13 DE SETEMBRO DE 2013 15 b) Das pensões dos aposentados com idade igual ou superior a 75 anos, que estão isentas da redução / recálculo em função daquela idade, isto é, o limite mínimo geral de isenção de € 600,00 sobe € 150,00 de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade do pensionista; c) A redução / recálculo fica sujeita à condição resolutiva de a capacidade económica do País e o equilíbrio financeiro do Estado permitir reverter aquelas medidas, aferidos pela verificação cumulativa das seguintes condições em dois anos consecutivos: o PIB tenha um crescimento nominal anual igual ou superior a 3% e o saldo orçamental esteja próximo do equilíbrio, não inferior a 0,5% do PIB.  Aplicar às pensões de sobrevivência - prestações de natureza contributiva atribuídas aos herdeiros dos aposentados e reformados da Caixa, independentemente da situação económica de quem as recebe, que correspondem, em regra, a metade do valor mensal da pensão do falecido e que são livremente acumuláveis com todos os tipos de rendimentos, nomeadamente remunerações do trabalho e pensões de aposentação ou reforma - o mesmo regime de redução e recálculo estabelecido para as pensões de aposentação e de reforma, com as necessárias adaptações, nomeadamente estabelecendo limites de isenção não inferiores a uma vez o indexante dos apoios sociais (IAS);  Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação daqueles acréscimos ao tempo prestado até 2013;  Fazer depender o direito a prestações da Caixa com fundamento em incapacidade da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da Caixa, sem prejuízo das competências das juntas privativas dos Serviços para todas as matérias de gestão interna de recursos humanos que não se repercutam financeiramente na Caixa. 3.4. Efeitos A presente proposta de lei, salvaguardando o núcleo essencial do direito a uma pensão, opera um reequilíbrio relativo entre o esforço exigido e os benefícios atribuídos aos trabalhadores passados e atuais e aos pensionistas atuais e futuros, procurando concretizar a solidariedade entre gerações que não pode ter sentido único, particularmente no atual contexto de emergência financeira do Estado. No plano estritamente financeiro, procura estancar a degradação da situação de crónica insustentabilidade do regime da Caixa, que atinge neste momento uma gravidade sem precedentes, através de medidas que globalmente representam, a partir de 2014, por ano, cerca de 1.070 milhões de euros ou 0,65% do PIB (o défice da Caixa é reduzido de 2,6% para, ainda assim, cerca de 2% do PIB), sendo: a) De cerca de 720 milhões de euros a redução na despesa com pensões (a redução das pensões e o recalculo da primeira parcela das pensões em abono poupa ao Estado cerca de 680 milhões de euros nas pensões de aposentação, reforma e invalidez e cerca de 40 milhões de euros nas pensões de sobrevivência); b) De cerca de 350 milhões de euros o aumento da receita resultante da subida para 23,75% da taxa da contribuição dos empregadores. Os efeitos da alteração, para o futuro, da fórmula de cálculo da primeira parcela da pensão dos subscritores da Caixa inscritos até 31 de agosto de 1993 apenas serão sentidos a prazo, ao ritmo a que forem sendo atribuídas pensões com base nessas novas regras, esperando-se, todavia, que venham igualmente a ter um impacto significativo na correção da trajetória de insustentabilidade do sistema de pensões assegurado pela Caixa O conjunto das medidas propostas na presente proposta de lei afigura-se essencial para repor o sistema de pensões público num caminho de viabilidade financeira futura, garantindo, desse modo, as expectativas dos atuais e vindouros beneficiários de prestações asseguradas pela Caixa.