PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queria aqui chamar. Exactamente, aquilo que hoje foi tão falado no Forum da TSF e que era o que se vai passar na margem sul, nomeadamente com a abertura da ponte que está prestes a ser inaugurada. Recordo-me, Sr. Ministro (talvez porque tenha a idade suficiente para me lembrar disso), que ninguém encarou a Ponte 25 de Abril mais do que uma obra pública, uma grande obra pública. Ninguém pensou que uma grande obra pública desta natureza é sempre uma veia, uma artéria por onde circula o sangue e a vida e, quando não se tem em conta isso, naturalmente que, como no corpo humano, o que acontece é surgirem abcessos. Penso que o mal da margem sul foi a criação de abcessos que impediram o desenvolvimento, e o meu medo, Sr. Ministro, é que hoje não sejamos capazes de ver que se está a gerar, nesta zona da Grande Lisboa, uma situação nova, uma situação única, de um grandessíssimo arco que é ligado nos dois extremos por duas pontes e cortado por todas as vias transversais, que não são só as mais importantes da região mas as mais importantes do País. Isso significa vida, Sr. Ministro! Não percebo como é que não se pensa e não se fala, já hoje, no nosso país na criação de um gabinete, de uma autoridade, de uma agência para o desenvolvimento da zona sul do País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. Pode fazer depois uma intervenção, mas não pode fazê-la agora, a propósito de um pedido de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ficou o essencial da minha pergunta. Isto não é suficiente; em casos específicos, será necessário ir mais longe do que isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, gostaria de referir que, exactamente como o Sr. Deputado Nuno Abecasis diz, as necessidades e as circunstâncias que condicionam o ordenamento do território e o urbanismo evoluem no tempo e exactamente por isso é que nós queremos uma lei de bases que dê o quadro geral em termos de princípios e em termos de grandes orientações estratégicas, deixando para a sua regulamentação as questões de aplicação, de pormenor e de regulamentação propriamente dita, em função da circunstância e da situação concreta em cada caso. Aliás, para além de optarmos nitidamente por uma lei-quadro, que é o que permite, precisamente, manter sempre a possibilidade de acompanhar a evolução de acordo com os mesmos princípios, com a mesma coerência estratégica, os artigos 25.o e 26.o da proposta de lei referem-se especificamente às possibilidades de alteração e às possibilidades de suspensão em função de evoluções do tipo que o Sr. Deputado acabou de evocar.
Quanto à situação na margem sul ou em qualquer outro ponto do País (infelizmente, temos várias ameaças), a única coisa que posso dizer é que hoje estamos aqui a tratar - com grande esperança do Governo e, igualmente, suponho eu, de todas as bancadas - da possibilidade de nos armarmos muito rapidamente para enfrentarmos, com grande eficácia e com grande coerência, esse tipo de situações. Quanto mais depressa tivermos esta lei aprovada, quanto mais depressa a regulamentarmos ponderadamente, melhor armados estaremos para enfrentar as situações que o Sr. Deputado evocou.
6 DE MARÇO DE 1998 1523O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma primeira palavra para, sinceramente, o saudar pelo facto de ter dado um contributo indispensável para uma solução de consenso, e positiva, relativamente à querela da via rápida do Oeste - digo-lhe com sinceridade, sem escamotear as diferenças que me opõem, que me têm oposto e que, com certeza, continuarão a opor-me ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, um Governo que, ao fim de mais de dois anos e meio, não tem senão uma lei de generalidades para apresentar dá um mau sinal. O Governo assume prazos nesta lei de generalidades, alguns dos quais não vai cumprir, sobretudo aquele de seis meses. Sr. Ministro, nunca vi nenhum governo, socialista ou não socialista, cumprir um prazo prometido de seis meses .... mas, enfim! Depois tem uns prazos mais dilatados, de um ano. Sr. Ministro, daqui a um ano, estamos em eleições e, muito provavelmente, este Governo não continuará a ser governo! Supõe-se que o governo que virá a seguir, socialista ou social-democrata, é que vai regulamentar esta lei!
De qualquer modo, Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: como é que é possível que um Governo que leva tanto a peito - e com razão, todos nós também! - as questões do território, que, aliás, foram iniciadas, felizmente, pelo Governo anterior (mal ou bem, mas foi o Governo anterior que deu um pontapé, um avanço, no sentido positivo, nesse domínio, uma vez que o nosso país estava a ser destruído de ponta a ponta) -, só ao fim de mais de dois anos e meio, como contributo fundamental, nos traga uma lei de generalidades? Promete, dentro de um ano, algumas leis específicas, nomeadamente no que diz respeito aos programas intermunicipais e outros, evidentemente, porque são, esses sim, o vector fundamental do futuro, mas, Sr. Ministro, peço-lhe humildemente que nos explique como é que é possível que o Governo tenha demorado tanto tempo e pergunto se lhe parece razoável que, tendo o Governo levado tanto tempo para apresentar uma proposta de lei de bases, isto é, de generalidades, seja fiável que, dentro de um ano, faça o mais difícil, que é apresentar as propostas concretas. De qualquer modo, se não sente obrigação de me acompanhar nesta dúvida, pelo menos responda-me à pergunta inicial: por que razão é que o Governo demora tanto tempo para apresentar uma proposta de generalidades?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproveito o ensejo, Sr. Ministro, para lhe fazer uma outra pergunta, que, aliás, está integrada nesta problemática geral do ordenamento do território: quais têm sido os veios de acção deste Governo no domínio do ordenamento do território, no sentido do associativismo intermunicipal e da conjugação dos diferentes sectores da Administração? Qual tem sido a importância dos planos integrados de desenvolvimento regional deste Governo? Que acções tem tomado neste domínio? Não me apercebi de nenhuma, mas o Sr. Ministro, decerto, vai apresentar um número grande de exemplos. Que linhas é que o Governo tem, que empenho é que o Governo tem posto nesse domínio?
