22 DE JANEIRO DE 199344-(25)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (1.">AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a cobrança de derrama com base na colecta do IRC.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de participar a V. Ex.' que foi instituído, por despacho conjunto de 29 de Março de 1992, um grupo de trabalho com vista à apresentação de estudos relativos à afectação da derrama às câmaras municipais, visando assim rever o regime de lançamento da derrama.Mais se informa que o grupo de trabalho apresentou já uma proposta no sentido do apuramento de a derrama ser feita com base na repartição da colecta dos sujeitos passivos de IRC, na proporção da massa salarial paga nos estabelecimentos que estes possuam em cada município, sempre que a sua matéria colectável seja superior a 10 000 contos e tenham estabelecimentos estáveis em mais de um município.28 de Dezembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1279/VI (1.>AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre extracção de areias em Vila Praia de Âncora e consequências para a segurança de crianças na duna dos Caldeirões e no leito do rio Âncora.1 — A denominada «Praia das Crianças», segundo informação obtida através da capitania do porto de Canünha, é classificada pelas autoridades marítimas «praia não vigiada», estando os seus utentes privados de qualquer serviço de protecção e segurançaNo que concerne à inexistência de placas, importa sublinhar que nas respectivas áreas de jurisdição a sinalização das praias é da competência das autoridades marítimas.2 — A Direcçâo-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos procedeu ao levantamento da zona dragada a montante até à foz do rio, concluindo-se, pela observação efectuada, que, contrariamente ao que é suposto, é patente a inexistência de fundões, sendo de salientar que:2.1 —O leito do rio apresenta na zona dragada, um perfil normal, cujas cotas são sempre superiores a +2,0 Z.H.;2.2 — Relativamente ao local onde previsivelmente ocorreram os acidentes, as cotas do leito são regulares, cujos valores se situam perto ou superiores a +2,0 Z.H., excepto numa pequena zona a montante, frente aos esgotos, onde se aproxima de +1,0 Z.H.;2.3 — Na foz, devido ao assoreamento e à natureza rochosa dos fundos, as cotas são igualmente altas, verificando--se a comunicação com o mar apenas na fase da preia-mar, cujas correntes de vazante e de enchente não podem ser muito fortes;2.4—De acordo com o levantamento efectuado, as causas atribuídas aos acidentes ocorridos não parecem ser consistentes.3 — Contrariamente ao que é referido, não se verificou a extracção desenfreada de areias, dado que toda a intervenção decorreu sob. a fiscalização da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, sendo certo que apenas se procurou a desobstrução do rio nas zonas assoreadas e a preservação, tanto quanto possível, da duna dos Caldeirões.A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/VI (l.")-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação de «agências» de recrutamento de trabalhadores do mar.1 — Através do ofício n.04294, de 24 de Setembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, relativo à situação de agências de recrutamento de trabalhadores do mar.Louvando-se em informação recebida da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar, alude o Sr. Deputado à situação de ilegalidade em que trabalham muitas ditas «agências de emprego», requerendo a este Ministério «informações sobre as diligências em curso para esclarecer e corrigir tais situações».2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, vêm acompanhando, com a atenção devida a situação vertente, sendo de referir que, de entre os vários anúncios publicados na imprensa diária, houve apenas um susceptível de permitir aclarar situações por parte da Inspecção.Assim, visitada a morada nele indicada — Rua do Alecrim, 65, 3.°, Lisboa—, verificou tratar-se das instalações da firma CATERMAR — Companhia Hoteleira Marítima L.daAqui obteve-se a informação de que, efectivamente, de vez em quando, uma pessoa não colaboradora da CATERMAR utilizava as instalações da empresa para efectuar entrevistas a trabalhadores portugueses, nomeadamente de hotelaria supondo-se com o intuito de, posteriormente, serem contratados para prestar serviço em navios pertença de armadores estrangeiros.A cedência das instalações da CATERMAR à referida pessoa deve-se ao facto de esta actuar como representante da firma suíça Anstalt, cuja actividade é a de agência de colocação de trabalhadores marítimos, firma essa que mantém relações comerciais com a CATERMAR: daí a actuação desta para com a firma suíça quanto à referida cedência de instalações.Dado não ser possível à CATERMAR fornecer mais elementos, foi solicitada uma localização da pessoa anteriormente referenciada a fim de melhor aclarar a sua actividade, tendo-se obtido uma morada a partir da qual irão prosseguir as diligências necessárias para a total clarificação da questão em apreço.O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.