25 DE SETEMBRO DE 2012 3 1. Introdução O Presente Relatório preliminar de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) de 6 de julho de 2011 até 15 de setembro de 2012. A atividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura foi, à semelhança do que sucedeu na anterior Legislatura, marcada pela aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. Desta feita, concretizou-se a revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, mediante a constituição de um grupo de trabalho, com Deputados de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão. O processo culminou com a aprovação da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Apesar de ter sido debatida a revisão da metodologia, aprovada na anterior Legislatura, no sentido de ajustar os procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas, esta revisão foi adiada para a próxima sessão legislativa. No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 258 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho de apreciação da legislação relativa ao aprofundamento da governação económica, das alterações legislativas à regulação do Espaço Schengen, à reforma da Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, ao acompanhamento das iniciativas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e às iniciativas que concretizam a Estratégia Europa 2020, entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação dos dois primeiros pareceres fundamentados sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República1, no âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.o 2) anexo ao Tratado de Lisboa. Dando seguimento à prática introduzida em 2010, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, foram selecionadas 7 iniciativas prioritárias2, aprovadas na Sessão Plenária de 16 de Março de 2012, que serão objeto de escrutínio reforçado pela Assembleia da República. Relativamente à seleção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de Janeiro de 2012, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2012, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Maroš Šefčovič, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão.  Refira-se ainda a realização de audições, em conjunto com as comissões permanentes competentes, com Comissários Europeus sobre diversas matérias em acompanhamento pela Comissão de Assuntos Europeus, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou treze reuniões com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, para debater as agendas e os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, bem como para debater o processo negocial do “Pacto Orçamental” e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ainda para troca de informações sobre o processo nacional de transposição de diretivas. No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, cumpre destacar as audições, em conjunto com as comissões competentes, de membros do Governo. Refira-se também a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: a primeira, em 25 de outubro de 2011, para debate sobre a política europeia do                                                           1 Relativamente à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560] e à Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130] 2 1 – Análise Anual sobre o Crescimento; 2 – Pacote para o emprego: i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança; iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica; 3 – Mercado interno de energia; 4 – Revisão da Diretiva ”Avaliação do Impacto Ambiental”; 5 – Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços: i) sistema de entrada/saída (SES); ii) programa de viajantes registados (PVR); iii) alteração ao Código das Fronteiras Schengen; 6 – Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo; 7 – Boa Governação em matéria de paraísos fiscais.