Outra questão, Sr. Ministro: esta lei fala - embora seja legítimo - excessivamente, para meu gosto, das regiões; no entanto, Sr. Ministro, as regiões não estão criadas, não se sabe se existirão e, muito menos, quais serão exactamente essas regiões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No entanto, alguns sectores sujeitos a tutela do Sr. Ministro estão a regionalizar, e estão a regionalizar no pior sentido, clandestinamente e no mau caminho, nomeadamente (é o último exemplo) os CTT, que acabaram de regionalizar: juntaram Leiria a Santarém com capital em Santarém. Porquê, Sr. Ministro, se o estudo que o senhor publicitou anteontem apresenta Leiria como um dos pólos mais dinâmicos, no desenvolvimento actual do País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, seja o domínio do ordenamento ou o do planeamento, todos sabemos que são instrumentos importantes do desenvolvimento regional e local. Mas, além desses pilares, há também a vertente de ordem financeira, que foi aqui referida - e confesso que eu não iria intervir não fosse a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que a Sr.a Deputada Isabel Castro lhe formulou. O Sr. Ministro, se bem entendi, deixou como que nas entrelinhas a ideia de que poderá haver - já que pediu directamente à Sr.a Deputada Isabel Castro o voto favorável - uma nova proposta de lei das finanças locais; recordou até o voto desfavorável da bancada de Os Verdes em relação à proposta de lei sobre o regime financeiro das autarquias locais. E, com certeza, não valerá a pena recordar o voto desfavorável do partido da maioria nesta Câmara em relação a essa proposta de lei!Mas, Sr. Ministro, se é verdade - e, se assim for, gostaria que nos confirmasse, se puder - que é intenção do Governo apresentar uma nova lei das finanças locais à Câmara, deixe-me fazer dois comentários, na certeza de que, se não for verdade, os comentários valem o que valem e ficam por aqui. Mas se isso é -verdade, como depreendi da sua resposta (digo e repito-o), então deixe-me dizer-lhe que fica claro e inequívoco, primeiro, que foi um ano de prejuízo financeiro para todos os municípios portugueses, claramente; segundo, que agora, como a verdade vem sempre ao de cima, finalmente, se descobre a razão do autêntico boicote (diria eu) que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez, em sede de comissão parlamentar, à análise dos projectos de lei sobre as finanças locais que aí estão em debate. É verdade que a proposta de lei do Governo não baixou à comissão, foi chumbada nesta Câmara, mas houve projectos de lei que baixaram e, durante um ano, rigorosamente nada se fez, como o PSD tem denunciado.
Mas mais: não tem sido apenas o PSD a fazê-lo. Ultimamente - diga-se tarde, mas, como muito bem diz o povo, «mais vale tarde do que nunca» -, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio dizer que valeria a pena acelerar os trabalhos conducentes à aprovação do novo regime financeiro autárquico. Claro que nenhum de nós sabe se ele pede toda esta pressa porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai realizar um congresso, nem tão-pouco nenhum de nós,
1524 I SÉRIE - NÚMERO 45porventura, saberá se agora esta decisão - repito, a confirmar pelo Sr. Ministro, se puder - de apresentar uma nova proposta de lei também tem a ver com isso.
Ainda assim, Sr. Ministro, terminaria dizendo-lhe que se vem aí uma nova proposta de lei sobre as finanças locais apresentada pelo Governo, deixe-me dizer-lhe que ainda bem, porque prova também duas coisas.
A primeira é que, na altura, como dissemos com seriedade política, a proposta de lei do Governo foi feita «em cima dos joelhos», e de tal maneira o foi que o Sr. Ministro até entrou aqui tão apressado, tão apressado, que ia gerando a maior crise política deste Governo, se bem se lembra, ao ter pedido eleições antecipadas. Foi mesmo feita «em cima do joelho».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda é que estávamos certos não
só ao apresentarmos um projecto de lei, como também se verifica que o mesmo fica muito aquém daquilo que os senhores propuseram aos municípios na última campanha
eleitoral, em l995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Álvaro Amaro
introduziu uma figura parlamentar nova, que é o PDOD - período depois da ordem do dia.
Portanto, não estando eu ciente da existência desta figura e não estando esta matéria na ordem do dia, não tenho de responder a PDOD voluntaristas do Sr. Deputado Álvaro Amaro.Protestos do PSD.Ao Sr. Deputado Silva Marques, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe. Sei que o Sr. Deputado não foi subscritor do projecto de lei; apesar de ser Deputado por
Leiria, uma figura das mais relevantes do distrito e conhecedor profundo do distrito, entendeu por bem ficar à margem. Agradeço as suas observações e quero dizer-lhe e sobre isso penso que comungará comigo, que deixo à sua escolha o seguinte, e qualquer das coisas me serve: a Oeste nada de novo, a Oeste tudo de novo, depois da Presidente, construção das auto-estradas. Com portagens!Aplausos do PS.O Sr. Deputado diz que se trata de uma lei de generalidades, mas não é.O Sr. Silva Marques (PSD): - É, é!...O Orador: - A figura jurídica - e perdoe-me que lhe diga isto, não sou jurista, o Sr. Deputado é que é - é lei de bases, não é lei de generalidades. Foi isso que nos propusemos trazer e, portanto, o Sr. Deputado entendeu bem. De facto, pode chamar-lhe de generalidades, mas não é essa a terminologia correcta. Não se trata de um diploma regulamentar, portanto, identificou bem a natureza e o conteúdo, mas deu-lhe um nome errado.
Quanto ao associativismo intermunicipal,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por quê tanto tempo?! Estamos quase no fim da legislatura! Este Governo está quase a terminar a legislatura!O Orador: - Já lá vou! Muito obrigado! Ia esquecer-me disso!
Este Governo tomou posse, como sabe, no dia 28 de Outubro de l995, elaborou logo uma lei tão fundamental e tão difícil como esta e submeteu-a a consulta pública desde Fevereiro a Abril de 1997. Posteriormente, remeteu-a para a Assembleia da República em 21 de Maio de 1997, salvo erro, e está agora a discuti-la.
Portanto, o Governo foi célere, tomou todas as providências para a discutir aqui, na Assembleia da República, e hoje está muito satisfeito por a Assembleia da República ter agendado esta matéria. E, enfim, se conseguimos fazer isto tudo ao fim de um ano, há-de considerar que fomos um bocado mais céleres do que o PSD que, ao fim de 10 anos, nada conseguiu.Aplausos do PS.Sr. Deputado, não pode ter três pesos e duas medidas, basta-lhe um peso e uma medida!
Quanto à questão do associativismo intermunicipal, mais uma vez, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: aguardo com muito interesse a votação, nesta Assembleia, da proposta de lei n.o 68/VII, precisamente sobre associativismo municipal, que está aqui admitida desde o dia 3l de Janeiro de l997.
No que se refere aos planos de desenvolvimento integrado, mais uma vez... Nisto de integrações, perdoe-me que lhe lembre aquele velho dito português: integrações há muitas. Portanto, Sr. Deputado, quando se fala de planos de desenvolvimento integrado, não tome sempre que todos se referem à mesma matéria e dizem respeito ao mesmo.
Os PDI não têm como objecto esta matéria e, por isso, seria bom que o Sr. Deputado se informasse sobre isto. Assim, quando ouvir a palavra «integrado» não associe imediatamente a tudo quanto há de integração, porque, com certeza, chega à integração europeia!O Sr. Silva Marques (PSD): - Também é!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr Álvaro Amaro (PSI»: - Sr. Presidente, como se diz lá nas nossa terras, para uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tem de aguardar, porque primeiro está inscrito o Sr. Deputado José Junqueiro, que pediu a palavra para defesa da honra.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada por um motivo muito simples. É que, em primeiro lugar, alguns
6 DE MARÇO DE 1998 1525Srs. Deputados que usaram da palavra, nomeadamente o Sr. Deputado Álvaro Amaro. sobre este diploma não disseram rigorosamente nada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe!O Orador: - Mas hoje, que debatemos uma lei de bases do ordenamento, a estratégia é a de tentar trazer à colação a lei das finanças locais. Eventualmente por falta de tempo para se prepararem para esta matéria, não são capazes de a discutir e, então, falam das finanças locais.Protestos do PSD.Em segundo lugar, no que se refere ao grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as finanças locais, já aqui foi dito que reuniu três vezes e, pasmese, tendo sido convocada uma reunião pelos Deputados do PS, invariavelmente, devido à falta do próprio PSD, não se poderia progredir, porque, na ausência de proposta de lei do Governo e com três projectos de lei da oposição, na falta de elementos da oposição, nunca se pode progredir na elaboração de um texto final.
Tendo em conta um assunto tão sério como aquele que hoje estamos a tratar, considero que é atentatório da nossa dignidade vir com uma argumentação tão inconsistente sobre esta matéria. E é inconsistente pelo seguinte: então, que haveríamos de dizer, Sr. Deputado, sobre matéria tão relevante como as empresas públicas municipais e intermunicipais, pelas quais anseiam todos os autarcas. cujos projectos os senhores têm retidos desde 8 de Abril de l997, num grupo de trabalho que coordenam?! O que é que se há-de dizer sobre o regime jurídico comum das associações de direito público, matéria tão relevante que os senhores têm num grupo de trabalho que não reúne desde Abril de 1997? O que dizer das associações representativas dos municípios e das freguesias, cujos projectos os senhores têm retidos há dois anos, desde Novembro de l996?! Que dizer sobre o novo regime de avaliação do impacte ambiental, cujos projectos os senhores têm retido desde Novembro de 1996?! Que dizer sobre a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano, cujos projectos os senhores têm retido desde Outubro de l996?! Então, se vamos falar em boicotes, como é que o Sr. Deputado ainda tem este à-vontade para vir falar nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, já não vou usar da figura regimental da interpelação à Mesa, porque, em primeiro lugar, quando pedi a palavra era para dizer que podemos inventar, mas o Sr. Ministro de vez em quando aqui, nesta Assembleia - e digo isto com todo o respeito que tenho para consigo, como sabe - tem algumas curiosidades que acaba por introduzir nestes debates. Depois, parece querer bater e deixar-se estar!
Ó Sr. Ministro, não fui eu e respondo também ao Sr. Deputado José Junqueiro que inventei o PDOD! Quem sou eu, Sr. Ministro, para inventar essa pretensa figura regimental?! Se alguém a inventou foi o Sr. Ministro, porque foi V Ex.a que falou na Lei das Finanças Locais e não eu. Eu até lhe disse que nem era para falar neste debate. Lá nisso o Sr. Deputado José Junqueiro tem razão ao dizer que eu não falei sobre a lei de bases do ordenamento do território. É que não era essa a minha intenção, foram os meus companheiros, de bancada que o fizeram.
Só interpelei o Sr. Ministro, que, assinale-se, não me respondeu, porque não querer responder, porque politicamente vos dói. Esta é que é a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não respondeu, porque vos dói!
Eu, humildemente, só pedi ao Sr. Ministro que dissesse aqui se, ao pedir o voto favorável para a nova proposta de lei das finanças locais, que, supostamente. o Governo vai apresentar, cujo voto solicitou à Sr.a Deputada Isabel Castro - parece-me que é uma honra para a Sr.a Deputada! -, vai mesmo apresentá-la, porque, se o fizer, o significado político é aquele que eu tirei e nenhum outro. Ou seja, que os senhores fizeram tudo a correr. E «depressa e bem...» - diz o povo - «...não há quem»! E os senhores não se convenceram disso.
Ó Sr. Ministro, na altura, criou-se aquele sarilho todo. O senhor pode não querer dizer hoje aqui que vai apresentar uma nova lei das finanças locais. porque vem aí o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É um problema político que o Sr. Ministro tem de resolver com a sua bancada.
Agora, Sr. Deputado Jorge Junqueiro, vir dizei que o Grupo Parlamentar do PS quis fazer reuniões e nós não quisemos... Pedia à Mesa que o Sr. Deputado José Junqueiro fizesse prova do que acaba de afirmar. Porque isto é de uma gravidade total, uma vez que pedimos várias vezes ao coordenador, que está ali sentado, para convocar a reunião, no sentido de adiantarmos os trabalho em matéria de finanças locais. Até hoje - e eu sou o representante do PSD -, convocatórias «zero», depois da reunião que fizemos. Negue isto que acabei de dizer, em nome da verdade que esta Câmara exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A interpelação fica feita ao Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que se circunscreva a figura.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vou circunscrever-me, Sr. Presidente.
Foi referido pelo Sr. Deputado José Junqueiro que o grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as empresas municipais e intermunicipais não teria, até agora, desenvolvido qualquer trabalho. Quero acrescentar que esse grupo de trabalho tem procurado encontrar uma metodologia de trabalho e dizer à Câmara que, de facto, o próprio PS, não sei por que razões, mas posso concluir que, eventualmente, porque não esteja de acordo com a proposta de lei do Governo que está em discussão, acrescentou ao trabalho deste grupo o seu projecto de lei, que apresentou na anterior legislatura.
Como compreenderá, não é aos representantes do PSD nesse trabalho que compete fazer um juízo sobre um mérito de tal das propostas devemos seguir, se a proposta de lei do Governo, se o projecto de lei do PS.
1526 I SÉRIE - NÚMERO 45Mas isso é um problema que o próprio PS e o Governo lerão de gerir, não nos compete a nós, PSD, dirimir esse conflito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi uma verdadeira interpelação, mas andou lá perto! De qualquer modo, fica registada a sua declaração.Srs. Deputados, suspendemos aqui a discussão da proposta de lei n.o 112/VII e vamos entrar no período regimental de votações, dado que a comissão que estava reunida já interrompeu a sua reunião.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que aguarde l ou 2 minutos enquanto alguns dos Srs. Deputados dão entrada na Sala.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tendo sido aprovado na generalidade, este diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.o 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 81/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR), já anteriormente discutido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, já temos a possibilidade de proclamar os resultados das eleições, a que se procedeu hoje, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional e de dez Juízes para o Tribunal Constitucional.Passo à leitura das respectivas actas:«ActaAos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional.213 VotantesCandidato proposto: Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD)146 Votos sim
7 Votos brancosNos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido. declara-se eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o seguinte Candidato:
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, José Reis - Duarte Pacheco».« ActaAos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de dez juizes para o Tribunal Constitucional.Candidatos propostos:Juiz Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito
Juiz Desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Prof. Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Mestre em Direito Maria Helena Barros de Brito
Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Mestre em Direito Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Juiz Desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.O resultado obtido, nos termos dos artigos 163.o, alínea i), da Constituição, e 16.o da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:213 Votantes
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, José Reis -Duarte Pacheco».Aplausos do PS e do PSD.Srs. Deputados, Tribunal Constitucional habemus. Vamos, então, retomar a discussão da proposta de lei n.o 112/VII que interrompemos para proceder às votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje. a proposta de lei do Governo que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Ou seja, decor-
6 DE MARÇO DE 1998 1527rido mais de metade do tempo do mandato deste Governo, a Assembleia da República pode. Finalmente, votar uma proposta sobre o ordenamento do território e o urbanismo, em Portugal.
