250II SÉRIE-A —NÚMERO 16Artigo 20." Entrada em vigor O presente diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do PCP: Odete Santos — Lino de Carvalho — Rodeia Machado — Luís Sá — Ruben de Carvalho — João Amaral.PROJECTO LEI N. 270/VII ELEVAÇÃO DE FÁTIMA À CATEGORIA DE CIDADE IdentificaçãoFátima é uma vila do concelho de Ourém, distrito de Santarém, que, pelas suas singulares motivações, assume especial significado no vasto âmbito de todas as realidades nacionais.A sua reconhecida dimensão espiritual e humana ultrapassa, largamente, as fronteiras do País, sendo de sublinhar a sua justificada qualidade de símbolo indiscutível da religiosidade mundial.Com uma invejável situação geo-estratégica, a ela ocorrem, ao longo do ano, cerca de 5 milhões de peregrinos, nacionais e estrangeiros, proporcionando a todos o mais digno acolhimento por força de uma apreciável rede de equipamentos e de infra-estruturas que, particularmente ao longo dos últimos anos, aí tem sido implementada.Na sequência da sua crescente afirmação, como privilegiada «sala de visitas» do País e «ponto de encontro» de características marcadamente cosmopolitas, para além de reunir todas as condições legalmente consideradas, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 8 de Fevereiro de 1996, o processo que visa, muito justamente, a criação do respectivo concelho.Porque ainda não foram desbloqueados os entraves legais impeditivos ao alcance de tal desiderato, por via do quadro legislativo vigente, e porque é essa a vontade das respectivas autarquias de freguesia e do concelho, propõem os Deputados subscritores que a vila de Fátima seja elevada à categoria de cidade.Resumo históricoA povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe nenhum documento que prove com exactidão a data da sua fundação.A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sua beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana, que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens.Aliás, aqui e nas circunvizinhanças, são numerosos os vestígios de nomes árabes, tais como Aljustrel, Alveijar, Alburitel, Abdegas, Zambujal, Alvega, etc.Pelas alusões anteriores, concluir-se-á que o nome desta vila descende de Fátima, filha de Maomé, e está intrinsecamente ligado à religião muçulmana.A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568 e tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época, e de outras eras remotas, várias capelas dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e de vizinhas.Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia a norte, com Ourém a sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chiança a poente, os seguintes lugares: Aljustrel, Alveijar, Amoreira, Boieiros, Casa Velha, Casal de Santa Maria, Casal Farto, Casalinho, Chã, Cova da Iria, Eira da Iria, Eira da Pedra, Fátima, Gaiola, Giesteira, Lameira, Lomba, Lomba d'Égua, Maxieira, Moimento, Moitas, Moita Redonda, Monteio, Ortiga, Pederneira, Pedreira, Poço do Soudo, Ramila, Vale de Cavalos, Vale Porto e Valinho de Fátima.As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico. Em Novembro de 1967 o jornal Fátima publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que, em 21 de Março de 1977, se formou uma comissão, da qual faziam parte, entre outros, o reitor do Santuário, a Junta e Assembleia de Freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel, Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda.É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende se, sobretudo, recordarmos que, em 1917, «a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado de vez em quando pelas ovelhinhas a relvarem nas penedias ou a comerem a bolota que caísse das árvores».A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a EN 1, que passa a 14 km. Está concluída a AE do Norte, com uma saída nesta vila e o IC 9 tem uma saída a 6 km. Fátima está actualmente a 115 km de Lisboa e a 197 km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho de ferro de Fátima, situada a 23 km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias, uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 km), se situa na sua orla administrativa e apenas a 21 km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à diocese de Leiria/Fáúma e à Região de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria.Todo este somatório de circunstâncias levou ao cres-cimento da povoação formada em torno do ponto nuclear — o Santuário —, mas abrangendo uma área cada vez maior.Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modifica-se de ta) maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres, como é característico em qualquer cidade.Inicia-se o processo de revisão e ampliação do plano de urbanização. Embora, e mercê do plano de 1957, a