6 DE MARÇO DE 1980323PROJECTO DE LEI N." 412/1ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR FORMOSO,DO CONCELHO DE ALMEIDA, À CATEGORIA DE VILA1 — Vilar Formoso é, em população, a maior freguesia do concelho de Almeida, tendo, no recenseamento eleitoral de 1975, 1494 recenseados.2 — Assim, considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de quatro mil e quinhentos;3 — Que possui nove escolas primárias, com cerca de duzentos alunos, bem como um externato liceal semioficializado com cerca de quinhentos alunos;4 — Que no domínio do comércio e da indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com realce particular para o sector bancário (existem duas agências bancárias e quatro postos de câmbio) e ainda para o sector da construção civil;5 _ QUe é a fronteira terrestre do País com maior movimento de mercadorias (entradas de camiões TIR e caminho de ferro internacional), sendo igualmente a fronteira com maior número de entradas de veículos;6 — Que possui grande actividade recreativa e desportiva;7 — Que a junta de freguesia já por diversas vezes desenvolveu esforços no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Vilar Formoso à categoria de vila:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam a Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA freguesia de Vilar Formoso, do concelho de Almeida, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Alberto Antunes — António de Almeida Santos — Herculano Pires — Armando Lopes.PROJECTO DE LEI N.° 413/IELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DO BARREIROO concelho do Barreiro tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 130 000 habitantes, com um progressivo e constante aumento demográfico, como o demonstram os sucessivos censos.O Barreiro, vila desde 1521, possui história própria que remonta aos tempos mais remotos da formação de Portugal.Por outro lado, o Barreiro possui uma vasta rede de transportes, urbano, ferroviário e fluvial, que fazem dele um entreposto de grande importância.É manifesta a vontade da população do Barreiro, corroborada pela sua Câmara Municipal, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste dinâmico concelho seja criada a cidade do Barreiro.O seu património cultural, recreativo e desportivo é assaz notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo, algumas das mais antigas de Portugal.Centro comercial e industrial dos mais importantes do País, diversificado pelos mais diferentes ramos de actividade.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Pereira — João Cravinho — A rmando Lopes.PROJECTO DE LEI N.c 414/IELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DO MONTIJOO concelho do Montijo tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 45 000 habitantes, existindo na vila do Montijo mais de 30 000.O seu património cultural, recreativo e desportivo é assim notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo.Por outro lado, o Montijo é um centro industrial, comercial e agrícola da maior importância. O Montijo é o maior centro de abate de suínos e indústria de carnes.Também a indústria corticeira e a cerâmica de barro vermelho têm uma grande projecção nesta vila.Ao Montijo ohegam anualmente, por via fluvial, 300 0001 de cereais para alimentação do gado.A vila possui uma vasta rede de transportes urbano, ferroviário e fluvial.De notar que o Montijo tem vida própria, pois quase todos os habitantes vivem e trabalham na vila, contrariamente ao que acontece com os outros concelhos da região de Lisboa, que servem de dormitório à capital.É manifesta a vontade da população do Montijo, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste concelho seja criada a cidade do Montijo.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila do Montijo é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Eduardo Pereira — João Cravinho — Armando Lopes.PROJECTO DE LEI N.o 415/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CRUZAMENTO DE PEGÕESDO CONCELHO DO MONTIJO1 —Constitui aspiração muito antiga da população da região do Cruzamento de Pegões, situada a sui da freguesia de Canha, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.