PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da nossa parte, essa consciência existe. O nosso empenhamento e determinação no combate ao desemprego e às dificuldades que esse flagelo provoca nas sociedades não passará, nunca, pelo anúncio, próximo dos actos eleitorais, de pacotes "de milhões e milhões de contos" que, pretensamente, resolvem todos os males. Males que conduziram o País à maior taxa de pobreza das famílias - e as estatísticas dizem-nos que mais de 30 % das famílias portuguesas são pobres.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados- No capítulo dos direitos, liberdades e garantias, estabelece a Constituição que os trabalhadores têm o direito de se fazerem representar nos "Órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas", bem como protecção especial para os seus representantes nas organizações constitucionalmente reconhecidas.
As promessas, cativantes - diga-se em abono da verdade -, feitas pelo Governo e o PSD na apresentação do Programa do Governo, que conduziriam ao alargamento dos direitos dos trabalhadores, ficaram-se apenas pelas intenções. E não contentes com o esquecimento a que votaram as suas próprias promessas, acabaram por fazer exactamente o contrário daquilo que haviam prometido.
Limitaram o direito à greve, única forma de luta para alguns sectores de actividade, criando condições para que os ministros que os tutelam possam, através do estabelecimento de serviços mínimos, retirar impacto à luta dos trabalhadores e, simultaneamente, inviabilizarem o exercício do único poder à disposição desses trabalhadores! A título de exemplo, veja-se o que aconteceu recentemente aquando da greve do porto de Lisboa, em que se fixaram serviços mínimos que procuravam impedir a greve, o que obrigou os trabalhadores a não a respeitarem.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não respeitaram a greve?O Orador: - Não respeitaram a determinação do Governo de que os serviços mínimos tinham uma latitude que nunca deveriam ter- e que o Governo sabe muito bem que não deveria ter.
Estabeleceram na lei que as situações de impasse negocial, na área da contratação colectiva, pudessem, obrigatoriamente, ser ultrapassados pelo processo da arbitragem. Aí está uma medida merecedora de aplauso, dissemos nós!
Só que esse aplauso rapidamente se transformou em condenação. Decorridos quatro anos após a celebração do Acordo Económico e Social, que previa o estabelecimento dessa norma e da sua consagração em lei laborai, o Governo nada fez para pôr em execução a arbitragem obrigatória.
Transformaram empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos em sociedades anónimas, com o falso argumento de que haviam mudado de designação social; impediram-se os representantes dos trabalhadores de tomarem posse nos órgãos sociais, cerceando-se assim mais um direito constitucional.
Nem o acórdão produzido pelo Supremo Tribunal, que claramente define que uma empresa, pelo facto de ter sido transformada em sociedade anónima, não deixa de ser uma empresa de capitais públicos ou maioritariamente públicos, logo, sujeita ao constitucionalmente estabelecido, o que levou o Governo e o PSD a abandonar tão grosseira violação daqueles direitos.
Os apelos dos trabalhadores que se sentiram lesados, traduzidos em variadíssimas petições discutidas nesta Assembleia, tiveram igual destino: contra tudo e contra todos, o Governo impede os trabalhadores de exercerem direitos constitucionalmente consagrados!
Os prejuízos para os trabalhadores e para a economia nacional resultantes da inércia ou da incompetência do Governo são enormes e não se ficam por aqui.
Nos últimos anos, os trabalhadores que abraçaram a actividade sindical, mesmo aqueles que têm o Estado por patrão, foram vítimas das mais ferozes perseguições e ameaças. Sempre que é iniciado um processo de reestruturação visando a redução de efectivos, usa-se o método do despedimento colectivo e lá se aproveita para "despedir" dirigentes ou activistas sindicais.
Trata-se, no dizer de alguns menos bem informados, de "perigosos agitadores" e de "limpar" o mercado de trabalho da face visível dos defensores dos direitos cie quem trabalha.
Nesta como noutras matérias, o Governo e o PSD prometeram, prometeram, mas não cumpriram! Pelo contrário, atacaram ou permitiram que fossem atacados os mais elementares direitos dos trabalhadores. Veja-se o caso das empresas Ode-fruta e Odeflor, propriedade de Thierry Roussel
O Governo apresentou ao País este empresário como paradigma da "economia de sucesso"
Após um período de atribuição de milhões e milhões de contos de subsídios dos programas agrícolas, da formação profissional e outros, eis que começam as dificuldades para tão badalado projecto de complexo agrícola.
Surgem imediatamente os trabalhadores como primeiras vítimas. É o início dos salários em atraso: a situação degrada-se e, no ano de 1993, a Caixa Geral de Depósitos celebra um acordo com o IFADAP e o IEFP, eliminando desta forma a capacidade de acção dos pequenos credores, e apresenta no Tribunal de Odemira o pedido de declaração de falência daquelas empresas. Mas esta medida põe em causa os interesses eleitorais do PSD! A proximidade das eleições autárquicas aconselha a que se oculte aos portugueses o conhecimento de escândalos e fracassos da política do Governo e do PSD. Daí que não tenha sido nomeado até hoje um administrador judicial e que, muito recentemente, depois de a generalidade dos trabalhadores (por razões cautelares) ter promovido a rescisão unilateral dos seus contratos individuais de trabalho, a Caixa Geral de Depósitos tenha retirado o pedido de falência apresentado ao Tribunal de Odemira.
Trata-se, no mínimo, de um processo obseuro que se tornará mais claro no dia em que for possível confirmar a existência de um grupo empresarial inglês interessado na
26 DE MAIO DE 1995 2597aquisição do espólio do Complexo Agrícola do Brejão, desde que, como é óbvio, ele se encontre liberto de encargos com trabalhadores.
Ou seja, com tudo isto, pretende-se pôr os trabalhadores no desemprego, sem possibilidade de receber qualquer indemnização, em total violação da lei. E como se tal não fosse já suficiente, o Sr. Ministro do Emprego ô Segurança Social, confrontado com o requerimento dos trabalhadores das empresas daquele complexo agrícola, que pediam, a título excepcional, mais sete meses de subsídio de desemprego, recusa o pedido com o argumento de que a lei não prevê esses casos de excepção. Isto Á, só o que estiver na lei é que será atribuído porque um Conjunto de necessidades que se coloca a uma população não é motivo suficiente para se considerar excepção.
Está, pois, justificado o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social não quer ser sujeito ao confronto com os Deputados e os seus correligionários fazem-lhe a vontade. Pretendeu o PS que o Ministro viesse à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para esclarecer a situação em que vivem os trabalhadores da Thierry Roussel e o PSD - pasme-se! - votou contra, apesar de, minutos antes, ter afirmado que votaria favoravelmente.O Sr. João Proença (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito ao trabalho bem como a proibição do lock out foram, e são, violados nas mais variadas formas e momentos, sem que tenham sido tomadas medidas firmes de combate a tais práticas. Nesta como noutras matérias, o Governo é absolutamente permissivo.
As mulheres e os jovens são discriminados no capítulo da igualdade de oportunidades, nomeadamente no acesso ao mercado de trabalho. Há, como é sabido, empresas que impedem as mulheres de pertencerem aos seus quadros de pessoal. E apesar de esta situação ser do domínio público e de o PSD produzir frequentemente afirmações que condenam essa prática, a verdade apresenta outras contornos bem diferentes.
Há mais de um ano que se encontra aprovado na especialidade, pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, um projecto de lei que responde minimamente às legitimas expectativas das mulheres portuguesas. Só que - pasme-se! - uma mulher, a ex-Deputada Leonor Beleza, alegando formalismos não observados, o que não corresponde à verdade, impediu que o Plenário- tivesse votado o referido projecto de lei e estabeleceu um verdadeiro "veto de gaveta", que ainda vigora.
Os jovens, que atingem já a cifra de 112 000: sem emprego, viram aprovada uma lei que precarizou ainda mais a sua situação. Refiro-me concretamente à lei do contrato a termo que veio estabelecer que a qualidade de "jovens" era suficiente para que pudessem ser celebrados contratos a termo. Apesar dessa grosseira discriminação a situação dos nossos jovens não melhorou. Os números e os dramas sociais apontam exactamente em sentido contrário.
A hipocrisia e o arbítrio do Governo da velha maioria, felizmente para o País, têm fim anunciado para Outubro próximo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta prática governativa, condenável a todos os títulos, não se circunscreve ao que atrás ficou dito.
O direito à assistência material, quando os cidadãos se encontram na situação de desempregados, não é cumprido.
O PS, com base nas publicações estatísticas dos organismos do Estado, tem afirmado que dos mais de 430 000 desempregados, só pouco mais de 128 000 recebem subsídio de desemprego, o que significa uma taxa de cobertura da ordem dos 30 %. O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, sempre que é confrontado com estes números, não resiste à tentação de classificar essas afirmações de verdadeiras mentiras, argumentando que a taxa de cobertura se situa muito próximo dos 60 %. Só que, Sr. Ministro, a Segurança Social, pelos números que divulga, desmente categoricamente V Ex.a. Dizem as publicações daquele organismo que os desempregados subsidiados em cada mês não atingem os 130000 e que os candidatos a subsídio de desemprego ultrapassam os 243 000. Provavelmente, o Sr. Ministro confunde os candidatos com os subsidiados
Mas o dramatismo da situação não se fica pelo número de subsidiados. Há outros dramas que importa eliminar rapidamente.
Não é admissível, e muito menos sustentável, que um pedido de subsídio de desemprego demore, para aprovação, entre seis a oito meses. Que moralidade permitir ou incentivar que a burocracia ou a incapacidade da máquina administrativa ponham muitas famílias em situação desesperada. Os problemas que a situação de desemprego encerra não podem ser agravados por demoras deste tipo.
Aos desempregados, excluídos ou marginalizados, o Estado obriga-se a garantir e a preservar o direito à vida. O Governo não tem o direito de lho negar, pelo contrário encontra-se obrigado a garantir-lho
Interrogar-se-ão os Srs. Deputados se em matéria de direitos dos trabalhadores não haverá nada de positivo produzido pelo PSD. Infelizmente, Srs Deputados, não há mesmo nada. O que de positivo foi prometido, não foi cumprido!
Em vez de serem estabelecidas regras e dotados os organismos de fiscalização de meios para desenvolver uma acção moralizadora de respeito pela legislação em vigor, este Governo asfixiou a Inspecção-Geral de Trabalho e permitiu a precarização das relações de trabalho, pela introdução do chamado recibo verde, que liberta as empresas de vínculos laborais e obrigações patronais para com a segurança social, em que o Estado-patrão é quem mais abusa desta prática, designadamente, na saúde, na educação e na agricultura e, por via disso, aquele que mais incentiva à generalização da violação. Torna-se assim fácil às entidades privadas sentirem-se imunes a qualquer tipo de penalização. Se o Estado, que deve ser o primeiro a respeitar a lei, não o faz, porquê nós, dirão eles.
Aumenta o trabalho extraordinário não remunerado e a Inspecção-Geral de Trabalho, por falta de meios humanos e técnicos, não consegue evitá-lo. Umas vezes faltam viaturas automóveis, outras, gasolina para os automóveis e inspectores, sempre.
Para algumas empresas, a multa que lhes possa ser aplicada compensa. Veja-se o sector bancário: diariamente, são feitas milhares de horas extraordinárias não remuneradas. Se tiver de pagar uma ou mesmo 10 multas de 5000$, obtém ainda chorudos lucros.
Srs. Deputados, a economia subterrânea aumenta. O trabalho infantil continua uma chaga social.
Os direitos estabelecidos para o exercício da actividade sindical sofrem diariamente todo o tipo de ataques e violações. Também aqui, o PSD e o Governo fazem como a avestruz!
2598 I SÉRIE - NÚMERO 80Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito à segurança social encontra-se ameaçado. Quem o diz é o Ministério do Emprego e Segurança Social que, na linha seguida pelo Presidente do PSD, Fernando Nogueira, já está na oposição ao Governo do PSD.
Nos últimos anos, na discussão do Orçamento do Estado, criticámos o Governo pela insuficiência de verbas atribuídas ao orçamento da segurança social. Como se poderá constatar pela leitura dos Diários da Assembleia da República, fomos sempre classificados de profetas da desgraça e outros adjectivos análogos.
De repente, desperta o Secretário de Estado da Segurança Social, que se terá convencido mais rapidamente do que os restantes colegas de Governo e partido que o fim está próximo, e acusa o Ministro das Finanças de não ter cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 1984. Sr. Secretário de Estado, o PS diz isso há muitos anos e os parceiros sociais, em particular as centrais sindicais, dizem-no também há muitos anos. Por onde tem andado o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social? Provavelmente, tem andado distraído. Deixe-me que lhe envie uma mensagem: com muita pena minha, continua distraído. É que o Governo, de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, decorridos que são mais de 10 anos, não foi capaz, ou não quis, o que será mais grave, de regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social.
Apesar de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos confiantes nas potencialidades do sistema e acreditamos que será possível geri-lo e potenciá-lo de forma bem mais equilibrada e positiva que aquela que resulta do balanço de 15 anos consecutivos de governação do PSD na pasta do emprego.O Sr. José Puig (PSD): - Vocês querem é dar cabo daquilo!O Orador: - O Governo está absolutamente paralisado. Mais parece um governo de gestão, formado por comissários políticos que, adivinhando o fim próximo, iniciam já a "cura de oposição".
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a concertação social, bandeira apropriada ilegitimamente pelo PSD, foi um verdadeiro fracasso. Fracasso tão notório que, ainda recentemente, teve o PSD necessidade de colocar o Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Nascimento Rodrigues, em situação extremamente difícil e delicada: delicada porque também ele, em última análise, pode e deve recolher uma parte do insucesso da concertação social, delicada porque, tendo sido eleito por esta Assembleia, por lhe ter sido reconhecida isenção para o exercício do cargo, quebrou esse estatuto quando, acusando o Engenheiro António Guterres de ser o responsável pelo insucesso da concertação, pretendeu justificar, não só o fracasso do Governo mas também o seu próprio fracasso; difícil porque parece não ter conseguido libertar-se desse fracasso. Em matéria do diálogo e negociação, o Conselho Permanente de Concertação Social assemelha-se ao Governo: total e absolutamente paralisado.
Qualquer análise minimamente séria e honesta ao estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores conduzirá à conclusão de que Portugal apresenta um sério déficit na área social.
Este Governo, pela sua insensibilidade social, mostrou-se incapaz de dar resposta aos problemas dos trabalhadores. É incapaz de fazer cumprir a lei. Nesta como noutras áreas - e o debate bem está a revelá-lo -, o Governo é
incapaz de respeitar os compromissos, de resolver os problemas, de preocupar-se com a situação social dos portugueses. É, pois, urgente uma mudança de Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, vi a dificuldade com que leu a sua intervenção porque, por vezes, a memória que nos obriga a recuar nos tempos coloca-nos essas dificuldades e para não entrarmos por caminhos de incoerência elas são aumentadas.
V. Ex.a começou a sua intervenção referindo um artigo da Constituição que diz que a mesma garante aos trabalhadores a segurança no emprego. Sabe V. Ex.a que esse artigo não é alterado, se a memória não me atraiçoa, há 18 ou 19 anos, por conseguinte, estava em vigor em 1982, em 1983, em 1984. Ora, foi nessa altura que os índices e as taxas de desemprego atingiram valores da ordem de 11 % e que os salários em atraso atingiram uma dimensão nunca vista...O Sr. José Puig (PSD): - Uma desgraça!O Orador: - Por conseguinte, espero bem que essas preocupações tenham estado no seu coração e no seu espírito também nessa altura. Assim, a questão que lhe coloco é a de saber se reconhece que, naquela altura, o seu partido comungava das preocupações que agora revela e se tomou algumas medidas para debelar situações que geraram grande agitação e conflito social.
Passemos a uma outra questão, Sr. Deputado, que tem a ver com uma frase que também me deixou preocupado pois não acredito que das suas palavras possa inferir-se algo do que vou dizer. Na verdade, o Sr. Deputado proferiu uma frase que, de facto, me deixou chocado.
A certa altura, o Sr. Deputado disse: "uma mulher, a Dr.a Leonor Beleza, fez um 'veto de gaveta' a um determinado documento"...O Sr. Artur Penedos (PS). - Não! Eu disse "ex-Deputada"!O Orador: - Ora, isto pode deixar entender que, no seu subconsciente, existe uma predisposição para não reconhecer às mulheres capacidade e discernimento suficientes para ocuparem determinados lugares e exercerem determinadas funções.Risos do PS.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Essa é boa!O Orador: - Creio bem que esse não será o seu pensamento mas, de qualquer maneira, gostaria que o Sr. Deputado o explicitasse.
Quanto à concertação social, o Sr. Deputado fez uma insinuação de que, desculpe que lhe diga, não comungo nada e fez-me lembrar aqueles treinadores das equipas que perdem e estão sempre a atirar as culpas para cima dos árbitros. Estou a falar da parte em que se referiu ao Presidente do Conselho Económico e Social como talvez sendo também um dos culpados pelo insucesso da con-
26 DE MAIO DE 1995 2599certação social. Sr. Deputado, lembre-se que se alguém interferiu no processo da concertação social, nomeadamente no último, não foi o Presidente do Conselho Económico e Social! Mas recorde-se também das afirmações que fez o líder do seu partido, ...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - ... que constituíram um atestado de menoridade passado ao movimento sindical! É bom que isto seja recordado!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, e após ter-lhe Colocado estas três questões a que gostaria que respondesse, ainda lhe direi que o PSD comunga de muitas preocupações: não está satisfeito com a taxa de desemprego...A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Comunga! Mais nada!O Orador: - Não, Sr.a Deputada! É que há uma diferença: nós herdámos uma taxa de desemprego de 11 % e conduzimo-la a 5,8 %; nós herdámos as "bandeiras negras" dos salários em atraso e tentámos debelá-las! Ë esta a diferença que existe! Só uma crise económica, que se estendeu a toda a Europa, criou condições para que tivesse havido um ligeiro agravamento da taxa de desemprego. É que, agora, não estamos num país onde "reina o sol"!
Quando, há pouco, um Sr. Deputado do Partido Comunista se referiu aos recibos verdes, tive a tentação de pedir-lhe que verificasse,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que faça um levantamento nas câmaras municipais sob presidência socialista quanto à quantidade de recibos verdes que existem! Se os Srs. Deputados comunistas quiserem, nós fornecemos-lhes os elementos sobre a quantidade de recibos verdes que existem nas câmaras cuja presidência é vossa! Façam esse levantamento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, estude isto primeiro e depois venha cá!O Sr. Artur Penedos (PS): - Sim, sim! Eu vou pensar no seu caso e, como já lhe disse há pouco, na nossa caravana há um lugarzinho na bagageira para transportá-lo a si!
Sr. Deputado Pereira Lopes, não sei a que propósito referenciou os anos de 1982 e de 1983. Provavelmente, esqueceu-se de quem governava na altura! Deve ter tido um lapso de memória de tal ordem que certamente também nos será atribuída toda a responsabilidade pela governação da AD. Mas, enfim, essa é uma questão que não terá muita importância.
Importância têm as mudanças que foram operadas no sistema estatístico. Isto é, o conjunto de critérios que vigoravam numa data são hoje completamente diferentes, o que significa que em circunstância alguma o Sr. Deputado ou qualquer um de nós poderá fazer comparações.
De qualquer forma, o conjunto de condições que o País vive, hoje, ontem e desde há cerca de 10 anos, é bem diferente daquele em que se vivia há 20 anos. E o
Sr. Deputado voltou a não prestar atenção àquilo que eu disse: o PSD tem a responsabilidade da pasta do emprego desde 1979, ininterruptamente.
Portanto, sempre que pretenderem atribuir-nos um conjunto de responsabilidades pensem bem naquilo que dizem, porque as pedradas podem fazer ricochete e atingir a cabeça de algum dos Srs. Deputados do PSD.
O Sr. Deputado falou ainda em insinuação relativamente à concertação social. Não há insinuação nenhuma! O que há é uma afirmação muito clara, que eu produzi aqui, e que tem a ver com aquilo que a comunicação social "passou" há cerca de 10 ou 15 dias, quando o Sr. Presidente do CÊS veio à praça pública dizer o que disse. Hoje nada mais fiz do que responsabilizar o Sr. Presidente do CÊS pelas afirmação que produziu, porque o que ele deveria ter feito era criar condições e empenhar-se no estabelecimento de um qualquer acordo económico e social. O senhor disse que o Engenheiro Guterres passa um atestado... Sr. Deputado, sabe muito bem o que é que o Engenheiro Guterres disse e se não sabe certamente o seu grupo parlamentar saberá, porque aconteceu...O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Não sei, diga lá!O Orador: - Obviamente não diz a verdade. O Sr. Deputado afirmou que o Engenheiro António Guterres passou um atestado de menoridade ao movimento sindical. Não estou nada de acordo com a sua expressão, porque, enquanto membro do movimento sindical, nunca me senti menorizado pela afirmação de quem quer que fosse de que as coisas deviam acontecer num ou noutro sentido. O que é preciso é que os parceiros que têm capacidade de negociar não violem as regras e o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, foi o primeiro, na linha dessa sua afirmação, a violar o conjunto de regras que deveriam presidir à concertação social. É que a primeira entidade a fazer afirmações públicas de que a concertação deveria situar-se em determinados valores foi o Sr. Primeiro-Ministro. Aquilo que a qualquer cidadão deste país tem de ser reconhecido é a legitimidade para dizer o que pensa de qualquer matéria sobre a qual julgue que deve pronunciar-se.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Qual foi a verdade que disseram?O Orador: - Daí que rejeite completamente todo e qualquer epíteto de menoridade atribuído ao movimento sindical, porque o movimento sindical tem é de ser maior e de ser capaz, por si só, de resolver os problemas que se lhe colocam e os problemas dos trabalhadores.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É a realidade vivida nas empresas que prova - e os dados estatísticos oficiais confirmam - que os direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores são completamente postergados pelo Governo do PSD.
Poderá dizer-se - e é uma verdade - que não é uma realidade nova.
De facto, os ataques aos direitos dos trabalhadores, com a degradação das suas condições de vida e de traba-
2600 I SÉRIE - NÚMERO 80lho, têm sido uma constante da política de direita imposta ao povo português. E a denúncia desta política e das suas dramáticas consequências não são chavões desfasados da realidade ou meras abstracções. Pelo contrário, esta política tem uma tradução prática na vida do dia a dia das populações do nosso país, designadamente: na falência de empresas dos mais diversos sectores de actividade; no favorecimento escandaloso dos grandes grupos monopolistas e dos seus negocismos especulativo-financeiros, em detrimento do desenvolvimento económico dos sectores e actividades produtivos e duma evolução positiva da situação social da maioria da população; no desemprego, na precarização do emprego e nos despedimentos, na degradação salarial, nos salários em atraso, na pobreza, no trabalho infantil, na exclusão social, na miséria, na marginalidade, na insegurança e no feroz ataque aos direitos dos trabalhadores em geral, especialmente à liberdade de negociação e à contratação colectiva.
Isto mesmo foi confirmado na audição levada a cabo pelo PCP no âmbito desta interpelação, que teve a presença de uma centena de membros de estruturas de trabalhadores que, além da CGTP, representavam 24 organizações sindicais e 19 comissões de trabalhadores.
Mas vejamos, no concreto e com exemplos, como pediu há pouco o Sr. Deputado José Puig, o que é que realmente se passa em alguns distritos e empresas.
No distrito de Lisboa, uma análise a 267 empresas, com cerca de 71 000 trabalhadores, entre Outubro de 1993 e Outubro de 1994, mostra que: 59 encerraram ou estavam em vias de falência/encerramento; em 176 havia limitações ao exercício do direito à greve, proibição ou limitação da actividade sindical, suspensão e/ou despedimentos ilegais de membros de comissões de trabalhadores e de dirigentes sindicais, desrespeito pelas convenções colectivas, não cumprimento das regras de higiene e segurança, discriminação salarial das mulheres e de activistas sindicais; mais de 21 000 postos de trabalho foram destruídos; 6500 trabalhadores de 88 daquelas empresas tinham salários em atraso.
Outra análise, efectuada em Março passado, a 132 empresas de 11 sectores diferentes, abrangendo 21 308 trabalhadores, mostra que 11 919 perderam o emprego e que em 26 dessas empresas há 1644 trabalhadores com salários em atraso. Além disso, 96 delas praticam a discriminação sexual.
Aliás, existem já casos de trabalhadores ilegais na Expo 98, que possui capitais exclusivamente públicos - trata-se de trabalho clandestino que a Inspecção-Geral do Trabalho não consegue descobrir-, o que, conjugado com o facto da empresa não ter querido assinar um protocolo onde assumisse o compromisso de respeitar a contratação colectiva - e tão só isto -, levanta grandes preocupações sobre as condições de trabalho dos mais de 10000 trabalhadores que esta realização arrastará.
No distrito de Setúbal, também fortemente atingido pela política de direita do Governo do PSD, havia 37 041 desempregados registados em Dezembro de 1989 e, depois da propagandeada Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, a OID, os desempregados já rondam os 50 000.
Situam-se neste distrito duas das empresas ultimamente mais em foco pela tentativa da sua destruição, com despedimentos em massa: a Renault, que o Governo nunca obrigou a cumprir o acordado com o Estado português, quer no que respeita aos níveis de produção - 80 000 veículos/ano previstos como meta nos contratos de investimento -, quer no que respeita às metas de incorporação
nacional - 80 % e 60 % para motores e veículos, respectivamente -, quer ainda no que respeita à reconversão da fábrica da Guarda; a Torralta, cuja viabilização o Governo se recusa a assumir, apesar de representar 6 % da capacidade turística nacional.
Mas as consequências negativas para os trabalhadores da acção do Governo do PSD abrangem todos os distritos.
Por exemplo, em Aveiro, onde a Renault também tem uma unidade de produção - em Cacia, que pratica a discriminação salarial, não aplica o contrato colectivo do ramo automóvel, existindo grandes preocupações sobre a sua continuidade -, os problemas dos trabalhadores são igualmente gravíssimos.
O desemprego cresce: o sector corticeiro deste distrito tem salários em atraso, pratica discriminações salariais e procede a despedimentos; há empresas deste sector que quando despedem trabalhadores fazem-nos assinar um documento, afirmando que recebem indemnizações superiores às importâncias que, de facto, lhes são entregues. Uma destas empresas obriga mesmo os trabalhadores a marcarem o ponto quando vão à casa de banho e afixa semanalmente uma circular com os nomes desses trabalhadores.
Subsiste também neste distrito o problema das Minas do Pejão e muitos trabalhadores dos sectores metalúrgico, têxtil, químico e de madeiras, além do corticeiro, têm salários em atraso e outros recebem salários pagos com dinheiros da formação profissional.
Ainda outro exemplo, este relativo ao Alentejo: os desempregados são cerca de 40 000 - e Beja está em primeiro lugar, com mais de 14000; a taxa de desemprego, nos últimos três anos, tem oscilado entre 17 e 20 %.
Este é também o resultado da destruição da reforma agrária, com a entrega de terras aos agrários absentistas, que as deixam de novo ao abandono, apesar dos muitos milhões de contos que o Governo do PSD também lhes ofereceu.
A Siemens, em Évora, pretende impor horários de 12 horas de laboração contínua, quatro dias por semana, rotativos, incluindo sábados e domingos, sem pagamento de trabalho extraordinário.
No sector de mármores há números assustadores de acidentes de trabalho: no 1.o trimestre deste ano já faleceram três operários e cerca de 40 % dos operários sofrem de surdez.
Deixo ainda uma referência ao distrito de Braga, onde, a par dos problemas idênticos aos de outros distritos, permanece a principal chaga do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sonegação do direito sindical à negociação e à contratação colectiva é um facto grave e caracterizador da actual situação laborai.
Mas há outros esquemas para maximizar o lucro, tratando os trabalhadores como simples objectos, que se usam, deitam-se fora e podem ir buscar-se e utilizar-se de novo noutras circunstâncias. Vejamos este: num mesmo espaço físico e funcionando como uma empresa, existem, formalmente, três empresas. Uma primeira, à qual pertencem os trabalhadores, uma segunda, que vende a produção, e uma terceira, que tem a seu cargo a contabilidade. È claro que, quando há falência ou quando interessa que ela haja, tal falência só existe na empresa que emprega os trabalhadores, os quais vão para o desemprego. Posteriormente, em muitos casos, o mesmo patrão volta a contratar- a prazo e mais barato, claro- alguns dos trabalhadores que lançou no desemprego, que voltam a fazer exactamente o mesmo, muitas vezes na mesma máquina. Um autêntico ovo de Colombo.
26 DE MAIO DE 1995 2601A Sr.a Odete Santos (PCP): - E um escândalo!O Orador: - Temos exemplos objectivos e, para quem gosta de anotar, assinalo que isto passa-se nas Malhas Dextra, na Duardeli e na própria Grunding, que ao subdividirem-se em cinco empresas, cada uma delas com administração nacional, não anda longe de um esquema deste tipo.
As empresas de capitais públicos - portanto, tuteladas pelo Governo -, são as primeiras a dar maus exemplos.
O Governo, em vez de dar orientações para que a legalidade seja respeitada, apoia e permite até situações de desrespeito do princípio constitucional "para trabalho igual salário igual", como acontece na Portugal Telecom e na TAP.
A ameaça de não cumprimento deste princípio é utilizada como forma de chantagem perante os sindicatos que lutam contra a retirada de direitos contratuais e legais. Isso aconteceu até no sector bancário e, há poucos dias, no sector de seguros, nestes casos com êxito para o Governo e o patronato.
Os que legitimamente resistem a tal chantagem e não aceitam a retirada de direitos estão anos e anos "em reverem a convenção colectiva. E o patronato, com arrogância, pretende impor-lhes convenções assinadas com sindicatos minoritários, normalmente da UGT, devidamente expurgadas dos direitos sociais, discriminando os trabalhadores consoante a sua filiação sindical, perante a cumplicidade do Governo e a inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Igualmente clarificador do papel do Governo do PSD é a situação na função pública, bem como nas Forças Armadas e nas forças de segurança. A estas, às Forças Armadas e de segurança, o Governo e o PSD recusam, quer na lei quer na prática, elementares direitos de cidadania, designadamente o direito ao associativismo sócio-profissional, para a defesa dos seus interesses e para a sua dignificação. Ora, tais direitos e prática são hoje correntes na esmagadora maioria dos países da União Europeia e não é isso que impede estas forças de exercerem as suas funções e até de, muitas vezes e infelizmente, terem comportamentos de repressão, como temos visto frequentemente na televisão.
Aos trabalhadores da função pública o Governo condiciona o direito à participação e negociação colectiva, à estabilidade no emprego, além de não lhes dar as devidas condições de trabalho e de não dignificar o seu estatuto sócio-profissional.
Um outro exemplo paradigmático da insensibilidade do Governo para as questões sociais é a situação dramática criada aos milhares de ex-aduaneiros, que não vêem hipóteses de inserção no mercado de trabalho.
Face a estes exemplos do Governo, o patronato instaura ou tenta instaurar nas empresas um clima de "estado de sítio", onde os direitos dos trabalhadores não têm lugar.
Na ABB/Sorefame e Hidrosorefame, que recebeu vários milhões de contos a diversos títulos, com perdão de dívidas à Segurança Social, para desenvolver a empresa e garantir os postos de trabalho, o que é que aconteceu? Apenas isto: destruíram-se 1500 postos de trabalho; encerraram-se sectores tecnologicamente dos mais avançados e únicos no país, como a fabricação de turbinas e de alternadores; desactivou-se, assim, cerca dó 70 % da capacidade produtiva do sector de fabricação e energia.
Tudo isto foi feito para desviar a carteira de encomendas e o know how para o estrangeiro.
Como os trabalhadores resistem, pratica-se um autêntico terrorismo social, despedindo dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores e obrigando-os a recorrer aos tribunais, cujas decisões demoram anos.
Na Firma-Lever, o patronato propunha-se dar mais 0,5 % na tabela a troco do aumento de 15 minutos no horário, da alteração no gozo dos feriados e do trabalho nocturno para mulheres. Como a comissão de trabalhadores recusou tais propostas, a administração escreveu cartas a cada um dos trabalhadores para que aderissem individualmente a essas propostas, utilizando a chantagem de que a fábrica poderia encerrar caso não subscrevessem essa adesão individual.om este clima sócio-laboral não é de espantar que um administrador da Manuel Pereira Roldão entenda que pode retirar os fundos que quiser da empresa, lançando no desemprego mais de 300 trabalhadores e condenando as suas famílias à miséria.
São incontáveis as situações de atentados aos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.
A Inspecção-Geral do Trabalho, alertada para esta situação, ou não actua por alegada falta de meios ou, quando actua, a empresa paga a multa e a ilegalidade mantém-se, como tem acontecido na Sorefame, por exemplo.
O PCP sempre combateu tal política e tais medidas, apresentando iniciativas legislativas autónomas para todas elas.
O PCP defende uma nova política e não apenas um novo Governo.
As referências que o PS faz a estas matérias no Contrato de Legislatura, após ter permitido a alteração da Constituição da República para viabilizar as privatizações, não apontam para uma política alternativa, mas antes para a continuação, ainda que em grau diferente, da mesma política.
Será a intervenção, o protesto e a luta dos trabalhadores que imporá, não apenas um novo Governo mas uma política alternativa de esquerda, que veja o trabalho como uma forma superior de realização do ser humano e não apenas como um meio de produção ao serviço da acumulação capitalista da riqueza.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores podem contar com o empenho do PCP na luta pela obtenção de tal objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, referiu na sua intervenção, que Aveiro era um dos distritos onde haveria dificuldade de emprego e até mesmo situações de despedimentos.
Sem ignorar algumas das afirmações que fez, pergunto-lhe se o Sr. Deputado sabe que, ali. a maioria dos desempregados de uma empresa pode, no dia seguinte, encontrar emprego na empresa do lado.
Pergunto-lhe também se sabe que, por exemplo, na construção civil, há inúmeros placarás nas mais diversas obras, referindo que precisam de trabalhadores.
Isto vê-se todos os dias no meu distrito, em diversas obras.
2602 I SÉRIE - NÚMERO 80A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então o oásis é em Aveiro!O Orador: - Pode referir-se isto impunemente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode, Sr. Deputado.O Orador: - ... em relação ao distrito de Aveiro?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, a pergunta que fez tem subjacente a seguinte ideia: aquilo que, neste momento, se está a fazer em termos europeus, ou seja, a deslocação das empresas, tendo em vista colocá-las em locais onde a mão-de-obra seja mais barata e, portanto, os lucros sejam maiores, pondo de parte os problemas sociais dos trabalhadores e não tendo para com eles a mínima preocupação, deverá aplicar-se também - pareceu-me ser esse o conceito do Sr. Deputado - aos trabalhadores. Isto é, não encontra aqui vai à procura acolá! Nem que seja semanal ou mensalmente. A não ser que o Governo possa fazer uma lei que estipule que, no mínimo, o trabalhador tem de estar x tempo numa empresa.
De facto, este conceito, que é original, de certeza que a maioria de nós não quer partilhar. Estar um mês aqui e ser despedido, depois ir à procura noutro lado e por aí fora... Se é esta a solução que o PSD aponta para a resolução do problema do desemprego...O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Não é isso!O Orador: - ..., penso que estamos bem entendidos e conversados.
Sr. Deputado, os dados que apontei relativamente ao distrito de Aveiro são reais e o Sr. Deputado sabe, com certeza, que o que eu disse da Renault se passa, efectivamente, que o que eu disse do sector corticeiro - se quiser dou-lhe o número das empresas onde isto acontece, é em cerca de 10 - é uma realidade. O que é que faz o Governo? O que é que faz a Inspecção-Geral do Trabalho? Por que é que não se tomam medidas para que isto deixe de ser assim?O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Se a Mesa o permitir, por mim, faça o favor.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - O tempo é de V. Ex.a e se V. Ex.a permitiu agradeço-lhe.
A minha pergunta é a seguinte: acha que o desemprego no distrito de Aveiro está a aumentar?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até a televisão o disse ontem!O Orador: - Os dados das estatísticas oficiais indicam isso, assim como a própria realidade e aquilo que os representantes dos trabalhadores dizem. E os números que apontam das diversas empresas onde se registam despedimentos, dificuldades e situações impeditivas do exercício dos direitos mínimos que cabem a qualquer cidadão
também são reveladores da existência de muitos casos desses no distrito de Aveiro. Aliás, o distrito de Aveiro não é um oásis em Portugal e tão-pouco o é a nível laborai.
Daí que, quanto à solução preconizada pelo Sr. Deputado, não a entenda como tal. Ser despedido, amanhã ir à procura noutro lado, e daí a uma semana ainda noutro, não sei... Só se todos os portugueses se tornassem nómadas e andassem, de um lado para o outro, atrás das empresas que lhes dessem emprego. Portanto, considero que essa solução não é viável nem justa para o problema do desemprego.
Em termos de dados, o Sr. Deputado não contestou qualquer dos que adiantei, nem sequer o da existência de uma empresa do sector corticeiro, no distrito de Aveiro, que se dá ao luxo de afixar semanalmente o nome das pessoas que vão à casa de banho e o tempo que aí demoram, o que é perfeitamente ridículo e que, no limiar do século XXI, só seria concebível, quanto muito, nos países do terceiro mundo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A relevância do tema que motivou o agendamento desta interpelação, centrada no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores, é óbvia e irrebatível.
Tem, desde logo, a seu crédito a escolha da data: o dia posterior ao anúncio dos últimos números oficiais do desemprego, números esses que não são mais do que um débito estrondoso das promessas e expectativas criadas pelo Governo ao longo de todos estes anos.
Se a escolha da data efectuada pelo PCP foi feliz, permitindo-nos estar, hoje, a discutir com o conhecimento de números com actualidade, esses mesmos números representam uma extrema infelicidade para o País, para os nossos concidadãos, que estão desempregados e para as suas famílias. Representam um crescimento constante da taxa de desemprego para níveis com os quais não estamos, como País, habituados a lidar, provocam, igualmente, instabilidade social e fenómenos de exclusão social e deixam antever situações de miséria e de fome, que tem vindo prontamente a ser denunciadas, por exemplo, pela igreja.
Se podemos dizer, se afirmamos, nós, Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, que estamos de acordo com o quadro estatístico apresentado pelo PCP, que o Governo tenta, como sempre tentou, branquear, com artifícios já escalpelizados, assumimos aqui, também como sempre, uma profunda e inultrapassável diferença em relação à postura do PCP.
O PCP vem aqui, hoje, reeditar a sua tese de conflito social, de luta de classes, de partido dos trabalhadores, dos "amanhãs que cantam". Vem, numa atitude de eleitoralismo fácil, erigir ou criar a ilusão de que os problemas que afectam os portugueses se resolvem através da intervenção directa do Estado na criação de emprego, controlando, nacionalizando ou impedindo as privatizações.
Nada mais falso! Nada mais hipócrita! Nada mais afastado da realidade!
E isso é, já hoje, reconhecido pelos portugueses, pelos trabalhadores que não se revêem no PCP, que sentem o logro em que, por vezes, acreditaram e sabem, acreditam, que a solução se encontra no fortalecimento da iniciativa privada e das empresas e no criar de condições para que os agentes económicos geradores de postos de trabalho possam ser rentáveis e competitivos.
26 DE MAIO DE 1995 2603Para isso, é fundamental pensar no fim do "sempre maus", é preciso assumir um "direito do trabalho na crise", torna-se imprescindível assumir uma revisão das leis laborais, no sentido de uma flexibilização que permita assegurar a Competitividade dos portugueses, e falar claramente acerca, da recategorização e da mobilidade geográfica.
Torna-se imprescindível o reforço sério da negociação, a actualização da forma de negociação da contramão colectiva, a aposta no tripartismo e no diálogo social
É indiscutível, hoje, que sem empresas e sem agentes económicos capazes e fortes não haverá emprego.
Os portugueses sabem, hoje, que a frase no profis, no jobs é correcta, isto é, que sem empresas rentáveis não há empregos E todos nós sabemos que, depois da concepção optimista dos anos 60, o fundamental para o direito laboral e o emprego, porque é ele que hoje esto em causa e é a primeira preocupação da sociedade e dos trabalhadores. E o mesmo se passa em todos os países europeus.
Há precisamente um ano, o CDS-PP fez uma interpelação ao Governo acerca da política geral, centrada na política social e de emprego.
Aí, tivemos a oportunidade de apresentar as nossas propostas, de lançar reptos ao Governo, no sentido de encetar uma reforma da legislação laborai, e de manifestar as nossas preocupações em relação ao futuro do Estado providência, da segurança social, da saúde, das políticas de emprego e da reforma do sistema judicial laborai.
Fizemo-lo na tentativa de que o Governo português, à semelhança de outros governos europeus, comi", por exemplo, o de Espanha e o de França, de orientações políticas diferentes, reconhecesse a importância do combate ao desemprego neste fim de século.
Qual o resultado visível? Nenhum, curto ou com atraso irrecuperável.
Há mais de um ano, o CDS-PP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, apresentou propostas, então chumbadas pelo PSD, que são similares - como, aliás, já aqui foi reconhecido - a algumas que hoje, com atraso de muitos meses, atraso que terá certamente colocado no desemprego muitos portugueses, fazem parte das medidas constantes do Decreto-Lei n.o 89/95.
Ao longo do ano transacto, em que por toda a Europa os governos se preocupavam seriamente com este' problema e os livros branco e verde eram repositórios de propostas e de alternativas, o Governo português ficava-se por um "extraordinário" elenco de 40 medidas de combate ao desemprego, cujos resultados não existem, vertidas na portaria n.o 1324/93, diploma cuja ambição Cia nula e que não era, desde logo, solução para coisa alguma.
Também acerca dessas 40 medidas, o CDS-PP fez na Assembleia da República uma pergunta ao Governo, que terminou sem respostas concretas.
Hoje, mais uma vez, bastando para tal conclusão acompanhar, como também já referiu o Sr. Ministro, os discursos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro franceses, o tema do combate ao desemprego continua a ser eleito como primeira prioridade dos países europeus.
É essa atitude que se reclama por parte do Governo de Portugal. E essa coragem que se nota por ausente. Mas que começará por se alterar, se o Governo assumir que a imagem, que vendeu ao longo dos anos, de pleno emprego técnico era artificial e que a inexistência de uma atitude estratégica, que passasse para além do calendário eleitoral, motivou que muitos dos que tiveram formação profissional estejam hoje no desemprego.
Seria, de resto, de toda a utilidade sabermos quantas empresas que tiveram apoios estruturais estão hoje em situação de falência ou de recuperação e quantos dos que estão hoje a ter formação profissional não adivinham o desemprego, saber, por fim, se se assume, ou não, que as políticas contraditórias existentes motivaram a ruptura de alguns sectores.
A política desastrosa conduzida em sectores como a agricultura ou as pescas e a tentativa de nos transformarmos num País exclusivamente de serviços terá consequências cuja proximidade impede o seu escamoteamento.