1 DE JULHO DE 19822127Artigo 32.° (Requisitos da integração)I — Os agentes terão direito à integração desde que, à data da entrada em vigor do presente diploma, posuam:a) No caso do pessoal contratado além do quadro portempo indeterminado ou pelo prazo de 1 ano prorrogável, mais de 3 anos de serviço;b) No caso do pessoal eventual ou assalariado, 6 oumais anos de serviço efectivo nas actuais funções e no serviço em que se encontrem.2 — Não tem direito à integração o pessoal contratado por prazo não prorrogável.3 — Para efeitos do disposto no n.° 1, entende-se que o agente se encontra em serviço efectivo em todas as situações em que lhes é abonado o vencimento de categoria, salário ou gratificação.4 — O disposto no n.° I não é aplicável ao pessoal recrutado em regime de tarefa na vigência de disposições legais, de aplicação geral ou de diplomas orgânicos, que determinem não ser conferida a qualidade de agente a esse pessoal.5 — Os tarefeiros não abrangidos pelo n.° 4 poderão, para efeitos de integração, ser equiparados ao pessoal referido na alínea b) do n.° 1 do artigo 30.° se os respectivos serviços ou organismos fizerem prova da existência de uma verdadeira relação de trabalho subordinado.6 — Presume-se, desde já, não existir relação de trabalho subordinado sempre que se verificar, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:a) Quando o local de trabalho não for preferente-mente o do serviço;b) Quando o objecto do contrato for o resultado daactividade, e não esta em si mesma;c) Quando a remuneração for variável ou sem perio-dicidade:d) Sempre que não esteja fixado o horário de traba-lho.Artigo 33.° (Prazos de integração)1 — As fases de integração serão as seguintes:á) Até 31 de Dezembro de 1982, os agentes que perfaçam, à data da entrada em vigor do presente diploma, 6 ou mais anos de serviço;b) Até 31 de Dezembro de 1983, os que, na mesmadata, tenham 4 ou mais anos de serviço;c) Até 31 de Dezembro de 1984, os restantes.2 — Os limites fixados no número anterior não são aplicáveis aos serviços em regime de instalação e aos que não possuam quadro de pessoal, aos quais é aplicável o disposto no artigo 38.°3 — O disposto no n.° I não prejudica a faculdade, prevista na legislação aplicável, de:a) Os agentes se habilitarem a concursos para in-gresso nos quadros dos seus próprios serviços ou de outros serviços ou organismos;b) Os serviços e organismos procederem, por suainiciativa, à instalação dos agentes ao seu serviço:c) Os serviços e organismos adequarem, por sua iniciativa, os respectivos quadros, para efeitos de integração dos agentes, se se verificarem os condicionalismos previstos na legislação relativa à alteração dos quadros de pessoal.Artigo 34.° (Excepções)0 disposto no artigo 32.° não é aplicável ao pessoal cujas funções se enquadrem no condicionalismo previsto nas alíneas u) e í>) do n." 1 do artigo 24.°Artigo 35.° (Categoria de integração)1 — A integração do pessoal além do quadro será feita em categoria igual à que o agente possui, sem prejuízo dos requisitos habilitacionais exigíveis e do disposto nos números seguintes.2 — A aplicação no disposto do número anterior não poderá originar tratamento mais favorável do que o resultante da normal progressão na carreira, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.3 — O tempo de serviço prestado, na qualidade de agente, na categoria de integração conta, sem prejuízo do disposto no n.° 2:a) Como prestado em regime de nomeação provisó-ria, prevista na respectiva legislação orgânica, para efeitos de conversão daquela em definitiva:b) Para efeitos de progressão na carreira.4 — No caso de a categoria do agente não ter correspondência às do quadro, a integração far-se-á na carreira correspondente às funções efectivamente exercidas e na categoria de vencimento mais próximo daquela que o agente possui.5 — Quando o agente não possuir as habilitações exigidas para a categoria de integração, poderá optar por uma das seguintes formas de integração:a) Em lugar da categoria que já possui ou da que lhecorresponda nos termos do n.° 4, o qual será extinto logo que vague;b) Em categoria de carreira prevista no quadro e paraque possua as necessárias habilitações e qualificações.6 — No caso previsto na alínea a) do número anterior não haverá lugar a promoção ou progressão na carreira.Artigo 36.° . (Lugares em que se fará a integração)1 — A integração do pessoal além do quadro, prevista neste capítulo, far-se-á em lugares:a) De ingresso dos quadros do pessoal dos serviços eorganismos integrados;b) De acesso dos mesmos quadros, quando não hajafuncionários a eles afectos que reúnam os requisitos legalmente definidos para provimento nos mesmos:c) Aumentados aos mesmos quadros, nos termosdeste diploma.