28 DE FEVEREIRO DE 2015 41 Para obstar a esta situação, seria importante, na nossa opinião, a criação de uma norma que suspenda a execução fiscal de dívidas de IMI oriundas de habitação própria e permanente quando o executado estiver na situação de desemprego que, de resto, não é novo no nosso ordenamento jurídico, estando prevista a suspensão da execução fiscal de dívidas quando o executado é trabalhador com retribuições em mora, no artigo 26.o da Lei 105/2009, de 14 de setembro. De resto, uma medida deste tipo não teria impacto orçamental, porquanto se trataria apenas de uma suspensão e não de qualquer perdão, sendo duvidoso que estes créditos tributários sejam satisfeitos em sede de graduação em caso de prossecução da cobrança coerciva. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1275/XII (4.a): Relativamente ao projeto de resolução n.o 1275/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, o PCP absteve-se na sua votação. A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) foi criada pelo PS e implementada por PSD/CDS. O PCP considera que a criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores — mesmo criando turmas cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o acompanhamento individualizado — e de permanente recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, bem como de generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias. A imposição desta prova e a sua aplicação representa uma humilhação dos professores contratados — muitos com dezenas de anos de serviço. Significa o desrespeito por todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica), o desprezo pela profissionalização e a experiência de trabalho concreta destes professores nas escolas, assim se considerando irrelevante todo o seu percurso académico e profissional. Esta prova coloca ainda em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores. O PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado na Assembleia da República um conjunto de iniciativas de revogação da PACC, bem como de garantia de que nenhum professor estaria impedido de ser opositor a concurso por não ter realizado a prova. O PCP defende e tem sempre apresentado aquela que é a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. A abstenção do PCP relativamente a este projeto de resolução prende-se com o facto de o mesmo não revogar a referida Prova, prevendo simplesmente a suspensão da aplicação da PACC, que embora resolva o problema imediato, não resolve a profunda injustiça que esta prova representa para os professores contratados. Acresce a criação de um grupo de trabalho no ponto 2 deste projeto de resolução, o que, no fundo, adia a resolução de um problema que, para o PCP, não oferece qualquer dúvida sobre como deve ser solucionado: revogação da PACC. O PCP continuará a intervir sobre esta matéria, rejeitando a injustiça que esta prova significa para os professores e rejeitando o desmantelamento da escola pública que esta prova preconiza. As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato. ———