II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36 Artigo 11.o Informação aos consumidores 1 – As decisões condenatórias proferidas por exercício de atividade financeira não autorizada são publicitadas, por extrato ou na íntegra, nos sítios das autoridades de supervisão financeira, nos termos da legislação setorial aplicável. 2 – Sem prejuízo da legislação setorial aplicável, a divulgação referida no número anterior inclui a identificação da pessoa ou entidade objeto de processo contraordenacional por prática de atividade financeira não autorizada, a tipologia da infração e a sanção aplicada. 3 – Independentemente do trânsito em julgado, os tribunais comunicam às autoridades de supervisão financeira as decisões judiciais relativas a atividade financeira não autorizada, as quais são divulgadas pelas autoridades de supervisão financeira nos termos dos n.os 1 e 2. Artigo 12.o Regime sancionatório 1 – A violação do dever previsto no artigo 3.o constitui contraordenação punível com coima entre de 1750 (euro) a 3750 (euro) ou de 3500 (euro) a 45 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. 2 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimo e máximo referidos no número anterior. 3 – Além das demais sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a decisão condenatória pode ainda aplicar a sanção acessória da divulgação de alerta referente à não existência de habilitação da entidade para prestação de serviços financeiros. 4 – A sanção referida no número anterior é cumprida através da divulgação de alerta na mesma secção, com o mesmo relevo e a mesma apresentação da mensagem publicitária que originou o processo de contraordenação, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções, com a menção que tal alerta é publicado por decisão da Direção-Geral do Consumidor. 5 – A instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no n.o 1 compete à Direção-Geral do Consumidor. 6 – O incumprimento das determinações emitidas ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o da presente lei constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal. Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro O artigo 2.o doDecreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ ; g) ............................................................................................................................................................... ; h) ............................................................................................................................................................... ;