PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas a pergunta objectiva que lhe quero fazer é se o Orçamento Geral do Estado tem de ser a única fonte de receita do sistema de saúde ou se está de acordo com a utilização de outros meios para, segundo a última revisão constitucional, haver uma maior justiça nos cuidados de saúde no que respeita a receitas próprias das unidades de saúde? Pensa V. Ex.a que deve ser única e simplesmente o Orçamento Geral do Estado a suportar tais despesas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Campos, comungo das suas preocupações quanto ao défice do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente no campo da saúde. Só que já tínhamos falado na Comissão de Saúde que o que está aqui em discussão hoje não é o Orçamento Geral do Estado de 91, nem o Orçamento Geral do Estado de 92, onde se analisa concretamente o défice. O que está aqui em causa - motivada por um facto superveniente- é a alteração das carreiras médicas e de enfermagem, que implicam uma maior despesa. É essa questão que está sobre a Mesa e é sobre ela que temos de nos pronunciar.
Quanto ao défice, posso já adivinhar que, na discussão do Orçamento do Estado para 92, V. Ex.a vai com certeza pedir o impossível, e vai pedi-lo com alguma pompa: vai pedir mais despesas na saúde; vai pedir menos impostos; vai pedir depois menos défice e menos inflação. Com certeza
204 I SÉRIE - NÚMERO 9que vai pedir este impossível, mas agora não é o momento de o fazer. Neste momento, e tal como disse o Sr. Deputado Macário Correia, o PS tem de definir se quer dar autorização ao Governo relativamente aos 30 milhões de contos e à possibilidade de os salários serem pagos a tempo e horas ou se, relativamente a esta matéria, e só a esta matéria, o PS diz que não, que não quer dar autorização a esses 30 milhões de contos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): -Sr. Presidente Sr. Deputado Correia de Campos, conseguirá com certeza, com os méritos que lhe são reconhecidos, esclarecer-me numa matéria em relação à qual as posições do PS nesta Câmara são sistemáticas. Quer dizer, quando se discute o Orçamento do Estado aparecem sempre os defensores de mais despesa para a saúde, para a educação, para a Segurança Social, logo seguidos de quem é apologista de menos impostos, para, num «final feliz», aparecer quem defenda menos défice.
Na discussão destas alterações o PS foi um pouco mais longe ao dizer: «nós bem tínhamos avisado há um ano que a verba orçamentada para despesas com saúde não era suficiente, nós bem tínhamos dito que a verba ficava aquém daquilo que era necessário...». Mas, por outro lado, nas comissões especializadas respectivas, o PS vota contra os pedidos que lhe suo formulados na alteração ao Orçamento.
Peço ao Sr. Deputado Correia de Campos que esclareça se o PS pretende hoje ler razão quanto à pretensa razão que tinha há um ano atrás, ou se, vice-versa, o que está correcto é que o PS linha pretensa razão há um ano atrás e não tem razão hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito obrigado pelas referências pessoais que VV. Ex.as tiveram a bondade de me dirigir. Tenho todo o prazer em lhas devolver a iodos pessoal e colectivamente.
O Sr. Deputado Macário Correia, como antigo membro do Governo - por cuja acção governativa em muitos aspectos tenho o maior apreço -, sabe perfeitamente que governar é escolher, escolher é fixar prioridades e que as prioridades se fixam em termos relativos, não há prioridades absolutas. E as prioridades na saúde são sobretudo as mais relativas de todas. A análise do que se gasta na saúde não se mede em termos do que se triplicou, mede-se em termos do que se gasta comparando com outros sectores, comparando com a riqueza nacional. É assim que se faz em iodos os países e também se deve fazer entre nós.
Devo dizer que estava à espera que na sua intervenção me trouxesse mais informação do que aquela que os seus disponíveis bons ofícios conseguiram esta tarde do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, porque, ontem, na comissão parlamentar, V. Ex.a manifestou a disponibilidade do Governo para, no sector da saúde, dar mais informação em relação às dívidas que o Ministério eventualmente tivesse - e agradeço os seus bons ofícios - e o que nos enviou hoje é apenas a discriminação dos 30 milhões. Não é surpresa nenhuma, gostaria que tivesse sido a explicação do que falta; infelizmente V. Ex.a não teve o êxito que pensava que iria ter.
Recordar é viver, mas recordar os sete anos atrás não é desagradável para o PS, que cumpriu o seu dever patrioticamente. É tão desagradável, Sr. Deputado, como para os senhores que estavam no mesmo governo, e não insisto mais nesta questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão dos vencimentos que foi abordada por vários dos Srs. Deputados, por amor de Deus, usem argumentos um pouco mais dignos, desculpem a expressão, talvez não seja muito correcta, mas usem argumentos um pouco mais completos, um pouco mais articulados. É que realmente pensar que os vencimentos estão por pagar - ainda há pouco a Sr.o Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento explicou como é que se faz! Os gestores no terreno são pessoas de bom senso, por vezes têm muito mais senso do que os decisões políticos que lhes negam os necessários recursos. Os gestores têm naturalmente que hierarquizar as necessidades a pagar, e claro que nessa hierarquia vão começar por pagar os salários do pessoal.
Portanto, tranquilizem-se, Srs. Deputados do PSD, não há, não haverá, nem nunca houve história na Administração Pública recente (dos últimos quinze anos) de os funcionários públicos terem ficado por pagar. Estejam tranquilos, o dinheiro surge sempre, mesmo que seja de não pagar aos radiologistas, às farmácias ou aos outros seguradores.
Ao Sr. Deputado António Bacelar gostaria de agradecer as perguntas que fez e também os seus cumprimentos - é uma pessoa distinta e que nos distingue com a sua gentileza-, mas realmente há uma surpresa para o Sr. Deputado: não pense que o que os Portugueses gastam em saúde e o que o Governo gasta na saúde dos Portugueses está na relação de 90 % para 10 %; é 60 % para o Governo e 40 % para os Portugueses, pelo que temos todos, não digo só VV. Ex.as que estão no poder político neste momento, mas todos nesta Câmara, de ter muito cuidado quando aprovarmos reformas que aumentem eventualmente essa falia dos 40 % dos gastos privados em saúde em Portugal - que é a fatia mais alta da Europa Comunitária - para não se estar afinal a praticar a ideologia da maldição da vítima.Sr. Deputado Rui Rio, penso que respondi no que estava em discussão.O Sr. Rui Rio (PSD): - De forma indirecta!O Orador: - De forma indirecta.Sr. Deputado Nuno Delerue, agradeço a sua questão, mas relativamente ao sentido de voto esteja tranquilo que o PS a seu tempo o exprimirá aqui neste Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estava inscrito o Sr. Deputado André Martins, mas creio que não se encontra no Hemiciclo. Não há mais inscrições, pelo que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 1/VI.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 205O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu estava inscrito para uma intervenção, mas tive, de lacto, algumas dificuldades em aqui chegar antes de o debate terminar e de acordo com a ordem de inscrição. No entanto, solicito ao Sr. Presidente que me autoriza a usar da palavra no tempo de que disponho.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado André Martins, a Mesa lamenta muito, mas anunciámos a sua intervenção, apesar de não estar na Sala. Tive, portanto, o cuidado de anunciar que o Sr. Deputado se encontrava inscrito para uma intervenção, a fim de ver se aparecia. Como não apareceu, tive de dar o debate por encerrado e agora é de facto difícil a Mesa voltar atrás na sua decisão, apesar de sermos os primeiros a lamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, se todos estiverem de acordo, o Sr. Deputado pode fazer a sua intervenção.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, apelo aos diversos grupos parlamentares e ao Governo, uma vez que suo apenas 7 minutos...Vozes do PSD: - O «apenas» é que estraga tudo!O Orador: - Eram apenas 7 minutos!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado André Martins, é evidente que o Plenário pode recorrer da decisão da Mesa.
A Mesa decidiu, de facto, encerrar o debate, mas eu aceitaria que a Mesa voltasse atrás na sua decisão, como tradução de um recurso, se todas as bancadas disserem que estão de acordo em que o Sr. Deputado use da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte não há problema algum. Não nos opomos a que o Sr. Deputado André Martins use da palavra, mas com a recomendação para que, neste tipo de debates, esteja mais atento à sua evolução a fim de estar presente no momento adequado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, apesar de já se ter iniciado o processo de votação com a declaração de V. Ex.a, não vemos inconveniente, embora seja pira situações destas, para os deputados que interrompem as votações, que na Câmara dos Comuns existem dois chapéus de coco.
O Sr. Deputado André Martins devia ler entrado na Sala de chapéu de coco.Risos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que tem o nosso acordo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que o CDS lambem está de acordo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nada temos a opor. Mesmo sem chapéu de coco, achamos que o Sr. Deputado André Martins pode usar da palavra.Risos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Bom, Srs. Deputados, parece que há consenso. Isto é o mesmo que dizer que houve um recurso à Mesa votado favoravelmente, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Em nome do meu grupo parlamentar e, penso que também posso dizer, daqueles que votaram em mim, agradeço a disponibilidade que me deram para poder expressar a posição do meu grupo parlamentar relativamente a esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1991.
Sr. Presidente, irei utilizar, de facto, os 7 minutos de que disponho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República, depois de atribuídos os tempos de intervenção aos grupos parlamentares, partidos e deputados independentes, não posso deixar de expressar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, um veemente protesto pela discriminação e marginalização a que ficamos sujeitos.
Mantendo o mesmo número de deputados, não só os nossos tempos ficaram reduzidos praticamente a metade, relativamente aos da legislatura anterior, como nos sete escalões de tempos diferenciados atribuídos conforme a importância dos debates a variação dos tempos para o Grupo Parlamentar de Os Verdes é apenas de um minuto. Isto é, num debate de importância mínima dispomos de 6 minutos, num debate de importância considerada sete vezes superior foi-nos atribuído um tempo de intervenção de 7 minutos.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Embora o resultado desta situação se deva a uma proposta do PSD, não podemos deixar de lamentar que a posição do Partido Socialista tenha sido mais no sentido de se substituir à diversidade de vozes da oposição representadas no Parlamento do que na defesa da dignidade dos debates parlamentares a partir da atribuição de um tempo mínimo considerado para a intervenção dos grupos parlamentares mais pequenos, como nós propusemos e como tem sido tradição em legislaturas anteriores.
Sr. Presidente, como pensamos que desta forma se está a inviabilizar o exercício adequado do pluralismo de expressão na Assembleia da República, solicitamos a V. Ex.a que pondere a necessidade de rever esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1991, apresentado pelo Governo à Assembleia da República e aprovado pelo PSD em 28 de Dezembro de 1990. Nada de anormal há a assinalar.
O Governo, como lhe compelia, apresentou o Orçamento ã Assembleia; o PSD, como já nos habituou, defendeu como pôde o Orçamento e, por força da sua maioria, aprovou-o. E como um Orçamento é feito de previsões - insisto -, nada mais normal que, passados 11 meses da aprovação do
206 I SÉRIE - NÚMERO 9Orçamento, o Governo venha apresentar uma proposta para rectificar previsões orçamentais que, pela própria dinâmica da sociedade, sofreram desvios perfeitamente admissíveis, e que, sendo assim, em nada desvirtuam o rigor de imagem com que o governo do Prof. Cavaco Silva se tem procurado insinuar aos olhos dos Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Como partido da oposição, o que acabamos de dizer poderia ser a parte substancial do texto de uma declaração de voto que indiciava um voto favorável ou, no mínimo, uma abstenção, se de facto a proposta que hoje aqui apreciamos procurasse rectificar previsões orçamentais que sofreram desvios admissíveis.
Embora as limitações de tempo que acabam de nós ser impostas tenham impedido a nossa participação no debate e nos impossibilitem de fazer aqui uma exposição tilo abrangente e exaustiva quanto o requerem a extensão e a importância das alterações propostas ao Orçamento do Estado para 1991, estamos em crer que, por não se tratar de desvios mas de verdadeiros «buracos orçamentais», a razão do sentido do nosso voto não deixará grandes dúvidas no final do debate.
É que, Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o que na proposta de alteração se designa, eufemisticamente, por desvios representa em valor global das distorções na receita e na despesa, em relação às previsões, cerca de 200 milhões de contos.
Se um valor global ião elevado de diferença não fosse razão suficiente para estarmos aqui, hoje, a questionar o Governo sobre a sua concepção de rigor, o facto de este valor global se concentrar praticamente sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e juros da aplicação de bilhetes do Tesouro, na receita, e nos Ministérios da Educação e da Saúde, na despesa, leva a que nos interroguemos sobre a capacidade do Governo para administrar e gerir os recursos no interesse nacional, quando verificamos que não consegue cumprir objectivos e prioridades que ele próprio traçou.
A diferença entre a previsão orçamental e os resultados hoje conhecidos exige igualmente que nos interroguemos, tanto sobre o desfasamento do Governo em relação à realidade, como sobre a falta de transparência nas contas públicas.
O sector da educação, que e, sem dúvida, onde se detecta o maior «buraco orçamental» de sempre - 71 milhões de contos gastos a mais do que a previsão -, é demonstrativo da falta de rigor e da incapacidade para administrar e gerir uma área de base determinante para o desenvolvimento da sociedade e do País. E quando o Governo e os deputados do PSD argumentam que o aumento das despesas se justifica porque o Governo estabeleceu como prioridade das prioridades a educação, mais razão têm as nossas preocupações.
E que, Sr.as e Srs. Deputados, nós consideramos que os nossos recursos e os dinheiros públicos suo bens escassos que têm de ser bem geridos. E o facto de serem gastos mais 71 milhões de contos na educação não beneficiaram significativamente o desenvolvimento do sector.
Podemos mesmo afirmar que a falta de planeamento e programação no sector e a recusa por parte do PSD em aumentar a sua dotação orçamental, aquando do debate do Orçamento do Estado, causaram graves estrangulamentos ao desenvolvimento do sistema educativo em 1991.
E não podemos deixar de afirmar que, se o Governo quisesse, podia ter evitado atempadamente o agravamento da situação. Não o fazendo por razões eleitorais, não podemos deixar de o acusar de não agir em conformidade com o interesse nacional.
Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos, com mais um exemplo, deixar bem claras as repercussões que a falta de rigor tem na defesa do interesse das populações e do País. Para ajudar a tapar estes «buracos» afirma-se que houve solidariedade intergovernamental e assim são transferidas verbas entre vários ministérios. Do Ministério do Ambiente saem mais de 2 milhões de contos, considerados poupanças. Quando o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal traça um quadro negro, como se justifica que haja poupança neste domínio?
Sc os 2 milhões de contos fossem aplicados na despoluição do rio Alviela, para as populações deixarem de chamar mentiroso ao Governo ao fim de tantas promessas, alguns milhares de portugueses deixariam de ser obrigados a viver em condições infra-humanas ou de serem obrigados a abandonar a terra onde sempre viveram, como o demonstram os resultados demográficos do último censo.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, agora, sim, está encerrado o debate.
Antes de se iniciar o processo de votação na generalidade, na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.o 1/VI - Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 -, que, como sabem, está agendado para hoje, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos refere-se à substituição, solicitada pelo Partido Socialista, do Sr. Deputado Jorge Fernando Branco Sampaio pelo Sr. Deputado António José Borrani Crisóstomo Teixeira, a partir do dia 26 de Novembro corrente, inclusive.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1/VI - Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (Alteração à Lei n.o 65/90, de 28 de Dezembro).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em face da aprovação, por unanimidade, do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, presumo que todos os documentos anexos ao relatório e parecer também foram aprovados, o que significa que a proposta de eliminação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, subscrita por deputados de todos os partidos, também foi aprovada.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 207O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo esclarece-lo que o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano limitava-se a dizer que a proposta de lei n.o 1/VI estava em condições de subir ao Plenário para debate e votação na generalidade e na especialidade.
Como, em anexo, está incluída uma proposta de eliminação, a Mesa entendeu que, em virtude de existirem propostas de eliminação e de alteração, deveria fazer-se a votação, na especialidade, artigo a artigo.
Assim, irão ser submetidas agora a votação as propostas de eliminação e de alteração.
O Sr. Deputado está de acordo?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 1/VI.
Vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 1.oAlteração no Orçamento do listado para 19911 - É alterado o Orçamento do Estado para 1991, aprovado pela Lei n.o 65/90, de 28 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas I a IV e XI anexos a essa lei.2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e XI anexos a presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e XI da Lei n.o 65/90.Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.o foi apresentada, por deputados de todos os grupos parlamentares, uma proposta de eliminação, que vai ser submetida à votação.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que a proposta de eliminação da Comissão de Economia, Finanças e Plano refere-se aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de lei, mas vamos vota-la artigo a artigo, começando pelo artigo 2.oO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, vamos efectivamente passar à votação da proposta de eliminação do artigo 2.oO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse se a proposta de eliminação que vai ser votada artigo a artigo é a que ontem foi subscrita na Comissão de Economia, Finanças e Plano por deputados de todos os partidos, ou melhor, por deputados do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É essa proposta, Sr. Deputado.Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 2.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, face ao resultado da votação, o artigo 2.o foi eliminado.Vamos agora votar a proposta de eliminação do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agora devemos votar o artigo 3.o, uma vez que a proposta de eliminação foi rejeitada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem razão, Sr. Deputado.Vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 3.o Destacamento de pessoal docenteFica vedada a constituição de novas situações de destacamento de pessoal docente em quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 4.oO Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 4.o, pelo que interpreto...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Regimento manda votar em primeiro lugar a proposta de eliminação e se ela for aprovada já não se justifica a votação da proposta de alteração.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação do artigo 4.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.
208 I SÉRIE - NÚMERO 9Srs. Deputados, em relação ao artigo 4.o foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, em meu entender não se traia de uma proposta de alteração, mas de aditamento, pois ela não altera o artigo e adita-lhe alguns elementos novos, pelo que devemos votar, primeiro, o artigo e só depois a proposta de aditamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a designação da proposta foi feita pelos subscritores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que, de acordo com o Regimento, todas as propostas são de alteração, mas podem assumir várias formas: de eliminação, de substituição, de emenda, de aditamento, etc.
Assim, a proposta que V. Ex.a anunciou e, de facto, de alteração, mas como, do ponto de vista regimental, precisa ser qualificada, solicitamos que seja designada como proposta de aditamento, uma vez que o que ela pretende e fazer uma alteração através de um aditamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, penso que os autores da proposta estarão de acordo em designá-la como proposta de aditamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, pela nossa parte, e do ponto de vista político, a votação está perfeitamente clarificada. O PS votou a favor da eliminação porque este artigo, como aliás se veio a comprovar, está incorrecto. Portanto, não temos qualquer problema em votar contra o artigo, se for essa a regra regimental - não sei bem se é ou não -, mas a solução que foi apontada no sentido de se votar o artigo já alterado, através da proposta de aditamento, também nos parece correcta e permitia perfeitamente exprimir, do ponto de vista político, a posição de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, parece-me que é mais lógico votar primeiro esta proposta de aditamento e depois votar, na globalidade, o artigo. É que se aprovarmos o artigo não há razão para depois alterá-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta não é uma proposta de substituição, porque não se trata da reposição do mesmo artigo com uma alteração. É, sim, uma proposta de alteração e que tem a qualificação de aditamento. Tendo essa qualificação - como deveria ter de facto! -, só pode ser votado um aditamento a algo que exista antes. Ora, para existir algo antes é preciso votar primeiro o artigo que está na proposta de lei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa já linha aceite essa interpretação.
Vamos, pois, votar o artigo 4.o da proposta de lei.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 4.oNo âmbito da política de organização e maior aproveitamento dos recursos humanos na Administração Pública, fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro, no sentido de alcançar uma maior mobilidade dos excedentes, com vista à sua colocação ou reafectação, bem como a rever a gestão dos actuais quadros de efectivos interdepartamentais, no sentido da sua centralização.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento ao artigo 4.o, subscrita pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Intercalar «no prazo de noventa dias» entre «... fica o Governo autorizado» e «... a alterar o Decreto-Lei n.o 43/84, ...» e, no final da frase, «... ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública conforme estipula a Lei n.o 45-A/84».O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, junto aos mapas da despesa há uma gralha, da qual já foi dado conhecimento à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à Mesa e que diz respeito ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Suponho que isso consta dos mapas, mas, de qualquer forma, fica aqui registado em acta para evitar quaisquer confusões.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei que esteve em apreciação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS e do PSN.
29 DE NOVEMBRO DE 1991 209Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou. agora claro que era o PS e não o Governo quem tinha razão aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.
Na verdade, como então dissemos, as receitas de impostos estavam subavaliadas por razões eleitorais e as despesas estavam também subavaliadas para que fosse possível apresentar um défice público tolerável. Dissemos então, e agora verificou-se que tínhamos razão, que o orçamento para as despesas de educação e saúde era a crónica de um orçamento rectificativo anunciado e que a subavaliação dos impostos era flagrante. Teria sido possível evitar esta proposta de lei se as posições do PS tivessem sido tidas em conta.Neste momento verifica-se burburinho na Sala.O Orador: - Peço ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, pedia-se um pouco mais de tranquilidade, de sossego e de silêncio para que o Sr. Deputado possa ser ouvido.O Orador: - À maioria chega existir, não 6 necessário que faça barulho!
O Governo vem à Assembleia da República porque é obrigado a isso, pelo facto de ter necessitado de proceder a despesas não orçamentadas de mais de 100 milhões de contos, em grande parle não cobertas pela chamada dotação provisional.
O Governo não pode falar de rigor orçamental quando a situação real ó de enormes dificuldades no funcionamento dos sistemas de educação e de saúde, quando há obras e reparações paradas, quando crescem fortemente as dívidas a fornecedores e empreiteiros. Ficar a dever para baixar o défice é imoral, é absurdo. É o Estado-mau pagador em vez do Estado-pessoa de bem.
O PS vota contra a alteração proposto por não estar suficientemente esclarecido quanto ao que o Governo classifica de aumento de receita - "juros activos" - não previsto no montante de 62 milhões de contos, sem necessidade de contrapartida na despesa - "encargos correntes da dívida" - "cm virtude da poupança obtida ao longo de 1991".
Primeiro, não está esclarecido porque é que um mecanismo de saldo nulo para o Estado -como ó o da utilização da "Conta aplicação bilhetes do Tesouro" como instrumento de controlo de liquidez por parte do Banco de Portugal - gera um proveito não explicado pelo princípio de funcionamento que o suporta, a saber, o montante da remuneração a pagar pelo intermediário - que é o Banco de Portugal - é idêntico ao dos juros dos BT correspondentes.
Segundo, não está esclarecido a que se deve a poupança obtida ao longo de 1991 que leva a que a contrapartida na despesa não exija aumento de verba inscrito em encargos correntes da dívida.
Terceiro, não está esclarecido, por isso, porque 6 que o Governo não optou por um outro movimento, que seria mais transparente e era o da redução dos encargos em dívida.
Por tudo isto o Partido Socialista vê, antes da redução do défice em 42 milhões de contos, como "explica" o Governo um aumento da despesa de 86 milhões de contos?
E vê ainda que não pode ocultar-se ao País um mecanismo de sobreestimação da despesa e natural subestimação da receita para, com oportunas operações financeiras suportadas em alterações de taxas de juros e eventuais prazos de vida dos competentes empréstimos, escamotear o essencial do problema que é a falia de rigor da execução orçamental, traduzida para a opinião pública como mérito da gestão governamental que conduz à redução do défice.
O voto contra do PS exprime o nosso protesto e descontentamento pela continuação de uma prática orçamental com insuficiente clareza, e não, como aqui foi sugerido, - com evidente mau gosto ou má-fé-, qualquer oposição do PS à disponibilização de verbas para pagar a trabalhadores da educação e da saúde. O voto contra do PS é a denúncia pública de uma política orçamental que não contribui para que os agentes económicos e sociais possam assumir as responsabilidades que lhes cabem para que convergência real e convergência nominal com a Comunidade Europeia se articulem num quadro de desenvolvimento e justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, anunciando para amanhã que o Plenário terá início às 10 horas da manhã para apreciação de assuntos de interesse local, regional e sectorial e que se realizará uma conferência de líderes às 11 horas, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Moita Veiga.
210 I SÉRIE -NÚMERO 9José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Isabel Maria, de Almeida e Castro.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas dó Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa du Moeda, E. P,. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 6 de Março de 1992 I Série - Número 36DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se ao desastre ecológico recentemente ocorrido em Constância.
O Sr. Deputado Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD) enalteceu a política do Governo para as comunidades portuguesas.
O Sr. Deputado José Magalhães (PS) criticou a actuação parlamentar do PSD e a política do Governo, nomeadamente no sector da justiça.
A Sr.a Deputada Ana Paula Barros (PSD) chamou a atenção da Câmara para a necessidade da criação da Universidade de Viseu e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) abordou as questões da saúde e segurança nos locais de trabalho, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Salvada e Macário Correia (PSD).Ordem do dia. - A Câmara aprovou pareceres sobre substituição de Deputados do PS e do PCP e um outro autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 4/VI - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral, apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), Mário Tomé (Indep.), Laurentino Dias (PS), Arménio Santos (PSD), Raul Castro (Indep.), Casimiro Tavares (CDS), Leite Machado (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Odete Santos (PCP), José Puig, Branco Malveiro e Lurdes Póvoa Costa (PSD) e Artur Penedos (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 78/VI (PCP), 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 65/VI (PS) sobre o mesmo assunto.
6 DE MARÇO DE 1992 1073Alberto de Oliveira e Silva.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que baixou à 3.a Comissão; proposta de resolução n.o 4/VI - Aprova para ratificação a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear; projectos de lei n.os 102/VI - Estatuto do Jornalista e incompatibilidades (Deputado independente João Corregedor da Fonseca), que baixou à 3.a Comissão; 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), que baixou às 3.a e 8.a Comissões, e 104/VI - Acrescenta dois novos artigos à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 10.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Lourdes Hespanhol e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Cardoso Martins e Leonor Coutinho; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Leonor Coutinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao
1074 I SÉRIE-NÚMERO 36Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho e Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Cerqueira de Oliveira e à Câmara Municipal de Torres Novas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 21 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 25 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 13 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 7 de Janeiro; Alberto Costa, Lino de Carvalho e Mário Tomé, na sessão de 21 de Janeiro; Cerqueira de Oliveira e Lemos Damião, na sessão de 24 de Janeiro e José Magalhães, na sessão de 31 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Antes de dar início ao período de antes da ordem do dia de hoje, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que às 18 horas e 30 minutos terão lugar diversas votações.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Mais uma vez o Partido Ecologista Os Verdes traz hoje à Assembleia da República um problema que, infelizmente, se repete por todo este país, prejudicando a saúde pública, os recursos naturais e a economia nacional.
Refiro-me ao atentado contra o ambiente, contra o património nacional que ocorreu na passada sexta-feira no concelho de Constância, onde morreram várias dezenas de toneladas de peixe devido ao lançamento de resíduos tóxico-perigosos nas águas do rio Nabão, o que afectou, também, as águas do rio Zêzere.
Apesar dos alertas que temos feito na Assembleia da República, das perguntas que temos dirigido ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre esta matéria e da sensibilidade que os Deputados tem demonstrado para estas questões do ambiente, continuamos a assistir - e cada vez com mais regularidade e com um maior impacte devastador nos recursos naturais - a atentados contra a saúde pública e a vida.
Na passada sexta-feira a destilaria que se situa junto ao rio Nabão viu-se obrigada a lançar os seus resíduos para o rio, porque os seus depósitos já não têm capacidade para armazenar uma maior quantidade dos mesmos Ao longo de 40 anos de laboração esta empresa lançou os seus resíduos para o rio, sem fazer qualquer tipo de tratamento. Repito: ao longo destes 40 anos (sobretudo nos últimos 10 anos, em que o PSD teve responsabilidades no domínio governamental do ambiente) esta empresa tem armazenado os seus resíduos em depósitos próprios e atirado os mesmos, com uma certa regularidade, para o rio.
O Governo elaborou legislação que proíbe o lançamento destes resíduos no meio ambiente e que obriga as empresas a tratar previamente os resíduos tóxicos que produzem.
Ora, o que verificamos é que o Governo produz legislação mas não a aplica, não a faz cumprir e não cria as condições para que isso possa acontecer!
Nesta Assembleia já chamámos várias vezes a atenção para o facto de, em Portugal, muitas empresas não terem condições financeiras para suportar investimentos em tecnologias (quer na produção quer no tratamento de resíduos) adequadas para prever estas situações.
Entendemos, pois, que deve ser o Governo a encontrar meios adequados para facilitar o investimento das empresas neste tipo de equipamentos.
Até agora o Governo não fez nada de concreto neste domínio; todos os dias há conferências de imprensa, declarações de Ministros e de Secretários de Estado sobre estas matérias, visitas e deslocações pelos vários países da Comunidade e do mundo, mas mais nada; diz-se que o ambiente em Portugal vai bem e que estamos melhor do que os outros países da Comunidade.
Apesar dos «floreados» que os responsáveis governamentais fazem da política do ambiente, a verdade é que estamos a hipotecar o futuro do nosso país!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendemos denunciar a política que, de facto, está a hipotecar o nosso futuro comum!
Iremos requerer a vinda dos responsáveis do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para que nos seja dito aquilo que o Ministério fez, está a fazer e vai fazer no sentido de prever, no futuro, situações de degradação do ambiente; exigiremos também que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais assuma publicamente a responsabilidade desta situação que se criou nos concelhos de Tomar e de Constância, que teve impactes imediatos e visíveis (como, aliás, ainda hoje pude constatar). Há várias dezenas de milhares de peixes que estão estendidos ao longo da margem do rio Zêzere.
Isto é apenas aquilo que vemos, porque, tal como todos sabem, os efeitos dos produtos lançados no rio têm, a médio e a longo prazo, diversas repercussões. Esses efeitos só serão, talvez, visíveis para as gerações futuras. Devido à falta de investigação e de investimento que existe neste domínio, em Portugal, apenas constatamos aquilo de que nos apercebemos das imagens que a televisão ou a comunicação social nos apresenta.
Antes de terminar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de salientar o papel que o Sr. Presidente da Câmara de Constância teve dois dias depois deste acontecimento e o facto de não ter havido qualquer posição pública por parte dos organismos responsáveis. O Sr. Presidente da Câmara de Constância tomou a iniciativa de divulgar junto da comunicação social este atentado contra a natureza, contra o ambiente e a vida e foi desta forma que o País teve conhecimento da situação.O Governo não toma as medidas necessárias, convenientes e urgentes para que situações destas não se voltem a repetir. Se o Sr. Presidente da Câmara não tivesse adoptado semelhante atitude, o povo português não teria tido conhecimento de mais esta catástrofe ecológica, que é o que se passa em tantos outros rios deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro de Oliveira.O Sr. Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tomo a palavra nesta Assembleia, não poderei deixar de saudar, de forma especial, o Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados. Aliás, como cidadão português, que nasceu e viveu a maior parte da sua vida fora de Portugal, sinto uma forte emoção e um certo orgulho em tomar a palavra neste Hemiciclo.
6 DE MARÇO DE 1992 1075Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta minha intervenção é o de chamar a atenção para o facto de as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo terem entrado numa nova era, o que tem implicações, que importa salientar, para as políticas a adoptar no futuro em relação às comunidades portuguesas.
A mais importante consequência desta nova era é a necessidade de concentrarmos, cada vez mais, os nossos esforços nas novas gerações de lusodescendentes que representam, no fundo, o futuro das comunidades portuguesas.
Seria muito fácil utilizar esta plataforma para vir aqui elogiar o bom trabalho que o Governo, em geral, e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em particular, desenvolveram nos últimos quatro anos em relação às comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro. Mas não é preciso fazê-lo, pois os resultados eleitorais nos círculos da Europa e Fora da Europa são contundentes, uma vez que, por exemplo, no círculo de Fora da Europa o PSD obteve 77 % dos votos.
Gostaria, pois, de, em primeiro lugar, caracterizar telegraficamente esta nova era e apresentar as suas implicações, dizendo-lhes, desde já, que a nova era das comunidades portuguesas resulta de factores exógenos e endógenos às próprias comunidades.
Quanto aos factores exógenos, refira-se que a nova situação política mundial - mais flexível e mais permeável aos valores culturais e às tendências globalizantes das novas tecnologias - implica que as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo sejam cada vez mais importantes para Portugal, para a sua política externa, trocas comerciais, expressão cultural e posicionamento geo-estratégico, ou seja, as comunidades portuguesas serão cada vez mais um factor estruturante da Nação Portuguesa.