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O regime instituído no presente decreto-lei não interfere com as normas que transpuseram para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema de liquidação, designadamente em sede de Código dos Valores Mobiliários.
Na sistemática do presente decreto-lei reservam-se os Capítulos I e IV para disposições de âmbito geral, respectivamente, introdutórias e finais; no Capítulo II regula-se a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham sede em Portugal; no Capítulo III dispõe-se quanto ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, sempre que estas se encontrem estabelecidas em mais do que um Estado-membro.
0038   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Foram ouvidos o Banco de Portugal, o Banco Central Europeu, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação Portuguesa de Bancos.
Objecto1 - O presente decreto-lei regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, procedendo à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
2 - A aplicação de medidas de saneamento a instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal rege-se pelo disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, adiante abreviadamente designado por RGICSF, sem prejuízo do que se estabelece no Capítulo III do presente decreto-lei.Artigo 2.o
Definições1 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:a) "Medidas de saneamento", medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensão de pagamentos, de suspensão de processos de execução ou de redução de créditos;
b) "Processo de liquidação", processo colectivo a cargo das autoridades administrativas ou judiciais de um Estado-membro da Comunidade Europeia, com o objectivo de proceder à liquidação dos bens, sob fiscalização dessas autoridades, inclusivamente quando esse processo se extinga por efeito de concordata ou medida análoga;
c) "Administrador", pessoa ou órgão designado pelas autoridades administrativas ou judiciais para adoptar e gerir medidas de saneamento;
d) "Liquidatário", pessoa ou órgão designado pelas autoridades administrativas ou judiciais para gerir processos de liquidação;
e) "Autoridades competentes", as autoridades nacionais de supervisão das instituições de crédito;
f) "Autoridades administrativas ou judiciais", as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-membros competentes em matéria de medidas de saneamento ou de processos de liquidação.2 - Relativamente ao saneamento ou à liquidação de sucursais, situadas na União Europeia, de instituições de crédito com sede em país terceiro, as expressões "Estado-membro de origem", "autoridades competentes" e "autoridades administrativas ou judiciais" respeitam ao Estado-membro em que se situa a sucursal.Artigo 3.o
Informação à CMVMO Banco de Portugal informa a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente às propostas ou medidas adoptadas no âmbito do saneamento ou da liquidação, de instituições de crédito ou de sociedades financeiras que sejam intermediários financeiros registados naquela Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 198.o do RGICSF.Capítulo II
Liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em portugalArtigo 4.o
Liquidação1 - A liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal rege-se pelo disposto no presente capítulo.
0039   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 2 - As caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo são liquidadas de acordo com a respectiva legislação especial.
3 - As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à liquidação das sociedades financeiras.
4 - O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável à liquidação de sucursais, situadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como de sucursais de instituições financeiras situadas em Portugal e sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.Artigo 5.o
Dissolução e entrada em liquidação1 - As instituições de crédito dissolvem-se apenas por força da revogação da respectiva autorização, nos termos do artigo 22.o do RGICSF, ou por deliberação dos sócios.
2 - Com a dissolução, as instituições de crédito entram em liquidação, sem prejuízo do estabelecido na parte final do n.o 3 do artigo 22.o do RGICSF.
3 - Na decisão de revogação da autorização, é indicada a hora da prática do acto, considerando-se, em caso de omissão, que o mesmo ocorreu às 12 horas, valendo esse, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação.Artigo 6.o
Dissolução voluntária1 - É aplicável à dissolução voluntária o disposto no artigo 35.o-A do RGICSF, devendo constar do respectivo projecto um plano pormenorizado de liquidação e a identificação dos liquidatários.
2 - A dissolução voluntária não obsta a que, a todo o tempo, o Banco de Portugal requeira a liquidação judicial nos termos do artigo 8.o, incluindo eventuais medidas cautelares.Artigo 7.o
Liquidação extrajudicial1 - As instituições de crédito dissolvidas voluntariamente são liquidadas nos termos previstos no Capítulo XIII do Título I do Código das Sociedades Comerciais, com excepção do artigo 161.o.
2 - À designação dos liquidatários é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.o e 70.o do RGICSF.
3 - Os liquidatários devem remeter ao Banco de Portugal os relatórios e contas anuais e finais.
4 - Na pendência da liquidação, é aplicável o disposto no Título VII do RGICSF, com as necessárias adaptações.Artigo 8.o
Liquidação judicial1 - A liquidação judicial das instituições de crédito fundada na revogação de autorização pelo Banco de Portugal faz-se nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.
2 - A decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal produz os efeitos da declaração de insolvência.
3 - Cabe em exclusivo ao Banco de Portugal requerer, no tribunal competente, a liquidação da instituição de crédito, no prazo máximo de 10 dias úteis após a revogação da autorização, proferida nos termos do artigo 22.o do RGICSF.
4 - O requerimento deve ser instruído com cópia da decisão de revogação e com a proposta de liquidatário judicial ou comissão liquidatária a designar pelo juiz, nos termos e para os efeitos dos artigos seguintes.Artigo 9.o
Tramitação subsequente1 - No despacho de prosseguimento o juiz limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo anterior, sendo quaisquer questões sobre a legalidade da decisão de revogação da autorização suscitáveis apenas no processo de impugnação a que se refere o artigo 15.o.
2 - No mesmo despacho o juiz nomeia o liquidatário ou a comissão liquidatária e toma as decisões previstas nas alíneas b), c) e f) a n) do artigo 36.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
0040   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 3 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente decreto-lei, com excepção dos Títulos IX e X.Artigo 10.o
Liquidatário ou comissão liquidatária1 - O juiz, sob proposta do Banco de Portugal, nomeia um liquidatário judicial ou uma comissão liquidatária composta por três membros, consoante a complexidade e dificuldade da liquidação, aos quais compete o exercício das funções cometidas ao administrador da insolvência pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
2 - O Banco de Portugal pode propor ao juiz a destituição e substituição do liquidatário judicial ou dos membros da comissão liquidatária, no todo ou em parte, bem como a substituição da comissão liquidatária por um único liquidatário judicial ou deste por uma comissão.
3 - A remuneração do liquidatário judicial ou dos membros da comissão liquidatária é fixada anualmente pelo juiz, sob proposta do Banco de Portugal.Artigo 11.o
Comunicação ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos InvestidoresNo prazo estabelecido para a entrega na secretaria judicial da lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, o liquidatário remete cópia da mesma ao Fundo de Garantia de Depósitos e, tratando-se de entidade participante, ao Sistema de Indemnização aos Investidores.Artigo 12.o
Continuação da actividade1 - Quando se mostre necessário ou conveniente à liquidação, podem os liquidatários requerer ao juiz a continuação parcial da actividade da instituição de crédito.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com parecer favorável do Banco de Portugal.Artigo 13.o
Comissão de credores1 - A comissão de credores é nomeada pelo juiz, ouvido o Banco de Portugal.
2 - As competências conferidas pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas à assembleia de credores são exercidas pela comissão de credores.Artigo 14.o
Intervenção do Banco de Portugal1 - O Banco de Portugal tem a faculdade de acompanhar a actividade do liquidatário judicial ou da comissão liquidatária, podendo, ainda, requerer ao juiz o que entender conveniente.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode examinar os elementos da contabilidade da instituição de crédito e solicitar ao liquidatário judicial ou à comissão liquidatária as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.
3 - Por iniciativa própria, pode o Banco de Portugal apresentar em juízo os relatórios e pareceres julgados convenientes.
4 - O Banco de Portugal tem legitimidade para reclamar ou recorrer das decisões judiciais que admitam reclamação ou recurso.Artigo 15.o
Efeitos da impugnação contenciosa sobre a liquidação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a impugnação contenciosa do acto de revogação de autorização de uma instituição de crédito, bem como o requerimento da suspensão da eficácia do mesmo acto, produzem os efeitos previstos na parte final do n.o 3 do artigo 40.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
2 - Distribuída a petição de impugnação ou o requerimento de suspensão, o juiz, se o processo houver de prosseguir, determina que se informe da respectiva pendência o tribunal da liquidação, para os efeitos do disposto no número anterior, solicitando às partes, se necessário, a indicação do tribunal e do processo.
3 - Das decisões definitivas proferidas nos processos de impugnação ou suspensão é enviada cópia ao tribunal da liquidação.
0041   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Capítulo III
Saneamento e liquidação de âmbito comunitárioSecção I
Instituições de crédito com sede em Portugal e com sucursais noutro Estado-MembroSubsecção I
Adopção de medidas de saneamentoCompete ao Banco de Portugal adoptar medidas de saneamento relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal e respectivas sucursais estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia, doravante designados Estados-membros de acolhimento.Artigo 17.o
Informação às autoridades de outros paísesAntes da respectiva decisão ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes de cada Estado-membro de acolhimento acerca das medidas de saneamento adoptadas e dos seus efeitos concretos.Artigo 18.o
Publicação1 - Se a aplicação de medidas de saneamento for susceptível de afectar os direitos de terceiro no Estado-membro de acolhimento, o Banco de Portugal publica um extracto da sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia e em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional no referido Estado-membro.
2 - O extracto da decisão é redigido na língua ou nas línguas oficiais do Estado-membro de acolhimento, devendo mencionar, pelo menos, o objecto e o fundamento jurídico da decisão, os prazos de recurso, incluindo o respectivo termo, bem como o endereço das entidades competentes para conhecer do recurso.
3 - A falta de publicação nos termos dos números anteriores não obsta à produção dos efeitos das medidas de saneamento.Subsecção II
Entrada em liquidação1 - A entrada em liquidação de instituições de crédito autorizadas em Portugal, incluindo as sucursais situadas noutros Estados-membros da União Europeia, rege-se pelo disposto no presente decreto-lei.
2 - Antes da decisão de revogação ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes de cada Estado-membro de acolhimento acerca daquela decisão e dos seus efeitos concretos.
Lei aplicável1 - Salvo o disposto em contrário neste decreto-lei, nomeadamente no n.o 3 do presente artigo e nos artigos 27.o a 34.o, as instituições de crédito referidas no artigo anterior são liquidadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis em Portugal.
2 - São determinados de acordo com a lei portuguesa, designadamente:a) Os bens que fazem parte da massa falida e o destino a dar aos bens adquiridos pela instituição de crédito após a instauração do processo de liquidação;
b) A capacidade jurídica da instituição de crédito;
d) Os efeitos do processo de liquidação sobre os contratos de que a instituição de crédito seja parte;
e) Os efeitos do processo de liquidação sobre acções propostas por credores;
f) Os créditos susceptíveis de reclamação e o destino a dar aos créditos constituídos após a instauração do processo de liquidação;
0042   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 g) As condições de oponibilidade da compensação;
h) As normas relativas à reclamação, verificação e aprovação de créditos;
i) As normas sobre distribuição do produto da liquidação dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos após a instauração do processo de liquidação por força de direito real ou de compensação;
j) As condições e os efeitos da extinção e da suspensão do processo de liquidação, nomeadamente por concordata;
l) Os direitos dos credores após a extinção do processo de liquidação;
m) As custas e despesas do processo de liquidação;
n) As normas sobre nulidade, anulabilidade ou oponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores.3 - A lei portuguesa não é aplicável às hipóteses previstas na alínea n) do número anterior, quando o beneficiário dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores faça prova, cumulativamente, de que:a) O acto prejudicial é regulado pela lei de outro Estado-membro;
b) No caso em apreço, essa lei proíbe a impugnação do acto por qualquer meio.Artigo 21.o
PublicaçãoO Banco de Portugal publica no Jornal Oficial da União Europeia e em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional em cada Estado-membro de acolhimento, um extracto da decisão referida no n.o 2 do artigo 19.o ou da deliberação da dissolução voluntária.Artigo 22.o
Notificação dos credores1 - Os credores conhecidos que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados-membros devem ser notificados pelo liquidatário, com a brevidade possível, do despacho a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 9.o, devendo a notificação informar sobre os prazos a observar, as consequências da inobservância desses prazos, o tribunal competente para receber a reclamação dos créditos, bem como sobre outras medidas que tenham sido determinadas.
2 - Os credores a que se refere o número anterior, cujos créditos gozem de privilégio ou garantia real, são igualmente informados sobre os termos em que possa ou deva processar-se a reclamação desses créditos.Artigo 23.o
Reclamação de créditosOs créditos cujos titulares tenham domicílio, residência habitual ou sede noutro Estado-membro, incluindo os das autoridades públicas, podem ser reclamados e são graduados como os créditos de natureza equivalente cujos titulares tenham residência habitual, domicílio ou sede em Portugal.Artigo 24.o
Idiomas1 - A informação prevista nos artigos 21.o e 22.o é prestada em português, utilizando-se, para o efeito, um formulário em que figura, em todas as línguas oficiais da União Europeia, o título Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar.
2 - Os credores que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutro Estado-membro podem reclamar os respectivos créditos na língua oficial desse Estado-membro.
3 - No caso previsto no número anterior, a reclamação dos créditos inclui em título a expressão "Reclamação de Créditos", em língua portuguesa, podendo o liquidatário exigir tradução integral da reclamação para a língua portuguesa.Secção II
Sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede noutro Estado-membroArtigo 25.o
SaneamentoSe o Banco de Portugal considerar necessária a aplicação de uma ou mais medidas de saneamento a sucursal de instituição de crédito com sede noutro Estado-membro da União Europeia deve informar desse facto as respectivas autoridades competentes.
0043   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Secção III
Sucursais de instituições de crédito com sede fora da ComunidadeArtigo 26.o
Saneamento e liquidação1 - O Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes dos Estados-membros em que tenham sido estabelecidas sucursais constantes da lista referida no artigo 11.o da Directiva n.o 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e seu exercício, por instituições com sede em países não membros da União Europeia, da adopção de medidas de saneamento ou da instauração de processos de liquidação relativamente a sucursal dessas instituições, estabelecida em Portugal.
2 - O Banco de Portugal e o tribunal competente para a liquidação da sucursal em Portugal coordenam as suas acções com as autoridades administrativas ou judiciais dos Estados-membros a que se refere o número anterior, devendo o liquidatário nomeado no âmbito do processo de liquidação proceder da mesma maneira em relação aos seus congéneres.Secção IV
Efeitos sobre certos contratos e direitosOs efeitos da adopção de medidas de saneamento ou da instauração de processos de liquidação regulam-se:a) Pela lei do Estado-membro aplicável ao contrato, quanto a contratos e relações de trabalho;
b) Pela lei do Estado-membro do registo, quanto a direitos relativos a bens imóveis, navios ou aeronaves, sujeitos a inscrição em registo público;
c) Quanto a contratos que confiram direitos de gozo sobre imóveis ou o direito à sua aquisição, pela lei do Estado-membro em cujo território se situem esses imóveis, a qual determinará igualmente a qualificação do bem como móvel ou imóvel.Artigo 28.o
Direitos reais de terceiros1 - A aplicação de medidas de saneamento ou a instauração de processos de liquidação não prejudica os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, incluindo as universalidades, pertencentes à instituição de crédito, que, no momento da aplicação dessas medidas ou da instauração desses processos, se encontrem no território de outro Estado-membro.
2 - O disposto no número anterior compreende, nomeadamente:a) O direito de reivindicar o bem ou de exigir a sua restituição;
b) A consignação de rendimentos e outros direitos reais sobre o rendimento de bens;
c) O direito de obter satisfação do crédito através do produto da alienação ou dos rendimentos de activos, designadamente em execução de caução ou hipoteca;
d) O direito exclusivo de cobrança de dívidas, nomeadamente por força de prestação de caução ou transmissão da dívida a título de garantia.3 - Considera-se igualmente direito real o direito inscrito em registo público e oponível a terceiros que permita adquirir algum dos direitos previstos no n.o 1.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das normas previstas na alínea n) do n.o 2 do artigo 20.o.Artigo 29.o
Actos supervenientesA validade dos actos de disposição a título oneroso praticados após a adopção de medidas de saneamento ou após a instauração do processo de liquidação, regula-se:
0044   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 a) Pela lei do Estado-membro da respectiva situação, tratando-se de imóvel;
b) Pela lei do Estado-membro do registo, tratando-se de navio ou aeronave sujeitos a inscrição em registo público;
c) Pela lei do Estado-membro do sistema centralizado, do registo ou depósito, ou da conta, relativamente a instrumentos financeiros ou direitos sobre estes instrumentos, cuja existência ou transmissão pressuponha a sua inscrição em sistema centralizado, registo ou depósito, ou em conta.Artigo 30.o
Compra e venda de activosSem prejuízo da aplicação das normas a que se refere a alínea n) do n.o 2 do artigo 20.o, a adopção de medidas de saneamento ou a instauração de processos de liquidação não prejudica:a) Os direitos do vendedor de activos à instituição de crédito, que se fundamentem em reserva de propriedade, se, no momento da adopção da medida ou da instauração do processo, os activos se encontrarem no território de outro Estado-membro;
b) A aquisição de activos à instituição de crédito, por esta já entregues, nem constitui fundamento para resolução da sua compra, se, no momento da adopção da medida ou da instauração do processo, aqueles activos se encontrarem no território de outro Estado-membro.Artigo 31.o
CompensaçãoSem prejuízo da aplicação das normas a que se refere a alínea n) do n.o 2 do artigo 20.o, a adopção de medidas de saneamento ou a instauração de processo de liquidação não prejudica o direito dos credores à compensação dos seus créditos com os da instituição em causa, desde que esse direito seja reconhecido pela lei aplicável aos créditos da instituição.Artigo 32.o
Instrumentos financeiros1 - Regula-se pela lei do Estado-membro do sistema centralizado, do registo ou depósito, ou da conta o exercício de direitos de propriedade ou de outros direitos sobre instrumentos financeiros, cuja existência ou transmissão pressuponha a sua inscrição em sistema centralizado, registo ou depósito, ou em conta.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os contratos de reporte e as transacções efectuadas no quadro de um mercado regulamentado regem-se exclusivamente pela lei aplicável aos respectivos contratos.Artigo 33.o
Processos pendentesOs efeitos da adopção de medidas de saneamento ou da instauração de processos de liquidação sobre processos pendentes que tenham por objecto actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial da instituição de crédito regulam-se exclusivamente pela lei do Estado-membro em que os processos estejam pendentes.Subsecção II
Exercício de poderes1 - Os administradores ou o liquidatário podem exercer em território nacional os poderes que estão habilitados a exercer no Estado-membro em que tenham sido adoptadas medidas de saneamento ou instaurado o processo de liquidação.
2 - Os administradores ou o liquidatário podem designar pessoas que os coadjuvem ou os representem no âmbito das medidas de saneamento ou processo de liquidação.
3 - No exercício dos seus poderes, os administradores ou o liquidatário observam a lei portuguesa, em particular, no que respeita às modalidades de venda dos bens.
0045   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Artigo 36.o
Prova da nomeação dos liquidatários1 - A prova da nomeação dos administradores ou do liquidatário é efectuada mediante apresentação de cópia autenticada da decisão da sua nomeação ou de certificado emitido pelas autoridades competentes.
2 - Pode ser exigida aos administradores ou ao liquidatário a tradução dos documentos referidos no número anterior, sem dependência de legalização dessa tradução ou de qualquer outra formalidade.Artigo 37.o
Inscrição em registo públicoSem prejuízo da respectiva obrigatoriedade, quando prevista, os administradores, o liquidatário e as autoridades administrativas ou judiciais têm legitimidade para requerer a inscrição das medidas de saneamento ou de instauração do processo de liquidação no registo predial ou comercial.Secção V
Reconhecimento de decisõesAs decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas pelas autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro, em conformidade com o disposto na Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, são reconhecidas em Portugal, independentemente de revisão, confirmação ou de outra formalidade de efeito equivalente.Capítulo IV
Cumprimento das obrigações1 - É liberatório o pagamento feito a instituição de crédito que não seja pessoa colectiva, em liquidação noutro Estado-membro, se, no momento do pagamento, a instauração do processo de liquidação for desconhecida de quem o efectue.
2 - Salvo prova em contrário, presume-se:a) Não haver conhecimento da instauração do processo de liquidação se o pagamento tiver sido efectuado antes da publicação a que alude o artigo 21.o;
b) Haver conhecimento da instauração do processo de liquidação se o pagamento tiver sido efectuado após a publicação referida na alínea anterior.Artigo 40.o
Segredo profissionalFicam sujeitas ao dever de segredo, nos termos do disposto nos artigos 78.o a 84.o do REGICSF, todas as pessoas intervenientes na aplicação de medidas de saneamento ou em processos de liquidação.Artigo 41.o
Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 30.689, de 27 de Agosto de 1940, com excepção das normas relativas à liquidação que continuam a aplicar-se às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, nos termos da respectiva legislação especial.Artigo 42.o
Entrada em vigor e aplicação no tempo1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O presente decreto-lei apenas é aplicável às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação instaurados após a sua entrada em vigor.---
0046   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 175 SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOPTADA EM GENEBRA, EM 24 DE JUNHO DE 1994)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - Relatório1 - Enquadramento formalAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 23/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 1 de Setembro de 2005, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
A Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, foi já ratificada por 10 Estados e entrou em vigor em 28 de Fevereiro de 1998.2 - Enquadramento históricoCriada em 1919, no âmbito do tratado de Versailhes que deu origem à extinta Sociedade das Nações, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é actualmente um organismo especializado das Nações Unidas que procura fomentar a justiça social e os direitos humanos e laborais internacionalmente reconhecidos.
Em 1946 a OIT converteu-se no primeiro organismo especializado das Nações Unidas responsável pela formulação de normas internacionais de trabalho, que revestem a forma de convenções e de recomendações, através das quais se fixam um conjunto de condições mínimas em matéria de direitos laborais fundamentais - liberdade sindical, direito à sindicalização, direito de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado, igualdade de oportunidades e de tratamento -, assim como outras normas reguladoras de todo o espectro de questões relacionadas com o universo do trabalho.
A OIT presta assistência técnica, principalmente nos seguintes campos:- Formação e reabilitação profissionais;
- Legislação do trabalho e das relações laborais;
- Estatísticas laborais, segurança e saúde no trabalho.A OIT fomenta o desenvolvimento de organizações independentes de entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, apoiando a sua formação e assessoria técnica. Dentro do sistema das Nações Unidas, a OIT é a única organização que conta com uma estrutura tripartida, em que trabalhadores e empregadores participam em pé de igualdade com os governos nos trabalhos dos respectivos órgãos de administração.3 - Objecto da ConvençãoNa base da Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho", adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, encontramos o reconhecimento da importância do trabalho a tempo parcial para a economia, a necessidade de as políticas de emprego tomarem em consideração o papel desempenhado pelo trabalho a tempo parcial na criação de possibilidades suplementares de emprego e a necessidade de assegurar a protecção dos trabalhadores a tempo parcial nos domínios do acesso ao emprego, das condições de trabalho e da segurança social.
0047   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Logo no artigo 1.o da Convenção encontramos um conjunto de expressões cuja clarificação permite um melhor recorte do âmbito de aplicação deste instrumento de direito internacional. Assim, a expressão "trabalhador a tempo parcial" designa um trabalhador assalariado cuja duração normal do trabalho é inferior à dos trabalhadores a tempo completo e que se encontram numa situação comparável.
A expressão "trabalhador a tempo completo que se encontre numa situação comparável" refere-se a um trabalhador a tempo completo:i) Que tenha o mesmo tipo de relação de emprego;
ii) Que efectue o mesmo tipo de trabalho, ou um tipo de trabalho similar, ou que exerça o mesmo tipo de profissão, ou um tipo de profissão similar;
iii) E empregado no mesmo estabelecimento ou, na falta de trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável nesse estabelecimento, na mesma empresa ou, na falta de trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável nessa empresa, no mesmo ramo de actividade do que o trabalhador a tempo parcial visado.Estão excluídos do âmbito desta Convenção os trabalhadores a tempo completo em desemprego parcial, isto é, afectados por uma redução colectiva e temporária da sua duração normal do trabalho por razões económicas, técnicas ou estruturais. Não são considerados trabalhadores a tempo parcial.
O artigo 4.o da Convenção impõe aos Estados signatários a obrigação de tomarem medidas destinadas a assegurarem aos trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção concedido aos trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável, no que respeita às seguintes matérias:- Direito de organização, direito de negociação colectiva e direito a agir na qualidade de representantes dos trabalhadores;
- Discriminação no emprego e na profissão.O artigo 5.o estipula uma obrigação de adopção de práticas e medidas legislativas no sentido da equiparação proporcional de salários auferidos por trabalhadores a tempo parcial e por trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável.
De igual modo, também os artigos 6.o e 7.o visam, com as necessárias adaptações, uma equiparação de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo no que respeita a:- Regimes legais de segurança social;
- Férias anuais pagas e dias feriados pagos;
- Licença por doença.O artigo 9.o tem por objectivo estimular a criação de condições de acesso ao trabalho a tempo parcial produtivo e livremente escolhido, na medida em que responda às necessidades tanto dos trabalhadores como dos empregadores e desde que esteja assegurada a protecção visada pelos artigos 4.o a 7.o da Convenção.
Em particular, a alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o do texto da Convenção reflecte a noção de que o trabalho a tempo parcial pode constituir a melhor resposta em termos de oferta de trabalho para determinadas situações específicas, como sejam os desempregados, os trabalhadores com especiais responsabilidades familiares, os idosos, os trabalhadores com deficiência e os trabalhadores estudantes ou que se encontrem em fase de formação.
A Convenção estimula ainda a adopção de medidas legislativas pelos Estados contratantes, de acordo com a legislação e práticas nacionais, no sentido de assegurar que a passagem entre um regime de trabalho a tempo parcial para um regime de trabalho a tempo completo, ou o inverso, seja feita de forma voluntária - cfr. artigo 10.o da Convenção.
O artigo 11.o exorta ainda os Estados contratantes a adoptarem as necessárias medidas legislativas para porem em prática as obrigações decorrentes desta Convenção, devendo no processo serem consultadas as organizações mais representativas dos trabalhadores e empregadores.
Finalmente, os artigos 12.o a 18.o apresentam um conjunto de normas de natureza procedimental, respeitantes às formalidades necessárias para a ratificação, entrada em vigor, denúncia, registo e revisão da Convenção.4 - Enquadramento legalImporta ainda proceder a uma avaliação sob o ponto de vista da necessidade de adaptação do ordenamento jurídico interno às obrigações decorrentes da Convenção.
0048   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 Do cotejo das disposições convencionais com as normas vigentes no ordenamento jurídico português sobre trabalho a tempo parcial, podemos concluir que a generalidade do regime aplicável por via desta Convenção ao trabalho a tempo parcial já encontra consagração legal no Código do Trabalho português (CT), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
De facto, a Subsecção IV - "Trabalho a tempo parcial", da Secção III - "Duração e organização do tempo de trabalho", do Capítulo II - "Prestação do trabalho", do Título II - "Contrato de trabalho", do Livro I - "Parte Geral" do Código do Trabalho já prevê o conceito de "trabalho a tempo parcial" como "o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igualou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável" - cfr. artigo 180.o, n.o 1, do Código do Trabalho.
De igual modo, também relativamente à definição de "trabalhador a tempo completo que se encontre numa situação comparável", o artigo 182.o do Código do Trabalho prevê também um regime em tudo semelhante ao previsto na Convenção em apreço.
A previsão de um regime de "Liberdade de celebração", subjacente aos artigos 181.o e 186.o do Código do Trabalho, assegura também a satisfação da exigência do artigo 10.o da Convenção de que a passagem de trabalho a tempo completo para tempo parcial seja efectuada em regime de voluntariedade.
Também ao nível das medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial, se verifica uma coincidência entre o texto da Convenção (artigo 9.o, n.o 2, alínea c), e o Código do Trabalho (artigo 183.o), constatando-se que em ambos os casos se procurou acautelar um regime preferencial reconhecido aos trabalhadores mais desprotegidos (com especiais responsabilidades familiares, portadores de deficiência ou de doença crónica, estudantes ou em formação).
No âmbito específico do regime legal da segurança social, constata-se também que a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova as bases da segurança social", já prevê, no seu artigo 43.o, a possibilidade de previsão e regulamentação da consagração de pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial. Deste modo, cumpre apenas proceder à regulamentação legal específica desta matéria para que se dê cabal cumprimento à norma contida no artigo 6.o da Convenção.
Finalmente, importa sublinhar que ainda no âmbito do regime geral de segurança social, e no que toca à matéria específica da protecção no desemprego, o Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, prevê como medida geral activa de reparação da situação de desemprego "A possibilidade de acumular o subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial" - cfr. alínea b) do artigo 3.o -, reconhecendo assim aos trabalhadores a tempo parcial condições equivalentes às dos trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a Proposta de Resolução n.o 23/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção n.o 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, a qual já foi ratificada por 10 Estados, tendo entrado em vigor em 28 de Fevereiro de 1998.
2 - Na base desta Convenção encontramos o reconhecimento da importância do trabalho a tempo parcial para a economia, a necessidade de as políticas de emprego tomarem em consideração o papel desempenhado pelo trabalho a tempo parcial na criação de possibilidades suplementares de emprego e a necessidade de assegurar a protecção dos trabalhadores a tempo parcial nos domínios do acesso ao emprego, das condições de trabalho e da segurança social.
3 - Em concreto, a Convenção impõe aos Estados signatários a obrigação de adoptarem medidas destinadas a assegurarem aos trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção concedido aos trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável, no que respeita ao (i) direito de organização, (ii) direito de negociação colectiva, (iii) segurança e saúde no trabalho, (iv) discriminação no emprego e na profissão, (v) regimes legais de segurança social, (vi) férias e doença, e (vii) cessação da relação de trabalho.
4 - Do cotejo das disposições da Convenção com as normas vigentes no ordenamento jurídico português sobre trabalho a tempo parcial, podemos concluir que a generalidade do regime aplicável por via desta Convenção ao trabalho a tempo parcial já encontra consagração legal no Código do Trabalho português, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como no regime de segurança social.III - ParecerA proposta de resolução n.o 23/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relator, Nelson Baltazar -A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.
0049   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/X
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, A 1 DE OUTUBRO DE 2004)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresenta à Assembleia da República o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
A proposta de resolução n.o 26/X respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução agora analisada é o corolário do acordo assinado no dia 1 de Outubro de 2004, pelo Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho de Portugal e pelo Ministro da Indústria, Comércio e Turismo de Espanha, no âmbito da XX Cimeira Luso-Espanhola.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 28 de Novembro de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - ObjectoO acordo contido na proposta de resolução n.o 26/X foi assinado pelos dois Estados conscientes "dos benefícios mútuos resultantes da criação de um mercado de electricidade comum às Partes, a denominar Mercado Ibérico da Electricidade, no âmbito de um processo de integração dos sistemas eléctricos das Partes" e convencidos "de que a criação de um Mercado Ibérico de Electricidade constituirá um marco na construção do Mercado Interno da Energia na União Europeia e que permitirá acelerar o processo de aplicação prática das disposições da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o Mercado Interno da Electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas deste sector".
Os Estados parte consideram "que a integração de ambos os sistemas eléctricos será benéfica para os consumidores dos dois países e que deverá permitir o acesso ao mercado a todos os participantes em condições de igualdade, transparência e objectividade e no pleno respeito do direito comunitário aplicável".
Note-se que este acordo tem em conta que a prática resultante da aplicação a título provisório do Acordo para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, que foi aplicado a título provisório entre as Partes desde 22 de Abril de 2004, e que não entrou, contudo, em vigor, revelou a "necessidade de rever o seu regime jurídico e as obrigações nele contidas de modo a permitir uma realização efectiva do Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, a fim de adequá-las às necessidades de ambos os países e de permitir a prossecução dos objectivos "que os Estados parte se propõem atingir.
Deste modo, celebra-se o Acordo agora em análise.
O Acordo contido na proposta de resolução 26/X encontra-se estruturada em seis partes, a saber:Parte I - Disposições Gerais;
Parte III - Mecanismos de regulação, consulta, supervisão e gestão;
Parte IV - Autorização e inscrição dos Agentes e Garantia de Abastecimento;
Parte V - Infracções, Sanções e Jurisdição Competente;
Parte VI - Disposições FinaisNo âmbito da parte das "Disposições Gerais" deve realçar-se, relativamente ao "Objecto", que o Mercado Ibérico da Energia Eléctrica (MIBEL) é "formado pelo conjunto dos mercados organizados e não organizados nos quais se realizam transacções ou contratos de energia eléctrica e se negoceiam instrumentos financeiros que têm como referência essa mesma energia, bem como por outros que venham a ser acordados", sendo reconhecido por ambas as Partes como um mercado único, no qual todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações.
No texto do Acordo a data de início de funcionamento estava prevista para 30 de Junho de 2006.
0050   |   II Série A - Número 078   |   23 de Janeiro de 2006 As partes comprometem-se, no artigo referente aos "Princípios Orientadores", a promover, no âmbito do MIBEL, a transparência, livre concorrência, objectividade e liquidez, autofinanciamento e auto-organização dos mercados.
O MIBEL admite como "entidades":- Os produtores de energia eléctrica, pessoas singulares ou colectivas, cuja função é produzir energia eléctrica, bem como construir, operar e manter as centrais de produção, tanto para consumo próprio como para consumo de terceiros; aqueles que procedam à integração nas redes de transporte e distribuição nacionais de energia procedente de outros sistemas externos mediante a sua aquisição a países terceiros;
- As sociedades gestoras dos mercados organizados e, uma vez criado, o Operador do Mercado Ibérico (OMI);
- Os operadores de sistema de cada uma das Partes;
- Os comercializadores regulados ou fornecedores de último recurso, nos termos em que são especificados na Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre normas comuns para o mercado interno de electricidade;
- Os comercializadores, pessoas colectivas que, acedendo às redes de transporte ou distribuição, têm como função a venda de energia eléctrica aos consumidores ou a outras entidades do sistema;
- Os consumidores finais, pessoas singulares ou colectivas que compram energia para seu próprio consumo;
- Os agentes que actuem por conta de outras entidades do MIBEL, de acordo com as normas legais que lhes venham a ser aplicáveis;
- Os agentes que negoceiem instrumentos financeiros nos mercados do MIBEL;
- Quaisquer outros agentes que se definam por acordo das Partes.Na Parte II do Acordo salienta-se a criação de um Operador do Mercado Ibérico que, após dois anos de funcionamento do MIBEL, deverá absorver o Operador do Mercado Ibérico pólo português e o Operador do Mercado Ibérico pólo espanhol.
Note-se ainda que no que concerne à comercialização da energia eléctrica, após o prazo máximo de um ano da entrada em funcionamento do MIBEL, a Rede Eléctrica Nacional (REN) e a Rede Eléctrica de Espanha (REE) "farão uma proposta aos respectivos Governos de uma solução definitiva para os contratos históricos de energia de que sejam titulares".
O Acordo prevê ainda a harmonização das estruturas tarifárias, mediante os acordos que as partes entendam como necessários, devendo as Partes, para tal, no prazo máximo de um ano a partir da entrada em funcionamento do MIBEL, desenvolver um plano que leve a essa harmonização.
No que respeita aos mecanismos de regulação, consulta, supervisão e gestão, Parte III, o Acordo prevê a criação de um mecanismo de supervisão do MIBEL, constituído por parte de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Comissão de Mercados de Valores Mobiliários. (CMVM), e por parte de Espanha, a Comissão Nacional de Energia (CNE) e a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNMV).
Ademais cria-se o Conselho de Reguladores do MIBEL, integrando representantes das referidas entidades e que, entre outras funções da sua competência, procederão ao acompanhamento da aplicação e desenvolvimento do MIBEL, darão parecer prévio obrigatório e não vinculativo à aplicação de sanções por infracções muito graves, no âmbito do MIBEL, a acordar pelas Partes e emitirão parecer coordenados sobre propostas de regulamentação do funcionamento do MIBEL ou da sua modificação, e sobre os regulamentos propostos pelas sociedades gestoras dos mercados que se constituam.
A possibilidade da Constituição de um Comité de Agentes de Mercado a criar, para os respectivos criados, por parte das sociedades gestoras é outro dos pontos do Acordo.