II SÉRIE-A – NÚMERO 124 158 b) Majoração do subsídio a que se refere a alínea anterior nos termos previstos no n.o 2 do artigo 14.o, a atribuir pelo subsistema de solidariedade mediante condição de recursos; c) Acesso ao regime de seguro social voluntário; d) Promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada. 5 –  O cuidador informal não principal pode, ainda, beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados, nos termos a definir na lei. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, durante os períodos de trabalho a tempo parcial do cuidador informal não principal há lugar a registo adicional de remunerações por equivalência à entrada de contribuições por valor igual ao das remunerações registadas a título de trabalho a tempo parcial efetivamente prestado, com o limite do valor da remuneração média registada a título de trabalho a tempo completo, mediante comunicação do facto, por parte do trabalhador, à instituição de segurança social que o abranja, nos termos a definir em diploma próprio. 7 –  Nas situações em que haja cessação da atividade profissional por parte do cuidador informal principal, e quando não haja reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego, há lugar ao registo por equivalência à entrada de contribuições pelo período máximo de concessão do subsídio de desemprego aplicável ao seu escalão etário, nos termos do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. 8 –  Quando da cessação da atividade profissional prevista no número anterior resultar a concessão de subsídio de desemprego, há lugar a registo adicional por equivalência à entrada de contribuições, findo o período de concessão do subsídio de desemprego e pelo período remanescente até perfazer o período máximo de concessão aplicável ao escalão etário. 9 –  O registo por equivalência à entrada de contribuições previsto nos n.os 7 e 8 é efetuado nos termos do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 10 –  Sempre que se justifique um acompanhamento e ou intervenção complementares, devem ser acionados, em parceria com os profissionais da área da saúde e da segurança social, os serviços competentes da autarquia, assim como outros organismos ou entidades competentes para a prestação de apoios mais adequados, designadamente da área da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 11 –  Na medida de apoio ao cuidador informal, com o objetivo específico de assegurar o descanso do cuidador informal, o valor a pagar pelo utente nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é positivamente diferenciado, através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento percapita do seu agregado familiar inferior à legalmente em vigor. 12 –  O disposto no n.o 1 é concretizado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e da saúde. CAPÍTULO III Pessoa cuidada Artigo 8.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem direito a: a) Ver cuidado o seu bem-estar global ao nível físico, mental e social; b) Ser acompanhada pelo cuidador informal, sempre que o solicite, nas consultas médicas e outros atos de saúde; c) Privacidade, confidencialidade e reserva da sua vida privada; d) Participação ativa na vida familiar e comunitária no exercício pleno da cidadania, quando e sempre que possível; e) Autodeterminação sobre a sua própria vida e sobre o seu processo terapêutico. f) Ser ouvida e manifestar a sua vontade em relação à convivência, ao acompanhamento e à prestação de