8 DE MAIO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 392/XII (2.a) [ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 393/XII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de abril de 2013, os Projetos de Lei n.o 392/XII (2.a) – “Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo – primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2011, de 11 de maio” e n.o 393/XII (2.a) – “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de abril de 2013, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A discussão na generalidade destas iniciativas já se encontra agendada, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 278/XII (1.a) (PS), para o próximo dia 17 de maio de 2013. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Projeto de Lei n.o 392/XII (2.a) (BE) Esta iniciativa visa eliminar os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL). Sublinhando que “novos dados assinalam a urgência do reconhecimento da adoção homossexual”, por referência ao facto de o Parlamento francês ter aprovado o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, e ao facto de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ter condenado o Governo da Áustria pela recusa da coparentalidade, tendo Portugal sido citado “como um mau exemplo pela discriminação que permanece em matéria de co adoção”, os proponentes entendem que é “hora de acabar com estas discriminações” e que “cada criança tem... o direito de ser adotada por quem lhe der melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas” – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, e retomando, embora com alterações, o Projeto de Lei n.o 126/XII (1.a)1, o BE propõe as seguintes alterações:                                                           1 Rejeitado na generalidade em 24/02/2012, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e 9-PS, a abstenção de 2-PSD, 13-PS e 1-CDS-PP, e a favor do BE, PEV, 1-CDS-PP, 9-PSD, e 38-PS.