II SÉRIE-A — NÚMERO 133 144 Artigo 76.o Salvaguarda do regime das contraordenações no âmbito do meio marinho A presente lei não prejudica o disposto no regime das contraordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de setembro. Artigo 77.o Revogado ——— PROPOSTA DE LEI N.o 333/XII (4.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Dando cumprimento ao disposto no seu Programa, onde se comprometeu não só a despartidarizar o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos, estabelecendo, para o efeito, um sistema independente de recrutamento e seleção, mas também a despolitizar os processos de recrutamento dos cargos dirigentes mais importantes da Administração Pública, atendendo às melhores práticas internacionais na matéria, o XIX Governo Constitucional apresentou, em 2011, à Assembleia da República a proposta de lei que viria a originar a Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Com o objetivo de tornar mais transparente e imparcial o provimento dos cargos de topo da Administração Pública, a Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, introduziu um conjunto de inovações ao paradigma do recrutamento e seleção então vigente, de entre as quais se destacaram a instituição de procedimentos concursais para efeitos do provimento dos cargos de direção superior e a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Decorridos mais de três anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 64/2011, de 22 dezembro, justifica-se a introdução de alguns ajustamentos à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, por forma a modificar o modelo de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, e aos Estatutos da CReSAP, de modo a alterar a organização e o funcionamento desta entidade. No que toca ao primeiro conjunto de modificações constantes da presente proposta de lei, destacam-se as relativas à alteração das regras de recrutamento previstas na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, desde logo, a diminuição de 12 para 10 anos do requisito da detenção de licenciatura, quando de trate de cargos de direção superior de 1.o grau. Outro aspeto inovador prende-se com a introdução de um maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção. Assim, o primeiro, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão