13 DE JULHO DE 2012 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero dizer que isto começou com um trabalho a nível técnico, de um grupo de trabalho altamente qualificado, dirigido pelo meu Chefe de Gabinete, pelo Sr. Diretor-Geral da Administração Judiciária e pela Sr.a Subdiretora-Geral. O Sr. Diretor-Geral é um juiz desembargador. Nesta reforma, nas sucessivas reformas, têm participado os sindicatos e os conselhos, que têm melhorado significativamente os textos. Portanto, não se pode falar de falta de participação. As reuniões com as autarquias, autarquia a autarquia, para fazer trabalho técnico, foram cerca de 60. Tenho a indicação, e disponibilizo-a aos Srs. Deputados, do dia e da hora em que essas reuniões foram feitas. Mais respeito do que este, penso que não é possível. Agora, Sr. Deputado, também lhe digo, com toda a franqueza, que não recebo, sob pressão, com uma tentativa de invasão do Ministério, a fazer disparar os alarmes. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh!... A Sr.a Ministra da Justiça: — Não, Sr. Deputado, não recebo nessas circunstâncias, que foi o que aconteceu, e com infração da lei, isto é, em violação da lei. Mau seria que um membro do Governo aceitasse esta forma intolerável de tentativa de pressão! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Muitos dos Srs. Deputados que aqui estão trabalharam comigo na assembleia municipal e sabem que a última característica que tenho é a de não receber quem se me dirige. Muitos dos Srs. Deputados são testemunhas disso! Portanto, nessas condições, não recebo, não, senhor! Não recebo com infração da lei, não recebo sob pressão. Mas os Srs. Autarcas foram recebidos e foi recebido e analisado o documento que nos entregaram. Portanto, sobre debate, participação e respeito... De resto, Sr. Deputado, devo dizer que reuni previamente com a Associação Nacional de Municípios — portanto, Srs. Deputados, também aqui não houve falta de respeito — e comprometi-me a fazer uma reunião no final da discussão pública deste documento. Porquê? Porque não faria grande sentido estar a fazer uma reunião quando havia, e ainda há, muitas soluções em aberto. Se estamos a recolher sugestões, é natural que não faça qualquer sentido estar a realizar uma discussão que, no dia seguinte, já mudou. Basicamente, é disto que se trata. Quanto à questão da desertificação, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que uma Sr.a Autarca afirmou, há tempos, que Trás-os-Montes, nos últimos 50 anos, se tinha desertificado em 50%, ou seja, tinha menos 50% da população. Ora, quero dizer-lhe que estão lá os mesmos tribunais desde o tempo de D. Maria e não foi isso que impediu a desertificação de Trás-os-Montes. Aliás, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a taxa média, o rácio entre a população e o número de processos é de 0,032, 0,037, 0,029. Sr. Deputado, isto significa que não há carga processual. O que é que acabamos por ter? Acabamos por ter uma justiça de faz-de-conta. A maioria dos tribunais cuja extinção aqui se preconiza são tribunais que já estão agregados, onde o juiz não vai sempre, e de competência genérica. O que é que pretendemos fazer? Como é que o mapa está concebido? O mapa está concebido como uma grande comarca que tem uma instância central com secções especializadas e que, depois, tem extensões judiciais de competência genérica, onde o volume processual o justificar. As extensões não são balcões, Sr. Deputado, são, sim, locais aos quais o cidadão se pode dirigir, entregar os seus articulados e obter informações sobre todos os processos — e não apenas sobre os de competência genérica, também sobre os de competência especializada —, realizar diligências, ser inquirido por videoconferência, e onde os juízes e os mandatários podem realizar julgamentos por acordos das partes.