7 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou passar a ler o conteúdo do artigo 22.o, n.o 2, da Lei da Proteção de Dados Pessoais: «A Comissão Nacional de Proteção de Dados deve ser consultada sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação em instituições comunitárias ou internacionais relativos ao tratamento de dados pessoais.» Sr.a Ministra, gostava que se pronunciasse sobre o que acabou de dizer, uma vez que o Governo não pode, deve consultar a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que fez em relação a duas iniciativas legislativas e não o fez noutras duas, pelo que gostava de saber qual é o alto critério do Governo nesta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, como, aliás, bem anunciou, propõe-nos, hoje, a apreciação de um conjunto de propostas de lei que visam proceder, no estrito enquadramento internacional que também já foi aqui referido, à transposição de outras tantas decisões-quadro em matéria de reconhecimento de decisões judiciais, de cooperação judiciária internacional em matéria de aplicação de medidas de coação e em matéria de identificação criminal. No âmbito da União Europeia, e a título de preâmbulo, acho fundamental percebermos que a cooperação judiciária implica, de facto, a facilitação de cooperação entre os profissionais de justiça de todos os Estados-membros, uma vez que não existe um direito penal europeu propriamente dito. Por esta razão, torna-se necessário o reforço do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, bem como a aproximação da legislação em diversos domínios, processual e material, e o controlo da aplicação da legislação adotada. Neste enquadramento, o princípio do reconhecimento mútuo é, sem dúvida, como já foi, aliás, reconhecido pelo Conselho, uma pedra angular da cooperação judiciária. Ora, a primeira iniciativa, a proposta de lei n.o 271/XII (4.a), refere-se exatamente à primeira concretização deste princípio do reconhecimento mútuo, ou seja, ao regime do mandado de detenção europeu. Propõe-se, assim, um conjunto de alterações que resultam de um trabalho de acompanhamento e de avaliação da aplicação prática deste regime. É de destacar, como também já foi salientado, o reforço dos direitos processuais e a promoção da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. Estabelecem-se, assim, de forma muito clara, as condições em que não devem ser recusados o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente. Tendo como pano de fundo a necessidade de preservar, e muito bem, o direito do acusado a estar presente no decurso da audiência de julgamento, como dimensão de um processo justo, detetadas certas insuficiências que foram, no âmbito de decisões-quadro anteriores, fixou-se, assim, um conjunto mínimo de standards comuns para possibilitar a recusa de execução do mandado de deteção europeu e, ao mesmo tempo, assegurar uma margem de apreciação e implementação razoável ao legislador nacional. O Governo aproveita, ainda, a apresentação desta proposta para clarificar — e, a meu ver, bem — alguns aspetos da atual lei portuguesa, nomeadamente no que se refere à distribuição de competências entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução do mandado de detenção europeu.