31 DE MAIO DE 2013 39 O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque, na verdade, o portal do Governo, que deveria servir para que os cidadãos pudessem obter informação sobre a atividade governativa mas com acesso aos documentos em discussão pública, aos documentos aprovados pelo Governo, aos dossiers, aos estudos encomendados pelo Governo sobre as mais diversas matérias, a relatórios oficiais, etc., e tudo isso desapareceu, passou a ser uma espécie de fotobiografia recente dos membros do Governo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... em que se multiplicam as fotografias do Primeiro-Ministro e dos demais Ministros nas mais diversas ocasiões. São fotografias verdadeiramente aperfeiçoadas para que não se vejam os protestos que estão à porta ou nas imediações dos locais onde os membros do Governo se deslocam. É grave que assim seja porque, de facto, os cidadãos são privados do acesso a um conjunto de informação muito relevante para que possam conhecer aspetos fundamentais da atividade governativa. Relativamente à questão aqui colocada, entendemos que ela é pertinente e que os relatórios da antiga Inspeção-Geral das Autarquias Locais, em má hora extinta, atual Inspeção-Geral de Finanças deverão ser tornados acessíveis ao público quando chegarem à fase final. Evidentemente, não defendemos a publicação de documentos preparatórios ou de relatórios que ainda não tinham sido submetidos ao necessário contraditório e objeto do relatório final, isso é óbvio — os documentos preparatórios não devem ser de acesso público —, mas os relatórios finais devem ser sempre de acesso público. Infelizmente, não são e não nos satisfaz a ideia de que alguém no Ministério faz um «resumozinho» que depois disponibiliza, não tendo os cidadãos quaisquer condições para verificar se esse resumo corresponde exatamente àquilo que consta dos relatórios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, achamos que os relatórios finais devem ser tornados públicos e lamentamos esta política de filtragem da informação, que substitui a informação que devia ser fornecida aos cidadãos por mera informação propagandística da atividade do Governo, que pode ser encontrada em qualquer órgão de comunicação social e transcrita até de uma forma muito mais fidedigna do que aquela que o Governo se encarrega de fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o projeto de resolução do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ter acesso público. A Constituição da República Portuguesa estabelece a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica. Esta tutela, no respeito pelo princípio da autonomia local, «consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos» e materializa-se especialmente na tutela inspetiva, através de ações sistemáticas de auditoria. Com uma função preventiva e uma função dissuasora, visa tutelar a legalidade e a regularidade da atividade das áreas de intervenção das autarquias locais e contribuir para uma boa gestão financeira dos dinheiros públicos que respeite o direito dos cidadãos contribuintes à boa Administração e a prossecução do interesse público. As informações e relatórios que resultam do exercício da tutela administrativa inspetiva constituem também um instrumento de informação ao cidadão e ao munícipe, assumindo uma função elucidativa dos contribuintes.