30 DE SETEMBRO DE 2016 9 7 – A gratuitidade no ensino obrigatório abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários. 8 – O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei. Artigo 4.o-A Organização do ano letivo O calendário escolar instituído anualmente deve ser aquele que que melhor atenda às necessidades de conciliação família-trabalho, ao desempenho escolar dos alunos e trabalho não letivo dos professores, designadamente limitando as férias no período de verão a não mais do que oito semanas consecutivas, com a respetiva compensação através de semanas intercalares de pausa letiva em períodos a designar pelas escolas. Artigo 5.o Educação pré-escolar 1 – São objetivos da educação pré-escolar: a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades; b) Contribuir para a estabilidade e a segurança afetivas da criança; c) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação da criança; d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade; e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista o desenvolvimento da sociabilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação da criança, assim como a imaginação criativa, e estimular a atividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e coletiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento da criança. 2 – A prossecução dos objetivos enunciados far-se-á de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropriados, tendo em conta a articulação com o meio familiar. 3 – A educação pré-escolar deve tornar-se, progressivamente, obrigatória para todas as crianças que atinjam os 5 anos de idade e universal para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade. 4 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede pública de educação pré-escolar. 5 – A rede pública de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades que assim o contratualizem com o Estado, designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade social, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais, de forma a permitir a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas. 6 – O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento.  7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 –Revogado.