PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi aqui muitas vezes focado o caso de Espanha. Acontece que em Espanha o regulador não é independente e o resultado é que este ano já se acumulou um défice tarifário no valor de 3,5 biliões de euros. Ora, 3,5 biliões de euros é quase igual ao consumo de energia em Portugal. Portanto, fazer qualquer coisa semelhante no nosso país, quando temos o problema de desequilíbrio financeiro que temos, infelizmente, é irrealizável.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Ainda relativamente às tarifas, porque gostaria de ser preciso nesta questão, há dois assuntos diferentes: o consumo de baixa tensão, que, devido a um decreto-lei de 1995, está indexado à inflação, e o consumo de média, alta e muito alta tensão. De facto, para estes últimos clientes o aumento de preços é significativo, e obviamente que o Ministro da Economia e da Inovação tem uma grande preocupação com isso, dado que afecta negativamente a competitividade das nossas indústrias. Sejamos claros sobre isto. Os senhores estão preocupados e eu, seguramente, também estou.
No entanto, ao contrário do que o CDS-PP preconiza, não é possível, no nosso quadro regulamentar, subsidiar as tarifas, nem no nosso caso nem no caso da esmagadora maioria dos países da União Europeia, apesar de a Espanha, de facto, ser uma excepção, no sentido em que o regulador tem pouca independência.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E o mercado ibérico?!O Orador: - Também gostaria de esclarecer o que é que se passa relativamente às tarifas para o próximo ano, visto que a informação disponível pode dar origem a algumas confusões. No ano passado, as tarifas eram actualizadas trimestralmente, para o ano elas vão ser actualizadas apenas uma vez e, portanto, estar a comparar os aumentos de 2005 com os de 2006 dá origem a contas que não são fáceis de fazer e que se prestam a confusão.
De facto, durante os primeiros nove meses do ano passado, as tarifas aumentaram 9%, mas aumentaram trimestralmente; no próximo ano, vão aumentar 6% a partir de Janeiro, mas de uma vez para sempre. Portanto, o que sucede é que não se pode somar 8% mais 6% - estou a usar 8% e 6%, apesar de existirem valores diferentes para a média, alta e muito alta tensão. Contudo, não deixa de ser um aumento muito importante e preocupante em termos de competitividade para as empresas, mas não é tão elevado como a soma de 8% e 6%, que, neste caso, de facto, não se pode fazer.
Os aumentos das tarifas reflectem sobrecustos que são uma matéria de reflexão. Sem dúvida que são uma matéria de reflexão, e vou indicar alguns. Por exemplo, energias renováveis e co-geração, que,
3386   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 naturalmente, são uma preocupação de todos nós, provocam um sobrecusto de 217 milhões de euros, as rendas dos municípios vão provocar um sobrecusto de 218 milhões de euros e o aluguer dos terrenos à REN um sobrecusto de 68 milhões de euros. Portanto, estes aumentos de tarifas não estão única e exclusivamente relacionados com o preço das matérias primas, têm a ver com esta acumulação de sobrecustos que, no fundo, reflectem o equilíbrio do sistema.
Foram feitas várias perguntas relativamente ao MIBEL, que, como é sabido, foi anunciado pelo anterior governo de uma forma que não correspondia à realidade. No percurso para a construção do MIBEL, dado que o MIBEL tem um percurso, não é algo que possa aparecer de um momento para o outro, as últimas duas decisões, tomadas na cimeira de Évora, foram as seguintes: o reforço em duas inter-ligações, até 2011, uma no Algarve e outra em Trás-os-Montes e, além disto, a abertura do OMIP/OMIClear, que é a parte portuguesa do MIBEL, até Julho de 2006, com a obrigação de compra de 5% da energia por todos os distribuidores da Península Ibérica.
Foi feita uma importante pergunta sobre os biocombustíveis, sobre os quais está previsto o seguinte: em primeiro lugar, a isenção de ISP está contemplada no Orçamento para 2006 e a transposição da directiva será aprovada no início de Janeiro. Tal vai possibilitar a criação de unidades de transformação e o desenvolvimento da agricultura. A meta até 2010 é de 5,75 de uso de carburantes para efeitos de transporte.
No que concerne às perguntas feitas pelo Partido Comunista Português, a comissão questionou a legitimidade do anterior governo no que diz respeito ao Baixo Sabor. A posição do actual Governo é a de considerar legítima a decisão tomada pelo anterior e, portanto, bate-se pela reposição da possibilidade de andar com esse projecto.
No que diz respeito a uma pergunta do CDS-PP, relativamente à pulverização do mercado da electricidade, esclareço que mais concorrência não implica pulverização. Quem ler com atenção a resolução do Conselho de Ministros verá que se aponta para a criação de duas empresas de grande dimensão, concorrentes no sector de electricidade.
Poderia ter sido escolhido um modelo de pulverização, dado que esses exemplos existem a nível internacional. Por exemplo, há uma década atrás, foi esse o caminho seguido no Reino Unido. Não é que alguns consultores não tivessem posto ao Governo essa possibilidade, que, no entanto, foi considerada desadequada e, portanto, mais concorrência significa sobretudo concorrência entre duas empresas e não uma pulverização do mercado. Creio que isto fica claro.
Para terminar, porque já ultrapassei o tempo de que dispunha para responder, quero ainda dizer, relativamente à questão da refinaria e das emissões de CO2, que a refinaria de Sines é um grande, grande investimento. É o maior investimento jamais feito no nosso país. É perto de duas vezes o investimento feito na Autoeuropa e quase o custo do TGV entre Lisboa e o Porto. Vai gerar exportações no valor de 1,5 biliões de euros, o que significa um aumento das nossas exportações em 5%. Vai criar cerca de 2000 empregos directos e, na fase de construção, perto de 4000 empregos. Trata-se de um projecto de enorme valor para o nosso país.
No que diz respeito às emissões de CO2, convém tomar em conta que usa a mais moderna tecnologia existente e que é um projecto que se estima produzir 2 milhões de toneladas de CO2, o que compara com uma central do ciclo combinado. Tendo em conta que, até 2015, está prevista a construção de seis centrais, cada uma com dois grupos, o que se verifica é que este projecto, em termos relativos, emite muito menos CO2 do que as próprias centrais. Além disso, temos de ver a questão do CO2 como um processo dinâmico: à medida que aparecem novas unidades industriais, que emitem CO2, desaparecem outras unidades industriais, como, por exemplo, centrais a carvão, que emitem muito mais CO2 do que aquelas que as vêm substituir.
Creio que terei respondido às questões que me puseram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra. Para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada, na sequência dos comentários feitos pelo Sr. Ministro, completamente a despropósito, parece-me, sobre as ausências de Deputados do CDS na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, onde, ainda que de corrida, esteve presente o Sr. Ministro. Sobre isto, gostava de defender a honra da bancada, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, com franqueza, queria só dizer a V. Ex.a que perdeu uma boa oportunidade para se limitar ao tema que aqui o trouxe. Lembrar o que aconteceu ontem na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e
3387   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Desenvolvimento Regional não foi, particularmente no que lhe toca, uma boa ideia. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, julgo, nem sequer lhe fica muito bem, Sr. Ministro, as referências que aqui nos fez. Quanto ao Sr. Deputado António Pires de Lima, que refere não ter aparecido, confesso-lhe que será um bocadinho difícil pedir a alguém que neste momento está do outro lado do Atlântico que compareça a uma comissão onde V. Ex.a esteve presente, por muito que o considere. Não pode estar!
O Deputado António Pires de Lima é o coordenador da Comissão de Assuntos Económicos. Porém, como eu disse, estando do outro lado do Atlântico, até porque não tem o dom da ubiquidade, não podia ter comparecido na Comissão.Protestos do Ministro da Economia e da Inovação.Portanto, essa referência que o Sr. Ministro lhe fez não abona em seu favor. E, quanto a mim, o Sr. Ministro deveria ter percebido outra coisa e, quanto mais não seja, deveria ter relevado outra coisa: é que esteve presente, precisamente nessa Comissão, o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Nada mais, nada menos!O Orador: - Ora, o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS nem sequer é membro dessa Comissão mas, com a sua presença, e pelo significado institucional que tem,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Foi prestigiar!O Orador: - ... suponho eu, prestigiaria quanto mais não fosse a presença do Ministério da Economia. Para nós, o Ministério da Economia é, como todos os outros, um ministério muito importante, mas na actual conjuntura económica do País é particularmente importante, e tendo em conta o que naquela Comissão se discutia, a minha presença lá quis precisamente significar essa importância.
Agora, sabe o que é que é estranho, Sr. Ministro? É que apesar de o CDS ter sido interpelante numa audição a que V. Ex.a compareceu, ainda que tarde, para falar, entre outras coisas, do Plano Tecnológico, a verdade é que V. Ex.a de lá saiu sem ter sequer ouvido o CDS. Isso é que é grave e V. Ex.a deveria tê-lo referido! Como sabe, o CDS, que se fez representar por mim nessa Comissão, não teve oportunidade de lhe colocar qualquer questão, nomeadamente em relação ao Plano Tecnológico, que era aquilo que importava.
Mas, Sr. Ministro, quanto às seis vezes que o Sr. Ministro diz que já compareceu no Parlamento, vou dizer-lhe, como toda a franqueza: o Sr. Ministro até pode comparecer no Parlamento 20 vezes, mas, se for para fazer o que cá tem feito, mais vale não aparecer. O Sr. Ministro, de cada vez que cá vem, não responde a coisa alguma! Tem noção disso?Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Ontem mesmo, na Comissão de Assuntos Económicos, por aqueles que são Deputados da oposição, foram-lhe feitas perguntas muito concretas sobre temas relevantíssimos, entre outros, relacionados com o Plano Tecnológico, que foi o tema que especificamente me levou àquela Comissão, como o Sr. Ministro bem sabe e à qual cheguei antes mesmo de ser ter entrado nesse tema, porque, como o Sr. Ministro bem sabe, quando cheguei àquela Comissão estava V. Ex.a a falar sobre a Autoeuropa.
No início do tema que ali me levou e que tem a ver com um requerimento que apresentei,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Orador: - ... lá estava, só que, infelizmente, não o pude questionar, e, aqui, com uma diferença. É que pelo menos o presidente da Comissão, tendo em conta aquilo que acabou por se revelar como lapso, teve a modéstia de me pedir desculpa e ao CDS, pelo facto de o CDS não ter usado da palavra. Bem ficaria ao Sr. Ministro que tivesse tido, pelo menos aqui, uma atitude equivalente. E não teve!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Olhe, portanto, para o presidente da Comissão que, a esse propósito referindo-se ao CDS - julgo que, agora, não nos poderá desmentir -, disse que, de facto, deveria ter dado a palavra ao CDS, quanto mais não fosse como partido interpelante, para colocar questões ao Sr. Ministro. Não o tendo feito, pediu desculpa pelo facto, enquanto que o Sr. Ministro, ao contrário, nada tendo respondido
3388   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 daquilo que lhe foi perguntado,...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro, para começar, veio aqui trazer um tema que não deveria ter trazido, porque não é o que está neste momento em debate no Plenário,...Vozes do PS: - Isto é que é a defesa da honra?O Orador: - .... e, em segundo lugar, isto fica-lhe mal porque o Sr. Ministro não respondeu coisa alguma.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que bem sei que quer relegar esta discussão do Plano Tecnológico lá para Janeiro, convencido de que nessa altura isto já não se discute, já não tem qualquer relevância política. Mas tem, e nós não vamos deixar cair o assunto! Nomeadamente, Sr. Ministro, perguntava-lhe, já que vai dizer qualquer coisa em jeito de resposta a esta defesa da honra, se concorda com o facto de a bancada do Partido Socialista não ter autorizado...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 3 minutos para defesa da honra. A bancada já os excedeu.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, concluindo o que dizia, ou seja, Sr. Ministro, se concorda com o facto de a bancada do Partido Socialista não ter autorizado a audição dos coordenadores do Plano Tecnológico que são demissionários isso é grave, porque eles se demitiram, um deles afirmando-se em discordância directa com o Governo, e essa audição, que era fundamental, pois esta é a Casa fiscalizadora da democracia, não foi autorizada pelo Partido Socialista. É a isso que V. Ex.a devia responder, já agora que aqui está presente e tem a oportunidade.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, se assim o entender, para dar explicações.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como se pode constatar, as referências que fiz ao CDS-PP têm a ver com a acusação de eu ter saído às 12 horas para dialogar com a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa. O CDS-PP devia assumir uma coisa: considera preferível que eu esteja a responder às suas questões sobre o Plano Tecnológico do que estar a tentar a dialogar com os trabalhadores da Autoeuropa para discutir aquela questão. Se por acaso pensam isso, devem assumi-lo!
Relativamente a discutir o Plano Tecnológico, é evidente que estou à sua disposição, estou à disposição do Parlamento, e já ficou combinado que eu virei, no início de Janeiro. Mas, se quiserem, venho cá entre o Natal e o Ano Novo! Não tenho problema algum porque não vou fazer férias e, portanto, se quiserem vir aqui entre o Natal e o Ano Novo, estou totalmente disponível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que fui aqui citado e, enfim, está em apreciação um incidente que ocorreu na dita comissão, gostaria de fazer um breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, efectivamente, o Sr. Deputado Nuno Melo não usou da palavra, mas isso não é da responsabilidade do Sr. Ministro, é da minha responsabilidade, visto que ele, como requerente, deveria ter sido o primeiro a usar da palavra. Simplesmente, por circunstâncias que não interessa agora pormenorizar, sucedeu que o inscrevi em quarto lugar, do que o informei, aliás. Como, de facto, não fui, digamos assim, advertido do meu próprio lapso, o que não me exime, de maneira alguma, da responsabilidade que tenho, devo dizer que apresentei desculpas ao Sr. Deputado Nuno Melo.
Mas a questão vital é esta: o Sr. Ministro voltará à Comissão, a audição continua, pois foi suspensa
3389   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 por razões de interesse nacional que todos os grupos parlamentares reconheceram e, estou convencido, reconhecem. Sendo assim, este incidente que, de facto, é da minha responsabilidade - e, repito, por ele apresentei desculpas -, não vai de maneira alguma impedir o Sr. Deputado de pôr as questões que entende ao Sr. Ministro, nem ao Sr. Ministro de lhe responder. Tudo ocorrerá, digamos assim, na primeira oportunidade, estando o Sr. Ministro perfeitamente disponível, conforme me comunicou.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra,...Vozes do CDS-PP: - Também vai pedir desculpa?O Sr. Presidente: - É para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa, que, aliás, se encontra prejudicada pela intervenção do presidente da Comissão dos Assuntos Económicos...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Só queria que ficasse registado, em relação ao objecto de uma suposta defesa da honra, que me parece completamente excessiva e desproporcionada a intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Os factos são estes: em nove meses, o Ministro da Economia esteve presente no Plenário da Assembleia da República ou na Comissão...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro, mas está dado o esclarecimento pelo Sr. Presidente da Comissão. Este assunto está esclarecido, foram dadas explicações, após a defesa da honra, pelo membro do Governo, o Sr. Ministro da Economia. Portanto, pedia a V. Ex.a, digamos, maior cooperação no sentido de passarmos à etapa seguinte do nosso debate.
Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta do debate. Para a qual solicitava uma observância muito estrita dos tempos de intervenção, visto que houve liberalidade suficiente durante a primeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Ministro da Economia e da Inovação, todos reconhecemos, certamente, a importância da energia como elemento central para a vida das empresas e dos cidadãos. É por isso que, em matéria de energia, é preciso clareza estratégica, visão prospectiva e um Estado que não se alheie dos problemas, por muito que estejam em desuso o conceito e os instrumentos tradicionais de planeamento. Em matéria de energia, as administrações dos países mais responsáveis, como os liberais Estados Unidos da América, não cedem a dispor de orientações e de ferramentas estratégicas.
Nesta matéria, a herança deste Governo é o que é, já aqui foi referida. Lembrarei, contudo, os atrasos na transposição das directivas da electricidade e do gás natural, as irregularidades no concurso para as centrais de ciclo combinado, e, a propósito, o parecer da Procuradoria Geral da República e o inqualificável processo de implementação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL). Portanto, em matéria de energia, o que se pede a este Governo é que prossiga com determinação os princípios fixados no seu Programa, que foram sufragados pelo povo português e que hoje foram, aqui, relembrados.
Em matéria de regulação, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é aquela que sempre afirmámos e é baseada em princípios sólidos e não numa geometria variável, "à PSD", em que uma ERSE tanto tem uma configuração à Miguel Frasquilho, mais independente, como à Hugo Velosa, digamos mais à espanhola.Aplausos do PS.
3390   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Faço lembrar que o caso espanhol é altamente criticado pelas práticas existentes no seu modelo de regulação, que conduziram ao resultado que o Sr. Ministro já aqui referiu, e que repito para que tenham bem presente: o défice do sistema, relativamente às empresas eléctricas espanholas, é de 3600 milhões de euros, quase tanto quanto os proveitos totais das empresas portuguesas do sistema eléctrico português. São custos diferidos, um dia alguém terá de pagá-los! É isto que os senhores querem? Qual é a posição efectiva do PSD nessa matéria? Nós afirmamos princípios que fazem da regulação independente um pilar importante do funcionamento do sistema eléctrico e todos eles estão inscritos nas nossas declarações proferidas nesta Casa, nos últimos anos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o quadro onde se insere a política energética é, hoje, muito mais exigente do que era há alguns anos atrás, seja pela dificuldade do nosso problema estrutural, já focado neste debate; seja porque o quadro externo se alterou profundamente, desde logo o preço do petróleo, mas também as metas para as energias renováveis, que brevemente poderão situar-se em torno dos 25% para 2020, e a meta aprovada, na passada semana, de redução em 1% do consumo de energia por ano, resultante de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu; seja pelo Protocolo de Quioto que, e bem, "internaliza" no preço final de todos os produtos, desde logo da energia, o custo das suas externalidades ambientais.
Sr. Ministro, é por isso que, neste quadro, esperava da sua parte mais energia cinética e menos energia potencial, isto é, esperava-se que, mais do que brincar aos puzzles de energia, à "dança de cadeiras" e a fazer declarações infelizes, anunciando a compra de emissões à Rússia, pudesse assumir a endogeneização da política energética, quer do lado da procura quer do lado da oferta, como um desígnio nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E uma vez que o Sr. Ministro, pelos vistos, tem vindo cá muitas vezes, mas tem sido pouco eficaz na capacidade de resposta às perguntas que lhe são colocadas,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - ... insisto em duas ou três questões.
Quanto ao cluster nacional de energia eólica, o Sr. Ministro fez apresentações em Powerpoint, conferências, sessões solenes, anunciando um grande concurso para a produção de energia eólica. Sr. Ministro, que garantias nos dá, considerando as notícias que surgiram nas duas últimas semanas admitindo que o concurso tal como foi formulado e explicitado pelo júri pode conduzir a uma fuga por parte dos promotores, que o concurso está "blindado", do ponto de vista jurídico e técnico, e que assegura viabilidade deste cluster?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão refere-se à eficiência energética. A energia solar é a mais portentosa energia renovável, é a mais barata de alcançar, é com ela que temos capacidade de reduzir em 30% o nosso consumo sem perda do bem-estar social, e a única coisa que o Sr. Ministro fez foi congelar uma iniciativa que estava para promulgação por parte do Sr. Presidente da República, ou seja, o decreto-lei sobre eficiência energética dos edifícios, que foi aprovado em Janeiro, que V. Ex.a pediu ao Sr. Presidente da República para promulgar, que obrigava à instalação de painéis solares e à certificação energética em todos os novos edifícios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A última questão que quero referir é relativa à hidroelectricidade.
Já percebemos que o Partido Socialista tem problemas ideológicos com barragens, dando agora sinais, pela primeira vez, de admitir a barragem do Sabor. O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
3391   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Sr. Ministro, pergunto-lhe se na sua opção política a construção de novas barragens e, principalmente, o reforço da bombagem e da potência nas actuais barragens fazem parte das suas prioridades.
Já agora, Sr. Ministro, responda à seguinte questão: porquê decretos-leis, por que não leis de bases? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, nas suas respostas disse zero sobre as questões que lhe foram colocadas. Conforma-se com o aumento de 6% que vai afectar a competitividade da economia portuguesa, diz que o MIBEL é um percurso eterno e, relativamente ao aproveitamento do potencial hídrico, não lhe fiz a pergunta que referiu, perguntei-lhe, sim, qual o programa do Governo destinado ao aproveitamento de todo o potencial hídrico em empreendimentos de média e de grande dimensão.
Sr. Ministro, a reestruturação em curso coloca questões de ética do Estado e questões do interesse nacional.
Na crónica já referida, diz António Barreto que "este processo sofre da opaca promiscuidade da vida pública e da submissão da política aos negócios e ao dinheiro". Não tenho tempo de ler toda a crónica, mas aconselhava o Sr. Ministro a lê-la, porque termina da seguinte forma: "O Estado, os dirigentes políticos e, infelizmente, a sociedade portuguesa vivem bem com estas águas turvas, com os segredos dos poderosos e com os percursos fulminantes de gente de sucesso". E pergunta: "Que fará o Tribunal de Contas com estas negociações? Que fará o Sr. Presidente da República com a legislação que irá sair?". E eu pergunto: o que é que vai fazer o Governo depois deste requisitório arrasador relativamente às negociações em curso?
Relativamente a quatro dos principais actores deste processo, deste "filme", colocava-lhe várias questões.
Que mais-valias traz o Grupo Amorim ao grupo accionista da Galp? Vai o Governo entregar-lhe ainda a parte da Rede Eléctrica Nacional (REN)? Quanto pagou o Grupo Amorim? Havia ou não propostas mais vantajosas? O que garante o Grupo Amorim para o futuro, para lá dos cinco anos, em matéria de estabilidade do grupo accionista? Quais os capitais que estão por trás do Grupo Amorim, por exemplo capitais espanhóis?
E, já agora, talvez valesse a pena fazer o balanço de quanto recebeu o Grupo Amorim desde 1986 em matéria de fundos comunitários. É que só no que respeita ao Programa RETEX recebeu 1,6 milhões de contos!
Sobre a Eni, o que vai fazer o Governo se ela exercer o seu direito de preferência até aos 47%? Ou pretende mantê-la no núcleo duro da Galp? Vai indemnizá-la ou entregar-lhe o gás?
Sobre a Iberdrola, vai, por troca com a sua cedência na Galp, entregar-lhe uma fatia maior e, sobretudo, um poder maior na EDP? Como vê o Governo o futuro da Iberdrola e de outros grupos espanhóis no contexto do sector energético português, em particular depois da OPA da Gás Natural sobre a Endesa, abençoada pela União Europeia?
Gostaria que me esclarecesse ainda, porque nunca foi esclarecido nesta Assembleia, os negócios da Iberdrola com os CTT! O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente à nova iniciativa prevista para Sines, estão acautelados os interesses, os investimentos e a capacidade de crescimento das actuais estruturas energéticas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir, porque já excedeu largamente o seu tempo.O Orador: - Não pensa que a criação de 800 postos de trabalho é excessiva para uma iniciativa de tão alta tecnologia, como o Sr. Ministro aqui referiu? Que interesses estrangeiros se acobertam por detrás do Sr. Patrick Monteiro de Barros? Que meios prevê o Estado para apoiar este promotor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, quando questionado pelo meu colega Diogo Feio acerca do custo da energia para as empresas, disse que estava tão preocupado quanto nós. Mas há uma diferença: é que nós estamos sentados deste
3392   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 lado e o Sr. Ministro está sentado desse,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Uma pequena diferença!O Orador: - ... o que significa que governa. Portanto, quando diz que o quadro regulamentar não permite subsidiar tarifas, é o Sr. Ministro que tem essa responsabilidade.
Para quando, se é que vai haver alguma vez, uma harmonização entre aquilo que se passa em Portugal e aquilo que se passa em Espanha? Coloco-lhe esta questão, porque só pode haver um mercado ibérico de energia se tal suceder e se as nossas empresas não estiverem a competir com as empresas espanholas "andando de bicicleta" quando elas estão a "andar de mota" ao nosso lado. Esse é um ponto fundamental, Sr. Ministro, para a competitividade da nossa economia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, evidentemente, a energia não se limita a isso, nem à produção ou utilização dos combustíveis fósseis. Face às regras de hoje em matéria de emissão de CO2, mesmo que descobríssemos petróleo no Beato os nossos problemas não terminariam.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não terminariam mesmo!O Orador: - Resta saber, em relação às energias renováveis, qual é a estratégia e até seria interessante saber o que é que o Plano Tecnológico nos poderia trazer em relação às mesmas, porque a verdade é que, quer em relação à energia eólica, quer em relação à energia solar, quer em relação à energia das marés, estamos, neste momento, fundamentalmente, a funcionar como importadores de tecnologia. É ou não importante que relativamente a matérias em que Portugal é abundante, sejam o mar ou o sol, se desenvolva tecnologia e haja um esforço, por parte do Governo, no sentido de impulsionar o avanço e a criação de valor acrescentado nestas novas energias?
Por isso, Sr. Ministro, o que lhe digo é que em matéria de energias, e passe a publicidade, penso que o Governo precisa de utilizar uma bebida energética, se calhar Red Bull, porque "Red Bull dá-lhe asas" e é isso que sentimos faltar neste caso, que é o "golpe de asa" necessário para resolver o problema da energia em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, em relação à questão central sobre a qual lhe dirigi a minha intervenção o Sr. Ministro evitou-a. E fê-lo porque ela tem que ver, justamente, com a orientação política no sentido da liberalização do sistema de energia, a qual tem consequências a todos os níveis: ao nível das tarifas, sobre as quais já se pronunciou; e ao nível da estratégia de desenvolvimento para as empresas do sector da energia em Portugal.
Sr. Ministro, permita-me que lhe dê um exemplo muito simples. O grupo EDP, por via de uma das suas empresas, a NEO, tem vindo a comprar parques eólicos em Espanha e em França. No entanto, resta saber não tanto até que ponto vamos ter empreendedores privados em Portugal capazes de tomar a iniciativa ao nível da produção de energia eólica mas, sim - e é sobre este aspecto que o questiono -, se existe para as empresas do campo da energia, nas quais o Governo tem participação e responsabilidade, uma orientação de investimento e de preparação no sentido de fazer um complemento à necessidade de produção de energias limpas no nosso país.
Isto tem tudo que ver com o questionamento do Governo sobre esta orientação neoliberal. Devo dizer, Sr. Ministro, que aquilo que tememos é justamente a privatização da rede eléctrica nacional, e por uma razão muito simples: porque uma das necessidades absolutamente urgentes no nosso país é melhorar a eficiência energética. Mas não consegue chegar nem aos 30% nem aos 40% de redução, de melhoramento desta eficiência energética, exclusivamente através da regulação das construções e da eficiência dos edifícios, o que significa ter de intervir também ao nível das redes de distribuição de energia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ora, Sr. Ministro, acontece que já foi amplamente demonstrado, com os "apagões" sucessivos que conhecemos nos últimos anos nos países mais desenvolvidos do Norte, que seguiram justamente este percurso, que o mesmo dá mau resultado. E demonstrou-o a Inglaterra, o Canadá e os países do Norte da Europa. Porque a rede de distribuição é essencial para garantir eficiência energética e a qualidade de serviço; de outra maneira, não conseguirá atingir esses objectivos.
3393   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ora, o certo é que a lógica empresarial é a de aumentar o mercado; não é a de reduzir os consumos mas, sim, a de os aumentar, ou seja, justamente aquela que deve ser a inversa de uma estratégia política de desenvolvimento sustentável. É, portanto, incompatível com qualquer perspectiva que vá no sentido da privatização da rede eléctrica nacional.
Sr. Ministro, esta é a clarificação que é preciso que o Governo faça, porque ela condicionará todas as negociações futuras, quer no espaço ibérico quer no espaço europeu.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, encerrando esta ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder seguindo a ordem pela qual foram colocadas as perguntas.
O Sr. Deputado do PSD colocou uma questão relativamente à compra de emissões na Rússia. Creio que deve tratar-se de um sonho,...Vozes do PSD: - De um pesadelo!O Orador: - ... porque nunca falei no tema. Desconheço, portanto, ao que está a referir-se.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não negue!O Orador: - No que diz respeito à certificação energética dos edifícios, possivelmente, ela será aprovada amanhã em Conselho de Ministros.
Foi já diversas aqui referenciado um artigo do jornal Público, da autoria do Dr. António Barreto, creio que publicado no último domingo. Li esse artigo e, pessoalmente, fiquei incomodado porque nele havia referências ao meu nome, a que eu teria estado, ou estou, relacionado com empresas do sector eléctrico ou de energia.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Nem nenhum dos outros nomes referidos está envolvido?O Orador: - No que me diz respeito, nunca estive, não estou e duvido que venha a estar ligado a alguma empresa do sector.
Foi feita uma pergunta concreta sobre quanto é que o grupo Amorim pagou pela compra da participação da EDP na Galp. Pagou o equivalente a uma valorização da Galp em 5,1 biliões de euros (números redondos), o que permitiu quer à EDP quer à REN, empresas em que o Estado, como é sabido, tem uma forte participação accionista, realizar mais-valias superiores a 120%. Isso é algo que vai beneficiar o Estado em geral e o contribuinte.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Havia ou não ofertas maiores?O Orador: - Essa é uma questão importante. A EDP é uma empresa cotada em bolsa, pelo que estaria fora de questão que recebesse propostas, maiores ou inferiores, e que as não divulgasse. Aliás, quando uma empresa cotada em bolsa recebe uma proposta para uma participação deste tipo tem imediatamente de notificar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o mercado de tal facto. Portanto, essa é uma questão que deve ser colocada à administração da EDP, não ao Ministro da Economia e da Inovação, mas é uma questão que por definição está totalmente excluída.
Também foi referido o facto de o projecto de refinaria para Sines criar 800 postos de trabalho. Felizmente, não são 800 mas, sim, 1800 postos de trabalho directos, mais 2000 indirectos e, durante a fase de construção, 3000.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Talvez seja exagerado!O Orador: - Portanto, felizmente não são 800 postos de trabalhos mas muito mais do que isso, o que é bom, porque temos um problema de emprego. Este é, portanto, um projecto extremamente positivo.
Uma questão importante é a que diz respeito ao preço da electricidade. Em países que vivem numa economia de mercado e que se regem pelas leis da União Europeia não é possível subsidiar a electricidade, mas é possível adoptar uma série de políticas destinadas a reduzir o mais rapidamente possível o seu preço.
3394   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Então, vale a pena aqui recordar a abordagem do Governo, que é, de facto, diferente da do anterior governo.
Para o preço baixar é necessário actuarmos do lado da oferta e do lado da procura. Do lado da oferta, o que é que foi feito? Por um lado, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que prevê mais concorrência, o que é bom para os consumidores e para as empresas, permitindo preços mais baixos. Ou seja, este Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que visa instalar mais concorrência, ao contrário do anterior governo, que queria menos concorrência. Mais concorrência visa exactamente favorecer os consumidores e baixar os preços.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Também baixam os preços quando aumenta a oferta. Assim, é necessário criar condições para que as empresas e os investidores criem oferta adicional. Que passos foram dados nesse sentido? Por um lado, o concurso de atribuição de 1,7 MW na área eólica e, por outro lado, desfazer um novelo extremamente complicado - e se os Srs. Deputados pretenderem poderemos abordar este aspecto - que tinha sido criado na atribuição de licenças para centrais de ciclo combinado.
Ora bem, a aprovação da legislação sobre electricidade amanhã e, depois, os decretos regulamentares vão permitir desbloquear rapidamente esta questão importante, a qual - repito - foi criada pelo anterior, ou seja, a atribuição de licenças seis dias antes das últimas eleições com critérios que não estavam definidos. Mas, se pretenderem aprofundar esta triste questão, terei muito prazer em dar mais esclarecimentos sobre o facto.
Portanto, do lado da oferta, procuramos mais concorrência e mais produção de electricidade, não esquecendo a procura, porque é necessário actuarmos sobre a procura para os preços baixarem. E o que é que está previsto? Também amanhã, possivelmente, a aprovação da legislação referente à eficiência energética dos edifícios, por um lado, e aprovação de medidas respeitantes ao uso dos transportes, por outro lado.
Portanto, a forma de fazer baixar os preços não é agindo de um modo artificial mas, sim, actuando sobre um aumento da oferta e sobre uma diminuição da procura. E é rigorosamente isso o que o Governo está a fazer.Aplausos do PS.Foram feitas aqui várias perguntas sobre as energias renováveis. Vou detalhar o que é que está previsto para o futuro próximo.
Como é sabido, no âmbito da energia eólica já teve lugar um primeiro concurso para atribuição de 1700 MW. Sei que os Srs. Deputados ainda não perceberam a ligação entre as energias renováveis e o Plano Tecnológico. Um exemplo é o facto de este concurso prever dois tipos de coisas: em primeiro lugar, unidades industriais e, em segundo lugar, a criação de um fundo de inovação que vai permitir a ligação entre as empresas e os laboratórios e este sector. Mas no próximo ano será aberto um novo concurso para 200 MW, a seguir ao grande concurso de 1700 MW.
Também queria, a este propósito, recordar que, este ano, a capacidade instalada na área eólica duplicou relativamente ao ano anterior, e prevê-se que tal suceda de novo no próximo ano.
No que diz respeito à energia fotovoltaica, prevê-se 15 MW para 2006 em projectos essencialmente focados no cidadão. A energia fotovoltaica pode ter uma componente industrial, por um lado, mas deve ser virada para o cidadão. Portanto, serão aprovados 15 MW neste tipo de energia.
No que se refere também à energia fotovoltaica, queria recordar que, há dois meses atrás, foi inaugurada no Alentejo a maior central fotovoltaica da União Europeia, que tem uma dimensão superior a 100 campos de futebol.
Quanto à biomassa, serão aprovados 100 MW de forma a permitir a criação de entre 10 e 12 centrais, através de um concurso a lançar já no início de Janeiro.
Relativamente aos biocombustíveis - já tinha referido, mas permito-me aqui repetir -, está contemplada a isenção de ISP no Orçamento para 2006 e, logo no início de Janeiro, será feita a transposição da directiva de biocombustíveis.
Com isto, em pouco mais de nove meses, todos concordarão num facto: é que o trabalho que foi feito a nível legislativo e a nível de relançamento das energias renováveis não tem precedente.
Para terminar, quanto aos investimentos da Galp e da EDP na área da energia eólica, foi conhecido, esta semana, um grande investimento que a EDP fez na área da energia eólica. No entanto, a EDP é uma empresa privada, cotada em bolsa e, portanto, incumbe ao Estado respeitar os restantes accionistas da EDP, que têm de tomar decisões em função de critérios de mercado.Protestos do PCP e do BE.O mercado não é incompatível com as energias renováveis.
Creio que é muito importante esta mensagem: o funcionamento do mercado pode ser muito amigo das
3395   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 energias renováveis, como se demonstra no grande sucesso que está a ter o concurso para as energias eólicas, nas propostas que existem para a criação de unidades de biodiesel e na atitude de mercado da EDP e da Galp pelo interesse que têm quanto às questões eólicas.
Relativamente à REN, também já foi anunciado que vão ser destacados os activos de transporte da área do gás da Galp para serem incorporados na REN. A seguir, será feita uma privatização com características particulares, visto que se trata de um monopólio natural desta empresa e em que, portanto, haverá sempre que ter grandes cuidados relativamente à dimensão das posições que os accionistas podem ter na REN. É que não é desejável que empresas do sector da energia tenham qualquer forma de controlo sobre uma empresa que tem um monopólio do transporte. Também nessa empresa, no futuro, o Estado terá sempre de ter uma posição importante.
Espero ter esclarecido a totalidade das perguntas que me fizeram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que ouvi, gostaria de dizer que seria bom que se lesse com mais atenção a resolução do Conselho de Ministros que define claramente a política energética para o País.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Orador: - Porventura, muitas perguntas teriam sido escusadas, se a leitura fosse feita de uma forma atenta e dessa leitura fossem retidas as principais medidas que lá estão previstas e aquelas que aqui foram anunciadas. Mas, enfim, sei que o trabalho parlamentar é árduo, é muito difícil e, porventura, não tiveram oportunidade de ler este documento.
Houve aqui alguns mal-entendidos em matéria de liberalização. Vale a pena dizer que a tradição, em matéria energética, quando falamos de electricidade e de gás, é termos monopólios naturais integrados. Assim acontecia até há alguns anos a esta parte.
Portanto, as preocupações de algumas bancadas sobre esta matéria têm de ser relativizadas à luz daquilo que está a acontecer no mercado mundial e daquilo que decorre, de resto, das directivas que estão implícitas nos grandes princípios do mercado europeu sobre energia.
Em matéria de energia eléctrica, o grande principio é este: decompor a cadeia de valor, trazendo a concorrência onde é possível haver a concorrência e regular onde é possível e necessário regular. Portanto, no que respeita à electricidade, estes são os grandes princípios do decreto-lei que vai ser aprovado amanhã, em Conselho de Ministros: trazer concorrência à produção, porque as economias de escala não justificam monopólios naturais; trazer concorrência à comercialização; e trazer liberdade de escolha no que respeita aos consumidores. São estes os grandes princípios que estão no decreto-lei. Como protecção existirá o princípio da universalidade do serviço público, que trará, naturalmente, mais concorrência e custos mais baixos de energia.
O mesmo se passa com o gás, naturalmente com as adaptações inerentes à tecnologia do gás e à circunstância de não produzirmos electricidade, mas importarmos gás.
Portanto, no fundo, queria tranquilizar, porque é disto que estamos a falar.
Gostaria também de apaziguar alguns dos Srs. Deputados que intervieram em matéria de energia eólica. Temos o segundo programa mais ambicioso de energia eólica da Europa - e, não tenhamos ilusões, ambição que vai ser cumprida!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos ter, claramente, acima de 39% de energias renováveis no cômputo das energias produzidas em Portugal. E, desse ponto de vista, o caminho faz-se caminhando. Lançámos um concurso sobre as energias eólicas altamente exigente e responderei, desde já, às questões que aqui foram colocadas sobre essa matéria.
Temos preocupações no domínio da biomassa, com um instrumento também de ataque aos incêndios - esse é um grande princípio subjacente a esta intervenção.
Temos preocupações sobre a energia fotovoltaica e vale a pena dizer, relativizando, que a tarifa fotovoltaica vai ser cerca de 230€ por MW - quem compra energia a este preço? Relativizemos as coisas. Aliás, desta forma, respondo a uma questão, salvo erro, colocada pelo PSD.
Temos preocupações, naturalmente, no domínio das ondas. O Sr. Ministro não referiu, mas já falámos sobre isso. Lançaremos, oportunamente, a possibilidade de criar uma plataforma experimental, nesta matéria,
3396   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 no offshore atlântico português, para que, de facto, a inovação e as novas tecnologias aí sejam desenvolvidas.
Portanto, meus caros amigos, o caminho faz-se mesmo caminhando e talvez se devesse arredar o cepticismo sobre esta matéria, porque se estão a dar passos decisivos em muito pouco tempo.
Em matéria do concurso sobre as energias eólicas, é verdade que os jornais afloraram o tema. É um concurso muito exigente e também se percebe que, a um mês de entregar as propostas, quem tenha de investir queira ter alguns ganhos neste processo. Mas, meus caros amigos, não se podem alterar as regras do jogo em pleno jogo. No entanto, quem está insatisfeito com as regras do jogo pode recorrer para o Governo dessa matéria.
Vale a pena dizer que o Governo criou um júri absolutamente independente, composto por pessoas reputadas, três professores catedráticos, experimentados no terreno, na área da energia e da economia: o Eng.o Peças Lopes, os Profs. Vítor Martins, Vítor Santos e Ana Estanqueiro, um administrador da REN (porque existem questões inerentes de ligação à rede que são importantes) e vamos ter um banco de investimento a assessorar sobre a composição dos contratos finais e também na resposta prévia às perguntas que foram formuladas.
Estaremos em condições de auscultar as preocupações dos investidores e, garantindo a neutralidade do júri, de encontrar resposta para o que for razoável, mantendo aquilo que deve ser mantido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já em 1997, o Banco Mundial, num relatório intitulado A State in a Changing World, defendia e propugnava que boa parte dos monopólios públicos passariam doravante a ser operados por privados.
É isso que sucede no domínio da energia e também foi essa percepção que a União Europeia, no dealbar dos anos 90, apreendeu, ao defender o mercado interno de energia. Mercado interno esse que teve um epílogo recente, em 2003, com estas duas directivas, a Directiva 2003/54/CE e a Directiva 2003/55/CE, uma no âmbito da electricidade, outra no âmbito do gás.
Como há pouco dizia o Sr. Secretário de Estado, é esse o caminho, o da liberalização e do acesso livre, quer à produção, quer à distribuição, quer à comercialização, por forma a criar mais transparência no sector a fim de favorecer o consumidor final.