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O que há de essencial na proposta do PSD é a palavra "povoações"...O Sr. José Magalhães (PS): - A sério?!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... por uma razão muito simples, Sr. Deputado José Magalhães. V. Ex.a lê este artigo e verifica que se fala em território, em parques naturais, em sítios, em paisagens, em tudo onde passa o urbano, o burguês, no bom sentido da palavra (o homem do burgo), e as povoações não contam, e é esta dimensão que falta no texto constitucional.
Um dos direitos, eu diria, naturais, das comunidades é preservarem a sua própria imagem, o seu próprio desenho, a figura com que se apresentam diante dos outros e perante as outras povoações, e falta, na constituição, esta palavra e a característica própria de cada uma delas.
Dir-se-ia que o texto é redigido por quem circula nas estradas de automóvel e vai para a província divertir-se; não está redigido por quem vive nos sítios.
Por isso, saúdo a Sr.a Deputada Isabel Castro por ter rapidamente intuído da importância da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que, quanto à questão da promoção da educação ambiental, relativamente à qual, creio, o PS não se pronunciou, estamos inteiramente abertos quanto a eliminar a segunda parte da norma. Creio, aliás, que, em rigor, a ideia de respeito pela natureza, que é uma componente da educação ambiental, é redundante.
Por outro lado, quero declarar que estamos abertos à ideia, o que não significa exactamente à formulação, contida na proposta do PSD, mas não sem uma observação. Estamos abertos a esta ideia com base num propósito
o de contribuir para densificar e melhorar a Constituição, porque, em rigor, entendemos que o conteúdo da proposta do PSD está na alínea b), quando se refere ao ordenamento do território, tendo em vista a correcta localização das actividades. Isto porque "localizar actividades" significa localizar correctamente actividades...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pessoas! As povoações localizam pessoas!O Sr. Luís Sá (PCP): - As povoações não localizam, Sr. Deputado!
Entendo que a proposta do PSD é útil porque vem clarificar algo que já aqui está. Mas é exactamente neste propósito que adiantamos também outras propostas, que, de algum modo, já aqui estão contidas numa correcta hermenêutica, para utilizar a expressão do Sr. Deputado José Magalhães, e nem por isso deixaria de se ganhar com o facto de ficar actualizado, clarificado e devidamente especificado.
Quanto à observação de que a gestão dos recursos hídricos é tão importante que não tem uma componente exclusivamente ambiental, estou inteiramente de acordo, Sr. Deputado José Magalhães, e o desafio que coloco é o de se inserir uma norma sobre gestão de recursos hídricos da qual constasse a componente ambiental e todas as outras componentes. Uma vez que não há abertura da parte do PS para a inserir aqui, eventualmente num outro lado haja em relação a esta...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma boa ideia!
Se o Sr. Presidente mo permitir, gostaria de fazer uma proposta concreta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães. É bem-vinda!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que podemos ser sensíveis à preocupação do Sr. Deputado Barbosa de Melo. Ou seja, se a ideia, como ele a exprimiu, é a essencialidade de introduzir no léxico constitucional a expressão "povoações" há um bom sítio para o fazer, fiel e inteiramente à preocupação do PSD, que é a alínea c); adita-se ao elenco e ao léxico desta alínea, que já inclui "paisagens" e "sítios", a palavra "povoações", ficando "(...) proteger povoações, paisagens e sítios, (...)" ou "(...) paisagens, sítios e povoações (...)"... No "proteger" incluo tudo o que os Srs. Deputados incluem, como proteger através da arquitectura, do desenho urbano, do arranjo dos parques públicos, da protecção das zonas históricas e do mais que VV. Ex.as não referem e que também é susceptível de ser incluído.
Agora, o conceito de "qualidade ambiental" parece-me francamente um pouco esotérico. "Qualidade", sabemos o que é; "ambiente", também sabemos o que é; o casamento entre estas duas expressões dá "qualidade ambiental" naturalmente, ambiente com qualidade, qualidade com ambiente, mas, a certa altura, a construção destes casamentos lexicais não leva a grande rigor.
Era esta a proposta, Sr. Presidente, que eu queria fazer, a de aditar "povoações" na alínea c), de forma económica, cirúrgica...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, registo a disponibilidade de todos os partidos. Agora, para não perdermos tempo aqui, hoje, pois a disponibilidade é que interessa, alerto para o facto de o aditamento dessa expressão não poder ser, minimamente, na alínea c), com toda a franqueza, isto porque esta alínea tem a ver com uma lógica que existe já na legislação ordinária relativa à paisagem protegida. A própria utilização da palavra "sítios" aqui nada tem a ver com povoações. Isto tem uma densificação própria na legislação ordinária.
Ou seja, esta alínea c) tem exclusivamente que ver com legislação já existente sobre a paisagem protegida e, portanto, com reservas naturais... Há já toda uma classificação hierarquizada na legislação, que decorre da densificação do legislador comum, e a alínea c), de facto, nada tem a ver com o que o PSD pretende na alínea e). É uma redacção diferente, mas, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, é algo que não está em nenhuma das alíneas.
Mas, depois, veremos em conjunto com os outros partidos a formulação adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conclusão, há a registar a não abertura para as alíneas e) e f), propostas pelo PCP, e para a alínea e), apresentada por Os Verdes, e a abertura para a alínea g), proposta pelo PCP, e para a alínea e), do PSD.
Sr. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento do n.o 3 ao artigo 66.o, apresentada pelo PCP, que é convergente com o artigo novo, o artigo 66.o-A, proposto por Os Verdes.
O n.o 3, proposto pelo PCP, tem a seguinte redacção: "As organizações não governamentais de ambiente e desenvolvimento têm direito, nos termos da lei, a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa do ambiente."; o artigo 66.o-A, é do seguinte teor: "A lei assegura a participação democrática dos cidadãos e das suas organizações na tomada de decisão sobre política do ambiente".
Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em rigor, a proposta do PCP é algo que já decorre dos conceitos de democracia participativa, de Estado democrático participado, que está consagrado na Constituição, e que também já decorre da legislação ordinária, que, nesta matéria, como é sabido, concede amplos direitos às associações de defesa do ambiente, dando-lhes por vezes, num ou noutro caso, um tratamento demasiado lato, no concreto.
Entretanto, parece-nos que a participação no domínio das políticas de ambiente é de tal forma importante que justifica uma consagração autónoma na sequência do direito internacional, do direito ordinário e da importância que têm vindo a assumir as questões ambientais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para apresentar a sua proposta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena fazer a apresentação, porque o texto é claro.
Posso dizer que, se a participação dos cidadãos é importante em qualquer domínio, quanto se trata de modificar formas de viver, produzir e consumir, onde a visão cultural implícita obriga à participação dos cidadãos, individualmente considerados ou através de associações, parece-nos que merece um tratamento autonomizado.
Portanto, penso que é disto que se trata e foi para isto que as diversas associações chamaram a atenção na audição que ocorreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração estas propostas convergentes, do PCP e de Os Verdes, para o direito de participação das associações de ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta suscita apenas uma questão de tratamento equânime, se se quiser. Ou seja, temos espaço, pela Constituição, a um conjunto de direitos sociais e, obviamente, em relação a muitos deles ou a todos eles seria configurável a elaboração de normas participatórias. Vamos fazê-lo? Eis a questão que está em aberto. É um esforço, em igualdade de tratamento, enorme.
A nossa simpatia, em relação à participação democrática dos cidadãos, é pública, notória e conhecida. Temos alguns afloramentos, através de propostas concretas, que foram muito medidas, precisamente por entendermos que, se abríssemos um precedente de consagração ou de ampliação, teríamos de ser equânimes e de fazer um tratamento esparso. É este o problema que temos entre mãos e, francamente, resolvemo-lo, como é público, no nosso projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, a posição do PSD, nesta matéria, não é muito diferente daquela que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de explicitar. Sendo certo que, como disse o Sr. Deputado Calvão da Silva, há na nossa Constituição vários exemplos, nomeadamente no direito dos consumidores, no artigo 60.o e, mais à frente, no artigo da família, há vários preceitos da Constituição, nomeadamente nos capítulos que, nesta parte, temos vindo a analisar, que tocam de formas diversas essa audição das associações representativas dos interesses em causa.
É evidente que, sob esse prisma - até porque a legislação ordinária já o faz e é das tais coisas aonde nunca haverá um retrocesso em termos de direitos de participação das organizações de cidadãos -, nesta matéria é impensável, diga a Constituição o que disser sobre esta matéria, retroceder face àquilo que foi a evolução natural da participação dos cidadãos nestas áreas.
Porém, temos alguma dúvida sobre a exacta forma de inserção e se se justifica fazer aqui um número autónomo ou o quer que seja. Portanto, há da parte do PSD, quanto à questão de fundo, óbvia concordância. De resto, isto não será novidade alguma porque já está consagrado em todos os diplomas relevantes sobre esta matéria do ambiente e qualidade de vida.
Há, de facto, algum precedente em termos deste capítulo da Constituição, nomeadamente quer no artigo 60.o quer no artigo 67.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - E também no artigo 77.o, já agora, Sr. Deputado, por exemplo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Dei dois exemplos, mas haverá vários.O Sr. Luís Sá (PCP): - Há muitos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De qualquer modo, deixo a disponibilidade do Partido Social Democrata para reflectir, reservando para uma segunda leitura uma posição definitiva. Portanto, não estamos contra a proposta, mas gostaríamos de ponderar melhor sobre a sua eventual inserção e o modelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluindo, há disponibilidade para considerar as propostas quer do PSD quer do PS...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, deixo só mais a nota: não é para as organizações não governamentais. Portanto, a própria formulação a ser apurada terá, obviamente, de...O Sr. Presidente: - Claro! Aliás, como há duas propostas diferentes, teremos sempre de encontrar uma formulação alternativa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, proponho, em nome do PCP, que seja adoptada a formulação da lei ordinária, que me parece perfeitamente adequada, independentemente da formulação "organizações não governamentais" ser uma expressão consagrada. Por exemplo, como é sabido, na Conferência do Rio houve um fórum das organizações não governamentais paralelo às instituições oficiais e que teve um grande papel. Mas eu proponho que seja adoptada a fórmula que consta da lei ordinária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica em aberto essa questão.
Em conclusão, não há obstaculização liminar, há objecções de "mas", o que significa abertura para considerar as propostas.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 67.o, cuja epígrafe é "Família", em relação ao qual há duas propostas, uma do CDS-PP e outra do PSD.
O CDS-PP, além de eliminar o n.o 2, propõe a substituição do n.o 1, com a seguinte redacção: "A família, como elemento natural e fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado, com especial incidência na criação de condições de efectivo cumprimento dos direitos e deveres decorrentes da maternidade e paternidade.", enquanto a Constituição diz: "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
Para apresentar esta proposta de substituição do n.o 1, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se o que vou fazer é ou não regimental, mas considero esta proposta do CDS-PP minimalista, além de não estar de acordo com os princípios democrata-cristãos sobre a família. Portanto, deve ter sido um equívoco, e, enfim, como estou mandatada para este assunto, vejo-me na contingência de ou propor uma outra redacção ou, então, considerando que algumas das propostas do Partido Social Democrata estão conformes àquilo que é entendido nesta matéria pelo meu partido, acrescentar-lhes algumas sugestões que eventualmente poderão ser aceites pelo PSD, o que seria talvez um processo mais expedito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, sendo assim, a proposta apresentada pelo CDS-PP considera-se prejudicada, mas será considerada válida na parte da proposta do PSD.
Em relação ao n.o 2 do artigo 67.o, o CDS-PP propõe a eliminação deste número, a qual, penso, também se deve considerar retirada. É assim, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Em nome do CDS-PP...O Sr. Presidente: - Retira a proposta de eliminação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente, porque o n.o 2 não só não se pode eliminar como até tem de ser melhorado.O Sr. Presidente: - Hesitei por não saber se não seria um equívoco, mas não é. Propõe claramente a eliminação, como está visto, mal...
Srs. Deputados, quanto ao n.o 2, o PSD propõe, para a alínea d), a seguinte redacção: "Garantir, no respeito pela liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso a meios que permitam o exercício de uma paternidade..." e maternidade "... consciente".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta proposta, há, por um lado, um intuito claro de reforçar o princípio que actualmente está na Constituição, o qual nos parece demasiado tímido, pois aponta apenas para a incumbência do Estado de "Promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos (...)". E o PSD propõe que se dê um passo em frente, pondo-se, como incumbência do Estado, o garantir de um direito ao planeamento familiar.
Portanto, o que propomos é um claro reforço daquilo que actualmente consta na alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o.
Por outro lado, agora já não propriamente com um alcance substantivo, aproveitamos para reformular a expressão "organizar as estruturas jurídicas e técnicas" por "informação e o acesso", porque, a nosso ver, não basta organizar meios que permitam uma adequada informação dos cidadãos, é preciso garantir-lhes o acesso a meios que permitam o exercício da paternidade consciente.
Portanto, no fundo, a proposta do PSD, nesta matéria, fica explicitada com aquilo que acabo de dizer, sendo certo que já houve uma chamada de atenção, não só do Sr. Presidente mas ainda há pouco eu e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto falámos disso, para o termo "paternidade consciente". Nesta matéria, o PSD limitou-se a repetir o actual texto constitucional, que é, manifestamente, insuficiente, pelo que dever-se-ia fazer um acrescento, sugestão que o PSD desde já aceita, por modo a ficar "(...) o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta tem algumas vantagens que me permito sublinhar.
Por um lado, alude expressamente ao planeamento familiar como um direito, o que corresponde a uma filosofia que, de resto, está hoje consagrada na letra da lei e consta de múltiplos instrumentos internacionais - é, digamos, do ponto de vista da formulação constitucional, uma melhoria, um aperfeiçoamento claro. E quanto à alusão ao respeito pela liberdade individual, ele sempre fluiria de outras normas que em Portugal proíbem, de forma inequívoca, programas de esterilização forçada ou outras formas de aplicação de políticas coactivas para atingir objectivos de natalidade, quaisquer que eles sejam, e, enfim, dispenso-me de os enumerar por serem de todos conhecidos.
Por outro lado, não há diminuição de conteúdo e, pela sugestão do Sr. Presidente, haverá mesmo uma clarificação, que, de resto, é harmoniosa com aquilo que decorre, desde a primeira revisão constitucional, do artigo 68.o.
Compreendo que o Sr. Presidente se reconheça especialmente nisso, uma vez que esteve na base da melhoria do artigo 68.o, n.o 2, na altura própria. Mas creio que será positivo que clarifiquemos a Constituição neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição, no que toca a esta proposta, tem duas partes: primeira, pensamos que há efectivamente melhorias em relação à actual alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, nomeadamente a consagração do direito ao planeamento familiar; segunda, relativamente à parte seguinte tenho algumas dúvidas...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a referir-se à alínea seguinte?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, refiro-me à segunda parte da alínea d).
Mas, como eu dizia, tenho algumas dúvidas de que seja o mesmo "direito à informação" e "divulgação dos meios de planeamento familiar", penso que se deveria conciliar as duas coisas. E também preferimos que se mantenha na alínea a expressão "organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade...", e, como é óbvio, deve ser acrescentado, "maternidade".
Devo ainda dizer, se mo permitem, que a questão da informação é importante, mas a divulgação é diferente.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A Sr.a Deputada não considera que divulgação está, num conceito mais lato, de informação?A Sr.a Odete Santos (PCP): - A informação pode ser individual; pode, por exemplo, ser numa consulta de planeamento
familiar, e as consultas são num determinado sítio. Mas a divulgação é, por exemplo, através da televisão, divulgar o planeamento familiar. Em meu entender, é uma componente mais ampla.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendo muito bem a dúvida da Sr.a Deputada Odete Santos e creio que devemos transpor para aqui tudo aquilo que de meritório já discutimos quando tratámos do acesso ao direito, e fizemo-lo de uma forma muito interessante.
Por outro lado, creio que devemos tomar a proposta do PSD por aquilo que ela é; ou seja, ela não implica de facto, nesta área, nenhuma redução de conteúdo, tanto quanto sou capaz de interpretar correctamente, porque "promover a informação" significa promover todas as dimensões da informação - a divulgação genérica, a divulgação através dos media, a divulgação personalizada, a divulgação caso a caso, a divulgação através da consulta -, a activa, a personalizada e a genérica.
Portanto, a alusão, no texto constitucional, à divulgação no sentido lato era por nós objecto de reinterpretação no sentido de abranger também a divulgação personalizada, o que era já um grande esforço de hermenêutica, mas, enfim, com algum êxito. Porém, fazê-lo a partir desta base constitucional proposta pelo PSD terá a vantagem de transpor para aqui toda a hermenêutica sobre a multidimensionalidade do processo informativo.
Quanto à questão das estruturas jurídicas, etc., creio que não há qualquer diminuição do conteúdo da Constituição neste ponto, se tivermos em conta a justa hermenêutica do que é o acesso aos meios que permitam o exercício da paternidade e maternidade, sobretudo no quadro em que ele é proclamado como um direito (direito subjectivo) ao planeamento familiar; é impossível vislumbrar aqui a redução de conteúdo.
Quanto ao resto, não tenho qualquer fascínio pelas expressões estruturalistas ou "estruturas jurídicas", mas são de um tecnicismo bastante simpático, cuja origem histórica todos sabemos qual foi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estou de acordo com a redacção proposta pelo Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos concluir que a proposta de alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o, apresentada pelo PSD, tem o acolhimento do PS e do CDS-PP e as objecções expressas, salvo quanto à primeira parte, do PCP.
Srs. Deputados, o PSD apresenta uma proposta de uma nova alínea, a alínea e), com a seguinte redacção: "Regulamentar as condições em que são permitidas técnicas de procriação assistida, por forma a salvaguardar a dignidade humana;".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PSD inscreve-se no âmbito de um conjunto de propostas, algumas delas já aqui discutidas em artigos anteriores, que tem a ver com a preocupação de, ao nível dos direitos pessoais, introduzir algumas matérias que não estão actualmente tratadas no texto constitucional e que, por força da evolução tecnológica, colocam hoje, no plano dos direitos humanos, genericamente considerados direitos pessoais, novos problemas, aos quais é necessário dar novas respostas.
Perante as técnicas de procriação assistida - é o termo genericamente utilizado e que abarca um conjunto vasto de realidades, como todos sabemos, embora algumas destas realidades ainda estejam por explorar em termos tecnológicos há já entrevistas em termos científicos -, parece-nos claramente necessário incluir aqui, na Constituição, uma incumbência nítida, por parte do Estado, de regulamentação, na perspectiva de salvaguardar a dignidade humana.
Portanto, o conteúdo útil da proposta do PSD é o de incluir na Constituição, como incumbência clara do Estado, a necessidade de regulamentar a utilização deste tipo de técnicas que, hoje em dia, estão em clara expansão e utilização com problemas complicados a vários níveis e que todos conhecemos.
