25 DE MARÇO DE 2015 9 O presente projeto de lei visa, objetivamente, a criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. Na Exposição de Motivos da iniciativa, os proponentes historiam a evolução da Freguesia em apreço, detendo-se nas suas dimensões económica, social e cultural, sustentando que «(...) a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado». Com tal fundamento, propõem «(...) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações». O projeto de lei encontra-se sistematizado em seis artigos. Encontram-se pendentes, em Comissão, inúmeras iniciativas legislativas com objetivo idêntico, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 564/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse da pronúncia da Câmara Municipal de Anadia, solicitada ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 564/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 564/XII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota: Vide Nota Técnica do projeto de lei n.o 561/XII (4.a) ———