12 DE MAIO DE 2016 21 Código Civil PJL 171/XIII (1.a) (PAN)  ADITAMENTOS  Artigo 201.o-A (Noção)  Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade com valor intrínseco e titulares de interesses juridicamente protegidos. Artigo 201.o-B (Titularidade de direitos sobre os animais)  1.Os animais podem ser objeto de direitos e de relações jurídicas. 2.São aplicáveis aos animais as disposições aplicáveis às coisas que não sejam incompatíveis com os seus interesses juridicamente protegidos e com o disposto na lei.De acordo com os proponentes “não podem os animais não humanos continuar a ser equiparados na lei civil portuguesa a coisas. O animal não é um ser inanimado, que pode ser abandonado, torturado, espezinhado, estropiado, morto. O animal tem o direito de ver os seus valores, direitos e princípios protegidos pelo ser racional. É necessário criar uma figura jurídica com uma tutela própria e específica para os animais não humanos”. Invocam também “que uma alteração do estatuto jurídico animal, no sentido da presente proposta, estará a dar cumprimento ao preceituado pela União Europeia, como estará de acordo com a prática internacional”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Deputado PAN (Pessoas-Animais-Natureza), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 19/04/2016 e anunciado na sessão plenária de 20/04/2016. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 12 de maio de 2016, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 164/XIII (PS) - Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais, e um projeto de lei a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PSD (cfr. Súmula n.o 19 da Conferência de Líderes de 27 de abril).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar.