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Como aceitar a perspectiva do Governo de redução da nossa área agrícola a cerca de metade da área actual, a pretexto da capacidade de uso dos nossos solos, como se a estrutura dos mesmos fosse um factor imutável?
E como desenvolveremos a nossa estrutura produtiva quando, por exemplo, os projectos de pré-adesão aprovados em 1984 registam graus de realização, como por exemplo no caso da viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral de 7,5%; no caso da arborização de áreas afectadas por incêndios florestais de 10,4%; no caso do desenvolvimento agro-pecuário para a produção de leite de 11 %; no caso do melhoramento animal e produção de carne do Ribatejo e Oeste de 0%. Para onde caminhamos, nestas condições?
E que dizer da orientação para que tendem os investimentos nas infra-estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, privilegiando fundamentalmente os grandes industriais, os grandes importadores e os grandes intermediários?
Como é possível, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que, decorrido um ano de integração e quando o Governo solicita a ratificação do Acto Único Europeu, continuemos sem ter uma estratégia de orientação e definição de prioridades para a produção, ou apareça um membro do Governo - como ontem aconteceu na Televisão - dizendo que essa orientação é definida pelos preços comunitários, e por termos ou não preços competitivos para eles?
Como é possível, decorrido um ano da adesão, e quando o Governo nos solicita a ratificação do Acto Único Europeu, que continuemos sem ter um ordenamento agrícola e florestal?
Que o Governo continue a não responder a todas as questões que aqui acabei de colocar?
Para onde caminhamos? Eu diria, a concluir, que se, para nós, a integração na Comunidade Económica Europeia é gravemente lesiva dos interesses nacionais, e no caso presente da nossa agricultura, se aliado a estes inconvenientes da adesão há ainda o comportamento do Governo e a sua incapacidade de definir e executar uma política agrícola que preserve e acautele os interesses nacionais, os interesses dos nossos agricultores, a situação encontra-se então duplamente agravada.
É nestas condições, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aqui se vai ratificar o Acto Único Europeu. A pergunta é: quem garante que estamos a caminhar para a construção do futuro? Quem garante que não estamos a avançar para a destruição da nossa independência económica em bens agro-alimentares, para o comprometimento do futuro da nossa economia agrícola?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sob forma de interpelação à Mesa, pretendia dar conhecimento à Assembleia da República de que o meu partido apresenta e deposita na Mesa - e dava assim conhecimento a todos os grupos parlamentares - um projecto de resolução complementar relativo à aprovação do Acto Único.
Este projecto de resolução faz alguma interpretação dos seus dispositivos e pensamos que a sua apreciação e votação pela Assembleia da República, no preciso momento em que está a ser discutida a ratificação do Acto Único, constituiria um contributo positivo ao reforço negocial de Portugal e à defesa da soberania e dos interesses nacionais.
Dado o método que o Governo escolheu para a ratificação deste tratado, nós não tivemos a oportunidade de agendar este projecto de resolução complementar, pelo que a sua apreciação ficará, o que lamentamos,
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1015para data oportuna. Mas não queríamos deixar de o depositar na Mesa e dele dar conhecimento a todos os grupos parlamentares e também ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.
Entretanto, o Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos na verdade inscrito o Sr. Deputado António Esteves e temos ainda mais um ou dois deputados para inscrever. Porém, penso que devíamos seguir um certo rotativismo. O PSD não inscreve mais ninguém até ao fim do debate?O Sr. Presidente: - Não há nenhum Sr. Deputado do PSD inscrito. Já fizemos algumas diligências e, à excepção do Sr. Deputado António Esteves e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não há mais ninguém inscrito.
Tem assim a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após cinquenta anos de isolamento internacional, coube ao Partido Socialista o relançamento da nova imagem de Portugal no mundo.
Um dos vectores essenciais dessa nova era da política externa portuguesa consistiu na abertura à Europa. O Partido Socialista assumiu então, sozinho, a aposta no projecto europeu, no que, deve dizer-se, veio depois a ser seguido pelo PSD e pelo CDS.
O projecto europeu tinha, naquela altura, para o Partido Socialista, o objectivo de consolidar a democracia e a liberdade conquistada e ainda o de incluir Portugal num espaço cultural e económico desenvolvido e aberto ao futuro.
Hoje, ao contrário de então, é fácil reconhecer que o nosso espaço político natural só poderia ser a Europa.
Após longas e laboriosas negociações, aderimos à Europa das Comunidades.
A esmagadora maioria do povo português aceitou sem reservas esta grande opção em que deposita as maiores esperanças de paz, de progresso e de desenvolvimento.
Porém, a Europa a que aderimos era uma Europa cristalizada na formulação dos tratados já com cerca de 30 anos de vida sem alterações.
Passados tantos anos, o Tratado de Roma deixaria de ser o instrumento adequado à construção da Europa que hoje se deseja.
Por isso, há anos que os continuadores do sonho de Jean Monet vêm pugnando por grandes reformas.
E é assim que o ano de 1986, que marca a nossa entrada nas Comunidades, assinala também a primeira grande reforma do Tratado de Roma através do Acto Único Europeu.
Entramos na Europa no ano em que ela se renova a si própria, e cabe aqui dizer que também essencialmente ao Partido Socialista coube a tarefa de acompanhar os trabalhos que conduziram à adopção dos princípios que informam o Acto Único.
Não será pois de estranhar que hoje venhamos, em coerência, dar o nosso apoio à ratificação deste tratado.
Caberá, contudo, pôr a questão de saber se o Acto Único consagra todas as soluções que poderíamos desejar. Em Portugal, como nos restantes Estados, haverá naturalmente os que, mais europeístas, dirão que a reforma é tímida, como surgirão aqueles que, através de uma visão de nacionalismo estreito, dirão que se foi longe demais.
Por nós, diremos que o consenso a que se chegou, e que foi naturalmente difícil, encontrou prudentemente soluções adequadas.
Por isso, no essencial, merecem o nosso apoio: a ampliação dos poderes do Parlamento Europeu; a ampliação dos poderes da Comissão; o aperfeiçoamento dos mecanismos de decisão através da introdução do método de maiorias qualificadas; o alargamento dos poderes do Tribunal Europeu, acessível agora aos cidadãos como tribunal de primeira instância; a construção do mercado interno; o princípio da coesão económica e social, e, enfim, a cooperação política em matéria de política externa.
Mas, além disso, damos igualmente o nosso acordo às novas políticas da Comunidade relativas à investigação e desenvolvimento tecnológico, ao meio ambiente e aos assuntos sociais.
Faríamos, contudo, um comentário para referir que, em nosso entender, seria bom ter ido um pouco mais longe na ampliação dos poderes do Parlamento Europeu, visto que, tratando-se do único órgão resultante de eleição directa, nele caberiam os poderes necessários para suprir algumas dificuldades resultantes de naturais contradições existentes no seio das Comunidades.
Convém, por outro lado, reflectir nas consequências que para Portugal podem advir destas novas regras. Limito-me a chamar a atenção para um dos pontos: a construção do mercado interno até 1992, que é, certamente, a inovação que maiores e porventura mais graves repercussões terá na nossa economia interna.
Se, para Portugal, entrar na Europa era já um desafio que nos colocava algumas perplexidades, a perspectiva de nos encontrarmos, «dentro de sete anos, em igualdade de condições com os restantes Estados, muito mais desenvolvidos, num mercado sem fronteiras, constitui seguramente um compromisso nacional da maior responsabilidade.
Poderá dizer-se que temos a garantia de que será respeitado o nosso tratado de adesão e ainda de que estão previstas cláusulas de salvaguarda para os países menos desenvolvidos como o nosso, mas a verdade é que com o Acto Único o ritmo da Europa passa a ser diferente daquele que existia no quadro da nossa negociação e que, consequentemente, se a Europa alarga a passada, nós temos de ser capazes de a acompanhar.
Tal situação coloca-nos algumas interrogações no plano interno e que são tanto mais legítimas quanto é certo que o País e a Assembleia da República desconhecem em absoluto qual seja a política deste governo face às Comunidades.
Será que o Governo tem uma política? Até agora o País apenas tem ouvido falar dos fluxos financeiros entre Portugal e a CEE. Todos os dias se divulgam notícias sobre os milhões de contos que se recebem. Os números divulgados são habitualmente imprecisos e frequentemente contraditórios, mas, da parte do
1016 I SÉRIE - NÚMERO 23Governo, face à propaganda fácil que tem efeito, parece haver a intenção de convencer os Portugueses de que a CEE é, no essencial, uma nova versão da árvore das patacas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Continuar por este caminho é um erro que pode sair caro.
Quanto ao resto das questões comunitárias, é o segredo completo.
O País e os partidos da oposição têm vindo a ser informados a posteriori dos muitos insucessos e dos poucos sucessos que o Governo tem conseguido.
Os importantes interesses nacionais em jogo impõem que o Governo mude de atitude.
A nossa integração na CEE é um grande vector da política externa portuguesa, que exige consensos nacionais, mas o Governo segue uma orientação diversa e guarda ciosamente no segredo dos gabinetes questões do maior interesse nacional.
Neste campo há que registar de positivo e digno de louvor apenas um acto do Governo, o de ter suscitado um debate sobre o Acto Único, prévio à assinatura do tratado.
Mas à excepção deste caso, e mesmo em ocasiões privilegiadas para o Governo expor os seus pontos de vista sobre a política europeia, como foram as ocasiões da apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, o Governo não o fez.
Face à exiguidade de informações, a Comissão da Integração Europeia, por ocasião daqueles debates, solicitou a alguns membros do Governo esclarecimentos sobre estas questões, mas pouco mais conseguiu do que alguns números sobre as verbas dos fundos estruturais e algumas informações gerais, vagas e imprecisas.
Por tudo isto, é neste momento natural e legítimo colocar ao Governo algumas interrogações.
É legítimo querer saber que medidas de política interna está o Governo a preparar para fazer face aos impactes da construção do mercado interno.
Qual é a concepção que tem da Europa comunitária e do papel que nela nos cabe, o que pensa o Governo dos problemas levantados pela política agrícola comum e pelos stocks agrícolas; como encara o Governo os problemas financeiros da CEE; qual a sua atitude face ao compromisso de realizar eleições para o Parlamento Europeu em 1987; que posições vai tomar quanto às modificações a efectuar no regime dos fundos estruturais.
Poderíamos prosseguir no nosso rol de dúvidas e apreensões, que preocupam o País e nos impõem o dever de exigir uma clara mudança da atitude do Governo.
A opção europeia assumida exige a definição de uma política nacional com dimensão e contornos que hão-de transcender largamente o voluntarismo do Sr. Primeiro-Ministro e o programa deste governo minoritário.
Trata-se de uma exigência que, em nome do interesse nacional, temos o dever de colocar.
Sr. Presidente, ao darmos o nosso acordo à ratificação do Acto Único, temos consciência da importância das modificações introduzidas e do desafio mais frontal que agora se coloca no nosso país.
Não estamos seguros de que o Governo assim pense. O PSD, em Junho de 1985, vacilou quanto à assinatura do Tratado de Adesão, agora com o Acto Único mostrou-se mais decidido.O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Não vacilou nada!O Orador: - Fazemos votos para que esta mudança de atitude tenha como consequência uma mudança de política.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acto Único representa um passo em frente na construção da Europa politicamente unificada e impediu um desastroso bloqueio institucional. Não anuncia a união europeia, mas é seguramente um avanço, embora tímido, na caminhada das pátrias da Europa em direcção à pátria dos cidadãos. Constata-se ser um progresso limitado, todavia na recta direcção, relativamente às expectativas ambiciosas do início dos anos 70. Para nós constitui um facto histórico de singular e ímpar relevância, por significar uma ruptura dramática na nossa postura de potência secular virada prioritariamente para o além-mar.
A Europa dos Seis foi-se abrindo até alcançar os Doze, com a recente entrada dos países do Sul, a Grécia, Portugal e Espanha.
Á Comunidade conta com 320 milhões de habitantes, o que é em si a razão de apontar o Acto Único para a livre circulação, em 1992, de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, indo além da criação de um mercado único, pois estabelece o conceito de espaço europeu único, de índole mais ampla, transcendendo as restritas implicações comerciais.
A baixa de competitividade da Europa a partir dos anos 70 tornou imperativa a arquitectura de um grande mercado capaz de enfrentar a agressividade industrial e técnica dos Estados Unidos e do Japão. As próprias normas técnicas já não são, em muitos casos, europeias, mas americanas e japonesas, o que é sinal amesquinhante por demais óbvio para ser disfarçado.
O Acto Único não se limita a consagrar um espaço de livre troca, indo mais além, ao preconizar uma postura intervencionista que definitivamente enterra o neo-liberalismo no mausoléu da história económica. Entre estas políticas de acompanhamento refiro a relativa a «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico» (novo título vi da parte m do tratado) e a referente a «O Ambiente» (novo título vil). Representam significativas inovações e saldos qualitativos históricos na edificação política europeia.
A constituição de um grande mercado interno não é de per si bastante, podendo até representar uma maior fragilidade se o Acto Único não considerasse o reforço das bases científicas e técnicas da indústria europeia e, consequentemente, a sua competitividade internacional. Um grande mercado interno europeu obriga lucidamente a uma intensa e profunda coope-
18 OE DEZEMBRO OE 1986 1017ração tecnológica. Não só a investigação científica e tecnológica é aí contemplada, mas também a pesquisa pré-competitiva visando o lançamento no mercado de produtos de alta tecnologia. Estão criadas as condições para enfrentar os alvores da terceira revolução industrial.
A concretização de um espaço europeu sem fronteiras internas pressupõe e obriga à cooperação e coordenação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico através de um programa-quadro plurianual, adoptado por unanimidade, e de programas específicos e complementares, votados por maioria qualificada.
Os grandes desafios, prenunciadores do futuro que já anda por aí, situam-se em cinco grandes áreas: a aeronáutica e o espacial, as máquinas-ferramentas e a robótica, os novos materiais, o agro-alimentar e a biotecnologia e as aplicações das pesquisas comuns. Há já resultados positivos de cooperação científica no âmbito europeu, como claramente o provam os programas Esprit, Race, Jet e Eureka, potenciadores da capacidade concorrencial da Europa.
Conceito engenhoso que o Acto Único alberga é o da Europa de geometria variável, que pela sua flexibilidade prenuncia uma elevada eficácia.
O Acto Único é ainda um acto de fé nas empresas do velho continente a que estas têm que corresponder. As empresas portuguesas têm que aceitar este desafio, adaptando-se e modernizando-se. Novas empresas têm que ser lançadas, cabendo ao Estado um papel dinamizador no seu arranque. A lógica do mercado alargado vai-nos levar a abandonar o recurso frequente e regulador de práticas monetaristas de curto alcance para nos obrigar a uma estratégia comercial ofensiva de longo termo. O imediatismo tem de ser inexoravelmente deitado pela borda fora.
Como já referi, a Europa comunitária afasta-se definitivamente do laissez-faire, adoptando o princípio eminente da coesão social e económica que deverá ser inteligentemente invocado pelo Governo Português para acautelar a nossa actual fragilidade estrutural e possibilitar a modernização do nosso anacrónico tecido produtivo, reduzindo as tensões sociais e o sofrimento do nosso povo. Ao Governo cabe fermentar e acompanhar a modernização do nosso sector produtivo, adoptando políticas e acções que minimizem e atenuem os custos humanos e sociais que toda a ruptura tecnológica necessariamente implica.
Já foi aqui referida a pouca importância com que o Governo trata o Parlamento, não lhe fornecendo as informações necessárias. Dando de barato que o Governo se encontra suficientemente informado, mais preocupante é reconhecer não ter o Governo encetado as imprescindíveis reformas estruturais a que a integração obriga. O desenvolvimento científico e tecnológico não tem sido encarado como prioritário pelo actual governo. A paralisia dos centros tecnológicos, o Orçamento de 1987 e as palavras recentemente proferidas aqui, por alguém com altas responsabilidades, revelam através da fria objectividade dos números, e ainda na expressão intimista de uma atitude cultural, que é a negação da Europa da modernidade.
Sendo o Acto Único apenas um passo na unificação europeia, a negociação permanente e a defesa sem descanso dos interesses do País têm de ser assumidas pelo Governo Português. De tal maneira que, com o nosso contributo, se evite o agravamento do fosso que existe entre os países ricos do Norte e os países pobres do Sul da Europa.
A definição de uma política nacional, pela própria lógica e imposta pelo Acto Único, deverá ser plurianual no domínio da ciência e da tecnologia. Ora, este tipo de política, com estes programas plurianuais, não pode nem deve ser mais largamente adiado.
Lamentamos que o Acto Único seja omisso quanto às políticas da cultura, da educação e da juventude. A construção da Europa dos cidadãos obriga a que, futuramente, sejam incluídas secções nestas questões fundamentais, essenciais e definitivas. O Governo Português não deverá deixar cair no rol do esquecimento a tomada de iniciativas para que tal venha a acontecer.
Como já foi dito por meus companheiros da bancada do PRD, ratificamos o Acto Único como esperança e consciência de se estar a apontar e construir o futuro e, ainda, na certeza de que Portugal está a dar o seu contributo honrado e sério para que a grandeza do Velho Continente venha de novo a ser afirmada. Fazemo-lo, contudo, numa atitude crítica, de quem é europeu e é descendente da herança cultural e racionalista de um Descartes, de um Kant, de um Russell.
À Europa económica, dos contabilistas, do deve e do haver, tem que se dar o passo à Europa da cultura, da ciência, da fraternidade, da alegria, da pátria europeia dos cidadãos.
Para nós, Portugueses, o Acto Único deve ainda recordar-nos e manter-nos sempre vigilantes relativamente às nossas obrigações históricas, que nos compelem à cooperação activa com os países africanos de língua oficial portuguesa.
A necessidade de uma política comunitária do ambiente foi proclamada pelos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade na Cimeira de Paris, em Outubro de 1972.
Deu-se agora um passo importante, ainda que frouxo, na sua consagração constitucional, inscrevendo um título sobre este domínio. Os objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente merecem o nosso apoio. Pena é que a defesa da soberania de cada Estado tivesse neste aspecto levado à adopção da regra da unanimidade. Cada país poderá assim, nomeadamente, prosseguir a sua política nuclear de acordo com os seus exclusivos interesses, podendo em consequência localizar as suas centrais nucleares junto das fronteiras com seus vizinhos, visto que continua a fazer lei o artigo 37.o do Tratado EURATOM. Como dizia Jacques Delors, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, o Acto Único traduz a Europa do possível. Havendo que perseverar para que o ambiente seja considerado um bem colectivo no concerto europeu e não isoladamente no interior de cada Estado.
As modernas formas de produção tornam efectivamente obsoleto este entendimento, pelo que quer o Governo português quer o Parlamento devem diligenciar para que o ambiente seja considerado à escala planetária.
Mas, adentro das nossas portas, devemos ter uma atenção muito cuidadosa quanto ao que se passa na nossa fronteira com Espanha e com a Zona Económica Exclusiva.
A tecnologia tem a investigação a montante e a indústria a jusante. Não compreender este facto, ao mesmo tempo simples e essencial, é manter Portugal à margem da história, e consequentemente da verdadeira Europa, é condenar-nos a sermos eternamente
1018 I SÉRIE - NÚMERO 23o país da emigração, da resignação, de fornecedores de mão-de-obra barata, de intermediários em pequenos, negócios. Temos que dar o nosso contributo honrado e digno e dedicarmos o nosso melhor à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, o que pressupõe conhecimento de agir e de transformar com ciência, empenho e arte.
O tempo do «orgulhosamente sós» passou. Estamos na Europa sem complexos nem reservas, acreditando em nós próprios, organizando-nos, planeando, acautelando os nossos legítimos interesses de Pátria de oito séculos que somos, fazendo valer os nossos direitos, respeitando conscienciosamente as nossas obrigações.
Desta forma, devemos contribuir para a edificação da Europa, que com tempo e sábia paciência terá que se estender do Atlântico aos Urais, percorrida por um novo Renascimento de humanistas, de cientistas, de artistas, de filósofos, de visionários, cadinho perene de antigas civilizações a que cada geração tem obrigação de dar o seu entusiástico contributo.Aplausos do PRD.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a- palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Furtado não terá tempo para responder, o que não impede que V. Ex.a...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Nós daremos o tempo necessário para que o Sr. Deputado Sá Furtado possa responder.O Sr. Presidente: - Então, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Sá Furtado, V. Ex.a referiu e repetiu vários aspectos já referenciados pelos oradores anteriores da oposição sobre a adesão à Comunidade Económica Europeia e sobre o Acto Único Europeu, reiterando várias reticências que os mesmos lhes merecem.
No entanto, V. Ex.a pôs uma tónica específica na investigação, na ciência, na cultura, na alegria, na fraternidade, nos artistas, nos filósofos, nos visionários. Esta parte do seu discurso diz respeito efectivamente a uma área que eu compreendo que deva ser referida.
Mas, para além disso, V. Ex.a acusou o Governo de diversas malfeitorias e de vários efeitos perversos, nomeadamente da paralisia dos centros tecnológicos, e isso foi uma afirmação que me chocou.
Na realidade, sabe V. Ex.a que o Centro Tecnológico da Metalomecânica tem neste momento em funcionamento várias unidades e que continuam a ser lançadas outras unidades de apoio à indústria?
Sabe V. Ex.a que ainda no mês passado arrancou em São João da Madeira o Centro Tecnológico do Calçado?
É evidente que estas questões têm de ser analisadas em termos plurianuais, pois um centro tecnológico não se constrói num ano, não se constrói em poucos dias.
Aliás, não teria sentido nenhum constituir uma unidade de apoio à indústria, uma unidade que, no fim de contas, se destina a fazer investigação aplicada directamente relacionada com a indústria sem ter os pés bem assentes no chão, sem se saber se é isso que exactamente se precisa.
Não queremos constituir mais LNETIs, mais unidades enormes, com muitos funcionários, com muito equipamento, mas com utilização efectiva diminuta para a indústria.
Sobre este ponto concreto, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, se, de facto, V. Ex.a ficou chocado com a paralisia dos centros tecnológicos, também eu fiquei. Portanto, estamos igualmente chocados e todas as pessoas...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Mas não há paralisia nenhuma!O Orador: - Não!? O Sr. Deputado disse que estava chocado com a paralisia dos centros tecnológicos. Portanto, entre mim e V. Ex." há qualquer coisa de comum: quando um centro tecnológico é paralisado ficamos chocados.
Agora, o que está em causa é a questão factual de saber se os centros tecnológicos foram ou não paralisados. Essa foi a questão que o Sr. Deputado levantou e o que lhe digo é que eles foram, de facto, paralisados.
Ora, quando qualquer coisa é paralisada isso não quer dizer que não possa arrancar mais tarde, e o que o Sr. Deputado disse foi que alguns deles já arrancaram. Mas isto não impede que eles tivessem estado paralisados.
Muito concretamente, posso dar-lhe exemplo de um, que é o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, que paralisou em Janeiro de 1986 - portanto, já vai para um ano - e ainda não arrancou, não tendo sequer uma comissão instaladora. O mesmo acontece com o Centro Tecnológico da Madeira e julgo que também com o Centro Tecnológico da Metalurgia.
Portanto, ainda bem que alguns deles arrancaram agora, mas o que recrimino - e acho que é uma política negativa - foi que tivesse havido uma paralisação. Mas a paralisia não implica que não haja recomeço de actividade e nisso estamos de acordo. Estamos ambos chocados e esperamos que políticas deste tipo, de carácter retrógrado, não se venham a repetir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Julho do ano passado o Grupo Parlamentar do MDP/CDE decidiu não participar no debate suscitado pela proposta de resolução apresentada pelo Governo de então, ou seja, a proposta que aprovava o Tratado para Ratificação entre a CEE e Portugal.
Nessa altura, a nossa decisão fundamentava-se, entre outras razões, pelo facto de a negociação para a adesão portuguesa à Comunidade ter decorrido em circuns-
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1019tâncias que, na nossa opinião, era francamente negativas e por nunca ter sido aberto um amplo debate nacional sobre tão importante matéria, a exemplo, aliás, do que aconteceu noutros países. Nessa altura dizíamos:
Na falta de um debate nacional, que o Governo sempre contrariou, sobre as consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão; perante o atraso económico em que o País se encontra face aos países da CEE; tendo em conta a natureza actual da Comunidade Económica Europeia e a crise económica e político-institucional em que continuam mergulhadas, a adesão à CEE inviabiliza qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e, por isso, o MDP/CDE se lhe opõe.
Nessa ocasião, também salientámos, a propósito da CEE, que a linha essencial do MDP/CDE a respeito da chamada «integração europeia», linha essa aprovada no Congresso do MDP/CDE em 1981 e que se mantém em vigor, que «o MDP/CDE preconiza uma atitude pragmática em relação a este problema, entendendo que acima de tudo importa apreciar esta questão em análise liberta de opções apriorísticas e que atende exclusivamente à avaliação das consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão e nas confrontações com hipóteses alternativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao referirmos estas nossas posições, pretendemos, desde já, declarar que estamos particularmente à vontade neste debate.
Uma vez que Portugal aderiu à CEE, impõe-se agora, em nossa opinião, defender o melhor possível os interesses do País no seio da Comunidade.
A questão que se nos coloca é a de saber se esses interesses têm sido, na realidade, bem salvaguardados. Perante a falta de um balanço profundo deste primeiro ano - balanço que não deve circunscrever-se apenas ao deve e haver, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos referiu - torna-se, de certo modo, difícil fazer essa análise.
O presidente da Comissão Parlamentar de Integração Europeia e outros deputados apresentaram neste debate muitas das dúvidas que subsistem sobre o papel desempenhado por Portugal na CEE e o comportamento da Comunidade perante Portugal.
O Governo cometeu, na nossa opinião, uma imprudência ao não ter remetido à Assembleia da República em devido tempo o pedido de ratificação. E foi imprudente porque impediu a Assembleia da República de discutir amplamente toda a problemática da CEE; impediu, ainda, o que não deixa de ser grave, a Assembleia da República de obter todos os elementos essenciais para se apreciar convenientemente esta questão.
Teria sido útil para todos, incluindo com certeza o Governo, que, se assim o tivesse feito, facilitaria até a posição de voto a tomar pelos diversos grupos parlamentares. Não o entendeu desta forma o Governo. Fez mal até porque, como ficou perfeitamente comprovado ao longo destas horas, não vai poder fugir a um muito amplo debate na Assembleia da República devidamente preparado e que terá certamente lugar dentro de algumas semanas.
E não basta dizer-se que o debate realizado em Fevereiro tornaria esta discussão supérflua, como ouvimos esta manhã da boca de um dos Srs. Deputados do PSD com mais responsabilidade nesta matéria.
Como é evidente, a Assembleia da República não abdica das suas prerrogativas e, se não recusou o debate proposto pelo Governo, também obrigará o Governo a remeter para a Assembleia da República todos os elementos que forem julgados necessários para esse mesmo debate.
Aliás, nem outra atitude seria de aceitar, até porque o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou esta manhã que os «problemas novos» que surgem constantemente determinam um diálogo mais estreito com esta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Acto Único Europeu reveste-se de algumas dificuldades e a sua apreciação deveria ter decorrido com outra profundidade.
Perguntas a fazer sobre o impacte da nossa adesão, existem muitas; terá de ser apreciada, capítulo a capítulo, sector a sector, a presença portuguesa na CEE; terá de ser apreciada a aplicação do Acto Único, nomeadamente no que diz respeito às consequências da construção do grande mercado interno até 1992 sobre uma economia tão débil como a nossa e perante a falta de preparação do País para os problemas que, necessariamente, vamos ter de enfrentar.
O debate de hoje tem revelado as deficiências provocadas pelo método adoptado pelo Governo.
Por exemplo, ficou sem resposta esta questão sobre as consequências para Portugal desse mercado interno, como está por definir claramente se o compromisso do Luxemburgo está ou não em vigor.
Estas e muitas outras dúvidas necessitam de um mais completo esclarecimento, pelo que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não pode .hoje dar o seu voto favorável à ratificação do Acto Único Europeu pretendida pelo Governo.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República vai proceder à ratificação do Acto Único. Este Acto, nos termos do n.o 2 do seu artigo 33.o, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tenha procedido em último lugar a essa formalidade.
Tendo as diversas instituições comunitárias desde sempre pugnado e reafirmado o interesse em que a sua entrada em vigor se verificasse no início de 1987, uma questão prévia desde logo se nos punha para iniciar este debate: porquê só agora, na última quinzena de 1986, a ratificação? Porquê aguardar desde Fevereiro, data da assinatura do projecto, até 17 de Dezembro para submeter o Tratado à apreciação da Assembleia da República?
Eram perguntas legítimas e que mereciam uma resposta pronta e rigorosa. O Governo, no decurso já deste debate, esboçou algumas explicações, as quais, no entanto, continuam a não nos satisfazer.
E isto porquê? Porque pensamos que o atraso verificado pode aparecer aos nossos parceiros como uma posição de pouco entusiasmo, face à construção europeia, o que, não sendo verdade, nunca deveria ter transparecido, pelas consequências negativas que daí poderão advir para Portugal e para a solidez das nossas convicções na participação da Europa.
1020  I SÉRIE - NÚMERO 23A integração de Portugal nas Comunidades, a par da questão de Timor Leste, são efectivamente dois vectores da política externa portuguesa que têm suscitado um amplo consenso nacional. A atitude do Governo e a carga de ambiguidade que comporta não podem ser aceites pelo PS e por todos aqueles que, como nós, acreditam no futuro do País e da Europa, através da gradual integração das políticas que poderão ser levadas a cabo de um modo mais satisfatório por instituições comuns do que pelos diversos Estados isoladamente.
De insatisfação continua a ser igualmente a nossa apreciação às justificações apresentadas pelo Governo para explicar a ausência de diálogo e cooperação com a Assembleia da República.
A promessa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que insere de autocrítica, ao apontar para um novo e profícuo relacionamento com a Assembleia da República, dispensa-nos de repetir as críticas que, neste plano, a quase totalidade da Câmara já formulou.
Fica-nos a esperança que Portugal não será o último país a depositar o instrumento de ratificação junto do Governo italiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus foi o objectivo que os seis signatários do Tratado de Roma colocaram a encabeçar o respectivo preâmbulo do Tratado.
Os sucessos obtidos no plano económico e social pelos povos dos países membros das Comunidades Europeias rapidamente demonstraram as vantagens relativas da associação entre Estados e da realização de certas políticas e tarefas por organizações com as características das escolhidas.
O êxito justificou a adesão de outros países a este projecto, de tal forma que, decorridos poucos mais de três décadas sobre a constituição da primeira instituição comunitária (a CECA), a Comunidade Europeia integra já doze países, com perspectivas de próximos alargamentos.
Realidade dinâmica, não ficou indiferente às transformações e problemas da sociedade moderna. Por isso mesmo os seus mentores não deixaram de considerar nos tratados constituintes os preceitos que permitissem aos seus seguidores realizar esta obra da construção europeia. No decurso dos anos, a Comunidade, no respeito pelos princípios e tendo em conta esse objectivo maior, soube adaptar e valorizar as suas instituições, criou os recursos financeiros próprios indispensáveis ao seu funcionamento e majorou os instrumentos para melhor concretização dos seus propósitos.
Neste quadro se insere o Tratado que em 8 de Abril de 1965 cria o Conselho Único e uma Comissão Única para as três comunidades - a CECA, a CEE e a EURATOM; no mesmo contexto cabe a decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados membros por recursos próprios da comunidade; de igual modo, faz sentido o Tratado que em 10 de Outubro de 1975 altera algumas das disposições do Banco Europeu de Investimentos, como o acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal, para dar alguns exemplos significativos.
Estas alterações e adaptações, conquanto positivas e oportunas, não foram suficientes para consagrar as mudanças institucionais necessárias para responder às dificuldades provocadas pelos consecutivos alargamentos, não conseguiram resolver os problemas mais prementes com que se debate e confronta a Comunidade, nomeadamente os da modernização e reconversão industrial, dos excedentes da política agrícola comum (PAC) e os da insuficiência dos recursos financeiros, nem tão-pouco asseguraram nos últimos anos o desenvolvimento económico e social que a Europa precisava para acorrer às aspirações e necessidades dos seus povos.
Em consequência, após doze anos de crise, a Europa acumulava desemprego, perdia competitividade em sectores estratégicos e caminhava para uma crescente perda de influência no plano das relações internacionais.
O Acto Único é a resposta possível de uma Europa consciente do seu dever, que reencontrou a sua fé e está animada da vontade de prosseguir a obra de construção europeia, iniciada em Paris e Roma.
Como resposta possível não nos satisfará, nem certamente àqueles que desejavam o salto representado pelo Projecto de União Europeia, aprovado pelo Parlamento Europeu. O Acto Único é, no entanto, um avanço significativo para o reforço da união europeia e garantia do relançamento da economia e da independência da Europa.
As novas disposições aos tratados que instituíram as Comunidades propõem-se construir a unidade da Europa em três planos que consideramos fundamentais: aprofundamento das políticas existentes e extensão das políticas comunitárias a novos campos de actividade; estabelecimento de um novo equilíbrio institucional; promoção da cooperação europeia.
O aprofundamento das políticas existentes visa primordialmente a realização de um verdadeiro mercado interno até 1992. Para a prossecução deste objectivo o Acto Único propõe, a par da criação de um espaço sem fronteiras internas, no qual a circulação das mercadorias, das pessoas e dos serviços é livre, o desenvolvimento de acções tendentes ao reforço da coesão económica e social da Comunidade. A extensão das políticas comunitárias dirigir-se-á fundamentalmente às áreas da investigação e desenvolvimento tecnológico e ao ambiente.
Estes avanços são afirmativos, na medida em que facilitarão as relações inter-Estados e cidadãos comunitários, promovendo simultaneamente a convergência das economias, através de uma melhor e racional utilização dos fundos comunitários pelos países menos desenvolvidos.
Os Estados com economias mais débeis poderão utilizar transitoriamente o artigo 8.o-C para proteger os sectores seriamente afectados.
As disposições do Acto Único não prejudicam as disposições do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, pelo que a economia portuguesa só beneficiará da reforma dos fundos estruturais.
Positivas são, de igual modo, as novas políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico, pois irão permitir aos investigadores, às universidades e às empresas nacionais beneficiar de apoios financeiros e poder participar no desafio das novas tecnologias, tão necessárias ao crescimento e bem-estar das populações europeias, já agora afectadas pela crescente competitividade da América e do Japão.
As acções da Comunidade em matéria de ambiente, fundamentando-se nos princípios da acção preventiva, da reparação dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador, só poderão favorecer um país como
18 DE DEZEMBRO DE 1986  1021o nosso, onde as indústrias fortemente poluidoras estão instaladas e quando se dispõe de uma orla marítima tão extensa. O resultado obtido no plano institucional para melhorar a eficácia de decisão dos órgãos comunitários e para reduzir o défice democrático do Parlamento Europeu, conquanto não corresponda, no nosso ponto de vista, ao que seria legítimo esperar, é um contributo positivo e um sinal inequívoco que a Europa tomou o caminho certo.
A transferência do Conselho para a Comissão das competências de execução das normas emitidas pelo primeiro, a utilização da maioria qualificada em decisões que até agora exigiam a unanimidade e o reforço das atribuições da Comissão e do Parlamento Europeu são progressos que merecem referência especial.
A partir da ratificação do Acto Único a Comunidade disporá de condições mais favoráveis para, em maior liberdade, decidir e agir com oportunidade e de forma mais participada.
O Parlamento Europeu, além do mais, passou a emitir parecer vinculativo nas admissões de novos membros e nos acordos que a Comunidade estabeleça. Um outro aspecto importante deste Tratado tem a ver com a cooperação europeia em matéria de política externa e segurança. Esforçando-se por formular e aplicar, nestas áreas, uma política comum, a Europa, sem limitar a autonomia de cada membro, reforçará a unidade, a paz e a segurança de todos e fortalecerá a sua posição no mundo.
Por outro lado, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu sobre a situação de Timor Leste, que a partir da ratificação terão de ser devidamente tomadas em consideração pelos países membros, o Governo português dispõe de uma força e de um espaço de manobra que, correcta e oportunamente utilizados, poderão facilitar o encontro de uma solução que ponha fim à invasão indonésia e permita ao povo timorense encontrar a paz e realizar a sua independência.
O Acto Único não irá, por si só, resolver e responder aos problemas e desafios com que a Europa se debruça. É contudo, mais um passo, lento, mas seguro, no processo da construção e da unidade europeia.
O PS irá, pois, votar favoravelmente a ratificação deste Tratado. Fá-lo com a consciência tranquila e com a convicção de que, pela sua realização, Portugal e os Portugueses irão melhorar o seu nível de vida, viver num espaço de solidariedade e contribuir para a garantia da paz e cooperação no mundo.
À guiza de remate, impõe-se referir que o Governo não deu explicações satisfatórias sobre a política de integração europeia. O Governo não definiu uma concepção clara e coerente sobre o futuro da Europa e sobre o alcance do Acto Único Europeu. De facto, confirma-se aquilo que já receávamos: o Governo não tem pensamento próprio sobre o papel de Portugal nessa construção.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir uma intervenção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu é um passo importante na construção da Europa. O seu texto resultou do compromisso possível entre os seus Estados membros, mas trata-se de um texto equilibrado onde, como já foi dito por muitos dos deputados e, logo à partida, pelo Governo, os interesses e especificidades de Portugal foram salvaguardados. Aliás, parece ser esta a opinião da maioria dos Srs. Deputados desta Câmara.
No entanto, o projecto europeu enfrenta grandes problemas e não há que os iludir. A título de exemplo, diria que agora há que pôr a funcionar eficazmente esse instrumento importante que é a cooperação política a nível europeu.
Trata-se, também, de enfrentar problemas conhecidos resultantes da aplicação da PAC, dos problemas financeiros existentes e dos fundos estruturais. O mercado interno e a sua ligação à coesão são também aspectos muito importantes que terão que ser tratados em 1987. Esses problemas irão ser discutidos com o Parlamento, para que assim a posição portuguesa possa reflectir uma opinião fundamentada, tendo o acordo de todos os intervenientes.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que a generalidade dos Estados membros só em Novembro e Dezembro fez a ratificação do Acto Único. Portanto, não estamos em posição singular e podem estar certos que a posição portuguesa em nada é afectada por o fazermos nesta data.
Srs. Deputados, o Parlamento quer fazer o balanço do ano de 1986, mas esse também é o objectivo do Governo.
Porém, vamos fazê-lo na altura própria, com objectividade, confrontando as nossas opiniões. O Governo tem consciência que, em 1986, muito se fez, mas nesse debate que se irá realizar iremos expor os nossos pontos de vista para os confrontar com os dos Srs. Deputados.
Gostaria, ainda, de dar alguns esclarecimentos a algumas perguntas que aqui foram colocadas. O primeiro refere-se ao problema do veto e ao compromisso do Luxemburgo e devo dizer que não temos dúvidas de que ele se mantém.
O Sr. Deputado Silva Lopes quis saber quais as medidas recentes quanto ao mercado interno. Apenas lhe direi que elas dizem sobretudo referência a problemas de normalização de produtos e que isso em pouco ou em nada nos afecta. Os grandes problemas do mercado interno irão ser resolvidos até 1992 e, como sabem, o que nessa altura não estiver resolvido terá de ser discutido.
Em relação ao caso de Timor Leste devo dizer que esta é uma matéria que é tratada no âmbito da cooperação política e o Governo não deixará de o fazer com todo o interesse, tal como tem acontecido até agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a disse que o balanço de 1986 irá ser feito e referiu o debate que a Assembleia da República irá promover. Devo dizer que para esse debate a Assembleia espera todo o apoio do Governo, fornecendo-nos todos os elementos que na altura lhe forem solicitados.
1022  I SÉRIE - NÚMERO 23Contudo, vou alertar para um facto que é real e recente. Um jornal da tarde que me chegou agora à mão, na primeira página e com grande relevo, refere o seguinte: «Empresários afirmam: dinheiros da CEE estão a ser mal aplicados» - isto, a propósito de um seminário que está a decorrer.
Sr. Ministro, era conveniente estarmos atentos a todos estes problemas que não são apenas referentes ao Acto Único Europeu - e que a Assembleia da República pretende debater, na sequência do que em 26 de Junho aqui foi afirmado, pois essa matéria já devia ter sido agendada -, mas sim a toda a problemática da CEE e da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, as consequências negativas e positivas e o próprio comportamento dos outros países da CEE perante Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, há quem tenha por costume começar pelo fim. Ainda esperei um momento para que o Sr. Ministro terminasse pelo princípio, isto é, que aproveitasse a sua intervenção final para dizer aquilo que não disse na sua intervenção inicial.