I SÉRIE — NÚMERO 40 28 A Sr.a Maria Adelaide Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Todos reconhecem o papel determinante que os fundos estruturais têm tido para a Madeira e para os Açores, que apresentam, como sabem, constrangimentos permanentes devido ao distanciamento, à dispersão geográfica, à pequena dimensão e à fragilidade das nossas economias, reconhecidas, aliás, pelo estatuto de região ultraperiférica. Na nova comunicação sobre as regiões ultraperiféricas, recentemente aprovada, é proposta uma nova abordagem para melhor responder às necessidades específicas de cada uma das regiões ultraperiféricas. Apesar dos aspetos positivos desta comunicação, há algo que nos preocupa e que se prende com a ausência de referências claras e de diferenciação na política de coesão para as regiões ultraperiféricas, e de referência aos fundos estruturais FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e Fundo Social Europeu, que, como sabemos, são fundos fundamentais para modernizar e diversificar as atividades económicas dos nossos arquipélagos. Por este facto, a preparação dos pós-2020 tem, para as regiões autónomas, uma importância vital. Neste contexto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber que trabalho tem sido desenvolvido pelo Governo no sentido de garantir que são preservados os instrumentos de que beneficiam estas regiões e de como serão envolvidas as regiões autónomas na preparação e discussão da nova estratégia para o pós-2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há uma questão incontornável neste debate, que é a do posicionamento do Estado português face às supostas inevitabilidades da União Europeia e das suas opções políticas. O que se tem verificado é o aprofundamento do federalismo, a escalada militarista, com as restrições ao orçamento comunitário que nos querem impor, a centralização crescente dos poderes e processos de decisão em Bruxelas — veja-se o CEF (Connecting Europe Facility), o plano Juncker, etc. — mas também a privatização desses processos, que referíamos há pouco, entregues eles próprios a consultoras multinacionais com tudo o que isso pode implicar de conflitos de interesses. Assistimos à complexidade de uma inenarrável burocracia, que pode agora não sujar as mãos de tinta mas que amarra as entidades por via eletrónica. Sem esquecer que o próprio enquadramento político dos acordos de parceria — que depois determina os contornos do quadro plurianual — é de uma subjugação de tipo colonial verdadeiramente inaceitável, como se verificou já no atual quadro, com a infame condicionalidade macroeconómica a levar mais longe a ingerência e a imposição de constrangimentos. E, entretanto, a tal Europa da coesão, tão propagandeada para este processo de integração capitalista, já é deitada borda fora do discurso das grandes potências. A verdade, e que o Governo não ignora, é que a tal convergência de Portugal com a União Europeia acabou em 2000 com a introdução do euro! Quando cai a máscara, ganha-se em clareza e percebe-se quem é quem. Mas não pode haver tabus e inevitabilidades na defesa do interesse nacional, do nosso desenvolvimento e da nossa soberania perante estas estratégias de dominação que se vão evidenciando cada vez mais na União Europeia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta intervenção do PCP dá-nos uma boa perspetiva de como funciona e a coesão que tem a geringonça que nos governa.