20 | II Série A - Número: 115 | 7 de Fevereiro de 2012a) Da base jurídica: A presente proposta tem por base o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado de Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: O princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, é aplicável, dado que a proposta em análise não é da competência exclusiva da União.Porém, decorre da análise da presente proposta de regulamento que os seus objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem ser, por conseguinte, atingidos de modo mais eficaz pela União, graças à adoção de regras harmonizadas para a introdução de restrições de operação no quadro do processo de gestão do ruído, podendo, assim, a União Europeia adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade.Conclui-se, portanto, que a proposta em análise respeita o princípio da subsidiariedade.  c) Do conteúdo da iniciativa: Os problemas relacionados com o ruído provocado por aeronaves nos aeroportos ou nas suas imediações afetam muitos cidadãos europeus, situação que leva a União Europeia a adotar «uma estratégia ativa de gestão do ruído» para colmatar os danos provocados pelo ruído.Todavia, as medidas de atenuação do ruído podem afetar substancialmente a capacidade da rede da aviação em terra e no ar, razão pela qual as medidas contidas na presente proposta de regulamento pretendem assegurar uma maior coerência entre as medidas relativas ao ruído, a capacidade aeroportuária e as exigências de eficiência dos voos nos termos do Céu Único Europeu e a aplicação da regulamentação relativa ao desempenho na gestão do tráfego aéreo.Importa referir que o quadro regulamentar vigente decorre das obrigações no âmbito da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO)2, bem como da Diretiva 2002/30/CE, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.A Diretiva 2002/30/CE deu início ao estabelecimento de um quadro regulamentar comum das políticas de gestão do ruído, nomeadamente a adoção de medidas em relação às aeronaves mais ruidosas dessa época, introduzindo restrições de operação de modo coerente a nível dos aeroportos, de forma a limitar ou reduzir o número de pessoas afetadas pelos efeitos nocivos do ruído.Porém, o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as restrições operacionais relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia salientou a necessidade de clarificar, no texto da diretiva, a repartição de responsabilidades, bem como «as obrigações e os direitos exatos das partes interessadas durante o processo de avaliação do ruído, a fim de garantir a adoção de medidas eficazes em termos de custos para atingir os objetivos de redução do ruído».Também foi referido que «a introdução, caso a caso, de restrições de operação pelos Estados-membros nos aeroportos da União, embora limite a capacidade, pode contribuir para melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos. Todavia, considera-se que pode causar distorções a nível da concorrência ou prejudicar a eficiência da rede aérea da União em geral através de uma utilização ineficiente da capacidade existente».Neste contexto, a iniciativa ora em análise revoga a Diretiva 2002/30/CE e visa, em termos globais, clarificar e completar os requisitos dessa mesma diretiva, adaptando-a às atuais necessidades do sistema de aviação e ao crescente problema do ruído.A presente iniciativa pretende, assim, conferir maior solidez ao processo de avaliação do ruído, clarificando todas as etapas desse processo, permitindo uma aplicação mais coerente da «abordagem equilibrada» em toda a União. Todavia, a presente proposta não fixa, objetivos qualitativos sonoros, os quais continuam a decorrer da regulamentação nacional e local existente. Em vez disso, procura instituir um sistema que facilite a realização desses objetivos qualitativos sonoros da forma mais eficaz em termos de custos.Atendendo que o desenvolvimento sustentável é um dos principais objetivos da política comum dos transportes, o que requer uma abordagem integrada que permita o funcionamento eficaz dos sistemas de                                                         2 A Resolução A33/7 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) define o conceito de «abordagem equilibrada» da gestão do ruído e estabelece um método coerente para solucionar a questão das emissões sonoras das aeronaves.