1872-(4)II SÉRIE — NÚMERO 972) Caso afirmativo, qual o programa e paraquando a sua aplicação?3) Caso seja negativa a resposta à primeira ques-tão, aceita o Governo a sugestão para o estudo da eventual ampliação?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— O Deputado do PS, Reis Luís.Requerimento, Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Portimão é, inegavelmente, um dos centros que, urbana, comercial e turísticamente, maior índice de progresso tem marcado na nossa quase estática evolução económico-social.Nesse crescimento, ligado ao turismo, Portimão vai enchendo como um balão, limitado física e estruturalmente, ao ponto de quase rebentar pelas costuras, se me é permitida a imagem.Se crescer é a palavra de ordem necessária, importante é que as condições que, a montante, devem existir não sejam palavra morta e que a aceitação teórica de planos e programas não seja, na prática, impedida ou adiada permanentemente.Assim, requeiro que V. Ex.a se digne solicitar ao Governo que, através do Ministro competente, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Encontrando-se estáticas as obras de dragageme construção do porto de Portimão, pergunta-se sobre as razões de tais demoras e qual o calendário actual da evolução de tais obras?2) Relacionado com os princípios orientadores dopreâmbulo e com a evolução geral que virá, por arrasto, com a construção do porto, e porque parece demorar uma solução que produza a descentralização do tráfego terrestre nas vias de comunicação que servem a cidade, pergunta-se em que situação se encontra o estudo e programação sobre o desvio da estrada nacional n.° 125, incluindo a construção de uma nova ponte sobre o rio Arade e a construção de viadutos que evitem as actuais passagens de nível?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— O Deputado do PS, Reis Luís.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê sabido que para o Algarve, como para a maioria das regiões portuguesas, a água é tão necessária como o pão para a boca. Não só a. sua tradicional e potencial actividade agrária depende dela, como o próprio turismo está na sua dependência.Sabida, e reconhecida, é a acção que deve ser iniciada é continuada no sentido de evitar a desertificação do Algarve e seus consequentes efeitos gerais na vida social e económica das suas gentes e do próprio país.Do conhecimento geral é ainda que a construção de uma rede de barragens e bolsões para a captação e armazenamento de água, ao longo da serra algarvia, é uma solução possível e viável para obstar a tal degradação.Porém, a acção é mais lenta que as ideias e as palavras e a situação arrasta-se e agrava-se sem que se vejam aplicadas quaisquer medidas tendentes a solucionar tão grave problemática.Assim, requeiro que V. Ex.a se digne solicitar aos competentes órgãos governamentais que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o programa e calendário de execuçãode construção das barragens da serra algarvia?2) Quais as razões da demora que se está verifi-cando em tal processo?3) Existe algum programa de construção directa,pelo Estado, ou de apoio, para bolsões de .  captação hídrica e alimentação do lençol freático?4) Caso seja negativa a resposta à questão ante-rior, admite o Governo que é necessária tal acção, ou outra, e nesse caso, qual?Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— O Deputado do PS, Reis Luís.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos, solicitando, de igual modo, que o faça por referência ao Decreto-Lei n.° 265/79:1) Por que razão foram proibidas as visitashabituais aos presos do PRP, ficando estas reduzidas aos familiares mais próximos e aos advogados portadores de procuração?2) Por que razão foi fechado, isolado numa celae impedido de contactar com os restantes companheiros o preso do PRP Amílcar dos Santos Romano, logo que iniciou a greve de fome?3) Por que razão passaram os presos do PRP aser fechados às 20 horas nas suas celas, aí permanecendo até às 8 horas do dia seguinte, sendo-lhes, assim, vedado o acesso às instalações sanitárias durante 12 horas?4) Por que razão os boletins médicos relativosao estado de saúde do grevista de fome Amílcar dos Santos Romano vão directamente para a Direcção dos Serviços Prisionais, que só depois procederá à sua divulgação?5) Por que razão não pode o primeiro grevistade fome do PRP entrar em contacto telefónico nem com a família nem com o seu próprio advogado?6) Por que razão não podem os presos do PRPfazer e receber os telefonemas que anteriormente lhes eram autorizados?