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12 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20126. Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando uma sociedade residente de um Estado Contratante possua um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros tributáveis nos termos do no 1 do Artigo 7" podem ser sujeitos a um imposto adicional nesse outro Estado, em conformidade com a sua legislação, mas o imposto adicional não poderá exceder 10 por cento do montante des- ARTIGO 1 1" JUROS 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efecti- vo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o iinposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.3. Não obstante o disposto no no 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado se o beneficiário efectivo dos juros for um Estado Contratante, uma sua subdivi- são política ou administrativa ou autarquia local, ou o seu Banco Central.4. O termo "juros", usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.5. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou prestar servi- ços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativa- mente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.6. Os juros consideram-se provenientes de uin Estado Contratante quando o deve- dor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento 1 estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.
14 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exce- der o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo das royal- ties, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposi- ções da presente Convenção.ARTIGO 13" MAIS-VALIAS 1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6" e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para a prestação de serviços, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci- mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos a exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado Contra- I tante.4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares representativos do capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contra- tante, desde que tais partes de capital ou direitos similares representem 25% ou mais do capital social dessa sociedade, mas o imposto assim estabelecido não excederá 5% do valor de alienação ou 10% do montante líquido de tais ganhos.5. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectainente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números anteriores só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.
15 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012ARTIGO 14" PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 1. Os rendimentos obtidos por uin residente de um Estado Contratante pelos servi- ços prestados no outro Estado Contratante podem ser tributados no primeiro Estado mencionado. No entanto, esses rendimentos também podem ser tributados no Estado Contratante onde os serviços foram prestados, desde que tais serviços sejam qualifica- dos como serviços profissionais, de consultoria, de consultoria industrial ou comercial, serviços técnicos ou de gestão ou serviços similares, mas se o beneficiário efectivo des- ses rendimentos for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 por cento do montante bruto dos rendimentos.2. A expressão "serviços profissionais", usada no presente artigo, abrange as acti- vidades independentes de carácter científico, literário, artístico e pedagógico, bem como as actividades de médicos, juristas, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.3. O disposto no no 1 não se aplica se a pessoa que presta os serviços, residente de um Estado Contratante: a) dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instala- ção fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, unicamente os rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser tribu- tados nesse outro Estado Contratante; ou b) se essa pessoa, directamente no caso de uma pessoa singular, ou através de empregados ou de outro pessoal, no caso de sociedades, permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam no total nove meses em qualquer período de doze meses com início ou terino no ano fiscal em causa; neste caso, unicamente os rendi- mentos derivados do exercício das suas actividades nesse outro Estado ai podem ser tributados.4. Os rendimentos derivados de serviços mencionados no n. O 1 serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Esta- do. Todavia, quando o devedor dos rendimentos derivados de tais serviços, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os rendimentos derivados de tais serviços, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses rendimentos, tais rendimentos são conside- rados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a insta- lação fixa estiver situado.I I 5. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre a pessoa que presta os serviços e o beneficiário dos serviços ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o mon- tante dos rendimentos derivados dos serviços exceder o montante que seria acordado entre a pessoa que presta os serviços e o beneficiário dos serviços, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.
16 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012' "A Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven- ção.ARTIGO 15" PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16", 18" e 19", os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci- 's do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres- pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto no n." 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío- dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com inicio ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabeleciinento estável ou .J1 1 por uina instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do "comité ejecutivo", do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.ARTIGO 17" ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, IA -
17 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali- dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis- tas.ARTIGO 18" PENSÕES Com ressalva do disposto no n." 2 do Artigo 19", as pensões e outras remunera- ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de uin emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 19" REMUNERAÇ~ES PÚBLICAS 1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: a) seja seu nacional; ou b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.2. Não obstante o disposto no n." 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contra- tante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.1.3. O disposto nos Artigos 15", 16", 17" e 18" aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados ein ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra- tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.15
18 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, iine- diatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face as despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.16 ARTIGO 2 1 " OUTROS RENDIMENTOS I -.1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.#' ARTIGO 20" ESTUDANTES 2. O disposto no n." 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n." 2 do Artigo 6", se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou coinercial, através de um estabeleciinento estável nele situado, ou prestar serviços nesse outro Estado, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7" ou do Artigo 14", consoante o caso.3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os elementos do rendimento de uin residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente Con- venção e provenientes do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado.CAP~TULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 22" ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO u 1. No Panamá, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: .l r Quando um residente do Panamá obtiver rendimentos que, de acordo com o dis- posto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, o Panamá isentará esses rendimentos.I c_,
19 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20122. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Panamá, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago no Panamá. A importância deduzida não poderá, con- tudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Panamá.3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti- dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 23" NÃO DISCRIMINAÇÃO 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra- vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere a residência. Não obstante o estabelecido no Artigo I", esta disposição aplicar-se-á tain- bém as pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo- rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesinas actividades.Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.3. Salvo se for aplicável o disposto no n." 1 do Artigo gO, no n." 7 do Artigo 11" ou no n." 6 do Artigo 12", os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direc- ta ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a 17
20 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20121. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra- tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n." 1 do Artigo 23", à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con- forme com o disposto na Convenção.- 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado menciona- do.5. Não obstante o disposto no Artigo 2", as disposições do presente artigo aplicar- se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.ARTIGO 24" PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resol- ver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eli- minar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc- tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi- cados nos números anteriores.ARTIGO 25" TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor- mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre- sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção.A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1 .O e 2.".
21 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20122. As informações obtidas nos termos do n." 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser coinunicadas as pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n." 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu- tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe- ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias a sua legislação e a sua práti- ca administrativa ou as do outro Estado Contratante; .b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comer- ciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária a ordem pública.4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante ein conformidade coin o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n." 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra- tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no n." 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per- mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uina pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.ARTIGO 26" MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
22 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012ARTIGO 27" DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO 1. Entende-se que as disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso pre- vistas na sua legislação interna.2. Entende-se que os benefícios previstos na presente Convenção não serão conce- didos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.- 3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo prin- cipal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atri- buição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de bene- ficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 28" ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi- tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; c) no que respeita a troca de informações, os pedidos podem ser formulados a partir da data de entrada em vigor, em matéria penal fiscal; e igualmente a partir dessa data para todas as demais questões, mas apenas relativamen- te aos períodos de tributação com início nessa data ou após a mesma, ou, quando não exista período de tributação, relativamente a qualquer obriga- ção que surja nessa data ou após a mesma.7. í)
23 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012FEITO NA Cidade do Panamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.ARTIGO 29' VIGÊNCIA E DEN~NCIA 1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou PELA REPUBLICA PORTUGUESA PELA REPÚRLICA DO PANAMA .SÉRGIO TAVARES VASQUES JUAN CARLOS @/ARELA Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vice-presidente da Republica e Ministro dos Negócios Estrangeiros depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os sigiiatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
24 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por "a Convenção"), os signatários acordaram nas disposições seguintes que fazem parte integrante da Convenção: e 1. Modo de aplicação da Convenção PROTOCOLO A CONVENÇÃO ENTRE A REP~~BLICA PORTUGUESA E A REP~JBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAI, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comuni acordo, a forma de aplicar a Convenção.2. Relativamente ao no 3 do Artigo 5" Para efeitos de determinação da duração das actividades abrangidas pelo n." 3, o período durante o qual são exercidas actividades num Estado Contratante por uma empresa associada a outra empresa será adicionado ao período durante o qual as activi- dades são exercidas pela empresa com a qual está associada, desde que as actividades das duas empresas sejam idênticas ou substancialmente similares e sejam realizadas em conexão com o mesmo estaleiro ou projecto ou com um estaleiro ou projecto conexo.Para efeitos deste número, considera-se que uma empresa é associada a outra empresa se urna delas for controlada, directa ou indirectamente, pela outra, ou se arnbas forem controladas, directa ou indirectamente, por uma terceira pessoa ou pessoas.3. Relativamente aos Artigos 6O, 1 0°, 1 1 O, 12' e 14' Quando a titularidade de partes de capital, participações ou outros direitos numa sociedade ou em qualquer outra pessoa colectiva atribui, directa ou indirectamente, a um residente de um Estado Contratante o direito ao uso de bens imóveis situados no outro Estado Contratante que essa sociedade ou outra pessoa colectiva aí possua, os rendimentos auferidos pelo titular das acções, participações ou direitos, como resultado da utilização directa, do arrendamento ou uso sob qualquer outra forma desses bens, podem ser tributados no Estado Contratante em que os bens imóveis estão situados, do mesmo modo que o titular de tais direitos seria tributado se fosse residente desse outro Estado. Esta disposição só é aplicável na medida em que o titular das acções, participa- ções ou outros direitos detenha pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto nessa sociedadc oil outra pessoa colectiva.
25 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 20124. Relativamente ao Artigo 6" As disposições do Artigo 6" da Convenção aplicam-se igualmente aos rendimen- tos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assiini- lados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.5. Relativamente ao no 3 do Artigo 10" No caso de Portugal, o termo "dividendos" inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros ("associação em participação").6. Relativamente ao no 3 do Artigo 12" Os pagamentos relativos a software são abrangidos pela definição de "royalties" quando não se verifique a transferência total dos direitos ao software, quer os pagamen- tos sejam efectuados em contrapartida do direito de utilização de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com excepção dos pagamentos relativos ao direito de distribuição de cópias estandardizadas de software, excluindo o direito à sua personalização ou reprodução), quer digam respeito a software adquirido para uso empresarial pelo adquirente, quando, neste último caso, o software não for absolutamen- te padronizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.7. Relativamente ao Artigo 14" Entende-se que a expressão "serviços prestados no outro Estado Contratante" deve ser interpretada no sentido de que os serviços são prestados por uma pessoa singu- lar que esteja presente nesse outro Estado Contratante, ou por uma sociedade, através de empregados ou de outro pessoal contratado para o efeito, que estejam presentes nesse outro Estado.Entende-se também que, decorrido um período de cinco anos após a entrada em vigor da Convenção, as autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão ava- liar a eficácia do Artigo 14" da Convenção, com vista à sua alteração, se necessário.8. Relativamente ao Artigo 25" a) Entende-se que as informações só serão solicitadas depois de o Estado Contratante requerente ter esgotado todas as fontes de informação nor- malmente disponíveis no âmbito do seu procedimento fiscal interno.b) Entende-se que a assistência administrativa prevista no Artigo 25" não in- clui: (i) medidas destinadas exclusivamente à simples recolha de elemen- tos de prova, ou (ii) quando seja improvável que as informações solicita- das sejam relevantes para o controle ou a administração da situação fiscal de um determinado contribuinte num Estado Contratante.
26 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012c) Entende-se que as autoridades fiscais do Estado requerente prestarão as seguintes informações às autoridades fiscais do Estado requerido, sempre que apresente um pedido de informações ao abrigo do Artigo 25" da Con- venção: (i) o nome e a morada da pessoa ou das pessoas objecto de fiscalização ou de investigação e, desde que disponíveis, outros elementos que facilitem a identificação da pessoa em causa, tais como data de nas- cimento, estado civil, número de identificação fiscal; (ii) o período de tempo para o qual são solicitadas as informações; (iii) a indicação das informações pretendidas, incluindo a sua natureza e a forma como o Estado requerente pretende receber as informações do Estado requerido; (iv) a finalidade fiscal das informações solicitadas; (v) o nome e a morada de qualquer pessoa em relação à qual haja a con- vicção de estar na posse das informações solicitadas.d) Considera-se ainda que o Artigo 25" da Convenção não obriga os Estados Contratantes a proceder à troca automática ou espontânea de informações.e) Entende-se que, em caso de troca de informações, as regras de procedi- mento administrativo em matéria de direitos dos contribuintes previstas no Estado Contratante requerido continuam a ser aplicáveis antes da trans- missão das informações ao Estado Contratante requerente. Estes procedi- mentos incluem a notificação da pessoa em relação ao pedido de informa- ção do outro Estado Contratante, e a possibilidade de essa pessoa apresen- tar a sua posição à administração fiscal, antes que esta envie uma resposta ao Estado requerente. Entende-se ainda que esta disposição visa garantir ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevida- mente o processo de troca de informações.f) Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regu- lamentação dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carác- ter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
27 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012assinaram o presente Protocolo.3, FEITO NA Cidade do Pkamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.PELA REP~BLICA PORTUGUESA PELA REP~BLICA DO PANAMÁ SÉRGIO TAVARES VASQUES \ Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vice-presidente da República e Ministro dos Negócios Estrangeiros J 215F
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2 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012DECRETO N.o 44/XII APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, REVOGANDO AS LEIS N.OS 18/2003, DE 11 DE JUNHO, E 39/2006, DE 25 DE AGOSTO, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/99, DE 13 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrênciaArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo.2 – Sob reserva das obrigações internacionais do Estado Português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.Artigo 3.o Noção de empresa1 – Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.2 – Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente:a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;  d) Do poder de gerir os respetivos negócios.Artigo 4.o Serviços de interesse económico geral1 – As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos.2 – Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.Artigo 10.o Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas1 – Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente:a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;  b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objetivos;  c) Não deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado dos bens ou serviços em causa.2 – Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições previstas no número anterior.3 – São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre os Estados membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  4 – A Autoridade da Concorrência pode retirar o benefício referido no número anterior se verificar que, em determinado caso, uma prática abrangida produz efeitos incompatíveis com o disposto no n.o 1. Artigo 11.o Abuso de posição dominante1 – É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste.2 – Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas;  b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;  c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
6 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto desses contratos; e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade.Artigo 12.o Abuso de dependência económica1 – É proibida, na medida em que seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.2 – Podem ser considerados como abuso, entre outros, os seguintes casos:a) A adoção de qualquer dos comportamentos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior; b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da atividade económica e as condições contratuais estabelecidas.3 – Para efeitos do n.o 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e  b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável.SECÇÃO II Processo sancionatório relativo a práticas restritivasArtigo 13.o Normas aplicáveis1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia instaurados pela Autoridade da Concorrência, ou em que esta seja chamada a intervir, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro.
7 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 14.o Regras gerais sobre prazos1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais.2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da Autoridade da Concorrência, serão considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato.3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da Autoridade da Concorrência podem ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.4 – A Autoridade da Concorrência recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório.5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso.Artigo 15.o Prestação de informações1 – Sempre que a Autoridade da Concorrência solicitar, por escrito, documentos e outras informações a empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir informações e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que as empresas devem identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o.2 – As informações e documentos solicitados pela Autoridade da Concorrência devem ser fornecidos no prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.3 – Aos documentos apresentados voluntariamente pelos visados pelo processo, pelo denunciante ou por qualquer terceiro aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 1.Artigo 16.o Notificações1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais.2 – Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no estrangeiro.3 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão de arquivamento, com ou sem imposição de condições, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ou que aplique coima e demais sanções, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao visado.