17 DE JULHO DE 2019 507 autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios». Os restantes números do artigo 3.o dizem o seguinte: «3 – São proibidas, salvo os casos excecionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas, ou qualquer espetáculo, com touros de morte, bem como o ato de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas. 4 – A realização de qualquer espetáculo com touros de morte é excecionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize. 5 – É da competência exclusiva da Inspeção-Geral das Atividades Culturais conceder a autorização excecional prevista no número anterior, precedendo consulta à câmara municipal do município em causa, à qual compete pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos ali previstos. 6 – O requerimento da autorização excecional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspeção-geral das Atividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico.»  Enquadramento internacionalChama-se a atenção para a existência de um dossiê sobre os Direitos dos Animais elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República, datado de 2013. Nele se explicam diversos aspetos da legislação então existente acerca dos animais nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA No n.o 1 do seu artigo 6, o Decreto Legislativo 2/2008, de 15 de abril, por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de protección de los animales, proíbe o uso de animais em lutas, espetáculos ou atividades suscetíveis de lhes provocar sofrimento ou de ferir a sensibilidade das pessoas que os contemplem. Exceciona o n.o 2 as corridas de touros sem a morte do animal nas datas e localidades onde tradicionalmente se festejam, sem que, em qualquer caso, possa ocorrer dano para os animais. De acordo com o n.o 3, a difusão audiovisual de produções cinematográficas, televisivas, artísticas ou publicitárias onde sejam utilizados animais é restringida a horários em que não possam ser observadas por menores e ferir a sua sensibilidade. Sendo proibidos os espetáculos que envolvam a morte do animal, não há, naturalmente, lugar a qualquer apoio institucional público ou privado a esse tipo de espetáculos. Existe, contudo, legislação local que prevê exceções em relação a festas tradicionais com touros, considerando o seu interesse cultural, objeto de regulação específica em instrumentos normativos da competência dos órgãos próprios da respetiva comunidade autónoma. REINO UNIDO Nenhum dos países que compõem o Reino Unido proíbe expressamente o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes.                                                                                                                                                                                                      direitos das associações zoófilas».