44 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007tão particulares, em vez de, pelo contrário, criar uma nova forma de intermediação de resolução de conflitos e, portanto, de celeridade no processo decisional? Ora, aí, é que importava uma alteração, na dificuldade do acesso aos tribunais, na dificuldade de contestação de decisões arbitrárias. Mas — entendamo-nos bem! — não é isso que o CDS quer.Afinal de contas, o CDS, fiel à sua palavra, junto com o PSD, só quer — nada mais, nada menos! — «libertar» o Direito Fiscal da existência do Estado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, só há mais um orador inscrito, que é do partido autor do projecto de lei e que, aliás, dispõe de apenas 1,5 minutos.Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, de facto, muito interessante.Foi muito interessante ouvir as bancadas do Partido Comunista Português e, fundamentalmente, do Bloco de Esquerda com uma grande preocupação, a de defender uma determinada ideia de Estado.Pois que fique muito claro: os senhores defendem o Estado, nós defendemos os contribuintes, a economia e as empresas — é a opção de cada um.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Defendem alguns contribuintes! Só alguns!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cada um tem a sua opção.Já agora, enquanto, com os dedos, fazem o sinal de dinheiro, uma pequena informação: em Portugal, já existe e está estabelecida arbitragem no Direito Administrativo. Querem ver maior poder do Estado do que o que tem no domínio do Direito Administrativo? E já tem arbitragem fiscal!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vejam lá como foi possível terem deixado passar isto?! Com certeza estavam desatentos! Há mais.O Sr. Deputado Francisco Louçã referiu que 60% dos processos nos tribunais fiscais dizem respeito a questões cujo valor é superior a 1 milhão de euros. Pois devo dizer-lhe que 100% das questões que estão em tribunal demoram mais de cinco anos a ser resolvidas. O que queremos criar é um meio que possa resolver de facto essas questões.Por isso mesmo, queremos alargar o conceito inicial que aqui apresentámos. Dissemo-lo logo na nossa primeira intervenção e os senhores não quiseram ouvir. É uma opção vossa.Temos uma ideia muitíssimo clara: hoje, a relação entre a Administração e os contribuintes está muitíssimo desequilibrada. Isso é mau para a nossa economia, é mau para aqueles contratos que são feitos por empresas que empregam centenas e milhares de trabalhadores — também é preciso não esquecer isso. Por isso mesmo, não nos ficamos por aqui.Ainda hoje vamos apresentar na Mesa da Assembleia três projectos de lei para defender os contribuintes, voltando a fixar prazos de validade para as garantias que são apresentadas pelos contribuintes que não querem pagar porque estão a discutir em tribunal, fixando prazos para que as informações vinculativas sejam dadas pela Administração e mudando um paradigma que é muitíssimo importante.É que, hoje em dia, quem reclama, vê indeferida a sua reclamação passados seis meses, isto é, a decisão é contra o contribuinte. Nós queremos dar maior prazo à Administração mas, findo esse prazo, a decisão passa a ser a favor do contribuinte.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Conclua, por favor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP:— Vou terminar, Sr. Presidente.Sabemos bem aquilo que queremos: queremos um Portugal mais moderno, queremos um Estado que está no seu lugar, queremos contribuintes defendidos e queremos, evidentemente, uma economia a crescer.Aplausos do CDS-PP.