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682 I SÉRIE-NÚMERO 19todos os grupos parlamentares, incluindo o nosso, apontaram sérios erros, quer de definições, quer de sistematização, quer da introdução de matérias que não tinham nada a ver com o tema em questão, erros que à partida inviabilizavam uma aprovação do diploma. Daí o voto contra do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que aqui expusemos e também pelas razões que foram expostas pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Sousa Marques, do PCP, Gomes Fernandes e Leonel Fadigas, do PS, votámos contra este projecto de lei.
Por virtude disto, chama-nos agora de «Velhos do Restelo» e dizem que não embarcaríamos nas caravelas do Infante. Não sei qual seria a nossa atitude nessa altura, Sr. Deputado Magalhães Mota, mas embarcar nas caravelas da ASDI, que à partida já estão cheias de escorbuto, é que não embarcamos com certeza.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Olhe que não! Há muita vitamina!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota, com a sua última intervenção, veio finalmente enriquecer, pela sua parte, este debate. Veio dizer-nos que um projecto de ambiente deve ser enformado por um projecto de sociedade e que não há política de ambiente se não houver preocupações sociais profundas quanto a essa política.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe com toda a franqueza que se o vosso projecto fosse eco de algum projecto de sociedade - mesmo que esse projecto fosse socialista democrático ou social-democrata, como lhe queira chamar - não teríamos dúvida nenhuma em o votar favoravelmente. E se votámos contra ele foi porque, de facto, ele é um projecto de «Velhos do Restelo», é um projecto que caberia aqui há 100 anos, é um projecto que não é de 1981, repito, é um projecto de «Velhos do Restelo».
Porém, o mais espantoso desta votação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez não tenha sido o facto de nós termos votado contra. O que nos causou maior estranheza e perplexidade foi o comportamento do Partido Socialista.
De facto, numa primeira intervenção, o Sr. Deputado Gomes Fernandes teceu judiciosas considerações, na generalidade, acerca deste projecto -que levariam a tudo menos a pensar que votaria favoravelmente - e chegou mesmo a dizer que tinha outro projecto sobre o mesmo assunto que ia apresentar. Como é que se pode imaginar que se aprove hoje uma coisa que se vai amanhã contradizer com um novo projecto?
Isto é realmente demais para a nossa compreensão, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Gomes Fernandes fez um protesto indicando onde é que o projecto da ASDI era cópia de um projecto do PS, e fê-lo com alguma indignação legítima. Mas, depois de dizer que este projecto ia adulterar o do PS introduzindo outros preceitos que não estariam certos, votou a favor do projecto da ASDI! Santa incoerência, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Leonel Fadigas fez também uma importante intervenção sobre as bases filosóficas com que encara o problema do ambiente, bases filosóficas essas que - ele próprio o disse - não estão contidas no esqueleto ou melhor, naquilo que poderia ser um esqueleto deste projecto. E o Sr. Deputado Leonel Fadigas, depois disto tudo, votou a favor do projecto de lei da ASDI!
Há coisas que, de facto, nos ultrapassam!
Que coerência é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faz com que um partido liquide com intervenções seriíssimas um projecto de lei e depois vote a favor dele? Que coerência é esta? Será a coerência de uma solidariedade política? Será um estertor da FRS que, apesar de tudo, ainda mexe?
Não sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas esta é uma pergunta que aqui deixamos expressa. Será isto uma solidariedade que vem dos resultados das eleições de Loures? Será uma solidariedade que vem do projecto de revisão da Constituição de 23 de Abril?
Não sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas interrogamo-nos, com alguma perplexidade, acerca da coerência deste partido.
É, de facto, profundamente lamentável que pretendendo-se - não o Partido Socialista - acusar o PPM de vir aqui fazer um voto político em mera atitude de oposição à outrance aos partidos das bancadas da oposição, se venha depois cometer o erro de votar contra aquilo que se afirmou.
Nós votámos contra, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e acabo a minha declaração de voto com esta afirmação -, não só pelos argumentos que aqui trouxemos mas principalmente pelos argumentos que aqui foram trazidos pelo PS. Somos coerentes e custa-nos às vezes não compreender a coerência dos outros.Aplausos do PPM e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para uma breve declaração de voto que terá que ser um pouco mais extensa dadas as considerações que o Sr. Deputado Borges de Carvalho fez na sua declaração de voto acerca do meu partido que, como é óbvio, são indevidas, do nosso ponto de vista, lógicas e justas do ponto de vista do PPM, que tem o direito de se pronunciar conforme entender sobre esta matéria e sobre quaisquer outras.
O PS votou a favor deste projecto de lei na generalidade apesar das imprecisões e incorrecções técnicas que, de uma forma concreta, serena, frontal e objectiva, aqui apontou durante estes dois dias de
27 BE NOVEMBRO DE 1981 683discussão, como o próprio Sr. Deputado Borges de Carvalho reconheceu.
Entendemos que uma coisa é participar numa discussão activa e controversa e formular propostas e hipóteses alternativos, uma coisa é fazer críticas duras e cerradas e outra coisa é reconhecer o mérito das iniciativas, é entender que a crítica -embora cerrada, por vezes - não passa pela liquidação in limine ad adversário, seja ele quem for.
Este não é nem o estilo nem a lógica do PPM e da AD, mas é esta é a nossa lógica e é nesse comprimento de onda que nos queremos manter. Alguma coisa tem efectivamente que nos separar!
Por outro lado, a nossa perspectiva nesta discussão, como noutras, pauta-se por um combate a um certo obscurantismo. E o obscurantismo aqui é o pretender impedir ou pelo menos pretender reduzir a legitimidade de outrem para manifestar a sua vontade, para manifestar o seu ponto de vista e, sobretudo, para manifestar o seu direito à diferença e à discordância.
E é pelo direito à diferença e à discordância que nós, criticando e assumindo os nossos pontos de vista, criticando as posições diferentes e discordantes dos outros, não temos impedimentos para, no momento próprio, assumir, na globalidade, o mesmo caminho e a mesma posição de outrem.
O PS entende que a política de ambiente é, efectivamente, um desafio ao futuro e nós próprios temos - e dissemo-lo aqui - um projecto global de transformação das estruturas sócio-económicas e culturais da sociedade, formizámo-lo nesta área do ambiente e da qualidade de vida e, dentro de momentos, iremos entregar na Mesa da Assembleia o nosso próprio projecto.
Referimos aqui que íamos apresentar um projecto sobre esta matéria mas temos que reconhecer que talvez esta iniciativa da ASDI tenha contribuído também para acelerar a entrega desse projecto, que estava pronto e que só por meras questões formais ainda não tinha sido apresentado.
Nesse projecto definiremos objectivos e competências, definiremos os diferentes factores ambientais, quer naturais quer humanos, definiremos as acções a empreender no domínio da qualidade do ar, da protecção das águas, da defesa e valorização dos solos, da protecção da fauna, da flora, etc.
Entendemos que este nosso projecto é um desafio responsável a esta Câmara e um desafio que exige a formulação de alternativas que não podem manter-se liminarmente nos raciocínios que a maioria continua a fazer. Cremos que com ele está aberta a discussão e estão criadas condições para desta Assembleia nascer uma lei quadro que se alargue a toda esta problemática.
Quanto às razões por que o PPM diz que votou contra este projecto - no fundo votou contra pelas mesmas razões que nós, e outros partidos, votámos a favor - podem ser justas na perspectiva do PPM mas entendemos que deve ficar claro que cada qual deve encontrar justificações para os seus actos procurando não envolver nelas os actos, as atitudes ou os comportamentos dos outros que provêm, efectivamente, de factos diferentes.
Queríamos ainda salientar uma vez mais uma referência que há bocado aqui fizemos.
Durante este debate criticámos cerrada e duramente, como eu disse há pouco, o projecto de lei da ASDI e, independentemente disso, votámos a favor na generalidade quanto ao seu espírito porque, como também referimos, o espírito do nosso projecto de lei tinha sido assumido neste projecto de lei da ASDI.
Além disso, entendemos que a intervenção final do Sr. Deputado Magalhães Mota foi, para os deputados que estavam atentos e que reflectiram sobre ela, uma excelente contribuição no campo filosófico e no campo da definição de linhas de política para o trabalho futuro desta Assembleia. Neste sentido, consideramos que esta foi também uma peça importante na justificação da nossa votação.
O PPM, na altura em que «chumbou» o nosso projecto de lei, referiu aqui - e comprometeu-se a isso dando até uma data - que muito em breve apresentaria um documento alternativo correspondente. Não o fez e só diremos ao PPM que nos pode fazer as críticas que entender - está no seu pleno direito e até, do seu ponto de vista, talvez essas críticas sejam profundamente justas - mas nós repudiamo-las por profundamente injustas e queremos assinalar a diferença de critérios, de estilos e de coerência do nosso partido e das críticas que nos foram feitas pelo PPM porque afirmámos aqui que iríamos apresentar um projecto alternativo e vamos apresentar um projecto global para discussão, projecto esse que, dentro de momento, será entregue na Mesa.
Não fazemos como o PPM que criticou e contribuiu para «chumbar» um projecto aqui na Assembleia, comprometeu-se a apresentar um projecto alternativo e até este momento não o fez. Também aqui nós somos coerentes.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr Sousa Marques (PCP): - Nem apresentará! Nunca apresentou nada de jeito!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso, ficou adiada para amanhã a discussão das ratificações n.os 99/II e 103/II - Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Desejava informar a Câmara de que a Mesa proeurou ter algumas informações sobre o incidente aqui referido pelo Sr. Deputado Sousa Marques, do PCP, e as que obtivemos coincidem com a informação dada pelo Sr. Deputado havendo somente a acrescentar que o caso está entregue à polícia, que o agressor está preso e que os feridos foram para o hospital. O sócio do agressor foi também agredido mas parece que sem gravidade. O assunto está pois, entregue nas mãos da polícia.
Informo ainda que deram entrada na Mesa dois pedidos de sujeição a ratificação, a que foram atribuídos os números 110/II e 111/II, subscritos pelos Srs. Deputados Carreira Marques e Carvalho de Sousa, um sobre as cooperativas de produção e outro sobre cooperativas de consumo.
684 I SÉRIE-NÚMERO 19Da ordem do dia de amanhã consta o projecto de lei n.o 220/II, apresentado pelo CDS, sobre o regresso ao serviço activo dos juízes de direito aposentados.
Não havendo mais nada a anunciar lembro os Srs. Deputados de que a sessão de amanhã terá início à 10 horas.
Valentim Tiago Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 685Centro Democrático Social (CDS)João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Gomes dos Santos.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE, José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
José Manuel Maia Nunes da AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antão da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 14 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) referiu-se à actual política de habitação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) criticou as recentes medidas tomadas pelo Governo de combate ao desemprego no Alentejo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) falou dos problemas derivados da seca que se tem feito sentir no País. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rogério de Brito, Veiga de Oliveira e Carlos Brito (PCP) e António Campos (PS).
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) referiu-se a dois requerimentos por ele formulados a propósito de conflitos existentes entre a Faculdade de Medicina de Coimbra e o Centro Hospitalar e entre a Associação Académica de Coimbra e os organismos autónomos da Academia.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) condenou o ataque levado a cabo contra a empresa angolana PETRANGOL.
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) teceu considerações sobre o tema versado na intervenção anterior.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) protestou contra a forma como o Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez a sua intervenção, tendo-se ainda referido à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) protestou pelo facto de a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa estar parada desde Agosto.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) aludiu também ao ataque de que foi vítima a empresa PETRANGOL.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) procedeu à leitura de 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, da ASDI e do PS, os quais foram aprovados.
Iniciou-se o debate do pedido de prioridade e urgência. requerido pelo Governo, para apreciação da proposta de lei n.o 70/II - Cessação do contrato individual de trabalho e contrato a prazo.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Manuel Lopes (PCP), César Oliveira (UEDS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Menezes Falcão (CDS), Mário Tomé (UDP) e António Moniz (PPM).
3 DE DEZEMBRO DE 1981 713Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.artido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Sflva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 14 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Não havendo, considera-se aprovado. O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na sessão do dia 26 do corrente mês, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Chaves Medeiros, Miranda Calha e Rogério Brito, respectivamente; ao Governo e aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Qualidade de Vida (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Manuel dos Santos, respectivamente; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado César de Oliveira; aos Ministérios da Educação e Universidades, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Mota, Octávio Teixeira e Magalhães Mota, respectivamente; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes.
Na sessão do dia 27 de Novembro foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios do Trabalho, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Indústria, Energia e Exportação (2), formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Secretaria de Estado da Exportação (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Governo e ao Instituto do Investimento Estrangeiro (4), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes.
714 I SÉRIE-NÚMERO 21O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém ignota, nem o Governo, a gravidade que assume a situação da habitação em Portugal. É porventura hoje o problema mais sensível do nosso país.
Face às carências dramáticas existentes, que, de resto, têm um longo passado, exigia-se uma acção determinada e capaz de formular soluções concretas. Mas a evolução recente da política da habitação dos governos AO não nos deixa qualquer ilusão quanto à sua capacidade para melhorar a situação existente. Pelo contrário, é evidente que a AD se bloqueou a si própria, nessa como noutras áreas, submersa nas suas próprias contradições.
O reconhecimento expresso da situação de crise a que se chegou no domínio da habitação levou o actual governo a incluir essa área, como uma das quatro áreas prioritárias do seu programa.
A verdade é que os meses vão passando sem que nenhuma medida positiva seja formulada. Ao contrário, extingue-se o Fundo de Fomento da Habitação sem apresentar a estrutura, ou estruturas, que o substituirão; reduzem-se os créditos à aquisição de habitação própria; não se lança qualquer programa de habitação social; acabam-se com os poucos apoios que existiam para as cooperativas de habitação.
Entretanto, sucedendo-se a múltiplos anúncios de medidas decididas em Conselho de Ministros, o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em conferência de imprensa, realizada em 19 de Novembro último, comunicou ao País o «pacote» preparado pelo Governo para a tal área de prioridade absoluta. Além de intenções diversas, deixadas para um futuro incerto, o Governo anuncia a aprovação de 4 diplomas:
Um primeiro diploma revê as condições de acesso ao crédito para habitação própria, que terá por base, no futuro, o sistema de poupança-crédito, mas que, na prática, irá limitar radicalmente o acesso à habitação própria;
Um segundo diploma cerceia drasticamente a transmissão dos actuais direitos dos inquilinos, dando poderes quase leoninos aos senhorios para procederem à suspensão dos arrendamentos;
Um outro diploma estabelece a actualização anual dos arrendamentos comerciais, preparando o terreno para um regime geral de aumentos das rendas;
E um quarto diploma, finalmente, pretende criar condições para evitar que os fogos construídos para habitação possam ter outros fins, remetendo às câmaras municipais o exercício dessa fiscalização.
À expectativa criada sucedeu, portanto, não só a decepção daqueles que ainda esperariam alguma coisa nesta área do actual governo, como o desânimo de todos quantos sofrem por não terem, nem poderem esperar vir a ter, habitação a um custo compatível com os seus rendimentos familiares.
Mas para lá da incapacidade em formular uma política de habitação, o actual governo tornou clara toda a incoerência e inconsequência da actuação dos governos AD nesta matéria.
Sucessivos discursos sobre política da habitação têm caracterizado cada um dos governos AD. Cada uma das orientações estabelecidas, tem acabado por ser abandonada:À aposta de dinamizar a construção habitacional, tendo como meta uma construção de 50 000 fogos/ano, sucede o reconhecimento de que esse objectivo não será atingido em 1981 e não poderá ser atingido no curto prazo;
À garantia dada de construção de 10000 fogos/ano para as camadas socialmente mais desfavorecidas, através da promoção pública, sucede a extinção do Fundo de Fomento da Habitação e o reconhecimento de que não há dinheiros públicos para tais programas;À prioridade estabelecida para acesso à essa própria sucedem-se os cortes nos créditos disponíveis para esses financiamentos e a introdução de gravosas limitações à utilização dos esquemas de poupança-crédito.
Em Junho, o anterior ministro da Habitação dizia, em conferência de imprensa: «uma sociedade de inquilinos e de senhorios é uma sociedade que não interessa nem é possível fazer reviver; a solução do problema habitacional só será possível com o acesso à habitação própria».
Agora, em Novembro último, o actual responsável pela política da habitação vem dizer, também em conferência de imprensa, que casa própria não é viável e que a solução passa pelo relançamento do mercado de aluguer.
As sucessivas viragens e as manifestas contradições da política da habitação dos governos AD não conduzem apenas ao seu descrédito; vai minar a confiança dos agentes económicos e prejudicar todas as famílias que sofrem o drama da falta de habitações.
Quem pode, agora, dar crédito a qualquer uma proposta do Governo em matéria de habitação?
Deve dizer-se, não obstante o nosso desacordo sobre vários aspectos da análise que o actual ministro fez em relação à política habitacional, que um ponto merece a nossa consideração: a sua coragem em tornar clara a ausência de uma política coerente de habitação, por parte dos governos da AD, e em tornar claro, também, que a política de habitação prosseguida pela AD não tem saída.
Só que a questão de fundo, a de saber qual a política correcta que pode ser prosseguida, não teve também qualquer resposta.
Para os socialistas, a definição de uma política de habitação tem que ser formulada em termos de dar resposta, a médio prazo, aos problemas de fundo, sem ignorar, no entanto, a solução dos problemas actuais. Propomo-nos apresentar em breve à Assembleia da República o nosso contributo para o estabelecimento das bases gerais de uma política de habitação. Desde já queremos referir algumas linhas de
3 DE DEZEMBRO DE 1981 713fundo daquilo que implica a definição dessa política de habitação.
Um primeiro aspecto diz respeito às carências absolutas de habitação que não cessam de agravar-se. Ë por isso necessário garantir, no âmbito de um plano nacional de habitação, como o que propusemos durante a campanha para as últimas eleições legislativas, a construção mínima de 300000 fogos nos próximos 5 anos e considerar a recuperação de grande número de habitações antigas e degradadas.
Há que ter em conta os rendimentos disponíveis por parte das famílias portuguesas e reconhecer que a grande maioria não tem condições de acesso à habitação fornecida pelo mercado. É por isso necessário dar prioridade à resolução das carências de habitação das camadas sociais menos favorecidas, através de programas de habitação social em regime de acesso ao arrendamento ou à prioridade, a realizar com o apoio dos municípios, que terão de ser dotados dos meios requeridos para poderem assumir nesta área um papel determinante. Durante largos anos uma boa parte da promoção habitacional terá, sem dúvida, de assumir um carácter social apoiado pela iniciativa pública e cooperativa.
É desejável fomentar o acesso à habitação própria desde que as famílias tenham capacidade de poupança para o efeito, mas é necessário evitar que se criem maiores injustiças sociais. É por isso necessário que os regimes de crédito bonificado não continuem a favorecer apenas as famílias de mais altos rendimentos, como agora sucede, e isto à custa de dinheiros públicos, sem que nada se promova para resolver os problemas das famílias de mais baixos rendimentos.
O actual regime de rendas é iníquo porque consagra situações de injustiça relativa, mas não pode ser alterada fora do âmbito de uma política de rendimentos que assegure a protecção necessária às famílias de mais baixos recursos, designadamente através da institucionalização de um sistema de subsídio de habitação. É por isso que não aceitamos a implementação de qualquer regime de rendas actualizáveis, mesmo para os novos contratos, sem que essa garantia de apoio às famílias mais pobres seja estabelecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma política da habitação poderá ter êxito se ignorar o papel fundamental e dominante dos municípios na sua promoção e implementação ligada ao ordenamento do território, o que significa estabelecer uma política de solos e de prática urbanística em relação à qual sejam dadas às autarquias locais os meios legais e financeiros requeridos, de modo a poder dispor-se, no País de solos urbanizáveis de forma ampla e sistemática.
Finalmente importa não esquecer que a implementação de uma política habitacional supõe uma política de apoio e fortalecimento do sector da construção civil. Um programa de habitação exige uma capacidade de construção em condições técnicas e de custos aceitáveis, nos volumes requeridos. A verdade é que muito se tem exigido dos industriais da construção, mas poucas garantias e poucas condições de funcionamento da sua indústria, numa base estável, lhes têm sido fornecidas.
Sr. Presidente e Srs Deputados, ao referirmos aqui as nossas críticas à orientação que vem sendo dada à resolução do problema da habitação, e ao propormos desde já alguns critérios para a obtenção de um consenso sobre uma política de habitação desejável, queremos antes de mais que seja possível não continuar a agravar-se a situação difícil de grande parte das famílias portuguesas em relação à satisfação de um direito que é também uma necessidade básica: o direito à habitação.
Este governo demonstrou que a atribuição da prioridade absoluta à habitação não passou de um exercício de «humor negro». Na verdade, este governo, que vai impor aos Portugueses uma austeridade difícil e grave, uma forte corrosão do seu nível de vida, não sabe oferecer contrapartidas sociais. A sua política para o sector da habitação é o exemplo acabado dessa incapacidade. Uma política de habitação dinâmica, humana, de harmonia com as carências gritantes do País, exige um outro modelo de desenvolvimento, e com ênfase, na satisfação das necessidades básicas, isto é, uma outra política.
Uma política que o governo AD vem demonstrando não ter capacidade para realizar.Aplausos do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Gomes, quero, antes de mais, sublinhar o nosso acordo pelo seu protesto em relação à actuação deste governo da AD, no tocante à habitação. E quero lembrar que uma das grandes promessas eleitorais da AD - que constituía mesmo um slogan nas eleições de 1979 e também nas de 1980 - era a de «uma casa para cada família portuguesa», assim a cheirar um bocado a um passado ainda recente. E dessa casa para cada família portuguesa assistimos agora a este volte-face. por parte deste governo, em que não há casas para ninguém.
O Sr. Deputado, que já foi Ministro da Habitação e Obras Públicas, poderá dizer-me se em sua opinião seria ou não necessário adaptar os padrões de habitação económica, tendo em conta o que se passa em muitos países da Europa - por exemplo, e para não ir mais longe - com nível de vida superior ao nosso e com padrões de habitação económica muito abaixo daquilo que cá é considerado habitação económica?
O Sr. Deputado sabe que o aluguer de habitação não sai menos dispendioso para um inquilino do que a compra de habitação própria. Sendo assim, quer em função do prazo para pagamento das habitações quer quanto à sua duração no tempo, pergunto se a política do actual governo vai ou não favorecer, mais uma vez, os intermediários em vez de favorecer os consumidores, que são os que necessitam de casas e não as têm.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para responder.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Gostaria de salientar que, efectivamente, perante a actual situação do País, que é dramática e difícil - e a própria AD disse - o
716 I SÉRIE-NÚMERO 21por números, e não o mencionei para não alongar a minha exposição -, a verdade é que assistimos a uma incapacidade total no propor de soluções.
Não vou também aqui indicar mais do que algumas das linhas gerais que já referi na minha declaração política mas, respondendo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de dizer-lhe que é evidente que existe em Portugal um problema de situação social que não pode ser ignorado. E, ao contrário do que tem sido dito, uma grande parcela das famílias portuguesas não tem solvabilidade, não tem, portanto, possibilidade de acesso à habitação senão a uma habitação que lhe seja fornecida em termos económicos subsidiados.
O que denunciei é que actualmente a política de subsídio à habitação, que é fundamentalmente feita através das bonificações dadas aos créditos para acesso à habitação própria, é injusta porque está a beneficiar, a apoiar e a suportar as camadas da população que já têm rendimentos e que têm possibilidade, embora em menor grau, de ter acesso à habitação por outras vias. O que é verdade, porém, é que os mais pobres Hão têm, de facto, nenhuma possibilidade de acesso à habitação.
Pergunta o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se é ou não possível ter padrões de habitação social mais exigentes e menos luxuosos. É um facto, é uma característica tradicional, que um país como Portugal não pode dar-se ao luxo de ter uma média de 140 m por habitação, não pode ter os standards e os padrões de acabamento que a própria habitação económica e social tem fornecido.
Se bem percebi, o Sr. Deputado terá dito que o aluguer não sai mais barato do que o acesso a habitação própria.
Quero dizer-lhe que isso não é verdade, em termos económicos...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, o que eu disse é que, justamente, não sai mais barato o aluguer do que o acesso. Portanto, o que o Governo propõe é financiar mais uma vez os intermediários, quando aponta para o mercado de aluguer.O Orador: - Bem, terá interesse discutir o problema técnico noutra sede, penso eu, mas direi que o aluguer a cargo de institutos de promoção de habitação pública é a única solução para as camadas mais desfavorecidas.
O aluguer em termos de rentabilizar capitais é um problema de mercado que, evidentemente, não vai resolver o problema das camadas mais desfavorecidas, mas é de aceitar para as camadas ricas, mais capazes do ponto de vista económico.
O que queria dizer, em conclusão, é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera ser inaceitável continuar a deixar protelar-se por mais tempo esta situação e que apresentaremos, oportunamente, um projecto de lei sobre a matéria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria esclarecer uma coisa que pode ficar no ar, que é extremamente importante para que não seja compreendida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quando falei que o aluguer não é mais barato do que a compra de habitação própria estava a referir-me ao aluguer em termos de mercado privado e não de nenhum instituto público. O que digo é que, socialmente, é ainda mais caro financiar o aluguer -e por acréscimo financiam-se intermediários - do que financiar a compra de habitação própria, mesmo para as camadas mais favorecidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Como disse, esta matéria exige uma discussão um pouco mais longa, mas em todo o caso entendamo-nos: quer seja um instituto público quer seja um privado a alugar, desde que existam regras precisas, o aluguer, em princípio, visto que remunera apenas a imobilização do capital e não a sua amortização, tem possibilidades de ser mais barato.
Esta é uma questão que se poderá discutir mas penso que, em termos económicos, não pode ser dito de outra maneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado «Plano de combate ao desemprego» que a AD e os seus governos lançaram no Alentejo, traduz ao fim e ao cabo uma mais refinada forma do ataque à Reforma Agrária e, na sua aplicação, tem sido fonte de mais escândalos e mais fumos de corrupção.
Na passada semana os trabalhadores da Reforma Agrária manifestaram aqui, em frente desta Assembleia, o profundo repúdio que lhes merece a política deste governo e denunciaram, de forma firme, a gravidade que da assume para quantos vivem e trabalham no Alentejo e Ribatejo.
E fizeram-no porque é incontestável que este governo pauta a sua actuação pela demagogia mais baixa e naturalmente pela continuação das medidas que apontam para a destruição das UCPs/cooperativas.
O que, como é indesmentível, se tem traduzido, entre outros aspectos negativos, num brutal aumento do desemprego.
E é por isso e neste quadro que quando se analisam este problema e as «medidas» que o Governo diz tomar no sentido de o resolver se tornam mais evidentes a demagogia e mesmo a hipocrisia que este executivo comporta.
Vejamos no concreto o que se passa.Por proposta da Direcção Regional do Alentejo, da Secretaria de Estado do Emprego, e com o parecer favorável do responsável por este último departamento governamental, foi dado início, tempos atrás, à chamada «operação colocação», cujo objectivo afirma o Governo ser o de combater o desemprego no Alentejo em «períodos de crise» e em conselhos
3 DE DEZEMBRO DE 1981 717também ditos em crise. Afirma o Governo que tal acção (ou projecto piloto, como também lhe chama), a desenvolver em coordenação com o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, consistiria, tão simplesmente, na possibilidade de os agricultores e também, complementarmente, as autarquias locais, poderem utilizar mão-de-obra desempregada e inscrita nos centros de emprego, em trabalhos considerados fora dos que normalmente se efectuam na época da requisição.
O pagamento dos salários aos trabalhadores requisitados seria da responsabilidade da Secretaria de Estado do Emprego; e às entidades empregadoras caberiam, tão-somente, os encargos referentes à segurança social (9$ por dia).
Tal plano, que foi de imediato e logo que anunciado merecedor das mais severas críticas quer por parte dos sindicatos dos trabalhadores da agricultura, quer da generalidade das autarquias locais levanta, na verdade, as mais sérias objecções.
Objecções que se colocam a vários níveis e que se alargam à medida que vão sendo conhecidas das repercussões negativas que aquele ocasiona.
E assim é porque:Em primeiro lugar, o plano, se bem que levado a cabo (ao menos no domínio das intenções expressas) com a colaboração do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, não visa, bem pelo contrário, pôr cobre às razões profundas do desemprego no Alentejo e que são principalmente: por um lado, os ataques sistemáticos à Reforma Agrária e, por outro lado, a permissão da existência ilegal de terras em estado de subaproveitamento ou mesmo abandono, por parte dos agrários, nomeadamente reservatórios. Pelo contrário: visa manter essa situação!Em segundo lugar, porque a «operação colocação», mais do que uma medida no sentido do combate ao desemprego, é uma forma de controle dos trabalhadores desempregados. E assim é, até pelo que se retira do facto de apenas abranger os trabalhadores com direito a subsídio de desemprego e não aqueles que, pela força de ter sido ultrapassado o limite de tempo estabelecido para o recebimento do subsídio, já não recebe, continuando, no entanto, desempregados.
Em terceiro lugar e fundamentalmente, o chamado «plano de combate ao desemprego» aparece, afinal, como uma forma de tentar evitar as inevitáveis tensões sociais e as lutas dos trabalhadores, decorrentes do aumento brutal do desemprego na região alentejana, cujas origens se localizam, particularmente, na destruição das UCPs/cooperativas agrícolas.
A comprová-lo está o facto de tal operação ter incidência exclusiva nos concelhos onde a Reforma Agrária mais avançou, ao mesmo tempo que na generalidade dos concelhos em que ela não ocorreu não chega, evidentemente, a dita operação.
Mas há mais: é precisamente quando se está em plena campanha da azeitona que a operação é alargada a concelhos não abrangidos inicialmente. E isto, ao mesmo tempo que se desconhece qualquer actividade fiscalizadora (e muito menos ao nível da prevenção) por parte dos serviços regionais do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas.
Daí que sejam já inúmeros os casos conhecidos em que os agrários recorrem a tal operação, não para trabalhos não normais na época mas, precisamente, para serviços sazonais (nomeadamente para a colheita da azeitona).
E pese embora a já de si tão escandalosa situação, agrários há que, ainda por cima, recusam o pagamento das próprias contribuições à segurança social!
Finalmente, e como se tal não bastasse, são igualmente inúmeras as situações em que se verificam (e este plano propiciai) um verdadeiro atentado aos direitos dos trabalhadores. Assim, por exemplo:Agrários há que despedem os trabalhadores, após o que recorrem aos serviços regionais da Secretaría de Estado do emprego para requisitarem trabalhadores desempregados... compreende-se porquê!;Trabalhadores há que, por terem sido cooperantes em UCPs/cooperativas fortemente afectadas (e por isso agora desempregados) são humilhados e desrespeitados por reservatários sem escrúpulos que agora recorrem, ao seu trabalho (porque gratuito para eles).
Esta situação, e o que assim se adivinha estar por detrás dela, exige completo esclarecimento, que ponha em evidência os reais objectivos desta operação, as benesses e compadrios que já serviu, e os seus responsáveis a todos os escalões.
É nesse sentido que vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República um requerimento em que formulamos as seguintes onze perguntas para que se exige resposta urgente:1) Confirma-se ou não que o número de desempregados no Alentejo aumentou substancialmente com a destruição das UCPs/cooperativas?
Qual o número actual de desempregados nos concelhos abrangidos no plano?
2) Confirma-se ou não a existência de terras subaproveitadas e mesmo abandonadas por parte de reservatários?E confirma-se ou não que o presente plano pressupõe o não cumprimento do disposto no artigo 39.o da Lei n.o 77/77, que determina o arrendamento compulsivo e a expropriação de terras abandonadas ou mal aproveitadas?3) Confirma-se ou não que os trabalhadores desempregados sem direito a subsídio de desemprego não são abrangidos pela presente acção? Porquê?
4) Quais os concelhos inicialmente abrangidos pelo plano? Porquê esses e não outros? Por que razão não é o plano alargado aos concelhos onde praticamente nunca existiu a Reforma Agrária e abrange particularmente os concelhos de maior influências das UCPs/cooperativas e, em especial, aqueles onde a destruição destas foi mais acentuada?
5) Porquê o alargamento do número de concelhos inicialmente abrangidos (e quais os abrangidos actualmente), precisamente em vésperas de campanha da azeitona?
718 I SÉRIE-NÚMERO 216) Qual a colaboração efectiva do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas em todo este plano? Por que não é feita a fiscalização da aplicação do plano?
7) Qual a cobertura que, no quadro desta operação, pode justificar o recurso pelos agrários ao presente plano para, trabalhos sazonais? Quais as medidas já tomadas para pôr cobro a tal situação?Ou aceita-se (e deseja-se) que o Estado funcione agora como pagador de encargos que aos agrários, e só a estes compete satisfazer?8) Estando já assegurado o funcionamento do plano até finais de Dezembro, pensa-se ou não mantê-lo futuramente? Nos moldes actuais que possibilitam e possibilitaram este escândalo?
9) Qual o número total, por distrito e por concelho, de trabalhadores desempregados e recrutados para tal acção? E qual o número total de desempregados nos concelhos abrangidos no plano e nos restantes?
10) Qual o número de entidades empregadoras que requisitaram desempregados, no âmbito da presente acção (agricultores e autarquias locais)?E quantos requisitavam habitualmente trabalhadores desempregados antes da presente acção, através dos serviços regionais da Secretaria de Estado do Emprego?
Qual o número médio de trabalhadores requisitados por entidade empregadora (agricultores e autarquias locais)?
Pensa-se ou não estabelecer limites ao número de trabalhadores requisitados? Qual? Quando?11) Qual a verba já despendida com o presente plano?Confirma-se ou não que tal verba, antes do alargamento de concelhos abrangidos, se estimava já ultrapassar os 130 000 contos, até finais deste mês?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ressalta do que referi atrás e das próprias perguntas feitas ao Governo, estamos colocados, novamente, perante mais uma situação indigna do regime democrático.
E mais uma vez o escândalo nasce com uma iniciativa governamental.
Novos «fumos de corrupção» aparecem no ar, à semelhança, entre outros, dos já anunciados pelo então Secretário de Estado Goulão a propósito da entrega de reservas.
Mas a consolidação e a própria continuação do regime democrático não se compadece com tais situações.
Este governo, por isso mesmo, não pode manter-se por mais tempo. A sua demissão é uma questão que, cada dia que passa, se coloca de forma mais premente, necessária, urgente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para uma declaração política.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado de um distrito situado ao Sul do País não posso deixar de vir publicamente expressar a profunda preocupação do povo que represento e a qual compartilho inteiramente quanto à gravidade e proporções da seca que aflige os campos e as cidades do Centro e Sul de Portugal, seca que assume aspectos cada vez mais assustadores por ser o prolongamento daquela que já o ano passado assolou o nosso país. É ela uma das principais razões da falta de água no abastecimento público a muitas povoações beiroas, alentejanas e algarvias, onde nalguns casos só há diariamente uma hora de água, sem esquecer aqueles que não tem rede de distribuição e a quem a água é distribuída uma única vez por dia em sistema de racionamento. Foi ela factor determinante na redução do turismo no Algarve ao assustar pelas reduções que implica uma parte dos turistas que habitualmente fazem férias naquela zona. Foi ela também a causa decisiva da má colheita de forragens, de cereais e de oleaginosas, com os consequentes e nefastos reflexos na produção pecuária.
O passado e o presente desta seca cifram-se já, descontando os racionamentos de água que acima referimos, em prejuízos que estão à vista de todos os que vivem e trabalham no interior das regiões rurais afectadas. Estão à vista de todos grandes extensões de searas já semeadas em vias de destruição ou já destruídas pela seca. Pode sentir-se o medo e a falta de confiança que esta situação infunde no espírito dos agricultores, levando os que se não prepararam tão bem com reservas forrageiras a desfazerem-se ao desbarato dós seus efectivos pecuários. Mas mesmo os que agem com mais preocupação pensam no futuro e temem o beco sem saída da falta de produção, começam também a pensar em desfazer-se dos efectivos que têm e a penetrarem assim no domínio da descapitalização que não será só a deles, mas que dirá respeito a todo o País que vive da riqueza dos seus cidadãos. Se o presente é, como todos sabemos, aterrador, mais preocupantes se tornam as perspectivas do futuro, que terão de ser criadas para que o pânico não se instale.
A meu ver o problema actual é bem mais grave do que aquele com que se defrontou o País em Fevereiro do ano passado, pelo que se torna necessário reequacionar os problemas, procurar alternativas e encontrar soluções, tomando para o efeito medidas de excepção.
E que medidas de excepção se deverão tomar? Passarei a enumerar algumas porque todas as necessárias só poderão ser o resultado do esforço conjunto de todas as forças democráticas e do próprio Governo. Julgo que se impõem desde já a mobilização de todos os recursos hídricos disponíveis e a prospecção acelerada de novas fontes; a diminuição do consumo de energia nas grandes zonas urbanas, porque são estas, curiosamente, que, a manter-se a situação actual, virão a ser as mais afectadas; a preparação de sementes para culturas alternativas para substituição das searas já perdidas; o reforço das medidas tomadas para a sobrevivência dos efectivos pecuários e o seu alargamento a outras zonas; a adopção de medidas de cré-
3 DE DEZEMBRO DE 1981 719dito e apoio financeiro aos agricultores que, descapitalizados pela actual situação, se encontrem sem força anímica para enfrentar corajosamente esta catástrofe que sobre eles se está a abater.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante a extensão e a gravidade deste flagelo, que aos homens é imposto pela Natureza, que apelo à cooperação de todas as forças democráticas para, em colaboração com o Executivo, se enfrentar, por forma construtiva, prática e urgente, o mal que aflige muitos portugueses e que virá a afligir, não tenhamos dúvidas, todos os portugueses, agravando de forma imprevisível a nossa já débil economia, com todas as consequências políticas que daí advêm para a jovem democracia portuguesa.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Pausa.Desculpe, Sr. Deputado, há uma outra inscrição antes. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, se o meu camarada Veiga de Oliveira quiser intervir já, não me importo de lhe ceder a minha vez,Risos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra também para pedir esclarecimentos?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro trouxe aqui questões que, efectivamente, são preocupantes e que têm por base o problema da seca, que teima em persistir. É de facto um problema. Urge, contudo, encará-lo e discuti-lo numa base em que a hipocrisia não seja a sua sustentação de fundo.