13 DE JULHO DE 1989186-(37)Beja, que viria a ser transmitida para a La Sabina por Alvará Régio publicado em 8 de Janeiro de 1875.2 — A citada concessão foi fraccionada em duas, tendo sido publicados no Diário do Governo, 3.* série, n.° 300, de 28 de Dezembro de 1967, dois alvarás de concessão, das minas n.° 11, sob a denominação de São Domingos n.° 1, e n.° 3408, sob a denominação de São Domingos n.° 2, mantendo-se a La Sabina como concessionária,3 — Como aquelas concessões estavam inactivas desde 1974, foram accionados os respectivos processos de caducidade, nos termos do n.° 2 do artigo 85.° do Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, por força do estabelecido no n.° 3.° do artigo 57.° do mesmo decreto.4 — As concessões mineiras em causa foram revogadas por despacho ministerial de 25 de Outubro de 1984, pelo que, a partir daquela data, a La Sabina deixou de ter quaisquer contactos com a Direcção-Geral de Geologia e Minas.5 — As questões relativas à propriedade dos terrenos e urbanizações não são da competência da Direcção-Geral de Geologia e Minas.3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 539/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A., sita em Setúbal.Despacho n.° 154Í89-DEÀ atenção de S. Ex.a o Ministro das Finanças a carta CG-259/89, de 5 de Junho, do BFB, com a sugestão de que seja transmitida ao Gabinete de S. Ex.a o MAP, como contributo do MF para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Rui Silva.Chamo a atenção para que a Sado Internacional, S. A., é uma empresa privada.16 de Junho de 1989. — O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Fernando Faria de Oliveira.BANCO FONSECAS & BURNAYCoiUUlU A9 QHttDEx.mo Senhor Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças:Em nosso poder o vosso ofício n.° 2820, que notámos e a que passamos a responder:Aguardámos, para esta resposta, a realização da 2." sessão da assembleia geral, marcada para 31 de Maio de 1989, e daí o atraso. Contudo, tal como havia acontecido na 1." sessão ocorrida em 30 de Abril de 1989, oBanco Pinto & Sotto Mayor pediu o adiamento da mesma assembleia geral para o próximo dia 22 de Junho de 1989.Para melhor enquadramento das questões apresentadas no requerimento do Sr. Deputado, apresentamos previamente uma síntese da situação da empresa. Assim:1 — A administração da empresa tem vindo a ser assegurada, mediante contrato de prestação de serviços efectuado em Outubro de 1986 com a Sinergia, pelos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Burnay, accionistas com 39,6% do capital, cada um.2 — No processo de recuperação da empresa, liderado pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, foi celebrada em 26 de Maio de 1987 uma concordata judicial como tentativa de ultrapassar as suas dificuldades económico-- financeiras e cujas linhas base foram:Consolidação de créditos bancários a liquidar em dezoito anos, sem juros;Consolidação de créditos da Segurança Social, a pagar em dez anos, sem juros;Créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a liquidar em dez anos, sem juros;Créditos da Fazenda Nacional, a pagar em cinco anos (60 prestações mensais), sem juros e sem multas;Créditos de fornecedores, a pagar em dezoito anos, sem vencimento de juros;Salários em atraso, a pagar em três anuidades (1987, 1988 e 1989).3 — Registe-se que a empresa, em conformidade com a concordata, só retomaria a laboração da divisão de cerâmica, porque se considerou naquela altura, e hoje continua a confirmar-se, a inviabilidade económica da divisão de mosaicos, nos termos em que funcionava.4 — As medidas económicas e financeiras emergentes e previstas na concordata referida têm-se revelado insuficientes para a recuperação da empresa, apesar dos novos esforços financeiros pedidos e concretizados junto dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Burnay.5 — A insuficiência referida tem sido baseada sobretudo em dificuldades de natureza técnica. Voltou a ser necessário o apoio bancário, que se consubstanciou nas operações constantes da carta de 22 de Novembro de 1988 (anexo n.° 1), dirigida à adrninistração da empresa, de que deve realçar-se o aumento de 30 000 contos pelo Banco Fonsecas & Burnay e, ao que pensamos, foi idêntico o apoio concedido pelo Banco Pinto & Sotto Mayor.6 — Em carta na mesma data de 22 de Novembro de 1988, dirigida àquele Banco (anexo n.° 2), foi por nós feita a síntese da posição assumida, quer quanto aos apoios de crédito, quer quanto à necessidade de apurar com maior rigor as perspectivas futuras da empresa em função da sua viabilidade, ou não.7 — Em consequência da orientação fixada entre os dois Bancos, realizou-se em 6 de Dezembro de 1988 uma reunião com representantes da administração da Sado e dos dois referidos Bancos, onde se registaram os seguintes factos:Terem sido superados definitivamente os problemas técnicos antes havidos na produção;Estarem em vias de regularização os débitos de maior premência, nomeadamente no que respeitava a salários correntes;Estarem garantidas as condições para funcionamento pleno na divisão de cerâmica nos próximo seis meses, salvo ocorrência extraordinária;