II SÉRIE-A — NÚMERO 23 226 implementaram a Diretiva 2005/36/CE, embora com atrasos graves, o que teve implicações na sua aplicação em todos os Estados-Membros. Constata a existência de falta de confiança nos sistemas educacionais dos outros Estados-Membros e reforça a necessidade de essa confiança ser restabelecida para que a diretiva possa ser implementada adequadamente. Parecer conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de setembro de 2020, a Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de uma regulamentação das profissões, e a Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do previsto no n.o 3 desse artigo, atendendo a que o Governo não acompanhou estas propostas de lei «dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação». Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de setembro de 2020, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (comissão competente), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relativamente à Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a, foi promovida, em 30 de setembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. A discussão na generalidade destas propostas de lei já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 23 de outubro de 2020. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.o (GOV) Esta proposta de lei pretende transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de uma regulamentação das profissões1. Nesse sentido, esta iniciativa revoga o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, propondo-se a aprovar um novo regime nesta matéria, no qual é estabelecido, em cumprimento da referida Diretiva, o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício – cfr. artigos 1.o e 18.o. Muito embora seja proposta a revogação integral do Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, a verdade é que muitas das disposições nele contidas são vertidas no texto do novo regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Assim sendo, e por comparação ao regime contido no Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, destacamos as seguintes novidades introduzidas nesta iniciativa, as quais decorrem do que é exigido na 1 De referir que esta Diretiva deveria ter sido transposta até 30 de julho de 2020, tendo, por isso, já sido ultrapassado o prazo fixado para a respetiva transposição – cfr. artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/958.