I SÉRIE — NÚMERO 95 24 Sr. Ministro, a proposta de criação desta comissão é a prova de que o CDS tinha razão quando afirmava que o processo de descentralização que o Governo tanto defendia, e pretendia levar a cabo, não tinha por base um trabalho profundo que o justificasse e apoiasse. É uma matéria que não foi estudada, é uma matéria que não foi avaliada... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... é uma matéria sobre a qual não sabemos os impactos, ou seja, faltavam dados e elementos, faltavam estudos e reflexões sobre esta matéria tão importante. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Ministro, a resposta que reiteradamente nos tem dado sobre esta questão é sempre a mesma, é a de que a bola está do lado da Assembleia da República. Certamente, o Sr. Ministro também dirá agora que a criação desta comissão partiu de uma iniciativa parlamentar, mas se for esta a sua resposta — e seguramente vai ser —, então, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também desconfia do trabalho do Governo no que se refere ao processo de descentralização e antes quer que seja uma comissão independente a tratar desta questão. É disto que se trata, Sr. Ministro? Agradeço a sua resposta. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, a descentralização é pedra angular da reforma do Estado. Por isso, esse é um compromisso eleitoral do Partido Socialista e é um compromisso que também faz parte do Programa do Governo. O reforço da descentralização tem sido uma marca distintiva dos Governos do Partido Socialista e esta reforma que está em curso irá ser igualmente uma marca distintiva deste Governo. Estamos hoje a debater a revisão da Lei das Finanças Locais. Esta revisão, como também já foi dito pelo Sr. Ministro, não é a única peça do conjunto de medidas que fazem parte desta reforma. Para além da revisão desta Lei, há a preparação da lei-quadro das competências para a administração local onde será incorporado um conjunto de novas competências que estão a ser construídas com base no diálogo com a Associação Nacional de Municípios e também o respetivo envelope financeiro que acompanhará as novas competências que farão parte dessa lei-quadro. O Sr. Ministro recordou há pouco que esse envelope financeiro que irá sustentar as novas competências que serão transferidas para a administração local será superior a 1000 milhões de euros. Não basta reconhecer que os municípios e as freguesias são o patamar do Estado que melhor presta determinados serviços públicos. É igualmente importante que os municípios e as freguesias tenham os recursos financeiros indispensáveis para desempenharem eficazmente as suas atribuições, e não apenas aquelas que já têm mas também aquelas que vão ser transferidas, por parte do Governo e da Assembleia da República. É altura de se fazer justiça às finanças locais e é para isso que aponta esta proposta de lei. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos anos?! Sr. Ministro, é ou não é verdade que, com a aplicação desta proposta de lei, a variação das transferências relativamente à participação nos impostos do Estado, por parte das autarquias, dependente da variação das receitas fiscais inscritas no Programa de Estabilidade, e o processo de convergência de que falei há pouco levarão a que, em 2019 e 2020, haja um acréscimo nessas transferências, nomeadamente de 300 milhões de euros para os municípios e de 20 milhões de euros para as freguesias?!