16 DE DEZEMBRO DE 2017 33 espetáculo. Contudo, a falta de fiscalização efetivamente existente não dá quaisquer garantias de que esse possa ser um desfecho certo, nem sequer do tempo em que esse desfecho poderá ocorrer. A questão que se pode colocar em relação a soluções de longo ou curto prazo, deve colocar-se tendo em conta objetivos a prosseguir em relação ao bem-estar animal em concreto. Sobre essa matéria, a sociedade tem revelado, de há vários anos a esta parte, uma crescente sensibilização, traduzida numa maior intolerância em relação à colocação dos animais sob pressões antinaturais. Essa questão não se deve colocar, na perspetiva do PEV, apenas no que respeita aos animais em circos, exposições e noutros números ou manifestações, mas também em relação à detenção, em certas condições, de animais domésticos, na medida em que essa pressão antinatural se faça sentir, mesmo que a violência gratuita não seja a ela associada. É uma discussão que Os Verdes consideram que é preciso inevitavelmente aprofundar. Em relação aos circos, em particular, e tendo em conta as características dos animais usados em espetáculo, estabeleceu-se uma intolerância crescente em relação a situações de violência na condução, no maneio, nos treinos e mesmo nos espetáculos, salientando-se que a lição mais importante que os animais aprendiam é que, se desobedecessem, seriam castigados violentamente, sendo que estes animais apresentavam recorrentemente distúrbios comportamentais graves, nomeadamente a repetição permanente dos mesmos movimentos sem sentido, a automutilação, a coprofagia, ou o ato de caminharem incessantemente para a frente e para trás ou de um lado para o outro. O espetáculo do circo é mágico e de uma beleza artística muito apreciada pela generalidade da população, das mais diversas faixas etárias. Esse espetáculo não depende, contudo, da utilização de animais para a sua sobrevivência. Nas palavras de caracterização do projeto Chapitô «o circo é a referência. Nele participam todas as artes e disciplinas criativas. É, por isso, talvez, a arte que mais goza aceitação social, em registos diferentes, por todas as classes. No circo a música festiva, o texto humorístico, o gesto, linguagem do corpo, confunde-se com a expressão teatral, dirigem-se ao imaginário e ao maravilhoso. É uma manifestação cultural plena onde se combinam os jogos do corpo e do espírito. Adapta-se a qualquer espaço, arquitetónico e urbano. É físico e conceptual». O circo em nada se deve coadunar, portanto, com a presença de animais selvagens treinados, ou com a sujeição de animais a pressões antinaturais. É de salientar que a maior sensibilidade social às condições dos animais em circos, e às atuações que os forçam a adotar comportamentos contrários à sua natureza, tem conduzido ao declínio da utilização de animais nos circos. Vários países adotaram, há muito, legislação que proíbe ou restringe a utilização de animais em circos, sobretudo dos selvagens, como é o caso da Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Canadá, Costa Rica, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Israel, República Checa, Singapura e Suécia. O Projeto de Lei que o PEV agora apresenta sustenta-se, em grande medida, no projeto de lei já anteriormente apresentado por este Grupo Parlamentar, embora tendo em consideração a legislação entretanto aprovada. Em termos gerais, este projeto de lei visa garantir que no prazo de 2 anos os circos já não usam animais para efeitos de exibição em espetáculo e incentiva os promotores dos circos a cooperar voluntariamente para esse objetivo. Para além disso, reforça o conhecimento do número e características dos animais mantidos em circo, de modo a facilitar a fiscalização e o encontro de soluções para o realojamento desses animais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei preconiza o fim da utilização de animais em circos e, para o efeito, visa a adaptação do espetáculo circense à inexistência de números com animais. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se aos circos que atuam em território nacional.