1182II SÉRIE-A — NÚMERO 45Obviamente que esta não discriminação tem de ser compatibilizada com o interesse público de se sanear a problemática sobre que versa o presente projecto de lei.Daí a equiparação, que se afigura justa, da assunção daqueles encargos ao regime fiscal previsto para o crédito à habitação própria e permanente.Em terceiro lugar, convém não esquecer que também o Estado detém a sua quota-parte de responsabilidade no processo especulativo e socialmente criminoso dos loteamentos ilegais, além de lhe caberem obrigações constitucionais deintervir no ordenamento do território.Daí a previsão do recurso à figura dos contratos-programa a celebrar com os municípios.Por último, importa ter presente o direito fundamental à habitação, razão por que se previram mecanismos de apoio aos agregados familiares cujas habitações sejam demolidas e que não disponham de meios para solucionar o seu problema habitacional.Nestes termos, os Deputados do Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Do objectoArtigo 1.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).2 — Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contiguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificados como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 6.°3 — São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 46 673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.4 — As câmaras municipais ficam obrigadas a delimitar o perímetro das AUGI que ainda não tenham sido sujeitas ao regime previsto na Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei e a iniciar, dentro do mesmo prazo, o processo de elaboração de planos de pormenor com vista à sua reconversão, com recurso a qualquer das modalidades previstas no artigo 9.° da presente lei.5 — Dentro do mesmo prazo, devem as câmaras municipais promover a elaboração de planos de pormenor para as AUGI que, tendo sido sujeitas ao regime previsto na Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, não viram os seus processos de reconversão concluídos.6 — As áreas de loteamentos e construções ilegais não abrangidas pelo número anterior do presente artigo serão objecto de estudo com vista à sua reafectação ao uso previsto em PMOT.Artigo 2°Regime especial de divisão de coisa comumÉ estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum, aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.CAPÍTULO D Princípios geraisArtigo 3.° Competência para a reconversão1 — A reconversão urbanística das áreas consideradas, nos termos da presente lei, como AUGI é da competência da câmara municipal.2 — A câmara municipal pode delegar em empresa municipal a criar ou já criada a competência para promover a reconversão urbanística de AUGI, elaborando o plano de pormenor, executando e gerindo as obras de urbanização e podendo liquidar e cobrar as comparticipações que sejam devidas pelos proprietários e pelos demais interessados previstos no n.° 2 do artigo seguinte.3 — As câmaras municipais podem associar-se, por qualquer das formas legalmente previstas, para procederem à reconversão de prédios ou conjuntos de prédios que abranjam os respectivos territórios.Artigo 4.° Dever de adesão1 — Os proprietários dos lotes e das construções incluídas na AUGI estão obrigados a aderir ao processo de reconversão urbanística, nos termos da presente lei e das deliberações dos órgãos municipais competentes.2 — O dever de adesão ao processo de reconversão urbanística recai também sobre aqueles possuidores que, tendo adquirido a propriedade dos lotes e construções, não possuem, contudo, título válido daquela transmissão.Artigo 5.° Processo de reconversão urbanística1. — O processo de reconversão urbanístico obedece ao disposto na presente lei e ao previsto no plano de pormenor que, para o efeito, os órgãos municipais aprovarão obrigatoriamente.2 — Os planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto.na presente lei e, subsidiariamente, pelas regras contidas no Decreto-Lei n.° 69/90, de 1 de Março.Artigo 6.°Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis1 — Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável no respectivo PMOT, o processo de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) A maior parte da área abrangida pela operação estar classificada como urbana ou urbanizável;