25 DE SETEMBRO DE 2014 47 sobreponha aos valores que enformam a nossa sociedade ou que se sobreponha aos direitos fundamentais de mulheres e meninas que se veem condenadas a vidas de sofrimento, de servidão e de dependência. A liberdade pessoal de cada um, o seu direito à autodeterminação, à reserva da vida privada, à proteção do domicílio, o direito de ir à escola e de brincar na idade própria para o fazer, o direito de escolher casar ou não casar, e de o fazer de forma livre e consciente com a pessoa escolhida e de preferência com a pessoa amada, são direitos fundamentais do ser humano, assentes na sua dignidade. Com estes projetos entendemos dar mais um passo na proteção destes direitos, porque é efetivamente de direitos humanos que estamos a tratar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, estamos, de facto, a falar de direitos humanos, de direitos que podem ser resumidos ao livre desenvolvimento da personalidade, que, por este mundo fora, tem vindo a ser negado a mulheres e a raparigas de uma forma ultrajante. Sabemos todos que uma coisa é a lei, outra coisa é a implementação da lei, o diálogo intercultural e as medidas administrativas, e que o caminho para a conquista da igualdade de género e para o fim da violência de género é um caminho duro, que não acaba na aprovação destes projetos de lei. E se, nos últimos anos, Portugal e, muito especialmente, as mulheres portuguesas têm vindo a beneficiar de importantes medidas que reforçaram a sua proteção face a diferentes tipos de discriminação e violência, se são de referir, evidentemente, os cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999 no nosso País, bem como as várias melhorias introduzidas legalmente, numa lógica de continuidade, pelos vários Governos, se é de referir também, repetindo o que já aqui foi dito, o facto de Portugal ter sido pioneiro no plano internacional no desenvolvimento de políticas nesta área, tendo sido o primeiro a ratificar a Convenção do Conselho da Europa conhecida como Convenção de Istambul, que entrou em vigor no passado dia 1 de agosto, a verdade é que ainda falta fazer muito. De facto, ainda falta fazer muito, como ressaltou no âmbito do grupo trabalho. Aproveito para saudar a Deputada Carla Rodrigues, que presidiu ao grupo de trabalho criado para pôr em prática as obrigações decorrentes da Convenção de Istambul, leia-se as obrigações penais decorrentes da Convenção de Istambul, porque muito mais obrigações decorrem desta convenção. Queria, portanto, saudá-la, Sr.a Deputada, nessa qualidade, pelo excelente trabalho que levou a efeito. A verdade é que nos concentrámos em fazer um trabalho relativamente à matéria penal, mas foi nossa preocupação não ter um espírito de hiperpenalização. Isto é, há comportamentos que não têm de ter dignidade penal, e a Convenção de Istambul, do nosso ponto de vista, é clara, por exemplo, relativamente ao assédio, e há comportamentos que têm dignidade penal, como são os casos da perseguição e do casamento forçados, que, como já aqui foi, dito, é uma prática absolutamente monstruosa. No que respeita à perseguição, saíram hoje notícias sobre esta matéria, mas nós já tínhamos números absolutamente assustadores, nomeadamente por parte da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Assim, na presente iniciativa, propõe-se a criminalização da prática de perseguição, identificada como as situações em que alguém, de modo persistente e indesejado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a perturbar, constranger ou afetar a sua dignidade — foi retirada do assédio esta expressão —, provocando medo, inquietação ou prejudicando a sua liberdade de determinação. Ou seja, aquela parte do assédio que é tão forte que tem dignidade penal já está coberta pelo tipo criminal de perseguição previsto quer no projeto de lei do PS, quer no projeto de lei do PSD e CDS. Penso que deve ser entendido assim. O restante assédio está coberto pela lei laboral e não deve entrar no Direito Penal. A natureza específica e complexa deste novo crime, que é assumido, por isso, como semipúblico, justifica, não obstante, à semelhança do que sucede, por exemplo, no crime de violência doméstica, e a par da moldura principal, a previsão das penas acessórias que já aqui foram referidas e que são as mesmas.