II SÉRIE-A — NÚMERO 61 50 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram apenas pendentes as seguintes iniciativas:  o Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a (CH) – Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência. o Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) – Cria o regime de compensação a docentes deslocados.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  o Não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura.   III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cabe assinalar que, apesar de ser proposta a criação de um apoio à deslocalização para os docentes, o que, em caso de aprovação, pode traduzir-se num aumento das despesas do Estado, o artigo 7.o remete a respetiva entrada em vigor para a entrada em vigor do «Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação», mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 21 de outubro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 22 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Não obstante, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de