24 DE JULHO DE 19822305Os senhores deputados, subscritores do requerimento em causa, não têm, salvo melhor opinião, que se preocupar com a enxertia em olivais degradados, pois, além do mais, tal nunca poderia estar, nem está, na letra ou no espírito do despacho. Seria sim vantajoso e, portanto, construtiva, a atenção dos senhores deputados para a actualização de uma legislação ultrapassada e que importa rever para bem da olivicultura nacional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 28 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de sucessivos dislates dos serviços da inspecção do Trabalho no Porto.Sobre o assunto mencionado em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:1 — A firma em causa passou à autogestão em I de Agosto de 1975 com a designação de Brindes, Cooperativa de Produção e Manufacturas. S. C. A. R.L. tendo o seu proprietário reclamado judicialmente e para as instâncias superiores.2 — Em 20 de Junho de 1977 os trabalhadores Francisco Moreira Braga e Luis António Cunha Carvalho pedem, em acta por eles assinada, por verificarem o desinteresse dos responsáveis pela autogestão (que abandonaram), a demissão.3 — Em 30 de Junho de 1977. reúnem-se 11 trabalhadores, dos 14 existentes, que. por reconhecerem a impossibilidade de continuarem a autogerirem-se e para não ficarem no desemprego, decidem pelo regresso do antigo proprietário Sr. António Augusto Andrade Dias.4 — Esses 11 trabalhadore entregam em 11 de Setembro de 1977. na delegação deste Ministério, uma acta assinada por eles e pelo antigo proprietário em que acordam: ♦Fechar a firma até 2 de Novembro de 1977;Considerar aquela data como admissão do pessoal;Que o montante do vencimento irá aumentando de acordo com a melhoria da situação económica da firma até atingir a tabela salarial legal.A delegação deu conhecimento desta acta ao sindicato, conforme informação existente de 15 de Fevereiro de 1978 da Sr.a Dr.a Ângela Neto.5 — A empresa referida foi de novo visitada pela Inspecção do Trabalho, tendo os trabalhadores confirmado o acordo celebrado pelo qual se regem as relações laborais existentes, que decorrem sem sobressalto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 5 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ercília Talhadas sobre a suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Relativamente ao assunto supra-referenciado tenho a honra de informar V. Ex.a que, na sequência da greve do passado dia 12 de Fevereiro, o conselho de gerência da PETROGAL, E. P., determinou a suspensão de 7 trabalhadores, ao abrigo do n.° 10 do artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 372-A/75. de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei n.° 48/77, de 11 de Julho, seguindo-se a instauração de processos disciplinares individuais.Entre os referidos trabalhadores existiam 3 delegados sindicais e um membro da subcomissão de trabalhadores, tendo a PETROGAL, E. P., remetido à subdelegação da Inspecção do Trabalho do Barreiro as comunicações da suspensão de tais trabalhadores, conforme prescreve a Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro.Tratando-se de matéria disciplinar, o pape) do Ministério do Trabalho e, nomeadamente, da Inspecção do Trabalho é limitado à verificação do cumprimento de algumas normas de natureza processual (v. g. comunicação nos termos da Lei n.° 68/79), sendo a restante matéria do foro próprio e exclusivo dos tribunais de trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 29 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO SECRETARIA TÉCNICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins sobre entraves postos à Cooperativa de Habitação O Lar de S. Martinho, S. C. R. L,, para a construção de casas destinadas aos seus associados.Em referência ao ofício n.° 1344, processo AI-17/2795, e relacionado com o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tenho a comunicar a V. Ex.a:1) Quanto ao ponto da alínea a) do requerimento,esta Câmara informa que o alvará de loteamento não foi passado, uma vez que o terreno propriedade da Cooperativa interfere, em parte, com a variante à estrada nacional n.° 15;2) No referente ao parágrafo b) do citado requerimen-to, ficou acordado entre a Camara Municipal de Valongo e a Direcção de Estradas do Norte, em reunião realizada, que a variante à estrada nacional n.° 15 seria ripada o máximo para norte, de modo a prejudicar o menos possível a