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Para não perder o tempo de que disponho, que é pouco, caso o Sr. Presidente me beneficie com mais alguns minutos posso demonstrar que não beneficiam de porte pago a 100%.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha, mas, sim, ajudar quem dele precisa. Aliás, Sr. Secretário de Estado, se quiser, entretanto, atentar ao artigo 7.o do diploma, verificará que este tipo de publicações não beneficia de comparticipação a 100%, mas, sim, de muito menos, e estranho que o Sr. Secretário de Estado não saiba.
Como disse, Sr. Secretário de Estado, trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha mas, sim, ajudar quem dele precisa. Por isso, deixo-lhe uma última nota.
É natural que o Governo queira poupar dinheiro e que, por isso, se sinta tentado a cortar a comparticipação do porte pago, só que, porventura, será mais fácil suportar ou corrigir um escândalo que só V. Ex.a, pelo papel que ocupa e pelo poder que tem, permite: a situação monopolista de quem faz a distribuição dos correios.
Como V. Ex.a sabe, enviar uma carta para Portugal custa 53$ (estou a falar da regra-padrão, pese embora haja variações relacionadas, nomeadamente, com o peso do envio e com a expedição) e para o estrangeiro custa 140$, ou seja, há aqui uma diferença de 164%; mas enviar um jornal para Portugal custa 48$ e enviá-lo para o estrangeiro custa 586$, ou seja, há aqui uma diferença de 1120%, contra os 140$ do outro caso.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a tem de poupar dinheiro, mas não tem de ser o garante do enriquecimento dos Correios! E muito menos tem de prejudicar a imprensa regional à custa dos benefícios que quer atribuir aos Correios!
V. Ex.a quer poupar dinheiro? Reponha - e não digo que é uma questão de legalidade, porque não o é - correctivamente aquilo que, do nosso ponto de vista, indevidamente, se vai passando nos Correios em Portugal, ou seja, o seu enriquecimento à custa do porte pago, através do desajuste absoluto entre o envio de jornais e o de correio normal para o estrangeiro. Com isso V. Ex.a já não terá de prejudicar a imprensa regional, cortando-lhe aquilo de que ela tanto precisa para sobreviver e para prestar um serviço inestimável, que, ao que parece, o Governo vai sendo cada vez menos capaz de prestar.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha hoje alguma sensibilidade, ouça, desde logo, quem representa toda esta imprensa regional - e digo «toda» sem excepção -, permita que estas alterações sejam analisadas, através do telefone que tem à sua frente dê um recadozinho à sua bancada no sentido de que não seja intransigente, e certamente, em sede de especialidade, encontrar-se-á uma solução que não penalize tanto a imprensa regional e que permita corrigir aquilo que, ao que parece, o Governo ainda não foi capaz de fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, receio bem não poder corresponder positivamente ao convite que me acaba de ser endereçado pelo meu querido amigo, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas estamos de consciência absolutamente tranquila nesta matéria e entendemos mesmo que nada justifica o alarido e o alarmismo com que três dos cinco partidos da oposição nesta Câmara acolheram este decreto-lei do Governo. Creio que todos «ferveram em pouca água» e que esse alarido está longe de ter correspondência no sentido maioritário da própria imprensa regional portuguesa, sobretudo da melhor imprensa regional portuguesa, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Não diga isso!...O Orador: - ... ao contrário do que nos quis fazer crer uma pseudo-sondagem que uma das associações do sector ontem mesmo fez chegar a esta Câmara.
Aliás, os senhores colocam-se, por vezes, em situações verdadeiramente contraditórias, ou seja, por um lado, criticam o Governo por não governar, por não ousar pôr em causa o status quo, por ser imobilista, por ser até anestesiante; por outro lado, o Governo publica um decreto-lei que tem a coragem de tomar medidas que põem em causa interesses instalados num determinado sector, que rema contra a maré do imobilismo e do status quo, numa atitude, sem dúvida, demonstrativa da sua capacidade de governar, e os senhores, contraditoriamente, depois de nos acusarem de não querermos governar, agora que governamos e que mostramos que governamos, caem-nos em cima.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é governar mal!O Orador: - Já estamos habituados a ser «presos por ter cão, presos por não ter cão».
É caso, de facto, para perguntar: quem tem medo, afinal, da redução do porte pago? Na opinião desta bancada, apenas os maus jornais regionais, aqueles que sobrevivem com produtos de má qualidade, à custa da parasitagem do porte pago a 100% ou à custa de tiragens meramente artificiais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
2754   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 O Orador: - Todos os outros jornais receberão esta redução, aliás ligeira, do porte pago a 100% como um incentivo à sua capacidade de fidelização de públicos, a uma maior aposta na qualidade. Mas receberão também com agrado esta medida, que actuará, por outro lado, como um verdadeiro antídoto contra a concorrência desleal que igualmente se faz sentir neste sector.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas ficam todos na mesma!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que, ao contrário do que procurou dizer na sua intervenção, o principal objectivo desta redução do porte pago nem sequer é o de conseguir um método alternativo de fiscalização contra os abusos verdadeiramente inqualificáveis que continuam a existir, os de falsas assinaturas, que permitem empolar tiragens para anunciante ver e pagar. Trata-se, sim, de introduzir um maior incentivo à melhoria global da qualidade da imprensa regional através da profissionalização dessa mesma imprensa, e trata-se também de um incentivo que me parece cada vez mais urgente: o de que se procurem novas formas de distribuição dos jornais da imprensa regional, para que esta não se faça apenas através da parasitagem dos 100% do porte pago dos assinantes. É dramático vermos que boa parte dos títulos da imprensa regional não podem ser encontrados no quiosque da própria localidade onde eles são editados.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque quem tem os 100% de porte pago naturalmente prefere viver à conta desses 100% e não investir noutras formas de distribuição dos seus jornais.
Por outro lado, esta medida está longe de representar o assassinato de títulos da imprensa regional. A repercussão no preço da assinatura dos custos acrescidos de expedição que esta redução vem acarretar não tem consequências dramáticas para o bolso dos assinantes. Se estes gostam do seu jornal, com certeza não se importarão de esportular mais umas escassas centenas de escudos por ano pela assinatura de um semanário para dele continuarem a ser assinantes e, portanto, de pagarem o custo acrescido que esta redução vem introduzir.
Por outro lado também, Srs. Deputados Miguel Macedo e Nuno Teixeira de Melo, devo dizer que esta redução do porte pago nem sequer tem em vista poupar despesa pública neste sector. Como os senhores nos acusam muitas vezes de estarmos a criar o monstro da despesa pública, poderíamos ter aproveitado esta ocasião para reduzir um pouco a estatura desse monstro. Não é o caso. E não é porque aquilo que se poupará em matéria de redução de porte pago irá gastar-se a mais noutro tipo de incentivos que este decreto-lei consagra, e muito bem, nomeadamente no apoio à criação de conteúdos na internet, em incentivos destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização, inovação e desenvolvimento empresarial, formação e qualificação profissional e outros de interesse relevante na área da comunicação social, como se afirma no artigo 2.o deste mesmo decreto-lei.
Continua também a garantir-se um plafond razoável para ofertas gratuitas - cerca de 15% das tiragens - e, por outro lado, as percentagens estabelecidas de redução do porte pago actuarão como um incentivo à maior profissionalização nos jornais da imprensa regional e, logo, à sua maior qualidade.
Francamente, Sr. Deputados, estranho que um partido como o PSD, que pela voz do seu líder, Durão Barroso, tanto critica a subsídiodependência, venha aqui defender essa mesma subsídiodependência a 100% em matéria de distribuição dos jornais da imprensa regional.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem no teatro, que é um sector sempre com enormíssimas dificuldades para se afirmar no mercado, existem subsídios a 100%, Srs. Deputados!
Ah!... Chegou o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, autor da iniciativa do PSD, com quem tive o prazer de discutir também estas questões num congresso da Associação da Imprensa Regional, o qual tem feito apelos nesta Câmara à autoridade do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E bem falta faz!O Orador: - ... a que o Governo governe e mostre autoridade.
Pois aqui tem um excelente exemplo de como o Governo governa, de que tem autoridade e de como vai mesmo impor esta medida com o apoio da bancada do Partido Socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - Extraordinário!O Orador: - Não temos uma visão catastrofista das consequências que este decreto-lei pode acarretar para a imprensa regional. Bem pelo contrário, ele vem permitir «separar o trigo do joio», vem permitir uma melhoria global da qualidade da imprensa regional, pondo em causa visões conservadoras, retrógradas e imobilistas no que toca à nossa imprensa regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 20 segundos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, telegraficamente,
2755   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 para que conste, peço-lhe que leia o n.o 6 do artigo 7.o do decreto-lei em apreço. Verificará que, efectivamente, as publicações que mencionei beneficiam de uma comparticipação de 80% ou de 95%, dependendo das circunstâncias lá previstas, e não de 100%, como V. Ex.a disse.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Reis, como é que justifica, então, que o porte de uma carta para Portugal custe 53$ e para o estrangeiro 140$ - há uma diferença de 164% - e que o de um jornal que custe 48$ para Portugal e 586$ para o estrangeiro - uma diferença de 1120% -, precisamente onde há porte pago? Como é que justifica que o seu Governo permita isso?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado - o que mais importa, é por isso que aqui estamos -, V. Ex.a está ou não na disposição de permitir que, ao menos, esta matéria baixe à especialidade e que se ponderem outras alternativas, de forma a que se faça jus àquilo que é a voz comum e corrente de toda a imprensa regional? No fundo, de V. Ex.a, que bem conhece este problema, também depende uma palavrinha final para que isto seja possível.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação à primeira questão, por favor não me obrigue a entrar nessas minudências que, como lhe disse, não terão consequências dramáticas para a boa imprensa regional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma minudência!O Orador: - Não vou por aí. Essas questões são perfeitamente secundárias em relação ao fundo do problema e da filosofia que cada um de nós aqui defende quanto a esta matéria.
Em relação à segunda questão, se não fui claro na minha intervenção serei agora ainda mais claro: opomo-nos a qualquer tipo de modificação relativamente a este decreto-lei; não estamos abertos a nenhuma alteração.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quanto à diferença de preço dos portes dos Correios?O Orador: - Por ser uma questão mais de ordem técnica, deixo-a para o Sr. Secretário de Estado.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, a imprensa regional é objecto de debate nesta Assembleia, em virtude de uma decisão do Governo que, não sendo nova, é manifestamente polémica.
O Governo alega, para a limitação do porte pago, o abuso do direito. Ora, não é, seguramente, o abuso do direito que justifica essa restrição.
Diz o Partido Socialista que tem uma posição dinâmica. É evidente que a tem; é tão dinâmica que conseguiu, como partido do Governo, modificar radicalmente a sua posição e a posição que tinha enquanto partido da oposição.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Essa posição não é, para nós, exactamente sinónimo de posições não cristalizadas ou de posições dinâmicas capazes de quebrar o imobilismo. É, porventura, sinal de outras coisas que não claramente isso.
Gostaríamos de dizer, de forma sintética, que somos sensíveis à argumentação que a imprensa regional nos fez chegar e à preocupação que tem quanto a esta matéria. Diz o Governo que essa posição não é de toda a imprensa regional, mas as vozes que se fizeram ouvir junto dos diferentes grupos parlamentares são vozes de protesto.
Para nós, a questão está em saber se se aceita ou se se considera que a imprensa regional cumpre uma função social muito específica. Em nosso entendimento, cumpre-a, visto que dá voz a problemas regionais que são manifestamente do interesse das pessoas, que encontram aí a única possibilidade e via de expressão. Ela traduz, na sua diversidade, diferentes pontos de vista, e essa pluralidade é importante e compreensível, porque, mais do que a imprensa diária nacional, está hoje circunscrita a um número muito reduzido de grupos económicos e tem maiores dificuldades em exprimir esse pluralismo.
Por outro lado, há uma questão, que para nós não é menor, que tem a ver com o papel que a imprensa regional cumpre junto dos portugueses que estão no estrangeiro e das comunidades de emigrantes, que, lamentavelmente, não têm outra forma de acesso e ligação à sua língua - a defesa da sua língua não é convenientemente valorizada - senão através da manutenção deste único veículo.
Em nosso entendimento, há, pois, uma função social importante para que o porte pago se mantenha, independentemente de outras medidas que o Governo possa tomar, designadamente, como refere, o apoio a conteúdos da internet, que consideramos, não sendo Os Verdes contra eles, deverem ser feitos garantindo os direitos de autor.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
2756   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a sinceridade com que os oradores dos partidos da oposição se pronunciaram sobre esta matéria pode ser medida pela seguinte situação: falaram de uma visão catastrofista em relação ao futuro da imprensa regional; roçaram a consideração sobre os limites à liberdade de imprensa e ao papel da imprensa regional, que este diploma alegadamente provocaria; mas tudo isto foi feito com algum dramatismo.
A verdade é que, na semana passada, quando aqui teve lugar um debate sobre política geral, nenhum dos Srs. Deputados das bancadas da oposição alguma vez se pronunciou sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Essa agora, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Isto leva a que se possa dizer, efectivamente, qual é o verdadeiro sentimento que os partidos da oposição têm em relação a esta questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a completa indigência argumentativa!O Orador: - De facto, Srs. Deputados, todos sabemos que esta mudança no regime do porte pago é inevitável e inadiável. Todos sabemos isso. É inaceitável que as tiragens de muitos jornais regionais sejam ditadas pela relação com os anunciantes e não com os leitores. É inaceitável que as tiragens não traduzam a qualidade do produto e a procura efectiva pelos compradores. É inaceitável que a maioria dos jornais regionais não esteja à venda em locais públicos e só possa ser adquirida por assinatura.
Este sistema do porte pago a 100%, absolutamente único na Europa e suponho que até no mundo, não incentiva nem a qualidade, nem o profissionalismo, nem a fidelização dos leitores, mas antes a mera procura de receitas publicitárias e a concorrência desleal.
Como é que é possível defender-se um regime em que a maior ou menor qualidade de um jornal não tem nenhuma influência na sua maior ou menor difusão? Como é que é possível que partidos, alguns deles que se dizem defensores de uma economia de mercado, defendam um regime em que o Estado se substitui completamente à iniciativa empresarial?
Este sistema fomenta a passividade, o oportunismo, a acomodação, a subsidiodependência naquilo que ela tem de mais lesivo do desenvolvimento e do interesse público. O Estado não deve substituir a iniciativa privada, mas limitar-se a incentivá-la.O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nenhum outro incentivo a qualquer actividade económica tem um subsídio a fundo perdido de 100%.
Tem sido alegado, e isso foi hoje aqui novamente repetido, que esta diminuição da comparticipação do Estado «mata» grande parte da imprensa regional. É preciso vermos, de facto, do que estamos a falar. Um jornal cujo exemplar pese até 100g - e estou a falar da maioria dos jornais regionais - precisa, caso queira repercutir integralmente o valor da sua comparticipação, de aumentar o custo de assinatura por edição em 3$1, ou seja, por ano, 161$2, no caso dos semanários, 74$4, no caso dos quinzenários, e 37$, no caso dos mensários. Pergunto: haverá alguém que deixe de ser assinante de um jornal por ver a sua assinatura aumentar estes montantes?
No próximo ano, passado o chamado período transitório, esses valores serão, por ano, de 332$8 (menos do que um maço de tabaco), de 153$6 e de 74$4, respectivamente, para semanários, quinzenários e mensários. Em relação à imprensa regional expedida para o estrangeiro, estes valores não são muito mais elevados.
Estes aumentos são, portanto, ridículos e só justificam protestos por parte de quem queira persistir em fazer concorrência desleal às empresas que cumprem a lei.
Aliás, será que estes valores põem, de facto, em causa o futuro da imprensa regional? Creio que a resposta vem da própria imprensa regional, pois grande número de jornais acaba de se candidatar aos novos incentivos, que pressupõem uma conjugação entre o investimento das empresas e a ajuda do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, dos jornais regionais, 90 concorreram ao novo incentivo aos conteúdos on line, 21 ao novo incentivo à inovação e desenvolvimento empresarial e, em relação a anos anteriores, praticamente não variou o número de concorrentes ao incentivo à modernização tecnológica, ou seja, cerca de 70. Isto significa que é a própria imprensa regional que está optimista em relação ao seu futuro e que pode, e quer, investir na qualidade e capacidade empresariais. Aliás, os protestos que algumas associações quiseram promover, redundaram num notório fracasso, pois não chegou a um terço o número de jornais que colocou a tarja negra de protesto que se pretendeu que viesse a ser publicada em toda a imprensa regional.
A aplicação da lei está a fazer-se com toda a normalidade, cumprindo o Programa do Governo, o que foi anunciado em duas reuniões em cada distrito do País e dito a cerca de 100 jornais regionais associados da APIR na Guarda, durante a campanha eleitoral de Outubro de 1999.
A nova lei que, sublinho, muitos jornais regionais e uma outra associação fora do discurso público reclamaram para tornar o mercado transparente será aplicada de forma gradual, permitindo que os jornais continuem a oferecer, sem custos postais, 15% da tiragem a
2757   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 instituições ou assinantes de mais fracos recursos com porte pago a 100%.
A mudança está a ser feita sem qualquer sobressalto, no sentido da modernização, do profissionalismo e de uma maior capacidade empresarial da imprensa regional, de forma a oferecer a essa imprensa uma visibilidade e uma influência que ela hoje não tem, como é sublinhado nos estudos do sector publicitário sobre este mercado. A mudança está ser feita de forma a fazer subir não apenas a sua tiragem mas sobretudo o que é importante: o seu efectivo índice de leitura. A mudança está a ser feita de forma a torná-la competitiva com os media tradicionais e os novos media para que a imprensa regional possa estar preparada para os tremendos e inevitáveis desafios da sociedade da informação, por forma a não se poder dizer que, em pleno Século XXI, em plena sociedade da informação, ainda persistem formas inaceitáveis de subsídio-dependência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, verifico que o que é uma prioridade para o Governo e para V. Ex.a em particular não é acabar com os maus exemplos, veja-se o que V. Ex.a gasta, por exemplo, com a RTP, mas, sim, com os bons exemplos, como o porte pago, e atacar a imprensa regional.O Sr. Fernando Moreno (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na RTP, sorvedouro único do dinheiro do Estado, V. Ex.a subsidia, subsidia, subsidia, subsidia, como de resto faz com outras empresas públicas e não há qualquer problema; na imprensa regional que presta um serviço ímpar a toda a população e aos portugueses em Portugal e no estrangeiro, V. Ex.a retira, retira, retira, retira. Afinal, qual é a prioridade do Governo? É a de ajudar quem?
Sr. Secretário de Estado, ainda uma segunda questão: reconhece ou não aquele seu lapso, quero crer que assim foi, quanto ao porte pago a 100% a propósito das revistas missionárias e outras?
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, responda-me àquilo a que o Sr. Deputado António Reis não me respondeu e que remeteu para V. Ex.a: como é que justifica o absurdo desta diferença de preço no envio do correio normal, sendo carta ou jornal, para Portugal e para o estrangeiro e como é que V. Ex.a pactua com esta imoralidade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação à primeira observação, ela é, quanto a mim - e salvo o devido respeito pelo Sr. Deputado -, o chamado grau zero da qualidade argumentativa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o grau zero da qualidade legislativa, isso, sim!O Orador: - São questões completamente diferentes; não é possível comparar a questão do serviço público de televisão com a do porte pago, e, portanto, não vale sequer a pena responder.
