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Hoje, mais de 2000 anos depois, devemos dizer: somos homens, e tudo o que é humano diz-nos respeito.
Defendemos a democracia. Estamos a construir uma sociedade humanista, onde imperem a justiça, a solidariedade e o pluralismo.
No nosso futuro não há espaço para discriminações. O nosso horizonte não tem essa complacência.
A luta pela igualdade dos direitos da mulher é, assim, de todos nós. Nunca é de mais repeli-lo; é preciso dizê--lo muitas vezes. Sou homem, mas assumo-o, sem complexos!Aplausos do PSD.Reconheço que, na prática, existem ainda na sociedade portuguesa algumas situações de injustiça e discriminação que importa eliminar, com coragem e com realismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas, não somos conservadores e estamos voltados para o futuro. Sabemos que a sociedade humana evolui e julgamos ter as respostas para as novas questões que se colocam e vão aparecendo.
Se fossemos retrógrados e pessimistas diríamos que a sociedade, ao evoluir, está em crise. Mas como queremos o progresso e somos optimistas, acreditamos na bondade da mudança.
Assumimos com consciência e humildade todos os erros colectivos do passado, pois todos temos, sem excepção, a nossa quota-parte de responsabilidade na injustiça e na discriminação que, em alguns casos, continuam a atingir a mulher.
Para nós, sociais-democratas, a mudança identifica-se com mais justiça, mais igualdade e mais solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já conquistou, formalmente, a igualdade das mulheres depois da Constituição de 1976. Hoje, na lei, a mulher é igual ao homem, em direitos e obrigações.
Mas somos pragmáticos e no dia a dia a desigualdade, em alguns casos, continua a existir sem fundamento e sem justificação, não apenas em Portugal, mas, infelizmente, em todo o mundo.
Se na área do trabalho olharmos a incidência das mulheres na população activa, verificamos que em toda a Europa lhes corresponde apenas uma percentagem inferior a 50 %. Isto apesar de demograficamente serem maioritárias.
Em 1986, em Portugal, as mulheres representavam 41 % da população activa. No resto da Europa livre não era melhor.
Só na Dinamarca e na França era excedida esta percentagem—como disse há pouco a minha colega de bancada, Sr.a Deputada Leonor Beleza. Mas se falarmos na Europa do Leste, ex-socialista, verificamos que à volta da mulher existe apenas um deserto de justiça e de solidariedade.
Mesmo na política, em que a participação das mulheres em Portugal representa apenas cerca de 10 %, o nosso país está a frente da Bélgica, da Irlanda, da Grã-Bretanha, da Itália, da Espanha e da própria França.
E permitam-me, num aparte, com uma ponta de orgulho desculpável, que vos diga que, em Portugal, é no PSD que as mulheres têm maior participação percentual na política.Aplausos do PSD.Mais, Srs. Deputados, não estamos satisfeitos! Achamos que é pouco!Aplausos do PSD.Esta preocupação pela igualdade dos direitos da mulher é comum, portanto, a toda a Europa livre.
Na CEE, a legislação comunitária tem reflectido essa preocupação e tem procurado, através de directivas, eliminar a discriminação das mulheres. Para isso, tem defendido e enunciado os seguintes princípios, mais importantes:1.o Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;
2.° Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
3.o Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social c sua realização progressiva;
4.o Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres quanto aos regimes profissionais de segurança social e trabalhadores independentes;
5.o Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, com a protecção da gravidez e da maternidade nessas profissões.
1974 I SÉRIE —NÚMERO 55Srs. Deputados, lá como cá existe a preocupação acerca da igualdade dos direitos da mulher.
Em Portugal, o Governo também está nesta perspectiva, tem defendido a igualdade da mulher e tem lutado contra as discriminações que a atingem, mas também sabe e tem presente que não é só com decretos que estas questões culturais se resolvem. É preciso, principalmente, mudar as mentalidades.
E como todas as mutações sociais profundas, processadas num universo cultural que tem raízes fortes ligadas à história, lerá de ser, principalmente, a sensibilidade popular a ditar o ritmo, a forma e o andamento desta mudança.
Acreditamos na sociedade civil e nas suas potenciali-dades, enriquecidas pelo debate de ideias e pela prática quotidiana da vida democrática, mas entendemos que o Estado deve facultar um apoio supletivo que sustente a dinâmica desta mudança, assegurando, principalmente, a igualdade de oportunidades. E isto tem sido feito.
Tomaram-se medidas legislativas para assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento na admissão e exercício do trabalho, quer na empresa quer na função pública.
Lançou-se uma reforma do sistema educativo, tendo presente que a educação deve ter dois vectores fundamentais:1.o A sua democratização, isto é, ser a educação para todos e não apenas para alguns, o que envolve a igualdade de oportunidades para o homem e para a mulher;
2.o A educação dirige-se à vida, e não pode ser só erudição. É também participação cívica, cultural e profissional. E dirige-se também à igualdade e contra a discriminação.
Concebeu-se uma política de família moderna, em que a família é vista como uma comunidade familiar, como um espaço de participação, igualdade e diálogo.
Avançou-se com uma política de saúde e de segurança social, em que as mulheres são olhadas como protagonistas principais. Refiro-me não só ao seu papel de acompanhantes dos filhos, mas também à sua intervenção no parto, na interrupção voluntária da gravidez, no aleitamento c em tantas outras situações. Estará tudo feito. Srs. Deputados? É evidente que não!
Há que dizê-lo, sem subterfúgios nem receios! Todos temos de sentir essa insatisfação. E será essa insatisfação colectiva que alimentará a dinâmica popular cuja mela, no fundo, é a mudança das mcntalidadcs que permitirá atingir ou alcançar a igualdade e a não discriminação. Mais: o feminismo, como arma de arremesso de luta de classes ou contra o Poder, tem essencialmente em causa os direitos humanos e a solidariedade, a construção de uma sociedade mais fraterna e mais igual. E a luta não é só das Sr.as Deputadas, mas, também, de todos nós. Governo e oposição, homens e mulheres.Aplausos do PSD.Trata-se de uma causa justa e comum!
Os sociais-democratas, como grandes defensores da liberdade, estão, naturalmente, nesta guerra contra a discriminação e a favor da igualdade dos direitos da mulher.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): — O Sr. Deputado Correia Afonso falou nas mudanças que a reforma do sistema educativo veio trazer como contributo para a modificação do actual quadro de discriminação ainda existente entre homens e mulheres.
Como compagina o Ministério da Educação a obrigatoriedade da educação sexual na escola, prevista na lei, com o carácter facultativo que confere à área social, única área onde a educação sexual é um dos temas possíveis a tratar nos novos planos curriculares.
Gostaria também de saber — e esta é uma das perguntas que achamos prementes fazer — o que é que já se fez neste domínio, no primeiro ano da reforma educativa em marcha. Quais as medidas que o Governo tomou junto das escolas de formação de professores para que nos seus programas de formação inicial e contínua se incluam modos de formação para uma educação que promova uma verdadeira igualdade de oportunidades entre rapazes e raparigas, homens e mulheres? Quais as medidas que o Governo tomou para dinamizar junto da Universidade Aberta, universidade que vai chegar a todo o País e a todas as casas, esta mesma temática?
O Sr. Deputado sabe quantas experiências de formação de professores existem em Portugal em que a problemática da igualdade de oportunidades esteja a ser investigada e tratada?
Por último, pergunto se o Sr. Deputado sabe que no Ministério da Educação não existe qualquer departamento para tratar desta questão, que é premente, fundamental e recomendada nas instâncias da CEE e nos discursos que V.V. Ex.as tem por hábito fazer quando falam de modernidade e de mudança, pelo que, obrigatoriamente, se impunha que houvesse tal departamento.O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, V. Ex.a fez-me perguntas muitas específicas a respeito de uma área, apenas, que foi a da educação. É a sua área, é a nossa área!
Creio — e poderia responder-lhe com esta perspectiva pessoal — que a reforma do sistema educativo está em andamento, embora em algumas áreas esteja ainda a dar os primeiros passos. Porém, no aspecto concreto da educação sexual na escola creio que há um programa que se chama «Área/Escola para a Educação e para a Saúde».
A este respeito, queria dizer-lhe o seguinte: a educação é um dos caminhos que contribui para a igualdade e elimina a discriminação entre homens e mulheres. Apesar de estar em marcha a reforma do sistema educativo, a Sr.a Deputada-verifica que, no ensino superior, a maior participação é de mulheres.
Por outro lado, creio que o debate que se travou entre a bancada do PCP e a nossa não foi por não existir desigualdade ou discriminação, mas, sim, por se tratar de uma perspectiva para esse fenómeno social que queremos abolir. Nós — e falo por mim — olhamos para essa chaga, que é preciso eliminar, da seguinte forma: a desigualdade e a discriminação da mulher é um fenómeno cultural de educação.
É preciso, portanto, eliminar, através de um processo educativo, tudo aquilo que, no fundo, é a história que mantém. É, digamos, um resto da sociedade retrógrada de onde viemos.
23 DE MARÇO DE 1990 1975Mas, Sr.a Deputada, não é através de leis nem de decretos que isso pode ser feito. Os decretos e as leis apenas podem criar condições e avançar com medidas para que a mudança se faça. Contudo, a mudança não é aqui que tem de ser feita mas, sim, lá fora, no povo que olha para as mulheres e que pratica as desigualdades e as discriminações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos tempos em que vivemos, de profundas mutações a nível internacional, de novos reordenamentos, de questionamentos fronteiriços, de derrube de muros; no mundo contemporâneo de modernidade c de progresso; no Portugal da Europa que nos vai reaproximando de outras gentes, a igualdade efectiva, possibilitada pela igualdade jurídica, reclama alteração de mentalidades e mudança de atitudes.
Não devemos ignorar que as transformações que o mundo moderno irá enfrentar, na viragem do século, serão mais penalizadoras para a mulher do que para o homem, pois serão as mulheres as principais vítimas da «economia dual» defendida pelos neoliberais. Uns terão emprego, outros não, e tudo leva a crer que sejam as mulheres a não o terem.
