PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Atenção especial merece na proposta de lei a definição do estatuto pessoal dos trabalhadores afectos às salas de jogo, nos aspectos das categorias profissionais e quadros e condições de recrutamento, do sigilo de informações que detenham por virtude do exercício das suas funções e das actividades que nessas funções lhes estão vedadas, das condições em que lhes é permitido receber gratificações e das regras da sua distribuição.
Quanto ao regime das infracções disciplinares do pessoal que presta serviço nas salas de jogo afirma-se o princípio, que se nos afigura correcto, de distinguir as que ficam sujeitas ao poder disciplinar das empresas concessionárias nos termos da lei laboral e das que ficam sujeitas ao poder disciplinar da Inspecção-Geral de Jogos e que se regerão pelo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
O desenvolvimento deste principio aconselha todavia um especial cuidado na definição, tão rigorosa quanto possível, da área de intervenção de cada uma dessas entidades e dos contornos da aplicação das leis laborais e daquele Estatuto Disciplinar.
Parece razoável que as infracções às normas que directamente dizem respeito à disciplina da prática do jogo propriamente dito caiam na alçada do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local e que todas as demais deverão ser plasmadas pelas leis laborais respeitantes à actividade privada. Reconhece-se, todavia, que na prática será por vezes difícil extremar os dois casos de aplicação pelo que no caso de dúvidas a já referida natureza de interesse e ordem pública das normas respeitantes à disciplina da prática do jogo aconselha a que se dê prevalência ao referido estatuto disciplinar.
A credibilidade de que hão-de gozar os corpos sociais e os directores dos casinos das concessionárias aconselha de facto a que se declarem incapacitadas para o exercício das respectivas funções aqueles que tenham sido processados em determinadas penas ou tipos de crimes correspondentes a infracções à disciplina do jogo.
A exploração clandestina de jogos de fortuna ou azar só por via repressiva poderá ser combatida.
Daí que, naturalmente, sejam previstas na Proposta de Lei n.o 79/V uma série de situações típicas da prática ilícita do jogo que se reconduzem a outros tantos tipos legais de crimes e respectivas sanções penais que não nos merecem qualquer objecção.
A Proposta de Lei n.o 79/V define finalmente as bases do sistema fiscal aplicável ao exercício da actividade do jogo e de outras actividades a que as empresas concessionárias se tenham obrigado nos respectivos contratos de concessão, estabelecendo que do chamado imposto especial do jogo, 80% constituirá receita do Fundo de Turismo o qual, da importância recebida aplicará 25% na área dos município em que se localizem os casinos e na realização de obras com interesse para o turismo. É mais uma aplicação do princípio, que é correcto, de que os beneficiários principais das receitas dos jogos devem ser as populações das comunidades que mais directamente sofrem os malefícios sociais da sua prática e de que tais receitas devem ser canalizadas para o desenvolvimento turístico das respectivas localidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise que o PSD assim faz dos princípios informadores da Proposta de Lei n.o 79/V e das soluções para que esta aponta, conduz a que a vá votar favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Esteves e Octávio Teixeira.
A Mesa informa que o PSD e o PS dispõem de cinco minutos e o PCP de um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, em face do escasso tempo de que disponho, gostaria apenas de colocar-lhe uma questão muito breve e directa.
Concorda ou não o Sr. Deputado que é inconstitucional o duplo processo e a dupla punição pela mesma infracção praticada pelos empregados dos casinos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos, quer responder já ou no final?O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - No final, Sr. Presidente.
1712                                       I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, num minuto vou tentar colocar-lhe o maior número possível de questões.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que lamento não poder estar de acordo com o Sr. Deputado quando diz que os jogadores aproveitam os seus tempos de lazer para jogar. De facto, isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe que a maior parte do jogo não decorre dessa ocupação eventual e pontual dos tempos de lazer. Penso, no entanto, que se trata de uma questão que talvez não valha a pena estar a discutir neste momento.
A questão que gostaria de colocar-lhe diz respeito ao estatuto de pessoal dos casinos e, designadamente, ao problema das competências disciplinares.
Se bem entendi da sua intervenção - e é sobre este aspecto que gostaria de ser esclarecido - o PSD está na disponibilidade de, em sede de comissão, tratar da matéria relativa à delimitação das competências da entidade patronal - matéria laborai - e das competências da Inspecção-Geral de Jogos exclusivamente no que se refere a infracções às regras do jogo.
Assim, Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse se, de facto, o PSD tem essa disponibilidade.
A segunda e última questão diz respeito ao problema das gratificações. Saliento, desde já, que não é a recepção das gratificações que está em causa, mas a forma de distribuição das mesmas pelos diversos trabalhadores.
Neste sentido, gostaria de saber se o PSD está disponível para defender o que nos parece ser legítimo, legal e constitucional, ou seja, que sejam os trabalhadores a proceder à definição dos critérios de distribuição dessas gratificações.
São estes dois aspectos que gostaria de ver esclarecidos pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, V. Ex.a coloca-me uma questão no sentido de saber se eu considero inconstitucional o facto de o trabalhador ser duplamente penalizado.
Devo dizer-lhe que o problema que se coloca não é esse. Aliás, a proposta de lei foge claramente a essa questão impossível de verificar.
Na verdade, a solução para que a proposta de lei aponta é a seguinte: há que determinar o tipo de infracções que estão afectas às leis laborais e o tipo de infracções que estão afectas ao estatuto disciplinar dos funcionários da administração central e local.
Uma vez definido esse critério, é evidente que deixa de haver uma dupla tributação.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso, se calhar, também vai acontecer!O Orador: - Aliás, penalização, peço desculpa!
Na verdade, esta autorização legislativa não tem outro sentido.uanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, reafirmo que, em meu entender, se trata de momentos de lazer, pois as pessoas, em vez de irem à praia, preferem o casino, porque, têm tempo livre que lhes permite essa opção. Mas é lá com eles!
Quanto à questão das infracções disciplinares, obviamente que o PSD está disponível para contribuir para uma definição, tão rigorosa quanto possível, da delimitação da área de actuação da entidade concessionária e do Estado.
No entanto, não me parece - julgo que é a atitude correcta - que estando em causa infracções praticadas pelos trabalhadores atinentes às regras do jogo, a Inspecção-Geral de Jogos possa ficar de fora. Também penso que não se trata de uma área de actuação para a entidade concessionária, embora, na prática, possa haver actuações em áreas marginais que o PSD tentará concretizar o mais possível para evitar essas dificuldades.
Quanto à distribuição das gratificações, penso que o ideal seria que os trabalhadores se entendessem, mas o Sr. Deputado não desconhece que na prática eles não se entendem, e isso acontece frequentemente.
Deste modo, penso que o ministro ou o secretário de Estado, que tem a respectiva tutela sobre esta matéria, devera, através das direcções dos casinos, proceder à audição dos trabalhadores e decidir em conformidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, em tempo do PS.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não tenho qualquer preconceito contra esta actividade do jogo e referindo-me ao que já foi dito aqui por outros Srs. Deputados, recordo uma frase do Padre Manuel Teixeira de Macau: «Mais vale usar o dinheiro para o bem do que para o mal».
Com efeito, se do dinheiro, que as pessoas usam para o que querem, reverter uma forte percentagem para o Estado, para que este possa fazer coisas boas, não tenho qualquer dúvida na discussão destas matérias.
No entanto, sinto-me numa situação um pouco conflituosa.
Por um lado, estou de acordo com a intenção de o Governo legislar nesta matéria, pois penso que é importante disciplinar a actividade da Inspecção-Geral de Jogos e as matérias que estão consagradas neste pedido de autorização legislativa - são matérias importantes e cada vez mais quanto maior for a receita previsível desta actividade.
Por outro lado, estou decepcionado quanto ao texto que foi apresentado a esta Assembleia porque é pouco esclarecedor.
Assim, tenho dificuldade em passar uma espécie de cheque em branco ao Governo para legislar nesta matéria, porque me faltam informações preciosas.
Gostaria, agora, de me centrar num único aspecto, uma vez que os outros já foram referidos pelos oradores que me precederam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se no preâmbulo deste pedido de autorização legislativa que é intenção do legislador aproveitar a oportunidade para rever o parágrafo segundo do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 48 912, onde se prevê que em casos especiais e consoante as circunstâncias o Governo poderia rever a base de incidência do imposto especial sobre o jogo.
Ora, quando a realidade se afasta tanto da previsão, há que rever novamente a base de incidência. Portanto, a dúvida mantém-se.Quanto à segunda questão, não posso, neste momento, dizer nada, porque ainda vou confirmar uma nova dúvida que ela me suscitou.O Sr. Presidente:.- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
1714 I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autorização legislativa que nos é hoje apresentada tem em vista regulamentar aquilo que se tem chamado «um mal social». Um mal social que, ao contrário daquilo que se diz, não é um mal necessário, mas um mal que existe
e, porque existe, não podemos deixar de o ignorar.
É bom que o Estado discipline esta actividade, em vez de deixar a iniciativa privada explorar, a seu bel-prazer, tido quanto lhe apraz à volta desta máquina
O jogo em si, além de trazer o mal, arrasta atrás de si outros males, porque um vício nunca vem só: são desgraças familiares que nascem à volta de jogo, são
desregramentos da vida e do próprio trabalho. Todos sabemos que é a vida de um jogador e continua actual o romance de Dostoievski, «O Jogador», onde se retractam bem estes aspectos.
De qualquer forma, este mal existe e, como existe, temos de regulamentar a esta actividade, porque não podemos deixar que ele prolifere anarquicamente. Isto também não quer que ele deixará de proliferar com esta legislação, porque sabemos quanto jogo clandestino, a par do oficial, porque existe por este país fora.
Foram aqui levantados alguns problemas quanto à autorização legislativa. Se bem que se trate de uma autorização legislativa escorreita - não nos merece qualquer crítica quanto aos seus sentidos e extensão -, estranhos que, estando a circular pelos grupos parlamentares um volumoso texto do projecto do decreto-lei - que não veio pela mão do ministro mas porque mão de terceiros -, o Governo não o tenha trazido lhanamente ao acontecimento dos Srs. Deputados, uma
vez que o tem fotocopiado e distribuído profusamente.
Será que foi tirado do gabinete ministerial? Era, preciso saber como é que o diploma saiu, pois ele está à vista de todos, até o tenho aqui, como vêem.
O Governo deveria pois, ter dito: «está aqui o decreto-lei e VV. Ex.as podem ver o que é que nele está bem ou mal». Esta atitude de subtrair o documento aos deputados apenas pode ter duas razões: ou este decreto-lei saiu sem autorização do ministro ou, então, depois deste debate da autorização legislativa, o Governo pretende modificá-lo substancialmente.
No entanto, da maneira como está formulado não me parece que seja essa a intenção do Governo, porque nem sequer se referiu a esse documento. Fica-nos apenas a ideia de que o Governo não gosta que a Assembleia saiba quais são os trabalhos que entrega aos outros, assim como não gosta que ela disponha de todos os elementos necessários para exercer a sua actividade fiscalizadora. Só assim se compreende que um diploma que circula nas mãos dos interessados corporativos não venha à mão dos interessados primeiros deste debate que somos nós os deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o problema de algumas incongruências que há em relação ao regime laboral, ao regime fiscal e ao regime punitivo.
Em relação ao regime laboral, devo dizer que não me impressionam de forma alguma os argumentos aqui trazidos pelo PCP e pelo PS pela existência de infracções autónomas, pois há também outras categorias de profissionais com infracções autónomas.
Os advogados estão sujeitos a infracções autónomas diferentes das previstas nos estatuto judiciário que podem, por exemplo, ser directamente sancionadas pelo Ministério Público; há categorias de empregados que, pelo seu vinculo ao serviço público, como é neste caso o jogo, podem estar sujeitos directamente à tutela disciplinar de uma entidade pública e não apenas à entidade privada.
O que é certo é que tem de fazer-se a distinção entre aquilo que é a prestação de um serviço público e aquilo que é a prestação meramente laboral, isto é, a actividade económica e jurídica por conta de outrem. São coisas diferentes e, aliás, este decreto-lei faz esta distinção. Devo dizer que não me choca esta dualidade que existe entre o poder disciplinar da actividade económica e jurídica estritamente laboral e as infracções directamente previstas na lei, a que os empregados dos casinos, como serviços públicos, ficarão directamente sujeitos e não através da entidade patronal.
Por isso mesmo, não vemos aqui qualquer inconveniente,
antes pelo contrário. Achamos muito bem que a Inspecção-Geral intervenha venha sempre que verificar que há abusos ou infracções nesta matéria, porque é uma matéria extremamente sensível, com uma grande componente social, onde todos devem estar com olhos abertos. Isto porque ela não se compadece com o mero
exercício do poder tutelar da entidade patronal sobre os seus trabalhadores, pois muitas vezes aquela até pode estar interessada que estas prevaricações se verifiquem.
Quanto ao regime fiscal, desde o momento que exista uma autorização legislativa e estejam previstas no orçamento todas verbas, não vejo que o Governo venha retirar à Assembleia o que quer que seja. Ou dá-se a autorização legislativa e, portanto, ela cumpre-se ou não se dá autorização legislativa e o Governo não
poderá, com certeza, legislar. Não vejo que exista qualquer item no pedido de autorização que seja da competência absoluta da Assembleia da República e que
não se possa delegar no Governo para esse efeito, pelo
que não vejo também inconveniente de maior neste caso.
Quanto ao regime punitivo, ninguém levantou o problema que fosse da reserva absoluta da Assembleia e que não pudesse estar na autorização legislativa.Por todas essas razões votaremos a favor esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições nem tempos disponíveis, dou por terminado o debate sobre a Proposta de Lei n.o 79/V cuja votação terá lugar na próxima reunião plenária às 15 horas.Essa reunião terá como período da ordem do dia a apreciação do relatório de actividades do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e a discussão do projecto de Lei n.o 224/V - Requisição civil em situação de greve.Devo acrescentar que as votações terão lugar às 19 horas e 30 minutos, verificando-se nessa mesma altura a apreciação, na especialidade do Estatuto da condição Militar.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas.
Raul Fernando da Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a
competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa CodexPREÇO DESTE NÚMERO 81$00
Quarta-feira, 19 de Abril de 1989 I Série - Número 65DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exma. Sr.a Maria Manuela Aguiar Moreira
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) protestou pelo tratamento jornalístico que a RTP deu à conferência de imprensa de apresentação dos candidatos da CDU à Câmara Municipal de Lisboa, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Carlos Encarnação (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou a política do Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) referiu-se a problemas da Polícia de Segurança Pública, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para a situação dos professores do 1.o ciclo do ensino básico que exercem funções de direcção.
O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) focou diversos problemas do distrito de Beja.
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) falou da necessidade de um plano de regularização dos vales do Tejo e do Sorraia.
O Sr. Deputado Amândio Gomes (PSD), referindo-se à região do Nordeste Transmontano, defendeu a elaboração de um programa das regiões fronteiriças em articulação com idênticos projectos espanhóis.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. o 30/V (PSD, PS, PCP, PRD), que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Silva Marques (PSD), Edite Estrela (PS), Sousa Lara (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foram rejeitados três projectos de resolução, um, apresentado pelo PCP, requerendo a recusa de ratificação do Decreto-Lei n. o 34-A/89, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática, e os outros dois, apresentados pelo CDS e pelo PCP, propondo a suspensão da vigência do diploma. No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP) Jaime Gama (PS), Marques Júnior (PRD) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Foi apreciada a proposta de lei n. o 91/V - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Domingues Azevedo (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 44/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
19 DE ABRIL DE 1989 2215Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Helena Roseta; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Espada; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Local, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rui Vieira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Governo,
2216 I SÉRIE - NÚMERO 65formulados pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Armando Fernandes, na sessão de 12 de Janeiro; Arons de Carvalho, nas sessões de 21 de Janeiro e 28 de Março; António Barreto, na sessão de 7 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 24 de Maio; Maria Santos, na Comissão Permanente do dia 15 de Setembro e nas sessões de 24 de Novembro, 19 de Janeiro e de 28 de Fevereiro; Marques Júnior, nas sessões de 25 de Outubro e 14 de Fevereiro; Oliveira e Silva, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Brito, na sessão de 3 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 15 de Novembro; António Braga, no dia 7 de Dezembro e na sessão de 6 de Janeiro; José Manuel Mendes, na sessão de 5 de Janeiro; Herculano Pombo, na sessão de 5 de Janeiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 10 e 12 de Janeiro, 2 de Fevereiro e 2 de Março; Gameiro dos Santos, na sessão de 12 de Janeiro; Almeida Cesário, na sessão de 19 de Janeiro; Luís Roque, nas sessões de 10 de Janeiro e 9 de Março; Rogério Brito, na sessão de 10 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 26 de Janeiro e 9 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 2 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 2, 9 e 21 de Fevereiro, e de 7 e 16 de Março; António Campos, na sessão de 15 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro e de 21 de Março; Afonso Abrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; Julieta Sampaio, nas sessões de 31 de Janeiro e 28 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 8 de Março; Maia Nunes de Almeida, na sessão 14 de Fevereiro; Caio Roque, na sessão de 7 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 8 de Março; João Salgado, na sessão de 4 de Abril.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O «Jornal de Sábado», da RTP-1 (transmitido às 8 horas da noite do passado sábado, dia 15 de Abril), inseriu uma notícia sobre as eleições autárquicas de Dezembro deste ano de tal teor que não pode deixar de ser aqui descrita, dissecada e denunciada.
Era pressuposto dessa notícia o facto de a RTP-1 considerar ser em torno dos candidatos para a Câmara de Lisboa que existiria o maior interesse, quer dos partidos políticos quer da opinião pública.
A notícia desenvolve-se assim: depois de uma introdução curta, explicitando o pressuposto que referi, Adriano Cerqueira lê uma frase com este conteúdo aproximado: «Em relação à capital, Lisboa, enquanto que a CDU já adiantou que o seu candidato é Rui Godinho, outras forças políticas ainda não se decidiram».
Na sequência desta curtíssima (e por isso mesmo nem muito perceptível) introdução, são sucessivamente entrevistados, por um tempo global de vários minutos, o actual presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Abecasis, eleito com os votos do PSD e do CDS, o candidato a candidato do PS, João Soares, o Secretário Geral do PSD, Dias Loureiro e o responsável pelo sector das autarquias do PS, Lopes Cardoso.
E é tudo. Não vale a pena fazerem perguntas: a omissão não é minha.
A CDU já apresentou os seus primeiros candidatos, Rui Godinho e José Saramago, à Câmara e à Assembleia Municipal de Lisboa, não tem mais do que a escassa referência da escrita: dez palavras para a CDU nos dez minutos em que se desenvolve a notícia!
A CDU, que realizou na passada quarta-feira, 11 de Abril, uma Conferência de Imprensa em que apresentou à Comunicação Social os seus candidatos Rui Godinho e José Saramago, não teve, da RTP-1, a mais breve referência ou imagem em qualquer dos noticiários dessa quarta-feira ou dias seguintes.
A CDU que foi a primeira força política nacional a definir os seus primeiros candidatos a Lisboa é punida pela RTP-1 pela sua iniciativa e são noticiados e levam tempo de antena os que não tiveram iniciativa.
Critérios de informação? Não, não são critérios de informação. Os critérios utilizados para fazer uma notícia como esta são exactamente coincidentes, nos seus resultados, com os que pautariam a actividade de comissários políticos do Governo que fossem encarregados de fazer uma notícia sobre as eleições autárquicas em Lisboa.
É, aliás, oportuno chamar aqui a vossa atenção para um aspecto essencial de toda esta matéria. É que não são só os direitos das forças políticas descriminadas que estão em questão e são acintosamente violados. Essencial e redobradamente grave é a violação do direito à informação por parte dos cidadãos no seu conjunto. Mais ainda: é o direito de expressão de uma significativa corrente de opinião da sociedade portuguesa que é postergado, marginalizando-se, dessa forma, as centenas de milhar de portugueses que a integram, que com ela se identificam ou mesmo que com ela se confrontam democraticamente.
RTP-1 de todos nós? Não! Com este tipo de actuação, a direcção da RTP-1 afronta, ofende camadas alargadas dos portugueses, que um a um têm um direito subjectivo à informação que é assim violado.
A democracia é o caminho oposto ao da marginalização. A democracia é o debate plural, o debate que a RTP-1 nega (por exemplo, porque furta a RTP-1 o Governo a debates com os partidos da Oposição sobre os temas da actualidade - a política económica, por exemplo? Por uma razão evidente: para proteger o Governo da crítica frontal e da censura pública que, inevitavelmente, se seguiria).
Este comportamento da direcção da RTP-1 levanta uma questão de fundo: é que, assim, não estão asseguradas as condições de igualdade e não discriminação que são condirão básica para a realização, em liberdade, dos próximos actos eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A coacção e controlo que o Governo realiza sobre a RTP-1 evidenciam o erro histórico que seria para qualquer força democrática que colaborasse
19 DE ABRIL DE 1989 2217na entrega a este Governo de meios para governamentalizar as actividades públicas relativas aos órgãos de comunicação social, seja da imprensa escrita, radiofónica ou televisiva.
É este o mesmo Governo que conduziu a escandalosa operação de licenciamento das rádios locais onde, diariamente, novos favoritismos partidários são dados a conhecer (ontem mesmo foi contado, na imprensa, o caso do dirigente concelhio do PSD para quem são propostas duas rádios em Oliveira de Azeméis).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este o mesmo Governo que fracassou estrondosamente a política económica e que, perante o buraco (escondido durante algum tempo) de 150 milhões de contos nas contas externas (balança comercial), o que pensou logo foi abrir um inquérito ao Instituto Nacional de Estatística (na linha, aliás, do que foi feito aquando do Relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre os casos do Ministério da Saúde que, quando veio a público, o que foi motivo para o Governo participar à Polícia Judiciária, não foram as fraudes descritas mas a «fuga, o facto de o Relatório ter vindo ao conhecimento da opinião pública»).
É este o mesmo Governo que tem um Ministro Miguel Cadilhe que, com a mesma mentalidade persecutória, ameaçou o dirigente partidário Freitas do Amaral de um processo judicial. Por que delito? Pelo que foi chamado já um delito de oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este o mesmo Governo em que o mesmo Ministro Miguel Cadilhe larga para a imprensa (ver o «Diário de Notícias» de ontem) uma carta ao presidente do Tribunal de Contas que, no mínimo, se deve qualificar como indigna quando vinda de um membro do Governo que se dirige a um órgão de soberania e torpe se vista no plano das meras relações entre cidadãos.
É este o mesmo Governo onde se integra o Ministro Álvaro Barreto, o da falta de caroço, que tem descaramento de dizer este fim de semana a um semanário que não sabe o que é um latifúndio, ele que, até por recentes razões familiares, assentou arrais num...
É este o mesmo Governo que se enreda em suspeições, inquéritos e fracassos, que concita um coro de protestos e oposições, o Governo que falhou duas vezes a meta da inflação, que deixou dois anos seguidos os funcionários públicos com taxas de variação salarial notoriamente abaixo da inflação.
Conferir a este Governo novos instrumentos de poder seria uma atitude suicida para qualquer força política da Oposição.
É o que sucederia, por exemplo, se o PS, na Revisão Constitucional, insistisse em fornecer ao Governo poderes para governamentalizar o controlo da comunicação social ou para proceder a privatizações a seu gosto e para seu proveito ou poderes para, ainda, por exemplo, interpretar o conceito de latifúndio.
O caso de discriminação na RTP-1, que referi no início desta intervenção, junta-se a outros de que, só para referir os últimos dois meses, tenho aqui uma longa lista de casos.
A governamentalização da vida do País tem de ter combate diário e permanente, tem de ter oposição efectiva e real, em todas as áreas e em todos os dias e sem excepções a meio da semana!
Neste caso de discriminação que referi vamos apresentar queixa ao Conselho de Comunicação Social.
Só que a questão não se circunscreve a uma força política. Envolve a liberdade e genuindade dos próximos actos eleitorais. Envolve os contornos do regime na sua expressão de pluralismo.
Por isso abrimos a queixa à assinatura dos Srs. Deputados. Convidamos os deputados, particularmente os dos partidos da Oposição, a um desafio conjunto ao Governo, para a reposição das regras democráticas e para a defesa das liberdades.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, o CDS não pode deixar de apoiar as críticas que fez à RTP. Na realidade, este órgão de comunicação social discrimina todas as opiniões e todos os movimentos da oposição para depois dizer que a Oposição é caluniadora. Já se caiu mesmo no ridículo de se ouvir essa afirmação ser repetida por quadros inferiores, quadros médios e quadros até do topo do partido governamental.
Ameaçou V. Ex.a submeter à apreciação do Conselho de Comunicação Social os erros da RTP. Ora a experiência do CDS nesse aspecto tem sido a de ver, depois de o Conselho de Comunicação Social lhe ter dado razão por três vezes relativamente a discriminações, que lhe foram feitas nos órgãos de comunicação social e, principalmente, uma vez no Jornal de Sábado e duas vezes nos telejornais normais, o Governo parecer não ligar qualquer importância aos comunicados e aos acórdãos emitidos pelo Conselho de Comunicação Social.
Acha V. Ex.a que vale a pena passarmos a vida a mandar queixas para o Conselho de Comunicação Social para depois o Governo, soberanamente, desconhecer e torpedear os acórdãos do Conselho de Comunicação Social que nos dão razão?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa registou ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Deseja responder já ao Sr. Deputado Narana Coissoró ou responde no final?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, hesitei muito em fazer-lhe qualquer pedido de esclarecimento pois, francamente, V. Ex.a não merecia que lhe pedissem esclarecimentos sobre tudo aquilo que disse.
2218 I SÉRIE - NÚMERO 65Há, no entanto, um tema que me preocupa, que preocupa todos, que preocupa a imprensa em particular e que preocupa também esta Câmara. Por isso lhe vou fazer uma pergunta simplicíssima, muito rápida, muito fácil de formular e que é a seguinte: V. Ex.a já têm as assinaturas necessárias e suficientes para o inquérito ao cidadão Miguel Cadilhe?Risos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão ansiosos!...A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Narana Coissoró a pergunta que fez, a qual permitiu pôr em evidência uma outra forma - refinada, aliás - do incumprimento, por parte do Governo, da legalidade democrática. Esse facto é particularmente grave.
Devo, no entanto, dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que penso ter colocado bem a questão. Se os partidos da Oposição conjugarem aqui esforços no sentido do combate, do desafio à reposição da legalidade nesta área, talvez a situação não permaneça como o Sr. Deputado a referiu.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, registo que teve alguma hesitação em me pedir esclarecimentos, mas ganhou coragem e acabou por me fazer uma pergunta.
Não vou responder à sua pergunta, Sr. Deputado, vou dar-lhe a oportunidade de continuar em suspenso por mais algum tempo, vou dar-lhe a oportunidade de continuar cheio de dúvidas, mas não lhe vou dar a oportunidade de saber se o ministro do défice vicioso - não do virtuoso, mas do vicioso -, se o ministro que agora descobriu uma cabala - já vamos falar disso
-, vai ou não vai ser aqui sujeito a um inquérito da iniciativa dos partidos da Oposição.
Aliás, o ministro vai ter de explicar nesse inquérito várias coisas. Como é sabido, o ministro descobriu agora uma nova situação preocupante: a de que está a ser vítima de perseguição, de um cerco de espias e de sabotagem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também de escutas! ...O Orador: - O ministro já contou que perdeu umas chaves e que teve uma avaria no carro. Mas eu sei, porque há informações seguras sobre isso e porque está provado, que, no outro dia, o refogado do Sr. Ministro ficou esturrado o que prova que há sabotagem na sua cozinha.Risos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e de Os VerdesA Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, há pouco solicitei uma interrupção ao Sr. Deputado João Amaral, que não ma concedeu visto ter terminado...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se a interrupção não foi concedida, não há figura regimental que permita V. Ex.a usar da palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se realmente V. Ex.a pretende fazer uma interpelação à Mesa, faça favor. No entanto, se tenciona usar da palavra sob a forma de uma interrupção ao Sr. Deputado João Amaral, não o poderá fazer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se já deu entrada na Mesa algum pedido de inquérito ao cidadão Miguel Cadilhe.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que tenho é a de que não deu entrada na Mesa nenhum pedido de inquérito ao cidadão Miguel Cadilhe.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se é ou não verdade que deu entrada na Mesa o inquérito n.o l O/V aos actos relativos ao Sr. Ministro e cidadão Miguel Cadilhe, e que contra esse inquérito votaram aqueles Srs. Deputados que agora estão tão preocupados, nomeadamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação.Aplausos do PCP e do CDS.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, visto estarmos a falar de inquéritos, gostaria de saber, mais uma vez, se já chegou à Assembleia da República a resposta a requerimentos há mais de um mês formulados pelo PS sobre o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.
Na verdade, consideramos que se trata de um documento extremamente importante e pensamos que é inaceitável e inexplicável que este importante documento continue a não ser entregue pelo Governo à Assembleia da República.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Como é que sabe isso se está a fazer uma interpelação à Mesa?O Orador: - Assim, gostaria de obter uma resposta por parte da Sr.a Presidente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma adenda à interpelação que há pouco fiz à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, quando há pouco solicitei a palavra para interpelar a
19 DE ABRIL DE 1989 2219Mesa, o que pretendi referir foi a dúvida cruenta que desde há muito tempo - desde há mais de mês e meio - se levanta nesta Assembleia, nos corredores, nos jornais e nos órgãos de comunicação em geral, sobre se o inquérito potestativo, o tal que envolvia as 50 assinaturas da oposição, já deu ou não entrada na Mesa. Foi essa a pergunta que coloquei e foi em relação a ela que a Sr.a Presidente respondeu.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, foi justamente esse o sentido da resposta que dei à questão que foi levantada.
O Governo, a Presidência da Assembleia da República e a maioria que a apoia estão a pôr em causa o regular funcionamento desta instituição porque há mais de um mês que requeremos o relatório; ele já foi discutido na televisão, já foi publicado nos jornais, e os deputados continuam sem ele. O que está em causa é, pois, o funcionamento regular das instituições.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, em relação a essa questão a Mesa já deu as informações de que neste momento dispunha.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, não lhe concedo a palavra porque a Mesa já deu a resposta que poderia dar. Essa questão terá de ser levantada na conferência de líderes parlamentares à qual, como o Sr. Deputado sabe, não têm acesso os Vice-Presidentes da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo já não consegue, apesar do escandaloso controlo que mantém sobre os mais poderosos meios de comunicação social, ocultar a profunda desilusão que lavra na sociedade portuguesa.
Apesar de ter beneficiado de um quadro político-institucional impar, após o 25 de Abril, e ter sido o herdeiro quer de uma razoável estabilidade financeira quer dos benefícios imediatos de uma integração europeia potenciadora e propiciadora de profundas transformações, Cavaco Silva foi incapaz de lançar a sociedade portuguesa na senda do progresso e da justiça.
Esta constatação é hoje evidente e começa a ser irrefutável.
Temos todos que nos interrogar acerca da verdadeira natureza dos mecanismos do poder, que impediram um homem e uma política de, apesar de bafejados por condições envolventes excepcionais, se constituírem em pólos aglutinadores de um querer colectivo visando o desenvolvimento do País e a modernização da sociedade.
É insuficiente, embora verdadeiro, referir a insensibilidade do Governo para as ideias de justiça e de solidariedade social, pois se é certo que se acentuam e agudizam fortes clivagens na sociedade portuguesa e que esse facto gera descontentamento nos não beneficiados, não é menos verdadeiro que os sectores naturalmente beneficiários dessa política de desequilíbrio social também revelam descontentamento e afirmam a sua desmobilização.
É insuficiente, embora verdadeiro, acentuar a fragilidade de certos sectores governamentais, geradores de políticas específicas menos conseguidas e, naturalmente, condicionantes temporários de uma evolução de fundo positiva, pois não têm faltado os alertas e a apresentação das alternativas no local e no tempo adequados e, de qualquer modo, essas insuficiências seriam, pelo menos, em circunstâncias normais e para agentes políticos normais, facilmente superáveis.
É insuficiente, embora verdadeiro, invocar a falta de transparência de boa parte dos negócios do Estado mesmo perante o avolumar na sociedade portuguesa de uma profunda ansiedade acerca dos valores morais e da ética política, pois a democracia possui mecanismos de defesa suficientemente fortes para garantir, mais tarde ou mais cedo, a eliminação dos prevaricadores.
É insuficiente, embora verdadeiro, acenar com o carácter conjuntural de certas medidas, mais dependentes de calendários e timings eleitorais e da legítima disputa entre partidos do que da natureza intrínseca das políticas, pois da sua concretização precoce ou adiamento programado sempre deveria poder concluir-se por uma certa nacionalidade apenas condicionada ao tempo político de uma legislatura de conveniência.
É, assim, portanto, na personalidade política do Primeiro-Ministro e na destruição global do mito de competência deste Governo que devem ser procuradas as causas da situação que provoca o descontentamento geral.
Com uma personalidade política onde os traços mais marcantes são a autoridade e a arrogância, a infalibilidade e a suficiência, e, sobretudo, a convicção da sua impunidade, o Primeiro-Ministro tem condicionado e limitado o Governo quer no diálogo social e na necessária obtenção de consensos alargados, quer na correcção das medidas de política que se revelam e, como tal, são reconhecidas como perfeitamente inadequadas.
O custo social do exercício desta personalidade política começa agora a ser incomportável para a generalidade da opinião pública portuguesa.
Contudo, mais do que o exercício governamental da personalidade do Sr. Primeiro-Ministro, o que é verdadeiramente penalizante para as reais condições de vida dos portugueses é o mito de competência do Governo, ficção em que assentou (e que condicionou) toda a acção governamental.
Para todos aqueles que ousaram criticar a timidez das reformas estruturais (leit-motiv do combate político de Cavaco Silva quando na oposição ao Governo e ao seu próprio partido) e acentuar sinais preocupantes de irracionalidade económica (como o falhanço da recuperação bolsista ou a acentuação da injustiça tributária) ou de desregulação social (como a manutenção do monopólio estatal da televisão e a rigidez das políticas de educação, saúde e justiça), sempre se dirigiu o dedo acusador e o opróbrio da ignorância, à luz de uma competência sem limites e indiscutida.
As consequências e os ónus do mito da competência do Governo constituem, provavelmente, a herança mais pesada que este PSD lega à sociedade portuguesa, na medida em que, rejeitando a via das reformas consensuais e a evolução das mentalidades, condicionou e relativizou uma oportunidade única para a modernização e o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todos os escândalos, de todos os inquéritos, de todos os processos e debates é ainda no âmbito da condução da política económica que a opinião pública encontra maiores sinais de incompetência e descoordenação.
É natural que assim seja, não só porque os falhanços económicos influenciam e penalizam o quotidiano dos portugueses, mas também porque tem sido à luz de um pretenso sucesso na política económica que este Governo estabeleceu o essencial da sua propaganda.
A propaganda oficial sempre ocultou à opinião pública a dimensão das condições envolventes à política económica do Governo e o carácter extremamente favorável de que as mesmas se revestiam.
A estabilização financeira interna alcançada por um Governo anterior, o quadro institucional da ajuda externa definido no âmbito da integração nas Comunidades Europeias sob a responsabilidade, a negociação e o prestígio de outros primeiros-ministros, a favorável evolução do comércio internacional, resultante de alterações significativas no custo energético e nas políticas cambiais e financeiras dos espaços económicos mais poderosos, foram silenciadas, e o aparente sucesso económico deste Governo sistematicamente medido através de comparações desajustadas de taxas de inflação ou índices de emprego valorados em contextos políticos, económicos e sociais diversos.
19 DE ABRIL DE 1989 2221Sempre que um dos alvos da política económica foi conjunturalmente atingido assistiu-se, de imediato, à encenação da comédia do sucesso, apoiada numa forte estrutura de propaganda; chegou-se mesmo ao ponto de, provincianamente, se ter comemorado, regada a champanhe, a divulgação oficial de um índice mensal da taxa de inflação.
Os portugueses lembram-se da parábola da inflação de dois dígitos, maldição esconjurada pela competência deste Governo e os agentes económicos produtivos recordam a celebrizada política das expectativas cuja credibilidade passava pela garantia do Governo da flexibilidade em matéria de política económica prioritariamente dirigida ao controlo dos preços.
Foi (ou deve ter sido) com base num alvo-inflação (supostamente fixado a níveis europeus) que a política monetária foi desenhada e a evolução futura da economia portuguesa foi prevista.
Isto significa que os recentes falhanços do Governo em matéria de taxa de inflação, outra vez para cima do limiar maldito dos dois dígitos, e muitos pontos percentuais acima do compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro traduzem o completo desnorte e o profundo descrédito em que caiu a política económica e não são, como candidamente começa a insinuar o Sr. Ministro das Finanças, uma simples e justificada mudança secundária de objectivos.