20 DE NOVEMBRO DE 1981	394-(3)4 - N.° 1, alínea e) actual. - A FRS propõe a supressão da expressão "e o Orçamento".5 - A AD afirmou não apoiar esta proposta, tendo o PCP manifestado o seu apoio.6 - N.° 1, alíneas f) e g) actuais. - Sem propostas de alteração.7 - N.o 2 actual. - Sem propostas de alteração.8 - N.° 3 novo. - O PCP propõe um novo n.° 3, segundo o qual revestem forma de resolução os actos administrativos não normativos do Governo que sejam da competência do Conselho de Ministros.9 - O PS, a UEDS e a ASDI reservaram a sua posição, tendo a AD afirmado não apoiar a referida proposta.Artigo 204.o1 - Apenas a FRS propõe alterações, que consistem no aditamento de uma nova alínea c) [passando a actual alínea c) a alínea d)], segundo a qual compete ao Primeiro-Ministro manter o Presidente da República informado dos assuntos respeitantes à condução da política geral do País.2 - Na subcomissão foi adiantada a seguinte redacção para a primeira parte da nova alínea c) da FRS:Informar o Presidente da República dos assuntos [...]A AD e o PCP encararam favoravelmente esta proposta, de acordo com a formulação sugerida.Artigo 205.o1 - A AD propõe o aditamento de um novo n.o 2, segundo o qual só por lei podem ser criados ou extintos tribunais, bem .como outros órgãos de conciliação com competência para matérias determinadas.2 - Na subcomissão, a AD declarou que vai ponderai- a possibilidade de retirar esta proposta.Artigo 206.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD e o PCP.2 - A AD propõe a seguinte nova redacção para o actual artigo 206.°:Só os tribunais podem exercer funções materialmente jurisdicionais, incumbindo-lhes, nomeadamente, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados e reprimir a violação da legalidade.3 - Na subcomissão, o PS a UEDS, a ASDI e o PCP declararam opor-se à proposta da AD, tendo a AD ficado de ponderar a questão.4 - O PCP propõe o aditamento de um novo n.° 2, segundo o qual a lei pode admitir a existência de formas não judiciais de composição de conflitos, desde que incluam representantes das partes ou das suas organizações e que as suas decisões sejam sempre recorríveis para os tribunais.5 - Na subcomissão, o PS, a UEDS e a ASDI referiram preferir a sua própria fórmula contida no n.° 4 do artigo 212.°, tendo a AD ficado de ponderar a proposta mencionada.Artigo 207.oA subcomissão entendeu que a apreciação das propostas de alteração a este artigo deveriam ser consideradas a propósito da matéria de garantia da Constituição. Artigo 208.o1 - A AD propõe, no final do artigo, o aditamento da expressão "e ao direito".2 - O PS, a UEDS e o PCP afirmaram não apoiar esta proposta, tendo a ASDI declarado apoiá-la.Artigo 209.oSem propostas de alteração.Artigo 210.o1 - A AD propõe:a) O aditamento de um novo n.° 1, que estabelece que as decisões judiciais são sempre devidamente fundamentadas;b) O aditamento de um novo n.° 4, segundo o qual o caso julgado será sempre respeitador independentemente de lei nova que altere-o regime legal anterior.  2 - Relativamente ao novo n.° 1, o PS, a UEDS e a ASDI declararam apoiá-lo, tendo o PCP manifestado reservas.Quanto ao novo n.o 4, a AD ficou de ponderar a sua retirada.   Artigo 211.oSem propostas de alteração.Artigo 212.o1 - Apresentam propostas de alteração, a AD, o PCP, á FRS e o MDP/CDE.2- À AD propõe o aditamento de um n.o 2 , prevendo o tribunal constitucional.3 - O PCP propõe o aditamento de um n.° 4, segundo o qual a lei determina a forma de dirimir os conflitos de competência entre as várias ordens de tribunais entre estes os órgãos de Estado.4 - A FRS propõe a substituição. de iodo o artigo, sendo o n.° L idêntico ao n.° 2 proposto pela AD, o n.o 2 idêntico ao actual n.° 1, o n.o 3 idêntico ao actual n.° 2, embora com a troca da ordem dos tribunais nele previstos, e n.° 4 idêntico ao actual n.° 3, com o aditamento dos tribunais arbitrais, e dispondo o n.° 5 que a lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir em tribunais de conflitos.5 - o MDP/CDE propõe o aditamento, no actual n.o 3, da expressão "arbitrais e de conflitos".6 - Do debate em subcomissão resultaram as seguintes posições:a) A AD apela a proposta da FRS em relação a todo o artigo;b) O PCP reserva a sua posição, mantendo a sua proposta de aditamento de um n.° 4;c) A proposta do MDP/CDE não colhe o apoio da AD, do PS, da UEDS e da ASDI.