26 DE JUNHO DE 1980 3389nunciasse, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a seguinte questão:Sendo Deputado à Assembleia da República e médico do Serviço Médico à Periferia, colocado no Centro de Saúde Concelhio de Évora, posso ou não, durante o período em que a Assembleia não se encontra em funcionamento efectivo (presumivelmente a partir do próximo dia 27 e até ao fim da legislatura) exercer ais funções de médico do citado Serviço, embora não remuneradas?2- Tendo o Sr. Presidente da Assembleia da República exarado despacho no sentido de a Comissão de Regimento e Mandatos: emitir parecer sobre a matéria, cumpre apreciar as questões suscitadas.Não oferece na verdade particulares dificuldades de interpretação o disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, bem como no artigo 157.o, n.o l, da Constituição da República. Os 'Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não se acham senão impedidos! de exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo e apenas este da Assembleia da República.Seria redundante e contraditório estender tal incompatibilidade ao período em que a Assembleia não se encontre em funcionamento efectivo do artigo 7.o, citado, in fine).Não subsistem, por outro lado, dúvidas constitucionais ou regimentais quanto ao entendimento que deva dar-se à expressão «período efectivo de funcionamento efectivo da Assembleia». A sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho (artigo 177.o, n.o l, da Constituição, 55.o do Regimento). O funcionamento efectivo pode; porém, ser suspenso (artigo 56.o do Regimento, n.o l, do artigo 177.o, in fine da Constituição). Fora desse período a Assembleia da República só funcionará se convocada pela Comissão Permanente e peto período por esta fixado. Encontra-se pois estritamente delimitado, a contrario, o período durante o qual não se verifica a incompatibilidade em apreço.3- Questão diversa consiste em saber se o exercício de funções, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, por parte de funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, se pode fazer a outro título que não o gratuito.Atenta a ratio do preceito constitucional e regimental, afigura-se que não pode ser senão gratuito o exercício de tais funções, à semelhança aliás do que dispõe o n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto, ressalvada, porém, sempre, a hipótese de o interessado ter exercido o direito a que se refere o artigo 11.o, n.o l, da Lei 5/76, de 10 de Setembro, caso em que perceberá os montantes correspondentes ao montante de origem, sem qualquer interrupção e sem que sofra aliteração o título jurídico em que, o acto se baseia.4 - Nestes termos, a Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte parecer:O Sr. Deputado José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira pode exercer, a título gratuito, as funções de médico do Serviço Médico à Periferia, colocado no Centro de Saúde Concelhio de Évora, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia delimitado nos/termos dos artigos 177.o, n.o l, da Constituição e 55.o e 56.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 1980. - O Relator, João Amaral.O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados tem nenhuma observação a fazer, a Mesa considera aprovado o relatório e parecer que acaba de ser lido,Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuam amanhã às 9 horas e 30 minutos, com a ordem do dia que hoje se não esgotou.Pedia ao Sr. Deputado José Vitoriano o favor de abrir a sessão àquela hora. Muito obrigado. Estão encerrados os trabalhos.