II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A presente iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada, com vista à obtenção do grau de especialista, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei não sofreu até à presente data quaisquer modificações, pelo que, caso venha a ser aprovado, este projeto de lei constituirá a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, o que já consta do título proposto, que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 4.o da iniciativa estipula que «A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação», o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime jurídico dos internatos médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de julho, como fase de formação pós-graduada subsequente à obtenção da licenciatura em Medicina, contemplava dois processos formativos – internato geral e internato complementar – autónomos entre si, embora a frequência deste último tivesse como pressuposto a aprovação no internato geral. Na sequência da reestruturação e reforma dos cursos de licenciatura em Medicina iniciadas em 1995 e das medidas tomadas na sequência de recomendações do grupo de missão interministerial para a formação na área da saúde, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/98, de 4 de dezembro, foi aquele diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto. Segundo a exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, o modelo vigente, para além do elevado peso administrativo que lhe está associado e de provocar um hiato temporal na formação pós-graduada entre o termo do internato geral e o início do internato complementar, não se harmoniza com as atuais realidades e exigências da educação médica e dos serviços de cuidados de saúde, carecendo, pois, de ser reformulado. Nos últimos anos, com efeito, registaram-se modificações e avanços importantes na medicina, o que acarreta, necessariamente, alterações ao ensino médico pré-graduado, ao mesmo tempo que recomenda uma permanente atualização do ensino pós-graduado e um mais eficaz acompanhamento do desenvolvimento profissional contínuo durante toda a vida profissional, visando a qualidade e a excelência da formação. Por outro lado, foram introduzidas alterações importantes no ensino pré-graduado. Entende-se, assim, ser oportuno redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspetivando assim o processo de educação médica na sua globalidade. Nesta linha, é criado um único internato médico. Ao optar-se por um único internato médico, cabe anotar que se elimina o intervalo de tempo que, no atual regime, medeia entre a conclusão do internato geral e o início do complementar, também se reduzindo apreciavelmente o peso administrativo que os dois processos formativos implicavam.