4 DE ABRIL DE 2015 15 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães já percebeu que, neste debate, todos os oradores se referem em primeiro lugar à parte boa da iniciativa legislativa e, na segunda parte, vão à parte má. Eu não serei exceção. Portanto, começaria por dizer que, de facto, o princípio geral subjacente à iniciativa, o princípio da transparência, é um princípio estimável e creio que estimado por todos e que, aliás, tem tido uma evolução legislativa muito interessante, como o Sr. Deputado bem referiu, desde a revisão constitucional de 1989 e a lei de acesso aos documentos administrativos de 1993, que é, de facto, um acontecimento legislativo muito relevante no nosso País. O segundo aspeto de concordância é o de que esta discussão não deve ser crispada. Aí devo dizer que o Sr. Deputado não deu grande contributo ao dizer que temos, de um lado a luz, a transparência, a CADA, e, do outro lado, a escuridão, a sombra, a CNPD. De facto, não é assim. O que acontece é que há direitos fundamentais que têm de ser conciliados e, portanto, naturalmente que o direito dos cidadãos à transparência e o dever da Administração Pública de transparência têm de ser conciliados com os direitos fundamentais dos cidadãos à privacidade, designadamente no que se refere aos respetivos documentos nominativos. Isso tem de ser conciliado e não pode deixar de o ser. Ora bem, o que acontece é que, na extensão com que o projeto de lei do Partido Socialista concebe a disponibilização de informação por parte da Administração através da Internet, num portal público, do nosso ponto de vista, ele é suscetível de invadir a privacidade dos cidadãos que interagem com a Administração. Isto porque não podemos conceber a ideia de a Administração Pública estar de um lado e os cidadãos do outro. O que acontece não é isso! O que acontece é que há uma interação natural entre a Administração Pública e os cidadãos e, portanto, toda a informação aqui disponibilizada será suscetível de invadir elementos, informações de caráter nominativo que não têm de ser publicamente acessíveis e cuja acessibilidade deve ser mediada, efetivamente, pela CADA. Aliás, foi para isso que ela foi criada, ou seja, para resolver problemas de compatibilização entre o dever de transparência e o direito de privacidade que alguns cidadãos terão em determinadas circunstâncias. De facto, esta iniciativa legislativa, de certa forma, escaqueirava, desequilibrava, obviamente, esta conciliação a favor de uma substituição do princípio da transparência, de um exagero em matéria do exercício da transparência que se podia confundir, como muito bem disse a Sr.a Deputada Cecília Honório, há pouco, como algum voyeurismo relativamente aos documentos na posse da Administração. Alguns exemplos desse excesso têm a ver, por exemplo, com a obrigatoriedade de publicitação de trabalhos preparatórios. O Sr. Deputado imagine o que isso representaria relativamente ao labor dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado tinha uma ideia, elaborava um documento preparatório para um possível projeto de lei do Partido Socialista, apresentava-o aos seus pares e os seus pares diziam: «Ó José Magalhães, veja lá, isto não pode ser bem assim...», mas já estava na Internet, porque era um trabalho preparatório. Provavelmente, o Sr. Deputado teria sido o primeiro a colocá-lo na Internet, mas isso era problema seu. Agora, independentemente da sua vontade, que fosse obrigatório o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponibilizar no site da Assembleia da República um rascunho do Sr. Deputado José Magalhães só porque ele foi feito é um exagero, de facto. É um exagero! O Sr. José Magalhães (PS): — Pior ainda! O Sr. António Filipe (PCP): — E, portanto, há aqui necessidade de ponderar o elenco, fundamentalmente o elenco. É isso que está em causa. Queria referir uma última questão, Sr.a Presidente, e já estou a ultrapassar largamente o tempo. Este elenco alteraria fundamentalmente o papel da CADA, ou seja, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deixaria de ter problemas para resolver relativamente à acessibilidade a documentos, porque eles estavam todos acessíveis, e passaria apenas a ser uma espécie de provedor do internauta. Ou seja, limitava-se a ver se o elenco estava completo ou não, porque o problema do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos estava resolvido, porque estava tudo na Internet. Sr. Deputado, é, de facto, excessivo. Esta iniciativa precisa de ser calibrada e para isso a baixa do projeto de lei à Comissão é algo que saudamos.