436-(190)II SÉRIE — NÚMERO 26ministrativo não tivera provimento, por haver ficado deserto, por falta de alegações da parte dela. E em posterior contacto pessoal referiu que possuía elementos relativos à vida pessoal dá reclamante que aconselhavam que ela não fosse readmitida.O Provedor retorquiu que a falta de provimento do recurso contencioso não era razão suficiente para apoiar a posição da Administração, pois o Supremo Tribunal Administrativo não chegara a apreciar do fundo da questão.É que, se existiam outros factos antidisciplinares imputáveis à queixosa, para além dos que tinham levado à demissão por abandono de lugar, eles deviam ser comprovados em novo processo disciplinar, em cujo âmbito ela se pudesse defender.A Secretaria de Estado não secundou, porém, esta opinião, de novo alegando a existência de razões que tornariam prejudicial o reingresso da reclamante.Considerando esgotadas as suas possibilidades de intervenção no caso, o Provedor ordenou o seu arquivamento, não sem que antes tivesse exprimido à Secretaria de Estado que continuava a considerar pertinente a posição que nele recomendara e sugerindo à interessada que, querendo, solicitasse a revisão do processo disciplinar.Processo n.» 79/R.T638-A-2A um professor eventual do ensino secundário fora mandado instaurar em 30 de Julho de 1978 processo disciplinar por acumulação ilegal de funções.No âmbito deste processo, fora determinada em 7 de Junho de 1979 a sua suspensão preventiva de exercício e vencimento.Em 9 de Agosto seguinte ò professor queixou-se ao Provedor, porque se encontrava havia cerca de um ano sem remuneração, estando o processo disciplinar ainda por decidir.Acusava, além disso, o respectivo instrutor de parcialidade e de várias irregularidades processuais. E protestava ainda por a Escola Secundária dos Anjos, uma daquelas em que ensinava, não lhe passar, alegando a situação de acumulação, uma certidão de tempo de serviço que requerera.Contactou-se a Direcção-Geral do Ensino Secundário, expondo-se-lhe a opinião de que após a entrada em .vigor do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° I91-D/79, de 25 de Junho — que se considerou aplicável às próprias situações já então pendentes —, a suspensão preventiva dos trabalhadores da função pública arguidos em processo disciplinar só poderia acarretar a suspensão do vencimento de exercício, e não já a do vencimento de categoria.A Direcção-Geral respondeu em 28 de Setembro de 1979 que, de facto, por lapso, não fora, a partir da data da entrada em vigor do novo Estatuto Disciplinar, pago ao professor o vencimento de categoria, mas que ia dar indicação à Escola Secundária dos Anjos para assim proceder.Como, entretanto, o processo disciplinar culminara em 28 de Agosto de 1979 com a aplicação ao reclamante da pena de dois anos de inactividade, pediu-se o respectivo processo para análise.A tramitação do processo estava correcta e a pena bem enquadrada, pois se comprovava a acumulação não autorizada de funções docentes em duas escolas.Mas em 26 de Novembro de 1979 o professor deslocou-se de novo ao Serviço do Provedor de Justiça, referindo que ainda lhe não fora passada a certidão que pedira nem pago o vencimento de categoria relativo ao período que mediara entre a entrada em vigor do actual regime disciplinar e a aplicação da pena que lhe fora imposta.Em vista disso, telefonou-se para o Gabinete do Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, solicitando a sua intervenção urgente junto da Escola relativamente ao caso concreto e fazendo-lhe ver a necessidade de esclarecer a generalidade das escolas de que a partir da entrada em vigor do novo Estatuto Disciplinar não era legítimo deixar de pagar aos arguidos suspensos "preventivamente os seus vencimentos de categoria.Só em resultado desta diligência vieram a ser pagas ao queixoso as quantias em dívida.E, após.a insistência a respeito da falta de passagem da certidão requerida, a Escola Secundária dos Anjos entregou-a, finalmente, ao interessado em 8 de Janeiro de 1980.Processo a° 79ÍR2250-B-1Um trabalhador da Direcção de Estradas do Distrito de Faro comunicou ao Provedor várias situações relativas a esse serviço, em seu entender, irregulares e denunciadoras de corrupção, pois a nada teriam conduzido as averiguações realizadas pela Administração sobre o assunto.Analisados os três processos, de inquérito e disciplinares, organizados sobre a matéria pela Junta Autónoma de Estradas, verificou-se que nenhum deles tinha levado á aplicação de qualquer sanção aos funcionários neles visados.Estavam em causa sobretudo acusações de realização não autorizada de trabalhos particulares correlacionados com o exercício das próprias funções (elaboração de projectos encomendados por vários cidadãos sobre obras em terrenos adjacentes a estradas), bem como de influenciamento na obtenção de licenças para a efectivação dessas obras.Na maior parte dos casos, não fora possível recolher provas suficientes para a responsabilização dos arguidos.Num deles, porém, apurara-se que um funcionário, da Direcção de Estradas, aposentado, assinara um projecto de obras, como seu autor, sem para tanto ter autorização legalmente necessária. O particular interessado pagara o respectivo preço a um conservador de estradas no activo, que lhe afirmara encarregar-se de lhe conseguir a realização do projecto. As declarações dos dois arguidos eram concordes no sentido de o autor do projecto ter sido o funcionário aposentado, só tendo o chefe de conservação servido de intermediário (segundo ele, benévolo, apenas movido pelo desejo de ajudar o particular, que teria dito não conhecer a quem pudesse encomendar o projecto).O procedimento disciplinar contra o funcionário aposentado prescrevera, porém, por o respectivo processo não ter sido mandado instaurar dentro do prazo de três meses seguinte à data em que, em resultado de inquérito, a entidade competente tivera conhecimento da provável prática da infracção.