8 DE JUNHO DE 2017 17 a proteção dos consumidores vulneráveis, a proteção dos direitos fundamentais dos consumidores e a coesão económica e social.  A Diretiva 2001/77/CE, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, que estabeleceu metas indicativas para cada um dos Estados-Membros. Depois do alargamento da UE em 2014, um novo objetivo foi definido para a UE-25, tendo em vista a geração de 21% da eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. A ausência de progressos no sentido da concretização das metas para 2010 conduziu à adoção de um quadro legislativo mais abrangente.  A Diretiva 2005/89/CE, que estabelece medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, a fim de assegurar o funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade, um nível apropriado de interligação entre os Estados-membros, uma capacidade de produção adequada e um equilíbrio entre a oferta e a procura.  A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, com vista à redução dos obstáculos à venda de eletricidade em igualdade de condições e sem discriminação ou desvantagem e a conseguir um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre fornecimento dos seus clientes.  Em resposta às preocupações relativas ao fornecimento de gás russo através da Ucrânia, a Comissão publicou a sua Estratégia de Segurança Energética, em maio de 2014 [COM(2014)330]. A estratégia visa assegurar um fornecimento de energia estável e abundante aos cidadãos e à economia da Europa e estabelece medidas como o aumento da eficiência energética, a produção de energia própria e a conclusão das ligações de infraestrutura em falta para, durante uma crise, redirecionar a energia para os locais onde é necessária. A posição do Conselho relativamente à mesma remeteu para a posição assumida na adoção da Carta Internacional de Energia, assinada em Haia em maio de 2015. No domínio da interligação energética, um tema prioritário para Portugal no contexto do isolamento do mercado ibérico (MIBEL) em relação ao restante mercado europeu de energia, destacam-se as seguintes iniciativas europeias:  A Decisão n.o 1364/2006/CE, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia que identificam projetos de interesse comum e projetos prioritários entre as redes transeuropeias de eletricidade e de gás. Os projetos de interesse comum têm prioridade na obtenção de ajuda financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2236/95, incluindo financiamento parcial de investimento pelos Fundos Estruturais nas regiões de convergência.  Do Roteiro para a Europa 2020 resultou a necessidade de um instrumento para realizar as interligações energéticas para financiar projetos prioritários nos domínios da energia, do transporte e da infraestrutura digital crítica, de 2014 a 2020. Em 2013, o Regulamento (UE) n.° 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho criou o Mecanismo Interligar a Europa, incluindo uma afetação de 5,12 mil milhões de euros para o desenvolvimento de projetos transeuropeus de infraestruturas energéticas.  O Regulamento (UE) n.° 347/2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, identifica 12 corredores e áreas prioritárias que abrangem as redes de transporte de eletricidade, gás, petróleo e dióxido de carbono, e oferece medidas para a racionalização e aceleração da concessão de licenças e procedimentos regulamentares para projetos de interesse comum.  O Regulamento (UE) n.° 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro comum de notificação de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia, exigindo aos Estados-Membros a notificação da Comissão nesta matéria. No final de 2016 a União Europeia lançou um conjunto de iniciativas que veio a ser conhecido como o “Pacote Jumbo” da Energia, uma vez que integrava mais de dez iniciativas legislativas e não legislativas, pretendendo implementar a prioridade do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 designada no anexo relativo às Novas Iniciativas por “Uma União da Energia resiliente, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas”. No seguimento da Estratégia-Quadro relativa ao Clima e à Energia para 2030, esta prioridade previa a proposta durante 2016 de iniciativas relativas, entre outras áreas, à configuração do mercado da eletricidade e ao quadro regulamentar, incluindo a revisão da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e do regulamento relativo à segurança do fornecimento de eletricidade.