II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 passando-se, no entanto, a prever que o pagamento dos créditos requeridos é assegurado até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. No entanto, na opinião do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, “o novo regime do FGS contemplado no Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, continua a suscitar problemas práticos que penalizam, de forma grave, os trabalhadores.” De acordo com a exposição de motivos que antecede a iniciativa em apreciação, “há situações que, injustamente, não são acauteladas pelo Fundo.” Exemplificando com “a situação de um trabalhador que reclamou os seus créditos no tribunal de trabalho dentro do prazo de prescrição de um ano, mas obtém uma sentença dois anos depois da cessação do contrato de trabalho e ainda aguarda mais um ano a tentar executar a sentença e entretanto a empresa é declarada insolvente ou apresenta-se à insolvência”, os proponentes do Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) concluem pela necessidade de “corrigir esta injustiça”, alterando o regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial. 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa é subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada “lei formulário” [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Determina, igualmente, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Nesse sentido, consultada a base de dados Digesto, disponível no Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, não sofreu ainda alterações. Consequentemente, em caso de aprovação, na parte final do título deverá passar a constar “(...) procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo Regime do Fundo de Garantia Salarial”. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob forma de um articulado, composto por artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de modo suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedida de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. No que respeita à vigência, determina o artigo 4.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 5 dias, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria conexa com o