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398 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Tema em análise Articulado proposto Garantir a possibilidade de cobrança de taxas, por parte das Autarquias Locais, a todos os operadores económicos, ainda que estes, ao abrigo de um contrato de concessão, se encontrem, total ou parcial, isentos do seu pagamento.Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais todos os operadores económicos que, por força de um contrato de concessão, beneficiem de uma isenção, total ou parcial, das mesmas.”IMPOSTOS QUE SÃO RECEITAS MUNICIPAIS O O.E./2014 deverá assegurar a indispensável disponibilização de informação completa sobre a liquidação e cobrança dos impostos que são receitas municipais ― IMI, IMT, IUC e Derrama. Os Municípios e os seus colaboradores são tão idóneos para respeitar o sigilo fiscal como a Autoridade Tributária e os respetivos colaboradores dos Serviços de Finanças.No cumprimento do princípio da reciprocidade, o O.E./2014 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC.“Artigo DerramaFica o Governo autorizado a legislar em matéria de alteração ao arto 18o da Lei no. 73/2013, de 3 de Setembro,, no sentido de regularizar a liquidação e cobrança de Derrama associada a centros electroprodutores, bem como a explorações mineiras, passando a ter em conta, não só a massa salarial, mas também a riqueza produzida no local.” “Artigo Informação fiscal aos Municípios 1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará aos Municípios informação completa, por contribuinte sobre a liquidação e cobrança dos impostos que são receitas municipais ―IMI, IMT, IUC e Derrama 2 – Os Municípios assegurarão o respeito pelo sigilo fiscal, nos mesmos termos titulados para a Autoridade Tributária e Aduaneira.” “Artigo Eliminação de isençõesSão eliminadas quaisquer isenções automáticas de impostos que são 398Consultar Diário Original
399 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Tema em análise Articulado proposto receitas municipais, por parte do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC.” DÍVIDAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS  Tendo presente as regras relativas à aplicação da LCPA, deverá o O.E./2014 proceder à publicação, em anexo, às listagens de dívidas da Administração Central aos Municípios, titulados por contratos-programa assinados e publicados, com especial incidência no que se refere a Policias Municipais (MAI), Rede de Bibliotecas (PCM/Secretaria de Estado da Cultura), limpezas de linha de água (MAMAOT).“Artigo Dívidas da Administração Central aos Municípios Cada Ministério deverá publicar em Diário da República, até 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as listagens de dívidas da Administração Central aos Municípios, titulados por contratosprograma assinados e publicados.”Conselho Diretivo - Coimbra,
400 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  PLOE 2014 Comentários - para as CIM que sofreram alteraçãoAM de Lisboa 522.591AM do Porto 673.269 Manteve as transferências da AM Porto (cujos municípios integra) e, com 8% dos municípios da antiga CIM do Tâmega e Sousa, ficou com cerca de 11% das transferências dessa CIM.CIM do Alto Minho 212.015CIM do Cávado 164.504CIM do Ave 208.080CIM do Tâmega e Sousa 267.269 Manteve 89% das transferências da CIM do Tâmega e Sousa com 92% dos municípios.CIM do Alto Tâmega 142.174 Com 40% dos municípios da antiga CIM Trás os Montes, ficou com cerca de 40% das transferências dessa CIM.CIM do Douro 289.692CIM das Terras de Trás os Montes 206.535 Com 60% dos municípios da antiga CIM Trás os Montes, ficou com cerca de 60% das transferências dessa CIM.CIM da Região de Aveiro 165.429CIM da Região de Coimbra 281.653 Manteve as transferências do Baixo Mondego (cujos municípios integra) a que se somaram, com 64% dos municípios da antiga CIM do Pinhal Interior Norte, 68% das transferências dessa CIM.CIM da Região de Leiria 163.997 Manteve as transferências do Pinhal Litoral (cujos municípios integra) a que se somaram, com 36% dos municípios da antiga CIM do Pinhal Interior Norte, cerca de 32% das transferências dessa CIM.CIM da Beira Baixa 137.042 Manteve as transferências da Beira Interior Sul (cujos municípios integra) a que se somaram, com 50% dos municípios da antiga CIM do Pinhal Interior Sul, cerca de 52% das transferências dessa CIM.CIM da Região de Viseu Dão Lafões 231.928CIM das Beiras e Serra da Estrela 308.724 Juntou e absorveu as verbas das CIM's Cova da Beira e Beira Interior Norte com a Serra da Estrela.CIM da Lezíria do Tejo 169.183CIM do Médio Tejo 208.047 Manteve as transferências do Médio Tejo (cujos municípios integra) a que se somaram, com 50% dos municípios da antiga CIM do Pinhal Interior Sul, cerca de 48% das transferências dessa CIM.CIM do Oeste 150.710CIM do Alentejo Litoral 127.426CIM do Alto Alentejo 212.065CIM do Alentejo Central 220.398CIM do Baixo Alentejo 245.204CIM do Algarve 191.587Total Geral  5.499.522A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.400Consultar Diário Original
Quinta-feira, 26 de junho de 2014 II Série-A —  Número 136 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 238/XII: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
2 | II Série A - Número: 136S1 | 26 de Junho de 2014DECRETO N.o 238/XII ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUDITOR DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, DE EMISSÃO DOS RESPETIVOS TÍTULOS PROFISSIONAIS E DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS AUDITORES, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, e de acordo com a disciplina constante: a) Da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais; b) Do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; c) Do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: a) «Auditor de segurança rodoviária», a pessoa singular detentora de título profissional válido emitido nos termos da presente lei, a quem compete avaliar os estudos e projetos na ótica da segurança rodoviária; b) «Auditorias de Segurança Rodoviária» ou «ASR», conjunto de procedimentos pormenorizados, sistemáticos e independentes, realizados nos termos do Decreto-Lei n.o [Reg.o DL 419/2013], destinados a incorporar de modo explícito e formal os conhecimentos e informações relativos à segurança rodoviária, no planeamento e projeto de estradas, com as finalidades de mitigar o risco de acidentes e de reduzir as respetivas consequências; c) «Entidade certificadora», a entidade responsável pela área das infraestruturas rodoviárias, competente para a promoção de auditorias de segurança rodoviária, para a emissão do título profissional de auditor de segurança rodoviária, bem como para a certificação das respetivas entidades formadoras.
6 | II Série A - Número: 136S1 | 26 de Junho de 2014b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora aos manuais de formação do curso; c) Identificação do coordenador pedagógico do curso de formação, o qual também pode ser formador; d) Identificação dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar.4 - São ainda deveres das entidades formadoras certificadas: a) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica realizadas pela entidade certificadora; b) Fornecer à entidade certificadora os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; c) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação de auditores realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; d) Organizar e desenvolver os cursos de formação em conformidade com as condições estabelecidas no manual de formação referido na alínea b) do número anterior, atualizados com uma periodicidade máxima de cinco anos; e) Observar princípios de independência e de igualdade no tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; f) Comunicar à entidade certificadora, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional.5 - O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se às entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, quando estas pretendam ministrar cursos de formação de auditores em território nacional, conformes à presente lei, de forma ocasional e esporádica.6 - Os cursos ministrados por entidades formadoras não certificadas não conferem as qualificações necessárias para o exercício da atividade de auditor em território nacional.Artigo 13.o Atribuições1 - A entidade certificadora garante a aplicação da presente lei, e fiscaliza o seu cumprimento.2 - No âmbito das suas atribuições a entidade certificadora deve, nomeadamente: a) Emitir títulos profissionais de auditor; b) Certificar entidades formadoras de cursos de formação inicial e contínua de auditor; c) Assegurar a criação e atualização da lista de auditores qualificados, estabelecidos em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços; d) Promover a realização de ações de formação inicial e formação contínua em segurança rodoviária; e) Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação.3 - Todas as entidades públicas e privadas devem prestar à entidade certificadora a colaboração necessária ao desempenho das suas funções.Artigo 14.o Informação relativa a auditores e entidades formadorasA entidade certificadora é responsável pela criação, gestão e manutenção de lista de auditores qualificados, bem como de entidades formadoras certificadas para promover cursos de formação de auditores, com as seguintes finalidades: a) Permitir o acesso público a informação atualizada acerca dos auditores qualificados, nos termos da presente lei, para o exercício da atividade de ASR, quer estejam estabelecidos em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços;
7 | II Série A - Número: 136S1 | 26 de Junho de 2014b) Permitir o acesso público a informação atualizada acerca das entidades formadoras que providenciem cursos de formação, nos termos da presente lei; c) Facilitar a fiscalização do cumprimento da presente lei.Artigo 15.o TaxasO regime das taxas referentes à certificação de entidades formadoras, ao reconhecimento de iniciativas formativas e à emissão de títulos profissionais de auditor de segurança rodoviária é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas rodoviárias, sob proposta da entidade certificadora.Artigo 16.o Sanções1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200,00 a € 3.740,00, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de € 5.000,00 a € 30.000,00, quando praticada por pessoa coletiva, a celebração pelo empregador de contrato de trabalho com auditor em violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o.2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200,00 a € 3.740,00, se sanção mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, a violação dos princípios deontológicos previstos no artigo 9.o.3 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200,00 a € 600,00, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de € 1.000,00 a € 3.500,00, quando praticada por pessoa coletiva, a violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.o.Artigo 17.o Limites da coima em caso de tentativa e de negligênciaA tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.Artigo 18.o Fiscalização e competência sancionatória1 - Compete à entidade certificadora fiscalizar o cumprimento da presente lei, bem como assegurar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação.2 - Compete ao presidente do conselho diretivo da entidade certificadora a aplicação das coimas.3 - Às infrações por violação da presente lei aplica-se, em tudo aquilo que não estiver especificamente regulado, o regime geral das contraordenações constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 19.o Produto das coimasO produto das coimas reverte: a) 40% para a entidade certificadora; b) 60% para o Estado.
8 | II Série A - Número: 136S1 | 26 de Junho de 2014Artigo 20.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação da presente lei, a entidade certificadora participa na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 21.o Equiparação1 - Os certificados de competências obtidos até à data da entrada em vigor da presente lei de acordo com as regras vigentes à data da respetiva emissão valem como títulos profissionais para o exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, para todos os efeitos legais.2 - Até que sejam disponibilizados, por parte de entidades formadoras certificadas, os cursos de formação profissional necessários para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o e no artigo 7.o, a formação relevante em segurança rodoviária e análise de acidentes pode ser adquirida pela participação noutras iniciativas formativas reconhecidas pela entidade certificadora com a mesma duração mínima.3 - As iniciativas formativas referidas no número anterior são reconhecidas pela entidade certificadora nos termos do n.o 2 do artigo 10.o.Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de auditor de segurança rodoviária e à certificação das respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se referem os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos no Código de Procedimento Administrativo.Artigo 23.o Validade nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, o título profissional previsto na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora da administração central ou das regiões autónomas.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Aprovado em 12 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2014Relatório  Outubro • 2013
3 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVO.I. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2014I.1. Evolução RecenteI.1.1. Mercados Financeiros e Enquadramento InternacionalI.1.2. A Economia Portuguesa em 2013I.2. Perspetivas para 2014I.2.1. Hipóteses Externas para 2014I.2.2. Cenário MacroeconómicoI.2.3. Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades InternacionaisI.2.4. Análise de Riscos do Cenário Macroeconómico II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTALII.1. Enquadramento II.2. Política Orçamental em 2013 II.3. Política Orçamental para 2014 II.3.1. Medidas do Lado da Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais à Administração Pública II.3.1.2. Outras do Lado da Despesa II.3.2. Medidas do Lado da Receita II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2014II.3.2.1.1. A Reforma do IRCII.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita  II.3.3. Sector Empresarial do Estado II.3.4. Parcerias Público-Privadas II.4. Análise de Riscos Orçamentais II.4.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado II.4.1.1. Empresas Públicas não ReclassificadasII.4.1.2. Entidades Reclassificadas dentro do Perímetro das AP II.4.1.3. Receitas Resultantes da Alienação de Património II.4.2. Riscos das Responsabilidades ContingentesII.4.2.1. Garantias e Contragarantias II.4.2.2. Parcerias Público-Privadas II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e LocalII.4.4.1. Região Autónoma da Madeira II.4.4.2. Região Autónoma dos Açores II.4.4.3. Administração Local III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2013 E 2014 (CONTABILIDADE PÚBLICA E NACIONAL) III.1. Receitas e Despesas das Administrações PúblicasIII.1.1. Receitas e Despesas da Administração CentralIII.1.1.1. Receita da Administração Central III.1.1.1.1. Introdução à Receita da Administração CentralIII.1.1.1.2. Receita FiscalIII.1.1.1.3. Despesa Fiscal III.1.1.2. Despesa da Administração Central
5 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013IV.15. Ciência e Ensino Superior (P014)IV.15.1. PolíticasIV.15.2. OrçamentoIV.16. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015)IV.16.1. PolíticasIV.16.2. OrçamentoA n e x o s A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade PúblicaA2. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais  A3. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas  A4. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social  A5. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social  A6. Lista de Acrónimos
6 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013I. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPETIVAS PARA 2014  I.1. Evolução Recente I.1.1. Mercados Financeiros e Enquadramento Internacional Recuperação Moderada nas Economias Avançadas e Crescimento menos forte nas Economias Emergentes  As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para o abrandamento do crescimento da economia mundial, em 2013, para valores em torno de 2,9% (3,2% em 2012), e para um reforço em 2014, para cerca de 3,6%. O comércio mundial de bens e serviços deverá registar um crescimento médio anual de 3,9%, em volume, nos anos de 2013 e 2014 - um valor superior ao crescimento de 2,8% registado em 2012, mas inferior ao valor médio registado na década de 2000 (5%). Face a julho de 2013, estas previsões constituem uma revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2013 e 2014, devido sobretudo às perspetivas de um crescimento menos forte das economias emergentes, com particular destaque para a Índia e Rússia. A China viu também as suas perspetivas de crescimento revistas em baixa mas em menor grau. Esta evolução reflete a desaceleração da procura externa, preços de matérias-primas mais baixos, políticas económicas menos expansionistas e receios quanto à estabilidade financeira nalgunas economias emergentes.  Para 2014, prevê-se uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente sobretudo no reforço do crescimento das economias avançadas onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, um crescimento mais moderado no Japão e uma recuperação da economia da União Europeia (UE).Porém, é de referir que as economias da UE continuam a evoluir de forma distinta, verificando-se um crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países da área do euro sujeitos a programas de ajustamento económico.Contudo, e na sequência da evolução registada nos últimos anos, os desequilíbrios externos entre as regiões deverão continuar a reduzir-se, dada a tendência de um crescimento mais fraco nas economias avançadas que se encontram mais endividadas (caso dos EUA e alguns países da área do euro) enquanto a procura interna nas economias de mercado emergentes, apesar da revisão em baixa, tenderá a crescer a um ritmo elevado, destacando-se, entre os países asiáticos, a China.
12 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Gráfico I.1.1. Empréstimos a particulares e a empresas não financeiras na área do euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %)Fonte: Banco Central Europeu.Face aos referidos progressos, o PIB da área do euro diminuiu 0,9% em termos homólogos no primeiro semestre de 2013, tendo porém apresentado uma recuperação significativa no segundo trimestre, a qual se deve prolongar pelo segundo semestre dada a evolução positiva dos indicadores de confiança. O PIB trimestral em cadeia, por sua vez, registou um aumento de 0,3% no segundo trimestre, invertendo a tendência de quebra consecutiva registada desde o quarto trimestre de 2011. É de referir que esta recuperação foi comum à generalidade dos países.  A evolução da atividade económica da área do euro no primeiro semestre de 2013 refletiu uma diminuição da procura interna, especialmente significativa em termos do investimento, e um fraco crescimento das exportações. Ao nível do mercado de trabalho, a taxa de desemprego média da área do euro subiu para 12,0% no mês de agosto (11,4% em 2012).      Em relação aos EUA, no primeiro semestre de 2013 verificou-se um crescimento do PIB de 1,5% em termos homólogos, mantendo-se uma expansão económica moderada assente num crescimento elevado da procura interna privada, associado a um crescimento robusto do investimento residencial (13,9%) e uma recuperação do consumo privado (1,9%). Porém, é de referir que a perspectiva de uma retirada progressiva dos estímulos monetários e a não concordância entre os partidos no Congresso sobre o orçamento federal e teto da dívida pública têm tido um efeito negativo nas perspetivas para a atividade económica, designadamente para o consumo privado e para o investimento.O Japão registou uma melhoria económica no primeiro semestre de 2013, registando uma taxa de crescimento homóloga do PIB de 0,7%, devido sobretudo ao fortalecimento do investimento privado residencial.Abrandamento da Taxa de Inflação, não obstante a Manutenção do Preço do Petróleo num Nível Elevado  Em 2013, a taxa de inflação deve diminuir na generalidade das economias avançadas, para 1,4% (2,0% em 2012), e deve permanecer em torno dos 6% no conjunto dos economias emergentes e em desenvolvimento, com destaque para a continuação de taxas elevadas em alguns países da América Latina. Na área do euro, a taxa de inflação média deve diminuir para 1,5% em 2013 (2,5% em 2012) em linha com a - 4 , 0- 3 , 0- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 02 , 03 , 0ago11out11dez11fev12abr12jun12ago12out12dez12fev13abr13jun13ago13S o c i e d a d e s  n ã o  f i n a n c e ir a s  P a r t i c u l a r e s
13 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013evolução da atividade económica. Para os EUA, as previsões apontam para uma taxa de inflação média de 1,4% em 2013 (2,1% em 2012).  Apesar do preço do petróleo Brent ter diminuído para cerca de 108 USD/bbl (82 €/bbl) nos nove primeiros meses de 2013 (quebra de 3,3% e de 5,9% em termos homólogos, respetivamente), mais recentemente, este tem apresentado uma evolução ascendente, refletindo o aumento das tensões na região do Médio Oriente e a redução da oferta proveniente de alguns países da OPEP (Líbia, Nigéria e Iraque) não totalmente compensada pelo acréscimo da produção da Arábia Saudita e dos países não membros da OPEP.Até agosto de 2013, os preços das matérias-primas não energéticas estabilizaram em termos homólogos, depois de terem diminuído 10% no conjunto do ano de 2012. Este comportamento foi comum a todos os produtos, com uma recuperação mais acentuada nos produtos agrícolas.  Gráfico I.1.2. Preço Spot do petróleo Brent (USD/barril e eur/bbl)(P) Previsão do FMI.Fontes: Direcção-Geral de Geologia e Energia, Banco de Portugal e FMI.Nível Baixo das Taxas de Juro de Curto Prazo nas Economias Avançadas Na medida em que o nível de utilização da capacidade produtiva nas economias avançadas se manteve fraco, tendo contribuído para a manutenção de pressões inflacionistas moderadas, a política monetária da generalidade destes países caracterizou-se por uma orientação acomodatícia em 2013. Com efeito, até final de setembro de 2013, os Bancos Centrais do Reino Unido, dos EUA e do Japão mantiveram as taxas de juro diretoras ao nível do final de 2010, ou seja, próximas de zero. Em maio, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento em 25 p.b. (passando a taxa para 0,50%) e a taxa aplicável à facilidade permanente de cedência de liquidez em 50 p.b. (para 1,0%), permanecendo em 0,00% as taxas da facilidade de absorção, valores historicamente baixos.  Acresce que tanto a Reserva Federal dos EUA como o Conselho do BCE reiteraram a expectativa de manutenção das taxas de juro oficiais nos níveis atuais (ou em níveis inferiores para o caso do BCE), durante um período de tempo alargado, dado o baixo crescimento da economia real da área do euro, sem recuperação visível do mercado de trabalho, e dada a respetiva contenção da dinâmica monetária sem pressões inflacionistas significativas.   Para além das decisões sobre as taxas de juro, os bancos centrais das principais economias avançadas continuaram a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos para facilitar o financiamento às empresas. No entanto, para o caso dos EUA, é esperada uma retirada gradual dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal, à medida que se 20304050607080901001101202000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 20122013PU SD / b b l€ / b b l
14 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013espera uma melhoria das perspetivas da economia norte-americana e uma diminuição da taxa de desemprego.  Neste contexto, as taxas de juro de curto prazo na área do euro e nos EUA diminuíram em 2013, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,21%, em média, no conjunto dos nove primeiros meses (0,57% em 2012) e a Libor para 0,28% no mesmo período (0,43% em 2012).  Gráfico I.1.3. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (média mensal, em %)                        Fontes: BCE e IGCP.  Relativamente às economias emergentes, algumas delas têm adotado uma política monetária mais restritiva, a fim de atenuar as depreciações cambiais sofridas, através de uma subida das suas taxas de juro, o que representa alguns riscos de enfraquecimento futuro das suas economias, em parte devido ao aumento do seu endividamento externo e da perceção de risco por parte dos investidores.I.1.2. A Economia Portuguesa em 2013 O programa de ajustamento económico acordado entre o governo português e o FMI e a U.E. está a ser executado desde 2011. Este programa incorpora uma estratégia que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e financeiros e proceder a uma alteração estrutural da economia portuguesa, criando as condições para um crescimento económico sustentado e gerador de emprego. A consolidação orçamental, conjugada com um rápido ajustamento por parte das empresas e das famílias portuguesas, conduziu a uma forte contração da procura interna, mais acentuada em 2012 e no início de 2013. Este efeito de compressão da procura interna resultou num ajustamento dos saldos negativos da balança corrente mais rápido do que o inicialmente previsto, quer por via da redução das importações quer pelo aumento das exportações, muito associado ao esforço das empresas portuguesas na procura de novos mercados para colocação dos seus produtos. O ano de 2013 encontra-se contudo já marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico, associados a uma estabilização da procura interna e à persistência de ganhos de quotas de mercado por parte das empresas exportadoras.  Procura Após a quebra de 3,2% da atividade económica verificada no ano de 2012, os dados mais recentes divulgados pelo INE indicam uma contração de 3,1% em termos homólogos no primeiro semestre de 2013, (-4,1% e -2,1%, no primeiro e segundo trimestres respetivamente). Esta evolução é explicada por um comportamento menos negativo da procura interna quando comparada com o segundo semestre de 2012, bem como pela manutenção de um contributo positivo da procura externa líquida, ainda que menos 0 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 0set05set06set07set08set09set10set11set12set13Á r e a   d o  E u r oE U A
17 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Desde maio de 2011, o mercado de trabalho tem sido caracterizado por um aumento do desemprego, decorrente do ajustamento estrutural da economia portuguesa. No entanto, os resultados do inquérito ao emprego do INE para o segundo trimestre de 2013 revelam uma descida em cadeia da taxa de desemprego de 1,3 p.p. para 16,4%, explicada pela descida do número de pessoas desempregadas. Em termos homólogos, a taxa de desemprego subiu 1,4 p.p. devido à redução da população ativa e ao aumento da população desempregada. No que diz respeito ao desemprego de longa duração, a taxa situou-se em 10,2% no segundo trimestre de 2013, abaixo do valor do trimestre anterior (em 0,2 p.p.), mas acima do registado no período homólogo (em 2,2 p.p.). Quanto ao desemprego jovem, a respetiva taxa atingiu 37,1% no segundo trimestre de 2013, menos 5 p.p. do que trimestre precedente e mais 1,6 p.p. que no período homólogo.  No segundo trimestre de 2013, a população ativa aumentou ligeiramente quando comparada com o trimestre anterior, mas caiu em termos homólogos, verificando-se, em particular, uma redução da população ativa dos 15 aos 34 anos.Gráfico I.1.10. Taxa de desemprego (%) Gráfico I.1.11. Expectativas de emprego – próximos 3 meses (SRE, MM3)Fonte: INE. Fonte: INE.Paralelamente, os dados disponibilizados pelo IEFP, demonstram que o desemprego registado tem vindo a reduzir-se entre fevereiro e agosto de 2013.De acordo com o inquérito do INE aos empresários, o indicador das expectativas de emprego para os próximos 3 meses, designadamente na indústria, apresenta uma trajetória crescente em 2013, o que poderá antecipar uma melhoria no mercado de trabalho. Preços A taxa de variação homóloga do IPC situou-se em 0,3% no terceiro trimestre de 2013. Esta variação corresponde a menos 2,6 p.p. que no período homólogo. Durante os primeiros três trimestres de 2013, o IHPC em Portugal cresceu a um ritmo inferior ao verificado nos países da área do euro.  A taxa de inflação média em 2013, medida pelo IPC, deverá situar-se em 0,6%, num contexto de fraca dinâmica da procura interna e com alguma heterogeneidade de variações entre classes de bens e serviços. Esta diminuição da taxa de inflação média reflete o esbatimento dos efeitos base do aumento da tributação e dos preços regulados, que foi significativo em 2011 e 2012 mas residual em 2013.    0 , 02 , 04 , 06 , 08 , 01 0 , 01 2 , 01 4 , 01 6 , 01 8 , 02 0 , 0I II III IV I II III IV I II III IV I II2010 2011 2012 2013T a x a  d e  d e s e m p r e g o  t r i m e s t r a lT a x a  d e  d e s e m p r e g o  a n u a l- 25- 20- 15- 10- 50jan-08abr-08jul08out08jan-09abr-09jul09out09jan-10abr-10jul10out10jan-11abr-11jul11out11jan-12abr-12jul12out12jan-13abr-13jul13I n d ú s t r ia  T r a n s f o m a d o r a  S e r v i ç o s
23 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Gráfico I.1.19. Empréstimos a sociedades não financeiras (taxa de variação homóloga, em %) Gráfico I.1.20. Empréstimos a particulares (taxa de variação homóloga, em %)Fontes: BCE e BdP.Os empréstimos de cobrança duvidosa evoluíram no sentido ascendente em Portugal até agosto de 2013, particularmente no segmento das empresas não financeiras e famílias, e especialmente os empréstimos para consumo e outros fins. Com efeito, em agosto de 2013, o peso dos empréstimos de cobrança duvidosa subiu para 11,7% nas sociedades não financeiras (com destaque para os sectores da construção e do imobiliário), 12,2% no consumo e 12,8% nos outros fins (9,4%, 11,8% e 11,6%, respetivamente, em dezembro de 2012), tendo atingido níveis historicamente elevados. Em relação à materialização do risco de crédito para a habitação, o peso dos empréstimos de cobrança duvidosa tem-se mantido relativamente estável, continuando a apresentar níveis de incumprimento contidos, situando-se em 2,2% em agosto de 2013. Para este resultado tem contribuído o nível relativamente baixo das taxas de juro, evitando subidas substanciais da prestação média nos contratos deste segmento.  Com efeito, prosseguindo a evolução registada em 2012, as taxas de juro do crédito têm vindo a evoluir no sentido descendente, tendência particularmente acentuada para o crédito à habitação, cuja taxa de juro média desceu para 1,5% em agosto de 2013, representando um recuo de 50 p.b. face ao mesmo mês de 2012. Quanto às taxas de juro dos empréstimos concedidos às empresas não financeiras, estas situaram-se em torno de 4,4% em agosto de 2013 (-34 p.b. face ao mesmo mês de 2012) mas tendo apenas diminuído muito lentamente face aos valores do início do ano. Esta situação resultou na manutenção do spread entre as taxas de juro dos empréstimos e a Euribor a 6 meses num nível elevado (cerca de 4,1 p.p.) associada, em parte, à continuação das restrições de balanço dos bancos e à perceção de um maior risco empresarial.      Gráfico I.1.21. Taxas de juro de empréstimos  (valores médios, fim de período, em %) Gráfico I.1.22. Spread das taxas de juro de empréstimos a sociedades não financeiras  (p.p.)   Fontes: BCE e Banco de Portugal. O Spread resulta da diferença entre taxa de Juro de empréstimos e Euribor a 6 meses.  - 9 , 0- 6 , 0- 3 , 00 , 03 , 06 , 09 , 0ago-09nov-09fev-10mai10ago-10nov-10fev-11mai11ago-11nov-11fev-12mai12ago-12nov-12fev-13mai13ago-13á r e a  d o  e u r o P o r t u g a l- 5 , 0- 3 , 0- 1 , 01 , 03 , 05 , 0ago-09nov-09fev-10mai10ago-10nov-10fev-11mai11ago-11nov-11fev-12mai12ago-12nov-12fev-13mai13ago-13á r e a  d o  e u r o P o r t u g a l1 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 07 , 08 , 09 , 0ago-09nov-09fev-10mai10ago-10nov-10fev-11mai11ago-11nov-11fev-12mai12ago-12nov-12fev-13mai13ago-13H a b i t a ç ã o C o n s u m o  e  o u t r o s  f i n s  E m p r e s a s4, 052 , 02 , 53 , 03 , 54 , 04 , 5ago-09nov-09fev-10mai10ago-10nov-10fev-11mai11ago-11nov-11fev-12mai12ago-12nov-12fev-13mai13ago-13
25 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013No mercado de capitais, após a valorização de quase 3% em 2012, o índice PSI-20 continuou a acelerar nos últimos meses, em linha com o verificado nos principais mercados bolsistas internacionais. Assim, a expectativa de recuperação da economia da área do euro aliada à orientação mais acomodatícia da política monetária da Reserva Federal dos EUA e do BCE foram fatores que contribuíram para a mais recente recuperação dos índices bolsistas internacionais. Note-se que a política monetária tem sido caracterizada pela manutenção das taxas de juro oficiais em níveis baixos durante um período de tempo alargado, em conjugação com a continuação de operações de política monetária não convencionais por parte dos bancos centrais. No final de setembro de 2013, os índices PSI-20, Dow Jones e Euro Stoxx50 subiram em 5%, 15% e 10% em termos acumulados, respetivamente, face ao final do ano de 2012 (2,9%, 7,3% e 13,8%, respetivamente, no ano de 2012).Gráfico I.1.25. Desempenho comparativo dos índices bolsistas  (setembro 2009 = 100, fim de período)       Fontes: CMVM e IGCP.I.2. Perspetivas para 2014 I.2.1. Hipóteses Externas para 2014 Para 2014, prevê-se uma recuperação da procura externa relevante1 para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. Antecipa-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como uma diminuição do preço do petróleo após a subida verificada na segunda metade de 2013, e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.  O quadro seguinte resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico.                                                                  1 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal ponderadas pelo peso que esses países representam nas exportações portuguesas.507090110130150170set09dez09mar10jun10set10dez10mar11jun11set11dez11mar12jun12set12dez12mar13jun13set13PSI - 20 D J E u r o  S t o xx 5 0 D O W  JO N E S
36 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013II. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Enquadramento  Nos últimos 40 anos, Portugal viu-se obrigado a requerer ajuda externa em três ocasiões por situação de emergência financeira. Exige-se, assim, uma reforma profunda com vista a corrigir os desequilíbrios presentes e restabelecer a disciplina orçamental para assegurar, de forma efetiva e definitiva, a sustentabilidade das finanças públicas.O último pedido de assistência financeira ocorreu no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. As regras de participação na União Monetária foram identificadas desde o início, nomeadamente no que respeita à necessidade de assegurar a solidez das finanças públicas. Porém, estas regras não foram efetivamente aplicadas e o ajustamento que se exigia foi permanentemente adiado. Após a crise financeira global, os desequilíbrios dos Estados-Membros mais vulneráveis acentuaram-se e as fragilidades da construção da moeda única foram expostas. Os países da área do euro foram forçados a ajustar de forma abrupta.Portugal tinha um dos maiores desafios pela frente. Desde meados dos anos 90, beneficiou das condições financeiras mais favoráveis, mas adiou o cumprimento das suas responsabilidades enquanto participante na área do euro, bem como o processo de convergência que se exigia. O limite de 3% do PIB para o défice orçamental nunca foi cumprido, resultando em níveis muito elevados de dívida pública. Mais ainda, o endividamento excessivo não se restringiu ao sector público: também as famílias e as empresas acumularam dívida, conduzindo a que Portugal acumulasse uma elevada dívida face ao exterior. Este comportamento verificou-se em simultâneo com um período de estagnação económica, aumento de desemprego e perda de competitividade.Gráfico II.1.1. Défice Orçamental* (% do PIB)Nota: * - conceito do Procedimento dos Défices Excessivos.Fonte: Eurostat, setembro de 2013.  5 , 44 , 93 , 73 , 93 , 13 , 34 , 83 , 43 , 74 , 06 , 54 , 63 , 13 , 61 0 , 29 , 84 , 46 , 4012345678910111995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
46 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013valor de referência de 3% do PIB: Irlanda, Espanha, Chipre, Portugal, Eslovénia, França, Grécia, Malta e Países Baixos.Gráfico II.2.2. Variação do saldo orçamental estrutural nos países da Área do Euro, em 2013 (p.p. do PIB)Fontes: AMECO e Ministério das Finanças.No que respeita a dívida pública, Portugal deverá registar, em 2013, um aumento de 3,8 p.p. do PIB face a 2012, situando-se acima da variação média na área do euro. É de salientar que, em 2013, 14 dos 17 países que constituem a área do euro, deverão apresentar rácios de dívida acima do valor de referência de 60% do PIB.  Gráfico II.2.3. Variação da dívida pública nos países da Área do Euro, em 2013 (p.p. do PIB)Fontes: AMECO e Ministério das Finanças.II.3. Política Orçamental para 2014 O ajustamento orçamental é necessário para garantir a sustentabilidade das finanças públicas A acumulação de défices das contas públicas ao longo das últimas décadas deve-se a uma insuficiência crónica de receitas para satisfazer as despesas. Foi há quase 40 anos que se registou o último equilíbrio orçamental, ou seja, uma situação em que o Estado conseguiu recolher receita suficiente para cobrir a despesa pública. A dimensão deste problema exige uma resposta estrutural. Há, assim, três soluções possíveis: ou se aumentam as receitas ou se reduz a despesa ou se efetua uma combinação destas duas opções.- 0 , 50 , 00 , 51 , 01 , 52 , 02 , 53 , 03 , 5EE AT DE FI SI MT PT IE LU NL BE EA - 17  IT ES SK CY FR EL- 5 , 00 , 05 , 01 0 , 01 5 , 02 0 , 02 5 , 0DE EE AT MT BE SK LU EA - 17 FI NL PT FR IT IE SI ES EL CY
52 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013ções sociais, impulsionadas pelo aumento da despesa com pensões e, em menor escala, com o subsídio de desemprego. Também o peso dos juros tem aumentado, devido ao montante crescente da dívida pública que resulta da acumulação de sucessivos défices orçamentais.No entanto, esta redução de despesa não é suficiente. Portugal apresenta ainda um nível de despesa pública desproporcionado face ao seu rendimento. Em 2013, a despesa pública total - 48,6% do PIB - ficará próxima da média da União Europeia - 49,2% do PIB. No entanto, o PIB por habitante será de apenas 60% da média europeia - 15.600€ em Portugal e 25.700€ na União Europeia.Gráfico II.3.5 Despesa pública total em 2013 (% do PIB)Gráfico II.3.6 PIB per capita em 2013 (milhares de euros)Fonte: AMECO, outubro de 2013.Tal como o comportamento da carga fiscal, também a despesa pública tende a ser maior quanto maior a riqueza de um país. Esta foi uma relação identificada por Adolph Wagner em 1911, segundo a qual o crescimento económico de um país tende a ser acompanhado por um peso crescente do Estado na economia (medido pelo peso da despesa pública no PIB). Este aumento relativo da despesa pública é justificado, por exemplo, pela expansão das funções do Estado (caso da Segurança Social), ou através de avanços na ciência e tecnologia (caso da Saúde). Estudos empíricos comparando diferentes países em determinado momento do tempo ou focando a evolução no tempo num único país têm confirmado esta relação8.Admitindo que o modelo social europeu é partilhado pela generalidade dos países da União Europeia, a estrutura da despesa pública terá características aproximadas, pelo que é possível estabelecer uma Lei de Wagner para os diferentes países. Esta relação sugere que o nível de despesa pública de Portugal em 2013 é 5,2 p.p. do PIB mais elevado do que seria de esperar dado o seu nível de rendimento. Alternativamente, o rendimento criado teria de ser quase o dobro do verificado atualmente para conseguir financiar adequadamente este nível de despesa pública. Como a comparação é efetuada apenas com países europeus, os dados sugerem que é possível um nível de despesa mais baixo mantendo, ao mesmo tempo, a matriz base do Estado Social.                                                                  8 Veja-se por exemplo Lamartina, S. e Zaghini, A. (2011) "Increasing public expenditures: Wagner's law in OECD countries," German Economic Review, Volume 12, Issue 2, pág. 149–164, maio 2011.4 9 , 7  4 9 , 2  4 8 , 6  30354045505560DinamarcaFrançaFinlândiaBélgicaSuéciaÁustriaItáliaHolandaEslovéniaHungriaAE-17EU-27PortugalReino UnidoGréciaChipreAlemanhaMaltaRep.ChecaEspanhaLuxemburgoIrlandaPolóniaEstóniaBulgáriaEslováquiaRoméniaLituâniaLetónia2 8 , 7  2 5 , 7  1 5 , 6  05101520253035404550LuxemburgoSuéciaDinamarcaÁustriaFinlândiaIrlandaHolandaBélgicaAlemanhaFrançaReino UnidoAE-17EU-27ItáliaEspanhaChipreEslovéniaMaltaGréciaPortugalRep.ChecaEslováquiaEstóniaLituâniaLetóniaPolóniaHungriaRoméniaBulgária