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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 90 3 - Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, aplicam-se os prazos e o regime de prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 83.o-C Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quando, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no n.o 1 suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 83.o-D Suspensão da prescrição 1 - A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado judicial a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável. 2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão; e c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar. 3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. Artigo 83.o-E Direito subsidiário Em tudo o que se não mostre especialmente previsto neste Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório. Artigo 83.o-F Classificação das infrações As infrações disciplinares cometidas pelos magistrados judiciais assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso. Artigo 83.o-G Infrações muito graves Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos neste Estatuto, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, nomeadamente: a) A recusa em administrar a justiça, ainda que com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 92 2 - Constitui ainda infração grave a formulação, por magistrado judicial, de pedidos de informação, instruções, decisões ou provimentos fora do âmbito das respetivas atribuições de organização. Artigo 83.o-I Infrações leves Constituem faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzam uma deficiente compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente: a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três dias úteis e menos de sete dias úteis da circunscrição judicial em que esteja colocado; b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado judicial, sem obter, quando exigível, a pertinente autorização; c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave. Artigo 83.o-J Incumprimento injustificado A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do artigo 83.o-H exige a ponderação concreta do volume e caraterísticas do serviço a cargo do juiz, incluindo o número de processo findos, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que as decisões foram proferidas com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas circunstâncias e às condições pessoais, teria sido razoável exigir ao magistrado comportamento diferente. Artigo 84.o-A Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado judicial, afastando a sua responsabilidade disciplinar: a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 85.o-A Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, designadamente, as seguintes: a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência. Artigo 87.o-A Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 - As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção.
4 DE ABRIL DE 2018 93 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 - Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 - A suspensão é revogada quando o magistrado judicial cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 - A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa. Artigo 108.o-A Formas do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é comum ou especial. 2 - O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto. 3 - O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhes são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do procedimento comum. Artigo 110.o-A Apensação de procedimentos disciplinares 1 - Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento. 2 - Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que primeiro tenha sido instaurado. Artigo 111.o-A Constituição de advogado O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito. Artigo 120.o-A Audiência pública 1 - Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, o arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa. 2 - A audiência pública é presidida pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou pelo Vice-presidente, por delegação daquele, e nela participam os membros da secção disciplinar e estão presentes o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário. 3 - A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário. 4 - Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final, sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência. Artigo 121.o-A Impugnação 1 - A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre a matéria de facto e de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de testemunhas limitado a 10. 2 - A produção de prova referida no número anterior apenas pode ser requerida caso a decisão final do procedimento disciplinar aplique algumas das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo 91.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 94 Artigo 123.o-B Tramitação do processo de averiguação O Conselho Superior da Magistratura nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.o 4 do artigo 109.o. Artigo 123.o-C Inquérito e sindicância 1 - O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. 2 - A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços. Artigo 123.o-D Prazo do inquérito 1 - O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses. 2 - Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - O Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.o 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação. Artigo 136.o-A Autonomia administrativa e financeira O Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado. Artigo 152.o-A Competência da secção de assuntos gerais 1 - Compete à secção de assuntos gerais: a) Deliberar sobre qualquer matéria urgente ou que importe a sua apreciação imediata, sem prejuízo de delegação no presidente do Conselho Superior da Magistratura e subdelegação no vice-presidente; b) Deliberar sobre qualquer matéria que não seja da competência das restantes secções. 2 - O presidente e os vogais que não participem nas reuniões da secção são informados das deliberações, podendo pedir a sua ratificação pelo plenário. 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, dois membros. Artigo 152.o-B Competência da secção de assuntos inspetivos e disciplinares 1 - Compete à secção de assuntos inspetivos e disciplinares: a) Acompanhar e avaliar o mérito e a disciplina dos magistrados judiciais; b) Ordenar a instauração de procedimentos disciplinares ou a abertura de inquérito e nomear o respetivo instrutor; c) Deliberar sobre a conversão de inquérito em procedimento disciplinar e ordenar procedimentos disciplinares que resultem de procedimentos de averiguação ou sindicância; d) Elaborar o plano anual de inspeções;
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 96 Artigo 162.o-A Inspetor coordenador Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura um inspetor coordenador. Artigo 162.o-B Secretários de inspeção 1 - Os inspetores judiciais são coadjuvados por um secretário de inspeção. 2 - Os secretários de inspeção são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço de três anos, sob proposta do inspetor. 3 - O secretário deve, preferencialmente, ser escolhido entre oficiais de justiça, com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 4 - [Anterior n.o 5 do artigo 162.o].» Artigo 5.o Alteração à organização sistemática do Estatuto dos Magistrados Judiciais São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual: a) O capítulo I passa a ser composto pelos artigos 1.o a 6.o-B; b) O capítulo II passa a denominar-se «Deveres e direitos dos magistrados judiciais», dividindo-se em quatro secções, nos seguintes termos: i) A secção I, com a epígrafe «Deveres e incompatibilidades», é composta pelos artigos 6.o-C a 8.o-A; ii) A secção II, com a epígrafe «Férias, faltas e licenças», é composta pelos artigos 9.o a 15.o; iii) A secção III, com a epígrafe «Direitos e prerrogativas», é composta pelos artigos 16.o a 21.o; iv) A secção IV, com a epígrafe «Retribuição», é composta pelos artigos 22.o a 30.o-C. c) O capítulo III passa a denominar-se «Avaliação», sendo composto pelos artigos 31.o a 37.o; d) O capítulo IV passa a ser dividido em seis secções, nos seguintes termos: i) A secção I passa a ser composta pelos artigos 38.o e 39.o; ii) A secção II passa a ser composta pelos artigos 40.o a 45.o-B; iii) A secção III passa a denominar-se «Juízes presidentes da comarca», sendo composta pelo artigo 45.o-C; iv) A secção IV passa a denominar-se «Nomeação de juízes desembargadores», sendo composta pelos artigos 46.o a 49.o; v) A secção V passa a denominar-se «Nomeação de Juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça», sendo composta pelos artigos 50.o a 52.o; vi) A secção VI passa a denominar-se «Posse», sendo composta pelos artigos 53.o a 60.o. e) O capítulo V passa a denominar-se «Comissões de serviço», sendo composto pelos artigos 61.o a 63.o; f) O capítulo VI passa a denominar-se «Jubilação, cessação e suspensão de funções», sendo dividido em duas Secções, nos seguintes termos: i) A secção I, com a epígrafe «Jubilação e aposentação ou reforma», é composta pelos artigos 64.o a 69.o; ii) A secção II, com a epígrafe «Cessação e suspensão de funções», é composta pelos artigos 70.o e 71.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 98 Artigo 6.o Norma transitória 1 - A duração e a impossibilidade de renovação dos mandatos a que se refere o n.o 1 do artigo 147.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos vogais em exercício de funções. 2 - Os prazos das comissões de serviço fixados no artigo 63.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais são aplicáveis aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á nestes todo o tempo decorrido desde o início da comissão de serviço. 3 - O estatuído nas alíneas c) e d) do artigo 7.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor do presente Estatuto. 4 - O disposto nas Secções IV e V do Capítulo IV é apenas aplicável aos concursos curriculares abertos por aviso publicado após a data de entrada em vigor do presente diploma. 5 - O disposto no n.o 1 do artigo 64.o-A apenas se aplica aos magistrados que adquiram a condição de jubilados após a entrada em vigor do presente Estatuto. Artigo 7.o Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar necessária à concretização do regime especial dos magistrados face ao regime geral de segurança social é objeto de regulamentação no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 1.o, o artigo 10.o-B, o artigo 23.o-A, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 44.o, o n.o 1 do artigo 49.o, os artigos 55.o, 56.o e 58.o, o n.o 3 do artigo 76.o, a al. d) do n.o 1 do artigo 80.o, o n.o 1 do artigo 139.o, o artigo 150.o-A, o artigo 159.o, o artigo 165.o, os artigos 175.o a 178.o, os artigos 180.o a 184.o e os artigos 187.o e 189.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual. Artigo 9.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de março de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
4 DE ABRIL DE 2018 99 ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/Escalão Índice Juiz Estagiário 100 Juiz de Direito: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juiz de Direito dos Juízos enunciados no n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador - 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 64.o) [...]» ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares de órgãos de soberania e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto. 2 - O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 3 -  [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 100 Artigo 2.o Composição da magistratura judicial A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira instância. Artigo 3.o Função da magistratura judicial 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com a Constituição e a lei, e fazer executar as suas decisões. 2 - Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas.3 - Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado. Artigo 4.o Independência 1 - Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 2 - A independência dos magistrados judiciais manifesta-se na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A independência dos magistrados judiciais é assegurada pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, para além de outras garantias consagradas neste Estatuto, e ainda pela existência do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 5.o Irresponsabilidade 1 - Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões. 2 - Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso do Estado contra o respetivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave. 4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho Superior da Magistratura, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 6.o Inamovibilidade Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou reformados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto. Artigo 6.o-A Proibição de atividade política 1 - É vedada aos magistrados judiciais a prática de atividades político-partidárias de caráter público.
4 DE ABRIL DE 2018 101 2 - Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da República, de membro do Governo, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas. Artigo 6.o-B Garantias de desempenho Aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com dignidade, qualidade e eficiência, compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça. CAPÍTULO II Deveres e direitos dos magistrados judiciais SECÇÃO I Deveres e incompatibilidades Artigo 6.o-C Dever de imparcialidade Os magistrados judiciais, no exercício das suas funções, devem agir com imparcialidade, assegurando a todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir. Artigo 7.o Impedimentos 1 - É vedado aos magistrados judiciais: a) Exercer funções em juízo ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; b) Exercer funções em juízo da mesma Comarca ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral, que gere sistemático impedimento do juiz; c) Exercer funções na mesma secção do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação em que sirvam magistrados judiciais a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; d) Exercer funções em tribunal de comarca a cujo presidente estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; e) Servir em juízo cuja área territorial abranja o concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério Público ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior nos juízos com mais de três magistrados judiciais efetivos e nas situações em que os referidos magistrados do Ministério Público ou funcionários não tenham relação processual ou funcional com o magistrado judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 102 Artigo 7.o-A Dever de cooperação 1 - Os magistrados judiciais devem cooperar com o Conselho Superior da Magistratura e os presidentes dos tribunais no exercício das suas atribuições legais de gestão e organização. 2 - São atribuições de gestão e organização todas as que não contendam com a concreta tramitação e decisão processual. Artigo 7.o-B Deveres de sigilo e de reserva 1 - Os magistrados judiciais não podem revelar informações ou documentos a que tenham tido acesso no exercício das suas funções que, nos termos da lei, se encontrem cobertos por segredo. 2 - Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais, salvo quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 3 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as declarações e informações que, em matéria não coberta por segredo de justiça ou por sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o acesso à informação e a realização de trabalhos técnico-científicos, académicos ou de formação. 4 - Sem prejuízo das regras estabelecidas na lei de processo, a prestação de informações referidas no número anterior deve ser assegurada pelo Conselho Superior da Magistratura, pelos juízes presidentes dos tribunais ou por outros magistrados judiciais a quem este Conselho, sob proposta do juiz presidente respetivo, defira essa competência. Artigo 7.o-C Dever de diligência Os magistrados judiciais devem pautar a sua atividade pelos princípios da qualidade e eficiência de modo a assegurar, designadamente, um julgamento justo, equitativo e em prazo razoável a todos os que recorrem aos tribunais. Artigo 7.o-D Dever de urbanidade No exercício da sua atividade, os magistrados judiciais devem adotar um comportamento correto para com todos os cidadãos com que contactem no exercício das suas funções, designadamente para com os demais magistrados, funcionários, advogados, outros profissionais do foro e intervenientes processuais. Artigo 8.o Domicílio necessário 1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na área da comarca onde se encontram instalados os juízos dos tribunais de comarca ou as sedes dos tribunais de competência territorial alargada onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer local da comarca desde que não haja prejuízo para o exercício de funções. 2 - Os magistrados judiciais do quadro complementar consideram-se domiciliados na sede do respetivo tribunal da Relação ou da respetiva comarca, em caso de desdobramento, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja prejuízo para o exercício de funções. 3 - Quando as circunstâncias o justifiquem, e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os juízes de direito podem ser autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura a residir em local diferente do previsto no número anterior.
4 DE ABRIL DE 2018 105 Artigo 10.o-B Formação contínua [Revogado.]Artigo 11.oLicença sem remuneração A licença sem remuneração consiste na ausência prolongada do serviço por parte do magistrado judicial com perda total de remuneração, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.o Modalidades de licença sem remuneração As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes modalidades: a) Licença até um ano; b) Licença para formação; c) Licença para exercício de funções em organizações internacionais; d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos. Artigo 13.o Pressupostos de concessão 1 - As licenças sem remuneração só são concedidas a magistrados judiciais que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos. 2 - A licença a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta. 3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e c) do mesmo artigo, também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do interessado face à organização internacional, bem como, se adequado, de audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público. 5 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.o Efeitos e cessação 1- O magistrado judicial a quem tenha sido concedida licença prevista nas alíneas a) ou b) do artigo 12.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a sua concessão. 2- A licença prevista na alínea c) do artigo 12.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso ao serviço do magistrado judicial, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3- A licença prevista na alínea d) do artigo 12.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado judicial no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 108 3 - Os presidentes dos tribunais de Relação podem usar, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a definir pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 19.o Foro próprio 1 - Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, nos termos do número seguinte. 2 - O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infração penal, bem como para os recursos em matéria contraordenacional, é o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado, sendo para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último tribunal.Artigo 20.o Garantias de processo penal 1 - Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente. 3 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 4 - Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é a mesma, sob pena de nulidade, presidida pelo juiz competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente. Artigo 21.o Exercício da advocacia 1 - Os magistrados judiciais podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou descendente. 2 - Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados. SECÇÃO IV Retribuição Artigo 22.oDa retribuição e suas componentes 1- O sistema retributivo dos magistrados judiciais é exclusivo, próprio e composto por uma remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos neste Estatuto. 2- A remuneração dos magistrados judiciais deve ser ajustada à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do poder judicial. 3- As componentes remuneratórias elencadas no n.o 1 não podem ser reduzidas, salvo em situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4- O nível remuneratório dos magistrados judiciais colocados como efetivos não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória. Artigo 23.o Remuneração base e subsídios 1- A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve
4 DE ABRIL DE 2018 109 na escala indiciária do mapa constante do anexo I a este Estatuto, do qual faz parte integrante. 2- A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se desde o ingresso como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários. 3- Os magistrados judiciais auferem pelo índice 135 da escala indiciária do mapa constante do anexo I a este Estatuto, a partir da data em que tomam posse como juízes de direito. 4- A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual. 5- A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, das quais 12 correspondem à remuneração mensal, incluindo a do período de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês, e a um subsídio de férias, pago no mês de junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês. Artigo 23.o-A Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente [Revogado.] Artigo 24.o Execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial. Artigo 25.o Fixação nas regiões autónomas Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados judiciais, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, um suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas. Artigo 26.o Subsídio de refeição Os magistrados judiciais têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 26.o-A Subsídio de compensação 1- Nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, põe à disposição dos magistrados judiciais, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. 2- Os magistrados judiciais que não disponham de casa de habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, têm direito a um subsídio de compensação, que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas, fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 112 3 - Os magistrados judiciais têm direito a ajudas de custo por todos os dias de deslocação quando, no exercício de funções ou em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro, nos termos fixados para os membros do Governo. CAPÍTULO III Avaliação Artigo 31.o Princípios orientadores da avaliação 1- Os juízes de direito são avaliados complementarmente à inspeção do respetivo tribunal. 2- A avaliação dos juízes de direito respeita os seguintes princípios: a) Legalidade, igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade; b) Independência, nos termos do qual os serviços de inspeção não podem, em qualquer caso, interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) Continuidade, que impõe um permanente acompanhamento dos tribunais e do serviço dos juízes. 3- As inspeções são realizadas, preferencialmente, por inspetores que desempenharam funções efetivas na mesma jurisdição do inspecionando, sendo inspecionados no mesmo ano civil todos os juízes de direito de igual antiguidade. 4- Caso o período inspetivo abranja várias jurisdições, a inspeção deverá ser realizada preferencialmente por inspetor que tenha desempenhado funções efetivas na jurisdição em que o inspecionado trabalhou durante mais tempo ou na que prestou serviço mais relevante para efeitos inspetivos. Artigo 32.oClassificação de juízes de direito Os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. Artigo 32.o-A Redução remuneratória [Revogado.] Artigo 33.oCritérios e efeitos das classificações 1- A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente: a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em que o trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores;
4 DE ABRIL DE 2018 113 k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. 2- A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.oPrimeira classificação 1- Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos no n.o 1 do artigo anterior, culminará com uma avaliação positiva ou negativa, propondo, no caso de avaliação negativa, medidas de correção. 2- No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos juízes de direito efetiva-se ao fim de três anos de exercício de funções. 4- No caso de falta de classificação não imputável ao juiz de direito, presume-se a de Bom. Artigo 35.o Procedimento 1- O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2- A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao inspecionado, não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3- O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 36.o Periodicidade 1- Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 34.o, os juízes de direito são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos; 2- A renovação da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior da Magistratura a reputar necessária. 3- Aos juízes de direito pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção ordinária tenha ocorrido há mais de três anos, ou para efeitos de concurso aos tribunais da Relação. 4- Os juízes de direito em comissão de serviço em tribunais não judiciais são classificados periodicamente, nos mesmos termos dos que exercem funções em tribunais judiciais. 5- A inspeção deve ser concluída no prazo de 90 dias. 6- Findo o período de licença de longa duração o juiz de direito é sujeito a nova inspeção, após um ano sobre o reinício de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 114 Artigo 37.o Inspeção e classificação de juízes desembargadores 1- A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspeção ao serviço dos juízes desembargadores que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o. 2- Aos juízes desembargadores pode ser efetuada inspeção extraordinária, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura. 3- Às inspeções a que se referem os números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 31.o a 33.o e 35.o. CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 38.o Movimentos judiciais 1- O movimento judicial é efetuado no mês de julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis de lugares de efetivo e de auxiliar, discriminando, dentro de cada tribunal, os juízos respetivos. 2- Para além do mencionado no número anterior, apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam razões de disciplina ou de necessidade no preenchimento de vagas, sendo os movimentos anunciados com antecedência não inferior a 30 dias e publicitadas as vagas previsíveis. 3- Os movimentos judiciais, bem como a graduação e colocação dos magistrados judiciais, na primeira instância e nos tribunais superiores, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 39.o Preparação dos movimentos 1- Os magistrados judiciais que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efetividade, pretendam ser providos em qualquer cargo devem enviar os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura. 2- Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento ou com a realização do movimento a que se destinavam. 3- São considerados em cada movimento os requerimentos entrados até ao dia 31 de maio, ou até 25 dias antes da reunião do Conselho, conforme se trate de movimentos referidos no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 38.o 4- Os requerimentos de desistência são atendidos desde que deem entrada na secretaria do Conselho até ao 5.o dia útil subsequente ao termo do prazo referido no número anterior. SECÇÃO II Nomeação de juízes de direito Artigo 40.oRequisitos para o ingresso São requisitos para exercer as funções de juiz de direito: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
4 DE ABRIL DE 2018 115 c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, seguida de mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas. Artigo 41.o Cursos e estágios de formação Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro. Artigo 42.o Primeira nomeação 1- Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos cursos e estágios de formação. 2- Os juízes de direito são nomeados para o tribunal de comarca, sendo providos nos juízos locais de competência genérica. 3- Os lugares a que se refere o número anterior são definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência necessária a cada movimento judicial. Artigo 43.o Condições de transferência 1- Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 2- Após o exercício de funções em juízos locais de competência genérica, os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em juízo diverso daquele. 3- Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em lugares de juízo local de competência genérica, identificados pelo Conselho Superior da Magistratura como juízos de primeira nomeação, se já colocados em lugares de instância local de competência especializada ou em lugares de juízo central. 4- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas, a título excecional, permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis. 5- Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares, nas situações em que a colocação não tenha sido a pedido, e quando o Conselho Superior da Magistratura assim o delibere por necessidades gerais de serviço. Artigo 44.o Colocação e preferências 1 - A colocação de juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 3 - Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência genérica. 4 - [Revogado.] 5 - [Revogado.]