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É certamente um primeiro passo, e o desafio que se coloca a todos os partidos e, seguramente, ao Governo é completar o próximo passo no 1.o trimestre de 2001, renovando e reformando em profundidade a tributação sobre o património imobiliário, em particular sobre a contribuição autárquica, a sisa e o imposto sucessório, e sobre o património mobiliário, incluindo a tributação sobre as fortunas. Este segundo passo provará que se avança no caminho certo, o da modernização sensata, da alteração tranquila, em profundidade, e da luta pela justiça social, quebrando um tabu de silêncios e de incompetências que se afirmou durante todo o período moderno da nossa tributação.
Os progressos que hoje são feitos, nesta proposta de lei, sobre tributação de empresas comerciais, sobre cartões de crédito e de débito, sobre novas regras quanto aos grupos financeiros, sobre a clarificação dos deveres de prestação de informação de todos os sujeitos passivos, incluindo as novas formas de levantamento do sigilo bancário nas situações tipificadas em função dos compromissos a que se chegou, todos estes pontos, são passos fundamentais que nos levam a apoiar e a viabilizar o progresso assim feito.
Parece-nos fundamental sublinhar, por uma questão de transparência política, que pretendíamos e considerávamos possível que a convergência fosse mais longe. Era possível, e assim pretendíamos, que o englobamento cumprisse os preceitos constitucionais, porque não separamos a boa vontade intelectual ou a capacidade de leitura da Constituição das regras práticas de direitos e deveres que a todos devem obrigar.
Se a Constituição diz que o englobamento coloca em igualdade de direitos e deveres todos os contribuintes e todos os rendimentos, naturalmente, assim deveria ser a lei, mas ainda não é. Apesar desta reforma, que tinha a força, a capacidade e a oportunidade de impor essa norma legítima e absolutamente banal em relação a outros sistemas tributários, tal não foi feito.
Progressos avançam nesse sentido, em relação aos dividendos, dentro de um ano, parcialmente, agora, relativamente às mais-valias e à promessa de retomarmos a discussão em 2003. Estes passos são positivos e devem ser
1335   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 saudados, porque resultam de uma convergência política na esquerda, que levou esta conclusão mais longe do que as propostas originais do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por tudo isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, viabilizamos esta proposta...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pois claro!O Orador: -... pelas mesmas razões por que votaremos contra a proposta relativa à Zona Franca da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por realçar positivamente a aprovação da proposta de lei de reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento e o resultado final que foi possível obter. Como os Srs. Deputados do PS sabem, há já cinco anos que, para aprovar esta reforma, só faltava o acordo de VV. Ex.as - a vossa falta não é coisa recente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eles estão a virar à esquerda!O Orador: - Foi o PCP que desencadeou este processo com a apresentação do seu projecto de lei, em Janeiro do ano corrente, e foi o PCP que, com o seu agendamento potestativo de Outubro último, conseguiu levar o Governo a substituir o pedido de autorização legislativa por uma proposta de lei material e obrigar os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus projectos de lei. Foi esse agendamento potestativo que tornou possível a aprovação desta reforma fiscal, hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A lei que hoje aprovamos ficou, em alguns aspectos, aquém do que o PCP considerava desejável e propunha no seu projecto de lei,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... designadamente no âmbito do total englobamento dos rendimentos, da tributação a 100% das mais-valias, de um maior alargamento da derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais, do offshore da Madeira e de uma maior redução dos benefícios fiscais. É esta a razão por que o PCP viabiliza esta reforma pela abstenção e não com um voto favorável!
Contudo, somos claros ao afirmar que a nova lei é melhor que as actualmente vigentes. Com ela haverá mais justiça e equidade fiscais, estão criadas as condições legais para que haja menos evasão fiscal e mais contribuintes a pagar os impostos devidos, haverá menos privilégios ilegítimos e injustificáveis. Por isso, há quem vote contra, quem proteste contra esta lei e quem muito tenha pressionado para que ela não fosse aprovada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isto é um bom sinal, porque, como sempre afirmámos, uma reforma fiscal só seria digna desse nome se afrontasse interesses instalados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o protesto existe, isso quer dizer que tais interesses ilegítimos foram atingidos!Aplausos do PCP.Agora, todas as mais-valias mobiliárias passam a pagar imposto, custe a quem custar. O sistema bancário, as sociedades gestoras de participações sociais e os grupos económicos viram reduzidos os privilégios ilegítimos que usufruíam.
Os rendimentos dos dividendos de acções passam para o regime normal de englobamento dos rendimentos: desde já, para efeitos de cálculo da taxa aplicável; daqui a um ano, para o englobamento total. Foi também dado o primeiro passo no sentido de acabar com o incompreensível regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Repito, esta reforma fiscal orienta-se pelos princípios de mais justiça, de mais equidade e de menos privilégios. Está bem orientada, tem uma orientação à esquerda!
Ao contrário do que tem sido afirmado por muitos profetas da desgraça, não deixou de ter em conta as preocupações da chamada «competitividade». O regime fiscal agora aprovado não é menos «competitivo» que os vigentes na generalidade dos países da União Europeia,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... em particular quando comparado com o regime da Espanha ou da Alemanha, que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, por muitas deturpações e omissões que alguns tentaram e tentam ainda fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que não se pode comparar com o regime vigente na Irlanda, mas também aí esta reforma está no bom caminho, porque somos contrários a que Portugal se transforme, todo ele, numa zona franca para as empresas, deixando o pagamento de impostos exclusivamente aos trabalhadores e às suas famílias. É uma questão de opção política, em que divergimos, profunda e frontalmente, dos partidos à direita.
Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta lei é mais uma comprovação de que quando o Governo e o Partido Socialista inflectem políticas, orientando-as à esquerda, não há dificuldade na sua aprovação, em bene
1336   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 fício dos trabalhadores, dos portugueses, da justiça, da equidade e do progresso social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No dealbar de um novo ano deixo-vos um desafio: experimentem mais vezes e mais globalmente as inflexões políticas à esquerda, para ver se lhe tomam o gosto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de retomarmos as votações, na especialidade.
Assim, temos para votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.o 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.o 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, proposta essa que altera os três artigos do texto final e adita um novo artigo 2.o.
Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria1 - ................................................................................a) ..............................................................................
c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí exercida, desde que neste âmbito:
1) Não realizem quaisquer operações com residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, exceptuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
2) Não realizem quaisquer operações com não residentes que se encontrem em relação de domínio, tal como este é definido no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com entidades residentes em território português, fora das zonas francas, ou com entidades financeiras não residentes que sejam maioritariamente detidas, directa ou indirectamente, por entidades residentes em território português, fora das zonas francas.
14 - Para efeito do disposto nos números anteriores, a qualidade de não residente deve ser comprovada da forma seguinte:a) Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições financeiras, domiciliadas em qualquer Estado-membro da União Europeia ou em Estado com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, com a respectiva identificação fiscal;
b) Nos restantes casos, mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais ou outra entidade oficial do Estado da residência ou de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, com data de emissão não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações e da percepção dos rendimentos, salvo se o prazo de validade do documento for inferior, caso em que se observa este.
1337   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 15 - Compete às entidades a que se refere o n.o 1 a prova da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, devendo os meios de prova ser conservados durante um período não inferior a cinco anos e exibidos ou facultados à administração tributária sempre que solicitados.
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito.17 - As entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que poderão ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que adita um novo artigo 2.o ao texto final da Comissão de Economia Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:Artigo 2.oA redacção dada pelo artigo 1.o à alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica às operações já contratadas de acordo com lei anterior, desde que não modificadas ou prorrogadas posteriormente a 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que substitui o artigo 2.o do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:Artigo 3.oEm conformidade com a notificação já efectuada à Comissão Europeia pelo Governo português, é aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, um novo artigo 41.o-A, relativo a entidades que sejam licenciadas na Zona Franca da Madeira, com a redacção seguinte:Artigo 41.o-A
Regime especial da Zona Franca da Madeira1 - Os rendimentos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 41.o são tributados em IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez observados os condicionalismos previstos nas referidas alíneas, às taxas de 1% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 2% caso se licenciem nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
2 - Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras são tributados em IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2011, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o, às taxas de 7,5% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 10% caso se licenciem nos anos 2003 e 2004 e de 12,5% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
4 - Às sociedades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2001 na zona demarcada industrial respectiva e àquelas que, licenciadas a partir desta data, prossigam a actividade da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar o artigo 4.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, que substitui o artigo 3.o do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.o 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.o 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
1338   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedir a dispensa da redacção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não houver objecções, fica dispensada.Pausa.Visto ninguém se opor, está aceite o pedido. A urgência, de facto, assim o recomenda.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um n.o 7 ao artigo 10.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.o 46/VIII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que não haja dúvidas, o artigo 10.o é relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:7 - É introduzido o artigo 3.o-A no Estatuto do Mecenato aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, com a seguinte redacção:Artigo 3.o-A
Mecenato para a sociedade de informação1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos artigos 1.o e 2.o e nas alíneas b), d), e) e h) do n.o 1 do artigo 3.o.
7 - Para os efeitos do disposto no presente artigo consideram-se equipamentos informáticos os computadores, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, incluindo impressoras e digitalizadores, e set-top boxes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um n.o 2 ao artigo 19.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.o 46/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O Governo apresentará até ao ano 2003 uma proposta de revisão do mecanismo instituído no artigo 80.o-F do Código de IRS relativo às despesas de educação e formação no sentido de, sem diminuir os limites introduzidos pela Lei do Orçamento do Estado para 2001, permitir deduções iguais por cada dependente a que efectivamente digam respeito aquelas despesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.o 46/VIII, com as alterações, entretanto, aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
1339   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Aplausos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para, como fiz há pouco, solicitar a dispensa da redacção final.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, gostaria de saber se a Câmara está de acordo.Pausa.Como não há objecções, fica dispensado.
Srs. Deputados, vamos agora votar os projectos de lei que, há pouco, acabámos de discutir na generalidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é que, antes, temos ainda de votar o texto final relativo à proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio. Só depois é que passaríamos às outras votações.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Muito obrigado pela ajuda.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, sim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa à 13.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa igualmente à 13.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 5.o Juízo, processo n.o 12374/99.0 TDLSB - Instrução, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Marítimo de Lisboa, processo n.o 8/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 30 de Janeiro de 2001, pelas 14 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, sobre a apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, na qualidade de relator.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ironia das ironias! Quase no último momento do ano, estamos a apreciar o que fizeram o Governo e esta Assembleia relativamente à integração de Portugal no ano de 1999, um ano muito importante para a União e também para a participação portuguesa.
1340   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Foi muito importante para a União, porque, em Maio, entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, foi-o, porque o Banco Central Europeu iniciou a sua actividade, foi-o, ainda, porque tomou-se consciência de alguns problemas que ocorrem numa zona da Europa repleta de conflitos, tendo despertado a União para a necessidade de tomada de decisões que vieram a ser assumidas e que, proximamente, estarão em execução. Refiro-me, objectivamente, à questão da segurança e da defesa da Europa e ao conflito que assolou a Sérvia e, designadamente, o Kosovo, conflito em que Portugal teve um papel activo, embora despertando, tal como em outros países da União, uma polémica e uma controvérsia que certamente não se esgotarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Portugal, a questão central do ano de 1999, no plano estritamente político, teve a ver com as eleições para o Parlamento Europeu, desde logo porque a participação dos portugueses nessas eleições foi superior em mais de 5% relativamente às eleições anteriores.
Por outro lado, a queda da Comissão Europeia e a sua substituição, um facto inédito na União, levou a que Portugal se tivesse visto envolvido nessa questão que perpassou as opiniões públicas, os meios de comunicação social e provocou instabilidade no seio da própria União, tendo levado a que, por exemplo, o representante português naquela Comissão, Professor João de Deus Pinheiro, tivesse sido substituído, no fim do respectivo mandato, pelo Comissário Dr. António Vitorino.
Uma questão muito importante, ainda no ano de 1999, teve a ver com a Agenda 2000.
A Agenda 2000 permitiu a Portugal consolidar uma posição de apoio até 2006, a qual se revela bastante favorável - ao contrário do que diziam muitas Cassandras que afirmavam que não seria possível! - a um país como o nosso que caminhou para o euro com consistência, o que lhe permitiu entrar no «clube dos Doze» da moeda única.
Na verdade, no Conselho Europeu de Colónia, Portugal conseguiu obter, no âmbito da Agenda 2000, os meios substancialmente favoráveis que lhe permitiram elaborar um plano de desenvolvimento regional que sustentará as possibilidades de desenvolvimento do País nos próximos anos. Foi uma tarefa difícil - convém dizê-lo! - que se fez no quadro de uma negociação a quinze, diferente, pois, de uma negociação a doze, contexto este em que tinham decorrido as negociações do II Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há questões, aparentemente laterais, que tiveram uma importância fundamental.
Refiro-me, designadamente, ao afã com que as entidades portuguesas trabalharam no sentido de despertar a União para os problemas, por exemplo, de Moçambique, ou para os que se prendem com a crise na Guiné-Bissau, mas, muito em particular, para os de Timor, tendo conseguido até que a ajuda financeira prestada pela União a Timor se tenha revelado de grande importância para o futuro de um país que, na sequência dos acordo de Maio, celebrados em Nova Iorque, esperamos que venha a superar rapidamente as dificuldades decorrentes da opressão com que se viu confrontado durante quase 25 anos. Assim, naturalmente, regozijamo-nos com essa solidariedade da União Europeia para com o povo de Timor.
Valerá a pena referir também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Portugal teve um papel activo no apoio aos refugiados do Kosovo, na participação na KFOR, isto é, as entidades militares que estiveram no Kosovo a apoiar os refugiados ou os deslocados da sua própria terra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que também há uma visão económica desta questão, mas parece-me que ela se integra.
Finalmente, a CIG, iniciada em 1999 e que se prolongou até há poucos dias, em Nice, também se revelou como um factor de sucesso, ou seja, tratou-se de um ano bastante apetecível para os analistas que se confrontam com estas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral). - Sr. Deputado José Saraiva, estava a ser tolerante, partindo do princípio de que dispunha de algum tempo a mais enquanto relator, mas informaram-me agora que, em sede de conferência de líderes, acordaram disponibilizar apenas 5 minutos para cada grupo parlamentar, e nada mais. Peço, por isso, desculpa à Câmara pelo facto de a Mesa ter deixado alongar esta intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em reunião plenária, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 1999, tendo por base o relatório que o Governo apresentou a esta Assembleia, nos termos da Lei n.o 20/94, bem como o relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões especializadas desta Assembleia.
As razões para só agora o fazermos devem ser explicadas pelo partido maioritário nesta Assembleia, mas a primeira ilação a retirar é a de que o fazemos tarde demais. Tarde demais para que as considerações políticas sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia sejam, no momento mais adequado, tidas em atenção por todos os agentes envolvidos, nomeadamente pelo Governo. Esperemos que não seja tarde demais para a correcção de eventuais erros ou potencialização das vias que conduzem ao sucesso da construção europeia.
A apreciação em Plenário, como disse, foi antecedida de análise em comissões especializadas e os relatórios elaborados nessas comissões, em particular na Comissão de Assuntos Europeus - o relatório subscrito pelo Sr. Deputado José Saraiva e aprovado em comissão -, são elementos fundamentais para a análise que aqui estamos a realizar.
1341   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Dado o curto tempo de intervenção de que disponho, dispenso-me de fazer análises mais pormenorizadas desses relatórios. Em todo o caso, tal como referiu o Sr. Deputado José Saraiva, em 1999, decorreram alguns acontecimentos que merecem ser evidenciados.
Desde logo, em Março de 1999, demitiu-se a Comissão Europeia, tendo sido nomeado, posteriormente, um novo Colégio de Comissários. E, como tantas vezes tem sido evidenciado o papel da Comissão como motor da construção europeia, adquire, necessariamente, relevância a demissão de um colégio e a nomeação de novo colégio. O julgamento do desempenho da nova Comissão está fora do âmbito desta discussão, mas a ninguém é lícito enjeitar as consequências para a construção europeia das escolhas que os governos dos Estados-membros então assumiram, aquando das nomeações.
Para além disso, nos termos do Tratado de Amsterdão, o Parlamento Europeu foi enriquecido em competências. O constante reforço do papel do Parlamento Europeu e a evidente oportunidade de reflexão sobre o futuro da estrutura política da União Europeia traz, mais uma vez, para a ordem do dia a necessidade de reflectirmos sobre a natureza das relações entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu.
As mudanças introduzidas no funcionamento do Parlamento Europeu, em 1999, só pontualmente têm tido reflexo no funcionamento desta Assembleia. A soberania dos povos em regime democrático reside nos parlamentos e, nesse sentido, parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, partilhando a soberania dos Estados e povos da Europa, devem encontrar formas mais eficientes de estrita cooperação e entendimento no futuro.
Um outro aspecto, aliás, já aqui referenciado, diz respeito à Agenda 2000, aprovada na Cimeira de Berlim, na qual Portugal viu apenas ampliado em 0,2% o seu peso relativo no pacote dos fundos estruturais (de 10,6 % no QCA II para 10,8% no QCA III). Portugal não colheu assim, na prática, proporcionalmente aos Estados ricos da União, mais meios para ultrapassar as condicionantes estruturais que persistem, apesar dos progressos efectuados nas décadas de 80 e 90.
Em Berlim, foram ainda reconhecidas especificidades em 14 territórios da União, entre os quais o território de Lisboa e Vale do Tejo, que entrará no sistema de fasing-out nos próximos anos. Basicamente, por causa disso, estão assim disponíveis, em valor global, no QCA III, mais verbas para o investimento estrutural noutras regiões do País. E este aspecto é tanto mais importante quanto as decisões tomadas em 1999, no seio da União, têm repercussões muito significativas na distribuição do investimento público em Portugal e, ao fim e ao cabo, no reforço da coesão e desenvolvimento das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre este relatório, porque, ao longo de 1999, foram dados passos importantes na participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O PSD, como partido que esteve na origem do nosso processo de adesão, reafirma o seu empenho na continuada afirmação de Portugal no seio de uma União Europeia forte, de todos os Estados-membros, em que a coesão seja um elemento fundamental. Porém, responsavelmente, o PSD quer evidenciar algumas preocupações que a análise dos acontecimentos de 1999 nos merece, porque queremos melhor Portugal numa melhor Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução relativo à apreciação parlamentar da participação de Portugal na União Europeia - e que aborda o 14.o ano de integração - apresenta uma formulação que é, de uma forma geral, factual e descritiva e, portanto, relativamente consensual quanto aos temas que aborda.
Os termos deste projecto são prudentes e, diria mesmo, discretamente laudatórios, designadamente quando abordam os resultados da negociação da Agenda 2000 e as respectivas repercussões na recuperação dos atrasos estruturais relativos a Portugal. São igualmente prudentes os seus termos quando comentam a intervenção da Assembleia da República no acompanhamento do processo de integração que, em nossa opinião, importa, de facto, reforçar.
Mas, sublinhe-se, o diploma em apreciação também é crítico, em especial quando refere a necessidade de serem adoptadas políticas que possam contribuir para a convergência real. De facto, esta constatação é tanto mais importante quanto, actualmente, se verifica que existe uma paralisação e um retrocesso no processo de convergência real. Importa, assim, que volte a ser central um objectivo - o da coesão económica e social - que aparece cada vez mais virtual nas orientações e nas políticas nacionais e comunitárias.
O projecto de resolução não pode, porém, Sr.as e Srs. Deputados, ser analisado de forma isolada e desligada do relatório que o enforma, e aí é que «a porca torce o rabo!», como costuma dizer-se.
O relatório aborda questões que ocorreram ao longo de 1999, insistindo em tónicas parciais, em abordagens limitadas e mesmo partidarizadas, em análises que não se coadunam com os interesses políticos, económicos e sociais de Portugal. Vou dar três exemplos apenas.
Em primeiro lugar, é citada a questão da Agenda 2000 sem abordar nem questionar a questão central da determinação dos meios financeiros necessários para continuar a enfrentar os problemas da coesão e do desenvolvimento económico e social numa Europa a 25, a 27 ou a 30.
Em segundo lugar, no relatório, foge-se, «como o diabo da cruz», a enfrentar as razões profundas que levaram, em 1999, à demissão da Comissão Europeia. Sobretudo, não se aborda o posicionamento do Governo nem das forças políticas maioritárias nesta Câmara quando defenderam que a Comissão Europeia se deveria manter, apesar do inegável rol de factos que comprovavam o compadrio, o nepotismo e a corrupção no seio do Colégio de Comissários.
1342   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Finalmente, o relatório consegue este fenómeno exemplar: refere-se, e cito, ao «problema do Kosovo», «aos acontecimentos do Kosovo» e à «busca de soluções para o Kosovo», cometendo a proeza de nunca referir, nem uma vez!, a guerra no Kosovo nem a NATO, quanto mais a agressão militar ocorrida em 1999 e na qual Portugal, infelizmente, participou sob a égide e patrocínio do nosso Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar das referências que se fazem à questão de Timor e ao processo da transferência de Macau para a China, entre outros, não podemos, naturalmente, subscrever o relatório em discussão.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aproveito para referir uma questão de actualidade. Nas últimas semanas, esta Casa debateu, em dois momentos, a questão relativa à Cimeira de Nice. O PCP interveio nela de uma forma clara nos diversos momentos em que o debate se processou e, na semana passada, tivemos mesmo oportunidade de, usando alguma terminologia desportiva, dizer que, no intervalo dos trabalhos de Nice, Portugal «perdia por 5 a 0», mas, na segunda parte, conseguimos marcar o «golo de honra», minorando a «goleada»!
Só que parece que as notícias de ontem e de hoje informam, de um modo pouco transparente e pouco criterioso, que existem diversas interpretações sobre o que, de facto, ficou decidido em Nice.Vozes do PSD e do CDS-PP: - O golo foi anulado!O Orador: - Alguns tentam anular, na secretaria, o «golo de honra» que tínhamos obtido. Os grandes querem mesmo passar a decidir sozinhos, parece!
Importava que a Assembleia tomasse perfeito e completo conhecimento do que está a passar-se relativamente às interpretações diferenciadas do que foi decidido em Nice. Importava que o Governo informasse os Deputados e o País do que está em jogo e se vai haver uma cimeira extraordinária ainda antes do réveillon.
Este podia ser, devia ser, o momento de o Governo informar o País do que está a passar-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tal como as discussões anteriores, esta é, certamente, uma discussão importante. Não sei, no entanto, se se procedeu bem ao agendá-la para este último dia de sessão antes do período de Natal, como se fosse meramente o cumprimento de uma obrigação ritual.
Referir-me-ei somente ao contexto e ao projecto de resolução que nos é apresentado.
O contexto é, obviamente, o de um ano muito importante para a União Europeia. Muito importante pela Cimeira de Nice, pelo desenvolvimento da Conferência Intergovernamental, muito importante pela presidência portuguesa, muito importante pelos problemas sociais e políticos que ficaram por resolver ou por aqueles que foram discutidos, muito importante por mobilizações sociais, por manifestações e por várias formas de participação directa da cidadania europeia nessa construção. Ora, isso exige uma reflexão ponderada.
Deste ponto de vista, creio que apresentar neste dia, como uma mera rotina de quase de fim de festa, este relatório e, em particular, o projecto de resolução é prejudicial.
Alguns Srs. Deputados, os que participaram na sua redacção, e outros, terão lido com cuidado o projecto de resolução, mas, como não sei se foi assim com todos, gostaria de chamar a atenção do seguinte: o projecto de resolução tem sete pontos e propõe que a Assembleia da República resolva: analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar. A saber: o quê?
Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94. Bom, a Assembleia da República não precisa resolver analisar um relatório que já está previsto na lei e que, naturalmente, é discutido neste contexto. É uma redundância!
Considerar o entendimento já expresso em anteriores resoluções de que o relatório do Governo poderá ser eminentemente político. O que é que, nesta Casa, nós discutimos que não seja eminentemente político e em que sentido é que temos de repetir que resolvemos considerar o que já está expresso em anteriores resoluções?
Sublinhar a importância do acordo intergovernamental para a Agenda 2000 e que se traduziu numa ajuda financeira e assinalar que Portugal continua a beneficiar do Fundo de Coesão. Claro que sim! Tem toda a razão! É certo! Mas o que é que é certo? O que é que significa votar que sublinhamos que se traduziu numa ajuda financeira e que assinalamos que Portugal é beneficiário do Fundo de Coesão? Votar a favor, contra ou abstenção nestas matérias é estritamente irrelevante! Porque sublinhar ou assinalar aquilo que são factos não é uma resolução que a Assembleia da República precise tomar!
Depois, evidenciar a intervenção da Assembleia da República. Enfim, um auto-elogio fica-nos sempre bem, se houver mérito a esse respeito!
Registar, por fim, o empenhamento das forças políticas representadas na Assembleia da República de acordo com as suas próprias posições. Creio que isto é a «cereja no cimo do bolo». Registamos, para o agrado de todos, que todos se comportaram bem dizendo o que pensavam. Mas que outra coisa podemos esperar que não que as bancadas da Assembleia digam o que pensam e lutem por aquilo que entendem ser fundamental?!
Portanto, uma resolução que analisa, considera, sublinha, assinala, aponta, evidencia e regista. Regista o quê? Determina o quê? Resolve o quê? Penso que ela está, sobretudo, a resolver uma dificuldade que se traduz em mostrar um acto de rotina, muito aquém do que se nos exige em cautela e preocupação, se há uma preocupação sobre a Europa e sobre o papel e a política do País na construção europeia. Está certamente aquém de debates da
1343   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Comissão de Assuntos Europeus. Está certamente aquém de debates deste Plenário. Está certamente aquém de posições muitas vezes expressas na diversidade e no pluralismo político de que se faz a política nacional. Está, sobretudo, aquém da necessidade de reflectir, porque todos sabemos que, votando a favor, contra ou abstenção, vamos esquecer-nos desta resolução ainda antes de sairmos desta Sala.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que começar por analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar a forma como esta Assembleia leva a efeito um desígnio: o de cumprir a lei de acompanhamento dos actos comunitários, a Lei n.o 20/94.
A forma como esta Assembleia se relaciona com esse normativo é, apenas e só, a de cumprir um pro forma de um ritual que tem muito pouco de intervenção directa e de capacidade de alteração.
O Deputado Honório Novo disse-nos aqui, de uma forma ligeira, no bom sentido do termo, utilizando metáforas de natureza desportiva, coisas que, caso fosse um dirigente desportivo, estaria, seguramente, a ser alvo das maiores sanções disciplinares no dia seguinte.
Sabemos que o que se passa, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer neste Plenário, nas poucas iniciativas que aqui vêm, sobre questões europeias têm a relevância que têm e este Parlamento tem a capacidade que tem de acompanhamento dos actos comunitários. Por muito que consigamos adjectivar todos os substantivos, todo o normativo factual, todo o esforço de rigor e de isenção, que cumpre sublinhar, do Sr. Deputado José Saraiva, que já foi, aliás, discutido e apreciado em sede de Comissão, valem o que valem e são o que são. Porque a Lei n.o 20/94 vale o que vale e é o que é! Se calhar, o grande debate deveria ser feito à volta daquilo que todos queremos que seja a lei de acompanhamento de actos comunitários!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é que é questão!O Orador: - Objectivamente, uma Comissão de Assuntos Europeus, com uma presidência, uma mesa e com todos os Deputados muito empenhados, vale o que vale no actual contexto da construção europeia.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o que é que vale?O Orador: - O que vale é o que nós sabemos! Cada bancada poderá utilizar os adjectivos que quiser. Na óptica do Partido Popular, é muito menos do que devia ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos convocados, hoje, a analisar o relatório e o projecto de resolução.
Quanto ao projecto de resolução, é uma descrição taxativa. Tudo o que aqui está é correcto, tudo o que aqui está foi o que se passou. Nada temos a opor, pelo que votaremos favoravelmente.
Uma nota para duas expressões, nomeadamente a de estar, no ponto 5, a importância da convergência real, convergência real que foi sempre a pedra de toque do nosso partido e pela qual nos batemos. É, pois, importante para nós votarmos tranquilamente este projecto de resolução, quando vemos que estes projectos de resolução têm princípios que para nós são caros e fundamentais na construção europeia.
Quanto ao relatório, votaremos também favoravelmente, tendo até em conta o grande esforço que o Sr. Deputado José Saraiva fez em conciliar posições difíceis.
Também para justificar a nossa posição favorável, faço aqui sublinhados importantes das suas passagens relativamente à prestação portuguesa quanto a Timor, ao Kosovo e à Sérvia. O que aqui está inscrito ajuda-nos a votar favoravelmente, bem como um outro aspecto, que o Sr. Deputado teve oportunidade de referir na sua intervenção e com o qual termino: queda da Comissão Europeia e a forma como a mesma foi discutida neste Parlamento, na Comissão e no Plenário.
Sr. Deputado José Saraiva, não foram dias, nem horas, mas minutos antes de acontecer o que estava a acontecer na Comissão Europeia que o meu partido interpelou o Governo, aqui, e o Partido Socialista e o Governo disseram que não estava a acontecer o que estava a acontecer!
Termino voltando ao princípio para dizer que o fundamental é discutirmos e revermos a Lei n.o 20/94, porque é aí que está a capacidade do Parlamento nacional, sede da soberania nacional, de ter uma participação justa e construtiva na construção europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas, muito brevemente, saudar o facto de a Assembleia da República cumprir uma obrigação legal.
Tivemos ocasião de, numa conferência de presidentes - e quem lá esteve sabe-o -, discutir o modelo e, nessa altura, alvitrei, aliás, que pudéssemos, no início do ano, conjugar a apreciação, isto é, o balanço, com uma leitura prospectiva dos acontecimentos que se perfilarão no horizonte de 2001.
Na altura, foi considerado não ser adequado conjugar estes dois debates e optou-se por esta solução, que o Governo acatou, como é seu timbre. Mas devo dizer que, pelo debate a que pude assistir (e que, nas condições em que se realizou, não tornou possível o que eu teria desejado, que era a comparência do Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa para estar connosco e poder opinar) e pela maneira como o mesmo decorreu, que está vazada nas actas, comprova-se não se tratar de um debate inútil. Julgo ser injusto apoucar este debate por não ter ocorrido num outro momento e penso que as contribuições dos Srs. Deputados e das comissões parlamentares especializadas têm relevo.
1344   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Desde logo, considero que a Assembleia da República pode vir a alterar todo o modelo de acompanhamento da construção europeia. A revisão constitucional introduziu aperfeiçoamentos e há um projecto de lei, aliás, da bancada do PS (o único que conheço, até à data), que propõe um aprofundamento e uma alteração desse modelo, no quadro da reforma do Parlamento. O Governo contribuirá, naturalmente, para discutir que modelo é que os Srs. Deputados desejam e pode ser mais adequado.
Lembro que estão previstos modelos de actualidade, ou seja, uma proximidade maior em relação aos acontecimentos que permita ao Governo ter uma percepção da opinião da Câmara sobre questões que tem entre mãos e sobre as quais tem obrigações de negociação, que lhe cabem mas que decorrem sob a fiscalização da Assembleia da República. Julgo, pois, que o ano 2001 será, provavelmente, e é desejável que o seja, marcado por contribuições para um aperfeiçoamento desse sistema.
Contudo, Srs. Deputados, estaremos sempre colocados perante opções que vi aqui abordadas pelos Srs. Deputados. Qual é o modelo óptimo do relatório que o Governo deve apresentar? Qual é o modelo óptimo dos relatórios das comissões sobre os relatórios?
O Governo optou, como tem optado, por um estilo sucinto, por não remeter nem fazer considerações alongadas sobre o que consta de documentos próprios. Esse estilo não incendiário, que não tem o cheiro a pólvora que o Sr. Deputado Honório Novo, há pouco, considerava o mais adequado, permite à Câmara, tomando como referência esse tipo de apreciação, opinar como entender. E foi isso que aqui pudemos ver.
Gostaria de dizer que li e discuti os relatórios sectoriais, que lançam a luz sobre omissões, pois, manifestamente, não conseguimos ainda cobrir todos os ângulos e todos os campos, mas o Governo tem interesse em que essa cobertura seja global, designadamente em questões da segurança, de liberdades, de cidadania e outras. Julgo, assim, que poderemos cooperar para a melhoria - e o Governo está disponível para esse efeito - do olhar e da percepção densificada sobre as questões.