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Dirigimos um requerimento ao Governo sobre a matéria para apurar da veracidade dessa notícia, mas ainda não obtivemos qualquer resposta. Do nosso ponto de vista, se tal for verdade, estamos perante um gravíssimo atentado às funções legais e constitucionais desse serviço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porquê?!O Orador: - Gostaria, pois, de conhecer a opinião do Sr. Deputado Miguel Coelho acerca desta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a pergunta e as reflexões que fez, reflexões essas que me suscitam o seguinte comentário, e isto, aliás, até tem a ver com uma crítica feita pelo Sr. Deputado António da Silva Preto: o sucesso de uma iniciativa desta natureza mede-se por quantos menos carros da organização participarem e por quantas mais pessoas de fora aderirem. Portanto, se tão poucos carros - como diz o Sr. Deputado António da Silva Preto - suscitaram uma adesão tão grande, é sinal de que o descontentamento é bem maior do que aquele que, de facto, eu próprio suponho ou os Deputados do PSD supõem que possa estar a acontecer.
Também gostava de dizer que a CREL tem dois objectivos fundamentais, em meu entender, sendo o primeiro desviar o trânsito do centro da cidade de Lisboa. Quem circula do norte do País, ou de Vila Franca, em direcção, por exemplo, à margem norte da Península de Setúbal, a Almada ou a toda aquela faixa litoral, não precisa de atravessar Lisboa, porque dispõe de uma via de acesso directo à Ponte 25 de Abril. Contudo, quem quiser fugir à portagem, vai mesmo atravessar Lisboa! E quando tivermos o célebre túnel das Amoreiras, que se preparam para construir em Lisboa - o que é, aliás, um grande disparate sob todos os pontos de vista -, as pessoas vão ter à sua disposição uma "auto-estrada", começando na 2.a Circular, seguindo pelo Campo Grande, Avenida da República, Avenida Fontes Pereira de Melo, túnel das Amoreiras, Viaduto Duarte Pacheco e Ponte 25 de Abril! Teremos, portanto, milhares de carros a atravessar Lisboa, com todos os inconvenientes do ponto de vista do ordenamento do tráfego e do ponto de vista ambiental.
É, pois, lamentável que o Governo tenha tomado esta decisão, uma decisão avulsa, porque o objectivo das circulares exteriores às grandes cidades é o de desviar o trânsito do seu interior, contribuindo também para a sua distribuição em locais diversos, a fim de obter uma maior racionalização e aproveitamento das radiais. De facto, vamos ter aqui perspectivas muito sombrias nos tempos mais próximos em relação à capital, em termos de mobilidade das pessoas, daí que todas as pessoas se sintam indignadas com esta matéria, os utilizadores directos e as vítimas indirectas, que são os habitantes da cidade de Lisboa.
Quanto à questão concreta que me colocou sobre o SIS, devo dizer-lhe que quero acreditar que tal não seja verdade, Sr. Deputado, porque seria gravíssimo - tive oportunidade de o dizer na altura - que tal tivesse acontecido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gravíssimo?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Gravíssimo, de facto!O Orador: - Quero acreditar que tal não seja verdade, repito. No entanto, e digo-o com as devidas e honrosas excepções e ressalvas, para quem não tem uma cultura democrática tão arreigada, temo que algo possa acontecer... Enfim, Sr. Deputado, espero que esta notícia não se confirme.
Estou curioso em relação à resposta do requerimento que V. Ex.a dirigiu ao Governo, porque se tal se vier a confirmar, todos nós teremos de manifestar a nossa indignaçãoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todos?!O Orador: - ... e, evidentemente, tomar aqui as iniciativas políticas que se justificarem.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Edite Estrela pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo da sua ofensa, Sr.a Deputada?
3010   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 A Sr.a Edite Estrela (PS): - As referências feitas pelo Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. Presidente: - Já não me recordo bem mas, na dúvida, dou-lhe a palavra, Sr. Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António da Silva Preto afirmou que estranhava que não fosse a Deputada Edite Estrela a falar sobre esta matéria no Plenário, dizendo "ela lá saberá porquê".
Em nome da verdade, quero esclarecer o Sr. Deputado António da Silva Preto que, sobre esta matéria, já tive oportunidade de convocar uma conferência de imprensa, em Sintra; já tive oportunidade de falar na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República, interpelando o Sr. Ministro das Obras Públicas, e já tive oportunidade, também neste Plenário, numa sessão de perguntas ao Governo, de interpelar o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Sr. Deputado António da Silva Preto, para além de lhe avivar a memória e de dizer que anda muito desatento, gostaria de esclarecer que o que referiu como crescimento do concelho de Sintra deve-se exclusivamente à gestão do PSD. Uma coisa, Sr. Deputado - devia sabê-lo -, é passar autorizações e licenças, outra coisa é aprovar construções.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ora, o que o PSD fez foi aprovar loteamentos, constituir direitos que, naturalmente, a gestão seguinte teve de respeitar, passando as respectivas licenças. Para que conste - também porque a paciência tem limites -, enquanto a Câmara Municipal de Sintra teve na sua presidência uma pessoa do PS, eu concretamente, nenhum fogo foi aprovado exclusivamente pelo PS, implicou sempre os votos ou do PSD, ou do PCP, ou os votos do PS, do PSD e do PCP. Portanto, Sr. Deputado, não venha insinuar aquilo que não tem qualquer fundamento.
Já agora, também gostaria de acrescentar que a carta que dirigiu aos cidadãos de Sintra representa uma desautorização do actual presidente da câmara municipal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aquela que deve ser a figura-referência do PSD no concelho de Sinta foi desautorizada: tomou a posição correcta em relação à reintrodução de portagens na CREL e veio o líder da distrital desautorizá-lo, dizendo que o PSD tem outra posição. Aliás, há vários PSD... Há os que defendem uma coisa quando estão na oposição e outra coisa quando estão no poder.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Está escrito, está registado em acta que o PSD, quando estava na oposição, defendeu que não deveria haver portagens na CREL, nem no futuro IC16 e muito menos no IC30. Agora, no poder, não só reintroduziu as portagens na CREL como prevê, também, colocar portagens no IC16 e no IC30! Depois, há os vários PSD, aqueles que dizem uma coisa numa sede e coisa diferente noutra sede.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Apenas quero dizer que, em nome da verdade, era bom que as pessoas tivessem conhecimento dos factos e não viessem aqui criar equívocos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto, também dispondo de 3 minutos.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela, sinto um enorme embaraço. Tenho uma enorme simpatia por si (o embaraço também vem dessa simpatia) e, sinceramente, fico satisfeito por ver a responsável da FAUL aparecer neste debate, que tal como eu, enquanto presidente da distrital de Lisboa do meu partido, de alguma forma, tem responsabilidades iguais às minhas. Mas o embaraço ainda é maior porque o que vim aqui dizer, ou o que escrevi naquela carta que mencionou, foi o que os eleitores em Sintra já disseram em 2001, quando não a reelegeram, ou seja, também já mereceu a censura dos próprios eleitores em Sintra. Portanto, sinceramente não vejo que esteja aqui qualquer ataque à sua consideração.
Por outro lado, relativamente à atitude do Dr. Fernando Seara, dir-lhe-ei o seguinte: que bom teria sido para as populações de Sintra se a Dr.a Edite Estrela, em vez de ter adoptado uma atitude conivente e cúmplice com o governo do Partido Socialista, tivesse tido a mesma atitude do Dr. Fernando Seara, de grande frontalidade, de exigência e que teve resultados: os eleitores do concelho de Sintra vão beneficiar do Eixo Norte/Sul, do alargamento do IC19, do acabamento da CRIL, do IC16 e do IC30. E muito se deve a esta atitude combativa do Sr. Presidente da Câmara de Sintra!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tomáramos nós, tomaram os eleitores do concelho de Sintra que a Sr.a Dr.a Edite Estrela também tivesse tomado esta atitude! É que o problema não está apenas em deixar construir da forma desenfreada como deixou. A responsabilidade é do PSD?! Parece que não esteve lá 8 anos! O problema está em não ter encontrado vias alternativas para evitar o drama diário daquelas pessoas que, quando se deslocam para o trabalho ou regressam aos seus lares, têm de viver aquele inferno. O erro está nessa sua atitude!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também não queria deixar passar em claro esta atitude de grande cumplicidade entre o Partido Socialista e o Partido Comunista Português. Refiro-me à pergunta do Sr. Deputado António Filipe, feita ao jeito do Sr. Deputado Miguel Coelho, relativa à "história do SIS".
Deviam ter aprendido, meus amigos, não só com o que diz o Dr. Vital Moreira, que já esteve convosco mas agora está do outro lado e que podia ser a tal "ponte" com que os senhores aprendiam... Mas não apenas isso, meus amigos! Deviam ter aprendido que esta lição do SIS, este fait divers para criar este ambiente... Deviam ter aprendido, em Lisboa, quando o Dr. Vasco Lourenço fez o número que fez! Não aprenderam com os resultados em Lisboa?! Por amor de Deus, aprendam!Protestos do Deputado do PS, Osvaldo Castro.
3011   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Digo-lhe mais: o Sr. Deputado Miguel Coelho, num debate na TSF, também suscitou esta questão, dizendo "Você até sabe que moro em Campo de Ourique e ando eu a fazer estas manifestações...". E foi o próprio que me disse, nesta Assembleia, que há um Deputado - o Deputado Alexandre Simões - que vive no mesmo prédio, e até disse: "Vou pô-lo como administrador do condomínio". Por amor de Deus! Haja aqui respeito, haja aqui decoro, haja limites!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Sr. Deputado António Filipe, essa história do SIS... Meu Deus! Tenha dó de nós, tenha dó das pessoas que estão lá fora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Sr. Presidente deverá estar lembrado que, no dia 19 de Dezembro, o Sr. Ministro Morais Sarmento deslocou-se a esta Assembleia para apresentar o novo projecto do Governo para a televisão. Nessa ocasião, fiz uma interpelação, que foi, aliás, rapidamente resolvida por uma informação do Governo, e da própria Mesa, assinalando que na documentação que nos tinha sido entregue era feita uma referência a um plano de anexos que incluía um relatório de serviço público, um relatório do Boston Consulting Group, um relatório do Media Parque, um relatório da regulação e estudos de preparação do novo operador, elementos esses que não nos tinham sido distribuídos.
Na altura, o Sr. Ministro Marques Mendes logo esclareceu que não o tinham sido por uma questão de rapidez, porque o volume de documentos era muito grande e, portanto, os mesmos não teriam sido logo entregues às bancadas parlamentares, mas encontravam-se na Mesa.
Ora, passaram-se três semanas e não temos essa documentação, que é muito importante para apreciar a fundamentação da proposta do Governo. Se a mesma chegou, agradecia que nos fosse distribuída; caso não tenha chegado e tal informação apenas tenha correspondido a uma manifestação de boa vontade natalícia do Governo, agradecia que agora fosse disponibilizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota e vai providenciar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, em termos muito breves, queria apenas dizer que deve ter havido qualquer problema de natureza logística, porque, de facto, foi entregue na Mesa, e com certeza será oportunamente distribuída às várias bancadas, a documentação a que se refere o Sr. Deputado Francisco Louçã. Nessa mesma ocasião, antes do Natal, foi entregue toda a documentação, que é, de facto, volumosa. Julgo que será uma questão de um ou dois dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006.
Estamos aqui não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos de boa fé e com espírito de abertura. De resto, não quero deixar de salientar o facto de estar presente neste debate o Sr. Primeiro-Ministro, o que é um sinal do empenho do Governo nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Programa de Estabilidade e Crescimento trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um governo.
Nessa medida, este programa não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que aspiram algum dia ser governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de um programa cuja apresentação decorre de uma obrigatoriedade inerente à nossa participação na União Europeia. Nessa medida, esta discussão não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que partilham deste mesmo projecto. Ou seja, não se pode estar com o projecto europeu e estar genericamente contra este programa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para além destas razões, saliento ainda o facto de as orientações subjacentes à elaboração do programa serem as resultantes da recomendação do Conselho da União Europeia sobre a situação de um défice excessivo em que Portugal está. Tratam-se, portanto, de orientações indiscutíveis.
3012   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Elas apontam para que Portugal proceda a uma consolidação orçamental que se traduza numa redução média anual do défice estrutural de pelo menos 0,5 pontos percentuais do produto interno bruto, por ano, de forma a que resulte numa posição orçamental próxima do equilíbrio, em 2006.
É por isto que, independentemente da possível existência de pontos de vista diversos, quer quanto ao ponto de partida quer quanto a algumas das medidas concretas para atingir o objectivo final, há-de ser possível obter nesta Assembleia um consenso alargado, quer quanto ao ritmo de consolidação orçamental quer quanto ao ponto de chegada, já que estes dois aspectos são aspectos da orientação do Conselho da União Europeia e, portanto, quem está com este projecto não pode estar contra essas orientações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é demais salientar que finanças públicas sólidas e sustentáveis constituem - com ou sem União Económica e Monetária - uma das bases de sustentação da prosperidade económica e da justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Além disso, constituem o fulcro do enquadramento de política económica da União Económica e Monetária de que Portugal é parte integrante.
Por isso, o Governo seleccionou como sua primeira prioridade o saneamento das finanças públicas, designadamente corrigindo logo este ano a situação de défice excessivo com que o País se viu confrontado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Encontrava-se em causa a necessidade de uma rápida recuperação da credibilidade do País não só à luz do cumprimento dos seus compromissos internacionais mas, sobretudo, junto dos mercados financeiros internacionais.
Este aspecto da capacidade de cumprir os nossos compromissos internacionais é tanto mais relevante quanto, num contexto de um próximo e muito significativo alargamento da União Europeia, que decerto originará novos processos de decisão, se tornará absolutamente decisivo para um Estado-membro poder contar-se entre o grupo de países cumpridores e fiáveis.
O primeiro passo da estratégia de saneamento das finanças públicas está concretizado, com uma redução do défice para um valor claramente abaixo de 3%, em 2002. Portanto, vale agora a pena ocuparmo-nos da forma como o País poderá caminhar para o objectivo de alcançar uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.
O Programa de Estabilidade e Crescimento comporta dois objectivos de longo prazo. Em primeiro lugar, acelerar o processo de convergência real com a média da União Europeia; em segundo lugar, preparar a economia e, em particular, as contas públicas para as transformações demográficas de longo prazo.
O cenário macroeconómico utilizado é, para os anos de 2003 e 2004, um cenário muito próximo das previsões da Comissão Europeia para Portugal. Para 2005 e 2006, as previsões foram elaboradas partindo do princípio que Portugal retomará um crescimento do PIB próximo do potencial.
Nessa altura, já devem ser visíveis os efeitos das reformas estruturais, pelo que o aumento da competitividade do País permitirá um crescimento mais intenso das exportações e do investimento, ao mesmo tempo que o consumo privado iniciará uma fase de recuperação.
A aproximação ao equilíbrio nas contas públicas será realizada em simultâneo com a redução do défice nas contas externas, prevendo-se que o défice da balança corrente e de capital passe de 8,2% do PIB, em 2001, para uma situação próxima do equilíbrio, em 2006.
Para atingir os objectivos previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento a despesa primária terá de se reduzir de 43,2% do PIB, em 2001, para 40,6%, em 2006, ou seja menos 2,6% do PIB.
Para que tal se consiga implica aplicar reformas estruturais que suportem uma mais eficiente afectação dos recursos públicos, sem prejudicar a quantidade e qualidade dos serviços públicos e promovendo em simultâneo a coesão social.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A estratégia seguida abrange, no essencial, as áreas da saúde, da educação, da Administração Pública e da segurança social e a promoção do crescimento económico e da produtividade.
Destacarei apenas os objectivos fundamentais que lhe estão subjacentes e a contribuição que delas se espera para o crescimento económico e para a consolidação das finanças públicas.
No sector da saúde, o objectivo central é aumentar a eficiência dos recursos públicos aplicados. A introdução do princípio da gestão empresarial no sistema de saúde é um dos instrumentos que será utilizado.
As poupanças que se espera obter, incluindo a aplicação da nova política do medicamento, permitirão conter as transferências do Estado para este sector numa taxa média de crescimento de 4% ao ano.
No sector da educação, a aposta do Governo é na melhoria da qualidade do ensino, visando diminuir a diferença que actualmente separa os resultados obtidos no sistema de ensino em Portugal e na União Europeia.
Esta política será desenvolvida num quadro de contenção de custos, tanto mais que a evolução demográfica dita a redução da procura de serviços de ensino.
As medidas a tomar incidem sobre a melhoria da gestão dos recursos humanos e físicos afectos ao sector, a introdução de um maior rigor na avaliação do desempenho das escolas e docentes e na reforma do currículo do ensino secundário.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Este conjunto de medidas permitirá aumentar a qualidade da prestação do ensino e conter os custos numa taxa de crescimento média de 1,6%, no período de 2004 a 2006.
Na Administração Pública, o objectivo final é o de racionalizar e simplificar as estruturas existentes através da redefinição das funções do Estado.
A reforma na Administração Pública deverá permitir baixar as despesas com pessoal de 15,1% do PIB, em 2002, para 13,9%, em 2006.
3013   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Este resultado não será alcançado através de despedimentos, mas de uma forte moderação salarial e de uma contenção do número de admissões de funcionários, que permitirá reduzir o número de efectivos a uma taxa de 1,5% ao ano, entre 2004 e 2006.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à segurança social, o Governo assumiu a necessidade de realizar a sua reforma, de forma a garantir a sua sustentabilidade e assegurar uma maior equidade e justiça social.
A prioridade que o Governo dá ao aumento da competitividade da economia ditou a redução progressiva da taxa de IRC até atingir 20%, em 2006, o que, conjuntamente com outras medidas previstas no Programa para a Produtividade e para o Crescimento da Economia, deverá permitir a retoma do investimento e o aumento significativo das exportações.
A perda de receita resultante da redução do IRC será compensada com o alargamento da base tributável e com a redução da fraude e evasão fiscais, de tal forma que receita fiscal, em 2006, terá aproximadamente o mesmo peso no PIB que em 2002, ou seja 24,2% do PIB.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Esta é, em traços gerais, a estratégia subjacente ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Ela permitirá conduzir o País para uma situação de competitividade internacional e, em simultâneo, corrigir os desequilíbrios actuais das contas públicas e das contas externas.
Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia não deixará de manifestar um apoio às linhas de orientação gerais que o programa consubstancia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Encontram-se nas nossas mãos o futuro de Portugal, a sua credibilidade, a sua capacidade competitiva, a possibilidade de retomar a convergência com a União Europeia e de continuar a assegurar maior prosperidade económica e justiça social aos seus cidadãos.
Estamos certos que todos temos a noção dessa responsabilidade e de que existe uma enorme margem de consenso, porque nesta matéria é muito mais o que nos une do que aquilo que nos possa dividir.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputados, Sr.a Ministra, há uma afirmação da Sr.a Ministra com a qual estamos de acordo: da nossa parte, não somos nada indiferentes a este programa, porque ele tem a ver com a vida dos portugueses nos próximos anos, com uma vida para a qual são anunciados novos sacrifícios e novas restrições.
Contudo, há duas afirmações, para já, que rejeitamos completamente. A primeira é a Sr.a Ministra vir aqui anunciar que este programa assenta em orientações indiscutíveis. Ora, Sr.a Ministra, até há pouco tempo também era indiscutível o défice zero, em 2004, e hoje, para 2004, já temos um défice proposto de 1,9%.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr.a Ministra, em matéria de orientações indiscutíveis, a única coisa que pode dizer-se é que os arquivos estão cheios de orientações indiscutíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A outra questão respeita à sua afirmação de que quem estiver contra este plano está contra o projecto europeu, contra a integração europeia. Isso não é verdade, Sr.a Ministra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade?O Orador: - Quem está contra este programa em concreto pode estar - e nós, da nossa parte, estamos - contra os critérios que estão subjacentes ao programa, que subordinam tudo à lógica do défice, à redução das despesas, designadamente à redução das despesas com pessoal, das despesas sociais e das despesas do investimento! Ou será, Sr.a Ministra, que, por exemplo, o Sr. Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Prodi, também é contra a integração europeia quando afirma que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido, porque é completamente inflexível?!
Por outro lado, Sr.a Ministra, estamos contra este programa. Mas por que é que estamos contra este programa? Entre outras razões, porque é particularmente chocante, Sr.a Ministra, que, por exemplo, a reforma da Administração Pública, algo que é necessário, seja apresentada neste programa não visando a sua modernização, a sua eficiência, a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas como uma necessidade de libertar recursos para o sector privado. É este o sentido que o Governo dá a esta reforma!
Isto é imposto pela União Europeia, Sr.a Ministra, é imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento ou é uma opção deliberada do Governo de alargar o processo de privatizações dos serviços da Administração Pública, a áreas que prestam serviços essenciais para os cidadãos?
Uma outra questão, Sr.a Ministra, é que é incompreensível que o programa nada diga sobre a necessidade de se alargar a base tributária, de se aplicar o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado, nada disponha sobre um efectivo combate à evasão e fraude fiscais e a única coisa que aponte seja para uma diminuição do imposto sobre os lucros enquanto mantém e reforça a tributação sobre os rendimentos de quem trabalha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estes são alguns dos aspectos, entre outros, pelos quais nos opomos a um programa que não apresenta nenhuma estratégia de desenvolvimento para o País, nenhuma esperança para o País, os quais desenvolveremos na nossa intervenção,
Mas há pelo menos uma pergunta que gostaria de colocar à Sr.a Ministra, para terminar: no mínimo, Sr.a Ministra, o seu Governo está disposto a empenhar-se junto da União Europeia na alteração dos princípios e dos critérios que presidem, hoje, à construção dos pactos de estabilidade e que são claramente restritivos e constrangedores do desenvolvimento económico e social dos vários países,
3014   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 porque não respeitam as suas especificidades e os diversos estádios de desenvolvimento? É o mínimo que o Governo deveria fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu não tinha nenhuma dúvida de que a sua posição era contra a opção europeia e, portanto, as suas afirmações não me admiraram. Admirar-me-iam, sim, se o Sr. Deputado tivesse sido sempre um defensor do projecto europeu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sei que esse não tem sido o vosso caso, por isso é evidente que não poderia esperar esse apoio.
O Sr. Deputado referiu que eu disse que havia orientações indiscutíveis e não quero deixar de especificar o que quero dizer com isso.
Quero dizer, muito simplesmente, que Portugal está perante um processo de défices excessivos e a Comissão Europeia foi clara ao definir quais os critérios a que tem de subordinar-se um país que está perante esse processo, caso não queira sofrer as sanções que daí decorrem.
Portanto, Sr. Deputado, podemos discutir à vontade e considerar que não devemos cumprir as regras que estão estabelecidas, isto é, não reduzir o défice estrutural meio ponto percentual/ano ou não apresentar nenhum programa que nos conduza a um défice próximo do zero, em 2006. Somos, efectivamente, livres de o fazer, mas também sabemos que ficamos sujeitos às sanções que daí decorrem, que são, como sabe, o não acesso aos fundos de coesão, problema que não se põe, por exemplo, em relação a uma França ou a uma Alemanha mas que se põe em relação a nós.
Portanto, quero dizer-lhe, muito claramente, que é opção deste Governo - uma opção política - evitar essa sanção para Portugal...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, como tal, faremos tudo para cumprir as regras a que estamos sujeitos, porque, como o senhor sabe, num acordo não é só um dos lados que tem de acordar: se queremos aquilo que nos dão, temos de fazer aquilo que nos pedem. É tão simples quanto isto!
Por conseguinte, Sr. Deputado, estas duas regras muito simples, a de reduzir o défice estrutural em meio ponto percentual e a de atingir um défice próximo do zero, em 2006, não são para discutir. Há uma coisa para discutir, isso sim, Sr. Deputado, que é o caminho que pode seguir-se para lá chegar.O Sr. António Costa (PS): - Ora, muito bem!A Oradora: - Isso pode discutir-se e é exactamente nesse ponto que podemos divergir. Mas há um ponto sobre o qual é difícil divergirmos, especialmente aqueles que têm um projecto europeu, que são as metas, os objectivos e os passos intermédios que têm obrigatoriamente de ser dados para lá chegarmos. Isso não vale a pena discutir, quanto a isso todos os que estão no projecto europeu têm de estar de acordo.
Sr. Deputado, é evidente que não esperava que o senhor viesse defender a redução do défice estrutural em meio ponto percentual e a existência de um défice próximo do zero, em 2006, porque defende teses e caminhos que, sabemos, não conduzem a isto.
Já não posso dizer o mesmo, por exemplo, em relação ao Partido Socialista, que sabe que para cumprir determinados objectivos não são possíveis todos os caminhos mas apenas dois ou três, todos eles muito semelhantes.O Sr. António Costa (PS): - Olhe que não!O Orador: - No entanto, é exactamente para isso, para discutir, que estamos aqui hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é claro, como se sabe, o nosso apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que não implica que não pretendamos a sua reavaliação, em termos europeus, devido ao interesse nacional e ao nosso empenhamento na construção europeia. Há todo um processo de alargamento em curso e circunstâncias novas que exigem essa reavaliação.
Mas temos, para além disso, várias divergências quanto aos caminhos que estão a ser propostos neste Programa de Estabilidade e Crescimento, porque, como V. Ex.a disse, há vários caminhos.
Por outro lado, que fique claro que sempre demos o nosso acordo quanto à estrutura equilibrada das finanças públicas em 2006, mas é claro que a marcha proposta pode não nos conduzir à mesma.
O Sr. Comissário Pedro Solbes, em conferência de imprensa, realizada em 8 de Janeiro, hoje mesmo, disse: "Quisemos mostrar que há suficiente espaço de manobra para usar em diferentes circunstâncias económicas, tendo em conta a interpretação do objectivo próximo do equilíbrio. É preciso que esse espaço de manobra possa ser usado para reforçar as características essenciais do sistema e não para o minar.".
As manobras orçamentais de última hora, da 23.a hora de 2002, não estarão em contradição com o que disse hoje Pedro Solbes, em conferência de imprensa?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E hoje mesmo foi difundido o relatório da Comissão sobre o programa italiano de estabilidade, em que é dito que o ajustamento foi conseguido, essencialmente, com medidas temporárias, que será necessário substituir ulteriormente por medidas com outra duração. V. Ex.a, que adoptou medidas pontuais, não se sente abrangida nesta crítica estratégica da Comissão? Certamente que sim; o problema é se o confessa hoje, ou não.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, não considera perigoso o caminho que está a ser seguido, não considera preocupante que o cenário macroeconómico
3015   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 seja uma espécie de cenário deslizante, em que as previsões se mudam sucessivamente?
Por outro lado, parece-lhe ou não preocupante a redução no investimento?
Ontem, numa das respostas que deu, disse que havia uma mudança de critérios. Vamos lá clarificar qual é essa mudança de critérios. A nós, o que parece preocupante é que com qualquer critério haja uma perspectiva e uma prática de redução do investimento.
Não vemos também nenhuma perspectiva clara de transformação da Administração Pública e não queremos cortes cegos que afectem a qualidade dos serviços e apenas obedeçam a critérios contabilísticos.
Em resumo: estamos a favor da consolidação orçamental, mas não queremos cortes no investimento nem o agravamento do custo dos serviços na educação e na saúde, e também ainda não entendemos as novas taxas aplicáveis à agricultura, nem sei se V. Ex.a já as entendeu.
Em suma, o equilíbrio nas finanças públicas tem de ser conseguido numa perspectiva de desenvolvimento económico e de solidariedade social. É isso que pretendemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começou por questionar-me sobre o possível apoio a uma revisão ou reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não queria deixar de relembrar-lhe que essa reavaliação, de alguma forma, já foi feita quando não se exigiu o valor zero para o défice orçamental, mas, sim, valores próximos de zero em 2006
Portanto, aqui já há alguma reavaliação e espero também que o Sr. Deputado faça a justiça de pensar que Portugal contribuiu decisivamente para isso.
Sr. Deputado, não posso deixar de recordar-me que fiz e faço parte de uma bancada que não hesitou, a despeito de estar absolutamente contra os caminhos que estavam a ser seguidos, em dar o seu apoio aos orçamentos e às medidas que tiveram de ser tomadas para que o País entrasse na moeda única.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Abstiveram-se!O Orador: - Como não me esqueço disso (a deliberação que apoiou essa entrada é de 1997), recordo que não era possível ao PSD defender a integração de Portugal na União Económica e Monetária e estar, em simultâneo, genericamente contra essa entrada. Poderíamos discordar dos caminhos, mas estávamos de acordo com o objectivo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e foi com esse objectivo que não pudemos deixar de concordar.
Por isso, Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe, e essa é a questão fundamental, que o senhor ao falar, neste momento, em nome da bancada do Partido Socialista tem de definir claramente se está a favor ou contra. Não arranje pretextos para estar contra,...Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - ... diga claramente se está ou não a favor. Isto porque, se o senhor está a favor, não deve arranjar pretextos sem dizer quais as alternativas. Isto é, os senhores não devem dizer: "Nós estamos a favor, mas discordamos completamente; não devem mexer na Administração Pública, não devem mexer na saúde, não devem mexer na educação, não devem mexer no investimento". Os senhores dizem rigorosamente que não devemos mexer em nada.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve mexer-se, mas bem!A Oradora: - O Sr. Deputado diz que deve mexer-se, mas bem. Aí está, Sr. Deputado, aquilo que espero da vossa colaboração!
Estamos aqui, já o disse, de boa fé, numa situação de abertura, não estamos aqui simplesmente para fazer figura de corpo presente, e ficamos à espera que nos digam quais são as propostas de alteração que pretendem introduzir no nosso programa, de forma a ultrapassar essas vossas questões tão decisivas, referindo que pode mexer-se na Administração Pública e na educação mas não da forma que nós propomos. De que forma, então? Como se mexe no investimento, como se mexe no consumo, como se mexe no pessoal?O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, é exactamente isso que eu espero do si: é que, em nome da bancada do Partido Socialista, diga exactamente se está a favor ou contra e não arranje pretextos à parte, porque eles são temas que podemos discutir à parte mas não são chamados para a definição de um grande objectivo, de uma opção de fundo que o Partido Socialista terá de dizer se faz ou não.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, muito singelamente, para solicitar à Mesa que distribua ao Governo, que pelos vistos não os tem, os projectos de resolução que foram apresentados pelas diferentes bancadas, designadamente o do Partido Socialista, que tem oito páginas e contém precisamente um conjunto de sugestões de alteração ao programa aqui apresentado à apreciação pelo Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grandes sugestões!...
3016   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... pois, pelos vistos, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ainda não o tem em seu dispor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que esses documentos já foram circulados às bancadas, mas fá-los-emos chegar imediatamente à bancada do Governo.
Para um pedido esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ouvi-a há pouco, com atenção, referir a importância da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, fundamentalmente por uma questão de credibilidade externa, por definir claramente as orientações estratégicas no plano financeiro e por acentuar um compromisso muito importante com a União Europeia. Referiu até a necessidade, ou a existência, ou o facto de ser positivo um consenso alargado.
Aquilo que gostaria de começar por perguntar é o seguinte: qual é a expectativa que tem perante este debate, Sr.a Ministra? E porque de expectativa se tem falado e escrito nos últimos tempos, quero dizer que li o seguinte: "(...) Aguarda-se com expectativa qual a amplitude do consenso político que deles possam resultar, a bem da credibilização da política financeira do Estado português, quer junto dos mercados, quer junto das instituições financeiras da zona euro". Escreveu estas palavras o penúltimo Ministro das Finanças do Partido Socialista, Dr. Pina Moura, quando se referia, precisamente, a esta matéria do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Mas há até quem, no PS, tenha ido mais longe. Por exemplo, também pude ler aquilo que foi dito pelo último Ministro das Finanças do Partido Socialista, o qual, fazendo uma distinção entre, por um lado, pactos de regime e, por outro, compromissos de regime, referia que esta é uma matéria em que claramente se deve optar pelos compromissos de regime.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, Sr.a Ministra, devo dizer-lhe que não consegui retirar conclusões definitivas daquela que é a resolução que o Partido Socialista aqui apresentou. Ainda por cima com uma intervenção que foi meramente crítica, não acentuando aquilo que é fundamental a nível de um compromisso importante para o Estado português.
Em face disto, Sr.a Ministra, o que lhe pergunto é qual a importância que dá à existência desse mesmo compromisso. Parece-nos, claramente, que esse compromisso passa por uma divisão, uma divisão entre aqueles que acreditam numa economia aberta ou aqueles que nela não acreditam, aqueles que acreditam numa União Europeia com uma moeda única e aqueles que acreditam numa União Europeia com liberdade de pessoas e de capitais. Nós estamos, claramente, entre aqueles que defendem esta visão em relação à matéria em causa. Assim, Sr.a Ministra, gostaria de perguntar se este não é um documento essencial nesse mesmo caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a importância que o Governo dá a esta discussão na Assembleia e à obtenção de um consenso alargado por uma questão de credibilidade externa é efectivamente muito grande.
Em primeiro lugar, e como sabe, não era o Governo obrigado a trazer à Assembleia o Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas fê-lo exactamente com o objectivo de envolver a Assembleia neste desígnio nacional.
Sabemos que temos maioria na Assembleia, portanto não estamos com dúvidas sobre o apoio que nos é dado pelos dois partidos que apoiam o Governo. Aquilo que quereríamos era ter um consenso mais alargado. Aquilo que consideramos importante em termos de credibilidade externa do País, e dada a enorme dificuldade subjacente a este Programa, é que estamos absolutamente convencidos de que este Programa é extremamente difícil de executar. Se fosse fácil, Sr. Deputado, se calhar estávamos todos muito à-vontade. Mas é muito difícil! Envolve muito empenho, determinação e vontade por parte de todo o povo português.
É esta ideia que deveria ficar bem subjacente no apoio de uma maioria alargada nesta Assembleia. Era a nota, o sinal, de que Portugal está, ele todo, na sua grande maioria, envolvido neste grande projecto nacional, que é conseguirmos levar o país à rota do desenvolvimento e da grande competitividade com os outros.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em boa hora o Governo tomou a iniciativa de promover um amplo debate e discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, antes da sua aprovação em Conselho de Ministros e da sua apresentação em Bruxelas.
E em boa hora o fez, porque se trata de um documento vital, que define a estratégia prospectiva do país nos próximos quatro anos, num horizonte que ultrapassa mesmo, no limite, o horizonte do Governo. Por isso, justificava-se este debate alargado no sentido de recolher os contributos dos demais partidos políticos, com vista a introduzir as necessárias correcções e melhorias no documento.
Vimos mesmo, também em boa hora, o Sr. Presidente da República, na mensagem de Ano Novo, incitar os partidos políticos a convergirem quanto à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vimos também, há pouco, o antigo Ministro das Finanças, e hoje Deputado, Guilherme d'Oliveira Martins sublinhar, de forma enfática, clarividente e percuciente, a necessidade de o Partido Socialista dar o seu apoio, uma vez que se trata de uma matéria importante, qua tale a questão da União Europeia ou a questão do euro. Referiu o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que são as tais matérias em que estão em causa questões nacionais e em que um compromisso de regime se justifica.
3017   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Surpreendentemente, porém, há sinais recentes que apontam para alguma hesitação, alguma tibieza da parte do Partido Socialista relativamente à hipótese de sufragar a bondade deste Programa de Estabilidade e Crescimento.
E a questão que se coloca é esta: será que o Partido Socialista, nesta matéria, opta por se colar à esquerda radical, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista, afastando-se daquilo que é um apelo patriótico e nacional do Presidente da República, auto-excluindo-se daquilo que é uma matéria fundamental, uma matéria nacional, estratégica, que obviamente deveria importar ao Partido Socialista, posto que está também em causa o futuro colectivo de Portugal?
Posto isto, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, gostaria de colocar-lhe esta questão muito concreta: na sua óptica, dado que vimos de uma situação de incumprimento e de défice excessivo, que certamente nos penalizou aos olhos da União Europeia, seria ou não vital, para a credibilidade, para o prestígio e para a imagem de Portugal, que o Programa de Estabilidade e Crescimento tivesse um consenso de apoio mais alargado em termos parlamentares, para que junto de Bruxelas recebesse, da parte dos nossos parceiros da União Europeia, o necessário crédito e o necessário acolhimento, dado que se trata, efectivamente, de uma matéria fundamental para o prestígio e para o futuro do País?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):  - Ainda não é!O Sr. Presidente: - Mas foi, durante muito tempo, e com grande brilho!
Tem a palavra, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigada, Sr. Presidente, não só por me ter concedido a palavra como por essa frase simpática.
Sr. Deputado Jorge Neto, quando me pergunta se era vital o apoio alargado desta Assembleia ao Programa de Estabilidade e Crescimento, quero dizer-lhe que não iria tão longe e não diria que era vital, mas que era muito importante. E diria que era muito importante porque estamos a tratar de um problema que não é nosso. Não é um problema do Governo, é um problema do País. Também não temos a ideia de que representamos sozinhos o país, representamos uma parte. A maioria do País, neste momento, revê-se no nosso Governo, mas admito que haja uma parte importante com voz neste País que também deveria estar envolvida neste projecto, que como disse não é do Governo, é do País.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, daria também o sinal de que quando há dificuldades, há alguns que estão sempre presentes, e não que quando há dificuldades há alguns que nunca estão presentes, sinal esse que era extremamente importante.
Por conseguinte, nesse aspecto, era muito importante que, perante as instâncias internacionais e comunitárias, pudéssemos aparecer com um consenso alargado por parte do País, na medida em que, mais uma vez o refiro, o Programa é difícil, é complexo, pelo que interessaria ter um consenso alargado, tanto quanto possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, com um encanto que é só seu, a Sr.a Ministra das Finanças, veio aqui, simultaneamente, fazer um julgamento sumário da oposição - condenada e executada a pena de imediato - e, ao mesmo tempo, um abrangente apelo ao consenso.
Disse-nos, no entanto, que há uma identidade entre o projecto europeu e o programa que deriva do pacto de estabilidade: "Quem não está connosco, está contra nós".
A Sr.a Ministra parece-me, a esse respeito, uma neófita, entusiasmada com a cruzada em que vai participar. E, como qualquer neófito, acredita nos chefes e acredita na palavra - a palavra é indiscutível. Mas, Sr.a Ministra, lembro-lhe que foram os cruzados que saquearam Constantinopla. Por isso mesmo, talvez valha a pena pensar se esta palavra tem algum sentido.