2 DE DEZEMBRO DE 2022 49 O Sr. Rui Tavares (L): — É evidente que há crimes que são tão gravosos que nos devemos questionar sobre qual é o prazo de prescrição que eles devem ter. É evidente, também, que, se fazemos parte do Tribunal Penal Internacional e se para os crimes contra a humanidade não há prazo de prescrição, isso quer dizer que, nesses casos, o nosso direito já o reconhece. Contudo, aquilo em que devemos pensar é na mensagem que passamos para as vítimas, para os próprios criminosos e para o sistema judicial. Para as vítimas, o que temos de revisitar certamente são os prazos — muitas vezes demasiado curtos! — para a apresentação de queixa, nomeadamente em casos como, por exemplo, o do abuso sexual de menores, em que as pessoas demoram anos ou décadas a estar em condições de apresentar queixa. Para o criminoso, não há nenhum criminoso no mundo que esteja a cometer um crime e a pensar: «Espera lá, isto prescreve daqui a 15 anos ou a 20 anos? Se for daqui a 20 anos, não cometo, se for daqui a 15 anos, cometo já!» Não há! Para o sistema judicial, a mensagem que temos de passar é a seguinte: celeridade, mais meios e todo o tipo de medidas que o Livre acabou de apresentar através de propostas de alteração orçamental. A mensagem errada é dizer: «Prescreve mais devagarinho, portanto podem demorar mais tempo a julgar». É exatamente a mensagem errada! Ou seja, o populismo penal, muitas vezes, leva-nos pelo caminho de «deixar andar» e de não julgar os crimes. Temos de pensar, em primeiro lugar, nas vítimas, em alargar os prazos para a apresentação de queixa e não num tipo de justiça punitiva que, felizmente, não é o nosso! Protestos do Deputado do CH André Ventura.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Alemanha, os crimes de corrupção estão sujeitos a um prazo de prescrição que não é mais largo do que o nosso. O Sr. André Ventura (CH): — Mas o homicídio, não! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — De qualquer maneira, o que queria sublinhar é que há exatamente um ano e uma semana nos juntámos, nesta Sala, para aprovar um pacote anticorrupção que introduziu alterações profundíssimas no nosso modelo de combate à corrupção. Só houve um grupo parlamentar que não participou nessa solução: o Chega. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E tem corrido bem! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Portanto, o Chega traz hoje um projeto de lei que pretende resolver problemas que já estão resolvidos, propondo um alargamento de prazos de prescrição, mas foi o único partido que não participou no esforço coletivo que todos os outros grupos parlamentares fizeram, no final da Legislatura passada — há exatamente um ano —, para aprovar um pacote anticorrupção, que alargou os prazos de prescrição,... Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. ... criou soluções de direito premial, agravou as penas aplicáveis a administradores e gerentes de sociedades comerciais, criou um estatuto processual penal para pessoas coletivas e criou penas acessórias para titulares de cargos políticos e altos agentes públicos que determinam a sua inelegibilidade e impossibilidade de nomeação durante períodos muito significativos de tempo, se forem condenados por crimes de corrupção.