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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO assunto em questão prende-se com o ponto 19 do Memorando de Entendimento, no qual estáprevisto uma redução de 20%, por ano, do número de serviços locais de finanças, até 2013.Sendo residual a existência de mais de um serviço por concelho, poderá deduzir-se queestamos na eminência de ver várias localidades ficarem privadas destes serviços.É da máxima importância perceber quais os critérios que vão presidir ao encerramento dealguns serviços. Nomeadamente, se são critérios relacionados com o número de contribuintesou com o valor da receita arrecadada, ou se também atendem a outros fatores como, porexemplo, a situação geográfica.Tendo em conta que nos meios rurais os contribuintes não têm facilidade para se servir dosmeios informáticos e internet para tratar dos seus assuntos fiscais.Tendo em conta a relevante importância dos serviços de finanças para o comércio e serviços,nos concelhos mais pequenos, nomeadamente, nos concelhos do Alto Minho.Não ignorando a necessidade de racionalização/reestruturação dos serviços, perguntamos aVossa Excelência que diligências estão a ser feitas pelo Ministério que tutela no sentido de quea decisão que venha a ser tomada considere também a particularidade e a especificidade dasituação e a defesa dos interesses de uma população bastante debilitada e desprotegida.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCARLOS ABREU AMORIM(PSD)EDUARDO TEIXEIRA(PSD)ROSA AREZES(PSD)X 1903 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:27 +00:00Reason:Location:Redução do número de Serviços locais de FinançasMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sistema de Compras Públicas foi criado pelo Estado com o objetivo de dar maiortransparência às suas contas, pelo que, à priori, deveria constituir um exemplo de sucesso,racionalização e resposta efetiva às necessidades de cada estabelecimento de ensino.Através do Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP), cuja atualização está a cargo daAgência Nacional de Compras Públicas (AGNP) pretende-se facilitar todo o processo decompras, simplificando os procedimentos de aquisição de bens e serviços, na medida em queestes se desenvolvem ao abrigo dos acordos quadro (AQ) celebrados pela ANCP, E.P.E..No entanto, a realidade mostra-se bem diferente daquele que seria o objetivo de fundo destafuncionalidade, à qual as escolas aderiram, juntamente com toda a Administração e empresaspúblicas.Com efeito, o que se constata atualmente é um sistema demasiado burocratizado, complexo emoroso, sendo que são já muitos os estabelecimentos de ensino que vão fazendo constar o seudescontentamento e repudio pela obrigatoriedade de recurso a esta Central de Compras.De entre as críticas generalizadas, sobressaem aspetos como a fraca qualidade dos materiais, avinculação a preços mais elevados do que aqueles que seriam contratados entre as própriasescolas e as empresas, o total desconhecimento dos fornecedores, os procedimentosextremamente burocráticos e complexos, a morosidade na concretização dos pedidos, o sistemainformático falível, moroso e pouco fiável e ainda o facto de as necessidades serem decididas alongo prazo, sem efetivo conhecimento do que será necessário em cada momento.     Para além disso, este complexo sistema não vem acompanhado de ações de formação quepermitam às escolas conhecer o procedimento e utilizar a plataforma informática sem riscos ede forma mais fácil, sendo certo que este conhecimento só pode ser adquirido através dasações de formação promovidas pelas próprias empresas contratantes e a preços exorbitantes.    A tudo isto acresce a existência de produtos que, apesar de integrados nas categoriasabrangidas pelo acordo-quadro, não constam no mesmo, carecendo por isso de autorização porparte da tutela, mediante um pedido de exceção. As aquisições das escolas, nomeadamente deâmbito técnico-pedagógico, reportam a um excessivo número de pedidos de exceção. Ora, numsistema já por si burocrático e moroso, este regime vem contribuir para o crescimento dosX 1904 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:24 +00:00Reason:Location:Funcionamento do Sistema de Compras PúblicasMinistério  da  Educação e Ciência8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
períodos de espera, sendo que, muitas vezes, o processo prolonga-se por mais de 4, 5, 6meses, com prejuízos óbvios para as escolas e alunos.    Assim, vem-se assistindo a um acentuar de apelos por parte das escolas, seja para arealização de ações de formação, seja para a efetiva resolução dos problemas supraidentificados, de modo a que esta Central de Compras cumpra com os objetivos para os quaisfoi concebida.    Neste sentido, e porque é de todo o interesse a procura por uma solução ajustável a estesproblemas, os deputados signatários, através de V. Exa., requerem ao Ministro da Educação eCiência, resposta às seguintes questões:Através de que mecanismo é avaliada a eficácia da Central de Compras no seio dacomunidade escolar?1.Os problemas registados no acesso e utilização da plataforma informática são objeto dealguma intervenção?2.Pretende o Governo agilizar procedimentos sempre que um produto não conste no catálogode compras?3.Que iniciativas pretende o Governo desencadear, de forma a simplificar e clarificar o acessoà Central de Compras?4.Pretende o Governo encetar ações de formação nos diversos estabelecimentos de ensino,que permitam uma utilização esclarecida e simplificada da plataforma?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)CARLOS ENES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Ex.a se digne fazer submeter a S. Ex.a o Ministro da Saúde apergunta que infra se formula:Todos os estudos credíveis comprovam a existência do chamado “risco moral” nas prestaçõesde saúde, isto é, que, sendo um serviço gratuito, haverá um consumo superior ao que existiriasem essa gratuitidade e também que esse consumo será tendencialmente superior à realnecessidade do utente. Por isso, a introdução de taxas moderadoras, em tese, produz efeitospositivos de eficácia do sistema, racionalizando-o, sem prejuízo na saúde do utente.Porém, esses mesmos estudos convergem, todos eles, no reconhecimento de duas exceções aessa regra ou, melhor dito, de dois efeitos nefastos da supressão da gratuitidade: piora a saúdedos economicamente carenciados, bem como a dos doentes crónicos. É que, nestes doissegmentos, constata-se que o custo dissuade a procura, para além do clinicamente tolerável,com óbvias consequências nefastas para a saúde. E foi precisamente para obstar a este efeitoperverso que legalmente se instituíram as isenções do pagamento de taxas moderadoras paraos casos de insuficiência económica.Sucede que Portugal, no último mês de 2011 (dados do EUROSTAT), experimentou a maiorsubida no desemprego em toda a UE, passando de 13,2% para 13,6% da sua população ativa,atingindo um número recorde de perto de 800.000 desempregados.Tendo presente este impressionante número, torna-se insustentável que o Governo continue amanter o atual critério legal de definição de insuficiência económica, que reporta essa condiçãoaos “rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior”. Nestemomento excecional, só há uma decisão justa, que é a da lei passar a considerar a situaçãoeconómica atual destes quase 800.000. Sob pena de, não o fazendo, se criar um risco para asaúde pública, com perto de um milhão de portugueses a inibirem-se de recorrer, porinsuficiência económica real, ao SNS.Quando 800.000 dos nossos concidadãos estão hoje a viver o drama do desemprego e, porisso, a viver com rendimentos obviamente inferiores – e inferiores em muito – aos rendimentosque aufeririam no ano passado, quando estavam empregados, está o Governo disponível paraalterar o atual critério legal de definição de insuficiência económica?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012X 1905 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:22 +00:00Reason:Location:Critério legal para determinação de insuficiência económica nas prestações de saúdeMinistério  da  SaúdeDeputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foicriado, extinto e recriado várias vezes.O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações doshumores dos governantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosado seu Tribunal, que lhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessitarecorrer.O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimospara o Estado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempreempenhada no seu melhoramento.Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedidopelo município, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo aseguir abortado violentamente pela governação socratiana, que aliás consta tambémprogramou extinguir o Tribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o PovoPortuguês se encarregou de a expulsar do poder, em eleições livres.Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estãoindignados com o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos emdocumento parlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dosAçores eleitos pelo PS, o que nos dispensa de os repetir, porque os elementos por elescitados são exactos e não podem por isso ser contraditados pela sonolenta burocracia darégua e esquadro...As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunalmantenha a porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.X 1906 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.02 18:13:55 ZAnunciada extinção do Tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dosAçoresMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai oGoverno ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores? b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à AssembleiaMunicipal do Nordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinçãona Região Autónoma dos Açores? c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis àmanutenção do Tribunal do Nordeste? d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando osmagistrados para irem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dosprocessos? e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados aoTribunal do Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado,compatíveis com as exigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio noticiado na comunicação social o encerramento de um terço dos Centros NovasOportunidades do país. A somar aos 20 centros já encerrados pelo Ministério da Educação eCiência em dezembro passado, totalizam 150 centros encerrados.As escolas com Centros Novas Oportunidades são escolas que têm no seu projeto educativovias alternativas ao ensino regular de conclusão do ensino obrigatório bem como de sistemas deReconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) para jovens e adultos. OsCursos de Educação e Formação (CEF), para mais de 15 anos, os Cursos de Educação eFormação de Adultos (EFA), a partir dos 18 anos, o Sistema RVCC Escolar, também a partir de18 anos e ainda as Formações Modulares. Para estes jovens e adultos, estas formaçõesconstituem a derradeira oportunidade de verem a sua experiência profissional reconhecida oude adquirirem uma formação que lhes abra as portas ao exercício de uma profissão.Ora, os despedimentos efetuados de técnicos de CNO’s, para os quais o Bloco de Esquerda jáalertou em perguntas que dirigiu ao Ministério da Economia e do Emprego, bem como apermanente ameaça que paira sobre o programa Novas Oportunidades desde que este governotomou posse, que agora se efetiva com o fecho compulsivo de dezenas de centros e com oanúncio do fim do financiamento garantidos dos restantes até agosto, faz temer pelacontinuidade destas formações e certificações.Os partidos que sustentam o governo têm afirmado, em diversas ocasiões, que o ProgramaNovas Oportunidades está a ser alvo de um estudo, e que é este estudo que sustenta aestratégia do governo relativamente às Novas Oportunidades.O que é facto é que ninguém conhece estes estudos, nem os grupos parlamentares nem aspróprias escolas que, pelos testemunhos que nos têm feito chegar, desconhecem em absolutoqualquer avaliação que o Ministério esteja a promover sobre o Programa.O que se sabe é que não houve autorização para abertura de novas turmas de Educação eX 1907 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:19 +00:00Reason:Location:Encerramento de Centros Novas OportunidadesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Formação de Adultos, que há centenas de pessoas em listas de espera porque as inscriçõesnos CNO’s dispararam com o aumento dos inscritos nos centros de emprego, que se cortaramnas ajudas de custo, obrigando a muitos formadores/professores a pagarem dos seus bolsos aschamadas itinerâncias, que se procederam a despedimentos apesar de a procura teraumentado.O Bloco de Esquerda considera que o Programa Novas Oportunidades merece outra atenção.Está montada uma rede por todo o país, que tem servido milhares de pessoas desde a suaimplementação. Envolve centenas de profissionais que não podem ser, de um momento para ooutro, descartados e tem permitido uma última oportunidade a milhares de pessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar o que fundamentou o encerramento decada um dos Centros de Novas Oportunidades agora anunciado?1.O que pretende o Ministério dizer ao informar que os restantes Centros Novas Oportunidadessó têm financiamento garantido até agosto?2.Pode o Ministério disponibilizar os estudos que estão a ser realizados sobre este programa,designadamente as escolas com CNO’s que estão a ser alvo dessa avaliação?3.Como explica o Ministério que não haja autorização de abertura de novas turmas deEducação e Formação de Adultos se o número de candidatos tem vindo a aumentar?4.Está o Ministério em condições de informar sobre quanto poupou com o encerramento dos150 CNO’s desde dezembro e quanto pretende ainda poupar com cortes no Programa NovasOportunidades?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que está a serponderado o encerramento da Escola Básica de Santo António, freguesia da Parede emCascais.Esta escola pertence ao Agrupamento de Escolas de Santo António, que tem 3 jardins-deinfância e 5 escolas primárias, servindo um total de 1500 alunos. A escola em causa é sede doAgrupamento. Pais e encarregados de educação têm manifestado apreensão relativamente aofuturo da EB de Santo António.Vale a pena relembrar que esta escola foi planeada para 20 anos, e 40 anos depois da suaconstrução, a escola mantém as mesmas instalações, altamente precárias. Integrou os e asjovens do antigo bairro das Marianas, relativamente aos quais fez um trabalho notável deintegração, é uma instituição reconhecida a todos os níveis, pelo seu investimento nos alunos ealunas, pela sua cultura de escola, pela memória das gerações que por ela passaram.Facto é que o anterior governo se comprometeu com uma intervenção de fundo nesta escola,pois a mesma fazia parte dum lote de cerca de 50 escolas básicas cuja intervenção eramanifestamente urgente. Ao que parece, o anterior Ministério da Educação não chegou a acordocom a Câmara Municipal de Cascais (CMC) sobre a verba a transferir, o que levou a CMC apedir à escola que disponibilizasse também alguma verba, o que a escola não podia suportar. Oresultado é uma escola a precisar de intervenção urgente mas que ficou a meio caminho dasnegociações entre Ministério e CMC.Destas negociações resultaram duas situações penosas para a escola. Por um lado, naiminência de uma intervenção de fundo, a escola retirou há 2 anos um campo de relva sintéticaa partir do qual gerava alguma receita própria, para a suposta instalação dos estaleiros quenunca chegaram; por outro lado, a escola não foi incluída na rede do Plano Tecnológico daEducação, ficando a atualização do equipamento muito aquém do necessário; aliás, só agoraestão a ser instalados novos computadores por via de requerimento da escola à DRELVT.X 1908 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:17 +00:00Reason:Location:Encerramento da Escola Básica de Santo António, na freguesia da Parede, emCascaisMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Este conjunto de impasses, associado à privilegiada localização dos terrenos onde a escola seencontra instalada (com os normais interesses imobiliários à custa do património cultural e doinvestimento pessoal de dezenas de professores e milhares de alunos que ao longo dos anosconstruíram uma escola de referência), indicia o percurso típico de venda de património público.Neste sentido, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda associa-se à preocupaçãomanifestada por alguns pais e encarregados de educação sobre a possibilidade de fecho daescola.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de algum plano, seja governamentalseja da própria Câmara Municipal de Cascais, de encerramento da Escola Básica de SantoAntónio na Parede?1.A concretizar-se o anunciado encerramento, pode o Ministério explicar para onde serão osalunos e os funcionários, docente e não docentes, encaminhados?2.Caso este não se venha a concretizar, pretende o Ministério envidar esforços no sentido datão necessária intervenção nas instalações da escola?3.Pode o Ministério disponibilizar toda a informação, estudos e avaliações que existamrelativamente à área de construção em causa, ou seja, aos terrenos onde se encontralocalizada a EB de Santo António?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 144 | 8 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 16 de março de 2012 II Série-B —  Número 172 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2419 a 2458/XII (1.a):  N.o 2419/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (2).N.o 2420/XII (1.a) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas e António Serrano (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as divergências na determinação do rendimento para efeitos de incidência contributiva de trabalhadores independentes na área agrícola.N.o 2421/XII (1.a) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Secretário de Estado das Cultura sobre a tutela do Museu de Aveiro.N.o 2422/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Ribeiro de Campos, António Serrano e Nuno André Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.N.o 2423/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as regras definidas pela CGD para as viagens dos seus administradores.N.o 2424/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre prospeção mineira em Aljezur, Monchique e Portimão.N.o 2425/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a atividade da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.N.o 2426/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o funcionamento da sucursal da CGD nas Ilhas Caimão.N.o 2427/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os clientes das sucursais offshore da Caixa Geral de Depósitos.N.o 2428/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para a sucursal nas Ilhas Caimão.N.o 2429/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, Algarve.N.o 2430/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as restrições à atividade
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Já estamos dando numeração a esta pergunta, por acharmos previsível que outras do mesmotipo se seguirão, face à resposta recebida do Governo à nossa primeira intervenção parlamentarsobre a matéria e sempre em luta por um tratamento justo para a Região Autónoma dos Açores.A referida resposta não nos satisfaz pois promete redução de preços nas tarifas de serviços dereduzida amplitude, que tendem a deixar de ter uso...Para um operador poder disponibilizar ofertas competitivas aos cidadãos da Região Autónomados Açores carece de uma capacidade substancialmente superior aos 155 Mbps que a respostado Governo evoca ao fazer comparações com situações espanholas.As capacidades hoje necessárias para disponibilizar um serviço de Internet em condições develocidade e qualidade aceitáveis situam-se no nível ou acima de 1 Gbps.O investimento para instalação do cabo submarino que serve a Região Autónoma dos Açores foifortemente subsidiado por fundos europeus tendo em vista inserir o arquipélago nos objectivosda Agenda Digital Europeia.Impõe-se trazer os custos da sua utilização para níveis aproximados dos que se praticam nosserviços de cabo submarino internacionais.Ora, no momento actual, a empresa operadora do cabo Lisboa-Açores pratica tarifas quechegam a ser 50 vezes superiores ao preço de retalho ou ao preço grossista de capacidadeequivalente em troços iguais em cabos submarinos internacionais (na ligação Lisboa-Londres,por exemplo).Acresce que a operação nos Açores é ainda sobrecarregada com taxas de circulação inter-ilhas,X 2419 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:26 +00:00Reason:Location:Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónomados Açores (2)Ministério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
somando 15 euros por Mega aos cerca de 50 euros pagos na ligação Lisboa-Açores.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas: a) Vai o Governo promover diligências para esclarecer a composição dos preços praticadospela empresa operadora do cabo submarino Lisboa-Açores? Ficará o Governo alerta para aforte subsidiação europeia do investimento no dito cabo submarino, o que obviamente tem detransparecer na redução dos seus custos de operação?b) Haverá alguma razão válida para que os preços dos serviços de capacidade elevada (igual ousuperior a 1 Gbps) no circuito Lisboa-Açores não sejam aproximados com os praticados nocircuito Lisboa-Londres, de distância equivalente e que é cerca de 50 vezes mais barato?c) Haverá alguma razão válida para que os preços dos serviços de capacidade elevada (igual ousuperior a 1Gbps) no circuito Lisboa-Açores e dentro dos Açores não sejam reduzidos em pelomenos 50%, tal como previsto para os preços dos circuitos de capacidade inferior?d) Está o Governo em condições de garantir que a operadora do cabo submarino em questãoestá praticando condições idênticas para todos os utilizadores, sem quaisquer protecionismosmonopolistas?e) O sufoco de outras empresas regionais do sector não preocupa o Governo, por contrariar asua política de fomento da competitividade e eventualmente vir a dar origem a falências edespedimentos, engrossando o preocupante nível de desemprego regional, que é já o mais altodo País?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários têm constatado, nos últimos meses, várias divergências nadeterminação do rendimento para efeitos de incidência contributiva de trabalhadoresindependentes na área agrícola, situação que importa corrigir com a maior celeridade.Com efeito, os Deputados signatários tiveram conhecimento de que um vasto conjunto deagricultores – inseridos no regime simplificado de contabilidade – verificaram, no decorrer nomês de Dezembro de 2011, a existência de uma grande discrepância entre a base real decálculo para as contribuições à Segurança Social e o base apurada por aquele Instituto.Ora, o que se tem verificado é que a Segurança Social tem considerado as ajudas à exploraçãocomo prestações de serviços, submetendo-as a uma taxa de 70%, e não a 20%, conformeprevisto no artigo 162.o do Código Contributivo, conjugado com o artigo 31.o do Código doImposto sobre Rendimentos Singulares, e, nesta medida, a base de cálculo das prestaçõesmensais à Segurança Social tem sido substancialmente superior ao montante que deveria sercorrectamente apurado.De acordo com o artigo 162.o do Código Contributivo, o rendimento relevante é apurado combase nos valores declarados para efeitos fiscais (n.o 3 do art.o 162.o), nos seguintes termos econforme o Regime Simplificado da categoria B do Código do Imposto sobre RendimentosSingulares: 70% do valor total de prestações de serviços no ano civil imediatamente anterior[alínea a) do n.o 1] e de 20% dos rendimentos associados à produção e vendas de bens no anocivil imediatamente anterior [alínea b) do n.o1].Conjugando as alíneas a) e b) do n.o 1 do art.o 162.o do Código Contributivo com os n.os 2 e 5 doart.o 31.o do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares, afere-se que o rendimentorelevante apurado pela Segurança Social resulta da aplicação dos coeficientes: 0,20 ao valordas vendas de mercadorias e ou produtos (n.o 2 do art.o 31.o) e subsídios à exploração (n.o 5 doart.o 31.o), e de 0,70 ao valor das prestações de serviços e outros rendimentos (n.o 2 do art.o31.o), pelo que se verifica uma divergência na forma de aplicação dos coeficientes referidos noX 2420 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:24 +00:00Reason:Location:Divergências na determinação do rendimento para efeitos de incidência contributivade trabalhadores independentes na área agrícolaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
artigo 162.o do Código Contributivo.Por outro lado, os Deputados signatários têm conhecimento de que o Governo reconheceu já oerro informático, embora não tenha ainda diligenciado no sentido de corrigir, com a celeridadeexpectável, os valores que têm sido cobrados aos agricultores, os quais, embora tenhamenviado diversas reclamações à tutela, não obtiveram qualquer resposta, nem tão pouco foiindicado um prazo para a resolução do problema em apreço.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Ex.a, perguntar ao Senhor Ministro daSolidariedade e Segurança Social:1. Que diligências empreendeu esse Ministério no sentido de corrigir, com a máxima celeridade,as divergências verificadas na determinação do rendimento para efeitos de incidênciacontributiva de trabalhadores independentes na área agrícola?2. Existe alguma previsão de data para a correcção do problema, e aos agricultores sejaconsideradaa base de cálculo das prestações mensais à Segurança Social de acordo com osrendimentos para efeitos de incidência contributiva, e não considerado as ajudas àexploração como prestações de serviços?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)MIGUEL FREITAS (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Museu de Aveiro é tutelado actualmente pelo Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.,sendo um entre os vinte e oito Museus e cinco palácios tutelados por esse Instituto, e como talocupando um espaço de destaque na rede de museus nacionais, composta por 137 Museus.2 – O Museu de Aveiro possui colecções cuja dimensão patrimonial lhe confere notoriedade eimportância nacionais, facto que se reflecte na sua elevada visibilidade. Assim, a sua áreamonumental, classificada pelo Estado português como Monumento Nacional (1911), possui omelhor conjunto de referência monástica dos museus tutelados pela Administração Central, e éo único museu em Portugal que reúne Património Cultural Imaterial (culto activo a Santa Joana– Património Móvel de referência internacional e objecto contínuo de investigação) e PatrimónioImóvel (o edifício classificado).3 – Tomámos conhecimento que, no âmbito da nova Lei Orgânica da Direcção Geral doPatrimónio Cultural, o Governo planeia transferir a tutela dos museus Francisco Tavares Júnior,da Guarda, Dr. Joaquim Manso, José Malhoa e do Museu de Aveiro para a Direcção Regionalde Cultura do Centro.4 – Estranhamos a inclusão do Museu de Aveiro no conjunto de Museus cuja tutelaserá  transferida para a Direcção Regional de Cultura do Centro, dada a sua manifestaexpressão nacional.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2421 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:23 +00:00Reason:Location:Tutela do Museu de AveiroSecretário de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando a Circular Informativa n.o 19 da ULS Guarda, em anexo, datada de 8 de março de2012;Considerando que nessa Circular a Presidente do Conselho de Administração Dr.a Ana MansoInforma que procedeu à nomeação do seu cônjuge, Dr. Francisco Pires Manso, como AuditorInterno da ULS;Considerando ainda as noticias veiculadas na Comunicação Social de que A Inspecção-Geraldas Actividades em Saúde está a investigar o vogal do Conselho de Administração da UnidadeLocal de Saúde (ULS) da Guarda por suspeita de peculato, referindo-se a Miguel Martins, de 41anos, que terá sido acusado de usar o cartão frota do carro que lhe está atribuído para atestar asua viatura particular.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis vem os Deputados Paulo Campos, AntónioSerrano e André Figueiredo perguntar, ao Sr. Ministro da Saúde, as seguintes questões:Como considera do ponto de vista ético a atitude da Sr.a Presidente do Conselho deAdministração da ULS Guarda, recentemente nomeada pelo Ministério da Saúde, dedesignar o seu cônjuge para auditor interno?1.Teve conhecimento prévio da decisão da Sr.a Presidente do CA da ULS Guarda Dr.a AnaManso?2.Quais os procedimentos administrativos adotados pela ULS Guarda para esta designação?3.Que outros candidatos e perfis foram analisados pela Sr.a Presidente do Conselho deAdministração no processo de seleção?4.Qual a atitude da tutela face a procedimento tão insólito e tão criticável do ponto de vistaética e do ponto de vista do rigor da gestão pública?5.Confirma-se a acusação da IGAS sobre o vogal do Conselho de Administração da ULSGuarda?6.Qual a atitude do Sr. Ministro da Saúde perante tal acusação?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012.Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)X 2422 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:21 +00:00Reason:Location:Unidade Local de Saúde da GuardaMinistério  da  SaúdeANTÓNIO SERRANO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 172 | 16 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 4 de março vieram a público notícias afirmando que um dos administradores daCaixa Geral de Depósitos não terá, supostamente, cumprido as regras da empresa para viagensde avião de longo curso e que essa atitude estava a causar algum mau estar na empresa, face aeventuais custos acrescidos que terá acarretado, situação que, a confirmar-se, é ainda maisincompreensível num momento difícil como aquele que o país atravessa e que tantos sacrifíciosexige aos portugueses.Na sua condição de participada e tutelada pelo Estado, a Caixa Geral de Depósitos deve ter oprincípio de seguir as orientações e os exemplos dados pelo estado central nesta matéria.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, através de V. Ex.a, o seguinte:1 - Quais as regras definidas pela Caixa Geral de Depósitos para as viagens dos seusadministradores?2 - Esta viagem a Moçambique em concreto cumpriu ou não as regras definidas pela empresa?Se não cumpriu qual a justificação e quanto custou esta opção?3 - Quais as medidas que pensa a Administração da Caixa Geral de Depósitos vir a tomar se seconfirmar o desrespeito pelas regras definidas pela empresa?Palácio de São Bento,  sábado, 10 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO CAVALEIRO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)AFONSO OLIVEIRA (PSD)X 2423 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:17 +00:00Reason:Location:Regras definidas pela CGD para as viagens dos seus administradoresMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo assinou no dia 11 de Março de 2012 um contrato de prospecção e pesquisa dedepósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo e zinco com a empresa MAEPA –Empreendimentos Mineiros e Participações Lda. Segundo a imprensa da época, a área daconcessão incide nos municípios de Aljezur, Monchique e Portimão.Está em causa a concessão no 101100, com o número de cadastro MNPP00911.Tratando-se de áreas muito sensíveis do ponto de vista ambiental, paisagístico e turístico,importa saber, em caso de descobertas passíveis de exploração, quais os impactes ecológicos,sociais e económicos sobre as populações autóctones das zonas envolventes.Assim, ao abrigo do máximo arsenal possível de disposições constitucionais, legais eregimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Economia e doEmprego respostas às seguintes questões:Foram as autarquias de Aljezur, Monchique e Portimão previamente consultadas sobre apossibilidade de os seus territórios poderem vir a ser palco de uma mudança de paradigmasócio-económico, orientada no sentido de virem a constituir pólos de exploração mineira? Foram realizados alguns Estudos de Impacte Ambiental, ou Análises de Custos-Benefícios,para a hipótese de passar mesmo da fase de prospecção e pesquisa para a fase deexploração? Qual o mapa da implantação das áreas concessionadas? A passagem à fase de exploração é automática, caso os concessionários se decidam pelarentabilidade das jazidas? Que prazos estão previstos no contrato, quer para a fase de pesquisa e prospecção, quer paraa fase de exploração? Quais as contrapartidas financeiras ou outras previstas neste contrato, para o Estado? Está previsto que a região do Algarve e/ou os municípios onde se situam as jazidas a explorarvenham a beneficiar directamente com alguma das contrapartidas pagas pelosconcessionários? X 2424 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:15 +00:00Reason:Location:PROSPECÇÂO MINEIRA EM ALJEZUR, MONCHIQUE E PORTIMÃOMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  domingo, 11 de Março de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No Relatório do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos relativo ao primeirosemestre de 2011, no capítulo sobre os “principais desenvolvimentos nas áreas de negócio”,pode ler-se que “A Sucursal das Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centrocontabilístico do Grupo CGD (...)”.Durante a audição da CGD realizada na Comissão de Orçamento, Finanças e AdministraçãoPública (COFAP) no final do mês de Janeiro, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP esuscitada pela informação de que a CGD teria transferido clientes da sua sucursal situada noparaíso fiscal da Zona Franca da Madeira para uma outra sucursal localizada no paraíso fiscaldas Ilhas Caimão, a Administração do Banco Público foi confrontada com aquela expressãoacima transcrita. Na ocasião, o Presidente do Conselho de Administração da CGD desvalorizoua questão e remeteu-a para um lapso de texto já que, de acordo com aquele responsável,aquela sucursal não desempenhava funções de centro contabilístico do Grupo, quando muitoteria tais funções de forma localizada e apenas relativamente à própria sucursal.Não foi possível na altura apurar a questão em toda a sua dimensão. É, contudo, notório que oargumento de que se trate de um lapso é dificilmente aceitável no quadro de um documentocom tanta responsabilidade e repercussões públicas, designadamente do ponto de vista dassuas consequências administrativas, financeiras e, eventualmente fiscais. Razão pela qual háque apurar o verdadeiro significado e âmbito da expressão “centro contabilístico do GrupoCGD”.O que parece incontroverso é que na dependência da CGD nas Ilhas Caimão se desenvolve acontabilidade de atividades da Caixa Geral de Depósitos. Que sucursais ou atividades da CGD éque são contabilisticamente tratadas aqui é que o País necessita saber, já que as Ilhas Caimãosão um paraíso fiscal e, como tal, constituem instrumento privilegiado de evasão fiscal, ou nomínimo, de facilitação de operações de planeamento fiscal abusivo.   Face ao que fica exposto, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais eX 2425 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:11 +00:00Reason:Location:Atividade da sucursal da CGD nas Ilhas CaimãoMinistro  de Estado e das Finanças16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original