I SÉRIE — NÚMERO 53 8 uma matéria de atualização, que é obrigatória do ponto de vista legal e que se traduz também num esforço de simplificação administrativa. Quais são os pontos em concreto que merecem ainda atenção e discussão? São essencialmente dois — e espero que não se enervem outra vez mas vou citar o Sr. Deputado António Filipe — e têm a ver com tempo durante o qual se guardam os registos das contraordenações e o tempo global, o prazo de 10 anos, em relação à guarda destes dados. De resto, estas são matérias levantadas, logo à partida, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estes são os dois pontos essenciais. Disse-nos o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, que já larga parte desta matéria foi consensualizada e que há disponibilidade, inclusivamente, para, na especialidade, podermos trabalhar, analisar e ouvir até, da parte do Governo, a fundamentação para estes mesmos prazos. Sendo assim, registo a consensualidade nesta matéria quanto à sua importância, tranquilidade, serenidade e relevância em relação à segurança privada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: Esta proposta de lei é uma remodelação do modelo de lei da segurança privada que recentemente debatemos. No fundo, visa regular a base de dados e os dados pessoais do sistema integrado de gestão da segurança privada, que será mantido pela Direção Nacional da PSP com vista ao controlo, licenciamento e fiscalização desta atividade. Se devemos subscrever a necessidade de regulação de toda a atividade de segurança privada, também é verdade que esta mesma base de dados tem de ter as características ajustadas aos fins a que se destina e que estão consagrados na própria proposta de lei. Neste sentido, se bem que o Sr. Secretário de Estado tenha enunciado a integração de muitas das chamadas de atenção feitas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados, considero que é relevante sublinhar muitas das que não foram integradas na proposta de lei em discussão, nomeadamente, quando cabe à Direção Nacional da PSP a responsabilidade deste sistema, é preciso que esta mesma responsabilidade enuncie os deveres concretos. Depois, mais uma vez se insiste em que retiraram o dado da naturalidade mas persistem na preservação da nacionalidade, o que é considerado absolutamente desnecessário, tal como acontece com o número de identificação fiscal, o que não faz qualquer sentido quando a mesma não visa quaisquer obrigações fiscais. E o mesmo acontece relativamente ao tratamento automatizado, que também não tem sentido. Manifestamos ainda preocupações relativamente ao conteúdo do artigo 8.o, quando se assume a comunicação destes dados entre a PSP e outros sistemas de informação, o que nos parece mais amplo do que aquilo que era necessário, nomeadamente quando se reporta à própria segurança social. Finalmente, o prazo de conservação já aqui foi apontado como sendo manifestamente excessivo, sem fazer qualquer espécie de sentido. São estas as observações que queremos deixar relativamente a este propósito, sublinhando, Sr. Secretário de Estado, que se esqueceu de dizer que há, de facto, muitas alterações que é necessário fazer para que nos possa dizer que a proposta de lei está ajustada àquilo que são as grandes características das bases de dados, nomeadamente no que se reporta à proporcionalidade, ao equilíbrio e à necessidade. É tudo isto que está em jogo. São direitos fundamentais e essa matéria preocupa-nos sobremaneira. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, é só para dizer que, de facto, o Governo vê com muito agrado o consenso que existe em torno desta proposta.