10 DE FEVEREIRO DE 2021 13 do Estado sem a sujeitar a um crivo jurisdicional independente e que faça tudo para assegurar a legalidade ou ilegalidade dos comportamentos adotados no passado. Antes de nos pronunciarmos sobre as alterações propostas pelo Governo da República consideramos importante, ainda que de forma sucinta lembrar o objetivo da criação do CINM e a suas principais características. 1 – Incentivar o investimento estrangeiro e promover o desenvolvimento económico e social na RAM – o objetivo da criação do CINM São conhecidos e reconhecidos quer a nível nacional, quer a nível europeu, os condicionalismos endógenos do arquipélago da Madeira, a sua difícil orografia e o seu carácter ultraperiférico. O grande objetivo da criação do CINM foi a internacionalização e a modernização da economia da Madeira, a atração de capitais estrangeiros e a diversificação das suas atividades económicas. O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), conhecido por Zona Franca da Madeira, foi criado no início dos anos 80, através do Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de outubro, revestindo a natureza industrial e constituindo uma área de livre importação de mercadorias. Segundo Palma3, o regime do CINM «(...)] foi originalmente criado (...) como uma zona franca clássica, (...), após a realização de um estudo comparativo realizado para o efeito tendo em consideração realidade congéneres». O Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de outubro, autorizou a criação de uma zona franca na Madeira, com natureza industrial, constituindo uma área de livre de importação e exportação de mercadorias. Através da obtenção de um regime fiscal favorável, o CINM pretendia incentivar o investimento estrangeiro na Região Autónoma da Madeira (RAM), caraterizada, então, por uma economia monodependente e ultrapassar os condicionalismos de uma região ultraperiférica. Este regime entrou em vigor em 1981. Incentivar o investimento estrangeiro na Região Autónoma da Madeira foi o objetivo principal da criação do CINM, ao contrário do que muitas vezes é dito, por alguns responsáveis políticos que revelam um tremendo desconhecimento da razão de ser da criação deste importante instrumento. Como refere Palma, o «objetivo primordial da respetiva criação manteve-se ao longo do tempo, configurando-se como um programa integrado para fazer face às notórias e persistentes dificuldades económicas de uma pequena ilha ultraperiférica, como um instrumento fundamental da política de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM)». O CINM foi criado e aprovado pela União Europeia, com vista a promover o desenvolvimento económico da Madeira, como um instrumento para a concessão de auxílios estatais para o desenvolvimento regional. É um instrumento autorizado e apoiado pela Comissão Europeia e regulamentado e fiscalizado pelas autoridades fiscais portuguesas. Palma refere que «(...) o CINM foi concebido e instituído com o objetivo primordial de contribuir para o desenvolvimento económico e social da região, através da diversificação e modernização da respetiva estrutura produtiva de bens e serviços, de forma a ser um programa coerente e eficiente, adequado às especificidades de uma economia de uma ilha periférica, de pequeno tamanho e profundamente afetada por diversos tipos de dificuldades agravadas pelo grande afastamento, pelos problemas do relevo e do clima e pela dependência económica em relação a um número restrito de produtos, dispondo, à data, de um PIB per capita que correspondia apenas a 54% da média da União». O objetivo da criação do CINM para Palma4 «era contribuir para o desenvolvimento económico e social da região, através da diversificação e modernização da respetiva estrutura produtiva de bens e serviços, de forma a ser um programa coerente e eficiente, adequado às especificidades de uma economia de uma ilha ultraperiférica, de pequeno tamanho e profundamente afetada por diversos tipos de dificuldades agravadas pelo grande afastamento, pelos problemas do relevo e do clima e pela dependência económica em relação a um número restrito de produtos, dispondo de um PIB per capita que correspondia apenas, à data da sua criação, a menos de 30% da média da União Europeia». Dois anos após a criação da ZFM, foi implementado o Decreto Regional n.o 53/82, de 23 de agosto, que disciplinou diversos aspetos de funcionamento da zona franca, nomeadamente quais os tipos de atividade que 3 PALMA, Clotilde Celorico – O novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira – linhas gerais e vicissitudes de uma negociação (2016). 4 PALMA, Clotilde Celorico – O Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira – Um instrumento de competitividade fiscal. Jornal de Contabilidade. ISSN 0870- 8789, 1:351 (2006) 200-205.