I SÉRIE — NÚMERO 75 52 expressão e da proteção dos direitos humanos na Turquia é, para nós, motivo de grande preocupação. As consequências desta retirada da imunidade, no que diz respeito à garantia da liberdade no exercício democrático do mandato parlamentar, provoca-nos a mais viva apreensão. Entendemos bem a contextualização histórica e social a que este voto alude e as preocupações nele expressas. Contudo as consequências do ato legislativo em apreço não ficam circunscritas ao Grupo Parlamentar do HDP. Embora o impacto desta decisão seja proporcionalmente maior entre esses parlamentares, a verdade é que os seus efeitos se estendem aos membros dos diversos partidos com representação no Parlamento turco: AKP (partido no governo) — 27 Deputados; CHP (principal partido na oposição) — 51 Deputados; HDP — 53 Deputados; MHP — 10 Deputados (partido que apoia o governo). A forma como esta suspensão da imunidade parlamentar atinge sobretudo os partidos da oposição, ou seja, 104 Deputados num total de 141 nessa situação, mostra que a preocupação que este ato legislativo deve concitar é muito mais ampla que a expressa pelo teor do voto não nos parecendo adequada esta abordagem parcelar e, por isso, enviesada do problema. Os Deputados do Partido Socialista, Isabel Santos — João Soares — Paulo Trigo Pereira.—— No passado dia 2 de junho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um voto de condenação pela decisão adotada pelo Parlamento turco em suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar do Partido Democrático dos Povos. Para o CDS-PP, a oposição constitui parte integrante do espaço público democrático e um valor central do Estado de direito. Não obstante as diferenças ideológicas de cada um dos atores que compõem este espaço, não acompanhamos a adoção de quaisquer medidas limitadoras do exercício do direito de oposição pelos titulares de um órgão de soberania. É, por isso, que, e em linha com a comunicação conjunta intitulada «Silenciar a Oposição Não É Maneira de Resolver Problemas», que reuniu vários Deputados ao Parlamento Europeu dos diferentes grupos parlamentares, entre os quais membros do Partido Popular Europeu, o CDS-PP segue com particular preocupação a decisão adotada pela Grande Assembleia Nacional da Turquia. No entanto, o CDS-PP não se revê no teor do texto aduzido pelo BE, razão pela qual se absteve no sufrágio do voto. Desde logo, porque as considerações e qualificações produzidas pelo BE no texto apresentado são impróprias, quer na forma, quer na substância. Na forma, porque reflete um teor excessivamente acintoso no modo como condena o Parlamento de um país amigo. Na substância, porque este texto insere-se num processo de intenção, que extravasa a informação que nos é conhecida, e que repudiamos parcialmente. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares —Filipe Lobo D’Avila — Hélder Amaral. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 181, 217 e 251/XIII (1.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista António Cardoso e António Sales apresentam as suas motivações justificativas nas abstenções das votações dos projetos de lei acima indicados pelos seguintes motivos: As medidas propostas nos projetos de lei em apreciação podem prejudicar a economia das localidades onde as tradições tauromáquicas são praticadas e assumidas como marcas turísticas fundamentais no desenvolvimento dessas regiões. Como tal merecem a nossa relativa concordância. Por outro lado, a violência praticada nas lides tauromáquicas chocam a sensibilidade de muitos portugueses, pelo que essas práticas são por esses rejeitadas. No respeito pela rejeição das touradas por uma parte significativa da população portuguesa, as presentes iniciativas devem ser profundamente ponderadas. Assim, se de um lado estão em causa os valores de uma cultura própria e da economia local, do outro lado são postos em causa os valores de defesa dos animais e da rejeição de cenas chocantes que se verificam em algumas situações tauromáquicas.