23 DE JULHO DE 2011 15 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro aspecto de que queria falar é o de que, como disse na minha intervenção, a sobretaxa extraordinária respeita os princípios da excepcionalidade, da universalidade e da justiça social na austeridade. O Sr. Honório Novo (PCP): — Equidade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à universalidade,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Demonstre, demonstre! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... os rendimentos que são cobertos pela sobretaxa extraordinária são exactamente aqueles que estão sujeitos a englobamento em IRS mais alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, sendo que nestes últimos estão rendimentos de capital. Porquê a universalidade e porquê a referência ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)? Porque as democracias criam uma tradição consolidada em matérias fundamentais e os valores que foram evoluindo ao longo do tempo na democracia portuguesa relativamente à progressividade da tributação estão consubstanciados no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Desse ponto de vista, não há absolutamente nada sobre o padrão de progressividade da sobretaxa extraordinária que não seja também aplicável ao regime das tabelas gerais de IRS. O nosso objectivo foi o de garantir que a sobretaxa extraordinária cumpria o princípio da justiça social na austeridade, precisamente porque reproduz os padrões distributivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Consequentemente, como já foi aqui realçado, os mais pobres não pagam a sobretaxa extraordinária, e os números são absolutamente inegáveis. Protestos do PCP e de Os Verdes. O último ponto que quero colocar é o seguinte: perguntam por que razão esta sobretaxa extraordinária não causa efeitos recessivos, como é que tivemos em conta os efeitos recessivos da sobretaxa extraordinária. Esse ponto, julgo eu, é extraordinariamente simples de compreender. A nossa credibilidade externa e a nossa credibilidade interna estão dependentes da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos, compromissos, esses, que estão calendarizados e quantificados. O efeito recessivo associado ao desvio relativamente a esse caminho é enorme. Seríamos penalizados, não só em termos do apoio dos nossos parceiros internacionais e dos mercados, mas também — e muito mais importante — porque perderíamos a confiança dos portugueses e das portuguesas, que estão a ser mais penalizados, mais sacrificados pela crise corrente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há-de ter uma confiança!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro gastou algum tempo cedido pelo PSD, por isso manteve-se dentro dos limites do tempo previsto. Peço aos Srs. Deputados que observassem as regras de tempo. Não gosto muito de interceptar as intervenções, mas gostaria que se autocontivessem. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo. Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e desta Legislatura.