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Já foi aqui dito que o Partido Social-Democrata irá ratificar este decreto-lei, ele é necessário, pois é urgente que exista uma lei dos aldeamentos turísticos, mas é também necessário que o equilíbrio entre os empreendedores e os investidores, ou seja, os proprietários das casas nesses aldeamentos turísticos sejam devidamente defendidos, como será natural em qualquer Estado de direito como é o Estado Português.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem! Orador: - Gostaria de salientar que o Partido Social-Democrata acompanhará, naturalmente, na Comissão este problema para que muito urgentemente tenhamos uma lei de aldeamentos turísticos em que os conceitos de equilíbrio do investidor e do empreendedor e o turismo nacional sejam devidamente resguardados.
Penso, portanto, que os 60 dias que a Comissão tem para discutir na especialidade devem ser encurtados para 30, para que rapidamente tenhamos uma lei sobre os aldeamentos turísticos.Aplausos do deputado do PSD Lacerda de Queirós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rápida intervenção para anunciar a nossa intenção de voto nesta matéria.
Iremos votar contra a ratificação deste decreto-lei. Quanto às razões por que o fazemos, tal como foi referido há pouco pelo meu camarada Lino Lima, a propósito do projecto de lei da ASDI, vamos reservá-las para
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1409uma declaração de voto por escrito que apresentaremos na Mesa.
Fazemos assim porque a situação específica, a situação especial, em que hoje se encontra a Assembleia da República leva-nos a tomar tal atitude. Parece-nos que não adiantará, neste momento, estarmos a avançar muito na discussão de uma matéria deste tipo quando a Assembleia da República está politicamente dissolvida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Enquanto há vida há esperança!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da ratificação n.o 222/II, apresentada pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.o 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos.
Consultada a Assembleia, foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Foram entregues na Mesa propostas de alteração para a discussão em comissão e um requerimento assinado por deputados do PSD, do CDS e do PPM do seguinte teor:Os deputados signatários vêm requerer a V. Ex.a, nos termos das normas regimentais, a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à Comissão competente, fixando-se a esta Comissão o prazo de 60 dias, para emitir parecer.
Mais se requer ainda que a Assembleia delibere, mediante resolução, a suspensão da execução deste Decreto-Lei.
Está também na Mesa uma proposta de resolução, a qual coincide com a segunda parte do requerimento que se acaba de ler, e que reza assim:
Nos termos regimentais, proponho que, mediante resolução, a Assembleia da República delibere suspender a execução do Decreto-Lei n.o 435/82, de 30 de Outubro.
Como esta proposta de resolução vem dar satisfação ao segundo parágrafo do requerimento que pede a baixa à Comissão, vamos votar em primeiro lugar este requerimento e, posteriormente, a proposta de resolução destinada à suspensão do decreto-lei.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que esclareça se estarei a interpretar bem o que acabei de ouvir.
O requerimento de baixa à Comissão tem, segundo diz V. Ex.a, 2 partes. Penso, todavia, que só tem uma e que é a que requer a baixa à Comissão. Salvo o devido respeito, a segunda parte não cabe neste requerimento - trata-se de uma proposta de resolução da Assembleia que deve seguir os trâmites do processo legislativo comum e que, portanto, deve fazer parte de proposta autónoma. Uma
coisa é o requerimento de baixa à Comissão e outra coisa é o projecto de resolução, o qual só deve ser votado em seguida. Não podem ser votados simultaneamente e, salvo melhor opinião, parece-me que nem devem fazer parte do mesmo tipo de proposta - uma é um requerimento e outra é uma proposta. Penso que a segunda parte do requerimento deve ser tida por não escrita (para não prejudicar o requerimento), pelo que se deverá votar o requerimento e, de seguida, a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, subscrevemos a parte final da intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a parte final solicita que seja apresentada uma proposta de resolução.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, já está na Mesa uma proposta de resolução, subscrita por mim e por outros deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Eu anunciei, precisamente, que essa proposta de resolução seria votada em segundo lugar.
Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão, a qual tem um prazo de 60 dias para emitir parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália
Correia, verificando-se ausências do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser posta à votação a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Terminámos a nossa ordem de trabalhos.Queria, contudo, comunicar à Assembleia que entraram na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.os 232/II e 233/II, sobre o Decreto-Lei n.o 48/83, de 29 de Janeiro, apresentados, respectivamente, pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, que estabelece as regras a que deverão obedecer os aumentos salariais resultantes da contratação colectiva durante o ano de 1983; e n.o 234/II, sobre o Decreto-Lei n.o 47/83 de 29 de Janeiro, apresentada pelo Partido Comunista Português, sobre a fixação do novo salário mínimo nacional.
Srs. Deputados, o plenário da Assembleia reúne na próxima quinta-feira, às 10 horas da manhã, com a ordem de trabalhos que será publicada amanhã.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.
Henrique Barrilaro Ruas.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao projecto de lei n.o 370/II, publicada ao abrigo do artigo 100.o do Regimento.
I - A Assembleia foi hoje chamada a cumprir uma tarefa urgente, reformulando, de acordo com o texto constitucional (artigo 115.o), o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas e sanar, mediante revogação, a situação criada pelo Governo que - substituindo-se à Assembleia da República no momento em que se encontrava já pendente uma iniciativa com aquele objecto - fez publicar em 11 de Janeiro o Decreto-Lei n.o 3/83. O diploma do Governo não só viola regras de relacionamento com esta Câmara, como
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1411expressos compromissos assumidos na conferência de presidentes quando o Governo tomou conhecimento da existência da iniciativa parlamentar da ASDI. Ganhou-se alguma coisa com a pressa?
O diploma governamental não extrai as implicações do texto constitucional nesta matéria, quer quanto à hierarquia dos actos normativos a publicar, quer quanto ao elenco desses actos, omitindo, inclusivamente, as decisões do Tribunal Constitucional, para já não referir o regime das rectificações e o carácter incompleto das disposições gerais sobre formulários. É o que agora importa corrigir à luz das disposições constitucionais (artigos 115.o e 122.o).
II - A diversidade das formas de actos normativos, a multiplicidade dos órgãos de onde emanam, as distorções que na aplicação das regras legais foi possível constatar no domínio da Constituição antes da revisão, tudo aconselhava o aperfeiçoamento da regulamentação desta importante matéria. Estamos hoje perante princípios constitucionais claros, quer quanto às competências de cada órgão, quer quanto à tipicidade das formas. Isto é, não há actos normativos senão os definidos na Constituição, não há para cada competência senão uma forma, não há senão as categorias de actos legislativos fixadas na Constituição, não pode conferir-se a força da lei a actos que não tenham tal natureza, as leis só podem ser interpretadas, integradas, modificadas, suspensas ou revogadas por outras leis, etc. São princípios fundamentais para a segurança jurídica e a importância do seu acatamento torna-se patente se se tiver em conta que neste campo tem florescido uma verdadeira patologia legislativa. O artigo 115.o da Constituição visou pôr fim à proliferação aberrante da legislação por despacho, portaria ou resolução, à devolução para regulamento da matéria de lei (com o objectivo óbvio de inviabilizar a fiscalização parlamentar e enfraquecer as garantias que advém da forma...). Desde a interpretação e a integração por despachos com eficácia externa até à legislação mediante rectificações no Diário da República, para já não falar da manipulação das datas do Diário da República, e do regime de publicação de suplementos, de tudo tem havido nestes anos de governação AD, cujas marcas são patentes no Diário da República. O caso recente do 13.o mês dos reformados é um exemplo exemplar de como o Governo não hesita em manipular o Diário da República para lesar direitos dos cidadãos. É isso que importa evitar.
III - Em conformidade com estas considerações, o PCP votou favoravelmente o projecto agora em discussão na generalidade. Em sede de especialidade parecem-nos merecer ponderação as soluções propostas no tocante à publicação das decisões do Tribunal Constitucional [artigo 3.o alínea A)], afigurando-se indesejável a restrição ali prevista. Por outro lado, importada completar as disposições gerais sobre formulário (artigo 9.o) com uma referência ao regime dos regulamentos, de acordo com o disposto no artigo 115.o, n.o 7, da Constituição. Nas menções, após o texto das leis, importaria assegurar, além do que o n.o 2 do artigo 10.o prevê, a data da assinatura do Primeiro-Ministro. São questões de pormenor cuja resolução não oferece dificuldades. Uma boa lei de publicação, identificação e formulário dos diplomas não suprirá a falta de um bom governo. Mas é um importante limite à arbitrariedade de um mau governo e um instrumento necessário ao regular funcionamento das instituições. Por isso entendemos que esta Assembleia
deve votar na generalidade e na especialidade o projecto de lei que agora apreciamos antes da sua dissolução.
Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à ratificação n.o 222/II, publicada ao abrito do artigo 100.o do Regimento.
Estamos perante um diploma polémico e contestado.
Não espanta que assim aconteça: O Secretário de Estado Nandim de Carvalho, nomeadamente no preâmbulo do decreto-lei, faz referência a consultas junto de associações e à recolha de sugestões muito úteis; insinua mesmo terem elas sido acolhidas no diploma.
Tudo isto quando é conhecida a contestação e a reprovação que aquele merece de tais associações.
Este diploma não é mais que um acto que complementa e dá continuidade ao rol de tantos outros da mesma estirpe com que o Secretário de Estado vem brindando o sector do turismo.
Dá acolhimento a interesses de uns certos grupos, contra outros; desrespeita as autarquias locais; põe em causa direitos adquiridos de trabalhadores.
Mas vejamos alguns aspectos do diploma em ratificação e algumas das consequências que ele acarreta.
Às entidades exploradoras dos aldeamentos turísticos é concedida a faculdade de embargar obras efectuadas por proprietários. Isto é, concede-se a tais entidades um poder que apenas às câmaras municipais deveriam caber. De resto, são elas quem licenciam os projectos dos aldeamentos.
Mais. No que respeita à conservação dos edifícios e dos jardins, pretende-se transformar as comissões regionais de turismo em órgãos arbitrais, que poderão conceder às entidades exploradoras autorização para executar tal conservação, quando, mais uma vez, apenas às autarquias locais tal poder deveria ser atribuído, ainda pelas razões atrás referidas, entre outras.
Convém ainda salientar o seguinte passo do articulado, no que a este aspecto concerne.
Diz-se no n.o 5 do artigo 6.o que, «caso a entidade exploradora seja autorizada a efectuar as obras de conservação [...] terá direito ao reembolso das respectivas despesas [...]». Algumas questões se colocam: Como são fixadas tais despesas? Com que critérios? Como e quem as fiscaliza? Que poder de recurso é concedido aos proprietários?
São questões que ficam completamente em aberto no diploma.
Mas, pior ainda, é que, partindo-se do princípio que as despesas de manutenção, substituição e funcionamento das infra-estruturas e serviços básicos de urbanização e de uso necessário serão suportadas por todos os proprietários, estabelece-se que as entidades exploradoras dos aldeamentos deverão remeter aos diversos proprietários uma memória justificativa e um orçamento das despesas que se prevêm para o ano seguinte e, bem assim, a quota-parte da comparticipação que caberá a cada um.
Só que estes, podendo discordar de tais previsões de despesas, delas não poderão recorrer. Antes ficarão limitados à faculdade de manifestar o seu desacordo, fundamentado, precisamente à própria entidade exploradora. E esta, e só esta, poderão então recorrer!
1412 I SÉRIE-NÚMERO 42E mais uma vez se atribui às CRTs um poder arbitrai, quanto a nós descabido, até porque aquelas dificilmente poderão dar resposta a tais recursos, quer porque não estão vocacionadas para tal, quer ainda porque o prazo de 15 dias que lhes é concedido pelo diploma é manifestamente insuficiente.
E é de prever, assim, que não sendo dada resposta ao recurso, logo as entidades exploradoras dos aldeamentos se julgarão no direito de considerar como satisfeitas as suas pretensões, com a agravante de, conforme se estipula no decreto-lei, não caber recurso das decisões das CRTs.
Porém, o mais grave decorre ainda do disposto no artigo 11.o Aí se estabelece que os proprietários gozam do direito de examinar a escrituração e os documentos referentes às despesas citadas atrás. Mas é por demais evidente que tanto não basta para acautelar os interesses dos proprietários. Porque não basta fiscalizar a contabilidade. O que importava, antes de mais, era possibilitar a fiscalização da própria aplicação -ou não- das verbas escrituradas como despesas.
Ora, Srs. Deputados, como é inevitável, um tal diploma, para além das manifestações de protesto que vem ocasionando, acarreta situações diversas, extremamente gravosas, já que é errado fazer recair, praticamente em exclusividade, a responsabilidade dos custos de manutenção dos aldeamentos sobre os proprietários de apartamentos ou vivendas isentando dessas obrigações as empresas que exploram os mesmos.
E é assim que se assiste a casos como este: - proprietários há que estão a romper os contratos que tinham com tais sociedades, entregando a administração das suas vivendas a entidades fantasmas.
E assim se degradam as casas, os jardins e naturalmente a qualidade dos serviços prestados a quantos pretendem usufruir de tais aldeamentos.
Parece-nos, no entanto, que tal é suficiente para se retirar a conclusão de que este decreto-lei, as alterações que ele introduz ao Decreto Regulamentar n.o 14/78, de 12 de Maio, a revogação que ele acarreta do Decreto Regulamentar n.o 83/80, de 23 de Dezembro, têm um sentido inequívoco: o de dar satisfação integral às exigências que as empresas exploradoras dos aldeamentos vinham fazendo e vinham já tentando pôr em prática de há uns tempos a esta parte.
E cabe perguntar: Seria de esperar, Srs. Deputados, uma outra atitude deste ainda Secretário de Estado do Turismo?
Não é esta a postura normal de tal membro do Governo?
É bom que se recorde o que tem sido a sua actuação e as consequências que dele advêm para o sector e para o País.
Desde logo, os casos de Espinho e do Estoril são casos exemplares do desprezo dado às autarquias locais e da submissão do Secretário de Estado a interesses de grupos bem determinados.
O que se passa com o jogo do bingo, por este País fora, é outro exemplo elucidativo.
E quem se esquece da «filosofia» do Secretário de Estado acerca dos turistas de pé descalço?
As receitas do turismo descem, entre 1980 e 1981, de 114,8 milhões para 102,4 milhões de dólares, ou seja, uma diminuição de 10,8%.
A participação das receitas do turismo no total das receitas de transacções correntes decrescem de 11,6% para 10,8%, no mesmo período.
A taxa de cobertura do déficit comercial pelas receitas do turismo, que em 1979 era de 35%, passam para 27,5% em 1980 e 19,8% em 1981.
A parcela das receitas de turismo nas exportações de bens e serviços vêm igualmente decrescendo: 18% em 1979,11,6% em 1980,11 % em 1981.
No 2.o trimestre de 1982 a quebra das receitas do turismo atingiu 30%.
A procura no mercado português vai sendo substituída pela procura de outros mercados, nomeadamente na área mediterrânica, onde a quota parte do nosso país nas receitas totais de tal área decresceu, em 1981, de 5,6% para 5,2%.
Outro tanto poderíamos dizer quanto a diversos outros aspectos do sector turístico: da promoção turística, à formação profissional; da redução necessária, mas adiada, das assimetrias regionais à implementação do turismo interno.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Regressemos, porém, ao decreto-lei em apreciação. Como dissemos no início, ele constitui apenas uma peça de todo um conjunto de alterações que dão à política da AD neste sector a nota mais negativa.
Porventura não estamos sequer em presença da questão mais relevante, mas é indiscutível que ela merece a maior reprovação.
Os aldeamentos turísticos, pelo que representam hoje no sector do turismo e particularmente no Algarve, merecem ser encarados com cuidada atenção.
Por isso mesmo votámos contra a ratificação deste decreto-lei e a favor da sua suspensão.
Considerando que José Afonso, com a sua extrema sensibilidade artística e o seu imenso poder criador, contribuiu para uma renovação profunda e nacional da expressão musical e poética no nosso país;
Considerando que, por esse facto e pela sua própria dimensão cívica e libertadora, a sua obra indiscutivelmente ligada ao 25 de Abril, e ele mesmo são um marco alto da cultura portuguesa, que merece e impõe o reconhecimento da nação, que a esta Assembleia compete exprimir:A Assembleia da República, com o maior júbilo e reconhecimento, em nome do povo português, saúda o cantor, o criador artístico e o cidadão José Afonso.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. - O Deputado do PSD, Silva Marques.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 45  Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1983SUMÁRIOComissão Permanente:Acta da reunião do dia 8 de Fevereiro.O Sr. Presidente [Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD)]: - Está aberta a reunião.
Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembram-se que na nossa última reunião de grupos parlamentares, no decorrer da última sessão do Plenário, se assentou que se realizaria hoje esta reunião da Comissão Permanente para, sem deliberações, sem agenda, fazermos uma troca de impressões sobre o funcionamento da Comissão Permanente durante o período de tempo que vai seguir-se até às eleições. Era sobre esse aspecto, portanto, que tínhamos hoje que manifestar as nossas posições. Gostaria de vos ouvir, para ver se chegávamos, realmente, a uma linha de orientação ou de critério.
Sr. Deputado Lopes Cardoso só um momento, porque não sei se mais alguém se inscreve.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que são atribuídas pelo artigo 182.o da Constituição, de acompanhamento da actividade do Governo. Não sei qual será o momento mais oportuno, e era a questão que punha ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de repetir?O Orador: - Tinha uma questão a colocar à Comissão Permanente, que tem a ver com o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 182.o,
no que diz respeito ao acompanhar a actividade do Governo. Eu perguntava ao Sr. Presidente qual, no seu entendimento, o momento mais oportuno para o fazer.
O Sr. Presidente: - Como não sei qual é o conteúdo do problema que o Sr. Deputado tem para colocar, não sei qual é a oportunidade dele. O Sr. Deputado é que, naturalmente, terá de ser juiz da oportunidade da sua colocação. Estamos aqui todos para nos ouvirmos uns aos outros, para trocarmos impressões.O Orador: - Então, eu coloco-o já, e o Sr. Presidente depois arrumá-lo-ia no local que considerar mais apropriado, depois de conhecer exactamente o seu teor. A questão é esta: o meu grupo parlamentar teve conhecimento, através da Federação dos Sindicatos do Mar, que estão a ser feitas, neste momento, diligências junto do 12.o Cartório Notarial de Lisboa para a constituição de 3 empresas a NAVEMAR, a PORTEMAR e a REPENAVE -, por instrução do Governo, empresas essas para as quais seria transferido antes do dia l de Março o património da CTM.
Como os Srs. Deputados sabem, a CTM é uma empresa pública que resultou de uma nacionalização feita em Abril de 1975, nacionalização essa com carácter constitucionalmente irreversível. Trata-se, em nosso entender, de uma acção que extravasa a competência de um governo de gestão.
Aquilo que nós requeríamos é que a Comissão Permanente, por intermédio de V. Ex.a, solicitasse ao Governo todas as informações necessárias para que a Comissão Permanente, no exercício das funções de acompanhamento e fiscalização do Governo, pudesse, eventualmente, pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem o seu requerimento a elaborar com a descrição dos factos que referiu.
Além desse problema que o Sr. Deputado pôs, também se pode levantar outro no sentido de saber se os requerimentos têm de ser encaminhados através de
1492 I SÉRIE - NÚMERO 45mim ou se os membros da Comissão Permanente têm possibilidades de requerer directamente. Também é um problema que se põe, mas não tenho dúvidas nenhumas em o encaminhar, uma vez que o Sr. Deputado o enviou à mesa.O Orador: - Se me dá licença, penso que há duas coisas e dois níveis diferentes. Suponho que, na medida em que subsiste o mandato dos deputados, o direito de requererem informações do Governo é um direito que subsiste, mas, para além disso, nada impede que a Comissão, como tal, decida solicitar informações ao Governo. Não pretendia fazer do Sr. Presidente o transmissor de um requerimento meu, como normalmente acontece. Os requerimentos são dirigidos ao Governo através de V. Ex.a, mas pretendia que a Comissão Permanente, como tal, assumisse o pedido de informações ao Governo, se esse for o entendimento maioritário. Se a Comissão Permanente não o entender, é evidente que eu, no exercício dos direitos que tenho de requerer informações ao Governo, poderei fazê-lo. Fá-lo-ei, só que tem um significado obviamente diferente.O Sr. Presidente: - Penso que hoje não reunimos para apreciar situações concretas dessa natureza. A reunião de hoje, tal como ficou desenhada na conferência dos grupos parlamentares e por um acordo estabelecido - e recordo-me de a ideia ter sido aflorada por vários senhores deputados, designadamente, até, pelo Sr. Deputado Almeida Santos -, tinha por finalidade estabelecer a forma de trabalhos, ou seja o modo como esta Comissão Permanente vai trabalhar no decurso do período que vamos viver até à instalação da nova Assembleia. É sobre esse aspecto que eu hoje tenho de ouvir W. Ex.as e ver se se estabelece um consenso, porque me parece que, sem prejuízo de a Comissão Permanente não abdicar das suas competências, temos de definir muito claramente como é que elas são exercidas e em que ritmo.
9 DE FEVEREIRO DE 1983 1493já o meu apoio à proposta que adiantou do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, perguntaria se não deveriam funcionar também as demais comissões de inquérito, fixando-se um prazo, que naturalmente não pode ser longo, para apresentação à Comissão Permanente dos resultados dos seus trabalhos. A meu ver, estariam nas mesmas circunstâncias quer a Comissão de Inquérito à EPAC, quer a Comissão de Inquérito às Reservas Ilegalmente Atribuídas. Por outro lado, e em relação às outras comissões, também veríamos vantagem em que elas funcionassem. Estou a lembrar-me, por exemplo, da CEIFAR (Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República), para curar de diversas instalações que importa ponderar nos serviços da Assembleia, sendo certo que este período seria um período útil para que se desse andamento a um certo número de trabalhos pendentes nessa Comissão. E, bem assim, o mesmo critério poderia ser estendido a comissões eventuais que foram constituídas, como, por exemplo, a Comissão Eventual para as Comemorações do Centenário de António Sérgio, ou qualquer outra que porventura exista. Isto era um ponto de vista que eu desejava deixar registado quanto à possibilidade do funcionamento dessas comissões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, nós damos a nossa adesão à proposta feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de se constituir uma pequena comissão para elaborar um regimento sobre o funcionamento da Comissão Permanente. Naturalmente será um regimento que contemplará aquilo que é específico no funcionamento desta Comissão, porque em tudo o mais aplica-se, por extensão, o próprio Regimento da Assembleia da República. Em todo o caso, creio que devíamos dar um mandato curto a essa comissão. Ela deveria apresentar a sua proposta, e, uma vez que podem estar representados todos os partidos, havendo já uma grande concordância, ela pode apresentar o seu trabalho na próxima reunião, que eu propunha que fosse de hoje a uma semana. Aliás, preferia que fosse talvez às quintas-feiras, mas faria essa proposta.
Creio que há várias questões a contemplar, além do funcionamento, dias e horário deste.
Creio que há um outro aspecto que era importante considerar, que é a publicidade dos trabalhos. Há ou não assistência dos órgãos da comunicação social?
A questão que era suscitada pelo exemplo concreto aqui trazido da pretensão do Sr. Deputado Lopes Cardoso de não só apresentar o requerimento, mas de suscitar uma pequena discussão em torno de uma questão muito concreta e que cabe perfeitamente dentro das competências que são atribuídas à Comissão Permanente pela alínea à) do n.o 3 do artigo 182.o do Regimento, pensamos que é um exemplo que foi importante ter sido trazido aqui, desde logo pela sua importância política, mas também porque nos põe perante uma questão concreta que há-de ser resolvida em sede desse regimento específico.
Também nos parece importante que se considere a questão levantada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, isto é, a gravação dos trabalhos. Nós damos a nossa adesão a essa proposta.
Quanto ao funcionamento das comissões eventuais, e uma vez que a questão foi levantada, parece-nos que seria anormal, que seria irregular, que todo o corpo de comissões, que, no essencial, constitui a Assembleia da República, à margem do Plenário, fosse reconstituído com a Assembleia dissolvida. Parece-nos que isso contraria, de todo em todo, o que a própria Constituição estabelece em relação à Assembleia dissolvida. Quem fica é a Comissão Permanente e aceitamos eventualmente estruturas parlamentares que a Comissão Permanente invista de uma certa missão, de uma certa tarefa. Em todo o caso, nós temos desde já a dizer que em relação à Comissão de Camarate, e tendo em conta a natureza da matéria que envolve, muito embora a nossa opinião seja contrária à reconstituição, agora, de todas as comissões, não nos oporemos a que ela seja reconstituída.
Em relação às outras comissões de inquérito, não adiantaríamos a nossa posição.
Quanto a mais comissões, parece-nos que é de todo irregular, uma vez que poderemos passar a uma situação em que temos toda a Assembleia a funcionar, menos o Plenário. Não nos parece ser concordante com a situação de uma Assembleia dissolvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para referir que a Comissão Permanente foi convocada para deliberar como e quando havia de reunir. Por isso, entendo que a primeira coisa que temos a fazer é o regimento e sou de opinião de que ele deve ser feito com a maior rapidez possível. Penso que hoje não podemos tomar grandes decisões e quero adiantar que, em relação ao inquérito de Camarate, o CDS apoia a reactivação dessa Comissão e também é sensível ao que disse o Sr. Deputado Carlos Brito quanto ao funcionamento das restantes comissões. A sugestão do meu grupo parlamentar é no sentido de que se avance para a constituição da comissão para elaboração do regimento e a partir daí poderemos começar a trabalhar.O Sr. Presidente: - Penso que todos esses assuntos têm estado a ser submetidos à reflexão da Comissão. São assuntos que realmente têm, todos eles, manifesto interesse, mas dependem, na verdade e antes de mais, de uma forma de trabalho, que parece que terá de ser definida por uma certa metodologia, e foi essa a finalidade com que hoje aqui nos reunimos. Penso que se desenha uma certa opinião maioritária, não deixarei, porventura, de dizer unânime, no sentido da elaboração de um regimento que venha orientar os trabalhos da Comissão. Gostaria, sobre esse aspecto, de ouvir também a opinião dos Srs. Deputados, porque essa parece-me ser realmente a primeira questão.
Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, julgo que seria bastante útil que elaborássemos, rapidamente, um regimento para funcionamento desta Comissão e concordo igualmente com a proposta do Sr. Deputado Vítor Crespo no sentido da continuação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.
1494 I SÉRIE - NÚMERO 45No entanto, julgo que convém reduzir ao mínimo as actividades do Parlamento, visto que ele está dissolvido. Nesse sentido, penso que uma outra excepção poderia ser encarada: o facto de já estar programado com o Parlamento Europeu uma reunião da Comissão de Integração Europeia para os dias 17, 18 e 19 de Março, no Porto, onde serão ouvidos pelo Comité Misto Parlamento Europeu Assembleia da República os parceiros sociais. Essa reunião está há longa data programada e, portanto, penso que não prejudica, de modo nenhum, o espírito de uma Assembleia dissolvida, visto que haverá oportunidade, pelo menos da maior parte dos partidos portugueses existentes na Assembleia, e que estão representados na Comissão de Integração Europeia, poderem auscultar não só os seus parceiros do Parlamento Europeu, como os parceiros sociais em relação à questão da integração europeia.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no sentido de outras comissões de inquérito ou comissões eventuais poderem funcionar e ser dado um determinado prazo de tempo para elas apresentarem as suas conclusões, julgo que aí estaríamos a alargar um pouco a actividade da Assembleia para questões que já deviam ter sido resolvidas. Parece-me que quase todas as comissões e outras que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho frisou tinham um mandato de 90 dias, ou, pelo menos, um prazo para entrega dos seus relatórios ou das suas eventuais conclusões. Não o fizeram em tempo oportuno e, portanto, a responsabilidade é apenas dos deputados que estiveram nessas comissões.
Penso que as duas excepções são, por um lado, o caso de Camarate, em virtude do interesse nacional da questão, existindo um mandato do Plenário para se apresentarem conclusões até 14 de Março, e, por outro, a questão da integração europeia. As outras comissões, quase todas elas, já ultrapassaram há muito o prazo estabelecido pelo Plenário para entrega de conclusões. Se não o fizeram, julgo que não será agora que, por uma obrigação ou por um mandato da Comissão Permanente, o irão fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Pela nossa parte, também julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é urgente a escolha de uma mesa e a elaboração de um regimento, que não terá, necessariamente, de ser muito complexo, mas, pelo menos, um regimento suficiente para podermos trabalhar neste intervalo. E nesse se atido também apoiamos essas propostas.
Quanto a comissões eventuais ou outras comissões, estamos de acordo com as opiniões já aqui expendidas de que não faria muito sentido alargarmos extraordinariamente o seu âmbito. Escolher bem os dois casos que se mostram absolutamente necessários, ou pela sua relevância, ou pelo seu interesse, ou ainda por quaisquer outros motivos, mas não devíamos, efectivamente, arranjar uma forma de recompor a Assembleia, ainda que de uma forma mais reduzida. Nessa medida damos o nosso apoio para o estabelecimento do funcionamento da Comissão de Camarate e uma ou outra que a Comissão assim o entenda.
Por outro lado, entendemos igualmente que é muito urgente que se estabeleça o regulamento e, portanto,
que se comece a trabalhar nesse sentido. Propúnhamos que houvesse uma reunião normal da Comissão Permanente todas as semanas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar um aspecto que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e que tem a ver com o funcionamento de uma comissão eventual que, um pouco ao contrário das outras, teria agora realmente o seu melhor período de funcionamento, porque trata exactamente de obras que estão em estudo, que foram estudadas pelo Governo, e algumas delas já foram adjudicadas. Sabemos até a quantificação temporal de algumas delas e, portanto, agora que temos a certeza de a Assembleia estar fechada durante um período relativamente considerável, há algumas obras que se poderão fazer durante esse período. Se não forem feitas agora, será difícil arranjar uma oportunidade próxima em que elas possam ter lugar. De qualquer das maneiras, essa comissão podia até funcionar por delegação desta Comissão Permanente, independentemente da sua própria composição. Seria uma coisa a ver ao nível da Comissão Permanente. Agora penso que deveria pensar-se no objecto e nas matérias que ela neste momento tem (e o Sr. Presidente tem conhecimento disso, na medida em que tivemos uma reunião há relativamente pouco tempo), porque senão prejudica-se ou adia-se um conjunto de obras que se podiam fazer agora e só agora.O Sr. Presidente: - Nesse aspecto penso realmente que a Comissão Eventual para a Instalação e Funcionamento da Assembleia da República deveria ser uma comissão a considerar de uma maneira especial, até porque, como sabem, há outros aspectos que são os que se prendem com a existência de um grupo de trabalho, com graus hierárquicos dentro da Assembleia, que tem que ter também intervenção, e, portanto, é a vários níveis que essas coisas têm de ser consideradas. E se há uma comissão que vai paralisar, vão ficar outros órgãos a outros níveis da Assembleia a trabalhar nessas realidades das obras do aproveitamento de espaços, havendo que distinguir aí aquilo que é a visão a longo prazo do aproveitamento imediato. Parece, assim, que era útil que a CEIFAR ficasse em funcionamento.
Em todo o caso, parece que o que importa, neste momento, é que para se tomarem deliberações, seja neste sentido, seja no aspecto que já foi levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, é necessário um regimento.
Para o efeito, terá de se nomear uma comissão que o elabore e o apresente, para ser votado, e só depois, então, poderemos exercer na plenitude as nossas competências. Parece-me que, se hoje deliberássemos pela constituição dessa comissão, já avançávamos um passo.Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma questão nova, Srs. Deputados, mas que também está incluída nas competências da Comissão Permanente neste período.
Trata-se de uma questão relacionada com o mandato dos deputados. Concretamente, nós temos aqui
9 DE FEVEREIRO DE 1983 1495um ofício propondo a substituição de um deputado neste período. Também pode ser uma questão que fica pendente da consideração da própria comissão que vai elaborar o regimento - ver qual o processamento que questões como esta deverão ter.O Sr. Presidente: - Isso põe o problema de saber se a própria Comissão de Regimento e Mandatos está em funcionamento. Eu creio que sim.Vozes.Não? Não é competência expressa. Aliás, é texto expresso: «Compete à Comissão exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados.» Isto aponta para a necessidade prévia e imediata da elaboração do Regimento, facto ao qual parece que já todos deram o seu acordo. Gostaria agora que avançassem com sugestões concretas quanto à constituição da comissão.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Srs. Deputados, entendo que deve ser uma comissão pequena e que, no entender do CDS, devia ser constituída por um deputado de cada um dos maiores partidos, ou então, formar uma comissão e uma subcomissão que iria prejudicar a rapidez do funcionamento desse comissão. Entendo que em princípio, e se houvesse consenso, poderia ser um deputado de cada um dos grandes partidos. Não estou a esquecer os pequenos partidos, mas é uma questão de formar uma comissão pequena.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso que nisto devíamos indicar os que estão mais dentro da matéria. Nós, por exemplo, achamos que faria falta o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho numa coisa desta ordem e nem nos importaríamos nada que o nosso representante fosse ele, se o problema é o da representação. Devíamos indicar as pessoas mais versadas na matéria e que tivessem mais disponibilidade de tempo. Neste momento, não terei nenhuma disponibilidade de tempo, nem que quisesse, mas, por mim, acho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é indispensável num trabalho desses.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Nós podemos adiantar que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão será o nosso representante nessa comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Julgo que se podia escolher uma comissão com 5 membros e, pela nossa parte, indicaríamos o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós, pela nossa parte, e por enquanto, não delimitamos o número total de deputados da comissão e indicávamos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como a questão prévia será o regimento que vai ser urgentemente feito, pedia ao Sr. Deputado que ficasse
com o requerimento que apresentou à mesa, e, logo que o regimento estivesse aprovado, seguir-se-iam os termos que fossem definidos regimentalmente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu penso que não há que aguardar o regimento. Ò Sr. Presidente poderá aguardar o regimento, eu não. Penso que o conteúdo deste requerimento está perfeitamente integrado dentro daquilo que são os meus direitos. A Comissão Permanente decidirá em função dos seus princípios e o Sr. Presidente dar-lhe-á o seguimento que entender, mas eu penso não ter de aguardar a existência de um regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não temos de aguardar a existência de um regimento, entramos imediatamente no conhecimento e na deliberação, que nem sequer estava na ordem do dia de hoje, a deliberação sobre a substituição de um deputado que o PCP tem, a deliberação sobre se as comissões vão ou não ficar. Creio que o que temos a fazer é aguardar uns dias pelo regimento, que, a fazer-se, tem de ser no mais curto espaço de tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente não quer aceitar esse ofício, está no seu direito. Eu mandá-lo-ei entregar no seu gabinete e o Sr. Presidente dar-lhe-á o destino que entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é não querer aceitá-lo; eu aceito-o. O que estou é, neste momento, desprovido de meios, embora possa funcionar o meu gabinete, como gabinete de apoio à Comissão Permanente, mas então, se fazem favor, dão-me também o documento em que há um pedido de substituição de deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o documento que lhe foi entregue pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Gostaria de saber se é ou não, para poder continuar.O Sr. Presidente: - Requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.a, quer dizer, pressupõe uma deliberação da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Requer à Comissão Permanente?O Sr. Presidente: - Sim. Atendendo que tal facto extravasa a competência de um governo de gestão, o Grupo Parlamentar da UEDS requer à Comissão Permanente da Assembleia da República que, através de V. Ex.a, solicite. Portanto, eu sou determinado, sou colocado na situação de solicitar o que for consequência de um requerimento dirigido à Comissão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como o presidente da Comissão Permanente é o Presidente da Assembleia da República, esse requerimento deve receber, em meu entender, um despacho seu, que pode ser deste estilo: «À próxima reunião da Comissão», e isso resolve tudo.
1496 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é certo, e se pus o problema foi exactamente porque me pareceu que a sua apresentação na primeira reunião a seguir à existência de um regimento levaria a que ele fosse imediatamente objecto de discussão e deliberação desta Comissão Permanente. Não tenho dúvidas nenhumas em exarar esse, como outro despacho. Creio que há já um documento para uma substituição de mandato.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela nossa parte, está levantada a questão. Nós não temos uma grande urgência nisso e podemos aguardar pela próxima reunião da Comissão..O Sr. Presidente: - Então a Comissão parece ter indicado 4 nomes: os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Cavaleiro Brandão, Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira. Quem é o quinto?Pausa.Srs. Deputados, quando podem entregar o vosso projecto de regimento? Quando podem reunir e apresentar? Estão aqui os 5?
Vozes inaudíveis.Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi levantado aqui pelo Sr. Prof. Vítor Crespo o problema da Comissão Eventual de Inquérito sobre Camarate. Houve um pronunciamento, pelo menos de todos os Srs. Deputados que intervieram, em sentido favorável ao prosseguimento dos trabalhos daquela Comissão. Penso que sobre isso, e independentemente do regimento, não há nada que impeça que hoje mesmo esta Comissão delibere no sentido de manter em funcionamento a Comissão, ou não. Penso que a deliberação será no sentido de manter e acho que deveria deliberar hoje, porque se a Comissão tem um mandato para terminar os seus trabalhos no dia 14 de Março, como já aqui foi dito, não há vantagem nenhuma em estarmos a perder mais 8 ou 10 dias de trabalho dessa Comissão. Creio que essa deliberação podia já hoje ser tomada aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de estar a protelar muito os trabalhos em relação à constituição desta comissão, mas acho estranho que a composição da mesma sejam 3 deputados da oposição e 2 da maioria. Não podemos aceitar de maneira nenhuma essa situação, não por ser um grupo de trabalho, mas não podemos aceitar. Em segundo lugar, alguém há-de presidir a esse grupo de trabalho ou a essa comissão. Portanto, sugerimos que quem presida a essa comissão seja o partido maioritário, isto é, o partido que tem maior representação nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Nós estamos de acordo, não vale a pena levantar um problema por isso.
Prescindimos do nosso representante e ficaremos representados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Ficam 4, preside o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Em todo o caso, queria dizer o seguinte relativamente a Camarate: é óbvio que a única comissão permanente é esta - permanente por permanece -, as outras não permanecem e por isso não são permanentes. Em princípio, as outras devem desaparecer, mas entendo que esta Comissão Permanente pode, se necessário, criar qualquer comissão eventual, até no âmbito da sua competência, para acompanhar a actividade do Governo. Se pode criar outra, também pode prolongar a actividade de uma preexistente. No fundo, é quase como uma convalidação da anteriormente existente. Por isso, nós estamos de acordo em que a Comissão de Camarate e também a Comissão de Obras essa até mais justificada -, uma vez que temos de preparar a abertura da sessão legislativa e essa abertura pode ser encarada não apenas em termos de legislação, mas também em termos de instalações e condições de trabalho, sejam convalidadas pela Comissão Permanente, podendo até, pela nossa parte, sê-lo já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente, para dizer que, de acordo com a filosofia que há pouco expendemos, não fazemos, em todo o caso, oposição ao funcionamento das duas comissões adiantadas a Comissão Eventual de Inquérito ao caso de Camarate e a Comissão Eventual para as Obras e Instalações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não sei se por esquecimento, mas não tem sido versado nas últimas intervenções o problema da Comissão de Integração Europeia. Penso que é talvez a Comissão cujo funcionamento mais se justifica, porque há um processo em curso, e penso que é extremamente importante que esse processo seja acompanhado a nível parlamentar. Estão já programadas reuniões que, na sequência de um consenso que foi gerado no seio da conferência dos grupos parlamentares, se mantiveram e que essa reunião terá lugar no Porto nos dias 16, 17, 18 e 19 de Março, estando convidados os parceiros sociais para aí se pronunciarem sobre o problema da integração europeia. No que respeita à Comissão de Obras, estou de acordo que ela continue a funcionar, mas é necessário que se tenha a verdadeira noção do que é a Comissão. As obras da Assembleia não dependem da Comissão. A Comissão é meramente adjuvante de órgãos próprios da Assembleia, que têm de assumir a responsabilidade, exactamente, por essas obras, nomeadamente o conselho administrativo da Assembleia da República, que tem a responsabilidade da decisão sobre a abertura de concursos e a adjudicação das obras. Estou de acordo que se mantenha, mas é só para frisar que tem muito mais justificação a manutenção e funcionamento da Comissão de Integração Europeia do que da Comissão de Obras e, até talvez, do que a Comissão de Camarate, embora aí o problema se ponha em termos completamente diferentes. Sendo assim, penso que se deveria autorizar o funcionamento das duas Comissões