PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há-de reconhecer-se que entre o que fica dito e o que realmente aconteceu vai uma grande distância.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Assim verifica-se que, desde o momento em que esta interpelação foi anunciada até àquele, que é este, em que efectivamente se concretiza, nada de politicamente decisivo se alterou em matéria de estabilidade política. Contudo, é grande a diferença entre o ambiente psicológico que artificialmente o PRD então procurou criar e aquele que hoje se vive. Nessa altura, o partido interpelante deu uma conferência de imprensa em que só faltou anunciar a queda do Governo. Hoje, a interpelação está efectivamente reduzida à sua real dimensão, ou seja, o exercício da faculdade que cabe a cada grupo parlamentar de provocar, em cada sessão legislativa, dois debates sobre assunto de política geral.
Atendendo à actual composição da Câmara, o que acontece hoje aqui pode voltar a acontecer, nada mais nada menos do que onze vezes, até ao final da presente sessão legislativa e 35 se o ponto de referência for o termo da legislatura. Trata-se, em suma, de uma concorrência normal na vida parlamentar, confinada aos objectivos definidos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e com um âmbito e alcance claramente delimitados.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Algo de extravagante, portanto, se afigura o empolamento que o partido autor da interpelação promoveu ao tempo do anúncio da iniciativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Claro que a generalidade dos portugueses nenhuma importância ligou à ocorrência, por
1546  I SÉRIE - NÚMERO 40se tratar de mais um entre os muitos epidérmicos fenómenos políticos que a sabedoria popular aprendeu a considerar como não relevantes.Aplausos do PSD.Porém, aqueles que, por gosto ou obrigação, procuram analisar mais detalhadamente esses fenómenos - diria mesmo epifenómenos -, reconheceram neste a existência de mais um afloramento da disputa, então bem acesa, não entre a oposição e o Governo, mas sim dos partidos da oposição entre si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, o PRD, ao interpelar o Governo e ao dramatizar o que deve ser um acto normal da democracia parlamentar, não estava tanto a questionar o Governo, mas antes a procurar mostrar ao País (como se o País nisso estivesse interessado) que oposição mais forte do que a do PS só a do PRD.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto é que é sentido de Estado!O Orador: - Eu ainda não falei do PCP!
Houve mesmo observadores qualificados que viram na escolha do objecto da interpelação uma forma subtil de criar dificuldades, não apenas ao Governo, como, sobretudo, ao PS, quer em razão do tema quer em razão dos presumíveis oradores que hão-de intervir em nome da bancada socialista e das suas eventuais dissonâncias com a respectiva direcção política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já li isso no Semanário!Risos.O Orador - E que isto é mesmo assim, ou seja, que se tratou de uma operação interna no seio da oposição, demonstra-o a prontidão com que outros dois partidos, o PCP e o PS, lhe seguiram as pisadas (para variar...), anunciando iguais iniciativas, o que, se em termos quantitativos pode parecer mais gravoso para o Governo, em termos qualitativos é objectivamente atenuador do impacte e força que o PRD desejava ver na sua presente diligência.Por outras palavras, o Parlamento - infelizmente, diríamos nós - continua, por vezes, a ser o palco e os portugueses os espectadores de uma luta que se trava no seio da chamada oposição de esquerda; luta que tem por objectivo claro a disputa pela liderança de um mesmo espaço político. Por isso e para isso todos os factos servem de bandeira e todos os pretextos de ocasião, porque importa é mostrar que se é mais oposição do que a restante oposição.Aplausos do PSD.Em qualquer caso, seja-nos permitido fazer notar que o tema escolhido a defesa nacional, é um tema demasiado relevante para ser jogado como arma de arremesso político e um tema demasiado sério para poder servir de instrumento privilegiado de oposição, quando se sabe que, à excepção porventura do PCP, não há divergências de fundo nesta matéria entre as forças partidárias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional não se instrumentaliza.Uma voz do PRD: - Não devia... não devia...O Orador: - E não aproveita a ninguém fazer dela factor de divisão entre os Portugueses, pois o seu cerne e o âmago da sua essência é o contrário disso.
Por essa razão, neste momento, desejo declarar o propósito do Governo contribuir para que este debate seja uma ocasião ímpar para o reforço de um sólido e alargado consenso nacional sobre a matéria.Vozes do PSD: - Devia começar por aí!O Orador: - Querem fazer o favor de se acalmar, Srs. Deputados?
A defesa nacional é, ao mesmo tempo, consequência do reconhecimento do primado do interesse nacional e do supremo valor que a Nação Portuguesa constitui e afirmação indestrutível do patriotismo que caracteriza os Portugueses.
A independência nacional, a integridade territorial, a liberdade, a segurança das populações serão garantidas pela actividade de defesa nacional que o Estado e os cidadãos forem capazes de desenvolver.
Como se trata de preservar valores tão essenciais, ela tem de constituir uma realidade estável e permanente, não sujeita a oscilações conjunturais ou de ocasião, mas, ao mesmo tempo, tem de ser suficientemente flexível para que a alternância do poder político, que o regime democrático permite e impõe, não lhe cause dano irreparável.
Tudo isto são princípios adquiridos, não polémicos nem seriamente questionáveis. Assim como se oferece igualmente como incontestável o facto de a defesa nacional não ser restringível à área militar, antes constituindo dever de cidadania que todos, civis ou militares, para ela contribuam.
Por estas razões não seria compreensível que alguém pretendesse reduzir a problemática da defesa nacional e o debate sobre o seu significado às questões menores ou meramente imediatistas, a critérios financistas, a personalizações descabidas, a visões corporativistas ou a limitadas experiências pessoais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República e o Governo, enquanto órgãos de soberania, têm o dever estrito de, num debate com o alcance que tem o debate sobre a defesa nacional, saber secundarizar o acessório para se poder concentrar no essencial. Em matéria de tão grande importância, os recalcamentos e frustrações têm de ser objecto de sublimação ou então estará posta em causa a nossa própria dignidade como titulares dos órgãos de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tem o direito, em assuntos de Estado, de ser porta-voz de interesses específicos ou pessoais, perdendo de vista o interesse geral.Aplausos do PSD.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1547Assim como não será despiciendo, nem despropositado, lembrar, aqui e agora, que, antes da revisão da Constituição da República, em 1982, e da publicação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, ao Governo da República estava praticamente vedada a intervenção na mais significativa componente da defesa nacional - a componente militar - por a sua gestão pertencer quase em exclusivo a outras entidades.
Por isso nos causa admiração como há certos sectores que se atrevem a tão afoitamente reclamar que ainda há muito por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não conseguimos acompanhar os que, como parece o caso do partido interpelante, consideram que a não existência ainda da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional significa o mesmo que a inexistência do próprio Ministério ou, ainda mais grave, a ausência de política de defesa. Na verdade, afigura-se-nos como não séria, ou pelo menos como insuficientemente fundamentada, a crítica, por mais de uma vez formulada, que muitas das dificuldades vividas em matéria de defesa nacional resultariam da falta dessa lei. Quem assim pensa, a estar de boa-fé, pensa mal, por reduzir a complexidade e a essenciabilidade duma questão que tem a ver com a própria existência do País a uma perspectiva organicista e, temos de o dizer, burocrática. É sacrificar a concepção e a substância à forma. É, em suma, um pernicioso indício de que, consciente ou inconscientemente, se deseja a funcionarização dos militares. A lei orgânica é, seguramente, um instrumento útil, de resto em vias de concretização, mas não deve ser eleita como um fim, como um objectivo essencial ou como panaceia milagrosa.
Passando agora à análise do requerimento da interpelação ao Governo, é possível detectar as seguintes áreas de interesse que o partido interpelante considera estarem conexionadas como o tema proposto.
Em primeiro lugar, a política externa, em relação à qual haverá lugar a uma intervenção específica, pelo que me abstenho de a aflorar aqui.
Depois, são referidos o respeito pelos símbolos nacionais, o relevo dado à importância de Portugal no Mundo, o desenvolvimento do País e são as próprias políticas de comunicação social e cultural que merecem referência específica.
Quanto ao aprofundamento do respeito pelos símbolos nacionais, sendo matéria sobre a qual o Governo não detém, obviamente, competência exclusiva, nem por isso deixa de constituir uma sua preocupação permanente, como ficou bem explícito na recente aprovação em Conselho de Ministros de um diploma sobre o uso da Bandeira Nacional.
A legislação anterior sobre o uso da Bandeira Nacional encontrava-se dispersa e era incompleta, sendo datada, em alguns casos, do princípio do século.
Apenas constituía excepção a essa situação a regulamentação, completa e actualizada, já existente sobre o uso da Bandeira Nacional no âmbito militar e marítimo.
A iniciativa do Governo, ao estabelecer as regras gerais pelas quais se deve reger o seu uso, teve assim em vista a necessidade de dignificar a Bandeira Nacional como símbolo da Pátria e de avivar o seu culto entre todos os Portugueses.
No que respeita à referência à importância de Portugal no Mundo e à política de cultura, é grato constatar a curiosa e por certo involuntária coincidência dos
termos citados com duas das nove grandes opções que integravam a proposta de lei das grandes opções do Plano (1987-1990), apresentada pelo Governo à Assembleia da República em 15 de Outubro de 1986.
Como é público, o Governo não abdicou dessas grandes opções, antes as transformou em linhas orientadoras da sua política a médio prazo, consagrando-as em resolução do Conselho de Ministros.
Pelo seu interesse, pertinência e propriedade para o debate em curso, iremos citar, na íntegra, uma das linhas de política que constituem desenvolvimento da já referida opção III. Diz ela: «Criação das condições susceptíveis de assegurar a capacidade de efectivo controle do espaço geoestratégico - terrestre, marítimo e aéreo -, de forma a possibilitar a permanente defesa autónoma dos interesses portugueses e a obtenção da necessária e credível capacidade de dissuasão. Tal orientação passa pelo reequipamento das Forças Armadas, de forma coerente com o elenco de ameaças estimadas, e pela garantia da assunção de responsabilidades nacionais de defesa comum na OTAN. Paralelamente, haverá que definir e concretizar uma política de desenvolvimento da indústria de defesa nacional. No domínio da zona económica exclusiva, ter-se-á de aprofundar o seu conhecimento, promovendo a sua ocupação efectiva, designadamente através do desenvolvimento de modelos de gestão racionalizada dos recursos pesqueiros marítimos e dos sistemas de litoral e da participação activa nas acções de articulação entre regiões do litoral.»
Discordarão os deputados do que fica dito? Na altura parecer terem discordado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem entretanto desenvolvido acções que mostram que não se deixa enredar no jogo das palavras, e no imobilismo cómodo em que alguns gostariam de o colocar, nem tão pouco se deixa bloquear por entraves injustificados e sem critério.
Assim, o Governo criou e empossou já a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, iniciativa que, para além de ir contribuir para revigorar o sentido da nossa identidade nacional e a confiança em nós próprios, servirá, seguramente, para acentuar o valor e potencial que Portugal tem agora e sempre nas quatro partidas do Mundo. A influência e a capacidade de afirmação de um qualquer povo tem menos a ver com aspectos quantitativos e de territorialidade pura do que com valores morais e culturais.
A epopeia dos descobrimentos, cujos 500 anos agora se comemoram, lançou-se também ela no virar de uma página da nossa História, depois de ultrapassada grave crise interna e externa. Esse simbolismo ajuda-nos a prosseguir e a acreditar no futuro, a lembrar que somos muito mais do que um pequeno e pobre país recém-aderido à Europa Comunitária e permite-nos preparar a valorização que pretendemos efectiva e plenamente concretizável do papel de Portugal no Mundo.
Também, mais uma vez passando das palavras aos actos o Governo constituiu a Comissão Nacional da Língua Portuguesa, que funcionará na dependência directa do Primeiro-Ministro e que tem na sua génese, a par da necessidade da prossecução de uma política de defesa da língua portuguesa, o propósito assumido
1548  I SÉRIE - NÚMERO 40de reforçar o peso de Portugal na Europa e no Mundo, através e em ligação estreita com as comunidades de emigrantes portugueses e do relacionamento privilegiado e fraterno com mais seis países de língua portuguesa.Uma voz do PS: - Têm feito precisamente o contrário!O Orador: - Realce-se ainda que em ambos os casos houve a preocupação explícita de procurar interessar e envolver no processo personalidades de diferentes matizes e escolas de pensamento, pois comemorar os descobrimentos e defender a língua portuguesa não pode ser obra de uns tantos, mas antes um compromisso de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!.O Orador: - Também a questão do desenvolvimento do País aparece como um dos temas propostos para análise pelo partido interpelante. Quanto a isso, sempre se dirá que, embora os dados falem por si, o assunto será objecto de tratamento adequado ainda no decurso desta interpelação.
Em matéria de comunicação social, item que surge igualmente referenciado no requerimento em questão, há que, antes de mais, fazer um apelo que é, ao mesmo tempo, um desafio.
Para expressar esse apelo e desafio, com a devida vénia, não resisto à tentação de reproduzir aqui um artigo de opinião publicado no Diário de Notícias, na passada sexta-feira, na parte em que diz: «Em Portugal as acções positivas, as promessas cumpridas, as soluções conseguidas não constituem notícia para a maioria dos órgãos de comunicação social nem suscitam o aplauso da grande massa dos cidadãos. Pelo contrário, um acidente, um insucesso, um projecto frustrado não só são projectados nos grandes títulos dos jornais como conquistam a adesão emocional do grande público. Constatando tal característica dos Portugueses, muitos políticos e responsáveis de outras áreas, em vez de empreenderem uma acção pedagógica, preocupam-se mais em denunciar os erros - reais ou inventados - do adversário que em estudar a realidade e formular programas consistentes para superar os problemas que nos afligem.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que estas palavras são dignas de ponderação. De resto, Fernando Namora lembra algures «a maledicência è a respiração da vida». Mas, é imperioso que deixe de o ser, em particular no que à defesa nacional diz respeito. Por isso, mais do que as iniciativas que a nível oficial possam ser tomadas e que o estão a ser efectivamente, como adiante se verá, é fundamental que as elites e os sectores ou segmentos sociais intelectualmente mais responsáveis dediquem parte do seu esforço de investigação e reflexão à análise dessa problemática. É urgente que se produzam e divulguem artigos de opinião atinentes à defesa nacional em áreas do saber como a economia ou o direito, a sociologia ou a psicologia, a ciência política ou as relações internacionais e até, e sobretudo, em matéria de estratégia, geopolítica e geoestratégica. Tudo naturalmente informado de uma salutar e desejável pluralidade de opiniões, mas sempre com o sentido de ajudar e construir.
Os órgãos de comunicação social esperam e precisam de contributos dos mais capazes e preparados para que se informe aqui por maioria de razão e fundamento com total rigor e isenção sobre a nossa História Pátria, sobre as dificuldades e vivências presentes e sobre a construção do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, na parte que lhe toca, publicou já através do Ministério da Defesa Nacional o Livro Branco da Defesa Nacional, o qual, sendo um trabalho notável, perdoar-me-ão a generalidade dos órgãos de comunicação social que o diga, não mereceu até agora a atenção devida. Espera-se que venha a tê-la.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai, vai!O Orador: - Também no prosseguimento desta política de desenvolvimento de informação pública, com o prévio acordo do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e a RTP estão a produzir doze filmes, quatro dos quais estão já totalmente concluídos, subordinados ao tema «Forças Armadas - Missões de Paz».
Ainda no que à RTP diz respeito é de interesse acrescentar que uma das duas linhas de força e vectores fundamentais que irão informar a programação da televisão a partir do próximo mês de Abril é justamente a dos descobrimentos portugueses e isto com o duplo sentido de dar a conhecer a nossa história reforçando assim o salutar patriotismo dos cidadãos, como ainda procurando abrir novos caminhos e mostrar como é possível valorizar as potencialidades da presença cultural e humana que temos em todos os continentes.
De resto a prova de que os Portugueses estão ávidos de se reencontrar e de reviver o passado com um sentido actual e prospectivo fica feita pelos níveis de audiência já atingidos por um programa com as características do programa «Portugal sem fim», que nos termos dos últimos indicadores conhecidos, que são de Dezembro, prendem a atenção de cerca de 50% dos telespectadores.
Outro exemplo de acções no domínio da política de comunicação social, com impacte na defesa da nossa identidade cultural e na promoção do reforço dos laços de afectividade com os nossos emigrantes e no estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses, onde quer que eles se encontrem, reside na reestruturação em curso do serviço de onda curta da RDP. Resumidamente refira-se que ela consiste na atribuição de autonomia de decisão em matéria de programação à direcção da onda curta, que passará a funcionar na directa dependência do conselho de administração daquela empresa, na criação de uma estrutura orçamental própria e ainda no forte investimento previsto para a melhoria da respectiva rede de emissores, tudo tendo em vista chegar mais longe e melhor.
Igualmente o recente contrato-programa celebrado entre o Estado e a Agência Lusa de Informação, recentemente criada, concede especial ênfase, e dá particular prioridade, às questões de interesse público atinentes à defesa e valorização da imagem e do papel de Portugal no Mundo, designadamente e de forma prioritária à abertura de delegações nos países africanos de expressão oficial portuguesa, e outras parcelas em que Portugal tem uma história, um passado, uma cultura e interesses relevantes a defender.
5 DE FEVEREIRO DE 1987   1549Citámos, assim, alguns exemplos do que o Governo tem feito para, através da comunicação social e pelos meios que estão ao seu alcance, salvaguardar e potenciar valores que se prendem com a identidade nacional e com a defesa do nosso património cultural e histórico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De seguida, o partido interpelante refere a relevância da educação sobre a política de defesa nacional. Não pode o Governo estar mais de acordo com tal conexão e dela tem feito eco na sua prática política.
Ao Governo merece toda a atenção e tratamento prioritário a reforma da educação, garantindo os meios possíveis para promover o seu desenvolvimento quantitativo e promovendo os estudos e a adopção das medidas necessárias para garantir a sua melhoria qualitativa, para o que criou uma comissão especializada, independente e com largos poderes, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República neste domínio.
À educação compete a formação básica e a transmissão dos conhecimentos sobre a realidade nacional, seus valores e seus símbolos. Dela depende o comportamento colectivo dos povos em situações de risco, adversidade e crise e a capacidade de reacção necessária à ultrapassagem dessas situações, afirmando uma vontade nacional de existir, de crescer, de determinar autonomamente o seu destino e de intervir nas decisões que afectem as comunidades em que se inserem. Do esforço na educação depende também a formação das elites capazes de pensar a Nação, de formular o seu projecto e promover o seu desenvolvimento cultural, social e económico, aceitando os grandes desafios das transformações decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos, do advento da era da informação e da crescente internacionalização das nossas sociedades.
De tudo isto tem o Governo consciência, acompanhando e antecipando-se até ao movimento internacional das grandes nações industrializadas no sentido de considerar tema prioritário na sua preparação para o século XXI o desenvolvimento da educação, que aparece como questão essencial e instrumento privilegiado na política de defesa dessas nações.
Ainda recentemente ocorreu, por iniciativa dos sete países mais industrializados, uma conferência de peritos de alto nível sobre educação, cujos resultados serão apresentados na cimeira dos mesmos países, no corrente ano, em Viena.
Não foi por acaso que as conclusões desta conferência dão forte relevo à reforma curricular e à melhoria dos professores e do seu estatuto social como condições do necessário aumento de qualidade do sistema de educação formal, em consonância com a ênfase posta pelo Governo Português nos mesmos temas ao longo do ano transacto.
Não terá mesmo sido por acaso que nesta conferência fundamental, considerada pela imprensa uma verdadeira «cimeira» da educação, o delegado português tenha sido eleito presidente da secção central que debateu as linhas orientadores da reforma da educação e vice-presidente da conferência.
Cumpre acrescentar, que em relação à componente educativa, é sabido que não pode ser vista isoladamente, mas sim no quadro científico e tecnológico e nas possibilidades que lhe são oferecidas através do necessário estreitamento de relações de cooperação naqueles domínios.
Na verdade, o incremento dessas relações no âmbito da integração numa comunidade desenvolvida, traduzir-se-á para Portugal em efeitos estimulantes e por isso mesmo propiciadores de um desenvolvimento, que trilhando os caminhos da inovação, é determinante na estrutura económica e social do País e fará naturalmente diminuir a nossa dependência externa.
A prova da real importância que este Governo atribui a este sector está no facto de as dotações dos principais organismos financeiros e executores de investigação e desenvolvimento terem aumentado em medida cerca de 43% entre 1985 e 1987. Mas, se quisermos atender apenas ao aumento em matéria de investimento e tomando como exemplo a JNICT, então o aumento médio naquele período é de 120%.
Era também a este desafio que Portugal tinha de responder. Este Governo assim o fez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos aspectos do serviço militar obrigatório, à organização das Forças Armadas e às questões relativas à indústria de defesa e bem assim no que respeita a todos os aspectos relativos à componente militar stricto sensu, o Sr. Ministro da Defesa não deixará de esclarecer esta Câmara numa intervenção autónoma sobre o que já foi feito e também do que está planeado fazer-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD suscita, por último, a «questão das autonomias regionais».
Começaremos por afirmar que, para o Governo, a autonomia dos Açores e da Madeira é um assunto que se insere no quadro do normal funcionamento das nossas instituições democráticas.
Aos órgãos de soberania compete exaltar os méritos e perscrutar as virtualidades do processo autonômico, quer como a melhor forma de corresponder aos interesses e anseios das populações insulares, quer como o meio mais adequado para manter e reforçar a unidade do Estado.
O Governo tem consciência da importância geoestratégica dos arquipélagos dos Açores e da Madeira tanto quanto tem da importância do continente.
Sabe que a própria definição do papel da Nação Portuguesa no mundo passa hoje pelo, por vezes chamado, «triângulo estratégico»                       Continente-Madeira-Açores, que surge como factor valorativo e de identificação do nosso país, no contexto da defesa colectiva do Ocidente. O Governo reconhece ainda que as posições estratégicas das regiões autónomas conferem ao Estado Português uma acrescida força negocial internacional.
O Governo está pois consciente da importância das regiões autónomas em matéria de defesa nacional. Tal como se reconhecia no preâmbulo da proposta de lei relativa à defesa nacional e Forças Armadas, nas regiões autónomas situam-se importantes infra-estruturas de defesa.
O Governo está atento a todas as implicações que, em matéria de defesa, decorrem da autonomia regional. Desde a preocupação pedagógica em acentuar o valor da autonomia e simultaneamente esclarecer as populações locais sobre a sua própria vulnerabilidade; passando pela ideia de que a defesa supõe uma organização de meios, visando o desenvolvimento integral; até à eliminação do erro que consistiria em conceber
1550  I SÉRIE - NUMERO 40o Estado como uma simples soma de regiões ou dê o colocar numa disputa dialéctiva de poder face às regiões autónomas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga isso ao João Jardim!O Orador: - Para o Governo não sofre dúvida a unidade da instituição militar para todo o território nacional. A defesa nacional ou a organização das Forças Armadas não são nem podem vir a ser regionalizadas, por se tratar de uma matéria cuja direcção, por definição, tem de pertencer sempre e integralmente aos órgãos de soberania competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto seja-me permitido relembrar que a política de Defesa Nacional ultrapassa, em larga medida, as questões do foro militar; num conceito alargado respeita a todos os quadrantes da administração e dos interesses públicos e abrange todo o conjunto de meios e recursos de que um Estado-nação dispõe para afirmar a sua autonomia, garantir a sua segurança e determinar o seu comportamento face a outras unidades políticas ou interesses organizados.
O conceito de defesa estende-se a todos os domínios de actividade dos cidadãos e à sua capacidade, abrangendo todas as áreas de defesa integrada e sistemática que implica «uma actuação concertada de todas as áreas de actividade para poder ser eficaz, envolvendo acções nos domínios da política, da economia, das finanças, da justiça, da administração, da técnica, da educação e dos demais sectores da actividade do Estado».
Esta ideia está implícita na Constituição, que define a Defesa Nacional como uma actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se isto é assim, e supondo que ninguém o contesta, então a política de defesa nacional não pode nem deve ser usada para acentuar antagonismos entre portugueses e constituiria grosseira falta de ética que, quem quer que seja, pretendesse retirar a partir dela e à sua custa mesquinhos dividendos políticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e, na parte que especificamente se lhe refere, o Ministro da Defesa Nacional interpretaram a dedução do presente pedido de interpelação como uma excelente oportunidade para demonstrarem mais uma vez, perante esta Assembleia e perante o País, tudo o que de muito já se fez no âmbito da defesa nacional e, sobretudo, a forma coerente e programada como a sua acção se tem desenvolvido e há-de continuar a desenvolver-se no futuro.
Julgo ser ponto assente e que não sofre discussão que a problemática da defesa nacional é hoje unanimemente concebida como correspondente a um conceito globalizante, muito mais extenso do que a ideia de defesa militar.
E se isto é verdade no plano teórico, não é menos certo que tal realidade no caso português se encontra consagrada a nível político e legislativo quer na
Lei n.o 29/82 quer no conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pelo Governo sobre as grandes opções que a Assembleia da República definiu.
Como resulta, portanto, desses dois textos, esta temática constitui uma actividade essencial do Estado, abrangendo os mais diversos sectores da sua acção.
É a Nação - toda a Nação - que deve estar envolvida e constituir a matriz e o escopo da defesa nacional.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, ela não se esgota na sua componente militar; e parece útil reafirmá-lo, mais uma vez, na medida em que muitos supõem ainda ser total a coincidência entre os dois conceitos. Mas, pese embora quanto acabo de referir, não há-de estranhar-se que a presente intervenção vise essencialmente a componente militar, visto que a ela se referem também as competências que a lei defere ao Ministro da Defesa Nacional.
Antes de mais, abordarei um aspecto que respeita a uma acusação formulada ao Governo repetidamente e que, pela sua natureza, deve ser desmentida desde já.
Não tem faltado quem acuse o Governo de não ter a vontade política de levar ao conhecimento da opinião pública os temas que se relacionam com a problemática da defesa nacional.
Nada mais injusto: e afirmá-lo não é senão a imprudente negação de uma verdade que os factos amplamente confirmam.
Com efeito, o Governo, tal como afirmou no seu Programa, tem conferido a maior importância à informação relativa a esta matéria, com vista a estimular a participação da comunidade portuguesa na realização do grande objectivo que é a defesa nacional.
O tempo de que disponho é escasso e, por isso mesmo, o desmentido formal de tais asserções traduz-se essencialmente no seguinte: orgulha-se o Ministro da Defesa Nacional de ter como constante dos seus procedimentos a preocupação de informar, de colaborar de nada esconder -com ressalva do que por sua natureza seja matéria classificada - em tudo que respeita a assuntos de defesa.
Assim, foi este governo que fez publicar pela primeira vez um Livro Branco de Defesa Nacional; e, como tive ocasião de escrever no respectivo prefácio, «deu-se por essa via início a uma forma de informação pública ajustada e oportuna sobre matéria do maior interesse para o Estado e para os cidadãos no âmbito das actividades de defesa nacional que a uns e a outros competem»; «livro que se pretende que constitua um elemento básico de esclarecimento da situação da defesa nacional no nosso país, necessário e útil para uma melhor integração dos Portugueses no exercício do direito de defesa da Pátria, que a Constituição da República Portuguesa consagra como dever cívico, fundamental de todos».
Junte-se a este indesmentível posicionamento e critério o incremento que se tem conseguido imprimir às actividades de estudo e divulgação do Instituto de Defesa Nacional.
Ao longo de 1986 realizou-se um número até aí não atingido de cursos, seminários, colóquios e ciclos de conferências em variadas localidades do País; o Governo sempre apoiou a sua realização; e o Ministro, sempre que possível, não deixou de, com a sua
5 DE FEVEREIRO DE 1987  1551presença - e algumas vezes com a sua intervenção - dar o seu inequívoco apoio ao cumprimento desses programas.
E é profundamente gratificante, Srs. Deputados, verificar como as questões de defesa nacional são sempre tratadas aí de maneira séria, franca, aberta e útil, com a consciência permanente de que os temas tratados o devem ser com a verdadeira dimensão de Estado que os caracteriza, e não em obediência a critérios particularizados ou de capelinha.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acrescente-se ainda, Srs. Deputados, a permanente disponibilidade do Ministro e do Secretário de Estado Adjunto da Defesa para, no espírito de solidariedade institucional e lealdade pessoal e recíproca que é timbre da estima respeitosa que os liga, comparecerem perante as comissões parlamentares desta Assembleia sempre que para tal têm sido solicitados.
Fica assim devolvida à procedência a acusação que nem nível tem para que se possa dar-lhe esse nome.
Em todo o caso, acrescentarei ainda que se encontra neste momento em preparação no meu Ministério e no Ministério da Educação e Cultura um despacho conjunto que tem por objecto estruturar o ensino da matéria de defesa nacional em estabelecimentos escolares, de modo a interessar e informar a juventude para as matérias desta natureza, e designadamente para os deveres e direitos que para os jovens decorrem em matéria de defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano das obrigações internacionais a que nos encontramos vinculados é a nossa participação na OTAN, sem dúvida, a de maior realce. Essa participação traduz a expressão real da vontade do povo português, por sua vez consubstanciada na vontade política unanimemente definida por todas as forças democráticas.
Na orientação que tem sido uma constante da posição portuguesa nesse domínio, o Governo entende que a nossa participação na Aliança Atlântica não pode traduzir-se na atitude passiva de um membro de segunda classe, que se limitasse a contribuir para a defesa colectiva com a simples concessão de facilidades aos seus aliados na utilização do seu tão valioso espaço geo-estratégico.
Nesta perspectiva, entendemos que Portugal deve ter uma capacidade de defesa autónoma eficaz e suficiente para, por si, constituir um claro e credível factor de dissuasão em relação a todo o território nacional.
Todos sabemos como, ao longo da história, pagámos caro e por várias vezes a nossa incúria nesse aspecto; é a dignidade nacional e a nossa condição de Estado soberano que tornam impensável que a defesa do nosso território e a garantia da sua integridade possam ficar exclusivamente a cargo de terceiros.Aplausos do PSD.O Orador: - É por isso que na preparação dos programas de reequipamento das Forças Armadas se tem tomado como critério constante a busca de soluções de duplo efeito, isto é, dar preferência a programas que permitam simultaneamente a satisfação das exigências de defesa própria e o cumprimento das nossas obrigações decorrentes da Aliança; daí que a posição claramente assumida a nível das instâncias competentes da NATO se tem traduzido na defesa firme da seguinte
posição: por um lado, a solidariedade entre os seus membros impõe que nos seja reconhecido o direito e facultados os meios de defendermos nós próprios a integridade do nosso território; por outro, a afirmação inequívoca de que não aceitaremos a atribuição de objectivos de forças que, comprovadamente, excedam as nossas possibilidades de os executar sem que nos sejam, simultânea e concretamente, garantidos os meios necessários à sua execução.
Esta posição encontrou, de resto, Srs. Deputados - e pela primeira vez -, na concretização do programa das novas fragatas uma clara afirmação de solidariedade atlântica.
Ainda no desenvolvimento da nossa posição no seio da Aliança, creio que vale a pena salientar as infra-estruturas em realização e que larga vantagem trarão ao nosso país, referindo, entre outros, o caso do SICCAP e o da ampliação do aeroporto de Porto Santo. No domínio dos acordos bilaterais de defesa afigura-se conveniente referir que, pese embora a forma vaga e ineficaz como se encontra redigido o acordo presentemente em vigor com os Estados Unidos da América sobre a concessão de facilidades na Base Portuguesa das Lages, acordo esse que deixa ao total arbítrio da Administração Americana a fixação da extensão da ajuda a prestar-nos em cada ano, foi possível obter para o ano corrente o que se pensa -e fortes razões existem desde já para aceitarmos que assim acontecerá - virá a ser uma inversão no sentido decrescente que a ajuda americana em matéria de defesa vinha tomando em 1985 e 1986.
Na verdade, foram-nos já atribuídos 80 milhões de dólares em grants; já me foi comunicada a primeira de duas listas de material de defesa surplus, que os Estados Unidos da América igualmente nos fornecerão graciosamente, e o montante destes, aliás, poderá vir ainda a ser reforçado (em cerca de mais 30 milhões de dólares), em função do orçamento suplementar neste momento já apresentado ao Congresso pela Administração Americana.
No que se refere aos acordos com a Alemanha Federal e referentes à utilização da Base Aérea Portuguesa de Beja, terão eles o seu termo em 1988; e, pela sua letra, o início das conversações tendentes à sua renegociação, terão necessariamente que ser comunicados até à data do próximo dia 31 de Julho.
Nessas negociações fará o Governo, como constante da sua condução e critério supremo que a elas presidirá, a salvaguarda dos legítimos interesses nacionais e o propósito de uma equilibrada e justa obtenção de contraprestações em matéria de defesa.
No que toca ao acordo com a França e que tem por objecto as facilidades concedidas na ilha das Flores, tem vindo a desenvolver-se normalmente, e, por isso, sem impor, neste momento, qualquer referência especial.
Mas cumpre, em todo o caso, salientar que, no seu âmbito, o Governo entendeu conveniente a constituição de uma comissão luso-francesa, a qual já está instituída e tem por fim a colaboração entre os dois países no domínio do desenvolvimento e intercâmbio em matéria de indústrias de defesa.
Farei também, Srs. Deputados, uma referência muito breve à colaboração no campo militar com os países africanos de expressão portuguesa, que o Governo considera de primacial importância.
1552  I SÉRIE - NÚMERO 40Pelo que respeita a Angola e Moçambique, é sabido que as próprias circunstâncias internas da vida desses dois países se têm processado e processam ainda de molde a não consentir uma apreciável ampliação de contactos.
Mas situação bem diferente ocorre, todavia, com a Guiné, com Cabo Verde e com São Tomé e Príncipe: militares guineenses continuam a frequentar estabelecimentos de ensino militar portugueses e espera-se que em futuro próximo essa colaboração poderá ampliar-se.
Designadamente em 1986, o Ministério da Defesa Nacional decidiu oferecer à República da Guiné-Bissau seis viaturas Unimog que o Exército recondicionou e que, em breve, serão efectivamente entregues.
Quanto a São Tomé e Príncipe, recebi em Junho findo a visita do Sr. Ministro da Defesa e Segurança daquele país; e do nosso cordial encontro resultou o projecto da celebração de novo protocolo de colaboração militar, já que o anterior caducara em 31 de Dezembro de 1985.
O seu texto encontra-se concluído, foi devidamente sancionado pelo Governo, plenamente aceite pelo Governo de São Tomé e Príncipe, e esse protocolo será assinado já no próximo dia 11 entre o Sr. Embaixador daquele país e o Ministro da Defesa Nacional.
Na decorrência da sua assinatura, deslocar-se-á posteriormente a São Tomé uma missão militar portuguesa, que analisará as diversas formas em que a cooperação vai desenvolver-se. Destaco, entre elas, pelo seu alto significado, a colaboração de Portugal na reestruturação e organização das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.
Também com a República de Cabo Verde se encontra em estudo um projecto de novo acordo que visa ampliar a colaboração militar com aquele país.
Uma vez aprovado, será um instrumento de alta eficácia no estreitamento das nossas relações.
Em termos de intercâmbio militar há que reconhecer que poucas têm sido as relações entre Portugal e o Brasil.
Todavia, gostosamente informo do honroso convite do Sr. Ministro do Exército do Brasil para o visitar oficialmente, convite que foi aceite.
Penso que essa visita poderá também constituir uma etapa poderosa na aproximação dos dois países no plano da colaboração militar e, porventura, também no das indústrias de defesa.
E tem cabimento afirmar, aqui e agora, o seguinte: todas as actividades desenvolvidas pelo Governo e que, pela sua natureza, se referem a relações externas de defesa têm sido desenvolvidas em perfeita e eficaz colaboração entre os Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros; e vale a pena afirmá-lo porque assim se desfazem eventuais suposições de que tal não sucederia porque ou um ou outro, ou até ambos, não teriam, para o efeito, condições de funcionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano político-militar interno, cedo entendeu o Governo que, sem descurar os múltiplos aspectos em que a actividade do Ministério da Defesa Nacional se desdobra, a prioridade que, desde logo, se apresentava era conseguir, em tão curto prazo quanto possível, a elaboração e definição, pelos órgãos competentes, dos textos previstos nos artigos 23.o e 24.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Trata-se do conceito estratégico militar, das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo.
Foi possível fazer aprovar pelo Conselho Superior de Defesa Nacional logo em 18 de Dezembro de 1985 o primeiro desses textos; e as missões e o sistema de forças, depois de cuidadosa análise em conselho superior militar e mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, foram definidos pelo Conselho Superior de Defesa Nacional em 1 de Setembro do ano findo.
De resto, a definição destes últimos apresentou-se como de particular urgência pela circunstância de a lei quadro das leis de programação militar ter sido votada e aprovada muito antes da definição daqueles textos, embora os considerar como pressupostos de qualquer proposta de lei de programação militar a submeter a esta Assembleia.
E tem de aceitar-se, Srs. Deputados, que o conjunto desses textos constitui a estrutura conceptual básica e fundamental de todo e qualquer projecto de reestruturação das Forças Armadas e de qualquer actividade que vise o seu reequipamento e modernização.
Foi assim que este governo e o actual Ministério da defesa nacional, na sua acção serena e atenta, promoveram a elaboração dos textos que são, sem qualquer dúvida, o travejamento indispensável a um posterior pensamento coerente e sistematizado em matéria de Defesa Nacional.
No documento em que o partido interpelante delimitou o âmbito desta interpelação, mais uma vez se levanta a questão de legislação ainda não publicada, facto que, no entender desse grupo parlamentar, é preocupante e em que - cito - «a inexistência de um ministério, se tem permitido o funcionamento das Forças Armadas, não permite resolver por forma adequada questões como a da indústria da defesa».
Aceita-se a confissão útil de que a gestão das Forças Armadas tem sido possível na conjuntura e vale, por isso, a pena uma explicação mais pormenorizada a este respeito.
Embora se reconheça, Srs. Deputados, a necessidade e a vantagem da estruturação do Ministério, não é menos verdade que tem sido possível o exercício de todas as suas competências.
E direi que para a elaboração dessa lei se considerou, desde logo, a delicadeza do tema; não é exagerado dizer-se que com a atribuição ao Conselho da Revolução durante oito anos das larguíssimas competências de que dispôs até a sua extinção, o Ministério da Defesa Nacional não teve praticamente existência.
Consequentemente, para a elaboração de uma lei orgânica havia e houve que partir do zero; fazer os estudos de direito comparado que o caso impunha; e foi, assim, possível, em caminhada porventura lenta, mas segura, elaborar um projecto que foi o produto de colaborações leais, competentes e animadas pelo espírito comum de encontrar soluções a um tempo eficazes e adequadas aos condicionalismos que vivemos e à realidade que se propõe regulamentar.
Também quanto ao «enquadramento normativo» que se diz faltar, reafirma o Governo, e muito em especial o Ministro da Defesa Nacional, com toda a frontalidade, a explicação que mais de uma vez apresentou.
Todas e cada uma das leis do lote previsto no artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas são diplomas legais que, pelo seu objecto, impõem a busca de soluções correctas, afincadamente estudadas e cuidadosamente reflectidas, para que venham a constituir diplomas de aplicação duradoura,
3 DE FEVEREIRO DE 1987   1553visto que elas condicionarão no futuro amplos espectros do funcionamento e actividade das Forças Armadas.
Só em finais de 1986 se concluíram todos os estudos referentes aos respectivos projectos.
Será possível, agora, promover a prossecução do seu processo legislativo, para que possa em breve ter início a sua vigência.
E em relação a esta matéria que se diz de atraso e tão preocupante não deixarei de salientar que o Governo enviou a esta Assembleia, em 12 de Fevereiro de 1986 - há um ano menos oito dias -, a sua proposta de lei do serviço militar.
A sua discussão na generalidade processou-se em 12 de Junho do mesmo ano, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para apreciação na especialidade com prazo de 45 dias.
Pois só agora essa discussão começou; e alguém ousa acusar de negligência a Comissão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, de seu lado, não faz favor a ninguém ao reconhecer que tal demora se deverá às exigências do trabalho que tanto nos absorve a todos.Aplausos do PSD.Este é o espírito objectivo de justiça que contrapomos às visões apaixonadas que partem de outras zonas do poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se diga da proposta de lei de programação militar, apresentada nesta Assembleia há quase três meses, cuja demora pode até agravar custos de programas nela previstos.
Quem, em todo o caso, e de boa fé, Srs. Deputados, pode acusar por isso o Parlamento de negligência?
Por isso julgo - e assim o declaro - que é injusta, falsa, e denota um espírito de censura gratuita, estreita, uma insinuação do tipo daquela que o partido interpelante, a este respeito, formula e que não tem a mínima razão de ser.Aplausos do PSD.Mas ninguém pode, Srs. Deputados, negar que em matéria de defesa o Governo tomou medidas de natureza verdadeiramente estrutural e que, em breve, terão ampla repercussão na estrutura das Forças Armadas e até, também, na tão desejada cada vez mais intensa colaboração com meios civis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três pontos ainda desejava focar com muita brevidade: no texto oportunamente aprovado das missões específicas das Forças Armadas seguiu-se o critério de fazer incluir nele não apenas as suas missões específicas de natureza militar, mas também mencionar todas aquelas que, não sendo em si mesmas dessa natureza, se traduzem na colaboração que as Forças Armadas prestam a outros sectores da vida e da sociedade portuguesas.
Procurou-se por aí salientar e acrescer a disponibilidade e o empenho da instituição militar em colaborar desinteressadamente em inúmeras actividades que contribuem para a satisfação das necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações.