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A melhor forma de lutar contra o tabaco não é discriminando, ostracizando ou vexando os fumadores. Não deve haver separação entre os dois grupos. Devemos criar condições para evitar que os jovens comecem a fumar e convidar os fumadores a abandonarem este hábito. E os argumentos de que os locais como bares, cafés, restaurantes e similares constituem locais de socialização não são postos em causa. Pelo contrário, são mesmos óptimos locais para conviver, discutir, descansar, trabalhar, negociar e, até, namorar. Mas pode ser feito num ambiente limpo, protegendo a saúde dos que lá trabalham e dos utilizadores, nomeadamente os mais novos que encontram nestes espaços formas de cimentarem e criarem amizades e que são, por razões óbvias, mais susceptíveis a adquirirem esta prática.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fumar é uma opção racional e individual. Compete aos fumadores decidirem se querem ou não continuar a fumar. Às autoridades compete informar de modo a que cada um faça a sua escolha, mas têm a obrigação de proteger todos aqueles que não fumam e, sobretudo, os que, devido à sua actividade profissional, acabam por sofrer agressões que se traduzem em doenças graves e por vezes mortais. Às preocupações com a qualidade do ambiente em geral deverá adicionar-se a do ambiente interior dos locais de trabalho e públicos.
Importa, naturalmente, que os responsáveis políticos adoptem medidas destinadas a atingir este desiderato.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em termos de saúde pública, uma medida política - simples, repito, simples - pode ser muito mais eficaz do que a intervenção de todos os agentes preocupados com o bem-estar e saúde dos cidadãos.
Ao fim de 40 anos de luta é possível detectar alguns resultados positivos. Não tanto como desejaríamos. Esperemos que não sejam necessários mais 40 anos para controlar ou, melhor, acantonar esta mortífera e perfeitamente evitável epidemia.Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-se o Governo aumentar os transportes públicos em 3,9%, ou seja, 2% acima da taxa de inflação.
Num momento em que o nosso país está em recessão e atravessa uma profunda crise económica, trata-se de uma decisão inoportuna, injusta e errada, que só vem prejudicar as populações utentes, os trabalhadores e as classes médias em particular, na sua grande maioria trabalhadores por conta de outrem.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, com que moralidade aumenta o Governo os transportes públicos num ano em que decretou um aumento zero para os vencimentos da função pública?
2355   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com que cara fica o Governo após aumentar os transportes públicos 2% acima da taxa de inflação que ele próprio definiu?
Com que direito o Governo aumenta os transportes públicos, quando o desemprego sobe em flecha, as falências aumentam e os salários em atraso são já uma dura realidade?
Com estes aumentos, o Governo não só demonstra uma enorme insensibilidade social como está a cometer um grave erro que em nada beneficia a promoção dos transportes públicos, aumentando ainda mais a crise que atravessa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos que vêm de longe alguns dos problemas estruturais deste sector, mas é com pesar que também reconhecemos que nestes últimos dois anos estamos confrontados com um claro retrocesso nas políticas de desenvolvimento iniciadas pelo governo anterior, do Partido Socialista, as quais basicamente visavam promover o transporte colectivo em prejuízo do transporte individual.
Infelizmente para o País, as políticas deste Governo privilegiam precisamente o automóvel particular e desacreditam os transportes públicos. Aliás, temos um exemplo bem gritante aqui ao pé de nós, que é o caso do já célebre túnel das Amoreiras, ou do Marquês. Em vez de se implementarem medidas dissuasoras da utilização do automóvel particular, de se optar pela construção de parques automóveis à entrada da cidade de Lisboa, servidos por transportes colectivos municiados de corredores bus que coloquem as pessoas no tempo máximo de 15 minutos no centro da cidade, optou-se pela construção de uma autêntica auto-estrada até ao coração da cidade, a qual despejará, por hora e por dia, muitos mais milhares de automóveis.
Estas minhas palavras, evidentemente, nada têm a ver, nas circunstâncias actuais desta intervenção, com a enorme trapalhada em que está metida a Câmara Municipal de Lisboa e o Dr. Santana Lopes mais o seu projecto, que já não é o mesmo que apresentou ao Tribunal de Contas. Isso, como diz o povo, "são contas de outro rosário"...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível promover-se o transporte público e recuperar passageiros sem primeiro se definirem e desenvolverem políticas concretas para a sua valorização.
Em primeiro lugar, garantir uma rede eficaz, intermodal entre os diversos módulos de transporte e operadores que favoreçam a mobilidade dos passageiros em espaços de tempo compensadores. Até ao momento, esta rede não está implementada, a bilhética intermodal e única ainda é uma miragem e as políticas que garantam uma circulação rápida entre destinos não estão definidas e muito menos a ser implementadas.
Em segundo lugar, como já referi, a implementação de parques dissuasores à entrada dos grandes centros urbanos e de parques intermédios junto a inter-faces ou, nos casos dos caminhos-de-ferro, junto a estações importantes pelo volume de passageiros que podem servir, não está a ser executada, nem sequer foi definida, provocando assim uma "sangria" constante de passageiros nos transportes colectivos.
Em terceiro lugar, é preciso que se promova uma interligação coerente entre operadores públicos e privados para melhor se poder servir as populações e salvaguardar assim o interesse público. Todavia, até agora, ainda não foram dados passos nesse sentido. Esperemos que as autoridades metropolitanas de transportes, agora empossadas, assumam este objectivo, mas, a julgar pelo conteúdo legislativo aprovado, temos legítimas dúvidas de que o consigam fazer.
Em certa medida, foi abandonado o plano de expansão dos transportes públicos definido pelo governo anterior, como é, por exemplo, o caso de fecho da linha de cintura de Lisboa ou o abandono prático das obras do metropolitano do Mondego, deixando-se assim de ir ao encontro das novas expansões urbanas e das suas necessidades de mobilidade.
Vai-se degradando a qualidade dos serviços e, neste ponto particular, tememos que, por exemplo, a expansão do Metropolitano de Lisboa, projectada e construída pelo governo anterior, vá ter um efeito perverso na qualidade do serviço que actualmente presta.
É que a julgar por uma visita que recentemente o Secretário-Geral do Partido Socialista promoveu à empresa Sorefame/Bombardier, visita que acompanhei, constatámos que esta empresa, com cerca de 500 trabalhadores, única empresa que em Portugal constrói material circulante, detentora de elevada tecnologia
2356   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 e, sobretudo, de um elevado know-how nacional, não regista uma única encomenda desde 1998 para a produção de novas carruagens para o metropolitano ou para a CPO Sr. António Costa (PS): - É grave!O Orador: - Para além da gravidade em si mesmo em permitir-se o encerramento desta unidade exemplar, o que isto pronuncia é que teremos mais quilómetros de metropolitano com as mesmas carruagens, isto é, uma degradação do serviço prestado.
É assim que querem recuperar o sector dos transportes colectivos? Como é que podem ganhar passageiros para os transportes públicos com estas políticas?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que se devem tomar medidas para promover-se o saneamento financeiro deste sector. As receitas de exploração devem aproximar-se, tanto quanto possível, dos custos de exploração. Mas há um serviço público a prestar, de natureza social e de natureza urbanística.
Compete ao Estado definir, após debate com todos os intervenientes e responsáveis, qual a natureza e os limites desse serviço público e, de seguida, estabelecer com as empresas públicas e privadas contratos-programa para o seu cumprimento.
Só assim se poderá servir melhor e simultaneamente recuperar e ganhar passageiros para os transportes públicos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O caminho tem de ser este: apostar na qualidade dos serviços, na modernidade dos meios e na comodidade dos passageiros. Só assim estarão criadas condições para a recuperação financeira do sector.
Com a actual política, com estes aumentos socialmente injustos estão a prejudicar-se as pessoas e a aumentar a crise das empresas e dos transportes colectivos de passageiros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias e Marco António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, o escandaloso e inaceitável aumento dos preços dos transportes públicos, a que o Sr. Deputado começou por aludir na sua intervenção, é um reflexo da política anti-social deste Governo, nomeadamente quando penaliza aqueles que mais precisam deste serviço público - que deve, efectivamente, ser um serviço público - e quando penaliza, do ponto de vista da organização do sector, um pilar fundamental do desenvolvimento sustentável para a economia nacional e para a defesa do ambiente e de um harmonioso e equilibrado desenvolvimento nesta área. A política anti-social deste Governo, desde a primeira hora, tem vindo a ser alvo do maior e do mais firme combate político do PCP na Assembleia da República, mas também nas mais diversas áreas de intervenção.
O aumento, anunciado, de 3,9% dos preços dos passes e dos títulos de transporte mensais e assinaturas, é um aumento máximo mas, na verdade, é um aumento mínimo, porque já sabemos que, designadamente, para os títulos de transporte pré-comprados, para os bilhetes de agente único, etc., o aumento será sempre superior a esse valor.
Mais: em relação ao transporte fluvial, ligação Lisboa-Barreiro, o aumento será, no mínimo, na ordem dos 8 a 9%, o que é claramente escandaloso, designadamente, perante a acentuada perda do poder de compra dos portugueses e o recuo dos salários reais.
Pergunto se não está de acordo que esta é mais uma etapa de uma estratégia que, ao longo dos anos, gradualmente, sucessivos governos têm levado a cabo e que passa, designadamente, pela privatização deste sector, estratégia que acaba por ser a consagração de uma linha política com vista a privilegiar e a beneficiar os interesses privados e os grandes grupos económicos transnacionais deste sector, penalizando os direitos de quem trabalha - veja-se o caso da Carris -, penalizando os interesses dos utentes e penalizando o desenvolvimento não só das áreas metropolitanas mas também de todo o País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2357   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Orador: - Falou nas autoridades metropolitanas de transportes. O Sr. Deputado terá em conta, certamente, que vai ter oportunidade de aprofundar esta matéria em Plenário, uma vez que o PCP apresentou uma apreciação parlamentar do decreto-lei que cria as autoridades metropolitanas de transportes e pediu o seu agendamento. É que estas autoridades metropolitanas de transportes, apesar de serem uma antiga reivindicação do PCP, não vêm, na sua aplicação concreta, responder e respeitar os problemas e as necessidades fundamentais a que é preciso dar resposta.
Quanto à Sorefame, pergunto se não considera que a recusa da maioria e do Governo em aceitar os alertas que o PCP reiteradamente tem vindo a lançar,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... apresentando até propostas de alteração ao Orçamento do Estado, para que fosse activada a opção de compra sobre o Metropolitano e a CP - e vou terminar, Sr. Presidente - não vai levar a que, quando for preciso comprar carruagens para estas empresas, se corra o risco de já não existir essa empresa.
A privatização da Sorefame, se calhar, foi o pecado original, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, penso que o importante - e estamos de acordo quanto a esta questão - é que os transportes colectivos, públicos e particulares, têm a obrigação de prestar um serviço de utilidade social. Têm obrigação de prestar um serviço às cidades, aos meios urbanos e às metrópoles onde estão envolvidos. Evidentemente, aquilo que esperamos, até com expectativa, em relação às autoridades metropolitanas que agora foram empossadas, é que elas possam assumir o objectivo de tentar concertar aquilo que é necessário ser concertado, promovendo uma autêntica política do transporte colectivo nas áreas metropolitanas.
Como disse na minha intervenção, tenho sérias dúvidas de que tal venha a ser possível, porque a legislação que foi aprovada é demasiado tímida e imperfeita em relação às competências destas autoridades metropolitanas. Portanto, temos algum cepticismo quanto a esta questão, mas, evidentemente, sem querer ter uma posição de "bota-abaixismo", esperamos estar enganados e desejamos que se possa dar um passo positivo neste sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer ao Sr. Deputado que as preocupações em relação à Sorefame/Bombardier não são património de ninguém em particular. É bom que muitos partidos e que toda a gente esteja preocupada com a situação daquela empresa, em primeiro lugar, por causa dos trabalhadores - trabalham ali 500 pessoas, e as pessoas não são números! -, mas, fundamentalmente, porque é uma empresa de elevado potencial, é uma empresa com tecnologia de ponta, é uma empresa em que está incorporado muito know how nacional, muito saber nacional, que tem uma grande cooperação com as universidades e com os institutos técnicos, e que está votada ao abandono desde que a direita subiu ao poder.
Devo dizer que foi com muita satisfação - e reparo que o Sr. Deputado João Rebelo abana a cabeça, mas percebo que tenha de abanar a cabeça, uma vez que não tem mais nada para fazer em relação a esta matéria -, embora contida, que, nesta visita que tive oportunidade de fazer acompanhando o Secretário-Geral do meu partido, ouvi, por parte de todos os membros das comissões de trabalhadores, grandes elogios em relação ao governo socialista,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... em particular ao Sr. Ministro Jorge Coelho, que impôs, a determinada altura, que a Sorefame tivesse um conjunto de encomendas necessárias para manter a sua viabilidade de funcionamento durante dois ou três anos.
O que é necessário é que este Governo prossiga as suas políticas de concertação com as empresas nacionais e que, estando anunciada a implementação do TGV, perceba qual é o interesse nacional e tenha uma política de favorecimento, sem romper as regras de concorrência, das empresas portuguesas.
2358   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, permita-me que comece por referir que o sector dos transportes é, sem dúvida, um sector prioritário para a nossa bancada e também para o Governo por aquilo que pudemos assistir nos últimos anos, em particular no último ano e meio.
Por que é que eu digo isto? Como sabe, Sr. Deputado, o sector dos transportes foi acumulando, sucessivamente, ao longo dos anos, situações deficitárias extremamente gravosas ao nível da exploração e da gestão que levaram a um completo descontrolo financeiro das empresas de transportes públicos em Portugal.
Como também sabe, a esta questão está associada uma outra muito grave. É que o transporte público em Portugal nos últimos 10 anos perdeu mais de 20% de quota de mercado relativamente ao transporte particular.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem é o responsável?!O Orador: - Os responsáveis, Sr. Deputado, são os governos que estiveram em funções nos últimos 10 anos. É uma questão de fazer as contas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso que se perceba que os transportes públicos perderam competitividade ao longo da última década.
O que era necessário fazer? Era necessário criar entidades nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto capazes de analisar e de gerir, próximo das entidades locais, esta problemática e capazes de congregar os diferentes operadores do sector no sentido de permitir uma maior articulação e a prestação de um melhor serviço público aos portugueses.
Acontece que as autoridades metropolitanas de transportes foram, durante vários anos, inscritas em programas de governo e discutidas neste Hemiciclo, mas só agora, com este Governo, é que, finalmente, tomaram posse e começam a trabalhar, a preparar o futuro, procurando fazer aquilo que durante a última década não foi feito, que é, no terreno, junto dos operadores, junto de quem sabe e de quem sente os problemas das populações, procurar encontrar soluções para esses problemas.
Permita-me também que me refira a outra questão. O Sr. Deputado misturou na sua intervenção a questão do túnel das Amoreiras e eu julgo que essa mistura não foi muito feliz, porque os túneis da Avenida da República e da Avenida João XXI também contribuem para o transporte particular demandar à cidade de Lisboa.
Mas permita-me, ainda, que diga o seguinte: o túnel das Amoreiras vai melhorar significativamente a circulação bus em Lisboa. E parece-me importante referir que, melhorando a circulação dos transportes públicos, ajuda significativamente a resolver uma questão grave a este nível na cidade de Lisboa. Portanto, Sr. Deputado, era justo que tivesse referido esta situação.
Permita-me, por fim, que dê outro bom exemplo de uma gestão preocupada e rigorosa dos transportes públicos: o que está a ser feito no Metro do Porto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... ou seja, aplicando tarifários capazes de ressarcir devidamente a empresa da sua actividade e, simultaneamente, atribuindo indemnizações compensatórias justas, permitindo que a empresa tenha equilíbrio financeiro. Isto porque é fundamental que as empresas sejam exploradas com equilíbrio financeiro, mas para isso é preciso que sejam cumpridos com rigor todos os princípios que se prendem com as indemnizações compensatórias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António, penso que esta questão
2359   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 do túnel das Amoreiras atrapalha tanto a sua bancada que teve de vir um Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, e não de Lisboa, defender esta questão. Percebo isso!Protestos do Deputado do PSD Marco António Costa.Nós não estamos na Assembleia Municipal de Lisboa, mas permita-me que lhe diga - e citei este exemplo para demonstrar o que está errado na promoção da política de transportes públicos - que o que Lisboa e as grandes metrópoles precisam é de menos automóveis a circular e aquilo que os senhores fizeram foi construir uma auto-estrada para entrarem cada vez mais automóveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe quantos automóveis já entram, por dia, em Lisboa, pelo viaduto Duarte Pacheco, no período entre as 8 e as 11 da manhã? Mais de 300 000 automóveis! Sabe quantos vão entrar agora com a construção do túnel das Amoreiras? Mais 20%! E isto não é admissível!
O que os senhores deveriam ter feito era gastar o dinheiro a construir parques dissuasores...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a criar condições para os transportes públicos servirem os passageiros desde esses locais até ao centro da cidade, e não o fizeram.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quiseram fazer uma obra de regime, quiçá para arranjar um candidato presidencial (ao que sei, o Sr. Deputado já o apoia antecipadamente!), em vez de pensarem no interesse dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Marco António, permita-me que lhe diga que os exemplos que citou em relação ao passado significam uma fuga em relação ao presente! Os senhores não querem falar do túnel das Amoreiras e falam da Avenida da República e da Avenida João XXI; confundem, no primeiro caso, desnivelamentos de cruzamentos com túneis e, no segundo caso, confundem um túnel, que já está ao serviço, que serve as populações, que ajuda à mobilidade interna e ao acesso a um grande bairro da cidade, a uma grande zona de crescimento da cidade de Lisboa, que é a zona das Olaias e a zona oriental da cidade,...O Sr. António Costa (PS): - Não conhece!O Orador: - ... com uma radial ao centro da cidade, que é prolongada com um túnel que vai até ao Marquês de Pombal.
Isto é um crime contra a cidade de Lisboa e por ser um crime contra a cidade de Lisboa é que vem o Sr. Deputado, que é do Porto, que não usufruiu e que não tem de passar por estas consequências, defender aquilo que é indefensável!
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com alguma ironia, que talvez tenha usado a sua influência para tirar o nome de Negrelos a uma conhecida estação de comboios da sua região (ao que consta, houve alguma intervenção política, quiçá, terá sido a sua!), mas olhe, em relação a Lisboa, prepare-se melhor e peça aos seus colegas de bancada para lutarem por Lisboa para que não tenha de ser alguém do Norte a vir defender uma obra que é indefensável e que ninguém considera boa para o futuro da cidade de Lisboa, que é o túnel que vai ser feito, por cujas consequências iremos pagar e cuja trapalhada já está à vista, porque o projecto que foi para o Tribunal de Contas já não é o que está a ser executado.Protestos do PSD e do CDS-PP.Esta é a questão essencial. Nem questiono a legitimidade da construção do túnel. Foi um compromisso eleitoral. Votámos contra, mas está a ser feito. Porém, é uma grande trapalhada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.
2360   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O processo que enviaram para o Tribunal de Contas já não é o mesmo que está na base do que está a ser construído. É, de facto, uma grande trapalhada! É, de facto, um bom exemplo para os cidadãos!Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja sobre a ordem de trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que usei da palavra na qualidade, que também tem o Sr. Deputado Miguel Coelho, de membro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que o facto de ser oriundo do Porto não me retira nem a capacidade de intervenção relativamente às matérias que o Sr. Deputado resolveu misturar na sua intervenção...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... nem tão-pouco as minhas opções presidências para o futuro são justificação para a intervenção do Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marco António, a Constituição é clara ao dizer que todos os membros do Parlamento representam o conjunto da Nação portuguesa.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Para fazer uma interpelação nos mesmos termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.a, esclarecer a Câmara que de maneira alguma recuso qualquer legitimidade a qualquer Deputado para falar sobre que assunto entenda neste Plenário. Apenas constatei um facto político, e nós estamos numa Câmara política: é que, estando aqui Deputados do círculo eleitoral de Lisboa, tenha sido, por acaso, um Deputado do círculo eleitoral do Porto a defender a obra do túnel do Marquês!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É significativo e por isso quis registá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - As conclusões sobre a realidade de facto são sempre da responsabilidade de quem as faz, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: A Região
2361   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Autónoma da Madeira foi nomeada Região Europeia 2004. Esta designação é atribuída, anualmente, a duas regiões europeias que se tenham candidatado e que tenham contribuído para o ideal europeu de forma acentuada. Visa dar a conhecer as diferentes realidades regionais e promover a diversidade como factor de desenvolvimento e uma das mais importantes riquezas e pilares do continente europeu.
Porque é que foi a Madeira a escolhida? Terá sido por mero acaso? Terá sido fruto das iniciativas do poderosíssimo lobby madeirense? Terá sido por incompetência da organização? Terá sido porque mais ninguém se candidatou? Não foi isso com certeza.
Esta importante distinção resulta, única e simplesmente, do resultado de políticas acertadas, devidamente planificadas, e do empenho, dedicação, capacidade de trabalho e abnegação do povo madeirense.
Nunca é demais lembrar de onde partimos e até onde chegámos. É tudo tão cristalino como a água do degelo. Passámos da região mais atrasada do País para uma das mais desenvolvidas. Passámos de um dos produtos per capita mais baixos para atingirmos 116% da média nacional.
Dia 31 de Dezembro de 2003, vinte e quatro horas. Soaram as sirenes dos navios ancorados na baía do Funchal, milhares de pessoas rejubilaram, abraços fraternos distribuíram-se, desejos de ano novo feliz foram trocados, propósitos foram anunciados. O ano de 2004 iniciava-se com um espectáculo de fogo-de-artifício grandioso, ao nível do que já se tinha assistido na Austrália e em pé de igualdade com o que se assistiria no Brasil.
Nesse momento, nesse preciso momento, aqueles que mais ansiavam rever a sua terra coberta por milhares de luzes multicolores, aqueles que orgulhosamente reuniram amigos para dar a conhecer o seu berço, aqueles que, por infortúnios vários, foram obrigados a abandonar o calor do seio da terra mãe foram acometidos de uma mágoa atroz e de uma dor sem par. Nesse preciso momento, aperceberam-se de que o seu "cordão umbilical", o mais directo elemento de ligação à Mãe Pátria estava a traí-los. A RTP Internacional optou por transmitir um qualquer programa de variedades, seguramente melhor, seguramente mais esperado e seguramente mais relevante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os exemplos mais recentes da censura sub-reptícia preconizada pelos órgãos de comunicação social nacionais em relação à Madeira. Mais do que sub-reptícia ela é requintada porquanto é selectiva. Desde que haja mortos, feridos e miséria, em suma, desde que a notícia seja negativa, passa a constituir um grande furo, é tema de capa, é abertura de telejornais, é mote de editoriais e, quiçá, almeja ser dossier especial. Isto não é tolerável, e impõe-se uma mudança de atitude.
São situações como estas que nos impedem de calar a revolta sentida perante as injustiças e face às discriminações. Não é a indiferença a que as grandes realizações e a fabulosa evolução do Portugal madeirense e dos portugueses da Madeira têm sido votadas que nos preocupa. Isso é de somenos importância; fica para a mesquinhez que grassa nalguns corredores da informação nacional. Não será por isso que não prosseguiremos na senda do progresso. O que é abominável e desprezível é esta esperteza saloia que a maior parte das grandes redacções demonstram. Relatar única e somente o que é negativo, remetendo para os arquivos todo e qualquer facto que signifique uma imagem positiva. Esquecem estes profetas da desgraça que todo o progresso alcançado na Madeira, toda a evolução que lá é conseguida, todos os eventos que nos projectam em todo o mundo são mais-valias de todo um país, e que esse país é Portugal. Preferem entreter-se com campanhas de ataque, extraem prazer das fantásticas conspirações que idealizam, deleitam-se na provocação abusiva.
Exemplo flagrante é a recente investida mediática preconizada pela parceria Público/Expresso/RTP em relação à problemática infantil na Madeira. Impacientes com o facto de a Madeira, felizmente, ainda não estar envolvida nos problemas que marcam a agenda mediática, descobriram nas altas escarpas suíças a solução. Das neves eternas dos Alpes veio a resposta. Numa notável peça jornalística, ficámos a saber que o Coordenador da Polícia Judiciária na Madeira era indelicado, pois não atendia os telefones; ficámos ainda a saber que o Procurador da República na Região era insensível e preguiçoso, pois não lia a sua própria correspondência. Noutro apontamento noticioso digno de registo, recorreu-se à desonestidade intelectual de utilizar imagens de 1997 para ilustrar o que se passa em 2004, recusando publicitar as declarações das entidades acima referidas, entidades insuspeitas e as únicas competentes, que negavam os factos, afirmando-se que as mesmas não se enquadravam no espírito da notícia. Este critério é, no mínimo, espantoso.
Assim se fazem notícias neste país. Damos guarida a qualquer um, aceitamos ser veículo de transmissão de toda e qualquer denúncia sem efectuar a menor confirmação ou indagação nem ouvir os visados e, quando estes se desfazem em declarações públicas, são as mesmas sonegadas. Ao proceder desta forma, estes meios de comunicação social estão a pôr em causa aspectos fundamentais da sua razão de ser: credibilidade, imparcialidade, verdade e factualidade.
Será, porventura, falso ou dever-se-á omitir que a Madeira é uma das regiões mais avançadas e desenvolvidas do País? Que os empresários madeirenses, lutando com dificuldades extremas e condicionantes
2362   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 complicadas, têm dado provas de uma dinâmica irrepreensível? Que têm sido incontáveis os eventos internacionais realizados na Madeira, projectando mundialmente o nome do País? Que grandes projectos de engenharia da região têm sido premiados a nível nacional e internacional? Que diversos hotéis de grande tradição têm sido repetidamente premiados pelo seu serviço e qualidade? Que grande parte do território regional é Património Natural da Humanidade? Que graças à capacidade negocial da Madeira, Portugal pôde e pode dispor de um volume superior de fundos comunitários? Que o País está melhor porque a Madeira está melhor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os responsáveis madeirenses nunca escamotearam os factos, jamais deixaram de colaborar com as entidades competentes e, mais importante do que o restante, desenvolveram políticas no sentido de reduzir as desigualdades sociais e de criar condições para diminuir e, se possível, erradicar os factores que estão na causa destes fenómenos.
Quão fácil é recorrer à demagogia barata e à acusação intempestiva. Mas esquecem-se os que de ânimo leve apontam o dedo acusatório que foram estes seus réus que levaram a cabo um projecto de desenvolvimento ímpar a nível social: levaram escolas a todas as freguesias e centros de saúde a todos os concelhos; desenvolveram programas de combate à exclusão social pioneiros em todo o País; construíram um parque de habitação social sem paralelo em todo o território nacional.
Estas é que são as suas competências e só aqui é que podem actuar. Tudo o que tenha a ver com investigação, julgamento, condenação e prisão no âmbito do procedimento criminal cabe às instituições próprias da justiça, que, se interrogadas, não deixariam de testemunhar a colaboração e a disponibilidade que o governo regional tem oferecido, demonstrado e mantido de forma exemplar.
Se querem ser coerentes e credíveis, noticiai o que está mal, mas mostrai o que está bem! Só assim estarão a prestar um verdadeiro serviço público, só assim estarão a fazer jus à real liberdade de imprensa, só assim poderão reivindicar o estatuto de independentes.
É uma mera questão de justiça! A realidade e os factos são o que são. Não os escondemos, não os manipulamos, mas exigimos que outros não o façam também. Há que ser rigoroso e imparcial, sob pena de se passar, dolosamente, para a opinião pública a falsidade e a deturpação, denegrindo a imagem da região e das suas instituições.
Porque quero um País melhor para o meu filho e para os nossos filhos, porque não aceito rotulagens simplistas e alicerçadas no vazio, porque não posso tolerar as injustiças evidentes e atrás referidas, tenho o dever e a obrigação de usar esta tribuna para as denunciar, preocupado com a verdade sobre o círculo de onde venho e com o respeito devido aos que me elegeram.
Tudo isto é mais importante (penso que para todos, mas em particular para a minha consciência) do que o comodismo do politicamente correcto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, ouvi-o com muita atenção e apetece-me associar a minha à sua voz em algumas das denúncias que aqui fez.
Na verdade, penso que é altamente criticável o facto de terem escamoteado do enfoque mediático a passagem de ano no Funchal, que foi um espectáculo extraordinário, sendo que daí resultou alguma crítica difusa ao Sr. Ministro Morais Sarmento (mas essa é outra questão). Vejo também uma crítica, aliás justa, relativamente ao facto de ter sido dada pouca dimensão à extraordinária presença do paquete Queen Mary 2, no Funchal. Mas também penso que é criticável a fraca divulgação feita às jornadas parlamentares do Partido Socialista, no Funchal.
Gostaria de dizer-lhe, por outro lado, que me pareceu porventura excessiva a difusão dada às palavras do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira quando afirmou que se considerava, ele próprio, "uma velha meretriz, para ser posto perante algumas das situações, como se de ingénua personagem se tratasse".
Associo-me, pois, às suas palavras, porque vejo nelas uma crítica frontal ao Governo da República quanto à forma como condiciona a informação, designadamente a da RTP, em relação aos eventos extraordinários que se passam na Madeira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
2363   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, com todo o respeito que tenho por si (e sabe que o tenho), quero lembrar-lhe que há uma diferença entre os governos do Partido Socialista e os governos do PSD. É que nos governos do Partido Social Democrata os ministros não têm por hábito controlar as televisões!Risos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Especialmente na Madeira!...O Orador: - É para isso que existem os conselhos de administração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é a piada do ano!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, o centro da RTP Madeira não tem qualquer ligação com o governo regional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas vai ter!O Orador: - Vai ter, e muito bem! Porque só assim é que toda a informação, e não só a má, poderá passar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a tudo aquilo que referiu, Sr. Deputado, quero agradecer-lhe por ter concordado com aquilo que eu disse, mas o facto é que temos vindo a assistir, ao longo destes anos, a uma sistemática transmissão de uma imagem negativa. Aliás, ainda ontem, houve um exemplo flagrante do que acabo de dizer. Ontem, a grande notícia da SIC Notícias era a seguinte: "Mar atira pedras para a marginal da Ribeira Brava". V. Ex.a sabe há quantos anos é que o mar atira pedras para a marginal da Ribeira Brava? Desde que há mar e desde que há Madeira.Risos do PSD e do CDS-PP.É tão simples quanto isto! Mas a verdade é que esta foi, de facto, a grande notícia em relação a tudo o que se tem passado na Madeira.
Todos os grandes eventos que têm acontecido - e, conforme disse, são mais-valias para o País e não só exclusivamente para a Madeira - são completamente sonegados. A passagem do Queen Mary 2 não passou despercebida eventualmente por ser o maior navio do mundo!...
Além disso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que uma região como a Madeira é uma região que vive do turismo, a sua indústria mais importante. Logo, a forma de melhor vender esse produto é a sua imagem. Por conseguinte, é natural que nos sintamos atingidos e prejudicados por se estar constantemente a passar, única e somente, as imagens negativas da Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse é o pior dos marketings. Esse será o pior dos anátemas infligidos à nossa indústria e à nossa principal actividade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a discriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Chamo, uma
2364   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 vez mais, a atenção da Câmara para o facto de estar a decorrer a eleição de um secretário da Mesa. A urna encontra-se aberta no lado direito da Mesa.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto dos nossos trabalhos é preenchido com uma sessão de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Governo, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro passado demos, a meu ver, um passo de gigante no sentido de concretizar uma verdadeira reforma estrutural no sector florestal, em coerência, aliás, com as opções fundamentais contidas na Lei de Bases da Política Florestal aprovada por unanimidade, em 1996, por esta Assembleia.
Fizemo-lo porque quisemos dar uma resposta política à unanimidade que se formou no País, de apoio ao sector florestal na sequência da forma como foi violentamente atingido pelos fogos do último Verão, e porque quisemos transformar essa calamidade numa oportunidade para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.
Quisemos transformar em primeiríssima prioridade a prioridade envergonhada que o País tem atribuído à sua floresta, de forma, aliás, muito contraditória com os enormes e conhecidos contributos deste sector em termos económicos, sociais e ambientais.
A floresta, todos o sabemos, é uma peça chave na conservação da natureza e da biodiversidade, é uma fonte de importantes e abundantes matérias-primas renováveis, é um elemento decisivo na defesa contra a erosão, bem como na regularização dos regimes hídricos e é o principal sumidouro de CO2 emitido pela utilização de combustíveis fósseis.
Por tudo isto a floresta deve constituir (a meu ver, tem mesmo de constituir) um projecto nacional, congregador de vontades e de estratégias de todos os quadrantes políticos. Pela nossa parte, tudo faremos para que assim seja.
Comunicar-vos o que estamos a fazer no Ministério da Agricultura sobre esta matéria é aquilo que nos traz hoje à Assembleia.
Estamos a trabalhar activamente na concretização da Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Outubro passado em matéria de reformas estruturais no respeito do calendário aí previsto e, ao mesmos tempo, já estamos a implementar vários conjuntos de medidas de curto prazo em termos de prevenção contra incêndios, de forma a evitar que a calamidade de 2003 se repita em 2004.
Em termos estruturais, trata-se, para já e em primeiro lugar, de criar um novo modelo orgânico da Administração Pública, reformulando a actual Direcção-Geral das Florestas, recriando uma estrutura nacional desconcentrada, aligeirando os serviços centrais e reforçando os serviços regionais, que serão redistribuídos por 3 circunscrições florestais e 21 núcleos florestais coincidentes com as áreas de influência dos 21 programas regionais de ordenamento florestal. Temos o projecto de diploma concluído.
Em segundo lugar, trata-se de instituir uma entidade especializada na prevenção dos fogos florestais, a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, cujo diploma está também concluído.
Em terceiro lugar, trata-se de instituir um fundo financeiro que possa apoiar as actividades florestais, essencialmente aquelas que não dispõem de financiamento assegurado e que não são imediatamente rendíveis, como a floresta de protecção. Este fundo financeiro de carácter permanente está previsto, como todos sabemos, na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996. Temos o projecto de diploma concluído.
Em quarto lugar, trata-se de intervir no ordenamento e na gestão florestal, concluindo os PROF e criando a figura de zonas de intervenção florestal, geridas por uma única entidade. As zonas de intervenção florestal constituirão a peça central de uma nova forma de gerir e de defender a floresta nacional. No quadro das zonas de intervenção florestal, que serão geridas em condomínio por uma única entidade, a qual, em função das realidades locais, poderá ter diversas naturezas, concretizar-se-á o primado do interesse colectivo sobre o interesse privado em matérias como o ordenamento, a gestão profissionalizada e a prevenção contra incêndios.
Em quinto lugar, trata-se de preparar o enquadramento fiscal adequado à especificidade e ao investimento florestal.
Em sexto e último lugar, trata-se de reestruturar o sistema de prevenção, detecção e primeira intervenção
2365   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 em fogos florestais, profissionalizando os recursos humanos e melhorando os seus meios e sensibilizando as populações para a importância da floresta e da sua defesa. Neste domínio, já temos pronto um novo projecto de decreto-lei sobre os sapadores florestais.
Quero também dizer-vos que já preparámos a estrutura de emergência para enquadrar a reflorestação das áreas ardidas, que é composta por um conselho nacional de reflorestação e por quatro comissões regionais de reflorestação, que coincidem com as áreas mais afectadas pelos incêndios, bem como um grande conjunto de medidas de curto prazo para evitarmos que, no próximo Verão, se possa repetir uma idêntica calamidade à que ocorreu no ano passado.
Estas medidas, que são muitas, agrupam-se da seguinte forma: em primeiro lugar, na melhoria do sistema nacional de detecção e de comunicação dos incêndios florestais; em segundo lugar, no reforço da autoridade e da vigilância nos espaços florestais, dissuadindo os comportamentos de risco; em terceiro lugar, no corte e remoção da biomassa vegetal combustível em áreas estratégicas; em quarto lugar, no reforço da formação dos agentes intervenientes em matéria de prevenção, incluindo a primeira intervenção; e, em quinto lugar, na sensibilização e informação da população.
Terei, naturalmente, muito gosto em adiantar-vos todos os pormenores que os Srs. Deputados considerarem úteis daquilo que agora vos anunciámos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a intervenção inicial, vamos passar à fase das perguntas. Nesta primeira volta, cada um dos grupos parlamentares terá 5 minutos, dispondo o Governo de igual tempo para responder a cada uma das perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Sr. Secretário de Estado das Florestas: Foi decidido na Conferência de Líderes do passado dia 6 de Janeiro o agendamento para o dia 28 do mesmo mês de um diploma do Partido Socialista que corporiza importantes reformas para a floresta portuguesa.
Estranha e coincidentemente, o Governo decidiu, uma semana depois, agendar este debate, através da figura das perguntas ao Governo, para uma semana antes do agendamento do diploma do PS. Trata-se de um truque ou de uma jogada política, que alguns dos Srs. Deputados da maioria considerarão, possivelmente, brilhante e não pouparão elogios a quem a magicou, mas que revela bem a atitude do Governo perante um problema de tão grande importância para o País.
O PS vai trazer aqui, no próximo dia 28, um conjunto de propostas sérias para uma profunda reforma da floresta portuguesa a pensar no futuro e num momento em que, infelizmente, está ainda bem presente em todos nós a gigantesca tragédia que se abateu sobre o nosso país no Verão passado.
O PS vai propor aqui as seguintes medidas: a criação de uma agência gestora da floresta nacional para as zonas de minifúndio; um fundo de reconversão florestal, dotado por receitas provenientes, designadamente, da indústria das celuloses; a definição de unidades de gestão florestal e das respectivas entidades gestoras, dotadas de capacidade para gerir ordenadamente as áreas do minifúndio; a consagração de novos direitos e deveres para os produtores florestais, como sejam o direito à compensação de rendimento sempre que uma parcela não deva ser florestada para protecção de outras e o dever de gerir ordenadamente, sob pena de pesadas sanções, que podem ir até ao arrendamento compulsivo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois da catástrofe que vitimou 20 pessoas, e é bom que não esqueçamos isso, e que causou incalculáveis prejuízos que jamais serão ressarcidos, a principal prioridade do Governo parece residir na satisfação - e ainda há pouco o Sr. Ministro acabou de o reafirmar - das reivindicações corporativas do sector florestal do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, duplicando estruturas, meios e custos e restaurando mordomias perdidas de alguns funcionários, em total incoerência - sublinho, em total incoerência - com a manutenção do modelo organizativo do Ministério para as restantes áreas da sua actividade.
Então, se a verticalização é boa para os serviços florestais, porque não o é para os demais serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, como, aliás, acontecia antes do 25 de Abril? Quem são, afinal, os despesistas?