1688II SÉRIE-A — NÚMERO 71SECÇÃO II Procuradores da RepúblicaArtigo 63.° Competência1 — Compete aos procuradores da República:a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1." instância, devendo assumir pessoalmente essa representação quando o justifiquem a gravidade da infracção, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar, nomeadamente nas audiências de tribunal colectivo ou do júri;b) Orientar e fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e manter informado o procurador-geral distrital;c) Emitir ordens e instruções;d) Conferir posse aos procuradores-adjuntos;e) Proferir as decisões previstas nas leis de processo;f) Definir formas de articulação com órgãos de polícia criminal, organismos de reinserção social e estabelecimentos de acompanhamento, tratamento e cura;g) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Compete ao procurador da República coordenador:a) Definir, ouvidos os demais procuradores da República, critérios de gestão dos serviços;6) Estabelecer, ouvidos os demais procuradores da República, normas de procedimento, tendo em vista objectivos de uniformização, concertação e racionalização;c) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa à actividade do Ministério Público e transmiti-la ao procurador-geral distrital;d) Estabelecer mecanismos de articulação com as estruturas do Ministério Público que intervenham nas demais fases processuais, em ordem a obter ganhos de operacionalidade e de eficácia;e) Coordenar a articulação com os órgãos de polícia criminal, os organismos de reinserção social e os estabelecimentos de acompanhamento, tratamento e cura;f) Decidir sobre a substituição de procuradores da República, em caso de falta ou impedimento que inviabilize a informação, em tempo útil, do procurador-geral distrital;g) Proferir decisão em conflitos internos de competência;h) Assegurar a representação externa da procuradoria.3 — O procurador da República coordenador pode acumular as funções referidas no número anterior com a direcção de uma ou mais secções.4 — Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular, por período superior a 15 dias, os procuradores-gerais distritais podem, mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, atribuir aos procuradores da Repu-blica o serviço de outros círculos, tribunais ou departamentos.5 — A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos.6 — Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.SECÇÃO IIIProcuradores-adjuntosArtigo 64.° Procuradores-adjuntos1 — Os procuradores-adjuntos exercem funções em comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.2 — Compete aos procuradores-adjuntos representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior.3 — Sem prejuízo da orientação do procurador-geral distrital respectivo, a distribuição de serviço pelos procuradores-adjuntos da mesma comarca faz-se por despacho do competente procurador da República.4 — Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.Artigo 65.° Substituição de procuradores-adjuntos'1 — Nas comarcas com dois ou mais procuradores--adjuntos, estes substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo procurador da República.2 — Se a falta ou impedimento não for superior a 15 dias, o procurador da República pode indicar para a substituição outro procurador-adjunto do mesmo círculo.3 — O procurador da República pode ainda designar para a substituição pessoa idónea, de preferência habi-iitada com licenciatura em Direito.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os procuradores-adjuntos são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo notário do município sede do tribunal.5 — Havendo mais de um notário, a substituição compete àquele que o procurador da República designar.6 — Os substitutos que, não sendo magistrados, exercerem funções por tempo superior a 15 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um terço *e a totalidade do vencimento.Artigo 66.° Substituição em caso de urgênciaSe houver urgência e a substituição não puder fazer-se pela forma indicada nos artigos anteriores, o juiz nomeia para cada caso pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito.