46 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007peita ou desconfiança em relação aos seus titulares, pondo em causa a transparência e responsabilidade do exercício dos cargos políticos electivos.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!A Oradora: — Não há qualquer justificação que permita manter de fora do âmbito do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos os parlamentares das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.A relevância política da matéria subjacente ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e os princípios que o enformam justificam o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conformidade com a ética republicana...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ética republicana é a lei, e a primeira delas é a Constituição!A Oradora: — ... e a defesa intransigente dos valores democráticos, que são, pelo menos para nós, um património inalienável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de este processo legislativo ter chegado ao fim com o resultado com que chegou.Pensamos que é um valor democrático consagrar uma igualdade de regimes entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos. E nem vemos como é que se pode dizer que é uma violação da autonomia das regiões autónomas que se consagre uma equiparação de regimes a este nível.Também não estamos a ver em que é o facto de haver um regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos titulares de cargos políticos, como são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pode ser considerado como uma violação da autonomia regional. Trata-se é da consagração de um princípio democrático fundamental, que é tão válido para a Assembleia da República como é para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.Por outro lado, não vemos como é que se pode dizer que isto revela mau perder, porquanto este processo legislativo iniciou-se nesta Assembleia e foi votado, na generalidade, muito antes das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, portanto, esse argumento não tem, de facto, o mínimo fundamento. E no caso de uma força política como o PCP não tem o mínimo fundamento, porque não temos qualquer razão para ter mau perder, porque simplesmente não perdemos as eleições,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, o PSD é que perdeu!O Orador: — ... antes reforçámos a nossa posição, como sabem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E, portanto, esse argumento não faz qualquer sentido.O que nos parece que é absolutamente indigno e antidemocrático é que alguém se permita dizer que, sendo aprovada uma lei na Assembleia da República, se reserva o direito de não a cumprir. Isso é que é atentar contra o Estado democrático,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... isso é que é uma verdadeira indignidade.Aplausos do PCP.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a que estranhamos que a Mesa não tenha feito o registo de votos diferenciados dos Deputados do PS/Madeira e do PS/Açores nesta Assembleia e para dizer que os Deputados do PSD/Madeira têm uma declaração de voto escrita, que vão entregar