18 DE OUTUBRO DE 2016 41 Desde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades. E esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior, mas na prática não são criadas todas as condições para que estes cidadãos possam efetivamente fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior onde se verificam uma série de obstáculos que desincentivam à frequência universitária. Segundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direcção-Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 291 estabelecimentos de ensino superior registados e recebeu respostas de 238. Destes, apenas 94 instituições referiram ter uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos. Não surpreende, por isso, que das 1000 vagas que existiam no início deste ano letivo para ingresso no ensino superior destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade, apenas 14% foram preenchidas. Isto significa que dos 11 000 alunos com deficiência que frequentaram o ensino secundário, apenas 140 concorreu ao ensino superior. Como exemplo atente-se ao caso real do dia-a-dia de um pai e uma filha, com paralisia cerebral. Moram no Seixal, a filha ingressou numa faculdade pública em Lisboa e o pai traçou um plano para que ela conseguisse chegar à faculdade autonomamente, ou seja, como qualquer outro aluno ter a possibilidade de sair de casa de manhã, utilizar os transportes públicos e chegar à faculdade. Rapidamente perceberam que seria impraticável dada a falta de acessibilidade dos vários transportes. Foi, no entanto, com surpresa que verificaram que o maior obstáculo vinha da parte da própria faculdade que informou não poder disponibilizar uma funcionária para auxiliar pontualmente a sua filha durante o período das aulas para o suprimento de necessidades básicas como usar a casa de banho ou comer. A solução passa pela redução da carga horária com a consequência de levar mais anos a concluir a sua licenciatura, contratar uma auxiliar a suas próprias expensas, ou um dos pais renunciar à sua própria carreira profissional para poder estar presente e dar resposta às necessidades da filha. Nenhuma destas soluções é justa. Aliás, a própria Constituição da República Portuguesa, no n.o 1, do artigo 13.o, dispõe que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Para além deste preceito existem outros, como o artigo 71.o, referente a cidadãos portadores de deficiência, onde no seu n.o 2 se refere que “o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores”, ou o artigo 76.o que dispõe que “O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.” Será que conseguimos, em plena consciência, assegurar que todos estes direitos foram assegurados àquela família, representativa de tantas outras? Não cremos. No que diz respeito ao artigo 72.o, estamos claramente perante uma falha na política de integração destes cidadãos e quanto ao artigo 76.o, não está a ser assegurada a igualdade de oportunidades a esta pessoa que embora portadora de deficiência, é uma cidadã portuguesa com os mesmos direitos e deveres que qualquer outro cidadão. O princípio da igualdade está claramente em causa. A partir deste perfil social global pode dizer-se que no quadro em que vive esta população se sobrepõem vários tipos de desigualdades sociais, como as que se referem ao acesso ao trabalho, à qualificação profissional, à escolarização, à desigualdade de rendimentos e às desigualdades associadas às diferenças de género e de idade. Este tipo de desigualdades indiciam a existência de preconceito e de discriminação na sociedade portuguesa e a conjugação das situações acima referidas constituem um fator relevante de exclusão social. Por isso, e apesar do conjunto de políticas já existentes, consideramos que o Governo deve encetar esforços no sentido de identificar claramente quais as necessidades que esta população tem, bem como deve desenhar uma estratégia mais ambiciosa e de longo prazo para a transformação estrutural da situação e condições de vida das pessoas com deficiência e incapacidades, e de uma forma mais individualizada e especializada. Há que trilhar este caminho necessário na procura da transversalidade e inclusão nas políticas e nas práticas. Para todos, de igual modo. A acessibilidade não se resume à colocação de rampas nos edifícios (e mesmo essas