PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 3 - O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 15.o Registo, conservação e arquivo de documentos 1 - Sem prejuízo das obrigações gerais dos serviços de segurança e saúde no trabalho, o empregador organiza os registos de dados e mantém arquivos atualizados sobre: a) Os resultados da avaliação de riscos, bem como os critérios e procedimentos da avaliação; b) A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação, para cada trabalhador, do posto de trabalho ocupado, da natureza e, se possível, do grau de exposição a que esteve sujeito; c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador, com a referência ao posto de trabalho, aos exames de saúde e exames complementares realizados e a outros elementos considerados úteis pelo médico responsável, tendo em conta a confidencialidade dos referidos dados; d) A identificação do médico responsável pela vigilância da saúde. 2 - Os registos e arquivos referidos no número anterior devem ser conservados em suporte de papel ou, preferencialmente, em suporte digital, de forma a permitir a sua consulta, nos termos previstos na legislação aplicável. 3 - Os dados obtidos a partir da avaliação, medição ou cálculo dos níveis de exposição devem ser conservados em suporte de papel ou, preferencialmente, em suporte digital, de forma adequada e rastreável, que permita a sua consulta ulterior. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 16.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional dos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas regiões autónomas aos respetivos órgãos e serviços regionais. 2 - O processamento das contraordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 12 ANEXO II [a que se referem a alínea d) do artigo 2.o, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o] EFEITOS NÃO TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 0 Hz A 10 MHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) inferiores a 1 Hz (Quadro A1) constituem limites para um campo magnético estático não afetado pelo tecido corporal. Os VLE para frequências entre 1 Hz e 10 MHz (Quadro A2) são limites para campos elétricos induzidos no corpo pela exposição a campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo. VLE de exposição para densidades do fluxo magnético entre 0 Hz e 1 Hz. Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais são os VLE para condições normais de trabalho (Quadro A1) e dizem respeito a vertigens e outros efeitos fisiológicos relacionados com perturbações do equilíbrio humano causadas principalmente pelo movimento num campo magnético estático. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para condições de trabalho controladas (Quadro A1) são temporariamente aplicáveis durante a transição, quando a prática ou o processo seguidos o justifiquem e desde que tenham sido tomadas medidas preventivas, tais como o controlo dos movimentos e a prestação de informação aos trabalhadores. Quadro A1 Valores limite de exposição para densidades do fluxo magnético externo (B0) entre 0 Hz e 1 Hz   VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais Condições normais de trabalho 2 T Exposição localizada dos membros 8 T   VLE aplicáveis aos efeitos na saúde Condições de trabalho controladas 8 T VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde (Quadro A2) dizem respeito à estimulação elétrica de todos os tecidos do corpo pertencentes ao sistema nervoso periférico e central, incluindo a cabeça.
18 DE JULHO DE 2017 13 Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos na saúde 1 Hz ≤ f < 3 kHz 1,1 Vm–1 (max.) 3 kHz ≤ f ≤ 10 MHz 3,8 × 10–4 f Vm–1 (max.) Nota A2-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A2-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A2-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais (Quadro A3) dizem respeito a efeitos do campo elétrico no sistema nervoso central na cabeça, ou seja, fosfenos retinianos e alterações menores transitórias de algumas funções cerebrais. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais 1 Hz ≤ f < 10 Hz 0,7/f Vm–1 (max.) 10 Hz ≤ f < 25 Hz 0,07 Vm–1 (max.) 25 Hz ≤ f ≤ 400 Hz 0,0028 f Vm–1 (max.) Nota A3-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A3-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A3-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. B. NÍVEIS DE AÇÃO As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção especificadas nos artigos 7.o e 8.o: - NA(E) baixo e NA(E) alto para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1;
18 DE JULHO DE 2017 15 relacionados com a estimulação elétrica de tecidos nervosos periféricos e autónomos na cabeça e no tronco (Quadro A2). O cumprimento dos NA altos garante que os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde não sejam ultrapassados, embora sejam possíveis efeitos relacionados com fosfenos retinianos e alterações transitórias menores da atividade cerebral, no caso de a exposição da cabeça ultrapassar os NA baixos para exposições até 400 Hz. Nesse caso, aplica-se o n.o 1 do artigo 8.o. Os NA para a exposição dos membros baseiam-se nos VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para campos elétricos internos relacionados com a estimulação elétrica dos tecidos dos membros, tendo em conta que o acoplamento do campo magnético é mais fraco nos membros do que no corpo inteiro. Quadro B2 Níveis de ação no caso de exposição a campos magnéticos de 1 Hz a 10 MHz Densidade do fluxo magnético Densidade do fluxo Densidade do fluxo NA para a exposição dos Gama de magnético NA(B) magnético NA(B) alto [μΤ] membros a um campo frequências baixo [μΤ] (valores (valores quadráticos médios) magnético localizado [μΤ] quadráticos médios) (valores quadráticos médios) 1 ≤ f < 8 Hz 2,0 × 105/f2 3,0 × 105/f 9,0 × 105/f 8 ≤ f < 25 Hz 2,5 × 104/f 3,0 × 105/f 9,0 × 105/f 25 ≤ f < 300 Hz 1,0 × 103 3,0 × 105/f 9,0 × 105/f 300 Hz ≤ f < 3,0 × 105/f 3,0 × 105/f 9,0 × 105/f 3 kHz 3 kHz ≤ f ≤ 1,0 × 102 1,0 × 102 3,0 × 102 10 MHz Nota B2-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota B2-2: Os NA baixos e NA altos são os valores quadráticos médios que correspondem aos valores máximos divididos pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. Nota B2-3: Os NA para a exposição a campos magnéticos representam valores máximos medidos na posição do corpo dos trabalhadores. Isto conduz a uma avaliação conservadora da exposição e ao respeito automático dos VLE em todas as condições de exposição não uniformes. A fim de simplificar a avaliação do cumprimento dos VLE, realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o, em condições não uniformes específicas, serão estabelecidos nos guias práticos da Comissão Europeia critérios para o cálculo da média espacial de campos medidos, baseados em técnicas comprovadas de dosimetria. No caso de uma fonte muito localizada que diste alguns centímetros do corpo, o campo elétrico induzido deve ser determinado dosimetricamente, caso a caso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16  Quadro B3 Níveis de ação para corrente de contacto IC  NA (IC) corrente de contacto em estado estacionário [mA] (valores quadráticos Frequência médios) Até 2,5 kHz 1,0 2,5 ≤ f < 100 kHz 0,4 f 100 kHz ≤ f ≤ 40 10 000 kHz Nota B3-1: f é a frequência expressa em kilohertz (kHz). Níveis de ação (NA) para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Quadro B4 Níveis de ação para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Perigos NA(B0) Interferência em implantes médicos ativos, por 0,5 μΤ exemplo, estimuladores cardíacos Risco de atração e projeção na extremidade alta do 3 μΤ campo magnético (> 100 μΤ) ANEXO III [a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e a subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o] EFEITOS TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 100 kHz A 300 GHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências de 100 kHz a 6 GHz (Quadro A1) são limites para a energia e a potência absorvidas por unidade de massa de tecido corporal, geradas pela exposição a campos elétricos e magnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para frequências de 0,3 GHz a 6 GHz (Quadro A2) são limites para a energia absorvida por uma pequena massa de tecido na cabeça, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências superiores a 6 GHz (Quadro A3) são limites para a densidade de potência de uma onda eletromagnética incidente na superfície do corpo.
18 DE JULHO DE 2017 17 Quadro A1 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 100 kHz a 6 GHz Valores médios da SAR medidos a VLE aplicáveis aos efeitos na saúde intervalos de seis minutos VLE relativo ao stress causado pelo calor no corpo todo, expresso 0,4 Wkg–1 como SAR média no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado na cabeça e 10 Wkg–1 no tronco, expresso como SAR localizada no corpo VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado nos 20 Wkg–1 membros, expresso como SAR localizada nos membros Nota A1-1: A massa para determinar a média das SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo, entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades elétricas praticamente homogéneas. Ao especificar uma massa contígua de tecido, reconhece-se que este conceito pode ser utilizado em dosimetria computorizada, mas pode apresentar dificuldades em medições físicas diretas. Pode ser utilizada uma geometria simples, como, por exemplo, a massa cúbica ou esférica de tecido. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais de 0,3 GHz a 6 GHz Este VLE aplicável aos efeitos sensoriais (Quadro A2) diz respeito à necessidade de evitar efeitos auditivos causados pela exposição da cabeça a radiações de micro-ondas constituídas pulsada. Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para exposição a campos eletromagnéticos de 0,3 GHz a 6 GHz Gama de frequências Absorção específica de energia (SA) localizada 0,3 ≤ f ≤ 6 GHz 10 mJkg–1 Nota A2-1: A massa sobre a qual se calcula a SA média localizada é de 10 g de tecido. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 6 GHz a 300 GHz VLE aplicáveis aos efeitos na saúde relacionados com a densidade Gama de frequências de potência 6 GHz ≤ f ≤ 300 GHz 50 Wm–2
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 Nota A3-1: A média da densidade de potência é calculada numa área exposta de 20 cm2. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias são calculadas numa área de 1 cm2, não devem ultrapassar 20 vezes o valor de 50 Wm–2. A média da densidade de potência de 6 GHz a 10 GHz é calculada a intervalos de seis minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta. B. NÍVEIS DE AÇÃO  As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção pertinentes especificadas nos artigos 7.o e 8.o: - NA(E) para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; - NA(B) para densidades do fluxo magnético B de campos magnéticos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; - NA(S) para a densidade de potência de ondas eletromagnéticas, conforme especificado no Quadro B1; - NA(IC) para corrente de contacto, conforme especificado no Quadro B2; - NA(IL) para corrente nos membros, conforme especificado no Quadro B2; Os NA correspondem a valores de campo calculados ou medidos no local de trabalho na ausência do trabalhador, como valores máximos na posição do corpo ou numa parte específica do corpo. Níveis de ação (NA) no caso de exposição a campos elétricos e magnéticos Os NA(E) e os NA(B) são derivados da SAR ou dos VLE da densidade de potência (Quadros A1 e A3) com base nos limiares relativos aos efeitos térmicos internos causados por exposição a campos elétricos e magnéticos (externos). Quadro B1 Níveis de ação no caso de exposição a campos elétricos e magnéticos de 100 kHz a 300 GHz Gama de frequências Intensidade do campo elétrico Densidade do fluxo magnético Densidade de NA(E) [Vm–1] (valores NA(B) [μΤ] (valores quadráticos potência, NA(S) quadráticos médios) médios) (Wm–2) 100 kHz ≤ f < 1 MHz 6,1 × 102 2,0 × 106/f — 1 ≤ f < 10 MHz 6,1 × 108/f 2,0 × 106/f — 10 ≤ f < 400 MHz 61 0,2 — 400 MHz ≤ f < 2 GHz 3 × 10–3 f1⁄2 1,0 × 10–5 f1⁄2 — 2 ≤ f < 6 GHz 1,4 × 102 4,5 × 10–1 — 6 ≤ fn≤ 300 GHz 1,4 × 102 4,5 × 10–1 50 Nota B1-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota B1-2: as médias dos [NA(E)]2 e [NA(B)]2 são calculadas a intervalos de seis minutos. Para impulsos RF, a densidade de potência máxima ponderada pela largura do impulso não deve ultrapassar 1 000 vezes o respetivo valor NA(S). No caso de campos multifrequência, a análise deve basear-se no somatório, conforme explicado
18 DE JULHO DE 2017 19 nos guias práticos da Comissão Europeia. Nota B1-3: Os NA(E) e os NA(B) representam valores máximos calculados ou medidos na posição do corpo dos trabalhadores. Isto conduz a uma avaliação conservadora da exposição e ao cumprimento automático dos VLE em todas as condições de exposição não uniformes. A fim de simplificar a avaliação do cumprimento dos VLE, realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o, em condições não uniformes específicas, serão estabelecidos nos guias práticos da Comissão Europeia critérios para o cálculo da média espacial de campos medidos, baseados em técnicas comprovadas de dosimetria. No caso de uma fonte muito localizada que diste alguns centímetros do corpo, o cumprimento dos VLE deve ser determinado dosimetricamente, caso a caso. Nota B1-4: A média da densidade de potência é calculada numa área exposta de 20 cm2. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias são calculadas numa área de 1 cm2, não devem ultrapassar 20 vezes o valor de 50 Wm–2. A média da densidade de potência de 6 GHz a 10 GHz é calculada a intervalos de seis minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta. Quadro B2 Níveis de ação para correntes de contacto em estado estacionário e para correntes induzidas nos membros Correntes de contacto em estado Corrente induzida em qualquer Gama de frequências estacionário, NA(IC) [mA] (valores membro, NA(IL) [mA] (valores quadráticos médios) quadráticos médios) 100 kHz ≤ f < 10 MHz 40 — 10 MHz ≤ f ≤ 110 MHz 40 100 Nota B2-1: A média de [NA(I )]2L  é calculada a intervalos de seis minutos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 DECRETO N.o 126/XIII ESTABELECE O PAGAMENTO FASEADO DAS PROPINAS DEVIDAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E UM REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO POR BENEFICIÁRIOS DE BOLSAS DE AÇÃO SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO (BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados, bem como um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto O artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... 7- ........................................................................................................................................... 8- ........................................................................................................................................... 9- A propina devida pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como de ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, é objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições. 10- O pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas pode ter lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2017. Aprovado em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
18 DE JULHO DE 2017 21 DECRETO N.o 127/XIII REGULA A IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA LOFOSCÓPICA E FOTOGRÁFICA, ADAPTANDO A ORDEM JURÍDICA INTERNA ÀS DECISÕES 2008/615/JAI E 2008/616/JAI DO CONSELHO, DE 23 DE JUNHO DE 2008 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL). 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, quanto ao intercâmbio de dados dactiloscópicos. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Amostra-problema», qualquer vestígio lofoscópico obtido em objeto ou em local onde se proceda à recolha de meios de prova, bem como a impressão digital, preferencialmente correspondente ao dedo indicador direito, recolhida em cadáver ou de uma pessoa de identidade desconhecida;  b) «Amostra-referência», as impressões lofoscópicas, ou seja, as impressões digitais ou palmares, recolhidas de uma pessoa de identidade conhecida, correspondentes ao desenho formado pelas linhas papilares dos dedos e das palmas das mãos; c) «Resenha lofoscópica», o conjunto de suportes, impressos ou formulários onde são recolhidas as impressões digitais dos arguidos e condenados; d) «Ponto característico», a morfologia das cristas papilares, resultante da descontinuidade das mesmas e da respetiva interação, de natureza imutável e diversiforme; e) «Fotografia técnico-policial de identificação», o registo da imagem de pessoa identificada, em suporte de papel ou digital, com o objetivo de reconhecimento no âmbito da obtenção de prova criminal; f) «Identificação judiciária», o processo de recolha, tratamento e comparação de elementos lofoscópicos e fotográficos, visando estabelecer a identidade de determinado indivíduo; g) «Hit», o resultado de comparação lofoscópica que estabeleça a identidade entre duas amostras;  h) «No Hit», o resultado de comparação lofoscópica que não estabeleça a identidade entre duas amostras; i) «Inspeção judiciária», as diligências técnico-científicas levadas a cabo pelos órgãos de polícia criminal competentes, no âmbito de processo-crime, visando a obtenção de meios de prova através do exame de pessoas, lugares e objetos; j) «Transplante», o ato de transferir vestígios lofoscópicos ou outros da superfície onde foram revelados para suporte transportável, sem alteração da sua condição e qualidade e salvaguardando a custódia da prova.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 24 9 - No âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, nos termos definidos em convenções, tratados ou outros instrumentos legais a que o Estado português esteja vinculado, é permitida a consulta automatizada de dados lofoscópicos, devendo as respostas corresponder a hit ou no hit, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 2.o. 10 - No caso de a resposta à consulta corresponder a hit observa-se o disposto no n.o 2 do artigo 20.o, no que respeita à transmissão internacional de dados pessoais. Artigo 8.o Tratamento de dados 1 - O FCDL é constituído por: a) Imagens de vestígios lofoscópicos, respetivos pontos característicos e um número de referência; b) Imagens de impressões digitais, respetivos pontos característicos, número de resenha lofoscópica, local de recolha e um número de referência. 2 - As imagens referidas na alínea a) do número anterior respeitam a vestígios lofoscópicos de fonte desconhecida recolhidas no decurso de uma inspeção judiciária ou obtidas através de mecanismos de cooperação institucional, de âmbito nacional ou internacional. 3 - As imagens a que se refere a alínea b) do n.o 1 complementam o ficheiro biográfico descrito no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro. 4 - As impressões digitais de origem desconhecida, bem como as impressões digitais utilizadas para obtenção de falsa identidade e de cadáveres não identificados, são incluídas na categoria de amostras-problema. Artigo 9.o Conservação das amostras no FCDL 1 - As amostras recolhidas no âmbito da presente lei e os respetivos dados associados são mantidos em ficheiro durante os seguintes prazos: a) Prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime mais grave subjacente à recolha da amostra, em caso de arquivamento do inquérito, decisão judicial de não pronúncia ou decisão final absolutória; b) Prazo de vigência do registo criminal a que está associado o ficheiro, em caso de decisão final condenatória; c) Pelo período de 15 anos, nos casos não referidos nas alíneas anteriores. 2 - O suporte físico documental de cada amostra é preservado pelo órgão de polícia criminal que procedeu à sua recolha e a inseriu no sistema, de acordo com os prazos referidos no número anterior. Artigo 10.o Segurança do FCDL 1 - Ao FCDL devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, modificação, supressão, adicionamento, destruição ou comunicação de dados em violação do preceituado na presente lei. 2 - É garantido o controlo, tendo em vista a segurança da informação: a) Dos suportes de dados e respetivo transporte; b) Da inserção de dados; c) Dos métodos de tratamento de dados; d) Do acesso aos dados; e) Da transmissão dos dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 28 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SEUS SERVIÇOS DE APOIO, ACOMPANHAMENTO E ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA E O ESTABELECIMENTO DE UMA ADEQUADA REDE DE LABORATÓRIOS E ESTAÇÕES AGRONÓMICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize uma conferência nacional com intervenção dos atuais investigadores e pessoal técnico da rede de laboratórios, as associações agrícolas e os núcleos agrários das universidades portuguesas, para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e a transferência de tecnologia. 2- Proceda a uma avaliação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nomeadamente das suas direções regionais, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural. Aprovada em 14 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DE UM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PORTUGUESA DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à Assembleia da República, até ao final do corrente ano de 2017, de um relatório de análise e avaliação da realidade do acolhimento de refugiados e requerentes de proteção internacional em Portugal desde 2015, que deverá, entre outros elementos, incluir: 1 – A identificação das orientações fundamentais da política de acolhimento e de inserção em Portugal e das estratégias e medidas de concretização dessas orientações, bem como dos respetivos constrangimentos internos e externos, dos movimentos secundários e respetivas causas. 2 – Uma avaliação, designadamente quanto a: a) Número de pedidos de acolhimento em Portugal, nas várias modalidades previstas na legislação portuguesa e na prática europeia; b) Situação em matéria de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho das pessoas acolhidas em Portugal, com os limites e potencialidades identificados nos processos de acolhimento já verificados; c) Forças e fragilidades da estratégia de descentralização na colocação de pessoas e famílias acolhidas em Portugal; d) Inclusão das pessoas acolhidas, designadamente de crianças e jovens, no sistema educativo português e das condições de acolhimento dos menores não acompanhados em geral e respetiva monitorização; e) Política de apoio financeiro e operacional às organizações da sociedade civil responsáveis pelo acolhimento local. Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-A — Número 123XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O  N.o 110/XIII — Considera contraordenação grave a paragem Decretos (n.os 107 a 112/XIII): e o estacionamento em lugar reservado a veículos de N.o 107/XIII — Alarga o âmbito da ação especial de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de mecanismos processuais de combate à ocultação de maio). relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda N.o 111/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de as entidades alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta públicas assegurarem lugares de estacionamento para alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro. N.o 108/XIII — Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de N.o 112/XIII — Primeira alteração, por apreciação junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, N.o 109/XIII — Sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril que aprova um regime de contratação de doutorados (Lei Orgânica do Regime do Referendo). destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em  todas as áreas do conhecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO N.o 107/XIII ALARGA O ÂMBITO DA AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE COMBATE À OCULTAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBORDINADO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO, E À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Os artigos 2.o e 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 15.o-A Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho 1- Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2- ...........................................................................................................................................
12 DE JUNHO DE 2017 3 3- Findo o prazo referido no n.o 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4- ...........................................................................................................................................” Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho Os artigos 5.o-A e 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, e pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S. Artigo 186.o-O Julgamento 1- O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem. 2- (Revogado). 3- ............................................................................................................................................ 4- ............................................................................................................................................ 5- ............................................................................................................................................ 6- ............................................................................................................................................ 7- ............................................................................................................................................ 8- ............................................................................................................................................ 9- A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior.” Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho É aditado ao capítulo VIII do título VI do livro I do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, o artigo 186.o-S, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 “Artigo 186.o-S Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro 1- Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelarde suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A deste Código. 2- O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3- O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4-  Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação dos factos prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à ACT para, no prazo de cinco dias, remeter a referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos. 5- Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 34.o a 40.o-A, com as necessárias adaptações.” Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 108/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto.
12 DE JUNHO DE 2017 5 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho O artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1- ............................................................................................................................................ 2- ...........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c) A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via eletrónica, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) ...........................................................................................................................................; e) ............................................................................................................................................ 3- A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa legislativa e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4- Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no n.o 1, pode ser remetida cumulativamente a documentação em suporte de papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências legais. 5- A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa. 6- A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cuja indicação é obrigatória pelos subscritores que utilizem plataforma eletrónica.” Artigo 3.o Republicação É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2- O previsto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação dada pela presente lei, produz efeitos com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica nele referida. Aprovado em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 ANEXO Republicação da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.oIniciativa legislativa de cidadãos A presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 2.oTitularidade São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 3.oObjeto A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo: a) As alterações à Constituição; b) As reservadas pela Constituição ao Governo; c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; d) As do artigo 164.o da Constituição, com exceção da alínea i); e) As amnistias e perdões genéricos; f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Artigo 4.oLimites da iniciativa Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que: a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados; b) Não contenham uma definição concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;  c) Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. Artigo 5.oGarantias O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.
12 DE JUNHO DE 2017 7 CAPÍTULO IIRequisitos e tramitação Artigo 6.oRequisitos 1- O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. 2- Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal; b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas; c) A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via eletrónica, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;  e) A listagem dos documentos juntos. 3- A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa legislativa e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4- Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no n.o 1, pode ser remetida cumulativamente a documentação em suporte de papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências. 5- A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa. 6- A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório pelos subscritores que utilizem plataforma eletrónica. Artigo 7.oComissão representativa 1- Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão representativa, com um mínimo de 5 e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabilidade e de representação.  2- A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei.  Artigo 8.oAdmissão 1- A iniciativa é admitida pelo Presidente da Assembleia da República, salvo se:  a) Tratar matérias não incluídas no seu objeto legal;  b) Não respeitar os limites consignados no artigo 4.o;