I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem propor ao Parlamento que aprove o regime de acesso à informação sobre a identidade civil dos dadores no âmbito dos processos de PMA. Os nossos objetivos, com a apresentação deste diploma, são fundamentalmente dois: em primeiro lugar, regular os termos em que os interessados, nascidos através de técnicas de PMA, poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento das suas origens; em segundo lugar, a criação de um regime transitório de garantia da confidencialidade da identidade civil do dador, no contexto já referido pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018. Assim, reconhece-se que as pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, desde que possuam idade igual ou superior a 18 anos, passam a ter o direito de obter, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, informação sobre a identidade civil do dador. Por outro lado, igualmente se passa a reconhecer a essas pessoas o direito de obter, junto dos centros de PMA nos quais os tratamentos ou procedimentos foram realizados, as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador. No que se refere ao regime transitório que o Acórdão do Tribunal Constitucional tornou inevitável, dado a regra do não anonimato que agora se impõe, entende o PSD que devem ser salvaguardadas as situações em que tenha já ocorrido a dádiva de gâmetas ou a produção de embriões e esse material genético já tenha sido utilizado ou, não o tendo sido ainda, venha a sê-lo no prazo de um ano, no caso de gâmetas, ou de cinco anos, no caso de embriões. Isto, quanto à solução legislativa estritamente considerada. Porém, temos de reconhecer que um novo paradigma vem agora introduzir novos pressupostos na vida destes inúmeros casais e profissionais dos centros de PMA, que é o de o não anonimato do dador, pese embora o dador nunca tivesse colocasse o anonimato como condição para a sua dádiva, passar a ser a regra e não a exceção. E, em matéria de doações de material genético, as coisas não são tão simples como, por vezes, parecem: em 2015, mais de 300 crianças — 300 crianças! — nasceram em Portugal como resultado de tratamentos efetuados com material doado. Mas será que os milhares de dadores anónimos que estavam protegidos pelo sigilo vão agora e de forma tão altruísta continuar a doar as suas células? Parece que não, Sr.as e Srs. Deputados! Pois, de acordo com o Ministério da Saúde, atualmente, existem 161 pedidos de ovócitos no Banco Público de Gâmetas e a lista de espera quase duplicou desde o início deste ano, tendo havido também uma enorme redução na afluência de dadores masculinos e encontrando-se o Banco, neste momento, a responder a pedidos entrados em fevereiro de 2017. Esta é que é a grande questão que importa a este debate e, permitam-me que o afirme perentoriamente, Sr.as e Srs. Deputados, está mesmo para além dele! Com efeito, o acórdão do Tribunal Constitucional veio considerar inconstitucional a obrigação de um sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência destes processos, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, sobre o recurso a tais processos e também sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores. E fê-lo porque esse tribunal entende que o anonimato dos dadores viola o direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas através destas técnicas, direitos fundamentais protegidos pelo artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa e que apenas podem ser restringidos no limite do estritamente necessário à luz do artigo 18.o do mesmo diploma. É, pois, à luz deste entendimento que devemos aquilatar os direitos em presença, desde logo no que se refere à informação sobre a identidade civil do dador. Aí é muito claro que apenas pode ter direito a essa informação a própria pessoa nascida através das técnicas de PMA. Acedendo legitimamente a essa informação, natural é que a pessoa em questão possa dar-lhe o uso que as relações do domínio social lhe permitam. Dito de outro modo, pode, com certeza, a pessoa nascida com gâmetas doados contactar o dador, evidentemente, nos limites em que este lho permita. Já um outro uso dessa informação, qual seja o de divulgar a identidade do dador a terceiros, é uma questão bem mais melindrosa que também pode envolver já não o anonimato, mas um certo direito de reserva que o dador também não deve deixar de poder reivindicar para si próprio.