30 DE NOVEMBRO DE 2022 29 Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 21 de setembro, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género, e foi promovida a apreciação pública pelo período de 30 dias, de 28 de setembro a 28 de outubro de 2022, nos termos legalmente previstos. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Releva ainda a verificação do cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Caso venha a ser aprovado, o presente projeto de lei revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c)do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 4.o da iniciativa prevê que «sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», cumprindo assim o disposto na lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria A consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) permite concluir que, na atual Legislatura, com objeto conexo à iniciativa em apreço, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 311/XV/1.a (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Na legislatura anterior, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 831/XIV/1.a (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto (iniciativa caducada em 28 de março de 2022). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.