I SÉRIE — NÚMERO 101 50 112/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, em 16 de maio de 2005, 113/XII (4.a) — Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, 115/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.a) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, estão apenas agendadas para efeitos de votação, mas sem tempos de debate. Assim, vamos dar início à fase de votações regimentais, pelo que peço aos serviços que acionem o mecanismo de registo eletrónico de presenças, a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar o expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e projetos de resolução n.os 1538/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, e 1539/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta (PSD e CDS-PP), que baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Deu também entrada na Mesa um texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1453/XII (4.a) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.a) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS), que institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa, subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista a presença de 197 Srs. Deputados, a que acrescem os Deputados Alberto Martins, do PS, e António Filipe, do PCP, perfazendo um total de 199 Deputados presentes. Srs. Deputados, vamos iniciar as votações com o voto n.o 290/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Marques Mendes (PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, advogado, político e dirigente associativo. António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe, desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local. Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974, tendo sido fundador do PSD — Partido Social Democrata (originariamente PPD — Partido Popular Democrático) em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota. Desde cedo envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de Fafe. Posteriormente, desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1994). Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques Mendes e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD eleita pelo círculo de Braga.