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de ter aludido a uma reunião com o Governador do BdP que lhe "transmitiu graves preocupações sobre o rácio de solvabilidade da SLN SGPS e do BPN bem como sobre a sua situação de liquidez". Nesta reunião foi deliberado por unanimidade conjugar a operação de aumento de capital com uma operação de venda de acções próprias, e submeter "o cabaz da operação da operação conjunta ao Conselho Superior" convocado para 4 de Julho. Implicações da Operação Cabaz - fundamentalmente visava-se "aumentar o capital social em 50%, do montante de € 470.925.000 para o de € 706.387.500, através da emissão de 235.462.500 novas acções ordinárias, no valor nominal de € 1,00 cada um, lançando a sociedade uma oferta particular dirigida aos seus accionistas" . Em suma, a Operação Cabaz, pormenorizada exaustivamente em 15 alíneas, oferecia "a oportunidade de os actuais accionistas se tornarem titulares de mais acções da SLN SGPS a um preço global unitário de 1,16 euros, o qual resulta da média ponderada do "cabaz": (10 acções vezes 1 € + 1 acção vezes 2,75 €) 11 " . Segundo este documento, o CA concluía que a "operação cabaz é imprescindível face as dificuldades que o grupo SLN atravessa e que esta contribuirá para estabilizar, credibilizar e relançar o grupo SLN" e reconhecia que a mesma requeria "uma especial atenção e consciencialização dos Accionistas. E que será preciso sensibilizar activamente e congregar todos os Accionistas para a meta de 300 milhões de euros da operação "cabaz"". Mais, o CA "optou por uma realização tri-etápica daquele montante em função de um adequado e prefixado faseamento dos pagamentos que, todavia, não prejudique o impacto pretendido ao nível do grupo SLN nem as exigências ao nível das Autoridades". Foi também dada nota que o CA encetou diligências junto de instituições bancárias "no sentido de estas estudarem financiamentos a accionistas que, eventualmente, os procurem para acorrer a operação cabaz"". Acrescente-se ainda que o CA "prossegue a tentativa de encontrar um tomador firme para a operação "cabaz", desiderato que revelado particularmente difícil" e esperava que a reunião do Conselho Superior "constitua um decisivo momento para o sucesso da operação "cabaz"". Acta 149 da SLN - 4 de Julho de 2008 - Presentes: Miguel Cadilhe, Adelino Silva, Meira Fernandes, António Vila Cova, Carvalho das Neves, Franquelim Alves e Almiro Silva. O II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________300
Presidente do CA resumiu a reunião Conselho Superior desse mesmo dia, o qual deliberou por unanimidade dar parecer favorável "operação cabaz" de aumentar o capital e de alienação de acções próprias, tal como havia sido deliberado pelo Conselho de Administração na sua reunião de 30 de Junho. Assim, foi deliberado alterar o artigo 5.o do contrato de sociedade de forma a dar cobertura estatutária ao aumento do capital social. Aos administradores António Vila Cova, João Carvalho das Neves, Franquelim Alves e Manuel Meira Fernandes foram concedidos poderes especiais para em nome do Grupo assinarem todos os documentos tendentes da oferta de subscrição de novas acções, a concretização do aumento do capital e a alienação de acções próprias. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________301
tivesse havido negociação, o Plano BPN 23X08 poderia ter sido uma alternativa à nacionalização.  2) O Governo não avaliou, à data da decisão, os custos da nacionalização e essa é uma avaliação que continua ainda hoje por fazer. O Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Dr. Teixeira dos Santos, assegurou à Comissão de Inquérito que “...Até agora o Estado não suportou um euro, sequer...”, “...não pusemos, até este momento, nada no BPN. O que tem havido são operações de financiamento de cedência de liquidez. Isto não são envolvimentos de capital e injecções de capital de dinheiro dos contribuinte”, mas reconheceu que “...Com isto não quero dizer que, no fim, isto não possa vir a representar um custo. Eu tenho consciência de que, no fim de toda a operação, isto vai implicar um custo.”. Disse ainda que “Nesse momento, a avaliação destes custos dependerá do grau de recuperação dos créditos, essencialmente, e isso vai depender muito da evolução das condições financeiras, do mercado, etc.” (cfr. acta de 18/06/2009). Ora, se o argumento que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças utilizou relativamente ao Plano BPN 23X08, para calcular o custo que este Plano acabaria por acarretar para o Estado, for mesmo válido – de que “o esforço financeiro do Estado teria de acompanhar, digamos, esta evolução das imparidades [de 700 milhões para 1800 milhões de euros]. Portanto, se tínhamos duas vezes e meia mais de imparidades, haveria uma exigência de envolvimento do Estado que também seria de duas vezes e meia superior” (cfr. acta de 18/06/2009) – o mesmo é inteiramente transponível para o cálculo dos custos da decisão de nacionalização, pelo que está bom de ver que não se auguram boas perspectivas para os contribuintes portugueses. O Senhor Ministro de Estado e das Finanças sublinhou: “...também tenho consciência que este custo [da nacionalização] é bem menor do que o custo que suportaríamos se deixássemos o banco ir à falência. É que se deixássemos ir o banco à falência... tínhamos logo um problema de uma dimensão de quase 5000 milhões de euros – os depósitos dos depositantes”, para além “...das implicações sistémicas de uma falência desta natureza... Eram 17000 milhões, se houvesse um problema sistémico que afectasse somente 10% destes clientes” (cfr. acta de 18/06/2009). A dúvida que fica é esta: e os custos da nacionalização serão menores dos que o Plano BPN 23X08 importaria? É uma dúvida que persiste e que fica por esclarecer. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________319
sessão da X Legislatura e rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD]. 6 — Seja punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa (em vez dos actuais dois anos remíveis a multa) quem, tendo conhecimento de uma informação privilegiada a transmita a outrem, ou através da sua utilização obtenha vantagens patrimoniais (artigo 378.o do Código de Valores Mobiliários) [Proposta já apresentada nesta 4.a sessão da X Legislatura e rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD]. 7 — Seja punido com pena de prisão até cinco anos (em vez dos actuais três anos remíveis a multa) quem divulgue informações falsas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que possam alterar artificialmente o funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros (artigo 379.o do Código de Valores Mobiliários). 8 — Sejam punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa (em vez dos actuais dois anos remíveis a multa) os titulares dos órgãos de administração e as pessoas responsáveis que tendo conhecimento da ocorrência de práticas típicas do crime de manipulação do mercado não lhes ponham imediatamente termo (artigo 379.o do Código de Valores Mobiliários). 9 — Sejam punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, com pena de prisão até três anos e pena de multa, e com pena de prisão até cinco anos,respectivamente, a prestação falsa de informações sobre matéria da vida das sociedades, a prestação dessas informações com intenção de causar dano, material ou moral a sócios ou à sociedade, e a prestação dessas informações com intenção de causar tais danos que o seu autor pudesse prever (artigo 519.o do Código das Sociedades Comerciais) - [Proposta já apresentada nesta 4.a sessão da X Legislatura e rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD] [Proposta já apresentada nesta 4.a sessão da X Legislatura e rejeitada com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD]. 10 — Considerar que o crime económico e financeiro não ocorre apenas no mercado de valores mobiliários ou no âmbito da actividade das instituições bancárias e financeiras. Por isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito entende ser necessário que o alcance das alterações legislativas do quadro sancionatório seja alargado, passando a tratar de forma idêntica, isto é, de acordo com uma moldura penal semelhante os crimes económicos cometidos contra o património em geral. Por isso se recomenda igualmente a alteração em conformidade dos artigos 217.o, 218.o e 235.o do Código Penal, relativos, respectivamente, aos crimes de burla, de burla qualificada e de administração danosa.― Assembleia da República, 7 de Julho de 2009  15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________333
se a revisão do regime de incompatibilidades entre pessoas que tenham exercido funções na supervisão e transitem, posteriormente, para a actividade bancária e vice-versa. 50. Para além das necessidades legislativas já referenciadas, são de ponderar ainda as seguintes:  l. A existência de um escrutínio mais próximo e detalhado, por parte dos auditores, dos contratos de financiamento celebrados por instituições financeiras ou sociedades de crédito; m. Aperfeiçoamento em matéria de identificação das responsabilidades dos auditores, que actualmente se encontram consagradas apenas em instrumentos de auto-regulação; n. Melhorar o sistema de fiscalização e supervisão das entidades financeiras, impedindo que o revisor oficial de contas integre a empresa do auditor externo; o. Melhorar as condições de prevenção, no sentido de possibilitar a existência de equipas permanentes do BP nos principais bancos; p. Revisão do limite de acções próprias que as instituições detêm ou recebem em garantia; q. Criminalização da prestação de informações falsas quando prestadas às entidades supervisoras; r. Estabelecer a clarificação entre depósitos, produtos de natureza bancária e produtos característicos de mercado de capitais. s. Criar um regime de incompatibilidades destinado às empresas auditoras, evitando a prestação de serviços simultâneos de auditoria e consultoria à mesma instituição; t. Promover a audição obrigatória de administradores demissionários. u. Alterar os modelos de governo societário no sentido de estabelecer a imposição de que os auditores internos não dependam hierarquicamente do Conselho de Administração. v. Estabelecer que a nomeação de auditores externos seja feita por entidades públicas de forma a garantir a sua independência face à instituição auditada.  51. No decorrer das audiências foram detectadas contradições entre depoimentos assim como foram denunciadas ou confessadas várias actuações irregulares. Desde logo, as operações financeiras tendo por base o Banco Insular, bem como aquelas que usaram veículos offshore como sustentáculo, indiciaram práticas ilícitas e algumas, como as entregas em dinheiro vivo, indiciam, no mínimo, evasão fiscal. Por conseguinte, deve o presente Relatório ser remetido à Procuradoria-Geral da República, para efeitos de investigação criminal tida por conveniente, facultando-se as actas e a documentação que for solicitada para esse efeito.  Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2009 A Deputada Relatora, Sónia Sanfona. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________356
DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO DO BE, JOÃO SEMEDO1. A Comissão de Inquérito sobre o BPN e a supervisão do BdP está prestes a concluir o seu trabalho, com a apresentação, discussão e votação do Relatório Final, da responsabilidade da senhora deputada Sónia Sanfona do PS. O Bloco de Esquerda votou contra o relatório proposto, pelas razões que explicarei nesta declaração de voto. 2. São razões de uma dupla natureza. Primeiro, de natureza formal e metodológica. Segundo, de natureza substancial e política. 3. A divisão artificial do Relatório em duas partes - expositiva e conclusiva, confirmou-se como um expediente do PS para adiar até ao último minuto a divulgação das conclusões, reduzir o tempo da sua discussão e dificultar a percepção da opinião pública sobre o seu conteúdo e sentido político. O PS frustra assim as expectativas e a exigência de verdade e transparência que os portugueses esperavam desta comissão na recta final do seu trabalho. O PS quer um fim de festa discreto, se possível, longe do olhar e do juízo da opinião pública. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________357
24 horas para 1er o relatório, apresentar e analisar propostas alternativas, discutir e votar o relatório, constitui no mínimo um simulacro de democracia, em contraste com o ambiente plenamente democrático que marcou a vida desta Comissão. Ao contrário do que aconteceu noutras comissões de inquérito, nenhum partido, sobretudo o PS e o PSD, vetou qualquer iniciativa de outro partido, razão pela qual esta Comissão se distinguiu de todas as outras e alcançou o crédito que todos lhe reconhecem. No entanto, o PS decidiu, agora, introduzir um intervalo na democracia parlamentar. A Dra. Manuela Ferreira Leite não teria feito melhor. 4. A parte expositiva do relatório é, essencialmente, uma sequência organizada de extractos de actas de algumas audições, à mistura com referências extraídas de diversos documentos. Julgo que foi uma má opção, por duas razões: Ia não identifica os factos e as evidências reveladas ou confirmadas pela Comissão de Inquérito, quando esta Comissão tinha exactamente por objectivo apurar - e passo a citar a resolução aprovada pelo Parlamento - os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; Ao contrário do que aqui foi dito, não pretendo que o relatório seja uma sentença judicial ou que esta Comissão Parlamentar se transforme num tribunal e muito menos numa esquadra de polícia. Mas é responsabilidade desta Comissão comprometer-se com factos, com os factos apurados e com aqueles que não se apuraram ou são motivo de evidente contradição. Esta Comissão não devia limitar-se a relatar o que outros disseram. O seu mandato inclui uma responsabilidade sobre factos e essa responsabilidade está alienada no relatório em consequência da opção feita pela relatora. Julgo mesmo que, quanto aos factos, muitos dos seus principais protagonistas não deixarão de se interrogar se é a eles que o relatório se refere e se é do grupo SLN/BPN que trata o relatório. Entre o relatório e a realidade são mais as diferenças que as semelhanças. E muitos estarão hoje a pensar que, se foi só isto que fizeram, por que motivo virão afinal de contas a ser acusados. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________358
5.  A 2.a razão que me leva a considerar errada a opção por este tipo de estrutura do relatório é que dela resulta um claro empobrecimento da sua substância política, sobretudo quanto à caracterização e avaliação do que foi e do que se passou no grupo SLN/BPN e ao desempenho da supervisão do BdP. Factos substituídos por relatos pessoais. - e é essa a matriz do relatório - são inevitavelmente redutores na hora das conclusões. Quanto à política este é um relatório minimalista e, aqui, é só mesmo de política que tratamos. O que nos remete para a segunda razão pela qual votámos contra o relatório, razão de natureza política e substancial que passarei a desenvolver. Direi aquilo que acho que não está no Relatório e devia estar ou ainda aquilo que não está devidamente tratado ou está erradamente tratado. 6. O grupo SLN/BPN tem algumas singularidades que o Relatório não assinala com rigor, sem o que a imagem do grupo fica imperfeita e desfocada, não permitindo compreender a origem e os mecanismos do sistema fraudulento que imperava no grupo, nem tão pouco a sua razão de ser: fazer circular e distribuir dinheiro, muito dinheiro, por uma elite de privilegiados - alguns administradores, accionistas e até grandes clientes. Em resultado da aquisição do BPN pela SLN, desenvolve-se um grupo económico-financeiro sem paralelo no país: um banco está inserido e subordinado a um grupo não financeiro, lógica inversa ao habitualmente verificado nas instituições financeiras. Este facto, cuja dimensão e complexidade não pararam de aumentar com o tempo, teve como consequência a multiplicação e diversidade de interesses e áreas de negócio, desenvolvendo uma rede densa de operações, transacções e financiamentos pela qual circulava o dinheiro entre membros do grupo, o que facilitou e fomentou actividades ilícitas, ilegais e fraudulentas que estiveram na origem dos problemas que culminaram no colapso do grupo. 7. O grupo SLN/BPN recorria sistematicamente a operações consideradas ilícitas pelas regras de funcionamento dos mercados financeiros, como por exemplo: (a) Concessão de crédito pelo grupo BPN com penhor de acções de sociedades do grupo SLN; (b) Concessão de créditos sem a apresentação das devidas garantias; (c) Prestação 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________359
de informação falsa; (d) Branqueamento de capitais; (e) Falsificação de assinaturas; (f) Venda e compra de acções com contrato de promessa de recompra pela SLN com mais-valias garantidas, (g) Contratos de venda de acções, sociedades ou fundos, sem identificação completa dos compradores, iludindo a identidade dos beneficiários últimos das operações e a titularidade real das entidades, (h), Recurso reiterado a operações offshore para evasão fiscal, manipulação de mercado, concessão de crédito acima dos limites legais, entre vários outros e (i) Distribuição de comissões de intermediação. 8. Mesmo os maus negócios, aqueles que o Relatório descreve como negócios ruinosos, permitiram certamente bons proveitos aos que neles se empenharam, porque até hoje ninguém se queixou. Na realidade só as contas do grupo e do banco é que se queixaram, mas sem que a administração se incomodasse com o facto. 9. Todas estas operações se destinavam a facilitar a circulação e distribuição de dinheiro entre um grupo de gente próxima, através da oferta de recompensadores ganhos financeiros, num curto espaço de tempo e sem qualquer risco, sobretudo através da venda de acções com promessa de recompra pela SLN, devidamente premiada com mais-valias previamente garantidas. Estas operações deviam ser devidamente averiguadas, seja quem for que delas beneficiou, pois traduzem sem qualquer dúvida relações de favor entre accionistas e administradores, na medida em que não estando a SLN cotada em bolsa, a compra e venda de acções realiza-se inevitavelmente num quadro de contratos e relações pessoais daquela natureza. 10. O grupo SLN/BPN é ainda portador de uma outra singularidade, quer na sua formação quer no seu desenvolvimento e crescimento, sem paralelo na banca portuguesa: a presença significativa, entre os seus administradores e principais accionistas, de destacados apoiantes, membros, dirigentes, ex-deputados e ex-governantes de um mesmo partido político, o PSD. No Relatório, vá-se lá saber porquê, só são referidos José Oliveira e Costa e Dias Loureiro, esquecendo muitos outros que, nalguns casos, são exemplos de como a lei das incompatibilidades e impedimentos tem II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________360
sido fácil de tornear. Escamotear ou diminuir este facto é esconder um dos principais problemas da democracia portuguesa: a promiscuidade entre a política e os negocios, os favores, a cumplicidade e a subserviência perante os grupos económicos e financeiros. 11. Não há qualquer dúvida que o grupo SLN/BPN desenvolveu uma estratégia de ocultação dos procedimentos ilícitos a que sistematicamente recorria. Outra coisa não seria de esperar. Não há crimes com pré-aviso. O BdP devia saber disso e não pode desculpar-se com isso. O que se espera de um supervisor é que ultrapasse as manobras de ocultação, se antecipe, procure e previna a fraude e o crime. Tanto mais que ao BdP não faltava informação, a maior parte aliás apurada ao longo das inspecções realizadas ao BPN e que em grande parte o relatório não refere. O BdP foi negligente porque não procurou mais informação, foi ineficaz porque não aproveitou a informação de que dispunha, foi tolerante até ao limite do absurdo porque permitiu que sistematicamente as suas determinações fossem esquecidas e ignoradas, foi autista porque desvalorizou sinais e alertas oficiais como são os casos da operação Furacão e as cartas da PGR. O BdP não sabia nem procurou saber se o Banco Insular operava em Portugal e até desconhecia a mais banal das situações: o Banco Insular tinha conta aberta no Montepio Geral. Ao contrário do que diz o Relatório, não foi a crise dos mercados financeiros que fez o BPN colapsar, mas sim a sucessão de fraudes que nele se verificaram e o falhanço da supervisão. O relatório desculpa o BdP e é simpático com a supervisão. Mas mesmo assim, é forçado a reconhecer que o BdP devia ter sido mais incisivo e diligente. Ao afirmar isto, o relatório está a dizer, em linguagem cuidada, no melhor estilo PS, que o BdP foi passivo e negligente. Seria de esperar que as conclusões do Relatório fossem consequentes com esta avaliação. Mas, não são. O Relatório constitui num elogio à supervisão, mesmo que para isso tenha que recorrer à importação de argumentos. Certamente, há falta de outros ou de melhor. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________361
12. O Relatório, na melhor tradição socialista, subscreve por inteiro as teses do Governo quanto à nacionalização e à sua inevitabilidade, recusando toda e qualquer outra alternativa. Mas não explica três coisas. Primeiro: por que motivo o BdP e o Governo não intervieram no momento da demissão de José Oliveira e Costa, quando já eram conhecidas todas as fraudes e o banco já vivia em pré-colapso ou pré-falência? Por que deixou o Governo que a situação se degradasse e aumentassem os custos da nacionalização, que todos os portugueses estão hoje a pagar? Por que deixou o Governo que mais duas administrações fossem nomeadas, primeiro Abdool Vakil e depois Miguel Cadilhe? Na realidade, só pode compreender-se este protelamento, pela convergência de interesses e estratégias entre Abdool Vakil e o BdP, o primeiro apostado numa política de meias verdades que não pusesse em causa nem os interesses nem os negócios instalados e, o segundo, numa actuação discreta que, não revelando a dimensão da fraude, também não exibisse as suas culpas e responsabilidades. Segundo: o Relatório não fundamenta as razões que levaram à consolidação das contas do Insular no BPN, quando não está demonstrado que a sua titularidade possa ser atribuída ao BPN. Esta decisão apenas beneficiou os 5 accionistas do Banco Insular e agravou o buraco do BPN. Terceiro: o Relatório não tem uma interrogação sobre as condições em que o Governo determinou a nacionalização do BPN, sem qualquer preocupação sobre se foram ou não devidamente calculados os custos, se esses custos eram inferiores aos de outras alternativas, nomeadamente, a proposta pela administração de Cadilhe ou a compra pela CGD, e se foi ou não acautelada a recuperação do elevadíssimo crédito do BPN sobre a SLN e a indispensável responsabilização dos seus accionistas por essa mesma recuperação. Ao Dr. Vítor Constâncio não lhe pesa a consciência. Ao Governo não lhe pesa a responsabilidade. Com tanta leveza, o peso está todo sobre os portugueses, no bolso dos portugueses. 13. Por último, as recomendações legislativas sugeridas no Relatório. Eram inevitáveis. Se a Relatora acha que a supervisão esteve bem e o supervisor ainda II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________362
melhor, então o problema é mesmo das regras e do modelo. Não podia deixar de haver uma extensa lista de recomendações. Não tenho em relação a cada uma delas qualquer objecção. Mas, olhando para a legislatura que agora está a terminar ou apenas para a última sessão legislativa, não posso deixar de as considerar, ainda por cima vindas do PS, como um conjunto de piedosas intenções e apenas isso, eventualmente para efeitos eleitorais. Basta recordar a posição do PS sobre os pára-quedas dourados, a divulgação e taxação das remunerações dos gestores e administradores ou o levantamento do sigilo bancário. Ou ainda as hesitações do PS sobre as sociedade offshore, aliás praticamente ignoradas pelo relatório. Não identifico no PS a necessária vontade política para aplicar e fazer o que àgora recomenda no Relatório. 14. Esta Comissão de Inquérito tem um saldo que nenhum relatório conseguirá apagar: os portugueses ficaram a saber e a conhecer melhor o que se esconde por detrás das belas e modernas fachadas dos bancos portugueses e do que é capaz gente tão idónea e acima de qualquer suspeita, que até o Dr. Vítor Constâncio e sucessivos ministros das finanças - invariavelmente do PS e do PSD, com um penetra do CDS, se deixaram enganar pelas suas boas maneiras, pelo seu charme, pelo seu profissionalismo. Tudo boa gente, tudo gente fina, tudo gente séria. Na realidade, a história do BPN, sendo uma história de enganos, não é apenas uma história de enganos. É muito mais do que isso, é uma história de protecção, protecção de banqueiros e do próprio sistema. O caso BPN mostra a fragilidade das fronteiras entre o engano, o erro e a protecção e de como é fácil a supervisão se confundir com protecção Mas, quando conhecerem as Conclusões propostas pelo PS, os portugueses perceberão também que ainda não é desta que alguma coisa vai mudar a sério na banca portuguesa. Assembleia da República, 7 de Julho de 2009. O Deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________363
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 I Série —  Número 106 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 567/X (4.a) e da proposta de lei n.o 298/X (4.a).Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 349/X —  Aprova a primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, intervieram os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão da liberdade de expressão na Região Autónoma da Madeira e o caso da suspensão do Jornal Nacional, da TVI, e teceu considerações sobre a derrocada ocorrida na Praia Maria Luísa, em Albufeira.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) pronunciou-se igualmente sobre a suspensão do Jornal Nacional, da TVI.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), condenou a suspensão de um serviço noticioso da TVI e o não envio ao Parlamento, pelo Governo, do relatório sobre as leis penais.Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além da preocupação manifestada em relação à suspensão do Jornal Nacional, culpou o Governo e o PS pelo aumento do desemprego.Em declaração política, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) enunciou vários factos que considerou serem exemplificativos de como o Governo
2 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009põe em causa os valores fundamentais da liberdade e da democracia, nomeadamente os relacionados com a suspensão de um serviço noticioso da TVI.Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) insurgiu-se contra a intervenção proferida pelo orador que o antecedeu, negou qualquer envolvimento do Governo nas decisões tomadas pela administração da TVI de suspensão do Jornal Nacional e lembrou um episódio de pressão exercida por um governo do PSD e do CDSPP sobre aquela estação televisiva.A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 567/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos à renúncia e à retoma de mandato de Deputados do PS.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 13 minutos.
3 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Terra de Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Victor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Ricardo Jorge Olímpio MartinsPartido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão SoaresPartido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de MagalhãesBloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus FazendaPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
6 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É, ç!»Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  E, mais, Sr. Presidente: pode acontecer a possibilidade de uma compensação por danos ao fim de uma união de facto com dois anos e um dia!»Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Com certeza que, quando duas pessoas afectivamente se juntam, não é isto o que pretendem, não é este o fim que queriam.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Era, principalmente, a possibilidade de escolherem entre a união de facto e o casamento o que pretendiam —  e isso o Partido Socialista retirou aos portugueses!Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que o que se pretende com estas alterações ç transformar as uniões de facto em casamentos fracos»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Isso!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  » e transformar os casamentos em uniões de facto fortes, ou seja, acabar com os casamentos e com as uniões de facto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Embora seja possível à Mesa vislumbrar os oradores, não há inscrições»Risos.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça era uma das oradoras que vislumbrávamos»Risos.Ainda não estava inscrita, mas passa a estar.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Passei a estar inscrita, Sr. Presidente!»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Partido Socialista respeita, institucionalmente, o veto do Sr. Presidente da República a este diploma, mas discorda, profundamente, do ponto de vista político e ideológico dos fundamentos que levam a um veto desta natureza.Senão, vejamos a argumentação que o Sr. Presidente da República utilizou —  igualzinha à do Sr. Deputado Fernando Negrão — , que demonstra, no nosso entender, um desconhecimento profundo do que foi feito ao longo dos últimos oito anos.E, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita-me que lhe recorde que o que está aqui em causa não é que o PSD seja contra estas alterações, em particular. O PSD está contra é, verdadeiramente, o regime jurídico das uniões de facto»Vozes do PS: —  Exactamente!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  » porque, senão, não teria votado contra ele em 2001,»
7 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009Protestos do PSD.Vozes do PS: —  É, ç!»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  » nem teria votado contra ele em 2009. Esta ç a verdade escondida do PSD: o PSD está contra porque entende que a família apenas se pode constituir quando é em casamento.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sempre que são uniões de facto, os Srs. Deputados entendem que isso é marginal e que o Estado, nas palavras do Sr. Deputado, interfere na vida das pessoas.Protestos do PSD.Pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão redondamente enganados!! O que se passa é que, durante oito anos, após a publicação da lei de 2001 sobre o regime jurídico das uniões de facto, houve vários debates —  e não foram às escondidas! —  a que o PSD faltou.Protestos do PSD.É verdade!! Faltou ao debate ao longo dos últimos oito anos, na sociedade civil, nas várias associações, nas várias organizações que debateram essa questão.Ora, vários juristas e vários advogados vieram dizer que o regime de 2001 é um regime minimalista que não protege a situação das pessoas que vivem em união de facto. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o diploma que o Partido Socialista apresentou e que, em sede de grupo de trabalho, trabalhou afincadamente para termos uma boa lei e um bom regime jurídico das uniões de facto, obedece a um princípio basilar para o Partido Socialista: o princípio do respeito pela liberdade individual de cada um»Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD.Vozes do PS: —  É, ç!»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  » pela liberdade de escolha de cada um, a liberdade de com quem quer viver, como as pessoas decidam viver.Protestos do PSD.Vozes do PS: —  É verdade, ç!»A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Mas há outro princípio de que não abdicamos: não abdicamos da justiça social, que tem de haver, e da protecção, que tem de haver, daqueles que são os mais desprotegidos!Vozes do PS: —  Claro!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Não acredito —  e não quero acreditar! —  que os Srs. Deputados do PSD entendam que duas pessoas que vivam em união de facto, pelo facto de viverem em união de facto, possam ser despejadas da casa onde sempre viveram ou possam não ter direito a uma pensão de sobrevivência! Estamos a falar de razões humanas, de justiça social.Vozes do PS: —  Claro!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  É esta verdade que os Srs. Deputados do PSD não querem ver!Protestos do PSD.Vozes do PS: —  É, ç, ç!»
17 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.É chegado, pois, o momento de dizer basta! Basta do poder incompetente, controleiro, arrogante, funcionalizante e, por isso, democraticamente nefasto desta governação socialista! Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, o humilhante episódio ocorrido com um médico no Centro de Saúde de Vieira do Minho.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, a vil perseguição e o afastamento que teve lugar na DREN do Porto, relativamente ao ex-Deputado desta Casa Fernando Charrua.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Os portugueses não podem esquecer, nesta hora, a prepotente demissão, por delito de opinião, que ocorreu no Hospital de S. João da Madeira.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Com mais ou menos habilidade, Sr. Presidente, o Governo, com as armas da pressão e do condicionamento, pôs em prática uma verdadeira cultura de medo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Refiro pressão e condicionamento nos sindicatos. Sim, nos sindicatos! Ou algum Governo verdadeiramente democrático ordenava à PSP, como este Governo ordenou, que fosse a uma delegação do Sindicato dos Professores fazer perguntas e colher informações na véspera de uma acção de protesto?!Aplausos do PSD.Refiro medo em relação aos professores. Claro, nos professores! Ou algum Governo democrático enviava a polícia a uma escola, como aconteceu na de Ourém, como este Governo enviou, para saber quais e quantos professores viriam a Lisboa manifestar-se contra ele, Governo, supostamente democrático?!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Qual o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mantinha em funções internacionais, na importantíssima instituição que é o Eurojust, um procurador que, toda a gente o sabe, a começar por ele próprio, tentou influenciar, pelo menos o andamento processual de umas investigações criminais que ainda pendem penosamente, sabe-se lá por quanto tempo, tantos são agora os incidentes suscitados pelos visados?! Neste caso concreto, se mais não faltou ao Governo, faltou-lhe coragem. E governar é justamente é ter a coragem de decidir, coisa que este Governo nunca teve.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  E o grupo parlamentar que o apoia não andou melhor, porque aqui também ninguém se esquece que foi esse grupo parlamentar que, pura e simplesmente, proibiu —  sim, «proibiu» é a palavra adequada! —  a vinda à 1a Comissão do Sr. Ministro da Justiça e do procurador em questão para explicarem ao Parlamento o que se passara. Não os deixaram vir!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Tudo isto tem de ser lembrado, facto a facto! Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais descarado dos atentados às liberdades fundamentais é o recente caso da TVI.
18 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Primeiro-Ministro já se apressou a desmentir que tenha telefonado à administração do canal televisivo para mandar calar um serviço noticioso que não o poupava nem lhe era condescendente. Eu não tenho razões para pensar o contrário, mas não se pode «atirar pedras» e, depois, lamentar o «vidro partido».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  A verdade, Sr. Presidente, é que, ao longo dos meses, o Eng.o Sócrates foi responsável por uma atmosfera cuidadosamente encenada de vitimização e de campanhas negras, que atingiu o seu apogeu no congresso do Partido Socialista, onde se direccionaram ataques a determinados órgãos de comunicação social, elegendo-os como alvos a abater, sem rodeios nem vergonha democrática.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Patrocinaram mesmo, como já aqui foi dito, uma tentativa de aquisição pela PT, em que só pelo escândalo público recuaram.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Ou seja, criaram todas as condições para que se amordaçasse um serviço noticioso, assim se atentando contra a liberdade da comunicação social, que foi um dos valores mais nobres que foram conquistados com o 25 de Abril.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  O Governo e o PS fazem-se agora de indignados, mas todos percebemos que são «lágrimas de crocodilo».A liberdade de informação é, hoje, um campo minado por pressões e ameaças de um poder que já não conhece valores nem limites. Portugal vive, de facto, uma liberdade amputada.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Foi por isso que me espantei quando ouvi, há dias, o candidato José Sócrates dizer: «A Dr.a Manuela Ferreira Leite não me julgue à sua imagem, eu não sou como ela». Espantei-me, porque, finalmente, ouvi-o dizer uma verdade!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  De facto, a Dr.a Manuela Ferreira Leite tem valores e princípios que são diferentes. Tem! Tem um percurso de uma vida académica, tem um percurso de uma vida profissional e tem um percurso de uma vida política que são radicalmente diferentes dos do candidato José Sócrates!Aplausos do PSD.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino dizendo que foi também pelos factos que aqui recordei que os portugueses infligiram, nas últimas eleições europeias, a maior derrota que o Partido Socialista teve nos últimos 20 anos.Ora, esse resultado foi o princípio do fim. Mas o fim, o verdadeiro fim, é no próximo dia 27, em que VV.Ex.as vão deixar de governar. Portugal vai ser governado por quem sabe.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Para bem da Pátria! Para bem da República!O Sr. Presidente: —  Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
21 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009(PS), eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando Marta Rebelo, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2009, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a reunião da Comissão Permanente.Desejo a todos os Srs. Deputados os melhores votos de intenso trabalho político e empenhamento eleitoral.Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 13 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 9 de Julho de 2009 I Série — Número 101 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 862 a 871/X (4.a), 873/X (4.a) e 875/X (4.a) a 879/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 527 a 530/X (4.a).Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 292/X — Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado, intervieram os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, acerca da situação de insegurança, no qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), Vasco Franco (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) criticou a política de recursos humanos na área da educação, nomeadamente os concursos de colocação de professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Manuela Melo (PS) e Pedro Duarte (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) condenou a criação e o funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Jorge Fão (PS).
2 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Em intervenção, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) referiu a importância da regionalização para o desenvolvimento do País.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 526/X (4.a).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.a) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.a) — Aprova a lei da navegação comercial marítima, tendo produzido intervenções, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP) e Helena Pinto (BE).O projecto de lei n.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP) foi também discutido na generalidade.Intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Honório Novo (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Pedro Quartin Graça (PSD) e João Semedo (BE).Mereceu ainda discussão, na generalidade, a proposta de lei n.o 286/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, tendo feito intervenções, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Alda Macedo (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS).Os projectos de lei n.os 739/X (4.a) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.a) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) foram discutidos em conjunto, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luís Carloto Marques (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).A Câmara apreciou a petição n.o 569/X (4.a) — Apresentada por Luís Sottomaior Braga e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Helena Oliveira (PSD), Ana Drago (BE), Rosalina Martins (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.