12 DE JULHO DE 19843505ARTIGO 2."É,nomeadamente, concedido ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de deveres funcionais, tipificação de ilícitos disciplinares, respectivas sanções e seus efeitos, méritos funcionais e respectivas recompensas, regras de aplicação e graduação de penas, circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes, casos e formas de extinção da responsabilidade disciplinar, competência para o exercício da jurisdição disciplinar, formas e regras de processo disciplinar comum e especial, regime de recursos, natureza, composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina, regime transitório aplicável aos processos pendentes, tudo com destino ao universo restrito dos funcionários e agentes, policiais e não policiais, da Polícia de Segurança Pública, independentemente da natureza do respectivo vínculo.ARTIGO .V'O sentido da presente autorização legislativa é o da actualização do regime disciplinar do pessoal em serviço na Polícia de Segurança Pública à luz do disposto com implicações sobre a matéria na Lei de Revisão Constitucional, no novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, numa linha de uniformização do sistema, e na nova lei de segurança interna, tornando o processo mais expedito e a justiça disciplinar mais justa e mais eficaz, sem quebra das garantias de defesa dos arguidos, antes com o seu reforço.ARTIGO 4."A autorização concedida pela presente lei caducará se não vier a ser utilizada até 90 dias contados sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira. — O Ministro da Justiça, Rui Machete.REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PUBLICA (ANTEPROJECTO)TÍTULO  1 Princípios fundamentaisCAPÍTULO I Da disciplinaArtigo I." (Âmbito de aplicação)I — O presente Regulamento aplica-se a todos os funcionários e agentes, policiais e não policiais, daPolícia de Segurança Pública (PSP), independentemente da natureza do respectivo vínculo, ainda que se encontrem a prestar serviço permanentemente em outros organismos, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outro.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os militares em serviço na PSP, que ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar.Artigo 2." (Conceito de disciplina)A disciplina na PSP consiste na exacta observância das leis gerais do País, das regras especialmente aplicáveis aos elementos da PSP e das determinações que de umas e outras legalmente derivem.Artigo 3.1> (Responsabilidade disciplinar)Os funcionários e agentes da PSP respondem disciplinarmente perante os respectivos superiores hierárquicos.Artigo 4." (Conceito de infracção disciplinar)1 — Considera-se infracção disciplinar o acto, ainda que meramente culposo, praticado por funcionários ou agentes da PSP com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.2 — Considerada em função de determinado resultado, a falta disciplinar pode consistir na acção adequada a produzi-lo ou na omissão do dever de evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.Artigo 5." (Bases da disciplina)1 — Os funcionários e agentes da PSP, no exercício das suas funções, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, pelos órgãos competentes.2 — O pessoal ao serviço da PSP deve ser rigorosamente apartidário, constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e pautar a sua conduta, no serviço e fora dele, por critérios de imparcialidade, isenção e objectividade.CAPÍTULO IIDa disciplina na Policia de Segurança PúblicaArtigo 6.° (Deveres gerais)1 — Constitui dever fundamental do pessoal da PSP o acatamento das leis e o seu pontual e integal cumprimento.2 — É dever geral do pessoal da PSP actuar no sentido do reforço da confiança na acção desenvolvida pela instituição, em especial no que concerne à sua imparcialidade.3 — Consideram-se ainda gerais os deveres:o) De isenção;b) De zelo;c) De obediência;