17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(13)Consideraremos a seguir a proposta de substituição apresentada pelo PS:A presente lei, completada com os seus decretos regulamentares e diplomas complementares, constitui o Código Cooperativo português, aplicando-se a todas as cooperativas, suas uniões, federações e confederações.Quem vota a favor da proposta de substituição do PS? A favor vota o PS. Abstenções? O PCP abstém-se. Contra? PSD, CDS, PPM.Portanto, a proposta do PS foi rejeitada, com votos a favor do PS, abstenção do PCP e votos contra do PSD, CDS e PPM.Temos a seguir uma proposta, que é, de certo modo, uma proposta de eliminação parcial do texto desta proposta acabada de votar, que diz o seguinte:A presente lei, completada com diplomas complementares, constitui o Código Cooperativo português, aplicando-se a todas as cooperativas e seus agrupamentos.Esta proposta surgiu da discussão e é subscrita pelo PCP.Votam contra a proposta do PCP o PSD, o CDS e o PPM.O PS abstém-se, enquanto o PCP vota a favor.Com esta votação está rejeitada a proposta apresentada pelo PCP.Por último, há uma proposta que resultou do trabalho da Subcomissão, onde foi submetida à apreciação pelo representante do PSD. Obteve o consenso de todos os partidos, exceptuando o PS. Esta proposta è no sentido da eliminação do texto legal da sua parte final, a partir de «qualquer que seja a forma jurídica que estas assumam». Esta proposta reveste, portanto, o seguinte texto:O presente diploma aplica-se às cooperativas e seus agrupamentos.Quem vota a favor? Votam a favor o PSD, o CDS e o PPM. O PCP abstém-se. O PS vota contra.Está assim aprovado, como texto definitivo do artigo 1.°, o seguinte:O presente diploma aplica-se às cooperativas e seus agrupamentos.Teve a seguinte votação:A favor, PSD, CDS e PPM; Contra, PS; Abstenção, PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votámos contra pelas razões já explicitadas na fundamentação da nossa proposta. Na verdade, como já tivemos ocasião de dizer, o agrupamento de cooperativas é, nos termos do actual artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa, efectuado sob a forma de uniões, federações e confederações.A figura «agrupamento» não existe, enquanto entidade autónoma, nem no direito cooperativo, nem tão-pouco na realidade sócio-económica subjacente.A figura jurídica «agrupamento complementar de empresas» è privativa das sociedades comerciais.Estabeleceu-se, por outro lado, com a proposta de emenda apresentada pelo PS um traço de união metodológico entre este diploma, os seus decretos regulamentares e os diplomas sectoriais, os quais, no seu todo, é que configuram um autêntico Código Cooperativo português.Lamentamos que a nossa proposta tenha sido rejeitada pela intransigência da maioria, tanto mais que ela dava cobertura total à formulação aprovada pelo sector cooperativo no anteprojecto inicial, que foi deturpado posteriormente.O Sr. Coordenador: — Há mais alguma inscrição para declaração de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Muito rapidamente, era só para dizer que nos abstivemos quanto a esta formulação que tinha sido encontrada, por consenso, na Subcomissão, pela razão simples de que nos pareceu melhor a proposta que tínhamos apresentado porque contemplava uma reivindicação que vinha das estruturas cooperativas, recentemente ouvidas aqui na Assembleia da República.De qualquer maneira, quero dizer que o nosso voto de abstenção deve ter exactamente este significado, isto é, não estamos contra este artigo, preferíamos simplesmente o outro, embora estejamos convencidos de que não há alteração profunda relativamente ao conteúdo.O Sr. Coordenador: — Em nome do PSD, queria dizer que votámos a favor desta redacção, quer porque a mesma representa o culminar de um trabalho exaustivo da própria Subcomissão, quer ainda porque as estruturas cooperativas representadas no conselho coordenador do INSCOOP, conforme já atrás explicitei, a ela deram a sua adesão, quando inicialmente propunham uma redacção que era igual à do MDP/CDE. Isto porque a redacção do artigo 1.°, em ligação com a do artigo 6.°, elimina qualquer ambiguidade, que o PS refere, relativamente ao conteúdo do termo «agrupamento».Artigo 2.°Relativamente ao artigo 2.°, cujo texto legal é o seguinte:Artigo 2.°(Noção)As cooperativas são pessoas colectivas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que visam, através da cooperação e entreajuda dos seus membros e na observância dos princípios cooperativos, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades económicas, sociais ou culturais destes, podendo ainda, a título complementar, realizar operações com terceiros.e tentando equacionar o que se passou, existe a redacção dada pelo Código e foram presentes na discussão uma proposta do MDP/CDE, outra do PCP