PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010continuar a confrontar sistematicamente os Deputados e o País com factos consumados ou anuírem a que assim se faça. Na substância, inclino-me a ter expectativas positivas sobre a dinâmica prática que decorrerá do novo regime definido no ECOFIN, na medida em que é previsível que a concertação europeia sirva objectivos que considero importantes para a política financeira nacional: combate ao défice crónico, combate ao endividamento excessivo, orçamentos equilibrados, baixa da pressão constante sobre a carga fiscal que nos asfixia e debilita a economia. Mas o facto de assim poder ser não me satisfaz minimamente quanto ao apartamento da Assembleia da República e ao apoucamento da democracia nacional. Antes pelo contrário! Não subscrevo minimamente, nem no segredo da minha alma, a ideia de que «governem-nos de fora, porque não sabemos governar-nos»! Enfim, tenho para mim claro, como já expressei em audição parlamentar recente do Ministro dos Negócios Estrangeiros, feita em conjunto pela Comissão de Assuntos Europeus e pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que o novo «semestre europeu» deverá implicar o ajustamento imediato do processo parlamentar de apreciação do Orçamento do Estado, antecipando-o também de seis meses face ao calendário actual, sob pena de o apartamento da Assembleia da República poder vir a tornar-se ainda maior e vir a consolidar-se, em termos muito negativos. No mais, lamento e repudio os ataques despropositados e gratuitos que o texto do voto do PCP aproveitou para dirigir à União Europeia e contra a chanceler da Alemanha ou outros dirigentes europeus. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ———  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pacheco Pereira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. — ——  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo José João Pinhanços de Bianchi Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD) Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Partido Comunista Português (PCP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
65 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Popular (CDS-PP) Luís Pedro Russo da Mota Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sábado, 22 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 42 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 502/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 81 a 83/XI (2.a) e do projecto de resolução n.o 371/XI (2.a).Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 313/XI (1.a) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE) e 365/XI (1.a) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que foram rejeitados, e sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Paula Santos (PCP), Durval Ferreira (CDS-PP), João Sequeira (PS), Luísa Roseira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.a) (PCP) e 79/XI (2.a) (BE)], tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE),
4 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
5 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira
6 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
7 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário
8 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 502/XI (2.a) — Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona às substâncias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei (PSD), que baixou à 10.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), 82/XI (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (PSD), e 83/XI (2.a) – Relativa ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de Janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e dos serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (PCP); e projecto de resolução n.o 371/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP), que baixou à 13.a Comissão.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, os representantes e os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) que hoje se encontram presentes nas galerias para acompanhar este momento da vida parlamentar de tão importante significado e relevância para a sua classe profissional e para a vida da sua Associação.
27 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011absolutamente inaceitável ç que estes partidos dêem o dito por não dito e não aumentem em 25 € aquele que é um salário absolutamente miserável.Roubo — não há outra expressão. É um roubo que se fez aos trabalhadores, porque aquilo que estava comprometido, o que estava em cima da mesa, eram 500 € em Janeiro de 2011 e não atirar para as calendas gregas o aumento do salário mínimo nacional.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É inaceitável e é uma vergonha que fica aqui registada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não nos venha dizer que também nesta matçria o pior já passou»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Governo vem dizer-nos que não recebe lições de ninguém, mas devia receber algumas lições. Agora, o que sabemos é que o Governo cede às pressões de alguém e cede na linha daquilo que disse o PSD, ou seja, o PSD veio dizer que, numa situação difícil, mais vale ter o pequeno-almoço do que não ter nada»Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Esta é a proposta da desgraça! E esta proposta não podemos aceitá-la! Compete ao Governo fazer o aumento do salário mínimo nacional. A concertação social tem o seu papel, mas a concertação não faz legislação, as responsabilidades, por mais que o Sr. Secretário de Estado venha aqui jogar com as palavras do acordo, são suas e do seu Governo e o que aqui fica claro é que os senhores recusam aumentar mais 0,50 €/dia os mais pobres dos pobres,»Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » que são os trabalhadores, que estão a engrossar os nõmeros da pobreza em Portugal e que, trabalhando, continuam pobres. Essa é a responsabilidade de um Governo que manifesta a mais pura insensibilidade social para com as pessoas que vivem com tantas dificuldades.O Governo recebeu muito bem a lição de aumentar os preços dos bens essenciais acima da inflação, o Governo recebeu muito bem a lição da CIP, quando veio dizer que ou era o aumento do salário mínimo nacional ou era o desemprego» Portanto, o Governo não tem qualquer legitimidade para vir aqui hoje dizer, fazendo, mais uma vez, publicidade enganosa, que respeita a concertação social. O que os senhores não respeitam são, de facto, os trabalhadores portugueses, o que os senhores não respeitam são os compromissos que deveriam respeitar e deviam ter vergonha de não o fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, reler o texto do acordo de 2006»
28 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Outra vez? Já o sabemos!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E é bom reler o texto do acordo de 2006, porque é muito feio tentar enganar as pessoas com o texto do acordo.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Feio é roubar nos salários! Roubar é que é feio!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — O texto do acordo diz o seguinte: «2. A remuneração mínima mensal garantida deverá atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011; 3. No quadro dos objectivos assumidos, os valores intermçdios serão sujeitos a análise e parecer (») pela comissão tripartida (») e serão fixados pelo Governo ouvidos os parceiros sociais em Comissão Permanente de Concertação Social;».O Governo reitera aqui que cumpriu com os seus parceiros, escrupulosamente, o acordo de 2006.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E mais: não foi só o Governo que o cumpriu — é importante dizê-lo; cumpriu o Governo e cumpriram-no os parceiros sociais. Nós sabemos que o BE e o PCP não valorizam a concertação social,»Protestos do BE e do PCP.» mas nós valorizamos. O que está contido neste acordo foi aquilo que permitiu fazer o maior aumento real do salário mínimo em Portugal desde há muitas dçcadas,»Protestos do BE e do PCP.» retirando com isto o capital de queixa, naturalmente, ao PCP e ao BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo! Um roubo!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sim, isto retirou o capital de queixa, mas foi em benefício dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E mais, e repito o que está no decreto-lei: será cumprido o acordo até ao fim, porque existe esse compromisso do lado do Governo e do lado dos parceiros sociais, e, em 2011, o salário mínimo nacional atingirá os 500 €,»A Sr.a Rita Rato (PCP): — O salário é uma miséria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — » tal como o Governo e os parceiros sociais se comprometeram em 2006. E lembro que, para isso não se comprometeram nem o PCP nem o BE, pois quer o PCP quer o BE nunca se comprometem com nenhuma solução construtiva nesta matéria!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP) — E os senhores se vos mandarem fazer outra coisa, fazem outra coisa!
32 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta também os peticionários da petição n.o 97/XI (2.a), muitos deles, hoje, presentes no Plenário.Relativamente à presença dos profissionais da psicologia e das ciências da educação nas escolas e no sistema educativo português, importa, neste debate, referir duas dimensões, que são absolutamente essenciais para compreendermos a presença destas classes profissionais no nosso sistema educativo.Primeira questão a que temos que responder: há, hoje, mais psicólogos e profissionais das ciências da educação nas escolas e no sistema educativo em Portugal? Ou há menos destes profissionais?A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há menos!O Sr. Bravo Nico (PS): — Vejamos: hoje, há cerca de 800 psicólogos nas escolas.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só que ninguém sabe onde estão!O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão hoje presentes, nas escolas, psicólogos que prestam serviço aos nossos estudantes. Estes psicólogos exercem funções em instituições que têm parcerias com as escolas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de desenvolvimento local, autarquias e outras instituições.Estão, hoje, a prestar serviço, no sistema educativo, cerca de 100 psicólogos nos centros de recursos para a inclusão.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas outras escolas!O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão, hoje, a prestar serviço, no sistema educativo, cerca de 400 psicólogos em projectos de educação para a saúde.Estão, hoje, a prestar serviço, nas escolas e no sistema educativo, muitos jovens psicólogos, em processo de conclusão das suas licenciaturas ou recém-licenciados, através do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC).Protestos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a substituir os outros, para poupar dinheiro!O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão, hoje, psicólogos a exercerem funções nas escolas, em Portugal, através da concretização de programas e de projectos no âmbito do Programa Escolhas.Estão também, hoje, nas escolas, psicólogos contratados pelas próprias escolas, escolas que têm contratos de autonomia ou que são territórios educativos de intervenção prioritária e que têm a capacidade para contratar outros profissionais,»A Sr.a Rita Rato (PCP): — Contratados ano a ano!O Sr. Bravo Nico (PS): — » alçm daqueles que fazem parte do seu corpo de profissionais efectivos.Resposta à pergunta «há mais, ou menos, profissionais destas classes?»: há muitos mais profissionais!O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!O Sr. Bravo Nico (PS): — E nem sequer contabilizei os psicólogos e os profissionais das ciências da educação que prestam serviços nos centros Novas Oportunidades e que estão, hoje, também presentes nas escolas.
37 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar V. Ex.a e o Sr. Deputado Bernardino Soares que vários dos projectos de resolução que sofreram alterações foram propostos, nomeadamente, pelo BE,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que tenho eu a ver com isso?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » o que significa que não está aqui por detrás qualquer «arranjinho« entre o PS e o PSD.O Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe que, hoje, o guião de votações é extenso, que as matérias são importantes e que há várias alterações a redacções que significam diferentes posicionamentos políticos sobre as questões em votação. Naturalmente, o que registamos é a má vontade do PCP sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vamos falar claro: o que se passa aqui é que o PS e o PSD estão a negociar alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é o problema! O PS e o PSD não estão preocupados com as alterações aos projectos da Linha do Mondego.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos, sim!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão a negociar as alterações ao Estatuto dos Magistrados. Como ainda há negociações de última hora, depois de, na semana passada, se ter adiado as votações e de ter decorrido uma semana inteira, querem que a Assembleia fique, mais uma vez, em suspenso para terminarem a sua negociação. É o que aqui está em causa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, dito isso, que até pode ser uma sinalização verídica sobre factos objectivos,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas não é!O Sr. Presidente: — » nada obsta a que um grupo parlamentar possa requerer a interrupção dos trabalhos, o efeito é o mesmo, e este direito não pode ser recusado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um direito!O Sr. Presidente: — Portanto, o que propõe o Sr. Deputado Luís Montenegro é que se faça a discussão imediata da petição que se segue, que é o último ponto da nossa ordem de trabalhos, e que, depois, se inicie as votações. Desta forma até pouparíamos tempo.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente! É isso mesmo!O Sr. Presidente: — Assim sendo, se os Srs. Deputados não virem inconveniente, passamos à discussão da petição n.o 112/XI (2.a) — Apresentada por Ana Maria Félix Trindade Lobo e outros, solicitando à Assembleia da República que o serviço informático b-on continue disponível sem encargos, e o projecto de
48 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei 45/XI (2.a) baixa, então, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para ser apreciada pelo prazo de 15 dias.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 465/XI (2.a) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, por 15 dias, do projecto de lei n.o 487/XI (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 155/XI (2.a) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 306/XI (1.a) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 1 do projecto de resolução n.o 353/XI (2.a) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).O projecto de resolução tem dois pontos e o CDS-PP requereu que sejam votados em separado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.Vamos agora votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O projecto de resolução fica aprovado apenas com o seu n.o 1.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 468/XI (2.a) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE).
50 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Devemos voltar a este assunto, mas o diploma está aprovado luz do Regimento existente. Na sua literalidade de Regimento, o diploma está aprovado, porque é contabilizada a totalidade das bancadas que votam a favor.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, sem prejuízo de voltarmos a esta discussão noutra sede, a minha questão é muito simples: creio que o CDS-PP e o Bloco de Esquerda se abstiveram nesta votação, o que significa que, mesmo que façamos a contagem por bancada, o diploma está rejeitado, porque há 95 Deputados que votam a favor, 97 Deputados que votam contra e os restantes Deputados abstêm-se. O diploma está, pois, rejeitado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sim, mesmo fazendo a conta pela totalidade das bancadas, o diploma é rejeitado. O diploma está rejeitado não só pelas presenças efectivas mas também porque a soma do número de Deputados do PSD, do PCP e de Os Verdes é inferior ao do PS.O projecto de lei n.o 444/XI (2.a) está, portanto, rejeitado na generalidade, quer pelas presenças quer pela interpretação literal plena.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 320/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE), com a rectificação já distribuída.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 357/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDSPP) (o texto de substituição que, entretanto, o CDS-PP distribuiu.)Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 358/XI (2.a) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 360/XI (2.a) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 366/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 367/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego) (PS), na redacção que lhe foi dada pelo novo texto distribuído.
51 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre as votações anteriores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/XI (2.a) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Baixa à 1.a Comissão.A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu, os Srs. Deputados Margarida Almeida, Emídio Guerreiro, Luísa Roseira, José Ferreira Gomes, Couto dos Santos e outros Deputados apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja repetida a votação anterior no que se refere aos votos contra.O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/XI (2.a).Submetida de novo à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.Baixa à 1.a Comissão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Maria Antónia Almeida Santos, Odete João, Manuel Seabra, Jorge Fão, Acácio Pinto, Luís Gonelha, Rui Pereira e Marques Júnior, farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
52 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, queria fazer apenas uma sugestão: nestas circunstâncias, quando se anuncia a votação, penso que não é suficiente para o esclarecimento da acta e de estudos futuros das nossas sessões dizer «2 Deputados» deste ou daquele partido. Seria, porventura, mais enriquecedor para essa análise dizer quais são esses Deputados, porque, senão, todos os outros Deputados que não votaram dessa forma ficam, porventura, sujeitos a serem apontados como tendo votado de forma diferente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação desta proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PS): — Sr. Presidente, é para secundar a observação do Sr. Deputado José Lello, porque, de facto, a transparência do exercício do mandato — e não estou a falar especificamente desta situação — exige que se saiba, através das Actas, quem foram os Deputados que votaram em cada sentido, e muitas vezes não é possível fazer isso, porque não há individualização dos nomes de quem votou em sentido diferente da sua bancada.O Sr. Presidente: — Neste caso, podemos já registar que os Deputados que votaram de forma diferente da sua bancada foram os Srs. Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e José Vera Jardim. De futuro, passaremos a proceder deste modo.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados Conceição Pereira e Fernando Marques iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Gamboa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Deputada Anabela Freitas apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 193/XI (1.a) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP).
53 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 495/XI (2.a) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e José Vera Jardim, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria e os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, Fernando Marques, Clara Carneiro e Maria José Nogueira Pinto iremos apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste projecto de lei.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 355/XI (2.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado do PS José Vera Jardim.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 94/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa Escola Segura (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 95/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 98/XI (1.a) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
54 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 501/XI (2.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 149/XI (1.a) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 93/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS José Vera Jardim.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 478/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 479/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 470/XI (2.a) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP).Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-OPP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este projecto de lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o Sr. Deputado Horácio Antunes apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 363/XI (2.a) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE).Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
55 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar a votação a votação em separado dos dois pontos deste projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o ponto 1 do projecto de resolução n.o 363/XI (2.a).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar o ponto 2 do projecto de resolução n.o 363/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, tendo em conta a votação que acabou de ter lugar, o projecto de resolução n.o 363/XI (2.a) fica reduzido ao seu ponto 2, que passará a ponto único.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 368/XI (2.a) — Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD).Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que cada ponto fosse votado separadamente.O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o ponto 1 do projecto de resolução n.o 368/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.Vamos, agora, votar o ponto 2 do projecto de resolução n.o 368/XI (2.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o ponto 3 do projecto de resolução n.o 368/XI (2.a).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o texto do projecto de resolução n.o 368/XI (2.a), apresentado pelo PSD, fica apenas com os pontos 1 e 2.Vamos votar o projecto de resolução n.o 370/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que eu própria e os Deputados José Miguel Medeiros, João Paulo Pedrosa, Jorge Gonçalves, Osvaldo Castro, Ana Paula Vitorino, João Sequeira e Rui Prudêncio iremos apresentar uma declaração de voto sobre estes três últimos projectos de resolução relativos à linha do Oeste.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
56 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresentaremos uma declaração de voto relativamente aos três últimos projectos de resolução.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 313/XI (1.a) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 365/XI (1.a) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 497/XI (2.a) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 499/XI (2.a) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 371/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, creio que podemos proceder, simultaneamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 489/XI (2.a) — Procede à vigésima sexta alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.