24 DE JULHO DE 2017 29 Assembleia da República, 20 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Soares — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Carlos Silva — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Mano — Maria das Mercês Borges — Ulisses Pereira.________ PROJETO DE LEI N.o 597/XIII (2.a) PROCEDE À 44.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS Exposição de Motivos Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro. As crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma União Bancária que tinha como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro. A razão desta alteração prendeu-se, sobretudo, com a relação próxima entre as finanças públicas dos diversos Estados-Membros e os seus agentes financeiros, e da consequente possibilidade real, em caso de o risco financeiro ser transferido para o risco soberano, de se propagar um efeito contágio na União. Surgem, assim, o Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução, entre outros, numa tentativa de tornar o mercado mais seguro a evitar custos pesados e desnecessários para os contribuintes. Assumindo que a União Monetária se encontra, ainda, incompleta, urge, no entanto, aprimorar a sua construção, pensada nos planos nacionais e europeu, baseados na experiência acumulada dos anos recentes. No plano europeu, é notória a incompletude da União Bancária, visível nos atrasos na criação do Sistema Único de Garantia de Depósitos, bem como na ausência de garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015. Paralelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução. No plano nacional, entre 2012 e 2015, a criação ou alteração de mais de uma dezena de leis, teve como consequência i) o reforço dos poderes do supervisor, através da criação de mecanismos de intervenção corretiva e de resolução de bancos, ii) o aumento dos deveres e reporte de informação, iii) o fortalecimento da governação das instituições financeiras, iv) o controlo da idoneidade dos gestores, v) a prevenção de conflitos de interesse na concessão de crédito a partes relacionadas, vi) a melhoria na informação prestada a investidores, vii) a proteção dos contribuintes face a acionistas e credores e viii) o desenvolvimento de um regime sancionatório mais adequado. Não obstante, e apesar de se ter assistido, em Portugal, à intervenção em algumas instituições financeiras, e tendo em conta, ainda assim, que estes problemas e desequilíbrios reportam a um modelo e paradigmas de controlo e supervisão anteriores, consideramos premente a necessidade de alterações que, sem causar ruturas estruturais nem perturbações junto do sistema financeiro nacional, conduzam à salvaguarda do interesse dos contribuintes e a uma sustentada confiança no mercado e nas instituições. Esta necessidade encontra-se plasmada em inúmeros projetos de resolução e de lei discutidos em sede parlamentar, bem como nos relatórios levados a cabo pelas várias comissões parlamentares de inquérito a instituições do sistema financeiro e às razões que levaram à intervenção ora do Estado ora do Banco de Portugal. Nesse sentido, e atendendo aos fatores expostos, à experiência dos anos recentes, e às conclusões e recomendações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um conjunto de propostas que crê contribuírem para uma melhor coordenação e articulação de informação entre supervisores, o reforço