24 DE JUNHO DE 1995904-(83)un exemplaire qui est déposé auprès du Directeur général du Bureau international. Une copie en sera remise à chaque Partie, par le Gouvernement du pays siège du Congrès.Fait à Washington, le 14 décembre 1989.QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSALíndiceArtigo I (artigo 7." modificado) — Unidade monetária. Artigo II (artigo 11." modificado) — Adesão ou admissão à União. Procedimento.Artigo III (artigo 12° modificado) — Saída da União. Procedimento. Artigo IV (artigo 21.° modificado) — Despesas da União. Contribuiçõesdos Países membros. Artigo V (artigo 22° modificado) — Actos da União. Artigo VI (artigo 23.° modificado) — Aplicação dos actos da União aosterritórios cujas relações internacionais são asseguradas por um Paísmembro.Artigo VII (artigo 25° modificado) — Assinatura, autenticação, ratificaçãoe outras modalidades de aprovação dos actos da União. Artigo VIII (artigo 26° modificado) — Notificação das ratificações e dasoutras modalidades de aprovação dos actos da União. Artigo IX — Notificação da adesão aos Protocolos Adicionais àConstituição da União Postal Universal. Artigo X — Adesão ao Protocolo Adicional e aos outros actos da União. Artigo XI — Entrada em vigor e vigência do Protocolo Adicional ãConstituição da União Postal Universal.QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSALOs plenipotenciários dos governos dos países membros da União Postal Universal, reunidos em Congresso em Washington, face ao disposto no artigo 30.°, parágrafo 2, da Constituição da União Postal Universal celebrada em Viena a 10 de Julho de 1964, promulgaram, sob reserva de ratificação, as seguintes modificações à referida Constituição:Artigo I (artigo 7.° modificado) Unidade monetáriaA unidade monetária utilizada nos Actos da União é a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (FMI).1 ' Artigo II (artigo 11° modificado)Adesão ou admissão à União. Procedimento1 — Qualquer membro da Organização das Nações Unidas pode aderir à União.2 — Qualquer país soberano não membro da Organização das Nações Unidas pode solicitar a sua admissão na qualidade de país membro da União.' 3 — A adesão ou o pedido de admissão à União deve incluir uma declaração formal de adesão à Constituição e aos Actos obrigatórios da União. É enviada pelo governo do país interessado ao Director-Geral da Secretaria Internacional, que, conforme o caso, notifica a adesão ou consulta os países membros sobre o pedido de admissão.-4 — O país não membro da Organização das Nações Unidas é considerado como admitido na qualidade de país membro se o seu pedido for aprovado por dois terços no mínimo dos países membros da União. Os países membros que não responderam no prazo de quatro meses são considerados como tendo-se abstido.'5 — A adesão ou admissão na qualidade de membro é notificada pelo Director-Geral da Secretaria Internacional aos governos dos países membros e tem efeito a partir da data dessa notificação.Artigo ÜJ. (artigo 12.° modificado)Salda da União. Procedimento1 — A cada país membro é facultado o direito de se retirar da União mediante denúncia da Constituição feita pelo governo do país interessado ao Director-Geral da Secretaria Internacional e por este aos governos dos países membros.2 — A saída da União torna-se efectiva no fim de um ano a contar do dia de recepção pelo Director-Geral da Secretaria Internacional da denúncia prevista no parágrafo 1.Artigo IV (artigo 21." modificado) Despesas da União. Contribuições dos países membros1 — Cada congresso fixa o montante máximo que podem atingir:a) Anualmente as despesas da União;b) As despesas referentes,à reunião do próximo Congresso.2 — O montante máximo das despesas previsto no parágrafo 1 pode ser ultrapassado se as circunstâncias o exigirem, na condição de que sejam observadas as disposições respectivas do Regulamento Geral.3 — As despesas da União, incluindo eventualmente as despesas visadas no parágrafo 2, são suportadas em comum pelos países membros da União. Para este efeito, cada país membro escolhe a classe de contribuição na qual pretende ser incluído. As classes de contribuição são fixadas no Regulamento Geral.4 — Em caso de adesão ou admissão à União em virtude do artigo 11.°, o país interessado escolhe livremente a classe de contribuição na qual deseja ser classificado do ponto de vista da repartição das despesas da União.Artigo V (artigo 22." modificado)Actos da União1 — A Constituição é o acto fundamental da União. Contém as normas orgânicas da União.2 — O Regulamento Geral inclui as ..disposições que garantem a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. É obrigatório para todos os países membros.3 — A Convenção Postal Universal e o seu Regulamento de Execução incluem as normas comuns aplicáveis ao serviço postal internacional e as disposições relativas aos serviços de correspondência. Estes actos são obrigatórios para todos os países membros.4 — Os Acordos da União e os seus regulamentos de execução regulamentam todos os outros serviços à excepção dos de correspondência entre os países membros que são partes desses Acordos e só são obrigatórios para esses países.5 — Os regulamentos de execução, que contêm as medidas de aplicação necessárias à execução da Convenção e dos Acordos, são fixados pelo Conselho Executivo, tendo em consideração as decisões tomadas pelo Congresso.