73 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Pública enquanto força que tem por funções garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, o que importa fundamentalmente, e aí estamos de acordo, é a concretização efectiva dos direitos já existentes na lei sindical em vigor, os quais têm vindo a ser sistematicamente desconsiderados ou, pura e simplesmente, ignorados pelo actual Governo.Na verdade, nunca, como hoje, se assistiu a uma tão sistemática recusa de negociação sobre matérias como o aumento de vencimentos, os horários de trabalho, o pagamentos de horas extraordinárias e o pagamento de trabalho prestado durante a noite, aos fins-de-semana ou aos feriados.Nunca, como hoje, se verificou uma tão clara perseguição dos sindicalistas da PSP, a proliferação de processos disciplinares sem causas aparentes, o mais puro desrespeito dos direitos à promoção hierárquica, a negação ao direito à actualização e reposicionamento no correcto escalão remuneratório, em suma, a ausência de diálogo perante a necessidade de reformulação dos horários de trabalho e o direito a um regulamento disciplinar actualizado e justo.Perante esta situação, defendemos que só com o diálogo e com a adopção de medidas concretas que ponham fim ao descontentamento dos profissionais da PSP é possível aumentar o moral dos agentes e, desta forma, contribuir de forma decisiva, com a ajuda destes, para a criação de um clima de tranquilidade em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, logo aquando da aprovação do diploma que legalizou as associações sindicais, esta bancada defendeu que os profissionais da Polícia de Segurança Pública deviam gozar do direito à greve em termos semelhantes aos das associações do seu grupo profissional em vários países da Europa, no caso de polícias de carácter civil, como é a Polícia de Segurança Pública.A PSP é uma entidade policial civilista e, em grande parte da Europa, as organizações sindicais das forças congéneres têm direito à greve. Na altura, deixou-se morrer o assunto, não se entendeu ser oportuno aproválo. Os profissionais da PSP, através desta petição, vêm, em boa hora, repor a discussão deste assunto premente.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como é possível manter salários insuficientes, progressões na carreira bloqueadas, instalações e equipamentos inadequados em muitos casos, repressão disciplinar sobre actividades sindicais, audição, quando existe, puramente ritual das organizações sindicais? Como é possível manter este regime na Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, não reconhecer aos seus profissionais o direito de resistirem e reivindicarem através do recurso à greve, que é um direito constitucionalmente consagrado? A proibição do direito à greve por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública não só não tem cobertura constitucional como, em certo sentido, atenta contra a essência dos dispositivos constitucionais que o garantem, fora casos excepcionais em que, manifestamente, em nosso entender, a Polícia de Segurança Pública se não enquadra.Nesse sentido, esta bancada saúda a luta das organizações sindicais da PSP pela defesa e pela conquista do direito à greve, o que é uma justa reivindicação, e reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para prestar apoio à presente petição e a todas as iniciativas das associações sindicais do agentes da PSP no sentido de verem consagrado o que é um direito que, mais cedo do que tarde, virão a conquistar — o direito à greve.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.