PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto às obrigações do tesouro e à forma de financiamento, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o IGCP faz regularmente leilões de dívida e, portanto, é exactamente com dívida que estamos a financiar as necessidades do Estado e não com operações financeiras estranhas, difíceis de compreender e que apenas geram receitas extraordinárias à custa de défices maiores e mais complicados no futuro, como estamos hoje a assistir com, por exemplo, a securitização ou a titularização dos créditos fiscais.
O IVA é, de facto, um imposto que afecta a generalidade da população, mas tivemos o cuidado de isolar os segmentos mais pobres ao não aumentar o IVA de 5%, que afecta exactamente os medicamentos e a alimentação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas isso também a Manuela Ferreira Leite fez!
1257   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A Manuela Ferreira Leite também não aumentou!O Orador: - Quanto à competitividade, devo dizer que se trata de um falso problema, porque as empresas exportam sem IVA e, portanto, uma empresa portuguesa que vai para Espanha, quando chega lá, paga o IVA espanhol, pelo que está em igualdade de circunstâncias com as empresas espanholas.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E os factores produtivos?!O Orador: - Da mesma forma, uma empresa espanhola, quando exporta para Portugal, paga o IVA português, ou seja, passará a pagar os tais 21%, o que significa que está em igualdade de circunstâncias com as empresas portuguesas. Portanto, o problema da competitividade internacional não se põe com o IVA.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é sempre difícil ser Ministro das Finanças num Governo que tem a grave missão de equilibrar, de forma sustentada, as finanças públicas do País.
Quero dizer, desde já, que bem ao contrário de um outro governo ainda bem recente, que, embora consciente das dificuldades, apresentou aqui, na Assembleia da República, um Orçamento para o ano de 2005 em que até propôs a descida de alguns impostos...
Realço, na oportunidade, a intervenção feita na altura pelo hoje Primeiro-Ministro José Sócrates, enquanto líder do Partido Socialista, que aqui disse bem alto que o Partido Socialista não acompanharia - e na altura na aprovação do Orçamento para 2005 não acompanhou - a baixa dos impostos.
Rapidamente compreendemos quais eram os factos que estavam subjacentes, e que já eram visíveis, à situação financeira para onde o País estava a caminhar. Um défice de 4,1% é bem diferente de um défice de 6,8%, e ainda é mais diferente sobretudo quando temos um défice de 6,8% e o Orçamento apontava para um défice de 2,8%. Estamos a falar de 186%! O erro é tão pequeno, é apenas de 186%!...
Sr. Ministro, há uma semana, debatemos aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento e foi evidente, ao contrário do que algumas vozes dizem, que ele prevê um acerto também do lado da despesa de 10  000 milhões de euros, ou seja, de mais de 45% dos impactos directos que estão previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, a proposta de lei n.o 14/X, que vem hoje à Assembleia da República, insere-se no documento que aqui foi debatido, do ponto de vista político, há uma semana. Esta é uma medida que está prevista nesse Programa.
É evidente que o Sr. Ministro, a meu ver, salvaguardou questões fundamentais, de imediato, nos bens de primeira necessidade, para que aqueles que mais sofrem não sejam tão penalizados, mantendo a taxa de 5%; manteve a taxa de 12%, para salvaguarda do turismo (como eu já disse) e aumentou o taxa geral de 19% para 21%.
A primeira questão que coloco, que penso ser fundamental, é esta: o Sr. Ministro afirmou aqui que este aumento de 19% para 21% é, sobretudo, uma receita consignada. Portanto, pergunto se ela é, ou não, uma receita consignada, que terminará em 2009, para salvaguardar o Estado social e a Caixa Geral de Aposentações, pois estamos em presença de uma verdadeira consignação para este efeito.
Depois, uma outra questão que desejo colocar-lhe é a de saber quais as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, concretamente quanto ao IVA, uma vez que estamos aqui a debater o aumento do IVA.
Para terminar, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há algumas vozes que discordam completamente da sua política.Vozes do PSD: - Pudera!O Orador: - Mas é curioso que Victor Martins, Pacheco Pereira, Cavaco Silva, Lobo Xavier, todos eles a reconhecem e dizem que não há outra saída e que a política que V. Ex.a propõe é a adequada.Protestos do PSD.Pergunto às bancadas da oposição, sobretudo às da direita, se, afinal, já não reconhecem personalidades destas, com impacto na opinião pública, que apoiam concretamente a política do Governo?!Aplausos do PS.Protestos do PSD.
1258   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um "dia negro" da governação socialista mas, muito pior, um "dia negro" para todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque o Governo socialista vai hoje optar por aprovar um aumento de impostos, concentrando o esforço da consolidação orçamental do lado da receita, ao invés de fazer aquilo que é realmente necessário e que, repetidamente, o CDS já o disse, que é concentrá-lo do lado da despesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo socialista vai hoje optar pelo aumento da taxa normal do IVA, que é, de todos os impostos, o mais regressivo, concentrando o ónus do aumento da carga fiscal naqueles que menos têm e na classe média portuguesa.
O Governo socialista vai hoje optar pelo aumento do imposto cujo impacto na economia real se adivinha fortemente negativo, afectando assim o crescimento de toda a economia portuguesa, numa altura em que ela se apresenta ainda bastante débil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo socialista vai terminar hoje com uma inflação generalizada muito próxima dos dois pontos percentuais e também se tornará hoje, com esta medida, responsável pelo aumento do desemprego, fruto de empresas que encerrarão as portas por perda de competitividade. No momento oportuno, Sr. Ministro, pediremos contas ao Governo, por esta irresponsabilidade.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por si só, tudo o que referi seria já muito mais do que suficiente para que nos opuséssemos de forma determinada a esta medida. Infelizmente, levantam-se ainda outros problemas.
Em primeiro lugar, é necessário sabermos que garantias nos pode dar o Sr. Ministro da Finanças de que a receita adicional que conseguirá, em 2005, com este aumento será, de facto, de 400 milhões de euros, como referiu.
Levou V. Ex.a em conta, nos seus cálculos, que a margem de manobra do IVA se encontra já esgotada, devido ao aumento da taxa normal de 17% para 19%, que foi efectuada em 2002?
Teve em atenção os efeitos negativos que este aumento vai produzir seguramente no consumo? Pode, em boa verdade, garantir-nos que este aumento se traduzirá num efectivo efeito positivo na receita e que esta vai de facto crescer?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, poderá ainda V. Ex.a esclarecer-nos quanto ao cumprimento da lei das finanças locais, que prevê que uma percentagem de determinadas receitas fiscais, nas quais se inclui a receita de IVA, será afecta às autarquias? Para este cálculo, vai contar a receita proveniente deste aumento?
Como é que vai cumprir esta exigência legal e, ao mesmo tempo, consignar a totalidade das receitas à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações?
Sr. Ministro, são estas as questões que queria deixar-lhe aqui, com uma grande preocupação por esta medida, profundamente irresponsável,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E injusta!O Orador: - ... profundamente nociva para a economia portuguesa, que o Governo socialista resolveu tomar, defraudando com isso a relação de confiança que os eleitores, no dia 20 de Fevereiro, estabeleceram com o Partido Socialista, tendo sido determinante nessa relação de confiança o facto de terem afirmado não que iam baixar os impostos mas que não os iam aumentar,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o que é uma questão completamente diferente. Foi isto o afirmado pelo Partido Socialista e não está a ser cumprido!
1259   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A receita do IVA será consignada para suportar despesas na área da segurança social, num sentido lato, ou seja, segurança social/Caixa Geral de Aposentações, até 2009.
Pela lei de financiamento das regiões, há uma parte que será efectivamente transferida para as regiões, que tem um impacto não despiciendo mas que, de qualquer forma, não será particularmente gravoso.
Quanto ao financiamento das autarquias, apenas passados dois anos é que teria esse impacto. Entretanto, como hoje há possibilidade de haver consignação de receitas por um período delimitado no tempo, e isso está previsto, é essa a modalidade que estamos a pensar seguir.
Quanto ao combate à evasão, de facto, esta é uma das prioridades do Governo, e mais tarde, em sede de especialidade, poderemos voltar a discutir este assunto. No entanto, gostaria apenas de chamar a atenção para dois aspectos, sendo que um deles é um aumento da cooperação com Espanha, o que é particularmente importante por causa dos movimentos transfronteiriços, para, evidentemente, aumentarmos a colecta do IVA. O segundo aspecto é o de promover uma maior obrigatoriedade de entrega de facturas (ela existe, mas não é muito cumprida), promovendo o cumprimento da obrigatoriedade de entrega de facturas, nomeadamente até por parte de restaurantes e noutras pequenas transacções. Estamos a trabalhar na resolução destas questões e em breve apresentaremos soluções, aliás, inspiradas no modelo internacional.
Em resposta às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, gostaria de dizer, relativamente à consolidação orçamental em 2009, que se o Sr. Deputado olhar para o quadro 4.2 ou 4.5 (já não me recordo bem) do Programa de Estabilidade, tal como eu disse na altura, verá que as receitas correntes aumentam 1,9% do PIB e as despesas correntes primárias caem 2,5% do PIB.
É que ler o quadro 3.2 sem ler o que está no título dá direito a não perceber, porque o primeiro quadro é o dos efeitos directos, o dos efeitos iniciais. Os efeitos indirectos, obviamente, têm em consideração que algumas destas medidas, nomeadamente a do aumento de impostos, têm evidente impacto sobre a economia, sobre o consumo, e esses valores serão sempre, obviamente, menores no final, como, aliás está implícito nos referidos quadros 4.2 e 4.5.
Julgo que os Srs. Deputados, tal como o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, aprovaram já um aumento do IVA. Não percebo, agora, porquê tanto ódio em relação a este!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ódio?!O Orador: - Devo, aliás, dizer que países muito desenvolvidos...
Peço desculpa, tenho de terminar porque o meu tempo esgotou-se.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - "Esgotou-se", foi o argumento!O Sr. Presidente: - Para intervir na qualidade de relatora da Comissão de Orçamento e Finanças, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 14/X, em debate nesta sessão plenária, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Emitido o respectivo relatório, que foi analisado e aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no dia 15 de Junho, passo a apresentá-lo.
Do relatório, em termos de nota preliminar, começo por referir que a proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto, foi apresentada ao abrigo dos normativos em vigor, reunindo os respectivos requisitos formais.
Importa sublinhar que o Governo, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei, invoca a necessidade de o processo de apreciação desta medida, no âmbito da Assembleia da República, ser iniciado e concluído com carácter de urgência.
Com esta proposta de lei, o Governo visa proceder ao aumento da taxa normal de IVA, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar.
A exposição de motivos que antecede a proposta de lei vertente refere que o aumento da taxa normal do IVA é assumido pelo Governo como uma medida excepcional indispensável para a consolidação orçamental mas particularmente dirigida à prossecução da equidade e da sustentabilidade dos sistemas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, constituem objectivos fundamentais do sistema fiscal a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.
1260   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 A criação de impostos, sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas é da exclusiva competência da Assembleia da República.
Tendo em consideração que a proposta de lei estabelece, no seu artigo 3.o, a consignação de receita resultante do aumento da taxa normal do IVA, importa ter presente o regime jurídico estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental. É, pois, à luz deste enquadramento jurídico que o Governo apresenta esta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do relatório, e atentos os considerandos já referenciados, conclui-se que o Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Através do competente despacho de admissibilidade, a proposta de lei baixou à respectiva comissão parlamentar para emissão do respectivo parecer.
Com esta proposta, o Governo visa: a alteração dos artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, com vista ao aumento da taxa normal de IVA de 19% para 21 %, no continente, e de 13% para 15%, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a consignação da receita resultante do aumento da taxa normal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações em igual proporção; e, por último, a entrada em vigor em 1 de Julho de 2005 das alterações introduzidas pelo presente diploma, derrogando o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Ainda uma última conclusão: a consignação da receita deverá ser excepcional e temporária.
No debate no âmbito da Comissão, o Grupo Parlamentar do PS assumiu que irá apresentar em Plenário uma proposta de aditamento ao artigo 3.o da proposta de lei, definindo o prazo de aplicação da medida, em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que trata do aumento da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado e que motiva esta minha intervenção, regista de forma marcante a linha de rumo, ora incoerente, ora atordoada, ora demagógica ou manifestamente errada com que o Governo tem tratado a matéria do combate ao défice das finanças públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não cuidarei, porque isso agora interessa pouco aos portugueses, da incoerência desta proposta face às sucessivas juras eleitorais de não aumento dos impostos. No momento certo, os portugueses saberão sancionar esse facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tratarei, porque isso agora interessa pouco aos portugueses, dos atordoados e surpresos desconhecimentos do Sr. Primeiro-Ministro, que não do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o real valor do défice. No momento oportuno, os portugueses saberão cobrar com juros esse alegado, mas não crível, desconhecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não abordarei tão pouco, embora isso pudesse interessar desde já aos portugueses, a perigosa demagogia com que o Sr. Primeiro-Ministro tem tratado, nesta sede do combate ao défice,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a matéria do que diz serem os privilégios imorais e injustificados dos funcionários públicos e da classe política, metendo "no mesmo saco" situações totalmente distintas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com isso, o Sr. Primeiro-Ministro coloca em causa a dignidade do exercício dos cargos públicos, nomeadamente o de Primeiro-Ministro, e contribui para uma incorrecta avaliação, estimulando a crítica negativa, sobre o carácter de todos aqueles que de boa-fé se dispõem a servir a causa pública.
1261   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do PSD.Direi, por todos, que o suposto desprendimento de privilégios que o Sr. Primeiro-Ministro invoca para si próprio, ou antes para o cargo de Primeiro-Ministro, é a prova mais acabada da confusão do interesse particular com o do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é admissível que ao exercício dessa alta e nobre função só possam aceder os cidadãos mais ricos ou que a dignidade do Estado seja compatível com o eventual cenário de um ex-primeiro-ministro ir à busca de emprego numa qualquer empresa ou instituição por ter, precisamente, prestado serviços relevantes ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No momento próprio, será possível aquilatar do superavit demagógico com que esta matéria tem sido tratada e anunciada, com manifesto prejuízo para que cidadãos de bem se dediquem à causa pública.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou limitar-me, assim, porque isso interessa, e muito, aos portugueses, a demonstrar, ainda que de forma sintética, por que é errado aumentar o imposto sobre o valor acrescentado e por que seria desejável que fosse outra a solução proposta para obter a necessária receita extraordinária.
Aumentar o IVA é anti-social, anti-económico e anti-cívico, mais ainda quando se anuncia, sem cuidar do absurdo da afirmação, que se trata de uma medida "excepcional" e temporária para durar, pasme-se, até ao fim da legislatura,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... como se fosse possível, qual tique de arrogante maioria, impor a medida para lá desse período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A natureza do nosso défice, estrutural e directamente relacionado com o peso excessivo do Estado, impunha, para que os portugueses pudessem ver para lá do horizonte negro do traço vermelho das finanças públicas, que o Governo demonstrasse, imediata e consistentemente, possuir, por um lado, uma estratégia inequívoca de redução do peso do Estado na economia e acreditar, por outro lado, que é nos nossos empresários que está a chave da mudança, que são eles que melhor sabem mobilizar os recursos, as competências e as energias para que os projectos que criam verdadeiramente riqueza e emprego apareçam e se desenvolvam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Governo não só nada diz de concreto quanto ao emagrecimento do Estado como impõe medidas que agravam as condições para que os empresários tenham sucesso.
O peso excessivo do Estado traduz-se por uma inoperância generalizada, proporciona a dispersão de esforços e favorece o descontrolo da gestão pública.
A escolha cuidada das verdadeiras prioridades do Estado é, assim, absolutamente indispensável para uma concentração de esforços e de recursos que garanta um alto nível de qualidade e de eficácia.
A carga fiscal, já muito elevada no nosso país, deve impor um limite muito claro não só às ambições de expansão do sector público como também um rumo inequívoco de contenção e de redução das respectivas despesas.
Com um volume de impostos excessivo, os custos, em termos de perda de eficiência económica, tornam-se incomportáveis e tendem a generalizar-se os comportamentos anti-sociais de revolta e de evasão fiscal, que são totalmente contrários ao bem comum.Vozes do PSD: - Muito bem!
1262   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - Neste quadro, o aumento do IVA, se significa no imediato uma efectiva receita extraordinária, traduz-se, pela sua anunciada "provisoriedade definitiva", num aumento da asfixia estruturante do Estado sobre a iniciativa privada,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... o que constitui, sem dúvida, mais uma condicionante gravíssima para o principal motor do nosso crescimento económico.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por aí que o Governo deve ir.
O que se impõe é que se alcancem verdadeiras receitas extraordinárias que não afectem, mas antes favoreçam, se possível, a afirmação do sucesso da iniciativa privada.
O que se impõe é que essas receitas não sejam meras soluções de contabilidade pública que, concertando os números, não resolvem a essência do problema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que se impõe é que o Governo seleccione criteriosamente os activos que não faz sentido que o Estado continue a deter e que, alienando-os, contribua, por um lado, para a obtenção da receita extraordinária que careça para combater o défice e, por outro, para a redução do seu próprio peso na economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não obstante, não deixaremos de apoiar o Governo no que vise a redução do défice nas contas públicas, sendo que, no momento certo, estaremos atentos para a rigorosa avaliação se o combate não se quedar apenas pela subida dos impostos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Menos Estado, melhor Estado; não agravamento da carga fiscal; estabilidade de regras, para que se estimule a concorrência e a competitividade das nossas empresas; combate sem tréguas ao desperdício que resulta da má gestão dos dinheiros públicos e luta determinada contra a evasão fiscal são as nossas linhas mestras de orientação, para que os portugueses aceitem que vale a pena acreditar no futuro. Daí a nossa discordância em relação a este diploma.
E termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrando, mais uma vez, as palavras cuidadas de Fernando Pessoa, que aqui me parecem particularmente certeiras: "O princípio da cura está na consciência da doença, o da verdade no conhecimento do erro.".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontalmente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o plano inicial do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de qualquer dos impostos mas que, face ao défice que foi determinado pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental e aos cerca de 5,5 mil milhões de euros que faltam ao Orçamento de 2005, o Governo não tem outra solução possível, que permita obter resultados em tempo útil e consolidar as finanças públicas de forma credível e séria, senão proceder ao aumento da taxa do IVA de 19% para 21%.
É certo que o PS, na legislatura passada, se opôs ao aumento da taxa de IVA de 17% para 19%, num cenário em que o défice era de 4,1% ou de 3,5%, conforme a perspectiva contabilística de análise assumida. É certo que essa oposição se deveu, sobretudo, ao estado da economia nesse momento e ao facto de o governo do PSD/CDS-PP de então ter assente a sua estratégia de combate ao défice orçamental num conjunto de medidas que transformaram a existência de um défice excessivo num determinado ano - e diga-se, em abono da verdade, após cerca de seis anos de redução do défice e de um acelerado crescimento económico acima da média da União Europeia - numa grave crise financeira e económica que se veio a agravar mais com as
1263   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 medidas tomadas pela Dr.a Manuela Ferreira Leite e pelo Dr. Bagão Félix, como o relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental bem o demonstra e patenteia.
O governo PSD/CDS-PP começou então a sua estratégia por um corte abrupto do investimento público em geral e hoje o PSD advoga, igualmente, um corte do investimento público não comparticipado em 10%?! É caso para perguntar: os Srs. Deputados não aprenderam nada com os erros que fizeram no governo, nos últimos três anos?
Neste enquadramento, com a determinação do Governo e a frontalidade que o melindre desta matéria exige, urge afirmar o primado da verdade em detrimento da demagogia.
O Governo já afirmou que se o défice estivesse estimado em parâmetros próximos dos 5%, como era expectável, hoje não estaríamos, aqui, a debater esta matéria, porque seria possível evitar a subida dos impostos.
Todavia, esta é a realidade que temos de enfrentar, aprendendo com os erros do passado e retirando daí as lições devidas, perspectivando um novo rumo para a consolidação das finanças públicas através de um programa credível e adequado ao efeito.
O Governo, como já ficou demonstrado, foi confrontado com uma situação orçamental que justifica a todos os títulos a opção inevitável de aumentar a taxa máxima do IVA.
É do conhecimento público, e colhe foros de elevada notoriedade, a ideia de que o Governo não tinha mais nenhuma alternativa credível e eficaz para, no curto prazo, obter receita que permitisse obviar e combater um défice perspectivado de 6,83%.
O PS e o seu Governo gostariam de manter a promessa de não aumentar os impostos.
O PS e o seu Governo assumem o aumento do IVA como uma medida excepcional, indispensável e transitória, para a consolidação orçamental, mas particularmente dirigida à prossecução da equidade e da sustentabilidade dos sistemas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, a cujos orçamentos ficará consignada a respectiva receita fiscal até 2009.
Esta medida foi adoptada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após uma profunda reflexão acerca das alternativas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já demonstrou que todas as alternativas equacionadas pelo Governo, bem como as apresentadas por académicos e por especialistas fiscais, deixavam a receita fiscal a várias centenas de milhões de euros da receita que poderá potencialmente ser percebida pelo Estado através desta medida, pelo que as vozes que equacionam outras soluções não podem estar, no que toca à receita fiscal, munidas de todos os elementos, ou, se o estão, demonstram à exaustão pouca vontade de resolver o problema da consolidação orçamental.
Todavia, esta medida enquadra também um factor acrescido de credibilidade internacional do Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentado nesta Câmara na passada semana, porquanto demonstra que, paralelamente a um vasto conjunto de medidas de redução da despesa pública, o Governo encetou também um extenso e coerente pacote de medidas de combate efectivo à fraude e evasão fiscais, promovendo uma melhor justiça social e equidade fiscal.
Com esta medida, o Governo prevê arrecadar 400 milhões de euros ainda em 2005 e 900 milhões de euros ano no período entre 2006 e 2009, contribuindo desse modo para uma redução do défice público em igual montante. Para poder concretizá-la, apresentou, no passado dia 2 de Junho, a presente proposta de lei à Assembleia da República.
A credibilidade internacional de Portugal estava - em 2001 - e está em causa, como afirmou a Dr.a Manuela Ferreira Leite no debate do orçamento rectificativo de 2002.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Deixe lá a Dr.a Manuela Ferreira Leite!O Orador: - Dizia ela: "(...) não constitui surpresa para ninguém de boa-fé que a situação orçamental com que nos deparámos e o curto prazo de tempo de seis meses de que dispomos para a corrigir exigem o recurso a algumas medidas de efeito imediato. Não são, por isso, suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. Mas o que não tardará, o que não se fará esperar é o prazo limite do fim do ano para ter um défice orçamental inferior a 3%. É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA (...)". "É este o dilema que o Governo e a oposição são chamados hoje, aqui, a discutir sem demagogia e com a noção da pesada responsabilidade que recai sobre todos nós.".
É aqui que bate o ponto! Como explicam os Srs. Deputados do PSD que face a um défice de 4,1%, determinado pela Comissão Constâncio em 2002, tenham aumentado a taxa do IVA de 17% para 19% e que hoje, face a um défice previsto de pelo menos 6,83%, digam que estão contra esta medida do Governo do PS, sem darem qua1quer solução que ajude a resolver de vez o problema, sem assumirem o tão propagandeado sentido de Estado que dizem ser-vos intrínseco? Respondam lá!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir, porque já excedeu o seu tempo.
1264   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - Está claro que com VV. Ex.as no governo o aumento do IVA não chegou para reduzir o défice, porque ele era uma obsessão em si mesmo e porque algumas medidas acertadas de combate à despesa pública, que encetaram em 2002, logo ficaram pelo caminho.
Hoje, face ao deserto de ideias nesta matéria, resta-vos o argumento das SCUT. Muito bem, todos percebemos já que a vossa obsessão e aposta seria fazer com que quem utilizasse essas vias pagasse os erros cometidos durante três anos por VV. Ex.as!Protestos do PSD.Por estas razões, sabemos que os portugueses compreenderão o esforço solidário que a todos é pedido para vencer os obstáculos que se nos deparam, a fim de retomar e de potenciar o caminho do progresso e do crescimento económico desde há 3 anos adiado.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS apoia sem reservas esta medida do Governo, porque apesar de não gostar de aprovar medidas de aumento de impostos o interesse nacional assim o impõe, uma vez que é, afinal, o futuro de todos nós que está em causa, o futuro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA parece ser o recurso fácil e eficaz de que sucessivos governos se servem para penalizar os portugueses, em especial os trabalhadores e os mais desfavorecidos. Sempre que chegam ao governo, lá descobrem que as contas públicas estão, afinal, pior do que pensavam e, por isso, em vez de diminuírem ou de não aumentarem impostos, lá dão mais uma pequena contribuição na subida das taxas dos mesmos, que penalizam o País e os portugueses.
No passado, Manuela Ferreira Leite invocou o défice para fazer subir o IVA de 17% para 19%. Na altura, a medida também era transitória, também fazia um apelo aos portugueses em nome do crescimento económico e também era para equilibrar as contas e respeitar o Pacto de Estabilidade, tal como acabei de citar.
Agora, com José Sócrates, os pretextos são os mesmos, os argumentos são iguais, os objectivos são idênticos: o espartilho do Pacto de Estabilidade, apesar das suas mais do que insuficientes e recentes alterações (Sr. Ministro, estou de acordo consigo neste aspecto!), é novamente o alfa e o ómega da obediência e da obsessão orçamental. A única diferença é que, em 2002; a taxa subiu de 17% para 19% e agora passa de 19% para 21%.
O IVA, o imposto que "está mais à mão", o tal imposto cego e injusto que penaliza sobretudo os mais desfavorecidos e as famílias de menores recursos, é de novo o expediente do Governo, a mais importante das medidas fiscais que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado no início do mês, mas essa é uma solução errada no plano social e no plano económico.
O Governo nem quer ouvir falar dos efeitos do aumento do IVA na competitividade da economia portuguesa. Quando importa moderar salários ou atacar direitos de trabalhadores interessa invocar, mesmo que de forma falsa, a competitividade da economia portuguesa, mas quando se aumenta o IVA e se faz com que a sua taxa normal seja, por exemplo, superior em 5 pontos percentuais à praticada no vizinho ibérico, a competitividade da economia portuguesa já não conta, especialmente, Sr. Ministro, para todas as zonas fronteiriças de Portugal, que é quase todo o país, passe a expressão.
O Governo também não quer ouvir falar dos efeitos do IVA na evasão fiscal. E o curioso, mas que dá bem a noção da gestão, sobretudo mediática, que o Governo faz da aprovação das suas políticas, é que no mesmíssimo dia em que pela enésima vez se anuncia um pacote de medidas de combate à evasão fiscal - oxalá ele seja finalmente cumprido e positivo - esteja simultaneamente a ser debatido, e vá ser aprovado, o aumento de um imposto que é exactamente o campeão da fuga fiscal...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e para cujo aumento vai certamente contribuir este agravamento de taxas.
Sr. Ministro, a melhor maneira de promover a evasão fiscal no IVA é certamente a escolhida pelo Governo ao aumentar a taxa do IVA de 19% para 21%!
Ao optar pelo aumento do IVA, o Governo nem sequer avaliou, e não parece interessado em avaliar, os impactos negativos que esse agravamento fiscal terá no consumo e as consequências que em cadeia poderão surgir e fazer-se sentir no crescimento económico.
Quanto às consequências sociais, os efeitos são, infelizmente, conhecidos. Mesmo admitindo a necessidade de aumentar impostos - e não está provada, Sr. Ministro! -, o Governo toma partido contra os mais desfavorecidos: em vez de subir os impostos directos, que penalizariam os que mais ganham e têm, o Governo opta por voltar a aumentar os impostos indirectos, cujos efeitos atingem, sobretudo, quem já paga e
1265   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 pouco pode; em vez de tributar o património mobiliário ou as grandes fortunas, o Governo "assobia para o lado" e serve-se do imposto "cego" que atinge, sobretudo, os mais pobres.
As repercussões do aumento do IVA no acréscimo da inflação e na penalização directa dos mais desfavorecidos mostram bem quem vai ser penalizado.
A opção pelo aumento da taxa do IVA como medida central do Programa de Estabilidade e Crescimento confirma bem a total insensibilidade social do Programa e mostra que os sacrifícios, afinal, não são para todos, porque vão, sobretudo, afectar os mais desfavorecidos, as famílias de menores rendimentos, os trabalhadores deste país. Esta é a marca profundamente injusta do aumento do IVA e do Programa de Estabilidade e Crescimento que lhe está na origem e lhe designa a paternidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral, vários partidos foram confrontados com a seguinte questão por parte de um órgão da nossa imprensa escrita: "O seu partido propõe aumentar os impostos?". Resposta do Partido Socialista: "Não.".
Em Maio de 2005, no dia 25 mais precisamente, o Sr. Primeiro-Ministro veio à Assembleia da República anunciar a situação orçamental e financeira do País, tendo referido expressamente o seguinte: "Por isso, quero anunciar que o Governo decidiu proceder também ao aumento dos impostos; vamos assim ter de aumentar a taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, de 19% para 21%", portanto, em incongruência relativamente àquilo que foi dito em campanha eleitoral. Aquela que foi, afinal, tal como no governo anterior, também uma das primeiras medidas do Governo está achada e será, com certeza, julgada por parte dos portugueses.
Mas, então, é preciso que nos pronunciemos sobre o aumento do IVA. E eu, para o efeito, se os Srs. Deputados me permitem - sei que as citações têm sido muito usadas neste debate -, farei minhas as palavras de um conjunto de Deputados do Partido Socialista, todas proferidas em vários meses do ano de 2002.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita dizia o seguinte: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira vigente, para criar um ambiente propício à recessão económica, a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.".
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira dizia, a propósito da discussão do orçamento rectificativo: "É um orçamento que ataca os grupos sociais, as famílias, os jovens e as pessoas com mais carências e dificuldades, de que é exemplo o aumento em dois pontos da taxa máxima do IVA.".
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro dizia: "Havia alternativas ao agravamento do IVA, o que nos leva a considerar que esta medida, para além de injusta, terá sérias consequências no tecido social e económico.".
O Sr. Deputado João Cravinho dizia: "A subida do IVA é uma medida fácil mas claramente injusta. A subida do IVA é uma medida que sobrecarrega sobretudo os portugueses de menores recursos. O IVA é um imposto muito mais pesado para os pobres do que para os ricos e o aumento do IVA fará subir os preços e reduzirá o poder de compra dos salários. A subida do IVA vai diminuir a competitividade face à Espanha de uma grande gama de empresas das mais diversas actividades.".
O Sr. Deputado José Sócrates também disse que "o aumento do IVA foi uma decisão errada que em muito veio contribuir para o actual clima de estagnação económica".
Percebemos, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se tratou de uma intervenção, de uma afirmação pontual, por parte de um Deputado do Partido Socialista, foram, de facto, diversas as intervenções que o PS teve, enquanto oposição, a condenar veementemente o aumento do IVA em 2%.
Ora, aquilo que penso estar por explicar aos portugueses é que todos esses efeitos que os Srs. Deputados do Partido Socialista denunciaram, relativamente ao aumento do IVA, não podem ter cessado de repente só porque já não é o governo do PSD/CDS-PP a apresentar esse aumento mas o do Partido Socialista. Ou seja, a justiça ou a injustiça das medidas não pode decorrer da autoria da sua apresentação mas, sim, criteriosa e objectivamente, dos seus efeitos concretos.
É claro que este Governo vem, por um lado, dramatizar a questão, referindo que não se trata de um défice de quatro e tal por cento mas, sim, de 6,8%, e, por outro, dizendo que esta medida está integrada num pacote de medidas.
Porém, o certo é que os efeitos concretos do aumento do IVA foram bem denunciados pelos senhores em 2002 e, com certeza, serão exactamente os mesmos em 2005. O problema é que os senhores sabem que daí decorre uma injustiça social grande mas denota-se bem que, para os senhores, isto é um efeito colateral daquele que consideram ser o objectivo principal, que é o combate ao défice.
Quero também dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é relevante que do pacote de medidas apresentado esta tenha sido a primeira a vir à Assembleia da República. E é importante dizer também que se tratou de uma opção por parte do Governo, porque havia outras alternativas, a que, aliás, nós, aqui, já nos referimos várias vezes. Trata-se, pois, de uma questão de opção por parte do Governo, porque, quanto a um
1266   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 imposto sobre as grandes fortunas, nem se pronunciam; quanto à tributação das mais-valias, nada dizem; quanto à revisão da tributação a que a Banca está sujeita, nada fazem. Portanto, de facto, havia outras alternativas a que este Governo não tem coragem de recorrer.
Quanto à limitação no tempo da medida que nos é proposta, penso que este Governo, se se trata de uma medida transitória, deveria ter a coragem de considerar, no decurso deste mandato, a diminuição da taxa do IVA. Penso que Dezembro de 2009 já será, com certeza, um pouco tarde e que deveriam assumir, com coragem, a transitoriedade desse aumento, que nós condenamos, evidentemente, mas isso não sucederá no vosso tempo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "Comissão Constâncio" elaborou uma previsão de receitas fiscais para 2005 inferior - pasme-se! - à do próprio Orçamento do último Governo PSD/PP, mas a verdade é que em cada 100 € de impostos cobrados 65 € terão origem em impostos indirectos. E vamos ver quem paga impostos em Portugal.
Segundo dados do Ministério das Finanças - dados de 2003 sobre os rendimentos médios anuais declarados pelos contribuintes para efeito de IRS -, verifica-se que os trabalhadores por conta de outrem pagam 11 350 €, os reformados pagam 8500 €, os profissionais livres e empresários pagam 6000 €, os detentores de rendimentos de capitais pagam 590 € e os detentores de mais-valias pagam 5600 €. Temos aqui, Sr. Ministro, toda a base da injustiça fiscal, que é a base da injustiça social. E temos um país onde o índice de Gini mostra bem a distância que vai dos mais pobres aos mais ricos, a maior distância, precisamente, dos países da União Europeia a quinze, os maiores pólos de concentração de riqueza e os maiores pólos de concentração de pobreza. No ano passado - pasme-se! - tivemos 400 novos milionários!
Ora, o Programa do Governo vai aumentar a inflação, vai aumentar a injustiça fiscal, vai criar obstáculos ao crescimento da economia. É todo um programa de agravamento das desigualdades sociais.
Disse o Sr. Ministro: "É para proteger os pobres". Sr. Ministro, os pobres têm inteligência!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/X.
Vamos dar início ao período regimental de votações, inclusive da votação, na especialidade, do diploma que acabámos de apreciar, pelo que importa, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que não tiverem consigo o referido cartão, e que, portanto, se "auto-excluam" da sociedade da informação,...Risos.... farão o favor de assinalar artesanalmente, à Mesa, a sua presença.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 118 presenças, registando ainda a Mesa a presença de um elevado número de "info-excluídos",...Risos.... pelo que há, claramente, quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder às votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei, a qual será precedida de um curto período de discussão, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 3 minutos.Pausa.
1267   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para o debate na especialidade da referida proposta de lei, pelo que podemos passar, de imediato, à votação artigo a artigo ou, se houver consenso, de todos os artigos em conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação isolada do artigo 3.o e da proposta de alteração, apresentada pelo PS, que adita um n.o 3 ao mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, podemos proceder à votação agregada de todos os artigos, com excepção do artigo 3.o.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o 14/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A consignação das receitas estabelecida no n.o 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual foi oportunamente distribuído, para dispensa de redacção final relativamente à proposta de lei que acabámos de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguem-se três votos de pesar, que serão objecto de apreciação e votação em separado pelo Plenário, dispondo cada bancada e o Governo, para o efeito, de 2 minutos. Após a apreciação de todos os votos, a Câmara guardará 1 minuto de silêncio.
Começamos pelo voto n.o 12/X - De pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves (PCP), que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Aos 83 anos morreu o General Vasco Gonçalves.
Militar de Abril, ficou por essa via ligado, de forma indelével, a esse acontecimento maior da História do nosso país, que foi o derrubamento da ditadura fascista e a instauração da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974 e à obra colectiva que foi a Revolução dos Cravos.
O General Vasco Gonçalves desempenhou as mais altas responsabilidades na preparação e concretização da Revolução de Abril. Sendo coronel, foi o mais graduado dos militares que integraram as estruturas do
1268   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Movimento das Forças Armadas antes de Abril de 1974, tendo pertencido à sua comissão coordenadora. Integrou ainda a comissão de redacção do Programa do MFA.
O General Vasco Gonçalves sempre afirmou ter sido a sua adesão ao MFA ditada por um grande sentido de responsabilidade, por uma profunda aversão à ditadura fascista e pelos objectivos que o Movimento se propunha realizar.
Após o 25 de Abril, foi membro do Conselho da Revolução e primeiro-ministro nos II, III, IV e V Governos Provisórios.