2412II SÉRIE — NÚMERO 59Consagra-se, deste modo, o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante, definindo-se alguns objectivos principais a alcançar com tal efeméride e a forma como alcançá-los.Nestes termos, os deputados do Partido Social--Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O dia 24 de Março é consagrado como Dia Nacional do Estudante.Art. 2.° A comemoração do Dia do Estudante tem como objectivos principais:a) A promoção e desenvolvimento do ensino;b) O estímulo à participação dos estudantes;c) A cooperação e a convivência entre os estudantes;d) A ligação dos estudantes com a comunidade.Art. 3.° — 1 — Compete às associações de estudantes coordenar as acções a desenvolver no âmbito do Dia Nacional do Estudante.2 — Os órgãos de gestão das escolas apoiarão as acções a desenvolver, que poderão ser também o apoio das autarquias locais e outras entidades públicas e privadas.Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Miguel Relvas — António Tavares — José Cesário — Poças Santos — Adérito Campos — Pereira Coelho.PROJECTO DE LEI N.° 402/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA VERGADAConstitui desejo antigo dos moradores dos lugares da Vergada e Ermilhe, actualmente pertencentes à freguesia de Mozelos, e dos lugares de Ordonhe e Ramil, que presentemente integram a freguesia de Argoncilhe, criar a freguesia da Vergada.A realidade sociológica da Vergada foi já entendida e consagrada pela hierarquia da Igreja através do decreto episcopal de 7 de Agosto de 1972 da Diocese do Porto, através da criação da paróquia.I — Indicadores demográficos. — Após a actualização do recenseamento eleitoral em 1983 verificou-se que Ermilhe tem 152 cidadãos eleitores, Ordonhe 711, Ramil 1203 e Vergada 626, pelo que a nova freguesia contará com um total de 1692 eleitores.A população dos lugares referidos é actualmente de 2707 habitantes, que ocupam 679 fogos.A população eleitoral cresceu 11 % entre os recenseamentos de 1978 e 1982.II — Indicadores económicos. — Na área da freguesia que se pretende criar existem 94 estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, num total de 52 actividades, nas quais se incluem indústrias de cortiças (24), de reparações de automóveis (sete), de abastecimento público (21), de carpintaria, de serração, de móveis, de plás-tios, de calçado, etc.III — Indicadores culturais. — Existe a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa da Vergada, com 185associados, a Sociedade Columbófila da Vergada, com 53 sócios, a Liga de Melhoramentos e Beneficência da Vergada, Ermilhe, Ordonhe e Ramil e o Grupo Coral e Recreativo de Cristo-Rei.IV — Indicadores sociais. — A futura freguesia tem igreja, cemitério e escolas próprias.Verificada a desanexação dos lugares que constituirão a nova freguesia, a freguesia de Argonchilhe, que hoje tem 9 400 000 m2, ficará com menos 3 013 750 m2, enquanto a freguesia de Mozelos, que tem presentemente 5 700 000 m, ficará com menos 801 750 m2.Com a desanexação dos lugares em questão, Argoncilhe terá ainda 4298 eleitores e Mozelos 2317, o que ainda é superior a outras dezoito freguesias entre as 31 do concelho de Santa Maria da Feira.A distância entre a sede da futura autarquia e o centro das freguesias de Argoncilhe e Mozelos é de 4 km.Pelas razões acima aduzidas e ponderados os requisitos dos artigos 5.° e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, dando satisfação às justas pretensões da população, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Santa Maria da Feira a freguesia da Vergada.Art. 2.° Os limites para a freguesia da Vergada, constantes do mapa anexo, são os seguintes:A norte: até ao limite do distrito de Aveiro e do lugar da Venda, Argoncilhe e a estrada que vai do Picoto até ao primeiro caminho que corta para Ermilhe;A sul e sudeste: actuais limites com as freguesias de Fiães, Lourosa e Sanguedo;A nascente: ribeiro das Corgas, limitando com os lugares de Aldriz, Serzedelo, São Domingos e Ribeira da Venda:A poente: por uma linha que, partindo dos limites com Lourosa em Chão de Agua e passando pelo caminho junto do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, se dirige até ao lavadouro público de Ermilhe, confrontando com os lugares de Goda e Rapigo.Art. 3." Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Vergada, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira;Um membro da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;Um membro da Assembleia de Freguesia de Mozelos;Um membro da Junta de Freguesia de Mozelos; Um membro da Assembleia de Freguesia de Argoncilhe;Um membro da Junta de Freguesia de Argoncilhe; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da Vergada realizar-se-ão entre os 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PRD: Corujos Lopes — Sá e Cunha.