I SÉRIE — NÚMERO 64 76 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 299/XV/1.a: O PCP, tendo-se abstido relativamente à iniciativa em epígrafe, reafirma a sua condenação das violações dos direitos das mulheres, ocorram estas no Irão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo. Reafirmamos a nossa solidariedade para com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da América, em Portugal ou noutro qualquer país. Reiteramos, no entanto, a nossa rejeição e denúncia relativamente à invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas consequências, nomeadamente no Médio Oriente. Uma invocação tão mais cínica quando protagonizada por aqueles — como os EUA (Estados Unidos da América), a NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou a UE (União Europeia) — que, exigindo o respeito pelos direitos humanos no Irão, promovem uma política de ingerência e de imposição de sanções que atentam contra os direitos do povo iraniano e são responsáveis por guerras — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a, 74/XV/1.a, 83/XV/1.a e 111/XV/1.a: Numa altura em que a vida se defende como um direito inabalável de todos, seja na Ucrânia, no Irão, na China, em África e em qualquer canto do mundo, eis que em Portugal, conhecedor das experiências de outros países ocidentais, se legaliza hoje na Assembleia da República a eutanásia. Mal vai a humanidade quando os direitos essenciais consagrados, em Portugal, pela nossa Constituição, pela Ordem dos Médicos e por tantas outras instituições e, no mundo, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, perfazendo precisamente amanhã 74 anos em que se resguarda universalmente a defesa da vida agora colocando em causa esse inviolável e inabalável direito. Mal ficaria eu, enquanto eleito pelo Povo, decidir contranatura aquelas que são as referências que constituem a nossa sociedade, bem assente em valores cristãos e ocidentais em que a vida se assume como um inquestionável direito. Seria uma hipócrita traição que jamais assumiria. Contudo, o combate pela vida não ficará por aqui e pessoalmente não pactuarei «com esta batota», cheia de contradições e que, ao invés de exigir do Estado solução para os problemas reais existentes na assistência à saúde dos portugueses, veja-se o estado calamitoso do SNS, «opta por encurtar de modo encapotado» o direito à vida para todos. Relembro, porque apropriado, um excerto do Cântico Negro, de José Régio: «”Vem por aqui" — dizem-me alguns com os olhos doces / Estendendo-me os braços, e seguros / De que seria bom que eu os ouvisse / Quando me dizem: "vem por aqui!" / Eu olho-os com olhos lassos, / (Há, nos olhos meus, ironias e cansaços) / E cruzo os braços, / E nunca vou por ali... / Ah, que ninguém me dê piedosas intenções! / Ninguém me peça definições! / Ninguém me diga: “vem por aqui”! / A minha vida é um vendaval que se soltou. / É uma onda que se alevantou. / É um átomo a mais que se animou... / Não sei para onde vou, / Não sei para onde vou / — Sei que não vou por aí!...» O Deputado do PSD, Firmino Marques. ——