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Já sabemos que a subsistência de tão graves problemas determina um agravamento irremediável dos riscos da criminalidade. Combater eficazmente a criminalidade passa, seguramente, pelo combate das causas que lhe dão origem. A recusa do Governo, até hoje, em criar um departamento de Estado especificamente dirigido à problemática social da imigração é uma atitude de cegueira que a toda a sociedade irá custar cada vez mais caro.
Outro parâmetro essencial do combate à criminalidade reporta-se ao modo como é encarada a problemática da ressocialização dos delinquentes. O que hoje se percebe é que um sentimento de impunidade alastra entre os criminosos proporcionalmente à formação de um espírito pária; o que hoje se sabe é que as nossas cadeias, superlotadas, são cada vez mais escolas de crime; o que hoje se comenta é que, perante tais dificuldades, chegam a ser os próprios polícias a descrer da oportunidade e do valor do seu zelo.
É o que, designadamente, se passa com os consumidores e os pequenos passadores de droga perante os quais a polícia já opta, quantas vezes, por não tomar quaisquer procedimentos, afinal, por saber, de experiência, que o sistema não tem resposta seja para o acompanhamento social de um potencial delinquente primário seja para a ajuda efectiva ao toxicodependente. Entretanto, a pequena criminalidade, que apela à grande, alastra em mancha de óleo não tendo até agora o Governo, como lhe é exigível, concebido modalidades operativas de interacção entre o esforço de combate ao crime e um trabalho coadjuvante de ressocialização em fase pré-judicial.
Este é, se não erro, outro domínio fulcral para o êxito do combate ao crime.
Importa agora responder à terceira das questões inicialmente formuladas - a do nível qualitativo da conduta policial em termos da preparação dos agentes da polícia face ao relacionamento com os cidadãos.
Neste capítulo não é possível fugir à verificação de uma atitude de generalizada desconfiança da parte do cidadão comum perante a autoridade. Aliás, quando olhamos para o incremento muito significativo das verbas resultantes da cobrança de coimas e de multas não podemos deixar de reflectir sobre a imagem tão generalizada do polícia «caça-multas», agente indesejável no quotidiano social.
Infelizmente, por detrás da atitude do agente estão orientações rígidas visando a obtenção de receitas por tal via, as vezes, mesmo com ameaças de punição dos agentes menos diligentes em tal matéria. Contrastando com esta realidade, é necessário, bem necessário, incrementar a ideia de uma polícia protectora e não perseguidora do cidadão comum.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muito há, porém, a fazer quer no ajustamento cívico do papel das autoridades de polícia quer na preparação dos agentes em face da natureza das missões que lhe são confiadas. Desde logo, vale a pena questionar a situação presente da formação policial com escolas práticas e escolas de quadros superiores repartidas por cada corporação e separadas entre si. Tivesse o Governo optado por constituir uma academia de segurança, organismo de formação múltipla nos vários domínios da segurança interna, e estou certo de que já teríamos assistido a um verdadeiro salto qualitativo na formação geral e aplicada das nossas polícias a par de um melhor conhecimento dos factores da criminalidade e dos meios de a combater. Infelizmente, também aqui, a cooperação nunca foi a palavra de ordem.
Uma visão exigente e actualizada do papel das polícias, no quadro do Estado democrático e da sociedade aberta, obriga também a que se defenda, sem mais subterfúgios, a generalização a todas as forças de segurança, sem prejuízo da hierarquia de comando, da coesão e da disciplina, de elementares direitos de associativismo sócio-profissional compatíveis com as exigências da permanente operacionalidade das forças.O Sr José Magalhães (PS)- - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a experiência recente aconselha a insistir, com ênfase, na necessidade da definição e aplicação de um código de conduta policial dirigido à tipificação das regras essenciais de relacionamento entre a autoridade e os cidadãos. Tal como se afirma positivo um programa de criação, no plano local, de concelhos para a tranquilidade pública, de valor consultivo para a acção policial, e se defende ao nível nacional, e junto de cada força de segurança, a criação de um comité misto - das autoridades de polícia, da magistratura e de associações de direitos cívicos- de acompanhamento da acção policial susceptível de apreciar, a título gracioso, queixas dos cidadãos em face da autoridade bem como de emitir recomendações dirigidas à actuação das forças de polícia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém de boa-fé poderá dizer, na sequência desta interpelação, que o propósito do PS possa ter sido mais o de criticar do que o de apontar caminhos de solução.
A verdade insofismável é que neste, como noutros domínios, é o PS que aponta para as reformas necessárias perante um Governo e uma maioria prisioneiros de uma visão situacionista e esgotada de poder.
Sabemos que a criminalidade e as ameaças de múltipla ordem à segurança das pessoas e dos seus bens são um dado nunca definitivamente resolvido. Mas sabemos igualmente que muito de positivo, inovador e eficaz está por fazer para garantir aos portugueses uma vida mais tranquila, mais livre e socialmente melhor integrada.
Quanto ao que este Governo fez até hoje, estamos conversados, pois os resultados negativos falam por si. O tempo de Dias Loureiro tem sido o de demasiadas promessas para tão poucos resultados. E, hoje, já nem sequer é de promessas. Foi uma demissão por antecipação, a sua demissão e a do seu Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD). - Sr. Presidente, constato que o Partido Socialista esgotou o tempo de que dispunha e, pela nossa parte, cedemos o necessário para a resposta a este pedido de esclarecimentos. De resto, a minha pergunta é extremamente simples e curta.
