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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1190/X(3.a), da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),  sobre a ETAR de Ribeira de Moinhos, em Sines.Na sequência do vosso ofício supra mencionado, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.a do seguinte: A ETAR de Ribeira de Moinhos é uma infra-estrutura da responsabilidade da AdSA no âmbito do Contrato de Concessão, estabelecido com o Estado Português em 2001, sendo a exploração, manutenção e conservação desta ETAR da responsabilidade do consórcio SISAQUA/CONSULGAL, nos termos do contrato que transitou para a AdSA em 2001.1. Durante o ano de 2007 ocorreram duas greves dos operadores da ETAR, uma entre 10 e 15 de Setembro de 2007 e outra de 10 a 14 de Dezembro de 2007.2. O SINQUIFA convocou, em 17 de Janeiro de 2008, para a ETAR da Ribeira de Moinhos, em Sines e para a ETAR de Porto Covo, uma greve, com início às 00h00 do dia 6 de Fevereiro de 2008 e por tempo indeterminado.3. Em 22 de Janeiro de 2008 foi convocada, nos termos da Lei, uma reunião no Ministério do Trabalho, no sentido de definir o âmbito dos serviços mínimos destinados a assegurar o funcionamento da ETAR e proteger o ambiente durante o período de greve, à qual o SINQUIFA não compareceu.4. Nos termos da Lei, a definição dos serviços mínimos foi feita por Despacho Conjunto de 29 de Janeiro de Suas Excelências os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.II SÉRIE-B — NÚMERO 118_______________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1328/X(3.a), dos Deputados Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP), sobre o aumento do preço dos transportes públicos.II SÉRIE-B — NÚMERO 118_______________________________________________________________________________________________________238Consultar Diário Original
Sábado, 12 de Julho de 2008   II Série-B — Número 127 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 164/X (3.a): De congratulação pelo 90.o aniversário de Nelson Mandela (apresentado pelo PCP). Apreciações parlamentares [n.os 72 e 86/X (3.a)]: N.o 72/X (3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 86/X (3.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho.Petições [n.os 506 a 509/X (3.a)]: N.o 506/X (3.a) — Apresentada por Luís Mesquita Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre.N.o 507/X (3.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.o e 22.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.N.o 508/X (3.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.N.o 509/X (3.a) — Apresentada pela Associação de Comércio e Serviços de Viseu e outras, Gualter Jorge Mirandez e outros, manifestando-se contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição.
4 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008Em declaração de voto, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, disse registar com agrado o acordo dos restantes grupos parlamentares na correcção da opção de não isenção de custas processuais em matéria de adopção, mas recordou que, designadamente o CDS-PP, ficara aquém das intenções manifestadas pelo PS na apresentação da sua proposta, que isentava outros processos para além daquele do pagamento de custas.Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, sublinhou a importância de se corrigir a tempo a opção legislativa, numa altura em que a opção de tributação de tais processos poderia até já estar em vigor e ter produzido efeitos nefastos. Recordou que tal opção merecera, desde o início, a oposição do BE, nomeadamente quando da discussão em plenário da proposta de lei de autorização legislativa, em que o problema deveria ter sido logo corrigido.Seguem em anexo o texto final da apreciação parlamentar n.o 72/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas à Comissão pelo Grupo Parlamentar do PSD.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisOs artigos 2.o e 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.o e constante do Anexo III do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela, adopção e outros de natureza análoga que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
5 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo artigo 18.o e constante do Anexo III do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — Ficam também isentos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Os processos de adopção.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2008.O Deputado do PSD, António da Silva Preto.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 86/X (3.a) DECRETO-LEI N.o 105/2008, DE 25 DE JUNHO, QUE «INSTITUI MEDIDAS SOCIAIS DE REFORÇO DA PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO INTEGRADAS NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 154/88, DE 29 DE ABRIL»1 — A propósito de uma pretensa protecção de valores sociais — a maternidade e a paternidade — reconhecidamente eminentes, constitucionalmente tutelados, e na defesa dos quais o CDS-PP tem empenhado o melhor do seu esforço, vem o Decreto-lei cuja apreciação parlamentar se requer prever a atribuição de um subsídio social a quem voluntariamente praticar o acto de interrupção voluntária da gravidez, nos termos do disposto no artigo 142.o do Código Penal.2 — Não querendo contrariar a importância social dos subsídios previstos no n.o 1 do artigo 4.o deste diploma, considera, contudo, o CDS-PP que a consagração de uma prestação social de apoio à maternidade a quem, voluntariamente, praticou um aborto é um contra-senso e um sinal social profundamente errado: quem recorre à interrupção voluntária da gravidez já beneficia de uma intervenção cirúrgica custeada pelo Estado.Não existe, pois, justificação nenhuma para a atribuição de uma prestação suplementar pelo Estado.3 — Acresce que a lógica desta prestação é a protecção e promoção da maternidade, pelo que é um contra-senso, a todos os títulos, admitir que quem pratica um aborto possa ainda ter direito a uma prestação que tem como finalidade incentivar a maternidade.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, que «Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril».
11 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 20083 — Que a aprovação do projecto de lei n.o 489/X (3.a) — o que só por mera necessidade de raciocínio se concede — implicaria o encerramento agravado de inúmeras pequenas lojas em Portugal, com as consequências económicas e sociais daí decorrentes;Peticiona-se que o projecto de lei n.o 489/X (3.a) seja reprovado na Assembleia da República.Minimamente, que o mesmo transite para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, por forma a ser devidamente estudado o impacto dessa legislação no tecido económico português.30 de Junho de 2008.O primeiro subscritor, Gualter Jorge Mirandez.Nota: — Desta petição foram subscritores 5618 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Junho de 2008   II Série-B — Número 120 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 158/X (3.a): De condenação pela situação no Zimbabué (apresentado pelo CDS-PP). Apreciações parlamentares [n.os 66 e 67/X (3.a)]: N.o 66/X (3.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 67/X (3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro): — Vide apreciação parlamentar n.o 66/X (3.a). Petições [n.o 187/X (2.a) e n.os 416 e 495/X (3.a)]: N.o 187/X (2.a) (Apresentada por Carlos Alegre e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, na Anadia): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 416/X (3.a) (Apresentada pelos Utentes do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, solicitando à Assembleia da República esclarecimentos acerca da apreciação sobre o abaixo assinado contra o encerramento da Maternidade de Barcelos): — Idem.N.o 495/X (3.a) — Apresentada por Vasco Graça Moura e outros, apresentando à Assembleia da República um manifesto em defesa da Língua Portuguesa (contra o Acordo Ortográfico).
3 | II Série B - Número: 120 | 28 de Junho de 20082 — Na reunião de 25 de Junho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas; — Procedeu-se à discussão e votação de todas as propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência do BE e de Os Verdes.Propostas de alteração do CDS-PP (apreciação parlamentar n.o 67/X (3.a): Artigo único: N.o 1: Alteração ao artigo 25.o — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP; N.o 2: Alteração ao artigo 6.o — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP.Propostas de alteração do PSD (apreciação parlamentar n.o 66/X (3.a): Artigo único: N.o 1: Alteração ao artigo 25.o — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP; N.o 2: Alteração ao artigo 6.o — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP.Propostas de alteração do PS (às apreciações parlamentares n.os 66 e 67/X (3.a)): Artigo único: N.o 1: Alteração ao artigo 1.o: Artigo 10.o (com a correcção legística da expressão «na alínea b) do número anterior» pelo inciso «na mesma alínea» e da expressão «num pedido» por «um pedido») — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.Artigo 47.o: Aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.N.o 2: Alteração ao artigo 6.o — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar nuns casos pela substância das propostas, noutros por terem sido apresentadas pelo PS após terem sido rejeitadas propostas idênticas da oposição, apenas por serem da oposição.Seguem em anexo o texto final das apreciações parlamentares n.os 66 e 67/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas à Comissão pelo Grupo Parlamentar do PS.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro1 — O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)Os artigos 3.o, 10.o, 11.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:(...)
4 | II Série B - Número: 120 | 28 de Junho de 2008«Artigo 10.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)2 — A portaria referida na alínea b) do número anterior deve prever um prazo de promoção de registo superior ao geral quando os actos praticados pelas entidades referidas na mesma alínea constituírem um pedido de uma transmissão da propriedade acompanhado de um pedido de acto de locação financeira, aluguer de longa duração ou hipoteca voluntária.3 — Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1, se o veículo não for objecto de revenda pela entidade comercial nela referida no prazo de 180 dias a contar da aquisição da sua propriedade, a propriedade adquirida por tal entidade é mencionada no certificado de matrícula.4 — (anterior n.o 3)(...)Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — A comunicação referida no número anterior é dispensada sempre que a conservatória tiver acesso por via electrónica a toda a informação necessária à verificação do cancelamento de matrícula, nos termos a definir por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.3 — A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada, no caso de haver mudança de proprietário do veículo, dá lugar a novo registo de propriedade.4 — O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.»2 — O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (...)1 — Aos casos de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada é aplicável o disposto nos números seguintes.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — O regime previsto no presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.»Propostas de alteração apresentadas pelo PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, nos termos do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro:«Artigo 1.o (...)Os artigos 10.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de
5 | II Série B - Número: 120 | 28 de Junho de 2008Março, 403/88, de 9 de Novembro, 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)2 — A portaria referida na alínea b) do número anterior deve prever um prazo de promoção de registo superior ao geral quando os actos praticados pelas entidades referidas na alínea b) do número anterior constituírem num pedido de uma transmissão da propriedade acompanhado de um pedido de acto de locação financeira, aluguer de longa duração ou hipoteca voluntária.3 — Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1, se o veículo não for objecto de revenda pela entidade comercial nela referida no prazo de 180 dias a contar da aquisição da sua propriedade, a propriedade adquirida por tal entidade é mencionada no certificado de matrícula.4 — (anterior n.o 3)Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — A comunicação referida no número anterior é dispensada sempre que a conservatória tiver acesso por via electrónica a toda a informação necessária à verificação do cancelamento de matrícula, nos termos a definir por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.3 — A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada, no caso de haver mudança de proprietário do veículo, dá lugar a novo registo de propriedade.4 — O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.»Artigo 6.o (...)1 — Aos casos de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada, é aplicável o disposto nos números seguintes.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — O regime previsto no presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.Palácio de São Bento, de Junho de 2008.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Sónia Sanfona — Helena Terra.———PETIÇÃO N.o 187/X (2.a) (APRESENTADA POR CARLOS ALEGRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE ESTARÃO NA BASE DE UM EVENTUAL ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO, NA ANADIA)Relatório final da Comissão de Saúde1 — A presente petição, subscrita por 13 500 cidadãos, que solicita a revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, deu entrada na Assembleia da República em 17 de Novembro de 2006, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de emissão de competente relatório e parecer.
2 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
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7 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 515/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 532/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
10 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 537/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
12 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 543/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.  Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 594/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.  Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Em resposta à solicitação formulada relativa ao Requerimento n.° 627X(3.a) - AL, apresentado pelo Senhor Deputado Diogo Feio, informo: ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 627/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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17 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 643/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.  Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 644/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
20 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 666/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 744/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
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26 | II Série B - Número: 143 | 12 de Agosto de 2008Resposta ao requerimento n.o 783/X(3.a)-AL, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.  Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2008   II Série-B — Número 144 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Respostas [n.os 262, 360, 426, 494, 512, 580, 778, 880, 960, 1073, 1083, 1099, 1107, 1110, 1128, 1139, 1155, 1175, 1188, 1194, 1203, 1204, 1205, 1226, 1251, 1259, 1266, 1279, 1293, 1310, 1315, 1321, 1329, 1370, 1392, 1400, 1408, 1412, 1423, 1424, 1438, 1453, 1466, 1467, 1471, 1476, 1486, 1488, 1490, 1493, 1495, 1508, 1515, 1516, 1519, 1524, 1525, 1532, 1534, 1536, 1540, 1541, 1543, 1554, 1556, 1568, 1569, 1589, 1591, 1592, 1597, 1603, 1604, 1612, 1615, 1617, 1622, 1625, 1661, 1663, 1664, 2299 e 2300/X (3.a)]:  Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior às perguntas n.os 262, 360, 494, 512, 1205 e 1279/X (3.a), respectivamente, dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro e outros (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.), sobre a situação do Departamento de Tecnologia de Indústrias Químicas do INETI – Reforma dos Laboratórios do Estado — e a não integração da área da química do INETI no INRB, o que contraria o Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro de 2007.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 426/X (3.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a despesa fiscal em fusões e aquisições.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 580/X (3.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o rendimento de referência dos trabalhadores por conta própria para efeitos de atribuição do abono de família a crianças e jovens.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 778/X (3.a) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a dualidade de critérios por parte da administração central, na aferição daquilo que constitui o rendimento real dos trabalhadores independentes.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 880/X (3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o estabelecimento do rendimento dos agricultores e de outras camadas de trabalhadores independentes pelos serviços da segurança social para efeito do cálculo da sua contribuição para o sistema público ou o direito a determinados benefícios fiscais, como o abono de família.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 960/X (3.a) dos Deputados Telmo Correia e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a situação dos trabalhadores na Holanda.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1073/X (3.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento da repartição de finanças na Maia.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1083/X (3.a) do Deputado André Almeida (PSD), sobre a reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1099 e 1107/X (3.a) dos Deputados Pedro
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