25 DE SETEMBRO DE 198744-(15)3 — Os estatutos dizem, no n.° 2 do seu artigo 15.°, que «a direcção poderá designar um jornalista profissional para director de informação, nos termos e com as responsabilidades previstos na legislação aplicável» (note-se o uso da forma «poderá» e não da forma «deverá»), mas admitem, na mesma disposição, que tais funções de direcção de informação poderão «incumbir, na falta da sua designação, a um membro da direcção que seja jornalista».Ora esta direcção é configurada pelos próprios estatutos como «órgão de administração e representação da Lusa, cabendo-lhe todos os poderes necessários à direcção e gestão da Cooperativa [...]» (artigo 15.°, n.° 1).Admite-se, assim, uma confusão entre tarefas de administração ou gestão e de direcção de informação, situação indefensável em termos da necessária independência da área editorial de um órgão de comunicação social de serviço público.O CCS tem defendido, e existem, aliás, na Assembleia da República vários projectos legislativos que defendem, igualmente, uma mais nítida separação entre as funções e responsabilidadesda área de gestão e da área editorial no sector público de comunicação social. A defesa de um tal princípio funda-se na análise da experiência portuguesa e no geral reconhecimento da necessidade de crescentes garantias do pluralismo e da independência da comunicação social, pelo que não pode entender-se a admissibilidade de uma tal confusão de funções, quando precisamente tanto se fala na necessidade de desgovernamentalizacão e de independência da informação enquanto serviço público.4 — O CCS nota ainda, com preocupação, que os estatutos não acautelam o exercício de poderes de um conselho de redacção tal como estes são determinados pela Lei de Imprensa.5 — 0 CCS reitera a sua vontade de exercer plenamente as suas atribuições e competências, constitucional e legalmente definidas, com a consciência de que tal exercício, sendo sua obrigação, é também uma forma de protecção do direito dos cidadãos a informarem e a serem informados.Este comunicado foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 16 de Dezembro de 1986 do ÇCS.E) Órgãos de comunicação social em geral1 — Recomendação n.° 5/88.A todos os órgãos do sector público de comunicação socialPublicação de sondagens (28 de Julho de 1986)Considerando que alguES órgãos do sector público de comunicação social têm publicado sondagens de opinião e ou resultados de sondagens realizadas por diversas entidades ou por outros órgãos do sector;Considerando que referências a resultados, sem um enquadramento explicativo e ou crítico, nomeadamente quanto à ficha metodológica da sondagem e quanto à formulação das questões, podem induzir em erro sectores tão amplos da opinião quanto maior for a penetração dos órgãos de comunicação social veiculadores dessas notícias;Considerando que desta forma podem estar em causa os deveres de rigor e objectividade de informação, cuja salvaguarda é atribuição deste Conselho, conforme estabelecido na alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro;Considerando que esta prática pode contribuir para o descrédito desta técnica de análise da opinião pública e de organizações que nela se empenham com seriedade e eficiência:O Conselho de Comunicação Social, no seu plenário de 28 de Julho de 1986, deliberou, por unanimidade, enviar a todos os órgãos do sector público de comunicação social a seguinteRECOMENDAÇÃO (Vinculativa)Devem os órgãos do sector público de comunicação social que realizam sondagens de opinião ou divulgam extractos de estudos deste tipo efectuados por outras entidades enquadrar os resultados com a devida ficha metodológica e com a formulação da questão (ou questões) que deu (ou deram) origem a esses resultados, para o esclarecimento do público e para a sua adequada ponderação crítica dos resultados.F) Vária1 — Comunicado n.° 11/86.A proliferação de órgãos de salvaguarda da independência da comunicação social (9 de Dezembro de 1986)1 — Foi publicamente proposta por forças políticas representadas na Assembleia da República a criação de uma «entidade independente do poder político e do poder económico a que deveriam ser atribuídos poderes de salvaguarda dos meios áudio-visuais e, em particular, os de decidir sobre a atribuição de licenciamentos». Segundo essa proposta, tal entidade deveria funcionar «nos moldes de uma alta autoridade», «uma vez que o CCS, previsto na Constituição da República, apenas abrange os órgãos directa e indirectamente dependentes do Estado e não tem vocação específica para tratar dos aspectos técnicos dos licenciamentos».2 — O CCS não pretende, a este propósito, estabelecer qualquer controvérsia, mas definir a sua posição. Este órgão tem procurado, no âmbito da Assembleia da República, manter diálogo com todos os grupos parlamentares, diálogo que pretende prosseguir, nessa sede.Simplesmente, porque a tese atrás referida tem sido veiculada através de órgãos de comunicação social e porque o CCS já definiu, perante a instituição parlamentar uma atitude quanto à proliferação de órgãos titulares do sector, cremos dever tornar também pública a nossa posição.3 — O CCS não considera que já hoje exista o problema de demasiados órgãos de salvaguarda da independência da comunicação social. Mas considera este Conselho que se corre o risco da criação desse problema, com a constituição de «novos órgãos». Com efeito, já há uma «entidade independente do poder político e poder económico» à qual são atribuídos