20 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Provedoria de Justiça. Com toda a bondade e todo o mérito que esta instituição tem, não é a mesma coisa, pois esta tem poderes meramente recomendativos e não tem poderes executivos e concretos. O Sr. André Ventura (CH): — E o dinheiro?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação à preocupação do Sr. Deputado André Ventura, não posso deixar de referir que, contrariamente a discursos populistas, o PAN está cá para zelar pelo superior interesse da criança. Haja, de facto, dinheiro e investimento para a proteção das crianças e dos jovens. Em relação a isso não nos inibimos. O que verificamos é que, na hora de votar e na hora de aprovarmos propostas que visam consagrar medidas concretas para proteger as crianças, toda a gente já está preocupada com os encargos ou com a multiplicação de estruturas, uma posição que não compreendemos nem acompanhamos. Em relação à questão das CPCJ, há, de facto, um défice de financiamento. O PAN defende que haja um reforço dos meios, mas esse é um outro debate que terá de ficar, necessariamente, para uma outra altura. Mas, Sr. Deputado André Ventura, nós não damos para o peditório dos discursos populistas e incendiários em torno dos direitos das crianças. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, que, como sabe, conta com mais 2 minutos para além dos 16 segundos que constam do quadro. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente debate demonstrou que todos comungamos da mesma preocupação em torno dos direitos das crianças. Todos queremos dar resposta a uma necessidade que é urgente e permitir a aplicação e a monitorização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, convergimos nos objetivos, mas divergimos nos caminhos. Não obstante o devido respeito pelas posições da Câmara, consideramos que a melhor solução é a apresentada pelo PSD, atribuindo ao Provedor de Justiça essa competência prevista na Convenção. Esta é a solução mais ajustada, é a solução mais acertada, é a solução mais adequada ao cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos das crianças. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Por três ordens de razão. Em primeiro lugar, porque esta solução não obriga à criação de novos órgãos, à aprovação de novas leis orgânicas, à afetação de novos recursos humanos e técnicos ou à duplicação de funções ou organismos. Mais importante do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, esta solução permite o aproveitamento dos conhecimentos já existentes, o aproveitamento da vocação natural e da capacidade já instalada na Provedoria de Justiça. Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a principal razão. Nós não podemos, não temos sequer o direito de desaproveitar e de desperdiçar competências, conhecimento jurídico, sensibilidade técnica, social e capacidade, pois, felizmente, já existem; estão na Provedoria de Justiça, e nós queremos aproveitá-las e reforçá-las. E se isso ainda não fosse, per si, já suficiente, entendemos que esta é uma matéria que deve ser tratada por um organismo independente, como é a Provedoria, e com total autonomia face ao Governo. Qual é, então, Sr.as e Srs. Deputados, o inconveniente ou a contraindicação da nossa iniciativa? Nenhum! Pelo contrário, esta é a solução que também é defendida pela própria Provedoria, quer pela atual Provedora, quer pelo anterior Provedor. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o apelo que fazemos, em nome das crianças, é que viabilizem a nossa solução. Esta solução é boa para o País, é boa para as crianças e responde àquilo que é necessário para o devido cumprimento das obrigações internacionais em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição, em concreto, das regiões administrativas durante o ano de 2021 e 220/XIV/1.a (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas.