962II SÉRIE-A — NÚMERO 49PROJECTO DE LEI N.9 156/VII(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaI — Fundamentos do projecto de leiO projecto de lei agora apresentado pelo PSD funda-se na necessidade de instituir um quadro legal que contemple os direitos que devem estar associados à função social desta instituição e à utilidade pública que lhe deve ser reconhecida.Na «Nota justificativa» são referenciados, pelos proponentes, vários documentos, nacionais e internacionais, que recomendam melhor acolhimento legal da instituição família, bem como das suas associações.A organização das famílias em associações e, posteriormente, em federações de associações permite, ou concorre, para uma participação mais activa desta instituição na definição e execução da política de família.II — ObjectoO projecto de lei n.° 156/VII tem como objecto a definição do regime de constituição das associações de família. O dipjoma proposto consagra direitos e deveres destas associações, baliza a natureza e os fins destas instituições.O artigo 3.° do diploma refere a autonomia e a independência em que estas associações devem agir.Todavia, no artigo 4°, configurando o processo de constituição, são propostos critérios que, para além de aparentarem alguma complexidade, contêm também uma margem de discricionariedade na avaliação dos estatutos de cada associação que, conforme despacho n.° 32/VII do Sr. Presidente da Assembleia da República, pode colidir com os preceitos constitucionais, nomeadamente «a liberdade de associação» (artigo 46.° da Constituição da República Portuguesa).Conforme o mesmo despacho, a previsão de isenção do imposto de selo, à aplicar às associações já constituídas, poderá constituir uma violação à «lei travão».Ill — ConclusãoAtentas as considerações que podem configurar situações de inconstitucionalidade e de irregularidade somos tentados a considerar que este projecto de lei não reúne os requisitos legais e os preceitos constitucionais necessários para a admissibilidade para discussão.Todavia, consideramos que estas imprecisões podem ser corrigidas em sede de discussão na especialidade.ParecerSomos, por isso, de parecer que o diploma pode subir ao Plenário para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Nuno Correia da Silva.Nota. — Os pontos i e ii do relatório e o parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo o ponto Hl do relatório sido aprovado com votos a favor do PS. do PP e do PCP. votos contra do PSD e a abstenção do Deputado do PS Rui Namorado.PROJECTO DE LEI N.s 157/VII (APOIO À MATERNIDADE EM FAMÍLIAS CARENCIADAS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família o projecto de lei n.° 157/VTJ, apresentado pelo PSD, sobre apoio à maternidade em famílias carenciadas, o qual cumpre analisar.I — AntecedentesO projecto de lei n.° 157/VTJ, revelando-se inovador quanto à matéria que aborda, insere-se no âmbito da protecção à maternidade, que nas legislaturas precedentes foi objecto de várias iniciativas de diferentes grupos parlamentares.Na rv Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.° 375/VI, que acabaria por ser retomado na V Legislatura, com o projecto de lei n.° I07/V, que não tiveram seguimento e, através dos quais, propunha a criação de um subsídio mensal especial para os filhos a cargo de pais sós, cujo rendimento per capita fosse inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional, equivalente a um décimo daquele salário por cada filho a cargo, a suportar pelo orçamento da segurança, social.Ainda na V Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.° 265/V, com a intenção da aprovação de medidas .tendentes à efectivação dos direitos das mulheres sós, por forma a tornar mais fácil o acesso aos tribunais das mães sós, a fim de obterem os alimentos que a lei lhes confere.Na mesma legislatura, o PRD apresentou o projecto de lei n.° 709/V, através do qual se propunha alterar a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime de protecção da maternidade e da paternidade, propondo o aumento da licença de maternidade.Por último e ainda na V Legislatura, o PS apresentou o projecto de lei n.° 774/V, que visava, também, introduzir alterações à lei da protecção da maternidade e da paternidade, no sentido de torná-la uma lei que permitisse a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, progressão na carreira e uma verdadeira partilha e co-responsabilização da mãe e do pai face ao nascimento da criança.Os projectos de lei n.°5 709/V, do PRD, 107/V e 265/ V, do PCP, e 774/V, do PS, foram discutidos em conjunto na generalidade, tendo sido rejeitados com votos contra do PSD e CDS e votos a favor do PS, do PRD, do PCP e dos Deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.II —Objecto do projecto de lei n.° 157/VIIO projecto de lei n.° I57/VJJ, do PSD, agora em apreço, referindo na sua «Nota justificativa» que o apoio à família deve privilegiar as situações de especial carência sócio--económica, que comportam efeitos muito negativos para as crianças nascidas nesse contexto, vem propor que seja reconhecido às mães, em famílias com uma situação de carência económica e em que nenhum dos progenitores esteja abrangido pelo regime contributivo da segurança social, aquando da ocorrência do parto, o direito ao subsídio de nascimento de montante equivalente ao do regime geral e, ainda, a um subsídio social de apoio à criança, de montante igual ao da pensão social do regime