I SÉRIE — NÚMERO 48 70 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.o 43/XIV/2.a (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Chegámos ao fim das nossas votações, mas não ao fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 9 de março, terça-feira, às 10 horas, com a Sessão Solene de Tomada de Posse de Sua Excelência o Presidente da República. O Plenário voltará, depois, a reunir-se no dia 11 de março, às 15 horas, constando do primeiro ponto da ordem do dia o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. No segundo ponto far-se-á a discussão conjunta da Petição n.o 40/XIV/1.a (Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, bem como dos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.a (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.a (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do país, 713/XIV/2.a (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, e 730/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. No terceiro ponto serão apreciados, conjuntamente, a Petição n.o 32/XIV/1.a (Liga dos Amigos do Douro Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, bem como os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.a (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.a (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional, e 986/XIV/2.a (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. No quarto ponto procederemos ao debate conjunto da Petição n.o 628/XIII/4.a (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contras as bases de dados da Autoridade Tributária, dos Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.a (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) e 683/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, e do Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.