27 DE OUTUBRO DE 2018 33 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei, dois do Partido Comunista e um do Bloco de Esquerda, sobre a orgânica da Polícia Marítima e sobre a própria Autoridade Marítima Nacional. Sobre o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, fomos informados, agora, que o Bloco de Esquerda vai fazer uma proposta para que este baixe à Comissão, sem votação. Nós concordamos e votaremos favoravelmente esse requerimento; no entanto, gostaria de informar que discordamos do projeto de lei que aqui foi apresentado. E discordamos porque temos uma interpretação diferente daquela que o Bloco de Esquerda tem sobre a aplicação da própria lei. Quando o Bloco de Esquerda diz que a Polícia Marítima — e repito o que está escrito na lei — «é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM (Sistema da Autoridade Marítima) e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados», leva-nos a crer que não podemos adaptar a legislação que tem a ver com outras forças e serviços de segurança ao associativismo socioprofissional da Polícia Marítima. É exatamente por causa disto que temos uma visão diferente. Contudo, o projeto de lei vai baixar à Comissão, sem votação, e aí podemos fazer alguns melhoramentos em relação ao que existe atualmente, mas discordamos da visão global que o Bloco de Esquerda tem sobre esta matéria. Quanto aos projetos de lei apresentados pelo PCP, tenho a seguinte dúvida: o PCP invoca várias vezes a adaptação da Autoridade Marítima Nacional e o funcionamento da Polícia Marítima à Constituição da República. Tenho algumas dúvidas sobre se o projeto de lei que aqui é apresentado relativo à lei orgânica da Polícia Marítima não caberá na exclusiva competência do Governo. Tenho dúvidas sobre se o Parlamento pode, mediante uma proposta de um partido, estar a discutir esta matéria. Mas também os constitucionalistas não são claros sobre essa visão, pelo que vamos debater, que é isso que interessa. Também é verdade quando o PCP diz que estamos a aguardar a proposta do Partido Socialista, anunciada há dois anos mas que nunca veio para discussão no Parlamento. Assim sendo, vamos debater aquilo que aqui é proposto. Quanto à visão que o PCP tem, de que o atual modelo não está conforme à Constituição da República Portuguesa, discordamos dela e já o manifestámos. Aliás, seria no mínimo estranho que, desde 1998 ou 1999 que esse sistema funciona, Portugal vivesse constantemente num modelo inconstitucional sobre esta matéria. Segundo — esta já é uma visão política —, nós consideramos que os assuntos de segurança e defesa estão interligados e não podem ser estanques, como é a visão do PCP. Olhando para a Constituição, também não consideramos que esta, com as várias alterações que teve ao longo do tempo, aponte para esse caminho de estanquidade em relação aos assuntos de segurança e de defesa. E também consideramos que uma evolução constitucional positiva seria a de reforçar o conceito de segurança e defesa em que forças e serviços de segurança funcionassem com as Forças Armadas, porque as ameaças, como sabemos, já não são, de todo, as mesmas que existiam quando a Constituição foi feita. Portanto, nós não concordamos com a visão que o PCP tem da inconstitucionalidade do modelo atual, mas também é verdade que nós não olhamos para isso de uma maneira fechada. O PCP deverá estar recordado — e é uma crítica que o PCP faz e que aceito, mas que discordo, mais uma vez — que, no Governo anterior, houve, na nossa opinião, uma clarificação, através de decreto-lei, da dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional com a consequente adaptação da legislação da Polícia Marítima. O Governo anterior também fez essa clarificação que, acho, acabou por deixar claro como as coisas estão. Portanto, nós não acompanharemos o PCP em relação a este projeto, votaremos contra, registamos que ainda estamos a aguardar a proposta do Governo nesta matéria e, quando ela chegar — se chegar!? —, as propostas do PCP também estarão a ser debatidas na Comissão de Defesa e achamos que deveremos ir mais longe nesta matéria. Não quero terminar sem antes cumprimentar os representantes da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima aqui presentes e agradecer à Polícia Marítima,...