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25 DE FEVEREIRO DE 1987 1865Tribunal Administrativo as coisas não andam, mas ao mesmo tempo atira para o Supremo Tribunal Administrativo a tarefa de os agrimensores irem medir as reservas da Reforma Agrária. Em vez de darem provimento às queixas dos cidadãos - que são muitas - os Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo são desviados da sua função de guardiães da legalidade para andarem, talvez, a medir reservas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - V. Ex.a, ilustre jurista - aguardamos, aliás, com redobrado interesse a sua tese de doutoramento -, tem andado pelos tribunais ou limita-se a dar pareceres? V. Ex.a tem feito advocacia penal na barra ou limita-se a dar pareceres? V. Ex.a sabe como funcionam os tribunais neste país?Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Respondendo-lhe com uma pergunta, pergunto-lhe se isso é algum inquérito de personalidade.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Tenho a maior simpatia pelo Sr. Deputado...O Orador: - Eu também. É recíproco.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - ... e o que anseio saber, desde que estou a ouvi-lo, é como é que V. Ex.a vai concluir, e desejo extremamente que a sua ilustre tese de doutoramento, que muito anseio ler, não seja mais um livro de 1500 páginas que tem pouca utilidade para a criminologia portuguesa.O Orador: - Sr. Deputado, penso que isso é manifestamente inadequado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - V. Ex.a está a insultar há meia hora. Tem mais responsabilidades do que eu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Penso, no entanto, que não posso deixar de responder ao que foi dito. É que o problema não é meu; quem deixou que o debate prosseguisse não fui eu, Sr. Presidente. Salvo melhor entendimento, não fui eu que permiti.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que estas intervenções são perfeitamente inadequadas.
É verdade que tenho posto ao serviço do País o pouco que sei em matéria de tarefa legislativa e continuarei a fazê-lo.
Gostava que o Sr. Deputado fizesse as suas críticas, do ponto de vista da adequação, do rigor e da perfeição ou da imperfeição das leis, porque elas têm-nas - ninguém tira as leis de coxas perfeitas, como Júpiter tirava as deusas. Agora, vir aqui fazer as intervenções que fez é profundamente inadequado. Apesar de tudo, devo dizer-lhe que continuarei a manter o respeito que tinha, e continuarei a ter, pelo Sr. Deputado.
No entanto, também não posso deixar de, em nome da bancada do PSD, dizer o seguinte: em nome de uma alternativa, está a ser interpelado um governo e é essa alternativa que eu proeuro. Compreendo que o Sr. Deputado fique extremamente nervoso. Aliás, foi o Sr. Deputado que saltou, não fui eu. Eu estava onde devo estar, por força do direito que tenho de usar da palavra; o Sr. Deputado é que saltou inadequada e desabridamente, não fui eu.
Mas este povo, o País, tem de saber se o que, neste momento, se está a tratar em Portugal em matéria de justiça é apenas uma política que está em vias de execução, com alguns défices, com algumas lacunas, ou se há ou não uma política alternativa.
Não tenho culpa que o Partido Socialista tenha feito as propostas legislativas que fez! Não tem outras..., mas o problema não é meu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão se deseja responder já ou depois do intervalo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo depois do intervalo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos para o intervalo.
Entretanto, informo-os que às 18 horas vamos proceder a votações.
Peço aos membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste o favor de se deslocarem ao meu Gabinete a fim de fazermos uma reunião.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ao Sr. Deputado José Luís Ramos devo dizer que na minha intervenção tive a preocupação de colocar questões que me parecem de uma enorme seriedade e que ultrapassam, de longe, a situação partidária na óptica de observação desses problemas, que têm uma dimensão nacional, para além das perspectivas ideológicas em que cada um de nós possa ver determinadas questões. Tive, pois, essa estrita preocupação. Infelizmente, não verifiquei na pergunta que me fez preocupação idêntica.
Quando se trata de fazer críticas ao Governo, não é só porque o Governo o é - e eu, como deputado, sou deputado da oposição -; trata-se fundamentalmente de determinar se objectivos essenciais (alguns dos quais, diria mesmo a maioria, estão legalmente consagrados), que vinculam a Administração, estão ou não a ser prosseguidos. O que demonstrei é que tais objectivos não estão, de modo algum, a ser prosseguidos e, como procurei fazer uma intervenção estritamente rigo-
1866 I SÉRIE - NÚMERO 48rosa, faço-lhe um desafio para observar na minha intervenção, que está escrita, se algum dos dados a que me referi não é efectivamente objectivo e se foge à realidade.
Aproveito a oportunidade para lhe dizer, a propósito de ter sugerido que eu tinha feito uma falsa afirmação no que diz respeito às despesas correntes, que me reportei às despesas correntes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e é evidente que, ao nível dos serviços prisionais, as despesas correntes orçamentadas, após a revisão do Orçamento do Estado para 1986, foram superiores àquelas que originariamente estão consignadas para 1987.
Ao Sr. Deputado José Magalhães devo dizer que eu, ao contrário do que sugeriu, não omiti a necessidade de se fazer a reforma dos tribunais de execução de penas. Penso que é necessário avaliar os níveis de participação desejável do Ministério Público no próprio funcionamento dos tribunais de execução de penas e, ao mesmo tempo, é necessário enquadrar melhor todos os serviços de reinserção social na sua acção vinculada ao próprio funcionamento dos tribunais de execução de penas. É também necessário meditar sobre o próprio alargamento desses mesmos tribunais.
Estas são questões para as quais não só estamos abertos como consideramos ser necessária a reforma, que deve ser prioritária.
No que diz respeito ao Código de Processo Penal, já há pouco, numa pergunta feita ao Sr. Ministro da Justiça, pude aludir à necessidade de ponderar alguma regulamentação de certos aspectos aí referidos, designadamente em coordenação com a orgânica da Polícia Judiciária. Por isso fiz uma crítica frontal ao Governo: é que, se queria demonstrar que tinha uma política criminal consistente, não poderia estar a legislar a esmo, tendo de nos apresentar, em pacote devidamente relacionado, não apenas o Código de Processo Penal mas também a revisão dos tribunais de execução de penas e a própria lei orgânica da Polícia Judiciária.
Quanto a algumas das soluções para essa polícia, elas têm necessariamente de se inscrever num quadro mais vasto de política criminal e é o Governo que tem de determinar se quer fazer da Polícia Judiciária uma polícia com cobertura nacional e integral, para responder ao combate a todo o tipo de criminalidade, ou se a quer especializar para certo tipo de crimes especialmente graves. Nessa situação, pergunto, então, que outras polícias ficariam com a incumbência do combate genérico à criminalidade.
São questões que não podem ser respondidas de imediato, mas cuja formulação tem de ser feita e para as quais o Governo não pode deixar de ter uma resposta integrada e consistente.
Ao Sr. Deputado Costa Andrade quero dizer que, na abundância das suas palavras, sinceramente senti que lhe escasseavam as ideias. Ou então foi manifestamente uma incapacidade minha para, na floresta das suas frases, poder descortinar o sentido essencial das suas perguntas.
Fez várias alusões, referindo-se uma delas à ausência do «ministro-sombra» do PS nos debates essenciais sobre a justiça. Quero dizer-lhe que o «ministro-sombra» do PS, porque não é deputado, não pode intervir nesta Câmara, mas, desde o início dos trabalhos, tem estado atentamente - porventura mais atentamente do que muitos deputados - a seguir, a par e passo, este debate sobre a justiça. Remeto-o para os órgãos de comunicação social de amanhã, para que possa tomar notícia das declarações sobre a política de justiça hoje mesmo produzidas pelo porta-voz do Partido Socialista.
Quanto à questão que referiu de haver ideólogos que na área do pensamento criminal, eventualmente de esquerda socialista, não estariam de acordo quanto às metas da ressocialização, quero dizer-lhe que, sinceramente, não quero entrar em especulações que me parecem de domínio meramente metafísico e que preocupam o Sr. Deputado, mas, porventura, mais ninguém. E digo que não preocupam mais ninguém em termos de política criminal, uma vez que aceito que preocupem em termos académicos.
Mas ainda a este propósito, quero dizer-lhe que se descobriu que certos criminólogos de certa esquerda, afinal, são contra a ressocialização, terá porventura descoberto que esses tais criminólogos são os assessores directos e predilectos do actual Ministro da Justiça, que, revelando uma total opacidade à política de ressocialização, dá ideia de que está a prosseguir uma política orientada por «politólogos» de esquerda e não por moderados sociais-democratas, como certamente o Sr. Deputado Costa Andrade gostaria.
Estas são, portanto, questões que, a meu ver, não têm, como acabo de lhe demonstrar, nenhuma substância. Quanto à sua afirmação final de que os ministros e os ministérios da justiça estão sempre em dívida, também estou de acordo. Mas todos nós devemos colocar-nos uma questão para profunda reflexão. Como é possível defender uma política de justiça minimamente consistente quando o PIDDAC para este sector representa, envergonhadamente, apenas 2% do PIDDAC para 1987? Será que a justiça, num país tão carecido dela, pode desenvolver-se, em cada ano, com 2% do plano global dos seus investimentos? Sr. Deputado, eu não quero crer que isso seja possível e por isso disse que não tem razão a afirmação do Ministro da Justiça ao dizer que, em 1987, todo o Estado está envolvido na «empresa» da justiça. Antes estivesse, mas, infelizmente, não está, e foi isso que demonstrei na intervenção que fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousa escamotear a realidade: a justiça vive hoje uma grave crise em Portugal. O momento é de perigos sérios no horizonte. E de viragem. Concentram-se os sinais de degradação, com a explosão judicial e penitenciária a destacar-se, proliferam as formas selvagens de privatização da justiça. Evidências como as do eclodir de empresas de segurança à revelia do Estado, em substituição da Polícia Judiciária e de outras polícias, as da propagação de práticas do tipo da cobrança, por agências que actuam livremente, de créditos difíceis ou da assinatura coactiva de cheques sem cobertura, com garantia para além da lei civil, dão bem a notação dos rumos e do imperativo de os invertir sem detença.
Diga-se, a propósito da referência à Polícia Judiciária, que é escandaloso, numa conjuntura particularmente melindrosa, que o ministro da tutela não tenha proferido uma palavra no seu discurso em defesa do prestígio e dos instrumentos de dignificação daquele corpo policial.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1867Não obstante a rudeza do diagnóstico, o sentimento de desprotecção dos cidadãos face às várias formas de criminalidade, as acções governamentais são, em regra, de muito fraco alcance e caracterizam-se por um notório desnorte. Aí está a inextrincável bagunça da reforça penal a prová-lo. Para lá de publicado o Código com mazelas que obrigaram o Grupo Parlamentar do PCP a suscitar a sua ratificação pela Assembleia da República, além dos erros nevrálgicos de conteúdo, continuam por lobrigar-se os diplomas complementares e a infra-estruturação da sua entrada em vigor. As consequências, como temos alertado, serão amargas e inevitáveis. É urgente arrepiar caminho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chegou-nos, entretanto, o texto de uma nova lei orgânica dos tribunais judiciais. É uma peça que milita nas opções grosseiras que, desde sempre, vêm motivando a crítica e a oposição dos sectores interessados da vida nacional. Ao proceder ao alteamento das alçadas e das custas (nas acções de estado, por exemplo, o valor sobe em flecha), a proposta do Governo promove, ao cabo e ao resto, uma justiça cara e distante das populações, uma verdadeira política antidemocrática de denegação do direito, em especial às camadas mais carenciadas, àquelas que suportam já o ferrete das precariedades impostas por Cavaco Silva e pelo PSD. A senda a percorrer é justamente a contrária: a do eliminar dos fossos que separam a comunidade e os tribunais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O homem comum acede com dificuldade - quando acede - à lide cível, laboral ou penal, espera anos a fio o desenredar da trama pré-sentencial, exaure dinheiros e sente crescer em si uma progressiva descrença na lei e nos mecanismos da sua eficácia. O Ministério responde-lhe agudizando os pólos de tensão e sublinhando as vertentes do desconchavo. A nossa época, porém, não se compadece com os modelos perimidos do passado, alargam-se os direitos públicos e individuais, é preciso acertar o relógio pelas indicações de um meridiano democratizador. Que se fez, então, nos domínios do acesso?
Em 1986, tarde e mal se aproveitaram os quantitativos para o efeito inscritos, pelo Parlamento, no Orçamento do Estado. Abriu-se um gabinete de consultas de âmbito limitado, nenhum passo ousado se apercebe no sentido da remoção dos iníquos moldes vigentes para o patrocínio, são nulas as iniciativas de fundo para a generalização da informação jurídica. O acesso ao direito mora num 9.o andar de uma avenida de Lisboa, confinado ao mínimo, como uma pérola para discurso galante mais insignificativo ainda e sem indícios de desenvolvimento para breve.
Apesar das simpatias do Sr. Ministro por esta problemática, não há definições claras de prioridade nem efectivações de planos que tranquilizem os mais pacientes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - É tempo para o debate do projecto do PCP e de todos os que se lhe queiram juntar, para aprovar uma lei azada. A política do acesso fracassará se for feita às pingas e às escondidas, tendo de ser ousada para ser eficiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, urge acudir à ruptura do sistema prisional, à insuficiência e ao mau estado do parque judiciário; pôr fim à frouxidão constrangedora do combate à droga, à corrupção, ao crime violento e à delinquência; à tibieza da actuação do Instituto de Reinserção Social; ao nível de pobreza dos empreendimentos da informatização jurídica e técnica. Exige-se acabar com o silencio sistemático como réplica às reinvindicações dos magistrados, funcionários dos diferentes aparelhos dependentes do Ministério, dos guardas prisionais, dos reclusos. A persistência da morosidade processual, autêntico flagelo num quotidiano de sufocações de múltipla ordem, não pode ser encarada como fatalidade. Os suicídios que se repetem nas cadeias reclamam medidas e não apenas lágrimas e considerações piedosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não aguardemos que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem volte a condenar o Estado Português, sedimentando a exaustão, o descrédito, o negativismo, a desesperança, a inquietação.
É inaceitável que o Governo prefira condenar a comunicação social pela crítica que produz, a instituição parlamentar e os partidos desencadeadores de interpelações, os juízes, os descontentes e os inconformados, que, em lugar de se fecharem como ostras em torno dos seus pontos de vista, publicitam o desacordo e a proposição frutuosa. Ao invés de detectar, com segurança, os novos pontos de fricção e degenerescência numa radiografia há uma década feita e analisada, e atacar, de maneira audaz, os factores de perturbação e desmoronamento, o Governo privilegia o discurso minimizador, periférico, autocongratulatório, descosido e frequentemente apostado em alijar responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não pode o titular da pasta da Justiça comprazer-se no administrar de uma ronceirice inçada de tecidos putrescentes, erigido em expoente da rotina, incapaz de movimentos alteradores e inovatórios, do calendarizar de realizações, da fiscalização de execução, do rigoroso cumprimento de prazos, da rebeldia contra a desconsideração financeira, da propulsão de vontades que demudem o rosto congestionado do presente. Isolando-se (ou deixando-se isolar), preterindo o concurso de disponibilidades informadas, o departamento dirigido pelo Dr. Mário Raposo definha, e definha a olhos vistos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É grave!O Orador: - As reformas legislativas prosseguem a sua letargia insana. Os novos Códigos de Processo Civil e do Trabalho, os anunciados Código do Registo Comercial e Lei Orgânica do Registo de Comércio, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciários (depositada, na semana passada, na Mesa da Assembleia), demoraram, com as inerentes e nocivas sequelas.
1868 I SÉRIE - NÚMERO 48Os tribunais, por seu turno, oferecem um panorama desolador. Aprovámos, recentemente, quantitativos monetários para uma intervenção de emergência nesta esfera. Onde estão eles aplicados?
Episódios tristes como o de São João Novo não são fruto do acaso, dão que pensar, exibem pústulas, para que o poder não lança sequer uma mirada cuidadosa. Se a casa depradada em que se administra a justiça na Praia da Vitória é testemunho gritante do que se não tolera e favorece uma imagem desprestigiante do País, outros inúmeros signos de falência ocorrem um tanto por todo o lado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - No entretanto adormecem, nas marasmáticas sucessões de PIDDACs, projectos de construção e remodelação. É imperioso que principiem ou concluam os Tribunais de Albufeira, Coruche, Ponte de Lima, Vila Franca do Campo, Braga, Alvaiázere, Ourique, Pampilhosa da Serra, Vila Viçosa, Leiria, Covilhã, entre dezenas e dezenas, com graus de urgência variáveis. É fundamental sanear os painéis de explosão, sejam eles a Boa Hora (que rebenta pelas costuras sem que se edifiquem os novos tribunais criminais de Lisboa) ou, como já esta manhã se sinalizava, a inadequação de instalações que obriga o Ministério Público a laborar sem uma cadeira ou o JIC de Setúbal a funcionar num átrio, ante a reiterada indiferença do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PCP não elege o miserabilismo em método. A face da deprimência é tal que nem as modestas novidades dos últimos lustres lhe atenuam os sulcos. E é lastimável que ecoem no hemiciclo as panglóssicas vozes que, no dealbar da sessão, proclamavam o melhor dos reinos quando a Dinamarca fede.
O que é facto incalável é que não podem manter-se o atulhamento dos tribunais, a lentidão da marcha dos processos, o volume altíssimo das pendências, o aumento das acções e a incorrespondência de meios para prontamente as solver, o regime de assistência judiciaria e o patrocínio, as más condições de trabalho dos magistrados. Nestes alicates trucidantes sucumbe, sem defesa, o mais pobre, já que o rico encontra, com relativa presteza, a água - ilídima que seja - capaz de lhe salvar o moinho contrariado.
Uma vez mais aflora a magna questão das vias a perfilhar. A resolução do descalabro não passa, certamente, pela reimposição de três classes de comarcas, contra o desejo da magistratura judicial, pelo advento do milagre que brotaria do brutal onerar dos custos da justiça (brutal e antidemocrático, como afirmámos) com vista a uma drástica redução dos contingentes processuais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Impõe-se, em consonância com as linhas prepositivas que enunciámos, a radical mutação da filosofia adoptada no diálogo com os agentes, actuantes e utentes judiciários. Enquanto houver juízes a braços com dificuldades de habitação, discriminações remuneratórias, sobrecarga horária, falta de apoio em diversificadas latitudes da sua actividade, enquanto o Ministério Público, cujo perfil de competências cresceu com a óptica do Código de Processo
Penal, se sentir situado no coração da penumbra, sem mecanismos nem infra-estruturas que disciplinem uma participação eficaz, enquanto se somarem, à espera de actos solucionadores concretos, os problemas que afectam o dia-a-dia dos funcionários judiciais, dos escrivães aos oficiais de diligências (estes transformados em prisioneiros dos guichets das estações postais), a precisão de equipamentos, a sobrelotação das secretarias, a magreza das verbas de funcionamento, não será criada a atmosfera mínima que permita enveredar, de forma consequente, por uma inadiável modificação das rotas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nem nos detemos, por ora, na inércia dos arquivos, nos riscos a que se acham expostos, no desmazelo votado ao extenso e valioso património artístico localizado nos palácios da justiça, nas necessidades inatendidas de apetrechamento e actualização das bibliotecas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência dos Portugueses tem vindo a ser sensibilizada, na sequência do surto de suicídios acontecidos desde há dois meses, para a chaga viva que é a rede penitenciária. O retrato é do domínio comum. Ainda que descomprimida pela amnistia que aprovámos em 1986, ela é o espelho multiface das injustiças sociais, de uma política que potência bolsas de marginalidade, fome, o desconcerto afectivo, o bloqueamento do futuro, e escolhe entre os oprimidos e os fracos o bode expiatório da sua agonia. Evito a descrição exaustiva. Mas é impossível que, em frente dos destroços, se escutem os indignos violinos de quem os transmuta em palco de festim.
É inaceitável que, corrido já demasiado tempo, se não haja encerrado Monsanto, com a garantia de alternativas credíveis. E onde estão as cadeias de Lisboa, Faro e Funchal, cuja edificação se afiançara a ritmos de celeridade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão no papel!O Orador: - O PIDDAC/86 para as cadeias não existiu. Os menos de 750 milhões de contos que constam do de 1987 são fatia deveras estreita para o que se pretendia. O Ministro Mário Raposo reputou-a confortável. Ora, as dotações para manutenção e funcionamento implicarão, pela certa, um reforço no 2.o semestre deste ano. E não se concebe que alguém repouse no idílio de ver o Código de Processo Penal esvaziar as prisões para declamar retóricas de circunstância sobre feridas de que todos se queixam: a ridícula capitação de 220$ para alimentação e vestuário dos reclusos; a ausência de actuações assinaláveis no tratamento e na profilaxia de toxicómanos detidos; o congelamento da contratação de técnicos, guardas, médicos, enfermeiros, educadores, pessoal administrativo; a insuficiência actual da interferência do Instituto de Reinserção Social, depois de terem sido extintas as intervenções, por longo período, do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga nos estabelecimentos prisionais; o fracasso da aplicação da legislação penal, sobretudo no tocante aos procedimentos não detentivos.
As prisões, feitas depósitos de indivíduos, inviabilizam as tarefas ressocializatórias e, em não pequenas proporções, a recuperabilidade pela prática laboral.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1869Nelas se misturam jovens e idosos, preventivos e condenados, primários e delinquentes crónicos, sendo insatisfatória, apesar de tudo, a taxa de ocupação em esquemas laborais regulares e mais baixa ainda a dos presos integrados numa correcta planificação de aulas e de formação profissional. Acresce que o salário atribuído aos reclusos envolvidos em linhas de produção é intolerável, rondando os 50$/dia, o que clamorosamente traduz o exercício de modelos de exploração compulsiva de quem trabalha.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As horas que vão corridas atestam da importância e do mérito da interpelação em curso. Procurámos carrear para ela elementos de ponderação. Lembrámo-nos, aliás, de que seria útil distribuir à Câmara e à comunicação social um conjunto de documentos informativos em que, telegraficamente, se traça a silhueta da situação da justiça portuguesa.
Depois desta jornada, a Assembleia da República não se eximirá, como não se eximiu até aqui, a dar o seu contributo qualificado para o ultrapassar da rotunda crise - assim o entendemos! - cujos contornos ficam delineados. É indeclinável, na matéria que nos ocupa, uma efectiva co-responsabilização de esforços. Pela nossa parte, PCP, avançamos, hoje mesmo, com mais um projecto de lei, desta feita na área sensível do regime dos estágios da advocacia. A ele, mais alguns se seguirão. Paralelamente, participámos e participaremos com a nossa reflexão e a diligência da nossa atitude para um positivo virar de agulha, neste sector como em toda a vida governativa do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma consideração prévia que se torna indispensável fazer: o Ministério da Justiça de hoje muito pouco tem a ver com aquele que a Lei Orgânica, ainda em vigor, moldou nos princípios dos anos 70. De facto, passou-se de um ministério de cerca de meia dúzia de direcções-gerais, cujas estruturas tinham sido sedimentadas pelo tempo e balizadas por rotinas de muitos anos, para um ministério com uma problemática complexa, com um número acrescido de departamentos, alguns deles nascidos e vividos num ambiente de grande instabilidade política.
No espaço de tempo de que disponho, vou tecer algumas considerações sobre várias matérias relativas a diversos serviços do Ministério da Justiça e, ao fazê-lo, responderei a algumas questões até agora colocadas.
Considerando a situação de crise herdada, existente já no 25 de Abril de 1974 e agravada nos anos seguintes, em matéria de tribunais e organização judiciaria, justifica-se fazer a inventariação das principais medidas adoptadas.
Assim, no que respeita ao recrutamento de magistrados:
Em 1977, afirmou o Sr. Ministro da Justiça de então, Dr. Almeida Santos, nesta Assembleia, que em Abril de 1974 teríamos uma falta de, pelo menos, 300 juízes. E reconheceu também que, em 1977, tínhamos ainda falta de juízes.
Em 1979, o número de magistrados não havia ainda atingido o quantitativo considerado necessário em 1974 - quedava-se, na altura, num acréscimo de 137 magistrados relativamente a 1974, o que perfazia um total de 578 magistrados judiciais.
As medidas adoptadas permitiram alcançar, neste domínio, resultados que ninguém pode, com seriedade, deixar de reconhecer como espectaculares.
Com efeito, em 1986, o número de magistrados judiciais ultrapassou o milhar em 96 unidades.
Por sua vez, o número de magistrados do Ministério Público passou de 292, em 1974, para 628, em 1986.
A opção por um sistema de recrutamento e formação profissional de magistrados, cometido ao Centro de Estudos Judiciários, a que foi dado arranque em Janeiro de 1980, permitiu, de então até ao presente, a formação de mais de 1200 auditores de justiça, através da programação e execução de dezanove acções de formação.
A solução de recrutamento de magistrados implementada não teve como único efeito o de ter revelado potencialidades para responder, em número, às exigências que os quadros de magistrados vinham colocando.
A este propósito valerá a pena salientar a qualidade do trabalho de formação desenvolvido pelo CEJ, bem traduzida, por exemplo, no crescente aumento de classificações de Muito bom e de Bom com distinção atribuídas aos novos magistrados saídos do Centro de Estudos Judiciários.
Permitiu também que se iniciasse, de forma sensível, a recuperação da capacidade de resposta de um sistema esclerosado e sem virtualidades para encontrar os caminhos da sua própria reconversão.
Passando ao recrutamento de funcionários de justiça, direi que, a par da carência de magistrados, a insuficiência dos quadros de pessoal das secretarias judiciais era também gravíssima.
Tornava-se igualmente prioritário redimensionar esta componente humana dos tribunais. E isso foi feito!
Assim, o número de oficiais de justiça evoluiu de 2695, em 1974, para 5889, em fins de 1986.
Por outro lado, existe neste momento uma bolsa de cerca de quatro centenas de titulares do respectivo estágio em condições de poderem ser providos nos lugares do quadro. E espera-se poder iniciar, no próximo mês de Abril, um novo estágio a ser frequentado por cerca de 600 candidatos.
Como já referiu o Sr. Ministro, especial atenção foi consagrada ao recrutamento, selecção e avaliação dos oficiais de justiça, ou seja, às condições do seu ingresso, valorização e acesso nas carreiras, pressuposto indispensável da respectiva dignificação.
Acabaram-se com as promoções por via administrativa, cujas funestas consequências são de todos conhecidas.
Em matéria de métodos de trabalho e da sua renovação, serão já em Abril estendidas a todo o País medidas de desburocratização e modernização, cessando, por exemplo, a secular prática dos processos cosidos
1870 I SÉRIE - NÚMERO 48com agulha e linha. Também aqui o reparo do Partido Socialista surge, por conseguinte, antes de tempo - pecado capital para quem no início da interpelação arrogou, nesta matéria, o papel de despertador.Risos do PSD.São por demais apontadas as deficiências em matéria de instalações dos serviços de justiça.
Muito se fez, porém, neste campo, na década de 80, tendo sido concedida primeira prioridade à resolução dos problemas que entravavam a conclusão de empreendimentos que já deveriam estar concluídos, ao mesmo tempo que se encontrou solução para a instalação de tribunais, de competência genérica e do trabalho, que, embora criados em 1978, não se previa quando poderiam ser declarados instalados.
Sendo tão curta a memória dos homens, é oportuno lembrar os tribunais criados no papel pelos governos socialistas e que os governos da responsabilidade do PSD vieram paciente e esforçadamente a instalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que aconteceu, por exemplo, com os Tribunais do Trabalho de Santo Tirso, Penafiel, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia e Loures e com o Tribunal da Comarca de Sesimbra, todos deixados em «ponto morto» pelo governo do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E sabe-se como a jurisdição nos tribunais do trabalho, designadamente nos grandes centros urbanos, beneficiou largamente das medidas que têm sido adoptadas.
Sem a pretensão de ser exaustivo, e sem que com isto se pretenda esconder as carências graves que continuam a afectar o parque judiciário nacional, importa lembrar aos que se limitam a enunciar desgraças que entre 1982 e o dia de hoje foram instalados os Palácios da Justiça de Benavente, de Cinfães, de Figueiró dos Vinhos, de Grândola, da Lourinhã, da Lousã, de Montemor-o-Novo, de Barcelos, de São Roque do Pico, de Caminha, de Paredes; de Penafiel, de Valpaços e de Oliveira de Frades e ainda os Tribunais de Ferreira do Zêzere, de Mondim de Basto e de Loures e, para além dos tribunais do trabalho já referidos, os de Sintra e da Maia e, bem assim, os Juízos de Polícia do Porto. Isto sem falar na instalação em edifício novo de alguns juízos do Tribunal de Cascais, do Tribunal de Polícia de Vila Nova de Gaia e da adaptação do imóvel do Tribunal de Serpa.
Outras, muitas outras, obras e projectos estão, como se sabe, em fase adiantada de execução.Uma voz do PSD: - Muito bem!Muito em breve será inaugurado o novo Palácio de Justiça de Estarreja, ao qual outros se seguirão em ritmo que se deseja possa ainda ser acelerado.
No que se refere aos serviços tutelares de menores, tem-se vindo a intervir, como nunca se fez nos últimos doze anos, na resolução dos problemas que se colocam em três áreas diferenciadas: os recursos humanos, os recursos financeiros e o aproveitamento das instalações disponíveis.
Consciente de que, também em matéria de delinquência, importa atacar os fenómenos nas suas mais precoces manifestações, o Governo encara hoje este departamento com a atenção que lhe é devida, abandonando-se a tendência para o tratar como uma direcção-geral menor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As limitações de tempo só me permitem enunciar alguns breves tópicos de entre as acções já realizadas ou em curso.
Assim: em termos orçamentais, cabe acentuar uma significativa melhoria nas disponibilidades da Direcção-Geral, que se traduzem num aumento médio de 57,4% em relação ao orçamento de 1986; também no PIDDAC/87 se verifica um reforço das verbas disponíveis para o apetrechamento das oficinas e estabelecimentos e para remodelações e reparações diversas; no que se refere ao aproveitamento de instalações, estão em fase adiantada de preparação acordos de cooperação com congregações religiosas, tal como a Casa Salesiana, ou com instituições particulares de solidariedade social, como é o caso das Obras do Ardina e de Nossa Senhora das Candeias, que permitirão, a curto prazo, a utilização integral dos lares de semi-internato e polivalentes do Porto e de Coimbra; foram lançadas obras de reparação de envergadura em diversos institutos de reeducação, encontrando-se as mesmas já em curso, em São Fiel, no Centro de Observação e Acção Social do Porto, no Instituto da Guarda e no Instituto de São Domingos de Benfica, em Lisboa; foram recentemente inaugurados diversos melhoramentos, oficinais e desportivos, no Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia, e na Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde; foi concluído o projecto de decreto-lei que cria o Instituto de Apoio aos Serviços Tutelares de Menores; foi implementado o conselho técnico da DGSTM; foi elaborado um programa OTJ para 1987 bem mais ambicioso e realista; melhorou-se, com o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a preparação pedagógica e profissional do pessoal que ministra o ensino; estão em curso iniciativas várias no domínio do recrutamento de pessoal e de transição de carreiras; procedeu-se à entrega aos estabelecimentos tutelares de quinze bibliotecas, constituídas por mais de 2200 volumes; intensificou-se o trabalho de investigação do grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família constituído no Centro de Estudos Judiciários; criou-se um grupo de trabalho para o desenvolvimento de acções concretas, tendo com destinatários os menores abandonados ou em risco das zonas degradadas da Sé e do Barredo, da cidade do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De todas estas iniciativas se espera que, rápida mas seguramente, se alcancem formas mais práticas e eficazes de acção articulada entre todas as instituições e serviços que, de uma forma ou de outra, assegurem a protecção do menor.
Concretizar, de forma correcta e integrada, uma política de protecção da infância é um tremendo desafio que urge vencer, quaisquer que sejam os seus custos.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1871E não carecemos, para o efeito, de motivações especialmente elaboradas, de complexas análises ou de sofisticados argumentos. São a vida, a convivência e o rigor moral que no-lo impõem.
Não me vou debruçar sobre o sistema prisional, uma vez que o Sr. Ministro já o fez com cópia de detalhes. No entanto, não deixarei de lembrar que, na intervenção produzida nesta Assembleia em Junho de 1986, o Sr. Deputado Almeida Santos, então com a responsabilidade da pasta da Justiça, respondendo a críticas feitas à sua gestão prisional, disse: «Não pode fazer-se um Código de Processo Penal sem estar definido o novo Código Penal e não pode fazer-se uma verdadeira reforma prisional sem estes dois códigos estarem aprontados. Pelo contrário, seria pôr não apenas o carro adiante dos bois mas adiante dos bois e do próprio boieiro.»Aplausos do PSD.Não será legítimo supor que a justificação de então seja, por justa, a justificação de agora?
Vítima de um movimento pendular de apoio e rejeição por parte de personalidades e forças políticas, é necessário que quanto à reinserção social se reafirme a aposta que claramente nela faz este governo - aliás o nosso Código Penal e, agora por forma mais exigente, o Código de Processo Penal não só a consagram como a consideram vertente integrante da política criminal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consequência de tais indefinições é a situação de insuficiência de meios humanos com que os serviços se debatem ainda hoje. No entanto, de Agosto a Dezembro de 1986 verificaram-se dez novas admissões e em Janeiro e Fevereiro deste ano foram já autorizados quatorze novos ingressos, metade dos quais para técnicos de reinserção social. Estas acções de recrutamento irão ter continuidade com o provimento de mais algumas dezenas de lugares, tendo em vista a instalação efectiva de mais nove equipas de reinserção social (Matosinhos, Leiria, Aveiro, Caldas da Rainha, Faro, Cascais, Oeiras, Sintra e Setúbal, das quais as duas primeiras já possuem instalações).Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assegurarão, para além das actividades decorrentes das suas competências específicas, o apoio aos tribunais e estabelecimentos prisionais das respectivas áreas.
Assim, respondo pela afirmativa à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão a propósito das medidas em curso para acudir às exigências que decorrerão da aplicação do novo Código de Processo Penal.
No domínio da implantação do serviço social prisional e pós-prisional, providencia-se em articulação cada vez mais estreita com os tribunais de execução das penas: o apoio psico-social à quase totalidade da população prisional; o acolhimento do recluso em cumprimento de pena, recolha de informação e elaboração e execução do plano de acompanhamento e preparação da liberdade condicional, e o reforço das tutelas de liberdade condicional, em número de 928, em 1984, e de 2101, em 1986.
No domínio do apoio técnico aos tribunais deu-se resposta à generalidade das solicitações dos tribunais na fase pré-sentencial, elaborando-se nos últimos quatro anos um total de 2203 relatórios, dos quais 36,66% no ano findo, e execução à totalidade das medidas alternativas à prisão.
No domínio legislativo está praticamente ultimado o diploma relativo à emissão do certificado do registo criminal, de modo que o conteúdo não dificulte o acesso ao emprego público ou privado.
Estuda-se a regulamentação do subsídio de desemprego por forma a abranger os trabalhadores ex-reclusos, promove-se a adopção de uma regulamentação sobre o apoio a prestar à vítima de infracções penais e estabelecem-se medidas de apoio na criação de novos postos de trabalho, considerando-se designadamente a criação de subsídios reembolsáveis e linha especial de crédito para lançamento de unidades produtivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No domínio da cooperação entendeu--se diversificá-la com instituições públicas e privadas, conjugando esforços e prestando apoio técnico e financeiro. Neste particular, realizaram-se acordos com a União, a Obra do Ardina e o Lar de Acolhimento a Menores de Nossa Senhora das Candeias.
Apraz-me reafirmar a este propósito que é nossa profunda convicção que a acção prosseguida pelas entidades públicas não deve prejudicar o princípio da responsabilidade dos cidadãos, das famílias e das comunidades na protecção contra as situações de carência, disfunção e marginalização social, pelo que o Estado reconhece e valoriza a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social, prestando-lhes apoio sob a forma de acordos de cooperação.Aplausos do PSD.Facto sumamente grave, e que muito vem preocupando o Governo, é o da expansão da droga e do amargo cortejo das suas funestas consequências.
Reconhece-se hoje, em todos os quadrantes, a extrema dificuldade em se encontrar resposta adequada para problema de tamanho melindre, que não respeita fronteiras nem distingue credos ou ideologias: se, por exemplo, foi possível constatar que na Suíça, nos últimos dez anos, triplicaram os crimes relacionados com a droga, assinalar-se-á igualmente a preocupação há breves dias revelada em Viena por responsável do Ministério da Saúde da União Soviética ao admitir que mais de 46 000 cidadãos daquele país estão oficialmente registados como drogados e que o seu número vem aumentando nos últimos anos.
De facto, a toxicomania galopante (crescimento rápido do número de indivíduos atingidos pelo abuso de drogas) e a politoxicomania (diversificação do consumo) caracterizam a situação de inúmeros países, não sobrando razões, infelizmente, para confiar numa próxima e radical inversão destas tendências.
Em Portugal, não somos - nem poderíamos ser - imunes a este problema. E nem o facto de ele não assumir entre nós a extensão e gravidade que alcançou em outros países nos impediu de reconhecer a urgência da tomada de amplas e firmes medidas de combate ao flagelo.Vozes do PSD: - Muito bem!
1872 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Por isso se apresentou, no passado mês de Outubro, um plano integrado e global visando prevenir e reduzir a procura e controlar a oferta de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o qual, pelo destaque que então mereceu nos diversos órgãos de comunicação social, me dispenso agora de detalhar.
O desenvolvimento deste plano, já em curso nalguns dos seus programas, deverá ser, a muito curto prazo, conhecido pela opinião pública. Nela se integram - e cito apenas a título exemplificativo - e reestruturação do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, através do diploma que se encontra já em circulação.
Muito se tem alcançado com os meios disponíveis pelo Ministério da Justiça e ninguém poderá deixar de reconhecer, a título de exemplo, o desenvolvimento que têm conhecido as acções de repressão do tráfico, graças - sobretudo - à porfiada e competente acção da Polícia Judiciária (que cumpre muito justamente enaltecer), em especial a partir do momento em que foi possível dar por encerrada a desastrosa experiência da sobreposição de competências neste domínio, fruto de infeliz legislação preparada no tempo do Sr. Ministro Almeida Santos.
Bastará referir que quadruplicou, nos últimos cinco anos, o número de traficantes detidos ou identificados (148, em 1982, e 597, em 1986) e que quase quintuplicou o volume das drogas apreendidas (cerca de 1,2 t e de 5,7 t, respectivamente em 1982 e 1986).
E, falando da Policia Judiciária, departamento de relevante importância no âmbito do Ministério da Justiça, não é necessário recordar, por serem do conhecimento geral, os resultados em muitos casos espectaculares da sua actividade operacional de investigação.
Trata-se de uma instituição sensível às especulações mas em relação à qual posso afirmar, por conhecimento de causa, que tem alicerces que resistem com firmeza aos abalos provenientes dos profetas da desgraça ou dos apóstolos da instabilidade.
Voltando ao combate à droga, posso assegurar que as acções em curso, a par com outras medidas, garantem o propósito de avançar sem tibiezas ou delongas. Como exemplo pode-se anunciar a decisão de descongelamento de certas admissões, o que viabilizará o provimento de vários lugares dos quadros dos serviços de combate à droga.
Mas sem esquecer, nem aceitar que outros facilmente esqueçam, o que, a respeito do combate à droga, afirmou nesta Casa o Sr. Deputado Almeida Santos, então Ministro da Justiça:
Não se julga que esteja ao nosso alcance conseguir «rapidamente e em força» o que nenhum outro país até hoje conseguiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos num mundo em que, aos olhos de todos, se exibem as liberdades mais absolutas, nas expressões mais insólitas, a par das carências mais fundas e das opressões mais radicais.
Por razões várias, o mundo dos valores aparece profundamente abalado e esbatem-se as balizas ou os pontos de apoio vitais. Transferem-se as guerras para as estrelas e os falsos paraísos para a terra, por meios igualmente violentos e alienadores. A droga é um deles.
Ela aí está, a cada encruzilhada difícil, dormente promessa de apaziguamento ou Uberdade, miragem de uma mão entendida à dor que não se entende.
E é junto desse sofrimento que a vida terá de ser «assunção», no duplo sentido etimológico da palavra - .«assumir» e «elevar»- e exactamente por esta ordem.
Para que assim seja, e porque estamos vivos, devemos agigantar-nos na luta contra a «nova peste», na convicção de que a solidariedade dos homens se levanta a cada desafio e engendra, a cada ultraje, novas armas de vitória.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A estrutura dos registos e do notariado pode ser assimilada a uma locomotiva pesada que, no essencial, não foi alterada desde há cerca de quatro dezenas de anos.
Tal facto obrigou a efectuar um levantamento cuidado da situação, o que começou a ser feito através de um inquérito aos recursos humanos e financeiros levado a cabo no início de 1986.
Como resultado dessa recolha de dados foram encetadas diversas acções de correcção, preparatórias das medidas de fundo, cujo começo de concretização se espera para curto prazo.
Assim, foram aceleradas as acções de formação profissional, tendo sido já realizados nove encontros para conservadores do registo predial, e no domínio do funcionamento dos serviços foi possível introduzir sensíveis melhorias.
A iniciativa mais importante foi a instituição da inspecção-orientação dos serviços do registo e do notariado, medida muito mais preocupada com a melhoria funcional dos serviços do que com a fiscalização e repressão, e, tendo como objectivo o serviço a prestar às populações e obedecendo às palavras de ordem «Simplificar» e «Desburocratizar», objectivos inscritos no Programa do Governo, foram publicados, em áreas conexas com esta, diversos diplomas legais.
Quanto aos serviços centrais, de um orçamento que tornava impossível a própria sobrevivência, sem o recurso às constantes ajudas financeiras dos cofres (em 1985, 23 000 contos, e, em 1986, 31 000 contos), passou-se, em 1987, para 248 000 contos.
Em face da publicação dos Códigos das Sociedades Comerciais e do Registo Comercial, projectou-se toda uma nova estrutura orgânica para o registo de comércio, adaptada às novas condições de vida económica e capaz de responder aos desafios do futuro.
Está igualmente em preparação um projecto de reorganização dos serviços centrais.
Encontra-se, finalmente, em fase de estudo um projecto integrado de informação dos serviços, incluindo quatro subsistemas, que abrangirão, respectivamente, a informação relativa às pessoas (singulares e colectivas), à propriedade, a actos notariais e à gestão do pessoal e de recursos financeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está ainda em curso a revisão do registo nacional das pessoas colectivas, cujos serviços serão integrados na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, assim se dando execução ao propósito enunciado no Programa do Governo.