302II SÉRIE - NUMERO 31DECRETO N* 278/1concede autorização ao governo para alterar a lei n.° 48/77, oe 8 oe julhoA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea é), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.ARTIGO 2.'A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias.ARTIGO 3.oEsta le; entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 4 de Março de 1980.O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 394/1criação da freguesia oe zambujeira 00 mar no concelho oe odemira1 — É uma aspiração aspiração da respectiva população a criação da freguesia de Zambujeira do Mar, concelho de Odemira, com sede naquela localidade.2— Zambujeira do Mar está situada na parte sul do concelho de Odemira, é uma zona turística e balnear da costa marítima alentejana, possuindo uma bonita e bastante concorrida praia de banhos e um movimento comercial em franco desenvolvimento, autc--suficiente para as necessidades da população res'dente e dos excedentes provocados pelo turismo, com o inconveniente de se situar a distância de certo modo considerável da actual sede de freguesia, S. Teotónio.3 — Têm sido efectuadas várias diligências a nível oficia], através da comissão de moradores local, para criação da freguesia, o que se comprova com as fotocópias dos documentos, era anexo n, remetidos por aquele órgão de vontade popular à Assembleia Distrital de Beja e ao governador civü do mesmo d:strito.4 — Zambujeira do Mar tem uma população efectiva que •ultrapassa os dois mil habitantes na área da futura freguesia, tendo a sede mais de mil.5 — Esta localidade não possui cemitéro, o que obriga a uma deslocação a mais de 10 km em caso de funeral.6 — Na área da futura freguesia existem várias escolas e lugares de professor em pleno funcionamento.7 — Os acessos da sede da futura freguesia a todos os lugares podem ser considerados fáceis.8 — A futura freguesia de Zambujeira do Mar possui receitas ordinárias suficientes para acorrer aos seus encargos e a sua criação não consbitui problema para a freguesia de origem, S. Teotónio, que é a maior do Pais.9 — Assim, face às razões apresentadas, o abaixo assinado, Deputado do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da Re,púb!'ca o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criada a freguesia dü Zambujeira do Mar, concelho de Odemira, distrito de Beja, ouja área, devidamente delimitada na planta que se junta era anexo h, é desanexada da sua freguesia de origem, a de S. Teotónio, do mesmo concelho de Odemira.ARTIGO 2."1 — Os trabalhos proparatóros dc instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração In'erna, que presidi1 rá;o) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Câmara Muncipal deOdemira;d) Um representara; da Assembleia Municipalde Odemira;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade S. Teotónio; ef) Um representante da comissão de moradoresde Zambujeira do Mar.2 — A comissão instaladora poderá, se necessário, proceder à alteração dos linvtes da nova freguesia e estabelecer os limites definitivos.Palácio de S. Bento. — O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.ANEXO íDiscriminação da linha limite da nova freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira! — No mapa anexo n delimita-se a negro a área da freguesia a criar.2 — No seu traçado entraram em linha de conta os elementos naturas e teve-se em atenção não dividir prédios cai povoações.3 — Os limites geográficos da freguesia de Zambujeira do Mar serão os seguintes:a) A norte confronta com o> actuais limòtssgeográficos da freguesia de Salvador, concelho de Odemira:b) A sul, com a freguesia de Odeceixe, concelhode Aljezur, distrto de Faro, constituindo os limites daquela freguesia e deste concelho os Íinvtes da nova freguesia;c) A nascente confronta com a freguesia deS. Teotónio, sendo delimitação natural a estrada nacional n.° 120, parte do troço de ligação entre Odemira e Aljezur;d) A poente tem como confrontação e Fmite na-tural o oceano Atlântico.4 — Todos os lugares ou «montes» a constituírem a nova freguesia de Zambujeira do Mar integram actualmente a freguesia de S. Teotónio.