II SÉRIE-A — NÚMERO 143 32 (CE) n.o 854/2004, de 29 de abril; 7 –  Garanta o aumento da frequência e abrangência das ações de fiscalização no âmbito da apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, de maneira a combater com maior eficácia os abusos e exploração laboral, as irregularidades habitacionais e os problemas ambientais associados à atividade. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — Diana Santos — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1307/XIV/2.a DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS DE SAÚDE MENSTRUAL No dia 28 de maio assinala-se o Dia Internacional da Saúde da Mulher, um dia de luta pela igualdade de acesso aos cuidados de saúde entre homens e mulheres e de luta pela promoção da saúde das mulheres. É um dia que pretende dar visibilidade a aspetos da saúde da mulher que ainda continuam a ser considerados tabu. A saúde menstrual é um desses aspetos. Ela é um direito, mas ainda é um privilégio aceder aos produtos de recolha menstrual. Em média, as mulheres passam 2535 dias da sua vida a menstruar. É sabido também que as mulheres são mais vulneráveis à pobreza e exclusão social. A falta de acesso a bens de necessidade básica como os produtos de saúde menstrual concorrem para o aprofundamento dessa exclusão. O acesso a produtos de saúde menstrual é muitas vezes dificultado pelo preço dos mesmos e também pela vergonha de se falar abertamente sobre menstruação, o que traz consequências psicológicas, sociais e de saúde. Consequências essas que acarretam consequências na vida das mulheres, bem como no orçamento das mesmas. Psicológicas porque é uma situação que afeta dimensões como a autoimagem e autoestima; sociais porque pode levar a situações de exclusão, de faltas à escola e ao trabalho, de perda de socialização (segundo a UNICEF 1 em cada 10 meninas não frequenta a escola durante a menstruação); de saúde porque a impossibilidade de realizar uma correta recolha menstrual potencia o aparecimento de infeções, alergias, fungos e doenças. Essas doenças constituem mais gasto orçamental, uma vez que potenciam a necessidade de ajuda médica e de medicação com o intuito de combater doenças uterinas e urinárias que se podem desenvolver com o uso errado dos produtos de saúde menstrual ou com o uso de produtos não adequados para o fim. Em maio de 2020, a organização Plan International revelou que milhões de mulheres em todo o mundo se confrontam com a escassez de produtos de saúde menstrual, aumento de preços e preconceito em relação à menstruação. E a situação piorou com a pandemia de COVID-19. Cerca de três quartos dos profissionais de saúde em 30 países inquiridos, do Quénia à Austrália, relatam escassez de produtos de saúde menstrual, e 58% queixam-se de preços elevados ou proibitivos. Em Inglaterra, associações sem fins lucrativos fazem voluntariamente a distribuição dos produtos de saúde menstrual. Segundo os dados de uma dessas associações (a Bloody Good Period), de 500 pacotes de pensos que eram distribuídos mensalmente, passou-se, por efeito da crise pandémica, à distribuição de 7500 pacotes por mês. No início do ano de 2020, a Escócia tornou-se o primeiro país em todo o mundo a aprovar legislação que garante a distribuição gratuita de produtos de recolha menstrual, com o objetivo de combater a pobreza menstrual. Na Escócia, os tampões e os pensos higiénicos vão estar disponíveis em locais como centros