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Terça-feira, 4 de Junho de 1991II Série-A — Número 52DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 288/V, 279/V. 547/V, 555/V, 72S/V e 767/V a 770/V):N.° 288/V (Criação da escola de saúde pública do Porto):Parecer da Comissão de Saúde.................    1246N.° 279/V (Criação da escola de saúde pública de Coimbra):Parecer da Comissão de Saúde.................    1246N.° 547/V (Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto):Texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente (grupo de trabalho sobre a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto).............    1246N.° S55/V (Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto):9N.° 725/V (Criação da escola superior de enfermagem de Aveiro):Parecer da Comissão de Saúde ..............       1249N.° 767/V — Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada (apresentado pelo PCP).....       1250N.° 768/V — Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade (apresentado pelo PS)..........      1251N.° 769/V — Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (apresentado pelo PSD)............................       1252N.° 770/V — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vitimas de crimes (apresentado pelo PCP)...................       1252Proposta de lei n.° 182/V (autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica):Proposta de alteração, apresentada peio PSD ...      1256V. projecto de lei n.° 547/V.
1256II SÉRIE-A — NÚMERO 52Artigo 22.° TrasladoInterposto recurso da decisão relativa à infracção penal e verificando-se deferimento sobre o pedido feito relativamente ao Estado, nos termos do artigo 19.°, será oficiosamente extraído traslado, donde conste a decisão, o pedido formulado e tudo o que ao mesmo seja pertinente, para prosseguimento do incidente.3 — A legislação regulamentar da presente !ei define o regime de financiamento do fundo de garantia referido nos números anteriores, fixando as respectivas receitas próprias, nas quais se incluirá uma percentagem do produto das multas aplicadas em processo penal.Assembleia da República, 31 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — João Amarai — Paula Coelho.Artigo 23.° Sub-rogação0 Estado fica sub-rogado nos direitos do lesado até ao montante dos adiantamentos por este recebidos.Artigo 24.°Fundo de garantiu1 — É constituído no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um fundo gerido em conta especial para os efeitos do cumprimento do disposto na presente lei.2 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do fundo, assegura o pagamento dos adiantamentos determinados por ordem do respectivo tribunal e através dos competentes centros regionais de segurança social.PROPOSTA DE LEI N.° 182/V (AUTORCZA O GOVERNO A REGUIÂüVíE&VjTâR A ÂCTIVÍDÂDE CGWEMATOGRAFiCA).PROPOSTA DE ALTERAÇÃOO artigo 2.°, alínea a), deverá ser redigido do seguinte modo:a) Estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar a visto.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Fernando Cardoso Ferreira — Costa Andrade — José Augusto Ferreira Campos — João Matos — Sá Fernandes — Sousa Lara — José Luis Ramos — Alberto Araújo — Belarmino Correia — Dinah Alhandra.DIÁRIÓda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍGNAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comúnica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1292II SÉR1E-A — NÚMERO S5tido de que a Assembleia da República pondere as soluções legislativas mais adequadas a garantir, designadamente:a) Um estatuto independente dos serviços públicos de rádio e televisão;b) A transparência do processo de privatização, a publicidade da titularidade e a não concentração do capital pelas entidades de comunicação social;c) Os direitos de participação dos jornalistas no exercido do direito a informar;d) O regime dos apoios públicos aos órgãos de informação;e) A não ingerência, do Governo e da Administração Pública, no domínio da liberdade de informação,o plenário da Assembleia da República comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa que permita, na presente legislatura, a solução adequada das questões supra-referidas.Assembleia da República, 7 de Junho de 1991. — Os Deputados: Alberto Arons de Carvalho (PS) — Jorge Lacão (PS) — Vítor Caio Roque (PS) — Carlos Brito (PCP) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Narana Coissoró (CDS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIÓNAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 10 de Julho de 1991II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n."s 348/V a 360/V):N.° 348/V — Lei quadro das regiões administrativas   1450 N.° 349/V — Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição dapropriedade de terra pelos colonos................   1456N.° 350/V — Conselho Económico e Social........  1457N.° 351/V — Autorização legislativa ao Governo paraalterar a Lei de Defesa do Consumidor............  1460N.° 352/V — Autorização legislativa ao Governo para o estabelecimento do regime de indemnização às vítimas de crimes...................................  1461N.° 353/V — Cria tribunais administrativos de circulo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 129/84, de 27 de Abril)..................  1461N.° 354/V — Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros ..................................   1462N.° 355/V — Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.........  1462N.° 356/V — Alteração à lei eleitoral das autarquiaslocais...........................................  1465N.° 357/7 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares   1466N.° 358/V — Alteração ao artigo 86." do Código deProcesso Penal ..................................  1467N.° 359/V — Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa, temporariamente ocupados .................................  1468N.° 360/V — Tempo de antena nas rádios locais ...  1468Projectos de deliberação (n." 138/V a 140/V):N.° 138/V — A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera requerer a urgente presença do Sr. Ministro das Finanças, a fim de prestar cabais esclarecimentos sobre o processo de privatizações, nomeadamente sobre as condições em que decorreram, e os factos que as rodearam, as privatizações da Bonançae do BESCL (apresentado pelo PCP).............. 1468N.° 139/V — Análise de contratos de obras públicas (apresentado pelo PS):Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP 1469N.° 140/V — Convocação de reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto (apresentado pelo PS).....................   1469
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.•jJNtfe» PORTETgjf pago1 — Preço de página para venda avulso, St; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura sento adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltai do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 7PROPOSTA DE LEI N.° 168/VALTERA A LEI N.° 101/89. DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosNo decurso da execução orçamental em 1990 verifica--se a necessidade de se proceder a alterações orçamentais de modo a permitir a satisfação de encargos, tais como remunerações certas e permanentes, sem que se recorra a aumento de despesa.Não havendo, deste modo, alteração da mapa i da receita, qualquer mais-valia será totalmente aplicada na redução do défice.Dado que tais alterações não são da competência do Governo, nos termos da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, apresenta-se à Assembleia da República a respectiva proposta de lei.0 Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, a seguinte proposta de lei de alteração à Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990):A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Orçamento do Estado para 199X11 — É alterado o Orçamento do Estado para 1990, aprovado pela Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas n a iv e vn anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas ii a iv e vn anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a iv e vn da Lei n.° 101/89.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS POR DEPARTAMENTOS DO ESTADO E CAPITULOS"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIIALTERAÇÕES DAS DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(5)ministerio do planeamento e administração do territorio"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(9)MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112(11)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112(13)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(15)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(17)ministerio 00 planeamento e administração do territorio"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 OE NOVEMBRO DE 1990112-(19)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(25)MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(31)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(35)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(39)MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(43)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOvalores em contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(47)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(55)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(87)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(89)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(91)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(93)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
I7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(103)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(109)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(111)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(117)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(119)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990112-(121)MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãõ serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 610$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JULHO DE 19911499Artigo 86.«Exame do processoDurante os prazos para apresentação da defesa c das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido, pelo prazo máximo de cinco dias.Artigo 87.«RelatórioRecebidas as alegações de acordo com o artigo 85.°, o relator deve elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre toda a prova produzida, que pode concluir, se ele assim o entender, pela apresentação do seu parecer.SncçÃO IV JulgamentoArtigo 88.° Acórdão1 — Se todos os membros do conselho deontológico e de disciplina se considerarem habilitados para julgar, 6 votada a deliberação c lavrado e assinado o acórdão respectivo.2 — Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.3 — Findo o prazo de vista, o processo c novamente presente em sessão para julgamento.4 — O relator não tem poder deliberativo no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, poróm, voto de qualidade no caso de empate.Arigo 89."Notificação1 — Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido, ao presidente da APMD e ao conselho directivo.2 — A notificação faz-se nos termos, no prazo c sob a cominação previstos no artigo 72.°.3 — Para efeitos do início de contagem do prazo ter--se-á cm conta a data do respectivo acórdão.Artigo 90.° Prazo paru julgamentoOs processos disciplinares devem ser apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar do termo da instrução.Artigo 91.«RecursosDas deliberações do conselho deontológico c dc disciplina cabe recurso para os tribunais, nos termos do artigo 6.«, n.« 3.Secção V PenasArtigo 92.« Penas disciplinares1 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;b) Censura;c) Suspensão;d) Expulsão.2 — A suspensão não pode exceder cinco anos.Artigo 93.« Graduação da penaNa aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau dc culpabilidade, as consequências da infracção c todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.Artigo 94.«Aplicação da pena dc expulsãoA pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.CAPÍTULO V Meios financeirosArtigo 95.«ReceitasSão receitas da APMD:d) As quotas, jóias c demais obrigações regulamentares dos associados;b) Quaisquer subsídios ou donativos;c) Quaisquer doações, heranças ou legados;d) Outras receitas de serviços e bens próprios.Artigo 96.«DespesasSão despesas da APMD as dc instalação, de pessoal, de manutenção, dc funcionamento c as demais necessárias à prossecução dc todos os seus objectivos.Artigo 97.«Fundo dc reserva1 —O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, c constituído por 20 % do saldo anual das contas dc gerência.
22 DE JULHO DE 19911503DECRETO N.s 384/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA FUSETA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.8, alínea d), e 169.9, n.e 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação da Fuseta, do concelho de Olhão, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 385/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANFINS DO DOURO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Sanfins do Douro, do concelho de Alijó, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 387/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONCARAPACHO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, oseguinte:Artigo únicoA povoação de Moncarapacho, do concelho de Olhão, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.a 388/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALGÉS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.°, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Algés, do concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.s 386/VDECRETO N.2 389/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARCO DE BAÚLHE À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Consliluição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Arco de Baúlhe, do concelho de Cabeceiras de Basto, é elevada ã categoria de vila.ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARNAXIDE À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguime:Artigo únicoA povoação de Carnaxide, do concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
22 DE JULHO DE 19911505DECRETO N.2 396/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARMAÇÃO DE PÊRA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.a, n.Q 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Armação de Pera, do concelho dc Silves, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho dc 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 397/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AMARELEJA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.B, alínea d), e 169.*, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Amareleja, do concelho dc Moura, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 398/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TERMAS DO GERÊS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), c 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Termas do Gerês, do concelho de Terras de Bouro, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 dc Junho de 1991.DECRETO N.2 399/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PRADO (SANTA MARIA) À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Prado (Santa Maria), do concelho de Vila Verde, c elevada à categoria de vila e passa a de-signar-se Vila de Prado.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 400/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RIO DE MOINHOS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Rio de Moinhos, do concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 401/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PEDRO DE ALVA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.*, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Pedro de Alva, do concelho de Penacova, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor PereiraCrespo.
1506II SÉRIE-A — NÚMERO 64DECRETO N.s 402/VREELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALFEIZERÃO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Alfeizerão, do concelho de Alcobaça, é reelevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 405/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PAIO DE OLEIROS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Paio de Oleiros, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 403/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARINHA DO ZÊZERE À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Santa Marinha do Zêzere, do concelho de Baião, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 406/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VALADO DOS FRADES Â CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Valado dos Frades, do concelho da Nazaré, é elevada ü categoria de vila.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 404/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PONTÉVEL À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Pontével, do concelho do Cartaxo, é elevada à categoria de vi\a.Aprovado em 20 de Junho de 1991.DECRETO N.2 407/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO 0E ALPENDURADA E MATOS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), c 169.*, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Alpendurada e Matos, do concelho de Marco de Canaveses, é elevada à categoria de vila e passa a designar-se Vila de Alpendurada.Aprovado em 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 19904-(7)Investimento e DesempregoDesemprego Investimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"O consumo privado deverá registar em 1990 um crescimento sensivelmente idêntico ao verificado em média nos cinco anos anteriores (4,5 %), o que representa alguma aceleração relativamente a 1989 (gráfico 1.1.7). Este elevado ritmo de crescimento traduziu-se numa melhoria significativa do bem-estar dos Portugueses, embora tenha colocado alguma pressão sobre os preços.As exportações continuaram a crescer a bom ritmo (cerca de 13 % em termos reais, gráfico 1.1.8) muito acima da expansão da procura mundial, o que significa ganhos importantes de quotas de mercado. Este comportamento foi generalizado a quase todas as categorias de produtos, sendo justificado pelo forte esforço continuado de investimento, particularmente no sector dos bens transaccionáveis. A crescente internacionalização da economia portuguesa e a participação de empresários estrangeiros na nossa economia, traduzida pelo crescimento do investimento directo estrangeiro (IDE), (gráfico 1.1.9), permitiram um maior e melhor acesso aos circuitos de distribuição e comercialização internacionais, com impacte positivo considerável no comportamento das nossas exportações.As importações, reflectindo a dinâmica da procura global, registarão um aumento superior ao de 1989. Repare-se que, embora a economia portuguesa seja muito aberta (com o rácio das exportações mais importações no PIB em 82,4 %, gráfico 1.1.10), existe ainda clara margem para um aumento do grau de abertura da economia no decurso do processo de integração. Por exemplo, a Holanda com 15 milhões de habitantes apresenta um grau de abertura de 112,9 %.O défice da balança de transacções correntes (BTC) registará um aumento que se situará não longe dos 2 % do PIB (gráfico 1.1.11). Deste valor, sensivelmente 0,5 pontos percentuais podem atribuir-se ao impacte do aumento dos preços do petróleo sobre as nossas contas externas.Rendimento disponível e Consumo privado (taxa de crescimento real)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Exportações (taxa de crescimento real)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Investimento Directo Estrangeiro (10» Esc. a pr. 77)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Grau de abertura comercial de Portugal (Exportações + Importações VP IB"VER DIÁRIO ORIGINAL"Saldo da Balança de Transacções Correntes e índice da Taxa de Câmbio Efectiva Real(IPC)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No entanto o progresso verificado na área da convergência nominal (i.e. da diminuição do diferencial de inflação entre Portugal e os nossos parceiros comunitários) tem sido menos marcado. O índice de preços no consumidor registará um crescimento, em média anual, próximo do verificado no ano anterior, sensivelmente 13 % (gráfico 1.1.12), não se agravando o diferencial de crescimento de preços relativamente à média comunitária.A nossa participação empenhada no processo de construção da união económica e monetária e a necessidade decorrente de viabilizar a nossa participação credível no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu tão cedo quanto possível exigem a realização de progressos marcados nesta área.A partir da segunda metade da década de 80, a combinação de políticas macroeconómicas seguida em Portugal caracterizou-se por:0 Uma política de taxa de câmbio que não acomoda completamente o diferencial de inflação;ii) Uma politica monetária determinada pela manutenção dos objectivos cambiais;iii) Uma política orçamental orientada para a realização da consolidação das finanças públicas no médio prazo.Esta orientação da politica macroeconómica teve resultados insuficientes como forma de combater a inflação, que registou uma aceleração a partir de meados de 1988. Este facto coincidiu com um aumento acentuado das entradas de capital externo. O endurecimento das políticas financeiras permitiu estabilizar a taxa de crescimento do índice de preços no consumidor ao seu nível actual.O paradoxo aparente entre uma política cambial não acomodatícia e a evolução da inflação é explicado por resultados que sugerem que uma consequência da integração financeira é a apreciação real da moeda nacional. Um país importador de capitais beneficia, com a integração financeira, da possibilidade de acesso ao financiamento externo em condições mais favoráveis. Assim, no curto prazo, verificar-se-á um impacte expansionista na procura agregada, provocado pelo aumento do afluxo de capitais.INFLAÇÃO Taxai de Variação am %"VER DIÁRIO ORIGINAL"A importância quantitativa destes efeitos para o caso de Portugal deverá ter sido considerável. As entradas de capital de médio e longo prazo aumentaram de
17 DE OUTUBRO DE 19904-(37)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"De salientar, ainda, no orçamento deste Ministério, a expressão das transferências quer para as CCRs, que, globalmente, totalizam 2,7 milhões de contos, quer para o INE, que se quantifica em 1,6 milhões de contos.O PIDDAC do Ministério, com um total de 20,4 milhões de contos, mostra um crescimento da ordem dos 19%, sendo de referir, em termos do seu destino, cerca de 7 milhões de contos para apoios ao sector produtivo, 6 milhões de contos para a área da ciência e tecnologia e cerca de 4,1 milhões de contos para a área do ordenamento do território (quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, infra-estruturas desportivas e outros).Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoO orçamento do MAPA — 52,9 milhões de contos — cresce 19,9%, evidenciando o propósito de se melhorar as actividades relacionadas com a produção agrícola e pecuária, de velar pela conservação do património florestal e de incrementar a investigação científica nos domínios da agricultura e da pesca.É ainda de salientar o esforço de adaptação de algumas estruturas administrativas do sector agro--alimentar com vista ao mercado interno de 1992.Ministério da Indústria e EnergiaA elevação da despesa neste Ministério em cerca de 3,5 milhões de contos (+ 16%) tem por componente mais relevante o acréscimo verificado no PIDDAC (+ 2,8 milhões de contos), objectivando, no âmbito do PEDIP, uma maior aceleração do ritmo de modernização da indústria portuguesa, com particular destaque para os projectos de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 8,3 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo (SINPEDIP), que, com cerca de 7,2 milhões de contos, constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela linha orçamental específica.Ministério do Emprego e da Segurança SocialA despesa orçamentada para este Ministério — 80,2 milhões de contos — traduz, relativamente ao ano anterior, uma elevação de 27,8%, em consequência, praticamente, do crescimento da dotação atribuída com transferência para a Segurança Social que, passando de 56,3 para 70 milhões de contos, se destina a financiar o défice dos regimes não contributivos ou pouco contributivos, a suportar o encargo com o défice do regime dos ferroviários e acção social.Na área do PIDDAC, cujas verbas totalizam 4,2 milhões de contos, há a assinalar 1,2 milhões de contos para permitir que continue a construção de centros de formação profissional e 2,8 milhões de contos destinados a equipamentos e serviços para idosos, primeira e segunda infância e a programas de integração de menores deficientes.Ministério da EducaçãoO montante global destinado ao sector educacional atinge em 1991 os 477,1 milhões de contos, representando um acréscimo de 25,3% em relação ao orçamento inicial de 1990.
4.(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Como se pode constatar, pelo quadro que se junta, o orçamento da Segurança Social para 1991 é gerador de um défice de 20,6 milhões de contos, a ser inteiramente financiado pela utilização de verbas resultantes de saldos positivos de anos anteriores.QUADRO V.l.l"VER DIÁRIO ORIGINAL"VI - Relações fronteiras com as regiões autónomasOs governos das regiões autónomas, no quadro da descentralização político-econômica constitucionalmente consagrada, são destinatários de múltiplas transferências de recursos financeiros provenientes de diversas entidades do sector público administrativo.A natural dispersão das fontes informativas torna difícil o apuramento exaustivo do conjunto de fluxos financeiros em causa. Nesta circunstância, o quadro ensaia a quantificação sistematizada de boa parte do total transferido para as regiões autónomas, estabelecendo o confronto entre as previsões para 1991 e os valores homólogos no último quinquénio.Ressalta dos números em apreço que o total considerado das receitas transferidas para as regiões autónomas tem progredido segundo uma tendência fortemente crescente, prevendo-se que ultrapasse, em 1991, a cifra dos 100 milhões de contos — verba bem expressiva no contexto nacional.Para o acentuado dinamismo das transferências em causa têm contribuído, designadamente, as receitas fiscais e as verbas transferidas para as RA A e RAM no quadro orçamental. Estas rubricas, que, aliás, representam, no seu conjunto, a parcela dominante dos valores envolvidos, têm, para 1991, um crescimento previsto da ordem dos 20%.Do mesmo modo, as verbas transferidas no quadro da Lei das Finanças Locais têm tido, igualmente, uma progressão bem vincada, prevendo-se que, neste âmbito, as autarquias das regiões autónomas irão beneficiar, em 1991, de um montante global da ordem dos 10 milhões de contos.Cabe, ainda, referir que uma quantia desta mesma ordem de grandeza será também facultada pela Administração Central para suprir as previstas necessidades de financiamento das componentes regionais do orçamento da Segurança Social, o que representa um aumento significativo deste tipo de transferência.Assinale-se, por último, que, a exemplo do que vem acontecendo ao longo dos anos focados, também as previsões para 1991 mostram que ambas as regiões autónomas beneficiam de transferências com a mesma ordem de grandeza.
17 DE OUTUBRO DE 19904-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Operações activas1 — Por razões de interesse da economia nacional, o Tesouro tem vindo a conceder, em nome do Estado, empréstimos e a realizar outras operações activas, utilizando para o efeito dois dispositivos legais: o Decreto--Lei n.° 49 240 e as autorizações concedidas pela Assembleia da República no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado.2 — Realce-se que a partir de 1989 todos os empréstimos têm vindo a ser concedidos no âmbito da Lei Orçamental, devidamente registados no quadro da despesa, tendo como contrapartida a constituição de um activo financeiro.3 — 0 registo das posições creditícias no final dos últimos anos evidencia um crescente volume de activos financeiros na posse do Estado decorrente da concessão de empréstimos.<10' conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"AvalesA concessão de aval é o acto pelo qual o Estado ou um fundo ou serviço autónomo garantem o cumprimento de determinadas dívidas, tornando-se assim devedores acessórios relativamente a tais débitos.As responsabilidades assim assumidas integram a dívida pública garantida directa (interna ou externa) ou a dívida pública garantida indirecta (interna ou externa) consoante o sujeito passivo do aval seja o Estado ou um fundo ou serviço autónomo.O quadro que se apresenta em anexo reflecte a evolução da dívida pública garantida nos últimos três anos.
4-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Operações de tesourariaTal como se anunciava no anexo informativo que acompanhava a proposta de lei do OE/90, o Governo apresentou à Assembleia da República no decurso do presente ano uma proposta de regularização de algumas situações anómalas das contas de tesouraria.Assim, a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto, veio regularizar algumas contas de tesouraria, extinguindo-as, e algumas outras repondo o respectivo saldo a zero no final do ano económico de 1988.Por esta via, foram extintas 147 contas de tesouraria e regularizados os seguintes saldos (valores provisórios):(IO3 contos)Activo:Empréstimos e outras operaçõesactivas......................    745 783Execução de avales.............     49 096794 879Passivo:Saldo consolidado..............    526 880Após esta operação o perfil da tesouraria apresenta a seguinte mudança (em milhões de contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Sublinhe-se ainda que este processo de regularização foi acompanhado de uma iniciativa legislativa tendente a disciplinar o recurso a operação de tesouraria sempre que de operações orçamentais se tratem e a modificar o próprio funcionamento da tesouraria do Estado. Esta iniciativa veio a ser consubstanciada na Lei n.° 22/90, de 4 de Agosto, aguardando-se a publicação do correspondente decreto-lei sobre o novo regime das operações de tesouraria.Durante o ano de 1990, o recurso às operações de tesouraria, no que respeita a operações que se reportem à execução orçamental, tem sido praticamente nulo, excepto aquelas que têm sido efectuadas ao abrigo do artigo 13.° da Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, e que se encontram praticamente regularizadas na sua totalidade, tal como se tem vindo a informar a Astpmhleia ria ReniihlinaSetembro de 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 250$0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Março de 1991II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.« 302/V, 303/V e 304/V):N.° 302/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, ferias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso____    850N.° 303/V — Alteração ao artigo 7.° da Lein.° 20/87, de 12 de Junho fLei da Segurança Interna)    853N.° 304/V — Estatuto do Provedor de Justiça ...     854
2 DE MARÇO DE 1991859consuintc da legislação cm vigor ou de quaisquer outros actos com eficácia legal.Artigo 46.uAlterações a Lei OrgânicaO Governo procederá, por decreto-lei, às alterações necessárias à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, Lei n.° 10/78, de 2 de Março, no prazo de 180 dias.Artigo 47." Norma revogatória **É revogada a Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.Aprovado cm 4 de Fevereiro de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Novembro de 1990II Série-A — Número 8DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República ao Japão.....     114Projectos de lei (n." S53/V, 61S/V e 616/V):N.° 553/V (Criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia):Alteração ao artigo 2.° do projecto de lei (apresentada pelo PSD)...............................     114N.° 615/V — Programa de Emergência para a Defesada Floresta Portuguesa (apresentado pelo PCP) .....     115N.° 616/V — Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais (apresentado pelo PCP)     118Projectos de dellberaçío ín." 107/V e 115/V):N.° 107/V (Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente):Alterações ao projecto de deliberação (apresentadaspelo PCP)...................................     119N.° 115/V — Recomenda ao Governo uma alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.° 37/85, de 27 de Junho, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar à obra de saneamento básico da Costa do Estoril (apresentado pela deputada independente Helena Roseta).......     120
114II SÉRIE-A — NÚMERO 8RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO JAPÃOA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Japão, entre os dias 10 e 16 de Novembro de 1990.Aprovada em 18 de Outubro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 553/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE NO CONCELHO DE SEIARelativamente ao projecto de lei n.° 553/V (criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia), solicito a V. Ex.* a modificação do artigo 2.°, que passará a ter a seguinte redacção:Art. 2.° Os limites da nova freguesia são os seguintes: a norte faz fronteira com a freguesia deParanhos da Beira, cuja divisão começa na estrada de Vila Verde, no lugar do termo, seguindo uma linha até à ribeira das Corgas, em direcção à sua nascente, até encontrar, a 50 m da estrada de Vila Verde, uma linha de água vinda das Alecrieiras, seguindo esta até ao caminho da Cantina; a nascente faz fronteira com a freguesia de Tourais, através do caminho da Cantina, atravessando a estrada de Vila Verde, seguindo o caminho em frente, passando pela Mata da Misericórdia, segue o caminho que passa no Penedo do Escorregadio, seguindo a um cruzamento nas imediações do ex--campo de futebol do Pereiro, que é circundado até à Estrada Velha, segue esta durante 900 m, até à Mata dos Bicos, e aqui segue uma linha recta em direcção norte-sul, durante cerca de 575 m, até encontrar o caminho situado a norte dos baldios do Pereiro, a sul segue este caminho até ao rio de Seia, seguindo este até ao ponto em que ele entra no concelho de Oliveira do Hospital, na extensão de 2300 m.Lisboa, 8 de Novembro de 1990. — O Deputado do PSD, José Assunção Marques."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"