153 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008d) O Conselho pode examinar o modo como a conta administrativa e as contas voluntárias contribuem para o funcionamento efectivo e eficiente da Organização no âmbito doreexame previsto no artigo 33.o;ee) Na fixação das contribuições, os votos de cada membro sãocalculados sem tomar em consideração a eventual suspensãodos direitos de voto de um membro nem a eventual redistribuição de votos resultante dessa suspensão.6. O Conselho fixa a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor dopresente acordo em função do número de votos atribuído aomembro em questão e da parte não transcorrida do biéniofinanceiro em curso, não sendo, porém, alteradas as contribuições solicitadas aos outros membros para o biénio financeiroem curso.7. As contribuições para a conta administrativa são exigíveisno primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o biénio durante o qual se tornaram membros daOrganização são exigíveis à data em que se tornam membros.8. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa nos quatro meses seguintesà data em que a mesma é exigível nos termos do n.o7, oDirector Executivo solicitará a esse membro o seu pagamentoo mais rapidamente possível. Se, decorridos dois meses depoisdeste pedido, esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição, será convidado a declarar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete meses depois da data em que aquelepagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição,serão suspensos os seus direitos de voto até que a sua contribuição seja paga integralmente, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o,decida em contrário. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendoem conta o disposto no artigo 30.o, esse membro deixa de serelegível para apresentar propostas de projectos ou de anteprojectos para financiamento ao abrigo do n.o1 do artigo 25.o9. Se um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa no prazo de quatro mesesseguintes à data em que a mesma é exigível nos termos don.o7, esse membro beneficia de uma redução da contribuição,definida pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.10. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos porforça do n.o8 continua obrigado ao pagamento da sua contribuição.Artigo 20.oConta especial1. A conta especial compreende duas subcontas:a) A subconta dos programas temáticos; eb) A subconta dos projectos.2. As fontes potenciais de financiamento da conta especialsão as seguintes:a) O Fundo Comum para os Produtos de Base;b) As instituições financeiras regionais e internacionais;c) As contribuições voluntárias dos membros; ed) Outras fontes.3. O Conselho estabelece critérios e procedimentos para ofuncionamento transparente da conta especial. Tais procedimentos têm em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos membros, incluindo dos membros contribuintes, nagestão da subconta dos programas temáticos e da subconta dosprojectos.4. A finalidade da subconta dos programas temáticos é canalizar as contribuições sem afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, projectos e actividades aprovadosque sejam compatíveis com os programas temáticos estabelecidos pelo Conselho com base nas prioridades relativas às políticas e aos projectos identificadas nos termos do disposto nosartigos 24.oe 25.o5. Os doadores podem afectar as suas contribuições a programas temáticos específicos ou pedir ao Director Executivo queapresente propostas para a afectação das suas contribuições.6. O Director Executivo informa periodicamente o Conselhosobre a afectação e a utilização dos fundos no âmbito da subconta dos programas temáticos e sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos, dos projectos e dasactividades e sobre as necessidades financeiras para uma execução correcta dos programas temáticos.7. A finalidade da subconta dos projectos é facilitar a canalização das contribuições com afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, dos projectos e das actividadesaprovados em conformidade com os artigos 24.oe 25.o