II SÉRIE-A — NÚMERO 39 46 na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual, no que se refere à promoção da igualdade entre mulheres e homens, à prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e ao combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, bem como no IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Esses compromissos materializam-se, entre outros, no alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, na definição de um plano de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica, na renovação do Programa 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, na reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, no arranque do Plano Nacional de Literacia Democrática, na execução dos programas de aprendizagem da língua portuguesa, com foco particular nas crianças e jovens não lusófonos ou na inclusão de crianças e jovens de contextos vulneráveis, através da implementação do Programa Escolhas que, em 2020, concluirá o segundo ano da sua 7.a Geração, e na execução de todos os indicadores e metas previstos na Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas – ENICC 2013-2022. Os níveis de agregação de verba orçamentada – com exceção da referente ao Alto Comissariado para as Migrações, IP – não permitem apresentar previsões orçamentais precisas para as políticas referidas. Parte II – Opinião do relator O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as propostas de lei em apreço, reservando-a para o debate já agendado para sessão plenária. Parte III — Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2029» e a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020»; 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a e 5/XIV/1.a, no que se refere às políticas de Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. Parte IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Presidência, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. ——