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2690 I SÉRIE- NÚMERO 84O Orador: - Sr. Deputado, o nosso país não se encontra espoliado de qualquer espaço rural!O Sr. António Martinho (PS): - O que é a desertificação, se não isso?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado,  a desertificação não é qualquer coisa que ocorreu. E isto não é a Bósnia. O Sr. Deputado dá a esta questão um ar tétrico de pavor.O Sr. António Murteira (PCP): - Veja o que está a passar-se em Portalegre que é o seu distrito!O Orador: - Neste momento, temos uma situação complicada, que tem a ver com a desertificação do meio rural, mas estamos, de facto, atentos: com as medidas que propomos e com as atitudes que o Ministério da Agricultura tem assumido temos revelado maior intenção de procurar fixar o homem à terra. Têmo-lo feito e o Governo tem assumindo essa prática não só através do Ministério da Agricultura mas também dos meios de comunicação e das indústrias. Ainda recentemente o Governo tomou a atitude de criar no meu distrito que é uma região de facto despovoada e desfavorecida.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sempre há despovoamento!O Orador: - ...condições para que aí se instalasse uma empresa que irá, com certeza, resolver problemas relacionados com o desemprego.
Portanto, isto tem de ser visto num todo e não apenas, sobre o aspecto agrícola - tenha paciência, sr. Deputado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, vou ser muito rápido, visto dispor já de pouco tempo, pelo que vou colocar apenas duas
O Sr. Deputado - que na sua intervenção aliás, contraditória, critica o papel interventor do Estado, para logo depois estar de acordo - não pensa que o maior papel da intervenção do Estado começa logo a fazer-se sentir na própria política agrícola comum que intervém nas orientações da produção de cada país, definindo, inclusivamente, o diâmetro das maçãs que cada agricultura tem de produzir para o mercado? O Sr. Deputado critica a intervenção do Estado quando
se trata de orientar os agricultores e não a critica quando quer por exemplo, legislar no sentido de retirar os baldios aos povos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Critica a intervenção do estado quando se trata de orientar os agricultores e não critica a intervenção do Estado quando é para privatizar o sector público da economia?! Então, o Estado, serve para umas coisas e já não serve para outras, Srs. Deputados?Vozes do PCP: - muito bem!O Orador: - É evidente que no quadro actual da cultura, como o Sr. Deputado reconheceu, o Estado tem de ter um papel orientador e enquadrador, um papel de
Estímulo. Não pode ser de outra maneira até porque a área média das nossas explorações é de 7 ha, enquanto que a das explorações da comunidade é de 20 ha. Logo a fragilidade é evidente. Ou seja: se deixarmos actuar a lei do mercado, é o mesmo que deixarmos a nossa agricultura entregue aos interesses, sobretudo dos produtores o centro e norte da Europa, que estão a invadir-nos, sem capacidade de resposta dos nossos agricultores, porque não lhes foram dadas as condições para a tal reestruturação!
Penso que importa fazer esta reflexão e é contra este quadro que propomos, naturalmente, o nosso projecto de lei.
O Sr. Deputado critica-nos por propormos o aumento da produção. Pergunto, onde está a expressão da auto-suficiência da nossa parte? Não defendemos a auto-suficiência, já lhe disser, defendemos isso sim a obtenção de um nível, de um limiar de segurança alimentar, incentivando as produções com vantagens comparativas e as que, apesar se sermos deficitários, são estratégicas para o País, Sr. Deputado. A segurança alimentar de um país é tão estratégica como a defesa nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora como a política do Governo é tão, tão, contraditória, gostaria que o Sr. Deputado João Maçãs comentasse o que vou dizer.
O que o Governo propõe no PRD - destinando para a política a seguir até ao fim do século 13 magras linhas! - é o seguinte: consolidação de uma base competitiva da produção nacional; criar sectores mais intensivos para a produção; desenvolver a produção; incentivar a produção...Risos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Deputado, não somos nós que o dizemos, é o governo! Claro que isto é contraditório, tanto, em relação à PAC como por estarem a apoiar a extensificação, mas isto faz mais parte de um discurso que tem vindo ele próprios a não Ter rumo. Primeiro, foi o discurso de investimento, depois o da extensificação, e agora, no PDR, é outra vez o discurso da poluição. Perguntamos com que é que contam os nossos agricultores? É exactamente Para isso que apresentamos as lei de bases, para definir um quadro orientador por forma que os nossos agricultores saibam com o que se nos coloca.
Por último, os Srs. Deputados falam muito na multifuncionalidade da agricultura. Com certeza que o artesanato, as iniciativas locais de emprego, a caça, têm importância, mas, reconheçamo-lo seriamente têm a importância que têm no nosso tecido agrícola.
Vá dizer ao nosso agricultor de Trás-os-Montes, que tem 2 há ou 3 há, que quase não tem uma casa para viver para, se dedicar ao turismo rural, Sr. Deputado!... Nem o próprio deputado João Maçãs, que já é um médio agricultor, se pode dedicar ao turismo rural, porque não tem casa para isso, quanto mais os nossos agricultores do País em geral, que têm explorações minifundiárias!O Sr. João Maças(PSD): - Como é que sabe que não tenho casa?!O Orador: - Sr. Deputado, tenhamos consciência da realidade onde nos encontramos inseridos, porque o que
18 DE JUNHO DE ,1993 2691de facto, acontece é que essa multifuncionalidade esconde uma política que tem destruído a agricultura e desertificado o mundo rural.
O Sr. Deputado João Maçãs disse, quando respondeu ao Sr. Deputado António Martinho, • que não tem havido desertificação.Vozes do PSD: - Não foi isso. O Sr. Deputado ouviu mal!O Orador: - Sr. Deputado, na última década, a população reduziu-se 9 % no Douro e na Beira Interior, 10 % no Alentejo, 14 % em Trás-os-Montes, 16 % no interior sul... E isto porquê? Porque se destruíram as perspectivas das populações rurais!Vozes do PCP: - É evidente!O Orador: - Destruíram-se as perspectivas das populações rurais e destruiu-se uma questão central para a sua fixação, que é a agricultura, sem a qual não há mundo rural no nosso país.
Era esta a reflexão que gostaria que o Sr. Deputado fizesse.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, era escusado tanto calor, pois eu tive uma grande dificuldade em acompanhar as perguntas que V. Ex.a me colocou ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o calor que coloco naquilo que gosto, naquilo que amo. Não sou hipócrita!O Orador: - Bom, o Sr. Deputado pergunta se a maior intervenção do Estado não reside, ao fim e ao cabo, ou não deriva da própria legislação da PAC. Sr. Deputado, a questão tem de ser colocada noutros termos, pois não pretendemos, embora os senhores pretendam, uma planificação da agricultura, onde o Estado impõe e exige.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas onde é que isso está?!O Orador: - Sr. Deputado, isso resulta da leitura.
O que pretendemos é uma intervenção do Estado, mas relativa, que se cinja efectivamente ao apoio, ao incentivo, à informação, à criação de condições, para que na realidade a produção, os produtores, os agentes económicos possam, por si mesmos, ter condições para depois prosseguirem no seu caminho. Essa é a nossa filosofia. Sr. Deputado.
O Sr. Deputado pode dizer que isto é um bocado caricato, um bocado ridículo, pois até se vai ao ponto de se dizer que a maçã deve ter isto ou aquilo, deve ter tantos centímetros. Mas em qualquer país civilizado a fruta deve ser normalizada e os produtos têm de ser de qualidade...O. Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nesse caso, há intervenção do Estado!O Orador: -... e o Sr. Deputado, que tanto defende a qualidade - tem-no feito e tenho o maior apreço por essa atitude -, não pode, num dia, defender a qualidade e, no outro, encontrar, no mercado da Ribeira, uma caixa com maçãs (de 3 cm, 5 em é 10 em misturadas.O Sr. Lino dê Carvalho (PCP): - Estamos de acordo quanto a isso!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que àquilo que se pretende é um limiar de produção. Mas onde é que se situa esse limiar?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja muito breve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado esteve presente num seminário internacional realizado em Innsbruck, em que também participei, no qual foram abordadas estas questões e sabe que todos os países aí representados convergiram no sentido de estabelecer esse limiar,, o nível de segurança alimentar de cada país, em cerca de 60 %.
Neste momento, importamos cerca de 63 % daquilo que consumimos, o que significa que o auto-abastecimento ronda os 38 % e que ainda estamos muito longe desse nível • de segurança com o qual o Sr. Deputado concordou.
Mas o Sr. Deputado também falou em competitividade. Na sua perspectiva, em que sector da economia nacional, agrícola ou outro, somos competitivos? Se vamos por esse caminho, temos de «fechar» o País!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou num seminário realizado em Innsbruck, esquecendo-se de que, na realidade, grande parte das intervenções aí proferidas não tiveram muito a ver com a Comunidade Económica Europeia e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu.
Disse ainda que, no nosso discurso, também, apoiamos e incentivamos a produção. A verdade é que não queremos que se deixe de produzir mas, sim, que se produza com qualidade e em maior quantidade, nas zonas onde há uma aptidão maior e de acordo com aquilo que são as exigências do mercado interno e do mercado externo, enfim, queremos que se produza em consonância com aquilo que é a política agrícola comum.
Abordando o tema da multifuncionalidade, referiu-se ao turismo rural em áreas pequenas, mas é óbvio que ninguém com bom senso pretende que o turismo rural seja uma prática a desenvolver nas 700 000 explorações do País. Isso não só seria absolutamente utópico como nunca me passaria pela cabeça. De facto, o Sr. Deputado não faz de mim o melhor juízo quando me coloca esta questão.
Finalmente, referiu que eu teria afirmado ao Sr. Deputado António Martinho, que não havia desertificação. Isto não é verdade! Já fiz intervenções nesta Casa chamando a atenção do Governo para a situação dramática da desertificação no interior do País, particularmente no Alentejo, região em que ambos temos particulares responsabilidades..
Porém, já que com tanto calor V. Ex.a falou deste assunto como se eu procurasse ignorar a desertificação, quero dizer-lhe que um dos factores que mais contribuiu para a desertificação do interior do País foi a reforma agrária.
2692 I SÉRIE- NÚMERO 84Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - A maior parte das pessoas que estavam nas unidades colectivas de produção foram «importadas» do distrito de Setúbal e de Lisboa e, na altura, em que aquilo começou a «dar para o torto», começou o êxodo e as explorações foram abandonadas ... «cavaram» pura e simplesmente do Alentejo. Assim começou a desertificação.Aplausos do PSD. O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - Isso não é verdade! Mentira! O Sr. António Murteira (PCP): - Não acredita no que diz!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a  palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente  Srs. Deputados: As profundas e complexas mutações que tem vindo a atingir o mundo rural no quadro mais lato da mudança da sociedade global deste final de século são, por toda a Europa, motivo de preocupações e reflexões de estudiosos e de decisores político de diferentes tendências e formações e não podem naturalmente, deixar-nos indiferentes.
Em Portugal, os efeitos negativos de tais mutações foram altamente potenciados nos último anos em consequência do modelo de desenvolvimento que caracterizou o período terminal do anterior regime, dos reflexos no sector agrícola do processo político desencadeado na sequência do 25 de Abril, da integração europeia no momento em que a política agrícola comum entrava no seu ocaso  das negociações do GATT, por ironia do destino, da reforma da política agrícola comum assumida pelo actual governo de Portugal como o maior sucesso da presidência da Comunidade Europeia por si protagonizada no 1.o semestre de 1992.
Neste contexto, é mais do que pertinente iniciar a discussão de uma matéria tão vasta quão aliciante para o nosso futuro colectivo. Ele é assim porque, além de abranger directamente cerca de 2 milhões de portugueses diz indirectamente respeito a muitos outros pois sendo a urbanização um fenómeno recente na sociedade portuguesa as raízes culturais que ligam grande parte dos nossos concidadãos ao mundo rural são ainda muito profundas tal como o é a carga afectiva daí decorrente, haja ou não consciência desse facto.
A crescente sensibilidade, ambiental dos cidadãos, e a  acentuação da desertificação, de vastas zonas do  País são outras razões que atestam a pertinência do início da abordagem deste tema.
O quadro legal do desenvolvimento agrícola em Portugal, é ainda, neste momento, o que decorre da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro (Bases Gerais da Reforma Agrária) da iniciativa do Partido Socialista e que contrariamente ao que é comummente admitido, não visou exclusivamente enquadrar a então tormentosa questão da definição do uso e posse das terras.
É facto que sem ajuizar nesta circunstância sobre o que foi a sua aplicação desde então, à excepção de pequenas alterações pontuais introduzidas em 1988 e 1990 exclusivamente no sentido de pôr cobro aos últimos resquícios do processo de reforma agrária e de eliminar o leque de beneficiários prioritários das medidas incentivadoras que ela própria previa não mais foi produzido qualquer acto legislativo que definisse minimamente as linhas orientadoras da estratégia de desenvolvimento da agricultura e do mundo rural. Isto, não obstante ter entretanto ocorrido sob a liderança de um governo socialista a maior reforma estrutural jamais verificada em Portugal - a integração na Comunidade Económica Europeia em 1986.
Deliberadamente desde então até ao momento presente, o apoio ao investimento nas explorações agrícolas centrou-se nas unidades de grande dimensão; sendo conveniente referir que contrariamente ao que muitas vezes se faz crer, teria sido possível orientar para as explorações de mais reduzida dimensão, que estão hoje arruinadas ou no limiar da ruína, os apoios ao investimento e à reconversão tecnológica que poderiam ter contribuído para a sua sobrevivência.
A avaliação que não poderá deixar de ser efectuada a este período e às opções dos governos do PSD nesta matéria será o juiz mais implacável do seu principal  protagonista. E atesto esta minha afirmação recorrendo ao único estudo conhecido relativamente à aplicação do Regulamento no 797/85/CEE a uma parcela do território nacional. Refiro-me concretamente à Zona Agrária do Barroso, em Trás-os-Montes, onde, nos primeiros cinco anos da aplicação deste regulamento, apenas beneficiaram 1,5 % das 6942 explorações agrícolas ali existentes.
Admitindo que este caso, por ser o único conhecido, possa ser generalizado ao País, urge mais do que nunca, que o Sr. Ministro da Agricultura tenha a coragem de tornar pública a listagem de beneficiários dos fundos públicos nacionais ou comunitários atribuídos neste período a exemplo do compromisso que o PS assumiu no seu programa de Governo de 1991.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É hoje claro para os Portugueses que a extraordinária conjuntura de que o País beneficiou de 1986 ao momento presente e que continua aliás a beneficiar de fluxos comunitários de volume antes inimaginável não foi aproveitada para modernizar o sector agrícolas preparar o País para o enfrentamento do desafio do mercado único e da reforma da PAC.
Os governos do PSD desbarataram milhares e milhares de contos sem qualquer estratégia, executaram políticas contraditórias - como já foi hoje aqui reconhecido pela bancada do PSD - e colocaram o País numa situação de angústia; de apreensão e insegurança quanto ao futuro cujas consequências, estão, neste momento longe de ser avaliadas.
Não posso deixar de manifestar estranheza pelo facto de estarmos hoje aqui a discutir um projecto de lei da iniciativa do PCP, quando seria lógico que fosse o Governo ou a maioria do PSD a fazê-lo. Não só porque detêm, aliás, num secretismo injustificável, elementos informativos  essenciais à formulação de propostas adequadas às circunstâncias actuais mas também porque se trata de um  compromisso inscrito no Programa do Governo que, até ao momento não foi cumprido nem dada justificação para tal, sobre tudo quando decorreu um ano sobre o evento considerado determinante para a sua concretização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto em causa tem o mérito de suscitar a discussão acerca do futuro da
18 DE JUNHO DE 1993 2693agricultura e do mundo rural em Portugal e não nos coibiremos, por isso, de o apreciar, de emitir a nossa opinião e de não inviabilizar a sua aprovação na generalidade. Atribuir-lhe-emos, enquanto contributo1 para a discussão de uma matéria importante, o mesmo valor que concederemos a todos os demais que forem apresentados com idênticos objectivos.
Apesar de nos parecer traduzir uma perspectiva de curto prazo e visar a produção de efeitos imediatistas que as circunstâncias actuais ajudam a compreender, enferma de uma lógica exclusiva ou determinantemente produtivista pouco consentânea com os conceitos mais actuais de agricultura em contexto de desenvolvimento rural, portanto, vista não isoladamente.
A própria definição de objectivos reduz o homem rural à condição de mero recurso humano e a sua valorização resume-se aos aspectos técnico-profissionais. Enferma, aliás, de um quadro conceptual de onde ressalta um acentuado dirigismo estatal, um pormenorizado tecnocracismo que nos parece exagerado para um documento que apenas deveria definir orientações do ponto de vista estratégico. Consideramos igualmente existirem omissões importantes ou a falta de explicitação mais clara no que concerne à multifuncionalidade - que consideramos ser complementar em processo de desenvolvimento rural e não a sua espinha dorsal, como há pouco um Deputado do PSD aqui referiu -, à diversidade, as modalidades de apoio ao associativismo e à participação das associações no processo de desenvolvimento.
É ainda patente a ausência de referências à indissociabilidade do desenvolvimento rural com a regionalização e consideramos ainda pouco explicitada a priorização a conceder à política de aproveitamento dos recursos hídricos.
Outras e mais detalhadas críticas poderiam ser efectuadas e espero que haja oportunidade para tal em sede de comissão se a maioria não inviabilizar tal desiderato.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Posso afirmar, em nome da minha bancada, a nossa inteira disponibilidade para tratar esta matéria com o sentido de Estado que lhe é devido. Fá-lo-emos através da crítica construtiva a este e a outros projectos que vierem a ser propostos e da apresentação de um projecto de lei próprio no momento que considerarmos oportuno.
Toma-se essencial, porém, que o Governo explicite clara e urgentemente o seguinte:, se assume a reforma da PAC por si proposta e negociada como um dado definitivo e imutável ou se, por outro lado, tenciona apoiar iniciativas de outrem tendentes a repor, em sede comunitária, a questão da renegociação, por forma a contemplar, a especificidade da agricultura mediterrânica excluída no acordo final de 1992.
Tendo em conta os calendários previsíveis de apresentação do novo plano de desenvolvimento regional, em Bruxelas, e da hipotética aprovação, na Assembleia da República, da lei de bases do desenvolvimento rural, cuja iminente apresentação tem vindo a ser, desde há semanas, veiculada por alguns órgãos de comunicação social, qual o grau de prioridade que o Governo tenciona atribuir ao sector agrícola como eixo estratégico e que dotações, no novo quadro comunitário de apoio, está disposto a atribuir-lhe.
O PS considera inaceitável a prevalência do silêncio governamental sobre estas matérias e não deixará de atribuir responsabilidades por qualquer opção que, neste domínio, subalternize o sector agrícola e o mundo rural.
Por isso, no projecto de lei a apresentar pelo PS, não deixaremos de enfatizar, além da resposta afirmativa a estas questões, as seguintes linhas orientadoras.
Primeira a garantia de uma reserva estratégica alimentar e o reconhecimento do direito a produzir com as inerentes implicações no que se refere à harmonização dos sistemas produtivos a definir com os respectivos sistemas agro-industriais. Srs. Deputados, não toleraremos que uma greve de duas semanas, nas auto-estradas espanholas, coloque o País à beira da penúria alimentar.
