23 DE JULHO DE 2021 3 Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1416/XIV/2.a (BE) — Reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão — polo de Mourão, Luz e Granja. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.o 1156/XIV/2.a (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.a (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 90/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António, 234/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.o 125 e 1388/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1287/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1285/XIV/2.a (PCP) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 925/XIV/2.a (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança e 933/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional; Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde, 1279/XIV/2.a (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1309/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1322/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra, 1325/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, e 1348/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra; Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1171/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal, 1244/XIV/2.a (BE) — Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes, e 1270/XIV/2.a (PS) — Reativação do serviço regional de passageiros da Linha do Sul; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 93/XIV/2.a (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e ao Projeto de Lei n.o 854/XIV/2.a (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 853/XIV/2.a (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e aos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal), 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, 779/XIV/2.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.a (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. (O Governo, o CDS-PP, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de