I SÉRIE — NÚMERO 88 6 Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero sublinhar duas reformas no setor da administração interna que me parecem também muito importantes: primeiro, a extinção dos governos civis em tão pouco tempo, sendo uma matéria tão difícil; segundo, uma questão que me parece da maior importância e que V. Ex.a referiu na sua intervenção, o regime da vídeoproteção, que tantas vezes defendemos e pelo qual o nosso líder parlamentar tantas vezes batalhou aqui. Agora, vemos, com satisfação, que temos um novo regime de vídeoproteção. Sr. Deputado, para terminar, deixava-lhe uma última pergunta. Consideramos que — o Governo já o anunciou, temos falado muito sobre isso — a possibilidade de julgamentos rápidos, designadamente nos casos de flagrante delito, será muito importante, não só para a realização da justiça, como para a credibilização e moralização das forças de segurança, criando, assim, um sentimento de efetiva justiça e de efetiva sanção. Pergunto-lhe se temos ou não essa espectativa em comum. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, descontando a sua análise da descida aos infernos da Nação, tudo isso, queria colocar-lhe algumas perguntas muito objetivas. Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado pode aqui confirmar ou não que o atual Governo tem baixado os níveis de operacionalidade das forças de segurança e que até os mecanismos elementares de manutenção da operacionalidade das forças de segurança, como tudo o que tem a ver com as viaturas, com a capacidade de funcionamento de postos de atendimento, de esquadras, está francamente em diminuição, está em queda. Há uma diminuição da capacidade operacional das forças de segurança e queria saber se isso é compatível com o discurso político do PSD desde sempre, particularmente quando estava na oposição, acerca do aumento da criminalidade, da necessidade de um efetivo combate à criminalidade. Perguntava-lhe também, de modo muito concreto, se considera adequado — até face ao alarme social que isso está a criar — que sejam fechados postos de atendimento e esquadras em grandes cidades, como Porto e Lisboa, que são um elo de ligação próximo, direto do cidadão e da cidadã às forças de segurança. Independentemente de qualquer racionalização do dispositivo, significa menos uma porta de atendimento, menos proximidade em relação aos cidadãos. Será que o PSD da oposição defenderia este tipo de medidas? É a pergunta que lhe deixo. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, com a permissão de todos, começaria por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem agradeço a questão que me colocou, nomeadamente esta última, do encerramento das esquadras da PSP. É bom lembrar ao Sr. Deputado que até os sindicatos, que os senhores apoiam, concordam com este encerramento. É bom lembrar isso. E sabe porque é que concordam com este encerramento? Porque aqueles postos da GNR ou policiais dos grandes centros, de Lisboa e do Porto, têm, em média, um atendimento de 0,8 pessoas ou queixas por dia. E aquilo que, racionalmente, o Governo fez, com o apoio dos sindicatos e agora, eventualmente — vamos ver, essa é outra face — com o apoio das autarquias,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é mais difícil! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... foi retirar militares e agentes da PSP que estavam afetos a serviços administrativos (e são cerca de 250), para os pôr na rua, em serviço de proximidade e a fazer exatamente aquilo que é preciso que o País receba desses agentes: não estarem nos gabinetes e fazerem policiamento. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou da falta de toner e da falta de dinheiro para os telefones — penso que foi isso que disse.