II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 do país e de que deles têm usado e fruído ao longo do tempo. Para o Partido Socialista, esta dimensão social não está, de todo, ausente de qualquer discussão sobre os baldios que quando ocorre não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política. No entender do Partido Socialista, foi o que aconteceu na última legislatura quando a coligação PSD/CDS-PP, por opção política, fez aprovar na Assembleia da República a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, com a qual foi alterada a definição de compartes, se permitiu a integração dos terrenos baldios na Bolsa de Terras ou se consagrou a figura do arrendamento. Com a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, os compartes passaram a ser todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais independentemente da sua maior ou menor relação com as áreas comunitárias, bem como foram excluídos do processo, sempre complexo é certo, de recenseamento de compartes. Com aquelas alterações, os dados nacionais do recenseamento eleitoral, no fundo, passaram a ser a base de registo dos compartes de determinado baldio em detrimento de um caderno de recenseamento específico, cuja validação e aprovação deve caber aos seus pares em assembleia de compartes e, posteriormente, tornado público. Não negligenciando a existência de dinâmicas sociais de migração ou até económicas de criação de riqueza e de postos de trabalho, a definição de compartes deve ser o suficientemente aberta para permitir que um qualquer cidadão detentor de áreas agrícolas ou florestais ou que nelas desenvolva atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou um cidadão que passe a residir na área do baldio, possa requer à assembleia de compartes o devido reconhecimento, que terá um prazo para se pronunciar sobre o pedido. Os baldios, enquanto meio de produção comunitário, são, na opinião do GPPS, insuscetível de apropriação individual e, na mesma medida, insuscetível de tratamento como se de propriedade privada se tratasse, pelo que e não obstante, manter-se a necessidade de inscrição matricial daqueles terrenos, se definiu que os terrenos baldios devem ser excluídos do comércio jurídico, passando a ser excluídos, por maioria de razão, da possibilidade da sua inclusão na bolsa de terras. Reorientado os baldios para o seu cariz social e ancestral, como é a alteração de definição de compartes agora proposta e, também, a clarificação de excluir os terrenos de baldios de comércio jurídico, importa focar a ação do governo no objetivo de melhorar aquilo que é a gestão dos baldios. Com este projeto de lei, pretende-se, portanto, também intervir no sentido de dotar os baldios de modelos flexíveis de gestão que lhes permitam ultrapassar constrangimentos, tais como, a efetiva incapacidade de gestão de alguns compartes ou de valorização dos recursos dos baldios. Para se concretizar essa realidade, importa facultar a possibilidade de constituição de grupos de baldios com gestão conjunta, que poderá ser (ou não) assumida por uma entidade terceira, bem como possibilitar a fusão de baldios após deliberação da assembleia de compartes. Por outro lado, constitui elemento fundamental a criação de uma plataforma digital contabilística que permita uma relação mais transparente entre o Estado e os baldios, onde conste um conjunto de informação que possibilite a cada momento identificar devidamente o baldio, os seus limites corretamente cadastrados, os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano e relatório de atividades e os relatórios de contas. A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (muitas vezes por falta de participação dos compartes), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais. Torna-se, portanto, necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos, bem como, procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites. Por isso, a constituição de órgãos de gestão vai ser fundamental para, por exemplo, o baldio poder vir a usufruir do direito das receitas de áreas baldias em regime florestal, entretendo decididas a seu favor no âmbito de processos litigiosos com o Estado, ou para a libertação receitas geradas pelo aproveitamento de recursos existentes, por resolução de conflitos entre compartes quanto aos limites territoriais. Por fim, estabelece-se que o Fundo Florestal Permanente passa a ser o depositário das receitas que não tenham sido colocadas à disposição dos compartes pelas circunstâncias previstas no presente projeto de lei, numa clara opção politica de promover o reinvestimento no setor florestal das mais-valias financeiras geradas por ele.