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Por isso, cabe perguntar: visam estas duas iniciativas do PCP objectivos apropriados? Foram, para o efeito, escolhidas as medidas mais adequadas? Constituem as novas redacções ora propostas à lei vigente avanços úteis? Preservam elas, ao mesmo tempo, os princípios ordenadores e de proporcionalidade dos regimes legais em vigor? E como se inscrevem estas iniciativas na dinâmica de alteração da legislação comunitária que está em curso, representada, nomeadamente, pela Posição Comum, aprovada em Dezembro de 1998 pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado, e pelas 40 Recomendações propostas e actualiza
2285  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001das, em Julho de 1999, pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) (Branqueamento de Capitais) de que Portugal faz farte?
Ora, a resposta serena e objectiva a estas questões, Srs. Deputados, separa, desde logo, radicalmente, nos méritos e deméritos, as duas iniciativas do PCP em apreço.
A primeira, a criação de um programa e de uma comissão nacional, mostra não ser apenas redundante, é, em simultâneo, «cartão amarelo» e a muleta do Governo, o que, de resto, é óbvio no debate nesta Câmara. Mas, pior ainda, confunde um princípio essencial de separação de poderes, uma vez que à Câmara não cabe substituir o Governo no exercício das suas responsabilidades executivas, porque, se o fizesse, não só se autolimitaria na sua missão de fiscalização do Governo como forneceria a este um alibi para o momento e um precedente para o futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe, pois, perguntar: fará sentido criar uma comissão nacional, como propõe o projecto de lei, para coordenar a intervenção das entidades de supervisão e controlo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais? Só faz sentido se o Governo se mostrar, de facto, incapaz de coordenar. E nisto acompanhamos o PCP, porque, de facto, o Governo demitiu-se de coordenar, como, de resto, é patente, pela intervenção do Sr. Ministro há pouco. Demitiu-se de tomar a iniciativa legislativa em matérias estritamente operacionais e executivas, como é o caso.
Este demissionismo é, aliás, um princípio geral da governação que temos ou, melhor dito, uma das suas marcas, como prefere o Engenheiro António Guterres apelidar a originalidade do seu modo de governar. Mas legitima ele a muleta do PCP?! Srs. Deputados do PCP, cria-se uma comissão porque o Governo não é capaz de coordenar? E oferece-se um programa porque o Governo não é capaz de o formular?
Se o Governo entende que, para agir, precisa de mais uma comissão e, para pensar, de mais uma tecno-estrutura de programa, acima ou ao lado dos competentes serviços públicos - como, muito bem, sublinhou o Sr. Deputado Basílio Horta -, que o diga, que o proponha directamente à Câmara, bem como os meios que os contribuintes terão de pagar, fundamentando à Câmara não haver melhor uso público para tais recursos, que são sempre escassos.
Proponha, pois, Sr. Ministro da Justiça - neste momento o Sr. Ministro não se encontra presente, mas o recado fica dado ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães -, o que entender sobre esta matéria. Proponha! Não se esconda, nem se deixe substituir por terceiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: já quanto ao segundo projecto de lei há que lhe reconhecer utilidade real ab initio, porque ele é, em alguns pontos, bom ponto de partida para o aperfeiçoamento legislativo que a matéria exige que seja continuado e inserido no reforço da harmonização e cooperação internacional. Noutros pontos, porém, apresenta soluções inaceitáveis ou inconsistentes no plano dos princípios. Noutros, ainda, enferma de inadequações nos conteúdos normativos, em princípio supríveis por redacção melhorada.
Antes de me referir a estes temas, caberá perguntar: em que ponto estamos e para onde queremos ir? Tomando o pulso à análise comparada das boas práticas, como tal internacionalmente reconhecidas, no quadro dos países do primeiro mundo a que pertencemos, que nos mostra essa análise? A legislação portuguesa e os seus procedimentos de detecção deste tipo de crimes foram objecto de recente avaliação multilateral pelos 28 outros países que integram o GAFI, no quadro dos critérios objectivos para o efeito existentes.
Ouçamos, pois, o que foi dito nesse exame realizado em 1998.
Primeiro: «Após as modificações legislativas de 1995, o regime legal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, em Portugal, é um dos de mais largo âmbito do mundo quer na tipificação dos crimes, quer na abrangência das instituições financeiras e não financeiras sujeitas ao dever de comunicação de suspeita de actos de branqueamento de capitais às autoridades judiciais competentes».
Segundo: «O tráfico de droga é considerado ser a principal fonte de branqueamento de capitais, em linha com a extensão da costa e a situação geopolítica do País».
Terceiro: «A escala em que ocorre o branqueamento de capitais afigura-se ser inferior ao esperável face à dimensão do País. Porém, o número de comunicações de transacções suspeitas afigura-se ser excessivamente magro, embora a eficácia das mesmas seja das mais elevadas» - elementos objectivos.
Quarto: «A coordenação das entidades policiais e judiciárias envolvidas no processamento da informação, investigação policial e procedimento criminal necessita de ser melhorada e clarificada».
Sr. Deputado António Filipe, não posso estar mais de acordo com esta observação, e espero que o Sr. Ministro tenha tomado boa nota dela, porque este é um dos pontos decisivos para a eficácia do sistema, e isto, obviamente, é responsabilidade do Governo. Inteirinha!
Cabe agora perguntar: o projecto de lei do PCP acolhe, no essencial, a orientação destas recomendações? Apenas em parte, bem em alguns pontos, afastando-se noutros, mal e de forma inaceitável.
Acolhe bem, por exemplo, na alteração que propõe para o artigo 28.o (Associações criminosas) do Decreto-Lei n.o 15/93, porque passa a criminalizar também, com pena de prisão de 10 a 25 anos, a conivência, sabendo que os bens ilícitos que lhes estão associados têm por origem a actividade destas associações criminosas, e não actos isolados, sublinho bem.
De igual modo, acolhe bem na primeira parte da nova redacção que propõe para o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, onde há um alargamento do crime de conivência com associações criminosas a novos crimes graves conexos com o branqueamento de capitais, como o tráfico de produtos nucleares ou o repugnante crime de pornografia envolvendo menores. Estamos inteiramente de acordo, Srs. Deputados. Mas propõe mal, e muito mal, sublinho, que se insira, ainda, na moldura do regime legal e penal especial previsto para este tipo de crimes, os crimes genéricos de fraude fiscal e ainda - pasme-se! - os demais crimes punidos com prisão igual ou superior a 5 anos. Cabe tudo neste cesto, Sr. Deputado!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não cabe nada!O Orador: - Não é com certeza propósito dos proponentes atulhar de tal forma as entidades competentes com a recepção e processamento de denúncias por suspeitas previstas na lei, com comunicações sobre eventuais fraudes fiscais e a miríade de crimes genéricos naquela moldura penal. Porquê? O que é que aconteceria? O que aconte
2286  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001ceria é que lhes seria completamente impossível ter tempo para detectar e instruir os verdadeiramente graves e genuínos casos de branqueamento de capitais.
Repudiamos, pois, liminarmente a descaracterização de qualquer regime especial no plano legal e penal, através da previsão do seu alargamento a crimes genéricos. Isto é particularmente grave, Sr. Deputado, porque, a nosso ver, é não só indispensável no plano dos princípios do ordenamento jurídico como ainda é condição de preservação de eficácia deste regime, que, como sublinhámos, precisa de ver incrementada a sua eficácia.
No caso vertente, este alargamento genérico previsto pelos proponentes seria a via mais rápida para demolir, de um só golpe, a eficácia relativa do nosso sistema de prevenção e o combate ao branqueamento de capitais. E o Sr. Deputado sabe muito bem que a França, por exemplo, se opôs exactamente a esta orientação nas discussões que estão em curso no âmbito da União Europeia.
Por último, não podemos deixar de salientar uma inconsistência de fundo, aliás, paradoxalmente, de bom augúrio, o que já foi aventado. Defende o PCP, no artigo 2.o-A, que se propõe aditar, a derrogação do segredo profissional e bancário, respeitando ipsis verbis a moldura conceptual e até a redacção da norma em vigor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, a adição deste artigo é pois suscitada, apenas, pelo alargamento da tipologia dos crimes atrás referida. Mas o interessante é verificar que o PCP aceitou aqui o princípio fundamental que rejeitou em sede da, recente e impropriamente chamada, reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento. Aqui, aceitou - e bem! - que a derrogação do sigilo só possa existir mediante autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado; ali, aceitou a leviandade governamental, e a derrogação do sigilo passou a ser possível por decisão da entidade administrativa - um director-geral -, parte interessada no resultado do acto. Aqui vale efectivamente a dicotomia: os contribuintes são tratados de uma maneira, e os possíveis infractores em branqueamento de capitais de outra. É preciso resolver este dilema!
Cabe perguntar, a título de exercício académico: como é que o PCP resolve o problema da fraude fiscal, visto que agora também quer criminalizá-la como crime conexo do branqueamento de capitais? Afinal, qual dos dois regimes de sigilo é que vigora para os contribuinte? Este ou o outro? A fraude fiscal não é diferente num caso e no outro.
Obviamente que a contradição é apenas a ponta do iceberg; o devir desta leviandade não tardará a impor o retorno - estamos certos - ao princípio fundamental da decisão pelo juiz em toda e qualquer derrogação ao sigilo profissional e bancário, que o PCP agora voltou a acolher momentaneamente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, parafraseando, já não é tempo de termos «um País, e dois regimes». Se o hábito nem sempre faz o monge, ao menos que os monges o não dispam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, começo por dar as boas-vindas ao PSD pela sua aceitação em participar num debate, substancial, nesta Câmara, sobre matéria de branqueamento de capitais, porquanto os decretos-leis que estão em vigor no nosso país foram aprovados por governos do PSD, mediante autorização legislativa desta Câmara.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ora essa!O Orador: - Portanto, o PSD nunca aceitou ou apresentou uma proposta de lei material relativamente ao branqueamento de capitais, para podermos discutir, como estamos a discutir hoje, soluções substantivas. O PSD limitou-se a usar a maioria absoluta de que dispunha na altura para obter autorizações legislativas, que o governo utilizou para fazer decretos sobre a matéria, que, aliás, são os que vigoram.O Sr. António Capucho (PSD): - E na próxima maioria absoluta, nem queira saber!O Orador: - Eu estava curioso para conhecer as propostas do PSD nesta matéria, dadas as críticas que formulou às propostas que apresentámos, mas não vi. Não vi, da parte do PSD, a apresentação de uma solução alternativa para este assunto, tendo-se limitado a criticar algumas soluções que aqui propusemos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aceitamos discutir as críticas que faz, uma a uma, em sede de especialidade, porque, como é evidente, a discussão em sede de especialidade é precisamente para isso. Portanto, vamos discutir o bem fundado das soluções que apresentamos, e aguardamos que o PSD nos diga o que propõe de facto para resolver um problema com que Portugal - como, aliás, outros países - está confrontado, que é o da reduzidíssima eficácia dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais, porque esta é a questão de fundo. E a intervenção que o Sr. Deputado fez em nome do PSD acaba por não se assumir como uma parte da solução mas mais como uma parte do problema, pois problematiza as várias soluções aqui propostas, mas não apresenta nada que possa contribuir construtivamente para a sua solução.
O Sr. Deputado fala também na avaliação feita pelo GAFI, dizendo que não é má, e que a nossa legislação até tem aspectos positivos, uma vez que tem uma eficácia considerável. Mas nós vamos ver que eficácia é essa.
Sr. Deputado, vamos às estatísticas da justiça relativas a 1999 e verificamos que a Polícia Judiciária averiguou 34 processos, dos quais resultaram dois julgamentos findos, uma condenação e zero detidos. Nos dados relativos a 2000, que constam do relatório aprovado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre estes projectos de lei do PCP, o que é que vemos? Vemos 67 processos investigados, 11 acusados e zero detidos.
O Sr. Deputado acha que há eficácia no combate ao branqueamento de capitais quando verificamos que não há rigorosamente ninguém que esteja detido em prisões portuguesas por este crime e quando todos concordamos com a enorme dimensão que este crime assume em Portugal, como em outros países?! Sr. Deputado, há um problema. E o que propomos é que se encontrem soluções para o problema. Porém, o Sr. Deputado limitou-se a vir aqui colocar
2287  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001objecções às soluções que são propostas, mas sem nada adiantar da parte do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, na sua intervenção V. Ex.a demonstra que não quer discutir objectivamente as questões que foram colocadas, e convoca-me para outro debate, que não é, inclusive, correcto.
Pergunta-me o Sr. Deputado se estou satisfeito com a eficácia?! Claro que não estou, Sr. Deputado! Julga que não conheço as estatísticas que apresentou? Claro que sim!
Comecei por dizer que as iniciativas tomadas, no sentido de reforçar a eficácia, são absolutamente indispensáveis. E até estive de acordo consigo quando o Sr. Deputado salienta, e bem, tal como o GAFI de que fiz a citação, que o problema maior não está na tipificação legal. O problema maior, como o Sr. Deputado sublinhou, está na eficácia dos mecanismos de detecção e de inquirição. Se quer falar em história, vamos falar na circunstância de as polícias indigitadas para tratar deste problema estarem de costas voltadas.
Sr. Deputado, não fui eu quem disse isto, foi o senhor na sua interpelação ao Governo. O Sr. Deputado deve dirigir essas questões ao Sr. Ministro...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está cá!O Orador: - Chegou agora!
Deve dirigir estas questões ao Sr. Ministro, porque é ele quem tem de dizer por que é que as polícias estão de costas voltadas.
O Sr. Ministro queixou-se de que os processos levam muito tempo a ser instruídos. Mas, Sr. Deputado, a culpa é de quem? É da Assembleia?! Não! É do órgão Executivo!O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - E a separação dos poderes?O Orador: - Essa responsabilidade é dele! Que tome medidas! Esta é a questão fundamental. O Executivo deve tomar efectivamente as medidas necessárias, porque aqui «o dedo está na ferida»! E não é só o Sr. Deputado, ou eu, quem o diz, são os organismos internacionais.
Sr. Deputado, invoquei a avaliação multilateral feita por 28 países, por organismo que é reputado e conhecido - ninguém o nega - como sendo o que tem a maior capacidade pericial para analisar e propor recomendações. As recomendações existem, o Sr. Ministro é que tem de as executar.
Pergunta-me se não temos opiniões sobre isto. Temos! Estamos tão preocupados quanto o Sr. Deputado em relação à ineficácia da actuação do Governo e ao demissionismo do Governo, como dissemos.
Evidentemente que, do ponto de vista legal, como Sr. Ministro referiu, existe um trabalho de actualização da directiva. Pois existe!
Mas, já agora, a propósito, Sr. Ministro - porque as coisas devem ser dirigidas ao Sr. Ministro, e peço-lhe por favor que responda, visto que tem mais elementos do que nós -, está satisfeito com a detecção dos casos? Acha que há muito branqueamento de capitais? Qual é a extensão que passa pelo sistema português? Em quanto o avalia? Que medidas está disponível para introduzir? E por que é que o não fez antes?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proliferação do crime organizado constitui uma ameaça à escala planetária, uma ameaça à integridade e à estabilidade das sociedades. Uma ameaça que corresponde a um fenómeno extremamente complexo que, como um polvo, se move em torno de actividades tão diversificadas como são o tráfico de armas, o terrorismo, o tráfico de órgãos e tecidos humanos, o tráfico de drogas, mais recentemente o tráfico de mulheres, jovens e crianças, o tráfico de resíduos tóxicos e perigosos, o tráfico de espécies protegidas, o tráfico de emigrantes.
Estamos perante o poder crescente de uma nova criminalidade organizada que corresponde à globalização de novas formas de escravatura e destruição, que permitem a obtenção ilícita de lucros exorbitantes. Lucros exorbitantes que, após sofisticadas operações de branqueamento ou de lavagem de dinheiro, permitem, nessa pérfida aliança, a sua penetração no território da economia legal, para nela alastrar de modo subterrâneo e conseguir corromper e manipular o poder económico, ganhar visibilidade e respeitabilidade, influenciando o poder político e condicionando a sociedade, que, vulnerabilizada desta forma, vai sendo lentamente minada nos seus alicerces.
Esta é uma nova criminalidade, totalmente distinta da de delito comum, na qual se inclui o grande tráfico de droga, que requer um combate integrado, global e actuante, sem tréguas, e que reclama meios humanos adequados, técnicas mais sofisticadas e o reforço, com o respeito, embora, pelos direitos humanos, de formas mais estreitas de cooperação ao nível internacional, regional e bilateral. Mas estas medidas só são úteis se lhe corresponder igual eficácia de coordenação e agilidade de intervenção, e respectivo suporte legal, ao nível de cada Estado.
A intervenção contra um processo de branqueamento de capitais, proveniente do tráfico ilícito de drogas, nas suas diferentes fases - colocação, aplicação diversificada e integração - é, na opinião de Os Verdes, em qualquer estratégia de combate à toxicodependência, um dos alicerces fundamentais, aliado à aposta na prevenção, que, manifestamente, no nosso país, continua a ser, na nossa opinião, insuficiente.
Tal intervenção é necessária para pôr fim aos crimes de «colarinho branco», cuja invisibilidade de condenação em Portugal é óbvia e é fundamental contrariar totalmente, para que não se continue a enraizar a sensação instalada na opinião pública de que só os pequenos traficantes são julgados, passando os grandes incólumes pelas malhas da lei e da justiça.
É, pois, neste sentido que se nos afigura importante o aperfeiçoamento dos mecanismos legais, hoje proposto pelo PCP, neste combate, que é também ele um combate contra as drogas, para criar mecanismos mais eficazes e tipificação de novos crimes, medidas que a ONU tem preconizado como elemento de prevenção deste crime, fazendo uso, aliás, da experiência do Grupo de Acção Financeira Internacional, que têm vindo a ser preconizadas em múltiplas orientações da União Europeia, designadamente as deci
2288  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001sões do Conselho de Ministros de 1998 e que, gostaria de sublinhar, também constam da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, elaborada em 1998, que, não obstante identificar alguns avanços positivos, reconhece que «o funcionamento do sistema...» - em Portugal - «... está bem longe de ter atingido um grau mínimo de eficácia».
Estas medidas, entre muitas outras, apontavam para o reforço de meios, de cooperação, de organização e, designadamente, ao nível da inversão do ónus da prova.
É, pois, neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que manifestamos a nossa concordância com os diplomas apresentados, independentemente de, na discussão na especialidade, se poder aperfeiçoar algumas propostas, concretamente no que toca à tipificação de crimes, que nos parece que não devem só incluir o tráfico de resíduos nucleares mas também o dos resíduos tóxicos, na convicção de que estes diplomas, aliados a muitos outros e conjugados com outras medidas no domínio do aperfeiçoamento da política de cooperação internacional e judiciária e da aplicação de regras de maior transparência nos concursos e obras públicas, nos cargos políticos e públicos, nas empresas imobiliárias, nos paraísos fiscais, no sigilo bancário e no mundo do desporto de alta competição, poderão, um dia, conjugadas entre si, minimizar estes crimes e este comércio.
Estas medidas permitirão, um dia - e essa é ainda a nossa utopia - , que a própria legalização do comércio das drogas venha, finalmente, pôr fim aos horrendos crimes que, em seu torno, se continuam hoje a desenvolver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Merece uma palavra de saudação o dia que hoje se comemora. O dia internacional das mulheres, data simbólica, deve ser sempre um momento de reflexão sobre esse combate às desigualdades, que é necessário em todos os dias do ano.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, lamento que a Assembleia da República não tenha encontrado espaço na sua agenda para uma tomada de posição sobre o Dia da Mulher. Fica feito o reparo.
Discutem-se, agora, dois projectos de lei sobre o combate ao branqueamento de capitais.
Há poucas semanas, a Assembleia Nacional Francesa publicou um relatório sobre branqueamento de capitais, no qual declara que «a luta da Suíça contra o branqueamento de capitais não passa de uma farsa». O relatório, que é um texto muito violento, considera a Suíça como «um predador do comércio financeiro internacional» e afirma que «a Suíça optou deliberadamente por tornar-se uma potência financeira mundial, não olhando a meios para atingir esse fim», classificando de «brincadeira» o facto de os 372 bancos suíços terem apresentado apenas 303 participações de práticas suspeitas de branqueamento de capitais no período de 1999 a 2000.
O Ministro das Finanças suíço reagiu com idêntica violência, indicando que 65% das referidas 303 participações foram objecto de investigação judicial, enquanto que, em França, somente 7% dos 1655 processos, ou seja, 129 processos, não foram arquivados.
É caso para se dizer que, quando «se zangam as comadres, se descobrem as verdades». Aqui temos dois dos países europeus mais poderosos em matéria financeira a acusarem-se mutuamente de permissividade perante o branqueamento de capitais. Provavelmente, ambos têm razão, porque em nenhum destes países, e, naturalmente, em nenhum dos outros países europeus, existe, actualmente, um combate à altura do perigo do branqueamento.
A Suíça e a França, somadas, registaram, portanto, 432 participações de práticas suspeitas de branqueamento. Em toda a Europa os números envergonham tantos como os destes dois países.
E, no entanto, a ONU declara que cerca de 40% do produto mundial é «produto criminal bruto», o que significa que uma parte importante da circulação de capitais à escala internacional é derivada do narcotráfico e de outros crimes.
Assim se pode compreender como se desarmaram os sistemas judiciais e os sistemas tributários com a imposição do dogma da liberdade de circulação de capitais desde os anos 80, com Thatcher e Reagan. Os offshore são o paraíso do crime, e grande parte do sistema bancário obtém a sua liquidez a partir da colaboração com operações de branqueamento. As acusações recentes a alguns dos mais importantes bancos internacionais, nomeadamente no que diz respeito às suas operações nos Estados Unidos, ilustram bem o risco de degenerescência criminal que estes grandes movimentos financeiros representam.
É por isso que o combate ao branqueamento de capitais exige, como a OCDE tem vindo a alertar, o controlo dos offshore e o fim das sua inviolabilidade e o controlo dos movimentos de capitais e o fim do sigilo bancário.
O Bloco de Esquerda insiste nesse processo indispensável de concertação internacional, que é o único caminho para atacar os fundamentos do crime do narcotráfico. A harmonização fiscal europeia e o debate na OCDE sobre as praças offshore são oportunidades imediatas para esse avanço responsável. Porque se a comunidade internacional hesitar nessa matéria estará a proteger os interesses da «narcobanca».
No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda apoiará todas as iniciativas, como as que estão hoje agendadas, para melhorar, desde já, a capacidade do sistema judicial e penal nacional para atacar o branqueamento. Assim, votaremos favoravelmente. Não podemos aceitar qualquer desculpa para mais atrasos nesta via do combate ao narcotráfico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Deve, antes de mais, reconhecer-se que o projecto de lei n.o 123/VIII, do PCP, sobre a instituição de um programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e a criação de uma comissão nacional que controle a sua execução, revela grande seriedade e, por isso, merecerá toda a atenção desta Câmara.
O tráfico de droga é considerado o meio mais importante para a lavagem de dinheiro em Portugal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que lavagem tão suja!O Orador: - É evidente que a situação geopolítica do nosso país, enquadrando as rotas da América do Sul e de África, e também agora com a situação dos países de Les
2289  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001te, com uma longa costa marítima, é mais que justificação para que Portugal seja porta de entrada para narcóticos e substâncias psicotrópicas.
Contudo, a lavagem de dinheiro que tem sido detectada até agora não se tem processado em larga escala, conforme refere o relatório anual do Grupo de Acção Financeira Internacional sobre a lavagem de capitais. As formas mais utilizadas para a lavagem foram as transferências de companhias sediadas em centros offshore para contas bancárias parqueadas também em tais centros e a canalização de dinheiro através de casas de câmbios.
A ordem jurídica nacional acomodou, desde 1993, os acordos internacionais de lavagem de capitais, através do Decreto-Lei n.o 15/93. O Decreto-Lei n.o 313/93, que transpõe a Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, para o sistema legal português, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e pela Lei n.o 65/98, fez elevar o número de tipos de ilícitos e introduziu medidas de controlo para instituições não financeiras.
Portugal também ratificou a Convenção sobre Lavagem de Dinheiro, do Conselho da Europa, de 1990. A Lei n.o 36/94, relativa ao papel da Direcção Central de Combate à Criminalidade Económica e Financeira, responsável pelo combate ao branqueamento de capitais, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho, é um marco importante de combate a tão abomináveis práticas.
Seguidamente a uma necessária fase legislativa, constituída pela adopção de medidas específicas para prevenir a lavagem de dinheiro originado nas drogas e outros tipos de crimes conexos, entrou-se na fase de incorporar as prescrições da Convenção de Estrasburgo no sistema legal português e de obviar a determinadas insuficiências, a fim de facilitar a cooperação judicial internacional sobre crimes, como o previsto no Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.
No seguimento das alterações legislativas em 1995, o sistema português antilavagem de capitais veio a revelar-se um dos de mais largo espectro no que respeita aos tipos de comportamento criminal e na cobertura das actividades financeiras e não financeiras. As autoridades portuguesas revelaram, pois, um grande compromisso para, coerentemente, combaterem o fenómeno da lavagem de dinheiro, mostrando-se pioneiras em algumas áreas.
Contudo, a sua real efectividade do sistema português, apesar de estar em linha com as recomendações internacionais, é difícil de determinar. É evidente a existência de uma forte vontade política para combater as práticas criminais da lavagem, mas os resultados práticos têm sido escassos, especialmente em termos do número de indícios de transacções suspeitas. O mesmo se aplica ao montante de fundos, a final, confiscados em tribunal, tendo em conta os presumíveis activos e fundos envolvidos.
O sector financeiro, como um todo, joga uma parte decisiva na prevenção, particularmente através de estritas e abrangentes medidas de identificação dos clientes. É, porém, possível que, numa aproximação informal de implementação do sistema para indiciar transacções suspeitas, se possa subverter a eficácia da detecção.
Alguns agentes do sector financeiro, particularmente companhias de seguros e casas de câmbios, e todo o sector não financeiro, lamentavelmente, não têm dado mais do que um marginal contributo para reportar transacções suspeitas.
Tendo em atenção o início do curso da moeda única e a circulação de um muito mais importante número de novas notas de banco; que os centros de offshore financeiros de países ou territórios não aderentes à luta contra a lavagem de capitais persistem; que os pagamentos por novas tecnologias, como os «cartões inteligentes», a banca em tempo real, o dinheiro electrónico, e o uso potencial do mercado do ouro serão novos meios que, podendo promover a lavagem de dinheiro, encontrarão, contudo, resposta no quadro legal existente, resta acrescentar que a legislação em vigor parece ser a necessária, mas não a suficiente, para obviar à lavagem de capitais. Certamente que, para já, faltará a consciencialização de todos os agentes para a observância de todos os comandos jurídicos e regras disponíveis.
O facto de Portugal ter aderido ao Grupo de Acção Financeira Internacional fez com que se organizasse uma estrutura no País com uma composição de membros quase equivalente à da comissão ora proposta, pelo há que ponderar a oportunidade da sua criação.
Por fim, muito importante será que órgãos de supervisão, de controlo e de regulação das diferentes actividades, veículo do branqueamento de capitais, assumam as suas responsabilidades nesta área, com elevado espírito de serviço e de missão cívica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dei comigo a pensar, se estivessem, como estão, nesta Sala, observadores imparciais e não muito informados sobre este problema, que conclusões fundamentais retirariam deste debate. Julgo que retirariam claramente três ou quatro.
A primeira é que a matéria é extraordinariamente importante e grave.
A segunda - com pena o digo, Sr. Ministro - é que o Governo parece distraído...O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - ... das suas responsabilidades de resolver os problemas que, em relação a esta situação que aqui é configurada de muito grave, parecem ser os essenciais.
Houve uma comunhão de preocupações, nomeadamente no que respeita aos aspectos de detecção e de instrução e prosseguimento da investigação criminal. E foi acentuado - e bem! - não só pelos Srs. Deputados que intervieram como também pelas recomendações de organismos internacionais que um dos problemas sérios em Portugal está na lentidão, na ineficácia e na incapacidade de trabalhar em coordenação verificada, e amplamente demonstrada, por todos os intervenientes, inclusive pelo Sr. Ministro, quando, na sua intervenção, se referiu a esta matéria.
Portanto, conhece-se um dos pontos essenciais, e a recomendação é esta: que se resolva este ponto essencial com a clareza, com o rigor, com a determinação que estas coisas têm de ter e sem transigências com simplismos, que, em vez de resolver, mais prejudicam. Não é possível ter uma posição populista e exigente, do ponto de vista de tudo em cima, na matéria da coordenação das polícias e na matéria da eficácia do trabalho executivo, mas é bom,
2290  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001necessário e indispensável ter uma exigência, porque o problema existe, é conhecido, é vivido e as estatísticas que foram apresentadas são perfeitamente decepcionantes.
O fenómeno está avaliado em termos de movimentos esmagadores e arrasadores do ponto de vista da circulação financeira, e o seu valor é qualquer coisa entre 600 biliões de dólares e 1,5 triliões de dólares, qualquer coisa como 6, 10 ou 15 vezes o produto interno bruto português. Cabe, na sequência disso, perguntar - e a pergunta deve ser devolvida ao Governo, porque tem responsabilidade essencial do ponto de vista executivo: uma vez que isso existe, que acontece todos os dias, qual é a parcela que nos cabe? Repito: qual é a parcela que nos cabe? Qual é a parcela que estimamos que nos cabe? Porque é a partir daí que as medidas têm que ser estruturadas e não é sério procurar fazer confusões nesta matéria.
Volto a outra questão complexa, que é a de que não se pode utilizar, como foi aflorado, uma ligeireza de conceitos sobre coisas essenciais. Não se pode falar, em Portugal, numa «narcobanca»! Não existe em Portugal qualquer «narcobanca»! Esse tema, se tem importância, não é em Portugal. Isto deve ficar absolutamente claro.
Portugal tem dos sistemas financeiros com maior qualidade, com maior rigor, com maior capacidade para servir os interesses dos seus clientes, mas também com capacidade, seriedade e provas dadas na exigência de detecção do branqueamento de capitais e de todos os crimes conexos.
Portanto, não é aí, como alguns querem fazer crer, que está o problema. E também não é na confusão que se faz relativamente à matéria de fraude e evasão fiscal e na associação deste problema com os offshore. Os offshore, as praças de fiscalidade reduzida, prejudicial, são matérias em sede de fiscalidade. A fiscalidade, a fraude e evasão fiscal devem ter - e têm, e muito bem, na maior parte dos países e também em Portugal - um regime legal e penal próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma maneira absolutamente errada, perigosa e de inviabilização da eficácia do sistema que temos confundir e arrolar tudo no mesmo saco, ou seja, falar em fraude e evasão fiscal, falar em offshore e sugerir que esta é matéria dominante do problema do branqueamento de capitais. Não é! Ou, pelo menos, não o é em Portugal!
Como disse o Sr. Deputado António Filipe, sublinhando todos os estudos que existem, em Portugal, o problema é a associação com o tráfico de droga. Sr. Ministro, é ou não é verdade isso? Porque, se é, V. Ex.a tem um dever imperativo de (perdoe-me a expressão) «caçar» mais rapidamente os traficantes de droga que penetram no País e que são o problema fundamental que temos. Não podemos estar a «meter no mesmo saco» coisas que são distintas.
Vem isto a propósito da última ideia que me parece fundamental: a fraude fiscal é um crime grave, punível com pena de prisão elevada - oito anos! Mas, como pretende o PCP (e é sobre isto que convocamos seriamente a Câmara para pensar, bem como o Governo, porque a responsabilidade, em primeiro lugar, insisto, é do Governo), aceitar que, relativamente à modificação da legislação, se possa fazer a conexão livre de crimes de fraude fiscal com crimes de branqueamento de capitais é confundir a Betesga e o Rossio, é entulhar todos os regimes de detecção e de eficácia na detecção do branqueamento de capitais e é, como sublinhava, criar uma situação de incongruência, que ficou aqui também bem patente. A fraude fiscal, em matéria de sigilo bancário, tem afinal que regime? Dois regimes? Isso não é possível!O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas umas breves palavras no final deste debate, em primeiro lugar, para valorizar o próprio facto de se ter feito o debate. Enquanto, em representação do partido que apresentou estas iniciativas e promoveu este agendamento, consideramos positivamente este debate, desde logo porque é a primeira vez que a Assembleia da República debate substantivamente o problema do branqueamento de capitais, mas também pelo próprio conteúdo do debate, quer na concordância manifestada relativamente aos projectos apresentados, quer nas divergências que, naturalmente, também enriqueceram o debate e dão motivo para a discussão na especialidade. Parece-nos que existem condições para que, ainda nesta Legislatura, a Assembleia da República possa fazer uma lei substantiva em matéria de branqueamento de capitais e possa ter um impacto positivo no combate que é necessário travar em Portugal relativamente a esta actividade criminosa.
Esperamos, portanto, que, deste processo legislativo, saiam decisões, e, do nosso ponto de vista, têm de ser decisões corajosas. Isto é, perante uma questão com esta gravidade, com esta magnitude, é evidente que não é possível defender maior eficácia no combate ao branqueamento de capitais e, ao mesmo tempo, recusar decisões que têm de ser tomadas para que essa eficácia possa existir. Entendemos que, designadamente em matéria de ónus da prova, que aqui foi referido, bem como em matéria de segredo bancário, é preciso tomar decisões, ainda que elas possam contrariar interesses que estejam estabelecidos.
Relativamente a esta matéria, queremos manifestar a nossa inteira disponibilidade e o nosso empenho em encontrar soluções corajosas, que possam ter um impacto real na superação desta situação de ineficácia que se tem verificado na repressão do crime de branqueamento de capitais. Vamos aguardar a apresentação da proposta de lei para que a discussão na especialidade possa ser conjunta. É evidente, para nós, que é assim que se deve proceder.
Relativamente à proposta de lei n.o 123/VIII, que propõe a criação de uma comissão nacional no âmbito da realização de um programa de combate ao branqueamento de capitais, estamos convencidos de que é uma boa solução em matéria de coordenação e, do nosso ponto de vista, é necessária. Entendemos, pois, que esta solução proposta merece ponderação. Ouvimos a incomodidade manifestada pelo Sr. Ministro da Justiça, de ter de presidir a uma comissão que inclua representantes de outros ministérios e entendemos que a questão pode ter a sua pertinência, pelo que vale a pena discutir isso.
Entendemos também pertinentes reparos que foram feitos acerca da existência de outras comissões. Vamos ver
2291  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001que comissões existem e vamos discutir em comissão calmamente o que é necessário fazer nesta matéria.
Relativamente a este projecto de lei, nós próprios admitimos a possibilidade - e fá-lo-emos - de apresentar um requerimento para que ele baixe à comissão sem votação, naturalmente não prejudicando a necessária discussão na especialidade do projecto de lei n.o 124/VIII quando for oportuno fazê-lo, na sequência da apresentação pelo Governo da prometida iniciativa legislativa.
Reafirmo os votos que formulei aquando da intervenção que fiz da tribuna, de que aproveitemos esta oportunidade para melhorar o ordenamento jurídico português em matéria de combate ao branqueamento de capitais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, nesta intervenção, sobretudo, esclarecer alguns equívocos que, creio, manifestamente, existem por parte do Sr. Deputado Patinha Antão relativamente a esta matéria.
Pergunta o Sr. Deputado porque é que o Governo, se entende que há problemas legislativos, não legislou ainda. E eu respondo: por uma questão de bom senso. Porque não faz sentido legislarmos hoje, quando está em vias de conclusão a directiva e a decisão-quadro, que, necessariamente, nos vão forçar, muito provavelmente, a alterar aquilo que legislássemos hoje. Por exemplo, se hoje fosse aprovado o projecto de lei apresentado pelo PCP, a lei teria de ser novamente alterada quando, daqui a dois meses, for aprovada a directiva ou for aprovada a decisão-quadro.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Concorda comigo então, Sr. Ministro!O Orador: - Diz-me que o problema não é da lei. Está enganado!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Está enganado! O problema é da lei. E em que domínios? Por exemplo, no domínio do acesso à informação bancária. Quando o Sr. Deputado me diz que o branqueamento de capitais está muito dependente do tráfico de droga, é induzido em erro. Com base em quê? Com base numa questão que o Sr. Deputado António Filipe percebeu bem e referiu-o na intervenção. Não há um único caso, em Portugal, de condenação exclusivamente pelo crime de branqueamento. Tem havido condenações pelo crime de branqueamento decorrentes de condenações pelo crime de tráfico de droga. Ou seja, depois de ser detectado e punido o tráfico de droga é que, na investigação do tráfico de droga, se detectam situações de branqueamento de capitais. Ora, o crime de branqueamento de capitais é um instrumento precioso para descobrir e punir o crime subjacente.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso é óbvio!
2292  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001O Orador: - Mas, para que isso aconteça, é necessário que as condições, nos termos das quais o juiz de instrução pode dar mandato à polícia ou ao Ministério Público para irem obter informação bancária, não sejam as dos casos hoje previstos, porque esse levantamento só pode ser concedido no quadro da investigação do inquérito relativamente a um crime que tem de estar sob investigação.
Ora, precisamente, o que se pretende e se tem de obter é a possibilidade de a investigação se iniciar relativamente ao crime de branqueamento, mesmo sem se conhecer qual é o crime subjacente e, a partir daí, punir severamente quem cometeu o crime subjacente.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Legisle, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, não se legisla, primeiro, porque há um pequeno pormenor técnico, que admito que não seja totalmente compreensível no mundo das finanças, que é o facto de a ordem jurídica ter uma hierarquia e, no topo dessa hierarquia, estar algo de que já terá ouvido falar e que se chama Constituição. Essa Constituição dispõe, designadamente, que, em matéria criminal, há uma competência exclusiva que é a da Assembleia da República.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Ministro, o projecto é do PCP!O Orador: - Assim, convidei o PCP, que percebeu isto perfeitamente, sendo o autor do projecto de lei, a fazer baixar à Comissão, sem votação, o diploma e a aguardar os dois meses que faltam para a aprovação da directiva e da decisão-quadro, por forma a que a lei que esta Assembleia aprove seja uma lei actualizada com as obrigações decorrentes da directiva e da decisão-quadro e não uma lei em que, necessariamente, daqui a dois meses, tenhamos de estar a mexer outra vez.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não fomos nós que apresentámos um projecto hoje!O Orador: - Sr. Deputado Patinha Antão, vejo-o muito sensibilizado e preocupado em que a fraude fiscal seja crime subjacente ao crime de branqueamento. É uma preocupação com que ficará, porque, nos termos da decisão-quadro da União Europeia, assim vai ser. Claro que o Sr. Deputado poderá defender que Portugal saia da União Europeia, mas, para que Portugal seja membro da União Europeia, a posição do Sr. Deputado não poderá ser acolhida por esta Câmara.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta, aliás, uma das grandes vantagens da estratégia que perfilhámos, de apostar na aprovação dos instrumentos comunitários, para que nenhum dos Srs. Deputados possa vir cá dizer que não é possível fazer isto - é que depois vamos ser obrigados a fazer isto! E, sobretudo, com uma outra vantagem: é que, desta vez, como a legislação vai ser idêntica nos 15 Estados da União Europeia, não haverá o «choradinho» de que o capital vai fugir da banca portuguesa para a dos outros Estados da União Europeia, não vai.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem observado!O Orador: - E isso é fundamental.
Como, aliás, é fundamental, ao nível da União Europeia, ter já sido definido - foi aprovado sob a nossa presidência - , na estratégia de combate ao crime organizado, que, em todos os territórios sob a administração da União Europeia, as regras sobre os offshore vão necessariamente ter de mudar.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É evidente!O Orador: - É que, se as regras sobre os offshore não mudarem, todo este nosso discurso será sempre uma enorme hipocrisia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E convinha que os Srs. Deputados do PSD se informassem - como, aliás, o PCP fez, esta semana, aquando da sua visita à Polícia Judiciária - do que efectivamente acontece nas investigações criminais. Isto para que os Srs. Deputado saibam como é que, relativamente a alguns desses processos, de que se lê nos jornais que estão parados, se aguarda há dois anos que um Estado-membro da União Europeia - ou, noutro caso, um território sob a administração de um ou dois Estados-membros da União Europeia - responda a uma carta rogatória para obter a identificação do titular de algumas sociedades.
Era importante que os Srs. Deputados do PSD soubessem,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas por que é que pensa que nós não sabemos?!O Orador: - ... quando o Sr. Deputado falou, por exemplo, acerca da informação bancária, como é que se espera seis meses...O Sr. Patinha Antão (PSD): - É incorrecto o que o senhor está a dizer!O Orador: - Ó Sr. Deputado, já todos o ouvimos. Agora, tenha a humildade de ouvir os outros.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É inaceitável, personalizado e incorrecto! Eu não disse isso!O Orador: - É que, se me ouvir, ouvirá uma coisa que talvez o incomode - a mim, pelo menos, incomoda-me - , que é saber que há bancos, em Portugal, que levam mais de seis meses a identificar o número de uma conta,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Estou de acordo consigo!O Orador: - ... há bancos, em Portugal, que, quando lhes é pedida a informação sobre um extracto bancário entre Junho e Novembro, entregam o de Junho e o de Novembro, invocando que não perceberam que era para dar o continuado dos seis meses.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas o senhor queixa-se disso a nós?!O Orador: - Estas são as realidades relativamente às quais a lei finge dar resposta, mas, efectivamente, não dá.
Ora, o essencial é que o poder político, solidariamente, Governo e Assembleia da República, dê um sinal muito