54 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Mas uma circunstância concreta, cuja explicação séria não pode deixar de se considerar, não pode justificar que se coloque em causa todo o processo de reforma dos cuidados de saúde primários, designadamente no que se refere à vantagem da reorganização de horários de funcionamento dos serviços dos cuidados de saúde primários. O projecto de resolução do PCP omite ou ignora parte da realidade e coloca em causa os princípios do processo de requalificação das urgências. Reafirmamos, por isso, que é nosso entendimento que tudo se faça para cumprimento do acordo firmado, como, aliás, o Ministério da Saúde voltou a manifestar estar a desenvolver. Os Deputados do PS, Francisco de Assis —  Luís Gonelha —  Eurídice Pereira —  Maria Antónia Almeida Santos —  Catarina Marcelino —  Ana Paula Vitorino —  Sofia Cabral —  Eduardo Cabrita —  Osvaldo Castro. ———  Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre o Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro A apreciação parlamentar n.o 72/XI (2.a), proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que reviu o regime e enquadramento legislativo de acesso e de exercício da actividade funerária fixado pelo Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 41/2005, de 18 de Fevereiro, não atingiu todos os objectivos que foram razão da sua apresentação, nomeadamente impedir o reforço das posições de grandes empresas no sector, com possível agravamento do abuso de posição dominante e de dependência económica face à generalidade das agências funerárias, pequenas empresas familiares, ao legalizar, pelo artigo 23.o, o que se refere no preâmbulo: «a permissão de gestão e de exploração privada de cemitérios mediante concessão pública e a gestão e exploração de capelas e centros funerários». A votação conjunta do PS, do PSD e do CDS-PP impediu que fossem aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para a alínea j) do n.o 2 do artigo 2.o e para o artigo 23.o [alteração da alínea m) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro] no sentido de garantir que a gestão e exploração de cemitérios e outros espaços cemiteriais sob dominialidade e/ou tutela pública só pudessem ser realizados por autarquias locais. Estas propostas tiveram o apoio da ANAFRE —  Associação Nacional de Freguesias, que não foi consultada pelo Governo no processo de elaboração do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, apesar de as freguesias serem proprietárias e gestoras de cerca de 90% dos cemitérios do País. A possibilidade de concessão de gestão de cemitérios e espaços cemiteriais por entidades privadas ofende, na opinião do PCP, o próprio texto constitucional. Da apreciação parlamentar resultou, no entanto, o aditamento de um novo artigo 18.o-A, estabelecendo um regime de incompatibilidades, que apesar de fragilizado no seu conteúdo e âmbito pelas alterações introduzidas pelo PSD e pelo CDS-PP (com o apoio do PS) relativamente à versão original proposta pelo PCP, poderá constituir um importante travão a violações da Lei da Concorrência, nomeadamente por abusos de posições monopolísticas e de dependência económica. De facto, dando cumprimento ao normativo constitucional que determina que incumbe ao Estado «Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas,»» [alínea f) do artigo 81.o da Constituição], tornava-se imperioso que a legislação impedisse práticas ou acordos entre empresas que visem restringir artificialmente a concorrência. A apreciação parlamentar permitiu ainda, pelo debate realizado, clarificar o exercício da actividade funerária por parte das mutualidades/associações mutualistas aos seus sócios, no quadro dos respectivos estatutos. Face aos considerandos feitos anteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta do CDS-PP para a alínea b) do novo artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, avocada a