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I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós somos representantes do povo, eleitos do povo! Queremos discutir aquilo que o Governo tem em mãos, não queremos discutir uma outra coisa. E, portanto, este é um debate falhado, porque era uma tentativa de propaganda da maioria e nunca passou disso. Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos. Em última circunstância, teremos as condições para fazer o debate no Parlamento, através da apreciação parlamentar ou das perguntas ao Ministro, mas é quando conhecermos a legislação. Sr. Ministro, a nossa preocupação não é apenas latente, ela é evidente! Porque de simplificação administrativa, de simplificação dos procedimentos, todos estaremos a favor. E das garantias? Queremos saber das garantias e não de qualquer mecanismo que abra caminho à permissividade sobre tudo aquilo que possa ser alteração de condições ambientais e do ecossistema. Contudo, na verdade, ficamos sempre com aquela dúvida, porque em relação ao LUA, vamos ver, Sr. Ministro do Ambiente, se não há também aqui um dark side... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos ver! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É com pesar, mas não com surpresa, que, uma vez mais, constatamos que a Assembleia da República, pelas mãos da maioria, se transformou num palco onde o Governo faz os seus «números» políticos. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — O que temos, hoje, nesta Casa, é, apenas e tão-somente, um «número» político! Se o debate de hoje fosse um debate sério — e, infelizmente, está muito longe de o ser! —, teria sido agendado com base num diploma, qualquer que fosse a sua forma, e não com base numa inexistência, até ao momento. Aplausos do PS. Ainda assim, sendo agendado com a legitimidade que a Constituição e o Regimento lhe conferem, façamos a vontade à maioria e apreciemos a inexistência que o Governo, recentemente, produziu. Mas, sendo inexistente, muito pouco haverá para dizer, já que, de concreto, muito pouco se sabe. Aliás, gostámos muito de ouvir aqui a leitura do comunicado do Conselho de Ministros, como explicação deste debate. Vou mais longe: sabe-se apenas aquilo que foi produzido pela agência informativa «portugal.gov.pt». Diz-nos, assim, o Portal do Governo que o Conselho de Ministros aprovou o regime de Licenciamento Único Ambiental que incorporará, num título único, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente. Mais nos diz o mesmo Portal que o novo regime irá contribuir para reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças. É este o cenário.
I SÉRIE — NÚMERO 46 14 O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E, se é verdade que em economia tempo é dinheiro, também é sabido que um dos obstáculos ao investimento em Portugal se prende, exatamente, com o tempo gasto em excesso de burocracia, morosidade administrativa, bem como com uma teia de leis, procedimentos, organismos, entidades necessárias para o licenciamento para investimento de uma empresa ou de uma boa ideia. Vivemos num mundo cada vez mais global, em que a concorrência de cada setor ultrapassa as fronteiras, pelo que a economia portuguesa e as empresas portuguesas têm de estar dotadas das mesmas ferramentas que as suas concorrentes para mais diretamente não perderem o comboio da competitividade. É neste contexto que se aplaude a decisão do Governo de proceder a esta reforma e aprovar o novo regime do Licenciamento Único Ambiental, que corresponde, como disse, a um único processo, um único título e a uma única taxa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem lhe disse?! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Corresponde a um único processo, onde se concentra um conjunto vasto de diplomas, procedimentos no domínio do ambiente; a um único processo desmaterializado e simplificado administrativamente, mas com a mesma exigência e segurança jurídica e ambiental; a um único processo, onde é só feito um único pedido, tratado eletronicamente, através da plataforma de SILiAMB, onde o requerente concentra, numa única vez, todos os requisitos necessários para o procedimento necessário e com os prazos previstos que correm no tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Só quem nunca investiu em Portugal, só quem nunca teve uma ideia para investir em Portugal é que não sabe o quanto isto é importante. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — A um único processo corresponde um gestor de um procedimento, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que apoiará o requerente em todo o ciclo do processo, dará a cara pelo andamento do processo e fará a ligação com todos os organismos e entidades intervenientes no licenciamento. Protestos do PCP e do BE. Volto a dizer: só quem nunca investiu em Portugal é que não sabe o quão difícil é encontrar uma cara para um investimento! A um único processo também corresponde um único título ambiental,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que sabe?! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — ... que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio, aplicáveis no domínio do ambiente. Teremos um processo, um licenciamento e um único título ambiental. É mais fácil para as empresas, mais eficiente para a atividade fiscalizadora da APA, dado que poderá rastrear todo o processo, todo o histórico da atividade da empresa, reforçando, assim, a capacidade de intervenção, de informação e de articulação com os vários serviços e entidades responsáveis em sede do ambiente. Portanto, não está em causa nenhum simplismo no sentido do laxismo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não? Vamos ver!
I SÉRIE — NÚMERO 46 16 Fala-se da contenção ou do ganho ao nível de tempo e eu gostava de saber como é que se concretiza esta proposta do Governo ao nível do tempo reduzido no processo de licenciamento. Portanto, gostava de começar, talvez, a esmiuçar um pouco mais o assunto, com coisas muito mais concretas ao nível prático, para que possamos, de facto, compreender aquilo que está em causa. Para já, Sr.a Presidente, são estas as questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro, porque vejo que já alguém simpaticamente lhe cedeu tempo para poder dar respostas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dar conta de que este é um debate embaraçoso e incomodativo para a oposição. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na verdade, o Partido Comunista apresentou aqui um conjunto de críticas, mas sugestões e soluções não apresentou nenhuma. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Soluções para quê? Os senhores não mostram o diploma! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Bloco de Esquerda apresentou aqui um conjunto de críticas, mas sugestões ou soluções também não apresentou nenhuma. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mostrem o diploma! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Partido Socialista também tem muitas críticas a apresentar, mas sugestões e soluções não apresentou nenhuma. Curiosamente, o maior partido da oposição mostrou-se incapaz de fazer aqui uma discussão em matérias tão simples como esta: o Partido Socialista concorda ou não com a simplificação? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda ou não com o aumento da transparência? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Conversa de chacha. Substância zero! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Concorda com a redução dos custos no licenciamento? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda com o reforço do controlo sucessivo? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda com o aumento da celeridade processual? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Foi o vazio completo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tanta conversa e não disseram nada sobre o diploma. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Temos a esperança de que lá para o mês de julho — se Deus quiser —, talvez o Partido Socialista nos diga qual é a sua posição oficial sobre esta matéria, porque será certamente nesse mês, quiçá, que irá apresentar o seu Programa de Governo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os senhores quando é que apresentam?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fala-se muito em crescimento e fala-se muito em criação de emprego, mas a verdade é que, quando o Governo, em todas as áreas de governação, apresenta medidas nesse sentido, a oposição foge ao debate. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quais medidas? Mostre o diploma!
I SÉRIE — NÚMERO 46 24 (UCC), abriram-se 116 novas unidades de saúde familiar de modelo A, passaram 61 USF de modelo A para modelo B e abriram-se 30 centros de saúde. E que dizer da acusação de privatização da saúde quando, entre 2012 e 2013, houve mais 9000 consultas médicas domiciliárias e mais 110 000 visitas domiciliárias de enfermagem? E de investimento nos recursos humanos, que dizer? Foram abertas mais de 6000 vagas para médicos e enfermeiros desde 2011, e tem sido feito um enorme esforço para a contratação de médicos de família. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está tudo bem, é tudo uma maravilha! Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Foram abertos seis concursos nacionais, num total de 1082 vagas abertas. Especificamente, quanto aos enfermeiros, abriram-se recentemente 1000 vagas e foi criado o «enfermeiro de família». Srs. Deputados, os factos demonstram que o Governo tem feito, como já disse, todos os esforços para reformar os cuidados de saúde primários, para que eles se tornem, definitivamente, na porta de entrada do SNS, como todos nós entendemos que deve ser, assegurando a necessária proximidade junto das populações e proporcionando os atos inerentes às suas características, com qualidade e em tempo clínica e socialmente adequado. Por isso mesmo, até subscreveríamos os vossos projetos de lei, aqui hoje discutidos, não fossem eles manifestamente extemporâneos, não defendessem eles as medidas que este Governo já implementou ou está, de facto, a implementar. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Extemporâneos?! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Por fim, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem recordar o reconhecimento de quem mais precisa do SNS. De acordo com o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, em 2013 o grau de satisfação dos utentes do SNS era de 74% e, em 2014, aumentou para 89%. São eles quem precisa, são eles quem tem reconhecido o trabalho deste Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Pessoalmente, congratulo-me com estes resultados. O CDS congratula-se com estes resultados e não hesitamos em congratular o Governo por estes bons resultados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Prata. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos ao tema da saúde, depois de ontem termos estado 4 horas e meia na audição com o Sr. Ministro da Saúde. Decerto que a audição teve momentos para reflexão futura e sempre pode afirmar-se que as ações ficam com quem as pratica, mas não observar aqui o aproveitamento da emotividade e da dor de outrem é, no mínimo, indelicadeza para com o papel de Deputado enquanto, e também ele, cidadão. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, como referi anteriormente, temos hoje em discussão quatro projetos de resolução relativos à área da saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 46 26 O Sr. Deputado começou a sua intervenção dirigindo-se a estas bancadas, de uma forma, quanto a mim, até um pouco imprópria, mas a sua obrigação como Deputado da bancada que suporta o Governo seria dizer o que se passa, de facto, com o acesso aos medicamentos para os doentes com hepatite C. Trata-se de responsabilidade, Sr. Deputado! Sr. Deputado Paulo Almeida, verifico que também já sofre do mesmo mal que o Sr. Ministro da Saúde. É muito fácil vir para estes debates a desfilar números, números e números. É uma chuva de números! E parece que ficamos perdidos no meio dessa chuva. Mas esse é o grande erro e, aliás, esse é também o grande erro do Ministro Paulo Macedo, pois a saúde não são números, a saúde são pessoas. E sem ter esta ideia central na cabeça do que é o serviço público, a quem é que se dirige o Serviço Nacional de Saúde, não se consegue ir lá e, bem pelo contrário, só se promove o retrocesso nas políticas de saúde. Estamos a pôr em causa todos os ganhos de saúde das últimas décadas e só os senhores é que não veem, não querem ver. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino, Sr.a Presidente, com uma sugestão ao Sr. Deputado João Prata. Sr. Deputado, com os conselhos que deu à oposição, dizendo que falham, daqui desta parte, propostas concretas — o senhor votou contra o alargamento da isenção das taxas moderadoras até aos 18 anos proposto pelo Bloco de Esquerda! —, Sr. Deputado, vá-se preparando, porque a oposição será, com certeza, o lugar que lhe está reservado no futuro. Aplausos do BE. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, dado ter sido acusada de demagogia,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — ... queria pedia à Sr.a Presidente se poderia fazer distribuir, em primeiro lugar, a carta aberta da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar ao Sr. Ministro da Saúde e, em segundo lugar, a notícia, de que há pouco li passagens, com as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Assim será feito, Sr.a Deputada. Quando fizer chegar essa documentação à Mesa ela será distribuída pelas diferentes bancadas. Inscreveu-se, para intervir de novo, o Sr. Deputado João Prata, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, naturalmente, agradecer as boas sugestões e os bons contributos para o meu desempenho parlamentar aqui oferecidos pela Sr.a Deputada Helena Pinto, que oiço sempre também com muito gosto e muito prazer. Sr.a Deputada, em relação às taxas moderadoras, tem toda a razão. Só que se esqueceu de contextualizar a proposta que foi aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda.
6 DE FEVEREIRO DE 2015 27 Vozes do PSD: — Ora aí está! O Sr. João Prata (PSD): — É que foi apresentada numa altura em que estávamos com a troica, que o Partido Socialista trouxe para Portugal e, nesse caso, tínhamos metas a cumprir, e foram cumpridas. Mais, na saúde — como a Sr.a Deputada sabe, e muito bem, e os números não enganam —, há duas situações que devem ser registadas. Primeiro, nunca houve orçamento para a saúde tão grande como com este Governo, quer nesta Legislatura, quer nas anteriores. Em segundo lugar, a Sr.a Deputada sabe tão bem quanto nós que, como ontem aqui ouviu, graças à política do medicamento, nem todas as farmácias fecharam, como foi antecipado por toda a oposição e, acima de tudo, os mais necessitados tiveram acesso a medicamentos mais baratos. Já agora, Sr.a Presidente, se me concede mais 3 segundos, diria o seguinte: saiu hoje uma notícia num jornal, a cuja leitura vou proceder. Peço desculpa, porque este assunto toca, de facto, o coração das pessoas, mas não devemos usurpar o direito à emoção e à sensibilidade de cada um e aproveitá-lo para o debate político neste Parlamento, em relação ao medicamento para a hepatite C. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — Diz essa notícia de jornal o seguinte: «Também os familiares dos doentes apontam agora o dedo à farmacêutica e acusam a empresa de estar a assistir de camarote, enquanto morrem pessoas, não baixando o preço do medicamento. Têm um lucro de 5000% sobre o medicamento e estão a deixar morrer pessoas», diz o cidadão, defendendo que os doentes, as associações e os médicos devem unir-se para combater a farmacêutica porque vão morrer mais pessoas. Sabe quem é que está aqui ao lado da farmacêutica? É exatamente a esquerda toda, não é o Governo de Portugal, que esse está a defender os doentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, num momento como este, pediria para defender a honra da bancada, porque insinuar que uma bancada, qualquer que seja, num tema como este, está a defender o interesse das farmacêuticas, é gravíssimo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, poderá fazê-lo mal acabemos este debate. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr.a Presidente, a defesa da honra da bancada, como sabe, é feita de imediato. Mas não o vou fazer, porque esta provocação não merece resposta. A Sr.a Helena Pinto (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, é para, nos mesmos termos que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares utilizou, dizer exatamente a mesma coisa. De facto, na política, não pode valer tudo, Sr. Deputado João Prata.
I SÉRIE — NÚMERO 46 28 Vozes do PSD: — Pois não! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Só o desespero justifica a sua intervenção. No entanto, as intervenções são gravadas... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Deputada tem de dizer qual é a figura regimental que está a invocar para usar da palavra. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Numa qualquer outra altura, também pediria a defesa da honra desta bancada, mas nem o Sr. Deputado nem a sua bancada merecem isso. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. Pedia que os Srs. Deputados invocassem a figura regimental ao abrigo da qual o fazem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para, nos mesmos termos, pedir a defesa da honra da bancada, para, no final do debate, podermos pôr os pontos nos ii. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, então, inscrito o Sr. Deputado João Oliveira, como líder da bancada do PCP, para exercer o direito de defesa da honra da bancada. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, é para usar da palavra sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, assistimos hoje a uma nova modalidade de defesas da honra. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos tiveram a oportunidade de o fazer se entendessem que a honra da bancada tinha sido ofendida. Mas não. Quiseram meramente fazer um número político, que em nada dignifica o Regimento, nem o funcionamento dos trabalhos na Câmara. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pedia-lhe que não incorresse no erro que está a apontar aos outros Srs. Deputados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vou incorrer, porque não estou a fazer nenhuma defesa da honra... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, o que é que está a fazer? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, estou a utilizar a figura certa sobre a condução dos trabalhos para pedir à Sr.a Presidente que, da próxima vez que isto aconteça, se tente evitar a utilização de figuras que não existem no Regimento para se fazer números políticos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está a dar lições à Sr.a Presidente? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que, Sr.a Presidente, as bancadas à minha direita, que são as bancadas da esquerda neste Parlamento, pelos vistos indignaram-se por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata dizer que elas têm estado ao lado das farmacêuticas... Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
6 DE FEVEREIRO DE 2015 29 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que não incorra no mesmo erro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não vou incorrer. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado não tem tempo para uma intervenção. Ficou clara a sua advertência. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Como dizia, as bancadas da esquerda indignaram-se por esta bancada dizer que estão ao lado da indústria farmacêutica,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, ficou clara a sua advertência. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas não acham normal que a bancada do Governo se indigne quando eles dizem aquilo que dizem, utilizando uma linguagem absolutamente inaceitável no debate parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou clara a sua posição, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado João Oliveira terá oportunidade de fazer a defesa da honra da sua bancada. Agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, estou a pedir a palavra para dizer que, uma vez que ainda temos tempo e ainda vamos intervir no debate, prescindimos da defesa da honra da bancada porque daremos as explicações que temos a dar na intervenção. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, então, registada a sua não inscrição para defesa da honra da bancada, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Prata, Sr. Deputado João Oliveira, a vida, às vezes, obriga-nos a situações complicadas, obriga-nos a fazer figuras tristes. Sr. Deputado João Prata, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, quando fala da questão da farmacêutica, sabe que a Assembleia da República não tem de estar a fiscalizar a indústria farmacêutica. O que a Assembleia da República tem de fiscalizar é a atividade do Governo. Aplausos da Deputada do BE Helena Pinto.Se o Governo está refém da indústria farmacêutica, tem de tomar medidas para o evitar. Risos do Deputado do PSD João Prata. O Sr. Deputado está a rir-se?! O Sr. Deputado não disse que nós estávamos ao lado da indústria farmacêutica, disse que nós éramos a indústria farmacêutica. O Sr. João Prata (PSD): — Não disse nada!
I SÉRIE — NÚMERO 46 46 O terceiro ponto será preenchido com a discussão da petição n.o 313/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações manifestando-se contra a privatização dos CTT. Do quarto e último ponto, a que não foram atribuídos tempos para debate, constam as propostas de resolução n.os 96/XII (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, e 100/XII (4.a) — Aprova a emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 I Série — Número 41XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 756 e 757/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1220/XII (4.a). Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) salientou 2015 como o ano da recuperação do crescimento económico e do rendimento das famílias, tendo enunciado os cinco principais sinais dessa recuperação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, a Deputada Carla Cruz (PCP) teceu diversas críticas à política de saúde do Governo e chamou a atenção para a situação em que se encontram os serviços de urgência dos hospitais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — que também pediu a distribuição de documentação —, Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Luísa Salgueiro (PS). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) manifestou preocupação pelo futuro de um número elevado de trabalhadores da segurança social a enviar para a requalificação e por declarações da Ministra das Finanças no sentido de algumas pessoas nessa situação poderem ser despedidas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Mário Ruivo (PS). Em declaração política, o Deputado Nuno Reis (PSD) regozijou-se com a realização de um leilão de dívida pública a 30 anos bem-sucedido e com o anúncio feito pelo Banco Central Europeu de implementação de um programa alargado de compra de dívida pública, bem como com o anúncio feito pela Ministra de Estado e das Finanças de que Portugal está em condições de reembolsar antecipadamente o empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Marcos Perestrello (PS) teceu diversas críticas à ação governativa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paula Santos (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco) e os Deputados Luís
I SÉRIE — NÚMERO 41 6 remuneração do trabalho suplementar e do trabalho noturno. Onde é que está aqui a recuperação de que o Sr. Deputado falou?! O CDS dizia ser o partido dos contribuintes. Ora, o que é que o CDS inscreveu no Orçamento do Estado relativamente aos pensionistas e aos contribuintes em geral? Insiste em novos cortes das pensões de valor mais elevado, renova o congelamento da generalidade das pensões, prevê várias medidas que dão expressão ao aumento da idade da reforma por via do chamado «fator de sustentabilidade», insiste no corte dos complementos de pensão dos reformados das empresas públicas, congela o valor das prestações sociais por via da não atualização do IAS (indexante dos apoios sociais). Estas são as medidas que o CDS inscreveu no Orçamento do Estado. Sr. Deputado, falou também da recuperação das famílias em termos de impostos. A propósito das tabelas de retenção na fonte, Sr. Deputado, em 2015, todas as famílias irão pagar mais IRS do que pagavam em 2012. Em 2013, o Governo impôs um brutal aumento de impostos, que, na altura, prometeu aos portugueses ser temporário, que duraria apenas enquanto durasse o programa da troica, mas, terminado formalmente o programa da troica no passado mês de maio, o CDS, o PSD e o Governo continuam a manter esse brutal aumento de impostos. Dizem haver alívio em sede de IRS, mas, na realidade, todas as famílias, todos os portugueses irão pagar através da fiscalidade verde, para já não falar no aumento de impostos especiais de consumo. Ou seja, a carga fiscal que recai sobre as famílias, sobre os trabalhadores, sobre o povo português é agravada em 2015 — também aí não há qualquer recuperação. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado terminou falando da descida da taxa de imposto de IRC. Sr. Deputado, na realidade, o Governo PSD/CDS desceu a taxa de IRC de 25% para 23% e este ano novamente para 21%. O resultado foi que a receita fiscal, em sede de IRC, diminuiu, já este ano, até ao passado mês de novembro, 90 milhões de euros. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. A Mesa distraiu-se e não escrutinou o tempo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Enquanto o Governo reduz o imposto sobre o lucro das empresas, aumenta os impostos sobre as famílias e sobre os trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Paulo Sá. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez a acusação de eu ter feito uma declaração política numa lógica de contexto político pré-eleitoral. Sr. Deputado, a declaração política foi feita aqui, em Lisboa, não foi na Grécia, não foi em qualquer outro local. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria também dizer-lhe que é aqui que as nossas declarações políticas são feitas, dirigidas aos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 2015 7 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que ninguém esquece o caminho que tivemos de fazer, um caminho muito difícil, com muito esforço dos portugueses. Bem pelo contrário, se não nos lembrarmos desse caminho que tivemos de fazer, muito rapidamente cairemos novamente nos mesmos erros do passado, e isso não pode suceder. Sr. Deputado, de facto, a ideia essencial do Bloco de Esquerda é não pagar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que não pagaram salários nem pensões! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pensei que o Sr. Deputado ia ter oportunidade de nos falar no tal «elefante escondido com o rabo de fora», que o Sr. Deputado referia aqui em tempos, quando dizia que era inevitável um segundo resgate. Ora, não só não foi inevitável, como foi possível evitar esse segundo resgate, Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala também em desemprego, esquecendo uma tendência decrescente de 21 meses da taxa de desemprego, estando a taxa de desemprego próxima daquela que existia em 2011. O Sr. Deputado fala de pensões, esquecendo que foi este Governo que descongelou as pensões mínimas, sociais e rurais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De 200 €! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala de agricultura? O Sr. Deputado tem mesmo a certeza que quer fazer oposição em matéria de agricultura, com 92% de execução em sede de PRODER?! Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, nós, no CDS, não temos peças Lego, temos apenas a realidade do País e os recibos de vencimento dos portugueses. Protestos do PCP. Nesses recibos, os portugueses começam a ver a recuperação do seu rendimento disponível. Há três anos, pedíamos dinheiro para sobreviver; agora o que acontece é que conseguimos pagar dívidas antecipadamente. E, sobre isso, como sempre, o PCP nada diz, e até parece que fica zangado. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe mais uma coisa a propósito de um aspeto que referiu e que tem a ver com o IRC. O Sr. Deputado refere que o Governo baixou o IRC... Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não está a ser possível ouvir o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado Paulo Sá referiu, e está correto, que baixámos por duas vezes o IRC, primeiro de 25% para 23% e, depois, de 23% para 21%. Como referi na minha declaração política, não se trata de uma medida ideológica; é, sim, pragmatismo e aquilo que é a realidade prática da vida das empresas e da economia portuguesa.
23 DE JANEIRO DE 2015 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como se inscreveram cinco Deputados para pedirem esclarecimentos e a Sr.a Deputada Carla Cruz vai responder um a um, peço que respeitem os tempos, para os podermos gerir melhor. Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, a realidade de todos os dias e a realidade de todos os portugueses que vão ao Serviço Nacional de Saúde desmentem, de forma cabal e cristalina, tudo o que o Sr. Deputado disse. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A realidade de todos os dias mostra que muitos portugueses, hoje, não conseguem aceder ao Serviço Nacional de Saúde devido a medidas deste Governo. Hoje, a realidade comprova que há serviços de proximidade que foram encerrados pelo PSD e pelo CDS-PP. Sr. Deputado, a realidade de todos os dias mostra que há doentes que esperam horas a mais, que ultrapassam todos os tempos previstos na dita escala de Manchester e que essa situação não é pontual, contrariamente ao que disse. Esta é uma situação estrutural, é uma situação que ocorre há muitos meses. O Governo sabia desta situação e nada fez para a combater. É por opção política e ideológica deste Governo que a situação nas urgências e nos hospitais está desta maneira. Entre 2009 e 2014, saíram do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com os dados do balanço do Ministério da Saúde, mais de 6000 trabalhadores. Sr. Deputado, não são só médicos que faltam no Serviço Nacional de Saúde. Faltam médicos — e muitos! — nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares, mas também faltam enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, porque estes profissionais também são importantes para o funcionamento das urgências. Sr. Deputado, o Partido Comunista Português não faz chicana da saúde dos portugueses. O Governo do PSD, de facto, não tem respeitado os direitos dos utentes, e o Sr. Deputado fez chicana das dificuldades deles. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Sr. Deputado não respondeu a nenhuma das dificuldades e o Governo também não tem respondido às necessidades e aos direitos dos utentes. Tendo em conta que esta situação é da responsabilidade do Governo, o PCP já requereu que ele venha aqui assumir as suas responsabilidades relativamente à situação das urgências e do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, o tema que trouxe, hoje, a debate é muito importante e central para a agenda política e para os interesses dos portugueses e das portuguesas. Existe uma geração de pessoas que nunca pensou vir a assistir à situação que temos visto nos serviços de saúde. Isto acontece por um motivo, Sr. Deputado Simão Ribeiro: porque temos memória. É exatamente