Segunda, a definição de um quadro orientador, no qual estejam contempladas políticas, medidas de apoio e incentivadoras, em função da tipificação dos problemas centrais do mundo rural, adoptada pela OCDE, e da classificação das correspondentes zonas-tipo.
Terceira, o reconhecimento da multifuncionalidade e da diversidade, na perspectiva de complementaridade ao desenvolvimento rural e não na perspectiva de eixo dorsal, como VV. Ex.as aqui defenderam.
Quarta, a priorização do aproveitamento dos recursos hídricos, o fomento da floresta de qualidade e a preservação ambiental.
Quinta, a consagração de um quadro institucional coerente com o princípio da subsidiariedade e a participação do movimento associativo dos destinatários do processo de desenvolvimento, não fazendo como o PSD que, recentemente, erigiu uma nova estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, que é absolutamente contraditória a estes princípios, porque inverte a pirâmide e retira do mundo rural alguns dos seus mais importantes meios de apoio.
Por fim, a promoção e o apoio do associativismo em termos que não possam deixar dúvidas quanto à sua concretização.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da discussão do projecto de lei que o meu partido hoje apresentou, gostaria de deixar algumas notas de reflexão sobre uma questão que nos parece central, o impacte da PAC e das negociações do GATT, na nossa agricultura, no presente e no futuro, e também algumas reflexões sobre a legitimidade e a seriedade do Governo em matéria de política agrícola.
Lamento que o meu conterrâneo Sr. Deputado João Maçãs tenha saído, porque gostava de lhe dizer algo sobre a matéria que ele abordou. Como não está presente no Plenário, ficará para outra oportunidade.
A questão de fundo, falada também pela bancada do PSD, não está na adequação da política agrícola, como os senhores referiram, porque o problema não está no facto de ter havido uma adequação da política agrícola com a alteração do vosso discurso, mas no facto de terem dado uma «cambalhota» de 180o em relação à política agrícola.
Há seis anos atrás, o PSD falava em aumentar a produção, falava em haver uma agricultura em Portugal e hoje o PSD fala em extensificação e aceita que Portugal veja a sua agricultura reduzida a uma expressão mínima. Isto não é uma adequação mas uma questão de fundo que importa ser completamente discutida.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, no País real que temos, a agricultura, o espaço e a sociedade rural continuam a ter uma grande importância económica, social, patrimonial e cultural.
A população agrícola familiar é ainda de 800 000 pessoas: e vem cada 6 activos com profissão, 1 trabalha na agricultura. Na sua diversidade e complexidade, é de assinalar a norte e no centro o peso da agricultura familiar, e a sul o peso da grande propriedade fundiária e do capitalismo agrário.
É este imenso diversificado e complexo mundo rural que vive ou caminha para uma crise de grandes proporções como resultado de uma política agrícola de desenvolvimento rural cada dia mais contestada.
A evolução dos acontecimentos dá razão aqueles ( e são cada vez mais) que  consideram que a nova PAC, conjugada com o GATT, vai consolidar, na Europa, a divisão entre dois grandes tipos de espaços rurais, os que mantêm a sua função de produção agrícola e os que vão Ter, fundamentalmente, uma função de espaço de lazer e de reserva natural.
Começa a ser evidente que o Governo Português, submetendo-se e, o que é mais grave, apoiando a nova divisão internacional do trabalho e a partilha mundial dos mercados agro-alimentares, que os países ricos do centro e do norte da Europa e os EUA querem impor, através da PAC e do GATT, aceita para Portugal a função de mercado de consumo de produtos alimentares importados.
No plano agrícola, Portugal corre o risco de se transformar num espaço onde algumas pequenas ilhas de agricultura intensa se encontram rodeadas por um mar de áreas florestadas, abandonadas ou aproveitadas de modo muito extensivo.
O défice em produtos alimentares tenderá ainda a aumentar e hoje já se importa 63% do que se consome, como já aqui foi referido.
No plano do desenvolvimento rural, a nossa experiência, na última década do governo PSD, como a experiência de outros países, mostra que o abandono da produção e a restrição da actividade produtiva, não vão contribuir para a preservação do mundo rural, mas sim acelerar o seu declínio, quer pela desertificação que irão agravar, quer pela expansão da floresta extrema de crescimento rápido que irão incentivar.
Por outro lado, e desacreditando discursos oficiais e documentos que publica o Governo acelera a exclusão social de centenas de milhar de pessoas, designadamente no Alentejo e na terra do Sr. Deputado João Maçãs - como há pouco lhe queria dizer, mas o Sr. Deputado não se encontrava no Plenário - e o abandono e desertificação do mundo rural, também através de processos em curso de liquidação de instituições sociais ou infra-estruturas de serviço público. Poderíamos citar muitas, mas o meu camarada Lino de Carvalho já citou algumas.
Alguns poderão dizer-nos: bom, mas vêm aí as opções estratégicas e o novo PDR e no século XXI, dá-se um salto de 10 anos em frente; tudo vai ser diferente e melhor, conforme prometem em discursos o Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários de Estado e, pelos vistos também os Deputados do PSD:
Sim - responderemos nós - isso é possível e necessário, mas não com as opções estratégicas e a proposta de linhas orientadoras do novo PDR, que o Governo tornou públicas. E certamente se os senhores já as leram com atenção, não poderão deixar de nos dar razão.
As opções estratégicas do próximo PDR, dedicam 13 magras linhas ao sector agrícola, confirmando que não só agricultura não é um sector prioritário para o Governo com as linhas propostas vão acentuar selectividade no acesso de agricultores aos apoios comunitários e nacionais e agravar a degradação da agricultura. É pois urgente inverter a situação!
Como afirmam os agricultores, o nosso país não pode ser um deserto interior e uma faixa litoral de 40 Km de largura, superpovoada. É certo que o mundo rural não pode ser revitalizado só com a agricultura, mas também não o será sem uma agricultura dinâmica.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados a questão da política agrícola e do desenvolvimento do mundo rural português coloca-nos uma outra questão de fundo, a de o Governo ter ou não legitimidade para impor uma política que conduz a resultados contrários àquilo que estipula a Constituição e está escrito no Programa do governo.
Vejamos, então, alguns exemplos; de facto, a Constituição, estipula, como objectivos de política agrícola, «aumentar a produção, e a produtividade da agricultura [...] assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exploração».
Ora, o que está a acontecer em diversos aspectos, é exactamente o contrário: a taxa de actividade do sector diminuiu 4 % ao ano; a taxa de cobertura da balança alimentar passa de 50 % em 1986 para apenas 38% em 1992; a política de comercialização agro-alimentar constitui um fracasso enorme que está à vista de toda a gente.
Por outro lado, a Constituição estipula a promoção da «melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores [...]».
Ora, o que está a acontecer é exactamente, o contrário: o rendimento os agricultores baixou para metade; os salários e as pensões dos trabalhadores agrícolas são, em média, dos mais baixos do País e os mais baixos da Comunidade; o desemprego, a migração e a emigração atingem, em cheio, de novo, os trabalhadores agrícolas, os agricultores e as populações do mundo rural português; a exclusão social e a pobreza acentuam-se no mundo rural devido à vossa política.
De facto - e isto até é indecente -, o Programa do Governo afirma que o período de transição da adesão à CEE «concluir-se-á em 1955». Ora, como é sabido, o Governo, desrespeitando o seu próprio Programa e enganando o eleitorado e o povo português, vendeu dois anos do período de transição por apenas 100 milhões de contos, quando só as importações do ano são 400 milhões de contos, criando aos agricultores portugueses a grave situação de verem o mercado nacional invadido por todo o tipo de produtos de outros países e dando origem às manifestações de descontentamento que os senhores conhecem.
De facto, o Programa do Governo afirma a «especialidade da agricultura portuguesa» e o «acautelar os interesses da agricultura portuguesa no processo de reforma da PAC [...]» e compromete-se a promover o desenvolvimento rural e a redução das assimetrias regionais».
Ora, como é sabido, o Governo «mandou às malvas» a especialidade da agricultura portuguesa, vendeu a fase final do período de transição, cedeu em toda a linha às imposições dos países ricos do centro e do norte da Europa e os EUA, no respeitante à nova PAC e às negociações do GATT, provocou o acentuar das assimetrias regionais, como é o caso do Alentejo, em relação a outras regiões e outros países da CE.
Ora, como já vimos, está a acontecer exactamente o contrário. Os agricultores vêem diminuir brutalmente os seus rendimentos e vivem porventura a maior instabilidade de sempre.
18 DE JUNHO DE 1993 2695Os factos mostram que a política do Governo não respeita nem a Constituição, nem sequer o Programa que o Governo apresentou ao País e tez aprovar, nesta Assembleia da República, com os votos dos Srs. Deputados do PSD.
Como órgão de soberania, a Assembleia da República, tal como outros órgãos de soberania, não pode 'ficar indiferente à actuação de um governo que está a agir, em matéria de política agrícola e desenvolvimento rural, à revelia de quase tudo e de quase todos. Talvez escape a CAP e outras organizações do género, mas na generalidade a panorâmica é esta!
Uma tal política tem de ser claramente contestada e combatida!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos, sem qualquer tipo de nostalgia, antes olhando de frente e com realismo o presente e o futuro, que é justo e necessário agir em defesa do mundo rural, a nível nacional e a nível mundial.
Basta recordar que 3000 milhões de pessoas - mais de metade da população mundial -, em cerca de 1 milhão de aldeias, vivem no mundo rural e trabalham a maior parte da terra do mundo. E os senhores() nem por regulamentos comunitários nem por decretos do governo «cavaquista» podem dizer a essas pessoas que elas são já inviáveis, não existem ou não podem existir no futuro. Elas existem, são uma realidade forte do mundo contemporâneo. E não se podem apagar as realidades com decretos, venham eles de onde vierem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E agir em defesa do mundo rural português significa lutar por uma nova política agrícola e por um PDR que assuma a importância e as necessidades do espaço rural e da nossa agricultura.
O projecto de lei de bases da política agrária que o PCP apresentou à Assembleia da República pretende ser um contributo seno para a «definição de uma política, nacional e de fomento da produção agrícola», decisiva para a revitalização dos espaços rurais.
Termino, dizendo que, pela parte do PCP, entendemos que a luta dos agricultores' e das gentes do mundo rural português, sem discriminação, merece ser apoiada, para que Portugal, no presente e no futuro, conheça um desenvolvimento integrado harmonioso e sólido, e para que possa ocupar, com dignidade e alguma capacidade de poder, o seu lugar no seio da Comunidade e nas relações com os povos e países do mundo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminou a apreciação do projecto de lei n.o 251/VI, que preencheu a ordem do dia de hoje. Como vamos passar ao período de votações, solicito aos nossos colegas que se venham para a sala do Plenário.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Edite Estrela (PS), a fim de responder num processo que se encontra pendente naquele tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário(João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.o Juízo do Tribunal Cível de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, autorizar as Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Menezes Ferreira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) a prestar declarações, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr: Deputado Correia Afonso (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.
Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freiras do Amaral.Srs. Deputados, vamos agora passar ao período de votações. Estavam previstas, para hoje, as votações do projecto de lei n.o 99/VI (PCP) - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, e da proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública. Porém os textos destes diplomas não podem ainda ser votados, dado que, em relação ao primeiro, foi determinado que voltasse a baixar à comissão para votação na especialidade ao abrigo do artigo 158.o do Regimento, e o segundo não foi ainda completamente apreciado em comissão. Por estas razões, estes dois diplomas não vão ser votados hoje.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, quando referiu o primeiro diploma, o projecto de lei n.o 99/VI, tinha ficado com a ideia, errada, de que se estava a reportar ao segundo diploma. Mas gostaria que a Sr.a Presidente me confirmasse, em relação ao primeiro diploma, se ele foi ou não objecto de votação na especialidade. Não foi aprovado por unanimidade?A Sr.a Presidente(Leonor Beleza): - O Texto que nos chegou da comissão diz que foi votado por unanimidade um relatório de um grupo de trabalho, não faz essa referência quanto ao próprio texto do projecto de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, apenas do projecto de lei que foi hoje objecto de discussão. Nos termos regimentais, tendo terminado a discussão antes da hora regimental de votações, vamos proceder à respectiva votação. É o projecto de lei n.o 251/VI (PCP) - Lei de bases da política agrária.
Vamos votar.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, terminou o período de votações e, assim, os trabalhos agendados para hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, Sexta-feira, pelas 10 horas, dela constando a discussão conjunta, na generalidade propostas de lei n.os 57/VI - Segunda lei de programação militar e 58/VI - Altera a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido socialista (PS):António Luís Santos da Costa.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Centro Democrático Social(CDS):Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes(PEV): André Valente Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Social:Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a núncios e a assinaturas, do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOÁs 16 horas e 15 minutos deu entrada na Sala o cortejo em que se integravam o Sr Previdente da República da Polónia (Lech Walesa), o Sr Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr Primeiro-Ministro, o Sr Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os Srs Secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr Presidente da República da Polónia e os secretários do protocolo do Estado
Encontravam-se presentes nas galerias membros da comitiva do visitante
Seguiram-se os discursos do Sr Presidente da Assembleia da República e do Sr Presidente da República da Polónia,
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República da Polónia, em nome pessoal dos Srs. Deputados e de mim próprio e em nome da Assembleia da República e dos seus grupos parlamentares, cabe-me a honra de apresentar a V. Ex.a as saudações de boas-vindas e os votos de feliz estada e, ao mesmo tempo, agradecer a cortesia desta passagem pela Assembleia da República, com que quis distinguir-nos na sua visita de Estado ao nosso país, e faço-o com a maior emoção e alegria.
Sr. Presidente da República da Polónia, Sr. Presidente da República Portuguesa, Sr. Ministro Adjunto, Srs. Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Convidados, Srs. Deputados: A Assembleia da República reúne-se hoje em sessão solene para manifestar ao Sr. Presidente da República da Polónia e ao heróico e nobre povo que representa o seu apreço e admiração pela luta em prol da liberdade, dos direitos da pessoa humana, da democracia e da independência nacional
2230 I SÉRIE-NÚMERO 70que, nas últimas décadas, percorreu e galvanizou a vida polaca. No calor dessa luta germinaram, tomaram forma e ganharam velocidade as poderosas forças da liberdade que varrem e agitam ainda a paisagem política e social, tanto da Europa Central como do Leste europeu, provocando mudanças e transformações que poucos, decerto, teriam ousado esperar para o século XX.
A verdade é que V. Ex.a, Sr. Presidente Lech Walesa, desempenhou nessa luta histórica um papel relevantíssimo, pela coragem, pela determinação e pelo discernimento com que a soube conduzir nos altos e baixos conaturais a acontecimentos desta grandeza. As inúmeras detenções, prisões e demissões que sofreu - seja por liderar protestos e greves nos estaleiros de Gdansk, seja por resistir publicamente aos sindicatos enfeudados ao poder político imperante e activar a constituição de sindicatos livres, seja por ousadamente se manter à frente do formidável movimento político-sindical Solidariedade, mesmo após a sua ilegalização pela lei marcial, seja por encabeçar, a partir de 1988, o comité cívico para a mudança do sistema político da Polónia-, essas pressões e opressões, dizia, não só não atemorizaram nem amoleceram Lech Walesa perante os poderes estabelecidos, como também não lhe fizeram perder nunca o sentido da necessidade de diálogo e o escrupuloso respeito pelos métodos pacíficos da luta política.
A pertinácia, a inteligência, o desassombro e o carisma que revelou na direcção desse movimento da consciência nacional polaca - simbolicamente organizado em tomo do nome Solidariedade - são decerto a causa da extraordinária e indiscutida consagração pública de que goza por todo o lado e, em particular, no mundo democrático. Dela nos dão testemunho exemplar as láureas doutorais que recebeu de prestigiadíssimas universidades dos Estados Unidos e da Europa (como Harvard, Columbia e Paris), o Prémio Nobel da Paz, que lhe foi atribuído em 1983, e o Prémio Europeu dos Direitos do Homem, com que foi galardoado em 1989
Lech Walesa apresenta-se-nos, em suma, Srs. Deputados, como uma personalidade histórica à escala mundial, segundo o critério apresentado pelo politólogo americano Henry Kissinger no seu estudo académico sobre Bismark. Aí se parte da ideia segundo a qual o génio revolucionário ou histórico se verifica quando é legítimo imputar à personalidade em causa a autoria da alteração da geografia política que ela encontrou ao entrar na vida pública. Isto foi o que Walesa exactamente fez, através desse movimento da consciência nacional polaca: contribuiu decisivamente para a alteração da geografia política do mundo, acelerando a destruição do império soviético e pondo fim à geopolítica própria da guerra fria.
Eis, assim, esboçada, ainda que a traços muito ténues e imprecisos, a dimensão da figura política que hoje honra a Assembleia da República com a sua visita. Lech Walesa foi agente, promotor ou catalizador de uma nova geografia política nas partes mais orientais da Europa e no mundo inteiro, uma geografia cujos contornos, aliás, ainda não se acham completamente estabilizados.
Srs. Presidentes da República da Polónia e de Portugal, Srs. Convidados, Senhoras e Senhores: São muito antigas as relações culturais, comerciais e diplomáticas entre o povo português e o povo polaco.
Conta-se, por exemplo, que no acto inaugural da expansão portuguesa - refiro-me à tomada de Ceuta, em 1415 - já dois cavaleiros polacos integraram o Exército Português. Mas é segura a criação, no século XVI, de uma "rede de amizade verdadeiramente fraterna" entre destacados humanistas portugueses, como Damião de Góis, Diogo Paiva de Andrade e D. Jerónimo Osório, e humanistas pensadores e cientistas da nação polaca, sediados na Polónia ou residentes noutros países. E essa rede de fraternidade e cultura perduraria pelos séculos fora.
Ainda em 1863, quando os Polacos se ergueram, mais uma vez, contra a opressão russa, a juventude universitária portuguesa levantou-se em uníssono contra a prepotência do Czar. Eça de Queirós, então estudante em Coimbra, recordaria mais tarde: "os jornais transbordavam de poemas à Polónia e de injúrias ao urso do Norte! Empenhavam-se batinas e compêndios para socorrer a Polónia, em subscrições entusiásticas".
As relações entre a Polónia e Portugal podem intensificar-se hoje muito mais. E isto tanto as relações quantificáveis em termos ou padrões económicos, como também as relações não quantificáveis ou dificilmente quantificáveis. É o caso das trocas culturais e espirituais entre dois povos que possuem um rico património histórico, seguem, em geral, a mesma religião e cultivam, cada um a seu modo, com mestria e rigor, diversas artes, ciências e letras.
Mas as relações no domínio económico, ou economicamente quantificáveis, prometem intensificar-se, cada vez mais, nos próximos anos, seja no âmbito bilateral, seja no âmbito multilateral. Lembro só o Acordo Europeu de Associação com a Polónia e o estado de adiantamento em que se encontra o processo da respectiva ratificação pelos Doze Estados membros.
Espero, Sr. Presidente, que Portugal e a Polónia saibam aproveitar bem as grandes oportunidades que se lhes deparam hoje para o progressivo estreitamento das suas relações diplomáticos, culturais e económicas. A visita oficial de V. Ex.a a Portugal é um bom augúrio e constitui penhor desta minha esperança.