I SÉRIE — NÚMERO 64 4 havido pagamentos ilícitos para influenciar o Estado português na compra dos submarinos, e outras investigações em curso procuram apurar outros ilícitos. Respeitando a separação de poderes consagrada constitucionalmente por este Parlamento, é forçoso reconhecer que há perplexidades que o paralelismo com o processo alemão nos coloca e o inquérito parlamentar poderá vir agora iluminar o conhecimento das responsabilidades, aos mais diversos níveis, dos diferentes responsáveis e decisores, de modo a que possa haver total transparência em todos os atos que levaram à conclusão daquelas negociações e, bem assim, à concretização das contrapartidas. É por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que, em nome da verdade e do rigor, o Parlamento deve procurar conhecer estes e os outros processos de aquisição destes equipamentos militares cujas opções se inscrevem na importante ação de modernização das Forças Armadas mas que devem permanecer ao abrigo de qualquer dúvida sobre o rigor e a boa gestão nos procedimentos. É a transparência e o apuramento rigoroso de responsabilidades que poderão evitar consequências negativas sobre a imagem que os investimentos públicos estratégicos detêm na opinião pública, como é o caso destes equipamentos militares. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, quero indicar que sobre este projeto de resolução, entrou ontem na Mesa um texto, apresentado pelo PS, o qual está já disponível. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera as questões relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas matéria de Estado que deve continuar a merecer o consenso entre os partidos do arco da governabilidade. Foi assim que o CDS sempre atuou e é assim que o CDS continuará a atuar no quadro parlamentar, seja na Comissão de Defesa Nacional, seja nesta que agora se propõe. Dito isto, em relação a este projeto, queremos, com clareza, dizer o seguinte: há cerca de um mês, por proposta de um Deputado do Partido Socialista, o CDS e a maioria aprovaram um requerimento para a audição do atual responsável das contrapartidas. Ainda não tinha sido ouvido este responsável e já o Partido Socialista anunciava uma comissão de inquérito sobre esta mesma matéria. Pois bem, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero aqui recordar ao Partido Socialista que sempre houve consenso em Portugal sobre a defesa nacional, sobre a dignificação das Forças Armadas, sobre o seu reequipamento e pelo menos oito Ministros da Defesa do Partido Socialista sinalizaram esse mesmo compromisso. E, a nosso ver, não há nenhum período eleitoral que justifique a quebra desse consenso. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chegados aqui, foi possível um entendimento com o Partido Socialista no sentido de alargar o objeto desta comissão — que, como sabemos, estava inicialmente circunscrito a apenas dois programas — a todos os contratos celebrados em idênticas circunstâncias. Só assim, no nosso entender, se cumpre o dever de rigor e transparência, numa matéria que, repito, exige consenso e bom senso. Por isso mesmo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito. Aqueles que pensam ou pensaram que o inquérito sobre programas militares geraria algum incómodo na maioria enganaram-se! Vamos, então, discutir tudo o que é relevante nesta matéria, programa a programa, aquisição a aquisição, contrapartida a contrapartida, responsável a responsável, desde o princípio, passando pelo meio, até ao fim. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro.