Sábado, 24 de Maio de 1997II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.os 82/VII e 83/VII):N.° 82/VII — Alteraçüo. por ratificação, do Decreto-Lei n.° 37-A/97. de 31 de Janeiro (Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)... 866 N.° 83/VII — Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez................................     867Resolução (a):Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995.Projectos de lei (n.o5 210/VII, 251/VII, 268/Vn, 364 V11a 366/VII):N.o 210/VII (Financiamento do ensino superior):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura...............................................................     868N.° 251/VII (Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás. Alfornelos e Venda Nova, no concelho da Amadora):Requerimento solicitando a publicação do anexo n do projecto de lei (apresentado pelo Deputado do CDS--PP Ismael Pimentel)..................................................      873N.° 268/VII (Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público):V. Projecto de lei n.° 210/VII. Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................      874N.° 364/VII — Altera o Decreto-Lei n ° 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (apresentado peloCDS-PP)..........................................................................      875N.° 365fVU — Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município dc SantoTirso (apresentado pelo PS)...........................................      877N.° 366/VII —Criação da freguesia de Portela da Azóia (apresentado pelo PSD)..................................................     878Propostas de lei [n.« 83/VII, 98/VII (ALRM) a 100/Vn (ALRM) c 101/VII a 104/VII]:N." 83/VII (Define as bases do financiamento do ensino superior público):V. Projecto de lei n.o 210/VII.N.° 98/VII (ALRM) — Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira ggo N.° 99/VII (ALRM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira):Texto e despacho n.° 967V1I de admissibilidade.....      ggQN.° 100/Vll (ALRM) —Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira) ......................................................... iN.° 101/VII — Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis as expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto deinvestimento público......................................................      882N.° 102/VII — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros c o regime sancionatório da actividade seguradora ...........................................................................      883N.° 103/VII — Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da segurança social........_............      890N.° I04/V1I-■— Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte............................................      g9fjPropostas dc resolução (n."5 58/VII c 59/VTI) (a);N.° 58/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego. N." 59/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Branqueamento. Detecção. Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.(a) São publicadas em suplemento a este número.