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SEPARATA — NÚMERO 33 10 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 01 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 04 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho (...) Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como
8 DE OUTUBRO DE 2020 11 o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – (Anterior n.o 3). 8 – (Anterior n.o 4). Artigo 112.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...): i) (...); ii) (..); iii) (Revogado); c) (...). 2 – (...): a) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). (...) Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 33 12 Artigo 140.o (...) 1 – (...). 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3. Artigo 141.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) (...); e) (...); f) (...); 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 142.o (...) (Revogado) Artigo 143.o (...) 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do n.o 2 do artigo 140.o.
8 DE OUTUBRO DE 2020 13 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – (Anterior n.o 3). (...) Artigo 145.o (...) 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. (...) Artigo 147.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o, c) (...); 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); 3 – (...).
SEPARATA — NÚMERO 33 14 Artigo 148.o (...) 1 – (...). 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – (...). 4 – (Revogado). 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 – (...). Artigo 149.o (...) 1 – (Revogado). 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – (...). 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o. 5 – (...).» [...]» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – «Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária» – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 01 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de benefício ou isenção fiscal; b) fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) é obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade.
8 DE OUTUBRO DE 2020 15 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão.» [...]» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 112.o, o artigo 142.o, o n.o 4 do artigo 148.o e o n.o 1 e 4 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 04 de setembro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor da presente, o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———— PROJETO DE LEI N.o 533/XIV/2.a ELIMINA O BANCO DE HORAS GRUPAL E POR ACORDO DE GRUPO, A ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL E GRUPAL E REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos
SEPARATA — NÚMERO 33 18 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho É alterado o artigo 216.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 216.o(...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio eletrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor. 4 – (...). 5 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o, 206.o e 208.o-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 534/XIV/2.a APROVA MEDIDAS QUE GARANTAM A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E UMA MAIOR ESTABILIDADE PROFISSIONAL, PROCEDENDO PARA O EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, E À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente decorrentes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de
8 DE OUTUBRO DE 2020 21 9 – O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador, que em caso de recusa deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11. Artigo 112.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c) [...]. 2 – [...] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 142.o [...] 1 – O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 229.o [...] 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 22 Artigo 230.o [...] 1 – [...]. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 – [...]. Artigo 269.o [...] 1 – [...]. 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 269.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 269.o-A Cálculo de Acréscimos Havendo que considerar no valor hora de trabalho mais do que um acréscimo, o valor hora é determinado mediante soma dos acréscimos.» Artigo 4.o Alteração a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação:
8 DE OUTUBRO DE 2020 23 «Artigo 162.o [...] 1 – [...]: a) 50 /prct. da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75 /prct. da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 /prct. da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 165.o [...] 1 – [...]. 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 100 /prct. da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril É alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 DE OUTUBRO DE 2020 27 3 – É garantido ao trabalhador o direito a fruir dos períodos de descanso de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente e sem dependência do meio que lhe subjaz, a tomar conhecimento ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora. 4 – Constituiu contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 214.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 214.o-A Direito de desconexão profissional 1 – Durante os períodos de descanso, o trabalhador tem o direito à desconexão profissional, independentemente de qualquer comunicação prévia e sem prejuízo da existência de razões de força maior, que podem ser definidas ou enquadradas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Entende-se por direito de desconexão profissional o direito do trabalhador a, durante os períodos de descanso, dias de férias e feriados, não exercer qualquer atividade de carácter profissional e de se opor, não atender, não responder ou fazer cessar, o fluxo comunicacional, designadamente através de tecnologias de informação e de comunicação, direta ou indiretamente, relacionado com a sua atividade profissional, que consigo seja estabelecido pela entidade empregadora, pelos seus superiores hierárquicos, pelos seus companheiros de trabalho ou por terceiros que se relacionem com a empresa. 3 – O exercício do direito de desconexão profissional não obsta ao cumprimento pelo trabalhador dos deveres que, pela sua natureza, não dependem da efetiva prestação de trabalho. 4 – É proibida qualquer prática da entidade empregadora que, direta ou indiretamente, obste, dificulte ou sancione o exercício pelo trabalhador do direito de desconexão profissional ou discrimine o trabalhador por causa desse exercício. 5 – Em caso de ocorrência de razão de força maior que, nos termos do n.o 1, justifique a derrogação do disposto no presente artigo, o trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória, nos termos dos artigos 229.o e 268.o do presente Código. 6 – Constituiu contraordenação grave a violação, pelo empregador, do direito à desconexão profissional.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de setembro de 2020.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ————
SEPARATA — NÚMERO 33 30 «Artigo 203.o [...] 1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 210.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – Sempre que entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho não deve ultrapassar trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. Artigo 211.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e três horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 224.o [...] 1 – [...]. 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno, quando vigora regime de adaptabilidade, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – [...]. 4 – O trabalhador noturno não deve prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
8 DE OUTUBRO DE 2020 33 Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 208.o-A do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 01 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 04 de setembro, passa a ter a seguinte redação: (...) «Artigo 208.o-A (...) 1 –  O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 –  O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, e aceitação, por escrito, do trabalhador, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma. 3 –  Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.» (...) Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————  PROJETO DE LEI N.o 542/XIV/2.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos As mudanças ocorridas no mercado de trabalho, marcadas, nomeadamente, pelo desenvolvimento de novas tecnologias e extensão dos serviços à população que requerem uma assistência contínua e o controlo de processos de trabalho durante as 24 horas do dia, tornaram o trabalho por turnos uma realidade cada vez mais comum.
SEPARATA — NÚMERO 33 36 2 – A presente lei altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, reforçando os direitos dos trabalhadores por turnos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto na presente lei é aplicável aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, no âmbito das relações laborais contempladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e posteriores alterações e pelos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho. Artigo 3.o Alteração ao Código do TrabalhoSão alterados os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 225.o e 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado ou de trabalho por turnos. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – O trabalho por turnos só pode ser prestado em casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente quando o trabalho, pela sua natureza, não possa sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – Cabe à entidade patronal a prova da necessidade da organização do trabalho por turnos. 4 – A prestação de trabalho por turnos depende do acordo escrito do trabalhador, sendo obrigatória, nos casos em que o trabalhador é filiado em associação sindical, a consulta prévia desta a respeito da proposta de acordo. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.
8 DE OUTUBRO DE 2020 39 Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 266.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento do trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.» Artigo 5.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 115.o e 161.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alteradas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.o 79/2019, de 2 de setembro e 82/2019, de 2 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 115.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário e deve ser interrompido para pausa e/ou refeição por um período mínimo de 30 minutos, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho, sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de quatro horas de trabalho consecutivo; d) [...]; e) O trabalhador tem direito a um dia de descanso em cada período de seis dias e um fim-de-semana completo de descanso em cada quatro semanas consecutivas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito; f) [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 40 Artigo 161.o [...] 1 – O trabalho por turnos é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. 4 – (Revogado).» Artigo 6.o Antecipação da Idade da reforma O Governo procede à criação de um regime específico de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por parte dos trabalhadores que prestem serviço em regime de turnos e noturno no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.  Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 550/XIV/2.a ESTABELECE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA SAÚDE OCUPACIONAL E CRIA A FIGURA DO PSICÓLOGO NO TRABALHO Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde (OMS) define um local de trabalho saudável como aquele em que todos os membros da organização (empregadores, gestores e colaboradores) cooperam com vista ao melhoramento contínuo dos processos de proteção e promoção da saúde, da segurança e do bem-estar. Atendendo a que os perigos no ambiente físico podem incapacitar ou até mesmo causar a morte dos trabalhadores, numa fase inicial as primeiras leis e normas de segurança e saúde dos trabalhadores eram naquele âmbito. Contudo, a definição da OMS demonstra como a compreensão de saúde ocupacional evoluiu de um foco quase exclusivo sobre o ambiente físico de trabalho para a inclusão de fatores psicossociais e de práticas de saúde individual.1 Sabendo que, cada vez mais, as condições de vida e o bem-estar no trabalho são influenciadas por fatores psicossociais, como as relações interpessoais e a organização do trabalho, Portugal enfrenta grandes desafios no que diz respeito à saúde psicológica e aos riscos psicossociais no trabalho que, para além dos elevados custos humanos, tem um impacto imensurável na sociedade e na economia.  1 Cfr. WHO (2010). Healthy workplaces: a model for action: for employers, workers, policymakers and practitioners
8 DE OUTUBRO DE 2020 47 a) [...]; b) [...]; c) Identificação do pessoal técnico superior e técnico de segurança no trabalho, médico do trabalho, do enfermeiro e do psicólogo do trabalho, conforme o domínio e, sendo caso disso, as atividades para que pretende autorização, bem como documentos que provem as respetivas qualificações; d) Cópia dos contratos celebrados com os técnicos e técnicos superiores de segurança, com os médicos do trabalho, enfermeiros e psicólogos do trabalho, quando reduzidos a escrito, indicando o tempo mensal de afetação e o período da duração do contrato e, no caso da atividade de medicina e de psicologia do trabalho, o local da prestação; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 105.o [...] 1 – [...]. 2 – O psicólogo do trabalho deve realizar a sua atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos do Psicólogo, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar, devendo ser assegurada a realização das ações de avaliação, prevenção, intervenção, promoção e emergência que façam parte do âmbito do seu trabalho e funções. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – O psicólogo do trabalho realiza a sua atividade num mínimo de 4 horas por semana por cada grupo de 25 trabalhadores, não podendo exceder as 150 horas por mês. 6 –(Anterior n.o 4).Artigo 106.o [...] O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho têm acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 107.o [...] A responsabilidade técnica e científica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo do trabalho. Artigo 108.o [...] 1 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 33 48 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico ou psicólogo do trabalho que reúnam os requisitos previstos nos artigos 103.o e 104.o-A, respetivamente. 3 – [...]. 4 – O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da avaliação dos riscos profissionais e psicossociais na empresa, podem aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 – O médico do trabalho e o psicólogo do trabalho devem ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico ou psicólogo do trabalho assistente. 6 – [...]: a) [...]; b) Em que o trabalhador seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico ou psicológico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico ou do psicólogo do trabalho.  7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico ou psicólogo não habilitado nos termos do artigo 103.o e 104.o-A, imputável ao empregador. Artigo 109.o [...] 1 – [...].  2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos ou psicólogos do trabalho afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – [...]. 4 – O médico ou o psicólogo do trabalho responsável pela vigilância da saúde deve entregar ao trabalhador que deixar de prestar serviço na empresa cópia da ficha clínica. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 110.o [...] 1 – Face ao resultado dos exames de admissão, periódicos ou ocasionais, o médico e o psicólogo do trabalho devem, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter uma cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa. 2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico ou o psicólogo do trabalho devem indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico ou o psicólogo do trabalho devem comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico ou psicólogo assistente do centro de saúde ou outro médico ou psicólogo indicado pelo trabalhador. 6 – [...]. 7 – [...].»
