9 DE MAIO DE 1979137SProjecto de lei n.o 251/I Proposta de alteraçãoARTIGO 1.o1 — Através de decreto-lei, a aprovar no prazo máximo de sessenta dias, o Governo definirirá os critérios objectivos a que deverá obedecer a classificação das empresas indirectamente nacionalizadas, enquadrando — as nos seguintes três grupos fundamentais:a) As grandes empresas indirectamente nacionali-zadas;b) As pequenas e médias empresas indirectamentenacionalizadas, nos sectores básicos da economia;c) As pequenas e médias empresas indirectamentenacionalizadas, não integradas nos sectores básicos da economia.2 — O Governo publicará em anexo ao referido decreto-lei o cadastro das empresas indirectamente nacionalizadas, distribuindo — as pelos grupos indicados no número anterior e dando, ainda, conhecimento do montante das participações do sector público no respectivo capital social.O Deputado Independente, António Rebelo de Sousa.Proposta de aditamento ARTIGO 3.o3 — As disposições relativas à oneração a qualquer título de bens do activo imobilizado das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas, previstas no n.° 1 do presente artigo não são aplicáveis a casos excepcionais de obtenção de empréstimos de montante limitado e a curto prazo contra garantia de alguns bens patrimoniais, em condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei, e apenas quando se prove que os referidos empréstimos não irão afectar, de forma decisiva, a situação económico — financeira das empresas em questão.O Deputado Independente, António Rebelo de Sousa.Ratificação n.° 66/I -Decreto — Lei n.o 53/79 Proposta de alteração por substituição ARTIGO 1.oAté à entrada em vigor da revisão da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, constituem encargo dos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento de despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos respectivos encargos de pessoal.Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.Proposta de alteração por substituiçãoARTIGO 2°As receitas eventualmente cobradas pelos referidos bairros administrativos revertem para os municípios respectivos.Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.Proposta de alteração por substituiçãoARTIGO 3.oDentro do prazo de três meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei, deverão os funcionários e demais pessoal das administrações de bairro requerer a integração nos quadros, ou como supranumerários, quer do Ministério da Administração Interna, quer dos municípios respectivos, com salvaguarda de todas as regalias e direitos adquiridos.Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.Proposta de alteração por substituição ARTIGO 4.oNo termo do prazo referido no artigo 1.o, consideram-se transferidos automaticamente, com dispensa de quaisquer formalidades, os activos e passivos das administrações de bairro para os municípios das respectivas áreas.Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.GRUPO PARLAMENTAREx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em virtude de terem cessado os impedimentos profissionais que levaram o Deputado do CDS pelo círculo eleitoral do emigrante - fora da Europa -, António Simões Costa, a solicitar a suspensão do mandato, comunicamos a V. Ex.a que aquele senhor retomará as suas funções nesta Assembleia no próximo dia 18 do corrente mês.Nesta conformidade e ao abrigo do n.° 2 do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, cessam nessa data todos os poderes do seu substituto, Maria Margarida Ribeiro Garcês da Silva.Com os melhores cumprimentos.4 de Maio de 1979. -Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:A vila de Figueiró dos Vinhos constitui centro geográfico de vasta área territorial, abrangendo