27 DE JANEIRO DE 2021 49 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – Antigos combatentes e deficientes das forças armadas [Em linha]: enquadramento nacional e internacional. Lisboa: DILP, 2018. [Consult. 14 dez. 2020]. Disponível na Intranet da AR:parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127849&img=13220&save=true>. Resumo: «O presente dossier tem por objeto o estudo comparado da legislação referente aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas. Foram pesquisados os ordenamentos jurídicos dos Estados Unidos da América, França e Reino Unido.» ——— PROJETO DE LEI N.o 655/XIV/2.a ALTERA OS PROCEDIMENTOS DA ENTREGA DO FICHEIRO SAF-T(PT) RELATIVO À CONTABILIDADE (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/2020, DE 3 DE AGOSTO) Exposição de motivos Antecedentes O Decreto-Lei n.o 87/2018 estabeleceu a entrega obrigatória do ficheiro «SAF-T(PT)» da contabilidade, tendo como alegado propósito a facilitação do pré-preenchimento automático de determinadas obrigações fiscais. A intenção do Governo, de acesso irrestrito a um ficheiro com informação que vai muito além da necessária ao cumprimento de obrigações declarativas, incluindo informação sujeita a diversos níveis de reserva, foi desde logo contestada por diversas entidades. O que estava em causa era a desproporcionalidade no acesso, por parte da AT, a informação sob a égide do sigilo profissional, bancário e comercial, informação que vai desde o detalhe de todos os movimentos bancários até às relações comerciais entre sujeitos passivos, passando pelas políticas de descontos e contactos comerciais e pessoais que se encontrarem detalhados numa ficha de terceiros. O ficheiro inclui ainda dados sobre eventuais alterações nos campos contabilísticos, incluindo a hora dos movimentos, e que pessoa realizou determinada alteração. Não está em causa a necessidade de entrega do SAF-T em contexto inspetivo, como aliás já estava previsto antes deste decreto-lei. O que estava em causa era que todos os sujeitos passivos, independentemente de sobre eles recaírem ou não indícios ou suspeitas de comportamentos irregulares, passavam a ser inspecionados de forma preventiva, e sem verem garantidos os seus direitos, autodeclarando a informação contida no ficheiro, podendo não ter disso consciência. Evidentemente, os riscos de uso indevido desta informação concentrada na AT seriam sobretudo para as micro e pequenas empresas. Após a publicação do referido decreto-lei, o PCP entregou um pedido de apreciação parlamentar do mesmo (que nunca chegou a ser agendado) e, em janeiro de 2019, entregou uma pergunta escrita ao Governo, onde sinalizou um conjunto de preocupações acerca da proteção de dados, questionando se tinha havido parecer da