12 DE FEVEREIRO DE 1988925No domínio da actividade económica local e como fontes empregadoras essencialmente da mão-de-obra existente, destacam-se as seguintes empresas ou ramos de actividade produtiva:Estação de abastecimento de água de Lisboa — EPAL;Seis unidades industriais com actividades de descasque de arroz, rações, tomate, cogumelos, produtos agrícolas e óleo de eucalipto;Aviários e suiniculturas;Estufas de flores e horticultura.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° E criada a freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo.Art. 2.° Os limites da nova freguesia de Vale da Pedra, constantes do mapa anexo ('), são os seguintes:A sul: limite do Município da Azambuja; A leste: limite da freguesia da Valada; A norte: limite da freguesia do Cartaxo; A oeste: estrada nacional n.° 3.Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Vale da Pedra, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo;Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo;Um membro da Assembleia de Freguesia de Pontével;Um membro da Junta de Freguesia de Pontével; Cinco cidadãos eleitores, designados de acordocom os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lein.° 11/82, de 2 de Junho.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Vale da Pedra realizam-se entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1988. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.(') O mapa scterido será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.° 182/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTENEGRO NO CONCELHO DE FARO, DISTRITO DE FAROÉ um justo anseio da população de Montenegro e áreas circundantes a criação de uma freguesia própria desanexada da freguesia de São Pedro e de uma parte litoral da freguesia da Sé, do concelho de Faro.Trata-se de uma área residencial em expansão, dotada ainda de uma forte componente rural, onde assumem particular importância as áreas reservadas do Parque Natural da Ria Formosa, o que lhe dá características próprias que a diferenciam das freguesias urbanas de São Pedro e da Sé, pela especificidade das questões a que deve corresponder.Assim, não é de admirar que as forças vivas da área da nova freguesia se tenham empenhado neste processo, como é elucidativo também o facto de, tendo a moção respectiva sido apresentada à Assembleia Municipal deFaro pelos deputados do Partido Socialista, ter sido reformulada de modo a ser subscrita por membros de todos os partidos representados naquela Assembleia.A população da futura freguesia deve rondar os 4C03 habitantes, com tendência para subir pela expansão do parque habitacional, embora a variação do número de eleitores (1,5 %) não traduza esta circunstância eis szedida em que muitos dos residentes, embora residindo na área da nova freguesia, não actualizaram a sua inscrição nos cadernos eleitorais através da transferência para as assembleias de voto mais próximas da sua área de residência.A expansão comercial e de construção exige que um esforço adicional seja efectuado de molde a dar satisfação às necessidades crescentes de saneamento básico, urbanização e arranjo de arruamentos, bem como a prestação de serviços sociais que impeçam a transformação daquela área num dormitório da cidade de Faro, com os problemas que tal situação acarreta.A nova freguesia já dispõe de rede telefónica, rede eléctrica, água e esgotos, embora as mesmas necessitem de urgentes obras de beneficiação e alargamento.Aspectos a assinalar:A) Número de eleitores — 1547.B) Taxa de variação demográfica — 1,5 "7o. Q Estabelecimentos existentes:1) Actividades culturais e desportivas:a) Clube Desportivo do Montenegro, dotado de equipamentos culturais e desportivos polivalentes com as seguintes actividades:Rancho folclórico; Grupo de teatro; Ginástica; Futebol de salão; Petanca;Andebol feminino; Cinema;Actividades recreativas diversas;2) Actividades comerciais e serviços, com os seguintes estabelecimentos:a) Duas casas de materiais de construção;b) Três casas de material eléctrico e electro--domésticos;c) Duas casas de mobiliário;d) Duas sapatarias;e) Uma papelaria;f) Três casas de pronto-a-vestir;g) Seis minimercados;h) Duas carpintarias;i) Doze snack-bars e cafés; j) Dez restaurantes;0 Três oficinas de bate-chapa e pintura ás automóveis; m) Cinco oficinas de reparação de automóveis; n) Duas oficinas de canalizador; o) Uma oficina de ar condicionado; p) Um escritório de contabilidade e seguros-, g) Uma oficina de impermeabilização; r) Quatro oficinas de serralharia civil; s) Três empresas de construção civil; r) Três talhos;u) Dois cabeleireiros/barbearias;3) Equipamentos sociais:a) Uma igreja;b) Um centro médico, com consultas diárias, com dois médicos e duas enfermeiras;