PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Consagrando esse preceito o dever individual de cada português de passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras, não se encontra na proposta de lei em apreço qualquer dispositivo que permita clarificar uma solução equilibrada e coerente.
De um modo geral, a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância, o que aliás não será de estranhar, já que segue quase à risca a proposta de lei n.o 74/II, que naturalmente nos satisfazia.
No que concerne ao projecto de lei n.o 49/III, da ASD1, algumas dúvidas se nos colocam, de entre as quais salientamos a referência a um serviço militar não armado, como alternativa ao serviço militar, e cuja conformidade constitucional, na sequência da revisão constitucional, é pelo menos, questionável.
De igual modo se nos afigura que a norma do artigo 7.o do referido projecto, ao estabelecer que nos crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais voluntárias punidas com pena maior a qualidade de objector de consciência funcionará como circunstância agravante, não tem hoje sentido face à disciplina do novo Código Penal, para além de não concordarmos com a metodologia preconizada para a outorga do Estatuto do Objector de Consciência.
Por sua vez, o projecto de lei n.o 163/III, da UEDS, não nos levanta questões de fundo, aproveitando apenas para referir que a opção por um sistema jurisdicionalizado de atribuição do estatuto de objector revela uma alteração significativa, e quanto a nós no bom sentido, se comparada com o disposto no projecto de lei n.o 206/II, igualmente da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao que já ficou dito e apesar das dúvidas formuladas no tocante ao projecto da ASDI, os 3 textos merecerão a nossa aprovação na generalidade.
Terminaríamos reiterando o nosso juízo quanto à oportunidade política do presente debate, e à importância de dotar o País, finalmente, com uma lei que defina o Estatuto do Objector de Consciência face ao serviço militar.
A objecção de consciência não se restringe, todavia, a esta hipótese, e apesar de ser dela, e só dela que hoje estamos a tratar, aproveitaria a oportunidade para referir a importância que atribuimos, numa outra perspectiva, ao projecto de lei n.o 330/III, da autoria do CDS.
É hoje muito mais fácil atingir um bom estatuto, e certamente que em larga medida tal se deve ao abrir de pistas, de perspectivas e de soluções potenciadas por todos aqueles que ao longo destes anos estiveram envolvidos neste longo processo de elaboração de um diploma que regula o Estatuto do Objector de Consciência.
Pensamos, aliás, que a solução que vier a resultar do trabalho em comissão, por muito equilibrada que seja, em muito dependerá quer da acção daqueles que nos tribunais irão passar a lidar directamente com os processos de objecção de consciência, quer da postura daqueles que ao abrigo do estatuto pretenderem exercer o direito que lhes é reconhecido.
A aprovação destes textos significará, estamos certos disso, um acto de prestígio para esta Assembleia e, em geral, para as instituições democráticas em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góis, ouvi com bastante interesse a sua intervenção e notei que, ao longo dela, para além das dúvidas que se me colocavam sobre qual o objecto da objecção de consciência face ao serviço militar e o objecto preconizado pelos Srs. Deputados do CDS subscritores do projecto de lei n.o 30/III, existiam algumas divergências. Existiam-nas, também, em relação à posição que o Sr. Deputado Jorge Góis tomou de defesa das posições da Igreja Católica e das suas próprias posições em relação à objecção de consciência. É em relação a isso que desejo pronunciar-me.
Primeiro, o Sr. Deputado Jorge Góis afirma a necessidade de julgar e de encontrar as melhores formas de apreciar a declaração da objecção de consciência de maneira a não facilitar, por um lado, a existência de
16 DE JANEIRO DE 1985objectores de consciência, e por outro, impedir eventuais fraudes a essa mesma instituição. Segundo, o Sr. Deputado Jorge Góis, ao referir as múltiplas posições aqui em apreço, esqueceu-se certamente da posição da Igreja Católica, a qual refere expressamente a impossibilidade de qualquer instituição apreciar e julgar da consciência de cada um dos indivíduos. Como conciliar as 2 teses?
Uma segunda questão que o Sr. Deputado Jorge Góis referiu foi a do problema dos cidadãos se furtarem ao cumprimento do serviço militar obrigatório. Penso que não devemos analisar a problemática apenas em termos de objecção de consciência. Devemos também analisá-la nas razões profundas que levam tantos jovens a se quererem furtar ao serviço militar obrigatório. Quais são, na opinião do Sr. Deputado Jorge Góis, aquelas razões, nomeadamente através da recorrência à declaração da objecção de consciência?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Luís Monteiro, a primeira questão que colocou tem a ver com a diferença entre os diplomas em apreço e o projecto de lei da autoria do CDS. Penso que essas diferenças são óbvias e que o objecto desses vários diplomas têm entre si uma conexão muito ínfima. O que se trata neste momento é de aprovar na generalidade um texto que regule a objecção de consciência face ao serviço militar. O projecto de lei n.o 330/III, de autoria do CDS, que também reconhece o direito à objecção de consciência não perspectiva essa mesma objecção de consciência face ao serviço militar mas, sim, face a outras situações. Penso que esta situação é clara pelo que até não entendo em concreto o sentido da questão colocada pelo Sr. Deputado.
Penso que a própria concepção do Sr. Deputado destoa, em muito, desta concepção predominante da Câmara. Entende, e não o devia poder entender, pelo que não subscrevo essa perspectiva, a objecção de consciência no sentido de que ela não resulta da própria Constituição, mas como uma forma para se atingir um objectivo político, que é o de se pôr em causa o princípio constitucional do serviço militar obrigatório. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. 15so é, sim, uma concepção abusiva e quanto a nós inaceitável, Penso, também, ser por isso mesmo que nesta matéria as nossas concepções são substancialmente diferentes. Diria
1490I SÉRIE - NÚMERO 39que a posição que defendi é aquela que numa leitura rápida mas com algum fundamento me parece ter, claramente, e com uma grande margem pacífica de entendimento, transparecido das posições maioritárias desta Câmara e expressas por quase todas as bancadas. O que ainda não percebi bem é qual a posição oficial do PSD em relação a esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Góis fala pela maioria!?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República que se felicitar pelo facto de, finalmente, ter-se criado condições para a discussão e votação de um projecto de lei sobre a objecção de consciência. Esperamos que desta vez não se fique eternamente na aprovação na generalidade e se vá mais longe. Dispenso-me de apresentar o nosso projecto de lei. O que de essencial para nós aqui está em discussão não será tanto a forma de levar à prática aquilo que aqui for aprovado, apesar da sua importância, mas algo de bem mais importante. Sob pretexto da objecção de consciência o que aqui se discute é, mais uma vez, e paradoxalmente, o indiscutível. Porque indiscutível é para nós a decisão que qualquer cidadão tome em relação àquilo que considera ser a sua liberdade.
É muito claro para nós que quando a consciência não é livre é porque não há consciência e seria quase absurda esta nossa discussão se não se tornasse necessário, apesar de tudo, admitir a necessidade de vermos regulamentados alguns aspectos técnicos que terão como objectivo mais importante dificultarem a subversão por outros da liberdade de cada um.
E seria absurdo porque, tratando-se de um problema de consciência, nenhum homem, nenhuma instituição tem o direito de examinar a consciência do outro. Essa atitude não é compatível com a dignidade humana sendo por consequência «imoral».
Recusar o serviço militar é - e é só, e isso basta um direito do homem. Respeitar este direito e respeitar aqueles que decidem utilizá-lo será um acto de inteligência e de dignidade do conjunto da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No clima internacional de permanente tensão que temos vivido estamos certos que cada gesto que possa ser feito no sentido de cada homem poder assumir integralmente a sua dignidade e agir no seu quotidiano de modo consequente será um gesto positivo.
Neste caso particular, legitimar a objecção de consciência será, seguramente, do nosso ponto de vista, uma contribuição valiosa para desmistificar o poder cada vez maior das forças de destruição, da chantagem internacional baseada no poder militar das grandes potências; será uma contribuição valiosa para estimular o confronto saudável entre concepções diferentes de formas de organização do nosso presente e do nosso futuro.
A cada conquista de uma liberdade fundamental, e esta é uma, corresponde um aumento do capital de esperança da Humanidade e que não restem dúvidas a ninguém, porque então caminhos errados estarão a ser percorridos, que nenhum partido, nenhuma instituição, nem mesmo o Estado, por mais democráticosque se afirmem, se podem sobrepor à superioridade absoluta dos direitos da consciência sobre tudo o resto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia foi e será sempre um risco que é necessário correr e assumir integralmente, caso contrário, e a história dá disso testemunho, alguns, quase sempre poucos, se apropriarão da nossa liberdade para tentarem depois moldar a nossa consciência às necessidades decorrentes da manutenção do poder que abusivamente detêm.
O problema da objecção de consciência não é hoje idêntico ao que era ontem.
A sociedade evoluiu e as motivações prevalentes que eram de ordem religiosa tornaram-se secundárias embora respeitáveis. O problema de objecção de consciência é hoje para a maioria dos jovens em idade dita «militar» um problema de opção entre 2 tipos de sociedade, ou melhor, entre 2 tipos de intervenção social. Deixemos a todos e a cada um o direito de optar.
Sejam a sociedade portuguesa e cada um de nós deputados à Assembleia da República capazes de criarmos as condições de dignidade ao exercício de um direito fundamental, concedendo àqueles que o quiseram utilizar os meios necessários para que coerentemente o exerçam no respeito das obrigações que a cada um competem em relação à sociedade em que vivem e da qual retiram benefícios idênticos ao dos outros cidadãos que optam por uma solução diferente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que na ordem das inscrições agora usaria da palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que trocou o seu lugar com o Sr. Deputado Pedro Pinto. Tal facto foi oportunamente comunicado à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo me informam, o Sr. Deputado Jorge Patrício estava, na ordem de inscrições, logo imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Ângelo Correia. Assim sendo, creio dever ser essa a ordem a respeitar.
O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho deseja continuar a interpelar a Mesa?O Sr. Cargos Miguel Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Com efeito, dirigi-me à Mesa há pouco mais de 10 minutos e disseram que da ordem de inscrições constavam, depois do Sr. Deputado Octávio Cunha, os deputados Vilhena de Carvalho e Jorge Patrício, de acordo com a ordem decorrente da alternância. Uma vez que a ASDI cedeu o seu lugar de precedência ao Sr. Deputado Pedro Pinto, trocando o lugar deste último com o do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,
16 DE JANEIRO DE 1985julgo que, de acordo com essa regra, seria agora a vez do Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Aunara] (PCP): - Sr. Presidente, dado o empenho por parte da bancada do PSD em que fale o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero manifestar que da nossa parte não há qualquer objecção pelo que V. Ex.a poderá dar a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se ele assim o entender.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Desejo apenas referir que honro o compromisso que assumi em deixar falar no meu lugar o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, para uma intervenção.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais começaria a minha intervenção, agradecendo aos Srs. Deputados Jorge Patrício e Vilhena de Carvalho a oportunidade de me pronunciar ainda hoje nesta Câmara.
Não discutimos o princípio de que cada cidadão tem responsabilidades na garantia da defesa nacional.
Mais do que o preceito constitucional que, recorde-se, determina que «a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses» é para nós importante a firme consciência de que no leque das responsabilidades que o cidadão tem perante a comunidade, não pode deixar de situar-se a sua comparticipação no esforço da defesa nacional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, porém, o conceito de defesa nacional não se esgota no serviço militar armado tal como decorre aliás do consagrado no artigo 276.o da Constituição da República, que refere o serviço militar armado, o serviço militar não armado, e o serviço cívico.
A defesa nacional possui, necessariamente, uma vertente de defesa civil que dela faz parte integrante e como tal deve ser considerada.
Por isso, quando a Constituição estipula que o objector deve cumprir um serviço cívico com penosidade e duração semelhantes ao do serviço militar armado, não o faz como expressão punitiva em relação a um acto ílicito de fuga aos deveres da cidadania, mas na linha de garantir que as circunstâncias que determinam a impossibilidade do cidadão cumprir o serviço militar não o devem eximir da prestação do seu contributo para a defesa da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O objector de consciência é, assim, um cidadão que coopera no esforço da defesa nacional fora do serviço militar porque a isso é impelido por razõesde consciência ou de convicções profundas derivadas da religião, da ética, da moral, de humanismo, de filosofia ou de outros motivos similares.
E se o sublinhamos é para deixar bem claro que a situação de objector não se pode traduzir na aquisição de um estatuto de menoridade social ou legal, criando-se uma nova classe de marginais.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o que importa sublinhar que o serviço cívico também por essa razão não deve ser exclusivamente prestado pelos objectores, qual raça postergada para uma situação de excepção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nele devem concorrer os inaptos para o serviço militar que não fiquem no serviço militar não armado e as mulheres que, iguais de direitos e deveres face à Constituição e à lei, quiserem servir a defesa nacional fora do serviço militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que pareceu decorrer de algumas intervenções aqui já produzidas, o objector não deve merecer a nossa complacência mais ou menos resignada, porque se não trata de tolerar mas admitir uma atitude de consciência.
Em todo aquele que é coerente com as suas convicções e as assume em consciência reconhecemos um homem digno. E para nós a dignidade não se tolera porque se respeita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que se nos coloca é tão-só este: é se à semelhança de tantas respeitáveis instituições internacionais e de louváveis exemplos do mundo democrático, aceitamos de facto o instituto do objector de consciência.
E que não se diga que a dúvida não é legítima porque a Constituição o já consagra. No momento de o regulamentar sabemos bem que lhe podemos limitar o alcance e até desvirtuar-lhe o sentido.
O valor que atribuímos à expressão da consciência individual levou desde sempre os jovens sociais-democratas a defenderem posições idênticas àquelas que em 1983 o Parlamento europeu aprovou ao afirmar «que nenhum tribunal ou nenhuma comissão pode penetrar a consciência de um indivíduo e que uma declaração individualmente motivada deve, portanto, bastar, na imensa maioria dos casos, à obtenção do Estatuto de Objector de Consciência».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos porém que têm de ser atendidas as condições particulares da realidade cultural em que nos movemos e se devem evitar situações do abuso do direito cujo exercício nos cumpre assegurar.
Como dizia o Mahatma Gandhi «não há instituição humana que não tenha os seus perigos. Quanto maior a instituição maiores as chances de abusos. A demo-
1492cracia é uma grande instituição e por isso mesmo está sujeita a ser consideravelmente abusada. Mas o remédio não é evitar a democracia; é, sim, reduzir ao mínimo a possibilidade de abuso».
É nessa linha que estamos, hoje, dispostos a aceitar a solução jurisdicional sugerida pela proposta de lei do Governo e pelo projecto de lei da UEDS.
Em relação a este último, é também de sublinhar e apoiar o que prevê quanto ao momento de apresentação do pedido de obtenção do Estatuto de Objector de Consciência. .
De facto, se é julgado pacífico considerar a possibilidade da interposição do pedido antes e mesmo após a prestação do serviço militar obrigatório, não há razão para se impedir que ele possa, excepcionalmente, surgir entre estas duas circunstâncias.
Não nos parece defensável que o Estado regulamente o exercício do direito definindo períodos intermédios da vida do cidadão em que lhe não é lícita a expressão sincera de convicções filosóficas, éticas e morais entretanto firmadas, ou de crenças religiosas então abraçadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é crível que se defenda que a delimitação no tempo é uma forma de salvaguardar a autenticidade do acto. Em boa verdade uma conversão sujeita a prazos não é um acto de fé, mas um procedimento de conveniência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É importante também que nos debrucemos sobre as consequências práticas que a aprovação desta lei não deixará de ter, nomeadamente sobre as dezenas de milhares de portugueses que, tendo apresentado o seu pedido de objecção de consciência, se encontram há já alguns anos numa situação indefinida.
Que lhes vai acontecer? É justo que sejam obrigados a cumprir o serviço cívico ou o serviço militar, assim que a lei for aprovada?
Entretanto, a grande maioria estabilizou a sua vida, com responsabilidades familiares e profissionais, e teria graves prejuízos se se visse obrigada a interrompê-los para dar satisfação ao cumprimento de uma obrigação que na devida altura lhe não foi pedida.
O atraso com que o legislador preenche a lacuna é de sua inteira responsabilidade e, de forma alguma, se deve traduzir em prejuízos acumulados para quem exerceu o seu direito constitucional. O cidadão não pode ser penalizado porque o Estado foi negligente ou, pelo menos, pouco diligente no exercício da sua capacidade normativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também consideramos que a haver apreciação dos processos pendentes e a verificar-se que alguns deles não são satisfeitos, por não corresponderem aos critérios que aqui definimos, haverá que recusar a tentação fácil, que pareceu, aliás, já emergir, de os considerar «falsos objectores», tratando-os como quem abusou de um direito ou praticou fraude, porque é lícito deduzir, antes de mais, que o cidadão noI SÉRIE - NÚMERO 39momento em que interpôs o seu pedido haja considerado um sentido mais alto ou apenas diferente daquele que acabarmos por consagrar.
Cremos assim que os pedidos pendentes, a apreciar por uma comissão de cuja composição, pensamos que em princípio, deve ser alheia a instituição militar e que redundem na não verificação dos requisitos necessários à obtenção do estatuto requerido, deverão, a partir de uma certa idade, e nos outros casos após um tempo limite para a incorporação, transitar automaticamente para a situação de reserva territorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria em discussão é para nós, jovens sociais-democratas e para o partido com que nos identificamos, de relevante importância, na medida em que envolve direitos e deveres dos cidadãos, mais a mais resultantes de opções de consciência. Hoje, o gesto de apresentarmos as nossas propostas de alteração aos projectos em discussão representa para nós o finalizar de anos de chamada de atenção para a importância deste problema. Estamos certos de que com o contributo de todos, razão pela qual iremos votar favoravelmente todos os projectos em discussão, iremos produzir um normativo que nos permita estar a par com o pensamento moderno actual e desta forma fazermos, da melhor maneira, homenagem ao Ano Internacional da Juventude, neste início do ano parlamentar, pois também de uma nova maneira de estar perante o mundo e a sociedade se trata.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Pinto, não vou abusar do tempo da Assembleia nem da sua paciência, vou só formular-lhe algumas perguntas relativamente simples.
Parto do pressuposto de que a intervenção do Sr. Deputado foi mais empolada no tom do que no conteúdo.
Quanto ao conteúdo, o que disse foi pouco mais do que isto: que haveria de ter em atenção a solução dos casos pendentes e que, em relação à forma de encarar a objecção de consciência, haveria de atender que não se trata de uma concessão, mas do exercício de um direito.
Tudo resumido, e desculpar-me-á, foi bem mais risca a outra intervenção produzida em nome da sua bancada. Digo isto sem querer ofendê-lo ou provocá-lo, mas a outra intervenção foi bem mais rica porque equacionou outras questões que na sua intervenção estiveram completamente ausentes.
Há um aspecto que importaria sublinhar para que fosse definitivamente desfeita uma confusão, que diz respeito à expressão utilizada de que ninguém pode penetrar na consciência de outro. Sr. Deputado Pedro Pinto, essa é uma verdade tão grande, tão grande, que acaba por não dizer nada a não ser aquilo que é evidente.
Não se pode penetrar na consciência dos outros, mas, como o Sr. Deputado aceita, porque não questiona, pode julgar-se a conformidade do comportamento do indivíduo com aquilo que alega ser a sua consciência.
E digo que o Sr. Deputado não o questiona porque nas propostas de alteração não questiona o que é cen-
16 DE JANEIRO DE 1985tral, ou seja, que alguém vai apreciar a conformidade de comportamento com aquilo que alega ser a sua consciência. É só esta a questão.
Não vale a pena dramatizarmos isto. Não vale a pena dizer empoladamente na tribuna que se quer outra coisa quando, no fundo, calmamente, e aqui entre nós, aceitamos, de facto, tudo isto.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Pinto, devo dizer-lhe que no início da sua intervenção produziu um conjunto de afirmações extremamente curiosas, que condenam os objectores de consciência a uma missão histórica, que é a de, quer queiram quer não, se integrarem na defesa nacional.
Claro que isso resulta do facto de ser parceiro e herdeiro de uma concepção de defesa nacional que faz de cada um dos actos de cada cidadão uma componente da defesa nacional. Talvez isso lhe fique bem, mas o facto é que, da forma como introduziu o problema, o Sr. Deputado condenou o objector de consciência a ser parte da defesa nacional, quer ele queira quer não. Quer fosse por prestar serviço militar armado, serviço militar não armado ou serviço cívico ele estaria a colaborar na defesa nacional.
Sr. Deputado, quase em jeito de graça faço-lhe esta pergunta: e se o cidadão objectar à defesa nacional?
Sr. Deputado, a questão está mal colocada da sua parte. Não se trata de equacioná-la em termos de defesa nacional, mas, sim, de equacioná-la no ponto correcto, que é o da objecção ao serviço militar. Sobre isto houve lacunas importantes.
Qual é a vossa posição em relação a esta matéria? Estamos a tratar de objecção de consciência ou de objecção política? Aceitamos ou não o princípio constitucional e fundamental da garantia da defesa nacional, ou seja, o serviço militar obrigatório?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Pinto, deseja responder de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimentos?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto, em primeiro lugar, quero congratular-me por ver o Sr. Deputado defender a via jurisdicional, que, aliás, está consagrada na proposta de lei e no projecto de lei da UEDS.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado ao defender, como, aliás, todos os partidos desta Câmara o têm feito, que a defesa nacional não se limita à defesa militar - nem a defesa militar é o essencial da defesa nacional -, foi também defendendo um conjunto de razões, que podem levar à objecção de consciência, demasiado lato e indefinido, falando mesmo noutros motivos, isto é, podendo levar a pensar que o cidadão pode objectar a prestar serviço militar por considerar que, sendo um bom engenheiro, um bom médico, um bom metalúrgico, contribui também para a defesa nacional.
Portanto, a questão que se põe é a de saber se o Sr. Deputado defende ou não o serviço militar obrigatório, e que é um dever de todo o jovem prestar serviço militar, prevendo-se apenas em situações bem delimitadas, isto é, por razões filosóficas ou religiosas de ser contra a utilização da violência, a possibilidade de objecção de consciência. Esta é a primeira questão que lhe queria colocar.
Um outro ponto, que o Sr. Deputado focou e que é muito importante, diz respeito à questão dos casos pendentes.
Estou de acordo, e já aqui o disse, que se deve encontrar uma solução maleável para aqueles casos em que se verificar que havia motivos para a objecção de consciência e que, portanto, se tratava de um caso sério de objecção de consciência. Parece-me, de facto, que a lei deve prever (e deve ser maleável) que não se venham a criar agora situações de grave prejuízo para um jovem que, há uns anos, com motivos reais reconhecidos pela comissão que está prevista na lei, declarou a objecção de consciência.
Mas o facto de haver negligência por parte dos órgãos de soberania - como o Sr. Deputado referiu não pode servir de cobertura a casos de oportunismo. Portanto, naqueles casos em que se verificar que não havia motivos de objecção de consciência, o Sr. Deputado defende que também esses devem, pura e simplesmente, ser relegados e não serem susceptíveis de nenhum procedimento, nem sequer de incorporação militar?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as amáveis palavras que me dirigiu. Mas, de qualquer maneira, os deputados da bancada do PSD não têm como princípio competir uns com o outros. Umas vezes uns são mais felizes, outras vezes mais infelizes. Hoje, como quase sempre, o Sr. Deputado Ângelo Correia foi mais feliz do que eu nesta matéria.
Em relação à questão que me põe, obviamente que ao abordarmos este tema sabíamos de antemão - e na medida em que esta é uma questão suscitada pelos Srs. Deputados João Amaral e Acácio Barreiros vou aproveitar para responder a ambos - que iria ser posta a questão do serviço militar obrigatório.
Pelo que está estipulado na Constituição - e aqui, se me permitem, faço uma diferenciação entre os deputados da Juventude Social-Democrata e os deputados do Partido Social-Democrata -, e como somos plenos cumpridores da Constituição, neste momento defendemos de forma clara a existência de serviço militar obrigatório. 15to não quer dizer que tenhamos prescindido de, em sede de nova revisão constitucional, nos voltarmos a bater, da mesma forma que nos batemos anteriormente, completamente isolados de toda esta Câmara e de todas as organizações políticas de juventude, pela não existência do serviço militar obrigatório em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bemO Orador: - 15to que fique claro. Esta é a nossa posição de princípio e não abdicamos dela embora cumpramos neste momento o estipulado constitucionalmente.
I SÉRIE - NÚMERO 39Quanto à questão que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de levantar, referente aos casos de oportunismo que terão surgido, estou convencido de que isso terá acontecido. Estou convencido de que, pela negligência que todos demonstrámos ao não termos feito esta discussão mais cedo, na medida em que isso teria sido possível, permitiu-se que pessoas que, norma geral, se aproveitam - não aquele que usufruiu directamente do Estatuto de Objector de Consciência, porque esse, infelizmente, vai ser penalizado -, criassem, realmente, algumas redes de comércio durante esta fase. Esses não vão ter qualquer tipo de penalização e é para isso que chamamos a atenção. É nesse sentido que procuramos - como eu, na minha intervenção - dar um pouco o benefício da dúvida aos que apresentarem a objecção de consciência sem terem perfeitamente definido o enquadramento legal da objecção. Esta é que é a realidade!
Se nós aqui, fazendo parte de uma classe específica, de um grupo de pessoas que se tem preocupado em debater todas estas questões, ainda não encontrámos, em muitos dos casos, uma definição específica para o próprio conceito de objecção de consciência referente a todas as matérias que estamos a tratar, não podemos de forma nenhuma admitir, sob pena de estarmos a aligeirar a nossa responsabilidade, que alguém com idade compreendida, na maioria dos casos, entre os 16 e os 22 ou 23 anos, com muito mais falta de informação do que nós e sujeito à influência dessas organizações que acabei de referir, venha a ser posto claramente à margem, por tudo o que isso pode implicar em termos futuros, até mesmo em termos de caminharmos para a solução de futura incorporação desse mesmo elemento, com todos os efeitos negativos que isso teria, em termos dos seus futuros companheiros dentro das forças armadas.
Por isso, prevemos a possibilidade de esses casos serem estudados. Sinceramente, também estou convencido de que, neste momento, haverá casos desse género, e até de alguns que já passaram o tempo normal de chamada para cumprir o serviço militar armado.
Não sei se terei respondido a todas as perguntas que os Srs. Deputados me formularam, mas espero ter, pelo menos, uma «nota» de avaliação superior àquela que tive na minha intervenção.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um pedido de prorrogação de 60 dias para funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de vários diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 19/III, do Governo, que aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos e o seu protocolo adicional; projecto de lei n.o 427/III, do PCP, que garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais; projecto de lei n.o 428/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes; projecto de lei n.o 429/III,do PCP, que garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei; projecto de lei n.o 430/III, do PCP, referente à organização e funcionamento dos julgados da paz; projecto de lei n." 431/III, do PS, referente à criação da freguesia de Atalaia, no concelho da Lourinhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi ainda possível fazer o apuramento das eleições efectuadas há pouco por dificuldades no seu escrutínio. Esses resultados serão, portanto, anunciados na nossa próxima sessão.
16 DE JANEIRO DE 1985 1495Francisco Antunes da Silva.
José Augusto Gama.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria 15abel Nunes Cabral. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 30 de Janeiro corrente, inclusive.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa (círculo eleitoral de Aveiro) por Custódio das Neves Lopes Ramos. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 28 de Janeiro corrente, inclusive.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de 21 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Serafim de Jesus Silva (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Janeiro corrente.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por 1 dia (15 de Janeiro corrente).
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 18 de Janeiro corrente, inclusive.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida por um dia (15 de Janeiro corrente).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida por um dia (15 de Janeiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Francisco Jardim Ramos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Santos Magalhães (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Ovídio Augusto Cordeiro. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Janeiro corrente a 17 de Março próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Do-
1496 I SÉRIE - NÚMERO 39mingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luís Silvério Gonçalves
Saias (PS) - Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD), - José Manuel Santos Magalhães (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz, Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 102$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número Sexta-feira, 26 de Outubro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1964-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a Sessão Legislativa de 1984-1985, tendo sido eleitos o Sr. Presidente Fernando Amaral, os Srs. Vice-Presidentes Carlos Lage (PS), Manuel Pereira (PSD), José Mariano (PCP) e Basílio Horta (CDS), os Srs. Secretários Leonel Fadigas (PS), Lemos Damião (PSD), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Azevedo e Vasconcelos (CDS) e os Srs. Vice-Secretários Luis Cacito (PS) e Roleira Marinho (PSD).
Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Tito de Morais (PS) - que apresentou o pedido de renúncia ao mandato de deputado -, José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), António Gonzalez (Indep.) e José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
192 I SÉRIE - NÚMERO 6José Augusto Fillol Guimarães.
João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
26 DE OUTUBRO DE 1984 193Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estávamos a discutir o artigo 148.o, sugeria que começássemos pela sua discussão e passássemos depois à votação que ontem deixámos por fazer do artigo 138.o Se não houver objecções - creio que há acordo -, vamos então proceder deste modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos. (PCP): - Queria pedir à Mesa que indicasse quais os tempos disponíveis de que cada partido ainda dispõe para o debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O PS dispõe de 71 minutos, o PSD de 40, o PCP de 26, o CDS de 56, o MDP/CDE de 6, a UEDS de 5, a ASDI de 50 e o Sr. Deputado Independente de 2 minutos.
Tem a palavra, para um protesto relativamente às respostas do Sr. Deputado Carlos Lage na sessão de ontem, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, os esclarecimentos que prestou às questões que lhe foram colocadas pela minha bancada, não nos satisfizeram.
Assim, voltamos a colocar a questão de não estar esclarecido para nós e ser, do nosso ponto de vista, inaceitável que não haja qualquer critério objectivo na definição da importância das matérias e, não havendo qualquer critério objectivo, estar na disponibilidade de uma qualquer maioria definir a importância ou não importância do meu debate. Colocava-lhe até uma questão muito concreta, Sr. Deputado Carlos Lage: por exemplo, a lei das rendas, em que o PSD tanto tem insistido, é ou não para VV. Ex.as uma questão importante? Nesse caso concreto, qual era a proposta da maioria em termos de atribuição de tempos? E em relação a outros debates que aqui tivemos, como foi o caso da Lei de Segurança Interna, da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, e que foram debates importantes, Sr. Deputado Carlos Lage?
Que garantias considera V. Ex.a existirem, a ficar consagrado o que os senhores propõem, que nos assegurem que esta ou qualquer outra maioria não venha a considerar não importantes debates com as características dos que acabei de referir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra se desejar responder o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - As garantias são as do bom senso, que é a coisa mais bem repartida do Mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a pergunta que ontem lhe formulei teve da sua parte uma resposta frugal e insuficiente. Hoje, ia retomá-la, mas, depois do que acaba de dizer, penso que valerá mais considerar a questão do bom senso das maiorias e do modo como sempre se recorre à fraseologia do bom senso para ocultar a dificuldade de dar soluções no terreno normativo, objectivo e concreto, aos problemas que realmente se levantam.
Volto a chamar à colação os exemplos que existem ad nauseam nesta Câmara, da completa ausência de bom senso por parte desta maioria. E quando estou a falar desta maioria, não esqueço que uma outra qualquer maioria poderá dar exemplos similares na apreciação do valimento de determinados debates.
Sr. Deputado Carlos Lage, em que regime estamos se, em vez de consagrarmos objectivamente regras que a todos defendam, adoptarmos soluções que se pautam pela demagogia generalizada do bom senso? Gostaria de o ouvir relativamente a isto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Quanto a questões de frugalidade, Sr. Deputado José Manuel Mendes, posso dizer-lhe que hoje ainda não tive tempo de tomar o pequeno-almoço, o que também me dificulta um pouco o raciocínio. Peco-lhe, assim, que não acompanhe ad nauseam a sua invectiva matinal.
Relativamente ao bom senso da maioria, acho que ela tem tão bom senso que até se constitui como maioria e como maioria se mantém.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é a própria negação da afirmação que faz!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo o debate que aqui se iniciou ontem, e falo nessa circunstância porque me parece oportuno prestar um esclarecimento à Câmara e muito particularmente à bancada do PCP.
O nosso relativo silêncio não significa, de modo nenhum, falta de interesse por esta discussão ou qualquer forma de passividade. Significa, sim, um pouco de expectativa e a preocupação de deixar que a discussão prossiga para que nós possamos intervir nela na devida oportunidade e com um mínimo de lógica, por razões óbvias.
O texto que temos presente assenta num acordo estabelecido na Comissão especializada, e muito embora a minha sensibilidade, em presença de um problema destes, me possa levar a não estar rigorosamente de acordo com o texto da Comissão, hei-de defendê-lo porque é, neste momento, minha obrigação. Pode até acontecer que qualquer de nós imagine que, efectivamente, há que ter em conta que os direitos das maiorias nem sempre são inteiramente respeitáveis e que as minorias, em determinadas circunstâncias, têm necessidade de dar conta do seu
194 I SÉRIE - NÚMERO 6pensamento em termos de o pôr à consideraçâo da Câmara. Isto porque o pensamento das minorias não è menos válido que o pensamento das maiorias. Em todo o caso, encontro um fundamento para defender o texto que vem da Comissão, pensando naquilo que já me tem sido dado observar nas reuniões de lideres, onde tenho passado, embora fortuitamente, quando se trata de distribuição de tempos, que é sempre um problema. Às vezes até se afigura um leilão: eu quero 10 minutos, para este são tantos e para aquele outros tantos, negoceia-se a distribuição do tempo. E na prática acontece que efectivamente os tempos são distribuídos em conformidade com a representatividade dos partidos. Se isto acontece na prática e obriga sempre a uma discussão, penso que este texto não vem fazer mais do que consagrar aquilo que é uso, que ê costume, aquilo que é tradicional em problemas desta natureza.
26 DE OUTUBRO DE 1984 195O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos ontem o Sr. Deputado Carlos Lage reconhecer que existem perigos reais na solução que a maioria toscanejou e agora apresenta à Câmara.
Acabamos de ouvir o Sr. Deputado Menezes Falcão a dizer que a sua sensibilidade pessoal, que porventura será alargável a outros membros do CDS, vai no sentido de que se não imponha uma norma deste género, quando muito, que se tenha como referência o critério que nela está plasmado.
Outros Srs. Deputados, para além dos da bancada do PCP, chamaram a atenção para os perigos que estão contidos numa regra que inviabilizará o debate democrático de matérias profundas, quando a maioria entender que elas não são profundas, e que inchará matérias de somenos, quando essa maioria entender que essas matérias, para seu benefício, devem ser inchadas.