II SÉRIE-C — NÚMERO 840Capítulo III Organização dos TrabalhosArtigo 15.o (Processo)1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, ou criar um grupo de trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos partidos, nos termos de grelha de distribuição previamente definida, e o Deputado designado deve garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual. 4 – Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 48 horas sobre a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão. 5 – O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou GP poder mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. 8 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou GP requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram. 9 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 10 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. 11 – Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respetivos GP designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos GP na Comissão. 12 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 16.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades)1 – O Presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo