46 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Melhorar o respeito pelos direitos da criança; Dar aos consumidores e às empresas meios para negociar e comprar com confiança no mercado interno, através da aplicação dos direitos decorrentes da legislação da União em matéria de defesa do consumidor e do apoio à liberdade de empresa no mercado interno através de transações além-fronteiras.Face a estes objetivos as ações do programa centram-se, entre outros domínios, em melhorar o conhecimento e a sensibilização do público relativamente à legislação e às políticas da União, assim como, apoiar a sua aplicação nos Estados-membros. O programa financia, nomeadamente, os seguintes tipos de ações: Atividades de análise, como a recolha de dados e estatísticas;  Desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; Estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações e estudos de impacto; Elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo;  Acompanhamento e avaliação da transposição e aplicação do direito da União e da execução das suas políticas; workshops, seminários, encontros de peritos, conferências Atividades de formação, como workshops, seminários, formações de formadores, desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo; Atividades de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação, tais como a identificação e troca de boas práticas, experiências e abordagens inovadoras e a organização de revisões interpares e aprendizagem mútua; organização de conferências e seminários;  Organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia;  Recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa e seus resultados; desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação; Apoio aos principais intervenientes, designadamente apoio aos Estados-Membros na aplicação da legislação e das políticas da União, apoio às principais redes a nível europeu cujas atividades estejam relacionadas com a execução dos objetivos do programa, ligação em rede dos organismos e organizações especializados com as autoridades nacionais, regionais e locais a nível europeu e financiamento de observatórios a nível europeu.No que respeito à participação, o programa está aberto a todas as entidades jurídicas legalmente estabelecidas nos Estados-membros ou num país terceiro que participe no programa. No entanto, a participação de países terceiros é limitada ao Acordo EEE, aos países candidatos e em vias de adesão e aos potenciais candidatos. Outros países terceiros, nomeadamente os países em que se aplica a Política Europeia de Vizinhança, podem ser associados a ações do programa, se isso servir os objetivos das ações em causa.Sublinhamos, ainda, a previsão de um instrumento de acompanhamento e avaliação da execução do programa de forma a apurar se os objetivos estão a ser cumpridos. 3 — Princípio da subsidiariedadeO Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea j), conjugado com o artigo 82.o, n.o 2, alínea b), ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de competência partilhada com os Estados-membros no que concerne ao espaço de liberdade, segurança e justiça. A presente proposta de regulamento encontra sustentação em múltiplos preceitos dos tratados, baseandose nos seguintes artigos do Tratado de Funcionamento da União Europeia: