II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 PROJETO DE LEI N.o 1147/XIII/4.a QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIANDO RESTRIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME Exposição de motivos A violência contra as mulheres, em especial a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime com enorme impacto social e, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de fazê-lo pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 11 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Estamos em crer que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e combate a este tipo de crime, começando, desde logo, pela necessidade de formação dos magistrados em relação a este tipo de criminalidade, o que propomos em projeto de lei autónomo. Acresce que há ainda vários aperfeiçoamentos que podem e devem ser introduzidos na Lei de Violência Doméstica de modo a melhorar e a potenciar a respetiva aplicação, o que igualmente propomos em projeto de lei autónomo. Mas os ajustes legais não se devem ficar por aqui. O PSD considera que é necessário acentuar que este crime é um crime grave e merece ser eficazmente punido. É incompreensível que a grande maioria destes crimes seja punido, na prática, com suspensão da execução da pena de prisão, o que frustra completamente a expectativa da vítima em ver punido o agressor, para além de dar um sinal errado à sociedade que fica com a perceção da impunidade deste tipo de criminalidade. As recentes alterações legais ao regime da suspensão da execução da pena de prisão, introduzidas pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, em nada contribuíram para evitar este estado de coisas, pelo contrário, ao eliminar a obrigatoriedade de sujeição a regime de prova quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos agravou ainda mais a perceção externa de impunidade dos agressores. O PSD foi contra essa alteração em concreto (alteração ao n.o 3 do artigo 53.o constante da Proposta de Lei n.o 90/XIII/2.a, do Governo), considerando ser da mais elementar justiça reintroduzir no Código Penal essa situação. Acresce que o PSD considera que nos processos por crime de violência doméstica ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual não deve sequer ser admissível a suspensão da execução da pena de prisão quando a pena aplicada for em medida superior a dois anos. A gravidade e censura social destes crimes exigem que seja posto um travão, criando restrições, à possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão. Razões de prevenção geral e especial impõem-no. E quando, nesses processos, a pena de prisão aplicável for igual ou inferior a dois anos a suspensão da sua execução deve ser obrigatoriamente acompanhada de regime de prova. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD propõe a alteração aos artigos 50.o e 53.o do Código Penal. O PSD propõe ainda, através da presente iniciativa legislativa, a elevação em um ano do limite máximo da penalidade do crime de violência doméstica, passando-o de cinco para seis anos de prisão. Esta alteração ao artigo 152.o do Código Penal visa não só espelhar a intensificação da censura social subjacente à gravidade deste tipo de condutas, mas também, e sobretudo, permitir a aplicação de outro tipo de