20 DE MAIO DE 2016 5 e terceiro ciclos de estudos superiores. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido Projeto de Lei deu entrada no dia 8 de abril de 2016, foi admitido a 12 do mesmo mês e baixou, por determinação do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência (CEC). Na sequência da deliberação da CEC, de 14 de abril de 2016, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que por sua vez, indicou como Deputado relator a autora deste parecer. Sobre a entrada em vigor deste projeto de lei, em caso de aprovação, é referido na Nota Técnica que ela “terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário”, segundo o qual “os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Contudo, e por que a presente iniciativa poderá implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, é referido na Nota Técnica que “será de ponderar pelo legislador, em sede de especialidade, uma possível alteração da redação da norma de vigência para que a entrada em vigor da lei aqui projetada coincida com o início da vigência ou da produção de efeitos do Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de ‘lei-travão’”. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na Nota Técnica a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:   CRUP – Conselho de Reitores   CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas   FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito, a CEC poderá solicitar pareceres e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O objeto da presente iniciativa é congelar o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores. Nos termos da exposição de motivos desta iniciativa, os autores referem que “o sistema de propinas perverte