I SÉRIE — NÚMERO 8 46 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra de saudação ao Bloco de Esquerda por ter decidido apreciar este Decreto-Lei, do Governo, que já está em execução, mas estou certo de que o fez no sentido de o melhorar e de nele incorporar contributos positivos. Pelo que conheço das propostas, direi que da parte do Governo não vislumbro, ainda que essa venha a ser uma competência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, qualquer problema quanto à sua aprovação. Assim como espero que as propostas que a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca acabou de nos transmitir oralmente possam ter uma expressão formal, porque me parece que também contêm contributos positivos. Ora, tal demonstra, cada vez mais, que a reforma da floresta vai alargando o seu espaço consensual — aliás, reforçado ontem no Relatório da Comissão Técnica Independente, que preconiza, relativamente às questões da gestão e do ordenamento florestal, as soluções que o Governo já adotou no contexto daquilo que convencionámos designar «o início da reforma da floresta». Lamento que o Sr. Deputado Maurício Marques e o seu partido continuem enquistados numa posição de obstrução e não numa posição construtiva, porque a única crítica que lhe ouvi fazer foi a de que o Governo teve muita pressa — no entanto, demorou um ano — em construir a reforma. Ora, se o Sr. Deputado considera um ano um tempo escasso, fico agora a compreender por que é que nos quatro anos anteriores do seu Governo nada foi feito nesta matéria. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Portanto, estamos no bom caminho. As propostas que foram aqui apresentadas são contributos positivos que o Governo acolherá com o espírito que tem demonstrado desde o início, que é fazer deste um tema de grande consenso nacional, porque a sociedade portuguesa assim o exige de nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, anuncio que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP propostas de alteração, as quais juntamente com o Decreto-Lei n.o 66/2017, baixaram à 7.a Comissão. Srs. Deputados, excluindo as votações regimentais, passamos ao sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 1072/XIII (3.a) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.a) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Para iniciar o debate e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, viver com o salário mínimo nacional é um teste permanente à sobrevivência. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, não vencem a causa estrutural de pobreza entre quem trabalha. Quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores que auferem salários que não chegam para responder às despesas básicas. Em março de 2017, eram cerca de 730 000 os trabalhadores que recebiam o salário mínimo nacional, sendo que a percentagem de mulheres com o salário mínimo é muito superior à dos homens: 28,9% para 18,5%. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril e à data representou uma melhoria muito expressiva nas condições de vida dos trabalhadores, mas, ao longo das décadas, tem sido profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do Índice de preços no consumidor. Entre 2011 e 2014, esteve congelado. Os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional sobrevivem mensalmente com 495 € líquidos e 557 € ilíquidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!