30 DE JANEIRO DE 2021 49 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A necessidade de serem adotadas medidas legais que regulem o funcionamento dos tribunais durante este período complexo que estamos a atravessar é inquestionável. Aliás, é reconhecido por todos, e a Assembleia e o País foram alertados para essa necessidade por parte de vários agentes judiciários, que foram chamando a atenção para a necessidade das medidas sanitárias e também das medidas legislativas adequadas para fazer face a esta situação. Daí que, naturalmente, reconhecemos toda a urgência nesta medida legislativa e daí também a nossa concordância em que se adote este regime excecional de podermos fazer a discussão na generalidade e a votação na especialidade para que a votação final global possa ser concretizada ainda hoje, dado que a excecionalidade da situação exige a excecionalidade na adoção do processo legislativo que é necessário. Há aqui valores fundamentais a salvaguardar. Desde logo, a segurança sanitária dos profissionais que trabalham nos tribunais, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, os funcionários judiciais e, naturalmente, também, os utentes da justiça, as pessoas que tenham de se deslocar aos tribunais. Portanto, é preciso salvaguardar a segurança sanitária dos locais de trabalho e, naturalmente, também, das pessoas que teriam de se deslocar, pelo que há que fazer com que os tribunais só funcionem naquilo que é estritamente necessário que tenha de ser feito presencialmente. Depois, há obviamente a ter em conta o valor da segurança jurídica e da justiça, ou seja, a justiça não pode ser confinada. A justiça tem de funcionar, mas tem de funcionar nas condições em que for possível funcionar, salvaguardando aquilo que é absolutamente inadiável. E isso exige, de facto, medidas muito precisas que possam conciliar a necessária segurança sanitária com a indispensável segurança jurídica, que, se não for acautelada, será no futuro um fator de litigiosidade, o que, naturalmente, se pretende evitar. Posto isto, e relativamente à questão de princípio, que é a necessidade absoluta de que sejam adotadas medidas, importa chamar a atenção para dois problemas que aqui são suscitados e que merecem, do nosso ponto de vista, uma adequada ponderação. O primeiro tem que ver com as condições para a obtenção de depoimentos de testemunhas e de assistentes em processos que tenham de ser realizados ou porque se aplica a disposição que prevê o acordo de todos os intervenientes relativamente à sua realização não presencial e também as situações que estão previstas na proposta de lei, em que é possível que esses depoimentos sejam obtidos de forma não presencial. Assim, a questão que queremos colocar é a seguinte: prevê-se aqui a possibilidade de esses depoimentos serem feitos desde que o sejam num tribunal ou noutro edifício público. Ora, é esta referência a outro edifício público que nos suscita interrogações. Percebemos — e julgo que isso é compreensível — que, como dizia muito bem a Sr.a Deputada Mónica Quintela, os atos processuais, designadamente inquirição de testemunhas ou de arguidos, não devem ser feitos por videoconferência, porque isso põe irremediavelmente em causa o caráter genuíno dos depoimentos que são feitos. Ninguém garante que, num depoimento à distância... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, concluo muito rapidamente. Como dizia, ninguém garante que, num depoimento à distância, a testemunha não esteja a ser orientada por uma outra entidade. Quer-nos parecer que esses depoimentos, quando têm de ser feitos nos termos legais, devem ocorrer no edifício de um tribunal em que isso seja controlado, porque ser num «edifício público» é muito vasto. Portanto, cremos que não é adequada essa abertura. Sr. Presidente, a última questão que queria abordar é a da retroatividade. Esta questão suscita-nos muitas interrogações, porque, de facto, os atos não foram suspensos. A declaração do Sr. Primeiro-Ministro, por si, não significa a suspensão dos prazos judiciais, dos atos praticados e outros que o não foram. E uma retroatividade sem mais é suscetível de criar muitas dificuldades e muita litigiosidade no futuro. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a solução que o PCP propõe é, efetivamente, a de que essa retroatividade não seja absoluta e que a suspensão tenha em conta as situações em que se tenha verificado a existência de justo impedimento, designadamente por doença, isolamento profilático ou assistência à família. Ou seja, a prática desses atos, porque há atos que foram praticados, considera-se justificada havendo uma razão justificativa, caso contrário quer-nos parecer que é muito temerário adotar uma retroatividade sem qualquer limitação.