29 DE JUNHO DE 1996120-(19)Requerimento n.8 1025/VII (1.a)-ACde 12 de Maio de 1996Assunto: Situação da Escola Superior de Tecnologia daSaúde de Lisboa. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1 — É do domínio público e certamente do conhecimento de VV. Ex." a situação preocupante em que se encontra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa..2 — Os problemas em questão prendem-se nomeadamente com:O bloqueio dos processos de equivalência;A não implementação do curso dé estudos superiores especializados (CESE);Ausência do conselho pedagógico;Ausência de plano de acção;Abertura de concursos na carreira administrativa não coerente com a realidade dos efectivos da escola;Incongruência da nomeação de uma comissão ao nível do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, desautorizando o conselho científico relativamente aos critérios de atribuição de equivalências;A não definição de mecanismos reguladores daactividade pedagógica; A inexistência de instalações próprias.Perante esta questão de gravidade evidente e inquestionável, que medidas pensam W. Ex* adoptar no sentido de que todos estes problemas sejam solucionados?Requerimento n.B 10267VII (1.a)-ACde 19 de Junho de 1996Assunto: Hospital Distrital de Aveiro.Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP).1 — O Hospital Distrital de Aveiro é um hospital de 500 camas, servindo uma população de 350 000 habitantes (distrito de Aveiro: 660 000 habitantes) na área geográfica da capital, Aveiro, e dos concelhos em redor. As valências médicas nele existentes permitem classificá-lo no nível 3, sendo, porém, dos poucos hospitais, se não mesmo o único, deste nível, que no País não possui uma unidade de cuidados intensivos polivalente.2 — Por regra, pelo menos 5 % do total de camas existentes num hospital devem ser consideradas adequadas à prestação de cuidados diferenciados «à cabeceira».Tendo o Hospital Distrital de Aveiro 500 camas, pelo menos 25 camas devem, pois, ser consideradas. Nà presente situação, o Hospital Distrital de Aveiro possui:Cinco camas da unidade de cuidados intensivos coronários, pertença do serviço de cardiologia;Nove camas na sala de observações do serviço de urgência, existindo apenas como camas, sem qualquer tipo de equipamento, estando designadamente carentes de aparelhagem dè monitorização contínua das funções vitais;Cinco camas da sala de recobro cirúrgico, para os cuidados imediatos após cirurgia, só agora em fase de completa efectivação.Restam pois, ainda, seis camas, que devem ser integradas numa verdadeira unidade de cuidados intensivos polivalente, que deverá equipar o Hospital Distrital de Aveiro, para os doentes com necessidade sustentada de reanimação cárdio-respiratória, apoiando em simultâneo as valências cirúrgicas, de ortopedia e médicas, bem como proporcionar a integração em pleno do Hospital na rede de doação de órgãos.3 — O serviço de urgência do Hospital de Aveiro tem tido um crescimento de cerca de 17 % ao ano, desde 1993. Analisemos os números:1993: 194 doentes/dia; 1994: 217 doentes/dia;1995: 241 doentes/dia (este movimento é semelhante, por exemplo, ao do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra).Tais números não são de admirar, pois o Hospital Distrital de Aveiro serve um pólo que é industrial (variado e que, entre as 10 mil empresas consideradas, inclui indústrias de alto risco), universitário, portuário (o que mais cresce a nível nacional) e de «pontos negros» rodoviários no mapa nacional, como o «cemitério» da IP5.4 — Dos 87 853 doentes observados em 1995 no serviço de urgência do Hospital Distrital de Aveiro, 1488 doentes foram transferidos, percorrendo cerca de 60 km (com a duração de sessenta preciosos minutos) para os Hospitais da Universidade de Coimbra; muitos doentes «emergentes», isto é, com indicação imediata para apoio de cuidados intensivos polivalentes, poderiam, caso houvesse no Hospital Distrital de Aveiro uma unidade de cuidados intensivos polivalente, não o ser; ou então, havendo mesmo a necessidade de ocorrer a transferência (como para o apoio de outras valências tipo neurocirurgia), seria feita em condições dignas, após convenientes preparação e sustentação da vida numa unidade bem equipada.5 — Assim, o cidadão aveirense, um dos que mais produz e contribui, per capita, para o País, seguramente um cidadão que paga mais impostos do que qualquer outro na sua potencial região, tem o legítimo direito de contar com uma estrutura vital para a própria comunidade, que é uma unidade de cuidados intensivos polivalente no Hospital Distrital de Aveiro.Por outro lado, se a região aveirense, é considerada uma região «completa», sendo uma das áreas mais procuradas para o investimento nacional e estrangeiro, ocupando o terceiro lugar nos indicadores absolutos de desenvolvimento, tem estruturalmente necessidade de ser «completada» com um hospital qualificado nos cuidados de saúde que presta, sob pena de poder ser preterida, no futuro, por falta desta infra-estrutura básica. Aliás, é de surpreender que não tenha havido a preocupação de qualificar o desenvolvimento que tem ocorrido em Aveiro com um hospital realmtn--te adequado, quando até para uma simples organização desportiva e internacional tal exigência faz parte do caderno de encargos!6 — Conforme se pode ler no recorte em anexo, do jornal Diário Regional de Aveiro/Viseu, de 10 de Junho de 1995 (a), o Secretário de Estado da Saúde de então comprometeu-se em relação à instalação de uma unidade de cuidados intensivos polivalente no Hospital Distrital de Aveiro. Para nós, o Estado tem de ser uma pessoa de bem, o que implica honrar a sua palavra.