PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009f) Por denúncia do investigador em formação.g) Outro motivo previsto no regulamento ou no contrato.2 — No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento é facultado ao investigador em formação requerer à FCT a cessação do respectivo contrato.3 — Caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, é facultada ao investigador em formação a possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho.Artigo 15.o Entidade de acolhimentoA entidade de acolhimento deve:a) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de actividades por parte do investigador em formação, designando-lhe designadamente um supervisor da actividade desenvolvida; b) Proceder à avaliação do desempenho do investigador; c) Informar atempadamente o investigador das suas regras de funcionamento.Artigo 16.o Painel Consultivo1 — O acompanhamento e resolução de conflitos emergentes da aplicação da presente lei são da responsabilidade de um Painel Consultivo composto por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, representativas da Comunidade Científica, do Ensino Superior e dos investigadores em formação.2 — O Painel Consultivo pode solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores em formação.3 — Se verificar irregularidades no cumprimento da presente lei, o Painel Consultivo deve solicitar ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou a quaisquer outras entidades a adopção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respectiva competência.4 — O Painel Consultivo pode dirigir recomendações ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspectos da aplicação da presente lei.5 — O Painel Consultivo elabora um relatório anual de actividades, a enviar ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objecto de publicação.6 — O Painel Consultivo pronuncia-se obrigatoriamente sobre as situações em que, nos termos do artigo 13.o sejam invocadas causas de cancelamento de bolsas ou de cessação de contratos.7 — O Painel Consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.8 — O estatuto dos membros do Painel Consultivo é objecto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior.Artigo 17.o Integração nos Mapas de Pessoal das instituições públicas1 — A obtenção do grau de doutor ou a conclusão de outras actividades de investigação contratualizadas nos termos da presente lei habilitam os respectivos titulares para o ingresso nas carreiras de Ensino e de
39 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Investigação, tanto em instituições públicas como em instituições do sector privado ou cooperativo, nos termos previstos nos respectivos Estatutos.2 — Os Estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem prever os mecanismos de integração nos seus quadros, dos investigadores em formação que cessem os respectivos contratos tendo cumprido os objectivos neles previstos.Artigo 18.o Adaptação de regulamentosOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 19.o Regime transitório1 — O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.2 — O regime de contratação previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam actividades de gestão de Ciência e Tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem.3 — O regime de integração nos quadros estabelecido no artigo 17.o da presente lei é aplicável aos investigadores referidos no número anterior no termo dos respectivos contratos, cuja duração total não pode exceder o limite máximo de quatro anos.Artigo 20.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais. Artigo 21.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — José Soeiro — Bruno Dias.———
43 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 20093 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para um qualquer acto ou omissão contrário ou não aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação.4 — (Anterior n.o 2).5 — (Anterior n.o 3).6 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o, no caso de actos ou omissões não contrários aos deveres do cargo.Artigo 374.o (...) 1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — (Anterior n.o 3).»Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 16.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa à responsabilidade dos titulares de cargos políticos, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Corrupção passiva1 — O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para qualquer acto, contrário ou não, aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — (Anterior n.o 2 do artigo 17.o).3 — Se por efeito da corrupção, resultar condenação criminal em pena mais grave do que as previstas nos números anteriores, será aquela pena aplicada à corrupção.Artigo 18.o (...) 1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao titular de cargo político não seja devida, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Na mesma pena incorre o titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida.‖
44 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogado artigo 373.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro.2 — É revogado o artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2009.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Rita Calvário — Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Pedro Soares — Heitor Sousa — José Gusmão.———PROJECTO DE LEI N.o 45/XI (1.a) REVOGA AS TAXAS MODERADORAS QUE NÃO DEPENDEM DA VONTADE DOS UTENTESNo nosso país têm aumentado cada vez mais os custos com a saúde para a população, fruto de uma política de degradação dos serviços públicos, de escassez de meios financeiros, materiais e humanos, mas também de medidas que progressivamente transferem encargos para os utentes.O caso das alterações às comparticipações dos medicamentos com gravíssimas consequências no acesso aos cuidados medicamentosos acentuadas pelas desigualdades socioeconómicas, é disso um bom exemplo.As taxas moderadoras são um dos aspectos que mais contribui para o aumento dos custos da saúde.Foram criadas com a evidente intenção de introduzir um princípio de co-pagamento que é contrário ao texto constitucional, mesmo na versão alterada que caracteriza a saúde como «tendencialmente gratuita».Na altura da introdução desta alteração na Constituição o PS assegurava que a ideia não era o afastamento progressivo da gratuitidade mas o contrário. Dizia, então, o Partido Socialista: «Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja, na realidade, gratuito. Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não anda para trás, aquilo que ainda não é gratuito tenderá a sê-lo».
49 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Mas este regime permite mais: são vários os projectos PIN que recebem apoios financeiros públicos, directos ou através de benefícios fiscais. No entanto, após estar concluído o processo de aprovação do projecto PIN, não há garantias que os projectos se concretizem ou em que moldes o farão, nomeadamente em termos da criação dos postos de trabalho prometidos. Nada há no regime dos PIN que preveja o cumprimento por parte dos promotores de compromissos assumidos com o Estado. O regime e o Estado dão todas as facilidades aos promotores PIN para que os seus projectos sejam aprovados, argumentando com as debilidades da administração pública, mas para controlar e verificar a execução dos projectos nada há de novo, a não ser o funcionamento da mesma administração pública, débil por sinal. Estas são contradições profundas que não aceitamos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectivoO presente diploma revoga o regime dos PIN e PIN+ e demais legislação conexa, com o objectivo de garantir igualdade de tratamento de todos os cidadãos por parte da administração pública e no cumprimento das disposições constantes da legislação, nomeadamente do ambiente e território.Artigo 2.o RevogaçãoSão revogados o Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto, e o Despacho n.o 30 850/2008, de 3 de Novembro.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2009.Os Deputados do BE: Rita Calvário — Helena Pinto — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Ana Drago — Catarina Martins — José Gusmão.———PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MODERADORAS NAS CIRURGIAS DE AMBULATÓRIO E NOS INTERNAMENTOSO conceito de cirurgia de ambulatório surge no início dos anos 60. Desde então, tem vindo a desenvolverse exponencialmente. Actualmente, e face às intervenções cirúrgicas realizadas em regime de internamento, a média europeia de cirurgias de ambulatório é de 55%, e de 75% nos Estados Unidos da América.Segundo a Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório, a cirurgia de ambulatório proporciona a melhoria do acesso dos doentes à cirurgia, através da redução de listas de espera cirúrgica.Esta é, certamente, uma vantagem a realçar na cirurgia de ambulatório, mas não é a única. A este tipo de cirurgia somam-se, também, vantagens sanitárias, sociais e económicas, internacionalmente reconhecidas e que nunca é demais relembrar:
53 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009É tempo de fazer regressar a paz à comunidade educativa.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, na esteira de um entendimento alargado com os parceiros sociais, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, no prazo de trinta dias:1. Elabore as normas do Estatuto da Carreira Docente e legislação complementar, designadamente, extinguindo a divisão da carreira docente entre as categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular»; 2.  Estabeleça um novo modelo de avaliação do desempenho docente que seja justo, exequível, que premeie o mérito e a excelência e que contenha uma componente de avaliação orientada para o desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho dos docentes, e que contribua para o aprofundamento da autonomia das escolas; 3. Crie as condições para que do 1.o ciclo de avaliação não resultem penalizações aos professores, designadamente para efeitos de progressão na carreira, derivadas de interpretações contraditórias da sua aplicação.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Pedro Duarte — Agostinho Branquinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 11.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo XI.
3 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Mapa 32Discriminação das receitas e das despesas ÍndiceDiscriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos   01 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO  02 - MINISTÉRIO - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  03 - MINISTÉRIO - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  04 - MINISTÉRIO - FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  05 - MINISTÉRIO - DEFESA NACIONAL   06 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA  07 - MINISTÉRIO - JUSTIÇA  08 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL   09 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO   10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS  11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE  SOCIAL  13 - MINISTÉRIO -  SAÚDE
4 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Mapa 32Discriminação das receitas e das despesas dos  Serviços e Fundos Autónomos
21 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200923Encargos Gerais do EstadoMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVORECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08040000 050000 070000 080000 090000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:    5 176 200,00     256 600,00     40 600,00     8 000,00Total das receitas correntes    7 609 736,24     99 273,71      23 657,73      26 900,25    5 176 200,00     256 600,00     40 600,00     8 000,00    7 609 736,24     99 273,71      23 657,73      26 900,25     4 422,00    7 602 994,71     2 319,53     99 273,71     5 950,83      877,40     16 829,50      26 900,25     3 000,00    5 172 200,00     1 000,00     256 600,00     15 000,00     3 000,00     22 600,00     8 000,00      1 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS     4 422,00    7 602 994,71     2 319,53     99 273,71     5 950,83      877,40     16 829,50      26 900,25PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     3 000,00    5 172 200,00     1 000,00     256 600,00     15 000,00     3 000,00     22 600,00     8 000,00      1 000,00COBRANÇACOBRANÇA040100 040200 050300 070100 070200 080100 090400TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: VENDA DE BENS: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:040101 040199 040201 050301 070102 070105 070205 080199 090404PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS DE JUSTICA TAXAS DIVERSAS JUROS DE MORA ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA BENS INUTILIZADOS ACTIVIDADES DE SAUDE OUTRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA    5 481 400,00    7 759 567,93Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 04    5 481 400,00    7 759 567,93    5 175 200,00     1 000,00     256 600,00     18 000,00      22 600,00     8 000,00      1 000,00    7 607 416,71     2 319,53     99 273,71     6 828,23     16 829,50      26 900,25    5 175 200,00     1 000,00     256 600,00     18 000,00      22 600,00     8 000,00      1 000,00    7 607 416,71     2 319,53     99 273,71     6 828,23     16 829,50      26 900,25
26 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201028Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 07 Total do capítulo 15 Total do capítulo 16040000 050000 070000 150000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR     790 400,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00Total das receitas correntes     528 192,55     3 185,60     596 599,00     790 400,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00     528 192,55     3 185,60     596 599,00     528 185,05      7,50     3 185,60     596 599,00     785 400,00     5 000,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00PREVISÕESCORRIGIDAS     528 185,05      7,50     3 185,60     596 599,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     785 400,00     5 000,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00COBRANÇACOBRANÇATotal das Receitas orçamentais040100 040200 050300 070200 150100 160100TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: SERVICOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO ORCAMENTAL040199 040201 050301 070205 150101 160101PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS DIVERSAS JUROS DE MORA ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO ACTIVIDADES DE SAUDE REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS NA POSSE DO SERVICO     815 400,0027     531 378,15Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 01     815 400,00     531 378,15     785 400,00     5 000,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00     528 185,05      7,50     3 185,60     596 599,00     785 400,00     5 000,00     15 000,00      10 000,00      10 000,00     596 599,00     528 185,05      7,50     3 185,60     596 599,00    1 421 999,00    1 127 977,15    1 421 999,00    1 127 977,15
34 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201036Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOCONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVORECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 10 Total do capítulo 16060000 070000 100000 160000TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR    6 763 518,00     1 101,00     114 562,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital    6 231 440,00     1 145,00     114 562,00    6 763 518,00     1 101,00     100 000,00      114 562,00    6 231 440,00     1 145,00     92 406,00     114 562,00    3 625 000,00     2 606 440,00     1 145,00     92 406,00     114 562,00    3 986 200,00     2 777 318,00     1 101,00     100 000,00      114 562,00PREVISÕESCORRIGIDAS    3 625 000,00     2 606 440,00     1 145,00     114 562,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     92 406,00    3 986 200,00     2 777 318,00     1 101,00     114 562,00COBRANÇA     100 000,00COBRANÇATotal das Receitas orçamentais060300 070200 100300 160100     100 000,00ADMINISTRACAO CENTRAL: SERVICOS: ADMINISTRACAO CENTRAL: SALDO ORCAMENTAL060301 060307 070299 100301 160105PREVISÕESCORRIGIDASESTADO SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS OUTROS ESTADO NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO     92 406,00    6 764 619,0029 30    6 232 585,00     100 000,00     92 406,00Total do grupo 03 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01    6 764 619,00     100 000,00    6 232 585,00     92 406,00    6 763 518,00     1 101,00     114 562,00    6 231 440,00     1 145,00     114 562,00    6 763 518,00     1 101,00     100 000,00      114 562,00    6 231 440,00     1 145,00     92 406,00     114 562,00    6 879 181,00    6 347 147,00     100 000,00     100 000,00     92 406,00     92 406,00    6 979 181,00    6 439 553,00
37 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200939Encargos Gerais do EstadoMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOTotal geral da  receita orçamental do ministérioCONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVOTotal geral da  despesa orçamental do ministério    3 304 566,00DESPESAS DE CAPITAL    3 296 971,19    240 221 209,00    52 357 030,41    49 060 059,22CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal do agrupamento 07     11 020,00Total das despesas de capital     23 040,00     111 020,00     115 446,00     62 791,00      19 948,00      385,00     46 020,00      15 000,00      15 000,00ORÇAMENTOCORRIGIDO     23 040,00ORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOS     39 751,00      19 948,00      385,00     11 020,00PAGAMENTOS     35 000,00      15 000,00      15 000,00PAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentais     100 000,00070109 070110 070112ORÇAMENTOCORRIGIDOEQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIPAMENTO BASICO ARTIGOS E OBJECTOS DE VALOR     92 406,00     11 020,00314     23 040,00     100 000,00     92 406,00Total do subagrupamento 01     111 020,00     115 446,00     11 020,00    236 916 643,00     23 040,00    218 115 559,00     111 020,00    41 273 969,69    3 304 566,00     115 446,00    3 276 876,54    221 420 125,00    44 550 846,23    6 879 181,00    6 048 685,00     100 000,00     100 000,00     92 406,00     92 406,00    6 979 181,00    6 141 091,00Total das operações extra- orçamentais - Receita      0,00      0,00      0,00      0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa      0,00      0,00      0,00      0,00
43 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200945Presidência do Conselho de MinistrosMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL- IP - ORÇ. PRIVATIVORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 02 Total do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06020000 040000 050000 060000 070000IMPOSTOS INDIRECTOS: TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:    57 573 302,00     85 500,00      100,00    9 450 996,00    41 176 566,55     54 176,92      0,18    9 141 931,00    57 573 302,00     85 500,00      100,00    17 366 471,00    41 176 566,55     54 176,92      0,18    17 057 406,00    4 308 034,96    36 868 531,59      23,79     54 153,13      0,18    16 377 739,64     679 666,36     2 550,47     202 377,20      204 693,81     15 923,06     845 997,63    5 400 000,00    52 173 302,00      500,00     85 000,00      100,00    16 553 718,00     682 003,00      130 750,00     5 500,00     275 000,00      320 000,00     17 000,00    1 150 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS    4 308 034,96    36 868 531,59      23,79     54 153,13      0,18    8 462 264,64     679 666,36     2 550,47     202 377,20      204 693,81     15 923,06     845 997,63PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    7 915 475,00    5 400 000,00    52 173 302,00      500,00     85 000,00      100,00    8 638 243,00     682 003,00      130 750,00     5 500,00     275 000,00      320 000,00     17 000,00    1 150 000,00COBRANÇA    7 915 475,00COBRANÇA020200 040200 050200 060300 060900 070100 070200    7 915 475,00OUTROS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS ADMINISTRACAO CENTRAL: RESTO DO MUNDO: VENDA DE BENS: SERVICOS:020203 020205 040201 040204 050201 060301 060904 060905 070102 070103 070107 070199 070201PREVISÕESCORRIGIDASIMPOSTO DO JOGO RESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUAS JUROS DE MORA COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTADO UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS OUTROS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS    7 915 475,00910 11 12 13 14 15 16 17 18 19 2032Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 09 Total do grupo 01    57 573 302,00     85 500,00      100,00    8 638 243,00     812 753,00      617 500,00    41 176 566,55     54 176,92      0,18    8 462 264,64     679 666,36      425 544,54    57 573 302,00     85 500,00      100,00    16 553 718,00     812 753,00      617 500,00    41 176 566,55     54 176,92      0,18    16 377 739,64     679 666,36      425 544,54    7 915 475,00    7 915 475,00
60 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201062Conta Geral do Estado de 2009Presidência do Conselho de MinistrosMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSTotal geral da  receita orçamental do ministérioSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVOTotal geral da  despesa orçamental do ministério    44 048 529,00    28 112 689,57    188 526 802,00    148 843 672,88    120 730 983,31CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASORÇAMENTOCORRIGIDOORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentaisORÇAMENTOCORRIGIDO    144 478 273,00     144 478 273,00    115 872 867,64    44 048 529,00    16 089 013,98    188 526 802,00    131 961 881,62    15 918 142,00    15 913 735,63    15 918 142,00    15 913 735,63Total das operações extra- orçamentais - Receita      0,00      0,00      0,00      0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa      0,00      0,00      0,00      0,00
61 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200963Ministério dos Negócios EstrangeirosMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISRECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 08 Total do capítulo 13 Total do capítulo 15040000 050000 080000 130000 150000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR    19 200 000,00     10 000,00     340 000,00      100 377,00     60 000,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital    21 897 931,53     1 080,41     729 702,63     35 878,69      69 774,99    19 200 000,00     10 000,00     340 000,00      100 377,00     60 000,00    21 897 931,53     1 080,41     729 702,63     35 878,69      69 774,99    21 897 931,53     1 080,41     666 008,67     63 693,96      35 878,69      69 774,99    19 200 000,00     10 000,00     290 000,00     50 000,00     100 377,00     60 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS    21 897 931,53     1 080,41     666 008,67     63 693,96      35 878,69      69 774,99PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    19 200 000,00     10 000,00     290 000,00     50 000,00     100 377,00     60 000,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050200 080100 130100 150100 160100TAXAS: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: SALDO ORCAMENTAL040120 050201 080101 080199 130199 150101PREVISÕESCORRIGIDASEMOLUMENTOS CONSULARES BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENCAS DE CAMBIO OUTRAS OUTRAS REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS    19 550 000,00     100 377,001 2 3 4    22 628 714,57     35 878,69Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 01 Total do grupo 01    19 550 000,00     100 377,00    22 628 714,57     35 878,69    19 200 000,00     10 000,00     340 000,00      100 377,00     60 000,00    21 897 931,53     1 080,41     729 702,63     35 878,69      69 774,99    19 200 000,00     10 000,00     340 000,00      100 377,00     60 000,00    21 897 931,53     1 080,41     729 702,63     35 878,69      69 774,99
65 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200967Ministério dos Negócios EstrangeirosMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSTotal geral da  receita orçamental do ministérioFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISTotal geral da  despesa orçamental do ministério      0,00DESPESAS DE CAPITAL      0,00    50 188 860,00    53 212 850,78    53 212 850,78CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal do agrupamento 07 Total do agrupamento 08 Total do agrupamento 11080000 110000TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL    6 415 554,00     736 002,00      115 000,00Total das despesas de capital    6 351 507,22     736 002,00     69 651,69    6 415 554,00     736 002,00      115 000,00    6 351 507,22     736 002,00     69 651,69     293 080,61      736 002,00     69 651,69     294 412,00      736 002,00      115 000,00ORÇAMENTOCORRIGIDO     293 080,61      736 002,00     69 651,69ORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOS     294 412,00      736 002,00      115 000,00PAGAMENTOSPAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentais080300 110200ADMINISTRACAO CENTRAL DIVERSAS070115 080301 110200ORÇAMENTOCORRIGIDOOUTROS INVESTIMENTOS ESTADO DIVERSAS    7 266 556,0043 44 45    7 157 160,91Total do subagrupamento 01 Total do subagrupamento 03 Total do subagrupamento 02    7 266 556,00    7 157 160,91    6 415 554,00     736 002,00      115 000,00    50 188 860,00    6 351 507,22     736 002,00     69 651,69    23 965 377,00    6 415 554,00     736 002,00      115 000,00    22 254 697,28      0,00    6 351 507,22     736 002,00     69 651,69      0,00    23 965 377,00    22 254 697,28    23 965 377,00    22 254 697,28    23 965 377,00    22 254 697,28Total das operações extra- orçamentais - Receita      0,00      0,00      0,00      0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa      0,00      0,00      0,00      0,00
72 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201074Conta Geral do Estado de 2009Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 09 Total do capítulo 10 Total do capítulo 11 Total do capítulo 12070000 080000 090000 100000 110000 120000VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: ACTIVOS FINANCEIROS: PASSIVOS FINANCEIROS:   4 007 755 640,00    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00Total das receitas correntes   3 987 989 826,81    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65   4 007 755 640,00    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00   3 987 989 826,81    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00COBRANÇACOBRANÇA070200 080100 090200 100100 110300 120500SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: HABITACOES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:070299 080199 090210 100101 110303 120502PREVISÕESCORRIGIDASOUTROS OUTRAS FAMILIAS PUBLICAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO SOCIEDADES FINANCEIRAS   8 082 363 900,0015 16   7 931 586 138,14Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 03 Total do grupo 05   8 082 363 900,00   7 931 586 138,14    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65    2 061 000,00     327 000,00     6 000,00    31 631 411,00    363 847 560,00     200 000 000,00    2 017 173,60     260 920,23     2 523,08    31 518 019,31    340 338 981,68     192 188 395,65
76 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201078Conta Geral do Estado de 2009Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal das despesas de capitalORÇAMENTOCORRIGIDOORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentaisORÇAMENTOCORRIGIDO    365 210 365,00    350 780 015,80    365 210 365,00    350 780 015,80   8 576 014 535,00   8 511 934 763,45   8 576 014 535,00   8 511 934 763,45
83 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200985Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICARECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 05 Total do capítulo 08 Total do capítulo 10 Total do capítulo 11050000 080000 100000 110000RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: ACTIVOS FINANCEIROS:    13 200 000,00    1 000 000,00    13 480 364,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital    5 074 009,26     603 066,79    3 980 363,33    13 200 000,00    1 000 000,00    13 480 364,00    5 074 009,26     603 066,79    3 980 363,33    3 132 604,39     1 941 404,87     603 066,79      500 000,00      1,00    3 480 362,33    3 200 000,00    10 000 000,00    1 000 000,00    10 000 000,00      1,00    3 480 363,00PREVISÕESCORRIGIDAS    3 132 604,39     1 941 404,87     603 066,79      500 000,00      1,00    3 480 362,33PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    3 200 000,00    10 000 000,00    1 000 000,00    10 000 000,00      1,00    3 480 363,00COBRANÇACOBRANÇA050200 050300 080100 100300 110200 110300 110600JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: ADMINISTRACAO CENTRAL: TITULOS A CURTO PRAZO: TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:050201 050301 080199 100301 110203 110303 110602PREVISÕESCORRIGIDASBANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO OUTRAS ESTADO ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO SOCIEDADES FINANCEIRAS    14 200 000,00     13 480 364,0037    5 677 076,05     3 980 363,33Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01 Total do grupo 03 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 06    14 200 000,00     13 480 364,00    5 677 076,05     3 980 363,33    3 200 000,00    10 000 000,00    1 000 000,00    10 000 000,00      1,00    3 480 363,00    3 132 604,39     1 941 404,87     603 066,79      500 000,00      1,00    3 480 362,33    3 200 000,00    10 000 000,00    1 000 000,00    10 000 000,00      1,00    3 480 363,00    3 132 604,39     1 941 404,87     603 066,79      500 000,00      1,00    3 480 362,33
86 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 201088Conta Geral do Estado de 2009Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAINSTITUTO DE GESTAO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO I.P.RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 10060000 070000 080000 100000TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:    18 195 652,00     11 834 000,00     850 000,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital    17 418 208,82     11 834 000,00     734 156,39    19 237 948,00     11 834 000,00     850 000,00     30 492,00    17 956 375,08     11 834 000,00     734 156,39     30 492,00    17 222 557,40     432 008,00      301 809,68    11 834 000,00     734 156,39     30 492,00    18 000 000,00     469 508,00      768 440,00    11 834 000,00     850 000,00     30 492,00PREVISÕESCORRIGIDAS    17 222 557,40     195 651,42    11 834 000,00     734 156,39PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     432 008,00      106 158,26     30 492,00    18 000 000,00     195 652,00    11 834 000,00     850 000,00COBRANÇA     469 508,00      572 788,00     30 492,00COBRANÇATotal das Receitas orçamentais060300 060900 070200 080100 100300    1 042 296,00     30 492,00ADMINISTRACAO CENTRAL: RESTO DO MUNDO: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: ADMINISTRACAO CENTRAL:060301 060305 060901 070299 080199 100306PREVISÕESCORRIGIDASESTADO ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES OUTROS OUTRAS ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS     538 166,26     30 492,00    30 879 652,0038 39 40    29 986 365,21    1 042 296,00     30 492,00     538 166,26     30 492,00Total do grupo 03 Total do grupo 09 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 03    31 921 948,00     30 492,00    30 524 531,47     30 492,00    18 000 000,00     195 652,00    11 834 000,00     850 000,00    17 222 557,40     195 651,42    11 834 000,00     734 156,39    18 469 508,00     768 440,00    11 834 000,00     850 000,00     30 492,00    17 654 565,40     301 809,68    11 834 000,00     734 156,39     30 492,00    30 879 652,00    29 986 365,21    1 072 788,00     469 508,00      572 788,00     30 492,00     568 658,26     432 008,00      106 158,26     30 492,00    31 952 440,00    30 555 023,47
89 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200991Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 07 Total do capítulo 16040000 050000 070000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR    7 450 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00Total das receitas correntes    5 493 578,83     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12    7 450 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00    5 493 578,83     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12    4 295 550,23     1 198 028,60     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12    6 100 000,00     1 350 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS    4 295 550,23     1 198 028,60     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    6 100 000,00     1 350 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00COBRANÇACOBRANÇATotal das Receitas orçamentais040100 040200 050200 070200 160100TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS SERVICOS: SALDO ORCAMENTAL040199 040204 050201 070299 160101PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS DIVERSAS COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OUTROS NA POSSE DO SERVICO    14 265 000,00    10 114 402,03Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 01    14 265 000,00    10 114 402,03    6 100 000,00     1 350 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00    4 295 550,23     1 198 028,60     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12    6 100 000,00     1 350 000,00     5 000 000,00     1 815 000,00    119 500 000,00    4 295 550,23     1 198 028,60     3 054 709,66     1 566 113,54    119 706 373,12    133 765 000,00    129 820 775,15    133 765 000,00    129 820 775,15
91 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200993Ministério das Finanças e da Administração PúblicaMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 01 Total do capítulo 02 Total do capítulo 04 Total do capítulo 05010000 020000 040000 050000 070000IMPOSTOS DIRECTOS IMPOSTOS INDIRECTOS: TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:    24 605 374,00     24 085 869,00    198 060 000,00    28 000 000,00    24 321 893,93     24 085 868,49     99 248 010,86     11 144 515,60    24 605 374,00     24 085 869,00    198 060 000,00    28 000 000,00    24 321 893,93     24 085 868,49     99 248 010,86     11 144 515,60    15 605 373,73    8 716 520,20    24 085 868,49     14 585 855,19     10 545 051,89     74 112 352,59     4 751,19    11 144 515,60     224 237,61      114,78     3 311,64    19 016 090,33    15 605 374,00    9 000 000,00    24 085 869,00     38 000 000,00     13 000 000,00    147 000 000,00     60 000,00    28 000 000,00     500 000,00     1 000,00      8 000,00    39 995 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS    15 605 373,73    8 716 520,20    24 085 868,49     14 585 855,19     10 545 051,89     74 112 352,59     4 751,19    11 144 515,60     224 237,61      114,78     3 311,64    19 016 090,33PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    15 605 374,00    9 000 000,00    24 085 869,00     38 000 000,00     13 000 000,00    147 000 000,00     60 000,00    28 000 000,00     500 000,00     1 000,00      8 000,00    39 995 000,00COBRANÇACOBRANÇA010100 020100 040100 040200 050200 070100 070200SOBRE O RENDIMENTO: SOBRE O CONSUMO: TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS VENDA DE BENS: SERVICOS:010101 010102 020102 040101 040199 040204 040299 050201 070103 070199 070203 070299PREVISÕESCORRIGIDASIMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC) IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) TAXAS DE JUSTICA TAXAS DIVERSAS COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICACOES E IMPRESSOS OUTROS VISTORIAS E ENSAIOS OUTROS41 42 43 44 45 46Total do grupo 01 Total do grupo 01 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 02    24 605 374,00     24 085 869,00     51 000 000,00    147 060 000,00    28 000 000,00     501 000,00    40 003 000,00    24 321 893,93     24 085 868,49     25 130 907,08     74 117 103,78     11 144 515,60     224 352,39    19 019 401,97    24 605 374,00     24 085 869,00     51 000 000,00    147 060 000,00    28 000 000,00     501 000,00    40 003 000,00    24 321 893,93     24 085 868,49     25 130 907,08     74 117 103,78     11 144 515,60     224 352,39    19 019 401,97