7 DE MARÇO DE 2020 49 Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD. Vamos passar, agora, à votação conjunta de quatro requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Assim, passamos diretamente para a página 5 do guião de votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 51/XIV/1.a (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Portanto, este projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 224/XIV/1.a (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. De seguida, iremos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes.