II SÉRIE-A — NÚMERO 130 294 alínea a) do n.o 2 do artigo 134.o, nas condições ali previstas; b) Ações oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a acionistas existentes e dividendos pagos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que as referidas ações sejam da mesma categoria que as ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e características da oferta; c) Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a membros dos órgãos de administração ou a trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo empregador, por uma sociedade em relação de domínio ou de grupo com este ou por uma sociedade sujeita a domínio comum, desde que os referidos valores mobiliários sejam da mesma categoria que os valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta; d) Ações que representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 10% do número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado; e) Ações resultantes da conversão ou troca de outros valores mobiliários ou do exercício dos direitos conferidos por outros valores mobiliários, desde que aquelas sejam da categoria de ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado; f) Valores mobiliários já admitidos à negociação noutro mercado regulamentado nas seguintes condições: i) Esses valores mobiliários, ou valores da mesma categoria, terem sido admitidos à negociação nesse outro mercado regulamentado há mais de 18 meses; ii) Para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado, a admissão à negociação nesse outro mercado regulamentado ter sido acompanhada da divulgação de um prospeto através dos meios mencionados no artigo 140.o; iii) Exceto quando seja aplicável o disposto na subalínea anterior, para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à negociação depois de 30 de junho de 1983, o prospeto ter sido aprovado em conformidade com os requisitos da Diretiva 80/390/CEE, do Conselho, de 27 de março, ou da Diretiva 2001/34/CE, do Conselho, de 28 de maio; iv) Terem sido preenchidos os requisitos a observar para negociação nesse outro mercado regulamentado; v) A pessoa que solicite a admissão nos termos desta exceção tenha elaborado um sumário disponibilizado ao público numa língua que seja aceite pela CMVM; vi) O sumário referido na subalínea anterior seja disponibilizado ao público; e vii) O conteúdo do sumário cumpra o disposto no artigo 135.o-A e que, bem assim, refira onde pode ser obtido o prospeto mais recente e onde está disponível a informação financeira publicada pelo emitente de acordo com as suas obrigações de divulgação. 3 – Nos casos das alíneas a), b), i) e j) do artigo 111.o, o requerente de pedido de admissão tem o direito de elaborar um prospeto, ficando este sujeito às regras do presente Código e dos diplomas que o complementem. Artigo 237.o Reconhecimento mútuo e cooperação (Revogado). Artigo 237.o-A Regime linguístico 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é aplicável ao prospeto de admissão, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 163.o-A. 2 – O prospeto de admissão relativo a valores mobiliários não representativos de capital com valor nominal unitário igual ou superior a € 100 000 ou, quando denominados noutra moeda, de valor equivalente na data de