II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 07/03/2013, foi admitido e anunciado em 08/03/2013 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu, até à data, as seguintes alterações: 1- Foram alterados os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e revogado o n.o 2 do artigo 7.o e os artigos 13.o e 15.o pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto; 2- Foi revogado o artigo 20.o, pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto; que alterou o Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro 3- Foram alterados os artigos 30.o e 31.o, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, 15 de janeiro; 4- Foram alterados os artigos. 1.o, 3.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 19.o, 21.o, 26.o, 32.o, 37.o e 38.o, aditado o artigo 13.o, a inserir no cap. VI, e o artigo 15.o, revogado o n.o 2 do artigo 18.o e os artigos 36.o, e 39.o, e republicada a Lei da Nacionalidade, em anexo, pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma, efetivamente, a quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, conforme já consta do seu título. Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Tendo em conta a dimensão das alterações propostas por estas iniciativas e o facto de esta lei ter sido republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, que constituiu a sua quarta alteração, a republicação, em caso de aprovação, não resulta necessária. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 3.o) prevista para a data de início de vigência do diploma que a regulamente, a aprovar pelo Governo, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime jurídico da cidadania portuguesa encontra-se estabelecido na Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, (Lei da Nacionalidade) alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto (Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da