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Nós queríamos preocupar-nos juntamente com o Governo, com a verdadeira situação e com os perigos da situação económica, mas o Governo não nos permite comungar dessa preocupação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é também para um protesto relativamente às primeiras palavras da intervenção do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.
Sr. Ministro, de Estado Almeida Santos, uso da palavra para protestar contra as primeiras palavras da sua intervenção. Creio que basta, da parte do Governo, de insistir num certo estilo de, em jeito de admoestação, querer colocar perante o País a ideia de que o Governo é o único detentor do interesse nacional e que a Assembleia está excessivamente amarrada a preocupações formalistas, senão oratórias, porque alguns poderão colher das palavras do Sr. Ministro que, enfim, os deputados são um grupo de palradores pouco preocupados com os interesses nacionais e com os interesses da economia.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creia, Sr. Ministro, que isso seria muito grave. O Governo não pode ter como coisa sua a forma como a Assembleia e os deputados pensam e entendem intervir sobre os debates que por aqui passam. Não é ao Governo que compete dizer em absoluto o que é que a Assembleia discute e quando é que discute. Os deputados, os grupos parlamentares da oposição, também têm voz activa em relação a essas questões.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Muito bem!O Orador: - Tudo se está passando um pouco como se na Assembleia só se discutisse aquilo e só aquilo que o Governo quer, com a pressa com que o Governo quer e, agora, se tomássemos à letra as suas palavras, da maneira como o Governo quer. Não pode ser assim, Sr. Ministro!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, os problemas da economia são fundamentais, mas o respeito pela Constituição, o respeito pela legalidade democrática, é fundamental para a existência de um regime democrático.
O certo à-vontade com que o Governo, na sua prática, passa por cima destes princípios é preocupante. Isso é outra maneira de pôr em causa também o próprio regime democrático.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, nós hoje tratávamo8 de questões formais: era a forma das coisas. E o que nos espanta é a razão porque o Governo escolheu este caminho. Uma interrogação fundamental se levanta: por que é que o Governo não traz aqui uma proposta formal de alteração ao orçamento e por que é que não inclue nessa proposta formal de alteração ao orçamento estas medidas fiscais que entende de todo serem necessárias? Esta interrogação é perfeitamente legitima e não pode ser apontada como o não ter em conta o interesse nacional. Tratam-se, pois, devo dizer-lhe, de questões formais, às quais o Sr. Ministro respondeu muito frouxamente.
Mas quanto às questões de fundo, repare que não tivemos ainda oportunidade de ter um debate sobre política económica e financeira com este Governo. Quando aqui foi discutido o Programa do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse então que ainda não tinha os números e, portanto, não foi possível aprofundar a questão. Mas nós estamos interessados em discutir. Infelizmente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano volta a não estar presente! ... Em contrapartida, está um ministro das Finanças em exercício, promovido hoje pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos - segundo ouve dizer, porque na altura em que isso foi dito eu não estava presente. Com certeza que a discussão vai ser prejudicada, porque não está presente o responsável de muitas das iniciativas que estão a ser tomadas.
Ora bem, em face das questões de substância, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares quer melhor manifestação de preocupação do que a interpelação que pedimos ao Governo quando nos demos conta de que, uma vez mais, o Governo se preparava, não para fazer um debate sobre política económica e financeira, mas para nos fazer aqui aprovar, à pressa, algumas medidas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi nessas circunstâncias que apresentamos o pedido de interpelação. Nós estamos interessados em discutir e aprofundar a situação económica e financeira do País para encontrarmos soluções - em muitas estaremos em desacordo com o Governo, mas também daremos as nossas sugestões, daremos a nossa contribuição para que se encontre uma saída para a crise, que é do interesse fundamental de todos os portugueses, patriotas como nós somos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares fez aqui, infelizmente, aquilo que o Governo tem feito lá fora: não explicou; ditou, anatomizou como entendeu e, finalmente, vocalizou perante todos nós - e ouvimo-lo com atenção - o pranto do défice que temos ouvido ao Governo incessantemente.
O défice existe, sabêmo-lo! ... Temos reflectido sobre ele e assumimos as responsabilidades..., mas fazer o pranto do défice aqui é o pior método, quando abriga à recusa de uma discussão séria e quando se traduz em carismar os adversários de réprobos e confundir a crítica política com o insulto, como aqui foi dito.
Obviamente o Governo tem a maioria que merece, mas não pode cercear à posição o seu direito de crítica política e, já agora, de adjectivação. Esses adjectivos são juízos corroborados por milhões de portugueses... Vá o Sr. Ministro à rua, fale com as pessoas e ouvirá isto... e bem pior!Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar que o Governo chegue aqui e diga: quem quer tapar o défice, quem quer abrir o défice, quem é patriota, aceita rebentar com os princípios como um Bulldozer. Não aceitamos isso, designadamente em matéria orçamental, porque há regras que não são difíceis de serem cumpridas, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Primeiro, a regra da transparência e do respeito pela Assembleia da República. É preciso sublinhar e reforçar mais que há regras para esse comportamento institucional, para a prestação de contas, que não há essa figura chamada 0 orçamento mental. Eu sei que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares tem na cabeça todos e todos os números - talvez os tenha dado à sua maioria -, mas o orçamento mental não existe no direito constitucional português. E preciso vir aqui e discuti-lo e, quando se tratar de alterá-lo, fazê-lo pelo meio próprio. Por que não então fazê-lo? Isto é profundamente intrigante e não pode nem deve deixar de ser respondido.Quanto aos «impostos primeiro, orçamento depois», não pode ser. Toda a gente sabe isto, é um princípio fundamental do direito financeiro. Mais ainda: não é possível proceder às cobranças sem a inscrição prévia. Isto é sabido. Porquê então a insistência neste método?
Outro aspecto ainda: para tributar havia certamente outros meios que no passado foram, apesar de deles discordarmos, utilizados, mas havia outros meios. Por que é que o Governo lançou mão do meio mais polémico e o propôs em termos tais que ofereceram juízos de inconstitucionalidade por parte de bancadas diversíssimas? Então isto não dá que pensar? Não
dá que pensar o comportamento dos diversos deputados? Não dá que pensar as inquietações, as dúvidas sobre o meio escolhido pelo Governo? São réprobos todos os que consideram e têm essas dúvidas? Certamente que não!
Uma reflexão final, que tem implícita uma crítica. O Sr. Ministro afirmou aqui que, ao ouvir-nos há pouco debater, nos termos que entendemos correctos, a questão constitucional que nos estava submetida e também a questão política que lhe está associada se sentiu na Disneylândia. Pois, Sr. Ministro, importa bem que, ao impor brutalmente uma solução inconstitucional, não obrigue o País, os Portugueses, e sentirem-se, lamentavelmente, numa república das bananas. E esse o nosso voto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, como já aqui foi referido pelos meus camaradas, não é este o momento azado para apresentar soluções alternativas. Apresentamo-tas quando entendemos que o tempo é devido; assim o temos feito e assim sempre faremos. Temos conhecimento da crise que o País atravessa, estamos interessados em conhecer a situação. Por isso propusemos, como já aqui foi referido, uma interpelação ao Governo sobre a situação económica e financeira. Mas há que reconhecer, Sr. Ministro, que não pode V. Ex.a nem o Governo, perante esta situação, em que recusam um debate sobre a situação económica e financeira, perante a situação de não apresentarem a esta Assembleia nenhum elemento prévio sobre a situação que leva, segundo o Governo, a apresentar as propostas de lei, vir pedir que se apresentem propostas alternativas.
No entanto, o Sr. Ministro abriu algumas portas que gostaríamos de tentar ver um pouco mais escancaradas em termos de informação.
A diferença entre o défice previsto e o que seria previsível neste momento roça, segundo o que o Sr. Ministro disse, 50 milhões de contos. Conhecimento público através de jornais... Falou-se apenas num de 11 milhões de contos, salvo erro do Ministério do Equipamento Social. Onde é que está esse buraco de 50 milhões de contos?Aplausos do PCP.É um buraco proveniente de insuficiência de receitas? Se é de insuficiência de receitas, foi por má previsão ou em resultado eventual da recessão económica, da estagnação? Essa diminuição de receitas foi devida a leis que foram publicadas há pouco tempo no sentido da permissividade do contrabando? Se foi no campo das despesas, onde se deram essas despesas, em que sectores e em que campos?
Mais do que isso: como é que o Governo fez despesas para além das que estava autorizado peta Assembleia a fazer através da lei orçamental que aqui foi aprovada?Aplausos do PCP.Se estas medidas fossem aprovadas e se eventualmente passassem, por absurdo, no Tribunal Constitucional, qual seria o défice que o Governo pretenderia apresentar no final do ano? Responda-nos agora, Sr. Ministro, às seguintes perguntas: que verbas prevê o Governo arrecadar com cada uma das propostas apresentadas? Por exemplo, quanto é que prevê arrecadar com o imposto extraordinário sobre a sisa para transações superiores a 10 000 contos?Por exemplo, quanto ao imposto sobre as boîtes, os bares, etc., qual a fuga dessas instituições ao pagamento de contribuição industrial, ao pagamento para o Fundo de Socorro Social, etc., etc.?
Porquê se escolhem, apenas e fundamentalmente, agravamentos de impostos em sectores que atingem os trabalhadores?
Por que é que não se procuram outras vias?
Por que é que se esquece aquilo que o Primeiro-Ministro tinha anunciado, por exemplo, sobre as casas com piscinas?
É isto tudo que tem de ser explicado pelo Governo e o Sr. Ministro talvez nos possa dar algumas informações, ainda que tardias.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro, em que pede ao País sacrifícios e em que fala na diminuição dos salários reais. Faço-lhe justiça: ao menos o Sr. Ministro não mente, não usa sofismas desnecessários.
A situação é clara, mas é preocupaste, porque o Governo ainda não apresentou quaisquer alternativas válidas para o relançamento da nossa economia.
A propósito desta sua intervenção e dos sacrifícios, vou fazer-lhe duas perguntas: o Governo vai pedir ainda mais sacrifícios aos trabalhadores sem salários?
Nos últimos meses o aumento da massa de trabalhadores sem salário vai já na ordem dos 220 000 trabalhadores. Também esses trabalhadores vão pagar impostos sobre os vencimentos já vencidos desde Janeiro? Vão ser obrigados a cumprir os prazos que a proposta de lei propõe? Se se atrasam vão pagar mais 50 %? E se em janeiro não tiverem pago vão pagar o dobro, ou vão parar aos tribunais para efeito de penhora, Sr. Ministro?
A propósito dos défices do Orçamento Geral do Estado - eles são muito superiores ao previsto, é um facto-, o Sr. Ministro falou em défices mal calculados, e ainda há dias um deputado do Partido Socialista, que nós muito respeitamos, falava de défices escondidos em vários ministérios. Com certeza, Sr. Ministro, sabemos que podemos ir muito mais além.
Pergunto só se houve ou não verbas orçamentais excedidas e, no caso de ter havido, em que ministérios foram e quem são os seus autores. O País e nós precisamos de ser devidamente esclarecidos.
Que motivos originaram, claramente, a enorme diferença existente de 49 milhões de contos a mais?
A propósito disto, gostava também de saber se o Governo foi ou não devidamente informado em tempo, ou se foi surpreendido muito tardiamente, perante estes factos consumados, de verbas abusivamente excedidas.
Finalmente, a propósito de um aspecto que não referiu, o da evasão fiscal, não acha o Sr. Ministro
que o Governo poderia apresentar aqui algum método governamental para atacar a evasão fiscal? Que medidas vão ser adoptadas?A partir de dados do Instituto de Estatística e do Banco de Portugal, verifica-se que mais de 160 milhões de contos de rendimento de capital, de propriedade, estão isentos ou fugiram aos impostos parcelares - contribuição industrial, predial, imposto de capitais -, de rendimentos não tributados para imposto complementar, que deveriam sê-lo, ultrapassam anualmente os 300 milhões de contos. Isto já para não falar da constante desaceleração dos impostos indirectos, nomeadamente, os impostos de transacções.
Gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre estes assuntos. Outros haverá que amanhã serão colocados ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Parece evidente - e creio que neste momento o Sr. Ministro já o terá reconhecido- que não foi uma posição correcta e justa afirmar, a propósito deste debate, que não viu os deputados preocupados com a situação económica do País. E evidente que este debate não era sobre a situação económica do País. Por outro lado, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que da nossa parte há uma grande preocupação com a política económica do País. Simplesmente, o que nos permitimos é divergir da política que o Governo põe em prática.
O Sr. Ministro falou várias vezes em sacrifícios e nós perguntamos: sacrifícios de quem, sacrifícios a favor de quem? Esta é uma das perguntas subjacentes a um debate sobre política económica.
O Sr. Ministro afirmou também que seria deslocado fazer aqui evocações históricas. Mas, na realidade, também o Sr. Ministro não ficou livre desse pecado, visto que acabou por se referir à Magna Carta e terminou por se referir à Disneylândia.
Quanto à Disneylândia, o Sr. Ministro foi de facto original, mas trata-se de uma medida anunciada por este Governo. Caberia aqui perguntar se a criação em Portugal da Disneylândia se insere nas medidas de austeridade e na grave situação ao orçamento.
Finalmente, o Sr. Ministro referiu que ninguém demonstrou que não se possa criar uma lei do orçamenta. É evidente que se pode. Lamentavelmente, o que se mostrou neste debate é que uma lei que se destina, segundo os fundamentos do Governo, a ir ao encontro de um défice orçamental - portanto, uma lei sobre o orçamento-, aparece desligada do orçamento. Aqui é que está, para nós, o problema e o erro.
Por outro lado, o facto de o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares ter afirmado que o princípio da legalidade estava respeitado, porque os impostos foram criados por lei, permite-me que observe ser uma consideração de avia reduzidas dizer-se simplesmente que o princípio da legalidade resulta por estar inserto numa lei. O princípio da legalidade não resulta por estar consagrado numa lei, mas da lei obedecer aos requisitos fixados para a sua publicação. E isso que está em causa, é isso que não acontece neste caso.Eram estas as considerações que submeteria à consideração do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP). - O Sr. Ministro referiu aqui alguns dos impostos que os meus camaradas tinham referido como sendo o principal sustentáculo deste aumento de receitas que o Governo pretende agora cobrar. Por exemplo, o imposto profissional - o mais grave, na nossa opinião, e de acordo com os dados que foram distribuídos, que eram muito poucos -, que terá uma receita superior a 17 milhões de contos e que, portanto, irá contribuir para um agravamento muito sério dos já parcos rendimentos dos trabalhadores, foi referido, pelo Sr. Ministro, como não sendo o mais gravoso. .Gostaria que mencionasse, então, qual é esse outro imposto. Será que o Sr. Ministro se estava a referir ao imposto sobre as saldas para o estrangeiro? Já agora gostaria que dissesse como é que este Governo explica esta medida, atendendo à sua linha de orientação em relação à integração de Portugal na CEE e à necessidade de livre circulação das pessoas e bens e ainda a outras medidas que o Governo tem vindo a tomar, justificando a entrada de Portugal na CEE. É que foram tomadas medidas quanto à diminuição dos subsídios para bens de consumo de primeira necessidade, como, por exemplo, o leite, que ainda hoje aumentou de preço, o pão e outros bens, como para os factores de produção. Como é que, então, o Governo explica esta nova linha de orientação? Como é que o Governo agora aparece a tributar as saídas para o estrangeiro de todas as pessoas, incluindo os emigrantes e os turistas?Ou será que, afinal, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares, tinha dito, quanto às novas alternativas em relação à integração de Portugal na CEE, é já um dado assente deste Governo?
Existe já uma alternativa em relação a essa política económica que os deputados desta Assembleia desconhecem?
Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que se refere à nova linha de orientação que este Governo escolheu para tributar os chamados bens de luxo.
O Sr. Ministro disse que era a primeira vez em Portugal que se tomava uma medida deste género. Mas não é verdade, Sr. Ministro. No Orçamento Provisório do Estado para este ano de 1983 já estava definida, no seu artigo 42.o, uma linha de orientação nesse sentido, mas não foi depois posta em prática. E mais, agora quando se vai pôr em prática um imposto do tipo daquele que foi anunciado, muda-se a linha de orientação e esquecem-se as casas com piscina, casas com campos de jogos, e vão-se tributar, por exemplo, viaturas automóveis que custam 700 contos, quando outras que custam mais de 2000 contos continuam isentas. Isto, com o novo imposto que os senhores querem propor.
E aí que está, então, a vossa proposta de tributação?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de sair daqui com a menor dúvida de que se dei azo a que fosse posto em dúvida o meu respeito por esta Assembleia. Não tive consciência disso. Sou pelo debate vivo e a prova disso é que reajo bem è maneira como o Governo é criticado. Criticado o Governo com uma extrema veemência, respondi, a meu ver, com o sair play possível.
De certo modo, peço aos Srs. Deputados que compreendam que neste caso devo esperar de vós alguma reciprocidade!
Bom, podia vir para aqui com um discurso maléfluo, pois também sei dizer as coisas dessa maneira! Enfim, de vez em quando os Srs. Deputados chamam-se ainda deputado, pelo que espero que esse vosso lapso me absolva da circunstância de eu de vez em quando falar como se ainda o fosse! Quer dizer, a vivacidade é a mesma. Espero que não levem isso a mal. Se há alguém que respeite este Parlamento e cada um dos senhores deputados em particular, sou eu. Não tenham a menor dúvida sobre isso e peço-lhes que não ponham isso em causa.
E peço que reconheçam que o Governo também fica sujeito a algumas criticas, de uma forma que o podia também susceptibilizar e dizer: mas que é isto?! Não se respeita o órgão de soberania que é o Governo?! O Governo é legítimo, decorre da legitimidade democrática, etc., etc., é um órgão de soberania como outro qualquer, existe a separação dos poderes!
Não disse nada disso, encaixei, cada alegre. Enfim, ponho o meu talco nas nódoas pretas, como de costume, e elas passam com o tempo. Não há problema de maior! Mas peço que não se susceptibilizem pela circunstância de eu ter feito uma intervenção um pouco viva.
E fi-la um pouco viva, pela razão simples de que tenho que ser sincero e repetir um pouco o que afirmei há pouco. Pareceu-me que estava a assistir a uma discussão técnico-jurídica só, como se não tivesse um pano de fundo que eu gostaria que fosse invocado. Gostaríamos, por vezes, de ouvir dizer que o Governo está a enfrentar dificuldades, que o objectivo do Governo é este, que o objectivo é saudável, mas fê-lo de uma maneira asnática. Muito bem, mas estava lá o pano de fundo reconhecido. Talvez por falta de atenção minha, não vi que o problema tivesse sido colocado nesse pé.
Meu querido amigo Lopes Cardoso, quanto à irresponsabilidade, eu não disse nem pensei. Não há dúvida nenhuma que o orçamento pode ser mental, a reserva no meu caso nunca é.
Os Srs. Deputados disseram que a constitucionalidade não pode ser aferida pela gravidade da situação. Bom, é que foi posta a coisa nesses lermos. Disse-se que não há aqui uma violação directa de um preceito constitucional, há violação de princípios e, portanto, retroactividade ma non troppo. Foi também dito que quando não for além de uma certa violação, pois então a constitucionalidade tem que se considerar, quando .não vai além não é necessário. Mas não fui eu que coloquei a questão neste pé; foram os Srs. Deputados!
E desculpem se na minha intervenção não pude estar a distinguir em pormenor, porque não tinha tempo para isso, o discurso de cada qual! Os discursos não
foram todos iguais e, por vezes, cada um dos senhores deputados pensa que aquilo que digo na generalidade se aplica ao seu discurso, o que, por vezes, isso não acontece)
Disseram ainda que o Governo acusa esta Assembleia de ignorar a situação económica. Eu não disse que ignoram, disse que não tomaram em conta, pelo menos ostensivamente, na argumentação que aduziram. Ora, eu gostaria que isso tivesse sido mais enfaticamente tomado em conta. Apenas isso!
O Sr. Deputado Magalhães Mota diz que forneci logo de inicio a cifra provável de défice do orçamento. A minha queixa é que não foi tomada em conta nas considerações posteriores. Apesar de tudo, foi no inicio, ainda foi a tempo, e verifiquei que as criticas foram feitas como se o número não tivesse sido fornecido.
A ideia é que quase nenhum senhor deputado o citou e disse: mas você acha mesmo que são 204 milhões de contos? Mas isso é extraordinário! Mais 50 milhões! ... Não vi ninguém espantar-se com isso! Ou consideram isso tão natural -- o que eu não condero -, ou então, na verdade, não o tomaram em conta.
Quanto ao monopólio do patriotismo e da honestidade, claro que não tenho. Longe de mim! Sou contra todos os monopólios e sobretudo esse! Sobretudo esse!
Depois faz-me perguntas a que melhor responderá aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quando ele entrar com toda a sua ciência. De qualquer modo, perguntou-me se não haverá algum excesso relativamente às dotações orçamentais. Penso que sim, que terá havido, sobretudo na área da saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais, e também do Ministério da Educação. Pelo menos nesses houve, com certeza.
Depois pergunta-me se houve erros de previsão de receitas. Pois, também há erro de previsão de receitas, o que, aliás, acontece sempre em todos os orçamentos. O problema é de se a margem de erro não foi além do que é normal! Mas, por exemplo, em matéria de imposto de transacções e sobretaxa, sei que houve erro de previsão, o que é normal. Parece é que só a dimensão não será normal.
Despesas imprevisíveis. Há sempre despesas imprevisíveis! Há secas, eu sei lá o que não há! Mas tudo isso será necessariamente explicado com cópia de pormenores pelo Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Dr. Azevedo Soares, com aquela vivacidade que reconhecemos, protestou contra a minha vivacidade! Quer dizer, o Sr. Deputado pensa que tem direito a toda a vivacidade e que eu não tenho direito a nenhuma. O Sr. Deputado pensa que eu devia estar aqui com ar muito modesto, reverente, porque o Parlamento é o Parlamento e o Governo, coitadinho, é o Governo. Também não vamos tão longe!
O Governo também está aqui com a sua voz, encaixa, mas também, de vez em quando, evidentemente, tem que reagir no mesmo tom, sobretudo. Desde que não exagere, desde que não haja excesso de legitima defesa - e não houve excesso de legitima defesa, penso que não sai dos limites da legitima defesa.
Disse o Sr. Deputado Azevedo Soares que este não foi o primeiro governo com preocupação de rigor. É verdade. O anterior Governo teve a coragem de vir aqui defender um orçamento. que, mantendo basicamente as mesmas receitas do ano anterior, implicava uma redução efectiva igual à inflação. Mas, digamos,
que fez isso já tão na ponta do seu mandato que a eficácia dessas medidas já não se fizeram sentir. Mas a atitude registo-a aqui, eu devia ter referido isso.
Em todo o caso, não há dúvida nenhuma que temos de ir para lá disso. Não só provavelmente vamos tomar uma atitude idêntica a essa - o que será muito mais grave, porque 6 a segunda vez que acontece, portanto, é preciso mais coragem e mais determinação para o fazer. Mas reconheça que noutros domínios atalhámos situações com uma determinação que anteriormente tinham sido encaradas com uma certa passividade.
Relativamente à lógica, «agora impostos, revisão virá depois», devo dizer que tem alguma lógica, Sr. Deputado. O Governo não estava, neste momento, por razões técnicas, em condições de apresentar uma revisão do orçamento, reconheço-o. Ou o Governo apresentava agora este «pacote» de leis fiscais, que nos permitirão cobrar algumas receitas até ao fim do ano e, portanto, terão que ser publicadas - repare que até se prevê, de um modo geral, a entrada em vigor no dia 1 de Outubro - ou nunca mais o fará. Quer dizer, pode vir para o ano que vem a criar impostos - e necessariamente que o novo orçamento trará algumas novidades, no sentido bom e no sentido mau, em matéria de criação de impostos. Mas também não há dúvida de que ou o fazia agora ou se dissesse assim: bom, como não o posso fazer sem apresentar uma lei de revisão e como não estou em condições de o apresentar, não apresento. E o défice era mesmo de 204 milhões de contos! Parece-me que isso era mais grave do que, apesar de tudo, a pequena normalidade - não é uma ilegalidade em meu entender- que cometemos, fazendo preceder a revisão do orçamento da apresentação destas propostas de lei.
Depois V. Ex o disse: urgência para quê? A Assembleia da República não sabe para quê! Bom, talvez o Governo, tenha sido um pouco lacónico na explicação dos «porquês», mas a verdade é que a explicação é esta. Se não estava dada, tenho muito gosto em dá-la. Ela tem a sua lógica, como vê.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Coloquei exactamente essa questão porque logo na discussão do Programa do Governo tivemos oportunidade de fazer aqui salientar a necessidade da aprovação de um orçamento. Já lá vão 3 meses e o Governo ainda não conseguiu encontrar uma proposta orçamental que enquadre quatro ou cinco propostas de criação de impostos! O que me fez concluir que o Governo está muito preocupado em rapar impostos e não está minimamente preocupado em diminuir despesas! E como o Sr. Ministro agora, com a vivacidade natural, coloca esta questão, aí então é já uma discussão política que terá que ser feita não em sede de discussão da constitucionalidade.
E aí, volto ao ponto inicial, Sr. Ministro: temos que pensar em soluções para superar a crise dentro do quadro político, das regras constitucionais e legais vigentes. Julgo que temos dado suficiente prova da nossa disponibilidade e de apoio e reconhecimento da necessidade de um plano económico de emergência. O que não podemos e aceitar que isto seja feito de qualquer maneira. O que não podemos aceitar é que o País só conheça o rosto do principal responsável pela política económica através das confidenciais! O que a gente não pode aceitar é que seja o Sr. Ministro Almeida Santos - com toda a sua coragem política- a vir assumir ao Parlamento a face visível do Ministro das Finanças e do Plano.
É esta a questão, Sr. Ministro!O Orador: - Oh Sr. Deputado, o óptimo é inimigo do bom. Reconhecemos que as coisas deveriam ter sido assim ou assado, mas nem sempre o podem ser, como sabe. E o Sr. Deputado foi membro do último Governo e sabe, por experiência, que, por razões que necessariamente não estavam de acordo com a sua vontade, que superaram a sua vontade, só conseguiu apresentar o orçamento em Fevereiro do ano seguinte. Se era assim tão fácil fazer um orçamento, por que é que não o apresentaram em 1982 a tempo?Garanto-lhe que apresentaremos o de 1984 até 15 ou 17 de Outubro próximo, que é uma segunda-feira.Como vê, não merecemos, de certo modo, essa crítica. E todos temos que ler, dentro de certos limites, um pouco mais de compreensão para as dificuldades de um governo que está, com a coragem possível, a enfrentar um mundo de situações, a saltar de umas para as outras. Não é fácil, como sabe, ser governo na actual situação.
Quanto ao facto de eu querer que sejam cegos à inconstitucionalidade das leis, devo dizer que está longe de mim querer que sejam cegos! A minha argumentação não foi, de modo nenhum, nesse sentido. Quando me referi às preocupações métricas foi porque o humor também faz parte da argumentação e o Sr. Deputado faz largo uso dele, com bastante prazer, por vezes, quando 0 ouço e leio.
Não sou o defensor único do interesse nacional. Meu Deus, eu não disse isso! Não chamei irresponsáveis aos Srs. Deputados! Quiseram-se colocar em causa até esse ponto, não fui eu que os coloquei. Não disse isso, de maneira nenhuma!
Acusaram-nos de pretendermos recuperar a situação a qualquer preço. Quais os limites? Bom, os limites são 18 milhões de contos. Foi aquilo que foi considerado, tecnicamente, minimamente exigível na redução do défice do orçamento deste ano. Podíamos tentar mais! Era desejável que conseguíssemos mais, mas entendemos exactamente que a carga fiscal já está tão onerada que não deveríamos exigir ao povo português mais do que o sacrifício de 18 milhões de contos, que foi considerado como o limite técnico a partir do qual ainda é possível controlar o défice do orçamento. Só isto, e mais nada.
Bem, a minha inabilidade. Que hei-de eu fazer, pois nasci assim! Sr. Deputado, que é que hei-de fazer? Nasci pouco dotado para determinadas habilidades. Fui nisto infeliz. Tenho-me sentido assim nos últimos tempos. Reconheço que, efectivamente, há muita razão para ser infeliz neste país, sobretudo quando se é ministro deste Governo, mas não tantas quando se é deputado.
Acusou de ter feito um devaneio. Não, não foi um devaneio. Não me esquece do respeito que devo à Câmara, longe disso! Isso aí, de modo nenhum.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não compreendi as razões. Bom, compreendi as razões. Só
que a minha resposta foi global, como deve calcular, e não desci ao pormenor da responder a cada um em particular. Perfeitamente que compreendi a gradação
das críticas que foram aqui feitas! Compreendi perfeitamente!
O Governo ocultou as razões do défice. Bom, há-de chegar o momento de apresentar aqui o défice e as suas razões.
O problema é de saber se o facto de, por necessidade, precisarmos de aprovar já algumas propostas de lei fiscal implica que venhamos aqui fazer um debate
como se estivéssemos a discutir a revisão do orça mento, que viremos discutir logo no início de Outubro. Penso eu, estou para aqui a falar por canta e
risco, aqui, do Sr. Secretário de Estado! Espero que ele daqui a pouco não me puxe as orelhas!
Quanto a eu referir, o violino e as cordas vocais, devo dizer que, se já não posso fazer essa afirmação nesta Assembleia, dir-me-ão até onde posto ir! O que
é que então é lícito perante esta Assembleia em matéria de debate verbal, de crítica aos Srs. Deputados.
têm toda a razão, o Governo é um idiotaRisos.Bem, há-de haver um limite e eu penso que não ultrapassei o limite, Sr. Deputado. Tenho até uma vaga suspeita de que V. Ex.a gostou do violino e das cordas vocais.
Em relação a dizerem que não estão despreocupados quanto à situação económica, eu sei que o não estão. Longe de mim admitir que haja aqui um só deputado que não esteja preocupado com a situação do País. Mas não basta estar preocupada; é também preciso parecer que se está e dizer que se está quando se fala em pública. Foi isso que faltou na intervenção de alguns senhores deputados.
Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Carlos Brito me acusa e me pede contas por admoestar esta Assembleia. Na verdade, devo ter jeito para fazer
admoestações que o ferem mas não é essa a minha intenção. Também não aceito ser admoestada e às vezes o que nas minhas palavras parece ser uma admoestação é a reacção a algo que considera uma admoestação da Assembleia ao Governo. O Governo também não se deixa admoestar. No entanto, estamos longe de admoestar a Assembleia pois os senhores até nos podem demitir, podem mandar-nos para casa, podem deitar abaixo o Governo! Como é que eu ia ter a coragem de provocar actos tão terríveis sobre o actual Governo?
Claro que o Governo não é o único defensor do interesse nacional. Se eu dei a entender isso, peço desculpa, pois não havia, de modo nenhum, no meu espírito essa ideia, nem foi isso o que eu afirmei.
Não disse que os Srs. Deputados são um grupo de palradores, não preocupados com os problemas da economia. Eu até disse que acrescia a minha consideração pelo vosso talento oratório. No entanto, as coisas às vezes não têm o valor facial em termos de oratória. Quer dizer, a oratória pode ser muita bala, mas os problemas políticos têm que ser resolvidos com medidas concretas, neste caso com dólares - essa terrível moeda, que cresce e que encarece todos os dias.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Baixou!O Orador: - Claro que ao é ao Governo a quem cabe dizer o que é que a Assembleia da República discute. Eu nunca poderia ter essa pretensão. No entanto, também não é ã Assembleia da República a quem compete dizer o que é que o Governo deve dizer quando vem aqui usar do seu direito de falar seja o que for.
Em relação a dizer que hoje discutimos só a fornia, eu sei que hoje discutimos só a forma. Porém, o problema como a forma foi discutida pôs-se em termos de não haver a violação de nenhuma norma expressa, de haver violação de princípios que só eram inconstitucionais a partir de certo grau. Dai o tipo das minhas objecções,
Referiu-se também que ainda não se conseguiu um debate sobre política económico-financeira do Governo. Estivemos em férias; conseguimos férias, o que já não foi mau. Por outro lado, o Governo entendeu que devia propor à Assembleia estas leis e a Assembleia, através da maioria que a apoia e que é soberana - tão soberana que nem sempre está de acordo com as propostas do Governo -, entendeu que agora só se discutia isto. Bem, nós acatámos essa deliberação, pois compete-nos acatá-la. Não se vá pensar que viemos aqui fazer levantar cada um dos senhores deputados para significarem o voto.A Sra. Zita reabra (PCP): - Vieram agora!O Orador: - Os Srs. Deputados querem encontrar soluções e contribuírem para elas. Registo esse facto e tomo-o pelo valor facial. Espero, na verdade, que o debate parlamentar com o Partido Comunista, dentro e fora do Parlamento, possa ser um debate construtivo no sentido da procura de soluções e não só, como por vezes parece, no sentido da procura de dificuldades.O Sr. Deputado José Magalhães disse que eu não expliquei isto, que não expliquei aquilo. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que fui até onde pude.Em relação ao «pranto» do défice, eu não deveria estar aqui a «prantear» o défice. Deveria até, talvez, cantá-lo ou vir aqui dizer que o défice é uma coisa formidável, boa, viva o défice!Risos.Também foi referido que eu confundia crítica política com insulto. Sr. Deputado, dizer-me isso depois do discurso que ouviu. Dizer-me que confundo crítica política com insulto, devo dizer-lhe que, se cometi esse erro, fi-lo na apreciação daquilo que o senhor disse, mas V. Ex.a cometeu esse erro ao dizê-lo, desculpe que lhe diga. Mas, enfim, se não houve insulto retiro essa afirmação.Disseram ainda que se formos à rua ouvimos pior; se formos à rua é possível que ouçamos pior e também é possível que ouçamos melhor. No entanto, lembro ao Sr. Deputado que não estou na rua. Nesta altura gostaria de não ouvir aquilo que ouço na rua.Por que não alterar o OGE pelo meio próprio? Mas não estamos a alterar o OGE. Eu já tentei defender o meu ponto de vista no sentido de que não vejo em parte nenhuma a proibição da criação de leis fiscais fora do orçamento. Se é prática comum que essas leis fiscais e o produto por elas gerado tenha que ter o enquadramento do orçamento, então terá
que ser. Por isso eu afirmei, sem ouvir o Sr. Secretário de Estado, que agora é absolutamente desnecessária e imprescindível uma revisão do orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP)- Sr. Ministro, a minha surpresa acresce, porque V. Ex.a acaba de dizer que não conhece nenhum exemplo de proibição da criação de leis fiscais fora do orçamento. O que nós não conhecemos é exemplos de criação de leis fiscais fora do orçamento. Todos os diplomas que o Sr. Ministro citou são diplomas ou do período pré-constitucional ou de desenvolvimento de execução do Orçamento Geral do Estado.O Orador: - O Sr. Deputado está a dizer-me que desde o 25 de Abril não foi criada nenhuma lei fiscal fora do orçamento? Eu provo-lhe o contrário.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Então cite uma!O Orador: - Vem agora aqui pedir-me, de memória, o decreto-lei não sei quê, barra não sei quantos?O Sr. José Magalhães (PCP) - Mande isso ao Tribunal Constitucional!O Orador: - É evidente que vou mandar, Sr. Deputado. Esteja descansado.
Todos nós sabemos que não pode haver impostos sem uma lei. No entanto, o Sr. Deputado disse que havia outros meios - e essa é a afirmação que estou farto de ouvir. Mas quais meios, Sr. Deputado? Ou eles são tão difíceis que precisavam de 1 mês para serem concebidos, ou eles são tão fáceis e tão óbvios que precisam apenas de 48 horas. Ora, o Sr. Deputado conhece estas propostas de lei há mais de 48 horas. Portanto, se esses meios são assim tão fáceis e tão óbvios, por que é que em 48 horas eles não apareceram?
Agradeço-lhe do fundo do coração que me diga quais são esses meios, Sr. Deputado. Quem me dera que houvesse a possibilidade de conseguir os 18 milhões de contos que precisamos por meios que possam, por esta Assembleia, serem considerados menos onerosos para os contribuintes.O Sr. Deputado também referiu que o Governo quer impor brutalmente uma solução inconstitucional. A esse respeito devo dizer que o Governo não impõe coisa alguma, nem brutalmente nem sem ser brutalmente. O Governo faz propostas e a Assembleia da República vota-as. E tão simples como isso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que este não é o momento de soluções alternativas. Eu entendo que é, pois bem precisávamos delas.
Referiu também que recusámos o debate sobre matéria económica e financeira. A Assembleia é que recusou esse debate e não fui eu. No entanto, tê-lo-ão com certeza.
Já demonstrei que há insuficiência de receitas, houve também aumento de despesas, houve antecipação de duodécimos, etc.Que verbas prevê o Governo arrecadar? A essa questão já respondi que globalmente prevê arrecadar cerca de 17 ou de 18 milhões de contos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mais ou menos!O Orador: - Quanto é que a sisa dará? Há impostos que se podem lançar não pela sua produtividade fiscal, mas pela sua justiça social, e há outros que se podem lançar não pela produtividade fiscal, mas por razões de carácter económico. Por exemplo, o controle de alguns consumos é uma das finalidades das leis fiscais e há aqui também essa preocupação. Se pudermos evitar que as casas se façam por valores superiores a 10 000 contos e se façam abaixo desses números, isso é um bom objectivo.
O problema da fuga fiscal é uma questão real que preocupa o Governo. Infelizmente, só dentro de algum tempo poderemos encará-la por forma bastante eficaz. Não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, mas penso que logo a seguir ao fim do ano o Governo poderá apresentar medidas concretas e que pensamos que podem ser eficazes no domínio da prevenção e da repressão da fraude fiscal, talvez em termos que esta Assembleia venha a considerar nessa altura demasiado onerosos, mas pensamos que nesse domínio também é necessário actuar com alguma determinação e coragem.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca perguntou-me quais as alternativas para o relançamento da economia. Sr. Deputado, ainda lá não chegámos. Neste momento não se coloca o problema das alternativas para o relançamento da economia, mas sim o da criação de condições para tornar possível, dentro do prazo previsto e do período de emergência, o relançamento. Quando lá chegarmos, as alternativas aparecerão, até porque hão-de aparecer aí as opções para o próximo ano.
Quanto ao aumento dos trabalhadores sem salário, penso que isso não é real, na medida em que se tributa rendimento real e não rendimento teórico. Se um trabalhador vier dizer que esteve desempregado, é claro que não paga.O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Mas isso não está lá!O Orador: - Peço desculpa, mas está, Sr. Deputado. Ao referir-se na proposta de lei rendimento do ano tal é ao rendimento efectivo e não teórico. Infelizmente, quantas vezes os trabalhadores têm sido colocados na situação de pagarem no desemprego impostos por aquilo que receberam quando empregados. Essa é uma triste realidade, mas o imposto tem que ter carácter genérico, quando não é possível levar tão longe e tão individualmente as isenções.
Em relação s dizer que o Governo foi informado em tempo do tamanho do défice, era previsível e penso que todos os Srs. Deputados da oposição tiveram consciência de que denunciámos aqui que o défice de 155 milhões de contos era um défice que pecava por defeito. Tivemos consciência disso. Em todo o caso, pode ter causado alguma surpresa, até às pessoas que necessariamente orçamentaram esse défice, o tamanho que ele viria a atingir. No entanto, oportunamente isso será tornado claro e explicado porquê.
Contudo, não me parece que para o efeito seja muito importante estiarmos neste momento no pleno
22 DE SETEMBRO DE 1983domínio dos «porquês» dos aumentos das despesas, da redução das receitas e do aumento do défice. Se nós neste momento podermos ter por certa a existência de um determinado défice, é o que basta para tomarmos a nossa posição em face das propostas de lei que aqui foram trazidas.
Por outro lado, devo dar-lhe a informação de que a taxa de cobrança do imposto de transacções deste ano é melhor do que a do ano passado - pelo menos neste caso.
Este debate não era sobre a situação económica do País. Tão depressa me pedem que o seja, como me pedem que tome em consideração que não era para ser.
Perguntam-me também: sacrifícios de quem e a favor de quem? Infelizmente, sacrifícios de quem gostaríamos de poupar e sacrifícios também, embora ainda em pequena escala, relativamente àqueles que podem pagar mais. Daí aquela distinção tão criticada entre os profissionais livres e os profissionais por conta de outrém, Penso que isso é também um sinal da preocupação de uma distinção que envolve e contém alguma preocupação de justiça social.
Dizem-me também que a Disneylândia é uma medida de austeridade. O nosso ponto de vista é que se conseguíssemos trazer para Portugal a Disneylândia poderíamos evitar muita austeridade, porque o reflexo que uma Disneylândia poderia ter nos fluxos turísticos era na verdade considerável. S6 assim consideramos o nosso empenhamento em lutar pela vinda de uma Disneylândia, o que, por enquanto, ainda está no domínio dos sonhos.
A Sra. Deputada Ilda de Figueiredo perguntou-me se não há contradição entre Portugal pensar integrar-se na CEE e estarmos a lançar um imposto sobre a saída do Pais, o que vai afectar o turismo. A nossa convicção é que esta é uma medida indesejável a muitos títulos, mas é uma medida de carácter transitório. Penso que isso vem referido no preâmbulo, mas se assim não acontece é bom que fique claro que esta não é uma medida para durar sempre. Penso que ela não durará mais - longe disso - do que o tempo da nossa efectiva entrada na CEE.
Por outro lado, também estamos convencidos de que, em relação ao grande e ao médio turismo, não é um selo de 1000$ e de 500$ para os menores o que vai impedir que se venha a Portugal.
Já a circunstância de haver turismo de fronteira e a de haver pessoas que vivem de um lado e trabalham do outro lado da fronteira - circunstância que porventura não terá sido considerada -, e que porventura teriam que gastar mais do que o salário a passar diariamente num sentido e noutro, merece que na discussão na especialidade troquemos impressões sobre esse aspecto. O Governo não considera esta questão fechada, pois tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já se referiram a este aspecto.
Podemos conversar e ver se aqui e, até talvez num ou noutro aspecto de pormenor, desde que a finalidade deste pacote - como se lhe tem chamado - não deixe de ser atingida, porque esse é um imperativo que nós consideramos nacional.
Perguntou-me se hoje há uma alternativa à CEE. Pois, há sempre alternativa à CEE. Hoje somos uma alternativa à CEE, vivemos sem a CEE, estamos nessa alternativa. Pelo menos haveria a alternativa de continuar como estamos. Mas há outros, Sr. Deputado, não vele a pena estarmos a falar agora nisso.
Quanto aos bens de luxo e às casas de piscinas, «o que não se faz em dia de Santa Maria faz-se noutro dias. Aguardemos o orçamento de 1984 e talvez venham lá algumas novidades nesse domínio.