PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 - Às empresas com domicílio, sede, estabelecimento ou representação permanente nos concelhos referidos no n.o l é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: O sentido das nossas duas propostas de aditamento é o seguinte: relativamente à primeira, entendemos que no caso da tributação em relação à contribuição predial deverão também ser abrangidos
2474 I SÉRIE - NÚMERO 36os terrenos que sendo aptos para a produção agrícola, de algum modo, se mantenham abandonados ou incultos. Entendemos, de facto, que não poderá continuar a persistir uma situação em que, no fundo, não há penalização tributária para o facto de haver terrenos que continuam abandonados ou incultos sendo aptos para a produção agrícola.
Quanto à outra proposta, o sentido é claro. Corresponde a um adiamento relativamente às declarações da contribuição predial quanto às populações abrangidas pelas recentes inundações e visa, apenas, proteger ou limitar os prejuízos por elas sofridos. Muito sumariamente é este o sentido das duas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É apenas para dizer que estamos de acordo com a proposta formulada pela ASDI, embora consideremos que o artigo que se refere ao imposto predial sobre os terrenos incultos será quando muito uma mera intenção de princípio - não acreditamos na sua eficácia. E queria perguntar ao Sr. Deputado se não concorda comigo quanto ao facto de haver um lapso na sua intervenção.
O abandono dos terrenos está penalizado fortemente, mas há uma outra questão que é a do Governo não implementar os mecanismos necessários para aplicar o princípio da expropriação dos terrenos agrícolas que estão indevidamente incultos e inaproveitáveis. Penso que aí é que está o cerne do problema e por aí é que se deveria avançar, sem prejuízo do que se venha a aplicar- do mal o menos. Simplesmente, não acredito que os efeitos práticos sejam significativos. F o que era importante era implementar o instrumento da expropriação dos terrenos agrícolas que estão incultos e inaproveitados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação à primeira proposta apresentada pela ASDI, aquela que se refere à tributação de terrenos incultos, achamos que a sua discussão deveria ser adiada para amanhã juntamente com a proposta de contribuição predial que já referimos. Se não for esse o entendimento da Câmara, evidentemente que a votaremos.
Em relação à outra proposta, que foi anunciada como sendo relativa à contribuição predial e imposto sobre indústria agrícola, devo dizer que isso não é verdade, porque ela refere-se a toda a forma de contribuição e impostos. E basta folheá-la para ver que se refere também à contribuição industrial e a outros impostos, nomeadamente aqueles que incidem sobre o rendimento pessoal.
Entendemos que esta proposta só deverá ser votada - não se trata de apreciar o seu fundo - no fim de todas as propostas do capítulo relativo aos impostos. Ou seja, não deveremos agora antecipar por razões que nos não são completamente estranhas uma votação que só terá sentido no fim do capítulo respectivo.O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, referirei que estou inteiramente de acordo com ele. De facto, a penalização para o facto de existirem terrenos incultos ou abandonados está consignada constitucionalmente. Há, pois, a necessidade de pôr em prática essa disposição constitucional.
De qualquer modo, se não se põe em acção o dispositivo constitucional -que é constitucional, repito- ponha-se em prática um dispositivo deste tipo.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado João Amaral, apenas direi que pela nossa parte estamos de acordo que a discussão deste artigo novo seja adiada para quando se fizer a votação do artigo 12.o, assim a Câmara o entenda.
Quanto ao aspecto de este novo artigo abranger não apenas a contribuição predial e o imposto sobre a indústria agrícola, mas abranger toda a gama de impostos, isso também é verdade e, metodologicamente, entenderíamos que seria mais correcto votar isto no final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve realmente um lapso da Mesa ao incluir esta proposta juntamente com a discussão do artigo 12.o Portanto, a sua discussão far-se-á na devida altura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que mesmo a outra proposta também estará neste momento deslocada, na medida em que faz referência a mais do que um imposto e que, portanto, pelo mesmo motivo se justificaria que fosse discutida também no final.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Parece-me ser pertinente a sugestão dada para que a proposta da ASDI seja votada aquando da votação do artigo 12." Não vemos inconveniente que seja votada amanhã. Entendemos que esta proposta não tem cabimento numa lei de aprovação de Orçamento do Estado, uma vez que se trata, como foi já referido, de matéria que existe tratada noutros textos legais, até com maior dignidade. Portanto, não nos parece que seja de acolher no texto que estamos hoje a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É só para dizer que o tempo que me foi descontado - porque vi o relógio a funcionar - foi gasto numa discussão metodológica, porque afinal eu tinha razão.
Portanto é pena que em prejuízo do meu grupo parlamentar eu esteja a gastar tempo que afinal só serve para o interesse da Câmara.
Assim, está assente que a proposta global sobre as cheias passa para o fim do debate e está assente que a proposta relativa ao artigo 12.o também é arrastada pelo adiamento que já foi feito da proposta matriz, que é a relativa ao artigo 12.o e que consta da proposta do Orçamento.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2475Finalmente, e este já é tempo meu, queria dizer que é realmente espantoso que alguém aqui possa dizer - como o Sr. Deputado Almerindo Marques fez agora - que uma certa questão tem uma dignidade tão grande que não deve ser discutida em sede de Orçamento, quando foi o seu partido que propôs que uma questão, com a dignidade que tem a Lei de Finanças Locais, fosse aqui discutida, alterada e votada em termos que prejudicam os municípios e a sua autonomia financeira. Isso é de facto espantoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve protesto para dizer que, de facto, a intervenção do Sr. Deputado João Amaral também está deslocada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta apresentada pela ASDI e que estivemos a discutir, é uma proposta de aditamento que penso não ter nada que ver com o artigo 12.o e, por isso, não deve ser arrastada pela votação desse artigo. Como se trata de uma proposta nova, uma vez que já foi apreciada, deve ser votada. A não ser que os Srs. Deputados não a desejem votar e então propõem que ela seja votada amanhã, mas isso é outra coisa! Em todo o caso, não vejo que haja razão, pelo que os Srs. Deputados disseram, para não votar esta proposta de aditamento imediatamente.
O Sr. Deputado João Amaral, pretende usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Ê só para dizer que há oposição da nossa parte a que a proposta que o Sr. Presidente acabou de referir seja votada neste momento. Há oposição clara da nossa parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a precisará de justificar! O facto de fazer uma oposição, não quer dizer que impeça a votação!
Esta proposta foi admitida, foi discutida, é uma proposta de aditamento e, portanto, tem de ser votada. E só não o será, se houver um consenso para a votar amanhã.Vozes do PSD: - Não há consenso!O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, justificarei com muita brevidade a nossa posição. A proposta que tenho aqui diz o seguinte:
Sobre o Orçamento de Estado para 1984 - artigo novo.
Não diz que é proposta de aditamento ao artigo 12.o da proposta do Orçamento do Estado.
Bom, as propostas de aditamento de artigos novos, a menos que haja consenso entre os partidos, são votadas no fim dos artigos que constituem a totalidade da proposta do Orçamento do Estado.
Se o Sr. Presidente quer que eu fale nestes termos, falo, embora continue a dizer que a questão se resolve com simplicidade adiando para amanhã, e a seguir ao artigo 12.o da proposta de Orçamento, a votação desta matéria. Mas se o Sr. Presidente entende que é de outra forma, então digo: são aditamentos os artigos novos, e então vão para o fim dos artigos que estão para ser votados em termos da proposta de Orçamento que aí está.O Sr. Presidente: - Ó, Sr. Deputado, por esse critério não se poderiam ter votado as outras propostas também, não é verdade?Vozes do PCP: - Foram votadas por consenso! Ninguém se opôs!O Sr. Presidente: - Isto é um artigo que não tem nada que ver com o artigo 12.o, não é um aditamento a esse artigo - ele já está discutido e será votado amanhã- de maneira que se trata de facto, de um novo artigo sobre a matéria que se está a discutir. Daí que não haja razão nenhuma, a meu ver, para que se adie também a sua votação, a não ser que o desejem e, nesse caso, se os Srs. Deputados querem adiar a votação deste artigo, adia-se!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Queria apenas dizer ao Sr. Presidente que o artigo de que estamos a falar é um artigo novo e em relação aos anteriores artigos novos que foram votados houve consenso da Câmara, razão porque não se suscitou qualquer problema e, por isso, todos eles foram votados sem qualquer oposição.
Acontece porém que, neste momento, nem todos os partidos estão de acordo em que a votação deste artigo novo se faça já e, sendo assim, a sua votação deve passar para o final. De qualquer modo, não nos opomos a que a sua votação se faça depois da votação do artigo novo.O Sr. Presidente: - Bom, isso também era o que faltava!Vozes do PCP: -Porquê?!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, também deseja intervir?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que os trabalhos possam andar rapidamente e com eficiência, poderíamos talvez estabelecer um critério que era o seguinte: eventuais artigos novos que estivessem directamente relacionados com um determinado artigo da proposta de lei seriam votados a seguir a esse artigo; por outro lado, artigos novos que
2476  I SÉRIE-NÚMERO 36não estejam directamente relacionados com qualquer artigo da proposta de lei deveriam, em nosso entender, ficar para o fira e só depois de votarmos todos os artigos da proposta de lei é que esses outros artigos seriam votados. Julgo que, deste modo, poderíamos contribuir para a eficiência dos trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não vale a pena continuarmos a discutir este assunto, e, portanto, não havendo consenso para votar o artigo, ele será votado amanhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 13.o, em relação ao qual não deram entrada na Mesa outras propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria, sob a figura da intervenção, pedir um esclarecimento aos Srs. Membros do Governo. Gostaria que me explicitassem se o que se refere na alínea b) deste artigo 13." se relaciona com os emigrantes ou se eles já estão abrangidos por esta isenção nos termos de outra lei.
Solicitava ainda, concretamente em relação à alínea e), o esclarecimento seguinte: esta alínea de concessão de isenção refere-se ao locador ou ao locatário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Pelo gesto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, penso que ele irá especificar esta proposta do Governo e responder às questões postas. Aproveitava para perguntar à Mesa se a votação referente a este artigo irá ser feita conjuntamente ou alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Desde que não seja requerida a votação alínea por alínea, ela far-se-á conjuntamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, lamento que o Sr. Deputado Hasse Ferreira tenha tido uma reacção um pouco lenta, o que o obriga sistematicamente a pôr-se em pé. Mas há-de compreender que os artigos são tantos que não tenho hipótese de ter tudo de cor e que, por isso, tenho de consultar a minha cábula.
Passando a responder às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, diria que no respeitante à alínea b), obviamente que os emigrantes já estão abrangidos e, portanto, não se trata de abranger emigrantes por esta medida. Em relação à alínea e) trata-se concretamente de uma situação que tem a ver com uma operação de locação financeira referente a 7 aviões Boeing 737/200, acordada entre a TAP e o Connicut National Bank. Portanto, trata-se concretamente de conceder isenção de imposto de capitais para uma operação de locação financeira que teve como intervenientes a transportadora aérea nacional, a Boeing e o citado banco. Obviamente que quem fica beneficiado é a TAP.Uma voz do PSD: - Ele não sabe. Sr. Secretário de Estado, tem que se desculpar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Está mal disposto! Foi do jantar?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, é para requerer a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim será feito. Sr. Deputado. Srs. Deputados vamos passar à votação do corpo do artigo 13.o e da sua alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.Era a seguinte:ARTIGO 13.o(Imposto de capitais)Fica o Governo autorizado a:a) Isentar os rendimentos derivados da concessão da licença de exploração de filmes a empresa distribuidora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.É a seguinte:b) Conceder a isenção do imposto de capitais, secção B, relativamente aos juros de depósitos a prazo, em moeda estrangeira, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-O/77, de 29 de Agosto, em nome de pessoas singulares ou colectivas, com excepção das instituições monetárias ou financeiras.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:c) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1984, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.o e na parte final do n.o 2 do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2477O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:d) Dar nova redacção ao n.o l do artigo 19.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de nele ser incluído o n." 12 do artigo 6.o do mencionado Código.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Votámos favoravelmente esta alínea, porque aí se propõe uma correcção exclusivamente formal a um erro de técnica formal suscitado por uma alteração que decorre de uma proposta da AD. E só neste sentido é que votámos esta proposta.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Agora já não há AD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e da ASDI e as abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.Era a seguinte:e) Conceder a isenção do imposto de capitais, secção B, relativamente ao conjunto de operações de locação financeira a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 122, suplemento, de 27 de Maio de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 14.o e das propostas de substituição que deram entrada na Mesa em relação a este artigo.
Em primeiro lugar, vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP, de substituição da alínea a) deste artigo 14.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituição da alínea a) do artigo 14.oImposto profissionalO limite de isenção do imposto profissional será anualmente actualizado em função do salário mínimo nacional para a indústria e comércio, de acordo com a seguinte fórmula:Limite de isenção=salário mínimo mensal X 1,2 x 14.O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta de substituição apresentada pelo PCP referente à alínea e) deste mesmo artigo, que vai igualmente ser lida.Foi lida. É a seguinte:e) A tabela de taxas do imposto profissional constante do artigo 21.o do respectivo Código é substituída pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuais
22O Sr. Presidente: - Finalmente, há uma outra proposta de substituição da alínea e) apresentada pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Actualizar os escalões de rendimentos colectáveis anuais que figuram na tabela constante do artigo 21.o do respectivo Código, aumentando os respectivos montantes de acordo com o índice de preços no consumidor relativo a 1983.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, de uma forma muito breve, esclarecer o sentido das nossas propostas.
Em relação à primeira proposta sobre o limite de isenção, considerámos que, sendo o salário mínimo equiparado a ura mínimo de subsistência, o limite de isenção do imposto profissional deve ir um pouco além desse valor e, por isso, propomos o salário mínimo mais 20 %, em termos anuais logicamente.
Relativamente à substituição da tabela, propomos que haja uma actualização dos escalões de forma regressiva, pelo menos até metade da tabela, começando com 25 % para os três primeiros escalões.
Esta é, pois, a justificação das propostas que apresentámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algum sentido tem esta discussão, na especialidade, da matéria fiscal, penso que é neste artigo que em particular deveríamos reflectir e ponderar sobre o que é que queremos do nosso sistema fiscal no ano de 1984.
Em primeiro lugar, sabemos que pelas grandes opções de política económica apresentadas o ano de 1984 vai ser um ano em que os salários -013 rendimentos do trabalho - não vão poder acompanhar a evolução do índice de preços. Vai ser um ano em que, pela si-
2478 I SÉRIE - NÚMERO 56tuação em que o País se encontra, as políticas macro-económicas que o Governo vai utilizar irão determinar uma descida do poder de compra real dos salários.
É, portanto, um ano em que especialmente se justifica não um desprendido cuidado sobre a acção e os efeitos do imposto profissional, mas uma atenção e uma consideração sobre se não será de defender a neutralidade do imposto profissional sobre a evolução dos rendimentos do trabalho. E digo isto porque o nosso imposto profissional, graças à situação das finanças públicas, transformou-se de imposto cedular em taxa única, como devia ser, num imposto profissional de taxa altamente progressiva a acumular com a progressividade do imposto complementar. Mas já que - e o CDS reconhece isso - não é possível voltar de repente à pureza do nosso sistema fiscal e à função redistributiva que deve competir ao imposto complementar, parece-nos que o ano de 1984 é um ano especialmente escolhido para que, através da actualização dos valores dos escalões, se consiga a neutralidade no imposto profissional.
Caso contrário -e com pequeno custo se conseguirá isso-, os Srs. Deputados estarão a votar um ano económico-fiscal em que a política de preços e a política de salários vão reduzir o poder de compra dos salários, contrariamente ao que se passou nos anos anteriores, e em que o imposto profissional vai agravar directamente, pela não actualização dos escalões, as condições ainda piores do poder de compra dos salários. É por isso que me parece inelutável e inquestionável que este ano se defenda a actualização dos escalões, por valor equivalente ao da evolução do índice de preços no consumidor no ano de 1983.
O custo, Srs. Deputados, é capaz de não ser maior - ou melhor, de certeza que não é maior - do que o dessas despesas que os senhores andaram por aí a distribuir pelos ministérios. Agarraram num montão de dinheiro e distribuíram-no em acrescento para ministérios, aumentando com isso a despesa pública. Mas é muito mais eficiente e mais justo socialmente, atender à relação entre evolução salarial e evolução fiscal, tentando, pelo menos, neutralizar a influência da progressividade do imposto profissional.
Espero ainda que a maioria atente na nossa proposta e na eficácia que tem uma actualização dos escalões em função do índice de preços no consumidor e vote, não a modestia, não a demagogia de apenas querer mexer no escalão dos 200 ou 300 contos na visão miserabilista a que estamos a habituar este país, mas na realidade de considerar que há muitos anos os rendimentos vêm sendo «comidos», não apenas pela inflação, mas pela progressividade das taxas fiscais.
O custo desta actualização e desta neutralidade do sistema fiscal, não é maior do que o agravamento das despesas a que algumas propostas nos estão habituando.
Não é agarrando na tabela, como o PCP faz, reduzindo os grandes - que são os tais dos 1000 contos - e levantando os pequenos - os dos 200 contos que se resolve o problema. É sim, transformando o sistema fiscal num instrumento de justiça e num instrumento que não serve ele só para corrigir distorções que não existem, mas que, antes pelo contrário, serve para que as pessoas que têm um aumento nominal do salário por força da inflação que o Estado causa, não sejam ainda por cima punidas pela progressividade desse mesmo imposto e pela não correcção dos escalões que definem os limites e as taxas aplicáveis.
Creio que isto não tem a menor demagogia tem, pelo contrário, a maior justificação e é um apelo à justiça do sistema fiscal, é o exigir para 1984, como nós fazemos, uma actualização geral dos escalões do imposto profissional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pinheiro Henriques, pediu a palavra?O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Ê para uma intervenção, Sr. Presidente, mas suponho que o Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu, mas pergunto agora ao Sr. Deputado Hasse Ferreira se realmente se inscreveu ou não.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Inscrevi, sim, Sr. Presidente. Ê para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- - Sr. Deputado Morais Leitão, talvez seja pedir-lhe muito neste debate mas, como já por várias vezes esteve no Governo e. como já ocupou a pasta das Finanças, pergunto-lhe se tem alguma estimativa quanto à variação de receita fiscal que adviria da eventual aprovação da proposta que V. Ex.a defendeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se o desejar, o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, julgo que não exagerarei se disser que não deve ultrapassar os 4 milhões de contos. Não é difícil fazer esta previsão, embora isto dependa da evolução salarial. Mas creio que olhando para a previsão de receitas do imposto profissional e tendo em conta a média da remuneração anual, esse valor não deve chegar, mas com grande margem, aos 4 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na nossa intervenção inicial, quando se começou a abordar a matéria das receitas, colocámos diversas questões que, obviamente, se dirigiam ao Governo. Lamentamos que, pelo menos até ao momento, elas tenham caído em saco roto.
Particularmente, chamámos a atenção para algumas questões que havíamos colocado por escrito no dia 22 de Novembro, de acordo com o que tinha sido combinado, uma das quais se destinava precisamente a aclarar aquilo que se afirma nas grandes opções do Plano e que eu passo a citar: «O Governo evitará que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos, o que será conseguido através da poli-
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2479tica fiscal e da segurança social.» Entendemos -c tal afirmámos nesta pergunta que colocámos ao Governo- que não é pacífico que tal desiderato seja conseguido com este Orçamento.
Na verdade, dado que nesta matéria não se consignam alterações significativas do regime fiscal para 1984, perguntava-se: que medidas concretas de política fiscal e de segurança social tenciona o Governo adoptar em 1984, no sentido de procurar evitar que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos?
Chegamos a este momento, em que estamos discutindo um imposto que incide sobre os rendimentos de quem trabalha, e continuamos por ver esclarecida esta questão que, para nós, é fundamental. E é fundamental porque se entendemos que, no momento presente que se vive no nosso país, é justificado um regime de austeridade, entendemos também, por outro lado, que esse regime não deve afectar aqueles que neste momento já pouco ou praticamente nada têm, mas deve fundamentalmente incidir sobre aqueles que mais possuem e que maior possibilidade têm de pagar.
É por isso que, nomeadamente, continuamos a aguardar que nos seja esclarecida a alteração que é introduzida na tabela do imposto profissional. Esta é uma questão concreta e particular inserida dentro da questão referida, de ordem mais geral, que colocámos por escrito ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o PSD, também seria agradável propor a alteração pedida através das intervenções que estão a ser feitas nesta Câmara, no sentido de aliviar a carga fiscal em relação às classes trabalhadoras. Os nossos eleitores e os trabalhadores do País bem o mereciam. Só que o realismo da situação que estamos a atravessar aconselha a que, infelizmente para todos nós, não possam ser atendidos neste Orçamento.
O Orçamento é de austeridade, que tem sido assumida, e o Governo e os deputados do PS e do PSD, nas reuniões que se fizeram entre eles, mostraram-se sensíveis - e o próprio Governo seria o principal interessado em poder atender esta justa aspiração-, mas infelizmente os dados financeiros da questão deste magno problema não o permitem. Daí que manifestemos a nossa preocupação e, de certa maneira, a nossa solidariedade em relação a este problema. Mas o realismo leva-nos a que consideremos correcta a posição do Governo, porque não podemos estar todos a falar de austeridade apenas em termos teóricos, em palavras - infelizmente, elas têm de ser depois traduzidas na prática, no Orçamento em que estamos a trabalhar.
Naturalmente, como vamos referir mais adiante, é necessária uma reforma fiscal no País. Esperamos propor e incitar o Governo a fazê-la, aproveitando o ano de 1984 mas, nesta altura, não é possível ir mais longe. Por isso, embora com pena de não poder ser alterada, consideramos que a proposta do Governo está correcta.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, independentemente de outras questões de fundo, a que nos referiremos dentro de pouco tempo, gostaria de lhe pedir um esclarecimento.
Em relação à proposta que o Sr. Deputado defende, gostaria de saber qual é a lógica da situação em que o l.o escalão, que é o escalão dos salários mais baixos, tem uma actualização de 19 % e o 2.o escalão tem uma actualização de 20 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): -Não fugindo à interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que o Governo estará em melhores condições de explicar a lógica das percentagens, porque do que se trata é de não se poder efectuar um ajustamento global de toda a tributação do imposto complementar. E, portanto, penso que o pormenor de um escalão não é significativo nesta altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que tem sido aqui levantada dos escalões do imposto profissional, em primeiro lugar, queremos frizar bem que, no que respeita aos três primeiros escalões, houve de facto uma actualização. Actualização essa que terá chegado a ser da ordem dos 20 % o que de alguma forma se pode considerar bastante significativo, mesmo em relação a experiências anteriores.
Quanto aos restantes escalões, gostaríamos que esta questão fosse devidamente aclarada porque, como já aqui foi dito, inclusive pelo Sr. Deputado Mário Adegas, os partidos da maioria estariam obviamente interessados em que este problema pudesse ser resolvido por forma a satisfazer os mais diversos segmentos da sociedade portuguesa. Desse modo, estaríamos de acordo com uma actualização que pudesse ser generalizada a outros escalões que não só os três primeiros.
Só que é preciso ver qual o impacto negativo que essa actualização poderá, porventura, vir a ter em termos de receitas tributárias. E seria importante ver, de acordo com várias hipóteses alternativas que já foram estudadas pelo Governo -em conjunto, aliás, com os partidos da maioria -, quais as previsões existentes quanto ao impacto previsível nas receitas orçamentais.
No entender do Governo -julgo eu e, de uma maneira geral, também os deputados da maioria-, esse impacto negativo poderia chegar aos 8 milhões de contos. Inclusive, pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se não gostaria também de fazer uma intervenção, para aclarar essas hipóteses alternativas que já foram estudadas em conjunto com os partidos da maioria. Obviamente que, sendo esse impacto previsível da ordem dos 8 milhões de contos, devo dizer que seria natural que se revelassem, desde já, quais as alternativas em termos de se conseguir aumentar as receitas orçamentais desse montante, por forma a não se agravar o défice orçamental, que é
2480 I SÉRIE -NÚMERO 56também - penso - uma das preocupações dos partidos da oposição aqui presentes.
Penso que esta questão é importante e, sobretudo quando questões como a do próprio imposto extraordinário já chegaram a ser colocadas por montantes não significativamente superiores aos 8 milhões de contos, não faria qualquer sentido que se considerasse, de forma irresponsável, este tipo de problemas, sem se apresentar, ao mesmo tempo, uma proposta alternativa qualquer.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, gostaria que chamasse irresponsáveis a outros, porque irresponsável é quem apresenta números e não faz contas. Se V. Ex.a quer as minhas contas, dou-lhas. Segundo dados do Governo, o imposto profissional cobrado em 1983 é de 47,5 milhões de contos; o previsto para 1984 é de 55,6 milhões de contos, o que dá um crescimento de 8 milhões de contos. Um crescimento de 8 milhões de contos traduz-se num crescimento de 17 %. Portanto, se os salários crescerem 17 % e os escalões forem actualizados, atinge-se na mesma, praticamente sem prejuízo, este crescimento. Ou a lógica é uma batata ou não percebo nada de aritmética. Os Srs. Deputados é que estão a criar aqui um erro de raciocínio, que consiste no seguinte: como o aumento dos escalões é de 20 % e o rendimento cobrado era de 43 milhões de contos, 20 % a multiplicar por 43 dá 8 600 000 contos. Não é nada disto, Sr. Deputado, não usemos números que são errados. De acordo com o índice dos preços no consumidor, o aumento dos escalões era perfeitamente compatível com os objectivos em matéria de défice orçamental, era mais do que compatível se os Srs. Deputados tivessem sido realmente austeros, não nos impostos, mas nas despesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados aumentam as despesas e dizem agora que não podemos actualizar os escalões. Isso é a mesma coisa que os Srs. Deputados gastarem dinheiro que é dos contribuintes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, sem mexerem nos escalões, uma pessoa que ganhou 400 contos em 1983, vai pagar mais imposto, vai ficar com menos rendimento nominal disponível, além daquele que é comido pela inflação.
Repito que, pela austeridade que é necessária e compreendida, pelas restrições que os senhores vão pôr no rendimento das pessoas, pelos aumentos de preços que vão ter de fazer, o ano de 1984 é um ano em que é perfeitamente justificável, e justificado porque não haveria um desequilíbrio orçamental relevante, se fazer uma actualização dos escalões. Não o fazendo, os Srs. Deputados estão a cometer uma gravíssima injustiça fiscal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, não entendi como desapareceriam os 8 milhões de contos. Isto é, em que hipótese de trabalho se fundamentou o Sr. Deputado para falar dessa descida de receita de 8 milhões de contos. Foi isto que não entendi, é nesse sentido que peço um esclarecimento ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só gostaria de confirmar a esta Câmara, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, que o Governo equacionou realmente esta problemática da actualização dos escalões do imposto profissional, pois seria extremamente agradável para o Governo apresentar nesta Câmara, na proposta de lei do Orçamento de Estado para 1984, uma actualização dos escalões que significasse uma diminuição da carga fiscal dos trabalhadores, designadamente dos trabalhadores por conta de outrem. Simplesmente, os estudos que fizemos e, concretamente, a distribuição que fizemos com base em estatísticas obtidas através do Ministério do Trabalho e Segurança Social levaram--nos à conclusão de que estariam em jogo 8 milhões de contos.
Ora, numa altura destas, numa altura em que a situação das finanças públicas exige uma política de rigor e austeridade e uma contenção do défice, não podemos de facto apresentar essa proposta.
É este o esclarecimento que queria deixar a esta Câmara, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como é que dá 8 milhões de contos de diferença se o Sr. Secretário tem 47 milhões cobrados em 1983 e 55 milhões previstos em 1984? Então os 8 milhões de contos só representam a mudança de escalões? Não há aumentos salariais? Não há novos empregos? Não há o aumento natural da base tributária?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - É só para formular um contraprotesto, em relação ao protesto do Sr. Deputado Morais Leitão.
O Sr. Deputado Morais Leitão fundamentou o seu protesto, em primeiro lugar, na consideração de que, para além das actualizações dos escalões, haveria que atender ao aumento da massa salarial que, por isso mesmo, iria naturalmente provocar um aumento das
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2481receitas tributárias. A pressuposição do Sr. Deputado assenta, por sua vez, nas considerações de que - ponto n.o l - o nível geral de emprego no País se manterá exactamente ao mesmo nível e - ponto n.o 2 - de que haverá aumentos salariais.
Agradecia que o Sr. Deputado aqui fizesse a quantificação desses aumentos, para ficarmos esclarecidos sobre qual o montante de aumentos salariais que seria necessário para se aumentar a massa salarial, de maneira a que, por sua vez, com a actualização dos escalões, não houvesse entretanto uma redução de 8 milhões de contos no que respeita às receitas tributárias.
Uma terceira questão é a de que o Sr. Deputado se esqueceu de um outro aspecto. Neste momento, não estamos a discutir as despesas públicas, mas sim as receitas, nomeadamente as tributárias e, com o devido respeito pelas bancadas da oposição que quando sabem fundamentar as suas posições sempre nos merecem esse respeito, jamais nos foi explicado quais os mecanismos concretos pelos quais se poderiam fazer reduzir substancialmente as despesas orçamentais, em alternativa à proposta que foi apresentada pelo Governo e pela maioria, nesta Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Isto está tudo um bocado embrulhado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não estava a fazer nenhuma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Na prática fez, Sr. Presidente. O Sr. Secretário de Estado disse que ia pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, mas não pediu esclarecimento nenhum e fez uma intervenção que até deu azo, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Morais Leitão.
Portanto, dado o teor da intervenção do Sr. Secretário de Estado, creio que tenho o direito de lhe fazer este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja fazer uma intervenção baseada no pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Se assim o quer, Sr. Presidente, visarei a figura regimental da intervenção. Ao ponto a que já chegámos, quando o Orçamento serve para tudo, também o Regimento pode servir para usar neste caso a figura de intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ê para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que veio aqui carpir as mágoas do Governo por não poder reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores.
Sr. Secretário de Estado, não é concretamente isso que aqui está em causa, não era isso que, que no fundo, aqui lhe estava a ser pedido, era que não a agravasse, que a mantivesse. Isto é realmente diferente daquilo que entendeu.Aplausos do CDS.Tenha então, ao menos, a hombridade de carpir as mágoas do Governo pelo facto de ter que agravar a carga fiscal, e não pelo facto de não a poder diminuir. O que aqui estava em questão não era a sua diminuição mas sim o seu não agravamento. Coloquemos as coisas como elas são, não façamos intervenções através de sofismas.Vozes da UEDS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental neste Orçamento é a do agravamento da injustiça fiscal que dele ressalta à qual já várias vezes nos referimos.
De facto, as opiniões proferidas pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento pecam fundamentalmente por sofismas: não se pode reduzir; fazem-se contas que não se explicam quais; atiram-se números que não têm qualquer base sólida; enfim, são incapazes de demonstrar os 8 milhões de contos que aduziram.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- E ainda mais: continuou-se a não responder ao porquê do critério seguido na actualização dos escalões do imposto profissional. Continuou-se a esquecer, simultaneamente com aquilo que propõem para os escalões de imposto profissional, o que sucede com o imposto da contribuição industrial.
Prevê-se um aumento da massa salarial de 16,5 %, o que significa que o aumento dos salários é inferior a esta percentagem dado se porpor um aumento de 27 % em termos de imposto profissional. É evidente que isto só pode suceder com fortes agravamentos, com uma imposição grave da inflação em termos de escalões deste imposto.
Simultânea e inversamente prevê-se para a contribuição industrial um aumento de 22 % em termos de lucros, e apenas 12 % para o imposto profissional. É por isso que não podem fazer a conjugação, ou seja querem retirar ao imposto profissional para darem à contribuição industrial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há ainda mais do que isso. E talvez possa explicar um pouco das perplexidades do Sr. Deputado Morais Leitão em relação às contas do Governo e do Partido Socialista, as quais entram também, não com o aumento de 17 % da massa salarial, como o Sr. Deputado Morais Leitão referiu, mas com uma percentagem muito menor. Estão, para além disso, a entrar em linha de conta com os despedimentos que se vão efectuar pelo que este será um bolo muito superior aos tais 8 milhões de contos. Tal opõe-se à explicação que têm tentado dar, falsa e sofisticamente, a esta Câmara.
2482 I SÉRIE -NÚMERO 56E a questão fundamental é esta: quem vai e quem não vai sofrer? Se há uns que podem sofrer que sofram esses! Se o momento é de austeridade, que seja de austeridade para aqueles que mais podem aguentar; que não seja austeridade para aqueles que já não suportam a que neste momento se lhes depara e que são sempre os mesmos: os escalões mais baixos, os que auferem rendimentos insuficientes para viverem com o mínimo de dignidade, de alimentação para eles e para os seus filhos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há zonas deste debate que começam a ficar claras e outras cada vez mais escuras.
Começa a ficar claro que não é fornecida com clareza uma previsão da evolução do emprego para o próximo ano. Já aqui houve discussões, em debate anterior, sobre este assunto, mas é evidente que alguns destes números foram calculados com base em determinadas taxas de desemprego, e era bom que essas taxas fossem comunicadas à Câmara.
Por outro lado, continua por esclarecer - na medida em que nem o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa respondeu ao meu pedido de esclarecimento, nem o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quando usou da palavra sob a figura de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa e que se transformou na tentativa de dar um esclarecimento - onde aparece a aqui tão falada verba dos 8 milhões de contos. Penso que o surgimento dessa misteriosa verba não foi ainda explicada, a menos que o Governo considere como boa argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que se deve pressupor caso não a conteste.
De qualquer forma penso que não é correcto, como já foi dito pelo meu camarada Lopes Cardoso, aceitar-se um agravamento da carga fiscal. Pensamos que há que fazer com que as pessoas não paguem mais pela simples variação da inflação. Nesse sentido haveria que proceder a uma actualização dos escalões, ao que somos sensíveis, designadamente no que respeita aos escalões mais baixos. Não temos nada contra o serem actualizados outros escalões na medida em que a correcção das injustiças da distribuição dos rendimentos se poderá também fazer pela via do imposto complementar, mas pensamos que quer a proposto do PCP como a do CDS contêm, com objectivos diferentes, virtualidades que visam a correcção desta injustiça que aparece na proposta do Governo.
Quanto às receitas há um problema que queria aqui sublinhar e que reside no facto de não colher a argumentação até agora aduzida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, na medida em que não apresentaram qualquer conta que explique cabalmente o seu raciocínio.
O PCP apresentou e mantém, tanto quanto sei, propostas que procurarão corrigir este aspecto. Não tenho presente se o CDS tem, para além da proposta que fez de não ser aceite a totalidade dos 3 milhões de contos que foram acrescidos às despesas, unia outra proposta que vise, em termos orçamentais, estabelecer uma contrapartida para este decréscimo de receitas da ordem dos 4 milhões de contos - e estou aqui a considerar a estimativa como correcta - caso fosse aceite a sua proposta, ou se pensa que esta verba pode ser apenas acrescentada ao défice orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão para responder.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Deputado, votámos contra o aumento das despesas aprovado na Comissão. Não podemos apresentar alternativa para a redução do défice quando o próprio Governo aceita aumentá-lo, por simples aumento das despesas. Parecia-nos socialmente mais justificado ter aproveitado um determinado objectivo em termos de défice para fazer esta redução no imposto profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português relativa à substituição da alínea á) do artigo 14.oPausa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estamos no meio de uma votação, mas já que insiste no uso da palavra faça o favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, solicito à Mesa que seja retomada a votação a que se está a proceder visto o barulho que se fazia sentir na sala ter impedido o meu partido de se aperceber do início da mesma.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peço a atenção de todos os Srs. Deputados e vamos então retomar a votação a que estávamos a proceder.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, votos a favor do PCP, de MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ficou claramente demonstrado que a UEDS, além de não oscilar, é tão firme que vota mais rapidamente do que o PCP vota as suas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português relativa à substituição da alínea e) do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.