27 DE MARÇO DE 19821330-(27)Agora, quanto ao número, estou de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade. Chamava a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: por exemplo, em Espanha há uma maior amplitude do território judicial. Existe um controle concentrado. Vão ao ponto dc ter recursos de amparo, o que pode fazer com que o controle concentrado seja, em vez disso, controle colapcsado. É algo de terrífico.E o Tribunal Constitucional tem competência para conhecer dos conflitos de competência entre o Estado, as comunidades e as regiões e dos conflitos entre umas c outras.Portanto, o nosso Tribunal Constitucional, apesar de ter mais funções do que a Comissão Constitucional, terá sempre (por tudo isto) muitíssima menor matéria c trabalho do que um tribunal constitucional espanhol. Esta é a minha perspectiva.Com tanto trabalho, o Tribunal Constitucional espanhol tem 12 membros. Nós iríamos para quinze!A meu ver, 9 membros, nesta divisão tripartida — 3 para o Presidente da República, 3 para a Assembleia da República e 3 para o Conselho Superior da Magistratura— não estaria mal. Quando muito, talvez se admitisse um princípio mais flexível. Por exemplo, a Constituição não dizer expressamente 9 membros, mas sim entre 9 e 12, numa divisão igual.Mas, estar a constitucionalizar 15 membros, parece-me ser excessivo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): —Não irei referir afirmações já feitas pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda, quanto à proposta da FRS. Esta parece-nos, com efeito, uma solução equilibrada e ponderada.Embora comportando algumas melhorias aliás já referenciadas, não pode ser iludido no debate desta questão o facto de ela ser uma questão nodal da revisão constitucional. Daí que, por ser uma questão central, reside aí uma explicação para uma certa inflexibilidade da nossa parte, quanto ao esquema global da proposta que inicialmente avançámos.ê positivo constatar o facto de parecer caminharmos para a adopção do sistema da composição tripartida. isto é: designação feita pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e pela magistratura.independentemente da forma concreta da designação dos representantes da magistratura que venha a ser acolhida, pensamos ter suficiente dignidade constitucional para ficar, desde logo, consignada no texto da Constituição.Aliás, a forma de designação dos membros do Tribunal Constitucional não pode ser desligada da composição do Conselho da Magistratura, o qual consideramos igualmente ter suficiente dignidade constitucional.O facto de propormos aqui este sistema dc designação constante da proposta da FRS, é um argumento que a nosso ver milita a favor da composição do Conselho Superior da Magistratura, era sede constitucional.Parece-nos igualmente positivo o facto de caminharmos para admissão do princípio da maioria qualificada de dois terços, para designação dos juízes indicados pela Assembleia da República, como forma de dignificação e prestígio dos titulares do Tribunal Constitucional. Também Wà£ çavece positivo o facto de irmosno sentido de desconjunturalizar a designação dos membros deste Tribunal, designados pela Assembleia da República.hto, na medida em que esses membros não serão porta-vozes de nenhuma maioria parlamentar. Mas porque serão objecto de uma designação por tal maioria qualificada, terão forçosamente de representar um consenso mais alargado, para um órgão com a importância do Tribunal Constitucional, de interpretar e aplicar a Constituição.Quanto ao princípio da renovação, a AD propõe que seja de 3 em 3 anos. Já aqui foi explicitado que, embora neste artigo não façamos referência explícita a esta questão, a proposta da FRS, no artigo 299.", também prevê um mecanismo de renovação. No nosso caso, essa renovação é bienal e, em nosso entender, isso milita a favor do número que avançámos de 15 membros, para garantia de continuidade do próprio órgão.Referindo o problema levantado, quanto ao número dos membros do Tribunal Constitucional, pensamos ser uma questão suficientemente importante para ser constitucionalizada. Ê uma questão na qual fazemos muita força.Não é um mero problema aritmético, ê uma questão da qual depende todo o sistema pensado para a apreciação da fiscalização da constitucionalidade das leis e o próprio estatuto do Tribunal Constitucional.Não apenas em relação às funções c ao trabalho em concreto, às preocupações de operacionalidade já aqui expressas, tanto mais que o nosso projccio, no artigo 285.°, prevê que o Tribunal Constitucional possa funcionar por secções ou em plenário, mas também porque nos parece ler relevância o número dc 15, em relação à própria origem das pessoas designadas para membros do Tribunal Constitucional, ê a preocupação existente da nossa parte, de haver uma certa inlcmpo-ralidade na solução que ora venhamos a adoptar. Isiu, é de ser um número não dependente dc comas feiias sobre o joelho sobre a previsível coloração política, que de momento se poderia obter dc um Tribunal Constitucional, mas sim em função de uma preocupação que tem a ver com a existência deste órgão enquanto tal e não por reflexo da conjuntura política.Penso ainda o seguinte: o número de 15 tem relevância em função da dignificação dos próprios membros do Tribunal Constitucional.Nesse aspecto, talvez sejamos mais optimistas do que a AD. Com ironia digo-lhe que admitimos ser possível encontrar em Portugal 15 juristas de reconhecido mérito capazes de exercerem a função de juízes do Tribunal Constitucional. E, inclusivamente, os 6 anos de exercício do mandato permitem uma certa rodagem desses membros.Pela minha parte, gostaria de sublinhar ainda o seguinte: tal como a ASDI e o PS, enquanto subscritores do projecto da FRS, admitimos apoiar a proposta da A D quanto ao facto de todos os membros do Tribunal Constitucional virem a ser juristas. Isto, tanto para os designados pelo Presidente da República, como pela Assembleia da República, como naturalmente, pelo Conselho Superior da Magistratura.Quanto à distribuição dos juízes, admitimos também o facto de se poder encontrar um outro doseamento dessa mesma distribuição entre tribunais superiores e de l.3 instância.