II SÉRIE-C — NÚMERO 6272Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 395/XIV/1.aDetermina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)  2020-05-22 PAN Concluído Lei 53/2021José Manuel Pureza (BE)Parecer da CTED  Retirada a iniciativa a favor do Texto de Substituição dos PJL n.os 613/XIV/2.a (PSD), 636/XIV/2.a (PAN) e 638/XIV/2.a (CDS-PP) na reunião da Comissão n.o 55 em 2021-07-07 471/XIV/1.a Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário 2020-07-04 PS Concluído Lei n.o 69/2020 Não foi elaborado parecer pela CTED  Votação final global na reunião plenária n.o 17 em 2020-10-23 Aprovado 613/XIV/2.a Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março 2020-12-30 PSD Concluído Lei n.o 53/2021Pedro Delgado AlvesParecer da CTED  Votação final global na reunião plenária n.o 89 em 2021-07-20 Aprovado 636/XIV/2.a Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) 2021-01-08 PAN Concluído Lei n.o 53/2021Pedro Delgado AlvesParecer da CTED  Votação final global na reunião plenária n.o 89 em 2021-07-20 Aprovado 638/XIV/2.a Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março) 2021-01-08 CDS-PP Concluído Lei n.o 53/2021Pedro Delgado AlvesParecer da CTED  Votação final global na reunião plenária n.o 89 em 2021-07-20 Aprovado 805/XIV/2.a Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) 2021-04-21 BE PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer a CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)816/XIV/2.a Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento 2021-04-29 PS PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTEDVotação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)843/XIV/2.a Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho 2021-05-19 PAN PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTEDVotação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)