PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso é que eu tipifiquei dois nomes, em relação a um dos quais não sinto nenhum arrependimento em o ter lembrado porque tenho comigo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que denuncia exactamente um abuso de poderes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, já vê, Sr. Deputado, que estou tranquilamente feliz por ter apontado dois nomes, não apenas para recordar dois nomes mas sim dois tipos de acção que, a meu ver, são de pessoas que estiveram no poder e que têm que ter uma outra forma de compreender e respeitar a lei.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, não serei eu que negarei a avidez do poder, pois há pouco baseei a minha intervenção precisamente no desenvolvimento desse princípio - ou seja, no da avidez do poder.
Contudo, repare: se o poder é culpado porque não contém a sua avidez, então até que ponto, se quisermos ser moralistas e apreciar as coisas do ponto de vista da culpa, não serão culpados e mais dignos de referência os jornalistas que não são poder - antes pelo contrário, deviam-se diferenciar dele - e aceitam por eles próprios, voluntariamente, às vezes militantemente, colaborar com o poder?
Devo dizer-lhe que, escândalo por escândalo, escandalizar-me-ia muito mais o segundo caso do que o primeiro. Portanto, não deixarei de reprovar os dois. No entanto, já que temos de fazer referências concretas, se eu fosse à procura dos casos que me chocam, então privilegiaria a colaboração voluntária e militante do jornalista com o poder mais do que a concretização da avidez do próprio poder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, se assim o entender.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado, vou usar a figura de contraprotesto apenas para aproveitar a sua intervenção e dizer uma coisa que me esqueci de referir na minha.
A propósito de condições de trabalho - e isto não tem nada a ver com um contraprotesto mas sim com um protesto por há vários anos nesta Casa ainda não se terem resolvido as condições de trabalho daqueles que aqui asseguram a informação-, é importante que, no momento em que estamos a discutir problemas da comunicação social, se faça apelo a quem dirige esta Casa para que rapidamente se dê uma resposta e se cumpra uma promessa que vem sido feita e constantemente adiada.
Obrigado, pois, por me ter dado oportunidade de referir isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros (esta substituição é pedida para os dia 4 a 8 de Julho corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
480 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A Lei Constitucional n.o 1/82, cometeu à Assembleia da República a aprovação da legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 39.o da Constituição, até 90 dias após a data da entrada em vigor daquela lei de revisão e bem assim a eleição dos seus membros até ao décimo dia posterior ao da publicação da referida legislação. É o que decorre do artigo 238.o daquela Lei Constitucional, face ao qual nos permitimos as seguintes observações: em primeiro lugar, fazendo notar que se encontra ultrapassado, de há muito, o prazo constitucional fixado para se regulamentar o funcionamento do Conselho de Comunicação Social; em segundo lugar, para estranharmos a não aprovação, por parte de alguns grupos parlamentares, do pedido de urgência apresentado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 1/III, na medida em que a não aprovação desse pedido representou uma atitude menos de oposição legítima ao Governo, que uma violação frontal de um preceito constitucional; em terceiro lugar, para salientar que o Governo, ao apresentar a proposta de lei n.o 1/III, com o carácter de urgência, presta um real contributo para que esta Assembleia se desempenhe de uma obrigação que é sua, ao mesmo tempo que procura dar execução ao que consta do ponto 6.2.4 do capítulo I do seu Programa. Por último, para rectificar a afirmação produzida na imprensa segundo a qual a proposta de lei em debate se seguiria a uma outra apresentada pelo «Governo Balsemão», em 23 de Fevereiro. Além de, nessa data, a Assembleia da República se achar dissolvida e o Governo demitido, a verdade impõe que se diga ter-se limitado o ex-Primeiro-Ministro a enviar ao Presidente da Assembleia da República, em 16 de Fevereiro, com o pedido de o fazer chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares, o texto de um projecto elaborado sobre a matéria e que se destinaria a instruir, se não fossem aquelas dissolução e demissão, um pedido de autorização legislativa para regular o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Posto isto, diremos, também, não ignorar que por decorrência ainda da Lei da Revisão Constitucional, enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, as suas funções se encontram a ser desempenhadas pelos conselhos de informação, mas a verdade é que, por um lado, seria irrealista pensar que órgãos que se encontram II articulo mortis actuem com a eficácia desejada - e isso deduz-se, até, do espaçamento verificado das suas últimas reuniões -, e, por outro lado, independentemente do mérito ou demérito da nova fórmula constitucional, não seria democraticamente aconselhável que os próprios órgãos de soberania prolongassem, pela inércia, o estado de agonia dos conselhos de informação e não se esforçassem por, de imediato, dar vida ao Conselho da Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da discussão da proposta de lei que visa regular o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, julgamos dever arredar, por extemporâneas, questões que continuam a ser abordadas, ao menos na imprensa e que respeitam à extinção dos conselhos de informação e sua substituição por um único conselho; que se referem ao número de membros que o compõem ou que suscitam a questão de a escolha destes se processar apenas no âmbito da Assembleia da República e por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções. Não é que não tivéssemos, nestas matérias, posições próprias, ou que julguemos rechaçadas, definitivamente, as argumentações discordantes da orientação adoptada em sede constitucional, mas julgamos não dever polemizar o que, na vigência da Constituição, o não pode ser e, assim, procuraremos intervir, nesta discussão, somente sobre alguns dos princípios e o sistema que informam e caracterizam a proposta de lei n.o 1/III, conforme o que se encontra estabelecido como objecto possível de discussão, na generalidade, de uma proposta ou projecto de lei, no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República.
Pensamos, porém, não cair em contradição com as ideias expendidas, ao apreciar, criticamente, a proposta de lei, quanto ao sistema que adopta para a apresentação de candidaturas dos membros do Conselho de Comunicação Social. Se é certo já não poder sustentar-se por obstáculo constitucional, uma representação idêntica à que se verificava em relação aos conselhos de informação, por parte de todos os partidos com expressão parlamentar, é possível adoçar um critério que inevitavelmente conduziria à exclusão da representação de todas ou algumas das forças políticas minoritárias, apesar de serem claramente diferenciadas as correntes de opinião que expressam e apesar de nos parecer que,' sem o seu concurso, não se alcançará o objectivo de assegurar uma orientação geral dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou equiparados e que respeite o pluralismo ideológico. Uma forma de tentar diminuir os riscos apontados, consistiria, por exemplo, em permitir que as candidaturas dos membros do Conselho de Comunicação Social pudessem ser apresentadas por deputados representantes dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares existentes na Assembleia, independente do número de deputados que os compõem. Uma outra fórmula possível de ensaiar, seria a de tornar obrigatória a inclusão, em cada lista apresentada, de um certo número de individualidades que reconhecidamente não pertencessem aos partidos representados no Governo.
Se não for posto em prática um qualquer sistema que impeça a previsível partilha dos lugares do Conselho de Comunicação Social pelos partidos que constituam uma qualquer coligação governamental e que, só por si, poderão decidir os resultados de uma votação por maioria de dois terços - como acontece no caso presente -, a garantia de salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação perante o Governo e a Administração fica teoricamente e poderá também na prática ficar comprometida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como pode assegurar o pluralismo um órgão que, à partida, não é ou pode não ser plural?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da forma de designação dos membros do Conselho da Comuni-
5 DE JULHO DE 1983 481cação Social, sobre que deixámos expressas as nossas preocupações, outras questões nos parece deverem ser postas quanto aos princípios que informam o seu estatuto pessoal. A ausência de uma clara definição, pela positiva, dos critérios de escolha a adoptar ou dos perfis e atributos dos membros a designar, é uma lacuna que não temos senão por muito precária e insuficientemente preenchida através do preceito do artigo 9.o que considera não poderem ser designados senão os cidadãos que se não encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. É de tal modo extensa a área de recrutamento dos candidatos, que quase tudo pode acontecer, desde os atentados ao princípio de Peter, até à criação de condições de desprestígio de um orgão cuja imagem de qualidade e importância social e cultural importará acautelar desde a nascença.
Sabe-se como a respeito de membros de outros órgãos externos à Assembleia da República, por ela eleitos na totalidade ou em parte, faz a lei exigências, pela positiva, dos respectivos atributos. Porque não há-de acontecer o mesmo em relação aos membros do Conselho de Comunicação Social?
Já nos parece inteiramente correcto que se estabeleçam as condições que garantam uma plena independência dos membros do Conselho perante os poderes político e económico e em relação aos órgãos de comunicação social, tornado incompatível o exercício do seu cargo com o de membro de qualquer órgão de soberania, das autarquias locais ou dos órgãos sociais, e a de trabalhador de órgão de comunicação social e a de dirigente ou funcionário de qualquer partido; que gozem de inamovibilidade, irresponsabilidade e inviolabilidade que lhes seja atribuído um subsídio compatível com a dignidade das funções exercidas e outros direitos e regalias. Todavia, há, a nosso ver, normas que parecem não se achar devidamente harmonizadas ou precisadas no seu alcance e aplicação. Assim, diz-se, no artigo 25o, que os membros do Conselho de Comunicação Social devem, como regra, exercer as suas funções em regime de ocupação exclusiva, para logo se prever que uma tal regra pode ser derrogada quando se entenda que a acumulação não prejudica o cabal exercício dessas funções, indo ao ponto de se admitir até a acumulação de funções públicas. Mas o que se entende por ausência de prejuízos para o cabal exercício das funções de membro do Conselho? Irá tudo ficar ao critério da Comissão de Regimento e Mandatos, resolvendo-se os casos concretos através de jurisprudência parlamentar - com recurso, ou sem ele? - em vez de se estabelecerem na lei os cargos de exercício incompatível e ou os critérios definidores dos casos em que as acumulações possam ser autorizadas?
Considerando, por um lado, a relevante função social que cabe desempenhar aos membros do Conselho de Comunicação Social; a alta autoridade moral com que o respectivo cargo deve ser exercido; a assiduidade, o zelo e a dedicação que se lhes pede e é exigido no artigo 26.o da proposta para a eficácia das respectivas atribuições considerando também, por outro lado, que o conjunto de direitos e regalias ultrapassam os que são reconhecidos aos deputados desta Assembleia - e esperamos que isso não escape à percepção dos senhores jornalistas ... -, propendemos para que o exercício das funções de membro do Conselho de Comunicação Social seja, de facto, com carácter de ocupação exclusiva.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um outro ponto de alguma fragilidade de regulamentação da proposta de lei é o que respeita aos Serviços de Apoio ao Conselho de Comunicação Social. De facto, por um lado, coloca-se o Conselho na área da competência exclusiva da Assembleia da República, para efeito de eleição dos seus membros; fixam-se à Comissão de Regimento e Mandatos várias atribuições relativamente ao estatuto e regime de trabalho dos mesmos; atribuem-se os encargos resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os dos seus serviços de apoio ao orçamento da Assembleia da República e, depois de tudo isto e de se desejar o Conselho com o máximo de independência em relação ao Governo, reserva este para si a competência para organizar e regulamentar o funcionamento dos serviços de apoio técnico e administrativo, o que poderá equivaler a de si dependerem as nomeações com os consabidos inconvenientes, ao menos quanto a certas categorias de pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia parecer pelas críticas, quiçá discutíveis, que alinhámos, que o nosso balanço sobre a proposta de lei n.o 1/III é negativo. Mas não é assim. Fugimos da atitude louvaminheira, que em vez de ajudar pode comprometer; à comodidade de silenciar, preferimos a afirmação controversa, na certeza de que é com a discussão e no confronto das ideias que se deve legiferar. Improvisam-se discursos. Mas as leis devem aprofundar-se.
No caso vertente, a proposta de lei n.o 1/III tem ainda méritos suficientes e visa objectivos que merecem o nosso acordo na generalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: Na intervenção que acabou de proferir, V. Ex.a qualificou a posição política dos grupos parlamentares que se abstiveram na votação da prioridade e urgência deste diploma não como uma atitude normal de oposição mas como uma violação da Constituição. Tenho de protestar contra esta interpretação deveras original porque, de facto, se houve violação da Constituição, ela foi perpetrada por toda esta Câmara, já que todos os grupos parlamentares e todos os Srs. Deputados tinham poder de iniciativa legislativa que não exerceram durante o prazo de 90 dias previsto na Lei de Revisão Constitucional. Aliás, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a posição do meu partido consistiu, por um lado, em elencar um conjunto de argumentos que levariam necessariamente à votação da prioridade e urgência, mas também pondo no outro «prato da balança» uma razão que, dada a delicadeza da matéria, talvez aconselhasse um certo debate público sobre esta questão.
482 I SÉRIE - NÚMERO 14Foi nesse sentido, apenas, que o meu partido se pronunciou. Penso, pois, que a qualificação que V. Ex.a fez não tem qualquer razão de ser.O Sr. Presidente: - O Sr. . Deputado Vilhena de Carvalho pretende contraprotestar?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo ao seu protesto, Sr. Deputado Luís Beiroco, sobrei tudo para fazer algumas precisões. Em primeiro lugar, não classifiquei a atitude dos grupos parlamentares que não votaram a prioridade e urgência como tendo praticado um acto de violação da Constituição.
Registei a sua preocupação de defender a Constituição, e oxalá isso sempre aconteça em relação a todos os seus preceitos. Mas faço-lhe uma rectificação no sentido de que aquilo que afirmei é que, lembrando o que dispunha a Lei de Revisão Constitucional e dizendo-se nela que no prazo de 90 dias deveria ser aprovada lei que regulamentasse o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, naturalmente, estando ultrapassado esse prazo, quem não reconhecesse que era urgente tratar do assunto estava, era meu entender, a violar, ou pelo menos a não dar cumprimento, àquilo que se estabelecera, não na Constituição, mas na Lei de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Para um pedido de esclarecimento, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a sua intervenção recolhe o nosso apoio, quer na generalidade, quer na especialidade, e algumas das propostas que avançou, nomeadamente no que se refere às garantias dos membros do Conselho da Comunicação Social e à regulamentação dos seus serviços de apoio, constam inclusive de propostas de alteração na especialidade que o meu grupo parlamentar já entregou na Mesa.
De qualquer forma, julgamos entender das suas palavras, relativamente à fórmula de eleição deste Conselho, um certo cepticismo em relação à maioria de dois terços, nomeadamente no que essa maioria possa servir de garantia de isenção e independência dos membros do Conselho. Parece-me que, de facto, a maioria de dois terços, enfim, é uma solução, creio que melhor que outras, e que em relação a outras soluções tem a vantagem de minorar os riscos.
Será que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem uma solução melhor que esta, por forma a beneficiar esta concepção de independência e isenção dos membros do Conselho da Comunicação Social? Será que se poderão minorar os eventuais riscos que possam advir desta forma de eleição por dois terços, que, por si só, já é garantia de uma certa idoneidade, de respeito por uma eleição em que a Câmara, por uma maioria qualificada, se pronuncia? Não será que estes riscos são, ao fim e ao cabo, os próprios riscos da democracia?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deseja responder?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não havendo mais pedidos de esclarecimento, passaria a responder.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo com muito gosto, Sr. Deputado Carlos Coelho. Agradeço-lhe a nota de, concordância com a minha intervenção e aguardo as suas propostas para sobre elas me debruçar, mas penso que interpretou mal a minha posição relativamente à exigência da maioria de dois terços. Não discuti, nem discuto, a exigência dessa maioria; o que fiz foi alertar, através do mecanismo previsto para a eleição e não da maioria qualificada exigida para o resultado da eleição, para o risco que pode correr-se de não estarem representadas no Conselho de Comunicação Social tantas quantas as correntes de opinião que, naturalmente porventura, lá deveriam estar.
É certo que me poderia ser lembrado que, por exemplo, em relação à constituição do Tribunal Constitucional, toda a gente sabe que até existe nesse órgão um juiz que era, ao tempo, ilustre deputado do Partido Comunista Português. Quer dizer, foi possível a um ilustre deputado desta Casa, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ser eleito, membro do Tribunal Constitucional.
Portanto, também acredito que o Governo ou, melhor dizendo, os partidos que apoiam o Governo, ao elaborarem as suas listas a apresentar à eleição aqui, nesta Casa, sigam uma orientação parecida com aquela que foi seguida aquando da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Só que uma coisa é aquilo que um 'governo, um qualquer governo, pode, em determinado momento, fazer bem ou mal, outra coisa é aquilo que consta da lei e que representa um imperativo para este ou para qualquer outro governo.
Naturalmente que, estando no momento presente no Governo 2 partidos que possibilitaram o acesso ao Tribunal Constitucional de um deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, acredito - e não estou naturalmente apenas a pensar no PCP, estou também a pensar nó Grupo Parlamentar do CDS - que se o Governo adoptar o critério de, pura e simplesmente, excluir da lista a apresentar todos aqueles que não se situem na área dos partidos governamentais, então nenhum deles se verá representado no Conselho de Comunicação Social.
Uma coisa é a confiança que deposito na actuação deste Governo, outra era aquilo que desejaria que se contivesse na lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a figura regimental do protesto, precisar - se o Sr Deputado Vilhena de Carvalho me permite e sobre a sua resposta ao meu pedido de escla-
5 DE JULHO DE 1983 483recimento que quem elabora a lista não é o Governo. Julgo que o Sr. Deputado não o quis dizer, mas convinha deixar bem marcado perante esta Câmara que são os partidos que aqui estão representados, nomeadamente, bem entendido, os deputados da maioria, mas não o Governo, como é óbvio.O Sr. João Amaral (PCP): - Veio sublinhar que é o Governo. Muito bem, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao contrário, ao contrário!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado é um rabbit!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não é indiferente à criação do Conselho da Comunicação Social como um órgão que tem a obrigação de desempenhar o principal papel na salvaguarda da independência, do rigor, da objectividade e do pluralismo ideológico dos órgãos da comunicação social pertencentes ao Estado, prevenindo as constantes violações ao que está consignado na Constituição e na lei. O Conselho da Comunicação Social pode revelar-se como fundamental para impedir a manipulação dos jornais, da rádio e da televisão estatizados, mas algumas dúvidas subsistem, e bem sérias. Ao Conselho da Comunicação Social deve ser conferida uma tal dignidade que possa vir, finalmente, a constituir o orgão por que todos anseiam, bem como os que trabalham no sector público da comunicação social.
A necessidade de pôr em funcionamento o Conselho de Comunicação Social não se coaduna com pressas que podem conduzir a situações difíceis de corrigir. Ê uma verdade que depois da revisão constitucional o Conselho de Comunicação Social já deveria ter sido criado. No entanto, os conselhos de informação, não obstante as alterações à sua lei terem proporcionado um forte domínio das maiorias, a verdade é que lá foram desempenhando a sua actividade embora em certos casos e em certas ocasiões os seus debates transformassem alguns dos conselhos de informação em miniparlamentos devido principalmente à negativa actuação de alguns representantes dos partidos que constituíam a AD.
Já aqui o dissemos e não nos cansaremos de repetir que, apesar do domínio da AD nos conselhos de informação, os problemas foram levantados, inquéritos elaborados e aprovadas recomendações que, se nem sempre foram respeitadas, isso se ficou a dever ao facto de as deliberações dos conselhos de informação não serem vinculativas. Do mesmo mal sofre o Conselho de Comunicação Social se a proposta governamental não for convenientemente alterada.
Por isso, consideramos a necessidade de se analisar a proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social tendo em conta todas as suas implicações, pelo que, depois do debate na generalidade, deverá baixar à respectiva Comissão Parlamentar de forma a provocar um estudo mais cuidado, em vez de se ir votar, com exagerada rapidez, um tema merecedor de atenta análise. Não será por decorrerem alguns dias mais que a comunicação social estatizada vai melhorar ou piorar o seu tipo de actuação no tocante ao respeito pelo pluralismo ideológico, pelo rigor ou pela independência perante o Governo ou a Administração Pública.
Quando dizemos que o MDP/CDE não olha com indiferença este problema, essa nossa posição é reforçada pelas propostas que apresentámos em sede de revisão constitucional apesar de termos defendido a preservação dos conselhos de informação com a sua lei revista -, propostas essas que visavam obter do Conselho de Comunicação Social a máxima independência e eficácia, sem afastar da sua composição os representantes dos grupos parlamentares, mas sem dar, a qualquer deles, a mínima possibilidade de repetir a actuação desenvolvida pelas maiorias, ou seja, transformar o Conselho em mais um órgão manipulável e desnecessário. Assim, e partindo do princípio de que se impõe a criação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social, temos fortes dúvidas quanto à proposta governamental, a principal das quais reside na forma como se prevê a eleição dos membros do Conselho que dá uma vez mais privilégios às maiorias, o que neste caso não garante eficácia e capacidade de as suas posições serem ouvidas convenientemente. Somos de opinião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para obviar a esta situação, que todos os grupos parlamentares deveriam poder apresentar listas de personalidades, talvez incontestáveis, capazes de integrarem com dignidade um órgão que se pretende digno e respeitável.
A proposta de lei, tal como nos é apresentada, é susceptível de sofrer alterações qualitativas, por isso apresentamos à Mesa algumas propostas de alteração. Não estamos aqui a tentar destruir todo o edifício jurídico preparado pelo Governo. Mas o seu articulado é merecedor de melhorias que impeçam certos choques, como os resultantes de sobreposições com o Conselho de Imprensa e com os Conselhos de Redacção.
Ê claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não constituiremos uma parede que impeça a criação do Conselho de Comunicação Social. A inexistência de um órgão com poderes vinculativos que observe atentamente a actuação dos jornais, da rádio e da televisão estatizados tem prejudicado a normalização do sector. Tem possibilitado a impune manipulação e instrumentalização da Comunicação Social pertencente ao Estado; tem originado o livre arbítrio de indivíduos que utilizam a comunicação social estatizada, nomeadamente a televisão, para propaganda partidária e para programas anticulturais e manifestamente antipedagógicos, apesar dos esforços de muitos dos seus qualificados jornalistas, daqueles que não se deixam manipular.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas sejamos cuidadosos, Srs. Deputados. O sector da comunicação social é demasiadamente importante e sensível para o exercício da democracia em Portugal. Uma comunicação social dignificada não se compadece com diplomas aprovados à pressa que poderão vir a ter efeitos contrários aos objectivos que se pretendem atingir.
O Conselho de Comunicação Social, tal como nos surge através da proposta de lei do Governo, não irá colmatar as suas deficiências se ela não for melhorada. Caso contrário, existe sempre o perigo de o Conselho de Comunicação Social poder vir a ser instrumentalizado. Receamos a partilha do Conselho de Comunica-
484 I SÉRIE - NÚMERO 14cão Social por personalidades afectas aos partidos que integram o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: A propósito deste debate agradecíamos uma intervenção inicial do Sr. Ministro. Uma vez que a não apresentou, não deixarei, de qualquer maneira, de lhe dirigir algumas perguntas que reflectem certas dúvidas.
Sr. Ministro Almeida Santos, a minha primeira dúvida recai sobre o parecer prévio à nomeação de directores. É um parecer vinculativo ou não vinculativo? Pode ou não ser vinculativo? E, por outro lado, haverá ou não sobreposição de competências com os conselhos de redacção a propósito deste parecer prévio?
A mesma pergunta se põe quanto aos gestores. A proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social é omissa quanto ao parecer prévio à nomeação dos gestores. Por que razão, Sr. Ministro? Creio que aqui há um certo recuo em relação à própria Lei dos Conselhos de Informação. Por outro lado, queria perguntar se foi ouvido o órgão representativo dos jornalistas, ou seja, o Sindicato dos Jornalistas. Foi ouvido sobre esta matéria, sobre a qual terá certamente algo a dizer e até alguns pareceres já concluídos? A propósito, Sr. Ministro, a proposta de lei não prevê também que o Conselho se pronuncie sobre a criação ou encerramento de qualquer publicação ou qualquer posto de rádio pertencentes a empresas sob domínio do Estado? Há alguma razão para isso, Sr. Ministro? Acha que o Conselho de Comunicação Social deve debruçar-se sobre este problema, que, aliás, constava da própria Lei dos Conselhos de Informação?
Um aspecto que consideramos extremamente negativo, e talvez a sua omissão corresponda a uma distracção - e que reflecte também um grave recuo em relação à Lei dos Conselhos de Informação-, é o facto de esta proposta de lei não contemplar o Conselho de Comunicação Social com o poder de impedir, nos órgãos de comunicação social estatizados, que se faça a apologia ou propaganda de ideologia fascista ou de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades e à Constituição. Não acha, Sr. Ministro, que a lei deve contemplar um artigo neste sentido? Não há nada como prever, apesar de me poder contrapor ao dizer que na Comunicação Social estatizada não há o perigo de haver propaganda fascista ou fascizante. Mas não há nada como prevenir, Sr. Ministro!
Finalmente, em relação ao choque com o Conselho de Imprensa que já foi aqui focado, nomeadamente num aspecto o da apreciação de queixas apresentadas por violação da lei ou das regras deontológicas -, creio ir haver um choque frontal com o Conselho de Informação que tem esta prerrogativa dentro da sua própria lei orgânica.
Outras questões tinha a apontar, como aliás já tinha apresentado há dias ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas uma vez que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares não respondeu também não as vou repetir para acelerar os trabalhos. Gostaria apenas que me respondesse a algumas destas questões.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, trata-se de uma questão secundária, mas de qualquer modo ela diz respeito à moralidade das nossas intervenções, cada um no seu campo, nas áreas onde somos chamados. Fui Presidente do Conselho de Informação para a RTP durante bastante tempo. O Sr. Deputado também interveio nos conselhos de informação e acabou, na sua intervenção, de dizer que eles eram e de certa forma ainda são, embora já não por muito tempo- miniparlamentos. Mas acrescentou logo que uma das coisas que prejudicou o bom funcionamento dos conselhos de informação foi o facto de a maioria ter obstruído, de a maioria ter impedido, etc. Mas, Sr. Deputado, como poderá V. Ex.a mesmo, que reconhece que os conselhos de informação eram miniparlamentos, considerar negativo que a maioria se tenha assumido como maioria? É que então poderia dizer a mesma coisa relativamente à oposição - quem obstruiu foi a oposição por se ter assumido como oposição!
Sr. Deputado, não é com acusações de menor profundidade ou de menor inserção no conteúdo da discussão, com argumentações tentando mais o desprimor do adversário que poderemos melhorar os instrumentos que contribuam para a independência da comunicação social face ao Poder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É uma repetição, Sr. Deputado Silva Marques! É evidente que disse que em alguns casos eram miniparlamentos. É um facto. Mas eram porquê, Sr. Deputado? Porque exactamente os governos da AD, e nomeadamente o seu partido, criaram uma lei para melhor poderem manipular e instrumentalizar até os conselhos de informação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas qual lei, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que criaram uma lei para que a maioria pudesse ter sempre mais 2 votos do que os restantes membros do conselho de informação. O Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Nós receamos que o Conselho de Comunicação Social venha a ser dividido por personalidades afectas aos partidos que integram o Governo, principalmente, Sr. Deputado, porque conhecemos perfeitamente (e lamentamos ter que o dizer) os apetites manipuladores do seu partido, o PSD, no tocante à comunicação social.Voz do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A posição do CDS em relação ao
2 DE JULHO DE 1983 485Conselho de Comunicação Social foi já aqui explicitada nas partes principais, através dos nossos pedidos de esclarecimento e das respostas que demos, pelo que agora ficará muito pouco para dizer sobre a posição substancial em face do articulado do Governo.
Em primeiro lugar, a Constituição pouco deixa ao legislador ordinário para a regulamentação da matéria do Conselho de Comunicação Social. Os conceitos, as atribuições, a competência, o modo de recrutamento dos membros do Conselho tudo está solidificado na Constituição, pelo que pouco fica para o legislador ordinário tratar em sede de lei ordinária.
Em segundo lugar, sucede que todo o grande debate sobre a natureza, as funções e o modo de recrutamento, isto é, a composição do Conselho da Comunicação Social foi travado em sede própria, ou seja, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Se folhearmos as actas desse debate, encontramos ali todas as preocupações que hoje foram trazidas a esta Câmara, os votos concordantes e os votos discordantes, pelo que nos pareceu não só extemporâneo, mas pura perda de tempo -e o consumo de tempo desta Câmara é muito dispendioso -, pretenderem reeditar a mesma discussão, agora em sede de legislação ordinária, quando ela aí não poderia ter lugar, como muito bem frisou o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Os grandes problemas sobre saber se deveria haver o monocentrismo de contrapoder, como lhe chamou Vital Moreira, ou o policentrismo de contrapoderes, se deveria haver uma composição em que houvesse a mistura de uma natureza corporativa com uma natureza democrática, liberal, no recrutamento dos membros, se deveria haver dois terços ou menos de dois terços, todos esses problemas foram pesados e livremente decididos por esta Câmara, pelo que hoje não há lugar para qualquer outro debate.
Qualquer modificação agora, nesta sede, tornaria a lei irremediavelmente inconstitucional, sob o ponto de vista de substância ou sob o ponto de vista material. Portanto, sob pena desta inconstitucionalidade material, nós não podemos, de forma nenhuma, divergir de muitos conceitos que estão na Constituição e que o legislador ordinário tem que respeitar porque amarrado a eles. Isto não quer dizer, de forma nenhuma, que na matéria de definição destes conceitos, na matéria em que o legislador ordinário quer ir, como neste articulado praeter legem constitucional (isto é, para além da lei constitucional), e na medida em que, indo no seu âmbito além de regular o mero funcionamento, entra já no desenvolvimento de atribuições e competências, nós não possamos assacar certas incongruências, certas contradições e até certos lapsos, que vamos passar a enumerar.
Desde logo, como já aqui foi dito pelo meu colega Luís Beiroco, pareceu-nos falta de respeito para com a opinião pública, principalmente a opinião pública especializada e interessada, fazer de afogadilho este debate, pedindo a urgência e querendo numa tarde discutir e votar uma lei que diz respeito a um poder do Estado -o chamado quarto poder -, em que estão empenhados a maior parte dos jornalistas conscienciosos que tinham começado, desde que tomaram conhecimento do articulado, a debater o problema nos seus jornais e nos órgãos próprios. Posso dizer, por exemplo, que o Conselho de Imprensa, logo que tomou conhecimento deste articulado, encarregou um grupo de trabalho qualificado, entre os seus membros, para preparar um parecer sobre esse articulado, e que não vai chegar a tempo a esta Câmara exactamente porque o Conselho de Imprensa não teve tempo útil para o elaborar e fazer chegar antes da discussão e votação desta lei.
Outro exemplo é a meritória iniciativa do Diário de Notícias de inquirir personalidades de relevo, personalidades que possam trazer a esta Câmara o seu testemunho sobre vários aspectos do Conselho de Comunicação Social. Ora, isso teve de ficar interrompido porque o Governo não deu tempo sequer para que tal iniciativa, tão digna e tão justa, pudesse ser levada até às suas últimas consequências.
Da mesma maneira também os Srs. Deputados não puderam senão socorrer-se dos apontamentos do próprio debate sobre a revisão constitucional e não puderam analisar o direito comparado, por exemplo, sobre a alta autoridade francesa, sobre o que se passa em Inglaterra, sobre os defeitos e virtudes de cada um destes sistemas, para aqui poderem trazer o seu contributo, em vez de estarmos aqui a dar a correr o nosso voto na generalidade e a apresentar propostas de alteração para ver se remediámos alguma coisa do que não pode ter remédio sob o ponto de vista de uma discussão serena, tranquila e profunda que este diploma mereceria. Daí o nosso voto de abstenção quando foi discutida a urgência. Devo mesmo dizer que a abstenção foi um grande favor que fizémos ao Governo, porque, em boa verdade, o nosso voto deveria ser contra, dado não se compreender que um problema de tão magna importância o Governo obrigue esta Câmara a resolver a trouxe-mouxe o articulado que apresenta.
Em segundo lugar, quanto ao articulado, o legislador seguiu a lei do menor esforço. A única coisa que verificámos é que fez uma navegação à vista, copiou ou então transcreveu pura e simplesmente as disposições da lei dos conselhos de informação, sem os sujeitar ao crivo da experiência (havia muito em que precisam de ser revistos) e sem sequer tomar em consideração muitos dos pecadilhos técnicos que estas disposições revelavam. Todos sabemos como algumas das disposições, principalmente quanto à competência dos conselhos de informação, não conseguiram ser executadas convenientemente. Os partidos que agora estão no Poder e que estiveram na oposição sempre criticaram isso, e agora aparece-nos o legislador ordinário, no seu articulado, a transcrever pura e simplesmente estes preceitos, sem sequer ter aproveitado a oportunidade de os rever.
Em terceiro lugar, como já aqui foi dito e é muitíssimo importante, surge o problema das relações que devem existir entre este Conselho da Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Sabemos que a constitucionalização do Conselho de Imprensa não foi avante. Quando se queria, em sede de revisão constitucional, restringir o Conselho de Imprensa para os órgãos privados de comunicação social, principalmente para os da imprensa escrita, este preceito foi derrotado. Mas o Conselho de Imprensa ainda subsiste, ainda se mantém a competência que lhe é dada pela Lei n.o 31/78? É que o Conselho de Imprensa tem atribuições importantíssimas, não só em relação à imprensa escrita estatizada, como em face da Radiotelevisão Portuguesa - e é ao Conselho de Imprensa que compete o contencioso da Televisão -,
400 I SÉRIE - NÚMERO 14e, além disso, da imprensa privada. Sucede que muitas das atribuições e das competências que agora são definidas para o Conselho de Comunicação Social são também, e prioritariamente, competências do Conselho de Imprensa. E basta ver que o Conselho de Imprensa foi criado exactamente para «zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito» e «zelar por uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e objectividade da imprensa e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição». Isto consta da lei do Conselho de Imprensa, que ainda subsiste e que não vai ser extinto, e consta também da lei dos conselhos de informação, que, ao contrário, vão ser extintos.
Em segundo lugar, compete ao Conselho de Imprensa receber as queixas por parte dos próprios órgãos de comunicação social, por parte dos conselhos de redacção, por parte dos directores, por parte da opinião pública, por parte do cidadão comum, sobre as violações da Lei de Imprensa, sobre as violações dos estatutos das próprias empresas jornalísticas, sobre a questão de saber se os jornalistas e os directores estão a violar a orientação que está aprovada nos respectivos estatutos; tudo isto vai manter-se e tudo isto vai entrar em conflito com o Conselho de Comunicação Social, porque se verifica que o legislador não faz qualquer destrinça, não separa os campos, não separa as águas entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social.
A primeira pergunta que se faz então ao Sr. Ministro de Estado é esta: há qualquer vontade deliberada de fazer «secar» o Conselho de Imprensa, fazendo-o desaparecer por inanição, de retirá-lo da circulação através da outorga destas mesmas competências ao Conselho de Comunicação Social, ou foi meramente por causa da pressa com que o legislador aqui trabalhou, que desrespeitou o Conselho de Imprensa, não pensou nas suas atribuições, que agora temos uma sobreposição das atribuições dos dois importantes órgãos?
Em segundo lugar, sob o ponto de vista de recrutamento, o Conselho de Imprensa tem uma tradição e uma composição que até agora não mereceu as críticas da opinião pública e, principalmente, dos jornalistas, a quem é destinado. Nós verificamos que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Sousa Tavares, o Conselho de Imprensa não é um órgão corporativo, mas é um órgão que dificilmente pode ser manejado ou manipulado pelo Poder, seja através de uma maioria qualificada, seja através da fiscalização das eleições, seja por qualquer outra forma de imposição da vontade do Governo sobre o seu modo de recrutamento. E exactamente porquê? Porque estes órgãos têm várias fontes, os representantes para o Conselho de Imprensa vem de diferentes estratos - do sindicato dos jornalistas, dos directores da informação periódica, da opinião pública e da Assembleia da República. Assim, seria preciso dominar várias fontes para a governamentalização deste órgão, ao passo que neste órgão que vamos criar (e não podemos modificar esta estrutura) o que se verifica e que, pelo exemplo que nos últimos 20 dias o Governo PS/PSD nos tem dado, de tudo partilhar, de tudo dividir, neste afã de dividir o País em pessoas e órgãos do PS e pessoas e órgãos do PSD, tal como verificamos no Algarve e em todo o lado, também vai ser naturalmente dividido entre o PS e o PSD, desde o momento em que dispõem de dois terços desta Assembleia.
Em terceiro lugar, pareceu-nos que o bom exercício das funções não advém de conceder grandes prerrogativas e grandes imunidades aos detentores desta função. Na verdade, a função é exercida segundo o mérito e naturalmente que uma pessoa independente, uma pessoa esclarecida (foi aqui dado o exemplo de Miguel Torga, mas poderia dar também o do jornalista Norberto Lopes), se fosse para o Conselho de Comunicação Social não seria pelo facto de ter grandes imunidades, pelo facto de ter grandes prerrogativas que haveria de exercer bem o seu lugar. E também quanto aos medíocres que os partidos podem levar para o Conselho de Comunicação Social, género prebenda, género sinecura, para satisfazer os apetites da clientela, pois não será pela atribuição das prerrogativas, atribuição dos subsídios e das imunidades que vão exercer melhor a sua tarefa. É por isso mesmo que devemos ter em conta a experiência do Conselho de Imprensa. Os membros do Conselho de Imprensa não têm as imunidades nem os subsídios que aqui se propõe, mas é um orgão honrado, é um órgão respeitado e é um órgão cujos comunicados merecem, a todos os títulos, o respeito da opinião pública, dos próprios jornalistas e dos órgãos da comunicação social. É um exemplo que o legislador totalmente desconheceu.
O que queremos dizer é que todo este problema das imunidades, dos subsídios e das prerrogativas terá de ser reexaminado, de cima abaixo, na votação na especialidade para que não se crie este órgão com grandes horizontes sob o ponto de vista dos seus atributos formais e da aparência, mas os conselheiros antes sejam recrutados de entre pessoas que nos garantam - pela sua probidade, pelo seu exemplo, pela sua experiência, por tudo quanto tenham feito (e existem personalidades destas no nosso país) - qualidades para serem membros do Conselho de Comunicação Social.