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Este decreto-lei institucionalizou as estruturas que deveriam levar à realização de um Congresso das Comunidades Portuguesas, a realizar nos primeiros dias de Junho do ano em curso.
Perante preocupações veiculadas pelas principais comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, estamos convictos de que, . até à data prevista no diploma para a realização do Congresso, não será possível efectuá-lo com dignidade e eficácia.
Temos consciência da importância de que se deve revestir um Congresso das Comunidades Portuguesas, para um debate sobre as realidades e problemas em que se debatem essas comunidades nos países de emigração e das suas relações com a Mãe-Pátria.
A organização e a realização de um Congresso desta natureza exigem uma programação e preparação que não transformem esta iniciativa numa série de discursos de circunstância centrados em determinadas personalidades.
Entendemos o Congresso das Comunidades como um acontecimento da maior relevância para os portugueses radicados no estrangeiro, permitindo-lhes contribuir com propostas e o estudo de soluções para uma política adequada não só à defesa e enriquecimento dos laços que os ligam ao nosso país, mas também para a institucionalização de formas que os representem junto dele.
Por isso, o Congresso das Comunidades tem de
emanar dos portugueses espalhados pelo Mundo, não
admitindo que lhes sejam impostas estruturas burocra
pelo contrário, ir ao encontro das manifestações
486I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Car
propõe que um Deputado por cada partido que ainda
não tenha usado da palavra o possa fazer.
As razões são óbvias: a importância política deste
assunto impõe que cada partido, que ainda não falou
Dado que hoje o intervalo se prolongou demasiado,
t que também o período de antes da ordem do dia
se prolongou não por cinco minutos, como devia ser
para cada partido, mas por um tempo que indefini
do, pensamos que é justo que haja um prolongamento
da sessão para que nós, socialistas, possamos falar e
os partidos que ainda não o fizeram o possam fazer.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi há
pouco a palavra para me inscrever no debate.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, havia
efectivamente um consenso no sentido de intervir no
debate um Deputado do cada um dos grupos parla
mentares. E quando acabasse essa primeira volta,
O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Peço
proposta apresentada pelo Partido Socialista, a não
ser que nela seja introduzida uma excepção. É que
por razões de natureza regimental, que nós somos
os primeiros a respeitar e a querer respeitar, os De
mo ainda não usaram dia palavra durante o período
da ordem do dia até este instante não vêem qualquer
inconveniente em que a sessão seja prolongada permi
tindo-se que utilize da palavra um membro de cada
grupo parlamentar ou partido, desde que essa regra
comporte também uma excepção e que, é a de nós
usar da palavra, embora ainda não estejamos consa
Se assim não for nós, de facto, não concordaremos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que certamente não haverá objecções a que os Deputados independentes usem da palavra.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma intervenção.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Junho de 1978, o Sr. Presidente da República, em discurso proferido nas cerimónias do Dia de Portugal, realizadas em Portalegre, anunciou a sua intenção de promover em 1980 o 1 Congresso das Comunidades Portuguesas.Intenção, aliás, que, posteriormente, renovou em outras ocasiões e, com maior ênfase, em 10 de Junho de 1979, nas comemorações do Dia de Portugal, em Vila Real.
Tornou-se, assim, de pleno conhecimento público a iniciativa do Sr. Presidente da República, certamente tomada no exercício de um direito próprio ou, se se, quiser, no exercício de uma faculdade que lhe advém da circunstância de legítima e constitucionalmente representar a Nação o Estado Português.Ninguém contestou, sequer comentou em termos menos entusiásticos, a realização do Congresso e as forças políticas que então eram oposição o hoje são Governo não deram sinal de si em discordâncias, críticas e ataques àquele, tanto como iniciativa política em si, como ao seu modus faciendi e ao seu processamento.
15to a despeito de ninguém ignorar que, de modo informal mas intenso, se vinham desenvolvendo importantes trabalhos preliminares para a montagem do Congresso, através da Comissão Organizadora do Dia de Portugal que não escondia a sua actividade de ninguém e muito especialmente dos Governos do (III, do IV e do V) e das principais forças políticas portuguesas.
Tudo culminou em 30 de Novembro de 1979, quando o v Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 462/79, que estabeleceu o quadro jurídico disciplinador da organização do Congresso.
Ninguém, nessa ocasião, contestou, criticou ou se insurgiu contra aquele diploma legal. Promulgado e publicado, entrou em vigor e o seu processo desenvolveu-se naturalmente. Até que, face aos resultados eleitorais de 2 de Dezembro, se constituiu , actual Governe, saído das forças políticas que em 1978 eram. oposição.
Logo na sua intervenção política, durante. a discussão do Programa do Governo, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, anunciou a decisão do Governo, em sujeitar à ratificação da Assembleia da República aquele, do Decreto-lei, a despeito d a sua aprovação ter sido anterior ao dia 2 de Dezembro de 1979.
E o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi mais longe. Falando mais para a comunicação social do que para os Deputados, o Prof. Freitas do Amaral utilizou a linguagem da sobranceria política e da doutoral sabedoria paternalista para invectivar - e por que não ordenar? - aos Deputados da AD a não ratificarem o decreto-lei.
6 DE FEVEREIRO DE 1980487Que era preciso transferir a competência da organização do, Congresso para o Governo, tirá-la (sic) do Conselho da Revolução, dignificar, imparcializar a iniciativa política. "Que, o Presidente da República não tinha competência para organizar congressos [ ... ] "Com o pedido de ratificação deste decreto-lei vieram mais dois e, adiantamos, que por razões coincidentes: o que regula a organização das comemorações camonianas e o que estabelece algumas normas especiais em relação à organização das comemorações do Dia de Portugal, curiosamente todos eles com datas de aprovação anteriores a 2 de Dezembro de 1979.
É evidente que a questão não é de mera. rotina parlamentar nem de) simples chicana política.
Trata-se, de um problema & fundo que, a nosso ver e sem receio de desmentido, ultrapassa o problema que só conteria na organização propriamente dita de certas comemorações ou de certas efemérides.
Porquê, só agora e não antes, vem a Aliança Democrática e o seu Governo contestar os decretos-leis em causa? Quais as razões por que, o faz e o anuncia de forma tão veemente e com tão grande fanfarra? Que pretende obter a Aliança Democrática e o seu Governo com esta discussão em ternos de dividendos políticos de curto e de médio prazo?
Estas são as interrogações e as questões fundamentais cuja proposição e, resposta não podem ser escamoteadas ou ignoradas.
A Aliança Democrática o as forças políticas que a compõem são, agora, Governo. Pretendem ser, de algum modo, executores de novos métodos de regeneração política nacional que tornem o dia da sua vitória eleitoral tangencial e magra - a do dia 2 de Dezembro- um marco "revolucionário" das estruturas da sociedade, portuguesa o do processo político em Portugal.
Fizeram-se (fê-las a AD) promessas na campanha eleitoral que, a priori, se sabia não serem honestamente realizáveis.
Na governação, a pressão dos resultados políticos do futuro são mais fortes que a imediata consecução de modificações qualitativas de relevo, no dia a dia.
A complexidade do entrecruzamento das situações políticas eleitorais de 1980, com eleições legislativas e presidenciais quase coincidentes e como elementos decisivos na evolução do quadro institucional do futuro democrático português, vêm emprestar a questões aparentemente menos candentes uma inesperada acutilância e repercussão políticas.
Por isso que a Aliança Democrática e o seu Governo estabelecessem como elemento fundamental da sua estratégia política global a intensificação da luta institucional entre órgãos de Soberania e, nomeadamente, entre este Governo e este Presidente da República.
No fundo, tendo-se prometido a mudança imediata da vida dos Portugueses e a melhoria das suas condições de vila, não sendo possível fugir à pressão dos mais radicais que apoiaram e financiaram a Aliança Democrática no propósito de, através dela, recuperarem o seu poder "intercalarmente" perdido, querendo-se conservar e consolidar, nas próximas eleições legislativas. uma vitória eleitoral e o poderjá obtido, haverá, antes de mais, que pôr no alheio as culpas que são próprias.
É o Presidente da República que se arroga competências que não tem nem deve ter; é o Conselho da Revolução que existe e ... infelizmente, já não
devia existir; é o boicote das forças da oposição; é a triste e pesada herança ...
Daí a estratégia das novas cruzadas bem anunciadas e acompanhadas pelas trombetas da comunicação social.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Muito bem!O Orador: - Primeiro contra Maria de Lurdes Pintasilgo. Depois e a propósito de um repúdio justo e necessário, a cruzada patologicamente anti-soviética que pouco terá a ver com o acto inaceitável da União Soviética, mas com um anti-sovietismo intolerável...Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ... e, finalmente, a cruzada da recuperação da competência do Governo em matéria de organização de realizações que têm a ver com a totalidade do povo português, através da magia da expressão "comunidades portuguesas".
Em suma, sejam três, cinco ou dez, as novas cruzadas visam a implantação de um ambiente colectivo de permanente emoção, gerador & instabilidade política sempre imputável aos outros e às razões alheias, actuais ou passadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "É preciso retirar ao Presidente da República a competência para organizar o Congresso das Comunidades e restituí-la ao Governo que a tem por direito próprio" - dizem o Governo e os seus próceres.
Mas, pergunta-se: existe em alguma lei, constitucional ou não, uma competência reservada do Governo em matéria de iniciativa e de promoção de um congresso de comunidades portuguesas ou de manifestação similar, de molde que o Presidente da República, representante da Nação e do Estado Português, eleito por sufrágio directo, secreto e universal por 60% dos portugueses, não possa tomar iniciativa idêntica? Será que, em democracia, é legítimo modificar ou mesmo revogar todas as leis que anteriormente foram democraticamente aprovadas, desde que elas não convenham ao Executivo actual? Mas, então, qual será o problema? Será um problema de competências concorrenciais não expressamente definidas na Lei Fundamental ou será um problema de fundo político diferente e muito mais vasto?
Segundo o actual decreto-lei em vigor, o Presidente da República nomeia o presidente da comissão organizadora do Congresso, sob proposta do Primeiro-Ministro.
Já o nomeou e todos sabem quem é!
Pergunta-se: se o Presidente da República tivesse nomeado outra personalidade - sabe-se lá: o Dr. Mota Pinto, o Dr. Vasco Pulido Valente, o engenheiro Amaro da Costa, ou o Prof. Adriano Moreira -, a ratificação do diploma teria sido solicitada?
488O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou o João Lima!O Orador: - Entendemos que, na base da atitude da Aliança Democrática e do seu Governo, não está uma questão formal de delimitação de competências. está, sim, como dissemos, uma estratégica de desestabilização política através do afrontamento entre órgãos de Soberania.
0 pedido de ratificação qualquer que seja o seu resultado - dos decretos em causa e. especialmente, do que diz respeito ao Congresso das Comunidades, constitui uma inaceitável suspeição sobre a imparcialidade e a idoneidade políticas do Presidente da República e uma intolerável limitação da sua competência como órgão de Soberania.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Visa coagi-lo e desprestigiá-lo!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Mas não será com a conivência dos Deputados socialistas que tal sucederá!Vozes do PS: --Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática e seu Governo na realidade o que pretendem é fazer um aproveitamento total do Congresso em seu favor.
0 que se pretendia com o Congresso das Comunidades era, e passo a citar o preâmbulo do decreto-lei: "A formação de um longo consenso sobre todos os aspectos de uma política adequada à defesa e ao enriquecimento dos laços que ligam os emigrantes portugueses à Nação [ ... ] bem como a institucionalização de formas de representação dos emigrantes junto do País e ainda o aparecimento de mecanismos que conduzam a um maior estreitamento das relações entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e a sociedade portuguesa."
Visa-se, pois, uma discussão nacional, alargada, aberta, participada, não partidarizada e não manipulada que conduza à formulação de soluções gerais da política nacional que ultrapasse os objectivos limitados e conjunturais do executivo.
0 Governo, querendo colocar na chefia da organização do Congresso - pois a outro objectivo não visa a sua actuação - pessoas da sua estrita confiança política, vai precludir aquele objectivo e partidarizar aquilo que. não devia sê-lo, por corresponder ao interesse nacional muito mais vasto e complexo que os interesses da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: A competência para organizar o Congresso pertence ao Governo - diz a Aliança Democrática. Mas isto, - acrescentamos nós - porque o Governo é AD!!! Se o não fosse, talvez a AD opinasse em sentido contrário...
0 problem4 da autonomia administrativa das comissões também vai no mesmo sentido. É preciso poupar e administrar bem. Só o Governo (AD) poderá administra melhor, gastar menos naquelas realizações, A Secretaria de Estado da Emigração tem umI SÉRIE - NÚMERO 13orçamento anual não superior ao de estas comissões. É um escândalo!
Foi sempre um escândalo, dizemos nós, com o qual ninguém se importou!
Nunca vimos, em governos anteriores, o PSD ou o CDS reclamaram um maior orçamento para a Secretaria de Estado da Emigração. Nem convinha, se calhar ...
Gastar menos, "moralizar" as despesas públicas, pôr o Presidente da República "no seu lugar", mandar os militares para o quartel com uns dias de "tenção política", são argumentos fascinantes para, conjuntamente com aquela de alargar as formas de participação dos emigrantes na vida pública, estabelecer-se a mise-en-scène favorável a certas modificações da lei eleitoral.
Uma das cruzadas principais deste Governo e que certamente irá ser o teste da vigência do princípio da alternância democrática deste país é, sem dúvida, o teor final da Lei Eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- A sobranceria e o descaramento do Governo são totais.
Confiante de que vai obter, na generalidade ou na especialidade, modificações substanciais nos diplomas cuja ratificação se discute, atreve-se a atirar para o caixote do lixo leis que estão em vigor e que foram aprovadas democraticamente e com toda a legitimidade constitucional.
0 Governo não comparece em reuniões das comissões legalmente constituídas e das quais faz parte, sem sequer usar da elementar cortesia de aviso prévio de não comparência; envia directivas de boicote de trabalho aos representantes portugueses no estrangeiro; usa o boicote financeiro às iniciativas, através de ofícios do Ministério das Finanças escritos à boa maneira do cinismo de tempos idos. Ainda hoje o Gabinete do Primeiro-Ministro emitiu uma nota em que no mínimo se diz que "ficam suspensas todas as actividades preliminares do Congresso e suspensa também a entrega de todas as verbas", sabendo-se de antemão que a lei, cuja ratificação se pede ainda está em vigor. Esta atitude é, pura e simplesmente, um não cumprimento da lei e é mau para um Governo que se apresentou ao eleitorado português como um campeão do cumprimento das leis.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - E é!O Orador: - 0 Governo estabelece a confusão propositada!
Tudo em nome do Estado de direito, do princípio da separação dos poderes, do princípio da predominância da sociedade civil, do progresso social, das comunidades e da democracia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!O Orador: - Tudo, diremos nós, em nome dos seus próprios interesses partidários e eleitorais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se disse e é do conhecimento de todos, os trabalhos preparatórios do Congresso estão já muito, adiantados e, por todo o mundo, as comunidades portuguesas organizaram-se já tendo em vista a sua participação democrática naquela manifestação política.
Torá! -Mas a maioria não é -tudo!O Sr. Narana Coissoró (CDS>: - Pois não!O Orador: -Ter a maioria não significa ter razão em tudo o que se pratica ou se opina.
A Mesa deduziu das palavras dos STs. Deputados Carlos Lage e Pedro Roseta que a votação das ratificações em causa se não faria hoje. É -assim?O Sr. Carlos Lage (.PS): - É sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama paíra pediT escâau-ceimentos.O Sr. José Augusto Gama (CDS),: - Sr. Deputado João Lima, ouvind(>-o ifaLv dá a im~o de que o Governo da Aliança Democrática está contra a org,an,ização do congresso das comunidades.Ora, isso é totalmente f~. 0 Governo daMi-ança Democrática -não esá ~bra a ceilebração do CÃ)ngresso das Coniunidades, porque &a repmseaíta, acima de tudo, o encontro com a cuilhura universalista purluguesa; representa, acima de -tudo, o encowo entre e,.mgiva,nes que vêm das -mais diferentes partes do Mundo, das sete partidas do Globo, Tececonitirando-se com a sua teirra, com Poirtugail, com os outros e."grantes.
Lima, não ouve nem pretende haver. Partidarização,
isso sim, existia no Decreto de 30 de Novembro, por
que estabelecia que só da comissão organizadora fizes
sem parte nove membros do Governo: -7 Ministros
e 2 Secretários de Estado. Ora, no diploma que o
que não encontrará tantos Ministros, nem ta ' ritos
Secretários de Estado. Quer, -isso sim, restituir o Con
gresso das Comunidades aos emigrantes ...A Sr.o Natália Correia (,PSD): - Muito bem!O Orador: - facto que o diploma em apreço [ião refere, pois os emigrantes não faziam parte da comissão organizadora.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM...
490O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor ,te abreviar porque já esgotou o seu tempo,O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além disso, quando o Sr. Deputado afirmou que
queríamos fazer regressar os congressos ao tempo
antigo, disse mal, pois isso não se pretende. E até
nisto, Sr. Deputado João Uma, devia ter um bocado
de respeito pelos congressos que se realizaram e pelas
centenas de portugueses que cá vieram. É verdade que
muitas vezes, ou quase sempre, não terá prevalecido
o melhor critério democrático à escolha das respec
locá-lo historicamente, das dificuldades que teve então
a Sociedade de Geografia e a União das Comunidades
Portuguesas para efectivar tais congressos, tendo os
dois que se realizaram sido organizados ao arrepio
de Governo constituído, que, não dando verbas
suficientes para que eles se organizassem, como efecti
vamente o deviam ser, se servia no entanto, da
emigrantes portugueses. Repare, Sr. Deputado, que só
no 1 Congresso do Brasil estiveram presentes oitenta
e um emigrantes, que ouviram falar da sua terra,
falaram do seu País com os outros emigrantes, com a
sua terra de origem.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado João Lima, ninguém pretende ir ao antigo, porque até nesses congressos - digo-o sem complexos - foram apresentadas conclusões importantes como a de que se devia arranjar bolsas para os filhos dos emigrantes, e como a de que se havia de criar, por exemplo, um centro que espalhasse os programas da rádio e da televisão por entre os emigrantes. E o Sr. Deputado sabe que há dois anos alguns emigrantes que vieram a Portugal para gravar um jogo de futebol teriam de pagar 1000 contos para gravarem esse jogo. Pergunto: onde estava o Sr. Deputado João Lima quando a propósito das eleições presidenciais se colocou o problema de os emigrantes poderem e deverem votar?O Sr. Raul Rego (PS): - 15to é uma intervenção!O Orador: - Onde é que o Sr. Deputado estava?Protestos do PS. .oAplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, o Sr. Deputado tinha três minutos e já os ultrapassou. Pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: É só mais um minuto, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não querem ouvir! Têm medo, queimam-lhes os ouvidos?!...O Orador: - Perguntava eu onde estava o Sr. Deputado João Lima quando aqui se estabeleceu que, três milhões ele emigrantes apenas podem eleger quatro deputados. E que respondeu o, Sr. Deputado João Lima ao facto de na África do Sul, por exemplo, haver dezenas de escolas portuguesas. que vivem a expensas dos próprios emigrantes e se gastam, e muito bem, em França - é pena que não exista o mesmo critério deI SÉRIE - NÚMERO 13justiça e de igualdade - 270 000 contos com as escolas portuguesas, 50000 na Alemanha e zero, por exemplo, no Bangui, zero ou quase zero na África do Sul e em outros países? Porquê esta discriminação? Que diz a isto Sr. Deputado João Lima?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à partidarização dos congressos ...O Sr. Raul Rego (PS): - 15to não pode ser!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode ser, pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama já usou da palavra durante. seis minutos que é o dobro do tempo de que dispunha.Protestos do PS.O Sr. João, Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto e, ao mesmo tempo, um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o protesto que queria fazer é no sentido de que, efectivamente, as pessoas só gostam de levar o Regimento à risca quando lhes convém.
0 Sr. Deputado José Augusto Gama terá várias ocasiões de intervir. Como é a primeira vez que intervém aqui no Parlamento naturalmente que os jornais vão transcrever as suas declarações para o seu eleitorado nos Estados Unidos, mas terá certamente outras ocasiões para fazer as suas intervenções e,' nessa altura, ouvi-las-ei absolutamente calado, não prescindindo obviamente do meu direito de resposta. Agora o que não posso admitir é que sob a forma de protesto ou de esclarecimento o Sr. Deputado faça uma intervenção e que queira, logo ab initio discussão dar um ar de demagogia política ...Vozes do CDS: - Oh! ...O Orador: - ... que não é suportável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora eu, no direito que tenho de fazer um contraprotesto, vou desde já fazê-lo, para que as coisas fiquem perfeitamente aqui esclarecidas.
O Sr. Deputado José Augusto Gama disse que me ia recolocar historicamente e perguntou onde é que eu estava quando algumas coisas sucederam.O Sr. Raul Rego (PS): - E onde estava ele!O Orador, - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando se faziam esses congressos, aqueles de que o Sr. Deputado falou com grande saudade, de certeza que eu não estava neles, nem no Governo, nem com aqueles que transformaram a emigração portuguesa de factor cultural no princípio de. século numa realidade económica e social trágica nos meados, da década de 60. Eu não estava efectivamente aí.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró "CDS): - Blá, blá, blá! Ninguém percebeu nada daquilo que quis dizer!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu também não disse para o Sr. Deputado perceber. Portanto, peço-lhe um bocadinho de calma.
6 DE FEVEREIRO DE 1980Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Augusto Gama, que fez uma grande confusão entre os decretos. 0 decreto agora em ratificação é um decreto aprovado por um Governo que tinha legitimidade para o fazer. Não sei se o Sr. Deputado põe em causa a legitimidade do V Governo Constitucional, nem faço ideia também se põe em causa a legitimidade do órgão Presidente da República que nomeou o presidente da Confissão Organizadora do Congresso das Comunidades.
Entendo que o Sr. Deputado deixou transparecer da sua intervenção, com uma certa ingenuidade, aliás, aquilo que realmente pensa: é que o Sr. Deputado disse que o Congresso era partidarizado com o decreto anterior, porque estavam na Comissão Organizadora sete ministros e dois secretários. de Estado. Mas agora não querem isso. Querem o Congresso despartidarizado e, por isso, vão propor penso que um novo decreto. Para isso também quero saber como é que ;e vai propor o presidente, quem é o presidente e quem é que o nomeia. A isto não deu resposta o Sr. Deputado. Como é que o decreto anterior era partidarizado se o Governo, pela boca do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, veio dizer que a competência do Congresso pertence agora ao Governo não ao Presidente da República? Por que é que entende que o Congresso fica despartidarizado com nomeações feitas por este Governo, com homens da sita confiança política,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -O Sr. Deputado disse que no tempo antigo, lá na Sociedade de Geografia e em outros sítios, se serviam da espontaneidade e da ingenuidade dos emigrantes para cá virem. Pois era, Sr. Deputado, e é isso que nós não queremos. Não queremos que ninguém se sirva nem da espontaneidade nem da ingenuidade dos emigrantes para fazer um congresso. Queremos que as pessoas venham aqui por eleição democrática em que todas as forças estejam presentes.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que constitui uma perfeita demagogia é bem que se desafie o Governo da AD a esta questão - dizer-se que uma comissão organizadora a funcionar em Lisboa para um congresso vai ser integrada em full time por emigrantes portugueses residentes no estrangeiro.
Pergunta-me o Sr. Deputado onde é que eu estava quando os emigrantes pediam 1000 contos para gravarem um desafio, de futebol, quando pediam mais professores, quando pediam mais escolas ou quando pediam outras coisas. Pois digo-lhe, Sr. Deputado, que estava no Governo, ...Vozes do CDS: - Pois, pois!O Orador: -... dando a cara com o pouco dinheiro que o Orçamento tinha para a Secretaria de Estado da Emigração. E devo também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tomei as atitudes que agora tomam para beneficiarem e protegerem os anseios do vosso Governo., porque não vão cumprir aquilo que prometeram que foi apenas, e tão só fumaça para manipularem o eleitorado nas eleições.Aplausos do PS.
Protestos do CDS.Vozes do PSD e do COS: - Demagogia!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que arranje melhor argumentos de defesa para criticar o que está passado, não se afirme pela negativa e pelos defeitos dos outros, mas pelas qualidades e pelas virtualidades que tem,O Sr. Manuel Moreira (.PSD): - Fala a voz da experiência!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a expressão que pronunciou é incorrecta e peço-lhe o favor de a retirar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não retiro!O Orador: - Então se não retira, devo dizer-lhe que é incorrecto.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, deseja usar agora da palavra a que título?O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.Protestos do PS.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Pergunta-me e Sr. Deputado João Lima se eu contesto a legitimidade do V Governo Constitucional. Eu também lhe pergunto...O Sr. João Lima (PS): - Quero interpelar a Mesa, Sr. Presidente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O Sr. Deputado José Augusto Gania está no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado João Lima deseja interpelar a Mesa, faça o favor.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado, José Augusto Gama fez há pouco, sob a figura de um protesto, uma grande intervenção...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Augusto Gama, embora na prática não tenha pedido esclarecimentos, foi sob a figura de pedidos de esclarecimento que interveio.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Augusto Gama pedia-lhe o favor de ser breve para conseguirmos acabar os trabalhos.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Pergunta-me o Sr. Deputado João Lima se contesto a legitimidade do V Governo. Com certeza que não. Mas também lhe pergunto se contesta a legitimidade de submeter a ratificação a esta Assembleia o diploma em causa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, pode efectivamente contraprotestar, mas não pode é agora fazer perguntas.
492 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, é que há pouco o Sr. Deputado João Lima referiu aqui a existência cie um pretenso afrontamento entre o Governo da AD e o Sr. Presidente da República. Devo dizer-lhe que 'isso não acontece, porque o novo diploma que vai ser submetido à votação desta Assembleia prevê, nada mais nada menos, que o Sr. Presidente da República assuma à presidência de honra do I Congresso das Comunidades Portuguesas. Portanto, está-lhe reservado o lugar maior, o lugar de destaque, o lugar primeiro.
O Sr. Deputado João Lima perguntou-me ainda onde é que eu estaria por altura dos outros congressos, deixando pairar no ar uma certa insinuação. Devo dizer-lhe que fui emigrante, que os conheço bem e que não passo por eles como muitas vezes membros dos governos passam. Vivi com eles, senti os seus problemas, desde trabalhador clandestino de uma fábrica até outras actividades que o Sr. Deputado talvez não conheça, eu conheci-as.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quando falo dos emigrantes sinto na carne os seus problemas e as suas ambições mais íntimas, Sr. Deputado.
E na qualidade de director de um jornal que fui, todas as palavras ainda estão escritas e arquivadas. Fica ao Sr. Deputado e a toda a sua bancada a oportunidade de folhearem todos esses jornais e perguntarem se alguma vê? levantei a voz contra a democracia.
Assim, Sr. Deputado João Lima, não faça insinuações porque as provas são demasiado evidentes, a não ser que as não queira ouvir.
O Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, chamo-o a atenção para o facto de estar a fazer uma nova intervenção e não estar a contraprotestar!O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Deputado João Lima, já tive o cuidado de lhe dizer que havia defeitos nos congressos das comunidades realizados antigamente, mas não tenho complexos de lhe dizer também que havia virtudes. E repare o Sr. Deputado que da comissão executiva do II Congresso das Comunidades Portuguesas que se realizou em Moçambique, se bem se lembra, fazia parte nada mais nada menos que um senhor muito conceituado - por quem aliás, o Partido Socialista entre uma afeição muito grande - que era o Dr. Veiga Simão. além do Dr. Azeredo Perdigão.
Portanto, está a ver Sr. Deputado, no antigo também estavam presentes pessoas que se impõem acima do tempo e do espaço. Não diga então, Sr. Deputado que esses congressos eram os congressos do antigo, os congressos do ultrapassado, os congressos de tudo... Havia coisas más, Sr. Deputado João Lima mas também havia indiscutivelmente coisas boas. E posso dizer-lhe mais uma dessas coisas boas: no I Congresso das Comunidades, por exemplo, foi decidido criar um organismo que representasse todas as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Por que é que o Sr. Deputado quando foi membro do Governo não criou nem propôs aqui a criação desses organismo?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por que é que se preocupa agora tanto cem o Congresso das Comunidades que queremos realizar, mas que queremos bem feito e com a participação democrática de todos os emigrantes? Por que é que o Sr. Deputado quando foi membro do Governo não se levantou e não defendeu essas comunidades?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, o Regimento tem normas que temos de respeitar no mínimo. O Sr. Deputado está a fazer uma nova intervenção. Faça favor de abreviar.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de, mais uma vez, deixar registada a intenção inequívoca de a Aliança Democrática levar a efeito o Congresso das Comunidades em 1981, porque só assim entendemos que haverá tempo para fazer participar com serenidade, com entusiasmo e com interesse todos os Portugueses espalhados pelo Mundo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento, formular um protesto e, ao mesmo tempo, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Lima.
Diz o Sr. Deputado na sua intervenção que, com a apresentação desta ratificação, o que pretendemos é meter na comissão organizadora gente da nossa confiança. Queria, portanto, protestar contra esta afirmação que mostra que o Sr. Deputado João Lima não está esclarecido.
Colocou, também, em determinada altura da sua intervenção, a questão de como é que será possível pôr emigrantes a full-time na comissão organizadora. No entanto, não se lembrou que na comissão organizadora também estão membros do Governo. Então como é que vai fazer? Os membros do Governo podem estar a full-time e os emigrantes, representantes das comunidades, não? Tenho a impressão de que no seu espírito há uma grande confusão.
Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, efectivamente, tal como já foi dito nesta Casa, os representantes dos emigrantes e as suas associações que pela lei antiga não faziam parte da referida comissão passarão a integrá-la. E até lhe digo mais: os Deputados eleitos pelos emigrantes que também não faziam parte dela passarão agora a fazer.
Para terminar, gostaria ainda de lhe colocar uma questão, e que é a de saber se é ou não verdade que o Sr. Deputado, quo tanto se empenhou aqui em defender a participação da Presidência da República e/do Conselho da Revolução, assinou uma carta, que vi nos jornais, em que protesta contra a Presidência da República pela marginalizacão dos representantes eleitos dos emigrantes.Aplausos do PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 493O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Lastimo que o Sr. Deputado Teodoro da Silva, que foi eleito pelo círculo eleitoral da Europa e que representa os emigrantes, nem sequer tenha tido o cuidado de ler o decreto-lei cuja ratificação a bancada do Sr. Deputado pediu. Se tiver cuidado de o ler, verá que, salvo erro, no artigo 4.a - não tenho a certeza se é o artigo 4.o ou o 5.o -...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então é porque não o leu!O Orador: -... se diz que cada um dos partidos políticos da Assembleia da República tem representação nesta na comissão organizadora. É bem natural, Sr. Deputado, que os partidos indiquem os seus Deputados pela emigração para essa comissão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos dois.O Orador: - Bom, Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda bem que tiveram dois. Ë óptimo. Pode ser que tenham menos ou mais para as próximas eleições. O ponto não é esse.
O ponto é saber se eles podem ou não participar nesta estrutura e, efectivamente, podem fazê-lo. Se o Sr. Deputado Teodoro da Silva não participou até agora nas reuniões da comissão foi porque o seu grupo parlamentar ou o seu partido o não quiseram fazer, pois podia lá ir tal como eu e os outros Deputados fomos. No entanto, não o fizeram porque não querem participar, porque não aceitam aquele decreto, porque não aceitam a sua organização, o que é muito diferente.
Na carta a que o Sr. Deputado Teodoro da Silva, se referiu e que veio publicada aios jornais - V. Ex.a até protestou a meu reboque,, porque não teve essa ideia -, eu protestava porque os Deputados da emigração não tinham representação no dia 10 de Junho. E conjuntamente a protestar, mas simplesmente os problemas são muito diferentes, porque em redacção à comissão organizadora do Congresso das Comunidades nós, os Deputados, podemos lá estar representados e só Já não está quem não quer.
E, Sr. Deputado, as suas confusões, aliás habituais, continuam. É que, efectivamente, o que eu disse é que considero pura demagogia colocar numa comissão organizadora de um congresso em Lisboa, com a magnitude do aparelho que tem, emigrantes portugueses que vivem lá fora, a não ser que os mandem vir e que lhes paguem a sua estada e, naturalmente, os ordenados que lá deixam de auferir. Agora virem emigrantes de fachada paia pertencerem à comissão organizadora e pana se dar um ar basista a uma organização que não se quer basista. não aceito isso, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que não existe confusão da minha parte quando afirmei que o Governo da Aliança Democrática deseja que esta comissão organizadora seja presidida ou que lenha, pelo menos, o maior
número de elementos da sua confiança política. Foi o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o afirmou. Disse que, efectivamente, a competência é do Governo, que o Governo tem a confiança da maioria dos Portugueses e, por conseguinte, isso tem de se reflectir em tudo o que se. passa neste país. Isto é, por outras palavras, «temos de fazer o Congresso à imagem e semelhança da AD, temos de partidarizar o Congresso». Se assim não fosse, não se tinha feito esta afirmação expressa.
Simplesmente, o que agora houve foi um recuo táctico da Aliança Democrática. Porque se é certo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro invectivou os Deputados da Aliança Democrática a não ratificar os decretos-leis, hoje, pela boca do Sr. Deputado Teodoro da Silva, ficámos a saber que pelo menos o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai ratificá-los. Grande coelho escondido anda nessa sua afirmação, Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está visto, está visto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que havia consenso por parte dos grupos parlamentares para terminarmos aqui a sessão de hoje.
No entanto, antes de encerrar a sessão, comunico à Câmara que deu entrada na Mesa uma proposta de alterações ao Regimento que baixa à Comissão de Regimento e Mandatos.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: do Decreto-Lei n.o 519-602/79, de 29 de Dezembro, que reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, apresentado pelo CDS; do Decreto-Lei n.o 530/79, de 31 de Dezembro, que cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena; e do Decreto-Lei n.o 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social, apresentado pelo CDS. Estes pedidos de ratificação tomaram, respectivamente, os n.os 301/I, 302/I e 303/I.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, na primeira parte, a designação dos elementos para a Comissão de Apreciação dos actos do MAP - Lei n.o 63/79, de 4 de Outubro; a designação dos elementos para o Conselho de Liberdade de Ensino - artigo 3.o da Lei n.o 65/79, de 4 de Outubro; a designação dos elementos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários - artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 374-A/79, de 10 de Setembro; estudo e votação da comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores e constituição da comissão eventual de defesa do património da cerca e Palácio de S. Bento. Na segunda parte continuaremos com a parte da agenda que hoje não foi esgotada, a votação do Decreto da Assembleia da República n.o 252/I - Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos, que foi vetado por S. Ex.a o Presidente da República e a apreciação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias
No n.o 12, 1.a série, de 1 de Fevereiro, aparece muitas vezes referido como Luís Catarinho o Deputado do MDP/CDS Luís Catarina, lapso que aqui se rectifica.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Partido Comunista Português (PCP)lberto Jorge Fernandes.
António Dias Lourenço da Silva Dinis Fernandes Miranda.
Fernando Freitas Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Henrique Manuel Soares CruzSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou algumas medidas de carácter económico já tomadas pelo actual Governo referindo-se sobretudo ao recente aumento dos combustíveis.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) fez a apresentação de um voto de saudação do PS alusivo ao 3 de Fevereiro de 1927. que foi aprovado. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Sanches Osório (CDS). Mário Tomé (UDP). Ferreira do Amaral (PPM), Lino Lima (PCP), Pedro Roseta (PSD) - que ainda respondeu a um protesto e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Rego (PS) -t e José Tengarrinha (MDP/CDE).
Os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Almeida Santos (PS) procederam à apresentação de dois votos de protesto relativos à proibição, pelo Governo, da participação de estrangeiros no Encontro Internacional dos Povos em Luta. tendo a discussão dos mesmos ficado adiada para a próximaOrdem do dia. - O Sr. Deputado Emídio Pinheiro (CDS) foi autorizado a prestar declarações na Polícia Judiciária de Lisboa.
A Assembleia discutiu e aprovou um pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 286/I - revogação da Lei n.o 77/79 (alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Castro Caldas (PSD), Pedro de Vasconcelos (CDS), João Cravinho (PS) e Vital Moreira (PCP).
Prosseguiu a discussão na generalidade das ratificações n.os 202/I, 100/I e 185/I. intervindo a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Pena (CDS), António Reis (PS), Natália Correio (PSD) Veiga de Oliveira (PCP), Igrejas Caeiro (PS). Vital Moreira (PCP), João Limo (PS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Nuno Godinho de Matos (Indep.), Mário Tomé (UDP). Barrilaro Ruas (PPM). Teresa Ambrósio (PS) e Pedro Roseta (PSD),
Após o Sr. Presidente ter anunciado a passagem à votação na generalidade das referidas ratificações, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) levantou a questão de estar ultrapassada a hora regimental e não haver sido pedido o prolongamento do período da ordem do dia e requereu o encerramento da sessão. Na discussão que se seguiu sobre este assunto usaram da palavra, além do requerente, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD). Veiga de Oliveira (PCP), Rui Peno (CDS). Carlos Brito (PCP) e Sousa Tavares (Indep.).
A requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseto (PSD), a Assembleia decidiu o prolongamento da sessão até à votação dos pedidos de ratificação, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Depois de uma interrupção da sessão solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) interpelou a Mesa sobre o prolongamento da sessão. No debate que se seguiu, após o Sr. Presidente ter dado explicações, participaram, além do interpelante, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Luis Nunes (PS), Sousa Tavares (Indep.), Luis Catarino (MDP-CDE) e Pedro Roseta (PSD).
Entretanto, e depois de o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) haver interpelado a Mesa sobre o conteúdo do requerimento votado sobre a prorrogação dos trabalhos e esta ter decidido que ele apenas cobria a votação dos pedidos de ratificação, o Sr. Deputado Ria Pena (CDS) interpôs recurso desta decisão do Mesa, que a Assembleia votou favoravelmente, e sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Carlos Lage (PS), Sousa Tavares (Indep.) e José Luís Nunes (PS).
Formulou declaração de voto a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
A requerimento do PSD, deixaram os decretos-leis ratificados e as respectivas propostas de alteração às comissões competentes, peto prazo máximo de trinta dias, para discussão e votação na especialidade.
A Assembleia deliberou, mediante resolução, a suspensão da execução dos decretos-leis ratificado", após intervenções
496 I SÉRIE-NÚMERO 14dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS). António Reis (PS), João Uma (PS), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Nuno Godinho de Matos (Indep.) e António Arnaut (PS).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
Após ter dado conta da retirada dos pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.o 493/79, de 21 de Dezembro (ratificação n.o 127/I). e n.o 469/79, de 13 de Dezembro (ratificação n.o 99/I), e da entrada na Mesa de dois diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às O horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
8 DE FEVEREIRO DE 1980 497José Casimiro Sousa Correia.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 159 Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conto do seguinte.EXPEDIENTE ExposiçõesDo Sr. Manuel Azevedo Pereira, ferroviário reformado, reclamando contra o facto de o imposto complementar incidir sobre as pensões de reforma e solicitando medidas que ponham fim às injustiças que daí advêm.
De Rui José Cardoso, escrivão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro acerca do Decreto-Lei n.o 450/78. respeitante ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.
De Francisco Viriato de Castro Guise chamando a atenção para a situação dos cidadãos que pela aplicação do Decreto-Lei n.o 309/74, de 8 de Julho, foram passados à reserva ou demitidos.
De um grupo de vigilantes dos jardins infantis particulares da região de Braga, dependentes do IFAS, solicitando salários iguais aos dos vigilantes do IOS - que em documento se declaram solidárias- e preconizando para tal que todos os jardins-de-infância sejam concentrados num organismo dependente de um mesmo ministério.MoçõesDo secretariado das comissões de trabalhadores da empresa Rodoviária Nacional, E. P., sobre a situação da empresa.
Dos trabalhadores da empresa Pirites Alentejanas solidarizando-se com todos os trabalhadores atingidos pela suspensão das convenções colectivas de trabalho e exigindo a sua imediata publicação.CartasDa Sr.a D. Maria Leocádia Rodrigues expondo o seu problema, pois, ao regressar de África, onde possuía uma farmácia, viu-se com o seu marido em situação económica difícil, pelo que solicita a atenção para a solução do seu caso.