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13 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E.Assunto: Hospital de São Bernardo, em Setúbal.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - A dignidade e a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde devem ser uma prioridade para Portugal e para qualquer Governo.2 - O CDS-PP tem recebido queixas de utentes, dando conhecimento que o funcionamento do Hospital de São Bernardo, em Setúbal, tem graves deficiências.3 - Algumas das deficiências apontadas prendem-se com a falta de funcionamento dos serviços administrativos de coordenação dos utentes; falta de condições para receber condignamente os utentes; deficientes condições sanitárias; marcação de consultas médicas e exames demasiado lenta; falta de funcionamento do ar condicionado; falta de funcionamento dos indicadores electrónicos de chamada dos utentes; parque de estacionamento automóvel no interior do Hospital permanentemente lotado.4-O Serviço Nacional de Saúde tem a obrigação de dar resposta às necessidades médicas dos cidadãos, agilizando os processos burocráticos e dando-lhes condições de atendimento dignas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úíeis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o,  n. 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o  229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número 35/X(4.a)-AC
14 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E,, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tem V. Exa. conhecimento das diversas deficiências do Hospital de São Bernardo, em Setúbal? b) Que acções pretende adoptar no sentido de reparar esta grave situação? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.
15 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Dados actualizados sobre o Rendimento Social de Inserção, em 2008 Destinatário: Ministerio da Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito da audição realizada na Assembleia da República, no dia 23 de Setembro, foi auscultado o presidente da CNRSI - Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, Dr.Edmundo Martinho, relativamente ao aumento considerável do número de beneficiários do Rendimento Nacional de Inserção (RSI), em 2008.Tendo em conta a elevada quantidade da informação solicitada pelas deputadas e deputados presentes, foi requerido ao representante da CNRSI o posterior encaminhamento, para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP), dos dados apresentados durante esta audição, assim como daqueles que estavam indisponíveis à data e que o Dr. Edmundo Martinho se comprometeu a divulgar.Até ao presente momento, não temos qualquer conhecimento quanto à recepção desta informação, sendo que a mesma será fundamental para a discussão e para a análise do Orçamento de Estado para 2009.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícita, com a maior urgência, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Sočiai: Os dados actualizados relativos ao RSI, em 2008, nomeadamente, no que diz respeito a: - No total de processos entrados até à data, por distrito e região autônoma; - No de processos já avaliados, com distinção da data do requerimento, e, destes, qual o número de processos deferidos, cessados, suspensos, indeferidos e arquivados, por distrito e região autônoma; - Quais os motivos de cessação, suspensão, indeferimento e arquivo dos processos avaliados; REQUERIMENTO Número 36/X(4.a)-AC
16 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008- Número de pessoas com prestação cessada, por distrito e região autônoma; - Número total e percentagem de pessoas que «regressam» ao RSI, por distrito e região autònoma; - No total de beneficiários e de agregados a usufruir do RSI e seu peso face à população residente, por distrito e região autònoma; - Caracterização etária dos beneficiarios e dos titulares do RSI, por distrito e região autónoma; - Titulares e beneficiarios do RSİ, por sexo, por distrito e região autónoma; - No de titulares e de beneficiarios com e sem outros rendimentos, com respectiva divisão por tipo de rendimentos, por distrito e região autônoma; - Valor médio da prestação processada, por beneficiário e por agregado, por distrito e região autônoma; - Tempo médio de permanência na prestação, por distrito e região autônoma; - Tipologia dos agregados familiares beneficiários do RSI, por distrito e região autônoma; - No de acordos de inserção assinados, por distrito e região autônoma; - No de beneficiários abrangidos por acordos de inserção, por distrito e região autônoma; - Idade e sexo dos beneficiários do RSI a frequentar acções de formação, por distrito e região autônoma; - Acções de inserção frequentadas, por áreas de inserção, por distrito e regiões autónomas; - No mensal de fiscalizações promovidas, por distrito e região autónoma; - No mensal de situações irregulares contabilizadas, segundo tipo de irregularidade, por distrito e região autónoma; - Valor das verbas atribuídas indevidamente, por distrito e região autónoma; - Valor total das verbas devolvidas, na sequência das acções de fiscalização promovidas, por distrito e região autónoma; - Verba gasta, até à presente data, no RSI, com respectiva divisão entre verba efectivamente gasta com prestações e verba utilizada para outro fim, nomeadamente, protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2008.
17 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Atrasos na colocação dos helicópteros SIV do INEM Destinatário: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante о ano 2007, o Ministério da Saúde extinguiu um conjunto vasto de serviços de urgência e de atendimento permanente do SNS, com particular destaque para os concelhos do interior do País.Muitos destes encerramentos foram fixados através de protocolos estabelecidos entre o Ministério da Saúde e os Presidentes de Câmara e continham diversas contrapartidas de serviços de apoio às populações que, de imediato ficaram privadas dos serviços de urgência.Uma destas contrapartidas era a instalação de três helicópteros SIV e respectivas equipas técnicas e de profissionais de saúde, com as localizações seguintes; Macedo de Cavaleiros, Aguiar da Beira e Ourique cabendo a cada um uma vasta área territorial regional.Naqueles protocolos, estabelecia-se como calendário para a instalação dos helicópteros, o dia 1 de Janeiro de 2008.Com esse propósito, o INEM lançou, em 2007, um concurso de aluguer dos três aparelhos que, inexplicavelmente, nunca chegou ao fim.Por isso, o Ministério da Saúde não cumpriu o prometido: a colocação dos helicópteros no dia 1 de Janeiro de 2008.Entretanto, mudou o Presidente do INEM, tendo, passado alguns meses, sido publicitado um estudo deste organismo onde se concluía pela inadequação da colocação das aeronaves.As conclusões deste estudo, que se desconhece, foram rejeitadas pela Ministra da REQUERIMENTO Número 37/X(4.a)-AC
18 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Saúde, que veio a público reafirmar o propósito de proceder à abertura do concurso de aluguer dos helicópteros.Porém, até Setembro de 2008, nada aconteceu.Quando, no princípio de Outubro 2008, na Comissão Parlamentar de Saúde, a Ministra da Saúde foi confrontada com este atraso, foi anunciado pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde que, dentro de duas semanas, seria publicado o concurso público.Passaram entretanto, quatro semanas sobre aquela promessa e desconhece-se a abertura de qualquer concurso.Porém, o Orçamento de Estado para 2009, no capítulo do Ministério da Saúde, INEM, vem referir que o orçamento do INEM para 2009 crescerá 110%, passando dos actuais 43 milhões para 90 milhões de Euros, isto é, mais 47 milhões.Todavia, apesar deste aumento extraordinário do orçamento do INEM, nada é referido sobre a aquisição dos helicópteros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais estou a solicitar à Ministra da Saúde: 1. Que me remeta o estudo mandado elaborar pelo INEM, em Maio de 2008 e que concluiu pela não adequação do aluguer dos três helicópteros a estacionar em Macedo de Cavaleiros, Aguiar da Beira e Ourique.2. Que me informe sobre as razões do atraso do lançamento do concurso de aluguer dos três helicópteros, apesar de sucessivamente reiterado.3. Que me informe sobre a nova data provável de abertura do concurso.4. Que me informe se o aumento das verbas para o orçamento do INEM também se destina à aquisição dos helicópteros ou, pelo contràrio, tal não será considerado, até porque o texto do Orçamento, justificativo do aumento das receitas, nada refere sobre o INEM.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008.
19 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Contrato APL/LISCONT - tегminal de contentores de Alcântara Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República A LISCONT explora um terminal de contentores em Alcântara regulado por um contrato com a APL.O Decreto de Lei n.° 188/2008, de 23 de Setembro, da autoria do Governo, que está sofrer forte contestação pública, vem prorrogar o prazo de concessão até 2042, consubstanciando uma duração total de 57 anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer sobre o assunto mencionado em epígrafe, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia do contrato inicial, eventuais aditamentos assinados entre o concessionário e a APL, bem como, outros contratos celebrados posteriormente à publicação do referido diploma legal acima mencionado.Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 2008 REQUERIMENTO Número 38/X(4.a)-AC
20 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: ESTUDO DA REFER PARA O ATRAVESSAMENTO DA LINHA FÉRREA NA CIDADE DE VILA FRANCA DE XIRA - CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há cerca de três anos, a REFER solicitou ao Sr. Arquitecto Manuel Salgado a elaboração de um Relatório sobre alternativas para a travessia ferroviária da Cidade de Vila Franca de Xira.Assim, e race ao exposto venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o envio do referido relatório, bem como outros estudos relacionados.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2008.REQUERIMENTO Número 39/X(4.a)-AC
21 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008REQUERIMENTO Número 317/X(4.a)-ALAssunto: Limitação da oferta das actividades de enriquecimento curricular na Escola Primária n.o 12-Amoreiras, freguesia de S. Julião, Setúbal   Destinatario: Câmara Municipal de Setúbal Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Há três anos que o Primeiro-ministro e a Ministra da Educação sustentam a ideia que as actividades de enriquecimento curricular constituem uma realidade nacional. Ora, as crianças desta escola apenas tiveram esta oferta no 4.э ano. Mas, para além desta realidade, tão desajustada do discurso oficial, as condições em que as crianças beneficiam destas actividades são verdadeiramente insólitas.A oferta de Inglês e de Música é feita num espaço distante da escola e apenas acessível às crianças cujos encarregados de educação têm viatura e podem assegurar a deslocação, uma vez que a Câmara o não faz. O horário da oferta limita-se ao período entre as 11 horas e as 12.30 h, interrompendo as rotinas e questionando se é esta a melhor opção pedagógica. Por outro, o pacote de oferta curricular de enriquecimento é feito em bloco, não reservando o direito de opção das famílias e obrigando a expedientes como a justificação de faltas, quando a opção dos encarregados de educação não se reportou a todas as disciplinas do mesmo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Câmara Municipal de Setúbal esclarecimentos, informações e documentos sobre: 1-) Verbas de que dispõe a autarquia, tendo em vista a garantia de transporte escolar.2-) Protocolos estabelecidos com as escolas de modo a articular as actividades de enriquecimento curricular de forma mais ajustada às rotinas de trabalho com as crianças.3-) Relatórios de avaliação do funcionamento das actividades de desenvolvimento curricular.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.
22 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 132/X/(3.a) - AC de 28 de Novembro de 2007 Instituições de solidariedade soeial Na sequência do vosso ofício n.° 631/MAP de 17.01.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Em resposta à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Victor Baptista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente às solicitações de apoio financeiro pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, junto se remete, no Anexo 1 ao presente ofício, a listagem dos processos instruídos, organizada por ordem cronológica, referente aos apoios atribuídos.Igualmente se remete, no Anexo 2, a listagem de apoios não atribuídos e dos apoios que se encontram em fase de apreciação.Relativamente ao enquadramento legal para a fundamentação técnica, organização e instrução de processos, este encontra-se previsto nos seguintes diplomas: Decreto-Lei 35427/45, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.° 47500/67, de 18 de Janeiro, e Despacho n.° 236/MSSS/96, publicado no D.R. II Série, de 20 de Fevereiro de 1997. No que respeita aos subsídios eventuais, o seu enquadramento legal tem por base o Despacho Normativo n.° 388/80, de 31 de Dezembro.
24 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20082. Já no que se relere à indicação dos projectos aprovados no âmbito do PARES, respectivo montante de financiamento, e não aprovados, anexa-se a listagem dos projectos aprovados nas duas fases de candidatura deste Programa (Anexo 3 e 4, respectivamente), constando do Anexo 5 a listagem dos projectos indeferidos, os quais se reportam à Fase I.Importa ainda sublinhar que relativamente a este Programa, os centros distritais não têm competências para aprovação das candidaturas, cabendo-lhes apenas a função de colaboração com os serviços centrais do ISS, IP no acompanhamento das obras.Finalmente, e no que se refere a outros apoios financeiros concedidos pelo Centro Distrital de Coimbra, presumindo que o pedido efectuado pelo Sr. Deputado se refira à acção social e considerando a diversidade dos apoios concedidos, solicita-se a concretização sobre o tipo de apoios que se pretende obter informação.
25 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 347/X (3.a)-AC de 6 de Maio de 2008 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência (CTT) de Carregal do Sal No sentido de habilitar os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que compete ao Instituto da Droga e Toxicodependência licenciar unidades privadas de tratamento de toxicodependentes, nomeadamente as unidades de desabituação e comunidades terapêuticas, verificando-se, no entanto, que a iniciativa de criação destas unidades por entidades dos sectores social e privado têm sido superiores às necessidades.A gestão dos lugares disponíveis para internamento nestas unidades ė realizada a nível nacional, sendo que devido à diversidade de modelos existentes são os critérios clínicos a determinar o encaminhamento para uma determinada unidade e não a proximidade geográfica.O IDT não financia o funcionamento de unidades, nem pode ter como preocupação o retorno do investimento das entidades promotoras, mas, sim, apoiar os toxicodependentes e suas famílias nos processos de tratamento, comparticipando os respectivos custos com entidades com as quais celebra convenções (n.° 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 72/99, de 15 de Março).Na cerimónia de inauguração da Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência de Carregal do Sal, o Presidente do Conselho Directivo do IDT declarou disponibilidade para celebrar convenção quando para tal fosse sentida necessidade e houvesse a indispensável disponibilidade financeira.
26 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Com a inclusão dos problemas relacionados com o abuso do álcool, o IDT reviu a regulamentação das convenções, através do Despacho n.° 18683/2008 publicado em Diário da República, em 14 de Julho p.p., perspectivando-se para breve a celebração de convenções segundo as novas regras, tendo já sido negociado com a CRTT convencionar algumas camas.
27 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 410/X (3.a) - AC de 18 de Julho de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Contrato de concessão da Linha Saúde 24 No sentido de habilitar o Sr. Deputado Bernardino Soares do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter o contrato de concessão, bem como uma apresentação geral da Linha Saúde 24.
28 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008DESPEDIMENTOS ILEGAIS NA AZCA - AGREGADOS E CALCÁREOS, UNIPESSOAL, LD.a Em resposta ao oficio n.° 8476/MAP, de 5 de Agosto de 2008, formulado pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente ao requerimento referenciado em epigrafe, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar do seguinte: No quadro das competências deste Ministério a Autoridade para as Condições do Traballio, através dos seus serviços desconcentrados, designadamente Centro Local de Lisboa Oriental e a Unidade Local de Vila Franca de Xira, que prestaram os seguintes esclarecimentos, relativamente ás questões suscitadas: Das diligências efectuadas, nomeadamente visita inspectiva ao local sito na Doca do Poço do Bispo, em Lisboa, bem como contactos com o GEP/MTSS, resultaram as seguintes informações: • No mapa de quadro de pessoal de 2007 (não certificado) e na ficha de entidade do SINAI a empresa aparece referenciada como tendo sede na Avenida Infante D. Henrique, lote 9, em Lisboa. No entanto, das informações recolhidas, II SÉRIE-B — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008apurou-se que essas instalações teriam sido desactivadas e transferidas para a Estrada Nacional n.o 3, Km. 5,4, em Vila Nova da Rainha; • Os três trabalhadores ouvidos no local acima referido declararam desconhecer a existência de despedimentos nesse areeiro; • O Director de Produção da mesma unidade informou que as instalações visitadas seriam as únicas instalações de extracção e venda de areias na área de intervenção do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT; • Segundo o mesmo director, a empresa vive um momento caracterizado por forte conflito entre sócios, de que teria resultado a rescisão de diversos contratos de trabalho nos areeiros de Santarém, Muge, Valada e Vila Nova da Rainha. Nestes locais, as rescisões em causa teriam assumido a forma de mútuo acordo e de despedimento; • Não existe qualquer estrutura representativa dos seis trabalhadores ao serviço nesta delegação da empresa.Atendendo às informações recolhidas sobre a eventual nova localização da sede da empresa (Vila Nova da Rainha), foi contactada a Unidade Local de Vila Franca de Xira, da ACT, com competência territorial nesse local, a qual informou da existência de novas instalações da empresa (escritórios) em Lisboa, na Av. D. João II, Lote 1.02.2.2, onde o assunto deveria ser tratado.Nesta nova morada, foi contactado o Director Financeiro e de Recursos Humanos da empresa, Sr. Alexandre Gabriel Proença de Aguiar Teixeira, o qual prestou as seguintes informações sobre a matéria em apreço: • A empresa vive um momento caracterizado por uma reestruturação do grupo empresarial onde a mesma se integra, de que resultou o encerramento dos areeiros de Santarém, Muge, Valada e Benavente, em Maio de 2008. Encontravam-se ao serviço da empresa nestes areeiros 17 trabalhadores ligados directamente à exploração de inertes e 6 trabalhadores administrativos.• Perante a eventual morosidade dum processo de despedimento colectivo, altamente gravoso para a empresa, uma vez que a sua produção nos locais indicados se encontrava paralisada, a mesma optou por contactar individualmente cada um dos trabalhadores envolvidos no sentido da rescisão por mútuo acordo dos respectivos contratos individuais de trabalho.
30 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008• Do sector produtivo, 16 trabalhadores acordaram em rescindir os contratos individuais de trabalho. Os restantes trabalhadores, seis administrativos e um da produção, foram colocados, três no escritório de Vila Nova da Rainha e os restantes nos escritórios de Lisboa.• A empresa tem garantido o pagamento dos vencimentos mensais destes trabalhadores, bem como tem-lhes assegurado o transporte desde Vila Nova da Rainha para Lisboa em viatura da mesma.
31 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 424/X (3.a)-AC de 12 de Setembro de 2008.Relatório sobre a queda de helicóptero da EMA em Melgaço, em Novembro de 2007.Em resposta ao requerimento acima identificada do Sr. Deputado Agostinho Lopes, solicitando o relatório do acidente do helicóptero da EMA, ocorrido em Melgaço, em Novembro de 2007, cumpre esclarecer do seguinte: 1. A responsabilidade da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas, ocorridos em território nacional ou no espaço aéreo sob jurisdição portuguesa é do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), que funciona sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.2. Junta-se cópia do relatório final sobre referido acidente, publicado na página do GPIAA na Internet, na morada http://www.gpiaa.g,ov.pt/cs2.asp?idcat=1108.
32 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Resultados das Inspecções efectuadas aos aterros do distrito de Santarém Bm resposta ao requerimento n.° 427/X(3.a) - AC, de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me S.Ex.a o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território с do Desenvolvimento Regional de informar que, nestes termos, e por razões de esquematização, segue resposta, atenta a disposição do pedido: * Aterro de Almeirim, gerido pela HCOLFZÍRIA - foi realizada uma acção de inspecção a 8 de Janeiro de 2007, da qual resultou o relatório de inspecção n.o 294/2007. Foi. também, elaborado o relatório de ensaio n.° 2007 - 00091, concernente a lixiviado, solicitado pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (1GAOT) ao Instituto do Ambiente, a 9 de Janeiro de 2007. Os resultados decorrentes deste último relatório encontram-se explanados no relatório da IGAOT. Nos termos legais, foi levantado o auto de notícia n.° 215/07, dando origem ao processo de contra-ordenação n.° CO/001826/2007 que se encontra arquivado por pagamento da coima em que o arguido foi condenado administrativamente. Seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.* Aterro de Abrantes, gerido pela VAI.NOR - não resulta do sistema informático existente na IGAOT qualquer referência ao aterro de Abrantes gerido pela VALNOR, decorre, antes sim. que o identificado aterro é explorado pela Lena Ambiente, SA.. Face ao exposto, e considerando esta rectificação, foi realizada acção de inspecção a 19 de Abril de 2006. da qual resultou o relatório de inspecção n.° 681/2006. Foi, também, elaborado o relatório de ensaio n.° 2006 - 01578. relativo a efluente composto, solicitado pela IGAOT ao Instituto do Ambiente, a 21 de Abril de 2006. Os resultados decorrentes deste último relatório encontram-se, de igual forma, explanados no relatório; tambem, nos termos legais foi levantado o auto de notícia n.° 463/06, dando origem ao II SÉRIE-B — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008processo de eontra-ordenação n.° СО/00 1853/2006 que se encontra pendente em recurso judicial atenta a impugnação apresentada à decisão administrativa. Seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.* Aterro da Chamusca, gerido pela RESITEJO - foi realizada acção de inspecção a 5 de Fevereiro de 2007. da qual resultou o relatório de inspecção n.° 486/2007. Não foi efectuado nenhum boletim analítico pelas razões aduzidas no relatório. Nos termos legais, foi levantado o auto de notícia n.° 387/07, dando origem ao processo de eontra-ordenação n.° CO/002338/2007 para o qual já houve prolação de decisão administrativa encontrando-se pendente os prazos previstos nos artigos 58.° e 59.° do Dccrcto-Lei n.° 433/82. de 27 de Outubro. Seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.Importa realçar que todos os referidos aterros foram posteriormente licenciados e vistoriados pela APA (ou cx-lNR). tendo-se verificado que as situações identificadas pela 1GAOT tinham sido corrigidas ou estavam a ser corrigidas.* ETAR municipal de Abrantes - Realizada acção dc inspecção a 18 de Maio de 2004. da qual resultou a elaboração do relatório de inspecção n.° 755/2004 referindo, este relatório, os resultados do relatório de ensaio n.o 2004 - 01580, relativo a efluente urbano. Considerando о exposto foi levantado о auto de notícia n.° 365/2004, e instruído o processo de eontra-ordenação n.° CO/001558/04, para o qual houve decisão administrativa condenatória e, após interposição de recurso de impugnação judicial, prolação de sentença de absolvição. Seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.* ETAR de Alpiarça/Almeirim - Realizada acção de inspecção a 22 de Fevereiro de 2006 resultou a elaboração do relatório de inspecção n.° 1081/2006 referindo, este relatório, os resultados do relatório de ensaio n.° 2006 - 00546, atinente a efluente urbano. Considerando o exposto foi levantado o auto de notícia n.° 1055/2006 e instruído o processo de eontra-ordenação n.° CO/002865/06 (município de Alpiarça), para o qual houve decisão administrativa de arquivamento. Foi, também, instruído o processo de eontra-ordenação n.o CO/002308/07 (município de Almeirim) que se encontra pendente em recurso judicial atenta a impugnação apresentada à decisão administrativa condenatória proferida. Seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.
34 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008* ETAR de Riachos/Torres Novas - realizada acção de inspecção a 11 de Março de 2008 toi elaborado o relatório n.° 265/2008, incorporando os valores dos relatórios de ensaio n.° 2008 00629 e n.° 2008 - 00630. para o qual vai ser instaurado o necessário processo de conlraordenação. Não seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.* ETAR da Ribatejo - os descritores ambientais concernentes a este utilizador do ambiente encontram-se explanados cm sede de relatório de inspecção n.° 142/2008. Não seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.* Aterro de resíduos industriais da Chamusca, gerido pela RIBTBJO - aterro registado em termos denominativos na ЮЛОТ como Aterro de resíduos não perigosos da CarregueiraChamusca. Assim, foi realizada acção de inspecção a 12 de Fevereiro de 2008, da qual resultou o relatório de inspecção n.° 142/2008. Foi. ainda, elaborado o relatório de ensaio n.° 2008 - 00405, respeitante a efluente industrial, solicitado pela IGAOT à APA, a 14 de Fevereiro de 2008. Os resultados decorrentes deste último relatório encontram-se, também, explanados no Relatório em anexo. Foi nos termos legais, levantado o auto de notícia n.° 80/08, dando origem ao processo de contra-ordenaçào n.° CO/002871/2008 para o qual, ainda, não houve prolação de decisão administrativa. Não seguem cópias em anexo dos elementos solicitados.Considera-se não ser oportuno remeter os relatórios concernentes ao aterro de resíduos industrias da Chamusca, à KTAR de Riachos /Torres Novas e à FTAR da Rihtejo atendendo à fase processual em que os autos se encontram cm termos administrativos e com fundamento no disposto no artigo 6.o n.° 3 da Leí n.° 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos): "O acesso aos documentos ādminis t rat ¡vos preparatorios de uma decisão ou constantes de processos não concluidos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração ", ideia reforçada na Lei n.° 19/2006. de 12 de Junho, (diploma que regula o acesso à informação sobre ambiente), especificamente no seu artigo 11.o n.o  2: "Quando o pedido se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, o acesso é diferido até à tomada de decisilo ou ao arquivamento do processo".
35 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 7/X (4.a)-AC de 25 de Setembro de 2008: Insegurança e violência na comunidade pPortuguesa na Venezuela Em resposta ao requerimento supra mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de informar do seguinte: O Governo acompanha a situação da comunidade portuguesa na Venezuela com toda a atenção, designadamente através da sua rede diplomática e consular.No que respeita à cobertura consular, é de realçar a prestação de apoio, acompanhamento e protecção, bem como a total disponibilidade prestada quer às famílias vítimas de criminalidade, quer às socialmente carenciadas, no sentido de prestar todo o auxílio necessário, complementados por uma articulação permanente com as autoridades venezuelanas.Na vertente político-dip lo matica, a actuação centra-se no diálogo bilateral nas diversas instâncias, quer em contacto permanente com os interlocutores institucionais através do responsável governamental venezuelano competente quer garantindo as condições para a troca de informações e acompanhamento de temas relacionados com a comunidade portuguesa.Importa ainda assinalar as sinergias obtidas, nesta matéria, com a colaboração do adido de segurança na Embaixada de Portugal, permitindo explorar outros canais de contacto com as autoridades policiais venezuelanas no acompanhamento da evolução das investigações policiais e em sessões de esclarecimento junto da comunidade portuguesa sobre medidas e comportamentos de prevenção.
36 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 24/X (4.a)-AC de 17 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado Hermínio Loureiro do PSD - Novo Hospital de Oliveira de Azeméis No sentido de habilitar o Senhor Deputado Hermínio Loureiro do PSD com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde identificou, através do Despacho n.° 11960/2008, de 14 de Abril, a necessidade de a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, proceder a um plano estratégico de reordenamento da rede hospitalar na região, prevendo-se a sua conclusão no final de Janeiro de 2009.Encontra-se em preparação estudos de novos projectos hospitalares, entre os quais o de Oliveira de Azeméis, tendo a autarquia disponibilizado terrenos para uma eventual localização deste novo equipamento hospitalar.
37 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 639/X (3.a)-AL Participação da Câmara Municipal de Alcochete na receita do 1RS.De acordo com o Requerimento n.° 639/X/3.a - AL, apresentado pelo Sr. Deputado Diogo Feio, informo que a Câmara Municipal de Alcochete deliberou, em 2007, a aplicação da taxa de 5% na participação variável no 1RS, para o ano de 2009.Considerando que as políticas económicas nacionais, dirigidas às câmaras municipais, não são as mais favoráveis para a sua sustentação financeira, considerando que grande parte de todo o investimento público nacional é desenvolvido pelos municípios, para o qual é necessário a afectação de recursos financeiros adequados aos investimentos planeados que procuram, acima de tudo, um desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; considerando que o município de Alcochete, em particular, é uma das câmaras municipais a nível nacional que menos recebe de descentralizações financeiras directas da Administração Central e que possui um território gerador de poucas receitas; considerando que os detentores de responsabilidades políticas, eleitos pela população deste município, pretendem desenvolver uma política séria e de responsabilidade, procurando um equilíbrio e estabilização de um processo de recuperação financeira da Câmara Municipal e considerando que tem de ser o Governo a definir a estratégia nacional financeira, responsabilizando-se pelo aumento
38 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ou não dos impostos em território nacional e não procurar transferir essa responsabilidade para as Autarquias. Foram aliás estes os factores mais evidentes para a tomada de decisão da aplicação da taxa de 5% na participação variável no 1RS.Assim, tendo em conta todos os pressupostos enunciados anteriormente, a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Alcochete deliberaram, conscientemente e de forma responsável, a aplicação da taxa de 5% na participação variável do 1RS para o ano de 2010.
39 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Município de Terras de Bouro — Câmara Municipal —ASSUNTO: Cobrança de taxa pela utilização de contadores  REQUERIMENTO Número 9/X (4.a)-AL -  Deputados António Carlos Monteiro eNuno Teixeira de Melo  Acusámos a recepção do V. Ofício com a referência n.°2885 de 14 de Outubro, referente à cobrança de taxa pela utilização de contadores, neste sentido vimos responder às questões colocadas: 1 - Não. No entanto, foi proposta e aprovada por unanimidade em reunião do executivo municipal a criação de uma tarifa de disponibilidade, a qual ainda não entrou em vigor.2 - Até ao momento não.3 - A entrar em vigor, a tarifa de disponibilidade tem um valor de 1,50 euros.4 - O valor da taxa de aluguer de contador era de 1,25 euros + IVA.5 - Ainda não está a ser cobrada qualquer tarifa.6 - Indo ao encontro das diversas recomendações recebidas e, sobretudo, ao estipulado na nova proposta de "Regulamento Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos", foi aprovada, pelo executivo municipal a implementação de uma tarifa de disponibilidade com valor de 1,50 euros/mês.Efectivamente, a proposta enunciada, registada com o n.o 274/2008 no livro de registos de diplomas da Presidência do Conselho, em 9 de Maio de 2008, refere, no n.° 1 do artigo 8.°, Secção I, Capítulo II que, "os tarifários dos serviços de águas e resíduos compreendem as tarifas de disponibilidade e as tarifas de utilização dos serviços de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos", sendo que as primeiras, alínea e) do n.°4 do mesmo artigo 8.°" é o valor aplicado em função de cada intervalo temporal durante o qual o serviço se encontra disponível ao utilizador
40 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008final, visando remunerar a entidade gestora pelos custos incorridos na disponibilização de infra-estruturas necessárias à prestação do serviço".7 - As parcelas que constam na factura de água são: consumo de água, saneamento, resíduos sólidos.8 - Nenhuma.
41 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELOS DEPUTADOS DO CDS-PP NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  REQUERIMENTO N.o 11/X (4.a)-AL -  Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de MeloEm resposta ao v. oficio n.° 2883, datado de 14/10/2008, venho pelo presente informar que o fornecimento de água, no concelho de Guimarães, se encontra sob gestão da VIMÁGUA Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, SA, a quem, na presente data, foram solicitados os esclarecimentos necessários que nos habilitem a responder ao requerido pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo.
42 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Dando cumprimento à V/ solicitação através da comunicação com a referência n^ D.A.PIen/2008, 2882 H08 Oct -14 PM05:53, cumpre-me esclarecer o seguinte relativamente a cada uma das perguntas colocadas: 1 - Esta autarquia tem concessionado o abastecimento de água à Firma Indáqua Fafe -Gestão de Água, SA.Aquela empresa nunca procedeu à cobrança de qualquer taxa, tarifa ou qualquer importância a título de preço ou aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição.2 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, passou a ser cobrada uma tarifa de disponibilidade destinada a cobrir, nomeadamente, os custos de conservação ė manutenção da rede pública e ramais domiciliários e outros encargos fixos que substituiu o "preço fixo", o qual já se destinava a remunerar a disponibilidade do serviço.3 - Denomina-se "Tarifa de disponibilidade".4 - Negativo, dada a sua não existência.5-0 entendimento da autarquia é que tal prática é legal, isto no seguimento também do entendimento do Instituto Regulador de Águas Residuais (IRAR) como se poderá ver pela sua nota pública relativa à nova legislação aplicável aos serviços públicos essenciais-disponível no site da internet - www.irar.pt. A tarifa tem por objectivo suportar, no essencial, os custos fixos que decorrem da disponibilização continuada do serviço e que não dependem do nível de utilização.
43 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20086 - A Indaqua passou a cobrar tal tarifa ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, conjugado com a Lei n..o 23/96, de 26 de Julho, com a redacção que Ihe foi dada pela Lei n..o 12/2008, de 26 de Fevereiro, designadamente, artigo 8.o, n..o 3.7 - Na respectiva factura da água, constam as seguintes parcelas: - consumo da água (de acordo com os escalões); - tarifa de disponibilidade - 3,83 mensal; - tarifa dos resíduos sólidos urbanos/lixo; - taxa de saneamento 8 -Ate 30 de Setembro de 2008/ a Indaqua Fafe- Gestao de Aguas, SA,registou 29 redlamações relativas a tarifa de disponibilidade.
44 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008REQUERIMENTO N.o 19/X (4.a) - AL - Deputado António Carlos                                                                                                        Monteiro  Em resposta ao V. ofício 2875, de 14 de Outubro, cumpre-me informar o seguinte: - Deixou-se de cobrar a taxa de disponibilidade relativa aos meses de Março e Abril de 2008, que teve repercussão na facturação emitida em Junho; - Entretanto, não foi criada qualquer taxa ou tarifa ou qualquer serviço na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 12/2008; - A taxa de disponibilidade que era praticada tinha o valor de 1,60 € para qualquer tipo de contrato.
45 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pedido de Informação REQUERIMENTO N.o 20/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos MonteiroNa sequência do ofício n.° 2874, datado de 14.11.2008, incumbiu-me о Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de remeter as respostas às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro: 1.° - Esta autarquia não está a cobrar nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2.° - Não se cobra nenhum tipo de serviço novo.3.0 .##### 4.° - O valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente, era consoante o calibre do contador como infra se discrimina:
46 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20086.° - Esta Câmara não cobra esta nova taxa.7.° - As parcelas que constam da factura da água, neste concelho, são as seguintes: Água............................ 5% IVA sobre consumo Lixo............... taxa fixa Saneamento................ - taxa fixa + 0,30€ por m3 de água consumida 8.° - Não recebemos nenhuma queixa dos munícipes.
47 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores                REQUERIMENTO N.o 21/X (4.a) - AL  - Deputado António Carlos Monteiro Acusamos a recepção do Vosso ofício acima referido, entrado nestes serviços no dia 14 de Outubro corrente.Na sequência do mesmo, informamos V. Ex.a que esta autarquia cumpriu o disposto na Lei n.° 12/2008. de 26 de Fevereiro.Mais informamos, que não foi criada qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador.As parcelas que presentemente constam da factura de água são: consumo, IVA, saneamento e resíduos sólidos urbanos.Os valores cobrados anteriormente dependiam do calibre do contador e eram: - € 0,91, 1,43, 1,76,2,60,3,95.
48 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pedido de informação — Cobrança de taxa pela utilização de contadores                 Requerimento n.o 25/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Em resposta ao solicitado por v/ ofício supra identificado, cumpre-nos informar o seguinte: 1) Actualmente a autarquia de Cuba não está a cobrar taxa alguma em substituição do aluguer de contadores; 2) Quanto ao valor da taxa de aluguer cobrado anteriormente, o mesmo variava consoante a dimensão dos ramais respectivos, e era o seguinte: a) Até 15mm € 0,73; b) De 16 a 20mm —- € 1,00; c) De 21 a 25mm — € 1,50; d) De 26 a 50mm € 2,34; e) Acima de 50mm — € 3,50.3) As parcelas que constam da factura de água relativa ao município de Cuba são as seguintes: a) Consumo; b) Recolha de resíduos sólidos; c) Saneamento.4) Não existem queixas dos munícipes quanto a esta matéria.
49 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de taxa pela utilização de contadores              Requerimento n.o 26/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Em resposta ao solicitado por V. Exa. através do oficio n.° 2868-H08-de 14 de Outubro, referencia D.A.Plen/2008, relativamente às questões colocadas, cumpre informar: 1 - Não está esta autarquia a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2 - Não se passou a cobrar qualquer tipo de serviço novo.3 - Não existe 4 - Era cobrado em função do calibre, ou seja: - 15 mm - 0,69€ - 20 mm- 1,27€ - 25 mm- 1,846 - 30 mm -2,41€ - 40 mm - 2,98€ 5 - Não se cobra qualquer taxa 6 - Não se cobra qualquer taxa 7 - Na actual factura de água consta conforme cópia em anexo 8 - Relativamente ao assunto em questão não houve quaisquer queixas.
50 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO:  Requerimento n.o 33/X (4.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Antonio Carlos Monteiro A tarifa de água em vigor no município de Arraiolos enquadra-se integralmente no estabelecido na lei, nomeadamente no n.° 3 do artigo 8.° da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, e no artigo 16.° da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.Assim, a tarifa contém uma componente fixa, a pagar pelos utilizadores domésticos no montante mensal de 1,10€ e de 1,75€ a pagar pelos utilizadores não domésticos, tarifa esta associada aos custos ocorridos com a construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água e de saneamento.Em concordância com a interpretação do IRAR (referência IRAR/O-01428/2008, de 31 de Março) o município de Arraiolos tem um custo global de 398 mil € com a água, dos quais 215 mil, isto é, 54% correspondem a amortizações do sistema. E os custos das amortizações correspondem maioritariamente a custos fixos. Ao mesmo tempo o fornecimento de água gerou proveitos de 323 mil €, 58 mil dos quais através da componente fixa da tarifa.Destes valores resulta que: 1-O sistema tarifário não cobre plenamente os custos de exploração. E é justo que assim seja, pois as condições de exploração do sistema impõem custos fixos muito elevados para um número pequeno de utilizadores-4474.2-O défice corresponde a 35% do custo das amortizações, valor que é perfeitamente justificável face à deseconomia de escala gerada pelo sistema, não se verificando, por esse motivo um dos pressupostos
51 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008do artigo 16.° da Lei n.o 2/2007, segundo o qual os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva.3 - A componente fixa da tarifa corresponde apenas a 27% do custo das amortizações, situando-se assim claramente abaixo do seu real peso na estrutura de custos.4 - Para os 4474 utilizadores ligados ao sistema foram emitidos no passado ano 53 122 recibos, 13 213 dos quais sem consumo e 4920 com 1 m3 de consumo, representando estes recibos respectivamente 25% e 9% do total de recibos emitidos.5-O facto destes utilizadores não terem consumos, ou o seu consumo representar apenas 1% do consumo total não implicam uma redução significativa nos custos de construção (repercutidos na amortização) manutenção e conservação .6 - Uma abordagem da tarifa compreender apenas a componente variável faria recair sobre os consumidores com consumo (ou com consumo a partir de um determinado nivel, já que não se imputariam na totalidade, certamente, os custos fixos ao primeiro, ou ao segundo, metros cúbicos consumidos) todo o encargo fixo com a instalação que permite assegurar o fornecimento de água a todos os utilizadores, consumam ou não água acima do limiar de incorporação dos custos fixos na parcela consumo.Face ao exposto considera o município que o sistema tarifário em vigor cumpre integralmente as leis em vigor.Somos ainda a informar que não se registou qualquer queixa por parte dos utentes do sistema.
52 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Requerimento n.o 36/X (4.a)-ALNa sequência do requerimento n.° 36/X (4.a)-AL apresentado pelo Deputado António Carlos Monteiro, datado de 8/10/2008, vimos pela presente prestar a seguinte informação no seguimento das perguntas que nos são feitas: 1.o - O município de Évora não está a cobrar qualquer dpo de taxa para substituir o aluguer de contadores; 2.o - Após a entrada em vigor da Lei n° 12/2008, a taxa de aluguer de contador deixou de ser cobrada e não foi substituida por outra nova; 3.o -Ver ponto T; 4.° - O valor da referida taxa era de 1,30€; 5.o - Sem resposta; 6.° - Sem resposta 7.o - As parcelas que constam de uma factura de água no concelho de Évora são o consumo de água, taxa de saneamento, taxa de recolha de resíduos sólidos urbanos e IVA; 8.o - Não recebeu o município de Évora, até ao momento, quaisquer reclamações por parte dos consumidores.