18 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Artigo 91.o Publicidade das deliberaçõesAs deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.»E as alterações decorrentes da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, não afectam o texto do n.o 4 do artigo 64.o, tendo dado, no entanto, a seguinte redacção ao artigo 91.o:«Artigo 91.o Publicidade das deliberações1 — Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.2 — Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos 30 dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condiçõesa) Sejam portugueses, na acepção do artigo 12.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro4; b) Sejam de informação geral; c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal; d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses; e) Não sejam distribuídas a título gratuito.3 — As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações mencionadas no n.o 1 são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.»O Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro5, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 86/2009, de 28 de Agosto6, define o regime da organização dos serviços das autarquias locais, revogou o anterior regime criado pelo Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Enquadramento internacional Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: Em Espanha as entidades locais das Comunidades Autónomas elaboram, com base nos princípios de transparência, objectividade e igualdade, um regulamento de atribuição das subvenções às associações ou outra entidade desde que prossigam objectivos de interesse público e local, social, humanitário ou outro quando devidamente justificado.A atribuição das subvenções baseia-se nos dispositivos consagrados na Lei n.o 7/1985, de 2 de Abril7, que regula as bases do regime local, na Lei n.o 30/1992, de 26 de Novembro8, relativa ao regime jurídico das                                                                                                                                                                                                      3 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0911709120.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/1999/01/010A00/02010208.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795007953.pdf