I SÉRIE — NÚMERO 56 10 registou uma vítima mortal. Ou seja, o que quero dizer é que há realmente um conjunto de fatores que têm de ser trabalhados e analisados, e é essa a nossa preocupação. Quanto à Lei de Bases da Proteção Civil e à lei de financiamento, já dei algumas indicações e, se o Sr. Presidente me autorizar, eu pediria que o Sr. Secretário de Estado desse mais alguns esclarecimentos sobre este assunto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputado, a Sr.a Ministra pede que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna possa corroborar a resposta e fá-lo-á, havendo consenso por parte da Câmara, dado que as perguntas foram dirigidas à Sr.a Ministra. Mas, se não houver objeção por parte de nenhuma bancada, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado João Almeida, para poder prosseguir a resposta. Pausa. Sr. Secretário de Estado, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo a algumas das questões que foram colocadas, designadamente à primeira, do Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, relativamente à cartografia de risco, diria que, como sabe, é algo que há muito tempo está para ser feito. O quadro comunitário atual foi aproveitado para poder financiar a elaboração dessa cartografia de risco, que, toda ela, está contratada e em fase de conclusão, cumprindo os atuais prazos do quadro comunitário e, portanto, por razão óbvia, estará concluída a tempo. Estamos a falar de uma cartografia que parte do mais geral e que necessitará de ir para o mais particular, mas é exatamente esse o caminho que permitirá algumas evoluções, entre as quais, por exemplo, servir de base a uma tipificação dos corpos de bombeiros em função daquele que é o risco e outras condições. Por isso, não é possível avançarmos mais em algumas áreas sem termos essa base técnica, que é essencial. Relativamente à questão das CIM, a proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, que vai dar entrada no Parlamento, terá em consideração algumas destas matérias. Há um debate que é relevante, que é a questão da maturidade do modelo CIM para uma área tão sensível como a da proteção civil. Acho que este é um debate que é difícil de gerar, à partida, posições muito definidas e só com o debate poderemos melhorar e aperfeiçoar o que, de facto, pode ir para uma lógica supramunicipal que não seja a do distrito, que é a base atual da organização do sistema. Agora, se pode ir já neste momento, se deve ir em momento posterior ou se deveremos manter a base supramunicipal do distrito, por estar já suficientemente consolidada, este é um debate da Lei de Bases e o Governo não terá uma posição fechada sobre essa matéria, estando aberto ao que for a reflexão feita pelo Parlamento. Em relação a financiamento e a equipamento de proteção individual, os bombeiros terão esse equipamento como nunca o tiveram. Quando ouvimos falar aqui de equipamento de proteção individual, parece que houve distribuição desse equipamento no passado e que agora é que está em falta. Os Srs. Deputados sabem que o Estado nunca distribuiu equipamentos de proteção individual aos bombeiros em Portugal. A primeira vez que o fez foi no ano passado, e muito bem, e deve fazê-lo com toda a celeridade, porque o que acontece é que, do ponto de vista da segurança, os equipamentos de proteção individual, ao mesmo tempo que a formação, são essenciais para a segurança dos bombeiros. Houve problemas nas comunidades intermunicipais, isso foi reconhecido, e por isso é que o segundo concurso foi feito pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Ambos estarão, salvo questões de litígio e que, obviamente, não podem ser ultrapassadas, totalmente concluídos durante a época deste ano, com os materiais entregues. As condições de qualidade exigível a este tipo de equipamentos são as europeias. Não há nenhum equipamento de nenhum concurso que não respeite as normas técnicas de exigência do ponto de vista da segurança, seja ao nível das botas, dos casacos, das luvas, dos capacetes. Todos eles respeitam as normas de segurança que estão previstas.