774II SÉRIE — NÚMERO 37tere não pagam a feitura da madeira e transporte), de acordo com promessas anteriormente feitas?d) Pensa o Governo satisfazer as reivindicaçõesdos agricultores no que diz respeito à rearborização, apoiando-os técnica e financeiramente?e) Tem o Governo árvores em viveiros, que espé-cies e em que quantidades, para fornecer aos interessados?f) Em que fase se encontra o anunciado projectode abertura de caminhos (actualmente inexistentes) nas matas, para escoamento das madeiras e defesa das matas, no distrito de Coimbra?g) Não sendo caso virgem, pensa ou não o Go-verno satisfazer, e quando, a reivindicação, aliás mais que justa, da isenção da contribuição predial rústica para as áreas queimadas?h) Que diligência pensa o Governo tomar juntodo conselho de gerência da CP, no sentido de esta pagar as indemnizações aos produtores florestais e agricultores do concelho de Miranda do Corvo afectados por um enorme incêndio ateado pela automotora da linha do ramal da Lousã?i) Para quando a entrega do restante subsídio(estimado em 45 000 contos) aos concelhos de Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares, Góis, Arganil e Penacova?/') Pensa o Governo estender a atribuição destes subsídios aos restantes concelhos do distrito de Coimbra, igualmente assolados pelos fogos florestais no Verão de 1981?k) Para quando o início dos inquéritos de prejuízos nesses concelhos, aproveitando, de igual forma, jovens em regime de emprego de tempos livres?e às Câmaras Municipais de Pampilhosa da Serra, Arganil, Tábua, Lousã, Vila Nova de Poiares, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital e Góis pergunta-se:Que iniciativas tomaram estas Câmaras, no âmbito da sua competência, junto do Governo, como foi prometido, para que fosse assegurado o escoamento das madeiras afectadas pelos fogos, nos prazos aconselháveis, evitando o seu apodre-cimento, defendendo assim os interesses dos produtores florestais e a economia nacional?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Rogério Brito — Joaquim Miranda.RequerimentoÈx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte tem vindo a denunciar, no Centro de Formação Profissional n.° 2, do Porto, têm ocorrido factos graves, nomeadamente impedimento pelo director do Centro da realização de reuniões de trabalha-dores legalmente convocadas e destinadas a tratar de assuntos de interesse laboral, impedimento da realização de eleições para delegados sindicais convocadas nos termos legais e intimidação e repressão junto dos trabalhadores.Em toda esta situação de ilegalidades e arbitrariedades, os trabalhadores denunciaram já, de diversas formas, a actuação do referido director do Centro, nomeadamente quanto às arbitrariedades cometidas contra vários trabalhadores e à transferência abusiva de um trabalhador para outro serviço.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, as seguintes informações:1) Que medidas já tomou a Secretaria de Estadodo Emprego para repor a legalidade no referido Centro de Formação Profissional n.° 2, do Porto?2) Foi já realizado um rigoroso inquérito aos fac-tos ocorridos no referido Centro, como exigiam os trabalhadores?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A povoação da Ereira, do concelho de Montemor-o--Velho, vive todos os anos horas e dias de aflição, já que os caudais do Mondego, por ocasião das chuvas abundantes, galga as suas mal consolidadas margens, inunda os campos e isola-a, cortando as duas vias de acesso terrestre que a ligam às duas encostas do vale.Todos os anos um contingente de pessoas e meios é posto à disposição das populações de forma a acudir às suas necessidades mais urgentes. Nesta caravana humana se incorporam aqueles que mais não os move do que o interesse anónimo de aliviar o sofrimento e preocupações das gentes da Ereira, mas também os que, acompanhados da TV e da rádio e pertencendo a organismos superiores que têm poder de decisão na resolução do arrastar da dependência, pretendem apenas mostrar-se e mostrar ao País que em cada 8 dias no ano se lembram da Ereira.Para além desse período, não há cheias, não há publicidade, e a Ereira pode ficar no anonimato até à próxima cheia, com os seus caminhos de acesso destruídos, esburacados e quase isolada, no seco.A contabilização das verbas despendidas nos últimos anos chegaria, em opinião do PCP, para acabar de vez com o isolamento da quase freguesia de Ereira.Bastaria, para tanto, o levantamento em cerca de 1,5 m do pavimento da estrada norte, entre a ponte sobre o Mondego e a estrada nacional n.° 111, em Santa Eulália, numa extensão que não chega a 1 km.Este troço de estrada, tal como o do lado sul, está sob a jurisdição da Direcção Hidráulica do Mondego, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o PCP requer ao