18 DE SETEMBRO DE 1982262-(21)O armazenamento de substâncias inflamáveis ou facilmente combustíveis deve fazer-se em compartimento totalmente incombustível dotado de porta de ferro que abra para fora e trabalhando em aro do mesmo metal;Os desperdícios da laboração devem ser removidos diariamente para fora das oficinas;Com referência à condição 32.", observa-se que as cabines de duche devem dispor de antecâmaras de vestir dotadas de cabides e portas.O estabelecimento foi novamente vistoriado em 12 de Maio de' 1976, nos termos do artigo 16.° do Decreto n.° 46 924, e a laboração autorizada. A firma foi à data notificada a cumprir as condições anteriormente impostas.Em requerimento datado de 26 de Maio do corrente ano é requerida a ampliação do estabelecimento industrial em causa, que mereceu parecer favorável, e que está para ser despachado.1 — ComentáriosO projecto, apresentado em 28 de Maio e 1 de Junho de 1982, encontra-se elaborado, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966, e está em condições de ser apreciado.A Delegação de Saúde de Lisboa emitiu parecer favorável, conforme ofício n.° 5201, de 15 de Julho de 1982, apenso ao processo de licenciamento.2 — PropostaApreciado o projecto de ampliação, que consta de uma nave destinada a armazém de matéria-prima e de produto acabado, conforme mencionado na memória descritiva, propõe-se a sua aprovação, sob condição de serem respeitadas as condições anteriormente impostas e comunicadas pelo ofício n.° 1117, de 8 de Março de 1976.Esta aprovação fica condicionada à obtenção da licença de construção da Câmara Municipal de Sintra e da autorização, nos termos da base V da Lei n.° 2099, da Direcção dos Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico de Lisboa, a apresentar na Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, quando for requerida a vistoria, nos termos do artigo 12.° do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966.Cumpre-me ainda informar, em síntese, que os aspectos próprios de um estabelecimento industrial, no que respeita a higiene, incomodidade e salubridade, são da responsabilidade deste serviço e os aspectos urbanísticos e estéticos, respeitantes à localização, arquitectura, ocupação, volumetria e outros que tenham sido definidos em regulamento do plano de urbanização, são da responsabilidade da Câmara.Hoje mesmo foi entregue nesta Delegação documento probatório da concessão da licença de construção passada pela Câmara.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional de Lisboa, 30 de Julho de 1982. —O Director, C. Cardoso Costa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre a independência da ANOP face ao Governo.Em referência ao vosso ofício n.° 3049, de 22 de Junho de 1982, contendo em anexo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, levo ao conhecimento de V. Ex.° que S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro exarou em 9 de Julho de 1982, à margem do supracitado ofício, o despacho do seguinte teor:1 — Ao conselho de gerência da ANOPk para esclarecer o referido em 1 e 4 do requerimento anexo.2 — Quanto às afirmações da autoria do Sr. Deputado produzidas em 2 e 3 do requerimento, devo esclarecer que:Este Gabinete não teve, não tem nem deseja ter qualquer competência para determinar o encerramento de serviços da ANOP e a abertura de inquéritos a jornalistas sempre que se entenda desagradado com o serviço daquela Agência;Este Gabinete não teve, não tem nem deseja ter competência para nomear as chefias de centros, delegações ou quaisquer serviços daquela Agência.9 de Julho de 1982. — José Alfaia Pinto Pereira.Entretanto perraito-me informar V. Ex.a de que, logo que o conselho de gerência da ANOP preste os esclarecimentos determinados relativamente aos pontos 1 e 4, já solicitados, os mesmos serão de imediato transmitidos a esse Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 4 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Atitude do Governo Regional da Madeira face à greve da função pública.Com referência ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota de 8 de Junho de 1982, remetido a este Gabinete a coberto no ofício n.° 1848/82, de 17 de Junho de 1982, encarrega-me S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares dé transmitir que o Governo não tem conhecimento de que o Governo Regional da Madeira tenha mantido, aquando da greve