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Cumpre a este propósito uma palavra relativamente ao carácter perfeitamente compatível no jornalista da qualidade partidária com os ditames da isenção, rigor, qualidade e respeito do público que o mesmo deve escrupulosamente garantir no exercício da profissão.
Pretendem agora alguns desenvolver uma doutrina maniqueísta entre bons. e maus jornalistas, entre excelentes e repudiados responsáveis do órgãos de informação para fazer crer estar a bondade e a virtude do lado daqueles que não ostentam etiqueta política, enquanto os que optaram pela filiação partidária só podem ser vistos como cunhas detestáveis na informação. Tal doutrina é não só falsa como perigosa, na medida em que deturpa e corrói o papel dos partidos numa democracia, em que exalta pretensos campeões cuja destreza pode consistir em ser agentes de. forças ocultas e de interesses inconfessáveis na destruição daquilo que o regime democrático em Portugal possui de peculiar, de característico, de avanço, desejado e desejável.
5 DE JULHO DE 1979 2975Nesta sessão consagrada ao debate e aprovação de diplomas relacionados com a comunicação social tem perfeito cabimento uma alusão ao papel fundamental e insubstituível dos jornalistas na informação séria, rigorosa e de qualidade, alimento sem o qual uma democracia pode ser gravemente ferida. Oportunidade, portanto, para proferir palavras de confiança no sentido da honra e da integridade dos profissionais da informação. Oportunidade para apelar a todas as forças políticas, económicas e sociais que renunciem às tentativas de pressão e utilização dos jornalistas.
A eminente dignidade da sua função social justifica, de resto, que se vá ao encontro das suas necessidades e dos seus justos direitos culturais, morais e materiais. Nesse sentido não será de mais insistir na urgência de se dar corpo a uma escola universitária de comunicação social que corresponda aos anseios dos jornalistas em matéria de valorização e reciclagem. Como não pode deixar de se lamentar os atrasos e complicações na entrada em vigor do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, atraso agravado pela decisão discriminatória do Ministro da Comunicação Social do Governo demitido relativamente aos jornalistas da RDP.
O Partido Socialista deu o seu acordo e o seu contributo à proposta de lei do PSD concernente à publicação de notas oficiosas. Em nossa opinião trata-se da um passo significativo no conteúdo e no nível da nossa informação, passo que nos aproxima das sociedades da Europa Ocidental.
Se o referido diploma vai fazer surtir os seus efeitos no território continental, ele vai ser particularmente útil nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. E de maneira muito particular nesta última, onde o respectivo Governo Regional e o seu Presidente não só tentam controlar a parte ali instalada das empresas públicas (de que o recentemente ocorrido com a Anop foi exemplo eloquente), como recorre abusivamente à figura da nota oficiosa para defender os seus pontos de vista, interesses e posições.O Sr. António Vasconcelos (PSD): - Olha quem fala!O Orador. - Ora, se considerarmos que o PSD é largamente maioritário na Madeira e consegue um condenável clima de pressão sobre os meios informativos, o recurso a tal expediente reveste um indesmentível cunho de escândalo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já se esqueceu do PS no Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que diversos órgãos - e muito especialmente aqueles de pendor direitista - desenvolvem uma inqualificável campanha de descrédito contra as instituições democráticas, com destaque para esta Assembleia, constitui motivo de satisfação e acontecimento relevante a aprovação na generalidade por este Parlamento do conjunto de diplomas que temos perante nós. Ele representa um valioso contributo para a consolidação, prestígio e autenticidade da nossa
democracia. A sua defesa e salvaguarda reclamam paciência, tolerância e persistência contra toda a espécie de detractores, contra toda a sorte de opositores inimigos.
Vamos dar um passo que não será exagero classificar de histórico para a comunicação social. Prossigamos com serenidade e determinação e a nossa democracia tomará cada vez mais o rosto com que sonha o pacífico e tolerante povo de Portugal.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para pedir esclarecimentos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado João Gomes, gostaria de lhe fazer três perguntas.
O Sr. Deputado diz-me que o PS se honra de contribuir para esta sessão. Pergunto-lhe se não se sentiria muito mais satisfeito se esta sessão se tivesse realizado há mais tempo, designadamente face aos diplomas do PSD que, há três anos uns, há dois anos outros e há um ano outro, estão na gaveta. E, complementarmente, pergunto-lhe se não se sentiria muito mais satisfeito se também estivéssemos aqui a discutir os projectos de lei n.os 122/I e 111/I.O Sr. Pedro Roseta (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse-me que o seu grupo parlamentar e o PS se regozijavam com a eleição de dois administradores pelos conselhos de informação e de mais um pelos trabalhadores. Pergunto-lhe se não se esqueceu que a iniciativa legislativa de que resultaram os conselhos de informação foi do PSD, e que por isso nós PSD olhamos para os conselhos de informação com todo o carinho e com toda a nossa disponibilidade. Por que é que o PS quando foi Governo não pôs a funcionar esse mecanismo? Por que é que o PS quando foi Governo, e tinha a tutela da comunicação social, não extinguiu a comissão administrativa e não permitiu, como nós desde sempre reivindicámos, aos conselhos de informação elegerem os elementos que tinham direito, bem como os trabalhadores? Isso podia ter sido feito há quase dois anos. Porquê chorar agora sobre «leite derramado»?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou com simpatia sobre a escola de jornalismo, sobre o estatuto do jornalista, não falou sobre estágios e reciclagens, mas com certeza que isso estava no seu espírito e deu a entender que era desejável o estatuto da informação. Tudo isso é muito bonito e desejável mas pergunto-lhe: enquanto esteve no Palácio Foz - e, aqui entre nós, digo que ainda bem que foi por pouco tempo - por que é que não respondeu aos meus requerimentos em que perguntava concretamente o que é que se passava com tudo isto e por que é que enquanto foi Secretário de Estado não fez com que o Governo Socialista de que fazia parte promulgasse essa legislação para a qual parece que estava tão documentado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes para responder.
2976 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. João Gomes Gemes (PS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, gostava que me contrapusesse, se tiver fundamentos para isso, que o PS não tem por hábito fazer obstrução ao que quer que seja.Risos do PSD.Se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho tem provas em contrário, peco-lhe que as apresente.Protestos do PSD.Tenha calma, Sr. Deputado, eu vou responder-lhe.
Quanto ao documento relacionado com os apoios à imprensa ainda esta manhã tivemos uma larga discussão na comissão respectiva e o Sr. Deputado não tem a mínima razão para atacar ou criticar ò PS por ser responsável pelo facto de esse documento não estar hoje aqui em debate neste Plenário.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, talvez eu me tenha exprimido veementemente e tenha pensado que era a isso que eu me referia. Não me referi sobre isso!
Perguntei-lhe se não tinha pena não disse que era responsável por isso - que isso também não estivesse aqui a ser discutido.
O meu ataque de obstrução existe, mantenho-o, e as provas são públicas e notórias, mas ele refere-se ao facto de os conselhos de informação não elegerem os respectivos administradores há um ano e meio. Aí sim, aí houve obstrução do PS.
O Orador: - Devo dizer-lhe que tenho sempre pena de não discutir e aprovar as iniciativas do PSD e particularmente as que têm a intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que é um elemento que muito tem contribuído para a comunicação social em Portugal.
Quanto à nomeação de administradores para os conselhos de informação quero dizer-lhe que de facto o PS não apresentou uma proposta nesse sentido, mas não fez nenhuma obstrução a que o assunto aqui fosse discutido ou que os conselhos de informação pudessem vir a nomear administradores. Não fez e a diferença fundamental é que durante os Governos socialistas, em que houve uma comissão administrativa, não houve, nem de perto nem de longe, uma política contestada como acontece com este Governo que tem feito saneamentos, arbitrariedades, tem posto em casa pessoas altamente responsáveis que têm sido substituídas por pessoas próximas do seu partido e que de rádio não percebem nada.
Nós até compreendemos o seu mal-estar, a vossa «filosofia» para não quererem que o estatuto da RDP seja aprovado neste Plenário. Sabemos que o Sr. Deputado sabe muito bem que isso vai invalidar a influência efectiva que o PSD tem, neste momento, na informação da RDP, na medida em que o seu actual responsável é um elemento, se não filiado, da confiança do PSD.
Quanto à terceira pergunta, o Sr. Deputado manifestou a sua satisfação pelo meu pouco tempo de passagem pelo Palácio Foz e pergunta-me o que é que na altura se fez. De facto o II Governo esteve seis meses no poder e saiu do poder em grande parte devido à obstrução feita pelo PSD.
O Sr. Deputado disse há pouco que os Governo;» do PS estão sempre a cair, mas também é verdade que o PSD se está sempre a partir. Ou põe isso em dúvida? Não sei o que será melhor: ou o Governo cair legitimamente ou um partido andar sempre a partir-se.Risos do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É o Governo cair!O Orador: - De qualquer maneira gostava de lhe dizer que, apesar de o Sr. Deputado não ter tido tempo de os acompanhar, fizeram-se coisas importantes que, pelo facto de o Governo só ter durado seis meses, não puderam chegar ao fim.
Devo dizer-lhe que com o pluralismo que nos caracteriza foi constituída uma comissão que elaborou um estudo com vista à criação imediata, no prazo de seis meses, de uma escola de jornalismo, comissão que foi presidida, aliás, .por um filiado do seu partido, o conhecido e prestigiado jornalista Norberto Lopes. Nós não podíamos criar uma escola de jornalismo sem ter instrumentos e bases e esse foi o primeiro passo que foi dado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Moía (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se algumas dúvidas existissem no espírito de alguém quanto à importância da comunicação social o facto deste debate seria por si só revelador. E seria o não só pelo conjunto de medidas e de diplomas que estão em discussão, mas também - e queria acentuar este aspecto- pelo facto de estarem agora, e só agora, em discussão. É que, tenhamos todos a consciência disso, por mais que queiramos neste momento puxar louros ou invocar regozijos, a verdade é que a informação é tão importante que os projectos surgem e são discutidos em momentos de oposição e não são discutidos nem aprovados em momentos de Governo. E tenhamos a noção exacta de que isso é revelador da importância do problema que discutimos.
Diria desde já, e para começar, pegando em palavras próximas, que tenho pena que este leque não seja tão vasto e tão completo que não abranja todos os projectos de lei pendentes sobre comunicação social.
Penso que, aí sim, teríamos razão para nos congratularmos pelo facto de esta discussão ter esgotado todos os projectos de lei pendentes, mas também aqui direi que as culpas se repartem e não podem, ficar solteiras.
Penso que a afirmação de que a comunicação social é chave de poder tem inteiro cabimento num Parlamento, num lugar político. E tem tão inteiro cabimento que julgo valerá a pena explicitá-lo para dizer que quem ignora fica dependente e é isso, é esse simples facto, que é a dependência do conhecimento que creio ser o cerne político do problema da comunicação social.
5 DE JULHO DE 1979 2977Enquanto a informação foi privilégio de alguns - quando ela era, por exemplo, qualquer coisa que tinha um carácter profundamente elitista ou até quase sagrado -, pois era quase lógico que ela fosse ocultada dos simples mortais ou dos profanos. Mas em tempo de democracia, em tempo em que todos nos conhecemos e nos respeitamos como pessoas e como cidadãos, não pode ser assim.
Agora a informação é colectiva. Agora ninguém pode reservar para si e querer ocultar alguma parcela de conhecimento. Todos têm direito a conhecer aquilo que é de todos e a todos respeita e daí a importância essencial dos canais pelos quais a informação circula, dos mercados onde se troca, dos centros que a difundem, das ideias que a condicionam.
Quem aspira a ter algum papel na construção do mundo -e creio que nenhum político, que nenhum cidadão pode querer alienar-se de deixar a sua marca no futuro que .pretende construir -, nenhum de nós pode ser indiferente a algo por que passam condições de liberdade ou condições de dependência.
E esse creio dever ser o maior elogio que num centro político, num parlamento, se pode fazer à informação: considerá-la condição de liberdade, e condição' de democracia.
Direi que importa que sejamos capazes, no conjunto destes projectos, de distinguir muito claramente aquilo que é uma concepção individualista e liberal da informação mais próxima do direito de liberdade de expressão do que de uma realidade que, essa sim, é mais próxima do nosso tempo e dos nossos objectivos, qual seja a ideia de comunicação. É que na verdade quem se exprime exerce um direito individual e se exprime sentimentos muito bem, porque um estado de alma equivale a outro estado de alma, mas se se pretende julgar então tudo depende do dossier. Quer dizer que proclamar o direito à liberdade d» expressão é pouco; é necessário -e esse é o problema fundamental do conjunto de projectos que temos à nossa frente - que se assegurem meios de garantir ao maior número, pelo menos, de correntes de opinião de poderem ter acesso a esses canais, a essas formas de expressão.
O direito de colectivamente sermos todos senhores daquilo que se passa e de que somos actores tem na comunicação social a sua forma mais viva e mais directa.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Muito bem!O Orador: - No essencial nada do que se contém na comunicação, social é próprio e exclusivo dos meios de comunicação social; relata-se, antes, o que acontece a outros e eu diria, mais sucintamente mas também mais claramente, que o que- é construído em termos de humanidade, em termos de povos, a eles pertence e a eles deve retornar.
Daqui concluo que a totalidade do público tem direito à totalidade da informação, porque foi ele que a fez, porque foi ele que a elaborou, porque ela são as suas palavras, os seus actos, a sua vida. Não há, portanto, informação, não há comunicação sem que ela seja total e livre.
E acentuaria aqui se ela pertence, como facto que foi, a quem construiu esses factos, a quem construiu esses acontecimentos, a verdade é que só lhe regressa por via indirecta.
Entre os actores e os destinatários que são os mesmos há agentes de transmissão, há uma técnica, há investimentos e todos os poderes que daí podem decorrer, portanto bem de todos, não podem ser produto de uma máquina controlada só por alguns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma linguagem, repito, só tem sentido quando é livre e quando é autónoma. A intervenção estadual deve ser, em relação aos meios de comunicação social, uma forma de criar um espaço de liberdade. Se a intervenção vai mais longe estamos muito perto de transformar & informação em propaganda.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Opinião é sempre múltipla e pluralista. A verdadeira informação factual, todavia, não o é. Pode adaptar-se a diferentes públicos, mas não há várias e múltiplas versões exactas ao mesmo facto - creio que também aqui teremos alguma matéria para reflexão.
E um último ponto quereria colocar. Creio que muito se fala da actividade dos profissionais da informação e eu diria que com certeza todos eles gostariam que às boas palavras e às boas intenções correspondessem actos, e creio que, não só nesta matéria como em muitas outras, de boas palavras, de boas intenções andamos cheios.
Creio que muita coisa de concreto cumpre realizar e que acima de tudo há que assegurar as condições, que são condições de muita espécie porque passam desde a remuneração condigna até a todas as condições de exercício livre de uma actividade, para que os profissionais de informação possam servir o público e a informação e não sentir-se do público ou servir-se da informação, porque isso é manipulação, não é comunicação.
A causa pela qual milita um profissional não é mais legítima do que a das pessoas que não dispõem de meios tão poderosos como ele e creio que todos os bons profissionais o sabem e praticam.Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na acepção de que estamos a discutir alguma coisa que é essencial para a liberdade e para a construção da democracia que os Deputados independentes sociais-democratas darão o seu voto favorável na generalidade a todos os projectos hoje apresentados, e fá-lo-emos porque consideramos que todos eles são essenciais, que não faria sentido excluirmos nenhum e que isso nada tem a ver com o entendermos que em discussão na especialidade há disposições a corrigir e há naturalmente projectos que, pelo seu próprio âmbito, melhor se enquadrarão em outros mais vastos. Mas direi que isso não obsta a que não dêmos o nosso voto favorável na generalidade a todos os projectos hoje em discussão e porque esse foi o mais discutido eu direi que também naturalmente ao estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, porque me parece que neste caso também estão em causa valores suficientemente importantes e relevantes para que efectivamen-
2978 I SÉRIE - NÚMERO 79te esse projecto não possa ser adiado nem controvertido.Aplausos dos Deputados independente sociais-democratas e dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro (PS) e Nandim de Carvalho (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais inscrições.Pausa.O Sr. Vaiai Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
É que de facto eu pretendo fazer uma intervenção, só que, entretanto, como da parte do meu grupo parlamentar já houve uma intervenção e como outros partidos ainda não o fizeram, creio ser pertinente que se dê oportunidade àqueles que ainda não se puderam pronunciar. Todavia, se não o quiseram fazer, nesse caso eu farei a minha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa dá oportunidade a todos, só que é preciso que se inscrevam.Pausa.Sr. Deputado Vital Moreira, como ninguém se inscreve, julgo- que lhe posso conceder a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de saber se os outros grupos parlamentares e partidos que ainda não intervieram tencionam ou não fazer intervenções ou se de facto não se inscrevem só porque não fazem intervenções, o que são duas situações diversas.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a Mesa não sabe isso. Portanto não sei se há outros grupos parlamentares que desejam intervir.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro poderá dizer-nos alguma coisa a este respeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, nós não temos mais nenhuma intervenção para fazer, até porque houve uma espécie de acordo para que cada partido fizesse apenas uma intervenção. Portanto da nossa parte não haverá mais nenhuma intervenção.O Sr. Presidente: - Já agora, qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente,de facto havia o consenso de só haver uma intervenção por partido, a menos que um caso excepcional derrogasse esta regra. Nós, PSD, obviamente que estamos dispostos a fazer tantas intervenções quantas as que se venham a revelar necessárias, mas neste momento não nos parece necessário fazê-lo.O Sr. Presidente: - E o Grupo Parlamentar do CDS o que pretende fazer?O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, nós, neste momento, não temos nenhuma intervenção para fazer, dai que entendamos para já desnecessária a inscrição.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, então peço a palavra para intervir.Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaríamos de esclarecer a razão de não estarem incluídos no chamado «pacote de informação» os dois projectos de lei aqui apresentados pela UDP - os procelosos de lei n.o 295/I (Regulamento da Carteira Profissional) e 296/I (Estatuto do Jornalista).
Na verdade tornou-se materialmente impossível, dado o atraso da apresentação, que a respectiva comissão sobre eles se pronunciasse a tempo de a sua discussão ser incluída na ordem de trabalhos de hoje.
Sendo assim e usando o seu direito regimental, a UDP reservou a segunda parte da ordem do dia da sessão do dia 18 de Julho para a discussão desses dois projectos de lei. Estamos assim convencidos de que será ainda possível dentro deste período suplementar da 3.a sessão legislativa procedermos à votação final global desses projectos de lei e assim dotar a classe dos jornalistas e doas instrumentos essenciais ao exercício da sua difícil e abnegada profissão, de acordo com as exigências do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaremos, pois, a pronunciar-nos sobre os projectos de lei hoje em discussão, começando por tecer algumas rápidas considerações gerais.
É com crescente preocupação que o povo português vem assistindo ao que se passa no domínio da comunicação social, à sua manipulação por parte das forças dê direita, à instalação de formas várias de censura interna em oposição flagrante à Constituição da República.
Efectivamente, os órgãos de comunicação social têm abandonado progressivamente o seu papel de órgãos de informação e de esclarecimento público sobre os acontecimentos da vida política nacional para se converterem em órgãos de propaganda do IV Governo e em veículos fiéis das opiniões do Presidente da República, das forças políticas de direita. Através de editoriais, da manipulação de os noticiários constantemente defende-se as posições daquelas forças políticas, dando uma visão completamente distorcida da vida política nacional. Ao mesmo tempo são anuladas todas as notícias relativas às lutas populares, sendo apenas referidas as relativas às greves de tal maneira importante que não podem ser já silenciadas e mesmo neste caso referindo-as sempre sob o prisma dos prejuízos que podem causar ao público.
Comunicados vários de sindicatos e de trabalhadores e sobretudo de cooperativas e UCPs deixam de ser sistematicamente difundidos; os acontecimentos da Reforma Agrária, as peripécias que têm acompanhado as desocupações são sistematicamente silenciadas na rádio, na televisão e nos jornais, conforme tem sido denunciado pelos próprios trabalhadores; comunicados de imprensa de organizações políticas de trabalhadores ou de partidos políticos de esquerda não são pura e simplesmente divulgados. Ora, esta situação criada nos órgãos de comunicação social estatizados vai ao ponto de estes desrespeitarem
5 DE JULHO DE 1979 2979claramente os órgãos constitucionais, como se passa em relação aos conselhos de informação. Recentemente, o Diário de Notícias manifestou publicamente nas suas páginas o desprezo em relação ao último comunicado do Conselho de Informação.
A violação dos princípios constitucionais por parte dos órgãos de comunicação social estatizados vai ao ponto de estes trazerem nos seus editoriais ataques à Constituição da República e a defesa de posições abertamente anticonstitucionais, como o apoio aos «referendos». A situação criada nos órgãos de comunicação social é extremamente grave. Estamos a assistir à transformação destes em tribunas de propaganda do Governo, e sobretudo do Presidente da República, no sentido da criação de uma corrente favorável à sua recandidatura à Presidência da República e a uma solução para os problemas políticos nacionais tipo presidencialista em aberto desrespeito pela Constituição.
Ë, pois, preciso dizer-se claramente que os órgãos de comunicação social estão a ter uma acção junto da opinião pública extremamente perigosa para a democracia, para as liberdades e para a Constituição.
Como pudemos chegar a esta situação? A UDP não pode deixar de denunciar o papel negativo que o PS desempenhou nesta situação, quer pelo saneamento de jornalistas de esquerda quer sobretudo pela nomeação de directores, e conselhos de gerência para os órgãos de comunicação social que vieram a converter-se em fiéis servidores do Governo Mota Pinto e das forças de direita.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem havia de dizer!O Orador: - A acção do Governo Mota Pinto que claramente declarou o «estado de sítio» dentro dos órgãos de comunicação social traduziu-se em saneamentos políticos, afastamento de directores de jornais, como foi o caso de Jacinto Baptista do Diário Popular, a chantagem sobre jornalistas progressistas com a ameaça de despedimentos, nomeação de conselhos administrativos da sua confiança, foram utilizados por Proença de Carvalho para instaurar a censura interna nos órgãos de comunicação social.
Entretanto todos os mecanismos constitucionais de controle sobre os órgãos de comunicação social, como são os conselhos de informação onde estão representados todos os partidos com assento na Assembleia da República, são desrespeitados e votados ao mais descarado desprezo.
Os órgãos de comunicação social estão assim a converter-se em perigosos órgãos de propaganda que nem o público, nem esta Assembleia, nem sequer os partidos têm qualquer possibilidade de controlar. Os órgãos de comunicação social estão a converter-se em órgãos de propaganda anticonstitucionais virados para o ataque aos fundamentos constitucionais do Estado, contra os Órgãos de Soberania saídos do sufrágio popular, contra as forças políticas de esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do conjunto dos projectos de lei relativos à comunicação social agora submetidos ao Parlamento alguns há particularmente importantes na medida em que, desde 25 de Abril de 1974, a sua inexistência tem prejudicado, em boa parte, o exercício da informação em Portugal. Estão neste caso os que irão ser apreciados no próximo dia 18, por exemplo, o relativo à carteira profissional dos jornalistas. Privados há vários anos - mesmo antes do 25 de Abril - desses diplomas fundamentais ora por parte do regime fascista, por razões políticas óbvias, ora depois dessa data pelo desinteresse e desprezo pelos problemas dos profissionais de informação, que é como quem diz da própria informação, os jornalistas têm sido confrontados com dificuldades de toda a ordem decorrentes do exercício de uma profissão onde em princípio tudo corre contra os profissionais por não existir legislação própria que os defenda. Ninguém nega o papel positivo que os órgãos de informação, com excepções conhecidas, têm ocupado na vida política nacional, com destaque para os que constituíram entretanto empresas públicas. Contudo não se pode já dizer o mesmo do empenho dos sucessivos governos provisórios e constitucionais, e por via deles dos partidos com responsabilidade* no poder, na resolução de alguns dos problemas mais candentes da comunicação social. Entretanto, são frequentes; as críticas e os ataques, principalmente a partir do 25 de Novembro, a jornais e a jornalistas, a democratas e antifascistas. A inexistência de leis para a televisão e para a rádio e o já citado estatuto e a carteira profissional de jornalistas têm, no fundo, tirado partido de todas as forças antidemocráticas que encontram no vazio legislativo campo vasto para acções anticonstitucionais de que são exemplo gritante, atingindo como nunca o seu ponto alto, as medidas prosseguidas contra a informação na vigência do Governo Mota Pinto.
O recurso a estatutos de excepção, como é o caso patente da rádio, constitui tipo de prática legislativa anormal destinada a permitir a instrumentalização de órgãos de informação pelo poder. Assim aconteceu na Radiodifusão Portuguesa mesmo depois de esta Assembleia ter revogado o seu estatuto. O mesmo se diz para a televisão, onde tem vigorado um estatuto provisório.
Por um lado, o vazio legislativo e a adopção dos estatutos de excepção, mormente para a rádio e a televisão, e, por outro lado, a violação sistemática da Constituição, do Estatuto da Oposição e da lei que proíbe as organizações e a divulgação de ideias fascistas têm, no essencial, estado na origem das graves irregularidades que a UDP tem denunciado nos órgãos mais apropriados para o fazer, os conselhos de informação.
O afastamento da rádio e da televisão dos sindicatos e da central sindical, não lhes concedendo tempo de antena e a subalternização de vozes de oposição, como a UDP, são directamente fruto do que atrás se refere.
Em torno da inexistência de legislação no domínio da informação, a excepção para a imprensa, única contemplada com legislação adequada, tem gerado o desequilíbrio no acesso à rádio e à televisão das forças sindicais e partidárias de oposição. Esta questão dificulta o apuramento de responsabilidades, posto que, por norma, as comissões administrativas das empresas) públicas de informação sé escusam na falta de legislação quando são acusadas de praticarem discriminações na audiência devida às forças democráticas e antifascistas.
2980 I SÉRIE - NÚMERO 79Essa situação, como tem sido provado, tem beneficiado escandalosamente os governos de direita e as forças antidemocráticas, muitas delas sem disporem sequer de representatividade parlamentar.
Finalmente, queremos deixar bem acentuado que a UDP se preocupa não apenas com o preenchimento de um determinado vazio legislativo num sector tão importante para a vida democrática deste país, como é o da comunicação social, mas principalmente com o facto de se assistir à, cada vez maior, proliferação de jornais que atentam frequentemente nas suas páginas contra o 25 de Abril e contra a Constituição dele saída e quando se assiste à tentativa de liquidação legal, expressamente anticonstitucional, de uma estação privada de televisão.
Para a UDP essa é a vontade política que expressaremos na discussão e votação dos projectos de lei sobre comunicação social que, na sua forma definitiva, terão de estar em perfeita harmonia com a Constituição e com todas as leis introduzidas no pós-25 de Abril que, pelo seu articulado, constituem também instrumentos a que se pode recorrer para impedir a divulgação de ideologia fascista.
Face a este conjunto de diplomas sobre os quais a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se, a UDP não pode deixar de apoiar os projectos de lei n.os 11/I e 119/I, pois que eles se destinam a moralizar o uso dos meios de comunicação social por parte do Governo.
O projecto de lei n.o 11/I é particularmente importante, na medida em que regulamenta o uso dos meios de comunicação social pelo Governo durante os períodos eleitorais, impedindo assim os abusos, que são conhecidos, dos partidos que, estando no Governo, usam esse facto para beneficiarem em relação aos partidos de oposição.
Quanto ao projecto de lei n.o 119/I, apresentado pelo PSD, que visa regulamentar a publicação de notas oficiosas ou comunicados governamentais, limitando a extensão dos textos e tornando obrigatório o seu envio através do Primeiro-Ministro, terá o apoio da UDP.
Finalmente, em relação aos projectos de lei referentes à Lei da Rádio e da Televisão, eles terão a oposição clara da UDP por considerarmos que excluem o direito que a UDP, como partido representado na Assembleia da República, tem ao uso de antena. Por outro lado, a limitação do número de dez Deputados é, quanto a nós, perfeitamente arbitrária e destina-se, pura e simplesmente, no quadro parlamentar existente a impedir o acesso da UDP à televisão e à rádio em igualdade com os outros partidos.
Queríamos, aliás, chamar a atenção para a aprovação na última reunião do Conselho de Informação de um projecto de resolução proposto pelo PCP, com os votos favoráveis do PS, do PCP e da UDP, em que se pode ler na alínea d) que se recomenda à imprensa estatizada um adequado equilíbrio e objectividade na cobertura das actividades de organizações políticas e sociais e mesmo na alínea e) da mesma resolução onde se refere expressamente a cobertura de diversas, posições políticas, nomeadamente dos partidos representados na Assembleia da República.
Portanto, em contradição com esta posição e esta resolução que, no fundo, é uma condenação justa da situação actual da imprensa estatizada, a UDP não poderia, de forma nenhuma, apoiar sob pena de adoptar uma posição absolutamente incoerente que, ela própria, seja silenciada na regulamentação do uso de direito de antena.
Em relação aos restantes projectos de lei a UDP abster-se-á.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Preocupa-me que á UDP possa votar imbuída em erro, uma vez que, como se encontra reduzida a um Deputado por natureza, não pode acompanhar o& trabalhos da subcomissão. Deste modo, gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e depois fazer-lhe uma pergunta.
O esclarecimento é este: é que de acordo com o espírito da subcomissão e o texto de substituição que vai certamente ser votado em vez da proposta original do PS isto é, o projecto de lei do PS sobre a Lei da Rádio, que também é extensiva à televisão, será votado dentro desse espírito -, e nos termos de uma determinada alínea c), haverá cinco minutos por cada partido representado na Assembleia da República não constituído em grupo parlamentar. E adianto até ser do consenso geral que haja também três minutos para cada partido não representado, sequer, na Assembleia mas que tenha obtido um mínimo de 50000 votos nas últimas eleições legislativas.
Este esclarecimento responde também, de certa maneira, indirectamente a uma observação do meu colega Magalhães Mota, no sentido de que outras forças políticas tenham acesso ao direito de antena, ponto é que se tenham submetido ao sufrágio universal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, depois de ter dado este esclarecimento, faria a seguinte pergunta: será que o Sr. Deputado, apesar deste esclarecimento, insiste em votar contra na generalidade os projectos de lei sobre a rádio e a televisão quer do PSD, neste caso, quer do PS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder, se desejar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Nandim de Carvalho, devo dizer-lhe que, de facto, não tenho conhecimento desse texto de substituição que referiu. Penso, no entanto, que até à altura da votação terei oportunidade de o consultar e assim determinar o sentido da votação da UDP.
5 DE JULHO DE 1979 2981Já agora não queria também deixar de lhe agradecer o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Bem, a minha intervenção é, afinal, no mesmo sentido da agora proferida pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho. É que realmente a subcomissão de informação teve sublinhada necessidade e interesse de defender as minorias e de agir em harmonia com a Constituição.
Até porque, como se sabe, a Constituição determina que seja concedido o direito de antena aos partidos políticos e não apenas aos partidos representados na Assembleia da República. E foi tendo em atenção a Lei Fundamental que alargámos o uso do direito de antena a todos partidos que tenham evidentemente alguma representatividade e, com maioria de razão, a partidos que se encontram na Assembleia mas que não estão formados em grupos parlamentares.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa o pedido de sujeição a ratificação n.o 83/I, Decreto-Lei n.o 191/79, de 23 de Junho, que estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário, apresentado pelo PSD.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 300/I - Criação do Loto, do PSD, que baixa à Comissão de Educação e Cultura; n.o 301/I - Criação da freguesia de Sobreda, do PCP, que baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local; n.o 302/I - Criação da freguesia de S. João de Ovar, no Município de Ovar, do PSD, que baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, e n.o 303/I - Revogação da Portaria n.o 246/79, de 29 de Maio, do Ministério da Agricultura e Pescas, que regulamenta ilegalmente o processo de entrega para expropriação dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, que baixa à Comissão da Agricultura e Pescas.
Srs. Deputados, ao que estou informado, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira demorará mais de vinte minutos e, por outro lado a reunião de amanhã começa às 10 horas. Além disso, segundo o que sei, teria havido consenso na reunião dos grupos parlamentares no sentido de que se hoje no final da reunião houvesse poucas intervenções, e neste caso só está prevista a do Sr. Deputado Vital Moreira, a primeira parte dos trabalhos da sessão de amanhã começaria pela continuação deste debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a sessão de amanhã começa pelo período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas eu referi-me à primeira parte dos trabalhos de amanhã.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, quer dizer que o período da ordem do dia começa pela segunda parte em vez da primeira?O Sr. Presidente: - Claro, é isso precisamente, Sr. Deputado. Está tudo esclarecido? Quer dizer, a reunião que se inicia amanhã às 10 horas começa com o período da antes da ordem do dia e depois...O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira está para intervir e faltam dez minutos para as 20 horas, pelo que não nos importamos nada em prolongar ligeiramente a sessão para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e amanhã podermos apenas votar e fazer as respectivas declarações de voto.
Pensamos que este método seria o mais eficaz para o Plenário e, se o Sr. Deputado Vital Moreira estiver de acordo, gostaríamos, então, que fosse atendida a nossa proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Bom, como não há oposição da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que há que dizer a respeito deste conjunto de projectos de lei sobre matérias de informação é que a sua discussão e votação na Assembleia da República é necessária e não podia ser mais oportuna.
É necessária porque mais de três anos passados sobre a inauguração do regime constitucional urge preencher lacunas de regime jurídico e rever instrumentos legislativos que vêm de antes da Constituição, revogar regimes de excepção e, enfim, criar finalmente um estatuto de informação conforme à Constituição. Na verdade, a regulamentação de institutos como o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão, a revisão do regime das notas oficiosas, a definição do regime geral da rádio e da televisão, constituem matérias que a Assembleia da República não pode protelar por mais tempo, sendo como são execução de obrigações constitucionais, cujo incumprimento impede inclusivamente o exercício de direitos constitucionais dos cidadãos (como o direito de resposta) e dos grupos sociais e políticos (como o direito de antena).
Recordar-se-á que ao longo destes três anos de regime constitucional e de legislatura da I Assembleia da - República, esta, apesar de ter frequentemente assistido a acesos debates em matéria de informação, não traduziu essa preocupação em produção legislativa. Tirando as leis sobre os conselhos de informação, a Assembleia da República não se pronunciou em
2982 I SÉRIE - NÚMERO 79sede legislativa sobre qualquer outra matéria relevante. É tempo de o fazer.
Mas a discussão e votação dos projectos de lei hoje presentes à Assembleia da República não é apenas necessária mas também de extrema oportunidade.
A marcação desta matéria para o presente período suplementar desta sessão legislativa surge no seguimento de uma extensa agitação política no sector da comunicação social, provocada designadamente pela política do Governo Mota Pinto nesse sector.
A ofensiva do Ministro Proença de Carvalho contra o sector público da comunicação social, o estado de sítio e o assalto lançado contra a RDP, a transformação da imprensa do Estado, em «atento, venerador e obrigado» instrumento de propaganda do Governo e de golpismo anticonstitucional, a utilização das notas oficiosas como instrumento de propaganda e de combate político do Governo e, enfim, a tentativa de generalizada funcionalização e de sujeição governamentais da comunicação social, tudo isto tornou flagrante a necessidade de definir um estatuto de informação que ponha fim a esta situação inconstitucional e impeça a sua repetição.
As tropelias do Ministro Proença de Carvalho e a política de instrumentação da informação por parte do Governo Mota Pinto, facilitadas pela ausência de um estatuto de informação e pela persistência de estatutos legislativos de excepção, tiveram ao menos o «mérito» de tornar inadiável a realização desta tarefa. Com este «serviço» involuntário- certamente contrafeito - prestado ao regime democrática constitucional não diminuem certamente as responsabilidades, o vero provocatório e o carácter profundamente antidemocrático do Ministro Proença de Carvalho.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não deixa de ser positivo verificar que é nestas condições de ofensiva reaccionária que a Assembleia da República manifesta a sua capacidade de resposta, reafirmando e contribuindo para o reforço do regime democrática-constitucional.Aplausos do PCP.É certo que este conjunto de projectos de lei não completa um estatuto de informação global. Outras matérias carecem igualmente de revisão ou de criação legislativa, bastará referir o estatuto de jornalista, o estatuto da RTP (pondo termo ao actual estatuto de excepção), a alteração de alguns aspectos da Lei de Imprensa menos conformes à Constituição. Em todo o caso, este conjunto de projectos de lei constitui um contributo importante para a construção do estatuto da informação que a Constituição exige, ao Estado democrático reclama e a situação política requer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «pacote» de projectos de lei submetidos à Assembleia da República para discussão conjunta, apesar de se inserirem todos no âmbito do regime da comunicação social, abrangem matérias bastante heterogéneas, desde o regime das notas oficiosas até ao estatuto da RDP, passando belos estatutos gerais da rádio e da televisão. Por outro lado, certas matérias idênticas, que talvez merecessem tratamento unitário, aparecem distribuídas por mais do que um projecto, como acontece com o direito de antena e o direito de resposta na rádio e na televisão que aparecem regulamentados separadamente nos projectos das respectivas leis.
Por isto, consideramos ser aconselhável tratar um por um os vários pontos abrangidos por este conjunto de projectos de lei. Comecemos pelo projecto relativo às notas oficiosas. Trata-se de um projecto que nos merece algumas sérias reservas, apesar da nossa concordância na generalidade, mesmo no texto alternativo proposto pela Comissão. A questão fundamental que logo se levanta é a própria existência do regime de notas oficiosas, isto é, de comunicações do Governo com obrigação de inserção por parte dos órgãos de comunicação, incluindo os privados. Levanta sérias dúvidas a compatibilização deste instituto - que vem do Estado Novo - com o regime constitucional de liberdade de imprensa e com a liberdade de tratamento do material informativo.
O problema assume ainda maior gravidade quando no texto não se delimita, de modo algum, os objectivos e o âmbito, os fins e os propósitos que podem ter as notas oficiosas. Ora, a nosso ver, as notas oficiosas, a serem admitidas, só podem ter alguma justificação nos casos em que esteja em causa a necessidade de assegurar informação sobre relevantíssimos assuntos de interesse nacional dotados de urgência. As notas oficiosas não podem continuar a ser instrumento de combate e de propaganda política ou ideológica do Governo, para não falar de cobertura para as provocações do Sr. Alberto João Jardim. Para isso, se o desejar, tem o Governo à sua disposição o tempo de antena na rádio e na televisão.
Ora, o projecto não só limita objectivamente o âmbito das notas oficiosas -podendo estas continuar como até aqui para tudo e mais alguma coisa-, como, além disso, e independentemente dó tempo de antena reservado, ficaria ainda com o direito de fazer difundir, obrigatória e gratuitamente, «qualquer comunicação governamental referente a situações que pela sua natureza façam perigar a saúde pública ou a segurança dos cidadãos», com a agravante de tais comunicações não estarem sujeitas a qualquer limite de extensão.
Quer dizer: para esses casos criar-se-ia um ilimitado direito de espaço e de antena para o Governo, a somar às notas oficiosas e ao direito de antena propriamente dito. É um privilégio injustificável e, por isso mesmo, inaceitável. A nosso ver, não deve existir nem direito ilimitado à nota oficiosa, e não pode existir sequer qualquer «direito de comunicação» do Governo nos termos propostos. Pelo contrário, entendemos que as notas oficiosas só devem justificar-se precisamente para as situações ido tipo das previstas para o tal direito de comunicação especial paralelamente previsto no texto em análise. Isto é, para casos de informações sobre saúde, defesa da segurança dos cidadãos e outros semelhantes.
O texto tem ainda outros aspectos que carecem de correcção. Se é positiva a limitação da extensão das notas oficiosas, o certo é que tal limitação pode ser defraudada pela multiplicação do número de notas oficiosas, já que quanto a este aspecto o projecto não estabeleceu qualquer restrição. Eliminou-se a possibilidade de o Governo avassalar as redacções com notas oficiosas quilométricas, mas deixa-se aberta a possibilidade de o Governo inundar as redacções com pacotes diários de várias notas oficiosas. Outro aspecto injustificável - e, este, mesmo ridículo- é a pré-