PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 78 4 – [...]. Artigo 145.o-E [...] 1 – [...]. 2 – As medidas de resolução previstas no número anterior podem ser aplicadas se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) O Banco de Portugal tiver determinado, na qualidade de autoridade de supervisão ou de resolução, que a instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência; b) Não seja previsível que a situação de insolvência da instituição de crédito seja evitada num prazo razoável através do recurso a ações alternativas do setor privado, da aplicação de medidas de intervenção corretiva ou do exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I; c) As medidas de resolução são necessárias e proporcionais à prossecução de alguma das finalidades da resolução; e d) A entrada em liquidação da instituição de crédito, por força da revogação da autorização para o exercício da sua atividade, não prossegue, com a mesma eficácia que a aplicação de medidas de resolução, as finalidades da resolução. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução a um organismo central e às instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução caso o grupo de resolução preencha, de forma global, os requisitos previstos no n.o 2. 6 – Caso o Banco de Portugal considere que estão preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b)do n.o 2, mas não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea c), tal constitui fundamento de revogação da autorização da instituição. 7 – No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal promove a revogação da autorização da instituição, num prazo adequado, nos termos da legislação aplicável, seguindo-se o regime de dissolução e liquidação da instituição, após a decisão de revogação de autorização. Artigo 145.o-H [...] 1 – Antes da aplicação de uma medida de resolução ou do exercício dos poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito objeto de resolução, para, em prazo a fixar por aquele, avaliar de forma justa, prudente e realista os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa. 2 – [...]: a) Assegurar que todos os prejuízos da instituição em causa, incluindo os decorrentes da avaliação prevista no número anterior, estejam plenamente reconhecidos nas suas contas quando sejam aplicadas medidas de resolução ou sejam exercidos os poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I; b) [...]: i) Verificação das condições para aplicar medidas de resolução ou para exercer os poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I; ii) [...];
1 DE JULHO DE 2022 79 iii) Medida da extinção ou da diluição das participações sociais dos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social, no caso de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios, nos termos do n.o 2 do artigo 145.o-J, bem como a medida da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos demais instrumentos de fundos próprios ou dos créditos elegíveis referidos no n.o 7 do artigo 145.o-I ou da conversão daqueles créditos em capital social; iv) [...]; v) [...]; vi) Medida da redução do valor nominal dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna ou da conversão desses créditos em capital social, nos termos do artigo 145.o-U. 3 – A avaliação prevista no n.o 1 é realizada com recurso a metodologias comummente aceites e baseia‐se em pressupostos prudentes e transparentes, que sejam o mais realistas possível e fundamentados de forma adequada e detalhada, nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas, não devendo pressupor qualquer apoio financeiro público extraordinário, a concessão pelo Banco de Portugal de liquidez em caso de emergência ou de liquidez em condições não convencionais quanto à prestação de garantias, prazos e taxas de juro, a partir do momento da adoção das medidas ou do exercício dos poderes previstos no n.o 1. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução ou exercer os poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I com base na avaliação provisória realizada nos termos do disposto no n.o 8. 13 – As avaliações realizadas nos termos do disposto nos números anteriores integram a decisão de aplicar uma medida de resolução ou de exercer os poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I, não podendo ser autonomamente impugnadas. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 – [...]. 17 – [...]. 18 – [...]. 19 – O disposto nos n.os 14 a 16 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, após o exercício dos poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I. Artigo 145.o-I Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – [...]: a) Redução, parcial ou total, do capital social de uma instituição de crédito, por amortização ou por redução do valor nominal das suas ações ou títulos representativos do seu capital social; b) Supressão do valor nominal de todas ou de parte das ações representativas do capital social de uma instituição de crédito; c) Redução, parcial ou total, do valor nominal dos créditos perante uma instituição de crédito emergentes dos restantes instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis referidos no n.o 7; d) Conversão, parcial ou total, dos créditos perante uma instituição de crédito emergentes dos restantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 84 a) Redução do valor nominal dos créditos da instituição de crédito objeto de resolução que não emerjam da titularidade de instrumentos de fundos próprios e que estejam incluídos no âmbito da medida de recapitalização interna; b) Aumento do capital por conversão dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna mediante a emissão de ações ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução. 2 – O Banco de Portugal pode ainda: a) Caso os requisitos previstos no número anterior não estejam reunidos: i) [Anterior alínea a)]; ii) [Anterior alínea b)]; b) Converter os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução em ações ordinárias ou títulos representativos do capital social da respetiva empresa-mãe. 3 – [...]. 4 – A aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 é precedida do exercício dos poderes de redução e conversão de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o‐I. 5 – O Banco de Portugal seleciona os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna aos quais serão aplicados os poderes previstos nos n.os 1 e 2. 6 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Créditos com prazo de vencimento inferior a sete dias, de sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários, dos seus operadores ou dos seus participantes, decorrentes da participação nesses sistemas, de contrapartes centrais estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia e de contrapartes centrais reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Créditos de instituições de crédito, de empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia e de entidades referidas no n.o 2 do artigo 152.o que não tenham sido identificadas como entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução, independentemente do seu prazo de vencimento, exceto quando esses créditos sejam graduados de acordo com o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, ou como subordinados em caso de insolvência. 7 – [...]. 8 – Não são considerados créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna: a) Os créditos decorrentes da detenção, pela instituição de crédito, de bens ou fundos de clientes por conta dos mesmos, incluindo os bens ou fundos de clientes detidos por conta de organismos de investimento coletivo; b) Os créditos decorrentes de uma relação fiduciária entre a instituição de crédito, na qualidade de fiduciário, e um terceiro, na qualidade de beneficiário, quando o terceiro esteja protegido ao abrigo da legislação aplicável
1 DE JULHO DE 2022 85 em matérias de direito civil e da insolvência. 9 – O Banco de Portugal pode excecionalmente excluir, total ou parcialmente, da aplicação da medida de recapitalização interna determinados créditos ou classes de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna quando se verifique alguma das seguintes situações: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 10 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal: a) Avalia se os créditos de entidades referidas na alínea i) do n.o 6 que não tenham sido identificadas como entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução que não estejam excluídos da aplicação da medida de recapitalização interna ao abrigo da alínea i) do n.o 6 devem ser total ou parcialmente excluídos da aplicação dessa medida ao abrigo do disposto no número anterior, para assegurar a aplicação eficaz da estratégia de resolução; e b) Tem em conta, para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 145.o-D, o montante de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que permanecerá na instituição de crédito após o exercício daquele poder, bem como o montante de recursos financeiros disponíveis no Fundo de Resolução. 11 – Se decidir excluir da aplicação da medida de recapitalização interna determinados créditos ou classes de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna e não for possível distribuir os prejuízos que teriam sido suportados por esses créditos pelos restantes credores em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D, o Banco de Portugal pode determinar ao Fundo de Resolução que preste à instituição de crédito objeto de resolução o apoio financeiro necessário para: a) Suportar os prejuízos que não foram suportados por aqueles créditos, tendo em conta a alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o-V; b) Adquirir ações ou outros instrumentos de capital da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição, tendo em conta a alínea b) do n.o 1 do artigo 145.o-V. 12 – O Fundo de Resolução só pode prestar o apoio financeiro previsto no número anterior nas seguintes condições: a) Os titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução tenham suportado os prejuízos e contribuído para o reforço dos capitais próprios, através do exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I e da aplicação da medida de recapitalização interna, em montante não inferior a 8% do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito, de acordo com a avaliação realizada nos termos do artigo 145.o-H; b) [...]. 13 – [...]: a) O montante dos prejuízos suportados pelos titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução não seja inferior a 20% do montante total das posições em risco; b) [...]; e c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 90 a) Constituam novas obrigações ou alterem substancialmente obrigações já existentes; e b) Prevejam direitos de vencimento antecipado ou a possibilidade de execução de garantias reais em relação aos quais seria aplicável o disposto no artigo 138.o-AN, nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 145.o-AB e no artigo 145.o-AV, se o contrato financeiro fosse regido pela lei de um Estado-Membro da União Europeia. 20 – O incumprimento do disposto no n.o 18 não impede o Banco de Portugal de exercer os poderes referidos no artigo 138.o-AN e nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 145.o-AB, nem a aplicação do disposto no artigo 145.o-AV ao contrato financeiro em causa. 21 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe na União Europeia assegurem que as suas filiais estabelecidas em países terceiros que sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de investimento, ou que seriam empresas de investimento se estivessem estabelecidas em Portugal, incluam nos contratos financeiros uma cláusula nos termos da qual o exercício pelo Banco de Portugal dos poderes referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no artigo 138.o-AN em relação à empresa-mãe não constitui fundamento para: a) A invocação ou exercício de direitos de resolução, suspensão, modificação, compensação ou novação; ou b) A execução de garantias reais ao abrigo desses contratos financeiros. Artigo 145.o-AG [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 145.o-AH, o Banco de Portugal, como autoridade de resolução a nível do grupo, estabelece e preside a colégios de resolução compostos ainda pelas seguintes entidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g)  [...]. 2 – [...]. 3 – [...] 4 – [...]: a) [...]; b) Elaboração dos planos de resolução de grupo, nos termos do disposto nos artigos 138.o-AF e 138.o-AG; c) Avaliação da resolubilidade dos grupos, nos termos do disposto no artigo 138.o-AJ; d) Adoção das medidas necessárias a eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade dos grupos nos termos do disposto no artigo 138.o-AL; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Definição dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis a nível consolidado e a nível das filiais, nos termos dos artigos 138.o-AO a 138.o-BR; j) [...]; k) [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 92 resolução dos Estados-Membros da União Europeia em causa podem, por acordo, optar por não estabelecer um colégio de resolução europeu. 7 – [Anterior n.o 4]. 8 – [Anterior n.o 5]. 9 – [Anterior n.o 6]. Artigo 145.o-AI [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) Ter em conta e seguir os planos de resolução referidos no artigo 138.o-AF, exceto quando as autoridades de resolução avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, que as finalidades da resolução serão atingidas de forma mais eficaz através da aplicação de medidas distintas das previstas nos planos de resolução; b) [...]; c) [...]; d) Definir um plano de financiamento que tenha em conta o programa de resolução do grupo e os princípios para a partilha de responsabilidades entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros da União Europeia previstos na alínea g) do n.o 2 do artigo 138.o-AG e no artigo 145.o-AK. 8 – [...]. 9 – Quando o Banco de Portugal, como autoridade de resolução membro do colégio de resolução de um grupo, discordar do programa de resolução do grupo proposto pela autoridade de resolução competente ou considerar que, por razões de estabilidade financeira, devem ser aplicadas medidas distintas das que são propostas nesse programa, notifica a autoridade de resolução a nível do grupo e as outras autoridades de resolução abrangidas pelo programa de resolução do grupo dos motivos da discordância e, se for o caso, das medidas que aplicará, tomando em consideração os planos de resolução referidos no artigo 138.o-AF e o impacto potencial da aplicação daquelas medidas na estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa ou nas outras entidades do grupo. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 145.o-AJ [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quando não seja aplicado o programa de resolução referido no n.o 3, o Banco de Portugal, após consultar os outros membros do colégio de resolução do grupo, aplica as medidas de resolução notificadas nos termos do disposto no n.o 1, tendo em consideração a estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa e os planos de resolução previstos no artigo 138.o-AF, exceto nos casos em que as autoridades de
