54 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de facto, o Sr. Ministro tem de clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública ou se estas propostas vão além disso. Isto porque estamos preocupados em relação a esta confusão que o Governo, deliberadamente, procura instigar na cabeça dos portugueses. É porque o Governo, por detrás desta propaganda que repete incessantemente, esconde uma verdadeira estratégia de utilizar o estatuto remuneratório dos magistrados para garantir o controlo político sobre o poder judicial.Sr. Ministro da Justiça, se a intenção do Governo é concretizar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que determinou no Orçamento do Estado para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, então, não se compreende como é que há normas definitivas, permanentes, de alteração ao Estatuto dos Magistrados e normas transitórias que se referem à execução do Orçamento do Estado para 2011! Se o objectivo destas propostas é, de facto, garantir, em 2011, os cortes salariais aos magistrados, todas as normas deveriam ter carácter transitório de aplicação exclusiva no ano de 2011. Mas não é isto que o Governo faz. O que o Governo faz é, à boleia dessas alterações e desses cortes, introduzir cortes adicionais, cortes acrescidos para os magistrados colocando, inclusivamente, nas mãos do Ministro da Justiça e também do Ministro das Finanças a possibilidade de definir, em concreto, a incidência desses cortes, garantindo, assim, obviamente, um ascendente do poder que o Governo tem em relação à vida concreta dos magistrados.Sr. Ministro da Justiça, digo-lhe, com toda a clareza e com toda a frontalidade, que o PCP faz este debate com a consciência completamente tranquila. E sabe porquê? Porque a posição que assumimos no Orçamento do Estado, contra os cortes que os senhores impuseram a todos os trabalhadores da Administração Pública, é exactamente a mesma que assumimos nesta discussão.Porém, não aceitamos é que, com uma propaganda que cria ideias erradas, que cria um contexto errado, para a discussão destas propostas, o Governo assuma aquele que é o verdadeiro projecto político de controlo do poder judicial por parte do poder político.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados Teresa Morais e João Oliveira, agradeço as questões colocadas.Permitam-me que comece pela última questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira. Não há nem pode haver, num Estado de direito, num democrata, no Partido Socialista e no Governo do Partido Socialista, qualquer pretensão de pôr em causa uma referência matricial da nossa Constituição, da nossa vida democrática e da nossa vida política, que é a separação de poderes entre o poder judicial e o poder político.Aplausos do PS.Temos a consciência nítida de que isso é inerente ao Estado de direito. Alguns de nós sofreram na pele, na carne e na vida a não separação de poderes entre o poder judicial e o poder político, e sabemos o que isso é.O Ministro da Justiça e o Governo defendem, de forma absoluta, as regras do Estado de direito, que assentam na judicialização, na autonomia e independência das magistraturas e na garantia dos direitos fundamentais. Este é um valor que nos justifica enquanto políticos, enquanto governos, enquanto democratas.Portanto, Srs. Deputados, não há qualquer pretensão deste género.Mas vamos às questões concretas que foram colocadas.