27 DE NOVEMBRO DE 2021 69 Não havendo objeções, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o a 6.o do Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Uma vez que foram rejeitados os artigos do projeto de lei, fica prejudicada a respetiva votação final global. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome dos Srs. Deputados do PS que votaram contra, uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos requerimentos que deram origem aos guiões suplementares II, III, IV e V. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 25 e 30 de junho, 1, 2, 7, 8, 9, 20, 21 e 22 de julho e 9 de setembro. Pausa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Chegados ao fim das votações, temos, agora, as declarações de voto orais. A primeira declaração de voto, relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sobre o Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho), cabe à Sr.a Deputada Alma Rivera. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 2019, a lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterada com a introdução, pelo Governo, de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentámos eliminar falsas soluções como a do cartão do adepto e das respetivas zonas especiais. Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens de teor racistas, xenófobas ou de incitamento à violência, às manifestações de ideologia política. Naquele momento, estivemos sozinhos, mas, entretanto, a realidade e a implementação do novo modelo demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP. Há duas semanas, voltou a haver a oportunidade de discutir a questão. O projeto do PCP, o único que respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista não quis. Do processo de especialidade entretanto feito, e do que dele resulta, destacamos o fim do cartão do adepto, que saudamos e que é uma vitória dos adeptos. Em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer: se, por um lado, falta uma reflexão séria e a adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a estigmatização e a segregação mantêm-se, por vontade do PS e do PSD, com outras formas de identificação. Com preocupação, destacamos a opção do PS, do PSD e do CDS em não querer retirar a proibição de manifestações políticas desta lei.