20 DE JUNHO DE 198012433 — A faculdade conferida no número anterior é extensiva aos assistentes em exercício de funções no início do ano lectivo de 1979-1980, mesmo que hajam completado oito anos de serviço até à data da entrada em vigor deste diploma, caso em que o biénio se contará a partir desta última data.4 — Os actuais assistentes, ou aqueles que por efeito desta lei passem para tal categoria, gozam dos direitos referidos nos artigos 27.° e 28.°artigo 92.«(Assistentes eventuais)1—Os actuais assistentes eventuais são providos na categoria de assistente estagiário desde que optem pelo regime de tempo integral2 — A passagem a assistente dos assistentes eventuais a que se refere o n.° 1 processar-se-á nos termos da legislação anterior.3 — Os actuais assistentes eventuais que optem pelo regime de tempo parcial serão contratados como assistentes convidados.artigo 93."(Leitores)1 — Os actuais leitores licenciados de nacionalidade portuguesa serão contratados como assistentes desde que assim o requeiram e optem pelo regime de tempo integral; os que, desejando igualmente cessar funções como leitores, optem pelo regime de tempo parcial serão contratados como assistentes convidados.2 — Os leitores não licenciados, nacionais ou estrangeiros, manter-se-ão em funções até 30 de Setembro de 1981, salvo se entretanto se licenciarem, caso em que se tornará aplicável aos que forem portugueses o disposto no número precedente.artigo 94. °(Equiparados a professor catedrático e extraordinário)1 — Os actuais equiparados a professor catedrático e a professor extraordinário serão contratados como professores catedráticos ou associados convidados, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 87.°, 88.°, 90.°, 90.°-A e 90.°-B, ficando submetidos ao disposto no artigo 31.°2 — Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como equiparado a professor catedrático ou equiparado a professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste diploma.artigo 95.«(Professores auxiliares e equiparados não doutorados)1 — Os actuais professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar, uns e outros quando não habilitados com o grau de doutor ou equivalente, serão contratados, fora dos casos pre-vistos no n.° 3 deste artigo, como professores auxiliares convidados, ficando sujeitos ao disposto no artigo 31.°2 — Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como professor auxiliar ou equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.3 — Os actuais professores auxiliares e equiparados não doutorados que hajam anteriormente desempenhado as funções de primeiro-assistente consideram-se providos, a título definitivo, na categoria e em lugares de professor auxiliar.artigo 96.°(Equiparados a assistentes)1 — Os actuais equiparados a assistentes passam à categoria de assistente convidado ou, mediante deliberação do conselho científico sob requerimento do interessado, à de assistente, desde que reúnam as condições necessárias para o doutoramento, optem pelo regime de tempo integral e tenham pelo menos dois anos de serviço.2 — Os actuais equiparados a assistentes contratados ao abrigo do Deere to-Lei n.° 373/77 passam a assistentes convidados até ao fim da respectiva comissão, a qual pode ser renovada, sem prejuízo de poderem passar a assistentes, nos termos do n.° 1.artigo 97.«(Opção relativa ao regime de prestação de serviço)0 pessoal docente a que se referem os artigos 88.°, 90.°, n.os 1 e 3, 91.°, n.° i, 92.°, n.os 1 e 3, e 93.° dispõe do prazo de noventa dias, a contar da data da publicação deste àiploma, para optar pelo regime de tempo integral ou pelo regime de tempo parcial de prestação de serviço.artigo 98.«,3(Concursos para professores catedráticos e extraordinários)1 — Os concursos para professores catedráticos que se encontrem abertos à data da publicação deste diploma prosseguirão até ao seu termo nas condições previstas nos respectivos editais.2 — Os candidatos aprovados serão providos na categoria e em lugares de professor catedrático até ao limite das vagas abertas em cada concurso, sendo os professores catedráticos nomeados definitivamente. Os restantes candidatos aprovados serão providos, a título provisório, nos termos do artigo 87.°3 — Os concursos para professor extraordinário que se encontrem abertos à data da publicação deste diploma prosseguirão até ao seu termo nas condições previstas nos respectivos editais.4 — Os candidatos aprovados no concurso para professor extraordinário, incluindo os aprovados apenas em mérito absoluto, serão de imediato submetidos ao preceituado nos artigos 870 88 0 90.°, 90.°-A e 90.°-B.