38 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015 Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto (Define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita);  Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro (Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 513-Q/79, de 26 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 237/2001, de 30 de agosto);  Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro (aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de março, com as alterações subsequentes), alterada pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 12/2010, de 25 de junho;  Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto), alterado pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho;  Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro (Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto).Antecedentes parlamentares Relativamente a iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço, destaca-se, desde logo, o Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a), da autoria do CDS-PP, que cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Este projeto baixou às comissões de Saúde e de Segurança Social e Trabalho no dia 6 de março de 2012, encontrando-se no mesmo estado desde então.Refira-se também a Proposta de Resolução n.o 935/XII (3.a) do Partido Socialista, que «recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013». Esta proposta baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 5 de fevereiro de 2014, não sendo conhecida qualquer evolução na tramitação legislativa. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Em sede de União Europeia, não é estabelecido, diretamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Todavia, as profissões liberais têm merecido dedicação dos órgãos comunitários dada a formação especializada e o grau de interesse público normalmente associada àquelas, o que faz com que sejam alvo de regulamentação estatal e também de autorregulação.Neste sentido, decorre da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que uma das competências exclusivas da União incide sobre o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, estando as regras nesta matéria dispostas entre os artigos 101.o a 106.o do TFUE. Acresce que a União Europeia dispõe também de competência exclusiva no domínio da política comercial comum (artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do TFUE], com o correspondente regime previsto nos artigos 206.o e 207.o do TFUE.Paralelamente, por regra, o mercado interno constitui um domínio sobre o qual a União Europeia dispõe de competência partilhada com os Estados-membros (artigo 4.o, n.o 2, alínea e) do TFUE). Neste sentido, a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais (Título IV do TFUE) contempla, nos capítulos 2 (O Direito de Estabelecimento) e 3 (Os Serviços), alguns elementos base a que deve obedecer essa liberdade.Nesta matéria, assume particular importância a proibição de restrições à livre prestação de serviços – o conceito «serviços» compreende, entre outros, as atividades das profissões liberais (artigo 57.o, alínea d), do TFUE) – na União em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado-membro que não seja o do destinatário da prestação (artigo 56.o do TFUE).Mais acresce que o artigo 54.o dispõe que «as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-membros» (1.o parágrafo). Integram o conceito de «sociedade», para estes efeitos, as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado, com exceção das que não prossigam fins lucrativos» (2.o parágrafo).