteração e atualização do Estatuto dos Eleitos Locais, de forma a assegurar a dignificação e valorização do trabalho desenvolvido por todos os autarcas. ANMP, 7 de setembro de 2021 29 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________129
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS  Proposta de Lei n.o 107/XIX/GOV - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia  PARECER  Veio a (13a) Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, solicitar o Parecer da ANAFRE sobre a Proposta de Lei em título.  É com agrado que a ANAFRE recebe esta Proposta de Lei que resulta de um compromisso assumido pelo Sr. Primeiro Ministro no Congresso da ANAFRE, em 2020, na cidade de Portimão, fruto da reivindicação da ANAFRE.  Com a aprovação da presente Proposta de Lei verificamos que todas as Freguesias terão direito a um eleito a meio tempo, conjugando tal questão com o artigo 18.o da Lei 75/2013, de 12 de setembro.   Chamamos a atenção para o facto de que a presente proposta não pode colocar em causa o exercício de funções a tempo inteiro ou meio tempo, desde que suportados pelo Orçamento da Junta de Freguesia, cumprindo o n.o 3 do artigo 27.o da Lei 169/99, de 18 de setembro.  Propomos, ainda assim, como forma de diminuir eventuais desigualdades, que a al. b) do n.o 3 do artigo 27.o deixe de ter o limite mínimo de eleitores, ou seja, que passe a ter a seguinte redação:  “Nas Freguesias até 10000 eleitores, o presidente de junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro”.  Como é lógico, tal alteração só é possível desde que cumpridas as regras orçamentais.  Assim, cabe à ANAFRE dar parecer favorável à proposta apresentada, com a respetiva ressalva.   Atendendo à importância da matéria em causa, e de forma a podermos integrar a presente alteração no Orçamento de Estado de 2022, solicitamos que a presente proposta seja votada, aprovada, promulgada e publicada a tempo do mesmo.  Lisboa, 6 de setembro de 2021  II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________130
29 DE SETEMBRO DE 2021 131 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia Data de admissão: 27 de julho de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Anexo Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Filipa Paixão (DILP) e Cátia Duarte (DAC) Susana Fazenda (DAC).  Data: 7 de setembro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa em apreço visa proceder à sétima alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Modifica, concretamente, o seu artigo 27.o, que regula o exercício de funções a tempo inteiro e a meio tempo. O autor da iniciativa refere pretender «aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício de competências pelas autarquias locais» e criar «condições para que todas as juntas de freguesia possam contar pelo menos com um membro eleito a meio tempo», objetivos consagrados no Programa do XXII Governo Constitucional. Para o efeito, procede à alteração do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, aí passando a constar que a presidência de freguesia pode ser exercida em regime de meio tempo, em todas as freguesias. Elimina, dessa forma, os limites de número de eleitores e de área para o exercício do mandato em regime de meio termo. A revogação da alínea a) do número 3 do artigo 27.o, da mesma lei, garante que o exercício do mandato a meio termo é sempre remunerado, independentemente do número de eleitores e o aditamento do número 8 ao artigo 27.o estabelece os termos em que essa remuneração será realizada. A presente proposta de lei é composta por quatro artigos: o primeiro identifica o seu objeto, o segundo altera o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, o terceiro procede à revogação da alínea a) do n.o 3 do já mencionado artigo 27.o e o quarto artigo refere-se à sua entrada em vigor e produção de efeitos. Mencione-se ainda que, para efeitos de comparação entre o regime vigente e as alterações propostas pela iniciativa em análise, disponibiliza-se, em anexo, um quadro comparativo.
29 DE SETEMBRO DE 2021 137 a iniciativa «não deve ser discutida e aprovada neste período eleitoral, uma vez que no próximo dia 26 de setembro realizar-se-ão eleições para os órgãos das autarquias locais» e (ii) a «alteração e atualização do Estatuto dos Eleitos Locais, de forma a assegurar a dignificação e valorização do trabalho desenvolvido por todos os autarcas». • Regiões autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 28 de julho de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foram recebidos, até ao momento, os pareceres favoráveis do Governo Regional dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira. Estes pareceres podem ser consultados, juntamente com outro que ainda possa ser enviado na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor e disponível na página eletrónica da iniciativa, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Anexo Lei n.o 169/99, de 18 de setembro13 Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) Artigo 27.o Funções a tempo inteiro e a meio tempo  1 – Nas freguesias com o mínimo de 5000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. Artigo 27.o [...]  1 – Em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 2 – [...].  13 Diploma consultável no sítio na Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, https://www.pgdlisboa.pt/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 138 Lei n.o 169/99, de 18 de setembro13 Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) 3 – Desde que suportado pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior, nem do valor inscrito no orçamento em vigor: 3 – [...]: a) Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1500 eleitores; a) [Revogada.]; b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com mais de 1500 eleitores e o máximo de 10 000; b) [...]; c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área; c) [...]; d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores. d) [...]. 5 – A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.o 3. 5 – [...]. 6 – A possibilidade de exercício de funções a meio tempo nos termos do n.o 1, cujo pagamento de remunerações e encargos é assegurada pelo Orçamento do Estado, habilita igualmente o exercício de funções em regime de tempo inteiro desde que cumpridos os requisitos da alínea b) do n.o 3, caso em que a remuneração e encargos remanescentes são assegurados pelo orçamento próprio da freguesia. 6 – [...]. 7 – O número de eleitores relevante para efeitos dos números anteriores é o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia. 7 – [...].  8 – O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, na sua redação atual. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1352/XIV/2.a (PROMOÇÃO DE UM PLANO DE PROTEÇÃO E DESPOLUIÇÃO DO RIO PAIVA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1377/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO PAIVA E AFLUENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1387/XIV/2.a (IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 140 plásticos das suas margens, para a despoluição do rio Paiva e seus afluentes e para o controlo e combate à proliferação de espécies invasoras, operacionalizando um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes; 14 – Impulsione um plano para a eliminação dos focos de poluição em articulação com todos os municípios do vale do Paiva e organizações não governamentais; 15 – Proceda ao levantamento das barreiras artificiais construídas entre a nascente do rio Paiva e o concelho de Castro Daire no sentido de avaliar o seu impacto, remover as barreiras construídas ilegalmente e proceder à renaturalização do curso de água garantindo o respeito pelo caudal ecológico; 16 – Promova medidas e ações de sensibilização e comunicação ambiental junto das comunidades locais dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral sobre a importância da preservação do rio Paiva e afluentes, no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou da deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico nas margens dos cursos de água. Aprovada em 29 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1452/XIV/3.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÀS CANÁRIAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República para os dias 6 e 7 de outubro do corrente ano, a fim de participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos que decorrerá nas ilhas Canárias, no Reino de Espanha. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1457/XIV/3.a MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO NA PROSTITUIÇÃO A Resolução da Assembleia da República n.o 47/2013, de 8 de março, relativa ao combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres, prevê a criação de «um plano de combate à exploração na prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional), bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais».
29 DE SETEMBRO DE 2021 145 aditando disposições aplicáveis a pessoas que fugiram do Estado da condenação e a pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 27/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2021. O Deputado autor do relatório, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 28/XIV/2.a APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de setembro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 28/XIV/2.a, que «aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Portugal é parte na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/93, de 20 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 8/93, de 20 de abril. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, elaborado no Conselho da Europa pela Comissão de Peritos sobre o Funcionamento das Convenções Europeias no Campo Penal, sob autoridade do Comité Europeu para os Problemas Criminais, foi aberto à assinatura pelos Estados-
Segunda-feira, 15 de novembro de 2021 II Série-A — Número 37XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                    S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 198 e 199/XIV): (a) N.o 198/XIV — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. N.o 199/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.  Projeto de Lei n.o 1022/XIV/3.a (PEV): Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório.  Projetos de Resolução (n.os 1508 a 1513/XIV/3.a): N.o 1508/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o Município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. N.o 1509/XIV/3.a (CH) — Pela proteção das áreas protegidas na prospeção e pesquisa de lítio. N.o 1510/XIV/3.a (CH) — Pela obrigatoriedade do tema bullying no contexto das aulas de cidadania e desenvolvimento. N.o 1511/XIV/3.a (CH) — Pelo aumento das quotas de música de origem nacional portuguesa. N.o 1512/XIV/3.a (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. N.o 1513/XIV/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.  (a) Publicados em Suplemento.
15 DE NOVEMBRO DE 2021 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece uma modalidade tarifária, a qual confere o direito à gratuitidade na utilização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros para: a) Pessoas com deficiência; b) Pessoas desempregadas; c) Pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos ou estudantes do ensino obrigatório. Artigo 2.o Âmbito 1 – O disposto na presente lei é obrigatório para todas as entidades emissoras de títulos de transporte público, nos termos da Portaria n.o 298/2018, de 19 de novembro, nomeadamente operadores e entidades gestoras de sistemas de bilhética, e deve ser considerada uma obrigação de serviço público conforme previsto no artigo 23.o do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP). 2 – A gratuitidade consubstancia-se na isenção de pagamento do título de utilização mensal ou de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transporte público de passageiros da Área Metropolitana (AM) ou Comunidade Intermunicipal (CIM) do domicílio fiscal do beneficiário. Artigo 3.o Beneficiários São beneficiários da isenção referida no artigo anterior: a) as pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%; b) as pessoas em situação de desemprego inscritas no IEFP; c) as pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos, ou, independentemente da idade, os estudantes que frequentam o ensino obrigatório. Artigo 4.o Tratamento de dados pessoais O tratamento de dados pessoais encontra-se regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, na generalidade, e, na especialidade, pela legislação que regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, com recurso a tecnologias de informação. Artigo 5.o Procedimento 1 – A isenção de pagamento dos títulos de transporte, prevista na presente lei, é declarada pelas entidades emissoras de títulos de transporte público, mediante requerimento dos interessados, através do preenchimento do modelo de adesão aprovado pelas autoridades de transporte competentes, nos termos do RJSPTP. 2 – O requerimento previsto no número anterior é acompanhado da apresentação dos seguintes documentos, nos casos previstos na alínea a) do artigo 3.o: a) Cartão de cidadão ou outro título válido equivalente; b) Certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária; c) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. 3 – O requerimento previsto no n.o 1 é acompanhado da apresentação dos seguintes documentos, nos casos
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 previstos na alínea b) do artigo 3.o: a) Cartão de cidadão ou outro título válido equivalente; b) Certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária; c) Declaração de inscrição no IEFP. 4 – O requerimento previsto no n.o 1 é acompanhado da apresentação dos seguintes documentos, nos casos previstos na alínea c) do artigo 3.o: a) Cartão de cidadão ou outro título válido equivalente; b) Certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária; c) Declaração de matrícula em ciclo de estudos do ensino obrigatório, para pessoas de idade superior a 18 anos. Artigo 6.o Compensação financeira 1 – A compensação às entidades emissoras de títulos de transporte público, pela isenção de pagamento prevista na presente lei, corresponde ao valor da tarifa de venda ao público do título de referência. 2 – Os termos do pagamento e da fiscalização da compensação financeira são definidos pelo Governo. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 45 dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1508/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA EM ARTICULAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL A UM LEVANTAMENTO ATUALIZADO DE NECESSIDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS COM VISTA A ASSEGURAR A COMPARTICIPAÇÃO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MUSEALIZAÇÃO DA CASA DO PASSAL Exposição de motivos Aristides de Sousa Mendes nasceu em Cabanas de Viriato, concelho de Carregal do Sal a 19 de julho de 1885, tendo-se mudado para Lisboa em 1907, após a licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, tendo enveredado pela carreira diplomática. Aristides Sousa Mendes ocupou diversas delegações consulares pelo mundo, como Zanzibar, Guiana Britânica, Brasil, Estados Unidos da América, Luxemburgo ou Espanha. O
Quarta-feira, 15 de setembro de 2021 II Série-A — Número 1XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                           S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 883, 900 e 909/XIV/2.a e 936 e 937/XIV/3.a): N.o 883/XIV/2.a (Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 900/XIV/2.a (Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 909/XIV/2.a (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 936/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor. N.o 937/XIV/3.a (PAN) — Obriga o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027.  Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1365 e 1384/XIV/2.a e 1446 a 1449/XIV/3.a): N.o 1365/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e
