I SÉRIE — NÚMERO 89 70 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do PS. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, quero cumprimentar os peticionários, os dirigentes da FECTRANS e saudar, de forma muito especial, o terem escolhido a petição, que é um instrumento de participação cívica e política, e também a vossa resistência. Em causa está a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013. Tive o prazer de receber uma delegação sindical em janeiro deste ano e de ouvir os argumentos avançados, embora, nessa altura, já existisse algum desfasamento, uma vez que a petição n.o 96/XIII (1.a), em apreço, foi admitida antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2017, que veio a revogar o tão falado n.o 4 do artigo 18.o, isto é, o regime fixado neste ponto deixou de ser prevalecente sobre as convenções coletivas, o que significa que a imperatividade do regime, em janeiro, já não existia. Aliás, a aprovação do artigo 21.o do mesmo Orçamento também pretendeu responder às questões colocadas, nomeadamente no que respeita ao pagamento, ou seja, foi aberto espaço negocial para determinadas matérias e afastado o constrangimento que o n.o 4 representava. Na audiência, tive oportunidade de referir três pontos: a importância do serviço público para o PS, como garante da igualdade de acesso dos cidadãos a serviços de qualidade; a qualidade dos serviços implica sempre trabalhadores valorizados e que gozem de boas condições de trabalho; na nossa ótica, é imprescindível dar espaço negocial aos sindicatos para que estes possam afirmar a sua indispensabilidade. Ora, de janeiro até hoje, conhecemos novos e, felizmente, auspiciosos dados no que respeita à negociação coletiva: aumentou 50% relativamente a 2015 e, pela primeira vez, é possível referir um crescimento real dos salários das convenções acima da inflação. Na forja está, também, a agilização das portarias de extensão, instrumentos essenciais para a cobertura e proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aliás, na audiência, Sr. Deputado Bruno Dias, tinha salientado os avanços significativos existentes nos processos negociais, nomeadamente por via da revogação do n.o 4 do artigo 18.o. E sejamos claros: nada impede, neste momento, que as partes negoceiem. Afastado o constrangimento que originou esta petição e incidindo o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sobre matérias similares, alargado o espaço negocial, reforçada a negociação coletiva, agilizadas as portarias de extensão, com o emprego a crescer e o desemprego a diminuir, entendemos que este assunto não é uma prioridade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Quando chegar a altura de atuar, cá estaremos, como sempre, a defender a excelência dos serviços públicos... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... e a prestação inestimável dos seus trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários, desde logo a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, que promoveu esta petição. O que é que se pretende com esta petição? Revogar o Decreto-Lei n.o 133/2013, que aprovou o regime jurídico do setor público empresarial.