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II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA com o conceito vertido no normativo comunitário, refletindo, por essa via, as novas realidades do setor agrícola, e conferindo maior coerência ao regime de tributação aplicável. 2- Promova, em estreita articulação com as confederações do setor, uma ampla campanha de divulgação junto dos agricultores, alertando-os para as novas obrigações fiscais e contributivas. Aprovada em 3 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO ELETRÓNICO PARA A ENTREGA DE TRABALHOS, TESES E DISSERTAÇÕES, GARANTINDO A GRATUITIDADE PARA OS ESTUDANTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estabeleça um regime de suficiência de documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações no sistema de ensino superior, substituindo a entrega em formato papel tal como estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março. 2- Garanta que a produção, publicação, transmissão e armazenamento dos documentos eletrónicos relativos a teses, dissertações e trabalhos universitários é realizada em norma aberta, transpondo o estabelecido pela Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. 3- Potencie a partilha do conhecimento produzido e publicado em documento eletrónico resultante de teses, dissertações e trabalhos universitários, através de plataforma eletrónica própria e homogénea a todo o sistema de ensino superior, de acesso gratuito, garantido e profícuo. Aprovada em 3 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO A REDE CONSULAR E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS Os Consulados de Portugal num qualquer país constituem o único meio físico de contacto, tendencialmente fácil e eficaz, entre o Estado português e os cidadãos portugueses que num desses países, por qualquer razão, tenham decidido residir e fazer a sua vida. É imperioso, portanto, que essas estruturas, pesadas, sob o ponto de vista financeiro, para o Orçamento do Estado, cumpram com rigor e eficiência as funções que lhes incumbem e de cuja eficácia os cidadãos dependem no seu quotidiano de ligação à Pátria. Por razões nunca completamente esclarecidas, as queixas dos nossos concidadãos em relação aos consulados atravessam os anos, sem que se vá notando da parte dos sucessivos governos e dos sucessivos ministros dos negócios estrangeiros, vontade ou capacidade para a adoção de políticas pragmáticas de
22 DE MAIO DE 2013 7 Por fim, visa alterar o n.o 1 do artigo 21.o, cuja redação atual é a seguinte: “A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento”, aditando a alínea e), na sua nova redação, ao elenco de situações de nacionalidade portuguesa originária passíveis de serem provadas pelo assento de nascimento. Além das alterações efetuadas à Lei da Nacionalidade, a iniciativa legislativa em análise contém ainda um artigo dedicado à necessidade de regulamentação, pelo Governo, no prazo de 30 dias após a sua publicação, e um outro que prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 400/XII (2.a) “Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81,de 3 de outubro)”.2. Este projeto de lei pretende alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de passar a ser reconhecida, sem mais requisitos, a nacionalidade portuguesa originária a todos os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, e de poder ser concedida a nacionalidade, por naturalização, aos estrangeiros que residam (mesmo que não legalmente) no território português há, pelo menos, 6 anos. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 400/XII (2.a) (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2013. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 400/XII (2.a) (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro). Data de admissão: 24 de abril de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 24 NORUEGA Na Noruega, os artistas gozam de proteção social em termos idênticos aos dos restantes cidadãos contribuintes. Este país tem leis para todos os trabalhadores, sendo a mais importante o “Working Environment Act”. Quanto à segurança social, para os “artistas assalariados“, o quadro legal está previsto no parágrafo 8 do referido diploma, nomeadamente a assistência na doença, maternidade, invalidez e reforma. No caso dos artistas “não assalariados” estes estão cobertos pelo sistema nacional de segurança social (doença, maternidade, invalidez, reforma, etc.) financiado pelos impostos. Vejam-se maiores esclarecimentos no Regulations Concerning Government Grants and Guaranteed Income for Artists.Ver ainda outra informação em: Statens kunstnerstipend (Government Grants for Artists). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. É, porém, de referir que sobre esta mesma matéria foram admitidos e rejeitados na generalidade, na presente sessão legislativa, os Projetos de Lei n.os 397/XII (2.a) (PEV) – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais; 404/XII (2.a) (PCP) – Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo; e 405/XII (2.a) (BE) – Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais2. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas facultativasA 10.a Comissão poderá promover a audição, designadamente, da Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e do Conselho de Administração do OPART, que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ———                                                           2 Estes três projetos de lei foram discutidos conjuntamente, na generalidade, na sessão plenária de 3 de maio de 2013, tendo sido rejeitados, na generalidade, nessa mesma data.
22 DE MAIO DE 2013 27 o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. 2. A presente iniciativa prevê a implementação do balcão único eletrónico dos serviços; bem como, a eliminação do licenciamento das agências privadas de colocação para o exercício desta atividade; revoga, ainda, a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação e a restrição ao exercício conjunto ou em parceria da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como a obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro. 3. A iniciativa reforça, também, as contraordenações aplicáveis e consagra um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho, quando colocado em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa física, ou em situação desumana ou degradante. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de Parecer: Que a Proposta de Lei n.o 134/XII (2.a) – Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno –, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Proposta de Lei n.o 134/XII (2.a) (GOV) Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Data de admissão: 28 de março de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
22 DE MAIO DE 2013 37 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 30 dias) de 12 de abril a 12 de maio. A Senhora Presidente da Assembleia da República solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaramDurante o período em que decorreu a apreciação pública, a UGT remeteu o mesmo contributo que o Governo fez chegar, de acordo com o referido no ponto II, que pode ser consultado neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, é previsível que a implementação do balcão único eletrónico dos serviços com vista à simplificação e desmaterialização de procedimentos e a eliminação do licenciamento das agências privadas possa envolver uma diminuição de receitas para o Estado que se presume compensada pela redução de custos administrativos e pelo reforço das contraordenações aplicáveis. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 138/XII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO O ENQUADRAMENTO FISCAL DAS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS, REFERENTES À ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS BOMBEIROS, PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E PAGOS PELAS RESPETIVAS ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO DISPOSITIVO ESPECIAL DE COMBATE A INCÊNDIOS, BEM COMO DAS BOLSAS ATRIBUÍDAS AOS PRATICANTES DE ALTO RENDIMENTO DESPORTIVO, PELO COMITÉ PARALÍMPICO DE PORTUGAL, NO ÂMBITO DO CONTRATO-PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA OS JOGOS SURDOLÍMPICOS, E DOS RESPETIVOS PRÉMIOS ATRIBUÍDOS POR CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES OBTIDAS EM PROVAS DESPORTIVAS DE ELEVADO PRESTÍGIO E NÍVEL COMPETITIVO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 46 Nota: O parecer foi aprovado aprovado, com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, na ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 138/XII (2.a) (GOV) Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo Data de admissão: 5 de abril de 2013 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão (DILP).  Data: 16 de abril de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2013, foi admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 10 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, cabendo ao Grupo Parlamentar do PSD a designação do(a) respetivo(a) autor(a). Com a presente iniciativa, o Governo pretende clarificar o enquadramento fiscal:  Das compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, e num contexto de atividade voluntária, que o Governo pretende, aliás, incentivar;  Das bolsas atribuídas a praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal e dos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em determinadas provas desportivas. Para tal, o Governo propõe alterar o artigo 12.o do Código do IRS nos seguintes termos (a verde, estão sublinhadas as alterações propostas):
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 56 Nota: O parecer foi aprovado aprovado, com os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, na ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a) (GOV) Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Data de admissão: 24 de abril de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 10 de maio de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2013, foi admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho.  Em reunião da COFAP ocorrida a 24 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD). Nos termos definidos em Conferência de Presidentes de Comissões, e dada a conexão estabelecida, foi solicitada a pronúncia da Comissão de Segurança Social e Trabalho.  Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 20 dias compreendidos entre 26 de abril e 15 de maio de 2013. O Governo apresenta a presente iniciativa na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, pretendendo, tal como referido na exposição de motivos da proposta de lei, “assegurar as disponibilidades financeiras no Orçamento para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento daquelas prestações, cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano”, assegurando “o máximo de estabilidade no processamento de remunerações e pensões que vem sendo realizado em 2013 e está programado desde o início do ano, como forma de garantir a segurança dos orçamentos pessoais e familiares para fazer face a compromissos que, naturalmente, foram previstos de acordo com a expetativa de recebimentos inicialmente fixado”. Para tal, o Governo propõe, como situação excecional a vigorar apenas em 2013:
22 DE MAIO DE 2013 67 apreciação em plenário: a Petição n.o 177/XII (2.a) (de Inter-Reformados/CGTP) – Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de Férias e Natal, contra o empobrecimento. Cumpre referir igualmente que ficaram recentemente concluídas, sobre matéria conexa, as Petições n.os178/XII (2.a) (de Cipriano Pires Justo e outros) – que solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013, e 172/XII (2.a) (de Alberto Jorge Carregã Cancelino e outros) que solicitam à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.o e 25.o do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 24/04/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Analogamente, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deverá promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos estatuídos na lei e no Regimento. Consultas facultativasNão se sugere a realização de consultas facultativas. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, no ponto II da presente Nota Técnica, a proposta de lei em apreço não veio acompanhada de quaisquer documentos que a tenham fundamentado, nem de pareceres resultantes de consultas constitucional ou legalmente consagradas.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs pareceres resultantes do processo de apreciação pública da proposta de lei, bem como outros contributos que sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na respetiva página internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa são claros e encontram-se, expressamente, reconhecidos pelo Governo, que esclarece que, em resultado da decisão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, se tornou imperioso assegurar disponibilidades financeiras no Orçamento do Estado para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento das prestações cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano.
22 DE MAIO DE 2013 71 Parecer  a) A Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a), que “Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas”, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, deverá o presente relatório e parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [COFAP]. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013. O Deputado autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 142/XII (2.a) (GOV) Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas Data de admissão: 24 de abril de 2013 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 10 de maio de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 23 de abril de 2013, foi admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Em reunião da COFAP ocorrida a 24 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa foi distribuída para elaboração de parecer, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Duarte Pacheco (PSD). Nos termos definidos em Conferência de
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 82 dias, de acordo com um calendário pré-determinado. No mês de dezembro, além da quota mensal da pensão é pago o décimo terceiro mês”. (Fonte: INPS) A Lei de Orçamento para 2013 não tem qualquer previsão sobre suspensão ou corte de mensalidade adicional da pensão de reforma. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente, sobre matéria conexa, apenas uma petição proposta para apreciação em plenário: a Petição n.o 177/XII (2.a) (de Inter-Reformados/CGTP) – Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de Férias e Natal, contra o empobrecimento.  Cumpre referir igualmente que ficaram recentemente concluídas, sobre matéria conexa, as Petições n.os178/XII (2.a) (de Cipriano Pires Justo e outros) – que solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013, e 172/XII (2.a) (de Alberto Jorge Carregã Cancelino e outros) que solicitam à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.o e 25.o do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 24/04/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Analogamente, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deverá promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos estatuídos na lei e no Regimento. Consultas facultativasNão se sugere a realização de consultas facultativas. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, no ponto II da presente Nota Técnica, a proposta de lei em apreço não veio acompanhada de quaisquer documentos que a tenham fundamentado, nem de pareceres resultantes de consultas constitucional ou legalmente consagradas.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs pareceres resultantes do processo de apreciação pública da proposta de lei, bem como outros contributos que sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na respetiva página internet.
22 DE MAIO DE 2013 85 2. A presente proposta de lei é apresentada com o intuito de “melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários”, introduzindo alterações decorrentes da experiência dos cinco anos de aplicação da Lei. 3. Das alterações propostas cumpre destacar a uniformização dos tempos formativos das vias académica e profissional, reduzindo a duração do estágio de 18 para 12 meses. Com destaque para a aplicação desta redução ao XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, ainda a decorrer. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 144/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2013. O Deputado Relator Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 144/XII (2.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Data de admissão: 7 de maio de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 16 de maio de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa introduzir alterações na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, que regula o ingresso nas magistraturas, a
22 DE MAIO DE 2013 93 b) a e) do número anterior ou pelo respetivo substituto legal. 3 — O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do diretor do CEJ. 4 — Quando reunir fora do período de atividades do 1.o ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho geral é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.o 1. 5 — Compete ao conselho geral: a) Aprovar o plano anual de atividades e apreciar o relatório anual de atividades; b) Aprovar o regulamento interno; c) Pronunciar -se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do diretor e dos diretores-adjuntos; d) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo diretor. Artigo 100.o Deliberações  1 — Para validade das deliberações exige -se a presença de, pelo menos, nove membros, no caso do conselho geral, e de sete membros, nos casos do conselho pedagógico e do conselho de disciplina. 2 — As deliberações dos órgãos referidos no n.o 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 100.o [...] 1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros. 2 - [...].» ANEXO Quadro dos cargos de direção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.o Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor.............................. Diretor-adjunto.................... Direção superior................ Direção superior................ 1.o 2.o 1 4 Artigo 3.o Alteração ao mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro O mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)  «ANEXO Quadro dos cargos de direção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.o Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor Diretor-adjunto Direção superior Direção superior 1.o 2.o 1 2 » Artigo 4.o Norma transitória  1 - A duração do estágio de ingresso referido no n.o 1 do artigo 70.o é reduzida para 12 meses, relativamente à via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2 - O termo do estágio referido no número anterior é antecipado para 15 de julho de 2013, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de
22 DE MAIO DE 2013 105 “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, em visita oficial a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho”. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas nos dias 11 e 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de maio de 2013. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 31 de julho de 2013 II Série-A — Número 182 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013) 311]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE [COM(2013) 329]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos [COM(2013) 296]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 342]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de
II SÉRIE-A — NÚMERO 182 2 reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM(2013) 327]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) [COM(2013)315] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE [COM(2013) 316]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, Ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013) 160]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013)311]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 311 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________3
PARTE II – CONSIDERANDOS O mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação dos bens é garantida em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas disposições não obstam às proibições ou restrições justificadas por razões de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, na aceção do artigo 36.o do TFUE.  A Diretiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, foi adotada em 1993, quando foram eliminadas as fronteiras internas, com o intuito de garantir a proteção dos bens classificados como património nacional dos Estados-Membros. A avaliação da eficácia desta Diretiva concluiu pela constatação da limitada intervenção deste instrumento quando se trata de conseguir a restituição de certos bens culturais classificados como património nacional que saíram ilicitamente do território de um Estado-Membro.  Assim, foram identificados três grandes problemas que deveriam ser alterados:  1 – As condições impostas aos bens classificados como património nacional para poderem ser objeto de restituição; 2 – O prazo curto para o exercício da ação de restituição; 3 – O custo das indemnizações.     Foi possível verificar ainda que era necessário melhorar a cooperação administrativa e a consulta entre as autoridades centrais para melhorar a sua atuação e para potenciar a eficácia das normas. Constatado que esta problemática afeta a União Europeia, o Conselho da UE concluiu, em 13 e 14 de dezembro de 2011, que era necessário tomar medidas para reforçar a eficácia da prevenção da criminalidade relacionada com bens culturais e do combate a este fenómeno (Conclusões do Conselho da União Europeia relativamente à prevenção da criminalidade relacionada com bens culturais e ao combate a este fenómeno, 13 e 14 de dezembro de 2011). II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________4
Por seu turno, o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, prevê um novo foro de competência (os tribunais do lugar onde se encontra o bem, para conhecer da ação cível de restituição fundada no direito de propriedade. Esta nova disposição abrangeria também as ações cíveis para a recuperação de bens culturais.   Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sendo que, o artigo 114.o dispõe que “(...) o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno”. Nesse sentido, a presente Proposta visa reformular a Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE, tendo por principal objetivo que os Estados-Membros obtenham a restituição dos bens culturais classificados como património nacional, simplificando a legislação da União Europeia neste domínio.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, não viola o princípio da subsidiariedade, porquanto esta iniciativa constitui um instrumento adequado à dimensão e aos efeitos da ação prevista. Com efeito, o mercado interno é matéria de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, desde que não seja prejudicada a competência própria de cada Estado. Assim, o objetivo a que se propõe será mais eficazmente atingido através da ação comunitária tendo em conta a dimensão transfronteiriça da saída ilícita de bens culturais tornando, desta forma, mais simples e eficaz a restituição do bem cultural que saiu ilicitamente do território de um Estado-Membro. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________5
Note-se, no entanto, que a competência para definir quais são os bens classificados como património nacional ou para determinar quais os tribunais competentes onde devem correr as ações de restituição que o Estado-Membro requerente pode interpor contra o possuidor e/ou detentor de um bem cultural classificado como património nacional que ilicitamente foi exportado, são da competência exclusiva dos Estados-Membros.  c) Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia a presente iniciativa não excede o necessário para atingir o objetivo pretendido, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, para atingir os objetivos propostos, a saber, “a coerência e a consistência dos mecanismos de coordenção entre fundos, bem como dos seus princípios horizontais e os objetivos politicos transversais”, a ação comunitária é, na forma e no conteúdo, a necessária e conforme aos objetivos. A extensão da ação decorre dos principais fatores que limitam a eficácia da Diretiva 93/7/CEE para obter a restituição dos bens classificados como património cultural nacional que tenham saído ilicitamente do território desde 1993, considerando-se que as medidas previstas na presente iniciativa são proporcionadas a não vão além do que é considerado necessário.  d) Do conteúdo da iniciativa  As alterações propostas na presente iniciativa à Diretiva 93/7/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 96/100/CE e 2001/38/CE, visam essencialmente: a) Alargar o âmbito de aplicação da Diretiva a todos os bens culturais classificados como património nacional na aceção do artigo 36.o do Tratado; b) Promover o sistema IMI para a realização das ações de cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades centrais; c) Prolongar o prazo para permitir que as autoridades do Estado-Membro requerente verifiquem a natureza do bem cultural encontrado noutro Estado-Membro; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________6
d) Prolongar o prazo para o exercício da ação de restituição; e) Indicar a autoridade do Estado-Membro requerente que desencadeia o prazo para a ação de restituição; f) Clarificar que recai sobre o possuidor o ónus da prova da diligência devida quando adquiriu o bem cultural; g) Indicar critérios comuns para a interpretação do conceito de “diligência devida”, ou, h) Prolongar o período de incidência dos relatórios de aplicação e de avaliação da diretiva.   Nesse sentido, a adoção da presente Proposta implica a revogação da legislação em vigor nesta matéria, designadamente as Diretivas 93/7/CEE, 96/100/CE e 2001/38/CE. Além disso, altera-se o anexo do Regulamento (EU) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (por forma a incluir a nova diretiva). A iniciativa proposta tem relevância para o EEE, pelo que ao mesmo deve ser extensível. A incidência orçamental da iniciativa em análise é indicada em anexo à iniciativa e comporta encargos administrativos. A presente iniciativa é acompanhada por dois Documentos de Trabalho dos serviços da Comissão: Análise do Impacto [SWD(2013) 188 final e Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013) 189 final, de 30 de maio de 2013.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório das Comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________7
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 2. Atenta a matéria em causa e o previsivel impacto na sua aplicação concreta, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.   Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.  O Deputado Autor do Parecer (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________8