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As coisas não são, porém, assim tão esquemáticas e simples. Levado o silogismo ao extremo, ele conduziria à hipótese-limite de possibilitar que nenhum sector fosse vedado à iniciativa privada. Isto é: à não definição do que a Constituição pretende que positivamente se defina, o que representaria um coatra-senso e um absurdo.O Sr. Carlos Lage (IPS): - Muito bem!O Orador: - Excluído, portanto, esse limite nilizante, onde é licito que nos detenhamos? À beira dele? Ou a que distância dele?
Bem se compreende que, se uma qualquer definição fosse possível, porque bastante, poderíamos então cumprir a Constituição vedando à iniciativa privada um tão simbólico ou ridículo sector básico da economia que, no fundo, o definido equivalesse à ausência de definição.
Por exemplo: fica vedada à iniciativa privada apenas a prospecção de petróleo.
Tudo isto para acentuar que a questão se não resolve através de uma simples e capciosa interpretação literal do artigo 85.o da Constituição, mas da sua interpretaçâo sistemática, isto é, integrando-o no conjunto das disposições constitucionais com atinência ao caso.
Se assim procedermos, como se impõe, é desde logo para concluirmos que o regime económico que globalmente se retira da Constituição postula a existência de um forte sector público empresarial. Sem ele, a actual Constituição carece de sentido económico. Esvai-se o equilíbrio, destrói-se a unidade do sistema. Ou este sector existe e a Constituição se cumpre, ou não existe e a Constituição se frustra. É ele, afinal, o que nos dá a dimensão do socialismo democrático desenhado na organização económica prevista na Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem vale a pena chamar a atenção para evidências como essa de que se não assegura a transição para o socialismo esvaziando progressivamente o sector público da economia, ou a de a Constituição erigir em tarefa fundamental do Estado a de socializar os meios de produção.
Demos de barato que se trata de fórmulas programáticas historicamente condicionadas, como aliás explicitamente na Constituição se reconhece.
Não pode é fugir-se à evidência de que o legislador constitucional erigiu em conquistas irreversíveis ou nacionalizações- posteriores a 25 de Abril. E que, se abriu uma porta para a reprivatização das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizada, logo limitou e condicionou a transposição dessa porta, pelas seguintes exigências: que isso se faça a título excepcional; que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa; que essas pequenas e médias empresas se situem fora dos sectores básicos da economia.
Assim, pois, empresas situadas nos sectores básicos da economia não se desnacionalizam, ainda que pequenas ou médias e ainda que só indirectamente nacionalizadas.
Mais e com mais realce: as empresas directamente nacionalizadas não são susceptíveis, em caso algum, de reprivatização.
Pergunta fundamental: assim, por que o legislador constituinte considerou que todas elas se incluem nos sectores básicos da economia ou porque, em relação a estas, sobrepôs à qualidade do sector a forma como foram integradas no sector público?
A resposta só pode ser uma: o legislador constituinte tinha todas as razões para sobrevalorizar a natureza básica ou não básica do sector em que as empresas se integram à forma como deixaram de ser privadas.
Logo o legislador constituinte dá-nos, neste passo, uma indicação fundamental: o que foi directamente nacionalizado é economicamente básico e não deve, se é que pode, ser reprivatizado. Quis-se nacionalizá-lo. Quanto ao que só indirectamente se nacionalizou, por estar «pendurado» numa empresa directamente nacionalizada, uma de duas: ou também é básico, e segue a .regra, ou não é e fica fora dela!
Confirma-se assim a conclusão de há pouco: se até as empresas indirectamente nacionalizadas são irreprivatizáveis quando integradas num sector básico da economia, por maioria de razão tal tinha, e tem de acontecer relativamente às directamente nacionalizadas, por pertencerem, por definição, àquele sector. De outro modo -pressupôs a legislador constituinte - não seriam nacionalizados!
Se assim é, como parece, quando a seguir, no n.o 2 do artigo 85.o a Constituição comete à lei a definição dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas, isso só pode ter o sentido de vedar à iniciativa privada o que por outra via ainda o não estivesse, o que não era o caso dos sectores em que se integram as empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974!
Tenho perfeita consciência de uma objecção possível: a de que se nacionalizaram as empresas, não os sectores de actividade em que se integram. O que possibilitaria a coexistência, num dado sector básico - o bancário, por exemplo -, de empresas do sector
5 DE MARÇO DE 1980 979público e do sector privado, desde que a lei de delimitação dos sectores o não vedasse à iniciativa privada.
Contudo, isso é mais abonado por uma interpretação literal do artigo 85.o da Constituição do que por uma interpretação integrada e sistemática da organização económica consagrada na Constituição toda ela.
Na verdade, que lógica haveria na proibição de reprivatizar um de entre muitos bancos pertencentes ao Estado e de, simultaneamente, autorizar a instalação de bancos privados a concorrer com aqueles? Qual, com efeito, a razão de ser daquela proibição? A de o Estado se não desfazer de um só dos seus bancos, porque de todos precisa -embora seja ilimitada a sua liberdade de abrir novos bancos -, ou a de evitar que um desses bancos, uma vez reprivatizado, viesse fazer aos do sector público uma concorrência potencialmente funesta?
A resposta é só uma: quis-se evitar a concorrência num sector que, de tão básico e influente, não deve ser compartilhado entre o Estado e o capital privado. Bem sei que a maioria adrega adejar aqui o espantalho de uma contradição: se há bancos privados estrangeiros, por que não haverá bancos privados nacionais, ou outros estrangeiros?
São fáceis de imaginar as razões políticas justificativas ou no mínimo explicativas - das excepções permitidas. Seja como for, a contradição existe. Só que, na lógica que dela promana, estaria a eliminação das excepções que no entanto não está em causa -, não a da regra, que por maioria de razão não deve passar a estar.
D(c) qualquer modo, a existência das excepções que existem, serve para demonstrar que debalde se esperariam de novos bancos privados, nacionais ou estrangeiros, mais salientes benefícios dos que a economia nacional item colhido da actividade dos que existem. Acentuam-se aliás, mais do que é próprio, as vantagens esperáveis de uma potencial concorrência -'adjectivada de salutar - entre empresas públicas e privadas dos sectores básicos da economia. Uma só pergunta: as privadas acompanhariam as públicas na prática de preços sociais? Ou essa concorrência teria desde logo o custo social da prática, por todas elas, de preços reais?
Tenho por certo que não só por razões de sistema, mas de natureza, não são em regra conjugáveis, numa base concorrencial, os objectivos e as concepções do sector público e do sector privado. O primeiro norteado pela realização de interesses colectivos. O segundo impulsionado por interesses individuais.
Será que eu admito que o Governo e a maioria que o apoia desconhecem estas evidências? Obviamente que não. Pelo contrário conhecem-nas o bastante para se servirem delas como instrumento de destruição do sector público, na medida em que concebem o que dominam de concorrência salutar como uma regra de extermínio em que a fria tecnologia vença o ónus da realização de objectivos sociais.
Semelhante propósito é, da parte da maioria de direita, um acto de coerência ideológica. Mas não de honorabilidade política. Que não goste da actual Constituição é uma evidência irrecusável. Cabe-lhe então cumpri-la a contragosto e enquanto não puder «encomendar» outra por medida.
Suponhamos, por último, que esta não era a melhor interpretação dos textos constitucionais em apreço.
Nem por isso deixaria de ser exacto que, ainda que a Constituição não ligasse, como Ega, a irreversibilidade das nacionalizações à qualificação como básicos dos sectores da economia em que se integram as empresas nacionalizadas, sempre limitaria de algum modo o arbítrio do legislador ordinário quanto à definição dos sectores que são básicos e devem ser vedados à iniciativa privada. Entraria aí em jogo a natureza das coisas para não permitir, sem violação do espírito, se não da letra da Constituição, que o sector bancário ou o dos seguros, por exemplo, deixassem de ser básicos e vedados à economia privada!
É aqui, com efeito, que o propósito de subversão da organização económica prevista na Constituição atinge o seu ponto de evidência.
Deixo aqui esta reflexão como contributo pessoal para o debate travado e «felicito» o Governo e a maioria que o apoia por, tão visivelmente, não padecerem de apreensões constitucionais. Seis milhões de cidadãos escolheram os Deputados que fizeram esta Constituição.
O que pensarão eles de tudo isto?
No decurso da discussão do Programa do Governo o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui uma afirmação que ficou célebre. Disse ele então que «tudo o que não é proibido é permitido».
Tive oportunidade para objectar-lhe que essa afirmação é válida para o domínio do direito privado, mas de modo nenhum para o direito público.Na sua intervenção final - essa já sem resposta - o Sr. Primeiro-Ministro viria a editar uma consideração sem favor notável: estamos - disse - num país livre. Só nas ditaduras não é livre o que não é proibido. Era óbvio então, como é óbvio agora, que é precisamente o contrário: da liberdade de que se trata quando se rotula de livre um qualquer país, é da liberdade dos cidadãos, não do Estado em geral e da Administração em especial. E não precisamos de intuir - sabemos - que quanto mais livre é o Estado, menos livre é o cidadão. Quanto mais discricionário o poder, mais vinculada a obediência.
Verificamos agora que o Governo não apenas continua a perfilhar aquele erro, mias que o pratica.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem estado a discutir uma proposta do Governo tendente a dar-lhe uma autorização legislativa.
Formalmente, a Assembleia não está a discutir uma proposta de lei concreta. A questão é apenas formal. Substancialmente, e na prática, o que estamos é a discutir o fundo da questão, o fundo do problema, ou seja, o conceito de delimitação entre o sector público e o sector privado. Quem o tem feito de maneira explícita e bem patente é a própria oposição que, pela extensão do debate que introduziu, pelo tipo de argumentação aduzida e até pela tónica que imprimiu ao debate, se tem desmentido a si própria. Ou seja, foi a oposição que introduziu no debate aquilo a que praticamente ele se tem reduzido: a discussão do fundo do problema.
980 I SÉRIE - NÚMERO 24Carecem, assim de sentido e de razoabilidade algumas declarações feitas nesta Câmara, como a de que o Governo trabalha no silêncio dos gabinetes, na calada da noite e na ausência até de debate e de explicações nesta Câmara. É o comportamento da oposição que desmente a própria oposição - a oposição é inimiga de si própria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata vota a favor do pedido de autorização legislativa consciente, como já foi dito, do conteúdo, âmbito e limites da proposta de lei em questão.
Votámos favoravelmente a Lei n.o 46/77, como é do conhecimento geral e foi até traduzido publicamente, por três razões fundamentais: a primeira, porque a Lei n.o 46/77 era necessária. Para a sociedade portuguesa - lembremo-nos de que esta lei foi promulgada um ano depois de se encontrar em funções o I Governo Constitucional - era pior, mais ambíguo e menos clarificador o facto da inexistência de qualquer lei do que uma lei, ainda que imperfeita. A esse respeito, lembro a intervenção de um colega meu de bancada que disse, nessa altura (pg. 3521 do Diário da Assembleia da República), o seguinte: «O primeiro e essencial sentido da nossa aprovação na generalidade, que se estende mesmo a soluções que, sendo porventura aceitáveis, não são para nós piores do que isoladamente poderíamos defender, é a construção de plataformas coerentes que obriga a isto mesmo: a defender algo.
Seríamos capazes de apresentar porventura uma proposta que, para nós e para a parte do povo que representamos, fosse mais perfeita do que esta, mas em democracia vale mais o que for aceitável por uma maioria coerente do que aquilo que for julgado perfeito por qualquer minoria, mas que for inaceitável para todos os demais.» Ou seja, foi por uma questão de não inviabilização, por parte de outras forças políticas, da existência de uma lei que nós votámos favoravelmente, a Lei n.o 46/77, não porque a considerássemos no sentido claramente determinado pelo nosso programa e pela nossa prática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, na minha própria declaração de voto tive oportunidade de dizer o seguinte: «Não consideramos esta lei como uma panaceia que tudo vai resolver, mas antes uma condição permissiva, clarificadora do cenário onde se irão mover os agentes económicos.» (P. 3689.)
Sucede, portanto, que a primeira razão do voto favorável do PSD à Lei n.o 46/77 foi a necessidade de existência de uma lei, mesmo que não perfeita, mesmo que não respondendo à concepção programática e à prática do PSD, pois era preferível a existência de uma lei do que a inexistência pura e simples de qualquer lei.
A Lei n.o 46/77 era enformada por uma filosofia que aprovamos e cujos três princípios são: primeiro, a consagração de que' não há sectores vedados em algumas áreas à iniciativa privada, mormente no artigo 3.o, mas o que há, sim, são empresas que foram nacionalizadas. Quer dizer, não há sectores nacionalizados, mas sim empresas. Este princípio consagrado na Lei n.o 46/77 mantém-se e daí parte da argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos não ser razoável, já que não há por parte do Governo da Aliança Democrática a mínima pretensão de beliscar o preceito constitucional, inalterado, da nacionalização de empresas por via directa.
Segundo princípio director aprovado e que se mantém: a existência de um forte sector público directamente resultante quer das empresas públicas de antes do 25 de Abril quer das empresas que passaram a públicas depois dessa data, mormente depois do 11 de Março, e que mantêm o estatuto de empresas públicas.
O Governo da Aliança Democrática não fez nem prevê qualquer desnacionalização nesse sector, carecendo assim de fundamento a acusação de que algumas empresas iriam ser reprivatizadas. Não está aqui em causa a diminuição do sector público, mas sim o alargamento do sector privado. O segundo princípio director mantém-se, portanto, na presente proposta de lei e, como tal, nós mantemos a coerência com o voto que tivemos aquando da votação da Lei n.o 46/77.
O terceiro princípio director que enformava a Lei n.o 46/77 era a clarificação de quais as actividades vedadas à iniciativa privada e essas são claramente, as actividades explicitadas no artigo 4.o A presente proposta de lei mantém, na substância e na forma, esse mesmo princípio e, como tal, a nossa coerência hoje é análoga àquela que perfilhámos aquando da Lei n.o 46/77, dado que mantém rigorosamente vedadas à iniciativa privada as mesmas actividades.
Estes três princípios que enformaram a Lei n.o 46/77 mantêm-se na presente conjuntura, mantendo-se, por conseguinte, a nossa própria coerência. Carecem, pois, de fundamentos quaisquer acusações de incoerência por parte do Partido Social-Democrata.
Daqui resulta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que consideramos a presente proposta de lei de autorização legislativa e o decreto-lei que dela vai decorrer não como uma ruptura face à Lei n.o 46/77, mas como uma evolução dinâmica dessa mesma lei. Não há portanto ruptura, mas aperfeiçoamento.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É o aperfeiçoamento que decorre da evolução da própria sociedade portuguesa, de acordo com questões preceituadas na Lei n.o 46/77, que a seguir explicarei.
Em primeiro lugar - julgo que esse é um dos méritos da Lei n.o 46/77, que teve bastantes -, a fase de debilidade 'institucional e financeira em que se encontravam determinados sectores industriais implicava que ocorresse, no tempo que mediou entre a promulgação da lei e o presente momento, uma política de reestruturação desses mesmos sectores por parte dos Poderes Públicos, implicava igualmente uma política de consolidação, reestruturação e até modernização quer do sector bancário quer do sector segurador, implicava, em último lugar, uma regulamentação das actividades quer da zona financeira quer da zona monetária do sector monetário e Financeiro, mormente sociedades de investimento, sociedades de desenvolvimento regional, sociedades parabancárias, sociedades de leasing, caixas de crédito agrícola, cai-
5 DE MARÇO DE 1980 981xas económicas. Essa regulamentação possibilitaria um desenvolvimento da iniciativa privada enquadrado em termos de Plano, em termos de Constituição e em termos de lei, permitindo já uma certa concorrência com o sector estatal, sobretudo na zona financeira. A verdade é que a prática dos I, II e III Governos Constitucionais implicou claramente uma diminuição da capacidade do sector privado, dado o não cumprimento do preceituado na Lei n.o 46/77, designadamente no n.o 4 do artigo 3.o E quando surgiu pela primeira vez a possibilidade de regulamentação referida naquele dispositivo da lei, o Partido Socialista, o Partido Comunista e a UDP, nesta Câmara, tornaram inviável, porque impraticável, a operacionalidade das actividades económicas, impedindo a reorganização do sector público industrial, a reorganização e consolidação dos sectores bancário e segurador, com a consequente reactivação da iniciativa privada, condições essenciais da viabilização da Lei n.o 46/77. Em vez disso, a que assistimos nós? Na parte industrial e bancária assistimos a fusões de patrimónios, enquanto?, as fusões em termos de pessoal estão ainda, em alguns casos, no início, não tendo havido aquele mínimo de lançamento de actividades privadas que a Lei n.o 46/77 consagrava. Quer dizer: e ao fim e ao cabo, a Lei n.o 46/77, pela sua não
aplicação em alguns sectores, limitou o seu próprio conteúdo e alcance. A não aplicação da lei em termos dinâmicos determinou a sua quase (inviabilidade no presente momento.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão por que damos o nosso aval 'ao conteúdo do decreto-Lei que decorrerá da concessão da autorização legislativa que o Governo nos pede não é determinada nem decorre das regras da CEE. A nossa concepção política parte de dentro para fora e não de fora para dentro. Nós não estamos condicionados por aquilo que os outros pensam de fora. Nós aplicamos em Portugal, nos queremos introduzir em Portugal aquilo que corresponde aos nossos pontos de vista políticos, económicos e financeiros. A nossa atitude não é, portanto, determinada por qualquer imposição externa, ela decorre dos pontos de vista que perfilhamos e queremos projectar no exterior.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não desejamos que o Estado tutele em absoluto a sociedade civil - aliás é melindrosa a ideia de que só se fortalece o Estado diminuindo e debilitando a sociedade civil. Pelo contrário, é fortalecendo esta que o próprio Estado se fortalece. Não está, portanto, em causa para nós a destruição ou adulteração do Estado, pois é o seu fortalecimento que pretendemos, na exacta medida em que o forta-
Outro argumento invocado é a diminuição do emprego ou o emprego nestes sectores que não ficam vedados à iniciativa privada. Com o devido respeito, julgo que quem invocou tal argumento não percebeu do que é que se tratava.O Sr. Carlos Lage (PS): - Claro!O Orador: - O sector público mantém-se na sua estrutura, no seu peso, na sua capacidade de emprego. O que se criam são condições para novos empregos em sectores «laterais, em sectores que coexistem com os anteriores.
Nesta proposta de lei há implícita uma multiplicação de empregos e não uma diminuição.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Que grande virtude!O Orador: - O terceiro argumento que o PS e o PCP dançaram é o argumento de que só se pode exercer o contrôle do poder económico pelo poder político a partir do momento em que o Estado, poder político, tenha a propriedade dos meios de produção dos sectores estratégicos.
Este conceito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave, sendo, curiosamente, um conceito de 1848. Eu, que pensava que tal conceito já estava extinto, passado que é o século XIX em que nasceu, vejo afinal que continua a ser 'perfilhado. É grave, porque isso demonstra que o PS e o PCP pensam que só pode
5 DE MARÇO DE 1980 983haver contrôle pela posse, o que significa que hoje em dia os sectores estratégicos são estes, mas ontem, na proposta do engenheiro Sousa Gomes, quando Ministro das Finanças, eram outros e, se amanhã o Partido Socialista ou o Partido Comunista quiserem que os sectores estratégicos sejam outros, temos aberto o caminho a uma nova política de nacionalizações. Ao fim e ao cabo, o marxismo colectivista está presente na concepção básica do Partido Socialista e do Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. António Guterres (PS): - Que grande descoberta!O Orador: - Em segundo lugar, isso releva de um desconhecimento do que é o contrôle do poder económico pelo poder político e do que são as acções e os meios de contrôle. Pretende-se que para tal contrôle só a - posse é meio adequado e que uma política de enquadramento de créditos, uma política de enquadramento geral da actividade económica, da regulamentação do seu funcionamento e 'possibilidade de acesso a ela não é suficiente, quando a própria Constituição, no n.o 3 do artigo 85.o, permite q
Quem perfilha a ideia de que o contrôle do poder económico .pelo podar político só se torna efectivo através da propriedade está ainda em pleno século XIX, desconhecendo quaisquer dados da moderna teoria económica.O Sr. António Guterres (PS): - É exactamente ao contrário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. António Guterres julgasse o oráculo dos deuses.Risos do PSD.O Orador: - Em síntese, e para finalizar, Sr. Presidente e Srs, Deputados, vamos votar a favor da autorização legislativa que o Governo nos pede, já que a Lei n.o 46/77 é respeitada no que concerne aos sectores básicos vedados à iniciativa privada, os quais se mantêm e são os constantes do artigo 4.o, e porque da lógica da própria lei não resultava que a banca e os seguros fossem vedados à iniciativa privada, porque se permitiram caixas económicas, porque se permitiu a existência de bancos estrangeiros e porque se permitiu a existência de vários operadores nacionais, em escala limitada, é certo, mas operadores, a par dos operadores estrangeiros.
A lógica da Lei n.o 46/77 não está viciada, não está adulterada perante a presente proposta de lei, está sim clarificada, está desenvolvida de acordo com a dinâmica da sociedade .portuguesa. Por isso votaremos a favor da presente proposta de lei.
Por último, não há qualquer política de desnacionalização, mantendo-se o sector público, que nós próprios desejamos forte. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência de um sector privado concorrencial com o sector público numa mesma actividade é condição do desenvolvimento e eficácia do sector público, não uma causa da sua limitação.Vozes da PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A este respeito, quero lembrar um conceito querido ao Sr. Prof. Miller Guerra quando há anos dizia, relativamente aos sectores sociais, no caso a educação, que a Universidade portuguesa não era capaz de se autotransformar, que a Universidade .portuguesa necessitava que se lhe colocasse ao lado outro modelo para que pudesse melhorar e autotransformar-se. É este precisamente o conceito que nós perfilhamos. Só pela concorrência nós conseguiremos, com regras de enquadramento, de acesso, d« exploração e de fiscalização determinadas pelo Estiado, defender o sector público, porque, se nós não fizermos isto, daqui a alguns anos continuaremos com o sector público incapaz de se transformar, sem estimulo à sua melhoria, com permanentes prejuízos, estiolado, anémico.
Quem quiser defender um sector público anémico defende a manutenção da presente lei. Quem defender o contrário está, ao fim e ao cabo, a fortalecer o sector público. Essa é também uma razão pela qual nós votaremos favoravelmente a autorização legislativa pedida.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Seguem-se os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Angelo Correia.
Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Angelo Correia iniciou a sua intervenção fazendo unia acusação gravíssima à oposição. Disse que esta o que de facto queria discutir aqui era o fundo do problema. Eu apenas sublinho esta frase, pois julgo que ela não merece qualquer pedido de esclarecimento.
Quanto às posições anteriormente assumidas pelo PSD aquando da discussão daquela que viria a ser a Lei n.o 46/77, registo que de facto o Sr. Deputado Angelo Correia nos veio dar um precioso contributo. É que na citação da declaração de voto, que então tinha sido produzida, na votação na generalidade, pelo Deputado António Rebelo de Sousa, esqueceu-se que entre essa declaração de voto na generalidade e a aprovação final do documento aconteceu alguma coisa importante e que a declaração de voto final foi produzida pelo Sr. Deputado Angelo Correia, declaração de voto essa que levou o Sr. Deputado a rebuscar minuciosamente para encontrar pelo menos alguma frase ambígua que pudesse ser aqui repetida.
De facto, da sua declaração de voto de noventa e seis linhas - e eu, enquanto o ouvia, ia fazendo contas - o Sr. Deputado foi escolher as quatro linhas mais ambíguas. Isto é, o Sr. Deputado mantém em 4,17% a posição que afirmou há três anos atrás.
Duas questões que já aqui foram repetidamente postas ao Governo e aos partidos que o apoiam foram a questão dos sectores básicos e a questão da
984 I SÉRIE - NÚMERO 24entrega da .gestão ou da exploração das empresas públicas a entidades privadas. Estas duas questões até agora continuam sem resposta. O Sr. Deputado Ângelo Correia naturalmente conhece as dificuldades em encontrar uma resposta para elas e sabe perfeitamente que, quando nós, no início do debate, colocámos estas duas questões, o fizemos precisamente por pensarmos que o Governo e os partidos que o apoiam teriam muitas dificuldades, se não uma impossibilidade total, em dar respostas claras e concretas nesta matéria.
No entanto, eu gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia, que entre as suas palavras e as .palavras do Governo há uma diferença, e uma diferença substancial. O Sr. Deputado Ângelo Correia vem a terreiro empunhar a espada da defesa, pelo menos - vá lá! -, das empresas e dos sectores que estão referidos no artigo 4.o. O Sr. Ministro Adjunto, Pinto Balsemão, é menos magnânimo nessas intenções e corta do artigo 4.o sectores que lá estão. Não sei qual é a posição oficial: se a posição que o Governo aqui declarou de não manter todos os sectores que estão no artigo 4.o vedados à iniciativa privada ou a posição que o Sr. Deputado Angelo Correia veio agora anunciar de, ao contrário, manter vedados à iniciativa privada todos os sectores indicados no artigo 4.o.
Aliás não são só as afirmações do Sr. Ministro Adjunto, mas também os tópicos que o próprio Governo entregou aos partidos da oposição e as respostas do Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora, Baião Horta, inquirido sobre esta matéria, que estão em contradição com a posição assumida pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Por último, farei ainda uma nota e uma pergunta. A nota é a seguinte: uma mentira repetida muitas vezes já se sabe que pode vir a transformar-se numa verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá disso sabem vocês!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que a opinião pública portuguesa tinha dito sim à mudança e esqueceu-se uma vez mais de referir que, se de facto os partidos que constituem a AD tem uma maioria de Deputados que ninguém põe em causa, já em termos de número de votos os por enquanto quatro partidos que aqui são oposição ao Governo da AD contam, no seu conjunto, mais de 300 mil votos que os votos que a AD recolheu da opinião pública. Era bom que o Sr. Deputado Angelo Correia, quando falasse nestas matérias, levasse a seriedade até ao fim e não se esquecesse deste pormenor.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a deseja responder no fira a todos os pedidos de esclarecimento, não é verdade?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um protesto e alguns pedidos de esclarecimento.
Começo por protestar pela forma como o Sr. Deputado Ângelo Correia se referiu à oposição e à atitude que ela tomou neste debate.
É evidente que a oposição pretendeu discutir o fundo da questão, só lamentando que o Governo e a sua maioria, temendo discuti-la aqui no Parlamento, tenham remetido para uma autorização legislativa uma questão que é sem dúvida, e o próprio debate o revelou, uma das questões centrais do debate- político em Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Cá estaremos!O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia diz que a lei que ainda existe não é uma lei do PSD e que o PSD só a aprovou porque ela era um mal menor. Não é essa a tónica das intervenções do PSD no debate e eu poderia repetir aqui algumas citações que já fiz, por exemplo aquela em que foi dito que o projecto com as alterações que o PSD lhe imprimiu não só devia ser considerado compatível, como também resultante de uma opção socal-democrática. Quer dizer que a resultante de uma opção social-democrática é para o Sr. Deputado Ângelo Correia um mal memor.
Quem teve uma tónica de intervenção, ao longo do debate, segundo a qual a lei era um mal menor foi o CDS, e cito o Deputado Adelino Amaro da Costa, que disse: «No nosso entender, e apesar de todos os seus defeitos, poderá acontecer que a lei resultante da proposta de lei n.o 27/I venha a constituir um contributo útil para a melhor definição das regras do jogo económico.» Ou seja, o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa dizia há alguns anos aquilo que o Sr. Deputado Ângelo Correia diz hoje. Quer isto dizer o seguinte: uma vez que o PSD faz hoje o que o CDS quer, não admira que procure repescar hoje o discurso que o CDS já tinha há cerca de dois anos sobre esta matéria.Aplausos do PS.Ê verdade que não foram nacionalizados sectores. Foram nacionalizadas empresas com o critério da sua integração em sectores básicos. E a prova de que o critério foi esse -com alguns defeitos, e podemos estar de acordo com alguns deles, pois não temos uma visão colectivista da economia - é que a Constituição fixa que haverá sectores vedados à iniciativa privada. São duas questões diferentes: uma foi o acto da nacionalização e outra é o artigo da Constituição que diz que para o futuro se vedarão sectores à iniciativa privada, desde que sejam sectores básicos da economia. A questão está em saber que critérios se utilizaram para definir os sectores básicos e a lei que está neste momento em vigor assentou de facto em três critérios que foram aqui afirmados quer pela minha bancada quer pela sua.
Segundo um primeiro critério, eram um sector básico da economia o núcleo do sistema financeiro constituído pelas actividades bancária e seguradora, só ficando liberta a actividade parabancária, não a actividade bancária. Ficou até ressalvado, numa alínea de um artigo, que essa abertura não abrangeria
5 DE MARÇO DE 1980 985nunca a actividade bancária, mas apenas actividades colaterais de tipo parabancário.
Um segundo critério definia os sectores industriais estratégicos para o desenvolvimento e um terceiro critério definia os serviços públicos considerados indispensáveis e que só o Estado pode assegurar.
O que está «m causa é, pois, saber se estes critérios são ou não correctos ou se são outros os critérios que agora devem ser adoptados para definir o que são sectores básicos. Mas dizer que sector básico é aquilo que cada um quer, é aquilo que neste momento parece querer a clientela da AD, isso é que não nos parece correcto. Se não são estes os critérios que definem os sectores básicos que se diga então o que é que é básico para a nossa economia e é isso que deve ser discutido. É em função do que assentarmos sobre o que é básico para a economia, que se aplicará o artigo constitucional que diz que isso é básico e que deve ser vedado.
Assim, parece-me uma total hipocrisia, e completar mente insustentável do ponto de vista constitucional, pretender dizer que a actividade bancária não é um sector básico da economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações, pois já esgotou o tempo que lhe é regimentalmente atribuído.O Orador: - Sr. Presidente, fiz um protesto que é separado dos pedidos de esclarecimento. Peco-lhe, portanto, que tenha em linha de conta esse facto.O Sr. Presidente: - Mas isso não é regimental, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é a nova interpretação tecnocrática.O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente, com mais duas notas.
A primeira nota é que o Sr. Deputado disse acerca da CEE uma coisa que é totalmente incorrecta. Das duas uma: ou é válido o artigo 222.o do Tratado de Roma nesta matéria, e então não haverá liberdade de instalação nem para empresas nacionais nem para empresas estrangeiras - é essa a nossa interpretação -, ou não é válido, e o Sr. Deputado tem razão. Se, por força do Tratado de Roma, vigora a liberdade de estabelecimento, o princípio é válido para os naturais de todos os países incluídos na CEE, donde também será válido para os Portugueses. Portanto, o argumento de que nós pretendemos abrir para os estrangeiros o que não abrimos para os Portugueses não tem fundamento, é uma interpretação completamento errada do Tratado de Roma.
A segunda nota é acerca da questão da concorrência. É necessário que fique bem claro que hoje nos sectores que estão aqui em causa de facto não há em parte nenhuma do mundo verdadeira concorrência. Há oligopólios e há concertação entre esses oligopólios e a questão que está para ser definida é quem controla e a quem obedece à política que os oligopólios sempre concertam nestas matérias.
Em nossa opinião, independentemente do desejo que temos de que o sector privado tenha uma larguíssima intervenção na economia portuguesa...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não parece.O Orador: - ...e do carácter fundamental desse sector na nossa economia - e a nossa visão sobre o que há que colectivizar é restritiva -, há que ter colectivizado o que é essencial para a actuação de quem exerce o poder numa sociedade democrática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As barbearias!O Orador: - Evidentemente, as barbearias não, Sr. Deputado Pedro Roseta. Como é óbvio, as barbearias não devem ser.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Houve uns casos.O Orador: - Nunca estiveram incluídas na lei que os Srs. Deputados do PSD votaram connosco e portanto sobre esta matéria penso que o Sr. Deputado tinha obrigação de estar esclarecido.
Sectores básicos são, no nosso entender, aqueles que dissemos, com os critérios que definimos e que obtiveram a concordância explícita do PSD. Sectores básicos são, portanto, aqueles em que de facto não faz muito sentido falar em concorrência. O que faz sentido é falar no poder que é conferido pela posse desses sectores. Ora que tal posse confere poder é hoje nas sociedades modernas uma verdade indesmentível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, na sua intervenção, que ouvi com a devida atenção, há uma parte que me toca pela porta, mas duvido que tenha ouvido bem e por isso gostaria que me confirmasse se de facto ouvi bem ou não.
Pareceu-me ter ouvido o Sr. Deputado afirmar que quando se defendeu aqui - e eu fui um dos Deputados que o fez - a possível inconstitucionalidade das medidas que o Governo anuncia isso caracterizava uma forma de pressão sobre os órgãos de fiscalização da constitucionalidade e também através dessa forma de pressão se procurava obter um conflito entre Órgãos de Soberania.
Se ouvi bem, deixo aqui o meu protesto, se ouvi mal, gostaria que o Sr. Deputado tranquilizasse esta Câmara e nos fizesse o favor de afirmar que o que pensa é o contrário, que efectivamente defender aqui a possível inconstitucionalidade de uma solução legislativa é um direito e que, se os órgãos de fiscalização da constitucionalidade vierem a declarar inconstitucional um qualquer diploma do Governo ou desta Assembleia, isso não configura de facto um conflito entre órgãos de Soberania, mas tão-só o mero exercício de um direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Ângelo Correia já nos habituou à sua versatilidade « capacidade de defender seja o que for.Risos.
986 I SÉRIE - NÚMERO 24Não se espante, Sr. Deputado, com o que estou a dizer nem o tome a mal, porque posso, por exemplo, citar de um seu discurso em Aveiro coisas como esta: «A banca privada e as grandes empresas são os grandes culpados da situação difícil que os pequenos comerciantes e os médios empresários hoje atravessam.» E mais à frente: «O PPD prevê a saída de Portugal da NATO...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso tá foi desmentido.O Orador: - ... e isto porque continuaremos assim a ser lacaios do imperialismo...Risos....,pois os países daquela organização pousam sempre que quiserem nas nossas bases, quer sejam elas a das Lajes ou a de Beja.»
O Sr. Deputado Ângelo Correia é realmente um homem versátil e capaz do dom da palavra. Então hoje brindou-nos com algumas importantes questões.
Veio, por exemplo, dizer-nos que votou favoravelmente a Lei n.o 46/77, não propriamente por ela, mas pensando em quaisquer outros objectivos, que não eram os da lei, mas sim os seus. Ficamos a saber que os seus votos e os do seu partido não têm que ver com a matéria que. é votada, mas com coisas que porventura um ou dois anos depois nos saberemos quais são. Isto prende-se com a falada questão do regresso dos ex-monopolistas, dos ex-dominadores deste país, porque os senhores dizem sistematicamente que não é isso que estão a votar, mas, da mesma maneira que fizeram uma vez, farão segunda, porque, como o povo diz, «cesteiro que faz um cesto faz um cento» e o Sr. Deputado já demonstrou que em matéria de «cestos» é bem capaz.Risos do PCP.Ora vejamos. O Sr. Deputado veio aqui aduzir uma argumentação capciosa quanto aos sectores vedados à iniciativa privada, além de iludir completamente a questão constitucional, tentando até inverter aquilo que se disse. Mas, Sr. Deputado, o que a lei diz no artigo 3.o é que é vedada a empresas privadas a banca, não sendo este o único artigo em que de tal se fala. Quando se referiu a banca em artigo próprio, não foi por ela ser um sector menos básico, mas porque realmente ela subsume todo aquilo que há de essencial nos sectores básicos e o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Portanto é falaciosa a sua argumentação a respeito dos sectores básicos.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou-nos do direito comunitário e em termos tais que nós pensamos que o Sr. Deputado mais uma vez se excedeu na palavra, porque veio dar-nos a prova de que para vós a entrada na CEE e o direito comunitário não são mais do que uma muleta.
Os senhores dizem que querem actuar de dentro para fora, mas realmente o que os senhores querem é argumentar com o direito comunitário para introduzirem cá dentro aquilo para que não sentem força suficiente. Mais: eu gostaria de lhe perguntar como é que devemos julgar a atitude do grande capital, que o Sr. Deputado caracterizou, e muito bem, dizendo que é refractário ao cumprimento da Lei n.o 46/77 ou de qualquer lei que não seja a sua própria. É que esta lei, por exemplo, terá para o grande capital o seguinte efeito: o grande capital evade-se para o exterior e depois virá cá, segundo o Sr. Deputado, ao abrigo do direito comunitário, usufruir do direito de estabelecimento. Isto é, o grande capital, na boca do Sr. Deputado, é refractário à lei que não seja a sua própria lei, que é a de fazer o que quer, de mandar tudo o que quer, de explorar tudo o que quer. de oprimir tudo o que quer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, quero pedir-lhe dois esclarecimentos, o primeiro dos quais sobre a questão do direito de estabelecimento.
Noto com grande satisfação que o Sr. Deputado, e suponho que a maioria, vai de recuo em recuo. Já não invoca a pretensa incompatibilidade genérica das nacionalizações com o Tratado de Roma, já está no direito de estabelecimento. Assim acabo por pensar que o Sr. Deputado fechará em breve as suas portas.
Devo dizer-lhe que, quanto ao direito de estabelecimento, não percebo qual é o seu entendimento relativamente ao artigo 5.o. Diz o Sr. Deputado: nós vamos abrir determinados sectores à iniciativa privada em Portugal, porque de outro modo estrangeiros, através do Mercado Comum, terão o direito de entrar aqui, direito que é vedado aos portugueses.
Sendo assim, por que razão, com que coerência, com que lógica, é que o Sr. Deputado defende, por exemplo, o fecho da indústria de armamento, da indústria de refinação de petróleos, da indústria petroquímica de base, da indústria siderúrgica? Por que razão é que para essas indústrias o seu argumento não vale? Terá o Sr. Deputado poder suficiente para, por si, entender que veda porque é do seu entendimento vedar o que de outro modo entende que é argumento suficiente para abrir ao sector privado?
A segunda questão prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado fala muito de concorrência - aliás o Governo também - e eu queria perguntar se o Governo e a maioria têm consciência de que o Mercado Comum é o mercado mais protegido do mundo e que apenas por propaganda se entende que o Mercado Comum é um mercado concorrencial. Concretizando, pergunto ao Sr. Deputado se está a par das criticas duras que durante dez ou vinte anos os sucessivos governos dos Estados Unidos e os seus meios económicos fizeram ao Mercado Comum, exactamente na mesma base da afirmação por mim feita, que o Mercado Comum é o mercado mais protegido do mundo.
O Sr. Deputado tem consciência de que a política agrícola do Mercado Comum é uma política anticoncorrencional, é uma política que não se baseia na concorrência, onde esta não existe, onde só existem preços administrados, subsídios, intervenções, quotas? O Sr. Deputado tem consciência de que o Mercado Comum põe de lado a noção de concorrência, mesmo naqueles sectores em que aparentemente; a perfilhou
5 DE MARÇO DE 1980 987de início, como é o caso dos têxteis que tanto nos aflige, como 6 o caso do calcado? O Sr. Deputado já alguma vez pensou que os interesses portugueses, por exemplo, tem sido perigosamente ofendidos pelos plafonds, por toda a espécie de restrições à concorrência que o Mercado Comum nos tem levantado? Se porventura ainda não pensou nestes pontos, como é possível ao Sr. Deputado, na sua ignorância, afirmar o que afirma?
Por que razão não há concorrência nos produtos agrícolas, sendo o Mercado Comum rigorosamente administrado -como o Sr. Deputado certamente sabe, há os lagos do leite, há os lagos do vinho, há os lagos do azeite -, por que razão é que o que é válido para a agricultura não é válido também para a indústria? É uma questão apenas de interesses, que aliás variam, como se prova no caso dos têxteis ou do calcado. O Sr. Deputado tem consciência disso?O Sr., Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, quando o Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, ontem, em resposta a um pedido de esclarecimento, disse que, dado o sistema económico constitucional não ter trazido nada de novo nem de bom para o desenvolvimento económico nacional, o melhor era voltar ao antigo...Vozes do CDS: - Não é verdade.O Orador: -..., a sua bancada aplaudiu forte e calorosamente esta declaração.
Ora eu pergunto ao Sr. Deputado como é que compatibiliza esta atitude da sua bancada com a generalidade das afirmações que agora fez, como, por exemplo, a de que o sector nacionalizado não será reprivatizado. E, porque me parece que a questão central é precisamente esta de voltar ou não voltar ao antigo, pergunto se o Sr. Deputado e o seu partido reafirmam aquilo que ontem deram a entender quando aplaudiram fortemente o Sr. Deputado Luís Barbosa ou se isso foi um equívoco da vossa parte - mais um -, isto é, se afinal os senhores aderiram ao ponto de vista do CDS, o que não nos admiraria, ou seja. voltar ao antigo...O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Não, não voltaremos ao período gonçalvista.O Orador: - ..., esquecendo portanto os vossos princípios, a vossa apregoada social-democracia. Pergunto se, sim ou não, há discrepância entre o CDS e o PSD ou se afinal tudo aquilo que o Sr. Deputado Ângelo Correia disse, com a sua conhecida versatilidade, é para esconder que efectivamente o PSD se esqueceu de todo o seu passado, daquilo que votou, da Constituição que votou, das afirmações que. sucessivamente tem feito, querendo efectivamente voltar ao antigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Afinal o PSD já não é reaccionário, na medida em que o Sr. Deputado Lino Lima pergunta se já esqueceu todo o seu passado.O Sr. Luis Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - É para protestar contra o que disse o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Lino Lima não se referiu a V. Ex.aVozes do PSD e do CDS: - Referiu, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino Lima está a interpretar erroneamente o que eu aqui disse ontem e por isso pretendo fazer uma correcção.
O que eu aqui disse ontem foi que durante um certo período neste país se pretendeu que se iria tentar descobrir um novo modelo de sociedade e referi até que alguém chegou a afirmar que o modelo que se deveria procurar deveria ser um modelo entre a Suécia e a Jugoslávia.