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E até lhe pergunto, porque sei que tem defendido, em escritos que tem publicado, a aplicação praticamente automática de um critério de jus soli em quase todas as situações, como é que o Sr. Deputado é capaz de vir aqui defender o projecto do PSD que vai contra essa sua posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, com muito respeito, permita-me que lhe diga que, finalmente, tenho oportunidade de falar consigo sobre questões de imigração. É que, durante dois anos e meio, lembrei-me muito de si, nomeadamente daquilo que o senhor não fez quando foi Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, altura em que chegou a ter responsabilidades nesta matéria.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não!O Orador: - Recordo-me que, na Presidência do Conselho de Ministros, onde o senhor exerceu funções, se cometeram, como a Sr.a Deputada Celeste Correia sabe, muitos erros que fizeram com que o XV Governo Constitucional tivesse que, por exemplo, fazer tudo aquilo que referi, e o Sr. Ministro da Presidência sabe-o. Aliás, tenho muita honra em oferecer-lhe o relatório relativo a três anos do nosso trabalho, que tenho aqui comigo. Por exemplo, nós tivemos de aumentar em 331% o orçamento para a área da imigração, porque no tempo do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres os aumentos eram nulos.
Quanto à questão relativa ao estudo, que me colocou sobre a forma de comentário, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Presidência tem a colaboração de pessoas que dominam estas matérias, pelo que sei algumas delas passaram a trabalhar no seu gabinete recentemente e até foram nomeadas por mim, que deram alguns contributos para a apresentação desta proposta de lei, precisamente com base num estudo do Prof. Jorge Pereira da Silva. E esse estudo, que foi feito no nosso tempo, só não foi vertido de imediato numa proposta para a alteração da Lei da Nacionalidade precisamente porque procurámos discuti-lo com algumas associações de imigrantes e com muitas outras pessoas que, como o Sr. Deputado sabe, participavam em várias iniciativas do Observatório da Imigração e do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
Quanto à sua inquietação relativamente aos imigrantes de terceira geração, quero dizer-lhe que a melhor resposta que posso dar-lhe é o que deixámos no programa ESCOLHAS - 2.a GERAÇÃO: alargámos o seu âmbito de aplicação e hoje mais de 20 000 jovens, que infelizmente têm problemas não só nas áreas suburbanas de Lisboa e do Porto mas em todo o país, estão a ter respostas para os seus problemas.
Quanto ao resto, o PSD reafirma disponibilidade para, em sede de especialidade, dar um contributo positivo nesta matéria de modo a que se encontre a melhor formulação jurídica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 173/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria da maior importância, cujos efeitos se repercutirão em gerações de portugueses e de portuguesas e que aborda aspectos estruturantes de um Estado-Nação (neste caso o mais antigo da Europa com fronteiras definidas) que Portugal se orgulha de ser.
A aprovação da actual Lei da Nacionalidade data de 1981, há 24 anos, e, então, representou uma mudança radical no critério de atribuição dessa mesma nacionalidade. A anterior lei, de 1959, consagrava o critério do jus soli, ou seja, da nacionalidade garantida para todos quantos nascessem em território português. Contudo, da década de 50 para a de 80 muito (ou quase tudo...) se alterou nacional e internacionalmente. Daí a alteração profunda, tendo passado a consagrar-se um critério do jus sanguinis e esse direito a ser limitado aos descendentes de cidadãos portugueses.
Hoje, como então, também o contexto nacional e internacional se alterou significativamente: interna e de forma bilateral, Portugal tem vindo a resolver muitas das diversas situações injustas resultantes de um processo de descolonização apressado e incauto e ao nível internacional é hoje membro de pleno direito da União Europeia com todos os direitos, mas também com todos os deveres - é bom lembrá-lo -, daí decorrentes.
Neste contexto, convém lembrar, decorrente desse mesmo facto, que a atribuição da cidadania portuguesa aos cidadãos não nacionais de um dos Estados-membros da União Europeia, para além de dar testemunho do reconhecimento do Estado português de que qualquer cidadão estrangeiro está em condições
2474   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 de integrar a comunidade nacional em pé de igualdade com os demais portugueses, confere, na prática, um verdadeiro "passaporte" para 25 países da União Europeia e para todos os outros países que dispensem o visto de entrada aos nacionais de países da União Europeia. Neles poderão esses cidadãos estabelecer residência permanente ou temporária, estabelecer negócios, procurar e obter trabalho, beneficiar de direitos ao nível da saúde, da educação e da segurança social, de acordo com os princípios comunitários de há muito reconhecidos como direitos individuais de todos e de cada um daqueles cidadãos.
Este facto deve levar-nos a meditar sobre a importância das políticas internas dos Estados-membros que regem a atribuição da cidadania e dos efeitos e consequências que podem advir das regras em que tais políticas e práticas se venham a traduzir.
Ao contrário do que propõe o Governo, para o CDS-PP, a aquisição da cidadania por naturalização é o derradeiro (e não apenas "mais um"...), passo de uma integração ou inclusão plena dos imigrantes, pelo que deve necessariamente ser precedida de um conjunto de outras medidas de integração que começam no acolhimento e respectivas condições, passam pela adequada inserção no mercado de trabalho, pela eficaz protecção social e na doença, pela criação de condições para a progressiva inclusão na comunidade e por toda uma série de outras realidades e circunstâncias, até alcançar o tal derradeiro passo, a cidadania portuguesa.
A cidadania é, pois, um vínculo jurídico-público que liga a pessoa à Nação e ao Estado e, por isso, o reconhecimento desse novo estatuto de nacional deve representar, sem condições nem restrições, uma sustentabilidade e uma ligação afectiva estáveis, implícitas à importância do estatuto que está em causa.
É evidente que alguma destas etapas pode falhar ou até faltar, pelo que nos parece indispensável um período mínimo de tempo de residência efectiva do requerente, à semelhança do que ocorre em muitos outros países. Só o decurso deste período de tempo permitirá aferir da existência de indícios de que a plena inclusão é uma realidade de facto e de que o passo lógico seguinte é o seu reconhecimento jurídico, através da naturalização.
É inegável a relevância como factores de inclusão de outras realidades, como as autorizações de permanência, os vistos de trabalho ou outros previstos na lei. Contudo, para efeitos de contagem do tempo de residência em território nacional, defendemos que a lei deverá continuar a arrimar-se à autorização de residência, por ser aquela que, com mais segurança, testemunha a ligação à comunidade, com a residência efectiva e não meramente ocasional. Numa palavra: a plena integração que pode justificar a concessão da cidadania portuguesa por naturalização.
É que, como vimos muitas vezes neste debate, confunde-se a aquisição da nacionalidade com as políticas de imigração. É evidente que a primeira pode, se demasiado permissiva, ter efeitos colaterais perniciosos nas segundas, provocando o tal "efeito chamada", tese que, com agrado, vimos hoje o Sr. Ministro defender e que sempre foi defendida pelo CDS-PP. É caso para dar as boas-vindas ao Partido Socialista, hoje, relativamente a esta matéria e aos efeitos perniciosos do "efeito chamada"!
Mas não mais do que isto. E por isso mesmo, à semelhança dos restantes países, mantemos o conceito de residência e não nos refugiamos em conceitos vagos como outras propostas do estilo "permaneçam habitualmente" ou "vivam habitualmente".
Portugal é parte da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de Março. Desta Convenção constam as regras fundamentais que os Estados-parte consideraram passíveis de serem consagradas em comum, uniformizando, dentro de limites aceitáveis, as respectivas legislações.
A existência da Convenção, contudo, não tem impedido alterações legislativas recentes e significativas em alguns países europeus, no sentido de tornarem a sua aquisição mais restritiva, nomeadamente a Áustria, a Alemanha e a Suíça e (não tão recentemente, mas, ainda assim, a curto prazo) os países nórdicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o caminho que o CDS-PP propõe, procurando, ao invés, harmonizar a aquisição da nacionalidade portuguesa de acordo com o previsto na Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
Contudo, do mesmo modo e com a mesma firmeza, recusamos modelos que fazem da aquisição da nacionalidade portuguesa um acto burocrático, desprovido de qualquer solenidade ou compromisso ou um mero meio de inclusão (que deve ser realizada por outros meios) e não, como tem de ser, a etapa final dessa mesma inclusão de cidadãos estrangeiros no nosso país.
Para nós, a aquisição de uma nacionalidade (seja ela qual for e por quem for) é um compromisso, um acto de consciência plena da fazer parte integrante da história de um país e não apenas um acto administrativo susceptível de proporcionar a aquisição de um conjunto de direitos, independente da efectiva ligação ao país ou até à consciência profunda de cada requerente, como alguns pretendem.
A aquisição da nacionalidade é um fim de um caminho; nunca poderá ser um meio, por muita bondade que o fim desse meio possa revestir. E muito menos, Sr. Ministro, uma medida de combate à burocracia, como a intervenção de V. Ex.a fez crer a instâncias do presidente da minha bancada, Deputado Nuno Melo,
2475   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 pelo erro do seu Governo em suprimir requisitos essenciais como o conhecimento da língua portuguesa. Como explicar que um português possa sê-lo sem falar a nossa língua?! Que política de promoção da língua pode suportar esta forma de a encarar pelo seu próprio Governo? Estas são perguntas que aqui deixamos.
Com estes princípios, estes valores e estes objectivos, apresentamos hoje o projecto de lei n.o 173/X, que, sucintamente, pretende realizar várias alterações.
No que diz respeito à aquisição originária: adequar a lei da nacionalidade à actualidade, suprimido a menção aos territórios sob administração portuguesa e eliminando a distinção entre filhos de estrangeiros originários dos países de língua oficial portuguesa e os originários de outros países, conforme recomendação da referida Convenção Europeia;
Atribuir a cidadania originária, por mero efeito da lei, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pai ou mãe estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores aqui tenha nascido e aqui resida, independentemente do título (é o caso previsto para a 3.a geração);
Atribuir a nacionalidade originária, dependente de declaração para o efeito, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores resida, efectiva e legalmente, em Portugal, pelo período mínimo de seis anos (regime previsto para a 2.a geração).
No que toca à aquisição superveniente, há a salientar: a manutenção de um período mínimo de seis anos para aceder à cidadania portuguesa, a coberto de autorização de residência válida, pelos motivos expostos e como condição sine qua non de uma verdadeira prova da existência de uma efectiva ligação à comunidade;
E a obrigatoriedade, mais do que evidente, de o candidato comprovar o domínio suficiente da língua portuguesa, especificando-se que tal comprovação deve ser feita pela forma falada e escrita, que, inexplicavelmente, o Governo suprime. De igual modo, deve o candidato proceder à comprovação da existência de ligação efectiva à comunidade nacional, acrescentando-se que tal prova poderá ser feita por qualquer meio admissível em Direito, clarificando-se algumas dúvidas que nesta matéria, ainda hoje e com o actual regime, subsistem.
No que respeita à idoneidade do candidato a cidadão português, entendemos que se deve uniformizar os requisitos de idoneidade previstos em sede de naturalização com os que são previstos para a concessão de uma autorização de residência permanente, dada a similitude das situações, mantendo-se o requisito da prova da capacidade de subsistência - aliás, como se compreende (é o que consta da proposta de lei do Governo e merece a nossa discordância) que se exija menos para a aquisição de nacionalidade, muito mais vinculativa, do que se exige para uma situação mais precária, apesar de já atribuir um conjunto de direitos importantes, como a autorização de residência?
Prevê-se, ainda, suspensão do processo de naturalização, enquanto decorrer processo-crime. É a suspensão do processo que se propõe, sublinho, e não a sua extinção ou muito menos recusa e por isso mesmo não vislumbramos os constrangimentos constitucionais aqui referidos. Estaremos, no entanto, disponíveis para discutir esta matéria de uma forma séria no âmbito da 1.a Comissão.
O novo n.o 2 dirige-se ainda aos imigrantes de 2.a geração e permite que o Governo conceda a naturalização aos menores, nas condições ali previstas, desde que residam em Portugal há tanto tempo quanto o progenitor requerente.
Estabelecem-se, finalmente, dispensas de requisitos consoante a idade. Ou seja: até aos 14 anos, só têm de provar a residência com título válido, de acordo com o artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro; a partir dos 14 anos, têm de provar o conhecimento da língua portuguesa e a ligação efectiva à comunidade nacional; e, a partir dos 16 anos (idade da imputabilidade penal), têm igualmente de cumprir o requisito da idoneidade cívica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o sentido de Estado que sempre norteou o CDS-PP e conscientes da importância desta matéria, não faremos deste diploma (ao contrário de outros) uma arma de arremesso política ou um exercício de demagogia.
Por isso, e não obstante discordarmos de algumas das soluções que o Governo hoje nos apresenta na sua proposta de lei, viabilizaremos a mesma, na convicção de que o Partido Socialista, ciente da importância e da responsabilidade, adopte idêntica atitude em relação ao nosso projecto de lei, por forma a que, em sede de especialidade, esta estruturante lei possa ser objecto da maior ponderação, reflexão e consenso entre as forças partidárias do arco da governabilidade.
Neste sentido, registamos com agrado as palavras do Sr. Ministro. O mesmo já não poderemos dizer na sua plenitude relativamente aos projectos de lei do BE, do PCP e do Partido Ecologista "Os Verdes", que adoptam uma política que, em muitos casos, faz da concessão da nacionalidade um processo de regularização extraordinária. Contudo, atendendo aos princípios enunciados e ao sentido de Estado que nos caracteriza, também os viabilizaremos, ainda que discordando de muitas das soluções neles previstas, de forma a permitir o tal amplo debate que desejamos, em sede de comissão.
Podem, assim, as portuguesas e os portugueses estarem convictos de que o CDS-PP, nesta sede, terá sempre uma atitude construtiva e apresentará as suas propostas de forma convicta na especialidade. É que a nossa história assim o justifica, a nossa consciência assim nos obriga, o sentido de Estado assim o exige.
2476   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quem faz parte da Nação? A quem é que a Nação reconhece o direito de fazer parte do seu património humano, cultural, político?
Quem tem o direito de ter esse vínculo jurídico-político-afectivo com a comunidade nacional, que é a nacionalidade portuguesa, um direito fundamental, cujo exercício, ou não, tem repercussões profundas na vida dos cidadãos e na própria vida social e política?
Quem faz parte do povo português, titular de soberania?
