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É evidente que é para mim significativo e politicamente não pode ser escamoteado que seja o meu partido a avançar ou a tomar a iniciativa de vir aqui chorar ou de se solidarizar com os que sofrem na Polónia.
Mas seria para nós muito triste - e estávamos seguros à partida de que assim não seria- se, porventura, fôssemos os únicos ou estivéssemos mal acompanhados.
Estávamos certos de que seríamos bem acompanhados nesta matéria e só a partir daí pudemos garantir a vitória de alguns valores e, desde logo, o da liberdade sindical em Portugal. Por isso, regozijo-me com a iniciativa da UEDS e julgo que teremos oportunidade de desenvolver o debate, a conversa, o diálogo, e de alargar, no fundo, o sentido da nossa solidariedade nesta matéria.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa dá vontade de rir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa estaria agora em condições de ler o voto de protesto a que já se fez referência, mas atendendo a que já foi lido pelo Sr. Deputado César de Oliveira dispensar-se-á, com certeza, a sua leitura.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em missão do meu grupo parlamentar
12 DE OUTUBRO DE 1982 5669tive oportunidade de visitar hoje de manhã uma escola preparatória da zona de Lisboa que não abriu na altura própria e que, albergando cerca de 700 crianças, está a levantar problemas graves às crianças da zona e respectivas famílias.
Trata-se da Escola de Cesário Verde, na zona da Picheleira, em Lisboa, e que não abriu, pareceria, por incúria do conselho directivo, por não ter professores, por não estar em condições de funcionar na data prevista, mas que vendo o que se passou devemos estar alertados para o grave problema que ali se criou.
A Escola tinha em início de Setembro tudo preparado para abrir as suas aulas em inícios de Outubro, quando no dia 15 de Setembro recebeu um telegrama da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, que passo a ler:
Para efeito acções necessárias próximo ano lectivo, horários, requisição de professores, etc., comunica-se que vão ser realizadas ampliações nessa escola para fazer face aos alunos excedentes da área pedagógica. Direcção-Geral do Equipamento Escolar.
Pareceria que a Escola não iria ser afectada no seu funcionamento e que iriam ser construídos pavilhões fora da área da Escola para albergar mais alunos. Mas o que é que se verificou? Verificou-se que o Ministério da Educação envia no dia 15 de Setembro mais 520 alunos para uma escola que já tinha dificuldade de albergar os actuais 720, e l semana depois inicia obras de construção de mais 1 pavilhão pré-fabricado para albergar esses 520 alunos.
Escusado será dizer -os colegas que já tiveram alguma experiência docente compreendê-lo-ão perfeitamente- que é impossível uma escola funcionar em pavilhões pré-fabricados quando ao lado, no mesmo recreio, se estão a proceder a obras de construção de novos pavilhões, se abrem imensas fossas de esgotos, de electricidade, o que vem dificultar e impedir que a Escola de Cesário Verde possa estar a funcionar não só para os 720 alunos que já tinha, como para os mais 520 que o Ministério da Educação em 15 de Setembro enviou.
E a questão é tanto mais grave, Srs. Deputados, pois estando a Escola de Cesário Verde situada numa zona da cidade de Lisboa em crescente expansão - é toda a zona que vai da Picheleira à encosta do Areeiro e até Xabregas -, estando aí a construir-se centenas e até milhares de fogos, verifica-se que em toda essa zona não está prevista a construção de mais qualquer unidade escolar.
Este problema é, Srs. Deputados, talvez até mais grave do que o problema concreto do não funcionamento, neste momento, da Escola de Cesário Verde. Verifica-se que se está a desenvolver uma zona da cidade, enquanto que no projecto de urbanização, acordado pela Câmara Municipal e pelo Ministério das Obras Públicas (e, ao que me foi dito, com os protestos do próprio Ministério da Educação), não se verifica a previsão de espaços escolares para essa zona da cidade.
Nós perguntamos, Srs. Deputados: o que vai acontecer às crianças das famílias que se forem fixar nessa zona da cidade? Nós perguntamos, Srs. Deputados: será possível que a Câmara Municipal, ao pensar no plano de urbanização de uma determinada região da cidade, não tenha em conta as infra-estruturas necessárias para responder às carências educativas da população que se vai instalar nessa zona?
Mas, Srs. Deputados, o caso da Escola de Cesário Verde é, infelizmente, apenas um, neste início do ano lectivo, de escolas que não abriram; de problemas de pais, de famílias que não encontram o local para onde colocarem os seus filhos neste início de Outubro.
Gostaria de vos falar, Srs. Deputados, do que se passa com a Escola Secundária de Benfica, cujo início tinha sido previsto e permitido há mais de 1 ano e ainda não vai ser em Outubro deste ano que ela vai abrir.
O que se passou em relação à Escola de Manuel da Maia é outro caso extremamente gritante do que tem sido a incúria governamental nesta matéria. Deixou-se chegar precisamente o início do ano lectivo para, nessa altura, constatarem o que, há mais de 1 ano, os responsáveis pela Escola andavam a dizer: «A escola ameaçava ruir e se ruisse podiam perder-se vidas de professores e de crianças». Entretanto, as crianças são mandadas para quartéis para terem as aulas. Certamente que compreendem as condições pedagógicas em que vão funcionar...
O que se está a passar, Srs. Deputados, com a zona da Amadora-Queluz ou com a zona Almada-Seixal é outro escândalo que não pode deixar de ser aqui trazido, numa altura em que se pretende apresentar perante a opinião pública que não houve problemas na abertura do actual ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma matéria que já temos por várias vezes trazido à colação a esta Assembleia. Temos aqui denunciado o que se tem passado de falta de planificação em termos de rede escolar, de falta de perspectivas, quando tanta é, às vezes, a ganância em ceder terrenos para a construção não organizada e não planeada de habitações nesta cidade de Lisboa e em tantos e tantos outros locais do nosso país.
Mais uma vez, portanto, trazemos a esta Assembleia a grande preocupação de milhares e milhares de famílias por verem que os seus filhos não têm asseguradas sequer as aulas a que, constitucional e legalmente, os seus filhos têm direito - dado que se trata do ensino obrigatório -, querendo também chamar a atenção dos responsáveis para os graves problemas que tal situação acarreta...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... com a noção exacta de que tanta incompetência, demonstrada em quase 3 anos de governação AD, só pode ter um caminho: substituir os responsáveis, arranjar um novo governo, com uma nova política, que responda a estes como a todos os outros problemas do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pois!O Sr. Presidentes - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me para intervir, apesar de não o pensar fazer. Mas, face à resposta a um requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar ao Ministério da Agricultura e Pescas, creio que se justifica esta intervenção.
Penso que o que consta deste requerimento é de tal modo importante, de tal modo significativo, traduz de
5670 I SÉRIE - NÚMERO 135tal modo a incompetência governamental e, em especial, a incompetência do Governo neste sector, que seria mau que o consta desta resposta viesse a adormecer nos arquivos, limitando-se a ser vazado para as páginas do Diário da Assembleia.
Na verdade, é mais do que conhecida a situação catastrófica em que vivem os mercados abastecedores de produtos horto-frutícolas de Lisboa. Aliás, essa situação já foi aqui denunciada pelo Deputado da maioria Daniel Cunha. Perante esta situação, o meu grupo parlamentar requereu um certo número de informações ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nomeadamente no sentido de saber quais os motivos que têm impedido a aplicação do Decreto-Lei n.o 500/76; no sentido de saber se o Ministério tinha conhecimento da existência de uma Comissão de Gestão no mercado abastecedor do Cais do Sodré e, em caso afirmativo, qual a entidade que teria sancionado a referida comissão e aprovado os estatutos que regem a sua actividade; no sentido de saber se o Governo tinha conhecimento das eleições realizadas em Maio de 1981 para os corpos gerentes da citada comissão, referente à gestão do período entre 1981 e 1983; no sentido de saber se o Ministério conhecia e que providências pensava tomar perante o facto das taxas que são aplicadas nos mercados abastecedores serem cobradas por essa comissão de gestão, a qual movimenta uma conta bancária na filial de Xabregas do Crédito Predial Português, conta essa que acusava um saldo, no final de 1981, de 12000 contos a prazo e de 540 contos à ordem. Perguntava-se ainda se o Ministério sabia em nome de quem era movimentada essa conta e que entidade teria credenciado a comissão de gestão junto da entidade bancária: perguntava-se ao MACP se tinha conhecimento dos critérios que presidiam aos sucessivos aumentos de taxas em vigor no mercado abastecedor do Cais do Sodré e da aplicação de sanções pecuniárias disciplinares aos vendedores do referido mercado; que motivo continuava a impedir os funcionários da Junta Nacional das Frutas - entidade que suporta mensalmente e sem contrapartida o custo do funcionamento do mercado abastecedor de Lisboa- de aí desenvolverem a sua actividade; perguntava-se, finalmente, que medidas pensava o MACP tomar perante isto.
Creio que a resposta do Ministério da Agricultura tem 2 características: uma grande sinceridade e a manifestação de uma grande incapacidade. Na verdade, o Ministério da Agricultura Comércio e Pescas responde nestes termos: «A ocupação do mercado do Cais do Sodré, que ainda se mantém tem impedido a aplicação do Decreto-Lei n.o 500/76, de 29 de Junho.» O Ministério da Agricultura e Pescas reconhece o facto e a sua incapacidade de solucionar o problema. Acrescenta que «os serviços têm conhecimento da existência de uma comissão de gestão no mercado abastecedor do Cais do Sodré e que tal comissão não foi homologada por qualquer entidade pública integrada neste Ministério». Diz mais: «A eleição dos corpos gerentes para o mesmo mercado é desconhecida.» E acrescenta ainda: «Os serviços têm indicações avulsas da existência de conta bancária, movimentada pela comissão de gestão, mas desconhecem as circunstâncias do caso.»
Isto é, o Ministério sabe que há uma comissão de gestão, desconhece que ela foi eleita, sabe que cobra taxas, sabe que movimenta uma conta bancária que atingia em 1981 um saldo de 12000 contos e continua impavidamente assistindo a este espectáculo.
Mas diz mais: «Dado a Junta Nacional das Frutas estar impedida de exercer nesses mercados as funções que lhe competiam, o funcionamento e as práticas da autoridade que de facto lá se instalou são desconhecidas.» O Ministério da Agricultura Comércio e Pescas desconhece o que é que se passa no mercado abastecedor de frutas. A Junta Nacional de Frutas está impedida de actuar, mas, no entanto, não está impedida de suportar e de continuar a suportar os custos de funcionamento desse mercado, sem realmente saber aquilo que lá se passa. E é o Ministério da Agricultura e Pescas que o confessa: «Os funcionários da Junta Nacional das Frutas estão impedidos de exercer» - é o Ministério que o diz - «a sua actividade nesses mercados, em resultado da ocupação.»
Finalmente, quanto às medidas previstas e que solicitavam esclarecimentos por parte do Ministério, aí o Ministério muito pouco adianta. Diz apenas que «as medidas previstas no sentido de normalizar a situação desses mercados serão estabelecidas com o acordo a que se chegar com a Câmara Municipal de Lisboa». Não diz quais as medidas que estão previstas, não diz quando as pensa aplicar. Até lá continuará a vigorar a «lei da selva» no mercado abastecedor do Cais do Sodré e nos outros mercados abastecedores de Lisboa, perante o olhar displicente do Governo, à custa do consumidor, à custa dos agricultores, à custa dos contribuintes, os quais, além do mais, pagam através da Junta das Frutas o funcionamento do mercado abastecedor de Lisboa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Grande Governo!...O Orador: - Creio que esta resposta do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas valia a pena ter sido trazida aqui, a esta Assembleia, para que se avalie claramente da incompetência e, enfim, pela primeira vez, do reconhecimento público, através da resposta ao requerimento por parte do Ministério, dessa sua própria incompetência.
Um mínimo de coerência para quem subscreveu este requerimento era, como consequência, pedir a sua demissão. É a prova total da incapacidade de equipa governamental no sector do comércio e da agricultura de estar à frente do departamento sobre que teoricamente tem responsabilidade, mas que, ao fim e ao cabo, desconhece aquilo que realmente se passa.Aplaudas do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se o período de antes da ordem do dia. Passamos, portanto, ao período ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 11 de Outubro de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
12 DE OUTUBRO DE 1982 56711) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive);
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo (esta substituição é pedida para os dias 11 a 22 de Outubro corrente, inclusive);
Carlos Manuel Pereira Pinho (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Pereira Machado (esta substituição é pedida por um período não superior a 8 dias, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria Cândida von Hafe de Almeida da Cunha Perez (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Outubro corrente, inclusive);
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superior a mês e meio, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro), por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os dias 11 a 15 de Outubro corrente, inclusive);
3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Vital Martins Moreira (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel dos Santos e Matos (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 11 de Outubro corrente, inclusive).Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luis Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vou pôr à votação o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 129/II - defesa nacional e Forças Armadas.
Existe na Mesa uma proposta do PCP, que já é conhecida dos Srs. Deputados, uma vez que já foi mandada distribuir, solicitando que a discussão, relativamente a alguns capítulos desta proposta, seja feita separadamente.
Esta proposta foi admitida pela Mesa, apenas na parte em que se destina a propor a discussão e votação separada de alguns capítulos e que o PCP terá de identificar.
Para este efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a fim de explicitar a proposta a que acabo de me referir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tivemos ocasião de anunciar na sexta-feira, em reunião dos grupos parlamentares, suscitaram-se-nos bastantes dúvidas a respeito da tempestividade com que certas matérias eram postas à discussão, nomeadamente a apresentação global da proposta de lei da defesa nacional conjuntamente com a matéria referente à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, designadamente a legislação de estado de sítio e de estado de emergência e a legislação sobre restruções aos direitos civis dos militares e das forças militarizadas em serviço efectivo, tal como a Constituição, no seu novo texto revisto, prevê.
Em todo o caso, e dada a questão que agora podemos pôr em termos regimentais, tudo aquilo que propusemos foi: primeiro, que o Governo reconsiderasse a manutenção na íntegra da sua proposta (soubemos hoje que a mantém, pelo menos na generalidade); segundo, que fossem separadas as matérias que, quanto a nós, deviam ser separadas, quer por razoes de clareza democrática na sua discussão, quer por razões de clareza democrática na sua votação.
É assim que nós propomos que sejam separadas: em primeiro lugar, as matérias respeitantes à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas- duas matérias distintas que, apesar de tudo, consideramos poderem ser objecto de um só diploma; em segundo lugar, tudo aquilo que é atinente à definição do regime de estado de sítio, de estado de emergência e de estado de guerra; em terceiro lugar, aquilo que é atinente à restrição dos direitos civis dos militares e dos agentes das forças militarizadas em serviço efectivo, tal como a Constituição prevê.
São estas as três matérias para que eu chamaria a atenção da Câmara. Foi também colocada a questão de neste momento se saber que artigos ou que capítulos constituem cada uma destas matérias.
Ora, importaria, assim, antes saber se a Assembleia delibera separar a discussão e votação de cada uma destas matérias, porque se o fizer a questão que se põe é uma questão meramente técnica que se resolve sem grande discussão. Mas se a Assembleia decidir não separar as matérias, ou não separar uma delas (separar só 2,
5672 I SÉRIE - NÚMERO 135por exemplo), nessa altura também será tecnicamente muito fácil descobrir quais são os capítulos e os artigos que devem ser objecto de discussão e votação separada.
Por isso, propomos ao Sr. Presidente, para evitar toda a confusão e perda de tempo, que, em primeiro lugar, seja posta à votação a separação da discussão e votação por matérias, tal como as enunciei- e depois, se a Câmara concordar ou na parte em que concordar, que sejam tecnicamente identificados os respectivos artigos e capítulos.O Sr. Caries Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vou pôr esta proposta à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta do Partido Comunista na precisa medida em que ela nos parecia contribuir para uma clarificação das matérias em debate, embora não estivéssemos totalmente de acordo com o seu conteúdo, na precisa medida em que a problemática do estado de guerra, em nosso entender, se insere sem qualquer dificuldade da lei da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes- e para ela estaríamos habilitados a passar imediatamente ao debate e votação, integrada na própria lei da defesa nacional.
Na realidade, quando o Governo entendeu dever fazer a apresentação da sua proposta de lei n.o 129/II já então tínhamos chamado à atenção para o facto de que os regimes de estado de sítio e de estado de emergência deviam ser autonomizados da lei de defesa nacional.
Surpreendentemente, a maioria pareceu ter agora um entendimento diferente da metodologia, embora nessa sessão o próprio Governo tenha mostrado a disponibilidade para autonomizar, em termos de diploma legislativo, a matéria referente ao estado de sítio e ao estado de emergência da lei de defesa nacional. Inclusivamente, foi anunciado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda a apresentação na Mesa, hoje mesmo, de um projecto de lei sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência.
Pensamos que sobre esta matéria, por exemplo, a maioria deve reverter a sua posição e, no fundo, adoptar a sugestão que o próprio Governo tinha adoptado na sessão de quinta-feira passada, isto é, autonomizar o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência.
Parecia-nos também procederem as razões que diziam respeito às restrições ao exercício de direitos pelos militares e agentes militarizados, porque de facto o texto constitucional, após a revisão, processa esta matéria de forma distinta das demais, segundo um processo legislativo especial sujeito a uma maioria qualificada de dois terços logo à partida.
Estas, sumariamente, as razões que nos levaram a apoiar o essencial da proposta apresentada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente a proposta do Partido Comunista porque considera que, de facto, quer o regime de estado de sítio e de estado de emergência, quer a restrição ao exercício de direitos dos militares, não cabem na chamada lei de defesa nacional, nem na organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
De facto, uma das matérias implica com os direitos, liberdades e garantias de uma forma geral, assuntos muito melindrosos que não devem estar incluídos na organização e funcionamento das Forças Armadas.
Quanto à outra matéria, a sua inclusão nesta lei é um dos meios que a AD encontra para, de uma forma subtil, transformar a defesa nacional não naquilo que proclama de defesa contra a agressão externa, mas na preparação, de facto, das Forças Armadas para combater o inimigo interno.
Por outro lado, há também uma questão formal, isto é, as matérias do estado de sítio e do estado de emergência exigiriam ser discutidas na especialidade em Plenário. Achamos que toda a lei o deveria ser, mas já que a AD não o quer, pelo menos esta deveria, formal e constitucionalmente, ser votada obrigatoriamente na especialidade em Plenário. Além disso, a matéria respeitante a restrição ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados necessitaria de maioria de dois terços para ser aprovada, o que não acontece com a restante matéria.
Por estas razões de substância e de forma, a UDP votou favoravelmente a proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos algumas reservas à inclusão das matérias respeitantes ao estado de sítio e estado de emergência e à restrição de exercício de direitos pelos militares na proposta de lei sobre defesa nacional e organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
Isso tem a ver com a leitura que fazemos da Lei Constitucional n.o 1/82, conjugado naturalmente com o artigo 248.o, ao dizer que a Lei de Revisão Constitucional entra em vigor 30 dias após a sua publicação, com excepção apenas da matéria que se refere aos artigos 244.o e 245.o da mesma lei.
Não é isso que está agora em questão. Naturalmente que esses serão aspectos que abordaremos ao longo deste debate. O que está em questão é, no nosso entender, um problema de metodologia, segundo a proposta apresentada pelo PCP.
Quanto a essa questão da separação destes estados de excepção e das restrições ao exercício dos direitos dos militares, era perfeitamente pertinente, do nosso ponto de vista, ser discutida separadamente, essencialmente por razões metodológicas, daquela que é matéria essencial, a nosso ver, desta proposta de lei, isto é, matéria sobre defesa nacional e sobre organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
Por estas razões, porque entendemos que o estado de emergência e o estado de sítio ultrapassam simples quês-
12 DE OUTUBRO DE 1982 5673toes de organização e funcionamento das Forças Armadas, isto é, são mais amplos do que uma lei desta natureza além de que as próprias restrições ao exercício de direitos pelos militares não podem ser deixadas de ver em conjugação com o estatuto da condição militar pensamos que, repito, em termos de metodologia desta discussão era justo ter-se separado estes capítulos segundo a proposta apresentada pelo PCP, quer na discussão, quer na votação, atendendo, inclusive, a que sobre um dos capítulos há um aspecto processual diferente que impõe até uma maioria qualificada, o que não se verifica com o resto das disposições da proposta de lei apresentada.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Freitas do Amaral, o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo de Sousa, e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Pardal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada votou contra a proposta que o Partido Comunista acabou de fazer e de fundamentar pelas razões que sucintamente irei expor.
Pela leitura da proposta se vê que o Partido Comunista pretenderia que se discutisse e votasse, de forma sucessiva e autónoma, os capítulos cujo debate seria constitucionalmente admitido. Além disso, em relação a esses mesmos capítulos, pretenderia que se fizesse uma separação, por um lado, discutindo e votando as matérias referentes à defesa nacional, e, por outro lado, discutindo e votando a matéria referente à organização e funcionamento das Forças Armadas.
Está, para nós, fora de causa que todas as matérias que constam da proposta de lei são constitucionalmente passíveis de debate e de votação. Por outro lado, parece-nos que em relação às outras, cuja constitucionalidade desse debate não é posta em causa, nenhuma razão existe para que esse debate e essa votação, que terão de se fazer no final em globo, também não se façam, desde já, na generalidade em termos globais.
Os diferentes partidos intervenientes referiram-se aqui a problemas que dizem respeito, sobretudo, ao regime de, estado de sítio e de estado de emergência. Já aqui foi dito pelo Governo e também pela maioria que se estará aberto a considerar a separação destas matérias, não pelas razões invocadas, mas por outras que poderão efectivamente sofrer aceitação. Isso, no entanto, será algo a ver no debate na especialidade.
Quanto à problemática das restrições ao exercício de direitos pelos militares, entendemos que nenhuma razão há para que não seja agora considerada. O facto levantado de haver um processo especial exigindo os dois terços não dificulta, na nossa perspectiva, o seu tratamento, porquanto isso é superável através de votação, mesmo em relação à votação final global, que realmente cubra a possível inconstitucionalidade de actuações diferentes.
No que diz respeito à invocação do artigo 248.o da Lei da revisão, entendemos que esta matéria, referindo-se embora aos direitos, é matéria que se refere aos direitos dos militares, os quais estão precisamente em causa num diploma que trata da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas.
Por todas estas razões, quer por aquilo que pretenderiam "cunhar" como impossível debate, quer por aquilo que aceitando que é passível de debate quereriam que se separasse, não poderíamos deixar de, neste debate na generalidade, votar contra a pretensão do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer algumas palavras para que não nos acusem de fins ou objectivos desviados da matéria, mas para que fique claro que a nossa perplexidade é grande ao vermos a votação que aqui foi feita.
Se não esperávamos muito mais dos partidos da maioria a respeito da nossa proposta, uma vez que o Governo recusava separar as matérias para as quais tinha sido solicitada a separação, ficámos um pouco perplexos com a votação dos restantes partidos, designadamente do PS.
De facto, se não é altura para discutirmos formalmente a constitucionalidade e alguns aspectos que constam da matéria da proposta de lei, a verdade é que todos sabemos que em relação ao estado de sítio e ao estado de emergência era necessário discutir e votar, na especialidade, em Plenário, coisa que não é para as outras matérias, tal como faremos.
Em relação à restrição dos direitos dos militares e dos agentes das forças militarizadas em serviço efectivo era e é indispensável que haja votação por dois terços de toda a matéria, coisa que também não é verdadeira em relação às outras duas.
Como fazer, portanto? Vamos discutir e votar no Plenário para satisfazer a exigência feita em relação ao regime de estado de sítio e de estado de emergência? Vamos votar tudo no Plenário, por acréscimo, por dois terços, para satisfazer a exigência relativa às restrições aos direitos civis dos militares e agentes das forças militarizadas? Como vamos fazer?
Tudo isto para não recolocar fora do tempo a questão da tempestividade da apresentação destas duas matérias, quando é certo que a Constituição, no seu novo texto, só entrou em vigor para a organização da defesa nacional e para organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas a partir do dia 30 do mês passado e só entrará em vigor para todas as restantes matérias no próximo dia 30.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer que o Partido Socialista se absteve por ter entendido que este problema devia ter sido levantado em sede de recurso.
Uma vez que não foi interposto recurso da admissibilidade da proposta e esta foi admitida, deve, em nosso entender, ser discutida tal como foi admitida, sendo que o problema que se põe é mais de votação do que de discussão.
Mesmo quanto à votação, embora reconheça que na verdade a matéria relativa às restrições de direitos, liberdades e garantias terá que ser aprovada por dois terços,
5674 I SÉRIE - NÚMERO 135de duas uma: ou cada artigo da lei, na especialidade, é todo ele aprovado por dois terços e o problema não surge; ou se surgir um só artigo que não seja aprovado por essa maioria a própria Comissão se encarregará de elaborar propostas em separado- já que o pode fazer -, para que subam ao Plenário separadamente e possam ser votadas também separadamente.
Relativamente às leis de defesa e à lei de organização das Forças Armadas, não vemos nenhuma razão para que não constem de uma lei única. Já temos algumas dúvidas relativamente ao regime de estado de sitio e de estado de emergência e, embora menos, em relação ao estado de guerra. No entanto, também esses aspectos podem ser incluídos na previsão que fiz há pouco, isto é, se a Comissão entender em função das votações que têm que ser feitas, que é necessário que suba em separado, fá-lo-á no exercício de uma competência que lhe é própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, termina assim a parte processual relativa à discussão desta proposta de lei. Vamos entrar no debate propriamente dito.
Permitia-me chamar à atenção para o facto de ter sido acordada a distribuição de tempos que totalizam 605 minutos para os dias de hoje e de amanhã. Lembro este facto apenas para solicitar aos Srs. Deputados o favor de estarem pontualmente no início das reuniões, já que de outra forma o debate terá se de prolongar, pelo menos no último dia, para horas muito tardias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Nesta minha intervenção sobre a proposta de lei em discussão quero deixar claro o seguinte: A UDP não deu o seu aval à concentração da discussão na generalidade em 2 únicos dias, quer desta proposta, quer da referente ao Tribunal Constitucional.
Também não aceitamos que matéria desta importância para a vida do nosso povo seja discutida e votada na especialidade em Comissão, quando o devia ser em Plenário.
Tanto a matéria referente ao estado de sítio e de emergência, que exige, constitucionalmente, ser discutida em Plenário na especialidade, como a matéria referente às restrições dos direitos dos militares, que exige maioria qualificada de dois terços para ser aprovada, não só por estas razões formais, mas pela própria qualidade específica que as define, não podem ser incluídas na proposta de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas, pelo que deveriam ser objecto de discussão separada, como, aliás, já tivemos ocasião de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Prof. Freitas do Amaral em nome do Governo sob a designação genérica de "Defesa nacional e das Forças Armadas" tem, segundo o seu apresentador, a extraordinária importância de ser "uma trave mestra da construção do Estado e um elemento essencial da plena democratização do regime» ao mesmo tempo que preenche uma missão de relevante mérito, no entender do Prof. Freitas do Amaral, isto é, cumprir as promessas do 25 de Abril.
Foi preciso vivermos estes atribulados 7 anos desde 25 de Novembro de 1975, vermos com os nossos próprios olhos os mais desvairados acontecimentos, ouvirmos com estes ouvidos os maiores dislates, para podermos resistir serenamente a esta autêntica provocação: O Prof. Freitas do Amaral, ele próprio a «cumprir as promessas do 25 de Abril!».
E isto é dito com toda a solenidade, é aceite e reproduzido, ecoa sem sobressaltos por toda a parte, e as pessoas habituadas, já a que tudo seja possível continuam o seu sofrido quotidiano e nem reparam naquilo a que chegámos.
No momento preciso em que institucionalmente se firma o domínio da direita «ex-fascista, ex-colonialista, ex-salazarista e ex-caetanista» sobre as Forças Armadas, em que se institucionaliza a submissão dos altos cargos militares e das altas patentes ao Prof. Freitas do Amaral, este diz-nos solenemente que cumpriu as promessas de Abril.
Quando acaba de propor a aprovação da matriz unificadora da defesa armada dos monopólios reconstituídos, da integração das Forças Armadas na segurança interna, da unificação e coordenação dos serviços de informação, de todo o complexo aparelho para combater a luta dos trabalhadores e garantir os superlucros das multinacionais, o Ministro da Defesa garante-nos que finalmente as Forças Armadas não farão mais política, pois os generais escolhidos por ele obedecer-lhe-ão, e a isso chama-se ser apartidário, apolítico e defender os interesses nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das boas intenções manifestadas quanto à orientação da defesa nacional contra a ameaça ou a agressão exteriores toda a proposta de lei se articula por forma a garantir o combate ao «inimigo interno» e a assimilar a defesa à segurança nacional, tal como faziam os projectos patrocinados por Loureiro dos Santos e Firmino Miguel.
Tanto o «descuido» em incluir na proposta a regulamentação de estado de sítio e de estado de emergência, que nele não cabem por mais que seja a boa vontade, como a inclusão de matérias como «definição e execução da política de Defesa nacional» (art.o 21.o) e o «Conceito estratégico de defesa nacional» (art.o 22.o), no capítulo terceiro - Organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas -, e não naquele em que de facto cabiam, ou seja, o capítulo terceiro - Responsabilidades pela defesa nacional e deveres delas decorrentes -, destinam-se a criar a confusão e a ambiguidade legislativas necessárias para a utilização das Forças Armadas, não apenas na «Defesa militar da República», como se explicita no art.o 24.o, mas na perspectiva globalizante e de segurança interna, para outras missões de interesse geral a cargo do Estado», como sublinha o n.o 3 do art.o 24.o, para além e independentemente de eventual proclamação de estado de sítio e do que a sua regulamentação vier a estabelecer e já sabemos o que se pretende, isto é, pôr as Forças Armadas em apoio directo, senão em acção própria, na repressão ao movimento popular e aos trabalhadores.
De facto, a própria estrutura da proposta e o peso específico de cada uma das partes que a compõem mostra-nos que a preocupação do Governo não é a defesa nacional (14 artigos em 77), mas a forma como controlar as Forças Armadas a partir de cima, pô-las obedientes e disponíveis para as aventuras governamentais, excluídos os militares do grupo dos cidadãos no pleno uso de direitos e prontos a matar e a morrer sem perguntar porquê.
A comovida citação do general De Gaulle feita por Freitas do Amaral, na exaltação da imbecilidade, da tacanhez, da ignorância, da força bruta e da fidelidade
12 DE OUTUBRO DE 1982 5675canina, mostra o que a direita espera dos militares isto é, que sejam guarda-costas que se abstenham de fazer perguntas.
Se de facto houvesse a verdadeira intenção de garantir a defesa nacional, as Forças Armadas deveriam ser um dos sectores mais conscientes e esclarecidos da sociedade, onde a ligação ao todo social e a prática quotidiana das regras democráticas fossem garantia do empenhamento de todos os militares do general ao soldado, na defesa da liberdade e da independência nacional como garantia do bem-estar colectivo e da vitalidade da Pátria.
A restrição de direitos aos militares e a disciplina altamente coerciva são o melhor exemplo da separação entre os interesses que são impostos pelo aparelho de Estado (de que esta lei é de facto, como disse o Ministro da Defesa, a trave mestra) e a consciência, interesses e vontade da generalidade dos cidadãos.
Como dizia um capitão de Abril numa comunicação que enviou (mas não pôde apresentar por se encontrar na efectividade de serviço) à Conferência Nacional das Liberdades, realizada em Abril deste ano:
«Ou as associações sindicais representam um perigo para as Forças Armadas- como representantes do patronato -, e então a instituição militar assume a sua posição de classe concordante com esse pressuposto, ou a actividade organizada dos trabalhadores, mesmo que fardados, se insere nos fins que a sociedade prossegue e então devem ser permitidas e até incentivadas. Negar a liberdade de associação e de expressão aos militares equivale a dizer, com os salazaristas, que o povo não estava preparado para a democracia». Na realidade o que se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a AD e a burguesia, de uma forma geral, não estão preocupadas com a defesa nacional. Essa já elas hipotecaram há muito aos interesses das multinacionais, à aliança reaccionária e agressiva do Tratado do Atlântico e aos interesses imperialistas dos Estados Unidos da América. A política externa de Portugal foi definida lapidarmente há bem poucos dias por Pinto Balsemão aquando da viagem à ONU: «Fidelidade à política dos Estados Unidos da América».
Já não bastava a permanente preparação das Forças Armadas para a eventualidade da guerra. Não, o Prof. Freitas do Amaral quer todo o País em pé de guerra e não só para corresponder aos esforços que a NATO e os Estados Unidos da América podem impor- isso é o menos e não tem qualquer relevância. Agora são o Governo e a hierarquia militar que choramingam para que os Estados Unidos e a NATO lhes dêem importância e não os tratem como simples guardas da coutada.
Tal destina-se, isso sim, a justificar as despesas impostas pelo escoamento do armamento fabricado pelas indústrias imperalistas, a criar a paranóia da ameaça iminente, do inimigo externo definido aprioristicamente e a permitir escamotear a verdadeira razão da preparação das Forças Armadas e da sua verdadeira missão, isto é, defender os interesses da classe da AD e da burguesia em geral, garantir a sua própria segurança contra as lutas dos trabalhadores.
Por isso Ângelo Correia nos fala das «quintas colunas» e Freitas do Amaral assegura não ignorar a «eventualidade da ameaça interna em especial ligada ao apoio à estratégia do inimigo exterior minando as capacidades materiais e morais da comunidade e dificultando a permanência da necessária preparação para a guerra».
Claro que como democrata pluralista que é, Freitas do Amaral recusa-se a admitir a definição de inimigo interno, pois isso significaria falta de respeito pelo adversário político e o Ministro da Defesa é um homem muito bem educado, além de ter de obedecer aos regulamentos do pluralismo. No entanto, este obstáculo facilmente se torneia se dividirmos, como faz a AD, os campos em democrático e não democrático, ficando então o respeito reservado apenas para os adversários situados no campo democrático, aqueles com quem é possível a alternância no poder, ou seja, aqueles que estão dispostos a tudo fazer para não deixarem os trabalhadores, cada vez mais irreverentes, porem em causa a recuperação capitalista, a recomposição dos monopólios e as chorudas comissões nos negócios com o imperialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é difícil perceber porque pretende o Governo definir, conduzir e executar a chamada política de defesa nacional, nem porque pretende pôr e dispor da direcção e controlo das Forças Armadas.
O que aparentemente custa a entender é como o Conselho da Revolução continua ainda a ajoelhar-se perante a direita e aprova os estatutos do pessoal civil das Forças Armadas e dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, verdadeiro atentado aos direitos e à dignidade dos trabalhadores.
O Conselho da Revolução e Eanes lutaram contra os militares democratas, permitiram todas as tropelias e arbitrariedades para domesticarem as Forças Armadas e as entregarem agora, de bandeja à direita.
Eanes, comandante supremo das Forças Armadas, fica nesta proposta de lei sem nada para comandar, nem sequer meios para o fazer. É um general sem exército, uma figura decorativa. Transformado por vontade do Governo em corta fitas, decerto que não estará pelos ajustes, a não ser que considere, também ele, ser mais importante o consenso e a definição urgentes do quadro de defesa armada no regime novembrista, numa situação em que a crise se agrava e aprofunda de dia para dia.
Tem sido esta a sua opção sistemática apesar das quesilias secundárias com a AD e muito mais o será agora, em que há indícios de a luta dos trabalhadores poder extravasar os limites consentidos pela melhor das boas vontades «democráticas» e de começarem os trabalhadores a perder as ilusões em qualquer salvador.
As «instituições democráticas» começam a evidenciar claramente o seu papel de esteios do avanço da direita, de fortalezas da reacção, de verdadeiros obstáculos à luta dos trabalhadores.
A burguesia e em especial a AD preparam aceleradamente o quadro legal para o desenvolvimento da violência necessária a fazer calar a revolta que cresce no povo para o obrigar a pagar a crise. Só que os trabalhadores agitam-se, unem-se, reforçam-se e preparam-se para a luta. Luta que vai ser dura. Dela faz parte não deixar passar esta lei e derrubar este Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promulgação da Lei da Revisão Constitucional criou as condições para que esta Assembleia passe finalmente a debruçar-se em profundidade sobre os problemas da defesa nacional e das Forças Armadas.
5676 I SÉRIE - NÚMERO 135De facto, até à presente discussão da proposta em apreço - e, estou certo, à sua consequente aprovação -, a acção dos Deputados da Assembleia da República estava confinada a uma mera intervenção de estilo na apreciação do capítulo relativo à defesa nacional dos sucessivos programas de Governo, os quais, aliás, somente diferiam em questões de linguagem, pois mais não têm sido do que meras declarações de princípios e intenções, dado ser-lhes vedado, nesta matéria, apresentar um verdadeiro programa de acção.
Também a Assembleia da República, quando em exercício da sua competência, se pronunciava sobre o orçamento das Forças Armadas, mais não podia fazer do que tecer considerações mais ou menos teóricas, acabando sempre por ter que dar a sua aprovação a um orçamento global, sem ter a possibilidade de o discutir em profundidade. Todos os senhores deputados que têm passado pela Comissão Parlamentar de Defesa sabem que assim tem sucedido, e se esta Comissão Parlamentar conseguiu criar e aumentar o seu prestígio isso deve-se não à sua capacidade de acção interna, mas sim ao interesse demonstrado pelos seus membros no estudo dos problemas de defesa e de organização militar em frequentes contactos com as autoridades militares e também à participação de vários dos seus elementos em reuniões internacionais, quer no âmbito da NATO, quer no âmbito de organizações que se dedicam a temas de natureza estratégica.
Também o Governo, que por definição e nos termos constitucionais é o responsável pela condução da política geral do País, via a sua acção no campo militar ou mais globalmente no campo da defesa nacional extremamente limitada. Deste modo, para além da representação internacional, o Governo limitava-se a inserir no OGE as propostas globais do orçamento das Forças Armadas e o próprio Ministro da Defesa Nacional estava remetido a uma função não decisória, mas unicamente de elemento de ligação -nem sequer a de porta-voz entre as Forças Armadas e o Governo.
Esta situação aberrante só não foi desprestigiante porque, embora houvesse quem afirmasse que o Ministro da Defesa Nacional só comandava ambulâncias, o cargo foi sempre desempenhado com isenção e espírito de servir, o que granjeou o respeito das Forças Armadas. Mas isto é história passada que a promulgação e a próxima entrada em vigor da Lei da Revisão Constitucional se encarregarão de apagar.
Compreende-se, no entanto, que após as eleições de 5 de Outubro de 1980, devendo a Assembleia da República proceder à revisão constitucional, não pudesse o Governo nem os partidos que constituem a AD, apresentar qualquer proposta ou projecto de lei da defesa nacional e da organização das Forças Armadas. Efectivamente, ou teriam que restringir o âmbito da lei, levando em conta a existência do Conselho da Revolução, por estar ferido de inconstitucionalidade.