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Sr. Deputado Osvaldo Castro,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Sr.a Ministra não disse nada sobre o que lhe perguntei!A Oradora: - ... estranho muito a sua intervenção, sobretudo porque sei que o senhor sabe que eu, Ministra da Justiça, não sou de receber, aceitar ou sequer admitir que alguém faça qualquer pressão. Eu sei que o senhor sabe, só não sei porque é que fez essa observação!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já vou dizer mais à frente!A Oradora: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, eu sei que o senhor também sabe que eu não sou de «andar à boleia»; não «ando à boleia» do que quer que seja ou de quem quer que seja. O que aconteceu foi uma coisa muito simples: este Governo, quando assumiu as suas funções,
0818   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 percebeu e entendeu que tinha de resolver este problema. Não deitámos «borda fora» trabalho feito, porque não somos dessa natureza, o que fizemos foi outra coisa, Sr. Deputado: fizemos melhor, fizemos de forma a que esta reforma venha a ter resultados! E garanto-lhe, Sr. Deputado, que, da forma como ela está concebida e com os modelos organizativos em que ela se fundamenta, esta reforma vai ter sucesso, por uma razão muito simples, Sr. Deputado, porque se confia aos solicitadores de execução uma tarefa que não tem de estar nos tribunais. Os tribunais são, como eu disse e repito, para julgar, para exercer uma tarefa muito nobre; não são para executar, para penhorar, para oficiar mas, sim, para julgar.
E digo-lhe mais: uma justiça lenta, uma justiça que não acautela os direitos dos cidadãos, uma justiça que não permite a cobrança das dívidas e o exercício dos direitos dos devedores, bem como a salvaguarda dos interesses dos credores, não é justiça, Sr. Deputado. Sei que não é e sei que o senhor também sabe que não é!
Quero ainda dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: resolvemos mexer na citação, assumidamente, sem complexos e sem receios, porque temos uma visão ágil, moderna e simples do direito, mas temos um outro princípio fundamental, temos uma visão garantística do exercício dos direitos.
Aliás, o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu, porque foi dito pelos senhores, que as cartas registadas em 60% dos casos obtinham resultados.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eram devolvidas!A Oradora: - Por isso, retomamos uma função garantística da citação, possibilitando que, caso o devedor assim o entenda, ela possa ser feita pessoalmente pelo solicitador de execução.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Qual é o custo disso?!A Oradora: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, V. Ex.a tem razão quando diz que esta proposta de lei - pelo menos é assim que a concebemos, é com esse espírito que a trazemos a esta Casa - vai fazer voltar a esperança dos cidadãos na justiça e no Estado democrático. Como eu disse há pouco, e repito, um Estado que não garante uma justiça célere não se pode vangloriar do exercício das suas mais nobres e soberanas funções!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado - e bem! - que procurámos modelar o estatuto dos solicitadores em obediência a estas novas e primordiais funções que esta proposta de lei pretende atribuir-lhes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Os solicitadores de execução são uma peça fundamental desta reforma, e quero dizer aqui publicamente que este Ministério confia em todos os operadores de justiça - advogados, oficiais, tribunais, mas também solicitadores de execução - para o êxito desta reforma.
Deixe-me terminar, com uma palavra de esperança: esta reforma vai ser um êxito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP cederam, cada um deles, 1 minuto à Sr. Ministra da Justiça.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Coloquei algumas questões à Sr.a Ministra da Justiça, mas ela, aliás, como todos nós, responde, se quiser, ou pode passar ao lado. A Sr.a Ministra passou ao lado, com uma voz tonitruante, para criar a convicção de que estava cheia de razão e de que, em relação às perguntas que lhe coloquei e a que não respondeu, eu não teria qualquer razão.
É evidente que, na parte da acção executiva, repito, na parte da acção executiva, o PCP pode ter um ou outro pormenor em que discorda, mas foram acolhidas, no fundamental, algumas críticas que o PCP aqui formulou, nomeadamente em relação à célebre questão da lista dos caloteiros. Registo isso!
Agora, fiquei profundamente surpreendida quando recebi o texto do diploma que o Governo quer publicar - ele chegou no dia 17, mas eu recebi-o ontem - por ter constatado que não era apenas a acção executiva que estava em causa, porque também se prevê a alteração do Código Civil, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e de alguns outros códigos,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Quais?!A Oradora: - O Código de Registo Predial, o Código dos Valores Mobiliários e o Código de Procedimento e de Processo Tributário!
Como estava a dizer, fiquei muito surpreendida quando recebi o texto do diploma do Governo, pois tentei encontrar onde é que, no texto da autorização legislativa, se encaixava tudo isto e só encontrei aquela alínea que há pouco citei e que só não repito porque não tenho tempo para isso, mas ela ficou registada.
Terá de constatar-se que é um «cheque em branco» que ali está, porque trata-se de uma alínea tão vaga, tão vaga, que não se sabe, perante o pedido de autorização legislativa, os códigos que, efectivamente, serão revistos, porque diz que é tudo o que decorrer da acção executiva.
Mas, depois, fui ao decreto-lei que se propõem publicar e comecei a indagar de que alterações à acção executiva é que decorria a necessidade de alterar o artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, que toca muito directamente nos créditos dos trabalhadores, alterados pela Lei n.o 17/86 e pelo diploma que no ano passado aprovámos, por proposta do PCP - que também tenho aqui comigo -, que alterou a questão dos privilégios creditórios, e constatei que, com essa alteração, os trabalhadores perdem, em relação a metade das quantias de que são credores, os privilégios creditórios - foi isto que perguntei a V. Ex.a e não me respondeu -, passando, portanto, metade dessas quantias a créditos comuns. É isso que está lá na proposta de lei e pergunto: por que é que é necessário fazer isto? Da acção executiva nada decorre!
0819   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Avancei, depois, com algumas investigações, que tinham de ser muito céleres, dado que, do fim do dia 17 até hoje, tinha de consultar todo aquele molho de artigos, e vi as alterações ao Código Civil - e também fiz uma pergunta a V. Ex.a sobre isto, para, com os esclarecimentos que daria, evitar de fazer esta intervenção -, tendo constatado que estas alteração não são nada inocentes, Sr.a Ministra.
Estas alterações têm a ver com a jurisprudência do Supremo e tenho aqui um dos acórdãos que diz que, em relação aos privilégios creditórios imobiliários gerais dos trabalhadores, tem de se aplicar o que o Código Civil estabelece no que se refere às relações com terceiros dos privilégios creditórios imobiliários especiais. Assim, os créditos dos trabalhadores passam à frente das garantias reais, à frente das hipotecas, como diz o acórdão do Supremo que tenho aqui.
Ora, as alterações que VV. Ex.as vêm propor para dois dos artigos do Código Civil tornam impossível ou, pelo menos - e não quero dizer que são certezas, porque, embora já não faça advocacia, também estou habituada à interpretação das leis -, muito mais difícil que se faça, a partir dos aditamentos que fazem em relação aos privilégios creditórios, a interpretação analógica que este acórdão do Supremo fez, e, portanto, com estas alterações, que não são precisas, estão a pôr em perigo que se interprete, de facto, que as garantias reais venham depois, podendo vir a defender-se que, se houve estas alterações, já não se pode fazer uso da interpretação por analogia.
Portanto, Sr.a Ministra, realmente, as questões que levantei são importantíssimas para nós, porque a Assembleia, no ano passado, aprovou um diploma que veio colocar os créditos dos trabalhadores à frente de todos os outros créditos, mesmo sobre os das despesas da justiça, e VV. Ex.as, agora, até com as vossas propostas, põem as despesas da justiça primeiro, alterando uma lei que debatemos há tão pouco tempo.
Por isso, Sr.a Ministra da Justiça, não colhe vir dizer (e é verdade que eu gostava que assim fosse!) que a justiça deve ser célere, e gostava também de perguntar-lhe se, efectivamente, os processos de falência vão demorar ou vão ser mais rápidos. Gostava de saber isso porque, no fim, dizem que estas alterações sobre os privilégios creditórios só entram em vigor em Setembro de 2003.
Agora, é que vai ser bonito, com os processos a demorarem para os credores comuns ficarem beneficiados com as alterações ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência! Agora, têm todo o interesse em manobras dilatórias para fazer alongar o processo, para que os trabalhadores percam o privilégio em relação a metade e, em relação à graduação, para que esteja em dúvida o lugar em que serão graduados!
Mas, Sr.a Ministra, gostava de lhe perguntar ainda se assim vamos ter processos de falência mais céleres. Com esta reforma, duvido que isso aconteça. Aliás, penso que não vai acontecer, efectivamente!
De qualquer modo, Sr.a Ministra da Justiça, se ainda for possível esclarecer-me em relação à minha intervenção, pode ter a certeza que eu gostava efectivamente de ser esclarecida.
Queria deixar um registo final: o Código de Processo do Trabalho também é alterado. Acontece que o Código de Processo do Trabalho em vigor foi igualmente objecto de uma autorização legislativa e tenho também aqui comigo a separata do Diário da Assembleia da República através da qual a então Comissão do Trabalho pôs a autorização legislativa à discussão pública, por se tratar de direitos dos trabalhadores, embora em sede adjectiva. Desta vez, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais nem sequer teve acesso à autorização legislativa que mexia com o Código de Processo do Trabalho, para a poder pôr à discussão pública.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que o Partido Ecologista Os Verdes cedeu 3 minutos ao PCP, que já estão reflectidos no quadro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar com particular apreço a Sr.a Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo. A verdade é que «o bom filho à casa torna» e, neste caso, trata-se de «bons filhos». Foram Deputados de excelência desta Casa, hoje são governantes de excelência desta Casa...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Governantes desta Casa?! Desta Casa não são governantes!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nesta Casa e neste País!O Orador: - Como a Sr.a Ministra da Justiça constata, o Sr. Deputado Osvaldo Castro continua nervoso. Como dizia o meu líder, há pouco e com razão, deve ser das pilhas... Serão Duracel, porventura! Terá que mudar de pilhas, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Osvaldo Castro falava-nos hoje de consenso à volta da proposta que, então, foi feita pelo Partido Socialista, sendo que muito me espanta que fale de consenso. Que me conste, Sr. Deputado, abstenção ainda não equivale a consenso, e a nossa abstenção, na última legislatura, teve um significado único preciso: o de questionar um governo socialista e uma bancada socialista que não quiseram dar consenso em alterações que eram essenciais a uma verdadeira reforma da acção executiva...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que só hoje será possível serem concretizadas. Não que não façamos a justiça de reconhecer o papel do anterior governo, pois a reforma que hoje se discute, em sede da acção executiva, reflecte uma necessidade que, manda a verdade que se assuma (e nós assumimo-la), começou a ser pensada pelo governo socialista, por iniciativa de um Ministro que, parece-me, o Sr. Deputado Osvaldo Castro não ouviu, na última legislatura, e cuja intervenção da altura, hoje, não foi relida por si. Se o tivesse feito, certamente, não teria colocado as questões nos termos em que as colocou à Sr.a Ministra da Justiça.
Sabe que o facto de ontem ter sido governo e ser, hoje, oposição não significa que valha tudo! Não vale tudo e, principalmente, a memória não é curta. A nossa não é, e, se for necessário, com brevidade lhe lembraremos aquilo que em tempos foi dito pelo Sr. Ministro e contraria aquilo que foi colocado pela sua questão.
0820   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Como referi há pouco, houve benfeitorias que, na última legislatura, do nosso ponto de vista, se impunham, nomeadamente em sede de especialidade, e que o PS não aceitou, razão última para a abstenção final do CDS-PP.
Todavia, da mesma forma que, quanto ao passado, a boa-fé parlamentar nos obriga a reconhecer o papel que o governo teve, manda também a justiça que salientemos o mérito do actual Executivo, que será exclusivo no aperfeiçoamento do diploma, na concretização de legislação essencial para que se combatam, com a eficácia possível, deficiências conhecidas de todos no actual processamento da acção executiva.
De entre muitas outras deficiências, destacaria apenas algumas: para além de muitos vícios criados por longos anos de tribunais a funcionar sem meios e mal apetrechados do ponto de vista técnico e humano, destaco claramente a excessiva jurisdicionalização e judicialização do processo executivo, que, agora, será possível atacar. Outros casos, ainda, são o resultado natural do simples alargamento do elenco dos títulos executivos operado por recentes reformas do Código de Processo Civil, desde logo no que concerne aos títulos extrajudiciais que não só facilitaram o recurso imediato da acção executiva como também acarretaram novos motivos para dedução de embargos de executado, com as consequências inerentes a estes verdadeiros «excertos» declarativos.
Veja-se, por exemplo, o caso da repetida invocação da não genuinidade da assinatura, só possível por dispensa do reconhecimento da assinatura do devedor, em reconhecimento particular. Refira-se até que Portugal é, no que respeita aos títulos contemplados, aquele País que, na Europa, concede maior exequibilidade.
De todo o modo, julgamos que, muito embora essencial, a reforma que se pretende implementar não chegará - e devo dizê-lo com toda a franqueza, Sr.a Ministra - se, paralelamente, não se combaterem as causas externas justificativas de um crescente aumento, nos últimos anos, do recurso à litigância executiva. De entre essas causas saliento uma, porventura mais evidente (e que, de resto, já foi suscitada em anterior legislatura), que tem que ver com as causas indutoras de um consumo exacerbado e até ao limite de famílias portuguesas, que, ao primeiro abalo, precisamente porque se endividaram até ao limite, logo ficam impossibilitadas de honrar os mais elementares compromissos e que, por isso, justificam a dita litigância.
Cito até, a propósito, como já o fiz também na última legislatura, por razão de coerência, as palavras avisadas do Dr. Macedo Varela, em seminário organizado no âmbito da reforma da acção executiva e onde dizia: «Sem a anulação de tais causas sistémicas, situadas a montante da pendência judicial, não há reforma que valha à morosidade executiva.»Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - «A continuar a ser tolerado o apelo desenfreado ao consumo e, consequentemente, ao endividamento desregrado das famílias portuguesas, maioritariamente de posses muito limitadas, continuarão os tribunais assoberbados em execuções por dívidas, dívidas estas geradas pelos tais litigantes frequentes (banca, sociedades financeiras, seguradoras, etc.) que trazem os tribunais instrumentalizados como seus cobradores.
Sem essa cura a montante, a celeridade da justiça, como sublinhou o Sr. Procurador Geral Adjunto, Dr. Pena dos Reis, pode ser perversa, na medida em que vai premiar o infractor: paga-se mais depressa a quem fomenta dívidas irresponsavelmente.»
Ou seja, Sr. Ministra, numa palavra e também no nosso entendimento, «Não pode haver reforma executiva eficaz quando se pactua com uma situação em que uma minoria de litigantes frequentes se assenhoreia duma grossa fatia da actividade judicial em detrimento das funções caracterizadamente jurisdicionais que respeitam ao comum dos cidadãos.»
Confia-se (sabe-se, de resto) que o Governo saberá atacar estas causas a montante da litigância executiva. Mas que dizer das necessárias alterações em sede processual? Um mero bosquejo do direito comparado não nos dá resposta, pois muitas e diversas são as soluções.
De todo o modo, a posição que o Governo actual parece querer adoptar traduz uma solução que não só aponta no sentido de uma maior desjurisdicionalização, dispensando, na medida do possível, a intervenção do juiz, mas também, em alguns casos, de uma maior desjudiscialização, dispensando, em algumas etapas do processo, a intervenção, até agora sempre necessária, do próprio tribunal.
Só que, para além destes factos, o Governo propõe-se - e esta é que é a pedra de toque, Sr. Deputado Osvaldo Castro - reforçar e inovar aspectos essenciais da reforma anteriormente suscitada pelo Partido Socialista, a saber: o Governo, desde logo, face à proposta socialista, na parte em que não transigiu com a oposição, reforça a intervenção dos advogados no recurso da acção executiva, acautelando o direito das partes no acompanhamento e no aconselhamento por profissional do foro, com respeito do direito de acção e de defesa consagrados no artigo 20.o da Constituição, e que, em tempos, quase foram claramente atingidos.
O Governo reforça também, face à proposta socialista e na parte em que também não transigiu com a oposição, a necessidade de se definir com precisão o âmbito de actuação dos solicitadores de execução, acautelando conflitos de interesse e estabelecendo-se um regime de incompatibilidade no exercício do mandato judicial.
Numa palavra, o Governo pretende garantir a consagração da figura de um solicitador de execução que coloque todo o seu empenho e competência ao serviço apenas dos processos de execução que haja de tratar e em benefício da parte que, para tanto, o contratou.
O Governo acaba também, face à proposta socialista na parte em que não transigiu com a oposição, com uma das suas principais deficiências. E fá-lo quando retira aos conservadores do registo predial competência para executar, em processo especial de execução hipotecária, obrigação líquida ou liquidável e garantida por hipoteca sobre imóvel baseada em sentença judicial, documento autêntico ou particular legalmente equiparável. De nada serve retirar dos tribunais para as conservatórias do registo predial aquilo que estas não têm capacidade de executar, como não serve dar a conservadores do registo civil competências que antes eram cometidas a juízes e que aqueles também não têm como levar a cabo.
Estas são apenas algumas das correcções e inovações que o Governo se propõe efectuar e, mais do que isso, que hoje implementa, correcções e inovações que, por serem essenciais ao sucesso desta reforma e por antes não terem sido pensadas pelo governo socialista, tendo suscitado a nossa abstenção antes, hoje suscitarão, com toda a certeza, a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0821   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que o Bloco de Esquerda cedeu 2 minutos ao Partido Socialista, que já estão reflectidos no quadro.
Sr.a Ministra da Justiça, embora protocolarmente não seja muito correcto cumprimentar também os Srs. secretários de Estado, permita-me que o faça na medida em que pelo menos um é, de facto, um homem desta Casa. Não a governa actualmente, mas é um homem desta Casa, que tenho muito gosto em ver, porque era um homem da comissão especializada a que também pertenço.
Sr.a Ministra da Justiça, optou V. Ex.a por vir a esta Câmara, pela primeira vez nas suas novas funções, sobraçando um diploma que, nas suas linhas gerais, acolhe o largo consenso já obtido na anterior legislatura pelo seu antecessor.
É, no mínimo, um bom augúrio - não se preocupe, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo! Sem preconceitos, honra lhe seja, V. Ex.a mostra que não se conforma com as teses daqueles que vêm afirmando que para bem se governar se deve fazer o contrário do que o PS fez ou diz.
É um facto que V. Ex.a, ao seguir, na sua mais vasta substância, na esteira do Ministro António Costa, mais não faz do que honrar compromissos e consensos a que, nas suas grandes linhas, esta Câmara já chegara, como, aliás, reconhece na exposição de motivos da proposta de lei em apreciação.
Não descarto que V. Ex.a procurou dar o seu toque pessoal à proposta de lei e ao projecto de decreto-lei autorizando. E diga-se desde já sem futurologia que, por vezes, na própria ânsia de melhorar e corrigir, correm-se riscos e compram-se aventuras - que, aliás, de facto, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já aqui elencara quando interveio na discussão da anterior proposta - cujo final esperemos que não venha a distorcer os bens intencionados fins do ora proposto.O Sr. José Magalhães (PS): - Bom aviso!O Orador: - Mas de tal curaremos em sede de apreciação em comissão, onde aliás, esperamos de V. Ex.a a mesma abertura de espírito e sentido de cooperação que foi apanágio dos dois últimos Ministros da Justiça.Risos de alguns Deputados do PSD.Relevante, Sr.a Ministra, é que V. Ex.a reconheça, como expressamente o fez, na senda dos objectivos da Lei n.o 2/2002, de 2 de Janeiro (a citada lei de autorização, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores), que há que rever de forma audaz e expedita o actual modelo de acção executiva, que, obviamente está desconforme aos princípios constitucionais da justiça em prazo adequado e que vem gerando enormes prejuízos e disfunções à actividade económica.
Relevante é que V. Ex.a aceite e reitere a desjudicialização do processo executivo e opte pela busca da eficácia e da celeridade na administração da justiça, ao retomar na sua proposta os paradigmas descentralizadores consubstanciados na criação das novas figuras dos agentes de execução, ou seja, oficiais de justiça afectos a secretarias de execução autónomas e solicitadores de execução, visando, por essa via, libertar os tribunais e, concomitantemente, os juízes de uma massa significativa de processos executivos. Mantêm-se, e tal é indispensável, as garantias jurisdicionais do executado, com a intervenção de magistrados judiciais afectos a tribunais ou juízes de execução, o que se traduzirá em vantagens qualitativas de decisão e celeridade.
Porém, Sr.a Ministra, permita-me desde já patentear algumas discordâncias e várias reservas, que também temos, exactamente nas matérias em que V. Ex.a optou por introduzir alterações, ao que vejo agora, seguindo na esteira do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O seu toque pessoal, como atrás referi, por vezes descaracteriza, extrapola e até é susceptível de gerar enormes dificuldades. Senão vejamos: o projecto altera não apenas o regime da acção executiva, mas também o da acção declarativa em matéria de citação por via postal. Não devia tê-lo feito. A corajosa alteração legislativa promovida pelo governo do PS permitiu a introdução da citação postal por depósito na caixa do correio de aviso em determinadas casos, deixando de exigir-se a citação por carta registada com aviso de recepção.
Desfaz-se o que foi bem feito pelo PS e para mais, parece, pelas piores razões: por eventuais pressões corporativas e em prol de quem não cumpre as suas obrigações de cidadão para com os tribunais.
A Sr.a Ministra já o saberá, mas sublinho-o: a citação por via postal simples provocou um aumento exponencial de citações que antes não se conseguiam efectuar, e, sobretudo, sem que isso tenha significado um aumento da litigância quanto a esses aspectos.
Acresce que o projecto não é claro e, por um único número de um artigo (n.o 3 do artigo 18.o, sobre a entrada em vigor do regime), arrisca-se a prejudicar toda a reforma.
O projecto anterior era claro: aos processos entrados após a entrada em vigor do diploma aplicava-se o novo regime; aos processos pendentes, aplicava-se o antigo.Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Este regime de entrada em vigor tinha duas enormes virtualidades: por um lado, permitia que as secretarias de execução não nascessem, à partida, «afogadas com processos», com vantagens para a sua eficácia, já que, como se sabe, as experiências de reformas em que se efectuaram trasladações de processos provaram muito mal; por outro lado, permitia que os processos pendentes à entrada em vigor do novo regime fossem sendo sistematicamente liquidados por secções expressamente dedicadas a essa tarefa.
Ao invés, o regime de entrada em vigor deste diploma pode ser catastrófico, se vier a significar a morte das secretarias de execução à partida. É que se se permite que o exequente declare a sua vontade em fazer aplicar o novo regime às execuções pendentes, o mesmo é dizer que podem afogar-se, desde o início, as secretarias de execuções com as situações pendentes.
Mas, pior: cria-se um novo incidente declarativo, na acção executiva pendente, já de si morosa...A Sr.a Ministra da Justiça: - Vai deixar de ser!
0822   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Orador: - ... e com excessiva intervenção judicial. Diz-se que o executado tem de ser ouvido e, posteriormente, é o juiz que decide se o processo «transita» para o novo regime ou não. Trata-se de mais um passo processual, absolutamente desnecessário, que só acrescenta morosidade ao que já é moroso.
E no rol de reservas prévias, deixe-me alertá-la, Sr.a Ministra, que em parte alguma se diz o que compete à secretaria de execução e o que cabe ao solicitador de execução. Não está lá, no decreto-lei autorizando! Apenas se afirma, no artigo 808.o-3, que cabe à secretaria de execução a execução por custas, mas nada mais!
Será que o presente regime permite ao exequente escolher a via da execução que «mais jeito lhe dá», optando livremente entre a secretaria de execução e o solicitador de execução, independentemente da natureza do título executivo ? Se é assim, é uma má solução.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto elaborado pelo governo do PS tinha uma lógica. Os títulos executivos em que existia maior probabilidade de litigância, através do levantamento de incidentes declarativos e respectiva intervenção do juiz (letras, cheques, livranças, etc.) competiam à secretaria de execução. Por outro lado, competia ao solicitador a promoção da execução nos títulos em que existe menor probabilidade de litigância, isto é, de intervenção do juiz (sentenças, escritos reconhecidos por notários, fórmulas executórias apostas em requerimento de injunção, etc).
A solução ora proposta, Sr.a Ministra, é a ausência de critério, não permitindo criar estruturas eficazes e especializadas na execução. Na prática, o exequente pode preferir fazer tudo através da secretaria de execução, frustrando os objectivos da reforma, ou, pior, pode tentar a sua sorte e despoletar a execução tanto na secretaria como através do solicitador, jogando com a possibilidade de não ser detectada a duplicação relativa ao mesmo pedido. E, como é sabido, nas comarcas de Lisboa e do porto, isto é capaz de ser possível.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (PSD): - Que barbaridade!O Orador: - Lá veremos!
E anote-se, além do mais, que o projecto reflecte ainda uma posição de fraqueza quanto à criminalização da ocultação de bens penhoráveis.
O projecto do governo do PS pressupunha a criminalização de quem dissesse ao tribunal que não tinha bens e, afinal, os tinha. Tal executado seria punido por essa conduta. Pelo contrário, o projecto nesta matéria é frouxo. Quem mentir ao tribunal, dizendo que não tem bens, tendo-os, não é criminalizado por isso!
Vacila-se, assim, perante os incumpridores. O projecto do actual Governo apenas permite a criminalização de quem, intencionalmente - e valha isto o que valer! - tiver ocultado os bens para frustrar a execução. Nada se faz quanto a quem mente ao tribunal e, para mais, nem sequer se criminaliza a venda ou a doação dos bens após a prolação da sentença, mesmo que seja para fugir à penhora.
Mais uma nota, Sr.a Ministra: o artigo 807.o-3, alínea a), permite que qualquer advogado ou solicitador possa aceder ao registo informático de execuções, independentemente de ser mandatário num caso específico. Por outras palavras, qualquer advogado pode consultar a base de dados para verificar que execuções impendem sobre qualquer pessoa; pode, por exemplo, verificar se sobre um cidadão com quem pretenda contratar na sua vida pessoal impendem execuções, embora um arquitecto, por exemplo, já não o possa fazer. O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Orador: - Trata-se de uma solução que configura uma inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade e que viola igualmente a própria Lei de Protecção de Dados Pessoais - que é bom consultar! -,.... O Sr. José Magalhães (PS): - Artigo 35.o da Constituição!O Orador: - ... o que patenteia a supina incapacidade, não de V. Ex.a mas do actual Governo, face às pressões corporativas.
Como sabem, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, a versão anterior, consensualizada por esta Câmara,...Vozes do CDS-PP: - Não foi consensualizada!O Orador: - Não teve votos contra! Mas essa anterior versão apenas permitia a consulta do registo pelo mandatário em relação aos dados respeitantes à pessoa relativamente à qual assumiu o patrocínio oficioso em determinado processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - São estas algumas das reservas que para já se nos oferecem e que esperamos possam vir a ter adequada ponderação e acolhimento em sede da 1.a Comissão por parte da Sr.a Ministra e dos Srs. Deputados.
Salienta-se, por fim, que tais reservas e outras que eventualmente elencaremos em Comissão, não põem em causa a substância do diploma, que, na sua essência, ao retomar o anterior consenso desta Câmara, pode introduzir a verdadeira reforma que o processo executivo há muito anos carece.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer a eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional. Ainda há um número significativo de colegas que não votou, a quem peço que o façam até às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escassos dois meses após o início das suas funções, o Governo que os portugueses escolheram apresenta a esta Assembleia um projecto de reforma da tramitação da acção executiva que se pretende constitua um decisivo passo para a melhoria do estado absolutamente deplorável em que se encontra a justiça portuguesa.
Conhecem-se os males, conhece-se a origem desses males (o aumento do consumo, o aumento da pequena conflitualidade, a não resposta do sistema, etc.), só faltavam as medidas. Eis uma medida importantíssima, esta que
0823   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 o Governo, rápida e eficazmente, apresenta a esta Câmara. Pretende-se com ela aligeirar, simplificar e melhorar a tramitação da acção executiva. Ora, isso é absolutamente fundamental para que a justiça recupere o prestígio que lhe deve ser reconhecido, o respeito que lhe é devido e o bem e os valores que ela própria visa proteger, na medida em que, como a Sr.a Ministra referiu, as acções executivas hoje são, em Portugal, cerca de meio milhão, obstaculizando por completo essa nobre missão em que consiste o exercício da função jurisdicional.
O Governo cumpre, pois, a sua obrigação propondo-se a uma reforma, uma reforma que a débil governação socialista anterior se preparava para fazer passados que foram quase seis longos e penosos anos. Mas, como adiante demonstrarei, a diferença de postura governativa não é apenas temporal. Bem sei que para os senhores uma diferença entre dois meses (que é o nosso caso) e seis anos (que foi o vosso caso) é uma minudência temporal comparada com o espaço cósmico.Risos do CDS-PP.Mas a diferença não é apenas temporal, ela é, sobretudo, uma diferença de fundo: é que embora haja consenso sobre muitos dos temas agora em questão, enquanto que a proposta do governo socialista era, digamos, razoável (depois de muito ajudada, diga-se), a proposta apresentada pelo Governo do Partido Social Democrata e do Partido Popular é realista, é consistente e é coerente. Numa palavra, é bastante melhor do que a outra.
São vários os motivos que nos levam a pensar assim.
Em primeiro lugar, a questão do patrocínio judiciário obrigatório, esse importantíssimo pressuposto processual relativo às partes.
Na proposta socialista, sabe-se disso, dispensava-se o advogado nas execuções de sentença de valor superior à alçada da relação e nas outras execuções de sentenças (judiciais ou arbitrais), de injunções, de documentos autênticos, de documentos autenticados, etc., o credor exequente tinha de levar o título ao agente de execução e era este que dava início e andamento às execuções.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso foi corrigido!O Orador: - Quer dizer, se ali se dispensava o advogado, aqui proibia-se o advogado, o que era bem pior. Era essa a visão socialista da questão. Por isso ouvimos até uma ilustre Deputada de então - que, infelizmente, já não faz parte desta Câmara - dizer que não compreendia por que razão havia a necessidade de se exigir um advogado quando se estivesse a executar uma sentença em que o montante da dívida ultrapassasse os 3000 contos. Foi a tal Deputada, ilustre, que disse que os advogados não traziam mais qualquer mais-valia.
A ostracização era tanta que o ministro de então, por acaso hoje ilustre Deputado da Assembleia, até referiu, se bem se lembram, num momento, digamos, de discutível humor, que obrigar os portugueses a ter advogado era o mesmo que obrigar as velhinhas a atravessar as passadeiras.Risos do PSD.É preciso que fique claro que não estou aqui, nem eles precisam, como representante dos advogados, falo, isso sim, em nome de milhares de portugueses que querem ter o seu mandatário, que o querem contratar, que querem que seja ele a acompanhar e a conduzir o processo que é deles, e esse é um direito que jamais lhes pode ser retirado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, na proposta que hoje discutimos salvaguarda-se o patrocínio judiciário em termos temperados, aliás muito semelhantes aos que constam do actual diploma (confira-se o artigo 60.o), e regula-se como imprescindível que o requerimento executivo é apresentado pelo mandatário quando o patrocínio é obrigatório.
Portanto, esta é a primeira razão do nosso pensamento.
Mas há mais: a segunda razão prende-se com o desenvolvimento e com o aumento das funções e competências do solicitador de execução - já aqui falámos disso hoje. Ele não só tem as competências que já lhe estavam projectadas (acompanhar e realizar, apenas em determinadas execuções, as tarefas não jurisdicionais) como passa a ter essa mesma competência para todas as execuções.
Por outro lado, consagra-se a inovação de que o solicitador de execução pode também, em quaisquer acções, ser ele a concretizar a citação do demandado, o que também nos parece uma inovação acertada.
Mais ainda: na proposta que agora nos é apresentada há um cuidado bem mais rigoroso a propósito do controlo por parte do juiz no início da tramitação da acção executiva. Basta comparar o artigo 822o proposto na anterior legislatura com o artigo 812.o agora sugerido. Serão agora bem mais os casos em que o juiz tem essa intervenção, e ela é fundamental, transparente e até democrática, pois não devemos esquecer que na acção executiva invadem-se coercivamente os patrimónios dos portugueses e sempre que assim for todo o cuidado é pouco.
Houve ainda oportunidade para corrigir um grave erro anteriormente cometido. Refiro-me à abolição da citação do réu por via postal simples, contra a qual sempre estivemos e contra a qual tanto lutámos. Votámos oportunamente contra essa medida por ela desrespeitar os mais elementares princípios do direito processual civil português, designadamente o princípio do contraditório, e dessa forma permitir a violação de direitos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino terminar dizendo que embora o diploma autorizando possa, naturalmente, vir a ser beneficiado em vários pontos (o que em sede de comissão resolveremos, como tantas vezes fizemos na anterior legislatura), o certo é que ele está bem estruturado, tem consistência, podendo vir a constituir um verdadeiro sucesso para a justiça portuguesa.
Foram todas as diferenças que enumerei, e outras, que levaram o PSD a abster-se na anterior legislatura aquando da votação da proposta apresentada pelo governo de então, mas são precisamente todas essas diferenças, essas mesmas diferenças, que vão levar os Srs. Deputados do Partido Socialista a votar agora favoravelmente a proposta de lei n.o 9/IX.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Ministra da Justiça, seja bem aparecida. Registo a declaração enfática que
0824   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 fez no início da sua intervenção de que nesta matéria não há inconstitucionalidades. É sempre uma boa notícia saber que da parte do Governo, pelo menos nesta matéria, houve boa preocupação a esse respeito.Risos do PS.Quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, que esta matéria que tratamos deve, naturalmente, ser considerada pelo seu mérito próprio, mas também pelo sinal que dá à sociedade portuguesa. E há, naturalmente, um conjunto de medidas paralelas que não discutimos agora, neste âmbito, mas que vale a pena pelo menos sublinhar, que têm que ver com a política em relação ao crédito generalizado, em relação aos apelos ao crédito e ao controlo desses apelos, e também com a protecção de direitos quando se trata de reivindicar créditos nestas situações. Em particular porque se verifica que o demandante, a montante do início da actividade judicial, tem muitas vezes de requerer um conjunto de certidões e de documentações de conservatórias do registo predial, comercial, automóvel, de repartições de finanças e, como sabemos, estas repartições ou estas conservatórias não cumprem prazos razoáveis para que sequer os bons princípios de justiça rápida, de que vamos falar e para os quais vamos tentar contribuir, sejam garantidos.
Quero, no entanto, intervir sobre um único ponto, aliás já aqui aflorado, que tem a ver com esta matéria difícil em que nos encontramos a propósito das autorizações legislativas.
Era convicção, pelo menos deste Grupo Parlamentar, que o texto da autorização legislativa remetia para um documento material que era exactamente o mesmo do governo anterior, que tinha caducado nas circunstâncias que são conhecidas, e que só isso justificava que, ao contrário das boas normas já aceites e muito reiteradas nesta Assembleia, a autorização legislativa viesse sem o documento anexo, o qual é indispensável - a Sr.a Ministra, enquanto Deputada, tantas vezes insistiu que assim acontecesse, e parece aceite, hoje, sem discussão, que assim continuará a acontecer.
No entanto, verifica-se que não é o mesmo texto, como aliás foi explicitado em intervenções que já aqui ocorreram. Nesse novo texto há alterações, as quais chegaram ao nosso conhecimento, há dois dias atrás, em 120 páginas, o que, portanto, suscita uma questão, para a qual percebi que o PSD já deu o seu assentimento, que é a de que o texto, depois de votado na generalidade, seja discutido na especialidade em Comissão (naturalmente com esclarecimentos da Sr.a Ministra) e aí possamos tentar resolver problemas que estamos a discutir.
Um desses problemas é o da definição da figura do solicitador de execução, que, aliás, já foi discutida na altura, até porque nessa matéria a autorização legislativa, nos artigos 4.o, 12.o e 13.o, remete, na sua criação, para alterações ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores que não estão no diploma material, onde não são, portanto, desenvolvidas algumas matérias importantes. Em particular, o que é grave é que são concedidos vastos poderes ao solicitador de execução, mas não há uma caracterização suficiente, na nossa opinião, da actividade e das contrapartidas, daquilo a que um Vice-Presidente da Ordem dos Advogados, Dr. João Correia, chamava, e com razão, «um oficial privado com poderes públicos».
Ora, isso suscita várias questões, uma das quais é também a do acesso à justiça, para além de outras que já foram aqui discutidas.
Repare, Sr.a Ministra, que o aumento das despesas no acesso à justiça é sempre uma das barreiras e uma das discriminações que pode ser instituída em relação ao «Zé» e à «Maria», quando querem que se faça justiça, como em relação a todos.
Ora, o que está previsto no diploma que nos apresenta é que a remuneração do agente de execução ou o reembolso das despesas por ele feitas cabem ao autor ou ao exequente, embora mais tarde essas despesas venham a integrar as custas que ele tiver direito a receber. Mas essas custas são pagas a partir do valor dos bens penhorados, que, aliás, muitas vezes nem sequer são suficientes para pagar a totalidade da dívida. Em qualquer caso, isso implica uma possibilidade económica, à partida, do próprio autor, que pode constituir uma barreira à utilização daquilo que se queria que fosse um processo muito simplificado.
Portanto, sobretudo quanto a isso, gostava de saber do Governo, se este ainda intervier, ou dos apoiantes desta proposta de lei, o que é que entendem que poderá ser feito, porque queremos, naturalmente, na especialidade, suprir estas deficiências a que nos opomos.A Sr.a Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O PCP cedeu ao PS o tempo de que ainda dispunha, isto é, 54 segundos.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião, que é a primeira deslocação à Assembleia da República da Dr.a Maria Celeste Cardona na sua qualidade de Ministra da Justiça, acompanhada dos seus dois Secretários de Estado, para lhe fazer uma saudação especial e transmitir-lhe os votos das maiores felicidades políticas e pessoais nas funções que agora exerce no Ministério da Justiça.
Quero congratular-me por ter assumido esta reforma e o seu espírito como prioritária, a qual é uma reforma, como a Sr.a Ministra disse e bem, fundamental para atingir, no «coração», o problema do sistema de justiça. Por isso, quero aqui transmitir estas felicitações, associar-me a esta iniciativa, com a certeza de que cada leitura é uma nova visão do mesmo problema, e dizer à Sr.a Ministra que procuro limitar os meus instintos paternais aos meus dois filhos e, portanto, é com toda a abertura e satisfação que vejo outros olhos olharem o mesmo texto.
Gostaria, porém, relativamente à questão da citação pela via postal simples, de apelar a alguma reflexão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Em Portugal, entram 700 000 novos processos/ano, havendo 700 000 novas citações/ano a fazer. A devolução ao solicitador ou ao oficial de justiça das cartas registadas com aviso de recepção frustradas, que rondam os 40%, implica o recurso a um exército de funcionários ou de profissionais liberais, cujo custo será necessariamente suportado pelo cidadão. E é com base neste equilíbrio entre as garantias e a eficiência do sistema que é necessário
0825   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 avaliar a questão, permitindo-me insistir numa velha ideia pela qual me tenho batido: é que as garantias não são mera retórica semântica, elas só são efectivas quando são garantidas e para as garantir é essencial a eficiência de um sistema judicial.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Estou a concluir, Sr.a Presidente.
Um sistema judicial paralisado não protege as garantias.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a eficácia não se pode contrapor às garantias; pelo contrário, ela é um requisito da eficácia das próprias garantias.
Sr.a Ministra e Srs. Secretários de Estado, tenho a certeza de que a Câmara, no trabalho de especialidade, saberá resolver os problemas detectados neste debate como no passado resolveu outros problemas detectados nos debates que então tiveram lugar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.
O PSD cedeu ao Governo o tempo de que ainda dispunha, pelo que a Sr.a Ministra dispõe de 1 minuto e 50 segundos.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, nesta última intervenção, quero salientar aquilo que, para mim, são dois aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, quero dizer que, relativamente a todas as questões, dúvidas e perplexidades que alguns dos Srs. Deputados tiveram quanto a algumas das soluções propostas no diploma que, indicativamente, o Governo anexou à autorização legislativa - concordo que é um bom princípio e procuraremos sempre, em todas as circunstâncias, continuar a cumpri-lo -, reitero a disponibilidade do Governo para, em sede de comissão, analisar e verificar a bondade das propostas para, naturalmente e em razão da filosofia que enforma este diploma, poder o mesmo vir a ser melhorado. É que há uma coisa que gostaria de dizer a todos os Srs. Deputados: este Governo e este Ministério estão empenhados em, para além de uma boa lei, fazer uma boa reforma. Ou seja, aquilo que, para mim, é essencial é ter os instrumentos adequados para que, em termos de modelo de organização, em termos de instrumentos de aplicação, em termos de cumprimento das necessidades materiais, esta reforma possa vir a ser um sucesso. E estou profundamente convencida de que o vai ser, até porque - e este é o segundo aspecto que gostaria de sublinhar, para terminar, porque me gratifica profundamente e, por isso, não resisto a deixá-lo aqui expresso - faz hoje dois meses que este Governo foi investido parlamentarmente nas suas funções e é justamente no dia em que faz dois meses da nossa investidura parlamentar que tenho o orgulho e o gosto de aqui trazer para aprovação - espero! - uma reforma estrutural. E esta vai ter, de facto, o significado de mudar muito neste País e na justiça em particular.