6 DE SETEMBRO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 156/XV/1.a(REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA POR MEIO DE PARTILHA NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDOS DE CARIZ SEXUAL)PROJETO DE LEI N.o 157/XV/1.a(PREVÊ O CRIME DE DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDO DE NATUREZA ÍNTIMA OU SEXUAL, ALTERANDO OCÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a – Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual. A Deputada do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 157/XV/1.a – Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal. Os projetos de lei foram apresentadosao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei. Observam o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observam igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a (CH) e o Projeto de Lei n.o 157/XV/1.a (PAN) deram entrada a 15 de junho de 2022. Foram admitidos e baixaram para discussão na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) a 17 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foram anunciados na reunião plenária do dia 22 de junho, tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. A discussão destas iniciativas em sessão plenária da Assembleia da República não se encontra ainda agendada. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasNos termos da nota técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a (CH) tem por desiderato reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual.Osproponentes entendem que uma sociedade cada vez mais digital e depende de novas tecnologias, onde é possível a disseminação quase instantânea de informação por milhares de pessoas, acarreta novos desafios e novas formas de abuso, aos quais o legislador tem que saber dar resposta.Consideram que a violência baseada em imagens – situação em que uma pessoa vê a suas fotografias ou vídeos, com cariz sexual, serem divulgadas sem o seu consentimento – constitui uma dessas novas formas de violência, das quais, ainda que não exclusivamente, as mulheres são as principais vítimas.Observam que esta prática é criminalmente enquadrada no crime de violência doméstica, previsto e