I SÉRIE — NÚMERO 45 30 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, creio que esta alteração da ordem do dia exige unanimidade das bancadas. É que eu não fui sequer consultado e acho muito estranho que o Sr. Presidente refira que houve consenso. Não tenho nada a opor, mas se vão invocar o meu consenso, espero ao menos que me perguntem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a informação de que eu dispunha, assim que assumi a Presidência, era a de que havia essa unanimidade. Se assim não é, ponho à consideração do Plenário se há, ou não, unanimidade para se poder trocar o terceiro ponto da agenda com o quarto ponto. Pausa. Não havendo oposição, avançamos, tão rapidamente quanto possível. O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa porque, de facto, não consultámos o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Foi um lapso nosso, pelo qual nos penitenciamos. Foi o PCP que pediu a deferência das bancadas, na medida em que o nosso líder parlamentar, que gostaria de intervir neste ponto, está em reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, que, como sabem, está a ouvir os partidos. Foi por isso que pedimos o consenso das várias bancadas, para podermos alterar a ordem dos debates. Portanto, queria deixar claro que foi esse o motivo, agradecendo a disponibilidade manifestada por todas as bancadas e pedindo desculpa por, de facto, não termos consultado os Srs. Deputados únicos representantes de partido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, não havendo oposição, prosseguiremos então com o debate relativo ao quarto ponto da ordem de trabalhos, para o qual já temos uma inscrição, que é, justamente, do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O Sr. Presidente demonstra presciência, o que é sempre bom! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervir durante 1 minuto sobre 42 diplomas vai, certamente, estabelecer um recorde qualquer na Assembleia, porque haveria muito a dizer sobre despedimentos, faltas justificadas, complemento remuneratório, número de horas em teletrabalho, apoios ao setor social, subsídios a trabalhadores de risco, dispensa de prova de doença. São todos temas da maior importância, certamente não menos importantes do que os do acompanhamento à população idosa, às pessoas surdas, às pessoas sem- abrigo, aos lares de idosos, às crianças portadoras de deficiência, às crianças e jovens em situação de risco. Ou poderia ainda escolher falar sobre a situação dos trabalhadores da área dos resíduos, a avaliação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), os limites de endividamento municipal ou os apoios à limpeza da biomassa florestal. Já perceberam a ideia. Eu poderia estar aqui muito tempo, mas só tenho tempo para tirar duas ilações: uma é a de que o Governo é tão trapalhão nas crises como fora delas, tantas são as lacunas existentes nas medidas e nos diplomas que o Governo tem apresentado e que estas propostas pretendem, de alguma forma, resolver; outra é a de que esta crise não expõe apenas a impreparação do nosso Estado, expõe, sobretudo, a complexidade bizantina das regras, das exceções, das distinções, das classificações e de toda uma sufocante burocracia que, inevitavelmente, vem agarrada. Milhões de portugueses já vivem sob esta complexidade todos os dias e já o faziam antes da crise da COVID-19. O Iniciativa Liberal votará de forma a que, quando esta grande batalha contra o vírus terminar, esses portugueses não continuem subjugados perante a burocracia e possam, finalmente, respirar um pouco melhor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.