21 DE OUTUBRO DE 198996 — Na escritura ficou consignado que a casa transaccionada se destinava a residência permanente do comprador.7 — Aí se regista também que a compra foi isenta de sisa, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 108/87, de 10 de Março.8 — Este preceito isentava de sisa durante o ano de 1987 a primeira transmissão de prédio ou fracção de prédio urbano (e era o caso) destinados exclusivamente a habitação (e foi o caso), «desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$».9 — Aliás, já anteriormente, em 1986, começara a vigorar este limite de tal isenção — quer para habitação em residência permanente do adquirente, na previsão do n.° 21 do artigo 11.° do Código da Sisa (por força do Decreto-Lei n.° 144/86, de 16 de Junho), quer para a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente a habitação (por força do Decreto-Lei n.° 5/86, de 6 de Janeiro).10 — Resulta que a isenção de sisa de que o Dr. Miguel Cadilhe beneficiou na compra em apreço se afigura ter sido e ter-se mantido lídima — ainda que a tradição do imóvel haja antecedido a escritura e não tenha o Ministro chegado a instalar no imóvel comprado a sua residência permanente (contra o que afirmou ou previa na escritura).11 — Na verdade, a «residência permanente» do Dr. Miguel Cadilhe era e ter-se-á mantido no Porto, num prédio da Rua do Tenente Valadim, que adquiriu à Sociedade de Construções William Graham, S. A. R. L., por permuta com a sua casa da Maia (onde anteriormente morava com a família), escriturada aos 17 de Fevereiro de 1986 — com isenção de sisa, por haverem sido atribuídos a ambos os imóveis valores iguais (7 150 000$ a cada um) e superiores aos respectivos valores matriciais.12 — Nessa escritura foi consignado que o prédio adquirido pelo casal do Dr. Miguel Cadilhe se destinava à sua residência própria e permanente.13 — Aliás, o Dr. Miguel Cadilhe já em Abril de 1985 se mudara da Maia para esta casa da Rua do Tenente Valadim, no Porto.14 — E é esta manutenção de residência permanente no Porto que justifica que, desde que é Ministro das Finanças (ou seja, desde 6 de Novembro de 1985), o Dr. Miguel Cadilhe vinha recebendo o chamado «subsídio de alojamento», que o artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 72/80, de 15 de Abril, confere «aos membros do Governo que, ao serem nomeados, não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km».VQuanto è permuta do apartamento da Rua de Francisco Stromp pelo apartamento das Amoreiras, em Lisboa, efectuada pelo Dr. Miguel Cadilhe.A1 — Algum tempo antes de Setembro de 1987, o Dr. Miguel Cadilhe dispôs-se a adquirir à sociedade Empreendimento Urbanístico das Torres das Amoreiras, L.da (EUTA), um apartamento para sua habita-ção, sito no lote 4 da chamada «urbanização das Amoreiras», e a alienar o seu mencionado apartamento da Rua de Francisco Stromp.2 — Depois de diversas vicissitudes, veio a outorgar com aquela sociedade —em 7 de Dezembro de 1988 e no 17.° Cartório Notarial de Lisboa— uma escritura de permuta, recebendo da EUTA o pretendido apartamento nas Amoreiras, a que foi atribuído pelos outorgantes o valor de 17 490 000$, e dando formalmente em troca o apartamento da Rua de Francisco Stromp, a que foi atribuído pelos outorgantes o valor de 11 500 000$.3 — A construção designada «por lote 4» da urbanização das Amoreiras —e, por conseguinte, também o apartamento aí adquirido pelo Dr. Miguel Cadilhe— não é em «propriedade perfeita» mas em «direito de superfície» perpétuo.4 — O notário interveniente considerou tal permuta isenta de sisa («quanto à diferença de valores dos bens permutados»), fundando-se num parecer da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos (4.a Direcção de Serviços), que havia sido pedido em seu nome pessoal pelo Dr. Mário Martins David, nos termos do artigo 14.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.5 — Nessa consulta, o Dr. Mário Martins David [jurista que colaborou no(s) negócio(s) imobiliário(s) subjacente^) com o engenheiro Almeida Henriques, amigo e familiar do Dr. Miguel Cadilhe e seu intermediário na operação] não identifica os apartamentos a permutar nem diz quem sejam os verdadeiros outorgantes da alegada permuta em perspectiva.6 — Mas refere os aludidos valores (17 490 000$ e 11 500 000$) e diz que o permutante do imóvel de menor valor «será o sujeito passivo da obrigação de pagar a sisa a liquidar nos termos definidos pela regra 7.a do § 3.° do artigo 19.°» do Código da Sisa, pelo que «haveria a pagar sisa sobre a matéria colectável de 5 990 000$ resultante da diferença entre os valores dos prédios permutados».7 — Cita depois o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 114-A/88, de 8 de Abril (que isentava de sisa durante 1988 as transmissões de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, quando o valor a tributar não ultrapassasse os 10 000 000$).8 — Preconizando haver lugar a isenção de sisa sobre os tais 5 990 000$, mas — diz — «verificando-se não ser pacífico» tal entendimento, requer «entendimento interpretativo» que conduza à pretendida isenção.9 — O parecer pedido veio a ser-lhe dado no sentido pretendido — e aparecerá depois referido pelo notário na escritura.10 — Acontece, porém, é que, ainda que a permuta em causa tivesse sido um negócio genuíno — e não foi (como adiante se dirá)—, o Dr. Miguel Cadilhe não tinha direito à isenção de que beneficiou.11 — Realmente, tal parecer foi proferido «ao de leve» (sic) —como foi expressamente reconhecido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito pelo técnico jurista da Consultadoria Jurídica da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos nele interveniente— por causa da economia de análise a que