19 DE JUNHO DE 19971077havido medidas práticas que permitam garantir o futuro de Peniche, a diversificação das suas actividades e a manutenção do emprego:A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade, de serem definidas, elaboradas e concretizadas as seguintes medidas de apoio para Peniche:Aprovação de um programa integrado de desenvolvimento local;Construção de um cais comercial, designadamente para apoio à indústria conserveira;Expansão do porto de pescas para apoio e reforço da segurança da frota;Recuperação do fosso das muralhas de Peniche;Apoio à implantação de zonas industriais, designadamente no Vale do Grou e Serra d'el Rei;Apoio à reconversão e modernização da frota de pesca e construção de um protótipo de embarcação polivalente;Promoção de programas de valorização e formação profissional, tendo em conta a realidade e as necessidades de ordem local.Assembleia da República, 11 de Junho de 1997. —Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rodeia Machado — José Calçada.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 50/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 1948.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioA presente Convenção foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 9 de Dezembro de 1948 e, paraalém de pretender defender os direitos humanos, codifica os crimes internacionais.Durante a ditadura, Portugal não foi convidado a ratificar a Convenção.Portugal é o único país da União Europeia que não aderiu ainda à Convenção, e isso só foi possível com a tipificação do crime de genocídio na última revisão do Código Penal, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/95, de 15 de Novembro.A Comissão Parlamentar de Timor Leste tem chamado à atenção quanto à importância da ratificação desta Convenção, já que nas discussões internacionais, no âmbito do artigo 11.°, isso pode significar fragilidade na política externa do nosso país.. A Convenção é composta por 18 artigos, onde se define o conceito de genocídio, os assassinatos, os atentados graves à integridade física ou mental ou ainda a submissão a condições que acarretem a sua destruição física, total ou parcial, de um grupo, quer seja nacional, étnico racial ou religioso.A punição prevista atinge, para além dos executores directos, os que incitem, tentem ou sejam cúmplices desse acto.Estão previstos ainda os mecanismos de prescrição, de extradição e execução da Convenção e da eventual criação de um órgão internacional competente para a investigação das alegações de genocídio.ParecerAssim, a proposta de resolução n.° 50/VII está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação, nos termos do artigo 164.°, alínea j).Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1997.— O Presidente da Comissão, Azevedo Soares. — O Deputado Relator, Jorge Roque Cunha.Nora. —O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.