SEPARATA — NÚMERO 69 86 seguintes, desde que a opção seja exercida até à idade máxima referida nos números anteriores; b) Em anos seguidos ou interpolados, desde que a idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos, inclusive. 4 –  O disposto no n.o 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o. 5 –  A isenção a que se refere o n.o 1 é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente. 6 –  A isenção prevista nos números anteriores só pode ser utilizada uma vez pelo mesmo sujeito passivo. 7 –  A identificação fiscal dos sujeitos passivos que concluam em cada ano um dos níveis de estudos a que se refere o n.o 1 é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior e da educação. 8 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.o-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, aos sujeitos passivos que, de acordo com a informação recebida ao abrigo do número anterior, preencham os requisitos para o efeito, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo. Artigo 78.o-G Declaração de despesas e encargos 1 –  As despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, nos termos, respetivamente, dos artigos 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E e 84.o podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração a que se refere o artigo 57.o, relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, nos termos gerais. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças e das despesas cujos elementos das faturas tenham sido comunicados pelos sujeitos passivos, e nos termos gerais do artigo 128.o» Artigo 219.o Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  O artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu n.o 1 e nos quatro anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2023. 2 –  As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-A do Código do IRS, nos anos em que vigore o respetivo regime, devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no artigo 99.o-F e no artigo 101.o do Código do IRS a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição. 3 –  O disposto no artigo 12.o-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021 ou posterior. 4 –  Os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime previsto no artigo 2.o-B do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, podem beneficiar do regime estabelecido na nova redação, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente.