Depois temos o outro ponto sobre o acento tónico na repressão ou na prevenção. Eu devo dizer que ponho o acento tónico nas duas coisas e acho que um Estado que é digno desse nome não pode deixar de reprimir quando entender que é legítimo nos termos da lei, levando isso até às últimas consequências.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Pessoalmente, como cidadão e como Deputado, tenho determinado número de responsabilidades e não deixarei plenamente de assumir essas responsabilidades. Se alguma pessoa cometeu um crime, deve ser perseguida, punida nos termos da lei, sem qualquer espécie de piedade e mais nada. As atenuantes são as da lei, as atenuantes qualificativas são as da lei, a tipificação é a da lei e o resto não é nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o segundo ponto é este: se os números são concludentes quanto ao aumento da criminalidade? Pois são e há, efectivamente, aumento da criminalidade. Mas o que me espanta e o que me indigna autenticamente, já que tenho de falar desta forma, é que quando o Governo resolve tomar medidas legais, mas duras, do combate à criminalidade, aparece um partido da oposição a dizer que nós estamos a ser demasiado severos e que é melhor termos o cuidado com a prevenção. E eu devo dizer que não entendo isso, assim como o povo português, porque este quer claramente uma solução dilemática e simples: quer os homens honrados e honestos protegidos na rua e os criminosos na cadeia.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - O aumento da criminalidade não é de forma nenhuma uma invenção da Imprensa, mas é a insegurança que toma uma forma sensacionalista em certa Imprensa. E eu digo e faço claramente por minha responsabilidade esta afirmação e que é a seguinte: para além dos programas de promoção e de recuperação social e de tudo isso, como disse alguém que o Sr. Deputado certamente considera como uma autoridade e que eu citei nesse meu discurso de Maio, que foi o bispo de Estrasburgo, há que pensar nas vítimas e elas querem justiça. Os guardas da PSP assassinados querem repressão e que ponhamos termo ao domínio dos marginais em algumas zonas da cidade de , Lisboa. E quando o Sr. Ministro da Administração Interna vem dizer e expor um plano completo e importante de saneamento desse aspecto do aumento das polícias - em vez de se dizer que apoiamos ou que criticamos porque achamos insuficiente, vem-se lavar as mãos e dizer que o importante, neste momento, é a prevenção criminal. O povo português não pensa assim, pois quer os criminosos na cadeia e deseja sobretudo que acabe o abastardamento de um Estado que muitas vezes é posto em causa, na prática, por determinado tipo de marginais.O Sr. - Presidente: - Peço desculpa de interromper, mas V. Ex.a já está a falar há 4 minutos. E peço que não me coloque numa situação de estar permanentemente a chamar a atenção para o tempo de que dispõe, porque sabe tão bem como eu qual é este tempo. Em todo o caso V. Ex.a, pode concluir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já concluí, Sr. Presidente. Sublinho apenas o seguinte facto: a função da pena como prevenção geral e como intimidação dos delinquentes é uma função essencial. Tem-se dito e foi dito, por exemplo, de um célebre Governo da República que foi impedido de tomar posse por aquilo que se chamava na altura as «porrias da rufiagem». Com o Governo Constitucional isso não acontecerá e o povo português sabe-o bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a assistir, nesta sessão, a uma tendência bastante generalizada para, perante a opinião pública, deturpar as posições do partido interpelante.Uma voz do PS: - Estão à rasca!O Orador: - Eu protesto contra a grave deturpação que acaba de ser cometida e que pretende insinuar ou mesmo afirmar que o meu partido se oporia ao montante de determinadas penas propostas pelo Governo. E desafio aqui o Sr. Deputado José Luís Nunes a dizer em qual das propostas de lei já apresentadas pelo Governo é que o meu partido se opôs a um montante de penas avançadas sugerindo a sua redução e com que fundamentos. Simultaneamente protesto também porque uma posição, que é a de que o principal papel preventivo não deve caber à pena, mas a outras medidas, seja apresentada como a negação da função preventiva da pena que nunca foi feita por nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Jorge Campinos pediu primeiro a palavra e suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes não foi interpelado porque houve um protesto. Em todo o caso, como também lhe foram feitas algumas perguntas, por parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Ministro Jorge