I SÉRIE — NÚMERO 63 22 E a vossa convicção era tanta que, na sequência desse chumbo pelo Tribunal Constitucional, um Deputado que está sentado na primeira fila da bancada do PSD disse, nesta Casa, que a Constituição não servia porque precisamente não permitia aplicar o vosso conceito de sustentabilidade, que é o corte nas pensões. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Iniciamos, agora, a segunda ronda dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, sabemos que as alterações conhecidas, nos últimos anos, mas sobretudo no anterior Governo PSD/CDS, ao nível da segurança social, tiveram como único propósito controlar o aumento da despesa pública. Estamos a falar, por exemplo, da suspensão da antecipação, por via do regime da flexibilização, da idade da reforma, o que, aliás, implicou que, entre 2012 e 2014, os trabalhadores estivessem literalmente impedidos de se reformar com idade inferior à idade legal de reforma. Mas também podíamos falar da indexação da idade da reforma à esperança média de vida, uma medida que veio penalizar ainda mais a reforma antes da idade legal. E podíamos falar ainda do agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio penalizar, de forma muito cruel, as pessoas que anteciparam a idade da reforma. Portanto, Sr. Ministro, há muito a fazer nesta área. É necessário procurar melhorar as condições de sustentabilidade financeira da segurança social e é necessário procurar contrariar as pressões demográficas, ganhando nesta matéria particular enfoque a promoção da natalidade. Sabemos que o atual Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação do sistema, com vista a melhorar a sustentabilidade, procurando novas formas de financiamento e combatendo a fraude e a evasão contributivas. De facto, a fraude e a evasão contributivas atingem hoje níveis muito preocupantes e estão a provocar a degradação das pensões, uma vez que a falta de meios financeiros acaba sempre por ser o pretexto para não se atualizarem as pensões. Registamos com agrado as medidas que aqui foram anunciadas em matéria de combate à fraude e à evasão contributivas, mas esta não é certamente a única causa da degradação das pensões da segurança social, porque a esta teremos ainda de somar a erosão da base contributiva. Como sabemos, a parte do produto interno líquido que reverte para os trabalhadores sob a forma de ordenados e salários constitui a base através da qual são calculadas as contribuições para a segurança social, mas ao que temos vindo a assistir nos últimos anos é que essa base é cada vez menor, porque mais baixos têm vindo a ser também os salários. Ou seja, hoje, é muito menor a parcela de riqueza que é criada e que não contribui para a segurança social do que aquela que contribui, que são os ordenados e os salários. E esta tendência compromete seriamente a sustentabilidade da segurança social, obrigando a mais cortes nas pensões e impedindo a devida e justa atualização das pensões, se não se tomarem medidas para o futuro. A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Ministro, incide exatamente sobre esta matéria e é a de saber se o Governo está disponível para alargar a base de cálculo das contribuições das empresas, de forma a considerar toda a riqueza criada no País e não apenas a parte dos ordenados e dos salários. Por fim, Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Deputado Adão Silva não foi capaz de arranjar um clássico que nos indicasse o número da portaria com os coeficientes da revalorização dos salários para 2015, gostaria de saber se o Governo está a pensar em não diria eliminar mas amortecer os efeitos negativos desta injustiça criada pelo Governo PSD/CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.