I SÉRIE — NÚMERO 35 22 Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho e Segurança Social está a realizar um conjunto de audições em que verificamos que o que pode estar em causa é o eventual não cumprimento da lei. Ora, aqui a responsabilidade cabe ao Estado. Ou seja, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Estado tem de garantir que as leis são cumpridas e tem de ser implacável com os atropelos à lei. Não esquecemos as repetidas chamadas de atenção do PSD para a necessidade de reforçar a ACT e de a tornar mais eficaz e também não esquecemos as repetidas promessas de reforço dos poderes da ACT, feitas pelo ex-Ministro Vieira da Silva e pela Ministra Ana Godinho, que, como é evidente, não passam disso mesmo, de promessas. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — O Governo e os partidos da esquerda parlamentar que o sustentam, declarada ou envergonhadamente, são coniventes com o esmagamento dos direitos dos trabalhadores que na rua gritam defender. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — «Faz o que eu digo e não faças o que eu faço» parece ser o lema destes partidos da esquerda, que juram defender os trabalhadores, mas que, quando suportam o Executivo, se esquecem deles. Impõe-se aqui lembrar a intervenção do PSD no debate sobre a transmissão dos estabelecimentos. Já nessa altura chamámos a atenção para a hipocrisia dos partidos de esquerda e para a necessidade de assegurar uma fiscalização eficaz pelo Estado. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Reiteramos o que dissemos no passado: o importante não é estar constantemente a mudar a lei, o importante é garantir o seu cumprimento. Mais uma vez repetimos que a ACT, entidade reguladora do cumprimento das regras laborais, tem de ter as condições necessárias para assegurar a sua importante função. Esta, sim, é a chave para garantir um trabalho digno e para garantir que não há atropelos à lei. O Estado continua a falhar e isso não podemos aceitar. Impõe-se, pois, que o Governo passe das promessas à ação e reforce, efetivamente, a ACT, de modo a que ela possa exercer a sua atividade sem quaisquer constrangimentos de meios humanos ou técnicos. Que fique claro: o PSD não compactua com nenhuma forma de violação do Código do Trabalho e estará sempre na defesa e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. À ACT cabe fiscalizar, mas para isso precisa de meios e o Governo e os partidos que o apoiam devem assegurar esses meios para que ela prossiga a sua missão. É isto que falta, mas mais vale tarde do que nunca. Sr.as e Srs. Deputados, «barco parado não faz viagem». Por isso, é tempo de agir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no setor da segurança é, de facto, preocupante. Não sendo, contudo, uma situação nova, têm vindo a público diversas notícias que denunciam a existência de situações de incumprimento da legislação laboral por parte de empresas deste setor, com graves violações dos direitos dos trabalhadores. Infelizmente, estas situações são recorrentes. Gostaríamos de destacar aqui alguns exemplos. Assim, os trabalhadores da COPS (Companhia Operacional de Segurança), que presta serviços nos tribunais, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direcção-Geral de Reinserção Social e nos Institutos Politécnicos de Lisboa e de Setúbal, têm os seus salários em atraso,