24 DE OUTUBRO DE 2013 21 Portanto, relativamente a essa matéria, creio que estamos esclarecidos quer quanto à diferença entre o programa cautelar e o segundo resgaste, quer em relação àquilo que está por trás das reais intenções do Partido Socialista, que não é ajudar a esclarecer as pessoas, é ajudar a confundir em troca não sei bem de quê, nem para quê. Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter deixado esta nota, queria ainda dizer-lhe o seguinte: sendo esta a primeira vez que aqui participa num debate após a apresentação do Orçamento do Estado, é nossa convicção que este é o último Orçamento do Estado sob o Programa de Assistência Económica e Financeira a que fomos sujeitos por força da governação anterior. Cremos mesmo que será o último Orçamento do Estado que faremos sob condição da troica, o que não é o mesmo que dizer que é o último Orçamento do Estado que faremos sem a necessidade de ter equilíbrio e consolidação orçamental. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muitas vezes, aqui — ainda agora isso sucedeu mais uma vez —, se lança a confusão, que pode dar resultados a curto prazo, mas que a médio e longo prazo irá reverter para quem a lança, de que logo que consigamos libertar-nos da troica — como estamos convictos de que vamos conseguir, cumprindo com aquilo que nos comprometemos, regressando aos mercados na data prevista, findo o Programa de Assistência — tudo poderemos mudar, ou seja, que poderemos voltar ao investimento público, à obra pública pela obra pública, ao investimento desbragado que nos trouxe a esta circunstância dificílima de termos a nossa autonomia financeira limitada e, com isso, uma parcela importante da nossa soberania debaixo de protetorado. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, chegados ao Orçamento, é altura de vermos as escolhas e as opções dos diferentes partidos, dos diferentes grupos parlamentares. Já percebemos que mais à esquerda mantém-se o não pagar, o não cumprir, o sair da zona euro, o sair da União Europeia — imagine-se, Sr. Primeiro-Ministro, até da NATO! Sabemos o que aconteceria se este Orçamento fosse nesse «canto de sereia» da esquerda mais à esquerda: desvalorização imediata e brutal da nossa moeda, perda de poder de compra, inflação galopante, aumento inusitado dos bens que importamos, crise do sistema bancário, depósitos congelados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso parece uma situação próxima da que vivemos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é, certamente, esta a opção da maioria dos portugueses. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, poderíamos pensar numa segunda opção, aquela de que o maior partido da oposição tantas vezes fala: reestruturar a dívida. Seria mais tempo, mais dinheiro, mais juros, mais défice, mais austeridade durante mais tempo. Sabemos que foi isso que a Grécia tentou, sabemos aquilo a que isso infelizmente, conduziu na Grécia: as pensões e os salários do setor público caíram em média 25%, os impostos aumentaram mais de 20% para a maioria do povo grego. Quem defende esta circunstância e esta solução não pode ficar a meio caminho, tem de defender tudo e tem de, sobretudo, elucidar os portugueses do risco que ela mesmo comporta. Por isso, a terceira opção, aquela que este Orçamento segue, julgo ser a melhor. Trata-se, evidentemente, de um Orçamento muito exigente, muito duro, com medidas difíceis, mas é um Orçamento que não desiste do País depois de termos percorrido três quartos do caminho e de estarmos a oito meses do fim desse Programa. É um Orçamento que implica medidas difíceis, muitas delas já acordadas no âmbito da sétima avaliação. E, de caminho para as oitava e nona avaliações, o Partido Socialista, convidado pelo Governo para poder negociar, para poder propor, entendeu que não seria necessário nem oportuno juntar-se ao Governo, porque sabia muito bem que essas medidas também implicariam a redução de despesa, e para isso não está disponível. O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem lembrado!