21 DE NOVEMBRO DE 2015 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tenha vergonha! Fraturante é a discriminação! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — E assim termino, Sr.as e Srs. Deputados: o PSD é um partido democrático, respeitador da consciência individual de cada um. Cada Deputado desta bancada votará de forma livre e consciente e estou certa de que todos o farão em nome do superior interesse da criança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 6.o princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança enuncia que «a criança precisa de amor e compreensão para o pleno e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade». O amor, o carinho e o afeto devem ser a base das relações familiares. E por isso mesmo, todas as crianças têm direito a nascer e a crescer numa família que as cuide e as ame incondicionalmente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate retomamos hoje a discussão da adoção por casais de pessoas do mesmo sexo. Aquando da última discussão sobre esta matéria, a 21 de janeiro de 2015, afirmámos que esta questão, direta e indiretamente, tem sido ao longo dos anos alvo de discussão e análise na sociedade e no Parlamento, designadamente aquando das discussões realizadas a propósito das alterações ao regime do casamento ou da coadoção. Afirmámos que respeitamos as compreensíveis expectativas e os sentimentos dos que pretendem ver consagrada a possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada, que não ignoramos as situações concretas existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de relações efetivas de parentalidade e filiação, e que procuramos refletir sobre estas importantes questões com profundidade. A possibilidade do casamento gerou novos problemas e dificuldades na organização de vida destas famílias às quais é necessário também responder. E, na verdade, o debate continuou a aprofundar-se na sociedade portuguesa e registam-se evoluções e sinais de progressivo acolhimento social destas famílias na sociedade. Continuamos a enfrentar hoje a realidade de crianças que crescem institucionalizadas à espera de serem adotadas e de casais de pessoas do mesmo sexo que querem adotar mas que são impedidos pela lei de o fazer em conjunto, vendo-se obrigados a fazê-lo individualmente, adiando ou ocultando a realidade da organização da sua vida em comum. Não esquecendo, nem desvalorizando, a necessidade de resolver os graves problemas que hoje persistem no âmbito da adoção, e que o anterior Governo não quis resolver e inclusivamente agravou, queremos sinalizar a evolução que hoje se regista em relação a esta matéria e, por isso, votaremos favoravelmente os projetos apresentados. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caminho do reconhecimento e da efetivação, na lei e na vida, de direitos económicos, sociais e culturais das crianças e das famílias é uma obrigação constitucional e uma necessidade, de progresso e justiça social. Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só a 20 de novembro de 1989 foi aprovada pela ONU a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que seria ratificada por Portugal no ano seguinte. A todas as crianças deve ser assegurado a igualdade de oportunidades, o direito à proteção, ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem