9 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Sr.as e Srs. Deputados, perante todos estes dados e considerando que em três anos se perderam 18 vidas, impõe-se reintroduzir a obrigatoriedade legal de fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuem sistemas de climatização. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma proposta de criação de um programa de prevenção primária e de controlo da bactéria legionella. Este projeto de lei aplica-se a estabelecimentos de uso público ou fábricas que contenham redes prediais de água quente e água fria ou sistemas de arrefecimento, torres de arrefecimento, condensadores evaporativos, humidificadores e sistemas de ar condicionado, sejam eles de natureza pública ou privada, como, por exemplo, grandes superfícies comerciais, hotéis, escolas, jardins-de-infância, universidades ou unidades prestadoras de cuidados de saúde. Com esta iniciativa, o PCP atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios anteriormente referidos. Prevê também que sejam atribuídas à Direção-Geral da Saúde, autoridade nacional de saúde, às unidades regionais e locais de saúde pública e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge os meios humanos, financeiros e técnicos necessários à elaboração e concretização do programa. Com esta iniciativa, o PCP, contrariamente a outras iniciativas agora em discussão, não se limita a intervir na qualidade do ar. A iniciativa do PCP repõe a obrigatoriedade das inspeções da qualidade do ar interior que havia sido retirada em 2013 por PSD e CDS, estabelece as condições para a criação de um programa que tem como principal objetivo a diminuição da formação e da disseminação de aerossóis potencialmente infetantes, reduzindo desta forma a possibilidade de ocorrência da infeção por legionella, e, por fim, determina a realização de avaliações de risco de contaminação da atmosfera pela bactéria. A criação de um programa de prevenção primária aqui proposta pelo PCP torna-se ainda mais premente quando a legislação e os normativos atualmente existentes incidem apenas na prevenção secundária. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a Revolução de Abril, registaram-se extraordinários avanços no nosso País em matéria de saúde pública. A consagração do direito universal à saúde, a criação de programas de prestação de cuidados de saúde de proximidade e a generalização da vacinação são avanços que possibilitaram uma grande melhoria nos níveis de saúde dos portugueses. Pese embora estes notáveis avanços, os ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), protagonizados por sucessivos governos da política de direita, colocaram a saúde pública e os programas de promoção de saúde na primeira linha do desinvestimento público. Em consequência deste ataque, atualmente as equipas de saúde pública são exíguas, os trabalhadores e os meios afetos à Direção-Geral da Saúde são insuficientes. Perante isto, impõe-se o urgente reforço da capacidade de intervenção da DGS. O programa que o PCP propõe versa, no fundamental, sobre a saúde pública. É um programa que, tendo cobertura nacional, não esquece as abordagens regionais e locais, sendo estas definidas e coordenadas pela Direção-Geral da Saúde, em articulação com as unidades regionais e locais de saúde pública e com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. A concretização deste programa, no que ao Serviço Nacional de Saúde diz respeito, não dispensa a concretização de um plano de investimento que inclua a renovação dos equipamentos, essencial para ultrapassar as insuficiências e o estado de deterioração e má conservação a que estes estão votados há vários anos, o que foi reconhecido quer pelos responsáveis do Hospital de São Francisco Xavier quer pela Diretora-Geral da Saúde, na audição que aqui mesmo realizámos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível adotar medidas de prevenção da ocorrência da doença dos legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis ao desenvolvimento da legionella. O que se impõe, perante a sucessão de surtos verificados no nosso País, é a criação de um programa de prevenção primária e controlo da legionella, tal como proposto hoje, aqui mesmo, pelo PCP. Aplausos do PCP.