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Além disso, também temos de ter em conta que a defesa nacional é hoje, no novo contexto internacional, um processo de desenvolvimento económico e social que necessariamente implica, desde a União Soviética aos Estados Unidos, uma contenção do gasto militar na despesa pública global e uma reafectação de recursos públicos para o investimento em áreas que venham a reproduzir na economia e na sociedade e, consequentemente, a gerar um sistema militar tecnologicamente mais aperfeiçoado, mais dinâmico e com menos incorporação extensiva de mão-de-obra.
De certa forma, nas sociedades modernas as forças armadas também se integram e acompanham o movimento geral das economias, das administrações e das empresas, através de maior qualificação profissional, maior tecnicidade de meios, menos sustentação em quantitativo extenso de mão-de-obra.
Por isso, a filosofia do diploma apresentado pelo PS procura atalhar todos esses problemas sem se orientar exclusivamente por um dos modelos, porque a opção exclusiva por um dos modelos é tecnicamente impossível neste momento.
Assim, em traços largos, a nossa noção pretende, em primeiro lugar, fixar por decreto-lei os quantitativos de pessoal das forças armadas em todos os ramos e em todos os escalões do pessoal; em segundo lugar, apurar, por mecanismos que não podem nem devem ser outros a não ser os do sorteio, os quantitativos de pessoal a incorporar anualmente na prestação do serviço militar obrigatório, depois de se ter analisado e quantificado qual o montante de efectivo que é gerado pelo recrutamento através da prestação voluntária do serviço militar.
Obviamente, as contrapartidas à prestação do serviço militar voluntário são grandes: em primeiro lugar, têm a ver com preferências quanto ao tempo de incorporação e quanto ao local da prestação do serviço, até porque são contrapartidas também de ordem profissional, uma vez que os voluntários de curta e de média duração, sobretudo os de média duração, indo desempenhar funções em áreas mais sofisticadas do sistema militar, adquirem um conhecimento e uma preparação profissional que lhes dá uma mais fácil reinserção no mercado de trabalho, nas administrações civis e na vida empresarial.
Em segundo lugar, a prestação do serviço militar voluntário habilita também os jovens que desejem seguir a carreira militar com um grau de preparação suficiente para o seu prolongamento nas modalidades do serviço profissional que hoje se encontram largamente abertas e ao dispor dos cidadãos jovens.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.a está a utilizar o tempo do Partido Socialista, mas permita-me que o lembre que, neste momento, esse tempo é já inferior a cinco minutos.O Orador:- Sr. Presidente, vou concluir expressando que, do meu ponto de vista, a opção relativa aos vários tipos de duração da prestação do serviço militar obrigatório, ou seja, a tranche seis/nove meses, a tranche três/seis meses e a tranche três meses deve ser realizada por sorteio, privilegiando os que se declararem candidatos à prestação de maior duração quanto à localidade de prestação do serviço, uma vez que, basicamente, o serviço militar obrigatório dos nove meses se destina a preencher efectivos da força que, em nosso entender, deve ser reestruturada, redimensionada e reduzida, tendo em função o que é a capacidade efectiva do output militar português, em termos do equipamento que o Estado Português pode adquirir para a sustentação das forças armadas e não o contrário, isto é, uma política em que a aspiração dos encargos de pessoal é que vem justificar uma ideia vaga sobre as aquisições futuras de equipamento, sem que essa concretização se verifique.O Sr. José Leito (PS):- Muito bem!O Orador:- Temos de ser realistas e práticos, pois o pessoal deve ser determinado, como é nas empresas e nas administrações civis, pela capacidade real dos equipamentos e do output militar efectivo, para que não se verifiquem as situações que ocorreram no Paus durante os períodos recentes em que esse problema foi efectivamente testado.
Assim, para a força serviço militar obrigatório de nove meses, mas em termos de uma força reduzida em regime de voluntariado, onde naturalmente a incorporação será para amostras muito menores - e apenas pensando na gestão das reservas, porque a nova estratégia ou a nova doutrina é no sentido de que as forças armadas devem ser não estáticas mas de reconstituição rápida, assentes na mobilização rápida das reservas, tendo em conta o seu planeamento, que, no momento actual, tem muitas lacunas -, é que devem ser preparados quadros, contingente básico e de especialidades, que apenas frequentem a prática dos deveres militares num período de formação e depois em períodos de «refrescamento» durante a duração da vida militar, sem que tenham de sustentar essa força.
Embora tenha pena, não tenho tempo de responder às demais questões colocadas pelos Srs. Deputados. Creio, no entanto, que fui suficientemente claro na minha inter-
252 I SÉRIE-NÚMERO 9venção ao enunciar ao Governo e às demais foiças políticas, sem arrogâncias ou exclusivismos, o que o projecto de lei do Partido Socialista pretende ser. De facto, não estamos certos da verdade absoluta. Ninguém pode estar. Estamos, no entanto, disponíveis para o diálogo e temos ideias sobre esses problemas, pelo que as quisemos apresentar numa base que consideramos duplamente séria: perante os jovens portugueses e perante as forças armadas e os imperativos da segurança e da defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos sobre o serviço militar implica a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República de três iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria: o projecto de lei que «reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório», o projecto de lei que seria o conselho para o serviço militar obrigatório» e o projecto de resolução que «recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude».
Representa ainda a possibilidade de realizar nesta Assembleia um debate cuja importância e oportunidade é justo salientar.
É um debate importante por múltiplas razões que se torna desnecessário enumerar. Importante para o País, fundamentalmente, porque está em discussão o modelo organizativo das suas forças armadas; importante também para os jovens, enquanto principais protagonistas das soluções que venham a resultar do debate que hoje realizamos.
Trata-se também de um debate oportuno, no momento em que as recentes e profundas transformações ocorridas na Europa no plano estratégico-militar estão a implicar, em vários países da NATO, consideráveis reduções nos orçamentos da defesa e a conduzir a importantes desenvolvimentos, a nível de acordos multilaterais e bilaterais, sobre a redução de armamentos e de efectivos militares na Europa.
Esta realidade, que dá um novo sentido à discussão em tomo dos modelos de organização das forças armadas e, consequentemente, das formas de prestação do serviço militar, não pode, naturalmente, ficar ausente deste debate.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como questão prévia, importa salientar também o quadro constitucional em que nos movemos a nível do serviço militar e que foi confirmado por ocasião da revisão constitucional ainda recentemente operada.
A confirmação deste quadro constitucional implicou a não aprovação na CERC -Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, por todos os partidos presentes, PSD, PS e PCP, de propostas conducentes à criação de um serviço nacional que teria o serviço militar como uma das suas componentes e à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Assim, nos termos constitucionais, a organização das forcas armadas portuguesas baseia-se no serviço militar obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever, ressalvadas as situações dos cidadãos considerados inaptos para o serviço militar armado, bem como dos objectores de consciência, que terão de cumprir o serviço cívico nos termos da lei aplicável.
É este o ponto de partida para o debate sobre a reestruturação, evidentemente necessária, das forças armadas, que deve ser precedida da definição dos conceitos estratégicos fundamentais em que irá mover-se e da equacionação das missões que irão ser-lhes confiadas. São estes aspectos que hão-de determinar as soluções a encontrar no quadro da própria reestruturação e a forma que, consequentemente, as forças armadas e a prestação do serviço militar irão assumir.
Acima de tudo, um debate sobre o serviço militar deve ser responsável. Definidos os conceitos estratégicos e as funções concretas das forças armadas, há que, uma vez realizados e ponderados os estudos necessários, adequar às necessidades decorrentes dessas funções, ouvidos os principais intervenientes, a forma e a duração do serviço militar.
Iniciar um processo desta complexidade com a proclamação prévia de um tempo de duração do serviço militar cuja exequibilidade se desconhece é seguramente a maneira mais fácil e popular de abordar a questão, mas carece do sentido de responsabilidade que deve estar presente neste debate.
É importante que um aspecto fique bem claro: o Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem a redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório e consideram que dessa redução desejável não é forçoso que decorra a profissionalização das foiças armadas, essa, sim, indesejável.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Orador:- Convirá mesmo recordar que quando da elaboração da lei do serviço militar em vigor, que fixa a duração do serviço efectivo normal, o PCP propôs a consagração de um período de duração mais reduzido do que o que viria a ser fixado, o que contou com a oposição do Governo - o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva -, com a invocação da impossibilidade técnica e dos altos custos financeiros da redução.
Porém, mudam-se os tempos, e, no que se refere ao Governo, parecem mudar-se as vontades.
No dia 5 de Abril de 1990 o Ministro da Defesa Nacional difundiu para os órgãos de comunicação social uma declaração onde afirmava textualmente: «Na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, dei a conhecer hoje ao Conselho de Ministros que, no âmbito do processo de reestruturação das forças armadas portuguesas, solicitei às chefias militares os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar.»
Mas acrescentou: «Assim, o serviço militar obrigatório terá uma duração que não irá ultrapassar os quatro meses.»
E finalizou: «Por esta via, garante-se a defesa dos interesses nacionais, o prestígio e a operacionalidade das forças armadas e as justas aspirações da nossa juventude.»
Eis como três questões que pareciam tão complexas se resolveram assim, em três parágrafos, de uma forma simplicíssima.
9 DE NOVEMBRO DE 1990 253Em resumo: o Ministro da Defesa Nacional encomendou o telhado antes de tirar as medidas à casa, que, em consequência, começou a meter água logo que caíram as primeiras chuvas.Aplausos do PCP.Reparo semelhante poderá ser dirigido ao projecto que é apresentado pelo Partido Socialista. É um projecto que contém soluções que merecem ser discutidas. Num ponto estamos de acordo: importa reduzir o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Porém, pensamos que a solução a encontrar a esse nível deve ser precedida da consideração das funções gerais das forças armadas e dos estudos prévios que são inquestionavelmente necessários.
Após ter sido noticiado e confirmado por fontes oficiais terem sido concluídos e entregues ao Ministério da Defesa Nacional os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar em que, em princípio, a duração do serviço militar obrigatório não ultrapassasse quatro meses, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo de um direito constitucional e regimental, solicitou o conhecimento desses estudos em 25 de Julho último.
A resposta recebida do chefe de gabinete do Sr. Ministro, que merece ser aqui referida, foi a seguinte: «Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que os estudos que têm vindo a ser efectuados sobre a questão apresentada têm carácter sigiloso, não sendo ainda viável a sua divulgação, a qual terá lugar quando for julgado oportuno.»
Esta resposta, vinda donde veio e dirigida ao órgão de soberania a que se dirigiu, perante o qual o Governo responde politicamente e ao qual compete constitucionalmente a fiscalização da actividade governativa, e insólita e inaceitável.
Porém, o que é sigiloso para a Assembleia da República parece ter deixado de o ser para alguns órgãos de comunicação social que noticiaram terem tido acesso às conclusões de tão sigilosos documentos, segundo as quais a duração do serviço militar obrigatório em 1991 não seria de quatro meses mas, mais precisamente, o dobro.
Ao proceder desta forma o Governo não esquece apenas os deveres constitucionais que tem para com a Assembleia da República. Esquece também que o serviço militar obrigatório e a sua prestação são matérias que dizem respeito à juventude portuguesa.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!O Orador:- Esquece que as organizações de juventude portuguesas, independentemente de posições divergentes que possam ter assumido, tom desenvolvido uma intensa reflexão sobre estas matérias, contribuindo muito para enriquecer o debate sobre uma questão com a importância do serviço militar. E esquece, sobretudo, que um processo conducente à tomada de decisões sobre o serviço militar obrigatório não deve deixar de contar com a participação activa e informada das organizações juvenis e que qualquer decisão definitiva sobre esta matéria não deve deixar de ser precedida da audição tempestiva dessas organizações.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Foi neste sentido, reconhecendo o papel que os jovens desempenham na sociedade portuguesa e o seu protagonismos em relação às questões que respeitam ao serviço militar obrigatório, que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar na Assembleia da República o projecto de resolução hoje submetido à apreciação, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que os estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude, às quais deve ser facultada toda a informação que lhes permita uma intervenção esclarecida nesse processo, pronunciando-se, em tempo útil, sobre as soluções a adoptar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é inquestionavelmente necessário reestruturar o serviço militar, há um aspecto fundamental que deve ser urgentemente equacionado e sobre o qual podem e devem ser tomadas medidas imediatas: trata-se do melhoramento das condições de prestação do serviço militar obrigatório.
Cada dia se toma mais claro que as condições de prestação do serviço militar obrigatório são insustentáveis a nível de remuneração, de alojamento, de alimentação, de ocupação de tempo, de relacionamento e disciplina, de restrição pelos direitos de cidadania e de participação.
É esta situação que urge alterar sem demora, sem ser necessário esperar, sequer, pela conclusão de um processo de reestruturação.
O projecto de lei apresentado pelo PCP, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório e que corresponde a posições assumidas nesta matéria pela JCP, visa fundamentalmente prestigiar o serviço militar obrigatório, o que só será possível respeitando os jovens que o cumprem.
O projecto do PCP propõe, designadamente, a consagração explícita de direitos materiais, de alojamento, de alimentação e de fardamentos gratuitos. Propõe a gratuitidade de transportes entre a residência e a unidade nos operadores públicos ferroviários, rodoviários e fluviais. Propõe o aumento do pré. Propõe a consagração do direito à prestação gratuita de todos os cuidados necessários à saúde e higiene, para além de outras garantias do direito à saúde e de protecção contra acidentes. Prevê o alargamento do direito dos jovens à informação sobre o serviço militar obrigatório e, designadamente, sobre os seus direitos e deveres. Propõe a criação da possibilidade de opção pelo ano da incorporação, a manifestar no acto de recenseamento. Prevê a existência de mecanismos de recurso em relação à decisão que recuse o estatuto de amparo. Prevê a criação de mecanismos que facilitem o prosseguimento dos estudos por parte de jovens em cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como a de um sistema de equivalências entre os cursos ministrados nas forças armadas e cursos similares ministrados em estabelecimentos de ensino oficial. Propõe a criação de sistemas que garantam a transparência e a segurança da instrução. Propõe-se assegurar condições para ocupação dos tempos livres e propõe a criação de um sistema de colaboração e de participação.
Este sistema destina-se a colaborar com o comando para garantir as condições de bem-estar no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação de tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural, desportiva e profissional dos militares.
Este sistema não contradiz nem põe em causa o comando nem a sua cadeia hierárquica. Visa, ao contrário, em conjugação com o comando, propiciar um maior
254 I SÉRIE-NÚMERO 9aproveitamento da capacidade de iniciativa dos jovens na criação de uma maior eficácia e melhores condições do serviço militar.
Com o sistema de colaboração e participação nos termos em que o PCP o propõe ganham os jovens e ganham as forças armadas, como demonstram experiências positivas já verificadas em outros países. É melhor organizada a ocupação de tempos livres, é valorizado o sentido de responsabilidade dos jovens e é combatida a ociosidade, com todos os benefícios que daí decorrem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras finais, acerca de um outro projecto de lei hoje em apreciação, também por iniciativa do PCP. Refiro-me ao projecto ainda recentemente apresentado, que propõe a criação de um Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.
Trata-se de um órgão independente da administração militar, com forte representação juvenil, destinado a proporcionar uma maior participação da juventude no aprofundamento do debate sobre todas as questões relacionadas com o serviço militar obrigatório nas suas diversas vertentes e, designadamente, sobre os termos e condições da sua prestação e a sua interligação com os interesses e preocupações gerais dos jovens.
A problemática do serviço militar obrigatório tem justamente constituído um pólo de debate entre os jovens. O grande número de entre eles que é chamado a cumpri-lo, a sua diversidade de interesses - e de origens sociais e regionais - e o papel que a permanência no serviço militar exerce na vida dos jovens toma-o cada vez mais um assunto que não é exclusivamente de âmbito estritamente militar, mas algo que diz respeito aos jovens em geral e que se insere no seu quadro natural de preocupações e aspirações.
É sabido o papel activo que os jovens reivindicam justamente no âmbito do processo em curso de reestruturação das forças armadas. Porém, o seu papel de parceiros activos não se esgota neste processo. A necessidade, sentida pelos jovens, de debater o serviço militar obrigatório e o sentido útil do seu cumprimento vem de antes e irá para além do processo de reestruturação que se aproxima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate de grande importância para o Pais. Deve, porém, ser um primeiro debate, a ser prosseguido com vista à adaptação do modelo organizativo das forças armadas a um novo conceito estratégico de defesa nacional.
Pela nossa parte, recusamo-nos a fazer demagogia sobre um assunto tão importante como o é os direitos e deveres dos jovens na defesa da Pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e António Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado António Filipe, é sabido que o PCP tem em debate dois projectos de lei, que tem os n.os 284/V e 582/V. Não me pronunciarei sobre eles uma vez que o Sr. Deputado António Tavares, em nome do meu grupo parlamentar, o fará de seguida.
Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito breve sobre o projecto de resolução ao qual dedicou muito tempo da sua intervenção.
Quando das consultas que a Mesa promoveu, o PSD não obstou a que esse projecto de resolução fosse discutido, embora ignorássemos se qualquer compromisso nesse sentido havia sido tomado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Também em relação à sua substância não nos move qualquer razão política contrária, mas temos algumas dúvidas quanto à redacção concreta deste projecto de resolução; nomeadamente, há uma questão que, politicamente, tem de ser pesada, ou seja, temos de saber em que circunstância é que a Assembleia da República poderia aprovar um texto sobre esta matéria e com que redacção deveria fazê-lo.
«Trocando por miúdos», a questão é a seguinte, Sr. Deputado António Filipe: o PSD não estará interessado em inviabilizar essa iniciativa se houver a possibilidade de encontrarmos um consenso para uma redacção que seja mais correcta. Porque, por exemplo, as críticas que fez quanto ao sigilo e a alguns documentos em estudo na Administração, na nossa opinião, não fazem sentido. Se a Administração fosse obrigada a divulgar a todas as organizações da sociedade civil os estudos com carácter sigiloso que correm os seus trâmites a nível do Executivo, não haveria segredo a qualquer nível da Administração. Não faz sentido, portanto, dizer que trabalhos em curso devem ser imediatamente divulgados.
Faz, no entanto, sentido dizer que as organizações de juventude não devem ser alheadas do processo, quer no que diz respeito ao direito de consulta, quer no que diz respeito a algumas questões que o Sr. Deputado António Filipe, não sei por que razão, não incluiu neste projecto de resolução, mas que nós gostaríamos de ver incluídas, como, por exemplo, o dever de consulta ao Conselho Consultivo da Juventude, que, aliás, é um órgão que funciona na área governamental sobre estas matérias.
A questão que lhe coloco é esta: está o PCP na disposição de, em sede da comissão parlamentar própria, proceder aos esforços necessários para que se encontre um texto de consenso susceptível de ser objecto do nosso voto favorável?O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: O Sr. Deputado veio aqui falar em reduzirmos o orçamento da Defesa Nacional e acabou por apresentar algumas soluções para aumentar esse mesmo orçamento.
De qualquer modo, gostava de lhe perguntar, nomeadamente em relação ao projecto de lei n.o 284/V, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar, se o Sr. Deputado não o considera já ultrapassado, dado que já foram publicados o Regulamento da Lei do Serviço Militar, a Lei de Bases da Condição Militar e os Estatutos Militares. Não considera o Sr. Deputado que muita da matéria contida nesse projecto de lei já está plasmada nesses diplomas?
Em relação ao projecto de lei n.o 582/V, que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, por que razão criar um Conselho só para o serviço militar obrigatório? Por que razão as outras modalidades de serviço militar ficam de fora desse Conselho? Existirão cidadãos de primeira e de segunda para o Sr. Deputado António Filipe?
9 DE NOVEMBRO DE 1990 255Pôr outro lado, não poderia o Conselho Consultivo da Juventude desempenhar o papel que o Sr. Deputado pretende consagrar ao Conselho para o Serviço Militar Obrigatório?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, aproveito a ocasião para dizer que houve o acordo dos vários grupos parlamentares para que o projecto de resolução n.o 53/V, também da iniciativa do PCP, fosse integrado na agenda de trabalhos para hoje.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, não me referirei à questão do agenciamento do projecto de resolução na medida em que, segundo creio, o problema está ultrapassado. Aliás, ele constava já do relatório que foi apresentado pela Comissão de Defesa Nacional a este Plenário.
Se o Sr. Deputado Carlos Coelho não levanta qualquer objecção, começarei por responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Tavares.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Com certeza, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Deputado António Tavares, na minha intervenção não me referi ao orçamento da Defesa Nacional!... Referi-me concretamente às condições em que os jovens, hoje em dia, são chamados a prestar o serviço militar, considerando que essas condições devem ser urgentemente alteradas. Isto é, sem prejuízo e independentemente de uma discussão que possa vir a ser feita sobre a duração do serviço militar, é importante que sejam consideradas, desde já, quais são as condições concretas que se oferecem aos jovens para prestar esse serviço militar. Aí é que nós consideramos - e creio que, neste aspecto, há um consenso generalizado em todos os jovens - que muito há ainda para melhorar!
Disse o Sr. Deputado que já foram publicados vários diplomas com incidência na esfera do serviço militar obrigatório, mas devemos dizer-lhe que nenhum deles contém ainda as medidas que estão propostas neste projecto de lei e que, em nossa opinião, essas medidas são extremamente necessárias.
Estamos convictos de que essa é a opinião da generalidade dos jovens, tanto mais que, no III Encontro Nacional de Juventude, realizado no ano passado, no painel que abordava o serviço militar, muitas das ideias que constam do projecto de lei do PCP foram acolhidas como conclusões desse encontro.
Estamos, portanto, convencidos de que há uma grande consonância entre as propostas que aqui fazemos e as aspiração dos jovens face ao cumprimento do serviço militar obrigatório, uma matéria que é, de facto, necessário alterar muito.
Relativamente à criação do Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, que propomos, o Sr. Deputado questionou-me por que é que esse Conselho deve referir-se apenas ao serviço militar obrigatório. Deve ser assim, Sr. Deputado, pela própria natureza do conselho que propomos e pela própria natureza do serviço militar obrigatório! Isto é, propomos este Conselho por considerarmos que, sendo o serviço militar obrigatório uma questão que, mais do que pertencer ao âmbito estritamente militar, diz respeito, essencialmente, a todos os jovens portugueses, que manifestam uma grande disposição para o debater e para discutir todas as questões que se relacionem com ele, independentemente de virem ou não a prestá-lo, é importante, em nossa opinião, que se possa criar um fórum que propicie essa discussão no local próprio. Isto só é compatível, de facto, quando está em causa um serviço militar obrigatório com as características que tem o que abordamos e só isto é de facto compatível com a natureza de um órgão de grande participação juvenil e independente da administração militar que pretendemos criar. Creio que esta questão está esclarecida.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, é evidente que não colocamos objecções a que qualquer destes projectos seja discutido no Conselho Consultivo da Juventude. Aliás, o Conselho Consultivo da Juventude é um órgão que funciona na órbitra da Presidência do Conselho de Ministros e veríamos com muito bons olhos que o Governo, que preside ao Conselho Consultivo da Juventude, quisesse também tomar nas suas mãos a iniciativa de chegar a esse Conselho e propor que ele se pronunciasse sobre os projectos que temos em presença. Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção e consideramos ser positivo que se faça um máximo de audições a organizações de juventude sobre todos estes projectos e sobre quaisquer outros que surjam nesta área.
Aliás, temos muito gosto em que o próprio Conselho Nacional de Juventude e qualquer das organizações juvenis individualmente consideradas possam vir a pronunciar-se sobre os projectos que temos em presença.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou no sentido de se encontrar um consenso para a formulação de um diploma que possa traduzir o sentido útil deste projecto de resolução, sem qualquer dúvida que estamos abertos ao máximo consenso possível, desde que se ressalve o sentido útil fundamental do projecto de resolução! É que, efectivamente - e em tempo útil -, é indispensável assegurar que as organizações de juventude tenham a possibilidade de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre a reestruturação em curso nas forças armadas.
Neste quadro, estamos abertos a todo o consenso que seja possível.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional quero deixar aqui uma informação e um apelo.
A informação é a de que deu entrada na Mesa, no dia 25 de Outubro, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS no sentido da realização de um debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
O apelo é no sentido de pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição dos membros da Mesa desta Assembleia que o façam na sala situada ao lado do gabinete do Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, a política de defesa nacional é constituída por um conjunto de princípios, objectivos, orientações e medidas que são adoptados para assegurar a defesa nacional tal como
256 I SÉRIE-NÚMERO 9definida na Lei de Defesa Nacional e na das Forças Armadas.
Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de defesa nacional estão já definidos nessa mesma lei e, por sua vez, as principais linhas de orientação e as medidas encontram-se insertas no Programa do Governo, oportunamente aprovado por esta Câmara, tendo sido objecto de posterior e adequado desenvolvimento.
Da extensa e complexa legislação e elaboração conceptual previstas na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foram preparados e aprovados, entre outros, os seguintes textos: Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional e Militar; Missões das Forças Armadas, Sistemas de Forças e Respectivo Dispositivo; Lei do Serviço Militar e seu Regulamento; Lei do Regime de Estado de Sítio e do Regime de Estado de Emergência; Lei do Objector de Consciência Perante o Serviço Militar Obrigatório; decreto-lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência; Lei Quadro das Leis de Programação Militar e I Lei de Programação Militar, Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e Estatuto dos Militares das Forças Armadas; Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e regulamentação dos respectivos serviços. Isto para referir apenas as principais.
Prosseguem normalmente os estudos referentes à reformulação completa do quadro conceptual e legal aplicável à defesa nacional.
Entretanto, a evolução da situação internacional, da forma rápida e drástica como se processou, tornou imperiosa uma reanálise dos conceitos de enquadramento, das estratégias, das alianças e dos países, bem como os subsequentes estudos e preparação das necessárias medidas políticas.
Ciente desta exigência, o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, tomou a iniciativa de organizar- e anunciou-o em Março do corrente ano - a realização de um amplo debate público sobre tais matérias, a par da constituição de um grupo de reflexão estratégica.
Depois de 13 seminários principais e muitas iniciativas diversas, decorrerão, de 12 a 27 do corrente mês, as I Jornadas de Defesa Nacional.
Entretanto, em 5 de Abril de 1990, o Ministro da Defesa Nacional comunicou ao Conselho de Ministros a orientação dada às chefias militares no sentido de serem elaborados os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar.
Tal como consta no comunicado lido no final da reunião do Executivo e que passarei a ler, sem omitir partes:[...] o serviço militar passará a ter duas modalidades: a primeira, o serviço militar obrigatório, terá uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não irá ultrapassar os quatro meses. Isto significa uma grande redução em relação ao regime actual; a segunda modalidade é a do serviço militar voluntário, com uma duração mais longa, abrangendo os cidadãos que livremente pretendam alistar-se.
Com esta medida pretende-se, por um lado, que todos os cidadãos considerados aptos para a prestação do serviço militar tenham uma formação militar e cívica que permita às forças armadas o seu aproveitamento útil em caso de necessidade de convocação ou mobilização. Ao mesmo tempo que se deseja que esse objectivo não prejudique a vida dos cidadãos, ocupando-os por tempo excessivo com o exercício deste dever cívico.
Está, pois, desde então de parabéns a juventude portuguesa por mais um passo significativo dado ao encontro das suas legítimas aspirações.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Está também de parabéns o Governo e o partido que o apoia, que assim se confirmam como eixo das reformas estruturantes que têm vindo a beneficiar e a alterar a face deste país.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- No início de Maio, volvidos 30 dias sobre o despacho orientador do Ministro, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei para revisão da Lei do Serviço Militar.
A posição do Governo, na altura, foi publicitada, através de uma nota do Ministério da Defesa Nacional, que também passo a citar, porque importa recordar, os principais pontos:Uma Lei do Serviço Militar constitui, do ponto de vista do Governo, uma medida legislativa de significativa relevância. Inserida num programa global de reforma estrutural das forças armadas, deve ter como objectivo principal enquadrar formalmente um novo conceito de serviço militar adequado à evolução das sociedades modernas e que corresponda também às aspirações da juventude.
Por esta razão, o Governo determinou oportunamente, através do Ministro da Defesa Nacional, a realização de estudos técnicos pelos órgãos competentes das forças armadas, a partir do despacho orientador de 4 de Abril. Paralelamente, proceder-se-ia a um debate público alargado sobre política de defesa, o qual, uma vez obtidos os desejáveis e possíveis consensos, permitirá ao Governo a adopção de medidas neste domínio, entre elas a apresentação de uma proposta de lei sobre o serviço militar.
Com esta metodologia é possível realizar um tratamento sério, responsável e dentro de calendarização ajustada à natureza de tão importante matéria. Não se pretende, por outro lado, participar em qualquer corrida contra o tempo ou competição, visando a máxima redução do cumprimento das obrigações militares.
Não cuidando agora de apreciar nos seus fundamentos e ainda menos nos seus propósitos a iniciativa do Partido Socialista hoje dada a conhecer sobre esta matéria, sempre se regista que, volvidos 30 dias sobre a orientação governamental, surge um primeiro contributo para o estudo e debate deste tema.A iniciativa do Governo teve, pois, o condão de «acordar» as força políticas, de forçar a reflexão e de suscitar respostas. Por outro lado, a decisão de estudar um novo conceito de serviço militar é uma decisão nacional, sem dúvida, mas que não descura a evolução da situação internacional.
De facto, pouco tempo depois, o despacho orientador e os estudos solicitados viam - como, aliás, era previsível - confirmar-se os seus pressupostos base na Cimeira de Londres: os Chefes de Estado e de Governos dos países da NATO, aí reunidos no final de Junho, decidiam aprovar alterações à estratégia da Aliança, designadamente aos conceitos de resposta flexível e defesa
9 DE NOVEMBRO DE 1990 257avançada. Como resultado, as foiças aliadas passam a pôr a tónica mais nos sistemas de controlo e comunicações e na mobilidade acrescida de unidades mais ligeiras; os efectivos deverão ser diminuídos e o equipamento e armamento reduzidos e melhorados.
No que interessa mais directamente ao caso em apreço, o grau de preparação e prontidão da generalidade das unidades operacionais deverá ou poderá, no mínimo, diminuir, tendo como contrapartida o desenvolvimento da possibilidade de as forças armadas poderem, em situação de necessidade, crescer por mobilização de reservistas.
O conceito de serviço militar, precursoramente definido nas suas linhas gerais pelo Ministro da Defesa Nacional, ganhava assim, se necessário fosse, legitimidade acrescida. Os estudos entretanto em curso vieram permitir o natural aprofundamento dos aspectos técnicos ligados à futura implementação de orientação política definida inicialmente.
Trata-se de um trabalho de natureza complexa, como, aliás, já aqui hoje foi referido, dadas as interligações com diferentes matérias, como, por exemplo: primeiro, o sistema de forças permanente -uma vez que sem a definição dos seus limites um projecto sobre o serviço militar é insuficiente; segundo, o sistema de instrução e treino para definição da capacidade de resposta em tempo útil, seja da preparação militar geral, seja da instrução de especialidade- sem isto, um projecto sobre o serviço militar também é insuficiente; terceiro, a necessidade de efectivos qualificados nas diferentes especialidades e o tempo de instrução da duração respectiva; quarto, o sistema de apoio logístico ao sistema de forças permanentes; quinto, o dispositivo do sistema de forças; sexto, a preparação para o crescimento por mobilização de reservistas - é mais um elemento básico a ter em conta; sétimo, a definição dos incentivos, tendo em vista o serviço militar voluntário- sem o qual se torna difícil estimar a adesão dos jovens a esta modalidade; e, por último, mas não em último lugar, a forma como a transição se irá fazer do actual para o futuro sistema elemento fundamental sem o qual qualquer proposta pecará, inapelavelmente, por defeito.
Os trabalhos decorreram em bom ritmo e dentro dos prazos que permitem a interligação das soluções com dois elementos que, sendo exógenos, não deixam, por outro lado, de ter implicações recíprocas que não podemos deixar de ter em conta: a definição do modelo de reestruturação das forças armadas e as conclusões do debate público sobre defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma proposta de lei sobre o serviço militar é, na perspectiva do Governo, o resultado da metodologia referida e das opções tomadas em consequência. É o fim e não o princípio de um processo de cuidadoso estudo e preparação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não há aqui lugar para precipitações,...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ...como não há, no tratamento adequado do tema, lugar a corridas contra o tempo e muito menos a competição visando a redução máxima do tempo de serviço efectivo normal.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Como foi oportunamente referido, entendemos que o projecto de lei do Partido Socialista deve ser considerado como uma contribuição válida, que merece um estudo atento, em função das conclusões que, do ponto de vista do Governo, a metodologia atrás referida permitir. Assim, parece-nos que, como tal, o projecto de lei do Partido Socialista não deveria ser inviabilizado por esta Câmara, antes, sim, remetido para apreciação em sede de comissão especializada. Mas essa é uma opção que, naturalmente, cabe aos Srs. Deputados.
O Governo, face à situação actual dos seus estudos e de acordo com a metodologia seguida desde o início, aprovará, até ao final do corrente mês, uma proposta de lei de revisão do serviço militar, a qual será, nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enviada para parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional com o objectivo de posterior remessa a esta Assembleia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que nesta matéria, como, aliás, em casos anteriores, vai ser realizado um frutuoso trabalho conjunto, com vista à obtenção de uma solução amplamente consensual.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrariamente ao que foi recentemente sugerido, não está nas intenções do Governo e não consta das conclusões inevitáveis de qualquer relatório técnico qualquer decisão de recuar relativamente à fixação, a final e de modo generalizado, da duração do serviço militar obrigatório em quatro meses.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Assim sendo, mais uma vez a juventude portuguesa sairá beneficiada e bem servida por uma iniciativa deste Governo, a qual constituirá, como já tive ocasião de referir, mais uma reforma estruturante.
É por isso que a juventude portuguesa aderiu manifestamente a esta iniciativa e garanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não sairá defraudada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, ouvi com muita atenção a sua intervenção, embora não possa deixar de confessar a minha estupefacção pelo seu teor, e gostaria de colocar-lhe duas questões, depois de lhe apresentar alguns dados.
Tenho aqui alguns recortes de imprensa sobre esta questão, isto é, sobre os anúncios feitos pelo Governo. Não vou citar os jornais para não ser acusado de publicidade, mas posso referir que a imprensa do dia 7 de Abril dizia: «Serviço Militar - quatro meses já em 1991»; «Tropa passa a quatro meses em 1991»; «Serviço militar diferente em 1991». Em Outubro, depois de se dar conta da precipitação da iniciativa, vem: «O Sr. Ministro Fernando Nogueira [...]» -que, pelos vistos, o Sr. Secre-
258            I SÉRIE-NÚMERO 9tário de Estado citou abundantemente mas não veio aqui justificar a sua posição passada- «[...] aguarda novo estudo sobre serviço militar»; mais recentemente dizia-se: «Forças militares, forças armadas à escala do País»; e chegamos a sábado, em que a imprensa semanal refere: «Serviço militar tem quatro meses em 1993, oito meses em 1991»; hoje, um jornal reputado citava: «Nogueira não desiste dos mágicos quatro meses.»
Depois de relembrar estes títulos, direi, como primeira constatação, que há aqui um grande malabarismo mas também uma grande demagogia.Vozes do PSD:-Não apoiado!O Orador: - É o Sr. Secretário de Estado que nos vem dizer que não se realizaram os estudos necessários para esta iniciativa, que não houve a necessária ponderação, que houve precipitação, mas o que houve, sim, foi uma preocupação de corrigir uma situação de dificuldade do PSD, visto as sondagens revelarem quebras, antes do Congresso do PSD, a fim de relançar politicamente o Dr. Fernando Nogueira, dentro do próprio partido,...Vozes do PSD:-Essa é boa!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!O Orador: -... certamente com medo de ser vaiado no Congresso do PSD.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Há duas diferenças muito claras entre a posição do PS e a posição do Governo: o PS propõe e tem ideias sobre esta matéria, tem quadros que reflectiram e que estudaram esta questão, enquanto o Governo só agora encomendou os estudos e vem a reboque em matérias diversas, como a do conceito estratégico de defesa nacional e inclusive em algumas das propostas que mais recentemente tem trazido a público sobre esta matéria.
A outra diferença é que o PS opta pela consensualização em matéria de defesa nacional, como o fez na Lei de Defesa Nacional e na Lei do Serviço Militar, enquanto o PSD opta por romper essa consensualização.
Por isso, coloco-lhe duas questões, tendo a primeira a ver com a credibilidade. Pergunto: que credibilidade tem o Governo para vir dizer que vai propor quatro meses quando toda a gente já percebeu que tal se não vai verificar e quando o próprio Governo foi incapaz de pôr em marcha a sua proposta de lei, de 1987, de redução do serviço militar para 12 meses?
A segunda questão é a seguinte: das suas palavras e da posição do Governo não há hoje a constatação de que não houve ponderação e responsabilidade, mas, sim, demagogia, na iniciativa anunciada pelo Ministro Fernando Nogueira?Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional:-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional veio aqui distribuir generosamente parabéns à esquerda, à direita, à juventude, ao Governo, ao PSD... e, curiosamente, omitiu a Assembleia da República. Creio que ela também merecia parabéns pela preocupação que aqui se manifesta relativamente a esta magna questão, a do serviço militar obrigatório e as demais questões que se prendem com a defesa nacional e com a estruturação das forças armadas.
O Sr. Secretário de Estado informou-nos de que o Governo tem estado a estudar profundamente uma reformulação completa do quadro conceptual de defesa e da estruturação das forças armadas e anuncia para breve a aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório, dizendo: «Bom, essa proposta deve ser o fim do estudo, de uma reflexão, de medidas.» Ora, isto parece-me perfeitamente razoável e, aliás, tenho-o defendido, como ainda há pouco o fiz quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama.
No entanto, toda essa reflexão passa, naturalmente, por uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional e, como sabe, a aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional é da competência da Assembleia da República. Portanto, muito me surpreende que o Governo esteja a pensar trazer aqui uma proposta de lei de alteração à Lei do Serviço Militar e que não tencione fazer o mesmo em relação às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, o que era minimamente obrigatório.
Como o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de salientar, as alterações foram tão profundas que toda a gente pretende rever exactamente os conceitos estratégicos de defesa nacional. Como é que nós aqui vamos poder discutir questões que se relacionam com o sistema de forças, com o dispositivo, etc., sem considerarmos previamente a questão primária do conceito estratégico de defesa nacional?
Esta é uma das questões que queria colocar-lhe.
A segunda questão tem a ver com as informações que foram pedidas pelo meu grupo parlamentar. Aliás, também tivemos ocasião de verificar que se manifestava o mesmo desejo e vontade da parte de outros grupos parlamentares.