PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Termo, interdição e anulação das decisões e actuações inconstitucionais, ilegais, arbitrárias e violentas do Governo. Exercício do controle de gestão. Garantia da posse da terra às UCPs e cooperativas e entrega aos trabalhadores e pequenos e médios agricultores dos 700 000 ha de terras expropriáveis ainda nas mãos dos agrários. Revisão imediata da "Lei Barreto". Revogação da lei da cortiça e da Portaria n.o 3/79 que a agrava. Concessão de crédito agrícola de emergência e apoio técnico.
Política económica e financeira para a recuperação económica e o desenvolvimento democrático da economia nacional para o bem do povo português e garantia da independência nacional. Aumento da produção através da mobilização dos recursos e energia internas. Política de crédito, de investimentos e de preços visando a expansão e a riqueza do País. diminuição da taxa de juro. Suspensão das escandalosas indemnizações a capitalistas e agrários. Apoio às diversas formações económicas (sector nacionalizado, UCPs e cooperativas, sector privado, empresas em autogestão, pequena produção mercantil), com respeito pela dinâmica própria de cada um destes sectores.Política externa de independência nacional e brio patriótico, não admitindo pressões e ingerências externas, recusando o enfeudamento a qualquer país ou bloco político e militar, diversificando as relações externas sem prejuízo do desenvolvimento das relações tradicionais, firmando acordos com o Mercado Comum adequados à nossa situação económica, . social e política, limitando a participação da NATO a aspectos estritamente militares e aproveitando as grandes potencialidades de cooperação com países socialistas, os novos Estados africanos e países do Terceiro Mundo.
Realização de eleições (para as autarquias e assembleias das regiões autónomas, Assembleia da República e Presidência da República) segundo os princípios democráticos consagrados na Constituição. Liberdades asseguradas. Igualdade dos partidos na utilização dos meios de comunicação social. Respeito absoluto pelo princípio da proporcionalidade.
Rigorosa observância dos termos limites e processos indicados na própria Constituição para a revisão constitucional. Observância obrigatória dos limites do artigo 290.o da Constituição.
Estes são, em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os pontos apresentados pelo Comité Central do PCP, susceptíveis de unir em várias acções gran-
19 DE JANEIRO DE 1979 831dês massas patrióticas e democráticas do nosso povo na luta pela defesa, consolidação e prosseguimento do Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que esta Assembleia da República pode e deve ela mesmo contrariar uma acção contrária aos interesses do povo e do País. Pode e deve impedir o prosseguimento da actuação do Governo de Mota Pinto nos termos em que se vem processando. Para isso é essencial o entendimento entre os comunistas, socialistas e todos os restantes democratas para travar uma política que representa sérios perigos para a democracia portuguesa.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, a própria existência do Governo Mota Pinto tem que suscitar sérias interrogações, pois trata-se de um Governo que não dispõe de uma maioria parlamentar e nele não participam Ministros autorizados pelos respectivos partidos, não correspondendo, portanto, à segunda alternativa apresentada pelo Presidente da República. Desta forma, não se concretizando a curto prazo acordo interpartidário maioritário, deverá ter lugar a terceira alternativa, ou seja a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições gerais intercalares nos prazos constitucionais - solução esta que o Comité Central do PCP continua a entender que na situação existente seria a mais adequada para a crise do Governo que subsiste.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: nas vésperas do 5.o aniversário do 25 de Abril, o PCP saúda os trabalhadores da cidade, do campo e do mar, os pequenos e médios agricultores e rendeiros, os jovens, as mulheres, os intelectuais, os pequenos e médios industriais e comerciantes pelas suas lutas corajosas e persistentes.
No 5.o ano do Portugal libertado do fascismo, ante os perigos que se avolumam para a democracia, o Comité Central do PCP faz um apelo a todos os democratas e patriotas, a todos os que estão dispostos a lutar para que Portugal não volte ao passado de terror da ditadura fascista, para que se aproximem, para que debatam os problemas, para que se entendam, para que decidam em comum, junto com os comunistas, os objectivos e formas de luta e intervenção em defesa do Portugal de Abril.Aplausos do PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir, gostaria ainda de fazer uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: comemora-se hoje o 45.o aniversário do 18 de Janeiro de 1934, data &m que teve lugar o levantamento armado dos trabalhadores da Marinha Grande contra o fascismo. A sua derrota e a violenta repressão fascista que se lhe seguiu e que se deveram em larga medida às influências anarquizantes e esquerdistas no movimento operário de então que o orientaram para uma greve insurreccional, sem estarem criadas para ela as condições necessárias, nada disto impede que o 18 de Janeiro permaneça na memória de todos os antifascistas como um grande marco na luta contra o fascismo.
É esta data que nós desejaríamos relembrar aqui, convidando todos os Deputados desta Assembleia a prestarem uma sentida e justa homenagem em memória dos que, com a sua generosa participação no dia 18 de Janeiro de 1934, embora vítimas da repressão que se lhe seguiu, abriram novos caminhos à luta do povo português pela liberdade, contra o fascismo.
Neste sentido, propomos uns momentos de recolhimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa subscreve a proposta da Sr.a Deputada Alda Nogueira para um momento de recolhimento e pede a VV. Ex.as que assim se faça.
O Plenário aguardou alguns momento de silêncio.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje precisamente quarenta e cinco anos que, obedecendo às directivas dos sindicatos livres que estavam a ser encerrados pela polícia política às ordens do Governo de Salazar, bem como das organizações políticas ligadas à classe trabalhadora, ou seja, do Partido Comunista Português, das organizações anarquistas, da Intersindical e da CGT, os trabalhadores fizeram paralizações de protesto e os militantes do movimento operário -anarquistas, comunistas, socialistas e mesmo os chamados republicanos, ou seja, os democratas liberais- desenvolveram várias acções tendentes a tornar efectiva a palavra de ordem de greve geral, que pretendia assumir, caso as condições fossem favoráveis, ou seja, se a adesão fosse generalizada, o carácter revolucionário, susceptível, porventura, de conduzir ao derrubamento do regime.
De facto, dada a debilidade das organizações, dada a circunstância de se estar num ambiente de refluxo do movimento operário, a verdade é que, a despeito do sentimento geral de repulsa por mais aquela medida tendente a calcar os direitos dos trabalhadores e a sujeitá-los, sem qualquer defesa, aos desígnios de acumulação desenfreada dos grandes grupos económicos que estavam por detrás do poder político, a verdade é que, como dizia, esse protesto acabou por se limitar a acções localizadas, algumas das quais com expressão armada, como na Marinha Grande e em Lisboa, na zona de Xabregas, bem como a várias sabotagens a vias férreas e a centrais eléctricas, que não chegaram, em todo o caso, para paralisar o País.
O regime não recuou perante este protesto. Pelo contrário, abateu-se sobre a classe trabalhadora, em especial sobre os seus militantes mais destacados, a maior vaga de repressão desde que o regime fora implantado. Muitos foram presos. Muitos outros fugiram, alguns para o estrangeiro. As prisões encheram-se. Eu próprio fui metido no dia seguinte, com cerca de quarenta presos, num calabouço do Governo Civil, cuja lotação normal não ultrapassava as cinco pessoas. Dormíamos
832 I SÉRIE-NÚMEROde pé, encostados uns aos outros, e os parasitas eram aos montes. Os espancamentos recrudesceram de intensidade e um dos presos, pelo menos, foi assassinado ou suicidou-se, evidenciando em todo o caso o seu corpo sinais das mais terríveis sevícias, designadamente as unhas arrancadas. Segundo a versão da PVDE teria sido encontrado morto no segredo do Aljube.
Em seguida, um ano e tal depois, foi inaugurado o Campo de Concentração do Tarrafal e para lá foram remetidos todos os activistas do 18 de Janeiro que estavam presos, como os dirigentes anarquistas Mário Castelhano e Arnaldo Simões Januário, ambos ali mortos prematuramente, bem como Bento Gonçalves, Ernesto José Ribeiro e outros que, como estes ali caíram para sempre.
Ao assinalar a passagem do quadragésimo quinto ano sobre aquela data, cheia de significado para o sindicalismo português, e ao evocar o tributo de sangue e sacrifícios sem nome por que passaram, ao curvar-nos, comovidos, perante a memória daqueles que deram o máximo que tinham - as suas vidas - pela dignificação dos trabalhadores, pelos seus mais elementares direitos, ,designadamente o de serem ouvidos nas decisões que lhes dizem directamente respeito e ao protestar, simultaneamente, contra os crimes contra a Humanidade cometidos pelo regime anterior, contra cuja recidiva devemos todos estar em guarda, não posso deixar de salientar que os nobres objectivos por que lutaram os trabalhadores em 18 de Janeiro de 1934 estão ainda hoje muito longe, a despeito do 25 de Abril, de concretização.
Com efeito, os que lutaram e morreram em consequência do 18 de Janeiro de 1934 pela liberdade sindical, pela autonomia sindical, pelo direito de os trabalhadores se organizarem como entendessem nessa área, comunistas, anarquistas, socialistas e democratas liberais, na base das suas organizações, na altura constituídas essencialmente pelos sindicatos afectos à OGT e à Intersindical, sentir-se-iam hoje traídos no seu sacrifício, sentiriam que a sua total generosidade tinha sido em vão se pudessem reviver e constatar que o seu sonho de liberdade sindical, de respeito pelas várias correntes existentes no seu seio - e que os tinham levado a unirem-se numa larga frente de combate, superando as divergências de orientação, em defesa do direito de continuarem a existir livremente, cada um à sua maneira -, sentir-se-iam traídos ao tomarem conhecimento do que se passou após o 25 de Abril.
Na verdade, foi o sonho de democracia sindical que alimentou o seu combate, que só podia assumir a forma, depois da destruição do aparelho corporativo, ou da constituição de uma central sindical única, se fosse esse o desejo dos trabalhadores, funcionando democraticamente, no respeito pelas diferentes correntes de opinião existentes no seu seio e pela consagração do direito inalienável de se assumirem livre e organizadamente no mesmo quadro geral - ou de organizações independentes, como existiam antes do 18 de Janeiro, no âmbito do OGT e da Intersindical, se entendessem ser esse o melhor caminho para fraternal e solidariamente se juntarem em tudo o que fosse de essencial, como acontecera a 18 de Janeiro de 1934.
Esse é o verdadeiro espírito do 18 de Janeiro.
Em vez disso, porém, o que é que se passou na área sindical após o derrube do fascismo? Em que medida se respeitou o espírito do 18 de Janeiro? Em que medida se proeurou cumprir a sua mensagem de unidade na diversidade, de unidade no respeito pelas convicções de cada um, até que ponto, em resumo, se caminhou para a democracia sindical, uma das componentes essenciais para a democratização geral do País, aspecto essencial para se poder liquidar, de vez, os restos da mentalidade corporativa e, portanto, fascista?
O que se passou, infelizmente, foi a negação do espírito que animara os trabalhadores revolucionários em 18 de Janeiro de 1934. Em vez da liberdade e da democracia, da pluralidade ideológica, do respeito pelas várias tendências, assistimos em 1975, à promulgação de uma lei, cuja semelhança com o Decreto-Lei n.o 23 050, publicado por Salazar em 1933, que provocou o 18 de Janeiro, é flagrante.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Do mesmo modo que então, proíbe-se a constituição de sindicatos fora da estrutura da central "oficial", que passaria a ser então ainda Intersindical, apoiada, do mesmo modo que os sindicatos corporativos, pelo poder constituído.
Por isso, ao relembrar a data que hoje justificadamente assinalamos, ao prestar justa homenagem a quantos, comunistas, anarquistas, socialistas e sem partido, se prontificaram a morrer pela verdadeira liberdade sindical, não posso eu próprio, como homem do 18 de Janeiro, deixar de protestar contra os objectivos hegemónicos e partidários que alguns prosseguem em completa contradição, em frontal oposição ao espírito do 18 de Janeiro e no desrespeito pelo sacrifício dos que caíram por um objectivo bem diferente.
De qualquer modo, como democrata, não desejo terminar sem chamar a atenção para a circunstância de se encontrar nesta sala um outro homem do 18 de Janeiro, Francisco Miguel, meu companheiro de deportação e meu companheiro nalgumas acções que precederam aquele acontecimento, concretamente nalguns comícios-relâmpago onde ambos estivemos presentes.
As divergências que nos separam não invalidam que tenhamos estado juntos no mesmo combate ao sindicalismo fascista e a circunstância, não menos relevante, de termos partilhado as dificuldades e perigos do campo de concentração do Tarrafal, o que, para além dessas divergências, não pode deixar de manter vivo o elo dos "concentracionários", o elo dos perigos mortais suportados em comum, elo cujo valor só eles conhecem.
Por outro lado, Francisco Miguel foi um amigo de meu pai, também ele um combatente e fundamental activista do 18 de Janeiro, que devotou toda a sua vida à1 causa dos trabalhadores, à causa dos explorados e oprimidos, o mártir n.o 1 do Tarrafal, o combatente infatigável que morreu pouco antes do 25 de Abril, sem ter a felicidade de assistir ao derrube do fascismo, e perante cuja honrada memória me curvo neste momento, comovidamente.
É esse espírito do 18 de Janeiro que é mister ressuscitar, o espírito da unidade na diversidade, o espírito do respeito mútuo, o espírito de fraternidade entre os trabalhadores, a nova mentalidade sindical que deve emergir das ruínas do sindicalismo fascista
19 DE JANEIRO DE 1879 833contra o qual lutámos em 18 de Janeiro de 1934, enterrando para sempre o sectarismo, a instrumentalização partidária, os processos antidemocráticos, todos os defeitos, enfim, herdados de uma época que desejamos ultrapassar definitivamente.
Honremos, assim, os heróicos combatentes do 18 de Janeiro, a memória do seu sacrifício, que não pertence a qualquer partido ou organização sindical em particular, mas a todos os trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular quer usar hoje, dia 18 de Janeiro, do seu direito de fazer uma declaração política nesta Assembleia para, também em curtas palavras, pois não são necessárias mais, prestar a sua homenagem aos heróis da Marinha Grande, aos heróis do 18 de Janeiro de 1934.
Homenagem que é, evidentemente, dirigida aos comunistas, aos socialistas, aos anarquistas, aos republicanos, a todos os democratas, mas muito em particular, muito especialmente, à heróica classe operária da Marinha Grande, que deu um exemplo elevado de coragem e determinação com o seu levantamento armado que foi esmagado com a mais dura repressão. Mas o que a ditadura jamais conseguiu esmagar foi o próprio exemplo e coragem de um dos pontos mais altos da resistência antifascista.
Numa altura em que se fala tanto da promoção dos valores nacionais é preciso reafirmar que para a classe operária portuguesa e para os democratas um dos seus valores maiores é esse acto heróico do 18 de Janeiro de 1934; num momento em que a situação é extremamente difícil para os trabalhadores é bom ter presente, sobretudo na juventude trabalhadora, os altos exemplos da classe operária da Marinha Grande, e em particular o 18 de Janeiro - porque todos sabemos que ali reside um dos principais bastiões da democracia e do socialismo, uma das principais forças do progresso da liberdade em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quarenta e cinco anos, no dia 18 de; Janeiro, os operários vidreiros da Marinha Grande levantaram-se em luta contra o fascismo. Há muito que os operários viam sucederem-se os ataques ao seu sindicato, criado em 1931 - desde o encerramento, por diversas vezes decretado pelas autoridades fascistas, até à prisão pela GNR e PSP dos elementos da sua direcção. Estas acções do Governo fascista inseriam-se numa grande ofensiva contra os sindicatos operários, pela criação de "sindicatos" fascistas, destinados a controlar os trabalhadores, impedindo-os de lutar pelos seus direitos.
Dando um exemplo histórico de firmeza e de unidade, a classe operária da Marinha Grande não hesitou em levantar-se em uníssono com os trabalhadores do País inteiro na defesa das liberdades. Pondo-se à cabeça de todo o movimento, os trabalhadores da Marinha Grande neutralizaram as forças repressivas, tomando o posto local da GNR, reabrindo o seu sindicato e estabelecendo o contrôle da vila.
A insurreição da Marinha Grande foi esmagada pela acção brutal das forças repressivas, e o fascismo não caiu. No entanto, esta data histórica manteve-se
sempre, ao longo de quarenta anos da ditadura fascista, no coração dos trabalhadores portugueses, como um exemplo inesquecível de unidade e firmeza. Esse exemplo guiou as grandes movimentações de massas contra a ditadura - como as grandes greves de fome de 1942 a 1945 e a grande movimentação popular quando da campanha do general Humberto Delgado.
Hoje assistimos de novo a uma ofensiva das forças da direita contra as conquistas dos trabalhadores, contra as suas organizações de classe, contra as liberdades democráticas; por todo o País o povo vê o seu nível de vida piorar de dia para dia; no Alentejo os trabalhadores, com a aplicação da reaccionária "Lei Barreto", já vão voltando a conhecer o desemprego e a miséria; sucedem-se os ataques ao movimento sindical, com as manobras divisionistas da criação da UGT, e às comissões de trabalhadores - e as forças repressivas actuam impunemente com redobrada ferocidade.
Mas hoje, como há quarenta anos, o povo português não hesita em erguer-se na defesa dos seus direitos e das liberdades ameaçadas e inspirados nesse exemplo histórico a jornada de luta de apoio à Reforma Agrária que se prepara para o dia 24 é mais uma prova elevada da sua determinação na luta.
Saudamos, pois, o 18 de Janeiro e o heróico povo da Marinha Grande, sabendo que nesta saudação está presente todo o povo português, em luta hoje também pela defesa das conquistas de Abril.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está na Mesa um pedido de autorização, do 9.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Galvão de Melo deponha como testemunha naquele tribunal, no próximo dia 28 de Março, pelas 9 horas e 15 minutos.
O referido Sr. Deputado já tomou conhecimento.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Está concedida autorização.Vamos apreciar o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo PS para a discussão do projecto de lei n.o 171/I - Alteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer intervir, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para, em nome do CDS, fazer a apresentação do projecto de lei n.o 173/I - Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Oliveira Duas (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiseram os meus colegas do Grupo Parlamentar do CDS confiar-me o honroso encargo
834 I SÉRIE-NÚMERO 24de apresentar em plenário o projecto de lei n.o 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde.
A importância de tudo quanto está em causa -a garantia do acesso aos cuidados de saúde necessários a todos os portugueses, nos termos do artigo 64.o da Constituição - faz com que, no meio de desencontradas vozes que em redor desta matéria se têm ouvido no País, quando me é dado abordar o problema nesta Assembleia, sinta um misto de satisfação, certa perplexidade e apreensões que julgo fundamentadas e, evidentemente também, a esperança de que, através de tudo, possamos fazer qualquer coisa de útil.
Alguma coisa de útil, que, para o ser, terá de tornar possível uma alteração qualitativa muito importante - e em vastas zonas do País também quantitativa - no sistema de cuidados de saúde hoje acessível em Portugal, aos Portugueses.
Neste sector e no nosso país, com efeito e desde há muito, a situação contrasta de maneira chocante com a garantia do direito à saúde que já a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrava e que a Constituição da República acolheu; contrasta com os recursos que o progresso da ciência e das técnicas oferecem e que podem e devem contribuir para padrões cada vez mais elevados dos serviços que, em ordem a essa garantia, devem funcionar; contrasta mesmo com os volumes dos encargos pagos pelos Portugueses em ordem a tornar possível a organização e funcionamento desses serviços e que têm sido utilizados de tal maneira que Portugal continua com índices sanitários dos mais baixos da Europa que publica estatísticas e com os indicadores a revelarem que a situação tende a degradar-se ainda mais.
E não há palavras ditas ou escritas que possam aliviar o sofrimento e a morte injustos que, pelo País adiante, continuam a traduzir, no .perfil implacável de cada caso, os frutos da actuação do poder político no sector da saúde. São precisos factos, quer dizer, esta Assembleia tem de produzir leis e influenciar a actuação do Executivo em ordem a uma eficiência de que a população possa sentir consequências positivas a curto prazo e todos os intervenientes se integrem num sistema dinâmico e progressivo para o médio prazo.
Desde a sua declaração de princípios ao seu programa, passando pela participação dos seus Deputados no debate e nas deliberações da Assembleia Constituinte, a atitude do CDS tem sido sempre muito claramente ordenada à prossecução desses objectivos. No mesmo sentido se insere o nosso projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde e é nesse sentido e quanto a esses objectivos que desejaria fossem entendidas as minhas afirmações.
O problema do desenvolvimento legal e da criação de dispositivos adequados ao cumprimento objectivo e substancial do artigo 64.o da Constituição deve, obrigatoriamente, partir das realidades que o sector da saúde -nos seus aspectos organizacionais, técnicos e administrativos- apresenta hoje, em Portugal, perante a população portuguesa, tal como ela é, no ambiente em que vivemos e nas condições políticas, sociais e económicas que caracterizam o regime e a conjuntura. Acredito na capacidade de decisão da Assembleia da República e nas virtualidades do seu poder de fiscalização sobre o Executivo. Daí a satisfação com que abordo o tema nesta Casa, na medida em que desde há muitos anos me encontro sensibilizado para ele e tenho testemunhado e sentido a escassez de meios e a desorganização de recursos acessíveis aos Portugueses para a promoção da sua saúde o diagnóstico e tratamento da doença e a reabilitação e reintegração social dos doentes.
Os Portugueses têm directo ao possível - e o possível é muito diferente daquilo que hoje está ao seu alcance e que, muitas vezes, abunda sobretudo em tempos de espera e em papéis.
Tem direito aos meios que a técnica e a ciência têm desenvolvido e que podem servir a melhoria da sua saúde.
Muitas vezes e para além do mérito dos esforços, por vezes imensos, para superar algumas dificuldades, têm-se-lhes oferecido relatórios e estatísticas, queixumes ou afirmações sem consequências práticas. Mas não é assim que os seus problemas se resolvem.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que assim temos vivido -os que sobrevivemos- antes do 25 de Abril e depois do 25 de Abril.
E a verdade é que os problemas se arrastam, se agravam, mas têm solução, através de medidas concretas, ordenadas, pragmáticas e competentes.
No entanto, apesar da preocupação manifestada pelo problema por quase todos os partidos, apesar das referências que lhe têm feito todos os governos, diria que o balanço dos resultados se mostra, nos últimos anos, ligeiramente positivo aqui e além, negativo em muitos serviços, mais ou menos na mesma em outros.
E é este estado de coisas que, em vez de nos acabrunhar, temos de considerar estimulante, é este estado de coisas que urge superar e vencer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da satisfação que tenho por me ser dada oportunidade de dizer alguma coisa sobre este problema, revelava, a princípio, certa perplexidade e alguma preocupação com que encaro esta discussão. Não desejaria que as minhas palavras fossem entendidas com significado diferente daquilo que pretendem exprimir. A minha perplexidade vem da verificação de que parece ter-se estabelecido entre alguns de nós -pelo menos é o que parece depreender-se dos órgãos de informação - e também entre algumas forças sociais e profissionais, uma espécie de competição verbal sobre esta matéria. Não será assim que conseguiremos fazer o que nos exige o interesse nacional.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - É o próprio respeito que devemos todos ao órgão de soberania em que temos lugar e ao povo que para aqui nos elegeu que me levam a pedir a vossa atenção para o perigo de nos deixarmos arrastar, a este respeito, por essa competição falsificada nos dados e por objectivos imediatistas. Todos pretenderemos soluções novas e que abram as melhores perspectivas para o problema que
19 DE JANEIRO DE 1979 835nos ocupa. Para isso, necessitamos de informação, de serenidade e de rigor nas decisões e, para já, nas discussões.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me os Srs. Deputados do Partido Socialista que cite um passo do preâmbulo do vosso projecto de lei n.o 157/I, sobre as bases do Serviço Nacional de Saúde. Lê-se, na sua p. 2, o seguinte: "O presente projecto" -o 157/I, bem entendido - "é, com ligeiras alterações e adaptações, o que foi elaborado pelo Ministério dos Assuntos Sociais no II Governo de Mário Soares e então submetido a discussão pública. Esse debate, que interessou largas camadas da população, autarquias, partidos políticos, organizações de trabalhadores e da juventude, permitiu a recolha de sugestões e propostas, que muito contribuíram para o enriquecimento do texto inicial, confirmando que se trata de um projecto verdadeiramente nacional que urge levar à prática para que a saúde deixe de ser um privilégio de alguns, mas um direito inalienável de todos. Uma velha esperança dos Portugueses, para quem a doença representa o espectro do infortúnio, toma finalmente corpo e começa, com a participação interessada de todos, a transformar-se em realidade."
Porque entendemos que a saúde precisa e merece, como se diz, "um projecto verdadeiramente nacional", e perante as contradições, bem expressas neste mesmo passo, do referido texto e dos seus propagandistas, julgamos convenientes alguns comentários. É que temos as maiores dúvidas de que, apesar de todo o esforço despendido a falar do texto inicial, nomeadamente pelo então Ministro dos Assuntos Sociais, afinal tenha acabado por ser mesmo lido o texto, em vez de ouvidos os depoimentos inflamados acerca de alguns dos seus aspectos ou das suas intenções.
Os autores afirmam que, com a participação de várias entidades que "muito contribuíram para o enriquecimento do texto inicial", as alterações e adaptações que acabou por acolher esse texto inicial foram "ligeiras".
Seria bom que a Assembleia tivesse acesso a essa documentação, através da comissão especializada competente, para rever até que ponto e com que significado isso se confirma.
Por mim, devo dizer que concordo inteiramente com muitas das disposições previstas no projecto do PS, nas quais se encontra a marca indiscutível da competência e do conhecimento profundo dos problemas.
Mas pergunta-se se, pelo facto de o Ministério ter divulgado o texto e de muito se ter falado nele em comícios e em jornais, será que todas as pessoas e as organizações interessadas foram efectivamente ouvidas?
Será que todas as vozes foram consideradas ou ter-se-á confundido o apoio popular com palmas e telegramas que se sintonizavam com o entusiasmo dos propagandistas. Diz-se, por exemplo, que foram consultados partidos políticos; mas o CDS, que nessa altura tinha um acordo com incidência governamental com o PS, mostrou-se interessado, reclamou ser ouvido e não foi. O único recurso que teve para mostrar que a proposta do Governo não era a sua foi publicar um texto alternativo - que também, com ligeiras modificações, é o que foi submetido a esta Assembleia e transformado no projecto de lei n.o 173/I.
Mas não foi só o CDS, nem foram só partidos políticos que mostraram a sua discordância com o texto difundido pelo Ministério dos Assuntos Sociais. Quem não reparou que pelo menos uma organização profissional - a Ordem dos Médicos - exprimiu e fundamentou reservas ao texto socialista, que, porventura, terão dado lugar a alguma das "ligeiras" alterações que o mesmo acolheu? Não me consta que, perante o texto apresentado à Assembleia, com razão ou sem ela, esteja satisfeita.
E como se atrevem então os subscritores a afirmar que agora o seu é um texto verdadeiramente nacional, quando falaram mas não ouviram, nem sequer terão consultado organizações profissionais e outras associações directamente interessadas?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Basta reparar que no Conselho Nacional de Saúde do projecto do PS, além de um representante da Ordem dos Médicos há apenas mais dois representantes de profissionais de saúde. Se se pensar quantas categorias e ramos diferentes de profissionais há no sector -enfermeiros, farmacêuticos, engenheiros, administradores de saúde e administradores hospitalares, técnicos das várias especialidades, químicos, electrotécnicos, etc. -, fácil será concluir que nem todos lá terão lugar, embora tenham problemas e posições específicas e diferenciadas. Terão sido, de facto, ouvidos todos?
Mas há outras entidades que deveriam ter sido ouvidas e não se sabe como teriam podido aceitar esse documento. Terão sido consultadas, por exemplo, as Misericórdias, que durante cinco séculos tiveram importância indiscutível! nos cuidados da saúde em Portugal e que tantas virtualidades oferecem ainda, embora tenham visto nacionalizados os seus hospitais, por despacho ministerial de há quatro anos, sem qualquer satisfação ou contrapartida?
Terão sido consultadas as associações ou instituições privadas que se ocupam com actividades indissociáveis da saúde, a que prestam relevantes serviços e em zonas bem definidas, às quais não se sabe se e quando o Estado poderá ocupar-se?
Penso, por exemplo, nas associações de deficientes ou nas de alguma maneira voltadas para as suas necessidades.
E as empresas que trabalham para o sector -e de quem o Estado é devedor crónico e recidivante - terão sido ouvidas? E estarão satisfeitas?
Não. Certamente o projecto do PS não ouviu tantos como, pelos vistos, se convenceu que tinha ouvido, depois de tanto se falar nele. Como pode então afirmar-se que seja um projecto nacional?
Nestas circunstâncias, que parecem evidentes, como pode ter-se afirmado aqui nesta Câmara que o Partido Socialista não está disposto a alterar nem uma vírgula daquilo que não é o texto da Constituição, mas o seu projecto de desenvolvimento do mesmo, relativamente às disposições da mesma.
836 I SÉRIE-NÚMERO 24Aí está o projecto do CDS para lhe demonstrar, e à Assembleia e ao País, que o projecto do PS não é o único, nem indiscutível nem intocável. Aliás, outros se conhecem e porventura outros ainda aparecerão.
O projecto do CDS - desejamos afirmá-lo com toda a sinceridade - é um projecto definido, mas sem pretensões de perfeição nem de intangibilidade, e que, pelo contrário, está aberto a todas as alterações compatíveis com os seus princípios e com as disposições constitucionais.
Mas nós não vamos bater-nos por vírgulas, nem consideramos que se esgote na versão actuai do nosso próprio texto aquilo que há de importante para definir nesta matéria. Porém, queremos declarar que ouvimos muitas vezes que nos mostraram a sua concordância com os princípios que apresentamos. O texto, aliás, vai ser publicado e veremos - entendemos que a Assembleia, pela sua comissão especializada, deve ouvir o que as organizações e as pessoas tenham a dizer a seu respeito -, deixando, evidentemente, a última palavra aos partidos aqui representados.
Com a convicção de que a saúde não pode ser bandeira de nenhum partido político, todos temos de demonstrar que é mesmo pela saúde nacional que nos batemos, e não por quaisquer proveitos eleitorais que alguém possa tirar do facto de muito falar dela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E mais: temos de demonstrar que pretendemos introduzir reformas no sector da saúde que se produzam nas condições e nos moldes adequados à sua implementação e desenvolvimento progressivos. Não pretendemos nós, ninguém deve pretender, que com um pseudotriunfo se consiga que mudem uns rótulos e uns carimbos e que tudo continue na mesma. Pior, que se desprestigie o próprio conceito do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por nós, continuamos a trabalhar no nosso projecto, aliás modesto e aberto.
Manifestamente o que foi apresentado pelo Partido Socialista reflecte o facto de ter sido elaborado no Ministério dos Assuntos Sociais, ao tempo em que do mesmo era titular um Ministro que é socialista activo e hoje voltou a estar entre nós nesta Assembleia.
Daí lhe resultaram vantagens - informações e colaborações que não estavam ao alcance de toda a gente -, mas resultou também um defeito maior, para o qual desejaria chamar a atenção da Câmara. Cerca de dois terços do projecto do PS correspondem à descrição de um organograma que propõe para serviços do Ministério. Ora o Governo tem competência para organizar e estruturar os seus serviços, e é pelo menos discutível o critério segundo o qual a Assembleia publicaria a organização dos serviços dos Ministérios, como neste caso se projecta.O Orador: - Aliás, outros exprimiram já a sua opinião, que nos parece vir neste sentido, facto com que não podemos deixar de nos congratular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse, ao começar esta intervenção, que, apesar da perplexidade e das apreensões com que encaro a maneira como se tem procedido em matéria de tamanha importância e delicadeza, de tanta urgência e exigência, tenho esperança de que se possam reunir condições que, de facto, abram perspectivas novas à saúde pública em Portugal.
Creio que sobre alguns pontos fundamentais não teremos dificuldade em chegar a acordo: o primeiro é a decisão política de criar o Serviço Nacional de Saúde; o segundo é a caracterização do sistema nacional de saúde como um sistema misto, como decorre da Constituição e da lei e é imposto pelas próprias condições político-económicas em que Portugal vive. Não se tratando de sector vedado à iniciativa privada - apesar da disposição para-revolucionária, descentivadora e desnecessária do artigo 53.o, n.o 2, do projecto do PS-, é evidente que este sector não lhe está vedado, e não se entende por que não haveria a mesma de desenvolver actividades no seu âmbito, desde que ofereça as garantias indispensáveis de ordem ética e de natureza técnica.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Por outro lado, num país em que cerca de 30% da economia, incluindo as companhias de seguros, está nacionalizada, é evidente que não poderá imaginar-se um sistema de medicina puramente liberal, se é que ele existe em qualquer parte. Resta saber em que momentos e em que fases da luta contra a doença pode e quer a iniciativa privada competir com os serviços públicos.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: - Algumas zonas não lhe serão decerto acessíveis, e esse é um argumento pragmático também em favor do modelo misto.
Ora, tratando-se de um sistema misto, evidentemente que nele terá de haver - apesar das dificuldades inerentes ao ritmo da inflação no País- dispositivos adequados ao estabelecimento de convenções entre o Estado e os serviços públicos, por um lado, e os estabelecimentos e actividades privadas, por outro. Tal como há o cuidado indispensável de ouvir os trabalhadores nas outras convenções, acordos ou contratos de trabalho, não se pretenderá discriminar aqui. Ter-se-ão que prever os dispositivos adequados e não se pretenderá, neste sector, definir ou aprovar tabelas de preços por simples despacho ministerial.
Parece-me que também haverá acordo quanto às características de universalidade e integração funcional do Serviço Nacional de Saúde. Haverá que discutir o seu funcionamento, permitindo-me, desde já, esclarecer que consideramos muito importante a informação completa desta Assembleia sobre a situação financeira da saúde e da segurança social no País, a análise dos custos e benefícios, designadamente no sector da saúde, e as possibilidades do Orçamento Geral do Estado a este respeito.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 1979 837O Orador: - Parece-me ainda que, quanto aos capítulos ou planos de intervenção no sector da saúde, desde a educação à promoção, aos cuidados primários e, diferenciados, à reabilitação e reintegração social, não haverá dificuldade de maior em que o acordo de alcance e as prioridades se definam, deixando ao Governo o encargo de concretizar as medidas adequadas em prazos a fixar.
Finalmente, não creio que seja impossível definirmos, de acordo, nesta matéria, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado, os direitos e obrigações do pessoal dos serviços de saúde, tudo em ordem a um sistema em que cada doente tenha acesso aos cuidados de que necessita, em que cada português seja uma pessoa tratada como carece, gosta e merece ser tratada, no respeito pela sua personalidade e na resolução da situação em que se encontra.
Parece-me, pessoalmente, que isso será bastante para que se abram perspectivas diferentes relativamente àquelas em que, infelizmente, temos vivido e para que o Executivo actue nas zonas por que é responsável. É que, ao contrário do que pensa o Partido Socialista - mistérios do socialismo português e ignorância das realidades que a epidemiologia ensina! -, a saúde em Portugal 'não é privilégio de ninguém. É uma carência de todos.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depoisdê uma discussão periférica agitada e estéril, penso que podemos chegar ao âmago da questão e trazer à Assembleia os elementos necessários para raciocinar e decidir responsavelmente sobre um problema em que as faltas não perdoam - nem às pessoas, nem às instituições, nem, noutro plano, a qualquer de nós ou à própria Assembleia.
Os meus votos são de que vamos, pois, ao trabalho por condições legais que ocasionem a diferença qualitativa na saúde dos Portugueses a que eles têm direito e que, até hoje, lhes tem sido negada - e que todos nós desejaremos ver alcançada. Se o projecto do CDS e a actividade do meu grupo parlamentar forem de alguma utilidade nesse sentido, tanto nos basta - terão assim cumprido o seu papel, apenas o seu dever.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para pedir esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-se que faça duas breves considerações, no sentido de expor algumas dúvidas que resultaram da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias.
Começo por dizer que apreciei o esforço que produziu na sua intervenção em defesa do vosso projecto de lei, sobretudo quando ele não tem defesa possível.Risos do CDS.V. Ex.a usou, como é habitual e é seu estilo, uma linguagem comedida e. conciliadora que muito apreciei. O apelo que V. Ex.a fez encontrou em mim alguma receptividade. De facto, como já aqui dissemos, o Partido Socialista não abdica de uma vírgula no que diz respeito ao essencial, mas quanto ao secundário podemos conversar.
É que, Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado pelo CDS sobre o Serviço Nacional de Saúde melhor seria considerado como "um antiprojecto de Serviço Nacional de Saúde. Não leve a mal, Sr. Deputado, esta expressão, pois é a forma que tenho de dizer o que penso. É que não é um projecto de Serviço Nacional de Saúde, é sim o projecto de um Sistema de Saúde, o que é corripletamente diferente.
Como os Srs. Deputados sabem, um Serviço Nacional de Saúde pressupõe a unificação e a integração no mesmo organismo do Estado de todos os serviços prestadores de cuidados de saúde. Isto não significa a proibição da medicina privada, pois ela actua à margem e fora das unidades pertencentes a um serviço nacional e de forma complementar; um sistema de saúde pressupõe a existência de serviços públicos e de serviços privados no próprio organismo ou organização, com os quais o Estado faz um contrato de prestação de cuidados de saúde.
Ora o que a Constituição preconiza aos representantes do povo e ao Governo é a criação de um Serviço Nacional de Saúde com as características que constam do artigo 64.o da Constituição, e não a criação de um sistema de saúde. Aliás, Srs. Deputados, e esta é uma das dúvidas que gostaria que o Sr. Deputado Oliveira Dias esclarecesse, o projecto de lei apresentado pelo CDS é, ipsis verbis, o que foi apresentado pelo mesmo partido durante a vigência do II Governo Constitucional, mas com uma diferença: é que no projecto de lei então apresentado chamavam-se as coisas pelo seu verdadeiro nome, e lá vinha ((Sistema Nacional de Saúde"; neste projecto de lei tirou-se a palavra "sistema" e pôs-se a palavra "serviço".
Por exemplo, na base m do projecto de lei que apresentaram durante o II Governo Constitucional, e que tenho aqui - tive, aliás, o gosto de o receber das mãos do Sr. Deputado Amaro da Costa- diz-se assim: "É criado o Sistema Nacional de Saúde, adiante designado por SNS [vejam a confusão equívoca da sigla], com vista à orientação e articulação das acções a desenvolver pelos sectores público e privado, na prossecução dos objectivos referidos nas bases anteriores." Agora, neste texto que apresentaram à Assembleia da República, o antiprojecto de Serviço Nacional de Saúde ou projecto de Sistema Nacional de Saúde, já se diz na base m: "É criado o Serviço Nacional de Saúde, adiante designado por SNS, com vista à orientação e articulação das acções a desenvolver pelos sectores público e privado, ,na prossecução dos objectivos referidos nas bases anteriores."
Mas, Srs. Deputados, isto parece gato escondido com o rabo à mostra, porque em duas disposições, pelo menos, esqueceram-se de tirar a palavra "sistema". São exemplo disso o disposto na base LXV, onde se diz: "Enquanto não for possível a gratuitidade integral do Sistema Nacional de Saúde ...", e ainda pelo menos na base LII, onde também se fala no Sistema Nacional de Saúde.
Na verdade, Srs. Deputados, para o CDS trata-se de um sistema e não de um serviço, pior do que isso é o facto de ser algo -como expressamente vem declarado no preâmbulo- que se destina a "estimular a iniciativa privada, levando-a a competir validamente com as instituições do sector público", e que prevê até, Srs. Deputados, a concessão de
838 I SÉRIE-NÚMERO 24subsídios às entidades privadas, para certamente melhor poderem concorrer com o sector público.Risos do PS.Isto está expresso na base XLIII: "As entidades prestadoras de cuidados de saúde do sector privado integradas no SNS podem solicitar ao Instituto de Gestão Financeira, referido na base LVI, à concessão de subsídios que assegurem o seu funcionamento em ordem a cumprir o contrato estabelecido." Assim, para além das convenções, isto é, da subsistência da medicina privada, agora paga pelo Estado, ainda se prevê a concessão de subsídios à iniciativa privada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, senhor!O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Com certeza!O Orador: - E prevêem-se ainda coisas espantosas, como preçários diferentes, conforme a categoria dos doentes e dos hospitais, sendo estes considerados empresas públicas geridas por conselhos de administração que teriam várias tabelas de preços e categorias, como os hotéis de duas, três ou quatro estrelas, etc. Mas esta não é altura própria para me ater a esses pormenores.
Srs. Deputados, é evidente que assim sendo é muito difícil que o Partido Socialista possa conciliar o inconciliável. De resto, não e por acaso que este projecto é aqui apresentado no dia seguinte ao da entrega do projecto da Ordem dos Médicos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é assim!O Orador: - Embora esta organização não tenha iniciativa legislativa, pode, é certo, apresentar aqui documentos, como outras organizações, o que até é bom que se faça, mas não é por acaso que isso acontece.Protestos do CDS.Srs. Deputados, o problema é muito simples e é preciso dizer claramente que se os senhores pensam que vão esvaziar a Constituição do seu conteúdo progressista e expurgar dela aquilo que constitui uma conquista irreversível do povo português, não o vão conseguir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se pensam que vão esvaziar o projecto do Serviço Nacional de Saúde naquilo que ele tem de essencial e fundamental, de harmonia com a Constituição, pois digo-lhes que não vão conseguir nada disso!Aplausos do PS, do PCP e da UDP.Protestos do CDS.Relativamente à discussão do projecto de lei do Partido Socialista e às observações de que não foi suficientemente debatido e de que não teriam sido ouvidas cerras entidades, como as Misericórdias, tenho a dizer-lhes o seguinte: as Misericórdias são instituições que muito prezo e até sou provedor de uma modesta Misericórdia, coisa que peço desculpa de referir aqui, e um dos meus últimos actos no II Governo foi, justamente, publicar um despacho no sentido de indemnizar as Misericórdias de algumas espoliações que Inês foram feitas ...O Sr Amaro da Costa (CDS): - Foram subsídios, não, Sr. Deputado?!O Orador: - Subsídios, Sr. Deputado?... Concedi muitos subsídios, mas por acaso não os concedi à Misericórdia de que sou provedor ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não é sua!O Orador: - .. porque nunca faria isso. Risos do CDS.
No entanto, concedi muitos a outras Misericórdias.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ó Sr. Deputado, isso era pô-la de lado, e isso é feio!...O Orador: - Pois, Srs. Deputados, a discussão é muito séria ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não parece!...O Orador: -... embora se permita um pouco de bom humor, que também faz parte da discussão dos problemas sérios.