02 DE NOVEMBRO DE 2019 7 São passos importantes, mas precisamos de ir mais longe. Precisamos de medidas concretas e o que verificamos é que, em matéria de proteção animal, o Programa do Governo continua muito aquém do que é necessário fazer, nomeadamente a começar pelo fim do financiamento público da tauromaquia, uma atividade que continua a sobreviver à conta do balão de oxigénio que são os dinheiros públicos ou a beneficiar de isenções ou de IVA reduzido, quando, em contrapartida, qualquer família que tenha ao seu cuidado um animal de companhia tem de pagar 23% de IVA para suportar as despesas com a sua alimentação ou com a ida ao médico veterinário. É preciso mudar o paradigma na forma como os animais são tratados e também em matéria de fiscalização e defesa dos seus interesses, para além de que, enquanto não abolirmos determinadas práticas como esta ou não fizermos avançar o nosso País em outras áreas da proteção animal, como a criminalização dos maus tratos e o abandono de outros animais que não apenas os animais de companhia, não estaremos a fazer a necessária correção civilizacional que se impõe na forma como continuamos a tratar os animais. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para sermos capazes de dar resposta aos grandes desafios do século XXI precisamos de mais ambição, a par de mais capacidade de diálogo e de cooperação. Assim, no encerramento do debate do Programa do Governo, o PAN reitera a sua vontade e disponibilidade para trabalhar com os partidos que compõem este Hemiciclo, procurando encontrar pontos de convergência que contribuam para fazer avançar o País para a construção de uma sociedade mais justa, humana e sustentável. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-se aqui ontem com o maior Governo de sempre da História portuguesa. Infelizmente para si, para nós, para os portugueses e para Portugal, quantidade e qualidade são coisas muito diferentes. E se no caso deste Governo a quantidade de membros bateu todos os recordes, já a qualidade das políticas será, ao que tudo indica, mais do mesmo. Pudemos ver isso nos inúmeros anúncios e promessas que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe ontem. Para o sector dos transportes, tão maltratado, choveram promessas de meios: comboios, autocarros e barcos. Para a área da saúde, em que muito portugueses esperam e desesperam, ouvimos prometer os mesmos hospitais que já foram inúmeras vezes garantidos ao longo dos passados quatro anos. Desta vez, aliás, apimentados com primeiras pedras postas para eleitor ver, como aconteceu na ala pediátrica do Hospital de São João, obras que, é bom lembrar, se o Governo tivesse cumprido as promessas que fez na anterior Legislatura estariam quase a ser terminadas e não a ser anunciadas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que sabe que ainda tem de fazer mais e melhor. Pois tem, Sr. Primeiro-Ministro, muito mais e muito melhor, na minha opinião! Mas, pela amostra que ouvimos ontem, está a falar da propaganda, dos anúncios e dos discursos em que acha que tem de melhorar ainda mais. Na prática e nas políticas, ao que tudo indica, teremos mais do mesmo com este Governo. Também no panorama parlamentar dos partidos que o apoiam, com mais ou menos acordo, de forma mais ou menos explícita, tivemos os arrufos e as reconciliações que já se tornaram uma praxe nos últimos quatro anos. Já os vimos muitas e muitas vezes, tantas que até nos habituamos a achar normais encenações que muito pouco têm de razoável ou de aconselhável. É o costume! Quando se trata de dar explicações ou justificações, nunca ninguém tem responsabilidade e a culpa é sempre dos outros. Sobretudo, continua a permanecer a desculpa do anterior Governo, agora transformado em Governo anterior ao anterior Governo. Mais do mesmo que já temos visto nos últimos quatro anos!Mas ficou também bem patente que a geringonça permanece e que o acordo que nas semanas passadas não quiseram assinar será assinado muito em breve. Esse acordo terá um nome, Orçamento do Estado, e é através dele que o Governo e os seus partidos aliados se responsabilizarão pelas políticas, pelo Governo e por «mais do mesmo». Sempre, como é óbvio, tentando fingir que não o fazem e fugindo às responsabilidades.