24 DE NOVEMBRO DE 2012 9 13.o mês! E depois ainda se diz que se está a dar cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional! De facto, isto só dito sob reserva mental! Mas o Tribunal Constitucional refere outro aspeto que ainda não foi mencionado, que tem a ver com a necessidade de haver algum equilíbrio entre aquilo que é retirado aos rendimentos do trabalho e aos rendimentos do capital. Ora, no Orçamento para 2013 vemos que há uma quantidade de aspetos relativos aos rendimentos do capital que continuam praticamente intocáveis e o Governo insiste novamente no mais fácil, que é ir buscar aquilo de que precisa aos rendimentos do trabalho. Sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas, o Governo insiste em penalizar as camadas sociais mais fragilizadas, e aqui com uma nuance: os reformados descontaram sobre 14 meses e não sobre 12 meses. Não vou outra vez dizer a tal palavra proibida, mas ela aqui encaixava perfeitamente, porque, de facto, os reformados foram descontando ao longo da vida, fizeram um contrato com o Estado e cumpriram a sua parte, porque descontaram aquilo que combinaram com o Estado, aquilo que derivava do seu contrato com o Estado, mas o Governo vem agora dizer: Já não é assim! Agora, passa a ser assado! O Governo dá o dito por não dito, muda as regras a meio do jogo e está a retirar valores que até são do património alheio, porque os reformados foram descontando ao longo da vida, deram o dinheiro ao Estado, conforme tinham estabelecido com o Estado, e o Estado, agora, não está a fazer a parte dele. O Governo não está a cumprir! Repito, as pessoas descontaram na expetativa de vir a receber aquilo que acordaram com o Estado, mas, afinal, o Estado faltou! Afinal, o Estado não cumpriu com a sua parte! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é roubar?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, isto mostra não só a insensibilidade social do Governo. Isto, para quem não aumentava impostos, é de bradar aos céus, Srs. Deputados! Isto mostra a insensibilidade total deste Governo mas também um desprezo completo pela Constituição e pelas decisões do Tribunal Constitucional. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Referindo-me concretamente aos artigos 75.o e 76.o, que têm a ver com as pensões, quero dizer que é evidente que o Grupo Parlamentar do PSD — e tenho a certeza que o Governo também — entende estes cortes como algo doloroso, antes de mais, para os próprios pensionistas e doloroso também para quem de tomar esta medida. Mas a pergunta que tem de ser feita é: por que é que se toma esta medida? Como é que chegámos a esta situação? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Nuno Sá, como é que chegámos a esta situação? Importa-se de perguntar aos ex-membros do governo que estão sentados na sua bancada? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas eu explico-lhe, Sr. Deputado. Chegámos a esta situação porque os senhores trouxeram o País para a situação de bancarrota. Esta é que é a grande razão, Sr. Deputado! Agora, percebemos que há aqui dor, que há dificuldade na implementação desta medida, mas há uma coisa que o Sr. Deputado reconhecerá: há também propósitos de equidade! Protestos do PCP.