424II SÉRIE - NÚMERO 23políticos, banindo, de uma vez para sempre, de Portugal todas as práticas fraudulentas conhecidas no passado. E, para tanto, pôde inspirar-se na legislação que fora necessário fazer ex novo, a fim de ser eleita uma assembleia constituinte por sufrágio universal, directo e secreto, conforme previa o Programa do Movimento das Forças Armadas [A., 2, a)] (1). São, pois, numerosos os preceitos que, no texto constitucional vigente, se ocupam do sufrágio e das eleições. Correspondem uns a um verdadeiro direito eleitora] político comum: o artigo 48.°, n." 2 (sobre capacidade activa e exercício do sufrágio e situado no título dos direitos, liberdades e garantias), o artigo 116.° (sobre actos eleitorais, na perspectiva objectiva da organização do poder político), o artigo 167.°, alíneas c)e/),eoartigo 139.°, n.° 3, alínea a) (sobre competência legislativa), o artigo 290.°, alínea b) (sobre limites materiais da revisão constitucional), e o artigo 308.° (sobre incapacidades cívicas). Regulam outros as eleições dos titulares dos diversos órgãos políticos, em especial: artigos 124.° a 129.° (Presidente da República), artigos 135.°, alínea b), 152.° a 156.°, 163.", n.° 1, alínea c), 175.°, n.°* 1 e 3, e 176.°, n.° 1 (Deputados à Assembleia da República), artigo 233.°, n.° 2 (Deputados às assembleias das regiões autónomas), e artigos 241.°, n.° 2, 246.°, n.°s 1 e 2, 247.°, 251.°, 252.°, 259.° e 260.° (titulares dos órgãos do poder local).Naturalmente, não cabe aqui nem expor os motivos que levaram às soluções adoptadas (2), nem proceder à reconstrução sistemática de todas as regras aplicáveis às eleições parlamentares.3 —■ Pelo lugar que ocupa entre os direitos fundamentais o sufrágio e pela função das eleições dos titulares dos Órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local, no sistema político, compreende-se que pertençam ao domínio legislativoreservado da Assembleia da República (3). Somente para as primeiras eleições, efectuadas antes da entrada em funcionamento do sistema de Órgãos de Soberania (artigo 294.°) (4), houve que admitir o desvio a essa regra e conferir competência ao Governo (artigo: 295.°, n.° 3, 298.°, n.° 2, 302.°, n.° 2, e 303.°, n.os 2 e 3); mas essa legislação até por causa disso, foi concebida como de vigência temporária ou provisória e, claramente no que toca à Assembleia da República (Decretos-Leis nos 93-A/76, 93-B/76 e 93-C/76, de 29 de Janeiro), caducou com a realização daquelas eleições (3).Foi no exercício desta competência exclusiva que o Parlamento aprovou o Decreto n.° 185/I, relativo à eleição dos Deputados à Assembleia da República, tal como aprovara antes o Decreto n.° 181/I, sobre recenseamento eleitoral (promulgado e publicado como Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro), e o Decreto n.° 1/I, respeitante à Comissão Nacional) de Eleições (8). E, independentemente do maior ou menor apuramento de técnica legislativa, a Assembleia tanto pode procurar o máximo de regulamentação comum a todas as eleições em termos de código eleitoral (7) como pode elaborar tantas kis quantos os órgãos electivos (8).4 — O decreto em apreço é um extenso texto, com cento e setenta e três artigos, divididos em sete títulos, que têm por rubricas, sucessivamente, a capacidade eleitoral, o sistema eleitoral, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral, a eleição, o ilícito eleitoral e disposições Anais.O título i abrange três capítulos: o i, sobre a capacidade eleitoral activa; o ti, sobre a capacidade eleitoral passiva, e o ih, sobre o estatuto dos candidatos.O título ii, com dois capítulos, cuida da organização dos círculos eleitorais e do regime da eleição.O título in versa sobre a marcação da data das eleições (capítulo i), a apresentação da> candidaturas (capítulo li, subdividido em três secções, sobre propositura, contencioso da apresentação das candidaturas e substituições e desistências) e a constituição das assembleias de voto (capítulo III).(1) Como se sabe, essa legislação constou dos Decretos-Leis n.os 621-A/74, .621-B/74 e 621-C/74, de 15 de Novembro, e diplomas complementares, e, entre outras medidas, incluía: a atribuição de capacidade eleitoral activa aos jovens desde os 18 anos, aos analfabetos e aos emigrantes mais recentes; a oficiosidade e obrigatoriedade do recenseamento eleitoral: o sistema de representação proporcional, com o método da média mais alta de Hondt; a criação de uma Comissão Nacional de Eleições, órgão independente encarregado de valor peta disciplina, do processo eleitoral; a intervenção dos partidos políticos em todas as fases, desde o recenseamento e a apresentação de candidaturas (a eles reservadas) à constituição das mesas das assembleias de voto e à fiscalização das operações eleitorais; a regulamentação da campanha eleitoral segundo os princípios da liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidades, da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e da fiscalização das mesas eleitorais; a regulamentação minuciosa do acto de votar, em câmara isolada com preenchimento de boletim de voto único representativo de todas as candidaturas com os respectivos símbolos e siglas; a devolução do contencioso eleitoral aos tribunais comuns de jurisdição ordinária; a reformulação do direito penal eleitoral. V. o relatório da comissão criada pelo artigo 4.°, n." 2, da Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, que elaborou o projecto de lei eleitoral, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 241, Dezembro de 1974, pp. 5 e seguintes.C) Sobre as disposições fundamentais, o artigo 48.° e o artigo 116.°, é mister, todavia, ter presente a discussão havida na Assembleia Constituinte: Diário, n.° 42, de 4 de Setembro de 1975, pp. 1185 e seguintes (quanto ao artigo 48.°), e n.°' 107 e 108, de 4 e 5 de Fevereiro de 1976, pp. 3516 e seguintes e 3542 e seguintes (quanto ao artigo 116.°).(3) Embora reserva relativa (artigos 167.° e 168.°), e não reserva absoluta de competência legislativa (artigo 164.°).(4) Ou pouco depois da entrada em funcionamento do sistema (quanto aos órgãos das autarquias locais).(5) O que, no entanto, segundo certo entendimento, poderia não impedir a sua revivescê cia em caso de dissolução da Assembleia em publicação da nova lei eleitoral: assim, Jorge Miranda, «O direito eleitoral na Constituirão», in Estudos sobre a Constituição, obra colectiva, H, Lisboa, 1978, p. 479.(6) A lei do recenseamento resultou da proposta de lei n.° 132/I (in Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 2, de 29 de Outubro de 1977). Os decretos sobre a eleição da Assembleia da República e a Comissão Nacional de Eleições resultaram dos projectos de lei n.°* 124/I, 125/5 e 126/I, apresentados pelo PCP (in Diário, 2." série, n.* 100, de 23 de Agosto de 1978), n.° 129/I, apresentado pelo PS (Diário, 2." série, n.° 102, de 30 de Agosto de 1978) e n.° 130/I, apresentado pela UDP (ibidem). Os projectos de lei n." 127/I e 128/I, apresentados pelo PSD e pelo CDS (.Diário, n." 100 e 102, respectivamente), foram rejeitados na generalidade.O Como existe em França, por exemplo.(") O artigo 252.°, alínea d), do Regimento colocou as leis eleitorais (no plural, sem distinguir) entre as leis com prioridade no trabalho da Assembleia.