I SÉRIE — NÚMERO 48 34 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente das críticas que possamos ter em relação à bondade e à correção das iniciativas em questão — impossíveis de esgrimir em tão pouco tempo, mas acompanhando aquilo que já aqui foi dito pela Sr.a Deputada Paula Cardoso —, este é, no entender do CDS, um debate extremamente importante. Um debate que nos confere a oportunidade de reafirmar nesta Casa o compromisso do CDS e desta maioria com os valores da família, por um lado, e a promoção da igualdade de género, por outro, este último, na minha opinião, não necessariamente dissonante do primeiro. A difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui necessariamente uma realidade e um desafio, infelizmente cada vez mais relevante, como, aliás, o Bloco de Esquerda bem referiu, pela pressão da questão demográfica. Conscientes desse cenário, é, e tem sido, fundamental, dentro da margem de manobra disponível e com as restrições orçamentais que todos bem conhecemos, não apenas ponderar mas também envidar esforços e adotar políticas no sentido de que a situação das famílias e das mulheres, sistematicamente colocadas em posições de maior vulnerabilidade, não se deteriore, cientes de que esta aposta não é apenas uma questão de equidade ou de igualdade mas, igualmente, uma questão de desenvolvimento e da própria sustentabilidade do Estado. Não retirando desta equação o papel cada vez mais importante da sociedade, até porque os recursos públicos são finitos, a verdade é que as políticas públicas têm uma inegável responsabilidade. Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito haja ainda para fazer. O compromisso do Governo e desta maioria tem sido claro: num período de emergência com reconhecidas limitações, não deixámos de adotar medidas com vista a salvaguardar as famílias mais desprotegidas e expostas à crise, por um lado, e a prossecução de um caminho, que se começa a consolidar, de promoção de igualdade de género, por outro. A título de exemplo: majoração do subsídio de desemprego às famílias com filhos a cargo em que ambos os pais estivessem no desemprego (aqui está o «visto familiar», Sr.a Deputada Cecília Honório); revisão das regras do abono de família, resultando num claro alargamento do número de famílias abrangidas (aqui está o «visto familiar», Sr.a Deputada Cecília Honório) — ... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... o «visto familiar» não é nenhum carimbo, é, sim, uma ponderação séria do que é e pode ser o impacto das políticas públicas nas famílias e também na natalidade —;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que cortaram salários! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... não aceitação, como previsto no Memorando de Entendimento, que o subsídio de maternidade tivesse a aplicação de qualquer taxa e, por isso, este subsídio encontra-se a 100% em pagamento — seria importante perguntar onde é que estava a avaliação do impacto de género aquando do Memorando de Entendimento; revisão da legislação das creches; criação de um subsídio de desemprego para empresários em nome individual e trabalhadores independentes que há muito era reclamado. Isto apenas para citar algumas medidas com potencial impacto positivo seja na promoção da família, seja na promoção da igualdade de género. Mais: hoje, numa clara segunda fase da legislatura, é também pública a vontade e intenção de adotarmos uma política fiscal mais amiga das famílias portuguesas, bem como usar verbas europeias para suportar a empregabilidade parcial, garantindo maior disponibilidade para o acompanhamento à família. Especificamente em matéria de igualdade de género, olhando para o que tem vindo a ser feito, é impossível não reconhecer o mérito e a estratégia deste Governo com vista exatamente a garantir e a promover a igualdade de oportunidades e resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho,