I SÉRIE — NÚMERO 41 20 independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual, mas a questão está ultrapassada, está na lei e, portanto, temos todos e todas de respeitar as leis, que são leis da República. Queria frisar que no projeto de lei do Partido Socialista não está em causa criar novos direitos, mas, sim, acabar com uma interpretação equivocada que leva a que a determinados casais homoparentais — mãe/mãe, pai/pai e não mãe e pai — não sejam reconhecidos esses direitos, por uma interpretação simples e literal da lei. Onde se lê «pai» deve ler-se, por exemplo, «a mulher não parturiente». Portanto, é isso que está em causa e, no final das contas, quem sai prejudicado são, evidentemente, as crianças, porque são as beneficiárias destes direitos de que estamos a falar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projetos do Bloco de Esquerda e do PS, quero dizer que acompanhamos o seu objetivo. É óbvio que consagrar direitos no acesso às técnicas de PMA (procriação medicamente assistida) e no que concerne à adoção por casais do mesmo sexo obriga a garantir todos os direitos que daí decorrem, como tem sido, aliás, a interpretação do Instituto da Segurança Social, o que nos parece claro, não fazendo sentido que seja de outra forma. Garantir e consagrar na lei esses direitos obriga a que todos os que decorrem desse princípio sejam salvaguardados. Por isso, acompanhamos essa matéria, entendemos que é clara e é possível ser resolvida tão breve quanto possível. Relativamente a outras matérias que estamos a discutir, designadamente a proposta do PCP, entendemos que importa, até no âmbito do grupo de trabalho que está constituído na Comissão de Trabalho, poder aprofundá-las. No que diz respeito à proposta do CDS, gostaria de dizer que não deixa de ser curioso que o CDS, agora que saiu do Governo, apresente uma proposta igual à que o PCP apresentou na Legislatura passada. Na altura, o CDS estava no Governo e inviabilizou-a! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É o que se passa com o PCP! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto só confirma que onde o CDS fica bem é nesse lugar, não é no do Governo, porque quando está no Governo desaprende tudo o que aprendeu. Relativamente a esta matéria, e porque o que anima o PCP não são as vinganças em relação ao CDS, mas a garantia do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e o superior interesse da criança, estamos totalmente disponíveis para discutir estas propostas. Aliás, propusemos, por diversas vezes, o reforço dos direitos às famílias com filhos com doença crónica e a posição do CDS, então no Governo e no Ministério — era o Deputado Pedro Mota Soares que tutelava o Ministério do Trabalho — foi a de não garantir o reforço dos direitos aos pais que têm filhos com doença crónica. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade! Está a mentir! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É verdade, é! É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, o caminho do progresso será feito, e ainda bem que o CDS já não está no Governo! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das