II SÉRIE-A — NÚMERO 126 38 determinada qualificação, isto é, que seja integrado no Sistema Nacional de Educação (SNE) ou que esteja reconhecido como tendo fins análogos pelos ministros competentes”. Para que a atividade relacionada com o ensino possa beneficiar da isenção, deve a entidade em causa ter certificação que ateste o reconhecimento pelo Ministério de Educação de que o ensino por si ministrado se integra nos objetivos do SNE. Assim, no caso concreto de um centro de explicações (entidade com CAE 85600 – atividades de serviços de apoio à educação), este não beneficia da isenção de IVA. Ora, o mesmo requisito de “certificação” não se aplica quando um individuo presta o mesmo serviço, mas neste caso o CIVA já prevê a sua isenção. Atualmente e na prática, se uma família optar pela contratação de explicações a uma empresa (centro de estudos), como complemento e apoio aos seus filhos, a prestação de serviços é tributada à taxa geral de 23%. Mas se o mesmo serviço for contratado a um particular, não haverá lugar a pagamento de IVA, o que gera uma discriminação, podendo condicionar a escolha de muitas famílias que recorrem às explicações para apoio dos seus filhos. O IVA é um imposto sobre o consumo harmonizado em todos os estados da União Europeia, existindo normas que todos os 28 Estados têm de cumprir e respeitar, e toda uma série de diretivas que têm de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional. Mas os Estados-membros da UE têm margem de atuação em relação à concessão de isenções, em relação à aplicação das taxas no âmbito da sua política orçamental e no âmbito das exclusões do direito à dedução. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuados pelos centros de estudo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: 1)  ..................................................................................................................................................................... 2)  ..................................................................................................................................................................... 3)  ..................................................................................................................................................................... 4)  ..................................................................................................................................................................... 5)  ..................................................................................................................................................................... 6)  ..................................................................................................................................................................... 7)  ..................................................................................................................................................................... 8)  ..................................................................................................................................................................... 9)  ..................................................................................................................................................................... 10)  ................................................................................................................................................................... 11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior, bem como as prestações de serviços efetuados por entidades com o CAE “Atividades de apoio a serviços de educação” (grupo 856);12)  ...................................................................................................................................................................