102 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)111/20072007 .05 .16(Proc .27/2007)Possibilidade de facultar o acesso a reclamações de alunos e professores relativos ao comportamento de uma determinada professoradocumento nominativo;interesse directo, pessoal e legítimo .secretaria regional de educação da região Autónoma da madeiraFavorável	à	pretensão do requerenteA Presidente do Conselho executivo da escola Horácio Bento de Gouveia deve facultar o acesso aos documentos requeridos (reclamações de alunos e professores relativos ao comportamento de uma professora) .os dados pessoais comunicados a terceiros não	podem	ser	utilizados	para	fins	diversos	dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .(aprovado com uma declaração de voto)o Presidente do Conselho executivo da escola informou que a requerente foi internada por ser portadora de doença do foro psiquiátrico .mas quanto ao cumprimento do Parecer da CAdA nada disse112/20072007 .05 .16(Proc .41/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinados documentos, através da digitalização dos mesmos (feita pela requerente)digitalização de documentos . directora da Biblioteca Pública e Arquivo regional de Ponta delgadaFavorável	à	pretensão da requerenteA requerente pode proceder à digitalização dos documentos requeridos, sob supervisão da entidade detentora dos mesmos .(aprovado com uma declaração de voto de vencido)Facultado	o	acesso113/20072007 .05 .16(Proc .108/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para juntar a processo de inventárioinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePeFavorável	à	pretensão do requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .(aprovado com uma declaração de voto)—114/20072007 .05 .16(Proc .115/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinada informação sobre a aplicação de uma pena disciplinarAcesso livre;Produção de documentos .Centro Hospitalar médio tejo, ePeParcialmente favorável à pretensão do requerenteAs informações solicitadas são, nos termos da LAdA, de acesso livre e irrestrito .A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à produção de um documento com a “data de início da execução da pena, dia e mês” e a “data de reinicio de funções ( . . .), dia e mês” . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .Facultado	o	acesso