14 DE JULHO DE 2022 31 humano e para agricultura, saúde, saneamento e habitação, em especial, para os grupos mais vulneráveis; c) O reforço e requalificação das medidas de proteção e inclusão social que visam o apoio alimentar aos grupos vulneráveis, tendo em conta o previsto na presente lei; d) A promoção da conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais, assente na complementaridade de diversos modelos de produção e de consumo e) A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; f) O estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem as preferências alimentares da população; g) O acesso à informação e promoção do conhecimento em matéria da segurança alimentar e nutricional e direito humano à alimentação e nutrição adequadas. 6 –  O SINSAN tem como base: a) A promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; b) A descentralização das ações e a articulação, em regime de colaboração, entre os diferentes níveis de governo; c) A monitorização da situação alimentar e nutricional; d) O estímulo ao desenvolvimento da investigação e capacitação de recursos humanos. 7 –  O SINSAN rege-se pelos seguintes princípios: a) A universalidade e equidade no acesso à alimentação e nutrição adequadas, sem qualquer espécie de discriminação; b) A preservação da autonomia e respeito pela dignidade das pessoas; c) A participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitorização e controlo das políticas de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo; d) A transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; e) Os alimentos adquiridos pelo Estado e outras entidades públicas devem, preferencialmente e de forma progressiva, ser adquiridos aos produtores familiares locais em função do modo de produção sustentável utilizado e/ou contribuição para a mitigação das externalidades ambientais e nutricionais negativas, associadas à produção alimentar intensiva. 8 –  O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente Lei de Bases, nomeadamente para acolhimento das orientações decorrentes da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional. Artigo 14.o Armazenamento de bens alimentares menos perecíveis 1 –  O Estado, em articulação com entidades do setor produtivo e alimentar, no âmbito da política nacional de segurança alimentar e nutricional e através de uma empresa pública, define os bens e as quantidades, e armazena bens alimentares menos perecíveis tendo em conta os seguintes critérios: a) O armazenamento de bens alimentares é realizado com mecanismos que não agravem os preços ou provoquem a escassez desse produto no mercado; b) O armazenamento de bens alimentares deve recorrer preferencialmente a fontes de produção local; 2 –  O armazenamento dos referidos bens alimentares tem como objetivos: a) Garantir a segurança e a soberania alimentar, nomeadamente perante crises de abastecimento