Naturalmente, não pode dizer-se que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não tenha oferecido um leque extraordinariamente diversificado de propostas; tudo está em saber como elas jogam ou não. Não vou agora questionar esse aspecto mas, de entre as propostas com que o Sr. Deputado Jorge Lacão avançou, pareceu-me ouvir algo que, em termos linguísticos, soava a «ressocialização prejudicial». Gostava de ver clarificado qual o conteúdo e o
9 DE DEZEMBRO DE 1994 719sentido e em que termos práticos esta medida, esta ressocialização pré-judicial, podia contribuir para a prevenção da criminalidade.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, há dias, em conversa com um agente de segurança, dizia-me ele, da sua própria experiência que, tendo tido a necessidade de deter, na véspera, um grupo de jovens drogados, depois de os levar à esquadra e de verificar a sua situação, se sentiu, quase moralmente, obrigado a devolver-lhes a própria droga que inicialmente lhes tinha apreendido e a remetê-los para as suas famílias, depois de com elas ter contactado.
Ao mesmo tempo, esse agente de segurança manifestava-me toda a sua angústia por ter constatado que se, tivesse dado início a um procedimento judicial, estava certo de que nenhuma consequência, nesse plano da repressão criminal, poderia alcançar devido a tudo aquilo que já foi aqui dito sobre o mau funcionamento do sistema judicial neste domínio.
Por outro lado, tentando ou pretendendo, muitas vezes, recorrer a modos institucionais de apoio, à possibilidade de acompanhamento na esfera psicossocial dos delinquentes, não encontram as polícias instituições preparadas para este tipo de resposta e de necessidades.
Foi exactamente essa a questão que aqui coloquei, Sr. Deputado Costa Andrade, e penso que não lhe será difícil concordar comigo se pudermos concluir que um dos aspectos fundamentais do combate à criminalidade passa também por coadjuvar este combate, no plano da prevenção e da repressão, com o tratamento adequado das situações que, em termos sociais ou no plano da saúde, delas carecerem.
Infelizmente, não temos essa articulação institucional a funcionar, porque não há cooperação entre as entidades oficiais em Portugal. Desde logo, não há entre as próprias polícias e, depois, nem entre estas e os departamentos de ressocialização ou de apoio à socialização em Portugal. Este e o problema!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Tinha firmado para mim o propósito de, ao subir a esta tribuna, felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela iniciativa desta interpelação ao Governo e não vou, obviamente, deixar de fazê-lo. A interpelação teve lugar e tem sido possível, ate aqui, desenvolver um debate importante sobre o combate à criminalidade violenta e ao tráfico de estupefacientes.
Lamento, todavia, ter de ficar por aqui nas minhas felicitações ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e gostaria bem que assim não tivesse de ser. Julgo que esta matéria é suficientemente importante, que tem suficiente interesse nacional e dimensão de Estado para que todos tivéssemos convergido aqui, não quanto às opiniões mas quanto à verdadeira dimensão do fenómeno que suscitou a nossa preocupação.
Esperava, do Partido Socialista, uma intervenção democraticamente agressiva, porventura tentadamente demolidora, mas não esperava, com toda a franqueza, a intervenção demagógica que ontem começou junto da opinião pública e que, infelizmente, teve continuação hoje, aqui, justamente da intervenção de onde menos se esperava, a do seu líder parlamentar, o Deputado por quem nutria - e nutro- um particular respeito, Jaime Gama.
A demagogia, no fundo, não é outra coisa senão a realidade mas levada a um exagero tal que esta perde os seus contornos verdadeiros e, quando ultrapassada nos seus limites, atinge raias que só não são ridículas porque é importante que todos tenhamos a capacidade de impedir, uns em favor dos outros, que o próprio debate parlamentar caia na caricatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, senão vejamos o segundo parágrafo da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama. Diz ele: «Jovem, adulto ou idoso, mulher ou homem, ninguém no nosso país sai à rua ou fica em casa sem que a perspectiva de um assalto ou de uma agressão não constitua uma hipótese a ponderar no seu dia-a-dia».
Quer isto dizer que se o Partido Socialista tivesse razão e se o que diz fosse correcto, não haveria criminalidade em Portugal por falta óbvia de criminosos. Todos, na sua concepção, são vítimas! Ninguém sai à rua sem a perspectiva de ser vítima de um crime.Protestos do PS e do CDS-PP.Mais do que isso, o Sr. Deputado Jaime Gama termina a sua intervenção, dizendo: «Enquanto houver criminosos à solta, não viveremos tranquilos».O Sr. José Magalhães (PS): - E então?! Subscreva-a!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não a subscrevo pela simples razão de que tenho o sentido político da utopia e entendo que a utopia é alguma coisa pela qual todos devemos lutar, e VV. Ex.as sabem bem o que ela significa. E, justamente, para se poder ter o sentido político da utopia tem de se ter um profundo respeito por ela, pelos seus limites. A utopia também não pode ser de tal forma inatingível que raie os limites da ridicularia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Costa (PS): - Pura retórica!O Orador: - Mas mais, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jaime Gama disse, a dado passo do seu discurso, que «é nos fracos que a justiça avança» Pergunto então: quem está contra a utilização do agente infiltrado no combate à criminalidade anti-económica? Quem levanta dúvidas sérias quanto à violação do segredo bancário, à criminalidade anti-económica e à luta contra a corrupção?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Era da droga que falava!O Orador: - Será que são os pobres do Casal Ventoso que têm conta bancária e cuja privacidade deve ser tutelada nessa perspectiva ou serão os fortes aqueles que estão hoje à frente da criminalidade organizada internacional e relativamente a quem é fundamental que, independente de uma política concreta de intervenção, se estabeleça uma política legislativa de enquadramento?!
720 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria, como noutras, não temos de receber grandes lições, e digo grandes, porque, sobretudo, os verdadeiros democratas lições recebem sempre.
Finalmente, numa intervenção posterior do Sr. Deputado Jaime Gama, quando se indicou que, no contexto internacional de 41 países, Portugal se situava, no domínio da criminalidade violenta, pela negativa, em 5.o lugar, foi pelo Sr. Deputado referido, e bem, que logo atrás, em 6.o lugar, se situava a Indonésia.
Esta afirmação é verdadeira - V. Ex.a não lhe atribuiu outra intenção e, portanto, não interprete mal o que vou dizer -, mas e tão verdadeira quanto essencial para a conclusão que pretendemos extrair. É que segurança verdadeira e total garante-se bem mais em regimes totalitários e de ditadura do que em regimes democráticos!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Deputado Alberto Costa, tive o cuidado de dizer que não pretendia extrair daí as ilações negativas que VV. Ex.as' estão a querer tirar. Em nenhuma circunstância me passaria pela cabeça lançar sobre o Partido Socialista a suspeita de que é um partido que apoia regimes ditatoriais, como é óbvio!O Sr Jorge Lacão (PS). - A afirmação, em si, e que é errada!O Orador: - O que quis dizer, se VV. Ex.as me permitirem que o diga, foi apenas que é um orgulho nacional, para Portugal, ser o regime democrático e transparente que e, o regime que lula pela liberdade como luta e ter um grau de segurança superior ao de um sistema totalitário e ditatorial como é o da Indonésia.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS). - Fica dito aqui que a Indonésia é segura!O Orador: - Srs. Deputados, não estejam preocupados. A experiência parlamentar diz-me que sempre que o Partido Socialista faz ruído nas minhas intervenções é porque está preocupado com a qualidade delas!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma interpelação ou debate parlamentar senos podem desenvolver-se sem um conceito comum de transparência. O Partido Socialista, e bem, utiliza, há algum tempo a esta parte - utilizou ontem e tem utilizado hoje -, todos os elementos estatísticos do Ministério da Justiça. E aqui, sim, há um espaço para agradecer ao Partido Socialista o facto de reconhecer a qualidade do trabalho de investigação desenvolvido pelo Ministério da Justiça e, ao mesmo tempo, por ser o porta-voz da credibilidade e fiabilidade dos números trabalhados pelo Ministério da Justiça.
Pela primeira vez, em Portugal, sabe-se qual o número de crimes participados e faz-se uma extrapolação razoavelmente rigorosa para o número de crimes não denunciados; pela primeira vez. tem-se uma indicação estatística adequada que permite, nomeadamente à oposição, como em democracia deve acontecer, confrontar o Governo com a eficácia das suas políticas, a partir dos estudos que o próprio Governo desenvolve e do conhecimento público dos resultados desse trabalho.
Isto chama-se, Srs. Deputados, transparência, mas transparência activa e, por isso, realidade! Não é apenas transparência discursiva ou desejável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era interessante que, a par desta real transparência por parte do Governo, pudesse ler havido, também, real transparência crítica por parte do maior partido da oposição.
Vou dar-vos apenas um exemplo: exactamente do mesmo inquérito de vitimação que VV. Ex.as invocam para brandir o número de três quartos da criminalidade não denunciada - e sabem que é uma extrapolação e não uma conclusão numérica directa -, conclui-se que 74 % dos portugueses se consideram seguros e que 65 % dos mesmos portugueses respondem que os níveis de criminalidade se mantêm.
Pois bem, Srs. Deputados, enquanto Ministro da Justiça, não aceito estes números Este inquérito é de 1992 e a realidade- a tal realidade que nos inspira- permite intuir que o grau de sensação de segurança não é tão elevado e que a noção de que a criminalidade não aumentou não corresponde ao número de 65 %.
Digo-o por uma razão muito simples, tenho a responsabilidade de uma pasta que intervém directamente nesta matéria e aquilo que de pior podia acontecer ao responsável por uma pasta desta natureza era deixar-se enganar pelo optimismo dos números, mesmo quando esses números são aqueles que o partido da oposição consolida para deixar fundamentar o seu pessimismo, por isso, demagógico.
Mas, Srs. Deputados, os respectivos relatórios referem outros números importantes para nos aproximarem a uma realidade que seja esta de 1994 e não aquela de 1992; são, justamente, os estudos exteriores, internacionais, credíveis e imparciais que dizem que. em 41 países desenvolvidos, Portugal se situa, em matéria de criminalidade violenta, pela negativa, em quinto lugar, em matéria de segurança em décimo segundo e, em matéria de confiança na administração da justiça, em vigésimo, imediatamente a seguir à França, que está em décimo oitavo, e aos Estados Unidos, que se colocam em décimo nono, e à frente, Srs. Deputados, da Bélgica, da Itália, da Espanha e da Grécia, para citar apenas outros países da União Europeia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretendo daqui concluir o quê? Não uma fuga à realidade para dizer que tudo está bem entre nós, mas a possibilidade de ganhar a credibilidade para poder continuar a afirmar o discurso da recuperação e da melhoria, discurso esse que, obviamente, para ser credível, tem de ter pontos comparativos de referência, e estes são-no claramente!
Quanto não é ainda o teor da nossa saudade dos tempos em que, quando se falava de Portugal, se situava sempre o País na cauda de uma qualquer Europa, fosse ela qual fosse.
É bom, por isso, Srs. Deputados, sem fugirmos à realidade que ainda constrange a necessidade de outras medidas e sem escamotearmos aquilo que hoje e, neste domínio, preocupação séria dos portugueses, também termos o direito e o orgulho, que diria nacional, para acompanharmos a progressão positiva da nossa capacidade de intervenção do Estado e de compreensão de fenómenos sociais como
9 DE DEZEMBRO DE 1994 721este e de intervir na superação da dimensão mais preocupante do problema.
O Partido Socialista valoriza, sobretudo- e é importante que o faça, desde que retire daí todas as conclusões a existência previsível de três quartos da criminalidade que não e denunciada Mas. logo a seguir, omite completamente todo o tipo plural de razões que está por detrás dessa atitude.
Assim, vejamos, não refere a percentagem de 27 %t que em vários sectores atinge os 35 %, daqueles que dealbaram não ter participado porque os incidentes não tinham) tido importância, o que leva, inclusivamente, como VV. Ex.as têm o dever técnico de conhecer, à conclusão de que muitas das situações que geraram vitimação não são situações de criminalidade, não entrando sequer nesse domínio, mesmo no que se refere às bagatelas penais,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. omite que vários decidiram não participar para não exporem aspectos da vida familiar e da vida privada, bem como que o sistema jurídico-processual penal português tem em si, na génese da sua própria compreensão interna, a possibilidade natural da não denúncia e, justamente por isso, cria a figura do crime particular, que obriga a constituição de assistente, e a figura do crime semi-público, estabelecendo uma relação de interacção entre O cidadão e o sistema e dando ao cidadão vítima de crime a possibilidade de optar pela denúncia ou pela não denúncia.
Contabilizar o efeito positivo da aplicação do sistema como forma negativa de compreender a globalidade do seu funcionamento é, uma vez mais, ou fazer demagogia ou desconhecer a realidade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em nenhuma circunstância foi dito que se não participou por falta de confiança nos tribunais.
O Partido Socialista constata e reincide na afirmação de que as acções do Governo, nos últimos 10 anos, apenas levaram a justiça, em Portugal, exactamente ao mesmo estado em que ela se encontrava em 1984.
Srs Deputados, chegou o momento de, de uma vez por todas, esclarecer esta questão e de, uma vez mais, agradecer ao Partido Socialista.
Várias vezes tive ocasião de dizer que 1984 foi, nos últimos 10 anos, por razões que são óbvias e de mera conjuntura, o melhor ano em termos de duração média de processos nos tribunais. E quando, nas estatísticas que o Partido Socialista reconhece como fiáveis, se verifica agora que toda a duração média de todos os processos é, nesta altura, inferior à de 1984, e apenas a duração média dos processos-crime, em fase de julgamento, é igual à de 1984, deixei, sem contestação, que o Partido Socialista repetisse, até à exaustão, esta realidade.
Está hoje garantido, perante todos, que isto e assim, pela boca do Partido Socialista. Não são apenas as estatísticas da justiça que o confirmam; é o maior partido da oposição que, repetidamente, tem dito que a justiça penal em Portugal demora, em 1993, que é o último dado estatístico, exactamente o mesmo tempo que demorava em 1984 Por isso, é altura de levantar o véu e de dizer quanto tempo é que demora.
Sr Presidente. Srs Deputados Com a confirmação do Partido Socialista, o tempo de duração dos processos-crime em fase de julgamento e, neste momento, em Portugal, de 11 meses, menos de um ano. É um dos melhores números da Europa nesta altura.
E, quando dizemos que regressámos a 1984, é importante, para se ser estatisticamente sério, que se diga, simultaneamente, que, em 1989, onde se atingiu o pico mais alto, a duração média era de 16 meses e que, portanto, de 1989 a 1993, se recuperaram cinco meses em 16, o que é fundamental. Mas que se diga mais que durante estes 10 anos, em todos os tribunais portugueses, entraram mais 300 000 processos e só processos-crime mais 150 000. E quem quer abordar seriamente estes números, quem quer analisar seriamente quais os resultados positivos ou negativos de uma política de justiça pode dizer que 11 meses ainda é muito, que se podia ter andado mais depressa e que era necessário adoptar outro tipo de medidas. Pode-se criticar como se entender, agora o que não se pode é, sob pena de se fugir à exigência mínima de seriedade na análise estatística, escamotear que, com esta pressão enorme sobre os tribunais portugueses, com este aumento enorme de processos nos nossos tribunais, ter conseguido esta recuperação é significativo de duas realidades inquestionáveis, em primeiro lugar, de que se adoptaram todas as medidas estruturais necessárias para recuperar um sistema em situação de pré-ruptura, como é sabido, e que, ao mesmo tempo, se introduziram medidas de lubrificação do sistema que permitem concluir agora que a real e total melhoria do sistema de justiça está à nossa vista e que, em velocidade de cruzeiro, é possível consegui-la
Mas mais do que isso, Sr. Presidente e Srs Deputados, poderíamos desenvolver o conjunto de números que, ao longo destes 10 anos, são a demonstração, se for caso disso, por excrescência de argumentação. Na verdade vos digo que, em 1988, foram movimentados 575 549 processos, tendo, em 1993, sido movimentados 788 088, o que significa, em tão pouco tempo, um aumento de 200 000 processos movimentados.
No tocante aos processos findos, em 1988, houve 201 135 e, em 1993, 359 177 na fase de inquérito e, em 1988, houve 60 061, passando, em 1993, para 79 119 na fase de julgamento.
Srs. Deputados, referindo-se ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o coração central da investigação criminal em Lisboa, dizia, há dois anos, o Partido Socialista: «É inadmissível, há 100 000 processos parados». Há dois anos, Srs Deputados! Há um ano, em função e mercê das medidas adoptadas pelo Governo, havia 50 000 processos parados; agora, Srs. Deputados, como resultado do conjunto de medidas adoptadas não há processos parados no DIAP de Lisboa. Há dificuldades de instalação do DIAP no Porto, mas ainda aí não há problemas em termos da circulação normal dos processos.
O ganho em número de magistrados, em número de funcionários e em número de meios está, obviamente, a produzir resultados que são inquestionáveis.
Mas mais do que isso: o Partido Socialista aponta como negativo o número de portugueses, de arguidos ou de delinquentes condenados u penas de prisão. É inconcebível como, da parle do Partido Socialista, vem uma crítica desta natureza. Então, Portugal tem hoje a taxa de criminalidade mais baixa da Europa, porque mesmo que façamos, por estimativa abstracta, a multiplicação das denúncias não feitas, ainda aí, multiplicando também as cifras negras europeias, Portugal fica abaixo. Então, Portugal, que tem a taxa de criminalidade mais baixa da Europa e que tem o número de presos per capita mais elevado da Europa, encontra o Partido Socialista português a pedir mais prisão, mais condenação em pena de prisão?O Sr. Alberto Costa (PS)- - É falso!
722 I SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - Mas porquê? Em que circunstâncias? Com que fundamentos, Srs. Deputados?
Se os números referidos pelo PS fossem verdadeiros, então, seríamos hoje o centro prisional da Europa e, porventura, uma vez mais, um espaço magnífico para novas investigações no domínio da criminologia. Como se movimenta, então, o Partido Socialista no seio de tantas contradições? Simultaneamente, aponta como razão do insucesso da justiça penal a amnistia, a desistência e a prescrição; coloca no mesmo saco três realidades completamente diferentes; e esquece, por exemplo, que aprovou no Parlamento, sucessivamente, as leis de amnistia. O PS, no fundo, atribui como efeito negativo as leis que ele próprio vota, fazendo aqui como que uma tentativa de «pescada com rabo e boca», em que cada um foge do outro na tentativa de encontrar um espaço mínimo por onde possam passar sem se dar pelas contradições.
É ou não verdade que o Partido Socialista votou as leis de amnistia? Então, como é possível que o Partido Socialista invoque a amnistia como uma forma capaz de demonstrar a ineficácia do sistema de justiça? Então, é ou não verdade que a desistência é a figura processual que se sucedeu à designação de perdão? É ou não verdade que a desistência, em processo penal, é o tradicional perdão, o perdão da vítima? Então, o Partido Socialista quer que excluamos do sistema processual penal português a figura do perdão? VV. Ex.as não sabem que a desistência não significa desistir do processo por outro tipo de razão que não seja pelo perdão da própria vítima? Então, como é possível que, numa realidade de integração, num discurso de integração social, se considere a desistência por perdão um efeito negativo de funcionamento do sistema?
Já e um efeito negativo - e VV. Ex.as já têm razão - a prescrição É justamente aí que está a nossa diferença, Srs Deputados. E que eu não valorizo apenas o que é positivo, também aceito claramente o que é negativo e assumo frontalmente, sem tergiversar, a responsabilidade política por isso. Há, em Portugal, situações de prescrição do procedimento criminal, como em toda a parte, mas é em Portugal que sou Ministro da Justiça e é perante os Deputados portugueses que tenho de responder Efectivamente, em Portugal, embora estejamos em recuperação, pois há menos do que havia, existe prescrição do procedimento criminal. E enquanto houver um caso de prescrição, VV. Ex.as têm razão em criticar o Governo por essa realidade.
Por outro lado, Srs. Deputados, VV. Ex.as fazem o discurso do combate à droga nos termos em que o fazem e, como é evidente, gostaria que esta matéria, com certeza, cara a todos, porque é realmente preocupante, tivesse uma linha de rumo capaz de nos fazer compreender a posição assumida por todos.O Sr. José Magalhães (PS): - Há propostas!O Orador: - E, no mesmo inquérito de vitimação a que VV. Ex.as se referem, 71 % dos portugueses são favoráveis à punição do consumo de drogas leves, mas VV. Ex.as são contra essa punição.
Ora, VV. Ex.as, através da liberalização ou da despenalização do consumo de drogas leves, num panorama como o nosso, pretendem conseguir ganhar o combate à droga, quando, hoje, todos, em toda a parte, consideram que o problema da despenalização do consumo, a ter resultados, só pode inscrever-se numa perspectiva de intervenção universal ou, pelo menos, internacional? É que VV. Ex.as votaram, aqui, contra a punição do consumo, numa lei portuguesa recente, para Portugal!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Srs Deputados, a vossa posição, como é óbvio, é perfeitamente legítima, o que não se pode é advogar «alhos», quando se critica o Governo, e reclamar «bugalhos», quando se pretendem colher benefícios dessa críticaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados: nós não estamos apenas a discutir matérias abstractas; temos de discutir medidas concretas e temos de saber qual a ideologia que nos determina nesta intervenção.
Por isso, um dia, tive ocasião de dizer algo que hoje vou repetir, porque isso, como pretendeu misturar-se, não gerou qualquer contradição interna no seio do Governo, antes, pelo contrário, foi a demonstração clara da sua posição ideológica neste domínio: a segurança garante-se a partir de uma ideologia de liberdade. Essa é, e será sempre, a nossa posição.O Sr. José Magalhães (PS) - Diga isso ao Ministro Dias Loureiro!O Orador: - O Ministro Dias Loureiro tem exactamente a mesma ideia neste domínio.O Sr. José Magalhães (PS)- - Não se nota!O Orador: - VV. Ex.as tinham - e espero que ainda tenham - a noção exacta do que significa ideologia e a noção exacta da diferença entre ideologia de liberdade e prática de segurança. VV. Ex.as sabem que a ideologia de liberdade é o espaço de pensamento onde se conforma o sentido da intervenção e que a segurança é um bem mediato que decorre da definição daquele espaço ideológico de liberdade, onde a segurança, em última instância, vai plasmar a sua referência na intervenção social. Esta é, e tem sido sempre, a nossa posição.
Justamente por isso, é importante perguntar-se ao Partido Socialista o que entende sobre o actual regime jurídico da prisão preventiva O Partido Socialista quer ou não alterar o regime jurídico da prisão preventiva em Portugal? É porque trata-se de uma questão nuclear e fundamental que nós não queremos, embora entendamos que, ao lado da necessidade de segurança, se impõe um discurso de cultura, de liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As questões sobre segurança que VV. Ex.as aqui trouxeram exigem de todos uma postura que não seja preconceituosa, na afirmação do que é necessário, mas que nos dê o espaço total para nos afirmarmos na convergência e coerência da nossa ideologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideologia é uma atitude individual e humana perante o mundo e a vida, mas não é algo que vogue ao sabor do momento e muito menos ao sabor de um mero «prato» de votos.
Por isso, creio que o Partido Socialista quer não alterar o regime jurídico da prisão preventiva mas, isso sim, o mecanismo jurídico que, infelizmente, para todos nós e para o sistema, vem permitindo a sucessiva quantidade de adiamentos em processo penal.
Aliás, este desejo do Partido Socialista foi manifestado, entre outros, pelo Sr Deputado Alberto Costa e, creio, pelo
9 DE DEZEMBRO DE 1994 723próprio Secretário-Geral do partido, ao referirem que uma das situações de constrangimento do sistema processual penal português actual e o facto de ele permitir, sem qualquer hipótese de intervenção, sucessivos adiamentos. É verdade! Isso preocupa-vos, preocupa o Governo, preocupa-me a mim, contribui para o desprestígio da imagem dos tribunais e para a ineficácia do sistema penal. Mas, Srs Deputados, VV. Ex.as sabem, tão bem como eu, que intervir nessa área é pisar o risco da constitucionalidade. VV. Ex.as sabem o que significa o princípio da imediação e sabem, também, qual tem sido a interpretação do Tribunal Constitucional nesse domínio.
Pois bem, Srs. Deputados, o PSD apresentou um projecto de revisão constitucional em que incluía uma alteração ao princípio da imediação, acrescentando apenas, no artigo 32.o, n.o 5, da Constituição, a expressão «princípio da imediação, nos termos da lei», o que permitia intervir em sede de legislação ordinária. Não é previsível que a Constituição seja alterada, brevemente, nesse domínio, nem é conhecida qualquer proposta do Partido Socialista nessa área.
Sendo assim, Srs. Deputados, se o Partido Socialista estiver disposto a enfrentar a possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Há outras soluções!O Orador: - porque o tema e juridicamente discutível e há argumentos possíveis a favor da constitucionalidade o Governo, concretamente o Ministro da Justiça tem um texto que deixará na Mesa da Assembleia para está os grupos parlamentares, se assim o entenderem, o transformem em projecto de lei A partir daqui, como consequência positiva desta interpelação e deste debate, podemos ter dado um passo decisivo para tornar mais eficaz a capacidade de resposta do sistema de justiça penal. E não queria. Srs. Deputados, acabar como comecei. Lamento o tom demagógico da intervenção do PS, mas não deixo de felicitá-lo pela interpelação e, se esta interpelação pudor ter contribuído para a alteração consensual deste conjunto de normas, teremos todos ganho e os portugueses, mais tarde, esquecer-se-ão da demagogia com que o PS interveio para aplaudir em apenas aquilo que por parte do Governo não foi possível recuperar de útil desta interpelação.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação n.o 20/VI do PS ao Governo, de política geral sobre criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal, deveria ser tratada de uma forma mais genérica e abrangente, não esquecendo a prevenção, a informação, a sensibilização e a motivação de toda a sociedade civil, já que não se trata de um problema possível de circunscrever só às áreas governativa e partidária, religiosa, escolar ou política.
E um problema que nos diz respeito a todos, que na sociedade quer no relevante papel da família. Estamos a tratar de um dos maiores e mais complexos problemas da sociedade: a droga. Os seus efeitos nefastos são conhecidos desde a Antiguidade, subsistindo a várias tentativas de repressão e exclusão e apresentando, desde sempre, múltiplos aspectos sócio-culturais, que vão desde a utilização de diferentes tipos de droga ao seu modo e ritual de utilização.
Em Portugal surgiu, com importância significativa e assinalável amplitude, no início dos anos 70. Apesar do conhecimento e gravidade do problema entre nós, só com o Governo do Professor Cavaco Silva e assumida a responsabilidade e implementadas medidas corajosas para enfrentar este flagelo e, assim, em 1987, é criado o Projecto Vida.
É preocupação prioritária do PSD e do Governo o firme propósito de desenvolver um amplo e coerente conjunto de iniciativas, susceptíveis de contribuir para inverter a tendência, estatisticamente comprovada, do progressivo agravamento da situação.
As acções empreendidas impuseram a necessidade de uma adequada articulação interdepartamental, no sentido de responder às três principais questões que integram um correcto plano de luta contra a droga, englobando os jovens, professores e pais, os médicos, enfermeiros e assistentes sociais, as instituições religiosas, autarquias, polícias e sindicatos, na prevenção, informação e sensibilização do cidadão, no tratamento, reabilitação e inserção social do toxicómano e no combate do tráfico.
Após três anos de actividade do Projecto Vida e analisando o trabalho realizado, procedeu-se a ajustamentos estruturais, conferindo uma especial relevância à prevenção primária que o Governo considera prioritária, bem como ao reforço do combate ao tráfico.
Salienta-se, entre as alterações efectuadas, a criação da Comissão Interministerial presidida pelo Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, reforçando assim, de uma forma clara e inequívoca, o empenhamento do Governo no combate a este grande flagelo mundial que é a droga, bem como a criação do Conselho Nacional do Projecto Vida, com o objectivo de dar voz à sociedade civil envolvida nesta luta comum.
O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) do Ministério da Saúde é parte integrante do mesmo Projecto Vida É um serviço descentralizado por distritos, que articula e aproveita, de uma forma sinérgica, a colaboração das administrações regionais de saúde, quer nas instalações quer nos recursos humanos São seus objectivos estratégicos: melhorar a qualidade dos cuidados prestados, desenvolvendo a formação dos recursos humanos, reorganizando a rede de serviços e intensificando a sua articulação, intensificar a cooperação no âmbito do Projecto Vida, apoiando e desenvolvendo centros de informação e aconselhamento, aperfeiçoando a assistência técnica a iniciativas em cooperação com o Ministério da Justiça; modernizar a gestão, fomentando a coesão institucional e melhorando o sistema de informação, de molde a promover uma desconcentração eficiente.
Destacamos, ainda, a criação do Observatório Europeu da Droga que, por empenhamento do Governo, tem sede em Lisboa. O observatório é uma das 12 agências europeias que irá permitir um melhor estudo e articulação das várias políticas de combate à droga na União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs Deputados Na continuação de uma das preocupações prioritárias deste Governo no combate à droga estarão criados, até ao final deste ano, um centro de atendimento a toxicodependentes por distrito, assim como cerca de 1000 camas para tratamento.
Queremos salientar, aqui, a importância do trabalho das instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais que são o reflexo do empenhamento e do diálogo entre o Governo e a sociedade civil
A grande aposta deste Governo e do PSD no combate a este flagelo da droga é o Projecto Vida, que tem dado provas nas diferentes vertentes de prevenção, de tratamen-
724 I SÉRIE - NÚMERO 19to e combate ao tráfico e conseguido o esforço dos jovens na descoberta das verdadeiras liberdades individual e social, num autêntico processo educativo que leva a todos o conhecimento do que é um estilo saudável de vida. Este é o grande combate de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de insegurança e intranquilidade em que vivem as populações das áreas metropolitanas não deixa margem para quaisquer dúvidas quanto ao fracasso em que se traduz a política de administração interna do Governo PSD e, em particular, a tão propagandeada reestruturação das forças de segurança.
A criminalidade aumenta. As populações urbanas vivem intranquilas quanto à sua segurança, à dos seus familiares, à da sua residência, à dos seus bens. As estatísticas da justiça, os relatórios sobre segurança interna e as estimativas oficialmente assumidas sobre o consumo e o tráfico de drogas não deixam margem para dúvidas a este respeito. A droga é hoje a segunda causa de morte de jovens, a seguir aos acidentes de viação. Não há dia que passe sem que a droga faça uma vítima mortal.
O aumento da criminalidade, e particularmente da criminalidade violenta e do tráfico de drogas, é um dado estatisticamente comprovado. Mas, com mais veemência do que as estatísticas, falam as pessoas, os dramas pessoais, a situação destroçada de muitas famílias. A criminalidade e a delinquência urbanas alastram no reino da impunidade. O tráfico de drogas processa-se à luz do dia. Muitos cidadãos refugiam-se em casa, perdem hábitos de convívio e de sociabilidade. A segurança é mais do que nunca uma preocupação, mas é também uma justa exigência e um factor de crescente mobilização cívica e reivindicativa das populações.
E uma evidência que a delinquência, a marginalidade e o consumo de drogas têm causas sociais profundas. O aumento da pobreza e do desemprego, a acentuação das desigualdades sociais, as carências do sistema educativo, que deixam os jovens cada vez mais entregues a si próprios, a desumanização da vivência nas grandes urbes, o caos urbanístico e a criação de ghettos sem condições de habitabilidade são causas profundas de criminalidade e de toxicodependência que só uma sociedade mais justa poderá eliminar e cuja erradicação exige uma nova política económica e social.
Mas não é menos evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o combate ao consumo e ao tráfico de drogas passa também pela adopção de medidas sérias e coerentes de prevenção, de medidas de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes e que a dissuasão da criminalidade passa também por uma política de segurança interna, em que a acção e a presença das forças de segurança junto das populações assumem uma relevância fundamental.
A segurança dos cidadãos não é só uma questão de polícia, é também uma questão de polícia; é sem dúvida uma questão de mais polícia, mas é também uma questão de melhor polícia.
A preocupação que manifestamos com a situação de insegurança dos cidadãos, com a gravidade da dimensão que o tráfico e o consumo de drogas assumem, com a ausência de uma política determinada de combate à droga e com as carências gritantes de policiamento das áreas metropolitanas, só por irresponsabilidade pode ser apelidada de alarmista
Nem é preciso invocar as situações dramáticas dos chamados hipermercados da droga como o Casal Ventoso ou a Pedreira dos Húngaros. Basta conhecer a situação de Camarate, onde cada escola é devassada dezenas de vezes por ano, as situações da Baixa da Banheira ou do Vale da Amoreira, da Venda Nova, da Brandoa, de Sesimbra ou de Queluz, para citar só alguns casos da área metropolitana de Lisboa, para compreender a plena justificação das preocupações que manifestamos e a justiça das reivindicações das populações destas áreas quanto à sua própria segurança.
A situação das áreas metropolitanas é o retrato fiel da ausência de uma política de combate à droga, bem como do fracasso e do embuste em que se traduz a reestruturação das forças de segurança que o Governo tem levado a cabo.
Embuste porque, apesar dos retumbantes anúncios de mais polícias na rua, os cidadãos sabem que não há mais polícias na rua e que a gritante carência de meios das forças de segurança para o policiamento urbano continua, sem que se vejam perspectivas de alteração.
Fracasso porque o tempo decorrido de reestruturação já permitiu verificar que e um erro crasso fechar esquadras em que as populações se apoiavam e que funcionavam como garantes locais de tranquilidade e de dissuasão da delinquência, trocando-as por superesquadras concentradas, longe das populações e longe da criminalidade.
Já não bastava às forças de segurança a falta de meios e a ausência de condições mínimas para um funcionamento eficiente, só faltava uma política de administração interna que, para além de manter as carências, aplica mal os meios e recursos disponíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há que dizer, claramente, que a política de superesquadras, com o sacrifício de unidades de menor dimensão, é uma opção desastrosa, que os cidadãos estão já a pagar com a sua própria segurança; importante é dotar com meios adequados as esquadras existentes. Importante é construir a esquadra da Brandoa, que foi criada em Diário da República há vários anos e que nunca passou do papel; importante é construir a esquadra de Camarate, que está há três anos está prevista em PIDDAC sem que tenha sido lançada sequer a primeira pedra; importante é a construção de novas esquadras da PSP e de quartéis da GNR onde eles se revelem mais necessários; importante é dotar as forças de segurança com meios e condições dignas para o cumprimento das suas missões e assegurar, de facto, a sua presença onde ela é necessária, ou seja, junto dos cidadãos, convivendo com os seus problemas e contribuindo para a sua segurança e tranquilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Primeiro-Ministro, não há muito tempo, na sessão de abertura da semana europeia de combate à toxicodependência, não foi mais do que a transposição para o domínio do combate à droga da defunta teoria do oásis ou da já desacreditada teoria da retoma. O Primeiro-Ministro anunciou uma redução do consumo de drogas que todos os dados conhecidos desmentem e prometeu para o futuro novas acções para esconder a evidência de que os meios de prevenção e de combate à droga disponibilizados pelo Governo são notoriamente insuficientes, deficientemente articulados e decorrem de opções políticas em muitos casos incorrectas.
É chocante verificar que, em todo o País, o Estado dispõe apenas de 50 camas para internamento prolongado de toxicodependentes e que seis distritos continuam sem qualquer centro de atendimento.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 725Não é aceitável que, em vez de investir na criação de uma rede nacional, pública, geral e gratuita, parai atendimento e tratamento de toxicodependentes, tal conto o PCP propõe, o Governo opte por disponibilizar avultadas verbas do Joker exclusivamente para o apoio a entidades privadas, alienando as suas próprias responsabilidades.
O Sr. Ministro da Administração Interna anunciou ainda ontem, nesta Assembleia, que em Janeiro ou Fevereiro teremos novidades no combate à droga.
Ora, desde 1987 que não temos visto outra coisa da parte do Governo, em matéria de combate à droga, que não seja o anúncio de novidades - aliás, os membros do Governo concorrem entre si na apresentação de novidades nesta área.
Primeiro foi a criação do Projecto Vida; depois foi a reformulação do Projecto Vida e a nomeação do respectivo Coordenador; a seguir foi a demissão do Coordenador e a nomeação do Alto Comissário. É, sistematicamente, o anúncio de novos programas para substituir programas já velhos, é a assinatura de protocolos sobre protocoleis, é a criação de leis orgânicas que multiplicam chefias, são as promessas inculpadas e é, agora, a ameaça de uma, medida concreta: a desarticulação do CAT do Restelo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD: Não venham acusar-nos, como de costume, de procurar retirar dividendos políticos de uma preocupação que é, ou que deveria ser, de todos. Não é nem nunca foi esse o nosso objectivo. Agora, não podemos deixar de denunciar como deplorável e irresponsável a atitude do Governo de procurar minimizar uma situação que é gravíssima e de praticar a mais descarada demagogia em torno de um dos mais graves flagelos com que a sociedade portuguesa se confronta. Não basta apelar à responsabilidade dos outros; é fundamental que o Governo e o PSD assumam, de uma vez por todas, as suas próprias e pesadas responsabilidades.