99 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20154 - Os revisores oficiais de contas que, no momento de entrada como sócios de uma sociedade de revisores oficiais de contas, estiverem vinculados a atos ou contratos são por ela substituídos nos direitos e obrigações deles emergentes.5 - Uma sociedade de revisores oficiais de contas pode ser sócia de outra ou outras sociedades de revisores oficiais de contas ou ser participada no capital por sociedades de revisores oficiais de contas ou por sociedades autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devendo o representante da sociedade participante ser sempre um revisor oficial de contas ou pessoa com título equiparado autorizada a exercer a profissão em qualquer Estado-Membro.6 - Ao conjunto das sociedades na situação do nõmero anterior ç aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte, com as devidas adaptações.7 - As sociedades de revisores oficiais de contas podem associar-se entre si constituindo consórcios, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico ou outras formas de associação, com vista ao exercício em comum de atividades que se integrem no seu objeto, ficando tais associações sujeitas ao presente Estatuto e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.8 - No exercício das atividades referidas no nõmero anterior as entidades ou outras formas de associação são obrigatoriamente representadas por representante, revisor oficial de contas, de sociedades de revisores oficiais de contas suas agrupadas ou associadas.9 - Exclui-se o exercício de revisão legal de contas e a emissão da competente certificação legal, a qual ç sempre exercida pela sociedade participante na forma de associação.10 - As sociedades de revisores oficiais de contas podem ainda participar em sociedades de direito nacional que tenham por objeto exclusivo a prestação dos serviços a que se refere a alínea c) do artigo 48.a.Artigo 109.o Sócios não revisores oficiais de contas1 - Nas sociedades de revisores oficiais de contas pode tambçm haver sócios não revisores oficiais de contas, pessoas singulares ou coletivas, desde que nos respetivos estatutos sejam estabelecidos cumulativamente os seguintes requisitos essenciais: a) A maioria dos sócios, do capital social e dos direitos de voto devem pertencer sempre a sócios revisores oficiais de contas ou sociedades reconhecidas nos termos do presente Estatuto; b) A maioria dos membros da administração, direção ou gerência da sociedade deve pertencer a sócios revisores oficiais de contas ou sociedades reconhecidas nos termos do presente Estatuto; c) Os õnicos responsáveis pela orientação e execução direta das funções de interesse põblico contempladas no presente Estatuto devem ser revisores oficiais de contas, sócios ou contratados nos termos da alínea c) do n.a 1 do artigo 49.a; d) Os sócios não revisores oficiais de contas que sejam pessoas singulares devem possuir as habilitações referidas na alínea e) do n.a 1 do artigo 137.a, em qualquer das matçrias que integram o programa de exame de admissão á Ordem.2 - Compete á comissão de inscrição, especialmente aquando da aprovação dos projetos de estatutos e das suas alterações, apreciar se os requisitos mencionados no nõmero anterior se encontram a todo o momento preenchidos.3 - Não sendo respeitados os requisitos estabelecidos no n.a 1, os projetos de estatutos e as suas alterações não podem ser aprovados e, no caso de sociedade já inscrita, ç suspensa preventivamente a sua inscrição após notificação da comissão de inscrição a essa sociedade, por carta registada com aviso de receção, atç á sua regularização.4 - Caso a situação que originou a suspensão preventiva prevista no nõmero anterior não seja regularizada no prazo de 60 dias a contar da notificação da suspensão, a inscrição da sociedade ç compulsivamente cancelada.5 - Nos estatutos podem ainda ser fixadas disposições especiais que regulem as relações entre sócios revisores oficiais de contas e não revisores oficiais de contas, as relações dos sócios não revisores oficiais de contas com terceiros, a suspensão e exclusão de sócios não revisores oficiais de contas e, bem assim, a