17 DE ABRIL DE 19911031maioria dos militares que prestam exclusivamente SEN são praças; o sistema não é passível de gerar militares de SEN que forneçam instrução.Finalmente, a fim de se perceber como é possível integrar o sistema de forças com quatro meses de SEN foi formulado o seguinte modelo: seis semanas de preparação militar geral; seis semanas de especialidade; o resto do tempo (cerca de cinco semanas) de permanência nas fileiras.4 — Passando à votação na especialidade, foi apurado o seguinte ('):Artigo 1.°, n.° 2 (PS)Foi rejeitado. Votos contra do PSD, PCP e PRD. Votos a favor do PS (2) (3).Arligo       n.° 3 (Governo) Aprovado por unanimidade.Artigos 1.°, n.° 4, 31.° e 39.", n.° 2 (PS)A Comissão aprovou por unanimidade a redução do limite máximo da idade de sujeição a obrigações militares para o valor de 18 a 35 anos. O PS considerou a sua proposta consumida.Artigo 4.". n.os 2, 3, 5 e 5-A (PS)Rejeitado, com votos contra do PSD, PCP e PRD e votos a favor do PS (4).Artigo 4.°, n.°5 2, alínea Aprovado, com votos a favor do PSD e PS, votos contra do PRD e a abstenção do PCP.A alínea e) passou a alínea d) [a actual alínea d) passa a alínea e)]. O n.° 7 da proposta do Governo passa a n.° 6 da Lei e o actual n.° 6 passa a n.° 7.Aos n.os 5 e 7 da proposta do Governo é aditada a expressão: «... no respeito pelos efectivos fixados» (s).Artigo 8." (Governo)Retirado.Artigo 9." (PS)Retirado.Artigo 12.° (Governo e PCP) Aprovado por unanimidade, com nova redacção.Artigo 16." (PS)Rejeitado, com votos contra do PSD, PCP e PRD e votos a favor do PS.Artigo 17." (Governo)O Governo apresentou no decurso dos trabalhos a proposta de aditamento de um novo n.° 2 aoartigo 17.°, que foi aprovada por unanimidade e que tem a seguinte redacção: «Para determinação dos cidadãos que passam à reserva territorial, devem respeitar-se os critérios a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 27.° da presente lei».Artigo 21.° (Governo — artigo 2.° da proposta)A proposta de eliminação foi aprovada por unanimidade.Artigo 22.° (PS)A alteração proposta para o n.° 1 está prejudicada pela rejeição da proposta do PS para o artigo 4.°A alteração para o n.° 2 foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP e PRD.Artigo 22.° (Governo)Aprovado, com votos a favor do PSD e PS e votos contra do PCP e PRD (6). Foi alterada a redacção.Artigo 23.°, 25.", 26.°, 26.°-A, 27.°-A e 27.°-B (PS)Prejudicados pela rejeição do artigo 4.°Artigo 27." (PS)Rejeitado, com votos contra do PSD, PCP e PRD e votos a favor do PS (7).Artigo 27.° (Governo)N.° 1: aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e PRD e a abstenção do PS (8).N.os 2 e 3: aprovados, com votos a favor do PSD e PS, votos contra do PRD e a abstenção do PCP.N.° 4: aprovado, com votos a favor do PSD, PS e PCP e a abstenção do PRD. N.os 5, 6 e 7: aprovados por unanimidade.Artigo 28.°, n.° 1, alínea a) (PS e Governo)Aprovado por unanimidade (redacção formulada pelo Governo).Artigo 33." (PCP e Governo)As alterações em matéria de amparo foram aprovadas por unanimidade (com a redacção proposta pelo Governo). É qualificado como artigo novo (artigo 33.°-A).Artigo 34.°, novo número (PS)Aprovado por unanimidade, com a redacção modificada (a expressão «bem como os familiares a seu exclusivo cargo» substitui a expressão do texto do PS).