24 DE FEVEREIRO DE 2011 19 em sede processual, a nulidade absoluta dos julgamentos quando realizados à porta fechada sem fundamento legal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Oneto, essa é, com certeza, uma das razões por que não está nesta alínea expressamente a palavra «publicidade», mas, sim, a palavra «público». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa não regista mais inscrições para a discussão das propostas do PSD relativamente ao artigo 32.o, pelo que vamos passar à apreciação da proposta do PCP para o mesmo artigo, que se traduz no aditamento de um novo n.o 5, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a). Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento de um novo número — o n.o 5 — ao artigo 32.o já foi apresentada pelo PCP em anteriores revisões constitucionais. Na altura, propúnhamo-la em sede do actual artigo 202.o, anterior artigo 205.o. A alteração que propomos tem a ver com a consideração de que os órgãos de polícia criminal devem ter a sua actuação, do ponto de vista da direcção, constitucionalizada. Isto é, deve constitucionalizar-se o princípio que já consta de lei ordinária, segundo o qual os órgãos de polícia criminal, no âmbito das suas funções de investigação, actuam sob a direcção não só dos magistrados judiciais — como já consta, actualmente, do artigo 56.o do Código de Processo Penal — como do Ministério Público, porque a verdade é que, sempre que é necessário recorrer aos órgãos de polícia criminal, essa actuação é feita sob a dependência funcional do Ministério Público. Portanto, é importante que seja consagrado este princípio, principalmente tendo em conta as perspectivas que, por vezes, têm sido defendidas nos últimos anos e que apontam no sentido de colocar os órgãos de polícia criminal na dependência do Governo. Ora, esse é um caminho que entendemos que não deve ser trilhado. Deve haver uma intervenção da parte quer do Ministério Público quer dos magistrados judiciais relativamente à actuação dos órgãos de polícia criminal no exercício de funções de investigação e, neste sentido, julgamos que a consagração dessa «barreira» na lei deve ter dignidade constitucional. É por isso que apresentamos a proposta de aditamento deste n.o 5 ao artigo 32.o. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta redacção oferece-nos algumas dúvidas. A primeira tem a ver com o seguinte: o n.o 5 proposto começa por referir que «Nas suas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal actuam (...)». Ou seja, esta proposta não distingue a questão do inquérito da questão da instrução, sendo que a questão do inquérito é, efectivamente, a fase de investigação criminal por excelência. A instrução não é uma fase de investigação criminal, mas, sim, uma fase ou de confirmação da acusação ou de não confirmação da acusação. Nesta fase, o Ministério Público já tem a prova — na sua visão e perspectiva — mais ou menos consolidada e há uma intervenção por parte da defesa no sentido de contrariar essa prova já adquirida pelo Ministério Público. E quando digo contrariar é efectivamente assim; caso contrário, o arguido não teria pedido para abrir a instrução.