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As tomadas de posição sobre a entrada e autorização de permanência do criminoso nazi entre nós tornadas públicas pelo Governo, designadamente a nota oficiosa dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros do passado dia 17 de Agosto, longe de virem clarificar as condições
em que foi possível um tal facto ter ocorrido, designadamente quanto ao envolvimento governamental no caso Trifa, mais adensam as suspeitas de que o Governo possa estar a sonegar ao povo português informações essenciais para a compreensão do processo que trouxe a Portugal aquele criminoso nazi.
Registe-se desde logo que, neste caso, a actuação das autoridades portuguesas contrasta com posturas governamentais que se têm pautado pela recusa de vistos para entrada em Portugal de cidadãos estrangeiros, designadamente dos países socialistas, que pretendiam visitar o nosso país a convite de entidades portuguesas.
Por outro lado, a ambiguidade das afirmações oficiais e as suas contradições com afirmações de responsáveis dos Estados Unidos da América não podem deixar de ser consideradas suficientes para legitimar suspeições no sentido de que o acolhimento de Viorel Trifa em Portugal pudesse ter sido objecto de prévias negociações entre a administração norte-americana e o Governo Português.
A não ter sido assim, estaríamos perante uma actuação de clara má-fé do Governo norte-americano em relação ao Governo Português, actuação que não poderia deixar de merecer um firme protesto das autoridades portuguesas. E nem se diga que não são frequentes os contactos entre as autoridades portuguesas e a administração norte-americana.
Recorde-se a este propósito que, curiosamente, a entrada de Viorel Trifa em Portugal ocorreu pouco tempo após uma súbita deslocação oficial do Ministro da Administração Interna aos Estados Unidos da América, deslocação, aliás, rodeada de grande secretismo e sem agenda divulgada, que obrigou mesmo o ministro a ausentar-se do debate parlamentar sobre a proposta de lei de segurança interna em que participava.
Em qualquer dos casos, sem prejuízo do completo apuramento das responsabilidades, o facto è que Trifa entrou e permanece em Portugal e é a esse escândalo que é urgente pôr cobro, sob pena de o nosso pais se ver transformado em vazadouro de criminosos de guerra nazis, o que viria conspurcar a democracia e os ideais do 25 de Abril.
E é a essa questão que o Governo tem de dar resposta.
É significativo que o Governo e os departamentos oficiais competentes afirmem, por um lado, que à data da concessão do visto não conheciam o passado de Trifa e que por isso mesmo ele lhe teria sido concedido, mas que, por outro lado, agora que já conhecem o seu tenebroso passado, continuem a não explicar que medidas tencionam adoptar para que seja posto termo a esta situação escandalosa.
Pôr fim à permanência do criminoso nazi em Portugal, expulsá-lo do território nacional, é a reivindicação da opinião pública democrática e dela se não pode alhear esta Assembleia da República, reclamando do Governo actuação, com caracter de urgência, para que um tal desiderato seja alcançado a curto prazo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que, das mais recentes in-
6394 I SÉRIE - NÚMERO 146tervenções de Portugal em política externa, tem um relevo especial a visita do Primeiro-Ministro a Moçambique.
Queríamos exprimir aqui os nossos votos para que, de facto, desta viagem resulte uma aproximação maior entre os 2 povos e que saia dela um largo contributo para a paz naquela região de África.
Creio que estes objectivos estão na mente de todos nós, que este desejo é comum a todos os portugueses, dados os laços que nos uniram no passado e que desejamos continuem a unir-nos e sejam fortalecidos no futuro.
Uma segunda nota que desejaria deixar aqui foi motivada pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Naturalmente que a entrada do bispo soi-disant ...Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem! Muito bem dito: soi-disant!O Orador: - ... nos preocupa a todos.
Naturalmente todos estranhamos o modo como apareceu entre nós tal personagem, mas estamos confiantes de que o Governo se está a debruçar sobre o problema, sabendo já que foi objecto de elaboração de todo um processo de investigação, e de que a solução mais digna e mais razoável vai ser tomada a breve prazo. Pelo menos fazemos votos para que assim aconteça.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apenas queria focar, muito rapidamente, a nossa perspectiva sobre alguns pontos aqui referidos, pois parece-me importante fazê-lo neste período de não funcionamento do Plenário da Assembleia da República. Um deles relaciona-se com um problema já aqui referido.
É conhecida a posição da UEDS face à abertura, no quadro actual da economia portuguesa, à banca privada, mas, de facto, queria também manifestar aqui a nossa estranheza quanto à forma como foram autorizados esses bancos privados e à não explicitação pública clara de quais os critérios de escolha, conjugada com uma brutal campanha junto da opinião pública, conduzida não sei exactamente a partir de onde e através da qual, aparentemente, se apresentava a abertura apenas a bancos americanos e não europeus como uma forma de pressão sobre a CEE. Esta explicação, que parece bastante estranha, não complementada com nenhum esclarecimento oficial, leva a um clima um pouco especulativo e de estranheza em meios bancários exteriores.
Já não é só o problema que se levanta de nós sermos contra a abertura à banca privada, nas circunstâncias actuais, mas também o facto de a forma como é feita essa abertura deixar muito a desejar mesmo quanto à credibilidade do funcionamento do Ministério das Finanças e do Governo Português em relação à banca internacional, já ameaçada por declarações frequentes e pouco responsáveis de um determinado membro do Governo.
Queria também congratular-me - e penso que trará alguns frutos no futuro - com a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique. Embora não tenhamos neste momento elementos muito concretos sobre os seus resultados, espero que, de facto, venha a ser útil e resulte em mais um passo no fortalecimento das relações entre Portugal e Moçambique.
Aliás, já o Sr. Deputado Ferraz de Abreu se congratulou também com esta visita.
Por outro lado, quero também deixar aqui o meu alerta, o alerta da UEDS, relativamente às novas mudanças que se anunciam para a comunicação social, designadamente para a televisão. Penso que o quadro que se anuncia, a curto prazo, para este órgão de comunicação, vai de facto permitir um conflito grave entre a nova equipa administrativa, que parece aproximar-se em termos de especulação pública, e os militantes de esquerda (os próprios militantes socialistas e outros independentes de esquerda) da televisão.
É um alerta que eu aqui deixo, pois se, efectivamente, a televisão não está bem actualmente - e de vários quadrantes todos temos tecido críticas a esse respeito -, admito que as perspectivas que se avizinham, a confirmar-se o que é voz pública, vão no sentido de piorar.
É um alerta sincero que eu aqui deixo nesse sentido.
Para terminar esta breve referência a alguns pontos já aqui focados, não podia deixar de manifestar também a minha preocupação, até porque estive lá em baixo e contactei - embora não sendo o meu círculo - com várias pessoas da zona - mas não está aqui presente o meu colega que representa esse círculo - relativamente à forma como estão a ser processadas e anunciadas as demolições na ria Formosa, portanto, em toda a zona das diferentes ilhas de Faro, Fuzeta e Tavira. Não me parece claro que haja qualquer plano; há declarações um bocado estentóreas do Ministro da Qualidade de Vida; não se sabe bem se o que vai ser deitado abaixo vai ser substituído ...(A voz do orador torna-se inaudível na gravação.)... por novas construções clandestinas, eventualmente quando houver um ministro mais liberal.
Tudo isto parece feito um pouco no ar, sem a participação das pessoas, e parece-me, efectivamente, preocupante.
Os autarcas manifestam essa preocupação, incluindo, obviamente, os próprios militantes dos partidos governamentais. O cidadão comum também está efectivamente preocupado com aquela situação, que parece um pouco absurda, e por outro lado as declarações recentes do Sr. Ministro da Qualidade de Vida não me fazem esperar muito da ponderação das decisões que venham a ser tomadas e da forma como virão a ser implementadas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma breve referência às declarações do Sr. Bispo de Bragança no que diz respeito às remessas de emigrantes.
7 DE SETEMBRO DE 1984 6395Esta matéria parece que deve merecer de todos nós a necessária ponderação, dado que as palavras do Sr. Bispo de Bragança devem ser consideradas lesivas do interesse nacional.
Não está em causa, graças ao 25 de Abril, o direito de livre expressão de todos os portugueses e nomeadamente dos Srs. Prelados; está em causa a dignidade dessas palavras e a defesa dos interesses nacionais e da colectividade.
Penso que os Srs. Prelados têm o direito de se pronunciar mesmo sobre questões políticas, o que não podem è mostrar incompetência nas matérias sobre as quais se pronunciam e sobretudo descuidarem o interesse quer da Nação quer dos povos representados.
As palavras do Sr. Bispo de Bragança são, de facto, lesivas do interesse nacional e fogem à verdade. Como tal, devem ser repudiadas, e nós, Partido Socialista, tomamos aqui a posição no sentido de denunciá-las, precisamente por elas fugirem à verdade e serem lesivas do interesse nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de férias parlamentares vários factos ocorreram que merecem, naturalmente, a nossa reflexão e sobre eles gostaria, ainda que rapidamente, de enunciar a nossa posição.
Hoje mesmo, numa conferência dos líderes - e portanto conviria que isso ficasse registado -, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de nos comunicar que, em nome da Assembleia, exprimiu um voto de pesar pela morte do conselheiro do Tribunal Constitucional Costa Aroso. Também nós nos solidarizamos com esse voto de pesar e nos co-responsabilizamos com a posição assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Para além deste facto doloroso para todos nós, creio que 2 ou 3 aspectos merecem, da nossa parte, alguma importância.
O primeiro deles que, diria, em tempo de férias assumiu particular relevância diz respeito à actividade desportiva nacional. Eu gostaria de dizer que ela oferece 2 ângulos diferentes da mesma medalha. Em primeiro lugar os portugueses saudaram com algum entusiasmo a presença nos Jogos Olímpicos da sua representação e em especial o facto de um desportista português ter conquistado a primeira medalha de ouro na nossa participação olímpica.
Pela nossa parte, não gostaríamos - e já tivemos ocasião de o salientar a propósito de outra vitória desportiva do mesmo atleta - que esse facto fosse apropriado por ninguém, mas antes ocasião para reflectirmos sobre a política desportiva portuguesa. Por assim ser, gostaríamos de chamar a atenção para 2 aspectos que nos parecem particularmente importantes.
O primeiro é o de que a percentagem de praticantes desportivos em Portugal continua a ser a mais baixa da Europa. Assim sendo, parece-nos que a reflexão a tomar sobre qualquer vitória individual é no sentido de um esforço que nos falta realizar para uma difusão entre nós da prática desportiva.
O segundo aspecto que nos parece particularmente grave e até chocante é o dos quantitativos que vieram a público em relação às transferências de alguns jogadores de futebol.
Eu creio que num pais em crise, que se defronta com algumas situações que são de fome, não pode deixar de suscitar uma reflexão aprofundada falar-se em valores, pela comparticipação de um atleta em provas desportivas, da ordem dos 30 ou 40 mil contos.
Pela nossa parte tivemos ocasião de hoje mesmo entregar na Mesa da Assembleia um requerimento em que perguntamos aos serviços competentes do Ministério do Trabalho quantos portugueses, ao longo da sua actividade profissional, da sua actividade de trabalho, conseguem rendimentos da ordem desta natureza.
Parece-nos que aqui há qualquer coisa que está mal. Há com certeza índices exteriores de riqueza na actividade dos nossos principais clubes desportivos que importam, por parte da nossa sociedade e da nossa actividade política, alguma reflexão e algum controle, na medida em que, creio, estamos a criar uma situação que é de algum modo escandalosa para com os mais desprotegidos de entre nós.
Quando temos as pensões de reforma que temos, quando temos os apoios familiares que temos, quando temos a situação de desemprego que temos, creio que tudo isto merece da nossa parte alguma reflexão e uma posição política que não seja demagógica mas corajosa.
O segundo aspecto que, julgo, justifica de algum modo a ponderação da Assembleia da República diz respeito à divulgação da carta de intenções dirigida pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Governador do Banco de Portugal ao Fundo Monetário Internacional.
Creio que de algum modo temos assistido, nos último tempos, a uma posição por parte do Ministério das Finanças que eu não hesitaria em tachar como de algum desrespeito pela Assembleia da República, que é, naturalmente, a última instituição política a conhecer da actividade do Ministério das Finanças, mesmo quando ela compromete todo o País.
Creio que o facto de só através de um oficio de 4 de Setembro de 1984 termos tido conhecimento da carta de intenções dirigida pelo Governo Português ao Fundo Monetário Internacional não pode passar sem reparo por parte desta Assembleia.
Creio que as situações que aí são reproduzidas têm implicações a 2 níveis: ao nível do Orçamento do Estado, que é, de algum modo e através desta carta de intenções, alterado, ou anunciada a intenção de o alterar, por via que eu diria não ser a mais própria, como também ao nível do Plano. É facto que não tivemos nenhum Plano para 1984, mas não me parece que o substituto mais correcto seja uma carta de intenções negociada com o Fundo Monetário Internacional.
Nessa carta estabelecem-se objectivos quanto à política económica que têm repercussões não só naquilo que esta Assembleia aprovou para o ano de 1984 como também para o ano de 1985.
Eu exortaria o Governo para que viesse, tão rapidamente quanto possível, dar a esta Assembleia da República as explicações e as justificações que este Órgão de Soberania precisa de ter.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.
6396 I SÉRIE - NÚMERO 146O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a oportunidade de ser esta a última sessão em que estarei presente, pois iniciarei um período de suspensão de mandato, queria deixar aqui o testemunho da perplexidade que ocorre no distrito de Évora pelo encerramento, que se vislumbra, de ramais e linhas de caminho de ferro.
Não houve até à data uma explicação cabal que permitisse às populações perceberem o porquê desse tão urgente encerramento.
Sabemos que a situação da CP é deveras catastrófica do ponto de vista financeiro, mas também sabemos que não é o facto de essas linhas não gerarem a produtividade que se requeria que determina o seu imediato encerramento.
Desta forma, entreguei um requerimento na Mesa em que solicito ao Sr. Ministro do Equipamento Social nos informe quais as razões em concreto que estão subjacentes à política de encerramento de ramais e linhas de caminho de ferro no Alentejo, sabendo, como se sabe, que são investimentos que, a preços actuais, o País não tinha com certeza hipótese de levar à prática e que, se porventura estão a dar grandes prejuízos, muitos mais se darão se se proceder ao referido encerramento, atendendo a que, sendo o Alentejo uma região cerealífera, tem sido sempre o caminho de ferro o transporte privilegiado para o escoamento desses produtos.
A perplexidade perante a situação não respeita somente a cidadãos que estão, digamos, ligados a certas forças políticas, mas a todos quantos vivem naquela região e que, objectivamente, não vêem alternativas, se se verificar o encerramento dessas linhas e ramais de caminho de ferro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O CDS limitar-se-á, nesta altura, a abordar muito sucintamente 2 temas, que não deixará de explicitar com o desenvolvimento conveniente aquando da reabertura formal da Assembleia da República.
São eles a situação económico-financeira do País e o processo de adesão à Comunidade Económica Europeia.
O CDS vê com uma crescente preocupação a situação para que o País está a ser conduzido no domínio económico-financeiro.
Nenhum, mas absolutamente nenhum, dos elementos que definem a solvabilidade da nossa economia e das nossas finanças está a ter evolução positiva: a inflação descontrolada, o desemprego a aumentar, o investimento paralisado, a desvalorização crescente em cada dia.
Apenas se pode invocar uma pseudo-melhoria na balança de transacções correntes, mas que todos nós, conscientemente, devemos ter em atenção, sabendo que essa melhoria se deve à queda drástica das importações e a um pequeníssimo aumento das exportações situado em sectores como os das confecções e calçado.
Fomos informados pelo Governo de que era necessário l ano para pôr a casa em ordem e que a partir daí o relançamento se faria.
O que nós constatamos, 15 meses depois da tomada de posse deste Governo, é que ã desordem é maior do que nunca e que não há nenhuma base credível para que nesta conjuntura qualquer plano de relançamento tenha o menor êxito.
Por outro lado, o CDS vê com crescente preocupação que o Governo utiliza poderes discricionários, que deveriam ser usados para bem da situação económico-financeira, apenas com intuitos políticos. Está nestas condições o processo de constituição de novos bancos que recentemente veio a público.
Não conhecemos contrapartidas para as decisões discricionárias do Governo - se é que existem! ...
Não conhecemos o papel que esses novos bancos vão ter no sistema bancário.
Não conhecemos a inter-relação entre a nova banca privada e a banca nacionalizada.
Só conhecemos actos discricionários do Governo e, no fundo, justificações que se prendem mais com argumentos de política externa do que com razões de sã competitividade, como o CDS tem vindo a defender.
Finalmente não queremos acreditar que seja possível, depois de tantos sacrifícios, depois de uma diminuição tão acentuada do nível de vida dos portugueses, depois de uma estagnação da economia nunca antes vista, que o Governo vá aumentar o défice orçamental.
Não acreditamos que isso aconteça porque se tal suceder não pode deixar de ser esse o momento de um largo e aprofundado debate.
Com efeito, mal se entenderia se depois de tudo aquilo que foi solicitado nada melhorasse, nem mesmo o rigor das finanças do Estado e do sector público empresarial do Estado.
Seria com efeito o cúmulo e o CDS recusa-se a acreditar que tal seja, com efeito, possível.
O segundo aspecto, muito sucintamente, tem a ver com a adesão à CEE. Aí, em termos de opinião pública e política, reina - e peço desculpa da expressão que vou utilizar - um verdadeiro pandemónio.
O Presidente da República Francesa vem num dia para anunciar que sim, outro, parece, para dizer que ainda não.
Os dossiers fecham-se sem que haja um mínimo conhecimento das responsabilidades que vamos assumir e dos novos regimes que vão ser estabelecidos.
Desconhece-se completamente o que se está a passar em relação às pescas, um sector prioritário e básico da nossa economia, onde posições firmes foram assumidas e que seria uma desgraça nacional se o deixassem de vir a ser.
Está-se a negociar com a Comunidade Económica Europeia como se se tratasse de algo que importa apenas à política e a uma eventual candidatura presidencial e não aquilo que importa ao País e que pode comprometer gravemente o nosso futuro já de si tão comprometido.
Basta dizer, e só para citar um exemplo, que neste momento o preço de garantia dos cereais é quase o dobro do que vigora, em termos dos mesmos preços de garantia, na CEE. Nós estamos com cerca de
7 DE SETEMBRO DE 1954 63971500 dólares por tonelada quando o preço de garantia da CEE é muito menor.
O efeito estimulante que houve, por exemplo, para a Grécia com a entrada no Mercado Comum, pelo aumento visível de preços que levou ao estímulo da produção em quantidade e em qualidade, para nós vai ser oposto se não houver um período de transição, ou seja, uma diminuição drástica dos preços.
Não se entende qual a coerência global que está a presidir a estas negociações.
Não se conhecem as opções que foram feitas.
O COS, não obstante a disponibilidade que deu ao Governo para acompanhar estas negociações, sente-se frustrado porque o processo não está, em nosso entender, a ser conduzido com a clareza e a transparência, com o rigor e fundamentalmente com a responsabilidade que um tema vital à nossa geração e à que nos vai suceder, necessariamente, merecia.
Estas são as questões que não deixaremos de tratar no Plenário. Não deixaremos de responsabilizar quem tem responsabilidades por esta situação e consequentemente não queríamos, nesta altura, uma vez que estamos sinceramente preocupados, em termos nacionais, com esta temática, deixar de expor, muito francamente, o nosso ponto de vista sobre ambos os temas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Terminou o tempo reservado ao período de antes da ordem do dia, pelo que passamos à ordem do dia com a votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Srs. Deputados.
Uma vez que não há oposição, dispensa-se a leitura do referido relatório e passamos de imediato à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Votaremos em seguida um parecer da mesma Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar os Srs. Deputados Raul d'Assunção Pimenta Rego e Jorge Lacão Costa a deporem como testemunhas num processo.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, que já foi distribuído, da autoria do Partido Comunista Português.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito diz que está de acordo em que se dispense a sua leitura, sem precedente.O Sr. Presidente: - Eu pergunto se não seria de fazer primeiro a votação secreta do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que o projecto de deliberação que agora deu entrada na Mesa tem, certamente, discussão, que seria aberta depois.
Uma vez que os Srs. Deputados não vêem inconveniente faremos assim.
Peço aos serviços o favor de distribuírem os boletins de voto.
Vai ser lido o parecer.O Sr. Secretário (Manuel Vasconcelos): - No 9.o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa é acusado o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró de prática de crime previsto no Código Penal de 1886, no artigo 166.o, na sua vertente de injúria ou ofensa aos tribunais (processo n.o 718/79), feita na contestação num processo em que interveio como patrono da defesa.
Ora, nos termos do n.o 3 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, «movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia, ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo».
A ideia subjacente a este inciso é a de que um deputado só deve ser suspenso do exercício das suas funções para que foi eleito se a gravidade do crime for de tal ordem intensa e o justifique.
Com efeito, o preceito constitucional deixa ao livre critério da Assembleia a decisão caso a caso e não impõe sempre a suspensão nem a negação dessa suspensão.
Com efeito, a inviolabilidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado ou embaraçado por questões que podem aguardar, sem total prejuízo, pela cessação da actividade parlamentar dos deputados, pelo termo ou suspensão do seu mandato.
Na verdade, só quando objectivamente a causa seja grave e possa ser posto em causa o prestígio da própria Assembleia da República ou de um deputado se justifica, à sombra do pensamento legislativo que mereceu guarida no artigo 2.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro, que um deputado veja o âmbito das suas imunidades suspensas para o efeito da continuidade do processo.
Assim, é a Assembleia quem terá de decidir em face da gravidade de infracção e do efeito público que a falta de julgamento imediato poderá determinar, na linha, aliás, do que tem sido a doutrina reiterada da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tendo em conta o que supra se referencia somos da opinião que, tendo em conta as circunstâncias específicas do deputado em causa no processo - advogado - e do próprio local onde ocorreu o facto que motiva a acusação - sem se ponderar o novo circunstancialismo legal ínsito no novo Código Penal - que o crime de que vem acusado não contém em si o grau de gravidade que importa a suspensão do mandato do deputado, não parecendo, objecti-
6398 SÉRIE - NÚMERO 146vamente, que o seu não julgamento imediato possa constituir escândalo público.
Atentas estas razões propendemos para a não justificabilidade de suspensão de mandato do Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró para que prossiga o processo supra referenciado.O Deputado Relator, Francisco Menezes Falcão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Lemos servirão de escrutinadores.O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugiro que, enquanto tiver lugar o escrutínio, se interrompa a sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Terminada a votação e enquanto se faz o escrutínio suspender-se-á a sessão por 10 minutos.
Vamos passar à votação.Após a votação procedeu-se ao escrutínio, sendo suspensa a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o resultado da votação a que se procedeu.
O parecer emitido da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao Sr. Deputado Narana Coissoró foi aprovado por maioria, com 26 votos a favor, 2 votos contra e 1 voto de abstenção. Não houve votos nulos.
Srs. Deputados, por lapso não confirmei o que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse em relação ao falecimento do conselheiro Costa Aroso.
Com efeito enviei um telegrama de pêsames à família, em meu nome e em nome da Assembleia da República.
O falecimento do conselheiro Costa Aroso implica a eleição de 1 novo conselheiro para o Tribunal Constitucional, daí que seja um assunto a agendar oportunamente na Assembleia.
Também queria informar que, de 7 a 18 deste mês, não estarei presente, pelo que serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano que é quem está, agora, à cabeça da lista de substituições, com quem eu já falei e que teve a amabilidade de aceitar esse encargo.
A gravação foi interrompida por uma avaria técnica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos recomeçar os nossos trabalhos.
A sessão foi gravada até ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Basílio Horta.
Como o Sr. Deputado José Magalhães fez uma intervenção e eu pensei que o pedido de esclarecimento era dirigido à Mesa e não ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, sugeri
ao Sr. Deputado Basílio Horta que faça esse pedido de esclarecimento depois da exposição do Sr. Deputado José Magalhães, que parece conter outras perguntas do mesmo estilo.
Faça favor, Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a decidirá conforme entender. Para o CDS poder apreciar devidamente a discussão deste projecto de deliberação, gostava de estar fundamentado em factos concretos. Portanto, para que haja possibilidade de nós intervirmos na discussão deste projecto de deliberação, com conhecimento de causa, era útil sabermos se, sim ou não, o Governo vai apresentar o seu orçamento suplementar.
A nossa posição no debate deste projecto será uma ou outra consoante esta informação possa ou não ser confirmada pelo Sr. Secretário de Estado, enfim, pelo Governo.
É, portanto, instrumental em relação ao próprio debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado já tem a questão que o Sr. Deputado lhe ia colocar e o Sr. Deputado José Magalhães já estava inscrito antes do Sr. Deputado Basílio Horta, darei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães que fará a apresentação ou as perguntas que quiser. O Sr. Secretário de Estado toma nota e responderá, depois, a todas as questões, antes do debate propriamente dito.
O Sr. Secretário de Estado pede a palavra. Faça favor.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, para mim é indiferente a ordem das intervenções. Seja como for, não se trata aqui de um debate ou de um encontro entre o Governo e a Assembleia da República. Trata-se de uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República.
A decisão dos Srs. Deputados é soberana.
O Governo não tem assento próprio na Comissão Permanente; está nela representado ao mesmo título que está nas reuniões plenárias da Assembleia da República, por isso não se trata, aqui, de uma interpelação ao Governo sobre intenções.
Se o Sr. Presidente entender dever dar a palavra ao Secretário de Estado que assegura o relacionamento normal entre o Governo e a Assembleia da República, dentro dos limites desse relacionamento institucional eu terei ocasião de esclarecer os pontos que disso forem susceptíveis para facilitar a discussão que é restringida à Comissão Permanente da Assembleia da República e não é um debate entre o Governo e a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem o direito de tomar a palavra, nesta reunião da Comissão Permanente, mas toma se quiser e se não quiser não toma, como qualquer Sr. Deputado.
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para fazer a apresentação do projecto de deliberação apresentado pelo meu grupo parlamentar.
7 DE SETEMBRO DE 1984 6399O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe algo que se nos afigura desejável, independentemente da perspectiva partidária que aqui venhamos veicular.
Na verdade, a Comissão Permanente da Assembleia da República tem competências próprias, entre as quais a de acompanhar a actividade governamental.
A situação económica e financeira do País exige, sem dúvida, a atenção da Assembleia da República, neste caso através do órgão em que temos assento e que hoje reúne.
Aquilo que propomos è que a próxima reunião da Comissão Permanente - que tem lugar, nos termos regimentais, na próxima semana - seja dedicada á apreciação das diversas facetas da situação económica e orçamental do País.
Bem pode dizer-se que já hoje começámos, no período de antes da ordem do dia, a tecer considerações e a debater alguns aspectos fulcrais dessa situação.
De tudo aquilo que foi possível ouvir e consta da acta, decorre que a situação que o País vive nestes aspectos k particularmente grave.
Eu diria que há indicadores que se afiguram de tal forma preocupantes, e porventura até alarmantes, que talvez pudesse supor-se que o Governo, na primeira ocasião útil - e essa primeira ocasião útil era hoje -, se dirigisse à Assembleia da República, de motu próprio para lhe prestar algumas informações sobre questões que têm vindo a alarmar a opinião pública e que exigem clarificação, em todo o caso, perante o Órgão de Soberania em que temos assento.
O Governo enviou à Assembleia da República a Carta de Intenções que assinou e remeteu ao Fundo Monetário Internacional e nada mais.
Junto da opinião pública, em órgãos de comunicação social diversos, tem vindo a lume a hipótese de apresentação de um orçamento suplementar.
Entretanto, nós acreditamos que a situação que se vive atingiu uma gravidade sem precedentes. Temos vindo a assistir, ao longo dos últimos meses, a uma não efectivação de todas as competências de fiscalização de que a Assembleia da República está investida, em matéria orçamental e económica.
Em todo o caso, atingiu-se agora um ponto particularmente grave uma vez que o Governo continua a não publicar o Plano e não mostra nenhuma intenção de dar cumprimento às prescrições constitucionais nesta matéria.
Isto é inteiramente inaceitável e ofende a própria arquitectura constitucional, em matéria de planeamento.
Neste momento, está posto em causa todo um conjunto de mecanismos constitucionais sobre planeamento, ao mesmo tempo que o Governo multiplica formas que não têm assento constitucional, como é o famoso Plano de Recuperação Financeira e Económica, anuncia o Plano de Modernização e várias outras figuras que, de resto, não passam pela Assembleia da República. Simultaneamente, não dá cumprimento às normas que implicam a participação
da Assembleia da República no processo de planeamento ou cumprimento das suas decisões.
Isto é de tal forma grave que o Governo acordou com o Fundo Monetário Internacional - sem a intervenção do Parlamento, como é sabido - metas que são distintas daquelas que se encontram previstas na lei aprovada pela Assembleia, em Dezembro, ou seja, as Grandes Opções do Plano.
Por outro lado, segundo informações que o Governo não desmentiu até à data e que têm sido veiculadas por vários órgãos de informação estarão neste momento a ser realizadas despesas públicas, ou até a serem assumidos determinados encargos, que responsabilizam o Estado Português, a Administração Pública, sem que isso tenha adequada cobertura orçamental.
Aliás, o próprio Ministério das Finanças, não há muitos meses, logo em Junho, dotava-se de vários reforços de verbas, em vários sectores, sendo certo - e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente - que a Assembleia da República tem nesta matéria uma competência inultrapassável e própria, ampliada no quadro da revisão constitucional e que hoje se encontra consignada designadamente na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Como já aqui foi referido, a forma como as próprias negociações, com vista à eventual adesão de Portugal à CEE, vêm a ser conduzidas, movidas por imperativos, por urgências e por calendários que nos parecem bem distantes ou que nada têm a ver com o interesse nacional e que são dele altamente lesivas, suscita também a necessidade de a Assembleia da República ser informada e ver exercidas ou respeitadas as suas prerrogativas nesta matéria, que tem gravíssimas implicações para o País.
Foi nesse sentido que nós propusemos que o Governo prestasse à Assembleia da República, e através de nós ao País, com urgência (naturalmente será possível fazer acertos de datas com o Governo, mas temos para nós como questão fundamental que é muito urgente para o País e para a Assembleia da República que o Governo compareça através, designadamente, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, perante a Comissão Permanente que é o órgão de expressão da Assembleia da República fora do período legislativo) informações que clarificassem as exactas dimensões da situação económica e financeira do País.
Ficou já aqui expresso - e isso deve ser discutido com detalhe embora este não seja o momento apropriado - que os diversos indicadores referentes à situação económica do País são altamente preocupantes e que o rumo da política governamental conduziu já a consequências que excedem as piores previsões feitas pelo próprio Governo e constantes dos instrumentos em vigor, em matéria de planeamento orçamental.
A Assembleia da República tem, pois, em nosso entender, de examinar rapidamente esta questão e não devemos, não podemos esperar pelo reinicio dos trabalhos ou por um período suplementar de funcionamento do Plenário.
É nesse sentido e com este empenhamento de urgência que nós propomos que se ponha cobro ao silêncio, à não informação governamental, em particular sobre todas estas matérias e travemos aqui, como é constitucional, possível e desejável, um de-
I SÉRIE - NÚMERO 146bate que clarifique aspectos que - e bem grave é - não estejam claros no próprio momento em que esta reunião tem lugar.
Nesse sentido gostaríamos, muito em particular, que o Governo, se possível desde já, esclarecesse algo sobre algumas das informações e até alarmes porventura justificados que têm ocorrido sobre a situação de desorganização das finanças públicas e de incumprimento de instrumentos legais. Cremos, contudo, que o momento próprio e as entidades, provavelmente, mais avalizadas para o fazer serão, naturalmente, os responsáveis pela política financeira e económica do Governo, muito em particular o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa, tendo o Governo tempo para preparar a informação a que nós temos direito e que deve ter o rigor, a extensão, a profundidade e a documentação que a Assembleia da República, sem dúvida, exige.O Sr. Presidente: - Tem a. palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a iniciativa deste projecto de deliberação levanta, perante a Comissão Permanente, algumas questões sobre as quais gostaria de reflectir.
Nós pensamos, em primeiro lugar, que a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta, e que tem sido suscitada, de algum modo, através dos órgãos de comunicação social é importante mas é, para nós, uma questão de constitucionalidade extremamente perigosa.
Nós duvidamos que face à revisão constitucional e ao novo texto do artigo 108.o da Constituição ainda seja possível ao Governo apresentar uma revisão do Orçamento do Estado para 1984, ou seja, para o ano em curso.
Na verdade, a ideia que a revisão perseguiu foi a de que o Orçamento é um só, é anual e corresponde à expressão financeira de um Plano também anual. É como tal que nós temos, pelo menos, algumas dúvidas que julgamos fundadas sobre se, após a revisão constitucional, ainda é possível aos governos apresentarem-nos orçamentos assim chamados teoricamente, que mais não são do que a legitimação de factos consumados e mais apropriadamente seriam designados como contas, visto que não é a 3 meses do fecho do ano que se fazem previsões.
Posta esta questão, que para nós tem significado e importância, também vemos com alguma apreensão a forma como são assumidos compromissos e tomadas medidas à margem da Assembleia da República e ultrapassando as suas próprias deliberações.
É verdade que o Governo não publicou o Plano para 1984 e que o deveria ter feito, mas é certo que a Assembleia da República aprovou grandes opções para o Plano que apresentavam metas, objectivos. Cumpre ao Governo explicar-nos as razões que justificam o facto de estes não terem sido atingidos.
Por outro lado e como há pouco disse, o Orçamento é a expressão financeira do Plano e também aí importa saber por que é que o Orçamento não foi cumprido, em que termos e quais as razões que disso são justificativas.
Para além disso, foram feitas duas espécies de negociações internacionais, com grande incremento nos últimos tempos, sobre as quais a Assembleia da República foi mantida em total desconhecimento. Só para mencionar alguns aspectos que me parecem particularmente relevantes e citando a Carta de Intenções, que foi dirigida ao Fundo Monetário Internacional e cujo texto nos foi anunciado, é, por exemplo, aventada a possibilidade de uma modificação da depreciação efectiva do escudo. Diz-se, taxativamente, a p. 4 da Carta de Intenções «[...] é nossa intenção acompanhar a evolução desta política à luz do comportamento dos custos e preços relativos entre Portugal e os seus principais parceiros comerciais e da evolução das receitas cambiais no decurso do ano e prontificamo-nos a introduzir ajustamentos na taxa de depreciação mensal se, em consulta com o Fundo, os mesmos forem considerados convenientes [...]».
Creio que o Governo não pode assumir este compromisso sem que a Assembleia da República possa deliberar sobre a matéria.
Fala-se, ainda na mesma Carta de Intenções, a p. 7, que «[...] o Governo propõe-se abrandar consideravalmente o ritmo de crescimento do emprego no sector público, adoptando medidas concretas, tendentes a promover a mobilidade de trabalhadores na função pública, nos serviços autónomos e na administração local e a continuar os esforços de racionalização das despesas com a saúde e a educação».
Ora bem, por exemplo, através das notícias públicas do litígio com as farmácias, tivemos conhecimento de uma situação de rotura.
O que se passa em termos da situação financeira do Ministério da Saúde?
Como é que estas verbas foram excedidas?
A previsão orçamental era extremamente deficiente ou alguma coisa extraordinária ocorreu - e nesse caso o quê e como - para que a Assembleia da República possa tomar as medidas adequadas?
Em relação às empresas públicas, vários de nós tivemos ocasião de dizer que o Orçamento era extraordinariamente reduzido e era, por isso mesmo, extremamente fácil pressupor que ele seria necessária e fatalmente ultrapassado.
Precisamos, contudo, de saber porquê e como chegou o Governo a esta mesma conclusão.
Creio que várias matérias poderiam ampliar-se neste sentido.
A Carta de Intenções, no seu ponto 7, a p. 10, também admite modificações em relação ao crédito bancário interno. Tem intenções, também, quanto ao crédito externo. Tem, ainda, intenções quanto ao licenciamento das importações. Enfim, marca-se todo um conjunto de orientações que introduzem alterações, quer ao nível das grandes opções do Plano, quer ao nível do Orçamento, que nos parecem justificar uma intervenção.
Também as negociações com a Comunidade Económica Europeia se nos afiguram justificativas de algum esclarecimento.
Pensamos que, por tudo isto e uma vez que o Plenário da Assembleia não está em funcionamento e as comissões especializadas também não, é a esta Comissão Permanente que compete assumir essas
7 DE SETEMBRO DE 1984 6401competências e que portanto seria útil ouvir o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Nesse sentido e pelas razões que sucintamente expus, daremos o nosso voto favorável a este projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Secretário de Estado não usa da palavra então terei eu de o fazer.
Fiz uma pergunta e o Sr. Secretário de Estado não respondeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta, jamais deixaria V. Ex.a sem resposta, só que, como há pouco houve uma querela de precedências quanto à oportunidade, à lógica e ao sentido das intervenções, eu, agora, entendi dever deixar de produzir algumas destas para que aquilo que eu dissesse tivesse alguma correspondência com o debate que está aqui a ser travado.
Gostaria de começar por dizer que, em relação à problemática da gestão orçamental do Estado, a experiência constitucionalmente consentida, à luz da versão originária da Constituição de 1976, deu origem, frequentemente, à necessidade de introdução de correcções na Lei do Orçamento, através dos chamados orçamentos suplementares, que seguem um processo legislativo e regimentalmente definido.
Creio que essas circunstâncias, de alteração ulterior da Lei do Orçamento em virtude de ocorrências na gestão orçamental do Estado consideradas como imprevisíveis e por isso mesmo não previstas na versão originária da própria Lei do Orçamento, fizeram com que os sucessivos governos apresentassem sempre propostas de alteração dessa mesma lei originária.
Estou em crer que a alteração constitucional, decorrente da Lei de Revisão Constitucional de 1982, não alterou substancialmente este quadro.
Não partilho, por isso mesmo, das dúvidas de constitucionalidade que o Sr. Deputado Magalhães Mota suscitou quanto à questão da apresentação de orçamentos suplementares que permitam a revisão da Lei do Orçamento.
Parece-me que a introdução dessa limitação constitucional visaria a rigidez absoluta da gestão orçamental, incomportável na actual forma de exercício dessa mesma gestão orçamental, mas também não me parece ser esse o sentido do debate travado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quanto à definição da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Nela, aliás, ficou patente a preocupação de que o Governo não pudesse introduzir alterações orçamentais, através da via legislativa própria do decreto-lei, sem que fossem submetidas à apreciação da Assembleia da República.
Havia uma reserva legislativa absoluta quanto à matéria orçamental, quer através da via originária quer através do orçamento suplementar.
Quanto à questão da Carta de Intenções celebrada com o Fundo Monetário Internacional, é natural que ela comporte alterações orçamentais, ou, melhor dizendo, que a implementação do seu teor através de medidas concretas na ordem interna comporte alterações orçamentais exequíveis no ano económico de 1984 e outras que se projectarão para o ano de 1985. Assim sendo, em relação às que se referem a 1985, elas terão de estar contidas nas propostas de lei de Orçamento de Estado e de grandes opções do Plano para 1985. No que diz respeito a 1984, elas não deixarão de ser trazidas à Assembleia da República, no respeito das atribuições orçamentais que a Constituição comete ao Parlamento.
Não pode haver derrogação das cláusulas atributivas da competência orçamental por via da Carta de Intenções, que nem sequer é um instrumento de natureza jurídica que vincule o Governo a ordens externas, mas antes um compromisso de natureza política que o Governo assume, assumindo concomitantemente a obrigatoriedade de adoptar as medidas no plano da ordem interna que dêem conteúdo as essas intenções celebradas com o Fundo Monetário Internacional.
Há, aliás, precedentes históricos de governos que subscrevem cartas de intenções com o FMI e que não vêm, depois, estudar na ordem interna, através dos órgãos legitimados para o efeito, as medidas necessárias para implementar essas mesmas cartas de intenções.
Se neste contexto e no da gestão orçamental corrente se tornar necessária a apresentação de alterações à lei orçamental, elas serão discutidas naturalmente antes do debate do Orçamento para 1985 e na precisa medida das necessidades, de forma a garantir o respeito pelo princípio da legalidade orçamental e a inscrição prévia no Orçamento das despesas necessárias à gestão corrente do Estado.