174-(158)II SÉRIE-C — NÚMERO 23a ser rigorosamente cumprida por parte dos Estabelecimentos e respectivos Directores, pelo que iria ser elaborada nova Circular, em termos mais claros e determinantes.b) Com vista à concretização daquela ideia, foi proposta a instalação de caixas de correio nos Estabelecimentos, exclusivamente para a Provedoria de Justiça, onde os reclusos depositariam a referida correspondência e queixas.O Exmo Senhor Director-Geral concordou e referiu que a própria |Direcção-Geral se encarregaria de colocar as referidas caixas de correio, logo que lhe fossem enviadas as brochuras sobre o exercício do direito de queixa e esclarecimento do que é a Provedoria de Justiça.Mais referiu, no entanto, que as caixas de correio, em princípio, deveriam ser não só para a Provedoria de Justiça, mas também para as entidades abrangidas pelos artigos 150.° e 15jl.° do DL n." 265/79, de 1 de Agosto, como o Presidente da República, a Assembleia da República, Procuradoria-Geral da República e Comissão Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que são entidades em que há o mesmo tipo de protecção, além da própria Direcção--Geral.    |Ainda com vista à concretização destas medidas, propôs a Direcção-Geral que, depois de implementadas, se acordaria a forma de se retirar a correspondência, colocando desde já a hipótese da divisão por áreas, ficando a Provedoria de Justiça encarregue de umas e a Direcção--Geral de outras.c) Em sintonia com esta ideia e orientação quanto à abertura e fiscalização de correspondência, está a Direcção-Geral, que adiantou que a censura que existe tem de ser restringida a casos em que haja suspeita de práticas criminosas, esteja em causa a segurança, mesmo assim devendo ser elaborado um relatório sobre as suspeitas e circunstâncias que levaram à abertura da correspondência; quanto à correspondência dos reclusos em RAVI e RAVE, não faz sequer sentido a sua abertura nem da emitida, nem da recebida.V0 tratamento médico dos reclusos portadores do vírusda SIDA e com Hepatite B1 —Inicialmente foi referido que este tema não tem sido honestamente tratado, uma vez que se tem imputado sistematicamente ao sistema prisional responsabilidades no âmbito destas doenças como se fossem consequência do sistema prisional, quando o grande problema é o facto de os reclusos, quando chegam aos estabelecimentos, já serem portadores I destas doenças.2 — Em 1993 iniciou-se a vacinação em mais de três estabelecimentos, não se concluindo por falta de verba.3 — No caso de doentes terminais com SIDA faz sentido a recolha à casa de família, sendo uma das eventuaispropostas do actual Director-Geral.4 — Irá também ser criado um processo clínico, que acompanhará o recluso com todos os elementos de diagnóstico, além de que, assim, não se repetirão exames médicos.VIAbordaram-se também alguns assuntos directamente ligados à privação de liberdade e ao internamento, que nãosão da competência da Direcção-Geral, mas sim dos Tribunais, designadamente do Tribunal de Execução de Penas:1) Liberdade condicional e a falta de uniformidade de critérios, designadamente quanto à aplicação dos 5/6;2) A aplicação dos perdões sucessivos de 1986, 1991 e 1994, bem como o seu desconto da pena;3) Como resolver a situação dos inimputáveis que estão a cumprir pena num estabelecimentoprisional normal e como têm de a cumprir em estabelecimentos psiquiátricos especiais para o efeito, possa não estar a contar o tempo de internamento para efeitos de libertação a título de ensaio.vnDos preventivos1 — vários problemas se colocam neste campo, designadamente:a) Estão em média um ano à espera de julgamento e em situação de prisão preventiva com todas as consequências que daí advêm;b) Reclusos em regime preventivo sem mandado judicial.2 — Em Espanha, ao fim de seis meses de regime de prisão preventiva, o recluso transita para sistemas alternativos.vmO trabalho e a formação profissionalEstes aspectos são os que melhor têm funcionado, de acordo com o Director-Geral, mas há sempre formas os desenvolver e aperfeiçoar.IXOs regulamentos Internos dos estabelecimentos1 — De acordo com as visitas aos vários estabelecimentos tem-se concluído que os regulamentos internos dos vários estabelecimentos, ou não estão actualizados nem regulamentam a vida diária dos reclusos e do próprio estabelecimento, ou nem sequer existem, pelo que submetemos este ponto à consideração do Director-Geral, tendo-nos referido que efectivamente isso se verifica, mas que é um problema que irá ser resolvido depois de muitos outros, adiantando, porém, que a sua ideia é estabelecer uma espécie de regulamento tipo para todos os estabelecimentos prisionais, deixando uma margem de manobra para o próprio Director do estabelecimento.2 — Neste âmbito, foram-nos fornecidos dois folhetos que são distribuídos aos reclusos quando entram para o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, bem como às respectivas visitas.Porém, este tipo de folhetos é exclusivo desse Estabelecimento.3 — Quanto ao regulamento, quando existe, este deve estar disponível num local de fácil acesso dos reclusos, principalmente a Biblioteca, bem como o DL n.° 265/79