34 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) serviço requerido. matéria reservada.20/2004* 2004.01.28 (Proc. 2687)Queixa contra a recusa de acesso a Parecer do Conselho Consultivo da PGR Acesso diferido; Âmbito objectivo da LADA; Documento preparatório de uma decisão; Jornalista; Parecer; Processo pendente.Ricardo Felner ProcuradoriaGeral da República Desfavorável à pretensão do queixoso Perante um documento preparatório de uma decisão, considera a CADA que o acesso ao mesmo é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração._ 21/2004* 2004.01.28 (Proc. 2650)Possibilidade do Hospital de Sta Maria facultar o acesso a depoimentos de testemunhas ouvidas em processo disciplinar instaurado a duas funcionárias, para efeito de instrução de processo de natureza criminal Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo disciplinar.Hospital de Santa Maria  Favorável à permissão de acesso Assiste interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação, que não pode ser utilizada para fins diversos dos que o determinaram, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Facultado o acesso 22/2004 2004.01.28 (Proc. 2666)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de consulta de vários documentos (alvarás de licença do regime hídrico, pareceres, etc.) Acesso faseado; Marcação para proceder à consulta.António Quintas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Favorável à pretensão do queixoso O queixoso tem direito de consultar os documentos porque se trata de documentos não nominativos.O volume de processos aconselha a que a consulta de forma faseada como, aliás, foi solicitado pelo requerente.23/2004 2004.01.08 (Proc.2721 )Queixa do ISEC contra a recusa de acesso, a contrato de prestação de serviços celebrado entre o Instituto Politécnico de Coimbra e a empresa Agenda Settig Competência da CADA; Contrato de prestação de serviços; Relações interinstitucionais; sujeitos activos; Sujeitos passivos.Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC) Instituto Politécnico de CoimbraFavorável à pretensão do queixoso O contrato de prestação de serviços celebrado entre o Instituto Politécnico de Coimbra e a empresa Setting não contém elementos nominativos, não podendo por isso ser recusado o seu acesso com tal fundamento.(Aprovado com duas declarações de voto).24/2004 2004.01.28 (Proc. 2692)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos detidos pela Câmara Municipal de Lisboa, respeitantes à gestão de bairros municipais Acesso generalizado; Acesso livre; Administração aberta; Direito de ser informado; Eleitos locais.João Azevedo Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso Atenta a natureza dos documentos pedidos — relativos a dados não nominativos —, o respectivo acesso não sofre de restrições legais, com a única ressalva de que constem de processo já concluído ou, tratando-se de processo pendente, que tenham sido elaborados há mais de um ano.25/2004* 2004.01.28 Queixa contra a recuas de facultar o Acesso diferido; Acesso generalizaJoão Ramos de Almeida Ministério das Finanças Favorável à pretensão do O contrato com o Citigroup, com vista à