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 94 particular, o impacto potencial desse reconhecimento e dessa execução nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros. 2 – [...]. 3 – No âmbito das decisões tomadas quanto ao reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros previstas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e no n.o 1 do presente artigo, o Banco de Portugal pode: a) [...]; b) [...]; c) Exercer os poderes previstos no artigo 145.o-AB em relação aos contratos celebrados por uma entidade referida no n.o 8 do artigo 145.o-AH, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros; d) Suspender qualquer direito de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, bem como qualquer direito de afetar os direitos contratuais das entidades referidas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e de outras entidades do grupo, caso o exercício desses direitos tenha como fundamento a aplicação de uma medida de resolução a essas entidades ou a outras entidades do grupo, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer na sequência de requisitos legais e regulamentares quanto a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações emergentes desses contratos, incluindo obrigações de pagamento, de entrega e prestação de garantias, continuem a ser cumpridas. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 145.o-AN [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) As autoridades relevantes do país terceiro em que está estabelecida a empresa‐mãe ou uma empresa análoga às referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o que tenha uma filial em Portugal e noutro Estado-Membro; b) [...]; c) As autoridades relevantes dos países terceiros em que estão estabelecidas filiais de empresas‐mãe ou empresas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o estabelecidas em Portugal quando estas últimas tenham também filiais ou sucursais significativas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia; d) [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 145.o-AH e nos artigos 145.o-AL e 145.o-AM e de poderes semelhantes nos termos da lei dos países terceiros em causa; c) [...]; d) [...] e) [...]; f) [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
1 DE JULHO DE 2022 97 garantia; c) A situação de insolvência das filiais previstas na alínea anterior coloque em causa o grupo de resolução no seu todo; e d) A aplicação de medidas de resolução à entidade de resolução seja necessária para a resolução dessas filiais ou do grupo de resolução no seu todo. 7 – Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, o Banco de Portugal prevê, no plano de resolução, que a companhia financeira intermédia é a entidade de resolução e, para efeitos e no âmbito da resolução do grupo, aplica medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista. 8 – Para efeitos dos n.os 3 e 4 e da avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b)e c) do n.o 2 ou de autoridade de resolução de uma filial dessas entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, pode não ter em conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre essas entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I. 9 – O disposto no número anterior é precedido de acordo com: a) A autoridade de resolução da filial que seja uma entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; ou b) A autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2. Artigo 196.o [...] 1 – Salvo o disposto em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-G a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 209.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Quando se trate de infrações graves, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 6 – Quando se trate de infrações especialmente graves, a suspensão prevista no n.o 4 não pode ultrapassar os cinco anos. 7 – [...]. Artigo 210.o Infrações graves São infrações graves, puníveis com coima de € 3 000 a € 1 500 000 e de € 1 000 a € 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 102 Artigo 7.o Alteração ao regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados O artigo 14.o do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aprovado em anexo à Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No contexto dos testes de cenários a que se refere a alínea e) do n.o 1, as instituições de crédito devem, em particular, aferir se os depósitos estruturados são suscetíveis de gerar resultados insatisfatórios para os clientes finais e identificar as circunstâncias em que esses resultados podem ocorrer, simulando, para o efeito, o impacto da verificação, entre outros, dos seguintes eventos: a) Deterioração das condições de mercado; b) Dificuldades financeiras da instituição de crédito depositária ou de um terceiro envolvido na conceção do depósito estruturado, ou outros riscos de contraparte; c) Inviabilidade do depósito estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou d) A procura do depósito estruturado ser muito mais elevada do que o previsto, colocando uma forte pressão sobre o mercado do referido depósito. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 8.o Alteração ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas O artigo 47.o do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 31/2022, de 6 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 – As contraordenações previstas no presente regime podem ser qualificadas como: a) Muito graves, puníveis com coima entre € 25 000 e € 5 000 000; b) Graves, puníveis com coima entre € 12 500 e € 2 500 000; c) Menos graves, puníveis com coima entre € 5 000 e € 1 000 000. 2 – Constitui contraordenação muito grave: a) A violação dos deveres relativos a ativos elegíveis e à garantia global; b) A inobservância dos requisitos sobre estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo ou financiamento conjunto; c) A inobservância dos requisitos prudenciais de cobertura e liquidez; d) A inobservância dos requisitos relativos à emissão de obrigações cobertas com prorrogação automática do vencimento;
1 DE JULHO DE 2022 127 Artigo 138.o-AO Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina os requisitos de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pelas instituições de crédito. 2 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é cumprido em base permanente e é expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da instituição de crédito, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Da medida da exposição total da instituição de crédito, calculada nos termos dos artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 138.o-AP Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina que o n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde que: a) Essas instituições sejam objeto de liquidação, nos termos da lei aplicável, ou das medidas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-E; e b) Os processos referidos na alínea anterior garantam que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, assumam os prejuízos das mesmas em grau que não coloque em causa as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C. 2 – No caso previsto no número anterior, as instituições de crédito não integram o perímetro de consolidação do grupo de resolução para efeitos do disposto nos artigos 138.o-AU e 138.o-AV. Artigo 138.o-AQ Créditos elegíveis de entidades de resolução 1 – São créditos elegíveis de uma entidade de resolução: a) Os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumpram as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção da alínea d) do n.o 2 do artigo 72.o-B; b) Os créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumpram as condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – Os créditos emergentes de instrumentos de dívida que incorporem instrumentos financeiros derivados, incluindo as obrigações estruturadas, que cumpram as condições nela referidas, com exceção do disposto na alínea l) do n.o 2 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, também podem ser créditos elegíveis de uma entidade de resolução se se verificar uma das seguintes condições: a) O montante de capital do crédito emergente do instrumento de dívida: i) É conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado por incorporar um instrumento financeiro derivado; e ii) Pode ser avaliado diariamente, incluindo o instrumento financeiro derivado incorporado, por referência
1 DE JULHO DE 2022 143 Europeia para uma mediação com caráter vinculativo no âmbito do processo de decisão conjunta para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma filial de uma entidade de resolução que pertença ao mesmo grupo de resolução quando o nível estabelecido pela autoridade de resolução da filial: a) Observar o disposto no artigo 138.o-BB; e b) Se situar dentro de dois pontos percentuais do montante total das posições em risco, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução. 7 – Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.o-BJ a 138.o-BL. Artigo 138.o-BI Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global 1 – Quando for identificada mais do que uma entidade de resolução num grupo que inclua uma instituição de importância sistémica global, é calculado, no contexto do processo de decisão conjunta referido no artigo anterior: a) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis de cada entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; b) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis para a empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as autoridades de resolução referidas no n.o 1 do artigo anterior avaliam e decidem, no âmbito do referido processo de decisão conjunta e tendo em conta a estratégia de resolução: a) O modo de aplicação do artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Os eventuais ajustamentos para reduzir ou eliminar a diferença entre: i) A soma dos montantes referidos na alínea a) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, de cada entidade de resolução; ii) A soma dos montantes referidos na alínea b) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, da empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 3 – Os ajustamentos referidos na alínea b) do número anterior: a) Podem ser aplicados às diferenças no cálculo do montante total das posições em risco nos Estados-Membros da União Europeia em que estão estabelecidas as entidades de resolução através de um ajuste ao nível do requisito; e b) Não podem ser aplicados para eliminar diferenças resultantes das posições em risco entre grupos de resolução. 4 – Os montantes referidos na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 não podem ser inferiores aos montantes referidos na subalínea ii) daquela alínea.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 146 a sua entrada em liquidação. Artigo 138.o-BP Comunicação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis determinados ao abrigo do disposto no presente capítulo. Artigo 138.o-BQ Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar: a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade; b) Os poderes de restrição de distribuições; c) As medidas corretivas; d) As medidas de intervenção corretiva. 2 – O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 145.o-E. 3 – Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito. Artigo 138.o-BR Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros elegíveis Sem prejuízo do disposto no Código dos Valores Mobiliários em matéria de deveres de informação e de avaliação do caráter adequado da operação dos intermediários financeiros, os instrumentos de fundos próprios, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e os instrumentos de créditos elegíveis subordinados só podem ser distribuídos e vendidos a investidores não profissionais quando tenham um montante nominal igual ou superior a € 50 000. Artigo 152.o-A Regime aplicável às empresas de investimento 1 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a autoridade de supervisão competente para aplicar as medidas previstas no capítulo II do título VIII às empresas de investimento referidas no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Para efeitos do número anterior, aplicam-se os requisitos de adequação dos membros dos órgãos de administração das empresas de investimento previstos no Regime das Empresas de Investimento. 3 – Para efeitos do n.o 1, são também tidos em consideração os interesses dos clientes das empresas de investimento nas seguintes circunstâncias: a) A adoção de medidas de intervenção corretiva pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a empresas de investimento; b) A suspensão ou destituição, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de membros do órgão de administração da empresa de investimento, por se verificarem motivos atendíveis para suspeitar da existência
1 DE JULHO DE 2022 151 ANEXO (a que se refere o artigo 16.o) Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro Título I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma regula: a) O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras; b) O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos. 2 – [Revogado.] Artigo 1.o-A Instituições de crédito 1 – As instituições de crédito são empresas que recebem do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e concedem crédito por conta própria. 2 – É ainda instituição de crédito a empresa que, não sendo um operador em mercadorias e licenças de emissão, um organismo de investimento coletivo ou uma empresa de seguros, exerce as atividades de negociação por conta própria, de tomada firme de instrumentos financeiros ou a colocação de instrumentos financeiros com garantia, caso se verifique uma das seguintes condições: a) O valor total dos seus ativos consolidados for igual ou superior a 30 mil milhões de euros; b) O valor total dos seus ativos for inferior a 30 mil milhões de euros, mas faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo, que individualmente tenham um valor total de ativos inferior a 30 mil milhões de euros e exerçam qualquer das atividades referidas no presente número, é igual ou superior a 30 mil milhões de euros; ou c) O valor total dos seus ativos for inferior a 30 mil milhões de euros, mas faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que exerçam qualquer das atividades referidas no presente número é igual ou superior a 30 mil milhões de euros, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, em consulta com o colégio de supervisão, assim o decida para acautelar potenciais riscos de contorno das regras e potenciais riscos para a estabilidade financeira da União Europeia. 3 – Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior, quando a empresa faz parte de um grupo de um país terceiro, os ativos totais de cada sucursal do grupo do país terceiro autorizada na União Europeia são incluídos no valor total combinado dos ativos de todas as empresas do grupo. Artigo 2.o Instituições de crédito [Revogado.]
