II SÉRIE-A — NÚMERO 40 24 líquidos de venda, que regulam o acesso dos consumidores aos produtos ou serviços oferecidos para venda por um comerciante, estabelecidos, aplicados e postos à disposição do público em geral pelo comerciante ou em seu nome e que se aplicam independentemente da existência de um acordo negociado individualmente entre o comerciante e o consumidor; d) «Interface online», qualquer forma de software, incluindo um sítio Web ou uma parte dele e as aplicações, nomeadamente aplicações móveis, explorada por um comerciante ou em seu nome, que proporciona aos consumidores acesso aos bens ou serviços do comerciante para efeitos da realização de uma transação que tem por objeto esses bens ou serviços; e) «Comerciante», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, com representação social ou não em território nacional, que atua, ainda que por intermédio de outra pessoa, com fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; f) «Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou em seu nome, ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário. Artigo 3.o Âmbito subjetivo A presente lei aplica-se aos comerciantes que disponibilizam bens ou prestam serviços em território nacional. Artigo 4.o Acesso às interfaces online1 – Os comerciantes não podem bloquear nem restringir, por meio de medidas de caráter tecnológico ou de qualquer outro modo, o acesso dos consumidores às suas interfaces online por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional. 2 – Os comerciantes não podem redirecionar os consumidores, por razões relacionadas com o seu local de residência ou com o local de estabelecimento em território nacional, para uma versão da sua interface online diferente da interface a que o consumidor tentou aceder inicialmente. 3 – A proibição referida no número anterior, pode ser ultrapassada se o consumidor der o seu consentimento expresso a esse redirecionamento. 4 – As proibições impostas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis caso o bloqueio, restrição de acesso, ou o redirecionamento sejam necessários para assegurar o cumprimento de exigências legais às quais as atividades do comerciante estejam sujeitas. Artigo 5.o Acesso a bens e serviços 1 – Os comerciantes não podem aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens ou serviços, por razões relacionadas com o local de residência ou com o local de estabelecimento do consumidor em território nacional. 2 – Os comerciantes têm a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional. 3 – A obrigação imposta no número anterior, não impede que os comerciantes proponham condições de entrega distintas em função do local de residência ou de estabelecimento do consumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega. Artigo 6.o Não discriminação por razões relacionadas com o pagamento 1 – Os comerciantes não podem aplicar, no âmbito dos instrumentos de pagamento por si aceites, por