15 DE SETEMBRO DE 2021 5 não Inscrita Cristina Rodrigues. A sua discussão em plenário na Assembleia da República dos Projetos de Lei n.o 883/XIV/2.a e n.o 932/XIV/2.a está prevista para o próximo dia 16 de setembro de 2021. 5. Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a «Regula o acorrentamento e alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-lei n.o 276/2001, de 17 outubro», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2021. A Deputada relatora, Catarina Rocha Ferreira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2021. 6. Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN)Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Data de admissão: 22 de junho de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Maria João Godinho (DILP), Gonçalo Sousa Pereira (CAE) e Joaquim Ruas (DAC)  Data:9 de setembro de 2021.
15 DE SETEMBRO DE 2021 13 FRANÇA Em França, o Code Pénal38 pune um conjunto de condutas contra os animais (maus tratos voluntários contra animais domésticos, domesticados ou em cativeiro article R654-1; abusos graves ou os atos de crueldade praticados contra animais domésticos, domesticados ou em cativeiro article 521-1; matar ou ferir um animal doméstico, domesticado ou em cativeiro, seja por descuido, imprudência, falta de atenção, negligência ou violação de uma regra de segurança – article R653-1; matar sem necessidade e voluntariamente um animal doméstico, domesticado ou em cativeiro – article R655-1). O Code rural et de la pêche maritime dispõe que qualquer animal, como ser sensível, deve ser colocado pelo seu dono em condições compatíveis com os imperativos biológicos da sua espécie (article L214-1), proibindo (no article R214-17) um conjunto de condutas a quem, para qualquer fim, crie ou mantenha animais domésticos ou selvagens domesticados ou de cativeiro, como: – privá-los do alimento ou da água necessários à satisfação das necessidades fisiológicas específicas da sua espécie e do seu grau de desenvolvimento, adaptação ou domesticação; – deixá-los sem cuidados em caso de doença ou lesão; – colocá-los e mantê-los num habitat ou ambiente passível de ser, devido à sua natureza restrita, à sua localização inadequada para as condições climáticas toleráveis pela espécie em questão ou à inadequação dos equipamentos, instalações ou acessórios utilizados, uma causa de sofrimento, lesão ou acidente; – usar, exceto em casos de necessidade absoluta, dispositivos de fixação ou contenção, bem como cercas, gaiolas ou qualquer método de detenção inadequado para a espécie em questão ou que possa causar ferimentos ou sofrimento. Estas condutas são punidas com a pena de multa prevista para as contravenções de 4.a classe (article R215-4), que corresponde a multa até 750 euros (cfr. article 131-13 do Código Penal). IV. Consultas e contributos Consultas facultativas (DAC) Dado o teor da iniciativa em apreço devem ser ouvidas a ANMP, a ANAFRE e Associações de defesa do bem-estar animal. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da respetiva ficha de avaliação de impacto de género devolve como resultado uma valoração neutra em matéria de impacto de género da iniciativa em apreço. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———38 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 PROJETO DE LEI N.o 900/XIV/2.a (DESONERAÇÃO FISCAL DA ELETRICIDADE PRODUZIDA POR FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL E OUTRAS MEDIDAS PARA CONTRARIAR A ESCALADA INFLACIONISTA DO PREÇO DA ELETRICIDADE) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a – «Desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de julho de 2021, tendo sido admitida na mesma data e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente – em conexão com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território – para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COF ocorrida a 14 de julho, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 17 de setembro. No dia 14 de setembro, os proponentes procederam à substituição do texto e do título1 da iniciativa, incidindo o presente parecer sobre a nova versão. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a tem como objetivo, por um lado, excluir a eletricidade proveniente de fontes de energia renovável da incidência do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Consideram os seus autores que esta tributação visa compensar impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de combustíveis fósseis na produção de eletricidade, pelo que não deveria incidir sobre a eletricidade com origem em fontes renováveis. Assim, propõem que, até ao final do primeiro semestre de 2022, o Governo estabeleça «as medidas necessárias para a certificação, de forma quantificada e permanente, da origem produtiva da eletricidade, com o propósito de desonerar a eletricidade proveniente de Fontes de Energia Renovável do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos». Enquanto não for possível determinar a parte do consumo que tem origem em produção renovável, propõem que se proceda a uma estimativa do «consumo agregado nacional que tem origem em fontes renováveis», ficando essa parcela isenta do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.A iniciativa propõe que a isenção em causa seja «obrigatoriamente repercutida na tarifa aplicada aos consumidores». 1 O título inicial da iniciativa era «Procede à desoneração fiscal da eletricidade produzida por Fontes de Energia Renovável e a alterações às tarifas reguladas, alterando o Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março»
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP e do IL na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2021. Parte IV – Anexos Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a (PCP) Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade. Data de admissão: 2 de julho de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) em conexão com a 11.a Comissão. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Colaço, Cristina Ferreira, Fernando Bento Ribeiro e Maria João Godinho (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Luís Silva (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Joana Coutinho (DAC).  Data:15 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Através da presente iniciativa, o proponente visa excluir de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, a eletricidade proveniente de fontes de energias renováveis. Alega que, sendo a tributação da eletricidade em sede deste imposto, um «imposto ambiental» – que visa compensar os impactos ambientais adversos do uso combustíveis fósseis na produção de eletricidade –, esta não deverá incidir sobre a parcela da eletricidade que tem origem em fontes renováveis. Mais defende que esta exclusão seja obrigatoriamente
15 DE SETEMBRO DE 2021 27 procedimento comunitário para melhorar a transparência dos preços do gás e da eletricidade cobrados aos utilizadores finais industriais, e revogação das Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE (Attuazione delle direttive 2009/72/CE, 2009/73/CE e 2008/92/CE relative a norme comuni per il mercato interno dell'energia elettrica, del gas naturale e ad una procedura comunitaria sulla trasparenza dei prezzi al consumatore finale industriale di gas e di energia elettrica, nonche' abrogazione delle direttive 2003/54/CE e 2003/55/CE). Com a Deliberação 481/2017/R/eel27, a Autoridade da Eletricidade, Gás e Água definiu a nova estrutura tarifária para os encargos gerais do sector da eletricidade a partir de 1 de janeiro de 2018. A Deliberação 595/2020/R/com, de 29/12/202028 atualiza, a partir de 1 de janeiro de 2021, as componentes tarifárias destinadas a cobrir os encargos gerais e outras componentes dos sectores da eletricidade e do gás. Provisões para o Fundo de Serviços Energéticos e Ambientais. Documentação: • Taxas gerais do sistema e outras componentes29; • Quanto custará um kWh de eletricidade em 2021?30 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, parece pertinente consultar o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a ERSE, a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO) e a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Em caso de aprovação, a iniciativa terá impacto orçamental pois afetará a receita fiscal. Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. VII. Enquadramento bibliográfico FISCALIDADE da energia. Coimbra: Almedina, 2020. 290 p. ISBN 978-972-40-8621-7. Cota: 66 – 275/2020. Resumo: «A presente obra colectiva aborda um conjunto variado de tópicos relativos à fiscalidade do sector 27 https://www.arera.it/it/docs/17/481-17.htm 28 https://www.arera.it/it/docs/20/595-20.htm# 29 https://www.arera.it/it/elettricita/auc.htm#elementiasos 30 https://luce-gas.it/guida/tariffe/kwh
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 energético. São contributos de académicos, advogados, consultores e técnicos da administração com os quais se procura explorar de modo transversal a fiscalidade de um sector de importância económica fundamental e cuja tributação nem sempre se distingue pela coerência. Entre outros tópicos, analisa-se o regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a tributação dos parques eólicos, a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético ou o IVA nos fornecimentos de gás e electricidade.» NUNES, Marta Raquel Andrade – A tributação da «eletricidade limpa» em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos [Em linha]: visão crítica. Porto: [s.n.], 2015. [Consult. 10 set. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136092&img=23764&save=true> Resumo: «Frequentes vezes, sobretudo em matéria fiscal, o legislador atua através de alterações avulsas, com maior preocupação momentânea e circunstancial do que com cuidado sistémico e brio jurídico. A tributação de eletricidade é uma realidade recente no nosso país e surgiu associada à tributação dos produtos petrolíferos, concretizando-se num IEC. Assim sendo, a presente dissertação resulta da surpresa gerada pela inclusão da eletricidade de qualquer origem ou fonte – poluente ou não poluente – na esfera da incidência do imposto especial de consumo sobre os produtos petrolíferos e energéticos. De facto, é com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2021 que a eletricidade começou a ser tributada por imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, logo, passa a ser tributada em sede de IEC. [...] Assim, após um breve percurso pelo nosso sistema tributário (Capítulo 1), detemo-nos sobre o enquadramento e princípios essenciais da tributação em sede dos impostos especiais de consumo (Capítulo 2), para percebermos a razão de ser (económica e fiscal) deste tipo de impostos (Capítulo 3). Torna-se então mais simples abordar a tributação da eletricidade em sede de imposto especial de consumo sobre produtos petrolíferos e energéticos e perceber o sentido sistémico (ou falta dele) de incluir este bem, independentemente da sua fonte ou origem, na esfera de incidência deste imposto (Capítulo 4).»———— PROJETO DE LEI N.o 909/XIV/2.a (ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos • Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, a
15 DE SETEMBRO DE 2021 31 Parte IV – Anexos • Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a (PCP) – Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 909/XIV/2 (PCP) Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano Data de admissão: 12 de julho de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais (DAPLEN) IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Cristina Ferreira (DILP) e Luís Silva (BIB).  Data:13 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à alteração do regime do arrendamento urbano, propondo, para o efeito, a alteração de cinco diplomas legais sobre a matéria (Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março e Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)1. De acordo com os seus proponentes, a necessidade de alterar este regime prende-se com o facto a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, continuar a ser fonte de preocupação e oposição, por dela resultarem inúmeros «fatores de injustiça, arbitrariedade [e] conflitualidade». Na exposição de motivos apresentada, os autores da iniciativa realçam que, não obstante terem sido introduzidas alterações legislativas ao regime do arrendamento urbano durante a XIII Legislatura, determinados fatores de discricionariedade permanecem em vigor, tendo estes sido, aliás, agravados pela pandemia de COVID-19, a qual tornou «ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos inquilinos habitacionais – e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário». Por estes motivos, os proponentes consideram ser indispensável uma nova legislação do arrendamento urbano, motivo pelo qual apresentam a iniciativa ora em análise. 1 Diplomas retirados do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
15 DE SETEMBRO DE 2021 45 por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.» Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da Biblioteca. VIII. Anexo Quadro comparativo entre as alterações propostas e as normas em vigor: Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1051.o (Casos de caducidade) O contrato de locação caduca:  a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. 1 – (atual corpo do artigo). 2 – No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o arrendatário, no prazo de seis meses após tomar conhecimento, comunicar ao senhorio por carta registada com aviso de receção, que pretende manter a sua posição contratual. Artigo 1076.o (Antecipação de rendas) 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses. 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a três meses desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato assinado pelas partes. 2 – As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas. 2 – As partem podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, no limite máximo de uma renda.  3 – No caso da situação prevista do número anterior, a devolução tem de ocorrer até à data da desocupação e entrega do local e constar de documento escrito e assinado pelas partes.