1 DE JULHO DE 2022 153 uma das entidades desse grupo e um terceiro; o) «Contrato financeiro», os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, nomeadamente: 1.o) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários; 2.o) Contratos de opção sobre valores mobiliários ou índices de valores mobiliários; 3.o) Contratos de recompra ou de revenda de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários; ii) Contratos sobre mercadorias, nomeadamente: 1.o) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de mercadorias ou de índices de mercadorias para entrega futura; 2.o) Contratos de opção sobre mercadorias ou índices de mercadorias; 3.o) Contratos de recompra ou de revenda de mercadorias ou de índices de mercadorias; iii) Contratos de futuros e a prazo, incluindo contratos (com exceção dos contratos sobre mercadorias) de compra, venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) Contratos de swap, nomeadamente: 1.o) Swaps e opções relacionados com taxas de juro; acordos sobre operações cambiais à vista ou não; divisas; ações ou índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices de mercadorias; condições meteorológicas; emissões ou inflação; 2.o) Swaps de crédito, margem de crédito ou retorno total; 3.o) Contratos ou operações semelhantes a um dos contratos referidos nos pontos anteriores transacionados de forma recorrente nos mercados de swaps e derivados; v) Contratos de empréstimo interbancário quando o prazo do empréstimo for igual ou inferior a 90 dias; vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v); p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa instituição de crédito ou sociedade financeira e que são diretamente responsáveis perante o órgão de administração pela gestão corrente da mesma; q) «Empresa-mãe», a empresa que exerça controlo sobre outra empresa; r) «Empresa-mãe intermédia na União Europeia»: i) Uma instituição de crédito autorizada, nos termos do regime de autorização aplicável às instituições de crédito; ii) Uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 35.o-B; ou iii) Uma empresa de investimento autorizada nos termos do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109.o-H/2021, de 10 de dezembro, que esteja sujeita ao regime de resolução, quando nenhuma das instituições referidas no n.o 1 do artigo 132.o-D seja uma instituição de crédito ou a segunda empresa-mãe intermédia deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório previsto no n.o 2 do artigo 132.o-D, pode igualmente ser a empresa-mãe intermédia na União Europeia ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia. s) «Empresa de investimento», uma empresa que exerça e preste serviços e atividades de investimento,
1 DE JULHO DE 2022 157 emerjam da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de crédito de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis e que não estejam excluídos da aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U; b) «Instituição de importância sistémica global» ou «G-SII», uma entidade que como tal tenha sido identificada pelo Banco de Portugal nos termos do presente Regime Geral ou por uma autoridade relevante de um Estado-Membro da União Europeia nos termos das respetivas disposições nacionais; c) «Instituição de importância sistémica global estabelecida num país terceiro» ou «G-SII extra-UE», um grupo bancário ou um banco de importância sistémica global que não esteja abrangida pelo disposto na alínea anterior e que esteja incluído na lista de grupos bancários e bancos de importância sistémica global publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira; d) «Instrumentos de fundos próprios», os elementos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 da instituição de crédito. 4 – As referências a filiais efetuadas nos títulos referidos no número anterior abrangem as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central e as respetivas filiais, quando relevante para efeitos do cumprimento ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em base consolidada ao nível do grupo de resolução ao abrigo do disposto no artigo 138.o-AU com as devidas adaptações. Artigo 3.o Tipos de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; e) As instituições de crédito hipotecário; f) [Revogada.] g) [Revogada.] h) [Revogada.] i) [Revogada.] j) [Revogada.] k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei; l) [Revogada.] m) As empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.o-A. Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito 1 – Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 158 e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; r) Emissão de moeda eletrónica; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 – As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. Artigo 4.o-A Tipos de empresas de investimento [Revogado.] Artigo 5.o Sociedades financeiras [Revogado.] Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras 1 – São sociedades financeiras: a) [Revogada.] b) As instituições financeiras referidas na alínea ee) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem: i) As sociedades financeiras de crédito; ii) As sociedades de investimento; iii) As sociedades de locação financeira; iv) As sociedades de factoring; v) As sociedades de garantia mútua; vi) [Revogada]; vii) As sociedades de desenvolvimento regional; viii) As agências de câmbios; ix) [Revogada]; x) As sociedades financeiras de microcrédito;
1 DE JULHO DE 2022 159 c) [Revogada.] d) [Revogada.] e) [Revogada.] f) [Revogada.] g) [Revogada.] h) [Revogada.] i) [Revogada.] j) [Revogada.] 2 – [Revogado.] 3 – Para efeitos do presente diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 – Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. 5 – Não são sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 7.o Atividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. Artigo 8.o Princípio da exclusividade 1 – Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria. 2 – Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.o 1 do artigo 4.o, com exceção da consultoria referida na alínea i). 3 – O disposto no n.o 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. 4 – O disposto no n.o 2 não obsta ao exercício, a título profissional: a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado; d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento e instituições de moeda