Sendo que esta questão constitui uma matriz fundamental do discurso e prática que um Governo do PS pretende implementar numa área fundamental da organização política, administrativa e territorial do País, não deixa de ser revelador a falta de vontade política deste para concretizar uma verdadeira lei de bases do ordenamento do território, com a consequente e rápida adequação dos instrumentos dessa política, nomeadamente os de natureza legislativa e regulamentar.
Como vários cidadãos constataram, esta proposta de lei pode ser um verdadeiro «cheque em branco» a um Governo para nada fazer nesta área, indo adiar, ou. mais grave, permitir, por acção ou omissão, que tribunais, autarquias, promotores, grupos de pressão, cidadãos em geral, se afundem, num emaranhado contraditório do quadro legislativo relativo ao território, que permite aos mais informados ou conhecedores dos espaços em branco, que as leis, por vezes contra a vontade do legislador, permitem, conseguir aquilo que não conseguem nem conseguiriam com o actual quadro legislativo, que, apesar das suas múltiplas deficiências e imperfeições, por todos reconhecidas, constituiu a manifestação de uma firme vontade de assegurar e limitar o descalabro urbanístico e degradação ambiental a que o País está exposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, sendo necessariamente um diploma enquadrador e definidor dos princípios, fins e instrumentos, não pode ignorar a realidade existente e outras leis em vigor.
E isso é o que acontece nesta proposta que entra em evidente confronto com outra legislação fundamental e de valor reforçado.
É, no mínimo, estranho que esta proposta de lei ignore aspectos fundamentais já contidos na Lei de Bases do Ambiente ou o alcance de uma futura ou actual Lei de Protecção do Património Cultural e Natural, também já anunciada por um membro deste Governo e que aguardamos conhecer.
O que dizer da articulação com a Lei dos Solos, ainda em vigor, e a ausência de conceitos modernos e actuais para enquadrar e classificar o uso e a edificabilidade do solo?
Estes breves exemplos são elucidativos da manta de retalhos que constitui esta proposta de lei de bases do ordenamento do território.
Esta proposta de lei balança entre um conceito minimalista e uma vontade mais interveniente por parte da Administração. Daí os evidentes desequilíbrios do seu articulado, sendo particularmente preocupante o que não está nele referido nem explicitado.
O que dizer da ausência de conceitos mais alargados de direito à participação e à informação, da ausência enquadradora de uma política de solos e, nomeadamente, no que diz respeito a especificidade das realidades territoriais que são os centros urbanos, da reabilitação de centros históricos, áreas rurais, litoral, áreas protegidas e do regime sancionatório a aplicar no incumprimento dos instrumentos de gestão do território.
A própria forma prevista de aplicação desta lei e a consequente adaptação ou revogação de legislação complementar atira para um período, na prática, de cinco a 10 anos, a plena aplicação e eficácia dos objectivos e fins desta proposta de lei de bases.
É por todas estas e boas razões que o PSD tem as máximas dúvidas sobre a vontade política deste Governo e do PS em, efectivamente, alterar, de uma forma coerente, a legislação e os modelos de organização, protecção e gestão urbanística
Os casos de Alcochete, do Autódromo do Estoril e da Torralta são esclarecedores de que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS ou do Governo, aqueles que são os propósitos expressos nesta proposta de lei não correspondem à prática arbitrária e casuística do Governo e do PS.
Os cidadãos não podem confiar neste Governo e no PS, quando dizem uma coisa e fazem outra.
E a tão propalada segurança jurídica que os particulares merecem por parte do Estado, como é assegurada com este tipo de intervenções escandalosas de PS e do Governo?O PSD tem, hoje, como no passado, manifestado a sua disponibilidade para ser aprovada uma lei de bases do ordenamento do território e, por isso, não estamos satisfeitos com o articulado desta proposta nem com o comportamento deste Governo.
Por isso, o PSD reafirma que esta proposta de lei, tal como nos é apresentada, e inaceitável.
Queremos ouvir neste debate, sinais ciai os de bom senso e disponibilidade para corrigir e reorientar a filosofia subjacente a esta proposta.
