II SÉRIE-A — NÚMERO 152 16 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 150/XII (2.a) (GOV)Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. Data de admissão: 4 de junho de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide, Maria Ribeiro Leitão e Teresa Meneses (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 11 de junho de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 30 de maio de 2013, tendo sido admitida a 4 de junho e anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 5 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). Com a presente proposta de lei, e de acordo com o referido na exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende atingir dois objetivos. Desde logo, é intenção do Governo alterar o regime de obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, reforçando a “transparência e aperfeiçoamento do acompanhamento sobre a atribuição de apoios financeiros e patrimoniais por parte de entidades públicas”. Simultaneamente, o Governo deseja reforçar o “controlo sobre a evolução da despesa pública no âmbito da cooperação de natureza financeira e patrimonial entre o Estado e entidades privadas”. Adicionalmente, o Governo pretende abranger o “reporte de informação previsto nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 15.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, no que respeita às entidades obrigadas ao reporte, eliminando quaisquer redundâncias neste âmbito”. A referida norma da Lei do Orçamento do Estado tem a seguinte redação: Artigo 15.o Financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios 1 – Fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior devem os serviços ou entidades financiadoras proceder à