I SÉRIE — NÚMERO 60 34 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Lá virá um Sr. Deputado do CDS-PP defender a honra da Sr.a Ministra e outro Sr. Deputado do PSD recordar que o PS tinha, no seu Programa Eleitoral de 2011, a abertura do grupo EGF a capitais privados. Sim, Srs. Deputados, mas apenas em condições não lesivas do interesse do Estado e da qualidade destes serviços essenciais ao cidadão. Em condições de sustentabilidade técnica, económica, social e ambiental! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É o caso! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, já sabemos que tudo o que dá lucro é para privatizar, na opinião do PSD, porque o que dá prejuízo fica para o Estado. Já sabemos disso! O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Infelizmente, o que retiramos deste debate não é a aposta no reforço da independência do regulador, mas uma pressa desmedida na aprovação de uma proposta de lei que serve apenas para suportar, à pressa, na privatização, sem acautelar a clareza da situação e comprometendo, por essa via, a defesa do interesse público. Interesse público que engloba ativos como a Águas de Portugal e a EGF, ativos que são um património nacional e não o feudo de um partido ou de uma coligação conjuntural. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que aqui debatemos propõe uma nova entidade reguladora dos serviços de água e resíduos, uma «nova» ERSAR. Digo uma «nova» ERSAR, sim — uma expressão já usada hoje pela Sr.a Ministra —, pois com esta aprovação temos, na prática, uma nova entidade, que será mais forte e mais independente, porque vê reforçadas as suas competências e alargado o âmbito e o exercício das mesmas e porque terá um reforço e alargamento do âmbito de regulação quer dos na área dos serviços quer a nível ambiental. Antes, o regulador recomendava, agora, terá competências de regulamentação. Antes, supervisionava as tarifas, agora, não só acompanha a sua elaboração como pode inclusive fixá-las. Antes, tinha a responsabilidade de garantir a qualidade da água, agora, acresce a responsabilidade de garantir a qualidade do serviço prestado. Estamos perante uma entidade mais forte porque, juntamente com os poderes de supervisão, regulação e avaliação, são reforçados os poderes de inspeção, fiscalização, auditoria e os poderes sancionatórios. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta não é apenas uma entidade mais forte. Esta é, sobretudo, e sublinho, mais independente. Uma entidade independente que protege os utilizadores perante os possíveis abusos decorrentes do direito de exclusividade das entidades gestoras que operam em regime de monopólio. Uma independência que protege os titulares dos serviços que querem ver garantidas as condições de qualidade e eficiência das entidades gestoras. Uma independência que protege as entidades gestoras, que reclamam regras claras e garantias de salvaguardada da sua viabilidade económico-financeira. De ora avante, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos afirmar que temos uma ERSAR mais forte e mais independente, condição essencial para garantir a salvaguarda da igualdade, da transparência e da equidade, quer da atividade quer das relações entre todos os sujeitos. Sim, porque o novo regulador abrange todos os sistemas do sector.