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Os militares que fizeram a Revolução de Abril, que tiveram a coragem do heróico acto fundador da democracia, cuidaram pouco de si mesmos. Pensaram e agiram para as liberdades do País e do povo e o país agradeceu-lhes mantendo-os na malha apertada das restrições de direitos.
Homenageio aqui, neste momento, os militares que nestes últimos anos nas associações profissionais existentes, na ANS, AOFA, ASMIR e ANCE e perante a paralisia e desinteresse dos poderes instituídos em responderem às suas justas aspirações, afirmaram, com grande coragem cívica e sentido de responsabilidade e de disciplina, o direito dos militares à dignidade e à cidadania.
Bem hajam, pela vossa luta pela democracia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de alteração do regime de exercício de direitos pelos militares consagrado no artigo 31.o da Lei de defesa Nacional e das Forças Armadas dificilmente pode ser considerado uma matéria propícia ao estabelecimento de consensos, por ser, no mínimo, matéria acerca da qual sempre existiu debate acalorado e sério, e por ser assunto em relação ao qual as posições dos diversos partidos sempre foi clara e, por vezes, antagónica.
Trata-se, com efeito, de um ponto que mereceu discussão aquando do processo legislativo que veio a culminar na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Foi, de resto, um dos pontos que serviu, entre outros, para fundamentar o veto do então Presidente da República, General Ramalho Eanes, ao decreto que saiu desta Assembleia.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia mesmo que se trata de uma daquelas matérias em que as diferenças ideológicas e programáticas entre a direita e a esquerda mais se acentuam e melhor espelham algumas das dissensões provocadas na sociedade portuguesa numa altura em que o poder militar, que esteve na origem do 25 de Abril, sofreu o necessário apagamento face ao poder político democrático, em que se mostrou necessário dar uma perspectiva mais coerente, no plano jurídico-constitucional, à organização democrática das forças armadas e à sua subordinação aos órgãos de soberania, à Constituição e à lei.
Melhor do que qualquer outro exemplo, para confirmar o que se acaba de referir, é a leitura da "Nota justificativa" do projecto de lei, onde se diz, e cito, "a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foi aprovada em 1982, logo a seguir à primeira revisão constitucional, num contexto político marcado, no plano das forças armadas, pela extinção do Conselho da Revolução. O regime de restrição de direitos dos militares foi, portanto, influenciado por uma conjuntura muito complexa e, particularmente, adversa a um reconhecimento aberto dos direitos fundamentais dos membros das forças armadas".
E, de facto, assim era, assim foi. De um lado, o Ministro da Defesa justificava a necessidade e a conveniência destas restrições estribando-se na convenção europeia dos direitos do homem e explicando a razão de ser das mes-
2764 I SÉRIE - NÚMERO 80mas na necessidade de garantir, em última análise, que a força das armas não fosse usada ou receada como argumento contra a força das ideias ou como imposição contra o sentido do voto.
Do outro lado, os Deputados do Partido Comunista Português marcavam a clivagem de posições afirmando que os democratas e o povo português queriam as forças armadas do 25 de Abril, sem partidarização, entregando-se às suas missões específicas, enquanto que outros queriam as forças armadas do 28 de Maio.
Para os primeiros era o facho da liberdade que as forças armadas empunharam em 25 de Abril, que estava em causa; para os segundos, reservavam o restauracionismo, indiciavam processos de intenção, lançavam suspeitas.
Passaram já 15 anos desde essa data. Quinze anos em que as palavras inflamadas, eventualmente quer de um quer de outro lado, foram felizmente desmentidas pela realidade.
Nem um nem outro dos receios, que delas transbordavam, alguma vez tomou corpo ou teve tradução efectiva na convivência do poder militar com o poder civil, pois um e outro souberam assumir cada qual o seu papel e as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas define o estatuto da condição militar, isto é, o complexo de direitos e obrigações em que os cidadãos nacionais que desempenham funções nas forças armadas ficam investidos a partir do momento em que nelas ingressam.
O artigo 31.o desta lei representa o cerne deste estatuto. Às forças armadas, diz a Constituição, incumbe a defesa militar da República Portuguesa, a satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar, a participação em missões humanitárias e de paz das organizações internacionais de que Portugal faz parte, a colaboração em missões de protecção civil e a cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
As missões de interesse nacional atribuídas por lei às forças armadas não podem ver-se - não devem ver-se! -, contingentadas e condicionadas por diferentes percepções do que é, em cada caso e em cada momento, o interesse público, sejam tais percepções individualmente consideradas ou de origem corporativa.
Só isto parecer-nos-ia suficiente, hoje, como há 15 anos, para justificar a existência das restrições, que estão legalmente consagradas, ao exercício de direitos por parte dos militares das forças armadas.
Mas não só: neste preciso as forças armadas estão perante um desafio de monta, que é o da sua modernização. Com a desconstitucionalização e a redução do período de serviço militar obrigatório, aprovada na última revisão constitucional, têm de encontrar as respostas que lhes permitam avançar no sentido do melhor aproveitamento dos efectivos existentes e da sua profissionalização.
