II SÉRIE-A — NÚMERO 28 106 4) Conselho Económico e Social Parte II – Opinião do Deputado autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1) Introdução A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, apresentada pelo Governo, define as Grandes Opções do Plano (GOP) para o horizonte de 2021-2023. Constitui, nos termos legais e constitucionais, um importante instrumento de planeamento de médio prazo, que deve contemplar a justificação das opções de política económica bem como a compatibilização dos objetivos de política orçamental, devendo ainda assegurar a sua harmonização e consistência com o Orçamento do Estado. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023». A iniciativa em análise, Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a, dá cumprimento ao n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 9-A/2020, de 17 de abril. (Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19) e foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social. A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de outubro de 2020, foi admitida e baixou nessa data, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar. Nos termos do n.o 3, do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Agricultura e Mar, proceder à emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, sobre as matérias de sua competência. Assim, na reunião Ordinária n.o 50 da Comissão de Agricultura e Mar, de 14 de outubro, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Partido Socialista que indicou como relator o Deputado João Nicolau. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 27 e 28 de outubro de 2020. O presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2021-2023 no âmbito da competência da Comissão de Agricultura e Mar. A Nota Técnica desta iniciativa, prevista ao abrigo do n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, não foi disponibilizada até à submissão do presente parecer. 2) Enquadramento das Grandes Opções do Plano 2021-2023 As Grandes Opções do Plano 2021-2023, de acordo com o Governo, «partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal.» A crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção causaram um impacto completamente disruptivo nas atividades económicas afirmando o Governo que: «A generalidade dos setores de atividade reportou quedas abruptas da atividade, com destaque para os setores do comércio, restauração e alojamento (queda homóloga superior a 40%), indústria transformadora (queda de 35%) e transportes e comunicações (queda superior a 30%). Só o primeiro setor deverá gerar uma queda do produto interno bruto (PIB) de 1,6 p.p. Este cenário levou a uma revisão das projeções macroeconómicas para valores sem precedentes: