PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE JULHO DE 2013 5 b) Caso à luz do Direito Interno se considere que a criança tem discernimento suficiente: - Assegurar que a criança recebeu toda a informação relevante; - Consultar pessoalmente a criança nos casos apropriados, se necessário em privado, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, numa forma adequada à capacidade de discernimento da criança, a menos que tal seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança; - Permitir que a criança exprima a sua opinião; c) Ter devidamente em conta as opiniões expressas pela criança. Artigo 7.o – Dever de agir de forma expeditaNos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial deverá agir de forma expedita a fim de evitar qualquer atraso desnecessário. Deverá haver procedimentos que permitam executar rapidamente as suas decisões. Em caso de urgência, a autoridade judicial deverá, se for caso disso, ter a competência de tomar decisões que sejam imediatamente exequíveis. Artigo 8.o – Ação por iniciativa própria Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial deverá poder agir por iniciativa própria nos casos, definidos pelo Direito Interno, em que o bem-estar da criança esteja seriamente comprometido. Artigo 9.o – Designação de um representante 1. Quando nos termos do Direito Interno, nos processos que digam respeito a uma criança, os titulares de responsabilidades parentais estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e ela, a autoridade judicial tem a competência de designar um representante especial para a criança no âmbito desses processos. 2. As Partes deverão ponderar prever que, nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial tenha a competência de designar um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado, para representar a criança. C. Papel dos representantes Artigo 10.o 1. No caso de processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a uma criança, o representante deverá, desde que tal não seja manifestamente contrário ao interesse superior da criança: a) Dar à criança todas as informações relevantes, se à luz do Direito Interno se considerar que a criança tem discernimento suficiente; b) Explicar à criança as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como as possíveis consequências de qualquer ação por parte do representante, se à luz do Direito Interno se considerar que a criança tem suficiente discernimento suficiente; c) Apurar a opinião da criança e transmiti-la à autoridade judicial. 2. As Partes deverão ponderar estender o disposto no número 1 aos titulares de responsabilidades parentais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6 D. Extensão do âmbito de aplicação de certas disposições Artigo 11.o As Partes deverão ponderar estender o disposto nos artigos 3o, 4o e 9o aos processos perante outros órgãos que digam respeito a crianças, bem como às questões respeitantes a crianças, que não sejam objeto de um processo. E. Órgãos nacionais Artigo 12.o 1. As Partes deverão, através dos órgãos que, entre outros, desempenham as funções referidas no número 2 do presente artigo, encorajar a promoção e o exercício dos direitos das crianças. 2. Essas funções são as seguintes: a) Apresentar propostas tendo em vista o reforço das disposições legais relativas ao exercício dos direitos das crianças; b) Dar parecer sobre projetos de legislação relativos ao exercício dos direitos das crianças; c) Dar aos meios de comunicação social, ao público, bem como às pessoas e aos órgãos que lidam com questões relacionadas com as crianças, informações gerais sobre o exercício dos direitos das crianças; d) Obter a opinião das crianças e dar-lhes informação adequada. F. Outros assuntos Artigo 13.o – Mediação ou outros meios de resolução de conflitos A fim de prevenir ou de resolver conflitos e de evitar processos perante uma autoridade judicial que digam respeito a crianças, as Partes deverão, nos casos apropriados por elas definidos, encorajar o recurso à mediação ou a qualquer outro meio de resolução de conflitos, bem como a sua utilização para chegar a um acordo. Artigo 14.o – Apoio judiciário e aconselhamento jurídico Sempre que no Direito Interno esteja prevista a concessão de apoio judiciário e a prestação de aconselhamento jurídico para efeitos de representação das crianças nos processos que lhes digam respeito, perante uma autoridade judicial, essas disposições deverão aplicar-se aos assuntos abrangidos pelos artigos 4.o e 9.o. Artigo I5.o – Relações com outros instrumentos internacionais A presente Convenção não afeta a aplicação de outros instrumentos internacionais que tratem de questões específicas no âmbito da proteção das crianças e das famílias e dos quais as Partes nesta Convenção são ou se tornem Parte. Capitulo III – Comité Permanente Artigo 16.o – Constituição e funções do Comité Permanente 1. É constituído um Comité Permanente para efeitos da presente Convenção. 2. O Comité Permanente deverá examinar problemas relacionados com a presente Convenção, podendo, nomeadamente:
23 DE JULHO DE 2013 7 a) Analisar quaisquer questões relevantes relacionadas com a interpretação ou aplicação da Convenção. As conclusões do Comité Permanente relativas à aplicação da Convenção podem assumir a forma de recomendação; as recomendações deverão ser adotadas por uma maioria de três quartos dos votos expressos; b) Propor emendas à Convenção e examinar as que foram propostas em conformidade com o artigo 20.o; c) Prestar aconselhamento e assistência aos órgãos nacionais que desempenhem as funções referidas no n.o 2 do artigo 12.o, bem como promover a cooperação internacional entre esses mesmos órgãos. Artigo 17.o – Composição 1. Cada Parte pode fazer-se representar no Comité Permanente por um ou mais delegados. Cada Parte dispõe de um voto. 2. Qualquer Estado referido no artigo 21.o que não seja Parte na presente Convenção pode ser representado no Comité Permanente por um observador. O mesmo se aplica a qualquer outro Estado ou à Comunidade Europeia depois de terem sido convidados a aderirem à Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 22.o. 3. A menos que uma Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua objeção com uma antecedência de pelo menos um mês relativamente à data da reunião, o Comité Permanente pode convidar para participar como observador em todas as suas reuniões, numa reunião ou numa parte de uma reunião: - Qualquer Estado que não conste do n.o 2 do presente artigo; - O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas; - A Comunidade Europeia; - Qualquer organismo governamental internacional; - Qualquer organismo internacional não-governamental que desempenhe uma ou mais das funções referidas no n.o 2 do artigo 12.o; - Qualquer organismo nacional, governamental ou não-governamental, que desempenhe uma ou mais das funções referidas no no 2 do artigo 12.o. 4. O Comité Permanente pode trocar informações com as organizações pertinentes que lidem com o exercício dos direitos das crianças. Artigo 18.o – Reuniões 1. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá, no fim do terceiro ano após a data de entrada em vigor da presente Convenção e, por sua própria iniciativa, em qualquer outro momento posterior a essa data, convidar o Comité Permanente a reunir-se. 2. O Comité Permanente só pode tomar decisões se, pelo menos, metade das Partes estiver presente. 3. Sem prejuízo dos artigos 16.o e 20.o, as decisões do Comité permanente deverão ser tomadas por maioria dos membros presentes. 4.  Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, o Comité Permanente deverá definir o seu regulamento interno e o de qualquer grupo de trabalho por ele constituído para executar todas as tarefas adequadas ao abrigo da Convenção. Artigo 19.o – Relatórios do Comité Permanente Após cada reunião, o Comité Permanente deverá transmitir às Partes e ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre as suas discussões e quaisquer decisões tomadas.
23 DE JULHO DE 2013 9 a assumir compromissos. A Convenção entra em vigor, para esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 3. Qualquer declaração feita, nos termos dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 24.o – Reservas Não são admitidas reservas à presente Convenção. Artigo 25.o – Denúncia 1. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 26.o – Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho, todos os signatários, todas as Partes e qualquer outro Estado ou a Comunidade Europeia convidados a aderir a ela: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os artigos 21.o ou 22o; d) De qualquer emenda adotada em conformidade com o artigo 20.o e da data de entrada em vigor dessa emenda; e) De qualquer declaração feita em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 23.o; f) De qualquer denúncia feita em conformidade com o disposto no artigo 25.o; g) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com a presente Convenção. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1996, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, à Comunidade Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir a ela. Pelo Governo da República da Albânia: Pelo Governo do Principado de Andorra: Pelo Governo da República da Áustria: Pelo Governo do Reino da Bélgica: Pelo Governo da República da Bulgária: Pelo Governo da República de Chipre:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 10 Pelo Governo da República Checa: Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Pelo Governo da República da Estónia: Pelo Governo da República da Finlândia: Tom GRÖNBERG Pelo Governo da República Francesa: Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Pelo Governo República Helénica: Antonios EXARCHOS Pelo Governo da República da Hungria:  Pelo Governo da República Islandesa: Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON Pelo Governo da Irlanda: John BRUTON Pelo Governo da República Italiana:  Paolo PUCCI di BENISICHI Pelo Governo da República da Letónia: Pelo Governo do Principado do Liechtenstein:  Pelo Governo da República da Lituânia: Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Arlette CONZEMIUS-PACCOUD Pelo Governo de Malta: Pelo Governo da República da Moldova: Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: Pelo Governo do Reino da Noruega: Pelo Governo da República da Polónia: Pelo Governo da República Portuguesa: Pelo Governo da Roménia:
Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-A — Número 15XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Decretos n.os 85 a 88/XII: N.o 85/XII — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro. N.o 86/XII — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. N.o 87/XII — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. N.o 88/XII — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.  Resoluções: (a) — Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. — Conta Geral do Estado de 2010.  (a) São publicadas em Suplemento.
15 DE OUTUBRO DE 2012 3 2 – O incumprimento parcial da prestação não é considerado para os efeitos previstos no número anterior, desde que o mutuário proceda ao pagamento do montante em falta e dos juros de mora eventualmente devidos até ao momento do vencimento da prestação seguinte. Artigo 23.o-A Regime especial de garantias do empréstimo 1 – A instituição de crédito mutuante e o mutuário podem, por acordo, sujeitar o empréstimo às seguintes regras especiais: a) Em reforço da garantia de hipoteca da habitação adquirida, construída ou objeto das obras financiadas, incluindo o terreno, apenas pode ser constituído seguro de vida do mutuário e cônjuge e seguro sobre o imóvel; b) A venda executiva ou dação em cumprimento na sequência de incumprimento do empréstimo pelo mutuário exoneram integralmente o mutuário e extinguem as respetivas obrigações no âmbito do contrato de empréstimo, independentemente do produto da venda executiva ou do valor atribuído ao imóvel para efeitos da dação em cumprimento ou negócio alternativo. 2 – Na negociação de qualquer contrato de crédito à habitação a instituição de crédito mutante deve informar o mutuário da existência deste regime especial e respetivas regras. Artigo 23.o-B Retoma do crédito à habitação 1 – No prazo para a oposição à execução relativa a créditos à aquisição ou construção de habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores, tem o mutuário direito à retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a instituição de crédito incorreu, quando as houver. 2 – Caso o mutuário exerça o direito à retoma do contrato, considera-se sem efeito a sua resolução, mantendo-se o contrato de crédito em vigor nos exatos termos e condições do contrato original, com eventuais alterações, não se verificando qualquer novação do contrato ou das garantias que asseguram o seu cumprimento. 3 – A instituição de crédito mutuante apenas está obrigada à retoma do contrato duas vezes durante a vida do mesmo. Artigo 28.o-A Proibição de aumento de encargos com o crédito 1 – As instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente em caso de renegociação motivada por qualquer uma das seguintes situações: a) O mutuário tenha celebrado com terceiro um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do fogo na sequência de um dos seguintes eventos: i) A mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar não descendente, para um local que diste não menos de 50 quilómetros, em linha reta, do fogo em causa e que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar;
15 DE OUTUBRO DE 2012 5 Artigo 4.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Artigo 6.o Aplicação da lei no tempo 1 – Salvo o disposto no número seguinte, a presente lei aplica-se a todos os: a) Contratos celebrados após a sua entrada em vigor; b) Contratos de empréstimo em vigor à data da sua publicação; c) Processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor; d) Processos executivos pendentes, exceto àqueles em que a venda executiva já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor. 2 – O aditamento do n.o 6 do artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro aplica-se apenas a contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 349/98, DE 11 DE NOVEMBRO CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.o Âmbito O presente diploma regula a concessão de crédito à: a) Aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; b) Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 6 Artigo 2.o Regime de crédito 1 – O sistema de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria é constituído pelos seguintes regimes: a) Regime geral de crédito; b) Regime de crédito bonificado; c) Regime de crédito jovem bonificado. 2 – O sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/93, de 25 de agosto, e 211/95, de 17 de agosto, é articulável com qualquer dos regimes anteriores. Artigo 3.o Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros 1 – O prazo dos empréstimos é livremente acordado entre as partes, podendo ser alterado ao longo de toda a sua vigência. 2 – O mutuário poderá antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo, sem quaisquer encargos, com exceção dos expressamente previstos em disposição contratual. 3 – As instituições de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes. (Redação dada ao n.o 1 deste artigo pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 231/2002, de 2 de novembro) Artigo 4.o Definições Para efeitos deste diploma considera-se: a) «Interessado», toda a pessoa que pretenda adquirir, construir e realizar obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação para habitação permanente, secundária ou para arrendamento ou adquirir terreno para construção de habitação própria permanente; b) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.o grau ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; c) Também como «agregado familiar» o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.o grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação; d) «Fogo», todo o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação segundo o condicionalismo expresso neste decreto-lei; e) «Habitação própria permanente», aquela onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar irão manter, estabilizado, o seu centro de vida familiar; f) «Rendimento anual bruto do agregado familiar», o rendimento auferido, sem dedução de quaisquer encargos, durante o ano civil anterior; g) «Rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar», o valor que resulta da relação que se estabelece entre o rendimento anual bruto e a dimensão do agregado familiar; h) «Salário mínimo nacional anual», o valor mais elevado da remuneração mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores no ano civil a que respeitam os rendimentos em causa e conhecido à data da apresentação do pedido de empréstimo, multiplicado por 14 meses;
15 DE OUTUBRO DE 2012 7 i) «Taxa de esforço», a relação entre a prestação mensal relativa ao 1.o ano de vida do empréstimo correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo do seu rendimento anual bruto; j) «Partes comuns dos edifícios habitacionais», as enunciadas no artigo 1421.o do Código Civil; l) «Obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação», as como tal definidas no artigo 11.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Regime geral de crédito Artigo 5.o Acesso Têm acesso ao regime geral de crédito os agregados familiares que afetem o produto dos empréstimos à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em fogo ou em partes comuns de edifício destinado a habitação permanente, secundária ou para arrendamento. Artigo 6.o Instituições de crédito competentes As instituições de crédito têm competência para conceder financiamentos de acordo com o presente regime geral de crédito à habitação e dentro dos limites fixados nos artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 34/86, de 3 de março, para os bancos comerciais e de investimento. Artigo 7.o Condições de empréstimo 1 – A taxa de juro contratual aplicável será livremente negociada entre as partes. 