I SÉRIE — NÚMERO 31 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, a proposta de lei n.o 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 5.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 889/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting) (PS), que baixa à 1.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia de hoje que, como todos sabem, consiste na discussão da interpelação n.o 13/XII (3.a) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP). Como é próprio da moldura deste debate, a abertura será feita pelo PCP, autor da interpelação, seguindo-se uma intervenção do Governo e, depois, por ordem de inscrição, terá lugar o debate. No encerramento intervirá, em primeiro lugar, o PCP e, depois, o Governo. Sendo assim, para abrir o debate tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual Governo PSD/CDS-PP opta por dirigir um ataque sem precedentes aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, empobrecendo o nosso regime democrático. Quando retira direitos aos trabalhadores, quando dificulta o acesso à saúde e à escola pública, quando nega o direito à segurança social, quando estrangula o setor da cultura ou desmantela serviços públicos de transportes, comunicações ou de apoio às atividades produtivas, o Governo está a colocar em causa pilares fundamentais em que assenta o nosso regime democrático e a atingir sempre os mesmos: os trabalhadores, os reformados, a população em geral, as jovens gerações. O Governo invoca o pacto de agressão da troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, para justificar o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, como se não estivesse de acordo com a política que está a prosseguir ou como se esta não correspondesse às suas opções ideológicas. A única preocupação do Governo é colocar o Estado ao serviço dos interesses do grande capital. O ataque às funções sociais do Estado e a destruição dos serviços públicos integra o processo mais vasto de reconfiguração do Estado que o Governo tem em curso, degradando a qualidade dos serviços prestados e criando um sentimento de insatisfação junto das populações para depois apresentar a privatização como a solução milagrosa. A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e a universalidade e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados. A falsa ideia da liberdade de escolha não significa nada mais, nada menos do que financiar diretamente os grupos económicos e financeiros para a prestação de serviços que deviam ser assegurados pelo Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP: — Dizem que o utente pode escolher entre o público ou o privado, omitindo que é o Estado que suporta a atividade dos grupos privados e, mais do que isso, é o próprio Estado que lhes garante «os clientes».