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22 DE OUTUBRO DE 1976 - 949Vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 15 votos a favor (CDS), 51 abstenções (PSD) e 102 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. - Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se porque entende que o caso especial do modo de eleição do presidente da junta está já suficientemente, e bem, contemplado no artigo 16.oO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição relativa ao artigo 17.o, do Grupo Parlamentar do PSD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoPropomos que o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 701A/76 passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 17.o(Periodicidade das reuniões)A junta de freguesia terá ordinariamente uma reunião quinzenal e extraordinariamente sempre que necessário.
Sá Carneiro- Barbosa de Melo - Meneres Pimentel - Marques Mendes - Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem apalavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quero apenas dizer que, de acordos com os argumentos largamente expendidos por diversos Deputados Sociais-Democratas na discussão na generalidade, esta proposta impõe-se por si e é tão evidente que já não justifica qualquer outro argumento a aduzir.O Sr. Presidente:- Não vejo que mais algum Sr. Deputado queira intervir. Vai votar-se a proposta que foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 66 votos a favor (PSD e CDS) e 102 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, vão ser lidas as propostas relativas aos artigos novos 19.o-A e 19.o-B.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento
a) Executar os planos de actividade, os orçamentos e, de um modo geral, todas as deliberações da assembleia de freguesia;
b) Propor o plano de actividade e os orçamentos a submeter à aprovação da assembleia de freguesia;
d) Elaborar o relatório anual de gerência e as contas anuais para aprovação da assembleia de freguesia;
e) Atestar a residência, vida e situação económica dos cidadãos da freguesia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.Pelo CDS, Rui Pena.Proposta de aditamentoPropomos que se adite um preceito destinado a regular a competência da junta de freguesia, com a seguinte redacção:ARTIGO 19.o-A(Competência)Compete à junta de freguesia:a) Propor os programas de actividade e orçamentos a submeter à aprovação da assembleia de freguesia;
b) Executar os programas, orçamentos e, de um modo geral, todas as deliberações da assembleia de freguesia;
c) Administrar os serviços paroquiais existentes, informando a assembleia do modo de funcionamento e das irregularidades que se verifiquem;
d) Elaborar o relatório de gerência e as contas anuais para aprovação da assembleia de freguesia;
e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir;
f) Atestar a residência e situação económica dos cidadãos da freguesia;
g) Proceder ao recrutamento do pessoal que for autorizado pela assembleia;
h) Proceder à administração corrente do património da freguesia e à sua convocação;
i) Conceder terrenos nos cemitérios sob a administração da freguesia para jazigos e sepulturas perpétuos;
j) Executar, por administração directa ou por empreitadas, as obras definidas no programa de actividades aprovado pela assembleia de freguesia;
l) Conceder licenças aos seus membros e proceder à justificação das respectivas faltas;
m) Exercer os demais podares que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
Sá Carneiro- Barbosa de Melo - Meneres Pimentel - Marques Mendes- Magalhães Mota.
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigir os trabalhos e manter a disciplina interna;
c) Representar a junta na assembleia d.e freguesia;
d) Executar as deliberações da junta e exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da assembleia ou da junta de freguesia.Pelo CDS, Rui Pena.Proposta de aditamentoPropomos que se adite um artigo que preveja a competência do presidente da junta de freguesia, com esta redacção:ARTIGO 19.o B(Competência do presidente da junta)Compete ao presidente da junta:
a) Representar a junta em juízo e fora dele;
c) Representar a junta na assembleia de freguesia; d) Assinar, em nome da junta, todo o expediente;
d) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da assembleia ou da junta.
Sá Carneiro- Barbosa de Melo - Meneres Pimentel Marques Mendes - Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir ler as propostas de aditamento do Grupo Parlamentar do PSD, o Grupo Parlamentar do CDS retira as propostas que tinha na Mesa relativamente às competências da junta de freguesia e do seu presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa anota essa retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser indiscutível que o Decreto-Lei n.o 701A/76 é totalmente omisso em matéria de competências da junta de freguesia e do seu presidente.
Em primeiro lugar, o artigo 303.o, n.o 2, da Constituição, mesmo quando refere legislação provisória, refere expressamente que essa legislação deve ser feitapara harmonizar, além do mais, a competência dos órgãos do município e da freguesia com a Constituição. Não diz a Constituição que é para harmonizar a competência de alguns dos órgãos do município ou da freguesia, é de todos eles. Creio assim ser indiscutível que a junta de freguesia é um órgão da freguesia. Aliás, estes argumentos são os mesmos que virão a aduzir-se, se o vierem a ser, a respeito da competência da própria câmara municipal. Creio, por isso, que há uma omissão de extrema gravidade, pois não se diga que isto é uma legislação provisória e que, portanto, se deverá fazer a legislação definitiva até à posse dos novos elementos, ou até antes das eleições, porque basta sermos realistas para vermos a dificuldade, se 'não a quase impossibilidade, de se fazer a curto prazo uma legislação definitiva nessa matéria, sobretudo pretendendo dizer-se que ela requer um aturado estudo.
Porque também nós entendemos que ela requer um aturado estudo. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou estas propostas de aditamento exactamente com base no estudo desenvolvido pelo grupo de trabalho do Ministério da Administração Interna, que durante largo tempo se debruçou sobre este assunto, conforme documentos oportunamente chegados a todos.
Já aqui foi dito, em abono dessa necessidade de um estudo aturado, que não poderia ser por este processo de introdução de medidas ou de propostas de emenda ou de substituição feitas neste momento. Permito-me ainda salientar que, se constitucionalmente e depois explicitado no Regimento é lícito requerer a ratificação de decretos-leis emanados do Governo e se o Regimento é expresso em dizer que essa ratificação pode ser feita com emendas e que as propostas de alteração ou emenda têm de ser apresentadas durante o debate na generalidade, pergunto se, quando houver que submeter qualquer outro decreto a ratificação desta Assembleia, isso será argumento para que nunca mais se possam fazer quaisquer propostas de alteração ou de emenda.
O facto de se tratar de legislação provisória, creio que não justifica que órgãos tão importantes como a junta de freguesia e a câmara municipal tenham sido totalmente olvidados, em matéria de competências, mesmo as mais elementares, neste diploma e também o facto de ser provisória não impede que qualquer competência que agora se introduza que no futuro se venha a reconhecer que não devia ter sido aditada, não impede, dizia, que na legislação definitiva se façam as necessárias e devidas correcções e adaptações. O que a nós, Sociais-Democratas, impressiona é que, quando se exige uma legislação para harmonizar a competência dos órgãos das autarquias com o disposto na Constituição, se esqueça precisamente e se omita neste decreto a competência destes órgãos, que reputamos fundamentais.
Não vou analisar as várias alíneas dessa competência porque, como já disse, elas assentam, no essencial e naquilo que se nos afigura ser a matéria mais importante e mais pertinente até porque não sabemos, repito, quando é que essa legislação definitiva estará promulgada -, num estudo já elaborado por entidades responsáveis. E, assim, esperamos confiadamente que haja uma reflexão e possamos corrigir, tanto quanto possível, e porque é a esta Câmara que compete essencialmente a função de corrigir sem
22 IDE OUTUBRO DE 1976 - 951tibiezas, aquilo que porventura esteja errado e assim remendarmos este aspecto que consideramos altamente negativo da omissão destas competências.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Não havendo mais inscrições, vamos voar a primeira proposta de aditamento subscrita pelo PSD e que seria o artigo 19.o-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (PCP, PS e UDP) e 65 a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):Votámos contra esta proposta e não a discutimos pelas razões que já apresentámos em relação às propostas de aditamento ao artigo 13.o
Queria acrescentar, o que talvez há pouco irão tenha ficado bem claro, que a própria importância deste assunto faz com que o não discutamos num processo de urgência, com as limitações de tempo de intervenção que foram aprovadas por este Plenário.
Portanto, além de todos os argumentos já apresentados, pensamos que a discussão de legislação conveniente feita fora de um processo de urgência, onde nos possamos debruçar mais demoradamente sobre ela, terá toda a vantagem. Isso, sim, será, de facto, dar importância à definição das competências das autarquias e não estar a acrescentar qualquer coisa à última hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Uma breve declaração de voto para reiterar veementemente todos os argumentos aqui aduzidos, quer na discussão na generalidade, quer agora na discussão na especialidade, a favor da definição, neste diploma, da competência dos órgãos executivos das autarquias locais, sem a qual o estabelecimento do poder local ou da democracia local no nosso país começará mal. Começará viciada, devido ao facto de órgãos eleitos se regerem por um Código Administrativo de um regime ditatorial.
Em segundo lugar, para constatar que, mais uma vez aqueles que por vezes falam e que invocam, quando lhes convém, os artigos da Constituição esquecem aquilo que reza o n.o 2 do artigo 303.o, em que ficou estabelecido que o Governo ficava obrigado a fazer legislação que, ainda que provisória, deveria "harmonizar a estrutura, a competência e o funcionamento dos órgãos do município e da freguesia com o disposto na Constituição".
Não o tendo feito, das duas uma: ou não quis, por esquecimento ou voluntariamente, cumprir a Constituição, ou ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Chamo a sua atenção para o facto de estar a fazer uma declaração de voto.O Orador: - Termino já.... ou então está convencido de que a harmonia a que se refere este n.o 2 se pode conseguir com a manutenção da vigência do Código Administrativo do Sr. Marcelo Caetano.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem com a repetição dele.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 19.o-B apresentada também pelo PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 65 votos a favor (PSD e CDS) e 95 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Visto não haver declarações de voto, vão ser lidas duas propostas de substituição subscritas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e relativas ao artigo 21.oProposta de substituiçãoARTIGO 21.o, N.o 32. O número de membros eleitos não poderá ser, em qualquer caso, inferior a nove nos municípios com 10000 eleitores ou menos e correspondendo um membro eleito a cada 1000 eleitores nos municípios com mais de 10 000 eleitores, mas não podendo o número de membros eleitos ser superior a cento e cinquenta.O Deputado, Acácio Barreiros.Proposta de substituiçãoARTIGO 21.o, N.o 23. Nos concelhos de Lisboa e Porto o número de membros directamente eleitos será de duzentos e cinquenta e duzentos, respectivamente.
O Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para além da argumentação que já apresentámos na discussão na generalidade e nas propostas de substituição para o artigo 3.o, queremos acrescentar o seguinte: segundo este decreto, o número de membros eleitos para a assembleia municipal é pouco superior ao número de membros eleitos para a assembleia de freguesia.
Não temos aqui os dados estatísticos, mas se tivermos em conta que o número de cidadãos eleitores nos municípios é, em geral, muito superior ao número de cidadãos eleitores nas freguesias, conclui-se, imediatamente, que o decreto do Governo limita ainda muito mais a representação das várias forças políticas concorrentes a estas eleições nas assembleias municipais do que nas assembleias de freguesia.
Consequentemente, isto poderá revelar que, como as assembleias municipais serão politicamente mais importantes, se teve o cuidado de ainda diminuir mais as representações partidárias e a participação popular nestas assembleias municipais.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 32 - 952De facto, repare-se que, fora os concelhos de Lisboa e Porto, o número máximo de elementos previsto é de trinta e seis. Mesmo para o concelho de Lisboa está previsto um número de sessenta, o que nós consideramos que é manifestamente insuficiente e extremamente reduzido para que a assembleia municipal possa representar quer as forças políticas com significado existentes em Lisboa, quer as próprias listas de cidadãos eleitores que nós proporemos na devida altura.
Além disso, e mesmo admitindo que todos os sessenta membros que fazem parte da assembleia municipal estão interessados nos problemas do povo de Lisboa,` esse número de elementos é reduzido para se poderem aperceber dos problemas que afligem todo o povo da cidade. Isto, pegando no exemplo de Lisboa.
Analisando também municípios como o de Oeiras e outros, com várias centenas de milhares de cidadãos eleitores não saí concretamente quantos são, verificamos que temos uma representação de trinta e seis membros na assembleia municipal, mas ó ungia assembleia municipal que de assembleia não terá nada senão os estatutos, pois pouca representatividade tem.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a primeira proposta de substituição, relativa ao n.o 2 do artigo 21.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP), abstenções do PSD e CDS e os restantes votos contra (PS e PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós abstivemo-nos porque, por um lado, os números que constam do articulado do decreto-lei são, como já o dissemos, muito escassos, mas, por outro, não nos convenceram os argumentos do Sr. Deputado da UDP. Não sabemos qual foi o critério utilizado e não sabemos porque é que este Sr. Deputado, quando se trata de propostas dos outros, entende sistematicamente que são propostas feitas no ar ...Uma voz: - Muito bem!O Orador: - ... quando na realidade, como nós já anui provámos.,. são feitas com base em estudos demorados e fundamentados no âmbito do Ministério da Administração Interna. E depois atira com algumas propostas que, essas sim, nos parecem não ter fundamento suficiente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda proposta de substituição, relativa ao n.o 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, cone l voto a lavor (UDP), 13 abstenções (CDS) e os restantes votos contra (PSD, PS e PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui hena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quer nesta votação quer na anterior porque consideramos que, se por um lado osnúmeros constantes do decreto-lei não são suficientes, os números propostos pelo Sr. Deputado da UDP também não nos convenceram da sua validade e, como estamos nos "nem oito nem oitenta", ficámo-nos por uma situação média, que não foi proposta. Por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Neste caso mantém-se o argumento inicial, pois também os números que constam do diploma a ratificar são escassos; por outro lado, aqui, e ao contrário do que acontecia em relação ao número anterior, não só não vimos fundamentação suficiente como também os números que o Sr. Deputado Acácio Barreiros propõe nos parecem extremamente exagerados para as assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de substituição do artigo 22.o, n.o 2, subscrita pela UDP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 22.o, N.o 22. Podem, ainda, apresentar candidaturas à eleição da assembleia municipal grupos de cidadãos recenseados na área do concelho, na mínimo equivalente ao triplo do número de elementos que compõem a assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que a UDP aqui traz já fazia parte do projecto que foi elaborado pelo grupo de trabalho para a reforma das estruturas do poder local. E também aí se propunha, o que o Governo depois não colocou no decreto, que a apresentação de candidaturas para as eleições dos membros da assembleia municipal pertence aos partidos e a grupos de eleitores num mínimo equivalente ao triplo do número de elementos que compõem a assembleia.
Além disso, queria esclarecer que esta proposta de substituição deve tornar-se uma proposta de aditamento ao n.o 3, porque nós estamos de acordo com o n.o 2 do artigo, que diz que "nenhum partido, coligação ou frente poderá apresentar mais de uma lista doe candidatos na mesmo município". Penso que talvez seja ainda possível transformá-la numa proposta de aditamento ao artigo 22.o, n.o 3.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, minha senhora.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É para dizer que tomei nota, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Orador: - Muito obrigado.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 953Acrescentava ainda que não vemos nenhum inconveniente, antes apoiamos esta proposta do referido grupo de trabalho, parque entendemos que a participação de listas de cidadãos pode e deve ser alargada às assembleias municipais.
Isso será difícil, talvez, nalguns municípios, mas para a maioria dos municípios é absolutamente possível e permitirá uma maior participação popular nos municípios.
Quero fazer notar que mesmo o PSD, que se mostrou tão aberto nas assembleias de freguesia, para os municípios, que são assembleias politicamente mais importantes, não apresentou qualquer proposta de alternativa, o que, a nosso ver, constituiu uma pequena. habilidade, porque, sabendo que as assembleias municipais são mais importantes politicamente, interessava restringir assim qualquer proposta para estas com o mesmo sentido da apresentada para as assembleias de freguesia neste local.
No referido grupo de trabalho votaram contra a proposta destes Srs. Doutores o Sr. Dr. Barbosa de Melo, Silva Lopes e Manuel Pereira e a Sr.a Dr.a Maria Celeste Proença.
Em suma, a UDP apresentou esta proposta e faz um último apelo para que se tenha em conta que a Constituição não proíbe a participação de listas de cidadãos eleitores nos municípios e que isso devia ser praticado, porque não há sequer nenhuma coerência em proibir essa participação para os municípios quando ela é permitida para as assembleias de freguesia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para formular um. pedido de 'esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Perguntava-lhe se - e, aliás, creio que, dentro de um espírito de coerência que lhe é próprio, certamente me vai responder afirmativamente - ao formular esta proposta. o fez tomando em. consideração os números apresentados, e que foram rejeitados por esta Assembleia, quanto aos participantes na assembleia do município.O Sr. Presidente: - Faz favor de responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Evidentemente que nós apresentámos esta proposta - e tínhamos que o fazer durante a discussão na generalidade - tendo em conta os números já propostos.
Aliás, faço notar que a proposta do grupo de estudo que aqui está era para os números que são mais ou menos os mesmos que o Governo indicou no decreto. Nós consideramos que continua absolutamente válido este número, equivalente ao triplo do número de elementos quis compõem a assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliar pelas referências que o Sr. Deputado. Acácio Barreiros vai fazendo a esta bancada, nós somos, na verdade, pessoas muito inteligentes e muito habilidosas.
Eu quero dizer, sem habilidade e sem inteligência, das razões pelas quais não vamos aprovar ou apoiar a sua proposta.
Todos estarão recordados - aqueles que conhecem as trabalhos preparatórios desta Assembleia e que aqui estiveram estarão recordados - que o Partido Popular Democrático foi um dos partidos que na Constituinte se bateu por uma proposta como esta que temos agora diante dos olhos não ficasse tolhida na Constituição, para que a Constituição não bloqueasse aos grupos não organizados em partido a possibilidade de um dia concorrerem às eleições dos órgãos a nível municipal.
Não quisemos que a Constituição proibisse isso. Mas entre, essa posição na Constituição e. a posição a tomar agora no plano legislativo as coisas mudam. E há uma razão que neste momento nos leva a considerar que ainda é extemporânea a consagração legislativa de uma faculdade destas.
A democracia constrói-se por aproximações sucessivas. Esta lei, o garantir, e aí nos termos imperativos da Constituição, uma possibilidade similar a esta ao nível da freguesia, dá o primeiro passo. Numa próxima lei eleitoral é possível que isto já seja viável, que isto já seja conveniente.
Neste momento, e dada a estrutura que assumiu no nosso país a democracia ou a institucionalização democrática, soluções destas são soluções que permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não fique o eleitorado claramente esclarecido dos objectivos dos cidadãos que se propõem para órgãos desta importância.
É bom, portanto, que sejam os partidos, porque, têm um programa, escrito, porque têm uma filosofia praticada ao nível da comunidade, porque têm uma imagem clara para todos, a garantir-lhes isso, a garantir qual é a função que vão desempenhar dentro de órgãos de tamanho alcance.
Por último, Sr. Deputado Acácio Barreiros, citou uma opinião minha, que é minha, muito pessoal, lendo alguma coisa que tinha na frente nessa altura - e não. é a opinião do meu partido. Do ponto de vista do meu partido, neste momento, a introdução de uma disposição. destas é que perturbaria, isso sim, e seguramente, o desenvolvimento deste processo eleitoral.
Com estas razões, e por estas razões, não apoiaremos a proposta que acaba de apresentar.O Sr. Presidente: - Não há outras inscrições.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado proponente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - De facto, a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo não. foi habilidosa nem inteligente, e, mais, foi repetitiva do que já o Sr. Deputado José Luís Nunes tinha aqui dito anteriormente.
Nós entendemos que os partidos aqui representados, menos a UDP, estão de acordo com o que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de dizer, isto é, que poderá ser que no futuro (se conseguirem desmobilizar o povo trabalhador à sua participação activa, como já têm demonstrado nas últimas eleições para a Presidência da República, e mostraram largamente), a exemplo do que o Sr. Deputado José Luís Nunes citou da França, se siga um outro sistema. Mas, neste momento, para todos esses partidos torna-se perigoso
abrir a lista doe cidadãos eleitores independentes, porque não só as bases dos respectivos partidos seriam chamadas para um movimento de unidade, que já se iniciou com a candidatura do general Otelo Saraiva de Carvalho ...Vozes do CDS e PSD: - Major!O Orador: - ... como, sobretudo, isso seria perturbar seriamente a partilha que pretendem fazer. E o que têm estado a discutir como frisámos na discussão. na generalidade- é quem vai ficar com mais vantagem na partilha que estão a tentar fazer das autarquias locais entre os grandes partidos.
E é por isso que inclusivamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o próprio Governo, apresentou uma proposta que na prática, para já, proíbe a participação das listas de cidadãos nas freguesias, excepto nalgumas mais pequenas a politicamente menos importantes, que ficarão completamente cercadas pelas freguesias mais importantes e pelos municípios, que, com certeza, são politicamente mais importantes.
Transparece aqui, pois, uma concepção de fundo. É que a UDP defende essa ampla participação p(>pular, considera que o povo português tem perfeita idoneidade para participar nessas eleições e em listas unitárias, que o povo português já manifestou claramente essa idoneidade indo contra os partidos da coligação de vários Governos Provisórios, levando para a frente as suas conquistas populares sem o seu apoio e, nomeadamente, quase sempre contra os Governos da coligação.
Deixamos deste modo claro que não temos ilusões a este respeito e que, para além das vossas ilusões, o povo trabalhador não vai ficar imobilizado, compreenderá perfeitamente o carácter deste decreto e destas medidas e que num ponto estão todos os partidos aqui de acordo, menos a UDP: que isto se destina só aos grandes partidos e é para ser partilhado entre eles.
Mas o povo português tem também uma arma importante para apoiar listas unitárias: o movimento da unidade popular, o movimento alargado, o movimento de força. que já se manifestou claramente. iras eleições para a Presidência da República no apoio ao general Otelo Saraiva de Carvalho.Vozes do CDS e PSD: - Major!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo deseja pedir esclarecimentos. Faz favor.
Pedia-lhe, no entanto, que fosse breve, como o Regimento impõe.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O Regimento dá-me três minutos, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Acácio Barreiros: Escutei-o com muita atenção. Nas suas palavras há uma conclusão que eu tiro: é que realmente fui sincero naquilo que disse. Comecei por dizer que não ia ser inteligente, nem habilidoso, e V. Ex.a reconheceu que assim foi.Risos.Ouvi-o discretear, por várias vezes, em torno de uma palavra que, por soeu usada e abusada, já não parece ter qualquer sentido. Mas o modo como a usou, o entrecho que lhe deu, gerou no meu espírito gravíssima confusão. E era para me aclarar, para me ajudar a perceber melhor as coisas, que eu lhe fazia a pergunta.
Falou .em unidade de massas populares; simplesmente, sempre que referiu essa palavra, identificou essa unidade pela identidade das massas populares com uma Ressoa. Será que para si a unidade é sempre, pessoal? Será que a unidade só subsiste quando tem
à frente um chefe?O Sr. Presidente: - Quer responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Esta tendência pana se furtar às questões políticas simples, tentando levar até paina complicadas questões filosóficas (risos), é um caminho por onde a UDP não vai.
Eu até suponho que o Sr. Deputado não terá dúvidas nenhumas., mas, já que pôs a pergunta, quero aproveitar os três minutos regimentais.Risos.Quero deixar claro que as massas populares em Portugal se identificaram numa unidade gigantesca tua oposição à ,ditadura fascista, o que foi claramente provado pelas grandiosas manifestações que se seguiram ao derrube da ditadura.
Peia,unid1ad.e claramente manifestada, o movimento popular e as conquistas do povo foram avançando à medida que essa unidade se reforçava; o povo perdeu e recuou quando os partidos burgueses entre os quais o seu, evidentemente conseguiram dividir ossos massas populares.
O que nós consideramos fundamentalmente importante é que as eí1eições para a Presidência da República demonstraram claramente que essa unidade se começa a renovar, que o povo começa a pegar roas suas próprias mãos o 25 de Abril, a dar-lhe o sou significado popular. E, consequentemente, apoiou o mais destacado comandante do derrube da ditadura e aquele que sempre se identificou com os interesses das massas populares e com 'a defesa intransigente da força do povo, da sina organização, e com a construção de uma sociedade mais justa ao serviço do povo trabalhador.O Sr. Pedro Roseta (PSD):estava na Legião?Vozes do PSD e do CDS: - Legionário!
O Orador: - Só pretendo terminar acentuando que usei da palavra para aproveitar os três minutos; Lião para o esclarecer, Sr. Deputado Barbosa de Melo, repito, mas para repor unia posição que é a dia, UDP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E com muita habilidade.- Sempre? E quandoRisos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos de convir e - eu pessoalmente muito lamento - que nos afastámos do debate em curso.
Submetida à votação, foi rejeitada, tona I voto a favor (UDP) e os restantes contra.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 955O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra para uma declaração de voto, sendo dispensável, por isso, chamar-lhe a atenção para a natureza dessa intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente.
Apenas para dizer que, se algum incrédulo houvesse ainda, esta votação provou claramente que tínhamos razão quando dissemos que éramos o único partido nesta Assembleia que defendia essa participação popular e o avanço da unidade popular.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - És um mentiroso.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de emenda do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, relativa ao artigo 24.o, n.o 2.Foi lida. É a seguinte:Proposta de eliminaçãoARTIGO 24.o, n.o 2Propomos a eliminação da expressão: "podendo ser destituídos pela assembleia".Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Deputado proponente pretende justificar a sua proposta?O Sr. Rui Pena (CDS): - Ofereço à Assembleia o merecimento da mesma.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação da proposta do CDS.
Submetida ti votação, foi rejeitada, com 62 votos a favor (CDS e PSD) e os restantes contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para uma declaração de volto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É apenas para dizer que votámos a favor desta proposta de eliminação pelos mesmíssimos argumentos ontem aqui aduzidos a propósito de outro órgão e aduzidos com um tal carácter exaustivo e fundamentado que nos dispensamos de repetir.O Sr. Presidente:- Vai ser lida uma proposta de substituição, do PSD, relativa ao artigo 26.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoPropomos que o artigo 26.o passe a ter a redacção seguinte:ARTIGO 26.o1. A assembleia municipal terá seis sessões ordinárias por ano, respectivamente em Janeiro, Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, competindo ao presidente da assembleia convocar as sessões.
2. A segunda e a sexta sessões destinam-se, respectivamente, à aprovação do relatório e contas de gerências e do programa de actividades e orçamento para o ano seguinte, a apresentar pela câmara municipal.
Barbosa de Melo - Marques Mendes - Meneres Pimentel - Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É só para uma breve intervenção, para recordar o que o meu companheiro Marques Mendes aqui disse hoje mesmo em relação à prioridade das reuniões da assembleia de freguesia. Pois aqui, por maioria de razão, atendendo à importância dia assembleia municipal, à maior dimensão concomitante dos problemas ao nível do município, nós sustentamos também o alargamento do número das sessões ordinárias anuais. Pergunto: como pode a assembleia municipal exercer a competência que lhe é atribuída pelo artigo 29.o deste diploma, nomeadamente aquela que consta da alínea b) - "acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal" -, com escassíssimo número de três sessões ordinárias por ano, duas das quais serão fundamentalmente dedicadas a aprovar o relatório e contas de gerência e outra o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte? Resta uma única sessão a meio do ano, julgo que em Setembro, o que parece extremamente pouco.
Além disso, volto a dar o argumento da necessidade de maior participação dos eleitos do povo ao nível municipal no exercício desta competência.
Por todos estes motivos, nós entendemos que, por maioria de razão, devemos votar a favor desta proposta e sugerimos a todos que meditem os inconvenientes apontados na solução contrária e que consta do diploma que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição - do PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 57 votos a favor (PSD e CDS) e os restantes contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos prescindido da contagem dos votos contra, mas, se houver alguma objecção, a Mesa procederá à sua contagem. É apenas uma questão de rapidez.
Propomos que, em vez de: " A requerimento de um décimo dos cidadãos ...", seja: "A requerimento de, pelo menos, metade dos cidadãos ..."
Em vez de: "A requerimento de um décimo dos cidadãos ...", propomos que seja: "A requerimento de uma vigésima parte dos cidadãos . .."
O Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - L apenas paira um esclarecimento à Mesa. Em nome do meu grupo parlam2ntar, com o acordo do Sr. Deputado Narana Coissoró, retirava todas as propostas apresentadas pelo meu partido sobre este artigo.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou a devida ,nota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente: Mais uma vez a nossa proposta em matérias semelhantes visa apenas harmonizar e desfazer as contradições que vêm inseridas no decreto-lei que analisamos. Na verdade, subjaz ao conjunto dos artigos 26.o, 27.o e 30.o que só o presidente da assembleia municipal é competente para convocar a assembleia, tanto as sessões ordinárias como as sessões extraordinárias. Todavia, o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), dá essa competência ao presidente da câmara municipal, para dizer depois, no n.o 2 desse mesmo artigo, que o presidente da assembleia municipal não pode recusar a convocatória das sessões que lhe sejam solicitadas nos termos das alíneas b), c) e d).
É manifesto, continuamos a entender, o conflito que se gera nestas normas. Desfazer este conflito com uma proposta como a que temos aqui, em que é que vai perturbar o processo eleitoral? Em que é que vai contra a Constituição?Isto é uma questão de lana-caprina - teme dito
Se me é lícito, pergunto ao Governo, como autor do decreto-lei, se pode ou não o presidente da câmara convocar a assembleia municipal, para que a sua resposta valha ao menos como instrumento interpretativo, já que não nos parece realista esperar alterações dado o silêncio a que estamos habituados.
Pergunto: é vontade do legislador que o presidente da câmara possa ou não convocar a assembleia municipal? Se é, como concilia isto com o artigo 30.o e com o n.o 2 do artigo 27.o? Se não é, por que não aceitar a nossa proposta de alteração da alínea b) do artigo 27.o, que diria apenas: "a requerimento do presidente da câmara municipal"?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Segundo se me afigura, não há mais inscrições.
Vamos proceder à votação da primeira proposta.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros, no emanto, pede a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - "m dos argumentos já apresentados, penso que, dado que foi aprovado o requerimento de um décimo de cidadãos para convocação de assembleias de freguesia, agora penso que será lógico, dado que os municípios têm em geral um número muito mais elevado de cidadãos eleitores, reduzir o número de assinaturas necessárias para convocar uma assembleia municipal.
Parece-nos, portanto, mesmo dentro da lógica restritiva que se tem estado aqui a defender, que esta proposta da UDP é perfeitamente aceitável, dado que estamos agora a falar de municípios.
Penso também que é claro que todos os argumentos, que consideramos infundados, de que estas propostas vão obrigar a alterar o prazo das eleições para além do que está estipulado na Constituição neste caso não têm qualquer espécie de relação com isso, porque será o problema do funcionamento da assembleia depois de terem sido eleitos os órgãos municipais.
São estes, pois, os argumentos a favor da proposta.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 54 votos a favor (PSD e CDS) e os restantes contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena tem a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor da proposta de emenda pelas mesmas razões aduzidas a propósito da freguesia.
E permito-me notar que efectivamente este debate está a decorrer de forma tão monótona que até o relógio que nos tem acompanhado nesta Assembleia resolveu parar.Risos.É uma forma de protesto que realmente acompanha aquele protesto que muitos dos Deputados presentes nesta Assembleia já fizeram por palavras.Risos.
22 DE OUTUBRO DE 1976 - 957O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, a Mesa já tinha sido advertida com receio ele não ter notado que o relógio tinha parado. Mas o tempo não parou.Risos.para uma declaração ele voto, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Votámos a proposta pelas razões que deixarmos claras: apenas para tornar tecnicamente perfeito, tornar praticável, exequível, nesta matéria, o decreto-lei em análise.
Lamentamos porém, que o Governo, não tendo aceitado o nosso contributo nesta tarefa legislativa, se tenha recusado a autoassumir-se como fonte, legislativa. dando o seu contributo como fonte interpretativa da lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração ele voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que monotonamente têm aqui repetido argumentações lamentam-se de nós monotonamente não repetirmos as mesmas justificações.
Creio, pois, ser útil para os esquecidos, e perante intervenções recentes de Deputados do PPD/PSD, do CDS e também do Sr. Deputado cia UDP, dizer de novo algumas coisas muito simples, para que ao menos os Srs. Deputados não tenham a justificação ele não as ouvirem pelo menos uma vez por dia poupando-nos assim, pelo menos, o sacrifício de os ouvir a eles vinte ou trinta vezes no mesmo dia,Risos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Bem te custa estar calado!O Orador: - Nós, na realidade. continuamos a entender que se não deve confundir a ratificação de decretos-leis do Governo com a discussão de uma proposta de lei do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP não quer transformar estes decretos-leis provisórios do Governo, atra1•és de remendos mais ou menos razoáveis ou irrazoáveis, numa lei não provisória da Assembleia.
Continuamos a entender que não é corrigindo aqui e acolá um decreto-lei provisório que se faz uma lei não provisória. O Grupo Parlamentar cio PCP entende que este decreto-lei, como legislação provisório, não é inaceitável, mas que talvez o fosse unia lei que com base neste decreto-lei se limitasse a remendar.Vaies do PCP: - Muito bem!O Orador:- Continuamos a entender que os decretos-leis em apreço sofrem de muitas deficiências e lacunas e que algumas das propostas de alteração apresentadas são razoáveis, e nós mesmos por várias vezes aqui nos manifestámos no mesmo sentido.
Simplesmente, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia não deve encontrar em algumas alterações pontuais aos decretos-leis justificação suficiente para adiar ou postergar a feitura do Código de Administração Local, que assim se torna inevitável e urgente e que é da competência da Assembleia.
O Grupo Parlamentar do PCP continua a entender que muito do esforço, que não agradecemos, por parte de alguns grupos parlamentares ficaria muito melhor utilizado em elaborar e estudar. a nível parlamentar de projecto de lei, esse mesmo Código de Administração Local. Por isso mesmo, continuamos a opor-nos à alteração dos decretos-leis que se encontram sujeitos a ratificação. E por hoje, Srs. Deputados, dispensamo-I1o,; ele repetir isto outra vez.Risos.O Sr. ,Presidente: - Vamos votar a proposta ele emenda da UDP.
Submetida à votação, foi rejeitada, contra 49 votos a favor (PSD e UDP), 7 abstenções (CDS) e os restantes contra (PS e PCP.)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado proponente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, não vou voltar a interpretar o sentido do voto elo PSD e cio CDS.O Sr. Presidente: - Não o pode fazer, de facto, tem apenas que interpretar o sentido elo seu voto, que é isso que diz o Regimento.
O Orador: --Portanto, vou cumprir o Regimento.Uma voz do PSD: - Vá lá, vá lá!O Orador: - Até porque já explicitei esses motivos em votações anteriores. Apenas quero dizer que, se o povo estivesse à espera ela esfarrapada "maioria de esquerda" para não dar argumentos à direita e não permitir que o fascismo avançasse, aquele relógio era mesmo capaz de começar a andar para trás.Ricos.Queríamos apenas, portanto, dizer que temos estado a propor alterações a este decreto provisório porque é o que vai vigorar. E não nos inibimos, evidentemente, de apresentar novas propostas quando se fizer a legislação definitiva da competência desta Assembleia apenas para recordar que o acto eleitoral vai-se processar com este decreto.
E quando o Sr. Dr. Vital Moreira falou numa posição aparentemente muito sólida apenas queria dizer que não está ele acordo com muitos aspectos deste decreto. Mas estas eleições vão-se fazer segundo o nlebnlo e, portanto, segundo um decreto do dual o seu partido discorda em muitos aspectos. A tanto chega o servilismo da esfarrapada "maioria de esquerda".
Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador!O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que aconteceu no que se refere à assembleia de freguesia, o Grupo Parlamentar cio Partido Social-Democrata votou a favor desta proposta de emenda do Sr. Deputado da UDP. É que os nossos argumentos, pertinentes e irrespondíveis no que diz respeito à assembleia de freguesia, obviamente não se aplicam aqui, porque, nomeadamente, basta ,deduzir este: a p()1?II1~1Ç'al<_1 p='p' n111111cíp1n.o='n111111cíp1n.o' cios='cios'>
958DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 32impede que haja pequenos grupos que por qualquer
motivo de oportunismo pessoal ou político se apro-
veitem de uma disposição destas para conseguirem
convocações de assembleias, o que poderia suceder
certamente na Freguesia.Devo ainda dizer que sempre fomos favoráveis ao
alargamento da participação popular na vida local.o
Os Diário.o; da -Assembleia Constituinte, as recordações
daqueles que estiveram na Comissão d'o Poder Local
aí estão para o provar. 15so não pode ser discutido
e isso ficará não só do passado, como da nossa atitude
as nossas votações não têm por ohjcctivo transformar
cm definitivas leis que são muito provisórias.Ninguém falou aqui desta bancada, ao longo de todos
estes dias, em fazer legislação definitiva agora. O que
nós não fademos nem nunca fizemos é política de
"terra queimada" e não queremos ainda que seja nes-
les decretos que eles fiquem "quanto pior, melhor".Voxes do PPD:- Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP):- És inteligente.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto
tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente,
Srs, Deputados: .lá explicámos, a propósito de preceito
análogo respeitante às freguesias, que a nossa posição
de abstenção tinha um significado activo de sermos
simpáticos em relação à proposta e ao princípio de
não nos encontrarmos satisfeitos quanto à solução
concreta contida nessa mesma proposta.O nosso esforço activo, ao votarmos através da
abstenção, inserc-sc, aliás, no espírito que muitas vezes
temos sublinhado, e que ó o nosso, cio cipreseniar iodas
estas propostas.Efectivamente, nós não lemos a psicose do pro-
visório. Porventura quem esteve em tantos governos
provisórios, incluindo o V, lem essa psicose e quer
visório)) ou do "mais definitivo".Deixo aos outros o critério de terem esta psicose,
mento para fazer um código (li: administração local
e que não é este o momento para sobre estas matérias
legislar definitivamente, o nosso pomo de vista era
darmos um contributo útil que esclarecesse melhor
qual é o significado e a autoridade que os novos eleitos
para as autarquias locais virão a ler. De facto, para
eles - e é para eles que nós estamos a trabalhar fun-
cias e qual é o regime em que vão vigorar e em que
locais, parece-nos a nós que é um erro. Mesmo que
seja um erro provisório.E, se. pudermos minimizai- o volume dos erros pro-
visórios, creio que fazemos algo em favor da demo-
cracia local e em favor da própria autoridade dos
titulares dos órgãos locais.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O 25 de Abri! não é
nandes e.stá ausente amanhã. Há, porém, várias tareias
parlamentares e oficiais que têm de ser efectuadas
no gabinete, do Sr. Presidente finda esta reunião, para
irocarmos impressões sobre os trabalhos de amanhã.A Comissão de Regimento e Mandatos pede para
para o ler.O Sr. Herculano Pires (PS): - Pedi a palavra para
toral de Viseu) por Francisco da Cosia
pedida temporariamente..Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Carlos Campos Rodrigues da Costa e
que os substitutos indicados são real e
círculos eleitorais.3-Foram observados todos os preceitos regi-
mentais e legais.4-Finalmente, a Comissão entende proferir o
dciiiie, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD)-
de Lima (PCP)-Acácio Manuel de Frias Barreiros
22 DE OUTUBRO DE 1976 959O Sr. Presidente:- A Assembleia tem alguma coisa a opor ao douto parecer que acaba de ser lido?Pausa.Não havendo oposição, está aprovado e estão aprovadas as substituições.
Foi entregue na Mesa no decorrer desta reunião uma proposta que, pelo seu carácter de urgência, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:PropostaConsiderando a extrema necessidade de uma rápida deliberação da Assembleia da República sobre a proposta de lei, de iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que define novo regime para esta Região Autónoma quanto a criação de novos serviços, institutos e empresas públicas e à nomeação dos respectivos agentes:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe, ao abrigo dos artigos 243.o e seguintes do Regimento, que a referida proposta siga a tramitação de urgência, com dispensa de exame em comissão e redução a dois dias do