Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum DIREITOS E DEVERES CLIMÁTICOS Artigo 5.oDireitos em matéria climática1. (...). 2. É ainda garantido a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática, o que inclui, nomeadamente:  a) (...); b) (...); c) O direito à cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 5.o Direitos em matéria climática 1. (...) 2. (...): a) (...) b) (...) c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático caso seja devidamente comprovado o desrespeito pelos princípios e normas nacionais no contexto do Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050) e Programa Nacional Energia Clima (PNEC 2030) e da legislação nacional e da União Europeia aplicável. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES CLIMÁTICOSArtigo 5.o Direitos em matéria climática  [Eliminar.]    Artigo 5.o Direitos em matéria climática 1 – Todos gozam dos direitos de intervenção e participação nos procedimentos administrativos relativos à política climática, nos termos legalmente estabelecidos. 2 – É ainda garantido a tutela plena e efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria climática, o que inclui, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de riscos para o equilíbrio climático; c) O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. CONTRA PS PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PSD, BE, PEV A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO CONTRA PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PAN A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADOCONTRA PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO CDS-PP A FAVOR PSD REJEITADO (redundância entre artigo 4.o e 5.o) n.o 1 CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP A FAVOR PS, PCP, BE, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO n.o 2 CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PCP, PEV A FAVOR PS, PAN, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOArtigo 6.o Deveres em matéria climática 1  - [...]. 2  - [...]. 3  - [Eliminar.] Artigo 6.o Deveres em matéria climática  1. [...]. 2. [...]. 3 – Eliminar   Artigo 6.o Deveres em matéria climática 1. Todos têm o dever de proteger, preservar e respeitar o equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as alterações climáticas e assegurar a sua salvaguarda. 2. A cidadania climática é o dever de contribuir para assegurar o equilíbrio climático, cabendo ao Estado promovê-la nos planos político, técnico, cultural, educativo, económico e jurídico. 3. As ações e omissões danosas que acelerem as alterações 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________19