330-(10)II SÉRIE — NÚMERO 34Não adopção sistemática dos métodos que façam preceder a instalação de serviços de um plano de implantação funcional dos postos de trabalho com vista a uma racional utilização dos espaços;Carácter obsoleto dos equipamentos utilizados na maioria dos serviços;Falta de racionalização na utilização comum dos equipamentos existentes na Administração, designadamente de produção e reprodução de documentos.4.1.6 — Por outro lado, não se pode esquecer, num diagnóstico da situação actual, a diminuta participação dos cidadãos na Administração. Para o cidadão a administração pública é um instrumento e não um fim em si mesmo. Ora, como instrumento que é, o que importa é determinar como é que é utilizado e para que fins. Estes são, fundamentalmente, preservar a dignidade e o valor da pessoa humana, assegurar o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e ainda favorecer o progresso social e instaurar melhores condições de vida.Se compete ao Governo a defesa intransigente destes princípios, eles têm de ser também estritamente observados peta função pública. Os funcionários têm de aceitar com coragem e lealdade o seu papel de servirem os seus concidadãos. Devem agir sempre de forma que nenhum particular, face à Administração, seja impedido de exercer os seus direitos, designadamente:a) O direito de ser tratado com justiça, impar-cialidade e bom senso, no respeito da legalidade;b) O direito do recurso contra uma decisão in-justa ou ilegal;c) O direito de participar, nos termos da lei, nosnegócios públicos ao nível nacional, regional e local;d) O direito de ser informado, sempre que orequeira, do andamento dos processos que lhe respeitamPorém, numa análise em linhas muito gerais da situação actual da nossa Administração, não podem deixar de ser apontadas mais as seguintes deficiências:Isolamento da Administração relativamente aos seus utentes, designadamente por falta de uma actuação coerente no domínio das suas relações com o público;Ausência de canais de informação que proporcionem o esclarecimento e compreensão das actividades estaduais e, simultaneamente, © acolhimento e participação dos interessados nas actividades administrativas;Ausência de um sistema integrado de informação administrativa;Deficiente informação ao público.4.2 — Objectivos e medidas conducentes à reforma administrativa:4.2.1 — Dos princípios gerais referidos e do diagnóstico da situação actua! da nossa administração pública resultam as grandes linhas da reforma administrativa, dirigidas contra os males e deficiênciasapontados e que, além da pretendida dignificação da função pública, deverá assegurar uma mais efectiva participação e dinamização dos cidadãos na Admi- ~ nistração e promoverá uma mais ampla descentralização das estruturas administrativas, com vista à obtenção de um aparelho administrativo mais racional e portanto mais eficiente.4.2.2 — Para definir e promover esta politica, o Governo, sem se abstrair do seu papal de principal motor do processo, utilizará a plena capacidade dos serviços centrais do Ministério e dos respectivos órgãos de (planeamento, consulta, orientação, formação, coordenação e execução. Em certa medida caber-•Jhe-ão também funções de superintendência e de controle. Porque a reforma administrativa é um grande empreendimento colectivo que interessa não apenas ao Governo e aos funcionários, mas aos interesses socio-económicos e ao público em geral, admite a criação de um órgão superior de consulta sobre as questões comuns à administração do Estado, em ma-teria de ordenamento de pessoal, organização, funcionamento e aperfeiçoamento técnico dos serviços.4.2.3 — Além dos serviços deste Ministério, tem de haver nos demais Ministérios serviços sectoriais encarregados das necessárias ligações e colaboração na realização dos objectivos da reforma adminstrativa.Ulteriormente, avançar-se-á na criação dos instrumentos necessários à ligação com as administrações local e regional e com as administrações autónomas.4.2.4 — Para dar corpo a todas as realizações que projecta e para obter a definição de uma carta orientadora assente numa política de conjunto, o Governo apresentará, ainda na actual sessão legislativa, à Assembleia da República uma proposta de lei de bases da reforma administrativa.4.3 — Realizações específicas do Ministério: 4.3.1 —Funcionalismo público:a) Apresentação à Assembleia da República deuma proopsta de lei de bases da função pública, após audiência prévia das organizações sindicais interessadas e em cumprimento, aliás, da Lei n.° 47/77, de 8 de Julho;b) Institucionalização da função do pessoal nosdiferentes departamentos do Estado, em articulação com uma acção coordenada e uma política unitária;c) Melhoria, dentro das forças do OrçamentoGeral do Estado, das condições económico--sociais dos funcionários, sem discrepância e tendendo para a paridade entre as remunerações públicas e privadas de cargos análogos, através da estruturação de carreiras, definição de uma política salarial e reforço da protecção social do funcionalismo;d) Definição e regulamentação da representaçãodo pessoal que serve a função pública para efeitos de defesa dos seus direitos e interesses legítimos e garantias para o livre exercício da acção sindical;e) Criação de um registo central de pessoal, tendoem vista a recolha de elementos estatísticos sobre a função pública e a definição de indicadores de gestão que permitam a adop-