Quanto à segunda questão, gostaria de esclarecê-lo em relação a um ponto. Quando o Sr. Deputado usou da palavra sobre a questão dos Missionários Combonianos pensei que fosse dizer que eles não tinham acesso ao porte pago. De facto, não têm acesso ao porte pago a 100%, mas têm acesso ao porte pago. Logo, a questão foi resolvida, e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os Missionários Combonianos, em relação às publicações que eles produzem, estão perfeitamente tranquilos no que diz respeito ao porte pago que lhes foi atribuído, graças ao n.o 6 do artigo 7.o. Pode falar com eles, e verá que eles estão perfeitamente satisfeitos e convencidos de que esta é, digamos, uma medida justa e que os abrange perfeitamente.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é incrível!O Orador: - Em relação à terceira questão que colocou, o Sr. Deputado não pode comparar - e creio que não fez o trabalho de casa correctamente - o preço das cartas com o preço dos jornais,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pode comparar-se a diferença de preço.O Orador: - ... porque são tarifas diferentes.
O Sr. Deputado nem sequer explicou que, consoante o peso dos jornais, existem tarifas diferentes; o preço da expedição dos jornais é muito inferior ao preço da expedição das cartas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É em cerca de 1000%?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: A primeira observação que eu gostaria de fazer-lhe é a de que a afirmação que acaba de fazer em relação às publicações dos Missionários não é rigorosa.
2758   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Tenho comigo uma carta ou, melhor, mais do que uma carta sobre as publicações desses Missionários, em que nos pedem para esclarecermos o número do artigo que o Sr. Secretário de Estado acaba de referir, exactamente por entenderem que nesse artigo pode não estar suficientemente explícita essa intenção do Governo, que reconhecem que existe,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Já foi reconhecido! Já está resolvido!O Orador: - Eles reconhecem que existe essa intenção do Governo, mas pode não estar suficientemente explícita.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta é mais uma matéria que pode ser melhorada.
Mas vou começar pelo Sr. Deputado António Reis, que foi muito afoito na intervenção que fez, porque disse, de forma peremptória, que a sua bancada não ia deixar fazer qualquer alteração a este decreto-lei.Vozes do PSD: - Ó diabo!O Orador: - Sr. Deputado António Reis, quero dizer-lhe o seguinte: hoje, quando vinha para a Assembleia, ouvi numa rádio que o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Almeida Santos da bancada do Partido Socialista, teria escrito uma carta ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a dar-lhe conta do seu desacordo em relação à matéria do porte pago.O Sr. António Reis (PS): - Não é verdade!Vozes do PSD: - Sim, sim!O Orador: - Sr. Deputado António Reis, só quero dizer-lhe que os senhores têm 115 Deputados nesta Câmara e que os partidos da oposição também têm 115 Deputados, mas o senhor sabe muito bem que, nestas circunstâncias, podem só ter 114 Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E pode ter a certeza de que, por parte da minha bancada, não deitaremos fora qualquer possibilidade de impedir o Governo de avançar nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma maldade destas!O Orador: - Portanto, não faça afirmações deste género, porque «a procissão ainda vai no adro»!Protestos do Deputado do PS António Reis.Sr. Deputado, não me vai fazer a ameaça de que «se se metem comigo, levam»!O Sr. António Capucho (PSD): - Olha que «levas»!O Sr. António Reis (PS): - Aqui dentro podem «levar»!O Orador: - Sr. Deputado, nem aqui nem lá fora «levo»!
Sr. Deputado, só gostaria de referir mais três questões: a primeira tem a ver com afirmações do Sr. Secretário de Estado, mais uma vez repetidas nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, sempre que o senhor fala nas alegadas fraudes que alguns órgãos da comunicação social fazem em relação à questão do porte pago, me dá sempre a ideia, do ponto de vista político, quando olho para si - e, como sabe, tenho consideração pessoal por si -, de estar perante uma posição de Calimero, e peço desculpa pela expressão. Quer dizer, o Calimero era uma figura da banda desenhada que sempre que acontecia alguma coisa encolhia os ombros e dizia: «eu não tenho culpa»!
Ora, o Sr. Secretário de Estado tem legislação, tem instrumentos para fazer essa fiscalização, então diga a esta Câmara quais foram as fiscalizações que fez em relação a esta matéria, quantos prevaricadores apanhou e quais foram as sanções que foram aplicadas a esses prevaricadores.
Agora, como responsável político, o que o Sr. Secretário de Estado não pode fazer é chegar aqui e dizer: «Eu tenho os instrumentos, tenho a possibilidade de fazer a fiscalização, mas não quero fazê-la, porque tenho medo de a fazer, e, como tenho medo, tomem lá uma legislação, 'paga o justo pelo pecador', e altera-se tudo isto»!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas este argumento é absolutamente inaceitável; esta é que é uma posição inaceitável para um responsável político que não quer assumir as suas responsabilidades no quadro da lei. Este é o problema!
Em relação a esta matéria, o senhor não tem de facto uma política consistente. Se, por um lado - e vou pegar outra vez no mesmo exemplo -, para o serviço público de televisão, o Sr. Secretário de Estado diz que temos o país que temos, que temos as deficiências que temos, que temos de ter um serviço público forte de televisão, porque temos muitas deficiências na nossa população. Pergunto: Sr. Secretário de Estado, então não é importante para o nosso país que os cidadãos portugueses possam, cá dentro e lá fora, ler a comunicação social da sua terra, manter a ligação com os seus problemas, com os problemas da sua terra?! Isto não é importante?! Isto não justifica um apoio do Estado?! Não justifica um investimento?!
Agora, estamos a chegar à conclusão de que, ao fim de seis anos de Governo socialista, embora esta
2759   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 tentativa já tenha sido ensaiada anteriormente, vamos chegar àquilo que o Sr. Deputado António Reis disse há pouco. Ou seja, há seis anos atrás, com os senhores na oposição, o porte pago era um forte apoio à comunicação social, à imprensa escrita regional; hoje, na voz do Sr. Deputado António Reis, o porte pago é uma despesa pública! Esta é uma enorme diferença política na vossa postura em relação a esta matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Esta é realmente a grande diferença!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Hoje, vimos numa notícia do Diário de Notícias o Sr. Primeiro-Ministro a lamentar-se de que havia membros do Governo vaidosos e inacessíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vaidosos e marretas!O Orador: - Eu farei a justiça ao Sr. Secretário de Estado, que não me parece muito vaidoso, mas, quanto a ser inacessível, creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá inteira razão,...Risos do PCP.... porque, de facto, o Sr. Secretário de Estado tem-se mostrado incompreensivelmente inacessível relativamente a uma questão com esta sensibilidade social, que é o porte pago.
O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado António Reis referiram que é preciso critérios para premiar a imprensa regional profissional. E eu pergunto: não foi isto que foi definido em 1996?Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Os senhores vieram cá com uma proposta de lei, como esta, que «cortava a direito»,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... e o que resultou do debate da apreciação parlamentar da matéria foi que não iríamos «cortar a direito» mas manter o porte pago a 100%, segundo critérios rigorosamente definidos. Quando os senhores vêm agora aqui dizer que continuam todos a abusar, pelo que é preciso alterar o regime de porte pago, significa que os senhores não estão a fazer cumprir a lei aprovada em 1996. Ou seja, a lei define critérios, mas o Governo não os faz aplicar. E, como não faz aplicar quaisquer critérios, agora vem dizer que o melhor é «cortar» sem critérios, «cortar» a todos.Vozes do PCP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se nos fala em moralização, pergunto: por que é que o Governo não começa por se preocupar com o preço que o Estado está a pagar aos CTT por cada jornal que vai para o estrangeiro? São 586$!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí já poupavam dinheiro!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre este assunto! E nós queremos saber como é que o Governo aceita uma situação destas! Como é que o Governo aceita que a expedição de uma carta para o estrangeiro custe 140$ e a de um jornal custe 586$, quando para o território nacional é ao contrário, é mais barata a expedição de um jornal do que a de uma carta? Se quer moralizar, comece por moralizar o preço da expedição dos jornais para o estrangeiro através dos CTT.
O Sr. Secretário de Estado afirma o seu propósito de incentivar a imprensa regional. Sr. Secretário de Estado, eu estranho o incentivo! Vem-nos falar aqui de que é preciso valorizar a imprensa regional que trabalha efectivamente, que tem profissionalismo. Qual é, então, o incentivo que o Sr. Secretário de Estado dá? É fazê-los pagar o porte pago! Considera isso um incentivo?! Considera que é um critério justo tratar segundo o mesmo critério os que abusam e os que trabalham seriamente?! Considera justo tratar todos por igual, isto é, fazer pagar todos?! Não considera que isto vai beneficiar precisamente aqueles que abusam e que, por isso, não devem ser beneficiados, mas que, pelos vistos, estão a beneficiar, indevidamente, do porte pago, e que, segundo a lei de 1996, não deveriam estar, pois foram estabelecidos critérios? Seria importante que o Governo os fizesse cumprir! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não faz cumprir a lei, em vez de querer prejudicar, em primeira linha, os órgãos de imprensa regional que trabalham seriamente e que, de facto, prestam um bom serviço ao nosso país e aos portugueses que estão espalhados pelo mundo?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Finalmente, gostaria de anotar um argumento que o Sr. Deputado António Reis utilizou e que é de uma tremenda - vai desculpar-me o termo - hipocrisia, que é o da distribuição! Dizer que os órgãos de imprensa regional devem criar os seus próprios circuitos de distribuição é fechar os olhos à realidade da distribuição de publicações em Portugal, porque o sector da distribuição é precisamente onde mais se faz sentir o mecanismo da concentra
2760   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 ção! É óbvio que nenhum órgão da imprensa regional tem condições para criar o seu próprio mecanismo de distribuição. E tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados sabem que a imprensa regional se dirige, sobretudo e em primeira linha, aos respectivos assinantes, e o seu trabalho é principalmente um trabalho de angariação de assinantes na medida em que os mecanismos de distribuição comercial são inacessíveis a jornais de pequena dimensão. No entanto, os senhores, em vez de apoiarem a possibilidade de a imprensa regional poder de facto angariar assinantes em condições, tanto quanto possível, acessíveis, o que é que fazem? Cortam no pago porte a todos, por igual!Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais inscrições, para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho 3 minutos para o efeito. É assim?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Conforme a ofensa, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu fui gravemente ofendido pelo Sr. Deputado António Reis, como o Sr. Presidente constatou na ocasião.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, fui ofendido na minha consideração, porque o Sr. Deputado António Reis fez aqui um discurso em que, citando-me, disse que esta era uma medida que vinha na linha daquilo que tenho defendido, que é o exercício de autoridade. Ora, isto não poderia ser dito mais a despropósito, porque é exactamente ao contrário, Sr. Deputado António Reis!
Esta decisão que, hoje, aqui está sob contestação não é nenhum exercício de autoridade. É, sim, um exercício de arrogância e de prepotência!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque está toda a gente a chamar a atenção para a grave injustiça desta medida, e só os senhores estão surdos, mudos e completamente autistas! Isto não é autoridade, é arrogância e prepotência!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, isto também não é exercício de autoridade, Sr. Deputado. É um exercício de hipocrisia. E sabe porquê? Porque, permanentemente, o PS e os membros do Governo, perante a imprensa regional, elogiam-na, tentam estimulá-la e incentivá-la; na prática, nas medidas, tentam «matá-la» e «aniquilá-la»! Isto é hipocrisia!
Mais: sabendo, como toda a gente sabe, que a imprensa regional é determinante, de uma forma particular, para as comunidades portuguesas, e dizem, permanentemente, isto nos discursos, nos momentos de festa, depois, retiram-lhe os apoios, os instrumentos e as condições concretas para o exercício da sua posição e da sua função social. Isto não é qualquer autoridade, é hipocrisia!
Mais ainda, Sr. Deputado, isto também não é exercício de autoridade, porque o único argumento com alguma lógica, eventualmente em tese, levantado é este: é preciso mudar porque há fraudes na aplicação do regime do porte pago. Sr. Deputado, o exercício da autoridade seria combater estas fraudes, fazendo fiscalização e punindo sempre que fosse necessário. O contrário, ou seja, «pagando o justo pelo pecador», é tudo menos autoridade e, sobretudo, menos autoridade democrática!
Sr. Deputado António Reis, isto também não é autoridade ainda por mais esta razão: este exemplo do porte pago é o mais significativo e paradigmático de exercício de serviço público. Serviço público não é os milhões de contos «enterrados» num serviço comercial na RTP; serviço público são alguns, poucos, milhões de contos, ou nem isso, aplicados em porte pago para permitir que a imprensa regional possa, com liberdade, exercer a sua função e não ficar dependente de qualquer tipo de poder político ou económico. Isto é serviço público, não é subsídio-dependência! Os senhores fazem rigorosamente o contrário, porque não têm critério e têm sempre «dois pesos e duas medidas».O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluindo, Sr. Deputado, sabe porquê tudo isto? É que por detrás de tudo quanto sejam as explicações aqui dadas, há uma verdade nua e crua, incontornável: o Partido Socialista, e em particular este Governo com este Secretário de Estado, tiveram sempre um grande desvelo e ternura para com as rádios locais - e muito bem! -, mas tiveram sempre uma má vontade contra a imprensa regional, que querem «matar» e «aniquilar» de qualquer maneira.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - A conclusão que fica é esta: seguramente, não ficará na história um governo, em particular
2761   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 um secretário de Estado e os Deputados que o apoiam nesta posição, porque verdadeiramente não fazem história; mas ficará para a história a imprensa regional que já tem muitos anos de história, de função social incontornável, de liberdade no exercício da sua actividade. Será muitíssimo mais fácil mudar um governo e um secretário de Estado arrogante e hipócrita como este, porque não vai ser possível mudar uma imprensa regional, lutadora e livre, como aquela que temos em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não se sentiu atingido na sua honra pelas minhas afirmações de há pouco, mas, como ainda não tinha tido oportunidade de intervir neste debate, socorreu-se de algumas dessas minhas afirmações para ter essa oportunidade. Ora, eu agradeço ao Sr. Deputado o facto de ter intervido agora, porque, como eu já não dispunha de tempo para fazer mais algumas considerações, assim, acabou por mo proporcionar. Estamos, pois, quites!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se agora alguém teria alguma razão para invocar a defesa da honra, seria eu próprio! Há pouco, elogiei o Sr. Deputado, ao contrário do que pretendeu fazer crer! Sou também partidário de um exercício firme da autoridade do Estado, e até me reconheço, muitas vezes, em algumas críticas que o Sr. Deputado tem feito à falta de autoridade do Estado. Sempre fui um defensor da autoridade republicana e democrática do Estado, creio que o Sr. Deputado também o foi. Limitei-me a procurar mostrar a contradição existente entre a sua posição de princípio sobre esta matéria, que é também a minha, e a posição concreta que tem tomado em relação a esta questão da redução do porte pago.
Agora, se não fosse a consideração e a amizade que, estou certo, ainda guarda por mim, eu teria algumas razões para me sentir ofendido por me devolver esta crítica da maneira como o fez, acusando-me de cumplicidade num acto de hipocrisia e de arrogância. É óbvio que não se trata disso, é retórica política, concedo, pelo não o vou levar a mal por isso.
Contudo, quero esclarecer, uma vez mais, que não é fundamentalmente a questão da repressão aos abusos inqualificáveis, que continua a haver, sem dúvida, em matéria de falsas assinaturas e de falsas tiragens, que está em causa. Os subsídios a 100%, quaisquer que eles sejam, são sempre um estímulo à parasitagem do Estado, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu. Nem para o próprio serviço público, como também sabe, há subsídios a 100% - estamos bem longe disso, Sr. Deputado!
Não confunda o serviço público de televisão com o serviço público de imprensa regional. O serviço público de televisão implica também uma responsabilidade directa do Estado na gestão do mesmo. Ora, o serviço público de imprensa regional está no mercado; logo, tem de se conformar com as leis do mercado. E, sobretudo, o Estado não é accionista da imprensa regional! Ao ouvir aqui os Srs. Deputados Miguel Macedo e Luís Marques Mendes fico convencido de que os senhores querem, afinal, que o Estado se torne accionista da imprensa regional! Isto, obviamente, não pode ser!Vozes do PSD: - Essa era a solução que os senhores queriam para as rádios locais!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, esteja tranquilo, pois o futuro vai dar-nos razão, como verá. Há quatro anos, em 1997, quando aqui discutimos o anterior decreto-lei relativo aos incentivos, e em que acordámos, finalmente, numa redução do porte pago para quinzenários e mensários, muita gente gritou «vem aí a catástrofe!».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O filme é ao contrário!O Orador: - Não foi o caso! Verá que agora, com esta redução, não é a catástrofe que aí vem mas, sim, a melhoria...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado Narana Coissoró, agora Presidente em exercício, mas há pouco verifiquei que o quadro acusou 4 minutos e 16 segundos para o Sr. Deputado Luís Marques Mendes...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Reis, chamei a sua atenção, mas não lhe retirei a palavra... Porém, vou retirar-lha dentro de pouco tempo!O Orador: - Vou já terminar, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente, porque o essencial está dito.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes e Srs. Deputados, estejam confiantes, pois o futuro será risonho para a imprensa regional, para aquela que nada tem a temer. Quem não deve, não teme! E quem deve, teme!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção.
Alguns dos Srs. Deputados falaram em arrogância e inacessibilidade e, sobre isto, quero dizer que tenho a
2762   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 profunda consciência de estar a ser, sim, coerente, determinado e a servir o interesse público.
Estou certo de que, como foi dito, o futuro mostrará que uma imprensa regional com uma insólita, na Europa e no mundo, subsidiação a 100% não tem qualquer futuro. Uma imprensa regional que não mude, em relação à situação actual, não tem qualquer futuro. E estou seguro de que um dia, daqui a três, quatro, cinco ou seis anos, quando o Partido Socialista deixar de ser governo, o novo governo não terá certamente a coragem nem a vontade de mudar, porque sabe que tomámos uma decisão histórica para a imprensa regional, que é, ela sim, portadora de futuro.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate das apreciações parlamentares n.os 38, 39 e 41/VIII, e as propostas de alteração que deram entrada na Mesa baixam à 1.a Comissão.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.o 40/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 10 anos que o pessoal dos museus, palácios, sítios e monumentos luta pela dignificação e actualização das suas carreiras. Como se sabe, e foi amplamente reconhecido pelo Governo, como passo a citar: «a situação de carência que, nesta matéria, se verifica em toda a realidade museológica nacional, é particularmente grave no caso dos museus tutelados pelo Ministério da Cultura». Tal reconhecimento da situação e a luta dos trabalhadores fez com que o Governo abrisse o processo negocial para definir um regime de carreiras, um regime especial, conforme a actividade do pessoal abrangido.
Tal desiderato não foi atingido com a publicação do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, e os trabalhadores, que são cerca de 300, a nível nacional, sentem-se lesados por tal atitude, pois as normas de transição das carreiras dividem os trabalhadores até aqui com funções idênticas em escalões e carreiras distintas, conforme sejam ou não titulares de determinado grau de escolaridade. Esquece o Governo que todos os funcionários são possuidores de habilitação escolar suficiente, requisito indispensável para o ingresso na respectiva carreira à data da sua admissão, e não a aplicação «actualista» desta escolaridade. Por isso, não se compreende, e muito menos se aceita, que o Governo tenha feito depender a transição de requisitos escolares que à data não eram exigidos.
Igualmente, admitindo a especificidade das áreas de museologia, conservação e restauro, o Governo contradiz-se no articulado ao manter, em aspectos essenciais, o regime geral, esquecendo as especificidades e requisitos técnicos da função.