30 DE SETEMBRO DE 2016 5 A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução nas medidas de reposição de direitos e rendimentos aprovadas no novo quadro político resultante das eleições de 4 de outubro de 2015. O simples equacionamento de sanções — como a cativação de fundos comunitários a ser discutida no Parlamento Europeu no próximo dia 3 de Outubro —, independentemente da sua forma, traduz uma inaceitável ingerência externa nas opções do País e do povo e confirma uma postura da União Europeia que procura dificultar ou mesmo impedir a concretização daquelas opções de reposição de direitos e rendimentos. Os desenvolvimentos do processo de aplicação de sanções a Portugal no âmbito do chamado Procedimento dos Défices Excessivos e as intenções das instituições europeias manterem inaceitáveis pressões visando condicionar as opções políticas que cabem a Portugal e aos seus órgãos de soberania, convocam todos os patriotas e democratas para uma firme rejeição das sanções e dos mecanismos que lhe estão associados. Assim, a Assembleia da República: 1- Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabe tomar; 2- Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 3- Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da Governação Económica e o processo do semestre europeu. Assembleia da República, 29 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Carla Cruz. ________ VOTO N.o 135/XIII (2.a) DE REPÚDIO SOBRE EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PORTUGAL No passado mês de julho a Comissão Europeia decidiu não aplicar sanções pecuniárias a Portugal por alegada violação do Procedimento dos Défices Excessivos. Foi uma decisão correta depois de um processo que não foi marcado pela sensatez. Reportando-se ao período 2013-2015, o processo aberto contra Portugal (e Espanha) aludia à insuficiência do esforço orçamental no cumprimento da regra dos 3% e do ajustamento estrutural. Desde o primeiro momento, o PSD manifestou fundamentadamente perante os portugueses, e perante as instâncias europeias, a sua posição. Com efeito, a eventual aplicação de sanções era e é injusta e injustificada. Os esforços feitos pelos portugueses, e os resultados objetivos que o País alcançou, foram reais e são inegáveis. Os resultados de consolidação orçamental entre 2011 e 2015 evidenciam que Portugal reduziu o défice nominal em mais de 8 pontos percentuais do PIB, e fez um ajustamento estrutural de praticamente 7 pontos percentuais.