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2044II SÉRIE — NÚMERO 50RequerimentoEx.m0 Senhor Presidente da Assembleia da República:Uma empresa que comercializa ferro e aço, instalada na Rua de Passos Manuel determina, pelo seu movimento de cargas e descargas, frequentes paralisações de trânsito.Para facilitar as cargas e descargas da empresa, acaba a Câmara Municipal de Lisboa de proceder ao corte, pela raiz, de duas árvores.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:1) Quais as medidas que o Ministério da Quali-dade de Vida tenciona adoptar, e a partir de quando, para:a) Evitar a localização inadequada de es-tabelecimentos comerciais ou industriais nas cidades?b) Corrigir as localizações inadequadasactualmente existentes?2) Que razões justificam que a Câmara Municipalde Lisboa tenha sacrificado o interesse geral —a manutenção das árvores— ao interesse particular?Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Não tendo obtido resposta ao requerimento de 7 de Fevereiro de 1980, permitimo-nos reproduzir o seu conteúdo:Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 16.° do Regimento, requeiro ao Governo me informe que medidas está o Governo a tomar no sentido da efectiva aplicação da obrigatoriedade escolar de seis anos:a) A nível de recrutamento e formação de professores;b) A nível da necessária adequação e ape-trechamento da rede escolar;c) A nível de transportes, de bolsas de es-tudo, de subsídios de alimentação e de cuidados de saúde pública.Assembleia da República, l de Abril de 1981. --A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Ex.TM° Senhor Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, e relativamente à recente substituição do Sr. Deputado Rogério Ferreira Monção Leão durante o período de 19 de Março a 1 de Abril (inclusive), vimos pela presente comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir daquela data (dia 2), cessando, portanto, todos os poderes do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.Ex.m6 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo o deputado pelo círculo de Lisboa Herberto de Castro Goulart da Silva sido substituído temporariamente pelo deputado Ramiro Alves de Freitas, entre 26 de Março e 1 de Abril do corrente ano, vem este^ Grupo Pardlamentar comunicar a V. Ex." que o deputado Herberto de Castro Goulart da Silva reassume o seu mandato a partir do dia 2 do corrente mês, cessando as suas funções o deputado Ramiro Alves de Freitas.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
27 DE ABRIL DE 19812341ARTIGO 120.° (Titulares de cargos políticos)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. (Idêntico ao actual artigo 121.")ARTIGO 121.° (Principio da renovação)(Eliminado.)ARTIGO 122.» (Publicidade dos actos)1. São publicados no Diário da República:a) [Idêntica à actual alínea a);]b) As convenções internacionais de que Portuga)seja parte;c) [Idêntica à actual alínea c);]d) As resoluções do Conselho de Estado;e) [Idêntica à actual alínea e)i]/) Os decretos-leis e decretos do Governo e as resoluções do Conselho de Ministros;g) [Idêntica à actual alínea g);]h) As leis regionais, as resoluções das assembleiasregionais e os decretos dos governos regionais;/') Os decretos dos Ministros da República.2. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos de eficácia externa dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.3. (Idêntico ao actual n." 4.)4. (Eliminado.)TITULO II Presidenta ia República^Capítulo I Estatuto e eleiçãoARTIGO 123* (Função)O Presidente da República representa a República Portuguesa e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.ARTIGO 124.° (Eleição)O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.(O n." 2 é eliminado.)ARTIGO 125." (Elegibilidade)São elegíveis os cidadãos eleitores maiores de 35 anos que tenham tido sempre a nacionalidade portuguesa.ARTIGO 126.° (Reelegibilidade)(Sem alteração.)ARTIGO 127.° (Candidaturas)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de doença ou acidente grave que, segundo deliberação do Supremo Tribunal de Justiça, o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.ARTIGO 128.° (Data da eleição)(Sem alteração.)ARTIGO 129° (Sistema eleitoral)1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segunda votação no décimo quarto dia subsequente à primeira.3. (Sem alteração.)ARTIGO 130.o (Posse e juramento)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.ARTIGO 131.° (Mandato)(Sem alteração.)ARTIGO 132.° (Ausência para o estrangeiro)1. O Presidente da República não pode ausentar-se para o estrangeiro sem a autorização da Assembleia da República e o assentimento do Governo.2. No caso de a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento, cabe à sua Comissão Permanente pronunciar-se.3. A autorização da Assembleia da República é dispensada nos casos de passagem em trânsito ou de viagens sem carácter oficial de duração não superior a dez dias.4. (Idêntico ao actual n.° 3.)
2344II SÉRIE — NÚMERO 57ARTIGO 151.' (Composição)A Assembleia da República 6 composta por 251 deputados.ARTIGO 152.« (Círculos eleitorais)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. Os deputados representam todo o país e não apenas os círculos por onde são eleitos.ARTIGO 153° (Condições de elegibilidade) (Sem alteração.)ARTIGO 154.« (Candidaturas)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. A Lei Eleitoral definirá os termos em que poderão ser apresentadas listas de coligação e coligações de listas.ARTIGO 155.° (Sistema eleitoral)1. Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, sem prejuízo da existência do círculo uninominal de Macau e de outros que, a título excepciona], a Lei Eleitoral venha a estabelecer.2. (Sem alteração.)ARTIGO 156.° (Vagas e substituição de deputados) (Eliminado.)ARTIGO 157.' (Incompatibilidades) (Sem alteração.)ARTIGO 158.* (Exercício da função de deputado) (Sem alteração.)ARTIGO 159."(Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de lei de revisão consti-tucional, projectos de lei, de resolução ou de moção, propostas de alteração e propostas de deliberação interna;b) (Sem alteração;)c) Requerer e obter do Governo ou órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato, sem prejuízo da salvaguarda do segredo de Estado, nos termos da lei.ARTIGO 160." (imunidades, direitos e deveres)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)4. (Idêntico ao n.° l do actual artigo 161.")5. Os deputados gozam dos seguintes direitos:a) Adiamento do serviço militar, do serviço na-cional ou da mobilização civil;b) [Idêntica à alínea b) do n." 2 do actual ar-tigo 161.";]c) [Idêntica à alínea c) do n." 2 do actual ar-tigo 161.°;]d) [Idêntica à alínea d) do n." 2 do actual ar-tigo 161.°]6. (Idêntico ao actual artigo 162.")ARTIGO 161." (Direitos e regalias)(Eliminado.)ARTIGO 162.« (Deveres)(Eliminado.)ARTIGO 163° (Perda e renúncia do mandato)1. Perdem o mandato os deputados que:a) (Sem alteração;)b) (Sem alteração;)c) Deixem de pertencer ao partido pelo qual fo-ram apresentados a sufrágio;d) (Eliminada.)2. (Sem alteração.)Capítulo II CompetênciaARTIGO 164.« (Competência) Compete à Assembleia da República:a) [Idêntica à alínea a) do actual artigo 164.";]b) [Idêntica à alínea b) do actual artigo 164.°;)c) Aprovar o estatuto orgânico do território deMacau;d) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo asreservadas pela Constituição ao Governo, e, bem assim, interpretá-las, suspendê-las ou revogá-las;
27 DE ABRIL DE 19812347ARTIGO 184(Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)(Eliminado.)TÍTULO IV GovernoCapítulo I Função e estruturaARTIGO 185° (Função)O Governo é o órgão de condução da política interna e externa do País e o órgão superior da Administração Pública.ARTIGO 186.° (Composição)(Sem alteração.)ARTIGO 187.° (Conselho de Ministros) (Sem alteração.)ARTIGO 188° (Substituição de membros do Governo)1. Não havendo Vice-Primeirc-Ministro, o Primeiro-Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelos Ministros que se lhe seguirem na ordem das nomeações.2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.ARTIGO 189.° (Cessação de funções)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)4. Qualquer Governo cessante permanece em funções até à posse do novo Governo.Capítulo II Formação e responsabilidadeARTIGO 190° (Formação)1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e de acordo com os resultados das eleições legislativas.2. (Sem alteração.)ARTIGO 191° (Programa do Governo)(Eliminado.)ARTIGO 192.° (Solidariedade governamental) (Sem alteração.)ARTIGO 193.°(Responsabilidade política do Governo)O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia da República.ARTIGO 194° (Responsabilidade politica dos membros do Governo)1. O Primeiro-Ministro é politicamente responsável, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República.2. (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)ARTIGO 195° (Aprovação do Programa do Governo)1. O Programa do Governo será apresentado à apreciação da Assembleia da República, sob a forma de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de cinco dias após a sua nomeação.2. (Sem alteração.)3. O debate não poderá exceder dois dias e no seu encerramento proceder-se-á sempre a votação expressa sobre o Programa do Governo.4. (Eliminado.)ARTIGO 196.° (Voto de confiança)1. (Idêntico ao actual artigo 196.")2. A aprovação de votos de confiança exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 197.° (Moção de censura)1. (Sem alteração.)2. Na apresentação da moção de censura, os signatários devem indicar o nome do candidato a Primeiro-Ministro a propor ao Presidente da República.3. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a dois dias.4. (Idêntico ao actual n.° 3.)ARTIGO 198°(Demissão do Governo)1. Implicam obrigatoriamente a demissão do Governo:a) A não aprovação do Programa do Governo;b) A não aprovação de um voto de confiança;c) A aprovação de uma moção de censura.
27 DE ABRIL DE 19812349protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados e reprimir a violação da legalidade. 2. (Idêntico ao actual artigo 209.°)ARTIGO 207." (Apreciação da inconstitucionalidade) (Sem alteração.)ARTIGO 208 °(Independência)Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao direito.ARTIGO 209.' (Coadjuvação de outras autoridades) (Eliminado.)ARTIGO 210.° (Decisões judiciais e sua execução)1. As decisões judiciais são sempre devidamente fundamentadas.2. (Idêntico ao actual n.° 1.)3. (Idêntico ao actual n.° 2.)4. O caso julgado será sempre respeitado, independentemente de lei nova que altere o regime legal anterior.ARTIGO 211.° (Audiências dos tribunais) (Sem alteração.)Capítulo II Organização dos tribunaisARTIGO 212° (Categorias de tribunais)1. (Sem alteração.)2. Haverá um Tribunal Constitucional.3. (Idêntico ao actual n." 2.)4. (Idêntico ao actual n." 3.)ARTIGO 213° (Especialização)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)3. Ê proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros.ARTIGO 214° (Instâncias)(Sem alteração.)ARTIGO 215.° (Supremo Tribunal de Justiça) (Sem alteração.)ARTIGO 216° (Júri)(Sem alteração.)ARTIGO 217° (Participação popular e assessoria técnica) (Eliminado.)ARTIGO 218.° (Competência dos tribunais militares) (Sem alteração.)ARTIGO 219.° (Competência do Tribunal de Contas) (Sem alteração.)Capítulo IIIMagistratura dos tribunais judiciaisARTIGO 220.° (Unidade da magistratura) (Sem alteração.)ARTIGO 221° (Garantias)1. Os juízes são independentes e imparciais, não recebem ordens nem instruções de ninguém e são isentos relativamente aos interesses em litígio.2. (Idêntico ao actual n." 1.)3. (Idêntico ao actual n." 2.)ARTIGO 222.° (Incompatibilidades) (Sem alteração.)ARTIGO 223° (Conselho Superior da Magistratura)1. (Sem alteração.)2. O Conselho Superior da Magistratura tem como presidente o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.3. (Idêntico ao actual n." 2.)Capítulo IV Ministério PúblicoARTIGO 224 ° (Função)(Sem alteração.)
2352II SÉRIE - NÚMERO 57Capítulo II FreguesiaARTIGO 245." (Órgãos da freguesia) (Sem alteração.)ARTIGO 246." (Assembleias de freguesia) (Sem alteração.)ARTIGO 247.*(Junta de freguesia)A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita nos termos a definir por lei.ARTIGO 248." (Delegação de tarefas)(Eliminado.)Capítulo III MunicipioARTIGO 149." (Concelhos e municipios) (Sem alteração.)ARTIGO 250."(Órgãos do municipio)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.ARTIGO 251." (Assembleia municipal)1. A lei define a composição da assembleia municipal.2. Em caso algum o número de membros não eleitos por sufrágio directo, se os houver, será superior a metade do número total dos mesmos da assembleia.ARTIGO 252."ARTIGO 254° (Associação e federação)(Eliminado.)ARTIGO 255.° (Participação nas receitas dos impostos directos) (Sem alteração.)Capítulo IV Região administrativaARTIGO 256.° (Criação e instituição das regiões)1. As regiões administrativas serão criadas simultaneamente por lei, ouvidas previamente as assembleias municipais, podendo o estatuto regional estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2. A instituição concreta de cada região depende de aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional.3. (Eliminado.)ARTIGO 257." (Atribuições)(Sem alteração.)ARTIGO 258." (Órgãos da região)(Sem alteração.)ARTIGO 259." (Assembleia regional)1. A lei define a composição da assembleia regional.2. Em caso algum o número de membros não eleitos por sufrágio directo, se os houver, será superior a metade do número total de membros da assembleia.ARTIGO 260.° (Junta regional)A junta regional é o órgão executivo colegial da região, sendo eleita nos termos a definir por lei.(Câmara municipal)1. A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, sendo eleita nos termos a definir por lei.2. O presidente da câmara municipal pode dispor de competência própria, nos termos da lei.ARTIGO 253." (Conselho municipal)(Eliminado.)ARTIGO 261.°(Conselho regional)O conselho regional é o órgão consultivo da região e a sua composição será definida por lei.ARTIGO 262." (Representante do Governo)(Eliminado.)
2664II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2672II SÉRIE - NÚMERO 681.2 — Professores em regime de horas extraordinárias (leccionam 1 turma, 5 horas semanais):Serviço diurno......................      235Serviço nocturno..................       1202 — Custos com o pessoal docente das escolas onde funciona exclusivamente o 12.° ano:Na determinação do custo/mês foram consideradas as remunerações respeitantes a vencimentos, diuturnidades, subsídio de refeição e horas extraordinárias.O custo/mês para estas escolas é de 11608 contos.Os custos de Janeiro a Setembro são de 105 364 contos e as horas extraordinárias serão pagas até Julho.Para o corrente ano lectivo estima-se para estas escolas o custo total de 141080 contos.Juntam-se em anexo os valores discriminados por escolas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Direcção de Serviços de Finanças ANEXO 1! — Número de professores colocados nas escolas onde funciona exclusivamente o 12' ano1 — Regime de horário completoAno 1580-198«"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Regime de serviço extraordinário leccionação de 1 turma/disciplina (5 horas)Ano 1980-1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Número de professores por categoriaErn escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 5 de Março de 1981.ANEXO 2tl —Custos com pessoal docente das escolas onde funciona exclusivamente o ^2.° ano1 — Custo mensal do pessoal docente com horário completoEm escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"2--Custo mensal do pessoal docente em regime de horas extraordináriasEm escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Custo mensal do pessoal docente das escolas onde funciona exclusivamente o 12.° anoem escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Inclui vencimentos, diuturnidades, subsídios de refeição e horas extraordinárias.
21 DE MAIO DE 198126734 — Custos do pessoal docente de Jjneiro a Setembro de 1981Em escudos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Inclui vencimentos, diuturnidades, subsidio de ferias, subsidio de refeição e horas extraordinárias (até Julho).5 — Estimativa dos custos para o ano lectivo de 1980-1981Considerou-se os professores colocados em regime de horário completo durante doze meses, incluindo os subsídios de férias e de Natal, e os colocados em regime de horas extraordinárias durante oito meses.Regime de horário completo:Vencimentos e diuturnidades.........     93 798 000$00Subsidio de férias e de Natal .........      15 633 000$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 5 de Março de 1981.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Fomento do emprego no distrito de Castelo Branco (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epigrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópias dos elementos então solicitados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Abril de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.ANEXO 1Subsídios concedidos pela Secretaria de Estado do Emprego em 1980 Distrito de Castelo Branco"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 1Subsídios concedidos por distritos e centros de emprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2674II SÉRIE - NÚMERO 68QUADRO IISubsídios concedidos por anos económicos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Estes números não coincidem com os dos restantes quadros. Aqui teve-se em consideração as empresas com mais de um subsidio e, consequentemente, a mão-de-obra existente no momento da atribuição de cada um dos apoios.QUADRO IIISubsídios concedidos por actividades"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IVSubsidios concedidos por sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Sindicato dos Escritórios do Porto (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Depu-tado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto .em epígrafe, cumpre-me informar que o Ministério do Trabalho não se encontra habilitado a prestar quaisquer informações em virtude de não ter procedido nem ter mandado proceder à selagem das instalações do citado Sindicato.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 11 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
21 DE MAIO DE 19812675PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sc. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Agenda da próxima reunião da Comissão Mista Luso-Brasileira (resposta a um requerimento dos deputados da ASDÍ Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho).Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Depu-tados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, sendo a próxima reunião da Comissão Mista Luso-Brasileira realizada em Brasília, competirá ao Brasil apresentar a agenda dos assuntos a debater, na certeza, porém, de que os CTT portugueses estão dispostos ao estudo de qualquer proposta da parte brasileira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 12 de Maio de 198!. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
21 DE FEVEREIRO DE 1981599expressa em declarações prestadas no próprio local, mas a sua opinião pessoal!Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:1):a) Qual o conteúdo db despacho da Câmara deTomar que autorizou, contra a opinião dos moradores, a construção do referido muro, que integrou no domínio privado do Sr. Alberto Rosa o caminho e 'largo púbicos situados no lugar de Montes, freguesia de Olalhas?b) A ser verdade, como consta na opiniãopública, que o teor daquele despacho é «autorizado desde que não prejudique terceiros», como é que a Câmara considera que o encerramento daquele caminho, sendo o único acesso directo à residência de vários moradores e a uma cooperativa, não prejudica terceiros?2) Que me seja fornecido o teor dos despachosque recaíram nos abaixo-assinados e requerimentos enviados pelos moradores, sobre este assunto, à Assembleia de Freguesia de Olalhas, Câmara de Tomar e Governo Civil de Santarém;3) Que me seja enviada a informação prestadapelo presidente da Assembleia de Freguesia de Olalhas à Câmara de Tomar, e a solicitação desta, sobre a natureza pública ou privada do largo e caminho em referência;4) Se foi realizado ou está em curso aüguim inqué-rito à actividade das autoridades autárquicas envolvidas neste caso, como alias foi soli-citado pelos moradores de OMhas. Em caso afirmativo solicito o ermo de copia do relatório finalPalácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me seja enviada a publicação Planeamento, editada pelo Departamento Cenitiral de Planeamento.Mais requeiro o envio das seguintes publicações, editadas pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica: Acções Externas de Formação do Quadro Científico e Técnico Nacional, Anuário da Ciência e Tecnologia, Guia de Elaboração, Apresentação e Acompanhamento de Projectos de Investigação e Desenvolvimento, Investigação e Desenvolvimento e Serviços de Natureza Científica e Técnica.Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.AvisoNos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco é exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Fevereiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
II Série — Suplemento ao número 20Sábado, 17 de Janeiro de 1981da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIODecretos:N." 5/II — Alterado à Lai n.° 78/77, de 25 de Outubro — Conselhos de informação.Resolução:Relaitiva à aprovação do primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1980.Programa do VII Governo Constitucional:Moção de rejeição apresentada pelos grupos parlamentares dos partidos que integram a FRS (S, ASDI e UEDS).Inquéritos parlamentares:Requerimento dos grupos parlamentares do PSD, CDS e PPM paira a realização de um inquérito parlamentar à comunicação social estatizada, desde a- sua estatização aité hoje.Requerimento dos grupos parlamentares dos partidos que integraim a FRS (PS, ASDI e UEDS) paira a reallização de um inquérito parlamentar ao modo como foram cumpridas a Constituição e as leis em relação à comunicação social estatizada.Requerimentos:Do deputado Pereira- Pinho (PSD) ao Ministério dos Assuntos Saciais pedindo várias informações relativas ao funcionamento do Hospital de Narciso FeirreirB', em Riba de Ave (Vida Nova de Famalicão).Do deputado Jaime Raimos (PSD) à Secretaria cie Estado da Comunicação Social sobre a cobrança da tara de radiodifusão sonora pelos CTT em certas ao nas do País.Do deputado Teixeira Lopes (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pedido de transferência de uma educadora de infância- do infantário onde exerce a sua profissão.Do deputado João Andrade (CDS) ao Governo sobre o destino de um depósito de 20 000 contos na Caixa Geral de Depósitos em Olhão, à data da extinção do Grémio das Conservas.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho, da Indústria e das Finanças sobre a fofa de pagamento das retribuições devidas aos trabaUhadoTes da empresa- de lanifícios Gitêxtil, da Covilhã.Avisos:Relativos a mudanças de pessoal nos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.DECRETO N.° 5/11ALTERAÇÃO A LEI W.° 78/77, DE 25 DE OUTUBRO — CONSELHOS DE INFORMAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, da alínea c) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOO n." 1 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro de 1977, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.°1 — Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras:a) Um representante de cada partido commenos de dez deputados;b) Um representante de cada partido porcada dez deputados ou fracção superior a cinco;c) O partido malis votado designará aindamais dois representantes.2 —.........................................................3 —.........................................................4 —.........................................................5 —.........................................................6 —.........................................................Aprovado em 15 de Janeiro de 1981.O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
17 DE JANEIRO DE 1981368-(3)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Verba atribuída pela Contabilidade PúbLica para ocorrer aos encargos provenientes dos aumentos de vencimentos na função pública.2 — Importância proveniente do desconto de 0,5 % nos vencimentos dos beneficiários da ADSE durante o ano de1979 e que constitui receita paira comparticipar nas despesas com a ADSE.3 — Importância correspondente ao saldo da gerência de 1979, deduzida a quantia referente à quotização para a ADSE, para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 13." da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
368-{8)II SÉRIE — NÚMERO 20AvisoNos termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreito-Lei' n.° 267/77, de 2 de Junho, Maria Joana de Aranha Pires Moreira é exonerada do cargo de escriiturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, CDS, com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente, linclusive.Direcção-Gerail dos Serviços Parlamentares, 15 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do artigo 15.° dá Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreito-Lei' n.° 267/77, de 2 de Junho, Maria Leonor Salema Manoel Mendonça Dias da Cunha Reis é nomeada escriturária--daotilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, CDS, a partir de ! de Janeiro corrente, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
20 DE OUTUBRO DE 198051ARTIGO 2.° (Direito de participação)1 — As associações de defesa do património cultural têm o direito de participar e de intervir na definição de todas as medidas, designadamente legislativas, que interessem à defesa e valorização do património cultural.2 — Para os efeitos do número anterior, as associações de defesa do património cultural têm o direito de representação em todos os órgãos e junto das autoridades com competência em matéria de património, designadamente no Instituto Português do Património, nos conselhos municipais e nas estruturas centrais e regionais de planeamento.ARTIGO 3.o (Direito de acção administrativa)As associações de defesa do património cultural têm competência para desencadear junto das entidades competentes todos os processos administrativos de defesa do património, designadamente através da apresentação de propostas relativas à inventariação ou classificação de elementos do património ou embargo de edificações, demolições, alterações ou restauros ilegais e da dedução de oposição às autorizações de exportação ou alienação de bens culturais móveis.ARTIGO 4° (Direito de acção popular)As associações de defesa do património cultural têm o poder de:a) Recorrer de todos os actos administrativos ile-gais lesivos do património cultural;b) Propor acções de reivindicação da posse debens ou valores do património cultural ilegitimamente detidos ou apropriados por particulares;c) Constituir-se como assistente em todos os processos por crimes contra o património cultural.ARTIGO 5." (Regalias)1 — As associações de defesa do património cultural gozam das regalias previstas nos artigos 10.° do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, e 1.° da Lei n.° 2/78, de 17 de Janeiro, independentemente de qualquer declaração de utilidade pública.2 — Será remetida oficiosamente à Secretaria de Estado da Cultura cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de defesa do património cultural, depositados, nos termos da lei, no governo civil da área da respectiva sede.3 — A Secretaria de Estado da Cultura organizará, para efeitos internos e com finalidades meramente informativas, um registo das associações que beneficiam das regalias atribuídas pela presente lei.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Vítor de Sá — Maria Ilda Figueiredo — F. Sousa Marques — Jorge Leite — Vital Moreira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados comunicam a V. Ex.tt que constituíram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Francisco Salgado Zenha e mais 65 assinaturas.
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II Série — Número 2Sexta-feira, 14 de Novembro de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOGrupos parlamentares:Declarações de deputados do PS, do CDS e da' UEDS relativas à constituição dos íespecÉcvos grupos parla-mentores.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação informando a composição da respectiva direcção.Respostas a requerimentos:Do Ministério dia Habitação e Obras PúbMcas a um requerimento dos deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho (PS) sobre a estrada nacional n.° 348-1 (Pombal-Degracia).Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado João Amarai (PCP) sobre o aproveitamento hidroagrícola de Idanha-a-Nova.Gabinete do Presidente:Despacho relativo à cessação de funções do pessoal do Gabinete.Avisos:ReSlativos à movimentação do pessoal dos seguintes Gabinetes:a) Do Grupo Parlamentar do PSD;b) Do Grupo Parlamentar do PS;c) Do Grupo Parlamentar do CDS;d) Do Grupo Parlamentar do PPM;e) Do Grupo Parlamentar do MDP/CDE; f) Da UDP.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um técnico profissional de secretariado principal.Rectificação:Relativa ao Diário da República, 2.a série, n.° 185, de 12 de Agosto de 1980DeclaraçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 183.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados comunicam a V. Ex.a que constituíram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que é presidente o deputado Francisco de Almeida Salgado Zenha.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, Palácio de S. Bento, 3 de Novembro de 198Ò. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Francisco Salgado Zenha — António de Almeida Santos — Francisco Igrejas Caeiro — António Reis — Alberto Arons de Carvalho — José Niza — Carlos Lage — João Lima — Armando Lopes — João Cravinho — Raul Rêgo—Victor Constâncio — António Campos.DeclaraçãoA S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS) nas listas da Aliança Democrática, vêm por este meio comunicar a V. Ex.° que, nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em grupo parlamentar sob a designação de Grupo Parlamentar do CDS.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Novembro de 1980. —Os Deputados Eleitos pelo CDS nas Listas da Aliança Democrática: Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (Porto) — Adriano José Alves Moreira (Bragança) — Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (Porto) — Alberto Henriques Coimbra (Viseu) — Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (Vila Real) — Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares (Lisboa) — Amé-
10II SÉRIE — NÚMERO 2em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio», deve ler-se: «João da Costa de Sousa Macedo Sassetti — requisitado [•••] para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social(CDS), ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, até 30 de Abril de 1980, data em que foi substituído pela escrituraría-dactilógrafa Maria Joana Aranha Pires Moreira.»Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Novembro de 1980.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2060II SÉRIE - NÚMERO 51PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Escola preparatória em Crestuma (resposta a um requerimento dos deputados do PS Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro).Em resposta ao solicitado por V. Ex.% tenho a honra de informar que se encontra programada a construção de uma escola preparatória tipo C/18 turmas no lugar de Crestuma, na freguesia do Olival, concelho de Vila Nova de Gaia.O lançamento da escola em referência será enquadrado no PIDDAC/81, dependendo, contudo, a efectivação deste propósito das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral das Construções Escolares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Delegação da Anop na Madeira (resposta a um requerimento do deputado do PS Vieira de Freitas).Em resposta ao solicitado por V. Ex.*, tenho a honra de informar que não houve qualquer «acordo realizado entre o Presidente do Govemo Regional da Madeira e um administrador da Anop». Houve, sim — e consta da acta da reunião de 4 de Dezembro de 1980 do conselho de gerência daquela empresa pública—, um encontro no Funchal entre o Presidente do Governo Regional da Madeira e um vogal do conselho de gerência da Anop, durante o qual se clarificaram aspectos das relações entre a referida empresa e aquele Governo Regional.No que se refere ao critério de admissão dos jornalistas no Centro Regional da Madeira, é exactamente o mesmo que normalmente é seguido na sede.A jornalista transferida recentemente para o Funchal ingressou nos quadros da Anop depois de apresentar a sua candidatura, após apreciação do seu currículo e de ter sido ouvido o conselho de redacção.O director foi requisitado à RDP-Madeira nos termos da lei.Com os melhores cumprimentos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Movimento de lotas e vendagens (resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar como segue:1 — Movimento de pescado fresco transaccionado em lota nos portos de pesca do continente nos anos de 1979 e 1980:QUADRO I Descargas efectuadas em lota no ano de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores aproximados.QUADRO II Descargas efectuadas em lota no ano de 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores aproximados.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PREÇO DESTE NÚMERO 26$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
3140II SÉRIE — NÚMERO 93Concurso público n.° 2/81 (conservação a amanho dos jardins do Palácio, de São Bento)1 — O caderno de encargos estará patente na Repartição de Expediente Geral e Arquivo da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, dentro das horas normais de expediente (das 9 às 12 e das 14 às .17 horas), onde pode ser. examinado, podendo os concorrentes, a suas expensas, obter cópias do processo do concurso.2 — A recepção das respostas efectuar-se-á na Co-missão de Compras, Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, 1269 Lisboa Codex, até às 17 horas do dia 14 de Julho de 1981.3 — Abertura das propostas e o acto público do concurso terão lugar na Repartição de Expediente Geral e Arquivo, Palácio de São Bento, às 15 horas do dia 15 de Julho de 1981.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Junho de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
10 DE JULHO DE 19813149multinacional Marriott que lhe concede o exclusivo nos abastecimentos das suas aeronaves nos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal?2.° É verdade que o acordo estabelecido ou a estabelecer produz efeitos imediatos, começando desde já as obras necessárias nos aeroportos para que passe a funcionar a partir do mês de Agosto de 1982?3.° A ser verdade este acordo perguntamos:a) Por que foi escolhida a Marriott, em-presa multinacional, em prejuízo das outras duas empresas concessionárias, a SAAL e a Mourão da Costa Campos?b) Sabe o Governo e o conselho de gestãoda TAP que 90 % a 95 % dos negócios efectuados pela SAAL são-no enquanto concessionária do abastecimento de aeronaves nos nossos aeroportos internacionais?c) Que medidas acautela o acordo esta-belecido com a Marriott, ou que outras medidas foram tomadas pelo Governo ou pelo conselho de gestão da TAP que acautelem os mais de 700 postos de trabalho que este acordo põe em causa?Assembleia da República, 9 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, Gabinete de Gestão Financeira, quais os emolumentos pessoais auferidos no ano findo pelos conservadores do Registo Predial, Civil, Registos Centrais, Automóveis, notários, Arquivo Central, ajudantes e escriturários de Lisboa, Almada, Barreiro, Cascais, Oeiras, Sintra, Loures, Mafra, Porto, Vila Nova de Gaia, Viseu, Portimão, Guarda, Coimbra, Évora.Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto lhe envio a declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rui Manuel Polónio Sampaio, bem como cópia do documento a que faz referência o n.° 2 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República.Em virtude das disposições legais e regimentais aplicáveis, o mandato em causa passa a ser exercido pelo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos,Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
II Série - Suplemento ao número 99 Quarta-feira, 2 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjecto de resolução:Processo especial de revisão constitucional - Regras para a respectiva discussão e votação no Plenário da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, pelo PS. e pelo CDS).Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 98, de 29 de Maio de 1982 (e mais o número que nele se indica).PROPOSTA DE RESOLUÇÃOPROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO CONSTITUCIONALRegras para a respectiva discussão e votação no plenário da Assembleia da RepúblicaARTIGO 1.oA discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.°A discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito constitucional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;c) As propostas de alteração a cada preceito constitucional constantes dos projectos de revisão constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.ARTIGO 3.oPodem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.ARTIGO 4.°A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.ARTIGO 5.o1 - A votação versa sobre cada proposta da alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°2 - Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Propostas de aditamento.3 - Quando houver 2 ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.ARTIGO 6.°1 - A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.2 - Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.
1900-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 99ARTIGO 7.°Até ao anúncio da votação, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de 10 deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.ARTIGO 8.°1 - As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2- As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos deputados.ARTIGO 9.o1 - Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá direito de emitir uma declaração de voto oral.2 - Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na 1.a série do Diário.3 - Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.ARTIGO 10.o1 - A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 - A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estão, mediante deliberação sem votos contra.3 - A Comissão pode funcionar através de uma subcomissão, em que possam estar representados todos os partidos.4 - A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.ARTIGO 11.o 1 - Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 - O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 - O decreto de revisão será publicado no Diário conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.ARTIGO 12.o1 - Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao 10.° dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.2 - Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.ARTIGO 15.o1 - Para todos os efeitos previstos na presente regulamentação, cada partido disporá de um período de tempo global constituído por uma base mínima de 2 horas, acrescida de 16 minutos por cada deputado, de 1 hora para cada grupo parlamentar subscritor de um projecto de revisão e ainda de mais 1 hora para cada pequeno partido que tenha subscrito um desses projectos, daí resultando o seguinte:UDP - 2 horas e 16 minutos.