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Num momento em que as instituições militares correm o risco de se isolar numa torre de marfim, alheadas do cidadão, que progresso não, será o exercício pela Assembleia do poder de decidir acerca da organização da defesa nacional e acerca dos deveres que desta decorrem para cada um dos portugueses?
Num momento em que os nossos negócios estrangeiros quase se resumem às viagens solitárias de uma diplomacia secreta, que progresso não será o exercício pela Assembleia do poder de aprovar os tratados internacionais e de debater em público as orientações da nossa política externa?
Por outro lado, e em segundo lugar, importa sobremaneira que a nossa Assembleia da República seja sólida e eficaz no desempenho da sua função fiscalizadora. É aqui que mais ressalta o papel dos partidos da oposição.
0 CDS tem consciência de ter já dado um contributo válido para a institucionalização entre nós do conceito e da prática de uma oposição democrática. E espera que outros o sigam na tentativa inédita, mas necessária, de implantação em Portugal de uma leal oposição à maneira britânica, em lugar
5 DE JUNHO DE 1976 27de uma oposição cega, sistemática, destrutiva, à maneira latina.
Vimo-nos muito limitados na nossa capacidade de afirmação como partido de oposição. E, no entanto, sem uma oposição consistente e actuante não pode dizer-se que exista democracia. É preciso que o silêncio a que de um modo geral fomos reduzidos em quase todo o ano que passou não possa vir a afectar doravante quaisquer partidos.
Por isso mesmo - e independentemente do facto de nos virmos ou não a colocar nós na oposição, num futuro imediato -, o CDS anuncia desde já que o seu Grupo Parlamentar tenciona apresentar, em Outubro, um projecto de lei contendo o Estatuto da Oposição em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um antigo Presidente da República Francesa declarou um dia: «Para mim, o :Parlamento é o que permite a um país o não conhecer a ditadura.» Para nós, no CDS, o Parlamento tem de ser, muito mais do que isso, o que permite ao nosso país conhecer, apreciar e defender para sempre a democracia.
Por isso é tão grande e tão pesada a responsabilidade de todos nós, Deputados, nesta primeira Assembleia da República. - Na grave crise económica, social e política que se avizinha, esta Casa tem de estar sempre, incansavelmente, na primeira linha do combate necessário para que a democracia se não perca. E, sobretudo, para que os trabalhadores em geral, e os grupos mais desfavorecidos em especial, no auge da crise que tanto os fará sofrer, não descreiam nunca da democracia, nem sonhem jamais com uma qualquer ditadura.
Porque é para as democracias, mesmo burguesas, que se emigra, à procura do pão, e é das ditaduras, mesmo progressistas, que se foge, em busca da liberdade.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PPD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o PPD.O Sr. Sá Carneiro (PIPD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Terminada a verificação de poderes -)s Deputados livremente eleitos pelo povo português para a Assembleia da República, está constituída de direito uma assembleia representativa que põe termo ao hiato de cinquenta anos na nossa experiência das instituições parlamentares. Em nome do Grupo Paramentar do Partido Popular Democrático, tenho a rira de saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, os Deputados e funcionários aqui presentes, os partidos poli-3s e o povo em geral e de manifestar a mais viva satisfação por se ter avançado mais um passo decisivo caminhada da democracia portuguesa e, ao mesmo tempo, a nossa esperança no êxito deste novo período história do 25 de Abril--o período, digamos assim,
Presidente, Srs. Deputados: Se ontem se podia afirmar que a missão histórica da Assembleia Constituinte consistia em dar viabilidade à democracia Portugal, hoje podemos dizer que sobre a Assembleia da República recai o essencial da tarefa de a concretizar na prática do Estado que a recente Constituição reformulou.
Para levar por diante esta aliciadora tarefa, importa que a Assembleia da República, começando por si mesma, saiba assumir fielmente o rosto e o papel que lhe cabem dentro do conjunto dos poderes do Estado e das suas actividades soberanas. A Assembleia da República tem de vir a ser a consciência política visível deste povo, tornando-se num espelho fiel das suas necessidades e anseios, das suas dificuldades e esperanças e, ao mesmo tempo, no centro impulsionador da acção colectiva. Tem de realizar com prudência e eficácia a enorme obra legislativa que a espera, definindo critérios justos e metas precisas para a promoção e salvaguarda dos direitos do homem e para as transformações, sociais, culturais e económicas, que restituam o futuro a um povo que os «velhos do Restelo> de sempre teimam em ver chegado hoje ao fim da sua própria história.
Tem de ser o lugar donde saiam as palavras oportunas e ponderadas que traduzam ideias claras e certas, fugindo à tentação das enfadonhas homílias ideológicas, em que, com demasiada persistência, muitos vem caindo, para desencanto e confusão dos Portugueses. Tem de ser o espaço da crítica justa e lúcida ao Governo e à Administração Pública e da denúncia oportuna das situações que intoleravelmente oprimem, exploram e alienam a pessoa humana, lembrando também a cada momento o que, sendo exequível, ainda não foi feito no domínio da acção do Estado e dos poderes locais.
E em tudo isso e para realizar correctamente tudo isso, a Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que cumpre governar e aos tribunais que compete julgar, com toda a independência e liberdade, os casos de justiça concreta.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, neste início dos nossos trabalhos, proclama a sua determinação de agir sempre com integral respeito pela pessoa de cada um dos membros desta Assembleia e dos partidos que o povo a ela trouxe pelo seu voto. O mandato que recebemos impõe-nos que nas nossas divergências e lutas parlamentares tenhamos sempre presentes os interesses do povo português, em vez dos interesses partidários; que nos empenhemos com lealdade e serenidade na defesa dos nossos ideais e pontos de vista, sem a mesquinhez das lutas pessoais e com o permanente objectivo de encontrarmos, por entre as diferenças recíprocas, o que melhor pareça servir o interesse geral.A Sr.a Helena Roseta (PPD):- Muito bem!O Orador: - Estamos cientes de que não podem instalar-se entre nós, Deputados, a intransigência, o espírito sectário, o ódio e o insulto - tudo isso manifestação de ,perda da compostura e vivência democrática -, sob pena de se comprometer e arruinar, pelo menos pelo contra-exemplo, a própria experiência democrática que vamos ensaiar.
Por outro lado, desenvolvemos a nossa actividade tendo presente que o fim da vida política é prosseguir, sem parar, na libertação da pessoa humana de todas as formas de alienação, opressão e exploração
28 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n.o 2que a degradam á condição de objecto e procurar para os homens, mulheres e crianças de Portugal condições para o livre desenvolvimento da sua personalidade e para que possam, em solidariedade, assumir o papel de autores e sujeitos da nossa história.
Há na nossa sociedade demasiadas estruturas mentais e materiais anquilosadas; há gritantes desigualdades de oportunidades, umas velhas que se estão agora a desenvolver e consolidar, outras novas que agora surgem e nos chamam ao exemplo dinâmico de restabelecer a igualdade entre os portugueses; há uma crise económica e social de proporções alarmantes para as nossas possibilidades efectivas de momento; há a própria crise da nossa identidade como povo, voltado historicamente para a aventura do universal e hoje em riscos de ficar sentado à lareira a contar sempre as mesmas velhas e ressabidas histórias. Vencer tudo isto, virarmo-nos para diante na paciente realização de uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna; produzir mais riqueza e reparti-la melhor, avançando na transformação estrutural das relações económicas e sociais existentes - ao ritmo do saber e do querer do povo, em desafio permanente à nossa capacidade de invenção, de persuasão e pedagogia, redescobrir o novo sentido universal da nossa cultura própria e da nossa história presente e futura -, eis as grandes prioridades que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático irá dar à sua acção na Assembleia da República, mediante as iniciativas legislativas e as críticas que forem julgadas oportunas. Estamos certos de que a nova sociedade portuguesa exige de imediato uma política social que reconheça aos velhos, doentes e reformados o direito aos meios indispensáveis a uma vida mais digna; exige de imediato uma política de cultura, de investigação, de ensino e juventude, que tanto respeite a nossa história de oito séculos como o nosso futuro ilimitado; exige de imediato uma política económica que repare os graves males existentes, programando a iniciativa pública e fomentando as actividades privadas, dando sobretudo aos que trabalham a possibilidade de desenvolverem não só o ter, mas sobretudo também e mais autenticamente o seu ser. Mas é também indispensável que a verdade da nossa situação não continue encoberta com artifícios, pois sem a mobilização de todos em torno de um projecto nacional Portugal não chegará a reencontrar-se consigo próprio. E os homens só se determinam e animam quando sabem o porquê e para quê dos sacrifícios que lhes pedem.
Tudo isto significa que o Governo seja competente e eficaz para encetar imediatamente uma política clara, dinâmica e ousada que ultrapasse os tempos mortos em que temos vivido - na espera e na indecisão que vão degradando e aviltando as estruturas e desalentam as pessoas.
Um Governo assim contará com o apoio lucidamente crítico do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, ainda que o nosso partido dele não participe. Mas não seremos nunca passa-culpas de um Governo inepto e incapaz de corresponder à urgência na resolução dos graves problemas que afligem concretamente os Portugueses. É preciso restituir ao País, nas famílias, nas escolas, nas fábricas, o ambiente de paz, de concórdia e de convivência democrática que torne possível o trabalho assente na consciência do serviço do bem comum. E isso também é obra do apoio popular obtido por uma informação verdadeira, uma discussão livre e a palavra clara do próprio poder.
Por nossa parte aqui procuremos, pela nossa conduta, pelas nossas palavras e pelas nossas propostas, contribuir para a melhor acção do Governo. Saberemos, com coragem e humildade, dizer: «assim, sim», «assim, não», como partido responsável que somos, sem complexos de superioridade ou de inferioridade perante os outros que também receberam, em grau diverso, a confiança do povo português.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático não deixará de chamar constantemente a atenção para os problemas do País real que somos e lembrar neste centro tradicionalmente monopolizador da nossa vicia política e administrativa que as ilhas e o interior também são Portugal. Por aí fora e por aí além é que as condições de vida concreta são mais difíceis e onerosas, ao contrário do que poderia transparecer do volume e intensidade dos protestos e contestações de uns e de outros.
Para restituir a dignidade indispensável a todos é urgente reequilibrar o espaço português, promovendo o desenvolvimento regional como pressuposto e condição que é do próprio desenvolvimento nacional.
É preciso restituir de facto às comunidades locais os poderes que a tendência centralizadora do salazarismo lhes foi passo a passo retirando, e a Constituição da República acaba de lhes devolver de direito, reatando uma longa e bela história do nosso povo.
A democracia regional e local será um elemento fundamental da democracia nacional e não passa só pela confiança democrática das populações naqueles que em nome e no interesse delas tomem assento nos órgãos regionais e locais, passa também necessariamente pela capacidade de acção desses órgãos, em meios materiais e humanos, e os seus gestores derem provas na resolução concreta
dos problemas do povo e suas comunidades.
A primeira condição para tudo isso é a realização de eleições regionais e locais. Congratulamo-nos, por isso, com o que foi decidido para as regiões autónoma; dos Açores e da Madeira, fixando-se a data das eleições das assembleias regionais para o dia que as populações exigiam. E por isso também lembramos a( Governo a urgência da realização das eleições municipais e de freguesia para que, finalmente, após cinquenta anos de degradação da vida local que o 25 de Abril ainda não parou, as populações voltem a ter confiança nos seus representantes locais e possam participar animadamente na resolução dos seus próprios problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático inicia a sua actividade na Assembleia da República com plena cor ciência da gravidade da situação portuguesa e dos muitos riscos que nela corre a própria democracia. O nosso optimismo radical, a nossa crença personalista, a nossa firme adesão ao socialismo humanista, levam-nos aceitar com entusiasmo este desafio. A democracia segundo a entendemos, vive da esperança de que a herdade, a justiça e a paz social hão-de ser cada maiores, e da nossa firme vontade de caminhara dando todos os passos necessários e com o tempo necessário, nessa direcção. O povo mostrou nas eleições aqui nos trouxeram a sua definitiva opção pela democracia - e todos nós aqui dentro, Deputados de todos
30 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2didato nacional, o candidato da hora portuguesa, o general Ramalho Eanes.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS, iodos de pé.Nós pensamos, com efeito, que o general Ramalho Eanes saberá cumprir com isenção a sua missão de moderador e de árbitro num país que está dividido por tensões sociais e políticas muito fortes. Precisamos todos de ter a consciência das dificuldades que atravessamos. E penso que é um bom signo do começo dos nossos trabalhos nesta Assembleia Legislativa a maneira como os líderes dos partidos que usaram da palavra antes de mim mostraram ter consciência da gravidade da situação e mostraram todos eles querer defender a Constituição, respeitar as liberdades e ter nesta Assembleia uma posição construtiva.
Ao ouvir há pouco o Dr. 'Álvaro Cunhal falar desta tribuna julguei encontrar nas suas palavras os acentos daquilo que era dito e proclamado pelo Partido Comunista nos tempos da resistência antifascista.
Congratulo-me com esse facto e oxalá efectivamente o Partido Comunista possa assumir o lugar que lhe compete na defesa da democracia em Portugal.Aplausos dos Deputados do PS.A Assembleia da República deverá ser, como já aqui foi salientado, o espelho do País. As preocupações que todos nós sentimos devem encontrar aqui a sua livre expressão.
O Partido Socialista também considera que os Ministros, sejam eles quais forem, pertençam a que partido pertencerem, devem vir a esta Assembleia com frequência dar conta dos seus actos, que os tratados internacionais e a diplomacia em Portugal devem ser referidos e discutidos nesta Assembleia, bem como as relações, para nós tão importantes e tão decisivas, com os jovens países saídos de Portugal, jovens ,países africanos de expressão portuguesa.
Tudo isso nós queremos ver aqui discutido. E se o Partido Socialista for chamado a assumir as responsabilidades do Governo, não deixará de o fazer, porque é nesse sentido que entende, justamente, que é o seu dever. E é nesse sentido que, a nosso ver, se deve viver a democracia.
Nós pensamos que, para já, temos perante nós grandes dificuldades de tipo económico e social. E sabemos que o caminho para a recuperação da economia portuguesa é um caminho difícil. Nós, socialistas, não queremos voltar atrás no que consideramos serem as conquistas da Revolução, quer no que diz respeito à política das nacionalizações, quer no que respeita à Reforma Agrária, corrigidos todos os seus abusos e as ilegalidades cometidos à sua sombra, quer no que respeita à nova legislação de trabalho. Embora, evidentemente, no aspecto do trabalho, tenhamos necessariamente que, para defender os trabalhadores, dar possibilidade da revisão de certas leis que paralisam neste momento a vida económica portuguesa. Nós queremos, portanto, manter as conquistas da Revolução e andar para a frente no sentido da justiça social em todos os domínios, mas de acordo com a vontade do povo, respeitando a vontade popular, respeitando as liberdades, numa palavra, através da democracia.
Para citar o meu camarada José Luís Nunes, eu diria que não há outro destino nacional para Portugal senão a democracia. É preciso que na nossa prática de trabalho quotidiano nesta Assembleia todos nós saibamos vivificar e viver a democracia.