SEPARATA — NÚMERO 33 54 c) Os referenciais de qualificação não superior, para além dos previstos no CNQ, que integrem a oferta de cursos de especialização tecnológica criados por instituições do ensino superior, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho; d) Os diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame ou prova de aptidão sem formação prévia. 4 - Quando o acesso a determinada profissão regulamentada dependa da titularidade de qualificações previstas no CNQ, o interessado pode obtê-la por uma das seguintes vias: a) Formação inserida no CNQ, de acordo com o regimeprevisto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual; b) Reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações ou contextos pessoais e profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 5 - A certificação de competências profissionais deve, sempre que possível, ter por referência o CNQ e constituir um meio de reconhecimento da posse de conhecimentos, aptidões e atitudes adequados para o exercício de determinada profissão ou atividade profissional de acesso livre ou exigidos para uma profissão regulamentada. Artigo 6.o Proibição de numerus claususNão é admissível a fixação de numerus clausus no acesso à profissão ou à atividade profissional, associado ou não a restrições territoriais em função da população ou de distâncias geográficas entre profissionais ou suas sociedades e organizações associativas, ou à acreditação, por entidades públicas ou privadas, de cursos oficialmente reconhecidos. Artigo 7.o Títulos profissionais 1 - Os títulos profissionais têm validade nacional, independentemente de terem sido emitidos por entidades localizadas no território continental ou nas regiões autónomas, e duração indeterminada. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os poderes atribuídos às autoridades para suspender ou revogar o título profissional, nos casos excecionais devidamente identificados nos diplomas próprios. 3 - A entidade empregadora deve solicitar ao trabalhador a apresentação do título profissional quando o mesmo seja exigido para acesso e exercício da atividade. Artigo 8.o Reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal O reconhecimento de qualificações profissionais, de nível superior ou não superior, obtidas fora de Portugal, por nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, deve obedecer ao regime jurídico aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 9.o Exercício de profissão regulamentada ou atividade profissional O exercício de uma profissão regulamentada ou atividade profissional pode ficar sujeito à verificação de algum ou alguns dos seguintes requisitos profissionais, a definir em diploma próprio: a) Incompatibilidades ou impedimentos;b) Sigilo profissional; c) Regras deontológicas ou técnicas;
8 DE OUTUBRO DE 2020 59 Artigo 16.o Cooperação administrativa As autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 17.o Regiões autónomas A presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, às regiões autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. Artigo 18.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Miguel Filipe Pardal Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 59/XIV/2.a PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2005/36/CE Exposição de motivos A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, tendo sido sucessivamente alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio. A alteração efetuada pela Lei n.o 26/2017, de 30 de maio, facilitou o reconhecimento das qualificações profissionais e diminuiu os constrangimentos à livre circulação de pessoas, transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa
SEPARATA — NÚMERO 33 62 m) [...]; n) [...]: o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]. 2 - Será igualmente considerada profissão regulamentada, quando não for aplicável a definição constante da alínea m) do número anterior, a exercida pelos membros das associações ou organizações a que se refere o anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - Para efeitos de inclusão no anexo IV, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham como objetivo fomentar e manter um nível elevado numa área profissional, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviada, ou ao benefício de um estatuto correspondente ao título de formação. 4 - Sempre que uma autoridade competente conceda o reconhecimento previsto no número anterior, deve informar a Comissão Europeia desse facto. Artigo 2.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No prazo de uma semana a contar da receção do requerimento previsto no n.o 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de uma semana. 4 - Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de uma semana. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 2.o-C [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de três semanas, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -  [...].