PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós sempre nos opusemos a este Acordo, não porque não conheçamos a necessidade de um entendimento entre a Comunidade Europeia e Marrocos - pensamos que esse entendimento é urgente, necessário, justo e tem inúmeras vias por onde se desenvolver - mas porque não aceitamos a maneira como se negociaram interesses portugueses. Não aceitamos que, mesmo fora da área das pescas, não se tenha procurado, como aqui dissemos durante o debate, outras vias que poderiam compensar eventuais perdas necessárias na área das pescas. Nem isso foi feito! Houve aqui um desinteresse total e completo, a aceitação de uma imposição de uma comissária de má recordação para todos nós em Portugal e que o Governo português não foi capaz de rejeitar.
Temos pena que assim tenha sido e não podemos deixar de recordar e assinalar que um dos partidos que votou agora favoravelmente esta ratificação, durante o debate, quis apresentar-se como um figadal inimigo de toda esta problemática. Não foi capaz de aguentar essa bandeira ou, como estamos a falar de pesca, não foi capaz de aguentar essa vela!
É pena porque os portugueses ficaram prejudicados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, em relação a esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação deste Acordo. Efectivamente, os documentos falam por si: os interesses nacionais foram salvaguardados no quadro das negociações, dentro do possível e no estrito sentido do que é uma negociação. Sabemos que a "União Europeia é um processo contínuo de negociação" - e acabo de citar um Deputado ilustre deste Hemiciclo.
Efectivamente, o Acordo pode ser melhorado a todo o tempo nesse quadro de negociação contínua da própria Comunidade. O Acordo hoje ratificado é um acordo de associação, que foi negociado, como já referi, paralelamente a um acordo de pescas. Seria uma grande irresponsabilidade - e vários grupos parlamentar votaram contra se este acordo não tivesse sido ratificado, uma vez que temos de ter em atenção as empresas pesqueiras que, neste momento, pescam em Marrocos e que podiam ser prejudicadas na sua actividade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe o orador usar da palavra.
2112 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso! O Sr. Deputado sabe que está a mentir!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe o orador intervir, pois quando usou da palavra ninguém o interrompeu.O Orador: - Sr. Presidente, estava a dizer que se o Acordo não fosse ratificado, a actividade pesqueira podia ser prejudicada e isso iria reflectir-se nos problemas sociais e económicos do País. A atitude de voto contra é de irresponsabilidade, é uma atitude incompreensível e, no mínimo, de provocação de turbulência nas relações da Europa e da Bacia Mediterrânica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado é mentiroso!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve, até porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua declaração de voto, e a pretexto de nos informar aquilo que já conhecíamos, que era a distinção entre o Acordo de Pescas e o acordo de associação, acabou por dizer aquilo que ele e as pessoas sabem, nomeadamente os pescadores.
O que estava aqui em votação e aprovámos foi o Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro, que é um acordo de âmbito geral, que envolve, hoje em dia, também a parte de conservas que, no passado, era normalmente negociada no âmbito do Acordo de Pescas. Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Acordo de Pescas está em vigor.
Não sobram dúvidas a ninguém, muito menos aos armadores e pescadores que pescam em Marrocos, que uma decisão portuguesa de não ratificação deste Acordo, que tem um âmbito de aplicação vastíssimo, traria imediatas retaliações sobre os pescadores portugueses. Esta é a realidade dos factos.
Porém, não foi por causa dessa retaliação que o PSD votou a favor da ratificação. O PSD votou a favor da ratificação por uma decisão de política geral e coerente do partido em termos de integração na Europa, da política da União Europeia em que Portugal participa e contribui com os seus pontos de vista para a sua decisão. Era esta precisão que gostaria de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra relativamente ao que disse o Sr. Deputado Azevedo Soares, porque fica no ar a ideia de que não estamos a falar verdade quando afirmamos que os dois acordos são, em tudo, separados. Sr. Deputado Azevedo Soares, como bem sabe, eles são, em tudo, separados e, em relação aos 40 barcos portugueses que estão nas águas de Marrocos, não há qualquer perspectiva nem possibilidade de retaliação por parte do Reino de Marrocos.
Esse Acordo, Sr. Deputado, como ontem confirmou o Sr. Secretário de Estado das Pescas, em sede de Comissão, está em vigor e termina no final de 1999. Esse Acordo foi assinado pela Comunidade Europeia c pelo Governo do Reino de Marrocos - nem sequer é submetido a ratificação dos Estados-membros porque é da competência exclusiva da Comissão Europeia -, entrou em vigor e os 40 barcos portugueses vão lá estar até 31 de Dezembro de 1999. E não estarão lá depois dessa data porque o Reino de Marrocos já comunicou à Comissão Europeia que não pretende renovar esse Acordo de Pescas, independentemente do acordo comercial em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O acordo comercial foi negociado ao mesmo tempo, porque isso convém aos negociadores marroquinos, e a sua não ratificação não provocaria, Sr. Deputado Azevedo Soares, nenhuma retaliação da parte do Reino de Marrocos.
Isto está claro para os armadores, para o Governo português e ficou claro na audição, onde o Sr. Deputado não participou. E o que está claro, Sr. Deputado, é que, se, hoje, votássemos contra esta ratificação - e eu não diria que isso reabrisse o processo negocial com Marrocos sobre este Acordo em concreto -, no mínimo, tal levaria a que a Comunidade Europeia e o Governo português tivessem de olhar para o sector conserveiro nacional, para a pesca de cerco, a fim de encontrarem medidas imediatas de apoio, que não estão a ser tomadas, antes de este Acordo voltar aqui para ratificação. Esta posição seria tomada em conta, seguramente, para futuras negociações da Comissão Europeia em matéria de acordos de comércio, que estão a pôr em causa os sectores produtivos nacionais.
De tal modo é assim, Sr. Deputado, que, como sabe, há Deputados da sua bancada que não estão presentes nesta votação porque se recusam a votar favoravelmente este Acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Esta é que é a questão e não vale a pena estarmos a desviar os problemas, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que lhe diga que não me pareceu que o seu pedido de palavra tenha sido uma defesa da honra da sua bancada, nem, de resto, me pareceu que o Sr. Deputado Azevedo Soares tivesse agravado a honra da bancada do PCP.
Em todo o caso, como usou da palavra para esse efeito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares, para dar explicações, se assim o entender.
11 DE ABRIL DE 1997 2113O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos por partes. Primeiro ponto: o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso o que está em causa!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não confunda o trigo com o joio!O Orador: - Deixem-me agora falar!
Como eu estava a dizer, o PCP e o PP têm uma política em relação à Europa e votaram de acordo com essa política. O PSD votou de acordo com a política que tem em relação à Europa.
Segundo ponto: o Sr. Deputado invocou o nome do Presidente do meu partido como tendo estado a fazer mistificação política à volta da questão do Acordo de Pescas e do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação. Sr. Deputado, eu tentei dizer-lhe que não houve qualquer mistificação da nossa parte porque, se é verdade que juridicamente, formalmente, uma coisa é o Acordo de Pescas e outra coisa é o Acordo Euro-Mediterrânico - e, Sr. Deputado, eu não disse que o Acordo de Pescas caía, o que eu disse foi que havia retaliações -, o senhor sabe perfeitamente que as autoridades de Marrocos têm já usado no passado, em determinadas circunstâncias (e usariam ínexoravelmente nesta), retaliações que não são necessariamente de pôr em causa o Acordo de Pescas. Há apresamentos de navios, há fiscalizações feitas para além do razoável, há, de repente, um repouso biológico que determinam por circunstâncias que cientificamente foram descobertas e os pescadores e os armadores portugueses, os 42 barcos portugueses que têm autorizações de pesca nas águas de Marrocos seriam gravemente lesados nos seus interesses, seria lesada a economia nacional e não teríamos ganho causa nenhuma em "tabuleiro" nenhum, muito menos no das conservas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que é preciso que o Sr. Deputado entenda e é esta a posição do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um último apontamento, Sr. Deputado: o PSD é um partido que tem com certeza, no seu seio, opiniões divergentes sobre certas matérias. Porém, sobre esta matéria, a política do PSD é clara: não houve, neste Parlamento, nenhum voto contra nem nenhuma abstenção. Houve, tão-só, um Deputado que entendeu fazer uma declaração de voto e, tanto quanto julgo saber, não por causa do Acordo mas por causa daquilo que entende - e, a meu ver, com razão! - que tem sido a má política seguida pelo actual Governo em relação às conservas. Da minha parte, nunca ouvirá observações sobre o que poderão ser divisões no seio da sua bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Este incidente está encerrado, pelo que vamos passar à apreciação de algumas solicitações feitas por entidades judiciais e que envolvem prerrogativas dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Coimbra, Processo Instrução n.o 129/97 - 4.o Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 10 538/96.7TDLSB - 4.o Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Elisa Damião (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa, Processo n.o 4 219 600/97 - 2.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo ainda que, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, foram rejeitadas, em sede de Comissão, todas as propostas de alteração relativas ao processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.o 27/VII (PSD)], pelo que se considera caducado o processo.
Retomando a discussão da proposta de lei n.o 67/VII, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei que regula os acidentes de trabalho, lei de 1965, é, antes de mais, um imperativo de justiça.
2114 I SÉRIE - NÚMERO 60São múltiplas as situações de desespero, para quem, sem culpa, se viu amputado, não só na sua integridade física, mas também nos seus rendimentos de trabalho.
Grave e revoltante é o labirinto burocrático que o sinistrado do trabalho tem que percorrer para receber um direito que é seu e que os caminhos sinuosos do processo tentam prejudicar.
A única certeza que o sinistrado tem após o acidente é a redução do seu rendimento e, consequentemente, a diminuição do rendimento familiar.
Tudo o resto é um mundo de incertezas e de angústias. Incerteza quanto à prestação que vai receber, angústia quanto ao futuro. São sonhos, projectos de vida que de um momento para outro caem como um castelo de areia.
A proposta de lei que o Governo apresenta contém algumas alterações e algumas inovações. As alterações são positivas, as inovações são pouco ambiciosas, diria mesmo, muito envergonhadas. As alterações permitem um ajustamento mais fiel entre o rendimento e as prestações pagas aos sinistrados. A nova base de cálculo ou, melhor, o alargamento da base de cálculo aproxima a prestação reparadora do rendimento que o homem ou a mulher sinistrados tinham antes de ocorrer o acidente.
Todavia, o mais importante e, seguramente, o reais desejado pelo sinistrado é a sua reabilitação, é a sua reintegração na vida activa, é a possibilidade de continuar a alimentar a esperança de melhores níveis de vida, é sentir-se capaz de gerar o seu rendimento, é sentir-se parte activa do desenvolvimento do País.
Quanto a isso, este projecto pouco inova.
A remição de pensões, ao estar limitada às pensões de baixo montante, representa um passo muito curto, muito pouco ousado e, seguramente, pouco eficaz para a verdadeira reabilitação. Acreditamos que a remição das pensões, de todas, sejam altas ou baixas, pode configurar um instrumento de elevada eficácia para a reabilitação que desejamos.
O homem ou a mulher que, em consequência de acidente de trabalho, ficaram incapazes de exercer a profissão para a qual estavam qualificados, podem encontrar na remição de pensões um novo caminho para que eles próprios criem o seu posto de trabalho.
Julgamos que o projecto de lei podia e devia ter ido mais longe. Deveria permitir a remição total das prestações quando o destino dessas prestações tosse o investimento na criação de um novo posto de trabalho - aliás, à semelhança do modelo adoptado para o subsídio de desemprego.
Coloca-se a este modelo um obstáculo, que é a capacidade financeira das instituições seguradoras para responderem a uma alteração desta magnitude ou desta amplitude.
O Partido Popular não quer, não concorda, que as companhias de seguro paguem indemnizações para as quais não estavam previamente preparadas, que não estavam previamente contratadas, que não estavam estabelecidas. Todavia, julgamos que é possível encontrar uma solução que compatibilize a saúde financeira das instituições seguradoras com as aspirações mais nobres e mais justas dos sinistrados.
Essa solução passa por uma decisão política, passa por uma nova perspectiva de intervenção do Estado sobre este problema. Uma nova perspectiva onde o Estado actue como, ressegurador junto das companhias de seguro. Ou seja, o Estado assegura o pagamento da totalidade das prestações junto do sinistrado que tenha um projecto de investimento e a instituição seguradora cumpre a responsabilidade que assumiu, pagando ao Estado as prestações do mesmo montante que pagaria ao sinistrado.
Alguns dirão que a proposta vem sobrecarregar financeiramente o Estado. Não é verdade! O único problema que pode colocar é de liquidez, é de disponibilidade financeira. Contudo, a eficácia e a justiça que configuram esta medida merecem o esforço.
Os Deputados do Partido Popular são daqueles que não regateiam o preço da justiça. Esperamos que o Governo, que tanto falou nas pessoas, não venha desculpar-se com números.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 67/VII, que hoje se debate, versa sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, cuja matéria vem adquirindo, ao longo dos últimos anos, uma importância especial no âmbito das relações de trabalho, sendo mesmo um ponto de referência cada vez mais relevante no mundo
Por isso, temos vindo a assistir, ao longo dos últimos 130 anos, e desde que foi consagrado pela primeira vez na lei, a uma significativa evolução no regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, como problemática específica, visando estabelecer, de forma equilibrada, a responsabilidade decorrente da existência de uma relação de trabalho para o empregador com uma inteira ou, pelo menos, razoável satisfação de muitos dos interesses dos lesados, enquanto empregados.
Assim, foi possível evoluir desde o velho Código Civil de 1867, cuja reparação de acidentes de trabalho, com base na culpa ou negligência da entidade empregadora, fazia recair sobre o sinistrado
o ónus da prova de culpa, até à Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965, e ao Decreto-Lei n.o 360/71, de 21 de Agosto, que a regulamenta, diplomas em vigor, consagrando a teoria do risco do trabalho que vieram introduzir melhorias significativas na prestação do risco profissional.
Porém, decorridos mais de 30 anos sobre a entrada em vigor da lei, é certo que urge realizar uma profunda reflexão e promover, com a celeridade possível, as alterações necessárias e mais adequadas à realidade actual que caracteriza a temática dos acidentes de trabalho.
Realmente, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional, bem como a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho, sem esquecer a necessidade de atender às convenções internacionais, demonstram quanto se mostra indispensável criar um novo normativo que regule esta matéria.
Contudo, a problemática dos acidentes de trabalho tem de ser apreciada em duas perspectivas distintas que, pela sua interdependência, devem merecer a maior atenção do legislador. A primeira, de natureza preventiva, e a outra, visando a efectiva reparação dos danos emergentes dessas ocorrências.
No campo da prevenção, importa ter presente, como referência, o Acordo Económico e Social de 1990, que
11 DE ABRIL DE 1997 2115incluiu um capítulo sobre essa matéria, definindo os objectivos e medidas a prever na área da higiene, segurança e saúde no trabalho. E, neste particular, há que atender à construção de um novo edifício legislativo, assente no Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro (Regime Geral da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho), e a importância do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 7/95, de 29 de Março (Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho). Tudo isto num contexto que teve em atenção as necessidades de harmonização ao nível da Comunidade Europeia, decorrentes da ratificação da Convenção da OIT, sobre Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho, e bem assim de adaptar o normativo interno à Directiva n.o 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores.
Porém, se é certo que o legislador criou até 1995 os mecanismos legais ajustados a uma significativa melhoria na área da prevenção, permitindo até a realização de campanhas de formação e informação nas empresas, acordos e integração de princípios em convenções colectivas de trabalho, é de lamentar o alheamento do actual Governo no que respeita à falta de regulamentação sobre a matéria, nomeadamente no que concerne à obtenção de certificados para habilitação de empresas e técnicos, quer quanto à falta de recursos humanos disponíveis para, no âmbito do IDICT, fiscalizar e controlar, do que resulta, em concreto, um total incumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, com consequências graves no aumento da sinistralidade laboral.
De resto, a tal facto não será certamente estranha circunstância de se ter verificado no País, de 1995 para 1996, um aumento significativo do número de acidentes de trabalho, na ordem dos 20 000 sinistros.
Quanto à segunda perspectiva atrás referida, da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, teremos que concluir que a actual Lei n.o 2 127, de 3 Agosto de 1965, e seu Regulamento não se ajustam aos tempos em que vivemos, nem consubstanciam de forma satisfatória os princípios de um Estado social de direito, que partilhamos, assente nos princípios da solidariedade e justiça social.
Mais, o actual normativo está longe de estabelecer, no âmbito das relações de trabalho que caracterizam o País, um verdadeiro direito à reparação dos acidentes de trabalho, num momento em que a consagração no texto constitucional desse direito parece encontrar eco nas diversas forças políticas representadas nesta Câmara.
Assim sendo, a proposta de lei que hoje debatemos, inspirada em estudos e trabalhos produzidos pelo Governo anterior, e propondo uma forma diferente de reparar os acidentes de trabalho, é bem-vinda, sem prejuízo de, paralelamente, com a consagração de pontos inovadores e até louváveis, conter aspectos e omissões susceptíveis de reparo a que não poderemos dar acolhimento.
Desde logo, a proposta de lei não estabelece, com rigor, a obrigatoriedade da celebração de contrato de seguro
para os trabalhadores independentes, nem estipula qualquer cominação pelo eventual incumprimento dessa exigência.
Estabelece princípios sobre a reparação de sinistrados, diga-se trabalhadores, com menos de 16 anos, sendo certo que, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a idade mínima prevista na lei para ser sujeito de uma relação
laboral está fixada nessa mesma idade de 16 anos.
Em matéria de remições, a proposta de lei, estabelecendo, nas incapacidades permanentes parciais inferiores a 30%, a obrigatoriedade de uma pensão anual e vitalícia, afasta a faculdade de o trabalhador/sinistrado optar pelo recebimento de uma pensão mensal.
Acresce que os efeitos a produzir pela proposta de lei em apreciação se reportam tão-somente aos acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da nova lei, o que, inevitavelmente, irá promover uma manifesta discriminação entre os actuais beneficiários e os futuros sinistrados.
Por outro lado, e em oposição ao actual regime, a proposta de lei vem, implicitamente, admitir o despedimento sem justa causa do trabalhador temporariamente incapacitado em resultado do acidente de trabalho, para tanto atribuindo-lhe uma indemnização igual ao dobro daquela que competiria por um normal despedimento com justa causa, situação que reputamos inadmissível.
De resto, tal proposta é, objectivamente, inconstitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, e em face do disposto no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, são proibidos os despedimentos sem justa causa, pelo que a consagração no texto da proposta de lei dessa faculdade, por parte do empregador, não tem qualquer cabimento.
Por último, não é fixado na proposta de lei qualquer prazo para proceder à sua regulamentação. Sendo certo que a produção de efeitos da nova lei está subordinada à entrada em vigor da respectiva regulamentação, a premência da aplicação do novo normativo justifica a fixação de um prazo para esse efeito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta é uma excelente oportunidade de ajustar a legislação sobre a matéria, criando um regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais adequado, exequível e socialmente justo, que permita eliminar as lacunas e as carências existentes.
Todavia, a não serem alteradas as matérias atrás referidas, em sede de comissão especializada, não poderemos dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei. Por isso, esperamos e desejamos que o bom senso prevaleça e que não se perca esta oportunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República já aprovou na generalidade dois projectos de lei do PCP (reposição, aliás, de três iniciativas legislativas anteriores), sobre reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Com tal aprovação, os sinistrados do trabalho ficaram na expectativa de ver n final de uma caminhada que tem sido muito dolorosa, pejada de mortes, de sofrimentos, de penúria. Estes dramas têm sido causados por uma organização do trabalho de vistas muito curtas, visando apenas o lucro imediato, ainda que à custa de direitos fundamentais dos trabalhadores e suas famílias, como o direito à vida.
2116 SÉRIE - NÚMERO 60Esperava-se desta proposta do Governo que ela tivesse adquirido as críticas feitas à legislação vigente desde há já 32 anos!
Foi tempo de aprender que quanto mais caro se torna reparar mais se investe na prevenção. E mais se defende o homem integral, o que trabalha, mas que não deixa, por isso, de ser um tomem social, distinto da máquina porque do seu trabalho nasce a transformação do próprio Homem.
Foi tempo de aprender que havia, isso sim, necessidade de um novo quadro jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, como, aliás, o afirmou a UGT na consulta pública sobre os projectos de lei do PCP e nas críticas que então fez aos mesmos por não serem ainda - e o PCP reconhecia isso - a revolução jurídica que era necessária e que a
UGT, na altura, há cerca de um ano, defendia.
Desta feita, na consulta pública sobre a proposta de lei do Governo, lamentavelmente, não pudemos, contar com a opinião da UGT que sobre a mesma não se pronunciou, ficando nós na dúvida sobre se é agora a UGT que dá o seu aval ao governo nesta proposta de lei ou se, por pudor, se teve de abster para não repetir, em tom agora muito mais crítico, o que disse sobre os projectos de lei do PCP.
Depois do debate e da audição promovida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre. as iniciativas do PCP, melhor fora que não se registassem alguns avanços na proposta do Governo.
Regista-se, nesses avanços, o fim do conceito de retribuição base e o cálculo das pensões e indemnizações sobre a real retribuição do trabalhador.
Regista-se como positivo o alargamento do conceito de acidente de trabalho, por forma a englobar, nomeadamente, os acidentes em trajecto, o subsídio por morte no valor de 12 salários mínimos nacionais, o aumento das despesas de funeral, o aumento da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, ainda não caracterizado na proposta como reparação pelos danos morais.
Registamos tudo isso. Mas registamos também aspectos profundamente negativos, denunciados pela CGTP e, creio, pela UGT, tendo cm conta o que esta disse há um dia, ou
seja, que se associaria com prazer a esse parecer.
Registamos igualmente que, na verdade, o subsídio por situações de elevada incapacidade
permanente, aquilo que poderá ser o embrião da indemnização por danos morais, apenas se atribui aos casos de incapacidade absoluta ou incapacidade igual ou superior a 70%. E não constituindo estes o maior número de sinistrados do trabalho, as seguradoras, que estiveram por detrás disto - e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças podia ter respondido há pouco que o Instituto de Seguros de Portugal e as seguradoras colaboraram na feitura desta proposta de lei -, não viram real em ceder neste aspecto, fingindo dar resposta
á exigência de reparação por danos morais. Cederam aqui e nos outros casos apontados em troca de outros ganhos que a proposta não disfarça.
Embora a reparação, segundo a proposta, seja calculada com base no salário real do trabalhador, a verdade é que não se propõe a reparação total relativamente à desvalorização sofrida, como está nos projectos do PCP. Apenas se propõe a reparação de uma percentagem dessa desvalorização: 80, 50 ou 65 por cento da desvalorização, conforme os casos. Assim, nem sequer os danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador são totalmente reparados, quanto mais os danos morais efectivamente sofridos pelos trabalhadores e suas famílias.
Acresce que em relação às desvalorizações inferiores a 30%, aquelas em que se situa o grande número de sinistrados, o Governo propõe que as pensões sejam obrigatoriamente remidas, apenas com base em 50% da redução sofrida na capacidade de ganho c com base numa tabela que desconhecemos, mas que certamente contou com a prestimosa cooperação das seguradoras, por causa das reservas matemáticas, e do Instituto de Seguros de Portugal. Se um trabalhador tiver 20% de desvalorização, apenas receberá como se tivesse apenas 10% de desvalorização.
No relatório que elaborei para a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem tecer quaisquer considerações, tive a preocupação de apontar a evolução da legislação para que se concluísse que estas pensões nunca tinham tido actualização, são pensões extraordinariamente degradadas. O Governo não propõe a sua actualização e assim poderemos concluir que ou a tabela será muito elevada e sinceramente não acredito ou, então, este capital de remição será um capital de miséria que, para além do mais, libertará as seguradoras das provisões das reservas matemáticas que têm obrigatoriamente que constituir.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. há pouco, disse uma coisa que muito me preocupou. Disse que seria o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (não sei se afirmação esteve correcta, mas disse-o) que pagaria as remições destas pensões. Isto muito me preocupou, porque o n.o 2 do artigo
38.o da proposta de lei contém a fusão implícita do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões para as situações de insolvência e do FUNDAP, que é de facto quem suporta a actualização de pensões.
Pergunto: se a remição de pensões, que hoje não está a cargo do FUNDAP, vai ser paga por este fundo, que tem financiamentos do Orçamento do Estado para as entidades insolventes, não é o Orçamento do Estado que vai passar a financiar as seguradoras no pagamento das remições? Foi esta pergunta que lhe fiz c a sua afirmação, com aquilo que está na proposta de lei, deixou-me extremamente preocupada
naquilo que considero um proteccionismo e uma cedência inadmissíveis às seguradoras privadas.
Como é inadmissível que nesta proposta de lei não se preveja a actualização anual das pensões, pois, com a experiência que temos das pensões que se foram degradando, aqui não há qualquer actualização anual.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Isso não é verdade!A Oradora: - Não há, Sr. Secretário de Estado. Indique-me, então o artigo. Não me diga que é o n.o 2 do artigo 38.o, que eu digo-lhe qual é a explicação desse n.o 2. Se essas pensões são remidas obrigatoriamente, essa actualização aí prevista é para os casos das pensões superiores a 30%, enquanto não entrar em vigor e produzir efeitos o novo diploma e será esse fundo que vai pagar. Mas não tem em nenhum artigo da sua proposta de lei a obrigação de actualização anual das pensões!
Importa também denunciar uma questão que gostaria de ter colocado ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que não falou até agora. A Base II - salvo erro - da actual lei diz que são equiparados aos trabalhadores por conta de outrem os isolados ou os que, trabalhando cm conjunto, estejam na dependência económica da entidade que é servida ou a quem prestam serviço.
11 DE ABRIL DE 1997 2117Ora, este conceito de dependência económica saiu do actual artigo 2.o da proposta de lei. O que quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, de facto, temos um considerável número de trabalhadores, aliás, em situação ilegal, com "recibos verdes", que poderia beneficiar do que consta hoje da Base II da Lei n.o 2127, provando a dependência económica, mas, se desaparecer este conceito, vão ficar com a obrigação, como trabalhadores independentes, que o não são, de fazerem o seguro por sua própria conta e risco. Assim, conhecendo-se a brutal precarização das relações de trabalho, vemos aí como também nesta matéria as seguradoras têm um amplo campo para, beneficiando do artigo respeitante ao seguro dos trabalhadores independentes, aumentarem a sua carteira de clientes, obtendo. assim, mais lucro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, queria terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Creio que os aspectos negativos desta proposta de lei são muitos. Por exemplo, poderia ainda falar da regulamentação. Ficam muitos assuntos para regulamentação, o que é um salto verdadeiramente no escuro.
Compreende-se, pelo exame desta proposta de lei, por que motivo, desde a aprovação na generalidade dos projectos de lei apresentados pelo PCP. tantos trabalhadores se nos dirigiram, insistindo para que os mesmos fossem aprovados na especialidade. É que as nossas iniciativas legislativas, apesar de serem ainda um primeiro passo, consideram já o trabalhador como um homem social e não como uma máquina, onde apenas se mede a capacidade de ganho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho. O Governo esgotou o seu tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede-lhe dois minutos.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir apenas dois pontos dos vários que foram mencionados nas intervenções anteriores, até porque uma boa parte. deles poderia ainda ser objecto de intervenção por parte do meu colega Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O primeiro ponto diz respeito ao facto de, no quadro do debate de um novo regime, um regime revisto, de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, surgir com insistência a preocupação relativa à prevenção de riscos profissionais, o que significa manifestamente a consciência de que esta problemática deve estar presente no quadro da discussão da reparação.
Não vou referir-me agora em detalhe, até porque se estou no uso da palavra devo-o à generosidade da Mesa, ao esforço que está a ser desenvolvido no sentido de se promover um conjunto de acções, que, aliás, estão em curso, de concretização de legislação, a qual, seguramente, não nos envergonha no cenário europeu, envergonha-nos, antes, o estado de inaplicação em que grande parte dela está...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e não tenho dúvidas em dizer que permanece nesse estado, embora por pouco mais tempo.
De igual modo, não se duvidará do empenho do Governo na melhoria das condições da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, através de metodologias potenciadoras da sua eficácia, no domínio da prevenção de riscos profissionais.
Gostaria, isso sim, de introduzir uma brevíssima nota, um pequeno sublinhado, acerca de um aspecto do conteúdo desta proposta de lei, pois é ela que está aqui em debate, que consiste no acolhimento da perspectiva inovatória segundo a qual o sistema de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais pode e deve ser configurado como um instrumento fundamental da política de prevenção. Esta perspectiva está explicitada, nomeadamente, nos artigos 18.o e 37.o da proposta de lei, cujo conteúdo não vou retomar, que constituem, a nosso ver, dispositivos promissores de estímulo à observância das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho. Eles introduzem, com efeito, a perspectiva da prevenção no próprio mecanismo interno da responsabilidade civil por acidentes de trabalho.
Nesta mesma linha, seja-me permitido referir ainda o facto de, na proposta de lei de revisão do Código Penal que oportunamente será debatida, estar previsto um novo crime de perigo, que decorre da inobservância das regras atinentes à segurança e saúde no trabalho. Ou seja,
prevê-se a criminalização do simples facto da inobservância de regras de prevenção, independentemente da efectiva ocorrência de acidentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com uma brevíssima referência à observação, aliás, muito sagaz, como é costume, feita pela Sr.a Deputada Odete Santos, quanto ao desaparecimento do conceito de dependência económica na caracterização das situações cobertas.
Este conceito, como sabe, é fluido, tecnicamente impreciso e desaparece, na intenção da proposta de lei, não no sentido de restringir a cobertura mas no de a amplificar. Ou seja, referem-se aqui várias situações - as dos praticantes, dos aprendizes, dos estagiários, etc. - e não se exige que eles estejam economicamente dependentes...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os outros!O Orador: - ... porque podem ser economicamente independentes. Reconheço, Sr.a Deputada, e por isso o referi inicialmente, que há alguma possibilidade de distorção ou de perversão da formulação da lei neste ponto e na sua aplicação, embora não no sentido de obrigar falsos trabalhadores independentes a procederem como se de trabalhadores independentes se tratasse. Mas julgo que essa é matéria que mais ajustadamente será tratada em sede de especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o
67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.
2118 I SERIE - NÚMERO 60Intervenção do Sr. Vice-presidente (Mota Amaral) na Conferência dos Presidente dos parlamentos dos países do Mediterrâneo, realizada em Atenas, em 6 de Abril de 1997, em representação do Sr. Presidente da Assembleia de República Almeida Santos.Senhor Presidente do Parlamento Helénico, Senhora e Senhores Presidentes e Vice-Presidente dos Parlamentos dos Países do Mediterrâneo, Senhora Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Felicito o Presidente Apostoles Kahlamanis pela valiosa iniciativa de convocar esta Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países do Mediterrâneo.
O diálogo interparlamentar que aqui pretendemos fortalecer insere-se nos objectivos da Declaração de Barcelona, subscrita pelos Governos dos nossos respectivos Estados e ainda pelos dos outros Estados-membros da União Europeia, bem como pelos órgãos competentes desta mesma União, no final da Conferência realizada em Novembro de 1995.
Considero apropriado e auspicioso que este encontro, ao mais alto nível, dos Parlamentos dos países mais directamente interessados na área do Mediterrâneo seja promovido pelo Presidente do Parlamento Helénico. De um modo ou de outro, todas as civilizações do Mediterrâneo têm íntimas ligações culturais e históricas com a Grécia Antiga a: mestre universal do pensamento científico e filosófico e por isso mesmo referencia matricial para todos nós.
Agradeço também, em nome do Parlamento de Portugal, a hospitalidade helénica, desfrutada nesta bela cidade de Atenas, cuja Acrópole é, por direito próprio, património universal da Humanidade.
Saúdo cordialmente, na minha qualidade de representante e substituto legal do Presidente Almeida Santos, todos os Presidentes e Vice-Presidentes dos Parlamentos participantes nesta Conferência.
Permitam-me que a todos dirija, bem como aos Estados Jeque são tão altos responsáveis e aos respectivos povos, os mais cordiais votos de felicidades.
Julgo que reuniões deste tipo têm muito interesse e devemos prosseguir a sua realização no futuro.
Pelo que até pude aqui ouvir esta tarde, parece-me, porém, que o tempo não está ainda maduro para a criação de um organismo interparlamentar mediterrânico institucionalizado.
É preciso acertar bem qual o papel que cabe nestas matérias giros Parlamentos, para que o nosso trabalho seja útil a; e não apenas uma duplicação do trabalho dos governos dos nossos Estados ou, o que seria pior ainda, um atropelo ao princípio da separação dos poderes, que é também fundamental na estruturação e funcionamento do Estado de direito democrático.
Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Portugal, apesar da sua posição geográfica, vocação histórica e opção estratégica claramente atlânticas, tem interesses fundamentais na estabilidade e progresso do Mediterrâneo, que asna pertença à União Europeia ainda mais reforça.
Queremos estar, pois, também na linha da frente do diálogo mediterrânico, assumindo as nossas responsabilidades na promoção de uma zona de segurança, estabilidade, progresso, liberdade e justiça, que são as mais eficazes garantias da paz, em toda a roda do Mare Nosrtum da Antiguidade Clássica e dos nossos dias, agra em partilha fraterna e cooperação Norte-Sul e Oriente-Ocidente.
Alguns olham para o Mediterrâneo como se fosse um barril de pólvora, pronto a explodir, na iminência de grandes e inevitáveis conflitos de interesses, por razões demográficas, de disputa de matérias-primas e de mercados, de choque de doutrinas religiosas e de concepções de vida.
Por mim, prefiro entender o presente estado de coisas e as suas perspectivas de evolução como um grande desafio, cheio de oportunidades para belas realizações, em comunidade de objectivos e de esforços.
Defrontam os nossos povos ameaças comuns, de desumanização do desenvolvimento, de degradação ambiental, de desestabilização social, mercê do desemprego, sobretudo juvenil, do flagelo da droga, da violência e da criminalidade organizada, bem como da intolerância e do fanatismo.
De ambas as margens do Mediterrâneo é preciso darmos as mãos, para que os problemas mencionados, e tantos outros, sejam vencidos.
Os Parlamentos têm, neste domínio, um papel decisivo a desempenhar.
Como representantes legítimos dos nossos Estados e dos nossos povos, incumbe-nos promover o estreitamento de laços de mútuo conhecimento e compreensão, derrubar preconceitos e barreiras, garantir, em liberdade e justiça, um pluralismo salutar.
A própria natureza da instituição parlamentar vocaciona-nos para tais tarefas.
Somos os depositários directos do mandato democrático dos cidadãos dos nossos respectivos países, conferido em eleições livres.
É da essência do Parlamento exprimir o pluralismo dos indivíduos, dos seus interesses, das suas convicções. E a sua missão cumpre-se na definição de soluções equilibradas e justas para os multifacetados problemas da comunidade nacional, regional ou europeia, conforme a base da respectiva representatividade eleitoral.
Na sociedade mediática dos nossos dias e na busca de novas formas de democracia participativa, todo o tema das relações internacionais e da prossecução da política correspondente requer uma nova abordagem.
Entendo que os Parlamentos devem confirmar e fortalecer os poderes que neste domínio tradicionalmente lhes competem. E que devem mesmo avançar para novas modalidades de intervenção, nomeadamente a partir de uma recíproca aproximação institucional, que proporcione a abertura de outras janelas de comunicação c compreensão por cima das fronteiras políticas dos Estados.
As sociedades afluentes da margem Norte do Mediterrâneo não podem deixar de se considerar interpeladas por dificuldades pungentes que se experimentam na outra margem do mesmo, mar, a escassas milhas de distância, as quais se agudizam até limites inenarráveis à medida que se progride para sul, rumo ao coração de África.
A nossa parceria de desenvolvimento, de liberdade e de justiça não se deve reduzir, porém, à cooperação financeira inter-estadual. De resto, cada vez estamos descobrindo, com mais evidência, a força dinamizadora das iniciativas dos cidadãos privados a: empresários, associações cívicas, organizações beneficentes não governamentais
que são, no fim das contas, o verdadeiro reactor nuclear da sociedade plural.
Por outro lado, o fervor religioso que se verifica na margem sul do Mediterrâneo, por vezes, infelizmente, manchado por chocante fanatismo, vem também sacudir a modorra intelectual c espiritual que grassa na Europa, onde o pensamento único, de teor neo-liberal, está abafando a própria capacidade de apreender o escândalo de algumas situações de gritante injustiça, onde a indiferença e o re-
11 DE ABRIL DE 1997 2119lativismo total não deixam lugar à esperança. Afinal é por princípios, por convicções, por valores autênticos que vale a pena viver e até, em seu caso, dar a vida.
Ponto é que se faça arreigar, inabalavelmente, o respeito dos direitos humanos e da liberdade das consciências, que tem de ser, como resulta da História, património comum dos Países do Mediterrâneo, com rejeição expressa e formal condenação de todas as formas de intolerância, de xenofobia e de racismo.
Neste domínio, o papel dos Parlamentos é absolutamente insubstituível, para a adopção de leis justas, que nas matérias fundamentais acabadas de referir, reconheçam e consagrem uma verdadeira fraternidade dos povos do Mediterrâneo, na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem veio ainda aperfeiçoar.
Por outro lado, importa que todos tenhamos presente a especial importância do processo de paz no Médio Oriente, sem cuja feliz conclusão não poderá considerar-se garantida a segurança da região, globalmente considerada.
Este conflito prolonga-se há já tempo demais e os povos nele directamente envolvidos
a israelitas e palestinianos ar aspiram ardentemente, e merecem de certeza, condições para uma convivência e cooperação pacíficas.
Outro conflito antigo também foi já aqui referido, o de Chipre.
Mais recentemente, por desgraça, outras situações de conflito ou grave tensão perturbam a nossa área de interesse estratégico comum, concretamente na Bósnia-Herzegovina e na Albânia.