1578II SÉRIE — NÚMERO 32Artigo 47.° Actuais operadores1 — À data de abertura do concurso público previsto no artigo anterior, as empresas de radiodifusão que funcionem em condições de legalidade devem apresentar os elementos referidos no artigo 8.° da presente lei, com vista à demonstração do cumprimento das condições legais exigidas e à atribuição dos competentes alvarás de licenciamento nos termos do artigo 12.°2 — A contagem do prazo de validade do alvará de licenciamento inicia-se na data da respectiva atribuição.Artigo 48.° Reversão de frequênciasAs frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos revertem para o domínio público disponível, 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, são integradas no mapa de frequências e submetidas a concurso.Artigo 49.° Instalação Ao Conselho da RádioX_O Conselho Superior da Magistratura designará, nos 45 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, o magistrado que preside ao Conselho da Rádio, o qual é imediatamente empossado.2 — A tomada de posse dos restantes membros do Conselho da Rádio deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.3 — O presidente do Conselho da Rádio promoverá as diligências necessárias a assegurar que a instalação e entrada em funcionamento do Conselho se possam verificar no prazo fixado no número anterior.Artigo 50.° Legislação revogadaSão revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei, designadamente os artigos 1." e 7.° do Decreto-Lei n.° 22 783 e o artigo 2." do De-creto-Lci n.° 22 784, ambos de 29 de Junho de 1933, e, ainda, o artigo 10." do Decreto-Lei n.° 49 272, de 27 de Setembro de 1969.Artigo 51.° RegulamentaçãoO Governo, nos 60 dias posteriores à entrada era vigor da presente lei, aprovará, por decreto-lei, a regulamentação necessária à sua boa execução.Aprovado em 22 de Dezembro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.ResoluçãoOrçamento da Assembleia da República para 1987A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição e do artigo 12." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu orçamento para o ano de 1987, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano.Aprovada em 22 de Dezembro de 1986. O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESUMO!     —Encargos parlamentares: Em contost.l   —Mesa da Assembleia da República ........................................................... 28 250t.2 —Grupos parlamentares e comissões especializadas ....................................... toooo1.3 —Deputados:1.3.1—Vencimentos ...........................................................................................        4600001.3.2 — Senhas de presença ................................................................................. 18 0001.3.3 — Ajudas de custo no País .......................................................................        (69 0001.3.4 —Reembolso de transporte ........................................................105 00013.5—Transportes (empresas) ............................................................................ 80 0001.3.6 — Comunicações  ........................................................................................ 34 0001.4 —Subvenções (Lei n.° 4/85, de 9 de Abril) ................................................ 8^¡£¡1.5 —Delegações ou representações permanentes c eventuais ............................ i-w^rírui1.6 —Gabinetes de apoio: i^uuuu í.6.1 — Presidente da Assembleia da República ..................................... 16 6501.6.2 — Grupos parlamentares .............................................'.'.''i""""""""'.'."'.'."""' 95 5001.7 — Contribuição para organismos internacionais ..................... ' '| 1^91.8 —Visitas de delegações ou missões internacionais ............ «nm1.9 —Publicações (Diário da Assembleia da República e separatas) 7,^-1.10—Maquinaria e equipamento                                              ..................... 6/000.............................................................. 10 000--      1 245 65Ç)