2802II SÉRIE — NÚMERO 85PROJECTO DE LEI N.° 401/111CRIAÇÃO 0A FREGUESIA 0E CONCAVADA NO CONCELHO DE ABRANTESProposta de alteraçãoO signatário apresenta a seguinte proposta de alteração ao artigo 4.u:ARTIGO 4."Os trabalhos de instalação da nova freguesia competem a uma comissão instaladora, composta por 9 membros, a designar, nos termos do artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de junho, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma.Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Fernando Condesso.PROJECTO DE LEI N.° 501/111LEGALIZAÇÃO DA PRATICA DO NUDISMO«Um corpo nu brilhava nas areias — corpo ou pedra, pedra ou flor?»Eugénio de Andrade, Anunciação da Alegria (Ostinalo rigore).Ao apresentar um projecto de lei para assegurar a livre prática do nudismo, o Partido Os Verdes pretende rasgar as hipocrisias e preconceitos sem razão que têm impedido até agora que nas coisas do direito se reflicta o que hoje é coisa adquirida, facto habitual no nosso país.O que seria impensável há 50 anos (ou nem tanto...) é hoje visível. Mudou-se por completo a face das nossas praias: é desejável que se dispa de preconceitos o nosso direito.Perderam visivelmente terreno na nossa sociedade bolorentas concepções que sustentavam que o corpo tinha de ser escondido, nem que isso fosse incómodo e desagradável. Quase acabou o tempo dè fatos de banho que retiravam ao corpo o prazer do contacto directo com o sol, com o mar, com a natureza.Hoje os costumes são outros, as mentalidades também. Romperam-se muitas das inibições e receios que tolhem a assunção do próprio corpo. Crescentemente as crianças são educadas de maneira bem diferente, começando, desde que nascem, a ter um contacto directo e saudável com os pais, que não escondem a sua nudez, como se de um castigo e uma vergonha se tratasse. No fundo, fazer nudismo nas praias é um acto corrente para cada vez maior número de pessoas e um facto aceite.Não se olha com reparo ou censura, assume-se sem preconceitos ...Era sobre a mulher que recaíam as maiores censuras. Era nelas mais forte e intenso o sentir da vergonha. Graças aos importantes e significativos passos dados no caminho da sua emancipação, a mulher hoje vem assumindo o seu próprio corpo com naturalidade, liberta de preconceitos e tabus, não ocultando aquiloque outrora obedecia a estritas classificações que não deixaram sequer de incluir como zona dc resguardo obrigatório, símbolo do pudor ou devassidão, a delicada parte anatómica que dá pelo nome de... tornozelo.Também aqui as novas concepções significam que os homens se têm vindo a emancipar, libertando-se (com algumas ambiguidades e hesitações) de peias que afinal a todos tolhem e limitam.O projecto do Partido Os Verdes visa permitir a cada um uma expressão livre, sem limitar ninguém, sem impor a quem quer que seja um nudismo cuja prática pública (da outra não se cuida!) deve assentar numa escolha própria. Opte cada um por ser nudista ou não. Não veja a nudez quem a não queira ver.Isto corresponde ao que hoje sc passa entre os muitos milhares de nudistas portugueses e contrasta fortemente com doentias curiosidades dc certos «mirones» (que tantas vezes pousam o binóculo para fazer farisaicas censuras e críticas ao nudismo c clamar contra a dissolução dos costumes).Per isso se defende no projecto que as áreas de nudismo estejam devidamente sinalizadas para que as pessoas que o queiram praticar sejam respeitadas e possam fazê-lo sem terem de se sujeitar a cenas tão caricatas como a atrás referida.Por outro lado, aquelas que não queiram fazer nudismo também serão respeitadas, não lendo dc sc submeter a situações que por uma razão ou outra ofendam a moralidade a que prestam tributo.A prática, aliás, tem vindo a ser esta. Em muitas praias há zonas que já são utilizadas pelos nudistas, sendo tal facto do domínio público. Aqueles que não queiram despir-se evitam-nas e deste modo se evitam igualmente situações desagradáveis dc conflito.O projecto do Partido Os Verdes não confere às pessoas nenhum direito novo. Apenas se quer contribuir para a ultrapassagem dc conflitos c incompreensões quanto ao exercício de um direito. Esses conflitos só podem resultar aliás de uma distorcida interpretação do novo Código Penal, que não penaliza o nudismo a que o projecto sc refere. O Código Penal de forma alguma pode ser lido à luz das velhas ideias que presidiram às sociedades do século xix, com os seus caducos conceitos de imoralidade, as vitorianas crispações quanto ao sexo e os poeirentos pudores traduzidos numa ocultação das realidades do corpo, :ia vergonha do corpo, na sua classificação cm partes proibidas e partes nobres, como atrás se sublinhou.Ê absolutamente dc afastar qualquer confusão —só alimentável por mentes retrógradas — entre nudismo como livre expressão das pessoas e íorma dc ligação à natureza com o exibicionismo, o ultraje ao sentimento geral do pudor ou dc moralidade sexual que constituem crimes (artigo 212." do Código Penal).Embora aluda cm geral à livre prática do nudismo, é bom de ver que o projecto está longe dc pretender ser o código do nu.Não se regula a nudez em geral. Menos ainda a que todos praticam em privado (c à porta do qual o direito deve deter-se!). Nem sc legisla sobre todas as formas de nudez em público, designadamente para efeitos artísticos.É de praia e sítios similares que sc trata. Que sítios? O projecto delimiía-os cm função dos hábitos adquiridos. E uma técnica possível, mas pouco usada