24-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 2sociedade pluripartidária e o aprofundamento da democracia participativa asseguram o desenvolvimento do processo de transformação da sociedade portuguesa iniciado com o 25 de Abril.3 - A AD propõe a supressão pura e simples do artigo.4 - A FRS propõe a formulação de um novo preceito, relativo ao sufrágio universal e aos partidos políticos, do qual constem:A prescrição, no n.° 1, de que "o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e privado e das demais formas previstas na Constituição";A passagem para n.° 2 do actual n.o 3 do artigo 3.°4 - A Subcomissão não chegou a ocupar-se das alterações preconizadas.ARTIGO 11.o O artigo 11.° da Constituição não é objecto de qualquer proposta de alteração.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1981. - Pela Subcomissão, Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL2.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 21 de Julho, às 11 horas e 15 minutos, tendo retomado os seus trabalhos com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 12.°ARTIGO 12.oQuanto a esta disposição, verificou-se que o texto dos actuais n.os 1 e 2 não é objecto de qualquer proposta de alteração. A FRS apresenta, no entanto, uma proposta de deslocação do actual n.° 2. que passa a n.° 3, e o aditamento de um novo número (n.° 2), cujo teor corresponde ao que se dispõe no actual artigo 14.°, com a seguinte redacção:Os cidadãos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam idos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua ausência do País.Entendeu-se que este aditamento deveria ser analisado a propósito do artigo 14.°, sem prejuízo da questão da sua colocação, eventualmente dependente daquela apreciação.ARTIGO 13.oO artigo 13.° da Constituição não é objecto de qualquer proposta de alteração.ARTIGO 14.oQuanto ao artigo 14.°, para além da modificação apresentada pela FRS e que implicaria a eliminaçãodeste artigo, a AD propõe o desdobramento do texto actual em dois números, prevendo-se, no n.° 1, que os cidadãos portugueses que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos portugueses residentes em território nacional, salvo os direitos e deveres incompatíveis com a ausência do Pau, e, no n.° 2, que os cidadãos naquelas condições gozam da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos. A Subcomissão concordou na troca da ordem das expressões "se encontrem" e "residam", tendo a FRS entendido poder haver vantagem na manutenção da referência à protecção do Estado para o exercício dos direitos, ficando, no entanto, para momento ulterior o apuramento da redacção desta fórmula, bem como da expressão relativa à questão dos direitos e deveres incompatíveis com a ausência do País.ARTIGO 15.oRelativamente ao conteúdo do artigo 15.°, apenas a AD propõe alterações. Assim, no n.o 1 troca-se a ordem das expressões "se encontrem" e "residam", na sequência da modificação introduzida ao artigo anterior. No n.o 2 substitui-se a expressão "exercício das funções públicas" por "exercício de funções" e a expressão "pela Constituição e pela lei" por "pela Constituição ou pela Lei". No n.o 3 substitui-se "países de língua portuguesa" por "países de expressão oficial portuguesa".A FRS propõe que o actual artigo 15.° passe a constituir o artigo 14.°, passando o actual artigo 22.° a constituir o artigo 15.°A Subcomissão entendeu não dever debruçar-se, para já, sobre questões de sistematização. Foram aceites as alterações propostas pela AD quanto ao n.° 1 e a primeira relativa ao n.° 2. A segunda alteração da AD ao n.° 2 suscitou a oposição da FRS e do PCP. A alteração ao n.° 3 suscitou dúvidas à FRS e ao PCP.ARTIGO 16.oO artigo, 16.° só é objecto de propostas de alteração pela AD, que, no n.° 1, substitui a expressão "das leis" por "da lei" e adita, no final, os direitos decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana e, no n.° 2, acrescenta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Também substitui a actual epígrafe, "Extensão dos direitos", pela seguinte: "Âmbito e sentido dos direitos fundamentais".A epígrafe proposta pela AD foi aceite, tendo a FRS e o PCP manifestado oposição quanto às restantes modificações apresentadas pelai AD.ARTIGO 16.o-AA Subcomissão apreciou, em seguida, a proposta do PCP de aditamento de um novo artigo (16.°-A), cujo n.o 1 estabelece que "as leis que impuserem deveres aos cidadãos têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem produzir efeitos retroactivos" o cujo n.° 2 dispõe que "os deveres que se traduzam em prestações de actividades ou serviços terão de ser justificados pela sua necessidade para a colectividade, não podendo ser desproporcionados a esse objectivo".  Relativamente ao n.° 1, a FRS pronunciou-se contra o caracter abstracto, levantou dúvidas quanto ao