4 DE FEVEREIRO DE 1989112-(17)do artigo 35.°, n.° 4, da Constituição, no universo empresarial português, a expansão de sistemas de controlo informático dos deveres dos trabalhadores, as garantias de efectivação do artigo 35.°, n.° 1, da Constituição e os projectos governamentais em relação às questões em causa.(a) A circular referida consta do processo.Requerimento n.° 366/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989Assunto: Cláusulas abusivas apostas em contratos celebrados com instituições de crédito. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).O I Congresso Europeu sobre Condições Gerais dos Contratos, realizado em Coimbra no ano transacto, permitiu uma ampla reflexão sobre a situação de desfavor em que os consumidores se encontram, designadamente por força dos clausulados tipo vulgarizados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor informação sobre a compatibilidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, das cláusulas tipo usadas pelas instituições de crédito que facultam aos utentes produtos e serviços sob a designação «Multibanco» e outros similares.Requerimento n.° 367/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989Assunto: Acesso dos consumidores à justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor informação sobre a execução do projecto piloto de acesso dos consumidores à justiça na área do concelho de Lisboa (em torno do qual se estabeleceu conjugação de esforços entre o INDC, a DECO e a CML), de cuja existência foi dado conhecimento público.Igualmente se requer informação sobre outras iniciativas na mesma área, na sequência da resolução do Conselho de Ministros das Comunidades sobre a matéria e demais referências de enquadramento.Requerimento n.° 368/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989Assunto: Informática e saúde.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Foi recentemente determinado às administrações regionais de saúde o envio mensal, a partir de Janeirode 1989, de relatórios contendo a justificação clínica de prescrição de medicamentos relativamente aos 50 médicos com maior valor de receituário comparticipado na respectiva área verificados pela conferência de facturas respectivas. A «justificação» em causa deve ser transmitida em envelope fechado, com a indicação «Confidencial». É bom de ver, porém, que o envelope se destina a ser... aberto e examinado. Não se refere na circular aplicável se os dados respeitantes ao receituário são personalizados e se a «justificação» o deve ser. Destinando-se, presumivelmente, a fundamentar a correcção da opção de tratamento farmacológico que levou a certo valor de receituário comparticipado, parece sugerir-se a concretização de dados pessoais. Não se especifica que fórmulas assumirá o controlo das «justificações» nem os meios usados para tal.Sabe-se, porém, que também o Ministério da Saúde vem recorrendo crescentemente a equipamentos informáticos para tratamento automatizado dos mais diversos tipos de informações tanto nos serviços centrais como regionais e locais.Tal surto informatizador numa área caracterizada pela existência de dados sensíveis vem-se processando sem que simultaneamente se adoptem cautelas e garantias que protejam os cidadãos contra a violação dos seus direitos fundamentais e lhes facultem o normal exercício das faculdades de acesso aos registos que lhes digam respeito, bem como o controlo de utilizações indevidas de dados pessoais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Saúde, a prestação das seguintes informações:1) Sobre o sistema de controlo da prescrição de medicamentos:Que dados pessoais são colhidos?A identidade do utente é mencionada ou apu-rável pelos controladores? Quais as garantias do sigilo médico? Quais as rotinas e procedimentos em que setraduz o sistema de controlo? Que equipamentos informáticos são usadose que aplicações estão previstas? Que regras de acesso a estas aplicações? Quem fiscaliza o cumprimento nesse processodas obrigações decorrentes do artigo 35.°da Constituição?2) Sobre informática e saúde, em geral:Informação sobre o processo de informatização do Ministério da Saúde (cópia do respectivo plano informático) e sua execução;Aplicações existentes;Garantias de não violação do disposto no artigo 35.°, n.os 1 e 4, da Constituição;Projectos do Ministério para assegurar que os bancos de dados existentes não possam ser objecto de formas de acesso proibidas;Relações entre os bancos de dados do sistema de saúde e os de outros serviços públicos (v. g., relativos à droga, menores, etc).