PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem V. Exa. a palavra.               O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto porque o Sr. Deputado Joaquim Gomes interpretou mal as minhas palavras. Quando afirmo que a política do Sr. Presidente dá República é uma política de submissão à NATO e o Sr. Deputado Joaquim Gomes me contrapõe que não é o Sr. Presidente da Republica que tem nas suas mãos á política externa do nosso país, quero esclarecer que não é assim, porque o Governo tem a confiança política do Presidente da República, que desde o dia 25 de Novembro demonstra, claramente, as suas intenções em relação à NATO.
Não podemos permitir que haja ilusões em relação a algumas pessoas ou órgãos de soberania dado que a AD e a sua política capitulacionista e de submissão ao imperialismo americano têm sido apontadas como inimigas do nosso povo -, e queremos ir mais longe. Queremos mostrar ao povo português que não é só o governo AD que tem uma política de submissão â NATO e ao imperialismo americano e que há outras pessoas e órgãos de soberania que também seguem uma política de submissão à NATO c ao imperialismo americano, entre os quais está o Presidente Eanes, que sempre que tem oportunidade demonstra as suas afinidades com o governo AD para além da confiança política que lhe deu -, como monstra os seus interesses totalmente de acordo com os interesses dos Americanos e da NATO. O Presidente da República disse, nomeadamente, que a permanência de tropas americanas no nosso país tinha a ver com os desejos, dos Americanos porque somos aliados e os Americanos certamente terão uma palavra a dizer.
Isto é. a total capitulação perante uma potência imperialista, é a total traição aos interesses do povo português, que quer uma política de independência nacional, uma política apoiada nas suas próprias forças, quer no campo económico, quer no campo social, quer no campo político.
É esta a perspectiva da UDP, é esta a perspectiva dos trabalhadores e é esta a perspectiva que devem ter todos os jovens, que. devem estar atentos à política que lhes ,está. a ser imposta a que os pode tornar em «carne para canhão» devido à política de submissão ao imperialismo americano, à NATO.O Sr. Mário Lopes (PSD): - O senhor já foi carne para canhão!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim. Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um breve contraprotesto.
Parece que afinal o Sr. Deputado Mário Tomé não estava na Sala quando das bancadas da AD se atacou tão fortemente,, o Sr. Presidente da República, o que aliás é vulgar. Portanto o Sr. Deputado Mário Tomé tem as suas opiniões em relação ao Sr. Presidente da República, já lhes ouvi muitas vezes, é consigo, não tenho, nenhum comentário a fazer.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.O. Sr. Mário Tomé (UDP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas peço a palavra alegando o meu direito de defesa.	O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sente-se ofendido?
24 DE ABRIL DE 1981	2067O Sr. Mário Tomé (UDP): - Absolutamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Joaquim Gomes, pelas considerações que fez, deu a entender que a UDP e eu próprio, quando definia aqui aquilo que considero como a política do Presidente da República, estaria porventura a cobrir posições da AD, da direita,, do Governo, que consideramos antipopulares e antinacionais.
Ora isto, no meu entender e neste momento, serve para confundir, porque não é por atacar o mesmo objectivo que há qualquer confluência de perspectivas.Vozes do PSD: - Salvo seja!O Orador: - Nós atacamos e denunciamos a política do Presidente Eanes numa perspectiva dos trabalhadores e não numa perspectiva de contestação com a da AD. A AD contesta o Presidente Eanes por uma luta de galos, por uma luta inserida, quer do lado do Presidente Eanes, quer do lado da AD, em perspectivas que interessam ao imperialismo, ao passo que a UDP quando ataca quer o governo AD, antipopular e antinacional, quer o Presidente Eanes, que fez o golpe reaccionário de 25 de Novembro contra o 25 de Abril (estamos em cima da data da comemoração do 25 de Abril e é preciso que isso fique claro), é numa perspectiva de luta dos trabalhadores, é numa perspectiva de defesa do 25 de Abril, naquilo que ele teve e não só (a isso todos batem palmas), da democracia, da liberdadezinha, que é a liberdade de ter cada vez menos liberdade. A UDP defende o 25 de Abril na sua perspectiva revolucionária e popular, na perspectiva de o povo impor as suas vontades. É esta a nossa posição e não permitimos que aqui se faça qualquer tentativa de a confundir com posições antidemocráticas, antipopulares e antinacionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho vai proceder à leitura de um relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 23 de Abril de 1981, pelas 14 horas c 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre) por Rui Biscaia Telo Gonçalves. Esta substituição é pedida para o período de 23 do corrente a 31 de Maio próximo, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade. - A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi decidido que nesta sessão se discutiria um dos votos pendentes na Mesa.
Assim, vamos discutir o voto apresentado pelo PCP sobre o «síndroma de Oeiras».
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vidigal para uma intervenção.O Sr. António Vidigal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Quinta do Marquês encontram-se instalados vários organismos do MAP, dependentes da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola e do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), num complexo denominado «Estação Agronómica de Oeiras».
Em Maio de 1980 foi detectado o primeiro caso do já hoje conhecido e denominado «síndroma de Oeiras», que consiste no aparecimento de um conjunto de sintomas - vómitos, náuseas, cansaço, emagrecimento e, de uma tumefacção característica nos últimos arcos costais esquerdos.
Até à publicação num jornal diário da primeira notícia desta estranha doença, o MAP e a direcção da Estação de Tecnologia dos Produtos Agrários esconderam sempre o facto à opinião pública. Em outras ocasiões tentou-se até retirar qualquer importância ao caso.
Os trabalhadores desenvolveram então vários esforços, contactaram diversas entidades, designadamente os grupos parlamentares, entre eles o Grupo Parlamentar do PCP, após o que o meu camarada deputado Silva Graça visitou as instalações de Oeiras.
2068	I SÉRIE - NÚMERO 54Em consequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento em 19 de Fevereiro de 1981, em que se questionava o Executivo sobre o assunto.
As questões feitas no requerimento ainda não mereceram resposta. Igualmente não tiveram resposta as questões postas pela conferência de imprensa promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em 27 de Fevereiro passado.
Um semanário, em meados deste mês, caracteriza õ clima que reina na Quinta do Marquês como «tenso e mesmo irrespirável. As relações entre as pessoas estão completamente alteradas. Para além dos casos confirmados e duvidosos, encontram-se fora do serviço com atestado médico 92 pessoas».
«Doença política» rotulou o director-geral da Saúde o chamado «síndroma de Oeiras». Não sabemos se esta conclusão é a sua ou resultado de estudos efectuados pelos diversos departamentos nacionais e estrangeiros que até esta data e separadamente têm participado no assunto.
O surto epidémico está delimitado à Estação Agronómica de Oeiras, os doentes atingidos são do sexo feminino e apresentam uma sintomatologia comum. Todos reconheceremos quantas dificuldades surgem na investigação de uma nova doença e compreendemos á demora dos resultados. O que não se pode deixar de lamentar e condenar é que aos doentes, aos trabalhadores da Estação Agronómica de Oeiras, aos sindicatos e à opinião pública em geral não sejam dadas todas as informações e esclarecimentos que ò caso merece.
Lamentamos também que algumas das medidas tomadas -o encerramento de um dos edifícios do complexo da Estação, o rastreio (?) de todos os trabalhadores só o tenham sido por pedido e acções desenvolvidas pêlos trabalhadores. Esta incúria e á «não tomada de medidas enérgicas» pela parte do Governo levaram ao clima que nesta data se vive na Estação Agronómica.
Se, como afirma o director-geral da Saúde, não se trata «de um caso patológico», ou, como garante o Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, «todo este caso foi montado pêlos jornais», como se explica quê os trabalhadores afectados continuem com «baixa»? Como se explica que as instalações encerradas ainda não tenham sido reabertas?' Como se explica que não sejam publicados todos os relatórios e pareceres médicos dos exames até agora efectuados?
Daí que entendamos necessário clarificar a situação.
O voto que apresentámos em. 17 de Março de 1981 sublinha à necessidade de serem tomadas medidas enérgicas e de ser feito um amplo esclarecimento público deste assunto.	Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos. O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um órgão de soberania, 'assente p«lo voto secreto, na vontade popular, só pode sedimentar e alargar a sua base de apoio quando exerce uma actividade que no aspecto quantitativo e qualitativo o dignifica e prestigia.
Sob pena de estarmos a transformar a Assembleia da República em mero órgão de debate ideológico é partidário, desenserido dos reais interesses dos Portugueses, semelham te, no seu funcionamento, a uma qualquer assembleia anarco-populista, urge que se modere a formulação de votos e que se deixe de consumir dias em estéreis debates estranhos aos interesses da população e que provocam sucessivos adiantamentos da discussão de processos legislativos urgentes.
Este voto é um claro exemplo de. desperdício de tempo e por esse motivo vou ser breve. Os deputados que defendem a democracia parlamentar devem defendê-la pela sua prática diária.
Felizmente este voto vem de um partido cujo chefe chegou a declarar (e talvez a desejar ...) que Portugal nunca viria a ter uma democracia parlamentar. Este voto é anti-regimental, foi pernicioso, inútil e hipócrita.
Anti-regimental, porque desrespeita os artigos 81.° e 86.° do Regimento, porque não foi classificado pêlos autores.
Pernicioso, porque, alarmista fomentava nos trabalhadores, nas famílias e na população um exagerar da natural ansiedade sentida pêlos trabalhadores da Estacão Agronómica de Oeiras.
- Inútil, porque para se enfrentar uma doença se devem utilizar os meios e as técnicas cientificamente correctas e este voto nada sugeria ou acrescentava ao procedimento que se estava a utilizar.
Hipócrita, porque se servia dos outros para bandeira política própria. Porque, se não fosse, assim; este voto teria sido retirado no momento em que se viu esclarecida a situação.
Votaremos contra por estes motivos e também porque os organismos de saúde pública estabeleceram e cumpriram unia metodologia correcta adequada à gravidade. Todos os esforços, foram feitos para solucionar o problema, sem limites em termos económicos, e na devida altura solicitou-se o apoio de serviços médicos estrangeiros especializados em saúde ocupacional, onde trabalhadoras foram devidamente observadas.
