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9 DE JUNHO DE 1995 2809de redes de águas residuais, são de cerca de 53%, dos quais, 23% lê m tratamento; no caso dos resíduos sólidos, 42% dos portugueses dispõem de sistemas a funcionar, dos quais, infelizmente, nem todos em boas condições,;
No âmbito deste Quadro Comunitário de Apoipre face às decisões e aos investimentos em curso, o País) ficará irreconhecível, para melhor. Contamos atingir, nesta altura, níveis médios comunitários, próximos ou acima de 90%, em termos de águas, esgotos e lixos. Penso que é importante darmo-nos conta não dos valores absolutos, apenas mas daquilo que foi obtido, do que foi preparado,
Foi importante, nesta actividade do Ministério,, definir soluções com escala, pois foi necessário tê-las quando tivemos as oportunidades de financiamento, que são inequivocamente - julgo - únicas na História.
Soubemos definir soluções institucionais inovadoras em conjunto com as autarquias, sem conflitualidade, de forma a obter a solução para os problemas dos portugueses, que é essencialmente aquilo que pauta quem tem a responsabilidade de, neste domínio, exercer cargos públicos.
Antes de referir aspectos mais concretos de realizações, penso que é importante enquadrar aquilo que enformou as nossas decisões e há aqui princípios orientadores claros, primeiro, de integração da componente ambiental nas políticas sectoriais; depois, uma vontade constante de diálogo institucional e de cooperação, também de co-responsabilização com as autarquias e com os agentes económicos, procurando concentrarmo-nos no que nos, une.
O nosso objectivo é resolver o problema das pessoas, pessoas que não têm que saber como é que ais competências se dividem a nível do Estado e, assim, optámos também por princípios de descentralização de funções e de subsidariedade, criámos os conselhos de batia hidrográfica, para quem passámos responsabilidades importantes, criámos delegações e direcções regionais do Ministério e, no caso das áreas protegidas, fizemos intervir as autarquias, nomeadamente nos conselhos directivos dessas mesmas áreas protegidas.
Em termos jurídicos, quero salientar o primado que demos à licença como fonte de direito, licença com base em planos, que evita a discricionaridade casuística que é sempre indesejável e irritante para os cidadãos e para o consumidor, que, afinal, somos todos, com base num princípio de que, no ambiente, as pessoas estão primeiro e é em nome delas e por causa delas e das gerações futuras que temos de proteger o ambiente.
Entendemos também que a educação e a prevenção são sempre preferíveis à repressão, a qual surge como último recurso para quem não cumpre e prejudica terceiros, para quem não quer cumprir, apesar das condições, também excepcionais, que, neste momento, estão à disposição, por exemplo, de quem polui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Optámos por orientar a nossa intervenção por um diagnóstico das condições no País que, apesar da complexidade das situações, resultou surpreendentemente simples, em contraste comi a intervenção da Sr.a Deputada, que foi, no fundo, uma, confusão, pois baralhou tudo e pôs tudo no mesmo saco, tendo atribuído a tudo a mesma prioridade.
Sr.a Deputada, os nossos problemas ambientais estão, essencialmente, onde estão as pessoas, cuja distribuição, em Portugal, é a seguinte: 50% das pessoas estão em 5% do território; 80% das pessoas em 20% do ternário. Onde? No rectângulo litoral que vai de Braga a Setúbal, na faixa litoral do Algarve e numa dúzia das cidades médias do interior. Inverter esta situação é importante mas é difícil e
não depende apenas, nem fundamentalmente, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Aliás, acreditamos que uma forma de proteger o litoral é investir no interior, pois, em termos ambientais, as condições no interior são melhores do que em munas situações no litoral. As condições piores, em termos ambientais em Portugal, situam-se em zonas do interior, especialmente na zona do Norte e numa zona intermédia entre o litoral e o interior.
Assim sendo, decidimos atribuir prioridades, as prioridades temáticas e as espaciais. Nas temáticas, demos prioridade à resolução dos problemas que afligem ainda as pessoas em Portugal, isto é, o problema do abastecimento de água, das águas residuais, do saneamento, dos lixos, do litoral e da educação ambiental.
No caso muito concreto destas prioridades referentes à água, aos esgotos e aos lixos, foi nossa preocupação, em articulação com as autarquias, encontrar soluções com escala, que resolvam os problemas para as próximas gerações, soluções que estavam longe de existir. Tínhamos, e ainda temos hoje, soluções atomizadas, soluções que não vão resistir ao desgaste dos tempos.
Numa óptica de gestão dos recursos escassos, centrámos a nossa atenção no domínio das águas, na origem. Era importante escolher e seleccionar sítios onde ir buscar a água de forma abundante e de qualidade.
No caso dos esgotos, incidimos a nossa especial atenção no tratamento e no destino final, verificando-se o mesmo para o caso dos resíduos sólidos.
É importante, repito, que a solução destes problemas seja feita em perfeita articulação com as autarquias, porque lhes compete, por responsabilidade e competências próprias, levar a água aos seus munícipes, instalar o esgoto nas suas casas, recolher o lixo e tratá-lo em condições ambientalmente adequadas.
No entanto, não estamos preocupados em saber de quem é a competência; os interfaces são difíceis de estabelecer e a nossa óptica foi sempre a de, em conjunto com as autarquias, resolver o problema dos portugueses. Penso que fizemos um bom trabalho nesse domínio, tendo-se avançado muito, globalmente e sem conflitualidades. Criámos empresas, criámos soluções juntamente com as autarquias, umas já acabadas, outras em fase de acabamento e outras em curso, as quais darão frutos muito brevemente. São as tais soluções que vão permitir que tenhamos um País diferente em termos de abastecimento de água, esgotos e lixos, no final deste Quadro Comunitário de Apoio.
Em termos de balanço, quero recordar que são património deste Governo as empresas multimunicipais de abastecimento de água, de esgotos e de tratamento de lixos ao Grande Porto, de reforço à Grande Lisboa e ao Algarve.
Estamos a falar de sistemas que vão servir mais de seis milhões de pessoas, que vão dar qualidade onde ela por vezes ainda existe de forma insuficiente, vão garantir que estas pessoas tenham água abundante e de qualidade para as próximas décadas, vão garantir que haja praias com bandeira azul junto aos grandes centros urbanos, onde são socialmente mais importantes, e vão impedir que continuemos a ver lixo fora do sítio, lixo que afecta a qualidade de vida neste País e também a sua imagem, que é má para os portugueses e para quem nos visita, para a indústria turística que é importante em Portugal
Srs. Deputados, é também património deste Governo a abertura do saneamento básico ao sector privado Considerámos que o sector público não bastava para solucionar os graves problemas que ainda temos por resolver, que precisamos do sector privado para gerir melhor aquilo que
2810 I SÉRIE - NÚMERO 86existe e para ajudar a fazer mais rapidamente o que falta, mas um sector privado devidamente controlado pelo sector público - e não se confunda com privatização, pois estamos a falar de um regime de concessão, mediante concurso público.
Criámos um observatório dos sistemas de saneamento básico de forma a garantir que o consumidor fique defendido nesta prestação de serviços em regime de monopólio e fizemos o planeamento participado dos recursos hídricos, que não havia antes, planeamento à escala da bacia hidrográfica e à escala nacional. Estruturámos 20 conselhos de bacia e o Conselho Nacional da Água. Queremos ter planos, mas planos participados que, após a sua conclusão, em 1996 e 1997, correspondam localmente àquilo que as pessoas querem.
É igualmente património deste Governo a negociação com Espanha em novos moldes, de firmeza e clareza, tendo recusado as versões iniciais do Plano Hidrológico Espanhol, vingando aspectos que considerávamos importantes, como seja a prioridade aos planos de bacia. Vincámos a nossa rejeição às grandes transferências da água para fins agrícolas, tanto em Espanha como em Portugal, vincámos o respeito pelos actuais convénios - queremos melhor convénio mas não queremos, de maneira alguma, pôr em causa os actuais - e vincámos a necessidade de negociar e gerir bacia a bacia, dando prioridade ao Guadiana, considerando o recurso aos mecanismos internacionais sempre e se necessário e tendo em conta os princípios da gestão articulada, um planeamento articulado com Espanha mas não um planeamento conjunto ou de gestão conjunta.
É também património deste Governo a definição e a implementação, já nalguns casos, de soluções de despoluição para rios e para bacias hidrográficas, que muitos da nossa geração não acreditavam que se resolvessem - o rio Cávado, o rio Ave, o rio Leça, o estuário do Douro, a ria de Aveiro , o no Liz, o rio Trancão, o rio Alviela, as ribeiras do Algarve.
É ainda património deste Governo a definição de soluções para o tratamento dos resíduos sólidos, nomeadamente nas grandes zonas urbanas, nas zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto e do Algarve - isto só para dar alguns exemplos -, assim como na parte restante do País, agrupando autarquias, em grupos de centenas de milhar de habitantes, com prioridade a esquemas de reciclagem e reutilização, com selagem das lixeiras existentes, que são, neste momento, infelizmente, ainda a regra, no sentido de serem substituídas por esquemas com escala adequada.
Introduzimos os princípios do poluidor/pagador, do utilizador/pagador, de forma selectiva e faseada. Tomámos uma decisão importante quanto ao sistema nacional de resíduos industriais: no litoral, qualificámos apoios de praia e zonas importantes como a ria Formosa e Esposende, e fizemos obras de emergência, de protecção, evitando tanto quanto possível situações em que fossem necessárias obras pesadas de engenharia.
Duplicámos o reforçamento para a conservação da natureza, delimitámos quase completamente a reserva ecológica nacional (neste momento, está concluída para 264 dos 275 municípios do continente português) e fizemos protocolos gerais e sectoriais com as actividades produtivas, no sentido de, num princípio de co-responsabilização, resolvermos os problemas de poluição, sem, no entanto, pormos em causa a actividade produtiva e o emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou 20 minutos.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Elaborámos o Plano Nacional de Política do Ambiente e articulámos, dentro de um espírito de inserção, as preocupações ambientais nas políticas sectoriais.
Introduzimos a obrigatoriedade, já neste Quadro Comunitário de Apoio, de as indústrias, para beneficiarem desse mesmo apoio, estarem em consonância com as regras ambientais ou, então, no âmbito dos apoios que pedem, que tenham também verbas para resolver os problemas ambientais.
Tomámos decisões quanto a empreendimentos como o de Sabugal, Enxoé, Alqueva, Odelouca/Funcho e Odeleite/Beliche, generalizámos e consolidámos o processo de avaliação do impacto ambiental e aumentámos imenso o apoio às associações de defesa do ambiente, em quem descentralizámos grandes responsabilidades no domínio da execução das acções, que irão chegar em primeira mão aos jovens e depois à generalidade do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da oportunidade que certamente iremos ter, no decurso do debate, de esclarecer casos concretos, não quis deixar de referir aqui alguns aspectos cruciais da nossa política de ambiente, das nossas opções e das nossas prioridades. Nós não enveredamos por situações de «facilitismo», optando por tudo, considerando tudo prioritário, dizendo sempre às pessoas o que elas querem ouvir, talhando o discurso à medida das audiências e prometendo sem pensar em custos. Quem promete sem pensar em custos não pensa em pagar e não está a ser sério, pois há sempre alguém que vai pagar e esse alguém não são os governantes, são as pessoas, através dos seus impostos ou de taxas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Isabel Castro, José Sócrates e André Martins.
Vamos entrar na fase posterior do debate, passando aos pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro: A predisposição da bancada do Partido Social Democrata é no sentido de aproveitar este agendamento para tecer algumas considerações que consideramos importantes em política de ambiente e não para o transformar num momento polémico. Achamos que a altura é óptima, por um lado, para o Governo fazer o seu balanço governativo, visto estarmos no fim da Legislatura (o Sr. Secretário de Estado acabou de o fazer) e, por outro, para que a bancada do PSD sublinhe algumas preocupações em matéria ambiental que, na nossa opinião, marcarão os próximos tempos e, digo mesmo, a transição do século.
Em nossa opinião, há aqui duas perguntas fundamentais a fazer e há que definir o modelo partidário de abordagem, o modelo político para as resolver. A primeira pergunta, que consideraria o primeiro dilema que marca a transição do século, é como conciliar, nas sociedades em desenvolvimento, o desenvolvimento económico e a qualidade ambiental num quadro de impacte minimizado. Este é o primeiro dilema que, em nossa opinião, irá marcar a transição do século.
O segundo dilema, que queremos aqui sublinhar sob a forma de pergunta, é relativo ao modelo de gestão dos
9 DE JUNHO DE 1995 2811recursos naturais, não só no nosso país mas mesmo os internacionais. É que, na nossa opinião, a designada guerra da palmeta e mesmo a dramatização que envolveu o Plano Hidrológico Nacional Espanhol são dois afloramentos de algo muito sério e muito grave que é a partilha dos recursos naturais dentro das nações e entre as nações.
Portanto, que modelo de abordagem para estes dois dilemas? Há um livro muito interessante de um professor universitário francês, Luc Ferri, aliás, considerado um dos mais importantes filósofos abordando esta área, em que ele aborda estas questões de maneira interessante. Ou seja, a abordagem a estes problemas deverá ser feita através de partidos políticos ecologistas que têm uma visão sectária e vanguardista da resolução dos problemas? A política deverá imiscuir-se na ecologia, ou será que a preocupação ambiental se deve inserir no processo de desenvolvimento como uma das suas componentes fundamentais?
Obviamente que o Partido Social Democrata, sondo um partido que prevê a reforma global da sociedade, não é um partido exclusivamente ecologista. Todavia, não abdicamos de inserir no processo de desenvolvimento a preocupação ambiental.
Nesse sentido, a Sr.a Deputada fez bem em recordar esse grande acontecimento que foi a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento. Aliás, não consideramos essa conferência como um acontecimento milagreiro, se bem que tenha sido um evento que despertou as consciências ambientais das nações e que, de certa forma, agitou, digamos assim, a consciência nacional e as consciências internacionais para a premência de reflectirmos sobre estes dois dilemas que sublinhei.
Porém, em Portugal não ficámos indiferentes a esse acontecimento e o Governo, num esforço que considero louvável, publicou e lançou um conjunto de medidas e propostas de seguimento dessa conferência, que a Sr.a Deputada poderá classificar de meros documentos administrativos mas que, em nossa opinião, reflectem já uma interiorização da educação ambiental ao nível dia Administração Central...O Sr. André Martins (Os Verdes): - A administração central bem precisa!O Orador: - ... e com repercussões na Administração Local, porquanto, estes documentos visam sobretudo um conjunto de programas, de atitudes, de propostas e de medidas que a Administração deve ter nos seus mais diversos níveis, para dar seguimento a preocupações que têm a ver, sobretudo, com questões no domínio hídrico, no domínio climatérico, no domínio das florestas. Como é bem visível, trata-se de uma abordagem positiva a esse grande acontecimento que foi a Conferência das Nações Unidas.
Também um outro documento, o Plano Nacional do Ambiente, é, de certa forma, o enquadramento político do Governo em matéria ambiental, pois dá seguimento à adequação do seu programa à resolução das disfunções ambientais.
Portanto, Sr.a Deputada Isabel Castro, a nossa pergunta é muito simples. Acha que o modelo ecologista exclusivista do Partido Ecologista Os Verdes é suficiente para abordar com clareza e com eficácia os problemas ambientais em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, tanto quanto percebi, os dois dilemas que colocou não são passíveis de discussão no quadro desta interpelação. Neste quadro, seria eventualmente abordável um terceiro dilema, que me parece ter estado ausente, ou seja, qual a política do Governo, há 10 anos com maioria absoluta, em matéria de políticas de ambiente e de ordenamento do território, tendo em conta, tal como o Sr. Deputado referiu, e bem, que há um conjunto de legislação e de documentos enquadradores daquilo que seriam políticas diferentes, princípios que estão consagrados, os quais, como referi na minha intervenção, se se podiam criticar era pela sua pouca ousadia. Aliás, um dos muitos ex-ministros que passaram por este Governo fez essa crítica.
Todavia, a questão que se coloca é que o tempo passa e continuamos a dizer que temos umas coisas interessantes. Aliás, o chamado Plano Nacional de Política de Ambiente, que o Sr. Deputado referiu, não é o plano previsto na Lei de Bases pois a sua elaboração, do ponto de vista processual, não envolveu a administração no seu todo.
Como sabe, as autarquias, embora tenham responsabilidades em matéria de política de ambiente, foram pura e simplesmente excluídas da elaboração desse plano. Por outro lado, o plano não é nacional porque não contempla as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e também não foi, tal como a Lei de Bases determinava, submetido à Assembleia da República e deveria tê-lo sido, acompanhado de uma estratégia nacional para a conservação da natureza.
Assim, o plano vale o que vale, é um conjunto de boas intenções, mas não adianta rigorosamente nada em relação àquilo que anteriormente já tinha sido dito, eram compromissos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que, aliás, em relação aos outros ministérios, remete, como tradicionalmente, para recomendações que valem o que valem.
Ora bem, a discussão que hoje interessa fazer é acerca dos 10 anos de Governo com uma Lei de Bases muito clara, com direitos dos cidadãos portugueses constitucionalmente consagrados em matéria de ambiente, com direito à informação, com direito à participação e com um programa que aqui foi submetido à aprovação.
O Sr. Deputado falou de educação ambiental e eu remeto-o para a leitura do Programa do Governo que o senhor aqui aprovou e que diz que a educação ambiental é um dos objectivos e que vai ser introduzida nas escolas. Onde é que isso foi feito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto, estamos aqui num período de balanço da política de ordenamento e de ambiente. No entanto, aquilo que consegui constactar da sua intervenção foi que se limitou a fazer a crítica pela crítica, sem apresentar soluções alternativas à política do Governo relativamente às questões que estamos aqui a tratar nesta interpelação.
Em todo o caso, gostaria de fazer algumas precisões à sua intervenção e, em primeiro lugar, a política de ambiente urbano, uma vez que V. Ex.a fez aqui duas referências que são, no mínimo, duas inverdades, sendo que a primeira tem a ver com a política de ordenamento do ter-
2812 I SÉRIE - NÚMERO 86ritório, em que V. Ex.a disse que não tem sido feito nada. Porém, vou demonstrar-lhe exactamente o contrário. É que se critica pode ser feita é pela quantidade de legislação e de planos que foram feitos por este Governo nos últimos anos, designadamente a nível dos PROT, dos PDM, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor, etc., etc.
Como se vê, legislação e planeamento é coisa que não falta neste Governo e, portanto, fazer essa crítica não assenta bem à Sr.a Deputada. Para o provar, deixo aqui algumas questões.
É ou não verdade que a competência do ordenamento do território pertence às câmaras municipais e que são elas que têm de cuidar do seu território? Ë ou não verdade que o Governo criou todos os instrumentos de que as câmaras precisavam para uma política de ordenamento correcta do seu território? É ou não verdade que algumas câmaras da CDU, recentemente, no Plano Regional de Ordenamento do Litoral Alentejanos, têm colocado muitas reservas à aplicação desse mesmo plano?
Finalmente, Sr.a Deputada, quando se referiu ao ambiente urbano, falou nas questões dos transportes e chegou a ter o atrevimento de dizer que este Governo não tem feito nenhum investimento em termos de transporte. Todavia, só no transporte ferroviário, os investimentos andam na ordem dos 700 milhões de contos, nos transportes rodoviários são de mais de 200 milhões e no transporte fluvial são também de algumas centenas de milhões, o que significa que são mais de mil milhões de contos de investimento nos últimos anos! Como é que tem a coragem, diria mesmo, o atrevimento, de dizer que não há política de transportes por parte deste Governo?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, uma das perguntas que fez foi sobre os instrumentos de ordenamento, do território, mais exactamente sobre se existem ou não.
Na verdade, eles existem, mas não são respeitados e eu circunscrever-me-ia a um exemplo, que penso ser suficientemente marcante para responder a essa questão: recordo-lhe que, na Área Metropolitana de Lisboa, a solução que o PROT propunha para o atravessamento do Tejo não é aquela que foi adoptada.
Portanto, Sr. Deputado, remeto-lhe e devolvo-lhe a pergunta: para o que é que servem os instrumentos de ordenamento do território se o Governo não tem em conta as suas indicações?
O segundo aspecto a que quero referir-me é relativo à forma como os instrumentos se articulam ou não. Penso que, nesta interpelação, teremos ocasião, de uma forma mais circunstanciada, de nos referirmos aos vários planos, à forma como eles se cruzam ou, melhor, como eles se descruzam, pois os não têm uma hierarquia, não se articulam entre si, são uma confusão. De qualquer modo, a questão que lhe coloco tem a ver também com essa que referi e diz respeito à própria forma como o diálogo é entendido.
Em relação aos transportes, Sr. Deputado, pergunto-lhe: há quanto tempo existem as opções e os investimentos que referiu?O Sr. João Matos (PSD): - Sr.a Deputada, que ignorância!...A Oradora: - Existem ou não perante a proximidade de eleições? Existem ou não perante a proximidade da EXPO 98 e dos negócios que ela tem implícitos?
A pergunta que lhe faço é esta: havendo os aumentos brutais...O Sr. João Matos (PSD): - Não pergunte, responda! Eu quero respostas e não perguntas.A Oradora: - Posso terminar, Sr. Deputado?O Sr. João Matos (PSD): - Pode!A Oradora: - É que, se quer falar, inscreva-se para intervir depois. Agora, falarmos ao mesmo tempo, com sobreposição, não dá!
Quero ainda assinalar que. na região de Lisboa, 80% da circulação dos cidadãos é feita em transporte privado. Por acaso o Sr. Deputado pensa que a opção das pessoas em estarem em engarrafamentos, perdendo horas e gastando dinheiro é uma livre escolha?
Sr. Deputado, penso que não é! Essa é uma escolha que implica mais poluição, mais ruído, pior qualidade de vida. Se, em Lisboa, houvesse uma política de transportes diversificada, com boa qualidade de oferta, como acontece em outras cidades europeias, seguramente ninguém estava interessado em passar horas da sua vida a andar para trás e para diante e em engarrafamentos.O Sr. João Matos (PSD): - Que meio de transporte usa a Sr.a Deputada para vir para a Assembleia da República?A Oradora: - Sr. Deputado, não vou convidá-lo para ir a minha casa nem vou dizer-lhe onde é que vivo, mas sempre lhe digo que utilizo um transporte público de muito má qualidade.O Sr. João Matos (PSD): - É um caso raro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS). - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, conheço o pensamento político de Os Verdes sobre a questão ambiental e, portanto, não vou fazer-lhe nenhuma pergunta sobre a matéria global das questões do ambiente. Vou, antes, fazer-lhe uma pergunta muito pontual e muito actual, relativamente à qual acredito haver grande curiosidade.
Refiro-me à gruta do Zambujal, em Sesimbra, acerca da qual gostava de saber a sua opinião, uma vez que é do meu conhecimento que a Sr.a Deputada faz parte de um grupo político que apoia a Câmara Municipal de Sesimbra.
Considerei um pouco estranho, para não dizer mesmo escandaloso, que esta câmara tenha feito uma associação com o proprietário de uma pedreira para gerir uma gruta. Achei que isso era uma solução institucional muito estranha e, digamos, despropositada. Posteriormente, aconteceu o que é do conhecimento de todos e não tenho informação que qualquer responsável da câmara municipal tivesse como intenção a destruição do património. De qualquer modo, deu aquele resultado.
Como certamente a Sr.a Deputada terá mais informação do que eu, gostava de questioná-la sobre o que é que pensa relativamente a um ponto que é uma questão actual e que, embora seja, naturalmente, uma questão menor, se
9 DE JUNHO DE 1995 2813comparada com as questões ambientais, é, semi dúvida, interessante. Por isso, convidava-a a expressar o seu ponto de vista a esse respeito, com a certeza de que não ficará embaraçada apenas pelo facto de se tratar de uma câmara municipal que goza do seu apoio.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.:A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Sócrates disse- e muito bem- tratar-se de uma questão menor, que, aliás, não me causa qualquer embaraço.
Sr. Deputado, estando nós na coligação CDU e havendo diferenças muito significativas em termos de opções que foram recentemente tomadas em matérias importantes, como foi o caso dos resíduos sólidos urbanos e, concretamente, da incineradora, como presumo que o Sr. .Deputado sabe, entre a posição de Os Verdes e a de outro partido da coligação...O Sr. José Sócrates (PS): - Não sabia!A Oradora: - Se não sabia ficou a saber. Aliás, já tivemos a oportunidade de colocar essa questão na Assembleia da República.
Portanto, como calcula, se eventualmente a Cântara de Sesimbra, que é aquela que refere, tivesse responsabilidades na questão que coloca, ou seja, na salvaguarda da gruta do Zambujal, não teríamos qualquer pejo ene criticá-la publicamente, porque as nossas coligações não significam perda de liberdade nem da possibilidade de intervir sobre as questões.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não se tem notado!A Oradora: - De qualquer modo, tanto quanto me é dado observar- e tivemos a oportunidade, não há muito tempo, de discutir isso com uma associação de defesa do ambiente local -, a solução encontrada pela autarquia e pelo proprietário da gruta, vedando o acesso ao seu interior com um gradeamento, pode não ter sido a melhor más não é um acto de manifesto ou deliberado atentado contra um património cuja salvaguarda nos parece importante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quando iniciou a sua intervenção, fiquei com a sensação que ia dizer que, na sequência da Conferência do Rio, Portugal não tinha feito nada para seguir as recomendações emanadas dessa Conferência, nada tinha feito para melhorar a qualidade ambiental em Portugal.
Depois, verifiquei que acabou por referir algumas situações, embora num cenário apocalíptico, que demonstram o contrário, ou seja, que, afinal, Portugal seguiu algumas das recomendações dessa Conferência, segundo a sua opinião mal, obviamente, mas seguiu. E refiro algumas das que citou e outras que omitiu- a questão ida promoção do tratamento de resíduos e sua eliminação;: a gestão integrada de desenvolvimento sustentável das orlas costeiras; a conservação e preservação sustentável da diversidade biológica; a beneficiação e gestão da conservação das florestas e a reflorestação.
A este propósito, recomendar-lhe-ia a leitura da comunicação social de hoje, que, sobre esta matéria, sobre alguns planos, alguns programas que estão a ser implementados pelo Governo.
Lembro ainda a questão do planeamento e uso dos solos, a participação do mundo empresarial nas questões ambientais e, digamos, a «internalização» das questões ambientais na indústria, o papel das ONG (Organizações não Governamentais) e por aí fora.
Como é evidente, a Sr.a Deputada, tal como Os Verdes nos vêm habituando, fez referências apenas para criticar e para dizer que tudo estava mal, como eu disse há pouco, num clima algo apocalíptico. Sr.a Deputada, por um lado, perguntar-lhe-ia: para além dessas críticas, quais foram as propostas efectivas e os contributos que o Partido Ecologista Os Verdes, como partido supostamente especialista nesta matéria, deu para diminuir ou eliminar esse cenário catastrófico? Quais foram os contributos que cada um dos seus Deputados deu individualmente, aqui dentro e lá fora, na sociedade dita civil?
Por outro lado, atrever-me-ia a pedir-lhe, Sr.a Deputada, que fizesse um quadro comparativo do que foram, em matéria ambiental, os últimos 10 anos de acção governativa e os 10 anos anteriores.
Para esta matéria, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acabou por dar um excelente contributo, porque já fez uma elencagem, de certa forma exaustiva, das acções do Governo nos últimos três ou quatro anos. Portanto, tem a tarefa facilitada, uma vez que sobre este primeiro período já só tem de trabalhar sobre seis anos.
Gostava que comparasse esses dois períodos e que me dissesse, clara e objectivamente, se nada de concreto e de positivo aconteceu e se o ambiente, em Portugal, continua na situação que se encontrava nos 10 anos que antecederam 1985.
Relativamente à questão da participação dos cidadãos, pareceu-me, da sua intervenção, que a Sr.a Deputada, ostensivamente ou por distracção, ignorava a legislação que existe sobre essa matéria, desde o que está previsto na Constituição, como é óbvio, até ao que consta do Código do Procedimento Administrativo, da Lei de Base do Ambiente, da Lei das Associações do Ambiente.
Desconhece, por exemplo, a possibilidade de participação dos cidadãos e das associações de defesa do ambiente no que está previsto relativamente à rede nacional de áreas protegidas, no regime de avaliação do impacto ambiental, na aprovação de riscos industriais graves, no licenciamento industrial?
Por outro lado e ainda nesta matéria, a Sr.a Deputada esqueceu-se, intencionalmente, da possibilidade de participação dos cidadãos e das associações de ambiente em matérias tais como os inquéritos públicos, os planos regionais de ordenamento do território, os planos directores municipais e os planos de ordenamento da orla costeira.
Sr.a Deputada, gostava que me fizesse estas referências,...O Sr. João Matos (PSD): - Vai é perguntar!O Orador: - ... porque, de facto, só ouvi críticas e num partido que, supostamente, como disse, é claramente vocacionado para matérias ambientais, não vislumbrei qualquer contributo efectivo para a melhoria do ambiente em Portugal.O Sr. João Matos (PSD): - Agora, em vez de responder vai perguntar!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
2814 I SÉRIE - NÚMERO 86A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Silva Costa colocou-me um conjunto de questões, das quais três, penso eu, têm a ver com a Conferência do Rio e são exemplos paradigmáticos dos compromissos assumidos pelo Governo português em termos até de convenções que ratificou. Refiro-me às questões relativas às alterações climáticas, à biodiversidade e aos próprios compromissos do Rio de Janeiro, transpostos, como sabe, numa Agenda 21 para Portugal. Foram apenas três exemplos de questões que, julgo eu, longe de serem secundários, são questões-chave em matéria de ambiente e em termos de compromissos do Rio.
Quanto aos resíduos, disse, na minha intervenção, que não há uma estratégia para reduzir, reutilizar e reciclar. Lamento que não o tenha ouvido e que não tenha dito como é que, mais do que escrever num papel, se dá corpo a estes três princípios.
Sr. Deputado, reduzir implica modificações nos padrões de comportamento, informação e educação.
Por sua vez, a reutilização, em todo o lado foi uma aposta efectiva, significa a utilização de mecanismos fiscais e de incentivos, ou desincentivos, para que ela aconteça.
No que se refere à reciclagem - e, Sr. Deputado, gostaria que ouvisse o que estou a dizer para que não repita a pergunta noutro momento -, ela está em crise; os industriais do sector queixam-se, há um investimento e um relançamento a fazer, há uma modernização e uma reconversão que não aconteceram.
Portanto, este são aspectos em matéria de resíduos.
Em matéria de alterações climáticas e de emissões, lembro-lhe, tão-só, uma pequena passagem da minha intervenção, que não terá ouvido porque o ruído era muito na Sala: Portugal, contrariamente às decisões do Rio e ao que os institutos internacionais que estudam as alterações climáticas propuseram - a estabilização, por um lado, e a redução das emissões, por outro -, permite-se aumentar entre 25 e 30%, até ao fim do século, as suas emissões de CO2, que, como sabe, contribuem para o efeito de estufa, a pretexto do seu direito à igualdade na área da poluição. É disto que se trata e também sobre isto ficamos esclarecidos.
Em relação a um aspecto que é fundamental em termos do planeamento e gestão dos recursos hídricos - e esta também não nos parece uma questão menor -, a Conferência do Rio coloca a questão, que é um princípio consagrado na Agenda 21, da bacia hidrográfica como unidade básica de planeamento e gestão.
Como sabe, em Portugal, este princípio não é corporizado na lei e os nossos recursos são geridos «a retalho», com o que isso significa também de negativo, até em termos da gestão dos nossos recursos internacionais. Penso que esta questão é por si só esclarecedora.
Em relação à participação dos cidadãos, outra questão que referiu, lembro-lhe que a participação pressupõe acesso à informação e é este que estimula o envolvimento dos cidadãos individualmente considerados e das associações.
Sr. Deputado, fale com as associações e todas elas lhe darão um rol de queixas relativamente às suas dificuldades em terem acesso à informação em matéria de ambiente e quanto àquilo que é a sua progressiva menorização em termos de parceiros, que deveriam, efectivamente, ser- e esse é também um princípio da Conferência do Rio - na definição de políticas de ambiente, ou seja, parceiros do desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, já tínhamos sido habituados pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, na altura Ministro, a rir com a ideia do oásis económico, mas o Sr. Secretário de Estado trouxe-nos agora a ideia do oásis ecológico, quando a verdade é que Portugal reúne, simultaneamente, problemas ambientais característicos dos países mais desenvolvidos e problemas característicos dos países menos desenvolvidos, particularmente na área do saneamento básico.
É evidente que o País avançou! Mas também temos de dizer que grande parte da legislação publicada limita-se a transcrever, mal e com atraso, normas comunitárias. É sabido que assim é e é muito pouca a margem em que o Governo criou alguma coisa de novo, que não fosse imposição comunitária.
De resto, ainda há pouco ouvimos - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse essa afirmação - a comissária europeia responsável pelo ambiente, a propósito das verbas do Fundo de Coesão, afirmar que Portugal deveria gastar mais dinheiro com o ambiente e menos com cimento armado.
Quanto a avanços na área do ambiente, creio que é inegável que grande parte deles resultam da actuação de autarquias locais, particularmente na área de águas, esgotos, lixos, resíduos sólidos e ordenamento urbano, autarquias locais que o Governo, aliás, tem olhado com uma extrema desconfiança, designadamente na área ambiental.
Quando o Sr. Secretário de Estado refere avanços explicitamente da responsabilidade do Governo - e é verdade que há alguns -, a situação que cita como exemplo é a empresa da água, que nós, a propósito da empresa do sotavento algarvio, acabámos de chamar o respectivo Decreto-Lei a ratificação, porque é um modelo que subalterniza as autarquias e que é extremamente centralizador. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que as autarquias têm um papel secundário, minoritário no capital social, um papel que, de todo em todo, é inadmissível e intolerável.
De resto, o Sr. Secretário de Estado referiu também os conselhos de bacia e nesta matéria é importante sublinhar que eles, tal como estão, têm um papel extremamente reduzido, pois destinam-se apenas ao planeamento e não à gestão, contrariando, aliás, a Agenda 21, aprovada na ECO 92, e o consenso que existe na comunidade científica sobre esta matéria, segundo o qual devem ser criadas agências de bacia, com capacidade efectiva de gestão, dotadas de poderes efectivos e não propriamente apenas estruturas consultivas.
Em matéria de resíduos sólidos, o Sr. Secretário de Estado esqueceu, pura e simplesmente, a política de redução, reciclagem e reutilização, porque, neste plano, a política do Governo tem sido um completo fracasso. Levanta como bandeira a incineradora, designadamente a de Estarreja, mas, quanto ao tratamento desta questão a montante da produção dos resíduos, pode dizer-se que, praticamente, nada fez.
A outra questão sobre a qual queria ouvir o Sr. Secretário de Estado é a seguinte: a política de ordenamento do território, em grande medida, tem sido um pretexto para a centralização administrativa. Os planos directores municipais são elaborados pelos municípios, como é sabido, com comissões de acompanhamento constituídas pela generalidade dos serviços públicos...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.
9 DE JUNHO DE 1995 2815O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Como estava a dizer, os planos directores municipais são elaborados pelos municípios, com comissões de acompanhamento constituídas pela generalidade dos serviços públicos e, depois, são ratificados em Conselho de Ministros. A verdade é que, apesar disto, o licenciamento de obras do Estado e das pessoas colectivas públicas não passa pelos municípios, mesmo os que têm planos directores aprovados.
Os planos regionais de ordenamento são elaborados depois dos planos directores municipais e frequentemente contrariando-os e entrando em conflito com eles; os empreendimentos turísticos são aprovados pelo Governo, ao arrepio dos planos directores municipais e dos instrumentos de planeamento urbanístico que o próprio Governo aprovou, depois de terem custado dinheiro às autarquias locais.
Portanto, podemos dizer que é, efectivamente, uma situação lamentável de centralismo crescente e que se manifesta também em episódios como o POZOR, com a pretensão da Administração-Geral do Porto de Lisboa de, em vez de administrar o Porto de Lisboa, fazer também ordenamento do território, substituindo-se às autarquias locais e àquilo que deveria ser uma competência específica das autarquias.
Isto é centralismo! Centralismo a pretexto de ordenamento e, ainda por cima, naquilo que compete explicitamente ao Governo, mau ordenamento. Naturalmente que não podemos estar de acordo com esta política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário dê 'Estado do Ambiente e do Consumidor informou a Mesa que só responderia no fim, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro para fazer o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em relação à sua... tenho uma certa dificuldade em caracterizá-la, mas permitia-me, sem que isso constitua uma ofensa, referi-la como uma oração, julgo que o modo como o Sr. Secretário de Estado coloca um conjunto de questões tem a ver com aquilo que já uma vez, numa interpelação de Os Verdes, o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disse, ou seja, a necessidade de haver uma troca de correspondência prévia, sob pena de fazermos uma intervenção, caracterizando em determinados moldes a situação, e o Governo vir com um discurso feito, que não encaixa e que nada tem a ver com a nossa própria intervenção. Foi um pouco esta a sensação que tivemos com a sua intervenção!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado caracterizou a nossa intervenção quase como uma lista de compras. Penso que esta visão que se instalou, e cada vez mais se enraíza, dentro do Governo de que o ambiente é qualquer coisa de compras e vendas é talvez a razão pela qual se compreende o tipo de intervenção que fez.
Porém, não é esse o entendimento que temos dos bens patrimoniais, dos bens ambientais. Aliás, pensamos que o problema é considerá-los meros bens do consumo ou meras mercadorias. Provavelmente é por o negócio dos lixos e da água agitarem e entusiasmarem o Governo que se justifica a utilização abusiva que ele faz desta questão.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe apenas duas questões. O Sr. Secretário de Estado diz que as pessoas e os seus interesses estão ausentes daquilo que referimos na nossa intervenção e coloca, aliás, o falso dilema, que está ultrapassado mas, aparentemente, o Governo quer insistir nele, de que não falamos nas pessoas, não nos preocupamos com elas e aquilo que queremos são empresas fechadas.
Mas aquilo que digo, Sr. Secretário de Estado, é que, num país de pequenos recursos, um governo que não tem uma visão de poupança energética, não tem uma visão de poupança de água e não tem uma visão de redução da poluição, esse sim, é, seguramente, um governo que não está preocupado com os cidadãos, não está preocupado em criar novo de concepções e valores de desenvolvimento.
Quando, por exemplo, o Governo não aposta na reciclagem, aquilo que está a fazer é ignorar as pessoas, não abrindo novos mercados, porque os efeitos negativos e a herança insustentável de tudo isto paga-se, hoje, em termos da saúde pública, de desconforto e de custos ambientais, que nesta questão, como sabe, não são considerados, estão sempre ausentes, por parte do Governo.
Portanto, não é por nós que as pessoas são esquecidas; se o são por alguém, é pelo Governo, que tem uma visão imediatista e que não tem qualquer ideia da solidariedade entre gerações. Este é um aspecto que não gostaria de deixar de assinalar.
Um outro aspecto tem a ver com as assimetrias. O Sr. Secretário de Estado coloca esta questão, que, enfim, ninguém ousa questionar, e por isso lhe pergunto o que é que tem sido feito para que estas assimetrias, que se têm vindo a acentuar, não aconteçam. E coloco-lhe esta pergunta porque aquilo que vemos é a desactivação dos transportes no interior, é a retirada de equipamentos, e o fecho de escolas, é a destruição da agricultura e das condições que permitiriam a fixação das pessoas.
Portanto, que lógica é que tem falar em assimetrias quando o que se estimula - e é o Governo que o faz - é a concentração de indústrias e de serviços no litoral, o mesmo se podendo dizer do traçado do gasoduto, pois também ele vai determinar a localização futura de empresas e de actividades no litoral, mantendo-o como a grande zona de desenvolvimento, ou melhor, diríamos nós, de crescimento futuro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, V. Ex.a conhece, certamente, as primeiras páginas de em excelente livro de um grade filósofo, chamado O Discurso do Método. Nessas primeiras páginas, Descartes refere-se ao bom senso como a coisa mais bem distribuída do mundo. Toda a gente tem bom senso e ninguém deseja mais bom senso.
Ora, eu estava a ouvi-lo e a pensar que, depois de o ouvir, talvez Descartes não tivesse escrito o que escreveu. É que quando um político tem um discurso tão distante da realidade é porque perdeu totalmente o bom senso!
Naturalmente que não estava à espera de ver o Sr. Secretário de Estado vir aqui fazer um discurso fortemente negativo sobre os últimos anos de governação, nem isso me passava pela cabeça! Mas há uma distância entre isso e aquilo que é uma visão optimista, um pouco estouvada e nada condizente com a realidade! A realidade ambiental do País nada tem a ver com o que o Sr. Secretário disse! Nada tem a ver!
2816 I SÉRIE - NÚMERO 86E quando um político faz um discurso tão desfasado da opinião pública, ele resulta sempre, de alguma forma, patético. Um pouco mais de humildade fica sempre bem ao discurso político!
Por exemplo, o Sr Secretário de Estado falou da obra que já fez, da obra que se vê, da obra que não se vê e da obra que se fará. Falemos da obra que se fez. São 10 anos, Sr. Secretário de Estado, 10 anos em que os senhores conduziram a política do País neste domínio e as coisas que o Sr. Secretário de Estado disse não jogam umas com as outras!
Vou dar-lhe dois exemplos. Diz o Sr. Secretário de Estado: «É património deste Governo a criação das empresas multimunicipais e dos sistemas multimunicipais...». Das empresas, Sr. Secretário de Estado?! No final dos 10 anos, os senhores formaram a empresa, mas o sistema não está a funcionar! É preciso construí-lo, gastar o dinheiro, fazer o betão armado, fazer tudo isso! Os senhores formaram a empresa, quer dizer, os senhores deram empregos e esta foi a única coisa que fizeram sobre essa matéria ao fim de 10 anos!
Depois, Sr. Secretário de Estado, veja só o patético desta sua afirmação: «Fica como património do Governo o facto de estarmos a negociar com a Espanha o Plano Hidrológico Nacional de Espanha». Então, isso fica também como vosso património? Depois do desastre que tem sido a condução política desse dossier nos últimos seis anos de governação? Depois das diversas fases políticas que o Governo teve sobre essa matéria?