PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Após algumas sucessivas rejeições de várias propostas, acabou por ficar tudo na mesma quanto aos limites máximos de reserva: 350 ha de solos das classes A e B, 500 ha de solos de quaisquer classes e 700 ha em casos especiais de solos com severas limitações. Vão assim constituir-se explorações com menos de 70 000 pontos por virtude de mais estes limites, as quais poderão ter ao seu alcance apoios especiais para se tornarem economicamente viáveis. Mas não seria preferível alargar-se-lhes a área em vez de fazer recair nelas investimentos que certamente não alinhariam nos primeiros escalões de prioridade, face à escassez de disponibilidades materiais?
Por se verificar ser obsoleta e, no caso dos concelhos muito pequenos, altamente perniciosa, acabou por ser eliminada a condição de qualquer reserva não poder exceder 5% da área de um concelho. Mas não sem antes ter sido rejeitada proposta semelhante apresentada pelo CDS.
Ficou o Ministro da Agricultura com a possibilidade de majorar as áreas de reserva em certos casos e em certas circunstâncias. Pouco se adiantou, na especialidade, nesta matéria, podendo até dizer-se que no caso de muitos contitulares e de empresários com famílias numerosas até se andou para trás. Mas, por rejeição de uma proposta do CDS, que se destinava a possibilitar a majoração de empresas modelares, ficou bem claro que a maioria de esquerda não está interessada em premiar e, portanto, estimular,
11 DE AGOSTO DE 1977 5159as empresas privadas progressivas que utilizam exemplarmente os factores de produção.
Contrariamente ao prometido desde o IV Governo Provisório, não foi ainda desta vez resolvido o caso dos chamados indivisos. A proposta do CDS para que os cônjuges casados em regime de separação de bens e os separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, os comproprietários, a herança indivisa e os contitulares de outros patrimónios autónomos pudessem, no prazo de seis meses, proceder às demarcações das respectivas áreas individuais, aplicando-se-lhes depois o tratamento previsto para os titulares individuais, foi rejeitada pela maioria de esquerda. Manteve-se o tratamento unitário dos contitulares, excepto no caso de explorarem áreas correspondentes a estabelecimentos agrícolas distintos ou de dependerem economicamente do rendimento dos prédios expropriados, de residirem habitualmente na área onde estes se localizam e de exercerem na respectiva empresa agrícola a sua principal ocupação. Resolveram-se, deste modo, alguns casos, mas foram ainda muitos deles deixados em situação de grande injustiça, para que se não encontra qualquer justificação aceitável.
Continuaram a considerar-se ineficazes os actos ou contratos praticados depois de 25 de Abril de 1974 dos quais tenha resultado diminuição da área expropriável, se tiverem tido por objectivo determinante essa diminuição, presumindo-se que assim seja quando celebrados com parentes ou afins, salvo em transmissões mortis causa, e, depois de 29 de Julho de 1975, em todas as circunstâncias.
A proposta do CDS de a ineficácia só se aplicar a partir da data da publicação dos decretos-leis das expropriações e nacionalizações, nas condições acima referidas para após 25 de Abril de 1974, foi rejeitada pela maioria de esquerda. Foi também rejeitada a proposta inicial do Governo. E a versão que ficou foi praticamente a do Partido Comunista, primeiramente também derrotada, mas depois repescada pelo Partido Socialista, que assim obteve os votos suficientes para a fazer passar. Mas, obviamente, não ficou mais aceitável!
No que se refere à alienação onerosa de prédios correspondentes a áreas de reserva superiores a 35 000 pontos, melhorou-se um pouco a proposta inicial. Enquanto o Governo pretendera inicialmente que o Estado gozasse prioritariamente do direito de preferência (ao passo que o CDS propôs que tal direito fosse concedido, em primeiro lugar, aos respectivos rendeiros, depois aos pequenos agricultores vizinhos ou confinantes, e só depois ao Estado apenas para acções de emparcelamento de explorações, o que foi rejeitado pela maioria de esquerda), acabou por vingar uma proposta do Partido Socialista, mais aceitável, em que a prioridade é dada ao Estado somente durante seis anos e apenas quando a alienação não seja feita a favor de pequenos e médios agricultores ou de agricultores sem terra. Pode dizer-se que só aqui se conseguiu um avanço significativo no sentido das nossas pretensões, reduzindo assim ligeiramente a excessiva obsessão pela colectivização da terra.
Viu o CDS também rejeitada uma proposta no sentido de se poderem entregar para exploração a agricultores retomados das ex-colónias ou a técnicos ou profissionais da agricultura os prédios expropriados e, paradoxalmente, até outra que reduzia de cinco para dois anos o período em que um prédio poderia estar abandonado ou subutilizado antes de ser compulsivamente arrendado ou expropriado, tendo acabado por prevalecer o prazo de três anos.
Nos últimos três capítulos foram introduzidos alguns aperfeiçoamentos, tendo sido aprovadas três das onze propostas apresentadas pelo CDS, cinco das quais foram retiradas por desnecessárias.
De registar que o excessivo poder discricionário concedido ao Ministro da Agricultura e Pescas foi de certo modo limitado, não por meio da solução por nós preconizada de obrigar os seus despachos a fundamentarem-se em pareceres prévios dos conselhos técnicos regionais, mas sim pela criação de uma comissão composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República incumbida de reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos seus actos administrativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos agora, finalmente, uma lei de Bases Gerais da Reforma Agrária que obedece aos preceitos constitucionais e permitiu revogar as indesejadas leis gonçalvistas. Mas não é ainda, infelizmente, aquela que desejávamos e que a nossa agricultura e o desenvolvimento económico e social do País impunham. Continuamos duvidosos, face à restrita acentuação e até ao demérito postos na propriedade e iniciativa privadas, de que com ela se possam alcançar, na sua plenitude, dois dos objectivos fundamentais da Reforma Agrária, que são aumentar a produção e a produtividade da agricultura e criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores.
Esta lei não traduz também ainda, em pontos fundamentais, os «princípios de justiça, de competência de soluções e de racionalidade, que são valores próprios da nossa doutrina».
Daí o nosso voto continuar negativo, sem nada o Governo ter tentado para o modificar durante a discussão na especialidade. E não se diga que a nossa posição é ou foi radical ou negativista. Tudo fizemos na Comissão para introduzir na lei modificações, quer de índole doutrinal quer de índole puramente técnica, em permanente atitude que não era nem negativista nem radical. Assim o pudessem afirmar, em todas as circunstâncias, quer o Governo quer os Deputados socialistas ao longo das muitas horas de trabalho em que muito se falou mas talvez pouco se tenha debatido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Oxalá, pelo menos, que os benefícios proporcionados pela lei possam superar os seus malefícios, para que a crise que nos assola seja sustida e não agravada. E que com ela cessem de vez todas as «expressões de abuso, de intolerância e de atropelo à democracia» que têm lamentavelmente imperado na zona da intervenção.Aplausos do CDS.
5160 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente:-Algum membro do Governo deseja usar da palavra, como me foi anunciado? Posso conceder a palavra para esse efeito, se a Assembleia não tiver nenhuma oposição a fazer quanto à intervenção do Governo neste ponto, o que aliás - não posso deixar de dizer a verdade -, me parece pouco regimental.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para solicitar a indicação de ao abrigo de que disposição regimental vai conceder a palavra ao Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro sem Pasta é capaz de me informar a que título pede a palavra?O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidentemente ao abrigo da alínea e) do artigo 90.o do Regimento que o Governo pede para usar da palavra e dar explicações, muito curtas, aliás.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Ministro: - É para agradecer, em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, toda a colaboração e cooperação que foi estabelecida entre os dois Órgãos de Soberania.
E já agora que o PCP mostrou...O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Deputado Vital Moreira.O Orador:-...o Sr. Deputado Vital Moreira - queira desculpar - mostrou tanto apego jurídico ao Regimento, ouso esperar que não perca a embalagem e que, já agora, quando as leis das Bases Gerais da Reforma Agrária e do Arrendamento Rural forem promulgadas pelo Sr. Presidente da República mostre o mesmo apego jurídico na sua aplicação.
E a todos os Srs. Deputados muito obrigado.Aplausos do PS. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um duplo protesto.
Em primeiro lugar, em relação à decisão da Mesa, porque, na realidade, eu fiz uma interpelação à Mesa e era lícito aguardar uma explicação da Mesa. Ao contrário, e ao invés, foi concedida a palavra a um membro do Governo.
Em segundo lugar, para protestar contra o aproveitamento por parte de um membro do Governo, um aproveitamento que direi, para utilizar palavras não muito fortes, impertinente, do facto de um Deputado se limitar a perguntar à Mesa desta Assembleia ao abrigo de que norma regimental é que é concedida a palavra ao Governo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa dizer duas coisas: primeira, que estamos numa votação final global que apenas admite declarações de voto e nesta Assembleia sabe-se que as declarações de voto permitem, quando muito, protestos; em segundo lugar, o Governo não tem direito a fazer declarações de voto.
E já agora mais uma coisa, Sr. Presidente: o grupo parlamentar do meu partido tem-se regozijado sempre com as poucas oportunidades que o Governo tem dado a esta Assembleia de aqui ser ouvido. Em relação a esta mesma matéria, lamentamos que o debate não tivesse sido iniciado aqui, mas noutro lado. E não gostaríamos que o Governo, não tendo iniciado aqui o debate, tenha querido agora encerrá-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria, não terá o nosso apoio. Aplausos do PCP. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tendo eu perguntado ao Sr. Ministro qual a disposição regimental em que baseava o seu pedido de palavra, foi-me indicado um dispositivo legal com o qual me conformei. Entendo que não infringi o Regimento concedendo a palavra como fiz.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos no fim. Culpo-me simplesmente por ter havido um esquecimento da minha parte nas referências que fiz a várias individualidades e a vários sectores que se inserem no nosso trabalho, como a Imprensa, os Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República, o Governo, pois também queria fazê-lo aos Srs. jornalistas, aos funcionários e não esquecer o trabalho dedicado e correcto das forças de segurança, que merecem uma palavra de apreço, que tenho muito gosto em proferir. Dando-se até a circunstância particular do disciplinador e disciplinado comandante das forças de segurança que aqui se encontrava ter de nos deixar para outra missão militar da sua vida, quero dar-lhe os meus agradecimentos pela colaboração que prestou a toda a Assembleia e particularmente a mim, e desejar-lhe as melhores felicidades na sua futura carreira militar.Aplausos.Srs. Deputados, ouvi-me há pouco minutos pela rádio dizendo exactamente que saio desta sessão, tão longa e até tão fatigante para muitos de nós -, se não para todos, com uma grande consolação no espírito, porque, efectivamente, se fez democracia nesta Casa. E como todos os Srs. Deputados que se encontram aqui presentes e os que não se encontram não são
11 DE AGOSTO DE 1977 5161 meus inimigos, não me são indiferentes, pois considero-os todos meus amigos, quero desejar-lhes umas férias bem merecidas, pedir-lhes que continuem na sua vigília para o bem desta Pátria e pelas suas missões parlamentares, e faço votos para que o nosso trabalho seja um trabalho útil e profícuo na construção do nosso futuro.
Srs. Deputados, boas férias e muito bom dia.Está encerrada a sessão.Eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte.O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.Texto definitivo das bases gerais da Reforma Agrária (proposta de lei n.° 79/I) apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas e aprovado pelo Plenário.CAPÍTULO I Princípios geraisARTIGO 1.° (Objecto)A presente Lei integra as bases da Reforma Agrária, nos termos da Constituição.ARTIGO 2.° (Política agrária)A política agrária é subordinada a critérios tendentes:a) Ao reforço e ao aperfeiçoamento da ligação do homem com a terra;
b) Ao aperfeiçoamento das relações entre os homens ligados, à agricultura e entre estes e a comunidade;
c) À garantia da liberdade individual dos trabalhadores rurais e dos agricultores e da sua participação na definição e execução da Reforma Agrária;
d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores:
e) À optimização do aproveitamento dos recursos para aumento da produção e da produtividade dos factores;
f) À protecção, a longo prazo, dos recursos naturais e ao aumento do fundo de fertilidade dos solos.CAPÍTULO II Do uso da terra ARTIGO 3°1. A terra, como fundamental suporte físico da comunidade, é valor eminentemente nacional, qualquer que seja a forma da sua apropriação.
2. O uso da terra pautar-se-á por sistemas de produção adequados às características ecológicas da respectiva região, de modo a atingir índices de produtividade consentâneos com a sua capacidade.
3. Os limites e directivas do uso da terra, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação de prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão definidos pelo Governo em decreto-lei.ARTIGO 4.° (Regime imperativo do uso da terra)1. O regime do uso da terra é imperativo relativamente aos prédios expropriados, nacionalizados ou que, a qualquer título, façam parte do património de pessoa colectiva pública.
2. O Estado, ou qualquer pessoa colectiva pública, pode, sem se constituir necessariamente na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio quando esta infrinja o regime imperativo do uso da terra.ARTIGO 5.° (Regime orientador do uso da terra)A exploração dos prédios não abrangidos pelo n.° 1 do artigo anterior deverá guiar-se por um conjunto de medidas orientadoras selectivas decorrentes do princípio geral estabelecido no artigo 3.oCAPÍTULO III Do fomento agrárioSECÇÃO I Finalidade geralARTIGO 6.» (Princípio geral)O fomento agrário tem como finalidade:a) O aumento da produção e da produtividade da agricultura, pela sua intensificação, modernização e diversificação, com benefício do fundo de fertilidade dos solos e do equilíbrio ecológico do ambiente;
c) A melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, com vista à igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores,SECÇÃO II Finalidades especiaisARTIGO 7.° (Alimentos e matérias-primas)1. A política de fomento agrário deverá ter em especial consideração a valorização sociocultural e económica das comunidades rurais e o aumento qualitativo e quantitativo da produção de alimentos e de matérias-primas essenciais, para o abastecimento interno, preferentemente pela melhoria das técnicas de produção com base no aproveitamento racional dos recursos nacionais.
5162 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 1402. Deverá ser incentivada a produção agrária com vista ao aumento da exportação de produtos em natureza e transformados, de harmonia com as potencialidades ecológicas do território.ARTIGO 8.°(Estabelecimentos agrícolas complementares de aglomerados urbanos)Devem ser fomentados a criação, o desenvolvimento e a preservação de estabelecimentos agrícolas complementaras de aglomerados urbanos, especialmente os intensivos, os quais podem ser explorados em tempo completo ou parcial, sem prejuízo dos padrões de produtividade, com vista a melhorar a ligação entre os medos urbano e rural, salvaguardando o ambiente.ARTIGO 9.° (Agricultura)O Estado deve estimular, apoiar e desenvolver explorações de agricultura, em água doce e salgada, com vista ao abastecimento público e à exportação.ARTIGO 10.° (Políticas unificadas para produtos)Devem ser estabelecidas políticas unificadas para certos tipos de produtos agrícolas sempre que a sua importância no conjunto da economia nacional ou regional o justifique, sem prejuízo da sua harmonização com a política global do sector.ARTIGO 11.° (Florestação e protecção)1. Nas zonas florestais devem ser fomentados padrões de utilização por forma a conciliar a produção de matérias-primas, a caça e a pesca, com a silvo-pastorícia e com a prestação de utilidades indirectas de protecção e recuperação dos solos, de governo do ciclo da água, de defesa das albufeiras, de regularização de factores do clima e de criação de espaços verdes para recreio, desporto e turismo.
2. Os esquemas de economia integrada a adoptar para efeitos do número anterior devem favorecer a associação, a cooperação e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.ARTIGO 12.° (Zonas de maior potencialidade produtiva)As zonas de solos de maior potencialidade produtiva devem ser preservadas contra a expansão urbana e a degradação, competindo ao Governo fixar por decreto-lei, normas de utilização racional dos solos.SECÇÃO IIIMeios de fomentoARTIGO 13.° (Princípio geral)O fomento agrário é realizado através de:a) Iniciativas directas do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
c) Medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola.ARTIGO 14.° (Iniciativas directas)1. O Estado ou qualquer pessoa colectiva pública, no âmbito das suas atribuições, pode efectivar iniciativas directas de fomento agrário que por motivo ponderoso ou pela sua natureza não possam ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado.
2. A actividade prevista no número anterior pode reger-se total ou parcialmente por normas de direito privado.
3. O Estado deve criar e desenvolver a rede de produção nacional de plantas, de sementes, de sémen e de todos os demais produtos de melhoramento animal e vegetal.ARTIGO 15.° (Medidas incentivadoras)São medidas incentivadoras da actividade de empresas agrícolas:a) Concessão de crédito;
c) Seguros inerentes à actividade agrícola, nomeadamente os relativos a acidentes climatéricos e fitopatológicos;
d) Prévia fixação selectiva de preços compensadores;
e) Condições preferenciais e garantias prévias de aquisição dos produtos;
f) Condições preferenciais e facilidades, no fornecimento de sementes, propágulos, fertilizantes, pesticidas, rações para gado, maquinaria e outros materiais necessários à produção;
g} Facilidade? na elaboração de projectos de investimento e de estudos económicos;
j) Incentivos fiscais.ARTIGO 16.° (Beneficiários de medidas incentivadoras)1. Só podem beneficiar de medidas incentivadoras as empresas agrícolas que explorem a terra de acordo com o regime do seu uso e segundo as normas legais.
2. As empresas agrícolas, para o efeito de beneficiarem das medidas incentivadoras, agrupam-se nos seguintes escalões de prioridade:a) No primeiro, sem ordem de precedência, os agricultores autónomos, os agricultores empresários de pequena e média dimensão, as sociedades cooperativas agrícolas, as cooperativas de produção agrícola, as unidades de exploração colectiva por trabalhadores e as unidades agrícolas mistas;
b) No segundo, as restantes empresas agrícolas,
11 DE AGOSTO DE 1977 51633. Para o mesmo efeito, as empresas agrícola? que se integrem voluntariamente nas medidas de redimensionamento do minifúndio beneficiam de tratamento mais favorável relativamente às que não respeitem essas medidas.ARTIGO 17.° (Medidas e iniciativas integradoras)São medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola:a) Criação e aperfeiçoamento de infra-estruturas de transportes, comunicações, armazenagem, conservação e distribuição;
b) Benfeitorias de interesse colectivo não compreendidas na alínea anterior;
c) Regulação dos circuitos de distribuição, designadamente por via de intervenção directa de promoção do cooperativismo e de contratação colectiva agrícola;
d) Apoio à industrialização complementar dos produtos agrícolas por empresas agrícolas ou com a sua participação;
e) Generalização da extensão rural e desenvolvimento do ensino e da formação profissional agrícola;
f) Desenvolvimento da investigação científica ao serviço da produção agrícola;
g) Melhoria e extensão da segurança social dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores;
h) Desenvolvimento de instituições, estruturas e actividades destinadas a elevar o nível social e cultural das populações rurais.ARTIGO 18.° (Comercialização)O Estado deverá desenvolver esquemas de comercialização, designadamente incentivando o cooperativismo e criando empresas públicas que assegurem o escoamento da produção e o abastecimento regular do mercado e encurtem, racionalizem e regulem os circuitos comerciais.ARTIGO 19.° (Crédito)1. Para concessão de crédito às empresas agrícolas será criado um instituto de crédito agrícola.2. A política de crédito deve ter em particular atenção as necessidades de reconversão e reestruturação dos estabelecimentos agrícolas em terras expropriadas, o redimensionamento físico e económico das pequenas empresas, a rendibilidade da exploração das reservas limitadas por força do n.° 1 do artigo 29.° e a procura da estabilidade de emprego em todos os sectores de propriedade e de exploração agrícolas.ARTIGO 20.° (Seguro)Para os efeitos da alínea c) do artigo 15.° será criado um instituto especial de seguros. ARTIGO 21.° (Política especial de fomento)1. Nas áreas incluídas na zona de intervenção onde predominem condições naturais desfavoráveis a uma conveniente e rendível exploração agrícola. nomeadamente naquelas em que predominem solos das classes C, D e E, será praticada uma política especial de fomento, a definir através de decreto-lei, designadamente com adopção das seguintes medidas, sem prejuízo dos meios de fomento referidos nos artigos anteriores:a) Concessão de subsídios não reembolsáveis;
b} Concessão de crédito bonificado, quer relativamente a juros, quer a prazos;
d) Auxílios especiais para o fomento de outras actividades, nomeadamente turísticas e artesanais;
e) Apoio técnico visando a introdução de novas culturas e a modificação dos sistemas de produção.2. O disposto no número anterior observar-se-á igualmente, com as necessárias adaptações, nas restantes regiões do País.CAPÍTULO IV Do regime fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.° (Limite da propriedade privada)Ninguém, seja pessoa singular ou colectiva privada, pode ser proprietário, na zona de intervenção, de área de terra que exceda os limites constantes da secção II deste capítulo.SECÇÃO II Expropriações SUBSECÇÃO Expropriações por área ARTIGO 23. (Âmbito das expropriações por área)1. Ficam sujeitos a expropriação o prédio ou prédios rústicos, localizados na zona de intervenção, que correspondam a área ou pontuação superiores às estabelecidas para o direito de referva e pertençam, em propriedade:a) A uma pessoa singular ou colectiva privada, salvo o disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo;
5164 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 1406) A duas ou mais sociedades, quando em todas elas haja directa ou indirectamente sócios comuns em posição dominante ou, de qualquer modo, quando essas sociedades puderem ser consideradas participantes no mesmo grupo económico;c) A uma pessoa singular e a uma ou mais sociedades que aquela seja sócia em posição dominante.2. Não ficam sujeitos à expropriação a que se refere o número anterior o prédio ou prédios que, na zona de intervenção, correspondam a área ou pontuação inferiores às estabelecidas para o direito de reserva, salvo na medida em que juntamente com prédios ou partes de prédios rústicos confinantes àqueles e situados fora da zona de intervenção, excedam tal área ou pontuação.3. Não são expropriáveis nos termos do n.° 1, qualquer que seja a sua área ou pontuação, os prédios rústicos pertencentes a:a) Agricultores autónomos;
c) Unidades de exploração colectiva por trabalhadores;
d) Sociedades cooperativas agrícolas cujos sócios vivam predominantemente da actividade agrícola e não sejam em número superior ao pessoal contratado;
e) Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo;
f) Associações ou fundações cuja acção cultural ou social seja reconhecida de alto interesse por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.4. Não são expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios referidos no n.o 1 que, no seu conjunto, tenham área inferior a 30 ha.ARTIGO 24.° (Actos declarados ineficazes)1. Para efeitos de aplicação das medidas estabelecidas na presente lei, são ineficazes os actos ou contratos praticados desde 25 de Abril de 1974 até 29 de Julho de 1975, dos quais tenham resultado, por qualquer forma, a diminuição de área expropriável, se tiverem tido por objectivo determinante essa diminuição.2. Para efeitos de aplicação das medidas estabelecidas na presente lei, são ineficazes os actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 que tenham tido o efeito referido no número anterior.3. Presume-se salvo prova em contrário, que têm por objectivo determinante a diminuição da área expropriável os actos ou contratos referidos no n.° 1 que tenham sido celebrados com parentes ou afins, excepto quando tenham origem em transmissões mortis causa ocorrida após 25 de Abril de 1974, caso em que é ininvocável a presunção aqui prevista. ARTIGO 25.° (Direito de reserva)1. Aos proprietários dos prédios expropriados nos termos do artigo 23.°, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, é atribuído o direito de reservar a propriedade de uma área determinada de acordo com os artigos seguintes.2. À reserva referida no número anterior é deduzida a área correspondente à que, na zona de intervenção ou contígua a ela, sem motivo ponderoso nem justificação técnica, o reservatório tenha abandonado nos três anos anteriores à data da demarcação ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido.ARTIGO 26.° (Área de reserva)1. A área de reserva será equivalente a 70 000 pontos sempre que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) O proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o usurário, actuais ou anteriores, explorarem ou terem explorado directamente nos respectivos prédios expropriáveis uma área não inferior à correspondente a 70000 pontos no ano agrícola em curso à data da expropriação ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido ou em qualquer dos dois anos agrícolas imediatamente anteriores;
b) O proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o usuário, actuais ou posteriores, explorem desde logo directamente o prédio ou prédios correspondentes à área de reserva, e continuem a fazê-lo.2. Mesmo que não ocorra a situação prevista no número anterior, se o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o usuário, actuais ou anteriores, explorarem ou tiverem explorado directamente nos respectivos prédios expropriados qualquer área entre 35 000 e 70 000 pontos no ano agrícola em curso à data da ocupação ou em qualquer dos dois anos agrícolas imediatamente anteriores, a área de reserva será equivalente à área explorada directamente.3. Não ocorrendo a situação prevista nos n.os 1 e 2, o Ministro da Agricultura e Pescas, a requerimento dos respectivos interessados, pode atribuir à reserva uma área entre 35 000 e 70 000 pontos quando se verifique qualquer dos seguintes requisitos:a) O titular ou grupo de contitulares do direito de reserva não auferirem regularmente em conjunto rendimentos superiores ao salário mínimo nacional correspondente ao período de um ano;
b) O titular do direito de reserva, ou pelo menos metade dos contitulares, terem mais de 65 ou menos de 18 anos, ou serem viúvas, ou estarem impossibilitados de trabalhar.4. A atribuição da área a que se refere o número anterior pode ser substituída, a requerimento dos inte-
11 DE AGOSTO DE 1977 5165 ressados, por pensão, que será sempre vitalícia quanto os beneficiários tiverem mais de 65 anos, forem viúvas ou estiverem impossibilitados de trabalhar, e que em nenhum caso poderá acumular-se com a indemnização devida pela expropriação da referida área.5. Pode o Ministro da Agricultura e Pescas dispensar os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 quando o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o usuário:a) Exploravam directamente a terra e tenham sido compelidos a arrendar ou ceder a posse ou fruição dos prédios respectivos a qualquer unidade colectiva de produção ou ao Instituto de Reorganização Agrária depois de 1 de Janeiro de 1975;
b) Exploravam directamente a terra e tenham arrendado os prédios a outra entidade, por exaustão financeira, depois de 1 de Janeiro de 1975;
c) Tenham sido impedidos de retomar a exploração directa dos prédios por força das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato;
d) Sejam emigrantes ou desalojados.ARTIGO 27.° (Área de reserva supletiva)A área de reserva será equivalente a 35 000 pontos quando não ocorra qualquer das situações previstas no artigo anterior.ARTIGO 28.° (Majorações)1. Pode o Ministro da Agricultura e Pescas majorar a área de reserva prevista nos artigos anteriores, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos seguintes:a) Até 10% de pontuação, a área correspondente a compartimentação ou protecção tecnicamente aconselhável, existentes ou a realizar;
b) Até 20 % de pontuação, quando se torne aconselhável não afectar a produtividade do estabelecimento agrícola, quando este esteja dividido em folhas de cultura ou compartimentado e com utilização ordenada, ou esteja em transformação para sê-lo;
c) Até 20% de pontuação, em área constituída unicamente por terrenos das classes A, B e C, quando distem entre si mais de 10 km e tal complementaridade seja tecnicamente justificada;
d) Até 80 % de pontuação, quando o titular for uma sociedade na situação prevista no n.o 1 do artigo 26.° e nenhum dos seus sócios, com 10% ou mais do capital social -, seja reservatário de outra área.2. O Ministro da Agricultura e Pescas majorará a área de reserva prevista nos artigos anteriores com 10% de pontuação por cada membro do agregado doméstico além de quatro, quando todos os membros desse agregado dependem económica e predominantemente do rendimento de prédios expropriáveis.3. As percentagens referidas nos números anteriores incidem todas sobre a área determinada nos termos dos artigos 26.° e 27.° e não podem acumular-se salvo qualquer das previstas na alínea d) do n.° 1 e no n.° 2 com uma das referidas nas alíneas o), b) e c) do n.° 1 ou as previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número.ARTIGO 29.° (Limite máximo da reserva)1. Por cada titular ou grupo de contitulares tratados unitariamente a área de reserva, independentemente da pontuação, nunca será superior a:a) 350 ha de solos das classes A e B;
c) 700 ha nos casos previstos no n.° 2 do artigo anterior ou, por decisão do Ministro da Agricultura e Pescas, se se tratar de solos onde a exploração tecnicamente aconselhável seja a sivopastorícia.2. Sempre que, pela aplicação dos limites previstos nos números anteriores, a área de reserva venha a ser inferior à resultante do estatuído nos artigos 26.° a 28.°, devem ser postos à disposição do reservatário apoios especiais com vista à intensificação e diversificação de culturas, designadamente por meio de medidas incentivadoras, sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 16.° e no n.° 1 do artigo 21.°ARTIGO 30. (Redução da área de reserva)1. Quando no prazo de seis anos após efectiva atribuição da reserva deixarem de verificar-se as condições previstas na alínea b) do n.° 1 e nos n.o 2 e 3 do artigo 26.°, bem como no artigo 28.°, as áreas acrescidas das reservas ficam sujeitas a imediata expropriação.2. O disposto no número anterior não se aplica aos casos previstos no n.o 2 do artigo 26.° se um ou mais membros do agregado doméstico passar a explorar directamente outro estabelecimento agrícola, desde que aquele agregado mantenha, pelo menos, três membros.ARTIGO 31.° (Pontuação)1. A pontuação dos prédios rústicos é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro vigente na data da publicação desta lei.2. A pontuação de áreas de reserva não será alterada depois da sua demarcação.3. No cálculo de pontuação, a requerimento do reservatário e sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 deste artigo, não são consideradas as seguintes benfeitorias úteis ou necessárias:a) Plantações agrícolas ou florestais de curta ou média duração;
b) Direito a uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias úteis e necessárias que haja realizado na área da reserva, bem como aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta.3. À indemnização referida na alínea b) do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no regime legal das expropriações.4. A área de reserva localiza-se, tanto quanto possível, em zonas onde a empresa agrícola explorante não haja realizado investimentos.5. Se a demarcação da reserva causar, por si, à empresa agrícola explorante inviabilidade económica de exploração, devem:a) Ser impostas condições ao reservatária, designadamente a absorção da totalidade ou
11 DE AGOSTO DE 1977 5169c) O tipo de contrato, as condições e os termos em que deve ser efectuada a exploração.
11 DE AGOSTO DE 1977 51733. Decorridos três anos após a vigência desta lei, serão obrigatoriamente reduzidos a escrito todos os contratos de arrendamento rural quando a superfície agrícola útil seja superior a 1 ha.
4. Decorridos seis anos após a vigência desta lei, todos os contratos de arrendamento rural serão obrigatoriamente reduzidos a escrito.
5. Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a regime predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento, ainda que reduzidos a escrito.ARTIGO 4.°1. A redução a escrito dispensada no artigo anterior torna-se, no entanto, obrigatória se tal redução vir a ser exigida por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte.
2. Se a parte notificada não proceder à redução a escrito do contrato, pode a outra parte solicitar a fixação dos termos do contrato à comissão concelhia de arrendamento rural, tomando esta em conta para a determinação do seu conteúdo e por ordem de prevalência:a) A vontade real das partes;
d) O equilíbrio das prestações.3. Determinado o conteúdo do contrato, a sua fixação pela comissão concelhia de arrendamento rural, que para tal se socorrerá de todos os meios ao seu alcance para valer com escrito.
4. Pode qualquer das partes intentar acção judicial para obter o reconhecimento das cláusulas contratuais, entendendo-se como renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da deliberação a que se referem os n.os 2 e 3.ARTIGO 5.°1. Salvo nos casos especiais previstos neste diploma, os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a seis anos, valendo este se houver sido estipulado prazo mais curto.
2. Findo o prazo estabelecido no número anterior ou o convencionado, se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de três anos, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.
3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação.ARTIGO 6.°1. Os arrendamentos ao agricultor autónomo terão o prazo de duração mínima de um ano.
2. Findo o prazo referido no número anterior, ou o convencionado se for superior, entende-se renovado o contrato por períodos sucessivos de um ano, enquanto o mesmo não for denunciado nos termos da presente lei.3. O senhorio não pode opor-se às cinco primeiras renovações anuais. ARTIGO 7.°No caso de não redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, presumem-se convencionados os prazos de duração mínima fixados nos artigos anteriores, aplicando-se o mais aí estabelecido.ARTIGO 8.°1. Sempre que uma exploração agrícola objecto de arrendamento venha a ser reconvertida pelo arrendatário, em termos a definir por lei, o arrendamento terá a duração mínima fixada na decisão que aprova o plano de reconversão.
2. Os prazos de duração mínima referidos nos artigos 5.o e 6.° podem ser aumentados no caso de realização pelo arrendatário de benfeitorias objecto de consentimento dado pela comissão concelhia do arrendamento rural.
3. O aumento dos prazos, nos termos a que alude o número anterior, será objecto d? prévio parecer dos serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescais, a emitir no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de recepção do pedido da comissão concelhia do arrendamento rural, que dele prescindirá se não for prestado em tal prazo.
4. 0s prazos referidos nos n.os 1 e 2 não poderão exceder vinte anos e na sua fixação deve ser considerado o valor económico da reconversão, o volume de investimento a fazer e o benefício resultante para o proprietário findo o contrato.
5. Findo o prazo referido no número anterior, a renovação do mesmo depende de expresso acordo das partes e, em caso de tal renovação, considera-se então como novo arrendamento.ARTIGO 9.°1. A renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros.
2. São obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas duo contratos cujo senhorio tenha, como ocupação predominante, uma actividade não agrícola.
3. O depósito no número anterior só é aplicável decorridos que sejam nove anos após a entrada em vigor da presente lei.
4. A rendia fixada nos termos do n.o 1 é anual, só pode ser alterada nos termos do presente diploma e, em caso algum, pode ser convencionada a antecipação do seu pagamento.
5. As rendas convencionadas podem ser actualizadas de seis em seis anos por iniciativa de qualquer das partes.ARTIGO 10.o1. O Ministro da Agricultura e Pescas poderá estabelecer de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais, considerando os géneros agrícolas; predominantes na região, a diferente natureza dos solos e as formas do seu aproveitamento; dentro dos limiteis desta, poderão as comissões concelhias de arrendamento rural fixar tabelas de rendas máximas para a respectiva área.
5174 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 1402. As tabelas a «estabelecer pelo Ministro da Agricultura e Pescas sê-lo-ão por regiões agrícolas ou por sub-regiões, se estas existirem ou vierem a ser criadas.
3. Na fixação das aludidas tabelas tomar-se-ão em conta pareceres previamente emitidos sobre a matéria pelas respectivas comissões concelhias de arrendamento rural.
4. Na fixação das tabelas de rendas máximas tomar-se-á também em atenção, além de outros factores de ordem económica e social, o fornecimento de habitação ao arrendatário e as produções reais médias dos anos anteriores.
5. As comissões concelhias de arrendamento rural poderão, mediante adequada justificação, requerer ao Ministro da Agricultura e Pescas um aumento das tabelas máximas a vigorar na área do respectivo município durante o período a que as mesmas dizem respeito.ARTIGO 11.o1. A renda estipulada poderá ser alterada, qualitativa ou quantitativamente, pela comilão concelhia de arrendamento rural, mediante solicitação do arrendatário.
2. O pedido de alteração, devidamente justificado, só poderá ser feito ao fim de um ano de vigência do contrato.
3. Não se aplica o disposto nos números anteriores se a comissão concelhia houver fixado entretanto limites máximos de rendas e as convencionadas se situarem dentro desses limites.ARTIGO 12.°Enquanto não estiver devidamente regulado o seguro de colheita, poderá a renda ser reduzida, na falta de acordo das partes e a requerimento do interessado, pela comissão concelhia de arrendamento rural, em casos de justificada e comprovada anormalidade das condições climatéricas, tais como inundações, estiagens acidentes meteorológicos ou geológicos, ou outros similares.ARTIGO 13.o1. O pagamento da rendia será feito anualmente.
2. Se o arrendatário não pagar a renda na data contratualmente estabelecida e no lugar próprio, o senhorio, decorridos sessenta dias após a data do vencimento, tem o direito de obter a resolução da contrato, sem perda das rendas em falta, acrescidas do juro de mora equivalente a metade da taxa oficial das operações passivas respeitantes ao período de um ano e um dia.
3. O arrendatário só poderá obstar ao consequente despejo desde que, até ao encerramento da discussão em l.3 ''instância, proceda ao pagamento da renda ou das rendas em falta, acrescido do juro de mora à taxa oficial das operações passivas respeitantes ao período de um amo e um dia.ARTIGO 14.°Sempre que circunstâncias excepcionais, excepto benfeitorias, de carácter permanente alterem substancialmente a produtividade dos prédios arrendados,
poderão as partes, na falta de acordo, requerer à comissão concelhia de arrendamento rural a actualização das rendas, quer quanto às quantidades estipuladas quer quanto aos respectivos géneros objecto das mesmas.ARTIGO 15.o1. O arrendatário poderá fazer no prédio ou prédios arrendados benfeitorias úteis com consentimento do senhorio ou, na falta deste, mediante a elaboração de um plano prévio, semelhante ao exigido para a reconversão agrícola do prédio ou prédios arrendados, a aprovar pela comissão concelhia de arrendamento rural, sob parecer favorável dos competentes serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, a emitir no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido da comissão, que o considerará como dado favoravelmente se não for prestado em tal prazo.
2. O senhorio só poderá fazer as benfeitorias que sejam consentidas pelo arrendatário ou, na falta de consentimento deste, aprovadas pela comissão concelhia de arrendamento rural, mediante a elaboração de plano, nos termos do número anterior.
3. As benfeitorias referidas nos números anteriores poderão implicar alteração da .renda ou prazo do contrato, o que será objecto de decisão aprovatória do plano ou dos interessados conforme os casos.
4. Quando as benfeitorias referidas no n.o 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se não conformar com o eventual acréscimo da renda, tem este a faculdade de proceder à denúncia do contrato, a qual só produzirá efeitos no fim do ano agrícola em que se iniciem as benfeitorias ou em que o arrendatário seja notificado do aumento da renda.
5. O arrendatário poderá fazer no prédio ou prédios arrendados benfeitorias necessárias sem obter venda dos requisitos referidos no n.o 1, aplicando-se o regime do Código Civil.ARTIGO 16.oO Estado concederá empréstimos, nos termos constantes do regime do crédito agrícola, tanto para a reconversão prevista no artigo 8.o como para a realização de benfeitorias.ARTIGO 17.oOs contratos de arrendamento a que se refere cisne decima consideram-se sucessiva e automaticamente renovados se não forem denunciados nos termos seguintes:a) O arrendatário deverá avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação: aquela antecedência será reduzida a três meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo;
b) O senhorio deverá avisar o arrendatário, também mediante comunicação escrita, com a
11 DE AGOSTO DE 1977 5175antecedência mínima de dezoito meses relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação; aquela antecedência mínima será reduzida a doze meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo.
2. O arrendatário deverá avisar o senhorio mediante comunicação escrita, a enviar no prazo máximo de sessenta dias contados da data dia notificação dia deliberação que aprove a realização das benfeitorias ou da data da notificação do aumento da renda, sempre que pretender denunciar o contrato nos termos e para os efeitos do n.° 4 do artigo 15.°ARTIGO 18.o1. O arrendatário poderá obstar à efectivação da denúncia do contrato pelo senhorio, mediante decisão judicial, desde que os prédios arrendados se destinem a ser objecto de novo arrendamento e a denúncia ponha em grave risco a subsistência económica do arrendatário e seu agregado familiar.
2. A pretensão do arrendatário não será atendível se a renovação do arrendamento mantiver grave conflito ou tensão entre as partes, não provocados ou mantidos propositadamente pelo senhorio, ou se o arrendatário não curar devidamente da conservação e produtividade normal dos prédios.
3. Com vista à decisão da maioria constante dos números anteriores, o tribunal solicitará parecer fundamentado à comissão concelhia de arrendamento rural.ARTIGO 19.o1. O senhorio pode ainda denunciar o contrato para efeito de ele próprio, seu cônjuge, descendentes ou ascendentes passarem a explorar directamente os prédios arrendados.
2. Tal denúncia deve ser judicialmente requerida com, pelo menos, um ano de antecedência relativamente ao termo do prazo do contrato ou sua renovação.
3. A denúncia aqui prevista não se aplica o disposto no antigo 18.o
4. A denúncia prevista neste artigo não pode, contudo, produzir efeitos areies de decorridos, pelo menos, seis ou três anos de vigência do contrato, consoante se trate, respectivamente, de arrendamento rural propriamente dito ou de arrendamento ao agricultor autónomo.ARTIGO 20.°1. O senhorio que use da faculdade referida no artigo anterior é obrigado, salvo caso fortuito ou de força maior, a expirar directamente o prédio ou prédios durante o prazo mínimo de cinco anos.
2. Em caso de inobservância do disposto no número anterior, o arrendatário despedido tem direito a uma indemnização ou à recuperação do prédio ou prédios, iniciando-se novo contrato.
3. A indemnização prevista no número anterior, a pagar polo senhorio, nunca 'será inferior ao equivalente a metade do valor das rendas relativas a tal período de tempo e segundo o estipulado no contrato denunciado.ARTIGO 21.°O senhorio só pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios ou dela não fizer depósito liberatório, nos termos do n.o 2 do artigo 13.°;
b) Faltar ao cumprimento de alguma obrigação togai, com prejuízo grave para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio;
c) Utilizar processos de cultura comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos;
d) Não velar para boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves mas que, não sendo objecto de contrato, existam no prédio arrendado;
e) Subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a sua posição contratual em face do senhorio nos casos não permitidos;