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4806 I SÉRIE - NÚMERO 120para que, rapidamente, o Governo possa tratar como entender a carreira diplomática, o que é um mau sintoma em democracia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado à Mesa o requerimento de avocação da proposta de lei n.o 51/V.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sugiro à Mesa que mande chamar os Srs. Deputados que estão reunidos em comissões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é preciso! O Sr. Mendes Bota (PSD): - Nunca fiando!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que não estão na sala façam favor de comparecer imediatamente no Plenário, porque o nosso trabalho ainda não terminou, embora estejamos próximos do seu final. De resto, mesmo num dia como o de hoje, ainda estamos dentro do período regulamentar normal.
Srs. Deputados, façam favor de se sentar e permanecer no Plenário para podermos seguir, com normalidade, o nosso trabalho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 51/V, bem assim como as respectivas propostas de alteração.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a seguir à votação de um requerimento não há lugar a declarações de voto.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como já referi relativamente ao pedido da palavra do Sr. Deputado Narana Coissoró, após a votação de um requerimento não há lugar a declarações de voto.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Era para ver se passava?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nunca se sabe... não se perdia nada!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento de avocação refere não só a discussão e votação na especialidade como as respectivas propostas de alteração. Nesse sentido, a proposta de aditamento apresentada por todos os grupos e agrupamento parlamentares com excepção do PSD, fica prejudicado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o incisivo debate que procedeu a aprovação desta autorização legislativa, deixámos claro o entendimento, por parte do PSD, da necessidade premente para o futuro do Estado português da modernização da carreira diplomática nacional, adequando-a aos novos tempos, às novas exigências, aos novos valores e aos novos desafios que se apresentam presentemente ao Portugal democrático.
Este imperativo decorre, aliás, para nós, do próprio programa do XI Governo Constitucional, aprovado por este Parlamento em boa hora.
Entendemos, como dissemos, que esta autorização legislativa cumpre com o preceituado no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República.
Aplaudimos o entusiasmo e a inteligência com que este Governo se tem empenhado nas grandes reformas estruturais de que o nosso país não pode prescindir.
Entendemos ainda que foi de grande utilidade o debate democrático que em torno do presente pedido de autorização legislativa se travou neste hemiciclo e os comentários mais construtivos apresentados pelas diversas bancadas da oposição.
O futuro mostrará, a seu tempo, os benefícios decorrentes de mais uma corajosa e patriótica reforma levada a cabo por este Governo, com o apoio e a confiança da maioria.
Entendemos, finalmente, que não deve ser perdida nunca a lógica bipolar que nos indica, por um lado, que lidamos com mudanças profundas em carreiras profissionais de pessoa concretas, mas que, por outro, nos avisa de que essas carreiras - a diplomacia, no caso vertente - não são um fim em si, nem um objectivo último, mas constituem, sobretudo, um instrumento privilegiado ao serviço de uma realidade que é um projecto sublime por todos nós assumido e que se chama Portugal. E por isso mesmo votamos favoravelmente a referida autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS votou contra a autorização legislativa porque não pode aceitar, como motivo de extrema urgência e da sua aprovação
22 DE JULHO DE 1988 4807como a maioria o impôs, a necessidade de vencer resistências do Tribunal de Contas a nomeações concretas que, obviamente, violam a lei. Por outro lado, a necessidade de reorganizar a direcção política internacional, que anda dispersa por vários organismos, não é invocado como fundamento, certamente porque este Estatuto que hoje aqui foi votado não pretende servir este propósito fundamental. Ao contrário, é aberta totalmente a porta das nomeações dos chamados embaixadores políticos, o que significa partidarizar a carreira diplomática, que deve estar acima da defesa dos interesses partidários e não clientelizar ao serviço dos Governos.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, este pedido de autorização legislativa, tal como o Governo o apresentou à Assembleia da República, viola as disposições constitucionais. O Governo e a maioria que o apoiam terão de assumir, no futuro, as suas responsabilidades políticas perante este pedido de autorização legislativo. É evidente que, depois de elaborado o respectivo decreto-lei, teremos que voltar a reapreciar esta situação, como é evidente através de um pedido de ratificação.
Entendemos que este precipitado pedido de autorização legislativa não se justifica. A sua duração é de 180 dias, pelo que seria de toda a conveniência, dada a natureza desta matéria, que diz respeito a um dos sectores mais sensíveis e importantes do País, que ela fosse devidamente ponderada, tentando obter-se um consenso que dignificasse todos os intervenientes.
Entendemos, ainda, que se torna inadmissível que se utilize este processo para facilitar ao Governo a elaboração de uma lei que, além do mais, visa satisfazer certas clientelas políticas. Este não é com certeza o método mais sério de legislar, tanto mais que, com toda a tranquilidade, se poderia chegar a uma lei que pudesse, finalmente, concorrer, de forma eficaz, para a reestruturação necessária e urgente da carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaremos por salientar que somos os primeiros a defender a necessidade de adopção de medidas que permitam a dignificação da diplomacia portuguesa e que tenham em vista reforçar a sua capacidade de intervenção na esfera internacional. A proposta do Governo não surge, obviamente, com este objectivo.
A dignificação do estatuto da carreira diplomática deve ser produzida com plena transparência, com o exacto conhecimento das soluções cuja adopção é preconizada.
O tom secretista que o Governo adoptou no encaminhamento do processo, a pressa manifestada em levar, antes de férias, este diploma aprovado, o não
esclarecimento das dúvidas surgidas, não joga a favor da transparência e da clarificação de uma matéria sobre o qual não deveriam restar quaisquer dúvidas.
A questão com que estamos confrontados é a seguinte, Srs. Deputados: trata-se de um pedido de autorização legislativa sem sentido definido, completamente em branco, como o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, reconheceu no debate na generalidade.
Este facto inquina a iniciativa governamental de inconstitucionalidade congénita. A recusa, pura e simples, das propostas de alteração, apresentadas pelos partidos da oposição, confirma que se mantêm a inconstitucionalidade do diploma e confirma a necessidade de sobre ela se pronunciarem as necessárias instâncias.
O Governo, que começou por tripudiar a legislação em vigor para os trabalhadores da função pública, remota aqui um processo a que nos vem habituando nos últimos tempos: o confronto com outros órgãos de soberania, designadamente com os tribunais. Fê-lo com o Tribunal Constitucional em relação ao pacote laborai e propõe-se agora abrir hostilidades contra o Tribunal de Contas, precisamente porque esse tribunal não permitiu um conjunto de promoções que o Governo pretendia realizar. Essa é uma das principais questões que aqui esteve e está em causa. Trata-se de ultrapassar, no entender do Governo, por via de alteração da lei, aquilo a que um tribunal não permitiu, precisamente por violar a lei! Isto é escandaloso, Srs. Deputados do PSD!
Está em causa, por exemplo, todo o regime de promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo processo o Governo se propõe alterar no sentido de acentuar o tom e a intervenção do Governo, ultrapassando as actuais limitações legais. Ou seja, não se trata de adoptar a actuação do Governo ao disposto na lei, trata-se de adoptar a lei aos interesses do Governo! Este processo não é admissível num estado democrático!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa com que o Governo pretende ver aprovada esta autorização legislativa impediu esta Assembleia da República de proceder à necessária consideração global da panóplia de problemas que hoje se colocam para que seja assegurada uma digna representação externa do Estado português. Isso fica para depois, diz o Governo, agora queremos as promoções mesmo que seja a toque de caixa! Pelo nosso lado, recusamos e recusaremos estes processos!
A presente sessão legislativa acaba mal. Depois de auto-aumentarem, os Deputados do PSD dão agora mãos livres ao Governo para usar, a seu belo prazer, a carreira diplomática portuguesa! Estamos confiantes de que o carácter inconstitucional e escandaloso que informa este texto se venha a afirmar para que os órgãos competentes possam intervir, para que seja impedido que este texto venha a ser lei da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta autorização legislativa por todas as razões aduzidas no debate na generalidade acerca do diploma e fundamentalmente também porque o Governo, tendo em conta
4808 I SÉRIE - NÚMERO 120as medidas legislativas que têm vindo a adoptar em matéria de organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, lhe não merece confiança política para agir de outro modo.
O facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros explanado, no debate ocorrido nesta Câmara, os argumentos que aduziu e a ausência de critérios objectivos, a ausência de um sistema adequado de selecção e formação permanente e a ausência de normas valorizadoras da profissionalização da vida diplomática portuguesa, veriam agravar todas as nossas dúvidas.
Naturalmente que o Governo está ainda a tempo de ter em conta os resultados do debate aqui havido, mas não é bom pronuncio que o grupo parlamentar da maioria tenha recusado um conjunto de alterações que visavam corrigir e aditar balizas sustentadas a este pedido de autorização legislativa.
Conclui-se desta apressada votação que o Governo não pretendeu, nem pretende, legislar sobre a modernização da carreira diplomática portuguesa e a sua definição estrutural, mas antes, ao abrigo desta autorização, resolver casos passados de conflito processual com o Tribunal de Contas.
Matéria desta natureza merecia outro tratamento. É pena que a Assembleia da República conclua a sessão legislativa sem ter feito esse debate em profundidade e sem estar, por esta via, a contribuir para que em Portugal exista uma carreira diplomática eficiente, profissional e independente.
Por estas razões, o PS votou contra e negou a autorização legislativa.Aplausos do PS, e da ID e de alguns deputados do PCP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação à Mesa, o Grupo Parlamentar do PS anuncia que vai entregar amanhã, no Gabinete do Sr. Presidente, um projecto de lei contendo a reforma do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, elementos absolutamente essenciais e que vêm faltando.
Portanto, não havendo, até agora, indicação de que seriam presentes em tempo, o PS dá assim um contributo para uma verdadeira reforma fiscal, que, até agora, ainda não se verificou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a figura de interpelação à Mesa, e da parte do Grupo Parlamentar do PSD, dizer a V. Ex.a, aos restantes membros da Mesa e a todos os Srs. Deputados que terminamos esta 1.a Sessão Legislativa com três seguranças; com três factos que parecem muito importantes.Uma voz do PCP: - Só três seguranças?!O Orador: - O primeiro é o de que esta foi uma sessão legislativa muito trabalhosas, cujas iniciativas, em termos de qualidade e quantidade, podem, com certeza, definir esta 1.a Sessão Legislativa da V Legislatura como uma sessão ímpar desde o 25 de Abril. Com efeito, nunca, em qualquer sessão legislativa, se trabalhou tanto e tão bem como nesta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, cabe-nos registar que a Mesa, que o Sr. Presidente dirige, assumiu, com dignidade, isenção e aprumo, a condução dos trabalhos, sabendo, mesmo nos momentos mais difíceis - que os houve -, resolver os problemas com equilíbrio, bom senso e moderação, o que criou, portanto, uma situação de aproximação entre os diversos grupos e agrupamentos parlamentares.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, queria afirmar que, não obstante as nossas distâncias, as nossas confrontações, creio que, indo para férias, vamos sentir saudades da vossa convivência. Assim, queremos deixar aqui muito claro um desejo de boas férias e de restauração do desgaste a que este ano nos obrigou.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de partirmos para férias, queria, em breves palavras, afirmar uma constatação e também pronunciar um voto.
A constatação que queria sublinhar - por isso a faço em termos muito breves, porque julgo serem mais incisivos - foi a sã convivência democrática.
Na verdade, sem embargo da vivacidade dos nossos debates e sem abdicarmos das nossas convicções, houve sempre a convivência democrática que se impõe e exige num país moderno, a qual permitiu, como há pouco afirmei, fazer desta sessão legislativa uma das mais produtivas e proveitosas dos parlamentos dos vários países democráticos. Isto não só pelo trabalho legislativo que se produziu, mas também pelos debates que aqui se realizaram. Efectivamente, muita coisa importante passou por esta Casa durante este ano...
Por outro lado, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, gostaria de expressar um agradecimento pelas múltiplas colaborações indispensáveis à produtividade desta sessão legislativa.
Assim, em primeiro lugar, naturalmente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamento parlamentares. Porém, expresso também o meu agradecimento a todos os funcionários que, aqui e além, espalhados por esta Casa, permitiram o bom êxito dos nossos trabalhos e até que sucedesse um facto que me fez recordar tempos passados.
É que - e como forma intercalar o direi - o meu professor de Matemáticas Gerais, quando terminava a aula e de uma forma que lhe era típica, deixava cair o giz num ponto determinado para indicar que a aula terminava no momento exacto do bater da primeira badalada da «Cabra». E hoje mesmo, no último dia
22 DE JULHO DE 1988 4809desta sessão legislativa, será praticamente a primeira badalada das 20 horas que determinará o encerramento dos trabalhos.
Na verdade, tal significa que, apesar de todas as dificuldades, sempre mantivemos uma capacidade de organização que, embora talvez nem sempre transmitida para o exterior, se prova até neste facto de terminarmos, neste último dia, os nossos trabalhos à hora exacta.
Ao dizer isto, não posso deixar de ter também uma palavra de saudação à comunicação social que aqui conviveu connosco, que nos acompanhou nestes debates, nesta troca de impressões situada no cerne da Democracia - o Parlamento.
Dito isto, e para respeitar o compromisso do meu professor catedrático de há longos anos, pouco mais me resta do que vos desejar - e faço-o do coração -, em meu nome pessoal e da Mesa, muito boas e repousantes férias.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro de Araújo.
4810 I SÉRIE - NÚMERO 120José Manuel Torres Couto.
Maria Ilda Costa Figueiredo.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.As REDACTORAS, Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S30; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 29 de Julho de 1988 I Série - Número 121DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 28 DE JULHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) interpelou a Mesa acerca da remessa à Presidência da República do decreto relativo à reforma agrária antes de concluído o respectivo processo legislativo, sobre o que se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD) - que também deu informações relativas ao processo da legislação laboral -, Jorge Loção (PS), Duarte Lima (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS e do PCP.
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Equador.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi autorizada a reunir no dia 1 de Agosto.
Foi convocada para 8 de Setembro uma reunião do Plenário a fim de se proceder à eleição de três elementos para o conselho consultivo da Lei da Radiodifusão.
O Sr. Presidente, encerrou a reunião eram 16 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral; proposta de resolução n.o 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos estatutos do Banco Internacional para a reconstrução e desenvolvimento; projecto de lei n.o 296/V, da iniciativa dos Sr. Deputado João Cravinho e outros, do PS - Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
Estes diplomas foram admitidos e baixaram às comissões respectivas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para colocar uma questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no processo do decreto relativo à reforma agrária existe uma situação que importa ser clarificada. Segundo informação que existe nos registos da Assembleia, o decreto foi enviado por V. Ex.o para o Sr. Presidente da República antes de concluído o processo legislativo, isto é, antes de ter sido efectivada a redacção final através do modelo que a Comissão escolheu para o efeito.
Reportando-me aos factos, no dia 25 de Julho, a Assessoria Jurídica da Assembleia da República enviou à Comissão de Agricultura e Pescas a nota n.o 130/88, que procedia à sistematização do texto, com vista, naturalmente, a ser apreciado pela Comissão - que tinha encontrado um modelo de redacção final - ontem, dia 27. Efectivamente, procedeu à redacção final, e tendo constatado que existiam imprecisões, corrigiu-as - uma corresponde, até, a um número inteiro de um dos artigos -, e só ontem, portanto, ficou concluído o processo legislativo. Entretanto, consta dos registos da Assembleia que a remessa deste decreto para a Presidência da República se efectuou no dia 25.
Como é sabido, a data de remessa e a data de recepção têm efeitos constitucionais conhecidos. Deste modo, importa que seja sanada esta irregularidade e, nesse sentido, permito-me perguntar ao Sr. Presidente quais as medidas que pensa tomar para anular a remessa anterior e proceder à remessa, agora sim, do decreto relativo à reforma agrária, concluído que foi o processo legislativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui informado que o decreto relativo à Reforma Agrária estava em condições de ser enviado. Foi-me entregue uma cópia, que assinei e enviei à Presidência da República no dia que o Sr. Deputado João Amaral referiu.
Devo dizer que nem sequer tinha conhecimento de que a Comissão de Agricultura e Pescas se propunha reunir para tomar em consideração algumas emendas ou um texto. A informação que tinha era, aliás, diversa: a de que o texto tinha sido preparado em conjugação com a Assessoria Jurídica. Portanto, quando me foi apresentado, não tive qualquer relutância em o assinar e enviar.
Tendo sido alertado de que havia algumas emendas a fazer, que correspondem, para além de uma vírgula, a matérias em três páginas com significado, e particularmente, um número de um artigo - não quero dizer que nas outras duas páginas o significado não tenha também alguma importância - enviei hoje à Presidência da República o texto revisto com o pedido de substituição das três páginas.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a informação que me deu. Simplesmente, penso que haveria que cuidar da rectificação da irregularidade, tal como ela se configura neste momento. Essa irregularidade vicia todo o texto que foi remetido e não somente três páginas. Neste caso, tratar-se-á de anular a remessa anterior e de remeter o decreto autenticado, agora com o processo legislativo concluído, nos termos e para os efeitos das disposições constitucionais, nomeadamente para o início da contagem do prazo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, há três páginas a emendar e, portanto, a substituição dessas páginas tem incidência sobre todo o texto.
Quanto ao problema - e é esse o problema essencial - da data de entrada do decreto na Presidência da República, se é no dia 25 ou se é hoje, já estou em contacto com a Presidência da República.
29 DE JULHO DE 1988 4813O Orador: - Sr. Presidente, suponho que o contacto só pode ter um significado: a informação, por parte do Sr. Presidente - aliás, a Comissão Permanente, nos intervalos do funcionamento da Assembleia, é a entidade competente para dirimir estas questões, e, portanto, seria ela a entidade competente para fazer essa redacção final se a Comissão não tivesse reunido ou se a Comissão não tivesse encontrado uma fórmula para fixar o texto final -, de que a data de remessa é a de hoje, e não a de 25 de Julho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu enviei as três páginas por uma questão de celeridade e de lealdade para com a Presidência da República, não se desse o caso de estarem já a apreciar o decreto em condições anormais. Logo que tenha oportunidade, entrarei de novo em contacto com a Presidência da República para esclarecer a questão da data do envio.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe insistir, mas há uma questão que temos de esclarecer. E a questão que se coloca neste momento é esta: ou o processo legislativo é regular e não há contactos que resolvam a questão, ou não é. Como o processo legislativo não correu regularmente com a remessa no dia 25, então essa remessa terá que ser anulada e feita agora outra, enviando o decreto com a data correspondente ao dia da remessa.
O Sr. Presidente não pode dizer que vai telefonar simpaticamente e que depois se verá. A questão tem que ser analisada neste momento e no seu completo alcance.
Aliás, não entendo a questão que coloca da celeridade e do respeito para com a Presidência da República, porque a questão da celeridade e do respeito punha-se desde logo com a redacção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, supondo que a Presidência da República estava a analisar o decreto, por uma questão de lealdade eu tinha que indicar-lhe que estava a analisar qualquer coisa que não correspondia a toda a verdade. Ê essa a razão da celeridade e no respeito para com a Presidência da República.
Com certeza que farei o que deve ser feito e tenho quase a certeza que a solução que o Sr. Deputado está a propor é a que vai ser seguida. Simplesmente, também por lealdade, tenho que ter uma palavra para com a Presidência da República e arranjar forma de, devidamente, corrigir o lapso. O Sr. Deputado não tenha receio, porque as coisas irão ser feitas de forma adequada.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isto é um diálogo?O Orador: - Sr. Presidente, acho que há uma grande confusão no tipo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a entrar ...O Orador: - Sr. Presidente, valerá a pena neste sentido: não estou com problemas nem pessoais nem de outro tipo. A questão que se coloca é de regularidade, e não há quase a certeza ou deixa de a haver. Como o processo não correu regularmente, tem que ser anulada a anterior remessa e proceder em conformidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena estarmos em diálogo, porque eu já disse que faria as coisas com legalidade e com normalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo manifestar a nossa opinião sobre este incidente, que também reputamos muito importante. Ser enviado para promulgação um decreto que não está correcto, que está irregular, não abona a favor da Assembleia da República, podendo-se deduzir daí que a Assembleia ou não tem produtividade ou tem produtividade a mais, pois, apressadamente, manda as coisas de modo a mostrar que produz coisas demasiado cedo e demasiado depressa.
De qualquer modo, para nós, sob o ponto de vista processual, o processo de remessa tem que ser anulado e tem que ser feita uma nova remessa, pois a substituição das três folhas corrigidas apenas conta como substituição, e não conta como remessa inicial do processo.
Em segundo lugar, ouvimos ontem na televisão que a Presidência da República tinha esgotado o prazo para envio ao Tribunal Constitucional da lei laborai, que foi votada na quarta-feira. Como nunca tivemos qualquer indicação de que ela tinha ido à Assessoria Jurídica e que tinha sido fixado o texto definitivo em comissão, gostava de saber se o presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ou o Sr. Presidente me podiam dar a indicação do dia e em que condições esse diploma foi remetido à Presidência da República, para que depois não houvesse mais problemas do género do anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Marques, desejo responder a um comentário do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, não se trata de produtividade a mais nem de produtividade a menos, é a produtividade certa.
Devo acrescentar que enviei a todas as comissões, em devido tempo, uma indicação de que trabalhassem com a Assessoria Jurídica. Aconteceu que vários diplomas que foram votados na Assembleia da República já vinham com a forma analisada pela Assessoria Jurídica.
Considero que é uma boa maneira de funcionar na Assembleia da República, ou seja, que a redacção final de um diploma seja feita ainda antes da sua votação final global.
O texto em questão foi-me apresentado, tive ocasião de falar com pessoas responsáveis da comissão e o texto foi identificado como tendo sido preparado pela mesma e pela Assessoria Jurídica e que estaria em devida forma. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Comissão Permanente, e sobretudo para sossegar o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, de facto, o texto final do chamado «pacote laboral» foi analisado na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família do dia 20 deste mês e que
4814 I SÉRIE - NÚMERO 121foram seguidos os trâmites normais, com a comunicação adequada à Assessoria Jurídica da Presidência da Assembleia da República.
Portanto, tudo isto se processou de forma normal e talvez o CDS não tenha conhecimento directo disto, porque o seu representante nesta Comissão não participou na reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dizer que se processou normalmente ... Também o processo relativo à reforma agrária se processou normalmente, como agora vimos pela explicação.
Gostava, pois, de saber em que dia se pronunciou a Assessoria e em que dia foi enviado para o Presidente da República. É só isso!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Consulte os registos!O Orador: - Não, não tenho polícia e não tenho pessoal para andar pelos gabinetes e departamentos a ver os registos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas leis, como todas as leis - e ainda hoje enviei para Belém a Convenção EUMETSAT -, que chegam à minha mão pela Assessoria Jurídica com o ofício de remessa a indicar que estão em condições de obter o autógrafo (que é a terminologia que se utiliza para referir a assinatura do Presidente), assino-as normalmente dentro de duas ou três horas, ou seja, no prazo máximo de um dia.
Assim aconteceu com a lei laboral, que me apareceu capeada com o ofício a dizer que estava em condições para ser produzido o autógrafo e ser remetida. Assim se fez, com toda a normalidade, como também assim se fará com a lei da reforma fiscal, porque a Comissão ainda vai reunir, para a poder analisar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza da questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, não podemos deixar de emitir a nossa opinião sobre o problema.
O envio dos decretos aprovados na Assembleia da República para o Sr. Presidente da República faz-se, naturalmente, para que se cumpra um dos requisitos de validade dos actos legislativos, qual seja o da promulgação.
Imaginemos que no prazo que entretanto já transcorreu após a recepção pela Presidência da República do decreto relativo à lei da reforma agrária, o Presidente da República tinha exercido a sua competência e tinha promulgado o referido diploma. Se tal tivesse ocorrido, teríamos porventura um incidente extremamente difícil de transpor, porque o Presidente da República teria exercido a sua competência sobre um acto legislativo que lhe tinha sido comunicado pela Assembleia da República, não correspondendo, todavia, ao texto material definitivamente fixado pela Comissão.
Este incidente, pela sua natureza, é naturalmente preocupante e, por isso, o Partido Socialista deseja manifestar ao Sr. Presidente da Assembleia da República
a sua preocupação quanto ao sucedido e, mais do que a sua preocupação, o seu apelo, no sentido de que incidentes desta natureza possam não voltar a ocorrer.
Neste caso concreto, dado que foram preteridas formalidades essenciais quanto à fixação definitiva do texto, a primeira remessa deve ser declarada sem qualquer validade por parte da Assembleia e todo o processo para transcurso dos prazos constitucionalmente previstos deve iniciar-se só a partir do momento em que o texto foi dado como definitivamente fixado e, como tal, pode sair em devida forma da Assembleia da República.
Só assim poderemos repor toda a legalidade do processo legislativo e evitar que se crie um precedente de consequências eventualmente graves não no caso sub judice, mas para casos futuros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, expliquei a razão por que coloquei o autógrafo na lei da reforma agrária. Devo também esclarecê-lo que não transcorreu o prazo de cinco dias e que a hipótese que o Sr. Deputado Jorge Lacão pôs felizmente não se verificou.
Normalmente há o cuidado suficiente - e desta vez houve o cuidado suficiente no meu gabinete -, simplesmente sucedeu desta vez uma situação menos conveniente, que resultou, talvez, do excesso de trabalho de todo o sistema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, parte da minha observação já é inoportuna, porque se inseria no momento em que havia um diálogo cruzado entre a Mesa com interpelações sucessivas, em prejuízo de outras interpelações que havia de outras bancadas, entre o Sr. Deputado João Amaral e o Sr. Presidente. Queria, pois, chamar a atenção da Mesa para esse facto e para que fosse dada a palavra aos intervenientes que também queriam interpelar a Mesa.
Sobre este processo penso que não vale a pena continuarmos a falar: a explicação que o Sr. Presidente deu é uma explicação cabal, o Sr. Presidente utilizou a diligência que deveria realmente utilizar, pela forma como foi conduzido o processo, mas é óbvio para todos nós que o processo legislativo só está concluído a partir do momento em que a redacção final está acertada e só a partir daí é que se devem contar os passos constitucionais.
Para nós, não se trata de uma questão polémica. O Sr. Presidente irá, naturalmente, providenciar para que a correcção deste processo seja reposta nos seus devidos termos e, como actuou com a diligência devida, esperamos que isso vá ser feito de seguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco não fui a todo o pormenor porque quero combinar com a Presidência da República, havendo um lapso, a forma mais correcta como vou elaborar o ofício a indicar que a data da remessa é de hoje, não mais do que isso, ainda simplesmente por uma questão de boa colaboração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é ainda para reforçar duas ideias: em primeiro lugar, para apoiar as considerações que aqui foram produzidas por outros colegas no sentido de que este incidente deve
29 DE JULHO DE 1988 4815ficar sanado, sem margem para qualquer dúvida. Portanto, é a partir de hoje, e a partir da remessa de hoje, que os prazos constitucionais relevantes passam a contar.
Em segundo lugar, creio ser muito importante o que acabou de dizer o Sr. Deputado Duarte Lima. É que o processo legislativo, em termos de intervenção da Assembleia da República, só está concluído com a redacção final, e creio que não há que adoptar processos expeditos em relação a esta questão da redacção final. Os termos em que a redacção final deve ser feita estão contidos nos artigos 156.o e 157.o, são muito claros e muito expeditos. A redacção final compete às comissões e creio que não pode ser delegada nos assessores de uma maneira um tanto expedita e um tanto para facilitar as coisas.
Sem que esta questão esteja perfeitamente compreendida e clara, creio que corremos o risco de nos vermos envolvidos em novos incidentes como aquele que agora estamos aqui a registar.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Lima, também queria esclarecer mais uma questão para que fique clara: é evidente que se trata de um processo normal; é evidente que o sistema funcionou de boa fé, embora sob sobrecarga, e também é evidente que não é a primeira vez que esta situação se regista.
Sobre isso, devo dizer que ao ler as actas de uma comissão permanente de há uns anos atrás, até para saber como funcionava, verifiquei que eu próprio tinha intervindo, assim como um colega da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Lemos, para rectificar a Lei de Bases do Sistema Educativo - assunto que, obviamente, conheço bem - porque ela tinha sido publicada com alguns defeitos na redacção final.
É evidente que não desconheço que poderá haver uma gralha de uma vírgula a mais ou a menos que em qualquer momento se pode tirar ou corrigir. Efectivamente, naquele caso e noutros (basta ler os Diários) havia mais do que uma gralha, mas não é necessário que façamos disso uma questão muito dramática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para que não haja má interpretação das minhas palavras e sobre o que disse o Sr. Deputado Carlos Brito. Não quis que se pudesse inferir das minhas palavras que o Sr. Presidente tinha tido uma atitude expedita relativamente à remessa do diploma para a Presidência da República.
O Sr. Presidente, na presunção de que o diploma estava concluído, de que estava operada a redacção final global - e houve um lapso de informação, como ele reconheceu -, mandou-o para a Presidência da República. Em relação a isto, o Sr. Presidente não procurou nenhum expediente ou nenhuma atitude mais expedita para enviar o diploma.
Posteriormente, foi-lhe dado conhecimento de que o processo não estava concluso e, como é normal, o Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou para a Presidência da República que o processo não estava finalizado, para que não houvesse um estudo definitivo, da parte dos consultores jurídicos da Presidência da República, sobre o diploma.
Portanto, é uma diligência do Sr. Presidente que nós compreendemos perfeitamente. Agora, não podemos é inferir disso que estamos a concluir que o Sr. Presidente da Assembleia da República quis utilizar um processo expedito de despachar diplomas daqui para a Presidência da República.
Houve um lapso de informação, que foi reconhecido, e, como tal, sem qualquer dramatismo, sem qualquer problema de maior, o processo reiniciar-se-á normalmente. É apenas isto que queria deixar bem claro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, lastimo ter que voltar a intervir, mas creio que esta questão deve ficar clara para que não restem dúvidas ...Vozes do PSD: - Já está clara!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está clara, e, se me permite, repito: sabendo que o decreto estava a ser apreciado, comuniquei imediatamente esse facto à Presidência da República para que não se fizessem apreciações em vão e enviei as três novas páginas significativas preparando-me para retomar o processo a sua normalidade.
Sr. Deputado, tendo havido um lapso, apressei-me a enviar cópia das páginas emendadas. O processo será feito com toda a normalidade quando estiver preparado para que assim aconteça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - Sr. Presidente, creio que seria bom chamarmos a atenção para o ofício que os próprios serviços, o assessor jurídico, Sr. Dr. Raul de Mota Campos, subscrevem e que diz no ponto 1 o seguinte: «Para consideração da Comissão, para efeitos do n.o 156.o do Regimento, junto remeto o texto do diploma em epígrafe [...]», etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse foi o ofício que foi dirigido à Comissão e não o que me foi enviado.O Orador: - Sr. Presidente, então é relevante a minha afirmação de que há processos expeditos e são esses processos que não podem passar, que aqui estamos a reprovar. Creio que isto é que é essencial.
Sr. Presidente, para que nos entendamos em relação a esta matéria e para que, de futuro, não tenhamos - volto a sublinhar - casos semelhantes a este, seria bom que esta chamada de atenção tivesse efeitos para o futuro. Fundamentalmente, é isso que pretendemos, além de se sanar, agora, no presente, o caso em curso, que é o da lei da reforma agrária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem efeitos para futuro, embora me não possa responsabilizar por lapsos daqui até ao fim da humanidade.
Apenas gostaria de dizer que não houve um processo chamado expedito, no mau sentido do termo. Houve um lapso, que reconheço e que procurei sanar dentro de um estado de relacionamento normal, tomando as iniciativas prévias para evitar situações menos agradáveis.
4816 I SÉRIE - NÚMERO 121O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que há uma norma de cortesia que V. Ex.a seguiu - e muito bem -, no sentido de dizer à Presidência da República que a remessa que tinha feito ia gatada, de modo que se enviavam os textos verdadeiros. Até aqui está muito bem, mas isso é no plano de cortesia.
Porém, temos de ver como é que é no plano legislativo e, tal como disse o Sr. Deputado Duarte Lima, tem de se reiniciar o processo, isto é, tem de se anular aquele ofício com que seguiu a remessa do texto e fazer um novo ofício.
Quanto à cortesia, o Sr. Presidente procedeu muito bem, mas a cortesia não sana a ilegalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já anunciei que ia fazer isso, e só não o fiz para ter em conta os termos exactos em que devo enviar o diploma.
Srs. Deputados, p Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião da Comissão Permanente de 28 de Julho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:
Carlos Manuel Martins do Vale César (círculo eleitoral dos Açores), por Maria Ana Eiró da Silva Medeiros. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 1 de Agosto até ao dia 15 de Novembro, inclusive.3) Solicitadas pelo Partido Comunista:Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir de 13 de Agosto, inclusive.
Carlos Manuel Ferreira da Paz Ramildes (círculo eleitoral de Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de seis meses, a partir de 14 de Agosto, inclusive.
José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal), por Álvaro Manuel Balseiro Amaro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 14 de Agosto, inclusive, por um período não inferior a quinze dias.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Os Deputados: Miguel Macedo (PSD) - Jorge Sampaio (PS) - Maia Nunes de Almeida (PCP) - Narana Coissoró (CDS) - Marques Júnior (PRD).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de resolução da Assembleia da República solicitando o assentimento da Comissão Permanente para uma deslocação ao Equador, entre os dias 8 e 13 do próximo mês de Agosto, do Sr. Presidente da República.Foi lida. É a seguinte:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Equador entre os dias 8 e 13 do próximo mês de Agosto, apresenta ao plenário da Comissão a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Comissão Permanente da Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Equador entre os dias 8 e 13 do próximo mês de Agosto.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido um ofício da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação vem, nos termos do Regimento, pedir autorização para uma reunião a ter lugar na próxima segunda-feira, dia 1 de Agosto.
A reunião da Comissão é necessária para cumprimento do disposto no artigo 156.o do Regimento, conforme notas que se juntam em anexo.
29 DE JULHO DE 1988 4817Srs. Deputados, devo informar que houve entendimento unânime no sentido de hoje haver uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está a ter lugar neste momento.
Srs. Deputados, entre outras coisas, o que hoje nos trouxe aqui foi a hipótese de em breve fazermos uma convocatória do Plenário para se proceder à eleição de três elementos para o conselho consultivo da Lei da Radiodifusão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que estamos totalmente de acordo com a sugestão feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resumo, a sugestão é esta: convocar uma reunião do Plenário para o dia 8 de Setembro, às IS horas. A eleição terá lugar entre as 15 e as 18 horas. Na véspera, ou seja, no dia 7 de Setembro, terá lugar uma conferência de líderes e as listas poderão ser entregues até ao fim desse dia.
Há alguma oposição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de manifestar o nosso acordo ao plano proposto por V. Ex.a.