II SÉRIE-A – NÚMERO 124 146 8 – (NOVO) É garantido às pessoas em situação de dependência, bem como aos cuidadores que as acompanhem, o transporte gratuito para consultas, terapias, tratamentos ou outras atividades que sejam identificadas como necessárias, por indicação dos serviços e entidades competentes ou a requerimento da pessoa cuidada ou do cuidador informal. 9 – (Anterior n.o 3). Assembleia da República, 29 de abril de 2019. Os Deputados do PCP. PROPOSTA DE LEI N.o 186/XIII/4.a Artigo 13.o Alterações ao Código do Trabalho São alterados os artigos 54.o, 55.o, 56.o, 57.o, 65.o, 252.o e 317.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica e para cuidados de pessoas com dependência prestados a cuidadores informais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7– O disposto nos n.os anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao cuidador informal nos termos definidos no Estatuto dos Cuidador. 8 – (Anterior n.o 7). Artigo 55.o Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares e do cuidador informal 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O disposto nos n.os anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao cuidador informal nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 9 – (Anterior n.o 8).