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É público, e a opinião pública avaliou esse gesto, que não sou já Presidente da Assembleia Municipal de Felgueiras.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E bem!O Orador: - Apresentei, em Assembleia Municipal, a minha demissão...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E muito bem!O Orador: - ...por razões que são públicas e constam do documento que oportunamente ditei para a acta. Não tenho objecção alguma a esclarecer os termos desse documento, na reunião da Comissão Parlamentar de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente que, como já aqui foi anunciado, está convocada para esse efeito. Repito, não tenho objecção alguma em explicitar os termos desse documento, mas não mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados.
A minha participação na vida política de Felgueiras não terá acrescentado muito à minha biografia política. Mas a minha participação e retirada da vida política de Felgueiras não retirou nada, mesmo nada, à minha honorabilidade pessoal e política.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Acrescentou!O Orador: - É por essa razão, Sr.as e Srs. Deputados, que sobre este assunto não proferirei mais nenhum comentário.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, desculpe, mas não vou dar-lhe a palavra para dar explicações porque, efectivamente, o Sr. Deputado José Barros Moura não se dirigiu minimamente a V. Ex.a.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pergunto qual o motivo por que se sente agravado, para saber se devo ou não dar-lhe a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra em virtude da afirmação feita pelo Sr. Deputado António Braga de que não sou sério. Para mim é ofensa bastante.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, entendeu V. Ex.a que não fui sério quando pedi uma decisão célere e em tempo útil da Procuradoria-Geral da República, como tal antes das eleições?O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado bem sabe que não foi por esse motivo!O Orador: - Entendeu V. Ex.a que não fui sério quando pedi aqui a divulgação do relatório produzido igualmente em tempo útil e, por isso, antes das eleições? Entendeu V. Ex.a que não fui sério quando salientei a séria postura dos Deputados socialistas adoptada hoje na 4.a Comissão da Assembleia da República? Entendeu V. Ex.a que não fui sério quando desejei a vitória de um homem sério para Felgueiras, como é o Engenheiro Manuel Queiró?O Sr. António Braga (PS): - Aí não foi!O Orador: - Entendeu que tudo isso foi menos sério do que a leitura aqui feita por V. Ex.a de um comunicado da candidata que V. Ex.a pretende vitoriosa, Fátima Felgueiras?
Sr. Deputado, termino dizendo que considerar que o que eu disse não é sério seria o mesmo que considerar que o Sr. Deputado José Barros Moura não foi sério quando, em sede própria e no momento oportuno, entendeu por bem defender aquela que foi a postura da tutela, na defesa da legalidade no seu município. E, nessa matéria, nós estamos com o Dr. Barros Moura e não com V. Ex.a.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é evidente que não utilizei a palavra «sério» relativamente à pessoa e à figura do parlamentar - que estimo - Nuno Teixeira de Melo. Com certeza que não! O que referi, que vou renovar de uma forma muito sintética, foi que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo descaiu e, ainda agora, reincidiu.
Quando estávamos a discutir uma matéria em termos que considero importantes, nomeadamente por referência à ética republicana, que, creio, todos subscrevemos, o Sr. Deputado Nuno Melo veio aqui apelar ao voto no seu candidato. Foi isso que referi, Sr. Deputado. Não é sério dizer que o seu candidato é melhor do que os outros! Certamente que o seu candidato é um candidato honorável, é um candidato que tem propostas, ninguém discutiu o contrário. O senhor é que não resistiu a fazer isso, e isso, Sr. Deputado, perdoe-me que insista, não é sério na discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vou considerar este debate encerrado.
Lamento não poder dar a palavra ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, mas o Regimento não mo permite. O período de antes da ordem do dia é improrrogável e, havendo declarações políticas, não pode durar mais do que uma hora e meia, o mesmo é dizer terminou às 16 horas e 40 minutos. Lamento muito. Deixarei o Sr. Deputado Rosado Fernandes com a palavra reservada para usar dela amanhã no período de antes da ordem do dia.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para interpelar a Mesa a fim de fazer uma sugestão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0328   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há um conjunto de moções que foram apresentadas na semana passada sobre duas matérias que reúnem um consenso amplo desta Câmara: uma, diz respeito à solidariedade para com os trabalhadores da Mortensen e da Mandata, que estão em grave risco de emprego, e outra, diz respeito à situação de Vale de Judeus. Creio que, nestas circunstâncias, é possível proceder rapidamente à discussão e votação destas moções, se o Sr. Presidente assim concordar e se houver entendimento de todas as bancadas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que em circunstâncias anteriores houve prolongamento do período de antes da ordem do dia. Nada temos a obstar a esse prolongamento. Agora, a intervenção que o Sr. Deputado Rosado Fernandes tem para fazer é para nós considerada da maior importância, é prioritária e consta da agenda política.
Por esse motivo, a serem discutidas outras matérias, queremos também, obviamente, que esta intervenção seja produzida.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, há aqui um problema regimental que julgo insuperável.
Os votos são também discutidos e votados no período de antes da ordem do dia e o certo é que eles não constam no período de antes da ordem do dia de hoje. Ora, o que diz o Regimento, taxativamente, é que o período de antes da ordem do dia é improrrogável.
Nesse sentido, não posso dar a palavra para a discussão dos votos. Vamos ter de os incluir na sessão de amanhã e, conforme já referi, nessa sessão, manterei reservada a palavra, com prioridade, para o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a verdade é que esta questão dos votos já se pôs em anteriores sessões. Ora, podemos estar aqui perante uma situação em que, pela inscrição de diversos Srs. Deputados para intervenções, nunca tenhamos tempo para discutir os votos. Tem havido alguma tolerância em relação à discussão destes votos, aliás, na última sessão plenária eles foram adiados, mas receio que, se adiarmos hoje mais uma vez, entremos numa desactualização da sua matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a sua argumentação é razoável, mas para alterar a ordem de trabalhos é preciso haver um consenso dos grupos parlamentares.
Podemos também - e isso até já foi ventilado em lugar próprio - entender que os votos devem ser incluídos como matéria da ordem do dia e nessa altura não ficam precluidos pelo exercício do uso da palavra por estes Srs. Deputados. No entanto, nesta fase não tenho condições para o fazer. Era preciso que houvesse acordo de todas as bancadas para que considerássemos que haveríamos de prorrogar o período de antes da ordem do dia. Creio que não haverá consenso sobre essa matéria.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria simplesmente de dizer que desorganizei a minha vida toda submetida à desorganização da sua Mesa. É extremamente desagradável faltar a um compromisso que tinha, pensando que havia organização nessa Mesa. Sr. Presidente, desculpe dizer-lhe mas a verdade é que todos se excederam no tempo e agora ninguém é capaz de permitir que alguém que se tinha preparado para hoje fazer uma intervenção o faça. Isto é «trabalhar para o boneco», é «trabalhar para aquecer», mas é uma das qualidades deste Parlamento, a qual me custa admitir e da qual me envergonho!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rosado Fernandes, permita-me que lhe diga o seguinte: as suas obrigações como Deputado eleito pelo povo têm absoluta prioridade sobre quaisquer outros compromissos que o Sr. Deputado porventura tenha...Aplausos de Deputados do PS.... e é sua obrigação estrita assistir às sessões, independentemente de usar ou não da palavra. Nessas condições, considero a sua reclamação absolutamente improcedente e até imprópria, permita-me que lhe diga.
Quanto à ordem da Mesa, foi estritamente respeitada porque havia Deputados inscritos com prioridade sobre V. Ex.a e eu dei-lhes a palavra, bem como aos dois Deputados que pediram esclarecimentos, também de acordo com o Regimento. Não posso, portanto, aceitar de maneira alguma a sua reclamação! Tenha paciência!Aplausos de Deputados do PS.Tal como tinha dito, e não havendo consenso, é indispensável que passemos à ordem do dia, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de institutos públicos integrantes da Administração Pública.
Para apresentar a proposta de lei, e com a saudação amiga, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado social moderno aspira a uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficiência as suas funções reguladoras e prestacionais.
0329   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Desde há décadas que as soluções prevalecentes sobre a missão do Estado conduziram a um crescimento do universo institucional e humano das Administrações Públicas chamadas a intervir em novos domínios e a aprofundar e diversificar as suas áreas de actuação.
Esse crescimento súbito, alicerçado num novo conceito de Estado, nem sempre foi acompanhado das indispensáveis alterações no tipo de cultura e nos sistemas de gestão do serviço público que cedo revelaram dificuldade em dar resposta a muitos dos novos desafios sociais, económicos e tecnológicos. Dir-se-á, inclusive, que essa dificuldade de adaptação acabou por se reflectir quer na satisfação do interesse público, na sua eficiência e celeridade, quer na própria imagem do Estado, vítima da teia de constrangimentos de ordem estrutural.
A internacionalização dos problemas, a globalização da economia, a crescente competitividade inter e intra-organizacional, a mobilidade do mercado de emprego e a evolução tecnológica contribuíram para o agudizar da situação e conduziram a uma alteração significativa das concepções tradicionais sobre a vocação do Estado e a forma de a levar a cabo.
As repercussões dessa viragem do Estado democrático moderno não podiam deixar de reflectir-se nas Administrações Públicas e na sua procura identitária de uma cultura de gestão e acção que as torne mais eficazes, ágeis e céleres e mais próximas do cidadão. Ora, essa transformação tem assumido formas as mais diversas em função do tipo de cultura dominante em cada país, que vão desde soluções de privatização à criação de figuras organizativas intermédias, como os institutos públicos, até a modificações do sistema de gestão e funcionamento do serviço público.
