PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
67 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Artigo 210.o Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de €100 000 a €600 000.Artigo 211.o Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores ç punida com uma coima de €40 000 a €400 000.DIVISÃO III Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 212.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de €4 000 a €20 000.DIVISÃO IV Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 213.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo ç punido com coima de €2 000 a €40 000.Artigo 214.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações ç punido com coima de €2 000 a €10 000.Artigo 215.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei ç punido com coima de €5 000 a €10 000.Artigo 216.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena ç punida com coima de €40 000$ a €100 000.
68 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Artigo 217.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de €20 000 a €3 000 000.2 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 53.o, 54.o, n.os 1 e 2, 55.o e 56.o é punida, por cada infracção, com coima de:a) €20 000 a €500 000, no caso de estação de rádio; b) €200 000 a €1 000 000, no caso de estação de televisão.Artigo 218.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 61.o, n.os 1 e 3, e 62.o, ç punido com coima de €40 000 a €100 000.Artigo 219.o Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo ç punido com coima de €2 000 a €10 000.TITULO IV Efeitos do referendoArtigo 220.o Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 221.o Dever de agir da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ou do Governo RegionalSe da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia Legislativa da região aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente.Artigo 222.o Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respectivamente, nova eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.TITULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 223.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito regional.
69 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Artigo 224.o Direito supletivoSão aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira, consoante a âmbito geográfico do referendo.Assembleia da República, 20 de Junho de 2008.Os Deputados do PCP: António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — José Soeiro — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo — Agostinho Lopes — Jorge Machado.———PROPOSTA DE LEI N.o 192/X(3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS EM MATÉRIA DE TAXAS PELA APRECIAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E CONJUNTOS COMERCIAIS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PARA AQUELAS UNIDADES COMERCIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 24 de Abril de 2008, a proposta de lei n.o 192/X(3.a), que «Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras para aquelas unidades comerciais».A presente iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 165.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, como proposta de lei de autorização legislativa.Visa obter autorização da Assembleia da República para alterar o regime de taxas e autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, para emissão do respectivo parecer.A apreciação em Plenário encontra-se agendada para o dia 4 de Julho de 2008.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O autor da iniciativa fundamenta a sua apresentação no artigo 37.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, que «estabelece o regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais» que estipula que a mesma seja
76 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008III. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias: Não há, na presente data, iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Na exposição de motivos do projecto de decreto-lei refere-se que foram ouvidos os órgãos próprios das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, a Associação Portuguesa dos Centros Comerciais, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa, diz-se ainda que foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.Todas estas entidades e outras associações ligadas ao sector que a Assembleia da República entenda, podem ser ouvidas.Sublinhe-se, por último, que os contributos das entidades acima referidas, ouvidas pelo Governo, não vieram anexados à iniciativa em apreço, ao contrário do disposto no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 19 de Maio de 2008.Os técnicos: António Santos (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) — Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 204/X(3.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 288/2001, DE 10 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos1. O Governo apresentou a proposta de lei n.o 204/X(3.a) na Assembleia da República com vista à 3.a alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.2. A proposta sub judice baixou à 11.a Comissão em 21 de Maio de 2008 para emissão do competente parecer.3. A proposta foi apresentada à Assembleia da República nos termos constitucionais, legais e regimentais (artigo 197.o da CRP e artigo 118.o do Regimento) sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares com a referência à sua aprovação em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 2008.4. A proposta em análise cumpre os requisitos da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto).5. Pretende a presente proposta introduzir a terceira alteração no Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro — «Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos».
80 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos, 2003/63/CE, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE e substitui o Anexo I relativo aos ensaios de medicamentos, 2004/24/CE, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, 2004/27/CE que altera a Directiva 2001/83/CE e 2008/29/CE, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.16 A Directiva 2001/82/CE foi alterada pelas Directivas 2004/27/CE, de 31 de Março de 2004 e 2004/28/CE, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.17 Refira-se ainda que a Comissão apresentou, em 4 de Março de 2008, uma Proposta de Directiva que visa alterar a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE, no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos18 IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: As pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na especialidade desta proposta de lei, nomeadamente, a audição de representantes da Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos Veterinários, Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, INFARMED e DirecçãoGeral de Veterinária.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 6 de Junho de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Lisete Gravito (DILP) — Teresa Félix (BIB).———Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável.Ponta Delgada, 24 de Junho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———                                                           16 Texto consolidado da Directiva/2001/83/CE em 26.01.2007 http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001L0083:20070126:PT:PDF 17 Texto consolidado da Directiva 2001/82/CE em 30 de Abril de 2004 http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001L0082:20040430:PT:PDF 18 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0123:FIN:PT:PDF
85 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 20082. Assegure que as obras de reabilitação da Casa das Artes contemplam a disponibilização de um espaço e de equipamento que permita o acolhimento da extensão da Cinemateca no Porto, com programação permanente e diversificada; 3. Envolva os agentes culturais da cidade na discussão do figurino dessa extensão e, no futuro, na sua programação, permitindo o acesso ao espólio da Cinemateca e assegurando uma programação adequada às necessidades culturais da cidade, do distrito e da região.Assembleia da República, 19 de Junho de 2008.Os Deputados do BE: José Moura Soeiro — João Semedo — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 77/X(3.a) (APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA, ASSINADO EM BRAGA EM 19 DE JANEIRO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 77/X(3.a), que aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga, a 19 de Janeiro de 2008.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 14 de Abril de 2008, a mesma baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer. Parte I — ConsiderandosO acordo ora em apreço foi assinado em 19 de Janeiro de 2008, e visa regular a relação do Laboratório, enquanto organização internacional dotada de personalidade jurídica internacional, e a República Portuguesa, enquanto Estado da Sede.O AcordoO objecto essencial do Acordo, tal como resulta expresso logo no artigo 1.o, é «proporcionar ao Laboratório todas as condições necessárias ao cumprimento integral, eficiente e independente dos seus objectivos e obrigações, bem como ao exercício pleno, eficiente e independente das respectivas funções na sua sede, e regular a relação entre o Laboratório e a República Portuguesa enquanto Estado da Sede».Para o efeito, o Acordo desenvolve as suas previsões ao longo de 26 artigos, divididos por cinco capítulos, nomeadamente:I — Introdução; II — Imunidades e privilégios do Laboratório; III — Imunidades e privilégios dos representantes, do director-geral, dos funcionários e dos peritos; IV — Resolução de diferendos; V — Disposições finais.Em primeiro lugar, no capítulo relativo à Introdução, define-se o objecto do Acordo, estabelece-se em concreto o local da sede do Laboratório (artigo 2.o).O Capítulo II regula as Imunidades e privilégios do Laboratório. O artigo 3.o estabelece a inviolabilidade das instalações e dos arquivos, prevendo, entre outras disposições, que os bens e haveres para uso oficial do
87 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008excluídos da concessão de alguns benefícios. Embora tais privilégios se possam justificar quanto a algumas matérias, sempre se deve questionar se são necessários ou justificados quanto a toda a listagem apresentada — e se se justifica que os cidadãos portugueses sejam automaticamente excluídos de algumas categorias dos mesmos.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 77/X(3.a), que aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga, a 19 de Janeiro de 2008, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Fernando Rosas —  O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Julho de 2008    II Série-A — Número 136 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta lei n.o 209/X (3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008sindicais de âmbito regional e a entidades empregadoras públicas regionais é da competência da respectiva região autónoma.3 – As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados na presente lei, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.Artigo 4.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento 1 - Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.2 – Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.3 – Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.Artigo 5.o Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.Artigo 6.o Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados 1 - O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e
4 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato.2 – As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.o a 248.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no número anterior.Artigo 7.o Aplicação da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho 1 – Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso, aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.o a 18.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2- A racionalização de efectivos ocorre, mediante proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 8.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação Sem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP: a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e artigos 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade; b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e artigos 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigo 21.o do Regime e artigos 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.o a 43.o do Regime e artigos 40.o a 86.o do Regulamento, sobre protecção da
5 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008maternidade e da paternidade; e) Artigos 52.o a 58.o do Regime e artigos 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f) Artigos 221.o a 229.o do Regime e artigos 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; g) Artigos 298.o a 307.o do Regime e artigos 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; h) Artigos 308.o a 339.o do Regime e artigos 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; i) Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro 1 – São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.Artigo 2.o [...] 1 – O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 – O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3 – O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio
6 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.4 – Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.5 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.6 – As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.»Artigo 10.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais É alterado o artigo 4.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 – Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»
7 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos São alterados os artigos 180.o e 187.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo180.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.2 - [...].Artigo 187.o [...] 1 – O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias: a) [...].b) [...].c) Relações jurídicas de emprego público; d) [...]; e) [...].2 - [...].3 - [...].»
8 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 12.o Alteração ao Código dos Contratos Públicos É alterado o artigo 4.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [...].2 – O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos: a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho; b) [...]; c) [...]; d) [...].»Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março É aditado ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 101.o-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical 1 – A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas.2 – O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo.3 – A licença prevista no n.o 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»
9 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 14.o Contratos a termo resolutivo certo em execução 1 – Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação, tenham uma duração superior a dois anos, aplica-se o regime constante dos números seguintes.2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o artigo 103.o do Regime, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.3 – A renovação prevista no número anterior deve ser objecto de especial fundamentação e depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.4 – Nas situações previstas nas alíneas f), h) e i) do n.o 1 do artigo 93.o do Regime, a renovação prevista no n.o 2, quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho; b) A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; 5 - O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, nos termos previstos no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 15.o Convenções vigentes É aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes o disposto no artigo 364.o do Regime.
10 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 16.o Remissões As remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 18.o consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime e do Regulamento.Artigo 17.o Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público 1 – As disposições do capítulo VII do título II do Regime, sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a transição dos trabalhadores que, nos termos daquele diploma, se deva operar, designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato.3 – É obrigatoriamente celebrado contrato escrito, nos termos do artigo 72.o do Regime, quando ocorra qualquer alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador.4 – O disposto no n.o 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, à transição dos trabalhadores que se deva operar para a modalidade de nomeação.Artigo 18.o Norma revogatória Com a entrada em vigor do RCTFP são revogados os seguintes diplomas e disposições: a) O n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio; b) O Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março; c) O Decreto-Lei n.o 488/99, de 17 de Novembro; d) O artigo 5.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto; e) O n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 452.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho;
11 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008f) A Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com excepção dos seus artigos 16.o, 17.o e 18.o.Artigo 19.o Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 1 – As normas do Regime e do Regulamento relativas a regimes de segurança social ou protecção social aplicam-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para todas as eventualidades.2 – Os demais trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei em matéria de protecção social ou segurança social, designadamente nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e de doença.3 – Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adopção.4 - A aplicação das normas previstas no n.o 1 aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 é feita nos termos dos diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção social convergente, em cumprimento do disposto no artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro e no n.o 2 do artigo 114.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.5 – O disposto no n.o 1 do artigo 232.o do Regime, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior.6 – Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação.Artigo 20.o Validade das convenções colectivas 1 - As disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que
12 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008disponham de modo contrário às normas do Regime e do Regulamento têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade.2 – O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.Artigo 21.o Trabalho nocturno O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 horas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas.Artigo 22.o Protecção da maternidade, paternidade e adopção A entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade, revogando as disposições dos artigos 33.o a 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.o a 113.o da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.o a 43.o do Regime e dos artigos 40.o a 86.o do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria.Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
13 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008ANEXO I RegimeTÍTULO I Fontes e aplicação do direitoArtigo 1.o Fontes específicas O contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.  2 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 – Os acordos colectivos de trabalho podem ser: a) Acordos colectivos de carreira – os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública – os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.
14 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 3.o Subsidiariedade Os regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.Artigo 4.o Princípio do tratamento mais favorável 1 - As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o contrário.2 – As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 5.o Lei aplicável ao contrato 1 - O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.2 - Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita.  3 - Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se:  a)  À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado;  b)  À lei do Estado em que esteja situado o órgão ou serviço onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.  4 - Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.
15 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 20085 - Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato.  6 - Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos.  7 - A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Regime, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.o 2.TÍTULO II Contrato CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO II Sujeitos SUBSECÇÃO II Direitos de personalidadeArtigo 6.o Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito do órgão ou serviço a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e da entidade empregadora pública, incluindo as pessoas singulares que a representam, e do normal funcionamento do órgão ou serviço.Artigo 7.o
16 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Reserva da intimidade da vida privada 1 – A entidade empregadora pública e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.  2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.Artigo 8.o Protecção de dados pessoais 1 – A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.2 – A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.5 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pela entidade empregadora pública para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.Artigo 9.o Integridade física e moral
17 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008A entidade empregadora pública, incluindo as pessoas singulares que a representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral.Artigo 10.o Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora pública não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação.  2 – A entidade empregadora pública não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez.  3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. Artigo 11.o Meios de vigilância à distância 1 – A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.2 - A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.3 - Nos casos previstos no número anterior a entidade empregadora pública deve informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.
18 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 12.o Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.  2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora pública estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no órgão ou serviço, nomeadamente do correio electrónico. SUBSECÇÃO II Igualdade e não discriminação DIVISÃO I Disposições geraisArtigo 13.o Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho 1 - Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.  2 - Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Artigo 14.o Proibição de discriminação 1 – A entidade empregadora pública não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença
19 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.  2 - Não constitui discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados no número anterior, sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.  3 - Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo à entidade empregadora pública provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam em nenhum dos factores indicados no n.o 1.Artigo 15.o Assédio 1 - Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador.2 - Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.o 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.  3 - Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior. Artigo 16.o Medidas de acção positiva Não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido de natureza legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou origem étnica, com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos neste Regime e de corrigir uma situação factual de desigualdade que persista na vida social.
20 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 17.o Obrigação de indemnização A prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei. DIVISÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexoArtigo 18.o Acesso ao emprego, actividade profissional e formação 1 - Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo.  2 - Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. Artigo 19.o Condições de trabalho 1 - É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à remuneração, entre trabalhadores de ambos os sexos.  2 - As diferenciações remuneratórias não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente, distinções em função do mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores.  3 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo.