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9 DE JANEIRO DE 199830-(19)Quadro II"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°98S7VII (2.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE), contido no requerimento n.° 988/VD (2.a)-AC.Assim, passando a responder às questões colocadas, é a seguinte a calendarização das medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho:a) As situações de recuperação e correcção das situações de degradação ambiental no concelho de Estarreja estão contempladas no Projecto ERASE. O processo de validação da proposta ERASEencontra-se na sua fase final, estando prevista para Outubro a entrega dos termos de referência e caderno de encargos que permitirão o lançamento a concurso da obra, tendo o Governo já disponibilizado uma verba de um milhão de contos para o efeito;b) O projecto de desassoreamento da ria de Aveiro está concluído, assim como o processo de adjudicação da 1 .a fase. As obras terão início em 1 de Outubro de 1997 e decorrerão até Março de 1998, seguindo as recomendações do estudo de impacte ambiental. Relativamente à 2." fase, o projecto encontra-se em fase final de execução e o processo de candidatura para financiamento já foi entregue em Bruxelas;c) O processo dc despoluição já foi iniciado com a adjudicação do exutor submarino, estando em fase de lançamento o concurso de concepção/construção das obras referentes ao interceptor sul, emissário geral e ETAR sul. Quanto à gestão empresarial, a mesma já foi concretizada com a criação da SIMRIA;
9 DE JANEIRO DE 199830-(29)reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estacas.Em relação ao solicitado no requerimento supra-identificado, informo V. Ex.a dos seguintes esclarecimentos prestados pelo Gabinete de S. Ex." o Chefe do Estado-Maior do Exército:1 — Em 1992 iniciou-se a construção de uma carreira de tiro em Vale de Estacas, por fases, cujos trabalhos foram interrompidos em Maio de 1996.2 — As últimas obras adjudicadas foram as seguintes (ano de 1994):Construção de espaldões de protecção da carreira de tiro;Drenagem da carreira de tiro; Arranjo paisagístico.3 — Os trabalhos inerentes à empreitada do arranjo paisagístico só puderam ser iniciados após a conclusão das empreitadas anteriores e em épocas com condições atmosféricas apropriadas. Devido a isto, os trabalhos foram concluídos em Outubro de 1996.4 — O arranjo paisagístico constou essencialmente de:Hidrossementeira, por projecção com máquina, em taludes não revestidos, de sementes herbáceas pioneiras, e de sementes de espécies arbóreas e arbustivas, em duas aplicações;Hidrossementeiras, por projecção com máquina apropriada, em zonas planas de sementes herbáceas;Plantação de cannas (Arundo donax), nas zonas de ravinas mais profundas e na faixa de terreno adjacente às estradas envolventes da área de intervenção.5 — O valor desta empreitada de arranjo paisagístico foi de 5 612 700$.6 — Estes últimos trabalhos não foram, porém, bem sucedidos, pelo que oportunamente serão remetidas as informações adicionais que se venham a revelar pertinentes.5 de Dezembro de 1997. — O Director-Geral, Manuel da Cunha Rego.CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/VH (2.°)-AC. do Deputado José Cesário (PSD), pedindo o envio de documentação.Com vista a satisfazer o solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a esta Caixa por esse Gabinete sob a referência acima mencionada, junto envio a V. Ex.° quatro quadros com os dados relativos a professores dos ensinos básico, secundário e superior, cujas pensões são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, desagregados de acordo com os elementos disponíveis.Relativamente aos educadores de infância, esta Caixa não dispõe de elementos que permitam identificar o respectivo elenco de aposentados.12 de Setembro de 1997. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.QUADRO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 7prestada pela Administração Regional de Saúde do Algarve, o seguinte:A criação de secções, de juntas médicas, conforme previsto no n.° 3 do artigo 5." do Decreto Regulamentar n.°41/ 90, de 29 de Novembro, constitui matéria da competência do Ministério das Finanças.No entanto, considerando o número de funcionários que se deslocam à cidade de Évora para submissão a junta médica, bem como os encargos que tal situação origina, foi colocado o assunto à consideração do director-geral da ADSE, a fim de que numa futura reorganização interna daqueles serviços viesse a ser ponderada a criação dc uma secção da junta médica no Algarve.3 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/VII (2.a)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação de uma secção da junta médica no Algarve.Sobre o assunto constante do requerimento da Sr.° Deputada Jovita Matias (viabilidade da criação de uma secção da junta médica no Algarve), cumpre informar o seguinte:1 — O distrito de Faro, para efeito de funcionamento da juma médica da ADSE, está incluído na secção sul, que,abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, está sediada em Évora.2 — São quatro as secções existentes e que abrangem os distritos, como segue:Lisboa — Lisboa, Santarém, Setúbal e Castelo Branco; Porto — Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança;Coimbra — Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu e Guarda; Évora — Beja, Évora, Faro e Portalegre.O movimento de presença e o número de sessões semanais foi, em 1996, o seguinte:
(Jn lalaiLisboa......................................................9 5321063.0Porto........................................................2 145214.2Coimbra...................................................2 080213.7Évora..........................................................1 380(») 1/29,1!•) Rcali/j duas .s¿xsiV.s/scmana quando hil aLTiÍM.imo de pedidas.3 — Tendo em consideração o movimento verificado, a criação de novas secções implicaria, quanto a nós, que Faro não seria prioritária.E, por isso, mais aconselhável que se aguarde a instituição das regiões administrativas para conformar o desdobramento da junta médica, criando em cada região uma secção.10 de Outubro de 1997. — O Director-Geral, Fernando' Augusto Simões Alberto.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGAOINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1366/VII (2.°)-AC, dos Deputados Antão Ramos e Pedro Baptista (PS), sobre a criação e instalação da 2." conservatória do registo civil e de conservatória do registo predial de Gondomar na cidade de Rio Tinto.Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar que, comparativamente ao volume de serviços de outros concelhos, Gondomar não tem movimento registrai que justifique a criação de 2.' conservatória do registo civil e de conservatória do registo predial.Lisboa, 27 de Outubro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/VII (2.a)-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a construção de estabelecimentos de ensino no concelho de Matosinhos (PIDDAC).Na sequência do ofício n.° 3464/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos AssuntosParlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que quanto à Escola EB 2,3 de Perafita foi publicado no Diário da República. 3." série, de 24 de Outubro último o concurso público para a sua construção, estando previsto proceder à adjudicação e consignação da obra ainda em 1997; quanto às novas Escolas EB 2,3 de Padrão da Légua e da Senhora da Hora, foram já aprovados os terrenos e elaborados os pré-estudos que permitirão acordar com a Câmara Municipal a definição da tipologia e dimensão dos empreendimentos, estando previsto o seu lançamento para o próximo ano.6 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reavaliação da propriedade rústica.Relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as reavaliações da propriedade rústica, cumpre-me informar o seguinte:1 —De acordo com os artigos 38.° e 128.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), a avaliação da propriedade rústica era executada nos concelhos sujeitos ao regime, de cadastro (avaliações cadastrais) pelo Instituto Geográfico e Cadastral
30-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 7ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VII (3.")-AC, do Deputado José Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.Junto se enviam a V. Ex.°, os quadros com os dados disponíveis e relativos ao concelho de Meda, solicitados pelo Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) (anexo).21 de Novembro de 1997. — Pelo Conselho Directivo, Alípio Magalhães Fernandes.ANEXONúmero de beneficiários activos dos anos de 1993 a 1995 a residir no concelho de MedaContinente e Regiões Autónomas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conceito de beneficiários activos — beneficiários identificados perante o sistema dc segurança social ou pessoas não identificadas, em cujo nome tenham sido registadas remunerações (ou cm situação de equivalência de contribuições), no período de referência.Num. — O número de beneficiários indicado neste mapa é o respeitante aos beneficiários activos que residem no concelho de Meda, emborapossam estar a descontar para qualquer centro regional de segurança social do Pafs.Nos anos de I993 e I994, o número de beneficiários activos indicado não inclui o número de beneficiários do Serviço Sub-Regional de Lisboa a residir no concelho de Meda.No ano de 1995 existiam 27 beneficiários na situação anteriormente indicada.Número de pensionistas de sobrevivência, invalidez e velhice e respectivos montantes pagos nos anos de 1989 a 1996 a residir no concelho de MedaContinente e Regiões Autónomas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
RAC79RCA 89Cereais (hectares).....................................................16703319Leguminosas (hectares)...........................................185355Hortícolas (hectares)................................................28IIPomar (hectares).....................................................4913613Julga-se, todavia, que alguns dos valores apurados no RGA 89 estão sobreavaliados.7 — Seu plano de desenvolvimentoNão existem planos de desenvolvimento concelhios.No entanto, a nível nacional, a estratégia de actuação nos sectores hortícola e frutícola desenvolve-se fundamentalmente nas seguintes quatro vertentes:Reforço da organização das fileiras aos níveis profissional e interprofissional;Reforço das capacidades técnico-proftssionais;Aproveitamento das vantagens e características específicas e de qualidade diferenciada, da produção nacional, em algumas regiões;Melhor integração e articulação das políticas sectoriais.8 — Área de floresta ardida nos últimos 10 anos
30-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 7e orientação pedagógica do processo ensino-aprendizagem,permitindo gradualmente o desenvolvimento e implantaçãode uma escola para todos, com a participação de todos na sua construção.A capitalização, rentabilização e socialização de saberes e práticas pedagógicas dos vários profissionais de educação e das vivências dos projectos educativos de cada escola permitirão a desejada inovação processual, a apropriação de uma cultura pedagógica repensada onde se entenda que os apoios educativos servem o colectivo dos protagonistas do acto educativo e não aqueles que pela condição de diferentes que lhes é reconhecida, eventualmente, sejam considerados como os seus mais directos beneficiários.A escola, no seu âmbito de competências, passou a assumir a responsabilidade pelo percurso educativo de todos os alunos, competindo-lhe a gestão e coordenação de todos os recursos, meios e procedimentos que, dentro do sistema educativo, possam contribuir para o sucesso de todos os alunos, designadamente os apoios e complementos educativos; a educação especial os serviços especializados. Tem sido, pois, assegurada cada vez com maior visibilidade e reconhecimento social a oferta de ambientes educativos onde seja proporcionada igualdade de oportunidades educativas, sociais e pessoais a todos os alunos, sem excepção.Para tal foram criadas 167 equipas de coordenação de apoios educativos, integrando 417 docentes. Estima-se que estejam colocados em funções de apoio educativo mais de 5000 docentes, apoiando aproximadamente 40 000 alunos na escolaridade básica. Registe-se, ainda, que o investimento junto de outros recursos de atendimento na comunidade, nomeadamente através do destacamento de docentes para as IPSS, ascendeu no presente ano lectivoa 700. Este Ministério suporta ainda os encargos com acomparticipação familiar de 825 alunos, com idadescompreendidas entre 6 e 15 anos de idade, que frequentemIPSS, o que equivale a cerca de 400 000 contos, c com a Acção Social Escolar 169 000 contos.Para além destes investimentos, o Ministério da Educação assegura os encargos resultantes da aplicação da Portaria n.° U03/ME/97, de 3 de Novembro, a 26 IPSS, no valor de 130 000 contos.Está igualmente a ser estudada, em colaboração com o MSSS, a transferência das restantes- IPSS com valência educativa da tutela do MSSS para o Ministério da Educação.Lisboa, 25 de Novembro de 1997. — Pela Directora do Departamento, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VII (3.?)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a taxa de execução do QCA na área do Ministério para a Qualificação e o Emprego.Em resposta ao ofício n.° 3573/SEAP/97, de 15 de Outubro último, sobre o requerimento acima identificado, juntam-se os mapas anexos elementos de informação sobre a execução do QCA ÍI (anexo).18 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete,Fernando Moreira da Silva.ANEXO QCA II Taxa de execução/FSE Situação em 31 de Outubro de 1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30-(64)II SÉRIE-B — NÚMERO 7O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 608$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
138-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 28Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 578/Vtl (3.')-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho deTorres Vedras......................................................................   138-(9)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°627/Vu" (3.')-AC do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PS), sobre a segurança no concelho de Águeda......... 138-(I0)Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 636/VI1 (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre oParque e Palácio de Monserrate.......................................... 138-(I0)Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administração ao requerimento n.°646/VH (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários da função pública............................... 138-(10)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°656/VTI (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier I38-(10) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 673/V1I (3.')-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de Candedo. concelho de Murça.............................................. I38-(I1)Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 689/VII (3.*)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram dois edifícios no concelho de Tomar................................................................... 138-(11)Dò Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 738/Vn (3.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS--PP), sobre o fim da gasolina super e suas consequências parao parque dos automóveis antigos......................................... 138-(11)Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 22/VH (3*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o planode emergência desta autarquia............................................. 138-(I2)Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.°31/VH (3.')-AL, do mesmo Deputado, sobre o plano de emergência de protecção civil desta autarquia... 138-(12) Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.° 41/VTJ (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia...................................................................................... 138-02)Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.° 58/ VII (3.')-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a destruição do Pinhal de Ofir..................................................... I38-(I2)
138-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 28Delegação Regional da Economia do Norte e pela DirecçãoRegional do Ambiente e ficou de ser feito por conta da Câmara Municipal de Vimioso.0 liquidatário judicial promoveu à venda da sucata existente, na condição de o comprador retirar todo o restante material, sobretudo poluente, o qual, repita-se, ficou de ser salvaguardado por conta da Câmara Municipal de Vimioso.3 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VÜ. (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o processo de falência da empresa Fábricas Ideal.Em resposta ao ofício n.° 1475/GMAP/98, de 30 de Abril próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, transcrevo seguidamente a' informação prestada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação:1 — [...] os Srs. Deputados presumem serem as medidas adoptadas pelo IEFP no processo da Fábrica Ideal motivadas por uma intenção deliberada e única de ofensa aos interesses dos trabalhadores ou, mais grave ainda, aos seus direitos.2 — A questão colocada pelos Srs. Deputados, nos termos em que o é, não tem em conta que a Constituição comete à Administração, de que o IEFP faz parte integrante, o dever de prosseguir o interesse público no respeito pela legalidade (artigo 266.°), e não o da defesa dos interesses particulares de um grupo profissional ou sócio-económico.3 — Resta apenas dizer que a apelação efectuada pelo IEFP no processo em causa tem a ver com a aplicação de preceitos vigentes no nosso ordenamento jurídico. O Instituto, na defesa do bom uso dos dinheiros públicos, pretende que os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e formação profissional, ao abrigo do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro, bem como os que resultam da aplicação da última parte do n.° 2 do artigo 12." da Lei n.° 17/86, sejam tratados com o estatuto devido.9 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 544/VTI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o número de admissões, abandonos, expulsões, passagens à aposentação e à pré-aposentação na PSP e na GNR.Em referência ao assunto em epígTafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informarV. Ex." da evolução do movimento de efectivos nas forças de segurança (GNR e PSP), bem como do investimento em instalações:1—Meios humanos:1.1 —Período de 1994 a 1995:Admissões — 2192; Saídas — 2082; Saldo — 110;1.2 —Período de 1996 a 1997:Admissões — 3538; Saídas — 1968; Saldo— 1570;1.3 —Saldo líquido:De 1992 a 1995 — 1054; De 1996.a.l999 (*) —3895.(*) Valores estimados.2 — Investimento, em instalações (em milhares de contos)
4397 de Julho de 1998. — O-Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n." 562/VII (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a preservação do espaço «Pinhal da Rola», na freguesia de Ponté.N«LRespondendo ao requerimento em epígrafe, no que às atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas respeita, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:1 — O prédio identificado pela autarquia do concelho do Cartaxo para a localização da indústria de reciclagem de plásticos é a Quinta da Ribeira, abrangendo áreas florestal e agrícola, correspondendo esta a cerca de 14 % da área total e sobre a qual recaem limitações inerentes à Reserva Agrícola Nacional, de que faz parte.2 — Os 86 % restantes da área total são florestais, cuja área é ali conhecida como Pinhal da Rola, e, segundo a carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM), esta área é considerada como mancha florestal de protecção da classe de espaço florestal (área florestal de protecção).A sua existência (composição arbórea em pé) é essencialmente de pinheiros-bravos e alguns pinheiros-mansos, com sobreiros dispersos no seu interior.2.1 —O pinhal-bravo encontra-se, na sua maioria, em final de explorabilidade e parte dos poucos sobreiros estão marcados para corte em desbaste.
144II SÉRIE-B — NÚMERO 30APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.B 53/VII[DECRETO-LEI N.9 209/98, DE 15 DE JULHO (APROVA 0 REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR)].A regulamentação da habilitação legal para conduzir deve ter sempre em vista a segurança e a qualidade do ensino, como única forma de evitar os graves acidentes de viação que continuam a ocorrer em Portugal. Não pode, no entanto, deixar de se atender aos direitos fundamentais dos profissionais do sector, tal como são garantidos pela Constituição.Analisando o diploma que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir é fácil perceber que nem sempre aqueles objectivos são prosseguidos ou que, muitas vezes, se afectam desproporcionalmente os direitos dos profissionais do sector.Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1998. — Os Deputados do PSD: Moreira da Silva — Francisco José Martins — Pedro Roseta — Miguel Relvas — Fernando Santos Pereira — Correia de Jesus — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Encarnação — Carlos Coelho — António Rodrigues.A Divisào de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 19$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Janeiro de 1998II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (ii.'" 96/VII e 97/VII):N.° 96/VII — De congratulação pela distinção atribuída a Eusébio pela FIFA como um dos 12 melhores futebolistas dc todos os tempos (apresentado pelo PSD)........       32N.° 97/VII — De saudação e solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que. no Canadá, vivem os efeitos do mais .gélido Inverno de que há memória (apresentado pelo PSD)...............       32Apreciações parlamentares (n.'* 447VII c 45/VII):N° 44/VII — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein" 358/97. de 17 de Dezembro.......................................       32N.° 45/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 374/97, de 23 dc Dezembro......................................       32
17 DE JANEIRO DE 199833ser, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ratificada, o que se requer.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.°, 12.°, 20.° e 23." do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Pro-fissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1998. —Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa — Manuela Ferreira Leite — Carlos Encarnação — Luís Marques Guedes — José Cesário — Castro de Almeida — Roleira Marinho — Alvaro Amaro — Moreira da Silva:A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
34II SÉRIE-B — NÚMERO 8© DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE OUTUBRO DE 19973RATIFICAÇÃO N.° 39/VIIDECRETO-LE/ N.° 205/97 [REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE, CRIADO PELO DECRETO-LEI N.° 158/96, DE 3 DE SETEMBRO (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS)].De acordo com o disposto no preâmbulo do presente diploma, a criação do Defensor do Contribuinte visa «assegurar a total independência da sua acção e do seu julgamento e a perfeita neutralidade quanto à situação tributária dos contribuintes».Porém, ao contrário do estabelecido no decreto-lei, este Defensor do Contribuinte nunca poderá ser «um órgão independente», já que é nomeado pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e integra a Administração Pública na orgânica do Ministério das Finanças.Acresce que, a partir do momento em que o cidadão contribuinte sabe da existência de um «seu» defensor, deixará de apelar ao Provedor de Justiça, esse, sim, órgão independente previsto na Constituição, para se dirigir, quando se julgue vítima de injustiça, em matéria fiscal, ao referido defensor.O Provedor de Justiça deixará, na prática, de receber grande parte das queixas em matéria fiscal que lhe deveriam ser dirigidas, vendo, assim, reduzida a suacapacidade de intervenção na área que a Constituição lhe reservou. Tudo com o consequente prejuízo para os direitos dos cidadãos contribuintes.Finalmente, não se vê como o Governo pode nomear um dirigente de um órgão da Administração Pública para um mandato de sete anos, ao arrepio de qualquer diploma enquadrador emanado da Assembleia da República.Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos I65.° e I72.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 20l.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 205/97, publicado no Diário da República, l.° série, n.° 185 (suplemento), de 12 de Agosto de 1997, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças).Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1997. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite—José Luís Vieira de Castro — Miguel Macedo — Carlos Coelho — Sérgio Vieira — Fernando Pereira — Pedro Passos Coelho — Teresa Gouveia — Torres Pereira — Francisco Torres.