O Governo quando se apresenta nestes locais, apresenta a sua face de serviço público e de capacidade de gestão. Enche-se de brios lógicos e esquece gravames que tem vindo a praticar sistematicamente. Fala de alto quando diz que se devem criar alternativas ao clandestino. Mas não é este mesmo Governo que, fraudulentamente, defrauda as autarquias na sua capacidade de intervenção perante o clandestino? Mas não é este mesmo Governo que - embora aqui vá dizendo pela boca do Sr. Ministro, há pouco, que é necessário levar a decisão para os municípios tem emperrado, até ao ridículo, autorizações de posse administrativa e expropriações?O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda aqui, relevemos, de novo, a alteração ao artigo 5.o da Lei dos Solos, isto é, a possibilidade de os municípios passarem a poder vender a promotores privados alienando o capital fundiário público e desmunicipalizando. Aqui a questão da AD foi célebre: revogou o artigo 5.o da Lei dos Solos e em sua substituição fez o 313/80 que serve, como convém, o Presidente da Câmara de Lisboa nos seus desejos, obras e negócios. A AD em Lisboa já consegue fazer, isto sem que nenhuma voz se levante do vosso lado, uma realização de uma obra de mais de 100 mil contos, sem concurso público, em ajuste directo, como uma qualquer sociedade anónima de responsabilidade limitada ...Vozes do PCP: - "José Matias".O Orador: - ... mas de lucros graúdos, pagando em terrenos da cidade. Dir-me-ão que será um aumento da oferta de habitação. Todos sorrimos quando se diz tal coisa. Porque isto é o aumento da oferta de habitações mas para faixas restritíssimas da população portuguesa, dos que menos precisam, daqueles para os quais as centenas de contos são, nos seus negócios, o rendimento mínimo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A indicação do que querem fazer em habitação passou por isto e isto joga e integra-se num mecanismo - num conjunto de mecanismos muito eseuro. Outras operações se agregam aqui: em Lisboa ainda, neste momento, joga-se com a arma da expropriação, pedida ao Governo com urgência, - o que naturalmente não vai demorar muito - para obter os terrenos a preços baratos nas Musgueiras, por exemplo; e tais terrenos, quando estiverem todos na posse do Município, vendidos por tuta e meia ao promotor X ou Y, misturado com uma vaga promessa de construção de fogos para os habitantes da zona degradada. Com total transparência, a Administração AD é, assim, polícia dos pequenos proprietários e é anjo da guarda dos grandes imobiliários.O Sr. Silva Graça (PCP): - É uma vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é aumentar um certo tipo de oferta de habitações, que nada tem a ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com os interesses das camadas alargadas do povo português.Mais um aspecto e último: o parque envelhecido já foi aqui falado, com números em apoio, e, entretanto, alberga milhões de portugueses. É particularmente patente nas zonas de casco velho das cidades. Subfinanciado, ou desmuniciado totalmente, PRID não avança. Não tem expressão significativa. O recurso ao crédito não é atendido e os invernos lá chegam com as ruínas e misérias que arrastam. Algumas desejam-nas, para que possam negociar o terreno, acelerada que seja a demolição, sabemos todos isso. É para enfrentar estas e outras situações que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta também cumulativamente, com esta interpelação um projecto de Plano Nacional de Habitação onde sejam implementados e financiados Programas de Emergência, onde se destaca o PRID. Mas neste domínio urge ainda adoptar medidas de protecção dos que habitam, nessas casas