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53 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Arménio dos Santos Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Mendes Bota Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
54 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Carlos Alberto David dos Santos Lopes Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Sérgio André da Costa Vieira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008 I Série — Número 80 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.o 2/X, dos projectos de lei n.os 524 a 526/X e dos projectos de resolução n.os 322 e 323/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS), a propósito de dados divulgados pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) que revelam o aumento de homicídios devido a violência doméstica, chamou a atenção para a necessidade de avaliação das medidas legais adoptadas com vista ao combate a este fenómeno social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) deu conta de resultados de um estudo sobre o comportamento sexual dos portugueses cujos resultados indicam necessidade de alteração do modelo de educação sexual nas escolas, tendo anunciado a apresentação de uma iniciativa legislativa nesse sentido. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS) e Miguel Tiago (PCP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) falou acerca da carência de alimentos no mundo, tendo apontado algumas causas, e pediu a alteração da política agrícola comum, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Abel Baptista (CDS-PP).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) falou sobre o acesso aos cuidados de saúde e criticou o Governo pela falta de medidas que diminuam as listas de espera. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Carlos Andrade Miranda (PSD).Foram apreciadas, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna e 185/X — Aprova a Lei de organização da Investigação Criminal, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Sónia Sanfona (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Terra (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães
5 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: moção de censura n.o 2/X (PCP); projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 525/X — Elevação à categoria de vila da povoação da Senhora da Aparecida (PS), que baixou à 7.a Comissão, 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), que baixou à 11.a Comissão; projecto de resolução n.o 322/X — Recomenda ao Governo a suspensão dos projectos hidroeléctricos de Foz Tua, Fridão, Almourol e Baixo Sabor (BE), 323/X — Cessação de vigência do DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das declarações políticas.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 28 mulheres foram vítimas de tentativa de homicídio nos primeiros quatro meses de 2008, em Portugal. 11 estão em estado grave, 17 morreram.Estes são os dados divulgados pela UMAR, difundidos em vários jornais de ontem.
14 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Como se sabe, a orientação foi no sentido de que a problemática da educação sexual deva ser tratada em conjunto com outras áreas de promoção e de educação para a saúde, como sejam os problemas da toxicodependência e da obesidade. Nesse sentido, Ministério lançou um conjunto de programas que permite que os agrupamentos se venham candidatar para implementar nos seus territórios a educação sexual.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Na verdade, curiosamente, o Sr. Deputado disse-nos que a implementação destas medidas tem tardado e depois, contradizendo-se, diz que elas não existem. Sr. Deputado, sabe bem que existem. O que acontece é que ainda há algo por fazer, porque o Partido Socialista chegou ao Governo e não havia nada feito. Tentámos alterar a perspectiva política sobre a educação sexual do governo anterior,...Aplausos do PS.... ou seja, esquecer a necessidade de tratar a educação sexual.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade! Não sabe do que está a falar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E antes disso?!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Antes disso, Srs. Deputados, já o Partido Socialista, nesta Casa, tinha apresentado inúmeras iniciativas legislativas que visavam a adopção da educação sexual nas escolas e o anterior governo socialista tinha também adoptado medidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não apresentou nada! Aprovou a do PCP! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Portanto, Srs. Deputados, não vale a pena vir aqui com moralismos, tentar dar qualquer tipo de lição de moral, porque sobre esta matéria o Partido Socialista pede meças.Aplausos do PS.Srs. Deputados, efectivamente, sabemos que há projectos, há interesse, os jovens interessam-se pela política quando a política se interessa pelos jovens. Estamos de acordo relativamente a esses princípios. A diferença entre o Governo do Partido Socialista e os senhores é que o Partido Socialista fez pouco mas fez algo e os senhores nada fizeram até agora!Risos do PCP e do BE.Vamos ver então. Vão apresentar hoje um projecto e vamos ver.Sr. Deputado, reconhece, ou não, a existência de uma clara divergência entre a situação actual e aquela que existia há três anos atrás? Reconhece, ou não, uma evolução clara na situação das escolas no que toca à matéria de educação sexual? Penso que isso é evidente e, por isso, gostaria de saber a sua opinião relativamente a essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não reconheço que tivesse havido evolução significativa nos últimos três anos e se a Sr.a Deputada estivesse nas escolas saberia isso, como sabem todos os estudantes e todos os professores, como sabe o próprio responsável que o seu Governo nomeou e que, hoje, vem dizer que não aconteceu nada.
