134 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) O prazo para a conclusão da instrução é de trinta dias a contar da recepção dos elementos a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal; b) Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 174.o, no n.o 3 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 177.o são reduzidos a metade.Artigo 182.o Substituição da liberdade condicional pela execução da pena de expulsão1 – Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o Tribunal de Execução das Penas ordena a sua execução logo que estejam cumpridos dois terços da pena de prisão.2 – O Tribunal de Execução das Penas pode decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, em substituição da concessão de liberdade condicional, logo que julgue preenchidos os pressupostos desta.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são seguidos os trâmites previstos na presente Subsecção, devendo o consentimento do recluso abranger a substituição da eventual concessão da liberdade condicional pela execução da pena acessória de expulsão.4 – A decisão que determine a execução da pena de expulsão é notificada às entidades referidas no n.o 3 do artigo 177.o e ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.5 – O recurso interposto da decisão que decrete a execução da pena acessória de expulsão tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Secção II Execução e incumprimentoArtigo 183.o Relatórios de execuçãoOs serviços de reinserção social e os outros serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional, para apoio e vigilância do cumprimento das regras de conduta fixadas, remetem ao tribunal relatórios com a periodicidade ou no prazo por este fixados e sempre que ocorra uma alteração relevante no comportamento estipulado no plano fixado para o condenado.Artigo 184.o Comunicação de incumprimento1 - O incumprimento do plano de reinserção social ou das regras de conduta impostas é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelos serviços de reinserção social e pelos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional.2 - A condenação por crime cometido durante o período de liberdade condicional é imediatamente comunicada ao Tribunal de Execução das Penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.Artigo 185.o Incidente de incumprimento1 - O incidente de incumprimento inicia-se com a autuação de comunicação referida no artigo anterior.2 - O tribunal notifica a abertura do incidente ao Ministério Público, aos serviços de reinserção social e aos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional, ao condenado e seu defensor, com indicação dos factos em causa e da data e local designados para a audição, a qual ocorre num dos dez dias posteriores.3 - À audição referida no número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas para a audição de recluso no processo de concessão da liberdade condicional.4 – A falta injustificada do condenado vale como efectiva audição para todos os efeitos legais.