8 DE JUNHO DE 202261na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Todavia, na nota técnica2, relativamente ao título, sugere-se retirar a referência ao número de ordem de alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, já que o artigo 1.o já contem essa indicação. Assim, sugere-se o seguinte título: «Altera o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, e revoga a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho». Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O Projeto de Lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. Refere-se, na Nota de Admissibilidade3, que «A iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado. No entanto, uma vez que a mesma estabelece o início da sua produção de efeitos com «o Orçamento do Estado subsequente», parece encontrar-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, comummente designado «lei-travão». Alerta-se4, ainda, e transcreve-se na integra, que: «A iniciativa contém, nos seus artigos 4.o e 5.o, 6.o e 7.o, algumas normas que poderão suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. Desde logo, dirige injunções ao Governo em matérias que, tipicamente, pertencem à esfera de discricionariedade e autonomia administrativa (cfr. artigos 4.o, 5.o e 6.o), fixando um prazo para que o Governo proceda ao «levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado», impondo a negociação com as «estruturas sindicais» (artigo 6.o) e determinando, em certos casos, a sua obrigatoriedade (n.o 5 do artigo 5.o, possivelmente por lapso numerado como segundo n.o 2). Sobre questão semelhante a esta última pronunciou-se o Tribunal Constitucional no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/201112, referindo que «o início de um procedimento negocial é matéria de natureza administrativa uma vez que envolve juízos de mérito e de oportunidade (...)» e que «a decisão sobre o se e o quando da iniciativa de desencadear negociações com vista à alteração do ordenamento – com as associações sindicais ou com outros portadores de interesses que devam participar – é uma opção política que um órgão de soberania não pode impor ao outro, mesmo nos espaços onde ambos concorram no poder de regulação emergente, seja este equiordenado (lei-decreto-lei) seja escalonado (acto legislativo-acto regulamentar).» Na medida em que as referidas injunções impliquem a emissão de nova legislação ou regulamentação, v. o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 461/873, considerando que a competência legislativa e de iniciativa legislativa do Governo é «essencialmente autónoma ou livre (...), não podendo o seu exercício ser juridicamente vinculado pela manifestação de vontade de qualquer outro órgão de soberania, mormente da AR»4, não sendo «dado à lei condicionar essa liberdade de exercício, ou seja (...): não [sendo] realmente dado à AR condicionar juridicamente o Governo, através de quaisquer injunções, no exercício dessas competências.» Por outro lado, o projeto de lei revoga a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho (n.o 2 do artigo 7.o), não alterando a norma ao abrigo do qual a mesma foi emitida, a qual atribui competência ao Ministro da Educação na matéria (n.o 2 do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que determina que «o Ministro da Educação, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o recurso à permuta»). Embora,  de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Ver páginas 7 e seguintes da nota técnica. 3 Ver página 1 da Nota de Admissibilidade, disponível em: DetalheIniciativa (parlamento.pt). 4 Ver página 2 e 3 da nota de admissibilidade, disponível em: DetalheIniciativa (parlamento.pt). Para análise mais profunda e detalhada, ver página 2 e seguintes da nota técnica, disponível no mesmo sítio.