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Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por Troca de Notas, em 9 de Abril de 2001, incluindo os Anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 5 e a Acta Final com as declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, é publicado em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0132   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0133   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003 Sábado, 27 de Fevereiro de 2003          II Série-A- Número 72
Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
0134   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA CROÁCIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2001Considerando que a República da Croácia é um dos Estados europeus candidatos à adesão à União Europeia;
Que, em face dessa futura adesão, se torna necessário dotar as relações entre esse Estado e a União Europeia e os seus Estados-membros de um quadro normativo que permita uma aproximação da República da Croácia à realidade europeia de forma gradual e equilibrada;
Sublinhando que o Acordo, inspirados nos Acordos Europeus de Associação com os países candidatos à adesão à União Europeia e baseado na experiência do processo de alargamento, requer e assenta no respeito pelos princípios democráticos, Direitos do Homem e Estado de Direito;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, incluindo os Anexos I a VIII, os Protocolos n.os 1 a 6 e a Acta Final com as declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, é publicado em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0280   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003 Consultar o Diário original
0281   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0282   |   II Série A - Número 072S   |   27 de Fevereiro de 2003
N.o 119/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra - primeira alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de Dezembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional.
N.o 120/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
N.o 121/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
N.o 122/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro e à Lei n.o 18 A/2002, de 18 de Julho.
N.o 123/IX - Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril.Projectos de lei (n.os 290, 304, 311, 320 e 321/IX):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 304/IX (Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação):
N.o 320/IX (Lei de bases do sistema educativo):
N.o 79/IX (Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos):
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
4646   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 DECRETO N.o 119/IX
RECONHECE O ESTATUTO DE PANTEÃO NACIONAL À IGREJA DE SANTA CRUZ EM COIMBRA - PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 1.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de Setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia, e em Coimbra, na Igreja de Santa Cruz, estando o uso desta última, sem prejuízo da prática do culto religioso, destinado em exclusivo à prestação de honras ao Primeiro Rei de Portugal e seus sucessores aí sepultados."Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Dia Nacional das ColectividadesÉ fixado o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades.Artigo 2.o
Parceiro social1 - Ao Movimento Associativo Português é conferido o estatuto de parceiro social.
CadastroO Governo promoverá o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Financiamento1 - O Estado assegura o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão nos termos estabelecidos na presente lei e nos respectivos contratos de concessão.
4 -As receitas de publicidade do operador que explore a concessão geral de serviço público ficam afectas ao serviço da dívida consolidada e, posteriormente, a novos investimentos, não sendo utilizáveis para financiar a sua exploração corrente.
5 - Em conformidade com o disposto no n.o 1, os encargos de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social.
Proporcionalidade e controlo1 - A contribuição para o audiovisual e as indemnizações compensatórias são estabelecidas tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade.
2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verificação do cumprimento das missões de serviço público e a transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Incidência e periodicidade da contribuição para o audiovisual1 - A contribuição para o audiovisual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de
4647   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 televisão, assentando num princípio geral de equivalência.
2 - A contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia eléctrica para uso doméstico, sendo devida mensalmente pelos respectivos consumidores.Artigo 4.o
2 - Os valores da contribuição devem ser actualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 5.o
Liquidação e cobrança1 - A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia eléctrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento.
4 - À liquidação, cobrança e pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO NA ÁREA DO AUDIOVISUAL, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 2/94, DE 10 DE JANEIRO, À LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO E À LEI N.o 18 A/2002, DE 18 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Natureza, objecto e estatutos1 - Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pela presente lei, em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
2 - Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimédia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
3 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são publicados no anexo I à presente lei, dela fazendo parte integrante.Artigo 2.o
Capital social1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., que actualmente ascende a 297 540 805 €, será aumentado em montante correspondente ao valor líquido contabilístico do activo e passivo incorporados por força do disposto no artigo 12.o e, ainda, das dotações de capital que venham a ser previstas no plano de reestruturação financeira da sociedade.
Concessão dos serviços públicos de televisão e radiodifusão1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado
4648   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.o e 51.o da Lei da Televisão.
Constituição de novas sociedadesA Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., pode promover, mediante deliberação da respectiva assembleia geral, a constituição de novas sociedades com objecto social que se enquadre no seu objectivo genérico de constituição, por qualquer das modalidades admitidas na lei, nomeadamente no Código das Sociedades Comerciais.Artigo 5.o
Conselho de opinião1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos previstos nos respectivos estatutos.
3 - Os estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são publicados no anexo II à presente lei, dela fazendo parte integrante.Artigo 8.o
Realização e titularidade do capital social1 - O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., é de 45 000 000 € e será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Contratos de trabalho1 - Transmite-se para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade,
4649   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 nos termos do artigo 8.o da presente lei, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
2 - Não se considera, igualmente, alteração das circunstâncias a transmissão de quaisquer contratos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., operada por força da presente lei.Artigo 14.o
2 - São isentos de taxas, impostos, emolumentos e quaisquer outros encargos legais devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas
4650   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Colectivas e às conservatórias do registo comercial, todos os actos a praticar para execução do disposto nesta lei, incluindo o registo das transmissões de bens nele previstas, o aumento de capital da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., a que se refere o artigo 2.o, o registo dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., as nomeações dos titulares dos respectivos órgãos estatutários e a extinção da Portugal Global, SGPS, S.A.
2 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., e, bem assim, a alteração dos estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S.A., prevista no n.o 3 do artigo 20.o da presente lei não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, com base no Diário da República em que sejam publicados, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
2 - Até à eleição e tomada de posse dos novos titulares, os membros em exercício do conselho de administração e do órgão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., assegurarão as correspondentes funções na Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e na Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., com as competências fixadas nos estatutos destas sociedades.Artigo 19.o
(Concessionária do serviço público)1 - A concessão do serviço público de radiodifusão é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, S.A.
(Missão do serviço público de radiodifusão)1 - A Radiodifusão Portuguesa, S.A., deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.
4651   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 2 - Constitui ainda obrigação da Radiodifusão Portuguesa, S.A., incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.Artigo 48.o
(Serviços específicos)Além de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a Radiodifusão Portuguesa, S.A., obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:a) Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;
f) Manter relações de cooperação e intercâmbio com organizações internacionais e entidades estrangeiras ligadas à actividade radiofónica".2 - O artigo 6.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, alterado pela Lei n.o 18-A/2002, de l8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
3 - (...)"3 - Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 12.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei da Televisão e do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro.
3 - (...)Artigo 5.o1 - O capital social é de 31 544 500 €, está integralmente realizado e encontra-se dividido em acções com o valor nominal de 5 € cada uma, podendo ser representado por títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
Conselhos de opiniãoAté à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.o, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., constantes do Anexo I.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo I
4652   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 2 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.Artigo 3.o
h) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
4653   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Capítulo IV
4654   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas;
s) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
2 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.
4655   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Capítulo IX
3 - A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional.Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a exploração do serviço público de televisão, nos termos da Lei da Televisão.
d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassetes e produtos similares.3 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.Artigo 4.o1 - A responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, S.A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.
Do capital social e acçõesArtigo 5.o1 - O capital social é de 45 000 000 € e está integralmente realizado pelo Estado, é dividido em acções com o valor nominal de 5 € cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
2 - Quando haja aumentos de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção das que já possuírem.
4656   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 Capítulo III
3 - Os administradores são dispensados de prestação de caução.Artigo 13.o1 - Ao conselho de administração compete:a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
d) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do previsto na alínea e) do artigo 9.o dos presentes estatutos, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou
4657   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas;
4658   |   II Série A - Número 117   |   29 de Julho de 2003 3 - Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.
LEI DA TELEVISÃO E SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 241/97, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 192/2000, DE 18 DE AGOSTO, E NONA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 74/93, DE 10 DE MARÇO, 6/95, DE 17 DE JANEIRO, 61/97, DE 25 DE MARÇO, PELA LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO, E PELOS DECRETOS LEIS N.OS 275/98, DE 9 DE SETEMBRO, 51/2001, DE 15 DE FEVEREIRO, 332/2001, DE 24 DE DEZEMBRO, E 81/2002, DE 4 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I