19 DE ABRIL DE 2012 41 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por isso, o que estávamos a fazer não pôde ser feito, embora estivesse no caminho. Nós só estamos aqui a repor o que era nossa intenção concretizar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado Luís Fazenda, sei que está a fazer o exercício simpático de fazer tantas vezes ao PS a mesma pergunta para ver se alguma vez respondemos com um verbo diferente, mas a tudo aquilo que perguntou já respondemos, e não mudámos nada. Queremos a regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental. Já explicámos que o nosso consenso é com qualquer partido que queira estar connosco para o crescimento e para o emprego. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em relação a tudo o que temos dito, não alteramos. Pode perguntar-nos de dez maneiras diferentes, porque a nossa convicção far-nos-á responder sempre da mesma maneira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas. Vamos passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 186/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD), e 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Para apresentar o projeto de lei n.o 186/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e, muito particularmente, este Grupo Parlamentar têm tido como prioridade, na área das comunidades portuguesas, o alargamento dos direitos cívicos e políticos dos portugueses residentes no estrangeiro, a fim de convergirem com os direitos eleitorais de qualquer português inscrito no recenseamento eleitoral no território nacional. Somos um partido, somos um grupo parlamentar que se revê na ideia — ambiciosa para alguns, mas realista para nós — de um Portugal repartido pelo mundo, de um Portugal mais forte e mais capaz, com 15 milhões de portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Por isso, sempre que estiveram em causa direitos eleitorais e a participação cívica destes portugueses residentes no estrangeiro, o PSD, desde os tempos de Francisco Sá Carneiro, esteve sempre na primeira linha da sua defesa, mas, infelizmente, na Assembleia da República, nem sempre foi possível encontrar os consensos necessários para pôr fim a um conjunto de discriminações, apesar de estarem quase decorridas quatro décadas do 25 de abril. O projeto de lei que o PSD hoje aqui apresenta tem como objetivo eliminar, precisamente, a discriminação atualmente existente entre os cidadãos eleitores residentes ou não, no território nacional, no que diz respeito ao direito de iniciativa legislativa. De facto, de acordo com o artigo 2.o da lei que regula o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, os emigrantes portugueses, ao contrário do que sucede com os cidadãos eleitores residentes em território nacional, só podem subscrever iniciativas legislativas de cidadãos que tenham matérias que lhes digam especificamente respeito, o que lhes limita, de sobremaneira, o seu direito de iniciativa legislativa. Ora, Srs. Deputados, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro não merecem ser tratados como portugueses de segunda pelo legislador.