594-(70)II SÉRIE — NÚMERO 43confirmado por dois terços do número de deputados em efectividade de funções, será enviado ao tribunal competente para conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas emanados dos órgãos legislativos do território, devendo a Assembleia e o Governador conformar-se com a decisão.Esta norma só pode ser tornada exequível em conjugação com uma norma atinente à fiscalização da constitucionalidade. Até agora nenhuma norma especifica do ordenamento jurídico português atribuiu tal competência a um qualquer tribunal. Poderia eventualmente ter atribuído à Comissão Constitucional, por hipótese, poderia ter atribuído mesmo ao Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional.De qualquer forma isso não aconteceu e talvez nào tenha acontecido exactamente por não haver um tribunal constitucional. Agora que ele irá existir e estando pressuposto no estatuto de Macau, desde 1976, este meio de fiscalização preventiva da constitucionalidade, penso que não se violentaria de modo algum o estatuto, se se atribuísse a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.Já quanto a uma qualquer fiscalização à posteriori, aí parece-me que o Tribunal não deveria intervir. Ai, o regime que consta do artigo 41.°, n.° 3, do estatuto è o regime de fiscalização difusa. Foi uma opção do legislador. Só por modificação do estatuto de Macau se poderia passar da fiscalização difusa para uma qualquer fiscalização à posteriori concentrada.Quanto à fiscalização preventiva, creio que haveria algumas bases para se avançar.De qualquer forma isto é apenas uma lembrança, e não propriamente uma proposta,O Sr. Presidente: — Verifica-se que estas propostas merecem, em principio, aceitação generalizada.Os Srs. Deputados Jorge Miranda e Nunes de Almeida formalizá-las-ão para que possam ser aprovadas definitivamente.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, não sei como admitir estes 3 pontos levantados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Principalmente quanto ao último, creio ser um pouco imprudente dizer-se que há aceitação generalizada.Suponho que o próprio Sr. Deputado Jorge Miranda reconhecerá que este ponto, por ele suscitado, atinge um melindre e uma delicadeza que não se compadecem com uma aceitação generalizada em 30 segundos. Pelo menos da nossa parte.O Sr. Presidente: — Tive o cuidado de referir que essa aceitação era em princípio. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Realmente poderá provocar alguns melindres. Sugeriria que a comissão ou o Governo, eventualmente, consultassem os órgãos do Governo de Macau a este propósito. Talvez fosse possível fazê-lo rapidamente.O Sr. Carlos Candal (PS): — Imperceptível. Risos.O Sr. Presidente: — Alguém está contra a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Carlos Candal?Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luisa Antas): — Relativamente aos 3 pontos levantados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, o Governo irá ponderar sobre eles, uma vez que se trata de pontos sobre os quais ainda não nos tínhamos debruçado.Em principio haverá uma abertura, como é óbvio, mas tudo terá de ser bem ponderado. O Governo irá consultar o Governador de Macau através dos canais competentes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, quanto às questões agora suscitadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, não poderei ir além de uma manifestação de boa vontade relativamente aos primeiros pontos, mantendo fortes reservas quanto ao último.Há pouco não tive oportunidade de fazer uma declaração formalmente similar em relação aos que foram adiantados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Talvez seja este o momento de o fazer e, face a isso, direi que em termos genéricos, lhes damos o nosso apoio.Quanto às questões ainda em debate, relativamente ao artigo 47.°, teria muito gosto em produzir uma nova intervenção, mas acontece que, por imperativos da minha actividade, nào poderei permanecer mais tempo nesta reunião, Nào sei se esta se prolongará, mas creio que seria de algum modo curial terminar agora, recomeçando amanhã pelas 10 horas.Proponho isto ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Muito bem. Penso que desta vez talvez não erre se disser haver consenso. O que disse há pouco tem de ser entendido com as alterações resultantes das intervenções posteriores.A formulação concreta das propostas será conveniente, para que todos nos possamos debruçar sobre elas.A reunião está terminada e recomeçaremos amanha pelas 10 horas.Reunião de 19 de Outubro de 1982O Sr. Presidente: [Almeida Santos (PS)]: — Vamos dar início aos nossos trabalhos.Estávamos no artigo 47.°, mas penso que seria talvez prudente continuarmos a discussão deste artigo quando tivermos a presença do Sr. Ministro.Passaríamos assim ao artigo 48.° «Representação do ministério público».Julgo que não tem problemas, mas, se alguém quiser usar da palavra, faça favor.