29 DE JUNHO DE 19791854-(47)do Decreto — Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, estabelece a possibilidade de determinados cargos serem exercidos em regime de tempo parcial?b) Quais são os cargos que podem, nos referidostermos, ser exercidos em regime de tempo parcial?c) Existe algum cargo preenchido nas referidascondições?d) Existem alguns trabalhadores em regime detempo parcial no Ministério?Quais foram as condições da respectiva admissão?Lisboa, 15 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Administração Pública, me seja informado o número e categoria funcional de funcionários públicos que se encontram em situação de acumulação de funções e, bem assim, os motivos que justificaram tal situação face ao disposto no n.° 4 do artigo 270.° da Constituição da República e no(Decreto-Lei n.° 26 115, de 23 de Novembro de 1935.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea c) do artigo 159.o da Constituição e nos termos regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Administração Pública, me seja informado, com especificação dos Ministérios e das categorias de pessoal, o número de pessoas admitidas na função pública após o congelamento de admissões operado pelo Decreto — Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Comunicação, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Quais os regulamentos dos serviços do Ministério que nos termos do n.° 3 do artigo 3.° do Decreto — Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, estabeleceu a possibilidade de determinados cargos serem exercidos em regime de tempo parcial?b) Quais são os cargos que podem, nos referidos termos, ser exercidos em regime de tempo parcial?c) Existe algum cargo preenchido nas referidascondições?d) Existem quaisquer trabalhadores em regimede tempo parcial no Ministério? Quais foram as condições da respectiva admissão?Lisboa, 15 de Junho de 1979.—O Deputado independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:À Assembleia da República têm chegado diversas sugestões e apelos no sentido de que, no âmbito do Ano Internacional da Criança, sejam adoptadas medidas especiais de clemência —amnistia, redução de penas, regime prisional especial— em relação às mulheres presas, e, em particular, às mães de filhos menores.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja informado pelo Governo, através do Ministério da Justiça, se alguma ou algumas medidas no sentido exposto estão projectadas e, em caso afirmativo, quais.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito relativo ao Matadouro Industrial de Beja.Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:1.o Que tem o actua! Governo programado acerca do referido Matadouro, ainda em fase de construção?Pelo despacho n.° 148/78, de 16 de Agosto, da SECIA foi aprovado o projecto da Rede Nacional de Abate apresentado pela JNPP no qual, em relação ao Matadouro Industrial de Beja, se afirma:A sua área de acção abrangerá os concelhos de Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines; todo o distrito de Beja, Vendas Novas, Arraiolos, Évora, Montemor-o-novo, Mourão, Portel, Redondo, Viana do Alentejo e Reguengos de Monsaraz.Os estudos económicos, até agora levados a efeito, consideram viável levar a termo a construção do Matadouro Industrial de Beja, o qual, para corresponder ao enquadramento económico que o justifica, haverá que dilatar a sua acção quer do ponto de vista de abastecimento de carnes verdes, quer da recolha de animais vivos à zona que inicialmente indicámos. Esta unidade tem ainda possibilidades de proceder à congelação, como à armazenagem de carnes