Tenho dito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Cumpre-me, antes de mais, também agradecer à Comissão de Verificação de Poderes o trabalho árduo a que se entregou, os seus bons resultados, e avisar os Srs. Deputados de que o consenso dos representantes dos diversos partidos estabeleceu a data limite de 22 do corrente - será a data da nossa próxima reunião- para iniciarmos a discussão do Regimento desta Assembleia.
Pode, no entanto, suceder que circunstâncias supervenientes de falta de tempo, dada a complexidade do trabalho a que se vai entregar esta Comissão, possam eventualmente alterar essa data. Se isso acontecer, os Srs. Deputados serão a tempo avisados.
Por agora fica desde já assente que a nossa próxima reunião é no dia 22, pelas 15 horas.
Eram 17 horas e 15 minutos.Rectificações ao n.o 1 do Diário da Assembleia da República enviadas para a Mesa durante a sessão:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Herculano Rodrigues Pires, :Deputado do Partido Socialista pelo distrito de Setúbal, tendo comparecido à sessão de ontem e respondido à chamada, verificando que, certamente por lapso manifesto, o seu nome consta entre os Deputados faltosos, requer a V. Ex.a se digne ordenar a respectiva rectificação, para os devidos efeitos.Saudações socialistas.Lisboa, 4 de Junho de 1976. - O Deputado Requerente, Herculano Rodrigues Pires (PS).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:João Gabriel Soeiro Carvalho é dado como tendo faltado à sessão de 4 de Junho de 1976 (Diário, n.o 1, p. 6). Por tal não corresponder à verdade, rogo a V. Ex.a se digne ordenar a respectiva correcção.
Com a mais subida consideração. - João Gabriel Soeiro de Carvalho (PPD).
Requeiro que se rectifique o que consta do n.o 1 do Diário da Assembleia da República no que se refere aos Deputados do Partido Socialista que faltaram à sessão.
Estive presente desde início e respondi à chamada.José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).Deputados que entraram durante a sessão:Centro Democrático Social (CDS)Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
5 DE JUNHO DE 1976 29partidos, cada um a seu modo, decerto procuraremos respeitar e consolidar essa opção.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PPD, do CDS e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista.Aplausos dos Deputados do PS guando o Sr. Mário Soares se dirigia para a tribuna.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de começar estas breves palavras por me congratular com o facto de esta sessão ter tido lugar e por termos podido chegar em paz, apesar das perturbações e das crises por que passámos, a este momento, em que se iniciam os trabalhos da nova Assembleia Legislativa.
E assim, parece-me da mais elementar justiça começar por prestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a minha sincera homenagem aos capitães do 25 de Abril, mas também aos homens do 25 de Novembro, que tornaram possível a realização da democracia em Portugal.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.Desejo ainda não esquecer nesta hora, que é de júbilo para todos nós, a luta daqueles que, ao longo de cinquenta anos, além de todos os sacrifícios, disseram não ao fascismo, daqueles que, à custa da sua liberdade, e muitas vezes da sua própria vida, souberam resistir ao fascismo em Portugal, contribuindo assim também para a vitória do 25 de Abril.Aplausos gerais.Por outro lado, também desejo prestar homenagem a todos aqueles eleitos do povo português em 25 de Abril de 1975 que, durante alguns meses muito difíceis, souberam ter coragem e persistência contra os ventos que nessa altura sopravam e que levavam a afirmar que o Parlamento era uma excrescência burguesa e que aqui se estava no «circo de S. Bento», souberam, contra os sequestros de toda a ordem e as sabotagens que aqui houve, levar por diante o trabalho da Constituição, que a todos nos orgulha e enobrece, e assim dotar Portugal de uma lei fundamental democrática.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta Assembleia Legislativa é extremamente simples. Estamos aqui para defender a democracia, para defender a Constituição, não só quando ela consagra os direitos e liberdades fundamentais, mas também quando ela consagra os direitos fundamentais das classes trabalhadoras, das classes desfavorecidas do nosso país.
Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lutaremos para que o nosso país progressivamente caminhe na via do socialismo, mas caminhe nessa via do socialismo no respeito pela democracia, pela vontade popular e pelos direitos do homem. E é em função destes mesmos princípios que nós pautaremos a nossa conduta durante os quatro anos da futura legislatura.
Naturalmente que esta Assembleia terá, antes de mais, que aprovar a constituição de um governo. Não é naturalmente o momento indicado para falarmos do futuro governo. Mas a posição do PS é conhecida, e uma vez que, dos diversos candidatos que se apresentam ao sufrágio para as eleições presidenciais, todos dizem que, no caso de serem eleitos, chamariam a formar governo o PS, não será despropositado salientar aqui que nós mantemos neste momento, e neste lugar, o compromisso que assumimos perante o eleitorado que nos elegeu, compromisso que levava a que nós pensássemos que o único governo possível com participação socialista é um governo constituído homogeneamente por socialistas e por independentes.Aplausos dos Deputados do PS.Não se trata de uma posição assumida por caprichismo, nem se trata de uma posição assumida por desejo ou ambição do poder; trata-se de verificar que, na actual conjuntura da vida política nacional e dada a repartição dos partidos políticos nesta Assembleia, o Cínico governo possível, que poderá, pelo menos numa primeira fase, assegurar a democracia e manter as conquistas da Revolução de Abril, será, a nosso ver, um governo homogéneo, socialista.Mas quando falamos de um governo homogéneo, socialista, desejamos também, desde já, dizer que queremos que esse governo governe com a Assembleia, com a participação permanente da Assembleia. Assim, naturalmente, o Partido Socialista aprovará o estatuto da oposição e pensa que em democracia é tão importante ser Governo como ser Oposição.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD e do CDS.E que um Governo constituído pelo Partido Socialista respeitará, em absoluto, os direitos da oposição, e pedirá o concurso permanente dessa mesma oposição e fará ponto de honra da sua actividade respeitar permanentemente as liberdades de todos os portugueses, sem nenhuma excepção.Aplausos dos Deputados do PS, do PPD, do CDS e de alguns do PCP.Mas o que se espera, naturalmente, de um governo socialista ou não socialista, de um governo que assuma a responsabilidade tão pesada de governar nesta altura em Portugal perante a crise económica em que nos debatemos, o que se espera desse governo é que seja eficaz, é que estabeleça a autoridade democrática do Estado português, é que seja capaz de salvar a nossa Revolução e de salvar Portugal.Para isso é necessário o concurso da oposição, é necessário o concurso de todos os partidos representados nesta Assembleia e é para o concurso desses partidos que justamente o Partido Socialista neste momento faz apelo.Não poderia deixar também de ter uma palavra para o facto de que, depois de eleita a Assembleia Legislativa, vai ser eleito brevemente outro órgão de soberania, o Presidente da República Portuguesa. O Partido Socialista, que eu aqui represento, deseja prestar homenagem, neste momento, ao candidato que nós apoiamos, mas que é um candidato suprapartidário, um can-
5 DE JUNHO DE 1976 31Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Carlos Galvão de Melo.Partido Comunista Português (PC-P)Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Foi aprovado o n. 50 do Diário.Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente informou que fora apresentado pelo PSD um projecto de lei sobre facilidades no pagamento de impostos.
Foi dado conhecimento da apresentação, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de projectos de reestruturação do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria - Geral da República, como instrumentos de trabalho e discussão de diplomas enviados pelo Governo á Assembleia sobre aquelas matérias.
A Assembleia rejeitou o voto de protesto formulado pelo PSD a propósito da actuação do Governo no caso do jornal O Século. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS) e Vital Moreira (PCP) e formularam protestos os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Luis Nunes (PS).
O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) produziu considerações acerca da ofensiva que, no seu entender, está em marcha contra a Reforma Agrária com a conivência do Ministério da Agricultura e Pescas.
O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) referiu-se ao orçamento das forças armadas para 1977 e ás infundadas especulações de que tem sido objecto, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Constâncio(PS).
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) expôs algumas das carências mais notórias da freguesia da Chãos, do concelho de Ferreira do Zêzere.
O Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) historiou a vida do Centro de Intoxicações (Serviço Informativo Contra Venenos) e criticou o Governo por não evitar o encerramento próximo daquela instituição devido à falta de meios financeiros. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
O Sr. Deputado Alves da Cunha (PSD) falou de problemas da produção da batata e do azeite e do abandono a que estão votados os meios rurais.
A Mesa deu conhecimento de algumas alterações verificadas na composição das Comissões permanentes.Ordem do dia. - Iniciou-se o debate do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro (imposto de compensação), apresentado pelo PSD.
Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: Sousa Franco(PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moura e António Esteves, do PS, Francisco Vilela (CDS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS), Manuel Moura (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Franco, Fernando Costa e Amândio de Azevedo, do PSD; Rui Machete (PSD); Veiga de Oliveira (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura(PS); e José Luis Nunes(PS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Costa(PSD), Veiga de Oliveira(PCP), Sousa Franco (PSD) e Rui Machete (PSD).
Antes de ser encerrada a sessão o Sr. Deputado António Arnaut (PS) informou a Assembleia sobre a reunião efectuada, de manhã, com os representantes dos grupos parlamentares e do Governo e sobre a programação aí decidida para os trabalhos da próxima sessão do plenário.O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 18 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 10 minutosFez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1771Manuel Henriques Pires Fontoura.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presentes 196 Srs. Deputados.Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário n.o 50. Há alguma oposição?Pausa.Considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteMoçõesDo Sindicato Livre de Empregadas Domésticas reclamando a atenção da Assembleia para a situação de cerca de 100 000 trabalhadores a maioria delas de pequenos recursos culturais, que vêem esgotada a via de recursos à Administração .
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes repudiando as ocupações de que foram alvo algumas unidades colectivas de produção agrícola e exigindo o cumprimento integral da Constituição.
Aprovada em reunião de delegado, do Sindicato Livre dos Trabalhadores de Panificação, Moagens. Massas e Similares do Distrito do Porto exigindo que o 13.o mês não seja pago em títulos do Tesouro.
Aprovada pelos delegados do Sindicato dos Electricistas do Norte repudiando as alterações ao Decreto-Lei n.o 215B/75, que obrigava a entidade patronal a fazer o desconto ele quotizações para os sindicatos.CartasDe Maria Alzira Borges de Sá, de Santo Tirso, remetendo um exemplar do comunicado do Sindicato Têxtil do Distrito ele Braga, em que se faz um apelo aos trabalhadores para reduzirem a produção, no sentido de pressionar o patronato a negociar o contrato colectivo de trabalho.
De José Estêvão, de Vila Franca de Xira, remetendo cópia da exposição que dirigiu ao Sr. Presidente da República relativa á Ordem da Liberdade.
Da Comissão Coordenadora Provisória para a Defesa dos Direitos dos Pequenos e Médios Accionistas das Empresas Nacionalizadas remetendo cópia da exposição que dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro.
Da Ordem dos Farmacêuticos remetendo fotocópias de um comunicado que mandou publicar na imprensa diária, relativo ao novo regime de turnos das farmácias de serviço.TelegramasDa comissão de Unidade de Trabalhadores da CUF reclamando o direito de os trabalhadores receberem integralmente em dinheiro o 13.o mês.
Da comissão de trabalhadores e delegado, sindicais da firma A Perfiladora. Limitada, Senhora da Hora. solicitando a intervenção das autoridades para averiguação da idoneidade dos respectivos gestores.
1772 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56De um grupo de enfermeiros da saúde pública que ainda não viram satisfeito, os retroactivos inerentes à actualização de vencimento, conforme o Decreto-Lei n.o 537/76 e reclamam providências que levem à regularização de situação
tão absurda.O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 15 horas e 35 minutos.
Deram entrada na Mesa dois requerimentos: um apresentado pelos Srs. Deputados do PPD/PSD Francisco Barbosa da Costa, Américo Natalino Pereira de Viveiros e Fernando Adriano Pinto, solicitando informações á Emissora de Radiodifusão; o outro apresentado por um grupo de Deputados do PPD/PSD, o projecto de lei n.o34/I sobre as facilidades no pagamento de impostos.
Tendo terminado na sessão de ontem o debate sobre o voto de protesto apresentado pelo PPD/PSD, vamos proceder à respectiva votação.
Vai ser lido antes de o submeter à votação.Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoConsiderando que o Governo minoritário vem actuando em relação aos meios de informação por forma a assegurar, com flagrante desrespeito pela Constituição
Considerando que tal actuação é abundantemente confirmada quer pela sujeição dos meios de comunicação estatizados a uma utilização abusiva, quer pelas práticas discriminatórias na concessão de subsídios e pelo prolongamento de situações de instabilidade geradoras de dependências.
Considerando que a actuação do Governo no caso do jornal O Século tem essencialmente cunho partidário e constitui ingerência que frontalmente viola a independência dos meios de comunicação estatizados.
A Assembleia da República protesta contra a atitude do Governo pelo desrespeito que traduz da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de procedermos à votação o Sr. Secretário Alberto Andrade vai dar conta de dois documentos que há pouco não teve oportunidade de ler.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público envia-nos o projecto de reestruturação do Conselho Superior de Magistratura, nos termos dos artigos 223.o 301.o e 167.o, alínea j), da Constituição Política, como instrumento de trabalho e discussão do diploma do Governo sobre a matéria que, quanto ao referido Sindicato, é possível de algumas críticas.
O mesmo Sindicato envia também o projecto de reestruturação da Procuradoria-Geral da República nos termos dos artigos 301.o, 226.o, n.o 2, e 167.o, alínea j ) da Constituição Política, como instrumento de trabalho e discussão do diploma do Governo sobre a mesma matéria que, quanto ao referido Sindicato, além de enfermar de vários vícios, padece ainda de algumas normas inconstitucionais.
Estes documentos vão ser remetido, à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do voto de protesto que já foi lido.Submetido à votação, foi rejeitado, cora 93 votos contra (PS), 65 a favor (PSD) e 38 abstenções (PCP e CDS, tendo os Deputados do PS aplaudido de pé e com grande regozijo o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação, não porque pense que o problema não é importante - até julgamos que o é, tendo nós seguido com muita atenção todas as argumentações aqui expendidas.
Em nosso entender, pensamos que a discussão levantada à volta deste problema mais parecia transformar esta Assembleia num tribunal do que efectivamente numa Assembleia da República com as funções que lhe são inerentes.
Entendermos que este problema tem muitas características que devem ser decididas num tribunal, e não nesta Assembleia, porque se trata efectivamente de questões de direito e pode correr-se o risco de virmos a generalizar, não só neste caso, mas em muitos outros, este tipo de discussões, paralisando totalmente a nossa actividade legislativa e política de ordem mais geral. Por tudo isto nos abstivemos.
Não posso deixar de lamentar, em nome do meu grupo parlamentar, a forma como esta votação foi acolhida por outro grupo parlamentar. Penso que não é esta a melhor maneira de dignificar esta Assembleia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP abstiveram-se na rotação deste voto de protesto por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque concordamos com alguns dos considerandos, nomeadamente quanto à utilização abusiva que o Governo tem feito dos órgãos de comunicação social. Isso temo-lo aqui e noutros lados reiteradamente denunciado com factos e dados na mão. Não podíamos pois, com o voto inutilizar essas nossas posições.
Mas, por outro lado, e em relação ao problema que suscitou este voto e que vem invocado num dos considerandos, consideramos que os termos em que a questão é aqui posta deixaram muitos pontos obseuros que não nos permitem avaliar até que ponto é que eles podem conduzir a uma conclusão clara e precisa neste momento. Acima de tudo recusamo-nos a colocar o problema da imprensa nacionalizada em temos de propriedade partidária. Daí o nosso voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pediu a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pedi a palavra para fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tendo em conta o que dispõe o n.o 4 do artigo 86.o do Regimento, pergunto à Mesa se tenho ou não possibilidade de fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Creio que o n.o 4 do artigo 86.o do Regimento lhe veda a possibilidade de uma
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1773declaração de voto, uma vez que interveio ontem na discussão.
Creio poder apoiar esta decisão numa prática que tem sido seguida sem contestação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pedia então a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.Uma voz do PS: - É inconcebível!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Considero necessário formular aqui um protesto claro e veemente pela circunstância de alguém pretender que a discussão de um acto do Governo e a sua crítica possam ser consideradas como algo que nada tem a ver com esta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos o órgão representativo do povo português, de todo ele, não só das assembleias dos jornais, ou de quaisquer outras. Somos o órgão representativo da comunidade portuguesa e compete-nos, a nós, fazer a apreciação crítica dos actos do Governo sempre que isso em nosso entender deva ser feito.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito'?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi a palavra para fazer um contraprotesto, visto que não posso fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não era para si!O Orador: - Eu entende que não era para mim. Sr. Deputado, raras as intenções subjectivas de um acto não lhe retiram a sua realidade objectiva.Protestos do PSD.Sr. Presidente, estou ou não no uso da palavra?O Sr. Presidente: - Está no uso da palavra e eu peço a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - Portanto, dizia eu que era para protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Barbosa de Melo de que este debate fui de facto posto perante a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi posto perante a Assembleia da República essencialmente, mas utilizando-se a Assembleia da República como palco e objecto de pressões sobre o Governo por parte de elementos exteriores à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece que é altura de reafirmar que o Governo não cede nem a pressões de rua nem a paixões desencadeadas.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Eu não sei se me assiste o direito de fazer um contraprotesto.Risos do PS.Suponho que o Regimento não mo proíbe.O Sr. Presidente: - Efectivamente o Regimento não lho proíbe.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero apenas protestar contra a minimização que acaba de ser feita dista Assembleia da República.
O Governo, se se honra de ser um Governo democrático, ao menos há uma pressão a que ele não pode furtar-se. Essa pressão será, muito legitimamente, a resultante de decisões claras desta Assembleia.Aplausos dos Deputados do PSD, de alguns do PS e do Sr. Vital Moreira (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Está em marcha aquilo que há muito vimos denunciando: uma bem concertada campanha de manobras provocatórias contra a Reforma Agrária, o que equivale a dizer contra a democracia, contra a Revolução.
Essas manobras são já bem conhecidas de todas as forças que estão interessadas e dispostas a promovê-las, a apoiá-las e a dar-lhes cobertura dita «legal». Somente faltava a essas forças a força política e os meios próprios para executar tal campanha na prática. Tal força política e tais meios vieram surpreendentemente a ser concedidos pelo actual MAP.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - A própria CAP, nas suas declarações públicas diz claramente que hoje tem um Ministro da sua confiança e que o próprio Ministério está já infiltrado de gente sua.
A campanha que está em marcha contra a Reforma Agrária processa-se hoje em três frentes fundamentais: a das desanexações; a dos direitos de reserva: a do crédito agrícola de emergência.Quanto à primeira, são já inúmeros os casos conhecidos de reuniões e plenários da CAP, onde tais senhores ditos agricultores, com uma recém-adquirida linguagem de «esquerda, tentara aliciar pequenos agricultores, aproveitando o sele natural descontentamento, a avançar para ocupações de terras que hoje são cooperativas e UCP's. Vão mesmo ao ponto de colher assinaturas que depois apresentam nos CRRA. São exemplos desta prática as recentes reuniões da CAP de Figueira de Cavaleiros e Grândola, para não falar das manobras de Macedo de Cavaleiros, onde se atenta contra a Cooperativa Pioneiros, dos Cortiços. No caso do distrito de Portalegre, é o próprio CRRA quem promove tais práticas com as desanexações já conhecidas de todos através da imprensa.
1774 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56Relativamente à segunda parte que anunciei- Li dos direitos de reserva -, é verdadeiramente preocupante que uma questão tão complexa e de tão melindrosa aplicação esteja a ser resolvida através de medidas administrativas sem se recorrer, como é de lei, à consulta dos trabalhadores.
Estes, sempre o têm afirmado e já deram disso provas bastante, querem cumprir a lei e exigem que ela seja cumprida por todos. Querem discutir os problemas e em conjunto encontrar soluções. Mas no concreto o que se verifica é a violação desta sua legítima e legal-disposição e à medida administrativa de Impor a reserva, recorrendo para isso a fortes dispositivos militares e militarizados que, ao contrário do que muitos reclamam, não servem para impor a legalidade democrática, mas, tão, só para criar tensões, entre os trabalhadores e população em geral. E tal de clima de tensão não serve, obviamente, os interesses daqueles que pacificamente produzem o pão, mas sim as forças que estão apostadas na liquidação da Reforma Agrária e, de uma maneira geral, na liquidação das liberdades democráticas.
Por último, a terceira frente utilizada, a do Crédito Agrícola de Emergência, é talvez a menos conhecida, talvez por ,cr Li mais recente. Mas é igualmente bem elucidativa. Foi o próprio Ministro António Barreto quem. na televisão, lançou alguns números verdadeiramente falhos de verdade e de rigor. Retiro somente um caso, para ilustrar.
O Ministro da Agricultura e Pescas afirmou que só o concelho de Serpa devia mais de 400 mil contos ato CAE.
Mas os números oficiais concretos são estes: o crédito concedido foi de cerca de 194 764 689540 e o valor dos reembolsos ,já efectuados é aproximadamente de 100 211 162S, o que significa que o concelho de Serpa deve cerca de 94 mil contos, e não os 400 mil que o Sr. Ministro afirmou. Isto é. o Sr. Ministro cometeu um erro de cerca de 75% !
O Sr. Ministro proeurou, com tais afirmações, encontrar e fornecer justificação para a suspensão de crédito que viria a decretar dias depois, quando não seria, a qualquer título, necessária a suspensão. mas necessário tão-só pedir às comissões liquidatárias dos ex-grémios balancetes actualizados que traduzissem situação real do crédito.
Esta medida de Suspensão do crédito veio a proporcionar às forças reaccionárias a possibilidade, que está em marcha, de desencadear toda uma ofensiva contra a Reforma Agrária, recorrendo a calúnias e ao lançamento do boato de que o crédito iria ser definitivamente cortado. Alguns elementos responsáveis, de organismos, oficiais chegam mesmo ao ponto, quando interrogados por trabalhadores das UCP's e cooperativas e pequenos agricultores, de afirmar que tudo indica que o crédito não voltará a ser concedido mas que, em lugar será criado, um fundo para os pequenos agricultores, poderem vir a comprar pequenas parcelas das actuais, cooperativas e UCP's.
Tal situação está a provocar um forte clima de insegurança entre todo, aqueles LILIC se habituaram a ver no CAE, melhor ou pior, lema preciosa ajuda para levar por diante o processo produtivo sem grandes sobressaltos e sem caírem na mão dos oportunistas e dos agiotas
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A culminar toda esta campanha fomos surpreendidos pelo que se passou ontem no concelho de Cuba. Dois dirigentes sindicais foram insolitamente presos e levados para parte incerta, quando exerciam o mais democrático e elementar direito de reunião com os trabalhadores e no preciso momento em que os aconselhavam a manter a calma e a regressar a casa para evitar qualquer acto menos reflectido ou isolado que pudesse transformar-se em violência. Mais três outros trabalhadores, dirigente, da comissão directiva da UCP Otelo Saraiva de Carvalho foram preso quando já se dirigiam a casa.
Isto prova bem quem está interessado em manter a paz e a ordem democrática e quem a quer comprometer.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Quando estão a ser soltos bombistas e libertados, pides e quando estão a acontecer atentados, terroristas contra os quais não vimos quaisquer medidas efectivas, quando estas afrontas são feitas ao Povo Português, nós constatamos que se prendem dirigentes sindicais e outros trabalhadores agrícolas quando se encontram a exercer um direito constitucionalmente consagrado, sem terem violado por um só momento que fosse, qualquer disposição legal.
Não podemos deixar de protestar energicamente contra estas medidas estas, sim, antidemocráticas e perguntar quem são os seus responsáveis quem são os responsáveis pelo enorme aparato bélico, militar e militarizado instalado no Alentejo que provoca uma forte e natural tensão num momento crucial para o processo produtivo.
Estão-se a fazer as sementeiras. Quem as quer fazer com segurança e tranquilidade? Quem as quer sabotar?
Reclamamos, a imediata libertação dos trabalhadores e dirigentes sindicais, além do mais porque a sua prisão representa tini atentado à Reforma Agrária e às próprias liberdades democráticas.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados:
Um dos temas que alguma imprensa tem ultimamente abordado na generalidade, sem uma preocupação muito rigorosa de análise e enquadramento, tem sido o orçamento das forças armadas para 1977.
Por se tratar de matéria Importante considerámos necessário explicitar o nosso ponto de vista sobre o assunto.
Cumpre-nos referir o lacto de pela primeira vez tini orçamento militar ser discutido publicamente. Tal facto, sendo altamente sintomático. revela que o povo português através dos seus representantes, vai responsabilizar-se com o que vai despender coro as suas foras armadas.
E, contudo, neccss:írio não confundir o seu orçamento para 1977 corri as opções sobre defessa nacional e organização das forças armadas. Relativamente :IO SelI enquadramento actual. o orçamento proposto prima pela parcimónia.
Com efeito, de 19.5 milhões de contos despendidos em 1974, e correspondentes a 30.8'/c do OGE, passa-,e em 1977
Colho as despesas são sempre indicadas :i preços correntes do ano a doe se reportam. mais se reforça ainda a diminuição real do sete montante.