19 DE MAIO DE 2012 35 Deram ainda entrada na Mesa duas propostas de emenda, apresentadas pelo PS: uma, relativa ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 74/2012 [apreciação parlamentar n.o 16/XII (1.a) (PS)]; e, outra, relativa ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 75/2012 [apreciação parlamentar n.o 15/XII (1.a) (PS)] Os projetos de resolução serão votados ainda hoje. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos agora passar à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 217/XII (1.a) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje para discussão um projeto de lei que tem como objetivo facilitar o acesso ao subsídio de desemprego dos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. Só no setor da construção civil o número de trabalhadores com salários em atraso é de 50 000. Mas também em muitos setores, como no têxtil, no do calçado e também em setores de obras públicas importantes, sendo esse o setor da construção civil, esta situação é hoje, infelizmente, uma realidade. Queria ilustrar o exemplo com que fomos confrontados, ontem, numa empresa sedeada em Almada, a Ensul Meci. Esta empresa tem 470 trabalhadores com salários em atraso e, curiosamente, o seu Administrador, que até é dado como um exemplo e acompanhou o Sr. Presidente da República na sua viagem como empresário de sucesso, deixou em Almada — vejam só...! — 470 trabalhadores, que não recebem salário desde março. É para resolver e responder a estas situações que o Bloco de Esquerda traz à discussão este projeto no sentido de encurtar o prazo através do qual os trabalhadores podem fazer cessar o seu contrato e assim aceder ao subsídio de desemprego. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — De facto, os 60 dias previstos na lei não são 60 dias, porque o patrão, muitas vezes, paga uma pequena parte do salário em atraso, uns poucos dias, e faz interromper essa situação dos 60 dias, deixando os trabalhadores na maior fragilidade. É que nem a instituição bancária a quem o trabalhador deve, por exemplo, o seu empréstimo da renda nem outras entidades com as quais tem compromissos o perdoam por esse atraso no pagamento e cobram-lhe juros por isso. Portanto, há situações muito dramáticas. O que prevemos é a redução deste prazo para o trabalhador, querendo, e apenas nessa circunstância, dando-lhe assim toda a liberdade para decidir, fazer, então, cessar o contrato e, assim, ter direito ao subsídio de desemprego mais cedo. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar aqui uma palavra relativamente a este projeto de lei, que está hoje no guião de votações: o BE propõe que ele não seja votado, para permitir uma maior discussão em torno dele. Queremos ouvir mais trabalhadores com salários em atraso e os seus representantes, queremos dar dimensão a esta discussão e, por isso mesmo, queremos fazer uma discussão ainda mais aberta. Assim, sugerimos que a discussão se faça hoje, pela sua emergência — aliás, numa situação em que o desemprego aumenta, numa situação em que os salários em atraso são, infelizmente, uma realidade —, mas também queremos dar a possibilidade de uma mais ampla discussão desta nossa proposta. Por isso sugerimos que o diploma seja votado posteriormente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projeto de lei n.o 217/XII (1.a) pretende o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Código do Trabalho, na parte atinente ao regime