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Evitar também ceder à tentação de falar em inglês crioulo, ou pidgin - english , se quiserem, a que vai corresponder um pensamento também pidgin , um pensamento científico da mesma qualidade, tal como é o caso de cientistas alemães, que outrora representaram uma ciência de tal forma desenvolvida que forçava os interessados a falar e ler alemão – agora, é o contrário! Mas mais importante que tudo é admitirmos um comércio livre, desde que seja um comércio justo,...
O Orador : – ... com leis e regras que o definam e que o não tornem presa dos mais poderosos.
O Orador : – Finalmente, no caso português, chegou a altura de investirmos na matéria cinzenta e não só em betão, por forma a pormos os nossos filhos a trabalhar com a cabeça e com as mãos porque, para terminar com Aristóteles, há que lembrar o pré-socrático Anaxágoras, que dizia que o que diferenciava o homem dos outros animais era o facto de ele ser capaz de trabalhar com as mãos. Ora, todos sabemos que sem cabeça as mãos não se controlam nem dirigem.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Fernando Seara.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redefinição das regras do comércio internacional vai estar na mesa das negociações da OMC em Seattle. A agenda é vasta e as incertezas do Governo português são também grandes, segundo a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e da Economia, que acabou por admitir a sua responsabilidade relativamente ao não envolvimento da sociedade portuguesa e à não discussão desta matéria em Portugal nos termos devidos.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar (Luís Vieira): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, irei fazer uma breve análise do dossier agrícola.
O Conselho de Agricultura de 27 de Setembro determinou já a posição da União Europeia face às negociações do dossier agrícola e foi votado por unanimidade. As questões fundamentais que estão em cima da mesa resumem-se, fundamentalmente, no seguinte: a União Europeia, embora concorde com a liberalização progressiva do mercado do sector agrícola, tem uma vontade firme de continuar a desenvolver o modelo de agricultura europeia existente, com base no seu carácter multifuncional, e de agir de modo a afirmar essa identidade tanto no interior como no exterior da União Europeia.
A agricultura europeia, na qual se insere a agricultura portuguesa, deverá ser, como sector económico, multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território. Deverá também ser capaz de preservar a paisagem rural e de dar um contributo essencial para a vitalidade do mundo rural, devendo poder dar satisfação às preocupações e exigências dos consumidores em matéria de qualidade e segurança dos alimentos, de protecção do ambiente e de defesa do bem-estar dos animais.
As decisões adoptadas no tocante à reforma da Política Agrícola Comum no quadro da Agenda 2000 constituirão os elementos essenciais da União Europeia face a essas negociações comerciais e multilaterais no âmbito da OMC. Existe uma estratégia negocial e existem objectivos muito bem definidos da União Europeia em relação a estas negociações. Há a necessidade, como já aqui foi dito, de fazer-se uma abordagem global de todos os assuntos e não remeter esta questão puramente para o dossier agrícola. Há também que assumir o princípio do empreendimento único, ou seja, nada será decidido até que se chegue a acordo sobre todas as questões.
Em relação aos principais objectivos que estão em cima da mesa, há a necessidade de manter quer a cláusula de
I SÉRIE–NÚMERO 11 Sr. Honório Novo (PCP): – Isso é uma cassete! Não corresponde à verdade!
O Orador : – É a realidade objectiva!
Gostaria também de responder ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que disse que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas anunciou, na última semana, determinadas medidas que iriam pôr em causa a produção de leite no País, o que seria a desgraça dos pequenos produtores. Pura demagogia! Em relação a esta matéria, temos de ser claros. Portugal fez um esforço enorme em termos de modernização do sector leiteiro. Neste momento, estamos à beira de atingir a quota de produção leiteira, coisa que não se verificou no passado, o que se deve ao esforço de modernização das explorações. Foi também feito um ajustamento estrutural, ajustamento esse em relação a pequenos produtores com 20000 Kg, que, como não produzem em quantidade, não têm qualidade para serem competitivos no mercado. Ali
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente : – Agradecia que terminasse, Sr. Secretário de Estado.
O Orador : – Quanto às questões que foram colocadas no que diz respeito aos OGM pela Sr.a Deputada de Os Verdes e também por vários Srs. Deputados, quero dizer que a situação dos organismos genéticos modificados efectivamente existe. Não podemos parar o conhecimento científico e sobre isso estamos todos de acordo. No entanto, é necessário que exista este princípio da precaução. Aliás, se ele já existisse neste momento era extremamente difícil aos Estados Unidos apresentarem uma queixa à Organização Mundial do Comércio contra a questão das hormonas. Porquê? Porque no fundo, neste momento, ainda não há conhecimento científico preciso sobre as consequências das hormonas para a saúde pública. Há pareceres nessa matéria que apontam para problemas graves para a saúde pública, mas, uma vez que a dúvida existe e não há ainda uma situação precisa, nestas situações é o princípio cautelar que se deve impor. E, pois, a manutenção deste princípio que está prevista no dossier da agricultura.
O Sr. Presidente : – Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, ouvimos com atenção o Sr. Secretário de Estado, mas a muitas das questões concretas aqui levantadas o Sr. Secretário de Estado não deu resposta. E eu, telegraficamente, vou colocar-lhe algumas perguntas, Sr. Secretário de Estado.
Há dias, lemos palavras de um membro da delegação de Seattle, integrado na delegação do Governo, membro da Direcção-Geral das Relações Externas – penso que é este o nome –, na sequência, aliás, de declarações idênticas do Comissário Europeu, no sentido de que se teriam de fazer algumas cedências em matéria de Política Agrícola Comum para se chegar a acordo noutros dossiers .
A minha primeira pergunta muito concreta é esta, Sr. Secretário de Estado: que cedências vão ser feitas? A que cedências deu o Governo o seu acordo? Como é que isto irá traduzir-se, eventualmente, numa nova alteração das regras da PAC, gravosa para a nossa agricultura?
Sr. Secretário de Estado, ainda se mantém no Tratado de Roma o princípio da preferência comunitária. Pergunto: que força é que o Governo português dá à defesa deste princípio no quadro da delegação da União Europeia às negociações de Seattle? Deixou-o cair definitivamente ou continuamos a bater-nos por ele, já que é um princípio necessário à defesa da agricultura europeia e, em particular, da nossa agricultura?
É que nós, o Governo português, a União Europeia, deixamos cair esse princípio, mas os Estados Unidos, quando bem querem, chamam a sua lei comercial acima da mesa e decidem a proibição da importação de produtos que possam desequilibrar tanto a sua balança alimentar como comercial, como sabe, Sr. Secretário de Estado. O que é que fazemos quanto a este princípio?
O Orador : – E o problema do princípio da precaução? O Sr. Secretário de Estado começou por dizer que defendia a adopção do princípio da precaução, mas depois deu a Os Verdes uma resposta evasiva, que permite deixar portas abertas para que, por exemplo, a questão dos organismos geneticamente modificados possa desenvolver-se, possa modificar-se, possa multiplicar-se e o seu comércio possa ser liberalizado.
Sr. Secretário de Estado, recordo que, recentemente, o Governo dos Estados Unidos proibiu a importação de produtos alimentares europeus, designadamente de queijo francês, em retaliação pelo facto de a União Europeia ter proibido a importação de beef com hormonas. Esta é a questão! Qual é a posição do Governo português nesta matéria, Sr. Secretário de Estado?
O Orador : – É aqui que não funciona nenhum princípio da precaução. O que funciona é a lei do mais forte, o que funciona é a lei dos Estados Unidos, o que funciona é a lei dos grande países exportadores.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, nada nos disse quanto ao que pensa o Governo português em matéria de estruturas de decisão da Organização Mundial do Comércio.
O Sr. Secretário de Estado sabe que, por exemplo, a questão da banana foi resolvida a favor dos Estados Unidos da América, foi resolvida numa chamada «mesa de litígio» ou panel , que é liderada por um técnico superior de uma das multinacionais americanas de exportação de banana, a Chiquita Brands.
É esta uma estrutura de decisão? Isto é, nós temos uma estrutura de decisão de litígios, no plano internacional, para o comércio internacional, neste caso o agrícola, em que a estrutura que vai decidir sobre o litígio é liderada por um P.-D.G. da grande transnacional dos Estados Unidos da
O Sr. Presidente : – Sr. Secretário de Estado, há mais um pedido de esclarecimento para lhe ser feito e tem 4 minutos para responder, que lhe foram concedidos pela bancada do Partido Socialista. Se quiser responder já ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, faça favor; se quiser acumular, responderá no fim.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar : – Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Então, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar : – Sr. Presidente, em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que o Governo não fez qualquer cedência em troca de agricultura por qualquer outro sector.
O Orador : – Não existe qualquer cedência nesse aspecto. Portanto, quanto a isso, estamos esclarecidos.
Sobre a questão da preferência comunitária, como o Sr. Deputado sabe, existem três princípios: o da solidariedade financeira, o da unicidade do mercado e o da preferência comunitária.
Em relação à preferência comunitária, é certo que ela tem vindo a reduzir-se por força do ajustamento e também da abertura do mercado comunitário ao mercado mundial. No fundo, quando se está num processo negocial, como foi o caso da primeira e da segunda rondas do Uruguay Round , é necessário que o princípio da preferência comunitária se vá reduzindo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Se vão para lá com essa posição!...
O Sr. Presidente : – Sem diálogo, Sr. Deputado, porque também foi ouvido em silêncio.
O Orador : – O que eu estou a dizer é que essa preferência comunitária tem vindo a reduzir-se. No entanto, quero dizer-lhe que o princípio da preferência comunitária vai manter-se, porque não é possível à União Europeia, nomeadamente em relação ao Grupo de Cairns, que são
aqueles produtores da Nova Zelândia e da Austrália que, por exemplo, têm um preço de leite da ordem dos 20$/l ou um preço de carne da ordem dos 300$/kg, enquanto na União Europeia o preço do leite é o triplo e o da carne é o dobro!
Portanto, não é possível à União Europeia abolir o princípio da preferência comunitária,...
O Orador : – ... sob pena de pôr em causa a sua própria produção!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Mas é possível os Estados Unidos imporem regras!
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Lino de Carvalho, desculpe que lhe chame a atenção. Foi ouvido em rigoroso silêncio e tem o dever de ouvir também.
O Orador : – Sr. Deputado, deixe-me acabar. No fundo, a sua questão foi no sentido de saber se ia ser abolido o princípio da preferência comunitária e eu disse que não ia ser abolido, disse que em relação à situação de abertura do mercado tem havido uma redução do princípio, mas que ele irá manter-se e há-de situar-se num ponto de equilíbrio que permita um comércio justo entre a União Europeia e os países mais «competitivos» – e a palavra vai entre comas porque, aqui, a competição é também associada a outras questões.
Sobre a questão da banana, trata-se de um dossier que, neste momento, está também a ser discutido pela presidência filandesa da União Europeia, que, a partir de Janeiro, passará para Portugal, e para ela existe já uma proposta. Portanto, não foi Portugal que esteve a negociar ou que deixou de negociar, já que isto são assuntos negociados no seio da União Europeia e a questão tem sido conduzida pela presidência finlandesa.
No entanto, há neste momento uma proposta, segundo a qual até ao ano 2005 irão manter-se os direitos tarifários mais os contingentes e a partir de 2005 irão vigorar pura e simplesmente direitos aduaneiros. Portanto, há protecção, até 2005, reforçada quer através do contingente quer pelos direitos e, a partir de 2005, a protecção será menor, porque já não haverá contingentes mas continuarão a existir direitos aduaneiros para a entrada da banana no mercado comunitário.
Além disso, irão manter-se as ajudas à banana comunitária, nomeadamente as Dole francesas e as da Madeira.
Em relação à questão do princípio de precaução, o que foi dito foi que, efectivamente, neste momento,...
O Sr. Presidente : – Sr. Secretário de Estado, já gastou 3 minutos, tem mais um pedido de esclarecimento e já não tem sequer 1 minuto para responder. Peço-lhe que faça a gestão que quiser do seu tempo, só que não pode aumentá-lo! Estamos de acordo?
O Orador : – O que é a competitividade na agricultura, Sr. Secretário de Estado? A competitividade na agricultura existe quando um agricultor holandês recebe 10 vezes mais do que um português nas mesmas condições ou quando até mesmo um espanhol recebe duas vezes e meia mais? Há competitividade quando nos Estados Unidos, com a descida de preço de 12%, os seus agricultores recebem biliões de dólares e em Portugal este Governo acha – e, aliás, também o anterior – que com 50% de prejuízos os agricultores não precisam de receber nada?
O que é a competitividade no leite? Poderia haver competitividade no leite relativamente aos pequenos produtores se o Governo, como várias vezes lhe foi colocado, tivesse avançado com as ajudas à recolha e à concentração do leite. Para que servem, então, as verbas do desenvolvimento rural, se aquilo que se propõe é liquidar os pequenos produtores?
O Orador : – Gostaria, ainda, de lembrar algumas questões, em torno do mesmo problema da competitividade.
Em nome da competitividade dos matadouros e da sua modernização, produziu-se, neste país, um desastre que o Orçamento do Estado, os agricultores e inúmeras regiões deste país ainda estão a pagar. Em nome da competitividade, preparam-se para encerrar centenas de pequenos e médios lagares de azeite – é um problema que está em cima da mesa – produzindo, exactamente, o mesmo fenómeno.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse ao seguinte: disse ou não o Sr. Ministro que os produtores, até quatro vacas, iam ser apoiados para deixarem de produzir leite? O que é que eles vão produzir em vez do leite? Isto vai ou não produzir a desertificação económica e a desactivação de instalações pecuárias no interior norte transmontano e beirão e, mesmo, em muitas regiões das Beiras e do Minho com piores acessos e maiores distâncias dos centros produtores e de transformação do leite?
Se isto não fosse verdade, gostaria de perguntar por que razão o Sr. Ministro não desmentiu esta notícia, a qual, aliás, muitos o ouviram a anunciar pela televisão.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, que dispõe de 2 minutos que lhe são concedidos pela Mesa.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar : – Sr. Presidente, vou começar pela parte final do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado quando ele pergunta se é ou não verdade que o Sr. Ministro disse que os produtores de leite com quatro vacas (são cerca de 20000 Kg) deixavam de produzir. O que acabei de dizer é que, efectivamente, neste momento, pelo fenómeno do próprio ajustamento estrutural, não é possível a um produtor com 20000 Kg por ano, em lado nenhum, ser um produtor competitivo!
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Sr. Deputado, na União Europeia, quando participamos neste processo, existem aspectos que são positivos e outros que o são menos, pelo que temos de fazer um equilíbrio de todo este processo.
Em relação aos produtores de leite, temos de promover esse ajustamento de uma forma solidária e, quando dizemos de um forma solidária, queremos dizer o seguinte: «meus senhores, os senhores saem de uma forma voluntária, porque ninguém é obrigado a sair, mas, no fundo, têm uma indemnização calculada pelo respectivo litro de leite; são-lhes garantidos direitos no mercado das vacas aleitantes que possam ser prioritários. Isto é, se saírem, podem ir para o sector das vacas aleitantes e beneficiar de direitos para continuar a vossa actividade de agricultura no domínio das vacas aleitantes, e aqueles mais idosos, a partir de 55 anos de idade, podem recorrer à reforma antecipada.»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): – É dinheiro deitado fora!
O Orador : – Sobre esta matéria, não temos só a posição do mercado; achamos que o mercado é um instrumento importante de ajustamento estrutural, mas também temos a visão solidária e foi nesse sentido que tomámos estas medidas, que, se calhar, os senhores não gostavam que o Governo tomasse.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Não! Não!
O Orador : – Quanto à questão dos lagares, gostaria também de dizer que, efectivamente, existe um quantitativo de lagares que é extremamente numeroso e muitos deles estão em condições, em termos de higiene e salubridade, que não são as melhores.
O Orador : – Sobre esta matéria, temos de concordar – aliás, penso que todos estamos de acordo. Portugal tem cerca de 1400 lagares, a Espanha, ali ao lado, tem 400
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Agostinho Lopes (PCP): – É absolutamente igual à dos lagares!
O Orador : – Sr. Deputado, o problema dos matadouros não é da competência deste Governo.
O Sr. José Saraiva (PS): – Muito bem! É verdade!
O Orador : – Este Governo não construiu matadouros por todo o País, em que cada matadouro custou cerca de 1 milhão de contos e que, no fundo, só as receitas não pagam os custos de exploração. É um dado objectivo!
O Orador : – Nós invertemos essa situação e pela primeira vez, nomeadamente em relação a Trás-os-Montes, estamos a apoiar os pequenos matadouros. A capacidade de produção que existe disponível e a proximidade que existe no mercado é para apostar nestas unidades de pequena e média dimensão, é para apostar nos mercados de proximidade de forma a dar resposta não só aos consumidores dessas mesmas regiões mas, também, aos próprios produtores. Fizemos, pela primeira vez, esse apoio e estamos a apostar nessas unidades de pequena e média dimensão para apostar nesses mercados de proximidade e resolver os problemas dos agricultores. Invertemos, pois, a política anterior.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Por que razão é que não fazem o mesmo com os lagares?
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado Francisco Louçã, segundo o princípio da alternância, deveria ter-lhe dado a palavra antes de a ter dado ao Sr. Secretário de Estado.
Foi o caso, não de Júpiter mas do «pobre» Presidente da Mesa da Assembleia.
Naturalmente que um debate da importância deste suscita e merece a pluralidade das opiniões desta Câmara. Creio, no entanto, que esse pluralismo extremo e benéfico nos deixa, apesar de tudo, uma perplexidade, que é a de escolher entre os extremos de algumas intervenções, como as que ouvi das bancadas da direita desta Câmara, que são intervenções tipicamente «tardo-românticas», e aquelas que são neo-pragmatistas e que têm fracassado em Genebra e que se arriscam a fracassar, também, em Seattle.
Ora, nesse contexto, prefiro argumentar directamente com o Sr. Ministro das Finanças e da Economia a respeito do que me parece a questão crucial que está aqui a ser discutida. Disse o Sr. Ministro que a globalização é irreversível. Eu contra-argumentarei que a globalização não é global e que nos assuntos humanos é possível aceitarmos a irreversibilidade, mas a imutabilidade dos processos é, certamente, discutível e muito negativo seria se tivéssemos de nos condicionar a ela.
A globalização, no entanto, não é global porque há quatro globalizações e, na minha opinião, mais nenhuma: há uma globalização das comunicações, certamente; há uma globalização financeira, certamente – amanhã discutiremos os seus méritos ou deméritos; há uma globalização da ideia da globalização, que é muito mais eficiente do que a própria globalização; e há, finalmente, e dessa quero tratar, uma globalização das instituições, que correspondeu à mudança do âmbito estratégico da NATO (que não é tema deste debate mas que corresponde ao tema desta polémica), que é a formação num novo contorno da Organização Mundial do Comércio, desconhecido na economia internacional até hoje. Esta organização é, se tomarmos o pulso ideológico pelo pensar dos seus dirigentes, de Ruggiero a Mike Moore, uma internacional-liberal e são demasiado enfáticas e demasiado precipitadas as notícias que anunciam a morte do neoliberalismo na direcção desta organização. Creio mesmo que são liberais fundamentalistas e, além disso, fundamentalistas que têm o «dedo no gatilho».
Para citar um ministro que é muito apreciado nesta Casa e cuja saudade nos move sempre – como se viu, aliás, neste debate –, poder-se-ia dizer que estes fundamentalistas têm exactamente o mesmo pensamento que esse ministro depois de um debate animado que o levou a escrever, no dia seguinte, num matutino da capital, um artigo encimado por uma epígrafe Nitsha , em que dizia «tudo o que não me mata reforça-me». A OMC e os fundamentalistas da OMC estão, hoje, convencidos de que tudo o que não os mata reforça-os! É por isso que creio que o mandato do Comissário Lamy, que prevê aceitar, do
Sr. Deputado Francisco Louçã, as mundializações são mais que muitas!
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se hei-de fazer uma interpelação à Mesa ou uma defesa da honra e consideração da bancada. Qual é a melhor figura regimental?
O Sr. Presidente : – Acho que o melhor que o meu amigo tem a fazer é reconhecer que fez uma síntese muito forçada!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção.
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, para uma intervenção.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, espere um pouco, por favor. Peço-lhe desculpa, mas eu ia cometer o mesmo
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, pretendia fazer uma defesa, não da honra, que ainda não foi objecto de negociações na Cimeira de Seattle, mas da consideração. Só que, na ausência do considerante, não me atrevo a exercer o direito que pretendia.
O Sr. Presidente : – Mas, já agora, diga quem o ofendeu gravemente.
O Orador : – ... referiu-se, creio que à nossa bancada, como sendo uma bancada «tardo-romântica». Assim, eu queria precisar a consideração, visto que a honra não está em causa.
O Sr. Presidente : – Então, dar-lhe-ei a palavra para uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Deputado já não está presente na Sala e, assim sendo, talvez não seja muito lógico que, depois, ele não possa responder-lhe.
O Orador : – Fica para outra ocasião.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, para uma intervenção.
O Sr. Patinha Antão (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção breve, pois o debate já vai muito adiantado.
Gostaria de sublinhar, a propósito da intervenção que acaba de fazer o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a matéria ideológica é uma matéria essencial para ser discutida no âmbito da questão que hoje nos ocupa.
Ficou perfeitamente evidenciado – muito obrigado, Sr. Deputado, pela colaboração, que registo e que, como é óbvio, não foi percebida nem atendida pela bancada socialista...
O Sr. José Saraiva (PS): – Olhe que não!
O Orador : – Sublinhando essa não resposta, permitir-me-ia, ainda, citar um Deputado ilustre da vossa bancada, que, por acaso, não está presente, o Sr. Deputado Francisco de Assis, o qual, na sessão solene de abertura da Legislatura, citou Benjamin Constant para sublinhar que existem dois tipos de liberdades – liberdade dos antigos e liberdade dos modernos. Como o Sr. Deputado não está presente, endosso a qualquer um dos seus colegas de bancada este pedido: se, porventura, ele pergunta ao Sr. Deputado José Saraiva qual foi a liberdade que
usou, se a liberdade dos antigos, se a dos modernos, quando pretendeu excluir-me, de uma forma pouco inteligente, digamos, do convívio neste debate ideológico. Digo «pouco inteligente» porque, sem dar por isso, estava também a excluir, por exemplo, o Sr. Deputado Barros Moura que faz parte da vossa bancada.
O Sr. José Saraiva (PS): – É sensato!
O Orador : – Após ter sublinhado isto e passando para o que importa, dirijo-me ao Sr. Ministro das Finanças e da Economia, colaborando com o desafio que lançou na sua intervenção, que é o de apresentar para reflexão nesta Câmara um ou dois tópicos que me parecem da máxima importância para definir essa posição estratégica nestas negociações que irão iniciar-se e que, certamente, se prolongarão por talvez uma década.
Em todo o caso, não deixaria de sublinhar, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, que registei a sua opinião, que é diferente da minha, relativamente à intervenção do governo do PSD em matéria da PAC. Fique o Sr. Secretário de Estado com a sua opinião que eu ficar-me-ei com a minha que, aliás, está apoiada pelos factos.
Sr. Ministro das Finanças e da Economia, permito-me colocar-lhe um problema, a si e à Câmara em geral.
Os países pequenos como Portugal devem temer seriamente um processo de liberalização, uma vaga de liberalização tão intensa quanto esta que se anuncia, pela razão simples de que, nestes processos – e a análise económica da História assim o demonstra –, os grandes países têm recursos para fazer valer os seus pontos de vista, os seus interesses, que são claramente maiores do que os dos países pequenos.
Gostaria de sublinhar que Portugal é um pequeno país no contexto da União Europeia e nesta já não se coloca uma questão, que vai estar presente em Seattle, que é a da liberdade plena dos investimentos em praticamente todas as áreas em que esses investimentos se podem colocar.
Sr. Ministro, Portugal já enfrenta a globalização urbi et orbi no interior da União Económica Europeia e é um pequeno país.
Pergunto, Sr. Ministro, se partilha a reflexão que vou expor e que vou ilustrar com a referência a duas indústrias-chave no processo de crescimento sustentado do País para o futuro: a indústria da pasta de papel e a indústria do audiovisual no contexto da multimédia.
Sr. Ministro, sabe-se hoje que, na indústria da pasta de papel, está a decorrer uma globalização através da qual estão a formar-se unidades cujo volume de vendas atinge 15 biliões de dólares. Sabe-se, também, que, todas somadas, o conjunto das empresas portuguesas neste sector não representa mais do que 1 bilião de dólares.
No contexto completamente liberalizado do mercado mundial, pergunto, Sr. Ministro, se partilha ou não da ideia de que, primeiro, a fusão ou concentração estratégica desta indústria, em Portugal, é um problema da ordem do dia imediato, segundo, Portugal deve entender o mundo no contexto da diversidade das potências hegemónicas e deve ou não escolher uma solução inteligente em rede de par
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, é só para confirmar e registar que o debate do Programa do Governo já ocorreu há uns dias atrás e que o Sr. Ministro, na intervenção final que vai fazer, responderá, se assim entender, à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado do PSD. Naturalmente que, em relação àquilo que tem a ver com o debate de hoje, o Sr. Ministro terá liberdade de responder como entender; porém, relembro que o que está hoje em causa é a Organização Mundial do Comércio e não o Programa do Governo.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.
O Sr. José Saraiva (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um modesto contributo da minha bancada para o debate e o facto de ser o último não é necessariamente o melhor, como alguns julgam.
O Sr. Honório Novo (PCP): – Nós já sabemos!
O Orador : – E também não vou citar ninguém, porque o que me parece é que, verdadeiramente, ninguém pode afirmar se em Seattle haverá ou não um acordo base para que se inicie a «ronda do milénio», já que são tão contraditórios os interesses que estão sobre a mesa que só um «golpe de asa» poderá salvar a Cimeira da OMC. Há, segundo a revista The Economist , 70 parágrafos que estão entre parêntesis, ou seja, nada está fechado, tudo está aberto.
Esta inquietação atravessa o pensamento de todos os que, reconhecendo como inevitável a liberdade do comércio, requerem ao mesmo tempo que esse comércio seja justo.
Com ministros na sala e manifestantes nas ruas, a Assembleia Geral da OMC terá certamente de dar ouvidos para o que disserem os representantes de 1200 organizações não-governamentais (de 87 países), convidados pela boa ou má consciência dos «Senhores do Mundo » . Há, como é fácil de compreender, uma incerteza nos dignatários e uma angústia nos mais atentos dos povos.
E porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque o capitalismo sem freio cavalga sobre as sociedades, excluindo cada vez mais mulheres e homens do processo de desenvolvimento. E se alguém profetizou, como já aqui foi lembrado, que na capital da Microsoft se iniciará a «ronda do desenvolvimento », estou em crer que a desregulação dos mercados promove cada vez maior cortejo de gente humilhada e ofendida na sua dignidade humana.
Nós, socialistas, não olhamos placidamente para a globalização como um «mito» do nosso tempo. Reconhecemos, é certo, que as transacções abertas proporcionaram riqueza e consequentemente trabalho e bem-estar, mas não nos extasiamos, bem pelo contrário, procuramos impulsionar e modelar a regulação que impeça ou trave a desestruturação que conduz a injustiças inadmissíveis.
António Guterres, enquanto Primeiro-Ministro e enquanto Presidente da Internacional Socialista, não tem perdido nenhuma oportunidade para despertar a atenção e sacudir a letargia de muitos que, cada vez mais, reconhecem que estas instituições, saídas do acordo de Bretton Woods, reclamam reformas activas e substanciais. É o caso da OMC, cujo passos dados desde 1947 – ainda, então, na fórmula do GATT, agregando apenas 23 países – não são suficientes para superar as desigualdades entre países com níveis diferentes de bem-estar.
É nesse contexto que o último grande encontro político do séc. XX deve ser olhado com extrema preocupação: a solidariedade com os mais pobres parece ser apenas uma «flor de retórica » , porque – sejamos sérios – quem saudou o recente acordo dos Estados Unidos com a República Popular da China, ao fim de 13 anos de arrastadoras conversações, não esqueceu que os direitos do povo chinês estão a ser postergados? Ou que o crescimento económico que nos indicam de Cantão ou de Pequim, esconde milhões de prisioneiros que confeccionam produtos para colocar no mercado ao «preço da chuva » ? Ao trabalho escravo fecharam-se os olhos ? Nós não fechamos!
25 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Marques Júnior (PS): – Muito bem!
O Orador : – Interessa-nos que o sistema que venha a prevalecer não ponha em causa um conjunto de princípios tais como o modelo agrícola europeu ou os direitos de propriedade intelectual. Creio podermos estar tranquilos: o Comissário Pascal Lamy é um experimentado intérprete destes valores que, no «duelo » negocial com os EUA, atingirão o rubro nas palavras, tanto mais que as tentativas de colocar na agenda de Seattle algumas normas sociais foram puramente rejeitadas pelos países em vias de desenvolvimento talvez porque confundem trade com aid.
Marrocos, por exemplo, falando em nome do grupo do 77, recusou discutir regras de trabalho preconizadas pela OIT. Percebe-se. O dumping social existe, mas não é com sanções que se auxiliam os povos. É claro que a ausência de liberdades sindicais, por exemplo, ou o recurso ao trabalho infantil são intoleráveis para quem defende um modelo social humanizado.
Do mesmo modo se poderia abordar o desrespeito ambiental, com países membros a fecharem os olhos às recomendações do Rio ou de Quioto ou ainda aos direitos dos consumidores – que somos todos – constantemente ignorados por quem teima em colocar no mercado, mesmo que não haja prova científica do mal que faz, carne com hormonas ou milho trangénico.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, esta negociação de Seattle é, como se compreende, muito complexa e insisto que não nos devemos atrever a prognosticar o que quer que seja. Mas o que não podemos é deixar, talvez, de reclamar demasiada atenção para todos estes problemas já que uma moratória, como a que foi reclamada há pouco pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não parece ser recomendável.
No entanto, as ideias proteccionistas há muito que foram vencidas pela emergência de novos fluxos comunicacionais, porém, para nós, é justo que, por exemplo, as transacções financeiras precisem de ser objecto de medidas que as disciplinem e não tornem o multilateralismo dos movimentos de capitais isentos de qualquer fiscalidade. Há aqui um espaço aberto que urge preencher com o necessário cuidado e no respeito dos interesses nacionais.
Perante este debate, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode aceitar – como pretendem os EUA – uma negociação minimalista que atente apenas a algumas coisas para que todas as outras não mudem. Portugal deve acompanhar as preocupações da União Europeia, que vê como factor estratégico da nossa prosperidade o comércio livre, mas deve cuidar de outros problemas, também defendidos pela União Europeia, como o ambiente, a saúde, a segurança sanitária e alimentar, a transparência e a concorrência, as regras mínimas em matéria de investimento, bem como a promoção e defesa da diversidade cultural. Os Estados Unidos não podem impor ao mundo um modelo «hollyodesco ». Esta negociação é indispensável porque, em nosso entender, é na via multilateral da liberalização que se avança e não no recurso ao unilateralismo dos mais fortes.
Basta-nos atentar em toda esta complexidade para compreendermos, sublinho, o que está sobre a mesa e qual deve ser o nosso lado. Neste debate confiamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, naqueles que nos representarão em Seattle, designadamente no Sr. Ministro das Finanças e da Economia, porque se é verdade que não podemos parar com as nossas frágeis mãos o vento, é-nos porém, possível, com determinação, evitarmos o furacão do liberalismo que varre as sociedades neste final de século. Para isso, só temos de ter coragem!
O Sr. Presidente : – Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o debate já só espera de nós que o encerremos.
Parao efeito, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia : – Sr. Presidente Srs. Deputados, conforme o Sr. Presidente disse, o debate já vai longo e, tal como o Governo o vê, é também o início de um processo de apuramento da opinião da Assembleia da República sobre a política conduzida pelo Governo neste domínio e é o início de um processo que queremos aprofundar na sua interactividade com a Assembleia da República.
Daí a minha intervenção ir ser muito curta e se destinar apenas a fazer dois ou três sublinhados. O primeiro é o de que, em Seattle, se vai, eventualmente, abrir o novo ciclo negocial, o chamado «ciclo do milénio», fixando uma agenda e uma metodologia para esse ciclo negocial. É disso que se trata e a orientação, quer do Governo português, quer da União Europeia, nesse domínio, é clara. Tanto pelo conteúdo da agenda, como pela metodologia que se propõe, os nossos objectivos são claros. Esses objectivos são
25 DE NOVEMBRO DE 1999Partido Social Democrata (PSD):
I SÉRIE–NÚMERO 11DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 16DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 29DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 81DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 75DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 72DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 86DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 44DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 88DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 43DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 17DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 28DIÁRIO da Assembleia da República
20 DE NOVEMBRO DE 1999Adão José Fonseca Silva
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, em representação do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presiden
20 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente : – Tem a palavra, em representação de Os Verdes, a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Convidados, Sr. as e Srs. Deputados: A Assembleia da República assinala simbolicamente hoje, com uma sessão solene que acolhe uma proposta do Sr Presidente da República, o início dos trabalhos da VIII Legislatura, aquela que, é quase certo, irá marcar transição do milénio.
O acto, que, dirão alguns, é tardio, o que sendo evidente, para quem como nós à rigidez dos calendários não se fixa, se afigura como coisa de menor importância.
A sessão tem, contudo, a virtude de quebrar uma rotina instalada, o que para nós, ecologistas, que a ela somos adversos, é positivo. Permite inovar e criar no tempo e espaço próprios um momento para que cada partido possa reflectir sobre a crise que atravessa a vida política e, a partir da diversidade e seus diferentes percursos, cruzar propostas de medidas para a ultrapassar.
Sr. as e Srs. Deputados, a crise do sistema político é um dado incontornável da sociedade portuguesa. Um fenómeno extremamente complexo cujos sinais, mais ou menos visíveis, se somam no quotidiano de modo indisfarçável. São sinais traduzidos no crescente desinteresse e afastamento dos cidadãos da participação na vida pública, no divórcio face à política e na atitude de descrédito em relação aos que nela se envolvem. São sinais a que acresce a cada vez menor confiança dos cidadãos nas várias instituições, também elas descredibilizadas, cada vez mais questionadas pela opinião pública, pelas prioridades e interesses que as movem, pelo seu modo de funcionamento, burocrático, divorciado da realidade e, não raro, paralisante.
Uma realidade que em poucos anos, no nosso país, transformou a abstenção naquilo a que alguns designam como «o maior partido português». Uma realidade, para Os Verdes, que não se compadece com respostas lineares nem receitas únicas que, empobrecendo o debate, têm confinado a discussão do problema ao sistema de representação e invariavelmente conduzido a sua solução à milagrosa alteração do sistema eleitoral.
É assim que Os Verdes, embora admitindo que eventualmente as respostas também passem por aí, entendem que o
problema é bem mais complexo, radica em causas mais profundas, sendo preciso identificar as razões que lhe estão na origem, confrontar diferentes opiniões, explorar gradualmente múltiplas vias, assumindo todos a responsabilidade do seu envolvimento na adopção de caminhos alternativos.
Caminhos que conduzam a medidas múltiplas, que entendemos prioritárias – e para as quais o nosso grupo parlamentar, já nesta legislatura, com a apresentação de um projecto, decidiu contribuir –, perante uma realidade que degrada a qualidade da democracia, que cerceia os cidadãos no exercício dos seus direitos (desde logo o direito à cidadania), que silenciosamente vai minando o próprio sistema político.
Trata-se de uma realidade que, a não ser radicalmente modificada, não tardará a fazer deste o sistema dos políticos que falam mas nada dizem, dos votantes que votam mas não elegem, dos meios de informação que desinformam, das escolas que ensinam a ignorar; dos juízes que condenam as vítimas, do dinheiro mais livre do que as pessoas e dos seres humanos aprisionados por objectos.
Um sistema em risco a que não é certamente alheio o modo como predominantemente hoje se faz política e a cultura política instalada; o modo como as pessoas, no nosso país, vivem e participam na vida da comunidade e nas tomadas de decisão; o modo como as relações entre os diferentes poderes se estabelece; o papel dos diferentes agentes políticos e instituições, designadamente do Parlamento, no sistema político; o modo como as agendas políticas são determinadas, impulsionadas por que lógicas e para satisfazer verdadeiramente que necessidades.
São interrogações múltiplas que, sem o pretensiosismo de pensamentos politicamente correctos ou verdades absolutas, de que não somos nem pretendemos ser partidários, nos levam a constatar factos que não são alheios à situação a que em Portugal chegámos, em que a política, outrora feita de ideias e de valores, se tem tornado, em geral, numa indústria, num espectáculo que vende candidatos como o mundo dos negócios os seus produtos.
Trata-se de factos que transformam os cidadãos em meros espectadores, amorfos e passivos, que não são estimulados a participar, a responsabilizar-se, a debater a coisa pública ou a decidir sobre o seu futuro, antes são convidados a escolher a pessoa a quem vão, como um mecenas, ou como um herói, confiar esse futuro. São pessoas, cidadãos portugueses, entenda-se, cada vez mais manipulados, alienados, atomizados na nossa sociedade. Gente desenraízada, sem quaisquer laços de pertença, sem vínculos. Pessoas excluídas de qualquer tipo de participação social aos mais variados níveis, na vida do condomínio, do bairro, da empresa, nos movimentos culturais e desportivos e nas associações cívicas ou políticas.
Esta é uma tendência inquietante que põe em risco a democracia e que, em nome da sua saúde e da sua própria sobrevivência, é tarefa de todos contrariar. Uma tarefa que terá de corresponder, é nossa convicção, a um melhor ordenamento dos diferentes territórios que intervêm na sociedade – social, económico político –, tendo por objectivo pôr fim a relações de vizinhança perigosas e a alguma opacidade e promiscuidade reinantes.
I SÉRIE–NÚMERO 10Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas, em representação do Partido Popular.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. as e Srs. Membros do Governo, Altos Dignitários do Estado, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. as e Srs. Convidados: Quando a abstenção atingiu entre nós níveis que já deixaram de ser preocupantes para se tornarem simplesmente alarmantes, a inquietação com a crise política não pode ter uma natureza apenas especulativa. Há-de ser sincera na detecção dos erros e eficiente na arquitectura das reformas. De contrário, a própria ideia de crise política se tornará um elemento retórico dessa crise. O dado objectivo que conhecemos é que quatro em cada dez portugueses, já não encontram razões para acreditar na política ou confiar nas instituições.
A abstenção é um desprezo que só costuma acontecer aos países de tal forma desenvolvidos que os seus povos não vêem urgência em participar. Mas em Portugal, onde é muito mais o que está por fazer do que o trabalho feito, a abstenção é uma severa condenação dos nosso hábitos políticos.
Os democrata-cristãos têm uma agenda para a reforma política e o que hoje devemos fazer é o enunciado das suas linhas de orientação. Vamos, aliás, começar um trabalho de fundo para que a reforma seja um modelo consistente e não um acervo de retoques avulsos. Esse trabalho só pode ter dimensão constitucional e dará lugar, por isso mesmo, no próximo ano, à apresentação, pelo nosso partido, de um projecto de Constituição para o século XXI.
Preocupa-nos a autenticidade da política e, por isso, como questão prévia, colocamos o respeito pela vontade popular. Os partidos de esquerda demoraram muito tempo a aceitar o referendo, mas essa foi uma conquista demasiado importante para que possamos aceitar qualquer tentativa, vinda ainda de uma parte da esquerda, para neutralizar o valor dos referendos já realizados. Digamo-lo com clareza: a tentação de
É o que faremos em nome do direito à vida, certamente, mas também em nome da dignidade do instituto do referendo, evidentemente.
Preocupa-nos a desvalorização do Parlamento, inclinação que já notámos em vários governos, mas cuja responsabilidade também se encontra na inércia do modelo de funcionamento da nossa instituição. É tempo de elaborar um novo Regimento para que o Governo responda no tempo em que os factos acontecem e não fora de tempo, como as actuais regras permitem; para que o Governo seja verdadeiramente escrutinado, com intensidade ideológica, clareza política e rigor técnico, o que é bem diferente da modesta vigilância que a este Parlamento é consentida pela escassa criatividade das formas em vigor. Tudo isto, naturalmente, com regras equitativas, desde o mero direito de réplica até à suma questão dos inquéritos, onde, por natureza, a maioria não pode ter maioria, se queremos que a verdade seja apurada, correndo o saudável risco de a verdade apurada não ser a verdade da maioria.
O Orador : – Mais Governo no Parlamento e equidade entre Governo e Oposição no Parlamento, é certamente o método para conseguir que o fiscal, verdadeiramente, fiscalize.
Preocupa-nos a relação entre a origem do poder e a capacidade de controlo democrático sobre esse mesmo poder. Se vivemos um tempo em que o poder político parece ter cedido ao poder económico, e este ao poder financeiro, se vivemos um tempo onde notamos um certo declínio do interesse geral em nome de interesses multinacionais privados e tendencialmente anónimos, é preciso recuperar a força da política como disciplina do interesse geral.
E quando cerca de metade da legislação que entra em vigor no quotidiano dos portugueses vem de fora, tem origem na União Europeia e não merece deste Parlamento o escrutínio necessário, antecipado e rigoroso, isso significa que metade do controlo do poder que devemos exercer é, precisamente, metade do controlo do poder que não fazemos.
Cá estará uma nova lei de acompanhamento dos actos comunitários que verdadeiramente mude o sistema de controlo da legislação decidida em Bruxelas e que, hoje, escapa ao debate e ao escrutínio democráticos.
Preocupa-nos, também, uma tendência que muito recentemente – e bem! – tem sido criticada por quem pode e deve criticá-la, a tendência dos governos, mas não só, legislarem a propósito e a despropósito, demasiadas vezes, com más leis, leis mal escritas, leis redundantes, leis por regulamentar e que nunca são regulamentadas. Nada disso prestigia a democracia portuguesa. Precisamos de poucas e boas leis!