2 DE MAIO DE 2015 35 Em relação a esta proposta de lei, ainda está muito por explicar, nomeadamente relativamente à atitude titubeante do Governo em relação a este processo. Os sucessivos atrasos no processo das renegociações para novos licenciamentos que até hoje não foram cabalmente justificados pelo Governo da República, nem à Assembleia da República, nem ao próprio Governo regional, nem à Assembleia Legislativa da Madeira, e mesmo perante a insistência de três requerimentos que eu próprio fiz, ao abrigo das disposições regimentais, essa resposta ainda não chegou. Trata-se de atrasos que são da inteira responsabilidade do Governo e não da Comissão Europeia, tal como refere o Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que diz que a entrada em vigor do novo regime para o Centro Nacional de Negócios e a inscrição de novas empresas dependia exclusivamente da publicação de um diploma legal, tal como está a acontecer neste momento. A propósito da maioria PSD/CDS, refira-se que o Governo e os seus dirigentes, durante quatro anos de discursos e de promessas abundantes de que estavam ao lado do Centro Internacional de Negócios, geraram junto do Governo regional e dos agentes económicos na Região um conjunto de expectativas que se desvanecem com esta proposta de lei. É caso para dizer «muita parra, pouca uva». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais. Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperámos quatro anos com muita expetativa sobre as promessas e os discursos da maioria e este regime é pior do que o anterior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os paraísos fiscais e os centros offshore, além de favorecerem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, reduzem a autonomia das políticas fiscais do Estado ao pressionarem a baixa dos impostos e a desregulamentação. Após a eclosão da crise financeira de 2008, muitas vozes se levantaram exigindo a extinção dos paraísos fiscais. Contudo, apesar das boas intenções proclamadas na altura, os interesses do grande capital acabaram por prevalecer e tudo continuou na mesma. Para as instituições da União Europeia e para os governos, incluindo o Governo português, a plena liberdade de ação do capital é o valor supremo a acautelar. Reconhecendo que Portugal não pode pôr fim a paraísos fiscais e a centros offshore localizados além das suas fronteiras, entende o PCP que podemos e devemos começar por arrumar a casa, extinguindo o offshoreda Madeira. Tal decisão colocaria Portugal numa posição mais favorável para, no plano internacional, exigir a extinção de todos os paraísos fiscais e centros offshore. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a Zona Franca da Madeira não beneficia a economia regional nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando o Governo diz que a Zona Franca da Madeira é responsável pela criação de muitos postos de trabalho e pela arrecadação de uma importante receita fiscal o que está a fazer é um bluff que não tem correspondência com a realidade. Os dados estatísticos disponíveis desmentem cabalmente as afirmações do Governo. Os dados relativos a 2009 — último ano em que estas estatísticas foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária —, revelam que, das 6678 empresas aí registadas, 91% não