1766-(290)II SÉRIE — NÚMERO 47Não há nesse caso do artigo 50.° qualquer justificação para que seja solicitada esta autorização. A assembleia não tem que autorizar nada disto, já que se trata de matéria da exclusiva competência do Governo.Porquê esse artigo aqui?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de lhe lembrar que não temos que o discutir aqui neste momento.O Orador: — Mas a questão é precisamente esta: isto é um imposto?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, às empresas PORTLINE e TRANSINSULAR vão ser também atribuídos subsídios. De facto, no mapa respectivo está prevista uma verba de 3 milhões de contos. Contudo, e tendo em conta a forma como essa verba foi aí inscrita, chegou-se a pensar que esse montante de 3 milhões de contos seria para a BRISA. Porém, não é esse o caso: é uma verba global a distribuir pela TRANSINSULAR, pela PORTLINE e em subsídios.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Não é não, Sr. Deputado.A verba aí indicada, cujo montante é de 3 016 000 contos, é, de facto, para a BRISA e decorre de um compromisso que o Governo assumiu no âmbito do decreto de revisão da concessão.Quanto à CTN, à TRANSINSULAR e PORTLINE, são verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para compensar essas empresas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Chavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas colocar algumas questões que dizem respeito à matéria que aqui está a ser discutida.O CDS é contra a inclusão, ao articulado da proposta de lei do Orçamento, de normas apresentadas como artigos, e que são simples programas, simples vagos enunciados de medidas que o Governo levará a cabo. Referimo-nos, por exemplo, no artigo 9.° da proposta de lei do Orçamento. Gostaríamos de perguntar ao Governo qual a razão de ser da inclusão deste programa tão vago no seu articulado.Em segundo lugar, há aqui uma série de normas, como, por exemplo, o artigo 13.° da proposta de lei, que, segundo o que podemos verificar, repetem o articulado da proposta de lei do ano passado. É o caso do artigo 13.°, que corresponde grosso modo ao artigo 18.° da proposta de lei do Orçamento do ano passado, onde se refere que o «Governo poderá efectuar os pagamentos correspondentes aos compromissos assumidos ao abrigo da programação do ano económico anterior, mesmo antes de efectuar as transferências referidas na alínea precedente. Portanto, este não é um artigo novo, mas sim uma repetição.Gostávamos também de perguntar ao Governo como é que integra esta questão, a quaí parece violar um pouco a anualidade. Como é que isso se enquadra num sistema de exercício como o nosso?Uma outra questão que lhe queria colocar diz respeito ao artigo 14.°, que se refere à articulação do Orçamento do Estado com o Orçamento das Comunidades Europeias.Nesse artigo 14.°, diz-se que «o Governo fica autorizado a pagar a título de antecipação de receitas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia agrícola ...».Sabemos que houve um despacho do presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades no sentido de suspender provisoriamente a execução do Orçamento tal como ele foi aprovado na segunda leitura pelo Parlamento, pelo que essa suspensão provisória significa que até Julho o Orçamento será executado com uma grande redução dos créditos previstos, entre os quais créditos a favor de Portugal.Com essas antecipações previstas no artigo 14.° e com a previsão de que os recursos destinados a Portugal sejam diminuídos relativamente às previsões, perguntaria ao Governo o que é que se pensa fazer para obviar a esta possibilidade, que parece certa.Passando a uma outra questão, quero concordar com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira: é preciso cuidado nos artigos que se referem às alterações orçamentais, porque — sempre o dissemos — as alterações que ofendam a classificação funcional das despesas são inconstitucionais.Queremos ainda saber o que é que o Governo pretende com a reestruturação do Tribunal de Contas. Para ser possível conceder esta autorização ao Governo seria preciso ter uma ideia mais pormenorizada do que é que se pensa fazer nessa reestruturação ou em que é que ela consiste.Finalmente, gostaríamos de conhecer a filosofia do Governo no que diz respeito aos artigos 48.° e seguintes, ou seja, naquilo que diz respeito à legislação que o Governo pretende empreender no domínio das infracções tributárias. Temos grandes dúvidas sobre a constitucionalidade do artigo 48.°, nomeadamente no que respeita à forma como o pedido de autorização legislativa está redigido. Julgamos que este preceito não cumpre as exigências impostas pela Constituição e é por ser assim vago, por não cumprir essas exigências, que temos grandes dúvidas em o aceitar e perceber.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho, pretendo saber, uma vez que já são 12 horas e 45 minutos, se é possível suspendermos os nossos trabalhos às 13 horas e 15 minutos, em ordem a podermos fazer uma interrupção suficiente para estudarmos a ordenação das propostas e iniciarmos o período das votações às 16 horas e 30 minutos.Como há algumas matérias relativas aos juros da dívida pública e às empresas públicas, em relação às quais foram entregues na Comissão, há pouco tempo, elementos importantes e foram dadas explicações, igualmente significativas, pelos Srs. Membros do Governo, penso que, no que diz respeito à entrega das propostas, poderíamos — devo confessar que usando de algum laxismo, e se os membros da Comissão não vissem inconveniente — fazer o seguinte: admitir as 15 horas como data limite, a fim de podermos depois ordenar as propostas, especificamente para as relativas