6 DE SETEMBRO DE 19971433trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.Artigo 69.° (Infância)1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.Artigo 70.°(Juventude)1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:a) No ensino, na formação profissional e na cultura;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;c) No acesso à habitação;d) Na educação física e no desporto;e) No aproveitamento dos tempos livres.2. A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.Artigo 71.°(Cidadãos portadores de deficiência)1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.Artigo 67.°(Família)1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.Artigo 68.° (Paternidade e maternidade)1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional ede participação na vida cívica do pais.2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais, eminentes.3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres