9 DE MAIO DE 2013 43 este aspeto acaba por comprometer os resultados de uma política que é apontada como um exemplo a nível mundial. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por isso mesmo, apresentamos este projeto de lei, para que se dê mais este passo no sentido do progresso: legalizar o cultivo da canábis para consumo pessoal e criar o enquadramento legal que possibilite a criação de clubes sociais de canábis. Hoje, a legislação permite a posse de uma determinada quantidade de canábis para consumo pessoal. No entanto, se essa pessoa cultivar a planta, exatamente com o mesmo objetivo, é considerada um traficante. Mas o mais grave é que esta contradição ajuda o mercado ilegal e os traficantes que tiram lucro — e que lucro! — deste comércio. Não falamos de uma substância inócua, não há aqui qualquer demagogia. Mas os riscos do seu consumo para a saúde pública não são maiores — serão mesmo menores em alguns casos — do que o consumo do tabaco e do álcool. Os clubes sociais de canábis, uma experiência bem-sucedida em Espanha, são um local de acesso controlado e de consumo controlado. Nada têm a ver com o modelo dos coffee-shops holandeses, e muito menos com as smartshops, cujos efeitos nocivos e dramáticos já foram objeto de debate e tomada de posição por este Parlamento. Os clubes sociais de canábis não põem em causa o respeito pelas convenções internacionais que proíbem o seu comércio. Se há palavra que defina o mundo do mercado ilegal, para além da palavra lucro, é a palavra descontrolo. Aquilo que propomos vai em sentido inverso: controlo e informação. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, citando a recomendação da Comissão Global sobre Política de Drogas, formada por muitas personalidades mundiais, entre as quais destaco Kofi Annan, onde se diz o seguinte: «Encorajar as experiências dos governos com modelos de regulação legal das drogas para enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos». Para o Bloco de Esquerda, é tempo de responder a este apelo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de um acompanhamento das múltiplas questões que estão colocadas nestas matérias, que exigem a nossa atenção, entendemos que a questão central da atualidade é a efetiva implementação de uma estratégia política, reconhecida internacionalmente, que já deu resultados positivos e que tem vindo a ser colocada em causa por este Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A grande preocupação neste momento, na área de combate à toxicodependência, é defender a despenalização do consumo, levar tão longe quanto possível as potencialidades da resposta nacional nesta matéria e evitar retrocessos de qualquer natureza, em vez de optar pelo salto em frente, mais ou menos experimentalista. A proposta que hoje discutimos assenta em alguns pressupostos que importa ponderarmos. Primeiro, que o consumo de canábis acarreta menos riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais. Mas a verdade é que a canábis não é uma substância inócua, muito pelo contrário, o consumo de canábis tem efeitos físicos e psíquicos graves e sérios — de entre eles, provoca várias doenças do sistema respiratório, conduz a uma maior passividade, inatividade e desmotivação e leva ao agravamento de problemas psíquicos. A distinção entre as ditas drogas leves e drogas duras está cada vez mais desatualizada.