42II SÉRIE-A — NÚMERO 3Artigo 98.° Processo de designação1 —Até ao 5.° dia anterior ao da realização do referendo os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticação as respectivas credenciais.2 — Da credencial de modelo anexo à presente lei constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia de voto para que é designado.Artigo 99.° Poderes dos delegados1 — Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação quer na fase de apuramento;d) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 — Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 100.° Imunidades e direitos1 —Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos e em flagrante delito.2 — Os delegados gozam do direito consignado no artigo 92.°Secção II Boletins de votoArtigo 101.° Características fundamentais1 — Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 102.° Elementos integrantes1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.2 — Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para o efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.Artigo 103.° Cor dos boletins de voto Os boletins de voto são de cor branca.Artigo 104.°Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são efectuadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Artigo 105.° Envio dos boletins de voto às câmaras municipais0 Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral providencia o envio dos boletins de voto às câmaras municipais, através dos governadores civis ou dos Ministros da República, consoante os casos.Artigo 106.° Distribuição dos boletins de voto1 — Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 — O presidente e os vereadores da câmara municipai prestam contas ao governador civil ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 107."Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados ou inutilizados pelos eleitores.CAPÍTULO IV VotaçãoSecção I Data da realização do referendoArtigo 108.°Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território nacional sem prejuízo do disposto no artigo \24.°