230II SÉRIE-A - NÚMERO 12artigo relativo ao Banco de Portugal (artigo 102.°), resultante da revisão constitucional de 1997, optou por deixarde fora da Constituição a substância da questão: «0 Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.» Esta redacção remete-nos para a Lei Orgânica do Banco de Portugal e, indirectamente, através dela, nomeadamente com a entrada em vigor do anexo ao presente diploma em 1 de Janeiro de 1999 ou terminado um eventual período derrogatório, para o TUE e para os Estatutos do SEBC. São, no fundo, estes textos que passam a constituir a verdadeira constituição macroeconómica do País.Não fazia sentido ficar refém da letra da Constituição de 1992 no que se referia ao seu artigo 105.° Era necessária uma redacção consentânea com o espíritoda alteração constitucional de facto resultante do novo regime macroeconómico em que vivemos desde Dezembro de 1992 e com o próprio espírito da revisão constitucional de 1992, cujo objectivo foi, de acordo, por exemplo, com Gomes Canotilho (Constituição de ¡992 Revista e Anotada), «apontar para a independência dos bancos centrais nacionais relativamente a instruções dos governos dos Estados membros ou de qualquer entidade». No entanto, o CDS--PP e o PCP levantaram dúvidas quanto à constitucionalidade da actual Lei Orgânica do Banco de Portugal aquando da sua ratificação pela Assembleia da República (v. Diário da Assembleia da República. \.° série, n.° 14, de 9 de Dezembro de 1995).Simplesmente, pelo facto de nessa altura ainda não estar totalmente materializada a mudança de regime e, mais do que isso, não existir ainda um claro consenso tanto no governo como na oposição quanto aos objectivos da política macroeconómica, a revisão da Constituição de 1992 não reflectiu as mudanças operadas. Do mesmo modo a proposta de alteração ao artigo 105.° da CRP também não foi discutida na primeira leitura da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Só mais tarde, e dada a possibilidade de incumprimento do critério jurídico de convergência, e no seguimento de várias declarações sobre o estado da situação em matéria de cumprimento dos vários requisitos de passagem à 3.a fase da UEM, foi possível gerar o consenso necessário à alteração da sua redacção (novo artigo 102.°).2 — Relativamente ao artigo 3.° da actual Lei Orgânica do Banco de Portugal, a expressão «lendo èm conta», embora menos problemática do que a expressão «no quadro», utilizada, por exemplo, na Lei Orgânica do Banco de França e contestada no âmbito do Grupo Legal do IME, poderia vir a ser considerada inconsistente com o TUE e os Estatutos do SEBC. Esta eventual inconsistência não foi mencionada de forma explícita no relatório do IME de 1996, mas já na altura da sua elaboração foi vertida para a acta por parte de alguns bancos centrais essa preocupação. Na verdade, teoricamente, «ter em conta» pode até significar uma política monetária mais dura para contrabalançar algum laxismo orçamental. A situação não é, por isso, comparável à situação francesa que «enquadra» a política monetária na política económica global. De qualquer maneira, optou-se por eliminar aquela redacção a partir do início da 3.° fase (artigo 2.° do presente diploma) ou no momento da ulterior concretização da plena integração de Portugal na UEM (artigo 3." do presente diploma). O artigo 3.° da actual Lei Orgânica mantém-se, no entanto,no período que medeia entre a instituição do SEBC — que ocorrerá no Verão de 1998— e o início da 3.° fase da UEM — que ocorrerá em 1 de Janeiro de 1999—, quer Portugal venha a adoptar o euro como moeda quer venha a obter uma derrogação. Embora a interpretação daquela expressão possa não ser pacífica, todas as sugestões do IME à proposta de lei foram tidas em consideração e, por outro lado, a própria proposta de lei contempla a eliminação não só daquela expressão mas do próprio artigo que a contém em 1 de Janeiro de 1999. Resta a alternativa da eliminação daquela expressão do artigo 3° da actual Lei Orgânica com efeitos imediatos (artigo 1.°).3 — Relativamente às inconsistências referidas explicitamente pelo relatório do IME de Novembro 1996, há a dizer o seguinte:a) Os avisos do Banco de Portugal respeitantes à política monetária, que incidam sobre matérias relativas às atribuições do SEBC, passam a ser assinados apenas pelo governador, e não já pelo Ministro das Finanças, e publicados na parte B da 1 .a série do Diário da- República (nova redacção do artigo 69.°, constante do artigo 1.° da proposta de lei e, portanto, com aplicação imediata, e artigo 59.°, n.°2, do anexo referido no artigo 2.° da proposta de lei, com aplicação no início da 3." fase da UEM);b) O veto do governador, cujo voto passa a ser de qualidade e exigível nas deliberações que possam afectar a sua autonomia de decisão enquanto membro do Conselho e do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE) ou as atribuições do Banco no SEBC (nova redacção do artigo 43.°, constante do artigo l.° da proposta de \ei, e artigo 32.°, n.os 1 e 2, do anexo referido no artigo 2.° da proposta de lei), deixa de ser enviado ao Ministro das Finanças, o que poderia constituir*       um modo de receber instruções de terceiros;c) A possibilidade de exoneração do governador e restantes membros do conselho de administração, e o próprio recurso dessa decisão, só se pode verificar nas circunstâncias previstas no n.°2 oo artigo 14.° dos Estatutos do SEBC e do BCE (nova redacção do artigo 44.°, n.os 4 e 5, constante do artigo l.° da proposta de lei e artigo 33.°, n.os4 e 5, do anexo referido no artigo 2.° da proposta de lei);d) Mantém-se o aditamento proposto pelo PS ao Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, ratificado pela Lei n.° 3/96. de 5 de Fevereiro, segundo o qual o governador informará a Assembleia da República sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial (nova redacção do artigo 64.°, n.°4, constante do artigo 1 ° da proposta de lei e artigo 54.°, n.° 4, do anexo referido no artigo 2." da proposta de Wi), dado tal diálogo não estar de modo nenhum em contradição com os princípios estabelecidos na secção 2.1 do capítulo u do relatório do IME de Novembro de 1996, garantida a não interferência no processo de decisões, o respeito pela competência e responsabilização do BCE a nível comunitário e pelo estatuto do governador enquanto membro dos seus órgãos de decisão c a observância dos requisitos de confídenc/aíidade resultan-