Estamos empenhados em participar construtivamente numa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, de forma a esta ser gerada por uma clara maioria ou mesmo por unanimidade nesta Assembleia, como e exigível e recomendável para uma lei de bases, que pode e deverá ser a cúpula para os instrumentos de natureza territorial em vigor ou a vigorar.
Mas esta nossa disponibilidade não nos torna cúmplices do Governo e do PS em relação a uma proposta de lei que, tal como está, já mereceu o repúdio público de inúmeros cidadãos e associações representativas.
Não posso deixar de citar as palavras do Arquitecto Ribeiro Teles, hoje mesmo publicadas num Jornal, que apoiou o PS nas últimas autárquicas para a Câmara Municipal de Lisboa e cujas afirmações, por isso, têm uma força acrescida: «A Lei de Bases é um logro (...). Parece-me que ela é um branqueamento de certas atitudes e opções. Da forma como se apresenta, está ao serviço dos interesses de grupos que todos já sabemos quais são. E não se acredita que na regulamentação ela se possa vir a salvar.
O Jornalista Miguel Sousa Tavares chega a afirmar, no artigo do dia 20 de Fevereiro do jornal Público, o seguinte: «O que se partilha e o produto de um saque, que se chama ordenamento do território» e, mais à frente. «Tal como a conspiração se desenvolve, após a distribuição do saque e a criação das regiões administrativas, Portugal ficará, de facto, dividido em duas áreas com viabilidade» o Grande Porto e a Grande Lisboa. O resto é para unir a Espanha.
Estas foram algumas das intervenções mais recentes, que retive da comunicação social escrita, sobre preocupações e perplexidades desta lei hoje em discussão.
O PSD, por isso, não pode ser cúmplice nem deixar de alertar para as consequências sobre o território que decorrem do articulado desta proposta de lei, que o torna vulnerável aos mais desenfreados interesses e perversões.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 45O PSD reafirma que o território não é um mero somatório de 305 partes, mas constitui um valor superior e nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A lei tem de assegurar os mecanismos que permitam salvaguardar o interesse nacional, sem diminuir, mas esclarecer, a relação da Administração com o cidadão.
O PSD quer uma boa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo e a nossa posição está condicionada a uma aproximação clara às nossas opiniões por parte do Governo e do PS.
Neste sentido, é, para nós, inaceitável que, por uma lei de bases do ordenamento do território, se procure introduzir e assumir, de uma forma encapotada, um modelo de regionalização do País, que terá ainda de se pronunciar, através de um referendo aos portugueses. Não aceitamos que esta lei, como a proposta de lei eleitoral defendida pelo Governo, constitua uma forma ínvia de concretizar um modelo de regionalização que o País rejeita e que, como referimos, vai ter oportunidade de, em referendo, confirmar esta nossa opinião.
Consideramos fundamental que a hierarquização dos diversos instrumentos de gestão do território não pode impedir o exercício e o dever de salvaguarda do interesse nacional na ocupação e uso do território.
A valorização das formas de participação dos cidadãos e as garantias dos particulares, a adequação e conformidade dos diversos planos e instrumentos do território são questões insuficientemente salvaguardadas nesta proposta.
A articulação desta lei com os princípios, objectivos e instrumentos previstos noutras leis, como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei do Património Cultural, está por esclarecer.
O PS não espere que o PSD lhe dê o alibi para continuar a maltratar o ordenamento do território. Se quiserem contar com o PSD, têm de manifestar claramente a vontade de fazer uma lei de bases que resolva e dê resposta às perplexidades, preocupações e divergências que o PSD manifesta com firmeza.
Os portugueses merecem do Governo e do PS uma atitude mais clara sobre estas questões. O País merece mais respeito por parte de um Governo que propõe uma coisa e faz outra, subvertendo planos e zonas protegidas, numa lógica de cedência a grupos de pressão, que, se tiverem, no futuro, uma legislação ainda mais permissiva, veremos destruído um dos grandes pilares do exercício da soberania nacional - o nosso território.
Este não é a soma ou o resultado dos interesses de 305 parcelas, como atrás referimos, ou de reflexões pouco sedimentadas de alguns teóricos, mas corresponde, isso sim, ao território do nosso país.
É preciso preservar e salvaguardar o território; ele é a nossa razão de ser e das gerações vindouras. O País não está à venda!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Isabel Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não deixo de me surpreender, mas já devia estar habituado, cada vez que o PSD tenta reescrever a História e tira do seu álbum as fotografias mais incómodas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!O Orador: - O passado vem, Sr. Deputado, nomeadamente porque o PSD, ao longo de 10 anos, prometeu uma lei de bases do ordenamento do território; inscreveu essa proposta nos dois programas do Governo que apresentou, com maioria absoluta e com condições para aprová-la sem necessidade de terceiros, e levou essa proposta a Conselho de Ministros, após as últimas eleições e antes da tomada de posse deste Governo, sem que aí tenha havido consenso para que ela fosse aprovada.
Isto, tanto quanto julgo saber, Sr. Deputado, porque havia vários sectores do anterior Governo que tinham alguma apreensão quanto à valorização excessiva da função social da propriedade que a proposta de lei em discussão acarretava. E, se calhar, alguns dos lobbies e algumas das pressões de que fala hoje, tiveram alguma influência nessa matéria. Como, se calhar, também tiveram alguma influência naquele célebre despacho, feito cinco dias antes da tomada de posse deste Governo ou, se quiser, da cessação de funções do Governo anterior, em que se libertava, como por magia, uma série de empreendimentos, no Algarve, que tinham sido abrangidos pelo PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e pelo regime do Decreto-Lei n.o 351/93, nomeadamente duplicando a ocupação em Vila Moura,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que boa memória!O Orador; - ... sendo que esse era o diploma que, na vossa lógica, salvaguardava a segurança jurídica, o tal que «caçava» as licenças de loteamento concedidas legalmente, ao abrigo de planos regularmente aprovados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que boa memória!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não há qualquer «cheque em branco». «Cheque em branco» é não ter feito a lei durante 10 anos e ter feito uma reforma da legislação de ordenamento do território e de urbanismo sem começar pelo princípio, sem começar por aquilo que são as bases e os princípios.
O que este Governo está a fazer - e muito mais depressa do que alguma vez o seu fez - é fechar uma reforma que os senhores iniciaram, começando pelo princípio, ao contrário daquilo que supostamente deveria fazer.
Acontece que não há qualquer «cheque em branco», porque o diploma em discussão não põe em causa a legislação em vigor. Não há hiato nenhum, não há vazio nenhum, não há desregulamentação nenhuma e não há cedência nenhuma a lobbies absolutamente nenhuns.
O Sr. Deputado preocupa-se com a falta das sanções de que este diploma eventualmente deveria ocupar-se. Aliás, lembro-me de um célebre regime urbanístico do litoral, aprovado pelo seu Governo, que tinha 14 artigos, oito dos quais eram sobre sanções, entre embargos, demolições, coimas, criminalizações, etc..
6 PE MARÇO DE 1998 1529Portanto, o Sr. Deputado tem uma visão centralista, mas não é contra os lobbies privados; é contra as autarquias locais e as regiões administrativas.
O Sr. Deputado, aliás, tinha aqui uma excelente oportunidade para mostrar o seu municipalismo, nomeadamente por alternativa ou em alternativa à regionalização administrativa. Porém, o Sr. Deputado veio aqui atacar não só as regiões administrativas como os municípios e exigir mais poderes para a administração central,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um acto de bom senso!O Orador: - ...mais sanções, mais repressão, mais centralismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa a segurança jurídica a que provavelmente o Sr. Deputado se referia.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, para terminar, quero dizer-lhe que as regiões que vêm referidas nesta proposta de lei são aquelas que, nos termos da Lei-Quadro da Regionalização, aprovada nesta casa, por unanimidade, com o seu voto ou com os votos do seu partido, determinam que os planos regionais de ordenamento do território passam a ser atribuições das regiões administrativas. E até seria duvidoso se seria legal ou constitucional aprovar uma lei que, hoje, viesse dizer o contrário do que dizia uma lei-quadro, que provavelmente tem valor de lei paramétrica em relação a quaisquer leis que digam respeito a atribuições de autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de dois minutos que lhe foram cedidos pelo PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, penso que há questões de penumbra que são preocupamos - e são-no para Os Verdes - nesta lei de bases que estamos a discutir. E são preocupantes porque a regra instalada é a regra dos lobbies, do interesse privado sobre o interesse público. Mas, acima de tudo, julgo que é supremo despudor ser precisamente o Sr. Deputado a pretender fazer sobre esta matéria um discurso moralista.
A questão que lhe coloco - porque julgo que manter a memória viva é um acto salutar - é a de saber se foi ou não o PSD, a propósito do famoso PROTAL, a definir a cláusula de excepção, a tal cláusula que, a partir de um determinado montante, tudo permite justificar. É ou não com base nisso que Vila Moura é possível? Facto este que, aliás, o PS, lamentavelmente, não pôs em causa e prosseguiu. É ou não verdade que foi o PSD a permitir, em primeiro lugar, o levantamento das condicionantes que existiam no Parque Natural Sintra-Cascais, as quais, após o incêndio, deveriam ter determinado que aquela área tivesse sido reflorestada, o que não aconteceu para viabilizar o que os senhores pretendiam e que, aliás, a própria Câmara Municipal de Cascais veio a colocar no seu PDM?
Portanto, digo-lhe que as suas preocupações são legítimas mas as nossas são-no mais, porque resultam do que foi a vossa prática e do que pode permitir a ambiguidade deste diploma. Ora, não é o Partido Social Democrata que pode vir com discursos ambientalistas neste momento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, começo por fazer um comentário: sempre que há falta de argumentos, faz-se referência ao passado. O Partido Socialista é useiro e vezeiro nesta atitude e, mais uma vez. o Sr. Deputado repetiu-a.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD não está a reescrever a História. O PSD, pelo menos, honra-se de ter estado no governo numa altura crucial da História de Portugal, mas não hesitou em tomar as medidas que considerava mais adequadas para fazer face ao que era um perfeito descontrole sobre o território nacional. Certamente, há situações em que essa actuação carece de correcção e, por isso, sempre estivemos abertos a discutir uma lei de bases.
Como já tive oportunidade de dizer, o anterior Governo ponderou a elaboração de lei de bases, mas, como também referi, estava já em final de mandato.
O que é essencial nesta discussão é que uma lei de bases deve ser, acima de tudo, uma lei que possa merecer o mais amplo consenso possível. Se assim for, estar-se-á no bom caminho, o que dificilmente acontecerá se assim não for.
Recordo ao Sr. Deputado que, de facto, o PSD não defende que se comece pelo contrário. Ou seja, é preciso recordar que o País não tinha instrumentos válidos de ordenamento do território e era preciso começar por algum lado. Não se trata aqui de justificar o passado, mas, simplesmente, de dizer que, em termos de prioridades, era necessário ter-se feito o que se fez. Aliás, ainda está por fazer a história do que é o resultado dos planos directores municipais no controle e na gestão urbanística do nosso país. Essa avaliação ainda não está feita.
Ora, agora, está-se a procurar uma lei de bases que. no fundo, vai recomeçar todo um processo, o que pode ser bom mas também pode ser mau.
Na minha intervenção, tive o cuidado de fazer referência ao que são as nossas preocupações e as nossas perplexidades e ao que, efectivamente, não vimos esclarecido neste debate.
O Sr. Deputado diz que eu tenho uma visão anti-municipal. Está muito enganado: tenho experiência de trabalho autárquico, tenho experiência do que é a visão da administração central. Assim, posso dizer-lhe que sei perfeitamente que é ponderando estas duas realidades que se pode construir um país melhor. Ora, o que está a propor é, talvez, desequilibrar esta relação.
1530 I SÉRIE-NÚMERO 45Respondendo agora à Sr.a Deputada Isabel Castro, digo-lhe que o PSD não está incomodado com o seu passado. O PSD está orgulhoso do que fez no passado relativamente ao território e gostaria de ter ido mais longe nessa gestão. Assim, seguramente, será uma pena que, neste debate, não se adiante algo de significativo, já que o que estamos a fazer aqui é a adiar uma verdadeira evolução dos processos e dos instrumentos de análise e de gestão do território que poderíamos conseguir com esta lei de bases.
Passaram dois anos e meio desde que este Governo está em funções. Pergunta-se: se tiverem de passar mais dois anos para que este Governo apresente diplomas reguladores e complementares desta proposta de lei de bases, será que é este mesmo Governo que estará em funções? A Sr.a Deputada sabe responder a isto? Não sabe, como eu próprio também não sei e farei tudo para que não seja!
O que é essencial referir é que, no fundo, esta lei de bases representa um interregno de quatro anos em relação ao ordenamento do território no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes, para uma intervenção.O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O objecto do presente debate parlamentar é a proposta de lei n.o 112/VII, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Com a sua apresentação, o Governo deu cumprimento a um relevante-objectivo constante do seu Programa, que expressamente refere a necessidade de se estabelecer um dispositivo jurídico que defina as bases do ordenamento do território para, de seguida, acrescentar que é esta Assembleia a instância adequada para a produção desse novo enquadramento jurídico, cabendo ao Governo promover o desenvolvimento dos princípios consagrados em sede parlamentar. Estamos, assim, perante o cumprimento de um compromisso expressamente registado no Programa do Governo.
A orientação política de condicionar uma nova reforma no sector do ordenamento do território e do urbanismo à prévia aprovação de uma lei de bases não pode merecer qualquer contestação. Pelo contrário, só poderia ser alvo de total acolhimento, apesar de, como já vimos, este debate ter demonstrado a existência de um conjunto de argumentos infundados a pôr em causa esta perspectiva.
É que não faz sentido regular parcelarmente vários institutos em matéria de ordenamento do território e de urbanismo sem previamente dar coerência a esse esforço legislativo com base no estabelecimento e na consolidação de princípios gerais.
Esta reforma, como qualquer outra, tem, necessariamente, de começar pelo princípio. Ninguém se lembraria, por exemplo, de elaborar um código sem começar pela sua parte geral. É essa metodologia que é a correcta e que o Governo aqui nos apresenta.
Mas a oportunidade de uma lei de bases resulta, ainda, acrescida em função da última revisão constitucional. Com efeito, quando o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.o 112/VII, em 21 de Maio de 1997, já o fez na convicção, expressamente referida na respectiva exposição de motivos, da necessidade de um diploma de valor reforçado. Da IV revisão constitucional, todavia, resultou claramente a necessidade de aprovação de uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, quer em resultado da nova redacção dada ao artigo 65.o quer em função da sua previsão expressa na nova alínea z) do n.o 1 do artigo 165.o da Lei Fundamental, no elenco das matérias que constituem reserva relativa de competência desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resulta, assim, manifesta a oportunidade da apresentação pelo Governo da presente iniciativa legislativa, o que, por si só, constitui facto político digno de nota.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um segundo comentário que se justifica nesta sede prende-se com a metodologia seguida na elaboração da presente iniciativa legislativa.