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1631   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... ao distinguir os apoios fiscais à poupança privada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?!Aplausos do PS.O Orador: - Não deve, pois, ser esse o pilar de que a Sr.a Deputada queria falar. Se queria falar de outro, de que não existem quaisquer estudos,...Protestos do CDS-PP.... apenas lhe direi que tanto eu como o Governo somos a favor da liberdade de escolha dos regimes complementares.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não são nada! Isso é completamente mentira!O Orador: - No entanto, nunca os promoveremos à custa da fragilização do sistema público de segurança social, nunca o faremos à custa da destruição daquilo que é essencial para o futuro dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o contrário!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, diz o povo que "à terceira, é de vez!". Acontece, porém, que esta foi a terceira vez que interpelámos o Governo sobre a proveniência dos saldos de 563 milhões de euros, que aparecem inscritos como receitas no Orçamento rectificativo da segurança social, e ainda não obtivemos resposta. Primeiro, o Sr. Ministro das Finanças não respondeu em sede de comissão; depois, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disse ao Sr. Secretário de Estado para responder, mas ele não respondeu; e, finalmente, mais uma vez, o Sr. Ministro não responde.
Era importante que o Sr. Ministro respondesse, de acordo com o princípio da transparência das contas, à questão de onde provêm esses 563 milhões de euros de saldos do ano anterior,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Se calhar não sabe!...O Orador: - ... que, adicionados ao orçamento base, funcionam como margem de manobra essencial na construção do orçamento global da segurança social e, particularmente, dos orçamentos específicos de alguns subsistemas, nomeadamente da protecção da família e do sistema de acção social.
Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, mas convinha, face ao princípio do rigor e da transparência, sabermos de onde provêm os saldos. É porque, se não soubermos, diremos que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nem à terceira é capaz de responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Ministro, espero que, à segunda, seja de vez, já que, também com o orador antecedente, nem à primeira, nem à segunda, nem à terceira, se ouviu a interpelação.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como sabe, comigo é logo à primeira...Aplausos do PS.Risos gerais.A Câmara ficou muito animada, mas referia-me apenas à primeira interpelação.
1632   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Vozes do PCP: - Ohhh!...O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos e apenas para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Adão Silva usou a figura da interpelação para fazer uma nova pergunta...Protestos do PSD.... ou repetir uma pergunta, para fazer um novo pedido de esclarecimento ao Governo.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Ora, a única coisa que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pode usar a mesma figura da interpelação para responder a essa pergunta, se o Sr. Presidente o autorizar.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Então, não tem tempo para responder?!...O Orador: - Portanto, se o Sr. Presidente permitir que seja usada a mesma figura regimental para responder a esta pergunta, o Governo usá-la-á.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Governo dispõe de tempo e pode voltar a inscrever o Sr. Ministro para usar da palavra. Aliás, já há outro membro do Governo inscrito, que também pode aproveitar esse tempo de uso da palavra para responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, já ficamos a saber que a Galp vai ser privatizada...!
E além da Galp o que é que será mais?...O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo que hoje estamos a discutir marca um virar de página na política orçamental portuguesa pelo menos nos últimos 15 anos.
Na verdade, desde 1990 até agora, muitos proclamaram a necessidade de reformas estruturais para consolidar as finanças públicas. Alguns ousaram tentar, mas não conseguiram; outros gostariam de ter conseguido, mas não ousaram tentar.
A novidade, agora, é ter-se passado das palavras aos actos, da proclamação pia sobre o excesso de despesa pública à acção corajosa que permitirá as suas reforma e consolidação.
A novidade deste Orçamento rectificativo é trazer, agregado e a montante, um amplo programa de reformas estruturais que o Governo apresentou ao Parlamento, em 25 de Maio, e que já está a desenvolver em medidas e decisões concretas.
A novidade desta política económica é ter deixado de proclamar o combate ao "monstro" para começar, de facto, a atacar e a secar as "raízes" que o alimentam, desde o início da década de 90,como recentemente lembrou um antigo ministro das Finanças do Prof. Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a novidade deste Governo no que respeita à política para enfrentar o excesso de despesa pública, é a novidade da conformidade entre as palavras e os actos.
Este é um crédito que vai, por inteiro, para o actual Governo e, em especial, para o Primeiro-Ministro e para o Ministro das Finanças.
Mérito ainda maior quando estas medidas e decisões, como não podia deixar de ser, suscitam discordâncias, oposições, impopularidade e incompreensões.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma mudança verdadeiramente importante suscita unanimidades. É este facto, o de não suscitarem unanimidades mas oposições, que melhor sinaliza a dimensão e a profundidade dessas medidas, a premência da sua necessidade e a justeza da sua escolha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medidas todas elas importantes, ainda para mais quando são feitas em nome de causas nobres: a garantia, para hoje e para amanhã, do Estado social, que só os ricos podem dispensar; a criação de condições para uma economia forte e competitiva, geradora de emprego, riqueza e bem-estar; a construção de uma sociedade mais coesa, nos domínios social, ambiental, territorial e intergeracional.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem os Srs. Deputados da oposição, que, até há
1633   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 pouco, estiveram no Governo, que este é um Orçamento de conformismo ou de rendição face à despesa. Não, Srs. Deputados, este é um orçamento de inconformismo face ao disfarce orçamental em que vivemos, até Março deste ano.Aplausos do PS.Embuste orçamental que, é preciso ser justo, não respeita apenas ao exercício de 2005 mas também aos exercícios anteriores da vossa governação.
Só me importa falar do passado para que os mesmos erros não se repitam no futuro. Por isso, é preciso lembrar e dizer "nunca mais" à técnica orçamental que combinava cativações, que já sabia que tinham de ser gastas, com falta de cobertura em receitas, que já sabia que não conseguiria obter, com receitas extraordinárias que quase esgotaram o património do Estado e, finalmente, com um endividamento público em espiral, crescendo em quatro anos de um pouco mais de 50% para bastante mais de 60% do PIB.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que alimentar polémicas estéreis sobre as regras e as qualificações do défice público, é a dimensão e, principalmente, a dinâmica de crescimento da dívida pública que exprime, com mais rigor, a posição orçamental do Estado e o seu grau de sustentabilidade.
Ora, de facto, o indicador mais preocupante da nossa situação orçamental é o perfil e a dinâmica da evolução da dívida pública. É por isso que a sua estabilização imediata constitui um objectivo crítico e necessário quer do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) quer deste Orçamento rectificativo.
Para o conseguir, além da redução do défice orçamental para valores inferiores a 3%, é necessário também relançar o processo de privatizações, cujo programa detalhado o Ministro das Finanças já anunciou para breve.
As privatizações não devem ser apenas um programa financeiro, mas também um instrumento da necessária redução do papel do Estado na economia, induzindo por essa via mais concorrência e eficiência ao seu funcionamento.
É, aliás, significativo, sobre a credibilidade, quer do PEC, quer deste Orçamento rectificativo, quer da política orçamental do Governo, o facto de, num leilão recentemente terminado de obrigações do Tesouro da dívida pública portuguesa, terem sido colocados 3000 milhões de euros em Obrigações do Tesouro, quando inicialmente só estava prevista a colocação de 2500 milhões de euros, tendo havido uma procura, aliás, de 4000 milhões de euros, com uma taxa de juro implícita de 3,35%, o que indica, da parte dos mercados, uma validação importante das medidas tomadas e da credibilidade da política do actual Governo e do actual Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política orçamental é uma "peça" essencial, mas não única, da política económica do actual Governo. Esta é, também, uma novidade e uma diferença essencial face ao governo da velha maioria.
O programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias, ontem apresentado pelo Primeiro-Ministro, completa e complementa a política plurianual de rigor financeiro e de consolidação orçamental.
Continuando a manifestar-se, nos tempos mais próximos, incertezas e factores de risco na evolução da situação económica e financeira, portuguesa e europeia, mais importante é que os investidores, portugueses e estrangeiros, saibam, desde já, com o que podem contar da política económica e tenham um quadro de referência claro, estável e previsível para as suas decisões - e esse é o maior mérito do programa ontem apresentado.
O Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias (PIIP) e o PEC constituem duas faces da mesma moeda: a moeda da credibilidade geradora de confiança e indutora do investimento privado.
Estes dois programas constituem a via, a nossa via, para relançar o crescimento e o emprego; para reformar e modernizar o Estado social, para afirmar Portugal na Europa e no mundo.Aplausos do PS.É por isso que este Orçamento rectificativo merecerá o apoio e o voto favorável da maioria deste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, perdão, Sr. Deputado Pina Moura,...
1634   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Risos do PCP.... quero colocar-lhe três questões. Pode esclarecer-nos sobre quais os compromissos da unidade da Lear, da Póvoa do Lanhoso, para com o Estado português, em caso de deslocalização, unidade essa que foi inaugurada pelo então ministro da Economia, Pina Moura, em 1998, salvo erro?
Pode fazer-nos uma avaliação das consequências deste encerramento para a sustentabilidade da segurança social portuguesa, provavelmente com a ajuda do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social?
E, já agora, poderá dizer-nos qual o resultado do despedimento de 800 trabalhadores para a coesão económica e social dos concelhos da Póvoa do Lanhoso, Cabeceiras de Basto, Amares, Fafe e Vieira do Minho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe as questões que me dirigiu e a que tentarei responder o mais brevemente possível.
No que respeita ao contrato estabelecido entre o Estado e a Lear, em 1997 ou 1998, como referiu, ele correspondeu, na altura, a um sucesso da política económica portuguesa...O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se!...O Orador: - ... na captação de...O Sr. Honório Novo (PCP): - Foram sete anos!...O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, agora estou eu a falar, pelo que lhe agradeço que se abstenha de comentar. É que isto aqui não é um bate-papo!! Estou a responder a uma pergunta de um seu colega de bancada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Os apartes parlamentares existem, Sr. Deputado!O Orador: - Pois claro que existem, mas a urbanidade e a boa educação também devem repercutir-se dentro do Parlamento.Aplausos do PS.No que respeita a esse contrato, ele tinha, e tem, incluído todas as garantias de verificação por parte do Estado das condições contratuais em que foi elaborado. Portanto, essa pergunta, a ser feita, não deve ser dirigida a mim mas ao Sr. Ministro da Economia.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Já o fiz! Mas, até hoje, não qualquer obtive resposta!O Orador: - No que respeita à questão dos despedimentos, Sr. Deputado Agostinho Lopes, todos nós lamentamos muito os despedimentos, todos nós lamentamos muito o aumento do desemprego, mas tenho de dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: se a política económica do Governo seguisse, no que respeita às questões orçamentais e às questões do Direito do Trabalho, a orientação e as propostas do PCP, o que teríamos, em Portugal, era muito mais desemprego, muito mais famílias em dificuldades e a não defesa dos direitos dos trabalhadores. Pode custar-lhe muito ouvir isto,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobretudo porque é falso!O Orador: - Não é falso, não!!
Como dizia, pode custar-lhe muito ouvir isto, mas, na verdade, Sr. Deputado, V. Ex.a saberá que a posição do PCP, no que respeita, por exemplo, à flexibilização dos horários de trabalho, na Autoeuropa ou na Opel da Azambuja, iria conduzir, se não tivesse sido vencida pelo voto dos trabalhadores, ao encerramento dessas empresas.Aplausos do PS.Portanto, V. Ex.a e o PCP, com a vossa visão conservadora da evolução da realidade económica do
1635   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 País e do mundo, é que contribuem objectivamente para o aumento do desemprego e não para a defesa dos interesses dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três questões muito breves e muito directas podem colocar-se neste debate acerca dos temas da saúde.
Primeira questão: qual a razão pela qual a saúde representa o essencial da despesa - sensivelmente, 50% - neste Orçamento rectificativo?
Segunda questão: qual a relação entre o agravamento do défice previsto pelo relatório da "Comissão Constâncio" (1772 milhões de euros) e o reforço da dotação de 1500 milhões de euros, agora proposto apenas por um dos partidos?
Terceira questão: por que razão o défice acumulado, estimado em 1029 milhões de euros para o final deste ano, não é coberto neste Orçamento rectificativo?
A resposta directa e imediata à primeira questão, a de saber por que representa a saúde cerca de 50% deste Orçamento rectificativo, é que tal se deve à desorçamentação do Orçamento do Estado feita pelo governo anterior.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Refiro-me a 800 milhões de euros em empréstimos considerados na receita cobrada e a 600 milhões de euros em dotações de capital. Uma dupla incorrecção, para não dizer uma dupla ilegalidade, porque empréstimos não são receita ordinária e dotações de capital não podem cobrir despesa ordinária.
Sr.as e Srs. Deputados, não é um Estado mais gordo que pretendemos; é um Estado mais forte mas, sobretudo, um Estado honesto!Aplausos do PS.Sobre a segunda pergunta, a da relação entre o "défice Constâncio", de 1772 milhões de euros, e o reforço de apenas 1500 milhões de euros, agora proposto por um dos partidos, devo esclarecer que o défice apontado pela "Comissão Constâncio" era, na realidade, de 1772 milhões de euros, valor constituído por duas partes: 1512 milhões de euros correspondentes ao aumento de défice identificado em relação ao previsto no Orçamento do Estado inicial, mais 259,7 milhões de euros de défice estimado pelo governo anterior para o SNS, neste ano.
As contas não são 1500 milhões de euros mas, sim, 1772 milhões de euros. Os 1500 milhões de euros correspondem apenas ao agravamento do défice que a "Comissão Constâncio" identificou.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.Sem este esforço, Srs. Deputados, de cerca de 1800 milhões de euros, a dívida que transitaria, no final de 2005, seria de 2829 milhões de euros.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E há-de ser cada vez maior!O Orador: - Sabem quanto é que isto representa? Representa 34% da despesa estimada para ao exercício. Seria possível governar a saúde com 34% de défice inicial identificado? E onde cortar?
Consideram VV. Ex.as a saúde como uma função acessória do Estado, como aqui foi dito?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso é de uma demagogia incrível!O Orador: - Terceira pergunta: por que razão o défice acumulado, estimado em 1029 milhões de euros para o final de 2005, não é coberto neste Orçamento rectificativo? É que, se fosse coberto, o esforço a fazer não seria de 1800 milhões de euros, seria de 2829 milhões de euros, o que oneraria a dívida pública - certamente ninguém quer que tal suceda, especialmente os partidos mais à direita - em mais de 0,74% do PIB.
Um défice acumulado, no final de 2005, de 1029 milhões de euros parece muito elevado mas é gerível. Se ele não se agravar em mais do que o previsto para este ano (ou seja, 274 milhões de euros), será sensivelmente igual ao défice que transitou de 2004.
1636   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 É difícil - nós sabemos -, mas é possível de controlar e é gerível.
Todavia, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível fazer isto sem "mexer uma palha", como um Sr. Deputado da antiga maioria afirmou há pouco. Para tanto, o crescimento das compras tem de baixar de 9% para 6,7%, o crescimento dos medicamentos vendidos nas farmácias tem de baixar de 10,7% para 5,5% - está a baixar e vai baixar - e o crescimento dos meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica tem de baixar de 9,8% para 6%.
Se isto é "não mexer uma palha", então, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o que nos deixaram foi "o fogo no palheiro"!Aplausos do PS.Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisamos de uma gestão rigorosa e eficiente, sobretudo precisamos de uma gestão transparente que responsabilize Governo e executantes.
Os sacrifícios que estamos a pedir a todos só fazem sentido se forem repartidos com equilíbrio, cumpridos com rigor cívico e se os cidadãos forem informados com transparência.
Será essa a nossa linha de conduta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostava de colocar-lhe, telegraficamente, três questões.
Como primeira questão, pedia-lhe a fineza de introduzir algum equilíbrio de justiça, pelo menos do ponto de vista intelectual, em relação às suas considerações sobre o défice.
O défice da saúde é uma questão crónica e com a qual V. Ex.a já se debatia no seu primeiro consolado: "Não me falem no défice!", dizia V. Ex.a em Agosto de 2001. Já então, em 2001, o défice do Serviço Nacional de Saúde era de 1350 milhões de euros. Hoje continua elevadíssimo.
O pedido de justiça que lhe formulo é o de que explique, nesta Câmara, em que se traduziu concretamente o esforço de redução do crescimento da despesa no Serviço Nacional de Saúde durante os últimos três anos, fazendo uma comparação com o crescimento desmesurado dessa mesma despesa nos anos anteriores - comparando, nomeadamente, índices de crescimento de dois dígitos com índices de crescimento da ordem dos 3%.
Em suma: houve ou não, neste país, um efectivo esforço e um objectivo alcançado no tocante à contenção do aumento gradual e inevitável da despesa com a saúde?
A segunda questão, Sr. Ministro da Saúde, prende-se com as medidas que V. Ex.a inseriu no Programa de Estabilidade e Crescimento. Parece-nos de estranhar que, tratando-se de medidas quantificáveis (e que V. Ex.a, com certeza, não deixará de quantificar perante esta Câmara), elas não estejam espelhadas, nem vertidas, nem transparentemente explícitas no Orçamento rectificativo. Ou seja, envia-se para Bruxelas informação sobre um conjunto de cortes na despesa com a saúde mas depois, internamente, não é visível no Orçamento rectificativo a repercussão desses mesmos cortes!
A terceira questão - importante, para nós - tem a ver com a contradição entre as palavras de V. Ex.a, que vão no sentido do reforço da regulação no sector da saúde, na necessidade de uma intervenção mais forte da Entidade Reguladora da Saúde em Portugal, e a prática, o estrangulamento financeiro que V. Ex.a introduziu nesta mesma Entidade Reguladora da Saúde. E o estrangulamento financeiro é de tal ordem que terá levado à demissão do "incómodo" Presidente da Entidade Reguladora da Saúde.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Neste Orçamento rectificativo, em que medida se espelha a vontade de V. Ex.a de querer reforçar os meios financeiros da Entidade Reguladora da Saúde, designadamente para os propósitos expressos ainda ontem?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, muito obrigado pelas suas três perguntas.
Em primeiro lugar, pede-me que seja equilibrado no meu comentário de justiça sobre o défice. Gostaria de o poder fazer, Sr. Deputado, mas relembro-lhe uma célebre apresentação, na Assembleia da República, do Orçamento do Estado para 2005, que fez com que toda a imprensa do dia 5 de Novembro comentasse:
1637   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 "O Ministro da Saúde foi ontem ao Parlamento garantir aos Deputados que as contas do Serviço Nacional de Saúde terão um saldo positivo de 193 milhões de euros no final de 2005".Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi verdade!O Orador: - Será isto transparência, Sr. Deputado?
A segunda questão refere-se a medidas quantificáveis não espelhadas no Orçamento rectificativo...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nada!O Orador: - ... mas, sim, no PEC. Sim, é verdade! No PEC, espelhámos 24 ou 25 milhões de euros de poupança estimada para o último trimestre deste ano, no que respeita aos efeitos das medidas relativas aos medicamentos.
Sr. Deputado, estou a falar de 24 milhões de euros em 1000 milhões de euros de défice esperado. Pensa, realmente, que valeria a pena estar a especificar ainda mais o que já inscrevemos, transparentemente, no PEC? Até espero que se poupem mais do que 25 milhões de euros, mas, como "o seguro morreu de velho", penso que todos temos de preparar o Ministério, os serviços e a opinião pública para uma política rigorosa e de transparência. Até pode ser, repito, que se poupem mais de 25 milhões de euros, mas, se tal acontecer, todos ficaremos satisfeitos. E, sobretudo, Sr. Deputado Carlos Miranda, seremos nós os primeiros a dar a notícia, porque seguimos uma política de transparência!
Quanto à terceira questão, a da contradição entre as minhas palavras e o estrangulamento financeiro que V. Ex.a afirma que o Ministro das Finanças introduziu, devo fazer duas correcções factuais: em primeiro lugar, o "estrangulamento financeiro" foi introduzido pelo meu ilustre antecessor, se é que há estrangulamento financeiro, o que duvido!
E, antes de responder à questão sobre a Entidade Reguladora da Saúde, deixe-me que lhe diga o seguinte: não me ouvirá, nesta Câmara, uma palavra contra um funcionário, contra um servidor do Estado que tenha abandonado as funções e ainda não tenha sido substituído; não me ouvirá uma palavra de remoque, porque entendo que o meu dever é defender os funcionários até ao fim. Da minha parte, não ouvirá a passagem para a opinião pública de qualquer correspondência, porque entendo que é essa a ética do Ministro, mesmo que o Ministro seja atacado.
Naturalmente, estou disponível para prestar todas as informações em sede parlamentar, quando e sempre que o entenderem. Mas vamos aos factos.
O famoso "estrangulamento financeiro" que V. Ex.a refere, só para lhe dar uma ideia, dá para pagar 24 funcionários, que são quantos tem a Entidade Reguladora da Saúde neste momento - e é um orçamento superior ao do gabinete privativo do Ministro da Saúde. Parece-lhe que era possível pôr a funcionar a Entidade Reguladora da Saúde com um orçamento igual ao do Gabinete do Ministro da Saúde? É a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em apenas dois breves minutos, gostaria de explicar o que já tinha sido explicado antes, mas que - parece... - os Srs. Deputados não perceberam.Protestos do CDS-PP.Refiro-me à transição de saldos no sistema de segurança social.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Adão Silva não deveria perguntar a este Governo por que é que incorporou neste Orçamento rectificativo a transição de saldos; deveria perguntar, sim, ao governo anterior por que é que não o fez! Se eles existiam, por que razão não o fez?!Aplausos do PS.Mas não quero fazer aqui qualquer processo de intenção.
Sr. Deputado Adão e Silva, o que lhe quero dizer é que, infelizmente para mim, pois gostaria que fosse de outra forma, a esmagadora maioria desta variação de saldos diz respeito a receitas de tesouraria que estão consignadas, nomeadamente as transferências de saldos no âmbito do Fundo Social Europeu, que só pode ser utilizado nesse âmbito, e a resultados da capitalização do Fundo de Estabilização da Segurança Social, que, curiosamente, não tinham sido contabilizados pelo governo anterior relativamente aos resultados
1638   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 de 2004.
Protestos do PSD.Sr. Deputado, com todas estas explicações que dizem respeito a anos transactos, nada do que eu disse foi "beliscado", numa vírgula ou num cêntimo. Ou seja, os senhores deixaram um défice no sistema previdencial superior a 500 milhões de euros e esse, infelizmente, é um record, uma realidade, uma novidade que só o governo da direita foi capaz de trazer a Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate na generalidade da proposta de lei. Os tempos em défice serão subtraídos aos tempos alocados para o debate na especialidade, que terá lugar às 15 horas.
Antes de procedermos à votação, na generalidade, da proposta de lei relativa ao Orçamento rectificativo teremos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, temos quórum de deliberação. Estão presentes 179 Deputados.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação de um relatório e parecer da Comissão de Ética.
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal de Lisboa - 2.a Secção, Processo n.o 9785/02.9 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Vamos proceder à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Na discussão na especialidade os tempos estão distribuídos. Às 16 horas teremos um primeiro grupo de votações. Assim, gostaria de sugerir que fizéssemos uma passagem por todos os artigos e, se houvesse intervenções de especialidade, inscrever-se-iam para intervir. Às 16 horas, votaríamos os artigos que já tivessem sido vistos em sede de discussão na especialidade.
Vamos, então, passar à discussão do artigo 1.o da proposta de lei.
Há inscrições?Pausa.Não havendo pedidos de inscrição, vamos passar ao artigo 2.o.
1639   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Pausa.Uma vez que também não há inscrições, vamos passar ao artigo 3.o.Pausa.Como não há oradores inscritos, vamos passar ao artigo 4.o.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar ao artigo 5.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 5.o da proposta de lei prevê a regularização dos elementos patrimoniais. Portanto, a amnistia fiscal foi já muito discutida, na generalidade e na especialidade.
Vou referir-me à argumentação do Governo porque o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, disse que o âmbito dos perdões concedidos nesta amnistia é exclusivamente tributário. Acontece que não resulta clara essa leitura da proposta de lei porque ela diz que, "nos limites da presente lei", é certo, "a declaração da regularização tributária não pode ser utilizada como indício para qualquer procedimento penal ou contra-ordenacional". E diz ainda que "nesses casos impõe-se o dever de sigilo sobre a informação prestada". Portanto, pode acontecer que a informação prestada suscite alguma investigação penal, mas a fonte da informação tem de a recusar para esses efeitos.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta, acrescentando, depois desta norma, que predomina a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais, o que parece ser a intenção do Governo na declaração do Sr. Ministro. Portanto, não vejo como pode haver alguma razão para recusar uma norma clarificadora sobre o predomínio da legislação contra o branqueamento de capitais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma norma que temos classificado como amnistia fiscal e penal. É uma opção injusta, é uma opção que diz ao País que a fuga fiscal e a fuga penal de capitais compensa. Portanto, é uma opção que não merece o apoio do PCP e que, antes pelo contrário, repudiamos.
Só que esta lei de repatriação, que vai mais além, para além da própria amnistia fiscal, envolve, quanto a nós, um claro perdão penal, ou até criminal, por atitudes ilegítimas e ilícitas dos seus autores. De acordo com o que aqui está no artigo 5.o, ela garante aos autores o segredo de que nada do que possam fazer em sede de regularização de capitais pode ou poderá vir a servir como prova em sede penal ou contra-ordenacional. Trata-se, portanto, não só de uma mera absolvição fiscal mas também de uma amnistia penal e contra-ordenacional absolutamente inaceitável.
Assim, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um conjunto de propostas de alteração que afastam completamente esta perspectiva do debate e as possibilidades abertas com este artigo.
Nesse sentido, apresentamos um conjunto de alterações que visam: primeiro, obrigar à transferência dos capitais ilibados fiscalmente para Portugal; segundo, obrigar à sua permanência expressa em Portugal, durante um período de três anos; terceiro; obrigar à execução e à elaboração de uma declaração do autor sobre a origem dos capitais transferidos ou passíveis de benefício fiscal; por último, impedir expressamente que esta regularização fiscal possa ficar impune ou possa servir de abrigo ou de tapume de qualquer responsabilidade penal ou criminal àqueles que são os detentores desses bens patrimoniais, seja qual for a sua origem.
Com estas alterações queremos confrontar o Governo e o País com o seguinte: afinal quem fala verdade? É o Governo e o Partido Socialista, que garantem que esta operação não é uma operação de amnistia penal ou, pelo contrário, é isso mesmo, ou seja, uma operação de amnistia penal contra-ordenacional e também fiscal para todos aqueles que, tenham primos ou não, levaram e criaram contas absolutamente ilegais na Suiça ou noutro qualquer país da União Europeia ou deste mundo civilizado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a epígrafe do diploma que se pretende aprovar claramente indica, trata-se de um regime de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - repito, regime de regularização tributária - e o artigo 4.o expressa claramente que estamos falar em relação a um diploma tributário.
1640   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Consequentemente, quando se refere, no artigo 4.o, relações tributárias e se fala em não penalização de eventuais infracções, estamos a referir-nos, única e exclusivamente, a infracções tributárias, quer sejam crimes fiscais tributários quer sejam contra-ordenações tributárias.
Por essa razão, parece-nos que, efectivamente, não é necessário fazer uma alteração, porque isto resulta claramente da conjugação do artigo 4.o com o artigo 5.o, n.o 5.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi bem explícita. Em todo o caso, reforçamos um aspecto que nos parece fundamental: é que, por aquilo que já aqui foi dito, parece que se está a esquecer a leitura deste n.o 5 do artigo 5.o, pois ele refere claramente qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional relativamente à questão tributária.
Quanto à questão de repatriamento de capitais, que se relaciona com outras esferas e com outro tipo de responsabilidades, recai no âmbito das questões criminais e, portanto, não é uma matéria que esteja aqui implícita na leitura do n.o 5 do artigo 5.o.
Julgo que as dúvidas que se colocam não têm qualquer sentido e o que está aqui em causa é uma questão meramente tributária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de ouvir uma explicação estranha, porque se assim fosse não teria a vírgula. Dir-se-ia que não havia "qualquer procedimento tributário penal ou contra-ordenacional" que pudesse ser afectado. Não é isso que está lá escrito e o que está escrito na lei tem de ser rigoroso. Está escrito "não pode ser utilizado para qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional".
Mas se querem evitar a confusão e se têm essa boa fé e essa intenção, então - o que abunda não ofende -, devem votar a alteração que diz que, de facto, não predomina qualquer dispositivo desta lei sobre a aplicação da lei contra o branqueamento de capitais. Se assim for, é muito fácil. A votação esclarece tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, era só para esclarecer uma dúvida em relação ao artigo 5.o, que estabelece, como já foi dito, um regime excepcional de regularização tributária.
Sem entrar no fundo da questão, devo dizer que o n.o 2 levanta-nos algumas dúvidas, porque vem excluir a aplicação deste regime excepcional a um certo número de países ou territórios considerados não cooperantes pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira). Ora, em termos de política legislativa, suscita-nos muitas dúvidas que se possa derrogar um princípio constante da lei, o da regularização extraordinária, fazendo-o através de uma lista que está no GAFI.
Pergunto, pois, se, em termos de política legislativa, não deveria ser o membro do Governo ou outra qualquer entidade a dizer quem é que não estava dentro desta regularização. Parece-nos que seria muito mais lógico e natural em termos de política legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, ela não dizia respeito ao artigo 5.o mas ao n.o 2 do artigo 7.o.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não. Era em relação ao n.o 2 do artigo 5.o!O Orador: - Então, peço desculpa.
Em relação à lista, não é a primeira vez que aparece uma referência com esta natureza, designadamente no Código do IRC. Aquilo que se pretende com uma norma que tem a ver com os chamados paraísos fiscais prejudiciais diz respeito ao seguinte: ao remeter-se para a lista do GAFI tem-se uma visão dinâmica,
1641   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 a lista que a OCDE fixa não é estática, podendo sofrer evoluções ao longo do tempo.
É por esta razão que esta referência parece mais apropriada do que a elencagem exaustiva de uma lista que está permanentemente a ser mudada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou referir-me à proposta de um artigo 5.o-C, do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda levanta uma questão pertinente de um ponto de vista duplo: por um lado, a necessidade de cumprimento da legislação aplicável por parte das empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira, na dita Zona Franca, para simplificar; por outro, a necessidade de informação por parte dessas entidades sobre um conjunto de variáveis da sua actividade económica e financeira a que estão obrigadas.
Esta disponibilidade de informação é menos importante pelas questões de controlo e de fiscalização e mais por questões de avaliação. Eu próprio, enquanto eleito pela Região Autónoma da Madeira, tenho a estrita obrigação de procurar acompanhar a avaliação dos impactos numa óptica de desenvolvimento regional, porque é nesta óptica que o conjunto de procedimentos da Zona Franca se coloca.
Acontece, porém, que, na sequência da auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em que esta questão foi colocada - uma acção de controlo às entidades sedeadas na Zona Franca da Madeira, em particular às sucursais financeiras exteriores das instituições de crédito -, estão activados mecanismos para obrigar as empresas a ser submetidas a esta fiscalização, razão pela qual entendemos que o Governo dispõe de todos os mecanismos necessários ao cumprimento da legislação, e fá-los-á certamente accionar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado já usou da palavra por duas vezes e por isso peço-lhe que tenha em consideração esse facto.
Vamos passar à discussão do artigo 6.o...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, eu também ia pedir a palavra para intervir e, uma vez que estamos a discutir em sede de especialidade, o meu entendimento, que não sei se é o do Sr. Presidente, é o de que cada Deputado pode intervir várias vezes sobre o mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento do Presidente é a letra do Regimento, e esta é clara sobre não poder haver mais do que duas intervenções pelo mesmo Deputado. De qualquer forma, há uma praxe no sentido de, no caso da discussão do Orçamento na especialidade, por razões óbvias, dispensar o cumprimento do artigo em questão. Mas o Regimento devia ser modificado.
Tem, então, a palavra, primeiro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, depois, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta tinha uma pertinência perfeitamente clara há um ano.
Quero aqui recordar que, em função de uma inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças em 2003, foram detectadas situações de lacunas em termos de controlo das empresas registadas pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e as empresas que apresentaram declarações para efeitos de IRC. A situação existia e, por acaso, uma das co-autoras desse relatório da Inspecção-Geral de Finanças é, neste momento, minha adjunta e está a assistir à sessão. Em função deste relatório, que foi importante, tendo diagnosticado a existência de lacunas, foram feitas alterações.
Aquilo que posso garantir, neste momento, é que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira apresenta regularmente a lista actualizada do stock de empresas que existe em 31 de Dezembro de cada ano, o que permite, como aconteceu agora, cruzar as declarações entregues pelas empresas com a lista que consta desse ficheiro.
O problema que se coloca, tanto para as empresas da Zona Franca da Madeira como para as empresas nacionais, é o da existência de um desfasamento muito grande entre o stock de empresas e as que apresentam declarações de IRC. Por exemplo, o número de empresas inscritas no Registo Nacional de Pessoas Colectivas no Continente é muito superior ao número de empresas que apresentam declaração.
A questão que se coloca é a de saber por que é que não foram accionadas até este momento as coimas
1642   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 por falta de entrega de declarações. Isto aconteceu para as empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira e para as do Continente, em que se está a alterar o procedimento informático e, em Setembro do corrente ano, todas as empresas que não apresentaram as declarações de anos anteriores, incluindo 2004, vão receber, informaticamente, a informação das coimas a aplicar.
Portanto, em Setembro deste ano, serão processadas as coimas para todas as empresas que não apresentaram as declarações devidas, quer estejam sedeadas na Zona Franca da Madeira quer estejam sedeadas no Continente.
Por essa razão, a proposta do BE tinha total oportunidade no ano passado, mas, neste momento, está ultrapassada, porque foram tomadas medidas em função do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, já percebi, pelas intervenções do PS e do Governo, que a proposta tinha actualidade e tem toda a sensatez, mas vai ser recusada por isso mesmo!
A verdade é que na Zona Franca da Madeira, na zona financeira e na zona internacional, há cerca de 4000 empresas registadas, das quais cerca de 3000, repito, 3000, não apresentavam ou declaração de IRC ou declaração de IVA.
E o que é evidente é que se as empresas que estão fora da Zona Franca não fazem essas declarações não têm acesso aos benefícios fiscais, mas a Zona Franca da Madeira garante uma automaticidade, já que estão dentro do sistema dos benefícios fiscais e, portanto, as empresas continuavam a ter essas vantagens.
Ora, isto não é aceitável do ponto de vista da seriedade. Falava-se no Estado honesto. O Estado honesto é o que não permite que haja benefícios para quem nem sequer faz uma declaração de IRC ou uma declaração de IVA, independentemente de haver ou não alguma ilegalidade, sobre a qual não posso, evidentemente, pronunciar-me.
O que a nossa proposta faz - e que continua a ter todo o sentido - é, em vez de sugerir que haja uma busca casuística junto dessas empresas, fixar como regra que, se as empresas quiserem ter acesso a um procedimento automático de benefício fiscal com 0% de IRC - ou 1%, 2% e 3%, se entrarem agora -, a renovação da sua inscrição com a apresentação das declarações. Este é o procedimento mais simples.
Ora, o fisco tem de procurar sistemas simples e eficazes. É isso que não é feito.
Em segundo lugar, apresentamos uma outra proposta que tem outra particularidade, sobre a qual não podem dizer que é oportuna e interessante, mas votar contra, porque já votaram a favor.
A proposta sobre a tributação das propriedades imobiliárias registadas em offshore já teve, nesta Assembleia da República, o voto favorável do Engenheiro José Sócrates e de muitos Deputados que agora, aliás, vão votar contra, como é natural. Como é evidente, isto é sempre surpreendente: por que é que se é mais sensato na oposição e, quando se está no Governo, se perde essa sensatez? Podemos perguntar ad infinitum.
A verdade é que esta proposta foi aprovada pelo Partido Socialista e é razoável, porque significa que se persegue aqueles que não pagam contribuição autárquica, o, agora, imposto municipal imobiliário, e impõe uma regra de princípio de clareza.
É sobre isto que eu esperaria que quem hoje votar contra, depois de ter votado a favor, não volte a dizer que é agora que começa o combate à evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições para discussão dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, vamos passar à discussão do artigo 9.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção tem a ver com o que se passa no Orçamento rectificativo em relação às alterações previstas pelo Governo no âmbito de vários impostos, como o de selo. Inclusivamente, as propostas que introduzem alterações não ao Orçamento para 2005 mas, sobretudo, à legislação actualmente aplicável e que já estava em vigor antes do Orçamento do Estado para 2005.
A maioria são alterações de pormenor, em todo o caso, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, tal como aconteceu há poucos dias numa intervenção sobre alterações fiscais, não está de acordo com o sistema que o Governo está a utilizar para promover alterações aos vários códigos fiscais.
O Programa do Governo previa a promoção da simplificação fiscal, e todos estamos de acordo que é algo que deve ser feito o mais rápido possível. Seria de saudar se o Governo o conseguisse.
Entendemos, no entanto, que a forma como está a legislar, nomeadamente utilizando um Orçamento rectificativo para introduzir muitas alterações não em relação ao Orçamento para 2005 mas aos vários códigos ficais (algumas delas até acredito que sejam pertinentes), não é a melhor via de promover a simplificação fiscal.
Não estão aqui em causa as normas de combate à fraude e à evasão fiscais, previstas neste Orçamento rectificativo e em relação às quais estamos, em geral, de acordo. Mas, em relação aos outros códigos, a
1643   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 simplificação não é promovida com esta forma de legislar.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria intervir sobre a proposta 12-P, por nós apresentada, de aditamento de um artigo 10.o-A.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem anunciado, de forma muito enfática, o combate à evasão fiscal.