2210-(54)II SÉRIE - NÚMERO 122-Geral das Alfândegas, da categoria de primeiro--oficial e à regulamentação da promoção á mesma categoria.II - Processo n.° 79IR.225Q-B-1Presidente da Junta Autónoma de Estradas:Com referência ao assunto do ofício em epígrafe, junto se devolvem os quatro processos disciplinares com eles remetidos, cuja análise, conjugada com os demais elementos do processo organizado neste serviço, me leva, ao abrigo do preceituado no artigo 18.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a recomendar a essa Junta, através de V. Ex.*, o seguinte:1) Que sejam dadas instruções aos funcionáriosdesse organismo no sentido de não servirem de intermediários para a realização de projectos ou outros trabalhos relativos às suas atribuições (não indicando projectistas e, muito menos, recebendo a documentação e até o pagamento a eles destinados).De facto, esse procedimento, mesmo que norteado apenas pelo propósito de auxiliar os interessados, è sempre susceptível de gerar, no público, legitimas dúvidas sobre a isenção e ausência de motivação material ilícita na actuação dos funcionários e agentes da administração;2) Que se evite deixar-se esgotar o prazo de pres-crição do procedimento disciplinar — como aconteceu no caso do arguido ... — aten-dendo-se, nomeadamente, a que do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, parece resultar que só o processo disciplinar (e não apenas o processo de inquérito) interrompe o prazo prescricional previsto no n.° 2 do mesmo preceito.Ill - Processo n.° BÜ7R.1356-A-2Secretário de Estado da Administração Escolar:1 — Na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Gabinete de V. Ex.\ a coberto do oficio n.° 2766, de 25 de Novembro de 1980, confirma-se, no meu ponto de vista, a opinião da inconstitucionalidade orgânica, tendo em atenção o disposto no artigo único da Lei n.° 26/79, de 7 de Agosto, que deu nova redacção ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro.2 — A norma contida nesse preceito contém, a meu ver, uma autêntica autorização legislativa da Assembleia da República ao executivo para definir, em determinado lapso de tempo, a letra correspondente à categoria dos Inspectores da Direcção-Geral de Pessoal, matéria da competência reservada do primeiro órgão de soberania ex vi da alínea n) do artigo 167.° da Constituição da República.3 — Não se trata, portanto, de norma regulamentar, uma vez que a questão não requeria qualquer tipo de desenvolvimento de princípios legais, mastão-somente a definição ou designação das categorias de certo cargo após a ratificação do diploma do Governo.4 — Daí que, tendo sido definidas, no Decreto--Lei n.° 139-A/80, de 20 de Maio, as categorias correspondentes aos cargos de inspectores da Direcção--Geral de Pessoal, è manifesto que tal definição se operou fora do prazo de 60 dias marcado pela Assembleia da República na Lei n.° 26/79.Tal situação determinou o surgimento de um caso de inconstitucionalidade orgânica, por força do disposto no artigo 168.°, n.° 1 da Constituição, com referência à alinea m) do seu artigo 167.°5 — Relativamente ao Decreto-Lei n.° 139-B/80, e como decorre do ofício em referência, o Governo terá exorbitado das respectivas atribuições ao «corrigir», por aquela via, a situação «injusta e descoordenada» — que se afirma ter resultado da nova redacção dada ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 337/78 pela Lei n.° 26/79 — estabelecendo determinadas equiparações quando o que se impunha (e se impõe) é a revisão do regime introduzido pela citada lei.Nestes termos recomendo a V. Ex.a que pelo Ministério da Educação e Ciência seja revista a posição inicialmente assumida, mediante a obtenção de autorização legislativa destinada a sanar a inconstitucionalidade detectada.IV - Processo n.° B0IR.1323-A-2Ministro da Agricultura e Pescas:1 — A comissão sindical da Direcção-Geral da Administração das pescas reclamou em 21 de Julho de 1980, contra a decisão do respectivo director--geral que mandou apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas o economista de 1." classe licenciado. . . argumentando, para o efeito, que:a) O referido funcionário foi admitido em Ju-nho de 1975, na ex-Direcçâo-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas, com sede na Avenida da Liberdade, 211, 4.°;b) A «guia de marcha» ou o «acto administra-tivo de transferência que nela se consubstancia não foram fundamentadas conforme exige o Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, interpretado à luz do Decreto--Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto;c) Os funcionários do quadro do Ministério daAgricultura e Pescas apenas podem ser transferidos com prévia audição dos interessados, segundo o que dispõe o artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio;d) O director-geral em causa não dispõe decompetência para mandar apresentar funcionários na Secretaria-Geral do Ministério;e) O interessado. . . preferiu não optar peloingresso num dos organismos reestruturados em 29 de Dezembro de 1979, por entender que o silêncio equivaleria, face ao Despacho n.° 25/80, de 4 de Março, à opção pela permanência no serviço onde se encontrava;