I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto — No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.a) (PSD), 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE)]. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, em 2016, cresce menos do que em 2015. Portugal está a crescer metade daquilo que o Governo previa há seis meses. Portugal cresce menos do que a média da zona euro. Não satisfeito com esta realidade, o que é que faz o Governo? Lança uma enorme instabilidade fiscal sobre a família e sobre a economia. Vejamos o que diz a imprensa: «Centeno abre porta a subida nos impostos da gasolina, carros e crédito»;«Imposto progressivo aumenta o IMI em 2017»;«Nova taxa sobre imóveis pode render o dobro do imposto de selo»;«Para o PCP o património inclui prédios e ações»;«IRS da classe média pode aumentar já no próximo ano»;«Para PS e Governo, o sol quando nasce é para todos, mas há quem vá pagar mais por isso»;«Vista e exposição solar podem fazer subir o IMI». Esta instabilidade, Sr. Presidente, prova que nem as palavras sábias da Prof.a Teodora Cardoso,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que grande inspiração! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... dizendo que mudar impostos a cada seis meses tira a confiança, vos faz ponderar aquilo que estão a fazer, logo a poupança e o investimento caem, a economia não arranca. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem o oráculo de Delfos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante isto, Sr. Presidente, todos temos dificuldades em saber qual é o aumento de impostos que neste momento estamos a apreciar, tal é a confusão. No verão, às escondidas, durante o Campeonato Europeu de Futebol, o Governo fez aprovar um aumento de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para todas as famílias — repito, para todas as famílias —, agravando em 300% o fator de exposição solar e a paisagem. O Governo não alterou todos os ponderadores do mesmo valor: os que descem diminuem metade daquilo que os outros aumentam. Isto prova uma coisa: que o Governo só quer arrecadar receita. É uma vergonha! É uma decisão insensata, iníqua, que queremos revogar. Queremos voltar a pôr o regime que vigorava. Aqueles que se escondem atrás do Governo vão ter de se pronunciar e de hoje votar se querem que esta norma iníqua entre em vigor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para percebermos um pouco o que está em causa com este Decreto-Lei não precisamos sequer de citar o seu título, basta citar a sua designação. Estamos a falar do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto. Risos da Deputada do PCP Rita Rato.