II SÉRIE-B — NÚMERO 53 166 Regista ainda, e queremos destacar, a existência de clientes sem contrato de intermediação, assim como, finalmente, e em linha com outros depoimentos nesta CPI que: “19. Inexistência de um repositório global de dados que centralize a informação sobre a atividade do banco”. Também a CMVM identificou deficiências, de forma reiterada terá procurado a sua correção, deu, neste caso, um prazo para que fossem corrigidas as insuficiências ou comunicado o ponto de situação dos trabalhos que conduzissem ao suprimento dessas mesmas insuficiências. CF1.4: O Banco ‘Péssimo’, o ROC (Ernest & Young) e a Auditoria InternaDisse nesta CPI o Dr. Pedro Duarte Neves: “A atividade de supervisão requer um funcionamento por diversos patamares, que começa na administração dos bancos, nos órgãos de controlo interno e de auditoria dos bancos, passa pelos órgãos de fiscalização dos bancos, passa pelos auditores. Todos os reparos que foram feitos ao BANIF nestes anos partiram do Banco de Portugal, que teve de se sobrepor a essas diversas linhas que, neste caso concreto, poucos sinais deram de problemas que existissem na instituição.” Esta afirmação remete para o revisor oficial de contas e para a auditoria interna do banco responsabilidades pela garantia da adequada execução dos processos de controlo interno, assim como da qualidade da informação prestada aos supervisores e ao mercado. O ROC do BANIF, Grupo Financeiro e Banif, SA, até ao exercício anual de 2013, no período anterior à capitalização pública, não foi eficaz, na medida em que não antecipou o conjunto de imparidades que as contas do BANIF vieram a registar nesses mesmos anos. Quer o Programa Especial de Inspeções (SIP em 2011), quer a Auditoria Especial realizada ao conjunto de ativos que não haviam sido considerados no SIP, obrigaram a correções importantes dos resultados do banco, e que não foram antecipadas pela Ernest & Young. Se a sua eficácia é questionável deve ainda destacar-se o facto da certificação legal de contas, por exemplo no seu ponto 6, no Relatório de Contas de 2010, sublinhar que “Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.” E que, em 7., que “Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA, em 31 de dezembro de 2010 (...)”. Tendo esta certificação legal de contas sido emitida em 23 de março de 2011, poucos meses antes do início do SIP que acabou, como sabemos, por levar ao registo adicional de imparidades, pode concluir-se que a sua atividade não proporcionou ao mercado a informação adequada que permitisse antecipar a situação do BANIF. Dado as deficiências do sistema interno de controlo, e à deficiente qualidade de informação que diversos depoimentos corroboraram, e a necessidade de fazer uma “(...) análise extensiva (...), segundo afirmou o Dr. Jorge Tomé, o ROC nunca deu nota ou ênfase a estes aspetos, não contribuindo para o adequado escrutínio público da atividade do banco. Nunca é demais sublinhar que o Relatório de Contas, e a certificação legal de contas, são documentos públicos e que essa natureza tem, iminentemente, o papel de prestar a adequada informação ao mercado e, em última análise, às entidades públicas de supervisão que garantem a estabilidade do sistema financeiro nacional (sem prejuízo das suas próprias competências enquanto autoridades públicas de supervisão). A sua contribuição para esta CPI poderia ter sido maior se, no quadro da sua atividade, pudesse ter ultrapassado o artigo 84.o, n.o 1, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que considera, como foi informada esta CPI, pela Ernest & Young, que “os revisores oficiais de contas não podem prestar a empresas ou outras entidades públicas ou privadas quaisquer informações relativas a factos, documentos ou outras de que tenham tomado conhecimento por motivo de prestação dos seus serviços, exceto quando a lei o imponha ou quando tal seja autorizado por escrito pela entidade a que digam respeito”. O que veio a alegar a diferentes pedidos de informação feitos por esta CPI, como consta da resposta ao ofício n.o 14/2016 que lhe foi remetido. Os órgãos fiscalizadores do BANIF, em particular o Conselho Fiscal, não evidencia discordância, e não só teve conhecimento do Relatório da SROC e da certificação legal de contas, como igualmente afirma no seu parecer que: “O Presidente do Concelho Fiscal [Dr. Fernando Teixeira de Almeida] esteve presente em todas as reuniões do Conselho de Administração, teve acesso a toda a documentação que instruiu as referidas reuniões, acompanhou o processo de formação das deliberações tomadas decisão e tomou conhecimento do teor das respectivas actas” (in Relatório e Parecer do Conselho Fiscal de 2010, com data de 23 de março de 2011). Ou seja, um nível de participação e informação elevado, com acesso aos trabalhos da auditoria interna, mas que, em bom rigor, não contribuíram para os necessários alertas para a trajetória que o BANIF estava a tomar.