5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 13permanência em áreas criticas e regula o uso do fogo (queimadas, queima de sobrantes, realização de fogueiras e lançamento de foguetes). Este diploma procede ainda a um agravamento de condutas ilícitas a título de contra-ordenação.  Quadro 2: Enquadramento Legislativo da Reforma Estrutural do Sector Florestal (Junho 2005)  ÁREA DIPLOMA Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recurso Florestais, com as funções de autoridade florestal nacional  DL n.o 80/2004, de 10 de Abril, e legislação complementar  Fundo Florestal Permanente  DL n.o 63/2004, de 22 de Março, e legislação complementar  Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais  DR n.o 5/2004, de 21 de Abril, e legislação complementar  Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios  Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio  Conselho Nacional de Reflorestação das áreas ardidas comissões regionais de reflorestação das áreas ardidas  RCM n.o 17/2004, de 2 de Março, e legislação complementar  Contas de gestão florestal  (em estudo)  Programa de sapadores florestais  DL n.o 94/2004, de 22 de Abril  Condicionamento da circulação em áreas de risco  DL n.o 156/2004, de 30 de Junho, e legislação complementar  Contributo das Forças Armadas nas acções de prevenção  DL n.o 156/2004, de 30 de Junho, e legislação complementar  Campanhas da sensibilização da população  (início em 1 de Maio de 2004)  Criação do cadastro simplificado das parcelas florestais  (em estudo)  Regularização da situação jurídica dos prédios rústicos em áreas florestais (aprovado em Conselho de Ministros)  Quadro jurídico para a expropriação para infra-estruturas florestais  DL n.o 156/2004, de 30 de Junho  Formas de intervenção substitutiva do Estado aos proprietários privados  DL n.o 156/2004, de 30 de Junho  Revisão da legislação sobre queimadas e uso do fogo  DL n.o 156/2004, de 30 de Junho  Conclusão dos planos regionais de ordenamento florestal  (em curso)  Enquadramento fiscal adequado ao desenvolvimento Florestal  (em estudo)  Regulamentação das zonas de intervenção florestal - ZIF  (aprovado em Conselho de Ministros)  Mecenato florestal a favor da floresta de conservação  (em estudo)  Quadro jurídico penalizando o fraccionamento e o abandono da propriedade florestal  (em estudo)   Fonte: Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas em 2003 e 2004  2.3. A Iniciativa COTEC   A COTEC Portugal é uma associação de cerca de uma centena das maiores empresas portuguesas, constituída por iniciativa do Senhor Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, tendo por objectivo estimular a inovação – considerada a chave para a aproximação da economia portuguesa e da sociedade portuguesa, em geral, aos níveis de desenvolvimento mais elevados, que pretendemos atingir. Criada em Abril de 2003, e confrontada com a necessidade de tomar as primeiras decisões em termos de elaboração de um plano de actividades, a COTEC Portugal não hesitou em incluir nesse plano de actividades uma “Iniciativa Sobre Incêndios Florestais.” A decisão da COTEC foi movida pelo facto de se encontrar em causa um dos recursos económicos mais importantes, a que acresceu o factor de “oportunidade” constituído pela intensidade do fenómeno no preciso