19 DE DEZEMBRO DE 2018 141 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... 12 - ...................................................................................................................................................................... 13 - ...................................................................................................................................................................... 14 - ...................................................................................................................................................................... 15 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos e prestação de serviços na área da cultura, da educação, da ação social, do desporto e da ciência, inovação e tecnologia. 16 - ...................................................................................................................................................................... 17 - Numa circunstância de dissolução obrigatória determinada pela presente lei, a transmissão de bens do ativo imobilizado da empresa local para o município, durante o decurso do respetivo período de regularização, não determina a obrigação de efetuar, por parte de qualquer destes intervenientes, regularizações no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, salvo se for comprovado que o direito à dedução foi exercido de forma fraudulenta ou abusiva. 18 - Os trabalhadores que foram ou venham a ser integrados no mapa de pessoal do município na base da carreira, na sequência de procedimento concursal, têm direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço da empresa local, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório, aplicando-se, com as devidas adaptações, a conversão estabelecida no artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Artigo 67.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo).2 – Enquanto não forem dissolvidas, quer por iniciativa da entidade pública participante, quer por iniciativa oficiosa da Inspeção-Geral de Finanças, as empresas mantêm a sua plena capacidade jurídica, podendo manter-se no giro comercial, sendo totalmente válidos os atos praticados e contratos por elas celebrados.» Artigo 306.o Norma interpretativa no âmbito da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto A redação dada pela presente lei ao n.o 17 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, tem natureza interpretativa. Artigo 307.o Derrogação do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro Durante o ano de 2019 é derrogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, aplicando-se a percentagem de 7%, sem prejuízo do cumprimento das metas e objetivos a que Portugal se encontra vinculado.