8 DE JUNHO DE 1995180-(119)4.° Desenvolver a questão de Timor Leste no seio de comissões parlamentares de apoiantes da Amnistia Internacional, distribuindo entre os parlamentares os relatórios (ou respectivos sumários) da Amnistia Internacional, da Comissão Internacional de Juristas, da Plataforma Internacional de Juristas por Timor Leste e de outras organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos preocupadas com Timor Leste;5." Incrementar a questão dos direitos do povo de Timor Leste através de correspondência e encontros com representantes dos países ocidentais, bem como de outros países principais investidores na Indonésia;6.° Estabelecer contactos com grupos parlamentares preocupados com os direitos do povo do Saara Ocidental, do povo do Tibete, dos curdos1 e de outros povos aos quais é negado o direito à autodeterminação, colaborando com aqueles grupos no sentido de identificar os princípios comuns do direito internacional e da justiça suscitados em questões semelhantes à de Timor Leste;7." Informar o Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu representante especial, Sr. Francese Vendrell, das iniciativas levadas a cabo por parlamentares, Parlamentos e comissões parlamentares;8." Solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao seu representante especial que apelem ao Governo da Indonésia no sentido de cumprir as recomendações do Relator Especial sobre Execuções Sumárias, até à data ignoradas;9." Solicitar à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas que apele ao Governo da Indonésia no sentido de informar a Comissão acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, das recomendações do Relator Especial;10.° Solicitar ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que visite Timor Leste e que informe o Secretário-Geral, a Comissão dos Direitos Humanos e a comunidade internacional acerca do cumprimento, por parte da Indonésia, do relatório do Relator Especial sobre Execuções Sumárias e do relatório sobre violação dos direitos humanos, bem como da conformidade do comportamento da Indonésia com o dever de garantir o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste que lhe é assegurado pelo direito internacional;11.° Apresentar moções ou iniciativas legislativas visando o embargo de armas selectivo ou a proibição da venda de armas a países que violem as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao direito dos povos à autodeterminação, incluindo a Indonésia no que concerne a Timor Leste;12.° Estabelecer um sistema de troca de informações, por forma que as resoluções parlamentares circulem pelos Parlamentos interessados;14.° Organizar um sistema de troca de informações ao nível da comunicação social a fim de fornecer material recolhido internacionalmente aos órgãos de comunicação social locais, de modo que, apoiando a luta do povo de Timor Leste e os seus direitos, transmitam aquela luta e estes direitos à opinião pública dos Estados democráticos, o quepoderá contribuir para alterar o absentismo dos respectivos governos e sectores privados relativamente a Timor Leste;14." Criar um centro de acompanhamento e recolha de informações credíveis sobre a situação em Timor Leste como base de acções concretas a empreender nos Parlamentos dos Estados democráticos;15.° Agir no sentido de que o Comité Internacional da Cruz Vermelha e a UNICEF aumentem a presença das suas representações em Timor Leste e desenvolvam as suas actividades em prol do seu povo;16." Programar acções no sentido de persuadir os governos democráticos a reconhecer os movimentos, de libertação de Timor Leste como os verdadeiros representantes do povo de Timor Leste;17." Convencer os parlamentares a aderir a organizações, como a Parlamentarians for East Timor (PET) e encorajar o seu apoio institucional aos direitos do povo de Timor Leste, bem como à realização de futuros encontros de parlamentares apoiantes daqueles direitos;18.° Analisar o papel do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) na economia indonésia, bem como o seu papel em Timor Leste;19.° Sensibilizar em particular os Parlamentos dos Estados da União Europeia a fim de suscitarem questões sobre Timor Leste nas instituições da União, designadamente no Parlamento Europeu, e de, especialmente, persuadirem o Governo e o Parlamento da Holanda a aderirem à causa do direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos seus direitos individuais;20.° Tomar em consideração a aplicação da Convenção sobre o Genocídio, no que concerne a alegados casos de genocídio praticados pela Indonésia e pelas suas forças militares e oficiais em Timor Leste; dinamizar e organizar uma recolha de depoimentos, incluindo de refugiados de Timor Leste, sobre situações de genocídio e casos de violações de direitos humanos fundamentais; insistir na criação de um tribunal criminal internacional ou de um tribunal criminal especial para Timor Leste, bem como implementar medidas tendentes à recolha das provas a usar por aqueles tribunais, logo que instituídos;21.° Proceder à distribuição dos endereços e números de fax dos participantes nesta Conferência a fim de organizar e manter uma rede de parlamentares e de outras personalidades motivados para a aplicação da lei e da justiça em Timor Leste, a qual possa perdurar após a conclusão deste encontro;22.° Apelar ao Governo e Parlamento indonésios no sentido de respeitarem os direitos dos membros do Parlamento indonésio a exprimirem-se livremente acerca da causa dos direitos humanos na Indonésia, bem como a favor dos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e ao respeito pelos seus direitos humanos individuais;23." Apelar à União Interparlamentar (UTP) no sentido de que acrescente as questões de Timor Leste às suas preocupações;24.° Propor resoluções apelando ao Presidente e ao Governo da Indonésia para que, imediata e incondicionalmente, libertem Xanana Gusmão;25.° Incentivar a criação de um grupo internacional de personalidades a fim de participar numa solução justa para a luta do povo de Timor Leste pela au-