II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei em apreço deu entrada em 22 de janeiro do corrente ano, foi admitido em 26 de janeiro, tendo baixado nessa mesma data à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi anunciado na sessão plenária de 27 de janeiro. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, cumpre referir que parece faltar texto no artigo 6.o com a epígrafe “contraordenações”, uma vez que não se refere concretamente o que constitui contraordenação.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. O projeto de lei visa a inclusão de uma opção vegetariana em todas as cantinas públicas (artigo 1.o) assegurando que a fiscalização compete à ASAE (artigo 5.o). Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 7.o da iniciativa estipula que “ A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação”, o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNão se conhecem antecedentes diretos do projeto de lei em apreço, que visa instituir um regime legal inovatório na ordem jurídica interna, tendo em conta, segundo reza a sua exposição de motivos, os benefícios para a saúde que advêm de dietas baseadas no consumo regular de alimentos de origem vegetal, com eliminação ou redução da ingestão de produtos de origem animal. A iniciativa, na medida em que preconiza o reforço de hábitos alimentares saudáveis, pode considerar-se enquadrada: – No plano constitucional, pelo corolário dos direitos dos consumidores traduzido no direito à qualidade dos bens e produtos consumidos e à formação e informação, pelo direito à proteção da saúde e à promoção de práticas de vida saudável e pelo direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido, respetivamente, nos artigos 60.o, n.o 1, e 64.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, a que direta ou indiretamente dá cumprimento; – No plano da legislação ordinária, pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto1, designadamente porque a luta contra maus hábitos alimentares se inscreve no objetivo central da prevenção da doença constante da alínea a) do n.o 1 da Base II, que se deve integrar no planeamento das 1 Texto original. As modificações subsequentes, designadamente as que constam da Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, não têm relevância para a matéria em causa.