7 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 105/XI (1.a) PROMOVE O CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES LOCAIS NAS UNIDADES DE RESTAURAÇÃO PÚBLICASExposição de motivosCom a chegada do mercado global é, por vezes, menos dispendioso comprar produtos produzidos a uma grande distância, apesar dos custos acrescidos de transporte, acondicionamento, inspecção e outros.Justificam-se, por isso, medidas concretas e urgentes que protejam e promovam a produção local de produtos alimentares.Em primeiro lugar, uma maior produção e consumo de produtos agrícolas nacionais diminui, por redução das importações, o nosso défice da balança comercial, que se encontra nos 1,5 mil milhões de euros em Setembro de 2009, segundo o INE. Assim, o consumo de produtos agrícolas nacionais fortalece as economias regionais, criando mais emprego e uma economia mais forte.O consumo de produtos agrícolas de origem nacional ou de outros países comunitários apresenta também mais garantias de segurança alimentar, tendo em conta as regras existentes e a fiscalização das autoridades económicas. Tem ainda certamente mais garantias de respeito pelo bem-estar animal, devido à redução da distância necessária no transporte de animais e de manutenção do valor nutricional dos alimentos.Mas o consumo de produtos agrícolas produzidos localmente é também benéfico para o ambiente a vários níveis. Promove-se, desde logo, uma ocupação e utilização efectiva dos solos, diminuindo o seu abandono e o risco de incêndios. Por outro lado, diminui-se o consumo energético, a poluição e a emissão de gases de efeito de estufa, devido a uma redução no consumo de combustíveis para transporte e na energia necessária para a conservação dos alimentos. Por último, são também necessários menos produtos químicos para assegurar a conservação destes produtos desde a sua colheita até ao consumo.É de realçar ainda que num estudo realizado pela Comissão Europeia (European consumers' attitudes on product labelling, 2005) os consumidores da maioria dos países europeus, incluindo Portugal, mostraram procurar informação sobre o local de origem dos alimentos que compram. Mostraram também preferir produtos de origem nacional ou regional, em parte por relacionarem a proximidade da produção local de alimentos com uma cadeia de comercialização mais pequena e transparente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades públicas de restauração, com o objectivo de apoiar o escoamento da produção agrícola nacional e potenciar os benefícios económicos, ambientais e de saúde pública associados ao consumo de produtos produzidos localmente.Artigo 2.o ÂmbitoO presente diploma aplica-se a todas as unidades públicas de restauração.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Produtos alimentares locais — os géneros alimentícios produzidos integralmente em território nacional em todas as suas fases de produção;