55 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Foi votada na Assembleia da República a redução remuneratória dos magistrados em 10%. Está votada.Por isso, a crítica, que é feita, de pôr em causa recomendações do Conselho da Europa não tem sentido. Foi por lei, é equitativa! Foi votada também no Orçamento do Estado, como regra geral, a redução de 20% a todos os suplementos que tenham a natureza de ajudas de custo, pelo que aos magistrados que têm o subsídio de compensação ou o chamado «suplemento de compensação» aplica-se esta regra dos 20%. O que propomos? Propomos que esta regra dos 20% desapareça e que este valor do suplemento de fixação seja, quando a lei entrar em vigor, sujeito a IRS. Não é para acumular 20% mais IRS —  longe disso! —  mas para que esta redução seja feita através de IRS! Naturalmente que esta é uma matéria a discutir na especialidade e os Srs. Deputados verão se deve ser num sentido ou noutro. O que nós entendemos é que esta matéria deve ser tributada.Quanto à forma, quero dizer que é uma necessidade, corresponde à necessidade de resolver questões que são instantes e absolutas.Quanto à questão da jubilação, os Srs. Deputados sabem que, hoje, um magistrado jubilado —  e há mais de 1000 magistrados jubilados —  recebe mais do que um magistrado da categoria correspondente no activo! Porquê? Porque não desconta 10% para a Caixa Geral de Aposentações. Isto é, reconhecidamente, injusto, não equitativo e, portanto, deve ser corrigido.No que se refere à aposentação, não foi, desde 2005, aplicada aos magistrados a idade de aposentação que é válida hoje para todos os portugueses, ou seja, 65 anos, eles podem aposentar-se com 36 anos de idade e 60 anos de serviço.Isso não foi aplicado e o que pretendemos é que, com um regime de transição, paulatino —  vejam que só se equivale a 2020 — , possa haver esta equiparação. É uma questão de justiça. Os portugueses não compreenderão que esta solução não seja adoptada.Depois, ainda, o próprio Orçamento do Estado bloqueou um conjunto de regras de promoção dos magistrados, por disposição do próprio Orçamento do Estado, o que significa que a possibilidade de nomeação para certas funções tem de ser possibilitada como medida legal, ou seja, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes de círculo ou equiparado, o provimento de vagas junto dos tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais, bem como em lugares de magistrados junto do tribunal de círculo ou equiparado, se não houver esta norma, não pode ser feito porque está bloqueado pelo Orçamento do Estado ao não permitir as promoções.Portanto, esta norma é não só necessária e justa como é equilibrada. Estamos, como já disse, disponíveis para melhorá-la em sede de especialidade, mas com uma ideia central: queremos que as soluções sejam equitativas.Temos o maior respeito pelas magistraturas, pelo que nunca foi nosso objectivo criar soluções discriminatórias e, muito menos, persecutórias. Por favor, isso é inaceitável! É inaceitável que essa acusação nos seja feita por várias razões, nomeadamente políticas, gerais e até pessoais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo habitou-nos, quando discutimos matérias da importância da dos estatutos das magistraturas, logo no início, quando apresenta os diplomas, a fazer um cenário completamente de catástrofe.O Sr. Ministro Alberto Martins, hoje, daquela Tribuna, disse que ou era esta proposta de lei ou, então, teríamos seríssimos problemas e seria uma completa catástrofe do sistema de justiça. O Sr. Ministro falou em crise no sistema; o Sr. Ministro disse que, se as medidas não forem aprovadas, incorríamos, inclusivamente, em inconstitucionalidade em algumas questões» Ora, só queria relembrar que da última vez que aqui, na Assembleia da República, se discutiu o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães começou a sua intervenção dizendo que a Assembleia da República estava a fazer uma declaração de guerra ao Ministério Público.