28II SÉRIE-A — NÚMERO 3Artigo 28.°Suspensão do prazo para a decisãoA instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo suspende, até decisão final, a contagem dos prazos previstos no n.° 2 do artigo 17.° e no artigo 23.°Artigo 29.°Pedido de asilo apresentado cm outro Estado membro da União Europeia1 — Compete ao Ministro da Administração Interna decidir, mediante proposta fundamentada do comissário nacional para os Refugiados, sobre a aceitação da responsabilidade do Estado Português pela análise de pedidos de asilo apresentados em outros Estados da União Europeia.2 — A decisão prevista no número anterior é proferida no prazo de três meses a contar da data de recebimento do pedido de aceitação formulado pelo Estado onde foi apresentado o pedido de asilo.3 — Nos casos qualificados como urgentes pelo Estado onde foi apresentado o pedido, o prazo referido no número anterior é reduzido para oito dias.CAPÍTULO V Da perda do direitoArtigo 30.° Perda do direito de asiloImplica a perda do direito de asilo qualquer das seguintes circunstâncias:a) A renúncia;b) A prática de actos ou de actividades proibidas no artigo 8.°;c) A prova da falsidade dos fundamentos invocados para a concessão do asilo ou a existência de factos que, se fossem conhecidos aquando da concessão, teriam imposto uma decisão negativa;d) O pedido pelo asilado da protecção do país de que seja nacional;e) A reaquisição voluntária de nacionalidade que tenha perdido;f) A aquisição voluntária pelo asilado de nova nacionalidade, desde que goze da protecção do respectivo país;g) A reinstalação voluntária no país que deixou ou fora do qual permaneceu com receio de ser per seguido;h) A cessação das razões por que o asilo foi concedido;i) A decisão de expulsão do asilado proferida pelotribunal competente; j) O abandono pelo asilado do território português,fixando-se noutro país.Artigo 31.° Efeitos da perda do direito de asilo1 — A perda do direito de asilo com fundamento naalínea b) do artigo anterior é causa de expulsão do território português.2 —A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f),-g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.3 — Em caso de perda do direito de asilo, por força da circunstância prevista na alínea h) do artigo anterior, o asilado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência com dispensa da apresentação do respectivo visto, nos termos do regime geral de estrangeiros.Artigo 32.° Expulsão do asiladoDa expulsão do asilado, nos termos do artigo anterior, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua vida ou a sua liberdade fiquem em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 2.°, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.Artigo 33.° Tribunal competente1 — Compete ao tribunal da Relação da área da residência do asilado declarar a perda do seu direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão, sem prejuízo do disposto na alínea /) do artigo 29.°2 — Aos processos decorrentes do disposto no número anterior aplicam-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo penal.Artigo 34.°Participação ao Ministério PúblicoQuando houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do artigo 31.°, n.° 1, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete ao procurador-geral-adjunto junto do tribunal da Relação competente os elementos necessários à formulação do-respectivo pedido.Artigo 35.° Formulação do pedido0 pedido de declaração de perda do direito de asilo e, sendo caso disso, o pedido de expulsão nos termos do n.° 1 do artigo 31.° são formulados em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova julgados necessários.Artigo 36.°Resposta do requerido1 — Distribuído o processo, o relator manda notificar o requerido para responder no prazo de 15 dias.2 — A resposta deve ser apresentada em triplicado, instruída com os correspondentes meios de prova, entregando-se o duplicado ao procurador-geral-adjunto.Artigo 37.°TestemunhasO número de testemunhas a indicar por qualquer das partes não pode ser superior a 10.