I SÉRIE — NÚMERO 2 16 ampla discussão sobre estas matérias e que possa ser recolhido o máximo de contributos para que, de facto, o diploma possa corresponder o mais possível à realidade que existe. E, naturalmente, o PCP está disponível para trabalhar e contribuir para melhorar as propostas que aqui estão. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha última intervenção por dizer que este debate foi um excelente ponto de partida para podermos construir algo que atualize e traga para os tempos de hoje um diploma que é importante, uma regulação que é muito importante e que está claramente desatualizada. Por isso, penso que o projeto que nós trazemos, e que será votado ainda hoje, tem esta particularidade, a de ser uma verdadeira concertação do setor. Ou seja, houve o cuidado de se envolver o máximo de parceiros, profissionais e não profissionais, e, por isso, penso que estaremos em condições de poder alargar mais este debate em sede de especialidade, para voltar a ouvir e ouvir e fechar o tema. É importante que se feche o tema para não ficarmos mais 18 anos à espera da revisão deste diploma. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a apreciação dos projetos de lei n.os 168 e 297/XIII (1.a), do PSD e do PS, respetivamente, passamos ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 253/XIII (1.a) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há várias formas de valorizar, política e financeiramente, a cultura. Elegê-la como área prioritária no discurso político tem, desde logo, um peso simbólico inegável, que acaba por se repercutir na construção de um modelo social. Dotá-la de meios de respeitabilidade institucional e dar-lhe capacidade de ação política são sinais concretos dessa valorização. Foi o que aconteceu com este Governo. Há também várias formas diferentes de intervir no orçamento público da cultura, no Orçamento do Estado, como é evidente, mas, para além dele, na criação de mecanismos que contribuem para a dinâmica das instituições culturais e nacriação de todo um conjunto de exceções regulamentares, designadamente no plano fiscal, que, discriminando positivamente o setor cultural, o identificam como uma área politicamente prioritária para o Governo. Assim aconteceu com o alargamento às associações culturais da consignação de 5% do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) por determinação individual dos cidadãos, a que a direita se opôs — lembremo-nos! Assim foi com a possibilidade de créditos fiscais às produções cinematográficas estrangeiras que se produzam no nosso País, lamentavelmente também contra a vontade da direita. E há, de resto, muitas outras possibilidades, algumas das quais também vamos apresentar no Orçamento do Estado para 2017. Mas, para já, o projeto de lei que aqui hoje trazemos, para apreciação desta Câmara, vem resolver algumas situações pendentes nos museus portugueses e, certamente, servirá de incentivo a que mais doações surjam no futuro aos nossos museus. Trata-se de isentar de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. A Rede Portuguesa de Museus, como os Srs. Deputados certamente saberão, é constituída por 146 museus de várias tipologias (públicos, privados, fundacionais municipais, etc.) e é uma rede que tem um conceito amplo e abrangente, cuja diversidade de coleções vai desde espécies vivas botânicas, zoológicas, testemunhos de materialização de ideias, realidades virtuais, património paisagístico, etc. E essa diversidade abarca atividades identitárias de regiões, que narram desenvolvimentos tecnológicos, nomeadamente o Museu Nacional