12 DE MARÇO DE 2021 69 autarquias locais, posição expressa em centenas e centenas de moções, abaixo-assinados, petições e ações de luta, de norte a sul do País. O PCP contribuiu com soluções concretas para repor as freguesias extintas, de acordo com a vontade das populações. Já o PS e o PSD estiveram, nestas últimas semanas, mais preocupados em encontrar pretextos para impedir que o processo de especialidade decorresse de forma profícua, como era necessário e como se exigia. O Governo, por um lado, com a entrega tardia da proposta de lei na Assembleia da República, e o PS e o PSD, por outro lado, procurando protelar o normal andamento dos trabalhos na comissão, impediram, hoje, com o chumbo da proposta do PCP, um processo legislativo em tempo útil para permitir a reposição das freguesias. Ficou claro que, mesmo havendo vontade das populações, as freguesias não serão repostas por falta de vontade política do PS, do PSD, do CDS, do PAN, do Iniciativa Liberal e do Chega. O PCP, honrando os compromissos assumidos com as populações, continuará a intervir no sentido da resolução dos problemas criados com a extinção de freguesias imposta pelo PSD e pelo CDS e mantida pelo PS, e continuará a lutar em defesa da reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para ler as informações habituais. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria unicamente informar que o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente através de videoconferência. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 17, quarta-feira, às 15 horas. Da agenda consta, no primeiro ponto, o debate sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a), do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Do segundo ponto consta o debate sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, com a participação do Governo, nos termos do disposto no n.o 6, do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia [cf. alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia]. Debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Do terceiro ponto constam votações regimentais, no final do debate. Chamo ainda a atenção dos Srs. Deputados para o facto de terminar agora a votação para os órgãos externos à Assembleia da República. Espero que todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados já tenham depositado o seu voto. Desejo a todos uma boa noite. Muito obrigada pela vossa colaboração. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 51 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 819/XIV/2.a: O chamado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem sido apresentado pelo Governo PS como sendo a principal resposta aos problemas do País. No entanto, quer em termos de verbas que disponibiliza, quer ao