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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 140 2 - A decisão final expressa do pedido de reconhecimento de entidades que não possuam certificação deve ser precedida de uma auditoria, a efetuar simultaneamente pela DGEG e por uma das seguintes entidades, a solicitação da DGEG: a)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2008, de 26 de agosto; b)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2008, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/2011, de 20 de junho; c)  Entidade inspetora de instalações de elevação (EIIE). Artigo 12.o Prazo para decisão 1 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento para as EMIE com certificação é emitida pela DGEG no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de receção do pedido regularmente instruído. 2 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento como EMIE por entidades sem certificação é proferida pela DGEG no prazo máximo de 45 dias úteis subsequentes à completa instrução do pedido. Artigo 13.o Deferimento tácito 1 - Findos os prazos previstos no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo dos prazos aí referidos, emitir automaticamente o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 14.o Duração do reconhecimento O reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 16.o. Artigo 15.o Substituição de técnicos A substituição dos técnicos responsáveis pela manutenção ao serviço das EMIE, em território nacional, deve ser por estas comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos documentos comprovativos das qualificações profissionais dos novos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos. Artigo 16.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EMIE, nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da certificação, no caso de EMIE reconhecida nos termos previstos no artigo 10.o; b) Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos responsáveis pela manutenção que não cumpram o disposto no artigo 6.o. c) Incumprimentoda legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 144 Artigo 23.o Prazo para decisão de reconhecimento A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido regularmente instruído. Artigo 24.o Deferimento tácito 1 - Findo o prazo previsto no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo do prazo aí referido, emitir o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 25.o Duração do reconhecimento Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 22.o, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 26.o Substituição do diretor técnico ou dos inspetores A substituição do diretor técnico ou dos inspetores ao serviço da EIIE, em território nacional, deve por estas ser comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos currículos profissionais, documentos comprovativos das qualificações profissionais, cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços e declarações de não existência de incompatibilidades dos novos diretores técnicos e inspetores. Artigo 27.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EIIE, nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da acreditação; b) Inexistência de quadro de pessoal técnico mínimo ou contratação de diretor técnico ou inspetor que não cumpram o disposto no artigo 18.o; c) Incumprimentoda legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d) Deficienteinspeção das instalações; e) Inexistência de seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o IPAC, IP, deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação. 3 - A revogação é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia.
26 DE JULHO DE 2013 149 Artigo 39.o Organismos de formação de atualização 1 - A certificação dos organismos de formação referidos no n.o 7 do artigo anterior segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é a DGEG; b) São deveres dos organismos de formação: i) Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; ii) Colaborar nas auditorias; iii) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou da natureza técnica o justifiquem; iv) Fornecer à DGEG os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; v) Manter, pelo período de 10 anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; vi) Comunicar previamente à DGEG o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente; vii) Emitir os certificados de qualificações dos formandos que obtenham aproveitamento. c) São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação. 2 - A certificação dos organismos de formação, pela DGEG, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - A DGEG divulga a lista dos organismos de formação certificados no seu sítio da Internet. Artigo 40.o Norma revogatória São revogados o artigo 6.o, o n.o 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. Artigo 41.o Regiões Autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da Administração Central do Estado, quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das Regiões Autónomas, no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 150 Artigo 42.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP
Sábado, 25 de maio de 2013 II Série-A — Número 140 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 420 e 421/XII (2.a)]: N.o 420/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo (PS). N.o 421/XII (2.a) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja do município de Beja (PS).  Propostas de lei [n.os 148 e 149/XII (2.a)]: N.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. N.o 149/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM).  Projetos de resolução [n.os 734 a 743/XII (2.a)]: N.o 734/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente (PSD). N.o 735/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal (PS). N.o 736/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). N.o 737/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). N.o 738/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE). N.o 739/XII (2.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). N.o 740/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE). N.o 741/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de “classe 5” em todas as vias portajadas (BE). N.o 742/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE). N.o 743/XII (2.a) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 Artigo 3.o  As alterações cadastrais e outras alterações registrais, referentes a prédios, pessoas ou quaisquer outras modificações administrativas, determinadas por efeitos da aplicação da presente lei, deverão ser promovidas oficiosamente pelas entidades respetivamente competentes, ou a requerimento das entidades ou pessoas interessadas, em todos os casos isentas de emolumentos ou quaisquer custos administrativos.  Artigo 4.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da eleição geral dos órgãos das autarquias locais de 2013.   Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — António Serrano.  ———   PROJETO DE LEI N.o 421/XII (2.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE BERINGEL E MOMBEJA DO MUNICÍPIO DE BEJA Exposição de motivos 1. A linha de delimitação territorial da freguesia de Mombeja passa atualmente por dentro de uma pequena parte do núcleo urbano da vila de Beringel, como melhor se pode ver da carta geográfica anexa. Beringel é uma vila, sede de freguesia, que assim vê uma parte, ainda que pequena, do seu núcleo urbano adstrita a outra freguesia. Tal situação decorre dos factos conjugados de a linha de delimitação ter sido inicialmente definida muito aproximada ao núcleo urbano da vila de Beringel e, com o decorrer do tempo, a expansão urbana desta Vila ter vindo a ocupar território, na verdade, de outra freguesia. 2. A parte urbana da vila de Beringel, que está na freguesia de Mombeja, não é muito grande, porém cria diversos problemas administrativos, dificulta a vida dos cidadãos que aí habitam e é totalmente ilógica. Por exemplo, o exercício das competências legais, próprias ou delegadas, da freguesia de Beringel (limpeza urbana, fiscalizações, pareceres ou licenciamentos, atestados, etc.) não se exercem legalmente numa ou duas ruas ou nalgumas casas da localidade sede da freguesia. Acresce que, equipamentos de utilização coletiva, fundamentais da freguesia de Beringel, propriedade desta ou por ela geridos, estão localizados no território da freguesia de Mombeja, como é o caso da escola do ensino básico ou do campo de jogos. Por outro lado, em relação aos atestados, é a Junta de Freguesia de Beringel que tem o conhecimento de proximidade e real das situações, mas não as pode certificar já que tal compete à junta de freguesia de Mombeja. Também os regulamentos da freguesia de Beringel não se aplicam naqueles locais da vila, e àqueles moradores, o que cria uma desigualdade de administração do território totalmente destituída de lógica e coerência. De igual modo, os cidadãos moradores naquelas casas da vila de Beringel, apesar de residirem integrados apenas na comunidade social e política de Beringel, têm de tratar dos seus correspondentes assuntos administrativos na freguesia vizinha, sendo que entre as duas localidades, sedes das freguesias, ainda distam cerca de 7 Km.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 Artigo 1.o  É alterada a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Beringel e Mombeja, do município de Beja, nos termos da presente lei.  Artigo 2.o  1. A memória descritiva da delimitação administrativa a que se refere a presente lei é a que consta do anexo I. 2. A representação cartográfica da delimitação administrativa a que se refere a presente lei é a que consta do anexo II.  Artigo 3.o  As alterações cadastrais e outras alterações registrais, referentes a prédios, pessoas ou quaisquer outras modificações administrativas, determinadas por efeitos da aplicação da presente lei, deverão ser promovidas oficiosamente pelas entidades respetivamente competentes, ou a requerimento das entidades ou pessoas interessadas, em todos os casos isentas de emolumentos ou quaisquer custos administrativos.  Artigo 4.o  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da eleição geral dos órgãos das autarquias locais de 2013.  Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — António Serrano.  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 148/XI I  (2.a)  APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO Exposição de motivos A política fiscal reveste uma posição de destaque enquanto instrumento de competitividade. Salienta-se que as regras de tributação direta incidentes sobre as empresas ocupam neste contexto um lugar primordial, uma vez que, em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, estas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento e a internacionalização das empresas. Em conformidade, contribuindo para o sucesso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para Portugal, e com o objetivo de promover a competitividade e o emprego, o Governo compromete-se com uma estratégia dirigida a estimular fortemente o investimento direto em Portugal, já em 2013. Neste contexto, a presente proposta de lei introduz no ordenamento jurídico português um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) com o objetivo de produzir um forte impacto no nível de investimento empresarial. O CFEI corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 70% daquela coleta. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 e poderá ascender a 5 000 000,00 EUR, sendo dedutível à coleta de IRC do exercício, e por um período adicional de até cinco anos, sempre que aquela seja insuficiente. São elegíveis para este benefício os sujeitos passivos que exerçam a título principal uma atividade de
25 DE MAIO DE 2013 9 Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 - A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 - A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.  Artigo 7.o Resultado da liquidação  O CFEI encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC.  Artigo 8.o Norma sancionatória  Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas no artigo 4.o, bem como dos artigos 5.o e 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 149/XI I  (2.a)  AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL  O salário mínimo nacional (ou retribuição mínima mensal garantida como é agora designado) foi uma conquista dos trabalhadores portugueses, consagrada logo após o 25 de Abril e que constituiu então uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo, igualmente, impacto nos salários em geral. Entretanto, as atualizações determinadas pelos sucessivos governos para o salário mínimo nacional cifraram-se abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Durante muitos anos a não atualização adequada do salário mínimo nacional foi justificada pela existência de inúmeras outras prestações sociais e até taxas e outros pagamentos indexadas ao seu valor, pelo que o seu aumento provocaria um efeito de cascata com grandes dimensões. Esse problema foi, no que toca ao Salário Mínimo Nacional, ultrapassado pela criação do indexante de apoios sociais. Nos últimos anos, foi alcançado um acordo entre o Governo da República, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o Salário Mínimo Nacional pelo menos até 500
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 16 Por isso mesmo, o PCP apresente este projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao Governo a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre emigração que faça um retrato sociológico deste fenómeno, constituindo um instrumento de análise para sustentar medidas de retorno destes cidadãos. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  1. Elabore e apresente anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre Emigração, que identifique: a) Número de cidadãos que sai do país; b) Países de destino dos emigrantes; c) Caracterização socioeconómica, designadamente escolar e académica e geográfica dos emigrantes portugueses; d) Identificação e caracterização das estruturas e respostas consulares de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino; e) Identificação e caracterização das estruturas formais e informais de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino; f) Situação laboral, social e económica em que se encontram;   Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Paulo Sá — Jorge Machado — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Honório Novo.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 737/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DA FORMAÇÃO MÉDICA GARANTINDO FORMAÇÃO PÓS-GRADUADA ADEQUADA A TODOS OS MÉDICOS Exposição de motivos  Nas últimas décadas o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), consagrado na Constituição da República Portuguesa, permitiu a melhoria significativa dos indicadores de saúde da população portuguesa. Ainda que com insuficiências, o SNS afirmou-se como uma das mais significativas realizações do regime democrático, assegurando a coesão nacional e o respeito pela dignidade humana e pelos princípios da igualdade e da solidariedade. O desenvolvimento do SNS é indissociável do envolvimento e da participação ativa das diferentes profissões da saúde, cuja formação e qualidade contribuem de forma decisiva para os resultados alcançados. Dentre esses grupos profissionais situam-se os médicos, que têm natural relevo no funcionamento dos serviços de saúde. A formação dos médicos no nosso país assegurou sempre elevados níveis de exigência e qualidade. Nos primeiros anos de funcionamento do SNS, o país beneficiou do grande número de profissionais formados a partir dos cursos médicos iniciados na primeira metade da década de 70. No entanto, a partir do início dos anos 80, o numerus clausus para os cursos de medicina foi muito restringido e, alguns anos depois,
25 DE MAIO DE 2013 23 De acordo com o Relatório Final sobre a “Revisão do Regime do Internato Médico”, de maio de 2012, verifica-se um desfasamento entre a capacidade formativa instalada e as vagas efetivamente disponibilizadas, ou seja há mais vagas possíveis do que aquelas que são efetivamente disponibilizadas, como se pode constatar no quadro abaixo: 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 a)Capacidade Formativa 1678 1060 1422 1238 1478 1605 1702 1713 b)Vagas disponibilizadas 1609 894 997 1066 1216 1190 1391 1496 a)-b)=Vagas não utilizadas 69 166 425 172 262 415 311 217  Não obstante, os estudantes de medicina têm vindo a manifestar o receio de não conseguirem aceder ao internato o que impossibilita a conclusão da sua formação. Como tal, este desajuste tem que ser corrigido, garantindo-se vaga no SNS para todos os alunos. Em declarações à comunicação social, no dia 22 de maio de 2013, o Ministro da Saúde afirmou que “tem sido sempre assegurado não só a formação como a contratação de internos” acrescentando que “o Estado continuará a dar formação e essa formação será assegurada. A nossa aposta é no sentido de continuar a formar os médicos e no sentido de não haver qualquer restrição adicional dos nossos jovens à formação médica”. Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta este Projeto de Resolução, solicitando ao Governo o compromisso de que o Estado irá assegurar a formação médica, tal como referido pelo Ministro, sendo para tal necessário garantir que as faculdades de medicina têm as condições adequadas para o ensino e assegurar que a formação de médicos é efetuada pelo SNS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. As Faculdades de Medicina sejam dotadas dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para a formação dos seus alunos; 2.  O SNS garanta a disponibilização das vagas necessárias para a formação de todos os licenciados em medicina.   Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 741/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DO REGIME DE “CLASSE 5” EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS  Quando utilizados em detrimento do automóvel, os motociclos contribuem de forma significativa para a redução da emissão de gases poluentes, pois consomem uma menor quantidade de combustível, e para a fluidez do tráfego. À sua utilização está igualmente associada uma menor deterioração das infraestruturas rodoviárias, devido ao seu peso significativamente mais reduzido do que o dos restantes veículos e à sua menor superfície de contacto.
25 DE MAIO DE 2013 27 a cuidados especializados. Foi assim criado um caminho que geração de rutura no referido serviço, o que é bastante grave, dadas as necessidades reais dos doentes que, naquele espaço, lutam pela sua vida, e dados os investimentos realizados, que geraram a excelência do serviço, e que são entretanto desperdiçados quando se restringem os meios, designadamente humanos, para o seu funcionamento. Importa referir que falamos do único hospital (do Barreiro) da Península de Setúbal com o ciclo completo de diagnóstico e de tratamento de doenças oncológicas, o que ainda torna a sua situação de ineficiência mais preocupante. Houve uma situação, relatada ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de autorização, pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, da cedência por interesse público de um especialista do serviço de oncologia para o hospital Garcia de Orta. Não estão, obviamente, em causa as necessidades de recursos humanos do hospital de Almada. O que não pode acontecer é que para ajudar num lado se danifique no outro, comprometendo o funcionamento de serviços de saúde e de respostas à população. É que estamos a falar de doentes para quem cada dia é relevante ao nível do seu tratamento e cada dia pode ter uma determinação significativa para o sucesso no seu tratamento. Assim, relevando a petição que deu entrada na Assembleia da República, iniciada por mulheres bastante conhecedoras do que foi em tempos e do que é hoje a capacidade de resposta do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:  1. Garanta a contratação de médicos especialistas em oncologia e radioterapia, bem como enfermeiros especializados nesta área de saúde, de modo a assegurar a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo. 2. Garanta a complementaridade dos serviços de oncologia dos hospitais da Península de Setúbal, de modo a facilitar e a melhorar os cuidados prestados aos doentes.   Assembleia da República, 24 de maio de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 31 de julho de 2013 II Série-A — Número 182XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Decretos n.os 162 a 164/XII: (a) N.o 162/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. N.o 163/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. N.o 164/XII (2.a) — Procede à 30.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.o 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.  Resoluções: (a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. — Aprova o relatório e a conta de gerência da assembleia da república referentes ao ano de 2012.  Propostas de lei [n.os 120, 147, 153, 154, 166 e 167/XII (2.a)]: N.o 120/XII (2.a) (Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. N.o 147/XII (2.a) (Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE.
3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 344.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 345.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.5 - A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.o. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4. Artigo 366.o [...] 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - [...]. 3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. 6 -  Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o e do n.o 4 do artigo 345.o, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.» 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Artigo 3.o Trabalho temporário Para efeitos do disposto nos artigos 190.o e 191.o do Código do Trabalho consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho O artigo 10.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1. A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos. 2. [...].» Artigo 5.o Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado; c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes: i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato; ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos. 2 O montante total da compensação calculado nos termos do número anterior não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 3 Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013 inclusive, a compensação prevista no n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo: II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________8
5 Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 resulte um montante de compensação que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea c) do n.o 1; b) Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. Artigo 7.o Contraordenações Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.o e 6.o da presente lei. Artigo 8.o Relação entre as fontes de regulação São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: a) Ao disposto no n.o 2 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o e no artigo 366.o, ou sempre que esta disposição resulte aplicável, do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei; b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 9.oNorma revogatória 1 - É revogado o n.o 4 do artigo 177.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 - São revogados o artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Artigo 10.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. Palácio de São Bento, em 25 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
Para o Artigo 58.o (Cooperação) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Artigo 58.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O n.o 1 do Artigo 59.o (Regulamentação) da PPL, com uma pequena alteração de redação consensualizada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O n.o 2 do Artigo 59.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 60.o (Avaliação da implementação), foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 2, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Foi igualmente apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo GP do BE, que foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Artigo 60.o da PPL, com uma alteração de redação no n.o 1, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Para o Artigo 61.o (Entrada em vigor) da PPL foi apresentada uma proposta de substituição (corrigida) pelos GP do PSD e CDS-PP, que, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. 8. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas. Palácio de São Bento, 30 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Texto Final [Proposta de Lei n.o 147/XI I  (2.a)  Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho] Capítulo I Disposições iniciais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 - A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por referência a antiguidade, contada a partir do momento da execução daqueles contratos. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 5.o Início, duração e extinção 1 - O FCT e o FGCT iniciam a sua atividade, nos termos previstos na presente lei, na data da entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gestão. 2 - O FCT e o FGCT têm duração ilimitada. 3 - O FCT e o FGCT extinguem-se quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto, devendo proceder-se à liquidação do respetivo património. Artigo 6.o Regime jurídico aplicável 1 - O FCT e o FGCT regem-se pelas regras previstas na presente lei, nos respetivos regulamentos de gestão e nos respetivos regulamentos internos. 2 - A gestão financeira do FCT e do FGCT, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas regras previstas nos respetivos regulamentos de gestão e regulamentos internos. Artigo 7.o Regulamentos 1 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gestão e aprovados pelo respetivo conselho de gestão. 2 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT contêm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente: a) Denominação, sede e funções da entidade gestora; b) Definição dos conceitos necessários ao adequado esclarecimento das condições de adesão; c) Políticas de investimento; d) Descrição dos critérios relativos a encargos a suportar; e) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos. 3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor global mínimo anual, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior, acrescidos de 50% do valor total remanescente, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 45.o. 4 - Os regulamentos de gestão do FCT e do FGCT são publicados em Diário da República. 5 - Os regulamentos internos do FCT e do FGCT são elaborados pelo presidente de cada conselho de gestão e sujeitos à aprovação do respetivo conselho de gestão. Artigo 8.o Adesão1 - O empregador é obrigado a aderir ao FCT, salvo opção por adesão a ME. 2 - A opção prevista no número anterior é efetuada em bloco, relativamente à totalidade dos trabalhadores ao serviço do respetivo empregador. 3 - Com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e consequente comunicação de admissão do trabalhador ao FCT ou a ME, a adesão aos mesmos efetiva-se automaticamente, por via da inclusão do respetivo trabalhador naqueles. 4 - O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho. 5 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________34
6 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.  7 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.  9 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 5 e 8. Artigo 9.o Cessação da adesão A adesão ao FCT e ao FGCT finda com a cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social. Artigo 10.o Impenhorabilidade e intransmissibilidade Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, é intransmissível e impenhorável. Artigo 11.o Obrigação de pagamento 1 - A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas. 2 - A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT. 3 - As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade. 4 - No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicável, ao FCT, o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4, no que respeita à comunicação de atualização, sempre que devida. Artigo 12.o Montante das entregas 1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. 2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME. Artigo 13.o Formas de pagamento das entregas 1 - O pagamento das entregas ao FCT e ao FGCT é efetuado nos termos e através dos meios eletrónicos 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
4 - O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP), assegura ainda o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. 5 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), assegura ainda o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, IP, ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. 6 - A gestão económica e financeira dos FCT e FGCT é disciplinada pelos respetivos planos de atividades, orçamentos, relatórios de contas e balanços anuais. Artigo 19.o Política de investimento A política de investimento do FCT e do FGCT, especificando os princípios aplicáveis em matéria de definição, implementação e controlo da mesma, encontra-se definida nos respetivos regulamentos de gestão. Artigo 20.o Despesas de funcionamento 1 - As despesas de funcionamento do FCT e do FGCT apenas são cobertas por dedução aos rendimentos obtidos com a aplicação de capitais, não podendo essas deduções ultrapassar 25% do rendimento gerado. 2 - Em virtude dos custos iniciais de investimento poderem ser insuscetíveis de cobertura pelo valor disponibilizado para custear as despesas de funcionamento, pode o Conselho de Gestão, no terceiro ano de vigência dos respetivos fundos, aprovar acerto de contas, atendendo aos custos apurados e não cobertos até então. Capítulo III Fundo de Compensação do Trabalho Artigo 21.o Conselho de gestão 1 - O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por 1 presidente e 11 vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFCSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é também designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFCSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.  II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________38