34-(364)II SÉRIE-C — NÚMERO 5pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada na área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 20.° («Regime de crédito da administração local») é de Plenário.; Em relação ao artigo 21.° «Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social» não foi apresentada qualquer proposta de alteração, pelo menos identificada, pelo que, em meu entender, estamos em condições de a votar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Comissão de que o PS irá abster-se, por, em relação a este Fundo, não ser dada qualquer informação no relatório do Orçamento do Estado, pelo que, por consequência, não podemos fazer outra coisa senão abstermo-nos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, talvez auxilie o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizendo que no relatório do Orçamento consta uma menção expressa aos montantes e à evolução verificada nos últimos anos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É muito insuficiente!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.E o seguinte:Artigo 21."Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imo-- biliarios da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da segurança social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.O Sr. Presidente: — Segue-se o artigo 22.° do Orçamento para o qual não foram apresentadas propostas de alteração.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 22."Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego eFormação Profissional, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2—Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 23.°, que, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, foi objecto de um requerimento apresentado pelo PS no sentido de ser discutido e votado em Plenário.A este propósito, esclareço que o n.° 3 do artigo 14.° da Lei de Enquadramento Orçamental é do seguinte teor: «As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário». Este requerimento apresentado pelo PS está assinado por mais de 23 Deputados e solicita que vários artigos sejam transferidos para Plenário, um dos quais é o 23."Do mesmo modo, foi decidido por consenso que os artigos 24.°, 26.° e 28.° serão discutidos e votados em Plenário por serem autorizações legislativas; o artigo 25.° é também objecto do requerimento a que acabei de aludir e o artigo 27.° será, por consenso, discutido e votado em Plenário à semelhança do que aconteceu em Orçamentos anteriores.Passamos ao artigo 29." («Imposto do selo») cuja discussão e votação deverá realizar-se em sede de Comissão. Para este artigo, foi apresentada pelo PCP a proposta n.°46-C, de aditamento de um n.° 4 ao artigo 29.°Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.o Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, solicito que o Sr. Deputado Octávio Teixeira possa indicar o montante da despesa fiscal- resultante desta proposta de aditamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostava de esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp de que a receita fiscal para o País, para além de outras questões, resultante do aumento da construção de habitação seria muito superior à perda de verba em termos do imposto do selo.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço a sua resposta, não que me tenha esclarecido directamente sobre esta matéria mas porque fará doutrina relativamente às isenções de sisa e de contribuição autárquica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):—Sr. Presidente, no n.° 3 do artigo 29.° o Governo propõe a revogação do artigo 27.°-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, isto é, da taxa de 32 % do imposto do selo que incide sobre bilhetes de acesso às salas de jogo de bingo. A minha pergunta é a seguinte: por que razão se propõe a eliminação desta taxa e não a da respeitante aos bilhetes de lotaria,