I SÉRIE — NÚMERO 43 24 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD), que baixa à 11.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 627/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD), que baixa, igualmente, à 11.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.a) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. Por isso mesmo, o PCP propõe hoje a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostrou que a aplicação desse critério se traduziu, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores. A verdade é que estes, muitas vezes, não conseguem gozar os 25 dias de férias, seja porque a entidade patronal pressiona os trabalhadores a não os gozarem, seja porque, efetivamente, o trabalhador tem necessidade de faltar para acorrer a necessidades próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades. Recordo aqui, por exemplo, o acompanhamento a filhos com doença crónica, que não está previsto no Código do Trabalho e não acautela estas situações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Recordamos, ainda, que existem sanções legais associadas à falta injustificada, designadamente a perda de retribuição, pelo que associar a sanção da perda de dias de férias é claramente excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto de que o trabalhador só dará uma falta injustificada — com tudo o que isso acarreta — se não tiver outra opção. O PCP apresenta esta proposta, porque se trata de elementar justiça e da reposição de um direito. O anterior Governo, PSD/CDS, com as alterações à legislação laboral, retirou aos trabalhadores três dias de férias e quatro feriados. O anterior Governo, PSD/CDS, foi responsável por promover uma semana de trabalho gratuito para os trabalhadores do setor público e do setor privado, no nosso País, e entendemos que isso é inaceitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos, hoje, a reposição de direitos fundamentais; propomos, hoje, a valorização do trabalho, dos tempos de lazer e do direito a vida digna.