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|Unidade Técnica 198UTAO d e Apoio Orçamental   Tabela 39 – Receita e despesa das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional (valores não ajustados de operações one-off) 2014 2015 2014 2015 2015 2015Variação Taxa de Em milhões Em milhões Em % do Em % do homóloga variação de euros de euros PIB PIB em p.p. do homóloga PIB em %Receita Total 77 196 79 004 44,6 44,0 -0,6 2,3Receita corrente 75 451 77 477 43,6 43,2 -0,4 2,7Receita fiscal 43 564 45 542 25,2 25,4 0,2 4,5Impostos indiretos 24 561 26 104 14,2 14,5 0,3 6,3Impostos diretos 19 003 19 438 11,0 10,8 -0,2 2,3Contribuições sociais 20 457 20 775 11,8 11,6 -0,2 1,6Outras receitas correntes 11 430 11 161 6,6 6,2 -0,4 -2,4Vendas 6 315 6 636 3,6 3,7 0,0 5,1Outra receita corrente 5 115 4 524 3,0 2,5 -0,4 -11,6Receitas de capital 1 744 1 527 1,0 0,9 -0,2 -12,5Despesa Total 89 598 86 825 51,8 48,4 -3,4 -3,1Despesa corrente 78 881 79 095 45,6 44,1 -1,5 0,3Consumo intermédio 9 847 10 329 5,7 5,8 0,1 4,9Despesas com pessoal 20 515 20 273 11,9 11,3 -0,6 -1,2Prestações sociais 34 088 34 637 19,7 19,3 -0,4 1,6Subsídios 1 230 1 110 0,7 0,6 -0,1 -9,7Juros 8 483 8 191 4,9 4,6 -0,3 -3,4Outras despesas correntes 4 718 4 554 2,7 2,5 -0,2 -3,5Despesa de capital 10 717 7 731 6,2 4,3 -1,9 -27,9Investimento 3 527 4 316 2,0 2,4 0,4 22,4Outras despesas de capital 7 189 3 414 4,2 1,9 -2,3 -52,5Saldo global -12 402 -7 821 -7,2 -4,4 2,8Saldo primário -3 919 370 -2,3 0,2 2,5Receita fiscal e contributiva 64 021 66 317 37,0 36,9 -0,1 3,6Despesa corrente primária 70 398 70 903 40,7 39,5 -1,2 0,7Despesa primária 81 115 78 634 46,9 43,8 -3,1 -3,1Por memória:PIB nominal 173 079 179 540 3,7  Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. l Notas: Os impostos indiretos correspondem a impostos sobre a produção e a importação e os impostos diretos correspondem a impostos sobre o rendimento e património. Nas outras receitas correntes estão incluídas as vendas.      UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015 67
Unidade Técnica 199UTAO|d e Apoio Orçamental    VI  Lista de abreviaturas Abreviatura Designação     AP Administrações Públicas  BCE Banco Central Europeu BT Bilhetes do Tesouro CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.  CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY CoCos Instrumentos de Capital Contingente DGO Direção-Geral do Orçamento  EPR Entidade Pública Reclassificada  FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FMI Fundo Monetário Internacional IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  IRS Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado M€ Milhões de euros MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado  OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OExR/yyyy x.a alteração ao Orçamento do Estado para o ano yyyy OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PE Programa de Estabilidade PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais SFA Serviços e Fundos Autónomos SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social Tvha Taxa de variação homóloga anual UE  União Europeia USD Dólar dos Estados Unidos  UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental 68 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015
200Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Relator: Conselheiro Adriano Pimpão fevereiro 2017
201ÍNDICE 1. ENQUADRAMENTO DO PARECER 3 2. NOTA INTRODUTÓRIA 4 3. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 6 4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 8 5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 11 6. SÍNTESE CONCLUSIVA 15 Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 2 / 16
2021. ENQUADRAMENTO DO PARECER A emissão do presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 (CGE 2015) surge na sequência da solicitação feita em 6 de janeiro de 2017 pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e insere-se nas competências constitucionais e legais do Conselho Económico Social (CES). Nos termos do art.o 73o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) aplicável, a CGE é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita. A Assembleia aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte, incluindo o parecer do Tribunal de Contas, o qual foi recebido no Parlamento em 20/12/2015. À data de emissão deste parecer do CES ainda decorre a formulação de pareceres sobre a CGE por parte das comissões parlamentares da Assembleia da República. A análise da CGE 2015 será feita com base na comparação com o Orçamento de Estado 2015 (OE 2015) e terá como referência os pareceres do CES sobre as Propostas de Lei do OE 2015 e das Grandes Opções do Plano para 2015. Dever-se-á ainda considerar a alteração à Lei do OE 2015 através da Lei 159-E/2015 de 30/12, que inclui o aumento das despesas e dos limites do endividamento líquido do Estado decorrentes da resolução do BANIF. Trata-se de facto de um Orçamento Retificativo para 2015. Considerou-se ainda o documento da Direção Geral do Orçamento, enviado à Assembleia da República em 04/11/2016, com ajustamentos ao Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 3 / 16
203Relatório da CGE 2015. Estes ajustamentos referem-se, nomeadamente, aos encargos com as Parcerias Público-Privadas e com a Despesa Fiscal. Será igualmente tido em consideração o parecer do CES sobre o Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018, bem como os pareceres do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a CGE 2015. Tendo em conta as limitações para a emissão do parecer em tempo útil, face à dimensão da informação constante da CGE, procurou-se realçar os pontos considerados mais relevantes no âmbito da intervenção do CES no que se refere às políticas orçamental, económica e social. 2. NOTA INTRODUTÓRIA O CES sublinha o contínuo esforço patente nas sucessivas versões da CGE para tornar o documento mais legível e útil na avaliação da execução orçamental, no sentido das recomendações feitas em anteriores pareceres deste Conselho. No entanto, propõe-se que este progresso seja ainda mais efetivo, nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos: a) O Sumário Executivo deverá ter um conteúdo menos técnico, no sentido de tornar a sua leitura mais acessível ao cidadão comum.  De facto, a importância da CGE é precisamente a de demonstrar como se efetuou a execução do OE e permitir uma avaliação da forma como os recursos orçamentais foram ou não obtidos ou despendidos nos termos aprovados pela Assembleia da República. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 4 / 16
204b) A CGE continua a não apresentar quadros comparativos sobre a evolução das variáveis macroeconómicas. Esta lacuna é evidente no capítulo referente à “Evolução da Economia Portuguesa”, em que não é possível analisar as diferenças entre o quadro macroeconómico constante do Relatório do OE 2015 e os dados efetivos da economia portuguesa, com que se encerrou o ano em causa. Tal como recomendado no parecer do CES sobre a CGE 2014, os quadros comparativos devem abranger para além das contas das administrações públicas, já apresentados no documento em apreço, os valores referentes às variáveis macroeconómicas. Recomenda-se ainda, no seguimento do anterior parecer, que estes quadros comparativos possam ser incluídos no próprio Sumário Executivo. c) A CGE, tendo em conta a Lei de Enquadramento Orçamental e o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), continua a definir o perímetro real das administrações públicas tendo em conta os critérios definidos pelo INE no âmbito do cálculo das contas públicas na ótica da contabilidade nacional. O CES mantém a recomendação, feita em anos anteriores, sobre a necessidade de integrar no perímetro das administrações públicas todas as entidades que, independentemente do seu estatuto jurídico, configuram pertencer aos vários subsectores das administrações públicas, de forma a cumprir a regra da universalidade, que deve estar presente em todos os orçamentos e contas do Estado. Refira-se a este propósito o parecer do Tribunal de Contas que tem sublinhado Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 5 / 16
205a necessidade de acautelar na CGE a inclusão de todas as receitas e despesas públicas. À semelhança do que se passou nas contas anteriores, a CGE 2015 não reflecte devidamente a situação financeira do Estado, pois não apresenta um balanço e uma demonstração de resultados da Administração Central, mas sim demonstrações financeiras suportadas por diferentes sistemas contabilísticos em vigor. O CES vê com preocupação o facto de o novo sistema contabilístico para a Administração Pública, SNC-AP, aprovado em 2015, e que deveria ter sido aplicado a todas as entidades, a partir de 01/01/2017, ter sido adiado para 01/01/2018. De acordo com o Tribunal de Contas, este adiamento poderá pôr em causa a elaboração do balanço e da demonstração de resultados da Administração Central, prevista para a CGE de 2019, nos termos da nova LEO.  3. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA Como já foi referido anteriormente, na CGE não se encontra explicitada a comparação da evolução das variáveis macroeconómicas face aos valores previstos no OE. O ano 2015 apresenta uma evolução positiva daquelas variáveis quando se faz a comparação com os valores constantes do cenário macroeconómico (incluído no relatório do OE). Apesar de não ser plausível esta evolução aquando da emissão do Parecer do CES sobre o OE 2015, o efeito “Pós-Programa” referido nas GOP 2015 parece ter criado expectativas que dinamizaram, embora de forma Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 6 / 16
206muito limitada, o comportamento da economia portuguesa. Para esta situação contribuiu, tal como o CES referiu em anteriores pareceres, a declaração de inconstitucionalidade de algumas medidas com efeito directo no rendimento e no consumo das famílias em 2015. De facto o crescimento do consumo privado (2,6%) superior à previsão inicial de 2% indica que aparentemente não houve uma consequência negativa pela incidência fiscal no rendimento disponível devido a algum alívio da pressão sobre o mesmo rendimento.  Também o investimento teve um crescimento (4,5%) superior ao previsto (2%) no OE 2015, tendo também o consumo público um comportamento no mesmo sentido (+0,8% face aos -0,5% do OE). Apesar desta evolução os valores referentes ao crescimento do PIB real, embora superior ao valor de 0,9% em 2014, são relativamente ténues (de uma previsão de 1,5% para um valor real de 1,6%), para o que contribuiu maioritariamente dois fatores: o crescimento mais acentuado das importações em volume e um maior deflator do PIB, face ao previsto no OE 2015. Em termos globais a conclusão sobre a evolução da economia portuguesa em 2015 foi a de uma recuperação, ainda que insuficiente, e que assentou de forma mais acentuada, mais do que o previsto no OE 2015, mais no crescimento da procura interna, do que no da externa.  De referir ainda que houve um efeito positivo na diminuição da taxa de desemprego que passou de 13,4% para 12,4%, incluindo uma diminuição assinalável no desemprego jovem, mas num contexto de mercado de trabalho em que diminuíram os custos de trabalho por unidade produzida (com redução de 0,6% nas remunerações e um aumento de 0,1% na produtividade aparente do trabalho). Esta evolução ocorreu num quadro Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 7 / 16
207também marcado pela continuação de uma forte emigração e de uma acentuada segmentação do mercado de trabalho que inclui a existência de uma elevada precariedade. Apesar de, no âmbito do OE 2015, terem sido previstas e quantificadas medidas de consolidação orçamental, não é possível avaliar o seu grau de concretização e o seu efeito na economia, dado que a CGE 2015 não apresenta uma quantificação ex-post destas medidas. O CES sublinha que a CGE continua a não estabelecer a interação entre a estratégia de consolidação orçamental e a evolução da economia, limitando-se a uma descrição da evolução da economia portuguesa, com uma ou outra explicação, nomeadamente no que se refere à influência do contexto internacional, mas sem avaliar expressamente as consequências para a evolução das contas públicas. 4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A nota mais saliente desta evolução foi a de não ter sido alcançado o saldo global de 2,7% do PIB tal como constava do OE 2015, o que permitiria o encerramento do Procedimento dos Défices Excessivos em 2015. O défice global das administrações públicas (na ótica da contabilidade nacional) atingiu 4,4% do PIB em 2015. Descontando o efeito da operação de venda e resolução do BANIF, calculado em 1,4% do PIB, o défice global ficou estabelecido em 3% do PIB. De realçar ainda assim a melhoria do saldo primário (saldo que não contabiliza os encargos com os juros), que em 2015 passou a positivo, o Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 8 / 16
208que sendo relevante como contributo para a diminuição da dívida pública não resolve o problema de fundo que se prende com o seu montante, juros e prazos.  Para além da operação BANIF, com efeitos na despesa de 2.255 milhões de euros e de uma garantia no valor de 746 milhões de euros, as receitas e despesas previstas no OE 2015 sofreram uma evolução significativa ao longo do ano. De destacar a utilização da dotação provisional para ocorrer mais a situações de suborçamentação do que para as que derivam da imprevisibilidade no contexto económico e financeiro.   A principal causa do desvio no défice global foram as operações extraordinárias atrás referidas, mas houve também um comportamento diferenciado nas receitas e nas despesas públicas. Assim, face ao orçamentado, as receitas fiscais diminuíram enquanto as despesas com pessoal e com consumo intermédio aumentaram, não havendo uma maior deterioração do défice devido a uma diminuição do investimento público. De notar que as despesas com pessoal diminuíram o seu peso no PIB face a 2014 enquanto que o investimento público aumentou face ao executado no ano anterior. Relativamente ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental, o CES considera preocupante que os valores inicialmente fixados para cada um dos programas orçamentais, e que são vinculativos em termos anuais, tenham sido sucessivamente alterados, o que retira a este quadro de programação o efeito disciplinador ao nível das finanças públicas. No que se refere à evolução das receitas fiscais, a CGE continua a não autonomizar a receita resultante do combate à evasão e fraude fiscais, o que não permite avaliar a eficiência das medidas tomadas neste âmbito. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 9 / 16