26 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Socialista está de acordo com o facto de este plano privilegiar o serviço público, Sr.a Deputada. Compreendo que esta decisão possa, de certa forma, desapontar o CDS, mas nós estamos muito contentes com o anúncio que a Sr.a Ministra fez hoje! Em relação ao Plano Oncológico Nacional, deixe-me dizer-lhe que, sinceramente, não consigo entendê-la, Sr.a Deputada. Existe um Plano Oncológico Nacional que termina em 2010 e é revisto em cada cinco anos.Este Plano existe, a par de outros, como o Programa Nacional de Luta Contra a Combate ou o Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Por isso, sinceramente, não consigo compreendê-la, Sr.a Deputada, porque até o Plano Nacional de Saúde, que terá o seu término em 2010, integra todos estes planos e tem nele definidas as metas e prioridades, sendo que as doenças oncológicas são nele uma prioridade.Sr.a Deputada, a única pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: isto é o CDS a criar mais um facto político artificialmente?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, não fosse eu conhecê-la e acharia uma ousadia as palavras que disse ao pretender afirmar que afinal está tudo bem, que não há problemas...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eu não disse isso!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... como se os problemas no sector da saúde fossem factos criados artificialmente pelo CDS.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Deputada, só os senhores é que não vêem a realidade. As pessoas têm de «dar a volta ao mundo» para serem operadas às cataratas, uma operação que se faz em meia hora... As pessoas sentem-se totalmente desprotegidas, mas os senhores afirmam que é um problema criado artificialmente pelo CDS.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Sr.a Deputada, a grande diferença aqui é o vosso conceito de urgência e o vosso conceito de prioridade, porque os senhores consideram que, sim senhora, é urgente tratar da questão da lista de espera para a cirurgia às cataratas, mas só ao fim de três anos é que chegaram a essa conclusão.Para nós, urgente é detectar o problema e encontrar uma solução, como a solução que arranjámos em 2002 e 2003 com o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), que os senhores — e bem! — aproveitaram. Foi esse mesmo SIGIC que permitiu uma redução na lista de espera.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Uma solução urgente prende-se com o que acabo de referir: o nosso conceito é detectar o problema e atacá-lo, não é deixar as coisas como estão.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
35 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008polícia, com a minha presença, e não esteve cá ninguém do BOPE, estiveram cá os chefes das polícias e os ministros responsáveis pela administração interna.Para que não restem dúvidas e, peço desculpa, para não dizerem, em aparte, «Afinal, vai!», repito: a Polícia de Segurança Pública não treinou nem vai treinar com o BOPE. Portanto, não tenciono aprender o hino que o Sr. Deputado trauteou.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer o seguinte: o secretário-geral não vai ter poderes «concentracionários»,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... vai ter, em casos excepcionais, poderes de comando operacional. Mas esses casos não são decididos, arbitrariamente, pelo Governo — está enganado! —, são definidos na lei,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... isto é, são casos de atentados terroristas ou de catástrofes ambientais ou de grandes desastres, enfim, casos em que a falta de uma coordenação, controlo e comando operacionais é irresponsável, porque pode causar prejuízos gravíssimos a pessoas e bens. Nestes casos, quando o Governo vai para o comando único, não de todas as forças mas dos agentes envolvidos, tem de o comunicar fundamentadamente ao Presidente da República.Diria, a terminar, Sr. Deputado António Filipe, se me permite, que V. Ex.a, em relação a propostas de segurança, só as compreende — lamento ter de o dizer — com 10 anos de atraso. É que o Sr. Deputado, certamente, discordou da Lei de Segurança Interna que está em vigor...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até o Sr. Ministro, na altura, deveria discordar.O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... e que foi aprovada em 1987. Agora, certamente, concorda com essa proposta e discorda das propostas que são absolutamente necessárias para garantir a segurança interna.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que disse que concordávamos com essa?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Concorda, visto que não pretende alterá-la.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é a lógica da batata!   O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, é a lógica do imobilismo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disso, de facto, não podemos acusá-lo!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... e a lógica de quem não compreende as alterações que são necessárias para garantir a segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento, agora dirigidos ao Sr.Ministro da Justiça.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
39 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, queria apenas saber quem será o responsável directo pelo Sistema Integrado de Informação Criminal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, podemos olhar para os acontecimentos como uma sucessão de episódios, de acidentes de percurso e ver apenas, como hoje lembrava um jornal, que nos últimos 34 anos tivemos 16 directores da Polícia Judiciária e que nos 30 anos anteriores só tínhamos tido 3 directores da Polícia Judiciária. Trata-se de um contraste elucidativo para fazer uma interpretação sistemática do ambiente político em que se processa a vida das instituições e a nossa própria vida: três directores-gerais em 30 anos, 16 directores-gerais em 34 anos. Mas não é essa a questão relevante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não pusemos essa questão!O Sr. António Filipe (PCP): — É o resto!O Sr. Ministro da Justiça: — A questão relevante não é o episódio, não é o incidente! A questão relevante é o impulso e o desenvolvimento institucional; é a aposta nas pessoas; é a aposta nos quadros;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que vai fazer?O Sr. Ministro da Justiça: — ... é a aposta naqueles que diariamente trabalham na Polícia Judiciária!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — E essa aposta é feita com base num desenvolvimento próprio...O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto é que aposta, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça: — ... e numa base que a própria lei permite.Esse é – e o Sr. Deputado sabe-o bem – o momento relevante na vida de qualquer instituição e também na vida das forças e serviços de segurança! O Sr. Deputado tem acompanhado essa evolução ao longo de muitos anos e sabe bem o que é que isso significa! Portanto, não lhe fica bem apoucar o significado das evoluções institucionais e dos primeiros passos que são dados! Queria, pois, sublinhar essa aposta, essa novidade.Quanto aos meios de que o Sr. Deputado sempre fala, gostaria de dizer-lhe que houve uma reposição das situações que, no âmbito da Polícia Judiciária, apresentavam mais dificuldades, como, por exemplo, no domínio da frota automóvel, tendo sido adquiridas 200 viaturas, e no plano das admissões, na medida em que, como disse, iniciam a sua formação mais 150 inspectores e 40 especialistas. É nossa intenção prosseguir esta política e afectar uma parte da nossa quota de contratação à admissão de mais inspectores para a Polícia Judiciária.O Sr. António Filipe (PCP): — E a tutela?O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, há pouquíssimos dias, esta Assembleia aprovou — até suponho que esse artigo foi aprovado por unanimidade — a dependência da Polícia Judiciária do Ministro da Justiça.
41 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Ao nível da redefinição do edifício legislativo hoje em apreciação — e anunciado nesta Câmara há já mais de um ano —, os dois diplomas em debate mostram-se essenciais para promover uma nova estruturação, coordenação e cooperação entre os vários órgãos da polícia criminal e entre agentes judiciários e policiais.Contudo, o PSD mantém reservas na construção do modelo apresentado pelo Governo, que considera potenciador da governamentalização da investigação e da informação criminal, por um lado, e da disseminação de competências investigatórias, por outro lado.A primeira reserva prende-se com o facto de não ser feita uma distinção clara entre segurança interna e investigação criminal.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que permitirá tratamento igual para as forças de segurança enquanto instrumento de manutenção da ordem pública ou enquanto órgão de polícia criminal com competência para a investigação criminal sob a dependência funcional do Ministério Público.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A possibilidade que é dada à figura do «secretário-geral», através das competências de controlo e comando operacional bem como de direcção dos órgãos de polícia criminal, no âmbito da investigação criminal, fere o princípio da autonomia do Ministério Público, consagrado no artigo 219.o da Constituição.Exige-se, por isso, que fique bem claro, em nome da credibilidade e da autonomia da investigação criminal, que nenhum órgão emanado do poder político possa ter qualquer competência ou possibilidade de interferência no exercício da investigação criminal.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A segunda reserva, decorrente da primeira, é a que respeita ao acesso à informação, por parte do chamado secretário-geral, designadamente, quando na alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei lhe é possibilitado o acesso a praticamente toda e qualquer informação de natureza criminal, já que para garantir o acesso às informações necessárias, com vista a reforçar a colaboração entre as forças e serviços de segurança, tal implica, necessariamente, o conhecimento por parte do secretário-geral do respectivo conteúdo dessa informação.A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!Vozes do PSD: — É, é!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, ainda, na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o, quando se diz competir ao secretário-geral «garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências».Pergunta-se: como será possível exercer esta competência sem ter conhecimento do conteúdo da dita informação?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta é a questão!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É esta, também, uma clara forma de intromissão nessa área — a investigação criminal —, que cabe a uma autoridade judicial realizar com plena autonomia.A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!
52 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Vozes do PCP e do BE: — Ah!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é exagero, Sr. Deputado? Terceiro, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, um pouco à margem do debate, disse que o Governo não reforça o dispositivo. Sr. Deputado, sou obrigado a recordar-lhe, mais uma vez, que este Governo, durante a Legislatura, via admitir cerca de 4500 novos polícias e militares da Guarda Nacional Republicana — quase 4500! —, num esforço incomparável com outra Legislatura, vai duplicar o investimento nas forças de segurança, num período de cinco anos, de acordo com a Lei de Programação.Portanto, não nos ocupamos apenas de normas mas também de dar às forças de segurança, nas quais muito confiamos, os meios necessários a prosseguirem as suas missões.A Sr.a Deputada Helena Pinto falou, mais uma vez, num superpolícia.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim! Falei!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há um superpolícia que não tenha acesso a informações?! A processos?! A base de dados?!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Há!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Que não tenha nenhumas competências de investigação criminal?! Que superpolícia é esse?! Claro que não há superpolícia nenhum!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Há, há!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Entretanto, quanto às revistas e buscas, faço-lhe também a observação que já aqui deixei. Sr.a Deputada, há revistas e buscas como medidas preventivas, cautelares de polícia no Código de Processo Penal!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim! Eu sei!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Leia V. Ex.a o Código de Processo Penal, porque não são apenas meios no âmbito do processo. São medidas cautelares e de polícia! A única coisa que estamos a fazer é a adaptar leis desactualizadas, de 20 anos, ao novo regime processual penal, que já vem de 1987.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna: Deixe-me que lhe diga que pior do que não resolver um problema é ignorá-lo ou fingir que ele não existe.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que eu disse, Sr. Ministro, e repito, é que não há leis que resistam quando, no terreno, repito, no terreno, as circunstâncias em que as nossas forças e serviços de segurança exercem as suas funções e missões são manifestamente insuficientes. E são insuficientes não só do ponto de vista material como do ponto de vista humano.O Sr. Ministro fala em 4300 elementos, salvo o erro, em toda a Legislatura, mas nunca fala daqueles que já saíram e daqueles que vão sair. Era esse número, Sr. Ministro, que nos daria a exacta medida daquilo que tem sido a política deste Governo.
54 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Portanto, não há apenas palavras. Há gestos, há factos, e é assim que lidamos com a segurança dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 184 e 185/X, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate da moção de censura n.o 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP), que será votada no final do debate. Haverá, ainda, votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria de Fátima Oliveira Pimenta Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas Júlio Francisco Miranda Calha Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
55 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 I Série — Número 20 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados António Chora (BE), João Portugal (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDSPP).Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi apreciada, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004. Além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), proferiram intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Ana Couto (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto — Estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina [apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS).Após interpelação à Mesa do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) acerca do agendamento, para votação, de um
3 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira
5 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David
6 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
18 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos no fim do debate e, muito rapidamente, gostaria de dizer duas ou três coisas: em primeiro lugar, quero manifestar alguma surpresa pelas intervenções dos Srs. Deputados Helena Pinto e António Filipe.Recordo que o Sr. Deputado António Filipe, em 2005, dizia o seguinte: «Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer que nos parece pertinente regular essa matéria da videovigilância por parte das forças de segurança», portanto mostrou o seu acordo.O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o que eu disse agora!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já estava regulado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: o Sr. Deputado Luís Fazenda dizia também, em relação ao projecto do CDS, que «acompanhamos esta iniciativa legislativa». Portanto, Srs. Deputados, se acompanham e se é pertinente o que este projecto de resolução quer é, tão-só e simplesmente, fazer cumprir a lei e mais nada!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não! Mas não é!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É porque pontualmente é diferente de zero. Passaram dois anos e meio e a lei não está a ser executada pela simples razão de que o Governo não quer, porque há uma Câmara neste país, pelo menos uma, por acaso a da segunda cidade do País, que quer e o Governo não quer! Não dá os dados a ninguém, não dá os dados à Câmara, não dá os dados à Comissão Nacional de Protecção de Dados... Aliás, Sr. Presidente, deste debate, quer parecer-me, com o devido respeito, que apenas o Sr. Deputado Miguel Macedo leu o projecto de resolução do CDS-PP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto porque, quando se fala aqui em garantias, o Sr. Deputado reparou, obviamente, que devia ser a Assembleia da República e não apenas o Governo a controlar a instalação pontual, obviamente, de acordo, deste tipo de material, o que reforça as garantias, reforça a fiscalização, reforça o controlo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é evidente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Multiplica as câmaras!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Permito-me até ler um parágrafo do nosso projecto que diz: «deste modo, a segurança dos cidadãos poderá ser garantida num quadro de estrito respeito pelos seus direitos legítimos, liberdades e garantias, como o direito à privacidade e à intimidade devidamente enquadrado legal e escrupulosamente escrutinado de forma a punir eventuais abusos»! Isto está no nosso projecto de resolução...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e com isto os senhores concordam.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é óbvio que é dissuasor e há vários relatórios nesse sentido que poderia citar... Todas as grandes cidades europeias têm este tipo de instalação.Portanto, Sr. Presidente, ficámos a saber neste debate, mais uma vez, que uma coisa é aquilo que o PS diz, outra coisa é aquilo que o PS vota, outra coisa é aquilo que o PS, de facto, faz e mais uma vez nada vai fazer em relação a uma questão séria como a da segurança e da videovigilância. É pena!Aplausos do CDS-PP.