23 DE JANEIRO DE 2015 17 Protestos do PCP. Aliás, a Sr.a Deputada desmascara-se em cada uma das intervenções que faz quando diz que é preciso mudar de política, é preciso mudar de governo, é preciso atacar os grandes grupos económicos. Sr.a Deputada — e desculpe a expressão que também já é um pouco usada —, os senhores, de facto, têm uma cassete única que repetem ad nauseam,... O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — A verdade é essa! Protestos do PCP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... até ao limite, utilizando sempre os mesmos termos, sempre os mesmos clichés. Os senhores acabam sempre por falar nos grandes grupos económicos, a propósito de tudo e de nada. Srs. Deputados, há 35 anos, desde a criação do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores vaticinam o seu desmantelamento e o seu fim, mas, sabem, o SNS continua e cada vez com melhores indicadores. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! É só olhar para as urgências! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Deputada, tenho todo o gosto em lhe fazer chegar daqui a pouco os indicadores, sempre melhores, do Serviço Nacional de Saúde, compilados pela Direção-Geral de Saúde, a propósito das comemorações dos seus 35 anos. Tenho todo o gosto em lhe entregar. O PCP não se atualiza e não tem um confronto com a realidade, nem perante os factos. É como aquela mãe que está a ver o filho a marchar e que diz: «Olha, estão todos a marchar ao contrário, só o meu filho é que está a marchar no sentido correto». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores falam no acesso e esquecem o alargamento extraordinário de pessoas isentas do pagamento de taxas moderadoras, a contratação de mais 1200 médicos —... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Onde é que eles estão? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e há que descontar os que se reformaram —, mais 1000 enfermeiros,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Onde é que eles estão? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... mais 106 unidades de saúde familiares, mais 76 unidades na comunidade, mais 68 unidades de saúde familiares passaram de modelo A para modelo B. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Os Srs. Deputados têm uma característica: lançam o alarme, não fazem qualquer distinção entre alerta e alarmismo... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quer com isso dizer que está tudo fantástico!?
I SÉRIE — NÚMERO 41 18 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e não têm qualquer preocupação em gerar a desconfiança e em explorar as fragilidades da população que está doente. Os senhores deviam ter algum decoro nesse aspeto e é importante que a nossa população continue a confiar no Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Deputada faz umas declarações que não têm qualquer sustentação com a realidade. Diz assim: «Os senhores fecham centros de saúde». Diga-me um centro de saúde que tenha sido encerrado e qual o motivo... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... e, Sr.a Deputada, foram encerradas camas de agudos para se abrirem 2000 camas de cuidados continuados. É bom que não falte à verdade quando faz essas afirmações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada do CDS, Teresa Caeiro, a prova do vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde está à vista, a realidade mostra-a todos os dias. Aplausos do PCP. O caos nas urgências, a situação dramática com que os portugueses se confrontam quando têm necessidade de ir às urgências é a prova do vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas há mais, Sr.a Deputada: o vosso apreço pelo Serviço Nacional de Saúde está nas escalas que uma empresa de trabalho temporário faz no recrutamento de médicos para assegurarem as urgências hospitalares. A prova do vosso apreço pelos profissionais do Serviço Nacional de Saúde está na desvalorização social e profissional com que vocês brindam os trabalhadores da saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Veja, Sr.a Deputada: para o hospital da Figueira da Foz, escalas de janeiro, dia 25, domingo, das 20 horas às 8 horas da manhã. Sabe qual é o valor à hora? Sr.a Deputada, 18 euros. Está aqui aquilo que é o apreço que o CDS-PP tem pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos profissionais que todos os dias «dão o litro», que todos os dias dão o seu melhor, para que a situação das urgências não esteja ainda mais caótica! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Qual foi o centro de saúde que encerrou? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, Sr.a Deputada, não é o PCP que o diz, é a própria Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Os profissionais de saúde estão exaustos, estão no fim, e não é por causa do PCP mas pela política deste Governo,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 41 20 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, começo por agradecer a questão que colocou. Sr.a Deputada, de facto, a situação caótica de rutura dos serviços de urgência não é de agora, não é resultado dos surtos de gripe ou dos picos de calor. É, sim, decorrente das políticas — políticas, essas, que, já o dissemos hoje aqui, não são de agora, vêm de outros governos e são prosseguidas por este Governo — de redução do número de profissionais, de desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, de redução e de corte de direitos destes profissionais, que levaram muitos profissionais que hoje fazem faltam ao Serviço Nacional de Saúde a abandoná-lo precocemente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que é importante é uma rutura com esta política, uma rutura com a política que tem levado ao encerramento de serviços de proximidade. Aproveito esta oportunidade para dizer à Sr.a Deputada Teresa Caeiro que um centro de saúde recentemente encerrado foi a Extensão de Saúde Louro, em Vila Nova de Famalicão. Encerrou em dezembro, no pico da gripe e do frio, naquela altura em que o Governo vinha cá dizer: «Vamos investir nos cuidados de saúde». Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, aquilo que iremos fazer e aquilo por que nos iremos debater é pela valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde, e não só. Iremos continuar a debatermo-nos para que aqueles centros e extensões de saúde que foram encerrados quer por este Governo, quer pelo anterior sejam reabertos. Iremos continuar a debatermo-nos pelo fim da prestação de cuidados de saúde, através de empresas de trabalho temporário,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... mas temos dúvida, Sr.a Deputada, que o Partido socialista nos acompanhe nestas medidas. É porque muitas das medidas que apresentamos o PS não nos acompanha, o PS não as valoriza e não as vota favoravelmente. Muitas vezes, acompanha mais o PSD e o CDS-PP do que propriamente aquilo que é a defesa do Serviço Nacional de Saúde e as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do PCP. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, pretendo apenas pedir que seja distribuído um documento da Administração Central do Sistema de Saúde, que farei chegar à Mesa, para melhor auxílio dos trabalhos e que é demonstrativo da inverdade que aqui foi dita de que o número de camas no sistema nacional de saúde diminui. Neste documento, está absolutamente plasmado o seu aumento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
23 DE JANEIRO DE 2015 23 O Sr. Jorge Machado (PCP): — E?!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr.a Deputada, que já no tempo do Partido Socialista mais de 25% dos recursos humanos do Instituto da Segurança Social (ISS) foram transferidos e passados para a mobilidade?! É, e isto foi-lhe apresentado na última audição do Sr. Ministro. É ou não verdade, Sr.a Deputada, que, antes de 2009 e desde 2006, a lei da mobilidade que existia implicava que, quem fosse mandado para a mobilidade, fosse despedido ao fim de um ano, mas a lei em vigor a partir de 2009 impede essa situação, ou seja, não há despedimentos na mobilidade, Sr.a Deputada?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Há, há! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As pessoas vão para a mobilidade para serem requalificadas e realocadas, dentro da Administração Pública, a outros serviços onde as suas competências sejam ajustadas e necessárias. Sr.a Deputada, é ou não verdade, e falando daquilo que foi a audição do Sr. Ministro e do que foi aqui dito, aliás, a Sr.a Deputada concentrou-se nisso, que a modernização dos serviços implica que haja determinados cargos e funções que se tornam obsoletos?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que funções? As educadoras?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Obsoleto é o CDS! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade, Sr.a Deputada, que a transferência de equipamentos do ISS para as IPSS começou em 1995, com o Partido Socialista?! É ou não verdade que houve pessoas do Instituto da Segurança Social que foram transferidas com esses equipamentos e outras que, na altura, não foram porque não quiseram, tendo continuado no ISS sem que estivessem a exercer funções nas suas áreas específicas de qualificação?! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. É ou não verdade, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro, nas intervenções públicas que fez, não disse nem mais nem menos do que isto: as pessoas iam para a requalificação, para a mobilidade, para serem reintegradas noutros serviços e, portanto, em função disso, não iria haver quaisquer despedimentos das 680 pessoas do ISS que iam para a mobilidade?! É isso que a Sr.a Deputada tem de dizer! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, saúdo-a pelo tema da declaração política. Para o PCP, as mais recentes declarações da Ministra das Finanças fizeram literalmente cair a máscara do Governo e desmentiram categoricamente o Ministro Mota Soares, que «jurou a pés juntos» que não se tratava de despedimentos. As afirmações da Sr.a Ministra das Finanças deixaram clarinho como água que requalificação é igual a despedimentos na Administração Pública e não restaram as mínimas dúvidas relativamente a esta matéria. O CDS tenta compor aquele que foi o prejuízo de ontem e diz assim: «Não, há possibilidade de recolocação noutros serviços no futuro».