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Esta defesa da honra é, simultaneamente, uma defesa do direito de liberdade de expressão, particularmente como Deputado, pois V. Ex.a entende que fui infeliz na minha intervenção por ter dito que acatamos as decisões do Tribunal Constitucional, pese embora a circunstância - e temos de dizê-lo aqui - de estas questões, como questões de Direito Jurídico-constitucional, serem tão controvertidas que alguns dos juizes, em alguns casos, votaram vencidos, entre os quais o Sr. Dr. Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, Presidente do Tribunal Constitucional, e que nos dava algum conforto verificar que, do ponto de vista jurídico, não estávamos tão desacompanhados nas nossas teses sobre esta matéria, como também, naturalmente, confortava aqueles cuja opinião tinha feito vencimento.
Parece-me que, na minha intervenção, não há absolutamente nada de irregular e. por isso, V. Ex.a ofendeu a minha honra e consideração quando a vem rotular de infeliz.O Sr. José Magalhães (PS): - Infelicíssima!O Orador: - Citarei quem entender, sempre que entender e da forma que entender e lamento que, neste Hemiciclo, haja cerceamento ou tentativas de cerceamento da liberdade de expressão de Deputados.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a, como ofendido, entendeu que a sua intervenção tinha sido deslizante, mas julgo que foi uma derrapagem grave.
Também eu tenho a liberdade de dizer, em relação a qualquer Deputado, quais são as intervenções que, em meu entender, são deslisantes, derrapantes ou infelizes.
Por outro lado, quero dizer que, por exemplo, no que se refere à inconstitucionalidade da Reforma do Tribunal de Contas, V. Ex.a calou por completo que houve unanimidade dos juizes. Não houve qualquer voto de vencido que V. Ex.a pudesse trazer na sua lapela.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, eu disse em alguns casos!O Orador: - Portanto, V. Ex.a não pode trazer na labita nem o Presidente do Tribunal de Contas nem qualquer outro juiz porque foi entendido, por unanimidade, que aquele preceito que introduziram era ad hominem e que, por isso, não honra ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, por acordo entre os grupos parlamentares, a apreciação do decreto n.o 120/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados, passa para último lugar, pelo que entramos na apreciação do decreto n.o 126/VI- Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Lembro, mais uma vez, os Srs. Deputados de que, na Sala de D. Maria, continua a decorrer a votação para eleição de um membro do CDS para o Conselho de Administração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto político desta tarde é a ausência do Governo neste debate e, em particular, do Sr. Ministro da Justiça.
Não é todos os dias que o Parlamento reaprecia não um, não dois, não três, mas quatro diplomas vetados por inconstitucionalidade, uns da iniciativa do Governo e outros com o seu apoio.
Também não é todos os dias que se apreciam aqui os resultados de múltiplas violações de normas constitucionais, no domínio, além do mais, da garantia da independência dos tribunais, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do governo da Magistratura e da própria protecção de direitos fundamentais.
Cabia ao Sr. Ministro da Justiça vir aqui explicar por que é que, no seu sector, se puderam instalar sinais tão persistentes de uma alarmante incultura inconstitucional, se não já de uma não menos alarmante cultura legislativa inconstitucional.
Cabia ao Sr. Ministro da Justiça vir aqui explicar não só os chumbos constitucionais, os fracassos e as delongas dos seus propósitos legislativos, como também o silêncio e a omissão incompreensíveis a que se remeteu neste domínio, de Agosto para cá.
O Sr. Ministro da Justiça e o Governo seguem hoje o conselho daquele técnico de imagem que recomenda: «comparece onde possas associar-te a êxito, afasta-te dos locais que lembram o insucesso». Só que hoje, qualquer que seja a sua táctica de imagem, esta é a tarde do fracasso constitucional do Governo e, em particular, do Ministro da Justiça. A sua ausência não chega para o fazer esquecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há perto de um ano, se iniciou aqui o debate sobre o combate à corrupção, então com a participação do Primeiro-Ministro, ficou claro que existiam duas diferentes compreensões, duas diferentes escalas de prioridades e dois diferentes programas legislativos para prevenir e enfrentar o fenómeno da corrupção.
De um lado, o Primeiro-Ministro reduzia então o que havia a fazer, no plano legislativo, à proposta que está na origem deste decreto; de outro,, o PS defendia que era, e é, indispensável e urgente uma acção mais vasta, a desenvolver à escala das instituições, que reduzisse as ocasiões de corrupção, levando as instituições, aos decisores e às decisões públicas mais visibilidade, mais controlo e mais responsabilidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que propõem nesse sentido?!O Orador: - Perante um Primeiro-Ministro, um Governo e uma maioria então silenciosos e sem iniciativas
1230 I SÉRIE-NÚMERO 37neste domínio, o PS colocava na ordem do dia um conjunto de exigências: transparência e controlo eficaz do financiamento da actividade política; acesso livre do público às declarações de rendimentos, patrimónios e interesses dos titulares de cargos políticos e ao conteúdo das suas declarações do IRS; publicidade de todas as decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares, incluindo as que envolveram fundos nacionais e europeus desde a adesão de Portugal às Comunidades; e auditorias, a cargo de entidades independentes, à aplicação dos fundos atribuídos.
Como, então, salientámos, a corrupção desenvolve-se com a opacidade, com o segredo, com a discricionaridade e com a ausência de controlos idóneos e eficazes.
Reduzir o combate à corrupção e a prevenção da corrupção a uma perspectiva policial ou judicial é - para utilizar a linguagem de um especialista - trocar a escala da realidade por uma que pode aproximar-se da escala da miniatura.
Desafiámos, então, o PSD a acompanhar-nos nesta mudança de escala. Um ano depois, se nas palavras e no domínio de alguns interesses legislativos declarados o PSD parece ter evoluído, na prática não se concretizaram os progressos indispensáveis na direcção certa.
Na disciplina do financiamento da actividade política, a maioria parlamentar recusou a solução de fiscalização mais eficaz e ainda hoje não foram proporcionados ao preferido Tribunal Constitucional os meios necessários para se desincumbir das novas funções que, nesse domínio, lhe foram atribuídas. Fiscalização eficaz aqui, por enquanto, ainda não!
No controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, a maioria não só tem atrasado o processo legislativo como pretende ainda limitar drasticamente o acesso dos cidadãos e ameaça com penas de um a quatro anos de prisão quem, sem consentimento prévio, publicar declarações, ainda que exactas, na comunicação social.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está aprovado?!O Orador: - Publicidade aqui, até ao momento, nada!
Quanto à publicidade sistemática das decisões atribuindo vantagens a particulares e às auditorias independentes, a vontade profunda da maioria ditou a sorte das nossas iniciativas, que, para lá de outros domínios, teriam tido uma projecção especial no terreno agrícola. De mais publicidade e mais meios de controle, também aqui, até ao momento, nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem está a ganhar neste domínio não é o PSD ou o Primeiro-Ministro, que aqui veio proclamar enfaticamente que não éramos um país de corruptos. Quem está a perder neste domínio não é o PS.
Quem está a ganhar, por culpa do PSD, é a corrupção; quem está a perder, por culpa do PSD, são as instituições. E o que está a perder-se, por culpa do PSD, em cada dia que passa, é esse recurso precioso que é a confiança dos cidadãos nas instituições.
O que se passa com a iniciativa legislativa que hoje aqui regressa deve ser compreendido neste quadro. O Governo propôs-nos, há um ano, algumas soluções deficientes, algumas soluções perigosas, algumas soluções más.
Propôs a consagração legal de um verdadeiro pré-inquérito policial para certas categorias de crimes, à cabeça dos quais está a corrupção, visando tratar sus-
peitas através de processos de recolha e armazenamento de informações, conduzidos longe das magistraturas e à revelia de qualquer dialéctica processual.
Pretendeu legitimar o levantamento do segredo profissional em termos excessivamente genéricos, susceptíveis de permitir uma ponderação menos exigente dos valores contraditórios em presença a reclamar protecção.
Consagrou soluções de excepção e de segredo. As figuras do informador e do colaborador secretos e disposições processuais penais específicas para um determinado tipo de crime regressaram, em diploma avulso, deixando dúvidas sobre a consistência da aposta na revisão do Código de Processo Penal e até do Código Penal, tal a revelia não só ao espírito do sistema como também ao próprio espírito de sistema.
Abstendo-se, então, na generalidade, o PS significou uma vontade construtiva de contribuir para o aperfeiçoamento de soluções que pudessem trazer alguns ganhos de eficácia no combate à corrupção e à criminalidade económica, sem restrições ou riscos desproporcionados para os direitos dos cidadãos.
Este espírito não foi correspondido. Mesmo quando nada se objectou no plano técnico contra as nossas propostas de alteração, mesmo quando se admitiram deficiências de formulação, nada de significativo se aceitou mudar.
O Primeiro-Ministro quis entender as críticas generalizadas à proposta como expressão de uma campanha que alguém urdira e a maioria formou, em quadrado, em torno de uma peça cuja concepção e redacção a ninguém honra.
Mesmo quando solenemente advertido para a inconstitucionalidade da solução central, insistiu, indiferente aos avisos à sua imprudente navegação.
Deteve-a, há mais de meio ano, o Tribunal Constitucional, numa decisão que, alinhando com preocupações de fundo emergentes na civilização jurídica europeia, fica a constituir um marco de referência, no domínio da protecção constitucional do direito à privacidade.
Pode aquilatá-lo quem entre nós tem realçado o significado de evoluções recentes, neste domínio, da doutrina e jurisprudência, nomeadamente constitucional, como, por exemplo, a decisão, de 14 de Maio de 1991, do Tribunal Federal Alemão (BGH), que declarou «a ilegitimidade de princípio da prática policial de acompanhamento e observação duradoira de um suspeito».
Estava, e está, em causa, sob a denominação enganadora de «acção preventiva», a institucionalização de uma fase policial, anterior à abertura de inquérito, onde o que se perspectiva são já suspeitas. Suspeitas em vista das quais se recolhem e armazenam informações sem que esteja assegurado um conhecimento e um controle, imediato e suficiente, por um magistrado.
Num quadro legislativo em que previamente se subtraiu ao Ministério Público a coordenação das acções policiais de prevenção e se restringiu à actividade processual a fiscalização da polícia por aquela magistratura, a inovação pretendida pelo Governo vinha, e vem, institucionalizar uma fase pré-processual, onde valem regras particulares de segredo, e que pode ser duradouramente subtraída a uma fiscalização autónoma ou independente.
É, aliás, significativo que, denegado o conhecimento imediato e a possibilidade de fiscalização em relação a estas impropriamente chamadas acções preventivas, se tivesse passado a falar de análise e de acompanhamento, como se tais conceitos, sem tradição processual e
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1231sem rigor, fossem adequados e suficientes para proteger direitos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a maioria, detidos pelo juízo de inconstitucionalidade, durante meio ano, parecem ter hesitado sobre o caminho a seguir.
Interpelado em Novembro e em Dezembro nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Justiça, que hoje aqui não está, informou que procurava ainda uma saída, que confessava ter dificuldade em encontrar.
Ficámos hoje a conhecer o resultado de mais de um semestre de alegada reflexão. Para tão longa hesitação, foi curto e decepcionante o resultado. A maioria não aprendeu e, com retoques de redacção, mantém o essencial: procedimentos administrativos de tratamento de notícias, através de recolha de informações para fundamentação de suspeitas, tudo isto a cargo de entidade policial dependente do Governo, e subtraída nesta actividade a uma verdadeira e efectiva fiscalização por parte de uma magistratura.
É paradoxal que tudo isto se passe a propósito da dita prevenção policial da corrupção e da criminalidade económica, num contexto de inércia ou de oposição da maioria em relação a iniciativas susceptíveis de prevenir e de reduzir a uma escala bem mais vasta as ocasiões de corrupção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, a garantia de direitos fundamentais e as reformas conducentes à redução dos contextos propiciadores de corrupção devem ir a par.
Srs. Deputados da maioria, contem connosco para as reformas que urgem, que propomos e em que insistimos, para haver mais visibilidade, mais controlo e mais responsabilidade, mas não contem connosco para soluções de compressão e risco para direitos fundamentais, sem garantias suficientes de respeito do princípio da proporcionalidade e de fiscalização pela magistratura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assalta-me a dúvida sobre os motivos da ausência do Ministro da Justiça. Não sei se, efectivamente, será por uma questão de decoro e de não se sentir à vontade, dado os chumbos dos vários diplomas no Tribunal Constitucional ou se será por uma questão de decoro por causa das propostas de alteração que foram apresentadas em relação ao decreto, que, como direi adiante, na minha opinião, é «gato escondido com o rabo de fora» e não alteram os dados do problema.O Sr. José Magalhães (PS): - E com um rabo gigantesco!A Oradora: - Gostava de começar por dizer - pegando numa expressão que ouvi no programa «Parlamento», em que se falava em imunidade política- que parece querer criar-se, ou já está criada, na nossa sociedade uma espécie de imunidade, que já não. é parlamentar mas política, isto é, quem pertencer à maioria tem umas certas garantias de que os seus actos não vão ser analisados.
A proposta de lei que deu origem ao decreto que está hoje em apreciação conduzia, como dissemos na altura, a uma policialização de actos de verdadeira instrução criminal, num caminho extremamente perigoso para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Já não estivemos de acordo com o Código de Processo Penal e com as alterações que foram feitas em relação à investigação criminal, uma vez que sempre defendemos que era o juiz de instrução que devia conduzir o processo, e muito menos estivemos de acordo com esta caminhada, a passos largos, no sentido da policialização.
Não podemos alhear-nos de outros sinais verdadeiramente assustadores num diploma que, há pouco tempo, a Assembleia da República aprovou que militarizava a instituição Polícia Judiciária através de um regulamento disciplinar, em que os agentes da Polícia Judiciária não podiam discordar nos mesmos termos em que o fazem os funcionários públicos - e não podem segundo aquele regulamento -, sendo obrigados a obedecer cegamente.
Isto entronca-se no tema da dependência funcional da Polícia Judiciária que deve estar dependente do Ministério Público e não, em caso algum, do Governo, através do Ministro da Justiça, porque toda a actuação da Polícia Judiciária nesse caso toda a actuação da Polícia se pautará por critérios de oportunidade política do Governo. Perante um diploma como este, é fácil que a Polícia Judiciária receba ordens- que, contrafeita, tenha de cumprir - no seguinte sentido: «Agora, meus meninos, não é tempo de enviar para o Tribunal esse processo para investigação de eventual corrupção porque estamos em pré-campanha eleitoral e pode ser desastroso para os nossos propósitos»! O decreto tornava possível dilatar no tempo, quiçá de apagar, alguns vestígios que colocassem em cheque quem está no poder e todos os perigos decorrentes deste decreto estão bem apontados no acórdão do Tribunal Constitucional!
Resta agora saber se as propostas apresentadas pelo PSD resolvem os problemas de inconstitucionalidade. Relativamente à alínea a) do n.o 3, o PCP apresentou uma proposta que refere que a única forma de evitar a inconstitucionalidade é, pura e simplesmente, eliminá-la, pois o que, quanto a isto, o PSD propõe tem as mesmas consequências e conduz às mesmas violações dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos: para mascarar os propósitos de retirar ao Ministério Público os actos de investigação que lhe pertencem, o PSD substitui uma expressão, a fim de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um crime. Ora, isto não esconde devidamente os seus objectivos, porque, tratando-se de uma área como a da corrupção - uma área em que se torna necessário decidir sobre o que são actos preparatórios ou actos de um crime na forma tentada -, essa decisão fica ao arbítrio da Polícia Judiciária, que, porque decidiu serem actos preparatórios os que o não são, pode fazer recolha de informação em relação a crimes na forma tentada! E isto tanto mais quanto é certo que a jurisprudência tem decidido que, nos crimes de corrupção passiva, não é necessária a precedência da promessa ou da entrega de dinheiro para haver um crime de corrupção - tem de existir, mas pode até acontecer posteriormente. Assim sendo, esta medida atribui à Polícia Judiciária, em primeiro lugar, a possibilidade de decidir se está perante actos preparatórios direccionados em relação a um sujeito e não a uma generalidade de sujeitos ou se está perante uma investigação criminal, caso em que fará o que os seus superiores decidi-
1232 I SÉRIE - NÚMERO 37rem! Ou seja: o que o Sr. Ministro da Justiça decidir! O Sr. Ministro da Justiça poderá, então, dizer: «Esses são actos preparatórios, vocês podem intervir, pois, organicamente, estão dependentes do Sr. Ministro da Justiça e é a mim que têm de obedecer»!
Esta proposta continua, portanto, a contender com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e continua u ser inconstitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As várias alíneas que o Tribunal Constitucional elencou quanto ao n.o 2 do decreto tornam a questionar esta proposta, pois, com base nele, pode fazer-se recolha de imagens e, como o Tribunal Constitucional aqui referiu, podem pôr-se em causa os direitos dos cidadãos perante o Estado, para além de que, com base neste diploma, muitos cidadãos possam vir a ser vigiados, sem controlo da respectiva legalidade e sem nada terem a ver com casos de corrupção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao artigo 2.o, o acrescento proposto, Srs. Deputados, não era cá preciso, porque já se sabe que o artigo 272.o da Constituição diz o que aqui está: não podem ser ofendidos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos! Por consequência, esse acrescento é mais uma máscara, talvez por estarmos em época próxima do Carnaval!
Por fim, o artigo 3.o deve também ser eliminado porque sofre de inconstitucionalidades. Este artigo, torna possível que se arrastem na Polícia Judiciária as chamadas «averiguações sumárias», com centenas e centenas de páginas, sem qualquer controlo do Ministério Público, pondo igualmente em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos a eliminação do artigo 7.o - na devida altura, chamei a atenção para a monstruosidade deste artigo que fixava o dever de sigilo absoluto dos agentes da Polícia Judiciária, o que queria dizer que, sempre que estivesse em causa no tribunal uma investigação em relação à qual a Polícia Judiciária poderia ser chamada a prestar informações relevante, a mesma Polícia Judiciária poderia recusar-se a fazê-lo alegando o sigilo absoluto. Para quê este artigo?! Dando hipóteses de «apagar» outros crimes e de impedir o procedimento criminal noutros crimes contra determinadas pessoas! Não chega o determinado na Lei Orgânica da Polícia Judiciária sobre o segredo profissional dos agentes?! É óbvio que chega e sobra e que este artigo existe para obstruir a acção do Ministério Público!
Como tal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP votará contra estas propostas de alteração. Nós queremos um efectivo combate à corrupção! Para isso, dêem aos tribunais, que bem têm demonstrado saber agir e. condenar nos casos em que efectivamente existe corrupção, os meios técnicos e humanos para, em processos tão complexos, possuírem meios auxiliares para poderem desempenhar a sua função! Isso será suficiente para que o Estado combata a corrupção e para que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estejam devidamente protegidos!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro a VV. Ex.as que está a decorrer a eleição de um representante do CDS-PP para o Conselho de Administração da Assembleia e que é de toda a conveniência que VV. Ex.as votem até às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congrega-nos aqui o acórdão do Tribunal Constitucional, de 12 de Agosto de 1993, que declarou inconstitucionais alguns segmentos de normas do Decreto n.o 126/VI sobre a rubrica «Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira». Trata-se, no essencial - e é a partir da inconstitucionalidade deste inciso legal que irradiam outras normas consideradas inconstitucionais -, da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, que atribuiu à Polícia Judiciária a competência para, no âmbito das suas acções de prevenção, recolher informações sobre notícias susceptíveis de fundamentar a suspeita do perigo de cometimento de crimes.
No plano institucional, é óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que acatamos ab imo a decisão do Tribunal Constitucional e que retiraremos todas as consequências institucionais daí decorrentes. Isto é: assumiremos a obrigação que a Constituição nos impõe de expurgarmos o diploma dos preceitos considerados inconstitucionais.
De todo o modo, no plano intelectual, não esconderemos alguma discordância quanto ao mesmo acórdão do Tribunal Constitucional, um acórdão que, pessoalmente, me deixa alguma perplexidade e mesmo algum desencanto ou a sensação de qualquer debilidade do ponto de vista técnico-jurídico. Não deixa de ser estranho que o Sr. Presidente da República tenha suscitado a questão da constitucionalidade por razões que se prendem sobretudo com a circunstância de, por esta via, a Polícia Judiciária invadir aquela que seria a competência do Ministério Público. Trata-se de uma inconstitucionalidade na área da intersubjectividade das instâncias formais de controlo, ou seja, a evocação fundamental do artigo 32.o da Constituição, com erros de fundamentação aqui e além - como acontece, por exemplo, quando, num texto em que se propõe a acção do Tribunal Constitucional, se diz que haveria o perigo de verdadeiros actos instrutórios, o que é um crime impossível! O legislador, quando formulou este Decreto n.o 126/VI, estava impedido de atribuir à Polícia Judiciária a possibilidade de actos instrutórios, uma vez que esses actos, no quadro das instituições vigentes - goste-se ou não! -, apenas podem decorrer perante um juiz de instrução!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, nada do que se passa relativamente a este decreto tem a ver com a instrução criminal; daí que talvez não ficasse mal mais rigor e algum cuidado! Também não deixa de ser estranha, e há que afrontá-la com toda a abertura, a circunstância de a decisão de inconstitucionalidade desta norma ter partido ao meio o Tribunal Constitucional. Se uma maioria numérica, de quatro contra três, votou pela inconstitucionalidade, não deixa de ser estranha a natureza e a extracção sociológica dos grupos que se apartaram para um e outro lado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É espantoso!
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1233O Orador: - ... a sugerir que, afinal, mais do que uma decisão no âmbito da compreensão de consensos fundamentais relativamente à Constituição, se refrataram no Tribunal Constitucional os conflitos próprios da gestão quotidiana da legislação, que é sempre uma legislação politicamente empenhada e, portanto, aberta à conflitualidade! Foi esta conflitualidade que o Tribunal Constitucional não logrou, de todo em todo, superar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais: resulta claro do acórdão que o Tribunal Constitucional não representou correctamente o quadro de soluções que estão agora em vigor. Quando argumenta que o facto de a Polícia Judiciária, para análise e acompanhamento, dever dar notícia ao Ministério Público de actos que correm no âmbito da própria Polícia, o Tribunal Constitucional diz esta coisa: isso não tem qualquer consistência porque o Ministério Público não tem agora a possibilidade de fiscalizar a Polícia Judiciária e só o pode fazer no âmbito da actividade processual.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E diz bem!O Orador: - É óbvio! E, exactamente porque assim é, comunicar ao Ministério Público esta matéria cairia fora do seu âmbito de competências. E importa dizer com toda a clareza que, no quadro das instituições que temos, boas ou más - são, de resto, idênticas às da quase totalidade dos países da Europa ocidental e do Conselho da Europa -, as polícias, mesmo as criminais, dependem organicamente do Governo e funcionalmente do Ministério Público. Foi, de resto, este o quadro que o Código de Processo Penal institucionalizou. Ora, neste quadro, que o Tribunal Constitucional parece não ter representado correctamente, a obrigação de o Director-Geral da Polícia Judiciária levar ao conhecimento do Ministério Público acções que, de outra forma, ficariam fora da alçada do mesmo Ministério, é um reforço da competência do Ministério Público!
No entanto, esta decisão de inconstitucionalidade deixa-nos ainda mais surpreendidos! Depois de largas e largas páginas, confronta-se o Tribunal Constitucional com esta questão: o que está aqui em causa é uma questão de ponderação de interesses e a violação do princípio da proporcionalidade. E há violação do princípio da proporcionalidade porque, no entendimento do Tribunal Constitucional, no âmbito da criminalidade, da corrupção, da administração danosa da unidade económica do sector público, da fraude na obtenção ou desvio de subsídios, das infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, das infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional, as informações colhidas pela Polícia Judiciária colidem com a intimsphare das pessoas.
É o próprio Tribunal Constitucional que recorre à expressão alemã que poderemos traduzir, com alguma aproximação, por esfera da intimidade; digo com alguma aproximação porque, na doutrina e jurisprudência alemãs, tal expressão tem um sentido preciso no âmbito da teoria das três esferas. Segundo esta teoria, a área da privacidade da pessoa estrutura-se em três esferas, pertencendo a intimsphare ao chamado núcleo inviolável da personalidade, ou seja, à área mais restrita, mais pessoal e mais inviolável e, portanto, retirada de qualquer intervenção do Estado e dos particulares.
O Tribunal Constitucional invocou esta protecção de intimsphare - protecção da esfera mais íntima - para as informações no acto de obtenção de subsídios e criminalidade económica.
Honestamente, não compreendo bem essa posição, sobretudo- e o Tribunal Constitucional tem de ter em atenção uma jurisprudência integrada -, onde é que nos levará esta compreensão da intimsphare! Que tipo de sociedade vamos criar se estendermos a protecção própria da esfera íntima - íntima com este sentido extremado - a actividades do foro da corrupção, da obtenção de subsídios, etc?!
Manifestamente, não logrei entender. E é da contraposição entre esta intimsphare e os interesses servidos pela prevenção criminal que o Tribunal Constitucional logra descortinar uma desproporcionalidade não demonstrada, uma vez que isso implicava dizer o que é proporcional e o que é desproporcional, ou seja, exigia um trabalho mais aturado e mais exigente, no sentido de uma demonstração que não se pode presumir mas que tem de se fazer.
São estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me atrevo a assumir, mais com carácter pessoal do que vinculando o meu partido- penso, no entanto, não ser arriscado acreditar que o meu partido me acompanha nestas considerações de carácter intelectual.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como dizia, é com base nestas considerações que manifestamos o nosso desencanto e perplexidade perante o acórdão do Tribunal Constitucional.
De todo o modo, Roma locuta causa infinita. Mas vamos dá-la por finita e, portanto, dar implemento às obrigações decorrentes do acórdão do Tribunal Constitucional.
Para isso, Sr. Presidente, apresentámos um conjunto de propostas, de que nos permitimos destacar a referente ao artigo 2.o, onde acrescentamos este inciso:«(...) e não podem ofender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.»
Diz a Sr.a Deputada Odete Santos, e muito bem, que em rigor esta norma não era precisa porque já está na Constituição. Também entendíamos assim! Quando propusemos os preceitos pertinentes lemo-los como se aquela norma estivesse sempre presente, ou seja, seguimos a teoria geral do direito que nos ensina que as normas e os princípios que valem com carácter geral e abstracto não têm de estar sempre a ser reproduzidos.
Mas, se os querem em concreto, aí os têm!Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O facto de afirmarem que não ofendem não quer dizer que não ofendam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, criou-me alguma perplexidade a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que não é do foro desta Assembleia, a propósito do expurgo da inconstitucionalidade, desenvolver uma crítica aos argumentos do Tribunal Constitucional.
E não o é, por uma razão muitíssimo simples: se esta crítica pudesse ser votada e levada a efeito no sentido de afirmar que, afinal, a Assembleia da República e o partido maioritário têm razão contra o Tribunal Consti-
1234 I SÉRIE-NÚMERO 37tucional, estava muitíssimo bem! Contudo, a única coisa que fazemos é gastar tempo porque Roma locuta está aqui, tal como a causa finita! Ou seja, o Tribunal Constitucional já tomou uma decisão, competindo agora a esta Assembleia ou manter as normas em causa, caso entenda que tem razão, apesar do acórdão do Tribunal Constitucional, através de votação e aprovação das mesmas, por uma maioria de 2/3 - ficando a questão encerrada, uma vez que seria sanada a inconstitucionalidade - ou então, se a Assembleia da República não quer impor a sua vontade ao Tribunal Constitucional, a discussão dos argumentos deste traduz-se em meros exercícios académicos, que não deixarão de ser muito bem vindos para constarem das actas da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, a questão que ponho, mesmo tomando cientificamente os argumentos usados pelo Sr. Deputado Costa Andrade, é se foram rebatidos todos os argumentos que vêm no acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Todos e mais algum!O Orador: - Não foram e vou dizer porquê, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, porque o acórdão considera que esta matéria do pré-inquérito ou da averiguação pré-processual é administrativa e não judicial. E, sendo uma matéria administrativa que está sujeita a critérios de discricionariedade, de oportunidade e de temporalidade incontrolável, nunca se sabe quando é que acaba o mês para comunicar ao Ministério Público que estão em curso averiguações.
Por outro lado, continua por saber qual a forma como serão arquivadas estas averiguações, uma vez que se põe em causa a própria expressão «por documento». Pergunto: que espécie de documento? Qual o documento e como é feito? Quando é entregue ao Ministério Público?
Portanto, existe um núcleo de argumentos que não foi aqui trazido à discussão, que mexe com a vida do cidadão, com a esfera da sua intimidade e que corre por vias administrativas.
Ora bem, o núcleo central deste debate é, exactamente, saber se as averiguações que a Polícia Judiciária faz se integram no sistema do processo judicial ou no administrativo. Se não houver garantias de que esta actividade não se esgota no processo administrativo, começando com a Polícia Judiciária e terminando com o Ministro da Justiça, sem qualquer participação do Ministério Público, levanta-se então um problema de grave atentado a direitos, liberdades e garantias e à esfera íntima do cidadão.
O problema fundamental levantado no acórdão consiste em saber se esta actividade desenvolvida é jurídica e, portanto, está sob a direcção do Ministério Público e controlo jurídico do magistrado judicial, ou se pode escapar totalmente a ele, traduzindo-se numa mera averiguação administrativa, que fica arquivada sem qualquer controlo, ou seja, à disposição da própria Polícia Judiciária, que poderá mandar ou não esses elementos ao Ministério Público ou ao Ministro da Justiça, conforme entender.
Sendo assim, se este é o núcleo fundamental da argumentação do Tribunal Constitucional - que se pronunciou pela inconstitucionalidade -, a proposta feita peio PSD não cobre este argumento, isto é, apesar da mudança semântica do preceito, a actividade continua a ser administrativa, a não ter o controlo do Ministério Público e a estar à livre disposição da Polícia Judiciária, não se sabendo como vai documentá-la, quando vai mostrá-la ao Ministério Público e como arquivará as imagens, as informações ou toda a espécie de material que vai recolhendo para esta finalidade.
Portanto, o mero facto de substituir o procedimento criminal por crime - que pode ser, cientificamente, uma boa saída- ou fundamentar a suspeita de crime em vez de proceder à instauração do procedimento criminal e, depois, acrescentar que tal se deve processar sem violação de direitos, liberdades e garantias, salvo o devido respeito, não rebate o núcleo essencial das críticas do Tribunal Constitucional, no sentido de que esta actividade não pode ser administrativa mas, sim, judicial.
O problema continua exactamente na mesma apesar da proposta apresentada pelo PSD: esta modificação não introduz qualquer benefício para os cidadãos nem qualquer garantia de direcção do Ministério Público nesta investigação e, muito menos, em termos de controlo judicial sobre esta averiguação.
Entendemos que o que está aqui em causa é apenas um jogo de palavras que deixa o problema substantivo e fundamental, ou seja, não transformar esta averiguação numa actividade meramente administrativa mas torná-la judicial, completamente em branco.
Com efeito, a proposta do PSD passa ao largo deste problema, pese embora toda a argumentação académica brilhante do Sr. Deputado Costa Andrade. Simplesmente, como não responde ao problema da actividade administrativa e da actividade judicial - e é aqui que está o nosso problema-, não a poderemos votar favoravelmente.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a discussão, na especialidade, do Decreto n.o 126/VI, vamos agora iniciar a apreciação do Decreto n.o 129/VI - Lei do Segredo de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei referir-me ao expurgo do decreto relativo ao segredo de Estado, para dizer, essencialmente, que, pára além das matérias que foram declaradas inconstitucionais, e bem, em nosso entender, pelo Tribunal Constitucional, o projecto de lei do PSD consagrava ainda disposições com as quais discordámos - e continuamos a discordar - profundamente.
Em primeiro lugar, convém referir que o que foi aqui aprovado e que é agora retomado, expurgado de alguns aspectos inconstitucionais, não corresponde à regulação do segredo do Estado, nos termos em que entendemos que esta figura se encontra constitucionalmente concebida.
Se existe, de facto, a necessidade constitucional de definir, na lei, a estrita excepcionalidade do recurso ao segredo de Estado, para defesa última da independência nacional, da segurança do Estado e da ordem constitucional democrática, consagrando plenamente a regra da transparência da vida democrática e regulando os termos apertados em que essa excepção pode ser aber-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1235ta, não é a essa necessidade que o PSD procura corresponder.
Pelo contrário, o PSD pretende consagrar o recurso à classificação de matérias - como segredo de Estado, como regra de procedimento normal da sua governação, pretende consagrar não propriamente um regime de segredo de Estado mas. sobretudo, um regime de segredo de Governo e não pretende assegurar a normal e desejável transparência da vida pública mas, antes, impor um muro de silêncio sobre a sua governação, pondo-a a coberto da revelação pública de escândalos em que o PSD, os seus governantes e as suas clientelas se vão atolando e desacreditando perante o País.
Apesar de recorrer ao pretexto da falta de legislação sobre segredo de Estado e da permissividade assim consentida, o PSD não pretende pôr cobro a essa permissividade, pretende alargá-la e legitimá-la, dando cobertura à sua forma de governar.
Consagrou a excepcionalidade do segredo de Estado nos princípios - ao que não podia fugir -, mas nega-a no regime concreto que pretende adoptar, consagrando a banalização do recurso ao segredo de Estado, a utilizar como arma de arremesso contra os jornalistas, contra o normal, exercício de competências dos órgãos de soberania que não controla em absoluto e contra os cidadãos em geral.
Mas vejamos mais concretamente. O artigo que se refere ao âmbito do segredo de Estado está redigido em termos tais, que, na prática, qualquer matéria minimamente relevante pode ser considerada segredo de Estado, se algum ministro assim o entender. Considera-se que podem ser abrangidos os documentos e informações cujo conhecimento, por pessoas não autorizadas, seja susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa, mas não se considera necessário que o dano a causar pelo conhecimento não autorizado dessas matérias seja um dano grave - suficientemente grave para justificar esse recurso-, nem sequer se exige que exista a susceptibilidade de dano. basta a susceptibilidade de pôr em risco os valores supostamente protegidos pelo segredo.
Acresce que, com a chamada técnica dos exemplos-padrão, exemplificando um conjunto de matérias que podem ser classificadas como segredo de Estado, o PSD revela um entendimento tão lato, quanto à sua aplicação, que torna banal uma coisa que deveria ser absolutamente excepcional. Esta disposição tão ampla revela bem o objectivo do PSD com este diploma: o de permitir que tudo o que o Governo entenda que não deve ser tornado público possa ser classificado como segredo de Estado.
O PSD pretende utilizar o segredo de Estado como arma secreta da sua governação e, portanto, relativamente a esta matéria, o PCP apresenta uma proposta de alteração.
Por outro lado, a formulação aprovada para a disposição que define as entidades com competência para classificar, em definitivo, matérias como sendo segredo de Estado, é uma das que foi considerada inconstitucional, dado que ia ao absurdo de permitir que os presidentes dos governos regionais pudessem classificar, em definitivo, matérias como sendo segredo de Estado.
Efectivamente, essa norma foi declarada inconstitucional, pelo que o PSD se viu obrigado a abrir mão dessa sua proposta.
No entanto, parece-nos que, ainda assim, essa disposição continua demasiado ampla, dado o carácter excepcional de que deve ser revestida a classificação das matérias como sendo segredo de Estado.
Entendemos que apenas o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro deveriam ter competência para classificar, em definitivo, matérias como segredo de Estado e. neste aspecto, divergimos quer do PSD, quer do PS, pois este também permite que cada ministro possa classificar, em definitivo, matérias como segredo de Estado. Por isso mesmo, também relativamente a esta norma, que nos parece essencial, apresentamos uma proposta de alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ainda a uma outra norma declarada inconstitucional, que é a da famigerada comissão para a fiscalização do segredo de Estado, na qual o PSD pretendia incluir, compulsivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, numa provocação aos direitos da oposição, pretendia consagrar o princípio de que ela seria integrada por dois Deputados, um da maioria e um da oposição, sendo que o PSD, ele próprio, teria a possibilidade de escolher o Deputado da oposição.
Em relação à formulação da proposta que o PSD agora se propõe para expurgar a norma, entendemos que ela não consagra, substancialmente, uma real fiscalização do regime do segredo de Estado por parte da Assembleia da República. O PSD avança com a proposta de criação de uma comissão que constituiria uma espécie de bloco central para a fiscalização do segredo de Estado e que incluiria um Deputado do PSD e um Deputado do Partido Socialista, na configuração actual da Assembleia da República - em termos gerais, seria um Deputado do maior partido de apoio ao Governo e um do maior partido da oposição -, o que significaria o afastamento de um número muito grande de Deputados de qualquer possibilidade de usar as suas competências constitucionais para fiscalizar o regime do segredo de Estado.
Por esta via, continuam a pôr-se em causa as competências constitucionalmente atribuídas à Assembleia da República e, por isso, também aqui, no que se refere a esta disposição, apresentamos uma proposta no sentido de que o regime do segredo de Estado não possa prejudicar as competências constitucionalmente atribuídas a este órgão de soberania.
Para finalizar, Sr. Presidente, a lei do segredo de Estado, como o PSD a quer fazer aprovar ainda hoje, constitui uma peça importante da sua estratégia, que aponta para a degradação de aspectos essenciais da democracia política. O seu objectivo não é a defesa da independência nacional e da segurança do Estado mas, sim,, ocultar aos cidadãos a real face da sua política, pondo em causa a liberdade de imprensa e a transparência da vida pública, que. são direitos fundamentais e elementos essenciais do regime democrático, cuja defesa é, para nós, fundamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto- Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei do segredo de Estado que agora estamos a debater, com as propostas de alteração do PSD, é efectivamente uma má lei.
1236 I SÉRIE - NÚMERO 37Mais uma vez, o PSD perdeu a oportunidade de trazer a este debate um conjunto de soluções alternativas que desse uma fórmula final que servisse o regime democrático. Era, à partida, um mau decreto da Assembleia da República e continua a ser má a solução previsível a que o PSD quer dar a sua chancela.
Devo dizer, neste plano, seguindo um dito muito conhecido do nosso povo, que «o segredo é a alma do negócio». Neste caso, a atermo-nos. a esta lei, podemos dizer que «o segredo é a alma do PSD».
Esta lei é, efectivamente, uma força de bloqueio, funciona como tal e não resolve os dois problemas básicos que uma lei do segredo de Estado devia resolver: a defesa dó Estado e os limites precisos do exercício do direito à informação. Nenhum destes objectivos, é conseguido.
Não obstante, por força do Tribunal Constitucional e ao arrepio das intenções inicialmente manifestadas pelo PSD, algumas alterações vão sendo feitas: o Dr. Alberto João Jardim vê-se desgraduado para o lugar que realmente lhe compete, pois não é, de facto, um órgão de soberania e o segredo de Estado das regiões autónomas é um segredo das regiões e não do Estado.
Neste sentido, a intervenção correctora do Tribunal Constitucional reconduziu o PSD aos limites verdadeiros, rigorosos e adequados do entendimento do que é o segredo de Estado: o segredo é do Estado, é da soberania, garante a unidade e o interesse do Estado e não mais do que isso!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão respeitante a quem se aplica a matéria classificada como segredo de Estado, o PSD vem agora dizer que essa matéria, cujo conhecimento não é possível, não é aplicável ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro. Há aqui uma dificuldade óbvia, não obstante o acórdão constitucional não a explicitar: o PSD não quis, na sua proposta, expressar o papel reservado ao Presidente da Assembleia da República e aos Deputados.
Muito embora o próprio acórdão diga que a disciplina do artigo 9.o não pode aplicar-se aos Deputados da mesma forma que se aplica ao comum dos cidadãos e, por maioria, ao Presidente da Assembleia da República, o que fez com que, numa declaração de voto, houvesse uma referência explícita ao Presidente da Assembleia da República, o PSD preferiu uma solução mais governamentalizada e não regulou esta matéria.
Por outro lado, o PSD continua a desaproveitar a possibilidade de definir qual o âmbito do segredo de Estado aplicável à Assembleia da República, diferindo esta matéria para o regimento próprio, sem a explicitar, quando podia aproveitar esta oportunidade soberana para o fazer, sem delongas e, certamente, com o apoio da oposição, tentando uma lei que fosse adequada e não este «remendo» dos «remendos», que é o que temos neste momento.
A comissão de fiscalização é uma comissão de fiscalização de quase coisa nenhuma, uma vez que tem uma natureza profundamente consultiva.
Foram reguladas ás duas questões que haveria aqui que regular, no plano puramente positivo, designadamente a presidência da comissão e a designação dos Deputados, mas o PSD não procurou, sequer, de ir buscar soluções para situações idênticas que figuram em diplomas que já aqui votou, como é o caso da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que tem elementos com esta origem e que não têm este tipo de dificuldades. O PSD procurou, isso sim, uma solução arrevesada que nem sequer é muito límpida, em termos de legitimidade electiva e representativa, quanto à composição e a quem preside a esta comissão.
Por último, podemos dizer que se perdeu uma oportunidade magna de fazer aquilo que esta lei não faz: não é uma lei rigorosa do segredo de Estado, em termos de definir o seu âmbito, não é uma lei rigorosa, em termos de definir o que é controlo político, o que é controlo jurídico-administrativo, ò que é controlo fiscalizador e consultivo.