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Simultaneamente, importa referir outra das grandes prioridades da política externa portuguesa: o estreitamento dos laços que unem Portugal a outros povos, especialmente do mundo lusófono. A ajuda pública ao desenvolvimento constitui um instrumento privilegiado para cumprir também este objectivo. Acreditamos, aliás, que a harmonia entre as nações é
0306   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 fonte e condição de desenvolvimento. A Declaração do Milénio, das Nações Unidas, no ano 2000, aponta os objectivos do desenvolvimento do milénio: 189 Estados propõem-se a erradicar a pobreza e a fome, a reduzir a mortalidade infantil, a combater a SIDA, a malária e outras doenças, a alcançar o ensino primário universal, a promover a igualdade do género. Já anteriormente, em Barcelona, se fixava a fasquia em 0,33% de produto nacional bruto de cada Estado a afectar à ajuda pública ao desenvolvimento. Portugal está consciente de que tais objectivos dependem do empenho de todos - é necessário que também a sociedade civil, de forma crescente, se mobilize em torno do que é desígnio internacional.
No quadro das acções de cooperação, tendo sempre presente a sua eficácia, surge como figura basilar o agente de cooperação. Dele também depende o sucesso de uma política de desenvolvimento, o bom fruto do investimento e empenho dispendidos. Os projectos e as acções de cooperação carecem de profissionais competentes para atingirem os níveis de sucesso. Assim sendo, é imperioso criar condições para que, efectivamente, sejam profissionais competentes e empenhados a executar no terreno a ajuda pública ao desenvolvimento. Daí, outro objectivo essencial deste novo diploma: dotar a cooperação portuguesa de agentes com as características adequadas, nomeadamente as capacidades profissionais e humanas.
A proposta de lei apresentada agora é fruto de um longo trabalho de negociações e consultas várias que duraram cerca de dois anos. Assinalo, aliás, a saudável convergência, no pressentimento da necessidade desta mudança, que é afinal comum ao Governo e às duas outras forças políticas que se debruçaram, apresentando propostas, neste tema. No entanto, e considerando todo o respeito pelo mérito das propostas legislativas do PS e do PCP nesta matéria, divergimos em algumas opções concretas. Desde logo, porque estamos despertos para a necessidade de não nos concentramos exclusivamente na figura do cooperante e considerarmos a possibilidade de tornar mais abrangente esta proposta - considerámos, portanto, o cooperante num contexto. Defendemos, pois, a proposta que formulamos, desde logo porque assim se enquadra juridicamente a actividade do agente de cooperação, conferimos-lhe estatuto próprio, mas, simultaneamente, asseguramos uma articulação entre os agentes e as políticas definidas. O conteúdo da proposta é conhecido e visa reunir um conjunto de condições que permitam um bom desempenho da actividade do agente, em articulação com políticas claramente definidas de cooperação que, por si também, estão claramente articuladas entre várias entidades públicas e privadas.
Cumpre ainda referir com brevidade outro diploma que se pretende revogar, o Decreto-Lei n.o 10/2000, de 10 de Fevereiro, que institui uma licença especial para o exercício de funções públicas ou de interesse público em Timor-Leste. Trata-se de um diploma que perdeu a razão de ser, até mais acentuadamente do que o próprio Estatuto do Cooperante; criado no quadro de relações especiais com Timor, no período em que o território estava sob administração das Nações Unidas, perde sentido prático no período pós-independência. A cooperação com Timor-Leste é prioritária, mas deverá fazer-se nos moldes em que se faz com os restantes países receptores.
Termino pedindo a esta Assembleia que aprove o estatuto de agente de cooperação, pois estou convicto de que é uma lei capaz de servir a actual política de ajuda pública ao desenvolvimento e que constitui uma base sólida para optimizar a intervenção da cooperação portuguesa e o compromisso dos internacionais assumidos pelo Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, é com extremo agrado que vimos aqui discutir a proposta de lei n.o 87/IX, sobre o estatuto dos cooperantes, tanto mais que ela vem resolver largamente alguns dos problemas anteriormente identificados na política de cooperação.
Tive, nos últimos anos, um contacto muito mais próximo com o trabalho levado a cabo pelos cooperantes portugueses no terreno, nomeadamente em Timor-Leste. E, apesar de o Estado português ter cooperado, de uma forma pronta, num cenário de maior emergência e com um sucesso inquestionável, verifiquei pessoalmente que, no Estatuto do Cooperante vigente, persistem algumas lacunas.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: serão essas situações superadas nesta iniciativa com a apresentação de disposições mais realistas e adequadas às necessidades dos cooperantes? É ou não verdade que a importância da formação específica a prover aos agentes de cooperação, prevista no artigo 23.o, será fundamental para estes adquirirem previamente um útil conhecimento das características sociais e culturais dos países receptores, evitando desta forma um choque entre culturas?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É ou não verdade que a previsão da criação de uma bolsa de candidatos a agente de cooperação vai possibilitar, em caso de necessidade imediata, a disponibilidade de um conjunto de profissionais tendencialmente vocacionados para cooperação?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, e ainda em relação à bolsa de candidatos proposta, gostaria que V. Ex.a pudesse avançar com mais algumas das vantagens que a mesma irá trazer à política de cooperação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0307   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Carrascalão, gostaria de sublinhar que, no essencial, com esta proposta de lei, o Governo pretende, por um lado, que haja uma cooperação coordenada coerente, em que não haja, portanto, várias iniciativas coincidindo e não articuladas entre si, e, por outro, assegurar que na cooperação intervenham agentes com a maior qualidade possível. E, para se conseguir este objectivo - o de que actuem como agentes na cooperação aqueles que têm muita qualidade -, é preciso, obviamente, assegurar: primeiro, que tenham a capacidade para o exercício da função, e isto tem a ver, nomeadamente, com a experiência anterior e com as propostas que as suas próprias candidaturas formulam; segundo, que tenham, da nossa parte, toda uma experiência que foi adquirida durante estes 18 anos de vigência do actual Estatuto e a possibilidade, que vemos, de poder eliminar alguns problemas detectados; terceiro, como bem referiu, que os candidatos conheçam o meio para onde vão trabalhar, e este não pode deixar de ser um ponto a ter muito em consideração, porque nem sempre à competência corresponde sensibilidade ou conhecimento do meio, e é preciso juntar estes três elementos; e, por último, a existência de uma bolsa que permita uma gestão mais programada e mais atempada de todas as necessidades a este nível e o recurso a esta bolsa sempre que se verificarem novas necessidades e seja preciso corresponder a elas.
Portanto, há uma possibilidade de melhor preparar e programar, logo, de corresponder às necessidades.
Estamos, portanto, convencido de que, em função do que foi todo este processo até agora e das necessidades que se colocam ao presente, vai ser possível cooperar, por um lado, de uma forma mais articulada, e, por outro, com melhor qualidade a nível dos cooperantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, se me permite, vou usar da palavra não para uma intervenção mas para a apresentação do projecto de lei n.o 350/IX, do BE, a qual, aliás, e peço-lhe que não me leve a mal, já deveria ter tido lugar. Há uma outra iniciativa legislativa, que não é alienígena. Ou seja, neste debate, não há apenas três iniciativas legislativas mas quatro. Queira ter a gratidão de conferir, Sr. Presidente.
Portanto, se me permitir, apresentaria o projecto de lei.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Luís Fazenda, na agenda da reunião plenária de hoje, que aqui tenho, consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 252/IX, do PS, e 159/IX, do PCP, da proposta de lei e do projecto de lei n.o 350/IX, do BE.O Orador: - É esse!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado teve a palavra de acordo com esta ordem, porque a Sr.a Deputada Natália Carrascalão pediu um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, e eu tinha de lha dar imediatamente para esse efeito.
Portanto, só depois da resposta ao pedido de esclarecimento, é que V. Ex.a tem a palavra, segundo a ordem do que está na agenda. Não sei o que quer dizer com "a quem é que eu deveria dar a palavra" e quando!O Orador: - Sr. Presidente, neste momento, apenas quero mencionar que vou apresentar o projecto de lei do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - E fá-lo através de uma intervenção, Sr. Deputado!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Luís Fazenda, peço-lhe que aguarde um momento.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, devo expressar a surpresa total da minha bancada ao
0308   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 ser confrontada com este documento dos serviços que inclui na agenda da reunião plenária de hoje o projecto de lei n.o 350/IX, do BE. Por duas razões, Sr. Presidente: em primeiro lugar, porque este assunto não tem conexão com a agenda de hoje relativamente a este ponto, pois não tem a ver com o Estatuto do Cooperante, e, portanto, não poderia ter havido um agendamento a reboque, mas isso é competência da Mesa; e, em segundo lugar, porque, em verdade (e estão aqui todas as bancadas que podem comprová-lo), este projecto de lei n.o 350/IX, do BE, foi ontem distribuído na 2.a Comissão para relatório, nem sequer está relatado na Comissão. Relatório esse que será apresentado, porventura, para a semana que vem.
Portanto, por estas duas razões, Sr. Presidente, independentemente daquilo que só posso atribuir a um lapso dos serviços, a minha bancada não consegue compreender como é que surge, pelos serviços, na agenda da reunião de hoje um diploma que não deveria ter sido, em termos substantivos, agendado a reboque na discussão de hoje sobre o Estatuto do Cooperante, nem poderia ter sido agendado porque só ontem foi distribuído na 2.a Comissão, tendo o relator ficado incumbido de apresentar o relatório, que, porventura, será discutido na próxima semana.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isto é rigorosamente verdade!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não sou profeta, nem historiador, quanto ao modo como foi feita a agenda da reunião plenária para hoje.
No entanto, tenho aqui uma carta do Sr. Deputado Francisco Louçã, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que diz o seguinte: "Conforme a sua carta de 26 de Setembro, o Bloco de Esquerda vem sugerir o agendamento do projecto de resolução n.o 176/IX sobre a instalação do centro materno-infantil do Norte.
Chamamos igualmente a atenção para uma imprecisão constante da agenda distribuída no dia 1 de Outubro, dado que este grupo parlamentar fez entrar no prazo devido um projecto de lei sobre medidas para apoio aos agentes de cooperação, a ser agendado por arrastamento para o segundo ponto do período da ordem do dia desta sessão.
Aposto nesta carta há um despacho do Sr. Presidente, que diz o seguinte: "Tido em consideração", datado de 30 de Setembro de 2003 e rubricado pelo Sr. Presidente.
Ora, eu não posso ir contra um despacho do Sr. Presidente. E foi por esta razão que os serviços agendaram o projecto de lei n.o 350/IX, do BE.
Assim, em consequência, dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para apresentar o diploma. No entanto, V. Ex.a, poderá, em Conferência de Líderes, ou na instância própria, recorrer do despacho, ou fazer o que entender. Mas, neste momento, perante o despacho do Sr. Presidente, que li e que não posso recusar, e a esta agenda marcada, nada mais posso fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a sua posição e, evidentemente, a haver recurso, ele será nosso e não da Mesa, como é bom de ver.
Mas não pedi a palavra para apresentar formalmente o recurso; agora, o Sr. Presidente compreenderá que, independentemente, de podermos ou não, como qualquer Sr. Deputado, interpor recurso desta decisão, a verdade é que as outras bancadas também o não fizeram porque não tiveram conhecimento dela, a não ser hoje.
Se os outros grupos parlamentares tivessem tido conhecimento da decisão, ontem, a 2.a Comissão não teria, tranquilamente, sem pressa alguma, distribuído para relatório o diploma, e só o fez porque não havia conhecimento, por parte dos Deputados - esta é a verdade -, dessa decisão da Mesa, ou seja, do agendamento desse diploma para a reunião plenária de hoje. Logo, não recorremos, porque nem sequer tínhamos conhecimento dessa decisão.
Por isso, Sr. Presidente, permita-me que, em nome da minha bancada, coloque esta questão à Mesa, uma vez que este não é um processo adequado de funcionar.
Não é que a matéria seja demasiado importante, mas não poderá ser objecto de contraditório e de dialéctica por parte das bancadas, limitando-se o Bloco de Esquerda a fazer a sua apresentação, porque o assunto não foi sequer estudado e discutido pela Comissão.
Portanto, o Bloco de Esquerda, a insistir na discussão do projecto de lei para hoje, não beneficiará de qualquer contraditório.
Com toda a franqueza, Sr. Presidente, fico-me por aqui, mas é evidente que compreendo a situação de V. Ex.a e da Mesa. Não vou apresentar formalmente qualquer recurso, mas apelo ao Sr. Presidente a que faça chegar ao Sr. Presidente Mota Amaral esta nossa preocupação, porque, de facto, isto perturba o normal funcionamento do Plenário.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
0309   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, em devido tempo, tentámos aprazar a iniciativa. Houve uma insuficiência da Mesa e dos serviços e ela não foi levada a conhecimento, em folhas avulsas, no tempo devido.
Em todo o caso, o argumento substancial utilizado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o de que não tem relatório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se sabia!O Orador: - Somos os primeiros a lamentar não ter havido a possibilidade de as outras bancadas terem-se informado devidamente sobre a nossa iniciativa e de podermos aqui beneficiar do contraditório, mas, neste aspecto, somos vítimas e não responsáveis de coisa alguma.
Porém, a questão que aqui se coloca é a de não foi possível apresentar o relatório dada a brevidade do tempo com que agendámos a iniciativa, que julgamos tratar-se de matéria conexa, embora a questão seja discutível, mas quantos projectos de lei do PSD já entraram para debate à última hora sem relatório!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é argumento!O Orador: - Convenhamos que não há qualquer norma regimental que o obrigue taxativamente.
Portanto, não creio, Sr. Presidente, que a não existência de relatório seja factor impeditivo, nem sequer do ponto de vista político, para que o debate venha a existir, tanto mais que o PSD não recorre para o Plenário da decisão da Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, como informação adicional, devo dizer que o projecto de lei do Bloco de Esquerda foi admitido e mandado publicar no dia 25 de Setembro deste ano, tendo sido anunciado no Plenário nesse mesmo dia, pelo que a Câmara tem conhecimento do mesmo, pelo menos, a partir do anúncio feito pela Mesa no dia 25 de Setembro.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, também não vamos recorrer, obviamente, da decisão do Sr. Presidente, mas gostaria que ficasse claro que comungamos exactamente do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Trata-se de um erro claro da Mesa, é bom relembrá-lo, mas há um problema. O Bloco de Esquerda não tem culpa alguma nesta questão, mas a verdade é que, ontem, o diploma foi distribuído na 2.a Comissão e está-se à espera do relatório. Ora, a fazer-se o debate hoje, o Bloco de Esquerda é que vai ficar prejudicado, porque tenciono comentar os projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, mas, como desconheço o diploma do Bloco de Esquerda, não estou preparado porque não me disseram que ele iria ser debatido hoje em Plenário, não vai ter direito ao contraditório das outras bancadas, apesar de muitos aspectos destes vários diplomas irem exactamente no mesmo sentido.
Gostaria que ficasse claro que este tipo de situações não pode voltar a acontecer, porque senão estamos, basicamente, a dizer que não interessa se as comissões fizeram ou não os relatórios, e eles são muito importantes - aliás, o Regimento foi alterado para exactamente valorizar os relatórios das comissões, e estamos a discutir um projecto de lei que nem sequer tem relatório.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tomei nota do que o Sr. Deputado João Rebelo disse, mas a Mesa, fazendo a cronologia dos acontecimentos, é absolutamente alheia sobre o envio ou não deste diploma à Comissão. A única coisa que posso dizer é que o projecto foi anunciado a nesta Câmara no dia 25, pelo que se presume que ela tenha dele conhecimento desde esse dia.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, corroborando o que acaba de dizer, lembro que, na Conferência de Líderes, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, confirmou, perante todos os líderes parlamentares, que o projecto de lei em análise subiria a Plenário em condições de igualdade.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Retomando o fio e a substância do debate, gostaríamos de pronunciar-nos sobre as várias iniciativas em análise e também sobre o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.
As iniciativas em análise vêm responder a uma necessidade de clarificação do estatuto do agente da cooperação, que acompanhamos, em concreto da sua situação laboral, e de vários aspectos de natureza contratual.
As várias iniciativas, do Governo, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, são contributos positivos para legislar sobre esta questão. Neste sentido, acompanhamos o consenso que se estabelece.
Relativamente à iniciativa do Governo, entendemos que é mais acanhada, enquanto que as do Partido Comunista Português
0310   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 e do Partido Socialista são mais amplas e, porventura, mais detalhadas mas que têm todo o sentido num debate de especialidade, que julgamos adequado ser feito numa estreita colaboração - este pode ser um processo legislativo exemplar sob esse aspecto - com as organizações não governamentais para o desenvolvimento.
No entanto, gostaria de fazer alguns comentários gerais sobre a elaboração da proposta do Governo.
Há uma constatação, e não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda a faz (e ainda recentemente, em comissão, tivemos oportunidade de o dizer ao Sr. Secretário de Estado): a filosofia de base subjacente aos conceitos empregues em relação à cooperação para o desenvolvimento não nos parece ter o rigor e a clarificação necessários, o que, depois, vai produzir alguns afloramentos e incidências legislativas que não são clarificadoras.
Há alguma promiscuidade entre o conceito de cooperação para o desenvolvimento propriamente dito e o conceito de ajuda monetária e também alguma confusão entre cooperação económica e internacionalização da economia.
Esta ausência de definição política neste sector da cooperação tem estado presente desde o início da gestão deste Governo, desta maioria, levando, na nossa óptica, a actuações descoordenadas e a uma falta de consistência na objectivação de um conjunto de acções de cooperação, o que tem permitido, na conjuntura política actual, o esbatimento de objectivos e de medidas de cooperação, passando-se ao investimento em medidas que são, umas, de estratégias empresariais de internacionalização, outras, de cooperação para o desenvolvimento e, outras ainda - estas mais difíceis para nossa compreensão que sejam englobadas no conceito de cooperação -, de cooperação em termos militares. Ora, este englobamento também não ajuda a clarificar os conceitos daquilo a que atendemos quando falamos de cooperação para o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente aos diplomas em discussão, entendemos que no diploma final, em sede de especialidade, dever-se-á atender à clarificação das relações contratuais, e, deste ponto de vista, variadíssimos aspectos são positivos, embora pensemos que não deve coincidir com uma excessiva burocratização destes aspectos contratuais. Pensamos, inclusivamente, que, em determinadas circunstâncias, o recurso à bolsa de cooperantes deve ser facultativo.
Pensamos também, como outros, que deve ser estabelecido um prazo mínimo de vigência dos contratos, que deve ser incluída a figura do destacamento de funcionários ou agentes da Administração Pública e que deve ser clarificado que, quando falamos de promotores da cooperação de carácter privado, falamos de entidades sem fins lucrativos e não de actividades com fins lucrativos, e a este respeito há alguma confusão na proposta de lei.
Por outro lado, também conviria clarificar algo que pensamos que tem um carácter dúbio, que é a indicação da abstenção de comportamentos que constituem interferência nos assuntos internos do estado beneficiário. Creio que isto necessitaria de uma densificação mais positiva.
O Bloco de Esquerda decidiu intervir neste debate e apresentar esta sua iniciativa legislativa, porque entende que há uma lacuna. Pensamos que se trata de matéria conexa, que não se prende unicamente com o estatuto do agente da cooperação, que consta de uma das reivindicações principais da plataforma das organizações não governamentais para o desenvolvimento. Esta importante reivindicação, a que atendemos no processo de estudo e exame das várias iniciativas legislativas aqui em debate para serem votadas, é a extensão dos benefícios fiscais aos donativos concedidos às organizações não governamentais para o desenvolvimento.
De facto, a Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, que aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação do regime de mecenato cultural "Aos donativos (...) concedidos às ONGD e que se destinem a financiar projectos de interesse público (...)", mas nós propomos, por um lado, que, no estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, esses donativos venham a ser contempladas como mecenato de carácter social e, por outro, que nos Códigos do IRC e do IRS venham a ser contemplados como isenções fiscais. O projecto de lei do Partido Socialista já prevê a sua isenção do ponto de vista do IRC, mas nós entendemos que essa isenção deve ser estendida a um conjunto de outros códigos fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que teremos de clarificar o financiamento na ajuda ao desenvolvimento, na ajuda às organizações não governamentais para o desenvolvimento, que representam ainda uma pequeníssima parte da nossa ajuda ao desenvolvimento, e esperamos que, na discussão do Orçamento do Estado para 2004, possamos fazer esse debate de uma forma diversa. Como se sabe, no Orçamento do Estado para 2003, este apoio financeiro estava desagregado por um conjuntos de itens, o que não permitiu uma clarificação sobre o seu montante e a sua possibilidade de evolução, mas fazemos votos para que esse debate possa ter lugar agora, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2004, com um agregado que torne possível a discussão exactamente sobre aquilo que é destinado à ajuda ao desenvolvimento, a este tipo de cooperação.Aplausos do BE e do Deputado do PS Carlos Luís.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão na Assembleia da República uma proposta de lei e dois projectos de lei que visam estabelecer o enquadramento jurídico do agente de cooperação, que, até aqui, assentava nas normas previstas num decreto-lei já datado de 1985 - Estatuto do Cooperante.
0311   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Face aos desajustamentos da realidade que o Decreto-Lei n.o 363/85 claramente evidencia, afigura-se necessário adaptar o normativo aos novos desafios e objectivos da cooperação portuguesa. Este sentimento é extensivo aos três diplomas que estão hoje em discussão, independentemente de sensíveis diferenças que possam existir em diversas disposições apresentadas.
A cooperação para o desenvolvimento é para o PSD um vector essencial da política externa portuguesa, assumindo particular importância no aprofundamento de relações com outros povos, nomeadamente os de língua oficial portuguesa.
É, pois, compreensível que para o Grupo Parlamentar do PSD esta discussão se revele da maior importância, porque, para nós, é fundamental que a legislação nesta matéria seja devidamente adaptada à realidade, permitindo, assim, o correcto cumprimento dos objectivos definidos pelo Governo para a área da cooperação.
Não interessa definir políticas, se não existem os instrumentos necessários para as pôr em prática. É neste sentido que a proposta de lei apresentada pelo Governo pretende, em primeiro lugar, criar os instrumentos que garantam uma efectiva articulação dos agentes que prestam o seu trabalho no terreno com as políticas definidas. Isto parece-nos claramente essencial.
Assim, o articulado da proposta de lei pretende dotar a ordem jurídica portuguesa de instrumentos de enquadramento das diversas intervenções da cooperação portuguesa.
Resulta também do quadro legal proposto uma visão substancialmente menos estatizante, tanto no âmbito das relações de trabalho, como nas acções concretas.
Passam a existir as figuras do agente de cooperação, do promotor de cooperação, do executor de cooperação e também - a novidade - a figura do voluntário.
Definem-se, igualmente, novas regras, entre as quais a que se refere às entidades que promovem e executam as acções de cooperação portuguesa.
Tem-se em atenção o papel crescente da sociedade civil, nomeadamente o assumido pelas organizações não governamentais, sobretudo no que se refere à ajuda humanitária. As acções de cooperação reflectem, assim, um desígnio partilhado entre o Estado e os particulares. Não se transferem as responsabilidades que incumbem ao Estado, pelo contrário, assumem-se obrigações no plano das solidariedades e criam-se condições para um efectivo envolvimento da sociedade civil.
Tendo em vista uma melhor capacidade de resposta às necessidades em matéria de ajuda ao desenvolvimento, é criada uma bolsa de candidatos de agentes de cooperação, com qualificações apropriadas, especialmente necessária para fazer face a casos de ajuda humanitária e de emergência.
São definidas também regras específicas mais exigentes no que concerne aos requisitos de recrutamento dos agentes de cooperação, para além de se alargar a possibilidade de acesso a este estatuto a não portugueses.
A proposta de lei valoriza ainda o papel do voluntário, ao qual se aplica, certamente com as devidas adaptações, alguns pontos do regime do agente de cooperação.
Quanto aos direitos e garantias dos agentes cooperação que intervêm numa área, que convém lembrar, de interesse público, não só foram mantidos os já previstos na actual legislação como ainda foi alargado o seu âmbito à acumulação de remunerações com pensões de reforma e aposentação, a seguros e a formação específica, não havendo, portanto, qualquer perca de garantias.
Os direitos dos trabalhadores e das entidades empregadoras são devidamente salvaguardados pelos mecanismos criados com vista à autorização para a prestação de serviço no âmbito das acções de cooperação.
No entanto, o regime do agente de cooperação proposto é viável no quadro político e orçamental português, o que significa que corresponde a uma lei exequível, porque consentânea com as condições concretas existentes.
Uma das disposições que nos parece de essencial importância para um correcto cumprimento dos objectivos em matéria de cooperação e ajuda ao desenvolvimento tem a ver com a obrigatoriedade das acções de cooperação financiadas pelo Estado português passarem, agora, a carecer de parecer prévio vinculativo do IPAD, o que, como se compreende - e isto é importante -, oferece garantias de aplicabilidade do presente diploma.
A reestruturação da coordenação da política de cooperação, através da criação do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) insere-se nesta nova forma de ver a política de cooperação, pondo fim à sobreposição de competências e objectivos que o anterior modelo permitia, optimizando, assim, a intervenção nesta área de acção governativa. A coordenação da ajuda pública ao desenvolvimento está agora a cargo de uma só instituição, que assegura igualmente a supervisão e a direcção política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, o que evita que as actividades de cooperação se desenvolvam de forma avulsa ou dispersa.
Ao adaptar à realidade o enquadramento legal de quem presta trabalho no âmbito da cooperação portuguesa, o Governo procura dar resposta às necessidades em termos de cooperação, aumentando a eficiência dos projectos de ajuda ao desenvolvimento, estimulando a participação de mais entidades privadas em acções de cooperação e promovendo o melhor cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Quanto aos projectos de lei também aqui em discussão, é notório que a iniciativa do Partido Socialista insere várias disposições que a aproximam da proposta de lei apresentada pelo Governo. Convém, no entanto, referir - e já aqui foi feito hoje nesta Câmara - que o projecto de lei do Partido Socialista se inspira num projecto lei apresentado por esta bancada em 1997. E, face à posição que o PS aqui assume hoje sobre esta matéria, só foi pena que esta questão não tivesse tido, entretanto, resolução.
Tal como na proposta do Governo, é aqui também clara a intenção de incentivar a participação de mais entidades privadas
0312   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 e de cidadãos voluntários para prestar trabalho em acções de cooperação e de alargar o âmbito das garantias dos agentes de cooperação, nomeadamente na protecção social e formas de recrutamento.
O Partido Socialista, com o seu projecto, pretende, certamente, a institucionalização do estatuto do agente de cooperação e revogar o decreto-lei em vigor, claramente desajustado aos novos desafios da cooperação.
O projecto de lei do PCP reconhece que as acções de cooperação se integram numa realidade diferente da que existia em 1985, justificando-se, assim, a revogação do Decreto-Lei n.o 363/85, mantém, no entanto, uma grande parte da estrutura do decreto-lei em vigor, sem que se altere o conceito de cooperante e a forma de recrutamento ou exista uma maior abertura à sociedade civil. Prevê, no entanto, algumas disposições com o objectivo de clarificar os direitos dos cooperantes e também a criação de uma bolsa de agentes de cooperação, que nos parece uma medida importante.
Porém, independentemente das diferenças assinaladas, considera o Grupo Parlamentar do PSD que a cooperação é um assunto que deve reunir o maior consenso da sociedade portuguesa. Por isso estamos disponíveis para, em sede de especialidade, darmos o nosso contributo para encontrar esse consenso.
O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância que releva para a área da cooperação e, no plano geral, para a nossa a política externa o novo enquadramento jurídico do agente de cooperação portuguesa, que poderá, certamente, contribuir decisivamente para uma melhor intervenção dos nossos cooperantes no terreno e permitir o cumprimento dos objectivos de Portugal nesta área tão importante da acção governativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A cooperação entre Portugal e os países em desenvolvimento, nomeadamente os países africanos de língua portuguesa, carece de algum aprofundamento no que se refere aos instrumentos de cooperação e à institucionalização do estatuto do agente da cooperação.
É neste sentido que o projecto de lei do Partido Socialista visa clarificar, em primeiro lugar, quais os instrumentos de cooperação que podem ser utilizados na política de cooperação do Estado português, em segundo lugar, quais os promotores de acções, de projectos e de programas de cooperação e, em terceiro lugar, o quadro em que devem constituir-se os chamados agentes da cooperação, sejam eles cooperantes ou voluntários, já que estes dois estatutos são consagrados no projecto de lei do Partido Socialista.
Os instrumentos de cooperação propostos no projecto de lei do PS visam, sobretudo, no quadro de relações bilaterais ou multilaterais entre Portugal e os países de expressão portuguesa, definir com rigor, por via escrita e registo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quais as acções, os programas e os projectos que devem ser incluídos no âmbito da cooperação e que, por isso, deverão merecer, aos seus diversos níveis, o tratamento adequado.
Este tratamento adequado implica também a consideração, na área da cooperação, de duas novas figuras de qualificação de cidadãos quando intervêm no processo de cooperação: a do agente de cooperação e a do cooperante, também chamado de voluntário. São duas figuras diferentes, com diferentes estatutos, conforme está previsto no projecto de lei do Partido Socialista, e que se destinam, em nosso entender, a procurar, por um lado, oferecer àqueles que se dispõem a participar nos processos de cooperação garantias de estabilidade na sua própria actividade ou função profissional ao serviço de projectos e acções de cooperação e, por outro, agilizar ou facilitar a contratação ou o chamar de outros cidadãos a cooperar com organizações não governamentais em projectos e acções de cooperação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Destina-se, por isso, o articulado do projecto de lei do Partido Socialista, por um lado, a garantir certeza e rigor àqueles que se dispõem a trabalhar na área da cooperação em termos de participação profissional e, por outro, a permitir às entidades que venham a colaborar em acções e processos de formação alguma facilidade no recrutamento de voluntários, necessariamente com um estatuto diferente.
Igualmente no nosso projecto de lei se diz - e penso que de forma muito clara e útil - que, para o aprofundar dos processos de cooperação, podem ser promotores de acções, de programas e de projectos de cooperação não apenas aqueles que são os promotores tradicionais ou aqueles que mais habitualmente aparecem como motores da cooperação, ou seja, o Estado, os institutos públicos e as organizações não governamentais de diversa ordem, mas também empresas, instituições particulares e outras.
Daí a necessidade de, ao nível do projecto, se particularizarem, em algumas áreas, alguns factores, obviamente importantes, para que essas entidades possam participar, quais sejam, por exemplo, incentivos aos promotores.
É evidente que, para que a participação em processos e acções de cooperação interesse a outras instâncias, para além das públicas habituais, como empresas e fundações, importa que os projectos e programas de cooperação tenham, por exemplo, incentivos de natureza vária - deduções em retribuições, benefícios fiscais e outros -, equiparados a donativos concedidos ao Estado, como se propõe no nosso projecto de lei.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar e saudar centenas e centenas de portugueses e portuguesas espalhados pelo mundo, que, com o seu trabalho,...Vozes do PS: - Muito bem!
0313   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - ... em condições adversas, muito têm honrado e dignificado o nome de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: São presentes a Plenário os projectos de lei n.os 159 e 252/IX e a proposta de lei n.o 87/IX, e também agora o projecto de lei do BE, e todos eles versam sobre a mesma matéria - o estatuto do agente da cooperação. Suspeito que o do Bloco de Esquerda vai um bocado mais além,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Suspeita, e bem!O Orador: - ... mas a intervenção estava preparada para os outros diplomas.
Esta matéria reveste a maior importância, sobretudo quando estão em causa princípios como o da solidariedade e o da dignificação da pessoa humana, traduzidos numa política de ajuda ao desenvolvimento, cumprindo os objectivos de estreitamento dos laços que unem Portugal a outros povos, em particular os de língua oficial portuguesa.
Torna-se imperativo dotar e actualizar a ordem jurídica interna de instrumentos de enquadramento das diversas intervenções da cooperação portuguesa, tanto mais que, ao longo dos últimos 18 anos, a actividade dos agentes de cooperação assenta no Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro, que estabelece o Estatuto do Cooperante.
Este diploma encontra-se já desajustado à realidade, quer na limitação do respectivo âmbito à figura do cooperante, quer pela existência de disposições concretas, que não atendem à natureza específica das políticas prosseguidas, tornando-se, assim, necessário actualizar e definir novas regras quanto às entidades que promovem e executam acções de cooperação.
Hoje, as perspectivas com que se pautam ou devem pautar as iniciativas de projectos que se inserem no desafio que e a cooperação, envolvendo Portugal, integram-se numa realidade distinta daquela que legitimou a publicação do referido decreto-lei.
Como é sabido, este desígnio é também sentido pela Assembleia da República, sendo, portanto, de louvar as iniciativas agora presentes a Plenário pelas restantes bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda de salientar que várias organizações da sociedade civil têm vindo, progressivamente, a participar na execução de acções de cooperação, assumindo as organizações não governamentais relevo crescente, em particular, no que toca à ajuda humanitária.
Sendo a cooperação uma matéria fundamental para o Governo português, esta discussão assume, assim, uma importância renovada.
A proposta de lei apresentada pelo Governo, e que aqui estamos a apreciar, pretende, acima de tudo, articular de uma forma mais consequente os agentes que actuam nos domínios da cooperação com as políticas definidas, suportadas na acção do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), resultante da fusão da APAD e do ICP.
Desta articulação, e também da percepção de que a cooperação se pode efectivar através de múltiplos agentes, define-se, o que não sucedia até então, o agente de cooperação, o promotor de cooperação, o voluntário e a consignação mais alargada de direitos.
Uma das disposições que merece especial destaque para o cumprimento correcto e rigoroso dos objectivos em matéria de cooperação tem a ver com a obrigatoriedade de as acções de cooperação financiadas pelo Estado português passarem a carecer de parecer prévio vinculativo do IPAD, o que demonstra, sem dúvida, um maior rigor.
Outro aspecto positivo é o facto da coordenação da ajuda pública ao desenvolvimento passar a estar a cargo de uma só instituição, o que evita que as actividades de cooperação se desenvolvam de uma forma dispersa e descoordenada.
Quanto aos projectos de lei em discussão, começo por dizer que a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista insere várias disposições que, de alguma forma, se assemelham às da proposta de lei apresentada pelo Governo. É clara a intenção de incentivar a participação de mais entidades privadas e de cidadãos voluntários para prestarem trabalhos em acções de cooperação.
Com este diploma o PS pretende melhorar e complementar o enquadramento legal existente, revogando o decreto-lei em vigor, claramente desajustado à realidade da cooperação.
Por seu lado, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português parece não ter em consideração a evolução atrás referida, isto é, ao contrário do que preconiza, mantém a linha da legislação vigente, e, por outro lado, parece não realçar devidamente o papel e o valor concreto que as organizações da sociedade civil desempenham na ajuda ao desenvolvimento.
O diploma resulta, assim, em traços gerais, desadequado aos objectivos da nova política de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento, que privilegiam a eficácia das acções concretas e a promoção de sinergias no plano das entidades e recursos envolvidos, relegando o Estado para o seu verdadeiro papel.
Para concluir, não quero deixar de referir, uma vez mais, a importância que a cooperação assume na política externa portuguesa e a importância que reveste a contribuição de uma melhor definição da intervenção dos nossos cooperantes para que se possa cumprir da melhor maneira o desígnio de Portugal nesta matéria tão nobre, como é a da cooperação.
Como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, a cooperação é um verdadeiro desígnio nacional. Como é conhecido,
0314   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 temos três fronteiras, a fronteira continental, que é a Europa, a fronteira marítima, que é o Atlântico, e o continente americano, mas temos também uma fronteira identitária, que é a lusofonia, que obriga todos os partidos aqui presentes a analisar os vários diplomas, para que exista o maior consenso possível sobre esta matéria.
Portanto, o CDS-PP também se disponibiliza para permitir que todos os diplomas baixem à comissão competente para se alcançar esse mesmo consenso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima sessão plenária realizar-se-á, amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e a interpelação ao Governo n.o 7/IX, do PS.
0315   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 25 de Junho de 2004 I Série - Número 100
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 71/IX e dos projectos de lei n.os 465 e 466/IX.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Sobre os votos n.os 186/IX - De protesto pelas declarações do Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de Medicina (PS) - que foi rejeitado - e 188/IX - Sobre a participação da mulher na actividade profissional e política (PSD e CDS-PP) - que foi aprovado -pronunciaram-se os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Leonor Beleza (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Ana Sousa (BE), Patinha Antão (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
5414   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5415   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 José Manuel dos Santos Alves
5416   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 António Fernandes da Silva Braga
5417   |   I Série - Número 100   |   25 de Junho de 2004 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo