II SÉRIE-A — NÚMERO 1 62 em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, alterado pelos Decretos-Leis n.o 315/2003, de 17 de dezembro, n.o 265/2007, de 24 de julho, n.o 49/2007, de 31 de agosto, e n.o 255/2009, de 24 de setembro. Os feirantes e vendedores ambulantes encontram-se, ainda, submetidos, à obrigatoriedade de afixação do preço de venda ao consumidor dos bens destinados à venda a retalho estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio. Refere-se, finalmente, o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, alterado pelas Leis n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, por ser o normativo aplicável às atribuições dos espaços de venda concedidas por tempo determinado. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA presente proposta de lei, nos termos da respetiva exposição de motivos, visa conformar os regimes que atualmente regulam a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e por vendedores ambulantes, com a Diretiva 2006/123/CE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Esta Diretiva, aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção dos sectores excluídos, estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas. Neste contexto, prevê um conjunto de medidas relativas, nomeadamente, à simplificação administrativa dos processos envolvidos na criação de uma atividade de serviço, à eliminação dos obstáculos jurídicos e administrativos ao desenvolvimento destas atividades, ao reforço dos direitos dos consumidores, enquanto utilizadores de serviços, e ao estabelecimento de obrigações relativas a uma cooperação administrativa eficaz entre os Estados-membros. Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados-membros, a Diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao estabelecimento de “balcões únicos” (portais da administração pública em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Em relação a este último aspeto, saliente-se que a Diretiva prevê que a autorização das autoridades competentes se deve basear em critérios de não discriminação, de necessidade e de proporcionalidade, bem como os princípios e regras que devem ser respeitados quanto às condições e procedimentos de autorização aplicáveis às atividades de serviços, nomeadamente no que se refere à duração da autorização, à seleção entre vários candidatos, aos procedimentos de autorização, aos requisitos jurídicos que os Estados-membros não podem impor para condicionar o acesso ao exercício destas atividades, e a avaliação de compatibilidade de outros requisitos à luz dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade. No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a Diretiva prevê que os Estados-membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios. A Diretiva prevê ainda, para além dos direitos dos destinatários dos serviços, dos requisitos a cumprir tendo em vista ao reforço da qualidade dos serviços, e do incentivo à elaboração de códigos de conduta a nível comunitário neste domínio, um conjunto de disposições relativas à cooperação administrativa entre os Estados-membros, nomeadamente em termos de obrigações de assistência mútua e de fiscalização do 1 Informação detalhada sobre a Diretiva “Serviços” disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_fr.htm