41 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009III. Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: No seguimento da aprovação da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro1, «Lei de Bases do Sistema Educativo», ficou previsto no artigo 36.o que o Governo faria aprovar legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, o que aconteceu com o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril2.Este Decreto-Lei conheceu variadíssimas alterações ao longo dos 18 anos de vigência, tendo as primeiras acontecido através dos Decreto-Lei n.o 41/96, de 7 de Maio3, e Decreto-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril4. A terceira alteração foi mais extensa, incidindo, entre outros, sobre os artigos 41.o a 53.o, que versa sobre a avaliação ordinária, extraordinária e intercalar dos docentes, através do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro5.Posteriormente, os Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro6, Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho7 e Decreto-Lei n.o 224/2006, de 13 de Novembro8, alteraram pontualmente o Decreto-Lei n.o 139-A/90.  Em 2007, duas novas alterações foram impostas, a primeira pelo Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro9, que republicou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e que incidiu especialmente sobre os artigos 40.o a 49.o, que são também os visados pelo presente projecto de lei do PSD, e a segunda pelo Decreto-Lei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro10.O projecto de lei do PSD visa também a suspensão da vigência do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro11, «Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário», e do Decreto Regulamentar n.o 11/2008, de 23 de Maio12, «Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009», diplomas que regulamentam os Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro13, e Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril14.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da EU: Espanha, França e Reino Unido.Espanha A Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio15, «sobre Educação», prevê no artigo 106.o16 uma avaliação dos professores do ensino público orientada para a qualidade do ensino. As administrações de educação elaboram planos para a avaliação dos docentes, com a participação dos próprios docentes, devendo esses planos ser públicos e definidos através de critérios objectivos de avaliação. A avaliação voluntária dos professores deve ser estimulada pelas administrações educativas.                                                           1 http://dre.pt/pdf1sdip/1986/10/23700/30673081.PDF  2 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/09801/00020019.PDF   3 http://dre.pt/pdf1sdip/1996/05/106A00/10471049.PDF  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/099A00/19441945.PDF  5 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/01/001A00/00020029.PDF  6 http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/049A00/13921408.PDF  7 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/07/142A00/43694371.PDF  9 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.PDF  10 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03300/11771182.PDF  11 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0022500233.PDF  12 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09900/0292802930.PDF  13 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.PDF  14 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/09801/00020019.PDF   15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t3.html#a106