11 DE MAIO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 145/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS  Exposição de Motivos No que respeita às administrações públicas, o Programa do Governo prevê expressamente a dignificação e a valorização dos seus trabalhadores, designadamente mediante a avaliação e remuneração adequada do seu desempenho. Apesar do atual contexto, de sérias e evidentes dificuldades financeiras, que têm imposto, de forma incontornável, a aplicação de medidas com efeito de redução de remunerações, o Governo mantém-se empenhado e comprometido com aqueles objetivos, pelo que importa desenvolver as diligências que suportem a introdução de alterações legislativas que assegurem a coerência das várias componentes dos sistemas retributivos, em especial no que respeita a suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares, aumentando, assim, a transparência do sistema retributivo global da Administração Pública. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, determinou, no seu artigo 112.o, uma revisão dos suplementos remuneratórios, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, por forma a garantir a sua conformação com o estabelecido naquela lei, prevendo a sua manutenção, total ou parcial, a sua integração, total ou parcial, na remuneração base ou a cessação do seu pagamento. Passados mais de quatro anos da publicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não se encontra concluída a revisão da totalidade dos suplementos remuneratórios, nem a sua conformação com aquele diploma. A incompletude do processo de revisão de suplementos remuneratórios é um fator de significativa perturbação nas relações laborais na Administração Pública, porquanto implica um tratamento discriminatório entre trabalhadores, em virtude da manutenção de benefícios remuneratórios por alguns trabalhadores em relação aos demais, cujos suplementos já foram revistos e conformados com a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. No entanto, a revisão desta parte do sistema remuneratório apenas é passível de ser concretizada se existir informação detalhada e precisa que permita avaliar com rigor as diversas componentes remuneratórias. Neste domínio, verifica-se, atualmente, a existência de lacunas relevantes de informação que inviabilizam a possibilidade de alcançar aquele desiderato, sobretudo no caso das entidades cujo regime jurídico-funcional de pessoal inicial era o do Código do Trabalho, designadamente nos institutos públicos, e cujas carreiras ainda não se encontram revistas, o que dificulta o trabalho de revisão dos suplementos remuneratórios.  Nestes casos, a falta de informação centralizada e sistematizada é mais acentuada, designadamente devido à aplicação de sistemas e componentes remuneratórias estabelecidos em regulamentação avulsa ou por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, aplicáveis especificamente à entidade em causa. Já no caso de sistemas remuneratórios aprovados por disposição legal, em que a problemática da falta de informação não se coloca com tanta acuidade, a recolha da informação prevista na presente proposta de lei justifica-se com a conveniência na criação de um repositório de toda a informação sobre a matéria, independentemente do tipo de ato que criou o sistema ou regime retributivo. Atendendo às exigentes metas temporais estabelecidas para a revisão dos suplementos, importa garantir a disponibilidade da informação necessária com a brevidade possível, através de um levantamento global das remunerações, suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares abonados por entidades públicas, o que se se visa alcançar com a presente proposta de lei. Por razões de economia de meios e de oportunidade, aproveita-se ainda para recolher informação sobre sistemas remuneratórios de outras entidades ou pessoal não abrangidos pelo artigo 112.o da Lei n.o 12-