30 DE JULHO DE 2011 41 O Sr. António Braga (PS): — Como é que pode responder em nome do Secretário-Geral do PS? O Governo não nos dá tempo para responder?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, é verdade que o País tem, há muitos anos, a expectativa de que não haja apenas um plano de corte de despesa, de emagrecimento do Estado, mas que exista também uma alteração profunda na estrutura do próprio Estado, não para pôr em causa a necessidade de os serviços públicos poderem cumprir uma função reguladora, que não é declinável, não porque a função social do Estado seja declinável, mas porque os contribuintes não vêem maneira de poder sustentar com os seus impostos o alargamento que o Estado foi construindo ao longo de muitos anos. Não vale a pena estar a fazer a história desse alargamento. Sabemos que quase todos temos responsabilidades nisso. Essas responsabilidades não se repartem da mesma maneira nem com o mesmo peso,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas praticamente toda a gente tem responsabilidade nisso. Portanto, não vale a pena olhar para o caminho que temos de fazer, de reestruturação do Estado, a atirar pedras a ninguém. O PSD não o tem feito — felicito-o, por isso, aqui — e o Governo também o não, mas isso não nos pode desviar desse objectivo: não apenas temos de conseguir emagrecer o Estado mas temos de fazê-lo de uma forma não cega, e não é possível reduzi-lo para a dimensão que é necessária sem reestruturar o Estado. Não basta, portanto, cortar. Esta é a razão por que, além das medidas que já foram anunciadas e servem de exemplo, outras que estão a ser preparadas com mais detalhe, ao nível dos cortes dos consumos intermédios, da sobreposição dos serviços que existem, das más contratações de serviços externos que o Estado faz. É isso que está a ser preparado. Mas, além disto, vamos ter de produzir a extinção de muitos, e grandes, institutos... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, ao mesmo tempo, vamos ter de procurar que o Estado sirva melhor os seus propósitos, através dos instrumentos que tem. Houve medidas simbólicas mas importantes a este respeito. Quero aqui recordar que o Governo decidiu não nomear governadores civis em Portugal. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houvesse a intenção de o Governo encontrar uma boa maneira de nomear militantes seus para a Administração, Srs. Deputados, teria tido aí uma justificação bastante alicerçada na história, e não o fez. Pelo contrário, o Governo disse, relativamente aos governadores civis, «nós não os vamos nomear» e, relativamente à segurança social, que «não nomearemos os lugares de directores adjuntos que estavam para nomear em todos os distritos». O Governo deu o exemplo nessa matéria, reduzindo as despesas de gabinete. Foi adoptada uma deliberação do Conselho de Ministros proibindo o uso de cartões de crédito por Membros do Governo, cingindo o uso de viaturas aos membros do Governo e aos chefes de gabinete, acabando, por conseguinte, com a utilização de bens públicos, do Estado, portanto, ao serviço daqueles que servem o Estado. Em particular, quero aqui dizer que o Primeiro-Ministro, dos 23 motoristas que tinha quando chegou ao gabinete, dispensou os suficientes para que, hoje, existam 11, o que significa, portanto, que o próprio Primeiro-Ministro deu o exemplo, dispensando uma série de pessoal e de serviços que estavam ao seu dispor,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.