Há que respeitar a descentralização administrativa consagrada na Constituição; há que, na lei e na prática, dar poderes e meios às autarquias para resolverem os seus problemas; há que dar resposta ao clamor que vem das regiões esquecidas do País. Só assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não serão defraudadas as grandes esperanças de todos a uma vida melhor, mais digna e mais livre; só assim a democracia ficará consolidade entre nós para sempre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não está presente o Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje quarenta e três anos que tiveram lugar em Lisboa e noutros pontos do País, designadamente na Marinha Grande, Barreiro, Coimbra e nalguns pontoa do Algarve, acções de luta contra a legislação corporativa no terreno sindical, cuja finalidade consistia em substituir os sindicatos entendidos na sua função natural (organizações autónomas ao serviço da defesa dos interesses dos trabalhadores) por organizações domesticadas que conservavam nominalmente a mesma designação, mas que passavam a ser tuteladas e controladas pelo Estado - e que passariam a estar ao serviço, como veio a acontecer, não dos trabalhadores, mas dos interesses representados por esse mesmo Estado, ou seja, mais concretamente, ao serviço da grande burguesia indutrial, comercial e agrária de que o Estado Novo, em vias de instituir-se, era o instrumento político por excelência.Relembrar essa data e o seu significado não só como uma :das importantes acções que balizaram a longa luta do povo português contra a ditadura salazarista, como, igualmente, pala lição que encerra no terreno da luta por um sindicalismo democrático efectivamente ao serviço dos legítimos interesses dos trabalhadores parece-me ,tarefa relevante, a que não podemos furtar-nos, Parece-me igualmente importante relembrar e prestar homenagem aos sindicalistas e antifascistas que forram presos nessa altura, que sofreram longas penas em consequência dessa acção - e, sobretudo, aos implicados no 18 de Janeiro que morreram nas ,cadeias, a maior parte deles no Tarrafal.No momento em que entre nós se verificam graves divergências de orientação no movimento sindical, no momento em que as ameaças ide cisão sindical aparecem claramente, com todas as consequências que tal cisão pode trazer não só para a salvaguarda dos legítimos interesses dos trabalhadores como para a consolidação do processo democrático em que estamos empenhados, neste momento, portanto, particularmente importante para o sindicalismo português, devemos reflectir sobre as lições que o 18 de Janeiro nos legou, sobre a mensagem profunda implícita no carácter dessa luta gloriosa, mensagem de unidade, de pluralismo ideológico, mensagem essencialmente democrática, em resumo.Faz hoje quarenta e três anos que, com quinze anos apenas, como membro do Sindicato dos Arsenalistas de Marinha, onde trabalhava, e em virtude da minha acção como activista do 18 .de Janeiro, fui preso pela primeira vez. Tomei parte activa na preparação desse movimento de protesto e fui .condenado, em virtude da minha actividade relacionada com o 18 de Janeiro, a um ano ide prisão correccional no recém-criado Tribunal Militar Especial. Creio, pois, estar particularmente qualificado para dar testemunho do que então se passou - e creio ser meu dever neste momento salientar alguns dos aspectos dessa tentativa de greve geral que me parecem mais significativos, aqueles, de resto, que mais actualidade têm.Antes de .mais parece-me importante salientar o aspecto já referido de que o 18 de Janeiro foi um movimento unitário de protesto contra a imposição de um sindicalismo - controlado pelo Estado, contra o modelo sindical imposto por via administrativa, contra a unicidade fascista, em suma.Com efeito, os sindicalistas de então souberam superar as suas divergências, ultrapassar os seus sectarismos, e foram capazes, em conjunto, através de uma acção comum, de empreender uma luta revolucioná-