9 DE AGOSTO DE 2019 123 SECÇÃO III Imposto Único de Circulação Artigo 12.o Alteração ao Código doImposto Único de Circulação Os artigos 2.o, 10.o, 18.o e 18.o-A do Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... : a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código; b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg, cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do presente código; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 2– ..................................................................................................................................................................... 3– ..................................................................................................................................................................... 4– ..................................................................................................................................................................... Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Aos veículos da categoria B cuja data da primeira matrícula no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu seja posterior a 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais:  ......................................................................................................................................................................... . 3 –  Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano da primeira matrícula do veículo em território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o [...] 1– Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do prazo legal, o imposto devido é liquidado e exigido: