984-(834)II SÉRIE — NÚMERO 392.° — a) É aberto um concurso a nível nacional para a mobilização de títulos de indemnização, tendo em vista a realização de projectos de investimento, de reconhecida viabilidade e interesse para a economia nacional, através da aquisição directa pelo Estado daqueles títulos nos termos e condições a seguir indicados.b) A mobilização de títulos ao abrigo da presente portaria terá como limite, numa primeira fase, o correspondente a 10 milhões de títulos de Obrigações do Tesouro 1977 — Nacionalizações e Expropriações, do valor nominal de 1000$ cada um, podendo o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano vir a definir os novos limites.3.° Os recursos obtidos nos termos da presente portaria só poderão ser aplicados na realização ou aumento de capital social da empresa ou empresas promotoras de projectos de investimento aprovados nos termos a seguir indicados.4.° As pessoas singulares ou colectivas que pretendam mobilizar títulos de indemnização para os fins previstos na presente portaria deverão requerê-lo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano dentro do prazo de 6 meses após a data de entrada em vigor da presente portaria.5.° O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Prova da titularidade originária das Obrigações do Tesouro 1977 — Nacionali-. zações e Expropriações, a mobilizar;b) Prova de que o financiamento do projecto está assegurado;c) Estudo da viabilidade técnica, económica e financeira do projecto;d) Prova de que os detentores dos títulos e as empresas promotoras dos projectos, no caso de, empresas já existentes, não são devedoras ao Estado, à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego de quaisquer contribuições, impostos e quotizações, ou que o pagamento dos seus débitos se encontra devidamente assegurado.6." — a) Só poderão habilitar-se ao regime previsto na presente portaria projectos de investimento que sejam financiados em pelo menos 30 % do montante global por capitais próprios, que deverão ser realizados à medida que decorra a efectivação do investimento, por forma que aquela proporção mínima seja sempre mantida até à sua conclusão.b) Os fundos obtidos através do esquema de mobilização previsto na presente portaria não podem ultrapassar 75 % dos capitais próprios considerados para efeitos da alínea anterior.7.° — a) Os projectos de investimento a que se refere o número anterior devem ser projectos novos, económica e financeiramente viáveis, que predominantemente se dirijam à criação ou ampliação de indústrias voltadas à exportação e ao investimento no sector agro-industrial.b) Podem ser considerados em casos especiais, para efeitos da presente portaria, projectos já em execução, mas em fase anterior à do início de exploração, desde que seja reconhecido pela comissão a que se refere o artigo 9.° que o projecto merece um apoio excepcional face aos critérios atrás mencionados e caso a mobilização de títulos seja condição necessária e suficiente para assegurar ao projecto a dimensão mínima adequada de capitais próprios.c) Consideram-se projectos que predominantemente se dirijam à criação ou ampliação de indústrias voltadas à exportação aqueles em que pelo menos 40 % da produção total se destine ao mercado externo e cujo valor acrescentado nacional não seja inferior a 50 % do preço de exportação.8.° As instituições de crédito para concederem financiamento a projectos que pretendam gozar dos benefícios atribuídos pela presente portaria, para além dos elementos técnicos que entendam solicitar, deverão exigir que o pedido seja instruído com projecto detalhado de investimento, acompanhado de estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, nos termos do n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 80/77.9.° Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, é criada uma comissão, a funcionar na dependência deste, com a finalidade de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos na presente portaria.10.° Compete à comissão:a) Dar parecer sobre o preenchimento dos requisitos de propositura e sobre o enquadramento dos projectos nos objectivos- definidos na presente portaria;b) Propor a graduação dos projectos para efeitos de mobilização, tendo em atenção o limite estabelecido no n.° 2, alínea b);c) Fiscalizar o desenvolvimento do projecto;d) Verificar o cumprimento das normas estabelecidas na presente portaria;e) Apreciar e propor a clasificação dos projectos para efeitos do disposto nos n.°° 24.° e 25.° desta portaria.11.° A graduação dos projectos terá em consideração, entre outros, os seguintes aspectos: a) Nível de capitais próprios revelador do grau de comprometimento dos requerentes; 6) Contribuição para a balança de pagamentos;c) Valor previsional da exportação em função do valor de produção ou introdução de novas áreas de exportação;