9 DE JULHO DE 2022 31 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este debate inspira-se na necessidade, reconhecida por todos, de o Estado começar a aplicar a si mesmo os critérios ambientais que espera que a sociedade civil e as empresas privadas cumpram. Na parte que toca ao nosso grupo, subscrevemos completamente esse princípio e vemos algumas vantagens em dois projetos de lei, nomeadamente os que foram apresentados pelo PSD e pelo PAN. No entanto, devemos ter cuidado com algumas obsessões que podem ser contraproducentes, mesmo nos bons projetos, tal como tabelar o preço das reparações de aparelhos em percentagem do valor de venda, o que pode ser uma autêntica bomba para o mercado de reparações, porque, muitas vezes, as empresas que fazem as reparações e as empresas que vendem os aparelhos são diferentes. Portanto, temos de ter algum cuidado. Isto também se estende ao projeto do PCP, pois o prolongamento de vida de alguns equipamentos mais velhos pode parecer uma boa ideia — e, em algumas circunstâncias é, de facto, uma boa ideia —, mas pode prejudicar o desenvolvimento de equipamentos mais novos, mais recentes, mais energeticamente eficientes. Em relação aos projetos do PAN e do PSD, que implementam os princípios de contratação pública verde, já previstos no Código dos Contratos Públicos, acho que carecem de uma avaliação mais cuidadosa, para a qual o IL está disponível para contribuir, nomeadamente quanto ao projeto do PSD, que apresenta uma discriminação de acordo com a proveniência geográfica das compras públicas, parecendo-nos que incorre no erro do protecionismo. Tal pode prejudicar as economias em desenvolvimento e vai contra o robustecimento do mercado internacional destes produtos, que pode ter também consequências ambientais. Finalmente, deixo uma palavra sobre o projeto do Bloco de Esquerda, que é bastante interessante. Quando chamado a contribuir com medidas de sustentabilidade e compras ecológicas, o Bloco responde com mais cozinheiros para a Administração Pública. Consigo ver os pinguins da Antártida ansiosos por terem mais funcionários públicos no País! O projeto do Bloco de Esquerda é bastante revelador da mentalidade que o Bloco tem em relação ao ambiente, pois considera que a questão ambiental é um meio e não um fim — um meio para acabar com o único modelo que garantiu alguma prosperidade, qualidade de vida e tecnologia que nos permite crescer conservando o ambiente. Há uma diferença de posições entre quem acredita, efetivamente, que temos de manter e conservar o ambiente e quem acha que o ambiente é só um instrumento para combater o capitalismo, por uma obsessão ideológica. Obviamente, teremos de rejeitar esse projeto. Aplausos do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Andrade, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação um conjunto de projetos de lei, apresentados por vários partidos, sobre um objetivo comum, o de definir um modelo transversal, com regulamentação específica, em matéria de compras públicas, circulares e ecológicas. Sobre esta matéria, gostaria de relembrar os Srs. Deputados de que já existe um caminho, que tem vindo a ser trilhado pelo Partido Socialista, no apoio à transição para a economia circular, com a clara identificação dos níveis de atuação. Desde logo, através de políticas que sejam capazes de facilitar a circulação e o aproveitamento de recursos, respeitando a preservação do capital natural no investimento, com intervenções no sistema económico, na definição de instrumentos financeiros ou nos apoios a determinados projetos e também no conhecimento, promovendo a interação de grupos de interesse, desde a colaboração à partilha de boas práticas.