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II SÉRIE-A — NÚMERO 117 92 cessionária quanto ao procedimento ou ao conteúdo de uma ação ou omissão, incluindo a decisão de autorizar ou de recusar a transferência transfronteiras, a ASF pode solicitar à EIOPA que desenvolva uma ação de mediação não vinculativa nos termos da alínea c), do segundo parágrafo, do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. TÍTULO VIII Supervisão CAPÍTULO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 190.o  Supervisão pela ASF 1– Compete à ASF a supervisão: a) Dos fundos de pensões constituídos em Portugal; b) Das entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal; c) Das IRPPP registadas ou autorizadas em outro Estado-Membro, nos termos previstos no título VII. 2– Os depositários dos ativos dos fundos de pensões ficam igualmente sujeitos à supervisão da ASF no que respeita ao cumprimento do disposto no presente regime, podendo a ASF, quando necessário à salvaguarda dos interesses dos participantes e beneficiários ou a pedido do Estado-Membro de origem de uma IRPPP, restringir ou proibir a livre disposição dos ativos dos fundos de pensões que se encontrem à sua guarda. 3– Ficam ainda sujeitas à supervisão da ASF as relações entre a entidade gestora e os prestadores de serviços, entre entidades gestoras ou entre entidades gestoras e IRPPP registadas ou autorizadas noutros Estado-Membros, quando aquelas subcontratem funções-chave ou outras atividades a esses prestadores de serviços, entidades gestoras ou IRPPP, e procedam a resubcontratações ulteriores, que influenciem a situação financeira dos fundos de pensões ou da entidade gestora, ou que sejam materialmente relevantes para uma supervisão eficaz, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos seguintes, incluindo o disposto em matéria de inspeções. Artigo 191.o  Âmbito da supervisão A supervisão compreende, nomeadamente, no que se refere aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, a verificação das condições de acesso e exercício da atividade, das responsabilidades, do financiamento das responsabilidades, dos fundos próprios regulamentares, da margem de solvência disponível, da margem de solvência exigida, das regras de investimento, da gestão dos investimentos, do sistema de governação e da atuação das entidades gestoras no seu relacionamento com os associados, contribuintes, participantes e beneficiários, incluindo os requisitos de informação e distribuição. Artigo 192.o  Principal objetivo da supervisão O principal objetivo da supervisão consiste na proteção dos direitos dos participantes e dos beneficiários e na garantia da estabilidade e solidez dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 96 5– Verificando-se que, com as providências de recuperação adotadas, não é possível recuperar a entidade gestora, deve ser revogada a autorização para o exercício da atividade de gestão de fundos de pensões. Artigo 200.o  Publicidade das decisões da ASF 1– A ASF divulga no respetivo sítio na Internet as decisões previstas no artigo anterior que sejam suscetíveis de afetar os direitos preexistentes de terceiros que não o próprio fundo ou a entidade gestora de fundos de pensões. 2– As decisões da ASF previstas nos artigos anteriores são aplicáveis independentemente da sua publicação e produzem todos os seus efeitos em relação aos credores. 3– Em derrogação do previsto no n.o 1, quando as decisões da ASF afetem exclusivamente os direitos dos acionistas ou dos trabalhadores das entidades gestoras enquanto empresas, a ASF notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respetivo último domicílio conhecido. Artigo 201.o  Cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e a EIOPA 1– A ASF colabora estreitamente com a Comissão Europeia e com as autoridades competentes dos demais Estado-Membros a fim de facilitar a supervisão das operações dos fundos de pensões, entidades gestoras de fundos de pensões e IRPPP. 2– A ASF coopera com a EIOPA para os efeitos do presente regime, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 3– A ASF presta à EIOPA, de forma atempada, a informação necessária à execução das funções que lhe são conferidas por força da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, e do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 4– A ASF comunica à EIOPA as disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos regimes de planos de pensões profissionais não abrangidas pelos elementos da legislação social e laboral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 184.o 5– A informação comunicada nos termos do número anterior deve ser atualizada periodicamente, no mínimo de dois em dois anos. CAPÍTULO II Sigilo profissional e troca de informações Artigo 202.o  Sigilo profissional 1– Os membros dos órgãos da ASF, as pessoas que nela exerçam ou tenham exercido uma atividade profissional, bem como os revisores oficiais de contas e peritos mandatados por esta autoridade, estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções. 2– O dever de sigilo profissional referido no número anterior implica que qualquer informação confidencial recebida no exercício da atividade profissional não pode ser comunicada a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as entidades gestoras de fundos de pensões não possam ser individualmente identificadas, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3– Em caso de liquidação de um fundo de pensões, a ASF pode autorizar a divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos judiciais.
7 DE JULHO DE 2020 99 Artigo 209.o  Registo de acordos parassociais 1– Os acordos parassociais entre acionistas de entidades gestoras de fundos de pensões sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia. 2– Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela entidade gestora até 15 dias após a sua celebração. Artigo 210.o  Publicações obrigatórias 1– Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente regime sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio da ASF na Internet. 2– A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3– A publicação obrigatória dos atos previstos no presente regime tem efeitos meramente declarativos. TÍTULO IX Sanções CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 211.o  Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1– Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 2– As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 212.o  Desobediência 1– Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2– Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 213.o  Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 100 b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões. CAPÍTULO II Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 214.o  Aplicação no espaço 1– O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados: a) Em território português; b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF; c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2– A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 215.o  Responsabilidade 1– Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2– É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 216.o  Responsabilidade das pessoas coletivas 1– As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa, a fiscalizam, ou são responsáveis por uma função-chave, pelos restantes trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que haja sido investido. 2– A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3– A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles. Artigo 217.o  Responsabilidade das pessoas singulares 1– A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 108 expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 230.o  Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.——— RESOLUÇÃO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento, que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 40 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista (PS) ................................................................................................................ 17 Deputados Partido Social Democrata (PSD) ................................................................................................ 13 Deputados Bloco de Esquerda (BE) ............................................................................................................. 3 Deputados Partido Comunista Português (PCP) .......................................................................................... 2 Deputados Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP).............................................................. 1 Deputado Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ............................................................................................. 1 Deputado Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) ...................................................................................... 1 Deputado Chega (CH) ................................................................................................................................. 1 Deputado Iniciativa Liberal (IL) ................................................................................................................... 1 Deputado Aprovada em 3 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 PROJETO DE LEI N.o 1195/XIII/4.a [REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/2008, DE 29 DE JULHO (APROVA O ACORDO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA)] Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (ILC) é subscrito por 21 206 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho1, que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi entregue a 10 de abril de 2019. Tendo em conta que a recolha de assinaturas decorreu desde 2010, período durante o qual houve alterações legais relativas ao requisito da identificação de todos os proponentes, bem como a solicitação da verificação administrativa da autenticidade dessa identificação ao Instituto do Registo e do Notariado, IP, por amostragem, foram considerados 21 206 eleitores subscritores. Quanto aos restantes requisitos formais de admissibilidade, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, o projeto de lei, escrito sob a forma de articulado, contém uma designação que descreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos — requisitos formais igualmente estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento — e é acompanhado pela identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, com a indicação de um domicílio para a mesma. O artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, limita as matérias que podem ser objeto das iniciativas legislativas de cidadãos. O articulado do projeto de lei, de acordo com a nota de admissibilidade e a nota técnica dos serviços da Assembleia da República, «parece não colocar em causa» a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais — alínea b) n.o 1 do artigo 197.o da Constituição —, caso em que o seu objeto estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.o da referida lei. Concluem os serviços da Assembleia da República que «o projeto de lei parece obedecer aos limites constitucionais, legais e regimentais à admissão das iniciativas, quer no âmbito de aplicação interna das suas normas quer porque as eventuais dúvidas que os seus efeitos suscitem no direito internacional podem ser discutidas durante o processo legislativo». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de abril de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura, iniciada a 25 de outubro, a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. A sua admissão baixa na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anúncio em reunião plenária ocorreu a 6 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 permitimos discordar frontalmente, teria apenas uma consequência: a de, adrede e sem qualquer justificação material válida, esvaziar completamente de sentido o instrumento da ILC.» No entanto, socorremo-nos das lições do Curso de Direito Internacional Público, do Professor Doutor Jorge Miranda, para recordarmos que «se a vinculação jurídica do Estado a um tratado ou acordo reclama a colaboração de diferentes órgãos, de harmonia com estritas regras de competência e de forma, também a desvinculação há-de obedecer a idênticos requisitos», postulando mais adiante: «o que se diz da denúncia (denúncia strictosensu e recesso) vale analogamente para a suspensão de vigência ou para outra eventual cessação de vinculação de Portugal a convenção internacional». Assim, concluímos que existem dificuldades, ou pelo menos legitimas dúvidas constitucionais, relativamente à iniciativa da Assembleia da República, sem a intervenção prévia do Governo, no uso dos seus poderes constitucionais exclusivos em matéria de relações e direito internacional. Tal conclusão, por ser prejudicial, merece que se suscite a intervenção prévia da comissão permanente que tem competência em matéria de assuntos constitucionais.4 – Direito ComparadoEm termos de Direito Comparado, o presente parecer remete para a nota técnica, já aqui referida, elaborada pelos serviços parlamentares. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado relator exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no 26 de fevereiro de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a é uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Face à existência de dúvidas razoáveis, ou de diferentes posições doutrinárias, quanto a reunir os requisitos constitucionais necessários, delibera-se solicitar parecer prévio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a), ao abrigo da cooperação institucional entre comissões, quanto à questão prejudicial da constitucionalidade, após o qual se verificará a existência dos requisitos legais e regimentais, para agendamento e apreciação da iniciativa pelo Plenário da Assembleia da República. Os grupos parlamentares reservam para esse momento as suas posições e decorrente sentido de voto, no respetivo debate. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2020. O Deputado autor do Parecer, Pedro Cegonho — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do BE, e os votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de março de 2020.
29 DE JUNHO DE 2020 5 PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (ILC) Assunto: Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN) — Teresa Montalvão (DILP) — Rosalina Espinheira (Biblioteca) — Maria Mesquitela (DAC).  Data: 26 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Na extensa exposição de motivos da iniciativa em apreço, os seus autores referem que o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), tendo atravessado um longo processo, não apenas legislativo como de discussão pública (que de facto nunca existiu), durante mais de 19 anos, e tendo por fim entrado oficialmente em vigor no passado dia 1 de Janeiro, por força do determinado na Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de Julho, veio criar na sociedade portuguesa uma situação de total indefinição, não colhendo recetividade por parte de largos estratos da população e nem mesmo por parte das estruturas e serviços do Estado, salvo raras e pontuais exceções». Consideram também que, ainda hoje, a sua aceitação não é nem pacífica nem as suas diretrizes são acatadas pela esmagadora maioria da população e, nesse sentido, que não resta outra solução que não seja a de revogar, de imediato, a Resolução da Assembleia da República que determina a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990. Por fim, saliente-se que o projeto de lei sub judice dispõe de três artigos preambulares: o primeiro respeitante à entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990; e o segundo e terceiro, respetivamente, à disposição transitória e revogatória.
29 DE JUNHO DE 2020 9 Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004». Desta forma, a iniciativa também cumpriria o dever disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro — «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» —, devendo essa informação constar igualmente do articulado. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos Consultas facultativas Sugere-se a consulta, em sede de debate na especialidade, às seguintes entidades: Ministra da Cultura Ministro dos Negócios Estrangeiros Academia das Ciências de Lisboa APEDI – Associação de Professores para a Educação Intercultural Ciberdúvidas da Língua Portuguesa OLP – Observatório da Língua Portuguesa Associação Portuguesa de Escritores  CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Movimento de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 Clube dos Jornalistas Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL SPA – Sociedade Portuguesa de Autores ANPROPORT – Associação Nacional de Professores de Português Associação Portuguesa de Linguística Instituto Internacional de Língua Portuguesa Instituto de Linguística Teórica e Computacional Faculdades de Letras das várias Universidades Universidade Católica Departamentos de Língua Portuguesa Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Escolas Superiores de Educação CRUP CCISP Associações de Tradutores
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 CONFAP CNIPE ARIPESE – Associação de reflexão e intervenção na política educativa das ESSE Conselho Nacional de Educação AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que fixa o «Regime jurídico de avaliação de impacto de género de atos normativos», determina que são objeto de avaliação prévia de impacto de género (...) os projetos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República. Por outro lado o mesmo regime estabelece normas sobre a adaptação de regras procedimentais (artigo 15.o) e sobre formação (artigo 16.o) que dificilmente seriam aplicáveis aos cidadãos subscritores de iniciativas legislativas. Assim não parece dever impor-se tal requisito às ILC, que dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, previsto em lei especial que consagrou a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa. Linguagem não discriminatória: Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VI. Enquadramento bibliográfico BARROSO, Ivo Miguel – Inconstitucionalidades das normas do Acordo Ortográfico, bem como das Resoluções da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos regionais que o implementam (síntese). O direito. Lisboa. A. 144, Vol. 2 (2012), p. 317-324. Cota: RP-270 Resumo: «Neste artigo de síntese, o autor expõe as conclusões de um trabalho que versa sobre a deteção dos problemas jurídicos relacionados com o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa»: as questões prévias pertinentes, relacionadas sobretudo com o direito internacional público; as inconstitucionalidades orgânicas e formais das normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, um regulamento independente emitido a «descoberto», que não só invade a reserva de competência da Assembleia da República, mas também carece da forma, constitucionalidade exigida, de decreto regulamentar; a violação do património cultural imaterial da língua portuguesa; as várias questões atinentes à ortografia plasmada na versão oficial da Constituição instrumental portuguesa; as restantes inconstitucionalidades materiais das normas consagradas no Acordo Ortográfico, no artigo 2.o, n.o 2, da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008 e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011; as consequências das inconstitucionalidades mencionadas, designadamente o direito de resistência que os particulares têm, de desobediência às normas do Acordo Ortográfico e dos atos de Direito interno aludido; o demérito do Acordo Ortográfico.»
29 DE JUNHO DE 2020 13 Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas passa a ter a seguinte redação: «Artigo 244.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o artigo 244.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 244.o-A Caso especial de reversão de concessão de serviço público 1 –  Nas situações de reversão de concessão de serviço público, em que o empregador público passa a ser responsável, a título definitivo, pelo estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores que pretendam transitar para o empregador público e que sejam detentores de contrato individual de trabalho, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 –  Os trabalhadores que adquirem vínculo de emprego público, nos termos referidos no número anterior, são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 –  Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito. 4 –  Os suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores que transitam para o empregador público, nos termos dos números anteriores, continuam a ser auferidos, no seu exato montante pecuniário, enquanto perdurar o exercício da função, na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 DE JUNHO DE 2020 15 arrendatários e os senhorios, na certeza de que um acordo entre os mesmos será sempre mais viável do que a imposição de um qualquer regime legal às partes. Por fim, importa assegurar que os acordos que entretanto foram logrados se mantenham após a entrada em vigor das novas modificações, a menos que tais acordos sejam menos favoráveis ao arrendatário do que o regime ora instituído, caso em que se permite ao arrendatário a revogação desse acordo, sendo o mesmo substituído pelo do presente regime. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril O artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. 2 –  O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode, de igual modo, diferir o pagamento das rendas vencidas: a) Durante os meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade; b) Nos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade. 3 –  Nos casos previstos nos números anteriores: a) O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020; b) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022; c) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal. 4 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas.  5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, os artigos 8.o-A e 13.o-A com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Dever de comunicação e proposta de acordo 1 –  O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção, por escrito, ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato. 2 –  Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior. 3 –  A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário. 4 –  Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo à proposta do arrendatário. 5 –  O senhorio pode, no prazo previsto no n.o 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de cinco dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior. Artigo 13.o-A Regimes mais favoráveis 1 –  O disposto na presente lei não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário, decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente, acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário. 2 –  Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, pode este proceder à respetiva revogação, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a morada do senhorio constante do contrato, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de revogar o acordo e aplicar o regime previsto na presente lei. 3 –  No caso previsto no número anterior, as quantias que já tenham sido pagas a título de renda não são devolvidas ao arrendatário, relevando antes para efeitos de cálculo do montante total em dívida a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 Artigo 169.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  A execução fica ainda suspensa, por um período máximo de 120 dias, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, para dívidas tributárias em execução fiscal de valor inferior a (euro) 5 000 para pessoas singulares, ou (euro) 10 000 para pessoas coletivas, independentemente da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento, até à apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, cessando este efeito quinze dias após a sua apresentação, se não for apresentada a competente garantia ou obtida a sua dispensa. 4 –  O requerimento a que se refere o n.o 2 dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução. 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  (Anterior n.o 7). 9 –  (Anterior n.o 8). 10 –  (Anterior n.o 9). 11 –  (Revogado). 12 –  Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 8. 13 –  (Anterior n.o 12). 14 –  (Anterior n.o 13). Artigo 192.o [...] 1 –  As citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado no presente código. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 196.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado. 3 –  [...]. 4 –  O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a metade da unidade de conta no momento da autorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24 7 –  A instituição detentora do depósito penhorado deve, por transmissão eletrónica de dados ou através do Portal das Finanças, no prazo de 10 dias contados da penhora: a) Comunicar o saldo penhorado e as contas objeto de penhora à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo; e b) Proceder ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, mediante documento de pagamento obtido para o efeito no Portal das Finanças. 8 –  Caso a quantia penhorada não seja entregue no prazo indicado no número anterior, a entidade é executada, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas. 9 –  Quando o montante dos saldos dos depósitos penhorados ultrapassar o valor em dívida, o órgão de execução fiscal promove, no prazo máximo de cinco dias, a redução da penhora, indicando à instituição detentora do depósito o montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer. 10 –  Efetuada a penhora sobre o montante necessário para a satisfação do valor em dívida, o órgão de execução fiscal ordena, no prazo máximo de cinco dias, o levantamento das demais penhoras. 11 –  (Anterior n.o 7). 12 –  (Anterior n.o 8). 13 –  A título excecional e sempre que o interesse da eficácia da cobrança o imponha, a penhora pode ser efetuada presencialmente por funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira devidamente credenciado para o efeito. Artigo 244.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Pode ser suspensa, mediante decisão fundamentada do órgão de execução fiscal, a realização da venda, sempre que for do interesse da execução, nomeadamente quando o valor dos créditos reclamados pelos credores referidos nos artigos 240.o e 242.o for manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, podendo a execução prosseguir em outros bens.  Artigo 248.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 235.o e no n.o 7 do artigo 244.o, qualquer que seja a modalidade de venda ou as tentativas de venda já realizadas, a venda não pode ser adjudicada por um montante inferior a 20% do valor determinado nos termos do artigo 250.o 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6). Artigo 250.o [...] 1 –  [...]:
29 DE JUNHO DE 2020 25 a) [...]; b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial atualizado com base em fatores de correção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, ou pelo valor de mercado, quando superior; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 256.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um quinto, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de 12 meses; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  A transmissão do direito de propriedade só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais. Artigo 262.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Quando, em virtude de penhora ou de venda, forem arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, são sucessivamente aplicadas, em primeiro lugar, na amortização dos juros de mora, de outros encargos legais e da dívida tributária mais antiga, incluindo juros compensatórios, salvo tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que são sucessivamente aplicadas no pagamento da dívida tributária, incluindo juros compensatórios, dos juros de mora e dos encargos legais. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Se a dívida exequenda abranger vários títulos de cobrança e a quantia arrecadada perfizer a importância de um deles, é satisfeito esse documento, salvo se um dos títulos for decorrente de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, caso em que as importâncias arrecadadas são aplicadas proporcionalmente entre estes recursos próprios tradicionais e os restantes impostos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26 6 –  Se a execução não respeitar a dívidas de recursos próprios tradicionais e se a quantia não chegar para pagar um título de cobrança ou se, pago um por inteiro, sobrar qualquer importância, é dado pagamento por conta ao documento mais antigo; se forem da mesma data, é imputado no documento de menor valor e, em igualdade de circunstâncias, em qualquer deles. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 264.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a um quarto da unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.o. 3 –  [...]. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o pagamento de um valor mínimo de 10% do valor em dívida suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 30 dias. Artigo 271.o [...] Extinta a execução e após o pagamento de todos os encargos que se mostrem devidos, é ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver lugar a ele. Artigo 278.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  Com a remessa para o tribunal tributário de 1.a instância, a execução fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objeto matéria que afete a totalidade da tramitação da execução. 9 –  Quando a reclamação incida apenas sobre parte do processo de execução fiscal, o processo suspende-se apenas quanto a esta parte.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT, o artigo 40.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 40.o-A Notificações e citações aos administradores judiciais 1 –  As notificações e citações dirigidas aos administradores judiciais, no exercício dessa função, devem ser remetidas para o seu domicílio profissional, salvo disposição legal em contrário. 2 –  O domicílio profissional é aquele que constar da lista oficial de administradores judiciais publicada no Portal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.»
29 DE JUNHO DE 2020 27 CAPÍTULO III Infrações tributárias SECÇÃO I Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 5.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 58.o, 70.o, 75.o, 78.o, 79.o, 80.o, 83.o, 84.o, 92.o, 96.o, 97.o, 108.o e 128.o do RGIT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o Dispensa e direito à redução das coimas 1 –  Para além dos casos especialmente previstos na lei, não é aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) Estar regularizada a situação tributária do infrator em prazo não superior a três dias contados do termo do prazo legal para o cumprimento da respetiva obrigação; b) Tratar-se de infração simples; c) O infrator não tenha beneficiado desta dispensa de coima no mesmo ano. 2 –  As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: a) Se o pedido de pagamento for apresentado sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do prazo para apresentação de audição prévia no âmbito de procedimento de inspeção tributária, para 50% do montante mínimo legal. 3 –  Para efeitos do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nas situações a que se refere o n.o 2 pode não ser aplicada coima quando, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução nos termos do presente artigo; c) [Revogada]. Artigo 30.o [...] 1 –  O direito à redução das coimas previsto no n.o 2 do artigo anterior depende: a) [Revogada]; b) No caso previsto na alínea a) do n.o 2, do pagamento nos 30 dias posteriores à notificação da coima reduzida pela entidade competente e da regularização da situação tributária do infrator no mesmo prazo; c) No caso previsto na alínea b) do n.o 2, da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto no n.o 4 do artigo 58.o-A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;