40 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007até do que o nosso, uma vez que o nosso estava...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Mas o nosso correspondia a uma proposta feita pelo próprio Conselho que se via como serviço integrado e não como um serviço autónomo. Portanto, estamos plenamente dispostos a dar todo o aval àquela que é a solução orçamental financeira proposta pelo Governo. Parece-nos ser esta a solução correcta, que, aliás, está de acordo com aquilo que constou do acordo político-parlamentar feito entre os dois maiores partidos aqui nesta Câmara.Porém, há dois aspectos do projecto governamental que nos merecem algumas reticências e que, julgo, em sede de especialidade, deviam ser merecedores de reflexão.O primeiro diz respeito ao aspecto de pôr o Conselho Superior da Magistratura a processar vencimentos de magistrados. Esta ideia de converter o Conselho Superior da Magistratura numa espécie de direcção-geral alternativa, numa espécie de duplicação de direcção-geral, burocratizando o próprio Conselho...O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E a autonomia?!O Orador: — A autonomia nada tem a ver com o processamento de vencimentos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tem, tem!O Orador: — O Sr. Deputado Osvaldo Castro está a interpelar-me directamente e eu não deixo de lhe responder. Permita-me que lhe diga que a autonomia tem a ver com algo que talvez o PS não tenha sabido respeitar: o estatuto remuneratório dos magistrados, que é composto não apenas pelos índices remuneratórios mas por certas garantias sociais. Isso é que é o estatuto remuneratório e é esse que perturba a independência! O modo como se paga, se é por cheque, por transferência bancária e se vem da DGO (Direcção-Geral do Orçamento) ou do Ministério da Justiça, nada tem a ver com independência, mas com o canal pelo qual se recebe.Isso só vai contribuir para a burocratização do Conselho, quando este, pelo contrário, deve estar concentrado em tarefas estratégicas e políticas e não em tarefas burocráticas e administrativas.Para além disto, há um outro aspecto muito importante e que diz respeito ao artigo 13.o. Do nosso ponto de vista, o Conselho Superior da Magistratura não deve ter uma interferência larga em matéria de formação.A matéria de formação e de recrutamento dos juízes é uma matéria da polis, da comunidade democrática, e por isso não deve depender de órgãos que tenham uma lógica corporativa. Por exemplo, não faz qualquer sentido os professores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que se pretende aberto à sociedade civil, que se pretende «refrescado», estarem sujeitos quase que a um veto do Conselho Superior da Magistratura ou a um parecer vinculativo ou conforme! Isto em nada contribui nem para a independência do órgão e mistura competências.A formação dos juízes, a selecção dos juízes, o seu recrutamento não é matéria do Conselho. A matéria do Conselho é a nomeação. Pelo contrário, a formação e selecção dos juízes é matéria da polis, da nossa comunidade democrática! Somos nós, Parlamento, e porventura o Governo, por nós fiscalizado, que temos de tratar dessa matéria num sentido prospectivo que não seja um sentido quase que endógeno às próprias corporações.Evidentemente, isto seria diferente se a composição do Conselho Superior da Magistratura também fosse diferente. Aí tudo seria diferente. Mesmo assim, a composição do Conselho Superior da Magistratura, quando comparada com outros, é uma composição aceitável.Quando se quer legislar sobre autonomia administrativa e financeira legisle-se só sobre isso no contexto do quadro de competências actualmente existente. Estamos de acordo que é preciso dar meios e recursos ao Conselho, que não os tem — estamos totalmente de acordo —, mas demos-lhe no actual quadro de competências.Não vamos agora expandir, fora de uma reforma mais vasta e contextualizada, essas competências.É que a pergunta que se faz é a seguinte: então o Conselho Superior do Ministério Público nada tem a dizer sobre a formação no CEJ?! E o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não háde, também a prazo, ter algo a dizer no CEJ?! Daqui a pouco já estamos aqui a tomar uma opção de formação, em sede estatutária do Conselho Superior da Magistratura, que não faz qualquer sentido! A opção de formação dos magistrados deve ser objecto de um tratamento autónomo, completo, integral, contextualizado e transparente, aqui, nesta Câmara. E aí todas as opções são possíveis, mas deve ser tratado em conjunto. Não deve ser aqui «enxertada» com pequenos privilégios, prerrogativas, vetos, pareceres vinculativos, que podem, eles próprios, vir a desvirtuar a lógica da selecção transparente, aberta, democrática e não corporativa dos futuros magistrados.