I SÉRIE — NÚMERO 7 22 futuro, para conseguirmos reformar o nosso País de forma eficaz, se é preciso um consenso alargado, também é preciso que quem participa nesse consenso tenha essa responsabilidade e essa visão alargada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PSD. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente da Assembleia da República, peço desculpa antecipadamente por ter de ser telegráfico. Começo por dizer que uma medida de tributação adicional sobre os juros e dividendos seria inconsistente com o nosso propósito de incentivar a poupança e assegurar a estabilidade financeira. O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso! Essa agora! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, parece-me importante destacar que a medida que aqui é proposta respeita o princípio da justiça social na austeridade e o respeito por esse princípio pode ser documentado com factos, e esses factos são indesmentíveis: aqueles que menos rendimentos têm não pagam a sobretaxa extraordinária. Protestos do PCP. Sr. Deputado Pedro Marques, o ponto adicional que quero fazer é que a progressividade do imposto se mede pela evolução da taxa média de imposto. Se a taxa média de imposto cresce com o rendimento, o imposto é progressivo. A taxa marginal de imposto pode ser um meio de conseguir essa progressividade, mas a taxa marginal de imposto impõe custos e distorções sobre a economia. É uma tradição dos governos socialistas serem caracterizados por taxas marginais elevadas e taxas médias pouco progressivas. Isto é, destroem os incentivos económicos sem conseguirem proceder à redistribuição. Nós pretendemos conseguir exactamente o oposto. Mas muito mais importante que isso, quero aqui destacar que a minha abordagem à questão da crise orçamental e financeira grave que o País vive foi pôr toda a minha atenção e todo o meu esforço no encontrar de soluções de futuro que garantam as condições para o crescimento e a criação de emprego. Parece-me fútil e relativamente pouco útil debater questões sobre responsabilidades do passado. Em qualquer caso, não há qualquer espécie de dúvida de que os desvios existentes são susceptíveis de ser documentados em detalhe e decorrerão, em grande parte, da normal divulgação de dados estatísticos sobre a execução orçamental e o aparecimento de estimativas preliminares dos vários conceitos relevantes. Esse debate não espera e, certamente, a ideia de que vivemos no melhor de todos os mundos possíveis, que caracteriza o Dr. Pangloss, será rápida e documentadamente refutada. Por último, quero dizer que, como aqui defendi, esta é uma medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da justiça social na austeridade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o «Cândido» acredita nisso! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Julgo que esta medida é bem compreendida pelos portugueses e espero que seja também bem compreendida nesta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminado que está este debate, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 2/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.