18 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012Considerando que não se percebe a bondade de tais políticas de encerramento de Tribunais, que vantagens daí advêm e para quem, Considerando que é desde logo prejudicial, para os funcionários que trabalham no Tribunal de Sabrosa e para a população e agentes que interagem com estes serviços, Considerando que a questão da pendência e do mínimo estabelecido de 250 processos é uma falsa questão, porque deram entrada no tribunal de Sabrosa 595 processos em 2011, havendo 644 pendentes, havendo além disso inúmeras formas de racionalizar as pendências, Considerando que para o Ministério da Justiça o Tribunal de Sabrosa não implica custos acrescidos, uma vez que se encontra em instalações da Câmara Municipal que as cede graciosamente e está disposta a fazer as obras de adaptação que se revelem necessárias, Considerando que o Tribunal de Sabrosa se encontra situado no espaço da Câmara Municipal, partilhando este espaço com outros serviços numa verdadeira lógica de "loja do cidadão", capaz de conferir conforto e serviços de proximidade ao munícipe, Considerando que não haverá economia de recursos, havendo pelo contrário locais abandonados que vão ficar a cargo das instituições (também públicas) locais, enquanto o Estado central vai com certeza financiar obras de alargamento, de adaptação e/ou de aluguer de novos espaços para reforço dos tribunais das capitais de distrito, Considerando que o orçamento anual atribuído ao Tribunal de Sabrosa é de apenas 7210 euros, valor de muito reduzida expressão do ponto de vista da contenção orçamental do Governo, Considerando que há evidências de que os tribunais pequenos são, geralmente, aqueles que funcionam melhor e com maior rapidez, sendo que nos grandes é muito maior a acumulação de processos, situação de que as estruturas do Ministério da Justiça, e concretamente os Srs. Magistrados, se queixam com frequência! Considerando que é evidente que o futuro das zonas difusamente povoadas e a bondade das políticas locais implica iniciativa, competência e proximidade de serviços (parece tão óbvio), Considerando que é indispensável fazer esta avaliação com inteligência e no âmbito de urna estratégia definida, sob pena de estarmos sempre a caminhar para о deserto, que desta vez ç o deserto judiciário, medida que se quer racional mas que apenas vai sair mais cara e ineficaz, Considerando que se compreende em absoluto a necessidade de modernizar a justiça e de economizar meios mas que cada caso é um caso e é absolutamente necessário e justo que se conserve um certo equilíbrio entre os territórios urbanos e rurais, que se preservem os laços sociais, que seja promovida a igualdade de oportunidades e a solidariedade através do papel regulador do Estado... E não exatamente o contrário: o próprio Estado a dar machadadas fortíssimas na coesão social e territorial! Sabrosa está hoje inconformada e completamente contra o encerramento do tribunal: a população nutre o sentimento generalizado de que estes recuos nas atividades dos serviços públicos agravam inexoravelmente a tendência de abandono destes territórios por parte das pessoas. Depois do tribunal, o que é que encerrarão a seguir? A repartição de finanças? A Segurança Social? Que espera a administração central destes territórios? Qual é o papel do interior do País e suas populações? Era muito importante que este debate tivesse tido (ou venha ainda a ter) lugar.Neste sentido, a Câmara Municipal de Sabrosa, a Assembleia Municipal, as 15 juntas de freguesia, o tecido institucional, o tecido empresarial e os cidadãos do Município, abaixo assinados, exigem a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa, pelo que remetem esta petição ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo Central.Sabrosa, 8 de junho de 2012.O primeiro subscritor, Câmara Municipal de Sabrosa.Nota: — Desta petição foram subscritores 1123 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.