3 DE JULHO DE 2013 29 Verificação do cumprimento d a lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência. Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa estabelecer o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. No que concerne à vigência, o artigo 15.o da proposta de lei determina que a lei “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço visa estabelecer o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas não autorizadas e licenciadas de alteração das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, excluindo do âmbito de aplicação a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, nomeadamente política, cuja regulação está prevista na Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, com as alterações da Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril. São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 4/83, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei no 356/89, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei no 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei no 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. A proposta de lei em apreço deve ainda ser enquadrada à luz do disposto nos artigos 212.o a 214.o do Código Penal, que punem os crimes de dano, dano qualificado e dano com violência. É a seguinte a redação em vigor desses artigos: «Artigo 212.oDano 1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O procedimento criminal depende de queixa. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o (Redação pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro) Artigo 213.o Dano qualificado 1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável: a) Coisa alheia de valor elevado; b) Monumento público; c) Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos;