14 DE MARÇO DE 2018 17 ou em redação final, tendo-se em consideração as alterações sugeridas na Nota Técnica, em anexo, que se considera parte integrante deste Parecer. Sugere-se, igualmente, que em caso de aprovação destas quatro iniciativas seja produzido um único texto final, em sede de Comissão, que reúna as alterações propostas. Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, caso estes projetos de lei sejam aprovados e promulgados revestirão a forma de lei, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Os quatro projetos de lei, ao determinarem que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, cumprem o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, os projetos de lei em questão encontram-se redigidos sob a forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedidos de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das quatro iniciativas em apreço, remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:  Projeto de Lei n.o 170/XIII (3.a) (PCP) – “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”;  Projeto de Lei n.o 552/XIII (3.a) (BE) – “Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”;  Projeto de Lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN) – “Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”;  Projeto de Lei n.o 640/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;  Projeto de Lei n.o 643/XIII (3.a) (PEV) – Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15a Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro);  Projeto de Lei n.o 644/XIII (3.a) (PS) – “Procede à 13.a alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador”. Para além disso, deram entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira, 9 de março, as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria, agendadas de igual forma para a reunião plenária de hoje, 14 de março, e que não chegaram a baixar a esta Comissão:  Projeto de Lei n.o 802/XIII (3.a) (BE) – “Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”;  Projeto de Lei n.o 803/XIII (3.a) (BE) – “Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal”;  Projeto de Resolução n.o 1395/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho”.