2 DE MAIO DE 2018 117 – Em matéria de férias, faltas e licenças, fixa-se os dias de férias a que os magistrados judiciais têm direito (22 dias úteis a que acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado – cfr. alterações ao artigo 9.o – regime que já decorria da aplicação subsidiária da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), regula-se as faltas por doença (cfr. novos n.os 7 e 8) e define-se o regime das licenças sem remuneração (cfr. artigos 11.o a 15.o); – Em matéria de direitos especiais, destaque para a consagração do direito à formação necessária ao uso e porte de arma da classe B; à utilização gratuita de transportes aéreos, quando exerçam funções nas regiões autónomas, entre as respetivas ilhas, tendo neste caso prioridade; à participação em pelo menos duas ações de formação contínua por ano; e ao gozo dos direitos previstos na legislação sindical e o benefício de redução na distribuição de serviço, mediante deliberação do CSM, quando exerçam funções em órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial ou em organizações internacionais representativas de magistrados (cfr. alterações ao artigo 17.o); – Em matéria de retribuição, determina-se que o sistema retributivo dos magistrados judiciais é exclusivo e próprio, devendo a remuneração destes ser ajustada à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do poder judicia, não podendo a remuneração base e os suplementos ser reduzidos a não ser em situações excecionais e transitórias, garantindo-se, em todo o caso, que o regime remuneratório dos magistrados colocados não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória (cfr. alterações ao artigo 22.o); determina-se que a antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, se conta a partir do ingresso como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários, auferindo pelo índice 135 da escala indiciária a partir da data em que tomam posse como juízes de direito (cfr. alterações ao artigo 23.o); altera-se a natureza do subsídio de compensação que passa agora também a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas (cfr. artigo 26.o-A); atribuem-se despesas de representação (10% da remuneração base) aos chefes de gabinete e adjuntos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do CSM (cfr. novos n.os 2 e 3 do artigo 27.o); consagra-se o direito a remuneração acrescida no exercício de funções em acumulação e substituição (cfr. artigo 29.o); especificam-se as situações em que os magistrados têm direito a ajudas de custo e a despesas de deslocação (cfr. alterações ao artigo 30.o e novos artigos 30.o-A a 30.o-C); e estabelece-se um limite remuneratório (cfr. artigo 188.o-A), segundo o qual não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto (isto é, “a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República”). Refere o Governo, na exposição de motivos, que o EMJ “permanece, por inteiro, inalterado, nomeadamente no que se refere ao regime remuneratório: a revisão a que agora se proceda não traz implicados, direta ou indiretamente, quaisquer acréscimos ou valorizações”; – Em matéria de avaliação, são definidos os princípios orientadores da avaliação (cfr. artigo 31.o); densificam-se os critérios das classificações (cfr. artigo 33.o); prevê-se a avaliação obrigatória da prestação funcional dos juízes decorrido um ano sobre o início do exercício efetivo de funções (cfr. artigo 34.o); – Alteração dos requisitos para o ingresso na magistratura judicial, fixando-se a necessidade de uma licenciatura em Direito de cinco anos ou uma licenciatura em Direito seguida de mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal (cfr. alteração ao artigo 40.o); – Em matéria de nomeação de juízes desembargadores, são introduzidas alteração no regime de concurso, avaliação curricular e graduação dos juízes para os tribunais da Relação (cfr. alterações aos artigos 46.o a 48.o); – Em matéria de nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), são alteradas as regras relativas ao concurso, avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas (cfr. alterações aos artigos 50.o a 52.o), destacando-se a elevação de 20 para 30 anos de atividade profissional exigida aos juristas de mérito, deixando estes de ter uma quota necessária de acesso de uma em cada cinco vagas, de modo a que as vagas não preenchidas nesta quota sejam atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação e a procuradores-gerais-adjuntos na proporção de três para um (cfr. alterações à alínea b) do n.o 3 do artigo 51.o e alteração da alínea c) do n.o 7 e novo n.o 8 do artigo 52.o);