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18 DE SETEMBRO DE 1992406-(71)LEOE (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, em vigor à data da gerência), segundo o qual, «nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental». Trata-se da tipicidade qualitativa da receita, resultante do princípio da legalidade das receitas, o que significa que a espécie das receitas está condicionada à inscrição orçamental. Como a elaboração e execução do orçamento da AR devem obedecer aos princípios e regras estabelecidos na LEOE, trata-se de uma prática a corrigir no futuro.3.2 — Orçamento ordinário da despesa 3.2.1 — Evolução da despesaA análise comparativa entre os pesos das áreas que mais contribuíram para o total do orçamento ordinário da AR permitiu obter o seguinte quadro:AnosEncargos parlamentaresPercentagemEncargos com os *erv1çoa da ARFV rom ta geroEncargos par* lamentares + encargos com os serviços di ARPercentagem1989..............................................44,627,371,91990..............................................49,925,675,5De 1990 sem 1989......................5,3(1.7)3,6Como se verifica, registou-se um acréscimo no peso relativo da área de encargos parlamentares, enquanto na área dos encargos com os serviços da AR se verificou uma diminuição. Em termos globais, o peso destas duas áreas no orçamento ordinário aumentou 3,6 %.Percentualmente e em termos comparativos, as áreas de encargos parlamentares e encargos com serviços da AR sofreram, de 1989 para 1990, acréscimos significativos de 56,7 % e 31 %, respectivamente (cf. mapa n.° 1 do An).Para o aumento registado em encargos parlamentares contribuíram:FYrctmtagemMesa da AR...............................................  +72Deputados....................................................  + 64,5Gabinetes de apoio.....................................  + 104Quantificados os acréscimos, salientam-se as rubricas «Deputados» e «Gabinetes de apoio», que registaram aumentos de 807 500 contos e de 236 300 contos, respectivamente.Refira-se, ainda, que na rubrica «Grupos parlamentares e comissões especializadas» de 1988 para 1989, se registou um aumento de 781,7 %, tendo decrescido 14,3 % em 1990 (cf. mapas n.os 1 e 6 do An).Além dos dois sectores já referidos, tiveram ainda significado relevante no acréscimo da despesa do orçamento ordinário os seguintes sectores:
gemgemOutros encargos parlamentares.....(6,2)21Alta Autoridade contra a Corrupção...13,741Considerando o valor total orçamentado para 1990 — 5 980 130 contos —, verifica-se que este representa, em valores absolutos, um acréscimo de 40 % relativamente ao valor do orçamento ordinário de 1989.Em termos relativos, porém, comparando o orçamento ordinário para 1989 inflaccionado a valores de 1990 (adoptando o valor de 12,6 para a taxa média de inflação em 1989 — Banco de Portugal, Relatório e Contas de 1989) com o de 1990, verifica-se um acréscimo no valor total de apenas 24,4 % (cf. mapa n.° 1 do An).Nesta mesma base, verificaram-se aumentos percentuais nas áreas seguintes:PercentagemEncargos parlamentares................................   39,1Encargos com serviços da AR.....................    16,4Alta Autoridade contra a Corrupção...........    25,33.2.2 — Execução orçamental da despesaPela análise do mapa comparativo da despesa orçamentada e paga, verifica-se que a tipicidade quantitativa da despesa foi respeitada.3.3 — Alterações orçamentaisA previsão orçamental, consubstanciada no orçamento ordinário, previa um total de despesa de 5 980 130 contos.Houve, no entanto, necessidade de proceder a alterações aquele orçamento, o que se traduziu na elaboração de dois orçamentos suplementares, nos montantes, respectivamente, de 224 878 contos (1.°) e 24213 contos (2.°).O orçamento global, que surge como reflexo daqueles três orçamentos, avalia a despesa em 6 229 221 contos (cf. mapa n.° 2 do An).Os orçamentos suplementares representam 4,2 % do orçamento ordinário e 4 % do orçamento global, verificando--se, assim, uma melhor previsão na elaboração do orçamento inicial, relativamente ao ano anterior, no qual se registaram os valores de 17,2 % e 14,7 %, respectivamente.Peso dos orçamentos ordinários e suplementares no orçamento global — 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE SETEMBRO DE 1992406-(79)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mapa n.ff 3 — Peso de cada rubrica em relação ao total da despesa realizada (valores da conta de gerência)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
IS DE SETEMBRO DE 1992406-(87)2.3 — ApresentaçãoO presente parecer tem a seguinte estrutura:Apresentação e análise dinâmica dos fluxos financeiros afectos à actividade desenvolvida pela AR;Comentários sobre os factos analisados no decursoda liquidação da conta de gerência; Síntese do trabalho e referência conclusiva aosaspectos tidos como mais relevantes; Informação de suporte (An).3 — Análise quantitativa da estralara c da execução OTcameatal3.1 — Orçamento da receita 3.1.1 — Evolução da renitaForam inicialmente previstas receitas para 1991 no montante de 7 163 250 contos, o que se traduz num acréscimo de 19,7 % relativamente à previsão para 1990.O acréscimo deveu-se ao aumemo nas receitas correntes, já que as receitas de capital sofreram uma diminuição de 9,5 %.Orçamento ordinário das receitas de 1990 e 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento (irdinário representa 94,2 % do orçamento global, tendo este atingido o montante de 7 601 176 contos.Orçamento atooat das receitas ds IMO o Ittl"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento global, no montante de 7 601 176 contos, revela um acréscimo de 22 % relativamente ao ano anterior.As receitas correntes representam 89 % do total previsto, as de capital 5 % e as outras receitas de capital que correspondem ao saldo da gerência anterior lêm um peso de 6 %, conforme estrutura evidenciada no quadro anterior.Relativamente aos valores de 1990, registaram-se, assim, aumentos de 21,2 % nas receitas correntes, 99 % em outras receitas de capital e uma diminuição de 9,5 % nas receitas de capital.3.1.2 — Estradara c execução orçamental da receitaA receita no montante de 7 601 587 contos apresenta a seguinte estrutura:(Unidade: conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O valor efectivamente recebido excede o orçamentado em apenas 411 contos.De referir, no entanto, que a única alteração efectuada ao iTçarnenU) ordinário teve lugar só em Dezembro de 1991.Porém, na presente gerência já foram orçamentadas as receitas próprias arrecadadas no período a que a mesmase refere, verificando-se, assim, que já foi dado cumprimento, nesta gerência, ao disposto no artigo 17.° da LEOE, no seguimento das recomendações que integraram os pareceres do TC sobre as contas da AR das gerências anteriores.
406-(90)II SÉRIE-C — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"A taxa de execução global 6 de 93,3 %, superior em 0,4 pontos percentuais à do ano anterior.5 — Verificação da conta de gerência5.1 — Reconciliação bancariaNa demonstração das divergências verificadas entre os valores certificados pela Caixa Geral de Depósitos, reportados a 31 de Dezembro, e o saldo da conta de gerencia, existe uma diferença de 87 000 246$, para mais, na conta.Faz parte desta demonstração uma listagem das importâncias pagas no período complementar por conta das despesas autorizadas durante a gerência a que respeita o presente parecer.Consta nesta listagem uma verba no montante de 87 000 246$ com a referencia «Transferencia (descontos)», que poderá estar na origem da diferença existente entre o saldo da conta de gerência e o apresentado na reccnciliaçao bancária acima referida.Tendo em conta o cumprimento do prazo estabelecido para a análise do processo desta conta, não foi efectuada qualquer diligência junto dos serviços da AR.5.2 — Desconto* em vencimentos a saláriosCom a informatização das peças que constituem o processo da conta de gerência da AR, verificaram-se as seguintes situações:Nas relações das guias de entrega de descontos de receitas do Estado e operações de tesouraria, os descontos não vêm relacionados por número de guia, indicando apenas o mês em que estes foram entregues.Em Dezembro, estão incluídos na relação quer os descontos entregues neste mês quer os que trasv sitaram em saldo para a gerência seguinte; No tocante ãs operações de tesouraria, a partir de Junho de 1991, a documentar a entrega dos descontos em vencimentos e salários às diferentes entidades, em vez do talão de deposito ao qual era atribuído um número da guia, os serviços da AR passaram a enviar, mensalmente, a «relação das instituições cujas importâncias são remetidas à Caixa Geral de Depósitos — AR — para efeitos de crédito nas respectivas contas por débito da conta da AR».Esta relação não está ordenada nem por tipo de desconto nem por entidade; relativamente aos descontos para os SAMS, não é discriminada qual a participação da entidade patronal nem a do trabalhador.Situação idêntica ocorre com os descontos para a segurança social, uma vez que a guia é emitida também pela totalidade.Assim, não foi possível confirmar se os descontos entregues nos SAMS e na segurança social constantes da conta de gerência estão correctos.5.3 — Aquisição de bens do capitalDo confronto efectuado entre a relação de bens de capital adquiridos durante a gerência de 1991 e o valor Inscrito na conta de gerência nas respectivas rubricas de despesa resulta, no conjunto, uma diferença de 59 907 706550, para mais, na conta.Esta diferença verifica-se nas rubricas orçamentais expressas no mapa seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada COTO. selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 605S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1992II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 19 de Fevereiro de 1992Pelas 9 horas e 40 minutos, o Sr. Vice-Presidente da Comissão da Economia, Finanças e Plano (Guido Rodrigues) reiniciou o debate, na especialidade, das propostas de lei n.°s 111 VI — Grandes Opções do Plano para ¡992 e 14/VI — Orçamento do Estado para 1992.Relativamente ao orçamento do Ministério da Saúde intervieram, além do Sr. Ministro (Arlindo de Carvalho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto (Jorge Pires), os Srs. Deputados Correia de Campos e José Reis (PS), Agostinho Lopes (PCP), Macário Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Jorge Paulo da Cunho (PSD), Rui Cunho (PS), António Bacelar (PSD) e José Apolinário (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Luis Sá (PCP), Manuel Silva Azevedo (PSD), José Vera Jardim, José Magalhães e António José Seguro (PS) e Ema Paulista e Guilherme Silva (PSD).Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Duarte Ivo Cruz), osSrs. Deputados Marques da Costa, Guilherme Oliveira Martins, Edite Estrela, Menezes Ferreira e Caio Roque (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).Relativamente ao orçamento do Ministério do Mar intervieram, além do Sr. Ministro (Azevedo Soares) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto (João Bebiano) e das Pescas (Marçal Alves), os Srs. Deputados José Apolinário (PS), Lino de Carvalho (PCP), Crisóstomo Teixeira e Helena Torres Marques (PS), Filipe Abreu (PSD), José Manuel Maia (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Leonor Coutinho (PS).Finalmente, sobre o Ministério do Comércio e Turismo intervieram, além do Sr. Ministro (Faria de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado do Turismo (Alexandre Relvas) e Adjunto e do Comércio Externo (António de Sousa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Oliveira Martins e Helena Torres Marques (PS), Manuel Castro Almeida (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião era 21 horas e 30 minutos.
21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(221)Documento enviado à mesa para publicação a pedido do Deputado José Vera Jardim (PS) e referente ao orçamento do Ministério da Justiça."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85imprensa nàcionàl-cásá da moeda, e. p. avisoPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 480§00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1992II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOActa da reunião de 20 de Fevereiro de 1992Pelas 11 horas, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) reiniciou o debate, na especialidade, das propostas de lei n.0* 13/VI (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/VI (Orçamento do Estado para 1992).Relativamente ao orçamento do Ministério das Finanças, intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), do Tesouro (José Brás) e das Finanças (Elias da Costa) e do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), João Proença (PS), Guilherme Silva (PSD), Helena Torres Marques (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme de Oliveira Martins (PS), Nogueira de Brito (CDS), Martins Goulart (PS), Manuel Castro Almeida (PSD), Gameiro dos Santos (PS) e Manuel Silva Azevedo (PSD).Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.0 14/VI (Orçamento do Estado para 1992), primeiro na parte relativa à receita (artigos 24.0 a 26. °, 28. °. 30." a 33. °-A, 35. °, 37. °, 40. ° a 45. '. 50.", 57." e 58. °. 60." a 62. °, 69. °, 38.47.". 49.", 57. °, 68. °-A, 2." a 4. °, artigo novo referente a remunerações dos funcionários dos órgãos de soberania e artigos 11." a 23. °), tendo intervindo, a diversotitulo, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e da Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Domingues Azevedo (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Helena Torres Marques e Guilherme Oliveira Martins (PS), Manuel Castro Almeida e Manuel Silva Azevedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp, Fernanda Cardoso e Cecília Catarino (PSD), José Magalhães e João Proença (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Gameiro dos Santos e José Penedos (PS) e André Martins (Os Verdes).Foi também votada a parte relativa à despesa, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos), as Sr."* Secretárias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Isabel Mota) e Adjunta e do Orçamento, os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), Gameiro dos Santos e José Apolinário (PS), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Castro Almeida (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Rui Carp (PSD), Guilherme de Oliveira Martins (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Luís Fazenda (Indep.), João Proença (PS) e André Martins (Os Verdes).O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 5 horas e 5 minutos do dia seguinte.
21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(263)TABELA ü Motociclos"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA m Aeronaves"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IV Barcos de recreio"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os artigos 51.9, 52.°, 53.fi, 54.B, 55.» c 56.°, por força da Lei do Enquadramento Orçamental são tratados em Plenário.O artigo 57.9 aparece aqui...O Sr. Gui.herme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, entendemos que o artigo 57." pode ser objecto de apreciação e votação na Comissão por não se tratar, em bom rigor, de matéria enquadrada no artigo 164.°, alínea i), da Constituição.! O Sr. Presidente: — Como há consenso quanto a esta i   interpretação, vamos votar o artigo 57.9j      Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 57.9Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50 % do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:o) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os
244-(332)II SÉRIE-C — NÚMERO 15reembolso das despesas que se mostrem comprovadas ou que julgar adequadas (artigos 13", n.» 2, e 14.». n." 2).0a) Introduzida pelo artigo l.° do Decreio-Lei n.» 212/89, de 30 de Junho — em vigor «um mês após a sua publicação» e tornado aplicável aos processos pendentes (artigo 9.°).O cotejo com a anterior versão, resultante, por último, do artigo 1 ° do Decrcto-Lei n." 387-D/87, de 29 de Dezembro — que iniciou a sua vigência na data da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, observando-se, todavia, a parte criminal das.custas apenas quanto aosprocessos a que for aplicável esse Código e continuando os restantes processos a ser regulados pela vigente legislação sobre custas (artigo 6.°), mostra que, na perspectiva ora em causa, provavelmente se pretendeu adaptar a alfnea ao regime do «apoio judiciário», restringindo a sua aplicabilidade aos defensores oficiosos nomeados fora desse domínio:1—..................................................................................................a) Os honorários atribuídos aos defensores oficiosos e a procuradoria são arbitrados tendo em consideração ovolume e a natureza do trabalho produzido e a situação económica do devedor, dentro dos seguintes limites:(23) No sentido da solução por nós perfilhada recenseamos, por exemplo, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 24 de Maio de 1989, Colectânea de Jurisprudência, ano xiv (1989), t_ 3, p. 167 (implicitamente), e de 24 de Abril de 1990, Boletim da Ordem dos Advogados, n.» 2/90, Julho/Agosto, de 1990, pp. 24 e segs.; Salvador da Costa, op. cil., pp. 107, anotação 3.', 109, artouçâo 8.', 118 e segs., anotação 1.*,119 e segs., anotação 1.', e 154, anotação 4.', e Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 3.' ed. (revista e actualizada), Coimbra, 1990, p. 234, anotação 5*Subscrevendo-se igualmente dois pareceres elaborados no seio da Ordem dos Advogados e anexos à documentação recebida.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 660$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JANEIRO DE 1992180-(5)3 — O movimento da divida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerencia3.1 — Evolução trimestral da dividaO quadro 1 regista a evolução trimestral da dívida a cargo da JCP durante o ano de 1990, notando-se que o maior crescimento da mesma continua a ocorrer a partir do 2.° semestre e com particular incidência nos últimos meses do ano. A informação nele contida é completada com a constante no quadro 2, que permite analisar o comportamento das emissões e das amortizações mensais da divida amortizável interna, a qual, por si só, representava 84,9% do total em final do ano.
180-(8)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Durante o 1.° trimestre registou-se uma redução de 8,3 milhões de contos no stock da dívida, dado que as operações de amortização e de transferências para fundos (FRDP e FRV) apresentaram valores superiores aos das operações de aumento à dívida que se traduziram basicamente em emissões e maturação de certificados de aforro e na emissão de certificados especiais de dívida pública (CEDP) relativos aos juros do empréstimo OCA/89.EVOLUÇÃO TRIMESTRAL DA DÍVIDA PÚBLICA"VER DIÁRIO ORIGINAL"1988-1989-1990Note-se, no entanto, que em termos de dívida efectiva o acréscimo no valor das emissões motivado pela criação de CEDP tem contrapartida em transferências para o FRDP, de acordo com o disposto nos diplomas que autorizam o lançamento dos empréstimos OCA a partir de 1989.Os valores de maturação dos certificados de aforro surgem incluídos na rubrica «Regularizações diversas».O 2.° trimestre apresenta já um acréscimo de 44,2 milhões de contos, devido ao aumento no valor das emissões, tendo-se iniciado em Abril a colocação de OT-FIP, 1990. Destes, 23,4 milhões de contos destinaram-se a regularizar dívidas. Por sua vez a rubrica «Regularizações diversas» apresenta um acréscimo inferior ao do trimestre anterior, pois o valor de maturação dos certificados de aforro foi contrabalançado pelas anulações nos empréstimos amortizáveis internos de cerca de 3,2 milhões de contos e pela diminuição na dívida externa, devida essencialmente ao resgate de promissórias, num montante de 2,5 milhões de contos.No 3.° trimestre o acréscimo é de 197,7 milhões de contos, tendo aumentado bastante o volume de emissões. Neste trimestre iniciou-se a colocação de OCA, 1990, e de OT-Médio prazo; foi emitido mais um certificado especial de dívida pública referente aos juros das OCA, 1989, e com implicações sobre as transferências para fundos, à semelhança do descrito no 1.° trimestre. Ainda como aumento à dívida regista-se a maturação das OCA, 1986, pelo valor aproximado de 1,6 milhões de contos.Das operaçõescom efeitos de descida na dívida é de realçar, a nível da dívida externa, o resgate de promissórias, num montante de 49,3 milhões de contos.No 4.° trimestre o crescimento verificado foi de 366,6 milhões de contos, destacando-se o grande volume de emissões, que atingiu 475,4 milhões de contos, e a anulação de dívida interna no montante de 57,7 milhões de contos.Nas emissões está englobado um novo CEDP, de 13,6 milhões de contos, e respeitante, desta vez, aos juros das OCA, 1990.Das emissões de OT/FIP, 1990, e OCA, 1990, efectuadas no mês de Dezembro, destacam-se os valores, respectivamente, de 56,6 e 6,6 milhões de contos, destinados à regularização de dívidas. Estão igualmente incluídos nas emissões deste trimestre os valores que têm como contrapartida a anulação de dívida na posse do Banco de Portugal, ao abrigo do protocolo de 7 de Dezembro de 1990, e que foram de 65 milhões de contos no caso dos FIP e de 58 milhões no caso das OCA.
25 DE JANEIRO DE 1992180-(9)A dívida anulada nos termos do n.° 5 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 453/88 e da alínea b) do artigo 7.° da Lei n.° 84/88 foi, na sua globalidade, de 61,8 milhões de contos.Aquelas anulações incidiram sobre os empréstimos decorrentes das nacionalizações, sobre os FIP, 1987, 1988, 1989 e 1990, sobre o empréstimo Seguradoras, 1985, e ainda sobre os empréstimos internos amortizáveis até 340 milhões de contos de 1988 e até 40 milhões de contos de 1989.Os efeitos das variações cambiais sobre a dívida externa traduziram-se por uma diminuição de 188 268,5 contos, havendo ainda a registar um valor positivo de 39 658,2 contos na diferença de câmbio relativa à parte emitida em ecus do empréstimo Bicentenário do Ministério das Finanças.
180-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 133.2 — A emissão de dívida em 1990O montante de emissões de empréstimos a cargo da Junta do Crédito Público elevou-se em 1990, a aproximadamente 1058 milhões de contos. Este valor corresponde basicamente às emissões de empréstimos amortizáveis internos descritos no quadro 3 e que totalizou 1 047,625 milhões de contos.QUADRO 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JANEIRO DE 1992180-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pode dizer-se que os produtos financeiros lançados pela JCP em 1990 são produtos tradicionais, pois para além dos FTP, dos certificados de aforro e mesmo do tesouro familiar, que têm tido emissões regulares ao longo de vários anos, houve mais uma emissão de obrigações de capitalização automática (OCA) e retomou-se a emissão de obrigações do tesouro (OT), que tinham surgido pela primeira vez em 1988.Não houve emissão de novos empréstimos CLIP, embora se realizem leilões semestrais dos CLIP de 1988 e 1989, que permitem a renegociação da sua taxa de juro.Aqueles produtos apresentaram, contudo, algumas características inovadoras relativamente aos de anos anteriores. Começou, por exemplo, a estabelecer-se uma distinção entre a taxa de juro dos empréstimos destinados aos particulares (Certificados de Aforro e Tesouro Familiar) e a taxa do juro dos empréstimos destinados basicamente a investidores institucionais (OCA e FIP). Assim, a taxa dos primeiros manteve-se, tal como em 1989, indexada à taxa dos depósitos de residentes a mais de seis meses e menos de um ano praticada pelas três maiores instituições deste tipo de depósitos, ponderada pelas respectivas quantidades. Quanto aos segundos, a taxa praticada passou a ser a dos bilhetes do Tesouro de qualquer prazo, correspondente à taxa média das 12 últimas colocações, ponderada pelos respectivos montantes. O objectivo da mudança foi o de procurar indexantes mais próximos das taxas praticadas no mercado.Os empréstimos FIP e OCA foram colocados, em grande parte, em sessões de mercado destinadas a instituições financeiras, realizadas na JCP, e em que eram aceites as propostas que apresentassem preços mais vantajosos.No caso do FIP, foi previamente celebrado um contrato de tomada firme, entre o Estado e um consórcio de instituições financeiras, sobre o montante de 270 milhões de contos. Aquelas instituições beneficiavam de uma comissão de tomada firme, variável em função do montante contratado com cada uma delas, e comprometiam-se a ceder às instituições tomadoras, em cada leilão, a totalidade ou parte do empréstimo por elas subscrito.As OT foram colocadas por séries, através de leilões, nos quais se fixava a taxa de juro a vigorar durante toda a sua vida, que varia entre 18 e 60 meses, tendo sido emitidos 75,38 milhões de contos. As séries com a mesma taxa e idêntica data de reembolso são fungíveis.
180-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 13O montante de emissões do empréstimo FIP foi, em 1990, de 450 milhões de contos. Destes, 79,92 milhões de contos destinaram-se a regularizar dívidas de entidades públicas assumidas pelo Estado e 98,23 milhões de contos destinaram-se a anular ou amortizar antecipadamente dívida pública. Neste último montante incluem-se 65 milhões de contos abrangidos pelo protocolo de 7 de Dezembro de 1990 celebrado entre o Estado, o Banco de Portugal e um grupo de instituições financeiras, que visa a anulação de dívida pública na posse daquele Banco, bem como a substituição de depósito a prazo no Banco de Portugal.O empréstimo OCA atingiu o montante aproximado de 179,8 milhões de contos sendo 6,5 milhões de contos aplicados na regularização de dívidas e 77 milhões na anulação ou amortização antecipada da dívida, dos quais 58 milhões estão abrangidos pelo já citado protocolo de 7 de Dezembro de 1990.Os certificados especiais de dívida pública emitidos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública a favor do sinking fund constituído junto do Tesouro atingiram o valor de 37,4 milhões de contos cobrindo os juros dos empréstimos OCA de 1989 e 1990.Os certificados de aforro têm vindo a aumentar o seu contributo na emissão de nova dívida, registando em 1990 um valor de emissão aproximado de 259,2 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 95,5 milhões de contos face ao ano anterior.Ainda na dívida interna, é de considerar o valor de 6,73 milhões de contos referentes a emissões dos empréstimos «OT-Nacionalizações e expropriações, 1977» e «OT-1980, FIDES e FIA», relativos ao processo de indemnização a titulares de bens nacionalizados e expropriados em 1974.Dos montantes de emissão autorizados para estes empréstimos, através das Leis n.os 80/77, 28/80 e 36/80, existia ainda, no final de 1990, um montante disponível de 31 095 712 contos.Para além das emissões de dívida interna acima descritas, foi ainda emitida dívida externa no valor de 3,83 milhões de contos e correspondente quer a utilizações dos empréstimos autorizados em anos anteriores quer a emissões de promissórias resultantes da participação de Portugal em vários fundos internacionais.O valor das utilizações de empréstimos externos foi de 1,54 milhões de contos e o correspondente a emissão de promissórias foi de 2,29 milhões de contos.
180-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 13QUANTIAS REQUISITADAS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A DÍVIDA"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Situação da dívida no fcnaü da gerência: 4.1 — Evolução da dívida pública a cargo da Junta do CrócISo PúblicoQUADRO 5Dívida a cargo da Junta ào Créiilo Pcibüco em reiaçêo a dívida tola! (Mllhõaa do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público, composta basicamente por dívida amortizável interna de médio e longo prazo, tem vindo a ganhar um peso cada vez maior na divida pública total, mercê da política de amortização da dívida externa e apesar do crescimento registado pelos bilhetes do Tesouro.O stock existente, no final de 1990, era de 3 907 689 775 contos, o que representa um acréscimo, em valor absoluto, de 600 095 154 contos em relação a 1989, com uma taxa de crescimento de 18,14%, superior à verificada pela dívida total, que foi de 12,13%. No entanto, ao observarmos a sua evolução ao longo dos últimos anos, constatamos um certo abrandamento de crescimento, com taxas'de 31,55% entre 1987 e 1988 e de 25,83% entre 1988 e 1989.VARIAÇÃO DO VALOS DA DÍVIDA1989-1990
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 68 + IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias â data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 441$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior, e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porteÜêr pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
334-(8)II SÉRIE-C — NÚMERO 29Primeiro, 6 uma estratégia de matriz nacional que privilegia os interesses nacionais e os meios nacionais de os prosseguir.Segundo, é uma estratégia de coesão e solidariedade queprivilegia o foriíüeciinento da vontade popular por umamaior justiça social c um maior empenhamento cultural.Terceiro, é uma estratégia de progresso que privilegiaa afirmação dc Portugal no mundo como uma nação cm processo de desenvolvimento económico com uma voz própria nos grandes processos estruturais, tendentes à criação de uma nova ordem económica internacional.Quarto, é uma estratégia de amizade, paz e cooperação que privilegia a solução negociada de conflitos, o diálogo,a acção nas instâncias internacionais, o respeito pelo direito internacional.Portugal deve aparecer aos olhos do mundo como uma nação empenhada em defender, de forma coesa e eficaz, a sua soberania e independência nacionais, perantequalquer ameaça e agressão externas.Por isso, é o quinto traço, a estratégia do Estado é umaestratégia de participação de todo o povo, uma estratégiademocrática, que empenha todos os portugueses na defesa de Portugal.Lisboa, Junho de 1992.— 0 Deputado do PCP, João Amaral.@ © d A m o © , é ÃngiHíii da fepáiaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAIXASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^tâf* portel|*S    PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Maio de 1992II Série-C — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOSccn/tário-gerul da Assembleia da República:Despachos de nomeação de um adjunto e de uma .secretária do serviço de apoio próprio.........................................     308Petiços fn.- 2G7VI (l.*), 31/VI (!.■) a 3fWI (1.-), 39/V1 (1.*) e 4WIN." 20/VI (I.') — Apresentada pela Comissão Municipal N." 3 l/V! (1.") — Apresentada pela Associação Portuguesa de Esjfcranlo, solicitando a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplinade Esperanto evii escolas- secundárias................................     308N." 32/VI (!.') — Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada urgentemente unia esquadra daPSP na freguesia da Brandoa ............................................     311N." 33/VI (!.") — Apresentada pela Junta de Freguesia de Queluz, solicitando que sejam criai las e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas ebens em Queluz, Massantá................................................    312N." 34/VI (1/) — Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando a instalação de um novo centro de saúde na freguesia da Brandoa...............................     312N." 35/VI (I.*) — Apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, solicitando as providências necessárias de modo a impedir a discriminação nas admissões no Banco Comercial Português e evitar a sua proliferação 312 N." 36/V] (I") — Apresentada pelas Sindicatos dos Bancários Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, solicitando que seja feita a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos as trabalhadores bancários.........     313N." 3'J/VI (1.*)— Apresentada por Maria José Portugal d'Azeredo Falcão e outras, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação ila Escola Secundária dc Homem dc Cristo, ent Aveiro................................................     3 ] 4N." 41/VI (1.*)—Apresentada por Carlos Veríssimo Nogueira e outros-, solicitando a restituição das valores depositados em Moçambique antes da independência.............     315Substituição dc Deputados:Relatório e parecer da Coiiússão de Regimento e Manda-los sobre substituição de Deputadas do PS e do PCP ....     316Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lisla de antiguidade dos funcionários do quadro e supranumerários reportada a 30 tle Dezembro de 1'Ml.....................................................................................     316
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P AVISOPor ordem superior e para constar, comunica •se que não serão aceites quaisquer originais des tinados ao Diário da República desde que não tra gam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1992II Série-C — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOPetições [n.°s 1/VI        e 2/VI (1.*)]:N.° 1/VI (1.*) — Apresentada por Maria Teolinda Boucinha e outros, solicitando que se tenha em consideração o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n.° 427/80, que regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública.. . 156 N.° 2/V1 (l.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal ao abrigo do artigo 48." do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública..... 156Substituição de deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSDe do PS.....................................        157
15 DE JANEIRO DE 1992157bleia da República para a situação descrita, solicitando--Ihes a adopção, ou proposta de adopção, de medidas legislativas e administrativas que ponham termo e consagrem os objectivos atrás enunciados.A Requerente, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Nota. — Desta petição foram subscritores 3977 cidadãos.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Janeiro de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Fernando Santos Pereira (círculo eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, por um período não inferior a 15 dias, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive;Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Teixeira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Ma-ximiano de Albuquerque Almeida Leitão, para o período de 14 a 29 de Janeiro corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1992. — A Comissão: O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Júlio Henriques (PS) — João Amaral (PCP) — Manuel Sérgio (PSN).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado. 29 de Fevereiro de 1992II Série-C — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIODespachos do Presidente da Assembleia da República:De exoneração c de nomeação de uma adjunta parao seu Gabinete.................................     246Comissões parlamentares:Comissão de Saúde:Relatório de actividades da Comissão referente aomês de Janeiro de 1992 .......................     246Comissão de Juventude:Plano de actividades da Comissão..............     247Petição n.u 92/1V (1.°):Apresentada pela FSMMMP — Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a redução da idade de reforma e a alteração do esquema de pensões dos trabalhadores do sector mineiro:Relatório e parecer da Comissão de Petições ...     247Substituição de Deputados:Relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD, do PCP e do CDS.....................     248Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Aviso de nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio.......................................     250Grupo Parlamentar do PCP:Avisos de exoneração e de nomeação do chefe de Gabinete de Apoio e de exoneração de uma secretaria-auxiliar.............................     250Deputados independentes:Requerimento do Deputado Luis Fazenda solicitando asua passagem ao estatuto dos deputados independentes     250Rectificação:Ao n.° 5, dc 30 de Novembro de 1991...........     250i
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. F. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se Que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAG01 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço jor linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"