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Hasta públicaNada havendo que obste à venda do prédio ou logo que sejam decididas as questões que estejam a impedir o prosseguimento da execução, o chefe de repartição de finanças comunica-o ao presidente da câmara para que seja promovida a hasta pública, nos termos do artigo seguinte.Artigo 14.o
Venda em hasta pública1 - Recebida a comunicação a que alude o artigo anterior, a câmara municipal promoverá a venda do prédio em hasta pública, servindo de título da transmissão da propriedade ou do direito de superfície, o acto de arrematação homologado por despacho do presidente da câmara.
2 - Compete à câmara municipal fixar a base de licitação.
3 - A hasta pública é publicitada mediante editais e anúncios a inserir, por duas vezes, em dois jornais de expansão nacional, não podendo a praça ter lugar sem que tenha decorrido um mínimo de 10 dias sobre a data da publicação do último anúncio.
4 - O arrematante terá de pagar no acto da praça um mínimo de 30% do preço oferecido e satisfazer o restante no prazo máximo de 30 dias, sob pena da arrematação ficar sem efeito e de o arrematante perder em favor do município uma quantia correspondente a 20% do mesmo preço.
5 - A arrematação ficará igualmente sem efeito, com perda da quantia referida no número anterior, se o arrematante não satisfizer pontualmente as obrigações tributárias devidas.
6 - O auto de arrematação não pode ser homologado enquanto o arrematante não pagar integralmente o preço e não satisfazer as obrigações tributárias e sem que tenham decorrido 20 dias sobre a data da praça.
7 - O despacho de homologação é publicado mediante edital e anúncio a inserir, por uma vez, em dois jornais de expansão nacional utilizados para os efeitos do n.o 3.
8 - Os direitos que caducam nos termos do artigo 824.o, n.o 2, do Código Civil são transferidos para o produto líquido da venda (PLV), apurado nos termos do artigo seguinte.Artigo 15.o
Produto líquido de venda1 - Para efeitos deste diploma, tem-se por produto líquido da venda (PLV) o preço da alienação do prédio, deduzido do preço das obras, determinado nos termos do artigo 9.o.
2 - Se o preço das obras for superior a 70% do preço da alienação, caberá ao município suportar a diferença, sendo então o produto líquido da venda correspondente à parte do preço que remanescer a esses 70%.Artigo 16.o
Anulação da venda1 - A anulação da venda só pode ser requerida no prazo de 30 dias a contar da data da publicação que ocorrer em último lugar do despacho que homologue o auto de arrematação ou daquela em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento.
2 - A venda só pode ser anulada se:a) For declarado nulo ou anulado o acto administrativo que determine a realização de obras ou a posse administrativa;
b) O imóvel não pertencer, ainda que em contitularidade, ao executado e for reivindicado pelo dono;
c) A hasta pública não tiver sido publicitada pela forma e com a antecedência prescritas no n.o 3 do artigo 14.o;
Depósito do produto líquido de venda1 - Recebido na sequência da arrematação em hasta pública o preço da venda, o produto líquido da venda é depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do chefe de repartição de finanças.
2 - O presidente da câmara municipal remete ao chefe da repartição de finanças o conhecimento do depósito e fotocópia autenticada dos seguintes elementos:a) Auto de arrematação e despacho da respectiva homologação;
Reclamação, verificação e graduação dos créditos1 - Recebido o processo no tribunal tributário de 1.a instância, a secretaria notifica o representante da Fazenda
0339   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Nacional no prazo de 48 horas, para que este reclame os créditos no prazo de 15 dias.
2 - O juiz, com dispensa da convocação de credores, verifica e, sendo caso disso, confirma desde logo a graduação do crédito do município, mediante sentença em que ordena o cancelamento dos registos dos direitos que caducam nos termos do n.o 2 do artigo 824.o do Código Civil.
3 - Transitada em julgado a sentença que verifique e confirme a graduação do crédito do município, os autos prosseguirão os seus termos com vista à verificação e graduação dos demais créditos que hajam sido reclamados, podendo o juiz ordenar, nesta fase, a convocação dos credores.
4 - Com o trânsito da sentença a que alude o n.o 2, o que será oficiosamente notificado ao município no prazo de 48 horas, o montante recebido por este para satisfação do seu crédito, nos termos do artigo 9.o, passa a constituir receita municipal.Artigo 19.o
Notificações1 - As notificações a que aludem os artigos 4.o, n.o 1, 5.o e 7.o, n.o 3, são feitas pelos seguintes meios cumulativos:a) Carta registada e com aviso de recepção remetida aos titulares constantes das inscrições ao registo predial e, caso não haja coincidência de pessoas ou o prédio não esteja descrito, também aos titulares constantes dos averbamentos à matriz predial;
b) Editais a afixar nos locais habituais e anúncios publicados, por uma vez, em dois dos jornais mais lidos na localidade, sendo um deles de expansão nacional.2 - As notificações feitas pelo meio referido na alínea a) do número anterior produzem todos os seus efeitos se forem apenas recebidas por um titular do direito de propriedade ou do direito de superfície.
3 - Caso todas as cartas sejam devolvidas, mesmo que não assinadas, juntar-se-ão os subscritores ao processo, considerando-se as notificações validamente feitas, nas moradas constantes do registo e/ou da matriz, 20 dias após a data da publicação do anúncio que ocorrer em último lugar.Artigo 20.o
Prazos1 - Os prazos fixados neste diploma são contínuos e seguem o regime do artigo 279.o do Código Civil, não se suspendendo contudo durante as férias judiciais.
2 - São considerados urgentes, não se suspendendo durante as férias judiciais, os processos que corram em quaisquer tribunais, designadamente para conhecimento de questões prejudiciais à execução fiscal.
3 - As acções relativas a direitos reais sobre prédios objecto de intervenção ao abrigo do presente diploma que obstem à execução fiscal ou nela intercedam seguem o regime do processo sumário, independentemente do valor.Artigo 21.o
Delegação de competênciasAs competências cometidas à câmara municipal e ao presidente da câmara pelo presente diploma são delegáveis nos termos gerais.Artigo 22.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Junho de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bruno Dias - António Filipe.
LEI DE BASES DA FAMÍLIAExposição de motivosA família é uma instituição primordial e fundamental na organização da vida em sociedade, que progressivamente tem vindo a ser objecto de estudo independente das ciências sociais, não lhe sendo atribuído pelo legislador a merecida relevância e autonomia no plano social, económico e cultural.
Neste sentido, parece-nos oportuno a elaboração de um diploma que dê forma a um quadro jurídico que reúna e integre a globalidade das medidas de política familiar, preservando os valores sociais e culturais transmitidos de geração em geração, deste modo a sistematização que presidiu à elaboração do presente diploma realça a importância social, económica e cultural da família como espaço natural de realização pessoal.
É intenção do CDS-PP estabelecer as linhas orientadoras de uma política global de família, de forma a permitir uma acção coerente, coesa e sobretudo eficaz, quer do legislador quer da Administração Pública.
A família confronta-se com novas realidades sociais, inesperadas e imprevistas, que anunciam novos e inéditos
0340   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 desafios que necessitam obrigatoriamente de um acompanhamento legislativo de modo a não fragilizar a unidade familiar.
Destacamos de estas novas realidades a preocupante evolução negativa da natalidade, o crescente número de famílias monoparentais que necessariamente precisam de uma protecção concreta e eficaz. Os novos tipos de trabalho, que permitem tanto o teletrabalho como a sujeição a uma vida urbana que impede o convívio familiar em termos qualitativos. Todos estes fenómenos necessitam de uma resposta enérgica e capaz de garantir uma melhoria significativa da qualidade de vida das famílias portuguesas.
Toda esta política assenta no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade na educação dos filhos, a sua importância como lugar primeiro de expressão da liberdade e da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a necessidade de partilha de responsabilidades familiares assim como a criação de condições preventivas de situações tendentes à desagregação da unidade familiar.
Nesta perspectiva, parece oportuno a elaboração de uma lei de bases da família, com o objectivo de formular o enquadramento jurídico que permitirá a globalidade e a coerência das medidas de política familiar, visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes.
Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas fundamentais da política familiar, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.Capítulo I
(Âmbito)A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II
(Princípio geral)O desenvolvimento da política familiar vincula o Governo a considerar a família como base da organização social nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos membros.Base III
(Família e pessoa)Todos têm direito a constituir família em condições de plena igualdade e a contrair casamento nos termos previstos na Lei.Base IV
(Família e Estado)Incumbe ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, a promoção, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.Base V
(Unidade e estabilidade familiar)A instituição familiar assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base VI
(Função cultural e social)O Estado reconhece a função da família enquanto transmissora de valores e veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre gerações, no respeito pela liberdade individual.Base VII
(Privacidade da vida familiar)O Estado reconhece o direito à privacidade da vida familiar e promoverá os meios necessários à sua garantia no respeito pela integridade moral e física de todos os seus membros.Base VIII
(Princípio da subsidariedade)É da responsabilidade do Estado definir e promover uma política familiar no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações, que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base IX
(Direito à participação)O Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política familiar.Base X
(Família como titular de direitos deveres)O Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.Base XI
2 - O Estado promoverá a integração das famílias de imigrantes atendendo às suas necessidades e especificidades culturais.
0341   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 3 - O Estado desenvolverá medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, dando especial relevância às famílias de imigrantes.Capítulo II
(Globalidade, integração e coerência da política familiar)O Estado criará e desenvolverá medidas que garantam a globalidade, integração e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base XIII
(Família e qualidade de vida)Incumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da qualidade de vida, nomeadamente a saúde, a educação, a habitação, o trabalho, o ambiente, adequada a uma vida familiar condigna.Base XIV
(Direito a viver em família e com a família)O Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XV
(Direito à conciliação entre a vida familiar e profissional)O Estado promoverá a conciliação entre a vida familiar e profissional, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XVI
(Protecção à maternidade e paternidade)A maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, cooperando com os pais no cumprimento da sua missão.Base XVII
(Protecção às famílias numerosas)O Estado criará condições e incentivos especiais para a protecção e apoio às famílias numerosas, nomeadamente em termos fiscais e económicos.Base XVIII
(Protecção da criança)O Estado assegurará a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XIX
(Garantia do exercício do poder paternal)O Estado garantirá o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XX
(Protecção dos menores privados do meio familiar)O Estado, através de serviços públicos competentes, em parceria com as instituições privadas de solidariedade social e em colaboração com as instituições representativas dos interesses das famílias, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado.Base XXII
(Idosos e deficientes na família)O Estado estimulará a permanência, a realização e a participação na vida familiar das pessoas idosas e dos deficientes.Base XXIII
(Toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família)O Estado reconhece e apoiará a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes, dos alcoólicos e de outras situações tendentes à desagregação da unidade familiar.Capítulo III
(Organização)O Estado disporá de serviços públicos próprios incumbidos de promover a política familiar, ouvidas as associações representativas das famílias.Base XXV
(Associativismo familiar)O Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e assegurará a devida representação orgânica e a sua participação no processo de desenvolvimento da política familiar e da sociedade em geral.
0342   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Capítulo IV
(Família e saúde)1 - O Estado assegurará às famílias, em condições compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de natureza preventiva, curativa e de reabilitação.
2 - O Estado facilitará o acesso a uma rede nacional de assistência materno-infantil.Base XXVII
(Família e educação)1 - O Estado reconhece aos pais, como primeiros educadores, a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.
4 - O Estado promoverá a criação de uma rede nacional de creches, ensino pré-escolar e de infra-estruturas de apoio à família.
5 - O Estado apoiará o desenvolvimento integral da personalidade das crianças, incluindo a educação afectivo-sexual, em colaboração com os pais, os serviços de saúde e a escola.Base XXVIII
(Família e habitação)Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar saudável, preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXIX
(Família e trabalho doméstico)É reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico prestado pelos membros do agregado familiar, incumbindo ao Estado adoptar medidas tendentes à valorização económica deste trabalho.Base XXX
(Família e cultura)Compete ao Estado preservar a identidade cultural de cada família, favorecendo a transmissão e criatividade de elementos culturais com base na interacção de culturas, gerações e grupos sociais.Base XXXI
(Família e segurança social)1 - Serão, progressivamente, adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar, convenientemente, a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma.
3 - O Estado promoverá a criação de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio á família, tendo em consideração a sua realidade plurigeracional.Base XXXII
(Família e fiscalidade)1 - Incumbe ao Estado tornar medidas que contribuam para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social, tendo por base um princípio de coeficiente familiar.
2 - O sistema fiscal deve, de forma progressiva, garantir e incentivar a unidade familiar, não podendo ser penalizadas as pessoas pelo facto de constituírem família.Base XXXIII
(Família e ambiente)1 - O Estado promoverá acções de formação e informação de forma a que seja possibilitado às famílias serem o garante de uma eficaz política de defesa e preservação do meio ambiente.
2 - Na prossecução de uma política de estilos de vida saudáveis o Estado reconhece à família o papel fundamental de primeiro e mais eficaz agente.Base XXXIV
(Família e urbanismo)1 - Serão criadas estruturas adequadas e espaços culturais, desportivos e de lazer, na zona residencial das famílias, que permitam um convívio intergeracional.
2 - A política de urbanismo do Estado terá em consideração as necessidades próprias de uma política familiar.Base XXXV
(A família como unidade de consumo)1 - A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que o Estado deverá promover, através de acções de informação e formação, a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes.
2 - O Estado deverá tomar medidas no sentido de adequar os custos de consumos de bens e serviços essenciais ao orçamento familiar médio nacional.Base XXXVI
(Família e comunicação social)1 - O Estado deverá procurar que os meios de comunicação social respeitem os valores fundamentais e os fins essenciais da unidade familiar, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social.
0343   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 2 - O Estado deverá combater a propagação da violência através dos meios de comunicação.
3 - O Estado deverá ter em especial atenção o problema da facilidade do acesso por crianças à pornografia difundida através do recurso às novas tecnologias.Base XXXVII
(Voluntariado)O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e como tal deve ser reconhecido, designadamente através do estabelecimento de um regime legal que o incentive e da colaboração dos organismos públicos.Capítulo V
(Disposição final)O Estado adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Assembleia da República, 3 de Junho de 2002. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Melo - João Almeida - Isabel Gonçalves - João Rebelo - Henrique Campos Cunha - Miguel Anacoreta Correia - Manuel Cambra - Diogo Feio.
POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivos- Considerando que apostar no ensino da língua e cultura portuguesas nas comunidades lusas é uma opção estratégica, não devendo ser encarado como uma despesa mas sim como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal e, consequentemente, da nossa diáspora;
- Considerando que são cerca de cinco milhões, segundo as estimativas oficiais, os portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo;
- Considerando que a Língua Portuguesa é a terceira língua mais falada na Europa;
- Considerando que o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas assenta em grande parte na vontade, empenhamento e trabalho das comunidades portuguesas;
- Considerando que, para além de insuficiente, tem vindo a registar-se um real desinvestimento por parte do Estado português ao longo dos anos, nomeadamente no que diz respeito às verbas atribuídas no Orçamento do Estado;
- Considerando a ausência de articulação e coordenação entre o Ministério da Educação e o Instituto Camões no respeitante à promoção da cultura e da língua portuguesas no mundo,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa de expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, que passe:a) Por um investimento financeiro que permita inverter a tendência para o definhamento que se tem vindo a verificar e orientado para a expansão da rede do ensino, o aumento de professores e em mais e melhores meios pedagógicos;
b) Por uma efectiva articulação dos vários ministérios que intervêm nesta área (Educação. Negócios Estrangeiros, Cultura, Ciência e Ensino Superior), para melhor rentabilizar os meios e materiais e humanos na perspectiva de mais e melhor promoção da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;
c) Pela utilização da RTPi/África e a RDPi/África para a divulgação e programação de cursos de língua e cultura portuguesas, de forma a atingir um público muito vasto;
d) Pela divulgação na RTPi/África e na RDPi/África, enquanto serviço público, de programas de qualidade que contribuam e sejam um estímulo para a aprendizagem da língua e cultura portuguesas;
e) Pelo apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa publicados ou emitidos no estrangeiro, designadamente imprensa e rádio;
f) Pelo apoio aos vários projectos e cursos existentes, com provas dadas, quer seja nos regimes integrados ou paralelos quer seja por entidades privadas ou do movimento associativo;
g) Promoção de iniciativas de carácter cultural junto das comunidades portuguesas, nomeadamente: exibições de cinema português; deslocação de grupos de teatro, incluindo teatro infantil; realizações de mostras de obras literárias, realização de colóquios sobre a actualidade nacional;
h) Pela persistente intervenção junto dos governos onde existam importantes comunidades portuguesas, para que se consiga a efectiva integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial desses países;
i) Pela elaboração de manuais escolares e outro material pedagógico-didáctico que tenham devidamente em conta a especificidade deste ensino;
j) Pela elaboração de programas de acções de formação de professores que tenham em conta a especificidade deste ensino;
k) Pela regulamentação imediata do regime jurídico que está previsto no Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de Janeiro;
l) Pela colocação, por concurso, dos coordenadores do ensino no estrangeiro;
m) Pelo reconhecimento oficial da existência das comissões e conselhos de pais, que desempenham
0344   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 um papel relevante na organização dos cursos de língua portuguesa;
n) Pela elaboração de um "Livro Branco" sobre o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, devendo, para o efeito, ser ouvidos os vários intervenientes: Conselho das Comunidades Portuguesas, estruturas sindicais dos professores, comissões e conselhos de pais e movimento associativo das comunidades portuguesas.Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
ESTABELECE A METODOLOGIA DE REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIOA indispensabilidade de uma intervenção global no domínio da tributação do património reúne um largo consenso nacional, tanto no plano político como entre os especialistas em fiscalidade, o que justificou a realização de um estudo aprofundado das complexas incidências desta reforma nos domínios da equidade fiscal, do financiamento das autarquias locais, da habitação e das políticas de ordenamento do território e do urbanismo.
A Sisa é um imposto que onera de forma injusta a aquisição de imóveis, sobretudo quando destinados a habitação própria, proporcionando fenómenos significativos de evasão fiscal com participação activa das empresas imobiliárias e dos adquirentes, com a conivência das instituições de crédito.
Por outro lado, a contribuição autárquica, face à não actualização dos valores patrimoniais dos prédios mais antigos, tem contribuído para a criação de generalizadas situações de manifesta injustiça relativa, penalizando sobretudo os residentes em zonas de expansão nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como a generalidade das famílias jovens.
A consciência dos efeitos recenseados não afasta a necessária ponderação das repercussões sociais, económicas e nas finanças locais de uma reforma geral da tributação do património.
Foram, nesta matéria, realizados diversos estudos cuja análise não pode ser dispensada pela Assembleia da República, designadamente:Relatório sobre a tributação do património, coordenado pelo Prof. Dr. Sidónio Pardal (1996);
Relatório Final da Comissão da Reforma da Tributação do Património, coordenado pelo Dr. Henrique Medina Carreira (1999);
Relatório para a ECORFI do Prof. Dr. José Luís Saldanha Sanches relativo à tributação das transacções imobiliárias em sede de IVA (2001);
Anteprojecto de reforma da tributação do património elaborado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional (2002).Os trabalhos desenvolvidos constituem uma base sólida para que a Assembleia da República, em diálogo com o Governo, possa desenvolver com programa de reforma da tributação do património ponderado os factores ligados à consolidação orçamental, à redução dos riscos de fraude e evasão fiscais e à salvaguarda da situação financeira dos municípios.
Tendo em conta as competências que constitucionalmente lhe estão cometidas em matéria de legislação fiscal, a Assembleia da República delibera:Promover até ao final da sessão legislativa a discussão dos estudos e relatórios elaborados sobre a reforma da tributação do património;
Promover a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre a reforma da tributação do património, designadamente sobre a incidência nas receitas municipais e nos poderes tributários próprios das autarquias locais;
Aprovar até ao final de 2002 as providências legislativas necessárias ao lançamento e concretização de um processo de avaliação geral dos prédios urbanos para efeitos fiscais, a realizar até 30 de Novembro de 2004;
Adoptar como objectivo o estabelecimento de critérios objectivos de determinação do valor patrimonial dos prédios urbanos baseados no custo médio de construção, nas características dos edifícios e na sua localização;
Aprovar até 30 de Setembro um projecto de reforma da tributação do património extinguindo o Imposto Municipal de Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações;
Aprovar até 30 de Setembro, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as alterações à Lei de Finanças Locais que garantam, enquanto não estiver em vigor o novo modelo de tributação estática do património imobiliário, a compensação dos municípios pela receita que deixam de obter em resultado da abolição do Imposto Municipal de Sisa.Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS:  António Costa - Eduardo Cabrita - Joel Hasse Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - José Augusto Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 189/IX (Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa):
N.o 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 44, 47 e 48/IX):
N.o 44/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a)
N.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
N.o 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.(a) É publicado em suplemento a este número.
3308   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 189/IX
ASSEGURA A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DA CALÇADA DE VIDRAÇO À PORTUGUESA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Enquadramento e alguns antecedentes normativosEm Portugal existe uma tradição milenária na utilização da pedra com as mais variadas finalidades, geralmente em satisfação de toda uma vasta gama de necessidades de ordem material e espiritual.
A arte de trabalhar a pedra deixou, no nosso país, bem marcados os traços da sua incessante evolução desde as épocas a que remontam os instrumentos e os monumentos pré-históricos que chegaram até nós, até à era dos modernos edifícios e das grandes obras de engenharia e arquitectura, atestando sempre a eficiente utilização dessa matéria-prima ao tirar partido das suas naturais qualidades de beleza, durabilidade e fácil conservação.
A grande variedade de tipos de rochas que, de norte a sul, abundam no território nacional - mármores, granitos, calcários e brechas, entre outras - faz delas, ainda hoje, a matéria-prima por excelência para diversos trabalhos de engenharia civil, mesmo que em combinação com materiais mais modernos, como o aço e o betão.
Já na anterior legislatura, o Sr. Deputado Vítor Moura e outros Deputados do PS apresentaram o projecto de lei n.o 312/VIII, que estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra. Esse projecto de lei baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, depois do debate em Plenário e antes da votação na generalidade.
Aliás, na Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.o 107/2001), no seu artigo 2.o, fazem-se referências, nomeadamente, ao "interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitectónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico, dos bens que integram o património cultural, que reflectem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade. Integram, igualmente, o património cultural aqueles bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memória colectiva portuguesas".
Muitos profissionais, designadamente os canteiros, os mestres pedreiros de cantaria e, em especial, os calceteiros, dão largas à sua criatividade, levando mesmo o poeta Cesário Verde a escrever:
Faz frio. Mas, depois duns dias de aguaceiros,
Calçam de lado a lado a longa rua."O trabalho desses tantos mestres acentua, cada vez mais, a procura de novas soluções técnicas e estéticas prevendo o emprego da pedra, contribuindo, ao mesmo tempo, para o melhor aproveitamento e valorização dos recursos de que o País dispõe.
São, assim, as calçadas, autêntico ex-libris nacional, embelezando numerosas ruas e praças em Portugal e no mundo.
Proteger a calçada portuguesa significa reequilibrar o recurso, por vezes excessivo, a materiais menos interessantes dos pontos de vista cultural e arquitectónico, contribuindo para que a pavimentação das nossas cidades e vilas se faça preferencialmente através da calçada grossa de calcário e da calçada miúda de vidraço. Desta forma, se poderá, de forma mais adequada, respeitar os espaços públicos, também quando se procura, através de programas como o PROCOM e o URBCOM, requalificar zonas urbanas de relevante significado histórico, vivencial e cultural. Por este meio se poderá contribuir para que os núcleos urbanos possam manter ou adquirir a personalidade que garanta a especificidade nacional num mundo que se vai globalizando.
Tão ou mais importante do que a valorização da dimensão cultural associada à utilização deste nobre material, é a garantia de que a sua exploração se faz em condições de sustentabilidade e de preservação da qualidade ambiental dos espaços onde se localizam as pedreiras.
No que respeita a questões de ordem ambiental, estas já foram tratadas no Decreto-Lei n.o 69/2000, sobre a Avaliação do Impacto Ambiental, e, nomeadamente, na Directiva Comunitária n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, que alterou a Directiva n.o 85/337/CEE. Com esse diploma estabeleceu-se o carácter vinculativo da decisão, ou seja, da "Declaração de Impacto Ambiental", salvaguardando o primado dos valores ambientais que esse decreto transpõe.
Muito se tem progredido nesse domínio, mas muito haverá ainda a fazer.
Quanto às questões de carácter social e económico, convirá assegurar o equilíbrio entre as vertentes cultural e histórica e os aspectos ambientais e sócio-económicos na versão final do diploma cuja proposta hoje se analisa. Relativamente aos aspectos de interesse para a produção e para os trabalhadores e empresários do sector, pretende-se neste projecto que os agentes económicos e sociais possam ter uma instância de intervenção na comissão de defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, cuja criação se propõe. O conjunto de interesses regionais e ambientais seriam salvaguardados pela participação dos representantes do Governo e das autarquias nessa comissão.2 - Do objecto e motivação da iniciativaA calçada de vidraço à portuguesa constitui uma forma tradicional de tratamento do espaço urbano, que, assumindo um valor estético genuíno, não pode deixar de ser considerada como uma verdadeira manifestação da nossa cultura, aliás reconhecida e apreciada mesmo internacionalmente.
No entender do grupo parlamentar proponente torna-se, assim, necessário assumir um conjunto de medidas visando a capacidade de defesa e valorização desta forma tradicional portuguesa de embelezamento urbano.
Trata-se de uma actividade económica de significativa valia nacional, sobretudo pelo potencial de procura interna e externa que a pedra de calcário pode vir a constituir, designadamente através de exportação para países da União Europeia, Japão e China, por ligação a Macau.
Com este projecto de lei pretende-se promover a defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, enquanto manifestação tradicional de interesse nacional e internacional. O seu âmbito incide exclusivamente sobre o empedramento em calcário executado de forma particular por artesãos, obedecendo a normas, dimensões e desenhos
3309   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 tradicionais e cuja actividade regista, infelizmente, cada vez menor expressão.
É na região da Serra de Aire e Candeeiros, zona que, pela sua qualidade ambiental, é, inclusivamente, um espaço protegido, que abunda a pedra de calçada e laje, tendo esta sido explorada para os mais diversos fins nem sempre nas melhores condições. É aí, também, que abundam centenas de explorações de inertes.
Há que ter em conta nestas explorações as preocupações de ordem ambiental, tratadas já nos diplomas que regulam a avaliação de impacte ambiental e, em especial, do novo regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais/pedreiras.
Ora, nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, a avaliação de impacto ambiental é um instrumento preventivo fundamental da política do ambiente e do ordenamento do território, e como tal reconhecido na Lei de Bases do Ambiente, Lei n.o 11/87, de 7 de Abril. Constitui, pois, uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais, assegurando a protecção da qualidade do ambiente e, assim, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do homem.
O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental em vigor consubstancia as obrigações do Estado português, no quadro da aprovação, pelo Decreto n.o 59/99, de 17 de Dezembro, da Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo) e, sobretudo, da Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997, que veio alterar a Directiva n.o 85/337/CEE, versada nesta matéria.
Contudo, uma das medidas do projecto em apreço que maior ponderação exige reside exactamente no facto de o grupo parlamentar proponente pretender que tais normas sobre avaliação do impacto ambiental, referidas no Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, não sejam aplicadas às explorações em que se extrai este tipo de inertes.
Aliás, esta intenção de não aplicar o Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, nos seus exactos termos a estas explorações consta, igualmente, de dois projectos de resolução já apresentados, com os n.os 128/IX, do CDS-PP, e 131/IX, do PSD.
O anterior governo, através do Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, vulgarmente conhecida como a "lei das pedreiras", procurando responder à crescente importância dos aspectos ambientais na actividade económica do sector.
O objectivo desse diploma é o de respeitar o espírito da Comunicação da Comissão Europeia de 3 de Maio de 2000 [COM (2000) 265 final], relativa à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria extractiva não energética da União Europeia, visando a melhoria acentuada do desempenho ambiental da indústria extractiva.3 - Síntese do projecto de lei n.o 189/IXO presente projecto de lei estrutura-se da seguinte forma:
O artigo 1.o define o âmbito do diploma, que incide sobre o conjunto de actividades ligadas à construção de calçada de vidraço à portuguesa que deve ser entendida como o empedramento de pedra calcária proveniente de pedreiras pequenas, que reveste passeios e que é executado com base em normas tradicionais de execução e de dimensão do material, podendo apresentar desenhos de duas ou mais cores e com valor estético reconhecido.
O artigo 2.o estabelece a classificação da calçada de vidraço à portuguesa, à origem dos materiais e a sua utilização específica.
O artigo 3.o define que as pedreiras cuja exploração seja destinada à utilização na calçada de vidraço à portuguesa são objecto de um regime especial de licenciamento de pesquisa e de exploração que tem em conta a sua especificidade, sem prejuízo das normas de segurança, saúde e protecção do ambiente. O projecto de lei remete a aprovação desse regime especial para aprovação do Governo.
No n.o 3 deste artigo estabelece-se que não são aplicáveis a estas explorações as normas constantes do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio.
Nos artigos 4.o a 10.o procede-se à criação de uma Comissão para a Defesa e Valorização da Calçada de Vidraço à Portuguesa. Essa comissão será constituída por representantes ao nível do poder central, dos Ministérios da Economia (que exerce a tutela), da Cultura (com um representante do IPPAR) e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; ao nível regional e local, por representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, câmaras municipais e áreas protegidas interessadas e, ainda, por representantes das associações de exploradores das pedreiras de calçada e de lajes para este fim específico e por representantes das estruturas representativas dos trabalhadores do sector.
A comissão é uma pessoa colectiva de direito público e terá a sua sede na cidade de Leiria, podendo abrir delegações em qualquer outro ponto do território nacional.
No artigo 7.o definem-se as atribuições da comissão. A tutela ministerial da comissão será exercida pelo Ministério da Economia.
No artigo 10.o estabelece-se que a comissão é financiada através de dotação específica do Orçamento do Estado e ainda por:a) Rendimentos próprios;
c) Produto da prestação de serviços nos domínios da actividade da comissão.No artigo 11.o estabelece-se que, caso a presente lei venha a ser aprovada, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Contudo, ainda se estabelece que as normas com incidência orçamental entram em vigor apenas com o Orçamento do Estado seguinte, reservando os diferentes grupos parlamentares as suas posições.Conclusões1 - O presente projecto abarca um assunto de carácter relevante, promovendo a defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa.
2 - A utilização da calçada à portuguesa pode contribuir para a valorização e requalificação de zonas urbanas, nomeadamente as de relevante significado histórico e cultural.
3310   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 3 - A lei deve garantir que a exploração das pedreiras se faça em condições de sustentabilidade e de preservação da qualidade ambiental dos espaços em causa.
4 - A defesa dos interesses económicos e sociais abrangidas poderá ganhar com a criação de uma comissão de defesa e valorização como a proposta, no âmbito da qual os interesses regionais e ambientais seriam salvaguardados pela participação dos representantes do Governo e das autarquias nessa comissão.ParecerEncontra-se o presente projecto de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República. 18 de Março de 2003. O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira - Pelo Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA A DENOMINAR TERRAS DO LISI - Preâmbulo histórico e justificativoA criação da freguesia denominada Terras do Lis corresponde a um anseio das populações das povoações de Gândara dos Olivais, de Sismaria, de Rego d'Água e Almoínhas e tem um fundamento histórico. Com efeito, as povoações em causa têm uma identidade própria e estão ligadas entre si por laços económicos, sociais e familiares.
Datam de 1991 os primeiros plenários realizados com a presença dos habitantes de Gândara dos Olivais e de Sismaria, que já então aspiravam a criação da freguesia de Terras do Lis pela cisão da freguesia demasiado grande de Marrazes. Em 1992 foi eleita a primeira comissão incumbida de dar seguimento à pretensão de criação da freguesia de Terras do Lis, mas algumas divergências acabaram por afastar as duas povoações no propósito de criação de uma única freguesia.
Daí que em 1995 tenha sido pedida a emissão de parecer junto dos órgãos autárquicos da freguesia de Marrazes sobre a criação da freguesia de Gândara dos Olivais, pareceres esses que foram ambos favoráveis. No parecer em causa foi proposta a constituição de uma comissão e o processo estagnou até ao verão de 2000.
Foram feitos esforços para que fosse criada uma única comissão com vista à formação de uma única freguesia, abrangendo o território das duas povoações.
Em 2001 foram solicitados novos pareceres aos órgãos da freguesia que, desta vez, foram desfavorável o da junta de freguesia e favorável o da assembleia de freguesia.
Os órgãos do município não deram respostas conclusivas e admitiram a realização de um referendo. Recentemente, porém, após as eleições de 2001, quer a Junta de Freguesia quer a Assembleia de Freguesia de Marrazes manifestaram-se contra a criação da nova freguesia.II - Aspectos demográficosO crescimento demográfico da actual freguesia de Marrazes justifica plenamente a sua cisão em duas autarquias. Com efeito, de acordo com dados do INE, a população de Marrazes cresceu, nos últimos 10 anos, 56,95%.
No último censo realizado o território da futura freguesia contava com cerca de 8000 habitantes.
Este crescimento demográfico reclama, inequivocamente, uma resposta mais próxima, mais rápida e mais eficaz por parte do poder local, resposta esta que a actual divisão administrativa não é capaz de assegurar.
O desenvolvimento harmonioso do território abrangido pela futura freguesia exige, atento o crescimento demográfico em plena evolução e as consequências sociais e culturais consequentes, a criação da freguesia de Terras do Lis.III - Equipamentos colectivos e outras estruturasA futura freguesia de Terras do Lis dispõe de:
- Seis colectividades recreativas, de cultura e desporto;
- Transportes públicos colectivos urbanos e carreiras suburbanas.IV - Limites geográficos e topográficosO território da nova freguesia de Terras do Lis é contínuo e não provoca qualquer alteração dos limites do município de Leiria.
A futura freguesia de Terras do Lis confronta:
- A norte, com a freguesia de Regueira das Pontes;
- A poente, com a freguesia de Amor e de Barosa;
Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Leiria, a freguesia de Terras do Lis, com sede no lugar de Rego d'Água, povoação da Gândara dos Olivais.
3311   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 Artigo 2.oOs limites da freguesia de Terras do Lis, conforme mapa em anexo (a), são:
- A nascente, com Marrazes.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Marrazes por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia de Terras do Lis, e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Gonçalves - Manuel Cambra - Miguel Paiva - mais uma assinatura ilegível.(a) o mapa em referência será publicado oportunamente.
ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONALPreâmbuloEm 2001 a Assembleia da República aprovou, para ratificação, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tendo procedido, inclusivamente, a uma revisão constitucional extraordinária destinada a viabilizar a conformidade constitucional dessa ratificação.