PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, não ponhamos «o carro à frente dos bois» e não confundamos o relatório técnico de uma comissão, por muito competente que seja, e era, por muito valioso que seja o relatório, e é, com a proposta política do Governo. Essa, assumimos o compromisso de a apresentar no início de 1997 e, certamente em muitos aspectos, será diferente desse relatório técnico, esta a razão por que, na generalidade, embora possamos concordar com muitos aspectos, de pormenor, não nos pareceria desejável que o conjunto de propostas sobre a tributação das actividades financeiras fosse, indiscriminadamente, aprovado por esta
Assembleia. Seria negativo porque, por um lado, ter-se-iam em conta factores que, em termos de proposta, não nos parecem desejáveis do ponto de vista da política fiscal, da política económica e da política financeira, e, por
outro, omitir-se-ia o indispensável elemento da competitividade financeira. As nossas instituições são fracas, funcionam em mercado aberto, em livre circulação de capitais e, se fôssemos tratá-las numa perspectiva «de quintal» ou de autarcia, fora da inserção na economia globalizada, que hoje caracteriza muito fortemente as instituições financeiras, dávamos facilmente cabo delas! Nesse
sentido, e na generalidade, embora muitos aspectos positivos possam conter-se nestas propostas, elas exprimem uma filosofia que não é a nossa.
Mas desejava sublinhar, muito especialmente, que isto é evidentemente assim quanto à questão do sigilo bancário. Não vou colocá-la do ponto de vista filosófico se não para dizer que, sendo legítimos muitos dos sistemas de
regulamentação do sigilo bancário, todos eles devem ser muito ponderados, muito cuidadosos e muito adequados ao princípio da proporcionalidade porque no sigilo bancário estão envolvidas duas realidades fundamentais do sistema jurídico democrático: uma delas, o direito à intimidade de cada pessoa que confia nas instituições bancárias
688 I SERIE - NUMERO 18e, através delas, realiza muitos dos actos da sua vida pessoal; e a segunda, a confiança do público no sistema de crédito e no sistema financeiro, sem o qual uma economia não subsiste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por estas duas razões, e no momento actual, a posição do Governo foi sempre, e desde o seu início, muito claramente, contra a introdução de limitações ao sigilo bancário, sejam elas quais forem, com excepção
das que, previstas na lei, sejam efectivadas por mandato judicial e por intervenção das autoridades judiciárias. A lei já o prevê no caso de crimes conexos com actos fiscais, como os das facturas falsas, no caso de crimes
fiscais e no caso, mesmo, de alguns ilícitos fiscais de carácter não criminal mas meramente contraordenacional. Entendemos que basta isto neste momento.
O futuro a Deus pertence e é evidente que conhecemos que muitos países democráticos, muitos países que respeitam a autonomia da pessoa e que têm sistemas bancários, de crédito e financeiros que não inspiram desconfiança a
ninguém, têm outras regras de acesso. Em Portugal, neste momento, criaria desconfiança no sistema de crédito, crise financeira, evasão de capitais, qualquer medida que, inconsideradamente, tocasse no sigilo bancário. Recordo
- para citar uma frase que, num outro contexto, o Dr. Mário Soares disse - que, se neste momento, tocássemos nisso, certamente «as pratas e os castiçais» fugiriam outra vez, através da fronteira, lá para fora! Não só essas, mas
tudo aquilo que é capital. Portugal precisa de manter no seu interior o capital que é* formado e precisa de atrair capital estrangeiro, porque o capital é um factor de produção. Devemos controlá-lo e tributá-lo justamente, mas
neste momento introduzir o caos no sistema bancário e financeiro seria a consequência mais directa de qualquer medida relativa ao sigilo bancário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se quanto às outras medidas há aspectos pontuais com que poderíamos concordar e outros de que poderíamos discordar, entendemos que elas devem ser reconsideradas no âmbito de uma reforma fiscal que trate mais adequadamente as instituições e os actos financeiros, quanto a esta advertimos a Assembleia de que a sua eventual aprovação seria gravíssima para a economia portuguesa e para o seu sistema financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito sucintamente, referindo-me à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, em relação à questão da competitividade das instituições financeiras portuguesas, Sr. Ministro, se há coisa com que
a Comissão de Acompanhamento da Reforma Fiscal se preocupou foi com essa. E as propostas que aqui apresentámos nesse sentido são as que foram sugeridas por essa Comissão, que, do ponto de vista técnico, e como o Sr. Ministro reconheceu, tem uma elevada capacidade técnica, e tiveram em conta precisamente essa questão da competitividade.
Em relação à questão do sigilo bancário, Sr. Ministro, só posso aceitar a plenitude das palavras que aqui referiu em relação à nossa proposta se a não tiver lido porque, de facto, nós não propomos a eliminação do sigilo bancário; propomos a possibilidade de acesso, em condições bastante restritivas - muito mais restritivas do que em qualquer outro país da União Europeia -, para efeitos
fiscais. Por conseguinte, o caos que aqui nos foi apresentado pelo Sr. Ministro não tem nada a ver com a proposta do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação, proposta a proposta, como é lógico.
Vamos começar por votar a proposta 10-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o 32.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-ATributação das instituições bancáriasO Governo legislará, no prazo máximo de 3 meses e após audição obrigatória do Banco de Portugal, sobre aspectos específicos da tributação das instituições bancárias, visando nomeadamente:
1 - Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos por razões prudenciais pelo Banco de Portugal;
3 - Às provisões impostas pelo Banco Portugal aplicar-se-á o disposto no n.o
2 do artigo 33o do CIRC, que determina a reposição e consequente sujeição a imposto
das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam;
4 - Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos, beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do
5 - Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de IRC prevista no" artigo 41o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
6 - Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do
território português em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português;
7 - Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a Sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudencial do Banco de Portugal;
13 DE DEZEMBRO DE 1996 6898 - Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57o do CIRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
9 - Regulamentar as modalidades de aplicação do princípio segundo o qual não deverão ser aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às su-
cursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto;
10 - Regulamentar, para efeitos fiscais, as transferências de créditos provenientes da Sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, especificando que os créditos transferidos serão avaliados a preços de mercado e estipulando os tipos de crédito cuja transferência não será fiscalmente admissível (nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam
11 - Clarificar que não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela Sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da proposta 11 -C, também apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, 'votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-BTributação de instituições seguradoras1 - É eliminada a exclusão da tributação das mais valias permitida pelo artigo 30.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3 - Os rendimentos derivados de activos representativos de provisões técnicas constituídas pela Sede relativamente à actividade desenvolvida pela sua sucursal ou outra forma de estabelecimento estável situado em Portugal, na mesma proporção em que tais provisões tiverem sido aceites como custo para efeitos de IRC, deverá concorrer para a determinação do lucro tributável em IRC imputável a essa sucursal ou estabelecimento estável, ainda que tais activos não tenham sido afectos à sucursal ou ao estabelecimento estável.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da proposta 12-C, apresentada igualmente pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-CTributação de mais-valias em IRS1 - Para efeitos de tributação em IRS, as mais-valias realizadas em qualquer tipo de activos mobiliários detidos por um período não superior a 24 meses são objecto de englobamento pleno no rendimento familiar.
2 - Independentemente do tipo de activo mobiliário em que se verifiquem, as mais-valias realizadas em activos detidos pelo titular durante mais de 24 meses são englobados por metade do seu montante.
3 - É eliminado o n.o 2 do artigo 10o do CIRS (que exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras).O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta n.o 13-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 32.o-D.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-DTributação de ganhos cambiais1 - Os ganhos cambiais são sujeitos a tributação em sede de IRS.
3 - Os ganhos cambiais simples, derivados do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola ou os ganhos recorrentes, serão tributados como rendimentos da categoria C, sendo os restantes qualificados como
mais-valias.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 14-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.o-E.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-ETributação das Aplicações Financeiras1 - Os rendimentos provenientes de juros de obrigações, de juros de títulos da dívida pública e de outros instrumentos financeiros similares serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS.
3 - O crédito de imposto na tributação de lucros distribuídos será calculado com base no IRC efectivamente
690 I SÉRIE - NÚMERO 18pago pelas sociedades que geraram esses lucros (e não, como actualmente, com base em valores calculados à taxa normal de 36% do IRC, taxa que quase nenhuma empresa paga).
4 - Porque destituídos de fundamentação económica e social, são eliminados os benefícios fiscais, quer em IRS quer em IRC, a favor das acções admitidas à negociação em bolsa e a favor dos dividendos de acções de empresas
privatizadas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.o-F.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-FTributação de acções detidas por não residentesOs ganhos obtidos por não residentes em transacções de acções ou resultantes da alienação de uma participação substancial, passam a estar sujeitos a tributação igual à aplicável a residentes.O Sr. Presidente: - Nesta série de artigos novos, vamos votar agora a última proposta, a 16-C, apresentada ainda pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.o-G.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-GSigilo Bancário1 - O Governo legislará, no prazo de 3 meses, no sentido da ampliação das possibilidades de acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, de acordo com os parâmetros definidos nos números seguintes.
2 - Para além das obrigações de informação à Administração Fiscal a que as instituições de crédito e outras entidades financeiras já estão obrigadas, os
impedimentos do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às informações solicitadas pela Administração Fiscal nas situações seguintes:a) Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair nos termos da lei, sobre o contribuinte;
c) Quando, em casos de reclamação, recurso ou impugnação, o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário for necessário para a instrução do
d) Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos e condições de
3 - Além das situações referidas no número anterior, será ainda permitido o acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que na decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos se especifiquem as razões que levam a considerar a
existência de dúvidas fundadas. O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo, quando considere que houve aplicação abusiva do conceito de dúvida fundada.
4 - A obtenção de informações cobertas pelo sigilo bancário ficará sujeita a regras processuais claramente definidas na lei, em que se estabeleça nomeadamente que:a) A Administração Fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras
depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou não tenha fornecido de forma satisfatória essas
informações e os extractos bancários ou outros documentos que as comprovem dentro de um prazo fixado na lei;
b) As decisões de solicitar informações protegidas pelo sigilo bancário às instituições de crédito e outras entidades financeiras terão de ser tomadas
pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos ou por quem legalmente o substitua, não podendo ser delegadas. Além de outros elementos,
essas decisões deverão fundamentar a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua conformidade com as disposições legais aplicáveis. O contribuinte será informado dos termos da decisão do Director-Geral e poderá apresentar recurso judicial, mas este não terá efeito suspensivo, posto que ao processo deva ser dado carácter de urgência;
c) As instituições de crédito ou outras instituições a quem tenha sido solicitado o envio por escrito de informações protegidas pelo sigilo bancário, disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais informações e deverão notificar o seu cliente do pedido das autoridades fiscais e das
d) No caso de a recolha de informações protegidas pelo sigilo bancário se fazer directamente nas instalações de uma instituição de crédito ou outra entidade financeira, essa instituição deverá ser notificada com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data de tal recolha e fornecerá ao seu cliente a
possibilidade de estar presente, ou de se fazer representar, enquanto ela decorrer;
e) Deverão ser definidas as penalidades, correspondentes ao crime de desobediência qualificada, a que ficam sujeitas as instituições de credito ou
entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores, nos casos em que não forneçam as informações abrangidas pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei;
f) Os funcionários da Administração Fiscal a quem vierem a ser atribuídas as tarefas de colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na
13 DE DEZEMBRO DE 1996 691lei. Esses funcionários estarão obrigados a dever de sigilo em relação às informações e documentos a que tenham acesso ou estejam confiados à sua guarda, sob pena de se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou criminais estabelecidas para os casos de violação do segredo fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 33.o da proposta de lei, começando pelo n.o l, que altera o parágrafo 2.o do artigo 7.o do Decreto-Lei 12.700, de 20 de Novembro de 1926 - ano fatídico, embora seja aquele em que eu nasci!
Srs. Deputados, dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação que acaba de ser anunciada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes.É o seguinte:Artigo 33.oImposto do selo1 - O artigo 7.o do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12 700, de 20 de Novembro de 1926, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 7.o§ 2.o Quando o capital seja superior ao maior dos escalões a que corresponde taxa fixa, utilizar-se-á a taxa correspondente a esse limite, sendo a diferença do imposto paga por meio de verba, devendo a repartição de finanças proceder à liquidação e referenciar no documento o número e a data da verba do pagamento, com a indicação da tesouraria da Fazenda Pública onde se realizou, o
que será autenticado com o selo branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do mesmo artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.o 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.o 3 do presente artigo, são actualizadas em 2,5% com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 2-B, a este artigo 33.o da proposta de lei. Dado que não há inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2-B - É eliminado o Imposto de Selo previsto no artigo 141 da Tabela Geral do Imposto de Selo (recibo de remunerações).O Sr. Presidente: - Para o n.o 3 do artigo 33.o foram apresentadas diversas propostas.Em primeiro lugar, vamos discutir e votar a proposta 50-P, originária do CDS-PP, de alteração ao corpo do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de Selo.Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta é de fácil leitura e percepção, e é no sentido de
acabar com aquilo que era a ideia inicial da retroactividade do Imposto de Selo nos suprimentos, limitando essa possibilidade a operações tais como descritas no artigo 54 que, em última análise, também isentam de Imposto de Selo as operações que se configuram como empréstimos por prazo não superior a 180 dias, seguidos ou interpolados durante doze meses. Penso que da leitura da proposta decorre o seu objectivo e o seu alcance, pelo que creio ser desnecessário referi-lo.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do
PSD.É a seguinte:Artigo 33.oImposto de Selo3 - ............................................................................Artigo 54Suprimentos titulados por contrato escrito, confissão ou constituição de dívida, incluindo, designadamente, a inerente aos contratos de mútuo, ainda que usurários, mútuos mercantis, com excepção das operações de tesouraria configurativas de empréstimos por prazo não superior a
180 dias, seguidos ou interpolados, durante 12 meses, seja qual for a sua natureza e proveniência, independentemente da forma por que tais actos jurídicos se revelam, conforme o valor - 5%o (selo de verba).4 - ............................................................................5 - (Eliminado).6 - ............................................................................7 - Fica o Governo autorizado a proceder à reforma do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva tabela geral, criando um Código do Imposto do Selo, nos seguintes termos:a) Criar uma tabela anexa ao Código do Imposto do Selo contendo a discriminação dos actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades sujeitas ao imposto, bem como as respectivas taxas;
b) Eliminar os actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades constantes da actual
692 I SÉRIE - NÚMERO 18tabela geral que se encontrem desajustados da realidade actual;
c) Adoptar as novas designações de algumas realidades às correspondentes designações existentes na actual tabela que deixaram de ser tributadas
em virtude de terem sido enquadradas em novos regimes jurídicos e, bem assim, incluir nas regras de incidência actos, documentos, livros, papéis,
produtos e outras realidades com características e finalidades análogas aos actualmente tributados;
d) Fixar na nova tabela taxas cuja percentagem não poderá exceder as constantes da actual tabela geral, não podendo as taxas fixadas em permilagem exceder 10%o e as estabelecidas em importâncias fixas 20% do valor actual;
e) Relativamente à concessão de empréstimos, aberturas de crédito e outros financiamentos através do fornecimento de fundos, mercadorias e outros
valores, seja qual for a sua forma, natureza e proveniência, estabelecer um escalonamento de taxas entre 0,5%o e 6%o em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista uma maior equidade tributária;
f) Alargar o âmbito das garantias sujeitas a Imposto do Selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades;
g) Consagrar no Código do Imposto do Selo um capítulo de isenções compreendendo as actualmente existentes que, do ponto de vista económico e social, se considerem relevantes;
h) Adoptar as garantias previstas no Código de Processo Tributário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 684-C, apresentada pelo PS, relativa ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei, referente à alteração do n.o 2 do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, esta proposta, tinha como objectivo corrigir uma gralha de numeração do artigo que vinha previsto na proposta de lei do articulado inicial, mas verifica-se que, no que foi publicado, já está corrigida essa gralha. Portanto, a proposta deixa de fazer sentido, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, passamos à proposta 15-P, originária do PSD, ainda para o mesmo n.o 3 do artigo 33.o, igualmente de alteração ao artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD refere-se ao corpo do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de Selo e pretende não proceder
a nenhuma alteração e manter como está na legislação actual. De qualquer maneira, acabámos de votar uma proposta do CDS-PP que faz acrescer os suprimentos titulados ao corpo deste artigo, foi já aprovado este agravamento, pelo que penso que a nossa proposta perde efeito útil.O Sr. Presidente: - Assim sendo, é retirada esta proposta.
Passamos então à proposta 672-C, oriunda do PS, também para o mesmo n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei, mas agora referente ao artigo 101 da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a situação é idêntica: a gralha que havia no documento inicial foi corrigida na publicação, pelo que também esta proposta, que se destinava a corrigir essa gralha, já não
faz sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria esclarecer o seguinte: nós votámos a alteração apresentada pelo CDS-PP e, subsequentemente, foram retiradas propostas do PS e do PSD relativamente à alteração proposta para o corpo da artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de Selo; mas falta votar, antes de passarmos ao artigo 101, a nova redacção do n.o 2 do artigo 54, que não é alterada pela proposta do CDS-PP mas para a qual consta uma alteração na proposta de lei. Portanto, ao passarmos para o artigo 101, estamos a deixar sem votação esta nova redacção do n.o 2 do artigo 54.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar de seguida o n.o 2 do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto de Selo, constante do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 54Confissão ou constituição de dívida, incluindo, designadamente, a inerente aos contratos de mútuo, ainda que usurários, mútuos mercantis, suprimentos, operações configurativas de empréstimos de curto prazo, seja qual for a sua natureza e proveniência, independentemente da forma por que tais factos jurídicos se revelem, conforme o valor - 5â (selo de verba).1 - ............................................................................2 - Acresce o selo dós artigos 24, 92, 93 e 100, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular. Na confissão ou constituição de dívida que não tenha por suporte qualquer dos títulos a que aludem os referidos artigos, o credor, ou o devedor, se for caso disso, apresentará na repartição de finanças do respectivo domicílio fiscal, nos termos e prazo previstos no artigo 69.o do Regulamento do Imposto do Selo, a participação do acto ou contrato, para efeitos de liquidação e pagamento do selo
devido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que foi retirada a proposta 672-C, do PS, de alteração do n.o l do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto de Selo, temos que votar a versão que consta da proposta de lei para esse mesmo número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 693O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
É evidente que sei muito bem que para o Governo este Orçamento do Estado não acarreta aumento de impostos, em todo o caso, gostaria de ver esclarecida a seguinte questão: hoje, uma letra de 24 000$ pagaria de selo 62$; daqui a um mês, uma letra de 24 000$ paga 183$, ou seja, quase três vezes mais...
Era este o esclarecimento que pretendia.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro das Finanças pretendem dar algum
esclarecimento.Pausa.Como não há nenhum pedido de palavra por pane do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não podemos obrigar o Governo a falar e se o Governo quer ser autista é com ele. No entanto, faço uma segunda pergunta dado que a primeira ficou sem resposta, ou seja, ficou evidente para toda a gente que há um aumento percentualmente brutal do imposto nesta matéria.
A segunda pergunta é a seguinte: ainda neste artigo 101, se é certo que há o aumento sistemático em todos os escalões em que vem desenvolvido este mapa, pergunto ao Governo a razão por que aumenta todos os escalões sucessivamente é depois desagrava o mais alto de todos, que é o único onde existe um desagravamento para as letras superiores a 3000 000$. Qual é a lógica?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, já que ó Governo não quer responder porque aumenta o imposto de todos estes items da tabela, ao menos que responda à seguinte
pergunta: qual é a lógica que leva a que se aumente o imposto sobre todas as letras excepto as de valor mais elevado, que são desagravadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes limites máximos do penúltimo e do último escalão em vigor tiveram de ser aumentados para os valores constantes destas propostas porque este facto já deveria ter ocorrido no Orçamento do Estado de 1996. Mas se aplicarmos a taxa do último, dos 4/1000, a um valor de capital compreendido entre 2 942 751$ e 3 033 750$, tendo em conta estes valores e os anteriores, obtém-se um imposto inferior à última taxa que é de 12 135$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto de Selo constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Letras:
(Selo de verba)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir a alínea a) do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo,
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância - 4% (selo de verba);O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do mesmo artigo 120-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes
sobre garantias prestadas - 4% (selo de verba);O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea d) do artigo 120-A, temos a proposta 666-C, do Partido Socialista, que está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
694 I SÉRIE - NÚMERO 18E a seguinte:d) Juros e comissões relativas a financiamentos concedidos a entidades residentes em território nacional, por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas nos estrangeiro ou por filiais, sucursais e agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no território nacional, sobre a respectiva importância - 4% (selo de verba);O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 141.oRecibos ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos beneficiários, de quaisquer remunerações do trabalho dependente, como tais definidas no artigo 2o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro - sobre o respectivo valor, 2â (por meio de guia ou estampilha).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, no contexto deste n.o 4, os agravamentos que decorrem da alteração já aqui votada do artigo 101 da Tabela são para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro; os desagravamentos fiscais são para atirar para as calendas e para entrarem em vigor apenas em l de Outubro de 97. Qual é a razão disto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a resposta é simples. Em primeiro lugar, decorre do Acordo de Concertação Estratégica e, em segundo, é um ano depois das alterações do
ano anterior. Foi isso que ficou combinado.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham o silêncio necessário ao bom andamento dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, decorre do Acordo de Concertação Estratégica o aumento da Tabela, previsto no artigo 101, para o dia 1 de Janeiro. É isso?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, não.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - As alterações introduzidas nos artigos 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo entram em vigor,
respectivamente, nos dias 1 de Julho de 1997 e 1 de Outubro de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 5 do artigo 33.o em relação ao qual há duas propostas: a 18-C, do PCP, e a 50-P, do CDS-PP, ambas de eliminação do n.o 5.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto são duas propostas inteiramente coincidentes relativamente à
eliminação deste número, com a qual se afasta, uma vez que se trata da eliminação da lei interpretativa que o permitia, a retroactividade da aplicação do imposto de selo sobre as operações de suprimentos. Uma vez que são rigorosamente idênticas e que pretendem atingir a
mesma finalidade, proponho que se votem conjuntamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, faço uma correcção.
De facto, não consta do guião - e só agora o constato - uma proposta do PSD idêntica a esta, que é a 15-P.
Ou seja, da mesma maneira que o PP tem uma proposta sobre esta matéria e desagregada da outra proposta que tinha para o corpo do artigo 54.o, também nós, na 15-P, onde alterávamos o corpo do artigo 54.o, eliminávamos este n.o 5. Mas, como não vem no guião, este tem que ser rectificado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica rectificado e peço aos serviços que procurem a proposta.
De qualquer modo, vamos votar as anteriores e depois chegará a vez da vossa, se entretanto aparecer na Mesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o PS sugere que se votem em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não acho que se deva votar em conjunto pela razão simples de que pode haver votações diferentes pois a autoria das propostas tem um significado. Mas se os proponentes me disserem que sim, então votaremos em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, segundo há pouco ouvi, havia uma duvida sobre a tal proposta que não aparece.
Quanto a mim, ela não aparece porque o PSD a retirou, mas parece que se esqueceram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a parte relativa ao corpo do artigo.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 695O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo.
Uma segunda questão: pela lógica, é evidente que se deveriam votar as propostas pela ordem de entrada, mas pela nossa parte e até porque o teor das propostas é absolutamente idêntico, não levantamos obstáculo a que se vote em conjunto e, aliás, o receio do Sr. Presidente de que possa haver votações diferentes não me parece que exista.O Sr. Presidente: - Dado que os dois partidos autores das propostas me dizem o que acabo de ouvir, claro que o meu problema desaparece. Simplesmente, tenho de
salvaguardar a possibilidade de um de vós querer votar a sua e não votar a outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista o que interessa é o conteúdo da proposta e não o proponente, pelo que damos o nosso acordo global a que propostas idênticas sejam votadas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas nesta matéria o que prevalece é o critério do Presidente da Mesa.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também deseja votar conjuntamente a proposta do PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar conjuntamente as propostas 18-C, do PCP, 50-P, do CDS-PP e 15-P, do PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar o n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - São revogados os artigos 145 e 155 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 7 deste mesmo artigo 33.o, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de alteração 50-P, pelo CDS-PP.
Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a proceder à reforma do Regulamento do Imposto do Selo e da respectiva Tabela Geral, criando um Código do Imposto do Selo, nos seguintes termos:
a) Criar uma tabela anexa ao Código do Imposto do Selo contendo a discriminação dos actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades sujeitas ao imposto, bem como as respectivas taxas;
b) Eliminar os actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades constantes da actual Tabela Geral que se encontrem desajustados da realidade actual;
em virtude de terem sido enquadradas em novos regimes jurídicos e, bem assim, incluir nas regras de incidência actos, documentos, livros, papéis, produtos e outras realidades com características e finalidades análogas aos actualmente tributados;
d) Fixar na nova tabela taxas cuja percentagem não poderá exceder as constantes da actual Tabela Geral, não podendo as taxas fixadas em permilagem exceder 10%o e as estabelecidas em importâncias fixas 20% do actual valor;
g) Consagrar no Código do Imposto do Selo um capítulo de isenções compreendendo as actualmente existentes que do ponto de vista económico e social se considerem relevantes;
h) Adoptar as garantias previstas no Código de Processo Tributário.O Sr. Presidente: - Uma vez que foi aprovada esta proposta de alteração, não temos de votar o n.o 7 do artigo 33.o constante da proposta de lei.
Vamos passar à proposta 19-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 33.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esperemos que, na sequência da votação favorável de há pouco, prossiga este novo «vento» e também esta proposta seja aprovada.
Como sabemos, a necessidade de promover a habitação, procurando diminuir a carga fiscal sobre todas as operações relativas à habitação em Portugal, é hoje
Nesse sentido, não nos parece haver qualquer justificação para que se mantenha, no quadro da Tabela Geral do Imposto do Selo, a existência de imposto do selo sobre os actos e os contratos relativos à habitação. Assim, é com a intenção de reduzir a carga fiscal sobre a habitação - numa perspectiva relativamente pequena, mas que, apesar
696 I SÉRIE - NÚMERO 18de tudo, é um contributo - que propomos a eliminação do imposto do selo que incide ainda sobre os actos relativos à habitação.
Aliás, esta proposta surge na linha de outra que há pouco apresentámos, mas, por uma questão de gestão de tempo, não tivemos oportunidade de falar sobre ela. No
entanto, sublinho, para efeitos de acta, que estou a referir-me à proposta 18-C, que não foi aprovada, na qual propúnhamos a eliminação do imposto do selo sobre os recibos das remunerações de trabalho. Na verdade, não se percebe que em sede de alteração do Regulamento do Imposto do Selo se aliviem altas tributações, como é o caso das letras, dos recibos e das livranças, e se mantenha, por
ter sido recusada a nossa proposta, o imposto do selo sobre as remunerações de trabalho.
Mas essa proposta já foi votada; a que discutimos agora tem a ver com a habitação e é a eliminação do imposto do selo que incide sobre os actos relativos à habitação que propomos neste momento.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número ao artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - Os actos relativos a habitação são isentos do imposto de selo previsto nos artigo 50.o, 54.o, 92.o, 93.o e 100.o da Tabela Geral bem como dos correspondentes agravamentos emolumentares com eles relacionados.O Sr. Presidente: - Vamos passar à a proposta 58-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 33.o-A à proposta de lei.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 33.o-A
Contribuições Especiais1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:a) Criar uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da
CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária Tejo, troços ferroviários complementares extensões do Metropolitano de Lisboa até aos limites da cidade, bem como da concretização de Sistemas Ferroviários
ligeiros, podendo o Governo, no uso desta autorização legislativa:1) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem de valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção urbana a uma contribuição especial;
2) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que por efeito de obras de remodelação
3) Estabelecer que a valorização corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico, à data de l de Janeiro de 1994;
4) Estabelecer que a taxa de contribuição especial é de 30% ou 29% da matéria
colectável, apurada nos termos da alínea anterior, de acordo com a localização dos imóveis;
5) Estabelecer a área valorizada para efeitos de aplicação da contribuição especial, fixando as áreas correspondentes à
aplicação das taxas referidas na alínea anterior;
6) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão de licença de construção ou de obra;
7) Estabelecer a possibilidade de pagamento em prestações da contribuição especial;
8) Estabelecer as formas de cobrança, incluindo a coerciva, da contribuição especial.
b) Evitar sobreposições de contribuições especiais e encargos de mais-valia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 34.o da proposta de lei do Governo. Começaremos pela a alínea á) do n.o 1, para a qual não existem propostas de alteração.
Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Aditar ao n.o 8 do artigo 6.o do Código do IVA uma alínea f), no sentido de aí incluir os serviços de telecomunicações, sujeitando-se a imposto o respectivo adquirente quando este seja um sujeito passivo dos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do mesmo Código, cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe em território nacional;O Sr. Presidente: - Para a alínea b) do mesmo artigo foi apresentada a proposta de alteração 675-C, pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) Localizar em território nacional os serviços de telecomunicações, efectuados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a adquirentes, em território nacional, que não sejam sujeitos passivos do imposto;
13 DE DEZEMBRO DE 1996 697O Sr. Presidente: - Passamos à alínea c) do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.
Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Prever a sujeição a imposto dos adquirentes dos serviços prestados nas condições referidas no n.o 10 do artigo 6.o do Código do IVA;O Sr. Presidente: - Para a alínea d) do n.o l do artigo 34.o foram apresentadas duas propostas de alteração: a 16-P, pelo PSD, e a 34-P, pelo PS.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apresentar a nossa proposta de alteração a esta alínea, que visa que não seja tomada uma medida discricionária em relação apenas a um grupo de fornecedores do Estado, devendo, antes, aplicar-se a todos os fornecedores do Estado.