136-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 20integrado por um Tribunal Arbitral e por um Serviço de Acolhimento dos Consumidores, que assegurará a informação, a mediação e a conciliação prévias à fase de arbitragem. Todo o processo se desenvolverá ao abrigo da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, e do Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro, que regem a arbitragem voluntária.3 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pediu e obteve da Comissão das Comunidades Europeias um financiamento específico para este projecto, que se junta à verba destinada para o efeito no próprio orçamento do Instituto.4 — Nos termos do protocolo acima citado, o projecto encontra-se actualmente na sua fase preparatória, prevista para durar cinco meses, que se iniciou no mês de Novembro passado.5 — Relativamente a outras iniciativas na mesma área, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias sobre acesso dos consumidores à justiça, são de referir experiências piloto no Reino Unido, na Bélgica e na Itália, com o patrocínio das autoridades comunitárias, e ainda o projecto de arbitragem de consumo em desenvolvimento em Espanha. Para mais cabal esclarecimento, junta-se o documento COM (87)210 final, datado de 7 de Maio de 1987, da Comissão das Comunidades Europeias (a).10 de Março de 1989 — O Chefe de Gabinete, Eduardo Zúquete.fá) O documento acima referido foi entregue ao deputado.nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — O rigor na gestão financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP.2 — Com efeito, mais de 700 obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional) atestam, inequivocamente, as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais levam a cabo nas zonas agrárias em questão.3 — Mas se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 405/V (2.8)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de dados estatísticos do INE.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações, referentes ao índice de preços no consumidor, base 100:1983 — total sem habitação:Dezembro de 1988: (ndicesSérie A — Continente urbano........... 218,7Série A — Continente rural............. 218,3Série B — Continente (centros urbanos).. 219,3Série B — Cidade de Lisboa............ 218,4Série B — Cidade do Porto............ 221,8MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Tenho a honra de remeter a V. Ex.a, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, um exemplar dos n.05 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11 da revista Alfândega, facultados peia Direcção-Geral das Alfândegas (a).Segundo esclarecimento prestado por aquela Direcção-Geral, os n.os 1,7, 8 e 9 encontram-se esgotados.16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.      _MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 408/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação dos serviços regionais da agricultura do Alto Minho.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Mi-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a elaboração do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).Em referência ao ofício n.° 500/89, de 14 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada n.° 3528, de 16 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete,