12 DE JULHO DE 2019 49 investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  (Anterior n.o 6). 4 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). Artigo 11.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 12.o Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) (Revogada); b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  À situação prevista na alínea b) do número anterior é correspondentemente aplicável o disposto na parte final do n.o 4 do artigo 12.o.