1772-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 72Artigo 34.° (ex-artigo 40.°)1 — A fim de atingir'os objectivos definidos no artigo 33.°, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas.Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:a) Regras comuns em matéria de concorrência;b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;c) Uma organização europeia de mercado.2 — A organização comum, sob uma das formas previstas no n.° 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 33.°, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte, e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 33.° e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade.Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.3 — A fim de permitir que a organização comum referida no n.° 1 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.Artigo 35.° (ex-artigo 41?)Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo 33.°, pode prever-se, no âmbito da política agrícola comum, nomeadamente:a) Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiados em comum;b) As acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos. .Artigo 36.° (ex-artigo 42.°)As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.° e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 33."0 Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios:a) Para a protecção de explorações em situação ■ desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.Artigo 37." (ex-artigo 43.°)1 — A fim de traçar as linhas directrizes de uma polí-. tica agrícola comum, a Comissão convocará, logo apósa entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades.2 — A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n.° 1, após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas à elaboração e exe-cução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n.° 1 do artigo 34.° e a execução das medidas especificadas no presente título.Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título.O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas ou tomará decisões, sem prejuízo das recomendações que possa formular.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no n.° 1 do artigo 34.°:a) Se a organização comum oferecer aos Estados membros que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; eb) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional.4 — Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da Comunidade.Artigo 38.° (ex-artigo 46.°)Quando, em qualquer Estado membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente " que afecte a concorrência de produção similar noutro Estado membro, será aplicado pelos Estados membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referiào produto.A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as confoyxs, e modalidades.