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I SÉRIE — NÚMERO 107 46 Os promotores desta iniciativa não conseguem aceitar que perderam no voto popular e persistem em apontar o dedo às mulheres e em penalizá-las porque consideram que as mulheres são culpadas. Porém, as mulheres não são culpadas e têm o direito de decidir se interrompem ou não uma gravidez. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Chegam à mais despudorada falta de humanismo ao propor que a mulher tenha de assinar a ecografia antes de abortar. O Sr. José MouraSoeiro (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Para além do facto de este método ser completamente estranho aos cuidados de saúde, o que importa aqui sublinhar, Sr.as e Srs. Deputados, é a maldade deste ato de autêntico terrorismo psicológico. A iniciativa legislativa de cidadãos é toda ela construída para segregar as mulheres que abortam. Retiram-se todas as isenções e todas as taxas. Aqui incluem-se as taxas moderadoras e as licenças no período pós-aborto. Veja-se que apenas são permitidas licenças no caso de aborto espontâneo, deixando de fora o aborto por opção da mulher, mas também o aborto por violação ou malformação do feto. Maldade é o que está presente nesta iniciativa legislativa de cidadãos! Não nos venha a maioria dizer que só quer alterar as taxas moderadoras, porque, se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, votava hoje sem medo! Aplausos do BE e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente, agradecendo a tolerância. Esta iniciativa legislativa de cidadãos tem um objetivo muito claro: regressar aos tempos da humilhação, àqueles tempos que foram rejeitados pelo povo português nas urnas, em 2007. Não, Sr.as e Srs. Deputados — e gostava que hoje a Assembleia se pronunciasse sobre isto —, não voltaremos atrás! Não é possível fazer isso ao povo português, que votou nas urnas. Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS faz este debate com a responsabilidade histórica de ter pacificado a sociedade flagelada com o aborto clandestino, humilhante, desigual, mortal. Sabemos da assimilação por parte da sociedade de uma justa ponderação de valores que permite a IVG em casos excecionais como a violação e, desde 2007, numa correta concretização da luta contra o túnel escuro do aborto da morte e das sequelas, do aborto da pobreza, até à décima semana de gravidez por decisão da mulher, no âmbito da sua personalidade e da sua autonomia. Aproveitamos o epifenómeno da iniciativa dos cidadãos para recordar que Portugal tem uma lei justa. A ausência da lei era o caminho da vergonha coletiva. Aplausos do PS e do BE. A lei impediu a liberalização, sem regras, da IVG. O grande objetivo da despenalização da gravidez foi atingido e deve continuar a ser prosseguido com a diminuição da mortalidade materna relacionada com a interrupção de gravidez (92 mortes maternas
4 DE JULHO DE 2015 61 oponham contra todas ações que assumam contornos ilegítimos, ilegais e desumanos, perpetradas por grupos que visem atacar a paz e a ordem internacionais. A Sr.a Presidente: — Seguimos para a votação do voto n.o 303/XII (4.a) — De condenação dos atentados ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É o seguinte: A Assembleia da República condena com veemência os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit, que vitimaram várias pessoas, entre as quais uma cidadã portuguesa. As imagens divulgadas são bem reveladoras da extrema violência e da barbárie empregue e que é merecedora da mais inequívoca repulsa e condenação. Estes atentados, perpetrados por grupos terroristas ligados à Al-Qaeda ou do chamado Estado islâmico, chamam a nossa atenção para as responsabilidades das principais potências ocidentais no financiamento, armamento e treino desses grupos à luz da estratégia de militarização, subversão, agressão e ingerência destinada a desestabilizar vários países da região do Médio Oriente e do Norte de África. O firme combate contra o terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, que se impõe, exige uma profunda mudança das políticas e não pode legitimar a violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que tem sido defendida pelo Governo português e pela União Europeia. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 3 de julho de 2015: 1 — Condena os atentados terroristas ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit que vitimaram centenas de pessoas; 2 — Envia condolências às famílias enlutadas, designadamente à família da cidadã portuguesa vítima do atentado ocorrido na Tunísia. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, também sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o voto n.o 296/XII (4.a) — De solidariedade para com o povo grego (PCP). Srs. Deputados, o PS solicitou a separação da votação dos pontos 1 e 2 deste voto, pelo que, se todos estiverem de acordo, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais e Pedro Delgado Alves. Votamos agora, conjuntamente, os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 107 64 1 — Reconhece a legitimidade de o povo grego se pronunciar de forma livre e democrática, no respeito do respetivo quadro constitucional, sobre o seu futuro e sobre questões referentes à sua participação na União Europeia. 2 — Expressa o seu voto de que qualquer que seja o resultado da pronúncia do povo grego, as partes regressem à mesa das negociações com vista a atingir celeremente uma solução que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 302/XII (4.a) — De solidariedade ao povo grego (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É o seguinte: A Grécia vive hoje momentos de incerteza que têm consequências importantes no plano europeu, não apenas num plano económico e financeiro mas também ao nível político. Como portugueses, europeus e democratas, estamos solidários e preocupados com a difícil situação vivida pelo povo grego, nascida de uma aguda crise financeira no país e na Europa. É, também, com apreensão que assistimos aos impasses negociais entre os responsáveis políticos da Grécia e das instituições internacionais, que conduziram recentemente ao agravar das dificuldades vividas pelos cidadãos gregos, com o encerramento dos bancos e o acesso limitado aos multibancos. Trata-se de uma situação que atinge particularmente os pensionistas, que enfrentam a angústia da incerteza sobre o futuro das poupanças de uma vida. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu desejo de uma resolução rápida desta situação, de acordo com a vontade livre e democrática do povo grego, sem qualquer tipo de ingerência sobre as suas decisões, e delibera: 1 — Apelar às partes envolvidas neste processo para manterem uma via negocial aberta que permita encontrar uma solução para a recuperação da Grécia no plano económico e financeiro e que tenha em conta a situação difícil que a população grega enfrenta já neste momento;2 — Reafirmar a importância do respeito pelos princípios de solidariedade, democracia e responsabilidade, desejando que, sendo essa a vontade do povo grego, a Grécia se mantenha como membro de pleno direito da União Europeia e da zona euro. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estamos a votar e estamos numa instituição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O «recado» era para vocês!... A Sr.a Presidente: — Desculpem, Srs. Deputados, mas quero esclarecer que a minha afirmação é válida para todos os ruídos. Risos. Vamos, agora, votar o voto n.o 300/XII (4.a) — De saudação à missão de Portugal nos I Jogos Europeus 2015 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 107 66 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, porque creio que ainda intervenho em tempo útil, gostaria de corrigir o sentido de votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 935/XII (4.a), onde a nossa bancada indicou, incorretamente, voto contra. Como ainda estamos em tempo útil, pedia que essa nossa votação fosse corrigida no sentido de voto a favor. A Sr.a Presidente: — E convém fazê-lo aqui, Sr. Deputado. Assim sendo, corrige-se o resultado da votação do Bloco de Esquerda em relação ao projeto de lei n.o 935/XII (4.a), apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, no sentido de que o Bloco de Esquerda votou a favor deste diploma. Assim sendo, a Mesa retifica o resultado da votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 935/XII (4.a), no seguinte sentido: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 998/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, terei ouvido mal a indicação da Sr.a Presidente ou identificou este projeto de lei com o n.o 998/XII (4.a)? É que julgo que se tratará, antes, do projeto de lei n.o 999/XII (4.a), como consta do guião de votações. Agradecia a sua indicação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, neste momento, não posso precisar como indiquei o número do diploma. Peço desculpa, Sr. Deputado. O cansaço também nos faz falhar, muitas vezes. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1553/XII (4.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus).
4 DE JULHO DE 2015 67 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1023/XII (4.a) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Agostinho Santa, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Ivo Oliveira, Miguel Freitas, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Pedro Delgado Alves. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que eu própria e outros Srs. Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1567/XII (4.a) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP). O PS solicitou a votação das alíneas a) e b) e, depois, das alíneas c) e d). Se não há oposição, votamos, então, as alíneas a) e b). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora as alíneas c) e d) do referido projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.o 1560/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 107 68 Votamos agora o projeto de resolução n.o 1566/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes). O PS solicita a votação dos pontos 1, 2 e 5 em conjunto e, depois, os pontos 3 e 4. Srs. Deputados, votamos agora os pontos 1, 2 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, em seguida, os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE). O PS solicita a votação em separado do ponto 1, seguindo-se a votação dos pontos 2 e 3. Vamos votar o ponto 1.
4 DE JULHO DE 2015 69 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1015/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação às duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 107 70 Seguimos, então, para a votação do projeto de resolução n.o 1554/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1555/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 333/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, Srs. Deputados, na generalidade, a proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 341/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projetos de lei n.os 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por
4 DE JULHO DE 2015 71 opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência, estas duas iniciativas baixam à Comissão nos termos requeridos por 20 dias e, portanto, não votamos os dois projetos que se seguem no guião de votações. Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 117/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ainda em votação global, segue-se a votação da proposta de resolução n.o 118/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1543/XII (4.a) — Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1534/XII (4.a) — Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1183/XII (4.a) — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1535/XII (4.a) — Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 107 72 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1537/XII (4.a) — Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1306/XII (4.a) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome da Deputada Teresa Anjinho, apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, também fica registado. A Sr.a Deputada Inês de Medeiros pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sim, Sr.a Presidente. É para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 896/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1499/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os municípios do Estado de Goa, na União Indiana (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).
4 DE JULHO DE 2015 73 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 369/XII (2.a) — Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não-Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em votação final global, votamos o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 157/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e à proposta de lei n.o 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 857/XII (4.a) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4 DE JULHO DE 2015 75 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, como ninguém apresentou o requerimento, pu-lo à votação e foi aprovado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, não é o requerimento, é a proposta material, em si própria, que interessa que seja conhecida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não querem que fique o registo! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, agora abre-se um período de debate. Estamos já no momento de debater o conteúdo da proposta. Pausa. O PS pede para intervir. Faça favor, Sr. Deputado Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, queremos inscrever a Sr.a Deputada Isabel Oneto para intervir a este propósito, mas suscitámos que os apresentantes da proposta a pudessem fundamentar previamente, o que seria lógico. Protestos do PSD. De qualquer forma, se o não fizerem, isso também terá uma leitura política, certamente, e, nesse caso, inscrevemos a Deputada Isabel Oneto, para intervir a este propósito. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há leitura nenhuma! É regimental! A Sr.a Presidente: — Dou então a palavra à Sr.a Deputada Isabel Oneto, que se inscreveu. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que não há apresentação desta proposta, eu própria direi aqui o que é que a maioria pretende fazer. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — No artigo 16.o, onde se lê «podem aceder à informação do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores», retiram a expressão «quem exerça responsabilidades parentais sobre menor de 16 anos». O Partido Socialista, quanto ao retirar esta proposta, acompanha a maioria. A proposta de substituição é que é outra desgraça, em si mesma. Mas, sobre esta matéria, tenho a dizer à maioria o seguinte: já vimos, nesta Assembleia da República, a Sr.a Ministra ser desmentida pelas estatísticas que aqui trouxe quanto a esta matéria, já vimos a Sr.a Ministra ser desmentida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses quanto a declarações feitas perante esta Assembleia da República, mas não esperávamos que fosse a maioria a «tirar o tapete» à Sr.a Ministra relativamente ao debate que ela aqui fez. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares inscreveu-se para intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE JULHO DE 2015 79 mecanismos de reinserção social mas, sobretudo, promovia um espírito de vigilância de umas pessoas sobre outras. Ora, o que vem aqui a discussão, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, tenho pena de informá-la, é o acentuar dessas preocupações. É que, quando os senhores dizem que quem exerça responsabilidades parentais sobre um menor de 16 anos e tenha fundado receio de que possa ter havido alguma situação desta natureza não tem acesso ao registo de identificação criminal, é óbvio que não podia ter — e, de resto, nós já tínhamos alertado para essa circunstância. Mas quando os senhores vêm dizer que esse responsável parental pode dirigir-se a uma autoridade policial que lhe pode dizer «sim senhor, há aqui na área alguém que já foi condenado por um desses crimes», então, isto não acentua o clima de vigilância das pessoas umas sobre as outras? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto não acentua o clima de alarme social? Não acentua o clima de perseguição de umas pessoas sobre outras?! É óbvio que vai acentuar! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. E é bom que tenham a noção de que os senhores, que vão hoje votar a favor desta lei, serão os responsáveis pelas consequências que daí resultem. Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o Partido Socialista sabe ler o que aqui está escrito. Não sei é se quem o escreveu sabia o que estava a fazer, quando o fez. Essa é que é a grande diferença, Sr. Deputado. Aplausos do PS.A área de residência o que é? É a freguesia? É o bairro? É a rua? Ó Sr. Deputado, diga-nos lá o que é isto! O que é que é a área de residência? É o bairro? É o concelho? O que é isto? Diz-se que a polícia, existindo fundado receio, informará que existe um pedófilo no concelho de Lisboa. Ó Sr. Deputado, isto é brilhante! Brilhante! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é no concelho! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Ah, é na área! Mas, na área, o que é? No bairro? Na rua? Na freguesia? Ó Sr. Deputado, diga lá o que é que andam aqui a fazer! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — É no bairro fiscal!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
4 DE JULHO DE 2015 83 conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento Central de Investigação e Acão Penal — Procuradoria-Geral da República, lnquérito 3902/13.OJFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal-Secção Única, Processo 39O2/13.OJFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a intervir no processo âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Coimbra-Instrução central — Secção Instrução Criminal — J1, Processo n.o 680/12.TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, podemos já anunciar o resultado da votação para um juiz para o Tribunal Constitucional que decorreu na Sala D. Maria. Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder ao anúncio do respetivo resultado.
I SÉRIE — NÚMERO 107 84 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: votaram 194 Deputados, tendo-se registado votos 145 «Sim», 43 votos brancos e 6 votos nulos. Face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Tribunal Constitucional o único candidato proposto, o Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ficam assim concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta feita, dia 8, pelas 15 horas, e terá como ordem dia o debate sobre o estado da Nação. No final do debate haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos votos n.os 291 e 297/XII (4.a): O Partido Socialista é e sempre foi um defensor intransigente dos Direitos Humanos. Temos ao longo dos anos acompanhado a evolução da situação no Saara Ocidental, defendendo uma solução adequada e justa no âmbito de um enquadramento da Comunidade Internacional, particularmente das Nações Unidas. No entanto, nem sempre são claras as circunstâncias em que os acontecimentos ocorrem, havendo frequentemente versões desencontradas com origem em várias fontes. É o que, mais uma vez, ocorre neste caso dos votos de solidariedade com Tekbar Haddi, apresentados pelo BE e pelo PCP. E são precisamente estes argumentos que justificam a abstenção do PS. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao voto n.o 292/XII (4.a): Para além do não acompanhamento e desacordo com os termos utilizados relativamente à República de Angola na presente proposta de voto, este vincula uma leitura dos acontecimentos relativos à recente detenção de 15 cidadãos angolanos que tem vindo a ser, oportunamente, desmentida pelas autoridades angolanas. Refira-se que as autoridades competentes angolanas prestaram publicamente esclarecimentos quanto à detenção preventiva e instrução preparatória de um processo contra esses 15 cidadãos angolanos, informando que a sua tramitação segue de forma regular com vista à conclusão e introdução em juízo, com a garantia dos direitos fundamentais dos detidos, em conformidade com a Constituição da República de Angola e a legislação angolana. A Constituição da República Portuguesa consagra, entre outros, a separação dos poderes político e judicial e o respeito pela soberania e independência nacionais. Tais princípios têm igualmente aplicação na relação de Portugal com outros povos. Neste sentido, o voto do PCP emana da rejeição da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim. Reiterando a defesa e a garantia das liberdades e direitos dos cidadãos, consideramos que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, de
4 DE JULHO DE 2015 97 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS Paulo Pisco e Inês de Medeiros, e do CDS/PP Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativas à proposta de resolução n.o 116/XII (4.a) [votada na reunião plenária de 19 de junho de 2015 —DAR I Série n.o 101 (2015.06.20) — 4a Sessão Legislativa da XII Legislatura]: Na votação da proposta de resolução n.o 116/XII (4.a), o PCP absteve-se. A votação assumida pelo Grupo Parlamentar de o PCP não decorre de nenhuma posição contrária ao facto de o Estado português estabelecer relações ou acordos com instituições da natureza da que está na génese do estabelecimento deste Acordo. Aliás, são sobejamente conhecidas as posições do PCP no tocante às relações internacionais. O PCP defende que as relações do Estado português devem ser diversificadas e devem ser pautadas pelos princípios da cooperação, da amizade, da paz e do aproveitamento das vantagens e possibilidades de cooperação internacional, assim como são públicas as posições do PCP sobre a defesa da laicidade do Estado e da garantia de igualdade de tratamento das confissões ditas minoritárias. Defendemos que as instituições religiosas devem ser respeitadas na sua ação religiosa e ouvidas com atenção no plano institucional. Porém, não podemos deixar de manifestar algumas reservas quanto aos benefícios desadequados, de natureza diplomática, vertidos no Acordo.  A Deputada do PCP, Paula Santos. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vota a favor da proposta de resolução 116/XII (4.a) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de Junho de 2015 reconhecendo o trabalho desta instituição em Portugal e no Mundo e dentro do espírito da liberdade religiosa que deve nortear as relações do Estado português com as diferentes religiões. O estabelecimento da sede mundial em Portugal está assim integrado num espírito de cooperação com o Imamat Ismaili. Queremos, no entanto, deixar claro que o Bloco de Esquerda não acompanha as medidas constantes do presente Acordo no que diz respeito ao plano fiscal, nomeadamente aquelas que têm a ver com isenções fiscais. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de julho de 2015 I Série — Número 106XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 42 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 1025 a 1027/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1569/XII (4.a) e da retirada, por parte do BE, do projeto de resolução n.o 1526/XII (4.a). Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projetos de lei n.os 998/XII (4.a) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei no 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Ferro Rodrigues (PS). Foram também discutidos em conjunto os projetos de lei n.os 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), na generalidade, a petição n.o 401/XII (3.a) — Apresentada por CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e o projeto de lei n.o 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), também na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), António Cardoso (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Santos (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e do projeto de lei n.o 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Margarida Almeida (PSD), Jacinto Serrão (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foi apreciado o Relatório do Provedor de Justiça, tendo intervindo os Deputados João Lobo (PSD), Isabel Oneto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). Em conjunto, foram debatidos a petição n.o 485/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e, na generalidade, o
I SÉRIE — NÚMERO 106 2 projeto de lei n.o 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP). Foram debatidos em conjunto a petição n.o 503/XII (4.a) — Apresentada pela URAP — União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e os projetos de resolução n.os 1015/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Fizeram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Maria Albernaz (PS), Ricardo Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.