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1278 I SÉRIE - NÚMERO 43O mesmo se poderia dizer da não inclusão na despesa de cerca de 7 milhões de contos para pagamento das prestações dos aviões F-16 ou dos cerca de 30 milhões de contos oficialmente previstos para o aumento das dívidas do Serviço Nacional
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços mais chocantes do Orçamento - para nós, que não seguramente para o PSD e para o CDS-PP - é o amplo programa de privatizações que o Partido Socialista anuncia e onde fica patente que tal se deve unicamente ao desejo de aumentar as receitas do Estado, para se satisfazerem os critérios de Maastricht, e de favorecer os grandes grupos económicos, sem qualquer justificação económica ou social.
O PSD ainda tinha o pudor de justificar o desmantelamento e a privatização dás empresas do sector empresarial do Estado com o falso argumento de que constituíam um enorme encargo para o Estado, de que eram alimentadas à custa do Orçamento, de que não eram competitivas, de que havia prejuízos em cima de prejuízos. Argumentos, no essencial, falsos, hoje repetidos pelo PP, mas que, à custa de tanto serem matraqueados e ampliados por certa comunicação social, acabaram por fazer oscilar ou convencer alguns segmentos da opinião pública.
Mas tudo isto vem agora por água abaixo.
Confirmando o que o PCP sempre tem dito, é o próprio relatório do Orçamento que refere que "o SEE tem vindo a assumir cada vez mais um papel dinamizador de integração da economia nacional no espaço comunitário, reforçando a sua capacidade empresarial e de gerador de externalidades positivas na economia, por via da realização de importantes investimentos de desenvolvimento e modernização das infra-estruturas básicas do País"
- isto está escrito no relatório do Orçamento do Estado que o Governo nos apresentou. O Partido Comunista Português subscreve esta
afirmação, que só por si justifica, sem lugar para dúvidas, a manutenção em Portugal de um forte, dinâmico e moderno sector empresarial do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A privatização, compra e subsequente desaparecimento das empresas do estratégico sector da metalomecânica pesada, por interesse exclusivo de controle de mercado pela transnacional que as adquiriu, aí está como exemplo bem vivo do que não pode acontecer. O País está mais pobre, os trabalhadores no desemprego aumentaram.
Mas mais: o Governo diz-nos ainda que o conjunto das empresas públicas contribuiu em 1996 com 191 milhões de contos da receita fiscal do Estado em IRC (isto é, 42% do total previsto a arrecadar), para além de ter entregue nos cofres públicos mais 114 milhões de contos de dividendos. Isto é, quase tanto como a receita que o Governo PS se propõe arrecadar com as privatizações em 1996. Mas o mais grave ainda é que é o próprio Governo a reconhecer que, após a privatização, a tendência é a de as mesmas empresas pagarem ao Estado muito menos impostos do que pagavam quando eram públicas.
Mas mais ainda: no inquérito de conjuntura ao investimento, que já citámos, verifica-se que foram as empresas de capitais públicos que contribuíram decisivamente em 1995 para que a taxa de variação do investimento fosse positiva e que em 1996, com, de novo, uma variação positiva do investimento em 3,8%, são os únicos suportes, face às perspectivas de diminuição do investimento das empresas privadas em 6,5%, para que o investimento global do sector empresarial não desça ainda mais do que está estimado para este ano.
Perante isto, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, têm de concordar que é inteiramente legítima a nossa perplexidade e frontal discordância com o programa de privatizações anunciado no Orçamento e que contraia todas as informações que nos são dadas no próprio relatório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Então, Sr: Primeiro-Ministro António Guterres, o Governo diz que o sector empresarial do Estado tem cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional, reconhece que globalmente é eficiente e que está financeiramente saudável, contribuindo em mais de 40% da receita do Estado em IRC mais os dividendos, afirma que depois de privatizados pagam muito menos para o Estado, está demonstrado que o sector empresarial do Estado é decisivo para a dinâmica do investimento nacional e, depois, desmantela-o, privatiza-o, só para favorecer os grandes grupos económicos e as receitas do Estado em 1996!? É caso para perguntar: e nos anos seguintes, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que o Estado vai buscar as receitas? Por aqui se percebe por que é que a CIP anda tão entusiasmada com o Orçamento! Por aqui se percebe por que é que o PP, nas suas linhas fundamentais, como acabou de provar o Sr. Deputado Manuel Monteiro, está de acordo com o Orçamento!O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - É falso!O Orador: - Srs. Deputados, um terceiro traço que marca gravemente este Orçamento é o da desaceleração do investimento público.
Não é verdade - não é verdade, sublinhamos - que cresça o investimento nas funções sociais do Estado. Se usarmos os mesmos critérios de comparação que o Governo utiliza no Orçamento - a estimativa de execução prevista para 1995 e o orçamentado para 1996 -, o peso da despesa pública com as funções sociais do Estado cai de 48,7% para 48, 3%.
Não é verdade - não é verdade, repito - que cresça o investimento - com a educação. Como confirma o próprio relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, elaborado por Deputados do Partido Socialista, "os investimentos do Plano supõem uma desaceleração de menos 4,78%" - é o que dizem e escrevem no relatório da Comissão os Deputados do Partido Socialista. Descem as dotações de investimento para o ensino superior, para a inovação educacional, para o ensino especial; não é assegurado o compromisso da construção de pavilhões gimnodesportivos; o investimento na rede pública do ensino pré-escolar é quase zero.
O aumento global do Orçamento do Ministério é, portanto, unicamente para despesas correntes.
Afinal, como diria Alberoni, "ainda mal casou" e o "estado de paixão" do Engenheiro Guterres já cedeu lugar à pergunta clássica: "Será que ainda a amo?" Pelos vistos, não!
Com a saúde, a despesa pública baixa de 15% para 14,2% do total.
Nas funções económicas, o sector mais atingido é o da agricultura, com uma quebra dos investimentos do Plano em 28%, exactamente naqueles programas e projectos que, directa ou indirectamente, estão vocacionados .para apoiar, promover ou enquadrar a produção e os agricultores. Com este Orçamento, o rendimento dos agricultores portugueses vai, seguramente, baixar durante o ano de 1996.
5 DE MARÇO DE 1996 1279Mas, em contrapartida, o Governo, que não tem dinheiro para os investimentos, não tem pudor em propor o aumento das benesses aos grandes proprietários absentistas nalgumas centenas de milhar de contos de indemnização pelo processo da reforma agrária, agora a título de juros de anos anteriores, a juntar aos milhões que já receberam. Não admira, pois, também aqui, que, apesar de o Orçamento ser claramente restritivo para o sector, como afirmou e reconheceu, na Comissão, o próprio Ministro da Agricultura, a CAP ande tão satisfeita!
A operação do Governo de, à última hora, ter enviado, por via do departamento de Planeamento, uns novos ma1pas-resumo do PIDDAC, com valores completamente alterados e
invertidos - e que não correspondem aos mapas oficialmente enviados -, procurando manipular os dados estatísticos, só veio sublinhar a constatação da evidente desaceleração do investimento em áreas como as da educação e da agricultura.
Srs. Deputados, um desenvolvimento "regionalmente equilibrado", refere o Governo nas Grandes Opções do Plano. Convido o Sr. Primeiro-Ministro a acompanhar-me neste exercício de comparação do
PIDDAC regionalizado de1995 com o PIDDAC regionalizado de 1996 para verificar que basta esta comparação para se chegar à conclusão de que só não foi iniciado o caminho para a redução das assimetrias regionais, que o PSD agravou no nosso país, como os desequilíbrios se agravam ainda mais com este Orçamento. Sr. Primeiro-Ministro, todos os distritos do interior do País e com menores índices de desenvolvimento vêem diminuir, no
PIDDAC para 1996, a sua participação na distribuição dos investimentos do Plano. De uma já muito baixa percentagem de 10,5% dos investimentos do Plano em 1995, os nove distritos do interior baixam agora para 9,4%. Muitos e muitos projectos concretos que as regiões menos desenvolvidas necessitam, que estavam já comprometidos ou até tinham sido prometidos pelo Partido Socialista, caíram pela base, para além de como salientou a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Lei das Finanças Locais estar ainda longe de ser cumprida
Também não se pode falar de um Orçamento "socialmente justo" quando verificamos que, no plano da fiscalidade, ao contrário do que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, não são sequer emitidos significativos sinais que prenunciem uma alteração à reconhecida injustiça do sistema fiscal. Mantêm-se integralmente os benefícios fiscais ao grande capital, mesmo os de natureza especulativa, mas quanto aos rendimentos do trabalho, por exemplo, a magra redução em 1/1000 do imposto de selo sobre os recibos de salários só entra em vigor em Outubro. Enquanto os benefícios no IRS são actualizados, em média, de acordo com a taxa de inflação, há, em IRC, benefícios e deduções fiscais que são actualizados em 50%, como as mais valias imobiliárias.
A supressão da suspensão do imposto de selo sobre o crédito ao consumo, se viesse a ser concretizada, afectaria particularmente as camadas sociais mais carenciadas que compram a prestações e a regressividade do imposto automóvel, baixando o imposto para as viaturas acima dos 1500
cm3 e fazendo subi-lo para as viaturas abaixo dos 1500 cm3, permite, seguramente, uma grande alegria ao PP: os Mercedes custarão menos 700 contos, mas os Renault Clio serão mais caros duas ou três dezenas de contos. Assim, como candidamente explicou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo contribui para aumentar a segurança nas estradas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.. Membros do Governo: Um Orçamento assim, que, além do mais, não pode, no plano das políticas, ser desligado do recente acordo de concertação social e do propósito do Partido Socialista de aprofundar a insegurança no emprego com a introdução, por via legislativa, da flexibilidade e da polivalência nas relações de trabalho, não serve os interesses e as necessidades do País, não vai ser a alavanca necessária para a dinamização da economia e vai agravar o desemprego, como já foi reconhecido por diversos membros do Governo.
Não teria de ser necessariamente assim, mas é porque o Governo do Partido Socialista, como o PSD, privilegia Maastricht, em prejuízo de Portugal e dos portugueses.
É assim porque o Governo do Partido Socialista pisca o olho à esquerda e aos trabalhadores com o permanente discurso de um diálogo não efectivo, mas, na prática, privilegia a direita e o patronato nas benesses, no leilão das empresas públicas, nas orientações fundamentais do Orçamento.
É assim porque as medidas positivas, como os aumentos na área da cultura ou a magra redução do IVA para a restauração e alguns produtos alimentares, são pontuais e desgarradas, enquanto no essencial o Orçamento mantém as mesmas opções estruturantes, as mesmas prioridades e injustiças dos orçamentos do PSD, e iremos procurar minorar com as propostas que vamos apresentar durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Ao contrário do que diz o PP, este não é o Orçamento da esquerda, porque não é a esquerda que está no Governo. Este é um Orçamento de continuidade, este é um Orçamento apresentado pelo Partido Socialista, que a direita, nas suas linhas fundamentais, não desdenha e que os grandes senhores do dinheiro apoiam. Este é um Orçamento que merece a crítica da esquerda, que merece a forte oposição do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, João Carlos da Silva e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fiquei muito satisfeito com a sua intervenção, porque confirmou aquela minha ideia de que V: Ex.a é daqueles que decidem primeiro e discutem depois. Decidiu que votava contra este Orçamento e andou a fazer uma espécie de anti-listagem para fundamentar a sua posição. Sr. Deputado, contrariamente a algum eleitorado, o senhor já não nos convence.
V. Ex.a diz que o quadro macro-económico não está bem e vai buscar uma publicação aqui e ali. Gostava que correspondesse ao desafio que lhe foi feito em comissão e dissesse qual é o quadro macro-económico que apresenta.
O Sr. Deputado também se preocupa com a questão do investimento. Então, diga-me lá, Sr. Deputado Lino de Carvalho: que impacto teria nas intenções de investimento o facto de VV.
Ex.as votarem contra este Orçamento, como parece que vai acontecer? Que impacto teria: positivo? Negativo? Irrelevante?
Quanto à bonificação de juros para habitação própria, suponho que teria tido oportunidade de ser esclarecido em comissão sobre este problema. É que não é nada do que disse; essa questão tem a ver com outros aspectos. Mas,
1280 I SÉRIE - NÚMERO 43para não usar as fotocópias do Engenheiro Macário Correia, remeto-o para uma curta e sibilina resposta que dei há uns dias ao Semanário e depois, em sede de especialidade, vamos clarificar esta situação. Mas posso adiantar que não é nada do que disse. Também no que se refere à saúde não é nada do que disse, e por aí fora.
No que diz respeito à metalomecânica pesada, V. Ex.a, como grande defensor que tem sido do funcionamento do sector empresarial do Estado, considera que terá sido brilhante a forma como o Estado, durante estes anos, se comportou na gestão desta área da metalomecânica pesada; contudo, o problema não tem tanto a ver com a questão da estatização. Até vou mais longe: V. Ex.a, certamente, deverá ter dados sobre o funcionamento e o peso do sector empresarial do Estado na Itália, gerido, durante décadas, com alguns aliados, pela democracia cristã, e, por exemplo, na Suécia, gerido, durante décadas, pelos nossos camaradas socialistas, chamados lá de sociais-democratas. V. Ex.a deve achar que o sector empresarial do Estado italiano, com a democracia cristã, foi mais progressista, mais progressivo, do que com o governo sueco! Não sei? V. Ex.a dirá!
Quanto ao imposto automóvel, também penso que apresentou uma caricatura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - A concluir, gostava de dizer que V. Ex.a fez uma intervenção de bota abaixo e não apresentou uma proposta política clara, fez uma intervenção maximalista, que diz: está mal, está mal, está mal; porém, nem uma listagem
apresenta. Enquanto o PSD e o CDS-PP dizem que este é um Orçamento da esquerda, e fazem umas propostas, vocês dizem que é um Orçamento igual ao dos outros, um Orçamento da direita.
Pergunto se também não está a sofrer de paralaxe e se este não será um Orçamento equilibrado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como há mais oradores inscritos, pergunto se pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então; a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a foi parcial nas considerações que teceu porque se esqueceu de alguns dados importantes deste Orçamento que, de certa forma, inferem as suas afirmações. Desde logo referiu que não apresentava qualquer cenário macroeconómico alternativo porque isso era da competência do Governo e que este cenário macroeconómico deveria ser reajustado. V. Ex.a esqueceu-se que o aumento de 200 milhões de contos no investimento público que é previsto em relação à estimativa de execução do ano passado e que este Orçamento contempla irá ser, em si só, responsável por um aumento do PIB que poderá rondar cerca de 1 %.
Por outro lado, também se esqueceu que, neste Orçamento, houve um esforço em contemplar os menos favorecidos, nomeadamente em sede de tributação de IRS, uma vez que os escalões aplicáveis. àqueles que têm salários mais baixos são bastante mais aumentados do que os escalões aplicáveis àqueles que têm rendimentos mais elevados.
O mesmo acontece quanto à tributação das reformas, que foi extremamente agravada no governo do PSD, que chegou a baixar os escalões de isenção de tributação. Agora, foi feito um esforço muito grande de aumento do limite de isenção da tributação das pensões de velhice.
Relativamente às funções sociais do Estado, disse que havia um decréscimo, comparando com a estimativa de execução de 1995. De facto, V. Ex.a esqueceu-se de verificar que a estimativa de execução de 1995 está afectada com uma transferência especial, para a Caixa Geral de Aposentações, de encargos relativos a reformados dos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, que anteriormente eram suportados pelos respectivos Ministérios e, nessa altura, passaram a sê-lo pela Caixa Geral de Aposentações. Isso influi negativamente na comparação que fez.
O que é inegável é que este Orçamento reforça a despesa nas funções sociais do Estado e o seu peso no global da despesa do Orçamento para 1996.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, V. Ex.a deveria tomar em consideração estes dados e chegar, ou não, à conclusão de que este Orçamento, pela forma como está elaborado, é um Orçamento de rigor, consegue juntar à dinamização da economia através do investimento público, da contenção do défice e da redução da inflação, com o consequente efeito nas taxas de juro, a consciência social que VV.
Ex.as tanto clamam, e tanto clamaram da tribuna, mas que se esqueceram de ler no Orçamento que ora vos foi apresentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a fez uma afirmação que eu não esperava porque tenho a maior consideração por si e sei que é uma pessoa rigorosa: afirmou que as despesas com a educação sofriam uma redução neste Orçamento. Ora, sabe que isso não 'é verdade. Sabe que existe um aumento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No investimento!O Orador: - ... nas despesas consolidadas com a educação de cerca de 86 milhões de contos, ou seja, de 10,5%, e que o número que referiu é relativo apenas ao capítulo 50, ou seja; principalmente, a despesas de investimento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o que eu disse!O Orador: - ... em edifícios, em betão, em tijolos. Não sei se V. Ex.a está a começar a defender, nesta fase, as políticas prosseguidas pelo PSD durante tantos anos.
Aliás, este é um tema que deveria ser melhor discutido, porque é evidente que, na educação, a maior despesa é com pessoal. E a educação implica pessoas, seres humanos. Duvido que isso deva ser considerado despesa de funcionamento ou despesos correntes. Do meu ponto de vista, as despesas com a educação são um investimento, são despesas de investimento, provavelmente o mais importante e valioso que o País pode fazer, porque se trata de investir nos portugueses. Considerar isto
5 DE MARÇO DE 1996 1281despesas correntes, como se se tratasse uma despesa irrelevante, não me parece correcto.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de perguntar-lhe, na medida em que V. Ex.a referiu mais uma vez, como a sua bancada sempre tem feito, a questão do défice e a vossa preocupação de que este seja contido, se acha que o défice pode aumentar, e, a aumentar, até onde. E pode aumentar de forma crescente ou desorganizada? Acha V. Ex.a que é um método de gestão o endividamento do Estado? Se o é, até quando?
Se lhe faço esta pergunta é porque, de acordo com a minha experiência, tenho verificado que as câmaras municipais dirigidas pelo Partido Comunista Português, que, na generalidade e tanto quanto conheço, são bem dirigidas, por pessoas competentes responsáveis, a preocupação com o endividamento está sempre presente e, nessas câmaras municipais, a questão do défice é mantido em níveis quase sempre muito aceitáveis.
Como justifica essa diferença entre a actuação no poder, nas câmaras municipais, e a actuação na oposição, quanto à questão do défice?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho persiste em criar equívocos acerca do orçamento para a agricultura. Não aceitou a explicação dada em sede de comissão, nas reuniões realizadas antes do debate na generalidade, nem os argumentos que lhe foram dados aquando da aprovação do parecer final. De igual modo, não aceitou a expressão "Orçamento de rigor, com consciência social", e insiste no mesmo hoje, em sede de Plenário.
Sr. Deputado, o orçamento para a agricultura, para além de ter de ser visto como integrando o Orçamento do Estado como um todo, tem também de ser visto globalmente. E não pode, sob pena de criar inverdades, ser parcelar: Quando se diz que este Governo tem uma opção na área da agricultura e desenvolvimento rural, essa opção é fundamentada e clara. Lembro-lhe, aliás, que o Sr. Deputado, em anos anteriores, também defendeu a prioridade às infra-estruturas do regadio e à fileira florestal. Ora, se neste Orçamento há uma opção clara pelo regadio e pela fileira florestal, o Sr. Deputado não pode continuar a insistir em dizer que o orçamento para a agricultura é restritivo, quando, simplesmente, se integra no espírito de um orçamento de rigor.
Também lhe foram enunciadas diversas obras, tanto ao nível do regadio como do desenvolvimento florestal, que são consideradas fundamentais para o desenvolvimento do interior.
Sr. Deputado, concorda ou não connosco que a Cova da Beira está há muitos anos à espera da efectivação do projecto de regadio? Onde fica a Cova da Beira?! No litoral ou no inferior?! Então, a sua afirmação de que este Orçamento não é regionalmente equilibrado cai por terra, porque aqui está um aspecto em que há, com efeito, uma procura de desenvolvimento equilibrado do País, e com um grande investimento, como foi claramente explicitado no debate do Orçamento em sede de comissão. Aliás, outros números poderiam ser invocados e trazidos ao debate sobre o investimento no interior do País, onde o aumento em obras é significativo e o esforço de investimento é muito grande, para esbater a sua afirmação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ter de ser breve, por causa da gestão dos nossos tempos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como sabe, é falso que decidamos primeiro e leiamos depois.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não disse "lêem" mas, sim, "discutem"!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, começámos por fazer uma afirmação de princípio - que se confirma, aliás - de que este Orçamento iria estar constrangido e subordinado aos critérios de Maastricht, e, como tal, isso iria ter repercussão na contracção da despesa pública, ao nível do investimento e das funções sociais. Mas dissemos também que aguardaríamos pelo Orçamento, para o ler, para reflectir sobre ele e para tomarmos a nossa posição de fundo quando dele tivéssemos tomado conhecimento. Foi isso que fizemos. É, pois, o resultado dessa leitura, dessa análise e desse debate que trouxemos hoje ao Plenário.
Quanto ao problema do quadro macroeconómico alternativo, Sr. Deputado, apontei números, que não contestou, do Instituto Nacional de Estatística - posso oferecer-lhe esse documento -, que definem, para 1996, uma quebra do investimento privado das empresas de 3,5%.
Em relação ao célebre aumento do PIDDAC, o problema é que não sabemos qual é, de facto, esse aumento, porque os senhores, em vários momentos, entregaram-nos três mapas diferentes do PIDDAC. O primeiro foi-nos dado no relatório do Orçamento do Estado, para comparar com o executado de 1995, de modo a fazer crescer artificialmente o investimento público em 1996. No primeiro relatório do Orçamento do Estado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar.
Dizia eu que no primeiro relatório do Orçamento do Estado consta uma estimativa de execução, no capítulo 50, para o financiamento nacional, de 378 milhões de contos. Depois, se fizermos o exercício nos próprios mapas do PIDDAC, essa estimativa já desce para 355,3. Agora, no documento do Departamento de Planeamento, que há dias nos chegou às mãos, este financiamento já desce, de novo, para 342 milhões de contos, exactamente para vocês podem chegar à conclusão de que, afinal, há um grande aumento do investimento público.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah! Então, não foi porque o PSD governou mal?!O Orador: - Não, não. Estou apenas a falar nos vossos números!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estranha conclusão!O Orador: - Estamos a mostrar três mapas diferentes, que foram apresentados pelo Partido Socialista, já depois de elaborado o Orçamento e de entregue nesta Casa, com números substancialmente diferentes, em particular nos sectores onde o investimento não é aquele que deveria ser, como os da educação e da agricultura.
1282 I SÉRIE - NÚMERO 43Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aconselho-o a reunir com o seu - penso que é - camarada de partido, João Ferreira do Amaral, para ele lhe explicar como chegou à ideia, que apresentou numa entrevista, de que, em 1996, o crescimento do PIB não deverá ultrapassar 1 %.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não posso, não tenho tempo.
Quanto à questão da metalomecânica pesada, Sr. Deputado, o problema não está em tratar-se de empresas públicas mas, sim, na má gestão dos gestores do PSD e do PS que têm estado à frente do sector empresarial do Estado. Aliás, o senhor não desmentiu os números que apresentámos.
No que toca a propostas, o Sr. Deputado sabe que as temos. Temos até algumas que preocupam o Partido Socialista e que iremos apresentar em momento oportuno.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, quanto às alterações aos escalões do IRS, como sabe, essa melhoria de que se fala só irá ter uma pequena incidência nas zonas de fronteira, em que os rendimentos passam para o escalão seguinte. De resto, não há praticamente qualquer consequência efectiva deste Orçamento e há até, em alguns casos, agravamento!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Há um desagravamento!O Orador: - O Sr. Deputado Henrique Neto disse que, quanto às despesas com a educação, somos a favor do investimento no betão. Então o Sr. Deputado acha que pavilhões gimnodesportivos, a melhoria das instalações do ensino secundário e do ensino básico e a rede pública de educação pré-escolar são investimentos de betão? Não são investimentos necessários para o desenvolvimento da educação? É isto que baixa, Sr. Deputado, como confirma o vosso próprio relatório!Aplausos do PCP.Protestos do PS.Quanto ao orçamento para o interior do país, posso oferecer-lhe o quadro que fiz e onde, distrito a distrito, lhe demonstro que todos os distritos do interior vêem baixar o investimento que lhes dedicado em sede de investimento do Plano:O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Há um efectivo agravamento do desequilíbrio regional do investimento. Posso demonstrar-lho com os mapas que temos aqui. É por isso que dizemos que este Orçamento não serve o País nem o emprego.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um erro de paralaxe regional!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estão ainda inscritos oito Deputados e dois membros do Governo, o que significa que temos mais inscrições do que tempo disponível, uma vez que ultrapassámos já o momento convencionado para terminar a sessão de hoje. No entanto, o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, e, como creio tratar-se de uma defesa da honra, é o único a quem dou a palavra neste momento. Os restantes inscritos intervirão amanhã, mantendo-se as inscrições pela ordem que foram feitas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia realmente exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, com carácter retroactivo - é como o PS a legislar sobre impostos! -, mas deveria estar presente o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Como não está, não vou intervir. No entanto, informo que a minha honra continua ofendida até amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, os tempos sobrantes serão acrescentados aos de amanhã.
1284 I SÉRIE - NÚMERO 43DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 414$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 16 de Dezembro de 1995 I Série - Número 17DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entruda na Mesa dos projectos de lei n.os 43 a 46/VII.
A Câmara apreciou a Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídica dos planos especiais de ordenamento do território
(ratificações n.os 4/VII (PCP) e 1O/VII (PS)). Intervieram a diverso título, além da Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, (José
Carvalho), os Srs. Deputadas Luís Sá (PCP). Leonor Coutinho (PS), Gonçalo Ribeira Costa (CDS-PP), Fernanda Pedro Moutinho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Goes (PS), Rodeia Machado (PCP) e Crisóstomo Teixeira (PS). Foi, depois rejeitado o projecto de resolução n.o 7/VII. Apresentado pelo PCP de recusa de ratificação do decreto-lei.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 167/95, de 15 de Julho que aprova a alienação, em duas fases da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.o 5/VII
(PCP)), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira Santas), os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP). Crisóstomo Teixeira (PS). Mira Amaral, (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). Os projectos de resolução n. os 8/VII apresentado pelo PCP e 9/VII, apresentado pelo PS, de recusa de ratificação do decreto-lei que havia estado em debate, foram depois aprovados.
(ratificação n.o 7/VII (PS)), foi apreciado, renda jeito intervenções os Srs. Deputados João Carlos Silva (PS), Rui Rio, Manuela Ferreira Leite e Antunes da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, finam aprovados. nu generalidade, os projectos de lei n. os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.o 15/95, de 25 de Maio. eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrático (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
16 DE DEZEMBRO DE 1995 489António Fernando da Cruz Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n. os 43/VII - Criação da freguesia de Guedieiros, no concelho de Tabuaço (PS), 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as regiões autónomas dos Açores é Madeira e Portugal continental (PS) e
46/VII - Introduz alterações às Leis n. os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima, tendo os dois últimos sido admitidos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 15l/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território - ratificações n. os 4/VII (PCP) e 10/VII (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 151/95, cuja recusa de ratificação foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, proclama o objectivo de harmonizar o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território. A verdade é que não harmoniza realmente o regime jurídico destes planos, pelo contrário, a postura em que se coloca é a
490 I SÉRIE - NÚMERO 17de atribuir um estatuto de quase endeusamento aos planos emanados da administração central e indirecta do Estado e menorizar os planos directores municipais, sem qualquer razão para o efeito. Mais, o regime que está em vigor, em relação a um conjunto de planos
especiais - refiro-me, designadamente, aos planos de ordenamento da orla costeira, de albufeiras e águas públicas, e de áreas protegidas -, é o de estes terem de se subordinar e de ter em conta os planos directores municipais.
O governo defunto, com este decreto-lei, não veio apenas criar mais um conjunto de planos especiais, ditos de ordenamento do território, mas também inverter, em relação aos planos existentes, a lógica que estava presente em legislação anterior e que é revogada por este diploma. Isto é, onde se dizia, anteriormente, que os planos especiais tinham de ter em conta os planos directores municipais, diz-se agora que os planos directores municipais, praticamente, nada valem perante a toda-poderosa administração central e indirecta do Estado.
Este mesmo problema é levantado, de uma forma clara, no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que considera inaceitável este diploma.
Mas não se trata apenas disto. Para além de inverter a lógica presente nos planos especiais já existentes, é criado um conjunto de planos especiais adicionais nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito a ordenamento florestal, ordenamento e expansão dos portos, planos integrados de habitação e planos ditos de salvaguarda do património culturais. Ou seja, no fim de contas, é retirada aos municípios urna parcela cada vez maior do respectivo território, com uma ideia: a de que os municípios são perigosos, o poder local é perigoso e a defesa de um conjunto de valores ambientais, patrimoniais e florestais só pode vir da administração central.
Ora, nós recusamos inteiramente esta lógica, tanto mais que verificamos, através do n.o 2 do artigo 7.o deste diploma, que o objectivo do governo anterior, ao apresentar esta legislação, ia muito para além - eu diria que o ambiente é mesmo um pretexto - da proclamada preocupação ambiental e patrimonial. Na verdade, se virmos esta disposição, verificamos que aparecem como parte possível dos planos especiais do ordenamento do território, entre outras, matérias como o parcelamento, os alinhamentos, a implantação de edifícios, o número de pisos ou cérceas, o número de fogos e respectiva tipologia, a área total de pavimento e respectivos usos, a demolição e a manutenção ou reabilitação de construções existentes.
De resto, tivemos um exemplo muito claro. do que podem ser os planos especiais de ordenamento do território, através da apresentação do POZOR, designadamente do chamado POZOR I, que consagrava, para a área sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa não afecta à exploração portuária, um conjunto de empreendimentos de carácter urbanístico e habitacional, com alta densidade urbanística, e que era tudo menos preservação de valores ambientais ou patrimoniais.
Como é natural, pode perguntar-se, numa visão simplista: «mas, então, não é necessário que os diferentes departamentos da administração central e indirecta do Estado tenham instrumentos paia intervir no território? Os municípios são donos do seu território?» A lógica prevista na legislação sobre planos municipais de ordenamento do território, a nosso ver, é extremamente clara. É uma lógica que dá a iniciativa e a condução de processos aos municípios, mas com uma comissão de acompanhamento, da qual fazem parte os diferentes departamentos da administração central, institutos públicos e pessoas colectivas públicas integradas na administração indirecta do Estado. Isto significa que as diferentes entidades que é suposto poderem ter preocupações ambientais e de preservação de património cultural têm toda a oportunidade, através das comissões de acompanhamento, de exprimirem os respectivos pontos de vista para que sejam integrados nos planos directores municipais.
Como se não fosse suficiente haver comissões de acompanhamento que permitem uma negociação permanente com os municípios e uma integração das preocupações patrimoniais, ambientais e culturais nos planos directores municipais, estes planos acabam por ter de ser ratificados em Conselho de Ministros.
Portanto, temos uma situação perfeitamente bizarra. Os PDM têm de ser feitos com uma comissão de acompanhamento onde está praticamente toda a administração central e indirecta do Estado que é relevante para o efeito. Depois do plano aprovado, em negociação permanente com todas estas estruturas, tem de ser ratificado em Conselho de Ministros. E após o dinheiro gasto, a negociação feita e a ratificação em Conselho de Ministros, os planos especiais de ordenamento do território podem, pura e simplesmente, «mandar às malvas»- passe a
expressão - os PDM que foram aprovados. É uma situação inadmissível, intolerável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, poderia dizer-se: «mas, então, os valores ambientais não têm de ser preservados? Se for recusada a ratificação a este diploma, se forem repristinadas as normas anteriores, não haverá um risco de vazio legislativo nesta matéria?» Em nossa opinião, não há, porque basta ver a extensa norma revogatória deste diploma para verificar que há um conjunto de legislação sobre os pontos fundamentais que estão em causa, designadamente no domínio do património cultural, das áreas protegidas, das águas públicas e da orla costeira, que assegura completamente, ou deve assegurar, a defesa dos valores ambientais. O que está em causa, nesta matéria, é o seguinte: por não haver uma ideia de ordenamento do território ao nível governamental e da administração central, são multiplicados os planos, frequentemente até contraditórios entre si e sem qualquer coordenação, com o fim de não haver qualquer plano e tudo ficar dependente do arbítrio, do autoritarismo e do centralismo existente a cada momento, podendo favorecer a corrupção.
A nosso ver, importa dignificar os municípios enquanto donos do seu território, dando a
oportunidade - que já existe - aos diferentes departamentos da administração central de, através das comissões de acompanhamento, integrarem as preocupações que tenham a respeito do planeamento do território de cada município no conjunto das preocupações que cada plano director municipal expressa devidamente.
Neste sentido, propomos que seja recusada a ratificação a este diploma e sejam repristinadas as normas revogadas até ao cumprimento do objectivo, que foi proclamado, de aprovar uma lei de bases de ordenamento do território, a qual, a nosso ver, tem de devolver o poder de planear aos municípios, em estreita conexão com o poder central e as regiões administrativas que queremos criar. Até lá, é escusado «aumentar a selva» e, a pretexto de defender valores ambientais, acabar por vir aqui sustentar a manutenção de um diploma que, de todo em todo, nos parece insustentável e não vem defender os valores am-
16 DE DEZEMBRO DE 1995 491bientais mas, sim, ameaçar uma vez mais o poder local e retirar partes cada vez mais extensas do território municipal à gestão e ao planeamento dos municípios, com risco dos direitos adquiridos quando é aprovado o
plano director municipal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, esgotou o tempo de que dispunha a sua bancada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reúne-nos aqui, mais uma vez, uma reflexão sobre o ordenamento do território. O Decreto-Lei n.o 151/95, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território, insere-se numa lógica de centralização de competências ao serviço da administração directa ou indirecta do Estado.
Trata-se, portanto, de uma lei que o Partido Socialista rejeita na sua concepção, pois é um diploma que contraria a capacidade de planeamento municipal, permitindo, a pretexto de políticas sectoriais legítimas, que sejam impostos planos globais de urbanização promovidos por institutos da administração indirecta do Estado, os quais têm a seu cargo políticas sectoriais, como é o caso das administrações dos portos.
O Partido Socialista opõe-se, claramente, a esta visão centralizadora e sectorial do planeamento, que não respeita a ordem e os direitos de planeamento municipal.
Quando se legisla a nível do ordenamento do território, é preciso ter em conta, essencialmente, a qualidade de vida dos cidadãos e deve ser a sua preservação, bem como a de um território harmonioso e diversificado e de um ordenamento sustentado, que nos deve guiar. Ora, acontece que o anterior governo deixou que se sobrepusessem, a respeito de um território, múltiplos planos, não compatibilizados entre si, permitindo que se alastre uma incerteza jurídica e no espírito dos cidadãos sobre qual o direito que. se aplica a cada parcela do território. Depois, no fim do mandato, acaba por impor, digamos, este decreto-lei, para o qual nem sequer foi pedida autorização legislativa, o que nos parece ser completamente abusivo.
Nesse sentido, o Partido Socialista entende que este decreto lei não pode persistir tal como está. Por um lado, é completamente inaceitável que se aplique a planos sectoriais esta capacidade de ordenamento geral. Por outro, é também inaceitável a ordem de hierarquia aqui estabelecida para todo o sempre.
No entanto, acontece que a lei de bases do ordenamento do território, que deveria ser a peça base do ordenamento jurídico nestas matérias, não está aprovada. O anterior governo tinha preparado um diploma - mal, em nosso entender -, o qual, felizmente, não foi aprovado. Mas a verdade é que
há aqui uma carência que o Partido Socialista se propõe colmatar, no mais curto espaço de tempo possível, o qual não será muito curto, obviamente, porque se trata de uma lei complexa.
Para nós, no âmbito dessa lei, o importante será definir a maneira de compatibilizar planos, de integrar preocupações sectoriais, de consolidar as prerrogativas do planeamento municipal e de estabelecer a previsibilidade da actuação do Estado face aos particulares.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - No ordenamento vigente isso não acontece. Existe uma enorme confusão, mas, apesar de considerarmos que se trata de um diploma a revogar a prazo, o Partido Socialista apenas tentará revogá-lo excepcionando a parte que diz respeito às áreas protegidas, às albufeiras e às águas públicas e à orla costeira,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!A Oradora: - ... porque, no que diz respeito ao ambiente, não queremos que reste a mínima dúvida sobre as nossas intenções de nos mantermos muito firmes na defesa de um ordenamento sustentado e dos valores do ambiente. Portanto, manteremos provisoriamente este diploma, mas apenas naquilo que diz respeito ao ambiente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em todas as outras áreas consideramos que este diploma é perfeitamente abusivo e denota uma vontade centralizadora do Estado, como no caso da expansão dos portos ou dos planos integrados de habitação, e uma capacidade de actuação sectorial, não estando sequer focalizada numa administração directa do Estado mas apenas em institutos ou organismos da sua administração indirecta, o que nos parece completamente ilegítimo.
Esta nossa preocupação de rever o ordenamento do território, consagrando princípios mais consentâneos com aquilo que o Partido Socialista entende dever defender neste sector, não nos impede de deixar aqui muito claramente expresso que, no que diz respeito ao ambiente, o Partido Socialista manterá muito Firmemente a capacidade inequívoca de aplicação e intervenção nos planos que visam a preservação do ambiente, de modo a que estes valores estejam inequivocamente defendidos, mesmo enquanto
não existe uma lei do ordenamento que reponha a devida ordem nos diversos planos do ordenamento do território, que, infelizmente, o anterior governo deixou pulular sem definir muito bem como é que é feita uma compatibilização entre os planos existentes e muitas vezes ratificados pelo anterior governo mas que, na realidade, são frequentemente incompatíveis.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, as votações marcadas para hoje, dos projectos de lei n.os 11/VII e 14/VII, relativos à Lei de Imprensa, e de outras matérias que houver a votar na sequência destes processos de ratificação, irão ocorrer entre as 12 e as 13 horas. Chamava a vossa atenção para esse facto, uma vez que há algumas exigências que têm de ser cumpridas para que se possa proceder a essas votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa:O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A função dos planos de ordenamento do território é, certamente, regular a ocupação do solo, conciliando os interesses colectivos com os direitos
individuais - interesses colectivos à preservação do ambiente, à ocupação do solo e à qualidade de vida e direito individual de propriedade, que, como sabemos, está constitucionalmente consagrado.
Mas, nesse âmbito, os planos de ordenamento do território devem consolidar a segurança jurídica, garantir a parti
492 I SÉRIE - NÚMERO 17cipação das populações e das autarquias, ser transparentes e também obedecer a um critério de contratualização nas relações entre o Estado - administração central e administração local -, os cidadãos e as empresas.