I SÉRIE — NÚMERO 33 42 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de chamar a vossa atenção para as palavras que passo a citar: «Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como é evidenciado pelo projeto de lei agora em discussão, esta taxa, quer pela forma como é calculada quer pela relação que estabelece, levanta-nos as maiores dúvidas. Em primeiro lugar, porque o seu cálculo beneficia de um valor aleatório assinalável, capaz de produzir desigualdades no sistema — não existe aqui, por exemplo, qualquer relação entre o espaço ocupado e o valor a pagar. Assinalável é também o facto de objetivamente não ser o beneficiário direto da utilização do espaço público que paga esta taxa — ...» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «... não é em nenhuma circunstância a empresa que ocupa a parcela pública a pagar a taxa de passagem mas, sim, o utilizador final que acarreta com esta responsabilidade. Assim, a relação utilizador da parcela pública/taxa é alterada para utilizador final/taxa, inquinando a relação tributária. A obrigação de pagamento desta taxa visa compensar o município pelos direitos e encargos relativos a implantação, passagem e atravessamento de sistemas. É, portanto, o pagamento de uma compensação comparável ao que pode, nos termos do artigo 24.o, ser pago por expropriação e a constituição de servidões administrativas em propriedades privadas, sendo que, neste caso, é sobre a empresa que recai o ónus do pagamento.» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «É evidentemente justo que o concessionário compense o município pela ocupação do espaço público municipal, quando implanta, passa ou atravessa esse território. Porém, não deve ser imputado o custo desse pagamento de forma direta aos seus utentes.» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «O CDS irá viabilizar o projeto de lei aqui em discussão, por entender que essa é também a melhor forma de defender os interesses dos consumidores,...» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o CDS?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — «... sem prejudicar os interesses dos municípios, nem onerar com encargos elevados os operadores das redes de comunicação eletrónica.». Srs. Deputados, esta era a apreciação do CDS, em 2006, ao projeto de lei do PCP, que, na altura, propunha o mesmo que propomos agora, ou seja, acabar com esta iniquidade, que continua em vigor, de termos as operadoras de telecomunicações a pagar às autarquias a exigível compensação e, depois, a passar a fatura dessa compensação para que seja o consumidor a pagar. Quase diríamos que nada temos a acrescentar à brilhante defesa que o CDS fez, há seis anos, da nossa proposta, que voltamos aqui a apresentar. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, dizemos: ou o CDS também nada tem a acrescentar; ou vai agora explicar por que é que muda a sua posição. E aguardamos também a opinião da maioria. Quero também dizer que estaremos perfeitamente disponíveis, em sede de especialidade, aprovado que seja este nosso projeto de lei, para debater com quem quer que seja aquelas propostas que aqui temos, de elementar justiça social e económica. Por isso, estaremos disponíveis para que o processo de especialidade, no seu tempo próprio, seja feito com as entidades que os Srs. Deputados entendam. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.