2 – Sem prejuízo de quaisquer outros sistemas de amortização dos empréstimos, devem as instituições de crédito competentes apresentar aos interessados o sistema de prestações constantes. Artigo 7.o-A Designação do cumprimento do crédito à habitação 1 – O mutuário pode designar a prestação correspondente ao crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil. 2 – A instituição de crédito mutuante deve informar o mutuário, em linguagem simples e clara, das regras de imputação aplicáveis na falta da designação prevista no número anterior. 3 – Após prestar o esclarecimento previsto no número anterior, a instituição de crédito mutuante interpela o mutuário para fazer a designação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil. Artigo 7.o-B Resolução do contrato em caso de incumprimento 1 – As instituições de crédito apenas podem proceder à resolução ou a qualquer outra forma de cessação do contrato de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente com fundamento no incumprimento, na sequência da verificação de pelo menos três prestações vencidas e ainda não pagas pelo mutuário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 8 2 – O incumprimento parcial da prestação não é considerado para os efeitos previstos no número anterior, desde que o mutuário proceda ao pagamento do montante em falta e dos juros de mora eventualmente devidos até ao momento do vencimento da prestação seguinte. CAPÍTULO III Regime de crédito bonificado (Regime revogado, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de dezembro) Artigo 8.o Acesso e permanência no regime bonificado 1 – O acesso ao regime de crédito bonificado depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a) O produto do empréstimo tem de ser afeto a uma das seguintes finalidades: i) Aquisição ou construção de habitação própria permanente, podendo incluir garagem individual ou lugar de parqueamento em garagem coletiva coberta, desde que a garagem ou parqueamento não constitua uma fração autónoma; ii) Realização de obras de conservação ordinária e extraordinária de habitação própria permanente; iii) Realização de obras de beneficiação de habitação própria permanente em edifícios cuja construção tenha sido concluída até à data da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de Agosto de 1951, impostas pela necessidade de dar cumprimento às normas legais em vigor; iv) Realização de obras de conservação ordinária e extraordinária ou de beneficiação em partes comuns, nos termos do artigo 9.o; b) O empréstimo não pode ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado; c) Nenhum dos interessados pode ser titular de outro empréstimo em qualquer dos regimes de crédito para as finalidades descritas no artigo 1.o, salvo se estiver abrangido pelas exceções previstas no n.o 2 deste artigo. 2 – São enquadráveis no regime de crédito bonificado os seguintes empréstimos cumulativos: a) Empréstimo para aquisição e simultaneamente para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o; b) Empréstimo para aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente e empréstimo para realização de obras, desde que as mesmas sejam objeto de avaliação pela instituição de crédito mutuante e a respetiva conclusão seja comprovada por esta e, no caso de se destinarem a conservação ordinária e extraordinária, tenham decorrido pelo menos três anos a contar da data da celebração do contrato de empréstimo anterior; c) Empréstimo para construção de habitação própria permanente e empréstimo para a respetiva conclusão; d) Empréstimo para aquisição, realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente e empréstimo para obras em partes comuns. 3 – O acesso e a permanência no regime de crédito bonificado implica para os titulares ou titular e respetivo cônjuge a impossibilidade de:
15 DE OUTUBRO DE 2012 11 Artigo 13.o Comprovação anual das condições de acesso 1 – Para apuramento do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar é tida em conta a composição do agregado familiar declarada pelos mutuários à instituição de crédito mutuante e por esta transmitida à Direcção-Geral do Tesouro. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, os mutuários devem fazer a comprovação da composição do agregado familiar junto da instituição de crédito mutuante sempre que se verifique uma alteração da respetiva composição ou quando procedam à entrega da declaração referida na parte final da alínea b) do n.o 7 do artigo 11.o do presente diploma, nos termos da portaria a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo. 3 – Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, são determinados os procedimentos e elementos a utilizar para efeito de determinação do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar. 4 – (Revogado). (Redação dada a este artigo pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/2007, de 10 de abril). CAPÍTULO IV Regime de crédito jovem bonificado (Regime revogado, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de dezembro) Artigo 14.o Acesso Ao regime de crédito jovem bonificado têm acesso os agregados familiares que preencham as condições definidas nos artigos 8.o e 9.o quando, à data da aprovação do empréstimo, nenhum dos titulares tenha mais de 30 anos de idade. Artigo 15.o Instituições de crédito competentes São competentes para efetuar operações de crédito ao abrigo do presente regime as instituições de crédito mencionados no artigo 10.o. Artigo 16.o Condições de empréstimo As condições de empréstimo são as definidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o, com as seguintes alterações: a) É elevada a percentagem máxima de financiamento estabelecida no n.o 2 do artigo 11.o para 100%; b) Quando a taxa de esforço relativa à primeira prestação for superior ao valor fixado na portaria a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, poderão os mutuários, sem prejuízo da garantia hipotecária, oferecer fiança prestada por ascendentes ou, excecionalmente, por outras pessoas idóneas; c) Os mutuários beneficiarão de uma bonificação de juros em condições a definir na portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o; d) A prestação de fiança prevista na alínea b) não prejudica a concessão da bonificação referida na alínea anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 12 Artigo 17.o Empréstimos intercalares 1 – As instituições de crédito poderão conceder empréstimos intercalares para pagamento do sinal ao vendedor ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado até 20% do preço da habitação, por um prazo não superior a um ano. 2 – O pedido para a concessão daquele financiamento deve ser documentado com cópia autêntica do contrato-promessa de compra e venda, celebrado com o formalismo previsto no artigo 410.o do Código Civil. 3 – A fiança prestada por quaisquer das pessoas referidas na alínea b) do artigo 16.o é também aplicável a estes empréstimos. 4 – Os financiamentos concedidos nos termos deste artigo serão amortizados no momento da celebração do contrato de empréstimo definitivo. 5 – A taxa de juro contratual aplicável será livremente negociada entre as partes. 6 – Os juros decorrentes dos empréstimos intercalares são suportados pelo mutuário, até à data da respetiva amortização. CAPÍTULO V Aquisição de terreno Artigo 18.o Acesso Têm acesso a financiamento intercalar para aquisição de terreno os agregados familiares que o destinem à construção de habitação própria permanente. Artigo 19.o Instituições de crédito competentes As instituições de crédito referidas no artigo 6.o têm competência para conceder financiamentos à aquisição de terreno nas condições aí definidas. Artigo 20.o Condições do empréstimo 1 – A taxa de juro é livremente negociada entre as partes. 2 – Os financiamentos para aquisição de terrenos serão amortizados por contrapartida do financiamento a conceder no momento da celebração do contrato de empréstimo à construção. Artigo 21.o Instrução dos pedidos O pedido para a concessão do financiamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia autêntica do contrato-promessa de compra e venda; b) Planta da localização; c) Declaração, passada pela câmara municipal, sobre a viabilidade da construção, com a indicação das características fundamentais do fogo a construir; d) Cópia autêntica do alvará de loteamento, se existir; e) Declaração de compromisso de início da construção no prazo máximo de um ano.
15 DE OUTUBRO DE 2012 13 CAPÍTULO VI Regras complementares Artigo 22.o Apreciação e decisão dos pedidos 1 – As instituições de crédito, uma vez concluída a instrução dos processos, procederão à apreciação e decisão sobre os mesmos em conformidade com as regras e condições fixadas no presente diploma. 2 – Os pedidos de empréstimo destinados à aquisição, construção, conservação ordinária, extraordinária e beneficiação de fogos para habitação própria ou de terrenos para a construção de habitação própria permanente serão apreciados pelas instituições de crédito, mediante avaliação, salvo se se tratar de fogos construídos ao abrigo de programas habitacionais da administração central ou local, caso em que aquelas instituições a poderão dispensar, aceitando o valor atribuído pelo organismo promotor. 3 – A aprovação de um empréstimo para aquisição de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e, cumulativamente, para a sua conservação ordinária, extraordinária ou beneficiação apenas pode ter lugar desde que a utilização da parte do empréstimo relativo às obras, bem como o início destas últimas, ocorra após a aquisição do imóvel, devendo a respetiva conclusão ser confirmada pela instituição de crédito mutuante. 4 – A aprovação dos empréstimos obedecerá ainda às indispensáveis regras de segurança da operação de crédito. 5 – A aprovação dos empréstimos e fixação das respetivas condições deve atender ao perfil de risco da operação de crédito. Artigo 23.o Garantia do empréstimo 1 – Os empréstimos serão garantidos por hipoteca da habitação adquirida, construída ou objeto das obras financiadas, incluindo o terreno. 2 – Em reforço da garantia prevista no número anterior, pode ser constituído seguro de vida do mutuário e cônjuge ou outras garantias consideradas adequadas ao risco do empréstimo pela instituição de crédito mutuante. 3 – No regime geral de crédito, a garantia hipotecária a que se refere o n.o 1 pode ser substituída, parcial ou totalmente, por hipoteca de outro prédio ou por penhor de títulos cotados na bolsa de valores e, em casos excecionais, por qualquer outra garantia considerada adequada ao risco do empréstimo pela instituição de crédito mutuante. 4 – No caso do penhor dos títulos, observar-se-á o seguinte: a) O valor dos títulos, dado pela sua cotação, não poderá ser inferior, em qualquer momento de vida do empréstimo, a 125% do respetivo saldo; b) O penhor poderá, no caso de não ser satisfeito o limite definido na alínea precedente, ser reforçado por hipoteca ou por entrega de novos títulos. (Redação dada ao n.o 2 deste artigo pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 222/2009, de 11 de setembro) Artigo 23.o-A Regime especial de garantias do empréstimo 1 – A instituição de crédito mutuante e o mutuário podem, por acordo, sujeitar o empréstimo às seguintes regras especiais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 a) Em reforço da garantia de hipoteca da habitação adquirida, construída ou objeto das obras financiadas, incluindo o terreno, apenas pode ser constituído seguro de vida do mutuário e cônjuge e seguro sobre o imóvel; b) A venda executiva ou dação em cumprimento na sequência de incumprimento do empréstimo pelo mutuário exoneram integralmente o mutuário e extinguem as respetivas obrigações no âmbito do contrato de empréstimo, independentemente do produto da venda executiva ou do valor atribuído ao imóvel para efeitos da dação em cumprimento ou negócio alternativo. 2 – Na negociação de qualquer contrato de crédito à habitação a instituição de crédito mutante deve informar o mutuário da existência deste regime especial e respetivas regras. Artigo 23.o-B Retoma do crédito à habitação 1 – No prazo para a oposição à execução relativa a créditos à aquisição ou construção de habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores, tem o mutuário direito à retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a instituição de crédito incorreu, quando as houver. 2 – Caso o mutuário exerça o direito à retoma do contrato, considera-se sem efeito a sua resolução, mantendo-se o contrato de crédito em vigor nos exatos termos e condições do contrato original, com eventuais alterações, não se verificando qualquer novação do contrato ou das garantias que asseguram o seu cumprimento. 3 – A instituição de crédito mutuante apenas está obrigada à retoma do contrato duas vezes durante a vida do mesmo. Artigo 24.o Fixação e publicação das condições 1 – As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos: a) Regimes de crédito praticados; b) Prazo dos empréstimos, regimes optativos de amortização e demais condições; c) Preço dos serviços prestados, comissões e outros encargos a suportar pelos mutuários. 2 – As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal e à Direcção-Geral do Tesouro das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações. 3 – As instituições de crédito devem apresentar ao mutuário uma simulação do plano financeiro do empréstimo, a qual terá em conta as condições vigentes à data da aprovação do crédito. Artigo 25.o Sistema poupança-habitação Os pedidos de empréstimo ao abrigo do sistema poupança-habitação previsto no Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/93, de 25 de Agosto, e 211/95, de 17 de Agosto, terão prioridade.
15 DE OUTUBRO DE 2012 15 Artigo 26.o Pagamento das bonificações 1 – Para pagamento das bonificações fica o Ministro das Finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no Orçamento do Estado. 2 – (Revogado). 3 – As instituições de crédito só podem reclamar as bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem as suas prestações devidamente regularizadas. 4 – A Direcção-Geral do Tesouro não procede ao pagamento das bonificações correspondentes a empréstimos que verifique não observarem os requisitos e condições fixados no presente diploma e respetiva regulamentação. 5 – Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos e condições legais, a Direcção-Geral do Tesouro pode suspender o pagamento das bonificações dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento pela instituição de crédito mutuante. 6 – (Revogado). Artigo 26.o-A Acompanhamento, verificação e obrigações de informação 1 – Para efeitos do n.o 1 do artigo anterior, a Direcção-Geral do Tesouro acompanha e verifica o cumprimento pelas instituições de crédito mutuantes das obrigações subjacentes à atribuição de crédito bonificado no âmbito do presente diploma, em articulação com a Direcção-Geral dos Impostos. 2 – As instituições de crédito remeterão às Direcções-Gerais do Tesouro e dos Impostos todos os elementos por estas considerados necessários ao exercício da competência conferida nos termos do número anterior. 3 – A solicitação do Ministro das Finanças, a Inspeção-Geral de Finanças promoverá inspeções regulares e por amostragem para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma e respetiva regulamentação 4 – Por despacho normativo do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela matéria relativa à habitação será fixado o modelo da informação a prestar pelas instituições de crédito, relativamente a cada um dos contratos celebrados. 5 – A Direcção-Geral do Tesouro promove a publicação na 2.a série do Diário da República de relatórios trimestrais contendo informação estatística sobre as operações de crédito contratadas ao abrigo do presente diploma e respetiva análise detalhada. Artigo 27.o Taxa de referência para o cálculo de bonificações O método de apuramento da taxa de referência para o cálculo de bonificações, a suportar pelo Orçamento do Estado ao abrigo do presente diploma, será fixado por portaria do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela matéria relativa à habitação. Artigo 28.o Mudança do regime de crédito e de instituição de crédito mutuante 1 – Na vigência de empréstimos à aquisição, construção, conservação ordinária, extraordinária ou beneficiação de habitação própria permanente regulados no presente diploma, os mutuários podem optar por: a) Outro regime de crédito dentro da mesma instituição de crédito mutuante; b) Outra instituição de crédito mutuante, ao abrigo do mesmo ou de outro regime de crédito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 18 Artigo 30.o (Revogado) Artigo 30.o-A Avaliação dos fogos 1 – A instituição de crédito mutuante entrega ao mutuário ou candidato a mutuário um duplicado dos relatórios e outros documentos de quaisquer avaliações feitas ao fogo pela instituição de crédito mutuante ou por terceiro a pedido desta. 2 – O mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas. 3 – O mutuário ou candidato a mutuário pode apresentar à instituição de crédito mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação. 4 – A instituição de crédito mutuante deve responder à reclamação do mutuário ou candidato a mutuário. 5 – O mutuário ou candidato a mutuário pode ainda requerer à instituição de crédito mutuante a realização de uma segunda avaliação ao fogo. 6 – Os custos da segunda avaliação serão suportados pelo mutuário ou candidato a mutuário. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Isenções emolumentares 1 – Até 31 de dezembro de 2000, ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os atos notariais decorrentes, quer da mudança de regime de crédito, quer de instituição de crédito mutuante, quer ainda de mudança simultânea de regime e de instituição de crédito mutuante. 2 – A isenção emolumentar prevista no número anterior não abrange os emolumentos pessoais nem as importâncias afetas à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais do registo e do notariado pela sua intervenção nos atos. Artigo 32.o Transição de regime Os empréstimos contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 435/80, de 2 de outubro, e 459/83, de 30 de dezembro, poderão transitar, a solicitação dos mutuários, para o regime instituído pelo presente diploma, em condições a definir em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela matéria relativa à habitação. Artigo 33.o (Revogado)Artigo 34.o Norma revogatória 1 – São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de setembro; b) Decreto-Lei n.o 224/89, de 5 de julho; c) Decreto-Lei n.o 292/90, de 21 de setembro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 20 pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 35/2010, de 15 de abril, e 52/2011, de 13 de abril, e pelas Leis n.os 63/2011, de 14 de dezembro e 31/2012, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 834.o [...] 1 – (...) 2 – Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, só é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial, desde que: a) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses, no caso de a dívida não exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado; b) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado; c) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses, nos restantes casos. 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) Artigo 886.o-A [...] 1 – (...) 2 – (...) 3 – O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de mercado. 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) Artigo 889.o [...] 1 – (...) 2 – O valor a anunciar para a venda é igual a 85% do valor base dos bens. 3 – (...).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 22 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – (...) 10 – (...)” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação. Aprovado em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 88/XII CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objeto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. 2 – O regime estabelecido na presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes, nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.o. 3 – As instituições de crédito podem voluntariamente decidir aplicar parte ou a totalidade do regime constante da presente lei a outros mutuários de créditos à habitação, relativamente aos quais não se encontrem preenchidos um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o. 4 – As instituições de crédito podem conceder aos mutuários de crédito à habitação condições mais favoráveis do que as previstas na presente lei.