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Julgamos, no entanto, e para que se tenha êxito na tarefa de legislar sobre assunto tão importante e matéria tão delicada, que na especialidade o projecto deve considerar contribuições que organismos como a Federação Portuguesa de Naturismo e responsáveis turísticos nacionais e regionais podem dar ao projecto de lei, por forma a apurar posições consensuais quanto a importantes questões como sejam a do acesso de menores às zonas reservadas, organização exclusiva ou não da prática de naturismo por associações naturistas, restrição da prática do naturismo a zonas reservadas com ou sem terrenos públicos, quais sejam as praias gímnicas, por forma a evitar choques e conflitos com princípios e valores das comunidades locais, que importa defender e respeitar.
Apesar destas questões, sem dúvida importantes, e que merecem discussão em sede de especialidade, damos na globalidade o nosso acordo a esta iniciativa legislativa.Aplausos do PS do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O naturalismo é um movimento contemporâneo das correntes de pensamento que quebraram os tabus relativos ao sexo, surgindo com o intuito básico de devolver ao homem certos princípios de higiene corporal e mental.
Segundo definição adoptada pelos próprios praticantes, «o naturalismo é uma forma de viver em harmonia com a natureza caracterizada por uma prática de nudez em comum, que tem por fim favorecer o respeito por si mesmo, o respeito pelos outros e o respeito pelo ambiente».
20 DE ABRIL DE 1988 2953Os praticantes abonam em seu lavor razões de ordem higiénica, estética e ética, referindo em última análise que a prática do nudismo é simultaneamente resultado e causa da vitória contra os tabus relativos às partes do corpo usualmente ocultas pelo vestuário.
Chamam também a atenção para o aspecto curativo e preventivo da prática do nudismo, atribuindo ao contacto da pele com o ar e o sol a regressão de doenças como o raquitismo e a tuberculose tão comuns na época em que mostrar publicamente o tornozelo podia ser um atentado à moral e ao pudor.
Mas, principalmente, o nudismo e também considerado como elemento válido para a quebra do mistério ou tabu do sexo, tornando-o um elemento integrante da vida, da mesma forma que os órgãos genitais fazem parte integrante do organismo. O nudismo acaba completamente com a distinção entre partes vergonhosas e panes nobres do corpo humano, sublinhando, ao contrário, a sua natureza unitária.
Estando nós identificados ou não com os princípios naturalistas, considerando ou não os seus praticantes como ofensores do pudor que vigora na mentalidade vigente, aceitando ou não o regresso às origens propostas por eles e aceitando ou não os padrões estéticos subjacentes à filosofia da sua prática, não podemos desconhecer que o nudismo é uma realidade, um facto social, que deve ser objecto de previsão por parte do nosso sistema legal.
Em Portugal, desde o Sotavento Algarvio às praias mais a norte do território, o nudismo é praticado naquelas zonas de mais difícil acesso e, portanto, mais recônditas. Não podem, portanto, os naturalistas portugueses ser acusados de suscitar o conflito social com aqueles que eventualmente se podem sentir afrontados nos seus princípios morais. No entanto, são múltiplas vezes incomodados pela incompreensão das autoridades ou do cidadão comum.
Nesse sentido, esta é das tais situações em que o direito vem regulamentar para esclarecer uma situação previamente existente, não vindo o projecto de lei, tal como se refere no seu preâmbulo, trazer qualquer direito novo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em conta que praticar ou não o nudismo é essencialmente uma opção pessoal a ser reciprocamente respeitada e tendo ainda em conta os inúmeros mal-entendidos que em todas as épocas balneares se geram à volta da sua prática, saudamos como muitíssimo oportuna esta iniciativa do Partido Os Verdes, referenciando-lhe desde já a nossa disposição para a votar favoravelmente na generalidade, não obstante o PRD ler algumas propostas de alteração para a especialidade.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputada Isabel Espada, apreciei muito a sua intervenção, mas não resisto a fazer-lhe uma pergunta.
De facto, devemos reduzir o problema e os benefícios do nudismo a dimensões razoáveis. A Sr.a Deputada acredita mesmo nas virtualidades da prática do nudismo para reduzir o raquitismo, ioda a dimensão actual dos slips e a habitualidade com que se pratica o topless nas nossas praias? Não lhe parece que isso é pura demagogia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, realmente não sou eu quem defendo esta posição. Quando, na minha intervenção, referi esse aspecto, apenas afirmei aquilo que dizem os naturistas e, especialmente, os médicos que estudaram esta questão.
É evidente que não e só a prática do nudismo que permite o desaparecimento do raquitismo ou da tuberculose. Contudo, é genericamente conhecido que o contacto da pele com o sol, o mar e o ar produz um enorme benefício para a saúde e é também evidente que isto se aplica tanto ao nudismo, como a qualquer outra situação em que a pele esteja em contacto com o ar, o sol e o mar.
Portanto, não sou eu que digo isto nem sou médica para poder avaliar estas circunstâncias, pelo que me vali das afirmações feitas por médicos conceituados, afirmações essas que constam de qualquer publicação relativa a esta matéria.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco houve um lapso por parte da Mesa, a propósito do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao Sr. Deputado Alberto Monteiro Araújo.
