I SÉRIE — NÚMERO 68 60 A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o compromisso do Governo é muito simples e foi aquele que foi assumido perante todos os autarcas que tiveram, na passada semana e depois repetidamente, os danos das cheias. O Governo participa no esforço que os municípios também terão de fazer — e foi isso que os municípios reconheceram nestas dimensões. Participa socorrendo-se dos instrumentos que existem, como o Fundo de Emergência Municipal e outros, reforçando-os ou até criando instrumentos novos, coisa que provavelmente terá de acontecer na área do comércio local onde não existe nenhum instrumento especificamente preparado para responder a eventos desta natureza. Ora, o Governo procurará aprovar isto mesmo ainda durante este ano de 2022 para poder ter um processo desburocratizado e rápido para fazer chegar os apoios, que, naturalmente, cumpra aquelas que são as regras normais de qualquer apoio público e que julgo que ninguém nesta Assembleia afastará. Esse apoio será centralizado, mas também setorial nestas áreas mais micro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Setorial?! A Sr.a Ministra da Presidência: — Portanto, estamos no terreno em permanência a apoiar os municípios nesse levantamento e foram essas garantias que demos na reunião e, presencialmente, tanto eu como a Ministra da Coesão Territorial que estivemos em concelhos afetados. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E as famílias? A Sr.a Ministra da Presidência: — Este apoio é sempre com base na articulação entre o município e o Estado central e, naturalmente, há elementos como a resposta de emergência, onde a resposta do município é muito mais rápida, mais poderosa, mais capaz de ser intervencionada rapidamente, com o apoio da segurança social que, aliás, se visitar o concelho de Loures, reparará que já está em curso. Aplausos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Isso tem custos! O Sr. Presidente: — Passamos agora à bancada do Bloco de Esquerda e, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o PREVPAP é de 2017 e é quase bizarro que anda estejamos a discutir esse programa que já devia ter sido concluído há vários anos. A Sr.a Ministra já esteve aqui, a requerimento do Bloco de Esquerda, para apresentar um ponto de situação e prometeu também atualizar o site, pelo que queria perguntar-lhe, Sr.a Ministra, se pode enviar ao Parlamento os dados atualizados, organismo por organismo, sobre todos os processos, como é que eles foram avaliados e se os concursos foram abertos e, se sim, quando. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre o PREVPAP, de que ainda agora tinha falado, volto a repetir: dentro daquilo que são as competências dessa área governativa, um dos primeiros atos praticados, até pela Sr.a Ministra, foi a homologação dos processos que estavam pendentes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pelo menos vocês têm resposta, eu não tive!