5 DE JUNHO DE 2019 209 global do sistema elétrico nacional e a aquisição total da energia gerada no SEN. O Decreto-Lei n.o 183/95 atribuiu à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de energia elétrica (RNT) – a REN – a utilização do domínio público hídrico (DPH) para a instalação de aproveitamentos hidroelétricos, ficando esta autorizada a subconceder aquela utilização em contratos próprios. O Decreto-Lei n.o 182/95 prevê que os terrenos do domínio público na posse da REN e que estejam ocupados pelas centrais eletroprodutoras sejam remunerados através de rendas repercutidas nas tarifas pagas pelos consumidores. No ano 2000 o Estado concessionou à REN, pelo prazo de cinquenta anos, os ativos da RNT, nos quais se incluíam os terrenos do domínio público hídrico. Simultaneamente, o Estado adquiriu 70% do capital da REN. Para a determinação do valor de aquisição do capital pelo Estado, contribuiu o valor contabilístico dos terrenos do domínio público hídrico não afetos à exploração de centrais electroprodutoras. É, neste contexto, que surge o direito da REN a ser remunerada pelo valor de renda dos terrenos do domínio público hídrico em regime de não-exploração, valor este que deveria ser fixado anualmente pela ERSE. Esta situação criou, nas palavras de Cristina Portugal, presidente da ERSE, um conflito entre o regulador e o regulado pois a ERSE (que deve determinar essa taxa) não reconhece esses ativos para efeitos de remuneração. O regulador, em 2013, no seu parecer sobre o projeto de Portaria n.o 301-A/2013, volta a lembrar a sua posição: “A pretensão da REN não encontra suporte no quadro de atividades que constituem a génese da atribuição da concessão, da qual aquela parcela constitui componente residual. A aceitação de uma taxa de remuneração sobre os terrenos corresponderia a aceitar uma taxa de remuneração sobre a atividade de aquisição de energia elétrica.” Nesse sentido a ERSE fixou, durante os anos de 1999 a 2003, uma taxa de remuneração para os terrenos do DPH) correspondente a 0%. “Eu não conseguia perceber, em primeiro lugar, porque é que um ativo que fazia parte do domínio público hídricopertencia ao balanço da REN e, fazendo parte desse balanço, por que razão é que deveria ser remunerado. Mais: por que razão é que, face a uma situação destas, devia ser a ERSE a estabelecer essa remuneração?” (Vítor Santos, presidente da ERSE 2007-2017) O Decreto-Lei n.o 198/2003 passa a prever a remuneração anual dos terrenos dos centros electroprodutores e do domínio público hídrico na posse da entidade concessionária da RNT, que os pode vender ou arrendar, enquanto o Decreto-Lei n.o 153/2004 prevê que esta remuneração seja repercutida nas tarifas dos consumidores. “A remuneração dos terrenos não estava explícita nos CAE, portanto, ali, houve uma margem de interpretação muito alargada, houve, naturalmente, uma pressão muito forte das empresas sobre sucessivos governos, não foi só sobre um, foi sobre sucessivos governos — estou completamente à vontade, como sou independente de partidos políticos para poder dizer isto. (...) O que ficou estabelecido foi que seria a ERSE quem determinaria a taxa de remuneração dos mesmos e a ERSE determinou, então, que essa taxa seria de 0%. Se a remuneração desses terrenos é de 0%, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 240/2004 não pode representar um sobrecusto de 408 milhões de euros, como está referido no parecer da ERSE [Parecer da ERSE sobre o Projeto de Decreto-Lei CMEC, Maio 2004].” (Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1997-2007) A Portaria n.o 96/2004 redefine a taxa de remuneração dos terrenos e aplica-a retroativamente a 1999, retirando à ERSE a fixação da taxa de remuneração dos terrenos, que passa a ser incumbência do próprio Ministério da Economia: “A remuneração anual deve ser calculada à taxa swap interbancária de prazo mais próximo ao horizonte de amortização legal dos terrenos em causa, verificada no primeiro dia de cada período, divulgada pela Reuters,