Com efeito, foi submetido à votação e aprovado o parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referencia, quando, efectivamente, o parecer da Comissão vai precisamente no sentido de não autorizar esse Sr. Deputado a ser ouvido para esse efeito.
Assim sendo, se não houver quaisquer objecções, fica feita esta correcção e submeter-se-á, de novo, à votação este parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 186, processo n.o 126/87, 1.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, de 2 de Março de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Monteiro Araújo, lenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referencia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a primeira questão que este projecto de lei suscita e sobre a qual, porventura, persiste alguma confusão é a de que, para o Parlamento, não está em causa se deve pronunciar-se sobre as virtualidades do naturismo ou sobre a sua condenação. Não é isso o que está em causa.
Ao levantar-me desta bancada para defendermos o projecto de lei, naturalmente que não tomo uma posição - nem lenho que o fazer - sobre a prática do naturismo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Como é evidente, e em hipótese um pouco caricatural, se aqui se discutisse a concessão de condições para o exercício de uma qualquer religião, por hipótese a maometana nenhum deputado iria afirmar que e ou não maometano e que concorda ou não com essa religião.
2954 I SÉRIE - NÚMERO 75Não é isso que, a meu ver, está em causa mas sim se, em relação a uma prática que já existe no nosso país - embora seja uma prática pontual e localizada em algumas praias -, se torna ou não necessário regulamentá-la.
Um argumento que aqui foi usado, em particular pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, foi o de que o CDS votará contra o projecto de lei porque o artigo 212.9 do Código Penal permite a interpretação de que o nudismo não constitui matéria penal.
Temos que concluir, efectivamente, que isso será muito pouco para pôr em causa este projecto de lei, pois amanhã nenhum agente da autoridade, ao levantar o problema em relação a um nudista, e que terá, porventura, conhecimento desta interpretação, poderá, caricaturalmente, afirmar «autorizo que o senhor faça nudismo porque o Sr. Deputado Narana Coissoró entende que o artigo 212.o do Código Penal permite a prática do nudismo».
A disposição, por si, poderá ser não incriminadora, mas uma coisa 6 não incriminar e outra é regulamentar, sem deixar margem para dúvidas aos agentes da autoridade que tem de tomar posição nesta matéria.
Sc, por exemplo, consultarmos um documento do Estado-Maior da Aramada em relação a este aspecto, verificamos que aí se diz o seguinte:A situação actual não se coaduna com a legislação existente, que conviria liberalizar em relação aos autênticos nudistas, à semelhança do que acontece em muitos países da Europa. É urgente a criação, através de legislação apropriada, de zonas delimitadas para a prática de nudismo, de preferência sob a responsabilidade de associações idóneas.
Depois, referem-se, ainda, várias áreas onde existe a prática de nudismo, como sejam, por exemplo, a costa de Lagos, áreas da Caparica, Portimão, Lagos e ilha de Tavira. Por fim, refere-se a reacção cordata dos nudistas perante a intervenção das autoridades - vestindo-se ou afastando-se -, ficando, todavia, alguns estrangeiros surpreendidos, uma vez que a propaganda turística nos seus países referia a prática livre do nudismo em Portugal. É esta a situação.
Mas poderemos perguntar, ainda que o artigo 212.o do Código Penal fosse uma disposição miraculosa que permitisse às autoridades, sem sombra de dúvida, não intervirem se o projecto de lei agora em apreciação fica esgotado. Não, não fica, pois o projecto de lei não se limita a permitir a prática de nudismo nas zonas onde ele vem sendo habitualmente exercido, embora a fórmula não seja muito precisa. O projecto de lei, no seu artigo 3.o, fala da criação de campos de naturismo idênticos aos parques de campismo já existentes.
Quer dizer, portanto, que a ambição deste projecto de lei vai mais longe do que a simples regulamentação daquilo que já existe, visando criar campos de naturismo.
Trata-se de uma necessidade tão sentida que também no dossier distribuído pelo partido Os Verdes e lamento que só lenha sido distribuído um exemplar por cada grupo parlamentar consta uma proposta de projecto de lei sobre naturismo da Região de Turismo do Algarve.
Quer dizer, foi a própria Região de Turismo do Algarve que sentiu a necessidade de elaborar uma proposta de projecto de lei visto que, naturalmente, ela não teria legitimidade para fazer um projecto de lei - que pudesse vir a ser apreciado e votado na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que hoje o Parlamento, ao defrontar-se com o problema do naturismo, não deve esquecer que esse problema, embora exceda, também absorve o problema do nudismo, não se tratando, portanto, de uma capa de hipocrisia para ocultar algo que agora desapareceu. Não! Aliás, a proposta de projecto da Região de Turismo do Algarve versa a mesma matéria e também visa ir ao encontro do mesmo problema, da mesma situação ambígua que existe no nosso país.
Quando alguns Srs. Deputados dizem que já se está a invocar de mais a Europa, Srs. Deputados, não preciso de referir as vezes que, em especial da bancada do PSD, para se justificar qualquer projecto de lei se invoca a prática existente na Europa. E se hoje já custa ouvir isso, temos ainda de concluir que, então, para alguns Srs. Deputados lemos Europa sim quando convém e Europa não quando não convém.
Efectivamente, esta é a situação e, por isso, termino como comecei: ao contrário, de certa maneira, nós pensamos que este projecto de lei não tem que ver com a identificação, com a prática do naturismo, porque essa é uma questão de opção individual de cada um, tem, sim, que ver com a regulamentação de uma matéria que a vários níveis oficiais, nomeadamente do Estado-Maior da Armada e da Região de Turismo do Algarve, é reconhecido como sendo algo que carece de regulamentação.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática votará favoravelmente o projecto de lei n.o 148/V.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, muito obrigado por ter referido a minha intervenção, embora tenha referido apenas uma meia parle e deixado a outra meia parle sem qualquer referência, parle essa que para mim é importante. Vou, pois, explicar melhor o meu pensamento e vou mostrar como o Sr. Deputado Raul Castro tem pouca razão.
Em primeiro lugar, estou inteiramente de acordo em que hoje não estamos aqui a debater a bondade ou a maldade do naturismo ou do nudismo. Não é isso que está em causa! Portanto, iodos os discursos que se façam é apenas para preencher o tempo que o PSD nos deu para este debate - foi generoso em dar -, pois podia não o ler feito.Risos do PSD.Em segundo lugar, também estou inteiramente de acordo em que praticar ou não o nudismo é uma opção pessoal e íntima de cada um. Também não está em causa a Assembleia da República vir discutir se esta opção é boa ou é má ou se ela deve ser regulamentada pela lei. O problema que aqui está em causa é onde deve ser praticado o nudismo, e textos os 250 deputados hão-de concordar com isso.
Ora bem, qual é a posição do DCS sobre esta matéria? A posição do meu partido, não somente a minha, é a seguinte: o artigo 1.o do projecto de lei em discussão diz: «E livre a prática do nudismo em locais públicos que a tal, habitualmente, se destinem ou sejam especialmente estabelecidos nos termos da presente lei.» A presente lei não estabelece nada; deixa ao Governo, às autarquias, às entidades com jurisdição sobre o domínio marítimo, ele., que estabeleçam as normas. O único artigo substantivo que está aqui, o artigo 1.p do diploma, é mais restritivo do que o artigo 212.p do Código Penal. Quero dizer - e ninguém o poderá negar -, que o artigo 212.o do Código Penal é
20 DE ABRIL DE 1988 2955mais amplo do que o artigo 1.o do projecto de lei, por isso mesmo, para aqueles que gostariam que o artigo 212.8 fosse regulamentado, o artigo 1.o vem restringi-lo.
Em segundo lugar, o que dizemos e que seria desprestigiante para a Assembleia da República, como órgão de soberania, vir preencher funções que pertencem a entes menores, tais como a Direcção-Geral de Portos, que tem, por exemplo, a jurisdição sobre determinadas praias, a outras entidades governamentais, as autarquias locais sobre os campos, os proprietários de campos privados, etc.
Julgamos que aquelas entidades que hoje tem competência, jurisdição e atribuições para delimitar estas áreas e que deverão e poderão fazê-lo e pensamos que é bom que o façam quanto antes. Sc a região do Algarve quer proteger o nudismo, naturalmente que o poderá fazer; se há uma autarquia no Geres que quer proteger o nudismo, que o faça e depois há-de ouvir o que o Sr. Arcebispo de Braga irá dizer. Mas isto e lá com elas.
Deste modo, penso que o que está em causa e este articulado, que restringe o conceito em relação ao artigo 212.o do Código Penal, e depois, declarativamente, remete a outras entidades competentes a delimitação das áreas. É a Assembleia da República que vai delimitar as áreas pelo País? Qual e a legislação geral que nós precisamos se ela já está feita? As autarquias sabem como devem delimitar, as entidades que tem jurisdição sobre as praias também sabem como delimitar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sabem?!O Orador: - Sabem perfeitamente. Por outro lado, a informação que o Sr. Deputado Raul Castro leu e de 1977, quando ainda vigorava o Código Penal antigo - cavernícola - de 1867. E uma informação de 1977 não pode ser trazida onze anos depois para dizer que está actual - uma vez que está desactualíssima. Como tudo isso era em face do Código Penal anterior, fizeram mal em trazer a informação de 1977. O juiz Amândio Ferreira, que fez a informação e ate fez um articulado em face da lei penal passada, hoje não o faria. Juristas como Maia Gonçalves não iam pôr o dedo na ferida ao comentar este artigo para dizer que, em face da lei actual, já não se põe o problema de praias ou locais para praticar o nudismo.
A Sr. Deputada Maria Santos escalpelizou o artigo 212.Q e a melhor prova de que o naturismo ó totalmente livre em determinadas condições que o próprio projecto de lei admite - foi dito por ela. Simplesmente isto e uma maneira de chamar a atenção ao problema e está muitíssimo bem. A comunicação social ficou a saber que, hoje em dia, há a necessidade de haver algumas entidades competentes para darem a atenção a esse problema.
Chamar a atenção da opinião pública e da comunicação social para esta necessidade - e todos nos sentimos felizes por isso - deve esgotar a importância do problema.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É pouco!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, só referi o seu nome por ter sido o Sr. Deputado que fez a intervenção em nome do CDS, mas com certeza compreendo, e publicamente o reconheço, que estava a falar em representação dos seu partido. Aliás, a posição do CDS era a posição que eu esperava. Agora o problema da justificação e que está aqui em causa.
O Sr. Deputado justifica a opinião do CDS e diz que na minha intervenção eu linha pouca razão. Bom, mais vale ter pouca razão do que nenhuma! Pelo menos já fico um pouco satisfeito.
A verdade e que o artigo 212.o não proíbe a prática do nudismo. Mas, Sr. Deputado, nós precisamos é de uma lei que permita, e não de uma disposição que não proíba. Resumidamente, a situação seria a seguinte: um nudista ou um naturista pode praticar o naturismo ou o nudismo num local do Algarve onde era praticado dizendo que estava a lazer isso de harmonia com o artigo 212.o do Código Penal? Sr. Deputado, parece-me que ninguém tomará isto a sério. Ele tem de ler não uma disposição que o não proíba mas uma disposição legal que o permita, o que são coisas diferentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Raul Castro com certeza que sabe a distinção que há entre uma ditadura e uma democracia. Numa ditadura tudo o que não é permitido e proibido, mas numa democracia tudo o que não é proibido é permitido. A técnica do novo Código Penal é exactamente no sentido de que tudo aquilo que não é proibido é permitido a todos. Não é preciso vir publicar normas declarativas permissivas. A democracia diz sempre quais são as condutas proibidas, mas não diz a quais são os comportamentos permitidos. Isso era antigamente!O Orador: - Sr. Deputado, eu continuo a insistir que, posto perante o problema concreto de uma autoridade no local - por exemplo, uma daquelas praias do Algarve -, ela não pode ter uma noção clara do que é permitido só porque o artigo 212.s não o proíbe.
Portanto, é a necessidade de suprir esta deficiência que resulta deste projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo dispõe ainda o CDS.O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para proferir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 148/V, do partido Os Verdes, agora intitulado «Legalização da prática do naturismo», merece desta Câmara uma seria ponderação.
Todos devemos reconhecer que se traia de uma matéria que se reveste da maior delicadeza, pois se situa no domínio sensível das concepções éticas da vivência social, dos costumes, da cultura e, principalmente, do pudor ou moralidade sexual e da caracterização eminentemente pessoal de cada indivíduo.
2956 I SÉRIE - NÚMERO 75Neste, como noutros domínios, acontece que a afirmação pessoal de cada indivíduo, considerado como ser gregário e vivendo em sociedade, está condicionada por normas de convivência colectiva que se dirigem e impõem a todos os cidadãos e que poderão condicionar a sua liberdade de agir em função da consideração da liberdade e individual idade dos demais.
Exigências de convivência social poderão, portanto - e deverão, em muitos casos -, impor restrições à afirmação de cada indivíduo, ditadas por concepções de vida de caracter ético e cultural que se impõem na sociedade e que, plasmadas ou vertidas em normas jurídicas, implicam condicionantes legais ao modo de viver dos cidadãos em sociedade.
Essas condicionantes variam de época para época e também de país para país.
Usei tanto a prática pública do nudismo problemas de pudor ou moralidade sexual comummente aceites nas sociedades civilizadas, a óptica apropriada para a encarar será sempre a de definir as condicionantes dessa prática e não a de afirmar o respectivo direito ou a sua liberalização.
Por isso nos parece incorrecta a perspectiva, que diria de filosofia jurídica, do projecto de lei n.o 148/V, tal como decorre logo do seu artigo 1.o
É que não parece de lodo aceitável que na abordagem do problema da prática do naturismo, da qual o nudismo é a sua principal componente, se comece por afirmar, em termos absolutos, que «é livre a prática do naturismo em locais públicos [...J», mesmo que logo se acrescente que tais locais públicos só serão de considerar quando os mesmos «a tal habitualmente se destinem ou sejam especialmente estabelecidos nos termos da presente lei».
Como se escreveu no parecer que sobre este projecto de lei foi emitido na 1.a Comissão e que, como seu autor, integralmente reafirmo, esta iniciativa legislativa tenta compatibilizar interesses e valores contraditórios, quais sejam a prática do nudismo em público e em comum, como afirmação da individualidade pessoal de cada cidadão, e a salvaguarda de interesses ético-jurídicos, que a sociedade e as leis postulam, de não ferir o sentimento de pudor do comum e da generalidade dos cidadãos.
Daí que o objectivo de qualquer iniciativa legislativa nesta matéria deverá sempre ser o de definir um quadro de normas condicionantes da prática de uma actividade que os próprios autores reconhecem não dever ser indiscriminadamente consentida.
Daí o nosso desacordo com a formulação contida no artigo 1.a do projecto e com a filosofia a ele subjacente, desacordo que necessariamente abrange a própria designação do mesmo projecto. De facto, nunca poderíamos estar de acordo com a livre prática do nudismo (tout court) ou com a legalização da prática do naturismo (sic), pois a nossa perspectiva nunca seria a de legalizar ou tornar livre a prática do naturismo, mas definir as condições e um quadro de normas que, eventualmente, pudessem permitir uma adequada prática dessa actividade.
Um outro aspecto do projecto de lei n.o 148/V levanta ao PSD sérias preocupações.
É que o núcleo essencial das suas previsões implica a utilização dos espaços do domínio público, nomeadamente das praias, para a prática do naturismo.
Mas essa utilização, pelas circunstâncias em que tal prática está sugerida, impõe o natural afastamento dessas zonas de todos aqueles que, por causa dela, se sentem chocados.
Na prática, o presente projecto de lei constitui uma tentativa de afectar a uma actividade exclusiva partes do domínio público, nomeadamente praias, em favor de uma minoria de cidadãos, assim impedindo que a generalidade as usufrua livremente.
Até hoje não tem obtido êxito essa tentativa levada a cabo por clubes, hotéis e outras entidades interessadas em eventuais concessões, certamente por se entender que as praias, como outros espaços do domínio público, são bens escassos e suficientemente importantes e valiosos para o bem-estar, recreio e saúde da generalidade dos cidadãos para se permitir a sua afectação ou apropriação em benefício exclusivo de apenas alguns.
Á prática do nudismo, que em Portugal se vem exercendo em locais recatados, tem no nosso país uma escassa expressão social, e já não levanta grandes problemas às autoridades administrativas, a quem cabe a responsabilidade de salvaguardar a integridade e as concepções morais daqueles que o não desejam praticar ou presenciar. Não existe, pois, actualmente, na sociedade portuguesa, qualquer alarme ou preocupação significativos de pessoas, ou instituições pelo facto de o nudismo se vir praticando, nomeadamente nas praias. O nudismo é um facto social, mas, nos tempos que correm, já não é um problema social importante. No fundo, este estado de coisas representa já um razoável equilíbrio de interesses.
A situação presente e esta: o naturismo e a sua principal componente, o nudismo, só por si não são actualmente proibidos por lei (cf. o artigo 213.e do Código Penal) e, de facto, há uma minoria de cidadãos que na época do ano apropriada os pratica, procurando naturalmente lugares - principalmente as praias - minimamente recatados ou resguardados, e essa prática não vem ultimamente levantando preocupação ou alarme na opinião pública, de forma a provocar iniciativas individuais ou de cidadãos organizados que representem qualquer fenómeno ou movimento de opinião que solicite a sua abolição.
O PSD não emite, pois, qualquer juízo de censura em relação a iodos aqueles que nessas circunstâncias o praticam. Este estado de coisas reconduz-se, na prática, à permissão do naturismo e do nudismo pelas autoridades sempre que eles, nas condições concretas em que se verifiquem, não suscitem a repulsa moral dos cidadãos.
Todavia, a esmagadora maioria dos portugueses não pratica o nudismo, certamente porque ele contraria os seus princípios e a sua consciência moral. É, pois, um facto que a sua prática é desconforme com o essencial da nossa consciência e modo de viver colectivos, com as concepções e os princípios dominantes na sociedade portuguesa.
Esta consumição evidente não abona, pois, a concessão ou afectação dos bens do domínio público, nomeadamente praias, para a prática do naturismo nos termos amplos e genéricos em que ml faculdade está prevista no projecto de lei n.o 148/V.
Em resumo, a prática do naturismo, desacompanhada de atitudes licenciosas ou obscenas e em circunstâncias de lugar insusceptível de atentarem contra o pudor alheio, não e, por si só, proibida e não tem ultimamente levantado qualquer alarme ou preocupação públicas ou qualquer movimento significativo de opinião que suscite da parle das autoridades a sua repressão. O PSD não está, portanto, contra a prática do naturismo nessas condições.
Todavia, a esmagadora maioria dos portugueses não pratica o naturismo por ser contrário à sua consciência moral e ao seu inalo de ser, o que leva o comum dos cidadãos a afastar-se dos locais públicos, nomeadamente praias, onde ele se pratica. Esta consequência implica, no fundo, afectação especial a determinado fim de partes significativas de bens do domínio público, nomeadamente
20 DE ABRIL DE 1988 2957as praias, que como tais deverão ser livremente usufruídas pela generalidade dos cidadãos.
Tal afectação especial não deve ser, pois, institucionalizada ou permitida do modo como o faz o projecto de lei n.o 148/V, de Os Verdes.
Por tudo o exposto, merece da parte do PSD algumas preocupações.Finalmente e como já se afirmou, e para nós claro, sociais-democratas, que, no presente projecto de lei, o que está essencialmente em causa não são interesses materiais. Para nós o naturismo toca directamente naqueles valores que definem a liberdade de opção pelo modo e tipo de vida que cada um escolher.
Votar será assim uma decisão inserida na área da ética e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD, reafirmando, mais uma vez, ser constituído por homens e mulheres livres, deliberou verter no voto essa liberdade.
Isto sem prejuízo de, se o projecto for aprovado, entendermos que carece de grandes melhorias e aperfeiçoamentos, para o que contribuiremos, requerendo, nesse caso, a sua baixa à 1.a Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, Herculano Pombo, José Lello, José Manuel Mendes e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, quase se poderia dizer que, depois de uma hora de espera atenta e de algum suspense em tomo da reunião do PSD, este partido se despiu ... dos preconceitos,...Risos.... procurando despir a lei e trazer para este debate um conjunto de problemas jurídicos que, nalguns aspectos, merecem, quanto a nós, uma mais aturada reflexão. Por isso, tivemos já ocasião de afirmar que considerávamos que devia haver um debate na especialidade e, inclusive, a possibilidade de recolher contributos de entidades ligadas ao turismo e às autarquias.
No entanto, gostava, ainda assim, de lhe colocar duas ou três questões relativamente ao que afirmou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de saber de que dados dispões o Sr. Deputado para afirmar que a maioria dos portugueses está contra a prática do naturismo, como o fez a dada altura do seu discurso. Aliás, digo isto na medida em que as diferentes sondagens ou questionários, que alguns jornais usam publicar por altura do Verão, tem demonstrado que a maioria dos inquiridos, embora não praticando o naturismo, não é contrária à sua livre prática.
Quanto à questão da natureza ético-filosófica do problema, tal como a procurou colocar, permita-me citar uma sua colega de bancada que, no início desta sessão legislativa (em Outubro de 1987), produziu uma intervenção a propósito da liberdade e da sua consagração com o social.O Sr. Abreu Lima (PSD): - Finalmente, anda a ler a boa doutrina!O Orador: - Assim, gostaria de citar algumas partes dessa intervenção, com vista a saber como é que o Sr. Deputado conjuga essa reflexão com a sua intervenção de há pouco.
Assim, dizia a sua colega deputada: «Numa sociedade aberta, o direito de liberdade de consciência não pode restringir-se ao foro interno de cada um e à afirmação mera de ausência de interferências.» E mais abaixo dizia: «Uma sociedade bem ordenada tem de assentar no respeito de uma reserva intangível de liberdade de cada um, na consideração e na tolerância das minorias.»
Esta intervenção foi produzida pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, aquando do debate sobre a objecção de consciência.
Neste sentido, gostava de saber, Sr. Deputado, onde é que está a coerência entre as contradições do seu discurso e estas afirmações tão claras acerca do respeito da liberdade individual perante o social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira de Campos pretende responder já?O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, antes de fazer o pedido de esclarecimento, gostaria de usar a figura regimental da interpelação à Mesa, com o seguinte sentido: requeiro o prolongamento dos trabalhos um pouco para além das 20 horas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem de lhe dar a palavra para fazer a interpelação. Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É bom disciplinar de vez em quando estes trabalhos.
Sr. Presidente, gostaria de requerer à Mesa o prolongamento dos trabalhos um pouco para além das 20 horas - aliás, informo V. Ex.a de que obtive consenso de todas as bancadas para este meu requerimento -, porquanto penso que é intenção de todos nós terminar este debate e lazer hoje mesmo a votação na generalidade.O Sr. Presidente: - E o pedido de esclarecimento? O Sr. Deputado não está inscrito para um pedido de esclarecimento?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Estou sim, mas aguardo que o Sr. Presidente mo autorize ...Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à interpelação à Mesa e à informação que V. Ex.a deu, a Mesa regista-a e, eventualmente, haverá, face aos tempos disponíveis, um prolongamento para alem das 20 horas, o qual, dados os tempos que restam, não deve ser muito grande.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
2958 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, a sua intervenção - é uma intervenção cuidada -, para além de outros aspectos que focou, abordou a questão, que ainda não linha sido locada aqui, de um perigo de privatização de áreas do domínio público, nomeadamente as afectas ao domínio público marítimo.
Penso que esta não é uma questão candente, porque, de contrário, teria sido abordada anteriormente ao longo do debate. No entanto, trata-se de uma questão perfeitamente legítima e, como tal, devemos encará-la e discuti-la.
O Sr. Deputado proferiu, a este propósito, afirmações no sentido de que os princípios ético-morais dominantes na sociedade portuguesa não são conformes com a prática do naturismo e que, como tal, corremos o risco de, afectando determinadas áreas para estas práticas, estarmos a privar a generalidade dos cidadãos da sua fruição.
No entanto, Sr. Deputado, atrever-me-ia a perguntar-lhe se a generalidade dos portugueses fuma ou não e se o ar que todos respiramos e ou não um bem escasso afecto à totalidade dos cidadãos. Por conseguinte, pergunto-lhe como é que se justifica que, em toda a parte onde vamos, haja placas sinalizadoras da proibição ou da autorização de fumar. Estaremos a privatizar determinadas áreas da atmosfera quando se diz: meus senhores, a partir daqui e proibido fumar porque podem prejudicar aqueles que não o desejam fazer?
Portanto, Sr. Deputado, era um pouco com este princípio, ainda que básico, que me proponha dar-lhe esta explicação.
O que se pretende não é privatizar coisíssima nenhuma, mas que haja placas de sinalização que não proíbam e que avisem que, a partir de determinado local, aquela área 6 preferentemente dedicada às práticas naturistas e que, como tal, os naturistas ou os não naturistas passem a ler essa informação.
Obviamente que, em nosso entender, estas placas não podem proibir ninguém que esteja vestido de entrar nessas áreas, porquanto sabemos que, por exemplo, há pescadores que, ao exercer a sua actividade, percorrem a pé a costa, e que não vão deter-se, na continuidade da sua prática piscatória, nas referidas placas ou não vão despir-se para continuar a sua faina - seria perfeitamente ridículo.
Portanto, não nos preocupa, e muito menos nos move, qualquer intuito de privatizar seja o que for.
Por outro lado, o que nos interessa não é legislar pela negativa, conforme o Sr. Deputado Raul Castro expôs há pouco.
O que nos interessa e regulamentar pela positiva, deixando ao critério das assembleias municipais a instalação ou não dessas áreas e não só ao critério dos possuidores dos hotéis ou dos espaços. Na verdade, estes também tem de dar a sua anuência, mas tal ficará sempre dependente não só da autoridade que tutela determinada região mas também das assembleias municipais.
Nesta medida, perguntava ao Sr. Deputado se não está de acordo em que esta situação se pode, de algum como, vir a parecer com a que hoje temos relativamente à proibição ou à autorização de fumar em determinados espaços.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo dos preceitos regimentais, solicito a V. Ex.a que o meu pedido de palavra seja assumido pelo meu camarada José Sócrates.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, a Câmara notou o constrangimento e o embaraço com que a bancada do PSD encara esta matéria. São, digamos, um constrangimento e um embaraço normais para as forças políticas conservadoras...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não tem razão!Protestos do PSD.O Orador: - É bastante visível, Srs. Deputados, na fornia como chegaram atrasados depois do intervalo regimental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O constrangimento e embaraço são, aliás, normais em todas as forças políticas da direita europeias quando confrontadas com a necessidade de liberalização, em questões como os usos e costumes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse embaraço perpassa em toda a sua intervenção, que não é muito clara no sentido de estar ou não de acordo com o que e a defesa do direito minoritário a assumir um comportamento alternativo, que não um comportamento socialmente dominante.
Nesse sentido, queria perguntar-lhe uma coisa muito singela e gostaria também de uma resposta concisa e concreta: o Sr. Deputado considera ofensa ao pudor e à moral social dominante a prática do naturismo em praias onde habitualmente se pratica esta disciplina? Como não foi muito claro, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara se, de facto, é sua opinião que ofende o pudor e a moral social e se não entende que, ferindo, mais necessário se torna, para proteger o direito minoritário ao comportamento diferente, legislar no sentido de criar zonas para que essa prática fique regulamentada, de modo que os conflitos entre os diversos comportamentos não tenham a expressão que hoje em dia tem nos conflitos que surgem entre os naturistas, as populações locais e as autoridades marítimas.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, bem compreendi o esforço que fez para ser contido, equilibrado e, se possível, elegante. Creio, todavia, que se há terreno impropério para travar este debate e o moral, e justamente porque não é aí que as coisas se situam, antes pelo contrário, é numa outra vertente que tem a ver com a definição clara e jurídica dos direitos dos cidadãos, como o projecto de Os Verdes avança, com alguma - mínima - regulamentação necessária.
Suponho que uma certa tensão conflitual entre tolerância e intolerância relativamente ao fenómeno do nudismo empanou a sua intervenção, em lermos de não ter sido possível a quem o ouviu ficar elucidado sobre se, por exemplo, entendia que o que hoje está contido no artigo 212.o do Código Penal bastava ou se será exigível efectivamente um enquadramento mais rigoroso, lendo em conta o carácter apenas despenalizador da alteração do
20 DE ABRIL DE 1988 2959Código Penal em relação à matriz precedente, e com as vantagens óbvias de, por essa via, se poder configurar um direito que hoje a prática impõe, mas que alguns interpretes dos dispositivos legais vigentes não tem sabido consagrar convenientemente.
Por isso, confrontava-o com esta primeira pergunta: a de saber se entende que existe uma diferença entre despenalização e legalização e qual é a sua posição pessoal relativamente a esta dicotomia, a esta alternativa. Dir-lhe-ei com toda a franqueza, Sr. Deputado Ferreira de Campos, que não estou a vê-lo utente eventual de uma praia de nudismo - a saber, o Meço- exibindo o seu discurso parlamentar de hoje, face a um qualquer polícia de costumes que lhe aparecesse dizendo que o senhor estava a violar regras fundamentais e a ofender a moralidade pública.
Consequentemente, pergunto-lhe se acha que este discurso e assumível, em termos teóricos e nos demais, pela bancada do PSD.
Uma segunda questão tem a ver com o domínio público, porque creio que há confusões lastimáveis em torno do que se tem dito sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos reconhece que o projecto de Os Verdes reenvia para as entidades públicas o procedimento a adoptar relativamente às reservas que venham a ser estabelecidas para a prática do naturismo e sabe que aquilo que aí se propõe está naturalmente contido nas prescrições normais da concessão ou do licenciamento do espaço público. Falar em privatização, ademais em privatização selvagem, é, manifestamente, ou eludir o problema ou não ler atingido o como.
Eram as duas questões que lhe deixava.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, pareceu-me ouvi-lo dizer que o artigo 213.o proibia a prática do nudismo.
Acho que há aqui um erro, porque o artigo 213.o e um artigo que apenas tem por comando situações individuais, são, portanto, crimes privados, por isso e que dependem da queixa e, individualmente, quem sentir que há lugar ao atentado ao pudor, e que poderá reagir na base do artigo 213.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há uma diferença enorme entre o crime público do artigo 212.o e o crime privado e individual do artigo 213.a E mesmo que se aceitasse como certa - que o não e - a sua tese, naturalmente que o PSD ia rever toda a conceptologia que esteve na base da proibição do artigo 213.o, isto e, ia agora permitir aquilo que o legislador penal proibiu nesse artigo e por isso não compreendi bem o que quis dizer.
A segunda questão, que e importantíssima, e saber se, num país em que a moral dominante e a moral cristã, ó ou não verdade que grande maioria dos militantes, dos filiados e dos votantes do PSD segue essa moral cristã?
É ou não verdadeiro este fenómeno em relação às opções que o PSD tem a fazer na Assembleia da República?
Gostaria que me explicasse claramente e não diga que aqui, na Assembleia da República, há separação entre o direito e a Igreja. Estou a pôr-lhe o problema sobre o ponto de vista da moral social dominante, que cada um de nós segue na nossa vida e que as nossas leis, o próprio Código Penal, reflectem ao rodear o artigo 212.o de todas as cautelas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, a sua intervenção foi feita ontem numa altura em que, provavelmente, a sua bancada linha intenções de votar contra este projecto de lei. E faço esta afirmação...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Por que é que diz isso?A Oradora: - Dá-me licença?!
Faço esta afirmação porque, pura e simplesmente, não consegui destrinçar da intervenção que o Sr. Deputado fez quais são, no fundo, os méritos que o Sr. Deputado consegue encontrar neste projecto.
Nomeadamente o Sr. Deputado diz que a sinalização das áreas reservadas à prática do nudismo não se justifica e aponta como justificação para essa injustificada sinalização o facto de a grande maioria da população portuguesa, a grande maioria dos banhistas, não ser praticante do nudismo, não havendo, portanto, necessidade de a minoria que é praticante ter um lugar específico e devidamente sinalizado para o exercício de um direito que e dessa minoria e que pode exercer sem atentar ao pudor e à mentalidade ou moralidade que pelo Sr. Deputado é considerada dominante.
Em suma, Sr. Deputado, gostaria de saber, qual a sua posição específica, porque em relação a esta matéria julgo que a sua intervenção e um pouco diferente da posição que penso que a sua bancada vai tomar, tendo em conta a liberdade de voto que têm relativamente a esta matéria.
Que posição tomará em relação ao próprio projecto de lei, em termos de alteração, que não a própria rejeição completa do mesmo, dado que não concorda com nenhum dos pontos essenciais, que já foram ressaltados pelo partido proponente e pelos partidos que declararam o seu apoio ao projecto?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferreira de Campos para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim o desejar, gostaria de informar a Câmara de que aqui, na Mesa - e não sei se os senhores têm a mesma sensação -, não se ouve literalmente nada das intervenções dos Srs. Deputados. Porquê? Porque o barulho existente na Sala ultrapassa em muitos decibéis aquilo que é possível ouvir-se e, por isso, peço mais uma vez o favor de fazerem o silêncio possível, para que efectivamente os Srs. Deputados se possam fazer ouvir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados vou ser breve.O Sr. Deputado José Apolinário disse que o PSD levou tempo, criou um certo suspense... Sr. Deputado, o problema que aqui estamos a discutir reveste-se de uma certa delicadeza e, como disse na minha intervenção, estão em causa as concepções pessoais de cada um, as opções éticas de cada um sobre a forma de viver em sociedade e de reagir perante a vivência dos outros.
Esse é um problema delicado que levou o PSD a fazer, em conjunto, uma reflexão sobre esta matéria e a entender que o seu posicionamento ideológico, a sua doutrina, o modo de ser que representa no País seria compatível com a liberdade de voto.
2960 I SÉRIE - NÚMERO 75Não foi suspensa, foi uma reacção que linha de ser feita e que foi feita na altura própria e que deu como resultado a minha declaração de que o PSD tinha optado por dar liberdade de voto aos Srs. Deputados.
Não vejo que tenha havido qualquer suspense, qualquer demora, pois foi a reflexão necessária de um partido responsável, de pessoas, de deputados que não abordam nem decidem de um modo ligeiro problemas de consciência, problemas de concepção de vida.
O Sr. Deputado Herculano Pombo falou no problema da privatização. Eu não falei em privatização, apenas constatei um facto que se verifica na nossa sociedade: a maioria dos cidadãos não pratica o nudismo. É uma realidade!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Passará a praticar, quem sabe?!O Orador: - A maioria dos cidadãos não o pratica e afasta-se dos sítios onde ele se pratica. É um facto, e uma constatação. O nudismo e um fenómeno social pouco importante, pouco significativo na sociedade portuguesa e, portanto, que é que acontece? Todos aqueles que se sentem eventualmente chocados com a presença dos nudistas afastam-se.
Esta consequência leva à afectação não jurídica de uma parte do domínio público, nomeadamente das praias, em benefício daqueles que o praticam. Foi o que eu quis dizer. E, se facto, esse aspecto merece alguma preocupação porque as praias são bens suficientemente importantes para que não se vá abdicar definitivamente de uma parte em benefício de uma minoria.
Portanto, não está em causa uma privatização, mas, na prática, trata-se de uma afectação especial em favor de uma minoria de cidadãos, embora muito respeitáveis. Certo é que o princípio existe, mas, uma vez afirmado, é susceptível de ser reafirmado para um sem número de situações previsíveis. Essa abertura merece algumas preocupações por parle do PSD, as quais hão-de ser vertidas na discussão na especialidade.
Esta e que ó a questão muito simples e julgo que respondi ao essencial da sua intervenção.