21 DE JULHO DE 2016 23 O Sr. MoisésFerreira (BE): — Clarificam-se os direitos e deveres da gestante. Clarifica-se a necessidade da existência de contrato escrito, em que devem constar disposições para os casos de malformação do feto e para situações em que seja necessário recurso à interrupção voluntária da gravidez. Clarifica-se que o contrato não pode impor restrições comportamentais à gestante. Clarifica-se o período até ao qual pode haver revogação do consentimento. E clarifica-se que no consentimento informado deve ficar explícita a influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal. Respondemos às questões suscitadas. Este é um bom diploma e é, acima de tudo, um diploma necessário. Há 68 dias, tomámos a decisão correta e, quando assim é, o correto a fazer é manter essa decisão. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! O Sr. MoisésFerreira (BE): — Esta não é uma lei que retira direitos, ela acrescenta direitos. Esta não é uma lei contra os projetos de vida de alguém, ela permite a realização de projetos de vida a todas as pessoas. É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, as mulheres que têm esperado tanto por esta lei não precisem de esperar mais. É preciso garantir que hoje, dia 20 de julho, é o dia a partir do qual os projetos se materializam e o dia a partir do qual os sonhos se realizam. Aplausos do BE, do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas palavras do Sr. Presidente da República, a deliberação sobre a iniciativa legislativa que regula o acesso à gestação de substituição não correspondeu à divisão entre grupos parlamentares apoiantes do Governo e grupos parlamentares da oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda. Consideramos positivo, Srs. Deputados, que possamos votar iniciativas de acordo com a nossa consciência, com os nossos princípios e valores, livres da divisão política e centrados nas causas que nos devem unir, neste caso na esperança que podemos trazer às muitas pessoas impedidas até agora de recorrer à procriação medicamente assistida (PMA) e de concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família. Destaco a forma positiva como decorreu o processo do veto deste Decreto, não só pelo apelo construtivo à reflexão apresentado pelo Sr. Presidente da República, como também pelo esforço desenvolvido pelos vários partidos para discutir e alterar este documento de acordo com o próprio parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Para o PAN, esta proposta continua a constituir um passo positivo que, obviamente, acompanhamos e valorizamos. Consideramos, também, que deve haver lugar a uma discussão ainda mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à garantia da igualdade de direitos para homens e mulheres. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que regula o acesso à gestação de substituição nos casos dramáticos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça, de forma absoluta e definitiva, a gravidez foi aprovado, em votação final global, no dia 13, com maioria muito expressiva e transversal, em termos partidários. Ainda assim, o Sr. Presidente da República, no pleno uso dos seus poderes, e atendendo às cautelas jurídicas que esta matéria merece, vetou o diploma para — e passo a citar — «(...) a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, (...)».