O Grupo Parlamentar do PSD quer vincar toda a sua solidariedade aos trabalhadores da Estação- Agronómica de Oeiras e muito principalmente às trabalhadoras que foram atingidas pelo síndroma.Vozes do PCP: - Vê-se! O Orador: - Compreendemos a sua ansiedade e desde o índice acompanhámos comi atenção o evoluir do caso.
O somatório dos dados obtidos, no País e no estrangeiro, aponta para uma situação benigna, em que que a primeira lesão - a tumefação - é apenas uma particularidade anatómica comum à generalidade das mulheres.
Todas as observações e meios complementares de diagnóstico confirmaram o carácter psicossomático e psicossocial do «síndroma de Oeiras». Felizmente a malignidade foi política, e assente, no presente. voto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
24 DE ABRIL DE 1981	2069O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, protestar contra o facto de o Sr. Deputado Jaime Ramos insistir uma vez mais numa. calúnia contra o secretário-geral do meu partido mil vezes desmentida, ...Risos do PSD. ... e, apenas oeste caso, como quase sempre, para justificar da parte do PSD uma atitude contrária aos interesses do povo português, contrário aos interesses dos trabalhadores.
Na verdade, na boca do Sr. Deputado, a calúnia tem um objectivo: silenciar o esclarecimento de uma questão que preocupa e que alarma a opinião pública portuguesa. Se a Assembleia da República interviesse no sentido de acelerar o seu esclarecimento, isso só prestigiaria a Assembleia da República e a democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para. um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. palavra.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando referi aquela afirmação do secretário-geral do PCP, penso que estava a resumir aquilo que tem sido a prática do PCP após 1974.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não fiz aquela afirmação para silenciar o debate.
Problema que se põe com este voto é que, ou se enfrenta a situação, a doença o mal-estar das doentes, em termos cientificamente correctos em termos médicos, ou em termos de debate político.
Pensamos que a doença desses doentes, deve ser sempre analisada em termos médicos, em termos epidemiológicos, em termos cientificamente correctos. Não queremos de maneira nenhuma levar isso para a discussão política. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, uma vez que se demonstrou, no País e no estrangeiro, que uma das causas da doença era uma causa psicossocial, ao transformar-se o caso em bandeira política não se está a fazer mais do que a piorar as condições de saúde, de mal-estar, dessas trabalhadoras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o que não está a ser feito? ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa presença num plenário de trabalhadores de Oeiras pudemos detectar das intervenções do subdelegado de Saúde de Oeiras, como resposta a questões postas pêlos trabalhadores o seguinte: incoerências que apontam para uma falta de critérios científicos no estudo do síndroma aparecido (há casos suspeitos que passam a diagnosticados, há casos diagnosticados que> passam a suspeitos; há casos que são considerados como defeitos físicos já existentes, há diferença de diagnóstico entre o próprio subdelegado e a equipa do Hospital de Santa Maria que tem examinado alguns trabalhadores atingidos) e a intenção de não ser revelado aos trabalhadores o que é sabido sobre o síndroma (afirmação de que certas questões só seriam discutidas com indivíduos com igual formação académica).
Por outro lado, intervenções dos trabalhadores deixaram transparecer o seguinte: grande angústia por falta de informação, que vai dando lugar a hipóteses desligadas ou não da realidade, por exemplo a afirmação de que o Governo receia que o conhecimento do síndroma afecte o turismo da Costa do Sol; dificuldades de relação entre os trabalhadores dos sectores não atingidos pelo síndroma & os trabalhadores dos sectores atingidos, nomeadamente do edifício já encerrado, que continuam ao serviço por não manifestarem sinais de doença (afirmação de que existem trabalhadores que não permitem mesmo a entrada destes nos seus gabinetes); grande receio de contágio e alastramento dó síndroma, dado o aparecimento do mesmo em trabalhadores de outros sectores (secretaria e laboratórios de genética); angústia redobrada por não serem, na prática, tomadas medidas preventivas já propostas, tais como: rastreio a todos os trabalhadores (afirmação de que há trabalhadores do sexo masculino afectados que nunca foram examinados), inspecção cuidada à Quinta do Marquês, integrada num plano de investigação de provável detecção do agente causador do síndroma; o funcionamento da cantina continua; preocupação pela permanência na creche e jardim-de-infância das crianças cujos pais não têm outros recursos; continuação ao serviço de mulheres grávidas, que, mesmo afastada a hipótese de doença contagiosa, vivem num clima emocional nada adequado ao seu estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O síndroma de Oeiras é um caso típico da falta de perspectiva democrática deste governo, da sua incapacidade de diálogo e de posicionamento racional face aos problemas dos trabalhadores.
- Deslocando os factos mais claros à consciência cívica de qualquer português para a zona cinzenta dos conflitos potenciais e das atitudes mais ou menos inconfessáveis, a actuação deste governo em tudo gera obscurantismo e insegurança.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora também tenhamos algumas reservas relativamente à apresentação deste tipo de votos no período de antes da ordem do dia das sessões da Assembleia da República, não podemos deixar de nos pronunciar sobre o mesmo e favoravelmente.
O voto favorável é sinal da nossa preocupação por uma doença ainda desconhecida, que está a provocar grande inquietação entre os trabalhadores da Estação Agronómica de Oeiras.
Exigimos que as autoridades tranquilizem a opinião pública, explicando inequivocamente as causas desta
2070	I SÉRIE - NÚMERO 54doença, e dêem garantias de que serão tomadas providências para que não continue a fazer mais vítimas.O Sr. Presidente: - Como não há mais intervém coes, vamos votar o voto apresentado pelo PCP sobre o «síndroma, de Oeiras». Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE (nó momento da votação não se encontravam na Sala a ASDI, a UEDS e a UDP).	O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O CDS rejeitou o voto apresentado pelo PCP relacionada com aquilo que foi de há uns meses a esta parte conhecido pelo «síndroma de Oeiras».
Se o problema foi politicamente relevante há bastante tempo, hoje já não tem oportunidade. A responsabilidade desta demora não cabe propriamente ao partido que propôs o voto, mas, de qualquer maneira, o meu partido nunca iria colaborar em votações fora do tempo, o que teria pelo menos (e tem), o risco de ser ridículo.
Mas como, apesar de tudo, o problema foi mantido perante esta Câmara, tornando-se, por isso, este voto um voto sobre o passado, um voto histórico, é mister declararmos que não concordamos com a sua substância, pois consideramos que as atitudes do Governo não merecem reparo que justifique votos condenatórios da Assembleia da República.
A saúde é um bem precioso, mas não compete ao Governo interferir directamente em todos os casos patológicos, mesmo quando abrangem funcionários da Administração Pública.
A situação surgida na Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrárias, em Oeiras, teve o tratamento adequado por parte do Governo. A população e trabalhadores psicologicamente alarmados (e até talvez demagogicamente aproveitados) deu o Governo a resposta possível, que os últimos acontecimentos vêm mostrar que foi a mais oportuna.
A medicina teve algumas dificuldades em aclarar o assunto, mas não devemos confundir medicina è política, o que a ter acontecido, seria ou ingenuidade ou malévola intenção de explorar o sofrimento alheio. Os melhores serviços hospitalares foram postos ao dispor dos doentes, foram pedidas informações à Organização Mundial de Saúde e, para culminar, foram enviadas algumas doentes a Londres para observação hospitalar.
As conclusões a que se chegou em Inglaterra são reveladoras de que a nossa medicina não se tinha enganado, o caso não merece cuidados especiais e não se justificam, portanto, as críticas apresentadas neste voto.
Por isso não o apoiamos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.	O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou contra este voto porque estive pessoalmente cm Oeiras na fase aguda da doença, visitei as instalações, 'falei com trabalhadores e acompanhei de perto o processo.
A verdade é que, se a medicina tem ou não tem meios para debelar este mal, esse é um problema que nos ultrapassa completamente. Todavia, há uma coisa que ficou perfeitamente clara, que foram as preocupações quer da parte dos dirigentes da Estação Agronómica de Oeiras, com quem falei, quer da parte do Governo, com. as medidas, que tomou desde o encerramento das instalações até ao envio a Inglaterra de três das doentes. A nosso ver, o Governo tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance e fogem-lhe naturalmente aquelas que são do campo próprio da medicina.
Por estas razões votámos contra este voto.    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O voto que acabamos de votar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, estava redigido nos seguintes termos (e é bom que se lembre) depois de sete considerandos:A Assembleia da República manifesta as suas profundas preocupações pelo evoluir da situação, já que as medidas tomadas estão longe de corresponder à gravidade da mesma.
Recomenda ao Governo, até ao completo esclarecimento da situação, a adopção de forma enérgica de todas as medidas adequadas ao pronto enfrentamento e resolução do problema.
É significativo que, perante um voto redigido nos termos, cautelares que acabo de citar, a posição dos deputados da AD seja a de rejeição pura e simples. Um dos Srs. Deputados falou mesmo de desperdício de tempo, há pouco, na sua intervenção. Ficámos a conhecer melhor mais uma vez a estreiteza de visitas dos Srs. Deputados da AD: recusam liminarmente as iniciativas legislativas vindas da oposição, rejeitam os votos, mesmo quando eles são o reflexo de uma situação anómala e grave, como é o caso que necessita de esclarecimento. Os Srs. Deputados da AD votaram contra por um tropismo mecanicista que os obriga a levantar, actuando da mesma forma que o Governo, que não responde aos requerimentos ou, quando, responde é tarde e a más horas.
Os Srs. Deputados da AD falam de alarmismo quando se quer o esclarecimento. Preferiam naturalmente que estas questões fossem silenciadas. Convinha-lhes o silenciamento. Não o terão.
Fica claro que a saúde dos trabalhadores da função pública atingidos por uma situação que qualquer pessoa não pode deixar de considerar anómala, reúne uma sintomatologia que apresenta «cansaço, náuseas, vómitos e perda de pesou, além da tumefacção dos últimos arcos costais esquerdos. Isto não preocupa o Governo. Há aqui uma certa lógica da parte da AD, porque se ela não se preocupa com o cansaço, com a náusea, com os vómitos e com a perda dê peso, com a tumefacção dos últimos arcos costais dos trabalhadores da Estação Agronómica de Oeiras, não se preocupa também com o cansaço, com as náuseas, com os vómitos. que apresentam centenas
24 DE ABRIL DE 1981	2071de milhares de trabalhadores portugueses perante uma política de restrição e de empobrecimento da grande maioria da população, a par da restauração de situações de privilégios para uma minoria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos inadiável este esclarecimento e esta clarificação acerca da Estação Agronómica de Oeiras. Não se pode brincar, Srs. Deputados da AD, com a saúde das pessoas. Queremos salientar-lhes que apesar do vosso voto contra, esta discussão vai fortalecer, mesmo assim, a razão dos que têm razão, vai obrigar ao esclarecimento e à resolução da situação existente.Aplausos do PCP,ORDEM  DO  DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia com as declarações de voto relativas às ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.° 426/80.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou a ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, e subscreveu as propostas de emenda apresentadas à respectiva Comissão por iniciativa do PSD, isto por duas ordens de razões.
Por um lado, a recusa da ratificação desse decreto-lei teria agravado fortemente, a partir do plano jurídico, o estado de relativa indefinição e instabilidade em que, por um conjunto de factores que não são da nossa alçada, têm vivido as Universidades Livres de Lisboa e do Porto, troncos da mesma raiz. Desse modo se estaria a prejudicar milhares de estudantes a quem se criara uma expectativa de razoável segurança.
Por outro lado, o PPM entende que o decreto-lei que foi sujeito a ratificação desta Câmara corresponde na medida do possível e através da lícita aplicação do ordenamento jurídico geral às circunstâncias concretas cuja criação não dependeu nem depende do Ministério da Educação nem do Governo ou de qualquer outro órgão de soberania- a um princípio indiscutivelmente constitucional, o da liberdade de aprender e de ensinar, e a um princípio geral de ordem política, que é o da legitimidade da intervenção do Estado para tutelar e fiscalizar a acção das entidades de direito privado, designadamente nos domínios do ensino e da educação.
As considerações do âmbito da justiça social e do equilíbrio entre os diversos sectores da comunidade nacional, especialmente no que tem a ver com as normas vigentes para o ensino superior público, só podem reforçar a razão de ser da decisão do Governo. Embora fosse desejável que, tal como acontece na Bélgica ou na Holanda, o Estado pudesse garantir a todas as famílias o acesso dos seus filhos ao tipo de ensino por que optassem sem nenhuma discriminação económica- a verdade é que, na mediocridade do sistema português, herdado principalmente da II República e que a III República ainda não se propôs corrigir, é preferível que aqueles que podem pagar um ensino de sua escolha abram vagas cada vez mais numerosas aos que não podem (ou porventura não querem), fazendo, pois, intermináveis «bichas» à portas das universidades do Estado.
Bom seria que outras universidades livres, com esta ou outra designação, se fossem criando através do País e que o Governo para todas elas tivesse a mesma atenção tutelar e fiscalizadora, tornando possível a diversificação do ensino e, afinal, o cumprimento da regra, hoje impraticável, imposta pela Constituição ao Estado-professor: a neutralidade absoluta em termos ideológicos. Se algum dia esta norma for realmente aplicável, isso se deverá, ao menos em parte, à existência de escolas superiores de raiz não oficial, e, portanto, a intervenção do Governo no género do Decreto-Lei n.° 426/80. Com todas as imperfeições que nele se possam e devam descobrir...
Assim, o PPM votou a ratificação e espera que a Comissão de Educação, Ciência e Investigação, com base nas propostas já apresentadas ou em outras regimentalmente possíveis, venha a proceder aos retoques necessários. E assim não terá sido em vão a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista...Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80 pela razões várias que teve a oportunidade de expor durante o debate. São essas razões de ordem constitucional e legal, de ordem política e de ordem pedagógica. De facto, a criação da pretensamente chamada Universidade Livre reflecte a política de um Governo que desconhece o sector público da educação e os seus deveres constitucionais para privilegiar e devotadamente servir grupos minoritários de pressão ideológica e económica. Como dissemos na intervenção produzida na fase do debate, tal política ficou claramente desenhada no OGE, nas verbas aí destacadas para apoios e subsídios ao ensino privado.
Por outro lado, e também o dissemos, o Governo ignora a própria Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, pela qual estava obrigado a regulamentar per decreto-lei as formas da sua aplicação ao ensino superior. Em flagrante contradição com a lei, o Governo adoptou um comportamento casuístico, com dispensa de qualquer estudo e planeamento, só para responder aos interesses da sua clientela política.
O cães reinante nas estruturas de direcção da pretensa Universidade chamada Livre foi mais uma razão que levou o Grupo Parlamentar do PCP a votar contra a ratificação em causa. Como seria, de farto, possível reconhecer de utilidade pública uma instituição cujos dirigentes se degladiam despudorada e publicamente, chegando ao cúmulo de o fazer em plena Comissão de Educação, conforme aqui foi referido.
Acresce que não são garantidas no diploma as condições mínimas de âmbito pedagógico capazes de prevenir a qualidade e a seriedade do ensino que a dita
2072	I SÉRIE - NÚMERO 54Universidade pretensamente. Livre se dispõe a ministrar. Os dados que nos foram, remetidos a pedido nosso pouco ou nada esclarecem sobre tal questão.
Outro dos factores que contribuíram de maneira decisiva para o sentido negativo do. nosso voto reside no carácter elitista desta pseudo-Universidade que se diz Livre mas que na realidade não o é pela ideologia que a informa e tem por fim veicular,- nem o é pela selecção económica a que sujeita os estudantes que possam pretender frequentá-la. É uma Universidade concebida para os filhos da mancha mais favorecida da nossa sociedade.
Mas o mais grave é que o Governo pertende que seja todo o povo a pagar os custos deste ensino. É o caso das isenções e dos subsídios que o MEC se propõe conceder à dita Universidade chamada Livre. Isto quando descaradamente se afirma não haver dinheiro para construir as escolas públicas de que há necessidade ou para melhorar as existentes.
Por tudo isto votámos contra, a ratificação. Fizemo-lo porque defendemos o cumprimento dos preceitos constitucionais; porque encaramos o ensino e educação como direitos impreteríveis de todo o povo português e não como privilégios! da minaria que o Governo protege; fizemo-lo porque, coerentemente, dize-lo mós não ao clientelismo partidário e político da AD.Aplausos do PCP.       O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, há mais declarações de voto?Pausa.Como, não há, consideramos encerrado este ponto do período da ordem do dia e vamos fazer o nosso intervalo regimental.
Está suspensa a sessão por trinta minutos.
Eram 17 horas e 30 minutos.     Após o intervalo assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida. O Sr. Presidente:  - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.	 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão do, projecto de lei n.° 137/II - Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, apresentado pela ASDI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.	O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que o projecto de lei sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção tenha sido, oportunamente, apresentado perante o Plenário, afigurou-se-nos justificar-se que a abertura do debate, fosse também por nós efectivada.
Só se avança, só se reforma, só se progride, pela via democrática a que o debate é essencial. Sem debate, sempre haveria a tentação de continuar. Sempre existiriam «mandarins» a impedir a difusão das ideias que os perturbam.
Debate é convite para que as observações e propostas possam ser compartilhadas e discutidas. Para que cada um. não deixe de cumprir o dever de acrescentar
a sua parcela. Com o direito de pensar por si. O direito de olhar e reflectir. O direito de transmitir.
Pela nossa parte, acreditamos na importância deste projecto e do seu significado para a sociedade portuguesa. Temos, por isso, consciência de que vale a pena iniciar este debate.
Querer a começar por delimitar, com a possível profundidade e rigor, o âmbito do projecto em discussão. Sabemos todos como através dos tempos, e apesar de todas as interdições e perseguições, se formaram grupos humanos paira melhor prosseguirem os seus específicos interesses comuns. Grupo é precisamente isso: conjunto de indivíduos ligados por uma situação, interesses, ou sentimentos.
Podemos adiantar estar apenas em causa a actuação de grupos que defendem interesses particulares próprios. Nem se trata da conquista ou da luta pelo poder, que implica, ao menos formalmente, o interesse de todos.
Como é evidente, uma vez que, ao. menos em teoria, o poder político representa o interesse geral, os interesses, específicos de cada grupo ficam, de algum medo, limitados. O interesse geral sobrepõe-se, naturalmente, aos particulares, e bom é que assim seja.
Aos grupos defensores de interesses particulares resta, portanto, tentar ultrapassar essa posição para, influenciando o poder, o fazerem inflectir e agir, em consonância com eles, satisfazendo exclusiva ou prioritariamente os seus interesses: O modelo esboçado é naturalmente, reduzido aos seus traços mais salientes.
O que se pretende evidenciar por esta forma propositadamente simplificada é que qualquer poder político é objecto do que poderíamos designar por «manobras de captação» que visam impedir ou provocar as acções que melhor servem aos autores da pressão efectuada. Os processos de pressão varram de acordo com. a natureza do grupo que exerce pressão. E encontramos, sem precisar de buscar muito ou longe, pressões sobre a opinião pública que influencia o poder sobre-os partidos políticos, já que estes detêm ou controlam o poder, e sobre o próprio poder.
Melhor diria, sobre o centro de gravidade do poder, já que, uma vez que são decisões políticas que estão em causa, é sobre o sector do aparelho público que decide que as pressões se exercem, em cada caso concreto.
O traçar deste quadro, necessariamente esquemático e propositadamente impreciso, corresponde, ha economia desta primeira intervenção, a um duplo objectivo. Sabemos não esgotar o tema e acentuamos, muito claramente, o âmbito restrito do projecto em análise.
Estão em causa apenas as acções ocultas que, por formas ilícitas, determinam decisões, isto é, quando o interesse geral é subvertido porquanto se fizeram
prevalecer interesses particulares que, para tanto, se serviram, aviltaram e apoderaram do poder.
Mais ainda: não está sequer no âmbito do projecto - e somos os primeiros a lamentá-lo - apreciar das formas de pressão e compromisso políticos que podem levar ou ao escamotear das condições e pressupostos autênticos de decisões ou a que as instituições não sejam mais que cenário aparente que oculta e dissimula o autêntico jogo das forças reais.
Não se exceda, na verdade, no âmbito do projecto, o campo da corrupção individual, o campo em que, pondo as palavras claras e todas, as decisões são obti-
24 DE ABRIL DE 1981	2073das, porque compradas ou em que, por protecção de interesses próprios, a imoralidade é, também, notória.
Não ignoramos que, como já lembrava Montesquieu, há corrupção quando o poder «julga que mostra o seu poderio modificando a ordem das coisas 'em vez de a seguir, quando usurpa as funções naturais de uns para a dar a outros, quando gosta mais das suas fantasias de que da sua vontade e quando se confunde a si e aos seus seguidores com o todo nacional «e chama Estado ao que é apenas a sua capital, capital à sua corte e corte a si próprio».
Sabemos que há corrupção, como lembrava ainda Motesquieu, «quando a honra é posta em contradição com as honras e se pode ao mesmo tempo estar coberto de infância, e de honrarias».
A metodologia que propomos é que, sabendo nós todos, como a corrupção, a fraude e a imoralidade administrativa não prejudicam apenas os cidadãos e corroem o aparelho de Estado mas impedem a prossecução do interesse público e desacreditam a ordem jurídica vigente, encaremos de frente, sem sobterfúgios nem portas falsas, um problema que todos conhecemos como real.
É esse e esse só o âmbito do projecto.
Ë também evidente que os meios propostos para o combate à corrupção, à fraude e à imoralidade administrativa, consistem no projecto em análise tão-somente na rigorosa e isenta averiguação de casos e nó apuramento dos responsáveis.
Muitas outras formas existem. Mas nenhuma exclui, antes todas pressupõem, que esta não seja esquecida ou sequer retardada, nomeadamente sob o falso pretexto de se procurarem soluções completas.
Não há democracia possível quando evita enfrentar os que a corrompem. Nem há cidadãos que possam considerar-se impedidos de ter os olhos abertos face aos problemas com que se defrontam.
Ninguém pode ser, nesta questão, uma espécie de estrangeiro, que não se sinta profundamente interessado na vida colectiva.
A escolha face à dimensão política da corrupção não é entre a apatia e a revolta. Consiste no assumir da responsabilidade própria e no exigir de responsabilidades a todos quantos, aos mais diversos níveis, detêm poder.
Nem há combate possível à fraude e à corrupção sem que se acabe, e ao mesmo tempo, também com. o rumor, a insinuação, o «diz-se», que são as formas larvares que todos conhecemos que acompanham, fatalmente, a ausência de informação objectiva. Surgem os boatos e aumenta a sua credibilidade sempre que escasseia a informação.
É, assim, a investigação -que determina a responsabilidade -, a pedra angular deste projecto.
É contra a «esponja» apagadora, a culpabilização difusa ou generalizante, o silêncio cúmplice, que pretendemos; - e de imediato - agir.
Dir-se-á que nada ou pouco se conseguirá apurar. Ainda que assim fosse, valeria a pena tentar.
Mas temos razões para acreditar que assim não será.
É sabido como nos Estados Unidos uma comissão de inquérito investigou durante um ano de Fevereiro de 1973 a Fevereiro de 1974 - o chamado acaso Watergate».
Mas sabe-se também que um ano depois em 1975 - a Câmara dos Representantes criava uma comissão de inquérito sobre as actividades dos serviços secretos e o Senado uma outra sobre os serviços de informações e em particular a CIA.
Curiosamente e anota-se que a referência se faz como parêntesis -, qualquer das comissões, quando o mandato era do republicano Ford, foi presidida por elementos da oposição...
Conhecem-se os resultados desses inquéritos. Sabem-se, por exemplo, as quantias gastas para tentar impedir a eleição e depois para derrubar Allende.
Mas, apenas para continuar a «ferir exemplos dos EUA, o inquérito sobre as multinacionais levado a efeito em 1976 é particularmente de assinalar. Por ele se ficou a saber das «luvas» pagas a altas personalidades europeias do Médio Oriente e do Japão para que nas suas encomendas - ou melhor, nas aquisições dos seus países- fosse preferida a Lockeed. Sabe-se que, na sequência de tal inquérito, sete países fizeram também averiguações, em consequência das quais o príncipe Bernardo da Holanda se demitiu das suas funções oficiais e o antigo primeiro-ministro japonês Tanak foi submetido a julgamento.
Mas também em Itália, no ano passado, o Parlamento quis averiguar se o Presidente do Conselho de Ministros então em exercício teria ou não avisado o secretário-geral da Democracia Cristã sobre as suspeitas que incidiram sobre um filho.
A comissão que propomos, com os poderes que lhe são atribuídos, com a sua relação directa com o Parlamento e os meios e condições que lhe são conferidas, pode, em nossa opinião, obter resultados similares. As garantias de isenção e rigor que se lhe conferem parecem também, como na apresentação do projecto tive ocasião de referir, suficientes, mas indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondemos que um projecto desta natureza é também um teste. À nossa própria capacidade de enfrentar dificuldades. E do procurar a verdade. Custe o que custar. Doa a quem doer. No profundo respeito por todos os homens e por cada homem que nos leva a não aceitar, que, mesmo ao nível do rumor ou do boato, se generalizem acusações ou se levantem suspeitas.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projecto pelo qual passa de algum modo a forca e a honra das instituições.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador. - Nem há humanismo sem confiar no homem para merecer a liberdade a que o convidam a sua inteligência e a sua alma quando ele não consente no seu aviltamento. Não ha democracia que persista abafando erros e alimentando suspeições.
A democracia não subterrânea nem clandestina; exige a via política clara e aberta. Em pleno dia. Face aos cidadãos e ao seu controlo permanente. Não teme a verdade. Nem lhe convém a obscuridade e o mistério.
Silenciar pode ser cómodo. Mas significa ter medo ou desprezar o julgamento dos cidadãos. Como escreveu Zola: «Uma sociedade só é forte quando coloca a verdade à luz do Sol.»Aplausos da ASDI e do PS.
2074	I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Também pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Narana Coissoró. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção constitui hoje em dia a preocupação dominante dos regimes democráticos, e não é de estranhar que esta Câmara se debruce sobre a situação em que se encontra a nossa Administração e o sector empresarial do Estado e é sabido que o próprio Governo está, neste, momento, empenhado, em adoptar um certo número de providências legais e administrativas - para estancar e reprimir este verdadeiro flagelo social. Todavia se a iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota é meritória pela sua intenção, como o nosso grupo parlamentar teve já ocasião de dizer pela palavra do Sr. Deputado Rui Pena, aquando da apresentação do projecto de lei, os objectivos propostos não são servidos devidamente pelo seu conteúdo.
Em primeiro lugar, somos de opinião quê a criação de mais uma comissão no âmbito da Assembleia da República não vem contribuir grandemente para a resolução de desvios da actividade administrativa porquanto, como já temos a experiência de outras comissões já criadas, que não funcionam bem ou cuja criação parece, de duvidosa constitucionalidade, como, por exemplo é o caso da comissão eleita por esta Assembleia para apreciar os actos administrativos do Ministro da Agricultura.
Em segundo lugar, a criação de uma comissão de combate à fraude, corrupção, e imoralidade no âmbito da Assembleia da República não é consentânea com a natureza e a competência desta Câmara, que são eminentemente políticas. Na verdade, a própria Constituição prevê taxativamente os modos como o Parlamento exerce essa função de fiscalização! que são as perguntas e pedidos: de esclarecimentos dos deputados, formulados oralmente ou por escrito aos membros do Governo, as interpelações e a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre «assuntos de política geral e os inquéritos parlamentares: Por outro lado, os inquéritos parlamentares encontram-se regulados, tendo a Comissão dos Assuntos Constitucionais emitido o seu parecer vincando o carácter estritamente político desta actividade.
Por isso mesmo, a comissão proposta pelo Sr. Deputado da ASDI, quando pretende fiscalizar a actividade do Governo e da Administração, incidindo sobre a legalidade, a mérito e a oportunidade dos actos administrativos, está irremediavelmente ferida de inconstitucionalidade.
Também a comissão proposta perturba, para dizer o menos, o sistema de repartição de poderes prevista na Constituição, designadamente, quando no n.° 1 do artigo 6.° se consignam todas as prerrogativas das autoridades judiciais, embora não lhes caiba resolver litígios ou imiscuírem-se no exercício da função jurisdicional. Assim sucede quando 6 projecto permite à comissão poderes próprios das autoridades da instrução criminal, incluindo a obrigação de depor, como sucede no n.° 1 do artigo 12.° do projecto.
Também por este lado fica em evidência a inconstitucionalidade do projecto porquanto a comissão não poderá usurpar funções constitucionalmente reservadas aos tribunais, e por esta via Ter até acesso a matérias que estejam a ser dirimidas em juízo e cobertas pelo, segredo da justiça.
Em terceiro lugar, o projecto não é perfeitamente concludente sobre se os membros da comissão exercem funções remuneradas, tudo levando a crer quê prestam serviço em tempo integral porque detectar a fraude e corrupção demanda aturada investigação e utilização de técnicas sofisticadas. Simplesmente, nos termos do n.° 2 do artigo 170.o da Constituição os deputados não podem apresentar projectos de lei que- envolvam aumentos de despesas ou diminuição das receitas do Estado, previstas na- Lei do Orçamento. Por isso; a remuneração dos membros da comissão- só poderia ser contemplada por iniciativa do Governo, por acarretar aumento de despesa.
Em quarto lugar, a comissão vem de certo modo esvaziar de conteúdo as funções do Provedor de Justiça, criando um órgão paralelo e desviar o verdadeiro sentido dos inquéritos parlamentares. E isto porquê a comissão pode ser tentada a utilizar imoderadamente a sua competência de forma-a contribuir para a obstrução da acção política do Governo. E não se diga, ao contrário, que os seus membros são designados por consenso, porque se exige a maioria de dois terços das deputados em efectividade de funções, porquanto nenhuma dúvida pode existir que rapidamente a comissão, tal como sucede também com outros órgãos, será partidarizada. Tal como, aliás, transparece no próprio miolo do projecto da ASDI.