II SÉRIE-A — NÚMERO 79 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2064/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DO FRIDÃO, COM UMA AVALIAÇÃO RIGOROSA DOS RISCOS PARA OS TERRITÓRIOS E POPULAÇÕES AFETADAS O Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) foi lançado pelo Governo do Partido Socialista, liderado pelo Engenheiro José Sócrates, em 7 de dezembro de 2007, e tinha como objetivo aproveitar o potencial hidroelétrico nacional, mediante a implantação de novos aproveitamentos hidroelétricos em locais selecionados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 182/2008, de 4 de setembro, que estabelece o regime de implementação do referido PNBEPH. A execução do PNBEPH iniciou-se com o lançamento de concursos públicos para a atribuição das concessões da conceção, construção e exploração dos 10 aproveitamentos selecionados no âmbito do referido Programa, nos termos do disposto no artigo 68.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. O atual Governo decidiu, em 2015, reavaliar aquele PNBEPH, com respeito às barragens cujas obras ainda não tivessem sido iniciadas, pretendendo fazer uma nova avaliação tendo em conta a revisão dos mecanismos de fixação de caudais ecológicos; a reavaliação do Plano de Mini-Hídricas e a identificação de infraestruturas hidráulicas obsoletas. O Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão (AHF) foi um dos aproveitamentos hidroelétricos selecionados no âmbito do PNBEPH, cujas obras não haviam começado, tendo o atual governo decidido a sua suspensão pelo prazo de 3 anos, sendo que já anunciou que a decisão definitiva relativamente à mesma iria ser tomada até ao dia 18 de abril de 2019. O AHF previsto para o rio Tâmega, afluente da margem direita do rio Douro, localizar-se-á a montante do aproveitamento do Torrão e será constituído por uma barragem principal, a montante, e por uma barragem não equipada, a jusante, junto à confluência com o rio Olo, destinada à regularização de caudais. A área de influência das suas albufeiras compreenderá os concelhos de Mondim de Basto, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto, Ribeira de Pena e Amarante. A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) deste AHF, nos termos do contrato de implementação e da legislação em vigor, foi efetuada, com Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em 2010. Nos termos do disposto no Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais (RJAIA), em vigor à data, a DIA seria válida por dois anos, mas acabou por ser prorrogada já por 4 vezes, sendo válida até 2020. Estas sucessivas prorrogações, e respetiva validade da DIA por 10 anos, para além de contrariarem os princípios daquele regime jurídico, não têm em linha de conta todas as alterações significativas verificadas nos últimos anos, nomeadamente do ponto de vista legislativo, ambiental, social e económico. Para além disso, o EIA em causa foi elaborado num curto período de tempo e do que se pode verificar sem a avaliação rigorosa de vários fatores, nomeadamente, os impactes cumulativos de Fridão com outros aproveitamentos hidroelétricos previstos para a sub-bacia hidrográfica do Tâmega; a regulação dos caudais ecológicos emitidos pelas barragens ou a afetação do Sítio de Importância Comunitária Alvão-Marão quer uma avaliação rigorosa no que se refere à segurança da população a jusante, nomeadamente o centro da cidade de Amarante que ficará em zona de autossalvamento, conforme definida no Decreto-Lei n.o 21/2018, de 28 de março. O AHF, conforme supra se refere, engloba duas barragens, localizando-se a principal a 4,7 Km a montante da confluência do rio Olo, criando uma albufeira de cerca de 200 hectómetros cúbicos e um coroamento à cota de 162. Por sua vez, a barragem a jusante, com um paredão de cerca de 30 metros, distará 4,2 km da barragem principal e a 0,5 km a montante da foz do rio Olo, que se situa a 4200 metros do centro da cidade de Amarante e a cerca de 3 km da orla do perímetro urbano. A cidade de Amarante passaria, assim, a ter uma massa de água de 200 Hm3 a cerca de 8 km a montante. Ora, o EIA realizado não procedeu a uma análise rigorosa relativamente aos potenciais riscos para a cidade de Amarante da construção em causa. Tal barragem é classificada como Classe I, de acordo com o