20 DE JULHO DE 19881781deu-se aguardar algumas diligências no sentido de se conhecer a disponibilidade da Assembleia Regional referida para uma possibilidade de fusão dos dois projectos em análise.Dessa espera resultou o rompimento dos prazos estabelecidos para o trabalho desta Subcomissão. No entanto, o tempo utilizado nestas diligências foi, apesar de tudo, uma tentativa construtiva de concertação.Assim, concluiu-se que os projectos deveriam ser analisados e discutidos de forma isolada.Da análise dos projectos em causa, a Subcomissão entende que:1 — Os projectos de lei fundamentam a necessidade de aproximar o vencimento, hoje diferenciado, entre os professores ex-regentes escolares e os demais profissionais desse grau de ensino.2 — A proposta de lei n.° 27/V, no seu artigo 1.°, prevê a actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares de acordo com a integração nas fases de cada profissional nestas condições.2.1 — O projecto de lei n.° 176/V, no seu artigo 1.°, decide o ajustamento dos vencimentos daqueles exigentes escolares, de acordo com a legislação em vigor sobre fases e diuturnidades que abrange os demais professores do mesmo sector de ensino.3 — A proposta de lei n.° 27/V decide, no seu artigo 2.°, que o previsto no artigo 1.° se aplica a todos os professores ex-regentes escolares, em qualquer situação e que para efeitos de reforma se consideram na 4." fase e letra G.3.1 — O projecto de lei n.° 176/V, no seu artigo 2.°, determina a aplicação do artigo 1.° a todos os exigentes escolares, atribuindo a indexação futura nos moldes e condições dos restantes professores.4 — Na proposta de lei n.° 27/V, o artigo 3.° previne a entrada em vigor para o imediato, enquanto no projecto de lei n.° 176/V se remete a aplicação do seu articulado para 1 de Janeiro de 1989.5 — Deste modo, a Subcomissão é do seguinte parecer:5.1 — A proposta de lei n.° 27/V não se apresenta em conformidade com o artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República, que diz que «os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no orçamento».E é assim uma vez que o artigo 3.° determina «o presente diploma entra imediatamente em vigor». Ora, se assim for, o mesmo implica alterações (despesas) para o Orçamento do Estado de 1988.5.2 — Afigura-se-nos, pois, que a proposta de lei n.° 27/V deverá sofrer alteração no sentido de remeter a sua aplicabilidade para o próximo Orçamento do Estado.5.3 — Assim, as propostas de lei n.os 27/V e 176/V não contrariam nem ferem as normas regimentais e constitucionais, pelo que estão em condições de subir a Plenário para discussão.6 — Os grupos parlamentares reservam o seu sentido de voto para a discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1988. — O Relator, António Braga. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.Texto alternativo de especialidade relativo à proposta de lei n.° 27/V e ao projecto de lei n.° 176/V (medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial).Artigo 1.° Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial, a que se refere o Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, passam a corresponder aos vencimentos dos restantes professores habilitados com o curso normal, de acordo com a legislação em vigor sobre fases e diuturnidades a que já tenham direito.Art. 2.° O disposto no artigo 1.° aplica-se a todos os ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados, ou na situação de aposentação.Art. 3.° A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre e proposta de lei n.° 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho — Lei de Delimitação dos Sectores).1 — A Comissão reuniu, no dia 14 de Julho de 1988, para discutir e votar, na especialidade, a proposta de lei em epígrafe.2 — Finda a discussão, passou-se ao processo de votação, tendo-se registado os seguintes resultados:ARTIGO i.°N.° 1 (corpo do artigo). — Foi aprovado com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Alínea a). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e os votos contra do PS e do PCP. Alínea b). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e os votos contra do PS e do PCP. Alínea c). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e os votos contra do PS e do PCP. Alínea d). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e do PS e os votos contra do PCP. Alínea e). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e do PS e os votos contra do PCP. Alínea J). — Foi aprovada com os votos a favordo PSD e os votos contra do PS e do PCP. Alínea g):Indústrias petroquímicas de base. — Foi aprovada com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Indústria siderúrgica. — Foi aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Indústria de refinação de petróleos. — Aprovada com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.N.° 2. — Aprovado com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.N.° 3 — Com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP foi aprovada a