PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não deixaremos de concordar que é necessário e urgente legislar sobre matéria tão importante como é aquela que serve de suporte a toda a acção administrativa. Mas é neste ponto que surge o primeiro reparo: normalmente, estas autorizações pedem-se por 90 dias. Mas o Governo avança com 180, projectando a possibilidade de legislar de sua conta e risco até Janeiro do ano que vem! 15to é, em pleno funcionamento do Plenário da Assembleia da República.Cabe aqui reconhecer que b Sr. Ministro já apontou para a ideia de que este prazo não será esgotado e, com muita antecedência a legislação será levada a cabo.Mas talvez valha a pena introduzir aqui alguns dados e reflexões.O governo da AD, em Fevereiro de 1982, apresentou a proposta de lei n.o 82/II, sobre «Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos» e a proposta n.o 83/II, sobre «Finanças locais». Pretendia, com essas iniciativas, corrigir e aperfeiçoar os preceitos contemplados na Lei n.o 79/77 e na Lei n.o I/79, respectivamente.A primeira destas propostas chegou a ser votada é aprovada na generalidade. Com o voto contrário do Partido Socialista, é certo, mas com o voto franca e abertamente favorável do Partido Social-Democrata.Porque na justificação de hoje não há a mais pequena alusão ao trabalho então levado a cabo empenhadamente pelo PSD, não podemos deixar de debitar a este partido a parcela de incoerência que lhe cabe.Mas será que o actual Governo precisa de 180 dias - prazo contraditório do conceito de urgência - parai «rever a matéria dada» e fazer aqui e além eventuais alterações de ressalva de imagem política, já que as referidas propostas de 1982 se enquadram perfeitamente nas definições preambulares que acompanham proposta de lei n.o 6/III?Não tenho propósitos de ironia contundente ao falar de «matéria dada» e « ressalva de imagem política».
Na verdade, já não é a primeira vez que deparamos com o Governo a aceitar a necessidade de fazer aquilo que o Partido Socialista agora no Governo não deixou fazer.
Por mim, tive oportunidade de prognosticar esta situação, quando me foi dado intervir, aquando das censuras formalmente dirigidas ao governo da AD pelo Partido Socialista.
Também a actual proposta vem acompanhada de um enunciado de propósitos em que se destaca o preenchimento de lacunas e eliminação de deficiências e imperfeições. Certo. Neste ponto, estamos sintonizados.
Mas a forma de concretizar esses objectivos é que não conseguimos descortinar, nem mesmo com recurso ao exame atento do Programa do Governo.
É certo que uma autorização para legislar, não pode ter a pretensão de equivaler a um exame prévio do texto legislativo, mas também não pode corresponder ao alheamento total dos princípios a pôr em prática, fazendo-nos correr o risco de vir a deparar com alterações tão profundas, que nos reduzam a espectadores passivos e vencidos sem resistência.
Resta-nos pedir esclarecimentos quanto àquilo que não está esclarecido. É por isso que aqui estamos e, sem prejuízo do respeito que devemos a quem deve explicações, interrogamos nestes termos.
Antes ainda das interrogações, eu queria reconhecer que as intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado já fizeram alguma luz sobre o problema, já nos fizeram sair um bocadinho do eseuro, mas continuamos na penumbra.
794 I SÉRIE - NÚMERO 20E, então, interrogaria assim:
1 - Pensa o Governo alterar a composição dos órgãos autárquicos por forma a obstar às dificuldades que, na prática, se têm verificado com a disponibilidade de elementos para servir em termos de eficiência?
2 - O que pode esperar-se dos poderes do presidente da câmara que surgem muito limitados no artigo 64 o da lei em vigor Lei n.o 79/77 e acabam por ficar mal definidos através da ambiguidade com que se fala no mesmo diploma das competências da assembleia municipal?
3 - Sabemos que a situação é particularmente difícil e que a Lei das Finanças Locais é arma de 2 gumes.
Não ignoramos que nem sempre se tem feito o melhor aproveitamento dos dinheiros públicos na Administração Autárquica, muitas vezes lançada, irresponsavelmente, no mercado de votos e créditos ideológicos, mas também não podemos ignorar que é precisamente aí que o País levou uma volta e, nalguns casos, a administração local pede meças, em eficiência, á administração central.
De qualquer modo, a única coisa que ficou da voragem que endividou o País até à quase asfixia, foi a promoção social levada a efeito pela administração autárquica.
Resta fazer o balanço dos custos em termos globais.
Mas, para já, há uma obra realizada e a questão que se põe neste momento é a de saber se a obra vai continuar, acelera ou retarda o passo. Concretamente, pretendemos saber se a percentagem nunca inferior a 18 % de que se fala no artigo 8 o da Lei n.o 1/79, se mantém, se diminui, ou se passa para os 37 % previsto na proposta de lei n.o 83/II, da iniciativa da AD.
Pensando no regime de tutela e aceitando sem favor que esta é indispensável à vigilância do cumprimento das regras de trânsito administrativo, não deixamos de
perguntar se não vão ser eliminadas algumas peias burocráticas, nomeadamente as que visam o visto prévio do Tribunal de Contas na adjudicação de empreitadas, sendo certo que tal formalidade retarda, perturbadamente, a concretização de iniciativas já tão sujeitas a delongas retardadoras do andamento dos
Gostaríamos também de saber se, no domínio das competências, haverá efectivamente, uma transferência de poderes da Administração Central para a Administração Local e em que termos. Quer dizer: o propósito de demarcação de competências e eliminação de sobreposições, deixa mais definido o que existe, ou
contempla novas definições?Finalmente, consideramos muito importante saber se as definições preconizadas no artigo 86.o da «caída» proposta de lei n.o 82/II, poderão vir a abrir caminho
para a solução do problema dos baldios, que têm feito correr tanta tinta e até lágrimas, num jogo de competências em que todos têm sido incompetentes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedidos de esclarecimento, está apenas inscrito o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Pergunto à Câmara se devo dar imediatamente a palavra ao Sr. Deputado e interromper os nossos trabalhos depois, ou se, pelo contrário, devemos fazer já o intervalo regimental.Se não houver oposição, darei a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho.Uma vez que não há oposição a que o Sr. Deputado Roleira Marinho intervenha já, concedo-lhe a palavra.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um pequeno protesto.Sr. Deputado Menezes Falcão, o PSD já afirmou, e volta a reafirmar, que não desdiz aquilo que, aqui nesta Câmara, tem defendido.Nós entendemos que não há, da nossa parte, nenhuma incoerência quando agora estamos de novo a discutir esta questão, mesmo pela via da autorização legislativa. Tudo quanto antes defendemos, voltamos a defender. Simplesmente, é evidente que hoje esta maioria é diferente da anterior e há questões de pormenor que teremos de ajustar. No entanto, a questão de fundo mantém-se e nós, Partido Social-Democrata, entendemos que é necessário dar instrumentos às autarquias locais para elas funcionarem.Foi nessa base que desenvolvemos todo o nosso trabalho todos os nossos argumentos nos debates anteriormente aqui realizados. Continuámos, portanto, nessa via na certeza de que estamos dispostos a colaborar, queremos que os outros partidos connosco colaborem e temos a certeza de que o Partido Socialista está disposto a colaborar, a ceder naquilo que tem de ceder, apesar de defender os pontos de vista que tem de defender, como o PSD defenderá os seus. E será no intercâmbio destas posições que havemos de encontrar as soluções justas e capazes, aquelas que os autarcas deste país há muito esperam.Aplausos de alguns deputados do PSD e de algunsdeputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos Retomá-los-emos às 18 horasEram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo reassumia a presidência o Sr. Presidente Manuel Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo, o Sr. Deputado Roleira Marinho fez um protesto em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Menezes Falcão. Este Sr. Deputado não teve oportunidade de contraprotestar nessa altura por a Mesa não se ter apercebido do seu pedido de palavra. Por isso dou agora a palavra ao Sr. Deputado Menezes Falcão, para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V. Ex.a acabaram de verificar, há pouco, que, por força de um erro formal da minha parte, a Mesa não se apercebeu que eu tinha a intenção de responder ao protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho.
13 DE JULHO DE 1983 795É evidente que, de acordo com a minha linha de orientação e com todas as posições que tendo tomado aqui, não responder a um protesto seria ser indelicado. E dado que estou permanentemente aberto ao diálogo, isso significaria, precisamente, fazer recair sobre mim aquilo que eu disse sobre os outros. Seria, pois, uma atitude de incoerência e eu não quero essa incoerência para mim. Não gosto de incoerência nem de indelicadeza, e muito menos para um Sr. Deputado particularmente delicado e gentil.
E a propósito, quero pedir-lhe desculpa pelo ar displicente com que estava aqui sentado, mas ele tem uma significado. L que nós não temos altifalante na mesa da frente e temos de tomar estas posições, assim um bocadinho deselegantes, para escutar o altifalante da retaguarda.
Quero dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado, que ao introduzir aqui a expressão «parece e sublinho a palavra parcela - de incoerência», não quis, de modo nenhum, dar um sentido pejorativo a essa expressão, tanto mais que ela tem um sentido muito vasto e, neste caso, pode e deve ser interpretada como ausência de posição, uma abstenção, obstracção ou qualquer coisa nesse género mas, nunca, uma acusação de incoerência ao partido.De resto, qualquer partido, qualquer entidade, pode não ser incoerente e ter, às vezes, uma atitude que se possa classificar de incoerência, por lapso na forma de actuação.De qualquer modo, importa salientar que, ao contraprotestar relativamente ao protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho, quero congratular-me com o facto de o Sr. Deputado ter tido oportunidade de proferir uma afirmação que é particularmente importante. E que V. Ex.a acabou por declarar que está aberto ao diálogo e a contemplar e estudar toda a tramitação daquela Lei n.o 82/III e isso já nos satisfaz pois dá-nos a ideia de que, efectivamente, não foi trabalho perdido e que tudo funcionou em termos de VV. Ex.a aproveitarem o trabalho executado. Congratulo-me por isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. (Paulo Boreal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 6/III, que concede ao Governo autorização legislativa para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, insere-se nos propósitos de, no mais curto prazo, se suprirem algumas dificuldades que têm vindo a revelar-se no dia a dia da vida das autarquias, e igualmente no relacionamento e cooperação destas com a Administração Central.Sendo o poder local um dos pilares do nosso regime democrático, e constatando-se à evidência que dele tem resultado uma eficaz e estimável acção, através da qual e muito directamente as populações se sentem interventoras, beneficiárias e necessariamente co-responsáveis, forçoso é igualmente reconhecer que urgem introduzir-se as alterações e as emendas que, globalmente, melhorem e tornem mais adequados os mecanismos legais sobre os quais as autarquias alicerçam a sua autonomia e concretizam as suas atribuições.
Haverá ainda de reconhecer-se que, com a revisão do texto constitucional, alguns aspectos normativos do conjunto de diplomas que estruturam o poder local, requerem imediata reformulação e necessária e urgente redacção confirmativa das alterações que a Constituição neste domínio veio contemplar.
Assim, não podemos deixar de concordar com a posição do Governo ao solicitar à Assembleia da República a autorização legislativa para todo um conjunto de medidas de revisão e reformulação nos diferentes domínios onde assentam e se estruturam as atribuições, competências e organização da Administração Local. Esta intenção clara de actuar globalmente, permitirá ao Governo uma política integradora, da qual se poderão esperar consequentes efeitos positivos e que previamente autorizam a antecipada formulação de um juízo muito favorável ao modo como este executivo pretende realizar uma política verdadeiramente responsável no domínio do poder local.
Pouco acrescentaremos às notas justificativas, que em preâmbulo o diploma em discussão apresenta. Parecem-nos suficientemente elucidativas e dignas de realce as preocupações que são deixadas antever, e que resultam não só da própria experiência, como efectivamente são legítima consequência da vontade política de reforçar o papel das autarquias no sentido destas poderem assegurar uma acção ainda mas efectiva e realizadora, através das suas estruturas, com a participação da população, e em cooperação e coordenação com a administração central do Estado.
Parece-nos de irrefutável importância o capítulo no qual se insere a delimitação, e coordenação de actuações entre a administração central, regional e local. É imperioso que sejam traçados com o rigor possível os limites da actuação que impendem e estão consignados às autarquias locais.
A situação actual apresenta-se em vários domínios bastante confusa e contraditória, permitindo que nem sempre a acção dos vários órgãos de poder se pautue com a legitimidade necessária e exigida num Estado de direito, de acordo com regras bem definidas.
A defesa de uma política coerente e eficaz de descentralização da Administração passa pelo rigor
definição, tão completa quanto necessária, de se saber o que compete a quem e como. Uma participação mais responsável das populações requer igualmente o traçado consistente dos limites entre os vários níveis da administração.Por isso é imperiosa e urgente uma actuação que permita a resolução das dificuldades detectadas, e que resultam da experiência, afirmada na prática do verdadeira municipalismo democrático que temos vindo a conhecer depois do 25 de Abril.
A ampliação das competências e atribuições do poder local, deve corresponder uma maior e melhor perspectiva da atribuição de recursos financeiros, pautando-se esta distribuição por uma necessária revisão dos critérios, e por uma mais eficaz responsabilização pelo uso dos dinheiros públicos.
Sem uma definição clara nos domínios das atribuições e competências, na delimitação clara das actuações entre os diversos níveis da administração, que reconhecidamente permita optimizar os critérios da distribuição do investimento público e estabeleça o quadro correctamente interpretado em matéria de recursos financeiros a atribuir às autarquias locais, não é possível o requerido reforço do papel destas na construção e desenvolvimento do nosso Estado democrático.
796 I SÉRIE - NÚMERO 20Nesta linha de pensamento, que é, aliás, segundo cremos, a linha de actuação programática do IX Governo, importante é de sublinhar a reconhecida preocupação em serem levados a cabo instantes e urgentes medidas legislativas no que concerne à organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais, e acerca do regime de tutela administrativa que sobre elas, e para dignificação do exercício do poder local, o Estado deve garantir.
Relativamente à organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos, é forçoso reconhecer que urge actuar rapidamente. Não é concebível a manutenção dos bloqueamentos existentes, impeditivos da organização adequada dos municípios.
A confrangedora situação com que neste domínio se debatem inúmeros autarcas, não pode permanecer. Não é autorizável que uma política que pretende o reforço do poder local não seja sensível à situação desesperante hoje tão comum, de se verificarem constantemente desertos concursos para preenchimento do importante lugar de chefe de secretaria de tantos e tantos municípios. Não é concebível que, pretendendo-se a dignificação do papel da autarquia, tenham os eleitos, eles próprios, de suprir as carências que se verificam ao nível dos quadros administrativos e técnicos, ou através de contratação a prazo preencherem os lugares abertos em regime eventual.
Tivemos já a oportunidade de constatar em alguns municípios, ter o respectivo presidente da câmara de se ocupar em funções de escriturário - dactilógrafo, de fiscal de obras, e até de atendimento público a nível de secretaria. Câmaras municipais de capitais de distrito há, que se mantêm sem chefe de secretaria, outras não possuem um quadro técnico minimamente exigível para assegurarem as funções mínimas de apreciação e fiscalização de projectos apresentados pelos munícipes.. Muitas outras existem, sobretudo na faixa interior do País, em que para além das carências de pessoal serem ainda maiores, nem sequer de instalações condignas e funcionais usufruem.
Todavia, se este quadro de carências existe, também não deixa de ser verdade que em muitos municípios o incremento que tem sido dado à admissão de funcionários e agentes, em regime de eventualidade, para além dos limites considerados razoáveis, se revela contraproducente e propiciativo de muitas dificuldades financeiras em que esses municípios se encontram, para além das próprias dificuldades que resultam dos reconhecidos deficiente e polémicos critérios de aplicação da Lei n.o 1/79.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O reforço do poder local deve ser a este nível preocupação constante e empenhadamente digna de uma actuação forte e urgente. Apoiaremos o IX Governo nas medidas que urgem ser desde já tomadas, neste domínio. Seremos, nesta Câmara, intérpretes e advogados constantes das preocupações dos autarcas.
E na sequência destas preocupações, que pensamos irão ser verdadeiramente assumidas pelo Governo, não podemos, a finalizar, deixar de referir o que no âmbito da tutela administrativa sobre as autarquias locais há para fazer e com urgência.A dispersão por vários diplomas, acrescem-se as variadíssimas interpretações que deles se fazem, acerca da tutela administrativa sobre as autarquias locais.
O reforço e a dignificação do poder local não se poderão concretizar, sem que a acompanhá-los exista legislado um coerente regime de tutela administrativa. A verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos está contemplada no artigo 243 o da Constituição revista, que introduziu diferenças importantes ao artigo similar da Constituição de 1976.
No quadro da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, e no seu capítulo V, foram definidos, através dos artigos 91.o, 92.o e 93.o os preceitos sob os quais se deve reger a tutela Administrativa, quer quanto à competência do seu exercício, quer quanto às competências da autoridade tutelar, quer ainda quanto aos seus efeitos. A própria Lei n.o 1/79, de 2 de janeiro veio, no seu artigo 21.o, esclarecer o conteúdo da tutela inspectiva.
Assim resulta que face à redacção dada pelo artigo 243.o da actual Constituição, alguns desajustamentos se verificam relativamente ao que neste domínio
Diz a Constituição que a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei, e adianta que as medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei, para concluir, a dissolução dos órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.
Pensamos, pois, que no quadro da proposta de lei de autorização legislativa em discussão, este assunto terá de ter um tratamento específico e bastante ponderado.
Entendemos que o regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais deveria ser analisado à luz das alterações que se terão de propor para a Lei n.o 79/77 e Lei n.o 1/79, e ainda dever estar em consonância com o conteúdo da legislação que for editada quanto à delimitação da actuação entre a Administração Central, Regional e Local, relativamente a investimentos públicos.
Na nota justificativa apresentada pelo Governo, parece-nos neste domínio ter vencimento a ideia de que a tutela administrativa, e toda a problemática que em torno dela se levanta, não tem substanciais pontos de referência relativamente à problemática das atribuições das autarquias e das competências dos respectivos órgãos, importando como é dito, autonomizar o normativo do regime de tutela em diploma autónomo. É uma opinião que não enjeitamos mas que nos merece algumas reflexões, que a seu tempo faremos.
A dispersão já referida de diplomas que respeitam à competência e ao exercício da tutela administrativa, estamos em crer, é a causa próxima da autorização legislativa e do carácter autonómico que o Governo para ela pretende. Tendo esta sido colocada em ordem a uma imediata actuação conjunta sobre as várias áreas em que se alicerça o poder local, ou seja numa perspectiva integrada, pensamos que do mesmo modo o que vier a ser legislado, nesta esfera concreta da tutela administrativa, deveria igualmente contemplar essa visão conjunta.
13 DE JULHO DE 1983 797Há que definir bem os casos em que deverá ser exercida a tutela administrativa e o modo segundo 0 qual ela deverá ser exercida. Deverá concretizar-se o âmbito em que excepcionalmente poderão ser aplicadas medidas tutelares restritivas da autonomia local, e ainda serem bem definidas os respectivos preceitos processuais e respectiva contestação ou impugnação.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma revigorada esperança no poder local, desejam-na o Governo, os autarcas e aqueles que os elegeram. Confiamos que com a presente autorização legislativa, também o Parlamento assuma a quota-parte dessa esperança e, de igual modo possa contribuir para o revigoramento do poder administrativo e autonómico local.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, numa das primeiras frases da sua intervenção alegou alterações constitucionais que justificavam este vasto, grande pacote, que o Governo apresentou à Assembleia da República para modificar o essencial do quadro jurídico-constitucional que rege o funcionamento democrático das autarquias no nosso país.Gostaria, pois, de lhe perguntar se tem a exacta noção do que é que foi alterado no texto constitucional em termos de poder local. 15to, porque para além de os concelhos municipais terem ficado facultativos, de se dar um grau de autonomia ao quadro de pessoal, através do artigo 244.o e das normas tutelares que o Sr. Deputado frisou, coma sabe o quadro constitucional que rege e enquadra o funcionamento das autarquias ficou, felizmente e praticamente intocável.Mas gostaria ainda de colocar mais algumas perguntas muito concretas ao Sr. Deputado relativamente a questões fundamentais, e gostaria que isto se processasse em termos de proposta de lei porque tal permitiria não só a intervenção dos Srs. Deputados aqui em Plenário, como na comissão, regressando depois de novo a Plenário para respectiva votação na especialidade.Parece não ser essa, actualmente, a vontade do Partido Socialista. Já foi, agora não é!Em relação às propostas de lei concretas - e será uma caixinha de surpresas porque nada vem justificado nos pedidos de autorização legislativa, referir-me-ei, em primeiro lugar, à Lei n.o 79/77.O Partido Socialista apoia a redução em geral do número de eleitos das assembleias municipais e de freguesia?
O Partido Socialista está de acordo com os projectos da ex-AD de restituição dos baldios às administrações autárquicas ou defende aquilo que defendia, ou seja, a administração por parte dos compartes?
Quanto à Lei das Finanças Locais, o Partido Socialista está de acordo com a actual lei e, segundo concluí da vossa convenção autárquica, mais não querem do que medidas importantes de concessão de crédito bonificado às autarquias e tornar muito clara a leitura que se fez ou que se procura fazer do Fundo de Equilíbrio Financeiro. E isto que o Partido Socialista quer, ou antes quer acabar com esse Fundo e ir para a proposta que a AD aqui avançou no ano passado?Uma terceira pergunta: Sr. Deputado, o que nos parece fundamental diz respeito à delimitação em matéria de investimentos. Esta Assembleia já aprovou por unanimidade e aplauso geral uma lei de delimitação em matéria de investimentos, e o Sr. Deputado deve saber que um dos problemas mais graves que as autarquias deste país têm é o do controle do solo urbano, ou seja, a elaboração dos planos directores municipais, por um lado, e a capacidade de declaração de utilidade pública e expropriação do solo municipal, por outro.O Partido Socialista, na altura, defendia a descentralização desses poderes, ou seja, que os planos directores municipais deveriam ser elaborados pelas assembleias municipais e com parecer não vinculativo, a não ser por força de lei por parte da administração central, e que, par outro lado, as assembleias municipais, por propostas das câmaras municipais, poderiam declarar a utilidade pública de determinado terreno, tendo capacidade expropriatória autonómica directa.Nós perguntávamos, pois, ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ainda de acordo com estes aspectos fundamentais e referi apenas alguns- para manter a autonomia e a democraticidade do poder local.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar agradeço-lhe as questões que colocou.
Começarei por lhe dizer que a referência que fiz à necessidade de adequar a legislação existente ao novo quadro constitucional decorre, efectivamente, dos artigos que referiu, decorrendo, um deles, que eu penso não ser de somenos importância, da nova redacção do artigo 243.o da Constituição.Relativamente à outra questão que colocou, penso que esta Câmara não vê esgotadas as suas potencialidades de, em sede de comissão, vir a apreciar, a reapreciar e a fazer propostas a textos que o Governo emane da sua sede governativa. Penso, pois, que essa é uma falsa questão.Não temos a menor dúvida de que os poderes que esta Câmara tem poderão até, nessa circunstância, mesmo a partir da voz das aposições, vir a enriquecer os textos em vez de se situarem numa perspectiva, digamos, sempre de grande crítica, senão mesmo de pura obstrução.
O que está presente nesta autorização legislativa, como a maioria dos deputados já compreendeu, é a necessidade urgente de implementar alterações num conjunto de leis, dar-lhes, numa perspectiva integradora, uma lógica a fim de que não se arraste por muito tempo a sua própria exequibilidade, inclusivamente face á conjuntura que de futuro vem da elaboração do Orçamento Geral do Estado.
Queria ainda dizer-lhe que o Partido Comunista poderá pedir a ratificação de todos os diplomas emanados da Governo em consequência desta autorização legislativa sem que isso, no nosso entender, tenha algum aspecto contraditório dos poderes que estão atribuídos a esta Câmara.
798I SÉRIE - NÚMERO 20Quanto à terceira e última pergunta que me colocou - sobre se o Partido Socialista está ou não de acordo que a capacidade da declaração de utilidade pública se deve continuar a atribuir aos municípios -, penso que acerca disso o Sr. Deputado tem uma leitura insuficiente dos nossos propósitos.Nós julgamos que uma câmara municipal que elabore o seu plano director municipal e que depois u submeta a ratificação - que é a figura que está na lei - não tem qualquer dificuldade com a questão da declaração de utilidade pública e todas as suas figuras complementares, inclusivamente a posse administrativa, desde que isso assente num plano director municipal aprovado, tal como hoje acontece com os planos gerais de urbanização. Desde que as câmaras municipais os possuam plenamente aprovados - é preciso dizer que não são muitos os que se encontram nessas condições - é possível que o processo seja rápido e, digo-lhe mesmo, bastante expedito.Nas outras circunstâncias, o Sr. Deputado terá de ver que isso tem muitas consequências, nomeadamente no que diz respeito ao direito à propriedade privada,
pelo que esses pedidos de declaração de utilidade pública devem ser feitos de acordo com instrumentos técnicos devidamente aprovados e apreciados, e estou convencido que com a existência de um plano director municipal plenamente eficaz eles resultam muito fácil de executar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, suponho que para um protesto.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, não lhe pedi esclarecimentos, e com muita clareza, para o Sr. Deputado nos vir dizer que nós temos o instituto da ratificação para chamar à Assembleia da República todos estes decretos que o Governo se propõe fazer. O Sr. Deputado far-nos-á justiça de saber que nós conhecemos o instituto da ratificação e que o vamos utilizar.Mas queria lembrar-lhe uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, feita em resposta ao Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, relativa à diferença que existe entre uma proposta de lei e o instituto da ratificação.
Dizia nessa altura, a 27 de Junho de 1981, o Sr. Deputado Carlos Lage:A terceira objecção do Sr. Deputado Silva Marques ê o facto de o Parlamento não ficar privado desta discussão, uma vez que ela poderá mais tarde utilizar o instituto da ratificação, simplesmente isto não é a mesma coisa.Pois não! Nós estamos de acordo com esta opinião do deputado Carlos Lage proferida nessa altura.
Na verdade, quanto às leis referentes às autarquias locais - se a sua discussão se fizer na Assembleia da República, diferentemente de muitas outras matérias -, essa discussão tem de ser feita, obrigatoriamente, no Plenário. E isto não é assim por acaso! É para se dar a essa discussão maior ressonância pública, maior participação dos cidadãos e maior participação das próprias autarquias. Ora, isto não se conseguirá, como é óbvio, com o instituto da ratificação.
Estou, pois, de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage. O instituto da ratificação não pode, de maneira nenhuma, nem de longe nem de perto, substituir aproposta de lei que o Governo devia ter apresentado à Assembleia da República.
Mas, em relação às perguntas concretas que lhe coloquei, o Sr. Deputado respondeu, e muito deficientemente, apenas a uma, que diz respeito aos planos directores. Quanto à declaração de utilidade pública, o Sr. Deputado alarmou-se e disse: «ai a propriedade privada; temos de ter todo o cuidado!».
Sr. Deputado, o Partido Socialista e toda esta Câmara aprovou aqui, por unanimidade, a 27 de Julho de 1979, uma lei em que isso ficou claramente expresso, uma lei da República que só por meras razões de inconstitucionalidade formal não foi promulgada e publicada.
O Sr. Deputado não respondeu nada em relação aos baldios, em relação à redução do número de eleitos, nada disse sobre a Lei das Finanças Locais. Daí a razão do meu protesto.Vozes elo PCP: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pela boca morre o peixe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem querer pôr em causa a posição da minha bancada, utilizo esta intervenção para expor o meu ponto de vista, que é também o ponto de vista dos deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas, sobre uma questão que já por diversas vezes surgiu nesta Câmara ao longo deste debate.Trata-se de saber se o dever de consulta estabelecido no n.o 2 do artigo 231 o da Constituição existe ou não quando se discute nesta Câmara um pedido de autorização legislativa.
Numa primeira análise, a questão poderia parecer impertinente, já que, segundo afirmaram alguns senhores deputados, em rigor, a questão só se deverá pôr quando o Governo legislar no âmbito da autorização ora solicitada. Então sim, o Governo terá de ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, segundo esses mesmos deputados. Penso ser esta também a posição do Governo.
Ora, neste tipo de argumentação, salvo o devido respeito, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, existe uma confusão de planos lógicos. Com efeito, são distintos o plano da concessão da autorização e o plano da utilização da mesma autorização. A este nível não existem dúvidas quanto à obrigação de consulta. Mas a questão que ora se põe situa-se no plano da concessão da autorização.
Tem-se dito que aqui a questão é meramente formal, não estando em causa o conteúdo dos diplomas, pelo que não seria necessário ouvir as regiões autónomas a tal respeito. Ora, eu penso, aliás, nós pensamos, que não é assim.Ainda que formal, a questão é também política, e podem surgir situações que plenamente justifiquem a audição das regiões autónomas. Penso que o presente pedido ilustra eloquentemente uma dessas situações e passo a fundamentar.
Com efeito, a matéria de que se ocupa a proposta de lei n.o 6/III cabe, em parte, na competência legis-
13 DE JULHO DE 1983 799lativa desta Assembleia e, noutra parte, nos poderes legislativos das regiões autónomas.
A Constituição, nos seus artigos 167.o, alínea j), 168.o, n.o 1, alínea r), e 229.o, alíneas g), h) e l), define a competência da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas em matéria de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais e respectivo estatuto.
Vê-se, assim, que a competência legislativa nesta matéria está, por força da Constituição, repartida entre a Assembleia da República e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Trata-se de uma matéria que a própria Assembleia da República, dotada de poderes constituintes, deliberou subtrair, em parte, ao seu poder legislativo soberano, autolimitando-se. Significa isto que as regiões autónomas têm uma palavra a dizer sobre os pedidos de autorização legislativa que abranjam, indiscriminadamente, a matéria de que se ocupam os citados artigos da Constituição.
E não se diga, Srs. Deputados, que a questão é irrelevante ou bizantina. Imaginemos a hipótese longínqua, talvez académica mas logicamente possível, de um governo da República da exclusiva responsabilidade de um partido centralista e autocrático. Em tal hipótese as regiões autónomas teriam o maior interesse em utilizar todos os meios ao seu alcance que lhe são facultados pela Constituição para tentar impedir a concessão de autorizações legislativas sobre matérias que são do seu interesse específico e que cabem também na sua competência legislativa própria.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: E evidente que não se vai ao ponto de exigir uma autorização legislativa conjunta, já que não estamos perante órgãos igualmente dotados de soberania; mas em tais casos, isto é, quando os pedidos de autorização versem matérias sobre que a Assembleia da República e os órgãos de governo próprio tenham uma competência legislativa concorrente, não temos dúvidas de que as regiões autónomas devem ser ouvidas. E se dúvidas houvesse, sempre defendemos o princípio de que in dubio pro autonomia.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos de alguns deputados do PSD e do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Lage e António Vitorino.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, como é evidente merecem-nos respeito as considerações que acaba de fazer e as análises que produziu. No entanto, pensamos que essa matéria não é perfeitamente inequívoca.
Julgo, entretanto, que a sua exposição e as conclusões que tira são susceptíveis de algumas dúvidas, que passo a enunciar.
A primeira é a seguinte: qual o órgão que deve fazer essa consulta às regiões autónomas? No caso da sua tese, da necessidade de essa consulta ser válida, tal competiria ao Governo ou à Assembleia da República? Penso que competiria à Assembleia da República e, nessas circunstâncias, parece-me que as críticas ou as reticências que se fazem ao Governo não têm cabimento. A Assembleia da República é que concede a autorização legislativa, pelo que lhe competiria, julgo eu, tomar essa iniciativa.Mas não concordo com a sua tese pelo seguinte motivo: a autorização legislativa, segundo a Constituição, tem de definir o objecto, a extensão', a intenção e o sentido dessa mesma autorização legislativa. Parece-me um pouco estranho, para não dizer pouco positivo, parece-me ter pouca lógica interrogar órgãos regionais sobre questões que não são devidamente especificadas, que não podem servir como uma referência precisa para o parecer desses mesmos órgãos.
Muito pelo contrário! Após a concessão da autorização legislativa, o órgão que a pede fica em condições de legislar e aí cabe-lhe, com proficiência, de forma positiva, a capacidade de consultar os órgãos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por conseguinte, parece-me que o método escolhido não só respeita a Constituição como é provavelmente o mais construtivo e o mais positivo.Penso, pois, que as observações que fez, ainda que legítimas, são de alguma maneira um pouco bizantinas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a questão que V. Ex.a trouxe hoje aqui a este Plenário é uma questão nova: a obrigatoriedade de os governos, quando pedem autorizações legislativas ao Parlamento, ouvirem previamente os órgãos de governo das regiões autónomas, questão que V. Ex.a, por exemplo, nunca tinha trazido a esta Câmara quando sobre a mesma matéria, no passado, os governos AD pediram autorizações legislativas.Trata-se talvez de distracção em relação ao passado legislativo desta Câmara, mas pode ser que o Sr. Deputado nos venha dizer que mais vale tarde do que nunca!
Bom, não direi que é intuitus governo que esta questão é hoje suscitada, direi apenas que gostava de ser esclarecido sobre o alcance da sua opinião.Entende ou não o Sr. Deputado Correia de Jesus que o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição consagra um dever geral de audição quando os órgãos da República são chamados a definir regras gerais, aplicáveis ao todo do território nacional, onde a consulta às regiões autónomas tem a relevância de comportar, logo no momento da definição do regime geral, o conhecimento das eventuais adaptações de especialidade que tenham de ser feitas à especificidade autonómica? E este ou não é este o sentido global do dever geral de audição dos órgãos das regiões autónomas que o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição consagra?Se de facto é este o sentido geral, então haverá que explicar à Câmara em que medida é que este sentido releva quando se trata de definirem, em sede de autorização legislativa, apenas o sentido da extensão e duração de uma autorização legislativa.
15to é, o Sr. Deputado Correia de Jesus entende que, para a própria definição do sentido e da extensão da autorização legislativa, se torna imprescindível que os órgãos da República saibam já de antemão quais
são as ulteriores especificidades que o regime geral que venha a ser definido tem de ser objecto em virtude das características específicas das autonomias regionais?
Era este o sentido da ligação entre estas duas realidades que eu gostava de ver mais explicitado na sua intervenção para, enfim, poder julgar sobre .a valia dos seus bem fundados argumentos até ao momento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Quanto às objecções feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage devo dizer que apreendeu bem quando considerou que eu não me tinha colocado numa perspectiva dogmática. Limitei-me a transmitir um ponto de vista, que é comum aos meus colegas da Madeira e dos Açores, mas, como em relação a todas as coisas, a não ser em questões de fé, eu não tenho posições dogmáticas.
Relativamente à questão que me colocou de saber qual o órgão que deve fazer a consulta, inclino-me - embora, como assinalou o Sr. Deputado António Vitorino, se. trate de uma questão nova- para a solução de ser a Assembleia da República a fazer essa consulta, ainda que não encontre nada que impeça que essa consulta possa ser feita pelo Governo. Mas parecia-me mais curial, dentro da concepção e dos argumentos que desenvolvi, que a iniciativa dessa consulta partisse da Assembleia da República.
Já em relação ao argumento que o Sr. Deputado aqui trouxe para rebater a minha concepção a este respeito, no sentido de que o pedido de autorização legislativa, hoje, nos termos da Constituição, deve conter o objecto, a extensão, o alcance e o sentido dessa mesma autorização, dir-lhe-ei que esse argumento não me parece ser contrário ao ponto de vista que defende, mas, ao invés, vem reforçar a minha posição.
Se no pedido de autorização legislativa já se encontram todos esses elementos, então mais uma razão para se ouvirem as regiões autónomas. E esta é uma questão que se prende já com os problemas levantados pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, só queria acrescentar que é livre de qualificar os meus argumentos como bizantinos, mas creia que estou convencido de que o não são e que a este respeito se põe uma questão importante, que se enlaça com outras questões que têm a ver com toda a arquitectura constitucional da autonomia regional.
Relativamente ao Sr. Deputado António Vitorino, começarei por dizer que o facto de apenas agora ter suscitado esta questão não se trata de distracção minha, trata-se apenas de evolução própria, já que venho analisando as questões regionais com espírito critico. Tenho pois aprofundado estas questões, vi-me agora colocado perante esta questão e honestamente expus à Câmara o meu ponto de vista.
Não é uma distracção, é uma evolução do pensamento que eu estou convencido que o Sr. Deputado António Vitorino, não só como meu colega deputado, mas como meu colega universitário, não deixará de compreender.
13 DE JULHO DE 1983 801a mediocridade da fundamentação desta empreitada - para usar uma linguagem que deve ser grata ao Sr. Ministro Eduardo Pereira, a ligeireza pseudo-legiferante da própria proposta, que deve ter sido feita «sobre o joelho», e a ausência completa do sentido positivo na caracterização do poder local democrático, construído constitucionalmente. Porque, realmente, a fundamentação da nota justificativa é paupérrima, Sr. Ministro Eduardo Pereira! É indiciadora de generalidades das mais graúdas, de votos piedosos, em que o senhor certamente não acredita, é exemplo de uma nota justificativa que não se faz!
Estava a ver a nota justificativa deste governo e estava a ouvi-lo dizer, como vereador da Câmara Municipal de Lisboa e acerca de notas justificativas apresentadas pelo ainda presidente da câmara menos justificadas, cobras e lagartos, ou águias - para empregar uma expressão também da sua ...Risos do PCP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Que me é mais cara!O Orador: - ... da sua vocação.
Não se sabe, Sr. Ministro, em termos da alínea a) o que é que o Governo quer fazer na referida «determinação ponderada» dos poderes executivo e deliberativo, para utilizar a terminologia escolhida, não se sabe o que é que fica na justificação, também ponderada, dos poderes do presidente face aos poderes do executivo; não se fica a saber o que é que o senhor, no Outono, vai pensar fazer em relação aos baldios e no princípio do Inverno sobre as freguesias. 15to é, nada se fica a saber sobre o que é que os senhores farão ou sobre o que é que a comissão especializada vos enviará para depois virem aqui apresentar sobre as freguesias.
Não há uma palavra sobre as freguesias, sobre as 4050 freguesias do País não há nada! Não se conhecem os contornos da duração do mandato, do número de vereadores - houve uma indicação da Sr.o Secretária de Estado sobre isso, mas em sentido que tanto pode infirmar como confirmar a subida do número de vereadores o que é que vai acontecer aos vereadores a tempo inteiro, nem tão-pouco se referem, demorada ou ligeiramente, aos poderes dos órgãos autárquicos em matérias de terreno, de urbanização, etc. Volto a perguntar, autarcas responsáveis e prestigiados concordam com isto? Concordam que o sentido da alínea a) deve ser este?
Em relação às alíneas 6) e c), é a ausência completa de orientações! Volto a dizer que há muita gente que sabe de poder local neste país, ele é uma conquista de Abril, democratizou-se o grau de conhecimento dos problemas do poder local e os senhores fazem uma proposta de lei e uma nota justificativa minorizante em relação aos deputados da Assembleia da República!
Não se pode fazer, em 1983, uma nota justificativa de nova orientação, em relação, por exemplo, à Lei das Finanças Locais, sem fazer uma única referência aos valores do fundo de equilíbrio financeiro, aos valores dos percentuais. O Governo passa por aqui a dizer «bem nós vamos fazer!» e como se bastassem as palavras «vamos melhorar» ou «vamos tornar transparente»! Não bastam! Não bastam para nós, mas também não bastam certamente para os Srs. Deputados do PS e do PSD!
Em 6 meses os senhores podem fazer e desfazer, podem construir ou não construir. A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica nada adianta, não sublinha o fundamental, não sublinha que em matéria de finanças locais estamos a discutir dinheiros, estamos a discutir valores percentuais, e os senhores nada dizem nessa matéria!