16 DE FEVEREIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Pedro Alves vai proceder à leitura do expediente, que é vasto. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada os projetos de lei n.os 399/XIII (2.a) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 400/XIII (2.a) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 401/XIII (2.a) — Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos setores produtivos (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP), 403/XIII (2.a) — Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 404/XIII (2.a) — Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 406/XIII (2.a) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE), que baixa à 6.a Comissão, 408/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN). Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 654/XIII (2.a) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 655/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico (BE), que baixa à 9.a Comissão, 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 657/XIII (2.a) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar (PS), que baixa à 8.a Comissão, 658/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 659/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS), 661/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.a) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes), 663/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE), 664/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), que baixa à 8.a Comissão, 665/XIII (2.a) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes) e 666/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP).