11 DE SETEMBRO DE 19981772-(97)Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 51.° (ex-artigo 61.°)1 — A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes.2 — A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.Artigo 52.° (ex-artigo 63.°)1 — Para realizar a liberalização de um determinado serviço, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu, adoptará directivas, por maioria qualificada.2 — As directivas a que se refere o n.° 1 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.Artigo 53.° (ex-artigo 64.°)Os Estados membros declaram-se dispostos a pro- • ceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força das directivas adoptadas em execução do n.° 1 do artigo 52.°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados membros em causa.Artigo 54.° (ex-artigo 65.°)Enquanto não forem suprimidas as restrições à livre prestação de serviços, cada Estado membro aplicá-las-á, sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência, a todos os prestadores de serviços referidos no primeiro parágrafo do artigo 49.°Artigo 55.° (ex-artigo 66.°)As disposições dos artigos 45.° a 48.°, inclusive, são. aplicáveis à matéria regulada no presente capítulo.CAPÍTULO 4 Os capitais e os pagamentosArtigo 56.° (ex-artigo 83.°-B)1 — No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados membros e entre Estados membros e países terceiros.2 — No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados membros e entre Estados membros e países terceiros.Artigo 57.° (ex-artigo 73.°-C)1 — O disposto no artigo 56.° não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro, de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária adoptada em relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.2 — Ao mesmo tempo que se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes capítulos do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas relativas à circulação de capitais' provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. É exigida unanimidade relativamente às medidas a adoptar ao abrigo do presente número que constituam um retrocesso da legislação comunitária em relação à liberalização dos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros.Artigo 58.° (ex-artigo 73.°-D)1 — O disposto no artigo 56.° não prejudica o direito' de os Estados membros:a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das: instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos dè capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.2 — O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado.3 — As medidas e procedimentos a que se referem os n.1* 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 56.°Artigo 59.° (ex-artigo 73.°-F)Sempre que, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da união económica e monetária, ò