28 DE JULHO DE 2011 15 O PSD diz que quer manter um serviço público de transportes, mas era importante que dissesse isto quando está em causa o encerramento de linhas de caminho-de-ferro, a reabertura ou não das Linhas do Tua e do Corgo, o funcionamento de linhas da Carris, em Lisboa, e da STCP, no Porto, ao serviço das populações ou o corte de carreiras, como tem vindo a acontecer. É nessas alturas que se define uma política para o serviço público de transporte e não com declarações genéricas e vagas sobre os défices de exploração das empresas. Falou em números, mas não falou nas indemnizações compensatórias sem critério, insuficientes, pagas tarde e a más horas, de uma forma reiterada e ao longo dos anos pelos sucessivos governos. As empresas de transportes já chegaram ao ponto de contrair empréstimos na banca para adiantar o dinheiro que o Estado não paga relativamente às indemnizações compensatórias. Isso é insustentável! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é má gestão! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é «fazer o mal e a caramunha»! Veja bem, Sr. Deputado, o exemplo que há pouco referi do Metropolitano de Lisboa, em que os 12 milhões de euros por ano que deviam caber à empresa no âmbito da distribuição do passe social — e já irei referir-me ao passe social — não chegam a entrar nos cofres da empresa, vão para os operadores privados. Estes 12 milhões de euros é um valor superior ao que resultará destes aumentos de preços, desde que ninguém saia do sistema e vá para o transporte individual. Ora, aqui tem um exemplo de como em relação a esta empresa, de hoje para amanhã, podia haver uma decisão de aumento de receita superior ao que é anunciado agora com o aumento dos preços dos transportes, que vão penalizar a população e os trabalhadores. Por outro lado, o passe social não é social por ter preços em função do duvidoso critério da declaração de IRS ou de outra qualquer, o passe social não é social por ter preços em função daquilo que, na altura, se poderá apresentar como um atestado de pobreza à moda antiga, Sr. Deputado. O passe social é uma medida não apenas de justiça social, de incentivo à mobilidade, é o direito a deslocarmo-nos não apenas para o trabalho ou para a escola mas para ter acesso ao lazer e à cultura, por exemplo. Mas isso significa que se trata de uma medida de justiça social com igualdade, porque a diferenciação faz-se nos impostos, faz-se na justiça fiscal, faz-se a taxar os lucros que os Srs. Deputados não querem taxar, faz-se justamente com a política que os senhores não têm coragem para implementar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, vou terminar. Não é obrigando aqueles que têm menos a pagar ainda mais porque isso não é distribuir riqueza, Sr. Deputado, isso é distribuir pobreza. E nós não podemos aceitar essa política! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Dou por terminado o período destinado às declarações políticas, pelo que vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. Cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Silva Monteiro): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje, aqui, apresentar a alteração à Lei das Comunicações Electrónicas.