25 DE SETEMBRO DE 2020 25 Mas, não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados, fazer e refazer diplomas não é sinónimo de preocupação bastante, mas, antes, de incapacidade e incompetência, própria ou alheia, e, em qualquer caso, do Estado. Sempre houve e sempre haverá quem tenha a tentação de violar a lei. É essencial que o Estado combata essas práticas. A lei laboral deve ser, como as outras, geral e abstrata e nunca ad hominem. Mas a fiscalização do Estado deve ser concreta, rápida e eficaz. A lei faz-se para proteger os cidadãos e regular a vida em comunidade. A fiscalização serve para prevenir a infração e, caso ela se verifique, para a sancionar. É, por isso, de vital importância perguntar como vai o estado da artis na Autoridade para as Condições de Trabalho: ou seja, os prometidos reforços — há anos — de meios humanos para a ACT onde estão? Como estão? Quantos são? É que, a propósito da transferência de recursos humanos na Administração Pública, para reforçar os quadros da ACT, houve notícia de transferências a contragosto e sem qualificações técnicas específicas e necessárias. Será que os promotores destas iniciativas podem esclarecer esta Câmara? Porque o que os presentes projetos de lei vêm fazer é reconhecer as incapacidades da ACT na proteção dos direitos dos trabalhadores. É caso para dizer, se os trabalhadores portugueses não podem contar convosco, podem contar com o nosso trabalho e dedicação. O PSD sempre saberá, em sede de concertação social, criar pontes e, com diálogo e firmeza, saberá fazer cumprir a lei. Naturalmente, importa ainda referir o indispensável respeito pela divisão de poderes e, sempre que necessário, o recurso aos tribunais para que sejam salvaguardados os superiores interesses dos lesados e da comunidade. Sr.as e Srs. Deputados, mantemos, portanto, a posição de defesa da estabilidade do ordenamento jurídico e exigimos o eficaz funcionamento do Estado. Seremos sempre parte da solução e nunca parte do problema. Como repetidamente afirmamos, o que agora reiteramos, acreditamos que «água mole em pedra dura tanto dá até que fura». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transmissão de estabelecimento é um mecanismo que não poucas vezes é utilizado de forma perversa para fragilizar, limitar, reduzir ou até violar os direitos dos trabalhadores. É por isso mesmo que, por proposta do PAN e de outros partidos, em 2018, o Parlamento aprovou um conjunto de avanços que asseguraram a proteção dos trabalhadores, no âmbito da transmissão de estabelecimentos, prevendo, por exemplo, a consagração expressa do direito de oposição à transmissão, o aumento das garantias dos trabalhadores em matéria de prazos e de todos os direitos contratuais e adquiridos do trabalhador, nomeadamente, a retribuição, a antiguidade, o conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos. Contudo, apesar do esforço que fizemos em conjunto, passados dois anos, verificamos que continuam a suceder-se utilizações perversas deste mecanismo, no domínio dos setores da vigilância, limpeza e alimentação, nomeadamente quando, no âmbito da adjudicação do fornecimento de um serviço, os direitos reconhecidos aos trabalhadores são completamente atropelados pela nova entidade adjudicante, o que desvirtua, por completo, as regras do Código do Trabalho e, também, as alterações introduzidas em 2018. O que se discute, hoje, é um conjunto de projetos que, de forma bem-intencionada — reconhecemo-lo —, procuram dar a resposta a este problema e assegurar a proteção dos trabalhadores, objetivo que, naturalmente, o PAN não poderá deixar de acompanhar. Contudo, essas propostas apresentam alguns problemas e, nalguns casos, podem ter o efeito precisamente o contrário àquele que se pretende. Na proposta do Bloco de Esquerda, cuja redação é próxima da do PCP, a própria CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) afirmou que, no âmbito da adjudicação de um serviço, por não estar em causa a transmissão de uma empresa ou concessão de exploração, a equiparação proposta poderia abrir a porta a cedências ilícitas de trabalhadores ou à sua transferência para outra empresa, sem o seu acordo, o que não é, certamente, estamos em crer, objetivo destes partidos.