12 DE JUNHO DE 2019 15 de cargos públicos. Nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 1 dos «ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA», aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a mesma «(...) é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública», acrescentando-lhe o n.o 2 que «(...) tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública». Por seu lado o artigo 2.o, sob a epígrafe de «Independência», acrescenta que «os membros da Comissão e da bolsa de peritos atuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes Estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas», tendo como especiais deveres: «a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram»(1). Ainda nos termos do artigo 11.o dos seus Estatutos, entre outras que consideramos não competir aqui referir, são especiais competências da Comissão: «a) Estabelecer, por regulamento, as regras aplicáveis à avaliação de perfis, competências, experiência, conhecimentos, formação académica e formação profissional aplicáveis na seleção de candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública; b) Proceder, mediante iniciativa dos departamentos governamentais envolvidos, à abertura e desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento para cargos de direção superior na Administração Pública, (...); c) Estabelecer os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, garantindo sempre a realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, (...)». A Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, que promoveu uma alteração ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, pretendeu introduzir um maior equilíbrio entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção, pois o executivo passou a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções a ele associadas, incluindo a respetiva carta de missão, passando a competir à Comissão a elaboração de uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar. De salientar, ainda, a recente publicação da Lei n.o 26/2019(2), de 28 de março, que veio procurar estabelecer uma mais equilibrada representação entre homens e mulheres no acesso a cargos dirigentes, fixando um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo na administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. Consultando a página eletrónica da Comissão, nela podemos encontrar que «A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos». b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar por parte dos Serviços Técnicos de Apoio à Comissão, não foram encontradas quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão Eventual Para o Reforço da Transparência no exercício de funções Públicas solicitou parecer                                                           1 Cfr. artigo 9.o dos ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2 Disponível no seguinte endereço eletrónico: https://dre.pt/application/file/a/121665877.