17 DE NOVEMBRO DE 2021 145 Artigo 78.o-C Não aplicação da condição da dupla incriminação A condição da dupla incriminação a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e o n.o 2 do artigo 599.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido não é aplicada, sob condição de reciprocidade, nos termos dos n.os 4 dos mesmos artigos, caso se verifique, cumulativamente, que a infração que deu origem ao mandado de detenção: a) Constitui: i)  Uma das infrações enumeradas no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, tal como definidas na legislação do Estado de emissão; ou ii)  Uma das infrações enumeradas no n.o 5 do artigo 599.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, tal como definidas na legislação do Estado de emissão; e b) É punível, no Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Artigo 78.o-D Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção A autoridade judiciária de execução recusa a execução do mandado de detenção: a) Nos casos previstos no artigo 4.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou no artigo 600.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Se, nos casos não mencionados no artigo anterior e sem prejuízo do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou do disposto na segunda parte da alínea a) do n.o 1 do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o facto que determina a emissão do mandado de detenção não constituir uma infração nos termos da lei portuguesa; c) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou nos termos da alínea f) do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, quando a pessoa procurada tiver nacionalidade portuguesa ou for residente em território nacional, mediante prévia decisão de revisão e confirmação da sentença condenatória. Artigo 78.o-E Exceção da nacionalidade A entrega de nacionais para efeitos de procedimento criminal, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou da alínea b) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, fica sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida a Portugal para cumprimento da pena ou da medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado de emissão. Artigo 78.o-F Garantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiais Quando a infração que determina a emissão for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com caráter perpétuo, a execução do mandado de detenção fica sujeita à prestação das garantias estabelecidas no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou na alínea a)do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido.