5 DE MARÇO DE 2021 17 7 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Sem prejuízo do apoio previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino tomam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C da ação social escolar e aos alunos que, não sendo beneficiários dos apoios alimentares no âmbito da ação social escolar, necessitem desse apoio.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, os artigos 3.o-A, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C e 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Acolhimento para filho de pessoal docente O pessoal docente, cuja atividade letiva seja desenvolvida em tempo real e que permita a interação online, pode recorrer, exclusivamente para efeitos de acolhimento, aos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, de filhos ou outros dependentes a cargo, previstos na Portaria n.o 25-A/2021, de 29 de janeiro.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 4.o-A Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros por falta ou atraso no pagamento das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância, educação ou ensino 1 – Não é permitido às instituições responsáveis por equipamentos de apoio à infância, educação ou ensino anular a matrícula nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento de mensalidade quando os utentes demonstrem existir quebra do seu rendimento mensal. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social. Artigo 4.o-B Plano de pagamento 1 – Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 é elaborado um plano de pagamento. 2 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, podendo iniciar-se no segundo mês posterior ao da cessação das medidas referidas no número anterior, a requerimento do utente. 3 – Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.