I SÉRIE — NÚMERO 46 8 como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens. Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo. Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada. Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar». Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver responsabilização do Estado. E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele. Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações. Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas. A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente. A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a sua entrega à Mota-Engil. Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações — lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que precisamos urgentemente. Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto. A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada. Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado. Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino. Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam obrigados. E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem.