6 DE JANEIRO DE 1982740-(37)máximo de 250 deputados, nos termos da Lei Eleitoral, dá uma margem de arbítrio que talvez não fosse das mais convenientes.De qualquer forma, a FRS decidiu manter esta matéria sem alteração e penso que ao fazer isto se fundou nos bons resultados que temos tido até à data e que a experiência tem demonstrado serem positivos. Neste sentido parece-me que é de deixar isto sem alteração.oO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro Taborda.O Sr. António Monteiro Taborda (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, o MDP/ /CDE apresentou também uma proposta de alteração a este artigo 151.° que consagra simplesmente: «A Assembleia da República tem 250 deputados.»Qual a razão? A razão foi quase exclusivamente fixar, definitivamente, um número de deputados para que este número não variasse conforme as várias leis eleitorais e ao sabor das várias maiorias que podiam aprovar essas leis eleitorais. Foi só esse o sentido. De resto, é, suponho, a mesma intenção da AD quando apresenta um quantitativo fixo para o número de deputados na sua proposta. E em resposta ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, digo que isto não fazia de qualquer maneira a inviabilização da Lei Eleitoral. Quer dizer, é exclusivamente quanto ao número de deputados que a Lei Eleitoral não pode permanecer. Isto não é, de modo nenhum, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida ou me pareceu ter ouvido, a inconstitucio-nalização da Lei Eleitoral.Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Monteiro Taborda, peço desculpa. Quando me referi à inconstitucionalização superveniente da Lei Eleitoral, estava a referir-me à proposta da AD, não à proposta do MDP/CDE. A proposta do MDP/CDE, que no fundo constitucionaliza o número já hoje fixado na Lei Eleitoral, não inconstitucionaliza, obviamente, a Lei Eleitoral.Agora a proposta da AD, a ser aprovada, é que tornava imediatamente inconstitucional, supervenien-temente, a Lei Eleitoral.Não era a proposta do MDP/CDE, relativamente à qual não tenho, pessoalmente, qualquer oposição específica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra^Tsí\ Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que o único objectivo da AD ao propor a alteração deste artigo' era, evidentemente, o de considerar que o número dos deputados deve ser ímpar, a fim de que não se possa dar uma situação, teoricamente admissível, de empate, causando uma grave perturbação no funcionamento do regime.Evidentemente que o Sr. Deputado Nunes de Almeida quis referir que isto era uma questão ligada ao círculo de Macau. E evidente que a AD não desiste de ver consagrado um círculo de Macau, mas tal intuito não tem nada a ver com a Constituição. Tem a ver com a definição dos círculos eleitorais que cabe à Lei Eleitoral. E permita-me também discordar de que a formu-lação da AD tornasse a Lei Eleitoral ferida de uma inconstitucionalidade superveniente, porque, no fundo, o que é que a aprovação desta proposta punha em causa? Punha em causa a disposição da Lei Eleitoral que consagra que há 250 deputados. Com essa disposição é uma disposição que por natureza transcreve uma disposição da Constituição, não me parece que houvesse qualquer inconstitucionalidade. Em nenhum sítio se alterava a composição dos círculos. O que acontecia era apenas que quando em função do resultado dos recenseamentos se fizesse a distribuição dos lugares a prover pelos vários círculos, fazia-se para 251 em vez de se fazer para 250. Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Lamento, mas, de facto, esse argumento não tem fundamento.Hoje a lei distribui 4 deputados pelos círculos exteriores ao território nacional e os 246 proporcionalmente pelos círculos do território nacional.Logo a vossa proposta inconstitucionalizava, automaticamente, a actual lei. Isso é evidente. Pois se da actual lei resultam automaticamente e inexoravelmente 250, se segundo a vossa proposta passaria a haver 251, como é que a lei continuava constitucional? É óbvio que não continuava. Tinha de ser alterada necessariamente para a pôr de acordo com a Constituição, porque não há meio nenhum, sem mexer na lei, de pôr a Assembleia com menos ou com mais de 250.Segundo a actual lei, necessária e inexoravelmente são 250. Só mexendo na lei é que podem ser mais ou menos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não estou convencido pela argumentação do Sr. Deputado Vital Moreira. O que acontece na Lei Eleitoral é que os 4 deputados pelos círculos exteriores é que são fixos e aos restantes círculos cabe a diferença para o número de deputados que a Constituição...Não, agora não é, porque a Constituição consagra que são de 240 a 250. Mas desde que a Constituição passasse a consagrar um número fixo, era evidente que a Lei Eleitoral referiria esse número fixo menos os 4. Isto para mim é clarinho, mas pode ser que não tenha razão.Mas, de qualquer forma, o que^jenso é que não vale a pena estar a perder tempo nesta questão.Se a FRS considera que deve permanecer o texto actual da Constituição, creio que o devemos dar por adquirido e considerar que é um,ártigo sem alteração, e é menos um de que, no futuro, nos teremos de ocupar.Se o PSD concordar, eu por mim não tenho problemas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria só dizer que se a AD estiver aberta à fixação na Constituição de um número de deputados nós também estamos abertos. Entendemos que se há efectivamente alguma coisa que deva constar da Constituição, sem a menor dúvida é o número de deputados da Assembleia da República.Portanto, em princípio, não seríamos contra a aceitação da proposta do MDP/CDE. Mas também não fazemos questão que se mexa na disposição actual.