A igualdade de oportunidades não pode ser confundida com normas jurídicas, antes requer medidas e incentivos a favor da mulher, de modo a compensá-la das desvantagens que vêm detrás. O espaço público tem sido exclusivo do homem. A esfera privada, essa, era pertença da mulher, qual gineceu da antiga Grécia. A mulher pode ser a abelha rainha do espaço familiar, na execução das tarefas domésticas, mas o seu reino termina aí. Hoje, as mulheres trabalham dentro e fora de casa, com horário no emprego, mas sem horário de trabalho.
Para promover uma maior participação da mulher em iodas as instâncias é preciso derrubar velhos preconceitos, que o seguinte provérbio caricaiurixa, mas que, infelizmente, estão implícitos, tantas vezes, no discurso masculino: «Quem pode encontrar uma mulher de valor?»
Este preconceito tem acolhimento no domínio linguístico. As concepções machistas da sociedade Ficaram marcadas no corpo do idioma. Vejamos alguns exemplos de natureza linguística que documentam esta minha afirmação.
Como só a partir do 25 de Abril, por iniciativa de ministros do Partido Socialista — com orgulho o digo — a mulher acedeu a três carreiras: a magistratura, a diplomacia e a carreira administrativa local, não havia, por isso, mulheres juízas nem embaixatrizes. Ou melhor, as últimas até havia, mas não exerciam o cargo de representantes diplomáticas do seu país, eram apenas titulares do nome, como esposas do embaixador.
Toda a gente sabe que o feminino de embaixador é embaixatriz, mas, como se pensava que jamais a mulher pudesse aceder a esse cargo, deu-se a designação a uma espécie de adjuvante do embaixador.
Mas porque mudando-se a vida se mudam os gostos dela, houve que encontrar uma designação que se aplicasse à representante diplomática no estrangeiro, e criou-se embaixadora.
E, agora, se me permitem uma nota de ironia, como na lei nada impede que a embaixadora se case, pergunto: como irão designar o marido da embaixadora?
Provavelmente, criando uma forma anómala, que, a meu ver, só poderá ser «embaixatrizo».Risos gerais.Já agora, talvez valha a pena lembrar o que se passa de grave no campo da publicidade. Já não falo da distorção da imagem da mulher na comunicação social tantas vezes comparada a «coisas».
Mas para o que eu pretendia chamar a atenção era para uma alteração qualitativa que releva da publicação de uma lista exaustiva de designações de profissões no masculino e no feminino. Refiro-me a uma edição do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Ficarão, certamente, alguns dos presentes surpreendidos se tiverem acesso a essa publicação, pois aí encontrarão profissões como estas: a/o corista, a/o dactilógrafo, o/a arbitra, o/a carpinteira, o/a comissária de bordo, mas também a manicura e o manicuro, o homem-a-dias e a mulher-a-dias, o sacristão e a sacristã.Risos gerais.Começa, assim, a língua portuguesa a absorver e a contemplar algumas alterações operadas na sociedade e a dar resposta às novas solicitações.
As línguas não são machistas ou feministas; são aquilo que os cidadãos as fazem. Os tabus linguísticos são sempre resultado de tabus sociais.
Como vimos, são inúmeros e diversificados os obstáculos que a mulher diariamente enfrenta na sociedade, na vida e na actividade política.
Verificamos que é no reino da política, contudo, que as barreiras são mais difíceis de transpor. De facto, as alterações sofridas, nas últimas décadas, na família e na sociedade não tiveram correspondência no domínio da política.
A influência da mulher na esfera do poder continua a ser reduzidíssima e este é um problema estrutural que urge resolver. A consecução deste objectivo de igualdade passa, em primeiro lugar, pela reforma das mentalidades dos homens e das mulheres, porque também as mulheres terão de mudar a sua mentalidade.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — As mulheres terão de rever a sua situação em relação ao poder, isto é, não se automargina-lizar dos espaços de poder por eles serem espaços de masculino, cujas regras do jogo foram definidas por homens e com as quais as mulheres pouco ou nada se identificam.
Mas esquecem as mulheres que só através da partilha do poder elas poderão alterar o statu quo, alterar as regras deste jogo duro e competitivo.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas estas alterações só poderão ser concretizadas com a colaboração dos homens, pois são problemas que responsabilizam tanto as mulheres como os homens.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora ao período de votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
1976 I SÉRIE —NÚMERO 55O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a realização de um consenso, similar aquele que foi obtido para os dois votos propostos pelo partido de Os Verdes, para um voto de congratulação que tem a ver com o 24 de Março, que se comemora já no próximo sábado, e que foi subscrito por todas as bancadas representadas na Comissão Parlamentar de Juventude e ao qual se associou também o Sr. Deputado Alberto Martins.
Gostaria, pois, que se verificasse o consenso necessário para, antes do próximo sábado, a Assembleia da República, aprovando o voto que já foi distribuído, poder anotar, com regozijo, este dia, que, aliás, já foi objecto de uma lei aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.
Já agora, aproveito para informar a Câmara, pois suscitaram-se dúvidas por parle de alguns dos Srs. Deputados, que o debate relativamente à problemática das mulheres ainda não terminou, na medida em que ainda estão inscritas para usar da palavra as Sr.as Deputadas Luísa Amorim, do PCP, e Luísa Ferreira, do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 113/V — Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas de sisa, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 446/V — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões c doações, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 489/V — Lei reguladora da actividade publicitária, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do PRD. do CDS. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 164/V — Criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS. votos a favor do PCP, do PRD. de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS.Srs. Deputados, nos termos do artigo 154.o do Regimento, os três projectos de lei baixam à respectiva comissão para a discussão e votação na especialidade.Vamos passar à votação do voto n.° 136/V, contra o racismo, subscrito por Os Verdes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:21 de Março, data evocativa para uma chamada de atenção aos povos do mundo, responsabilizando todos e cada um pela sua necessária contribuição para eliminar qualquer forma discriminatória e se-gregaciomsta prevalecente ou nascente nas sociedades humanas c que a Organização das Nações Unidas instituiu como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial — alusivo aos massacres de Sharpville, na África do Sul, na década de 60.
Constatando-se a emergência na sociedade portuguesa de focos já significativos de manifestações racistas violentas e de assassínios consumados, a Assembleia da República reitera as preocupações e exigências já expressas com vista ao apuramento de responsabilidades nos crimes já cometidos e à proibição efectiva da existência e da actividade de organizações racistas em Portugal, como os Skin Heads.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.° 137/V, de saudação pela independência da Namíbia, subscrito por Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:21 de Março de 1990 ficará na história da humanidade como o dia da independência da Namíbia, até há pouco um dos últimos redutos de domínio colonial c de discriminação racial.
Esta data é, pois, motivo para que os povos de todo o mundo, c particularmente o povo português, rejubilem e se juntem ao povo da Namíbia com sentimentos de liberdade, fraternidade e solidariedade.
Este acontecimento de extraordinária importância e a coincidência com a data escolhida pela ONU como Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, move o Parlamento português a saudar o povo da Namíbia e as instituições eleitas recentemente.Srs. Deputados, passar à votação do voto n.° 138/V, de congratulação pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente o estudante e as suas associações, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:A Assembleia da República, ao adoptar a data de 24 de Março como Dia do Estudante, dando um
23 DE MARÇO DE 1990 1977reconhecimento institucional a esta data simbólica, quis também valorizar o papel dos estudantes e das suas associações em prol da luta pela liberdade e pela democracia, pela autonomia do movimento associativo estudantil e pela democratização do ensino.
Ao assinalarmos, hoje, mais um 24 de Março, aqui se presta uma homenagem singela a todos aqueles estudantes que ousaram fazer ouvir a sua voz nos tempos difíceis da ditadura, aos estudantes e jovens de todas as épocas que assumiram a generosidade e a irreverência como plataforma de acção, que souberam manter a capacidade de sonhar, o empenho em anseios e objectivos e o sentido construtivo de mudança.
No passado, os estudantes portugueses souberam ser exemplo e estímulo na luta contra um regime ditatorial, que limitava a liberdade de agir e de pensar dos Portugueses, impedindo os jovens de aspirarem à plena realização pessoal e a sociedade de exprimir plenamente o seu sentir.
Hoje, os tempos são novamente de mudança. Mudança no plano cultural; mudança nas perspectivas do dever futuro com o impacte do mercado interno e dos novos desafios da Europa; mudança no sistema educativo, onde um vasto conjunto de transformações está em curso; mudança na própria inserção do movimento associativo estudantil, hoje como uma participação e responsabilização reconhecidas pelo próprio Estado.
Mas, se ontem os sinais de intolerância eram assumidos pelo Estado, assinalam-se hoje alguns fenómenos pontuais de intolerância intrínseca que, embora pontuais, são sinal de desrespeito do direito à diferença, que importa vencer com pedagogia, com criatividade c com coragem.
A Assembleia da República está confiante de que os estudantes e o seu movimento associativo estudantil serão as «bolsas de resistência» de respeito pelo outro c de afirmação da prática democrática, livre c participada.
A Assembleia da República congratula-se pela passagem do Dia do Estudante, saudando calorosamente os estudantes e as suas associações.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar — e creio que a Câmara estará de acordo — que o voto sobre a independência da Namíbia, aprovado por unanimidade, seja transmitido às autoridades namibianas, talvez através da futura representação diplomática que, penso, em breve teremos em Lisboa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Herculano Pombo, a verdade é que a Mesa já tomou providências nesse sentido.
Srs. Deputados, vamos continuar com o debate sobre os problemas da mulher em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorím.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-se, de facto, que o espaço e o tempo de debate desta Assembleia reflicta a real influência e importância das mulheres na sociedade portuguesa. Foi graças ao Partido Comunista Português que hoje estamos aqui a debater os problemas das mulheres e, assim, esta Assembleia da República assume as suas responsabilidades, face a mais de metade do seu eleitorado.
Infelizmente, para a bancada do PSD, o discurso da modernidade é o discurso defensista, colado ao Governo, tudo justificando, embora admitindo que nem tudo vai bem. Não é esse o nosso conceito de modernidade e não é esse o nosso posicionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma necessidade para o desenvolvimento estável e sustentado da sociedade, numa perspectiva de democracia participada e de justiça social, que às mulheres, como participantes c beneficiárias desse desenvolvimento, sejam dadas igualdades de oportunidades e de tratamento, a todos os níveis da vida económica, social, cultural e política, incluindo os centros de decisão.
O respeito da igualdade, na salvaguarda da diferença enríquecedora de cada ser humano, é um potencial de progresso para toda a humanidade, que deve ser respeitado e aplicado.
Como ficou demonstrado no debate, graças à democracia conquistada com a revolução de Abril, Portugal é um dos países onde as mulheres obtiveram importante legislação que salvaguarda o respeito pelos seus direitos.
Mas também, como ficou demonstrado no debate, nos últimos anos e particularmente com este Governo, não só as leis são sistematicamente violadas, como as mulheres portuguesas têm vindo a sofrer uma progressiva degradação das suas condições de vida e de trabalho.
E é exactamente na área do emprego e da saúde, duas das três áreas consideradas essenciais para que os três objectivos da década das Nações Unidas — igualdade, desenvolvimento e paz — se cumpram, que mais se repercute a degradação da situação da mulher portuguesa c persistem discriminações que são obstáculos a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento.
É exactamente na área do emprego, suporte da independência económica da mulher, essencial ao seu processo libertador, que as mulheres se encontram em pior situação.
Com o aumento do desemprego e a política de pacotes laborais, que o favorecem, as mulheres vêem-se empurradas para o sector não estruturado da economia, ou seja, para o trabalho atípico, precário ou clandestino, enquanto diminui o número de mulheres com emprego estável.
Neste contexto, grande número de trabalhadoras sujeitam-se a condições de trabalho degradantes, com ritmos infernais de trabalho, salários abaixo do salário mínimo e sem qualquer protecção da Segurança Social.
As próprias trabalhadoras são obrigadas a prescindir dos seus direitos legalmente consagrados, nomeadamente licença de maternidade e amamentação, falta para assistência inadiável à família ou aos filhos, pois ou a falta de contrato não o permite reivindicar ou, mesmo sob contrato, a pressão do desemprego leva-as a prescindir desses direitos, com graves repercussões para a sua saúde física e psíquica, bem como da sua família. Srs. Deputados, isto é a realidade.
1978 I SÉRIE —NÚMERO 55Nestes últimos anos, tem vindo a aumentar a percentagem de mulheres desempregadas, nomeadamente face aos desempregados de longa duração. No entanto, as próprias estatísticas escondem a realidade, pois já grande número de trabalhadoras desiste de se inscrever para procurar emprego e opta pelo mercado paralelo — precário —, ou assume-se como trabalhadora por conta própria — situação que esconde ou formas de emprego alternativo com viabilidade duvidosa a médio e longo prazo —, ou mesmo trabalho clandestino por conta de outrem.
Neste contexto, 1993, com a criação do mercado único e a livre circulação de pessoas e capitais, irá pôr graves desafios ao emprego das mulheres; localizadas em áreas de emprego particularmente vulneráveis e em trabalhos de menor qualificação profissional.
Se não forem tomadas medidas atempadamente, serão as mulheres trabalhadoras as mais atingidas pelo desemprego e pela introdução de novas tecnologias.
Quer os estudos das Nações Unidas, as recomendações do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, as directivas, quer a Convenção pela Eliminação das Discriminações Que Atingem a Mulher, que Portugal ratificou, apontam a necessidade de se criar programas de acção positiva e mecanismos adequados que possam promover e vigiar, com eficácia, quer o cumprimento da legislação quer acelerar o processo de aproximação a uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres.
O que se verificou neste debate é que, de facto, o Governo, apesar de algumas resistências no início, acabou por levar à prática algumas acções positivas na área da formação profissional. No entanto, ficou demonstrado, Srs. Deputados, o irrisório e o ridículo das medidas adoptadas pelo reduzidíssimo número de mulheres que abrange. Esta é a realidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Grande tirada filosófica!A Oradora: — Não é o discurso da modernidade defensista do Governo, pois a modernidade é a verdade, é o enfrentamento da realidade, é o avançarmos para um desenvolvimento, integrando as mulheres!
Ficou também demonstrado pelo debate que a vivência da igualdade no quotidiano das mulheres portuguesas está, infelizmente, longe de ser realidade.
O Estado, privatizando as estruturas sociais de apoio à família, não assumindo as suas responsabilidades na assumpção das funções sociais da maternidade e du paternidade, permitindo que a mulher seja penalizada em função da maternidade, empurrando, como diz, para a sociedade civil a resposta a estas necessidades, mais não faz do que deixar à família, e neste caso à mulher, a quase exclusiva responsabilidade destas tarefas, que se traduzem em duplas e triplas sobrecargas para o seu quotidiano.
O actual agravamento das condições de vida e de trabalho das mulheres favorece a dependência económica, geradora de outras dependências, e o retomo de modelos culturais apologistas do regresso da mulher a casa.
A família, ainda uma estrutura hierarquizada e patria-cal que privilegia o casamento, tende a funcionar como amortecedor das tensões sociais, suportando e reproduzindo modelos sociais e culturais de subjugação e subordinação. Por isso, o aumento da violência na família, que vai desde os maus tratos físicos à violação dentro e fora do casamento.
A mulher, pela especificidade da sua biologia e pelas funções que desempenha na família — cuidar dos filhos, doentes, idosos e deficientes —, é das principais utilizadoras, directas ou indirectas, dos serviços de saúde.
A recente aprovação na generalidade da Lei de Bases de Saúde, do PSD, que aponta no sentido de implementar a privatização no Serviço Nacional de Saúde, augura a degradação dos serviços de saúde estatais, o que se irá reflectir particularmente sobre as mulheres.
O desconhecimento da sexualidade e do planeamento familiar para muitas mulheres (as consultas de planeamento familiar nos centros de saúde não atingem mais de 20 % a 30 % das mulheres em idade fértil), faz com que as mulheres vivam sucessivas gravidezes ou recorram ao aborto.
A hipocrisia do silêncio permite que a lei da interrupção voluntária da gravidez não se cumpra, faz com que à mulher reste o aborto clandestino, pondo em risco a sua saúde e criando graves perturbações na vivência da sua sexualidade.
Vivemos numa época em que a ciência e as novas tecnologias podem e devem servir a humanidade.
Urge controlá-las, pela complexidade das suas repercussões e incidências. Isso verifica-se em relação ao corpo e à saúde da mulher, nomeadamente a crescente intervenção da medicina, das novas técnicas de reprodução, que incidem particularmente sobre a procriação e a sexualidade, sobre as quais as mulheres e as suas organizações devem ter uma palavra a dizer.
Como se viu no debate, qualquer política para uma efectiva igualdade de oportunidades e de tratamento supõe o urgente cumprimento das leis e a responsabilização do Estado e do Governo na criação de empregos estáveis para as mulheres, fomentando uma adequada formação profissional, tendo em conta, especialmente, os sectores da economia em que predominam as mulheres e a evolução do mercado de trabalho. O Estado tem de se empenhar na criação de infra-estruturas de apoio à família, na promoção de uma educação e de uma cultura para a igualdade que contrarie estereótipos sexistas que são obstáculo a uma justa e equitativa repartição de tarefas e responsabilidades na família e na sociedade, que abra caminhos a novos valores c a novos comportamentos que dignifiquem a mulher e que a façam surgir mais como agente activo da vida e pela vida.
O PCP, consciente da urgência c premência dos problemas que se põem à mulher portuguesa no momento actual, para além da exigência do cumprimento das leis vigentes, tem vários projectos de lei que respondem às graves carências que as afectam.
Aumentando cada dia o número de famílias monoparentais, em que as mulheres são o principal suporte da família, c face à tendência crescente de femmização da pobreza, o PCP tem vários projectos de lei que vão desde o reconhecimento dos direitos das mães sós à criação de um subsídio mensal aos filhos a cargo das mães e pais sós independente do abono de família, à protecção jurídica na união de facto, à criação de um lundo de garantia de alimentos devidos a menores visando que o Estado asseguro o pagamento das prestações de alimentação quando exista este problema, além de um projecto de lei de protecção às mulheres vítimas de violência.
Hoje mesmo apresentámos mais dois projectos: exclusão das pensões de alimentos da incidência do IRS e o alargamento da presunção de insuficiência em relação ao requerente de alimentos.
23 DE MARÇO DE 1990 1979Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não chega, para implementar uma política de igualdade, que o Governo nomeie mulheres, quer como ministras quer como secretárias de Estado.
Nós apoiamos e defendemos uma política de promoção das mulheres nos centros de decisão e nos diferentes níveis dos órgãos do poder central e local, mas também a prática tem demonstrado que nem sempre as mulheres nas áreas de decisão ultrapassam as suas opções de classe e os comportamentos que se ligam a uma certa imagem de poder que se afirma pelo autoritarismo, a intransigência c o seguidismo às correntes dominantes do poder.
As contradições da situação de mulheres nem sempre as faz assumir a defesa dos direitos da mulher, a coragem de afrontar a demagogia do poder em relação às mulheres, enfim, podendo trazer para os centros de decisão uma certa cultura no feminino que tem muito mais a ver com o diálogo, a busca de consenso, a objectividade c a sensibilidade. Essas acabam normalmente por ser afastadas, nomeadamente quando o poder está nas mãos dos que da democracia lêm uma concepção formal, vazia de conteúdo e de solidariedade e a sua opção política não é a justiça social alargada e dignificante para a maioria da população.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Muito bem!A Oradora: — A ausência do Governo, hoje, aqui, neste debate, é bem exemplo disso.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr.a Deputada Luísa Amorim, não é propriamente para lhe pedir esclarecimentos mas para transmitir uma posição clara por pane da minha bancada.
Na verdade, se, pelo meu silêncio, deixasse passar a sua intervenção, poderia parecer que eu concordava com as afirmações que fez, as quais, naturalmente, condizem com aquilo em que V. Ex.a e o seu partido acreditam, principalmente no que toca às leis sobre a interrupção voluntária da gravidez.
É sabido que votámos contra esta lei, que somos contra a despenalização do abono sob a forma por que, actualmente, está consignada na lei penal e, por isso mesmo, perante o que acabámos de ouvir, uma ausência de reacção nossa poderia levar a crer que o CDS tinha alterado a sua posição sobre esta matéria.
Ora, de facto, o nosso partido não mudou a sua posição e, quando estivermos no poder, naturalmente, promoveremos um novo debate para revisão desta lei, já que a actual maioria não o suscita.
Para já, devo dizer que não nos choca absolutamente nada que, por motivo de uma objecção de consciência, os médicos, as enfermeiras, todo o pessoal sanitário ou de saúde não cumpram a lei.
É que entendemos que a objecção de consciência deve ser respeitada e, indo até mais longe, diria que, em Portugal, deveria haver mais médicos e mais pessoal de saúde que recusassem a referida lei do aborto.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr. Deputado Narana Coissoró, considero-o um democrata que respeita a democracia e o cumprimento das leis.
Quanto a mim, o que está em causa nas suas palavras é o facto de ter admitido a possibilidade do não cumprimento da lei em vigor e, inclusive, do não respeito pela democracia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Por objecção de consciência!A Oradora: —Não, Sr. Deputado. É que a lei permite a liberdade de opção do médico ou do trabalhador de saúde para ser um objector de consciência, o que respeito perfeitamente. Só que não é legalmente permitido que tal atitude constitua um impedimento para o cumprimento da lei.Uma voz do PCP: — Exactamente!A Oradora: — Ora, o que se tem verificado é uma conivência hipócrita por parte do Governo. É que o direito de opção que a lei confere aos trabalhadores de saúde também é válido para qualquer cidadã que, por opção individual, não queira submeter-se a um abono. Aliás, nunca o PCP disse o contrário, tendo respeitado sempre a liberdade de opção individual dos cidadãos.
Portanto, o que não podemos admitir é que a hipocrisia e o silêncio do Governo nesta matéria tenham permitido que, nos hospitais, o factor objecção de consciência constitua um pretexto para que a lei não seja cumprida. Para mais, em tempos, o tutelar do cargo de ministro da saúde foi uma mulher que, com a sua própria conivência, permitiu o que acabo de expor.
Quero deixar bem claro nesta sede que, na minha qualidade de deputada, o director do serviço de obstetrícia do Hospital de São Francisco Xavier disse-me, textualmente, que, no seu serviço, recusar-se-ia a praticar qualquer interrupção voluntária de gravidez, quer estivesse ou não dentro dos limites da lei.
Por outro lado, em relação à lei do aborto verifica-se, concretamente, que a sua interpretação tem permitido às direcções de hospitais a criação de comissões não previstas legalmente. Ora, o Ministério da Saúde nunca determinou investigações no sentido de saber com que direito é que as referidas comissões decidiam quais os casos que estavam ou não abrangidos pela lei de interrupção voluntária da gravidez.
Pelo contrário, o Ministério permitiu a criação das referidas comissões, permitiu que a existência de objectores de consciência tivesse constituído um impedimento concreto à concretização do aborto e, inclusivamente, pelo seu silêncio e pela sua conivência, o Ministério permite que as mulheres continuem a submeter-se a abortos clandestinos em clínicas cuja localização é bem conhecida, a preços inacessíveis à maioria.
Ora, isto não é demagogia! Pode não ser modernidade quanto ao conceito de que devemos estar com o Governo, mas é-o, não no sentido demagógico mas no de defesa das mulheres que ficam sujeitas às mãos de outras que. muitas vezes, nem sequer são parteiras com prática.
Na minha qualidade de médica, eu própria tive conhecimento de experiências perfeitamente impressionantes de práticas de auto-aborto como recurso para mulheres que não têm posses para recorrer a uma abortadeira. De facto, entravam-nos pelo hospital mulheres em estado grave e com hemorragias.
1980 I SÉRIE —NÚMERO 55Esta conivência de silencio por pane do Governo é que tem permitido o aborto clandestino. A realidade é que as mulheres continuam a abortar! Assim, para tentar ter uma ideia quanto às causas da morte materna devido a complicações por aborto clandestino, andei à procura de estatísticas.
Não é por acaso que as organizações de mulheres defendem a criação de centros de dados para o estudo e a reformulação das estatísticas a fim de poderem ter uma ideia exacta da realidade que as afecta. Ora, neste momento, quanto ao abono clandestino, a realidade é a de que as mulheres caiem nas mãos de abortadeiras que funcionam impunemente mas que, apesar de tudo, constituem um último recurso.
Não vale a pena retomarmos agora a velha discussão sobre o aborto. Pela nossa parte, defendemos o abono como último recurso face a uma gravidez não desejada. Poderemos ter diferenças de opinião em relação a outros partidos, mas, quer concordem ou não com o acto em si, todos os Srs. Deputados têm de reconhecer que, em Portugal, o abono é clandestino e continua a ser praticado com o silencio do Governo.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — A Sr.a Deputada Luísa Amorim acaba de acusar-me de conivência e de hipocrisia em relação a práticas que repudio totalmente e que constituem uma exploração das mulheres através do aborto clandestino.
Enquanto titular do Ministério da Saúde, nunca tive qualquer prática de conivência ou de hipocrisia em relação a tais atitudes.
Acontece que, em relação ao acesso das mulheres ao planeamento familiar em Portugal, a Sr.a Deputada insiste em fornecer-nos números que são completamente falsos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Como referi há momentos — não via necessidade de o repetir mas, pelos vistos, as coisas nem sempre são suficientemente ouvidas—, em Portugal existem consultas de planeamento familiar em todos os centros de saúde. Enquanto assumi a pasta da Saúde foram criadas centenas de consultas de planeamento familiar e entendo que é através do acesso generalizado a este que deve ser exercido o direito dos cidadãos a uma maternidade e paternidade conscientes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Hoje em dia, em Portugal, o planeamento familiar é um caso de sucesso internacionalmente reconhecido, há um enorme caminho que foi percorrido neste sentido e lamento imenso que as Sr.as Deputadas do PCP queiram continuar a ignorá-lo.
Na verdade, desde os anos de 1976 e 1977, em que, nalguns distritos, não se encontrava qualquer médico disposto a fazer planeamento familiar, até à situação actual, em que todos os centros de saúde dispõem de uma
consulta desse tipo e em que a cobertura do País é superior a 80 %, continuar a querer negar esta realidade e a sua enorme e decisiva influência na diminuição significativa dos números de aborto clandestino é fechar os olhos à realidade.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Diminuiu o número de abortos clandestinos em Portugal. Temos todas as razões para supor que assim é, através da informação de que tem conhecimento o pessoal em serviço nas urgências hospitalares de obstetrícia, onde é dado acolhimento a situações deste tipo.
Não há nenhuma comparação entre os efeitos de tais situações, hoje em dia e noutros tempos.
Quanto ao que diz respeito ao cumprimento da lei, Sr. Presidente, enquanto Ministra da Saúde, nunca persegui nem me imiscuí nas situações de objecção de consciência de qualquer pessoal de saúde para saber se estavam ou não de acordo com a lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): — Sr. Presidente, é evidente que não acusei a Sr.a Ex-Ministra como pessoa, mas sim a política do seu ministério.
Por outro lado, gostaria de esclarecer que tenho dados em minha posse.
É evidente que a política de planeamento familiar não é só mérito do Governo do PSD e que, na verdade, tem sido implementada. No entanto, a forma desta implementação nos centros de saúde levar-nos-ia a grande discussão, nomeadamente quanto ao número de médicos afectos àquelas consultas, embora reconheça que está a fazer-se um esforço no sentido da formação dos médicos de clínica geral quanto ao planeamento familiar.Vozes do PSD: — Ah! Reconhece-o!A Oradora: — No entanto, Sr.a Deputada, não estou aqui para reconhecer o que é positivo mas para dizer que. concretamente, existem dados oficiais, segundo os quais, em 1987, 70 % das mulheres em idade fértil praticavam contracepção, embora não esteja especificado se era através dos centros de saúde. Só que, de entre aquela percentagem, 50 % o fazia através de coito interrompido.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — Esses números estão ultrapassados.A Oradora: — Não estão nada.Na verdade, em relação a seis distritos nacionais, a própria Direcção-Geral dos Cuidados Primários de Saúde informou que 30 % a 40 % das mulheres inquiridas utilizavam a contracepção, embora sem qualquer aconselhamento médico.
A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que as consultas de planeamento familiar estão a ser feitas graças à muita dedicação de médicos de clínica geral que, também tendo de dar consultas de saúde escolar e materna, obscuram o eventual mérito da política de saúde do Ministério.
23 DE MARÇO DE 1990 1981Na realidade, o mérito pertence aos médicos que estão a trabalhar nos centros de saúde e que, fora de horas, se dispõem a responder aos pedidos de consultas de planeamento familiar.
Neste plano, evidentemente que é importante as mulheres poderem informar-se sobre a planificação da sua gravidez e o eventual recurso ao aborto. No entanto, sabemos que não existe educação sexual e a própria falibilidade dos métodos anticoncepcionais e, em determinadas áreas do País, a percentagem ainda reduzida de mulheres informadas sobre planeamento familiar levam-me a dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não tenha ilusões sobre uma eventual redução do aborto clandestino...A Sr.a Leonor Beleza (PSD): — Tenho a certeza!A Oradora: — Não tenha!
Aliás, poderíamos estabelecer a comparação com outros países que estenderam a legalização do aborto a áreas mais abrangentes do que em Portugal e verificaríamos que a mudança de comportamento não é tão grande como se esperaria, pois há vários factores que influem aí.
Por outro lado, posso relatar-lhe até a experiência de uma colega obstetra, colocada nas urgências da Maternidade de Magalhães Coutinho, à qual perguntei quantas tinham sido no seu serviço, e nas últimas duas semanas, as urgências com complicação de aborto, ao que me respondeu, após ter feito uma estatística — e não penso que estivesse a fazer demagogia, pois estava a dar-me um cindo que cia nem sonhava que eu viesse aqui utilizar, já que é um dado baseado numa experiência muito personalizada e que não posso generalizar, ainda que, de qualquer modo, possa ser significativo para quem quiser enfrentar este problema e meditar sobre ele—, que em dez urgências obstétricas havia sete por complicação de aborto clandestino.