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4II SÉRIE-B — NÚMERO 1@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE NOVEMBRO DE 199727V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 28 de Novembro:1) Através do Deputado Rodeia Machado, sobre as dívidas do Ministério da Saúde aos corpos de bombeiros;2) Através da Deputada Odete Santos, sobre a contracção de tendinites por trabalhadores da Ford Electrónica.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1997. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputa-das do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Através da Deputada Isabel Castro, sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã (a);2) Sobre a luta contra a sida e que estratégia a seguir;3) Através da Deputada Heloísa Apolónia, sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo (a).Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1997.— O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessüo plenária de 28 de Novembro de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série, n." 20, de 29 de Novembro de 1997).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
28II SÉRIE-B — NÚMERO 6@ DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Abril de 1998II Série-B — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIORespostas a requerimentos [n." 1132/VTI (2.')-AC e n.'- 152, 179, 186,191,210, 217, 231, 295,342,343/VTl (3.")-AC e n." ■ 10 c 12/Vn (3.")-AL]:Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1132/V1I (2.°)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre asituação económica e laboral nas pirites alentejanas......  88 (2)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 152/VIl (3.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o plano a médio prazo da União Europeia para o incrementodas energias renováveis pelos Estados membros............   88 (2)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° I79/V11 (3.')-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a situação na PLASQU1SA e na CPB 88 (3) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 186/VI1 (3.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a integração de crianças portadoras de deficiência no ensino regular......................... 88 (3)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I9I/VII (3.')-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD), sobre a reestruturação dos serviçosde urgência nos hospitais..................................................  88 (4)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 210/VII (3.*)-AC, da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a grave situação dos trabalhadores da DUCALBI 88 (5)Do Ministério das Finanças (Banco de Portugal) ao requerimento n.° 217/VII (3')-AC, da Deputada ManuelaAguiar (PSD), sobre o sistema poupança-emigrante.......   88 (6)Da Secretaria de Estado da Educação c Inovação ao requerimento n.° 231/VII (3*)-AC. da mesma Deputada, sobre as medidas tomadas pelo Governo para dar satisfação às solicitações feitas pelos conselheiros da CCP naárea da educação................................................................  88 (7)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 295/VII (3 °)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a instalação de um centro de apoio a toxicodependentes (CAT) na Foz do Douro....................................... 88 (8)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.m 342 e 343/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, as sanções pelo nao pagamento de propinas na Faculdade de Arquitectura de Lisboa e na Universidade do Minho.............. 88 (8)Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.° 10/VII (3.*)-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção do novo centro de saúde de Alenquer 88 (9) Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 12/VII (3.°)-AL, do Deputado Jo3o Amaral (PCP). sobre a publicidade bancária remetida pela Sr.' Presidente da Câmara.................................................  88 (9)
88-(4):II SÉRIE-B — NÚMERO 17possível consagrar a garantia de aplicação de alguns direitos e deveres da pessoa e do cidadão constitucionalmente consagrados, fundados numa perspectiva humanista, de solidariedade e de respeito pelo outro.2 — Com vista à realização dos objectivos referidos, foram criadas cerca de 170 equipas de coordenação de apoios educativos, integrando 417 docentes, estimando-se que estejam colocados em funções de apoio educativo 6800 docentes, apoiando no presente momento aproximadamente 40 000 alunos na escolaridade básica e ensino secundário, de acordo com os dados constantes do quadro anexo.Para além disso, as escolas contam ainda com o apoio especializado dos serviços de psicologia e orientação, cuja rede foi substancialmente alargada no presente ano lectivo.3 — No que concerne às escolas em causa, as adaptações têm vindo a ser feitas progressivamente, para além do regular cuidado e preocupação que esta matéria reclama, ao perspectivar-se a futura frequência do aluno na escola, observando-se de igual modo a criação deescolas dè referência como recurso para o atendimento de populações com problemáticas específicas, designadamente alunos surdos e com multideficiência.4 — Por outro lado, foram disponibilizados cerca de 320 000 contos, de verbas do PIDDAC, para as ajudas técnicas e equipamentos específicos e cerca de 190 00 contos para material escolar e outros investimentos relativos à acção social escolar.5 — A pedido expresso dos estabelecimentos de ensino, o Centro de Produção Material, que fisicamente se encontra nas instalações 'do Departamento da Educação Básica, produz material escolar em Braille.6 — Quanto aos transportes de alunos do ensino básico com necessidades educativas especiais, importa referir que o Ministério da Educação investiu cerca de 14 200 contos, apesar de, neste domínio, a competência ser das autarquias locais.23 de Março de 1998.—O Chefe do Gabinete, João Santos..ANEXONúmero de alunos atendidos por equipas de educação especial por níveis de ensino e tipo de necessidade educativa especialNacional 1995/19%Nível dc ensinoAUDvisME NTMOTDEADEMULTDCToialAD
299184382372818819147l 293Total .........................2 1019818 2462 54316 7934 2014911 16336 519Legenda:AD — apoio domiciliário: JL — jardim-de-infãncia: l.'C — 1 0 ciclo de ensino básico; 2° C — 2° ciclo de encino básico; 3." C — 3." ciclo de ensino básico; SEC — ensino secundário; AUD — deficiência auditiva; VIS—deficiência visual; MENT — deficiência mental; MOT — deficiência motora: DEA — dif. esp. aprendizagem; DE — distúrbios emocionais; MULT — multideficiência; DC — doenças crónicas.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 191/VTI (3.°)-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD), sobre a reestruturação dos serviços de urgência nos hospitais.Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° a informação colhida junto das respectivas administrações re-. gionais de saúde, relativamente às questões apresentadas:1 — Os critérios que presidiram à alteração do funcionamento do serviço de urgência do Hospital do Espírito Santo — Évora assentaram numa maior acessibilidade doutente ao centro de saúde e maior qualidade no atendimento. A disponibilização de mais médicos de família durante o período das 8 às 20 horas permitiu aumentar a cobertura do atendimento nos centros de saúde.Assim, foram retirados das equipas de triagem a funcionarem no serviço de urgência do Hospital, no período compreendido entre as 8 às 20 horas o clínico geral, que passou a estar ao serviço dos seus utentes *no centro de saúde e não no serviço de urgência do Hospital.Pretende-se com esta alteração que os utentes possam mais facilmente aceder ao seu médico de família, privilegiando, assim, o atendimento personalizado e evitando-se o recurso ao serviço de urgência, servindo este último, antes, para o atendimento de situações de emergência médica.
88-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Municipal de Vila Franca de Xira, sempre emitiu mensalmente uma «informação ao pessoal» e o quadrográfico-dispositivo que adoptei foi aprovado pelo anteriorpresidente, que, aliás, já tinha preparado- antecipadamenteo número de Janeiro, sem que tal facto tivesse perturbadoo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É caso para referir que para idêntico facto o Sr. Deputado emite valorações distintas consoante o protagonista do mesmo.De facto, como se pode verificar pela informação ao pessoal (a) — Câmara Municipal de Vila Franca de Xira — que ora se anexa e datada de 1992, já nessa data o executivo camarário fazia por vezes publicidade a empresas sediadas no concelho de Vila Franca de Xira, contratualizando situações de descontos na aquisição de produtos, sem que se verificasse qualquer reacção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.A junção de um prospecto de uma instituição bancária não teve, obviamente, intenção de lesar terceiros. Caso se considerasse de forma diversa, há quase 20 anosque a presidência da Câmara Municipal de Vita Franca dcXira vinha lesando interesses legalmente protegidos dosparticulares.Permitimo-nos concluir, assim, que nos parece não se ter cometido qualquer ilegalidade, porquanto não está em causa a violação de quaisquer regras e ou princípios informantes da actividade administrativa.A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.(a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período" da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERP 95$00 (IVA ÍNCLIIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 13ANEXORelação de material e desmilitarizar"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores nas fábricas de oleaginosas COPAZ, IBE-ROL e COPISUL.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de lhe transmitir a resposta ao requerimento em epígrafe.a) A empresa não recorreu ao plano Mateus dado que, até àquela data, não tinha dívidas ao Estado e à segurança social, não obstante a longa crise que atravessava, sendo os recursos para fazer face aos elevados prejuízos acumulados assegurados através de suprimentos dos seus accionistas, em que se destacam os Bancos Totta & Açores e Espírito Santo (num conjunto de sete bancos).b) Embora tratando-se de matéria do âmbito do então Ministério para a Qualificação e o Emprego, pode-se referir que a empresa desconhece a existência de qualquer inspecção deste Ministério.c) Este Ministério não foi, até ao momento, contactado por qualquer entidade sobre este assunto.18 de Fevereiro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°71/VII (3.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição no rio Sótão e a pocilga existente em Vila Nova do Ceira.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar, no seguimento de informações solicitadas à.Direc-ção Regional do Ambiente — Centro, que se encontra ins-talada e a funcionar uma pocilga em Vila Nova do Ceira, a qual tem um sistema de tratamento de efluentes licenciado pelos nossos serviços (Decreto-Lei n.° 862/87), e que, tanto quanto é do conhecimento desta Direcção-Geral, tem autorização de localização da Câmara Municipal de Góis e licença da entidade licenciadora DRABL.Do controlo que tem sido realizado periodicamente constata-se que o sistema de tratamento funciona adequadamente em cumprimento com os parâmetros de descarga exigidos na legislação.9 de Fevereiro de 1.998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VIJ (3.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a sede social da Associação dé Reformados da Póvoa de Santo Adrião.Na sequência do solicitado no ofício n.° 3764/SEAP/97, de 4 de Novembro de 1997, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:A Comissão de Reformados e Pensionistas e Idosos da Póvoa de Santo Adrião tem vindo a ser apoiada técnica e financeiramente pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, através de acordos de cooperação nas valências de centro de dia, centro de convívio e apoio domiciliário.Mais se informa que não se encontram solicitações pendentes referentes à instituição.16 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
54-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 13ANEXO N.° ISecretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 2Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Projectos de luta contra a pobreza — Montantes aprovados"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 3Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais Direcção Regional da Segurança Social Centro de Gestão Financeira da Seguraça Social Programa Ser Criança — Montantes aprovados"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VII (3.a)-AC, apresentado pelo Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da farmácia em Carenque.Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4083, de 19 de Dezembro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), o seguinte: 'A questão suscitada da transferência das instalações da Farmácia Soares Correia, sita na Estrada das Águas Livres, 128, em Carenque, freguesia da Mina, concelho da Amadora, para a Rua do Dr. Fernando Piteira Santos, 18-A, lugar de Moinhos da Funcheira, da mesma freguesia, concelho e distrito, teve a sua origem num pedido apresentado em 27 de Setembro de 1996 pela proprietária e directora técnica da referida farmácia.A situação foi analisada à luz dos diplomas legais aplicáveis — Portarias n.0' 806/87 e 523/92, respectivamente de 22 de Setembro e 22 de Junho —, não havendo, face à legislação vigente, qualquer impedimento ao deferimento do pedido, razão pela qual veio, por despacho de 20 de Maio de 1997, a ser autorizada a referida transferência.Mais se informa V. Ex.° de que, sobre este assunto, foi ouvida a" Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, que forneceu a indicação de não haver inconveniente na transferência, visto que o loca) indicado, para além de se localizar em frente ao mercado municipal, que é servido de transportes públicos, se situa num maior aglomerado populacional, em que a farmácia mais próxima — Farmácia Romeiro— dista cerca de 1800 m.
21 DE MARÇO DE 199863Perguntas do PCPEncarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Março pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e António Filipe:1) Através do Deputado Joaquim Matias, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o metro a sul do Tejo (a);2) Através do Deputado António Filipe, ao Ministério da Educação, sobre a situação da construção da Escola Superior de Teatro e Cinema.Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Luis Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para Os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas áo Governo:d) Sobre a necessidade de protecção das barreiras de Santarém;b) Sobre o projecto de despoluição do rio Lis e da ribeira de Seiça (a).Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessüo plenária de 20 de Março de \9%'(Diúrio da Assembleia da República, I." série, n.° 52, de 21 de Março de 1998).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
64II SÉRIE-B — NÚMERO 14©DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda aviírso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"