55 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011— À décima quinta alteração à Lei n.o 3/99, de 3 de Janeiro; — À sétima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Assim sendo, o título da proposta de lei em análise deveria ser o seguinte:«Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, procedendo à décima quarta alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, à décima alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, à terceira alteração à Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, à décima quinta alteração à Lei n.o 3/99, de 3 de Janeiro, e à sétima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto»Para além das referidas alterações, a presente proposta adita dois anexos à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, bem como à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, nos termos dos artigos 3.o e 5.o, respectivamente. Adita ainda três artigos às mesmas, nos termos do artigo 10.o.Quanto à entrada em vigor, nos termos do artigo 15.o da proposta, esta terá lugar, em caso de aprovação, no dia 1 de Janeiro de 2011.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: Nos termos do artigo 202.o1 da Constituição, os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, competindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Ao Ministério Público a Constituição atribui-lhe funções de promoção processual oficiosa, a título principal ou acessório: o exercício da acção penal, representação do Estado, defesa dos interesses que a lei determinar e a defesa da legalidade democrática. Intervém na qualidade de sujeito processual com dever de objectividade e imparcialidade. Assim, poderá dizer-se que as funções que tradicionalmente são assumidas pelo Ministério Público em Portugal são de representação, de fiscalização e de consulta. A representação do Estado constitui uma das mais tradicionais funções do Ministério Público.A magistratura dos tribunais judiciais é constituída por um corpo único de juízes que se regem por estatuto próprio (artigo 215.o2 da Constituição). Os magistrados do Ministério Público gozam de autonomia e igualmente de estatuto próprio (artigo 219.o3 4 da Constituição). Quer um quer outro dos referidos estatutos sofreram ao longo dos últimos anos diversas alterações.Estatuto dos Magistrados Judiciais: O Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Junho5, tendo sofrido 15 alterações, a última pelo artigo 20.o6 da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro7, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, encontrando-se uma versão consolidada8 (não contém a última alteração) no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.No artigo 24.o9 do Estatuto é estabelecido um subsídio de fixação, que pode ser atribuído pelo Ministro da Justiça aos magistrados judiciais, que exerçam funções nas regiões autónomas e aí não possuam casa própria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados. No                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art202 2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art215 3 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art219 4Artigo 219.o da Constituição da República Portuguesa: n.os 1, 2, 4 e 5 texto de 1976, alterado em 1989 (o n.o 2) com a Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho; em 1997 alterado (o n.o 1), aditado (o n.o 3) com a Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro.5 http://dre.pt/pdf1s/1985/07/17301/00010023.pdf 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_45_XI/Portugal_1.doc 7 http://dre.pt/pdf1s/2010/12/25301/0000200322.pdf 8 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=5&tabela=leis&ficha=1&pagina=1 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_45_XI/Portugal_12.doc