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PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         35 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta; b) Ficam excluídos do âmbito de incidência os municípios que não estejam legalmente vinculados a sistemas multimunicipais ou na parte respeitante às atividades em que não exista essa vinculação; c) Para efeitos de aplicação do mecanismo de garantia, os municípios devem utilizar registos contabilísticos autónomos quanto aos movimentos relativos às atividades descritas na alínea a) e, quando necessário, conta bancária autónoma para a movimentação das mesmas receitas e de correspondentes despesas; d) A efetivação do mecanismo de garantia apenas se aplica aos municípios que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais e fica subordinada a uma validação prévia sector para uma privatização. Ora, a ANMP discorda de qualquer medida que passe pela privatização destes serviços.  Salienta-se, também, que já existem mecanismos aptos a prosseguir os fins em vista. Com efeito, e desde logo a Lei de Finanças Locais propicia já a retenção das transferências do Orçamento do Estado para fazer face a tais débitos.  Também a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso prevê a obrigatoriedade de, tendo os municípios pagamentos em atraso, apresentarem planos de liquidação desses pagamentos.  Pelas razões expostas a ANMP discorda da introdução deste mecanismo, uma vez que a situação se encontra já acautelada com o preceituado no artigo 86.o. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________229
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         36 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP pela DGAL; e) A efetivação do mecanismo de garantia impede os municípios de utilizar as receitas provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos sólidos para quaisquer outros fins que não sejam o pagamento dos serviços prestados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, nos limites previstos na alínea seguinte; f) A garantia prevista na alínea anterior apenas pode incidir sobre 80 % dos montantes depositados ou registados à data da constituição da garantia e sobre 80 % dos montantes que forem objeto de depósito ou de registo após essa data e até ao respetivo cancelamento, podendo os valores restantes ser livremente utilizados pelos municípios; g) A garantia tem natureza autónoma e salvaguarda o cumprimento das obrigações pecuniárias municipais emergentes de contratos de II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________230
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         37 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP fornecimento, de contratos de recolha ou de contratos de entrega e pode ser executada pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais para efeitos do pagamento das dívidas vencidas. 3 - A presente autorização legislativa caduca em 31 de dezembro de 2013. Capítulo X – OUTRAS DISPOSIÇÕES  145.o   Contribuição para o audiovisual Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2013. A contribuição para o audiovisual abrange os consumidores de energia eléctrica, sendo devida mensalmente por estes. Esta redacção resultou do Decreto-Lei n.o 169-A/2005, de 3 de Outubro originando a inclusão de todas as instalações eléctricas e não só as de uso doméstico, conforme dispunha a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.  Os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh estão isentos do pagamento desta contribuição.  Ora, o alargamento da contribuição a todos os O número 1 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 4.o Valor e isenções 1 - O valor mensal da contribuição é de € 2,25, estando isentos: a) Os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400KWh; b) Os municípios, em todos os consumos de energia. 2 – (...).”  31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________231
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         38 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP consumidores trouxe problemas para as autarquias locais, uma vez que inúmeras situações ficaram abrangidas pelo pagamento da contribuição para o audiovisual. Com efeito, sendo abrangidos todos os consumidores, instalações municipais que não estavam sujeitas ao pagamento da contribuição passaram a estar. Desde logo, e a título de exemplo:  - Instalações de iluminação pública; - Instalações semafóricas; - Programadores de rega de jardim; - Furos de captação de água; - Painéis de informação; - Casas de banho públicas; - Fontes luminosas.  As autarquias locais não recebem uma única factura de energia para pagar, mas um conjunto significativo de facturas.  Se faz sentido que determinados consumidores paguem uma contribuição para o audiovisual, parece-nos impensável que os consumidores institucionais, que têm por missão a prestação de serviços públicos, sejam abrangidos por tal obrigação. Com efeito, não nos parece ser dotado do mínimo senso que as instalações de II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________232
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         39 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP iluminação pública ou um programador de rega de um jardim público estejam sujeitos ao seu pagamento.  150.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afeto em 2012 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais. Alterando as regras desde sempre aplicáveis à relação entre autarquias locais e o Serviço Nacional de Saúde (que se processavam com o pagamento da faturação dos serviços prestados aos trabalhadores municipais, tendo assim em conta os serviços efetivamente prestados), nos anos de 2010, 2011 e 2012 foi instruído um sistema de retenções nas transferências do Estado para os Municípios de igual montante às despesas que cada Município teve, em determinado (s) ano(s), com esses serviços/cuidados médicos independentemente da sua efetiva utilização pelos trabalhadores.  A presente proposta de LOE2013 não altera esta solução, nem altera o período de referência pois, ao propor que o referencial seja o valor retido em 2012, na prática, remete novamente para as médias dos anos de 2008 e 2009 (critério atualmente imposto pela LOE 2011).  Note-se que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a criação e manutenção do SNS é uma incumbência do Estado, Transferências das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde  1. As autarquias locais transferem para o Serviço Nacional de Saúde, os valores correspondentes aos serviços prestados aos seus trabalhadores pelo SNS.  2. Para o efeito do número anterior, o SNS disponibiliza a cada autarquia nota de débito onde conste, de forma detalhada, as seguintes informações:  a)  Identificação do beneficiário dos serviços; b) Número de beneficiário; c) Descrição dos serviços prestados; d) Entidade prestadora dos serviços; e) Data e local; f) Encargo total; g) Encargo imputável à autarquia. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________233
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         40 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP cumprindo-lhe assegurar o seu financiamento (Lei de Bases da Saúde ― Base IX ―).  A ANMP não pode, nesses termos, deixar de repudiar esta regra, pela gravíssima inconstitucionalidade de que padece -- ao impor, aos Municípios, responsabilidades no âmbito do financiamento do SNS, -- não devendo, como tal, a mesma subsistir no ordenamento jurídico.   Acresce que não faz qualquer sentido os Municípios pagarem despesas presumidas, em vez de despesas realmente realizadas.   3. Caso a autarquia não conteste, num prazo de 30 dias, as notas de débito apresentadas, deverá proceder ao seu pagamento nos 60 dias subsequentes.  4. Em caso de incumprimento, os montantes em dívida são automaticamente deduzidos às transferências financeiras para a autarquia, resultantes da aplicação da Lei das Finanças Locais.” 154o    Sistema integrado de operações de proteção e socorro  Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de Face ao conjunto de responsabilidades que têm vindo a ser cometidas aos Municípios em matéria de Proteção Civil, sem que os correspondentes meios financeiros tenham sido transferidos, originando situações de impossibilidade de funcionamento daqueles serviços, torna-se necessário que o Orçamento de Estado para 2013 preveja o normativo adequado à recuperação pelos Municípios das receitas provenientes dos prémios de seguros contra fogo e de transportes de mercadorias perigosas (13%) dos prémios de seguros agrícolas e pecuários (6%) e dos prémios de Artigo Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil  1. Nos termos da alínea m), do art.o 10o, da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, passam a constituir receitas municipais: a) 13% dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas; b) 6% dos prémios de seguros agrícolas, pecuárias e florestais; c) 0,5% dos prémios de seguros dos II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________234
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         41 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP operações de proteção e socorro (SIOPS). seguros de imóveis (0,5%). Estas receitas foram retiradas aos Municípios há alguns anos atrás, justificando-se agora, mais que nunca, a reposição das mesmas como receitas municipais. Os corpos de bombeiros detidos pelos municípios devem também passar a usufruir dos programas de apoio financeiro e logístico previstos na lei para os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros.  imóveis. 2. Os corpos de bombeiros detidos pelos Municípios passam a beneficiar dos programas de apoio financeiro e logístico previstos lei, nos mesmos termos dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros. 3. O estabelecido nos números anteriores, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Capítulo XIII – IMPOSTOS INDIRETOS 187.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA Torna-se necessário resolver o problema do IVA aplicável às refeições escolares. “2.31 Fornecimento de refeições escolares quando adjudicadas e empresas de restauração colectiva”." Capítulo XV – IMPOSTOS LOCAIS 204.o  Alteração ao CIMI  SECÇÃO I – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS  Artigo 204.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  «Artigo 112.o  Taxas Os elevados encargos fiscais que recaem sobre os contribuintes justificam a possibilidade de as autarquias, se assim o entenderem, deliberarem aplicar taxas mínimas mais reduzidas que as atualmente em vigor. SECÇÃO I – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS  Artigo 204.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  «Artigo 112.o  Taxas 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________235
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         42 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP  12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.»  1 – As taxas do IMI são as seguintes: a) ... b)Prédios urbanos: 0,4% a 0,8%; c)Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2% e 0,5%. ... 12 - ... 13 – As deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direção-Geral dos Impostos, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.o 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro.» Capítulo XVI – BENEFÍCIOS FISCAIS N/A  Alteração ao EBF     Criação de novo artigo Artigo x.o Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais  As isenções previstas nos artigos 44.o, 47.o, 49.o e 69.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais estão dependentes de deliberação da Assembleia Municipal, que define o seu âmbito e alcance nos termos da LFL. II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________236
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         43 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP  Alteração ao artigo 45.o do Estatuto dos benefícios Fiscais.  «Artigo 45.o Prédios Urbanos objeto de reabilitação  1 – Ficam sujeitos a taxa mínima de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.  2 – Ficam sujeitos a taxa mínima de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.»  Capítulo XX – NORMAS FINAIS E TRANSITÓRIAS 245.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, a participação variável de 5 % no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma, devendo o Estado proceder  Criação de novo artigo Artigo x.o IRS dos municípios dos Açores e da Madeira  1 – Acrescem ao mapa XIX os montantes necessários para liquidar a dívida do Estado no valor de 26,5 milhões de €, correspondente a 10 meses de 2009, 1 mês de 2010 e 12 meses de 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________237
PARECER E PROPOSTAS DA ANMP  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         44 Art.o PLOE COMENTÁRIOS PROPOSTA ANMP diretamente à sua entrega às autarquias locais. 2011.  Tema em análise Articulado proposto RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS LOCAIS:  Actualmente, o regime jurídico regulador da responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos contem soluções que divergem ao nível da definição dos agentes responsáveis, consoante estejamos perante titulares de cargos políticos ao nível do Governo ou de outros agentes públicos, nestes incluídos os titulares de cargos políticos de âmbito local.  A Lei de organização e processo do Tribunal de Contas tem vindo a preconizar a  Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas  O artigo 61.o Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovado pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 07 de Dezembro e 2/2012, de 06 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________238
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         45 Tema em análise Articulado proposto excussão da responsabilidade dos membros do Governo, sempre que a decisão política acolha o conteúdo de um parecer técnico emitido nos termos do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933.  Para os decisores políticos de âmbito local, igualmente titulares de cargos políticos, inexiste tal mecanismo de excussão.  Esta diferenciação de regimes, com reflexos na responsabilização dos eleitos locais pela tomada de decisões de cariz financeiro, tem motivado gravíssimos constrangimentos no processo de tomada de decisões, com prejuízos inevitáveis na boa gestão municipal.  Constatam-se situações de votos contra e de abstenções, de membros dos órgãos executivos dos Municípios, meramente motivados pela tecnicidade das matérias e pelo inerente receio de uma eventual e posterior responsabilização financeira.  Na verdade, o conteúdo de um acto de decisão tomado pelo titular de um cargo político não deve, nem pode, ser confundido com o conteúdo do parecer técnico que o sustenta.  Assim, com este objectivo propõem-se alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e à Lei que estabelece o Regime Jurídico de Funcionamento das Autarquias Locais. Artigo 61.o [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...).  4 - A responsabilidade prevista no número 1 do presente artigo recai sobre os membros dos órgãos executivos das Autarquias Locais quando os mesmos decidam em sentido diferente das informações técnicas prestadas nos termos do artigo 71.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, ou do Estatuto do Pessoal Dirigente aplicável à Administração Local. 5 - (anterior n.o 4) 6 - (anterior n.o 5) 7 - (anterior n.o 6).”   “Artigo (...) Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro O artigo 71.o da Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias, aprovado pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o(s) 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, com as rectificações no(s) 4/2002, de 06 de Fevereiro, e 9/2001, de 5 de Março, passa a ter a seguinte redacção:  Artigo 71.o 1. (...) 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________239
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         46 Tema em análise Articulado proposto 2. (...) 3. A obrigação de informação prevista no presente artigo segue, em matéria financeira, o regime de responsabilidade previsto no n.o 4 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. 4. A presente alteração aplica-se aos processos iniciados antes da sua entrada em vigor.  DEVER DE TESTEMUNHAR. PRERROGATIVAS APLICÁVEIS A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS:  O regime de produção de prova testemunhal previsto no Código de Processo Civil estabelece um regime próprio para a prestação de testemunho por alguns titulares de cargos públicos, permitindo, em prol do interesse público, o testemunho por escrito.  Esta possibilidade, constante no artigo 624.o, n.o 2, do mesmo Código, não abrange os eleitos das autarquias locais com funções executivas, em especial os presidentes das câmaras municipais, facto que, frequentemente, leva a que estes eleitos, quando indicados como testemunha, tenham que prestar o seu testemunho em simultâneo com as demais diligências probatórias, com todos os inconvenientes que tal acarreta ao interesse público, nomeadamente a ausência do local de exercício das suas funções. Por conseguinte, com vista a salvaguardar um tratamento conforme com a sua condição de eleito, que desempenha poderes públicos de natureza executiva, alarga-se o regime de inquirição e depoimento por escrito, previsto no n.o 2 do artigo 624.o do Código do Processo Civil aos presidentes das câmaras municipais.  Alteração ao Código de Processo Civil  1 - O artigo 624.o do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: 1 - [...]; a) [...]; b) [...]. 2 - Gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem, além das entidades previstas no número anterior: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Os presidentes das câmaras municipais. 3 - [...].”  II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________240
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         47 Tema em análise Articulado proposto Propõe-se a seguinte alteração ao Código de Processo Civil. “Artigo (...)  A presente alteração aplica-se aos processos pendentes.”  PUBLICAÇÃO DE ACTOS EM JORNAIS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS  Os actos que se destinam a ter eficácia externa têm naturalmente que ser devidamente publicitados.  Acontece, porém, que a publicação obrigatória nos jornais, sejam locais, regionais ou nacionais, para além de não ser o meio mais eficaz, acarreta igualmente custos que, face ao actual contexto e aos meios de informação hoje disponíveis, não se justificam.  Assim, com o objectivo de reduzir os custos com a publicação obrigatória de actos da administração local em jornais locais, regionais ou nacionais, propõe-se a inserção da seguinte norma: “Artigo (...) Publicidade dos actos praticados no âmbito da administração local  1. Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações, decisões ou actos praticados no âmbito da administração local são publicadas em edital afixado nos lugares de estilo e no sítio da internet das respectivas entidades autárquicas. 2. O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.”  REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO:  Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2012, de 27 de Março, foi criada a Equipa para os Assuntos do Território, encarregue de proceder ao levantamento e mapeamento dos equipamentos colectivos integrantes da rede pública, de todos os domínios e áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos da responsabilidade da administração central.  Pretende-se, a partir desse levantamento, “promover um desenvolvimento mais equilibrado, reduzindo as disparidades existentes, evitando os desequilíbrios territoriais e conferindo mais coerência às políticas sectoriais que “Artigo Reorganização dos serviços do Estado 1. Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2012, de 27 de Março, o Governo desenvolverá os estudos preparatórios, tendo em vista a apresentação, no decorrer do ano de 2013, de uma proposta de regime jurídico que estabeleça os princípios fundamentais relativos ao planeamento e da distribuição dos equipamentos integrados na rede pública, em todos os domínios e áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos, que propicie a sua distribuição espacial equitativa e potencie uma melhor e mais racional oferta de serviços públicos. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________241
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         48 Tema em análise Articulado proposto têm impacto territorial”. Para o efeito deverá ser elaborada uma proposta de grelha de distribuição espacial articulada que favoreça a racionalização administrativa e os princípios de valorização e coesão do território, e tenha em conta os projectos e propostas de reestruturação em curso.  Proposta: 2. Para efeitos do número anterior, o Governo auscultará os órgãos próprios da Administração Regional e as entidades representativas da Administração Local.” AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS NATURAIS:  O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.o, para legislação própria, a fixação da disciplina específica aplicável aos recursos minerais, cujos princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico científico adquirido e os interesses da economia nacional, são fixados pelo Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março.  Neste domínio, é importante considerar o impacto que a actividade tem na área onde a concessão tem influência; considerar os efeitos ambientais e paisagísticos; efeitos ao nível do ordenamento do território, da gestão de resíduos, do tráfego de viaturas pesadas e, até, ao nível da incidência negativa que a intransmissibilidade dos terrenos afectos à concessão representa para cada Município.  Sendo as regiões em causa fornecedoras ao País de um bem de importância  “Artigo  Autorização legislativa no âmbito da exploração de depósitos minerais naturais  1. Fica o Governo autorizado a legislar sobre as compensações financeiras devidas pelas entidades exploradoras de depósitos minerais aos municípios em cuja circunscrição geográfica se localiza a exploração mineira. 2. A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: consagração da possibilidade dos Municípios em cuja circunscrição territorial se localizem explorações de depósitos minerais, conforme definido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março, perceberem uma compensação anual a pagar pelas entidades que, em cada momento, realizem a respectiva exploração industrial.” II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________242
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         49 Tema em análise Articulado proposto estratégica e de valor económico elevado, sendo estes Municípios afectados pela localização no seu território de infra-estruturas que, em determinadas situações, podem colidir com opções de desenvolvimento local e de planeamento do território, entende-se que, num espírito do Estado solidário, devem ser pagas contrapartidas justas que compensem os impactos negativos das explorações mineiras, por um lado e, por outro que permitam elevar os níveis de qualidade de vida das populações destes territórios, normalmente territórios do interior desfavorecido.  Propõe-se, assim, a criação de um mecanismo financeiro em benefício dos Municípios em cuja circunscrição territorial se localizem explorações de depósitos minerais, com o objectivo de compensar as populações pelo impacto e aspectos negativos da actividade causados.  A proposta de autorização legislativa visa possibilitar que o Governo estabeleça um regime jurídico que compense os Municípios pelo (i) impacto que a actividade de exploração mineira tem na área onde a concessão tem influência (ii) pela exploração de um recurso local de importância estratégica e de valor económico elevado. Pretende-se, com esta medida, para além da compensação, elevar os níveis de qualidade de vida das populações destes territórios, normalmente territórios do interior desfavorecido. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DOS CENTROS ELECTROPRODUTORES:  A actividade de produção de energia eléctrica, regulada pelo novo regime aplicável ao Sistema Eléctrico Nacional (SEN) introduzido pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, e desenvolvida pelo Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, passou a orientar-se com base em princípios de liberalização e de “Artigo  Autorização legislativa no âmbito dos centros electroprodutores  1. Fica o Governo autorizado a legislar sobre a renda anual a pagar pelas entidades que, em cada momento, realizem a respectiva exploração industrial, aos municípios cuja circunscrição 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________243
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         51 Tema em análise Articulado proposto eléctricas a aplicar, quer resultantes da entrada no mercado de electricidade de novos operadores de produção, determinam a necessidade imperiosa de promover à adaptação actualizante do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.o 424/83. REVOGAÇÃO DA LEI N.o 49/2012, DE 29 DE AGOSTO  - PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL, E 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO.  Artigo É revogada a Lei n.o 49/2012, de 29 de Agosto, sendo repristinadas as normas legais revogadas por esta lei.  CESSAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N.o 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO - APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO Artigo A Lei n.o 8/2012 de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso não é aplicável às autarquias locais. MODIFICAÇÃO DA LEI N.o 22/2012, DE 30 DE MAIO - APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA A Lei n.o Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica deve ser alterada, no sentido da fusão ou agregação fazer-se somente na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações respectivas TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS. ISENÇÕES  Garantir a possibilidade de cobrança de taxas, por parte das Autarquias Locais, a todos os operadores económicos, ainda que estes, ao abrigo de um contrato de concessão, se encontrem, total ou parcial, isentos do seu pagamento.  “Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais todos os operadores económicos que, por força de um contrato de concessão, beneficiem de uma isenção, total ou parcial, das mesmas.”  31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________245
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         52 Tema em análise Articulado proposto PLANEAMENTO, GESTÃO E CONTROLE Um dos principais problemas que o Governo vem repetidamente colocando aos Municípios é o que se prende com a sobre orçamentação e consequente baixa execução orçamental. Esta questão foi justificação para aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) aos Municípios, com todos os problemas que isso vem suscitando todos os dias, de norte a sul do País, bem como nas ilhas. Uma das mais relevantes componentes deste problema é a previsão de verba de bens de investimento. Perante esta situação, a ANMP propõe que, no O.E./2013, sejam alteradas as Regras Previsionais do POCAL (ponto 3.3. do POCAL – Decreto-Lei no. 84-A/2002) no sentido de criar uma maior rigidez na previsão da venda de bens de investimento, com obrigatoriedade de avaliação prévia obrigatória dos mesmos. Concomitantemente com esta medida, o O.E./2013 deverá revogar a aplicação da LCPA aos Municípios. “Artigo Aditamento às regras previsionais do POCAL O no. 3.3., “Regras Previsionais, do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei no. 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei no. 315/2000, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 3.3. ― Regras previsionais:  3.3.1. ― Elaboração do orçamento das autarquias locais deve obedecer às seguintes regras previsionais:  a) ....... b)......... c)........ d) As importâncias relativas à venda de bens de capital só poderão ser inscritas após avaliação prévia obrigatória; e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Anterior alínea f).” SANEAMENTO, REEQUILÍBRIO E RUPTURA FINANCEIRA Em casos extremos de desequilíbrio financeiro, poderá justificar-se a adopção de “Artigo Ruptura financeira II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________246
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         53 Tema em análise Articulado proposto medidas mais fortes que as que estão definidas para as situações de saneamento e de reequilíbrio financeiros.  Para este efeito, deverá ser criada a figura de situação de ruptura financeira, para casos em que o endividamento líquido seja superior em mais de 300% às receitas a que se refere o no. 1 do arto 37o da Lei de Finanças Locais. Para efeito das situações de ruptura financeira, declaradas pelo Município ou pelo Governo, este deverá criar um mecanismo de ajuda financeira que permita obviar à provável ausência de financiamento bancário em tais casos. Aprovado que esteja este novo mecanismo, deverá o Governo obter, também através do O.E./2013, autorização legislativa para regulamentar esta nova situação. Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de ruptura financeira dos Municípios, criando esta figura para casos em que o endividamento líquido seja superior em mais de 300% às receitas a que se refere o no.1 do arto 37o, bem como um mecanismo de ajuda financeira que permita assegurar o financiamento de tal situação.” IMPOSTOS QUE SÃO RECEITAS MUNICIPAIS O O.E./2013 deverá assegurar a indispensável disponibilização de informação completa sobre a liquidação e cobrança dos impostos que são receitas municipais ― IMI, IMT, IUC e Derrama. Os Municípios e os seus colaboradores são tão idóneos para respeitar o sigilo fiscal como a Autoridade Tributária e os respectivos colaboradores dos Serviços de Finanças. “Artigo Derrama Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de alteração ao arto 14o da Lei no. 2/2007, de 15 de Janeiro, no sentido de regularizar a 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________247
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         54 Tema em análise Articulado proposto No cumprimento do princípio da reciprocidade, o O.E./2013 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC. liquidação e cobrança de Derrama associada a centros electroprodutores, bem como a explorações mineiras, passando a ter em conta, não só a massa salarial, mas também a riqueza produzida no local.” “Artigo Informação fiscal aos Municípios  1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará aos Municípios informação completa, por contribuinte sobre a liquidação e cobrança dos impostos que são receitas municipais ―IMI, IMT, IUC e Derrama 2 – Os Municípios assegurarão o respeito pelo sigilo fiscal, nos mesmos termos titulados para a Autoridade Tributária e Aduaneira.” “Artigo Eliminação de isenções São eliminadas quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais, por parte do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC.” II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________248
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013  ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         55 Tema em análise Articulado proposto DÍVIDAS DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS  Tendo presente as regras relativas à aplicação da LCPA, deverá o O.E./2013 proceder à publicação, em anexo, às listagens de dívidas da Administração Central aos Municípios, titulados por contratos-programa assinados e publicados, com especial incidência no que se refere a Policias Municipais (MAI), Rede de Bibliotecas (PCM/Secretaria de Estado da Cultura), limpezas de linha de água (MAMAOT). “Artigo Dívidas da Administração Central aos Municípios   Cada Ministério deverá publicar em Diário da República, até 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as listagens de dívidas da Administração Central aos Municípios, titulados por contratos-programa assinados e publicados.” 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________249
ASSUNTOS A ACRESCENTAR À PROPOSTA DE LEI (Não incluídos no articulado proposto) ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         56 IRS 9.358.394.391 12.066.323.267 28,9% Variação Positiva, devido à subida da carga Fiscal: - São reduzidos os escalões de IRS (de 8 para 5) e é aplicada uma sobretaxa de 4% em sede de IRS; - Passam-se a considerar os rendimentos de quem desempenha no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português; - Taxa de solidariedade de 2,5% aplicada a rendimentos a partir de 80 mil €; - Aumento das taxas liberatórias; - Diminuição das deduções por via de redução de escalões; - Diminuição nas deduções de encargos com Habitação; - Diminuição dos benefícios fiscais através da redução dos escalões. IRC 4.755.269.230 4.559.503.207 -4,1% A variação negativa da receita deste imposto deve-se essencialmente a uma redução do tecido empresarial Português próprio da recessão económica que o país atravessa. Contudo, o Governo vai agravar a carga fiscal das empresas com maiores lucros através do aumento da respetiva base de incidência, que irá reduzir, no próximo ano, dos atuais 10 milhões para 7, 5 milhões de euros. Sobre este lucro tributável irá incidir a taxa de IRC de 5 %.  IVA 14.761.636.379 13.307.964.291 -9,8% A diminuição do IVA deve-se essencialmente à contração económica e consequente diminuição do poder de compra dos Portugueses, resultado do aumento do desemprego e da redução do rendimento real dos cidadãos. ISV 743.790.000 380.139.590 -48,9% A receita do ISV caiu substancialmente, em função de uma enorme redução na venda de automóveis, provocada pela retração no mercado automóvel. IMPOSTO SELO 1.400.000.000 1.649.193.278 17,8% A previsão de aumento do Imposto Selo deve-se à maior abrangência deste imposto sobre os prémios dos jogos sociais do Estado, nomeadamente sobre prémios com valor superior a 5000€ cuja incidência do imposto é de 20%. Também os prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, incidirá o imposto selo em 1%. II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________250
ANEXO I - Análise da evolução das Receitas dos Serviços Integrados (Mapa I) Designação das Receitas 2012 2013  COMENTÁRIOS  ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         57 II. Estratégia de Consolidação Orçamental/ II.3 Política Orçamental para 2013 II.3.2. Medidas do Lado do aumento da Receita/ II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2013 71   Imposto Único de Circulação A generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC é atualizada de acordo com a taxa de inflação esperada, procedendo-se a um agravamento, em 10%, da tributação sobre os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular. 71  Imposto Municipal sobre Imóveis Ao nível do IMI serão mantidas todas as cláusulas de salvaguarda criadas em 2011, em particular, a cláusula geral de salvaguarda. Este regime transitório prevê que sempre que o aumento anual da coleta de IMI, por cada prédio, exceda 75€, esse aumento não poderá ultrapassar o maior de dois valores: ou 75 euros ou um terço da diferença entre o IMI resultante do VPT atualizado e o IMI pago em 2012. Este regime de salvaguarda não é aplicável a prédios detidos por sociedades localizadas em paraísos fiscais. São também mantidas em 2013 a cláusula especial de salvaguarda para as famílias de mais baixos rendimentos e a cláusula específica de salvaguarda aplicável às situações dos prédios arrendados ao abrigo de contratos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e de contratos para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (eg. “contratos com rendas congeladas”). 71  Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Prosseguindo a estratégia de alargamento da base tributável, é introduzido a tributação da transmissão de imóveis por fusão, cisão ou a adjudicação dos bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular. 31 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________251
ANEXO II - Relatório do O.E. 2013 Pág. Relatório OE 2013 COMENTÁRIOS ANMP – Análise da Proposta de Lei n.o 103/ XII (Orçamento de Estado para 2013)         60 pelo que, para este grupo, o diferencial a consolidar poderia ascender aos 925 M€ (assumindo que o PAEL financiaria a totalidade dos pagamentos em atraso e que consolidava todo o seu passivo, não incluindo empréstimos e ativos financeiros). Assumindo uma taxa de juro de 4% serão 40 M€ de juros por cada mil M€ de financiamento. Tudo o resto constante, representaria um aumento de 0,5% da despesa total face a 2011. De notar que este processo de consolidação será necessário para alguns municípios que de outro modo não conseguirão cumprir com o disposto na LCPA. Os montantes dependerão, no entanto, dos municípios que decidam aderir ao PAEL e dos respetivos planos de ajustamento apresentados. Já no que concerne ao stock da dívida pública da Administração Local, com a aplicação do PAEL e a necessidade de consolidação de dívidas a fornecedores verifica-se a existência de pressões ascendentes sobre a mesma. 86   Riscos do Sector Empresarial da Administração Local (SEAL) Um risco acrescido poderá advir do SEAL, quer por via da integração de entidades no perímetro das administrações públicas para efeitos de contas nacionais, quer pela aprovação de legislação que visa a extinção de muitas destas entidades. Neste domínio, não se dispõe de informação completa e detalhada sobre estas entidades para se poder avaliar os eventuais impactos, mas de acordo com a informação reportada pelos municípios (ao abrigo da Lei n.o50/2012), 280 empresas diretamente participadas pelos municípios apresentavam, em 31 de dezembro de 2011, 383 M€ de empréstimos de médio e longo prazo e um resultado líquido agregado de 5,7 M€. Considerando o resultado líquido como uma proxy para o impacto orçamental, o resultado do agregado seria positivo, mas há que ressalvar que este valor agregado inclui empresas que apresentam resultados líquidos negativos, os quais são mais do que compensados pelos resultados líquidos positivos de outras empresas. Considerando apenas as empresas com resultados líquidos negativos, isto é, aquelas com maior probabilidade de reclassificação dentro do perímetro das administrações públicas, obtém-se um universo de 85 empresas, com resultados líquidos agregados de -22,5 M€ e dívidas de empréstimos de 96,8 M€.  Salienta-se o risco da integração das empresas do SEAL nas contas dos municípios (decorrente da lei 50/ 2012 e da integração para efeitos de contas nacionais). II SÉRIE-A — NÚMERO 27_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________254