10 DE JULHO DE 19992206-(41)Artigo 151.°Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento1 — Logo que recebida a informação sobre a data e hora da admissão no centro educativo, o tribunal notifica do facto o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor.2 — No caso de a medida aplicada ser executada cm centro educativo de regime aberto ou semiaberto, o tribunal notifica igualmente os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, para que o apresentem no centro educativo, na data e hora fixadas, dando conhecimento aosserviços de reinserção social, a quem aqueles podem solicitar apoio.3 — O tribunal emite mandado de condução, a cumprir por entidades policiais, no caso de a medida ser de executar em centro educativo de regime fechado ou quando a apresentação do menor, nos termos do n.° 2, não possa ou não tenha podido realizar-se por causa imputável ao menor, aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto.4 — A menos que o tribunal o proíba, o disposto no n.° 3 não obsta a que o menor possa ser acompanhado por um dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, se as condições da viatura das entidades encarregadas da apresentação o permitirem.5 — No caso de o menor já se encontrar internado em centro educativo diferente do fixado para a execução da medida, a sua condução ao novo centro cabe aos serviços de reinserção social, sendo correspondentemente aplicável, se tal não for possível, o disposto no n.° 4, com as devidas adaptações.6 — Se o menor não der entrada no centro educativo fixado pelos serviços de reinserção social, nos trinta dias imediatos à comunicação deste ao tribunal, nos termos do n.° 5 do artigo anterior, e se o lugar nesse centro não puder permanecer reservado ao menor, os serviços de reinserção social fixam outro centro educativo para a execução da medida e informam o tribunal.7 — No caso previsto no número anterior, o juiz emite mandado de condução do menor ao centro educativo, a cumprir pelas entidades policiais.Artigo 152."Escolha e determinação do centro educativo para a execução dc outros internamentos£ correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.05 1, 2 e 3 do artigo 150.° quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 145.°, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os serviços de reinserção social informam o tribunal, no próprio dia da solicitação, quanto ao centro educativo para a execução da detenção e da medida cautelar de guarda.Artigo 153."Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos1 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 1 do artigo 151° aos internamentos previstos nas alíneas b), c), ¿0 e e) do artigo 145.°2 — É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 151.° aos internamentos previstos nas alíneas c) e e) do artigo 145.°3 — O tribunal emite mandado de condução ao centro educativo, a cumprir pelas entidades policiais, para a execução da detenção e da medida cautelar de guarda, podendo o menor, a menos que o tribunal o proíba, ser acompanhado por um dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, se as condições da viatura o permitirem.Artigo 154.°Relatórios de execução da medida de internamento1 — O director do centro educativo remete ao tribunal, com a periodicidade estabelecida no número seguinte, relatórios sobre a execução da medida de internamento aplicada e sobre a evolução do processo educativo do menor.2 — Os relatórios são trimestrais no caso de medidas de duração de seis meses a um ano e semestrais no caso de medidas de duração superior a um ano.3 — Os relatórios referidos nos números anteriores podem ser acompanhados de proposta de revisão da medida.4 — O director do centro remete ao tribunal o relatório final de execução da medida com a antecedência de 15 dias relativamente à data da sua cessação. Este relatório substitui o relatório periódico que, nos lermos do n.° 2, devesse ser enviado no mesmo trimestre ou semestre.5 — Os relatórios a que se referem os números anteriores são igualmente remetidos ao juiz que aplicou a prisão preventiva, no caso previsto no n.° 5 do artigo 27.°, para efeitos do disposto ho artigo 213.° do Código do Processo Penal.Artigo 155.° Ausência não autorizada do menor1 —Considera-se ausência não autorizada a fuga e o não regresso ao centro, após uma saída autorizada.2 — A execução da medida de internamento e do internamento em fins-de-semana é interrompida se o menor se ausentar sem autorização do centro educativo, não contando o tempo da ausência na duração da medida e do internamento.3 — A ausência de centro educativo de regime fechado é imediatamente comunicada ao tribunal pelo respectivo director. A ausência de centro educativo com outro regime é comunicada pelo respectivo director no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar da data do conhecimento da ocorrência.4 — Cabe ao tribunal determinar que a localização e recondução do menor ausente sem autorização seja feita, se necessário, por entidades policiais, emitindo mandado de condução.5 —A recondução do menor e a continuação da execução da medida de internamento podem realizar-se no centro educativo onde o mesmo se encontrava internado ou noutro, classificado com o mesmo regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior, igualmente adequado à execução dessa medida, a definir pelos serviços de reinserção social.6 — E correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.0' 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas a/íneas b), cj, d) e e) do artigo 145."