25 DE MAIO DE 19881481A utilidade da metodologia seguida do inquérito parlamentar é mesmo expressamente reconhecida no ofício n.° 82/88, de 15 de Março de 1988, do E\.mo Sr. Procurador-Geral da República.Entretanto, além de outros aspectos relevantes, é do conhecimento, quer da Assembleia da República, quer da opinião pública, que, na sequência das diligências parlamentares, o Laboratório de Polícia Científica, nos inícios de 1987, detectou a existência significativa de fósforo em roupas de vítimas do sinistro, podendo ajudar, assim, à conclusão da deflagração de um engenho explosivo.Decorridos cerca de quinze meses, nada mais se sabe, porém, nem sobre o facto, nem sobre o curso dos exames complementares, ou da sua ponderação em conjugação com outros factos constantes do processo.Justifica-se, assim, plenamente a reabertura do inquérito parlamentar.Nestes termos:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e do artigo 181.° da Constituição, o seguinte:1 — É constituída uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou em 4 de Dezembro de 1980 o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.2 — Nos trabalhos dessa comissão poderão participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos da lei de processo e segundo o estatuto já estabelecido na anterior comissão.3 — A comissão terá a seguinte composição:Partido Social-Democrata — dezasseis deputados; Partido Socialista — sete deputados; Partido Comunista Português — dois deputados; Partido Renovador Democrático — dois deputados;Centro Democrático Social — um deputado; Partido Os Verdes — um deputado; Intervenção Democrática — um deputado.A comissão aproveitará o trabalho de todas as anteriores comissões parlamentares sobre a matéria, competindo-lhe continuá-los até ao apuramento da verdade.5 — A comissão apresentará o relatório no prazo de seis meses.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1988. — Os Deputados: Dinah Alhandra (PSD) — José Luís Ramos (PSD) — João Salgado (PSD) — João Matos (PSD) — Cecília Catarino (PSD) — Fernando Gomes Pereira (PSD) — Patrícia Lança (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — João Belém (PSD) — Evaristo Gama de Oliveira (PSD) — Maria Conceição Castro Pereira (PSD) — Sousa Lara (PSD) — Armando Militão (PSD) — Nuno Delerue (PSD) — Montalvão Machado (PSD) — Fernando Conceição (PSD) — Carla Diogo (PSD) — José Manuel Casqueiro (PSD) — Adérito Campos (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — António Carvalho (PSD) — António Fernandes Ribeiro (PSD) — Abílio Guedes (PSD) — Rui Salvada (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — José Luís de Carvalho Lalando Ribeiro (PSD) — Pedro Campilho (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — António Bacelar(PSD) — Vaz Freixo (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — João Montenegro (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — José Francisco Amaral (PSD) — Sá Fernandes (PSD) — Fernando Barata Rocha (PSD) — Adriano Preto (PSD) — João Granja da Fonseca (PSD) — Virgílio Carneiro (PSD) — Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) — Vasco Miguel (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Joaquim Marques (PSD) — Rui Gomes da Silva (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — Neves Rodrigues (PSD) — Motta Veiga (PSD) — Almeida Cesário (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — José Luís Vieira de Castro (PSD) — Vargas Bulcão (PSD) — Alberto Monteiro de Araujo (PSD) — Pereira Coelho (PSD) — José António Coito Pita (PSD) — Roque da Cunha (PSD) — Valdemar Alves (PSD) — Maria Antónia Pinho e Melo (PSD) — António Matos (PSD) — João José da Silva Maçãs (PSD) — José Silva Torres (PSD) — Ângelo Correia (PSD) — Adão Silva (PSD) — Cardoso Ferreira (PSD) — António Sérgio Azevedo (PSD) — Eduardo Carvalho Silva (PSD) — Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) — Joaquim Vilela de Araújo (PSD) — Margarida Borges de Carvalho (PSD) — Maria Natalina Pintão (PSD) — Belarmino Henriques Correia (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Duarte Lima (PSD) — Carlos Pinto (PSD) (e mais dezasseis signatários).Ratificação n.° 24/V — Decreto-Lel n.° 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE.Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 157/88, de 4 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 103, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE.Lisboa, 20 de Maio de 1988. — Os Deputados do PS: João Rui de Almeida — José Castel Branco — Manuel dos Santos — José Reis — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso — Osório Gomes — Miranda Calha — José Couto (e mais um subscrito).AvisoPor despacho de 9 de Maio de 1988 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Maria de Jesus Mota Coutinho e Anabela Teixeira da Costa e Cunha — exoneradas das funções de secretárias auxiliares do Gabinete de Apoio ao respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 2 de Maio, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Maio de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.