3.2. Quanto aos transportes públicos (artigos 134.o e 189.o), sem prejuízo da premente definição de 155 um novo regime de financiamento - tantas vezes já reiterado - que garanta a sua necessária estabilidade 156 e sustentabilidade, é urgente o reforço do investimento neste setor, em particular do PROTransP - 157 Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, de modo a 158 combater e minimizar o gravíssimo problema da mobilidade dos transportes nos territórios de 159 baixa densidade. 160 Ainda que o artigo 189.o da PLEO2023, programaticamente, aponte para o incentivo do PART e 161 PROTransP, através da “criação de um mecanismo que promova a mobilidade sustentável e a coesão 162 territorial, financiado por reafectação das reduções fiscais da receita proveniente do ISP, incluindo o 163 adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2)”, a verdade é que este Orçamento mantém os 164 montantes afetos àqueles programas – PART (138,6 M€) e PROTransP (20M€) –, o que não é 165 garantidamente suficiente, sobretudo na conjuntura de inflação que vivemos. 166 3.3. No domínio da habitação, a ANMP mantém as suas preocupações quanto ao financiamento 167 dos municípios relativamente a soluções habitacionais, em especial no que respeita a projetos 168 promovidos e elegíveis ao abrigo do Programa 1.o Direito – Programa de Acesso à Habitação, mas 169 que não cumprem os requisitos (materiais ou de natureza instrutória) exigidos para serem 170 financiados pelo PRR.  171 Assim, é fundamental que o OE 2023, cumprindo o artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho 172 (1.o Direito), acautele o financiamento do vasto universo de operações em causa. 173 3.4. A PLOE deverá também especificar a não aplicabilidade de algumas normas à Administração 174 Local, em particular no Capítulo III - Disposições relativas à Administração Pública, prevenindo potenciais 175 e indesejáveis situações de dúvidas e inseguranças jurídicas, prevendo expressamente a não 176 aplicabilidade dos seguintes artigos (tal como já sucede com alguns dos artigos, como sejam o 38.o e o 177 40.o): artigo 18.o - Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos; artigo 19.o - Programas específicos178 de mobilidade e outros instrumentos de gestão; artigo 20.o - Prémios de desempenho; artigo 28.o - 179 Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público 180 empresarial (devendo ser eliminado o seu n.o 5, que não faz qualquer sentido); artigos 33.o a 37.o - 181 referentes a empresas públicas; artigo 34.o - Endividamento das empresas públicas; artigo 39.o - Estudos, 182 pareceres, projetos e consultoria. 183 3.5. Alertamos ainda para a necessidade de duas pequenas correções, devidas a lapsos: 184  O valor do IRS previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 48.o deve ser corrigido, para que coincida185 com o constante na coluna 5 do mapa 12 (onde deveria constar € 650 136 688, consta €186 650 136 188).187  No n.o 2 do artigo 129.o, onde se lê “a 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “1 de janeiro de 2023”.188 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________397