18 DE DEZEMBRO DE 2019 33 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 62-A/2013, de 11 de outubro, reafirmou o objetivo do Governo de, oportunamente, alienar a participação remanescente no capital social da CTT, SA, ao abrigo do regime legal aplicável. Assim, no seguimento dos compromissos assumidos e dos objetivos constantes do Programa do XIX Governo Constitucional, procedeu-se, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, à alienação das ações ainda não privatizadas, representativas de até 30% do capital social da CTT, SA, bem como à venda de um lote de 2 253 834 ações detidas pela PARPÚBLICA representativas de cerca de 1,5% do capital social da CTT SA, já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013 e subsequentemente alienadas à PARPÚBLICA no âmbito das atividades de estabilização realizadas no quadro da referida operação. Para além das modalidades especificamente estabelecidas no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que se mantém plenamente em vigor, entendeu o Ministério das Finanças que a privatização da participação remanescente no capital social da CTT, SA, se pudesse, também, concretizar através de uma ou mais operações de venda direta institucional, como modalidade autónoma de alienação por oferta privada, a qual se podia realizar através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais. Conforme já referido no Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, dado que a CTT, SA, e os seus ativos se mantiveram sempre na esfera jurídica do Estado, o quadro jurídico aplicável à alienação das suas ações é a Lei n.o 71/88, de 24 de maio7, sem prejuízo da sujeição do processo de alienação das ações ainda não privatizadas a requisitos que asseguram maior transparência e concorrência, em linha com as boas práticas europeias e que vêm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro. Assim, o Decreto-Lei n.o 124/2014, de 18 de agosto, permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA no capital social da CTT, SA, possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais, nos termos do seu artigo 2.o. De acordo com a estatuição do artigo 4.o do citado diploma, «o Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados, independentemente da respetiva natureza ou fundamento». Através da Resolução n.o 54-A/2014, de 4 de setembro, o Conselho de Ministros definiu as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprovou o respetivo caderno de encargos e estabeleceu, igualmente, as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT – Correios de Portugal, SA. De acordo com o disposto no artigo 57.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril: «1 – A CTT – Correios de Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020. 2 – As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvido o ICP-ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal. 3 – Até ao final do período referido no n.o 1, a CTT – Correios de Portugal, SA., mantém-se como prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o.  ......................................................................................................................................................................... 7 – O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação prevista no n.o 1 do artigo 13.o e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de acordo com o n.o 3 do artigo 14.o da presente lei». De acordo com a previsão do n.o 1 do artigo 13.o, «os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de                                                           7 Regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 328/88, de 27 de setembro, retificado pela Declaração DD4038 – Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 290/89, de 2 de setembro.