6 DE MARÇO DE 2020 31 foi preparada. Portanto, quer o Governo quer os partidos que o apoiam também vão ter de responder por isso, suponho eu. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do PS. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os proponentes das diversas iniciativas hoje em apreciação, bem como os subscritores da petição sobre o mesmo assunto. Sobre a temática hoje em discussão, relacionada com os centros de recolha oficial de animais e com a criminalização dos maus-tratos a animais, convém, em primeiro lugar, sublinhar que desde 23 de setembro de 2018, conforme estabelecido na lei, é proibido praticar, em qualquer centro de recolha oficial de animais, occisão de animais de companhia por motivos não justificados. Quanto aos centros de recolha oficial de animais, recordemos que, no âmbito da legislação que estabelece um programa de apoio à melhoria das instalações e aquisição de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia e que estabelece um programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização desses centros, o Governo disponibilizou já, até ao momento, cerca de 2,2 milhões de euros. As verbas disponibilizadas financiam municípios, associações de municípios e comunidades intermunicipais, tendo em vista a modernização e a construção de centros de recolha oficiais de animais. Nesse sentido, a participação da DGAV e das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) é fundamental para gerirem eficazmente os processos decorrentes das candidaturas. Consideramos que as campanhas de esterilização e de adoção são medidas importantes na resolução da problemática do controlo de populações de cães e gatos. Relativamente às ações de esterilização de animais de companhia em centros, os números são já esclarecedores: em 2013, foram 2454 animais; em 2019, foram 13 369. Em 2018 e 2019, o Ministério da Agricultura disponibilizou 500 000 €, em cada ano económico, para apoio às ações de esterilização de animais de companhia. Assim, uma avaliação da aplicação da lei não se deve centrar apenas nas questões da adoção e da esterilização, que, embora representem medidas importantes, não solucionam o problema do abandono ou da falta de cuidados prestados aos animais. Mesmo nos casos em que há centros de recolha dos municípios, a capacidade para o alojamento de animais tem um limite. Relativamente à Estratégia Nacional para os Animais Errantes, consideramos que o tema deve merecer uma ampla discussão entre as entidades competentes e ser baseada em evidência científica e fundamentada tecnicamente. No nosso entendimento, esta estratégia deveria incluir campanhas nacionais de sensibilização para a detenção responsável e ter conteúdos didáticos e programáticos a aplicar no ensino primário e básico. Sr.as e Srs. Deputados, termino, referindo que, nesta matéria, se têm alcançado progressos assinaláveis. Nesse sentido, o Orçamento do Estado de 2020 retrata esta preocupação ao inscrever verbas avultadas para a modernização dos centros de recolha e para campanhas de esterilização. Sabemos que há um caminho a percorrer para que a esterilização passe a ser uma prática corrente e generalizada e não mais se recorra ao abate de animais errantes como forma de controlo da população. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, o que venho dizer aqui hoje não me agradaria, mas venho dizê-lo na mesma.