2408II SÉRIE — NÚMERO 133da Habitação aos pedidos de audiência que lhes foram dirigidos.Com os melhores cumprimentos.Camara Municipal da Moita, l de Outubro de 1981. — O Presidente da Câmara, losé António Mestre de Brito Apolónia.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTAOO ADJUNTO 00 MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposia a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas sobre um protesto do Clube Académico de Coimbra.Encarrega-me S. Ex.R o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.° do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 762, de 30 de Junho de 1982:Informe-se o Sr. Deputado Leonel Fadigas de que o Governo entende não dever intervir na autonomia própria das federações desportivas, a cujas instâncias compete resolver os problemas e litígios. Assim, e em relação aos diversos elementos e esclarecimentos solicitados, sugere-se o recurso directo à Federação Portuguesa de Futebol, pois o MQV não possui esses elementos nem pode prestar os esclarecimentos. Quanto à pergunta constante da alinea g), esclareça-se que o Governo não pensa mandar proceder a qualquer inquérito sobre um assunto que não diz respeito ao poder político e cuja intervenção seria abusiva e gravemente ofensiva da autonomia da Federação.6 de Julho de 1982. —João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 7 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Miguel Ribeiro Telles.DIRECÇÀO-GERAL DO PATRIMÔNIO DO ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas sobre a transferência do Mosteiro de Santa Maria da Vitória para a adminis-iração do Minisf-ério da Cultura e Coordenação Científica.a) A transferência do Mosteiro da Batalha da administração do Ministério das Finanças e do Plano para o Ministério da Cultura e Coordenação Científica está agora previna para breve, pois se encontra concluído o projecto de decreto-lei necessário para se operara transferência da generalidade dos monumentos nacionais para este último Ministério.b) Da parte do Ministério das Finanças e do Plano não houve quaisquer demoras significativas relativamente a este processo, mas sabe-se que uma das maiores dificuldades que houve que ultrapassar foi a resultante do tratamento especial que, neste caso, era indispensável prever para os funcionários do Ministério das Finanças e do Plano, que também serão transferidos.Direcção-Geral do Património do Esaado, 24 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)DIRECÇAO-GERAL DE ACÇÃO REGIONAL E LOCALEx.°JI> Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Leonel Fadigas e Guilherme Santos sobre subsídios concedidos para efeitos de comparticipação em obras levadas a cabo por comissões de melhoramentos do distrito de Leiria.Em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Guilherme Santos (PS), que acompanhava o vosso ofício n.° 421 (processo AL-17/782), de 1 de Fevereiro próximo passado, informo V. Ex.a que esta Direcção-Geral não concedeu qualquer subsídio para efeitos de comparticipação em obras levadas a cabo por comissões locais de melhoramentos. Esta informação é também válida no que se refere às comissões locais de melhoramentos do distrito de Leiria em relação aos anos de 1980 e 1981.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Acção Regional e Local, 2 de Junho de 1982. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO D€ ESTADOEx." Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Mosteiro de Tibães — Resposta a um requerimento do deputado do PS Virgílio Rodrigues.Relativamente ao requerimento do Sr. Depurado Virgílio Rodrigues, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.1 do seguinte:1) O antigo Mosteiro de Tibães foi classificado como «imóvel de interesse público» pelo Decreto-Lei n.° 33 587, de 27 de Março de 1944. A igreja, sacristia e claustro anexo são propriedade do Estado. A restante construção, jardins e terrenos agrícolas são propriedade particular;