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A aplicação do regime de incentivos estará dependente das prioridades definidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho, sob proposta do Secretário de Estado da População e Emprego, de acordo com os objectivos e prioridades fixadas no Plano. Reconhecemos que o resultado da aplicação deste projecto de lei estará dependente do que for o Plano e das prioridades que nele forem fixadas. É um risco necessário, porque consideramos que as medidas a tomar para combater o desemprego não poderão ignorar os objectivos do Plano.
O Partido Socialista, durante a sua campanha eleitoral, deu particular importância ao problema do desemprego e especialmente ao desemprego juvenil.
Prometeu trazer a esta Assembleia este problema. A Juventude Socialista no seu manifesto eleitoral defendia, com vista a combater o desemprego juvenil, o apoio às empresas que criem número significativo de novos postos de trabalho, destinados preferentemente aos jovens à procura de primeiro emprego.
Prometemos combater o desemprego, particularmente o desemprego juvenil; não o esquecemos, e disso damos e continuaremos a dar provas nesta Assembleia.
Como partido de oposição, pensamos que através da apresentação de projectos de lei como este podemos contribuir para fazer face ao desemprego.
Ao chamarmos a atenção para este problema e ao propormos medidas, não ignoramos as graves consequências do desemprego, quer em termos humanos quer sociais, quer se trate do chefe de família de meia-idade que procure com (dificuldade um novo emprego quer se trate dos jovens à procura do primeiro emprego.
Como ficou claro, não nos preocupámos apenas com o desemprego dos jovens. Demos prioridade aos jovens inscritos nos centros de emprego, porque achamos que um país que não oferece emprego, casa, pão, educação aos seus jovens é um país que se suicida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na proposta PS para os anos 80, sublinha-se a gravidade particular de que se reveste esta questão, afirmando-se: «A realidade actual é marcada pelo desemprego juvenil e pelo aumento do custo de vida, que levam ao desespero e à marginalização social muitos jovens.
Tende-se para uma situação em que largas massas de jovens atingem a plenitude biopsicológica sem terem adquirido a formação cultural e técnica que lhes permite realizar socialmente essa plenitude pela constituição de família própria e pelo acesso ao trabalho. Estas condições, facilitam o desvio da actividade social dos jovens para formas marginais, regressivas e impotentes, conservando as massas de jovens um estatuto infantilizador e dependente. Não se conseguirá eliminar a delinquência juvenil se não se começar por acabar com o desemprego juvenil através da criação de novos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desempregados e os jovens não são apenas os destinatários das medidas que o Governo ou a Assembleia da República entende concretizar com vista à resolução dos seus problemas.
Os trabalhadores têm entre nós direito de se pronunciar, através das suas organizações, sobre a legislação de trabalho.
Temos de reconhecer que, no caso de um diploma que visa combater o desemprego e tendo presente que a maioria dos desempregados nunca estiveram sindicalizados, pela razão simples que nunca tiveram emprego, é importante que se encontre forma de fazer chegar até esta Assembleia a sua opinião sobre o projecto de lei n.o 437/I. Para além da Juventude Socialista e de outras organizações de juventude partidárias, a Juventude Operária Católica, as juventudes da UGT e da CGTP/IN, por diversas formas, apresentaram propostas e sugestões com vista a combater o desemprego juvenil.
A Comissão de Juventude, recentemente criada, tem, estamos certos, uma palavra a dizer sobre este projecto de lei e não apenas a Comissão de Trabalho.
Pensamos que o projecto de lei n.o, 437/I poderá ganhar com sugestões e apreciações que vierem a ser formuladas, desde que não visem a desvirtuação total dos seus objectivos.
Com realismo e modéstia, afirmamos no preâmbulo deste projecto que ele é apenas «um contributo ou, se se preferir, uma experiência» que visa honestamente contribuir para combater o desemprego através de criação de novos empregos.
Julgamos muito importante que os desempregados, e «particularmente os jovens desempregados», discutam o projecto de lei que apresentamos. Os jovens não podem queixar-se de serem marginalizados dos debates sobre os problemas que lhes dizem respeito se não fizerem ouvir a sua voz, os seus apoios e as suas críticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os jovens têm de desenvolver formas de solidariedade e intervenção se pretendem ver resolvidos problemas como este.
Não o dizemos por paternalismo, mas porque acreditamos que existe uma real vontade de participação. Os milhares de jovens que já assinaram petições dirigidas a esta Assembleia, em que se pede que sejam tomadas medidas contra o desemprego, testemunham essa intenção de não esperar passivamente pela resolução dos seus problemas. Nós, como Partido Socialista, ao apresentarmos o projecto de lei n.o 437/I, pretendemos ir ao encontro das aspirações manifestadas, contribuindo para diminuir o desemprego.
Fazemo-lo com a determinação de quem considera o emprego uma questão prioritária.Aplausos do PS, do PC P e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que ouvi com bastante interesse a intervenção do
28 DE MARÇO DE 1980 1339Sr. Deputado José Leitão, pois ela refere-se a um assunto que, «m nossa opinião, é extremamente importante.
Na verdade, trata-se de um problema que afecta muitos milhares de jovens e que cada vez mais se agrava com a política de direita deste Governo. Pensamos que é urgente uma tomada de posição sobre este problema, através de iniciativas legislativas, no sentido de minorar, ou mesmo resolver, um problema sentido por muitos jovens. Os comunistas têm desenvolvido uma série de encontros abertos à participação de milhares de jovens, nos quais temos debatido e tentado encontrar uma solução que ponha termo a este problema.
Penso que o (problema suscitado pela intervenção do Sr. Deputado José Leitão é bastante importante e, inclusivamente, foca um problema que tem sido debatido na Comissão de Juventude desta Assembleia, em virtude da apresentação de uma petição enviada por mais de mil jovens, bem como pelo departamento da juventude da União dos Sindicatos de Lisboa.
Entretanto, gostaria de fazer duas pequenas perguntas ao Sr. Deputado José Leitão.
Como pensa o PS que este problema possa ser solucionado, nomeadamente tendo em conta a apresentação deste projecto de lei da iniciativa do PS, com o Governo que temos, ou. seja, como é que se poderá compatibilizar a resolução deste problema, sentido por muitos milhares de jovens, com a existência de um Governo de direita?
Por outro lado, sabemos que o actual Governo prossegue uma política de reconstituição dos grupos monopolistas, grupos esses que visam a obtenção do lucro máximo. Será que com a apresentação deste projecto de lei não se irá correr o risco de os grandes capitalistas e o Governo se aproveitarem dele para empregar uns e desempregar outros?
Estas são as perguntas que queria fazer ao Sr. Deputado José Leitão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um ou dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leitão.
Aproveito ainda para dizer que o PSD é sensível ao problema do desemprego em Portugal. Este foi, aliás, um dos temas centrais da nossa campanha eleitoral. Por outro lado, estamos conscientes de que este é mm problema gravíssimo e para o qual não há uma resposta imediata. Pensamos que o Governo deve procurar tomar medidas progressivas no sentido de resolver o problema do desemprego em Portugal, principalmente o desemprego da juventude, que é o que mais me preocupa, pois também eu sou um jovem deste país.
O desemprego em Portugal atinge um índice de 200 mil desempregados, o que é um número substancial. Pensamos ainda que o Governo, no seu Programa do Governo - ao contrário do que aqui foi afirmado pela Sr.a Deputada Rosa Brandão -, não procura criar mais condições de desemprego, mas sim, pelo contrário, procura criar condições para a resolução do desemprego no nosso país. O Governo tem tomado medidas nesse sentido, medidas essas que constam do seu Programa. Até ao fim do seu mandato, o Governo procurará resolver e atenuar o desemprego em Portugal, designadamente o desemprego dos jovens trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que os Deputados da oposição também têm um papel a desempenhar. Por isso, a uma primeira impressão, somos sensíveis e até receptivos a apresentação, hoje, deste projecto de lei. A meu ver, os Srs. Deputados podem e devem cooperar com os partidos que neste momento integram a maioria com vista a resolver este grande problema da sociedade portuguesa, que é o desemprego. Nem todos somos de mais para a sua resolução.
Contudo, digo-o com toda a sinceridade, consideramos que o Partido Socialista não tem autoridade moral nem política para, de ânimo leve, vir fazer agora a apresentação de um projecto de lei, quando é certo que esteve três anos no poder e não procurou resolver tão candente problema.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Pelo contrário, dada a sua política desastrosa no campo económico e social, acentuou-se ainda mais o desemprego em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM Vozes do PS: - Faça perguntas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a está a esgotar o tempo de que dispunha e ainda não fez nenhuma pergunta. Peco-lhe o favor de pedir os esclarecimentos.O Orador: - Penso que não é com uma política económica desastrosa, como aquela que foi seguida pelos partidos que neste momento estão na oposição ...Vozes do PS: - Outra vez?O Orador: - ..., que se pode atenuar o problema do desemprego no nosso país. Por isso, muito concretamente, pergunto ao Sr. Deputado José Leitão como é que se pode resolver o problema dos desempregados no nosso país, designadamente o problema do desemprego da juventude, sem o desenvolvimento económico e sem o relançamento ao investimento, de forma a conseguirem-se novos empregos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que só com o desenvolvimento económico e com o relançamento do investimento é que poderemos resolver o problema do desemprego. Como já o disse, esta resolução será progressiva.
O Governo propôs e consta do seu Programa de Governo que os jovens...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.
1340 I SÉRIE-NÚMERO 32O Orador: - O Governo procurará executar... Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Os Srs. Deputados protestam, mas eu tenho o direito de dizer aquilo que penso. Como tal, agradecia que me deixassem usar da palavra.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo, não pode ultrapassar os três minutos de que dispunha.O Orador: - O PSD, como partido que se encontra no poder, procurará e vá concretizar um plano que leve os jovens a procurar, através da execução de programas de emprego, orientando assim a sua formação profissional, uma inserção no mercado de desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já terminou o tempo de que dispunha, Peco-lhe que termine os pedidos de esclarecimento.O Orador: - Nesse caso, termino aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Quanto às considerações aduzidas pela Sr.a Deputada Rosa Brandão, queria apenas dizer que o PS sabe muito bem qual é a composição desta Câmara. Como tal, apresentámos um projecto de lei que consideramos ser um instrumento sério para combater o desemprego juvenil. Por outro lado, o PS não tem quaisquer complexos pela forma como esse projecto venha a ser votado nesta Câmara. Aliás, recordo que na anterior composição da Assembleia a lei sobre o analfabetismo, proposta pelo PCP, reuniu um vasto consenso nesta Câmara.
Não ficaríamos nada preocupados que sobre um problema desta gravidade se viesse a verificar haver um largo consenso nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me ainda a Sr.a Deputada Rosa Brandão qual era a garantia de que este projecto de lei não venha a ser utilizado como um instrumento para substituir alguns trabalhadores por outros trabalhadores, ainda por cima com subsídios concedidos através dos organismos do Estado.
Este é um problema que se encontra acautelado no projecto de lei, uma vez que aí se prevêem vários condicionalismos que evitam a falsa criação de novos empregos. É necessário que existam novos empregos, e só neste caso é que haverá motivo para os apoios e incentivos previstos no projecto de lei.
Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira - que fez mais considerações sobre o que o seu partido pensa sobre esta matéria do que propriamente pedidos de esclarecimento -, posso dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, sobre as considerações que o Sr. Deputado fez não tenho de me pronunciar; em segundo lugar, sobre a autoridade moral política do PS, posso dizer-lhe que temos aquela que nos advém de sermos Deputados eleitos democraticamente pelo povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, continuaremos a apresentar os projectos de lei que considerarmos correctos para resolver os problemas, designadamente problemas com a gravidade que o desemprego apresenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de não haver possibilidade de combater o desemprego sem se promover o relançamento económico, pois posso dizer-lhe que estou de acordo com isso. Aliás, tivemos a iniciativa de propor a criação destes estímulos, que incentivam o investimento. Certamente que são estímulos limitados, mas são já alguns estímulos ao relançamento do investimento. Mas em outras discussões certamente que teremos oportunidade de propor outro tipo de estímulos ao investimento.
Concretamente, o problema é o seguinte: O PS apresentou alguns estímulos. Pergunto: quais são os estímulos que o Sr. Deputado tenciona apresentar? Pela nossa parte, estamos a dar o nosso contributo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o grupo parlamentar do meu partido contempla com bastante interesse o projecto de lei n.o 437/I. Pensamos que inclusivamente pode ser aperfeiçoado aquando da sua discussão nesta Assembleia. De resto é até positivo que pela mão do Partido Socialista surja nesta altura um projecto de criação de novos postos de trabalho, o que, julgo, virá auxiliar o Governo da Aliança Democrática, na medida em que antes deste Governo em Portugal só se apoiaram, irrealisticamente, todos os grandes projectos de capital intensivo - o complexo de Sines, o complexo de Estarreja, as grandes barragens como a do Alqueva, o projecto do Mondego -, que nós há longos anos condenamos como uma política que nunca conduzirá, devido à crise energética, à criação de postos de trabalho a jusante, que é sempre a tentativa tecnocrática de tentar resolver problemas que à nascença já estão mortos.
Portanto, com este projecto de lei, que e, como eu disse, uma variação de política que suponho altera, radicalmente o pensamento do Partido Socialista nesta matéria, nomeadamente porque aprovou grandes projectos com 20 000, 30 000 e 40000 contos por cada novo posto de trabalho, e que nós condenámos desde o princípio, surgem propostas de criação de incentivos para pequenos projectos que criem um posto de trabalho por cada 250 contos investidos.
Concretamente, a minha questão e se o Sr. Deputado José Leitão considera que este projecto de lei pode ser melhorado, nomeadamente através da pró-
28 DE MARÇO DE 1980 1341pria inclusão de uma maior definição de critérios quanto à aplicação destes Incentivos.
E eu daria aqui como alvitre termos a distribuição do desemprego por regiões do País, com base inclusivamente na própria implantação de indústrias, no tipo de indústrias a serem colocadas, no tipo de tecnologia utilizada, no tipo de projecto, isto é, se se trata de um projecto nacional ou não. Aconselho inclusivamente - e o meu partido poderá fazer uma proposta nesse sentido- que se estabeleça um limite máximo para estes incentivos, porque me parece -e isto sem querer entrar na especialidade- que é muito possível que apareçam incentivos, mesmo que ate 5000 contos, a projectos que tenham investimentos de 30000 contos por cada posto de trabalho criado no caso de não aparecerem outros projectos mais pequenos que justifiquem a lista de prioridades que aqui se apresenta .Eram estes os comentários que eu tinha a fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Si. Presidente: Tem a palavra, para responder. Sr Deputado José LeitãoO Sr. José Leitão (PS) Sr. Presidente, Srs Deputados: Como ele próprio acabou por dizer, o Sr. Deputado Luís Coimbra fez um comentário e não propriamente um pedido de esclarecimento. Eu também só quero comentar o seguinte: não estou de acordo com o que disso relativamente ao facto de durante a vigência dos Governos socialistas não se ter tido em conta as pequenas e médias empresas. Houve muitas pequenas e médias empresas que atravessaram dificuldades e que tiveram o apoio da Secretaria de [...], para a População e Emprego, nomeadamente através do verbas do fundo do Desemprego, apoio que lhes permitiu ultrapassar situações de crise.
Além disso o Sr. Deputado também sabe que relativamente aos retornados lhes foi prestado um grande apoio que permitiu a muitos deles criarem pequenas e médias empresas.O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?O Orador: - Com certeza!O Sr. Luís Coimbra (PPM) - É apenas para dizer que me referia a novos postos de trabalho e não à solução de crises das empresas.O Orador - Certamente. Percebi o fundo da sua questão, mas ainda em relação a isso, ou seja, em relação à criação de novos postos de trabalho, em muitos casos a manuntenção de funcionamento dessas empresas permitiu a curto prazo criar novos postos de trabalho.E como sabe em muitos dos empreendimentos dos retornados houve a efectiva criação de novos empregos e isso aconteceu também durante a vigência dos Governos socialistas.
Mas eu percebi o sentido Geral da sua intervenção. A sua preocupação é mais a questão do modelo de desenvolvimento a adoptar.O Sr. Presidente : -Srs. Deputados, foi comunicado a Mesa que existe consenso no sentido de se prosseguir na ordem do dia concluindo a discussão que está a fazeres, produzirem-se as declarações de voto dos dois diplomas votados já em sessões anteriores e discutirem-se e votarem-se na generalidade as ratificações n.os 317/I e 318/I, que versam a mesma matéria, ficando, todavia, as declarações de voto respectivas para a próxima sessão.
Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr Cavaleiro Brandão (CDS: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado José Leitão o projecto de lei n.o 437/I e foi insinuada a modéstia do contributo através da qual se pretenderia ajudar a resolver o problema do desemprego. O certo é porém - talvez por deficiência ninha e desde já anteciparia as minhas desculpas se assim é - que não pude perceber quais, resumidamente, as diferenças essenciais que através deste projecto se pretendem introduzir relativamente ao regime em vigor.
Creio que uma das mais relevantes é certamente o n.o 3 do artigo 4.o onde se prevê a hipótese de se apoiar não a criação de postos de trabalho, através dos quais naturalmente se pretenderia resolver o problema do desemprego, nomeadamente do desemprego juvenil, mas a subsistência de postos já existentes. Este é certamente um ponto nove relativamente ao regime em vigor.
Agradecia pois, se o Sr. Deputado tivesse possibilidade, que nos resumisse quais as principais divergências em relação ao regime em vigor quanto a incentivos à criação de postos de trabalho.O Sr. Presidente -: - Tom a palavra para responder.
Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS) - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, como V. Exa sabe existe, se não me não engano, um despacho normativo que regula esta matéria.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS). - Dois despachos, Sr. Deputado.O Orador: - Exacto.
Este diploma, por um lado estabelece critérios de atribuição de incentivos, que nos parecem mais rigorosos do que o sistema actualmente vigente e, por outro lado, revela nítidas preocupações para que este instrumento possa servir de base â regionalização, à melhor situação dos novos empreendimentos. Aliás revela também uma nítida preferência em relação aos jovens que procuram o primeiro emprego e um grande incentivo às pequenas e médias empresas.
Penso efectivamente que o regime que nós propomos é bem mais elaborado que o actualmente existente, embora evidentemente não ignoremos ele existe e que mal ou bem tem vindo a ser utilizado.
Além disso, achamos que uma lei desta Assembleia sobre esta matéria pode ser muito melhor regime actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Terminado este ponto, vamos proceder às declarações de voto relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.° 392/I - Defesa da floresta contra incêndios.
1342 I SERIE - NUMERO 32O Sr João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Rejeitando o projecto de lei do PCP n.o 392/1, sobre «defesa da floresta contra incêndios», os Deputados dos partidos e formações políticas que apoiam o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral demonstraram tacanhez política, evidenciaram falta de respeito pelos interesses das populações e pelo interesse nacional e explicitaram publicamente uma orientação parlamentar de mera submissão às posições e interesses do Governo que apoiam.
Tacanhez política, desde logo claramente demonstrada na insuficiência e pobreza dos argumentos, produzidos ao jeito de quem tem de justificar o que é injustificável.
Falta de respeito pelos interesses das populações e pelo interesse nacional, bem evidenciada pelo inevitável atraso que assim foi determinado (pela exclusiva responsabilidade dos Deputados apoiantes do Governo) na adopção das medidas de fundo necessárias para a defesa da floresta.
A maioria tripudiou sobre a justiça devida aos produtores florestais e sacrificou-a aos seus interesses político-partidários e dos interesses do Governo que apoia.
Os Deputados da maioria parlamentar portaram-se como burocratas ao serviço do Governo. Deram prova pública de que estão com a crescente governamentação do Pais e demonstraram a sua incapacidade de decidir por si mesmos. E assim o primeiro projecto de lei apresentado por um partido da oposição que aqui foi votado acaba vencido cegamente, por mero espírito de submissão burocrática aos ditames do aparelho governamental, com total desrespeito dos interesses nacionais e das populações. O projecto caiu vítima da política com que o Governo (e pelos vistos a maioria parlamentar que o apoia) quer selar as iniciativas parlamentares; que não são da sua autoria: a política cega do «bota-abaixo»Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - De salvação.O Orador: - Foram muitas e de variado grau as tentativas aqui produzidas pelos Deputados da maioria para fugirem aos reais problemas e opções colocadas pelo nosso projecto de lei.
Falou-se de intervencionismo estatal, mas onde está o intervencionismo estatal quando o que se propõe é precisamente que sejam as populações a tomar a decisão, quando tudo o que se propõe para o Estado é que este avance propostas, quando tudo aponta no projecto para o apoio pelo Estado das decisões tomadas pelos interessados?
Pretendeu-se acusar o nosso projecto de não ser global - mas a proposta de lei a que a maioria se encostou, essa é que claramente não o é, visto que só trata do serviço de incêndios.
A proposta do Governo não coincide no objecto com o projecto do PCP. Não contém as medidas de fundo que constam do projecto do PCP. Não contribui para proteger a floresta na sua implantação e organização. Parte da realidade «incêndio» e aceita os prejuízos dela decorrentes.
Foi aqui afirmado por um Sr. Deputado do PSD que quando houver ordenamento floresta] a nível nacional as populações têm de ser controladas e obrigadas a certas medidas. Nós rejeitamos essa perspectiva dirigida e burocrática. Construímos o nosso projecto no respeito da vontade das populações e o que propomos é evidentemente o diálogo. Mas foi bom que essa perspectiva dirigista e burocrática tenha sido trazida ao conhecimento do Plenário da Assembleia: fica assim claro que se o Governo não se meteu a propor medidas de fundo foi precisamente porque as que tem a propor são impositivas e burocráticas. E no momento actual, não seria obviamente conveniente para o Governo e para a AD dá-las a conhecer a populações que brevemente vão ter possibilidade de se pronunciar através do voto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Alguns Deputados das bancadas que apoiam o Governo procuraram até justificar a sua posição de voto com considerações acerca das relações entre as corporações de bombeiros e as populações.
O menos que se pode dizer dessas considerações é que quem as fez não conhece os problemas, não conhece os bombeiros e principalmente não conhece e desconfia das populações.O Sr. Luís Moreno (CDS): -Conhece é o PCP!O Orador: - Os bombeiros voluntários são (fundamentalmente homens do povo, interessados como todo o povo em medidas de fundo que protejam a floresta.
Como homens do povo, não rejeitam nem nunca rejeitaram a participação popular nas acções de combate aos incêndios. Não é o povo onde se integram que para os bombeiros constitui uma ameaça o que para eles constitui uma ameaça, -a ameaça de uma estrutura paralela - são as tentativas de lhes retirar a voz própria e a autonomia, de os enquadrar burccraticamente em estruturas cupulistas, de os dirigir e comandar a partir de gabinetes ministeriais.
Como técnicos de combate aos incêndios, o que os bombeiros voluntários vêm exigindo sucessivamente, entre muitas outras reivindicações, é precisamente que se tomem medidas de fundo.
Saem assim completamente derrotadas as tentativas de aqui criar uma falsa contradição entre, por um lado, as justas e necessárias (e por nós comunistas sempre reclamadas) medidas de apoio às corporações de bombeiros e outros serviços de combate aos incêndios e, por outro lado, as medidas de fundo indispensáveis para defesa das florestas.
Contradição falsa - que procura esconder o que a rejeição do nosso projecto de lei tornou mais claro: que não são os interesses nacionais, os interesses das populações, os interesses dos produtores florestais que decidiram o voto dos Deputados da AD, mas sim interesses político-partidários que cada vez mais aparecem, esses sim, em contradição com as aspirações e interesses do povo e do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou(...)
28 DE MARÇO DE 1980 1343(...)contra o projecto de lei n.o 392/1 peles factos já extensa e minuciosamente expendidos, os quais demonstraram a ineficiência do projecto apresentado.
Ineficiência que se torna transparente, após uma simples leitura do projecto de lei n.° 392/1, pelo vazio que este manifestamente patenteia. Na verdade, o referido projecto de lei não mais preconiza do que uma máquina altamente burocratizada e, como tal, totalmente ineficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proferirmos esta declaração de voto não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação por tão grave problema, quer pelas suas implicações de carácter social e económico, quer ainda pela sua origem política e porque não, em certos casos, criminosa?
Entendemos a propósito, mais uma vez chamar a atenção da Câmara para as áreas ardidas nos últimos quatro anos:HectaresDistrito da Guarda ...........................	28.950
Distrito de Coimbra ...........................	.6.320acontecendo que, só em 1978, o prejuízo se saldou num total de material lenhoso que ronda os 763 000 contos, não contando com a minimização de preços praticados em relação aos salvados.
Ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, a legislação que o Governo enviou a esta Câmara não é um cadáver mas, sim, um trabalho correcto e normal num Governo que se reafirma pelo seu dinamismo e prática política. Em contrapartida, o projecto do PCP mais não contém do que uma essência colectivista e neocorporativista...O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: -..., que mais faz lembrar um cadáver mumificado com cinco anos de gaveta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice!O Orador: - Porque entendemos não ser possível combater eficazmente os incêndios florestais sem a mobilização de todos os meios humanos e materiais susceptíveis de serem integralmente utilizados, situação que não é convenientemente abordada no projecto que apreciamos na generalidade, rejeitamos na íntegra tal projecto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 329/1, abordava matéria a que (todos os portugueses atribuem importância e que é compreensível preocupação das populações rurais.
Não incidindo sobre as mais candentes questões políticas que geram fracturas e tensões na sociedade portuguesa e aparentando uma intenção positiva de iniciar um processo de consenso quanto ao balançamentonde medidas efectivas de defesa da floresta, seria natural que o projecto de lei n.o 392/I provocasse neste Parlamento um debate para o encontro de pontos de vista comuns sobre o importante problema nacional em apreciação. Na opinião do MDP/CDE, o articulado do projecto poderia constituir base para o encontro de soluções comuns independentemente de diferenças de opinião neste ou naquele aspecto em concreto, que o debate na especialidade saldaria num sentido ou noutro.
Não foi este o entendimento das formações políticas que constituem a maioria de apoio ao Governo;
Ficou claro, quer neste Plenário, quer na Comissão de Agricultura, que a maioria rejeitaria o projecto de lei, como veio a fazer, não porque desenvolvesse argumentação corrente contra mas, acima de tudo, porque se tratava de uma iniciativa legislativa vinda das bancadas da Oposição, e para a maioria parece que o poder de iniciativa legislativa só deve competir ao Governo.
Entende-se a posição como manobra eleitoralista, mas não se aceita como regra da vivência democrática que deveria existir num Parlamento que tem a sua origem e a sua fundamentação no 25 de Abril.
Como que a justificar este nosso entendimento, o Governo fez coincidir com o debate do projecto lei n.o 392/I a apresentação de uma proposta de lei que é essencialmente um conjunto de medidas de combate aos incêndios florestais.
Surge como se fosse uma alternativa ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Mas de facto nem assim é, linearmente. De um lado, estávamos perante uma filosofia predominantemente preventiva - a do projecto de lei e, de outro lado, estaremos perante um conjunto de acções terapêuticas- as da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do MDP/CDE, na generalidade, ao projecto de lei n.° 298/1 teve muito a ver com a preocupação, nele visível, de garantia de uma larga e activa participação das populações interessadas, fomentadora da adesão voluntária às regras e medidas propostas .Esta é uma forma de legislar que, pela sua rejeição de pressupostos repressivos, se coaduna com o projecto político do MDP/CDE e é até uma tradução prática do espírito de tolerância, de participação popular e de adesão às grandes iniciativas, nacionais, que é suporte espiritual do regime democrático que o 25 de Abril perspectivou e que a Constituição da República consagrou.
Mas o voto do MDP/CDE foi também como que um voto de protesto contra a votação da maioria porque, em nosso entender, ela expressou sentimentos de sobranceria e de intolerância que inquietantemente vemos instalarem-se nesta Câmara.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): Srs. Deputados: O tratamento que propunha dar à defesa do património nacional dos sectores mais importantes da economia agrária já designado por petróleo verde e o reconhecimento de que os incêndios são uma praga que anualmente (...)
1344 1 SERIE - NUMERO 32(...)destrói hectares e hectares da floresta que urge evitar, levaram-nos a votar favoravelmente o projecto de lei n.o 392/1.
Embora o seu articulado não esgotasse as possibilidades que na matéria se abrem, na especialidade poderia e deveria ser melhorado, se houvesse vontade política para o fazer.
Por isso durante o debate na intervenção feita pélo meu partido aprestamos algumas propostas. A nossa finalidade era torna-lo mais aplicável, mais participativo e aproveitar a criatividade do homem do campo para evitar anda mais os incêndios, que nós, socialistas, consideramos uma praga nacional, e tentar evita-los é um dever patriótico.
Defender a floresta é defender a sobrevivência das populações rurais e contribuir com uma atmosfera respirável para as populações urbanas.
Não foi esse, em nossa opinião mal, o parecer da maioria e sobre a alegação de que o Governo vai apresentar uma proposta de lei, votou contra, alheando-se à necessidade urgente de colmatar as enormes brechas legislativas existentes nesta matéria.
Este atraso poderá significar milhares e milhares de escudos de prejuízo pelos quais se deverão sentir responsáveis.
Queimar este projecto, embora imperfeito, não é a melhor forma de se afirmar contra os incêndios.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estes serviram de agitação política da extrema-direita durante a fase inicial da nossa jovem democracia. Por sermos de pensamento limpo e honesto não acreditamos que se queira levantar novamente este foco de agitação neste verão de eleições.
As palavras aqui ditas durante a discussão pelos partidos que apoiam o Governo não são nada animadoras; acreditamos no entanto no bom senso do povo português.
Consideramos ainda moralmente reprovável e politicamente mesquinha a rejeição pela AD do projecto de lei votado, com a alegação de que existe uma proposta do Governo pretensamente melhor, a qual não está em discussão e portanto não pode ser legitimamente invocada. Esta táctica é reveladora de ansiedade e falta de segurança.A pressa com que o Governo atamancou uma proposta de lei repescada nas catacumbas do Ministério é uma manifestação de ciúmes por um partido da oposição se antecipar nesta matéria.Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Terá a palavra o Sr. Deputado Gaspar MendesO Sr. Gaspar Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido social-democrata votou contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 392/1 proposto pelo Partido Comunista Português pelos razões que aqui foram expostas e por estar seguro de que este projecto de lei não viria a solucionar, minimamente, o grave problema nacional dos incêndios florestais.
Todos os anos o fogo vai devorando a nossa floresta e consequentemente a nossa débil economia. Esta situação preocupa todos os portugueses e nós estamos conscientes da sua gravidade.No seu programa eleitoral a Aliança Democrata manifestou e divulgou a intenção de solucionar este grave problema mediante a elaboração e promulgação de legislação adequada. A proposta de lei que consubstanciará essa legislação encontra-se já nesta Assembleia.
O grupo parlamentar a que pertenço entende os incêndios na floresta têm, quase sempre, para além dos conhecidos factores climatéricos, factores humanos que é indispensável ter em conta. Estes, são, umas vezes, provenientes de incúria e negligência e, outras vexes, são fruto de acção criminosa.
Assim, impõe-se que a legislação tenha, necessariamente, como objectivos uma maior prevenção dos riscos de incêndio, uma fiscalização eficiente nas áreas habitualmente atingidas e o combate aos incêndios assente num sistema articulado e conjugado em que os esforços das entidades oficiais e particulares sejam aproveitados e coordenados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, serão minoradas as consequências dos fogos, a sua expansão e reactivação. O projecto de lei do PCP não viria a atingir, na prática, estes objectivos.O projecto de lei apresentado pelo PCP não é exequível a curto, a médio, ou até, possivelmente, a longo prazo.A defesa da floresta e logicamente os interesses dos Portugueses não se compadece com a aplicação de uma lei cujos efeitos práticos, se eles realmente se viessem a sentir, só seriam palpáveis quando já pouca floresta existiria para proteger.
As zonas de intervenção florestal e os núcleos de intervenção florestal são, no nosso entender, puras normas ou siglas para o PCP publicitar e é neles que este projecto assenta, basicamente, a defesa da floresta contra incêndios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, a definição e instalação das zonas de intervenção florestal e respectivos núcleos seriam demasiado morosos e não é esta morosidade que o povo português espera. O povo português não quer que Portugal seja um país, sistematicamente, adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos, ainda, que as autarquias locais terão um papel preponderante a desempenhar na defesa das florestas contra os incêndios, sendo que no projecto de lei n.° 392/1 o seu papel é bastante secundário.
Além disse, é necessário mobilizar e incentivar as estruturas já existentes e adaptá-la rapidamente, dando-lhe, portanto, uma maior eficácia, o que só muito remotamente seria possível com a aplicabilidade deste projecto de lei.
As ZIFs e os NIFs poderiam impor ao Governo condições que obrigariam a controlar todos aqueles que não aderissem a este movimento associativo, gerando, assim, a prazo, uma fortíssima intervenção estatal na mata privada. O PSD não preconiza nem aceita um associativismo forçado e controlado, mas,(...)
28 DE MARÇO DE 1980 1345(...)sim, um associativismo florestal livre, onde os associados por iniciativa própria e sem perderem a substância da sua propriedade se juntarão e se movimentarão na defesa da riqueza florestal.O Sr Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Finalmente votámos contra por coerência com os nossos projectos e por não termos quaisquer dúvidas de que a grande maioria dos trabalhadores e proprietários das matas exigem a solução rápida do problema, o que não seria possível com a aplicação do presente projecto de lei.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto sobre a votação do projecto de lei n.o 392/1, algum Sr. Deputado pretende fazer declaração de voto sobre a votação da ratificação n.° 240/1?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar à discussão e votação das ratificações n.°s 317/1 e 318/1
- decreto-lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está presente no Plenário para ratificação o Decreto-Lei n.o 537/79 que pretende aprovar o Código de Processo do Trabalho, e sobre ele, por isso mesmo, se debruçou o meu grupo parlamentar.
Parece evidente, para quem minimamente conheça as questões da legislação processual do trabalho e tenha acompanhado o deficiente funcionamento dos tribunais de trabalho, que se impõe a reformulação do código em vigor, velho já de mais de quinze anos. Isto é tanto mais evidente quanto é certo que, desde a sua promulgação em 1963, o panorama laborai, em todos os aspectos, sofreu alterações extremamente significativas em termos de direito substancial, com reflexos óbvios, em termos processuais.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas há aqui um problema que temos de resolver.
É que a Mesa tinha a informação, naturalmente errada, de que os dois pedidos de ratificação eram um do CDS c outro do PSD e nessa medida, como o Sr Deputado se tinha inscrito primeiro, concedi-lhe a palavra. Entretanto, essa informação foi rectificada no sentido de que urna ratificação foi pedida pelo PSD e outra pela AD, logo creio que devo conceder a palavra ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues do PSD, se ele a exigir, porque tem direito a usá-la em primeiro lugar.
Assim pergunto- ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues se exige usar da palavra em primeiro lugarO Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Naturalmente que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste caso, pode continuar. Sr Deputado Américo de Sá.O Credor: - E nem é despicienda nesta matéria a necessidade de dinamizar os tribunais do trabalho, sob pena de, mesmo com uma legislação tão perfeita quanto possível, assistirmos a situações tão chocantes como as de processos de suspensão de despedimento, que deveriam ser decididos em prazos curtíssimos, demorarem anos, defraudando totalmente o espírito da lei.
Assente tal necessidade de reformulação do direito processual dos tribunais do trabalho -designação que nos parece mais correcta do que legislação processual do trabalho- cumpre apreciar o diploma em apreço.
Liminarmente, pode afirmar-se que o decreto em causa nos parece sofrer de variados e graves defeitos, quer no aspecto meramente formal, quer mesmo em termos substanciais.
Poderia então pensar-se no voto negativo à ratificação, por forma que, negada esta p morto assim o diploma, se mantivesse em vigor o Código actual. Julgamos que este não é o caminho, pois, se é certo que o diploma em apreço tem, no nosso ponto de vista, muitos e graves defeitos, a manutenção do Código actual teria igualmente graves e significativos desvantagens.
Por isso julgamos que o diploma é de ratificar na generalidade, com baixa à comissão competente, para servir como documento de trabalho, sobre o qual parece mais fácil introduzir-lhe as alterações que propomos e que nos parecem significar grande progresso em relação ao Código em vigor, não só em termos de adaptação da legislação processual à evolução do direito substantivo, mas talvez, sobretudo, em termos de dinamizar os processos nos tribunais por forma a tanto quanto possível, corrigir e evitar o verdadeiro caos em que nalguns se vive, Das alterações que propomos permitimo-nos destacar as seguintes: uma formulação que nos parece mais correcta da possibilidade de intervenção das organizações sindicais no processo; as diversas medidas tendentes à redução da intervenção do tribunal colectivo, não porque o julguemos negativo, mas pela lentidão e atrasos que necessariamente tal intervenção introduz no processo; a simplificação das formalidades de citação e notificação, em certos casos - tema em que talvez o possa ir ainda mais longe em verdadeira antecipação à própria legislação processual civil; as facilidades concedidas para as conciliações de forma a cortar tanto quanto possível a passagem à fase contenciosa dos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Tudo são progressos que a discussão na Comissão permitirá implementar de maneira a permitir o aparecimento de um diploma capaz de adaptar melhor o processo à significativa evolução que sofreu nos últimos anos, a relação jurídica de trabalho.
Merecem aqui especial destaque as medidas tendentes à uniformização de critérios na interpretação das disposições dos contratos colectivos de trabalho. É capítulo novo cuja introdução propomos para discussão e no qual depositamos as maiores esperanças não só no aspecto de evitar muitíssimos processos no tribunal e tudo o que tal significa de maior celeridade processual, mas, porventura mais importante ainda, no aspecto da necessária e desejável pacificação das relações de trabalho.
1346 l SERIE- NUMERO 32Estamos, como é evidente, perfeitamente conscientes que o que propomos é apenas uma parcela mínima do muito que há a fazer em legislação do trabalho. Julgamos, porém, que as limitações de tempo e de período de funcionamento da Assembleia não devem servir para não fazermos o máximo que pudermos.
Concluindo, pensamos que o diploma em apreço serve como base de trabalho para uma necessária e urgente a revisão da matéria de processo em questões do trabalho. Por isso aprovamos a sua ratificação.
Mas pensamos igualmente que o diploma em apreço não satisfaz em muitos aspectos, justificar[...] a sua apreciação e reformulação na comissão competente, de onde esperamos possa sair trabalho válido no sentido de um diploma capaz de corrigir as muitas deficiências que são fáceis de anotar no Código actual.
Por isso requeremos a baixa à Comissão competente para introdução das alterações que propomos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se expressamente no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o novo Código de Processo do Trabalho, não ter sido intenção do V Governo, seu autor, proceder a uma reforma do regime jurídico do processo do trabalho. Os propósitos do V Governo limitaram-se a uma mera revisão que - cito do preâmbulo- «para já não pode ser tão profunda quanto seria desejável».
Não pode deixar de surpreender um tanto que quinze anos decorridos sobre a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho de 1963, neste momento ainda vigente, se não pudesse ou não quisesse ir além de uma revisão, que a si própria se propôs ser e se autoqualifica de limitada.
E não pode deixar de suspender porque a evolução do direito substantivo laboral foi, entretanto, notável em muitos aspectos, sobretudo por via da contratação colectiva de trabalho, e irrevogavelmente inovadora em alguns domínios. Tudo isto levaria a fazer pressupor que essa evolução comportaria reflexos necessários de adequação dos mecanismos processuais, por forma a lograr-se a efectiva ou mais efectiva institucionalização do direito substantivo do trabalho naquilo que ele já revela de definitivamente válido.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É verdade, porém, e infelizmente, que não se pode falar no nosso país de uma legislação laboral coerente, devidamente sistematizada e assente em um corpo de princípios e valores sedimentado. Ninguém contestará, decerto, que a nossa legislação laboral anda dispersa por dezenas de leis e decretos-leis, quantos deles ainda do período anterior a 25 de Abril e decerto não se contestará também que mesmo a legislação posterior a esta data, porque forjada em fases de pendor político bem diferente, encerra por vezes visões contraditórias e não repousa por isso numa linha de política legislativa segura e coerente.Vozes do PSD: - Muito bem !O Orador: - Dir-se-ia, pois, que estas razões acarretarão como consequência que o próprio direito substantivo laboral, por não se encontrar ainda no seu todo razoavelmente entranhado naquela consciência social de recepção generalizada, que tenho para mim ser o melhor suporte e a mais firme garantia do seu voluntário cumprimento, acaba por desfavorecer a ideia da conveniência e oportunidade da reforma do processo do trabalho.