18 DE JANEIRO DE 2021 13 códigos CIRS 2 (2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014 e 2015) ou 13 (1314, 1334), de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual. 3 – O valor mínimo do apoio correspondente a 1,5 IAS. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 858/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma subespécie endémica da Península Ibérica cujo estatuto de conservação, em território nacional, é classificado de «Em Perigo» pelo Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Outrora distribuído por todo o continente português, estima-se que atualmente o lobo-ibérico esteja circunscrito a 20 por cento da sua área original, estando presente sobretudo a norte do rio Douro. A sobrevivência do lobo depende da disponibilidade e acessibilidade a presas silvestres ou domésticas, o que, no caso do recurso às últimas, resulta em conflitos com atividades humanas. O Bloco de Esquerda propôs anteriormente medidas para a conservação do lobo-ibérico (Projeto de Resolução n.o 267/XIV/1.a). A legislação nacional confere ao lobo-ibérico o estatuto de Espécie Protegida. Com vista à melhoria do estado de conservação da subespécie, foi criada a Lei n.o 90/88, de 13 de agosto, que estabelece as bases para a proteção, conservação e recuperação das populações do lobo-ibérico, e o Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto, que define o regime jurídico da conservação do lobo. Estes diplomas atribuem ao Estado a responsabilidade de conservar os habitats que sustentam o lobo-ibérico e as suas presas silvestres. Determinam também a que compete ao Estado promover a realização de estudos para aprofundar o conhecimento científico sobre o lobo e disponibilizar os meios necessários às entidades competentes para que consigam cumprir os objetivos preconizados nos diplomas legislativos. Para operacionalizar as medidas necessárias que visam melhorar o estado de conservação da subespécie no território continental português, foi criado o Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal (PACLobo), através do Despacho n.o 9727/2017, de 8 de novembro. O plano de ação propõe atingir um conjunto de objetivos gerais que passam por «i) garantir as condições favoráveis à conservação do lobo potenciando a sua coexistência com a presença e atividade humana; ii) aumentar o conhecimento técnico-científico sobre o lobo-ibérico e suas presas; iii) promover a comunicação, a sensibilização e o envolvimento em prol da conservação do lobo; e iv) promover a articulação de medidas de política», objetivo ao qual, entre outros, se associam atividades de cooperação transfronteiriça. O PACLobo define objetivos operacionais, avaliações anuais, atividades e metas definidas para os 5 anos após a sua publicação, estando por isso em vigor no período de 2017 a 2022. À data atual, o plano de ação encontra-se sensivelmente a meio da sua execução, mas desconhecem-se as avaliações anuais a que está sujeito, bem como o cumprimento das metas nele definidos. Tendo em consideração a crónica escassez de meios humanos, materiais e financeiros das entidades do Estado que compõem o grupo de trabalho executivo