Essa é uma tarefa, que se adivinha complexa, mas que tem de ser levada a cabo e não pode ficar dependente nem sofrer qualquer dificuldade que possa resultar de interesses e de actuações corporativas.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nós, CDS-PP, não nos custa admitir a razoabilidade de algumas das propostas aqui hoje apresentadas, nem nos custa dizer que, eventualmente, será necessário, no futuro, fazer algumas alterações. Mas, ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo Deputado João Amaral consideramos que 15 anos será ainda pouco tempo para se fazer esse aprofundamento e desenvolvimento.
Teremos, eventualmente, de esperar mais tempo, de deixar as forças armadas responderem ao desafio que lhes está colocado, de acreditar que essa resposta seja positiva, para depois de termos visto a solução encontrada há 15 anos dar resposta cabal, então darmos os passos seguros, firmes e correctos no sentido do aprofundamento dos direitos que todos os cidadãos têm, nomeadamente os que integram as forças armadas, mas com a consciência que esses cidadãos têm, por integrarem as forças armadas, determinadas restrições de todo admissíveis e que, no nosso entender, devem manter-se.Aplausos do CDS-PP:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara discute hoje o projecto de lei n.o 309/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visa alterar o regime de exercício de direitos pelos militares, consagrado no artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Tratando-se de discussão na generalidade, não é pertinente, nesta sede, proceder à análise substantiva das alterações propostas pelo PCP. Agora, interessa tão-só proceder ao enquadramento político desta iniciativa legislativa, às suas reais motivações, clarificando, depois, qual é a posição do PSD sobre o projecto de lei em apreço.
De acordo com as promessas eleitorais do PS, deveríamos estar agora a discutir uma iniciativa do Governo ou do partido que o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece, porém, que, para além da situação de incumprimento sistemático em que o Governo e o PS se encontram em relação às suas promessas eleitorais, a política de defesa nacional e as Forças Armadas não têm merecido, da parte do Governo, a devida atenção.
Por inacção ou ausência de alternativas, o actual Governo optou por adiar as decisões, provocando um hiato no processo de reformas estruturais, que em fins de 1995 se encontrava em fase adiantada de implantação.
Em face de tal vazio, no espírito dos portugueses vem ganhando corpo a ideia de que em Portugal não há política de defesa ou de que ela se esgota na mera administração do respectivo orçamento e nas frequentes querelas entre o poder político e a instituição militar.
É por isso que, em vez de estarmos hoje a debater uma proposta de lei do Governo sobre a revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, estamos, afinal, perante mais um afloramento da dialéctica que caracteriza as relações entre os dois principais partidos de esquerda na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, de uma maneira geral, PS e PCP caminham lado a lado, de vez em quando o PCP sente necessidade de se afirmar, de marcar uma posição própria, sob pena de ver ainda mais reduzida a sua base de apoio,
12 DE JUNHO DE 1998 2765não hesitando, para tal, em entalar o PS. Para isso, nada mais fácil do que recorrer às promessas eleitorais do PS, dada a sua consabida tendência para as não cumprir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste caso, o PCP não enfrentou especiais dificuldades. Foi ao Programa Eleitoral do PS e leu, a páginas 1-49, uma promessa lapidar e inequívoca, do seguinte teor: "Revisão do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, sobre restrições ao exercício de direitos pelos militares e regulamentação dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e capacidade eleitoral passiva".
Coerente com posições anteriormente assumidas, o PCP limitou-se a reeditar, em Abril de 1997, o seu projecto de lei n.o 202/VII.
Entretanto, decorreu mais de um ano sem que o diploma fosse agendado. O PCP, no seu desígnio de criar dificuldades ao PS em matéria tão melindrosa como a do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, preparava-se para requerer o seu agendamento potestativo. Mas, afinal, não foi preciso ir tão longe, já que o diploma acabou por ser agendado por acordo, com o assentimento do PS. Perante os factos, permita-se-me a ironia de dizer que o PCP não precisou de entalar o PS com o agendamento potestativo. Foi o PS que se entalou a si próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesta, como noutras áreas!O Orador: - Assim, a discussão que se trava aqui, hoje, é mais um episódio das relações entre o PS e o PCP, às quais o meu partido é totalmente estranho. É uma questão que terá de ser resolvida entre esses dois partidos, cabendo ao PS decidir se apoia ou não a iniciativa do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o PCP tem sido coerente na crítica ao artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e na necessidade de o alterar no sentido de se diminuírem as restrições que, em matéria de exercício de direitos fundamentais, impendem sobre os militares.
Tratar-se-á de uma coerência virtuosa ou, antes, de uma coerência estratégica?
Saber qual a motivação profunda do PCP ao insistir nas alterações ao artigo 31.o é averiguação que deixo aos analistas políticos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a uma comissão de inquérito!O Orador: ... e aos politólogos, já que tal atitude se insere no contexto mais amplo e mais complexo das posições normalmente adoptadas pelo PCP sobre direitos, liberdades e garantias, sobre as Forças Armadas, as forças de segurança, as polícias e os serviços de informações. Trata-se de uma questão tanto mais pertinente quanto é certo que há exemplos relativamente recentes de militantes do PCP que se mudaram de partido e agora, no novo partido, defendem exactamente o contrário do que defendiam em relação a estas mesmas matérias quando militavam no PCP.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Porém, do ponto de vista político, interessa-nos tanto a razão real como a razão aparente das coisas.
No caso do diploma em discussão, a razão aparente é a que decorre do texto do projecto e da sua fundamentação.
A motivação real só será entendível se tivermos presente que os partidos comunistas, quando estão na oposição, são muito permissivos, manifestando-se contra todas as restrições aos direitos fundamentais; quando detêm o poder, todos conhecemos exemplos passados e presentes de como o exercem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do PSD quanto ao artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Sempre nos temos manifestado a favor da sua manutenção.
As restrições que nele se contêm não só não são inconstitucionais, o que já foi expressamente reconhecido pelo Tribunal Constitucional, como constituem expressão adequada das preocupações que ainda hoje estão subjacentes aos artigos que a Constituição dedica às Forças Armadas.
Como afirmou, aquando da apresentação da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas, o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa. Professor Diogo Freitas do Amaral, a razão de ser do artigo 31.o é óbvia: "Trata-se de garantir, em última análise, que a força das armas não seja usada ou receada como argumento contra a força das ideias ou como imposição contra o sentido do voto".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na mesma ocasião, o Professor Freitas do Amaral, respondendo ao argumento demagógico de que a lei transformaria os militares em cidadãos de segunda, acrescentou: "(...) porque todo o indivíduo que escolhe a carreira castrense sabe perfeitamente que o estatuto da condição militar comporia certas restrições e é incompatível com a actividade política, precisamente para evitar que pelo uso das armas sejam os civis a ficar transformados em cidadãos de segunda face aos militares políticos".
Porém, o PSD tem acompanhado a evolução entretanto verificada nas Forças Armadas portuguesas, orgulhando-se de, como partido de Governo, ser responsável pelas principais reformas nelas operadas e pela sua modernização. O PSD também tem estado atento à evolução que nesta matéria se vem registando nos ordenamentos jurídicos dos demais países da União Europeia e às posições que em organismos internacionais têm sido adoptadas a este respeito, tendo nomeadamente presente o que vem consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as Resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Significa isto que o PSD está atento aos sinais dos tempos e não recusa a evolução sobre as questões suscitadas pelo artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD não pode deixar de manter uma postura responsável em matéria tão importante quão melindrosa.
2766 I SÉRIE - NÚMERO 80Ora, estando em curso uma reforma profunda das nossas Forças Armadas, centrada na substituição do serviço militar obrigatório pelo recurso ao voluntariado, o PSD considera inoportuno discutir uma matéria que tem a ver com aspectos fundamentais da organização das Forças Armadas, de forma avulsa, desinserida de uma revisão global da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que terá de basear-se no mais amplo consenso possível.
Como partido que foi poder por largos anos e como alternativa de Governo, o PSD não pode abordar esta questão levianamente e fora do tempo e do contexto próprios. Muito menos pode embarcar em iniciativas que melhor se enquadram na luta interpartidária do que na preocupação patriótica de dotar o País com Forças Armadas disciplinadas, coesas, prestigiadas e operacionais.
Estamos perante uma verdadeira questão de Estado. Independentemente da posição que os outros partidos venham a adoptar, o PSD, de acordo com o seu sentido de Estado, assumirá clara e plenamente as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, foi com alguma surpresa que escutei a sua intervenção. Fiquei a saber, um pouco desagradado, tendo em conta a consideração e o respeito que tenho por V. Ex.a, que esta questão das restrições dos direitos aos militares é uma coisa entre o PS e o PCP, da qual o PSD está completamente alheado e à qual não atribui, pelos vistos, qualquer importância.
Simultaneamente, fiquei a saber e a não saber, porque parece que está aberto, juntamente com outros grupos parlamentares, entre eles o do PS, a encarar alguma revisão destas drásticas medidas, mas, ao mesmo tempo, está fixado, cristalizado, nas posições de 1982, na oposição, talvez ainda, ao Conselho da Revolução.
Ora, Sr. Deputado, pessoalmente, sou favorável a uma revisão profunda deste artigo 31.o e a este respeito tenho ainda hoje a mesma opinião que tinha no passado, ou seja, entendo que este artigo 31.o só é compreensível no contexto histórico e político de 1982. Naturalmente, estas questões das restrições aos militares têm de ser vistas com serenidade e entendidas num contexto não só nacional como político e histórico.
Lembro que este artigo 31.o estabelece restrições muito grandes aos militares portugueses, em contradição com o que se passa na Europa. Assim, lembro ao Sr. Deputado que, por exemplo, a Noruega tem sindicatos, ou organizações para-sindicais, porque, em geral, o direito à greve, como é óbvio, está excluído em todo o lado, desde 1835; a Suécia, desde 1907; a Dinamarca, desde há dezenas de anos; mas isto não é um síndroma dos países escandinavos, porque a Bélgica tem sindicatos desde 1967; a Holanda, desde 1897; a Áustria tem associações e sindicatos militares desde 1961; na Alemanha, desde praticamente o início da Bundeswehr, desde 1956, os militares têm liberdade de expressão, escrita, falada, política, praticamente sem restrições - não estou a propor que se adopte o figurino da Alemanha, pois cada país e cada sociedade tem as suas tradições e as suas necessidades -; e a Inglaterra permite aos militares que se inscrevam nos sindicatos da função pública. Simultaneamente, verificamos que o nosso célebre e polémico artigo 31.o diz que os cidadãos militares não podem abordar num artigo de jornal, por exemplo, assuntos respeitantes às Forças Armadas, excepto se se tratar de artigos de natureza exclusivamente técnica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto é, aos militares está vedado, por exemplo, escrever um artigo em que opinem sobre o serviço militar, sobre o sistema de defesa nacional, sobre aquilo em que eles mais poderiam dar alguma contribuição.
Por isso, faço-lhe a seguinte pergunta, Sr. Deputado: afinal, está ou não o PSD aberto para examinar com serenidade, tendo em conta a nova realidade e até a profissionalização das Forças Armadas, alterações a esta legislação? Ou está o PSD completamente fechado a qualquer alteração?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, antes de mais, devo agradecer ao Sr. Deputado Raimundo Narciso o facto de ter feito um pedido de esclarecimento antes, porque me permitiu encarar a sua intervenção com mais alguma distância.
Sr. Deputado Correia de Jesus, a sua intervenção foi insultuosa para o meu partido. Não sei se é a palavra adequada, mas andou perto disso. O Sr. Deputado pôs em questão que nós pudéssemos seriamente agarrar num assunto desta delicadeza, durante anos, dialogarmos na Comissão de Defesa Nacional em tomo dele, termos dito que gostaríamos que ele subisse a Plenário e que o fizéssemos porque queremos efectivamente alterar o artigo 31.o. Sr. Deputado, nós não queremos "entalar" ninguém, nós entendemos que há aqui um problema sério para ser resolvido e que o artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que configura um regime de restrições de direitos que sempre tem de existir, hoje tem restrições excessivas. O que propomos à Assembleia, aos Deputados do PS e aos do PSD - o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta lei, para ser aprovada, tem de ter o voto favorável de dois terços dos Deputados, portanto, não vale a pena estar a olhar para o vizinho, porque, se a lei for aprovada, tem de o ser com o seu voto também -, é uma reflexão sobre cada uma dessas restrições. E propomo-lo seriamente.
Sr. Deputado, ser-me-ia muito fácil perguntar por que é que o PSD exibe esta duplicidade de receber as associações em comissão e discutir com elas questões estatutárias, para, depois, chegar aqui e dizer que não quer mudar nada. Não vou entrar nesse "jogo". Vou considerar que precisamos, de facto, de analisar todas e cada uma destas alterações. Mas vou dizer uma coisa ao Sr. Deputado Correia de Jesus, que, aliás, já lhe tinha anunciado: esperava algo de muito diferente, tanto da sua parte, como da do PSD. Esperava que, em relação a uma matéria tão sensível como esta, que é matéria de direitos fundamen-
12 DE JUNHO DE 1998 2767tais, o PSD se lembrasse de outras heranças que não aquelas do autoritarismo que aqui exibiu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A minha convicção, Sr. Deputado, era a de que na sua alma podia haver ainda alguma lembrança desse tempo, mas, pelos vistos, o que o marcou e o que o marca hoje é essa herança do autoritarismo. Mas não é com essa, seguramente, que poderemos contar numa situação de progresso da sociedade portuguesa e, provavelmente, Sr. Deputado Correia de Jesus - também lhe digo com muita honestidade -, não é com esse espírito e com essa forma de encarar as questões que, hoje, os portugueses, tanto os que estão na vida civil, como os que estão na vida militar, esperam da Assembleia da República ou dos seus Deputados para responder a estas questões. Provavelmente, contam com uma atitude totalmente diferente: com abertura, com espírito de diálogo, com capacidade para entender as mudanças, com capacidade para dar novas soluções aos novos problemas.
É nesta oportunidade que aqui reafirmo e reitero o desafio, a proposta, o convite que faço a todas as bancadas para que analisemos esta questão e façamos as alterações possíveis e necessárias a este regime de restrição de direitos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que tiveram a amabilidade de me colocar.
Sr. Deputado Raimundo Narciso, não há, da nossa parte, qualquer alheamento em relação a esta questão. Tive oportunidade de dizer que temos estado atentos ao modo como a realidade subjacente tem evoluído e que temos, em relação a esta questão, uma postura interessada, curiosa sobre o modo como as coisas vêm evoluindo, quer no nosso país, quer noutros países, nomeadamente os que fazem parte da NATO e da União Europeia. Mas, ao mesmo tempo, temos a preocupação de encarar esta questão com o sentido de responsabilidade, com o equilíbrio e com a moderação com que ela deve ser encarada.
Quando se pergunta se há ou não abertura da nossa parte para discutir estas questões, devo dizer que o PSD, como partido democrático, está aberto para discutir todas as questões. Contudo, entende que em relação a esta matéria tem que haver um debate institucional, na medida em que a reflexão que se faça a este respeito e as alterações que venham a ser introduzidas no artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas terão uma repercussão necessária e inevitável sobre um dos pilares da nação portuguesa. É essa a nossa preocupação. O que não podemos, de maneira alguma, é - e depois responderei ao Sr. Deputado João Amaral -, apenas porque surgia uma iniciativa legislativa em determinado momento, sentirmo-nos obrigados a fazer, de repente, o que deve ser feito com toda a ponderação e com todo o cuidado.
Quanto a si, Sr. Deputado João Amaral, penitencio-me pelas dúvidas com que o deixei e fico muito satisfeito pelos esclarecimentos que aqui nos prestou e pela genuinidade das suas intenções. Aliás, a dúvida política não é, necessariamente, uma dúvida subjectiva.
Quanto às heranças a que me referi, são heranças que o Partido Social Democrata retém como seu património indeclinável, mas não têm nada a ver com autoritarismo. Digo-lhe com toda a sinceridade, Sr. Deputado João Amaral, que quando fala aqui de autoritarismo relativamente à posição do Partido Social Democrata, parece que está a lançar esse labéu, não só sobre este partido, mas sobre todas as entidades respeitáveis que entendem que o artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas teve a sua razão de ser e que se tem mantido até ao momento com uma justificação de interesse nacional. Do mesmo passo, entendemos que deve ser feito um debate sobre esta matéria, mas, insisto, um debate institucional, de modo a encontrarem-se as soluções mais equilibradas.
Acrescento que defendemos que esse debate não deve ser feito isoladamente, mas no contexto da reforma, que se nos afigura necessária, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Costa.O Sr. Albino Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, a debate na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa tendente a alterar o actual regime jurídico que estabelece as restrições de direitos dos militares.
Por força do disposto no artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, a questão dos direitos fundamentais dos militares, dos quadros permanentes e dos militares contratados em serviço efectivo submete-se aos princípios da neutralidade política, de subordinação ao poder civil e ao apartidarismo das Forças Armadas. Acresce que a lei fundamental atribui como competência primordial às Forças Armadas a defesa militar da nação, colocando esta instituição numa situação de dependência face aos restantes órgãos de soberania.
A leitura que resulta da lei fundamental é a de que a prestação de serviço militar pode interferir na esfera das liberdades pessoais e colectivas dos cidadãos que nas Forças Armadas exercem a sua actividade profissional. Alega-se, por isso, a existência de uma série de incompatibilidades entre a autonomia individual e colectivamente reconhecida ao cidadão no ordenamento fundamental e o funcionamento dos organismos de defesa militar. Assim, como corolário natural, atribuiu-se uma natureza jurídica especial à instituição castrense e ao vínculo do serviço militar, à custa das restrições às liberdades individuais e colectivas dos membros das Forças Armadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eis, pois, o que está em causa: dirimir e adequar o conflito gerado entre a garantia da dignidade do militar, à semelhança do que a lei fundamental estabelece para os cidadãos, e as reconhecidas restrições admitidas pela Constituição e determinadas pelo artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o que pressupõe que estas restrições admissíveis estejam exclusivamente relacionadas com a natureza específica da função. Deste modo, os limites fixados pela lei apenas se afiguram legítimos quando se mostrem necessários e proporcionalmente adequados à garantia dos interesses directamente relacionados com a defesa militar.
2768 I SÉRIE - NÚMERO 80Por seu lado, o direito internacional reconhecido na ordem portuguesa contém algumas normas que reconhecem o direito da criação de associações de natureza deontológica, bem como de carácter sócio-profissional. É o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, no seu artigo 11.o, n.o 1, consagra de um modo universal o direito de qualquer pessoa fundar ou filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses. A este respeito, também as Convenções n.os 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho garantem liberdade sindical aos militares, bem como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais reconhece, embora de forma limitada, o sindicalismo militar.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prevê um conjunto de limitações desses direitos aos membros das Forças Armadas, Polícia e Administração do Estado. Assim, mais uma vez, as restrições entendem-se como legítimas se subordinadas ao princípio da proporcionalidade e da "necessidade numa sociedade democrática".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esse propósito, em 1988, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com base no relatório APENES, na sua Resolução n.o 803, "convida todos os Estados-membros, que ainda não o consagraram, a concederem aos membros das Forças Armadas, sob circunstâncias normais, o direito de criarem, de se filiarem e participarem activamente em associações específicas, formadas para protegerem os seus interesses profissionais no quadro das instituições democráticas".
Ainda em 1984, o Parlamento Europeu, com base no relatório PETER, aprova uma resolução onde "convida todos os Estados-membros a concederem aos militares, em tempo de paz, para defesa dos seus interesses sociais, associações profissionais, de nelas se filiarem e participarem activamente".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 309/VII, do PCP, pode entender-se, nessa medida, como convergente em relação a um entendimento jurídico e social que já é prática comum nas Forças Armadas europeias e da NATO.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, constitui uma iniciativa cautelosa e moderada, em contrastante antagonismo com uma certa visão excessivamente libertária que, por erro ou omissão, se tem querido dar deste projecto de lei.
O que mais está em causa não é de somenos. As Forças Armadas portuguesas enfrentam, hoje, um desafio estrutural de grande importância. Falo, obviamente, do desafio da profissionalização. Não deve, pois, a Assembleia da República ou outro órgão de soberania perturbar a estabilidade da instituição militar, exactamente num momento histórico em que a garantia dessa estabilidade é mais cara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa deve, pois, estar subordinada à reforma de fundo que é a profissionalização das Forças Armadas e não pode ser ela própria entendida como estruturante dessa mesma reforma. Não podemos esconder que, ao despoletar este debate e ao desenvolvê-lo na Assembleia da República, quer ao nível do Plenário, quer ao nível da Comissão de Defesa Nacional, este carece de um consenso alargado que os dois terços necessários para a sua aprovação implicam e justificam.
Se o PCP pretende a aprovação deste projecto de lei, tem obrigatoriamente de fazer esse esforço de consensualização. De contrário, o efeito do debate resultará apenas, e só, num esforço simpático mas inconsequente - defraudante para quem alimentou tantas expectativas...
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem disso a exacta noção e mostra-se disposto, ao nível da discussão na especialidade, a ter uma atitude própria de quem considera que, perante um novo modelo organizacional e jurídico das Forças Armadas, a problemática dos direitos dos militares assume uma outra acuidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Albino Costa, ouvi a sua intervenção e constatei o grande entusiasmo do Partido Socialista por ver as suas promessas cumpridas por interposto partido. Ou seja, quase que se congratulou por ter aparecido esta iniciativa legislativa, que devia ter tido origem no promitente, não deixando de ser curioso que quase a tenha classificado de prudente; porventura, gostaria que ela tivesse ido muito mais além. O que é espantoso em tudo isto é que o senhor, ao fim e ao cabo, revele uma abertura para rever esta matéria, faça quase um apelo de consenso ao Partido Comunista, mas ficámos sem perceber se esse consenso é no sentido reducionista ou se quer ampliar ainda mais a proposta do Partido Comunista.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que não fiquei esclarecido com o sentido da sua intervenção e deu-me a sensação de que o grande problema que o senhor trouxe, hoje, à Câmara, é uma profunda discordância entre aquilo que foi prometido, aquilo que foi insinuado que iria ser feito, e aquilo que, hoje, o Partido Socialista, uma vez no Governo, não quer que, de facto, venha a acontecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Tenho a impressão de que estão um bocado "entalados"!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Costa.O Sr. Albino Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, agradeço a questão que me colocou.
Dizia o Sr. Deputado João Amaral que a palavra "entalar" está a ser muito usada pela sua bancada, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, e, de alguma forma, há uma razão estratégica do PSD de "empurrar" o Grupo Parlamentar do PS em direcção ao PCP. Porém, sobre a questão substancial, o PSD nada diz. Dá uma no cravo e outra na ferradura!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá todas na ferradura!O Orador: - Sobre as razões de peso e de substância, o PSD nada diz.Vozes do PS: - Exactamente!
12 DE JUNHO DE 1998 2769O Orador: - Aliás, a minha opinião também conta nesta matéria e por isso é que intervim. Penso que este artigo deve ser alterado. Em todo o caso, nesta matéria, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que são necessários dois terços para que a alteração seja conseguida.
Ora, o PSD, de alguma forma, não responde nem aos apelos de consenso que eu fiz da tribuna, nem sequer aos apelos do proponente do projecto de lei.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, a questão que coloquei foi completamente diferente. Foi acerca do equívoco da posição do Partido Socialista, que só pode ser entendido por uma razão, ou seja, pelo grande embaraço entre as promessas feitas antes das eleições e, porventura, a opinião genuína partilhada por muitos dos seus colegas e a posição do Governo e de muitos membros do Governo, alguns deles até que foram membros da Comissão de Defesa Nacional, que não querem que se proceda à revisão do artigo 31.o. Daí o seu embaraço. Agora, a nossa posição foi muito clara, Sr. Deputado. Não diga que não foi.O Orador: - Não é uma questão de embaraço, nem estou a eludir essa questão.
O Sr. Deputado Correia de Jesus foi, de alguma forma, abusivo quando citou o Programa Eleitoral do PS, porque sobre a matéria específica do artigo 31.o nada dissemos. Aliás, no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do PS, só se fala na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de uma forma genérica, como objecto a ser revisto.
O comentário que merece a posição do PSD é o de que o PSD, nesta como noutras questões, utiliza uma política de não envolvimento.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - De não envolvimento?!O Orador: - Será que esta questão vai ser alvo de uma proposta de referendo por parte do PSD? Se calhar, é isso que o PSD propõe.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a debater o projecto de lei n.o 309/VII, da iniciativa do PCP, que propõe a alteração do regime de exercício de direitos pelos militares, concretamente através da modificação do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Para nós, Os Verdes, este é um debate extremamente importante. Com efeito, mantendo-se durante tantos anos, depois do 25 de Abril, uma interdição, quanto a nós, absurda no exercício de direitos civis e políticos para uma parte da sociedade portuguesa, concretamente os militares, é evidente para nós que, do ponto de vista democrático, se trata de uma situação que se torna imperativo modificar. Aquilo que, concretamente, está em causa é a capacidade de aceitar ou não modificar uma interdição, do nosso ponto de vista, datada, obsoleta, que impõe aos militares um código de conduta que é politicamente insustentável.
Embora gostando e podendo Os Verdes acolher, com entusiasmo, uma amplitude maior nas modificações que se propõem, a realidade é que julgamos que não é aceitável que, hoje, em Portugal, ao contrário de outros países da União Europeia, quase isoladamente, prevaleça uma situação que faz do militar um cidadão em regime de excepção. Um regime de excepção que, de algum modo, se baseia numa intocável perspectiva de entender a instituição castrenses, o seu poder ilimitado, o modo como a autoridade é concebida nessa perspectiva, portanto um regime que impõe ao cidadão fardado a aceitação de recusar ver-se amputado dos seus exercícios, dos seus direitos, ou seja, ver-se amputado da própria cidadania, enquanto sinónimo de direitos fundamentais, e também da possibilidade de poder organizar-se, de poder, livremente, associar-se.
No fundo, julgo que a questão que se coloca é a de que, no momento em que aos militares se atribui, aparentemente, uma maior importância do ponto de vista de uma defesa, no momento em que se lhes exige maior capacidade de resposta, no momento em que se lhes exige maior qualificação, maior complexidade de preparação para determinado tipo de missões que lhes estão cometidas, aquilo que, em simultâneo, se pede a esses cidadãos é que acedam à sua morte civil. Para nós, Os Verdes, esta é uma situação insustentável.
Aliás, de acordo com o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, que Portugal subscreveu no quadro das várias propostas do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, entendemos que cada vez mais faz sentido, numa perspectiva de desmilitarização da sociedade, não só conceder aos conscritos os direitos que manifestamente não têm, não só ter avançado, como Portugal avançou, não totalmente, de acordo com a nossa opinião, para garantir o direito à objecção de consciência, mas, acima de tudo, atribuir um outro significado aos direitos dos cidadãos militares, porque, na nossa opinião, essa condição de militar não os pode fazer abdicar da sua condição de cidadãos de corpo inteiro, de cidadãos pensantes, de cidadãos com direito a organizarem-se em defesa dos seus legítimos interesses.
Independentemente de esta lei poder ser alargada e enquadrada numa outra discussão, nomeadamente, quando se caminha para um outro século, do que, hoje, deve ser ou não o conceito de segurança (ou seja, se, hoje em dia, faz sentido que o conceito de segurança se mantenha o mesmo de algumas décadas atrás ou se a segurança não passa, cada vez mais, por considerar a defesa dos nossos recursos naturais, das nossas águas territoriais e do País numa perspectiva de autonomia e de soberania, as quais não têm sido tradicionalmente equacionadas), julgamos que este passo, que, em nosso entendimento, não vai tão longe quanto desejaríamos, é, seguramente, indispensável para a modernidade, para o desenvolvimento, para devolver aos militares, às forças de segurança e àqueles que optam por servir diferentemente a sociedade uma outra dimensão do exercício dos seus direitos que claramente lhes tem sido negada e que, do nosso ponto de vista, é politicamente inaceitável.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
2770 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de agendado este projecto de lei, resolvi reler as actas dos debates da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Não foram debates fáceis e a discussão que se travou em torno do artigo 31.o foi mesmo demorada e difícil.
Recordo que esta lei é o primeiro e mais importante diploma estrutural, depois da 1.a revisão da Constituição, apresentado pela AD, sendo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa o Sr. Professor Freitas do Amaral. Nesta revisão foi posto termo ao Conselho da Revolução e, com ela, pretendia-se reforçar a subordinação das Forças Armadas ao poder político. Nesta revisão foi incluído um novo artigo (artigo 270.o), que veio estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Na Constituição de 1976, o comportamento das Forças Armadas era pautado pelo n.o 4 do artigo 275.o, que estabelecia que estas "estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política".
De acordo com o Professor Freitas do Amaral e com a memória justificativa que acompanhava a proposta de lei "toda a regulamentação que se preconiza para esta matéria (...) não é nova e mais não faz do que reunir, sintetizar ou reproduzir o que já se encontra estabelecido no Regulamento de Disciplina Militar e em directivas aprovadas nos últimos anos pelo Comando das Forças Armadas". Não me parece demasiado brilhante. "Inovações, propriamente ditas, apenas se encontram nos n.o 4 (direitos de reunião e de manifestação), n.o 5 (direito de associação) e n.o 6 (autorização superior para participar em associações militares) do artigo 31.o da proposta de lei e, mesmo aí, só em parte".
Durante o debate de especialidade, as discordâncias centraram-se na ultrapassagem dos limites fixados no artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa, a respeito das restrições ao exercício de direitos por militares, consideradas muito severas por alguns.
Questionou-se ainda a conclusão de que se um militar opta por pertencer às Forças Armadas, a nação confia-lhe as armas. Em contrapartida, restringe-lhe os direitos. Constatou-se também que as restrições foram discutidas sem parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, autorizada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, decisão, considerada por alguns, pouco feliz. A redacção dos artigos 270.o e 275.o da Constituição da República Portuguesa foi, no entanto, aceite por todos os participantes nos debates.
Quer então quer hoje, o que leva a rever o artigo 31.o são os limites constitucionais da necessidade de adequação e de proporcional idade a aplicar aos direitos em causa, vistos à luz das novas Forças Armadas que temos. No n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, especifica-se que "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".
O que eu afirmo, e por mim o meu grupo parlamentar, é que as Forças Armadas de 1998 não são as mesmas de 1982.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sistema de serviço militar vai mudar, a sua organização está em mudança e a esta mudança deve corresponder uma maior motivação dos seus quadros. Pude verificar que também o PSD está atento às mudanças que se estão a dar nos últimos anos.
O Programa Eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo apontam para a necessidade de manter "um diálogo institucional com os militares, em modalidades consultivas a definir, sempre que estejam envolvidas questões do foro profissional (...)" e afirma que "À luz dos preceitos constitucionais e legais, importa assegurar, a todos os níveis, os direitos e o cumprimento dos deveres dos militares enquanto membros de uma instituição integrada no Estado de direito Democrático".
Aliás, é tempo de darmos um passo no sentido das recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, que já foram aceites pela grande maioria dos países europeus. O associativismo militar é, entre nós, há vários anos, uma realidade legalmente reconhecida mas não aceite. O anterior Ministro da Defesa dialogava com as direcções associativas. Hoje mesmo, o Sr. Ministro envia representantes seus às reuniões públicas dessas associações. A Comissão da Defesa dialoga, recebe-as, troca com elas correspondência e intercede junto do Ministério a pedido das associações. No entanto, não existe diálogo institucionalizado, não são consultadas em assuntos de interesse dos seus associados. Desconfia-se da sua actuação.
A subida do número de voluntários com contratos exige que se estabeleça com a sua associação relações claras, na base de contratos claros, na revisão das restrições impostas na lei, sem o que será muito difícil contar com a adesão dos homens e das mulheres de que as Forças Armadas necessitam.
Estão impedidas as exposições colectivas. Em vez de uma exposição com dezenas de assinaturas, a Comissão recebe dezenas de exposições individuais entregues pela mesma pessoa, à mesma hora, no mesmo serviço.
Tem-se perdido, Meus Senhores, demasiado tempo desde que a alteração do artigo 31.o se tornou premente.
É, contudo, necessário afirmar que na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas o artigo 31.o não é o único a necessitar de tratamento. Sempre disse que a Lei n.o 29/82 sofreu nos últimos anos do anterior Governo alterações, mutilações, em suma, tratamento inadequado em relação ao que havia a fazer para a adaptar às novas realidades. Sempre se preferiu resolver a questão que preocupava o Governo, alterando um ou outro artigo, sem cuidar da coerência da lei, defendo mesmo que o que hoje faria sentido seria legislar sobre defesa em diploma separado da legislação puramente militar. No entanto, só é admissível actuar em maior profundidade com garantias de que não se vai perder demasiado tempo. A não ser assim, actuemos, pela última vez, em mais um artigo, o artigo 3l.o.
À Comissão de Defesa Nacional caberá encontrar as vias de diálogo que permitam uma aproximação das posições dos vários grupos parlamentares. O cimento desse trabalho é a vontade comum de escolher o que melhor satisfaça as necessidades da defesa, no respeito pela instituição militar e pelos homens que a servem.
12 DE JUNHO DE 1998 2771À modernidade das novas munições, mais viradas para a conservação da paz do que para a guerra, tem o legislador de corresponder com modernidade e abertura.
Por nós, estamos para aí virados.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Presidente entender possível eu pedir um esclarecimento...O Sr. Presidente: - É um pouco difícil, porque o Sr. Deputado Eduardo Pereira já gastou mais tempo do que o que tinha disponível.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu dou metade do meu tempo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Com certeza. E eu dou a outra metade.