II SÉRIE-A — NÚMERO 156 56 simultaneamente, promover uma melhor gestão e obter ganhos de eficiência, libertando mais recursos para os que mais necessitam. Assim, as taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços, sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde. 3 — O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, tem por objeto regular “o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”. A este propósito importa ter em atenção que:  A alínea a) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação atual, isenta as grávidas e parturientes do pagamento de taxas moderadoras;  O artigo 6.o do mesmo diploma, na redação atual, define os critérios de insuficiência económica para obtenção de isenção do pagamento de taxas moderadoras;  A alínea a) do artigo 8.o do referido Decreto-Lei dispensa a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas;  A alínea j) artigo 4.o do mesmo diploma, na redação atual, isenta do pagamento de taxas moderadoras os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.o, bem como o respetivo cônjuge e dependentes;  As alíneas k), l) e m) do mesmo Decreto-Lei, na redação atual, atribuem isenção para jovens institucionalizados;  E a alínea e) dos mesmos diplomas isenta os requerentes de asilo e refugiados;  De realçar, também, que, através do Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de aril, os menores passaram a ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras. 4 — De acordo com a alínea e) do n.o 1 do artigo 142.o do Código Penal, na redação atual: “1 — Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: a) (...)b) (...)c) (...)d) (...)e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.” Assim, a mulher grávida que interrompa por opção a sua gravidez está, ao abrigo da alínea a) do artigo 4.o do já referido Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação atual, isenta do pagamento de taxas moderadoras. 5 — Em suma, um cidadão doente que não preencha os requisitos estipulados para beneficiar de isenção ou dispensa do pagamento de taxas moderadoras é obrigado a pagá-las sempre que recorre ao SNS. Por sua vez, qualquer mulher, independentemente da sua condição económica, beneficia dessa isenção quando interrompe a sua gravidez por opção. Ora, o PSD e o CDS-PP entendem que, por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora. Entendemos que as mulheres que interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que todos os outros cidadãos. Isto é, se essas mulheres se enquadrarem em algum dos critérios para obtenção de isenção ou dispensa de pagamento de taxas moderadoras previstos na legislação em vigor — como, por exemplo, o critério de insuficiência económica -, serão, naturalmente, isentas ou dispensadas desse pagamento. Se não preencherem nenhum desses critérios, deverão pagar a taxa moderadora, como qualquer