1554II SÉRIE — NÚMERO 843.1—Subsídio de educação especial (Decreto-Lei n.°' 160/80 e 170/80 e Decreto Regulamentar n.° 14/81).—Este subsídio abrange todas as crianças e jovens de idade não superior a 24 anos que possuam comprovada redução da sua capacidade física, orgânica, sensorial ou intelectual e que, por esse motivo, necessitem de frequentar ensino especial ou que, podendo frequentar o ensino regular, careçam de apoio específico.São portanto, condições de atribuição deste subsídio não apenas a frequência do estabelecimento de educação especial, nomeadamente os colégios particulares (lucrativos), cooperativas, associações, etc, mas o recurso a qualquer forma de apoio necessário à recuperação e integração da criança ou jovem deficiente.O valor do subsídio é igual ao montante da mensalidade estabelecida para os estabelecimentos de educação especial fixada por despacho dos Ministros da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais, deduzido do valor da comparticipação familiar. Portanto, não tem valor fixo. O limite máximo do subsídio a conceder é o valor da mensalidade estabelecida para a modalidade de internato dos estabelecimentos normalmente designados por «colégios», acrescido de um montante per capita (1650S) concedido pelo Ministério da Educação e das Universidades3.2 — Abono complementar (Decretos-Leis n.« 160/80 e 170/80). — Este abono abrange as crianças e jovens deficientes até aos 24 anos, desdeque se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou precisem de apoio individualizado específico de natureza pedagógica ou terapêutica, ou ainda, fora destes casos, possuam uma redução permanente de capacidade que faça presumir não poderem prover à sua subsistência quando vierem a atingir a idade adulta. Os montantes deste abono são, actualmente:Até aos 14 anos, 600$; Até aos 16 anos, 1000S; Até aos 24 anos, 1400$.Estes montantes estão em fase de revisão, com vista a serem actualizados.3.3 — Pensão social. —Os jovens deficientes podem ainda, a partir dos 18 anos, requerer a pensão social, desde que os seus rendimentos ou os do seu agregado familiar não sejam superiores ao montante regula-mentarmente fixado (condição de recursos).3.4 — Neste momento, no plano de actividades da Secretaria de Estado da Segurança Social (Direcção--Geral da Segurança Social) está inscrito um projecto para o 1.° semestre de 1982 que visa não só actualizar os quantitativos, como ainda rever o sistema de prestações pecuniárias actualmente em vigor, para apoio às famílias das crianças e jovens deficientes, com especial incidência relativamente aos deficientes mais carregados (deficientes profundos).(Assinatura ilegível.)ANEXO Ilista da áspera de deficientes existentes nos centros de educação especa) de paralisia cerefarei"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte; Serviço de Admissões dos Centros de Educação Especial (CEE) e de Paralisia Cerebral(a) Este tipo de deficiência. Quando ligeira, é atendido ao Ministério da Educação e das Universidades, (o) Desconhecem-se se entre os anio atendidos» haverá múltiplos deficientes.(c) Est&o incluidos na coluna anterior.(d) Ainda nao possuem elementos estatísticos.(e) Dos 659 casos atendidos  (de 1977 ç, 1981) alguns têm somente respostas parciais.