Não são questões fáceis as que hoje estamos aqui a discutir e as respostas a essas mesmas questões pressupõem um lugar de onde se partiu e para onde se pode sempre voltar.
Nada mais difícil do que isso. Definir o meu lugar, o nosso lugar, saber a quem chamar meus. Identificar a comunidade histórica de cultura e de pátria, que é a terra dos pais, que, por demasiado sacralizada, temos dificuldade em nela receber o outro, o diferente, o imigrante, o estrangeiro, o não-cidadão.
Pode um regime jurídico de atribuição e aquisição da nacionalidade, da cidadania portuguesa ser um importante instrumento para a construção de uma comunidade constitucional, simultaneamente plural e inclusiva?
Pode. Deve. É por isso que estamos aqui todos: o Governo, o grupo parlamentar que o apoia, a oposição, cada um com o seu olhar, com os seus contributos, divergentes, é certo, pois lemos o mundo de formas diversas e cumulativamente temos soluções diferentes para mudar esse mesmo mundo.
Mas todos sabemos, Srs.as e Srs. Deputados, que, mesmo com uma lei da nacionalidade ampla (como será o caso de Portugal, depois dos nossos trabalhos em sede de especialidade), não ficam resolvidos todos os problemas que hoje acompanham a deslocalização de seres humanos em busca da terra das suas ilusões. Estou a referir-me à discriminação social, à exclusão económica, social, cultural, à guetização física e psicológica.
Não se resolvendo tudo, muita coisa mudará, na vida de muitos, por via da nossa vontade e empenhamento. É esse o nosso compromisso, essa é a nossa responsabilidade histórica, para isso somos convocados, para, como alguém disse, mudar o mundo e, uma vez o mundo mudado, mudar o mundo mudado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, relativamente à alteração da lei da nacionalidade, surge em cumprimento das promessas eleitorais do PS, que foram plasmadas no seu Programa do Governo.
Esta proposta surge, talvez, tardia e incompleta para o movimento associativo dos imigrantes que a reclamam desde os anos 80, mas surge coerentemente com um ciclo assumido pela Assembleia da República, há mais ou menos uma década, visando um carácter civilista e civilizacional para a questão da imigração.
Cada um de nós, nos nossos grupos, de acordo evidentemente com a leitura do mundo que fazemos, com as propostas de soluções que avançamos, tem vindo a assumir a necessidade de alargar a dimensão de inclusão dos imigrantes na sociedade portuguesa, de eliminar as barreiras discriminatórias, de reforçar a cidadania.
Com avanços e recuos, com dificuldades e hesitações, mas também com determinação, temos vindo, em Portugal a construir um caminho de que não temos de nos envergonhar, pelo contrário. Muito caminho, muita estrada já foi percorrida, desde os tempos do CATU até hoje. O CATU era, se bem se lembram, o Centro de Apoio ao Trabalhador Ultramarino, de má memória para muitos e que se limitava a distribuir cobertores aos trabalhadores "convidados" (o termo era mesmo este) a vir trabalhar para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não vou repetir as características da proposta do Governo (isso já foi feito neste debate), mas dizer que o Governo não faz com esta proposta uma revisão mínima da Lei da Nacionalidade. Toma, sim, em nossa opinião, uma posição cautelosa, prudente, usando bom senso e prevenindo situações abusivas.
Esta proposta do Governo é consonante com uma atitude de abertura, que rejeita posições que, a serem levadas à prática, fariam incorrer sobre os imigrantes o ónus das incompreensões e dos medos da sociedade portuguesa.
Não podemos dar pretextos às visões mais securitárias, mas também não podemos, nem queremos, ficar tolhidos pelo medo - o medo do outro, o medo do diferente, o medo do medo.
Esta bancada não defende o facilitismo, mas entende que a cidadania portuguesa não é um bem qualquer que possa ser distribuído sem regras, sem critérios e sem prevenir fraudes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei da Nacionalidade é injusta para com os filhos dos imigrantes que aqui vivem e crescem, são cá escolarizados e socializados, não conhecem outra pátria e se expressam na língua portuguesa, dia-a-dia, dor-a-dor, amor-a-amor. É com estas injustiças que o Governo, o PS e o seu grupo parlamentar pretendem acabar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Quem tem direito a este chão? A quem
2477   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 pertence este chão? A cada um dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas, que aqui nasceu, ou também a mim e também a muitos outros -- angolanos, guineenses, cabo-verdianos ou ucranianos -, que escolheram esta terra para viver?
O Governo apresenta corajosamente (ao arrepio das correntes actuais, cada vez mais restritivas) uma proposta de lei mais justa, que dará, sem dúvida, um talvez imperfeito (nenhuma lei é perfeita) mas importante contributo para uma sociedade com menos exclusão.
Mas esta é uma questão que não é só do Governo, é do País, da sua solidariedade para com os imigrantes e seus filhos, e de coesão nacional.
É um Portugal mais justo e mais humano este que queremos construir.
Aprovada esta lei, os imigrantes têm mais futuro. Portugal também tem mais futuro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, ficou já relativamente claro neste debate que entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo, apoiada pela bancada do Partido Socialista, há algumas diferenças. Pensamos que as propostas que fazemos vão no sentido de consagrar a atribuição da nacionalidade em nome dos princípios republicanos, mais progressistas e com uma vontade claramente integradora.
Porém, a questão que quero colocar-lhe não se relaciona directamente com a proposta do Governo mas, antes, com algumas afirmações proferidas durante o debate, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Presidência, quando nos disse que a atribuição da nacionalidade, com base no direito pelo solo, àquele que nasce em Portugal, não significa necessariamente a exclusão ou retirada de direitos.
Sr.a Deputada, quero colocar-lhe uma questão que o Bloco de Esquerda tem levantado nos últimos tempos, relativa aos abonos de família. Como sabe, a partir da lei de imigração elaborada pelo anterior governo foi criado o estatuto do cidadão residente. Numa leitura que consideramos restritiva, a segurança social passou a atribuir o abono de família apenas aos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal com o título de autorização de residência, negando-o às crianças filhas de estrangeiros detentores apenas do visto de trabalho ou de autorização de permanência.
Já várias vezes colocámos esta questão ao Governo. Por várias vezes o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Presidência, nos respondeu que iria trabalhar nesta questão e resolver o problema, mas continuamos sem ter qualquer alteração da situação.
Sr.a Deputada, aproveito esta ocasião para conhecer a sua opinião e para saber como avalia a acção do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, em primeiro lugar, quero agradecer a pergunta que me fez.
Sr.a Deputada, também nós já colocámos e nos debruçámos sobre a questão que referiu. O Governo está a preparar uma resposta. Aguardamos por ela, esperando que chegue proximamente.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração da Lei da Nacionalidade que o Governo aqui nos traz enferma, desde logo, do ponto de vista desta bancada, de um problema de base. É que ao não ter a coragem de atribuir a nacionalidade portuguesa aos chamados imigrantes de segunda geração, isto é, aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, acaba por ter um efeito perverso: o de fazer derivar a atribuição da nacionalidade de dispositivos complexos que dependem em grande parte da política que o Governo tem em relação à regularização dos imigrantes.
O Sr. Ministro afirmou que apresenta, em nome do Governo, uma solução equilibrada, porque permite a legalização dos filhos dos imigrantes cá nascidos desde que os pais tenham um mínimo de seis anos de residência legal. Ora, aqui é que me parece estar o problema.
O jornal Público de hoje, aliás, oportunamente, assinala que o Governo não tem a menor ideia do universo de imigrantes que virá a ser beneficiado por esta medida. Nós podemos adiantar que, com a actual política de regularização de imigrantes, este universo é quase insignificante, e vai continuar a sê-lo por muito tempo, a menos que haja mudança.
Estão a decorrer actualmente dois processos de regularização de imigrantes. O mais abrangente, o chamado "processo dos CTT", envolve um universo de 53 000 imigrantes que se encontram indocumentados e que se inscreveram para se regularizar. Ora bem, como as condições impostas são extremamente burocráticas e restritivas, até agora, um ano e cinco meses depois de iniciado o processo, apenas 6%, isto
2478   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 é, apenas 3145 inscritos, foram regularizados. Pois, Sr. Ministro, são estes 3145 imigrantes, caso consigam renovar de forma sucessiva o seu visto de trabalho, que daqui a seis anos poderão, eventualmente, pedir a nacionalidade para si ou para um filho que venham a ter.
E o que é que, entretanto, o Governo vai fazer aos outros 50 000 imigrantes inscritos? Vão continuar indocumentados? Vão continuar a ser vítimas da sobreexploração do trabalho clandestino e sem direitos?
O que aconteceu com o processo de regularização dos brasileiros não nos faz esperar grandes melhorias. Ao fim de mais dois anos no quadro do chamado "Acordo Lula", regularizaram-se cerca de 14 000 de um universo de 31 000 brasileiros.
Com a visita do Presidente Lula da Silva, actualmente a decorrer, havia no seio da comunidade brasileira uma enorme expectativa de que novas medidas de regularização fossem tomadas. Já sabemos que nada disso vai acontecer: os que ficaram de fora, de fora vão ficar; os que chegaram entretanto - são muitos e estão integrados, muitos deles, no mercado de trabalho - têm de contentar-se com o trabalho clandestino. É a isto que o Governo chama de política equilibrada?
Achamos que não. Achamos que a política de imigração actualmente em vigor é "um falhanço rotundo"; que o actual sistema de admissão de trabalhadores por quotas é "o mais restritivo da União Europeia"; que "é um erro pensar que um contrato de trabalho vai ser efectuado e legalizado estando as partes envolvidas a milhares de quilómetros de distância"; que "se devia deixar os imigrantes entrar no País e aqui procurar trabalho".
Sr. Ministro, quem disse isto, quem eu estou a citar, exactamente com estas palavras, foi o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Dr. Manuel Jarmela Palos, numa entrevista ao jornal Público, de 29 de Agosto de 2005.
Ora, se a política de imigração é a mais restritiva da União Europeia, nas palavras de um responsável do Governo, se é um falhanço rotundo e se dela depende a atribuição da nacionalidade à chamada segunda geração, como é que o Executivo pode vir aqui falar em lei justa e equilibrada quando se refere à alteração da Lei da Nacionalidade, cuja própria lógica está minada por esta política restritiva de regularização da imigração?
O que vai acontecer com esta lei é praticamente o mesmo que vinha a acontecer até agora, porque o Governo não tem coragem de assumir as mudanças que se impõem e que constam, pelo menos parte delas, em nosso entender, do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O que vai acontecer é que os filhos de imigrantes que aqui nasceram e não conheceram outro país senão Portugal vão continuar a ser tratados como estrangeiros e a sofrer as discriminações que daí decorrem,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente - e chamo a atenção para este aspecto - serem impedidos de praticar desporto federado. Quer dizer, um desportistas estrangeiro que se destaque e queira ser português, como o futebolista Deco ou o atleta Obikwelu, tem as portas abertas para uma naturalização rápida e eficaz, ainda que excepcional. Já os jovens estrangeiros que aqui nasceram não têm sequer a possibilidade de se formarem como desportistas ao serviço do País que, afinal, é o deles.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Isto está mal, e a proposta de alteração do Governo pouco ou nada altera a situação injusta que atinge os imigrantes. Não é uma proposta equilibrada, Sr. Ministro. Simplesmente, faltou-lhe o golpe de asa, faltou-lhe a coragem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirmou neste debate a defesa de uma Lei da Nacionalidade mais justa e realista, que de uma forma responsável progressivamente se adapte à nova realidade social do nosso país.
Em nome do humanismo que norteia o nosso ideário político, não podemos ignorar - e não ignoramos - os graves problemas que atingem milhares de cidadãos das mais variadas origens, que deram, e dão, um extraordinário contributo para a construção de um Portugal cada vez mais moderno e desenvolvido. Daí as propostas que formulamos de um modo responsável. Esperamos que contribuam decisivamente para a necessária alteração da actual Lei da Nacionalidade, procurando inovar, através da adopção de princípios sólidos e actuais, garantindo uma mais bem conseguida e harmónica integração destas pessoas em Portugal.
Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos que, para além de um País de imigrantes, somos também um País de emigrantes, com cerca de 5 milhões de pessoas em mais de 120 países.
2479   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Temos a mais profunda convicção de que só seremos maiores e mais desenvolvidos se nos soubermos aproximar mais deste extraordinário universo de pessoas. E sabemos muito bem os dramas vividos por muitos destes nossos compatriotas, caídos há muitos anos na Baixada Fluminense, nos bidonvilles de Champigny, em Paris, nos bairros operários de Bruxelas, nas montanhas da Suíça. Ainda hoje, no Reino Unido, na Irlanda, no Canadá ou nos Estados Unidos da América, muitas são as situações de exploração, idênticas àquelas que muitos estrangeiros hoje em Portugal sofrem e que não podem deixar de ser acompanhadas por parte deste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que agora fazemos no sentido de alargar o acesso à nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao segundo grau na linha directa. Trata-se dos netos de muitos portugueses que emigraram há muitos anos, sobretudo para comunidades mais antigas, e que até hoje, com a actual lei, se vêem afastados da nacionalidade portuguesa, à qual se sentem ligados pelo coração e pela cultura.
Esta é, desde há muito, uma das maiores reivindicações das nossas comunidades, considerando-se histórico o momento em que ela é finalmente discutida nesta Assembleia, não se deixando de registar, de forma muito afirmativa, a disponibilidade do Governo para encarar positivamente esta proposta do PSD. Só assim, com actos concretos e não com simples discursos e palmadas nas costas, nos aproximaremos efectivamente dos luso-descendentes, sabendo bem o enorme potencial que os mesmo constituem para a afirmação externa de Portugal.
Muitas das pessoas abrangidas por esta nossa proposta ocupam lugares de enorme relevância nas sociedades dos países que os seus antepassados escolheram para viver. São, ou foram, membros de governos, deputados, presidentes de câmara, investigadores, promotores culturais e sociais, empresários. Tudo gente essencial para a defesa da imagem de um Portugal mais moderno no exterior.
É também por eles e para eles que aqui estamos. Por isso não poderíamos esquecê-los neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximando-nos do final deste debate, gostaria de tecer algumas considerações finais, deixando aqui algumas notas prévias.
A primeira delas prende-se com o facto de o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, quando estávamos todos a discutir as condições de acesso à nacionalidade, não ter resistido a fazer algumas considerações de natureza política, referindo que a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta é, alegadamente, apenas o resultado do trabalho deixado pelo governo anterior.
Sr. Deputado, a questão é de escassa relevância, mas tenho de informar a Câmara que, efectivamente, o Observatório da Imigração tinha feito um estudo sobre a questão da nacionalidade, mas este Governo não encontrou qualquer proposta de lei sobre a matéria.
Mais: nestes seis meses de governação, o Governo teve oportunidade de fazer mais dois estudos (um deles através do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e o outro através do Ministério da Administração Interna) e, ainda, de produzir a proposta de lei que aqui hoje estamos a discutir, provando, portanto, que é possível fazer em seis meses aquilo que os senhores não fizeram em três anos.Aplausos do PS.Sr. Deputado, se é verdade que o Governo tem a preocupação de dar seguimento àquilo que estava a correr bem no governo anterior, também é verdade que encontrou na área de imigração um conjunto de dificuldades que agora está a resolver. Estou a referir-me não apenas a estas limitações ao acesso à nacionalidade, que são por si mesmo graves, mas também ao facto de termos encontrado 25 000 cidadãos brasileiros em Portugal ao abrigo do Acordo Luso-Brasileiro que estavam registados mas em situação não regularizada nem esclarecida; 125 000 titulares de autorização de permanência sem acesso às prestações familiares, como a Sr.a Deputada Ana Drago aqui recordou; 53 000 cidadãos ao abrigo do artigo 71.o, que não têm acesso ao sistema de previdência na sua plenitude e não têm ainda a sua regularização; e milhares de processos, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem vindo, com grande esforço, a recuperar nestes últimos meses, respeitantes ao reagrupamento familiar e à renovação de títulos de permanência em Portugal. Isto é, afinal de contas, o sinal de que este Governo tem uma preocupação de resolver esses problemas em favor da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Uma segunda nota para fazer referência à questão que a Sr.a Deputada Ana Drago colocou à Sr.a Deputada Celeste Correia, pensando nas iniciativas do Governo a propósito dos direitos sociais.
Em primeiro lugar, quero precisar que a questão que colocou não diz respeito aos imigrantes ilegais em
2480   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Portugal. Diz, sim, respeito aos titulares de autorização de permanência que, apesar de descontarem para a segurança social, estão efectivamente privados das prestações familiares. Esse é o verdadeiro problema! Não se trata de um problema dos cidadãos ilegais em Portugal. É mais grave do isso: trata-se de um problema de cidadãos que são titulares de autorização de permanência, descontam para a segurança social e não têm acesso às prestações familiares.
Quero confirmar, Sr.a Deputada, que o Governo tem uma proposta, a qual brevemente será conhecida, que está a ser trabalhada entre a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, exactamente para dar resposta a esse problema, como de resto foi já anunciado.
Um terceira nota prévia para me referir à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas a propósito da proposta do Governo, do jus soli e da alegada falta de coragem do Governo, para dizer o seguinte: em primeiro lugar, não é coragem que falta ao Governo, mas o que manifestamente falta ao Sr. Deputado e à bancada do Bloco de Esquerda, nesta matéria, é sentido das responsabilidades - e esse é também um problema quando se trata de legislar nesta matéria.
Diz o Sr. Deputado, recordando uma passagem de um jornal de hoje, que o Governo não sabe ao certo quantas pessoas vão ser abrangidas pelas novas regras da nacionalidade. Devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: acaso sabe o Bloco de Esquerda, que é mais generoso nas condições de atribuição da nacionalidade, quantas pessoas são abrangidas, sendo certo que, na vossa proposta, ela vale não apenas para pessoas que já tenham nascido em Portugal e que sejam agora identificadas, pelo que pode provocar um surto de imigração. Portanto, é totalmente desconhecido o número de pessoas que podem ser abrangidas pela proposta do Bloco de Esquerda.
Afinal de contas, o que se passa é que algumas pessoas confundem a questão da nacionalidade, do regime da nacionalidade, com o problema da legalização de estrangeiros - e o Sr. Deputado fê-lo, claramente. Fez até, aqui, referência à Lei de Imigração e a uma entrevista do responsável dos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas esqueceu-se de referir que ele preconizou a revisão da Lei de Imigração e que essa revisão foi confirmada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, como, aliás, por mim próprio, o que significa que essas medidas restritivas, que dizem respeito a um excesso de burocracia muito mais do que a outra coisa, estão também na agenda do Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria ainda dizer o seguinte: a proposta do Governo é favorável à consideração do critério do jus soli na atribuição da nacionalidade. Entendemos, no entanto, que este critério deve ter alguns limites na sua aplicação, mas apenas os que sejam necessários para que não funcione como um convite à imigração clandestina. É por isso que a nossa proposta se distancia de outras mais restritivas, como a do PSD, quanto à terceira geração, e a do CDS-PP, quanto à segunda geração. Em todo o caso, estabelecemos alguns limites. E deve ter as portas abertas quanto à possibilidade de, por via da naturalização, pessoas que no momento do nascimento não preenchiam os requisitos de acesso à nacionalidade o possam fazer.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito importante que esta alteração da Lei da Nacionalidade possa permitir aquilo que é um necessário e inadiável combate à burocracia. Estas disposições podem aplicar-se aos processos pendentes, ao contrário do que pretende o CDS-PP; devem eliminar a duplicação de requisitos que são apreciados no quadro de outros processos, como o problema da subsistência; devem eliminar a ambiguidade que só suscita litigância nos tribunais e discricionariedade e aleatoriedade das decisões administrativas, como é o caso de conceitos como a "idoneidade cívica" ou a "comprovação de uma ligação efectiva à comunidade nacional", em cima de tudo o resto que também se exige.
A proposta do Governo não dispensa, porém, o conhecimento da língua portuguesa - e gostava que isso ficasse claro. Esse é um requisito que está presente nas regras de naturalização. Apenas o dispensa para os menores nascidos em território português cujos pais estejam em condições legais há, pelo menos, seis anos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Está a ver como dispensa?!O Orador: - E, nesse caso, Srs. Deputados, se o menor nasceu em território português, se ele é filho de um progenitor que está em Portugal há mais de seis anos, se ele é menor, não parece que faça qualquer sentido, e é apenas o fruto de uma tendência para a idolatria da burocracia, exigir-lhe uma prova sobre os conhecimentos do Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que há linhas de consenso neste Parlamento no sentido de uma abertura para uma lei da nacionalidade mais justa, mas uma lei da nacionalidade responsável. Espero que o trabalho em sede de comissão parlamentar, na especialidade, possa ajudar a solidificar esse consenso.Aplausos do PS.
2481   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/X e dos projectos de lei n.os 18/X, do BE, 31/X, de Os Verdes, 40/X, do PCP, 170/X, do PSD, e 173/X, CDS-PP, referentes à alteração do regime jurídico da nacionalidade, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.o 24/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (PS).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Acima de tudo, Maria Alzira Lemos foi uma feminista. Foi condecorada pelo Presidente da República como activista dos direitos das mulheres. Tinha uma consciência profunda de que a igualdade entre mulheres e homens é uma condição do desenvolvimento das sociedades. E por isso mesmo a sua visão da sociedade era profundamente marcada pela igualdade de género. A construção de uma organização social que permitisse a todos e a todas o planeamento das suas vidas, sem quaisquer constrangimentos pelo facto de serem mulheres ou homens foi a causa a que mais se dedicou na sua vida. Contribuir para um futuro de mais igualdade, mais liberdade e mais solidariedade para as mulheres das gerações mais novas foi sempre o que a motivou até ao fim.
A sua participação como cidadã no Portugal livre e democrático foi sempre em várias frentes. Na política e como socialista foi Deputada pelo círculo da Europa, integrou os órgãos nacionais, foi fundadora do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas, integrou a delegação portuguesa à 1.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher e foi a representante do PS na comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina. Foi autora do documento de campanha eleitoral para as eleições da Constituinte "Mulher a Política também é contigo". Nas organizações não-governamentais, sobretudo nas ONG ligadas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade, todas e todos conheciam e admiravam a Maria Alzira Lemos. Foi fundadora das associações Aliança para a Democracia Paritária e Intervenção Feminina.
Foi representante do conjunto das ONG na AFEM - Associação de mulheres dos países do sul da Europa e membro do seu Conselho de Administração. Foi técnica superior da CIDM e integrava a secção das ONG do Conselho Consultivo há vários anos. Foi delegada oficial na Conferência de Pequim e membro do Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa.
Neta de Afonso Costa, assumia com orgulho a sua herança de republicanismo, liberdade e justiça. A política, o dever de participação cívica estavam-lhe na massa do sangue. A sua capacidade de acreditar na mudança até ao fim com 86 anos era contagiante.
Maria Alzira Lemos deixa um vazio grande entre todas as que a conheciam. Tinha uma daquelas qualidades raras na vida que era a de fazer acreditar. Acreditar que vale a pena sermos fiéis aos princípios, às causas e aos ideais em que acreditamos, mesmo que às vezes tenhamos a sensação de sermos poucos ou poucas. Talvez por isso Maria Alzira Lemos fosse sempre tão jovem. E talvez por isso a sua morte tenha chocado tanto.
As mulheres deste país devem-lhe muito. A nossa sociedade deve-lhe muito. Como muito bem escreveu um jornal no dia 5 de Outubro, "Maria Alzira Lemos - Feminista e Socialista até à morte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto cuja leitura acabámos de ouvir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos os Srs. Deputados que respeitemos, em memória de Maria Alzira Lemos, 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa transmitirá este voto à família da nossa antiga colega - aliás, aqui presente -, como expressão do nosso profundo pesar.
Vamos passar agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
2482   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão.