11 |  - Número: 017 | 11 de Fevereiro de 2011Por outro lado, e no que concerne à adopção internacional, afirmou que deve sempre ser privilegiado o superior interesse da criança. Neste momento, relembrou, há pouca celeridade nestes processos, em face da necessidade de conciliar ordenamentos jurídicos muito diferentes, o que torna o procedimento excessivamente caro e desencorajador, com prejuízo de todas as partes. Como tal, também neste domínio, seria uma maisvalia se pudessem ser estabelecidos standards mínimos para a adopção internacional ao nível da União Europeia.IV —  O estado civilEsta sessão foi presidida por Luigi Berlinguer, membro da Comissão JURI, tendo sido discutidos os seguintes pontos:—  O reconhecimento e registo de documentos relativos ao estado civil em casos transfronteiriços: situação nos Estados-membros e iniciativas ao nível da União Europeia, por Paul Lagarde, Professor de Direito na Universidade da Sorbonne; —  A supressão das formalidades de legalização do estado civil, do registo de nomes e o projecto-piloto de transmissão electrónica de documentos relativos ao estado civil: o trabalho da Comissão Internacional sobre o Estado Civil10, por Chantal Nast, directora desta instituição; —  O Livro Verde da Comissão sobre o Estado Civil11, por Salla Saastamoinen, da Direcção-Geral de Justiça da Comissão Europeia, ao qual já havia feito alusão a Comissária Reding.As intervenções dos peritos encontram-se em anexo12, pelo que não se afigura necessário o seu desenvolvimento mais aprofundado nesta sede.Seguiu-se um debate com os Deputados ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais e o encerramento dos trabalhos.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2011 A Deputada do PSD, Francisca Almeida.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.——— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 1.a Parte da Sessão de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, entre os dias 23 e 28 de Janeiro de 2011Relatório n.o 30Participei em todas as nove sessões plenárias, ao longo da semana.No dia 23 de Janeiro de 2011 participei na reunião do Bureau do Grupo do PPE, onde fiz uma intervenção fornecendo informações sobre o resultado das eleições presidenciais em Portugal.No dia 24 de Janeiro, pela manhã, participei na reunião do Bureau da APCE, tendo feito três intervenções.Na primeira informei o Bureau, por uma questão de cortesia, da minha intenção de proceder à contestação das credenciais das novas delegações da Sérvia, de S. Marino e do Montenegro, por a sua composição não respeitar o recentemente aprovado artigo 6.o, parágrafo 2-a), do regulamento da APCE, que obriga cada delegação a ter nos seus efectivos, pelo menos, um membro do sexo sub-representado, sendo que esta regra não admite nem excepções nem justificações. Regras são regras e devem ser respeitadas por todas as delegações.                                                        10 http://www.ciec1.org/  11 V. supra nota 4.12 http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/users/emartinezdealosmoner/public/Expert%20papers.zip