19 DE NOVEMBRO DE 199298-(53)arrendamento, consideram-se insuficientes as actualizações previstas para abatimento fiscal no artigo 55.° da proposta de lei n.c 37/VI, bem como os escalões'relativos ao imposto de sisa.5 — Obras públicas viárias • ' • .No domínio da construção da rede rodoviária, continuam a verificar-se atrasos notáveis na realização de algumas vias, com destaque para os elementos circulares das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E,-apesar da orçamentação de verbas significativas,não se afigura devidamente equacionada a problemática do realojamento das famílias que ocupam espaços onde.se desenvolverão vários troços urbanos e suburbanos, situação.que poderá gerar grandes dificuldades à execução dos projectos.que já tenham sido elaborados.Também se afigura estrategicamente errado não apostar numa pronta execução do prolongamento da auto-estrada até à fronteira de Valença-Tuy, elemento potenciador da competitividade da área metropolitana do Porto no Noroeste da Península Ibérica.Finalmente, no plano rodoviário, é ainda preocupante a falia de enquadramento orçamental da conservação e renovação da rede de estradas nacionais a desclassificar.6 —Infra-estruturas ferroviárias        ■ •No que concerne ao sector ferroviário, o relatório refere uma hipotética prioridade dada ao «eixo ferroviário Norte--Sul, que inclui a travessia ferroviária da Ponte de 25 de Abril», pelo GNFL, situação que não corresponde ao enquadramento institucional do projecto que, de facto, estará a ser objecto de concurso público para construção e exploração, sem rellexos orçamentais em 1993.A ausência de referências específicas a projectos susceptíveis de melhorarem o funcionamento dos segmentos suburbanos da linha do Norte e linhas suburbanas do Porto é outra preocupação que o Partido Socialista não vê esclarecida, lace a indicações de que neste domínio só terão lugar acções pontuais.O desequilíbrio modal do programa de investimentos entre a rodoviae a ferrovia resulta por demais evidente, traduzindo uma orientação em desfavor do sistema de transportes públicos e colocando a população, em especial nas áreas metropolitanas, numa dependência excessiva do automóvel, com consequências urbanísticas e ambientais onerosas para os cidadãos e para as suas autarquias. '7 — Marinha de comércio e portosÉ descabida a referência à melhor atenção do Governo à modernização da marinha de comércio em função da inadequação dos instrumentos financeiros das verbas inscritas no PIDDAC para esse fim, de que é prova o seu desaproveitamento em 1992, apesar dos numerosos despachos governamentais já publicados tendentes à sua distribuição.Igualmente descabida a referência ao registo MAR, cuja consequência orçamental mais evidente se traduz, de facto, na redução da fiscalidade e das contribuições para a segurança social. . 'O grande desequilíbrio do investimento no sistema portuário é registado nos mapas apresentados no relatório,com um comentário desajustado sobre soluções de competitividade e concorrência na actividade. . Situação tanto mais grave quanto as maiores parcelas do investimento são efectuadas nos portos secundários a fundo perdido, enquanto se remetem as administrações dos portos principais para o financiamento dos seus projectos por via da cobrança dé laxas aos utentes.Trata-se de uma situação potenciadora de distorções da concorrência, que poderá continuar a desequilibrar o funcionamento do sistema portuário nacional, como, infelizmente, cada vez mais se vai notando.8 — Transportes públicosA falta de esclarecimento por parte do Governo sobre o financiamento das infra-estruturas necessárias à,modernização dos sistemas de transportes públicos e a ausência de contratos de concessão ou contratos-programa que garantam a prestação dos serviços públicos em condições de fiabilidade e qualidade e a preços aceitáveis é. preocupante e pode conduzir à degradação económico-financeira do sector e à instabilidade de gestão, comprometendo a necessária melhoria das condições quotidianas de transporte dos Portugueses.. . .Palácio de São Bento, I2.de Novembro de. 1992.— A Deputada do PS, Leonor Coutinho.O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar contra o relatório sobre o Orçamento do Estado para 1993 apresentado pelo PSD na Comissão de Equipamento Social, quer sublinhar que os Deputados da maioria optaram pela apreciação elogiosa das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 e não tiveram em conta as preocupações e argumentos apresentados pelos partidos da oposição, designadamente do PCP, face às realidades.Assim, e no que respeita ao Ministério do Mar, o total de investimentos* previstos no PIDDAC —7,4 milhões de contos— tem uma redução relativamente ao Orçamento de 1992 de 3,3 milhões de contos.Em áreas tão importantes como as pescas (— 29,9 %), educação (— 84 %) e formação profissional (— 28,5 %) apresentá-se uma proposta de investimentos substancialmente inferior ao previsto em 1992.Quanto ao programa de reapetrechamento da frota da marinha mercante e do comércio, não sofre qualquer alteração relativamente a 1992, pelo que, face às necessidades existentes, é manifestamente escassa a dotação prevista.Mais uma vez, o orçamento deste Ministério não contempla as verbas necessárias à implementação de medidas que visem modernizar e tornar mais competitivos os portos portugueses.Mas é sobretudo no sector da habitação que as Grandes Opções dó Plano e o Orçamento do Estado pará 1993 primam pela ausência de medidas e capacidade política que respondam às graves carências habitacionais existentes.Na realidade, a problemática da habitação tende a agravarle, a construção e recuperação de habitação é muito reduzida e mantém-se o estrangulamento do mercado de arrendamento. • •   •O Governo demite-se da sua responsabilidade de promover directamente a construção de fogos de cariz social quando é clara incumbência da administração central a promoção de habitação do sector público.