I SÉRIE — NÚMERO 17 4 O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bom dia, Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 35 minutos.Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de escolha e acesso às profissões é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e assegurar essa efetiva liberdade de acesso é também uma das prioridades do Programa do Governo. Acresce que o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu, quando estão em causa profissões regulamentadas, é uma condição essencial, nos dias de hoje, para o exercício da liberdade de acesso à profissão e também para o funcionamento, no quadro europeu, de um verdadeiro mercado interno. É neste quadro que o Governo apresenta a esta Assembleia duas propostas de lei que transpõem diretivas europeias relativas a estas matérias. No tempo de que disponho, gostaria de apresentar os aspetos mais relevantes de cada uma das propostas de lei hoje aqui discutidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Diretiva (UE) 2018/958, a União Europeia adotou um quadro comum que impõe um teste de proporcionalidade, antes da aprovação de novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício. Neste sentido, a Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a visa, entre outros aspetos, estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, harmonizando, no mesmo regime, todas as situações em que o mesmo pode ser regulado ou condicionado. Pretende ainda clarificar que as profissões regulamentadas são todas aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, incluindo as profissões cuja regulamentação se insere nas atribuições de associações públicas profissionais, suprimindo-se, assim, distinções que existiam no quadro legal anterior. Pretende também criar um processo de avaliação prévia à aprovação de disposições legislativas que limitem o acesso a profissões regulamentadas ou ao seu exercício, incluindo, também neste caso, aquilo que concerne a profissões cuja regulamentação se insira nas atribuições de associações públicas profissionais. Esta avaliação prévia deve ser proporcional, justificada, objetiva, independente e ter em conta todos os elementos obrigatórios que são definidos pela própria diretiva. Determina ainda que esta avaliação prévia de proporcionalidade é levada a cabo pelas autoridades competentes, que estão definidas na Lei n.o 9/2009, na sua redação atual, quando estejam em causa profissões já regulamentadas, e pela área governativa setorial, quando estejam em causa profissões que venham a ser regulamentadas no futuro. Por fim, esta proposta de lei prevê que a referida avaliação de proporcionalidade é objeto de um parecer, obrigatório mas não vinculativo, por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), tendo este parecer de ser tido em conta no processo legislativo. No que diz respeito à outra proposta de lei, a Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a, aquilo que procura fazer, fundamentalmente, é harmonizar e simplificar os procedimentos que estão associados ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros países da União Europeia, através de alterações que incluem, desde