PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
iv) Reforçar a coesão social, territorial e ambiental através de políticas voltadas para o emprego, a educação e a qualificação, com um foco específico na formação ao longo da vida.O PNACE 2005-2008 é um programa âncora que tem como pilares estruturantes outros planos de acção com incidência no crescimento e no emprego: na dimensão macroeconómica, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); na dimensão da competitividade e da qualificação, o plano tecnológico; e na dimensão do emprego, o Plano Nacional de Emprego (PNE).
O PNACE 2005-2008 está também correlacionado com a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, visando num horizonte de longo prazo prioridades como a sustentabilidade ambiental e a coesão territorial e social.
O plano tecnológico constitui o principal motor de mudança do PNACE 2005-2008, agrupando os desafios mais emblemáticos da Estratégia de Lisboa, através da aposta em três eixos prioritários - conhecimento, tecnologia e inovação.III - Relações externasOrganização Mundial do Comércio
O crescimento do comércio mundial em 2005 deverá ser na ordem dos 6,5% em termos reais, valor inferior ao registado em 2004 (9%), mas superior à taxa média registada desde 1994. De assinalar o contínuo
0030   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 crescimento da República Popular da China como principal exportador e importador global, o que a coloca como 3.o parceiro comercial a nível mundial, logo a seguir à União Europeia e aos Estados Unidos da América.
Em 2005 decorreu o processo de selecção do cargo de Director-Geral da OMC, cujo mandato se iniciou em 1 de Setembro. Apresentaram-se quatro candidatos: Pascal Lamy (França), Carlos Perez dei Castillo (Uruguai), Luiz Filipe Seixas Corrêa (Brasil) e Jaya Krishna Cuttaree (Maurícias). Por decisão unânime do Conselho, a União Europeia apoiou a candidatura de Pascal Lamy, ex-Comissário Europeu, responsável pelo Comércio, por considerar que nenhum dos demais candidatos detinha conhecimentos e experiência que igualassem a do candidato europeu.
A OMC realizou em Genève, em Abril, um Simpósio sobre a prestação transfronteiras de serviços (Modo 1), que contou com a participação de representantes de vários Ministérios de Portugal, e que tratou da temática dos serviços prestados do território de um membro para o território de outro membro como por exemplo as chamadas telefónicas internacionais, os serviços bancários, de arquitectura ou outros transmitidos por telecomunicações ou por correio electrónico.
Foi concluída a discussão e aprovada a Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural, tendo o Comité 133 preparado a posição comunitária sobre os aspectos comerciais ligados aos serviços do Projecto de Convenção da UNESCO.Agenda de Desenvolvimento de DOHA:
Em Dezembro decorreu em Hong-Kong a 6.a Conferência Ministerial da OMC, tendo terminado com a adopção de uma declaração ministerial de fraco conteúdo o que traduziu a expectativa existente de que apenas se poderiam alcançar resultados limitados, dada a constatação da impossibilidade de serem consagradas as modalidades completas para a negociação sobre Agricultura, Acesso ao Mercado para produtos Não Agrícolas (NAMA) e Serviços.
Apesar disso, o principal resultado foi o de permitir prosseguir as negociações da Agenda de DOHA no ano de 2006 nestes domínios com a finalidade de se estabelecerem as respectivas modalidades, as quais irão determinar o nível de ambição do resultado final do presente ciclo de negociações.
Um dos resultados mais significativos da Reunião Ministerial de Hong-Kong foi o de consagrar uma data para a eliminação dos subsídios à exportação (2013).
No domínio agrícola foi estabelecida a data de 2013 para a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e das disciplinas com efeito sobre a exportação (créditos à exportação, empresas de comércio de Estado, garantias de seguro de crédito, ajuda alimentar). Na vertente do apoio interno ficaram consagradas três bandas de redução situando-se a União Europeia na 1.a banda, os EUA e Japão na 2.a e os demais países na 3.a.
Igualmente no acesso ao mercado foram consagradas quatro bandas de redução dos direitos, ficando por negociar os respectivos coeficientes, tendo sido fixadas as datas de 30 de Abril de 2006 para a fixação das modalidades e 31 de Julho para submissão de listas, o que reporta o essencial da negociação para o ano de 2006.
Relativamente ao desenvolvimento, é de salientar a concessão aos Países Menos Avançados (PMA), por parte dos países desenvolvidos bem como dos países em vias de desenvolvimento que estejam em condições de o fazer, do livre acesso de direitos e sem contingentes para 97% dos produtos originários daqueles países, definidos por linha tarifária, em 2008 ou, o mais tardar, no início do período de aplicação do ciclo de DOHA.
Foram, ainda, reiteradas a Decisão de 6 de Dezembro, que alterará o Acordo TRIPS dando cobertura legal à decisão de 30 de Agosto de 2003 sobre acesso aos medicamentos, e a decisão sobre a prorrogação dos períodos transitórios de aplicação do acordo TRIPS para os PMA até 2013.
Quanto ao acesso ao mercado para produtos não agrícolas (NAMA), registaram-se poucos progressos na definição das modalidades neste domínio para além da fixação do tipo de fórmula a aplicar para a redução de direitos aduaneiros (fórmula "Suiça") com coeficientes a definir. Tal como na agricultura as modalidades terão de estar acordadas até ao final de 2006 e a submissão de listas até 31 de Julho. Ficou, pois, consagrado o paralelismo no nível de ambição a alcançar em matéria de acesso ao mercado, quer na agricultura quer no NAMA, paralelismo esse pretendido pela União Europeia.
No respeitante aos Serviços ficaram definidas as várias metas temporais para a submissão de pedidos e de ofertas, de forma a fazer progredir efectivamente estas negociações, devendo as listas finais de compromissos ser apresentadas no final Outubro de 2006. Saliente-se ter sido este um domínio onde vários países em desenvolvimento pretenderam reduzir os objectivos consagrados na Declaração de DOHA. Consideram que a questão dos Serviços tem implicações na respectiva soberania, nomeadamente o MODO 3 (estabelecimento/investimento). Esta posição foi objecto de uma declaração formal por parte da Venezuela e Cuba.
O fraco resultado alcançado ao fim de cinco anos de negociações de serviços, não só devido ao número limitado de ofertas apresentadas como à qualidade das mesmas, levou a que um número considerável de membros da OMC, incluindo a União Europeia, considerasse que o método de negociações bilaterais através dos "pedidos e ofertas" não estaria a produzir os resultados desejados, sugerindo que dentro dos parâmetros
0031   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 do Artigo XIX do GATS e, das directrizes de negociação fossem explorados outros métodos de negociações bilaterais, multilaterais ou plurilaterais.
A União Europeia contribuiu activamente para a redacção e discussão da parte relativa ao comércio de serviços do texto da Declaração Ministerial de Hong Kong, bem como do seu Anexo C, visando impedir uma redução dos objectivos comunitários para estas negociações, que se traduzem no aumento real das oportunidades comerciais do sector de serviços comunitário no contexto do mercado global de serviços.Resolução de diferendos:
Na OMC encontram-se activos vinte e quatro (24) diferendos em que a União Europeia é parte, quinze (15) dos quais foram iniciados a seu pedido e que estão maioritariamente ligados ao uso inadequado dos instrumentos de defesa comercial (anti-dumping, direitos compensatórios e salvaguardas) e nove (9) em que a União Europeia se defende, nomeadamente em casos como o dos Organismos Geneticamente Modificados, proibição de importação de carne produzida com hormonas, procedimentos aduaneiros, subsídios no sector das aeronaves civis e indicações geográficas.
No caso da legislação Byrd Amendment, a União Europeia aplica desde 1 de Maio direitos adicionais (15%) sobre a importação de certos produtos dos EUA (papel, têxteis, máquinas, milho doce). Também outros queixosos como o Canadá, Japão e México impuseram sanções a este país. Refira-se que foi adoptada em 18 de Novembro pela Câmara dos Representantes legislação para alterar a Byrd Amendment.
Em 20 de Abril o painel estabelecido a pedido dos EUA e da Austrália considerou que o Regulamento n.o 2081/92 comunitário, relativo à protecção das indicações geográficas (IG) de produtos agrícolas e géneros alimentícios, era incompatível com o Acordo TRIPS, ao não consagrar as mesmas condições de registo para as IG estrangeiras.
O relatório do painel rejeitou, contudo, a queixa apresentada por aqueles países de que o sistema comunitário seja inadequado a resolver os conflitos entre as marcas e as IG. A União Europeia não apresentou qualquer recurso, devendo o período para aplicação das recomendações OMC terminar em Abril de 2006.
Refira-se que a Comissão adoptou, em 23 de Dezembro, duas propostas com vista a simplificar as regras comunitárias sobre registo de IG.Novas adesões:
Em 11 de Dezembro a Arábia Saudita tornou-se o 149.° membro da OMC e no decurso da 6.a Reunião Ministerial de Hong-Kong foi aprovado o protocolo de adesão do Reino do Nepal, que se tornará no 150.° membro da Organização.
Encontram-se, em processo de adesão 29 países, entre os quais se inclui Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.IV - Questões económicas e financeirasIV.I - União Económica e Monetária:Orientações Gerais de Política Económica (OGPE):
Em Fevereiro de 2005 o Conselho avaliou o segundo relatório da Comissão relativo à aplicação das OGPE 2003-2005, ressaltando que, apesar dos progressos positivos alcançados em várias áreas, o ritmo das reformas estruturais é insuficiente para a total concretização dos objectivos de Lisboa.
O Conselho reiterou a importância de políticas macroeconómicas que apoiem a estabilidade e o crescimento, de forma a optimizar os efeitos das reformas estruturais, as quais, por sua vez, contribuem para a eficácia das políticas macroeconómicas e garantem um crescimento duradouro e a sustentabilidade e qualidade das finanças públicas, centrando as suas conclusões em duas áreas essenciais para o sucesso da Estratégia de Lisboa - o fortalecimento da produtividade e o crescimento do emprego.
No que diz respeito a Portugal, o relatório preconizou três desafios específicos:i) Acelerar a consolidação das finanças públicas e abordar o problema da acentuada dinâmica das despesas públicas;
ii) Aumentar a competitividade global, comprometida pela baixa eficácia do sistema de ensino, pelas reduzidas despesas em investigação e desenvolvimento, pelo baixo grau de concorrência em alguns sectores e pelos fortes aumentos salariais;
iii) Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento demográfico.Da avaliação dos progressos realizados por Portugal ressaltam os seguintes aspectos:
0032   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 i) A consolidação das finanças públicas deverá ser objecto de maior empenho, sobretudo na garantia de que uma redução do défice será principalmente obtida do lado da despesa e com menor recurso a medidas extraordinárias;
ii) A eficiência da despesa em educação deverá aumentar, devendo igualmente ser fomentada a despesa em I&D e inovação por parte das empresas e a difusão das tecnologias de informação e comunicação;
iii) As reformas estruturais conducentes à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas estão a desenvolver-se de acordo com o planeado.OGPE 2005-2008:
A definição das OGPE obedeceu às novas regras definidas pelo Conselho Europeu, em Março de 2005, no âmbito da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, passando estas a fazer parte, juntamente com as Orientações para o Emprego, de um documento único - as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, tendo o relatório das OGPE para o período 2005-2008 sido aprovado pelo Conselho Europeu em Junho.
No que se refere à parte macroeconómica, as recomendações centraram-se na estabilidade e sustentabilidade económica, na promoção da eficiente afectação de recursos, na coerência entre políticas macroeconómicas e estruturais e nos desenvolvimentos ao nível dos salários. A recomendação para a área do euro foca três questões: disciplina orçamental, reformas estruturais e aumento da influência da área do euro no sistema económico global.
A parte microeconómica reforça os seguintes vectores: investimento em I&D e inovação, sinergias entre protecção ambiental e crescimento, eficiência dos mercados e mercado interno, promoção do empreendedorismo e expansão e melhoria das infra-estruturas europeias.Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC):
No âmbito do processo de revisão do PEC, com vista a uma maior racionalidade económica e capacidade de resposta à maior diversidade de uma União Europeia alargada, o Conselho conduziu durante o primeiro trimestre de 2005, um trabalho destinado à apresentação de propostas concretas para a sua revisão, o que culminou com a apresentação de um relatório do Conselho ao Conselho Europeu de Março, o qual foi aprovado na íntegra nessa data.
O referido relatório preconiza alterações relativas ao reforço da parte preventiva, à melhoria da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (parte correctiva) e à melhoria da Governance do Pacto, confirmando, no entanto, a manutenção dos valores nominais de referência (3% do PIB para o défice e 60% do PIB para a dívida) como pedra angular da monitorização dos referidos rácios.
Relativamente à parte preventiva, foi acordado que o objectivo de médio prazo passaria a ser diferenciado para cada um dos Estados-membros (deixando de ser o objectivo único de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário), em função do nível da dívida pública e do crescimento potencial de cada economia, preservando uma margem de segurança face ao limite de 3% estabelecido para o défice. Os objectivos de médio prazo de cada país situar-se-ão, em termos corrigidos de variações cíclicas e liquidas de medidas pontuais, entre um défice de 1% do PIB, para os países com uma dívida pública baixa e elevado crescimento potencial, e situação de equilíbrio ou excedentária para os países com uma dívida elevada e baixo crescimento potencial.
Foi igualmente introduzida a exigência de se realizarem maiores esforços de consolidação orçamental em períodos de maior crescimento económico, bem como a possibilidade de incluir os efeitos da aplicação de reformas estruturais significativas que contribuam para a redução da despesa no longo prazo e, portanto, com impacto significativo na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, na definição do padrão de ajustamento para o objectivo de médio prazo ou em eventuais desvios desse objectivo.
No que diz respeito à melhoria da aplicação do procedimento dos défices excessivos, há a realçar a alteração de algumas definições subjacentes à avaliação de entrada em tal procedimento, como "recessão económica grave", alterada para um conceito menos restritivo, "outros factores relevantes", que passou a incluir uma lista de exemplos, o aumento do enfoque na dívida e na sua sustentabilidade de longo prazo e o alargamento de prazos para a adopção e aplicação de medidas destinadas a reduzir o défice:i) No âmbito dos n.o 7 e 9 do artigo 104.°, o prazo foi alargado de quatro para seis meses e de dois para quatro meses, respectivamente, para permitir ao Estado-membro em causa articular as medidas a implementar com o seu procedimento orçamental nacional e permitir o desenvolvimento de um pacote de medidas com carácter estrutural;
ii) A possibilidade de a situação de défice excessivo ser corrigida num período de dois anos (em vez de um) no caso de existirem circunstâncias excepcionais;
iii) A possibilidade de repetição de recomendações no âmbito dos n.o 7 e 9 do artigo 104.o do Tratado em caso de acontecimentos económicos adversos.No que se refere à melhoria da governação, as alterações centram-se na necessidade de:
0033   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 (i) Um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na discussão do seu programa de estabilidade/convergência, da opinião do Conselho sobre o mesmo e no seguimento de eventuais recomendações do Conselho no âmbito dos processos de early warning e défice excessivo;
ii) Uma maior complementaridade entre o Pacto e regras orçamentais nacionais e instituições nacionais de supervisão orçamental. É ainda colocado ênfase na utilidade de apresentação de um programa de estabilidade/convergência para a legislatura, o qual deverá manter uma continuidade face a programas anteriores em termos dos objectivos orçamentais, bem como na necessidade de melhorar a qualidade das estatísticas orçamentais.Na sequência da aprovação deste relatório, foi dado início o processo de revisão dos regulamentos que constituem o Pacto, tendo sido aprovados os Regulamentos (CE) n.o 1055/05, de 27 de Junho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, e (CE) n.o 1056/05, de 27 de Junho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, os quais foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a 7 de Julho de 2005.
Foi ainda alterado o Código de Conduta relativo às orientações sobre o conteúdo e formatos dos programas de estabilidade e convergência, o qual passou a incluir uma primeira secção com algumas especificações sobre a aplicação do PEC.Aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento:Programas de Estabilidade ou Convergência:
De acordo com o definido no Regulamento (CE) n.o 1055/2005, do Conselho, todos os Estados-membros apresentaram os seus programas de estabilidade/convergência. A avaliação dos programas pelo Conselho decorreu, como habitualmente, entre Janeiro e Março, sendo que para Portugal essa avaliação viria a ser realizada ao novo Programa de Estabilidade para o período 2005-2009 apresentado em Junho pelo novo Governo.
A opinião do Conselho relativa ao Programa de Estabilidade português foi assim aprovada na reunião de Julho do Conselho, o qual considerou que, apesar da revisão em alta em quatro pontos percentuais do défice esperado para o ano de 2005 face à actualização anterior do Programa de Estabilidade (de 2,2% para 6.2% do PIB), a estratégia de consolidação orçamental adoptada pelas autoridades nacionais envolvia na sua grande maioria medidas estruturais, colocando de lado medidas com um carácter extraordinário e temporal.
Concluía-se ainda que o défice apresentava uma tendência decrescente, embora acima do valor de referência dos 3% do PIB até pelo menos 2007. Como definido no Código de Conduta, Portugal apresentou até 15 de Dezembro a actualização do referido Programa de Estabilidade, que será avaliada pelo Conselho durante o primeiro trimestre de 2006. Com esta actualização, o défice para 2005 foi fixado em 6% do PIB.Procedimento dos Défices Excessivos (PDE):
Na sequência da apresentação do Programa de Estabilidade português, em Junho, o qual preconizava um défice de -6.2% do PIB para 2005, a Comissão deu início a um procedimento de défice excessivo (PDE). Este valor do défice foi considerado não excepcional, uma vez que não resultou de um acontecimento fora do controlo das autoridades nem de uma recessão económica grave, no sentido do Pacto, uma vez que só em 2003 o crescimento económico foi negativo, nem temporário, uma vez que de acordo com o Programa, o défice deverá situar-se acima de 3% nos três anos seguintes (saldo orçamental de -4,8 % em 2006, -3,9 % em 2007, -2,8 % em 2008 e -1,6 % em 2009).
Este novo Programa assenta numa nova estratégia do Governo português baseado no não recurso a medidas extraordinárias e temporárias com impacto orçamental, sendo adicionalmente apresentadas medidas com carácter estrutural em áreas como educação, saúde, segurança social e administração pública. Já ao abrigo do Pacto revisto, a avaliação do caso português ocorreu no Conselho Informal de Setembro, Conselho sem poderes deliberativos, pelo que a decisão no âmbito do n.° 6 do artigo 104.° sobre a existência de um défice excessivo, bem como a recomendação, no âmbito do n.° 7 do artigo 104.°, para que essa situação seja corrigida foi aprovada, como ponto A, no Conselho Agricultura e Pescas de Setembro. Há a realçar destes documentos a data de 2008 para a correcção da situação de défice excessivo, tal como preconizado por Portugal no Programa de Estabilidade, tendo o Conselho reconhecido a existência de circunstâncias excepcionais, em especial, o custo económico de uma correcção mais rápida. A primeira avaliação da situação terá lugar após final do prazo de seis meses para a aplicação de medidas.Estatísticas orçamentais:
O Conselho discutiu em Fevereiro uma proposta aprovada pela Comissão em Dezembro de 2004 relativa a uma estratégia de governação europeia para as estatísticas orçamentais, composta por três linhas centrais de acção:i) Constituição de um enquadramento legal estatístico mais adequado;
0034   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 ii) Melhoria das capacidades operacionais dos serviços estatísticos da Comissão;
iii) Proposta de standards estatísticos mínimos, com o intuito de reforçar a independência, integridade e responsabilidade dos organismos nacionais de estatísticas, reconhecendo que a credibilidade do processo de supervisão orçamental assenta em estatísticas orçamentais fiáveis.Neste contexto, foi aprovado no final do ano o Regulamento (CE) n.o 2103/2005, de 12 de Dezembro, relativo à qualidade dos dados no contexto do procedimento por défice excessivo, o qual modifica pela terceira vez o Regulamento n.o 3605/93 e estabelece uma nova governação do sistema estatístico europeu, estabelecendo a possibilidade de dois tipos de visitas, metodológicas e de diálogo, por parte da Comissão às entidades estatísticas nacionais. Alteração da face comum das moedas de euro
O Conselho aprovou, na reunião de 7 de Junho, o início dos preparativos técnicos necessários para permitir em tempo útil a modificação das faces comuns das moedas de euro, antes da participação na União Económica e Monetária de pelo menos um dos Estados-membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004, de forma a que o mapa da Europa seja o fiel reflexo de uma União alargada a 25 Estados-membros. Esta decisão apenas afecta à emissão de novas moedas, mantendo-se válidas e em circulação as anteriormente emitidas.IV.II - Situação económica e emprego:Situação económica:
A actividade económica mundial manteve em 2005 um elevado dinamismo, liderado pelos Estados Unidos da América e pela China, embora o ritmo de crescimento (4,3%) tenha sido mais moderado do que o registado em 2004 (5,1%), ano em que se atingiu a taxa de crescimento mais elevada dos últimos 25 anos. A manutenção dos preços do petróleo em níveis elevados terá constituído um factor limitativo do crescimento das economias avançadas.
A economia da União Europeia registou um crescimento moderado, particularmente na área do euro, mas com tendência de fortalecimento na segunda metade do ano. O crescente dinamismo resultou da expansão das exportações, que beneficiaram do crescimento robusto da procura mundial, mas também da melhoria gradual da procura interna, em particular do investimento. No conjunto dos três primeiros trimestres, o PIB da área do euro registou um crescimento real de 1,3%, em termos homólogos, que compara com 1,8%, no conjunto do ano 2004.
A evolução do mercado de trabalho na área do euro evidenciou uma melhoria gradual das condições subjacentes traduzida pela diminuição da taxa de desemprego de 8,8%, em Dezembro de 2004, para 8,3%, em Novembro de 2005.
A taxa de inflação subiu ligeiramente para 2,2% (2,1% em 2004), associada principalmente ao aumento dos preços dos produtos energéticos, mas também ao aumento de preços fixados administrativamente e de impostos indirectos. A avaliação de existência de riscos para a estabilidade de preços levou o Banco Central Europeu a aumentar em 25 pontos base a taxa de juro de referência para 2,25%.
Em Portugal, em 2005, o PIB registou um crescimento homólogo real de 0,3% (1,1%, no ano de 2004), reflectindo a quebra do investimento, mas também o fraco crescimento das exportações que, apesar do crescimento significativo da procura externa, foram prejudicadas pela deterioração da capacidade competitiva da economia portuguesa (com o novo agravamento do diferencial dos custos reais unitários do trabalho face à média da União Europeia) e pela estrutura das exportações portuguesas, as quais foram negativamente influenciadas pela participação acrescida de produtos a baixos custos no mercado mundial.
O consumo privado registou um crescimento homólogo real de 2,0% (2,4%, no ano de 2004), não obstante a diminuição da confiança dos consumidores e a subida do desemprego. A manutenção das taxas de juro em níveis baixos e o prolongamento dos prazos de amortização dos empréstimos bancários aliviaram as restrições de liquidez das famílias, facilitando as despesas de consumo. No conjunto, a procura interna abrandou significativamente em 2005 e o contributo negativo das exportações líquidas para o crescimento do PIB, embora inferior ao registado em 2004, contribuiu, juntamente com a diminuição das transferências da União Europeia para Portugal, para o agravamento das necessidades de financiamento da economia portuguesa que passaram de -5,9% do PIB, em 2004, para um valor superior a -8% em 2005.Emprego:
As orientações para as políticas de emprego, incluídas nas orientações integradas para o crescimento e emprego 2005-2008, no quadro da revisão da Estratégia de Lisboa, deverão ser tidas em conta nos programas nacionais de reforma e nos planos nacionais de emprego dos Estados-membros, sendo integralmente revistas apenas de três em três anos, devendo a sua actualização, nos anos intermédios, permanecer estritamente limitada.
Neste âmbito foram definidos três grandes objectivos: o pleno emprego, a qualidade e produtividade no trabalho e a coesão social e territorial. Foram igualmente incluídas oito orientações específicas com vista à melhor governação das políticas de emprego.
0035   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Reflectindo o contexto económico, o mercado de emprego em Portugal apresentou nos últimos anos um comportamento menos favorável, agravado pelo facto de manifestar uma estreita dependência da conjuntura económica, com uma relação produto - emprego muito intensa e uma significativa rapidez de ajustamento.
O Plano Nacional de Emprego (PNE) 2005-2008, inserido no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, identificou cinco desafios fundamentais: promover a criação de emprego, prevenir e combater o desemprego, gerir de forma preventiva e precoce, intervindo numa lógica de proximidade, os processos de reestruturação e deslocalização empresarial, promover a flexibilidade com segurança no emprego, assegurando que as desigualdades e dinâmicas de segmentação ou de exclusão do mercado de trabalho dos grupos mais desfavorecidos não se acentuam de modo insustentável e reforçar a educação e qualificação da população portuguesa e modernizar o sistema de protecção social.
Para resposta aos desafios identificados pelo PNE 2005-2008, Portugal estabeleceu um conjunto de metas estratégicas:- Aumento da taxa de emprego global de 67.8%, em 2004, para 69% em 2008 e 70% em 2010;
- Aumento da taxa de emprego das mulheres de 61.7% em 2004, para 63% em 2008;
- Manutenção da taxa de emprego dos trabalhadores de 55 a 64 anos acima dos 50% em 2010;
- Garantia que cada desempregado inscrito beneficie de uma nova oportunidade antes de completar seis (jovens) ou 12 (adultos) meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra medida que promova a sua empregabilidade, antecipando-se esse prazo para três meses no caso dos jovens menores de 23 anos sem o 12.° ano de escolaridade. Irá ainda ser assegurada uma resposta a todos os desempregados com qualificações superiores que não tenham ainda um Plano Pessoal de Emprego (PPE) definido ou que não tenham ainda uma resposta devidamente programada no quadro do seu PPE, entre Outubro e Dezembro de cada ano;
- Envolvimento anual até 2009 de 25 000 jovens qualificados em estágios profissionais;
- Garantia que 100%" das crianças de cinco anos frequentem em 2009 a educação pré-escolar (85% em 2004), visando chegar a 2010 com uma cobertura de 90% das crianças entre os 3 e os 5 anos;
- Generalização do ensino do inglês desde o primeiro ciclo do ensino básico, com o objectivo de abranger 100% dos alunos do 3.o e 4.o anos desse ciclo do ensino básico em 2009;
- Alargamento do horário de funcionamento das escolas do 1.o ciclo, com o objectivo de atingir todas as escolas em 2009;
- Envolvimento de 650 000 jovens em cursos técnicos e profissionais de nível secundário até 2010, com o objectivo de atingir 365 000 até 2008;
- Qualificação de um milhão de activos até 2010, dos quais 435 000 até 2008, através de cursos de educação e formação ou do reconhecimento, validação e certificação de competências;
- Aumento até 2010 do número de novos graduados em áreas científicas e tecnológicas para 12 por 1000 na população com idades entre 20 e 29 anos (8,2 em 2003).Face aos desafios e metas nacionais da Estratégia Europeia de Emprego, foram seleccionados um conjunto de instrumentos no âmbito do PNE 2005-2008:- Programas de emprego específicos para desempregados abrangendo todos os segmentos alvo;
- Recurso ao microcrédito enquanto instrumento de combate à pobreza;
- Gabinete de Intervenção Integrada de Reestruturação Empresarial (AGIIRE), tendo como missão acelerar os processos de modernização e reestruturação do tecido empresarial e minorar os impactes potencialmente negativos desses processos;
- Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada, enquadrados no AGIIRE, formados por técnicos do IEFP, segurança social e de outros organismos relevantes, com o objectivo de promover uma actuação concertada do serviços públicos, mobilizando de modo coerente os diversos instrumentos da política de emprego e/ou protecção social para responder às necessidades das pessoas e das empresas afectadas por processos de reestruturação;
- Reforma das relações laborais com enfoque no estímulo à contratação colectiva;
- Programa de generalização do ensino do inglês no ensino básico;
- Iniciativa "Novas Oportunidades", que visa tornar o 12.° ano o referencial mínimo de formação para todos os jovens, colocando metade destes em vias profissionalizantes do ensino secundário e promovendo a qualificação de 1 milhão de activos, como forma de recuperação dos seus níveis de escolaridade e qualificação profissional;
- Convergência dos regimes de protecção social entre o sector público e privado e alteração do regime de flexibilização da idade da reforma, como meios de desincentivar a saída precoce do mercado de trabalho.IV.III - Serviços financeiros:
A União Europeia registou ao longo do ano progressos significativos no domínio da integração financeira. Em todas as áreas foi verificado um bom nível de execução das acções, no respeito dos compromissos políticos assumidos pelas instituições e da programação estabelecida na Agenda de Lisboa.
0036   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 No final do ano - prazo estabelecido para a conclusão da fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) - 98% das medidas foram adoptadas, tendo a ênfase neste domínio passado a ser colocada na correcta e uniforme transposição e aplicação da legislação aprovada.
Progressos consideráveis foram também registados nos domínios da governação das empresas e do direito das sociedades, da luta contra a criminalidade financeira, da contabilidade e da auditoria.
A estratégia global para a fase pós-PASF foi apresentada pela Comissão em Dezembro, sob a forma de um Livro Branco, com as prioridades até 2010.
A luta contra o financiamento do terrorismo constituiu também uma prioridade, tendo sido aprovadas uma directiva relativa ao branqueamento de capitais e um regulamento relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira.
A adopção da proposta de directiva relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas (8.a directiva do direito das sociedades) constituiu um progresso importante no domínio da revisão oficial de contas na União Europeia.
De sublinhar ainda a adopção da proposta de directiva sobre os requisitos de capital que visa assegurar a aplicação coerente em toda a União Europeia do novo quadro internacional sobre a matéria, adoptado em Junho de 2004 pelo designado Comité de Basileia sobre a supervisão bancária e conhecido como Acordo "Basileia II".
Durante o ano de 2005 foram adoptadas as seguintes medidas:- Directiva 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, com o prazo de transposição até 13 de Maio de 2005 que foi cumprido;
- Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com o prazo de transposição até 11 de Junho de 2007;
- Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, com o prazo de transposição até 12 de Junho de 2007;
- Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada (revisão da 10.a directiva do direito das sociedades), com o prazo de transposição até 15 de Dezembro de 2007;
- Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (3.a directiva relativa ao branqueamento de capitais), com o prazo de transposição até 15 de Dezembro de 2007;
- Regulamento (CE) n.o 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira);
- Directiva 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, com o prazo de transposição até 10 de Dezembro de 2007;
- Proposta de directivas relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ("Directiva sobre os requisitos de capital");
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas;
- Regulamento da Comissão relativo à adopção da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 aperfeiçoada no que diz respeito à opção de contabilização pelo justo valor com limitação.A Comissão procedeu também à identificação dos obstáculos às fusões e aquisições transfronteiras no domínio dos serviços financeiros.
A Comissão publicou em 2005 dois livros verdes: um sobre fundos de investimento e outro sobre crédito hipotecário.
No domínio dos seguros, o projecto Solvência II teve desenvolvimentos relevantes durante o ano de 2005.
No âmbito da governação das empresas, a Comissão propõe rever as prioridades do plano de acção sobre a modernização do direito das sociedades e o reforço da governação das empresas na União Europeia.
No que respeita às relações com os Estados Unidos, prosseguiu o diálogo regulamentar informal sobre serviços financeiros.
No plano nacional foram transpostas as seguintes directivas já aprovadas:- Directiva 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros. Transposta pelo Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro;
0037   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 - Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - objecto de publicação já em 2006. Transposta pelo Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de Janeiro.IV.IV - Fiscalidade:
Continuou em discussão a proposta da Comissão relativa às "taxas reduzidas de IVA", apesar das propostas minimalistas das duas presidências da União.
Proposta de directiva referente a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (Directiva sobre a "racionalização das derrogações").
Não se conseguiu um acordo nesta matéria, faltando apenas detalhes de clarificação do articulado e de carácter linguístico.
Saliente-se que esta matéria é do maior interesse para Portugal, já que permite arrecadar receitas que, com as actuais regras de localização estão a ser arrecadadas por outros Estados-membros, como é o caso das disposições relativas ao lugar da tributação das prestações de serviços de aluguer de meios de transporte de curta duração.
Já no que se refere aos serviços de telecomunicações, a nova regra de localização para as prestações de serviços efectuadas a particulares (B2C) coloca alguns problemas de aplicação prática, para além de poder vir a determinar alguma diminuição das receitas arrecadadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, já que, presentemente e de acordo com as actuais regras de localização (sede do prestador), os serviços prestados por empresas de telecomunicações estabelecidas naquelas regiões autónomas e prestados a particulares residentes noutros Estados estão sujeitos a tributação naquelas regiões e, de acordo com as novas regras, essas mesmas prestações de serviços passam a ser tributadas no Estado-membro de residência dos particulares.
Balcão Único (One-stop shop) para cumprimento das obrigações por parte de sujeitos passivos não estabelecidos nos Estados-membros onde realizam operações sujeitas a imposto.
Apesar de não estar concluída a discussão deste pacote, é de interesse referir que o mecanismo do balcão único irá permitir que os sujeitos passivos que forneçam bens e serviços a particulares cumpram as suas obrigações declarativas e de pagamento do imposto electronicamente, evitando assim a necessidade de se registar para efeitos de IVA nos Estados-membros onde não se encontram estabelecidos.
Este mecanismo de balcão único é inspirado no balcão electrónico criado no quadro da directiva sobre o comércio electrónico mas mantendo uma diferença significativa, que é a do pagamento do IVA ser feito directamente pelos sujeitos passivos às administrações fiscais dos Estados-membros de consumo e não ao Estado-membro de registo.Regulamento com medidas de aplicação da sexta directiva:
Publicado o Regulamento (CE) n.° 1777/05, do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do IVA.Reformulação da sexta directiva:
Prosseguiu ao longo do ano o debate sobre a proposta de directiva sem que tivesse havido acordo.Fiscalidade directa - tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros:
Entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2005, da Directiva 2003/48/CE, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, que estabelece um mecanismo de troca automática de informações entre as administrações fiscais nacionais relativas aos juros recebidos num Estado-membro por pessoas singulares residentes noutro Estado-membro da União Europeia.Proposta de alteração da Directiva 2003/49/CE (juros e royalties)
Não foi possível obter um consenso durante o ano de 2005 relativamente a esta matéria.Código de Conduta (fiscalidade das empresas):
O Grupo Código de Conduta continuou a actividade de monitorização das medidas de rollback (desmantelamento das medidas consideradas prejudiciais) e de standstill (não introdução de medidas prejudiciais), tendo enviado ao Conselho dois relatórios, em Junho e em Dezembro. No final do ano de 2005 iniciou-se uma reflexão sobre o "futuro do Código de Conduta".Impostos especiais de consumo:
Não se registaram grandes progressos nesta matéria, dada a posição de vários Estados-membros, que contrariamente à proposta da Comissão, preferem restringir as actuais regras fixadas em 1992.
0038   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Harmonização dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool e bebidas alcoólicas:
Na sequência de um relatório de 2004 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social no qual se examina os efeitos do actual sistema comunitário de tributação sobre o bom funcionamento do mercado interno, bem como sobre a concorrência entre as diversas categorias de bebidas alcoólicas decorrente das diferentes taxas do imposto especial de consumo, foi constituído em 2005 um grupo de trabalho, com a participação portuguesa, com o objectivo de analisar a classificação, e respectiva tributação, das bebidas alcoólicas, especialmente as respeitantes a um novo grupo de bebidas - as RTD (ready-to-drinks).
O resultado dos trabalhos deste grupo foi apresentado no Seminário Fiscalis realizado em Malta, não tendo o mesmo sido conclusivo quanto à tributação das referidas bebidas, por não existir unanimidade entre os Estados-membros quanto à classificação e tributação das mesmas.Disposições transitórias relativas à possibilidade dos novos Estados-membros aplicarem isenções ou reduções temporárias na tributação de produtos energéticos e de electricidade:
No que respeita a esta matéria, e dado que se concretizou em Maio a adesão dos novos Estados-membros e não havendo posteriormente qualquer pedido de derrogação, considera-se que o dossier se encontra fechado.IV.V - Financiamento da União Europeia:
O processo orçamental para 2006 constituiu o último a inscrever-se no quadro das actuais Perspectivas Financeiras 2000-2006. Decorrendo em simultâneo com a negociação do quadro financeiro para o período pós-2006, este processo foi objecto de especial atenção por parte das instituições e dos Estados-membros pelo papel de referência que o orçamento de 2006 poderia vir a assumir para o futuro, no caso de não acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013.
Embora nunca tivesse sido efectuada uma ligação entre os dois dossiers, o clima entre as instituições foi mais tenso e, pela primeira vez no actual período de programação, não foi possível obter um acordo sobre o orçamento entre os dois ramos da autoridade orçamental na conciliação realizada na segunda leitura do Conselho.
Como habitualmente, esta conciliação incidiu sobre um conjunto de elementos que constituíam o pacote de negociação com o Parlamento Europeu: nível das dotações para pagamentos, financiamento das acções externas, incluindo o orçamento PESC, despesas agrícolas e políticas internas/montantes dos programas co-decididos.
As divergências entre o Parlamento Europeu e o Conselho situaram-se essencialmente no montante total das dotações para pagamentos e no financiamento de certas acções na área externa, nomeadamente as necessidades suplementares de financiamento para a reconstrução do Iraque e dos países do Sudeste da Ásia atingidos pelo Tsunami e a compensação aos países ACP afectados pela reforma do regime comunitário do açúcar, necessidades que o Parlamento Europeu pretendia financiar através do recurso ao instrumento de flexibilidade por forma a não prejudicar o desenvolvimento das suas prioridades tradicionais.
Um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental foi finalmente possível num trílogo Parlamento Europeu/Conselho/Comissão que constituiu a finalização da concertação iniciada na sessão que efectuou a 2.a leitura do Conselho, a tempo ainda de permitir a adopção definitiva do orçamento na sessão plenária do Parlamento Europeu de Dezembro conforme estava previsto.
Do acordo final fizeram parte os seguintes elementos principais:- Nível máximo de dotações para pagamentos: foi acordado um montante total de cerca de 112 milhões de euros, que corresponde a 1,01% do RNB (Rendimento Nacional Bruto). Dotações suplementares poderão ser inscritas para os fundos estruturais, caso tal se venha a revelar necessário;
- Programas em co-decisão: foi acordada a possibilidade de reforço de 100 milhões de euros em dotações para pagamentos em seis programas, dos quais 21,2 milhões de euros para o 6.o Programa-Quadro de Investigação, 33 milhões de euros para o programa Sócrates, 28,5 milhões de euros para acções a favor das PME, 7 milhões de euros para o programa LIFE, 9,2 milhões de euros para o programa juventude e 1 milhões de euros para organizações culturais;
- Flexibilidade orçamental: o acordo prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 275 milhões de euros em dotações para autorizações para a rubrica 4 (Acções Externas), sendo 100 milhões de euros para o Iraque, 95 milhões de euros para os países afectados pelo Tsunami, 40 milhões de euros para a compensação aos países ACP e 40 milhões de euros para a PESC;
- Dotação PESC: no total será de 102,6 milhões de euros, ou seja, mais 64% do que em 2005 tendo presentes as novas missões da União Europeia, designadamente no Kosovo. Foi confirmado o procedimento de troca de informações, que pela parte do Conselho será assegurado a nível de embaixador.O acordo alcançado constituiu um resultado global satisfatório, inclusive na perspectiva dos interesses nacionais.
0039   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Em termos gerais, e como é habitual, a evolução das principais rubricas orçamentais teve como referência o quadro financeiro em vigor, as bases jurídicas plurianuais e a programação estabelecidas, assim como as prioridades definidas pelas instituições que se enquadram nos objectivos estratégicos quinquenais definidos pela Comissão para 2005-2009, a saber: relançar a Europa no caminho da prosperidade, reforçar o compromisso com a solidariedade e reforçar a segurança dos cidadãos, projectando estes três grandes objectivos para além das fronteiras externas da União Europeia.
Neste âmbito, constituiu preocupação salvaguardar a continuidade das políticas e a coerência com as prioridades esboçadas para o quadro financeiro pós-2006, em particular nos domínios da competitividade, da coesão e da acção da União Europeia enquanto parceiro global, onde se registaram os maiores acréscimos de dotações.
O impulso ao crescimento económico será centrado na Estratégia de Lisboa revista, tendo sido reforçados neste orçamento os domínios da investigação, educação e formação, sociedade de informação e redes transeuropeias de transporte e energia. As dotações disponíveis para as regiões menos favorecidas aumentam, em resultado do alargamento. Crescem também as dotações para o desenvolvimento rural.