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135 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 79.o Plano Nacional de LeituraReconhece-se, para os efeitos previstos nos artigos 56.o-C a 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que os apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2006, de 12 de Julho, são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos.Artigo 80.o Comemorações do centenário da República1- Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República são considerados custos do exercício para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respectivo total.2- São dedutíveis à colecta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como custo do exercício.3- Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.4- Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 56.o-C a 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.5- O regime previsto no presente artigo vigora até à data de extinção da entidade referida no n.o 1.
136 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Secção III Incentivos específicos Artigo 81.o Remuneração convencional do capital social1 - Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos.2 - A dedução a que se refere o número anterior: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2008 a 2010; b) É efectuada no apuramento do lucro tributável, relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes.
137 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - O benefício fiscal previsto no presente artigo é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.Artigo 82.o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação UrbanaÉ aprovado o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, que regula a concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis, fazendo parte integrante da presente lei e constante dos seguintes artigos:“Artigo 1.o Âmbito1 - Os incentivos fiscais consagrados no presente regime são aplicáveis às acções de reabilitação iniciadas no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2012.2 - São abrangidas pelo presente regime as acções de reabilitação que tenham por objecto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.o e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei    n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro; b) Sejam prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação urbana.
138 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do presente regime, considera-se:  a) «Acções de reabilitação», as intervenções a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação;  b) «Área de Reabilitação Urbana», a área territorialmente delimitada, caracterizada pela degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanísticas, do equipamento social, das áreas livres e do espaço público e podendo abranger zonas históricas ou antigas, como tal qualificadas nos planos municipais de ordenamento do território, zonas de protecção de imóveis classificados nos termos da Lei de Bases do Património Cultural e outras zonas urbanas degradadas onde se verifique a predominância de edifícios com deficientes condições de solidez, segurança, salubridade e estética, em particular as classificadas como Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU); c) «Estado de conservação», o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no NRAU e no Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, para efeito de actualização faseada das rendas ou, quando não seja o caso, classificado pelos competentes serviços municipais, em vistoria realizada para o efeito, com referência aos níveis de conservação constantes do quadro do artigo 33.o do NRAU.
139 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 3.o Competências1 - A comprovação do início e da conclusão das acções de reabilitação é da competência da câmara municipal da localização do imóvel, à qual incumbe certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras de reabilitação.2 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, obtido o parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.3 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 20 dias.Artigo 4.o Benefícios fiscais aplicáveisA realização de acções de reabilitação abrangidas pelo presente regime permite usufruir, nas condições previstas nos artigos seguintes, dos seguintes benefícios fiscais: a) Isenção de imposto municipal sobre imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação; b) Isenção de IRC em relação aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, cujos activos sejam predominantemente afectos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana; c) Tributação à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento a que se refere a alínea anterior, em sede de IRS ou em IRC.
140 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 5.o Benefícios no âmbito da tributação do património1 - Os prédios urbanos objecto de acções de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação.2 - A isenção referida no número anterior pode ser renovada por um período adicional de três anos.3 - A concessão de isenção nos termos previstos nos números anteriores depende de deliberação da assembleia municipal.4 - Cabe à câmara municipal, verificados os pressupostos do exercício do direito à isenção em relação a cada prédio, informar o serviço de finanças da respectiva área de localização: a) Do reconhecimento da isenção referida no n.o 1, no prazo de 30 dias após a comunicação das obras de reabilitação; b) Da renovação da isenção referida no n.o 2, com uma antecedência de 90 dias em relação ao termo da isenção referida na alínea anterior.5 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.
141 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 6.o Fundos de investimento imobiliário em reabilitação urbana1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 e pelo menos 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:  a) As entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;  b) As entidades não residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes.
142 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS.  4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.o 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta.  5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.o, 16.o e 18.o do Decreto-Lei          n.o 193/2005, de 7 de Novembro.  6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS e no n.o 8 do artigo 46.o do Código do IRC.
143 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20077 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 é tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.8 - As obrigações previstas no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.9 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.o 1 são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido aos titulares das unidades de participação, bem como a dedução que lhes corresponder para efeitos do disposto no n.o 6.  10 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.o 1 que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares ser tributados autonomamente, às taxas previstas no artigo 22.o, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.11 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.o 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.12 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.
144 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 7.o Disposições subsidiáriasAo presente regime aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita ao reconhecimento dos benefícios fiscais.”CAPÍTULO XI Procedimento, processo tributário e outras disposiçõesSecção I Lei Geral TributáriaArtigo 83.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 44.o, 52.o e 102.o da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 44.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - No caso de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são contados até à data da emissão desta.
145 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 52.o [...] 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros.  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário.6 - ....................................................................................... ..Artigo 102.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontànea.”
147 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 200710 - As notificações efectuadas nos termos do número anterior equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.Artigo 169.o [...] 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.o ou prestada nos termos do artigo 199.o ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................
148 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 191.o [...] 1 - ...................................................... ..................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - As citações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.5 - As citações efectuadas nos termos do número anterior equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.Artigo 192.o [...] 1 - As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão electrónica de dados, do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.2 - ........................................................................................  3 - ................................. .......................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................  7 - ........................................................................................
150 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 215.o Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 224.o [...] 1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a) [Revogada]; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ;
151 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007e) [Revogada]; f) Inexistindo o crédito ou sendo o seu valor insuficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, o órgão da execução fiscal pode notificar o devedor da penhora de créditos futuros até àquele valor, mantendo-se válida a notificação por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.2 - .................................... .................................................... Artigo 231.o [...] 1 - A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindose uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o número do processo e o número da penhora, observando-se ainda o seguinte:  a) A penhora deve ser registada no prazo máximo de cinco dias; b) Efectuado o registo, a conservatória comunica ao órgão da execução o número da apresentação, os elementos identificativos do registo e a identificação do ónus ou encargos que recaem sobre o bem penhorado, identificando os respectivos beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da execução fiscal nomeia depositário mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, podendo ser escolhido um funcionário da administração tributária, o próprio executado, seja pessoa singular ou colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues;
152 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007d) [Revogada]; e) [Revogada].2 - Os actos e comunicações referidos no número anterior são efectuados, sempre que possível por via electrónica, podendo os elementos da caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada.3 - A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como autenticação a certificação de acesso das conservatórias aos serviços electrónicos da administração tributária.4 - A comunicação referida no n.o 1 vale como apresentação para efeitos de inscrição no registo.5 - A penhora de imóveis pode também ser efectuada nos termos do Código de Processo Civil.Artigo 250.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70% do determinado nos termos do n.o 1.”Artigo 85.o Revogação de normas no âmbito do CPPTSão revogadas as alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 224.o e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 231.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.
155 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - ........................................................................................ Artigo 93.o [...] 1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a           € 50 000.2 - ........................................................................................ Artigo 95.o [...] 1 - ............................................. .......................................... : a) ................................................................................. ;
158 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 125.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A falta de retenção na fonte relativa a rendimentos sujeitos a esta obrigação, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas sem que, no prazo legalmente previsto, tenha sido apresentada a respectiva prova, ç punível com coima de € 250 a € 2 500.”Artigo 87.o Aditamento ao Regime Geral das Infracções TributáriasSão aditados ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, os artigos 110.o-A e 111.o-A, com a seguinte redacção: “Artigo 110.o-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declaraçõesA falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 50 a € 2 500.
159 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 111.o-A Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantesAs omissões ou inexactidões que não constituam a contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticada nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos tributariamente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exigidos são puníveis com coima de € 50 a € 3750.”Artigo 88.o Revogação de disposições do RGITÉ revogada a alínea e) do artigo 59.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.CAPÍTULO XII Disposições diversas com relevância tributáriaArtigo 89.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de AgostoO artigo 2.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
161 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 91.o Republicação de códigos fiscais e legislação complementar1- Fica o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas, os seguintes diplomas: a) O Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro; b) O Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro; c) O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.2- Para efeitos da autorização legislativa conferida no número anterior, deve o Governo: a) Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, através da alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da transferência de números ou da fusão entre artigos, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes; b) Corrigir incongruências remissivas; c) Proceder a renumerações no quadro legal em causa, nos casos em que se revele adequado.3- A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Artigo 92.o Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscalFica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, no sentido de:
162 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei             n.o 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 240/84, de 13 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 266/91, de 6 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 81/2003, de 23 de Abril, e bem assim da Portaria n.o 386/98, de 3 de Julho, da Portaria n.o 271/99, de 13 de Abril, da Portaria n.o 862/99, de 8 de Outubro, da Portaria n.o 377/2003, de 10 de Maio, e da Portaria n.o 594/2003, de 21 de Julho; b) Proceder à harmonização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão; c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.Artigo 93.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 94.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do CPPT ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.
163 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007CAPÍTULO XIII Combate à fraude e à evasão fiscaisArtigo 95.o Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final de Fevereiro de 2008, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.  2 - O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.  3 - O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.
164 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007CAPÍTULO XIV Operações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 96.o Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 530 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a 350 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros.  3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
165 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 97.o Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a proceder às seguintes operações:  a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças respeitantes a dívidas às instituições de segurança social apenas quando os devedores se encontrem enquadrados num processo especial de recuperação de empresas ou de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;
166 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007e) Alienação de créditos e outros activos financeiros; f) Aquisição de activos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.  2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo.3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação; d) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
167 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 98.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidadesFica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação; c) A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2007, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, atç ao montante de € 7 500 000, no àmbito da gestão flexível.Artigo 99.o Financiamento da aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidadesO financiamento das operações referidas no artigo anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
168 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 100.o Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 49 533 000.Artigo 101.o Antecipação de fundos comunitários1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir a continuidade do QCA III e o início do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2009.2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 800 000 000; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA - Orientação, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas € 600 000 000.  3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.4 - Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2007.5 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho.
169 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20076 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e ao início do QREN relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações já efectuadas no ano de 2007, o montante de 300 milhões de euros.7 - A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2009, ficando para tal o IGFSS autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela Comissão.Artigo 102.o Princípio da unidade de tesouraria1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo, aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., salvo disposição legal em contrário.2 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.
170 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.o 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.  5 - As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.  6 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efectuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.Artigo 103.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, no sentido: a) Do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, enquanto instrumento da optimização da gestão global dos fundos públicos, mediante: i) Especificação das regras associadas ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e das entidades a ele sujeitas; ii) Definição das consequências, designadamente, de natureza sancionatória, do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas; iii) Sujeição de entidades do sector público empresarial ao princípio da unidade da tesouraria;
171 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007iv) Alargamento dos serviços de natureza bancária prestados aos clientes do Tesouro em matéria de aplicação de disponibilidades, de operações activas de curto prazo e de abertura de contas caucionadas ou outro tipo de garantia de consignação de receitas; v) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do Estado em articulação com a gestão da dívida pública.b) Da sua adequação à reforma da gestão da tesouraria do Estado, concretizada pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho, mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.2 - A presente autorização legislativa é válida por 12 meses.Artigo 104.o Operações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 105.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2008 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 2 500 milhões de euros.
172 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.3 - As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2008, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a 1 100 milhões de euros.  4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2008, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 milhões de euros.Artigo 106.o Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2008, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2009, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2008 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2009. Artigo 107.o Encargos de liquidação1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.
173 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.Artigo 108.o Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.CAPÍTULO XV Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 109.o Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 112.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 6 437,2 milhões de euros.