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O Sr. Deputado já se deu ao trabalho de ver, por exemplo, a quantidade de crimes e a qualidade desses mesmos crimes que são, passíveis de ser julgados em processo sumaríssimo a que são, susceptíveis também de serem resolvidos de uma forma muito nebulosa através da suspenso provisória do processo?O Sr. Jose Magalhães (PS): - Esta completamente sujeito ao controlo!O Orador: - O Sr. Deputado já viu bem a repercuss5o que isto vai ter na tal pedagogia cívica que pretendemos tirar da lei? E 6 a isso que os senhores tem, de uma forma perfeitamente extraordinária, tentado fugir.
Dizia eu que os senhores resolvem os problemas atrav6s de uma mera convergência nominal na justiça; querem de qualquer forma fugir a responsabilidade que o Governo tem de legislar, no sentido de os tribunais poderem administrar a justiça a querem resolver de qualquer forma o embaraço e o imbr6glio que estão nos tribunais. Mas n6s dizemos: «assim nao!».
Estamos claramente contra esse vosso tipo de reformas porque, embora através delas seja remotamente passível resolver alguns pequenos problemas dos tribunais, isto vai com certeza ser feito A custa de um agravamento das clivagens sociais a de uma tensão social que é altamente prejudicial a perigosa a que é da vossa parte - vai perdoar-me - altamente irresponsável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esta concluída a parte do debate da interpelação. Vai seguir-se a fase do encerramento, cuja intervenção em nome do partido interpelante será feita pelo Sr. Deputado António Pombeiro, a quem concedo a palavra.O Sr. Ant6nio Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que essencialmente se conclui desta interpelação do CDS-PP ao Governo 6 o facto de este se entreter com o acessório, protelando o essencial.
É a sua tíbia navegação A vista.
É o seu estilo continuado de cata-vento eleitoral.
Sempre com banda a fanfarra, este Governo socialista, na capa de justiceiro social a fiscal, rateia o nosso dinheiro no rendimento mínimo a empenha-se a caçar alfinetes nos contribuintes, doentes a desempregados em falta, ao mesmo tempo que perdoa milhões de contos em dívidas fiscais entre neg6cios por esclarecer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na capa de reformador fiscal empenhasse em arrecadar mais a mais ao aturdido contribuinte, querendo mante-lo na ilusão de não aumentar a carga fiscal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na capa de empregador distribui jobs aos boys, contando-se já um funcionário público por cada seis trabalhadores privados, sustentando estes, além disso, e em média, três dependentes a um desempregado.Vozes do CDS-PP: - E uma vergonha!O Orador: - Negoceia desastrosamente a saída da Renault francesa; faz uma mascarada de concursos públicos; disfarça a oculta a taxa real de desemprego, prejudicando o país nos apoios comunitários; apresenta um piano nacional de emprego, em Bruxelas, que acaba sendo devolvido.
Na capa de negociador comunitário, verse-a seguramente ultrapassado pela Espanha na negociação dos fundos estruturais,...O Sr. Jose Calqada (PS): - Sempre a Espanha!O Orador: visto que estes serão reduzidos, em termos reais, em 6%, por comparação aos recebidos, no quinqu6nio anterior, quando 6 certo que o nosso vizinho espera beneficiar de um aumento, em termos reais, de 15 a 18%.
Na capa de protector da família a da criança, tolera a discriminação laboral da mulher gravida ou com filhos em idade pré-escolar tolera o crescimento da insegurança e dos maus tratos nas crianças,...O Sr. Jose Magalhães (PS): - Tolera!
18 DE JUNHO DE 1998 2719O Orador: - ... ignora a função social vital da educação familiar da criança em idade pré-escolar.O Sr. Jose Magalhães (PS): - Nao ignora nada! O Orador: - Na capa de educado , engrossa o ensino publico ineficiente, ao mesmo tempo que descuida a base de educação familiar a pré-escolar.
Na capa de empresário capitalista, vende activos públicos para investir em negócios que a oposição quer ver esclarecidos. Na capa de vendedor de imagem faz exposições faraónicas de 500 milhões de contos a desmultiplica-se em
esquecer.O Sr. Jose Magalhães (PS): - E contra a Expo !O Orador: - Na capa de administrador publico enriquece a EDP e a TELECOM A custa do utente-contribuinte para recuperar essa receita fiscal na sua privatização, gasta 17 milhões de contos na compra de vários edifícios a Expo para instalar melhor o Estado a disfarçar o buracofinanceiro desta; promete, a nao cumpre, duplicar o FEF
as câmaras municipais enquanto promove a regionalização e multiplica a rede do Estado em institutos públicos, comissão e grupo de trabalho.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na capa de provedor da saúde promove
a despenalização do aborto, arranja mais uma fila de espera para os hospitais a deixa galopar o défice da saúde, baralhando cada vez mais todo o sistema.
Na capa de pseudo-garante das reformas da segurança
social entretém-se na poupança de alfinetes, enquanto tenta
escamotear a reforma da segurança social proposta pelo
Na capa de agente de obras publicas enriquece a BRI
SA ii custa do utente-contribuinte para recuperar mais tarde essa receita fiscal na sua privatização, descarrega sobre o utente-contribuinte da margem sul o custo da ponte
Vasco da Gama enquanto reparte o grosso do investimento publico entre as áreas Metropolitanas do Porto a Lisboa; na rentabilização das áreas do domínio público, Como os portos, entra Como Leão, com investimentos prometi
dos de mais de 100 milhões de contos, ate final de 1999
e sai Como sendeiro, com uma execução inferior a 5%,
prosseguindo o buraco e o marasmo dos nossos portos,
enquanto os seus concorrentes vem a sua carga movimentada crescer sustentadamente a dois dígitos.
Enfim, este Governo, passeia-se, estuda, planeia, projectos, negoceia, consensualiza, promete, colecciona objectivos, numa palavra, gasta o dinheiro do contribuinte, mas Risos do PS.
rumo. Para o CDS-PP terminou o período de praga!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: precipitadamente ou nao, estamos no primeiro grupo da moeda única. Olhar para trás seria agora um absurdo visto que investidores a mercados nao podem navegar em incertezas. .
Despidos da política monetária, cambial a orçamental e
folgadamente standartizados pela Alemanha, Holanda a França, nos meios de concorrência interna a externa, as nossas
Nao temos, entretanto, sobre os mercados internacionais, o domínio qualitativo, quantitativo, tecnológico a de influencia que aqueles países ganharam nas ultimas décadas.
Nao temos qualquer folga nos níveis salariais ou no nível do subsidio de desemprego que nos permite superar por esta via, ainda que temporariamente, quebras na nossa competitividade, custo ou choques externos assimétricos.
Enquanto para outros a comunidade é uma variável endógena, país nos será, por muito tempo, uma variável exógena.
A competitividade da nossa economia 6 agora o fio básico de sustentação do investimento, do crescimento, do emprego a da estabilidade social.
A performance global da competitividade da nossa economia mantém-se ao nível de 1993. Na Irlanda ou em Espanha, por exemplo, subiu significativamente.
Afinal que andámos nós a fazer nestes últimos cinco anos?Risos do PS.O attractiveness ou a atractibilidade da nossa economia para o investimento estrangeiro a nacional baixou para níveis inferiores aos de 1993.Na Irlanda ou em Espanha, por exemplo, subiu significativamente.Afinal que andamos nós a fazer nestes últimos cinco anos?Protestos do PS.Se desagregarmos a evolução global da competitividade da nossa economia, na evolução dos oito factores de competitividade, ainda mais evidente se torna a confusão deste Governo entre o acessório e o essencial.Enquanto o sector privado, apesar do fardo que lhe põem em cima, consegue fazer subir para níveis comparáveis aos de Espanha ou da Irlanda os factores de competitividade «internacionalização» a «banca-finanças», o Governo Português e a sua órbita conseguem fazer baixar o factor de competitividade «administração publica», para níveis inferiores aos de 1993. Fá-lo em nítida contracorrente com a governação espanhola ou irlandesa, que lograram fazer subir significativamente o factor de competitividade «administração publica».Afinal que andamos nós a fazer nestes últimos cinco anos?Apesar dos milhões comunitários, mesmo no factor de competitividade «infra-estruturas», este Governo conseguiu arrastar-nos para níveis de competitividade inferiores aos de 1993, ao contrario de Espanha ou da Irlanda, que também aqui melhoraram.Afinal que andamos a fazer nestes últimos cinco anos?Enfim, poderíamos prosseguir com mais desagregações elucidativas Como a evolução da carga fiscal nos últimos cinco anos, a qual acresce o valor arrecadado pelo Estado com as privatizações, visto que nao serão seguramente os investidores a paga-las.
2820 1 SÉRIE-NÚMER0 81Poderíamos ainda prosseguir com a distribuição do rendimento das famílias por classes de rendimento, na qual se constata que os 20% da população mais pobre arrecada menos de 6% do rendimento das famílias, enquanto os 20% da população mais rica arrecada 49%.
O Governo tem de perceber que a. competitividade da economia portuguesa 6 agora um vector mais decisivo do que nunca na captação do investimento globalizante a que este arrasta consigo a evolução da economia da proximidade, dom6stica ou local.
O Governo tem de perceber que a única forma de aumentar a eficiência do Estado 6 reduzi-to em gente, activos a passivos, aliviando o fardo sobre os agentes econ6micos.
O Governo tem de perceber que a carga fiscal deve ser reduzida para níveis compatíveis com o nosso desenvolvimento econ6mico e, portanto, bem inferiores a m6dia europeia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já esgotou, há muito, o seu tempo. Queira concluir..O Orador: - O Governo tem de perceber que as políticas social a de redistribuiçao do rendimento nao tem de ser feitas com o Estado de premeio,
O Governo tem de perceber que ha limites absolutos e de proporcionalidade, mesmo nas despesas essenciais da Educaqao; da sa6de a da segurança social a que só uma escala de prioridades imune a modas a ventos eleitorais poderá sustentar alguma coerência na sua governação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, como já lhe disse, esgotou, ha muito, o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - O Governo tem de perceber que nao pode adiar por mais tempo, com objectivos meramente eleitoralistas, as reformas estruturais da fiscalidade, da segurança social, da sa6de, da justiça a da administração regional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Ant6nio Pombeiro, admito que V. Ex.a nao me tenha ouvido, mas ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.
Para em nome do Governo fazer a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administraqao Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos, hoje, na Assembleia da República para responder, com todo o sentido da responsabilidade, a uma interpelação que dava pelo nome «0s objectivos, concretização a calendarização das reformas estruturais em Portugal.
Relativamente a esta matéria, praticamente, nada foi discutido nesta Casa, esteve a discutir-se, sim, par parte dos Srs. Deputados que o entenderam fazer, uma mat6ria importante, aprovada hoje em Conselho de Ministros, que 6 a proposta de lei de bases da segurança social, que teni credibilidade, que tem tudo o que o Governo tem feito em todas as áreas, em concreto, nesta área, cam a particularidade de ter sido coordenada par um ministro que, nestes dois anos a meio, como foi, alias, reconhecido pelos Srs. Deputados da oposição, tem feito coisas concretas.Portanto, os portugueses também acreditam que essa lei de bases vai ser positiva a vai ao encontro daquilo que de positivo o Governo tem feito nesta área.Aplausos do PS.Porém, nesta matéria, hoje, as interpelações já nao são como eram antigamente. Antigamente, discutiam-se aqui questões que - e ainda ha bem pouco tempo, há dois anos -, normalmente, veríamos com gosto que, hoje, voltassem a ser discutidos, problemas que os Srs. Deputados muitas vezes trouxeram a esta Casa.
Todos os dias, falo com vários membros do Governo e questionamo-nos sobre qual será a próxima interpelação. Falo com colegas a digo: «Com certeza, agora, vem of uma interpelação sobre o problema do desemprego».
O problema do desemprego é um problema complicado que afecta a vida dos portugueses. Falei até com o meu colega Ferro Rodrigues sobre a mat6ria a disse: < Agora é que vem of o problema do desemprego. Temos de nos preparar para esta matéria> . Ele tranquilizou-me dizendo: «Acho difícil, porque ha 16 meses consecutivos que o desemprego baixa em Portugal, atingimos agora o nível de desemprego menor dos últimos anos. Portanto, por ai nao vai haver interpelação>.Aplausos do PS.E mais: no primeiro trimestre de 1989, pela primeira vez h5 muitos anos, a taxa de desemprego desceu abaixo dos 6%, o que a um factor extremamente importante. Mas também nao só desceu o desemprego como, felizmente, sobe o emprego. Em dois anos aumentou o emprego em 172 mil pessoas. Continua a haver problemas sérios nesta Área, mas a tendência que vinha do passado terminou e hoje a tendência, como os portugueses sabem, é uma tendência para diminuir o desemprego em Portugal a para aumentar o emprego em Portugal. 1; por isso que nao prop6em interpelaq6es sobre esta matéria.
Depois lembrei-me que podem também fazer uma interpelação sobre os problemas da taxa de juro e o que isso implica, por exemplo, na compra de casa, que é um problema que afecta muitos portugueses. Então, fui ver e cheguei a conclusão de que também of era difícil, nomeadamente, o PSD propor uma interpelação, porque quando deixou o Governo as taxas de juro Lisboa eram 11,3% e agora são 5,7%. Portanto, sobre essa matéria, tamb6m era difícil haver uma interpelando. Mas para dar um exempla concreto do que isto significa: uma família que tivesse pedido um empréstimo de 15 000 contos para habitação própria em 25 anos, paga agora, Srs. Deputados, menos 56 contos par mes do que em Outubro de 1995 ou quando o Governo do PS tomou posse. Em Outubro de 1995, pagava 150 contos a paga agora 94 contos.Aplausos do PS.E par isso que os senhores nao fazem as interpelaq6es sobre este assunto que muito os preocupa com certeza...! Por isso, dispararam os contratos de empréstimos sobre habitação, como é evidente. E isso também os deixa preocupados, porque parar também nao podem parar. Mas esse assunto tem muito a ver com aquilo que é a vida dos portugueses do dia-a-dia.
Depois, também pensei que poderiam fazer uma interpelação sobre a política salarial. Já fizeram aqui vários
18 DE JUNHO DE 1998 2821debates sobre essa matéria. E também fui verificar - e disse que também era difícil, porque nos últimos três anos tem havido aumentos de salários reais todos os anos, ao contrário do que aconteceu nos governos do PSD. Nos últimos anos do vosso governo houve diminuição dos salários reais durante todos eles.Aplausos do PS.Mas, depois, comecemos a pensar sobre a política social, porque foi aqui dito, nomeadamente, que se fosse votado, aprovado a implementado o rendimento mínimo garantido havia o descontrolo das finanças publicas a estava em causa a entrada no Euro.Protestos do PSD.Estão aqui pessoas que disseram isso... Então, por que é que nao pedem uma interpelação para discutir a implementação do rendimento mínimo a as consequências que o rendimento mínimo tiveram para Portugal. Seria um acto de coragem...! Deviam fazelo!Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E sobre os impostos?O Orador: - Mas o que é que se passa nesta área? O que se passa a que, hoje, para orgulho de todos nós e também para orgulho dos Srs. Deputados, ha 225 000 pessoas que tem condições com o mínimo de dignidade para viver em Portugal a no tempo em que os senhores eram governo sempre se recusaram a reconhecer a situa9ao, sempre se recusaram a inseri-las, sempre se recusaram a apoiar essas mesmas pessoas.Aplausos do PS.Mas também podiam discutir uma nova política sobre as políticas de subsídios familiares. Este ano, nos escal6es de mais baixo rendimento, os subsídios são mais do dobro da inflação. Se os pregos vão aumentar pouco mais de 2%, os subsídios familiares chegam aos 5 e 6%. Uma família, neste escalão, com dois filhos, tem um subsídio de 10% do seu rendimento. Para quem recebe muito dinheiro nao tem grande significado, mar para uma família com dois filhos, que tenha cerca de 80 contos de rendimento, todos os meses recebe mais oito contos do subsídio familiar. Isto é resolver os problemas concretos dos portugueses! E isto que os portugueses querem que se faça e e isto que estamos a fazer!
Quanto as pensões, também podíamos discutir aqui o problema, nao o velho aumento de pensões de ha 20 anos, aqui entregue todos os anos, no mesmo mes, de actualizações das pensões degradadas, mar com uma óptica correcta, com uma óptica que vai no sentido da política de responsabilidade deste Governo, mar uma política profundamente social a profundamente ligada As classes mais desfavorecidas, quer os senhores queiram quer nao. Mas os portugueses vêem que a isso a pelo terceiro ano consecutivo o aumento superior ha inflação a com aumentos maiores para os que menos recebem. Um exemplo em três anos: a pensão social aumentou cerca de 40% a passou de 17 000 para 22 000 escudos. Sabemos que a pouco, sabemos que é preciso ir mais longe,...O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - E a regionalização?O Orador: - ... mas, nestes anos, desenvolveu-se uma política correcta, desenvolveu-se uma política que faz com que os portugueses acreditem naquilo que estamos a fazer a que acreditem que esta lei de bases, hoje aprovada,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aprovada, nao! Ainda nao esta aprovada!O Orador: - ... é uma lei para ir em frente, porque é uma lei feita com sentido de Estado, com sentido de responsabilidade, que é para ser aprovada para bem de todos os portugueses.Risos a protestos dos PSD.Os Srs. Deputados são poucos mas estão muito agitados. Estão muito entusiasmados, alias, com esta interpelação pelo numero significativo de Deputados que se vá na vossa bancada. A «aliança» assim nao vai longe.Risos.Depois, pensei que iriam fazer uma interpelação sobre uma matéria que lhes é tão querida: a degradação da segurança. l; uma matéria que ate os aconselhava a marcarem para um dia destes. Ca estarei eu para o que der e vier nessa altura, para lhes dizer, com clareza, que o País também nessa matéria melhorou. .A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Melhorou?O Orador: - Posso anunciar-lhes hoje que o mes passado a criminalidade em Portugal desceu 3%, nas zonas de Porto a Lisboa diminuiu 4%. Estamos no bom caminho ao contrário do que os senhores fizeram, que só fizeram coisas em sentido inverso.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E os impostor?O Orador: - Mas também podíamos discutir a evolução do crescimento económico.
Quantas vezes já ouvi aqui desta bancada um ministro - que os senhores agora, com certeza, ate se esqueceram que ele foi ministro porque nao esta de acordo com a aliança que querem fazer, porque parece que tem uma serie de processos... - dizer que o sintoma de governar bem era ter um crescimento no País acima da media da União Europeia. Bem, era o que acontecia no tempo dos Governor do PSD nos últimos anos. Governavam mal porque crescia o País, Portugal, abaixo no dia da União Europeia. Hoje nao podem fazer interpelag6es acerca disto porque Portugal vai crescer este ano a volta de 4,5% e a media europeia nao passará dos 2,5%. E por isso que também nao fazem interpelações sobre é problema do crescimento da actividade econ6mica em Portugal.Aplausos do PS.Mas podia ir muito mais longe nesta matéria porque efectivamente Portugal hoje e é o desgosto para alguns,
1 SÉRIE-NUMERO 81 2822nao para o PP porque nao esteve no Governo nessa altura, mas, em particular, para o PSD - que o Pais hoje está melhor do que estava em 1995 a seguramente queremos que no ano de 2000 esteja bem melhor do que esta em 1998. E o PSD como nao tinha nada a dizer sobre esta mat6ria a cada vez que nada tem a dizer sobre o quer que seja, a sobre isto nao tem a dizer porque a política do PSD, neste dois anos a meio, é dizer mal, por em causa tudo a nunca apresentar uma só proposta positiva, concreta, para resolver os problemas de um ser português, em concreto neste Pais.Aplausos do PS.Então, o que a que faz normalmente o PSD? Vai buscar um Deputado, que é um Deputado com qualidade, com inteligência, para desviar os assuntos concretos que se esta aqui a discutir a que vos incomoda, porque o PSD, quando esta com problemas - e já é a quarta ou quinta vez que o faz -, vai buscar a prateleira o Deputado Pacheco Pereira para tentar resolver o problema.Risos a aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, queira terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sem o querer ofender, o Sr. Deputado Pacheco Pereira funciona hoje para o PSD como um autentico «Viagra» para os problemas que os senhores vão tendo em cada momento.Risos.Aplausos do PS.Esta é a realidade a os senhores tem de reconhece-to porque estão com dificuldades a vão busca-to cada vez que tem di6culdades...
Para terminar, Sr. Presidente a Srs. Deputados, queremos que Portugal continue no rumo certo. Estamos no rumo certo, nao queremos maça-lo, o que queremos is melhora-lo, os portugueses compreendem-nos. E é por isso que os senhores a única coisa que sabem fazer pedir debates, é fazer desafios, ir típico de um partido que nada tem a propor, nada tem a dizer, nada tem a dar de positivo a Portugal a aos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, espero que seja uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, porque nao you permitir que, depois do encerramento, haja outro encerramento.
dizer-lhe que é pelo muito respeito que tenho por V. Ex.a que faro esta interpelação.
Quero apenas repetir - e para que Pique registado no
Diário - que o Sr. Deputado António Pombeiro me confirmou que nao ouviu, por duas ou três vezes, as advertências do Sr. Presidente para que concluísse a intervenção, a que nós ouvimos aqui, apenas porque o ruído de fundo que perturbou praticamente toda a sua intervenção nao lhe permitiu ouvir.
Era apenas isto que eu queria dizer, aliás, pelo muito respeito que tenho a V. Ex.aAplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Ah...!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Queiró, nao tenho, de facto, qualquer duvida sobre isso e agradeço as suas palavras.
Srs. Deputados a Srs. Membros do Governo, nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos por hoje.
A próxima reunião terá lugar amanha, pelas 15 horas. Do período antes da ordem do dia consta a eleição dos representantes do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho, de Administraqao da Assembleia da Republica, na Sala D. Maria, entre as 16 a as 18 horas; a da ordem do dia o debate da proposta de lei n.o 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributaria de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal Português a uma definição mais precisa dos poderes da Administraqao a das garantias dos contribuintes.
18 DE JUNHO DE 1998 2823Mário Manuel Videira Lopes.
Sérgio Carlos Branco Barros a Silva.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Josh Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida a Castro.A Divisão de Redacção a Apoio Audiovisual
I SERIE-NÚMERO 81Depósito legal n.o 8818/85I - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Di6rio da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro a Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impressa deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Preço DESTE número 418$00 (IVA INCLUIDO 5%)toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncio, e assinatura do «DIÁRIO da REPUBLICA» e do «DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA» deve ser dirigida à administração de Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1009 Lisboa Codex.
Sábado, 30 de Maio de 1998 I Série - Número 75DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos. Srs.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 178/VII e do projecto de resolução n.o 90/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Transpordes (Guilhermino Rodrigues) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o novo aeroporto de Lisboa, e ainda aos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Varges (PS), Lucília Ferra e Duarte Pacheco (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
A pergunta sobre a situação da indústria extractiva e suas consequências ambientais, feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Saraiva (PS), Rodeia Machado (PCP) e João Poças Santos (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães).
O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a pesca no rio Guadiana, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e José Barradas Leitão (PSD).
À pergunta feita pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), sobre a reestruturação da empresa IVIMA da Marinha Grande, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro).
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Martins (PSD), Eduardo Ferrenha (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
A questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação no Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra), e às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD) deu resposta o mesmo Sr. Secretário de Estado.
Foi ainda o mesmo membro do Governo que respondeu à pergunta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) relativa aos Hospitais Termal e Distrital das Caldas da Rainha e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Eduardo Ferrenha (PS), António Barradas Leilão e João Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, a Câmara autorizou dois Srs. Deputados do PS a deporem em tribunal como testemunhas.
Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins.
30 DE MAIO DE 1998 2581Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 178/VII - Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3 .a Comissão; e o projecto de resolução n.o 90/VII - Sobre o cemitério nuclear junto da fronteira portuguesa (PSD).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que é constituída por perguntas ao Governo.
Assim, para formular a pergunta sobre < o novo aeroporto de Lisboa", que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, recentemente foi criada a nova empresa que vai ajudar o Governo a tomar a decisão para a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Em declarações ou afirmações atribuídas ao Ministério do Ambiente, este lembrava que qualquer decisão sobre a localização do novo aeroporto só será tomada após ampla discussão pública. Mas, inacreditavelmente, esta é uma matéria que continua a estar no segredo dos deuses.
Foi referenciado pela comunicação social que o novo aeroporto poderia ter um custo de investimento de praticamente 400 milhões de conto s e que o projecto seria lançado a concurso para formação de consórcios internacionais em sistema de project-finance e a ANA. Nessas notícias, a escolha do consórcio terá de acontecer até ao ano 2000 e as obras poderão estar concluídas até 2005.
Com base nesta programação estava subjacente a percepção de que a capacidade do actual aeroporto está a esgotar-se.
A ampliação da gare do actual aeroporto terá uma capacidade para 10 milhões de passageiros e, no ano de 1996, terá sido atingido o número de 6,4 milhões de passageiros, daí que as perspectivas do tráfego deste aeroporto e mesmo do tráfego internacional demonstrem que rapidamente se atingirá a capacidade máxima do actual, aeroporto.
Estranhamente, na comunicação social são noticiados novos. estudos que advogam que o actual aeroporto, com a conclusão do alargamento em curso, terá capacidade de resposta para mais 20 anos. '
Igualmente, foi referenciado pela comunicação social, em 1997, que uma decisão sobre a localização do novo aeroporto estaria tomada ainda nesse ano. Entretanto, foi anunciado que a decisão seria tomada em Agosto deste
2582 I SÉRIE-NÚMERO 75ano, e, na sequência, surgiram notícias de que o Ministério do Ambiente exigia um debate público sobre esta localização.
Ex.mo Sr. Presidente e Ex.mos Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do PSI) pretende fazer a seguinte pergunta ao Governo: se efectivamente vai ser conhecida a decisão do Governo, até Agosto, sobre a localização do novo aeroporto e quais são os estudos e critérios que foram adoptados para documentar o Governo e o País antes de ser tomada uma decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o PSI) deseja saber, primeiro, se até Agosto vai ser tomada qualquer decisão sobre a localização do novo aeroporto e, depois, que estudos vão ser realizados.
Relativamente à primeira questão, diria que, dentro do programa elaborado, do planeamento elaborado, até ao fim do ano vai ser tomada uma decisão sobre a localização do novo aeroporto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No fim do ano lectivo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes da decisão mandam muita coisa para a Assembleia da República, ou não?!O Orador: - Há ainda muita coisa a desenvolver-se, Sr. Deputado.
Neste momento, digamos, foi já seleccionado o consultor, o master adviser do projecto, que é o do aeroporto de Paris, e têm como principal função fazer uma revisão dos estudos já realizados. Como sabe, esta é uma matéria onde os estudos, os mais diversos estudos, se vêm a acumular há acerca de 30 anos. Portanto, há que' fazer uma avaliação desses estudos, o que será feito pelos consultores, no sentido de se saber se haverá necessidade de se realizarem estudos complementares, que serão fundamentalmente estudos com um grau de profundidade que requer a escolha de uma localização.; E irão elaborar propostas de estudos complementares que, entretanto, sejam necessários realizar,- nomeadamente os que têm a ver com a actualização dos estudos na medida em que, do ponto de vista tecnológico, houve muita evolução. Houve, digamos, determinados factores que há 10 anos eram condicionantes e que hoje já o não são, nomeadamente com todo o avanço tecnológico na ajuda à navegação.
E, portanto, haverá nesta matéria - este é também um dos papéis dos consultores, e será o seu trabalho durante os próximos meses - uma proposta de metodologia para a avaliação da localização, nomeadamente a definição de critérios, no sentido de saber os critérios a utilizar na avaliação das duas localizações em causa.
Creio que com isto respondi às questões que me foram colocadas, mas, se quiser, poderei especificar, nomeadamente, os tipos de estudos que estão a ser realizados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, Manuel Varges, Lucília Ferra e Duarte Pacheco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que dispõe, para-o efeito, de 2 minutos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ouvi com atenção a sua resposta e vou solicitar-lhe que faça chegar a todos os grupos parlamentares desta Assembleia a informação detalhada destes outros estudos que vão ser elaborados e que considera necessários para a tomada de decisão que acabou de referir.
Tomei nota da referência que fez acerca da data agora apontada pelo Governo para a tomada de uma decisão sobre a localização do novo aeroporto, de que já não será no mês de Agosto mas, com certeza, no mês de Dezembro de 1998. É uma dilação no tempo que, não sendo propriamente muito grave, esperem os que seja para cumprir, porque já houve uma primeira dilação, do ano passado para Agosto deste ano, e esta é a segunda dilação de uma vontade política que foi manifestada em determinado momento por parte deste Governo. E é sobre isto que queria questionar o Sr. Secretário de Estado.
Assim, pergunto: nesse prazo que apontou, para o final do ano, está ou não incluída a pretensão do Ministério do Ambiente e a necessária discussão pública que tem de haver sobre esta matéria? Portanto, a ser afirmativa, os estudos terão de estar concluídos, apresentados e eventualmente postos à discussão pública, por parte do Governo, com tempo, para que a decisão final possa ser assumida pelo Governo até ao final deste ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estados dos Transportes, vou colocar-lhe duas questões em concreto, pois estamos a falar de um grande equipamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, eu gostaria de perceber como é que este equipamento pode ser pensado sem haver um plano regional de ordenamento do território para a Área Metropolitana de Lisboa. Parece-me que não é uma questão secundária mas, sim, fundamental. O plano regional do ordenamento do território está há muitos anos na gaveta. Gostaria de saber como é que isto é conciliado.
Em segundo lugar, este é claramente um projecto de âmbito nacional. E, em termos de avaliação de impacte ambiental, qualquer coisa que implica terem sido ponderadas duas soluções alternativas e as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
Ora, eu gostaria de saber quando é que estão equacionados os estudos que permitem ter os cenários relativamente a duas situações distintas, que aparentemente são as únicas que estão em discussão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, gostaria de ver suficientemente esclarecidas duas questões.
30 DE MAIO DE 1998 2583Em primeiro lugar, de acordo com os estudos de que possa dispor, qual é o tempo que o Sr. Secretário de Estado entende ser tecnicamente viável para se conceber, executar e ter em funções um novo aeroporto? Quantos anos pode demorar para que seja tecnicamente possível ter um aeroporto disponível para entrar ao serviço?
Em segundo lugar, qual é o volume de investimentos ainda necessários ao actual aeroporto de Lisboa para o manter operacional até essa data?
Em terceiro lugar, em seu entender, o actual aeroporto de Lisboa pode ainda ter alguma função após a entrada em funcionamento do novo aeroporto, e que tipo de funções poderá vir a assumir o actual aeroporto de Lisboa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, muito rapidamente gostaria de colocar algumas questões, nomeadamente: em que ponto se encontram os estudos técnicos e ambientais que vão conduzir à localização do novo aeroporto? Sei que, em relação a esta matéria, o Governo tem pedido a Universidades para elaborarem alguns estudos nesta área e que foi pedida às câmaras municipais alguma cooperação no sentido de passarem algumas credenciais para que pudessem ser efectuados, no local, estudos. Assim, gostava de saber qual é o ponto da situação destes estudos.
Em relação à decisão, quero aqui referir - isto. porque, quanto ao momento da tomada da decisão, o Sr. Secretário de Estado já se antecipou, dizendo que este passava para o fim do ano -, que entendemos ser necessário e útil que esta decisão não continue a ser sucessivamente adiada. Por outro lado, sabendo que numa reunião da Associação de Empresários da Região de Évora ficou acordado propor-se ao Governo uma comissão de acompanhamento da qual fariam parte as Câmaras Municipais de Palmeia e Alenquer, as Associações de Municípios do Distrito de Setúbal e do Oeste, a AIRSET (Associação de Industriais da Região de Setúbal), o Núcleo Empresarial da Região de Leiria e as associações ecologistas, queria saber se essa comissão de acompanhamento foi ou não aceite pelo Ministério em causa para acompanhar, com alguma transparência, a decisão que vier a incidir sobre a nova localização do aeroporto.
Para finalizar, não tanto como pergunta mas como alguns elementos de reflexão, gostaria de deixar à consideração do Governo uma questão. Como o Governo sabe, os estudos para a localização do novo aeroporto remontam a 1967; desde essa altura, existem sérios indicativos que apontam a localização para Rio Frio; neste momento acrescem algumas circunstâncias, que, em minha opinião, devemos ter em linha de conta, como as acessibilidades, a ponte, o anel de Coina, o eixo ferroviário Lisboa/Pinhal Novo, os portos de Lisboa, Setúbal e Sines. Ora, em Rio Frio somos confrontados com uma fraca densidade populacional...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - Termino em 10 segundos, Sr. Presidente.
Por outro lado, existe a potencialidade de deslitoralização do país, beneficiando o Alentejo e o Algarve; fica mais próximo da fronteira com Espanha e poderá de alguma forma fazer face aos aeroportos da vizinha Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, agora tem de defender a sua honra!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. Dispõe do tempo sobrante da Sr.a Deputada Lucília Ferra.Risos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, posso salientar duas coisas: em primeiro lugar, que a decisão está atrasada, o que é normal neste Governo; em segundo Lugar, que não trouxe qualquer informação nova a esta Casa. o que também é normal - já estamos habituados, com este Governo. Aquilo que nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, é que estamos num órgão político de fiscalização, estamos a falar de um grande investimento e, até ao momento, o Governo não disponibilizou informação que permita a esta Assembleia acompanhar a decisão sobre este investimento. E, perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, nós limitamo-nos a acompanhar este programa através das informações que nos chegam pela comunicação social ou por associações do Oeste ou da zona sul a defender o investimento numa ou noutra zona.
Sr. Secretário de Estado, na ausência da informação acerca dos estudos que o Governo possa ter, aquilo que sabemos, é o seguinte: aos argumentos louváveis da minha colega, que defendem Rio Frio, posso contra-argumentar com outros, da Associação de Municípios do Oeste ou dos Empresários do Oeste, que apontam para a Ota. Mas há algo que eu sei: é que os grandes grupos económicos estão claramente interessados em que seja em Rio Frio. E se o Sr. Secretário de Estado, rapidamente, não nos der argumentos válidos sobre quais os critérios que vão presidir à sua decisão, aquilo de que podemos ficar a suspeitar é que, de novo, serão os grandes grupos económicos a tomar a decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem: o Sr. Deputado Duarte Pacheco, no tempo que sobrava à Sr.a Deputada Lucília Ferra, insinuou que a posição da Deputada Lucília Ferra era a mesma dos grupos económicos? Fiquei um bocado estupefacto! Por isso, dou conta da minha estupefacção à Câmara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei qual foi a figura que utilizou - não informou a Mesa de qual a figura que pretendia utilizar. Agora, dar-lhe-ei a palavra para me dizer qual foi a figura através da qual eu o autorizei a falar. Se não se importa, tem a palavra.
2584 I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu procurei interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, ficomuito agradecido obrigado!Sr. Deputado Duarte Pacheco, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Lucilia Ferra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem língua e é capaz de me responder!por saber que foi isso o que fez! MuitoRisos gerais.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Para interpelar á Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de estranhar que, quando estamos a discutir um assunto, tenha de vir sempre o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira meter-se onde não .é chamado! Concretamente, não se referiu ao tema que aqui estamos a abordar - quis só meter um grão de areia no debate que estamos a desenvolver.O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas foi bem metido!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a sua colaboração neste caso para fazermos do grão de areia o tema deste debate. Sr' Deputada Lucilia Ferra, quer também pronunciar-se sobre o grão de areia? Tem a palavra.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Já é um areal!A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que estupefacta estou eu pela inexistência de opinião quanto à matéria por parte do Deputados do PS, nomeadamente os que são eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a questão está resolvida.
Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por este atraso nas suas respostas mas creio que os Srs. Deputados ainda se lembram das perguntas pelo que terão oportunidade de perceber as respostas.Risos gerais.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho eu responderia que não vejo que haja um atraso na decisão. A decisão será tomada quando houver e estiverem criadas as condições para que ela seja tomada. Efectivamente, existe uma previsão - no entanto, foi baseada numa primeira avaliação que se fez da situação; agora, viu-se que é necessário um desenvolvimento mais aprofundado dos estudos e, assim, a decisão não será tomada sem termos a informação e sem que estejam desenvolvidos os estudos necessários para tal. Quando se faz um cronograma, é sempre em termos previsionais.
Sr.a Deputada Isabel Castro, eu dir-lhe-ia que, quanto à questão do PROTAML (Plano de Reordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), a possível escolha da localização do novo aeroporto, irá, certamente, condicionar as opções relativas a esse plano. Uma questão que condicionava a aprovação do PROTAML era o saber-se que uma infra-estrutura como a do novo aeroporto terá um impacto de tal ordem no ordenamento do território que condicionará esse plano de reordenamento do território. Portanto, julgo que, após a definição e a escolha da localização, então sim, será necessário fazer os reajustamentos que se imponham, na medida em que, como compreende, essa é uma das condicionantes de aprovação do PROTAML.
Quanto aos estudos que estão a ser elaborados, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que, entretanto, foram cumpridas algumas etapas neste processo. Estive aqui há relativamente pouco tempo a falar nesta matéria, talvez há um mês e meio, pelo que não terei muito mais de novo a acrescentar àquilo que então disse. No entanto, gostaria de dizer-lhe que, neste momento, já foram celebrados contratos com o Instituto Superior Técnico e o CESUR para a definição da metodologia multicritério para avaliação das duas localizações - foi assinado esse contrato entretanto; foi assinado também o contrato com o consultor, a ADP, após um concurso, como master adviser; entretanto, foram também estabelecidos contratos com a Universidade Nova de Lisboa para a realização dos estudos de incidência ambiental que, neste momento, já estão em desenvolvimento por essa Universidade. Ou seja, houve, neste mês e meio, um conjunto de passos que já foram dados no sentido de concretizar a decisão. Nada mais de novo tenho para lhe dizer, mas, no fundo, o Governo esteve aqui há relativamente pouco tempo a falar sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Manuel. Varges colocou três questões. Quanto à primeira, quantos anos pode durar o actual aeroporto - permito-me responder também à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho -, verifica-se que este aeroporto, com as obras que estão em curso, como já foi aqui dito, tem capacidade, na parte de terra, para um acolhimento de nove milhões de passageiros ano e, na parte do ar, para 30 movimentos por hora; a manterem-se as taxas de crescimento actuais, ou seja, com taxas de crescimento de 4 a 5%, entre 2003 e 2007, esgota-se a capacidade do actual aeroporto. É evidente que é possível, ainda com alguns investimentos complementares, aumentar a capacidade deste aeroporto. No entanto, trata-se de uma capacidade marginal, com investimentos que, neste momento, se aproximam de 20 milhões de contos e que poderão aumentar a vida útil deste aeroporto, até atingir a saturação, por mais dois ou três anos. Eu diria que, em 2007 ou 2008, a capacidade do actual aeroporto estará esgotada. A construção do novo aeroporto, entre a tomada de decisão e a sua entrada em serviço, demora cerca de oito anos, pelo que, se a decisão for tomada em 1998, só em 2006 ou 2007 teremos o novo aeroporto em construção. Por isso é que achamos que é