1062-(14)II SÉRIE — NÚMERO 50criados por lei da Assembleia da República. A existência aqui de lei, combinada com o artigo 167.°, segundo o qual a organização das autarquias locais é da competência da Assembleia, nunca me deixou dúvidas quanto ao facto de actualmente os municípios só poderem ser criados ou extintos por lei da Assembleia da República.Em segundo lugar, boa parte da minha intervenção poderia ser utilizada se neste momento se tivesse já dado como adquirido que a criação e a extinção de autarquias locais são da competência da Assembleia da República, tal como propusemos. Até agora só está seguro que a FRS apoia essa proposta, mas creio que, se bem me recordo, a AD ainda não lhe deu a sua adesão definitiva. E terceiro lugar, quanto à forma de criação de municípios, sendo eles criados pela Assembleia da República, creio que a questão de ser por lei ou resolução é um problema que não pode ser resolvido com a aplicação de um puro princípio, segundo o qual a lei é, por natureza, um acto normativo. Essa é uma concepção conhecida, do deputado Jorge Miranda, mas não é a minha, nem a de muita gente. Considero que é uma concepção oitocentista, ultrapassada e liberal de lei, não me repugnando nada a existência de leis sem conteúdo normativo e, portanto, que um puro acto de criação de um município seja feito por via de lei. Penso que até tem outra dignidade. Mas não é por aí que o «gato vai às filhoses», nem que discordarei do deputado Jorge Miranda nessa matéria. Temos uma concepção diferente nesse ponto, como temos noutros, naturalmente, em matéria de revisão constitucional. Ouvi aqui apenas chamar a atenção de que não é, pura e simplesmente, dar por assente que não pode ser por lei, só porque esta tem de ter necessariamente um conteúdo normativo. A meu ver, não tem. A própria Constituição hoje já prevê !eis, actos legislativos que, à partida, não têm conteúdo normativo, e, portanto, não seria nenhuma inovação.Em todo o caso, regista-se o ponto que nos interessa frisar, desde que, aqui ou noutro lado, fique salvaguardado aquilo que, a nosso ver e a ver de quase toda s gente, já está previsto na Constituição, segundo o qual a criação ou a extinção de autarquias locais e, designadamente, de municípios só podem ser feitas por via de deliberação da Assembleia da República; nessa altura, estaremos de acordo em aprovar esta redacção. Na medida em que ela, combinada com outras disposições, não salvaguarda este ponto, pois, nesse caso, teremos sempre de fazer reserva deste ponto, que para nós é essencial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições?Devo depreender que da parte da AD se mantém a mesma posição. Creio que não tenho elementos para fazer o resumo desta discussão.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, ao terminar a minha intervenção, houve um ponto que omiti por esquecimento. É que a proposta da FRS tem 2 elementos inovatórios, além daquele que temos estado a discutir. Um é acrescentar a ideia de alteração da área dos municípios, que nos parece importante, uma vez que o território é um dos elementos definidores da autarquia. Isso, portanto, tem o nosso acordo. Outroé a ideia de consulta aos municípios interessados para a criação, que, obviamente, só pode ser feita a partir do desmembramento de outros, a extinção, que só pode ser feita com a atribuição do seu território a outros, e a alteração da área, que só pode ser feita também com implicações em relação a outros municípios, havendo assim sempre municípios interessados em qualquer destes actos.Estamos de acordo com esta segunda ideia, de que esses actos de criação, extinção ou alteração da área devem ser precedidos de consulta aos municípios interessados, implicados, prejudicados ou beneficiados. Estas 2 ideias têm o nosso acordo e a única reserva é aquela que releva da questão da competência e da forma de criação, extinção ou da alteração da área do município.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O PSD mantém a posição que tinha já manifestado, de aceitação da proposta da FRS. O problema que é posto pode e deve ser resolvido noutra sede, não valendo a pena estar a repetir aqui os argumentos que então foram invocados.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, em relação ao artigo 249.° verifica-se a manutenção das posições manifestadas na subcomissão, havendo acordo quanto à alteração da redacção, que passará a ser: «a criação e extinção dos municípios, bem como a alteração da sua área, [...]», etc.Ficará para a Comissão de Redacção a redacção definitiva deste artigo.Artigo 250.°A AD propõe a eliminação da referência ao conselho municipal dentre os órgãos do município.Oposição dos restantes partidos, sem embargo de o PS e da ASDI fazerem notar que, no projecto da FRS, o conselho municipal passa a ter existência facultativa no artigo 253.°Em discussão, Srs. Deputados.A AD mantém a posição tomada na subcomissão. Os restantes partidos julgo que estão precisamente na mesma situação, ficando, portanto, feita sem discussão a discussão deste artigo.O Sr. Deputado Sousa Tavares queria usar da palavra?O Sr. Sonsa Tavares (PSD): —Na sequência lógica daquilo que disse ontem, tomáramos nós que funcionassem as assembleias, quanto mais os conselhos.O Sr. Presidlemte: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, se vier a ser adoptada a proposta da FRS no sentido de o conselho municipal passar a ser puramente facultativo, a redacção deste artigo terá de ser modificada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que seria melhor guardarmos este problema para quando da discussão do artigo 253.°, se estivessem de acordo.Artigo 251."A AD propõe a remissão para a lei da definição da composição da assembleia municipal. Houve oposição