209De referir também, pelo seu valor importante o desvio nos encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) que ascende a +10% em relação ao inicialmente previsto no OE 2015, tendo o valor final atingido os 1522,1 milhões de euros, devido essencialmente às PPP dos sectores rodoviário e da saúde. Em relação a 2014 verifica-se uma diminuição destes encargos em 1,4%. O CES alerta ainda para a despesa fiscal em sede de IRC que, segundo o Tribunal de Contas, se concentra num reduzido número de beneficiários, acompanhando a recomendação desta Instituição para que seja feita uma reavaliação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como uma avaliação dos contratos de concessão em vigor. No mesmo sentido dever-se-á avaliar a execução da despesa fiscal referente ao imposto de selo. Da mesma forma, os apoios financeiros não reembolsáveis, pelos recursos que absorvem e pelo peso que têm nas contas públicas, devem ser alvo de grande escrutínio, nomeadamente aqueles que se destinam às empresas e ao sector financeiro, que no ano de 2015 se cifraram acima dos 3000 milhões de euros.  É de mencionar ainda que as Administrações Regional e Local têm contribuído positivamente para o saldo global das administrações públicas, embora os prazos médios de pagamento sejam superiores aos da Administração Central. Sobre os atrasos de pagamentos e sobre os prazos médios de pagamento praticados pelas administrações públicas, não obstante verificarem-se progressos assinaláveis em alguns sectores e de se ter verificado em 2015 uma redução no montante global dos pagamentos com mais de 90 dias de atraso, de cerca de 620 milhões de euros, o CES continua a manifestar Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 10 / 16
210a sua preocupação com as situações que têm de ser resolvidas pelos seus efeitos nefastos nas empresas fornecedoras. O CES assinala em particular o montante ainda muito elevado (de cerca de 450 milhões de euros) dos pagamentos com mais de 90 dias de atraso, por parte dos Hospitais EPE, por parte da Administração Regional (194 milhões de euros) e por parte da Administração Local (259 milhões de euros). A evolução da dívida pública registou um rácio em relação ao PIB de 129%, diminuindo 1,2pp em relação ao de 2014. Como atrás se referiu, o principal fator para esta diminuição foi o comportamento do saldo primário. Por outro lado, tiveram influência na evolução da dívida a mobilização dos depósitos do Estado e a compra de dívida por parte da Segurança Social, beneficiando ainda da garantia dada pelo Banco Central Europeu aos detentores de dívida nacional, através do seu programa de compra nos mercados secundários. 5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL Entende o CES que a Conta da Segurança Social (Conta, doravante) merece algum detalhe dada a importância da segurança social na coesão social, na manutenção do nível de vida, no apoio às famílias e na luta contra a pobreza e a exclusão social; e, ainda, como estabilizador macroeconómico de natureza automática.  A Conta registou em 2015 uma melhoria do saldo global face ao orçamentado, tendo igualmente melhorado em relação à evolução de 2014. O que se verificou quer no Sistema Previdencial quer no Sistema de Protecção Social de Cidadania. Ainda que se tenha mantido a transferência extraordinária do OE para o financiamento do Sistema Previdencial, esta foi de valor bastante inferior ao de 2014 (menos 435 Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 11 / 16
211milhões de euros), além de que houve igualmente uma melhoria na evolução das contribuições e quotizações.  No entanto, para a evolução do saldo global pesou o decréscimo da despesa em 2,8%, incluindo a diminuição da despesa com as prestações sociais, o qual foi devido, não apenas à redução do desemprego, mas também ao decréscimo dos beneficiários de várias prestações sociais. Devem, pois, separar-se as diferentes razões da variação da despesa. A despesa com as pensões recuou 1,2% face a 2014, influenciada por várias medidas de política em que sobressaem a elevação da idade de reforma e o congelamento da sua actualização, para além de uma parte das pensões mínimas. A Conta salienta a alteração da metodologia de registo contabilístico das pensões unificadas (p. 353), calculando que, em termos comparativos, a despesa tenha subido 1,2%, para o que terá contribuído a formação de pensões com valores mais altos em resultado do aumento das carreiras contributivas. É de sublinhar a forte diminuição da despesa com as prestações de desemprego (21,4%, um valor superior ao previsto e muito acima da redução do número de desempregados que foi 11%). A Conta também salienta (p. 354) a evolução da despesa que traduziu ainda o efeito de medidas tomadas em 2012, as quais tiveram implicações no regime das prestações, incluindo o acesso, a duração do período de atribuição e o seu valor. A Conta indica que a taxa de cobertura passou de cerca de 62% em 2013 para 55,3% em 2015, tendo como referência o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego (novo emprego), ainda que estes sejam parte e não o total dos desempregados. O CES várias vezes chamou a atenção do Governo para a questão da redução da Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 12 / 16
212protecção social no desemprego. Volta a fazê-lo, alertando também para o elevado grau de pobreza dos desempregados (42% em 2015). Esta evolução das prestações de desemprego significa, de um ponto de vista económico, o enfraquecimento da segurança social enquanto estabilizador automático. O CES sublinha a diminuição da despesa com os apoios à família, por via das prestações familiares, e da despesa com as prestações direccionadas para o combate à pobreza, quer a pobreza em geral (rendimento social de inserção) quer da pobreza dos idosos (pensões mínimas e complemento solidário para idosos). O número de beneficiários baixou e parte das pensões mínimas contributivas não foi atualizada. Trata-se de uma evolução particularmente preocupante num contexto onde o indicador de pobreza e de exclusão social, que é usado na UE para efeitos da aplicação da estratégia Europa 2020, se situou num nível muito elevado (26,7% da população, embora com uma diminuição face a 2014, ano em que foi de 27,5%). É ainda de salientar a forte redução da despesa em ações de formação profissional, em cerca de 574 milhões de euros (-45,7% face a 2014), redução justificada com a transição entre quadros comunitários. Chama-se ainda a atenção para a diminuição significativa nas despesas com o pessoal, apesar da reposição de parte dos cortes salariais operada em 2015 e da despesa com o pagamento de rescisões por mútuo acordo, o que quererá dizer que houve uma diminuição dos efetivos. O CES interroga-se sobre se a redução e gestão do pessoal acautelou a boa prestação de serviços aos utentes. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 13 / 16
213A Conta indica melhorias em termos de situação financeira do sistema. As contribuições e quotizações tiveram uma subida de 2,8% o que se situa claramente acima da média verificada no período 2011-2014 (0,4%); e a despesa com o desemprego teve uma queda significativa, em parte devida à melhoria da situação no mercado de trabalho. O Balanço indica, porém, que a dívida à segurança social (dívida de terceiros) assume um montante muito elevado. A dívida de terceiros (onde as dívidas de contribuintes pesam 76,7%) em 2015 atingiu 12,4 mil milhões de euros em termos brutos e 7,1 mil milhões de euros em termos líquidos (6,9% e 4% do PIB, respectivamente). O CES entende que esta situação deve ser evitada, correndo-se o risco de ser interpretada como um financiamento implícito da Segurança Social às entidades devedoras.   Chama ainda a atenção para o Parecer do Tribunal de Contas que considera que a dívida de contribuintes se encontra subavaliada devido à não contabilização de parte de juros vencidos (págs. 286-287). O CES volta a salientar a necessidade da CGE fornecer mais e melhor informação sobre a conta da Segurança Social (no caso da dívida, é muito escassa a informação prestada), incluindo informação mais desagregada sobre os sistemas e subsistemas de segurança social. A informação relevante continua a ser insuficiente e continuam a registar-se atrasos na publicação da Conta da Segurança Social, sendo a última respeitante a 2014. O CES insiste na publicação de informação relevante, incluindo estatística. Neste sentido, valoriza o facto do Programa do Governo apontar para a criação de um sistema de estatísticas de segurança social. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 14 / 16
2146.  SÍNTESE CONCLUSIVA 6.1. Apesar da melhoria na organização e apresentação da CGE, continua a haver lacunas no que se refere à legibilidade e à aplicação do princípio da universalidade quanto ao perímetro das receitas e das despesas públicas. 6.2. O CES recomenda que seja dada uma maior relevância política a este documento, que do ponto de vista legal e constitucional constitui o instrumento mais importante de prestação pública de contas, perante os cidadãos, por parte do Estado. Esta relevância deve-se também traduzir num calendário mais consentâneo com uma maior proximidade entre o momento de avaliação da CGE e o final do período de execução do respectivo OE. Neste sentido, o CES recomenda o integral cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental aprovada em 2015. 6.3. A CGE continua a ser mais descritiva do que interpretativa da execução do OE e dos desvios detetados, embora apresente progressos nesta área.  6.4. A evolução macroeconómica, de acordo com os dados da CGE, complementados pelos das contas nacionais do INE, permitem concluir por uma recuperação da economia em 2015, ainda que limitada. Esta evolução, traduzida num crescimento do PIB de 1,6% face a 1,5% previsto no OE 2015, foi possível graças a um contributo mais acentuado da procura interna do que da procura externa líquida. 6.5. O efeito da evolução económica sobre o desemprego foi positivo, o que se traduziu na descida da taxa do desemprego, embora num contexto de diminuição dos custos de trabalho por unidade produzida e Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 15 / 16
215marcado pela continuação da segmentação laboral (que inclui uma elevada precariedade) e com a manutenção de um elevado fluxo de emigração. 6.6. No que se refere à evolução das contas das administrações públicas, não foi atingido o défice de 2,7% previsto no OE, mas sim de 4,4%, devido principalmente à intervenção no BANIF, sem o qual ficaria nos 3%, não permitindo a saída de Portugal do Procedimento dos Défices Excessivos.  6.7. A evolução do saldo primário das contas públicas apresentou um valor positivo, o que, constituindo um indicador importante para a contenção da dívida pública, realça o peso das despesas com juros.  De referir também a continuação em 2015 dos elevados encargos com as PPP e a manutenção de um valor elevado de pagamentos em atraso por parte das administrações públicas, o que tem reflexos na situação financeira das empresas fornecedoras. 6.8. A Conta da Segurança Social em relação à qual o CES expressa a necessidade de um maior detalhe na informação sobre a sua evolução, registou em 2015 uma melhoria do saldo global, tanto em relação ao orçamentado, como também em relação ao executado em 2014. O CES sublinha, contudo, a sua preocupação sobre a interpretação a dar à descida da despesa com as prestações sociais num contexto em que a sociedade portuguesa atravessava um período de grande fragilidade e em que era necessário reforçar a coesão social. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2015 16 / 16
17 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 47/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012 A República Portuguesa e a República do Peru assinaram o Acordo Para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.  O presente Acordo tem como objeto promover, ao nível bilateral, a cooperação entre as Partes no âmbito da recuperação de bens arqueológicos, paleontológicos, artísticos e culturais furtados, roubados ou ilicitamente exportados ou transferidos de ambas as Partes, pretendendo constituir um meio eficaz para fortalecer a identidade de cada nação e para prevenir os graves danos que se infligem a sítios e jazidas arqueológicos e paleontológicos e outros lugares de interesse histórico-cultural, e, assim, fortalecer também as relações históricas e de amizade entre os dois Estados e os seus nacionais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru Para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41018 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ASSINADO EM DURBAN EM 28 DE AGOSTO DE 2015 A República Portuguesa e a República da África do Sul assinaram, em Durban, em 28 de agosto de 2015, o Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica, tendo presente a importância destas áreas nas respetivas economias e na melhoria dos seus padrões socioeconómicos de qualidade de vida. Este Acordo visa, assim, fortalecer, promover e apoiar a cooperação nestas áreas, numa base de igualdade e para o seu benefício mútuo. Neste contexto, e para tanto, estabelecem-se modalidades de cooperação como seja a mobilidade de cientistas, de investigadores, de técnicos especialistas e de académicos; o intercâmbio de informação e documentação científica e tecnológica; a organização de seminários, conferências e workshopsbilaterais científicos e tecnológicos, em áreas de interesse mútuo; e a conceção e implementação de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento e os intercâmbios de conhecimento daí resultantes. Além disso, este instrumento de direito internacional esteira-se na convicção de que a cooperação nestas áreas promove as relações de amizade já existentes entre Portugal e a África do Sul. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa e língua inglesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41019 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2017 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:  1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de julho, inclusive. 2- Convocar o Plenário para o dia 19 de julho. 3- Até 19 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares. 4- Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados. 5- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 5 de setembro do corrente ano. Aprovada em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE MAIO DE 2017 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo, em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional. Artigo 2.o Quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 17.o e 26.o da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a instalação de setores devidamente identificados, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo, em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional. 3 – O modelo de bancada com lugares de pé deve ser alvo de vistoria prévia das autoridades competentes para homologação do recinto. 4 – O disposto no n.o 1 não prejudica a instalação de setores devidamente identificados como zonas tampão, que permitam separar fisicamente os espetadores e assegurar uma rápida e eficaz evacuação do recinto desportivo, podendo implicar a restrição de venda de bilhetes. 5 – Os recintos desportivos nos quais se realizem os jogos previstos no n.o 1 são, ainda, dotados de lugares apropriados para as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeadamente para as pessoas com mobilidade condicionada. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no número anterior não prejudica que os titulares de ingressos para sectores exclusivos a espetadores que permaneçam na posição de pé devam mencionar apenas a porta de entrada para o recinto desportivo e setor. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – [anterior n.o 5]. 7 – O disposto no número anterior não prejudica que a lotação em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional possa ser superior à lotação máxima definida para as competições desportivas internacionais de natureza profissional, em que todos os espetadores deverão possuir um lugar sentado. 8 – [anterior n.o 6]. 9 – [anterior n.o 7].»
23 DE MAIO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 522/XIII (2.a) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 39/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 114/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.o 52/2013, DE 25 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO Exposição de motivos A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Atendendo à importância da matéria, tem sido feita uma constante monitorização e avaliação, com os contributos das entidades ligadas ao desporto nacional, no sentido de identificar aspetos a melhorar ou mais adaptáveis à realidade. Nesse sentido, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou várias propostas de alteração à legislação vigente, nomeadamente no que se refere à idade mínima de acesso aos espetáculos desportivos, que não se encontra definida, bem como, para melhor assegurar o desenvolvimento sustentado da indústria do futebol profissional, com ambientes mais seguros para os adeptos, introduzir alterações que visam assegurar que os promotores dos eventos desportivos disponham de condições adequadas para organizar e gerir a segurança no interior dos recintos da sua responsabilidade. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2.o Quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 3.o, 10.o, 10.o-A e 22.o da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, pertencente à empresa de segurança privada contratada pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pelo serviço stewarding no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 6 assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo;  g) «Ponto de contacto para a segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, pertencente ao promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a ANPC e os bombeiros, assim como com o organizador da competição desportiva, bem como pela definição das orientações do serviço de segurança privada;  h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] Artigo 10.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Compete ao coordenador de segurança chefiar a atividade dos assistentes de recinto desportivo, de acordo com o plano de segurança definido pelo Ponto de Contrato para a Segurança do promotor, com vista a, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo. 5 – Eliminar6 – [...] 7 – [...] Artigo 10.o-A [...] 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar e comunicar ao IPDJ, I. P. um ponto de contacto para a segurança, cuja formação é definida por portaria dos membros de Governo responsáveis pelas áreas da administração interna do desporto. 2 – O ponto de contacto para a segurança é o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, sendo responsável pela elaboração de um relatório final obrigatório para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional quando houver registo de incidentes, devendo esse relatório ser entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao IPDJ, IP. 3 – [...]. 4 – A formação específica obrigatória do Ponto de contato para a Segurança deverá considerar a dimensão e o grau de complexidade de gestão do recinto, de acordo com a classificação prescrita pelo art.o 4.o do Decreto Regulamentar 10/2001, de 7 de junho: a) Para recintos desportivos da Classe C e D (lotação máxima inferior a 15.000 espetadores), deverá possuir formação idêntica à prescrita para o Coordenador de Segurança de Recintos Desportivos; b) Para recintos da Classe A e B (lotação igual ou superior a 15.000 espetadores), deverá possuir formação idêntica à prescrita para o Diretor de Segurança.
23 DE MAIO DE 2017 7 5 – O Ponto de Contato para a Segurança reúne com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC, com as entidades de saúde e com a Segurança Privada, com vista a zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo, antes e depois de cada espetáculo desportivo.Artigo 22.o [...] Condições de acesso de espetadores ao recinto desportivo 1 – São condições de acesso dos espetadores ao recinto desportivo: a) Ser maior de três anos; b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]: i) [anterior alínea h)]. 2 – Para os efeitos da alínea d) do número anterior, consideram-se sob influência de álcool os indivíduos que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, os procedimentos, testes, instrumentos e modos de medição previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, para as situações de alcoolemia e influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas nos condutores. 3 – É vedado o acesso ao recinto desportivo a todos os espetadores que não cumpram o previsto no n.o 1, excetuando o disposto nas alíneas c), e) e h) do mesmo número, quando se trate de objetos que sejam auxiliares das pessoas com deficiência e ou incapacidades. 4 – [...] 5 – [...] 6 – A idade mínima definida na alínea a) do n.o 1 pode ser aumentada para seis anos no caso de espetáculos desportivos considerados de risco elevado.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio O artigo 19.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, podendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados. 2 – [...] 3 – [...]»
23 DE MAIO DE 2017 9 Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Artigo 2.o Alteração São alterados os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – O presente diploma aplica-se a qualquer ligação com o Porto Santo, ainda que os passageiros beneficiários residentes naquela ilha tenham que utilizar a ligação inter-ilhas, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente e a Região Autónoma dos Açores.  3 – O subsídio social de mobilidade aplica-se a todas as viagens cujo destino final ou escala seja um porto ou aeroporto localizado na Região Autónoma dos Açores ou no continente desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de escalas.  4 – Os n.os 2 e 3 aplicam-se apenas nos casos em que as ligações se efetuem num período máximo de 24 horas. Artigo 2.o [...] Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) [...]; b) «Custo elegível»: i) No caso do transporte aéreo, o preço do bilhete, podendo ser one-way (OW) ou round-trip (RT), expresso em euros, pago às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, desde que respeite a lugares em classe económica ou equivalente e corresponda ao somatório das tarifas aéreas, das taxas aeroportuárias e de eventuais encargos faturados ao passageiro que decorram de recomendações da International Air Transport Association (IATA) ou de imposições legais, tais como a taxa de emissão de bilhete, a taxa para o acompanhamento de menores, uma bagagem de porão e a sobretaxa de combustível, excluindo os produtos e os serviços de natureza opcional, nomeadamente, excesso de bagagem, marcação de lugares, check-in, embarque prioritário, seguros de viagem, comissões bancárias, bem como outros encargos incorridos após o momento de aquisição do bilhete; ii) O valor máximo da taxa de emissão de bilhete, para efeitos de elegibilidade, é de €30,00;iii) [Anterior subalínea ii)]; c) [...];