9 DE JANEIRO DE 19871305Artigo 89.° Campanha eleitoralNão há lugar a tempos de antena por via televisiva ou radiofónica.Artigo 90.°Governador tívflAs competências atribuídas na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, ao governador civil são deferidas ao representante do Governo junto da região.Artigo 91.° Incompatibilidade de exercício do mandatoNão podem ser exercidas simultaneamente as funções de membro da assembleia regional ou da junta regional e de deputado da Assembleia da República, membro do Governo, da câmara municipal ou da junta de freguesia.2 — Determinam ainda a suspensão do mandato de membro da assembleia regional ou de membro da junta regional as situações previstas na alínea d) e na segunda parte da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.TÍTULO VII Representante do GovernoArtigo 92.° DefiniçãoJunto de cada região haverá um representante do Governo, cuja competência se exerce junto das autarquias existentes na área respectiva e que terá a designação de «comissário regional do Governo junto da Região de...».Artigo 93.° NomeaçãoO comissário do Governo é nomeado pelo Conselho de Ministros.Artigo 94.° CompetênciaCompete ao comissário do Governo:a) Representar o Governo na região;b) Velar pelo cumprimento da legalidade por parte dos órgãos das regiões, municípios e freguesias, propondo acções de tutela administrativa, nos termos da Constituição e da lei;c) Submeter, quando for caso disso, os actos dos órgãos das regiões, municípios e freguesias à apreciação dos tribunais, para efeitos de declaração de nulidade ou anulação dos actos ilegais e eventual responsabilização dos titulares dos órgãos envolvidos em tais actos;d) Exercer os demais poderes que lhe forem cometidos por lei ou regulamento ou que lhe forem delegados pelo Governo.Artigo 95.° Incompatibilidade0 exercício das funções de comissário do Governo junto da região administrativa é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo publico ou actividade profissional privada.Artigo, 96.° Extinção dos governos civis1 — Serão extintos os governos civis após a nomeação do comissário do Governo junto da região em cuja área o distrito respectivo seja integrado.2 — O Governo regulamentará por decreto-lei o destino do património e pessoa] afecto aos governos civis.TÍTULO VIIIÓrgãos de desconcentração da administração centralArtigo 97.° Delimitação de competências1 —A configuração das regiões sócio-geográficas de suporte às regiões administrativas é independente da configuração das áreas que sirvam de suporte ao funcionamento de órgãos de desconcentração da administração central.2 — O funcionamento dos órgãos de desconcentração da administração central servirá exclusivamente à eficácia desta na assumpção das suas funções específicas, com integral respeito do estatuto das regiões administrativas, consagrado na presente lei.3 — A designação dos órgãos desconcentrados con-formar-se-á ao disposto no número anterior.Artigo 98.° Coordenação inter-regional1 — A instituição das regiões administrativas não desresponsabiliza a administração central de actuar no sentido da correcção das assimetrias inter-regionais.2 — A política de correcção das assimetrias inter--regionais fará impreterivelmente parte das funções de planeamento central, competindo ao Conselho Nacional do Plano avalizá-la, no âmbito do seu funcionamento.3 — Para os efeitos previstos no n.° 1, a presente lei prevê a criação de órgãos desconcentrados da administração central, com base territorial adequada à coordenação inter-regional. •4 — Os órgãos a que se refere o número anterior terão a seu cargo a implementação da política nacional de regionalização, definida em sintonia com a integração de Portugal nas Comunidades Europeias.