17 DE OUTUBRO DE 2020 21 que cumpra a lei e reduza os tempos de espera para a obtenção desses atestados aos 60 dias legalmente fixados. Relativamente às iniciativas apresentadas, embora se reconheça a pertinência e a preocupação de todas elas, parece-nos mais avisado não acompanhar na plenitude as do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, seja pela sua forma, ou pelo seu conteúdo. Trata-se de uma matéria da responsabilidade do Governo, a quem, no nosso entender, caberá adotar medidas para simplificar e mitigar o processo de emissão e revalidação dos atestados multiuso, atendendo, também, à conjuntura excecional que vivemos. Algumas das propostas apresentadas contêm riscos que, ao arrepio de uma simplificação, podem criar uma distorção do processo, automatizando procedimentos e desvalorizando o papel das juntas médicas. Nesse sentido, acompanhamos o CDS nas recomendações feitas ao Governo, que consubstanciam, igualmente, um apelo ao Governo para cumprir as recomendações da Provedora de Justiça, que também subscrevemos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos na saúde que espelhe a construção diária de uma organização ágil e segura, que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais e que coloque o doente e o direito à proteção da sua saúde como centrais, tal como dispõe a Lei de Bases da Saúde. Tem sido, aliás, esse o nosso caminho: um caminho de defesa do direito à proteção da saúde, enquanto direito social e constitucionalmente consagrado; um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde, enquanto garante da universalidade e da igualdade no acesso a todos os cidadãos, marcado pelo aumento expressivo de 17,2% dos seus recursos humanos, desde final de 2015 até ao momento presente; um caminho de investimento continuado no hardware e no software do sistema, que conheceu um reforço assinalável de 941 milhões de euros com o Orçamento do Estado para 2020 e que, com o Orçamento suplementar, acomodou mais 504 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 4,5% face ao Orçamento do Estado vigente. Em 2021, continuaremos com essa trajetória de crescimento da dotação do SNS, que atingirá os 10,3 mil milhões de euros, sem descurar, em paralelo, a redução sustentada da sua dívida. Este é um caminho certo. Os números, os factos e o investimento, Srs. Deputados, falam por si e os profissionais de saúde sabem disso. Sabem, sobretudo, que os portugueses contam com eles num dos momentos mais adversos da sua vida coletiva e da nossa, numa luta contra um vírus que invade todas as geografias e que gera disrupções graves nos sistemas de saúde de todos os países, mesmo nos mais desenvolvidos e avançados, onde o nosso SNS se inscreve. As iniciativas em discussão incidem sobre uma área complexa e sensível, que se prende com a recuperação da atividade das juntas médicas para avaliação de incapacidades. Como sabemos, a emergência sanitária determinou e influenciou fortemente toda a atividade assistencial do SNS e, numa primeira fase, foi necessário redirecionar e focar os recursos na construção de respostas aos desafios epidemiológicos, o que se repercutiu em todas as linhas de atividade, incluindo nas juntas médicas de avaliação de incapacidade, levando à sua suspensão. Mas, em momento posterior, foi logo minorado o efeito desta suspensão ao garantir-se o funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde. Acresce, ainda, que, de forma a promover a recuperação das juntas, o Governo aprovou a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso já emitidos até 31 de dezembro de 2020, bem como possibilitou o recrutamento de médicos especialistas reformados ou aposentados. Sublinhe-se que, no dia 14 de julho, foi aprovado um regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social. Sr.as e Srs. Deputados, este assunto tem merecido todo o atento acompanhamento deste grupo parlamentar, no sentido de ser assegurada a resposta célere que se exige destas juntas, dado o impacto de que se revestem