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Portanto, tratando-se, como se traia, de um específico e abertíssimo direito constitucional e direito fundamental com essa natureza precisa, só a Assembleia da República pode regulamentar tal matéria, não podendo a questão ser devolvida ao Governo e este não a pode resolver, designadamente através de instruções aprovadas por resolução do Conselho do Ministros, pois são pura e simplesmente inconstitucionais.
Por outro lado, a restrição a fazer sobre o direito tem de obedecer às regras e parâmetros do artigo 18.o da Constituição, só podendo fazer-se na estrita medida e dentro dos estritos condicionalismos que a Constituição prevê.
Srs. Deputados do PSD, é isto que advertimos que tem de ser tido em conta, porque foi esta a solução constitucional e não outra! Os senhores não podem ler a revisão constitucional por metade, encarando-a como uma espécie de gelado bicolor, em que comem a parte de que gostam e não comem a parte de que não gastam! A Constituição é um todo e tem que a cumprir! Para além disso, há, nesta matéria, garantias constitucionais específicas que apontam para o seu cumprimento!
Em relação ao John Le Carré e ao «sal e pimenta», gostaria só de dizer que aludi a um facto grave a que o Sr. Deputado Mário Raposo, que foi ministro da justiça, não pode ser insensível. Pois se aparecem projectos que pretendem que a Polícia Judiciária tenha agentes secretos pagos por dinheiros públicos, de identidades desconhecidas e sem fiscalização pela Procuradoria-Geral da República, isto é, A Casa da Rússia, nome do famoso romance, no Conde Redondo, não pode ser!... Isso é um sistema de espionagem aplicado à segurança interna, são undercover agents aplicados a uma situação de segurança interna, o que é preocupante em termos de construção do Estado de direito democrático.
Portanto, isto é uma coisa para citar, denunciar e discutir aqui. Mas se V. Ex.a quer fugir à discussão, então «muito boa tarde!», está no seu direito pleno, mas nós registamos as consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS deu o apoio a iniciativa que tem em vista a definição do arquivo aberto, pois julgamos que ela é oportuna. De facto, será bem-vindo o esforço que a Câmara terá de fazer para, através da conjugação dos projectos apresentados, apresentar uma solução que corresponda ao interesse do País.
No entanto, falta referir um aspecto importante que é o segredo de Estado, que está empobrecido, porque o Governo ainda não apresentou aqui uma proposta de lei que, aliás, já foi anunciada por várias vexes.
Contudo, penso que a Câmara não tem de esperar pelas propostas do Governo, por isso entendi que tínhamos de discutir este problema. E porquê? Porque o segredo de Estado é uma excepção na vida dos países e ele está a ser invocado, em Portugal, na Administração Pública, como se houvesse uma lei que o autorizasse, e não há!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por consequência, o segredo de Estado precisa de ser regulamentado.
Considero, pois, que este assunto é fundamental para o interesse público, pelo que, insisto, deve ser apreciado.
Num Estado de direito o segredo de Estado é, por princípio, uma excepção c,, por isso, deve existir um regime legal que defina as circunstâncias em que pode ser utilizado. Esta questão de princípio não pode levar a esconder que, ao mesmo tempo, a clandestinidade do Estado se tornou numa característica dos poderes com peso na hierarquia das potências, algumas destas reclamando-se de serem o paradigma dos Estados democráticos. Os estados directores de ambos os blocos militares que partilharam a regência mundial neste último meio século, sustentam, cada um deles, uma frente de acção clandestina à dimensão do globo, que, de vez em quando, se deixa descobrir em abusos contra a legalidade interna e internacional.
O autorizado Schlesinger adianta a hipótese de que o Presidente Nixon foi levado a exceder internamente os seus poderes, contra os seus adversários, por impulso derivado do exercício clandestino que lhe era consentido na política internacional. Talvez seja razoável entender que a divisão de poderes do Estado racional normativo também diferenciou o problema do segredo de Estado, que era unitário no velho regime, pelo legislativo, judicial e executivo.
30 DE MARÇO DE 1990 2051No que respeita ao legislativo, a estrita legalidade e a pré-definição jurídica afastaram, de direito, as leis secretas que tinham o seu equivalente jurídico-político nas leis mentais e na regra de que o príncipe tinha o poder de dispensar a lei. Mas a Europa voltaria a conhecer as leis secretas no regime nazi e, às vezes, ao menos no domínio fiscal, dá a impressão de que o amontoado de instruções, circulares, despachos e interpretações suo muito o equivalente das leis secretas, porque raros conseguirão guiar-se naquele emaranhado.
No domínio do judicial, o segredo revestiria uma forma acabada e acatada no Ocidente com o nome de segredo de justiça. Regimes totalitários viriam a ressuscitar os processos secretos que frustraram as finalidades do segredo judiciário e as garantias do contraditório e da publicidade do julgamento.
A questão foi sempre mais difícil com o executivo porque, como disse Alexandre Hamilton, «energia no executivo é a característica principal de um bom Governo» e, com esta autoridade, as grandes democracias da frente marítima ocidental não dispensaram os serviços secretos, a clandestinidade do Estado e o segredo de Estado. Nisto coincidiram os Estados Unidos da América, a Inglaterra, a França, as forças armadas que receberam a lição de Frederico da Prússia e de Bismark e os estadistas que a receberam de Richelieu e de Maria de Medícis.
O Pacto da Sociedade das Nações condenou o secretismo na vida internacional, a Carta da ONU procedeu de igual modo, mas a prática não abrandou, antes se alargou com os problemas do secretismo nas áreas da investigação científica fundamental, da tecnologia e das patentes industriais.
Nem todos os Estados tom razões para se preocuparem com esta última área, mas os centros dominantes precisam de responder a este novo desafio. Todavia, mesmo os Estados dependentes nesta área, obrigados a acolherem-se à organização de grandes espaços ou à invasão das multinacionais, mio escapam a um fenómeno que se intensificou com a crescente internacionalização e dependências mundiais: é o problema das fidelidades múltiplas.
Na vida interna não pode ignorar-se que essa questão existe, levando a conflitos entre as fidelidades ao Estado, ao governo, ao partido, à liderança, à instituição profissional. Mas a gravidade crescente reside nas fidelidades múltiplas relacionadas com a integração internacional e transnacional. A pertença a vários grandes esforços, económicos, políticos, militares, as relações de serviço, a fidelidade a organizações transnacionais políticas ou confessionais, obrigam os Estados a procurarem defender-se com o segredo.
Mas acontece que o saber secreto é, um adicional considerável do poder político, que o controlo da legalidade desaparece ao menos no período útil, que a degenerescência do Estado é uma real ameaça. Os Estados Unidos da América abundam em conflitos desta natureza, umas vezes no percurso dos seus instrumentos de internacionalização da vida privada, outras vezes, o que é mais grave, no exercício das competências públicas.
Com isto mio se encontra conclusão mais tranquilizadora nos autores do que a de dizer que apenas uma sólida moral de responsabilidade dos titulares do poder político é remédio contra o abuso do saber secreto, contra a violação da legalidade, contra a degenerescência do Estado.
Posto isto, sugerimos os seguintes pontos de referência para uma discussão: o regime de segredo de Estado não implica, por si mesmo, qualquer desvio do princípio da estrita legalidade na marcha do Governo e da Administração, pois, limitando o acesso ao conhecimento dos factos e dos processos, condiciona negativamente as intervenções fiscalizadoras e correctoras dos órgãos aos quais compete, legal e politicamente, esta função.
A internacionalização e interdependência crescente dos Estados também implicam que a variável da política internacional se desenvolva, com maior intensidade que anteriormente, no sentido de desenvolver o secretismo da acção do poder político nesse domínio.
O mesmo se verifica no âmbito da defesa, domínio tradicional do secretismo do Estado, quer pela paz ambígua da situação internacional quer em resultado do método da defesa organizada em blocos permanentes que não consentem, por natureza, uma publicidade aberta dos seus objectivos e procedimentos.
Os mesmos fenómenos de internacionalização e interdependência, também evidentes entre as formações políticas e as organizações da sociedade civil, tornaram excepcionalmente relevante, sobretudo nas sociedades industrializadas, afluentes e de consumo, o fenómeno das fidelidades múltiplas, que, frequentemente, afecta a eficácia do executivo nos domínios da defesa e da alta tecnologia.
A experiência das democracias estabilizadas ocidentais, servindo de exemplo os Estados Unidos da América, mostra que, mantendo-se embora a definição formal constitucional, o equilíbrio dos poderes é afectado por aqueles factores e pelo secretismo consequente, permitindo a clandestinidade do Estado e o desvio eventual da legalidade, porque o saber secreto é uma componente importante do poder político.
A degenerescência do poder, esse vício de que Aristóteles não excluía nenhum regime, é favorecida pelo secretismo, e princípios fundamentais, como a estrita legalidade, o equilíbrio dos poderes e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, perigam, eventualmente.
Uma lei que regule o segredo de Estado é necessária, mas nada substitui o sentido da responsabilidade e a vinculação à moral de responsabilidade dos detentores do poder.
No nosso entendimento, na falta de uma lei que regule o segredo de Estado, o Estado português não tem o poder de usar esse regime, que é uma excepção à regra da Administração e da gestão política abertas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece que entre nós está a passar-se exactamente o contrário e que o Estado julga poder reservar qualquer maioria, tomando público apenas aquilo que lhe parece. Por isso, deveria ficar claro, neste debate, que não existe incriminação por violação do segredo de Estado neste país enquanto não houver uma lei que permita ao Estado estabelecer esse regime de excepção.
Quanto a este aspecto, há a notar o seguinte: em primeiro lugar, a simples falta de informação sobre os negócios correntes e que é devida ao eleitorado e aos legais representantes tende para tomar inseguros e não realistas os seus juízos e decisões; em segundo lugar, favorece o aparecimento do poder que resulta do saber secreto, o qual é favorecido pelos gabinetes restritos, pela falta de actas dos órgãos políticos, pela simplificação do
2052 I SÉRIE - NÚMERO 59poder normativo do executivo; em terceiro lugar, a liberdade de escolha pelo Executivo das perguntas as quais deve responder aos parlamentares define um secretismo sem regras, pondo de lado as regulamentações derivadas das obrigações militares internacionais, domínio este onde as regras não são ditadas pela soberania isolada.
O nosso projecto é extremamente restritivo, porque apenas permite usar o segredo de Estado para dossiers individualizados para servir de base a um acto de inteligência, administrativo, político, com fundamentos por tempo determinado e responsabilidade de um agente político. Para além disso consagra apenas o secretismo, eventualmente necessário, de arquivos, como é da tradição, e talvez venha a ser útil se houver alteração do quadro das altas autoridades.
Em suma, nas condições actuais do regime não é fácil encarar com realismo que seja aprovada solução muito diferente, e talvez nem esta, o que entretanto se verá.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, como é do seu conhecimento, o projecto de lei n.o 65/V - Lei do segredo de Estado -, apresentado pelo CDS, já foi objecto de discussão na generalidade, em 6 de Julho de 1988, embora não tenha sido objecto de votação, tendo baixado às Comissões de Defesa Nacional e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser discutido antes da votação.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se esta questão foi ou não objecto de nova apreciação - penso que não! -, e sublinho o facto de já terem passado cerca de dois anos após a sua apresentação em Plenário. Aliás, recordo, já nessa altura foi invocado o facto de o Governo não ter apresentado aqui uma proposta de lei relativamente a matéria tão importante como esta.
Por outro lado, e evidente que este compasso de espera, perdoe-se-me a expressão, teve a vantagem de responder a uma outra questão que está subjacente à discussão deste mesmo diploma - e que, aliás, foi equacionada na altura da discussão -, que tem a ver com o acesso a informação, nomeadamente no que diz respeito à garantia de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, maioria sobre a qual temos hoje aqui para apreciação vários projectos de lei.
As críticas que então foram feitas, em especial pelo meu companheiro de bancada Galvão Teles - e gostaria de sublinhar que as críticas foram de alguma contundência -, justificavam-se, na altura, e justificam-se hoje, embora num quadro diferente, uma vez que agora estão em discussão outros diplomas. De qualquer forma, relativamente a este diploma permanecem algumas das dúvidas então suscitadas.
Penso que a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira esclarece algumas das dúvidas suscitadas por este diploma. No entanto, permanecem outras, já na altura colocadas, que gostaria de ver esclarecidas.
Quais os limites na definição do segredo de Estado, ou melhor, quais os interesses públicos susceptíveis de fundamentaram o segredo de Estado? Há neste momento, depois deste tempo de espera, novas respostas para as interrogações que na altura se colocaram, como, por exemplo, quanto à natureza dos interesses do Estado a salvaguardar, quanto à matéria sobre a qual o regime do segredo de Estado pode incidir, quanto à salvaguarda dos direitos fundamentais?
Obviamente que isto não põe em causa a necessidade de uma lei do segredo de Estado, que, do nosso ponto de vista, também e muito importante, na medida em que a actual situação, conforme o Sr. Deputado Adriano Moreira acabou de referir na sua intervenção, em que tudo é ou pode ser segredo de Estado, sem qualquer critério, tem de ser rapidamente alterada.
O problema fundamental é sempre o mesmo, isto é, saber quais são os limites até onde vai a possibilidade do acesso e até onde pode ir a proibição. Isto acontece, nomeadamente, em situações de fronteira, que é o caso onde conflituam dois ou mais direitos e interesses constitucionalmente estabelecidos.
Para o PRD, passados que são cerca de dois anos após a apresentação deste projecto de lei, era importante saber se o CDS tem ou não resposta para estas questões - que, no nosso entender, são importantes - ou se espera que agora, em paralelo com os demais projectos apresentados, que tratam do inverso desta matéria, seja possível encontrar em comissão as respostas adequadas, que, repito, não são fáceis. Diria mesmo que este é um daqueles casos em que é mais fácil dizer aquilo que está mal do que encontrar as soluções perfeitas ou adequadas, reconhecendo, desde já, que é importante encontrar respostas para as questões que então e agora levantamos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, tenho todo o prazer em responder as suas perguntas, que considero pertinentes.
Em primeiro lugar, quero dizer que não basta notar que já passaram cerca de dois anos sobre a apresentação deste projecto de lei; é preciso é admirarmo-nos que o Estado tenha podido viver durante esses dois anos sem se inquietar com a definição do segredo de Estado.
Ora, no meu entender, isto acontece porque o Estado se sente suficientemente abrigado no arbítrio com que define segredo de Estado, sem lei que o autorize a fazê-lo. Por isso, sustento que a incriminação de segredo de Estado que existe no Código Penal português não é aplicável porque não há nenhuma lei que autorize a Administração a declarar o segredo de Estado. Julgo que esta situação não é aceitável para nenhum Estado e todos têm de ter uma definição deste regime.
Recordo-me das observações que, aquando da apresentação deste projecto de lei, foram feitas pelo Sr. Dr. Galvão Teles, mas, tal como na altura referi - e disse-o a ele próprio -, penso que ele leu muito apressadamente a matéria do projecto, razão pela qual, no seu entender, grande parte do que nele estava contido tinha ficado no regime de segredo de Estado - isto porque, repito, ele não tinha lido com atenção todas as disposições e a estrutura do diploma.
Julgo que no contexto actual a questão está muitíssimo mais clara, porque os projectos de lei agora apresentados sobre a transparência da Administração dos arquivos abertos, tornam muito mais claro o significado da lei do
30 DE MARÇO DE 1990 2053segredo de Estado, porque esta é a excepção, para que, legitimamente, o poder legislativo autorize o executivo a usá-lo em casos que tem de ser de interesse nacional.
Agora surge o problema técnico e difícil que é o de definir esse interesse. Devo dizer-lhe que vi com bastante cuidado, na altura, o que se passava nos países para os quais este problema tem maior acuidade, porque, naturalmente, são os que tem maiores responsabilidades internacionais. Por exemplo, o caso doa Estados Unidos da América ou da discreta Inglaterra, de cujos serviços pouco se fala.
Ora bem, os remédios para o abuso do poder secreto que resulta do segredo de Estado resumem-se todos nesta afirmação dos autores: apenas a moral de responsabilidade dos indivíduos que exercem o poder político é garantia contra o abuso do poder de segredo na Administração Publica. E os Estados Unidos tem uma grande experiência neste domínio, pois, como sabe, são constantemente afectados pela descoberta do abuso do poder secreto do Presidente da República. Apesar disso, não modificam a legislação, porque não se encontra maneira legal de suprir o arbítrio que pode nascer da falta de moral de responsabilidade do responsável pelo poder político.
O remédio que se pode dar é definir áreas. É a tentação imediata na área da defesa. Não sei se seria exagerado em Portugal dizer «na área de investigação fundamental e da alta tecnologia», mas porque não, para ficar o panorama mais composto. Contudo, isso não resolve o problema. Dentro de cada uma dessas áreas, não podemos consentir que toda a matéria seja secreta, é sempre precisa a identificação.
Por isso nós, com simplicidade e na ideia de que isto é uma limitação excepcional à Administração aberta, aquilo que pedimos foi que isso só fosse possível caso por caso - é o dossier de formação de uma decisão. Tem de haver um responsável político que assuma a declaração do segredo de Estado e que tem de dizer por que razões e por quanto tempo para que nós, oportunamente, possamos fiscalizar a legalidade.
Porque o segredo de Estado não dispensa da legalidade e o perigo que queremos evitar é que esse segredo possa cobrir o desvio da legalidade. Essas são as intenções simples de um projecto simples pura um problema que não pode ser adiado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Seja-me permitido fazer um breve intróito, ou seja, quase uma dedicatória àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães. Porque, muito consternados, ficámos hoje a saber que o Sr. Deputado José Magalhães e muitos jornais, lê ainda mais livros de espionagem, está sempre de ouvido atento a toda e qualquer escuta e é incomodado pelo silêncio. Ficámos a saber que o Sr. Deputado José Magalhães sofre e sofre principalmente porque o Sr. Primeiro-Ministro não liga a boatos, porque o País não está preocupado com aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães se preocupa e que o País não acompanha a sua preocupação.
Gostaria agora de passar ao assunto de que nos deveríamos ocupar hoje e não destas pequenas minudências que, pelos vistos, preocupam mais o Sr. Deputado José Magalhães do que estes mesmos assuntos.
Ninguém ignorará, por certo, que o crescimento do Estado e a expansão indiscriminada das suas actividades produziram a própria crise da Administração Pública. E também não causará nenhuma polémica a afirmação de que a vertigem do gigantismo desse mesmo Estado proporcionou uma espiral de novos serviços públicos para satisfazer as necessidades de outros serviços públicos. Daí a sensação natural e normal de grande incomodidade para o cidadão.
O cidadão sentiu, na transição do século passado para o actual, uma invasão dos seus direitos desproporcionada em relação às utilidades fruídas. E as novas correntes do pensamento administrativo formularam e transmitiram novas exigências comuns.
A elas e à sua aceitação não é indiferente o tipo de sociedade em que nos é permitido viver. Não foram as sociedades tidas por mais revolucionárias que se aproximaram dos cidadãos. Por isso ficaram com o estigma do conservantismo. Foram e são as sociedades abertas que conseguiram gerar as reformas necessárias. Por isso, também, ficaram e ficam com o benefício da invenção dos novos direitos do cidadão. E é neste quadro de evolução das sociedades abertas, hoje irrecusavelmente contagiante para as sociedades em mutação, que nos é particularmente grato analisar o fenómeno da modificação da Administração.
Modernização é hoje a palavra de ordem. Isto significa não só o romper com a tradição da burocracia em excesso mas também introduzir a alteração do seu perfil, acentuando o apelo aos valores de gestão, de personalização das relações, de avaliação dos resultados. A Administração é obrigada a ter outro comportamento e a falar outra linguagem com o administrado.
Daí que para a construção de um entendimento novo, sadio e útil se torne cada vez mais urgente modificar as regras, actualizar os procedimentos, repensar a repartição dos deveres e dos direitos.
E a relação entre a Administração Pública e o administrado não deve ser só mais expedita e fácil como é imperioso que seja ainda mais justa, aberta, equilibrada e transparente.
Não fomos imunes, enquanto País, ao crescimento do Estado e ao fechamento da burocracia. Houve mesmo alguns partidos políticos que se especializaram na sua prática e tem disso abundantes provas dadas. E foi particularmente penoso evoluir num processo através do qual os novos direitos do cidadão representavam uma nova fonte de conflito com a tradição estabelecida.
Os sociais-democratas portugueses assumiram sempre, neste particular também, uma postura de apoio à modernidade e à reforma das mentalidades e dos métodos.
Como seria normal, porém, com prudência e equilíbrio, porque as soluções legislativas adoptadas num Estado de direito democrático são sempre resultantes de um compromisso entre valores como os da justiça, imparcialidade e eficiência, por um lado, e os da informação, da participação, do controlo democrático directo e da protecção jurídica dos interessados, por outro.
E é fácil e oportuno fazer aqui apelo a algumas afirmações contidas no Programa deste Governo, aprovado pela Assembleia em 1987, para documentar três preocupações essenciais a conseguir.
A melhoria do papel e função do Estado junto do cidadão, o reforço das garantias dos administrados, a facilitação do acesso aos documentos administrativos.
2054 I SÉRIE-NÚMERO 59Em suma, o que o Governo quer conseguir e afirma como propósito essencial do programa de actividades da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa é a realização da Administração aberta, ou Administração dos cidadãos.
Destes princípios fluiu necessariamente a atitude dos deputados do PSD na revisão constitucional.
Se como dizia Braibant, não é todos os dias que se inventam direitos do homem e é preciso saudar a aparição de novos direitos que se ligam à ideia de informação, não é igualmente usual a oportunidade de trabalhar na sua consagração prática.
E a Constituição da República Portuguesa viu acolhidos vários e importantes benefícios, quer através das novas redacções dos artigos 268.o e 35.o, quer através da manutenção e precisão de outros normativos.
Foi, por exemplo, o direito de saber completado com a consagração do direito de acesso. Mas é sobretudo o conjunto das disposições e o seu efeito conjugado que é particularmente enriquecedor e coloca novos desafios ao nível da legislação ordinária.
As modificações impõem a produção de vários diplomas. Há, neste domínio, duas formas de encarar os procedimentos a seguir.
Ou se opta pela tentativa de ultrapassar problemas de consciência (principalmente da má consciência de quem pouco ou nada fez) e se produzem projectos de diplomas esparsos e apressados ou se escolhe, tendo em especial conta a dignidade e a seriedade das matérias em causa, um método de abordagem globalizante e acertada no tempo.
Por nós preferimos decididamente este segundo caminho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A intervenção prova o contrário!O Orador: - E é por isso mesmo que nos recusamos a entrar em qualquer tipo de competição do tipo de corrida para a produção legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Má desculpa!O Orador: - No nosso próprio calendário, que não é necessariamente o tempo de afirmação dos outros e que não tem nada a ver com a angústia da procura dos novos campos abertos à afirmação do socialismo, encaremos as soluções diversas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É como a remodelação!O Orador: - Esta matéria do acesso aos arquivos e documentos administrativos não pode deixar de ser regulada em conjugação com outros diplomas que terão por objecto, designadamente a protecção de dados pessoais, o segredo de Estado e a segurança de matérias classificadas, a classificação de documentos administrativos, o procedimento administrativo, o contencioso administrativo e o direito de petição.
E é este acervo de diplomas, cuja produção a realizar de forma partilhada entre o Governo e a sua maioria parlamentar, que gostaríamos de anunciar como um todo.O Sr. José Magalhães (PCP):- Ah!...O Orador: - Deste conjunto já deram entrada nesta Assembleia duas das suas peças e é precisamente no momento em que se inicia a discussão da primeira de entre elas que entendemos dever dar conhecimento daquela nossa intenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - A primeira com um atraso fabuloso!O Orador: - Uma renovação legislativa desta densidade e natureza só pode ser bem sucedida se profundamente pensada, discutida e analisada.
E, apesar das várias tentativas das oposições, esta nossa visão globalizante da reforma da Administração, da salvaguarda dos direitos da intimidade dos administrados e do respeito pelas razões de segurança é a única que se apresenta com coerência e equilíbrio. Só a produção deste conjunto de diplomas legislativos permitirá organizadamente atingir os objectivos em jogo.
No fundo, o que pretendemos alterar toma como pontos essenciais cinco grupos de exigências directamente dirigidas ao procedimento administrativo: a disciplina e a organização da Administração Pública na intenção de racionalização da actividade dos serviços; a regulação da formação da vontade da Administração na intenção da decisão legal, útil e oportuna; a garantia de informação dos interessados e da sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito; a salvaguarda da transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos; o evitar a burocratização e o promover a aproximação dos serviços públicos aos administrados.
Acrescentamos, pois, à reforma da dimensão do Estado os ingredientes indispensáveis à existência do melhor Estado, certos de que, com estas medidas, anunciamos a construção exigente e continuada de um País diferente, de um País conquistado pura os direitos dos cidadãos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não façam promessas que depois não cumprem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Alberto Martins e Adriano Moreira.
Para esse eleito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que não dispõe de tempo mas que julgo irá utilizar tempo cedido pelos Verdes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não gostaria de usar do tempo dos Verdes, pois quero contestar, nos termos e pela forma regimentalmente correcta, as observações iniciais do Sr. Secretário de Estado, isto é, aquele pequeno intróito com que o Sr. Secretário de Estado abriu a sua intervenção sobre as questões de fundo.
Quanto as questões de fundo não disponho de tempo para fazer perguntas, mas quanto ao intróito, sem dúvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de fazer um comentário adicional, julgo que todos gostamos de saber qual é a nossa vida e prepararmo-nos.
Por isso, informo os Srs. Deputados que hoje não haverá votações, pelo que a sessão terminará com o debate deste conjunto de diplomas. Amanhã não há
30 DE MARÇO DE 1990 2055reunião plenária. Na segunda-feira há uma reunião solene, que está marcada para as 16 horas e 45 minutos, mas, precisamente pela sua natureza, pedia aos Srs. Deputados que estivessem presentes na Sala uns momentos antes, ou seja, os tradicionais 15 minutos para nos podermos arrumar e para que a sessão corra no devido tempo.
Quanto ao pedido de palavra do Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer-lhe que V. Ex.a usou uma pere-frase para solicitar o exercício do direito de defesa da honra ou da consideraçâo. Não posso, pois, deixar de dizer a mesma coisa que disse há pouco ao Sr. Deputado Mário Raposo. Efectivamente, o Sr. Deputado José Magalhães foi citado, mas, em meu entender, não foi ofendido.
Apesar de tudo, dou-lhe a palavra, mas não deixo de chamar a atenção da Câmara, mais uma vez, para nos irmos, quanto mais não seja gradualmente, cingindo as disposições regimentais.
Como a defesa da honra tem precedência, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedi a palavra pura esclarecer a questão do tempo do Partido Os Verdes.
Assim, quero dizer que Os Verdes são autores de um projecto de lei e utilizarão o tempo de que dispõem para a sua defesa, no entanto, cedemos dois minutos ao Sr. Deputado Adriano Moreira em nome do interesse que, prevemos, irá ter a sua intervenção e caso sobre ainda algum tempo cedê-lo-emos, pelo mesmo motivo, ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: ía V. Ex.a veloz, deslizando sobre uma graça quando se estatelou!... Creio, no entanto, que não foi por acaso, mas sim porque V. Ex.a estava a fazer graça com uma coisa extremamente séria.
É estranhíssimo que, lendo eu dito o que disse do alto da tribuna sobre matérias que não são propriamente para fazer sorrir criancinhas, V. Ex.a tenha entendido transformar isso, não em motivo de explicação, mas em motivo de chalaça.
E chalaça com coisas extremamente curiosas. Primeiro: eu, enquanto deputado, leio os jornais. Confesso isso. Leio, e bastantes! Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não autoriza os Ministros a fazê-lo e portanto V. Ex.a só às escondidas na casa de banho é que lê os jornais, e não diz a ninguém. Sei disso, mas eu não estou subordinado a essa lei dura e fera. Nós não estamos, e, portanto, leio. E o que é que leio? Leio que ministros do seu partido e notáveis governantes, que não um deputado citado que já se descitou, acusam entidade obscura de os escutar. O que é que faço? Meto o jornal dentro da pasta e digo: tretas! boatos! Se o Primeiro-Ministro não se preocupa, por que me hei-de preocupar eu, que sou um simples deputado!... Não posso fazer isso, Sr. Deputado. Creio que o Governo faz mal ao assumir esta posição.
Está V. Ex.a preocupado porque eu sofro. Sofro, e creio que devemos todos sofrer, porque é inconcebível que, correndo isto as bocas do mundo, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro responda tão-só: «Não temos conhecimento de que haja escutas telefónicas.» - e acho que isto dito em voz de robot ainda deve ser mais impressionante. Só que o problema é que nós também escutamos o que se diz por aí e não podemos ser insensíveis e dizer que são meros boatos!
Sr. Secretário de Estado, nesta matéria é preciso ter cuidado. VV. Ex.as tem uma noção sui generis de boato: a remodelação era um boato execrável em Novembro; era um boato abjecto em Dezembro; era um boato incrível ainda em Janeiro; era milimetricamente pensado, ao segundo, quando o Primeiro-Ministro a anunciou com o resultado «catrapum» que se sabe.
Portanto as inquietações de VV. Ex.as não são propriamente o barómetro. E eu devo dizer que, portanto, a piada de V. Ex.a tem pouca piada. E o que teria piada era que V. Ex.a dissesse: estamos de acordo com a vossa proposta e os ministros A, B e C comparecerão junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para tirarem tudo isto a limpo.
E quanto a essa declaração, feita por um jornal, de que Portugal é um país indefeso e que qualquer tipo metido numa carrinha escuta o que se diz no Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro - que horror,... pense V. Ex.a como isto é grave, porque ainda por cima pode ser uma potência externa ou um serviço privado,... sabe-se lá quem pode ser -, se alguém afirma isto, repito, VV. Ex.as deveriam dizer esclareça-se, apure-se cabalmente, garanta-se a segurança externa e interna como a Constituição manda! Isto seria uma coisa incontraditável, mas VV. Ex.as não só não fazem isso, como, ainda por cima, escolhem o caminho da chalaça!
Sr. Secretário de Estado, tal como V. Ex.a se estatelou aqui, o Governo arrisca-se a estatelar-se ali. Só que aí é grave porque estará envolvido o prestígio do Estado Português, e era isso que nós não quereríamos e daí as nossas propostas, que estão de pé, cabendo a VV. Ex.as rirem-se ou aceitarem-nas. Devo dizer que, por nós, preferiríamos que aceitassem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, com muito gosto lhe dou explicações porque me permitem esclarecer uma questão: eu não estava a fazer graça!O Sr. José Magalhães (PCP): -Ah, não?!...O Orador: - Não, V. Ex.a fez uma tentativa, porventura inteligente, de aproveitar as minhas afirmações e dizer que eu estava a fazer graça, mas, de facto, não estava.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era humor britânico!O Orador: - Eu estava era profundamente preocupado com o seu estado de alma.
2056 I SÉRIE-NÚMERO 59O Sr. José Magalhães (PCP): -Ah!...O Orador: - Era com isso que eu estava preocupado, mas isso também é natural. Pois V. Ex.a não tem tido, nos últimos tempos, tantos dissabores na sua vida e no seu partido? Pois V. Ex.a não nasceu já preocupado? Não está preocupado? Não há-de continuar preocupado? V. Ex.a não estará preocupado, dentro do seu partido, com as escutas que há, sendo o seu partido - o tal das paredes de vidro - aquele de onde V. Ex.a teve de sair...O Sr. José Magalhães (PCP):- Sair?!O Orador: -... ou quase sair para fazer uma coisa qualquer chamada o INES? É com estes assuntos sérios que nós estamos preocupados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tão fraquinho, tão fraquinho!O Orador: - Agora com notícias de jornais, ainda por cima não confirmadas, que não nos dizem nada, com isso, devo dizer que, de facto, não estamos preocupados!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tão rasteirinho!...O Orador: - E também não estamos preocupados com a sua inimaginável preocupaçãoO Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me concluir o meu raciocínio.
E não estamos mais preocupados porque, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado, se calhar, também é capaz, de ser um crítico, mas um crítico acerbo do seu secretário-geral, que disse coisas muito mais graves e V. Ex.a, nessa altura, não se incomodou. O seu secretário-geral deu a entender que as modificações no Leste não passavam de boatos, que a crise dos partidos comunistas não passava de boato e V. Ex.a não se incomodou com isso, ou incomodou?
Pode interromper-me agora, se faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Interrompo, sim, Sr. Secretário de Estado.
O discurso de V. Ex.a é verdadeiramente típico do famoso sujeito, o tal filósofo, a quem se perguntava: chove, pá? E ele dizia: há gabardinas e guarda-chuvas no bengaleiro. Isto é, não há relação nenhuma entre a problemática que nós colocámos e a questão que V. Ex.a está a levantar. Por isso, perguntei: VV. Ex.as estão disponíveis para indagar, para investigar as alegadas actividades que colocam em risco a segurança do Estado Português e que permitem que altas personagens, como o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, sejam objecto de escutas electrónicas? Estão VV. Ex.as dispostos a apurar se o Ministro X ou Y, que se queixa de ser perseguido pedestremente, o é ou não, e por quem? E V. Ex.a respondeu-me: porque «patati»..., o Sr. Deputado tem o problema tal... - e não sabe os problemas que tenho em minha casa, porque, se soubesse, imagino o que diria...Risos.O Orador: - Ainda bem! Ainda bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Até receei que V. Ex.a me aconselhasse alguma coisa de drástico.O Orador: - Ainda bem que fala nisso, porque eu já tinha compreendido!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é desconversa! Isso é conversa de bengaleiro. Se V. Ex.a quer ir conversar para o bengaleiro, nós saímos os dois, vamos conversar para o bengaleiro e quando acabarmos voltamos e discutimos então os diplomas que estilo hoje em apreciação. Está bem?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas sem bengaladas!O Orador: - Se V. Ex.o permitir que eu o interrompa ...Risos do PSD.... foi aquilo que V. Ex.a me fez, acrescentaria que já tinha percebido que o Sr. Deputado andava com outros problemas, problemas domésticos a este nível, ao nível do seu próprio partido. E esses problemas domésticos causam-lhe uma psicose de dominação e de perseguição tais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é ao Dr. Dias Loureiro?O Orador: -... que o fazem transportar os seus próprios problemas para os que suo de outrem, da sociedade, e, então, resolve dizer que toda a gente anda preocupadíssima com aquilo que preocupa V. Ex.a Se eu estivesse na sua situação, provavelmente também estaria. Se eu tivesse que discutir os problemas do meu partido numa agremiação paralela, também estaria, mas na verdade não estou.
V. Ex.a o que tem aqui. nesta Assembleia, é uma Comissão que está a fazer investigação aturada.O Sr. José Magalhães (PCP):- Não está! O Orador: - Está a fazer... O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está! O Orador: -... e tem objecto para fazer isso. O Sr. José Magalhães (PCP): - Não reuniu!O Orador: - No entanto, V. Ex.a vem para aqui e acusa-me de estar a fazer chalaça quando estamos a tratar de um assunto sério. E vem V. Ex.a para aqui tentar incluir um assunto que não tem absolutamente nada a ver,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada?!O Orador: -..., que V. Ex.a leu no jornal, não sei onde, se calhar quando estava a tomar o café da manhã ou noutro momento mais angustiante da sua vida...Risos do PSD.Veio trazer para aqui esses problemas e acha que eu lhe devo dar ouvidos e discutir isso consigo. Francamente,
30 DE MARÇO DE 1990 2057Sr. Deputado, não estou para isso. Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Má saída!... Daqui a poucas semanas saberemos isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS) : - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Vou fazer um pedido de esclarecimento e alguns comentários.
O pedido de esclarecimento faço-o porque me pareceu, e não gostaria de ir para casa com esta dúvida, que o Sr. Secretário de Estado disse que estas matérias importantíssimas de que nos estamos a ocupar vão ser objecto de minucioso exame e de propostas estabelecidas entre o Governo e a sua maioria parlamentar. V. Ex.a não tenta propor a dissolução do resto da Câmara? É que, nessa hipótese, não fica cá a fazer nada. Por conseguinte, talvez pudesse inaugurar essa nova figura quando faz anúncios dessa natureza. Espero que tenha havido algum excesso verbal e que V. Ex.a não nos desanime completamento quanto à convicção, em que estamos, de que nos pertence exercer aqui uma função pública que não pode ser diminuída.
Em segundo lugar, devo dizer que pode haver alguém igual, mas mais devoto do que eu do trabalho minucioso, do estudo cuidado e do tempo talvez não haja ninguém.
Sr. Secretário de Estado, desde o momento em que o problema do segredo de Estado foi levantado na Câmara, o Governo já teve dois anos para o estudar. Incidentalmente, recordo-lhe que, estando nós obrigados em organizações internacionais, que pesam gravemente sobre os nossos interesses, principalmente a NATO, o problema do segredo de Estado não deixou de ser, durante todo este período, minuciosamente examinado a dimensão da organização.
Certamente que o Sr. Secretário de Estado terá conhecimento de que, por exemplo, o problema das credenciais no ambito da NATO está a ser gravemente afectado pela questão que já aqui levantei, ou seja, a questão das fidelidades múltiplas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - E a respeito de fidelidades múltiplas e de não se ligar importância ao problema, a única coisa em que reparei, neste panorama da nossa vida política, nos últimos tempos, foi em como foi possível acusar de falta de patriotismo um eurodeputado português.
Em meu entender, trata-se de um problema relacionado com as fidelidades múltiplas; não tem nada a ver com as boas maneiras, mas apenas com as fidelidades múltiplas. É preciso assumir este problema, não podendo o Governo vir aqui dizer que as oposições - como V. Ex.a gosta de dizer, utilizando o plural - tem muita pressa, com o objectivo de nos convencer de que o Governo tem muito tempo para apresentar soluções e o País ainda tem mais tempo para esperar por elas.
Não considero que isto seja aceitável, nem que faça bem à vida pública.
Sr. Secretário de Estado, creio ser necessário um pouco mais de consideração por aquilo que se chamam as oposições, porque quando alguém se põe «nos bicos dos pós», aquilo que consegue e que o País ande de pé atrás, o que não é bom para a condução dos negócios públicos.
Por outro lado, gostaria ainda de salientar que não é agradável, apropriado nem, sequer, aceitável que o Governo continue com esse ar displicente, que adoptou, para falar das oposições, dizendo que elas fazem tudo apressadamente, que não conhecem os problemas nem apresentam soluções concretas. Sr. Secretário de Estado, os senhores acabam por me dar razão quanto ao que aqui já tenho sustentado sobre a admissão ao ensino superior: os senhores foram todos dispensados, aprovados com distinção e nós estamos à espera que nos permitam fazer a prova geral de acesso. Não vamos, pois, subordinar-nos a esse regime. Aliás, devo dizer-lhe ainda que não é a mesma coisa ser eleito com maiorias ou ser qualificado por grau de inteligência. Portanto, é melhor não fazerem essa confusão porque são capazes de se atrapalhar na Administração da coisa pública.
Finalmente, não posso deixar de salientar que dois anos é o tempo necessário para fazer um mestrado, pelo que VV. Ex.as já tinham mais do que tempo de apresentar aqui a dissertação que se chama a proposta de lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, há mais um deputado inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, a interpretação que o Sr. Deputado Adriano Moreira acaba de fazer é, de facto, possível e retirável das suas palavras.
Na interpretação que fiz, também possível, encaminhei-me noutro sentido, talvez mais benévolo para a sua intervenção, uma vez que considerei que, em função dos factos negativos passados, o Governo vinha, finalmente, aqui dizer que iria ser oposição à oposição. E tem boas razões para ser oposição à oposição; tem as boas razões decorrentes da qualidade e da importância das iniciativas legislativas da oposição!
Neste particular, o Partido Socialista tem uma situação muito própria, segundo a qual o Governo e o PSD não tem tido a celeridade exigível face à magnitude dos problemas que tem sido tratados. A título de exemplo, lembro o debate sobre os direitos do cidadão face à informática, durante o qual, ou em momento próximo dele, foi dito, como sempre é dito, que estava a ser ultimado o diploma respectivo - aliás, estão sempre a ser ultimados os diplomas do Governo ou do PSD - e foram necessários cinco meses para essa ultimação ocorrer.
O mesmo, em grau menor, se passou em relação ao diploma sobre o Conselho Nacional de Ética, o mesmo se irá passar em relação ao direito de petição e à Administração aberta, isto é, os diversos diplomas estão a ser ultimados, como sempre, em atraso e o Governo não responde nem tem capacidade de resposta para ser oposição à oposição.
2058 I SÉRIE - NÚMERO 59E não diga mal dos nossos projectos, porque não é justo. Aliás, há pareceres de eminentes técnicos juristas da sua bancada, ou melhor, da bancada do PSD, que apontam a qualidade da generalidade desses projectos. Portanto, nesse sentido, não são projectos apressados, o Governo, ele sim, é que é retardado.