PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que se passou efectivamente, foi que os dirigentes do CDS tiveram a lucidez suficiente para se aperceberem do grau de apodrecimento e isolamento a que já tinha chegado a cúpula do PS e souberam, para mais depressa se guindarem ao poder, colocar os seus homens em mais postos-chave do aparelho de Estado e prepararem a passagem a novas etapas. O que dividiu recentemente o CDS do PSD, como ressaltou com clareza do debate, foi a divergência acerca de saber se se pode avançar para a direita utilizando o PS ou se é preciso desde já pôr o PS à margem. O PSD jogou na rigidez, o CDS jogou no envolvimento. E o Dr. Mário Soares tirou as dúvidas a quem ainda as tinha e deu razão ao CDS: sim, a direcção do PS está disposta a dar cobertura a um governo de direita; sim, a direcção do PS está disposta a impor pela força uma política antipopular de austeridade para os pobres a de prosperidade para os ricos; sim, a direcção do PS está disposta a cumprir as ordens do Fundo Monetário Internacional, arruinando o País. Foi por não se lerem apercebido disto a tempo que os caciques do PSD ficaram de fora, amarrados à rigidez obtusa do Dr. Sá CarneiroRisos do PSD.Mas já aprenderam a lição e já começaram as sondagens para o governo tripartido - (encapotadas sob a moção de rejeição).Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - O CDS mostrou habilidade para alcançar os seus objectivos reaccionários. O CDS não mudou nem podia mudar porque não muda a sua base social: a CIP, a CAP, os grandes intermediários, os meios do grande capital ligados a Washington e a Bona. O CDS vai para o Governo, que ninguém tenha dúvidas, pôr em prática uma política cujos objectivos têm sido proclamados umas mil vezes no decurso dos últimos anos: recuperar a prosperidade sem peias dos grandes negócios que existia antes de 1974, e, para isso, destruir o 25 de Abril e a Constituição. Esse é o único programa real do CDS - como também, aliás, o do PSD.
Naturalmente, objectivos destes não se declaram cruamente em público. Mas são esses os objectivos que o CDS persegue e que bem transparecem por debaixo das palavras seráficas dos seus dirigentes sobre o jogo democrático. O CDS vai-se já sentindo de tal maneira seguro nas suas novas posições que de vez em quando perde a prudência. Não é por acaso Que um orador do CDS aqui se congratulou há dias por já estar ultrapassada a necessidade de tudo negociar a toda a hora. O CDS entrevê tempos novos e fala com mais franqueza. A este respeito é bem sintomático o despudor de certas afirmações aqui feitas pelo Sr. Ribeiro e Castro, secretário do CDS, e que não podem passar sem o protesto indignado da UDP. Disse o Sr. Ribeiro e Castro que os comunistas que no passado lutaram contra a ditadura de Salazar talvez não sejam assim tão dignos de respeito, porque muito possivelmente lutaram pela implantação de uma outra tirania semelhante.Uma voz do CDS: - Oposta.O Orador: -A UDP tem alguma coisa a dizer acerca dos comunistas, dos autênticos comunistas, assim insultados pelo Sr. Ribeiro e Castro. A consciência antifascista do nosso país não permitirá que o CDS, ou seja quem for, enlameie aqueles que lutaram contra a ditadura de Salazar, correram as prisões e morreram na tortura ou no Tarrafal!. Se permitíssemos que a memória de Bento Gonçalves, morto no Tarrafal, de Alfredo Dinis, assassinado numa entrada, de Militão Ribeiro, morto na Penitenciária, e tantos outros heróis e mártires da luta contra o fascismo fosse insultada por aqueles mesmos que colaboraram com a ditadura - então estaríamos em vésperas de perder todas as liberdades.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1465Eu sua opinião, quem é digno de ser saudado e imitado, Sr. Ribeiro e Castro? É talvez a coragem cívica do seu correligionário Basílio Horta, quando ocupava um cargo dirigente na odiosa União Nacional salazarista? São talvez as lições de Direito que então dava o seu chefe e discípulo de Marcelo Caetano, Prof. Freitas do Amaral? Como se atreve o CDS a insultar uma memória que é sagrada para o povo português?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sagrada?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os responsáveis do CDS encarregaram-se de fazer nesta Assembleia a defesa do Governo que o PS não foi capaz de defender. Afirma nm que o II Governo Constitucional vai ser um governo de restabelecimento económico e de estabilidade das instituições. E uma vez que este é o carácter do Governo, afirmam que toda a política de ataque sistemático ao Governo só pode favorecer os extremistas, tanto de direita como de esquerda, únicos interessados em desestabilizar a situação.
Uma vez que já nos pronunciámos suficientemente sobre os aspectos de fundo do Programa do Governo, pareço-nos útil nesta intervenção de encerramento do debate colocar algumas perguntas que ajudem a compreender a falsidade desta argumentação.
Se a recuperação económica nacional precisa do esforço de todos os Portugueses e de uma severa austeridade, como é que os senhores do CDS explicam que o vosso Governo se prepare para limitar ferreamente os aumentos de salários, estimule a elevação ainda maior dos preços dos produtos de primeira necessidade, dos transportes, das rendas de casa, atingindo assim duramente a masca da população - e ao mesmo tempo decida pagar 100 milhões de contos - eu repito: 100 milhões de contos - em indemnizações aos grandes capitalistas e banqueiros? Como é que isso se enquadra na sua filosofia personalista de inspiração cristã, Dr. Amaro da Costa? Uma tal medida, Dr. Freitas do Amaral, não corresponde a uma política centrista é antes uma política de extrema-direita.
Se o Governo tem como objectivo a estabilidade das instituições, como devemos entender a atitude do CDS face aos seus membros implicados na rede bombista, face aos grupos de caceteiros nazis da Juventude Centrista nas escolas, face ao plano de criação do famigerado SIR e de milícias privadas? Consideram os dirigentes do CDS que tais actividades e iniciativas são reaccionárias, ilegais, desestabilizadoras, fascistas, e vão demarcar-se delas, ou continuarão a apoiá-las e promovê-las como têm feito até aqui? E isso, Dr. Freitas do Amaral, não será uma política de extrema-direita?
Se o Governo visa a recuperação económica do País, como nos afirmam, e se respeita a independência nacional, como explica o CDS a submissão total às imposições do Furado Monetário Internacional que está confessada no Programa do Governo? Seguir a política de «especialização» da produção que o FMI exige mão e agravar o marasmo da nossa indústria e da nossa agricultura e elevar brutalmente o desemprego, forçar as desintervenções em série, estrangular a banca nacionalizada, pela criação de bancos de investimento? Isto, Dr. Freitas do Amaral, é ou não uma política de extrema-direita que o CDS se propõe aplicar no nosso país?
Estas perguntas, é natural, não vão ter resposta aqui dentro. O Governo não ouve. O Governo vai tentar deitar poeira para os olhos dos trabalhadores com uma ou outra medida puramente demagógica para encobrir a aplicação do seu Programa antipopular. Num governo destes não há lugar para os bem intencionados. Há um sujo trabalho a fazer, por encargo dos grandes interesses financeiros nacionais e internacionais, e é esse o trabalho que vai ser levado por diante, se o povo o consentir.
O Dr. Luís Saias garantiu aqui que vai fazer guerra aos intermediários no sector das pescas. Pois nós podemos garantir desde já ao Dr. Luís Saias que, dentro de meia dúzia de meses, das duas uma: ou ele renuncia às suas intenções, ou é forçado a demitir-se, como aconteceu à Dr.a Manuela Silva.Risos do PS, PSD e CDS.Não, este Governo não tem nada a ver com recuperação económica ou com estabilidade democrática. É um Governo que vai Nevar a uma etapa mais adiantada o processo de recuperação capitalista, de ruína do povo o de destruição das liberdades que foi iniciado com o golpe de 25 de Novembro. Ninguém se pode já convencer que a ofensiva do grande capital contra os trabalhadores e o povo português, em desdobramento desde essa data, irá atenuar-se, justamente agora que o CDS conseguiu a entrada no Governo. É o contrário que vai acontecer e ninguém deve ter ilusões a esse respeito.
Os responsáveis do CDS adoptam o velho estratagema reaccionário de se arvorarem em virtuosos defensores da ordem ao mesmo tempo que avançam no cerco e no ataque às liberdades, à Constituição, às conquistas populares. Gritam que é preciso respeitar a ordem e preparam-se para desferir os últimos golpes no que resta do 25 de Abril. Neste jogo duplo esperam poder avançar até um ponto em que tenham o povo amordaçado e impossibilitado de lhes resistir.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não nos venham fazer mais elogios aos capitães de Abril, porque a verdade é que a maioria deles está afastada das forças armadas e estes que hoje os vêm elogiar não são capazes de protestar contra o facto de os principais capitães de Abri terem passado pelas prisões e sejam hoje afastados das forças armadas sem que ninguém aqui proteste.Vozes do PSD: - Já está a meter água!O Orador: - Não nos venham falar da Europa porque o que está visto é que em nome da Europa o CDS já está no Governo, o PPD também pretende ir para o Governo, e os trabalhadores estão a ver que ao mesmo tempo que lhes agitam a Europa tentam virá-los de costas para o Chile e tentar que esqueçam a experiência chilena.Vozes do PSD: - Ai o Chile!O Orador: - Ao concluir a intervenção da UDP neste debate, queremos acentuar: a situação apresen-
1466 I SÉRIE-NÚMERO 39ta-se carregada de perigos, que seria trágico ignorar ou subestimar. Uma nova ditadura reaccionária em Portugal é possível se não forem unidas todas as forças que a possam impedir. Mas se é verdade que a situação actual é perigosa, nós não esquecemos que o Governo tem projectos ambiciosos de mais para as suas forças reais. Este Governo não tem nenhuma base sólida de apoio fora desta Assembleia, mesmo que o Sr. General Ramalho Eanes nos pretenda impedir de o dizer. É um Governo fraco porque resuma de manobras sem princípios, feitas à revelia do povo e nas suas costas.
O Dr. Mário Soares disse aqui, e o Dr. Amaro da Costa repetiu, que o Governo tem pernas para andar. É certo. A UDP gostaria de chamar a atenção de todo o País para um outro aspecto: é que o Governo tem pés de barro e pode ser tombado.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Dr. Mário Soares veio aqui a esta tribuna apelar à acalmia. O Sr. Deputado Amaro da Costa disse que respeitar o jogo das instituições é cingir-se à crítica verbal, aqui no Parlamento, e deixar o Governo governar sem empecilhos.
Aí está uma interpretação da democracia que revela bem a formação política do Sr. Deputado Amaro do Costa. No momento em que os professores do CDS provocam arrepios as democratas com as suas promessas de respeito pela Constituição, no momento em que garantem, que a vão acatar seria bom que relessem os artigos constitucional onde estão consignadas as liberdades e os direitos populares.
A UDP quer declarar desde já, para que não haja margem para equívocos, que não renuncia ao uso de nenhum dos direitos e liberdades populares para combater este Governo.
Combater este Governo, dar-lhe oposição frontal e sistemática, tal é a posição que definimos desde agora, agora que ele entra em Punções. E fazemo-lo porque seria um absurdo ficar na expectativa, dar tempo ao Governo para pôr à prova a sua equipa, o Programa (reaccionário que aqui apresentou, os partidos em que se. apoia, as combinações maus do que suspeitas de que é fruto e onde a intervenção do imperialismo americano e alemão ficou bem à vista. Tudo isto são motivos mais que suficientes para exigir uma tomada de posição clara desde já.
Pela nossa parte, nós dizemos abertamente: os trabalhadores, a classe operária, os pequenos e médios agricultores, os empregados, a intelectualidade, a juventude e as mulheres, todos os homens livres deste país, devem dar-se as mãos e erguer um grande movimento de protesto contra este Governo, com o CDS, em defesa da Constituição e das liberdades, em defesa das conquistas do 25 de Abril e da independência nacional. E é urgente que este movimento - que adias já está em curso - ganhe força e amplitude antes que seja tarde. Antes que os perigos que espreitam o 25 de Abril sejam maiores e mais fortes.
Foi o Dr. Álvaro Cunhal que desse que este Governo é um monstro de pés de barro. É verdade. Só tenho a acrescentar que não deixemos secar o barro e não deixemos que ele vá fortalecer os seus pés.
Desejo saudar desta tribuna os exemplos encorajantes que a classe operária portuguesa está já dando ao partir para a luta pelos seus justos direitos e legítimas aspirações. Desejo saudar os camaradas da Lisnave, da Sorefame, da barragem da Aguieira, da Edizer, da Santos e Barreto e de tantas outras empresas que estão lutando contra os despedimentos e a repressão, pelo cumprimento dos acordos de trabalho.
Uma menção especial merecem os trabalhadores da F. Ramada, em Ovar, que, ameaçando a administração de desencadear uma greve geral, ilimitada, obrigaram-na a reintegrar um operário, suspenso por ter dado uma entrevista ao jornal «Bandeira Vermelha», órgão central do PCP (r).
Na F. Ramada, em Ovar, a reacção levantou a cabeça e suspendeu um operário por motivos políticos. Os operários responderam unidos e a reacção recuou.
Hoje em Portugal, o CDS vai para o Governo com o PS para restringir as liberdades e atacar as conquistas de Abril. É preciso que lhe seja dada a necessária resposta para que a política deste Governo seja paralisada, para que o 25 de Abril não morra!
A UDP reafirma a sua disposição de conjugar forças com todos os trabalhadores e com todas as forças políticas de esquerda para barrar o caminho à direita e reabrir os caminhos de Abril.
A UDP reafirma a sua proposta de acção unitária com base nos quatro pontos já anunciados e que são a defesa das liberdades e da Constituição, a defesa das condições de vida da classe operária e dos trabalhadores, a defesa da Reforma Agrária e dos rendeiros, seareiros, pequenos e médios agricultores, não à Lei Barreto, não à Lei do Arrendamento Rural, a defesa da independência nacional.
A UDP reafirma o seu inteiro apoio à exigência de numerosos sectores sindicais para a realização de uma grande jornada de luta nacional que meta em respeito este Governo e faça avançar o movimento operário e popular de massas.
A UDP reafirma a sua profunda e segura convicção de que os trabalhadores comunistas, os trabalhadores socialistas, os cristãos...Uma voz do PS: - Cristãos-novos!O Orador: -... e os antifascistas, todos os homens de esquerda deste país saberão encontrar formas de aproximação e unidade, saberão juntar-se num grande bloco popular antifascista para defender o 25 de Abril, para salvar Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se no início do debate podíamos admitir que subsistissem dúvidas sobre a natureza deste Governo e deste Programa, no momento do seu encerramento duas conclusões estão inquestionavelmente adquiridas: o Governo é, na sua fórmula, uma coligação PS/CDS; o Programa do Governo é um Programa comum da coligação.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1467O Orador: - Com longas e por vezes esforçadas tiradas oratórias pretendeu-se encobrir esta evidente realidade.
Dos dois partidos coligados, nenhum se assumiu formalmente nestas conclusões, nomeadamente quando sobre elas foram frontalmente questionados - e ambos o foram.
Mas é verdade que qualquer deles as acolheu na parte substancial das suas posições; é verdade que ambos se reconhecem numa maioria organizada; ambos se solidarizam na totalidade do Programa apresentado.
Se a evidência da coligação e da comunhão programática é tão transparente, que espécie de pudor impede que os dois partidos o reconheçam abertamente?
Tal é uma crucial interrogação que o debate suscita e ficou por responder.
Compreende-se a má consciência revelada pelos dois parceiros ao comprometerem-se numa solução que contraria frontalmente as suas posições programáticas e os seus compromissos públicos reiteradamente afirmados.
A incoerência que mina tanto a solução como o pacto que lhe serve de suporte constitui um dos traços da sua fragilidade, da sua incapacidade para promover qualquer mobilização, da sua inaptidão para fazer frente aos grandes problemas nacionais.
Esta conclusão que o debate põe em evidência legitima a afirmação de que a coligação não reproduzirá sequer a base eleitoral dos dois partidos à data das eleições para a Assembleia da República e que reduz, à esquerda e à direita, a sua base social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as moções e telegramas de protesto e de repúdio aprovadas por muitos milhares de trabalhadores em plenários e outras reuniões representativas dirigidas à Assembleia da República e aos grupos parlamentares são um testemunho claro da larga e profunda preocupação com que em vastas camadas da população a formação deste Governo é acolhida e da viva oposição que está a suscitar.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Não apojado!O Orador: - Se sublinhámos até agora traços comuns no comportamento dos dois partidos da coligação, cumpre não deixar de acentuar que o entusiasmo e orgulho pela solução não é igual nas bancadas de cada um dos partido coligados.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Olhe que não!O Orador: - É que, em termos de partilha do Poder, há um partido que cedeu muito e há um outro que obteve bastante e se esforça por obter ainda mais.Vozes do PCP: -Muito bem!Uma voz do PS: - Muito mal!O Orador: - Desde há muito que o PCP tinha advertido que as pressões e o cerco que a direita reaccionária vinha adensando sobre e em torno do Partido Socialista visavam forçá-lo à partilha do Poder como primeiro passo para o substituir e finalmente arredar.
Desde há muito que o PCP tinha advertido que as cedências do PS às pressões e aos cantos de sereia da direita reaccionária, longe de a aplacarem e de a conterem, a reforçariam e encorajariam nos seus propósitos.O Sr. Costa Moreira (PS): - A culpa é do PCP!O Orador: - O poro português sabe hoje que a almejada descompressão da atmosfera política e da pressão reaccionária se traduziu na clara partilha do Poder com a reacção...Risos do PS... pretendido esvaziamento dos argumentos da direita se realizou (singular «esvaziamento») pela aceitação e adopção das suas posições e dos seus pontos de vista; o celebrado apaziguamento da conspiração antidemocrática se traduziu no empolamento de perigos que conduzem à sua intensificação e agravamento.
Quando do debate nesta Assembleia do Programa do I Governo do Dr. Mário Soares, afirmou o secretário-geral do PCP, Álvaro Cunhal...Uma voz do PS: - Ditador!O Orador: -... a democracia portuguesa não está interessada em que se acentue a guinada à direita do Partido Socialista, não está interessada em que este passe a ser um partido que, pelo seu programa e a sua prática política, pouco se diferencie do PPD e do CDS, partidos que representam os interesses do grande capital e dos agrários».
O PCP nunca proeurou qualquer possibilidade de entendimento com o Partido Socialista ...Uma voz do PS: - Diz bem: nunca proeurou.Aplausos do PS.O Orador: - Perdão, o PCP nunca deseurou qualquer possibilidade de entendimento com o Partido Socialista, porque esse é o interesse da democracia e do povo português. Procurámo-lo aquando do debate das leis do Plano e do Orçamento para 1977, a propósito da lei de delimitação dos sectores e da Lei de Bases da Reforma Agrária, antes e durante o debate da moção de confiança e após a queda do Governo.
Nunca o Partido Socialista se mostrou capaz de aprender com a vida e aceitar um claro acordo para a comprovada necessidade de mudar de política.
A coligação que o Partido Socialista agora realiza culmina, por um lado, um longo processo de deslizamento para a direita, um longo processo de cedências à direita, mas é, por outro lado, uma ampla expli-
1468 I SÉRIE-NÚMERO 39cação das razões por que até agora nunca o PS quis chegar a uni real acordo com o PCP.Aplausos do PCPO Sr. Manuel Alegre (PS): - Não é verdade!O Orador: - De tal maneira é completa e funda a coligação PS-CDS, que hoje se compreendem em toda a sua extensão as razões por que o PS não pôde aceitar um texto de efectivo acordo interpartidário com o PCP no decorrer da recente crise governamental.
Hoje se compreende o peso das objecções do CDS ao considerar inaceitáveis os termos do acordo que se esboçava entre o PCP e o PS.
Do lado do CDS, a coligação culmina toda uma sinuosa política de escalada persistente em direcção do Poder.
Derrotada fragorosamente a retrógrada «Alternativa-76» e tendo compreendido que a chegada ao Poder pela via das umas não era alcançável por meras operações de prestidigitação, o CDS enveredou pela colagem ao PS. Tal orientação, justamente conhecida pela designação de «política da bengala do ceguinho»...Risos do PS, PSD e CDS....não excluiu, porém, antes comportou associações e convergências com o PPD/PSD (ora coligando-se com ele, ora escorraçando-o com displicência do quadro de negociações em curso), como não excluiu, para melhor pressionar o PS a «política do duche escocês» durante o processo da contra-revolução legislativa.Uma voz do PS: - Ceguinho!O Orador: - Exausto o PS neste complexo de operações, assistimos ao período da chantagem das «moções de censura», aqui oportunamente recordado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Hoje, o CDS é partido da coligação governamental.
Dissemos já, e afirmamos de novo: O CDS é o Partido que votou contra a Constituição. É o Partido que sempre defendeu as reivindicações máximas dos maiores patrões e por isso achou pouco a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, a Lei Barreto, a Lei das Indemnizações, a Lei das Comissões de Trabalhadores e do Controlo de Gestão. É o Partido que em toda a actividade legislativa fez tudo para reduzir os direitos e liberdades dos trabalhadores. É o Partido que combateu e contrariou quanto pôde o processo de descolonização e que o adultera e calunia. É o Partido que sempre recusou a condenação frontal do regime fascista derrubado em 25 de Abril, que recusa a proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista e o combate decidido às suas violências contra a democracia e as forças democráticas.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É falso!O Orador: - É o Partido que nunca recuou ante o mais baixo e mais primário anticomunismo para combater as forças democráticas, como aqui mesmo evidenciou.Aplausos do PCPO Sr. Carlos Robalo (CDS): - É de facto caluniador, Sr. Deputado!O Orador: - Mas o debate revelou algo mais. O CDS chegou ao Poder à custa do PS e pela mão do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Democracia!O Orador: - E é esse paradoxo lamentável que o PS aqui tem festejado com as suas palmas. CDS não recuou ante nada para atingir o seu objectivo: adulou e agrediu, fez e desfez «convergências», não só correu como acotovelou, atropelou e afastou os seus aliados de ontem.Aplausos do PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não faça literatura, fale do Programa do Governo!O Orador: - Tal é o parceiro que o PS escolheu. E quando este parceiro anuncia que falta travar «a última batalha», tudo se pode admitir.Uma voz do CDS: - Bruxo!O Orador: - Há todas as razões para que os democratas cerrem fileiras!O Sr. António Macedo (PS): - E o Programa do Governo?O Orador: - Tirou-me a palavra da boca!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PCP fez a sua apreciação do Programa do Governo...O Sr. António Macedo (PS): - Ora ainda bem, ao fim de 15 minutos fala do Programa do Governo!O Orador: - ... criticou as soluções insuficientes ou desajustadas, rejeitou as medidas contrárias ao projecto constitucional e à resolução dos problemas nacionais e apresentou propostas alternativas, baseadas na defesa dos interesses dos trabalhadores e das mais largas camadas da população, na defesa das conquistas da Revolução, das liberdades, da democracia e da independência nacional.Aplausos do PCP.O Governo e os Partidos da coligação, nas intervenções produzidas e no seu comportamento, não só não deram resposta positiva às várias questões postas, como, bem pelo contrário, avolumaram as nossas preocupações e apreensões.
Não foram afastadas as apreensões quanto ao exercício e «regulamentação» das liberdades; confirmaram-se os perigos e ameaças sobre as formações económicas, designadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária; acentuaram-se os traços negativos
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1469apontados à política social do Governo; não foram rebatidas as críticas feitas ao programa económico.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Não é verdade!O Orador: - Mantêm-se os perigos apontados para a salvaguarda da independência nacional
Em vez de um programa claro de defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e do Estado democrático, o Governo omite e deixa sem resposta questões fundamentais. Nada diz sobre as grosseiras violações do direito à greve; nenhuma medida propõe para o combate às organizações fascistas e terroristas e às actividades de bandos nazis nas escolasVozes do PS: - Ah!O Orador: -O anúncio, no acordo PS/CDS, da revisão da lei sobre a liberdade e direitos sindicais causa aos trabalhadores as mais profundas preocupações. Ninguém vai certamente acreditar que a extrema-direita parlamentar, o partido do grande capital, dê o seu voto a uma lei sindical que defenda e garanta o desenvolvimento da organização e da unidade dos trabalhadores.
O CDS, pelo voz do seu presidente, já se permite pretender ditar à Oposição as suas responsabilidades e competências e quer atribuir-lhe a missão sumária de «fiscalizar, criticar e propor alternativas», enquanto o seu vice-presidente, pressuroso, avança nada mais nada menos do que as regras tácticas de oposição até 1980.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Somos clarividentes!O Orador: - O novo Governo, pretendendo atribuir os seus inevitáveis fracassos aos trabalhadores e às forças que se oponham à sua política, tenderá a recorrer de forma crescente a medidas administrativas e repressivas e à «regulamentação» das liberdades e direitos.
Os democratas de todos os quadrantes e tendências não deixarão de se interrogar sobre o significado dos aplausos aqui ontem ouvidos sublinhando os apelos de um Deputado, como o Sr. Galvão de Melo, ao exercício da autoridade a todo o custo.
Vejamos, em seguida, a questão do respeito pelas formações económicas e da política da recuperação económica e financeira.
Há muito tempo que o PCP afirma ser necessário dar combate ao deficit da balança de transacções correntes e apontou medidas concretas para a resolução deste problema.
Afirmámos e demonstrámos que só com o aumento da produção, com a produção nacional de produtos importados, com a redução e contingentação de bens supérfluos ou não essenciais, com o combate aos desperdícios, que só com um grande esforço nacional baseado nos nossos recursos e energias nacionais se poderá sair da crise.Aplausos do PCP.Afirmámos e demonstrámos que na actual situação o respeito pelos limites das formações económicas é uma condição indispensável para o êxito de uma política de reanimação económica que tenha em conta os interesses do povo e do País.
O Programa do Governo causou-nos as maiores apreensões, que o debate e as intervenções produzidas vieram agravar.
Sob a cortina de fumo da «concorrência coexistencial», o que ressalta é o primado do sector capitalista e a adopção de medidas que põem em causa os sectores e empresas nacionalizados. A Reforma Agrária é praticamente omitida, e nenhumas medidas se prevêem para a sua consolidação. Anuncia-te com prioridade a atribuição das indemnizações aos monopolistas e latifundistas e a devolução acelerada de empresas participadas e intervencionadas. O sector da propriedade social, as cooperativas e empresas em autogestão são praticamente votadas ao esquecimento.
As medidas preconizadas para a saída da crise são uma aplicação mecânica, académica e rotineira das exigências do Fundo Monetário Internacional, e, longe de a resolverem, vão, pelo contrário, agravá-la. São o aprofundamento das medidas do 1.o e do 2.o pacotes, na altura anunciadas como conduzindo à redução do deficit comercial e da balança de transacções correntes e que, afinal, se saldaram no aumento de preços, em falências», no agravamento do deficit da balança comercial e na diminuição dos salários reais.
A restrição de crédito preconizada e a indexação ias taxas de juro - exigências do Fundo Monetário Internacional - levarão ao abaixamento da produção e à anunciada liquidação e falência de inúmeras empresas, com o consequente aumento do desemprego e necessidade de novas importações.
O problema não está em moderar um qualquer consumo, como o Governo o afirma, mas sim o consumo de bens importados, sobretudo o consumo das classes de maiores rendimentos.
A redução e a contingentação de bens supérfluos ou não essenciais não são incompatíveis com os nossos compromissos internacionais, no GATT, na EFTA e na CEE. São incompatíveis, sim, com as medidas do Fundo Monetário Internacional que exigem a liberalização alfandegária com os países prestamistas.
O problema não está em moderar a produção, tanto mais quando nos encontramos face a um elevado grau de capacidade produtiva e recursos não utilizados, ma? sem em reduzir, nomeadamente através da produção nacional de produtos importados, a componente importada.
E isto não é incompatível com a manutenção do poder de compra dos trabalhadores. Antes pelo contrário. O alargamento do mercado interno, sobretudo o mais fiel à produção nacional, é condição indispensável para o aumento da produção e para a saída daAplausos do PCPE é curioso verificar que mesmo quando o Governo reconhece ser a mobilização dos trabalhadores necessária e indispensável, não a faz apelando para o seu empenhamento, para a sua actividade criadora,
3470 I SÉRIE -NÚMERO 39mas sim para a sua aceitação cega, conformista e subserviente do apertar do cinto.
Para o PCP, e bem ao contrário, a recuperação económica e financeira há-de fazer-se, mas no respeito dos interesses dos trabalhadores e das mais largas camadas da população, com a sua participação criadora e determinada, com a sua confiança de que os sacrifícios do presente, que não temem..Vozes do PS e CDS: - Ah!O Orador: -..., são a garantia da construção de um futuro democrático e socialista.Aplausos do PCP.Vejamos, em terceiro lugar, a política social.
O Governo omite qualquer referência aos milhares de despedimentos já efectuado; ignora os despedimentos selectivos de dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores: nada adianta sobre a contestada lei de despedimentos; confessa que as suas medidas económicas provocarão falências e mais desemprego; promete uma ainda maior generalização dos contratos a prazo e de outras formas intensivas de exploração dos trabalhadores.
Ao mesmo tempo que anuncia um tecto para os aumentos da massa salarial, o Governo declara-se incapaz de controlar eficientemente a inflação, nada prevê para desbloquear a contratação colectiva, promete o aumento da carga fiscal, novas desvalorizações do escudo e aumentos de preços; tudo, afinal, factores que contribuirão inevitavelmente para a degradação dos salários e das condições de vida dos trabalhadores.
Ouvimos aqui um membro do Governo expressar as suas boas intenções quanto à segurança social, referindo-se, entre outros assuntos, à situação dos reformados e dos pensionistas; mas quarenta e oito horas depois, outro membro do Governo esclarecia que das medidas financeiras propostas resultava a necessidade de conter os aumentos das prestações sociais e dava como exemplo precisamente as pensões de reforma.
Para o PCP, este não é o caminho da recuperação económica e o caminho Que permite a mobilização dos trabalhadores.
O que se impunha fazer, e a curto prazo, era dar satisfação às reivindicações mais urgentes do movimento operário e sindical, publicando legislação e adoptando medidas de defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, defendendo os seus salários, a segurança no emprego, o exercício dos. direitos e liberdades dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Reforçando e desenvolvendo o seu movimento unitário, as comissões de trabalhadores e o grande movimento sindical imitado em volta da CGTP-Intersindical, que daqui saudamos pelo alto sentido da? responsabilidades demonstrado em toda a sua acção, os trabalhadores, com confiança, determinação e serenidade, seguramente não desfalecerão na defesa dos seus legítimos direitos e interesses.Aplausos do PCPSr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Perante os novos fracassos e os velhos erros que o Governo PS-CDS promete e anuncia, a vida e a realidade portuguesa, a vontade do povo português, acabarão por colocar na ordem do dia a necessidade vital de fechar o capítulo da recuperação capitalista, agrária e imperialista e de concretizar, com eleições antecipadas ou não, uma alternativa democrática a este Governo e à sua política.
Uma nova política definida na base do respeito pela Constituição, do respeito pelas liberdades e pelas outras conquistas da revolução, da defesa intransigente da independência nacional e um novo Governo com composição capaz de garantir esta política democrática e patriótica, tal é a «solução que dia a dia ganha mais força, maior apoio e amplitude e na qual se pode legitimamente fundamentar a certeza de que, no quadro das instituições, Portugal sairá da crise.
A vida continuará a mostrar que a solução dos problemas nacionais reclama o apoio, a participação, o entusiasmo, a iniciativa dos trabalhadores portugueses e o destacado papel das suas estruturas e organizações representativas.
A vida continuará a mostrar que no quadro político nacional o PCP é uma força essencial na defesa da democracia portuguesa, nas tarefas da recuperação económica, no esforço nacional indispensável para fazer Portugal sair da crise.Uma voz do PS: - Vê-se!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentado a sua própria moção de rejeição, quer o PCP deixar inteiramente claras as razões políticas precisas por que se opõe a esta solução governativa, por que rejeita este Programa de Governo. Como o debate demonstrou, as razões do PCP são distintas e até opostas às evocadas por outros quadrantes da Assembleia que também se decidiram pela rejeição.Uma voz do PS: - Mas lá vão de braço dado!O Orador: - Pronunciamo-nos pela rejeição do Programa do Governo PS-CDS.
Significa isso que, no exercício dos direitos constitucionais, combateremos tudo quanto na acção deste Governo representar violação e omissão das disposições constitucionais, agravamento dos problemas nacionais, das condições de vida dos Portugueses, de sacrifício dos interesses de Portugal como país livre e independente.
Mas significa também que, como sempre temos feito, acompanharemos atenta e objectivamente todas as medidas e posições que o Governo venha a adoptar e definiremos no concreto e em cada caso a nossa atitude, podendo desde já assegurar-se que o nosso severo julgamento sobre a incapacidade deste Governo resolver os problemas centrais dó País não significará que medidas positivas,. de pequeno ou grande alcance, deste ou daquele sector ou departamento, encontrem o nosso apoio.
Com o Governo de coligação PS-CDS adiou-se a solução que o País precisa!
Afirmamos que existem forças e condições para enfrentar com sucesso os perigos e as dificuldades que se anunciam.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1471Com a firmeza, a coragem e a determinação de quem tem muito a defender; com serenidade e lucidez; com unidade, confiança e entusiasmo, os trabalhadores, os democratas, as forças sociais e políticas que estão com o regime democrático saberão defender os ideais e as conquistas de Abril, saberão construir o Portugal livre, próspero e independente que corresponde à sua vontade, às suas aspirações, saberão manter o caminho do socialismo apontado pela Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Vamos lá ver agora se vocês gostam de apartes.Risos.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a terminar o debate que nesta Assembleia se efectuou sobre o Programa do II Governo Constitucional.
Da discussão havida algo de positivo resultou. A maioria parlamentar começou a funcionar e encontrou-se a si própria; a oposição, por seu lado, viu-se pela primeira vez ao espelho e verificou, embora com pesar, que é de facto minoritária.
O Governo saiu reforçado do debate - sólido, sereno e seguro die si; os partidos da oposição ficaram enfraquecidos- nervosos, inquietos, divididos.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - É sintomático que intervenções políticas fundamentais do Governo, como a declaração sobre política externa e a declaração sobre política económica, financeira e monetária, não tenham suscitado protestos, nem críticas, nem sequer pedidos de esclarecimento, da parte de qualquer Deputado da oposição.Aplausos do CDS e PS.Assim, mais do que o Programa, mais do que as soluções concretas para os problemas nacionais, mais do que a política a seguir pelo Governo, o PCP e o PSD atacaram sobretudo a fórmula governativa de que não fazem parte.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Como ambos admitiram, porém, durante a crise, participar de uma maneira ou de outra na respectiva solução, e atendendo a que criticam sobretudo a circunstância de o Governo ter rido formado a partir de um entendimento entre o PS e CDS, temos de concluir que o motivo principal dos ataques consiste apenas no facto de o PCP e o PSD terem ficado na oposição, isto é, fora do Governo e sem influência nele.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Semelhante atitude é natural da parte desses Partidos, mas, como é óbvio, reduz consideravelmente o valor moral, o significado político e a eficácia prática dos seus ataques e das suas críticas.
Houve durante o debate, infelizmente, acusações sem fundamento, calúnias sem desculpa, deturpações da verdade inadmissíveis.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador: - Foram respondidas de imediato e a elas não voltarei: primeiro, porque o povo português sabe que o DGS nunca lhe mentiu;...Risos do PSD e do PCP.Vozes do PSD: - Boa piada!O Orador: - ...segundo, porque tais processos de luta política prejudicam quem os utiliza e quem deles se ri, mas não quem deles é vítima; e, terceiro, porque os Portugueses esperam de nós, seus Deputados, qualquer coisa de melhor e de mais sério do que vistosas agressões verbais com que tantas vezes se esconde a desarrumação das ideias, a vaidade ferida ou a simples falta de solução para as dificuldades enfrentadasO Sr. Fernando Pinto (PSD): - Parece que se está a ver ao espelho!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal problema nacional é, neste momento difícil da nossa história, a crise económica grave em que nos encontramos. Isto está dito no Programa do Governo, foi afirmado pelos membros do Governo que aqui discursaram e continuou a ser repetido pelos dirigentes dos partidos que apoiam o Governo. Do lado da Oposição ninguém o contestou. Combater é vencer com prioridade absoluta a nossa crise económica pode, pois, considerar-se como um grande objectivo nacional - que por isso mesmo ultrapassa o âmbito das lutas partidárias e a todos se impõe como causa determinante de comportamentos políticos e motivo irrecusável de contenção, de prudência e de renúncia.
Se queremos, com efeito, como é nosso dever, triunfar da crise económica e alcançar esse êxito necessário em plena normalidade democrática, todos - governantes e governados, Governo e Oposição, maioria e minoria -, todos teremos de aceitar particulares obrigações na fase crucial que estamos a viver. O Governo e a sua maioria terão de se mostrar abertos e dialogantes; a Oposição e os seus adeptos terão de se revelar responsáveis e moderados; uns e outros deverão, em suma, sem abdicar dos direitos que lhes pertencem, exercê-los, todavia, em função da situação em que o País se encontra e com plena consciência de que não está em jogo apenas o êxito ou o insucesso de um Governo, mas sobretudo a liberdade e a independência de Portugal, a prosperidade, o bem-estar e a segurança dos PortuguesesAplausos do CDSEstou certo de que o Governo saberá estar à altura das suas responsabilidades - por isso lhe dou o meu apoio. E tenho esperança de que a Oposição, pelo
1472 I SÉRIE-NÚMERO 39menos a oposição democrática, saiba também proceder como lhe cumpre. Todos somos portugueses; a todos interessa salvar Portugal.Vozes do CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à crise económica, questão prioritária da política nacional, de que me ocupei já na quarta-feira passada, não é o único problema a enfrentar pelo novo Governo, nem é, portanto, o único problema equacionado e com resposta adequada no respectivo Programa. Duas outras questões, entre muitas, estão presentes no texto que aqui foi debatido e sobre elas importa dizer também alguma coisa: refiro-me à organização do Estado e à modernização da sociedade portuguesa.
O Programa do II Governo Constitucional foi acusado - quer neste hemiciclo quer na Imprensa - de ignorar ou menosprezar o problema candente da construção do Estado democrático. Penso, contudo, que a crítica não tem fundamento. De uma ponta à outra, o Programa tem presente essa que?,tão e avança numerosas propostas concretas destinadas a continuar a erguer o edifício necessário.
Sabe-se que o Estado democrático assenta, antes de mais, num sistema completo de instituições políticas representativas. Ora, tais instituições existem e funcionam: temos um Presidente da República escolhido por sufrágio universal, temos um Parlamento livremente eleito, temos um Governo Constitucional.
O Estado democrático pressupõe também um Poder Executivo forte, capaz de tomar as decisões que se impõem e de se fazer obedecer, na defesa da lei e na manutenção da ordem pública, na garantia de funcionamento dos serviços públicos essenciais e na promoção do desenvolvimento económico e social. Tal Poder Executivo existe e a partir de agora ganha em autoridade e eficácia com o facto de se consubstanciar num Governo maioritário.
O Estado democrático implica, além disso, um Poder Legislativo representativo e operacional, encarregado de discutir e aprovar normas legais adequadas às exigências do bem-comum, que dêem garantias de justiça, de razoabilidade e de certeza do direito e que sejam claras e acessíveis para as autoridades que as hajam de executar e para os cidadãos que as tenham de cumprir. Esta Assembleia está em condições de se desempenhar a contento dessa missão e o Governo promete, no seu Programa, melhorar substancialmente as instalações e os meios de funcionamento da Assembleia da República.
O Estado democrático postula a existência de um Poder Judicial independente e prestigiado, capaz de fazer correcta aplicação do direito, defendendo as liberdades individuais, salvaguardando os interesses superiores da colectividade e prestando justiça na adequada composição dos litígios entre cidadãos, e suas organizações. O Programa do Governo contém uma extensa e abundante lista de providências destinadas a reforçar a dignificação da magistratura e a promover a racionalização orgânica e funcional dos tribunais portugueses.
O Estado democrático carece de instituições militares disciplinares e hierarquizadas, profundamente identificadas com a sua Pátria e inteiramente entregues às missões que lhes forem em cada momento definidas pela soberania nacional. Ora, as forças armadas portuguesas estão desde o 25 de Novembro reintegradas na sua função tradicional; encontra-se em vias de definição uma nova política global de defesa, que esta Assembleia há-de adoptar em lei que para o efeito está a ser preparada; e no Programa do Governo refere-se expressamente - e muito bem - que será a este Governo que competirá intervir na preparação dos mecanismos legais e organizativos que permitam a normal e indispensável subordinação das forças armadas ao poder político - tarefa de transcendente significado para a construção do Estado democrático e que, nos termos constitucionais, deverá coincidir com a próxima revisão constitucional, possível a partir de 1980.
Além disto, o Estado democrático exige uma política externa una e firme, de independência nacional, de estreita solidariedade com os aliados tradicionais e de cooperação com os povos amigos, em especial as de expressão portuguesa. O Programa do Governo aponta nesta direcção. E vai mais longe, porque assenta na valorização do elemento humano da Nação Portuguesa reforçando a protecção devida aos nossos emigrantes, estabelecendo pontos de contacto e nexos de convivência com todas as comunidades portuguesas e de luso-descendentes espalhadas pelo Mundo e promovendo, por outro lado, como é de elementar obrigação nacional, uma política activa de defesa e expansão da língua portuguesa e um programa de divulgação da nossa cultura no estrangeiro.
O Estado democrático pressupõe ainda uma política autêntica e sincera de descentralização do Poder e de difusão das responsabilidades, como forma de combater a hipertrofia da Administração Central e de assegurar o pluralismo institucional, o equilíbrio e valorização das regiões - em particular das regiões autónomas insulares - e o florescimento de um genuíno poder local democrático. O Programa do II Governo Constitucional vai nesta matéria mais longe do que o de qualquer outro Governo Português do século XX.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Até parece mentira!O Orador: - Enfim, o Estado democrático reclama uma nova administração pública, motivada, competente e participada, pronta a responder com agilidade e eficiência a todas as solicitações que o Poder Político ou a sociedade lhe dirigem constantemente. O Programa do Governo aborda de uma forma exaustiva, e decerto com tal extensão e profundidade, pela primeira vez, desde as grandes transformações de Mouzinho da Silveira em 1832, toda a problemática da reforma da administração pública em Portugal.
Como se vê, não é procedente a crítica de que o Programa do Governo deixou em claro a construção do Estado democrático, mas há mais. É que, nas presentes circunstâncias, e para além do Programa, creio poder afirmar que é também o próprio Governo na sua fórmula e composição actuais, que contribui poderosamente para a construção do Estado democrático.