21 DE MAIO DE 1986O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Lei n.o 46/85 dita Lei das Rendas estabelece, para além do princípio da actualização anual da renda na vigência do contrato, o princípio da possibilidade da sua correcção extraordinária quando a celebração do contrato tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 1980.Mas, porque entende que é extraordinária esta correcção, correcção que, na prática, não é mais do que a actualização financeira do valor da renda mantido estável pelo congelamento a que esteve sujeita, a Lei n.o 46/85 estabelece, também, a atribuição, aos inquilinos abrangidos pela correcção extraordinária, de um subsídio de renda. E, mais, alarga a possibilidade de esse subsídio abranger os casos de ajustamentos feitos com base nos Decretos-Leis n.o 294/82, de 27 de Julho, e n.o 449/83, de 26 de Dezembro, bem como situações especiais de carência económica ou de deficiência dos inquilinos.Trata-se, pois, de uma medida socialmente justa, essencial numa política de actualização de rendas urbanas, cuja aplicação deve ser, de acordo com a Lei n.o 46/85, feita de modo alargado e contemplando o máximo de situações possível. Só assim se compreende, aliás, a importância que a própria lei lhe confere, como instrumento de política social e como condicionante da aplicação imediata dos ajustamentos de renda nela previstos.Ao tornar claro que as actualizações de renda só seriam possíveis depois da regulamentação do subsídio de renda, a Assembleia da República quis, ela própria, significar quanto representa, numa política social de habitação, a existência dos mecanismos de apoio e solidariedade social sem os quais a questão habitacional se reduz a um comércio igual aos outros. E não o é!Tendo ficado claro, desde há muito, que era injusta a situação de congelamento vivida até à aprovação desta lei, também ficou claro que as actualizações das rendas tinham de ter um enquadramento social que respondesse às necessidades dos aglomerados de mais baixos recursos e permitisse que a mudança da situação até aí vivida se fizesse sem rupturas na estabilidade económica e social das famílias mais directamente atingidas.O subsídio de renda significa, assim, o elemento determinante da permissão de actualização de rendas, a qual não pode ser nunca entendida como um mecanismo exclusivamente económico, uma forma de agir sobre a conjuntura, mas, antes, uma peça - e uma peça apenas - de uma política habitacional destinada a resolver o défice de habitações de que hoje o País regista.No quadro de uma política de progresso social, os instrumentos destinados a promover a melhoria das condições de vida dos Portugueses e, de entre eles, a oferta de habitações acessíveis à maior parte da população e em especial aos jovens e aos que vivem em condições sub-humanas, não podem ser entendidos como simples instrumentos de política económica, no imediato ou a prazo.Daí que a existência de um subsídio atribuído em condições de justiça e transparência signifique um passo importante para que os objectivos que se pretenderam2669atingir com a revogação do congelamento de rendas se não circunscrevam à permissão de os senhorios poderem aumentar o valor das rendas.Se assim fosse, a aprovação da Lei das Rendas não tinha tido sentido, e deveria apenas contemplar as situações dos arrendamentos posteriores à sua entrada em vigor.Mas, porque se entendeu que os objectivos a atingir eram outros e passavam pela beneficiação do parque habitacional degradado, pela criação de condições que evitassem a ruína, por vezes provocada, do parque existente, e pelo lançamento no mercado de um número significativo' de fogos devolutos ou cuja venda se afigurava muito problemática - os famosos 40 000 fogos que ninguém comprava - a própria lei estatuiu o subsídio, não como um «rebuçado» mas como algo sem o qual uma estratégia de promoção do inquilinato não tem sentido.Regulamentada agora, pelo Governo, como lhe competia, a atribuição do subsídio de renda, poder-se-á perguntar se esta regulamentação respeita, ou não, os princípios da Lei n.o 46/85, ou seja, se esta regulamentação contempla, nos termos em que está feita, todos os casos que deve abranger.E a resposta, para nós, é simples e negativa.O Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, que define a atribuição do subsídio de renda de casa, é restritivo em relação ao que dispõe a lei; estreita os seus limites de aplicação e não contempla o conjunto global de situações que, expressamente, está previsto na Lei das Rendas, nomeadamente no que refere à atribuição dos subsídios especiais de carência.Analisando o decreto em causa verificamos que ele introduz um conceito - a renda limite - sobre o qual assenta toda a sua lógica de aplicabilidade e que esse conceito não resulta das condições a que a Lei n.o 46/85 sujeita a atribuição do subsídio.Quer isto dizer que o Governo introduz condições adicionais novas, ainda por cima não explicitadas no seu próprio texto e remetidas para uma portaria a publicar anualmente.Ou seja, o regulamento de atribuição do subsídio de renda não regulamenta essa atribuição, antes a remete, na prática, para uma portaria de vigência anual, a todo o tempo alterada nos seus parâmetros de referência, deixando que o que se pretende claro e transparente numa política social de subsídios seja nebuloso e vago. Deixa, no fundo, que se entenda como uma benesse do Governo, o que é um direito estabelecido na lei. E com isso não estamos de acordo.O decreto-lei regulamentar de subsídio de renda deve deixar claro quem tem ou não tem direito a ele e tem de, em definitivo, explicitar os conceitos e fórmulas coadjuvantes do cálculo do subsídio, de acordo com o que dispõe a Lei das Rendas. Só assim as coisas serão claras e transparentes.É que os subsídio de renda não pode ser o pretexto para operações de propaganda e de demagogia a que, a despropósito, o Governo, como é seu hábito, venha a dar corpo.Fazendo uma grande operação publicitária sobre o lançamento do subsídio de renda o Governo pretenderia dar a ideia de que era grande o seu universo de aplicação. Já vimos que não é, já vimos que o que o Governo propõe é redutor daquilo que a Assembleia da República aprovou.