19 DE ABRIL DE 2018 35 alteração muitos trabalhadores passaram a preferir receber estes subsídios em duodécimos e, com a eliminação desta possibilidade no Orçamento do Estado para 2018, viram ser-lhes impossibilitada esta escolha. Na opinião do CDS-PP este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho, e não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam no parlamento. Entendemos que este pagamento deve pautar-se por uma liberdade de escolha dos trabalhadores, sempre respeitando o diálogo social com os empregadores. J. Uma Verdadeira Política de Coesão Social e TerritorialO território foi oficialmente reconhecido como o terceiro pilar da Coesão no Tratado de Lisboa. Em 2010 foi publicado o documento “Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, definindo três prioridades para a Europa — o crescimento inteligente (aposta numa economia de valor acrescentado), o crescimento sustentável (associar a ecologia e a competitividade na economia europeia) e o crescimento inclusivo (aumentar o emprego e assegurar a coesão social e territorial no espaço europeu). Assim, não há dúvida que a prossecução da convergência económica das regiões menos desenvolvidas através da política de coesão reforça o Mercado Único e cria oportunidades para as empresas, trabalhadores e consumidores em toda a União. Em Portugal temos assistido a uma desertificação das cidades do interior, a par e passo com o declínio da indústria convencional no litoral Norte. Este processo está a fragilizar o país, tornando-o menos resiliente a fenómenos naturais extremos como as cheias, as secas prolongadas e os incêndios (como se viu na tragédia de Pedrogão Grande). E sabemos bem que o sul da Europa será umas das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas. O Acordo de Parceria celebrado com a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 visava alterar este estado de coisas, através de financiamento a coesão territorial e social do país e um crescimento sustentado, com enfoque no combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais e de apoio às economias locais. No entanto, conforme temos salientado por diversas vezes, o Governo tem-se vindo a afastar daqueles objetivos, o que parece notório com reprogramação em curso do Portugal 2020 que está a ser negociada pelo Governo com a Comissão Europeia, transparecendo a intenção do Governo de alterar os critérios de atribuição dos fundos, alocando-os a regiões mais favorecidas em prejuízo de regiões menos desenvolvidas. Assim, o Governo, também nesta matéria, mais não faz do que ter sempre prontas as palavras para falar de coesão, mas que não passam disso mesmo, pois as suas ações nunca são correspondentes. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2016, de 22 de janeiro de 2016, foi crida a Unidade de Missão para a Valorização do Interior para criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, programa este que veio a ser aprovado em outubro de 2016. No entanto, decorridos mais de dezoito meses sobre a aprovação daquele programa os resultados são quase inexistentes, não apresentando o atual PNR nenhuma novidade. Esta inércia relativamente ao território, no que se refere às regiões menos desenvolvidas, está patente em toda a atuação do Governo. Para o CDS-PP é evidente que o interior do país está desertificado, desmotivado e, em muitos casos, abandonado. No entanto, não podemos olhar para esta circunstância como uma inevitabilidade, pois que temos que encontrar políticas que revertam tal situação. Estas políticas não se podem basear na criação de mais entidades, mais institutos, mais estudos e diagnósticos e algumas (poucas) medidas avulsas, como tem feito o Governo, deve, isso sim, passar pela definição de um estatuto fiscal do interior, conforme e nos termos que tem vindo a ser defendido pelo CDS-PP, que possa prever as discriminações positivas necessárias, e pela definição de uma verdadeira zona franca regulatória para que a inovação possa florescer, ou seja, a criação de um quadro regulatório especial para o interior, onde as empresas de vanguarda encontram um quadro regulatório e fiscal adequado às inerentes incertezas dos seus modelos de negócio, e em que os podem testar, capaz de ser reconhecido no Mundo inteiro como o melhor local para investir.