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Mais, declaramos que - sendo em geral patente a má qualidade técnico jurídica de muitas das soluções normativas encontradas - se confundiu o conceito de exclusividade com qualidade e empenho nos trabalhos parlamentares, ao mesmo tempo que tal «solução» poderá traduzir no futuro uma degradação da Assembleia da República, acentuando-se o divórcio desta relativamente aos cidadãos representados.O Deputado do PSD, Luís País de Sousa.Termina esta legislatura em tempo que vê exacerbar-se um clima nefasto de suspeição sobre os titulares de cargos políticos. Trata-se de um fenómeno que encontra parte da sua explicação numa ancestral cultura cívica portuguesa de animosidade antiparlamentar, mas a que não são, igualmente, alheios os ecos de acontecimentos e debates políticos que ocorrem noutros países.
Creio que nenhum partido político deve menorizar o tema. Teremos mesmo a obrigação de enfrentá-lo, materializando o nosso empenho em comportamentos políticos que inculquem em quem nos elege a convicção de que os cargos públicos são exercidos com todo o rigor ético que o Estado de Direito impõe.
Assim, reconheço-me nesta preocupação que a direcção do meu Partido manifestou ao assumir a causa da transparência da vida política e, de igual modo, reconheço que as suas concretizações legislativas revelam coragem, seriedade e empenho.
Mas, ao votar as normas que o PSD estruturou na Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, entendo dever acompanhar esse meu comportamento político da explicitação das seguintes considerações:
8 DE JUNHO DE 1995 2785Primeiro, admito que não tenhamos conseguido tornar inequívoco, ao longo deste processo parlamentai, que a transparência da vida política não passa, exclusiva nem essencialmente, pelo estatuto das remunerações que o Estado atribui a quem exerce actividades políticas. Pelo menos tão importante quanto esse aspecto é o da possibilidade de acesso dos cidadãos que nos elegem ao funcionamento dos partidos que representamos. Impõe-se que todas as actividades destes que não se circunscrevem à mera gestão interna sejam, elas próprias, cognoscíveis por todos. Estou ciente de que é esse também o entendimento da direcção do meu partido, e confio em que, não tendo sido possível dar-lhe um tratamento concomitante com este processo, ele venha a ocorrer tão depressa quanto possível.
Segundo, o acesso ao conhecimento dos interesses dos titulares de cargos políticos é um imperativo democrático. Mas a legislação que se lhe refere deve ter em conta eventuais conflitos entre a obrigação do titular de cargo político e os direitos de terceiros que não desempenham tais funções. Não e inequívoco que a exposição pública de aspectos da vida privada de terceiros, não comprometidos com actividade política, e devida tão só à circunstância de terem com o titular uma relação de parentesco permitida pelo projecto, não ponha em causa o direito à reserva da vida privada, direito fundamental que a Constituição de 1976 logo acolheu.
Terceiro, a experiência de uma legislatura permitiu-me consolidar a convicção de que a exclusividade do exercício parlamentar não traz, por si só, vantagens à qualidade do trabalho político Admito que se torne contraproducente a ideia de que um «estado de graça» deva impender sobre quem, estando no Parlamento, não acumula qualquer outra função Ora, esse juízo de maior valia do trabalho parlamentar exclusivo, pode ser retirado do projecto agora votado.
Quarto, principalmente tenho para mim que o acto de legislar sobre um estatuto remuneratório que atingirá futuros titulares de cargos políticos deve impor a quem o pratica toda a objectividade e distanciamento possíveis. Nessa medida, preferia uma solução legislativa que, preservando, nos termos da Constituição, os direitos já adquiridos, relegasse para outro momento legislativo e outro legislador o estatuto a conferir àqueles titulares que, no momento presente ainda não são destinatários das maiores regalias que a lei hoje em vigor lhes atribuía.
Porque reconheço às disposições vertidas nos projectos a legitimidade partidária de corresponderem a compromisso assumido pelo Presidente do PSD em Congresso; porque nenhuma razão de fundo me suscita atitude diferente; preservo a disciplina de voto em todas estas matérias.A Deputada do PSD, Margarida Silva Pereira.Votei favoravelmente as alterações propostas pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência, que julgo merecerem um juízo global favorável, mas que evidenciam em várias disposições uma concepção distorcida do papel do deputado no nosso sistema político e, em particular, um sentido persecutório aos deputados que exercerem profissões liberais em especial os que são advogados ou juristas, que lamento
Do meu ponto de vista, o deputado deve poder exercer o mandato com independência, não dependendo em absoluto das «benesses» partidárias originando uma maior ligação ao eleitorado, o que pressupõe o seu entrosamento, mesmo profissional, com os sectores não políticos da dita «sociedade civil» de forma clara e assumida, o que se contrapõe com o conceito de privilégio da exclusividade de funções políticas.
Além disso, a penalização em 50 % desses deputados é atentatória da dignidade do cargo.
Por outro lado, os impedimentos aprovados vão claramente longe de mais, tomando-os inexequíveis e, até em larga medida, inúteis, designadamente no que toca às sociedades, ultrapassando o direito à liberdade de cada um.
A meu ver, só a época pré-eleitoral poderá justificar ter-se ido longe de mais nestas matérias quando simultaneamente se deixa de fora muitos outros agentes do sistema político, em particular os juizes e autarcas penalizando de modo particular os deputados, com um claro espírito persecutório a estes últimos, quando deveriam naturalmente ser prestigiados.O Deputado do PSD, Motta Veiga.1. O modo como decorreu o processo legislativo sobre a questão popularmente designada pela «transparência dos políticos e titulares de altos cargos públicos» e o resultado legislativo a que se chegou com a aprovação das presentes leis, impõem-me o dever de. em declaração de voto, explicar a posição que tomei.
2. Sou naturalmente a favor da transparência na política e na administração e de regras jurídicas prudentes e bem feitas que assegurem a dignidade e imparcialidade do exercício de funções políticas e públicas em geral e previnam ou afastem eventuais conflitos de interesses. Por isso mesmo, um Governo de que fiz parte e um diploma que subscrevi criaram a «Alta Autoridade Contra a Corrupção» e igualmente fui o autor material e assinei o Decreto-Lei n.o 370/83, de 6 de Setembro, sobre as garantias de imparcialidade da Administração Pública, hoje substituído pelo pertinente articulado do Código do Procedimento Administrativo.
3. As iniciativas legislativas que deram azo às presentes leis suscitaram-me reservas quanto ao momento pré-eleitoral em que necessariamente teriam de decorrer, pouco favorável a uma serena meditação sobre matéria tão melindrosa. Discordei, em particular, de que declarações pouco cautelosas permitissem radicar na opinião pública a ideia de que o risco de corrupção entre os políticos é de tal modo generalizado e iminente que se torna necessário tomar medidas imediatas, sendo qualquer tardança ofensiva de interesse público. Julgo, também, que as questões ligadas à corrupção assumem muito maior perigosidade e gravidade no que respeita ao Executivo, em particular à Administração Pública, do que em relação aos Deputados ou aos Juízes.
4. Seja como for, aceitei disciplinadamente participar no procedimento legislativo sobre a matéria e mesmo diversas sugestões legislativas não só largamente acolhidas nos projectos do meu partido como nos textos finais, como são designadamente a prevenção obrigatória dos conflitos de interesses e a constituição da Comissão de Ética Parlamentar.
5. Apesar do clima desfavorável acima referido, as soluções a que se chegou no que se refere ao «Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos», do «Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Públicos», parecem-me bem As alterações em relação ao «Financiamento dos Partidos Políticos» são insuficientes, mas positivas.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 85Quanto ao «Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos» e ao «Estatuto do Deputado», o juízo favorável é mais mitigado, pois que, ao lado de soluções muito positivas - v.g. quanto ao conflito de interesses e a Comissão de Ética - há, sobretudo, quanto aos Deputados, um aumento e generalização excessiva de incompatibilidades. Tal facto aproxima-se de um regime de exclusividade que reputo nocivo para os deputados, na actual fase do processo político português.
6. Feito o cômputo global, entendo que em consciência não há razão - sobretudo depois das melhorias introduzidas na fase final - para, nesta matéria, votar contra ou abster-me, pois a regulamentação representa globalmente um sensível progresso em relação à situação actual. Por outra parte, não parece curial valorar excessivamente, traduzindo-a no voto, uma opção de vida que é obviamente pessoal e em relação à qual este processo legislativo funcionou como mera «ocasião», embora importante. Com efeito, o grande inconveniente da solução adoptada deriva dos preceitos que ao aumentarem as incompatibilidades parlamentares podem conduzir a uma perda de autonomia real dos Deputados face aos aparelhos partidários. Esse o grande perigo da quase exclusividade, o qual julgo que poderá ser esconjurado ou minimizado com a introdução de círculos eleitorais uninominais se numa futura revisão constitucional adoptarmos um sistema próximo do alemão. É, por isso, muito necessário que se proceda a tal alteração constitucional na próxima legislatura.
Em suma, entendo que um voto a favor, apenas reticente em matéria de incompatibilidades dos Deputados, acompanhado pela decisão de um afastamento pessoal nas próximas eleições, dá o sentido exacto da posição que assumi nesta complexa e delicada questão.O Deputado do PSD, Rui Chancerelle de Machete.Apesar de muitas das propostas da Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas as Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos produzirem alterações positivas na vida política nacional, entendo que, em alguns aspectos, designadamente no que concerne ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e ao controlo das declarações de rendimentos e património dos magistrados judiciais, elas ficaram aquém do que julgo ser, no momento, extremamente necessário.
Entendo, igualmente, que algumas alterações aprovadas, confundem o conceito de exclusividade com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares, pelo que irão, na minha perspectiva, gerar injustiças e, eventualmente, contribuir para uma maior degradação da qualidade política e profissional dos portugueses que, no futuro, poderão estar dispostos a exercer o mandato de deputado.
