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41 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008injustas, de uma máquina judicial tributária, ela própria também vítima da situação indigna e desumana em que a obrigam a desempenhar as suas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em segundo lugar, o CDS insiste em não querer tratar a questão de fundo.Este Governo, ou melhor, os sucessivos governos, têm mantido e agravado a situação inaceitável em que vivem os tribunais fiscais.O que afoga e entope os tribunais fiscais é a falta de recursos humanos, é a exiguidade de condições e meios, é a falta de aposta na formação e na especialização, que atinge toda a máquina tributária e fiscal, administrativa e judicial e que pode dificultar e até impedir a investigação e condenação dos chamados, pública e mediaticamente, «megaprocessos fiscais». Mas isto o CDS não ataca! Até parece que esta situação convém ao CDS-PP para justificar a apresentação de projectos como o de hoje, que, na realidade, só defende os grandes contribuintes e interesses, o que, reconheça-se, Sr. Deputado Diogo Feio, neste aspecto, até é um acto coerente com o posicionamento ideológico do CDS-PP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo cedido ao CDS para esta intervenção.Neste momento, gostaria de comentar algumas das intervenções que aqui ouvi. Começo, evidentemente, pela do Partido Socialista, que se iniciou num tom um bocadinho atrapalhado, assumindo que este é um caminho positivo, que o Governo até está a trabalhar propostas precisamente nesta área.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é para esconder a situação desastrosa dos tribunais fiscais!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o sabemos. Aliás, temos uma proposta relativa à arbitragem que está, há meses e meses, à espera que o Partido Socialista ou o Governo apresentem a sua.Deixe-me dizer-lhe desde já, Sr. Deputado António Gameiro, que não temos culpa pelos atrasos do Governo. Trabalhamos um pouco mais à frente,...O Sr. António Gameiro (PS): — Mas mal!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e em relação a isso não podemos fazer rigorosamente nada.Depois, foi ganhando coragem durante a sua intervenção, e aí vieram as inconstitucionalidades.O Sr. António Gameiro (PS): — Sem dúvida!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Curiosamente, já não tiveram a mesma ideia quanto a um projecto muito idêntico que o CDS apresentou e que baixou à comissão respectiva, sobre arbitragem. Na altura, esse não teve qualquer problema por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao argumento que foi buscar do artigo 138.o da Constituição, que o projecto poderia, desde logo, ser modificado na especialidade, se necessário. Mas tenho dúvidas, até porque especialistas em inconstitucionalidades não são, de certeza, as bancadas do CDS, e o Sr. Deputado deve ter bem a recordação disso.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
46 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Podemos concluir que a luta popular contra o fecho do SAP, de que a petição é hoje parte, saiu vitoriosa.Pelo menos para já! É por isso que temos de concluir também que o SAP de Vieira do Minho não deve fechar, nem hoje nem amanhã.O concelho já viu serem encerradas escolas primárias e uma escola secundária, serviços da EDP, uma empresa do concelho vizinho, a LEAR, que empregava muita gente de Vieira. Pesam ameaças sobre o posto da GNR, de Rossas, e sobre postos dos CTT, sobre a repartição de finanças e o tribunal!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.O concelho viu fechar a unidade de internamento de doentes — depois de o Estado ter gasto milhares de euros!...É um concelho predominantemente rural, marcado por um elevado envelhecimento populacional, fracas acessibilidades e insuficiente oferta de transportes públicos. Tem freguesias, como Rossas e Campos, a mais de uma hora de Braga (distâncias superiores a 50 km); durante o Verão, vê a sua população triplicar.Nada, mesmo nada, pode justificar o fecho ou a desqualificação dos serviços concelhios de saúde. Este debate sobre a petição é uma boa ocasião para o PS clarificar a sua posição sobre o assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem um enquadramento histórico recente que devemos recordar.Há dois anos, este Governo, com outro Ministro na tutela, Correia de Campos, decidiu encerrar serviços de atendimento permanente. A decisão fundou-se, para além do mais, na avaliação subjectiva daquele Ministro que, supõe-se, receando pela sua saúde, disse ao País que «nunca vou a um SAP e nunca irei porque não têm condições de qualidade».Risos do CDS-PP.A comunicação social, como lhe competia, deu eco à opinião do Ministro, sendo que, em Vieira do Minho, um médico discordou da medida e da opinião e, valendo-se da ironia e do Ministro, afixou cópia da notícia num placard do centro de saúde.A directora do centro de saúde, diligente, logo que soube, mandou retirar a notícia e abriu um processo de averiguações.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fez bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No entanto, um dirigente socialista local, indignado, com um zelo tipo «guarda do regime», fotografou o artigo afixado e remeteu a imagem ao Ministro da Saúde, a «fazer queixinha».Não sei se, entretanto, este procedimento, que diz tanto sobre os tempos que vivemos e sobre o nível de controlo político a que chegámos, valeu recompensa ao cacique socialista local — eventualmente, alguma nomeação simpática para a «área da inteligência», se não Braga, ali mais próximo...Risos do CDS-PP.A verdade é que a directora do centro de saúde, sob o argumento da quebra do dever de lealdade, primeiro, e, perante o ridículo do motivo, por alegação de incompetência, depois, foi exonerada.
47 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Pelo caminho, o Sr. Ministro só se esqueceu que essa directora incompetente era rigorosamente a mesma que ele foi mantendo no cargo durante mais de dois anos — certamente por ser incompetente! Moral da história: competente é quem bajula, elogia ou, no limite, se cala.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se assim foi, é bom recordar que o que acabo de dizer reproduz o que já dissemos há quase dois anos, exactamente numa intervenção, em Plenário, contra o encerramento do SAP de Vieira do Minho e a vergonhosa exoneração da respectiva directora. De resto, foi essa a primeira vez que o Parlamento discutiu o assunto que preocupa os peticionários.Quase dois anos depois, é bom verificar que essa discussão que promovemos serviu de alguma coisa.É porque, em primeiro lugar, mudou o Ministro, que, agora com mais tempo, decidiu dedicar-se à escrita sobre temas de saúde, o que, a avaliar pela experiência recente, não augura grandes vendas em termos editoriais, sendo que este episódio, entre muitos em que esse Ministro foi recorrente, foi um que deu bom motivo para a decisão de mudança de Ministro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em segundo lugar, como, muito bem e com grande competência, realçou a Sr.a Relatora a este propósito, o Governo veio agora dizer que o SAP funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, não tendo ocorrido qualquer alteração do seu horário de funcionamento.Assim — e termino, Sr. Presidente —, convirá ter presente que, com este PS, a garantia é pequena.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar da proximidade das eleições, o que certamente diminuirá o ímpeto em matéria destas iniciativas menos simpáticas,...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O CDS é que vai diminuir!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... a verdade é que, com quem «navega à vista» e por intuição, a garantia é muito pequena. Daí que o grande mérito desta petição, mais que não seja, é o de nos manter atentos.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nunca diz nada!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é manifestamente exagerada porque o SAP de Vieira do Minho não fechou. Aliás, não foi encerrado qualquer SAP no distrito de Braga, nem sequer as quatro Misericórdias que prestam serviço de SAP durante a noite. Obviamente que isso é fruto do diálogo profundo havido entre o Governo, os autarcas e, nomeadamente, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga que, assim, conseguiram que nada fosse encerrado. Pelo contrário, toda a saúde foi reforçada no distrito.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Sempre tivemos todas as portas abertas, por parte do Governo, para explicarmos a realidade do distrito e, portanto, foram instaladas ambulâncias SIV (suporte imediato de vida).
48 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Em Vieira do Minho, há uma destas ambulâncias de suporte imediato de vida que está 24 horas por dia ao serviço das populações. Em Outubro, vai abrir a unidade de cuidados continuados, o que demonstra uma melhoria para as populações.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Existe, ainda, uma unidade móvel de saúde a dar apoio às populações nas freguesias. Portanto, nunca houve tão boas condições de saúde em Vieira do Minho.Toda a população tem médico de família, há duas extensões de saúde a funcionar em pleno e, em 2007, foram atendidas 15 524 pessoas, o que, feitas as contas, dá uma consulta/habitante — e, levando em consideração que o Deputado Jorge Varandas não foi lá a nenhuma consulta, pode dizer-se que há gente que foi à consulta mais do que uma vez...Risos do PS.Em relação ao que diz o Deputado Nuno Melo, acho que está a disputar o lugar com o Manuel Monteiro, que vai ser candidato por Braga, e, portanto, está a aumentar o seu populismo. Ora, acho que vai no bom caminho porque, por esse andar, nenhum dos dois é eleito, portanto, tem de dosear um pouco a conversa...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Passo ao Deputado Agostinho Lopes que diz que tudo foi fechado. Isso é «cassette» porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que nada fechou. O posto da GNR, em Rossas, está a funcionar, as escolas primárias não foram encerradas, foram substituídas — aprenda este termo! — por centros escolares modernos, onde há aulas de inglês, refeições quentes, aulas a tempo inteiro... O senhor ainda não aprendeu isso? Já foi repetido tantas vezes...!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Deputado, não me diga que não evolui, que não entende o grande trabalho realizado!? Em relação aos SAP, obviamente funcionam 24 horas por dia, vão continuar a funcionar...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pouco...!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — ... e, sempre que seja necessário, o Governo toma posições para isso.Devo dizer-lhe que estou perfeitamente convencido de que não foi o Governo que passou essa ideia peregrina de que iam fechar serviços no interior,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — ... foi a oposição!Protestos do PCP.A oposição é que passou a ideia! O Governo limitou-se a dialogar com as populações e com os autarcas. A prova disso é o caso de Vieira de Minho onde tudo foi reforçado e nada foi encerrado! Portanto, como vêem, o que o Governo faz é, pura e simplesmente, dialogar com as populações e com os seus representantes. Esse diálogo profícuo que dá para reforçar os serviços às populações é que vocês não aceitam!Protestos do PCP.
55 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008. Haverá ainda votações às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Isabel Coelho Santos Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Maria Isabel da Silva Pires de Lima
56 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Hortense Nunes Martins Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 19 de Setembro de 2008 I Série — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) congratulou-se com os resultados da política educativa do Governo e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.a) (CDS-PP), 90/X (3.a) (PSD) e 91/X (3.a) (PCP)].Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE) e Ramos Preto (PS).Em seguida, a Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 216/X (3.a) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho e os projectos de lei n.os 351/X (2.a) — Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.a) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.a) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.a) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE). Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Pais Antunes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Luís Fazenda (BE), Jorge Strecht (PS) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
4 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
5 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita
9 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008encontrar nada de positivo..., mas o que eu penso é que os senhores só falam com os vossos militantes, e isso cega-vos!Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Os senhores são incapazes de ver o País, porque fecharam-se dentro do vosso partido, falam uns com os outros e não conseguem ouvir nem ver a realidade, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, justiça lhe seja feita, o senhor é o Deputado mais lesto e mais diligente na defesa das políticas que têm sido seguidas por este Ministério da Educação, mas penso que é preciso ter alguma seriedade neste debate.Vamos por pontos, os pontos que enunciou durante a sua intervenção.Acção social escolar e comparticipação na aquisição de manuais escolares. Temos de ver a diferença.Com as editoras escolares o Governo contratualizou um protocolo em que os livros escolares podem subir não só ao nível da inflação como 3% acima do nível da inflação — isto no que toca ao 2.o ciclo, porque no 3.o ciclo é a inflação mais 1,5%.Mas vamos ver os apoios que são dados às famílias: sobem 1 euro para o escalão A, ou seja, o escalão dos mais pobres e dos mais necessitados que têm necessidade de apoio na aquisição de manuais escolares.Ora, sabemos que nos 2.o e 3.o ciclos os manuais custam na ordem dos 200, 300 e às vezes ascendem mesmo a 400 euros para um ano de escolaridade.A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a requalificação das escolas. É verdade que os senhores fazem planeamento de investimento, até 2015, para os próximos dois governos, não está mal, mas o problema é que os senhores fizeram o encerramento ao nível do 1.o ciclo de 4500 escolas!... Portanto, hoje, o 1.o ciclo é o «ciclo dos contentores», não tenha qualquer dúvida! A terceira questão está relacionada com a forma como os professores estão a trabalhar nas escolas. Sr. Deputado, não tenho aqui de momento, mas gostaria muito de lhe dar uma queixa anónima que recebi no meu e-mail. Em Loures, há um professor que tem 11 turmas, ou seja, 300 alunos. Qual é a possibilidade que assim um professor tem de acompanhar o percurso individualizado de aprendizagem dos seus alunos?Protestos do PS.Mas há uma questão politicamente muito importante, um compromisso muito importante que acaba de ser quebrado pela Sr.a Ministra da Educação. A Sr.a Ministra vem dizer que aquele que era o compromisso do Partido Socialista, aquele que era um consenso alargado na sociedade portuguesa de fazer a extensão da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano não vai ser cumprido tão brevemente. É difícil, certamente, implica mais responsabilidade para o Estado, certamente implica, mas era essa a responsabilidade e o compromisso do Partido Socialista.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!A Sr.a Ana Drago (BE): — Qual é a sua cara quando se quebra um compromisso tão importante para o futuro?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
21 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso que representa o seu conteúdo quanto à caducidade da contratação colectiva, quanto à facilitação dos despedimentos, quanto à legalização e generalização da precariedade,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... quanto ao ataque aos sindicatos e quanto ao aumento dos horários de trabalho, ao mesmo tempo que propõe a redução dos salários e das remunerações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só mentiras!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Ministro, é inaceitável que o Governo queira criar condições para que os trabalhadores possam trabalhar mais duas a quatro horas por dia, como horas extraordinárias, sem receber o respectivo acréscimo. São horas extraordinárias sem pagamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E o que é que isto significa? Significa a redução das remunerações de muitos trabalhadores em 100 € ou mais por mês! Significa que as entidades patronais, em vez de recorrerem à contratação de novos trabalhadores, abusam das horas extraordinárias sem pagamento! Significa pôr as entidades patronais a decidir sobre o tempo dos trabalhadores! Significa aumentar as dificuldades de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, incluindo o apoio aos filhos!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esta proposta de lei, Sr. Ministro, é uma proposta de retrocesso social, uma proposta retrógrada, mas é também uma proposta politicamente ilegítima, uma vez que a maioria do Partido Socialista foi conseguida com um compromisso junto dos trabalhadores e do povo português de alterar os aspectos mais negativos do Código do Trabalho,...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... mas o que os senhores estão a propor é exactamente o contrário. Por isso, se prosseguirem nessa direcção, não só é uma proposta ilegítima como também será uma fraude para com os trabalhadores e o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eu sabia que este dia ia chegar! Eu sabia que este dia chegaria, Sr. Ministro! Estava escrito nas estrelas, Sr.Ministro!Risos do PS.O que os senhores disseram do Código do Trabalho, o «Código Bagão Félix», como lhe chamavam! As ofensas que os senhores fizeram! Os senhores diziam que era o apocalipse! Que era o fim do Direito do Trabalho! Que o sol se ia passar a pôr às 10 horas da noite! Que o Código do Trabalho era uma bomba atómica sobre os trabalhadores! E o que hoje o Sr. Ministro vem aqui a Plenário propor!...
22 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Escusava de ouvir isto, Sr. Ministro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhos nos olhos, Sr. Ministro, digo-lhe que se houvesse uma «taxa Pinóquio» para as coisas que disseram do Código do Trabalho e para o que agora propõem resolvia-se num instante o problema do défice em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Os senhores deviam ter vergonha e começar o vosso discurso por pedir desculpa à Câmara e aos portugueses por tudo o que disseram e pelo que agora vêm aqui propor.Na intervenção que ainda farei, falarei mais detalhadamente sobre o novo Código do Trabalho e também sobre as propostas de alteração do CDS.Mas há um ponto, Sr. Ministro, que é muito sério, porque é um assunto de regime e que mexe com a hombridade e com princípios eleitorais, que não é bom que sejam ultrapassados. Sabemos que o Partido Socialista e este Governo, em particular, são muito hábeis em tentar manipular os números do emprego. Vejase este recente exemplo: sempre que existe alguma estatística positiva, ouvimos um membro do Governo a pronunciar-se com pompa e circunstância, mas quando o INE corrige os dados, nomeadamente os números do desemprego, não há ninguém do Governo a falar.Sr. Ministro, o ponto muito sério sobre o qual o quero questionar e, mais do que isso, lançar-lhe um desafio é o seguinte: os senhores propõem que com a entrada em vigor deste Código do Trabalho entre também em vigor um sistema de redução de taxas sociais para promover a contratação de desempregados de longa duração e de jovens desempregados. Esta proposta, Sr. Ministro, é para seis meses, exactamente para cair em cima das eleições. Os senhores querem, de forma artificial, à custa das empresas que pagam impostos e criam emprego, reduzir os números do desemprego.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma proposta de um populismo atroz e de um eleitoralismo inaceitável.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O desafio que lhe faço, Sr. Ministro, é o de que, como o CDS já defendeu e aplicou no passado, aumente o prazo de vigência para um ano em vez de seis meses.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se quiser implementar uma medida que possa ter o nosso apoio, «desligue» esta medida das eleições, para não promover um eleitoralismo não aceitável, nem aqui nem em país algum da União Europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, de todas as questões que colocou, vou concentrar-me apenas numa, porque é exemplar da falsidade de tudo o que disse.O Sr. Deputado disse a esta Câmara, sem qualquer espécie de pudor, que a proposta de lei que o Governo apresenta aumenta a duração do trabalho.
23 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso! É completamente falso! Não saber distinguir a reorganização do tempo de trabalho do aumento da jornada de trabalho ou é pura ignorância ou é uma tentativa de enganar tudo e todos.Protestos do PCP.Mais, quando o Sr. Deputado fala das semanas de 40, 50 ou 60 horas, não faz apenas uma acusação ao Governo, está a fazê-la também aos sindicatos. E vou dar exemplos, restringindo-me apenas à contratação colectiva subscrita por sindicatos da CGTP: sector agrícola — 50 horas por semana; sector têxtil e vestuário — 55 horas por semana; sector da cerâmica — 50 horas por semana; sector do calçado — 50 horas por semana; sector dos lacticínios — 50 horas por semana. E poderia continuar...Estarão estes sindicatos a aumentar a jornada de trabalho, a combater os trabalhadores para lhes diminuir os salários ou estarão, efectivamente, a fazer um trabalho ao serviço do emprego, dos seus postos de trabalho e do desenvolvimento da economia portuguesa?! Esta é a resposta dos trabalhadores!Protestos do PCP.Os senhores não gostam de ouvir, porque a vossa posição é profundamente hipócrita,...Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.... de quem aqui diz uma coisa e não é capaz de conciliar o que aqui diz com o que se passa na realidade.Aplausos do PS.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estou muito à vontade com esta proposta de lei. Sei que ao Sr. Deputado esta proposta de lei causa problemas sérios, e o primeiro problema que lhe causa é que ela foi suportada num acordo subscrito em concertação social — essa é que é a grande verdade! —, um acordo subscrito pelos parceiros da concertação social.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Tenho aqui comigo a acta da reunião que o prova indiscutivelmente. Neste caso não haverá dúvidas entre papéis a trocar entre as bancadas para tentar provar o que não era possível provar no passado. Houve um acordo! Se o Sr. Deputado não vê as diferenças entre este Código e o Código de 2003 é porque não as quer ver, porque elas existem e são muito importantes: a renovação da contratação colectiva é feita em moldes completamente distintos, aliás próximos da proposta que o PS aqui apresentou em 2003, tal como o estímulo à negociação colectiva, a redução do tempo do contrato a termo e a alteração das condições da produção do contrato de trabalho. Quer que lhe indique mais diferenças substanciais em áreas críticas?! Faça a análise entre esta proposta e a lei de 2003.Sr. Deputado, é pura demagogia aquilo que fez relativamente às propostas de apoio à criação de emprego e à transição, nomeadamente, entre «recibos verdes»...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... e contratos de trabalho. Seria de todo ilegítimo aprovar qualquer sistema que prolongasse no tempo aquilo que tem de ser concretizado num prazo muito curto. Não queremos que se contratem pessoas a «recibo verde» para, depois, beneficiarem
28 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008o que é riqueza produzida? Se isto não é um desequilíbrio, então explique-me qual é o desequilíbrio, então explique-me onde é que o PS não mudou, porque, efectivamente, esta bancada não consegue entender, por mais voltas que o Sr. Ministro dê nesta Câmara.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o combate à precariedade laboral tem uma marca fortíssima na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara. É, provavelmente, o conjunto mais vasto de medidas alguma vez apresentado em Portugal relativamente a esta matéria, medidas no âmbito do Código do Trabalho mas também no âmbito contributivo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E mais do que alguma retórica demagógica da oposição, importa trazer aqui, à Câmara, alguns exemplos concretos do que está na proposta do Governo.A alteração significativa da presunção legal do contrato de trabalho é ou não uma medida contra a precariedade? A redução da duração máxima de contratos a termo de seis para três anos é ou não uma medida contra a precariedade? A limitação dos contratos a termo por motivo da abertura de novos estabelecimentos que pertençam a empresas com mais de 750 trabalhadores é ou não contra a precariedade? A criação de uma contra-ordenação muito grave para a dissimulação do contrato de trabalho — os falsos recibos verdes —, é ou não contra a precariedade laboral?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — As medidas que promovam a passagem do trabalho independente para os contratos sem termo são ou não são medidas contra a precariedade laboral?O Sr. Jorge Strecht (PS) — São!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Para as actividades com características específicas, um novo contrato sem termo é ou não uma medida que vai ao encontro do que é uma necessidade em Portugal, uma luta contra a precariedade laboral? Creio que sai da Assembleia da República um sinal forte para a sociedade, para os trabalhadores, para os empresários, relativamente ao caminho que deve ser seguido nesta matéria.Sr. Ministro, a proposta que foi entregue aqui, no Parlamento, no passado mês de Julho, foi o final de um processo longo que teve imensas discussões, debate, a elaboração de um livro branco, de um livro verde, um trabalho muito profícuo na concertação social. Gostaria que fizesse uma avaliação relativamente a todo este processo e, sobretudo, ao papel da concertação social e ao papel que os parceiros sociais têm e devem ter na construção das melhores soluções para o País.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma última questão tem a ver com a precariedade laboral. Tendo em conta o conjunto das propostas que estão no diploma do Governo (algumas referi aqui, mas há outras), qual é a expectativa que os trabalhadores podem ter de criação de emprego e, sobretudo, de criação de melhor emprego, de emprego com qualidade?
34 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Era contra aquilo que, no passado, considerava um ataque dos mais gravosos às relações laborais — estou a referir-me ao despedimento por inadaptação.Protestos do PCP.Qual não é a nossa surpresa quando, ao lermos a proposta de código do trabalho do PCP, constatarmos que inclui, palavra por palavra, a possibilidade de despedimento por inadaptação, que está escrita no Código de 2003! Quem é que muda radicalmente de posições?! Quem é que dá cambalhotas?!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O vosso grupo parlamentar apresentou, não há muitos anos, uma proposta para eliminar esse artigo da legislação laboral. Agora, subscrevem-no, ponto por ponto!Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Sr. Deputado, fala de contratos intermitentes?! O Sr. Deputado sabe que, hoje, a situação de muitos trabalhadores oscila entre um emprego normalmente precário e a situação de desemprego, em tantas e tantas áreas da nossa actividade. Esta é uma alternativa a essa — obviamente que apenas os trabalhadores que entenderem irão subscrevê-la —, essa sim de verdadeira precariedade institucionalizada em sectores alargados da nossa economia.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Este é um instrumento para tornar as relações mais estáveis e dar melhor futuro profissional aos trabalhadores.Sobre os falsos recibos verdes os Srs. Deputados disseram tantas coisas!... Há uma falsidade que tem sido continuada e reiteradamente propalada pelas bancadas da oposição: a de que a proposta do Governo pretende legalizar os falsos recibos verdes.Vozes do PCP e do BE: — Claro!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É uma profunda mentira, porque os Srs. Deputados esquecem-se sempre de que a proposta de lei introduz uma mudança substancial, e essa é a principal medida de combate aos falsos recibos verdes, ou seja, a verificação de novas condições, muito mais exigentes, para a presunção do contrato de trabalho. Aliás, essas propostas são tão boas que, mais uma vez, a proposta de Código do Trabalho do PCP as reproduz quase na íntegra!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são? Diga quais são!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que quer dizer que esse é o principal instrumento.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados esquecem-se sempre de que existem verdadeiros trabalhadores independentes no nosso país e os senhores querem fechar os olhos à realidade, querem acabar com essa realidade, querem que ela não exista!Protestos do PCP.
38 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, fez uma intervenção muito mais excitada do que todas as que alguma vez eu próprio consegui fazer nesta Assembleia para, mais uma vez, tentar passar a ideia de que há aqui uma gigantesca operação de ataque aos trabalhadores e aos seus direitos.No entanto, o que os Srs. Deputados têm conseguido fazer é andar à volta da velha questão, já várias vezes debatida em diversos momentos, de que o Partido Socialista, agora que está no Governo, mudou a sua posição relativamente ao tempo em que era oposição, e citam sempre um parágrafo do Programa do Governo.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Maldito parágrafo!...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, é triste ouvi-lo nesta Assembleia truncar uma leitura, ler apenas uma parte, a que lhe interessa. Leia tudo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia o que está no Programa do Governo e no programa eleitoral, em que está escrito que nos bateremos por uma mudança que favoreça a flexibilidade e a segurança. Está lá escrito, leia!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Leia também que a reforma que faremos será a partir das propostas do Governo e da análise, da avaliação do mercado de trabalho que fizermos na altura dessas mudanças. É isso que aqui fazemos.Se não entende a mudança que introduzimos em questões tão importantes como a da precariedade, pergunto aos Srs. Deputados: quais são as alternativas mais eficazes do que as que esta proposta avança no domínio do combate à precariedade, quando reduz o tempo do contrato a termo, quando tem uma nova e mais exigente formulação para a presunção do contrato de trabalho, quando aponta para a distinção, do ponto de vista da taxa contributiva, entre os contratos sem termo e os contratos a termo, quando, como outros países fizeram, cria um conjunto de estímulos à transformação de vínculos precários em vínculos definitivos? Esta é a linha desta proposta e, sobre isso, os Srs. Deputados nada têm a dizer!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não defendemos as actuais leis!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados nada têm dizer porque esquecem-se que foi com muitas das leis que os senhores agora defendem que cresceu o trabalho precário em Portugal.Protestos do PCP.Foi com a legislação anterior que atingimos o nível mais elevado de contratos com termo ou outros vínculos precários.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a «sacudir a água do capote»! Quem é que aprovou a lei dos contratos a prazo?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, Srs. Deputados, o objectivo da proposta de lei não é esse! Os grandes objectivos que o PS defendeu, em 2003, no domínio da contratação colectiva,
42 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos convide a fazer um exercício de memória e que regressemos ao debate do Código do Trabalho, que aconteceu no Parlamento, no ano de 2003.A Sala não era esta, era melhor; o Governo também não era este, era melhor. Aliás, a única coisa pior era a demagogia da bancada do Partido Socialista, grande parte da qual se senta hoje na bancada do Governo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Atentem a algumas «pérolas» com que o Partido Socialista classificava o Código do Trabalho. Dizia o então Deputado Vieira da Silva: o Código do Trabalho «assenta numa concepção conservadora e retrógrada e não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores».Dizia o então Deputado Artur Penedos: O Código do Trabalho é a «bomba atómica» — não o fazia por menos! — «um míssil de grande potência que destruirá certamente muitas das expectativas dos mais desfavorecidos, daqueles que mais dificuldades têm em enfrentar a prepotência.» Dizia, em aparte, José Sócrates: «Muito bem!»Risos do CDS-PP.Continuava o Deputado Vieira da Silva: o Código do Trabalho consagra «o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar a dependência do trabalhador».Para o Partido Socialista, o Código era «ardiloso e inaceitável» e punha «os sindicatos a negociar em estado de necessidade». Comentário, em aparte, de José Sócrates: «É isso mesmo!».Risos do CDS-PP.Mas o PS não se ficava por aqui. Para o Deputado Artur Penedos, o Ministro que propôs o Código do Trabalho assumia «o papel do herói dos poderosos e o vilão dos mais desprotegidos».Dizia a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, com a força de uma sentença: o Código do Trabalho «ofende direitos sociais e económicos dos portugueses, despreza a dimensão integral dos seres humanos, prejudica gravemente as famílias». Comentário, em aparte, de José Sócrates: «Isso é que dói!»...Risos do CDS-PP.E, agora, Sr. Ministro: quem é que é retrógrado? Onde é que está a «bomba atómica» e o «míssil» contra os mais desprotegidos? Quem é que despreza a dimensão dos seres humanos? E, agora, Sr. Ministro: quem é o herói dos poderosos e o vilão dos trabalhadores? Sr. Ministro, agora, a quem é que dói?Aplausos do CDS-PP.Todos nos lembramos, porque temos memória, que o Código do Trabalho era o «apocalipse», era o fim das relações laborais. Portugal passaria a ser um País de explorados e de exploradores e — veja-se! —, por causa das regras do trabalho nocturno, o sol passar-se-ia a pôr às 10 da noite.Todos nos lembramos de ver Deputados e ex-dirigentes da bancada do Partido Socialista participar e dar a cara em acções da CGTP, hoje a central sindical demonizada pelo Governo!