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Mas com isto não se dá forma a uma institucionalização dos processos de solidariedade das comunidades portuguesas, descendentes de portugueses ou filiadas na cultura portuguesa, de umas com outras e de todas com a terra originária. O próprio articulado demonstra a incompatibilidade dos critérios objectivos...O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - ...ou aparelho de intervenção administrativa, ou organização da representação legítima Assim, o n.o 3 do artigo 2.o diz que «cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho, proceder ao reconhecimento dos conselhos de país e autorizar o seu registo no secretariado permanente e depois o artigo 4.o diz que «o Ministro dos Negócios Estrangeiros fixa, por portaria, sob proposta dos chefes de missão diplomática, o número de elementos do Conselho e define o regime da convocação, funcionamento dos colégios eleitorais e designação de representantes aos conselhos de país».
O Governo reconhece e regista aquilo que cria, não dá acolhimento às formas de agregação e representatividade de cada comunidade, segundo a sua diferente natureza. Que o País deve ter um aparelho administrativo capaz de
30 DE JUNHO DE 1990 3181lidar com as responsabilidades decorrentes desta multiplicidade de comunidades espalhadas pelo mundo, não parece discutível e esse aparelho traduzir-se-á em fortalecer a estrutura da intervenção diplomática e consular.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria tem razão o Governo, mas isso não deve ser amalgamado com a questão da institucionalização de várias comunidades, com a sua natural articulação, com a sua espontaneidade, com a sua articulação, com a sua ligação à cultura e aos interesses permanentes de Portugal.
Esta é uma outra questão e o diploma em causa não a resolve ou resolve-a pelo método de a suprimir. Suprimindo o Conselho das Comunidades Portuguesas aponta a este o defeito de assentar «unicamente no meio associativo». O meio associativo é, todavia, em toda a parte, a expressão mais fiável da legitimidade representativa nas comunidades portuguesas e sobretudo das descendentes de portugueses ou das simplesmente filiadas na cultura portuguesa Ao acentuar a função consultiva das estruturas agora criadas procura-se reforçar a representatividade a partir dos conselhos de país, onde a composição poderá ser fundamentalmente de personalidades e sempre com definição decorrente da intervenção do Governo.
Em suma, parece que o Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, tinha procurado organizar a solidariedade e representatividade das comunidades portuguesas mais na linha civilista da nossa experiência anterior. O legislador entende que a solução não serviu a necessidade governamental de encontrar conselho e apoio. Desenvolve agora um serviço público, que talvez venha a servir esta última função, mas que não é provável que corresponda aos objectivos do Conselho das Comunidades Portuguesas.
As necessidades da boa administração que com este diploma se pretendem servir são questões diferentes da organização, solidariedade e espontaneidade das comunidades que o presente diploma prejudica. Trate o Estado de criar o serviço público necessário mas exclua dele toda a pretensão de organizar a representatividade na área de institucionalizar as comunidades. São dois problemas diferentes e, no que diz respeito ao último, o Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Dezembro, agora revogado, precisava de aperfeiçoamentos, mas, com a sua revogação, também parece que se perdeu uma barreira contra a estatização de uma área que é, por muitas razões de política interna e externa, pela natureza das coisas, da sociedade civil. O Governo faria bem em aceitar que o diploma fosse revisto na Câmara, sobretudo tratando-se de uma área intrinsecamente ligada aos interesses externos portugueses, onde as soluções despartidarizadas são frequentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo fazer uma intervenção, mas responder ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a intervenção que há pouco produziu, uma vez que na altura não tive oportunidade de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, há pouco referiu que o Governo tinha legitimidade para governar. Ninguém lhe nega essa legitimidade, pelo menos ate às próximas eleições, mas V. Ex.a deve também perceber que eu também tenho legitimidade, que me foi conferida pelo voto popular e directo, de vir a esta Câmara criticar a política do Governo e defender os interesses e os direitos das comunidades portuguesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em tempo cedido pelo PRD.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de manifestar a satisfação do Governo pelos contributos que as intervenções dos Srs. Deputados Adriano Moreira e Nascimento Rodrigues trouxeram para a reflexão dos problemas que estivemos aqui a debater.
Efectivamente, penso que estas duas intervenções situaram o debate ao nível da importância da questão que debatemos a propósito deste diploma Por isso, apenas gostaria de dizer que, embora não subscrevendo integralmente as conclusões a que chegou o Sr. Deputado Adriano Moreira pois penso que, de facto, mio existe incompatibilidade entre a disciplina criada por este diploma e aquilo que o Sr. Deputado aqui defendeu e que eu subscrevo -, o Governo não deixará de ter em conta estes contributos aquando da regulamentação deste decreto-lei.
Sr. Deputado António Mota, gostaria de deixar bem claro que eu seria a última pessoa a negar ou a pôr em causa a legitimidade que V. Ex.a tem em criticar o Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E em defender os interesses dos emigrantes portugueses!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às ratificações n.os 124/V (PS) e 125/V (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, tendo dado entrada na Mesa um projecto de resolução no sentido da recusa da ratificação do diploma.Vamos votar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sugeria à Mesa que a votação do projecto de resolução, que acabou de ser anunciada, se fizesse na próxima terça-feira, à hora regimental estabelecida para o efeito, porque presumo que, embora estejam algumas comissões parlamentares a funcionar e alguns dos Srs. Deputados possam estar a trabalhar nos gabinetes, possa ser difícil, neste momento, reunir um quórum suficientemente digno para procedermos a esta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, uma vez que há consenso, assim se fará, e a votação terá lugar na próxima sessão plenária, terça-feira, à hora regimental.
3182 I SÉRIE - NÚMERO 93Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do segundo ponto do período da ordem do dia de hoje, de que consta a apreciação das ratificações n.o 128/V (PCP) e 129/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que «define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português», vamos interromper os trabalhos por alguns minutos.Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a minha intervenção lendo também como referência o projecto de lei n.o 512/V, do Grupo Parlamentar do PCP, que versa exactamente a mesma matéria do decreto-lei sujeito a ratificação, pelo que as considerações que possa fazer em tomo do projecto de lei não suscitarão qualquer dificuldade para quem não o tenha presente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de elaboração, aprovação e execução do PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) padece, em nossa opinião, de dois vícios, que o PCP sempre denunciou: por um lado, por culpa exclusiva do Governo, as diferentes etapas de elaboração do PDR vem sendo cumpridas com atraso e atabalhoamento, de que resulta prejuízo para a eficácia e transparência das acções a desenvolver.
Por outro lado, o processo do PDR caracterizou-se sempre pela governamentalização, pelo afastamento dos agentes locais, e desde logo dos municípios, do processo de elaboração e execução, tudo traduzindo falta de democraticidade.
Esses dois vícios, atraso e atabalhoamento, por um lado, e falta de democraticidade, por outro lado, também se verificam por parte do Governo neste processo de elaboração da legislação que define quem gere, acompanha e controla os programas que integram o PDR.
O atraso e por demais evidente. O PDR foi aprovado pelo Governo há mais de um ano. A Decisão n.o C(89) 1869, da Comunidade, que aprovou o quadro comunitário de apoio (QCA), é de 31 de Outubro de 1989. O período de vigência a que se reporta o PDR iniciou-se a l de Janeiro de 1989, isto e, há um ano e meio. E só em 12 de Abril deste ano 15 meses após o período a que se reporta a vigência do PDR; um ano após a sua aprovação; meio ano após a aprovação do QCA pela Comunidade - é que foi publicado o Decreto-Lei n.o 121-B/90, que vai definir a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento e controlo do PDR e do QCA.
O PCP, que vinha alertando para esse atraso, apresentou um projecto de lei sobre a matéria o projecto de lei n.o 512/V -, que já referi.
O projecto de lei do PCP distingue-se substancialmente da solução que o Governo acabou por adoptar no decreto-lei agora em discussão.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 121-B/90 governamental e a estrutura de gestão, afasta os parceiros sociais e os municípios dos órgãos decisores e tem uma concepção centralista e centralizadora de toda a estrutura, ignorando qualquer vertente regional integrada.
Ao contrário, o projecto de lei do PCP visa assegurar a intervenção decisiva, designadamente dos municípios, mas não só dos parceiros sociais, na execução do PDR e dos programas operacionais que o integram e no controlo das verbas dos fundos comunitários a eles afectados.
Sublinhamos três razões para esta opção: a primeira razão, que se reporta particularmente a um eixo do QCA, liga-se com o facto de os encargos financeiros nacionais dos programas referentes ao eixo de desenvolvimento regional recatarem, fundamentalmente, sobre as autarquias locais. Logo, se são elas que pagam, devem ser elas a gerir.
A segunda razão é o próprio regulamento do FEDER, que impõe a intervenção das autoridades locais.
A terceira razão, que é fundamental, é uma razão metodológica e de princípio: é que o desenvolvimento regional deve ser um processo endógeno, participado pelos interessados, e não um processo dirigido de fora e centralmente.
Quanto à gestão financeira, basta ver que no total de 1381,6 milhões de ecus previstos para o continente, no eixo 6-A do quadro comunitário de apoio (QCA), as autarquias suporiam 562 milhões isto suo os quadros anexos à directiva da Comunidade -, isto é, um valor que se aproxima dos 100 milhões de contos, enquanto a Administração Central não ultrapassa um quarto desse valor, cerca de 25 milhões de contos. A que título é que a Administração Central vai gerir as verbas das autarquias e porquê essa desconfiança, mais uma vez manifestada pelo Governo no poder local?
Do ponto de vista jurídico, interessa recordar que o Regulamento n.o 2052/88 da CEE, o que realizou a reforma dos fundos estruturais, e o Regulamento n.o 4254/88, o do FEDER, são explícitos ao atribuir às autoridades locais, o que em Portugal se traduz em municípios, a qualidade de parceiros com intervenção nos processos e programas e na sua definição, gestão, acompanhamento e controlo. Estas são as razões que fundamentam tanto o projecto de lei do PCP como também as propostas de alteração que apresentamos ao decreto-lei, isto é, as soluções que apresentávamos para o projecto de lei convocámo-las em propostas de alteração ao decreto-lei e por isso não há, naturalmente, qualquer dificuldade, mesmo para quem não conheça o projecto de lei, em acompanhar o que e a sua filosofia e o que são as suas propostas.
O PCP propõe que a comissão de gestão global integre não só representantes da Administração Central, como o Governo, mas também um representante da Associação Nacional de Municípios, das associações sindicais, das associações empresariais e das associações de agricultores. Temos de ligar essa comissão de gestão global aos diferentes programas globais, tal como estão configurados.
O PCP propõe que a Comissão de Acompanhamento Global integre também - e aqui, mais uma vez, ao contrário do que é proposto pelo Governo - representantes dos parceiros sociais; que seja alterada a distinção que o Governo pretende fazer entre membros permanentes e não permanentes da Comissão de Acompanhamento Global, pois esta distinção do Governo conduz a que os segundos, onde se integrarão, e basta ver os regulamentos, os representantes dos municípios, tenham um papel secun-
30 DE JUNHO DE 1990 3183dário, só sendo chamados às reuniões em circunstâncias reduzidas. Propomos que seja obrigatória a sua participação em todos os actos mais importantes, designadamente na análise e aprovação das propostas de alteração.
O PCP propõe ainda que na estrutura de acompanhamento seja criado um nível regional, que o Governo omitiu ou mais provavelmente não quis; que as intervenções operacionais, que abrangem fundamentalmente acções de investimento municipal, incluindo todas as intervenções que fazem parte do eixo 6-A o eixo do desenvolvimento regional do QCA -, tenham uma gestão maioritariamente assegurada por municípios e por estes presidida e que inclua também representantes das associações de municípios cujo objecto se relacione com essas intervenções.
Propomos que as comissões de acompanhamento destas intervenções tenham, alem de outros, representantes de interesses económicos, sociais e culturais da área onde se insere essa acção.
Finalmente, propomos que os órgãos de gestão e acompanhamento previstos no diploma sejam instalados no prazo de 30 dias. Sublinho esta última proposta, o prazo de 30 dias para a instalação dos órgãos, a fim de chamar, mais uma vez, a atenção para o atraso de todo o processo: são os regulamentos que suo aprovados tardiamente e mal; é tardia a negociação, em Bruxelas, dos programas em concreto e é (ardia a instalação dos órgãos.
Por exemplo, já decorreu um ano e meio e ainda há pouco o disse- desde o início do período de vigência do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR). Todo este enorme atraso pode levar a perder irreversivelmente fundos comunitários, e é preciso não escamotear este perigo.
Por outro lado, todo o esquema de funcionamento está viciado. Os municípios são confrontados com prazos exíguos para apresentarem propostas; as CCR rogam em Bruxelas a qualidade de regiões que não tem; os municípios são menosprezados; os parceiros sociais são ignorados e são as próprias autoridades comunitárias que sublinham esta falia e fazem reprimendas, passo a expressão, ao Governo Português relativamente a essa ausência dos parceiros sociais.
Tudo isto, Srs. Deputados, tem causas concretas. Desde logo, é o facto de o Governo se meter a fazer, à pressa, um simulacro de plano de desenvolvimento regional, mas, ao mesmo tempo, impedir, por si e por intermédio da bancada do PSD, a criação de regiões administrativas, estrutura indispensável para poder ser verdadeiro o desenvolvimento regional. É essa paralisação do processo de regionalização, esse obstáculo inconstitucional ao processo de criação de regiões administrativas, que está na origem destes dislates e atrasos, deste estilo administrativistas e antidemocrático. Esta e uma questão de fundo, e que envolve toda a problemática que hoje discutimos.
O PCP apresenta propostas de alteração que procuram obviar a situação, mas não colocamos em segundo lugar a necessidade e urgência de regionalizar nem os problemas dos municípios. E, neste quadro, é bom salientar que o que é verdade, em relação à capacidade de utilização dos fundos estruturais, é que a política que o Governo vem seguindo de fazer recair cada vez mais encargos sobre as autarquias sem fazer acompanhar esses encargos e essas competências dos correspondentes meios financeiros tem conduzido a crescentes dificuldades por parte dos municípios. Essas dificuldades prejudicam realmente a capacidade dos municípios de recorrerem aos fundos comunitários.
É certo que há uma linha de crédito bonificada, mas há um problema com essa mesma linha, que é o facto de existirem legalmente limites de endividamento impostos pela Lei das Finanças Locais. É preciso resolver o problema, isto é, é preciso que os municípios possam recorrer aos fundos e à linha de crédito de forma a ultrapassar esses limites de endividamento. É preciso que a lei admita, expressamente, que o recurso a essa linha de crédito bonificada, linha essa que se destina a permitir o recurso aos fundos comunitários e portanto a resolver os problemas das arcas dos municípios, não conte para efeitos dos limites legais de endividamento. É assim, resolvendo os problemas com os municípios e os problemas que estes têm, que se pode e deve progredir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma nova oportunidade de discussão das inter-relações entre os apoios comunitários e o futuro de Portugal e dos Portugueses.
Contra vontade, mas debaixo da pressão da opinião pública, o Governo tem vindo, a pouco e pouco, a abrir mão do seu monopólio de concepção e intervenção nos grandes lemas europeus. De uma posição absolutamente arrogante e pretensamente auto-suficiente o Primeiro-Ministro passou a apresentar-se com uma imagem mais dialogante, embora, sobretudo, para consumo interno. Mas temos de assumir que receber os líderes da oposição parlamentar na véspera de uma cimeira de grande importância não resolve os problemas derivados da falta de diálogo institucionalizado, em termos nacionais, entre os parceiros políticos, económicos e sociais.
A cimeira seria pouco, mas, apesar de tudo, positiva se não tivesse o Governo, mais uma vez, cedido à tentação eleitoralista, tentando fazer crer aos Portugueses, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a reunião apenas confirmara a justeza das posições que o Governo tinha tomado isoladamente, sem ouvir os partidos políticos. E assim, apesar da lenta mudança de táctica na gestão da problemática europeia, o Governo iludiu e iludiu-se. O resultado, aliás, ficou rapidamente à vista mais uma vez, os principais observadores europeus e mundiais viram na atitude de Cavaco Silva, em Dublim, um total alinhamento com as teses da Sr.a Tatcher e, consequentemente, na posição portuguesa uma posição de cepticismo e euro-pessimismo não compatível com os novos desafios que a Europa comunitária enfrenta no quadro da dissolução progressiva do Bloco de Leste e da reunificação alemã.
Mas a questão que agora nos ocupa está a montante de todos estes desenvolvimentos, pois traia-se de avaliar o decreto-lei que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de execução do chamado quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.
São inegáveis os aspectos estruturantes na economia e na sociedade portuguesa dos financiamentos, através de fundos estruturais comunitários, alcançados na sequência da apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional. É por isso mesmo muito grave que o diálogo político,
3184 I SÉRIE - NÚMERO 93económico e social tenha sido quase inexistente em todo o processo de elaboração e discussão com a Comunidade. A marginalização de quem está no terreno ou de quem tem possibilidade significativa de intervir sobre a realidade é um primeiro falhanço dos vastos objectivos propostos- a obtenção, num futuro próximo, de níveis de progresso e de bem-estar equivalentes aos existentes nos restantes Estados membros da Comunidade.
O diploma agora em discussão procura corrigir alguma coisa, mas, apesar disso, vem na sequência lógica dos vícios e erros que, desde o início, foram cometidos neste processo.
O quadro comunitário de apoio ó um instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social.
Mas um governo que, em Portugal, não se preocupa com a coesão económica e social, contribuindo fortemente para o avanço das desigualdades, tem muito pouca autoridade para se bater pela coesão económica e social na Europa.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, este combate é fundamental, já que, se para o PS o processo de verdadeiro desenvolvimento deve assentar na iniciativa dos Portugueses e de Portugal, temos simultaneamente que nos bater para que a Comunidade ligue o aprofundamento monetário, económico e político da integração ao avanço de novos instrumentos de apoio aos países membros com maiores problemas sociais e económicos.
É preciso que a prática não ponha em causa as potencialidades do quadro comunitário de apoio e que a sua aplicação conduza ao crescimento da economia e do nível de vida em taxas superiores às medias comunitárias, à redução das assimetrias regionais, ao esforço de investimento em infra-estruturas e redes fundamentais, sem esquecer a questão fundamental na aposta nos nossos recursos humanos.
Para tanto, a concretização do direito de participação nas fases de concepção e escolha de opções estratégicas teria sido determinante, mas, agora, nas fases de acompanhamento, realização e avaliação do quadro comunitário de apoio e de cada programa, operação e acção operacional, a participação é decisiva.
A participação deve assegurar a convergência de acções entre o Governo e os agentes económicos e sociais, o que, por sua vez, exige a institucionalização permanente de um clima de informação, diálogo e respeito pelas atribuições de cada parceiro e instância.
Participação também indispensável dos municípios que, com a administração central e regional, asseguram a realização de uma parte muito importante dos programas.
Nesse sentido, apresentamos as nossas propostas de alteração ao decreto-lei. Respeitando a estrutura do QCA, propõe-se, nomeadamente: que integrem as comissões de acompanhamento, a nível global e individual, representantes da Associação Nacional de Municípios e dos parceiros sociais; que a presidência das unidades de gestão possa ser assumida pelos municípios, quando lhes caiba a principal responsabilidade na gestão e execução do programa em causa; que os órgãos consultivos existam de facto, quer nas intervenções a nível regional, quer a nível sectorial, e que nos mesmos estejam integrados representantes dos empregadores, mas também dos trabalhadores, e que os municípios não possam ser ignorados em acções de reestruturação industrial.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - A nível global, a participação social é encaminhada para o Conselho Económico e Social, em fase de criação. Solução que não surpreende, até porque o Governo tem lido deste Conselho uma visão enviesada, sobretudo ligada à aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional.
Mas este Conselho não está em funcionamento e a lei quadro não foi ainda sequer discutida. Não podemos manter a continuidade do vazio e temos de encarregar transitoriamente instituições, como o Conselho Nacional do Plano e o Conselho Permanente de Concertação Social, de analisar e avaliar os relatórios periódicos de execução.
E o vazio poderá ainda vir a ser mais grave a nível do PEDIP, em que, em caso de extinção do CPCS, desaparece a única estrutura consultiva que tem existido.
Mas o diploma enferma ainda de deficiências que urge corrigir, como o facto de a Comissão de Acompanhamento só se pronunciar sobre propostas de alteração do QCA após aprovação pelo Governo. Que sentido terá a análise e aprovação pela Comissão de tais propostas, em que os representantes da Administração vão ser confrontados com factos consumados?
Salientemos ainda duas outras alterações. A primeira, referente à necessidade de avaliação da execução por entidades estranhas à execução dos programas. Só assim será possível uma avaliação independente que permita ir corrigindo os erros de percurso, de modo a maximizar os efeitos positivos dos elevados investimentos que estão a ser feitos. A segunda, exigindo circuitos administrativos simplificados que garantam que os pagamentos às entidades executoras se façam com a máxima eficiência e rapidez. Não é aceitável que muitas vezes organismos da Administração Central ponham o dinheiro que recebem da Comunidade a render juros no banco, atrasando deliberadamente o pagamento a quem se deve. Queremos controlo eficiente, mas não o confundimos com a burocracia ou os ganhos indevidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Compete ao Governo a execução do QCA. Deliberadamente não nos pronunciamos quanto à multiplicidade das unidades de gestão propostas.
Esperamos que não se esteja a criar uma rede demasiado complexa e burocrática, difícil de gerir com eficiência, rapidez e transparência.
Apresentamos um conjunto de alterações que justificam o repeasar de algumas soluções, de modo que os investimentos sejam mais produtivos, que a participação gere a mobilização e que se crie uma gestão flexível que permita ajustar o percurso.
Esperamos que as nossas propostas sejam aprovadas. E que se aproveite a ocasião para legislar no sentido dos relatórios anuais globais serem presentes a esta Assembleia, junto com a correspondente avaliação por parte do Conselho Económico e Social ou das instituições que lhe vão dar origem.
E estamos certos de que a discussão que tal permitirá, na Comissão de Assuntos Europeus e no Plenário da Assembleia da República, reforçará a posição do País no quadro da Comunidade, assumindo que o processo europeu não 6 propriedade de ninguém, mas sim diz respeito a todos os portugueses.Aplausos do PS.
30 DE JUNHO DE 1990 3185O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de comentar as observações feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e João Proença, penso que, para se avaliar do mérito da proposta do Governo, convém pôr alguns pontos nos a e esclarecer alguns aspectos que são básicos.
Estes aspectos têm a ver com o conhecimento, com a interpretação e com o sentir das principais consequências ou repercussões da reforma dos fundos estruturais, porque, na minha opinião, é aí que está o âmago da questão.
É da percepção dessas consequências que, muitas vezes, se dizem coisas que nada tem a ver com a realidade do nosso país nem com qualquer outra. O que é extremamente importante é ter a noção clara de que a Comissão Europeia tem, em matéria de fundos estruturais, perante os Estados membros, uma postura de permanente negociação. Ignorar isso é ingénuo, é não defender os interesses portugueses.
Portanto, nada de nos «colarmos», de uma forma sistemática, às posições da Comissão Europeia, porque não é dessa forma que vamos defender os interesses do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quais são as três grandes consequências das reformas dos fundos estruturais?
Temos, em primeiro lugar, as consequências financeiras, quer dizer, mais dinheiro, logo, duplicação de fundos, mas mais regras, extremamente rígidas, na gestão financeira dos fundos. Por outras palavras, se não se gastar, perde-se o dinheiro. Isto é válido não só numa concorrência entre os diferentes programas, dentro do País, como também entre os Estados membros, e quem não o tiver sempre presente está a ver mal a questão a médio prazo. Por outro lado, há igualmente repercussões financeiras muito penalizantes em matéria de devoluções de fundos que não sejam gastos atempada e correctamente para os fins para que foram previstos.
Em segundo lugar, temos a intervenção por programas e a abordagem integrada, ao nível dos métodos de intervenção.
Finalmente, em terceiro lugar, ao nível da gestão e é aqui que se centra a discussão de hoje -, temos as grandes alterações da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente a descentralização da gestão da Comissão Europeia para o Estado membro e a noção de parceria, conceito que o PS tanto invoca. No entanto, é preciso não trocar a ideia do que é parceria com o conceito de negociação, porque se as baralharmos estamos, com certeza, a entrar em caminhos extremamente perigosos para a defesa dos interesses nacionais.
Parceria, Estado membro, Comissão Europeia, o que é que isto significa? Qual é a leitura que tanto os Portugueses como muitos dos funcionários da Comissão Europeia têm de fazer desse conceito?
Dito isto, aparece no quadro comunitário de apoio a tal decisão assumida por todos os Estados membros, beneficiários dos fundos estruturais, que contém disposições, aplicáveis a todos os Estados membros, relativas à gestão, ao acompanhamento, à avaliação e ao controlo dos fundos.
De facto, tal decisão assenta em duas orientações, aceites quer pela parte portuguesa quer por todos os outros Estados membros: a primeira tem a ver com a necessidade de haver uma autoridade global, ao nível de cada Estado membro, responsável pela gestão global dos fundos, ou seja, pela gestão, pelo acompanhamento e pelo controlo; a segunda relaciona-se com a necessidade de haver uma estrutura de acompanhamento, estrutura essa onde a Comissão Europeia tem a sua representação.
Estes dois grandes princípios são estabelecidos quer ao nível global quer ao nível de cada intervenção operacional.
O que é preciso ter presente e que não está escrito na dita decisão e penso ser aí que as propostas feitas ignoram o problema de fundo é que esta Comissão de Acompanhamento é a nova sede negocial de fundos estruturais. É nesses fóruns, designados por Comissão de Acompanhamento, que se joga a execução dos fundos estruturais e, a nível global, a futura negociação desses fundos.
É preciso ter presente, meus senhores, que esta é uma sede negocial e não um clube para conversa ou discussão entre a Comissão Europeia, com as interpretações que, por vezes, os funcionários tem.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto também não é um clube!O Orador: - Portanto, quem não tiver isto presente corre o risco de estar a ser muito ingénuo.
O decreto-lei apresentado pelo Governo atempadamente é a resposta que, tendo em conta o cumprimento das disposições e imperativos comunitários, se entendeu dever dar, embora com três preocupações fundamentais, que passo a expor.
A primeira é a de assegurar a delimitação rigorosa de competências entre o Estado membro e a Comissão Europeia. Aqui é preciso sublinhar que toda a estrutura do documento que o Governo apresenta salvaguarda uma retaguarda de discussão ao nível nacional, e há sedes e fóruns estritamente nacionais para ter presente que as comissões de acompanhamento são sedes negociais. Esta é a primeira preocupação, extremamente inovadora, que acautela os interesses da parte portuguesa.
A segunda é que se deve assegurar, a nível interno, uma estrutura que vise, simultaneamente, uma necessidade de coordenação cada vez maior, de forma a tomar-se imprescindível. Isto é, ter de facto uma sede em que a abordagem dos fundos estruturais seja feita de forma integrada, mas, ao mesmo tempo, assegurar uma descentralização da gestão dos fundos estruturais. E essa estrutura foi definida e concebida tendo em conta dois tipos de preocupações fundamentais: por um lado, respeitar escrupulosamente as funções que estão atribuídas às diferentes partes, às diferentes entidades envolvidas na gestão de fundos, e, por outro lado, rejeitar e refutar completamento, à partida, a criação de novas estruturas ou de estruturas paralelas. Não são, pois, estruturas paralelas ou novas estruturas; o que está em causa é responsabilizar - «o seu a seu dono»- as diferentes parles envolvidas na gestão de fundos.
Aproveito esta ocasião para me referir a uma das críticas que o Sr. Deputado João Proença fez. V. Ex.a diz
3186 I SÉRIE - NÚMERO 93que o diploma é muito centralizador e depois pergunta por que é que existem tantas unidades de gestão. Porque precisamente suo as pessoas que tem a ver com a execução dos projectos e que tem a responsabilidade de execução dos projectos que estuo na gestão. Se existe um determinado programa operacional para um determinado sector, região ou grupo de municípios não faz sentido que esses fundos sejam geridos por outros. Portanto, isso tem, à partida, um grande vício de raciocínio.
Por outro lado, tal estrutura assegura a participação dos diversos agentes e dos beneficiários dos fundos estruturais e visa, fundamentalmente, uma maior responsabilização das entidades envolvidas pelos resultados alcançados.
Assim, este diploma assegura uma estrutura que garante a transparência e a eficácia na gestão de fundos e onde a circulação da informação é fundamental. Como devem ter verificado, toda a informação relativa aos fundos estruturais está disponível e a ela tem acesso iodas as unidades de gestão, sendo assim garantida ioda a transparência.
Dentro destes três grandes princípios a estrutura orgânica do diploma prevê, ao nível da execução global e de cada intervenção cê óbvio que tem de ser ao nível de cada intervenção, porque se não não estávamos a descentralizar toda a gestão uma comissão de gestão e uma comissão de acompanhamento.
A grande diferença entre as duas, Srs. Deputados, é que uma é a sede negocial e a outra é o fórum de retaguarda, onde as decisões são tomadas, exclusivamente, ao nível nacional.
Penso que uma das grandes virtualidades deste diploma é a de garantir que não haja «colagem» nem discussão dos problemas nacionais à frente dos funcionários da Comissão Europeia. Quem não tiver presente esta preocupação não está a defender os interesses portugueses.Aplausos do PSD.A Comissão de Gestão tem funções de selecção de candidaturas, de aprovação de pagamentos, de passar as antecipações para os diferentes beneficiários de gestão de todos os fundos estruturais.
As comissões de acompanhamento tem a função de alterar, entre programas, os fundos, de fazer as reprogramações e de avaliar os diferentes impactes.
Os Srs. Deputados falaram muito em participação. Penso que o diploma que o Governo apresenta tem consagradas as formas de participação que se impõem, quer, por um lado, ao nível de uma corresponsabilização entre iodos os beneficiários dos fundos estruturais, as autarquias e a Administração Central, quer, por outro lado, ao nível das regiões autónomas, que tem uma corresponsabilidade na gestão dos fundos estruturais. Isto é extremamente inovador!
Aliás, aproveito para dizer que o diploma do Governo vai muito mais longe do que a projecto de lei do PCP, que fica muito aquém porque apenas defende a participação dos municípios para as unidades do eixo 6. O eixo 5, que tem autarquias, não é defendido pelo PCP. Pior do que isso, ao nível da gestão global, o PCP não invoca a necessidade de ter como, aliás, o Governo previu - os representantes de cada conselho regional na Comissão de Acompanhamento Global.
Quanto à segunda noção, que diz respeito à participação social, a proposta do Governo 6 clara, na medida em que assegura a participação social ao nível global, ao nível do Conselho Económico e Social, abrindo ainda a porta para a criação de órgãos consultivos ao nível de todas as outras intervenções, que, aliás, já existem e que já estão a funcionar. Ao nível da OID de Setúbal, da OID do Norte Alentejano e de todas as outras já se estão a criar, esses conselhos consultivos e, portanto, tudo o que se está a passar no dia-a-dia nada tem a ver com o tipo de críticas que os Srs. Deputados estão a fazer.
Sr. Deputado João Proença, há aqui um aspecto que o Governo tem presente. V. Ex.a veio aqui com a «história» de que a Comissão Europeia faz críticas. Primeiro, vamos ver quais as críticas que a Comissão Europeia faz relativamente à questão da participação social e depois a ideia que o Partido Socialista tem de, permanentemente, dizer «a Comissão Europeia disse, faz-se». Sr. Deputado, ao nível da própria gestão comunitária do figurino comunitário a participação social não está metida dentro da própria gestão do dia-a-dia. A Comissão Europeia, na sua gestão de fundos estruturais - e digo isto porque é uma parceria, já eles fazem a gestão deles e nós a nossa -, não tem os parceiros sociais no seu dia-a-dia. Tem, sim, órgãos próprios, onde os parceiros sociais são ouvidos.
Portanto, eles vem recomendar uma coisa que, no fundo, não perfilham no dia-a-dia. As instituições tem, pois, as suas funções e os seus papéis para cumprir. Portanto, o figurino que o Governo tem no seu diploma é exactamente aquele que a Comissão Europeia assume na prática.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a copiar!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não está a copiar absolutamente nada!
Por outro lado, os Srs. Deputados dizem que ouviram ralhar. Por que é que o Sr. Deputado não fala daquilo que disse o comissário da política regional quando veio a Portugal? Por que é que não se refere àquilo que disse o director-geral da política regional quando esteve em Portugal: «Portugal é um exemplo em matéria de fundos estruturais, que vai à frente na aprovação dos fundos, que tem, praticamente, todos os programas aprovados»? Por que é que também não dizem isso? Falam da confiança dos Portugueses, mas estão permanentemente a deitar abaixo, a deitar abaixo, a deitar abaixo.
Srs. Deputados, perguntem aos municípios portugueses, que durante as últimas semanas estiveram em Bruxelas a negociar os seus próprios programas operacionais. Os municípios portugueses tem orgulho no trabalho que fizeram ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles não tem essa opinião!O Orador: - E digo isto porque no dia 27 de Julho o comissário da política regional vai aprovar 18 programas regionais portugueses, ficando, assim, o quadro comunitário de apoio praticamente todo em vigor. Isto foi feito com grandes elogios e com reconhecido mérito. Os Srs. Deputados estão sempre a passar alisados de menoridade aos municípios portugueses.
Quem é que fez os programas regionais? Quem é que fez os programas dos municípios? Foram os municípios portugueses, e todos estiveram presentes nas negociações. Eu corri o País de cima a baixo para garantir que as negociações dos programas operacionais regionais cor-
30 DE JUNHO DE 1990 3187ressem da melhor forma e se fizessem dentro dos prazos previstos. A forma como os municípios portugueses estiveram presentes nas negociações dos programas foi notável! Aliás, foi reconhecida a grande maturidade e a grande unidade na defesa das posições portuguesas.Aplausos do PSD.Os senhores estuo permanentemente a dizer que os municípios não fizeram nada, que isso foi feito nos gabinetes, que os municípios não estavam presentes. Os municípios estiveram em todas as negociações e vão estar em todas as unidades de gestão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles não tem essa opinião!O Orador: - Isso não é verdade, Sr. Deputado!Em conclusão, Srs. Deputados, relativamente ao projecto em apreço creio que ele tem três coisas fundamentais.
Em primeiro lugar, de é inovador. Creio que com este diploma se dá um grande passo, um passo arrojado, no sentido da descentralização da gestão dos fundos estruturais, da participação e da corresponsabilização das partes envolvidas na gestão dos fundos e na solução dos seus problemas de desenvolvimento e na assumpção do diálogo social e da parceria como uma forma de levar a cabo esta enorme tarefa.
Segundo, 6 um diploma que define claramente as competências, sem diluir responsabilidades.
Terceiro, é um diploma flexível e dinâmico porque contém, em si próprio, as virtualidades que lhe permite ir-se adaptando às circunstâncias. É um processo novo, complexo e não 6 através de figurinos muito rígidos que se consegue... Não há figurinos tipo, Srs. Deputados. Haverá casos em que os problemas regionais aconselham uma solução e haverá outros em que se aconselham outras.
Agora o que o diploma permite é que em cada caso seja escolhida a solução mais adequada e com a maior participação possível. O diploma assume o conceito de parceria de contratualização, sem confundir os papéis de negociação da Comissão Europeia com a gestão interna. A soberania nacional fica totalmente salvaguardada e penso que o diploma vai garantir a eficácia na gestão dos fundos.
Fundamentalmente, Srs. Deputados, o diploma tem subjacente uma filosofia que não esteve presente em nenhuma das propostas que aqui foram feitas nas várias intervenções. No fundo, é assumir que a mobilização e a partilha de responsabilidades são as peças chaves de qualquer estratégia de desenvolvimento e que a tarefa de desenvolvimento é para unir e não para dividir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que é a solidariedade nacional que se sobrepõe às prioridade comunitárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Proença, Nogueira de Brito e João Amaral.
Dado que o Governo já não dispõe de tempo para responder, presumo que um dos grupos parlamentares poderá ceder alguns minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr.a Secretária de Estado, ouvi-a com muita atenção e dir-lhe-ei, em resposta, que a senhora não leu as nossas propostas de alteração, não ouviu o que dissemos e repete cassettes, que, embora tenham mudado um pouco de bancada, já começamos a estar fartos delas.
Em primeiro lugar, Sr.a Secretária de Estado, vir aqui dizer que, em termos comunitários, não há uma negociação permanente, que já tudo está terminado, diria que isso nem sequer é a prática da Sr." Secretária de Estado. Uma afirmação deste tipo é grave, já que todos os conselhos de ministros e todas as cimeiras são negociação permanente. A construção europeia faz-se, efectivamente, tentando conciliar interesses, tentando promover a coesão económica e social e desenvolver as regiões menos desenvolvidas e tentando diminuir as grandes assimetrias sociais. É isso que está presente!
A sua afirmação tem a ver talvez com o facto de o Governo não ter estado envolvido nas grandes alterações de fundo da construção europeia.
É que apesar dos êxitos pontuais da Sr.a Secretária de Estado nalgumas negociações, também podemos dizer que, infelizmente, não foi o Governo, com o seu reduzido peso europeu, que resolveu as grandes questões importantes para Portugal, nomeadamente a nova visão e a duplicação dos fundos estruturais e a nova política integrada de desenvolvimento.
Pelo contrário, isso foi, sobretudo, devido a um socialista europeu, Jacques Delors, de que muito nos regozijamos!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Por outro lado, Sr.a Secretária de Estado, há aqui outra confusão, porque julgo que não conhece, infelizmente, o decreto-lei a que se está a referir, uma vez que disse que a comissão de acompanhamento e para negociar com Bruxelas.
Sr.a Secretária de Estado, a comissão de acompanhamento faz, efectivamente, parte das negociações com Bruxelas, mas o próprio decreto que o Governo elaborou também prevê reuniões a nível nacional e prevê-as também com representantes de Bruxelas. Leia novamente o decreto que elaboraram!
Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado tem ainda a concepção de que se lá estiverem os representantes da associação dos municípios e os parceiros sociais eles irão dar «pancada» no Governo e não defenderão os interesses nacionais! Que versão mais enviesada da participação social! Isto vem, aliás, na continuação do discurso que ouvimos aqui ao Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que na construção europeia apenas no Conselho de Ministros das Comunidades, onde estão representados os governos, se poderá defender os interesses nacionais! Se houver alguma transferência de poderes para outros órgãos comunitários, Parlamento ou Comissão, aí já não se defendem os interesses nacionais, porque já não está lá o sacro-santo Governo. Que confusão, Sr.a Secretária de Estado! Talvez seja útil ler o Acto Único Europeu, que faz do diálogo social uma trave fundamental na construção europeia. Talvez seja útil ler isso! Talvez seja útil voltar a 1985, voltar às negociações de adesão à Comunidade e ver que o actual governo nada tem a ver com elas, pois isso foi devido a muitos outros e, em primeiro lugar, ao PS.
3188 I SÉRIE - NÚMERO 93A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao repensar a construção europeia, talvez possa ver e até falar de quais foram os obreiros dessa negociação...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... e ver, por exemplo, que um ponto fundamental dessas negociações, que foi o da livre circulação de trabalhadores e da reserva do Luxemburgo, foi desbloqueado devido, sobretudo, à intervenção de uma central sindical.
Sr.a Secretária de Estado, não confunda divisões internas com a defesa do interesse nacional, na qual todos não somos demais. É esse empenhamento que 6 fundamental estar presente no diploma que está em discussão, sendo esse também o sentido das propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Disse ainda V. Ex.a que atacamos os municípios! É totalmente ao contrário! O decreto é que afasta a participação dos municípios, quando diz que os municípios não podem presidir a nenhuma comissão de gestão, a não ser por meio de um contrato-programa, reduzindo assim as presidências aos órgãos da administração central ou regional e ignorando corripletamente os órgãos de administração municipal. Isso só é feito quando são os municípios a executar directamente, por via de um contrato-programa, em que não podem ser afastados da presidência, embora tente por vias enviesadas fazê-lo.
Diz que o Governo está muito preocupado com os municípios da região do Ave, que isso os preocupa e que vão a Bruxelas fazer pressão para resolver essa questão!... É essa, realmente, a prática de respeito pelos municípios? Digamos que já estamos habituados a que o Governo venha aqui e tente transformar a Assembleia da República numa assembleia municipal, no seu afã de atacar presidências de algumas câmaras, nomeadamente as de Lisboa e Porto. Agora não transformemos as leis deste país em algo que sirva para, de uma forma enviesada, atacar os municípios, a descentralização e a participação.
Sr.a Secretária de Estado, efectivamente não estamos aqui a discutir como é que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) foi elaborado, se com muita ou pouca participação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo atribuído, para pedir esclarecimentos, é de cinco minutos. Queira, pois, terminar.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.