8 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011matéria no âmbito do TFUE ou do Título V do TUE por maioria qualificada. Em ambos os casos, os Parlamentos nacionais têm 6 meses para se opor.  Relativamente aos artigos 85.o e 88.o, n.o 2 TFUE, os Parlamentos nacionais são associados às modalidades avaliação das actividades da Eurojust e de controlo das actividades da Europol pelo PE. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust e Europol.Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do PE e dos PN à avaliação das actividades da Eurojust e Europol. Embora seja necessário aguardar pela regulamentação que o PE e o Conselho vierem a adoptar – conviria, porém, assegurar a informação à AR acerca dos projectos de regulamentos. De igual forma, deveriam prever-se instrumentos de acompanhamento específicos, designadamente audições, reuniões com a Comissão homóloga do PE, entre outros.  Estas são, sucintamente, as disposições do Tratado de Lisboa sobre os Parlamentos nacionais que carecem de uma previsão legal que possibilite à AR exercer as competências que lhe são atribuídas.iv. Breve análise da iniciativa A presente iniciativa propõe a revogação da anterior Lei, através da apresentação de um projecto, que, embora introduza alguns novos mecanismos e algumas inovações, se pauta essencialmente por uma reestruturação das matérias e a manutenção das normas fundamentais que têm servido de base ao acompanhamento dos assuntos europeus pela AR. Neste sentido, cfr. quadro infra de comparação entre a Lei 43/2006 e o projecto de lei em presença.Em primeiro lugar, o projecto de lei propõe uma sistematização distinta da anterior lei, separando as competências da Assembleia da República de acompanhamento e fiscalização do Governo e as competências respeitantes ao acompanhamento do funcionamento de instituições e organismos da UE. Neste âmbito, cumpre realçar a competência da AR para preparar e aprovar parecer sobre os documentos pertinentes que o Governo lhe submeta, ou que esteja obrigado a submeter a instituições da União, particularmente no quadro do chamado semestre europeu6. De igual modo, são inseridos mecanismos que obrigam o Governo a prestar informação prévia à Assembleia, caso pretenda associar o Estado português a iniciativas coordenadas dos Estados membros da zona euro e de outras instâncias comunitárias para garantir a estabilidade económica e financeira da zona euro, através de convenção internacional ou de outro instrumento, sujeito ou não ao direito internacional ou da União Europeia, sobre os termos e condições em que a iniciativa será adoptada, bem como das revisões desses termos e condições. Refira-se que esta norma tem a sua génese no recente processo de aprovação do acordo-quadro do Fundo de Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e sua consequente revisão. No mesmo sentido, insere-se a obrigação do Governo informar a AR, antes de subscrever qualquer acordo ou a respectiva revisão, dos termos de programas de reajustamento económicofinanceiro subscrito por instâncias internacionais.  Relativamente à Comissão de Assuntos Europeus mantém-se e clarifica-se o seu papel como pivot no acompanhamento dos assuntos europeus, procedendo a algumas adaptações face a disposições do Tratado de Lisboa relativas aos Parlamentos nacionais.No que diz respeito à audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União, esclarecem-se dúvidas que a anterior Lei havia suscitado, recorrendo à interpretação adoptada pela CAE nessas matérias, nomeadamente, no que diz respeito aos casos de recondução de personalidades que já exerçam o cargo e estatuindo-se que o desenlace da audição será sempre a emissão de um parecer sobre o desempenho dos candidatos na audição, tendo em conta os requisitos exigidos para o exercício do cargo em causa.Em termos gerais, o presente projecto de lei inova ao apresentar uma base jurídica para o escrutínio do princípio da proporcionalidade e ao consagrar expressamente um conjunto de competências da Assembleia da República no quadro do Tratado de Lisboa – colmatando algumas das lacunas detectadas supra. Contudo, importa registar que o projecto lei não prevê nenhum mecanismo que possibilite à AR suscitar ao Governo a necessidade de apresentação ao TJ de um recurso com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade, por um acto legislativo nos termos do artigo 163.o TFUE.                                                           6 A este propósito cumpre referir que a Lei de Enquadramento Orçamental, na sua última revisão, foi alterada no sentido de adaptar os procedimentos internos ao calendário europeu.