498II SÉRIE-A — NÚMERO 34PROPOSTA DE LEI N.fi 91/VI[ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.» 37/81, DE 3 DE OUTUBRO)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 21 de Fevereiro de 1994, uma proposta de lei que visa alterar a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro —Lei da Nacionalidade—, a que foi atribuído o n.° 91/VI e que baixou a esta 1 .* Comissão.Sobre tal iniciativa legislativa cumpre elaborar relatório e emitir parecer.AAo revogar o regime da nacionalidade portuguesa que constava da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959, a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro — ulteriormente regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto —, significou uma profunda reforma do nosso direito da nacionalidade.Apresentando-se, ao tempo, em larga medida, como consensual, face ao apoio parlamentar aberto e maioritário, tal modificação legislativa foi operada a partir das seguintes causas: inadequação entre o quadro da Lei n.° 2098 e as novas regras constitucionais, por um lado, e, noutro plano, a ocorrência na sociedade portuguesa de relevantes fenómenos com implicações estruturais como o movimento emigratorio dos anos 60 e, mais tarde, o processo de descolonização.Ora, 12 anos volvidos sobre a sua publicação e aplicação, a lei portuguesa da nacionalidade tem-se revelado como um normativo estável e suficientemente capaz de se adaptar a muitas das transformações sócio-económicas que tiveram lugar nos últimos anos.Só que, como pode ler-se na exposição de motivos da iniciativa legislativa do Governo, «o processo de integração europeia em que Portugal se encontra empenhado sofreu, recentemente, como é sabido, uma aceleração tendente a criar uma verdadeira união europeia. Tal facto tem, naturalmente, atraído cidadãos dos mais diversos países do mundo que aqui vêm chegando ou têm procurado criar laços [...] que manifestamente lhes propiciam uma mais elevada segurança e uma melhoria do nível de vida. Um dos meios a que vêm recorrendo para o efeito é o da aquisição da nacionalidade portuguesa. Ora, [...] não é manifestamente legítimo procurar adquirir aquele vínculo com objectivos meramente utilitários, como sejam, por exemplo, os de garantir o exercício da profissão em Portugal ou a aquisição do passaporte português. Acresce que, frequentemente, tais processos têm na sua base, se não verdadeiras ilegalidades, pelo menos manifestos desvios ao espírito da lei.»BO direito da nacionalidade tem por finalidade a definição dos critérios que sirvam de base para a consideração de que entre um determinado indivíduo e um Estado existe uma ligação efectiva, real ou suficientemente forte para que tome legítima a sua inserção na comunidade nacional correspondente àquele Estado.Pode, pois, considerar-se que o direito da nacionalidade constitui um ramo do direito público, com autonomia própria, já que trata e define os pressupostos do gozo dos direitos públicos, bem como a constituição ou dimensão humana do Estado.Por outro lado, é altura de referir que, como escreve Rui Moura Ramos, «se o vínculo jurídico de nacionalidade não deve ser concebido como a imposição voluntarística e arbitrária de uma forma de ligação do indivíduo a uma comunidade, mas antes como a tradução de um efectivo laço de pertença a um conjunto humano historicamente sedimentado, não seria aceitável que a sua definição fosse feita depender de alterações de situação meramente conjunturais. Mas isso não exclui que a emergência de dados novos e verdadeiramente significativos na evolução das comunidades não force a um repensar da sua própria essência e, por essa forma, à necessária alteração dos critérios jurídicos que as delimitam e balizam» (in Do Direito Português da Nacionalidade, p. 82, Coimbra, 1992).CA proposta de lei em apreço estabelece que:Para lá das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 1." da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, são portugueses de origem os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que, à data do nascimento daqueles, aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio;O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente, para além dos requisitos actualmente previstos nas alíneas a), c) e e) do artigo 6.° da Lei n.° 37/81, os seguintes requisitos:Residirem em território português ou sob administração portuguesa, com título válido de autorização de residência, há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate de cidadãos de países de língua portuguesa ou de outros países;Comprovarem a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, aferida pelo cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, pela comunhão de valores culturais, com o «cidadão nacional médio»;Terem idoneidade cívica;Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, para além das situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 9." da Lei n.° 37/81, a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional;Pode ser reconhecida a nacionalidade portuguesa de origem aos indivíduos que tenham sido tidos continuadamente como portugueses até à data da pu-