portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público atribuídas à Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA); taxas de licenciamento e de registo, bem como as aplicadas ao espectro radioelétrico, resultantes da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei dos Serviços Postais, previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da aviação civil; e taxas aplicadas à área de transportes terrestres pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. No âmbito das venda de bens e serviços, refere-se as receitas relativas à prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), à utilização das infraestruturas ferroviárias que constitui receita da IP, SA. Na área da habitação, a receita proveniente das rendas relativas ao parque habitacional do Estado, afetas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). Para a receita total prevista concorre ainda o financiamento europeu, com maior relevância no âmbito do Plano Recuperação e Resiliência (PRR) e do Fundo de Coesão. A receita de impostos atribuída às entidades do Programa, resulta sobretudo da compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros e de gestão da infraestrutura ferroviária e da consignação da contribuição do serviço rodoviário e de IRS do alojamento local. A despesa total consolidada do Programa (6890 milhões de euros) assenta, sobretudo, no investimento previsto pelas empresas públicas reclassificadas designadamente a execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias e do Plano de Investimentos 2023-2025 que integra seis eixos: i) Ferrovia 2020; ii) Plano Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030); iii) Programa de Valorização das Áreas Empresariais (PVAE); iv) Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas –PETI3+ Rodoviário; v) Plano de Recuperação e Resiliência (no setor rodoviário); vi) Intervenções de Reabilitação, pela IP, SA; Destaque ainda para a aquisição de 117 automotoras65 destinadas ao serviço urbano e regional e a aquisição de 22 automotoras elétricas e hibridas para o serviço regional66, com financiamento previsto através do Fundo Ambiental e do Fundo de Coesão; projetos de investimento com financiamento PRR; a recuperação em edifícios e equipamentos oficinais utilizados para a manutenção e reparação de material circulante; os projetos para o desenvolvimento de sistemas de vending, bem como de reforço dos sistemas de vigência e segurança embarcada e aquisição de equipamentos GSM-R, da parte da CP, EPE; Referencia ainda para a continuidade no investimento para a implementação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego, com vista à colocação em funcionamento do Metrobus até 2023, que prevê a contratação de fornecimento do material circulante e dos sistemas técnicos, da responsabilidade da Metro Mondego, SA. No âmbito da política pública de habitação, contribui igualmente para a despesa do Programa as quatro linhas de intervenção: Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; 65 Resolução do Conselho de Ministros no 100/2021, de 27 de julho, que aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário 2022-2029). 66 Resolução do Conselho de Ministros no 98/2021, de 27 de julho. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________347