25 DE JUNHO DE 2015 9 e de esquerda a valorização do trabalho, a defesa dos direitos democráticos, apontando um rumo de progresso e justiça social. 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Remete-se para a nota técnica o enquadramento legal nacional e europeu, bem como os antecedentes e enquadramento doutrinário. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes outras iniciativas sobre matéria conexa, encontrando-se igualmente agendadas para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril e melhor identificadas na supra mencionada nota técnica. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 860XII (4.a) que “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções;“2. Tendo em conta a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho adiante identificada por lei formulário, importa referir que a presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 3. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”;4. Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro (que regulamenta), 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto e 28/15, de 14 de abril., pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e deve fazer-se essa atualização no número de ordem da alteração do título; 5. Relativamente à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, verifica-se que foi a mesma alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, donde, e em caso de aprovação desta iniciativa, a mesma constituirá a sua segunda alteração, o que deverá constar também do título; 6. O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.