19 DE JANEIRO DE 2018 61  Crie uma linha de crédito de apoio destinada a portugueses e lusodescendentes que regressem ao território nacional por força das circunstâncias acima identificadas.  Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho De Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1257/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DA URGÊNCIA BÁSICA DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO O Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho (CHVNG/E) presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 334.000 pessoas. É constituído por três unidades hospitalares, sendo elas a Unidade I que corresponde ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva em Gaia, a Unidade II referente antigo Hospital Distrital Vila Nova de Gaia (unidade onde está instalado o serviço de urgência polivalente) e a Unidade III que remete para o antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda, Espinho. Situado no distrito de Aveiro, o concelho de Espinho tem mais de 30 mil habitantes, mas a sua população cresce sazonalmente, e de forma significativa, durante os meses de verão. Até 2007, o concelho de Espinho estava dotado de urgência hospitalar básica, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda. A pretexto da designada “Reforma das Urgências”, este serviço de urgência foi encerrado, com prejuízo claro para a população de Espinho e para as populações de freguesias limítrofes de outros concelhos (por exemplo, freguesias pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira ou de Vila Nova de Gaia) que muitas vezes se deslocavam a este serviço de saúde por ser o mais próximo da sua residência. Dez anos depois é possível concluir que o encerramento do serviço de urgência básico do hospital de Espinho foi um erro que pode e deve ser corrigido agora. O encerramento das Urgências dificultou o acesso aos cuidados de saúde: a distância entre o Hospital de Espinho e o Hospital de Vila Nova de Gaia (onde se situa o serviço de urgências polivalente) é de cerca de vinte quilómetros; o percurso implica pagamento de portagem e demora cerca de vinte minutos a fazer-se, caso não haja trânsito. Todos estes obstáculos colocam em causa o acesso ao serviço de urgência por parte da população de Espinho, principalmente por parte de quem não tem viatura própria. O encerramento das Urgências não foi nem pode ser compensado por outras soluções, como a colocação de uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que recentemente viu o seu horário de funcionamento reduzido e esteve já sob ameaça de encerramento devido à falta de profissionais. O encerramento das Urgências do Hospital de Espinho sobrecarregou as urgências do Hospital de Gaia. Esta situação é completamente irracional porque os utentes com casos menos urgentes estão a ser obrigados a deslocar-se para um hospital com cuidados muito diferenciados, onde os tempos de espera se revelarão maiores. A população sente-se compreensivelmente lesada no seu direito de acesso à saúde. Não se entende que 30 mil pessoas tenham que se deslocar a uma das urgências hospitalares mais sobrecarregadas do país, no