II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 a debater este autêntico flagelo com o fim de encontrar soluções que atuem tanto na prevenção, como na repressão deste crime que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres. O Bloco de Esquerda não chega hoje a este debate. Na verdade, o primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. A juntar a esta proposta, muitas outras se seguiram, inclusivamente nesta legislatura. Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é um sistema fechado em si mesmo, mas algo que serve um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. Noutro âmbito, e procurando ouvir todos e todas que têm um conhecimento concreto da realidade, levou este grupo parlamentar uma audição pública para debater soluções de combate à violência doméstica, ouvindo pessoas ligadas às Magistraturas, ao ativismo, à imprensa e à sociologia. Esta audição foi decisiva para reforçar ideias e somar outras, sendo que, no imediato, urge avançar com duas alterações que, apesar de pequenas na forma, farão uma enorme diferença material. A primeira diz respeito ao facto de a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, não colocar as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. Mais do que uma omissão que desrespeita a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida quando testemunham casos de violência doméstica e que influencia toda a forma como elas são tratadas no decorrer do processo penal. Alterar este estado de coisas, dando cumprimento ao que estipula a Convenção de Istambul quando afirma que é necessário reconhecer «que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família», é algo decisivo para a proteção do processo penal e de todas as vítimas. Opta este grupo parlamentar por usar a fórmula quando vivam nesse contexto ou o testemunhem, algo que permitirá abranger não só as agressões que as crianças presenceiam, mas também toda a violência que a vivência nesse contexto acarreta. A segunda alteração tem que ver com o tremendo desafio da recolha de prova que este crime encerra. Passando-se no seio familiar, onde a cobardia e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento. Só respeitando este tempo, que todos/as os/as especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas, é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável. Esta é uma solução que, aliás, merece também a aprovação da Procuradora-Geral da República que ainda recentemente veio apelar a esta alteração legislativa. Neste ensejo, adequam-se também alguns artigos às alterações agora propostas. Estas são alterações importantes que contribuirão de forma decisiva para que todas as vítimas tenham uma resposta adequada e para que a prova de todos os crimes de violência doméstica seja protegida e valorizada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à sexta alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, colocando as crianças como vítimas de violência doméstica quando vivam nesse contexto ou o testemunhem e tornando obrigatória as declarações para memória futura por parte da vítima. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São alterados os artigos 2.o, 31.o e 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: