20 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007que foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.Artigo 40.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 45.o da proposta de lei n.o 109/X — N.os 1 a 6 aprovados, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e BE, tendo o n.o 7 sido aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O projecto de lei n.o 370/X, do PCP, foi considerado prejudicado.Artigo 48.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.Artigo 50.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Artigo 51.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a votos favor do PCP e do BE.Artigo 55.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — foi rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE.Artigo 58.o da proposta de lei n.o 109/X — foi aprovado o n.o 1, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e abstenções do PSD e CDS-PP para os n.os 3, 5 e 6. O PCP votou contra os n.os 1, 3 e 6 e votos a favor do n.o 5. O BE votou a favor do n.o 5, contra os n.os 1 e 6 e abstenção no n.o 3.Artigo 61.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 62.o dos projectos de lei n.os 369/X, do BE, e 370/X, do PCP — rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE o projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e votos contra o projecto de lei n.o 369/X, do BE, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Artigo 63.o do projecto de lei n.o 369/X, do BE — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 64.o da proposta de lei n.o 109/X — alínea c) do n.o 1 aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE; restantes números aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE. Foram ainda votados os textos alternativos dos projectos de lei n.os 369 e 370/X, tendo ambos sido rejeitados, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.Artigo 67.o — a proposta de aditamento do projecto de lei n.o 370/X, do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 68.o, n.o 1, da proposta de lei n.o 109/X — foram rejeitadas as propostas de redacção provenientes dos projectos de lei n.os 237/X, do PSD (com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE), e 370/X, do PCP (com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE), e aprovada a proposta de redacção da proposta de lei n.o 109/X (com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE).Artigo 68.o, n.o 2, da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS, PCP e BE.Artigo 68.o, alíneas f) e g), do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitadas, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.Artigo 69.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 70.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 75.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado por unanimidade.Artigo 77.o, n.o 1, da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 77.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 109/X — aprovado por unanimidade.Artigo 82.o-A — foram rejeitadas as propostas do projecto de lei n.o 369/X, do BE (com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP), e do projecto de lei n.o 370/X (com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e a abstenção do BE).Artigo 86.o da proposta de substituição, subscrita pelo PS e pelo PSD, e discutida e votada na reunião plenária da Comissão de dia 18 de Julho — os n.os 1, 2, 3, 4 e 5, foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; o n.o 8 foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; e os restantes números foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.