22 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Bloco de Esquerda apresentou recentemente uma proposta relativa a um programa nacional de reabilitação urbana que submeteu à apreciação deste Plenário aquando do debate orçamental. O que queremos saber é porque é que o Partido Socialista não tem política para a reabilitação urbana, quando esta é uma actividade intensiva em emprego, que utiliza capacidade instalada de pequenas e médias empresas, portanto, estimula a iniciativa privada, permite intervir no mercado imobiliário, forçando a baixa dos preços da habitação e, portanto, disponibilizando capacidade de consumo para as famílias portuguesas, estimulando outros sectores da economia.Porque é que o Partido Socialista, sendo esta uma área em que o investimento público poderia ter um tão óbvio papel na dinamização da actividade económica, se opôs a essa proposta e tem mantido dotações absolutamente irrisórias para a reabilitação urbana em sucessivos Orçamentos do Estado? Finalmente, devemos dizer que também temos uma divergência com o Partido Socialista. É porque pensamos que o investimento público tem de ser conduzido na observação escrupulosa de regras de contratação transparentes. Não queremos mais negócios como o terminal de contentores de Alcântara, um negócio criticado pelo Ministério Público e que só foi salvo com a prestimosa colaboração da nossa direita, apesar de todo o rigor de que se proclama nesta área.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, agradeço-lhe a sua intervenção e agradeço, também, ao Bloco de Esquerda o bom senso que manifestou e o facto de acompanhar o Partido Socialista no desejo de desenvolvimento do País e de apostar no investimento público.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não exagere!...A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — De facto, não exagero, Sr.a Deputada, porque, na realidade, convosco nunca é possível exagerar.De qualquer forma, agradeço que, nesta matéria, nos acompanhem na nossa visão para o País.Concordo com o Sr. Deputado quando diz que, paralelamente às grandes obras, tem de haver investimento de proximidade.Aliás, referi um conjunto de investimentos de proximidade e não referi um outro conjunto de obras de proximidade que são, elas próprias, da responsabilidade directa do Estado, nomeadamente a reabilitação das escolas.Porém, naquilo que diz respeito às políticas para a reabilitação urbana, teremos, porventura, uma visão diferente do papel do Estado nessa política. Concordo consigo, pois penso ser absolutamente essencial que ela corra bem e que comece cada vez mais a sobrepor-se a um outro tipo de políticas de expansionismo urbano, que até são contraditórias com a própria sustentabilidade das cidades.Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o PS já pôs em prática aqueles que entende serem os incentivos para que exista iniciativa privada no que respeita à reabilitação urbana, e que são exactamente medidas fiscais.Dou-lhe dois exemplos: a dedução do IRS e a diminuição do IVA para obras de reabilitação. Como sabe, Sr. Deputado, temos uma área de competências que é do Estado, da Administração Central, e outra que é das próprias câmaras. Também aqui existe esta parceria que funciona melhor nuns concelhos e pior noutros.Mas, na realidade, concordo consigo: trata-se de uma questão extremamente importante e, por isso, o Partido Socialista pôs em prática um pacote fiscal, que leva a que a reabilitação urbana seja um sucesso.Quanto à segunda questão que colocou, também concordo em absoluto consigo, Sr. Deputado. A todos os investimentos — sejam eles privados ou públicos, mas principalmente aos públicos, porque são da nossa responsabilidade o seu acompanhamento e a sua fiscalização — deve aplicar-se o Código dos Contratos Públicos, deve seguir-se a lei. Mas a nossa visão, porventura, relativamente a casos concretos é que será diferente. E muitas vezes, como sabe, ç necessário, precisamente para»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.