11 DE JUNHO DE 19881588-(93)Entretanto, a coordenação e direcção das equipas do Algarve, e na ausência de delegação regional de Évora, são asseguradas pela Delegação Regional de Lisboa.4 — O orçamento permite já, como se depreende do atrás referido, a instalação progressiva dos serviços do IRS no Algarve.13-5-88. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 847/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre plantação de eucaliptos.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — A Direcção-Geral das Florestas não teve até à presente data conhecimento de qualquer pedido de autorização para o corte de mata ou de maciço florestal no concelho de Loures para a substituição da espécie florestal.Relativamente ao caso apontado pela Sr.a Deputada Maria Santos (corte de uma mata no concelho de Loures com mais de 5 ha, que está a ser rearborizada com eucaliptos), torna-se necessário que a referida Direcção--Geral seja informada do nome do prédio, sua localização e proprietário, a fim de mandar proceder às necessárias averiguações para o cumprimento da legislação florestal vigente.2 — Quanto à plantação de eucaliptos plantados em contravenção ao estipulado pelo Decreto-Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937, que a proíbe, com várias excepções, a menos de 20 m de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras da cultura de regadio, muros e prédios urbanos, de acordo com o determinado no Decreto-Lei n.° 28 040, da mesma data do anterior diploma, poderão estas ser arrancadas desde que sejam requeridas pelos interessados à respectiva câmara municipal, por ser assunto da sua competência.Mais informo que, nos termos da legislação recentemente publicada (Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio), será necessária autorização da Direcção-Geral das Florestas para a plantação de eucaliptos ou outras espécies de rápido crescimento em terrenos com mais de 50 ha isoladamente ou em continuidade com outras plantações já existentes.O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 849/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), referente às instalações da PSP de Campo Maior.1 — Relativamente ao assunto em epígrafe, a que alude o documento que acompanhou o ofício em referência, encarrega-me S. Ex." o General Comandante--Geral de informar V. Ex.a de que se confirma a ocupação de instalações cedidas pela câmara municipal local à PSP.2 — Desconhece-se a exiguidade de funcionamento dos serviços camarários, por tal situação nunca ter sido ventilada por aquela edilidade.3 — Neste momento não ocorre a intenção de se construir novo edifício para o efeito, por se julgarem razoáveis as actuais instalações, não estando em causa quaisquer justificações técnico-financeiras.6-5-88. — Pelo Superintendente-Geral, o Superintendente, António dos Anjos Martins.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 854/V (l.a)--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), referente à Escola Preparatória de Arazede, no concelho de Montemor-o- Velho.Em referência ao ofício n.° 1334/88, de 13 de Abril de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 854/V, subscrito pelo deputado Fernando Gomes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — Não está prevista a criação de uma escola preparatória na vila de Arazede.2 — Os alunos aí residentes são encaminhados para as Escolas Preparatórias de Carapinheira e Cantanhede, onde existe capacidade adicional.3 — No entanto, o pedido de criação da referida escola será objecto de estudo nos trabalhos preparatórios do plano de execução para 1990-1992.17-5-88. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 912/V (l.a)--AC, dos deputados António Tavares e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD), solicitando o envio de relatórios do Secretariado para a Modernização Administrativa.Sobre o assunto em título, levo ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:1 — A publicação junta compreende o Programa Interministerial de Desburocratização, aprovado pela RCM n.° 11/88, de 26 de Março.2 — A citada RCM, inserta a p. 41 do referido caderno, elucida quanto ao modo de execução do Programa, tarefa a desenvolver sectorialmente por equipas de projecto para a desburocratização.3 — Decorre a constituição das equipas que, formalmente, iniciarão os trabalhos, com «encontro» já marcado para os dias 16 e 17 de Junho (a).12-5-88. — A Directora, Isabel Corte Real. (a) A publicação foi entregue ao deputado.