Nem sempre tem sido possível, porém, harmonizar adequadamente os modelos organizacionais e as medidas adoptadas. E, nesse particular, constitui exemplo de ausência de modelo a diversidade de soluções avulsas encontradas no nosso país no tocante à natureza dos institutos públicos, uns dotados de elevado grau de autonomia - sujeitos a regras de gestão empresarial, dirigidos por gestores públicos e cujo pessoal está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - e outros próximos do comum das direcções-gerais, em termos de funcionamento e de estatuto de pessoal, ainda que dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Este vazio legal é tanto mais significativo quanto em vários países da Europa existem já leis enquadradoras dos institutos públicos e também porque, especialmente a partir de 1985, se assistiu, em Portugal, a um crescente recurso a esta figura institucional. Até à ditadura militar de 1926 apenas existiam em Portugal como institutos públicos os hospitais civis de Lisboa e as universidades. A data de referência da sua criação são os anos 30 - em pleno Estado Novo. Mais recentemente, passámos de cerca de 60 institutos, antes do 25 de Abril, para os actuais 330, dos quais 177 são estabelecimentos públicos, 22 fundações públicas e 131 serviços personalizados. Ora, este crescimento está indissoluvelmente ligado ao alargamento do espaço de socialidade da intervenção do Estado democrático, designadamente nos domínios públicos da saúde e da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os institutos públicos são um imprescindível e fundamental instrumento de modernização da Administração Pública. Para tanto, importa estabelecer consistentemente o enquadramento necessário à garantia de que a criação dos institutos respeite um princípio de necessidade e de subsidiariedade em relação à administração directa do Estado. A renovação do serviço público exige a eficiência e adequação das soluções organizacionais que o realizam.
É o que se pretende com esta proposta de lei, elaborada com base no anteprojecto apresentado pelo Professor Vital Moreira, no âmbito de um grupo de trabalho por ele presidido e composto por representantes dos ministérios com maior número de institutos.
O grupo de trabalho procedeu ao levantamento rigoroso e exaustivo do universo dos institutos públicos existentes em 31 de Dezembro de 2000, tendo sido criada uma base de dados com toda a informação relevante para a sua caracterização. A importância deste levantamento e diagnóstico é tanto maior quanto se constatou que, em Portugal, nem sequer existia uma listagem completa dos institutos públicos.
Este levantamento é de inestimável valia para o conhecimento da nossa Administração Pública, não somente pelos dados que disponibiliza mas também pela possibilidade de facilmente poderem ser permanentemente actualizados. A base de dados criada pelo grupo de trabalho veio confirmar a necessidade indiscutível de uma lei-quadro que racionalize, em termos materiais e procedimentais, a criação de institutos públicos e que estabeleça o respectivo regime jurídico.
É o que o Governo pretende com esta proposta de lei, cujos objectivos são muito claros: definir o conceito de instituto público, abrangendo todas as pessoas colectivas públicas da Administração do Estado, nomeadamente serviços personalizados, estabelecimentos e fundações públicas; estabelecer os princípios gerais e as regras aplicáveis aos institutos públicos, à excepção das entidades públicas empresariais; fixar os requisitos materiais, procedimentais e formais da criação, reestruturação e extinção dos institutos públicos; definir a competência dos Ministros da tutela, nomeadamente em matéria de tutela inspectiva e substitutiva e de superintendência; definir o esquema de órgãos dos institutos, sua composição e competência, bem como as regras aplicáveis à nomeação e exoneração dos respectivos membros; estabelecer um regime comum e, quando se justifique, prever regimes especiais, designadamente em matéria de órgãos dirigentes máximos, do regime de pessoal e do regime financeiro; permitir regimes especiais para determinadas categorias de institutos públicos, tais como os estabelecimentos de ensino superior, de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde e as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico; fornecer as condições de um maior acompanhamento parlamentar e fiscalização pelo Tribunal de Contas; criar, junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, uma base de dados informatizada sobre os institutos públicos, que será permanentemente actualizada e disponibilizada através da Internet.
Srs. Deputados, temos a oportunidade, Parlamento e Governo, de, finalmente, dotarmos o Estado democrático de uma lei geral de enquadramento fundacional sobre a administração indirecta do Estado (administração que abrange, hoje, cerca de 200 000 funcionários). Esta lei foi sempre adiada, desde sempre tida como necessária e agora, finalmente, está em cima da mesa para o debate e deliberação parlamentares.
Os «dados estão lançados». Não se diga que há imprecisões do regime financeiro, pois o regime financeiro dos «fundos e serviços autónomos», para o qual explicitamente se remete, está especificamente tratado na Lei da Assembleia da República n.o 8/90, de 20 de Fevereiro. Importa aplicá-lo e realizar a sua execução.
0330   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Não se diga que se «abre a porta» ao contrato individual de trabalho. A porta está, há muito, necessariamente aberta. O que neste diploma se faz é precisar as exigências constitucionais de transparência, rigor e igualdade.
Não se diga que as derrogações de especialidade na criação de institutos seriam sempre possíveis. Pelo contrário, afirma-se um regime comum, estrito, cujo cumprimento é sempre passível do controle legal e desde logo pelo recurso ao mecanismo constitucional da apreciação parlamentar.
Não se diga que se não reforçam as condições de transparência, visibilidade e independência gestionária no exercício dos institutos, quer pelo acréscimo da fiscalização inspectiva, judicial ou parlamentar, quer pela limitação do mandato dos membros do conselho de direcção ou pela sua possível exoneração tutelar a todo o tempo.
Não se diga, finalmente, num exercício linguístico fácil, que se quer mudar tudo para que tudo fique na mesma.
Assumimos com coragem a necessidade de mudança, o que nenhum governo fez antes de nós nesta matéria. É por isso que aqui estamos a legislar para o futuro e a assumir, simultaneamente, a responsabilidade e o compromisso de analisar os actuais institutos públicos existentes, designadamente os serviços personalizados, à luz dos novos requisitos legais, para efeito da sua eventual reestruturação, transformação, fusão, cisão ou extinção. O que será efectuado, no prazo de um ano, por uma comissão especializada que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, a renovação do serviço público passa necessariamente por uma melhor capacidade, adequação e flexibilidade dos modelos organizacionais e gestionários no quadro da socialidade do Estado moderno. É este um desafio inultrapassável que gostosamente assumimos e para o qual convocamos firmemente o espírito e a vontade reformistas desta Câmara.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Telmo Correia, Isabel Castro e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando se esperava que o Governo apresentasse na Assembleia uma proposta de lei de enquadramento dos institutos públicos que desse resposta às preocupações que esta figura vem criando, no que respeita ao rigor e à transparência da actuação da Administração Pública, vemos acontecer exactamente o contrário. Até parece que já se esqueceu que, entre as 37 medidas propostas pelo Ministro Pina Moura, estava a extinção dos institutos públicos inúteis! Ou seja, o Governo reconheceu, então, que tinha usado e abusado desta figura e que era preciso proceder à extinção de institutos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... e agora vemos que esta proposta de lei continua a consagrar as vias para se manterem as perversidades que VV. Ex.as vêm utilizando nos institutos públicos, designadamente remetendo para decretos-leis algumas soluções, de forma a que o Governo possa, à sua vontade, fazer e desfazer o que muito bem entender nesta matéria.
Até as regiões de turismo, que são uma entidade que passa por uma forma eleitoral na escolha dos seus dirigentes, VV. Ex.as querem transformar em institutos públicos para ser o Governo a fazer nomeações, a colocar boys à frente dessas entidades!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que ainda há pouco tempo, em 13 de Setembro deste ano, o Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social nomeou, sem concurso público, nada mais nada menos do que 39 dirigentes para os serviços daquele Instituto, no Porto. Por mera casualidade, destes 39, 37 são militantes socialistas! É isto que VV. Ex.as querem continuar a poder fazer com a proposta de lei que aqui nos apresentam!
V. Ex.a não contará com o voto favorável do PSD para manter esta falta de rigor e transparência, naquilo em que se pretende justamente o contrário, com a apresentação e aprovação de uma lei desta natureza e com esta importância na Assembleia da República.
Mas digo-lhe mais: esta matéria justificaria que o Governo apresentasse uma proposta de lei material e não uma proposta de simples autorização legislativa, e nós não pactuamos com formas que permitam, encapotadamente, deixar ao Governo rédea livre para consagrar as perversidades que hoje mantém e prossegue!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Ministro pretende responder desde já, tem a palavra.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vou começar por responder à última das questões que colocou.
O Governo não precisava de legislar sobre esta matéria sob a forma de lei de autorização legislativa. Como V. Ex.a sabe, a única matéria que se inclui na reserva de lei é a que tem a ver com o regime geral das fundações públicas. O Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa já com o decreto-lei autorizando, está disponível para discutir sobre este último e só o faz por esta via por uma questão de celeridade. Quanto ao resto, a proposta é de total clareza.
Podíamos legislar sobre esta matéria por decreto-lei, mas não o fizemos; fazêmo-lo por proposta de lei de autorização legislativa, juntamos o decreto-lei autorizando e estamos disponíveis para o discutir na especialidade.
O Sr. Deputado colocou uma outra questão de uma forma que não considero correcta. O Sr. Deputado é um jurista qualificado, que merece toda a minha consideração e respeito e sabe que a questão das regiões de turismo é doutrinalmente complexa. O Professor Vital Moreira, no seu trabalho, tem dúvidas sobre a inclusão das regiões de turismo e devo dizer que, doutrinalmente, também tenho dúvidas sobre esta matéria. Há dúvidas na doutrina sobre esta matéria.
O nosso objectivo não é o de tentar fugir ao debate desta questão. Pelo contrário, da minha parte há disponibilidade total para se definir se as regiões de turismo são institutos públicos ou associações públicas. A opção tomada foi no sentido de considerarmos que, doutrinalmente, esta poderia
0331   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 ser a posição dominante, mas não há qualquer reserva em adoptar uma solução doutrinal distinta.
Por isso, Sr. Deputado, não faça juízos de intenção sobre uma solução legal complexa, discutível do ponto de vista doutrinal e em relação à qual estamos completamente disponíveis, porque temos o mesmo tipo de dúvidas que V. Ex.a.
Quanto aos concursos públicos, devo dizer-lhe que é absolutamente imprescindível termos uma Administração Pública moderna. Recusamos, em absoluto, a diabolização dos institutos públicos, pois eles são um instrumento fundamental de uma Administração moderna.
Devo dizer-lhe que foram criados, de 6 de Novembro de 1985 a 28 de Outubro de 1995, sob a direcção do seu governo, 166 institutos públicos, sendo 37 serviços personalizados, 124 estabelecimentos públicos criados ou recriados e 4 fundações; pelo Governo de que eu faço parte foi criado, até 2000, um total de 79 institutos públicos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já acabou o seu tempo, pelo que agradeço que termine.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Concluindo, desses 79 institutos públicos, 47 são serviços personalizados e 16 são estabelecimentos criados ou reestruturados. Isto significa...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E fundações?O Orador: - Fundações públicas são 3.
Como dizia, isto significa que houve uma criação natural, por parte de vários governos, de institutos públicos, sendo que o governo do seu partido até criou mais!
Assim, aquilo que pretendemos, com esta proposta de lei, é uma lei-quadro sobre os institutos públicos que defina igualmente a possibilidade e as regras de designação dos gestores públicos. Os dirigentes dos institutos públicos, tal como os dirigentes da Administração Pública...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, desculpe, mas já ultrapassou o seu tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pareceu-me particularmente curioso que V. Ex.a, em resposta ao Sr. Deputado Guilherme Silva, invocasse um qualquer argumento de celeridade. Parece-me extraordinário, considerando que, há oito meses, dissemos aqui, na conclusão do relatório, que era urgente trabalhar em relação aos institutos públicos e que, há sete meses, tomámos a iniciativa de lhe apresentar uma lista de sugestões de matérias onde considerámos haver duplicações, triplicações, institutos a mais para que se trabalhasse. E agora, oito meses depois, V. Ex.a chega aqui e diz que o seu argumento é a celeridade!
V. Ex.a diz também, recorrendo à figura de Lampedusa, que não quer mudar para que tudo fique na mesma. Sr. Ministro, quero apenas dizer-lhe, rapidamente, que, em termos de Lampedusa, V. Ex.a e o seu Governo não me fazem, de todo, lembrar O Leopardo, mas muito mais o presidente de câmara, aquele que só estava preocupado em dar uma capa legal às inúmeras irregularidades que entretanto tinha cometido! É assim que o Governo está a agir nesta matéria dos institutos públicos.
Passando às perguntas, gostaria de saber, Sr. Ministro, quantos e quais dos institutos, destes que nasceram por aí como cogumelos (fenómeno que começou com o PSD e continuou convosco, constituindo um verdadeiro milagre da multiplicação dos institutos públicos), não teriam sido criados com esta lei que V. Ex.a agora propõe.
Em segundo lugar, pergunto quais serão extintos. Se V. Ex.a tanto elogia o trabalho da Comissão, por que é que não passou do relatório quantitativo da Comissão para um relatório qualitativo, não concluiu rapidamente onde é que estão as duplicações e triplicações e não assumiu que era preciso fazer a mudança, a ruptura e extinguir os institutos que estão a mais?
Por outro lado, se V. Ex.a elogia tanto essa mesma Comissão, por que é que não segue as suas recomendações? A Comissão apontava para algo muito claro: para que o regime básico, fundamental fosse o da função pública. Podemos admitir que exista, como já existe hoje, o regime do contrato de trabalho, mas o regime de referência, o regime-base deveria, de facto, ser o regime da função pública.
Neste momento, o que temos, e esta é uma consequência importante e desmoralizante para o País, é um regime de função pública que em nada é prestigiado e, ao lado, um regime de contrato individual de trabalho que é, normalmente, como já aqui foi dito, um regime de cartão partidário e de emprego político. Por que é que V. Ex.a não seguiu, neste aspecto, as pistas que a Comissão lhe deu e por que é que não foi por esse caminho?
Para terminar, quero ainda perguntar se V. Ex.a não considera que seria preciso, primeiro, delimitar claramente o que deve ser administração directa do Estado e o que deve ser administração indirecta para depois então proceder a qualquer mudança e a esta mesma reforma. Deixar tudo como está, pedir-nos um cheque em branco em matéria de institutos públicos não pode ser, Sr. Ministro! Não damos esta autorização, porque, se há aspecto em que não confiamos no Partido Socialista e no seu Governo é em matéria de criação e de extinção de institutos públicos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, já sabia que V. Ex.a era pouco sensível à mudança e às invocações de O Leopardo de Lampedusa e sei que V. Ex.a está hoje, em termos ideológicos e de referência, condicionado por aquela grande consigna e palavra de ordem «Eu fico!».Risos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.Como tal, sei que V. Ex.a não muda, que V. Ex.a fica, porque tem de ficar! Como tal, vai ficar com a moldura existente!O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Tem de ficar, até porque já passou a data das coligações!O Orador: - Quanto a esta questão, devo dizer-lhe que não seguimos o trabalho da Comissão e, em alguns casos, eu estava à espera que o Sr. Deputado me felicitasse por isso. Uma das propostas do PP foi no sentido de reduzir o tempo da Comissão, e eu fi-lo. A Comissão presidida pelo Professor Vital Moreira propunha dois anos e da nossa iniciativa
0332   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 legislativa consta um ano, precisamente porque queremos celeridade, e a celeridade que queremos foi aquela que nos levou a fazer as coisas com rigor e não apressadamente.
Queremos uma avaliação precisa de todos os institutos e, como disse, a lei ora proposta é de grande exigência, uma vez cumprida com rigor. Devo dizer-lhe que ela, por um lado, exige a criação dos institutos expressamente por decreto-lei e, por outro, exige autonomia financeira dos institutos em dois terços, salvo razões políticas ponderáveis, que a Câmara pode apreciar, tal o Tribunal de Contas ou o Presidente da República, na promulgação. Além disso, com esta proposta de lei, a criação de institutos exige um estudo sobre a suas necessidades e implicações e exige parecer dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública. Ora, nenhuma destas exigências existe, hoje.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada disso é vinculativo!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que compete à administração directa está constitucionalmente definido e o que compete à administração indirecta vai ser aferido, em termos da sua eficiência e eficácia, por esta Comissão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - V. Ex.a extingue direcções-gerais para transferir para institutos!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu que os institutos públicos podem ser um instrumento mais eficaz, mais ágil e mais célere para responder a determinadas funções políticas, sociais e económicas que o Estado social deve assumir. Independentemente de eu não contestar esta questão, não vale a pena iludir o facto de, como bem sabe, esta ser uma das razões que pode justificar. Aliás, o estudo é muito aprofundado e muito interessante, no sentido da conclusão de que não terá sido, porventura, a eficácia, a maior agilidade e a maior celeridade que justificaram a esmagadora maioria dos institutos criados mas, sim, outras razões.
Apesar de terem proliferado institutos ao longo dos anos - e não vale a pena «pôr a cabeça na areia» e fingir que assim não é -, já em 1985 se fazia alusão a isso, e de esses institutos terem, em regra, sido criados com a ausência de justificação plausível, apesar de haver falta de consistência, instabilidade, inconsistência institucional nas opções feitas, observa-se uma tendência de permanência para situações, ou seja, o facto consumado por norma não tem retorno, são situações cristalizadas.
A minha pergunta é esta: admitindo que esta proposta, se for aplicada integralmente, seguramente com nuances que terão de ser encontradas, pode servir para tentar balizar, admitindo que esta proposta pode servir para o futuro, acredita verdadeiramente que vai servir para as fusões e para as extinções que, em nossa opinião, manifestamente, importa fazer, porque não vemos que seja fácil que essa transformação se faça?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, estou de acordo com a ideia de que é preciso dar consequências práticas às propostas apresentadas, e é esse o nosso objectivo. Os institutos são instrumentos e organismos essenciais da modernização do Estado social moderno e a comissão que queremos criar, em termos da proposta apresentada, tem como objectivo aferir a adequação, a eficiência, a eficácia e a razão de ser dos institutos públicos. Tenho para mim como seguro que esta comissão irá levar necessariamente à extinção de institutos públicos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta proposta de lei foi aqui apresentada aparentemente com propósitos meritórios, referindo uma situação de proliferação indiscriminada de institutos públicos, ao longo dos anos, sem justificação, da responsabilidade de vários governos, provocando uma situação absolutamente caótica em matéria de Administração Pública com os mais de 300 institutos públicos que V. Ex.a referiu.
O diploma, assente num estudo útil, do ponto de vista da realização desse levantamento, põe em evidência uma situação que, em matéria de Administração Pública no nosso país, não é rigorosamente nada saudável por todas as situações injustificadas que criou e por todas as disparidades e distorções que gera, designadamente, em matéria de regime do pessoal. Há, portanto, um pressuposto real para a apresentação de uma iniciativa legislativa desta natureza, que é apresentada com a ideia de acabar com a discricionariedade e com esta proliferação de institutos públicos, enfim, como se costuma dizer, «meter ordem na casa» nesta matéria.
A questão que se coloca é a de que, analisando o conteúdo concreto da proposta de lei que é apresentada, verificamos que esse objectivo acaba por não ser cumprido, acaba por sair frustrado, na medida em que esta proposta de lei, bem vistas as coisas, acaba por ser como que um «passador». Isto é, na aplicação desta proposta de lei, ou seja, se ela fosse transformada em lei da República, conseguir-se-ia sempre arranjar mais uma justificação para se criar mais um instituto público, na medida em que não há uma densificação do texto por forma a determinar concretamente em que condições é que será possível e justificado criar um instituto público.
Quanto à forma que se adopta, que é a de que não se criará um instituto público naquelas funções que constitucionalmente estejam reservadas à administração directa, deve dizer-se que é evidente que há funções que estão reservadas à administração directa. Não nos passa pela cabeça que as forças de segurança ou as Forças Armadas não fizessem parte da administração directa. Mas, para além disto, é possível encontrar uma enorme latitude de funções às quais o Governo poderá dizer: «Bom, aqui justifica-se criar mais um instituto». E, então, neste caso, estaremos perante uma vasta ementa de possibilidades de criação de institutos públicos por parte do Governo. Portanto, não se pode dizer que com esta proposta de lei o problema esteja resolvido; quando muito, ele seria legitimado por outras formas.
Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tem que ver com o facto de serem incluídas, embora consideradas como excepcionais, realidades que muito discutivelmente se poderão integrar na categoria dos institutos
0333   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 públicos como sejam as regiões de turismo, as quais, aliás, na proposta do grupo de trabalho, são apresentadas como gozando de um regime especial com derrogação do regime comum, dada a sua natureza duvidosa do ponto de vista conceptual. Bom, a formulação que o Governo adopta não é exactamente essa. O Governo adopta uma formulação que diz que o regime comum definido no presente diploma pode ser derrogado. Digamos que há aqui uma margem de apreciação que permitiria considerar que realidades como as regiões de turismo, que devem estar completamente fora deste regime, dada a sua específica natureza, pudessem ser incluídas e, depois, excepcionalmente, seria encontrado um regime diferente. Penso que valia muito a pena clarificar este aspecto relativo a entidades desta natureza.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por responder à segunda questão dizendo que ela é, de facto, uma questão controversa, que suscitou dúvidas no grupo de trabalho e que estamos disponíveis em absoluto para a clarificar, afastando quaisquer dúvidas que sobre esta matéria possam surgir, porque o nosso objectivo nesta matéria era, naturalmente, e é, de transparência plena.
Quanto à primeira crítica que o Sr. Deputado fez, depois de considerar que a proposta poderia ser meritória e que assenta num trabalho útil, creio que a proposta é consistente e, contrariamente ao que disse, não é um «passador» quanto à criação de institutos públicos. Pelo contrário, a proposta é extremamente rigorosa, é extremamente precisa, contendo a ideia de que os institutos são um instrumento moderno da Administração Pública, mas que há que racionalizá-los. E, nesse sentido, estamos disponíveis, uma vez que o Sr. Deputado falou na necessidade de densificação da proposta, para recolhermos as propostas de densificação que sobre esta matéria queira apresentar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso objectivo é o de criarmos uma norma fundacional sobre os institutos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta aparece na sequência de grande expectativa. Expectativa quanto ao sentido reformador da criação de um Ministério da Reforma, que o Sr. Ministro tutela. A promessa de um novo fôlego na transformação da Administração Pública é, naturalmente, de grande importância.
Mas a proposta aparece também na sequência de debates sobre fundações, sobre os tais 330 institutos públicos e sobre uma espécie de generalização destes princípios privatizadores que vão de fundações a institutos, do Governo a câmaras municipais, que se têm vindo a transformar cada vez mais recorrentemente num método privilegiado de administração ou de mandato de administração. Por isso, tinha sentido, e era de grande importância, que este projecto disciplinasse este campo, resolvesse equívocos, impedisse faltas de transparência e resolvesse este grande imbróglio que é a reforma da Administração Pública.
No entanto, não é isso que temos aqui. Disse-nos o Sr. Ministro, e cito-o, «que se pretende com esta proposta de lei, elaborada com base no anteprojecto apresentado pelo Professor Vital Moreira, no âmbito do grupo de trabalho», responder ao princípio da necessidade, etc.
No entanto, começa aqui um dos problemas desta proposta. É que, pelo menos, em duas matérias, se não noutras, ela afasta-se de uma forma sensível do projecto apresentado pelo Professor Vital Moreira, e nisso tem concentrado, e bem, uma grande parte do debate público havido até agora. Diz o Professor Vital Moreira que o princípio da autonomia financeira não se deve aplicar quando não haja receitas próprias em volume suficiente e quando o predomínio do financiamento dos institutos derive do Orçamento do Estado, por uma questão óbvia de determinação do próprio conceito de autonomia e de controlo sobre as contas públicas.
O segundo princípio, este também não vertido para esta proposta de lei, que o Professor Vital Moreira propõe é o seguinte: defende, também bem, na minha opinião, a integração de todos os serviços e fundos autónomos no Orçamento do Estado com os mesmos princípios orçamentais, e foi isso que esteve em discussão na Lei do Enquadramento Orçamental. A proliferação deste tipo de serviços e de institutos favorece a desorçamentação e a falta de clareza sobre estas matérias.
Portanto, substancialmente, esta proposta de autorização legislativa afasta-se do documento de referência, e mal.
Em segundo lugar, há uma questão de rigor orçamental. O regime próprio proposto para os institutos públicos - e este parece ser o argumento fundamental para que funções importantes do Estado e da Administração Pública sejam remetidas para esta forma de gestão - é diferente, aproxima-se do dos gestores públicos e não do dos dirigentes da Administração Pública, criando, portanto, um incentivo, nomeadamente em termos de condições materiais, que é uma contrapartida desta privatização parcial de funções de Estado também financiada pelo Orçamento do Estado.
Acresce a tudo isto que, nestes casos, não temos concursos públicos para o provimento de cargos, que é a situação que decorre destes institutos públicos.
Opomo-nos por uma razão a que vou voltar a fazer referência, porque me parece ser a mais importante, mas, em termos práticos, opomo-nos, porque esta é uma condução da gestão da Administração Pública que parece claramente contraditória com o princípio do rigor orçamental, com o princípio do controlo das despesas orçamentais, visto que se cria uma zona em que uma parte do financiamento orçamental é investido em institutos que ganham autonomia própria e que, muito acima dos níveis remuneratórios da função pública, vão poder garantir condições que não são aquelas que vigoram em geral na Administração.
Ainda por cima, no próprio texto é-nos dito, como uma vantagem, «que se abre um espaço de inovação quanto à política de emprego público introduzindo o contrato individual privado, de direito de privado...» - o que é contraditório com a opinião do Professor Vital Moreira - «... como uma das formas que tutelam a relação jurídica de emprego da Administração Pública a par do regime de nomeação e do contrato administrativo (...)».
Passa, então, a haver um duplo sistema, que hoje já vigora em alguns institutos. Por exemplo, no Instituto de
0334   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Solidariedade e Segurança Social temos dois regimes simultâneos, ou seja, há salários diferentes para o mesmo trabalho; no Instituto Nacional da Propriedade Industrial temos dois regimes diferentes, temos, para trabalhadores que cumprem as mesmas funções, subsídios de refeições que são ponderados de uma forma diferente.
Ora, se é verdade que o problema do rigor orçamental, o problema da infidelidade a propostas fundadoras do «relatório Vital Moreira» e da introdução de duplo regime laboral são, em si próprios, três obstáculos fundamentais a esta proposta, existe um outro, de outra ordem de grandeza que importa discutir, que é a ideia fundamental da função do Estado que está incluída neste texto. Diz a Constituição da República que a administração directa é a forma de exercício do poder pela administração do Estado. O que aqui nos é proposto é o alargamento do âmbito territorial de poder da administração indirecta, conduzindo entidades empresariais públicas, elas próprias dotadas da possibilidade de criar entidades privadas.
E se, hoje, olharmos para o percurso reformador noutras Administrações Públicas, vemos que os exemplos já nos indicam por onde pode ir este caminho: auto-estradas privadas, recolha do lixo privado, cemitérios, prisões privatizadas e, depois, outras funções na sequência sistemática desta delegação de poder financiado pelo Orçamento do Estado mas no âmbito desta autonomia.
O que realmente estamos a discutir é a grande ideia do Partido Socialista sobre economia de mercado e sociedade de mercado e o que realmente aqui está em causa é a impossibilidade dessa distinção, porque o que se vê é que, quando se reforma o Estado com a ideia da economia de mercado, nenhuma outra consequência resulta que não a sociedade de mercado, porque não pode haver uma sociedade em que a economia seja um domínio separado e que seja improcedente em relação ao desenvolvimento social que opera em termos conjuntos. É por isso que o que hoje o Governo propõe é a filosofia da economia de mercado aplicada ao poder de Estado e, portanto, aplicada à sociedade no seu conjunto. E esta é a razão pela qual recusamos esta proposta.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há mais de um ano, o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública anunciou o propósito de o Governo rever, em profundidade, a situação dos institutos públicos na Administração do Estado, a sua ideia foi vista com bons olhos e, naturalmente, suscitou expectativas positivas. Não que a existência de institutos públicos seja um mal em si mesmo. Haverá tarefas que são da responsabilidade do Estado, às quais a Administração Pública clássica, com o seu regime e a sua estrutura tradicional pesada, difícil ou insuficientemente dá uma resposta adequada. É o caso dos estabelecimentos prestadores de serviços aos cidadãos, como, por exemplo, na área da saúde, os hospitais, os centros de saúde e as maternidades, ou, ainda, na área da educação, as escolas, os institutos politécnicos e as universidades.
Mas esses são casos especiais, são excepções dentro da Administração Pública, e o mal tem sido precisamente a terrível tentação de fazer da excepção regra, estendendo a figura dos institutos a situações que de todo em todo a justificam fundamentadamente.
É preciso usar-se de grande frontalidade na abordagem deste assunto, se, verdadeiramente, queremos e estamos empenhados em inverter a situação a que se chegou.