15 DE ABRIL DE 2015 15 Esta iniciativa pretende alterar os artigos 25.o, 63.o, 127.o e 143.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, no sentido do reforço da proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes, no plano laboral. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pelo que a alteração introduzida pela presente iniciativa, sendo aprovada, será a nona. Assim, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o título deve fazer essa referência, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o. Assim, sugere-se o seguinte título: “Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes, procedendo à nona alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.Cumpre referir ainda que, em conformidade com previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo. A republicação, no caso presente, não resulta obrigatória, mas pode sempre ser promovida, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 4 do referido artigo 6.o, quando as alterações modifiquem substancialmente o pensamento do legislador ou se o legislador o determinar, atendendo à natureza do ato. Finalmente a iniciativa dispõe ainda que, em caso de aprovação, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, o que está conforme o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO objetivo do projeto de lei em análise consiste em reforçar a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho, por via da modificação dos artigos 25.o (Proibição da discriminação), 63.o (Proteção em caso de despedimento), 127.o (Deveres do empregado) e 143.o (Sucessão de contratos de trabalho a termo). De acordo com a Exposição de Motivos, o projeto de lei cria um período de especial proteção da trabalhadora grávida ou puérpera, impedindo a cessação da relação laboral na sua vigência; pune com contraordenação muito grave o empregador que viole o dever de conciliação da atividade familiar e profissional. Os proponentes orientaram-se ainda pelo parecer produzido pela CITE, no âmbito daResolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro, “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”.Os autores da iniciativa afirmam que, apesar das medidas previstas no Código do Trabalho, em matéria de discriminação, Portugal afasta-se de países, como o Reino Unido (cf. Sex Discrimination Act 1975 ou Equality Act 2010), onde a discriminação no mundo laboral de mulher grávida ou lactante cabe na discriminação sexual, ou como a França, cujo Código do Trabalho previa (até outubro de 2014) um período alargado de impedimento de despedimento ou de cessação de contrato de trabalho de mulher grávida, puérpera ou lactante, ou como a Suécia (cf. Employment Protection Act (1982:80), onde a notificação de cessação de contrato de trabalho a quem estiver a gozar de licença de maternidade/paternidade só conta a partir do regresso ao trabalho. À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) compete emitir pareceres sobre matéria laboral e, no que respeita ao despedimento ou à não renovação do contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, cumpre apresentar a seguinte informação: