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1617   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O primeiro, é imputar o vício da defesa da proporcionalidade a alguns partidos e relacionar isso com a lei eleitoral. Sr. Deputado: a proporcionalidade na lei eleitoral é garantida pela Constituição, não é uma particularidade deste ou daquele grupo parlamentar; é uma regra constitucional e é uma regra da democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E no funcionamento desta Casa também!O Orador: - E é aplicada, aliás - devo chamar-lhe a atenção -, de formas que, sendo legais e legítimas, são, certamente, enviesadas.
O seu grupo parlamentar não se cansa de chamar a atenção para o facto, óbvio, de que tem 35 vezes mais os Deputados do meu grupo parlamentar. É um facto, a relação é de 1 para 35, mas no voto popular, Sr. Deputado, a relação é de 1 para 13, aproximadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nos tempos!O Orador: - Portanto, como compreende, há uma distorção factual, que o Sr. Deputado não discutirá, desta proporcionalidade em termos do estabelecimento de regras políticas nesta Assembleia, que nós reconhecemos porque é a lei.
No debate legislativo, no entanto, é de outra matéria que se trata. O Sr. Deputado pode utilizar o argumento da relação política para se sobrepor à condição da discussão das iniciativas legislativas, mas não terá o atrevimento, certamente, de dizer que é digno para este Parlamento colocar um grupo parlamentar com iniciativa legislativa perante a obrigatoriedade de fazer a sua defesa, a contra-argumentação e a resposta a pedidos de esclarecimento num total de três ou de quatro minutos. Isso ninguém se atreveu a fazer até agora e o Sr. Deputado propõe que se faça.
E é extraordinário que o argumento do PP foi o de que a "maldade" do Regimento anterior, que a tanto não chegava, era tal que suscitava dúvidas sobre a seriedade do Parlamento, e agora elas deixam de existir, porque, indo-se mais longe, a diferença está em que o PP já é Governo.
Ora, é a lógica do Governo que está aqui, e o Sr. Deputado deveria actuar em função da lógica do Parlamento, da responsabilidade do Parlamento. O Parlamento deve ter as condições não no debate político, que é proporcional segundo as regras definidas, mas no debate legislativo de assumir as leis e de as confrontar em condições que permitam que esse debate se faça sem o extermínio de propostas, pelo "pecado original" de elas virem da oposição.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso, evidentemente, é uma mancha vergonhosa para a qual não existe qualquer justificação racional e nem o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com todo o seu artifício, conseguirá encontrar uma boa razão para que uma lei seja discutida em três minutos.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, mas eu não posso deixar de fazer alguns comentários sobre o debate que, hoje, aqui tem tido lugar, desde logo, para me congratular pelo facto de, a partir de hoje, vermos, finalmente, no fim do "túnel" a revisão do nosso Regimento. Trata-se de um processo que se iniciou por impulso do meu ilustre antecessor, Presidente Almeida Santos, logo no começo da VII Legislatura.
Eu tive o gosto, conforme já foi referido - e essas referências foram feitas por quem é insuspeito -, de presidir, por seu mandato, ao grupo de trabalho constituído nessa altura para tratar da revisão do Regimento; também na passada Legislatura voltei a presidir a um grupo de trabalho com esse mesmo objectivo, mas razões diversas, que não vale a pena estar aqui a esmiuçar, levaram a que o trabalho não fosse concluído.
Contudo, nesse domínio, apraz-me, nestes primeiros tempos das minhas responsabilidades como Presidente da Assembleia da República, levar a bom termo uma parte do legado que recebi do Presidente Almeida Santos, o que muito me honra e no qual sempre me empenhei, como todos sabem, com sinceridade e do fundo do coração. Julgo que, com este trabalho, vamos dar um passo em frente na melhoria da qualidade do trabalho parlamentar.
As diversas alterações, que foram profusamente justificadas, permitir-nos-ão trabalhar de outra maneira. O Regimento em vigor tem inúmeras potencialidades, algumas das quais até estavam um pouco esquecidas, e eu tenho procurado restituir-lhes a sua vigência. Ora, verifico que há alguns preceitos, os tais esquecidos que o grupo de trabalho que promoveu a revisão do Regimento mantém integralmente, que, possivelmente, contêm pistas para resolver alguns dos problemas que aqui foram ventilados ao longo desta sessão. Nisso trabalharemos nos próximos dias.
Agora, gostava de deixar aqui um alerta, que se dirige a todos os Srs. Deputados: felizmente, combinámos na Conferência de Líderes, depois de uma chamada de atenção feita numa reunião da 1.a Comissão - a esse respeito deixem-me deixar um agradecimento à Presidente da 1.a Comissão, que coordenou esse trabalho, e, acima de tudo, aos membros do grupo de trabalho, alguns dos quais vinham já de grupos de trabalhos anteriores, mas outros não, pelo trabalho magnífico que fizeram -, à qual tive o gosto de assistir, não votar hoje esta reforma do Regimento, o que nos dá a possibilidade, cumprindo, aliás, o que dispõe o nosso Regimento em vigor, de todos os Membros do Parlamento tomarem conhecimento destas alterações que estão programadas, uma vez que, até agora, ninguém sabia em pormenor quais eram essas alterações, e é bom que uma reforma tão importante para a qualidade do trabalho do Parlamento não apareça sequer como um dictat de um grupo de especialistas de alto gabarito, mas seja também confrontada com a sensibilidade dos Deputados, digamos, comuns.
Peço, portanto, a todos que leiam muito atentamente os preceitos alterados e que sobre eles reflictam.
Não tenho qualquer intenção de programar a votação das alterações ao Regimento para a próxima quinta-feira, desde logo porque, nesse dia, haverá um assinalável número de Deputados que estarão no estrangeiro em missão oficial. Eu próprio estarei em visita a Espanha, a convite da Presidente das Cortes Espanholas, e outros Srs. Deputados estarão na sessão plenária do Conselho da Europa e em reuniões de comissões da UIP. Há, portanto, um número apreciável de Deputados ausentes. Julgo, por isso, que não poderemos votar este diploma na próxima quinta-feira, o que nos dá, portanto, algum tempo para pensarmos algumas das soluções e, eventualmente, acertá-las e melhorá-las.
Penso que, tendo chegados a este ponto, convém-nos fazer uma reforma do Regimento em profundidade, assumida colectivamente pela Câmara, para, depois, não termos surpresas desagradáveis e verificarmos que, afinal, podíamos ter feito melhor.
É com estas palavras que termino, renovando o meu agradecimento a todos e o meu louvor aos membros do grupo de trabalho e à Presidente da 1.a Comissão, com um apelo para que todos, afinal, demos o nosso contributo para uma das reformas emblemáticas da IX Legislatura.
1618   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 A próxima sessão plenária, realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 25, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a "Política de Combate à Droga e à Toxicodependência", e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.o 18/IX e do projecto de lei n.o 12/IX.
Sexta-feira, 26 de Abril de 2002             I Série - Número 6
António João Rodeia MachadoS U M Á R I OÀs 10 horas e 45 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a representante da Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Ministro da República para os Açores, o Ministro da República para a Madeira, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Chefe do Estado-Maior do Exército, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o Director Nacional da PSP e o Comandante-Geral da GNR.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a esposa do Presidente da República, o ex-Presidente da República Ramalho Eanes e esposa, as esposas dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, o ex-Presidente da Assembleia da República Vítor Crespo e a ex-Primeira-Ministra Lourdes Pintasilgo, na Tribuna B, o Presidente da República de Cabo Verde e esposa, acompanhados de uma delegação daquele país, e o Embaixador de Portugal na República de Cabo Verde e, nas galerias, membros do Governo, reitores de Universidades, ex-Conselheiros da Revolução, a Associação 25 de Abril, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, membros do Corpo Diplomático, uma representação de jovens e demais convidados.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Luís Duque (CDS-PP), João Soares (PS) e Leonor Beleza (PSD), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 12 horas e 40 minutos, tendo, de novo, a banda da GNR executado o hino nacional, que foi cantado de pé.
0186   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira
0187   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 Fausto de Sousa Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Cumprimento, em nome da Assembleia, o Sr. Presidente da República, as Autoridades presentes, o Governo e as Sr.as e Srs. Deputados.
Conforme está estabelecido, nesta Sessão Solene Comemorativa do XXVIII Aniversário do 25 de Abril e da Abertura da IX Legislatura todos os partidos políticos com assento parlamentar usarão da palavra, cada um dispondo de 10 minutos.
Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados:
25 de Abril, o dia que foi «A madrugada que eu esperava, o dia inicial, inteiro e limpo», nas palavras eternamente luminosas de Sophia. O dia de que só se pode falar sem decepcionar as palavras, sem permitir que a mentira lhes roube a pureza, a luz, a brancura, a alegria inicial.
O 25 de Abril, o dia que não surgiu, porém, como pretendem os usurpadores da História, do acaso ou de um acidente, mas da resistência, da insubmissão, da luta de mulheres e de homens contra a guerra, a injustiça, o atraso, contra a ditadura. Uma ditadura mesquinha, puritana e rural, que amordaçou a palavra, cerceou vontades e consciências,
0188   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 decretou o medo, condenando gerações ao silêncio, ao exílio e à guerra, e que foi adiando, num país suspenso, a história, o futuro, o destino.
Abril, o 25 de Abril, a liberdade feita dia, num tempo novo, em que a mais velha ditadura da Europa, repartida por África e pela Ásia, soçobrava finalmente.
O 25 de Abril, o dia da liberdade de um povo, o povo português, que foi a liberdade de vários povos.
Do povo de Cabo Verde (que, através do seu Presidente, quero aqui saudar), mas também do povo da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Angola, de S. Tomé e Príncipe, do povo de Timor Leste.
Povos cujo destino se cruzou, em Abril, num Portugal libertado, no fim de longos anos inúteis de ódio, de colonialismo, de guerra.
Povos irmãos, a que se junta agora o povo angolano, tantos anos volvidos da sua independência, reencontrada finalmente a esperança nos caminhos da paz.
Povos «juntos separados», de que falava Eduardo Lourenço, que cumprem, depois de heróica resistência, história e destino, ao assumir a sua independência, como dentro de dias Timor Loro Sae o fará, tornando-se na mais jovem democracia do planeta e do século XXI.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abril, o 25 de Abril, que foi na liberdade tempo de reencontro, connosco, no presente e no futuro. Reencontro que simbolizou o nosso regresso ao ponto de partida. Regresso de um povo moldado por uma cultura de mestiçagem. Povo, dos «primeiros exilados da Europa e seus medianeiros da universalidade», como nos diz Eduardo Lourenço, habituado a outro modo de olhar e de ser olhado pelo outro e pelo mundo, numa longa história de errância, tecida na viagem, na deriva, no exílio.
Abril, ainda, o tempo de abertura à comunidade internacional, tempo de despertar para os desafios globais do mundo, de adesão entusiasta a um património civilizacional de direitos humanos, que tomámos nas nossas mãos, procurando dar-lhe corpo e sentido.
Srs. Presidentes e Srs. Deputados, é precisamente em nome desse dia, o 25 de Abril, e de uma memória que se não rende que importa falar.
Abril, na nossa sociedade, ainda por fazer viver no quotidiano de muitos, mas sobretudo no quotidiano dos mais discriminados, dos mais ostracizados, dos mais fragilizados, daqueles cujos direitos se encontram hoje particularmente ameaçados, daqueles para os quais a privação de direitos fundamentais conduz à negação da sua dignidade como pessoa humana, à limitação da sua liberdade, à recusa de um estatuto de cidadania.
A responsabilidade de dar corpo aos direitos humanos é colectiva, mas dela nem o Estado nem os Governos se podem, em caso algum, como alguns pretendem hoje, alienar. Antes reclama, sem adiamentos, a responsabilidade clara para: prevenir a doença e garantir o acesso à saúde; combater a pobreza, assegurar a protecção e prevenir a exclusão social; erradicar o analfabetismo e as periferias dos guetos geográficos ou sociais onde se abriga; garantir os direitos das minorias e as suas identidades; defender as línguas como elo privilegiado de cultura; eliminar todas as formas de discriminação; preservar os patrimónios (ambiental, cultural, genético); garantir a justiça e assegurar uma sociedade inclusiva; incentivar um sentido de responsabilização perante a comunidade e perante as gerações vindouras; por fim, dar dignidade cultural ao futuro.
Tarefas são fundamentais no País que em poucas décadas transpôs, a um ritmo por vezes rápido, é certo, muitos dos seus atrasos e deficiências estruturais, mas que paradoxalmente se revelou totalmente incapaz de reduzir o fosso entre ricos e pobres ou de suster a degradação ambiental. O País no qual se desenha hoje, tempo de novas avidezes, a tendência cada vez mais forte de desresponsabilização do dever de cuidar de serviços e de bens patrimoniais que são suporte de vida, deveres que, por isso, em exclusivo devem ao Estado, em primeiro lugar, competir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ameaças novas em Abril que ensombram o futuro e às quais se juntam, neste tempo e neste espaço que habitamos, novas perplexidades no mundo. Fenómenos que é nosso dever saber interpretar nos seus sinais mais inquietantes e profundos.
Ameaças visíveis na vaga de choque que está a atravessar toda a Europa. Ameaças que têm feito emergir e subir ao poder forças e partidos racistas, xenófobos e totalitários. Ameaças neste tempo, em que a geografia da fome, da guerra, dos conflitos étnicos e religiosos, da destruição ambiental, da desigualdade nas trocas e do abismal fosso entre povos e regiões se acentua à escala planetária. Ameaças resultantes de uma mundialização da economia e de uma desregulação dos mercados, que, ao multiplicar-se, tem provocado uma crise global de valores, uma crise ambiental e social que atinge o já frágil tecido de cada país, impondo novos fluxos migratórias, tendo também gerado novas formas de exclusão, de rejeição, de escravatura.
Ameaças, Srs. Deputados, que reclamam um combate que não passa pela reprodução das desigualdades, nem pela democratização segregadora na escola, que não passa pelo desrespeito dos direitos humanos e a sua redução à mera condição de objectos provisórios, temporários ou em trânsito, que não passa por atitudes de suspeição, de incitamento à violência e ao ódio contra imigrantes escondidas sob mensagens securitárias, em todo o caso racistas e xenófobas.
Ameaças, contudo, neste tempo tão complexo em que vivemos, de brutal desordem e globalização, que nos obrigam, enquanto membros deste Parlamento, a reflectir.
A reflectir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, em 25 de Abril, hoje, na abertura solene de uma nova Legislatura, sobre os próprios limites da intervenção que, neste quadro, temos. Ameaças que nos obrigam a questionar a capacidade dos sistemas políticos em geral, a reflectir sobre a desregulamentação dos mercados e a desordem social, económica, cultural e política por ela provocadas, que suscitam a necessidade de quebrar a rigidez do espaço político institucional e de procurar encontrar novas fórmulas alternativas e diversificadas para a reflexão, para o envolvimento dos cidadãos, para a busca de caminhos alternativos, para o futuro do planeta.
A exigência que, em nome do direito à memória e do combate ao esquecimento, em Abril, nos mobiliza contra
0189   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 aqueles para quem o holocausto não foi mais do que um pormenor da História. A responsabilidade que nos impõe a capacidade de recuperar o sentido da solidariedade perdida. A necessidade de sustentar causas, erguer vozes, acreditar que a justiça não vem de mecenas, mas é uma construção nossa, de mulheres e homens, uma construção em que todos queremos participar.
O rasgo de interpretar os desafios contemporâneos da solidariedade, da responsabilidade, da cidadania. A centelha de, em torno de valores civilizacionais que são património da humanidade e que estão hoje ameaçados, saber encontrar, na diversidade, espaços de convergência para a sua defesa.
Vontades convergentes, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dentro e fora deste espaço, daqueles que em Abril, e por Abril, se reencontraram, daqueles que acreditam que só uma mundividência assente na valorização da pessoa humana, na dignidade e na liberdade, que só o valor da fraternidade e da solidariedade entre os povos, que só o respeito pela natureza e pelas suas diversidades, que só a responsabilização, poderão, com respeito pelos direitos de cada indivíduo, contribuir de modo emancipador para a paz, para o desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, um desenvolvimento com o qual os cidadãos se identifiquem.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na certeza de que, no fundo, só no 25 de Abril e no seu espírito libertador nos poderemos reencontrar, que hoje dizemos: Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Demais Autoridades, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados:
No dia da liberdade, a saudação vinculativa aos militares de Abril que puseram em letra de História as páginas da resistência à ditadura fascista e colonial que armafanhou o povo português e outros povos.
Essa irrupção do futuro trouxe conquistas políticas e sociais inapagáveis, devolveu-nos a identidade sem exílios, a diferença sem censuras, a maioridade sem patriarcas do terror, a Constituição de 1976 como pedra-de-toque da democracia política e social. Mas não esqueçamos que de ano em ano se arrasta a indiferença, a mesquinhez, o trato inóspito aos militares de Abril, que viram afectadas as suas carreiras por dedicarem a responsabilidade ao regime democrático. Parece que por aqui a hierarquia dos valores não se compagina com a hierarquia do castro.
No 25 de Abril de 2002, olhamos o horizonte de Timor Loro Sae com a alegria e a irrequietude de quem colhe o valor sofrido das causas com sentido, de uma História que tem sentido, de uma trama de progresso materialmente realizável. Timor, um Estado conquistado pelo seu povo à geopolítica imperial, às armas da dominação e, sobretudo, ao fatalismo realista.
Porém, e com o mesmo tipo de solidariedade que apenas endossámos a Timor, livre por si próprio, somos convocados para onde todos os demónios se cruzam: a Palestina. Um povo sem o tempo e o espaço para um caminho próprio, a denegação de direitos, a consumação do degredo, a política do massacre, a fractura dos ódios que emergem, a partir da Palestina arrasada, a uma larga parte do mundo.
As «Jenins» do nosso quotidiano não mostram apenas o terror de um governo psicopata, de um Sharon que deviria ser julgado num tribunal internacional, mostram a inanidade da comunidade das nações, denunciam que Kofi Annan está a falar sozinho, que a superpotência Estados Unidos da América não faz outra coisa que a política da sua conveniência.
O alegado combate ao terrorismo mostra que tem perna curta, que esbarra com o petrodólar, com o jogo de apoios, com os lobbies internos da «bushlândia». A Europa só dá «ais», o cinismo prepondera. Que é feito do Direito Internacional? Que pós-guerras é este que é a pré-guerra?
Não chega a condenação moral. Portugal, como junta a sua voz para a paz, a distensão, o contrato entre os Estados e os povos? Palestina e Israel, dois povos, dois Estados, é um objectivo primacial pelo fim da tragédia, pela eliminação dos demónios deixados à solta na cena global que tem por teatro o planeta.
O Primeiro-Ministro de Portugal falou recentemente dos riscos desta espiral de violência e da zona crítica do Médio Oriente, invocou os factos, até para a respeitabilidade do sufrágio. O Primeiro-Ministro não tem feito ouvir suficientemente a sua voz no concerto das nações. Pode invocar-se que o som da voz do Governo português pode ser de baixa intensidade na actual lógica do império, mas isso não o furta à responsabilidade, muito menos atrás do biombo de sombras que é a PESC da União Europeia.
Com Timor tivemos a intimidade da História, com a Palestina de hoje temos a necessidade da história. Uns e outros vencerão!
Quando perscrutamos o 25 de Abril e as condições da democracia vemos que as escolhas não são inócuas. Quando as democracias se militarizam e se securizam são as liberdades públicas que pagam. As chamadas «ameaças difusas» têm origem em políticas que as criam. As opiniões públicas exigem crescentemente que as democracias sejam fortes e que a paz avance no respeito dos direitos dos povos e se feche, por esta via, a caixa de Pandora de todos os terrores.
Sr. Presidente, lutamos por uma sociedade inclusiva - esse é um patamar debruado na Constituição de Abril. No espaço de uma geração, Portugal deixou de ser apenas povo de emigração para passar a acolher imigrantes. Reconheçamos que a política de imigração passou a ser uma política estrutural para a democracia. Ainda não a temos.
Os imigrantes são necessários ao desenvolvimento, mas são segregados nas leis do trabalho, nas condições de permanência, no reagrupamento familiar, no acesso à
0190   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 habitação. Preocupantemente, são empurrados para guetos, são vítimas de patrões sem escrúpulos e de redes de extorsão. O desenraizamento das segundas gerações não merece medidas de integração no respeito pela multiculturalidade.
Não há quem não queira regular os fluxos de imigração; contudo não se pode ter uma atitude de discriminação legal, material e social destes cidadãos, que não são nem descartáveis, nem supletivos, que não podem ser vistos com suspeita xenófoba.
É lamentável que o Programa do Governo português não tente inverter esta situação, não procure ter uma política integradora, fale de imigração qualificada e associe a imigração à política de segurança interna. Ponhamos os olhos na Europa, em especial na França, e compreendemos que a emergência do racismo e da xenofobia, trazendo consigo o carro do neofascismo, foi longamente adubada pelos poderes públicos, pela falta de integração, pelo estado de suspeita e de desconfiança a que se votaram cidadãos outros.
As políticas liberais deixaram ao mercado, sem qualquer intervenção social, a desregulação, abrem espaço à explosão da extrema-direita e criam o caldo de cultura do populismo.
Somos todos, de uma maneira ou de outra, filhos e netos de emigrantes. A democracia mostra a sua força na prática da inclusão. A sementeira dos excluídos, imigrantes ou nacionais, é a próxima colheita da abstenção, da fractura social, das disrupções de várias ordens.
Afirmações do género de que muitos dos excluídos «não querem trabalhar» revelam-se de lucro eleitoral mortífero, mas não resolvem os problemas e fazem-nos pensar na similitude com discursos populistas e reaccionários que ouvimos fora de muros.
Agora mesmo, as escolhas para as condições da democracia não são neutras, e muito menos unânimes. Só por ingenuidade pode pensar-se que o papel do Estado nas suas responsabilidades sociais não tem implicações no exercício dos direitos democráticos. Uma democracia com serviços públicos fortes e modernos na educação, na saúde, na protecção social, é uma democracia abrangente. O emagrecimento do Estado nestas áreas traz-nos o «privatismo» das desigualdades, uma democracia cada vez mais dualista.
O mesmo se pode dizer sobre um sistema fiscal progressivo, aquele que tem inspiração constitucional e que, como disse o primeiro magistrado da nação, deveria ser um sistema onde quem mais ganha mais pague. Essa é uma das primeiras condições da democracia.
Um sistema judicial que promova a cidadania e a efectividade dos direitos é pendularmente outro requisito de uma democracia vivida e vivaz. Os direitos do trabalho são medida da liberdade.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não tem a cor púrpura de um certo romantismo, mas bate-se por valores, ideais e causas, desafia a lógica de interesses dominantes que vêm comandando governações. Por isso valorizamos a generosidade de Abril e lutaremos pela intencionalidade das mudanças democráticas que um tempo europeu já exige.
E valorizamos com a mesma generosidade, com a mesma textura e com o mesmo sentimento feito carne que teve Jorge de Sena quando, referindo-se ao 25 de Abril, disse: «Da prisão negra em que estavas/ a porta abriu-se p'rá rua./ Já sem algemas escravas,/ igual à cor que sonhavas,/ vais vestida de estar nua.» - a liberdade.Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Sr. Primeiro-Ministro e Demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Ilustres Capitães de Abril aqui presentes, Sr.as e Srs. Convidados:
Faz hoje 28 anos que as ruas se inundaram de uma torrente de povo.
Foi uma alegria imensa, o explodir de emoções, de lágrimas de felicidade, de encontros e desencontros na vitória sobre o fascismo que nos oprimia, como povo e como Pátria.
Foi um mar de liberdade, um convergir de vontades para construir um mundo novo de progresso e de riqueza, de educação e de cultura, de participação e de igualdade, de dignidade e de luta, de justiça e de solidariedade.
E foi assim que, em Abril, acabou uma guerra injusta e cruel, sem sentido, mas que, apesar de tudo, nunca conseguiu separar povos; antes, os uniu para vencerem o colonialismo opressor, inimigo comum.
E foi assim que, em Abril, se quebraram as grilhetas das prisões e das censuras e se ganharam as liberdades.
E foi assim que, por Maio dentro, se foram construindo as pontes para um futuro melhor, conquistando direitos que são nossos, de trabalhadores e de actores da transformação económica, da evolução social e humana.
E é por tudo isto, e também por tudo o mais que não consigo dizer porque a tanto me não ajuda o engenho nem a arte, que para nós, para o PCP, não é mero formalismo nem retórica homenagear, cada ano, cada dia que passa, os que mais fizeram para que em 1974 Portugal vivesse essa explosão de liberdade.
Por isso, homenageamos os Capitães de Abril, homens fardados com o orgulho de uma nação, que num acto de coragem sublime reencontraram os caminhos da dignidade colectiva, marcando a ouro páginas, das mais brilhantes, de uma história de nove séculos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do PS.Por isso, Senhoras e Senhores, homenageamos milhares de homens e mulheres resistentes, com e sem partido, que, ao longo da noite opressora, muitas vezes com
0191   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 o sacrifício supremo da própria vida, venceram o combate pela liberdade.
Por isso, homenageamos também o nosso povo e os povos dos países de expressão portuguesa, povos oprimidos, subjugados e perseguidos - a quem saúdo através da presença nesta sessão do Sr. Presidente Pedro Pires -, de Cabo Verde a Timor. Povos subjugados e oprimidos durante anos e anos de obscurantismo e de fascismo, mas que foram capazes de gerar e de inspirar a mão e a acção de tantos heróis resistentes, de tantos capitães soldados.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Tudo isto aconteceu. O fascismo e a opressão brutais. A resistência e a luta heróicas. A explosão de liberdade e a luta pela democracia intensas e sentidas.
É preciso dizer que tudo isto acorda e emociona a memória de muitos, daqueles que assistiram e participaram, mas não faz vibrar quem não viveu e quer saber e conhecer para poder inovar e voltar a gerar emoções.
Por isso é preciso que saibam que o fascismo existiu. E que a liberdade e a democracia, bens preciosos como o ar que respiramos, nem sempre existiram, não são sequer irreversíveis. E é preciso que saibam que havia a PIDE. E a Censura. E a Legião. E a Mocidade Portuguesa.
E também é preciso dizer que muito do que depois aconteceu, e agora acontece, nada tem a ver com Abril e o seu espírito, nada tem a ver com o património de dignidade e justiça social que é perfume dos cravos de Abril.
E por isso, todos, os que viveram e os que querem saber e vão conhecendo para poder recriar, querem retomar e prosseguir a esperança que «Abril abriu». Sabem que a discriminação, a xenofobia e o racismo são a negação de Abril; sabem que o trabalho precário e sem direitos, de sol a sol, aos domingos, sem contrato nem segurança social, com salários indignos da condição humana, não são fruto de Abril; sabem que as desigualdades e as injustiças na distribuição da riqueza, as pensões de miséria, a pobreza e a exclusão, a discriminação das mulheres e dos jovens, das minorias e dos deficientes não fazem parte do património de Abril; sabem que a educação e a cultura são direitos públicos conquistados em Abril, que não podem ser mitigados por critérios de acesso mercantilistas que condenam à exclusão e põem à porta da escola milhares de rapazes e de raparigas; sabem que a paz e o respeito pelos povos, pela sua autonomia e independência são exemplo e legado de Abril.
Mas nem Abril nem Maio aceitarão o regresso do autoritarismo, venha ele como vier, tenha ele o rosto que tiver!
Por isso nos espanta - e não aceitamos - que haja quem, depois de Abril, queira de novo lançar o trabalho no 1.o de Maio, no Dia do Trabalhador, obrigando quem não tem contrato nem vínculo a servir a voracidade de lucro dos «Continentes» desta terra!
E por isso recusamos o horror em Ramallah e os massacres de Jenin e não aceitamos que se cerque um povo e se pretenda expulsá-lo da sua própria terra!
E por isso dizemos «não» à globalização grávida de um neoliberalismo que oprime povos, rouba recursos, remete a maioria para a pobreza e para a exclusão, para um futuro sem sentido e sem valores, para um oceano de insegurança e de precariedade, caldo de cultura para os «Le Pen» deste mundo, falem eles a língua que falarem, estejam eles onde estiverem! A tudo isto dizemos «não»!
E porque Abril a isto tudo disse «não», repetimos hoje e agora: Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Ilustres Convidados:
Estas comemorações do 25 de Abril ocorrem num momento particular.
Portugal vive uma alteração de ciclo político - possível e saudável pela democracia - e confronta-se com novos problemas de um mundo em permanente e rápida mutação.
Importa hoje, a um partido político responsável e - facto relevante - no arco do poder, 20 anos depois da sua última responsabilidade governativa, dizer, sem preconceitos ideológicos ou reservas, aquilo que pensa de Portugal, da Europa em que política, económica e socialmente está integrado e, reconheçamos, de um mundo cada dia mais global, ou seja, conflitante.
O CDS preza o sistema democrático como um valor único e inviolável na construção permanente de uma sociedade livre e justa.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: A democracia não é um valor que se conquiste por decreto ou, no nosso caso, por uma revolução. Esse, ou esses, é um ponto de partida para uma aventura que faz do Homem uma espécie triunfante. Mas não nos iludamos: o Homem tende hoje a regressar à sua natureza egoísta. Assumamos essa característica - para alguns um possível paradoxo - como um desafio e pensemos nesse pormenor, tantas vezes rejeitado por teorias e políticas tradicionalmente designadas de esquerda.
O que está em causa - e sempre esteve - é o combate às assimetrias sociais.
O CDS, partido de direita sem preconceitos, deve assumir, com responsabilidade acrescida enquanto parte activa no Governo, o desafio de minorar as indesmentíveis clivagens sociais.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Por hoje aqui estarmos a recordar o 25 de Abril devemos, enquanto responsáveis políticos, falar dos problemas com que o mundo de hoje se confronta. Problemas reais que, pela sua dimensão social, poderão pôr em causa aquilo que, hoje, aqui estamos a celebrar: a democracia, a liberdade e a responsabilidade em manter esses valores invioláveis. Como «o pior cego é aquele que não quer ver», devemos
0192   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 olhar para o que nos rodeia, sendo nós parte integrante desses pequenos ou grandes fenómenos.
As recentes eleições em França apenas mostraram ao mundo, tantas vezes adormecido e anestesiado pelo lucro fácil e imediato - e aqui não estamos apenas a falar de dinheiro -, o que está a pulsar num mundo em que o Homem cuida pouco do seu próximo. Nesta matéria, o CDS está particularmente à vontade, e não o dizemos com prazer ou para rentabilizar politicamente uma afirmação, mas porque temos memória.
Quantas vezes o líder do Partido - hoje membro do Governo - foi questionado pelas suas convicções político-sociais, que são, e sempre foram, as do CDS, e que foram também as do homem que contribuiu decisivamente para esta minha primeira intervenção, enquanto Deputado eleito pelos meus concidadãos?
Permitam-me que aqui recorde com emoção Nuno Krus Abecasis.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD e do PS.Nuno Abecasis consolidou em todos nós o combate ao egoísmo em prol do bem comum. Foi um homem de conflitos - foi -, mas era também a expressão da indignação por aquilo que achava estar de mal com os princípios da democracia cristã ou, numa designação mais directa, da solidariedade.
O que recentemente aconteceu em França e fez acordar o mundo tem a ver com isso mesmo. O CDS alertou para o que estava a fermentar; há problemas de segurança no mundo de hoje que são diferentes do dia de ontem. As questões da imigração, se exigem, por um lado, uma visão rigorosa nas entradas, requerem uma política humanista na reintegração. Há uma sociedade sem fronteiras, e quem leu o Paradigma Perdido de Edgar Morin, independentemente de ser de esquerda ou de direita, compreende facilmente a dimensão do problema.
A Europa é hoje um espaço enriquecido pelas divergências que permitem uma união política e económica. Façamo-lo, no nosso modesto contributo, um espaço de solidariedade social, mas façamo-lo sem esconder as dificuldades, assumamos as diferenças para, o mais atempadamente possível, evitarmos a tentação por soluções extremistas.
As eleições francesas servem também para desmistificar os preconceitos em relação àquilo que o CDS sempre defendeu sem preconceitos.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os portugueses sabem que têm hoje, por vontade da democracia, um Governo coeso e estável, com origem nesta Câmara, plataforma incontornável para o normal funcionamento do nosso sistema político. Coloca-se a todos o desafio da dignificação da actividade política.
Permitam-me, enquanto Deputado dessa maioria, uma referência concreta a um pormenor importante do passado recente.
Em campanha eleitoral, o actual Primeiro-Ministro teve a ousadia de referir-se à desorganização que existe nas relações internacionais, falando na possibilidade de degeneração de um conflito regional. Falava do Médio Oriente, e a ousadia clarividente serviu para muita gente glosar, dizendo que vinha aí uma «guerra mundial», utilizando os termos em que a questão foi posta eleitoralmente.
Vejamos, agora, o que, infelizmente, entretanto aconteceu, sem sabermos o que poderá ainda acontecer.
Mas o mundo não é apenas uma existência de conflitos negativos. Tenhamos também a noção das oportunidades com que somos confrontados. Assim, Portugal deve saudar a independência próxima de um novo Estado de língua oficial portuguesa. Timor é, neste 25 de Abril, parte do nosso orgulho.
Sejamos também capazes de olhar e pensar a nova oportunidade que Angola oferece aos angolanos.
Sem egoísmos, ou interesses menores, sejamos capazes de perceber que o espírito do 25 de Abril não está completamente cumprido. Portugal será mais forte se contribuir para o desenvolvimento da democracia num país que esteve e - por que não dizê-lo - estará sempre ligado às raízes de uma aventura. Há que agarrar as circunstâncias e contribuir para uma reinserção social de dois povos ligados pela construção de um projecto comum.Aplausos do CDS-PP.Minhas Senhoras e Meus Senhores: Portugal tem a vantagem de ser um país com raízes e origem. Hoje, faz parte de pleno direito de um espaço com história, a União Europeia. Temos direitos, mas também temos deveres.
A nossa soberania enquanto nação conquista-se não nas fronteiras quase abolidas, mas no contributo que devemos dar à defesa desse espaço comum. Nesse plano, têm especial relevo as Forças Armadas e as missões em que estão inseridas ou aquelas em que venham a participar. É nesse contexto e nesse objectivo que faz todo o sentido, uma vez mais, um esforço nacional contra pontuais egoísmos. É importante dar meios operacionais para que as Forças Armadas executem com dignidade o seu papel.
É importante sermos exigentes - e quanto o princípio da exigência tem faltado ao exercício da política! - para que possamos, todos sem excepção, encontrar um pólo comum no exercício das nossas responsabilidades parlamentares.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Preservar e valorizar hoje a democracia de Abril, pelas dificuldades que todos sabemos reconhecer, é o desafio que se coloca a esta maioria governamental. Sejamos lúcidos, sendo exigentes com nós próprios.
O CDS está, e estará, na defesa destes princípios e na prossecução destes objectivos, sem receio de assumir perante os portugueses um modelo clarificador, procurando, antes, uni-los na diferença para a procura de um desejável equilíbrio social.
Temos consciência das dificuldades, tanto quanto sabemos que a democracia, em 28 anos, cresceu em exigência. Afinal, somos homens comuns, que voluntariamente nos obrigamos a contribuir para o bem comum. É esse o princípio da democracia cristã.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0193   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores e Representantes Diplomáticos, Autoridades Civis e Militares - e permitam-se uma saudação especial ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal da cidade de Lisboa -, Sr.as e Srs. Convidados, Capitães de Abril, que nos honram, mais uma vez, com a sua presença nesta cerimónia, Sr.as e Srs. Deputados:
Celebramos hoje, aqui, mais uma vez, o aniversário de uma data maior da nossa História, uma das datas mais marcantes da nossa vida colectiva: a revolução democrática de 25 de Abril de 1974.
O dia, como alguém já aqui disse hoje, a que Sophia de Mello Breyner chamou: «o dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio e livres habitamos a substância do tempo».
O dia que marca o fim de uma das mais longas ditaduras na história da Europa contemporânea e o início da transição da nossa pátria, Portugal, para a democracia em que vivemos hoje e queremos continuar a viver e a construir com o nosso trabalho, todos os dias.
Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a que tenho a honra de pertencer, começar por deixar aqui uma palavra de homenagem e gratidão a todos quantos, e foram muitos, das mais distintas proveniências ideológicas, deram o melhor de si próprios, e por vezes as suas próprias vidas, para que Portugal fosse o país livre e democrático que hoje é.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.A todos os que nas cadeias, na deportação e no exílio, pagaram com o seu sacrifício, o preço da liberdade conquistada em 25 de Abril de 1974.
Aqueles que, como disse Manuel Alegre, «mesmo na noite mais triste, em tempo de solidão», numa sala de tortura da António Maria Cardoso ou do Reduto Sul de Caxias, souberam sempre dizer «não». E com esse «não» à ignominia e à ditadura deixaram a mais bela das sementes de que frutificou a nossa liberdade.
Uma palavra também muito calorosa para os militares de Abril, para os soldados e os Capitães de Abril, para aqueles que aqui estão hoje connosco e, na evocação da memória de Salgueiro Maia, para todos os que aqui não estão, mas contribuíram com a sua coragem para que a nossa liberdade se começasse a fazer nesse dia.Aplausos do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.Nesse dia que para muitas gerações continua a ser um dos mais belos dias das nossas vidas.
Eu tive a felicidade de ter conhecido Salgueiro Maia nessa tarde única de 25 de Abril, no próprio Largo do Carmo. Recordo a sua coragem tranquila e a sua admirável serenidade que marcaram esse dia único, e envolvo, neste testemunho de profunda e sentida gratidão pela sua memória, os muitos civis que com entusiasmo e alegria deram, desde logo, um carácter verdadeiramente popular ao movimento libertador dos militares de Abril.
Portugueses que já nos deixaram, como Francisco de Sousa Tavares, ou aqueles que tombaram sob as balas dos pides à porta da sede da polícia política.
Ou, ainda, os muitos cidadãos, entre os quais se destacaram ilustres advogados democratas, como V. Ex.a, Sr. Presidente, Dr. Jorge Sampaio, que se deslocaram na tarde do dia seguinte ao Reduto Norte do Forte de Caxias para exigir, acompanhar e saudar a libertação dos nossos amigos saídos das masmorras da ditadura.
Estivemos lá tantos de nós e, por isso, não podemos evocar esses dias únicos, de liberdade sentida e vivida, pela primeira vez, na nossa pátria, sem um frémito de uma emoção que nunca deixou de nos tocar, sem um sentimento de gratidão que nunca deixaremos de evocar. Porque o futuro de paz e liberdade que queremos continue a ser o da nossa terra, o das terras onde se fala a nossa língua, o da Europa e o do mundo em que vivemos, e onde as ameaças do extremismo, do fundamentalismo e da intolerância, parecem de novo querer despontar, tem nos valores que fizeram o nosso Abril uma das mais sólidas garantias.
Devemos sublinhar o exemplo que a nossa Revolução de 25 de Abril constituiu para a abertura democrática nas outras ditaduras do ocidente da Europa e, mais tarde ainda, do próprio Leste.
Devemos não esquecer também o que ela representou nesse momento no mundo, no plano da reabilitação da imagem do papel democrático das Forças Armadas, sobretudo lembrando a ocorrência, seis meses antes, do golpe fascista no Chile, nos finais de 1973.
Um exemplo que sabe bem evocar, no seu sentido pedagógico, quando a democracia que Abril nos trouxe assegurou a subordinação dos militares ao poder civil democraticamente legitimado e quando importa travar, também nesta Casa, a batalha pela dignificação e pela modernização das nossas Forças Armadas, como elemento imprescindível de afirmação da paz e da liberdade.
Os cravos do 25 de Abril floriram de novo no ano seguinte nas eleições para a Assembleia Constituinte e no sentido cívico e democrático do nosso voto de portugueses livres.
E é também esse 25 de Abril de 1975 que aqui celebramos hoje. Não numa mera evocação passadista, mas com a convicção, sincera e sentida, de estar a honrar uma das mais belas datas da nossa História e de, ao seu exemplo único, ir buscar a inspiração e a força que, como mulheres e homens de esquerda, queremos para os combates difíceis do futuro que se avizinha, do futuro que por vezes já aí está, em sintonia com os problemas da gente humilde e sem voz, sabendo ler os sinais que nos chegam, até dos combates perdidos, para honrar o 25 de Abril, para sermos fiéis aos valores essenciais da nossa revolução,
0194   |   I Série - Número 006   |   26 de Abril de 2002 virados para o futuro, olhando para a frente, como disse, ainda há bem pouco, o líder do Partido Socialista, Ferro Rodrigues.