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Usando a lei em apreço, podemos ter grupos constituídos por empresários sem trabalhadores ao seu serviço, podemos encontrar um grupo de cinquenta empresários com duzentos ou trezentos trabalhadores ao seu serviço e elegendo um candidato a juiz social e dois ou três empresários com milhares de trabalhadores ao seu serviço não o podendo fazer por não terem ou não poderem ter mais quarenta e sete ou quarenta e oito empresários que a si e para o efeito se juntem. Veja-se o que de injusto daí resulta e a falta de representatividade que daí advém. A lei não pode querer aquela nem ignorar a ausência desta. Mas há mais, e de não menos importância. Quanto a juizes sociais, o Governo, no diploma em apreço, decidiu-se pela nomeação, e não pela eleição. E há aqui como que uma contradição entre nomeação de juizes sociais e a criação do instituto destes próprios juizes sociais.
Ao excluir o sistema de eleição, bem pode dizer-se que o Governo limitou as possibilidades de valimento dos juizes sociais. Ao optar pela nomeação, comprometeu a independência dos juizes sociais, eliminou o factor da representatividade emergente de uma eleição.
Quer dizer: se desejamos juizes sociais, com o significado que eles devem ter, então vamos elegê-los, e não nomeá-los. A nomeação contradiz a figura do juiz social ou juiz popular, se assim quisermos.
O recrutamento é, pois, mau, muito mau mesmo, não merecendo por isso o nosso apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E o que haveremos de dizer das funções dos juizes sociais? Aqui reside o maior dos problemas. A lei teve sempre o cuidado de especificar, como cumpre, as funções de quem é juiz, de quem julga o seu semelhante, não só em relação aos juizes de direito dos tribunais comuns, como até em relação àqueles que não são juizes de direito, mas também julgam.
E é assim que no artigo 76.o da Lei Orgânica dos Tribunais nós vamos encontrar a competência dos juizes de paz.
936 I SÉRIE-NÚMERO 27E é assim também que no n.o 2 do artigo 53.o da mesma lei vamos encontrar a competência do júri.
E a respeito de juizes sociais? Qual a sua competência? Silêncio absoluto, mas absoluto mesmo, quer na apontada Lei Orgânica dos Tribunais, quer no diploma ora em apreço, que, apesar de dizer vir apontar as funções do juiz social, não nos traz uma palavra sequer sobre tal matéria.
O juiz social julga apenas de facto, como o júri, ou julga de direito e de Tacto?
Por que é que a lei o não diz, como lhe cumpria?
E, como o não diz, a conclusão a tirar parece ser só uma: o juiz social é em tudo igual ao juiz de direito, com o qual forma um tribunal.
É o que diz o antigo 58.o da Lei Orgânica dos Tribunais:Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos, e por dois juizes sociais.
O mesmo se afirma no antigo 64.o quanto aos tribunais de menores e no artigo 68.o para os tribunais do trabalho.
Quando começam os juizes sociais a intervir no processo? Logo no seu início, acompanhando-o em todos os seus passos, ou apenas no julgamento?
E se só no julgamento, decidem apenas os factos ou decidem também do direito?
É evidente que, não o dizendo a lei, não serão os tribunais a dizê-lo. Até porque é bem possível que uns digam uma coisa e outros venham a dizer outra.
E aqui, sim, o problema e inultrapassável. Desconhecendo-se as funções dos juizes sociais, a sua competência, é evidente que os mesmos não podem validamente exercer os seus cargos.
Muito mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se poderia dizer, mas o que fica dito é bastante para, mais uma vez, mostrarmos a nossa discordância com o Decreto-Lei n.o 156/78.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, estou de acordo com muitos passos da sua intervenção, que é esclarecida e pertinente, desde que se não entenda -c parece que isso não resulta da alocução que acaba de fazer - que o Sr. Deputado é contra o estabelecimento de juizes .sociais em grande número de causas e de casos.
No entanto, a minha pergunta, em face das críticas que dirigiu ao artigo 217.o da Constituição, é a seguinte: parecendo que o Sr. Deputado fez uma intervenção "m nome do partido que representa nesta Assembleia e atendendo a que o citado artigo 217.o diz que a lei pode criar juizes populares e estabelecer outras formas de participação popular ira administração da justiça e a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias parece que ele não tem os vícios que lhe aponta, porque nesta malária havia que ser-se prudente, talvez menos concreto, não prendendo a realidade legislativa de maneira a que depois não fosse instaurado um tipo de fixismo que nem sempre convém que exista nas constituições, visto que nós não tínhamos experiência nenhuma deste tipo de instituições. Por outro lado, a Constituição poderia, porventura, ter aqui consignado formas imaturas de intervenção popular e de administração da justiça que mais a perturbariam do que a tornariam eficiente e realizadora dos ideais que estão na base da administração de qualquer justiça. Portanto, este preceito talvez tenha sido fundamentalmente prudente.
A pergunta que ou queria fazer ao Sr. Deputado Montalvão Machado é pois a seguinte: tenho aqui a neta de que este texto mereceu a concordância do Partido Popular Democrático, tendo tido apenas dez abstenções, dos Deputados do CDS, e tendo todos os outros Deputados, incluindo os do Partido Popular Democrático, votado este texto tal como ele está aqui consignado. Gostaria, pois, de saber porquê esta mudança de opinião a respeito do preceito constitucional, contrariando o voto que em 1976 acerca dele foi proferido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, ao ouvir a sua intervenção, fiquei com algumas dúvidas quanto a saber se o que está neste momento em discussão na Assembleia é a ratificação do decreto-lei regulamentar da Lei Orgânica dos Tribunais, se é também a própria Lei Orgânica dos Tribunais ou se é também a Constituição, a qual prevê os juizes populares e as formas de participação popular na administração da justiça.
Devo começar por dizer que em relação ao decreto regulamentar as considerações que fez colhem parcialmente o meu apoio. Pelo menos considero uma parte delas pertinente, nomeadamente em relação ao que disse a propósito do recrutamento dos juizes sociais e da sua forma de designação. Mas outro tanto não posso dizer quanto àquilo que avançou em relação não só ao decreto regulamentar, mas também à própria Lei Orgânica dos Tribunais e em relação à Constituição. É, pois, sobre estes pontos que me permito pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Surpreendeu-me o facto de ter criticado o artigo 217.o da Constituição por ter remetido para a lei, isto é, para a Assembleia da República, a consagração ou não de juizes populares e de outras formas de participação popular na administração da justiça. Essa surpresa e tanto maior quanto é certo que das bandas do PSD a crítica que se costuma fazer à Constituição, hodiernamente, é o faze-lo de ela ser demasiado dogmática e não ter deixado suficiente liberdade. Será que agora também o PSD critica um dos muitos casos em que a Constituição deixou liberdade de decisão à Assembleia da República? Será de concluir que a Constituição é má e que tom de ser "presa por ter cão e por não ter", conforme as conveniências do PSD?
É óbvio que eu compreendo que o PSD não goste de formas de participação popular. Está no seu direito e tem também o direito de o dizer. Certamente que votou o artigo 217.o da Constituição com a presunção de que tais formas de participação popular na administração da justiça nunca seriam consagradas. Coerentemente, o Dr. Sá Carneiro propõe eliminar de uma vez por todas tais formas de participação popular na administração da justiça. Mas,
31 DE JANEIRO DE 1979 937se se pode admitir esta posição -ninguém a põe em causa-, o que se tem, pelo menos, de pôr em causa são os fundamentos em que se baseia o PSD.
Será que é antidemocrática a forma de eleição por que em muitos países são designados os juizes? Será que o Sr. Deputado Montalvão Machado considera antidemocrático aquilo que se faz na maior parte dos estados dos Estados Unidos da América? Isto para não falar nos países socialistas e noutros países em que os juizes são eleitos e não têm de seguir uma carreira profissional, em que não têm de ser juizes togados, no sentido em que o Sr. Deputado Montalvão Machado define aquilo que devem ser juizes.
A terceira questão que eu lhe quero pôr e um bocado mais complexa. O Sr. Deputado disse, contra aquilo que se diz no preâmbulo do decreto-lei regulamentar, que a verdade é só uma -é a verdade da lei - e que os juizes não têm de apreender outras perspectivas sobre a verdade da lei por parte da opinião pública. Isto leva-me a fazer as seguintes considerações, Sr. Deputado: toda a gente sabe - nomeadamente aquela que lida com leis, com direito e com tribunais- que temos hoje um Código Penal que é, no seu fundamental, um Código que tem cento e trinta anos. Provavelmente, qualquer um dos autores do Código Penal actual ficaria perfeitamente surpreendido com a verdade que hoje os nossos juizes e os nossos juristas tiram do Código Penal de 1852. Certamente diriam que aquilo que hoje se diz que o Código Penal diz não tem nada a ver com aquilo que o Código Penal queria dizer há cento e trinta anos.
Permito-me, pois, perguntar: a verdade legal, jurídica, está ou não sujeita às transformações históricas, à evolução da cultura, à transformação da ideologia social, dos valores sociais? É ou não verdade que não há só uma verdade a propósito da lei? É ou não verdade que há perspectivas diferentes sobre as soluções de um determinado código ou de uma determinada lei? É ou não verdade que as opiniões de um leigo sobre uma lei são muitas vezes diferentes daquela que o não leigo dá e que muitas vezes a primeira não é necessariamente a mais justa nem a mais razoável, tendo em conta perspectivas de justiça? - obviamente que não falo apenas na justiça social. Como se pode, pois, qualificar como intromissão de elementos alheios a introdução de juizes sociais, de juizes não togados, de pessoas normais, comuns, que apenas sabem ler e escrever, que não têm que ter andado em Faculdades de Direito, que não têm sequer qualquer especialização para terem um sentimento popular de justiça ou, se se quiser, numa formulação menos dogmática, um conceito comunitário de justiça, que não tem de ser, necessariamente, o de uma classe de juizes togados, como acontece muitas vezes?
É ou não verdade que muitas vezes as concepções de juizes profissionais ficam muito a desejar em relação ao sentimento popular de justiça e que a introdução de juizes não togados significa, ao fim e ao cabo, uma aproximação, uma eliminação do distanciamento actual, do carácter de alienação entre muitas das sentenças judiciais e o sentimento popular de justiça? É ou não verdade que esse sentimento existe e que para grandes massas da população os juizes são alheios, são estranhos, são distantes, e que, portanto, a introdução de juizes não togados, de juizes portadores de um sentimento comunitário, popular, contribuirá pelo menos para diminuir essa distância e para aproximar a justiça em relação ao povo que deve servir?
Eis, Sr. Deputado, sem qualquer outro propósito que não seja o de dar uma contribuição para a discussão, algumas das questões que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Procurando ser muito breve, eu quero dizer que não vim aqui fazer uma defesa da magistratura togada. Longe de mim tal propósito. É evidente que há magistrados que são bons e magistrados que são maus, como há médicos bons e médicos maus, como há engenheiros bons e engenheiros maus, como há Deputados bons e Deputados maus, Deputados que compreendem a sua missão e Deputados que a não compreendem.
Eu vim aqui apenas dar a minha opinião, muito singela e muito franca, sobre um problema que me atormenta a mim, que sou profissional da justiça.
Em parte nenhuma da minha intervenção eu disse que sou contra os juizes populares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Disse, disse!O Orador: - Não disse isso em parte nenhuma.
O que eu disse foi que, lamentavelmente, não houve a coragem de definir a sua competência, de definir as suas funções e de definir, a seu tempo, a sua criação.
Eu não disse, Sr. Deputado Armando Bacelar, que sou contra os juizes populares.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Eu também não disse isso!O Orador: - Se não o disse de uma maneira directa, disse-o de uma maneira indirecta.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Está na Constituição!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Eu não sou, nem posso ser, contra a Constituição. Mas o Sr. Deputado sabe muito melhor do que eu que um assessor técnico de um juiz de direito é uma coisa totalmente diferente de um juiz social ou de um juiz popular que se senta ao lado de um juiz de direito. O juiz social decide e o assessor técnico dá apenas o seu contributo técnico ao juiz que vai decidir.
Eu também não critiquei o artigo 217.o da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não criticou?!O Orador: - Só disse que a Assembleia Constituinte - da qual eu, infelizmente, não fiz parte- não foi capaz, não teve a coragem cie criar, desde logo -ou não quis-, o instituto do juiz popular ou da justiça popular. E até disse que isso redundava em crítica ao meu próprio partido, já que expressamente disse que da Assembleia Constituinte fizeram parte Deputados do meu partido. Eu só disse que nessa altura a Assembleia não quis, não pôde ou não teve
938 I SÉRIE-NÚMERO 27a coragem de criar aquilo que agora, por via governamental, meramente executiva, se vai criar, o que me parece ter uma representatividade muito menor.
É evidente que não constitui novidade para o Sr. Deputado Vital Moreira que o meu conceito de justiça é muito diferente do seu.
Eu tenho muito respeito pelos tribunais. Trabalho com eles há mais de trinta anos -infelizmente para mim- e tenho o maior respeito pelos tribunais e por todos aqueles que trabalham nos tribunais. E a experiência ensina-me, nestes poucos anos depois do glorioso 25 de Abril, que a intromissão de pessoas estranhas aos tribunais tem resultados os mais negativos possíveis. Repudio em absoluto a acusação de que os magistrados precisam de que alguém vá ensinar-lhes serem homens e a decidirem. Os magistrados são tão homens como todo e qualquer um de nós. São bons e são maus, como todos nós sabemos.
Quanto ao facto de a Constituição ter cie ser revista, é evidente que não estamos neste momento a tratar desse problema, mas parece-me que os partidos democráticos deste país, a esse respeito, já chegaram a um consenso.
Eu não disse que não gostava de juizes populares, Sr. Deputado Vital Moreira. Até acho que existem tribunais populares de extraordinário valor, chamados tribunais de camaradas, como e o caso da Hungria - e V. Ex.a sabe-o melhor do que eu, que nunca lá fui -, que tratam de matérias de extraordinário valor. Esses é que são tribunais populares, com juizes populares, que eu aceito perfeitamente. Eles servem, por exemplo, para julgar o operário que vai para casa e não leva o dinheiro da féria porque o gasta na bebida ou com amantes, para julgar o operário que, perdendo-se em atitudes demagógicas na fábrica, não produz aquilo que deve produzir, para castigar o operário que, no local de trabalho ou no local de convivência com os seus camaradas, porventura tenha uma actuação que não é condizente com o valor da colectividade a que pertence. Esses é que são efectivamente tribunais populares que eu aceito e respeito. Mas a intromissão no Poder Judicial, que tem de ser independente em todas as democracias, de seres que só sabem ler e escrever, para ensinar os juizes a decidir, isso é que eu não aceito de maneira nenhuma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confesso que não foi sem alguma surpresa que ouvi algumas das declarações do Sr. Deputado Montalvão Machado. Na realidade, as perguntas que fiz tinham em conta, aquilo que aqui já foi produzido noutra altura pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e que eu me permito recordar, não de memória, mas com a declaração à frente.
O Sr. Deputado Montalvão Machado declarou aqui, há pouco mais de um ano, a propósito da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o seguinte: "Temos para nós como desnecessária, menos certa, irrealista, a criação destes juizes sociais." E, mais à frente: "A nosso ver, a função de julgar tem de competir apenas a juizes de direito." E, ainda mais adiante, disse o Sr. Deputado: "Assessores técnicos, quando necessários, sim; juizes sociais, não."
O Sr. Deputado declarou agora, e por asso a minha surpresa, que não era contra a participação popular na administração da justiça. Fico um bocado perplexo.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado. Aquilo que disse então repito-o agora - e ainda o disse há bocadinho: sou contra os juizes sociais, ou juizes .populares, como talvez V. Ex.a goste mais que se lhes chame, mas não e a mesma coisa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para mim é.O Orador: - Não, não é igual. Para toda a gente não será igual. Uma vez que a Constituição os chamou juizes populares e agora se lhes chama juizes sociais é porque, naturalmente, terá havido qualquer razão para isso.
Para mim, esses tais juizes populares, que podem funcionar nesses tribunais que eu há pouco referi, nunca podem ser juizes com interferência nos juizes de direito e nos tribunais comuns - isso é que não.
Assim, a minha opinião continua a ser a mesmíssima que foi na altura em que há um ano me referi aqui ao assunto. Não confundamos, pois, os problemas e não intrometamos a justiça popular dentro da justiça de direito e vice-versa, porque naturalmente o Sr. Deputado também não gostaria que, por exemplo, nos tribunais das empresas fossem os juizes de direito a interferir nas soluções que porventura os camaradas operários encontrassem.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão plenária do dia 7 de Outubro de 1977 o Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da discussão da Lei Orgânica dos Tribunais, teve ocasião de salientar o seu apoio à criação da figura dos juizes sociais, tecer críticas à timidez reflectida naquele diploma relativamente à extensão e aos poderes de intervenção dos juizes sociais e de explicitar as suas reservas relativamente à omissão sobre os critérios de recrutamento dos juizes sociais.
Apoiámos e apoiamos a criação desta espécie de "magistratura laica", porque, além de constituir um imperativo constitucional, a sua institucionalização constitui Igualmente uma forma de levar o sentimento popular até junto dos tribunais e de ali se fazer eco, com responsabilidade e dignidade, de outras concepções culturais, de diferentes tipos de experiência da vida, da diversidade de formação de
31 DE JANEIRO DE 1979 939variadas camadas da população. Por esta forma se contribuirá, igualmente, de modo positivo para alargar os horizontes dos pressupostos práticos da aplicação da justiça e, nessa medida, para a subtrair a certo tipo de dependências nem sempre fáceis de superar, mas que, por existirem, não é sadio nem pedagógico tentar ocultá-las.
Como ainda há bem pouco tempo escrevia Eliana Gersão: "se não se pode mais falar de dependências dos juizes togados face a um Estado despótico, pode falar-se de outras dependências mais subtis, a que os mesmos se não podem furtar: dependência da sua formação jurídica, dos seus valores culturais, da sua classe social. Estas dependências, que se repercutem de modo decisivo nas sentenças, como estudos empíricos recentes têm mostrado, só poderão ser contrabalançadas através de um elemento laico que traga ao tribunal a voz de outras concepções culturais e outros estratos sociais" - fim de citação.
E isto, acrescentarei eu, nada tem a ver com a seriedade e a dignidade dos magistrados de carreira, nem isso está em causa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas tudo isto tem a ver necessariamente com este facto evidente da vida quotidiana: é que quanto mais rico for o conhecimento do sector social, cujos conflitos o tribunal é chamado a julgar, mais lúcida e mais correcta tenderá a ser a aplicação da justiça.
Ora, só uma desmedida presunção ou ilegítima arrogância pode levar alguém a autoclassificar-se de suficiente no conhecimento das especificidades dos mais variados sectores da realidade social, em termos de julgar prejudicial ou simplesmente inútil a presença e a intervenção no tribunal de juizes não togados eleitos de entre pessoas de várias camadas da população.
Estas considerações são, aliás, particularmente relevantes em domínios, como os do trabalho e do arrendamento rural, cujos conflitos só artificialmente se poderão reduzir à sua dimensão jurídica ou, para dizer por outras palavras, cuja dimensão jurídica se torna incompreensível se se não compreender ao mesmo tempo a sua dimensão histórica, económica e social.
Qualquer decisão, para ser correcta e legível, passa necessariamente pelo conhecimento dos ciados reais do sector social em que os litígios se integram.
Esgrimir contra a existência dos juizes sociais uma alegada falta de imparcialidade é tão-só uma forma de esconder os verdadeiros objectivos daqueles que pretendem, mais do que uma justiça independente, uma justiça que tenha a marca de classe.
E nem pode valer contra esta espécie de "magistratura laica" o argumento da sua impreparação; de facto, o que se pretende com os juizes sociais não é o reforço da "competência técnico-jurídica" dos tribunais, mas o seu enriquecimento da visão histórica, económica e social dos conflitos que lhe são presentes. Mas ainda que se entendesse, e admitimos que razoavelmente se entenda, ser necessário um mínimo de preparação quanto às regras fundamentais de processo e ao conhecimento das leis aplicáveis, isso só legitimaria a proposta das medidas convenientes à superação de tais dificuldades e nunca, a pretexto disso, a extinção dos juizes sociais a pretexto da sua falta de preparação.
Em segundo lugar, criticámos e continuamos a criticar a Lei Orgânica dos Tribunais por entendermos que é demasiado tímida quanto à extensão e aos poderes de intervenção dos juizes sociais.
De facto, a sua intervenção foi reduzida aos casos que seguem a forma de processo ordinário, pois só nestes intervém o colectivo, e exclui-se a sua intervenção nos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como nos processos de transgressões. Por outro lado, os poderes e funções dos juizes sociais surgem fortemente restringidos na referida Lei Orgânica. A lei nada diz, por exemplo, sobre se os juizes sociais podem inquirir testemunhas, obter esclarecimentos das partes e, em geral, praticar os actos que julguem indispensáveis à descoberta da verdade, etc.
Por tudo listo, e limitando-se a participação dos juizes sociais à audiência de discussão e julgamento, fácil e conduzir que a timidez a que nos referimos não contribuirá para a dignificação das funções e da própria figura dos juizes sociais.
Finalmente, apontámos as nossas reservas pela omissão da citada Lei Orgânica quanto ao modo de recrutamento dos juizes sociais. Ficou-se então sem se sabor -como na altura salientámos- se o Governo entendia que, por exemplo, os juizes sociais de trabalho deviam ser designados pelas .respectivas associações de classe, se deviam ser eleitos por colégios de trabalhadores e de patrões ou se deviam ser designados por outra instituição legitimada pelo voto popular.
Por nós não temos dúvidas de que só a eleição dos juizes sociais por sufrágio Universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores interessados da respectiva área é compatível com a dignidade e a independência que queremos para os juizes sociais. Por outro lado, só a eleição na forma referida introduz, em termos correctos, o factor de democratização da justiça que o sistema de juizes sociais comporta. A opção do Decreto-Lei n.o 156/78, agora sujeito a ratificação, pela forma de nomeação, compromete seriamente a independência dos juizes sociais perante o Executivo e elimina o factor de representatividade e de legitimidade democrática resultante da eleição.
Admitimos que as dificuldades ligadas à eleição dos primeiros juizes sociais, resultantes fundamentalmente da exiguidade de tempo disponível e da falta de um recenseamento adequado, terão pesado decisivamente na opção vertida no decreto-lei. Só que, em nosso entender, não podem estas dificuldades transitórias justificar a nomeação como forma definitiva de recrutamento dos juizes sociais porque entendemos não ser esta a forma de rodear os juizes sociais da dignidade, representatividade, independência e democraticidade pelas quais nós, comunistas, nos batemos e bateremos.
Nesse sentido, vamos apresentar, até ao momento da votação, propostas de alteração e de aditamento que, atendendo embora às citadas dificuldades transitórias, acolham a eleição por sufrágio universal, directo e secreto, como forma definitiva de escolha dos juizes sociais.
940 I SÉRIE-NÚMERO 27Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A situação da justiça do trabalho no que respeita à acumulação de processos nos respectivos tribunais foi e mantém-se preocupante. Os cerca de sessenta mil processos entrados em 1977 devem alertar-nos para o risco de esta situação se prolongar indefinidamente. Este elevado número de conflitos que os tribunais do trabalho são chamados a dirimir, sã, por um lado, não pode fazer esquecer o número de conflitos que aí não chegam porque a lentidão da máquina judicial desincentiva os trabalhadores de lançarem mão deste recurso com manifesto prejuízo seu e claras vantagens para as entidades patronais, não pode, por outro lado, deixar de ser tido em conta como um inequívoco sintoma dos crescentes atropelos, violações e desrespeito das leis do trabalho por parte do grande patronato desejoso de recuperar os privilégios perdidos.
A lei da greve é, não raras vezes, desrespeitada, a lei dos despedimentos é diariamente infringida, a lei dos contratos a prazo Frequentemente defraudada. Quando direitos tão fundamentais como o direito ao trabalho e ao salário são tão frequentemente pisados e tarde ou nunca reparados, como legítima se há-de ter a preocupação de todos os que perguntam quem pactua com tal situação e por que motivos e em nome de que interesses o fazem. E esta pergunta ganha um significado particular sobretudo numa altura em que o Governo, pela voz de muitos dos seus membros, tanto se reclama do respeito das leis e tanto as infringe quando isso favorece os interesses do grande patronato e dos latifundiários.
A situação da justiça do trabalho traduz-se, em muitos casos, numa verdadeira denegação da. justiça, quer pelo arrastamento dos respectivos processos, quer pelo desincentivo ao seu recurso provocado pela exiguidade de meios materiais e humanos dos nossos tribunais.
Urge alterar esta situação e, também nessa medida, contribuir para a dignificação dos tribunais e desta nova figura dos juizes sociais.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da autorização constitucional do antigo 217.o, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro) estatui a participação popular na administração da justiça, designadamente nos tribunais de trabalho, nos tribunais de menores e nas questões de arrendamento rural.
Não está neste momento em causa a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que, aliás, reclama uma revisão urgente, mas trata-se de saber se o preceito constitucional' se encontra devidamente vazado na lei ordinária, em toda a sua amplitude, ou de uma forma restritiva, e qual o peso relativo que nos julgamentos dos feitos submetidos à sua apreciação poderão vir a ter os juizes sociais face aos magistrados de carreira.
Hoje, nesta Câmara, a discussão centra-se sobre o Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, que estabelece o regime de recrutamento e funções dos juizes sociais.
O Governo, na matéria do recrutamento de juízos sociais, adopta a forma de nomeação, em vez da eleição através do voto democrático, portanto secreto e nominal, dos cidadãos eleitores residentes na área na qual o juiz vai exercer a sua jurisdição. Por outro lado, o Governo preferiu uma estrutura quase corporativa ao veicular a nomeação através de candidaturas apresentadas por organizações de classe ou por grupos de cidadãos.
Assim, os juizes sociais nos tribunais de trabalho serão nomeados entre candidatos designados pelas organizações das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados ou trabalhadores independentes residentes na área da comarca; tratando das questões do arrendamento rural, as organizações representativas dos interesses são as dos senhorios e dos arrendatários; e, finalmente, nos tribunais de menores, as entidades públicas ou privadas ligadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores.
A questão basilar que o diploma em exame imediatamente levanta é, pois, a da preferência dada pelo legislador ao método da nomeação, em prejuízo do da eleição. Sabe-se que as organizações cios interesses, normalmente, irão proceder à eleição dos candidatos; mas não se tratará, já, de um voto universal dos cidadãos eleitores da circunscrição.
Não se pode afirmar que o legislador constituinte tenha fixado alguma directriz nesta matéria, pois compulsando as intervenções dos diversos partidos não se encontra neles qualquer preferência dos intervenientes neste particular. Com uma única excepção: o Deputado Barbosa de Melo declarou que os juizes populares eram, no seu entender, juizes eleitos através do voto democrático. Todavia, fazendo o preceito constitucional uma clara distinção entre "juizes populares" e "formas de participação popular na administração da justiça", aquele representante do PPD não se pronunciou então sobre estas outras "formas de participação".
Se bem que num regime democrático a eleição por voto nominal e secreto fosse de recomendar a todos os níveis, não nos parece, contudo, que o método seguido pelo legislador governamental constitua um atentado contra a Constituição ou aos princípios democráticos. Naturalmente que o legislador deixou-se dominar mais pelo critério de uma justa solução dos conflitos, mediante recurso a pessoas qualificadas, cujos interesses são objectivamente coincidentes com os dos litigiantes, em vez de recorrer a pessoas de bem ou bons pais de família que podem ter um apurado sentido de justiça abstracta, sem conhecer, porém, o circunstancionalismo de índole profissional ou social- que normalmente se encontra em jogo nestes pieitos.
Por outro lado, sendo os candidatos eleitos mediante eleições livres dentro das organizações democráticas, poderá estar salvaguardada a democraticidade mínima deste recrutamento. Todavia, não desconhecemos que quando a central sindical, que ainda é legalmente a única existente, se bate pelo princípio da "luta de classes", isto pode prejudicar a independência dos juizes saídos dos sindicatos que estejam dominados pelo sectarismo de classe.
É certo que, para além da eleição, o Ministro da Justiça detém o poder discricionário de escolher as pessoas que entender nomear como juizes sociais, e,
31 DE JANEIRO DE 1979 941em certos casos, até de os nomear oficiosamente. Quer dizer que as próprias organizações de interesses não podem impor que todos os indivíduos por elas eleitos sejam obrigatoriamente investidos como juizes sociais.
Contudo, há que pesar o argumento com camela. Certamente que o Governo não poderá nunca preterir os candidatos apresentados pelas organizações de interesses ou grupos de cidadãos, quando os inajá, nomeando pessoas que não estejam legitimadas pela designação prévia. Daí que, sendo o poder discricionário circunscrito à simples escolha pré-condicionada, não parece que seja de molde a prejudicar grandemente a democraticidade do recrutamento.
Estaremos, no entanto, dispostos a rever esta forma de recrutamento para a aproximar mais e de a fazer coincidir com a eleição pelas organizações profissionais.
A CGTP/IN, numa comunicação enviada a esta Câmara, levantou o problema da inconstitucionalidade deste decreto-lei, com fundamento na violação da alínea d) do artigo 56.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição, que prescrevem a obrigatoriedade de audição prévia das organizações de trabalhadores quanto à legislação de trabalho.
Este problema está hoje ultrapassado, porquanto o projecto de lei aprovado na Comissão de Trabalho desta Assembleia, onde se definiu e se enumeraram as matérias consideradas integrantes de legislação de trabalho, não inclui as leis respeitantes à organização judiciária, aos tribunais de trabalho e às leis de processo de trabalho. Bastarão estas considerações para não entrarmos, agora e aqui, em novas e alongadas discussões.
Também não acompanhamos a CGTP/IN quando injuria irresponsavelmente a Magistratura de Trabalho, afirmando que "cm parte significativa resiste a adaptar-se à nova ordem democrática saída da Revolução de 25 de Abril".
Todos aqueles que lidam dia a dia com os tribunais de trabalho sabem os enormes sacrifícios, as canseiras, o espírito de devoção e de verdadeiro sacerdócio com que os juizes laborais demonstram, na sua serena dignidade, apesar de arrostarem com inúmeras incompreensões e até campanhas de descrédito, adrede orquestradas, para destruir o aparelho jurisdicional do País. Há que denunciar esta campanha tenebrosa iniciada na época gonçalvista e que certas organizações partidárias persistentemente mantêm, opondo-se ao verdadeiro espírito cio 25 de Abril, reafirmado em 25 de Novembro.
Com as reservas que não prejudicam a filosofia basilar que preside ao diploma, o nosso voto é no sentido de conceder a ratificação, na sua generalidade, ao decreto-lei n.o 156/78, de 30 de Julho.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas para uma intervenção.O Sr. Brito Lhamas (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais se vai discutir na Assembleia da República um decreto-lei do Governo -do H Governo Constitucional - que respeita à organização dos tribunais e à administração da justiça.
O Partido Social-Democrata requereu a sujeição a ratificação deste decreto-lei por lhe parecer que as soluções encontradas não vão contribuir para um trabalho eficiente dos tribunais nem para boa administração da justiça.
E ainda porque se nos põem sérias dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das suas disposições.
O artigo 217.o da Constituição prevê a criação de juizes populares ou outras formas de participação popular na administração da justiça.
Deste preceito constitucional avançou a Lei n.o 82/77 de 6 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais- para a instituição de juizes sociais em acções da competência dos tribunais do trabalho, nas acções referentes ao arrendamento rural e em casos especiais da competência dos tribunais de menores.
Não vamos pôr em causa a existência de juizes sociais, até porque eles foram instituídos por uma lei desta Assembleia.
Mas sem deixar de reconhecer que a Lei n.o 82/77 e os restantes diplomas que legislaram sobre os tribunais - o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público- são a causa essencial do mau funcionamento dos tribunais e, em boa parte, do povo português se encontrar privado de ver os seus conflitos dirimidos, os seus interesses protegidos e os seus direitos defendidos.
É o que acontece sempre que a lei não tem em conta a realidade que vai disciplinar, ou até a desconhece.
Vamos procurar que a Assembleia da República se debruce sobre os problemas que o Decreto-Lei n.o 156/78 levanta e os pondere devidamente, em ordem à satisfação de um dos mais altos e instantes interesses do povo português: o de ter ao seu serviço uma justiça pronta, isenta, competente.
Uma justiça que não esteja nem possa estar sujeita a interesses ou pressões.
Sabemos que não é só o Decreto-Lei n.o 156/78 que está errado.
Sabemos que sem uma reformulação global dos diplomas que regulam o funcionamento dos tribunais e os direitos e os deveres dos magistrados não haverá em Portugal uma administração da justiça como o nosso povo quer e exige.
Mas sabemos também que o Decreto-Lei n.o 156/78 a manter-se com a formulação que lhe foi dada pelo Governo, será mais uma acha para a degradação da administração da justiça que está em curso.
Os tribunais só estão sujeitos à lei!
É o artigo 208.o da Constituição que o determina!
É este um princípio essencial de um Estado de direito que queremos ser e que cada vez mais havemos de ser.
O preceito constitucional é claro e preciso: os tribunais, como órgão do Estado, no exercício da sua função jurisdicional, terão sempre de aplicar as leis emanadas dos outros órgãos com funções legislativas.
Mas aplicar e fazer cumprir a lei nem sempre é fácil.
942 I SÉRIE-NÚMERO 27Desde o apuramento dos factos até ao seu enquadramento nas normas jurídicas vai um trabalho que tem tanto de técnico como de humano.
É neste último aspecto -a humanização da lei na sua aplicação concreta - que os juizes sociais podem ter uma função válida a desempenhar.
Mas não é esta a visão do legislador do Decreto--Lei n.o 156/78.
Este decreto-lei pretende levar para dentro do tribunal a representação dos interesses em litígio, se não mesmo a luta ideológica.
Isto resulta claramente da forma como o decreto regulamentar encarou a candidatura e a nomeação de juizes sociais para os tribunais do trabalho e para as acções referentes a arrendamento rural.
As candidaturas de juizes sociais para os tribunais do trabalho e para as questões emergentes do arrendamento rural são apresentadas por organizações patronais, por organizações de trabalhadores ou ainda por grupos de entidades patronais ou de trabalhadores, como determinam os artigos 14.o e 26.o
Que vai resultar desta forma de candidaturas?
Que vão ser escolhidos e candidatados juizes sociais tendo em vista as suas qualidades de honradez, de isenção, de independência, de conhecimento prático da vida?
Ou, pelo contrário, vão ser escolhidas e candidatadas, por cada organização ou grupo de entidades patronais ou de trabalhadores, as pessoas que julgarem mais aptas e mais capazes de defenderem, por qualquer forma, os seus interesses?
Que vão fazer estes juizes sociais no exercício da sua função jurisdicional? Subordinarem-se à lei e fazê-la cumprir, como a Constituição impõe, ou procurar realizar os interesses daqueles que os candidataram, quer sejam legítimos, quer não?
Srs. Deputados: A instituição dos juizes sociais, candidatados pela forma como o Decreto-Lei n.o 156/78 imaginou e legislou, vai trazer para o interior do órgão jurisdicional conflitos de interesses e até ideológicos, que farão com que os tribunais tendam para as decisões que não tenham por único fundamento a lei que for aplicável.
E não nos parece que tenha sido esse o fim da lei fundamental ao permitir a criação de juizes populares.
Aí proeurou-se que a própria sociedade pudesse ficar representada na administração da justiça levando para dentro dos tribunais os seus anseios e as suas concepções de justiça. De nenhuma forma que haja juizes representantes dos interesses em litígio.
A representação desses interesses no exercício da função de julgar é um atentado frontal ao artigo 208.o da Constituição.
Como pode haver tribunais independentes se deles fazem parte juizes que não podem ser independentes?
O n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 82/77 diz que a independência dos tribunais se caracteriza pela não sujeição dos juizes a quaisquer ordens ou instruções.
Haverá alguém que pense que juizes, candidatados pela forma prescrita no decreto-Lei em ratificação para os tribunais do trabalho e para o arrendamento rural, não receberão ordens ou instruções de quem propõe a sua candidatura?
Mas há mais, Srs. Deputados: afirma ainda o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 82/77 que a independência dos tribunais judiciais se caracteriza pelo autogoverno da magistratura judicial.
Um dos factores do seu autogoverno é serem os juizes nomeados pela própria magistratura, através do seu Conselho Superior.
A solução do decreto-lei para a nomeação dos juizes sociais, pela qual eles são nomeados pelo Governo, é precisamente contrária a um dos elementos da independência dos tribunais que a lei regulamentada aponta: o autogoverno da magistratura judicial.
Será que o legislador do Decreto-Lei n.o 156/78 entendeu que o Poder Executivo deve ter intromissão na função judicial através dos juizes sociais?
O que não há dúvida, Srs. Deputados, é que a nomeação dos juizes sociais fez pelo Governo é contrária à independência dos tribunais, consignada na Constituição, como e contrária à própria lei que o decreto regulamenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a hipótese de ser concedida a ratificação ao Decreto-Lei n.o 156/78, o PSD já apresentou propostas de alteração tendentes, dentro do possível, pensamos nós, a harmonizá-lo com a Constituição, com a lei regulamentada e a deter ou, pelo menos, a não contribuir para uma maior degradação da administração da justiça.
Se essas propostas são válidas ou não, é a Assembleia da República que o vai decidir. Fica perante as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Visto não haver mais nenhuma intervenção, vamos proceder à votação na generalidade da ratificação n.o 37/I.Submetida à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente esta ratificação, dado que considera o Decreto-Lei n.o 156/78 adequado, tanto no seu âmbito como no seu conteúdo, e defende a existência dos juizes sociais. Embora esta nossa defesa seja intransigente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está receptivo às propostas de alteração que contribuam para melhorar o conteúdo do referido decreto-lei e dignificar a função dos juizes sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD):- O PSD requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, porquanto, para além dos seus fins, inseridos no preâmbulo, não aceita alguns dos seus dispositivos e porque, além disso, consideramos que peca por várias omissões, nomeadamente quanto às funções dos juizes sociais.
31 DE JANEIRO DE 1979 943Para nós, este decreto-lei, tal como se apresenta, contribuiria para a criação de vários outros problemas no funcionamento dos tribunais. Os meus colegas de bancada Montalvão Machado e Brito Lhamas já aqui apresentaram as maiores e mais notórias deficiências de que enferma e as suas nefastas consequências. Esperamos que, em momento próprio, as nossas propostas de alteração sejam aceites para a melhoria do decreto-lei.
Não podemos aceitar como válidos os propósitos deste decreto-lei enunciados no seu preâmbulo. Afirmar-se que os juizes actuam dentro de uma rotina e que, para evitar esta, há que sensibilizá-los através de representantes de grupos de classe é de algum modo insultuoso para pessoas que têm anos de vida e de intensa experiência profissional. Levar até ao tribunal a opinião pública é salutar, mas transpor para o tribunal a defesa cega dos interesses de diversos grupos julgamos incorrecto. Os tribunais deverão continuar a ser órgãos de isenção e de independência, aplicando a justiça dentro da serenidade e do respeito de que a lei não pode ser despida.
Não julgamos que a dignificação da justiça passe, necessariamente, por certas inovações, a maioria das quais inoportunas, que alguns dos últimos diplomas trouxeram. Algumas correcções que se pretenderam são, ao fim e ao cabo, geradoras de maiores incorrecções.
A dignificação da justiça faz-se, em primeiro lugar, pela dignificação da carreira daqueles que fazem da aplicação da lei a sua profissão. É criando condições para o acesso de mais e melhores magistrados, é exigindo dos juizes, da forma mais própria, uma cada vez maior e melhor formação ao longo da sua carreira, que se dignificará a justiça. E aqui pouco ou nada se tem feito, antes pelo contrário, pois algumas das medidas que foram ultimamente tomadas vieram provocar uma desmotivação e desinteresse naqueles que durante longos anos tiveram como única actividade o estudo da lei e o duro trabalho de apreciação e despacho de processos, muitas vezes sem horários e sem férias.
Ainda há pouco tempo foram cortadas as ajudas por deslocações aos magistrados judiciais, em virtude de uma disposição legal contida numa recente lei, obrigando-os à utilização de transportes públicos nas suas deslocações para outros tribunais. Isto, mais do que ridículo, é simplesmente degradante para a pessoa que exerce as funções de julgar.
Hoje, mais do que nunca, a Assembleia da República tem de pôr os olhos na degradação que se está a verificar nos nossos tribunais e não nos parece que seja com alterações como as que este decreto-lei apresenta que a situação possa melhorar, antes pelo contrário.
Torna-se necessário que se revejam quanto antes os vencimentos dos magistrados e dos funcionários dos tribunais. É imperioso que se dotem com juizes os tribunais com vagas por preencher; é urgente que se reveja a carreira dos funcionários dos tribunais, criando-se as condições para um aperfeiçoamento técnico que não existe e, simultaneamente, alargando-se o quadro de funcionários nos tribunais com mais movimento.
Estas são algumas das medidas mais necessárias e mais eficazes para que a magistratura e os tribunais se dignifiquem, para bem dos Portugueses e cio regime democrático.
O PSD, ao abster-se e ao apresentar numerosas propostas de alteração, visa contribuir para a melhoria de que o decreto-lei em apreço tanto carece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.Sendo assim, comunico à Assembleia que chegou à Mesa um requerimento do PSD pedindo a baixa à Comissão, juntamente com as propostas de alteração, do decreto-lei agora ratificado na generalidade.
Ninguém se opõe?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, assim se fará.
Por consenso dos grupos parlamentares, foi alterada a ordem de trabalhos, passando a ratificação n.o 47/I a ser imediatamente apreciada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua curta e controversa passagem pela Praça de Londres, o Ministro do Trabalho do III Governo Constitucional deixou bem patente a marca da sua total incompreensão dos problemas laborais, pela publicação do Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro, que determina a continuação do exercício em funções das 'Comissões de conciliação e julgamento.