4 DE DEZEMBRO DE 2019 27  O n.o 2 do artigo 3.o19 do diploma define o prazo de um ano a contar da entrada em vigor do diploma para que o Governo proceda ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção;  O n.o 2 do artigo 4.o20 do diploma define um prazo de 90 dias, findo o levantamento aludido, para ser definido um conjunto de procedimentos pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);  O artigo 5.o21 do diploma define um prazo de 90 dias para o Governo, após a apresentação da proposta da ACT e ouvidas as autarquias envolvidas, «...estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso...». Relativamente ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, importa também referir os seguintes elementos:  Dos compromissos constantes da Lei n.o 2/2011, «...o Governo limitou-se a elaborar uma listagem limitada invariavelmente a uma avaliação presuntiva face à presença de fibrocimento (...), tendo ficado um conjunto significativo de edifícios por avaliar, e não tendo as autarquias locais sido envolvidas no processo.»22  A referência à criação, pelo XXI Governo Constitucional, de um grupo de trabalho com os seguintes objetivos: i.Atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos; ii. Elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar; iii.Encontrar soluções para o seu financiamento e célere execução.  Nos termos dos n.os 7 e 8 do diploma, o Grupo de Trabalho do Amianto deve «estabelecer a ordenação segundo graus de prioridade e apresentar uma proposta de calendarização das intervenções de remoção de amianto, bem como fazer o ponto de situação da execução das intervenções de remoção do amianto, que deve ser atualizada por meio de relatórios semestrais do Grupo de Trabalho do Amianto, a apresentar ao membro do Governo responsável pelo ambiente em abril e outubro de cada ano»;  Por via do Despacho n.o 10401/2015, de 18 de setembro, que aprova os procedimentos a adotar no âmbito da gestão, tratamento e disponibilização da informação decorrente da aplicação da Portaria n.o 40/2014, de 17 de fevereiro, foi criada a Comissão Técnica Amianto (CTA) composta por representantes das seguintes entidades:  Agência Portuguesa do Ambiente (APA);  Direção Geral de Saúde (DGS);  Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);  Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)23.  Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT);  Associação de Municípios Portugueses (ANMP), responsável pelo acompanhamento da referida Portaria e cujos relatórios de atividades podem ser aqui consultados. Referência adicional para a elaboração de informações como um Guia de boas práticas para prevenir ou minimizar os riscos decorrentes do amianto em trabalhos que envolvam ou possam envolver amianto, assim como outros elementos informativos24 desenvolvido pelo Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) e divulgado pela ACT, um Guia para Procedimentos de Inventariação de Materiais com Amianto e Ações de Controlo em Unidades de Saúde, e Fichas técnicas sobre Habitação e Saúde, divulgadas pela DGS.                                                           19 Levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto. 20 Listagem de edifícios públicos com amianto. 21 Calendarização da monitorização e das ações corretivas. 22 Conforme consta do preambulo da referida Resolução. 23 Esta entidade disponibiliza elementos para efeitos de apoio ao levantamento de materiais contendo amianto em edifícios públicos. 24 Respetivamente, Prevenir os riscos de exposição ao Amianto: o que todos devemos saber, Prevenir os riscos de exposição ao Amianto: O que devem saber os trabalhadores, Prevenir os riscos de exposição ao Amianto: o que devem saber os empregadores e Fibrocimento.