Devo dizer ainda que, na formulação da alínea, procurou-se ser o mais genérico possível, atendendo à dinâmica e à evolução que estas matérias ainda hoje estão a sofrer, exactamente para que amanhã não resulte deste novo exercício constitucional uma qualquer desactualização em termos práticos, o que não desejaríamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que concordamos com esta proposta do PSD. De facto, face à inovações tecnológicas, creio que é importante reafirmar aqui a salvaguarda da dignidade humana perante as técnicas de procriação assistida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, poderemos encarar favoravelmente uma proposta deste tipo, sem prejuízo algum do seu eventual afinamento. Percebemos a sua finalidade, que é muito importante, e é um enriquecimento significativo da Constituição nesta parte, sem ser limitativo, não é exautora, pois é preciso ter cuidado com a formulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção, dos proponentes e dos seus apoiantes da proposta, para um pequeno aspecto: "Regulamentar as condições em que são permitidas técnicas de procriação assistida,..." não é apenas "... por forma a salvaguardar a dignidade humana;", este é um pressuposto, uma condição limite. Um dos objectivos é também garantir às pessoas que recorrem à procriação assistida o direito a ter filhos.
Portanto, não é apenas "por forma a", quando muito é "salvaguardando" ou "com salvaguarda da dignidade humana".O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O melhor é "com salvaguarda da dignidade humana".
O Sr. Presidente: - Então, estamos entendidos. Penso é que a formulação não era a melhor.
Portanto, fica adquirida a proposta, salvo eventualmente algum afinamento ainda de linguagem.
Passamos, agora, ao artigo 68.o, em relação ao qual só há uma proposta de aditamento do n.o 4, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, que não se encontra presente.
Sendo assim, passamos ao artigo 69.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Ao n.o 1 não foram apresentadas propostas de alteração, mas para o n.o 2 o PS, o PCP e o PSD apresentaram propostas de alteração.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, já não é possível acrescentar alguma coisa ao artigo da família, o artigo 67.o?O Sr. Presidente: - Claro, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à alínea b)...O Sr. Presidente: - Para essa alínea ninguém propôs nada, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas eu posso propor?O Sr. Presidente: - Só por consenso absoluto, Sr.a Deputada. Não havendo propostas... Mas faça-a. Ouçamo-la.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a meu ver, aqui também deveria vir a garantia do acesso e não apenas a promoção da criação, porque não basta criar estas redes, é preciso criar as condições de acesso. Penso que se poderia substituir a expressão "uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família" por "uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família", uma vez que não são apenas as creches e os jardins de infância mas também os ATL. E, portanto, ficar só "creches" parece-me reducionista, enquanto "equipamentos sociais de apoio à família" engloba tudo.
Penso que a expressão "política de terceira idade" é para dar a ideia de que a família tem de facto gerações, mas, além de haver um artigo específico, no fundo, esta "rede de equipamentos sociais de apoio à família" inclui, naturalmente, equipamentos de terceira idade. Não sei se me fiz entender.O Sr. Presidente: - Concretamente, a Sr.a Deputada propõe a simplificação da alínea b), que ficaria com a seguinte redacção: "Promover a criação...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - "Promover a criação bem como o acesso a uma rede nacional de assistência materno-infantil e a uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família.", não especificando...O Sr. Presidente: - Terminaria aí.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe consenso para considerar esta proposta e aprová-la?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD gostaria de ver a exacta formulação, mas existe toda a abertura face à explicação dada pela Sr.a Deputada, porque, no fundo, trata-se apenas de clarificar melhor, sem reduzir conteúdos, actualizando-os eventualmente, face às realidades hoje existentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a operação que estamos a fazer é obviamente a título excepcional e exige o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo à formulação apresentada, mas também gostaríamos de ver a redacção final.
De qualquer modo, em princípio, estamos abertos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permitir, ainda teria uma outra proposta de alteração a apresentar ao artigo 67.o.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não se prevaleça da minha benevolência!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou cá estar tão pouco tempo, que talvez possa abusar um bocadinho..., e depois não o incomodo mais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, a meu ver, nesta alínea f), "Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.", tendo em conta que, no fundo, todas as outras alíneas dizem respeito a uma política de família, talvez ficasse melhor...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Poder-se-ia eliminar a expressão "as associações representativas das famílias".A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, Sr.a Deputada. Proponho que se inclua o dever da audição, o dever de ouvir as associações de famílias para definir as políticas de família com carácter global e integrado, porque tudo o mais também são políticas de família.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, ficava como?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.a Deputada, no fundo, a alínea f) consagraria a obrigação de ouvir as associações de famílias para definir as políticas de família com carácter global e integrado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é o que decorre exactamente da norma, Sr.a Deputada!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não. O que a Sr.a Deputada quer é que se diga "Incumbe ao Estado ouvir...", em vez de "Definir...".A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Todas as outras alíneas, Sr. Deputado, já são política de família, ou não são?
Logo, uma alínea específica que diga "Definir políticas de família..." não faz sentido. O que se quer consagrar é a audição das associações para a definição das políticas, a fim de serem globais e integradas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Bom, para mexer nesta alínea, não mostro abertura, a não ser num sentido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que a Sr.a Deputada tem contra as associações para...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh, isso daria para uma grande discussão, pois tem a ver com determinados conceitos, que agora não vou trazer aqui. Aliás, o PCP votou contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como neste caso se trata de alterar normas para as quais não foram apresentadas propostas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas aqui há uma proposta de alteração do PSD, que é alínea g), onde se propõe isto. Portanto, pode entender-se que a Sr.a Deputada está a propor uma formulação da proposta do PSD para a alínea g)...O Sr. Presidente: - Para a alínea f) não há nenhuma proposta de alteração.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a actual alínea f) é igualzinha à alínea g) do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há, a alínea g) do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não é proposta nenhuma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas a alínea g)!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer proposta de alteração.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nenhuma!O Sr. Presidente: - O PSD limita-se a repetir a alínea f).
Basta que o Sr. Deputado diga que não está de acordo para que esta proposta fique precludida.
Srs. Deputados, voltamos ao artigo 69.o - Infância. Como já vimos, em relação ao n.o 1 não há propostas, vamos, então, passar ao n.o 2, relativamente ao qual há propostas do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para, em nome do PS, apresentar a proposta de alteração.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta é, aliás, de uma meridiana simplicidade, propõe a inclusão de uma alusão ao trabalho infantil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não só!O Sr. José Magalhães (PS): - E isso dispensa - foi a nossa preocupação...O Sr. Presidente: - Não é só isso, Sr. Deputado. Além disso propõe uma referência...O Sr. José Magalhães (PS): - Faz uma alusão aos menores em risco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... aos menores órfãos, abandonados ou em risco.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Faz o alargamento do âmbito do preceito por um lado - isto é auto-evidente -, uma alusão à infância em risco.
Quanto ao inciso atinente ao trabalho infantil, visa-se, na sequência daquilo que foi alcançado no quadro da segunda revisão constitucional, de resto, por consenso, incluir mais uma referência à proscrição do trabalho infantil e às obrigações do Estado e da sociedade nesta matéria, enriquecendo assim a narrativa constitucional atinente aos direitos da infância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas duas ideias aparecem em várias outras propostas. Por isso, proponho que, em vez de discutirmos as propostas formais de cada partido, discutamos as ideias.
A primeira ideia é a de proibir o trabalho infantil, e é comum ao PS, ao PCP, ao PSD, que, aliás, tem um número autónomo, e ao Deputado João Corregedor da Fonseca.
Parece-me, portanto, que está adquirido um largo consenso nesta matéria e que a podemos dar por adquirida, independentemente da formulação, que trataremos mais tarde.
Assim, para discutir esta ideia, a proibição do trabalho infantil, a incluir no artigo 69.o, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Presidente acaba, diplomaticamente, de dizer, é evidente que o PSD tem uma proposta clara sobre isto, e apenas deseja que isto seja mesmo um inciso constitucional sobre a proibição e não a protecção das crianças sobre o trabalho infantil.
O PSD pretende que o texto constitucional seja mesmo de proibição.O Sr. Presidente: - É verdade, esta distinção existe. A proposta do PSD é, neste aspecto, a mais forte, a mais enfática, é no sentido de proibir o trabalho infantil.
Sendo assim, está em discussão a fórmula mais ou menos enfática de o fazer.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, concordo com a ideia, mas a proibição do trabalho infantil já está na Constituição, embora sem esta formulação assim tão enfática, num artigo, que foi até proposto pelo Deputado Raúl Castro, que foi saudado com uma consagração da proibição do trabalho infantil - é o que vem no n.o 4 do artigo 74.o: "É proibido, (...), o trabalho de menores em idade escolar".O Sr. José Magalhães (PS): - Essa proposta foi do PCP!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi do PCP, mas o Deputado Raúl Castro também apresentou uma proposta neste sentido.
Sendo assim, não sei se, então, não seria melhor ir a esse artigo e substituir... Mas não há proposta alguma...
Sr. Presidente, penso que, na constituição, passa a haver duas normas a dizerem a mesma coisa. Então, em vez da formulação do PSD, eu preferia a formulação da protecção das crianças contra o trabalho infantil, e, deste modo, fugir-se-ia a essa duplicação.O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada, estando proibido, em que é que consistiria essa protecção contra o trabalho infantil? Não percebo o que é que acrescentaria?A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é que acrescentaria a quê?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estando já proibido o trabalho infantil no artigo 74.o, não percebo o que é que as formulações do PCP e do PS acrescentariam?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dizem que têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado contra o trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Mas se a Constituição, num outro artigo, já o proíbe?!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção exactamente para isso, para o facto de o texto actual ser profundamente insuficiente, desde logo, porque está inserido na questão do ensino, e para o facto de a idade escolar não existir por lei. Ou seja, a idade escolar decorre do ensino obrigatório, e actualmente este é de nove anos, o que faz com que uma criança, com um aproveitamento normal, acabe a escolaridade obrigatória aos 14 anos. E, actualmente, considera-se trabalho infantil aquele que é desenvolvido antes dos 16 anos, com pequeníssimas excepções. Mas, actualmente, o trabalho desenvolvido aos 15 anos ainda se considera trabalho infantil, o que não sucedia há uns anos; há uns anos atrás era a partir dos 14 anos, agora é a partir dos 16 anos, idade que, normalmente, ultrapassa a idade escolar, porque, hoje em dia, a idade escolar não é um conceito normativamente disposto em lei, decorre da lógica da escolaridade obrigatória. E essa escolaridade obrigatória, sendo de nove anos, acaba, para a generalidade das crianças com o aproveitamento escolar regular, aos 14 anos.
Portanto, actualmente, a norma é manifestamente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A nova reforma educativa creio que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr.a Deputada, olhe que não há idade escolar, não existe o conceito de idade escolar. Existe, sim, o conceito de escolaridade obrigatória, que é de nove anos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas a questão é saber se o conceito de infância se aplica a um adolescente de 15 ou 16 anos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O problema é classificar o que é trabalho infantil!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso tanto se põe em relação à norma que está como a que é proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Em relação à norma que proíbe o trabalho dos menores em idade escolar, isso não se põe.O Sr. Presidente: - Tem razão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aí está definido, e aí varia conforme a escolaridade obrigatória.
Agora, o que é trabalho infantil? Se vai buscar o conceito de criança da Convenção dos Direitos da Criança, é até aos 18 anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, vou, enfim, tentar dar uma pequena contribuição para clarificar a questão aqui colocada e que, sem dúvida alguma, é pertinente. Creio mesmo que há aqui um consenso, que é de saudar, de preocupação com esta questão.
Foi colocada a questão de saber se o problema da proibição não esgotava a obrigação do Estado de especial protecção às crianças, enfim, aos adolescentes que estejam nesta situação.
Creio que, em rigor, uma coisa é proibir, o que implica designadamente actuações de prevenção e de repressão de quem emprega crianças e adolescentes nestas condições, e outra coisa, diferente, é a especial protecção a quem está nestas condições, o que já não é propriamente apenas a proibição mas, sim, deveres da parte do Estado no sentido de garantir que, particularmente, crianças, que são compelidas a trabalhar, tenham esta protecção.
Há aqui duas questões que são, em rigor, talvez complementares. A proibição não esgota necessariamente o dever de protecção.O Sr. Presidente: - Essa é prévia!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida alguma que é prévia. E estamos todos de acordo em que a questão está cá, e está bem. Agora, o problema é saber se queremos ou não acrescentar à proibição um dever especial de protecção que implique, por exemplo, um esforço, da parte do Estado e de outras entidades, de criar alternativas que não conduzam ao trabalho infantil. Sabemos perfeitamente que há condições sociais que levam a isto. Podemos dizer que isto decorre da proibição? Não é completamente claro que
decorra; eventualmente aquilo que decorre, sem dúvida alguma, é o dever de proibir, de reprimir quem empregue, etc., e não este dever de protecção, obrigatoriamente, pelo menos. Numa leitura mais redutora...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante este argumento mais relevante, proponho a seguinte solução: a substituição da redacção proposta pelo PSD para o n.o 3 do artigo 69.o, "É proibido o trabalho infantil.", pela que já consta no n.o 4 do artigo 74.o da Constituição, "É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.", e o aditamento ao n.o 1 de algo semelhante ao que é proposto pelo PS e pelo PCP, ou seja, "As crianças têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado contra todas as formas de discriminação e de opressão, nomeadamente contra a exploração do trabalho infantil (...)".O Sr. Luís Sá (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, genericamente concordo com a sua formulação, a única dúvida que subsiste - e, por isso, deixo a nota de que o PSD vai reflectir - tem a ver com o facto de a idade escolar poder não ser, e já não é actualmente, em muitas situações, suficiente para os avanços que já existem em matéria de legislação sobre o trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a legislação pode sempre avançar em relação à garantia constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, incluíamos o trabalho infantil no n.o 1, o que deixava margem para uma "interpretação" constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Por isso é que comecei por dizer que concordamos, mas peço apenas que fique em aberto...O Sr. Luís Sá (PCP): - O programa eleitoral do PSD propunha a escolaridade obrigatória de 11 anos, até ao 12.o ano!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com o facto de a discussão ser feita nestes termos. Como todos nos lembraremos, em 1989 não foi possível alcançar este resultado, seguramente não por falta de vontade política daqueles que tinham impulsionado as propostas neste sentido.
O resultado final, de qualquer das formas, foi bom, e não desvalorizo o alcance da inserção desta proibição constitucional no n.o 4 do artigo 74.o.
A reinserção sistemática, a ser aceite, parece positiva. De resto, tinha sido esse o sentido originário da démarche que diversas entidades fizeram aquando da outra revisão. Nunca me doerão as mãos por ter insistido o mais que pude, na circunstância, pela consagração da norma.
Quanto ao reforço proposta pelo Partido Socialista nesta sede, a ser feito nos termos que adiantamos ou onde o Sr. Presidente sugere, seria sempre positivo, seria sempre isso mesmo, ou seja, um reforço.
A formulação do PSD seria excessiva ela própria. Não podemos consagrar uma norma do teor "É proibido o trabalho infantil", ponto final, dadas as consequências que isso teria, pois teria de ser sempre nos termos da lei. E a fórmula que consagramos em 1989 visava precisamente tornear essas dificuldades e chegar a uma formulação equilibrada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas em 1989 era de 14 anos e agora já não é.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, a lei ordinária, nessa matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza.O Sr. José Magalhães (PS): - ... que dificuldade nos suscita? Nenhuma! Literalmente nenhuma!
Portanto, aderimos à proposta ou à tentativa de articulação apresentada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem prejuízo da reconsideração das formulações. É assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, embora a formulação do n.o 4 do artigo 74.o seja excelente, devo dizer. Reconhecemo-nos nela perfeitamente e, reinserida, melhor ainda naturalmente, porque era aqui que ela deveria ter estado sempre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra ideia comum a várias propostas é a de retirar, do actual n.o 2, o inciso especial sobre os órfãos e os abandonados e passá-lo para um número autónomo.
O actual n.o 2 diz o seguinte: "As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.". Há uma proposta, que, aliás, é comum a dois ou a três projectos, no sentido de o n.o 2 não particularizar ninguém, ficando algo do género "As crianças...", todas em geral, "... têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado contra todas as formas (...)". E, depois, aditar-se-ia um número autónomo para acrescentar uma protecção especial em relação aos órfãos, abandonados e em risco. Mas deixemos agora de lado a questão de saber se são só, ou não, os órfãos abandonados.
Srs. Deputados, ponho à vossa consideração esta ideia, que é comum aos projectos do PCP e do PSD: retirar do n.o 2 essa especial protecção de certos subconjuntos de crianças, passando este a ser geral, para todas as crianças, e autonomizar essa mesma protecção especial de crianças mais vulneráveis num número, que, no caso do PCP, é o n.o 3 e, no caso do PSD, é o n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero ser desmancha-prazeres, mas...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, são Os Verdes que fazem essa proposta!O Sr. Presidente: - Exactamente, são o PCP e Os Verdes. O PSD elimina.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente do esforço racional que o Sr. Presidente fez no sentido de delimitar a discussão, não quero ser desmancha-prazeres, mas, de facto,...O Sr. Presidente: - Não, não! Eu estava a lavrar num equívoco. O PSD não propõe isso, quem o faz são o PCP e Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só isso, Sr. Presidente. Gostaria de perder aqui um bocadinho de tempo, que, a meu ver, não é tempo perdido, nesta matéria, para explicitar a posição do PSD sobre esta matéria, porque não me parece que fique suficientemente esclarecida pela proposta que o Sr. Presidente acabou de fazer. Perder-se-ia, na discussão, nos termos em que a colocou, a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, está em discussão a proposta, do PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 69.o.
Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é que o PSD aqui propõe? O PSD propõe que a eliminação do inciso "particularmente órfãos e abandonados", porque, mesmo com a proposta do PS, de acrescentar "ou em risco", é redutor, e prova disso é a necessidade que o PS sentiu em acrescentar ao inciso mais uma realidade.
Aqui, a posição do PSD é, pura e simplesmente, a de não particularizar nada, e isto tem uma razão de ser. Hoje em dia, é manifesto que, infelizmente - mas isto é verdade -, a esmagadora maioria dos maus tratos às crianças são feitos no próprio seio da família. Não são nem as crianças órfãos nem abandonadas, infelizmente, que hoje em dia constituem a esmagadora maioria na preocupação que a sociedade deve ter para com as crianças.
Neste sentido, o PSD entende, e é este o conteúdo e o sentido úteis da nossa proposta, que não deve haver aqui qualquer particularização, porque isso pode levar à ideia errada de que se está a deixar para segundo plano, para um plano residual, a protecção primeira que a família faz às crianças quando, na realidade, é no seio das famílias onde se encontra a esmagadora maioria das crianças vítimas de maus tratos.
Portanto, sem pôr em causa - e, obviamente, não quero com isto que haja interpretações erradas - o papel fundamental, e primeiro em todas as circunstâncias, da família na educação e salvaguarda dos direitos das crianças, parece-me evidente que, no contexto desta norma, esta particularização não atende à realidade das coisas hoje em dia. Assim, a proposta do PSD é, desde logo, retirar daqui, do n.o 2, esta particularização.