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II SÉRIE-A — NÚMERO 57 44 vegetal nas refeições propostas; o O art.L.230-5-6 estipula, numa base experimental aplicável o mais tardar um ano após a promulgação da Loi n.o 2018-938, a apresentação de uma proposta de um menu vegetariano por parte dos serviços de restauração escolar, pelo menos uma vez por semana;  No artigo 29.o: o Estabelece-se a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nos serviços de restauração escolar e universitária;  No artigo 45.o: o Verifica a promoção da aquisição, durante a infância e adolescência, de uma cultura alimentar geral, destacando questões culturais, ambientais, económicas e de saúde pública relacionada com as escolhas alimentares;  No artigo 54.o: o Destaca-se a ação de «Observatoire de L’Alimentation» que assegura a monitorização global da qualidade nutricional dos alimentos, através da recolha e análise de dados nutricionais dos alimentos, com o objetivo de informar as autoridades públicas e restantes agentes económicos e melhorar continuamente a qualidade do fornecimento de alimento e reduzir os riscos para a saúde;  No artigo 61.o: o Verifica-se um complemento ao Título VI do Livro II do «Code de l’action sociale et des families», versando sobre a luta contra a insegurança alimentar, através do art.L.266-1, que visa promover o acesso a alimentos seguros, diversificados, de boa qualidade e suficientes para pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou social; o Relativamente ao art.L.266-2, o mesmo consagra a ajuda alimentar para as pessoas em situação de vulnerabilidade económica e social, juntamente com uma proposta de acompanhamento. Neste contexto, verifica-se a existência de contribuições públicas destinadas à execução da ajuda alimentar a pessoas coletivas de direito público ou outras pessoas coletivas (após autorização da entidade competente), por forma a garantir o fornecimento de ajuda alimentar para os beneficiários potenciais. No mesmo contexto legislativo, referência ainda para o Capítulo III da legislação identificada, que define o reforço dos requisitos para alimentos sustentáveis acessíveis a todos. Neste enquadramento, podemos destacar o seguinte normativo:  No artigo 76.o: o Nos termos do art. L. 522-5-3, através de decreto do Conselho de Estado, são definidas as categorias de produtos em função dos riscos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as condições em que a publicidade é apresentada, num contexto de definição de boas práticas e da aplicação correta dos produtos. Organizações internacionais A presente iniciativa, relativa à segurança alimentar e nutricional enquanto conceção de direito humano, visa garantir a estruturação de um enquadramento legal autónomo para a alimentação. Neste contexto, para este efeito, importa mencionar o enquadramento com diversos instrumentos internacionais com os quais
7 DE FEVEREIRO DE 2019 55 Artigo 12.o Proteção dos consumidores 1 –  Todo aquele a quem sejam fornecidos bens alimentares, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos que concretizam o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas é definido como consumidor, para efeitos da presente Lei e demais legislação aplicável. 2 –  São direitos dos consumidores: a) O acesso a bens alimentares seguros e de qualidade e serviços complementares; b) A proteção da saúde e integridade física; c) A formação, informação e educação para um consumo responsável e sustentável; d) A reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais e coletivos relacionados com a alimentação e nutrição adequadas; e) A proteção, tutela jurídica e uma justiça célere e acessível; f) A participação ativa, por via individual ou representativa, na definição política e legal sobre a segurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO II Políticas e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Artigo 13.o Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 –  Para constituir a base de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada, interministerial e intersectorial as políticas em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta Lei de Bases. 2 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN). 3 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve promover a investigação, a experimentação e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos e consumos insustentáveis e inadequados. 4 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve constituir e reforçar um sistema de informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos e privados com responsabilidade na matéria. 5 –  São instrumentos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional: a) O regime jurídico e legal em vigor; b) O plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional; c) O Orçamento do Estado. Artigo 14.o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 –  O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) estabelece um quadro institucional multiatores e intersectorial, capaz de abordar o caráter multidimensional dos desafios contemporâneos colocados à segurança alimentar e nutricional. 2 –  O SINSAN deve contribuir para: a) A melhoria das condições de acesso a alimentos nutricionalmente adequados, através da produção
7 DE FEVEREIRO DE 2019 57 d) Acompanhamento da implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, fomentando a transparência da ação pública; e) Orientar a elaboração da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com políticas setoriais cujas matérias se revelem conexas; f) Promover um diálogo transparente com a população, garantindo a participação social na apreciação de medidas que visem a segurança alimentar e nutricional; g) Propor ao Governo, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades para uma Estratégia Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e respetivo plano de ação; h) Incentivar o desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional ao nível municipal; i) Propor a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no contexto internacional em matéria de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas; j) Participar no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no Comité Mundial de Segurança Alimentar e Nutricional das Nações Unidas. 8 –  O Centro Nacional de Informação para a Segurança Alimentar e Nutricional: a) Será organicamente instalado na instância do Governo responsável pelo setor da segurança alimentar e nutricional; b) Tem como função a recolha, tratamento, circulação e difusão de informação sobre a situação alimentar e nutricional; c) Deverá promover a realização bianual do Inquérito Alimentar Nacional. 9 –  O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente Lei de Bases, nomeadamente para acolhimento das orientações saídas da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO III Administração e organização da segurança alimentar e nutricional Artigo 15.o Administração da segurança alimentar e nutricional Intervêm na administração da Segurança Alimentar e Nutricional: a) O Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, representado pelo Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, pelo Ministro Adjunto; b) Os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP); c) As entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional; d) As entidades reguladoras das profissões da área da saúde; e) Os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional; f) Os municípios. Artigo 16.o Organização da administração 1 –  O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de Ministros dos setores da Agricultura e Ambiente, do Comércio, da Saúde, da Educação, da Economia, do Emprego e Proteção Social, dos Assuntos Parlamentares, da Justiça, da Cultura, das Obras Públicas e
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 58 Infraestruturas, do Ordenamento do Território e da Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e legislação aplicável. 2 –  Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional podendo criar, para o efeito, uma Secretaria específica para efeitos da administração do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo apoio à organização da Conferência, funcionamento do CONSANP e seguimento de suas resoluções ao nível legislativo e orçamental. 3 –  Incumbe ao Governo: a) Definir as prioridades detalhadas em matéria da Segurança Alimentar e Nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP; b) Coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional; c) Dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional; d) Propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas; e) Coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional; f) Fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional; g) Promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria dos hábitos alimentares consumos sustentáveis; h) Colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas; i) Manter disponível e em permanência um sistema de informação; e j) Monitorizar e avaliar a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Capítulo IV Descentralização da segurança alimentar e nutricional Artigo 17.o Atribuições e competências dos municípios Incumbe aos Municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) Implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas; b) Definir os grupos de atenção prioritária em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) Criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) Promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; e) Destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 59 CAPÍTULO V Financiamento e fiscalização Artigo 18.o Orçamento do Estado O Estado assegura todos os anos dotação orçamental suficiente para implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e para o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Artigo 19.o Fiscalização 1 –  O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional. 2 –  A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos. 3 –  Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 20.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2019. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa em 5 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 33 (2018.12.12)] ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 66 descritas no número que antecede. Artigo 4.o Autorização de instalação de câmaras fixas1 – A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela o sector agroalimentar. 2 – A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à proteção de dados. Artigo 5.o Captação e gravação de imagem 1 – A captação e gravação de imagem deve ocorrer todos os dias de forma ininterrupta durante 24 horas. 2 – Os sistemas de CFTV devem possibilitar a visualização imediata das imagens capturadas e a sua gravação. 3 – As imagens captadas devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias. 4 – As imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 5 – Os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito, nomeadamente terem conhecimento de técnicas de observação assim como estarem conscientes do uso limitado que as imagens captadas podem ter. 6 – As imagens captadas podem ser utilizadas para fins de formação dos trabalhadores salvaguardada a proteção de dados pessoais. Artigo 6.o Dever de comunicação Em caso de identificação de situações de abuso ou não cumprimento das regras de bem-estar animal, os Operadores devem imediatamente comunicar os factos à entidade fiscalizadora. Artigo 7.o Sinalética 1 – Deve estar afixado em local visível, junto das câmaras de vigilância, a informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão. 2 – Em adição ao disposto no número que antecede, todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização. Artigo 8.o Inspetor Sanitário O sistema de CFTV não pode substituir a presença do inspetor sanitário ou outros veterinários encarregues de proceder a ações de fiscalização e auditoria. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV e aos Médicos Veterinários Municipais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 67 Artigo 10.o Sanções Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 50 000 a violação do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, 7.o e 8.o. Artigo 11.o Penas Acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 12.o Tramitação Processual Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação e a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 13.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 30% para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 60% para o Estado. Artigo 14.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 180 dias contados da data da sua publicação.Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 72 Artigo 5.o Plano de investimentos 1 – A integração do Hospital de Braga no SNS é acompanhada de uma avaliação exaustiva dos investimentos necessários, nomeadamente em instalações, sistemas de tecnologias de informação, veículos, e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança. 2 – Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado um plano de investimentos que inclua a respetiva calendarização, prazos de execução e cronograma financeiro. Artigo 6.o Recursos humanos 1 – O Hospital de Braga integrado no SNS mantém ao seu serviço o pessoal que lhe esteja afeto à data da integração independentemente da natureza dos vínculos contratuais. 2 – A integração no SNS assegura a continuidade das relações laborais de todos os trabalhadores. 3 – O Governo procede à abertura dos procedimentos concursais para a contratação dos profissionais que sejam necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada. Artigo 7.o Produção de efeitos 1 – A rescisão determinada pela presente lei deve ser efetuada de modo a que a integração do Hospital de Braga no SNS tenha lugar a partir de 31 de agosto de 2019. 2 – O disposto na presente lei impede o Estado de celebrar qualquer contrato de parceria público-privada para o mesmo efeito, sendo nulos quaisquer atos praticados com esse objetivo. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1111/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA Exposição de motivos I. Enquadramento legal A secção I, do Capítulo V, do Código Penal (doravante denominado CP) reporta-se aos «crimes contra a
7 DE FEVEREIRO DE 2019 79 PROJETO DE LEI N.o 1113/XIII/4.a DETERMINA UMA MAIOR PROTEÇÃO PARA AS CRIANÇAS NO ÂMBITO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos Em 21 de Janeiro de 2013 a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 4/2013 que ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Posteriormente à sua ratificação foram aprovadas várias medidas com o objetivo de completar o quadro legal relativo à prática do crime de violência doméstica. Sucede que, infelizmente, este tipo de prática continua a ser um dos crimes mais denunciados em Portugal e, portanto, continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas. Trazemos à colação uma notícia que dá conta do facto de terem morrido nove pessoas, vítimas de violência doméstica1 desde o início do ano de 2019, o que representa um número que tanto tem de impressionante como de preocupante. Considerando que a prevenção da violência doméstica não se resume à criminalização do ato, vai muito mais além, importa colmatar as eventuais falhas que ainda se encontrem na lei, nomeadamente aquelas que dizem respeito à regulação das responsabilidades parentais em contextos de violência. A urgência de uma intervenção a este nível deve-se a diversos fatores.O impacto da violência doméstica nos filhos não é um mal menor. Sempre que uma mãe (por exemplo) é sujeita a práticas de violência, há uma grande probabilidade da criança também o ser. Há estudos que mostram que as crianças de uma família onde ocorre violência contra o parceiro têm uma probabilidade de duas a quatro vezes maior de serem vítimas de maus-tratos, quando comparadas com crianças cujas famílias não vivenciam esse fenómeno (Capaldi, Kim e Pears – 2009). Mas mesmo que os mesmos não sejam fisicamente agredidos, a verdade é que muitas crianças e jovens estão em casa, algumas vezes na mesma divisão, quando a violência acontece, ou podem estar noutra divisão mas conseguirem ouvir os atos violentos. Segundo Machado e Gonçalves (2003), «As crianças são também vítimas mesmo que não sejam directamente objecto de agressões físicas: ao testemunharem a violência entre os pais, as crianças iniciam um processo de aprendizagem da violência como um modo de estar e de viver e, na idade adulta, poderão reproduzir o modelo, para além de que a violência lhes provoca sofrimento emocional e os correspondentes problemas». Figura 1: Efeitos imediatos da exposição à violência nas várias dimensões Fonte: Adaptado de Coutinho & Sani, 2008: 287 1 Passível de verificação em https://www.jn.pt/nacional/interior/ja-morreram-nove-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-em-2019-10532610.html .
7 DE FEVEREIRO DE 2019 87 Artigo 5.o Plano de investimentos 1 – A integração do Hospital de Braga no SNS é acompanhada de uma avaliação exaustiva dos investimentos necessários, nomeadamente em instalações, sistemas de tecnologias de informação, veículos, e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança. 2 – Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado um plano de investimentos que inclua a respetiva calendarização, prazos de execução e cronograma financeiro. Artigo 6.o Recursos humanos 1 – O Hospital de Braga integrado no SNS mantém ao seu serviço o pessoal que lhe esteja afeto à data da integração independentemente da natureza dos vínculos contratuais. 2 – A integração no SNS assegura a continuidade das relações laborais de todos os trabalhadores. 3 – O Governo procede à abertura dos procedimentos concursais para a contratação dos profissionais que sejam necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada. Artigo 7.o Produção de efeitos 1 – A rescisão determinada pela presente lei deve ser efetuada de modo a que a integração do Hospital de Braga no SNS tenha lugar a partir de 31 de agosto de 2019. 2 – O disposto na presente lei impede o Estado de celebrar qualquer contrato de parceria público-privada para o mesmo efeito, sendo nulos quaisquer atos praticados com esse objetivo. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 1115/XIII/4.a AUMENTO DO VALOR DAS BOLSAS DE ESTUDO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos Os custos de frequência do ensino superior são enormes e refletem inúmeras necessidades do sistema, designadamente ao nível da necessidade de valorização e investimento no Ensino Superior Público, mas
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 90 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior públicas, doravante denominadas por Instituições. Artigo 3.o Isenção do pagamento de propinas Estão isentos do pagamento de propinas, todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes condições: a) Pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 agosto, e alterada pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; b) Sejam beneficiários de apoio direto da ação social escolar. Artigo 4.o Requerimento de isenção As isenções previstas na presente lei são requeridas junto dos serviços de ação social das respetivas instituições, no caso dos estudantes do ensino superior público. Artigo 5.o Transferências do valor das propinas para as instituições públicas de ensino superior 1 – O Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei. 2 – A transferência prevista no número anterior decorre nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição, com a exceção do presente ano. Artigo 6.o Normas transitórias 1 – Até ao final do ano orçamental em curso, as instituições públicas de ensino superior comunicam em cada mês ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o número de estudantes abrangidos pelo disposto na presente lei, para efeitos de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas. 2 – O reembolso devido nos termos do número anterior é processado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no prazo de 30 dias após a comunicação. 3 – Os estudantes do ensino superior público que se encontrem em condições de beneficiar da isenção prevista na presente lei e que já tenham efetuado o pagamento, parcial ou integral, das respetivas propinas podem requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o reembolso dos montantes despendidos, o qual deve ser processado no prazo de 30 dias. 4 – O Orçamento do Estado contempla a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente lei, para os serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 92 O PCP propõe que a única consequência que pode advir da não regularização atempada das propinas é o não reconhecimento dos atos académicos realizados durante o período correspondente às propinas em causa, até que seja regularizado esse mesmo pagamento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, e n.o 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto O artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, e n.o 68/2017, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o (...) 1 –   O não pagamento da propina, prevista no número 16.o, tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período de tempo a que obrigação se reporta. 2 –  A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ângela Moreira — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 1118/XIII/4.a ELIMINAÇÃO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS NAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos Para cumprir e fazer cumprir a Constituição, no que concerne ao direito de acesso aos mais elevados graus de ensino, deveriam ter sido efetivadas políticas de financiamento do ensino superior público e de ação social
7 DE FEVEREIRO DE 2019 93 escolar que concretizassem este comando constitucional. Contudo, os sucessivos governos da política de direita têm caminhado exatamente no sentido oposto. O caminho da massificação e da democratização do acesso ao ensino superior, conquistado com a Revolução de Abril, está longe do sentido então gizado. Antes tem sido trilhado à custa da desresponsabilização do Estado e da correspondente responsabilização das famílias. O PCP considera que, como está na Constituição, o ensino superior público deverá ser gratuito. Por isso, tem apresentado por diversas vezes várias iniciativas no sentido da abolição das propinas e das taxas e emolumentos, assim como tem apresentado também iniciativas de reforço da ação social escolar. Propostas estas que foram sempre chumbadas. Como sempre afirmou o PCP, a existência de propinas, agravada pela existência das mais diversas taxas e emolumentos, impossibilita a plena concretização do artigo 74.o da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». Na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou uma primeira proposta para, no imediato, suspender o aumento do valor das taxas e emolumentos e garantir a sua uniformização. Proposta que foi rejeitada por PS, PSD e CDS. Era um passo importante para o alívio de custos de frequência, a que o PCP agora dá seguimento no sentido da posição de fundo que defendemos: a gratuitidade do ensino superior público, garantindo a sua democratização efetiva. Com este Projeto de Lei, o PCP prevê a proibição da cobrança de taxas e emolumentos nas instituições ensino superior público. Projeto que é apresentado dentro de um leque de propostas que reduzem os custos de frequência no ensino superior para as famílias, tal como a redução das propinas até à sua abolição no prazo de 4 anos e a isenção no próximo ano letivo para os estudantes bolseiros, bem como o reforço dos apoios sociais, designadamente, através do aumento do valor da bolsa de estudo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todas as suas instituições do ensino superior públicas, doravante denominadas de Instituições. Artigo 3.o Proibição da cobrança de taxas e emolumentos 1 – A partir do ano letivo de 2019/2020 não podem ser cobradas taxas e emolumentos nas instituições, em todos os ciclos de ensino. 2 – Para cumprir o previsto no número anterior, compete ao Governo proceder à transferência para as Instituições das verbas que colmatem a proibição de cobrança de taxas e emolumentos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 95 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um plano estratégico de investimento no ensino superior público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todas as suas instituições do ensino superior públicas, doravante denominadas de Instituições. Artigo 3.o Plano estratégico de investimento no ensino superior público 1 – Compete ao governo a criação de um plano estratégico de investimento no ensino superior público, que permita no prazo de 4 anos a supressão do pagamento de propinas em todos os ciclos. 2 – O plano previsto no número anterior tem em consideração as necessidades de funcionamento das Instituições, quer a nível de condições materiais e financeiras, quer ao nível da contratação de todos os trabalhadores necessários com vínculo adequado, procedendo para estas a transferência das verbas necessárias, através do Orçamento do Estado. 3 – Compete ao Governo a transferência das verbas correspondentes às propinas reduzidas e/ou eliminadas durante e após o processo de supressão. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ângela Moreira — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 1120/XIII/4.a PLANO EXTRAORDINÁRIO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO PARA ESTUDANTES NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O PCP apresentou, em março de 2018, um projeto de lei que previa a requalificação e construção de residências de estudantes, que foi aprovado e deu origem à Lei n.o 36/2018, de 24 de julho. Já em sede da discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos uma proposta de alteração prevendo o aumento do complemento de alojamento para os estudantes bolseiros que não obtiveram lugar em
7 DE FEVEREIRO DE 2019 97 Artigo 2.o Programa extraordinário de alojamento temporário para estudantes do ensino superior público 1 – O Governo elabora um programa de alojamento temporário para estudantes, tendo por base as necessidades das instituições do ensino superior. 2 – Até março de 2019, o Governo procede ao levantamento de todos os equipamentos e estruturas públicas da Administração Central existentes para efeito de utilização transitória de estudantes. 3 – Para o cumprimento do número anterior, pode o Governo consultar as autarquias, no sentido de se averiguar a possibilidade da utilização de equipamentos e estruturas municipais, em articulação com o poder local. 4 – A partir do ano letivo de 2019/2020, o Governo inicia a implementação do programa previsto no número 1 do presente artigo. 5 – Têm prioridade no acesso ao programa de alojamento, os estudantes que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência de estudantes, não o tenham obtido. 6 – O previsto na presente lei não prejudica a atribuição do complemento de alojamento previsto no artigo 19.o do Despacho n.o 5404/2017. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir a sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — João Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1121/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, ESTABELECENDO MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos A propina consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência. Nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o não pagamento da propina devida implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta e a suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. Esta situação é altamente penalizadora para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos. De facto, atendendo às cominações legais já referidas, a existência de propinas em dívida pode dificultar o prosseguimento dos estudos e resultar no abandono do ensino superior pelos alunos que não consigam cumprir com os prazos estabelecidos para pagamento da propina. Ora, apesar do artigo 20.o do Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o
7 DE FEVEREIRO DE 2019 99 «Artigo 29.o Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso 1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, inscritos em licenciatura ou mestrado. 2 – Os alunos que apresentem comprovada insuficiência económica e que tenham dívidas pelo não pagamento de propinas, beneficiam de um período de carência para pagamento dessas dívidas pelo período previsto para a conclusão de licenciatura ou mestrado, acrescido de dois anos. 3 – Os alunos abrangidos pelos números anteriores devem declarar junto da Instituição de Ensino superior o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas. 4 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. 5 – O Governo, em cooperação com as Instituições de Ensino Superior, define as condições de acesso ao plano de regularização previsto no presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1122/XIII/4.a APROVA A CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE E OS TERMOS DA SUA DIVULGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO Exposição de motivos A participação pública nos processos decisórios que afetam as populações não só deve ser instituída, como deve ser fomentada. A criação de mecanismos que permitam às populações serem agentes ativos nas instituições públicas e nos processos de decisão deve ser uma característica importantíssima de qualquer sistema democrático. Só assim é possível alcançar uma efetiva responsabilização dos decisores políticos e das instituições. A Saúde é um dos principais pilares de qualquer Estado Social. A garantia de um Serviço Nacional de Saúde, público, gratuito e universal, permitiu a Portugal obter indicadores demográficos nunca antes vistos. A esperança média de vida passou de 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres, em 1970, para os 76,7 anos e para os 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. A taxa de mortalidade infantil teve uma trajetória claramente favorável. Na década de 1970, 55 crianças em cada morria antes de completar o primeiro ano de vida, enquanto que em 2012 apenas entre 2 a 3 crianças em cada mil não sobrevivia ao primeiro ano de vida.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 101 2 – São ainda aprovados, como anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da Carta para a Participação Pública em Saúde referida no n.o 1. Artigo 3.o Divulgação Os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos e entidades do ministério que tutela a área da saúde, assim como a Assembleia da República, divulgam a Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da internet, quando esta exista, e disponibilizam-na em locais de fácil acesso e consulta pelas pessoas. Artigo 4.o Implementação 1 – O ministério que tutela a área da saúde, através da Direção-Geral da Saúde, inclui, no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. 2 – A Assembleia da República, através da Comissão Parlamentar de Saúde inclui, no plano de atividades para cada sessão legislativa desta comissão, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. Artigo 5.o Avaliação A avaliação do estado da participação pública em saúde em Portugal é feita por órgão independente, a definir pela Assembleia da República, com o envolvimento de representantes das pessoas com ou sem doença, nos termos dos Anexo I e II à presente Lei. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO I CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE Artigo 1.o Missão e objetivos 1 – A Carta para a Participação Pública em Saúde pretende fomentar a participação por parte das pessoas com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, bem como incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública. 2 – A Carta pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 102 3 – Desta forma, a Carta contribuirá para: a) Promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, nomeadamente, de proteção da saúde, de informação e de participação; b) Informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações das pessoas com ou sem doença e seus representantes; c) Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde; d) Promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide; e) Aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos. f) Legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade e os dilemas éticos colocados pelas inovações tecnológicas Artigo 2.o Princípios A participação pública em saúde deve assentar nos seguintes princípios: a) Reconhecimento da participação pública como direito das pessoas com ou sem doença e seus representantes; b) Reconhecimento das pessoas com ou sem doença e seus representantes como parceiros nos processos de tomada de decisão; c) Reconhecimento da importância do conhecimento e da experiência específicos da pessoa com ou sem doença; d) Autonomia e independência das pessoas com ou sem doença e seus representantes nos processos; e) Transparência e divulgação pública dos processos participativos; f) Criação das condições necessárias à participação; g) Complementaridade e integração entre instituições e mecanismos da democracia representativa e da democracia participativa. Artigo 3.o Âmbito 1 – A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes compreende a tomada de decisão no âmbito da política de saúde e outras políticas relacionadas, tanto ao nível do(s) respetivo(s) ministério(s) (incluindo os serviços integrados na administração direta ou indireta do Estado, órgãos consultivos e outras entidades relacionadas com a saúde), como da Assembleia da República (e Conselhos Nacionais na área da saúde que funcionam junto desta) e também dos órgãos do poder local. 2 – A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes aplica-se a todas as entidades ou sistemas que prestem serviços de saúde, Sistema Nacional de Saúde, privados com ou sem fins lucrativos e entidades do terceiro sector. 3 – A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes abrange, nomeadamente, as seguintes áreas: a) Plano Nacional de Saúde e programas de saúde; b) Gestão do Serviço Nacional de Saúde (incluindo recursos humanos, materiais e financeiros) e organização da prestação dos cuidados de saúde (ACES e hospitais); c) Orçamento do Estado para a Saúde; d) Avaliação de tecnologias de saúde; e) Avaliação da qualidade em saúde; f) Normas e orientações; g) Ética e investigação em saúde; h) Direitos das pessoas com ou sem doença e seus representantes.