30 DE JUNHO DE 2017 49 vinculados a qualquer instituição de crédito celebrem contratos de crédito em representação das instituições de crédito; q) Atribuir ao Banco de Portugal poderes para: i) Aprovar normas regulamentares relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, podendo, nomeadamente, fixar requisitos de informação e transparência a observar na prestação de serviços de intermediação de crédito e de consultoria e regras relativas à remuneração dos intermediários de crédito que desenvolvam a atividade no âmbito de vínculo com instituição habilitada a conceder crédito; ii) Exercer, relativamente aos intermediários de crédito, todos os poderes que lhe sejam conferidos pela sua lei orgânica; iii) Exigir às entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria a apresentação de quaisquer elementos informativos ou documentais necessários à verificação do cumprimento do regime de prestação de serviços de intermediação de crédito e de serviços de consultoria; iv) Tomar as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos em território nacional em que o intermediário de crédito desenvolva a sua atividade, caso a respetiva autorização seja revogada;  v) Realizar inspeções aos estabelecimentos das entidades que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito ou prestem serviços de consultoria; vi) Solicitar a qualquer pessoa os elementos informativos ou documentais que necessite para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar essa pessoa e ouvi-la a fim de obter esses elementos; vii)  Emitir recomendações às entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e às entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria; viii) Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas singulares ou coletivas, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas; ix) Apreciar as reclamações apresentadas pelos clientes dos intermediários de crédito; e x) Instruir os processos de contraordenação decorrentes da violação de disposições do regime que regula o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, tomar as decisões e aplicar as respetivas sanções. Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e isenção No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo: a) Estabelecer que depende de uma apreciação prévia e sucessiva, por parte do Banco de Portugal, da idoneidade, conhecimentos e competências e isenção do interessado: i) O exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de pessoa singular; ii) O exercício de funções como membro do órgão de administração em pessoa coletiva que pretenda desenvolver ou desenvolva a atividade de intermediário de crédito; iii) O exercício de funções como responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito; b) Consagrar os critérios a ter em conta pelo Banco de Portugal na apreciação prevista na alínea anterior e, bem assim, regular os termos e os efeitos da sua decisão; c) Estabelecer que as ações representativas do capital social das pessoas coletivas constituídas ou a constituir sob a forma de sociedade anónima que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria devem ser nominativas; d) Criar junto do Banco de Portugal um registo dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;