21 DE JULHO DE 2022 101 Artigo 30.o-A Dados pessoais 1 - O acesso a dados pessoais contidos em documentos juntos ao processo é permitido aos visados para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa. 2 - Os visados preparam versões de documentos juntos ao processo expurgadas de dados pessoais, caso seja necessário. Artigo 31.o Prova 1 - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência ou inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado, a determinação da sanção aplicável e a medida da coima. 2 - São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, designadamente as obtidas em observância do artigo 18.o 3 - Para efeitos da aplicação da presente lei e sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado, a AdC pode utilizar, incluindo como meio de prova, a informação classificada como confidencial, por motivo de segredos de negócio, ao abrigo da alínea c) do n.o 3 e do n.o 7 do artigo 15.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o 4 - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da AdC. 5 - A informação e a documentação obtida no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da AdC podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que as empresas sejam previamente esclarecidas da possibilidade dessa utilização nos pedidos de informação que sejam dirigidos e nas diligências efetuadas pela AdC. 6 - A AdC pode, em qualquer fase do processo, proceder ao desentranhamento de informações constantes dos autos que considere irrelevantes para o objeto da investigação, procedendo à sua devolução ao visado ou, no caso de documentos em formato digital, à sua destruição, comunicando-a ao titular. Artigo 32.o Publicidade do processo e segredo de justiça 1 - O processo é público, ressalvadas as exceções previstas na lei. 2 - A AdC pode determinar que o processo seja sujeito a segredo de justiça até à decisão final, quando considere que a publicidade prejudica os interesses da investigação. 3 - A AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar a sujeição do processo a segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam. 4 - No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a AdC pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os interesses referidos nos números anteriores. 5 - Sem prejuízo dos pedidos das autoridades judiciárias, a AdC pode dar conhecimento a terceiros do conteúdo de ato ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade. 6 - A AdC tem o dever de publicar, na sua página eletrónica, as informações essenciais sobre processos pendentes para realização do interesse público de disseminação de uma cultura favorável à liberdade de concorrência, salvaguardando a presunção de inocência dos visados e os interesses da investigação. 7 - A AdC tem o dever de publicar na sua página eletrónica as decisões finais adotadas em sede de processos por práticas restritivas, sem prejuízo da salvaguarda dos segredos de negócio e de outras informações consideradas confidenciais. 8 - Devem ser também publicadas na página eletrónica da AdC as sentenças e acórdãos proferidos pelos tribunais, no âmbito de recursos de decisões da AdC.