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Poderíamos perfeitamente aceitar fórmulas como «fiscalizar a actividade processual penal dos órgãos de polícia criminal» ou, em alternativa, «fiscalizar a actividade dos órgãos de polícia criminal no campo da investigação criminal» ou «fiscalizar a actuação dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal» ou «fiscalizar a actividade dos órgãos de polícia criminal nos termos da lei processual penal».Terminei, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Luís Sá.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade: É evidente, Srs. Deputados, VV. Ex.a tom acompanhado muito seriamente este debate!Risos do PSD.Até agora estiveram a ver televisão e nos corredores da Assembleia a beber café e quando o vosso representante começou a usar da palavra vieram todos a correr. O tal problema das multas obriga-os a isso!Risos do PSD.Essas gargalhadas balofas, Srs. Deputados, vêm de quem nem sabe o que está a aqui a discutir-se!
Sr. Deputado Costa Andrade, tenho muito pouco tempo e, portanto, pegando já nesta questão das polícias, que V. Ex.a referiu no final da sua intervenção, quero recordar-lhe duas coisas.
No vosso projecto, apoiado pelo Governo - aliás, espero que o Sr. Ministro termine com o seu homérico silêncio, espero ouvi-lo , quanto à questão das polícias, retira-se a competência ao Ministério Público e também à Procuradoria-Geral da República de fiscalizar superiormente o exercício das funções dos órgãos da polícia criminal!
E, já agora, porque andam sempre a estabelecer confrontos com o que se passou antes, há alguns anos, recordo-lhe o que o Sr. Ministro da Justiça declarou na Polícia Judiciária, em 6 de Abril de 1990, a propósito da fiscalização das polícias: «Em nome do princípio da sua própria transparência, numa outra vertente da afirmação do Estado de direito, comete ao Ministério Público e agora mais do que nunca tendo em conta a sua autonomia».
Portanto, na exposição de motivos e ern tudo o que V. Ex.a disse até agora e mesmo na argumentação do Sr. Deputado Guilherme Silva, verificámos que há aqui uma posição oposta à assumida pelo Sr. Ministro, naquela altura.
É evidente que o vosso projecto é agressivo. É uma postura de confronto e isto não é por acaso que acontece. O confronto do Governo e do PSD com vários estratos sociais do País é claro, é notório.
Este é um tema muito sério, que não se compadece com determinadas superficialidades como o vosso grupo parlamentar- a parte de trás da linha da frente - está a demonstar.
Por isso, pretendo que me explique, em relação à Procuradoria-Geral da República, as expressões respeitantes ao «limite temporal», constante do vosso projecto.
Sr. Deputado, não sou favorável a lugares vitalícios, claramente não o sou por razões óbvias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): Se é para mudar de partido, ainda bem!O Orador: - Tal sistema pode revelar-se perverso. Mas é sabido que um Procurador-Geral da República tende a ser independente, revelar-se isento e competente, como, aliás, é o caso. E quando é assim, toma-se incómodo para os poderes, principalmente para o poder executivo.
Pergunto-lhe se não será exactamente por isso que surge esta vossa proposta?
Sr. Deputado, também gostaria de saber, em relação ao Procurador-Geral, se esta lei vai ter efeitos retroactivos. Diga-nos, realmente, em relação a este caso, se vai haver esses efeitos.
Quanto aos auditores jurídicos, é evidente que a experiência diz-nos que os auditores jurídicos podem e devem ser úteis. Isso é um facto!
Ora bem, gostava de saber o que pensam para o futuro, uma vez que o vosso projecto nada diz, acaba simplesmente com eles. Os auditores jurídicos têm um papel a desempenhar e têm-no desempenhado. Não estará no cerne desta proposta o facto de, há dias, os jornais terem publicado pequeninas notícias, que não foram desmentidas, de que o Governo, agora passará a solicitar pareceres a universidades e faculdades escolhidas, nomeadamente universidades privadas, para exercerem exactamente as mesmas funções e terem o mesmo tipo de actuação dos auditores jurídicos?Vozes do PSD: - Não percebe nada disto!O Orador: - E já agora, só para concluir, ainda em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, gostava de o ouvir mais sobre a invasão do Governo no Conselho Superior do Ministério Público. V. Ex.a diz que não é anticonstitucional mas a verdade é que o artigo 222.o da Constituição diz-lhe, claramente o contrário.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade, deseja responder já ou no final?O Sr. Costa Andrade (PSD): - No final, Sr. Presidente.
1032 I SÉRIE-NÚMERO 34O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, a questão que desejava colocar-lhe é muito curta. E a questão é se, entretanto, com as alternativas de redacção que formulou no final da sua intervenção, tenciona encontrar alternativas para garantir a autonomia do Ministério Público, com respeito pela Constituição.Esta a questão central.A outra questão era a seguinte: tenho aqui um conjunto de textos legais de vários países, como a Franca, a Itália, a Espanha.
Ouvimos, ainda há dias, na terceira Comissão, uma ilustre figura referir o facto de em nenhum país da Europa comunitária não ser garantido ao Ministério Público a direcção e fiscalização das polícias criminais.
Respeito muito os conhecimentos e as grandes qualidades de jurista que são conhecidas em V. Ex.a, mas não quero deixar de lhe pedir um comentário sobre este facto.
Finalmente, quero sublinhar o facto de, publicamente, V. Ex.a ter feito um elogio - é um elogio rasgado que nós perfilhamos - ao Sr. Procurador-Geral da República. Creio que isto é sinal de que vale a pena falar ao País e que o PSD às vezes é forçado a ouvir.Aplausos do PCP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Luis Sá: Há uma parte das perguntas que é comum e tem a ver com a valoração da pessoa do actual Procurador-Geral da República.
Devo dizer que me esforcei por tentar deixar claro que, enquanto legislador e aqui temos a honra de sermos legislador-, preocupo-me em definir instituições e não valorar pessoas.
Na minha actividade pessoal, também faço exames e também valoro pessoas, mas aqui não, pois sou legislador, e, portanto, aperfilo-me perante instituições e tento modelá-las segundo princípios que penso que são os melhores. Não me cabe valorar pessoas!
De resto, se tivesse de valorar a conduta ou a postura do Sr. Procurador-Geral de República, temo que tivesse, necessariamente, de recorrer a algumas hipérboles, porque, além da admiração sincera, nutro por ele grande sentimento de amizade pessoal e, portanto, são coisas que não tenho de esconder. Mas aqui sou legislador, modestamente sou um dos 230 avos do poder legislativo e é como legislativo' que gostaria de me portar.
O Sr. Deputado pergunta-me se a lei vai ter efeitos retroactivos. Sr. Deputado, é minha convicção que a lei não pode ter efeitos retroactivos, pois as leis como esta não devem, por princípio, ter efeitos retroactivos.
Quanto ao facto de o Governo ir ou não pedir pareceres às universidades privadas, etc., digo-lhe, mais uma vez, que sou Deputado, tenho muita honra em o ser, e nunca tive o privilégio nem a vontade de ser membro do Governo. Portanto, o Governo que responda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da constitucionalidade, diz o Sr. Deputado que não demonstrei que o nosso projecto de lei, sobretudo na parte atinente ao Conselho Superior do Ministério Público, respeita a Constituição. Penso que sim, Sr. Deputado, à luz de uma argumentação que não andou longe, de resto, da argumentação expendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Não andamos longe na nossa argumentação, pois ambos acreditamos que a Constituição não impõe um determinado sentido. A letra da lei e o seu próprio sistema inclinam-se no sentido da legitimidade que assiste ao Governo de, por si, designar membros para o Conselho Superior do Ministério Público, e o Sr. Deputado Almeida Santos, a partir daí, proeurou no espírito uma violação da Constituição. Eu não tive asas para voar tão longe e não acedi a esse espírito da Constituição, portanto, penso que ò nosso projecto de lei é constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta resposta vale também, em parte, para o Sr. Deputado Luís Sá, quando me pergunta se eu não era capaz de escogitar soluções que respeitassem a nossa Constituição. Tenho, sinceramente, para mim, com a modéstia do meu empenhamento profissional de jurista, que aquilo que propomos é constitucional. . Sc instâncias competentes no nosso sistema jurídico-constitucional entenderem o contrário, acataremos naturalmente, mas continuarei, apesar de tudo, a entender o mesmo: nem sempre as decisões do Tribunal Constitucional merecem inteira concordância, nem sempre a legitimidade é sinónimo de razão.
Tenho para mim que a razão está do nosso lado, mas acataremos, todavia, as decisões que o Tribunal Constitucional venha a dar.
O Sr. Deputado enveredou, depois, por um caminho extremamente perigoso, que tentei prevenir na minha intervenção, que é minado de dificuldades. E, agora, sem qualquer tomada de posição partidária, entendo que o caminho do direito comparado é minado das maiores dificuldades. Só lhe quero dizer que, na maior parte dos países em que o Ministério Público tem competência para fiscalizar a polícia criminal, esse Ministério Público depende, do Ministro da Justiça e, portanto, a fiscalização do Ministério Público da polícia criminal é a fiscalização do Ministro dá Justiça por interposta pessoa.
É essa comunicabilidade, essa colonização do pensamento e da acção do Ministério Público que deve obedecer a estritos critérios e a estritos princípios de legalidade e de objectividade e não deixar penetrar no seu discurso as categorias da utilidade, da nacionalidade funcional. É em nome de considerações como essas que entendemos que não se deve trazer essa lição do direito camparado.
De resto, também foi muito usada uma argumentação com base no antigo regime, dizendo-se coisas como esta: «também no tempo de Salazar o Ministério Público fiscalizava a Polícia Judiciária». Pois fiscalizava. É que no tempo de Salazar, se bem se lembram, havia um Salazar que se chamava António de Oliveira e vinha de Santa Comba. Era o Salazar um Abaixo desse, havia um outro, que nomeava como Ministro da Justiça, que era, mais ou menos, outro Salazar dois. E, abaixo desse, havia um outro, que se chamava Procurador-Geral da República, dependente do Ministro da Justiça que era uma espécie de Salazar três, e esse Salazar três fiscalizava a Polícia Judiciária, que era uma espécie de Salazar quatro.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1033Essa fiscalização de Salazar era um negócio de Salazar consigo mesmo. Nós não gostaríamos de regressar a isso.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Srs. Magistrados: Por impulso das oposições, regressam hoje ao Plenário da Assembleia da República algumas questões importantes sobre a estruturação do Ministério Público em Portugal.
Apesar de consideráveis transformações sofridas, ao longo dos últimos 18 anos, em que se foi legislando e implementando a passagem do Ministério Público, de órgão subordinado ao Governo à sua actual configuração constitucional de orgão de Estado dotado de estatuto próprio e de autonomia, não se pode afirmar que a querela sobre os contornos desta autonomia tenha definitivamente terminado ou que o seu estatuto, mormente quanto ao relacionamento com o poder político, esteja já esclarecido.
O debate que, hoje, aqui travamos é a prova cabal de que ainda há muito por rever e que o apetite de, por uma forma ou outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário, por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos. Os magistrados do Ministério Público, por isso mesmo, tem de manter-se vigilantes para defenderem a sua independência e o exercício livre das importantes atribuições e competências que conquistaram nos últimos anos.
Diga-se, desde já, que os temas trazidos hoje à discussão não esgotam toda a problemática concernente ao estatuto e autonomia do Ministério Público, mas trata-se, tão-somente, de alterar a lei ordinária vigente - a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro -, para a adaptar às emendas introduzidas no texto constitucional, designadamente nos artigos 221.o e 222.o, na última revisão constitucional.
Quem se der ao trabalho de reler as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitantes aos referidos artigos e aos demais sobre a matéria respeitante aos tribunais reconhecerá imediatamente que o tratamento recebido pelo Ministério Público não é a última palavra, e há matérias, agora constantes de legislação ordinária, que podem vir a merecer, na próxima revisão, a respectiva constitucionalização. Quiçá, os assuntos como a estabilidade do cargo de Procurador-Geral da República, a fiscalização da polícia criminal pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público, a reformulação do actual Conselho Consultivo, estarão, certamente, nestas condições.
Diga-se, aliás, que esta preocupação nem sequer será nova, porquanto na última revisão tal possibilidade foi amplamente proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães, então porta-voz do PCP, e algumas delas só não tomaram assento na lei fundamental por os restantes partidos, e muito especialmente por os Srs. Deputados Rui Macheie, Costa Andrade e Maria Assunção Esteves, pelo PSD, Almeida Santos e José Vera Jardim, pelo PS, Nogueira de Brito e modestamente eu próprio, pelo CDS, e Miguel Galvão Teles, pelo PRD, terem defendido que a Constituição devia consagrar apenas os grandes princípios e não descer ao que podia parecer uma excessiva regulamentação, ou que as soluções adiantadas no Código de Processo Penal, no tocante à fiscalização da polícia criminal ou judiciária, ainda não estavam suficientemente enraizadas para serem elevadas à categoria constitucional.
Isto é, evitou-se, umas vezes, aquilo que poderia ser uma «absolutização» das normas ordinárias, mas outros temas houve que, não obstante uma certa oscilação quanto ao modo da sua definição ou redacção, os constituintes entenderam que não se deveria adiar mais a sua inclusão na Constituição, deixando ern aberto o debate sobre o seu exacto alcance.
O n.o 2 do artigo 221.o, que estatui que «o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei», é o principal deles todos.
Com efeito, na revisão de 1982, declarou-se somente que «o Ministério Público goza de estatuto próprio», sem qualquer referência expressa à autonomia. Mas parece claro que, na mente de muitos constituintes, a autonomia era já adquirida, pelo menos, de uma forma mitigada, desde 1976.
O Sr. Deputado Almeida Santos - e cito o texto já aqui referido hoje por ser lapidar quanto ao conceito e ao alcance da autonomia - dizia: «Quanto ao n.o 2, não sou, como se calcula, contra um certo grau de autonomia do Ministério Público, que, antes, estava na dependência da tutela do Ministério da Justiça, mas alguma diferenciação tem de haver entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público.
Essa é uma das razões por que as duas magistraturas devem ser separadas. Enquanto os juízes dos tribunais judiciais são irresponsáveis e não subordinados hierarquicamente, os agentes do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados.
Não pode deixar de ser assim, sob pena de criarmos mais problemas do que os que resolvemos. O Ministério Público deve ter», e estou a citar ainda o Deputado Almeida Santos, «um grau de autonomia compatível com o exercício eficaz das suas funções, mas não nos esqueçamos de que ele representa o Estado nos tribunais e, portanto, é justo que o cordão umbilical, por mais ténue que seja, fique a ligar o representante ao representado.
O que agora se propõe é a total autonomia em relação aos órgãos de poder central, regional e local e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade e objectividade. Isto está na lei e, remata o ilustre Deputado socialista, «isto é uma formulação que já vem da Lei Orgânica do Ministério Público, de que fui responsável. Isto não impede que nesse mesmo estatuto se diga que eles são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados».
Pelo PSD, a Sr.o Deputada Maria Assunção Esteves aderiu ao que acaba de ser exposto, dizendo que «todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos são consideradas, da nossa parte, extremamente pertinentes e, portanto, subscrevo-as desde já».
Só o PCP, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, exigiu a consagração expressa porque - cito - «as dúvidas do que é a autonomia do Ministério Público e os contornos desta autonomia têm pairado, indesejávelmente, no horizonte das discussões sobre esta matéria».
O presidente da Comissão, Sr. Deputado Rui Macheie, entendia que - e cito - «ainda não temos experiência do comportamento dessa novidade para estarmos a consagrá-la na Constituição», mas, na formulação final, acrescentou-se a expressão «autonomia», no exacto sentido que ele revestia na Lei Orgânica então em vigor.
Quer isto dizer que a revisão constitucional de 1982 apenas consagrou a autonomia do Ministério Público como fazendo parte do seu estatuto, sem que, no entanto, tenha fixado o seu exacto contorno. Se, por um lado, como vimos, não acolheu totalmente a similitude com o estatuto
1034 I SÉRIE-NÚMERO 34dos magistrados judiciais, por outro, foi-se aproximando deste quadro em direcção à independência, e é com este objectivo que, neste momento, devemos encarar a autonomia do Ministério Público.
A inclusão constitucional do Conselho Superior do Ministério Público, com a composição taxativamente fixada no n.o 2 do artigo 222.o da CRP, tal como sucede com o Conselho Superior a Magistratura, é um afloramento importante da autonomia do Ministério Público, façe aos demais órgãos do poder central, designadamente ao Governo.
Todo o combate pela autonomia foi sempre contra a apertada tutela do Ministro da Justiça que vigorou no anterior regime. Quer isto dizer que a revisão de 1982, não obstante, formalmente, ter consagrado, de modo expresso, a autonomia do Ministério Público do ponto de vista substantivo e material, nada veio inovar e muito menos ampliar os contornos do conceito estatuído em 1986.
Só na próxima revisão constitucional poder-se-á ir mais longe em direcção à «independência», aproximando as duas magistraturas até onde for possível.
A autonomia do Ministério Público não é compatível com qualquer forma velada de tutela governamental sobre ele, como pela inclusão no Conselho Superior do Ministério Público de dois representantes do Ministro da Justiça.
Perdida a batalha, ern sede da revisão constitucional de 1989, de incluir os representantes governamentais no Conselho Superior da Magistratura, pretende o partido maioritário ter agora uma avantajada quota no órgão máximo da gestão do Ministério Público, acrescentando à sua própria participação, através dos eleitos pela Assembleia da República, mais dois membros da sua cor política através do Governo da sua confiança. Nada justifica esta intromissão, absolutamente dispensável face ao poder conferido ao próprio Ministro da Justiça no artigo 29.a da Lei Orgânica de poder comparecer às reuniões do Conselho para fazer comunicações e solicitar e prestar esclarecimentos.
Repare-se que, face à composição do Conselho Superior da Magistratura, a Assembleia da República pode e deve designar sete membros ao Conselho Superior do Ministério Público. O PSD prefere diminuir a representação parlamentar, ern favor do Governo, mesmo que, para tanto, tenha de incorrer em manifesta inconstitucionalidade material.
O projecto do PSD pretende destarte fazer entrar pela janela da Lei Orgânica o que foi expulso pela porta grande da Constituição.
A tentativa seguinte de governamentalização é a outorga da chamada «competência originária» ao Governo para fiscalizar a polícia criminal, em frontal contradição com as posições assumidas pelos Deputados do PSD na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e contra a prática, pacificamente aceite em todos os países europeus, de entregar tal fiscalização funcional ao Ministério Público.
Durante os trabalhos da revisão constitucional, esta matéria foi objecto de debate, no dia 14 de Julho de 1988. O PCP propunha o seguinte dispositivo: «Nas suas funções de investigação, os órgãos da polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, e na sua dependência funcional.»
Tratava-se de constitucionalizar o artigo 32.o da Lei Orgânica do Ministério Público e proceder, nos termos da lei, a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.
O Sr. Deputado Costa Andrade, o mesmo que há pouco ouvimos aqui dissertar, foi solicitado pelo presidente da Comissão, Dr. Rui Macheie, a emitir uma opinião, o que fez nestes termos (e cito o Dr. Costa Andrade de 1988): «A nossa posição não pode ser contrária à substância da proposta, uma vez que consagra soluções do Código de Processo Penal. Segundo: Tal proposta representa um contributo esclarecedor em relação a muitas questões que suscitaram polémica. Desta proposta resulta claro que, quando na Constituição se refere que toda a instrução é da competência de um juiz, se admite uma distinção conceituai entre instrução e investigação, investigação esta que deve ser comandada pelo Ministério Público. Esta proposta tem além do mais a vantagem de superar esta controvérsia.»
O Sr. Deputado Costa Andrade de hoje desautoriza o eminente jurista Prof. Costa Andrade de 1988 e entra em plena violação do n.o 4 do artigo 32.o da Constituição quando retira ao magistrado judicial a prática de actos instrutórios, para conferir tal competência originária ao Ministro da Justiça. E quanto aos actos de investigação governamentaliza a Polícia Judiciária - parece-me ser o que resulta da pane final do seu discurso ao atribuir ao Ministro a competência de decidir «originariamente» sobre quais os actos de investigação que devem ou não ser investigados pela polícia criminal.
A autonomia do Ministério Público nada tem a ver com a extinção das auditorias. Nunca a Lei n.o 47/86, que consagra tal autonomia, foi objecto de qualquer reparo neste sentido. Trata-se de um argumento que nada prova. Os auditores são uma espécie de embaixadores residentes da Procuradoria-Geral da República junto dos ministérios.
Na Administração Portuguesa a sua instituição vem do Decreto n.o 3, de 24 de Dezembro de 1901, e o seu papel tem sido importante e relevante, tanto na consulta jurídica que lhes é solicitada como na defesa da legalidade das decisões administrativas, o que nunca foi posto em dúvida que me conste. O poder de homologação dado aos ministros impede que a Administração fique sujeita aos critérios da Procuradoria-Geral da República, mesmo tratando-se de juízo de legalidade.
Na verdade, não se vê qualquer motivo para extinguir tal prestigiada instituição, admirada noutros países, que até tentam introduzi-la nas respectivas legislações. Sucede que o projecto do PSD não avança com qualquer solução para preencher o vazio que assim se vai criar, sabido como é que a necessidade de consulta não desaparece com a supressão dos auditores. Certamente este serviço será obtido através do recurso a juristas ou assessores livremente escolhidos pelos ministros. É uma seara que se abre para o clientelismo e compadrio que campeia no «Estado laranja», com manifesto prejuízo para a defesa da legalidade.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o problema designado por temporalidade do exercício do cargo de Procurador-Geral da República.
Nos termos da Constituição vigente, o Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado, nos termos da
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1035alínea m) do artigo 136.o, pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Ao contrário do que sucedia com o Estatuto Judiciário, que indicava que o Procurador-Geral da República deveria ser escolhido, entre magistrados judiciais de qualquer categoria, magistrados superiores do Ministério Público, lentes de Faculdades de Direito de algumas das universidades ou jurisconsultos de reconhecido mérito, a actual Lei Orgânica do Ministério Público não indica o critério de recrutamento do Procurador-Geral da República.
Ninguém duvida que o Procurador-Geral da República deverá ser um jurista, dadas as competências que lhe são atribuídas, mas, ao contrário do que temos ouvido defender, o Procurador-Geral da República não tem de ser originariamente magistrado, nem se toma magistrado do Ministério Público ao tomar posse do seu cargo. E por isso mesmo não é obrigatório aplicar-se-lhe as regras de destituição previstas para esses magistrados. Ele goza de prerrogativas dos magistrados enquanto se mantiver nas funções de Procurador-Geral da República, podendo ser livremente exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
Trata-se, pois, de um cargo a ser exercido a tempo indeterminado enquanto durar a dupla confiança do Primeiro-Ministro e do Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sendo um cargo electivo, mas de nomeação, não se impõe, por exigência democrática, que haja necessariamente um prazo de duração para o exercício do cargo para cada titular, mas também é verdade não fazer sentido que a duração do exercício desta alta magistratura apenas esteja na esfera da vontade do seu titular.
Se assim fosse, o Governo e o Presidente da República apenas teriam substancialmente o poder de nomear o Procurador-Geral da República e jamais de o exonerar - o que nos parece um absurdo, dada a natureza do cargo indissociável, de confiança política no acto de nomeação.
Parece-nos também recomendável que a legitimidade do titular do cargo seja periodicamente refrescada, para assim o Procurador-Geral da República saber que existe um juízo político sobre a sua actuação, o que necessariamente reforçará a sua imagem na opinião pública, com manifesta vantagem para o desempenho das funções.
Todavia, como reverso da medalha, é intuitivo que o Procurador-Geral da República não pode ser um comissário político - como na vizinha Espanha-, um titular de confiança partidária do Primeiro-Ministro, em que necessariamente se transformaria se, «uma maioria, um Governo, um Presidente», como foi tentado duas vezes, viesse a ser consagrado na prática no nosso país.
Nestas circunstâncias, seria evidente a precariedade do lugar no sistema global, mesmo no caso de mandato, pois o Procurador-Geral da República seria automaticamente sujeito à alternância do Governo.
Julgamos, por isso, que ainda não é altura propícia para alterar o actual sistema, porquanto na próxima revisão constitucional poder-se-á debater exaustivamente esta questão na sede própria, ou, se se preferir mexer no assunto - passe a expressão - em sede de outra revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, depois do termo do mandato do actual Presidente da República.
Em segundo lugar, independentemente das qualidades do actual titular, exemplares quanto à probidade, competência, honestidade, independência e saber, não se deve esquecer que ele foi nomeado dentro do quadro que vigora actualmente. E não seria eticamente admissível que este quadro viesse a ser modificado apenas com o voto maioritário do PSD na Assembleia da República. O projecto de lei do CDS mantém, por isso mesmo, embora com algumas reservas, o sistema actual até à nova revisão.
Entende o CDS que o cargo de Vice-Procurador-Geral da República não deve ser encarado como um alter ego institucional do Procurador-Geral da República, mantendo-se alheio a todos os órgãos colectivos da Procuradoria-Geral da República. Ele deve fazer parte deles ex officio e a sua presença no Conselho Superior do Ministério Público será um reforço da autonomia do Ministério Público, no caso de o Procurador-Geral da República vir a ser um comissário político de partido hegemónico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos estatutários, o Ministério Público adquiriu importantes prerrogativas: a sua autonomia constitucional face os demais órgãos do poder central, regional e local; o quasi paralelismo em relação à magistratura judicial; o princípio da hierarquia interna que termina no Procurador-Geral da República; a estabilidade; a independência façe ao Executivo, principalmente quando se retira ao Ministro da Justiça o poder de dar instruções genéricas ou nomear seu representante no Conselho Superior do Ministério Público; o facto de o princípio da hierarquia e da responsabilidade não impedir a objecção de consciência e o incumprimento de orientações superiores com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica.
Mantém-se o poder do Governo, quando se trata de acções judiciais em que o Estado seja parte, de fazer recomendações ou dar autorização para que o Ministério Público possa confessar, transigir ou desistir. O novo quadro jurídico decorrente do Código do Processo Penal amplia a sua intervenção na prevenção e perseguição do crime.
Autonomia e independência do Ministério Público são, pois, uma questão de Estado. Uma magistratura a quem cabe estar na primeira linha da defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no controlo da actividade da Administração Pública, com intervenção no acesso ao direito, na tutela dos interesses do Estado e exercício do direito de perseguir a criminalidade não deve receber desta Assembleia da República um agravo gratuito, através de modificações irrazoáveis e até injustas para a dignidade do seu estatuto e das suas competências.
Prosseguir neste caminho seria um atropelo contra a própria democracia. Ninguém poderá contar com o voto do CDS para semelhante investida.(O orador reviu.) Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma primeira palavra para saudar e felicitar V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, pela sua recente eleição como presidente do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a consagração em lei ordinária da autonomia do Ministério Público, elevada à categoria de valor constitucional na última revisão da
1036 I SÉRIE-NÚMERO 34Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui nos reúne ern debate, que se deseja, e felizmente se confirma, pautado apenas por exigências de uma ética política que não pode deixar de enformar a discussão em torno das grandes questões de Estado.
O que está em causa é a definição de uma das pedras de suporte do Estado de direito democrático e isso deveria bastar para impor clareza às propostas apresentadas, que, por isso, constituem, elas próprias, o espelho onde se projecta o real compromisso de cada um perante aquela autonomia. É aqui, na opção que determinou cada projecto em discussão, que se escancara a diferença entre aqueles que, apregoando a autonomia do Ministério Público, afinal a temerão e, portanto, embora sem o reconhecerem, a limitam; e aqueles outros, como nós, que, partindo do imperativo constitucional, a aceitam, dela retirando todas as consequências.
Desde logo, importa garantir, pela natureza própria das competências do Ministério Público, que, excepção feita à representação dos interesses privados do Estado, a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto há que retirar ao Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, a competência para emitir instruções, ainda que de carácter genérico.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aí iodos os projectos são concordantes, embora seja de registar, a proposta inscrita no projecto do CDS, que pretende, inaceitavelmente quanto a nós, substituir aquelas instruções por meras recomendações, instrumento que se não coaduna com a natureza executiva dos actos de vontade política do Governo, que, ou actua em termos políticos, no domínio da sua competência e decide, responsabilizando-se pelo resultado, ou se situa fora daquela esfera de atribuições e, pura e simplesmente, não deve intervir.
Não é, todavia, aí que, fundamentalmente, se joga a questão da autonomia de uma magistratura do Ministério Público que se queira independente face aos restantes poderes do Estado.
Com efeito, tratando-se, como se trata, de uma magistratura hierarquicamente organizada, dirigida pelo Procurador-Geral da República, com ampla competência, ele sim, para a emissão interna de instruções vinculativas e de natureza específica, é aí, na definição do estatuto do Procurador-Geral da República, que se evidenciam aqueles que, de pleno, advogam a autonomia e, portanto, garantem ao cargo estabilidade política; e aqueles outros que, discursando sobre a autonomia, permitem e defendem afinal a total e permanente dependência do cargo de Procurador-Geral da República de critérios da mais pura discricionariedade política.
Definir, por isso, o mandato do Procurador-Geral da República é apenas uma exigência que decorre, logicamente, da consagração real da autonomia do Ministério Público. Fazê-lo, impede, por um lado, a sua nomeação vitalícia, inconcebível num Estado de direito democrático por impeditiva do saudável princípio da alternância;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e, por outro lado, garante a estabilidade ao longo do mandato, pressuposto sem o qual se retirará qualquer verdadeiro sentido à afirmação de uma autonomia com independência.
Autonomia com mandato significa, portanto, independência. Autonomia sem mandato estável nega a própria autonomia, afecta a transparência do sistema e permite a manobra e a pressão políticas que, então contraditoriamente, se diz pretender evitar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso que o Governo apoie a nomeação do Procurador-Geral da República por um período de cinco anos renovável uma vez e durante o qual se garanta que a sua exoneração, a ter lugar, apenas poderá ocorrer a pedido seu ou por motivos de natureza disciplinar.
E não se pretenda desviar a atenção da essência do problema tentando lançar equívocas suspeições relativamente à permanência no cargo do actual Procurador-Geral da República.
Temos claramente afirmado o reconhecimento da elevada dignidade com que tem exercido as suas funções e eu próprio tive já ocasião de afirmar publicamente entender que a norma que venha a definir o respectivo mandato não deve ter aplicação rectroactiva. É isso que resulta para já da inexistência de qualquer disposição transitória.
Todavia, para a hipótese de se entender dever produzi-la, adiantarei ser já da opinião de que com a entrada em vigor da nova lei, e só aí, deverá dar-se início ao primeiro período de cinco anos, mantendo-se assim, no cargo, o actual Procurador-Geral da República.
Deste modo se dignifica o sistema, se respeita totalmente e sem hipocrisias ou subserviências a autonomia do Ministério Público e se renova a confiança na pessoa do Procurador-Geral da República.
E não se diga também, tentando justificar o inexplicável, que desta forma desaparece, sobre o Procurador-Geral da República, o duplo controlo democrático radicado na possibilidade da sua exoneração a lodo o tempo por acordo entre o Governo e o Presidente da República.
Quem tem a independência como atitude, como convicção interiorizada e como conceito claramente assumido não pode deixar de manifestar a sua perplexidade perante uma proposta que, por um lado, se afirma defensora da independência do Procurador-Geral da República enquanto magistrado e, por outro lado, faz dele o único magistrado cuja permanência no cargo depende de um controlo e de uma vontade meramente políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -É, pois, aqui, Srs. Deputados, que se joga a verdadeira autonomia do Ministério Público, sendo justamente na composição do seu Conselho Superior que deve estabelecer-se a matriz de democraticidade que uma magistratura não electiva não comporta originariamente.
E por isso que em tomo daquela composição novas questões se suscitam.
E, uma vez mais, também aí uma reflexão desapaixonada se imporia. Alguns projectos, invocando, apressadamente (a meu ver) a Constituição, e de uma assentada, varrem do Conselho os procuradores-gerais distritais e as personalidades designadas pelo Ministro da Justiça. Em ambos os casos agora mal, percebendo-se, porém, agora também, que de entre a autonomia aparente afirmada no Conselho e a autonomia efectiva garantida no Procurador-Geral da República há que optar, nós optamos pela efectiva.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1037Também não é essa, nesta matéria, a posição do Governo.
O Conselho Superior é um orgão de Estado com alargadas competências inspectivas, disciplinares e de gestão sobre a magistratura do Ministério Público, que, repete-se, constitui uma magistratura hierárquica. Nele terão, portanto, de ter assento aqueles que, no topo da hierarquia e nos vários distritos judiciais, são os directos responsáveis pelo funcionamento do Ministério Público, os procuradores-gerais distritais. Excluí-los seria retirar ao órgão a eficiência e a responsabilidade de decisão que jamais lhe deve ser negada.
Por outro lado, o Ministério Público, ainda que com autonomia reforçada, continua a servir a sua matriz fundamental de representante do Estado, exercendo actividade vinculada e na dependência de instruções do Ministro da Justiça no domínio da defesa dos interesses privados do Estado, do mesmo modo que lhe cabem ainda competências a serem exercidas no quadro da política definida também pelo Governo, como seja, por exemplo, a de promover acções de prevenção criminal.
Tanto basta, pois, para justificar a presença, em número, aliás, muito reduzido de personalidades designadas pelo Ministro da Justiça, que não são, sequer, suas representantes. E se tal podia discutir-se num quadro do dependência do Procurador-Geral da República façe ao Governo e ao Presidente da República, torna-se agora, para nós, indiscutível, uma vez garantida ali a autonomia do Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É então, na colegialidade do orgão e na pluralidade da sua composição, que se garante o acompanhamento crítico democrático do funcionamento da magistratura do Ministério Público, por esta via se mantendo o óbvio mas ténue cordão umbilical que, na expressão de Almeida Santos, deve continuar a ligar o representante e o representado. Falar, por esse motivo, em violação da autonomia do Ministério Público não tem, pois, qualquer credibilidade.
Mas pior ainda, quando da composição de um órgão de Estado se trata, é o modo como surpreendentemente o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a eleição, para o Conselho Superior, dos magistrados do Ministério Público.
Aderindo, acriticamente, a outras propostas, o Partido Socialista faz seu um projecto que obviamente lhe não pertence nesta parte,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...conseguindo aqui ficar, de novo, ligado ao Partido Comunista, que o acompanha em tão patente manifestação de corporativismo. Terá sido, certamente, distracção, já que ver o PS confundir democracia, que sempre respeitou e continua a respeitar, com legitimação de classe para integrar um órgão de Estado deixa em todos nós fundadas preocupações quanto - permitam-me o humor - a algumas incidências no Partido Socialista de algumas dissidências do Partido Comunista!Aplausos do PSD.Um colégio eleitoral único, em que todos os magistrados elegem todos os seus membros do Conselho, sem respeitar a escolha ditada por interesses de Estado, ern que o que deve contar é o conhecimento, em cada escalão da hierarquia, dos problemas e dos temas próprios que a cada um respeita, transforma aquela representação ern projecção de classe, deixando-se sempre o orgão ferido, na sua própria concepção do pecado original do corporativismo, e marcado pela disputa político-ideológica, quando afinal se lhe reclama sentido de Estado e independência.
Ninguém nega, numa sociedade democrática, o preponderante papel das organizações sindicais ou das classes profissionais, mas transformá-las em agente legitimador de um órgão de Estado será, certamente, excessivo!
É por tudo isso que, entre todos os projectos de lei ern discussão, apenas aquele que vem subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD garante, ao mesmo tempo: a efectiva autonomia do Ministério Público, definindo a estabilidade e não a precariedade do cargo de Procurador-Geral da República e retirando ao Ministro da Justiça a competência para a emissão de instruções de carácter genérico;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... a democraticidade da respectiva magistratura, fazendo intervir no seu Conselho Superior membros designados ou eleitos por órgãos de soberania originariamente legitimados pelo voto popular; e a eficácia da gestão, garantindo a participação, no mesmo Conselho, de magistrados responsáveis na hierarquia e de outros realmente representativos dos vários escalões em que esta se desdobra e das principais regiões onde se situa a sua actuação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, dois outros pontos merecem referência especial. O primeiro, o que conduz à reflexão da relação a estabelecer entre o Ministério Público e os órgãos da polícia criminal; o segundo, o que se prende com a figura do auditor jurídico.
No que ao primeiro se refere e é bem conhecido, confirmo que sim, o meu pensamento de sempre nesta matéria - importa distinguir, nomeadamente na Polícia Judiciária, a sua dependência orgânica do Governo, onde se inscreve como departamento, da sua dependência funcional ou processual do Ministério Público. Por força desta dependência, garantida pelas leis do processo penal, detém o Ministério Público competência própria para a fiscalização processual da polícia, fazendo-o por iniciativa própria quando quiser e se quiser em todos os processos.
O que ao Ministério Público deve estar vedado, como competência originária própria, e agora mais em façe da sua total autonomia neste domínio, é apenas a inspecção orgânica da Polícia Judiciária, como está e sempre esteve vedada igual inspecção aos serviços prisionais ou de menores ou a quaisquer outros dependentes de diferentes órgãos de soberania e cuja competência fiscalizadora cabe à Assembleia da República e ao Governo, ele próprio directamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve, portanto, ficar claro que ao Ministério Público assiste a competência própria de fiscalizar processualmente a polícia, não sendo de excluir, se tanto for considerado mais clarificador, mas apenas nesse
1038 I SÉRIE-NÚMERO 34sentido, que tal competência venha ainda a constar da Lei Orgânica agora em revisão, sendo certo, todavia, constituir isso uma verdadeira redundância face ao que dispõe o Código de Processo Penal.
Entretanto, a própria fiscalização para lá do processo não só mantém, no projecto do PSD, a solicitação, como deve ser, do Ministro da Justiça, como pode ser determinada ainda pelo Ministério Público, directamente, a coberto da sua outra competência, que se mantém, a de promover a defesa da legalidade.
Que outro sistema se conhece tão transparente como este?
E será bom não esquecermos, Srs. Deputados, que, no dia em que transferirmos para uma magistratura do Ministério Público assim independente e autónoma competências e poderes que o Estado de direito lhe não deve atribuir não estaremos a dignificar o Ministério Público, mas antes a passar um atestado de menoridade às virtudes da própria democracia e à nossa capacidade de nela acreditar.Aplausos do PSD.Mas se ao Ministério Público não cabe governar, não cabe também ao Governo funcionalizar ou governamentalizar o Ministério Público, pelo que cumpre rever o actual estatuto do auditor jurídico, ao qual não está hoje cometida qualquer, f unção de controlo sobre os actos do Governo, mas apenas, de acordo com a lei, uma função meramente consultiva e a ter lugar apenas a solicitação do membro do Governo ou do departamento junto do qual actua.
Extinguir o auditor jurídico é, assim, também uma decorrência lógica do respeito pela autonomia do Ministério Público.
Não se vê, porém, que numa discussão alargada, na especialidade, não possa admitir-se a colocação, em seu lugar, de membros destacados a' partir, por exemplo, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com funções idênticas, dependendo, porém, tanto de solicitação nesse sentido como de decisão favorável do Procurador-Geral ou do Conselho Superior do Ministério Público.
O que está em causa é a essência da figura do auditor como categoria profissional, não necessariamente a existência da consultadoria jurídica a prestar, em determinadas condições, por magistrados superiores do Ministério Público, desde que garantido, no concreto, o necessário encontro de vontades entre a entidade que solicita e o próprio Ministério Público. Também aqui é a autonomia do Ministério Público que se respeita.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o projecto pelo grupo parlamentar do PSD aquele que se mostra constitucional e democraticamente credível, sem embargo, certamente, dos aperfeiçoamentos que a discussão na especialidade sempre permite.
Afinal, Srs. Deputados, se num exercício de imaginação admitíssemos que a lei actual previa já um mandato não precário para o cargo de Procurador-Geral e um partido, por exemplo o PSD, apresentasse um projecto alterando a lei no sentido de permitir a exoneração daquele, a todo o tempo, pelo Presidente da República sob proposta do Governo, que alarido não faria a oposição, e então bem, em defesa da autonomia do Ministério Público!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se a lei não previsse a existência de auditores jurídicos e um grupo parlamentar, por exemplo o do PSD, apresentasse um projecto consagrando aquela figura com o seu actual perfil, que alarido não voltaria a fazer a oposição, e então de novo bem, contra a funcionalização e a governamentalização do Ministério Público?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê então este alarido, agora mal, contra um projecto apresentado por um grupo parlamentar, na circunstancia o do PSD, que aprofunda a democracia, que dignifica o Estado de direito e que leva ao sistema um suplemento de transparência, tudo no reforço da independência de um órgão próprio dos tribunais?