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Terceiro: a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto recorria desta decisão, apresentou em 30 de Julho de 2004, em cumprimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, junto do Instituto do Ambiente, o estudo de impacte ambiental, provando assim a sua boa fé e clara intenção em concluir uma obra de vital importância para a cidade de Lisboa.
Quarto: este estudo, entregue pela Câmara Municipal de Lisboa, aponta claramente para a importância desta obra, salientando que "(...) as vias localizadas na zona da Praça do Marquês de Pombal, enquanto principais acessos utilizados para entrar em Lisboa, já atingiram os seus limites do ponto de vista rodoviário - cerca de 60 000 viaturas por dia, nos dois sentidos (...)". Salienta também que "(...)
0292   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 estas entradas e saídas, nas horas de ponta, se fazem a velocidades inferiores a 10 km/h, com consequentes demoras e problemas ambientais, libertação de gases e de ruído."
Assim, e tal como vem referido no mesmo estudo, o futuro túnel do Marquês contribuirá decisivamente para "uma poupança de 300 000 horas/ano aos utentes da zona" e para "a redução do ruído ambiente na zona do projecto rodoviário, que actualmente atinge valores bastante superiores ao permitido por lei".
Nesta obra, efectuada a análise de risco, verifica-se que "os riscos dominantes estão dentro dos níveis considerados aceitáveis."
Quinto: o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 24 de Novembro de 2004, decidiu de forma inequívoca e peremptória que, no caso em apreço, a lei não obriga à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, o que levou ao reinício das obras, até então paradas.
Sexto: no seguimento desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, em despacho de 29 de Janeiro de 2005, propõe, no seguimento de uma informação do Instituto do Ambiente, a extinção do procedimento de avaliação de impacte ambiental relativo ao projecto do túnel do Marquês. Realça ainda que este sempre foi o entendimento dos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O debate que agora estamos a ter, bem como todas as vicissitudes do processo "túnel do Marquês", não pode ser pretexto ou expediente para ocultar a realidade subjacente a toda esta polémica. Existe um executivo camarário, democraticamente eleito, que prometeu e explicou inúmeras vezes o que pretendia com este projecto. Relembro, aliás, que este foi um dos temas centrais da campanha eleitoral das últimas eleições autárquicas no concelho de Lisboa.
O túnel do Marquês foi sempre assumido como uma obra de referência e de importância estratégica, o que é também evidenciado pelas conclusões da avaliação de impacte ambiental hoje conhecidas.
Quando começa uma nova Legislatura, finda que está uma campanha eleitoral onde muitas promessas foram feitas, parece-me essencial sublinhar que cumprir o prometido aos eleitores é motivo de orgulho para qualquer decisor político. Construir o túnel do Marquês é cumprir uma promessa eleitoral. Compreendo que isso cause estranheza à esquerda parlamentar.
A não exigência de uma avaliação de impacte ambiental não é deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, é apenas, como agora foi atestado pelo Supremo Tribunal Administrativo, o cumprimento da lei.
Esta situação sui generis leva-me a recordar nesta Câmara todos os túneis construídos em Lisboa na década de 90, ou seja, já com o quadro legislativo de avaliação de impacte ambiental: o túnel da Avenida João XXI (1995/97); o túnel da Avenida da República (1991/93); e o túnel do Campo Grande (1992/93). Todos eles foram construídos sem avaliação de impacte ambiental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para concluir a minha intervenção, queria salientar que esta infra-estrutura é uma oportunidade estratégica para a cidade de Lisboa, capaz de contribuir para uma real gestão das acessibilidades e da mobilidade desta cidade.
Como é natural, num projecto desta complexidade existem evoluções naturais e oportunidades de melhoria, e isso aconteceu também relativamente ao acompanhamento deste processo por parte das várias entidades envolvidas. Estou certo de que serão todas levadas em conta.
Destaco também aqui o papel importante não só de todos os movimentos ligados à defesa dos moradores de Lisboa mas também as associações ambientais que têm estas preocupações e que, naturalmente, as colocam.
Nesta fase, retomadas que foram as obras no túnel do Marquês, o CDS-PP apela ao bom senso e razoabilidade de todos. É a melhor forma de resolver este problema e de oferecer aos lisboetas e a todos os que visitam esta cidade, melhores condições e reais respostas a problemas que urge resolver.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obra do túnel do Marquês tem uma história que se vai tornando um pouco longa e que, de alguma forma, é emblemática de como tudo o que ocorre com a cidade de Lisboa acaba por ter reflexos nacionais significativos.
Aliás, de outra forma, como se explicaria que a discussão que aqui está a ser travada hoje acabasse por suscitar que, de algum modo, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho nos viesse a antecipar nesta Câmara algum "cheirinho" de um discurso pré-eleitoral? E como, de outra forma, se explicaria também que o antigo Secretário de Estado do Ambiente rejeitasse a ideia de um estudo de impacte ambiental, o que é uma coisa verdadeiramente extraordinária, para já não falar, naturalmente, do incómodo que o PSD sempre sente quando alguma coisa "mexe" com Pedro Santana Lopes?
0293   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Vale a pena retomar um pouco esta história, porque de entre as várias coisa que foram sendo ditas algumas tenderam a alterar um pouco a sequência cronológica dos acontecimentos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - De facto, foi mesmo assim! Em 2001, a candidatura de Pedro Santana Lopes à Câmara Municipal de Lisboa apresentava a construção do túnel do Marquês como a sua grande obra de regime. As obras foram iniciadas em 2003 e tiveram de ser interrompidas em 2004, por decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, em resposta à providência cautelar interposta pelo advogado José Sá Fernandes, cuja causa residia na falta de um estudo de impacte ambiental, apesar de ter havido sucessivas recomendações da Assembleia Municipal de Lisboa nesse sentido.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Administrativo considera improcedente aquela providência cautelar e dá autorização para a continuação das obras. Só que o estudo de impacte ambiental, entretanto concluído e em fase de discussão pública, tinha já chegado a um plano que indicava 40 fragilidades nesta obra e cuja solução era imperiosa para o projecto, que exigiam, de facto, um plano de minimização de impactos negativos, o que a Câmara Municipal de Lisboa escolheu ignorar, com uma pequena ajuda, já em Janeiro de 2005, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território de um governo já demissionário, que assinou um despacho que extingue a avaliação ambiental do projecto e obras do túnel do Marquês.
Sr.as e Srs. Deputados, viver "no fio da navalha" não é minimamente admissível como forma de organizar a nossa vida colectiva e não é uma opção que seja aceitável quando se trata do funcionamento do Estado.
Portugal não pode ser um país onde se admita o risco de que alguma coisa possa correr bem ou possa correr mal ao sabor dos bons ventos, simplesmente porque a falta de responsabilidade ou a "sede" de mostrar obra feita do executivo camarário conta com o patrocínio de um secretário de Estado de um governo demissionário, presidido pelo mesmo Pedro Santana Lopes que tinha sido o presidente da câmara que lançou a obra. Isto é a chamada "pescadinha de rabo na boca".O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Por estas razões e de acordo com aquilo que é histórico e que aqui foi sendo traçado, entende o Bloco de Esquerda que corrigir o erro cometido é uma obrigação absolutamente imperiosa para todos os que não transigem nem com o populismo político nem com a inobservância de regras de funcionamento de um Estado que se quer certamente empreendedor mas, sobretudo, empenhado em garantir a segurança dos cidadãos e das cidadãs.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, para, ao abrigo do direito regimental, exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, de defesa da honra da bancada ou da sua honra pessoal?O Sr. O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Da minha honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Nesse caso, terei de dar-lhe a palavra no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo relativo à construção da obra de desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, da Rua Joaquim António de Aguiar e da Avenida Fontes Pereira de Meio, conhecida como o túnel do Marquês, tem sido desenvolvido em circunstâncias problemáticas desde a fase de concurso público. Muitas foram as reviravoltas e os mecanismos de autêntica engenharia orçamental que foram utilizados para levar cabo, ainda que de formas pouco consensuais, a obra em questão.
Esta obra começa por ser alvitrada como um grande passo em frente na resolução de um problema de trânsito e cedo se torna, manifestado num vasto conjunto de opiniões, no próprio problema. Uma obra
0294   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 desta envergadura não pode ser desenvolvida com base numa visão estrita e solitária e deve, antes, recolher consensos e opiniões junto de todas as entidades.
Todo o processo tem merecido do Partido Comunista Português, em todas as instâncias, um acompanhamento atento, uma preocupação fundada e uma posição de salvaguarda dos interesses da população de Lisboa. A ideia de que esta obra virá a proporcionar benefícios para a fluidez do tráfego rodoviário não é de todo consensual e são muitas as dúvidas levantadas em torno das questões de segurança rodoviária durante o avanço, concretização e utilização posterior da obra.
A concessão da obra por ajuste directo, como veio a ser adjudicada, sem a execução do desvio das infra-estruturas do subsolo, coloca mais uma dificuldade a resolver no plano orçamental, que surgirá a curto prazo como mais um obstáculo a ultrapassar. Muitas personalidades e entidades têm vindo a levantar o problema da segurança e estabilidade não só no plano rodoviário mas também no da geotecnia, e tem vindo também a ser discutido o impacto desta obra e sua consequente utilização no ambiente, nomeadamente a nível de emissões gasosas e concentração atmosférica de poluentes na área circundante.
Há muito que consideramos que esta obra, como está planificada e como se prevê concretizada, não serve os objectivos a que se propõe. Ora, uma obra desta importância e envergadura orçamental, geográfica e ambiental deve ver aprofundado o estudo do seu impacte em todas as vertentes ao invés de ser acelerada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O processo de avaliação de impacte ambiental, que seguia dentro da normalidade, é cancelado por decreto de um Secretário de Estado nas semanas que precederam as últimas eleições legislativas. Todo o conjunto de documentos entretanto produzidos ficou, assim, na gaveta, bem como todos os relatórios provenientes desse processo.
Há pouco tempo atrás, uma associação ambientalista, a Quercus, avisou o nosso grupo parlamentar que os relatórios das campanhas de prospecção geotécnica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil não estavam a ser disponibilizados como regularmente são e como deveriam ser também neste caso.
Levantam-se muitas questões sobre a própria obra e sobre todo o processo que lhe diz respeito. É exactamente por isso que consideramos que a retoma do processo de avaliação de impacte ambiental poderia esclarecer um conjunto de dúvidas e apontar formas e medidas de mitigação para solucionar os problemas que têm vindo a ser levantados.
Para além dos argumentos legais que enquadram esta obra num projecto que, em função das suas especiais características, dimensão e natureza, é passível de ser alvo de processo de avaliação de impacte ambiental, surgem todas as outras razões decorrentes das dúvidas suscitadas em torno deste projecto, um projecto que, mesmo da parte do anterior governo, não foi tratado com a devida transparência e seriedade, dado que, num acto de legitimação rápida da vontade da Câmara Municipal de Lisboa, extingue o processo de avaliação de impacte ambiental que decorria com normalidade.
A extinção do processo de avaliação de impacte ambiental sugere uma conivência governamental com a insensibilidade e irresponsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, cujo tratamento do processo levanta grandes dúvidas no quadro da desejável transparência e justificação da gestão autárquica.
Desta forma, consideramos de inteira justiça que a Assembleia da República recomende ao Governo a reabertura do processo, como sugerido no projecto de resolução que hoje discutimos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que aqui já foi dito, a questão relacionada com o túnel do Marquês e com a sua avaliação de impacte ambiental não é um problema da cidade de Lisboa exclusivamente, é uma questão de foro nacional. Tudo aquilo que tenha a ver com a qualidade de vida ambiental, com a segurança das pessoas e com as políticas de mobilidade nas áreas metropolitanas são assuntos nobres que carecem de discussão neste Parlamento, porque têm a ver com o modelo que pretendemos também para a gestão das nossas áreas metropolitanas.
Mas sendo uma questão nacional, naturalmente é um problema da cidade de Lisboa e, mais do que isso, é um problema do PSD, porque é a maior das trapalhadas que jamais foi feita nesta cidade. Usando uma linguagem talvez desportiva, fazer este túnel era como marcar um penalty numa baliza sem guarda-redes. Era só construí-lo, mesmo estando nós contra, porque, sendo uma obra que não carecia de aprovação na Assembleia Municipal, bastava fazer as coisas bem feitas para que Lisboa não tivesse mergulhado nesta enorme trapalhada que a todos está a prejudicar.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este assunto merece reflexão e, evidentemente, o nosso debate.
0295   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Depois das inúmeras recusas, depois de todos os pormenores e de todos os passos já aqui detalhados na brilhante intervenção do meu camarada, Prof. Manuel Maria Carrilho, a verdade é que, a determinado momento, a Câmara Municipal de Lisboa encomendou um estudo de impacte ambiental, que sugeriu 40 medidas para que o túnel pudesse ser considerado aceitável do ponto de vista da segurança, do ponto de vista dos impactes ambientais. Algumas dessas medidas estavam mesmo baseadas na sustentação de que alguns dos estudos hidrogeológicos eram considerados insuficientes pelos próprios autores do estudo de impacte ambiental, autores esses que foram contratados pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo Sr. Prof. Carmona Rodrigues, que são insuspeitos. Repito, os estudos eram considerados insuficientes e poderiam pôr em causa a própria segurança do túnel do metropolitano.
Portanto, há aqui uma questão muito elementar: por que é que o governo do PSD/CDS-PP e por que é que o Dr. Santana Lopes tiveram medo de esperar pela avaliação do impacte ambiental? Por que é que, à pressa, a quatro ou cinco dias das eleições legislativas, num governo já demissionário, num governo já de gestão, se tomou uma decisão que veio provocar um atraso? Se não tivessem tomado essa decisão já tinha saído a avaliação de impacte ambiental! Por que é que tiveram medo do resultado final? Esta é a questão fundamental a ser aqui colocada.
Muito naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, com a segurança das pessoas não se deve brincar, com a segurança dos utentes do metropolitano de Lisboa não se deve brincar, com a segurança dos possíveis utilizadores do túnel rodoviário do Marquês, se ele vier a ser construído, não se deve brincar!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pois não!O Orador: - Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, deveria ter-se esperado pela avaliação de impacte ambiental. Em minha opinião, se não tivessem tomado a iniciativa de tornar desnecessária essa avaliação, ela já estaria feita e já se saberia se esse túnel poderia ou não ser construído.
Muito naturalmente, o Partido Socialista tem as mesmas posições quando está na oposição ou quando suporta o Governo. Por isso, não podemos deixar de aprovar o projecto de resolução n.o 6/X, de Os Verdes, solicitando ao Governo, que é do PS, que proceda à avaliação de impacte ambiental, tal como ontem fizemos na Assembleia Municipal de Lisboa, onde apresentámos uma moção nesse mesmo sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram o presente projecto de resolução convencidos da absoluta necessidade de que o processo de avaliação de impacte ambiental chegue ao fim e dele se retirem as devidas ilações. Não se trata aqui de desrespeitar o poder judicial, concretamente a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que diz respeito a um caso muito concreto de uma providência cautelar - e relembro que o processo principal continua a correr nos tribunais. Não tem nada a ver com isso, é uma questão política, como já disse e reafirmo, nem tem nada a ver com o usurpar o poder local.
Gostaria igualmente de relembrar que Lisboa também é País. Aliás, não há parcela alguma do nosso território que não pertença a uma freguesia ou a um concelho e não é por causa disso que os problemas que dizem respeito a essa freguesia, a esse concelho, a essa região, devem deixar de ser tratados aqui, nesta Casa, sempre e quando os Deputados assim o entenderem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Também rejeitamos profundamente as acusações de que Os Verdes não trazem a esta Assembleia, quando o têm feito com tanta frequência, os problemas de tráfego de todo o País e não só da cidade de Lisboa (mas, neste caso, da cidade de Lisboa), e está por demonstrar que é com o aumento de vias ou com o aumento da entrada de automóveis particulares em Lisboa que se resolvem os problemas de mobilidade ou que se melhora o ambiente urbano. Esse melhora-se investindo nos transportes colectivos públicos.
Por isso, Os Verdes estão tranquilos na apresentação deste projecto de resolução e esperam que venha a ser aprovado.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem, agora, a palavra, para defesa da sua honra pessoal, na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Alda Macedo, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, cada um tem a sua cartilha, o seu quadro de
0296   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 valores e a sua chave de leitura. No entanto, penso que não vale tudo, Sr.a Deputada Alda Macedo.
A Sr.a Deputada afirmou, de uma forma clara - não foi uma insinuação -, que a decisão que tomei não radicou em nenhuma avaliação técnica mas, única e exclusivamente, no facto de o Dr. Pedro Santana Lopes ter sido Presidente da Câmara de Lisboa e ser, na altura, Primeiro-Ministro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É muito grave!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Nesse sentido, pergunto-lhe se confirma que, no exercício dos poderes que me foram atribuídos e confirmados pelo Sr. Presidente da República, tomei actos ilegítimos do ponto de vista ético. É que, se o fizer, não é nesta Câmara que a questão se resolve.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Se o confirmar!O Orador: - Se não o confirmar, agradecia que esclarecesse, porque, desde o início até ao fim da sua intervenção, não fez mais nada senão um processo de intenção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, processos de intenção não são aceitáveis nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, se os fizer, está a fazê-los também a toda a estrutura do Instituto do Ambiente, designadamente à directora do gabinete jurídico, que me propôs que extinguisse o procedimento de avaliação de impacte ambiental, ao Presidente do Instituto do Ambiente, que me pediu que extinguisse o procedimento de avaliação de impacte ambiental, e ao Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, Sr. Presidente, pedia que distribuísse à Sr.a Deputada uma cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, a apreciação que fiz não é, de todo, uma apreciação ética nem sobre a sua pessoa nem sobre a qualidade do seu carácter ou de qualquer outra pessoa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!A Oradora: - Fiz uma apreciação política de um acto praticado por um secretário de Estado de um governo de gestão, como compete a um Deputado da República, sem que a sua honra pessoal seja minimamente beliscada por isso.
O que estamos aqui a discutir, Sr. Deputado, é a segurança das pessoas e a importância de o fazer dá um sentido significativo àquilo que é este debate, porque o que é importante é garantir que se faça aquilo que é certo, para cumprir o que um relevante conjunto de organismos do próprio aparelho do Estado indicaram como recomendações de segurança. Desde a empresa Metropolitano de Lisboa até ao Instituto das Estradas de Portugal, passando pelo Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, todas estas instituições proferiram recomendações, em relação à obra do túnel do Marquês, que apontam insuficiências no projecto que está em desenvolvimento e também para a premência de uma avaliação de impacte ambiental no sentido de assegurar que, do ponto de vista geomorfológico, de hidrologia, de sismologia e das repercussões ao nível do tráfego e da poluição, sejam acauteladas todas as situações de risco.
O Sr. Deputado convirá que o que faz falta é garantir que não haja margem de risco, para que não venhamos, um dia, a "chorar sobre o leite derramado".Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, concluída a apreciação do projecto de resolução n.o 6/X, vamos entrar no período regimental de votações.
0297   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.o 3/X - De congratulação pelo desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta, apresentado pelo PSD.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naide Gomes, nascida em São Tomé, é uma referência no atletismo nacional.
Naide Gomes começou a praticar a modalidade com 13 anos, um ano após ter chegado a Portugal. Encontrou no desporto escolar um grande incentivo para desenvolver a sua aptidão natural para a actividade física. No início da sua carreira, passou por clubes como o Clamo, em 1994, o Ginásio Clube do Sul, em 1995, o Belenenses, em 1996, o Joma, em1997, até se fixar no Sporting Clube de Portugal, em 1998, sob a orientação técnica de Abreu Matos.
Desenvolveu a sua versatilidade, treinou o saltou em altura, o salto em comprimento, o lançamento do peso, decidida a apostar tudo no atletismo. O seu talento viria a ser unanimemente reconhecido.
Participou nos Jogos Olímpicos de Sydney, em 2000, na prova de 100 m barreiras. Em 2002, conquistou a medalha de prata no pentatlo, durante o Campeonato da Europa em Pista Coberta, em Viena. Sagrou-se campeã mundial da modalidade em 2004, no Campeonato do Mundo, em Budapeste. Nos Jogos Olímpicos de Atenas alcançou o 13.o lugar no heptatlo.
Foi com orgulho acrescido que os portugueses assistiram ao magnífico desempenho da atleta no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta, em Madrid. Naide Gomes conquistou a medalha de ouro e o título de campeã europeia no salto em comprimento, coroando de êxito toda uma carreira de esforço e dedicação.
Os episódios burlescos, que chegaram a colocar em causa esta brilhante vitória, foram, felizmente, solucionados, permitindo a Portugal desfrutar, uma vez mais, de um momento de regozijo colectivo que enaltece o trabalho de grande qualidade desenvolvido pela atleta, pelo seu treinador e pelos responsáveis da Federação Portuguesa de Atletismo.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata congratula-se vivamente com mais este feito e reitera os votos de felicitações, esperando que esta conquista de Naide Gomes tenha sido apenas mais uma etapa no brilhante caminho trilhado pela atleta portuguesa na sua ímpar carreira desportiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Mesa condescendeu com uma confusão da sua parte. É que tinha-lhe concedido a palavra para proceder à leitura do voto e não, propriamente, para uma intervenção.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se dispensam a leitura do voto, na medida em que ele foi distribuído.Pausa.Sendo dispensada a leitura do voto, podemos passar à sua votação.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 3/X - De congratulação pelo desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 3/X
De congratulação pelo desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista CobertaFoi com natural orgulho que os portugueses assistiram ao magnífico desempenho da atleta Naide Gomes no Campeonato da Europa de Atletismo em Pista Coberta que decorreu no passado fim-de-semana em Madrid.
O extraordinário concurso do salto em comprimento feminino protagonizado pela nossa atleta, coroado com a conquista do título de campeã europeia e respectiva medalha de ouro, reforça o seu lugar na galeria dos grandes campeões que têm honrado o atletismo e o desporto nacionais.
Os episódios burlescos que chegaram a colocar em causa uma brilhante vitória de Naide Gomes foram,
0298   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 felizmente, solucionados, permitindo a Portugal desfrutar, uma vez mais, de um momento de regozijo colectivo que enaltece o trabalho de grande qualidade desenvolvido pela atleta, pelo seu treinador e pelos responsáveis da Federação Portuguesa de Atletismo.
A Assembleia da República congratula-se vivamente com mais este feito e reitera os votos de felicitações, esperando que esta conquista de Naide Gomes tenha sido apenas mais uma etapa no brilhante caminho trilhado pela atleta portuguesa na sua ímpar carreira desportiva.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado José Eduardo Martins, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Pedro Simão José pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Presidente, é também para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado Luís Marques, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (António Filipe): - Fica registada a apresentação das declarações de voto.
Srs. Deputados, passamos, por fim, à votação do projecto de resolução n.o 15/X - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será inteiramente preenchida com perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do projecto de resolução n.o 6/XPercebe-se que existe uma claríssima intenção eleitoralista na base deste projecto de resolução apresentado por Os Verdes. É tanto mais óbvio quando, também nesta semana, foi apresentado uma proposta idêntica na Assembleia Municipal de Lisboa e foram iniciadas as negociações PS-CDU com vista a uma coligação eleitoral autárquica em Lisboa.
Ora, a proximidade da campanha eleitoral autárquica não é justificação suficiente para tudo.
Não é justificação suficiente para que se coloquem em causa a idoneidade e a competência técnica da autoridade nacional para a avaliação do impacte ambiental - o Instituto do Ambiente (IA) -, esquecendo que todas as decisões da tutela do Ministério do Ambiente - no XV como no XVI Governos Constitucionais - foram tomadas tendo por base o parecer do IA.
Não é justificação suficiente para que se promova o alarmismo em torno de eventuais riscos de insegurança, esquecendo que não é em sede de avaliação de impacte ambiental que se escrutina a segurança das instalações e obras públicas mas antes no cumprimento dos regulamentos e normas aprovados e ensinados nas faculdades de engenharia e que estão a ser respeitados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), bem como que todas as propostas construtivas dos serviços da CML relativamente às fundações na zona do Marquês e à passagem do túnel nas imediações do metropolitano estão a ser alvo de validação por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com o qual foi assinado um protocolo de acompanhamento da obra. E, por fim, não é justificação suficiente para que se desrespeite o poder judicial que decidiu de modo peremptório, por
0299   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 sentença do Supremo Tribunal de Justiça.
Vale a pena esclarecer, face às omissões e ao menor rigor do projecto de resolução, que relativamente à obrigatoriedade de realização da avaliação de impacte ambiental e à decisão de extinção do procedimento dessa avaliação sempre foi entendimento dos serviços do Ministério do Ambiente que, no caso em apreço, não era legalmente exigida a avaliação de impacto ambiental uma vez que a obra não se inscrevia em nenhuma das situações tipificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei n.o 69/2000.
O procedimento de avaliação de impacto ambiental só foi iniciado em Agosto de 2004 em cumprimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), proferida no âmbito de uma providência cautelar, que determinou a suspensão das obras e a obrigatoriedade de sujeição da obra a prévia avaliação de impacto ambiental.
Ora, por acórdão de 24 de Novembro de 2004, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) revogou aquela decisão, assumindo, de forma inequívoca e peremptória, que, no caso em apreço, a lei não obriga à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, indeferindo as providências cautelares requeridas, permitindo que a CML reiniciasse de imediato as obras.
Com base nesta decisão do STA, o Instituto do Ambiente propôs à tutela, através da Informação n.o 53/04/GJUR, de 15-12-2004, a extinção do procedimento de avaliação de impacto ambiental relativo ao projecto do túnel do Marquês, uma vez que, por um lado, aquele apenas foi iniciado por decisão judicial, a qual foi revogada, e, por outro, porque o facto de as obras estarem já a ser executadas (na sequência do decidido no supra referido acórdão do STA) tornaria inútil a emissão posterior de uma declaração de impacte ambiental que a lei nem sequer exige.
Ainda que concordando com a proposta formulada pelo IA de extinção do procedimento de avaliação de impacto ambiental, o membro da tutela entendeu, no entanto, que a população, em geral, e o promotor, em particular, deveriam beneficiar da informação solicitada e produzida no âmbito da fase de discussão pública. Assim, foi extinto o procedimento de avaliação de impacto ambiental - como proposto pelo IA -, mas foi igualmente determinado pelo membro do Governo que fosse tornado público e remetido à Câmara Municipal de Lisboa, para os efeitos que esta tenha por convenientes, o relatório da consulta pública entretanto realizada, assim como todos os pareceres e relatórios técnicos solicitados e já produzidos. Fariam, pois, melhor Os Verdes se questionassem o município de Lisboa quanto à integração no projecto e na execução da obra de elementos que permitam ultrapassar as dúvidas levantadas nos pareceres tornados públicos.
Sobre a importância do túnel do Marquês, o estudo de impacte ambiental entregue pela CML, e que obteve uma declaração de conformidade por parte da Comissão composta pelo IA, pelo Instituto Português de Arqueologia (IPA), pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e pelo Instituto da Água (INAG), aponta para a elevada importância da obra atendendo a que: "Se tem verificado que o conjunto de vias localizadas na zona da praça Marquês de Pombal, enquanto principais acessos utilizados para entrar em Lisboa, já atingiu os seus limites do ponto de vista rodoviário - cerca de 60 000 viaturas por dia, nos dois sentidos, o utilizam para entrada e saída da cidade durante a semana. Frequentemente, estas entradas e saídas, nas horas de ponta, fazem-se a velocidades inferiores a 10 Km/h, com consequentes demoras e problemas ambientais - libertação de gases e ruído".
O túnel contribuirá, refere o Estudo, para: "Uma poupança de 300.000 h/ano aos utentes da zona" dado que haverá lugar a "um aumento da velocidade média nos períodos de ponta e à consequente redução do tempo de congestionamento na rua Joaquim António de Aguiar, na Praça Marquês de Pombal, na avenida Fontes Pereira de Melo e na avenida António Augusto Aguiar; a redução do ruído ambiente na zona envolvente do projecto rodoviário; a melhoria geral da qualidade do ar, exceptuando o caso dos óxidos de azoto; a indução de impactes socio-económicos positivos, designadamente ao nível dos benefícios salariais (1,8 milhões de euros/ano) e do produto interno bruto (7,3 milhões de euros/ano), derivados dos ganhos de tempo obtidos com a implantação do túnel".
Sobre a alegada insegurança e impactes da obra, existe legislação específica - regulamento e leis - relativa a empreitadas de obras públicas e à construção de vias de comunicação terrestres e instalações de apoio que enquadram e determinam as modalidades de construção que nesta como em todas as obras é obrigatório verificar.
Para minimizar os efeitos da obra existe um Programa de Gestão Ambiental que assegura as medidas de minimização de impactes durante a fase de obra.
Foi efectuada uma análise de risco onde se verificou que os riscos dominantes estão dentro dos níveis considerados aceitáveis, e, para a fase da construção tem havido lugar - com base num protocolo específico celebrado entre a CML e o LNEC - à validação das propostas construtivas pelos serviços da CML e pelo LNEC quanto às fundações na zona do Marquês e à passagem do túnel nas proximidades do metropolitano no início da avenida Fontes Pereira de Melo.
O declive no arruamento, sendo elevado, é inferior ao actualmente existente na rua Joaquim António Aguiar e, mais importante, a transição de declives é mais suave e o raio de curvatura mais longo do que os existentes em variadíssimas vias e túneis construídos em Lisboa durante a gestão do PS.
Fazem, assim, mal aqueles que, com o apoio a esta resolução, criam um precedente que pode transformar
0300   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 este Parlamento numa instância de recurso relativa às centenas de procedimentos de avaliação de impacto ambiental decididos anualmente pelo Ministério do Ambiente.Os Deputados do PSD, Jorge Moreira da Silva - José Eduardo Martins.---Desde a década de 80 que aqueles que hoje estão reunidos à volta do projecto político consubstanciado pelo MPT-Partido da Terra desenvolvem a sua actividade política, entre outros aspectos igualmente relevantes para a vida da sociedade portuguesa, em torno de uma nova ideia de cidade, em que esta seja, na realidade, devolvida aos cidadãos.
O MPT-Partido da Terra deu o exemplo de participação cívica dos munícipes nos assuntos da urbe ao liderar o debate acerca de obras públicas como o túnel da Praça do Comércio e o elevador do Castelo de S. Jorge, projectos estes que enfermavam de vários problemas de carácter técnico e jurídico, com nefastas consequências para a baixa pombalina da cidade de Lisboa e para os alfacinhas em geral.
Então, como hoje, defendemos a necessidade da existência de um amplo debate público com a população de Lisboa sobre os projectos que lhe eram propostos pelos governos e executivos municipais.
No caso concreto do tristemente famoso elevador do Castelo, essa luta levou mesmo ao abandono, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, do projecto proposto.
Trazem, nesta ocasião, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Madeira Lopes ao Plenário da Assembleia da República um projecto de resolução acerca do reinício do processo de avaliação de impacte ambiental do designado túnel do Marquês, o qual, recorde-se, foi extinto em 29 de Janeiro do corrente ano por despacho governamental.
Curiosamente, recorde-se, a coligação de que fazem parte os referidos Srs. Deputados e o partido que ambos representam, não trouxe à Assembleia da República, noutras ocasiões, quaisquer projectos de resolução para que procedesse à avaliação do impacte ambiental das referidas obras municipais promovidas pela Câmara Municipal de Lisboa ou pelo governo, apesar de ser a referida coligação eleitoral PS-CDU que sustentava, à época, o executivo que se encontrava à frente do município de Lisboa.
Inversamente, e no caso presente, o MPT solicitou, desde o início, que fosse aberto um período de discussão pública sobre a construção do túnel do Marquês e que se procedesse à avaliação do seu impacte ambiental.
E isto porque, desde sempre considerámos essencial a participação dos cidadãos na análise de projectos com implicações no ambiente, da forma como está prevista e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, diploma este que transpôs para o direito nacional as Directivas Comunitárias 85/337/CEE e 97/11/CE.
Daqui se conclui que o projecto de resolução ora apresentado por Os Verdes apenas agora foi apresentado por estritas razões de oportunismo político e eleitoral, não traduzindo minimamente uma real vontade dos seus subscritores em debater o impacte ambiental do túnel em causa.
Pese embora este lamentável facto, o que está em causa nesta resolução é, não os pressupostos políticos dos autores, mas a parte deliberativa da resolução a ser enviada ao Governo, se for aprovada pelo Parlamento.
E, nesta matéria, na medida em que os Deputados representantes do MPT na Assembleia da República, de acordo com a plataforma de incidência política e eleitoral celebrada com o Partido Social Democrata, concordam com o reinício do estudo de impacte ambiental do túnel do Marquês, votaram assim, na consonância lógica do que tem sido, no passado e no presente, a sua posição publicamente conhecida nesta matéria, favoravelmente o referido projecto de resolução.Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça - Luís Carloto Marques.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0301   |   I Série - Número 008   |   15 de Abril de 2005 Nuno Albuquerque Morais Sarmento
João Nuno Lacerda Teixeira de MeloSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
António de Magalhães Pires de LimaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Julho de 2005    I Série - Número 37
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Marcos Sá (PS), Alda Macedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Moreira da Silva (PSD), Luís Vaz (PS), Miguel Tiago (PCP), Renato Sampaio (PS), José Raúl dos Santos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Mendes Bota (PSD).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 25/X.
1556   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1557   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Luísa Maria Neves Salgueiro
1558   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Fernando Mimoso Negrão
1559   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 Bloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da nossa ordem do dia, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas e dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume dizer-se que o grau de civilização de um povo também se pode ver pela forma como trata dos seus rios.
Aquilo que hoje submetemos à vossa apreciação é, afinal, um pequeno contributo para tornar este País mais civilizado.
Como todos sabemos, há problema sérios, graves, de gestão de recursos hídricos em Portugal. Há uma degradação severa dos meios hídricos e dos ecossistemas relacionados. Esta situação, além de ter consequências ambientais gravíssimas, cria disfunções em vários aspectos da vida do País.
Como todos sabem, a água é um recurso extraordinariamente importante, não apenas por ser um componente essencial de todos os ecossistemas, razão pela qual tudo aquilo que acontece com os meios hídricos tem impactos em praticamente todas as esferas da gestão ambiental e, particularmente, dos ecossistemas, mas porque é uma necessidade básica das sociedades humanas. A água é fundamental praticamente para todas as actividades e é também, em si mesma, hoje em dia, um sector de actividade económica, uma área importantíssima de prestação de serviços.
Uma lei da água faz falta, e faria sempre falta. Recordo que a Lei da Água que temos em Portugal, formalmente em vigor, data de 1919 e a esta Lei da Água foram-se justapondo sucessivas camadas, sucessivas gerações de legislação, muitas vezes desconexa.
A partir da adesão à União Europeia, Portugal passou a receber o impacto do normativo comunitário e nem sempre esse normativo se cruzou bem com aquela que era a tradição jurídica portuguesa, criando situações de grande complexidade, muitas vezes, difíceis de dirimir, mesmo do ponto de vista conceptual, mas com consequências muito negativas na administração da coisa pública, uma vez que gerou vazios e ambiguidades, muitos deles resolvidos em tribunal e, por vezes, de formas contraditórias, dado que o sistema jurídico não é completamente claro.
Por isso, o Programa do XVII Governo Constitucional, que, como sabem, formalmente, está em plenas funções há 101 dias, uma vez que ontem se assinalaram 100 dias,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não, não! Há mais! Essas contas estão mal feitas!O Orador: - ... desde que recebeu o mandato da Assembleia da República,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - A 12 de Março!O Orador: - ... e 108 dias desde que tomou posse.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O vosso problema é mesmo em fazer contas! Nem nos 100 dias acertam!O Orador: - O Governo, como eu dizia, inscreveu no seu Programa a firme intenção de pôr fim a esta
1560   |   I Série - Número 037   |   02 de Julho de 2005 situação, através da promoção da aprovação de uma nova lei da água. E cabe também dizer, embora todos o saibam e não precisasse de o recordar, que a Directiva-Quadro n.o 2000/60/CE, que, aliás, muito beneficiou da condução que Portugal deu ao processo - recordo que esta Directiva, depois de um processo muito complexo e longo, acabou por ser aprovada em Conselho, em Junho de 2000, precisamente na última reunião da Presidência Portuguesa, o que é um mérito de que todos nos devemos orgulhar, porque, na Europa, todos sabem disso e é bom que, em Portugal, também se saiba -, tinha um prazo para ser transposta, que era o de Dezembro de 2003. Pois bem! Passou o Dezembro de 2003, passou o Dezembro de 2004 e, infelizmente, só agora, em 2005, é possível satisfazer esse compromisso. Portanto, conseguir aprovar a lei da água é uma prioridade máxima.
A aprovação da proposta de lei da água, em termos de generalidade, como sabem, teve lugar num Conselho de Ministros dedicado ao tema do ambiente, em 5 de Junho, e acabou por ser aprovada, na especialidade, no Conselho de Ministros de 23 de Junho. Trata-se de uma proposta de lei que incorpora conteúdos de anteriores anteprojectos, em rigor, desde 2002, redireccionando-os em conformidade com as opções políticas do actual Governo e valorizando-os, do ponto de vista jurídico, de forma a melhorar a sua coerência global.