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4 DE ABRIL DE 1979 1623O Orador: - E já não é a primeira vez que, pela sua bancada, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que não era hábito do Partido Comunista fazê-lo, mas verifico que, de facto, é um hábito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É useiro e vezeiro!O Orador: - Aliás, nunca tive dúvidas sobre isso. Mas a resposta que na altura dei ao Sr. Deputado Carlos Brito deve tê-lo esclarecido do respeito, da consideração, da admiração e estima que tenho pelo meu pai e como sentirei a sua morte ou sofrimento por que passe. Não têm, portanto, qualquer razão de ser as suas afirmações.Aplausos do CDS.Quanto ao Sr. Deputado dizer que misturei duas coisas diferentes, devo esclarecê-lo de que não misturei coisa nenhuma. As pessoas que deram aquela contribuição é que são militantes do Partido Comunista Português, não sou eu, e estão misturadas e fazem parte do partido. Cabe, pois, ao Partido Comunista fazer a separação, se julgar que é de separar ... Aliás, a forma como se comportar nesta Assembleia durante a discussão deste voto, naturalmente, também demonstrará, se mistura ou se separa.Aplausos do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende certamente dar um esclarecimento. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pretendo dar um esclarecimento, porque o que se disse há pouco foi sobre qualquer parente. E o pai é um parente. Mas não me referia especificamente ao seu pai, Sr. Deputado.Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Fazem o mal e a caramunha! Já chega! Cheira mal!O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Deputado tenha cuidado!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que prestem atenção e façam uso somente dos direitos regimentais.O Orador: - Srs. Deputados, é evidente que pai e parente são a mesma coisa, e não era ao seu, em particular, que me referia.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Era ao seu!O Orador: - Nada tenho contra o seu pai, como nada tenho, em particular, contra ninguém, e já o demonstrei na pratica.
Só que tenho algo contra no referente a posições políticas que reputo de prejudiciais ao povo português. E até posso estar enganado e admito isso muitas vezes, coisa que o Sr. Deputado nunca fez ...
Repare bem, quando disse «pai» referia-me a qualquer parente. É uma maneira metafórica de dizer que o que está em causa para vós não é a morte de um homem, mas aquilo que vos importa é explorar politicamente o que se passou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assassino!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do que se estabeleceu inicialmente, é a vez de o Sr. Deputado José Luís Nunes fazer a apresentação do voto de pesar do PS.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um requerimento e uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu requerimento é no sentido de, nos termos da praxe regimental que tem sido seguida, pedir que o voto do Partido Socialista seja votado na próxima sessão.
E a interpelação à Mesa consiste em saber se, pretendendo o Partido Social-Democrata fazer um aditamento ao voto por ele apresentado, isso poderá implicar o adiamento da sua votação. No caso de não haver a implicação de adiamento da votação do referido voto, apresentarei o aditamento, mas, se a Mesa entender o contrário, não o farei.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de responder ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes para que efeito pede a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendia requerer, ao abrigo da praxe que se estabeleceu nesta matéria, que os votos fossem todos votados hoje ou todos votados na sessão de amanhã.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E invocarei as disposições regimentais em que me fundamento.
Em primeiro lugar, existe uma praxe que estabelece o direito de qualquer grupo parlamentar pedir o adiamento de um voto para o dia seguinte.
Em segundo lugar, no acordo estabelecido entre os grupos parlamentares, ficou convencionado que na sessão de ontem, dia 2 de Abril, o período de antes da ordem do dia se destinava tão-só e exclusivamente à comemoração do aniversário da Constituição da República.
E, em terceiro lugar, o pedido de adiamento fundamenta-se e justifica-se na necessidade que todos os grupos parlamentares podem ter de um período de reflexão para poderem exprimir o sentido do seu pensamento.
É certo que tomámos conhecimento dos votos apresentados pelo Partido Social-Democrata e pelo Centro Democrático Social na sessão de ontem, mas
1624 I SÉRIE - NÚMERO 46também é certo que o Partido Socialista apresentou um voto, como era já nossa intenção. Mas o que julgo não estar certo é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que executou pontualmente aquilo a que se tinha comprometido, se veja agora diminuído nos seus direitos por esse facto.
Nesta Assembleia os Deputados têm o direito total de usar das suas prerrogativas regimentais, mas é bom que todos nós, num sentido amplo de entendimento, nos comportemos sempre segundo um princípio de lealdade parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é inteiramente violador da praxe regimental. Na verdade, essa praxe permite que qualquer grupo parlamentar peça um adiamento de qualquer voto apresentado.
O voto do Partido Social-Democrata foi apresentado na sessão de ontem...Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: -... e foi, então, requerido o adiamento da sua votação para hoje.O Sr. Herculano Pires (PS): - Isso não é exacto, Sr. Deputado!O Orador: - É exacto, sim, Sr. Deputado!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente!O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na sessão de ontem foi o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Mesa um voto para ser justificado hoje.O Orador: - Não é exacto, Sr. Deputado! O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É exacto!O Sr. José Luís Nunes (PS): - É exacto e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe-o perfeitamente.
Na reunião de ontem foi dito por mim que a alteração da ordem dos trabalhos só poderia ser feita por consenso dos grupos parlamentares. E não houve alteração da ordem de trabalhos, dado que recusámos a existência desse consenso.
Deste modo, e nos termos regimentais, o voto do Partido Social-Democrata deve entender-se como tendo sido apresentado hoje. E assim é perfeitamente legítimo que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho requeira o adiamento do nosso voto. Repare, todavia, que não faço qualquer processo de intenção a esse respeito, dado que se trata do uso legítimo de um preceito regimental. Mas também é legítimo que requeiramos, ao abrigo da praxe regimental, o adiamento da votação dos votos do PSD e do CDS.
Não vamos, portanto, confundir as coisas nem vamos, sobretudo, permitir que o protesto contra o derramamento do sangue de um português que foi fuzilado em Moçambique se transforme em bandeira de querelas partidárias. É fundamental que isto se passe como deve ser.Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, depois de ouvir a sua intervenção, tenho necessariamente de fazer uma correcção, na medida em que o nosso voto foi anunciado por escrito à Mesa na manhã de ontem e distribuído às diferentes bancadas e apresentado no início da sessão de ontem, tendo sido, então, requerido o adiamento da sua votação para hoje, o que a Assembleia deliberou.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Certo!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Presidente, pretendia interrogar a Mesa sobre o conteúdo do voto do Partido Socialista, dado que não tenho conhecimento do seu teor.O Sr. Presidente: - A Mesa também não tem, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Então não percebo como é possível estar a discutir um voto que ainda nem sequer foi apresentado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não estamos a discutir voto nenhum.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço muita desculpa, Sr. Presidente, mas tem-se estado a discutir o voto e eu parti do pressuposto que ele se encontrava na Mesa e desejava conhecê-lo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando chegar a altura própria, terá conhecimento dele!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, neste momento estamos apenas a discutir o processo de prosseguir o debate dos votos já apresentados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um apelo à Mesa e à Câmara no sentido de não misturarmos questões processuais com
4 DE ABRIL DE 1979 1625um problema tão grave como o da situação dramática que está subjacente aos votos apresentados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que todos os votos visam manifestar o mesmo sentimento de repúdio por parte dos respectivos apresentantes. Desde modo, pensamos que os votos devem ser discutidos em conjunto e não podem ser adiados. É este o sentimento do CDS que me permito definir, pedindo à Câmara e à Mesa a melhor aceitação deste apelo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Dado o que acaba de ser proposto, pergunto se o Partido Social-Democrata insiste em manter o seu requerimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, não obstante estarmos convencidos da nossa razão, retiramos o requerimento relativo ao adiamento da votação do voto do Partido Socialista. Todavia, continua por responder a pergunta que fiz à Mesa quanto ao aditamento que o PSD pretendia fazer ao voto apresentado.Vozes do PS: - Ao voto apresentado pelo CDS?O Orador: - Ao voto por nós apresentado, evidentemente!O Sr. Presidente: - A Mesa pensa que, se não houver oposição dos outros grupos parlamentares, o PSD pode fazer o referido aditamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Logo imediatamente a seguir ao final do nosso voto, que é do conhecimento dos Srs. Deputados, o aditamento consiste no seguinte:
A Assembleia da República recomenda que o Governo insista por todos os meios possíveis, designadamente através das organizações internacionais e de direitos humanos, para que sejam asseguradas as garantias de defesa e a assistência aos cidadãos portugueses que se encontram em Moçambique, em especial àqueles que se encontram detidos.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para apresentar o voto do Partido Socialista.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou ler o nosso voto de protesto e de pesar, que é do seguinte teor:Considerando ter sido condenado à morte e fuzilado, na República Popular de Moçambique, o cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva;
Considerando ter tal condenação sido pronunciada em tribunal de excepção, com aplicação retroactiva da lei, sem instância de recurso e com execução imediata, o que impediu uma justa ponderação do caso concreto e, muito provavelmente, o uso do direito de graça;
Considerando a emoção provocada no nosso país pela citada sentença e pela sua imediata execução:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar e o seu protesto pela condenação e posterior execução, na República Popular de Moçambique, do cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva, encarregando a Mesa da Assembleia da República de dar conhecimento, através das vias competentes, ao Governo da República Popular de Moçambique do conteúdo da presente moção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No momento em que votamos estes votos, e segundo o nosso ponto de vista, impõe-se por parte desta Assembleia uma posição muito clara e simultaneamente muito correcta. Muito clara, porque creio que nos últimos tempos é a primeira vez que um cidadão português é condenado à morte e executado, e muito correcta porque penso que podíamos discutir aqui tudo, sem tocarmos em dois pontos que, esses, podem ferir a consciência do povo português: o de utilizarmos o sangue de um cidadão português como bandeira política partidária e o de não nos elevarmos à altura de discutirmos todas as opiniões e todos os pontos de vista sem ataques pessoais e sem que ninguém procure tirar dividendos deste caso tão drástico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou este voto e tem uma especial autoridade para o fazer porque sempre condenámos a guerra colonial e sempre estivemos à frente na condenação de certos exageros e massacres como, por exemplo, o de Wyriamu. Autoridade que nos é dada porquanto consideramos que há cinco ou seis casos concretos que convém dilucidar.
A emoção que provoca em qualquer de nós a condenação à morte de um cidadão português não deve fazer esquecer também a emoção que provoca igual condenação, em idênticas circunstâncias, dos outros nove indivíduos que foram executados e justiçados no mesmo momento. Como se sabe, somos contra a pena de morte porque pensamos que ela é na nossa vida uma forma terrível de punição. Portugal deu esse exemplo quando se efectuou a última execução capital em 1841 e, depois, em 1870, se procedeu à abolição do direito da pena de morte. Fomos, deste modo, a terceira nação a abolir a pena de morte e fomos até objecto de uma carta de Vítor Hugo, em que elogiava o povo português por esse facto.
Por outro lado, quando existe pena de morte como forma de justiça, há seis pontos que devem ser focados e que são os seguintes: a imprecisão das condenações e dos normativos jurídicos que aparecem referenciados como motivo da condenação - e a imprecisão é sempre má; a aplicação retroactiva da lei penal, que é sempre condenável; a preocupação que houve na execução imediata da pena, evitando o uso do direito de graça, que é um direito controvertido mas que é muitas das vezes uma forma de corrigir certas sentenças ditadas por precipitação ou emocionalidade; o facto de se tratar de um tribunal
1626 I SÉRIE - NÚMERO 46de excepção e, finalmente, o de não ter havido instância de recurso.
Outros pontos poderão ser invocados e trazidos à colação, nomeadamente aqueles que constam da nota elaborada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alguns partidos tem falado nesta Câmara da condenação de diplomacias paralelas. Não nos vamos pronunciar sobre o facto de saber se o envio pelo Sr. Presidente da República de um emissário a Moçambique, a Angola ou a outros países pode ser ou não considerado uma diplomacia paralela - sobre esta matéria temos posições claras, mas não creio que seja a altura de o reconhecer aqui. Seria, ,no entanto, errado que em nome da declaração da insanidade das diplomacias paralelas, a Assembleia da República viesse, ela própria, a criar um diplomacia paralela. Isto não pode acontecer.
Portanto, segundo o nosso ponto de vista, não é possível estar a recomendar ao Governo Português, seja qual for esse Governo, desde que seja legítimo, que tome esta ou aquela atitude relativamente à política externa. E não é exacto estar a recomendar ao Governo Português que levante ou não o problema em organizações internacionais, que corte ou não relações diplomáticas e que tome ou não esta ou aquela atitude. Pensamos que se a Assembleia da República seguisse por esse caminho ficaria numa posição extremamente difícil. Pensamos ainda que se a Assembleia da República, em casos excepcionais, entender fazer uma dessas recomendações, deverá fazê-lo num debate sobre política externa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O direito anglo-saxónico ensina-nos a importância daquilo a que se chama um precedente. Espero que nesses pontos não se criem precedentes que possam depois vir a ser invocados e faço votos para que a condenação clara e sem subterfúgios do fuzilamento de um cidadão português na República Popular de Moçambique manifeste, no fundo, a recusa unânime do povo português, a emoção que lhe vai na alma e não deva nem possa ser usada como forma de modificação ou de intenção político-partidária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serenamente, é assim que procederemos.Aplausos do PS.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Presidente, pretendo usar da palavra na suposição de que já estão em debate os votos que foram apresentados.O Sr. Presidente: - Estão já em debate os três votos, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Então, se o Sr. Presidente me der a palavra, vou já intervir, a não ser que haja qualquer outro Sr. Deputado inscrito antes, caso em que aguardarei pelo momento oportuno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a maior abertura possível, mas existe um Regimento que é claro quando diz, no n.o 3 do artigo 86.o, que: «Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.» V. Ex.a, neste momento, é um Deputado independente, dado que não está integrado em nenhum partido, e creio que há na Assembleia a praxe regimental de os Deputados independentes não usarem da palavra a propósito da emissão de votos.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Bem, Sr. Presidente, em matéria de estrangulamento, confesso que não estava à espera dessa estrangulação agora... Aliás, se me permite, como Presidente da Assembleia de República nunca proibi um Deputado independente de intervir no debate de um voto, mas respeito a letra da lei e, portanto, peço ao Sr. Presidente que ponha à consideração da Assembleia se acha justo que num momento tão delicado como este, tratando-se de um assunto tão importante, se estrangule mais uma vez a voz dos Deputados independentes, isto é, se um Deputado independente não pode, efectivamente, pronunciar-se sobre um caso tão transcendente como este, que toca os interesses do País e a própria honra e dignidade desta Assembleia.
É uma questão que ponho à consideração da Assembleia, para que resolva como entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, quero dizer-lhe que, em primeiro lugar, a Mesa não estrangula ninguém.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Eu não disse isso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - E, em segundo lugar, suponho que quando V. Ex.a presidiu à Assembleia da República nunca deu a palavra a nenhum Deputado independente para discussão de votos apresentados.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Está muito esquecido, Sr. Presidente! E com todo o respeito que me merece, digo-lhe que essa afirmação não corresponde à verdade. Algumas vezes aconteceu que os Deputados independentes quiseram usar da palavra e a Assembleia foi por mim consultada, tendo então decidido conceder ou não a palavra - não me recordo bem-, mas creio que algumas das vezes a concedeu. Portanto, quanto a este ponto, há, efectivamente, uma falta de memória, o que me parece perfeitamente natural.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que haja casos em que a palavra foi concedida e acrescento que é evidente que os Deputados independentes que apresentavam votos podiam usar da palavra, mas a Mesa informa que relativamente aos votos que não eram por eles apresentados não podiam, efectivamente, usar da palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
4 DE ABRIL DE 1979 1627O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, para dar um esclarecimento à Câmara sobre esta matéria, se o Sr. Presidente me permitir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes acaba de dizer corresponde à realidade. Na discussão de votos de protesto que não foram por nós apresentados, mas pelos grupos parlamentares, e dada a importância de que se revestiam, os Deputados independentes pediram à Mesa que pusesse à consideração da Câmara se podiam ou não usar da palavra, no que foram atendidos. E pelo menos num caso os Deputados independentes puderam exprimir-se. De uma outra vez a Assembleia não entendeu assim, o que motivou um protesto da nossa parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai pôr à consideração da Câmara a questão levantada pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. Isto porque existe um Regulamento que tem de ser cumprido e que só será violado quando a Câmara assim o entender ou quando criar outra praxe regimental nesta questão.
Entretanto, ainda antes de a Câmara decidir, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto contra a fórmula usada pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes quando afirma que a decisão de V. Ex.a mais uma vez procura estrangular a voz dos independentes.
Desejava protestar contra esta fórmula e esta afirmação, porque nunca me dei conta, fosse quem fosse a pessoa que estivesse na presidência, de que esta Câmara procurasse -e não procurara, certamente, de futuro - estrangular a voz dos Deputados independentes.Vozes do PS, do CDS e do PCP: -Muito bem!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais uma vez!... O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): -É para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Queria dizer ao Sr. Deputado que «tomou as dores muito mal», porque não disse que o Sr. Presidente estrangulava a voz dos Deputados. Eu disse: estrangulou-se, mais uma vez, a voz dos independentes. O Sr. Deputado perdeu uma grande ocasião de estar calado, porque eu não disse aquilo que me imputa...
O problema que se põe é este: ou a Câmara decide no sentido de permitir que um Deputado independente tome parte na discussão de um caso transcendente e de carácter internacional, como este, ou entende o contrário e, nesse caso, não terei outro remédio senão conformar-me. Quero dizer com toda a franqueza que, a acontecer esta última hipótese, se trata de uma violência que não tenho palavras para classificar. Mas a Câmara, soberanamente, decidirá melhor do que eu, com certeza.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, face à decisão que tomei, não tenha usado o termo habitual de «recurso», entendo que as suas palavras são um recurso para a Câmara da decisão da Mesa, ou seja, da sua decisão em, face ao n.o 3 do artigo 86.o do Regimento, em votos não apresentados pelos Deputados independentes, entender que eles não devem intervir na respectiva discussão.
Portanto, o Sr. Deputado recorreu desta decisão e a Mesa vai pôr à Câmara a questão. Esta ficará, depois da decisão que tomar, consciente que de futuro se estabelecerá ou não um precedente para todos os Deputados independentes.
Entretanto, o Sr. Deputado Salgado Zenha pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, creio que não é legítimo a Mesa considerar como interposição de recurso um acto que, efectivamente, não foi apresentado como tal. E tanto mais quando se vai fazer uma votação um tanto ou quanto precipitada e dando-se a essa votação o valor de um precedente ad aeternum. Creio que não é normal e lógico que se faça uma votação neste sentido e julgo que o Sr. Presidente, que é um jurista ilustre -eu sou jurista, embora não ilustre -, também pensa que tais precedentes devem ser discutidos no seu lugar próprio, que é a conferência dos grupos parlamentares, para terem o valor de um precedente e, se necessário, para se fazer uma alteração ao próprio Regimento.
De modo que, se o Sr. Presidente deseja efectivamente consultar os grupos parlamentares, poderá fazê-lo, mas, pelo nosso lado, temos uma posição clara. Aquilo que o Sr. Presidente disse em matéria regimental é inteiramente exacto: os independentes não têm regimentalmente direito a intervir na discussão dos votos de pesar ou de protesto, embora possamos admitir que, excepcionalmente, se lhes conceda esse direito. Agora se se dá a esta votação o valor de um precedente, então há aqui um bloqueio qualquer que se me afigura um pouco anómalo.
Esta é a nossa posição. Se o Sr. Presidente, por qualquer motivo assim quer proceder, quanto mais não seja pela consideração que é devida ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes como antigo Presidente desta Assembleia da República e em homenagem à sua pessoa, pois muito bem, podemos convir nisso. Agora é um facto que, do ponto de vista do Regimento, nenhum Deputado independente tem o direito de intervir nesta discussão. Isto para nós é perfeitamente claro; pode-se alterar o Regimento e podemos aceitar isso, mas neste momento o Regimento não se encontra alterado neste ponto.O Sr. Presidente: - É evidente que compreendo a posição do Sr. Deputado Salgado Zenha. Só que to-
1628 I SÉRIE - NÚMERO 46dos os Srs. Deputados hão-de entender que à Mesa, seja quem for que presida, é sempre vantajoso conhecer as regras genéricas e não ter de em cada caso suscitar o problema.
Vamos então consultar cada grupo parlamentar para este caso específico, no sentido de se pronunciar sobre se o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes pode ou não usar da palavra.
O Partido Comunista quer dizer qualquer coisa a este respeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso concreto, não pensamos que haja qualquer inconveniente em o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes usar da palavra.O Sr. Presidente: - Os outros grupos parlamentares têm alguma coisa a opor?Pausa.Como dos outros grupos parlamentares me fazem sinal de que não há nada a opor, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Então agora basta apenas o voto do Partido Comunista?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de se pronunciar sobre os votos que estão em debate.
A Mesa recolheu os sinais de assentimento dos restantes grupos parlamentares para V. Ex.a usar da palavra.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Presidente, agradeço muito, mas agora fico a saber que uma das formas de manifestar a adesão a um voto é um sinal das pessoas que se encontram aqui presentes. Fico a saber...Vozes de protesto de vários Deputados.O Orador: - Srs. Deputados, não estejam a confundir as coisas. Limitei-me, simplesmente, a estranhar que não tivessem sido ouvidos os outros grupos parlamentares.O Sr. Herculano Pires (PS): - Foram ouvidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota, pelo gesto de assentimento dos líderes dos grupos parlamentares, de que estavam de acordo em que V. Ex.a use da palavra. Faça então o favor de se pronunciar sobre os votos em debate.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Pois bem, Sr. Presidente, houve uma falta da minha parte por não me ter apercebido dos tais sinais, pelo que peço desculpa, mas, a partir de agora, vou estar mais atento aos sinais que forem feitos para a Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que nos está hoje aqui a amargurar é um problema transcendente, de muita gravidade, não só sob o ponto de vista nacional, como sob o ponto de vista internacional.
Começo por lamentar que um problema que é tão claro, mesmo no seu dramatismo, tenha suscitado um tipo de discussão como o que se desenrolou, que me parece completamente deslocado e indesejável num caso como este. Não me vou demorar mais na apreciação desse facto, o que farei noutro sítio, se assim o entender. Por agora, limito-me a dizer das minhas razões e do que penso sobre a questão que nos está a interessar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tenho uma larga tradição na minha vida de escrevinhador de me ter sempre oposto à pena de morte. Isso pode-se constatar num célebre ensaio que escrevi em tempo sobre «O caso Dreyfui» e tenho, além disso, escrito e dito algumas palavras sobre esse problema. Tenho, portanto, autoridade especial para dizer que estou profundamente indignado com este acontecimento e tenho também a autoridade que decorre de ter sido o único Deputado do partido a que pertencia que votou contra a pena de morte em Angola, perante a abstenção do então meu partido. Estou, assim, em condições muito especiais e concretas para me sentir inteiramente à vontade neste tipo de intervenção.
Em primeiro lugar, temos de deplorar melancólica e tristemente que no momento em que parecia começarem a estabelecer-se melhores relações entre a República Popular de Moçambique e a República Portuguesa e quando 'estávamos em preparativos de acordos de outra natureza se tivesse enxertado este problema tão grave e tão dramático. Não posso, efectivamente, deixar calar todo o meu protesto e todo o meu ressentimento e dizer à Câmara que o que se passou é qualquer coisa que atenta não só contra os pactos escritos e reciprocamente aceites -como a Declaração dos Direitos do Homem, aceite pela República Popular de Moçambique -, o que me parece bastante grave, como também há qualquer coisa que nos toca muito fundo no nosso coração e que é o fuzilamento de um português. E em que condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Na lei que estabeleceu o tribunal especial para julgar crimes desta natureza prevê-se que quando é aplicada a pena de fuzilamento é possível utilizar o direito de recurso para o Presidente da República, neste caso Samora Machel, o que não aconteceu. Este julgamento fez-se de uma forma atrabiliária, à pressa, podendo dizer-se que os condenados saíram do banco dos réus para enfrentar o pelotão de fuzilamento. Não houve nem se deu tempo, que não seria muito mas seria suficiente, para a interposição de um recurso para o presidente Samora Machel. É, efectivamente, um processo que me repugna e contra o qual formulo, com ressentimento e toda a mágoa, o meu protesto.
Por outro lado, não estou de acordo, de maneira nenhuma, nem com os considerandos que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez, e que me pareceram, salvo o devido respeito, perfeitamente despropositados neste momento, em que estamos a tratar de uma questão muito séria, nem estou de acordo com o teor geral dos votos de protesto do PSD e do CDS. Dou todo o meu apoio ao voto apresentado pelo Partido Socialista, que é um voto enérgico, viril e sobretudo politicamente correcto. Não podemos pensar em cortar relações com Moçambique ou chamar embaixadores, quando sabemos perfeitamente que vivem em Moçambique milhares de portugueses que ficariam sem qualquer assistência diplomática, podendo abrir-se assim um precedente extremamente grave para a pró-
4 DE ABRIL DE 1979 1629pria sobrevivência dos portugueses que trabalham e vivem em Moçambique. Alas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já tivemos, embora em sentido contrário, uma situação igual a esta, que foi o caso do Japão, em que Salazar e o seu Governo permitiram a chacina... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Sendo assim, queria dizer, em resumo, que dou o meu acordo por inteiro ao voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É para um esclarecimento suscitado pela intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - O Sr. Deputado José Luís Nunes referiu o envolvimento que o meu partido fez da questão das diplomacias paralelas nesta matéria e quero dizer-lhe que é inteiramente justificado. Isto não é apenas um caso trágico do fuzilamento de um português, porque se verifica ao longo deste caso uma desconsideração sistemática por parte das autoridades moçambicanas em relação ao aparelho diplomático do nosso Estado. Trata-se de um desconhecimento e de uma indiferença permanentes - que, aliás, a nota oficiosa do Ministério dos Negócios Estrangeiros confirma que se tem verificado sistemática e reiteradamente em relação a outros casos- no que diz respeito a diligências que a Embaixada de Portugal no Maputo tem feito nestas questões. Julgamos que é útil nesta situação e perante este caso concreto reflectir ponderadamente sobre as consequências a que conduz a prática das diplomacias paralelas e como se trata de um sistema paralelo de relações diplomáticas é evidente que isso desvaloriza o aparelho diplomático do Estado, desvaloriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros, desvaloriza a Embaixada de Portugal no Maputo e, naturalmente, reduz a sua capacidade de intervenção em casos graves e delicados como este.
Não consideramos, obviamente, que a diplomacia paralela seja responsável directamente pelo fuzilamento - não é disso que se trata, pois o responsável é o regime de Samora Machel-, mas a diplomacia paralela agravou de toda a forma a incapacidade de intervenção de Portugal neste e noutros casos que se têm verificado. Assim, julgamos que este é o momento oportuno, até pela gravidade do ocorrido, para reflectirmos seriamente sobre esse facto e sobre as suas consequências.
Quanto à circunstância de considerar, em relação a propostas que estão pendentes para votação, que uma recomendação da Assembleia da República sobre a suspensão de relações diplomáticas com Moçambique seria também, da parte desta, fazer uma
prática de diplomacia paralela, gostava de esclarecer que essa não é a nossa opinião, que é algo diferente, até porque a diplomacia paralela consiste em fazer diligências directas de carácter diplomático junto de outros Governos - o que não sucede agora. Neste caso, a Assembleia da República fará apenas uma recomendação ao Governo, e não temos nenhuma objecção a fazer a quem quer que seja que dirija ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as recomendações que muito bem entender. Simplesmente consideramos que o acto de suspensão de relações diplomáticas não é da responsabilidade directa da Assembleia da República e sim do Governo, que terá de tomar ou não essa decisão e de apreciar as condições em que o fará.
Foi no sentido de esclarecermos este aspecto que apresentámos o aditamento que anunciei aquando da minha intervenção. E julgamos haver, face às revelações que a nota oficiosa do Ministério dos Negócios Estrangeiros faz sobre a forma como se têm processado as relações com o Governo do Maputo em geral, e em casos humanitários desta natureza, fundamento suficiente para que portugueses recomendem a suspensão de relações diplomáticas. Um Estado que não respeita a sua própria palavra não pode merecer qualquer credibilidade a Portugal, e um Governo que perante um caso de tanto gravidade ignorou sistematicamente -fez, como se costuma dizer, gato-sapato- todas as diligências que Portugal e a sua Embaixada fizeram no Maputo sobre o assunto, merecem uma resposta, ainda que reveladora de uma certa impotência, mas paciência...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, queria informar a Câmara que se encontra na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia até à votação dos três votos em discussão.
Se não houver oposição, assim se fará.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o Sr. Deputado Ribeiro e Castro adiantar um esclarecimento às minhas palavras de há pouco sobre o tema em questão e nomeadamente quanto ao conteúdo da soía intervenção.
Srs. Deputados, devemos ter uma ideia bastante exacta do que estamos aqui a tratar. Se estamos - como penso que estamos todos, sem excepção - a tratar de um problema humanitário que impõe a nossa condenação em termos claros e evidentes, o Partido Socialista dá a sua plena adesão a essa condenação.
Mas penso que não devemos trazer para aqui o problema de saber se há ou não diplomacias paralelas e de condená-las ou absolvê-las. Penso que numa situação como esta nos devemos colocar num ponto de vista puramente humanitário.
Penso que o que se passa em relação à nossa política externa, aos pontos em que pode ser louvada, apoiada, condenada ou censurada -e creio que com estas palavras incluí todas as sensibilidades que se podem manifestar nesta Assembleia-, deve ser posto à discussão em melhor altura. O Sr. Depu-
1630 I SÉRIE - NÚMERO 46tado Ribeiro e Castro e o CDS têm oportunidades regimentais para, se quiserem, provocar um debate sobre esta matéria. Não me parece, pois, que, num momento como este e sob o impulso de um problema emocional que a todos domina, devamos tomar uma atitude que ponha em causa os princípios da política externa portuguesa. E penso também que isso deve ser o ponto de vista desta Câmara, pelo seguinte: infelizmente, a violação dos direitos do homem acontece em muitas partes do Mundo. Não só no caso sub júdice, mas noutros, como, por exemplo, na África Austral, onde se verificam execuções capitais, violações dos direitos do homem e crimes inominados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São todos iguais para nós!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Mas quero dizer claramente que, embora aqui tenhamos uma ou outra vez protestado contra esses crimes, nunca propusemos, em nome de um princípio de responsabilidade, o corte de relações com quem quer que fosse.Uma voz do CDS: - Nem nós!O Orador: - Foram aqui, por exemplo, apresentados votos sobre problemas passados na República da África do Sul e nunca procurámos tirar disso consequências para a política externa. E, quando digo nós, não estou a pensar somente no Partido Socialista, mas estou a pensar em toda a Câmara. Neste sentido, parecer-me-ia conveniente que separássemos os problemas e votássemos apenas a questão humanitária e o fizéssemos de modo claro. Creio que neste aspecto o nosso voto é totalmente claro, deixando o problema de política externa não só para o lugar próprio, mas também para o momento em que possamos tratar o assunto sem emoção e na base daquilo que nos deve orientar a todos e que são os supremos interesses do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Ribeiro e Castro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um curto esclarecimento ainda.
Há, obviamente, entre este caso concreto e outros que se têm suscitado à apreciação da Assembleia uma diferença essencial. Primeiro, trata-se de um nosso compatriota; segundo, e isto é que levanta a questão diplomática, verificou-se neste caso concreto a denegação reiterada e sistemática por parte das autoridades moçambicanas das garantias de assistência diplomática de Portugal e, portanto, o impedimento da intervenção legítima de Portugal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Sr. Deputado Ribeiro e Castro acaba de tocar, com toda a felicidade, um dos problemas que são importantes neste caso. V. Ex.a disse que se tinha verificado uma denegação reiterada e sistemática, e é por isso mesmo que penso que num eventual debate que venha a ter lugar sobre esta matéria, e dada a gravidade da questão, os grupos parlamentares têm de ser informados sobre os casos concretos em que isso se verificou para poderem julgar. Nós seguimos, aceitamos ou ouvimos a resposta do Governo, mas a Assembleia só pode votar depois de um conhecimento directo de causa e de acordo com as respostas que nos forem dadas. Se apenas em face de uma afirmação generalizada de denegação reiterada e sistemática transformamos uma votação numa opção que pode pôr em causa aspectos essenciais da nossa política externa, não estamos, de certa maneira, a servir bem o nosso país.O Orador: - Bom, gostava de concluir confirmando tudo aquilo que disse.
Em primeiro lugar, a revelação das circunstâncias concretas em que houve denegação da assistência diplomática neste caso é feita pela nota oficiosa do Ministério dos Negócios Estrangeiros em termos que, pelos vistos, foram até agora aceites por todas as bancadas. É também nesta nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros -que naturalmente tem conhecimento directo destes casos e é a entidade indicada para informar sobre eles- que se diz que tem havido sempre essa denegação, isto é, a Embaixada de Portugal tem feito diligências para acompanhar a situação dos detidos portugueses nas cadeias de Moçambique e tem havido, enfim, uma recusa sistemática das autoridades moçambicanas. É essa nota oficiosa que o diz e, pelo nosso lado, não temos nenhuma razão para duvidar. Pelo contrário, temos algumas razões para ter a certeza de que assim é, porque já houve um membro do nosso partido que teve conhecimento directo destas questões.
Em segundo lugar, gostaria de lembrar que uma deliberação ou uma recomendação de suspensão de relações diplomáticas neste caso é apenas uma recomendação. O acto terá de ser tomado, naturalmente, pelo Governo perante o juízo que fizer, reunindo todos os elementos que são úteis para tomar essa decisão.
Portanto, a nossa proposta é apenas no sentido de uma recomendação ao Governo e de lhe manifestar o apoio político da Assembleia da República para tomar essa decisão se, depois de reunidos todos os elementos, se verificar que é de facto impossível manter relações diplomáticas normais com o Estado de Moçambique, não por responsabilidade de Portugal, mas por uma atitude ofensiva sistematicamente assumida nestes casos por parte do Governo do Maputo. Foi isso, de resto, que procurámos esclarecer na nossa proposta de aditamento e é, portanto, nesse sentido que votaremos este elemento concreto dos votos em apreço.
Em suma, o Governo é que tem de tomar essa decisão, se concluir, depois de novas insistências, nomeadamente na sequência da nota de protesto
4 DE ABRIL DE 1979 1631que oportunamente apresentou, que não há de facto garantias de defesa e assistência diplomática aos cidadãos portugueses em Moçambique por parte das autoridades moçambicanas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, dado o CDS e o PSD terem apresentado aditamentos aos seus votos de pesar e protesto, e uma vez encerrada a discussão desta matéria, o Partido Socialista, nos termos regimentais, requer uma interrupção de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Então está interrompida a reunião por meia hora.Eram 16 horas e 40 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Jacinto Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejamos requerer uma interrupção de meia hora para considerarmos ainda a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, está concedida a interrupção até às 18 horas e 15 minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, não sei se a Mesa irá ou não proceder já à votação, mas, se assim for, queria requerer que os sete pontos de que consta a nossa proposta de voto fossem votados em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e com votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto apresentado pelo CDS, que será feita ponto por ponto.
Vai ser lido o ponto n.o 1.Foi lido. É o seguinte:1 - A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela condenação à morte e fuzilamento do cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva, ocorridos em Moçambique.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.o 2.
Foi lido. É o seguinte:2 - A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma como foi conduzido o processo respectivo e executada a sentença, sem facultar ao acusado as garantias mínimas de defesa postuladas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e a assistência diplomática exigível à luz da prática internacional corrente e dos princípios básicos reconhecidos pelas Nações Unidas, a que Moçambique e Portugal pertencem.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Aires Rodrigues, e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.o 3.
Foi lido. É o seguinte:3- A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma reiterada e sistemática por que não tem atendido diligências da Embaixada de Portugal no Maputo em relação à assistência devida aos cidadãos portugueses presos em Moçambique, designadamente neste caso concreto.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto n.o 4.
Foi lido. É o seguinte:4 - A Assembleia da República, na sequência da nota de protesto apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, apela ao
Nenhuma dúvida se nos coloca sobre a necessidade de uma intensa acção preventiva (no plano político, diplomático e jurídico) de casos como este. E a verificarem-se - como agora sucede -, entendemos que só poderão resolver-se adequadamente através da aplicação determinada e construtiva das pertinentes normas e princípios vigentes na ordem internacional. Isto é: o princípio da soberania dos Estados (o que significa, designadamente - como é geralmente reconhecido-, o poder de cada Estado emanar legislação que reflicta as específicas situações internas, em especial as decorrentes do estado de guerra ou de ingerência e agressão externa); as normas referentes à protecção diplomática de nacionais cuja responsabilidade civil ou criminal seja efectivada por Estado estrangeiro devido a actos praticados no seu território; as regras gerais e convencionais internacionalmente aceites em matéria de garantias de processo criminal; os princípios crescentemente adoptados na comunidade Internacional no domínio da condenação e erradicação do mercenarismo e do terrorismo.
As autoridades portuguesas têm o óbvio dever - e há que cumpri-lo - de se interessarem e acompanharem a sorte dos cidadãos, todos os cidadãos, que num Estado estrangeiro venham a cair sob a alçada de normas internas emanadas no exercício de poderes soberanos.