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g) A atribuição aos agentes das forças e serviços de segurança de um estatuto que determine uma remuneração digna, subsídios e emolumentos específicos, seguro de vida e o exercício de direitos de cidadania, nomeadamente de associação sócio-profissional ou sindical nos termos da lei.
2120   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Artigo 5.o
(Orientações)A actividade das forças de segurança com vista a garantir a segurança e a tranquilidade das populações desenvolve-se de acordo com as seguintes orientações gerais:a) Assegurar a existência de instalações das forças de segurança e a realização das suas acções de patrulhamento tão próximo das populações quanto possível, dando especial prioridade aos bairros urbanos e suburbanos mais problemáticos, de forma a assegurar a prevenção da criminalidade e garantir a segurança e tranquilidade públicas;
b) Promover uma actividade das forças de segurança com uma forte componente preventiva e de proximidade, que aproxime os polícias dos cidadãos e crie uma relação de confiança com as populações e as forças de segurança;
c) Promover a cooperação entre forças e serviços de segurança a todos os níveis da sua estrutura hierárquica e no quadro das exigências da segurança pública;
d) Implementar a articulação e cooperação entre as entidades que, na área de cada autarquia, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade públicas, através dos Conselhos Municipais de Segurança, com a composição e o funcionamento definidos na lei;
e) Implementar a natureza civil das forças de segurança de forma a que os respectivos funcionários e agentes não estejam sujeitos a qualquer regime estatutário ou hierárquico das forças armadas e lhes seja garantido o direito à constituição de associações de representação sócio-profissional ou de associações sindicais nos termos da lei;
f) Aprovar por decreto-lei, ouvidas as associações representativas dos profissionais das forças de segurança, um código deontológico da actuação policial destinado especialmente a regular o relacionamento dos agentes com os cidadãos;
g) Afectar prioritariamente os recursos humanos e materiais das forças de segurança a missões destinadas a garantir a segurança das populações.Artigo 6.o
(Medidas prioritárias e imediatas)A prossecução dos princípios de enquadramento e das orientações constantes da presente lei realiza-se no imediato, nomeadamente através das medidas prioritárias e imediatas definidas nos artigos seguintes, em matéria da organização, do funcionamento, do dispositivo, do efectivo, da formação, bem como da afectação dos recursos financeiros.Artigo 7.o
(Dispositivo, organização e funcionamento)O dispositivo das forças de segurança é definido nos termos seguintes:1 - Para além das localidades em que presentemente já presta serviço, é atribuída à PSP a responsabilidade pelo policiamento das zonas urbanas com população igual ou superior a 10 mil habitantes;
2 - É reestruturada a GNR, com a adopção das seguintes medidas:a) Substituição do dispositivo militar de brigadas por comandos distritais;
b) Integração das actuais forças de intervenção e especiais (Regimento de Infantaria e Grupo de Operações Especiais) no dispositivo territorial, afectando-as prioritariamente a missões destinadas a garantir a segurança das populações, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos profissionais envolvidos;
c) Disponibilização dos efectivos ocupados em tarefas administrativas e em impedimentos para missões destinadas a garantir a segurança das populações;
d) Requalificação do dispositivo, dotando-o com os efectivos e os meios correspondentes às exigências de segurança das populações e ao estatuto dos seus profissionais;
e) Nomeação de um director nacional pelo Ministro da Administração Interna, de entre personalidades com reconhecida competência para o exercício do cargo;
f) Extinção gradual das comissões de serviço de oficiais das forças armadas, passando todas as posições hierárquicas a ser assumidas por elementos provenientes do quadro permanente da GNR;
g) Redefinição do quadro de tutela, de responsabilidades, de competências e de estatuto das forças que exercem missões de fiscalização (Brigada de Trânsito e Brigada Fiscal), ouvidas as associações sócio-profissionais.Artigo 8.o
(Equipamentos e meios logísticos)As forças de segurança são dotadas com equipamentos e meios logísticos indispensáveis ao cumprimento das suas missões, nomeadamente:a) A continuada renovação do parque de viaturas, com especial atenção às necessidades de patrulhamento e fiscalização, aos programas e projectos em desenvolvimento e à dotação dos respectivos serviços com veículos descaracterizados;
b) A reestruturação e renovação da rede de transmissões, assegurando a sua correspondência e complementaridade entre as várias forças e serviços de segurança e o apetrechamento dos efectivos policiais ligados à patrulha com os respectivos meios rádio;
c) A dotação das Brigadas de Trânsito e Fiscal com helicópteros equipados com visão nocturna e novas lanchas costeiras rápidas, no sentido de viabilizar a sua credibilidade e capacidade operativa;
d) A substituição de armamentos e equipamentos empregues pelas forças armadas e essencialmente militares atribuídos às forças de segurança por material destinado a missões de segurança pública.Artigo 9.o
(Ensino e formação permanente)1 - São alargadas as atribuições e competências do Instituto Superior de Ciências Policiais e Administração Inter
2121   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 na por forma a abranger a formação de oficiais da GNR, devendo o seu corpo docente ser alargado a elementos provenientes desta força de segurança.
2 - É criado um Centro Policial de Simulação e Formação Permanente, vocacionado para a formação permanente dos agentes policiais e especializado em técnicas de defesa, tiro, segurança pública, minas e armadilhas e técnicas de investigação policial.Artigo 10.o
(Prevenção da delinquência e da criminalidade)1 - É implementado um programa nacional de intervenção em áreas de maior risco e de forte incidência do tráfico de droga, de delinquência e de marginalidade.
2 - É reforçado o patrulhamento policial nas zonas identificadas como de risco.
3 - São criadas novas divisões da PSP e grupos territoriais da GNR nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que assegurem, a curto prazo, o melhoramento qualitativo do policiamento de proximidade.
4 - É criada uma rede de postos residenciais da PSP e da GNR, permitindo um policiamento preventivo à escala dos bairros residenciais e das pequenas comunidades.
5 - São deslocados os efectivos policiais afectos a funções administrativas, impedimentos e notificações, para as missões de patrulhamento e de segurança pública, sendo substituídos, integral e faseadamente, nessas tarefas, por pessoal com a formação adequada para essas funções.Artigo 11.o
(Articulação e cooperação policial)São criadas estruturas de articulação e cooperação entre as forças de segurança empenhadas na segurança pública, que actuem nas mesma área ou em áreas limítrofes, a nível distrital ou de área metropolitana, de forma a atingir a necessária eficácia no combate à criminalidade e à violência.Artigo 12.o
(Conduta das forças de segurança)O código deontológico da actuação policial é único para todas as forças e serviços de segurança, e regula a conduta dos respectivos agentes no seu relacionamento com os cidadãos, tendo como princípio essencial o respeito pela legalidade democrática e a garantia dos seus direitos, liberdades e garantias.Artigo 13.o
(Controlo da actividade policial)1 - O controlo das actividades policiais é assegurado, nos termos da lei, através da Inspecção-Geral de Administração Interna.
2 - Compete ao Governo dotar a IGAI com os meios necessários ao cumprimento eficaz das suas atribuições.Artigo 14.o
(Condições de trabalho e direitos dos agentes)São adoptadas medidas de promoção da melhoria das condições de trabalho e de estatuto remuneratório dos agentes das forças de segurança, designadamente através:a) Da fixação de um horário de trabalho de 35 horas semanais;
b) Da atribuição de subsídios de risco, turno e de piquete;
c) Do pagamento de horas extraordinárias nos quantitativos estipulados para os demais trabalhadores da Administração Pública;
(Regulamentação e desenvolvimento)Compete ao Governo, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, proceder ao desenvolvimento e à regulamentação do disposto na presente lei através dos diplomas legislativos e regulamentares adequados.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros após a aprovação da Lei do Orçamento do estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 1 de Junho de 2001. Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Vicente Merendas - João Amaral - Natália Filipe - Joaquim Matias.
(ALTERA O REGIME PENAL DA FALSIFICAÇÃO DA MOEDA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Altera o regime penal da falsificação da moeda".
Essa apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade.
A discussão em Plenário da proposta de lei vertente está agendada para o dia 5 de Junho de 2001.II - Do objecto, motivação e conteúdo da proposta de lei n.o 74/VIIIEm Portugal este regime tem actualmente a sua sede no Código Penal, designadamente no Capítulo II do Título IV. Este regime cumpre já a generalidade das exigências da decisão-quadro, que, aliás, seguem em grande medida as soluções da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, de 20 de Abril de 1929, que Portugal ratificou.
Alguns aspectos necessitam, todavia, de alteração. É o caso das molduras penais cuja elevação é exigida pela harmonização comunitária da legislação; da necessidade de prever em alguns dos tipos a punibilidade da tentativa e a possibilidade de extradição; do alargamento do tipo crimi
2122   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 nal previsto no artigo 266.o; e, finalmente, do próprio conceito de moeda para fins penais.
A noção de moeda, para efeitos do Código Penal, inclui apenas notas e moedas que tenham curso legal. Não está, portanto, abrangida a contrafacção de moedas e notas de euro, uma vez que as mesmas não têm ainda curso legal.
Acontece, deste modo, que o cumprimento do disposto no artigo 5.o da decisão-quadro, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, exige a alteração desta noção de moeda para abranger notas e moedas que venham a estar no futuro em circulação.
Assim, as alterações preconizadas são as seguintes:
No caso do n.o 2 do artigo 262.o, a pena prevista para o crime de alteração de moeda legítima (um a cinco anos) não está adequada com o definido na decisão-quadro.
Daí que legislador opte por elevar a moldura penal para dois a oito anos; altera-se ainda o limite mínimo da pena prevista no n.o 1 do mesmo artigo para três anos, de modo a diferenciar os limites mínimos das condutas.
O crime previsto no artigo 263.o (depreciação de moeda metálica) refere-se a moedas de metal precioso (moeda-mercadoria), pelo que, aparentemente, não estará abrangido pela decisão-quadro, não sendo necessária a alteração das molduras penais.
Outros actos praticados com a finalidade de pôr em circulação moeda falsa:
Os conceitos da decisão-quadro de "importação, exportação, transporte, recepção e obtenção de moeda falsa ou falsificada" estão parcialmente cobertos pelo disposto no artigo 266.o do Código Penal. Não está aí prevista, no entanto, a punibilidade da exportação e do transporte de moeda falsa ou falsificada, pelo que se altera o tipo para estender a punibilidade a esses actos.
Punição da comparticipação, instigação e tentativa, extradição:
A comparticipação e a instigação de pessoa determinada são puníveis nos termos gerais do Código Penal, dados os conceitos legais de "autoria" (artigo 26.o) e "cumplicidade" (artigo 27.o). A instigação e apologia públicas de crime cabem nas previsões dos artigos 297.o e 298.o do Código Penal.
A tentativa é punível, nos termos gerais, quando a pena máxima a aplicar seja superior a três anos. No caso da falsificação, está ainda expressamente prevista a punição por tentativa de alguns crimes punidos com pena inferior.
A decisão-quadro estabelece ainda que, em todos os crimes previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do seu artigo 3.o, deve permitir-se a extradição e punir-se a tentativa. Na lei portuguesa a tentativa é punível, nos termos gerais, quando a pena máxima a aplicar seja superior a três anos. Quanto à extradição, pode ser concedida, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 144/99, quando o crime seja punível pela lei portuguesa com pena de prisão não inferior a um ano.
Está expressamente prevista, no caso da falsificação, a punição por tentativa de alguns crimes punidos com pena inferior a três anos. Os crimes abrangidos pela decisão-quadro em que a tentativa não é punível são a passagem de moeda falsa, quando o agente só tenha conhecimento de que é falsa depois de a ter recebido (punida com multa até 240 dias nos termos do n.o 2 do artigo 265.o), e a aquisição, recepção e importação (punidos com prisão até três anos ou multa nos termos do artigo 266.o). Passa, assim, a estar prevista a punibilidade por tentativa em qualquer dos casos.
No respeitante à possibilidade de extradição, o n.o 2 do artigo 265.o levanta também problemas ao não prever uma pena de prisão. A solução adoptada foi o agravamento da moldura penal. O crime não é hoje punível com pena de prisão, na medida em que o agente só tem conhecimento de que a moeda é falsa após a sua obtenção, pelo que não fará parte de organização criminosa e actuará essencialmente para evitar um prejuízo patrimonial. No entanto, a introdução do euro, dando outra dimensão (internacional) à conduta, justifica que o crime passe a ser punido com prisão até um ano ou (como hoje) multa alternativa.
Para cumprir as opções normativas acima referidas são propostas alterações em conformidade aos artigos 255.o, 262.o, 265.o e 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio.III - Esboço histórico sobre moeda falsaA falsificação de moeda é tão antiga como a própria moeda. O Rei Filipe, o Belo, de França (séculos XIII e XIV), foi considerado um falsificador, segundo as más línguas. Esta fama é imprópria, visto que, sendo detentor do poder, tinha a faculdade de fabricar moeda. Tentou, contudo, uma das primeiras experiências de desvalorização, diminuindo a textura das moedas que tinham o selo do reino.
No século XVIII, na Prússia, o Rei Frederico, o Grande Eleitor, concede o privilégio de cunhar a moeda a determinado indivíduo que, aproveitando, cunha também moeda falsa.
Em Portugal, embora não se tenha conhecimento de falsificações nessas épocas recuadas, sabe-se que o Reino estava atento ao problemas, como podemos observar pelas Ordenações Afonsinas do séc XIV, livro V, n.o 4, A moeda falsa é coisa mui prejudicial ao reino, um tanto que não fosse refreada, o reino não poderia durar e converia necessariamente perecer".
Mais recentemente, durante a II Grande Guerra Mundial, é conhecido o caso da contrafacção de notas de libras pelo governo nazi, com o fim de pagar aos seus espiões e de criar instabilidade na economia inglesa.
Umas das contrafacções que também ficou na História foi a das notas de 1000 francos franceses, pelo célebre Bojarski ,que fabricava ele próprio o papel, de seguida gravava as chapas e ele mesmo imprimia as notas. Produzia à medida das suas necessidades e introduzi-as no mercado.
Como todos sabem, entre nós existiu um episódio célebre, o famosos caso "Alves dos Reis". Não pode dizer-se que tenha sido um caso típico de moeda falsa, consistindo, sim, na encomenda fraudulenta, através de notas de enco
2123   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 menda falsificadas, pelo Engenheiro Alves dos Reis e por Gustave Hennies, de cerca de 580.000 notas de 5000.00 à firma Waterloo and Sons Ltd, de Londres. Nesta medida não se entende o caso "Alves dos Reis" como típico de contrafacção de moeda - antes é considerado uma burla, integrada numa fraude económica de proporções ainda mais ambiciosa, tendo como fim último o controlo do Banco de Portugal,IV - Perspectivas internacionais e europeias para a repressão da moeda falsaA Convenção Internacional de 1929 Para a Repressão da Moeda Falsa, assinada sob a égide da Sociedade das Nações, constitui o instrumento-base da protecção penal contra a contrafacção de moeda.
Entende a União Europeia que se torna necessário elaborar um instrumento legal vinculativo para completar a convenção internacional supra referida, que só define os comportamentos puníveis em matéria de fabrico de moeda falsa.
Para além da falsificação de moeda propriamente dita, deverão também ser sancionados, em todos os Estados-membros, o transporte, a exportação e a posse com fins ilícitos de instrumentos destinados ao fabrico de moeda falsa.
A introdução do euro, assim como a União Económica e Monetária, colocam desafios específicos sem precedentes no âmbito da cooperação relativa à protecção da moeda. Esta especificidade exige também medidas em matéria de formação a nível da cooperação entre as autoridades nacionais e comunitárias.
O n.o 4, terceiro período, do artigo 123.o do Tratado CE, permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação. Abrange as medidas de formação, de intercâmbios e de assistência em matéria de protecção do euro contra a falsificação da moeda. Além disso, o artigo 308.o do TCE permite estender a aplicação das medidas tomadas com base no artigo 123.o aos Estados-membros que não adoptaram o euro como moeda única.
O programa de acção comunitário em matéria de protecção do euro contra a contrafacção monetária é necessário, tendo em conta, nomeadamente, a mobilidade e habilidade dos falsificadores de moeda e o carácter comum da nova moeda (difusão transnacional) não só no interior mas também no exterior do território dos Estados-membros da zona euro. Este programa baseia-se nos trabalhos preparatórios iniciados a partir de 1997, no âmbito da consulta dos peritos anti-contrafacção organizada pela Comissão.
As prioridades identificadas na comunicação da Comissão correspondem às orientações do Conselho ECOFIN - conclusões de 19 de Maio de 1998, salientando a importância de garantir a criação efectiva de um sistema de protecção eficaz na União Monetária, e de 23 de Novembro de 1998, instando para que todas as medidas necessárias sejam adoptadas em tempo útil por forma a que tudo esteja pronto em 1 de Janeiro de 2002.
Na sua comunicação de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do euro e a luta contra a falsificação - COM (1998) 474 final) -, a Comissão preconizava acções prioritárias em quatro direcções, a saber, a formação, o sistema de informação, a cooperação e a protecção penal.
Ao nível da União Europeia, o mandato da Europol foi alargado, em 29 de Abril de 1999, à questão da falsificação da moeda e a Europol criou um grupo de trabalho com os peritos dos Estados-membros.
Há, assim, vários actos jurídicos que evocam a necessidade de lutar contra a contrafacção e a falsificação de notas e moedas de euros, nomeadamente o Regulamento CE n.o 974/98, de 3 de Maio, relativo à introdução da moeda única, e a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 1998, respeitante à protecção do euro. Assim, o Conselho considera necessária a protecção adequada do euro em todos os Estados-membros através da adopção de medidas penais eficazes, até 1 de Janeiro de 2002.
Na resolução do Conselho de 28 de Maio de 1999 sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro defendem-se entre outros aspectos:
- Sancionamento do transporte, exportação e posse com fins ilícitos de instrumentos destinados ao fabrico de moeda falsa;
- Instituição de sanções penais, incluindo penas privativas da liberdade que possam conduzir à extradição;
- Tomada de medidas que garantam a repressão da  contrafacção de moeda, em geral, e do euro, em particular, pelo menos em todos os Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, independentemente da nacionalidade do autor da infracção e do local onde esta foi cometida.
Em 29 de Maio de 2000 o Conselho adoptou uma decisão-quadro destinada a reforçar, nomeadamente por meio de sanções penais, a protecção contra a falsificação de moeda através de sanções penais, a protecção contra a falsificação de moeda na perspectiva da introdução do euro, instrumento normativo esse que está na base das propostas contidas na iniciativa, objecto deste relatório.
Esta decisão-quadro vem completar as disposições da Convenção de 1929, exigindo aos Estados-membros que instituam sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras - incluindo penas de prisão susceptíveis de provocar a extradição - relativamente aos seguintes comportamentos:
- Actos fraudulentos de fabrico ou de alteração de moeda;
- Colocação em circulação fraudulenta de moeda falsa;
- A importação, a exportação, o transporte, a recepção ou a obtenção de moeda falsa com o objectivo de a colocar em circulação;
- Os actos fraudulentos de fabrico, recepção, obtenção ou posse de programas informáticos, hologramas ou outros instrumentos ou processos destinados falsificação e a contrafacção de moeda.
A pena máxima para as infracções de fabrico ou de alteração de moeda não pode ser fixada em menos de oito anos.
Cada Estado-membro é competente relativamente às infracções cometidas no seu território. Se se tratar da contrafacção do euro, os Estados-membros que adoptaram a moeda única podem, todavia, intentar procedimentos criminais independentemente do local em que a infracção foi cometida.
Quando vários Estados-membros são competentes, deverão cooperar a fim de tentar centralizar o procedimento criminal num único Estado-membro.
O Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 declarou que "deve ser adoptado o mais cedo possível em 2001 um dispositivo eficaz para proteger o euro contra a contrafacção".
2124   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Em 22 de Dezembro de 2000 a França adoptou uma iniciativa com base no 3.o pilar destinada a completar este dispositivo.
Face ao exposto, a Comissão é do seguinte: ParecerA proposta de lei n.o 74/VIII encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 5 de Junho de 2001. O Deputado Relator, Ricardo Castanheira  - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Exposição de motivosI - A revisão constitucional de 1997 trouxe um comando de integração do sistema de justiça militar no sistema penal comum. Tal comando traduziu-se, em primeiro lugar, na extinção dos tribunais militares em tempo de paz - com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal militar aos tribunais judiciais; em segundo lugar, na imposição de que a composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares integre juízes militares, em termos a definir por lei; e, finalmente, na consagração do conceito de "crime estritamente militar".
Deste comando resultam consequências nos planos material, processual e organizatório. Quanto aos dois primeiros, pode dizer-se que, ficando a jurisdição penal integralmente confiada aos tribunais judiciais, mal se compreenderia que o regime da lei penal comum, substantiva e processual, não fosse adoptado - com as especialidades inerentes à matéria - para os crimes estritamente militares.
Quanto ao plano organizatório, a questão afigura-se diversa. A solução adoptada pelo legislador da revisão constitucional para a atribuição da jurisdição penal militar aos tribunais judiciais não permite deixar intocada a estrutura destes. Ao contrário da solução acolhida por outros ordenamentos jurídicos (v.g., o francês), a CRP dispõe que os tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares devem integrar, na sua composição, juízes militares. Note-se que a CRP utiliza a expressão "composição" - que nos remete para a ideia de elenco abstracto dos titulares de um órgão - e não constituição - conceito atinente ao momento em que os titulares que compõem um determinado órgão se reúnem para formar a vontade deste.
II - A criação dos lugares de juiz militar obedeceu a uma preocupação de pragmatismo e redução de encargos. Desde logo se afastou a solução de realizar os julgamentos por crimes estritamente militares nos tribunais comuns, de acordo com os critérios de competência territorial, com juízes militares escolhidos ad hoc. Tal solução tinha dois graves inconvenientes.
Em segundo lugar, sendo os crimes estritamente militares cometidos, na maioria dos casos, por militares, a deslocação a tribunal, ao longo de várias sessões de julgamento, de arguidos, testemunhas, peritos e assessores, maioritariamente militares, seria incomportável para as forças armadas se a competência não fosse concentrada e estivesse difusa por todas as comarcas do País.
3 - O Tribunal da Relação de Lisboa tem jurisdição, em todo o território nacional, para o julgamento dos crimes estritamente militares.
2125   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Artigo 56.o
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
Regulamentação e entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor com o decreto-lei que a regulamentar, sem prejuízo da vigência da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.
3 - O decreto-lei referido nos números anteriores entra em vigor no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisCapítulo I
Independência dos tribunaisOs tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
2126   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Artigo 4.o
Assessores1 - O Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.
3 - Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.
2127   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Artigo 16.o
2 - Os tribunais judiciais de 2.a instância denominam-se Tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.
2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos Tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.a instância.
Competência territorial1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os Tribunais da Relação no respectivo distrito judicial, e os tribunais judiciais de 1.a instância na área das respectivas circunscrições.
2 - Havendo no distrito judicial mais de um Tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 15.o
Alçadas1 - Em matéria cível a alçada dos Tribunais da Relação é de 3 000 000$ e a dos tribunais de 1.a instância é de 750 000$.
2128   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 28.o
4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 29.o
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das forças armadas.Artigo 30.o
Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e de natureza penal estritamente militar e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.oArtigo 35.o
c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.2 - Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre os Tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.a instância e entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais da relação.Artigo 36.o
b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;
2129   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 d) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;
e) Conhecer dos conflitos de competência entre os Tribunais da Relação, entre estes e os tribunais de 1.a instância e entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes Tribunais da Relação, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior;
e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do Tribunal e aos presidentes dos Tribunais da Relação;
2130   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 f) Orientar superiormente os serviços da secretaria judicial;
Definição1 - Os Tribunais da Relação são, em regra, tribunais de 2.a instância.
2 - Em cada distrito judicial há um ou mais Tribunais da Relação.
3 - O Tribunal da Relação de Lisboa tem jurisdição, em todo o território nacional, para o julgamento dos crimes estritamente militares.Artigo 48.o
Serviços comunsNos distritos judiciais em que exista mais de um Tribunal da Relação, os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no tribunal da sede do respectivo distrito.Artigo 49.o
Representação do Ministério Público1 - Nos Tribunais da Relação da sede do distrito judicial, o Ministério Público é representado pelos procuradores-gerais distritais.
2 - Nos restantes Tribunais da Relação, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto que o Conselho Superior do Ministério Público designar.
Quadro de juízes1 - O quadro dos juízes dos Tribunais da Relação é fixado em decreto-lei.
2 - Quando o serviço o justifique, designadamente pelo número ou complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar para os Tribunais da Relação os juízes auxiliares que se mostrem necessários.
4 - A remuneração base dos juízes auxiliares corresponde ao primeiro escalão remuneratório dos juízes dos Tribunais da Relação.
Juízes militaresNo Tribunal da Relação de Lisboa há um juiz militar por cada ramo das forças armadas.Secção II
Organização1 - Os Tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.
2131   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 2 - Nos Tribunais da Relação situados fora da sede do distrito judicial a existência de secção social depende do volume ou da complexidade do serviço.
3 - Não havendo secção social, por falta do requisito constante do número anterior, cabe ao Tribunal da Relação da sede do distrito judicial julgar os recursos das decisões da competência dos tribunais do trabalho.Artigo 52.o
FuncionamentoOs Tribunais da Relação funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário e por secções.Artigo 53.o
Turnos1 - É aplicável aos Tribunais da Relação o disposto no n.o 1 do artigo 32.o.
2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos Tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.o 1 do artigo 49.o, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.Artigo 54.o
Disposições subsidiáriasÉ aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 28.o e nos artigos 29.o a 31.oSecção III
Competência do plenárioCompete aos Tribunais da Relação, funcionando em plenário:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
d) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.a instância sediados na área do respectivo Tribunal da Relação;
j) Exercer as demais competências conferidas por lei.2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervém a secção ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito.Artigo 57.o
Disposições subsidiárias1 - É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.o, no n.o 2 do artigo 35.o e no artigo 37.o.
Presidente1 - Os juízes que compõem o quadro do Tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.
Competência do presidente1 - À competência do presidente do Tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 43.o.
2 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo Tribunal da Relação.
Vice-presidente1 - O presidente do Tribunal da Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.
Disposição subsidiáriaÉ aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 46.o.
2132   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Capítulo V
Quadro complementar de juízes1 - Na sede de cada distrito judicial há uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais da respectiva circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos
2133   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 seus titulares ou a vacatura do lugar, em circunstâncias que, pelo período de tempo previsível de ausência ou de preenchimento do lugar, conjugado com o volume de serviço, desaconselhem o recurso aos regimes de substituição ou de acumulação de funções constantes dos artigos 68.o e 69.o.
2 - São ainda organizados turnos, fora do período referido no número anterior, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados que não recaiam em domingo.
3 - A organização dos turnos a que se referem os números anteriores cabe, conforme os casos, ao presidente do Tribunal da Relação e ao respectivo procurador-geral-adjunto, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
f) Regular a utilização de parques ou lugares de estacionamento de veículos.2 - O secretário-geral do Ministério da Justiça e os directores-gerais dos serviços judiciários e do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça podem delegar nos administradores dos tribunais as competências necessárias ao adequado desempenho das suas funções.
e) Exercer as demais competências conferidas por lei.
2134   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.o.Secção III
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.2 - Compete ainda aos tribunais de família:a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do
2135   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais,
2136   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
h) As acções de anulação de marca.2 - Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:a) Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;
2137   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
2138   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Subsecção IX
f) Juízos de pequena instância criminal.2 -Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.Artigo 97.o
Varas cíveis1 - Compete às varas cíveis:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo;
b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial, de valor superior à alçada dos Tribunais da Relação;
2 - As varas criminais da comarca de Lisboa têm competência para o julgamento dos crimes estritamente militares, com jurisdição em todo o território nacional.Artigo 99.o
2 - Compete ainda aos juízos de pequena instância criminal julgar os recursos das decisões das autoridades admi
b) As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos Tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção;
Competência1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal,
2140   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 salvo se tiverem por objecto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada.
Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da RelaçãoA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação constitui encargo directo do Estado.Artigo 118.o
Tribunais de 1.a instância1 - Constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência à Administração Central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais judiciais de 1.a instância.
2 - Nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos referidos no número anterior são suportados por cada um na proporção das respectivas receitas.
3 - Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1.a instância são suportados pela Administração Central, ressalvada a hipótese de acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios referidos nos números anteriores.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios referidos nos n.os 1 e 2 devem proceder às obras de conservação urgente.Capítulo IX
2141   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 2 - As secretarias podem ainda compreender serviços administrativos e secções de serviço externo.Artigo 121.o
Registo de peças processuais e processos1 -- As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios.
2 - Os juízes a que se refere o número anterior são equiparados, para efeitos remuneratórios, a juízes de círculo.
2142   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Artigo 131.o
(...)A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.o, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.o".2 - A alteração ao artigo 462.o do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.
Juízos cíveis de Lisboa e do Porto1 - Enquanto não forem instaladas varas cíveis nos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto, a competência
2143   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 dos juízos cíveis compreende também a competência das varas cíveis.
Presidentes de círculo judicial1 - São mantidos nos respectivos lugares, em provimento definitivo, os actuais juízes presidentes de círculo judicial que reúnam os requisitos referidos no n.o 1 do artigo 129.o
APROVA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA DIGNIDADE PESSOAL E DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER HUMANO1 - A descodificação do genoma humano, anunciada ao Mundo no dia 12 de Fevereiro, constitui, sem dúvida, um marco histórico na evolução do conhecimento científico. Descoberta comparada, por muitos analistas, em termos de importância, à fusão nuclear e à descida humana na Lua, ela permite-nos estabelecer a ligação, por um lado, com os
2144   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 nossos antepassados humanos e, por outro, com as outras formas de vida existentes na Terra.
A dissecação do genoma humano permitiu ainda demonstrar que todos os humanos descendem dos africanos e que as características conhecidas como "raça" apenas são determinadas por uma pequeníssima fracção dos nossos genes. Isto significa que, muitas vezes, duas pessoas que aparentam ser muito semelhantes podem encerrar mais diferenças entre si que duas pessoas originárias de partes diferentes do mundo e que possam parecer muito pouco semelhantes. Sem prejuízo das diferenças culturais existentes, esta constatação arrasa os fundamentos biológicos do racismo.
A enorme visibilidade que a comunicação social deu a este projecto permitiu criar enormes expectativas em seu torno, como se através dele fosse possível atingirmos o conhecimento total sobre nós próprios e, através dele, o conhecimento total sobre como atingirmos a vida eterna e/ou uma vida sem doença. Estas expectativas foram, contudo, razoavelmente frustradas.Com efeito, reconhece-se hoje que os genes são apenas um aspecto da nossa história e que há muitos outros que são porventura mais importantes, designadamente o ambiente em que nos desenvolvemos, o nosso comportamento e os nossos traços de personalidade. Estes, o conhecimento sobre o genoma ainda não conseguiu penetrar e é fundamental sublinhar aqui, para esse aspecto, a importância das linhas de investigação desenvolvidas por António Damásio e a sua equipa sobre a "consciência".
O genoma humano, portanto, isoladamente não nos explicará nunca o que significa ser humano e que para avançarmos nesse sentido necessitamos de uma aproximação que inclua, designadamente, as ciências do conhecimento, as ciências sociais e as humanidades. Tal não significa a desvalorização da descodificação do genoma humano, que neste contexto desempenhará, necessariamente, um papel importantíssimo.
2 - São enormes as potencialidades que se abrem no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, designadamente através da terapêutica genética como passo significativo numa nova prática médica ajustada às específicas características individuais de cada ser humano.
Portugal e os cientistas portugueses não podem estar de fora deste processo. É imperiosa, pois, a participação dos nossos cientistas nestes projectos não só para que a eles possamos dar o nosso contributo face à enorme reputação internacional de que hoje muitos deles gozam, mas também para que o nosso país e os portugueses possam beneficiar em tempo real de todos estes avanços.
Mas se é fácil discorrer daqui a importância crescente da informação genética na prestação dos cuidados de saúde, também é fácil discorrer os enormes riscos da utilização dessa informação em termos de "novas discriminações" e das mais perigosas, porque assentes ou baseadas em conhecimento científico.
Este risco faz apelo à urgência na reflexão sobre as novas questões éticas e jurídicas que este patamar de conhecimento vem colocar, designadamente a necessidade de medidas de adequada protecção da dignidade e da privacidade das pessoas.
As questões políticas daqui decorrentes, a nível dos sistemas de protecção social, do direito ao trabalho e do direito à protecção individual como forma de acesso ao exercício de direitos fundamentais, são também de importância inequívoca e Portugal não pode ficar de fora dos projectos de investigação neste domínio.
3 - Neste contexto o Grupo Parlamentar do PS produziu uma declaração política em Plenário (19 de abril de 2001) e promoveu a apresentação por cinco grupos parlamentares de um projecto de deliberação tendente a organizar o debate mais alargado sobre o tema, cuja apreciação pela 1.a Comissão foi unanimemente aprovada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Considera-se, porém, que tem apreciável vantagem que o próprio Plenário da Assembleia da República não deixe de pronunciar-se preliminarmente sobre os grandes princípios que devem enquadrar tal debate. Tal via parece afigurar-se consensual dada a apresentação de iniciativas sobre a matéria, já agendadas para urgente apreciação.
É o que se faz através do presente projecto de resolução, que deliberadamente antecede a oportuna apresentação de iniciativas legislativas, tanto sobre temas directamente relacionados com a genética humana como com a utilização do corpo humano e suas partes para efeitos de biomedicina.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução: