2138II SÉRIE — NÚMERO 58c) Rever os benefícios fiscais em vigor no sentido da sua harmonização com os compromissos internacionais assumidos;d) Revogar ou substituir, total ou parcialmente, por um incentivo do tipo «crédito fiscal por investimento» e ou por um sistema de estímulos ao investimento de base regional que dc acesso aos meios disponibilizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, regulado pelo Decreto-Lei n." 132/83, de 18 de Março, sem prejuízo dos incentivos concedidos ao abrigo da legislação em vigor;é) Suspender, total ou parcialmente, o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento a que se refere a alínea anterior até à entrada em vigor do novo regime de incentivos fiscais ao investimento que venha a ser instituído, sem prejuízo dos incentivos já concedidos; /) Rever o sistema de incentivos fiscais ao investimento no sector da construção civil, obras públicas e electricidade, revogando as disposições sobre esta matéria da Lei n.° 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 74/74, de 28 de Fevereiro.Artigo 45.°(Incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais e à orientação de poupanças)( — Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais em vigor, visando a dinamização do mercado de capitais e a promoção de formas de aplicação de poupanças com interesse social, nos termos seguintes:a) Substituir o benefício fiscal estabelecido pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 409/82, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n." 182/85. de 27 de Maio, pela redução de 50 % das taxas da contribuição industrial incidentes sobre os lucros tributáveis das sociedades que procedam à oferta pública de acções até 31 dc Dezembro de 1986, através dc emissões com subscrição pública nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:1) Que as acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficial das bolsas de valores na data da emissão e até ao final do ano a que respeita a redução;2) Que o número de acções que constituem a oferta pública corresponda, pelo menos, a 25 % do capital social, tratándole da constituição de sociedade, ou, tratando-se de aumento de capital social, a 20 % do capital social após o respectivo aumento;b) Estabelecer a isenção do imposto de capitais, secção B, incidente sobre os dividendos provenientes de acções cotadas no mercado oficialdas bolsas de valores, colocados à disposição dos respectivos titulares nos anos de 1987 a 1989:c) Considerar, para efeitos da determinação damatéria colectável do imposto complementar, secção A, respeitante aos anos de 1986 a 1989. apenas 50 % dos dividendos provenientes de acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas nos termos do Decreto-Lei n." 408/82, de 29 dc Setembro, que eslejam cotadas no mercado oficial das bolsas de valores;d) Abater aos montantes colectados em imposto complementar, secção A, relativos aos anos dc 1986 a 1989, uma quanlia alé ao limite dc 100 contos equivalente a 10 % do valor do investimento efectuado cm acções no ano respectivo, desde que as referidas acções fiquem na posse do seu titular durante um período mínimo de 3 anos, nas condições seguintes:!) Na subscrição pública dc acções emitidas por sociedades cujas acções estejam cotadas, à data da emissão, no mercado oficial das bolsas de valores;2) Na compra dc acções cotadas no mercado oficial das bolsas de valores;e) Deduzir ao rendimento global líquido determinado para efeitos de imposto complementar, secção A, respeitante aos anos de 1986 a 1989, os juros de empréstimos bancários concedidos u sócios de sociedades classificadas como pequenas ou médias empresas (FME), devida-mcnlc credenciadas, quando esses empréstimos sejam aplicados no aumento do capital social dessas sociedades.2 — Os títulos de participação, emitidos ao abrigo do Decrelo-Lci n." 321/85, de 5 dc Agosto, ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações.3 — O Governo fica autorizado a estabelecer num único diploma os incentivos fiscais visando a dinamização do mercado dc capitais e a orientação de poupanças cm harmonia com a autorização conferida pelo n." 1, ficando salvaguardados os benefícios fiscais obtidos ao abrigo da legislação anterior.Artigo 46.°(Benefícios fiscais relativos às sociedades de capital de risco)Fica o Governo autorizado a estabelecer para as sociedades dc capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro dc 1987. ao abrigo do. Decreto-Lei n.u 17/86, de 5 dc Fevereiro, os seguintes benefícios fiscais:1) Isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição;2) isenção de quaisquer impostos incidentes sobre os rendimentos c sobre as mais-valias. bem como de quaisquer laxas, quer estaduais quer locais, durante o ano da sua constituição e os 1 rês anos seguintes;