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Foi lido. É o seguinte:Artigo 13.o4 - A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.o, 256.o e seguintes da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções da UEDS e do deputado Agostinho Domingues, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que se acabou de passar em matéria de votação deste artigo é um escândalo!
Estamos na situação - e importa denunciá-lo! - de ficar demonstrado que de argumento em argumento, de expediente em expediente o que a maioria está a fazer é a inviabilizar - sempre e cada vez mais -, passo a passo, a criação do concelho de Vizela, desrespeitando as promessas que fez - e particularmente o PS! Aliás, se este expediente não chegasse outro a seguir viria!
Entretanto, entendemos que a questão deve ser colocada frontalmente à Assembleia da República e, por isso, vamos apresentar uma proposta de aditamento de um artigo 15.o-A, que diz precisamente que estes 2 últimos números - o que faz depender a criação de novos municípios da regionalização ou da demarcação das áreas urbanas em Lisboa, Porto e Setúbal -, não se aplicam aos projectos pendentes na Assembleia da República que deram entrada até 15 de Maio de 1985.
São os projectos que existem! Assim, não há manipulações. O que se quer saber é se o PS aceita ou não criar o concelho de Vizela e outros concelhos que aqui estão pendentes - e até o de Azeitão, que os senhores prometeram criar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para que a Mesa seja esclarecida, a proposta que agora apresenta só poderá e deverá ser apresentada e discutida quando chegarmos ao artigo 15.o?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que a requalifique como artigo 13.o-A porque há aqui uma certa confusão entre as numerações. Ele é o artigo 13.o-A!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para uma declaração de voto.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação do n.o 4 do artigo 13.o da proposta original, podemos dizer que se consumou o propósito partilhado pelo PSD, PS e CDS de inviabilizar a criação do concelho de Vizela. E, além disso, também - e naturalmente! - a criação de qualquer novo município. E tanto é assim que até a proposta, que previa que ela não se aplicaria se no prazo de 2 anos não estivessem criadas as regiões administrativas, foi retirada. Isto significa que a própria maioria considera que este prazo será superior a 2 anos pois, caso contrário, não seria retirada a proposta que previa que, nesse prazo, haveria lugar à criação de novos municípios.
O que fica aqui de atitude lamentável das forças políticas - que inviabilizaram o concelho de Vizela e quaisquer novos concelhos - torna-se evidente para a população do nosso país!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do artigo 13.o, com as alterações propostas - e, nomeadamente, o n.o 4! - sem que tenhamos disso qualquer preocupação - que nos seja imputada! - de entrarmos num «escândalo». Defendemos o princípio através do nosso projecto de lei, que não teve aprovação nesta Assembleia. E nessa altura já o dissemos: entendemos que, em princípio, não devem - por norma -, ser criados mais municípios neste país enquanto não estiver definida, definitivamente, a organização administrativa do País.
Há uma lacuna que existe, que é a falta de regiões administrativas. É um principio que afirmámos desde o início, pois entendemos que não se deve entrar numa organização ou reorganização municipal enquanto não estiverem definidas as regiões administrativas.
Por isso, demos aprovação a este ponto e é essa a razão pela qual temos vindo a tomar estas posições, ao longo da discussão e apreciação desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP e subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral, Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes.
Foi lida. É a seguinte;Artigo 13. o-AO disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior não se aplica às iniciativas legislativas apresentadas até 15 de Maio de 1985.
3224 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar aos subscritores desta proposta se o seu conteúdo não está em contradição com o n.o 1 que foi votado!
O n. o 1 diz que «a presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei pendentes na Assembleia da República». Ora, parece-me que a proposta de aditamento que agora foi lida tem um conteúdo que está em conflito com este n.o 1.
Pergunto se o está e, em caso afirmativo, pergunto se nós a podemos votar ou se pode ser apreciada, já que a sua afirmação está negada pelo n.o l do artigo que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só queria dizer, muito brevemente, que toda a gente pode - em sede de lei! - dizer que o universo é branco, excepto quando ele é preto. Porque é isso que esta norma diz: a lei aplica-se excepto aos n.os 3 e 4, que não se aplicam aos processos pendentes. Ou seja: em relação a esses é possível criar municípios! Pode o Sr. Deputado estar tranquilo, pois não é essa a contradição. A contradição é uma outra: é aquela que prometeu criar Vizela e que agora está a encontrar normas para inviabilizar essa criação. E o sentido da nossa proposta é este: viabilizar Vizela!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções dos deputados Manuel Alegre e Agostinho Domingues, do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra este artigo porque continuamos na convicção de que o seu conteúdo é francamente contrário ao disposto no n.o 1, já votado.
Nestas circunstâncias, supomos - e continuo a defender o princípio! - que não deveria ser apreciado e votado nesta Assembleia, razão por que votámos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, vamos apresentar um requerimento e pedimos a sua leitura pela Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD, referente ao facto de a aplicação da lei quadro de criação de municípios depender da regionalização, se traduz, no puro e simples, adiamento, sem prazo, da criação de novos municípios;
Considerando que a presente lei é, por si mesma, desnecessária, na medida em que a Assembleia pode sempre, na criação de cada município em concreto, decidir em contrário do que ela regulamenta visto que a criação de cada município é feita por lei de igual valor constitucional;
Considerando que a referida proposta de alteração torna a lei ainda mais inútil, na medida em que sempre a Assembleia poderá, por lei de igual valor, criar novos municípios, antes de ser efectivada a regionalização;
Considerando que é profundamente desprestigiante para a Assembleia da República votar uma lei cujo significado completo seria, ao fim e ao cabo, dado por uma norma que diz precisamente que a lei não é para vigorar;
Considerando que, para além das imperfeições técnicas do articulado já aprovado, esta norma se traduz apenas na tentativa de adiar e impedir a criação de municípios em concreto, designadamente o de Vizela, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, a baixa do texto à Comissão para nova apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, e com a abstenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a seguir a proposta de eliminação do artigo 14.o Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vai ser submetida a votação a referida proposta.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente a eliminação desta norma por ser, além do mais, completamente inconstitucional. E, se não bastasse essa razão, dizemos que poderíamos votar a eliminação de todos os artigos desta lei porque todos eles são absolutamente inúteis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
29 DE MAIO DE 1985 3225O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 15.o, e último, desta proposta de lei.
Foi lido. É o seguinte:Artigo 15.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo agora lido. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, diz o artigo 15.o que «a presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação». Há pouco votaram para as calendas gregas todos estes artigos inúteis. Perguntamos, assim, aos subscritores da proposta, qual a utilidade deste artigo. O que é que ele significa?O Sr. João Amaral (PCP): - Este artigo está em contradição com o outro artigo que diz que a entrada em vigor só se verifica mais tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a norma que prevalece: se a norma que diz que a lei entra em vigor daqui a vários anos, depois da regionalização, ou se é esta, onde se diz que entra imediatamente em vigor. Devo dizer que voto favoravelmente esta última se isso implicar a revogação da norma anterior. Gostaria de ser esclarecido por parte dos defensores da monstruosidade que é esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o artigo 15.o da proposta de lei em apreço.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que com esta votação ficou perfeitamente claro que da parte do PS e do PSD, pese o incómodo das palavras, houve uma clara má fé na condução deste processo.
De facto, nunca quiseram que esta lei entrasse imediatamente em vigor, nem a médio prazo nem nunca. O que querem é que ela não entre em vigor, que não haja criação de novos municípios, sabendo-se uma coisa que é importante: no que toca à criação de novas formas de organização autárquica, a criação de municípios é uma pedra de toque. E aquilo que, de uma forma mais importante, é sentido pelas populações, tanto em Vizela como noutros sítios. É o que mais profundamente poderia levar a responder aos interesses das populações. É este aspecto de má fé que é importante sublinhar neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, de momento prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso e não havendo mais inscrições o diploma que acabamos de apreciar na especialidade vai ser submetido à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Abreu Lima, Anselmo Aníbal, Ferras de Abreu, Roleira Marinho, Raul Castro e Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto justificativa do nosso voto contra.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de ser muito longa.O Orador: - Não. É curta!
Votámos contra porque entendemos, por princípio - e voltamos a repetir o que temos vindo a dizer não só aquando da discussão do nosso projecto de lei mas, ç sobretudo, o que temos vindo a dizer ao longo da apreciação e da votação da actual proposta de lei e suas alterações - que enquanto não estiver criada toda a estrutura administrativa do País, e fundamentalmente as regiões administrativas, não se devem criar novos municípios. A data da criação dos actuais municípios situa-se quase na ordem do século e meio atrás, numa altura em que o País tinha um determinado desenvolvimento económico, dispunha de determinados meios de produção, forças de trabalho, população, os quais, neste século e meio, têm sido profundamente alterados: os campos não se lavram da mesma maneira; as forças de trabalho do homem foram substituídas pelas máquinas; surgiram agora benefícios à escala que antes não haviam e que se tornam incompatíveis com dimensões demasiado curtas, estreitas, de áreas de alguns municípios.
E votámos contra na votação final global, fundamentalmente, porque queremos manifestar aqui o nosso total desacordo com o artigo 3.o, pela forma como ficou aqui aprovado, e que permite, pelo fraccionamento de municípios existentes, a criação de, pelo menos, mais 101 municípios neste território. Somos francamente contra isto e a nossa manifestação de voto contrário nesta votação final global é francamente para voltar a pôr o nosso voto contra esse artigo 3.o, pois não podemos estar de maneira nenhuma de acordo em que se criem condições para que neste país se possam criar mais uma centena de municípios, a acrescer aos que já existem, em franca contradição - em nosso entender - com o desenvolvimento dos povos e a satisfação das suas necessidades.
3226 I SÉRIE - NÚMERO 86Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão votámos contra. E o facto de o fazermos - também o queremos assinalar aqui - não é por considerarmos que esta lei é inútil e inoperante pela forma como está formulada. Se para nós fosse válido o conteúdo do artigo 3.o, daríamos a esta lei o nosso apoio e o nosso voto favorável na sua votação final global, pois ela encerra, em relação aos municípios critérios, princípios semelhantes aos que foram aprovados nesta Casa, praticamente por unanimidade, em relação à criação de freguesias.
É evidente que a actual Lei n. o 11/82, que permite a criação de freguesias, vilas e cidades pode não ser cumprida como aconteceu na criação do primeiro grupo de freguesias, porque esta Assembleia não pode pôr a si própria peias através de uma simples lei ordinária. Mas a Lei n.o 11/82 não deixou de ter o seu mérito, a sua validade, o seu entendimento, não deixando de ser uma matriz e uma orientação para a criação de freguesias. Quando esta lei agora aprovada puder ser aplicada para a criação de municípios, os seus critérios e os seus conteúdos serão também uma matriz, como orientação, e um caminho. Ë por isso que não posso aceitar o epíteto que o Partido Comunista Português lhe dá de que é uma lei «inoperante e inútil», isto na medida em que acredito que ela se possa vir a aplicar quando as regiões administrativas estiverem criadas tendo nesta altura, e se não for alterada, o seu mérito e o seu valor, tal como o tem a actual Lei n.o 11/82 em relação à criação de freguesias, vilas e cidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra por todo um conjunto de razões que, artigo a artigo, foram sendo claramente definidas. Votámos contra o conjunto de requisitos numa versão pseudo-exactista que agrega a lei, votámos contra todo o processo de governamentalização, em todo a lógica, que a lei indicia e promove, votámos contra todo o aditamento e bloqueamento que a lei apresenta nos seus artigos finais. Votámos contra a lei pela sua inutilidade. É inútil porque no quadro normativo existente no nosso país, a Lei n. o 11/82 referencia as disposições de criação das autarquias.
O texto constitucional diz bem que os municípios são autarquias, daí a desnecessidade da lei, desnecessidade também justificada pelo facto de a lei quadro aparecer sempre que se suscitou aqui a questão de Vizela. Foi assim na II Legislatura, em Maio de 1982, quando Vizela apareceu aqui discutida na Assembleia da República. O porta-voz do PSD apressou-se a propor e a prometer uma lei quadro para 60 dias. Em Junho de 1983, na III Legislatura com uma composição política diversa, quando se poderia esperar que uma nova Assembleia pudesse responder por outra forma às questões de Vizela e dos outros municípios, assistiu-se exactamente o contrário: em Outubro de 1983, a lei quadro reapareceu aqui exactamente para, mais uma vez, adiar Vizela.
Quem, como nós, participou na Comissão de Administração Interna e Poder Local durante os 20 meses que vêm decorridos desde Outubro de 1983, verificou o conjunto de peripécias, que já aqui adjectivei de tortuosas, para obstaculizar a subida a Plenário daquilo que à Comissão de Administração Interna e Poder Local o Plenário tinha dado 30 dias - 3 semanas disse mesmo o Sr. Deputado Carlos Lage. O que é certo é que nestas peripécias tortuosas dois pontos são de sublinhar: a lei quadro, sobre o ser tecnicamente incorrecta, é uma lei quadro de bloqueamento dos municípios de Vizela, de Canas de Senhorim e de outros municípios, como os de Queluz e Azeitão, que se encontram pendentes na Assembleia da República - e são apenas seis projectos de lei sobre municípios.
Além disso, esta proposta de lei, a forma como foi votada, as alianças que aqui se estabeleceram, as alterações que lhe foram introduzidas, provam bem que é fruto de uma coligação moribunda, fruto serôdio de uma coligação que dá estes frutos moribundos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso voto é contra o processo, contra a lei, contra o bloqueamento e, naturalmente, a favor de Vizela e dos outros municípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Hão-de ser criados todos esses municípios!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor desta lei convicto de que: primeiro, a lei vai acelerar o processo de regionalização que consigo arrastará, naturalmente, a desejada descentralização do poder; segundo, porque na lei estão criadas as condições legais para que as populações de Vizela, de Azeitão, de Canas de Senhorim e de todas as outras que obedeçam às condições legais e assim o desejem, venham a encontrar a curto prazo, a satisfação dos seus desejos. Esse é o nosso voto: o de que o poder local e o poder executivo ajam no sentido de que o prazo para que estas populações vejam realizados os seus desejos seja relativamente curto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roseira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação da lei quadro de criação de novos municípios e com as correcções e benfeitorias que lhe foram introduzidas na discussão na especialidade. Afirmámo-lo sem hipocrisia, pois, é essencial, no cumprimento da Constituição, legislar sobre a criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.
Certo é que votámos favoravelmente uma disposição que adia a criação de novos municípios para o momento da criação das regiões administrativas, previstas no artigo 256.o da Constituição da República. E não ignorámos que este dispositivo vem frustrar algumas expectativas de celeridade radicadas em populações que aspiram, e justamente lutam, pela constituição de municípios autónomos. Sem embargo, afigura-se-nos legítima a adopção de tal dispositivo. De resto, no acordo de incidência parlamentar e governamental que os partidos da maioria subscreveram oportunamente, estes mesmos partidos trataram, num mesmo ponto, as questões da regionalização administrativa e da criação de novos municípios, prevendo o mesmo prazo para
29 DE MAIO DE 1985 3227a definição de uma estratégia de regionalização e para a aprovação da lei quadro da criação de novos municípios, isto é, foi implicitamente reconhecida a íntima ligação entre as duas questões.
De facto, do nosso ponto de vista, seria nefasto criar municípios de forma avulsa e desgarrada, sem que previamente se estabelecessem as novas regiões administrativas. Por isso, apenas nos penitenciámos pelo atraso verificado no desenvolvimento de uma estratégia de regionalização. Da nossa parte, iremos propor proximamente a esta Câmara uma iniciativa legislativa que possa colmatar essa incidência, dando satisfação às legítimas aspirações dos povos e dos poderes autárquico e local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - De quem será essa iniciativa: do PSD, ou do PSD e do PS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE tem uma posição clara em relação a esta proposta de lei que não resulta apenas desta ou daquela disposição mas da generalidade das posições apresentadas.
O debate desta lei demonstrou que é fácil fazer promessas, mas que há certas forças políticas que, também com grande facilidade, não cumprem as promessas que formulam.
Foi isso que aqui se demonstrou e o que aqui foi apresentado, praticamente, não foi uma mas sim duas leis. Isto porque à última da hora a maioria apresentou uma nova proposta de alteração, com 14 artigos, que abrangia praticamente todo o articulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de ser aprovado é um diploma que não corresponde às aspirações das populações - em especial à população de Vizela - que visa degradar e paralisar o movimento municipalista e que não passa de um rosário de contradições.
Por isso votámos contra esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa posição relativamente a esta questão da lei quadro dos municípios baseia-se, essencialmente, nos princípios que passo a enunciar.
Por um lado, como disse no início do debate e já lá vai algum tempo, pois disse-o em Outubro de 1983, o problema no fundo seria, para nós, o de saber como traduzir, num mecanismo legal transparente e susceptível de obter apoio mais ou menos generalizado, a possibilidade de criar novos municípios, isto no mais puro respeito pela vontade das populações locais, buscando dar a esse mecanismo uma lógica administrativa e financeira mínima no respeito do quadro constitucional vigente e das leis da República.
A lei quadro que acaba de ser aprovada é uma lei que fica a meio caminho entre aquilo que devia ser e coisa nenhuma, ou seja, apresenta disposições em relação às quais nós estamos francamente contra.
Aparentemente, parece que começam a surgir pressões para que aqueles que defendem novos municípios sejam obrigados a aceitar a regionalização rápida para que, enfim, todo este processo seja conjugado.
De qualquer maneira, pensamos que é uma via extremamente enviesada a de subordinar a criação de novos municípios à criação das regiões administrativas.
Tem havido um atraso injustificável na criação das próprias regiões administrativas e nada justifica que venha a subordinar-se a criação de novos municípios a essa criação das regiões administrativas.
Por outro lado, apesar da cedência e das alterações feitas na própria redacção do corpo do artigo 3.o, este ficou mais próximo do que nós sugeríamos, mas não ficou ainda com a redacção que nós defendíamos, ou seja, parece-nos que é importante que exista uma certa flexibilidade numa lei quadro deste tipo que dê indicações quanto às condições preferenciais que possam balizar a criação de novos municípios.
Mas uma lei quadro deste tipo não pode ser taxativa. Parece-nos que a redacção do artigo 3.o deixa isso um pouco em aberto. De facto, é melhor do que a redacção da proposta inicial, mas não vai ainda ao ponto que nós queríamos.
Portanto, e para terminar, perante o quadro global que aqui nos foi proposto, continuamos a manifestar o nosso desagrado quanto a alguns artigos e a alguns pontos.
Quanto, nomeadamente, a essa alteração, um pouco negociada à última da hora para inviabilizar, de facto, a aplicação imediata da lei, a nossa posição foi, pois, a que aqui expressámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para prestar declarações de voto, vamos interromper os nossos trabalhos.
No entanto, faço a seguinte recomendação: logo que se reiniciem os trabalhos, às 18 horas, damos início à apreciação e discussão das ratificações relativas ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir as ratificações n.05 144/III, do PCP, 145/III, da UEDS e da ASDI, 146/III, do PS, e 147/III, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu estava um pouco desatenta, mas informam-me que o Sr. Presidente terá referido a ratificação n.o 145/III como tendo sido apresentada apenas pela UEDS e pela ASDI.
3228 I SÉRIE - NÚMERO 86Porém, acontece que o MDP/CDE também assinou a referida ratificação e não foi citado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, efectivamente na capa da resolução referida não vem citado o MDP/CDE.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, de facto, a referência ao MDP/CDE consta do projecto que possuo; mas este possivelmente foi emendado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, afinal, consta. Está feita a rectificação.
Srs. Deputados, a rectificação está feita e a referência ao MDP/CDE vai constar do rosto do diploma.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejo, interpelando a Mesa e antes de a Sr.a Deputada Margarida Salema proceder à leitura do relatório, colocar uma questão.
A folha informativa que foi distribuída pelos diferentes grupos parlamentares apenas contém a ratificação n.o 147/III, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
O Sr. Presidente, agora na introdução do debate, referiu correctamente e pela ordem de entrada na Mesa as ratificações que precederam esta, ou seja, a apresentada pelo PCP, n.o 144/III, a apresentada pela ASDI, UEDS e MDP/CDE, n.o 145/III e a n.o 146/III, apresentada por deputados do Partido Socialista.
Gostaria que esta indicação a que a Mesa procedeu antes da leitura do relatório e da abertura generalizada do debate fosse confirmada porque, como é óbvio, indo à revelia do que está escrito incorrectamente no papel, tem implicações, designadamente na ordem de inscrição dos diferentes partidos para uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, V. Ex.a tem toda a razão. Efectivamente, houve um lapso, quer na agenda, quer nesse instrumento que V. Ex.a acabou de referir.
Entretanto, e feita a rectificação que anunciei logo no princípio, o que está efectivamente em discussão são as ratificações n.os 144/III, do PCP, 145/III, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE, 146/III, do PS, e 147/III, do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra par interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que estou vinculado ao parecer e relatório da comissão especial que se pronunciou hoje sobre este tema da ratificação que nos vai ocupar agora.
Porém, queria salientar a V. Ex.a que o lapso dos serviços tem, porventura, uma explicação que é a de, a esse nível, se tentar compensar o CDS pela incorrecção que o próprio Governo cometeu ao regulamentar, através de decreto-lei, uma matéria que estava pendente em projecto na Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Deus escreve direito por linhas tortas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ficou registado o comentário e, sem mais considerações, dou a palavra à Sr.o Deputada Margarida Salema para proceder à leitura do relatório.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
Tendo sido apresentados os seguintes requerimentos de apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.o 61, de 14 de Março de 1985, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e decretado pelo Governo, no uso da autorização conferida pela Lei n.o 25/84, de 13 de Julho, n.o 144/III, do PCP, n.o 145/III, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, n.o 146/III, do PS e n.o 147/III, do CDS e tendo em atenção a utilidade de uma apreciação prévia do referido diploma em ordem à eventual apresentação de propostas de alteração, nos termos do artigo 198.o do Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou que a Subcomissão já constituída para apreciação do projecto de lei n.o 291/III, apresentado pelo CDS e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 94, de 3 de Março de 1984, procedesse a uma análise prévia e preparatória do debate na generalidade do citado decreto-lei.
A Subcomissão, em cujos trabalhos participaram os deputados José Niza, Margarida Salema, José Manuel Mendes como coordenador, Luís Francisco Rebelo, José Nogueira de Brito, Helena Cidade Moura e Vilhena de Carvalho, reuniu nos dias 14, 16, 21, 23, 24 e 28 de Maio de 1985.
Após verificar vários documentos contendo o parecer e sugestões de entidade representativas dos interesses em causa, nomeadamente da Sociedade Portuguesa de Autores, do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas, da Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros e da Associação Portuguesa de Informática, a Subcomissão decidiu apreciar os seguintes aspectos do diploma legal em referência, considerados mais relevantes:1) Artigo 14.o, n.o 2 - Presunção de titularidade do direito de autor no caso de obra criada em execução de um dever funcional ou contrato de trabalho;
29 DE MAIO DE 1985 32292) Artigo 32.o - Exigência de reciprocidade quanto à protecção da obra de autor estrangeiro;
3) Artigo 63.o, n.o 2 - Possibilidade de modificação da obra, quando exigida pelo fim a que o seu uso se destina;
4) Artigo 70.o, n.o 3 - Prazo de protecção no caso de obra póstuma;
5) Artigo 72.o - Pressuposição da possibilidade de restringir ou proibir a circulação, representação e exposição da obra por razões de interesse público;
7) Artigo 83.o - Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras;
8) Artigo 150.o - Regulamentação dos casos de transmissão por satélite e distribuição por cabo;
10) Artigo 176.o - Licença obrigatória em matéria de tradução;
13) Artigo 205.o - Apreensão de objectos relacionados com o crime;
15) Aspectos gerais de terminologia e técnicos, tais como contradições entre preceitos, acertos de redacção e fixação de conceitos.A Subcomissão discutiu os preceitos acima elencados e entendeu por consenso formular propostas de alteração, para cumprimento do disposto no artigo 198.o do Regimento, sem prejuízo da posição que os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares entendam dever adoptar na discussão e votação na especialidade das mesmas propostas.
Quanto ao artigo 14.o, que determina a titularidade do direito de autor em casos excepcionais, propendeu-se na Subcomissão para considerar que a presunção a que se reporta o n.o 2 do mesmo artigo deveria ser estabelecida a favor do criador intelectual da obra literária ou artística e não da entidade que a custeia ou publica, quando a obra é realizada no desempenho de um dever funcional ou de um contrato de trabalho. Quanto ao n. o 1 do mesmo artigo, verificou-se consenso quanto à necessidade de ponderar a sua redacção.
Quanto ao artigo 32.o verificou-se consenso no sentido de que a reserva de reciprocidade na protecção das obras estrangeiras só é possível quando não haja convenção internacional em contrário, a que o Estado Português esteja vinculado.
Relativamente ao artigo 63.o, n.o 2, o qual estabelece que «na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, é lícito proceder a modificações que não a desvirtuem», suscitaram-se dúvidas quanto ao seu exacto alcance, tendo a Subcomissão considerado as hipóteses da sua eliminação ou da sua transferência para a sede do artigo 172.o de modo a restringir-se tais modificações às que se tornem necessárias em caso de transformação da obra e por força dessa transformação.
O artigo 70.o, sobre protecção de obras póstumas, suscitou dúvidas quanto à solução que sobre a duração da protecção pretende consagrar.
A Subcomissão entendeu que o n. o 3 desse mesmo artigo 70.o deve ser reformulado para que fique claro que o prazo de protecção é de 50 anos após a morte do criador da obra, tal como prescrito no artigo 35.o
Verificou-se acordo na eliminação do artigo 72.o, que prevê que os direitos reconhecidos ao autor não tolhem aos poderes constituídos a faculdade de permitir, restringir ou proibir, nos termos legais, a circulação, a representação ou a exposição de qualquer obra, quando o interesse público o exigir.
Quanto à contradição verificada entre a alínea a) do artigo 76.o e n.o 2 do artigo 77.o, entendeu a Subcomissão que estes dispositivos deveriam ser reformulados a fim de a eliminar. A Subcomissão apurou que, entretanto, foi publicada uma declaração de rectificação de inexactidões do diploma legal em apreço, no 2.o suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.o 99, de 30 de Abril de 1985, da qual consta a rectificação da contradição assinalada.
No que concerne ao artigo 82.o, que permite a reprodução sem consentimento do autor para efeitos privados, de obra literária ou artística, chegou-se a acordo no sentido de restringir tal reprodução a casos especificamente previstos, nomeadamente quando esteja em causa um interesse exclusivamente científico ou humanitário.
O artigo 83.o, que introduz uma compensação devida pela reprodução ou gravação de obras foi objecto de particular atenção quanto à fixação, percepção e distribuição de tal quantia bem como aos seus beneficiários (autores, artistas nacionais e produtores) tendo sido sugerido que as quantias se poderiam destinar a um fundo de fomento cultural e/ou à segurança social dos autores e artistas.
A Subcomissão entendeu que esta matéria deveria ser repensada, pelo que não apresenta nesta fase propostas de alteração sobre a mesma.
Quanto ao artigo 150.o levantou-se a questão da inclusão na sua previsão da distribuição por cabo e da transmissão por satélite, tendo a Subcomissão encarado a hipótese de regulamentar esta matéria, sem prejuízo de posterior aprofundamento.
Os artigos 151.o e 156.o, o primeiro sobre radiodifusão de obra fixada e o segundo sobre comunicação pública da obra radiodifundida, suscitaram dúvidas quanto à sua compatibilização com os artigos 142.o que se reporta ao contrato de fixação fonográfica e videográfica, nomeadamente o seu n.o 3, e 150.o, n.o 2 e 68.o, n.os 2, alínea e), 3 e 4.
A Subcomissão encarou as hipóteses de eliminação dos referidos artigos 151.o e 156.o ou a sua reformulação em ordem a precisar o conceito de fixação comercial.
O artigo 176.o, que introduz uma licença especial em matéria de tradução, foi considerado, em princípio, desnecessário, atendendo a que a Convenção de Berna, no artigo n do respectivo anexo, a prevê apenas para determinados fins específicos
3230 I SÉRIE - NÚMERO 86em relação aos países em desenvolvimento, nomeadamente quanto aos n.os 1 e 2.
Quanto ao seu n.o 3 ponderou-se que a possibilidade de reedição de obra esgotada já se encontra acautelada no artigo 56.o
Quanto aos direitos conexos, a Subcomissão apreciou os artigos 189.o, 192.o e 194.o, relativos à duração da protecção, respectivamente, dos artistas, dos produtores e da emissão da radiodifusão, tendo concluído que os períodos previstos deveriam ser aumentados, sem que, contudo, chegasse a acordo quanto à sua duração. Assim, o CDS defendeu que a duração da protecção deveria ser equiparada à dos autores, propondo 50 anos; o PCP e o MDP/CDE defenderam que os períodos deveriam ser de 40 anos para os artistas e 30 para os produtores e a emissão de radiodifusão e o PS e o PSD propuseram períodos de 35 anos e 20 anos.
Quanto à matéria dos artigos 201.o e seguintes, relativa à violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos, a Subcomissão entendeu que, sem prejuízo de a matéria dos ilícitos criminais e de contra-ordenação dever ser reequacionada em sede de especialidade, as penas, nomeadamente de prisão, devem ser agravadas.
Acordou ainda a Subcomissão, e a propósito do artigo 205.o, que se deve contemplar claramente a possibilidade de apreensão, nos casos de flagrante delito, não apenas das cópias não autorizadas das obras mas dos materiais, máquinas e demais instrumentos de que haja suspeita terem sido utilizados na prática da infracção, tal como se previa na lei desta Assembleia, Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto. Igualmente se deve clarificar quais as autoridades que têm competência para proceder à apreensão, designadamente as autoridades policiais, como previra a lei já citada.
Quanto às providências cautelares, dever-se-á alargar o âmbito do artigo 212.o, de forma a contemplar a possibilidade, prevista no artigo 207.o do Código do Direito de Autor anteriormente vigente, de o autor requerer a suspensão do acto violado dos seus direitos também junto das entidades administrativas e policiais.
A Subcomissão considerou ainda outros aspectos do diploma sob apreciação, nomeadamente aspectos técnicos, alguns dos quais foram vertidos em proposta de alteração.
A finalizar, a Subcomissão entende que deverá ser proposta a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração que forem apresentadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, no prazo de 30 dias, nos termos do n.o 2 do artigo 198.o do Regimento.
Em anexo a este relatório estão as propostas de alteração apresentadas por consenso da Subcomissão, que eu me dispenso a ler.
Este relatório foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 28 de Maio de 1985.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os diplomas que referi.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: A Assembleia da República discute hoje, em sede de ratificação, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, constante do Decreto-Lei n.o 63/85, publicado em 14 de Março deste ano. É de propósito que não digo «o novo» Código do Direito de Autor, porque o texto aprovado pelo Governo defraudou grandemente - e gravemente - as esperanças que se depositavam neste diploma, diploma que é o fruto de uma longa elaboração, justificada pela necessidade de atender a condicionalismos vários. Ò preâmbulo do diploma alude a esses condicionalismos: a adesão do nosso país aos actos de revisão das duas grandes convenções internacionais sobre direito de autor, de que nos mantivemos afastados durante o período de isolamento a que o fascismo nos condenou; o surto das novas técnicas de fixação, reprodução e utilização das obras intelectuais; a transformação sócio-política operada no país em Abril de 1974. A verdade porém é que o seu reflexo neste diploma é quase inexistente; e em alguns casos - sem dúvida os mais chocantes - é a sua pura e simples subversão que afinal se verifica. Desrespeitaram-se regras convencionais de obrigatória observância, desatendeu-se à evolução tecnológica; ignorou-se a realidade democrática e constitucional do país de Abril.
Os criadores e os produtores de bens culturais, perante o anúncio de um novo Código destinado a regulamentar os seus direitos, esperavam - tinham o direito de esperar - que esse diploma os viesse fortalecer e ampliar. Em vez disso, este Código sob certos aspectos enfraquece-os e diminui-os. Desejariam poder saudá-lo: em vez disso, vêem-se obrigados a repudiá-lo. Fizeram-no publicamente com o apoio dos organismos nacionais e internacionais que os representam. E a presença de muitos deles hoje, aqui, neste hemiciclo, é o significativo índice da sua expectativa mais que legítima de o verem corrigido.
Significativo é, também, até pelo seu ineditismo, que os partidos representados nesta Assembleia, com um única excepção, hajam pedido a ratificação do Código e que tenha sido possível preparar em subcomissão, por unanimidade, sublinho o facto, por unanimidade, um conjunto de importantes alterações visando emendar as anomalias mais gritantes de que ele enferma.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa neste debate é a defesa de valores de que essencialmente depende a salvaguarda da nossa identidade cultural ameaçada por alguns dispositivos do Código que está a ser aqui discutido.
Ao trazer o meu contributo para este debate, que certamente irá repor a justiça e a legalidade de onde foram desalojadas, quero manifestar ao Partido Comunista Português a minha gratidão por, respeitando a minha posição independente, me dar esta oportunidade de fazer ouvir no seio da representação nacional a voz dos trabalhadores intelectuais, que aspiram a um Código novo que não pode ser este que o Governo aprovou.
É sabido, quando se atenta contra os direitos dos autores e artistas, que se está a lesar o património cultural da Nação, que eles dia-a-dia acrescentam e enriquecem com o seu engenho e o seu esforço criativo. Por isso a Constituição expressamente consagra, no seu artigo 42.o, a liberdade de criação cultural e nela inclui
29 DE MAIO DE 1983 3231a protecção legal do direito de autor, que é um dos direitos do homem segundo a Declaração Universal de 1948.
Um diploma que regulamente esse direito e os que lhe são afins, não pode ignorar este imperativo constitucional.
O mais estranho é que o projecto submetido ao Conselho de Ministros - resultante da reelaboração parcial de um texto que havia sido aprovado na generalidade em 3 de Maio de 1984 - podia considerar-se, de um modo geral, um diploma actualizado, inovador sob certos aspectos, digno de emparelhar com a legislação mais recente publicada noutros países sobre esta matéria.
Que aberração terá levado o Governo a introduzir nesse projecto modificações que assim o desfiguraram e desvirtuaram?! Até as próprias inovações louváveis que conseguiram escapar a esta operação descaracterizadora sofreram amputações ou emendas que vieram reduzir-lhes consideravelmente o alcance. É o caso da compensação devida pela fixação e reprodução das obras, instituída pelo artigo 83.o, de que foram arbitrariamente excluídos os editores e os produtores fonográficos e videográficos e cuja determinação se remeteu para um despacho conjunto - ou decreto regulamentar, não se entende bem - de vários ministros, que bastará nunca chegar a ser lavrado para que essa compensação permaneça puramente teórica. E o caso dos direitos conexos ou afins, pela primeira vez reconhecidos na nossa legislação, mas em termos manifestamente insatisfatórios quanto ao seu conteúdo e ao prazo da respectiva protecção.
E tais foram a precipitação e a leviandade com que se agiu, que ao longo do Código aprovado se sucedem as remissões erradas, as imprecisões de ordem técnica e terminológica, as contradições irredutíveis ou simplesmente caricatas. Algumas dessas contradições foram já corrigidas, em declaração recentemente publicada na folha oficial. Mas outras subsistem ainda, sem dúvida muito mais graves do que essas. Assim é que, por um lado, se reconhece ao autor o direito exclusivo de autorizar a radiodifusão sonora ou visual da sua obra e a sua comunicação em lugar público... e, por outro, vem dizer-se, mais adiante, que «é desnecessário o consentimento do autor» para a radiodifusão de obra fixada comercialmente (como se toda a fixação desta não visasse um objectivo comercial) e que «é livre a comunicação pública da obra radiodifundida»! O que é também contrário ao princípio, enunciado no n.o 4 do artigo 68.o, de que as várias utilizações de uma obra são independentes uma das outras.
Para se tentar justificar estas anomalias, estas e outras, recorre-se ao estafado argumento de que é necessário «conciliar» os interesses do autor com os dos consumidores das suas obras, e de que há que atender ao facto de sermos um país mais importador do que exportador de bens culturais. Argumento falacioso, por trás do qual se oculta a protecção de interesses espúrios e a incapacidade de definir e aplicar um política cultural que sirva, realmente, os interesses do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, quem são os consumidores das obras protegidas pelo direito de autor? O público em geral, sem dúvida, mas também aqueles que as utilizam e exploram. Ora, não pode haver conflito ou choque de interesses entre o autor e o público a que as suas obras se destinam, porque eles são coincidentes: o que ambos acima de tudo pretendem é que a criação literária e artística possa efectuar-se livremente, sem peias nem entraves, e que o património cultural da Nação se desenvolva e valorize. Nada disto é possível sem uma protecção eficaz dos direitos dos criadores - que são, em primeira linha, os autores e os artistas -, pois onde e quando essa protecção não existe, ou é insuficiente, o estímulo à criação desaparece e esta acaba por definhar e extinguir-se.
Por isso, se entre o autor e aquele que explora a sua obra, já pode surgir um conflito de interesses, é em sentido favorável ao autor que ele, necessariamente, terá de ser dirimido.