6 DE JUNHO DE 2013 25 Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesInvocando a incompletude do processo de revisão dos suplementos remuneratórios previsto nos termos do artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (texto consolidado), a presente proposta de lei pretende, como já foi referido, determinar a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro2 (texto consolidado), retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro3, 3-B/2010, de 28 de abril4, 34/2010, de 2 de setembro5, 55-A/2010, de 31 de dezembro6, 64-B/2011, de 30 de dezembro7, 66/2012, de 31 de dezembro8, 66-B/2012, de 31 de dezembro9, e pelo Decreto-lei n.o 47/2013, de 5 de abril, regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. De acordo com o disposto no artigo 67.o da Lei n.o 12-A/2008, a remuneração dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo das relações jurídicas de emprego público é composta por remuneração base, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho. A remuneração base constitui o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço e está referenciada à titularidade, respetivamente, de uma categoria e ao respetivo posicionamento remuneratório do trabalhador ou à de um cargo exercido em comissão de serviço, sendo paga em 14 mensalidades (artigo 70.o da Lei). Por seu turno, nos termos do n.o 1 do artigo 73.o da Lei n.o 12-A/2008, são suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. Os restantes números do mesmo artigo determinam as condições a que está sujeita a sua atribuição: Artigo 73.oCondições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 – São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. 2 – Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe. 3 – São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.o 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes:                                                           2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 152/X que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 Teve origem na Proposta de Lei 226/X que aprovou o OE para 2009. 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 9/XI que aprovou o OE para 2010. 5 Teve origem no Projeto de Lei n.o 223/XI (PS) que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade. 6 Teve origem na Proposta de Lei 42/XI que aprovou o OE para 2011. 7 Teve origem na Proposta de Lei 27/XII que aprovou o OE para 2012. 8 Teve origem na Proposta de Lei 81/XII. 9 Teve origem na Proposta de Lei n.o 103/XII, que aprovou o OE para 2013.