144II SÉRIE-B — NÚMERO 30Artigo 10.° Departamento de Gestão e Planeamento1 — Compete ao Departamento de Gestão e Planeamento:d) Preparar o plano nacional de trabalhos arqueológicos, em colaboração com os serviços regionais e com as instituições associadas à RNRA e de acordo com as orientações da tutela, ouvido oCSA,b) Elaborar, através de articulação com os organismos competentes da Administração Pública, uma política de intervenções prioritárias dos serviços do IPA, apoiando a RNRA na detecção precoce, ainda em fase de planeamento, de situações de potencial incompatibilidade entre a protecção do património arqueológico e o desenvolvimento de obras públicas e privadas;c) Coordenar a actividade dos serviços regionais.2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)Artigo 12.° Centro Nacional de Arte Rupestreá) (Eliminar.)b) (Eliminar.)c) (Eliminar.)'   Artigo 13.° Parque Arqueológico do Vale do Côa(Passa a artigo 12.°, com nova redacção):Ao PAVC compete gerir, proteger, musealizar e organizar para visita pública os monumentos incluídos na zona especial de protecção do Vale do Côa, no âmbito da RNRA.Artigo 13.°-AServiços regionais1 — No quadro do apoio e complemento supletivo da RNRA, compete aos serviços regionais:a) Apoiar a aplicação, no terreno, das orientações de política do IPA;b) Executar as tarefas de prospecção, inventário, registo e fiscalização, decorrentes das obrigações legalmente cometidas ao IPA;c) Monitorizar o estado de preservação dos monumentos e sítios arqueológicos e tomar as iniciativas pertinentes para a sua defesa ou investigação, quando alvo de acto ou ameaça de destruição;d) Organizar e garantir a manutenção dos depósitos de bens arqueológicos móveis e documentação, entregues à sua responsabilidade;2 — São criados serviços regionais no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.3 — Os serviços regionais promoverão, regularmente, reuniões com as instituições integrantes da RNRA na sua região respectiva, para concertar os planos de actividades de mútuo envolvimento.Artigo 14.° Divisão de Inventárioa) Constituir, gerir e actualizar um sistema de informação arqueológica (carta arqueológica de Portugal) que funcione como base de dados geore-ferenciada do património arqueológico nacional e instrumento de planeamento ao serviço da sociedade civil e dos restantes organismos da Administração Pública, no âmbito da RNRA, de acordo com as orientações da tutela, ouvido o CSA;b) ..............................................................................Artigo 15.° Divisão de Divulgação(A epigrafe do artigo passa a «Repartição de Divulgação».) '   *Compete à Repartição de Divulgação, para além das tarefas gerais de divulgação da arqueologia cometidas ao IPA:a)...............................................................................b) ..............................................................................Artigo 19.° Receitas1—   ................................................................................a) (Eliminar.)Quadro de pessoal dirigenteDirector — um; Subdirector — um; Directores de serviços — três; Chefes de divisão — sete.Assembleia da República, 30 de Julho de 1997. — Os Deputados do PSD: Carlos Pinto — Antunes da Silva — Pedro Moutinho — Maria Luísa Ferreira — José Gama — Vieira de Castro — Pedro Campilho — António Taveira — Paulo Mendo e três assinaturas ilegíveis.RATIFICAÇÃO N.a 34/VII[DECRETO-LEI N.9 130/97, DE 27 DE MAIO (APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS E ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS)].Proposta de alteração aos artigos 14.*, alinea f), 31.* e 32.» do Decreto-Lei n.8 130/97, de 27 de Maio, apresentada peio PSDO Decreto-Lei n.° 130/97 não prevê a possibilidade de suspensão de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão, ou até o seu cancelamento, no caso de incumprimento dos fins previstos no artigo 6.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.Por outro lado, a indicação da potência aparente radiada (PAR), como único referencial técnico a ter em conta na propagação do sinal —artigos 14.°, n.° 1, alínea/) e 26." do diploma em apreço — é manifestamente insuficiente para efeito de cumprimento do estabelecido no alvará como área de cobertura. É indispensável completar