II SÉRIE-B — NÚMERO 55 12 III – Análise da Petição Resulta claro da sua leitura que o objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma petição com 9.201 assinaturas, tornar-se-á obrigatória a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoOs peticionários – representados pelo primeiro subscritor que se fez acompanhar de duas igualmente peticionárias – foram ouvidos na Assembleia da República, no dia 9 de junho de 2015, pelas 17 horas, em audição parlamentar onde, para além do deputado relator, estiveram presentes os senhores deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paula Santos (PCP) e Pedro Nuno Santos (PS). Tiveram, então, os peticionários, a oportunidade de, reiterando o teor do já exposto na petição, responder às questões que a senhora e senhores deputados lhes dirigiram. Na audição regimental realizada ao Senhor Ministro da Saúde no dia 17 de Junho, o relator teve a oportunidade de solicitar ao responsável pela pasta governamental da Saúde uma pronúncia sobre os fundamentos e viabilidade da petição, tendo aquele respondido que a matéria em causa está hoje em apreciação, mas que, independentemente do seu resultado, a manutenção do hospital – o de S. João da Madeira e outros – no SNS será inquestionável. V – Opinião do Relator As preocupações expressas pelos peticionários têm, na nossa perspetiva, razão de ser. São públicas as denúncias sobre a degradação do funcionamento do HSS nos últimos anos, nomeadamente aquelas que vêm sendo feitas pela secção regional da Ordem dos Médicos, e que mereceram inclusive o apoio público do seu Bastonário. Neste contexto, importa recordar que o Protocolo celebrado a 28 de Janeiro de 2008, entre a ARS Norte, IP e a Câmara Municipal de S. João da Madeira, referia expressamente como propósito do mesmo “reforçar os cuidados de saúde prestados no Hospital Distrital de S. João da Madeira” e assegurar “um patamar mais elevado de serviço à população.” De igual modo, foi aí prevista a realização de uma “avaliação conjunta”, a realizar pelas duas partes subscritoras, sobre a “verificação em concreto das condições que garantam a melhoria do acesso da população aos cuidados de saúde de Medicina Familiar, designadamente os agudos, e aos utentes/emergentes”, por comparação com o sistema vigente à data, e que essa avaliação deveria ocorrer “um ano após a assinatura” desse protocolo. Porém, volvidos todos estes anos, tal avaliação conjunta, nunca até hoje ocorreu, sendo convicção dos peticionários – sustentada pelas supra referidas posições públicas de diversos agentes da saúde e notícias várias de que a comunicação social fez eco – que a situação, ao invés, piorou desde então. Medidas como aquelas que são preconizadas pelos peticionários revelam-se idóneas a produzir um descongestionamento da procura do serviço de urgência do HSS, manifestamente subdimensionado desde a última alteração operada na rede de referenciação das urgências hospitalares. Uma especial atenção do Governo justifica-se, pois, e de igual modo a preocupação dos peticionários, relativamente à qualidade e diversidade das valências hoje oferecidas pelo HSJM, suscetíveis de serem postas em causa através dos cortes na despesa inerente à transferência da gestão para a Misericórdia local. VI – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado, na íntegra, do Diário da Assembleia da República.