3 DE MAIO DE 197913134 — Os municípios podem, mediante deliberação da assembleia municipal, desconcentrar nas freguesias a execução de investimentos previstos nos números anteriores, contribuindo para o respectivo financiamento.ARTIGO 4.°1 — Dois ou mais municípios, associados em agrupamentos, podem realizar, em colaboração técnica ou financeira da Administração Central e Regional e de acordo com os planos gerais, as normas e regulamentos definidos pelas mesmas, investimentos, e actuações decorrentes, de interesse comum, que pela sua natureza ultrapassem as respectivas áreas geográficas, nomeadamente:a) O planeamento e programação no agrupa-mento respectivo de:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:Parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local;Mercados de abastecimento local;2) No âmbito da viação rural:Rede de estradas municipais e caminhos;3) No âmbito da electrificação:Redes de distribuição da electricidade e iluminação pública;4) No âmbito dos equipamentos escola-res, sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino básico;Equipamentos de âmbito local, destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;b) O planeamento, programação, execução efinanciamento, gestão e manutenção de:1) No âmbito do equipamento rural eurbano:Matadouros, salvo quanto ao respectivo planeamento e programação;2) No âmbito da habitação:Habitação para funcionários; Grandes programas de expansão habitacional;3) No âmbito do saneamento básico:Redes de captação, adução e tratamento de água;Redes de transporte, lançamento e tratamento de água;Sistema de tratamento de esgotos;Sistema de tratamento e lançamento de lixos;4) No âmbito dos equipamentos escolares, sociais, desportivos e culturais;Equipamentos destinados à acção social escolar de âmbito intermunicipal;Centros de cultura, museus, bibliotecas e recintos de espectáculo de natureza ou âmbito intermunicipal;Equipamento de ensino especial para crianças e jovens, lares para deficientes e irrecuperáveis profissionalmente, internatos, centros de trabalho, de reabilitação e de acolhimento;Sistemas intermunicipais de serviços de bombeiros.2 — Nas Regiões Autónomas, exceptua — se do disposto no número anterior o planeamento e programação de, no âmbito dos equipamentos escolares, sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino básico;Equipamentos destinados à acção social escolar de âmbito intermunicipal;Equipamentos de âmbito local, destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;Equipamento de ensino especial para crianças e jovens, lares para deficientes e irrecuperáveis profissionalmente, internatos, centros de trabalho, de reabilitação e de acolhimento.3 — Na Região Autónoma da Madeira, exceptuam — se ainda do disposto na alínea b) do n.° 1 todas as actuações respeitantes a:a) No âmbito do saneamento básico:Redes de captação, adução e tratamento de água;Redes de transporte, lançamento e tratamento de esgotos;Sistema de tratamento de esgotos;Sistema de tratamento e lançamento de lixos;b) No âmbito da electrificação:Redes de distribuição de electricidade e iluminação pública.4 — O disposto neste artigo não prejudica a possibilidade de os municípios associados realizarem os investimentos e respectivas actuações que na presente lei são atribuídos às autarquias locais isoladamente, quando entendam que as suas características específicas, nomeadamente o grau de urbanização, as inter--relações existentes e a capacidade técnica e financeira aconselhem o seu tratamento.5 — Às associações de municípios referidas nos números anteriores caberá, sempre que os municípios assim o entendam, a coordenação, ao nível do agrupamento, das actuações dos municípios interessados relativamente aos seus investimentos, bem como a gestão integrada dos respectivos parques de equipamento mecânico.