PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0121   |   II Série C - Número 018   |   01 de Abril de 2000 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CHILELista de membros e projecto de estatutosLista de membrosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Chile, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2000. Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) - Rosa Albernaz (PS) - Celeste Correia (PS) - Jamila Madeira (PS) - Fernando Jesus (PS) - Fernando Serrasqueiro (PS) - Eduarda Castro (PS) - Francisco Torres (PS) - Alexandre Chaves (PS) - Zelinda Semedo (PS) - Rui Rio (PSD) - Gavino Paixão (PS) - António Saleiro (PS) - Natália Carrascalão (PSD) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Adão e Silva (PSD) - Rui Marqueiro (PS) - Francisco Valente (PS) - Lino de Carvalho (PCP) - Fernando Seara (PSD) - Lucília Ferra (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Manuel Oliveira (PSD) - Rodeia Machado (PCP) - António Martinho (PS) - António Carvalho Martins (PSD) - José Cesário (PSD).AnexoProjecto de estatutosArtigo l.o
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República do Chile;
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-LETÓNIALista de membros e projecto de estatutosLista de membrosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Letónia, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2000. Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) -Paula Cristina Duarte (PS) - Rui Marqueiro (PS) - Fernanda Costa (PS) - Isabel Vigia (PS) - Francisco Valente (PS) - Agostinho
0122   |   II Série C - Número 018   |   01 de Abril de 2000 Gonçalves (PS) - Miguel Ginestal (PS) - José Miguel Medeiros (PS) - João Sobral (PS) - Gavino Paixão (PS) - Carlos Santos (PS) - Alexandre Chaves (PS) - Paulo Pisco (PS) - Celeste Correia (PS) - António Carvalho Martins (PSD) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) - Fernando Penha Pereira (PSD) - Francisco Torres (PS) - Ana Manso (PSD) - Fernando Seara (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - João Maçãs (PSD) - Álvaro Barreto (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Adão e Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Afonso Candal (PS) - Alexandre Chaves (PS) - António Pinho (CDS-PP).AnexoProjecto de estatutosArtigo l.o
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República da Letónia;
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MÉXICOLista de membros e projecto de estatutosLista de membrosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-México, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2000. Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) - Rosa Albernaz (PS) - Nelson Baltazar (PS) - Paula Cristina Duarte (PS) - Manuel Valente (PS) - Paulo Pisco (PS) - Natalina Moura (PS) - José Junqueiro (PS) - Isabel Barata (PS) - Isabel Vigia (PS) - Barbosa de Oliveira  (PS) - Helena Ribeiro (PS) - João Maçãs (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Natália Carrascalão (PSD) - Ana Manso (PSD) - Fernando Penha Pereira (PSD) - Adão e Silva (PSD) -Lucília Ferra (PSD) - Rui Marqueiro (PS) -Rodeia Machado (PCP) -António Carvalho Martins (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) .- José Cesário (PSD) - Joaquim Matias (PCP)
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da República do México;
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MARROCOSLista de membros e projecto de estatutosLista de membrosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido manter o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 22 de Março de 2000. Os Deputados: Ricardo Castanheira (PS) - José Lamego (PS) - Francisco Assis (PS) - José Eduardo Martins (PSD) - Francisco Louçã (BE) - Vicente Merendas (PCP) - Sérgio Vieira (PSD) - João Rui de Almeida (PS) - Alberto Costa (PS) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Maria Santos (PS) - Mota Amaral (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Nuno Baltazar Mendes (PS) - Luís Pedro Martins (PS) - Afonso Candal (PS) - Fernando Serrasqueiro (PS) - Manuela Ferreira Leite (PSD) - António Capucho (PSD) - Jorge Lacão (PS).AnexoProjecto de estatutosArtigo l.o
0124   |   II Série C - Número 018   |   01 de Abril de 2000 b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Reino de Marrocos;
PROVEDOR DE JUSTIÇAIndicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PS e PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados propõem como candidato a Provedor de Justiça, nos termos da alínea i) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 280.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República Álvaro Laborinho Lúcio.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - José Magalhães (PS) - Celeste Correia (PS) - Manuel dos Santos (PS) - António Reis (PS) - Helena Roseta (PS) - Medeiros Ferreira (PS) - António Capucho (PSD)- Rui Rio (PSD) - José Cesário (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Natália Carrascalão (PSD)- Manuela Ferreira Leite (PSD)- Guilherme Silva (PSD)- mais uma assinatura ilegível.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 15 de Março de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
João Rocha de Brito Ricardo e Ana Paula da Silva Pereira - nomeados, precedendo concurso, técnicos parlamentares de 1.a classe (área de relações públicas)  do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 350), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.(Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 21 de Março de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Janeiro de 2000          II Série-C - Número 11
Despacho relativo à nomeação do pessoal dirigente do quadro de pessoal da Assembleia da República.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma adjunta para o seu gabinete.Comissões parlamentares:
- Indicação do Deputado Luís Fazenda para Presidente deste Grupo Parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, de dois técnicos parlamentares de 1.a classe e de vários adjuntos parlamentares de 1.a classe (Área 1) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho relativo à nomeação, em comissão de serviço, de um encarregado do pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0070   |   II Série C - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despachos de 4 de Janeiro de 2000, do Presidente da Assembleia da República:
Licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida - nomeada, em comissão de serviço, Directora dos Serviços de Apoio e de Secretariado da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Rui José Pereira Costa - nomeado, em comissão de serviço, Director dos Serviços de Documentação e Informação da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria Teresa Monteiro Fernandes - nomeada, em comissão de serviço, Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria Fernanda Campos Rovisco Ribeiro - nomeada, em comissão de serviço, Directora do Centro de Informática da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro 2000;
Licenciado Domingos Almeida Machado - nomeado, em comissão de serviço, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Fernando Cascalheira Vasco - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça - nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
José Nogueira Diogo - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado João Viegas Vilhete D'Abreu - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado José Manuel Saraiva Lemos Araújo - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Edições da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciada Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Luís Manuel dos Santos Pires - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000;
Licenciado Francisco José Pereira Alves - nomeado, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 4 de Janeiro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciada Maria do Rosário Rodrigues Andrade Paiva Boléo - nomeada adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORegulamento da ComissãoCapítulo I
(Denominação e composição)1 - A Comissão dos Negócios Estrangeiros é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República.
(Atribuições)A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação enquanto Comissão especializada permanente aprecia todas as questões e diplomas que directa ou indirectamente respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e aqueles onde existam comunidades portuguesas.Artigo 3.o
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito de política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
b) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de modo a contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do intercâmbio da informação que lhes diga respeito;
c) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades estrangeiras de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas sobre política externa portuguesa;
d) Pronunciar-se, através de relatórios a elaborar nos termos do artigo 34.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas do Estado português, sobre os tratados
0071   |   II Série C - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000 ou acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, bem como sobre os benefícios deles decorrentes;
e) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.o da Constituição e no Regimento;
f) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa, nomeadamente a política de cooperação e das comunidades portuguesas;
g) Sem prejuízo das competências do Plenário da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, solicitando ao Governo informações actualizadas sobre as diversas matérias;
i) Implementar e manter, através de contactos com comissões congéneres e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos e organismos de outros países;
j) Manter uma informação actualizada sobre os normativos de política internacional, originários e derivados, organizando os dossiers adequados de forma a permitir o exercício de acção da Assembleia da República nos assuntos co-relacionados;
i) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre matérias da sua competência, mediante uma apreciação prévia de sua oportunidade e interesse por parte da Conferência, designando relator se a proposta for aceite;
q) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 117.o do Regimento;
(Poderes)1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 180.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação.
2 - No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
(Competências)Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o
e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões, quando existam e, sempre que o entenda;
f) Para efeitos do estabelecido no artigo 117.o do Regimento, informar mensalmente a Assembleia da República sobre o andamento os trabalhos da Comissão;
(Competências do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos, e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
(Quorum)1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade do seus membros em efectividade de funções.
3 - Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quorum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, da-la-á por encerrada após registo das presenças.Artigo 12.o
(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecido por este.
(Discussão)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.
2 - O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 14.o
(Relatórios e relatores)1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela Mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatares, respeitando, tanto quanto possível, um critério de alternância dos grupos parlamentares.
3 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator ou porta voz, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão.Artigo 15.o
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada.Artigo 16.o
(Votações)1 - As votações realizar-se-ão de braço levantado salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 17.o
2 - A Comissão poderá deliberar que as suas reuniões sejam assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares quando o solicitem.Artigo 18.o
2 - As actas serão elaboradas pelos Secretários ou por um funcionário técnico ou administrativo designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam.Artigo 19.o
0073   |   II Série C - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000 2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 20.o
2 - As subcomissões são constituídas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegurar a respectiva presidência, indicar mais um elemento.Artigo 23.o
(Presidentes)1 - Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - Os presidentes das subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão.Artigo 24.o
(Prazos)O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas.Artigo 26.o
(Dissolução das subcomissões eventuais)As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição.Artigo 27.o
(Revisão do regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 29.o
(Direito subsidiário)Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O regulamento foi aprovado.
ObjectoA Comissão Para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família tem como objecto a promoção da igualdade efectiva entre a mulher e o homem, a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, garantir os direitos dos cidadãos imigrantes e das minorias étnicas, visando, designadamente, a sua inserção social, bem como a promoção da família enquanto grupo estruturante e pilar da sociedade, como condições essenciais da consolidação de uma democracia justa, coesa e paritária.Artigo 2.o
Âmbito de competênciaCabem no âmbito da competência da Comissão, designadamente, as seguintes matérias:1 - Analisar, estudar, avaliar, confrontar políticas sectoriais nacionais e definir estratégias e medidas de política, visando a igualdade de todos os cidadãos, a protecção da família e a protecção e integração social dos imigrantes e das minorias étnicas.
0074   |   II Série C - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000 2 - Apreciar o modo como é aplicada a legislação vigente em matéria de igualdade, protecção da família e a protecção e integração social dos imigrantes e das minorias étnicas.
3 - Promover iniciativas legislativas em matéria de igualdade de todos os cidadãos, protecção da família e protecção e integração social dos imigrantes e das minorias étnicas.Artigo 3.o
PoderesA Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos;
(Mesa)1 - A Mesa é composta por um(a) Presidente um(a) vice-presidente e três secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, com o mínimo de 24 horas de antecedência, fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos
d) Informar mensalmente a Assembleia da República sobre os trabalhos da Comissão;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;3 - Compete ao (à) vice-presidente substituir o (a) Presidente nas suas faltas e impedimentos.
b) Elaborar as actas e proceder à sua leitura;
(Participação de membros do Governo e outras entidades)1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membro do Governo nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição.
2 - A Comissão poderá solicitar a participação dos eurodeputados portugueses nos seus trabalhos.Artigo 6.o
(Subcomissões)1 - As subcomissões que a Comissão delibere constituir serão compostas no mínimo por um membro de cada grupo parlamentar ou partido representado na Comissão, sem prejuízo da respectiva representatividade, um dos quais será o coordenador, encarregado de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos.
2 - As subcomissões eventuais não têm competência deliberativa, devendo os documentos nelas elaborados serem submetidos ao plenário da Comissão.Artigo 7.o
(Relatores)1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia, a Comissão designará um ou mais relatores.
2 - Compete aos relatores preparar e elaborar o relatório ou parecer da Comissão ou subcomissão.
3 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelos respectivos relatores, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos grupos parlamentares.Artigo 8.o
(Porta-vozes dos grupos parlamentares)1 - Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o seu porta-voz.
2 - Na falta de indicação o porta-voz de cada grupo parlamentar será o seu membro que fizer parte da Mesa.Artigo 9.o
(Debate)1 - Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritas dos vários partidos.
2 - O Presidente poderá. no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
(Quorum)1 - A Comissão só poderá deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.
2 - A Comissão poderá funcionar com a presença de 1/3 dos seus membros.
3 - Para efeitos de quorum serão contados os deputados que se encontrem a substituir qualquer dos membros da Comissão.
(Audiências)1 - A Comissão poderá, em Plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
3 - Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão, tendo em conta as competências desta, a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.Artigo 12.o
(Disposições finais)1 - O presente Regulamento poderá ser alterado no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
2 - A proposta, feita por escrito e justificado, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto da alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. A Presidente da Comissão, Fátima Amaral.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1999. A Presidente da Comissão, Fátima Amaral.Nota: - O regulamento foi aprovado.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vimos deste modo informá-lo de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é a partir deste data presidido pelo Deputado Luís Fazenda.Lisboa, 7 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despachos de 29 de Dezembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
António Carlos da Silva Pereira - nomeado, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnico parlamentar de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.o escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Ana Maria da Casa Marques Couto Durão Costa - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnico parlamentar de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 350), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Licenciadas Anabela Fernandes Simão Muralha, Maria Assunção Fingo da Silva, Susana Leal Rolim dos Santos e Maria José Maurício dos Santos, Maria do Céu Elias de Almeida e José Eduardo Castela Mendes Correia - nomeados, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, adjuntos parlamentares de 1.a classe (Área 1) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 270), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 4 de Janeiro de  2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Albísio Fernandes Magalhães - nomeado, em comissão de serviço, encarregado do pessoal auxiliar da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0076   |   II Série C - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000
Sábado, 18 de Março de 2000          II Série-C - Número 16
- Proposta de alteração ao regulamento da Comissão.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma secretária do gabinete de apoio.Grupos parlamentares de amizade:
0106   |   II Série C - Número 016   |   18 de Março de 2000 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃOProposta de alteração ao regulamento da ComissãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho dar conhecimento a V. Ex.a que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na sua reunião de 22 do corrente , aprovou uma alteração ao n.o 1 do artigo 14.o do seu regulamento interno.
Assim, foi acrescentada a palavra "proporcionalidade", ficando o texto com a seguinte redacção:"Artigo 14.o
(Relatórios e relatores)1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade e alternância dos grupos parlamentares".Pelo exposto solicito a V. Ex.a se digne mandar proceder à referida alteração no Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2000. O Vice-Presidente da Comissão, Laurentino Dias.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoPor despacho de 11 de Fevereiro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Ana Paula Pereira Batalha - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2000.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAEleição do Conselho DirectivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 2 de Março de 2000, das 16.00 às 18.00 horas, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 31 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 30 votos a favor e uma abstenção, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:
Presidente: - João Bosco Mota Amaral, do PSD.
Vice-Presidentes: José Manuel Medeiros Ferreira e Maria Santos, do PS.
Vogais: Natália Carrascalão, do PSD, António Filipe, do PCP, Ricardo Castanheira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
A reunião do grupo foi encerrada às 18 horas e 30 minutos.Lisboa, 3 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Agosto de 2000          II Série-C - Número 29
- Relatório de actividades relativo aos meses de Fevereiro a Julho de 2000.
- Relatório de actividades referente à 1a sessão legislativa da VIII Legislatura.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Junho de 2000.Grupos parlamentares:
- Despacho relativo à nomeação de um assessor do gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um consultor do gabinete de apoio.
0190   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório de actividades relativo aos meses de Fevereiro a Julho de 2000Reuniões:
No mês de Fevereiro, a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 1, 10, 14, 15, 22, 28 e 29.
No mês de Março a Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 9, 13, 23 e 28.
No mês de Abril a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 11 e 27.
No mês de Maio a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 2, 11, 16, 17, 25, 29 e 30.
No mês de Junho a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 26 e 29.
No mês de Julho a Comissão efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 25.
No dia 10 de Fevereiro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo apresentar as propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 2000 na matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
No dia 22 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado. A reunião teve como objectivo prestar esclarecimentos sobre o Conselho Informal para o Desenvolvimento, assim como acerca dos objectivos e prioridades da presidência portuguesa para o sector do desenvolvimento.
No dia 26 de Fevereiro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Luís Amado, das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello, e dos Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa. A reunião teve por objectivo o debate na especialidade, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2000.
No dia 13 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama. A reunião teve como objectivo informar a Comissão acerca da posição de Portugal quanto às afirmações feitas por responsáveis angolanos em relação ao Dr. Mário Soares.
No dia 11 de Maio a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama. A reunião teve como objectivo esclarecer e debater com os Srs. Deputados as situações que suscitaram as referências críticas feitas a Portugal, no relatório apresentado em Nova Iorque, pela Comissão de Sanções à UNITA, no Conselho de Segurança da ONU.
No dia 30 de Maio a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello. A reunião teve como objectivo prestar informações sobre o desenrolar do processo de eleição do Conselho Permanente do CCP.
No dia 12 de Julho a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng.o José Lello. A reunião teve como objectivo prestar informações sobre as acções desenvolvidas na sessão legislativa.
No dia 10 de Fevereiro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber uma delegação do Parlamento Britânico.
No dia 15 de Fevereiro a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Primeiro-Ministro da República Checa e o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da República da Estónia.
No dia 28 de Fevereiro a Comissão reuniu, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Europeus e de Defesa Nacional, para receber a Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos, Segurança Comum e Política de Defesa do Parlamento Europeu.
No dia 27 de Abril a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber a delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia.
No dia 16 de Maio a Comissão reuniu com a Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
No dia 17 de Maio a Comissão reuniu, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, para receber o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária.
No dia 23 de Maio Deputados da Comissão participaram na reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste para receber um grupo de jornalistas indonésios.
No dia 29 de Maio a Comissão reuniu para receber o Presidente do Parlamento da República da Letónia.
No dia 18 de Fevereiro o Deputado Laurentino Dias recebeu o Embaixador da Bielorussia.
No dia 28 de Fevereiro os Deputados Laurentino Dias, Isabel Barata e Maria Santos receberam representantes da Amnistia Internacional.
No dia 9 de Março o Presidente da Comissão recebeu os representantes do Forum Angola, Esmeraldo de Jesus e Lurdes Felix.
No dia 22 de Março o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador da Eslovénia em Portugal.
No dia 23 de Março o Deputado Laurentino Dias recebeu representantes da Frente Polisário.
No dia 27 de Março o Deputado Laurentino Dias recebeu o Primeiro-Ministro do Governo de Coligação no exílio - NCGUB (Burma).
No dia 7 de Abril o Deputado Carlos Luís recebeu uma delegação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Norte.
No dia 12 de Abril o Presidente da Comissão recebeu o Embaixador de França em Portugal.
No dia 19 de Abril o Presidente da Comissão recebeu o Encarregado de Negócios da Ucrânia.
No dia 26 de Abril o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação do Congresso Nacional do Kurdistão.
0191   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000 No dia 4 de Maio o Deputado Laurentino Dias recebeu o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão.
No dia 18 de Maio o Deputado Laurentino Dias recebeu o Ministro Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia em Portugal.
No dia 25 de Maio o Deputado Laurentino Dias recebeu o Sr. Daniel Sainz, diplomata da Secção Política da Embaixada dos Estados Unidos da América em Portugal.
No dia 29 de Maio o Deputado Laurentino Dias recebeu, a pedido da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, um grupo de cinco americanos, integrados no programa The German Marshali Fund.
No dia 2 de Junho o Deputado Laurentino Dias recebeu representantes do Conselho Directivo da "Terra-Mãe - Organização não Governamental para a Cooperação e o Desenvolvimento".
No dia 18 de Julho o Deputado Laurentino Dias recebeu uma delegação do Centro de Democracia e Desenvolvimento para Angola - CDDA.
- A Timor Leste, entre os dias 10 a 15 de Fevereiro;
- À Roménia, entre os dias 3 a 5 de Março, a convite do Presidente Emil Constantinescu.
- A Paris, no dia 16 de Março, a convite do Presidente do Syndicat National de L'Edition, para inaugurar a 20.a edição do Salão do Livro de Paris, no qual Portugal será o país convidado;
- Ao Brasil, entre os dias 21 e 24 de Abril, por ocasião das comemorações do 500.o aniversário da chegada de Pedro Álvares Cabral àquele país;
- À Suíça, entre os dias 2 e 6 de Junho, para a convite da Organização Internacional do Trabalho, para assistir, em Genebra, como convidado de honra a uma sessão especial no quadro da 88.a Conferência Internacional do Trabalho, a fim de se dirigir aos delegados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores do mundo inteiro;
- À República Democrática de S. Tomé e Príncipe, entre os dias 13 e 15 de Julho, em visita de Estado, a convite do Presidente Miguel Trovoada, e a Moçambique, entre os dias 15 a 18 de Julho, para participar, em Maputo, na Cimeira da CPLP, estando o regresso a Lisboa previsto no dia 19;
- À Alemanha, entre os dias 20 e 23 de Julho, para visitar a Exposição Mundial Expo 2000, que se realiza em Hannover.
A Comissão elaborou Relatórios e Pareceres sobre as seguintes Propostas de Lei:
- N.o 10/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo, em 28 de Abril de 1999.
- N.o 11/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996.
- N.o 12/VIII - Aprova, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto, em 20 de Setembro de 1999.
- N.o 13/VIII - Aprova, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999.
- N.o 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
Relatora: Deputada Isabel Pires Lima, do PS.
- N.o 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, em 22 de Março de 1999.
- N.o 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a promoção e a protecção mútua de investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.
- N.o 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e Protocolo anexo, assinada na cidade do México, a 11 de Novembro de 1999.
- N.o 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
0192   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000 Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 30 de Junho de 1999.
- N.o 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
- N.o 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica em aplicação do artigo III, n.o 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
Nos dias 5 e 6 de Junho o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros organizou, nas instalações da Presidência Portuguesa da UE (antigas instalações da FIL em Lisboa), a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE.
Foram convidados para esta reunião todos os presidentes das comissões homólogas dos países membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos.
Nos dias 5 e 6 de Julho teve lugar em Paris a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE, tendo o assessor da Comissão assistido aos trabalhos.
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 25 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIARelatório de actividades referente à 1a sessão legislativa da VIII LegislaturaI - Durante o período a que o relatório se reporta a Comissão efectuou:
- 23 reuniões ordinárias, tendo sido analisados 153 documentos e expedidos 543 ofícios, dos quais 372 externos e 171 internos.
- Uma reunião aberta em Évora (18 de Maio).
A Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000, com o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho, o Secretário de Estado do Trabalho e Formação Profissional e com o Secretário de Estado da Saúde.
- Sr.a Ministra para a Igualdade, em 18 de Janeiro 2000.
No dia 29 de Fevereiro de 2000: audição parlamentar no âmbito da discussão dos projectos de lei n.os 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família -, e 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência -, e que contou com a participação das seguintes entidades: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
No dia 16 de Maio de 2000: audição parlamentar sobre uniões de facto, famílias monoparentais e regime das economias comuns, no âmbito dos projectos de lei n.os 6/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto)-, 45/VIII, do BE - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto), 105/VIII, do PS - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum -, 115/VIII, do PCP - Adopta medidas de protecção das uniões de facto -, e 133/VIII, do BE - Direitos das famílias monoparentais e biparentais -, que contou com a participação das seguintes entidades e personalidades:
- Confissões religiosas Padre Victor Feytor Pinto, da Igreja Católica, Bispo D. Fernando Soares, da COPIC, Conselho das Igrejas Cristãs, e Sr. Mahomed Habed, da Comunidade Islâmica de Lisboa;
- Entidades/Associações CNAF - Confederação Nacional de Associações de Família -, UMAR - União Mulheres Alternativa e Resposta-Helena Pinto; Pais para sempre - Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, João Mouta; ILGA - José Manuel Fernandes; MDM - Movimento Democrático de
0193   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000 Mulheres, Manuela Reis; e Opus Gay - António Serzedelo.
A Comissão organizou e realizou o seguinte colóquio:
No dia 30 de Maio de 2000 o colóquio sobre "saúde sexual e reprodutiva no contexto do desenvolvimento", que contou com a presença das seguintes personalidades:
- Em representação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia  da República, Deputado João Rui de Almeida;
- Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Miguel Boquinhas;
- Associação para o Planeamento da Família, Dr.a Maria João Trindade;
- Sr.a Presidente da Comissão Parlamentar para a Paridade Igualdade de Oportunidades e Família, Deputada Maria de Fátima Amaral.
Conferência: Cairo+5 Actuais Perspectivas Internacionais e Situação Portuguesa:
- Manuela Sampaio - Associação para o Planeamento da Família;
- Odete Santos - Deputada da Assembleia da República e representante do grupo de parlamentares que integraram a visita a S. Tomé;
- António Amado Vaz - Director Executivo da Associação Santomense Planeamento Familiar;
Conclusões e encerramento proferidas pelos representantes dos grupos parlamentares:
- Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS;
- Deputada Isabel de Castro, de Os Verdes;
E pelo Sr. Director Executivo da Associação para o Planeamento da Familiar, Dr. Duarte Vilar.
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 5 de Abril de 2000;
- Escola Secundária Dr. Azevedo Neves da Damaia, em 3 de Maio de 2000;
- APEPI - Associação de Pais e Educadores para a Infância de Pombal;
- Centro de Acolhimento Temporário de Pombal (CAT);
- Visita a creches familiares em meio rural e meio urbano;
- Reunião com as direcções do CAT e associação de pais APEPI, com a Comissão de Protecção de Menores e Câmara Municipal de Pombal, em 9 de Maio de 2000;
- Colégio de Acolhimento, Educação e Formação da Bela Vista (masculino) em Lisboa, em 24 de Maio de 2000;
- Novager - Associação dos Angolanos residentes em Portugal, em 21 de Dezembro de 1999 e 18 de Julho de 2000;
- Conselho Consultivo das ONG, em 1 de Março e 18 de Julho de 2000;
- Centro de Saúde de Sacavém (grupo de jovens estudantes do curso de mediadores culturais para a saúde), em 1 de Março de 2000;
- Raul Chaves de Freitas - agente da PSP, em 1 de Março de 2000;
- Associação Pais Para Sempre, em 14 de Junho de 2000;
- III Conferência da Rede CCIO, nos dias 26 e 27 de Novembro de 1999, em Madrid;
- Forum Mediterrâneo das Mulheres Deputadas, nos dias 7 e 8 de Março de 2000, em Nápoles;
- Pequim+5 (Avaliação da execução da plataforma de Pequim), no âmbito da ONU, nos dias 5 a 9 de Junho de 2000, em Nova Iorque.
IX - Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para elaboração de relatório na generalidade:
- Projecto de lei n.o 3/VII, do PCP - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade;
- Projecto de lei n.o 6/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto);
- Projecto de lei n.o 16/VIII, do PCP - Interrupção voluntária da gravidez;
- Projecto de lei n.o18 /VII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida;
- Projecto de lei n.o 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família "crime público" (Altera o artigo 152.o do Código Penal, revisto pela Lei n.o 65/98);
- Projecto de lei n.o45/VIII, do BE - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto);
- Projecto de lei n.o 46/VIII, do BE - Altera o artigo 1979.o do Código Civil, revisto pela Lei n.o 120/98 (Altera o regime jurídico da adopção);
- Projecto de lei n.o 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência;
0194   |   II Série C - Número 029   |   05 de Agosto de 2000 - Projecto de lei n.o 64/VIII, do BE - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez;
- Projecto de lei n.o 100/VIII, do BE - Medidas para a educação sexual nas escolas;
- Projecto de lei n.o 101/VIII, do BE - Contracepção de emergência;
- Projecto de lei n.o 105/VIII, do PS - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum;
- Projecto de lei n.o 114/VIII, do PCP - Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados