10 DE NOVEMBRO DE 2015 85 É o que aqui temos e resta-nos perguntar: onde está, de facto, uma política de trabalho digna para os trabalhadores e trabalhadoras? Onde está, de facto, o combate à precariedade? Não há uma medida concreta para limitar, por exemplo, a utilização abusiva de empresas de trabalho temporário; não há uma medida concreta para proteger todos aqueles que perderam os seus direitos nos últimos quatro anos. O que há, neste Programa, é benefícios para as empresas, sem garantia da devolução de direitos nem de situações laborais que não sejam as precárias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, andou quatro anos a repetir o mesmo discurso, a mesma conversa dos programas de emergência social e que este Governo criou oportunidades de mercado de trabalho, investimento e mais investimento. Bom, o Sr. Ministro tem um insanável problema com a realidade. Fala da reposição dos 4.o e 5.o escalões, quando isso nem sequer consta do Programa do Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Usa as IPSS para atacar o PCP, sabendo muito bem que as IPSS não podem nem devem nunca substituir o papel fundamental da segurança social e do Estado. Durante quatro anos, como agora, nesta sua intervenção, o Sr. Ministro disse, sem corar de vergonha, que o Governo PSD/CDS-PP combateu as injustiças e combateu as desigualdades sociais. Mas a verdade é que das soluções políticas do PSD e do CDS resultou uma realidade completamente diferente. Por culpa deste Governo, 1,1 milhões de portugueses estão desempregados e a grande maioria não tem proteção no desemprego e 80% — repito, 80% — do pouco emprego criado no nosso País é precário. O Governo PSD e CDS-PP, além de despedir milhares de trabalhadores na Administração Pública, promoveu o trabalho gratuito, por via dos contratos emprego-inserção. Durante quatro anos, atacaram direitos e cortaram salários e prestações sociais para concentrar a riqueza nacional em meia-dúzia de grupos económicos. Por fim, e ao contrário do que disse aqui, nesta tribuna, Sr. Ministro, por culpa do PSD e do CDS, registou-se o pior agravamento da pobreza alguma vez verificado desde o fascismo. Sr. Ministro, estas são as opções do Governo PSD/CDS-PP que foram derrotadas pela luta, foram derrotadas pelas eleições. Contudo, o Sr. Ministro insiste no mesmo caminho que afundou o País e insiste em negar a realidade. Talvez amanhã, Sr. Ministro, com a rejeição deste Programa e a demissão deste Governo, finalmente, o Sr. Ministro vá perceber que a realidade, a luta dos trabalhadores e do povo se impuseram à vontade e à propaganda do Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para efetuar pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a quem também saúdo pela sua primeira intervenção. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Mota Soares, quando as orientações europeias apontam claramente para a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, quando sabemos que o Governo se comprometeu, face a Bruxelas, no cumprimento desse objetivo, o que é que nós vemos? Continuamos a ver o Sr. Ministro Mota Soares a prometer centenas de milhões de euros de fundos europeus para a construção de lares residenciais, lares residenciais que significam para muitas pessoas com