Perante estas convicções, julgo ser meu dever fazer a presente declaração de voto, pois, caso contrário, não só não conseguiria ficar de bem com a minha própria consciência, como não estaria a agir em total consonância com uma condução séria e coerente da minha acção política, tal como julgo ser dever de todos os deputados num Parlamento democrático.
Não podia, no entanto, deixar de votar as referidas alterações em perfeito acordo com a deliberação da direcção nacional do meu partido.
Para lá de defender e praticar a disciplina partidária e a autoridade democrática, não é por discordar, pontualmente, das matérias a que aqui faço referência, que poderia deixar de estar politicamente solidário com quem, no exercício das suas competências, legitimamente, decidiu.O Deputado do PSD, Rui Rio.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adriano da Silva Pinto.
8 DE JUNHO DE 1995 2787Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da República1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.Deposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 722$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 9 de Março de 1995 I Série - Número 49DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 511 e 512/VI e do projecto de resolução n. o 142/VI.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) informou a Câmara da apresentação de um voto do seu parado - o n.o 135/VI. de protesto pelo encontro entre o Sr. Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Cracci - e solicitou que se procedesse à respectiva votação na presente reunião plenária, para o que não foi obtido consenso. Pronunciaram-se sobre o assunto os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Silva Marques (PSD).
Assinalando o Dia Internacional da Mulher, produziram intervenções, além do Sr. Presidente, as Sr.as Deputadas Isabel Castro (Os Verdes), Helena Barbosa (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Entretanto, por proposta da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), a Assembleia homenageou a memória da escritora e ex-Deputada Natália Correia, e o Sr Deputado Ferraz de Abreu (PS) saudou, como decano parlamentar, todas as Deputadas.
No final, a Câmara aprovou o voto n.o 134/VI - Sobre a participação política das mulheres (apresentado por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mário Tomé, Raul Castro e Manuel Sérgio (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Helena Barbosa (CDS-PP), Ana Maria Bettencourt (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos
9 DE MARÇO DE 1995 1675António Alves Marques Júnior.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 51 I/VI - Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Tavira à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Fialho Anastácio), que baixou à 1.a Comissão, e 512/VI- Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias), que baixou à 5.a Comissão, bem como o projecto de resolução n.o 142/VI - A Assembleia e a Escola (PS).
Devo ainda anunciar que irão reunir, durante a tarde, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e a Subcomissão da Cultura.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa e a Assembleia que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um voto de protesto suscitado pela circunstância de o Sr. Presidente da República, após ter pedido a esta Assembleia, conforme carta a ela enviada, autorização para se deslocar à Tunísia em visita de Estado, se ter encontrado, numa visita em que vai em representação do Estado português, com o Sr. Bettino Craxi, antigo dirigente socialista italiano, antigo dirigente da Internacional Socialista, sobre o qual pende um mandato de extradição por parte da Itália, país membro da União Europeia, onde foi condenado, à revelia, por um tribunal de Milão a oito anos e meio de prisão por um crime de corrupção.
Entendemos que esta Assembleia, que autorizou a visita do Sr. Presidente da República, não pode ficar comprometida por um acto do Sr. Presidente da República, realizado no âmbito de uma viagem oficial, em instalações oficiais do Estado português.
Por isso, Sr. Presidente, pedimos que o voto seja distribuído aos outros partidos e que haja consenso no sentido de se fazer a sua votação imediata.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Deputado.
1678 I SÉRIE - NÚMERO 49Hoje, não podíamos deixar passar este dia 8 de Março sem que esta Assembleia prestasse homenagem à sua presença espiritual e se levantasse para saudá-la.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não ficou claro para nós se o pedido de agendamento do voto para a sessão de amanhã foi ou não aceite. V. Ex.a remeteu-me para o n.o 4 do artigo 78.o do Regimento, que aponta para esse agendamento, mas para nós não ficou claro se isso era ou não aceite pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, será amanhã, sendo objecto de discussão e, eventualmente, de despacho de admissão, seguindo, depois, os trâmites próprios do Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a ordem do dia de amanhã já está Fixada. Trata-se de um agendamento do Partido Popular, em que não há período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será apenas preenchida com a discussão de um projecto de lei do CDS-PP, pelo que chamo a atenção de V. Ex.a para corrigir aquilo que acabou de dizer inadvertidamente, fruto, com certeza, de um lapso de memória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou adiar para amanhã a discussão desse problema.
O CDS-PP fixou a ordem do dia e não o período de antes da ordem do dia e, tal como consta do Regimento, os votos de protestos fazem parte do período de antes da ordem do dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço, de novo, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Boletim Informativo já foi distribuído e, na agenda de amanhã, não está incluído qualquer período de antes da ordem do dia mas apenas um período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas então é pela razão de não haver concordância em que se introduza agora um período de antes da ordem do dia e não pelo facto de já ter sido fixado o período da ordem do dia. Os partidos têm direito a fixar a ordem do dia, mas não a anexar os períodos de antes da ordem do dia. Uma vez fixada a ordem de trabalhos para um dia, só por consenso
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que, como sabem, respeita a uma reflexão sobre a mulher na sociedade portuguesa, dia este que corresponde ao Dia Internacional da Mulher, fixado pelas organizações internacionais.
Gostava só de lembrar duas ou três ideias muito elementares.
A primeira é a de que, no fundo, nós hoje comemoramos a plenitude do género humano, visto que o homem e a mulher são duas faces de uma mesma criatura.
A segunda é para lembrar este Ano Internacional da Tolerância, fixado pelas Nações Unidas. A mulher tem um papel próprio e imprescindível na construção dessa sociedade nova que urge criar, onde reine a tolerância.
A terceira é para saudar, hoje, a mãe, a esposa, a filha e, sempre, a companheira.
Em nome deste companheirismo, a Mesa da Assembleia da República vai fazer distribuir às Sr.as Deputadas, jornalistas e funcionárias presentes no hemiciclo uma rosa vermelha. E um acto simbólico da nossa homenagem a esse papel imprescindível da mulher na sociedade de hoje e do futuro.Aplausos gerais.Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lançam as sementes à terra, produzem os alimentos, ocupam-se dos animais, transportam a água. São as mulheres!
Transmitem tradições, são veículos de cultura, asseguram o bem-estar das crianças e dos mais idosos. São as mulheres!
As que harmonizam espaços, ordenam territórios, planeiam recursos, concertam em diálogo vontades, inventam de novo para não desperdiçar, reciclam transformando na criatividade dos seus gestos quotidianos o que outros dizem mas não fazem. São as mulheres!
Aquelas cujo papel se reconhece fundamental na sociedade, aquelas cuja presença se assume indispensável como parceiras do desenvolvimento, mas as mesmas cujo estatuto a frieza dos números não dá margem para estabelecer enganos- são as que representam mais de 50 % da Humanidade, produzem dois terços do total do trabalho realizado, ganham 10 % dos salários, detêm 1 % da propriedade, são a maioria das vítimas da violência e da guerra, a maioria dos analfabetos, a maioria dos excluídos, a minoria que detém poder.
Mulheres que hoje, precisamente quando ocorre a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social e no ano em que a sua IV Conferência Mundial vai acontecer em Pequim, constatam o tremendo fosso entre os seus direitos proclamados e vividos e verificam que o ritmo de promoção da igualdade diminuiu. Princípio da igualdade que, em Portugal e dentro da própria União, é entendido numa mera perspectiva economicista como forma de prevenir distorções na concorrência dos mercados.
Mulheres cuja hipotética igualdade se confina a possibilidades e não a deveres; mulheres que são remetidas a palavras técnicas que não tem sexo; mulheres cuja cidadania se restringe ao velho patamar de assunção formal da igualdade e não ao de uma autêntica estratégia que o corporize; mulheres fartas das palavras repetidas, numa realidade que ela própria se repete.
Neste Parlamento, no dia em que se diz o que diariamente se ignora; neste Parlamento, eleito por um povo maioritariamente feminino e onde cada vez mais as mulheres estão ausentes; neste Parlamento onde o território e as regras são definidas no masculino e onde o discurso elaborado, a agressividade e a cultura política dominante de
9 DE MARÇO DE 1995 1679poder e luta pelo poder são a tónica em contraste com o falar das mulheres, que, porque mais liberto e espontâneo (e talvez por isso mesmo), ainda desperta o sorriso paternalista, o dito malicioso ou o sussurrar cúmplice para o vizinho do lado; e neste Parlamento onde se fala hoje para cumprir o formalismo do ofício litúrgico, com dia e hora marcado, para alívio de consciências e busca de absolvições.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que hoje aqui se discute não é uma luta feita de agressividade. não é uma luta de sexos ou tão pouco uma luta exclusivamente de mulheres. É, sim, uma luta de seres humanos contra um poder político que se alicerça na discriminação e dela fez cultura, um poder contra o qual é preciso agir pela autodeterminação, pela libertação cultural e pela conquista de um espaço social e político. Agir porque aquilo que se propõe não é manipular números nem de forma linear a igualdade entre mulheres e homens que a democracia partidária por si só representaria. Aquilo que se propõe é rediscutir o próprio sentido da evolução da sociedade. E, num planeta onde a interdependência é cada vez maior, questionarmo-nos perante o novo desafio que se coloca à Humanidade, desafio inseparável do próprio desenvolvimento, da resolução da crise ecológica, da democracia e do modo como os cidadãos, e as mulheres em particular, participam deste processo.
Afinal, trata-se de questionar, num tempo historicamente novo, um modelo de sociedade durante décadas imposto como único, aceite como dogma; um modelo baseado no pressuposto falso do crescimento ilimitado, no consumismo e no produtivismo como objectivos últimos, no primado do lucro e não no da realização da pessoa humana, um modelo que era suposto ser sinónimo de bem-estar, riqueza, equilíbrio e de uma nova geração de direitos o que, ao invés, foi gerador de mais pobreza, mais desigualdade, mais agressão e menos direitos; um modelo baseado lia exploração desenfreada da natureza, na irracionalidade, no desperdício e na desigual utilização e partilha dos recursos que entende não como património dos povos mas, sim, como propriedade daqueles que o recurso à força julgam poder legitimar; um modelo que anula a diversidade e não admite a diferença qualquer que ela seja; um modelo que sobrevive à custa da própria democracia, que gradualmente espartilha e sufoca, que põe em causa o direito à participação efectiva dos cidadãos e à tomada de decisão sobre os seus destinos, que cerceia o acesso a direitos humanos fundamentais como a educação, a saúde, o ambiente, o trabalho, o planeamento familiar ou a fruição cultural e atenta, por fim, contra a própria possibilidade de desenvolvimento integral dos indivíduos, e das mulheres em particular, nas sua múltiplas vertentes e dimensões.
Um modelo que a Conferência do Rio e 4s mulheres nele activamente interventoras recusaram porque caduco e ultrapassado, e que hoje se teima impor, e que exprime, na tradução do seu défice democrático, uma amputação e desvirtuamento da democracia, dos valores ambientais e, naturalmente, dos direitos das mulheres, nesta perspectiva considerados.
E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o papel extremamente importante das mulheres como geradoras de iniciativa, que contribuem para perpetuar a vida no planeta me parece dever colocar-se!
No momento em que o crescimento e os seus modelos se questionam, no momento em que a humanidade se interroga sobre o modo como vive, como produz, como consome, no momento em que o crescimento, sustentado parece hoje, finalmente, ser não só uma reivindicação de Os Verdes mas também uma necessidade de sobrevivência da humanidade é importante garantir as necessidades do presente e adoptar formas que não comprometam os direitos das gerações vindouras.
Interrogações e respostas que as mulheres, pela sua própria história, talvez estejam em melhores condições de compreender e de dar. Uma história que mergulha no concreto, na apreensão da realidade, talvez mais viva porque não limitada nos sentidos, uma realidade que as mulheres tendem a transformar em acção.
Num agir em defesa da paz, da tolerância, da não violência, do equilíbrio ecológico, a que as mulheres fortemente interventoras nos novos movimentos sociais e nos partidos verdes e alternativos dão quotidianamente corpo.
Uma responsabilidade, pois, que cabe a cada um de nós na salvaguarda do nosso futuro comum e em que as mulheres como parceiras da vida e elo privilegiado de comunicação com as gerações vindouras têm, na sua igualdade diferenciada, uma palavra a dizer. Uma palavra para uma democracia indissociável da participação de mulheres e homens em igualdade juntos a moldar o futuro, um futuro mais democrático, ecologicamente equilibrado e, por isso mesmo, também mais profundamente humano.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Barbosa.A Sr.a Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero iniciar esta minha primeira intervenção na Assembleia da República dirigindo uma saudação às Sr.as e Srs. Deputados de todas as bancadas e cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: É a primeira vez, desde há bastantes anos, que nesta Assembleia as comemorações do Dia Internacional da Mulher coincidem com uma presença feminina na bancada do Partido Popular, sendo, por isso, minha incumbência e honra falar-vos hoje da Mulher.Vozes do CDS-PP, do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - É por isso que não quero começar sem vos felicitar a todos, os que estais e os que estivesteis, pela forma desassombrada, realista e consciente com que, em efemérides passadas, abordasteis este tema.
A palavra de ordem é, efectivamente, o desassombro.
A igualdade do homem e da mulher é um dado adquirido, uma conquista para a qual já não existe retrocesso (se bem que não se divise vontade socialmente relevante que o deseje).
Portugal - podemos dizê-lo - encontra-se entre os países mais avançados em matéria de consagração constitucional e legal da igualdade entre homens e mulheres, e da não discriminação em função do sexo, seja em que dimensão for da vida social.
O tratamento igual para a mulher e mando, como para o pai e mãe, todavia, só veio a ser constitucionalmente consagrado, sem reservas, com o evento da Constituição de 1976.
No plano legal, segue-se-lhe a profunda reforma do Código Civil, levada a cabo com a publicação do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, cujo objectivo foi, entre outros, o de reconhecer à mulher casada a plena igualdade legal com o marido, como aplicação daquele princípio mais geral da não discriminação em função do sexo.
1680 I SÉRIE - NÚMERO 49A nível internacional, não se pode deixar de salientar os compromissos na área da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres, que o Estado português assumiu por força da sua participação em organizações supranacionais de Estados.
Refiro-me, entre outras, à Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens, adoptada no âmbito do Conselho da Europa, em 1988, à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, no âmbito da Organização das Nações Unidas, ratificada por Portugal em 30 de Julho de 1980, às várias convenções que Portugal ratificou no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente sobre a igualdade de remuneração, a protecção da maternidade e a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores de ambos os sexos com responsabilidades familiares.
Refiro-me ainda às directivas, recomendações e resoluções dos órgãos de direcção e de execução da União Europeia sobre igualdade de tratamento, nomeadamente em matéria de remunerações, de acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e condições de trabalho, à segurança social e à protecção da dignidade dos trabalhadores por conta de outrém, de ambos os sexos.
Em particular, e sem prejuízo do entendimento do meu partido sobre a matéria, congratulo-me com o recente início do processo legislativo de transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 92/85/CE, de 19 de Outubro, relativa à melhoria da segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Conscientes de que, em democracia, não é por decreto que se altera a estrutura cultural - e até mental - de uma sociedade, não podemos deixar de notar que, embora tradicionalmente tributaria da preponderância masculina na defesa dos seus valores, esta tessitura, tão rica que é da sociedade portuguesa, tem evoluído paulatinamente, no sentido da consagração de um estatuto cada vez mais interventor da mulher na sua construção.
A realidade hodiema é, de mais em mais, a da mulher que marca presença na Administração Pública, na empresa, nas profissões liberais, no mundo do trabalho em geral.
As mulheres encontram-se dispersas por grupos de profissões tão variadas como, por exemplo, as ligadas à agricultura e pescas, aos serviços administrativos, aos serviços domésticos, às profissões técnicas e às profissões intelectuais e científicas, para não tornar exaustiva a enumeração.
Em qualquer dos casos apontados, a percentagem de mulheres em relação ao total de trabalhadores é superior a 50%, o que, de algum modo, reflecte a estrutura demográfica da população portuguesa, na qual as mulheres representam quase 52 % dos 9,990 milhões de portugueses recenseados no último censo, realizado em 1991.
Não obstante, quando a questão é apreciada do ponto de vista da presença em estruturas decisórias, quer da Administração Pública quer das empresas, a realidade já não reflecte tão fielmente os referidos enquadramento demográfico-profissional das mulheres.
Assim, na Administração Pública central, segundo dados de 1991, a taxa de feminização global era de 65,1 %. No entanto, e apesar de a percentagem média de mulheres na carreira técnica superior se situar nos 44,5 %, constata-se que nos cargos dirigentes, cujo recrutamento se faz nas várias categorias daquela carreira, a percentagem média de mulheres é apenas de 23,5 %.
Por outro lado, as profissões liberais, a magistratura e a diplomacia sofreram fenómenos de feminização, não só pelo incremento da mesma em épocas mais recentes mas também, no caso da magistratura e da diplomacia em particular, porque o acesso das mulheres a estas profissões só foi permitido a partir de 1974.
Mesmo assim, a taxa de feminização mais alta é a de 40 % na medicina, baixando para 30 % na advocacia e para valores abaixo dos 20 % na magistratura, na diplomacia e, ainda, no caso das forças de segurança, onde não ultrapassa os 8 %.
Na política, as taxas de participação das mulheres ostentam os valores mais baixos de todos: ao nível autárquico, onde a taxa de feminização global era, em 1991, de 20,9 % - supõe-se que pouco tenha divergido daí para cá -, dos 305 presidentes de câmaras apenas 5 eram mulheres.
Na Assembleia da República, a presença das mulheres restringe-se a pouco mais do que 8 % dos Deputados eleitos pelas várias circunscrições nacionais.
Nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, respectivamente, a participação das mulheres corresponde a 12,2 % e a 5,9 % da totalidade dos Deputados.
No XII Governo Constitucional, por seu turno, dos 59 cargos governamentais, seis são desempenhados por mulheres e apenas dois correspondem a funções ministeriais.
Mas mais importante do que conhecer os números será talvez reflectir sobre as razões da escassa participação das mulheres na vida política.
Os factores de ordem cultural desempenham aqui um papel significativo.
Da parte da família, não existe, em regra, interesse em motivar as jovens para a participação política activa. Começando esta pela adesão aos ideais e pela militância num partido político, é sabido que, muitas vezes, a decisão da jovem é tomada contra a vontade dos pais, cujos planos profissionais que tinham traçado para o futuro das filhas não passavam certamente por aí. Excepções existem, é claro, mas estão quase sempre localizadas nas famílias em que a militância política é, ou já foi, uma realidade.
Em segundo lugar, a nível das preocupações do foro privado e da vida familiar são também conhecidos factores restritivos da participação cívica das mulheres, em particular nos estratos sociais mais desfavorecidos, que as dissuadem tantas vezes de prosseguirem vocações latentes.
Em terceiro lugar, e segundo a opinião de quem sobre tal matéria escreve com propriedade, o défice de participação política das mulheres deve-se ainda ao medo de arriscar a credibilidade e prestígio pessoais num campo onde o sucesso é muito mais aleatório do que noutros domínios profissionais.
Esta atitude é negativa e em nada dignifica, nem ajuda, o papel que a mulher deve desempenhar na sociedade portuguesa.
O empenho que a mulher, tipicamente, põe em todas as tarefas que desempenha, sejam elas na família e no lar, no exercício da profissão ou no areópago da intervenção política, é, sem dúvida, garantia bastante para arredar tais receios.
Enquanto agente político, a maneira de ser e de estar no mundo da mulher é outra valência susceptível de trazer novas aptidões, estilos e atitudes, de completar e complementar a tarefa da defesa da causa pública.
Não se trata de proclamar o fim da vilegiatura masculina no desempenho desta tarefa. O propósito é mais o de associação das suas mundividências.
Os números mostram que há ainda muito por fazer e é tarefa das mulheres inverter a inclinação deficitária que tais números revelam.
9 DE MARÇO DE 1995 1681Compete-nos a todos, homens e mulheres, a tarefa de concretizar, em medidas efectivas, um estatuto que já ganhou foros de cidadania, para que, no futuro, a efeméride que há 94 anos se comemora neste dia possa fenecer tranquilamente, com a consciência do dever cumprido.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março de 1995 tornará a deixar nas mulheres portuguesas os sentimentos de insatisfação que nos últimos anos se vão acrescentando,
É o filho que se veste à pressa para ser deixado em casa de um familiar mais disponível ou na ama, que preenche os seus anos de desemprego cuidando de crianças; é o marido massacrado pela ameaça de encerramento da fábrica; é ela própria, atabalhoando os trabalhos domésticos com os cuidados dos filhos e o trabalho na linha, em gestos de que já não guarda memória; é o questionário que se preenche, na ânsia de um emprego, com um zumbido nos ouvidos, que não dá sequer para perceber o sentido: «Está grávida? Quantos filhos tem? São saudáveis? Pensa casar?»
E os olhos alongam-se na figura do filho adolescente e nas solicitações que podem aguardá-lo no caminho para a escola e que ameaçam marcar o seu percurso pela vida.
Há dias que revolucionam o presente com memórias do passado. Um desses dias é, precisamente, o dia 8 de Março, que, com o 1.o de Maio e o dos Mártires de Chicago, continua a ser o eco das lutas operárias no feminino, das lutas da mulher pela paz, contra a opressão, pela democracia.
Percorro preguiçosamente, com o gosto de me deter devagar em cada linha, o livro Subsídios para a história das lutas e movimentos de mulheres em Portugal sob o regime fascista, publicado, no ano passado, pela Organização das Mulheres Comunistas. É uma extensa e cuidada sistematização dos factos mais importantes que envolveram as mulheres na luta pela democracia, dos factos que atestam a empenhada participação das mulheres portuguesas na vida política contra peias do aparelho repressivo e contra as algemas culturais e sociais com que se pretendia limitar a sua cidadania. Todos os cidadãos eram iguais perante a lei, ressalvadas, quanto ao sexo, as diferenças de tratamento justificadas pela natureza.
Mas a mulher bem cedo se apercebeu de que a democracia é inseparável de um estatuto de plena cidadania e por isso as encontramos desafiando o aparelho político e económico da repressão e da exploração.
Elas fizeram, de facto, greve de braços caídos, greves políticas, greves pelo direito ao trabalho e ao salário.
Elas, as vendedeiras do Mercado do Bulhão, pararam as vendas em 17 de Dezembro de 1949 e manifestaram-se contra a prisão, nesse mesmo dia, de Virgínia Moura do Movimento Nacional Democrático.
Elas, as mulheres da delegação do Porto da Associação Feminina Portuguesa para a Paz, exigiram ao Secretário-Geral da ONU, em 1950, a proibição do uso de armas atómicas e a assinatura de um pacto de paz; elas, as operárias têxteis de Matosinhos, pararam os teares em sinal de protesto e de solidariedade para com camaradas suspensas e elegeram, nesse remoto ano de 1950, uma comissão de unidade.
Elas afrontaram a polícia na Marinha Grande, em 1949, protestando contra a ameaça do subsídio de desemprego, o mesmo acontecendo em Setúbal, em Matosinhos e no Algarve, no remoto ano de 1952. exigindo para as operárias conserveiras o pagamento do mês de defeso e protestando, em greve, contra o trabalho nocturno e por empreitada
Elas comemoraram em força o dia 8 de Março de 1970 - já estava muito perto o Abril de 1974 -, em Silves, Loures, Lisboa, Moscavide, Porto, Setúbal, Évora, Gondomar, Santarém, Alhos Vedros e Barreiro, com palestras, comunicados, greves e concentrações.
Elas editam um boletim clandestino, de seu nome Catarina, que o Alentejo viu nascer.
Elas aceleram a passada para a meta do dia 25 de Abril, exigindo, em 1973, amnistia para os presos políticos e o fim da guerra colonial, apelando também à luta contra o aumento do custo de vida, contra os monopólios e pela obtenção das liberdades democráticas.
Elas sentiram a mudança que ia entrar pelas casas.
Elas sabem, de um saber de experiência feita, da lei que se mudou, da dignidade dia a dia conquistada, porque, como diz Maria Teresa Horta, «Abril deu-lhes o gesto e a palavra».
E porque sabem tudo isto, ao sentirem, neste dia sempre renovado, que a vida não está para graças, não deixam de questionar o futuro, com mágoa nas entrelinhas, mas sabendo que os tempos são, eles próprios, de mudança e que a resposta vem com o vento que passa.
É certo que, hoje, dos mais de 410 000 trabalhadores desempregados, 231 000, ou seja 56,3 % do total, são mulheres. Não é bonito dizer isto numa sessão comemorativa do Dia Internacional da Mulher, mas é a verdade.
É certo que no ano de 1994 o número de mulheres desempregadas, registadas nos centros de emprego, aumentou em cerca de 20000, o que representa um aumento de quase 10 %. Não é uma frase bonita de se ouvir, mas é verdade.
A maior taxa de incidência do emprego feminino apresenta-se nos sectores de baixos salários e de menor qualificação. A remuneração média da mulher trabalhadora situa-se muito abaixo da remuneração média nacional (entre menos 10 % nos serviços sociais e menos 38 % nos têxteis e vestuário). Será incómodo de se ouvir, mas é verdade.
O emprego feminino tem maior incidência nos sectores de actividade e profissões que pagam mais baixos salários e em que o grau de qualificação é mais baixo (serviços de limpeza, têxteis, vestuário, serviços pessoais e domésticos, hotelaria e comércio retalhista)
O emprego feminino concentra-se, sobretudo, nos níveis de qualificação profissional mais baixa. Cerca de 26 % do emprego feminino tem o epíteto de «não qualificado» e de «aprendiz» ou de «praticante». É incómodo, mas é verdade.
A grande parte do emprego feminino tem características de emprego precário, fomentando-se desta forma a insegurança dos agregados familiares.
Elas, aqui e hoje, defrontam-se, afinal, na barreira onde defendem e exigem igualdade, com as consequências de uma política que, a nível mundial, torna as mulheres nas primeiras vítimas da indústria de armamento. Elas são também vítima das medidas demográficas isoladas, sem o acompanhamento de projectos para o desenvolvimento económico e social, e ainda as primeiras vítimas da ganância de 20 % dos países do Mundo que detêm 80 % da riqueza global. Tais países delas fazem o objecto privilegiado da arma
1602 I SÉRIE - NÚMERO 49da pobreza, usada politicamente para defesa de privilégios, como garante de discriminações e como pilar de uma ordem desumana que afronta os explorados. Logo, as mulheres.
Mas da memória vem o sopro de lutas já vencidas. Lutas que à mulher trouxeram a dignidade, a liberdade e a participação activa na política.
Não precisam as mulheres de mentores nem de olhares paternos, pois resignadas não são. Elas sabem e querem lutar, dia a dia porfiam pelos seus direitos económicos, sociais e culturais, pelos seus direitos políticos.
Que as não saibam ouvir é coisa de somenos importância, coisas de um Aristófanes menor, zombando da Assembleia de Mulheres. São coisas que a História contará na luta das mulheres.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia da República renova, ano após ano, a celebração do Dia Internacional da Mulher, num ritual que também vai variando ano após anos mas que, persistentemente, nos lembra a condição das mulheres.
Não me parece possível dizer algo de profundamente inovador para as mulheres, porque elas existem há tanto tempo quanto a Humanidade e há muito tempo que as suas condições de vida são difíceis, mais difíceis que as dos homens.
E essa condição de vida mais difícil da mulher não resulta da sua estrutura física, das suas capacidades intelectuais ou da ausência de alma, como chegou a ser discutido nesta nossa Europa, há alguns séculos, mas, sim, da organização de cada sociedade humana.
Aliás, quanto mais a ciência avança mais se reconhece a adequação biológica dos genes femininos, quanto mais a sociedade se aperfeiçoa num sentido democrático mais a mulher sabe valorizar as suas capacidades e destrói as dúvidas sobre a valoração da sua identidade.
Nasci com o desgosto dos meus pais de eu ser mulher, lutei por ser igual e usufruo hoje do imenso prazer da certeza do direito a existir e de participar, como mulher, no mundo que me rodeia.
Faço parte desta evolução do meu País. Sinto nele a Pátria da língua e da História contada nos livros, mas também a identidade profunda de uma Mátria menos conhecida mas que existe nas aspirações de todos os que querem construir, como futuro, um ideal partilhado.
Compulsando as intervenções feitas em todos estes anos, adquirimos a certeza de que os homens Deputados cantaram, como Aragon, a mulher como devir do homem, celebraram os seus méritos e reconhecem os estatutos desiguais que persistem na nossa sociedade.
As mulheres Deputadas lembraram sempre a violência de que as mulheres são vítimas, as discriminações que as atingem na vida real, e propuseram diplomas para melhorar as condições de uma igualdade desejada.
A celebração do Dia Internacional da Mulher foi por vezes festa, com bancadas cheias de Deputados e de assistência, mas foi também, muitas vezes, o travo amargo de sentir que, no Parlamento, tudo continuava na mesma e que, qualquer que fosse a composição partidária, persistia, apesar dos discursos, uma quota de homens superior a 90 %.O País, em 1974, abriu as portas do acesso das mulheres à magistratura, à diplomacia e à carreira administrativa local e, abolindo todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos, nomeou a primeira mulher para o exercício do cargo de ministra.
O Estado democrático consagrou, em menos de 5 anos, na Constituição, no Código Civil e em leis essenciais, a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
As mulheres portuguesas souberam responder, rapidamente, em quantidade e qualidade, aos desafios da educação e do emprego.