2 DE FEVEREIRO DE 2018 33 PROJETO DE LEI N.o 764/XIII (3.a) VISA REFORMULAR OS PRINCÍPIOS DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL Exposição de motivos As diretrizes concernentes à carreira de médico veterinário municipal encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, o qual carece de algumas alterações. A crescente consciencialização social da efetiva importância dos animais desemboca na urgente necessidade de definir de forma contundente os trâmites de atuação dos médicos veterinários municipais. O PAN tem vindo a manifestar enorme preocupação com a realidade que envolve os médicos veterinários municipais.  Exemplo da preocupação supra explicitada é o Projeto de Resolução 315/XIII (1.a), apresentado pelo PAN, o qual recomendava a nomeação dos médicos-veterinários contratados pelas câmaras municipais mas cuja autoridade sanitária veterinária concelhia ainda não foi conferida pela DGAV e que diligenciasse no sentido de dar cumprimento à obrigatoriedade por parte da DGAV, enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, de fazer-se representar em todos os municípios, como subjaz da leitura do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. A conjuntura que se menciona acima transporta o facto de não ser dada posse há cerca de oito anos a médicos veterinários municipais, o que agrava a já prevalecente escassez destes operacionais, a que se agrega a incapacidade financeira por parte das autarquias no que tange à contratação daqueles. Ademais, os médicos veterinários vêem-se obrigados a exercer as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidos dos poderes para o efeito. Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGAV. Assim como colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; emitir guias sanitárias de trânsito; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal, entre outras tarefas. Portanto é óbvia a necessidade e a importância do médico-veterinário municipal, sendo um elemento fundamental nos domínios da defesa da saúde pública, proteção animal, nomeadamente o seu papel de autoridade sanitária veterinária concelhia, poder este que lhe é conferido por inerência de cargo pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e que é fundamental para a aplicação transversal e uniforme em todo o território da legislação nacional.  Enfatiza-se que existem cerca de 170 veterinários municipais (Autoridade Sanitária Veterinária) no país, e uma vez que deveria existir um médico veterinário municipal por cada município, ilaciona-se que estão por nomear cerca de 138 técnicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: