32 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009A importância da matéria parece-nos inquestionável e, na nossa perspectiva, ambos os projectos procuram reconsolidar o carácter público, universal e solidário da segurança social, que, nos últimos anos, tem vindo a ser fragilizado de forma preocupante, ao ponto de obrigar muitos e muitas portuguesas a trabalhar até onde as suas forças o permitem.Na verdade, são muitos os casos de pessoas que começaram a trabalhar muito cedo, aos 14 ou 15 anos, e quando chegam ao fim da sua actividade laboral não conseguem ver valorizada a sua longa carreira contributiva.Como se isto não bastasse, na legislatura anterior, o Partido Socialista, pela via da introdução do factor de sustentabilidade, veio agravar ainda mais a situação de milhares de cidadãos, que viram, por esse facto, a sua pensão de reforma mais penalizada. O resultado do factor de sustentabilidade traduziu-se numa redução das pensões de quase 1,5%.Foi também por isso que, no Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população, a Comissão Europeia elogiou o governo anterior pela sua reforma da segurança social, uma vez que o crescimento das despesas com as pensões, em Portugal, foi inferior ao que se verificou na generalidade dos países da União Europeia.Só é lamentável que os elogios da Comissão Europeia não tivessem em conta que quem suporta os custos dessa reforma são, afinal, os reformados, cuja maioria continua a receber pensões de miséria.Para Os Verdes, estes elogios não só mostram a relevância que as políticas sociais revestem para a Comissão Europeia como também não podem ser motivo de orgulho, bem pelo contrário. É que o caminho encontrado pelo governo anterior para, aparentemente, garantir a sustentabilidade financeira da segurança social não era uma inevitabilidade. Havia e continua a haver formas de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social sem impor a degradação das condições de vida dos reformados, como sejam a eliminação das múltiplas isenções e taxas contributivas inferiores à taxa social única ou alterar a base de cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.Há outros caminhos e estamos ainda a tempo de corrigir esta injustiça, mas é necessário, antes de mais, devolver solidez à natureza pública, universal e, sobretudo, solidária da segurança social. É por isso que Os Verdes vão votar a favor dos projectos que estão em discussão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, figura, impropriamente, na agenda, um segundo projecto de lei, apresentado pelo PCP, cujo agendamento não foi pedido, nem o poderia ter sido, uma vez que está sujeito a uma consulta pública que ainda não decorreu.Não sei de quem foi a iniciativa para ele constar da agenda —  sei que não foi do Sr. Presidente e penso que da Mesa também não — , mas é um erro e, como tal, deve considerar-se que o projecto de lei não foi agendado.O Sr. Presidente: —  Correcto, Sr. Deputado. Far-se-á uma correcção à agenda e assim será, correspondendo, efectivamente, à verdade.Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito dos dois projectos de lei que estão, hoje, aqui, em discussão, começo por dizer que, em tempos normais, é uma injustiça que um cidadão que tenha trabalhado 40 anos não tenha direito a uma pensão completa e sem qualquer penalização.Em tempos normais!» Só que vivemos tempos invulgares no mundo e, tambçm, em Portugal.Deixem-me chamar a vossa atenção para a invulgaridade das quatro variáveis essenciais do sistema de segurança social. A economia está numa fase recessiva, como não se via há muitos anos; o desemprego atinge valores insólitos e escuso de chamar a atenção de VV. Ex.as para o efeito corrosivo de uma situação de