II SÉRIE-B — NÚMERO 50 186 novos concursos para a exploração dos 26 aproveitamentos hidroelétricos em Portugal, permitindo que estes ativos ficassem nas mãos de uma única empresa. Isto dito, seria incerto que o valor auferido nesses concursos chegasse sequer para cobrir o valor indemnizatório a pagar à EDP nos termos dos CAE assinados em 1996. De facto, bastaria que o concurso para algumas centrais ficasse deserto para que – além da incerteza sobre quem exploraria e garantiria a segurança de abastecimento – o Estado tivesse que ressarcir a EDP. A estratégia prosseguida na altura permitiu: a) angariar receitas para os cofres públicos e minimizar o deficit tarifário; b) evitar tema de concursos desertos e segurança do abastecimento; c) evitar ter de pagar à EDP avultados valores para a indemnizar, nos termos dos contratos de 1996 d) promover a concorrência a nível ibérico, pois não permitiu que agentes espanhóis de maior dimensão ficassem a controlar os ativos em questão, beneficiando assim a menor concentração do mercado. Registam-se, portanto, as posições das duas entidades envolvidas no processo: para a EDP, nas palavras de João Manso Neto, a extensão do DPH “era aquilo que fazia sentido do ponto de vista económico”; para a REN, nas palavras do seu então presidente, José Penedos, “a extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional”. 1.3 Aspetos decorrentes dos acordos de cessação dos CAE Os acordos de cessação antecipada dos CAE, assinados pela EDP e pela REN e homologados em fevereiro 2005 pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Lencastre, através do Despacho n.o 4672/2005, vieram estabelecer as condições para a cessação daqueles contratos no processo de transição para os CMEC. Nestas condições foi introduzida uma cláusula suspensiva destes acordos (cláusula 2, alínea b) que obrigava à subconcessão do DPH à EDP até ao fim de vida útil dos equipamentos das centrais hídricas: “Concessão à Entidade Concessionária da RNT dos direitos de utilização do domínio público hídrico que integre o conjunto dos Centros Electroprodutores, por prazo não inferior ao correspondente à vida útil dos equipamentos e obras de engenharia civil que se encontra indicado no Anexo I – Parte B em relação a cada Centro Electroprodutor e subsequente subconcessão pela Entidade Concessionária da RNT a favor do Produtor dos aludidos direitos de utilização, por prazo idêntico ao daquela concessão”. (Acordos de cessação dos CAE, cláusula 2, ponto 1-b) Assim, na prática, esta cláusula suspensiva veio fazer depender a cessação dos CAE e a consequente passagem aos CMEC, da extensão do DPH. Para o então diretor geral da EDP, João Manso Neto, esta cláusula foi introduzida apenas para salvaguardar a opção conferida à EDP pelo Decreto-Lei n.o 240/2004: “O Decreto-Lei n.o 240/2004 permitia à empresa, aos produtores — neste caso éramos só nós que já tínhamos o hídrico — escolher entre receber o valor residual, ou seja, somar ao valor dos CMEC [o] valor residual, ou optar pela extensão do domínio hídrico. Quando assinámos o acordo de cessação, exercemos a opção: o montante CMEC é de 3300M€ e não 4600M€ porque exercemos a opção. Portanto, o acordo CMEC nunca podia entrar em vigor sem me regularizarem o domínio hídrico, porque se não me dessem o domínio hídrico, então tinha de ir para os 4,6 – esta é uma razão financeira. Mas há, também, uma razão mais operacional, que é: «eu preciso de ter o domínio hídrico para operar em mercado». Esta era a direta execução do Decreto-Lei n.o 240/2004: 3,3 mais domínio hídrico, ou 3,3 mais valor residual. Como escolhemos o primeiro, só podemos dar o CAE como morto quando tivermos o resto. Está a ver? Se eu escolhesse um e, depois, não tivesse o resto ficava desequilibrado... É uma condição suspensiva que não podia deixar de existir, face ao teor do Decreto-Lei n.o 240/2004.” (Audição de João Manso Neto)