19 DE DEZEMBRO DE 2015 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 24/XIII (1.a) (PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 28/XIII (1.a) (PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS E DOS SEUS FAMILIARES ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 39/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO AOS FERROVIÁRIOS DAS CONCESSÕES DOS TRANSPORTES) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 24/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 28/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3. Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 39/XIII (1.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 27 de novembro, a 1 de dezembro, e a 9 de dezembro de 2015, respetivamente; foram admitidas a 1, 2 e 10 de dezembro de 2015, respetivamente, e baixaram nestas mesmas datas à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 5. Os projetos de resolução contêm uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 6. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 16 de dezembro de 2015 nos seguintes termos: • O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) introduziu a discussão lembrando que o XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) negou aos trabalhadores e reformados ferroviários as concessões de transporte de que estes trabalhadores beneficiavam há mais de um século, ao restringir, por via do Orçamento do Estado para 2013, a possibilidade de acesso a viagens gratuitas por parte de trabalhadores, reformados e familiares nas empresas de transporte. Disse que se trata de uma situação muito injusta que não beneficia a CP e prejudica os trabalhadores. Daí que os Deputados do GP do PCP proponham que a Assembleia da República adote uma Resolução expressando que devem ser adotadas as medidas necessárias para que seja devolvido aos ferroviários o direito de acesso às concessões de transportes e que idênticas restrições impostas noutras empresas de transportes devem ser levantadas, repondo os direitos anteriormente consagrados de acesso ao transporte de trabalhadores, reformados ou familiares, e devolvendo essa matéria à contratação coletiva. • Interveio de seguida o Senhor Deputado Carlos Matias (BE) que, enquanto filho e neto de ferroviários, disse que não podia deixar de ser o primeiro subscritor do projeto de resolução em discussão, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Lembrou que a possibilidade dos ferroviários no ativo e reformados viajarem gratuitamente foi uma prática que começou em 1894 e que a generalidade das empresas de Caminho de Ferro da Europa permite e