133 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007dãos portadores de deficiência que trabalham, que conseguiram a custo vencer a altíssima barreira que os afasta do mercado de trabalho, paguem mais impostos e ajudem, afinal de contas, a pagar o défice.O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Dirão os especialistas e o Governo que não é pela via dos benefícios fiscais que se compensa estes cidadãos, que continuam a ser dos mais excluídos entre os excluídos. Muito bem! Pode ser. Mas, então, onde é que o Governo investiu para compensar estes cidadãos? O que é que o Governo fez das receitas que arrecadou a mais com o fim dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência? Onde é que o Governo investiu? Foi no défice, Srs. Ministros! É claro que o Governo e o Partido Socialista têm noção da tremenda injustiça que estão a operar e é na tentativa de calar os justos protestos das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas que o Governo decidiu aumentar a dedução à colecta no IRS em meio salário mínimo por ano.Que esta benesse é manifestamente insuficiente, não só para fazer face a algumas das diferenças das actuais condições de vida destes cidadãos, apresentando-se mesmo absolutamente incapaz de responder a uma maior justiça fiscal ou correcção do quadro de injustiças operadas desde 2007, isso Os Verdes já tinham tido oportunidade de dizer. Dissemo-lo em sede de especialidade, na comissão, e dissemo-lo ao Sr. PrimeiroMinistro, na abertura da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, agora, é o próprio Partido Socialista que vem, envergonhadamente, reconhecê-lo, ao sentirem a necessidade de agora, e por sua vez, aumentarem a dedução à colecta para dois salários mínimos mensais, a título de despesas de acompanhamento, como fazem na sua proposta 863-P, de alteração do n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRS.Mas, Srs. Deputados, mesmo esta proposta, apesar de ser o reconhecimento da ausência de medidas do Governo para combater as injustiças e as diferenças de que estes cidadãos padecem, continua a ser, apenas, um pálido paliativo. Por isso, as propostas que Os Verdes apresentaram em sede de Orçamento do Estado, na área das pessoas com deficiência, assumem um papel e um lugar ainda mais importantes. Porque não basta aprovar legislação antidiscriminação, não basta declarar bonitas intenções nos discursos e intervenções. É preciso que essas declarações tenham uma tradução prática, e essa tradução passa, sem dúvida, pela inscrição orçamental, pela assunção desses compromissos a diferentes níveis.Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou em relação a este Orçamento do Estado um conjunto de propostas desde isenção de taxas moderadoras para pessoas com deficiência a partir dos 60%, aliás já «chumbadas» em sede de comissão, ou a aquisição de ajudas técnicas, ou o aumento da comparticipação para o apoio a dependentes por terceiras pessoas ou, na questão das dotações do PIDDAC e nas transferências de Orçamento do Estado, para eliminação das barreiras arquitectónicas.Por isso, também propomos, porque não existem medidas do Governo, a reposição da situação dos benefícios fiscais para os cidadãos com deficiência, pois durante todo o ano de 2007, ano, aliás, consagrado à igualdade de oportunidades, o Governo não apresentou uma medida de apoio a estes cidadãos que os compensasse pela perda de benefícios fiscais que operaram em 2007.Vozes do BE e do PCP: — É verdade!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que só demonstra uma coisa, Srs. Deputados, Srs.Membros do Governo: é que este Governo é lesto a retirar direitos, mas tarde ou nunca os repõe!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma curta intervenção sobre um problema complexo e profundo que convém esclarecer.Aquilo que este Orçamento traz para os cidadãos portadores de deficiência é um reforço dos seus benefícios. Este Orçamento aumenta as deduções dos sujeitos passivos portadores de deficiência de três salários mínimos nacionais para três salários e meio mínimos nacionais! Aumenta as deduções dos dependentes portadores de deficiência de um para um e meio salário mínimo nacional! Aumenta a dedução para os cidadãos portadores de deficiência com taxa de 90% ou superior de um para dois salários mínimos nacionais. Este Orçamento exclui de incidência de IRS os rendimentos obtidos a título de indemnização por danos corporais,