PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dispõe de 3 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo; Em dois dias de debate parlamentar soubemos, pelo dizer do Governo, que se admite continuar com promoção pública da habitação, que se pensa que as rendas devem aumentar, embora com subsídios para os inquilinos carenciados, que se projecta que as autarquias ganhem autonomia para estabelecerem planos directores de urbanização assim como tomámos conhecimento de alguns projectos concretos do Governo em relação a questões concretas que aqui foram levantadas, embora muitas outras tivessem ficado por responder. Soubemos, pelo dizer do Governo, que se prevêem, que se estudam, que se ensaiam várias soluções, em diferentes domínios da problemática da habitação.
Que o Governo produz números, percentagens, coeficientes, correlações, os quais, embora utilizados pelo Sr. Ministro da Habitação com grande liberdade interpretativa, permitem inferir que as carências habitacionais globais poderiam, com a política da AD, começar a ser diminuídas a partir de 1987.
Soubemos, pelo dizer do Governo, que a AD continua a produzir promessas e a declarar intenções cujo sentido antipopular acaba por não ficar escondido.Mas da prática do Governo, os portugueses sabem, através da dolorosa experiência que só lhes trouxe a desilusão, as amarguras e o descontentamento, resultantes do contínuo e progressivo agravamento das condições de vida, aqui incluindo o que respeita à habitação.
Da prática do Governo, aqueles para quem se abrira antes da AD um clarão de esperança perante a possibilidade de adquirir uma casa própria, sabem que em Outubro de 1980 o Governo AD agravou as condições financeiras gerais do crédito à habitação. E que meio ano depois, em Junho de 1981, o regime de empréstimos ficou condicionado à criação prévia de um depósito de poupança-habitação, restringindo o campo de aplicação àqueles que se poderiam dar ao luxo de durante dois anos depositarem dez por cento do rendimento familiar em sobreposição com o pagamento de uma renda de casa.
E que pouco após, em Dezembro, ainda o novo regime não estava regulamentado, o Governo o modificava novamente, deixando claro que o crédito individual à habitação, com juros bonificados à custa do erário público, não visa facilitar a aquisição de casa pelos que têm prementes necessidades, mas alargar o mercado da promoção privada, criando facilidades exclusivas para famílias com rendimentos mais elevados.
Da prática do Governo, os que habitam em edifícios degradados, sabem que estão menos dependentes da aplicação de um plano de recuperação a cargo de um organismo em extinção, dotado de um orçamento mistério e muito mais dependentes da gula especulativa dos pretendentes à futura demolição, deixando-lhes a escassa esperança entre uma alternativa de continuar numa habitação degradada ou receber uma simbólica indemnização.
Da prática do Governo, as que são insolventes para suportarem os custos mínimos de uma habitação condigna, sabem que para além do recurso a expedientes individuais, afinal a única sugestão concreta do Governo, apenas poderão contar com a força da sua associação e com o apoio escasso, por carência de meios, das autarquias locais. Sabem que com a AD no poder as prioridades em habitação vão para outros estratos sociais.
O eco do dizer do Governo neste debate morrerá nas bancadas da sua maioria.
A prática do Governo AD, no campo da habitação como noutros, desmente dia a dia as promessas antigas e novas da AD.
Os portugueses -que já não atentam no dizer da AD, que não aceitam a prática governativa da AD, querem o dizer e a prática concordante de um governo democrático que permita iniciar uma caminho de resolução das graves carências do país, com as esperanças de Abril renovadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento do debate.
Para intervenção por parte do seu grupo parlamenaar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrarmos por parte do PCP a interpelação ao Governo
1654 I SÉRIE - NÚMERO 41sobre política de habitação, queremos começar por declarar que estávamos à partida e estamos agora ainda mais conscientes de termos promovido o primeiro grande debate de Fundo sobre o problema da habitação realizado no plenário da Assembleia da República nos seus quase seis anos de existência.Sentimo-nos, por isso mesmo, particularmente sensibilizados pelo facto de antes de nós o termos dito, isso ter sido salientado por outra bancada da oposição a quem queremos manifestar pela nossa parte apreço e agradecimentos.Ao fazê-lo não podemos deixar de sublinhar o incómodo que o Sr. Ministro não foi capaz de esconder e a «boca» anticomunista que não foi capaz de calar pelo facto da importância da interpelação ter sido referida pela bancada do PS.Mas o que julgará este Sr. Ministro da AD, que verdadeiramente não sabemos de onde saiu para a vida política? Julga que entre comunistas e socialistas não há apreço e estima recíprocas; não há profundos laços estabelecidos numa longa resistência ao fascismo ...Vozes do PSD: - Na Marinha Grande há!O Orador: - Duvida? duvida?
... e um conhecimento de muitos anos feito por vezes nas cadeias fascistas; julga que apesar das diferenças de opinião que se verificam entre os dois partidos não se é capaz de reconhecer com isenção os contributos positivos que dá cada qual para o esclarecimento e a solução dos nossos problemas colectivos?Já voltaremos ao Sr. Ministro que se tornou, pelo que vimos, merecedor de referências muito directas.Quero salientar de seguida que não tivemos apenas a preocupação de provocar este debate sobre um dos mais graves problemas do nosso povo. Procuramos fazer a melhor preparação possível para trazermos aqui uma análise e uma proposta fundamentadas, vigorosas e onde se reflectem as mais profundas aspirações populares nesta questão.Assim em grande parte do país os deputados comunistas visitaram cooperativas, associações de moradores, bairros do Fundo de Fomento da Habitação, bairros camarárias, modernos blocos feitos pelas autarquias, zonas degradadas e bairros de lata.Contactaram as situações mais dramáticas e pungentes. Ouviram as populações, promoveram reuniões nos locais de habitação, aprofundaram o levantamento das carências, auscultaram as aspirações, dialogaram com os técnicos e escutaram o seu conselho, ouviram os eleitos das autarquias da APU e de outras formações políticas. Juntaram tudo isto à experiência acumulada do PCP nesta questão, particularmente com a sua recente conferência sobre o poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a fundamentação das intervenções, das críticas, da contestação, das interrogações, das propostas alternativas que os deputados do PCP adiantaram durante o debate.É esta a fundamentação dos 220 requerimentos que apresentámos ao Governo e dos 5 projectos de lei que acabámos de depositar na Mesa.Aplausos do PCP.Compare-se esta aturada e responsável preparação feita pelo PCP e os seus deputados com a triste figura que aqui fez a equipa do Governo com especial realce para o Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é desculpável que um membro do Governo exiba tanta impreparação perante a Assembleia da República e que um Ministro se permita responder aos deputados de forma tão imprecisa, tão vaga, e tão aleatória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministra foi a própria imagem do governo Balsemão - baço, inseguro e fugidio, mas implacável para o povo. Da floresta de palavras sem recorte surge afinal nítida a conclusão: os portugueses vão pagar mais cara a habitação; o grande capital especulador vai receber mais prendas, benefícios e isenções; as carências habitacionais vão ser agravadas.
Vê-se assim, Sr. Ministro, quem destrói e quem constrói. O governo Balsemão se alguma coisa constrói são fabulosas fortunas para alguns dos seus escolhidos apaniguados.Vozes do PCP: --Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado ainda não foi apaniguado, mas lá chegará a altura.Aplausos do PCP.Tanto como o Governo, as bancadas parlamentares da AD apareceram destroçadas neste debate. Quase não abriram o bico. Significativo, uma vez mais, foi o mutismo do CDS. Mas o embaraço foi geral. É que muitos dos senhores deputados da AD foram os intérpretes da demagogia, estão pessoalmente responsabilizados pelas promessas ao eleitorado de «casas para todos». Muitos conhecem directamente as escandalosas negociatas que para aí, campeiam e todos compreendem o alcance desta política de habitação do governo Balsemão II e que se traduz em duas simples palavras - injustiça e miséria.
Agora se compreende melhor porque é que se quis desvirtuar logo à partida a interpelação do PCP sobre o magno problema da habitação antecedendo-a com uma vaga de ataques, calúnias e insultos aos comunistas e ao seu partido.Vozes do PSD: -São uns malandros!O Orador: -A operação não surtiu efeito como está demonstrado. Mas vamos ao que interessa. Façamos o balanço do debate sobre a habitação.
22 DE JANEIRO DE 1982 1655O que fica claro como resultado desta interpelação poder-se-á resumir em dois traços essenciais: por um lado, fica claro que toda a prática dos governos da AD, ao longo destes dois anos, se traduziu no fundamental em fazer das carências e da crise da habitação uma fonte preferencial do lucro e particularmente do lucro especulativo; por outro lado, fica claro que para a AD as campanhas eleitorais e os compromissos com o eleitorado não são para cumprir mas, ao contrário, servem só para ganhar votos à custa das legítimas, aspirações dos portugueses.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Da «casa para todos», prometida pela AD nas campanhas eleitorais de 1979 e 1980, à realidade brutal da sua prática política, vai um abismo.
Vai mais: vai um abismo intransponível, porque e fundamentalmente as regras de conduta da AD neste domínio são estruturalmente opostas à solução do problema da habitação. O que aqui ficou demonstrado é que os barões da especulação, a que o Governo AD deve vassalagem, vivem precisamente da e na crise da habitação, tal como as sanguessugas nos pântanos.Aplausos do PCP.Por isso mesmo a AD vai daqui completamente desmascarada, não só nas linhas gerais da sua política como em todos os aspectos em que ela se desdobra.
Ao longo da interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP formulou ao Governo 8 perguntas, sobre 8 áreas fundamentais de actuação da Administração Pública no que respeita ao problema da habitação.
As 8 perguntas ficaram sem resposta. E se à partida já era 8 quesitos no processo acusatório em que o Governo AD era réu, transformaram-se nos 8 pontos da sentença condenatória do Governo. Sem apelo, nem agravo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa definir e relembrar o sentido e alcance das 8 perguntas formuladas.
A primeira reportava-se às carências nacionais em matéria de habitação.
Com a gestão dos governos da AD agravou-se o défice da habitação em cerca de 36 000 fogos. Já não se trata só de considerar que a prometida construção anual de 50000 fogos seria sempre insuficiente para cobrir as necessidades do País. O que se constata vai mais longe. É que a AD e os seus governos nem sequer essa mais que modesta meta conseguiram cumprir.
É óbvio que isso tinha que acontecer.
Quem, no domínio da habitação, subalterniza a função do sector público, atrofia o papel do movimento cooperativo e popular e teme a acção das autarquias locais, certamente que não espera e não quer atacar e resolver o problema da habitação.
Trouxemos ao debate o exemplo de numerosos países, mesmo de países da Europa capitalista, que constituem a demonstração de que sem a intervenção determinante do sector público não se podem enfrentar os problemas da área da habitação.
Pusemos em evidência que a política de privilégio à iniciativa privada, como a do regime fascista, conduziu e conduzirá a uma situação dramática neste sector.
Ficou claro que o apoio do sector cooperativo e do movimento popular, de associações de moradores e outras estruturas é uma contribuição significativa para a resolução mais global dos problemas no quadro de uma política democrática da habitação.
Quanto às autarquias locais, ficou demonstrado o seu papel imprescindível não só na oferta da habitação como na oferta e controlo dos terrenos urbanizáveis.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nada foi seriamente contraposto à afirmação de que ao sector público, ao movimento cooperativo e às autarquias locais cabe o grosso da responsabilidade e o melhor da possibilidade de êxito de uma política nacional e democrática de habitação.Aplausos do PCP.Mas a prática do Governo é precisamente a inversa:
1.o Paralisa a intervenção do sector público (e o bom exemplo aí está - na precipitada e irresponsável decisão de extinguir, sem alternativa, o Fundo de Fomento da Habitação).
2.o Estrangula o movimento cooperativo, deixando sem resposta os seus agudos e insistentes apelos de apoio técnico e financeiro e de fornecimento de terrenos infra-estruturados;
3.o Esbulha as autarquias dos meios financeiros previstos na Lei de Finanças Locais e das linhas de crédito que lhes são imprescindíveis e lhes são devidas para intervirem na oferta da habitação;
4.o Impede a intervenção decisiva dos municípios na oferta e controle do solo urbanizável, amontoando no remanso das secretarias da Administração Central os despachos necessários.
Em relação a cada uma destas 4 áreas, instrumentos decisivos de uma política de habitação, formulámos perguntas, que naturalmente ficaram sem resposta.
E ficaram sem resposta, precisamente porque toda a filosofia do Governo, tudo o que o Sr. Ministro aqui veio dizer, tudo o que vem sendo a prática da AD até ao momento é estruturalmente contra a adopção e defesa destes instrumentos decisivos para uma correcta política de habitação.
É noutras áreas e noutros domínios que a política da AD transparece de forma clara.
É o que se passa com a suspensão do PRID, deixando-se degradar as casas mais antigas e assim pondo mais portugueses sem tecto, para nos melhores locais dos centros urbanos possibilitar aos amigos, grandes especuladores, negócios mais rentáveis;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o que se passa com as restrições drásticas ao crédito, hoje ao dispor só de quem pode muito em prejuízo de quem, podendo pouco, quer tão-
Mas é nas alterações da legislação sobre o arrendamento que aparece da forma mais brutal o carác-
1656 I SÉRIE - NÚMERO 41ter de classe da política da AD, que, com o que já foi publicado e com o que se anuncia, se traduz na ameaça de milhares e milhares de despejos.Com tal figurino e com tal prática, a política da AD conduz inevitavelmente ao brutal agravamento de um já agudo problema social, com impacte determinante nas baixas condições de qualidade de vida dos portugueses.
Mas não só. Também no plano económico, a política habitacional da AD constitui em si mesma um nó e um estrangulamento do processo de desenvolvimento económico.
Todos os efeitos positivos, quer no plano do emprego, nas indústrias a montante e a juzante da construção civil e no plano geral da actividade económica se iriam produzir em consequência segura do lançamento de um programa sério de habitação, se estão a perder, por pesada responsabilidade da AD e dos seus Governos.O Sr. Ministro veio, aqui à Assembleia da República, com o baço exercício escolar com que inicia a intervenção do Governo, ao fim e ao cabo interrogar-se beatificamente, como se não estivessem à vista as consequências da política por que é responsável.Dizer, como disse o Sr. Ministro, que é o indivíduo que deve resolver o seu próprio problema da habitação, seria caricato, se não constituísse brutal confissão do carácter de uma política que é dramaticamente ofensiva para milhões de portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a interpelação teve precisamente o mérito de mostrar e demonstrar que existe uma alternativa, que é possível, o lançamento de um plano nacional de habitação, que é possível encarar e resolver o problema da habitação com um horizonte temporal limitado.
Por um esforço conjunto, que envolva o sector público, o sector cooperativo e a própria iniciativa privada, pelo reforço da autonomia, das competências e dos meios financeiras das autarquias locais, pelo empenhamento dos sectores democráticos da nossa sociedade, o problema da habitação será encarado e resolvido, no respeito e defesa dos direitos dos inquilinos, dos moradores, das mais largas camadas do povo português.Aplausos do PCP.A desgraçada política habitacional que aqui caracterizamos é um aspecto muito sugestivo, mas um aspecto só, dos desastres da governação da AD.Com a governação AD a crise agravou-se e a situação deteriora-se em todos os domínios da vida nacional.
Centrado sobre a política habitacional, interpelamos o Governo para um debate sobre política geral. Não se estranhará por isso que abordemos a situação envolvente da política habitacional.A situação económica e financeira, como resultado de uma política exclusivamente virada para a reconstituição dos privilégios e dos poderes do grande capital, dos latitundiários e dos interesses do imperialismo, agrava-se dia após dia sem que se veja qualquer perspectiva para a ultrapassar.A produçãoindustrial está estagnada, com uma baixa utilização da sua capacidade produtiva. Aumentam os stocks e a produção para armazém. As quebras na agricultura e nas pescas são substanciais. O comércio vive dias difíceis. Criam-se dificuldades artificiais ao sector empresarial do Estado ao mesmo tempo que se obriga a recorrer ao crédito externo. Não se moderniza o aparento produtivo. A frota pesqueira é alienada e envelhece, enquanto o peixe falta e aumenta de preço. Investimentos produtivos rentáveis são congelados (como é o caso da Alqueva, do Plano Siderúrgico Nacional, do projecto de beterraba sacarina). Ao mesmo tempo que o Governo distribui chorudas indemnizações pelos seus amigos e coloca os afilhados nas administrações das empresas públicas. Os circuitos comerciais são entregues grandes intermediários ao mesmo tempo que produtos essenciais faltam e encarecem no consumidor e arruinam o produtor.O estreitamento das relações económicas externas ainda mais afuniladas com a actual política externa, traduz-se numa redução substancial das nossas exportações, e no aumento dos défices externos. O défíce da Balança Comercial de Janeiro a Outubro passava já os 280 milhões de contos (+39,6 % que no ano passado) prevendo-se que ultrapasse os 300 milhões de contos em 1981 ! Nos 10 primeiros meses do ano passado a taxa de cobertura das importações pelas exportações teve uma nova redução passando de 49 % para 42,7 % !
Em dois anos do Governo AD o défice acumulado da balança de transacções correntes ultrapassa os 3100 milhões de dólares. é um descalabro. Assim, incapaz de encontrar saída para a crise o Governo afunda-se em empréstimos externos, hipotecando e endividando cada vez mais o País. Em anO e meio a AD agravou a dívida externa em 38 % passando de 6500 milhões de dólares, em Dezembro de 1979, para 9100 milhões (isto é 590 milhões de contos) em Julho de 1981. Só o I Governo Balsemão (Janeiro de 1980 a Julho de 1981) aumentou a dívida externa em 1050 milhões de dólares (+18 %)!
Com a governação AD agravam-se drasticamente as condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português. Liquida-se o Cabaz de Compras, provoca-se a alta constante, geral e Universal dos preços, aumentam-se os bens de primeira necessidade - pão, leite e arroz - que já em Abril de 1981 tinham sido aumentados respectivamente em 30%,
portes públicos e os factores de produção agrícola; ao mesmo tempo que se procura diminuir os salários reais e se agrava a carga fiscal. Deteriora-se o nível de vida dos trabalhadores e das camadas médias
agudiza-se a situação social, o desemprego avança como mancha de óleo.
O «inquérito permanente» ao emprego realizado pelo INE relativo ao primeiro semestre de 1981 revela um aumento do desemprego (+66000, que atinge de forma particularmente acentuada as mulheres) (+71.5 % do total do desemprego).
São lançadas novas vagas de despedimentos,Procura-se à viva força impor nos trahalhadores e às empresas um tecto salarial. Prepara-se um novo
22 DE JANEIRO DE 1982  1657gem-se importantes regalias da segurança social. Torna-se a saúde em serviço para os ricos. Reintroduzem-se e no ensino critérios de selecção classista, o obscurantismo e a ideologia fascista.Com a governação AD é agudizada ao extremo a ofensiva ilegal, ruinosa e destruidora contra as grandes conquistas da revolução - as nacionalizações, a reforma agrária e o controle de gestão - e é posta em prática de maneira cada vez mais flagrante uma política de restrição das liberdades e direitos dos cidadãos, com recurso crescente aos métodos repressivos, a provocações e ameaças aos trabalhadores, com a monopolização da televisão, da rádio e da maior parte da comunicação social estatizada pelos meios reaccionários e os seus aliados para a condução de abjectas campanhas de insultos, calúnias e mentiras contra as forças oposicionistas, designadamente contra as mais consequentes de entre elas e em especial contra o movimento sindical unitário e contra o PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma recente nota oficiosa subscrita pelo MAl (mas que em nada se distingue das que eram feitas pelo Ministro do Interior da ditadura fascista) acerca da vinda à Assembleia da República de uma numerosa delegação de dirigentes sindicais e onde se tenta meter no mesmo saco a INTER, o PCP, as justas lutas dos trabalhadores, as greves realizadas no respeito pela lei e a Constituição e os infames e provocatórios rebentamentos bombistas, é um exemplo acabado desta manipulação fascizante da comunicação social, que não mereceria outra consideração, se não fossem os propósitos regressivos muito claros que nela se contém e a tentativa de os justificar antecipadamente que ela representa.Não pude deixar de se estranhar que alguns que entenderam que ocorrências verificadas em recentes movimentações populares eram motivo para alterar a organização dos trabalhos da Assembleia da República, tenham deixado passar sem um murmúrio de protesto uma tão reles, prepotente e ameaçadora intervenção vinda do MAl, proferida pelo poder.
Pensarão esses que como se trata de uma provocação
e de uma ameaça dirigida aos trabalhadores e de entre eles, especialmente os comunistas, podem deixar andar e lavar daí as suas mãos? A esses importa recordar que a repressão reaccionária e fascista começa pelos comunistas e pelos restantes trabalhadores quase sempre, mas logo se amplia a todas as forças democráticas.A limitação às liberdades do povo português e à actuação dos partidos políticos em Portugal, e a característica essencial da recusa de vistos a uma delegação soviética que o PCP convidou a visitar Portugal e participar num comicio no Porto. É um exemplo ilustrativo de um modo fascizante de entender as relações entre os povos. É um precedente gravíssimo de intromissão do Governo nas relações externas dos partidos político portugueses. É uma
da falta de estatura, com que a governação AD viola praxes e regras de relações entre os Estados.É uma demonstração
1658  I SÉRIE - NÚMERO 41reça o sistema de Governo, defina quanto possível a organização económica do Estado, etc. será possível ,pôr termo ao período de transição que se arrasta desde 1976 e adaptar a Lei Fundamenrtal à realidade portuguesa de 1982.(Penitencio-me da longa citação, mas além dê outros tem o mérito de evidenciar como o Primeiro-Ministro que não é parte na revisão constitucional se pronuncia sobre ela com tanto detalhe).A revisão que a AD quer é, como se vê, uma revisão que afecta fundamentalmente a Organização do Poder Político, que altera o sistema de Governo, que rompe o equilílírio e a complementariedade entre os órgãos de soberania, que reduz os poderes do Presidente da República que não é da AD, transferindo esses poderes para órgãos de soberania controlados pela AD, transferindo, sobretudo, os actuais poderes militares, constitucionais ou legais, do Previdente da República para o Governo controlada pela AD. Como
se vê a organização económica do Estado ... não é neste ,momento a preocupação central da AD, pois só pretende que se «defina quanto possível essa organização». O essencial para a AD agora é o poder político e dentro deste o poder militar. É nisto que reside o autêntico golpe de Estado que a AD pretende levar a efeito com a revisão constituicional.«A essência desse golpe de Estado é a governamentalização, partidarização e instruímentalização das Forças Armadas pela AD, como rigorosa mente referiu o Secretário-Geral do PCP, Álvaro Cunhal, no seu recente discurso em Alpiarça.Risos do CDS.Entre aqueles que se mostram dispostos a ajudar ou já acordaram em ajudar a AD a obter, estes resultados ouve-se explicar ou justificar que não há redução dos apoderes do Presidente da República. Que o que há é uma redistribuição de poderes. «São-lhe dados uns e são-lhe tirados outros», concluem.O meu camarada Vital Moreira costuma caracterizar essa tal redistribuição de poderes do Presidente da República de maneira particularmente sugestiva, diz ele:Cortam-lhe o braço direito e acrescentam-lhe um dedo à mão esquerda.Na perspectiva de tais acontecimentos ninguém minimimamante informado e atento podia esperar que tão graves perigos para a democracia portuguesa se derfinissem mais ameaçadoramente sem que da parte do movimento operário, da opinião democrática, das forças oposicionistas mais consequentes e das próprias instituições que a AD não controla se verificasse uma reacção enérgica para dizer não aos planos e objectivos da AD e travar com firmeza a batalha em defesa do regime democrático-constitucional.Vozes PCP: - Muito bem!O Orador: - A crise económica, social e política, a crise do Governo, a crise da AD, tudo se polariza neste momento em torno de uma questão chave - a
revisão constituicional.A luta para impedir que a revisão constitucional se transforme num verdadeiro golpe de Estado e, sem nenhuma espécie de dúvida, a missão fundamental das forças democráticas na hora presente. Ao contrário do que certos pessimistas e outros acomodados têm pretendido fazer crer, torna-se cada vez mais evidente que as forças democráticas podem desempenhar com honra e vitoriosamente essa fundamental missão. O PCP tem preconizado e precóniza que a forma mais eficaz de consegui-lo e de dar simultaneamente resposta à gravíssima situação económica, financeira social e política, é a demissão do governo Balsemão, à dissolução da Assembleia da República, a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.Aplausos do PCP.Esta é a forma de, a curto prazo, trazer de novo à Assembleia da República uma maioria democrática, que se dê base a um governo democrático, a uma política democrática e permita que a revisão constitucional seja retomada não para subverter o regime democrático, para assegurar a sua consolidação e desenvolvimento.O Sr. Amadeu dos Santos (.PSD): - Parece o Eanes!O Orador: - As grandiosas lutas da classe operária e de todos os trabalhadores que, tomando como ponto de partida justíssimas reivindicações contra a política de empobrecimento e repressão do governo AD, colocam já abertamente a necessidade da sua demissão e constituem também um poderoso factor que está a agir em defesa da democracia e contra a revisão golpista da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador -É nesta luta que se integra a grande
jornada operária do dia de hoje com a greve dos
transportes.Aplausos do PCP.Risos DO PSD, do CDS e do PPMOs Srs. Deputados estão muito inquietos, e eu compreendo porquê. A derrota já está clara e a queda do Governo já está à , vista.Aplausos do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Dizia eu que nesta luta dos trabalhadores se integra a grande jornada operária de hoje com a greve dOs transportes.O Sr. João Morgado (CDS): - O debate é sobre habitação!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Você nem o Regimento conhece!O Orador: - E cabe aqui referir que essa greve
atinge um sector da responsabilidade do mesmo
Sr. Ministro que aqui responde pela política da habi
tação. O mesmo Ministro que agrava a situação da
habitação em Portugal, também não se mostra capaz
22 DE JANEIRO DE 1982 1659de resolver o problema dos transportes nem de compreender e de dar satisfação às reivindicações dos trabalhadores que laboram nesse sector.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Muito significativamente, não encontra dinheiro para dar aos trabalhadores, mas encontra dinheiro para dar aos privados que vêm quebrar os efeitos da greve dos transportes.Vozes do PCP: - São os patrões deles! Vozes do CDS: - São os que trabalham!O Orador: - Com o dinheiro que dá aos privados o Governo poderia fazer alguma coisa para satisfazer a justa reivindicação dos trabalhadores.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Ouçam com atenção, porque vão aprender alguma coisa.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O desenvolvimento da luta popular e democrática mostra que ali aonde a unidade se realiza e as forças da oposição convergem nos mesmo objectivos elas revelam a sua superioridade, põem a descoberto as debilidades da AD e forçam-na a recuar. Tem acontecido assim com os tectos salariais, com a suspensão dos planos de reprivatização das empresas nacionalizadas, com o adiamento da discussão das alterações reaccionárias à legislação laborai e noutros casos.
Compreende-se por isso quanto interessa à AD dividir as forças democráticas, lançar a discórdia entre os partidos da oposição, agravar dificuldades entre comunistas e socialistas e os aliados de uns e outros.
Compreende-se por isso quanto é essencial modificar essa situação e fazer convergir todas as energias e forças organizadas da democracia e do 25 de Abril na realização da tarefa inadiável de pôr termo ao governo Balsemão e derrotar definitivamente os planos da AD contra o regime democrático.Aplausos do PCP.No quadro político que acabamos de descrever e com o que o debate revelou sobre as pesadíssimas responsabilidades do governo AD, pelo agravamento do problema habitacional dos portugueses as previsíveis consequências ainda mais desastrosas que resultarão da política que o governo Balsemão se propõe seguir, eram por si razão bastante para que esta interpelação terminasse com a apresentação de uma moção de censura se outra fosse a composição da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que a composição da Assembleia da República como se apresenta actualmente não tem qualquer correspondência nem com o pacto social, nem com o mapa eleitoral do país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mapa cor-de-rosa.O Orador: - Agora não protestam. Se duvidam, vamos para eleições antecipadas.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas, por isso mesmo, uma moção de censura ainda que apenas votada pelos partidos da oposição revestirá inegável significado político e constituirá um enorme contributo à luta pelo derrubamento do governo Balsemão e da governação AD. Foi essa moção de censura que fundamentámos.
Como procuramos a convergência não quisemos colher de surpresa as outras formações oposicionistas. Por isso, não a apresentamos agora. Mas queremos, no termo desta interpelação, tendo em vista a acção parlamentar futura das forças democráticas, reafirmar, com o sentido de uma proposta, a nossa disponibilidade para apresentar ou votar a curto prazo uma moção de censura ao Governo.
Interpelamos o Governo sobre um dos problemas mais graves do nosso povo e sobre uma matéria que foi apresentada pelo Primeiro-Ministro, como a prioridade n.o 1 do seu programa de governo.O Sr. João Morgado (CDS): - E não disseram nada de novo!O Orador: - A interpelação provou que a prática e os propósitos do Governo são um autêntico desastre. Se isto acontece com a prioridade n.o 1, o que não acontecerá com o resto. Está feita uma vez mais a demonstração: este governo não serve, deve ser demitido, deve ser despejado.Vozes do PSD: - Não apoiado! Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Tal o caminho seguro para, nas circunstâncias presentes defender o regime democrático e prosseguir Abril, para interpretar e assegurar os interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para fazer a intervenção de encerramento do debate.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquilo que eu julgava ser uma intervenção de encerramento de uma interpelação sobre habitação, tivemos de ouvir a cassette clássica do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É a cassette da AD!O Orador: - E tivemos de ouvir falar, no meu entender, sobre assuntos que nada têm a ver com a habitação.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
1660 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - O Orador: - Creio que isso traduz a necessidade, talvez freudiana, de refúgio quando não se tem nada para dizer sobre o tema em causa.Aplausos do Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - 15so deve ser consigo!O Orador: - Quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Brito se esqueceu, de falar noutras coisas, como por exemplo que hoje, também em Inglaterra, os caminhos de ferro estão em greve.A Sr.a Zita Seabra(PCP): - Foi o PCP?! ...O Orador: - Certamente não terá sido.
Como ia dizendo, estão em greve, em luta por um aumento salarial de 3%. Não de 10 %, nem de 30%, mas de 3 %.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí, a táctica do PCP é diferente!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - E quanto é que eles ganham?O Orador: - Esqueceu-se talvez de referir que esta noite houve sabotagem em toda a rede de caminhos de ferro: agulhas bloqueadas, fusíveis roubados de locomotivas no Barreiro, cabos de alimentação cortados na linha de Cascais, etc.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Governo lá sabe porquê!O Orador: - Naturalmente, entendo tudo isto, Srs. Deputados, como uma grande desorientação resultante da falha daquilo a que o Sr. Deputado chamou a grande jornada de luta operária, ofendendo, no meu entender, todo o mundo operário deste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Naturalmente, também resultante da desorientação das manobras golpistas falhadas nos últimos dias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro veio de autocarro?O Orador: - Não vim de autocarro, mas se a Sr.a Deputada quiser pode ver como estão a funcionar os transportes - sector de que me honro de ser Ministro - e pude inclusivamente ir para casa de autocarro pois tem muitos autocarros à sua disposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desta zona não, Sr. Ministro!O Orador: - Parece-me que o dia da greve foi mal escolhido, pela vossa parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encerrar-se hoje o debate resultante, da interpelação ao Governo sobre política de habitação, reconhecemos que ao longo de mais de 10 horas de trabalho do Plenário foram apresentadas linhas programáticas pelo Governo; foram postas questões, da maior relevância e acuidade, levantadas dúvidas, sugeridas, intenções, fornecidos elementos concretos. No decurso do debate foi referido ser este o primeiro debate sobre habitação; por muito que fosse o tempo concedido não se esgotaria tema tão vasto quanto importante para a vida dos Portugueses. Vasto pela multiplicidade dos aspectos que encerra, pela diversidade dos factores que o condicionam, vasto ainda pela dimensão temporal em que se projecta. Arrisco-me a afirmar ter esta Assembleia, talvez pela primeira vez, conseguido um consenso total: o do reconhecimento de que tal problema não se esgota na acção de um governo, nem se contém no tempo de uma legislatura, por exigir trabalho de uma geração de portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A habitação e os seus problemas exigem o empenho de governantes, parlamentares, autarcas, cooperativistas, empresários e cidadãos.
No discurso que proferi na abertura deste debate tive oportunidade de expor todo o conjunto de princípios que o Governo considera constituírem a base
para uma política de habitação: alguns partidos da oposição acusaram-me de ter feito uma exposição vaga e teórica baseada em conceitos morais, pouco
explícita e afastada das realidades. Na minha primeira intervenção no debate e durante o dia de ontem forneci abundantes elementos, explicações, dados
concretos, referências práticas e uma projecção realista para a materialização dessa política: também alguns partidos da oposição me acusaram então de
manipular números, de tentar bloquear o debate com elementos de referência. Constato, com alguma satisfação que esses elementos não foram rebatidos e
que muito pelo contrário, todos os partidos democráticos desta Câmara - que não o PCP, como é óbvio -, pela voz dos seus representantes, tiraram conclusões substancialmente convergentes quanto aos objectivos a atingir e até quanto às principais direcções a seguir. Divergências houve é certo - mesmo entre os partidos democráticos, quanto aos trajecto a percorrer, quanto às etapas, quanto à metodologia.
Reconhecemos pois, em conjunto a magnitude do problema, a urgência de se incentivar a sua solução.
A necessidade de um trabalho continuado, o que equivale a dizer que a prioridade que o Governo lhe conferiu terá de ser mantida e apoiada não obstante
as dificuldades das soluções necessárias. Prioridade para o nosso governo significa firmeza na confrontação das realidades, empenho nas soluções, explicitação da verdade perante os Portugueses.
No decorrer do debate não recebi qualquer elemento de contraponto que possa justificar alteração significativa da orientação política que pretendemos seguir ou que explicitasse alternativas válidas exequíveis no contexto do país real que temos e dentro do horizonte temporal previsível.
22 DE JANEIRO DE 1982  1661Apontámos a necessidade de alterar, em termos prudentes mas progressivos, os sistemas de arrendamento. Concluímos pelo valor limitado dos programas de investimentos exclusivamente baseados no crédito e reconhecemos a 0necessidade - absoluta de incentivar o apelo de poupança popular em medida paralela à do crescimento do investimento. Afirmámos a necessidade de estabelecer critério de selectividade para a concessão tio crédito, baseados na apreciação das condições sociais dos utilizadores finais. Explicitámos ainda a necessidade de reforço do normativo nu domínio do urbanismo, da desburocratização dos precessos administrativos e do reforço das prerrogativas municipais na aprovação dos planos directores.A necessidade de criação e transformação dos instrumentos;, instituições e programas no âmbito financeiro foi explanada e descrita na medida das limitações de tempo. No plano fiscal, foram referida as medidas consideradas mais importantes para contrariar as transacções ou retenções especulativas de solo urbanos e de imóveis. As alterações necessárias para o acesso à habitação pelas famílias de recursos económicos insuficientes foram também expostas.Tudo isto mereceu, como já disse, convergência notável dos partidos democráticos. Alguma polémica se gerou, porém, em torno do que foi chamado um plano nacional de habitação e por isso entendo ainda ser útil dizer que sempre considerei essencial o estabelecimento de um consenso sobre política de habitação e esse foi obtido mesmo para além dos limites da maioria parlamentar apoiante do Governo.Contudo, a4guns grupos parlamentares reclamavam
a adopção de um plano de habitação. Tenho dito
com bastante frequência que não é possível antepor o plano à política e, se há matéria onde o respeito de tal princípio é essencial, essa é a da habitação pois nela convergem as opções de natureza social e as limitações da realidade económica.Entendo por isso que, sobre o consenso de uma política de habitação, terá de se construir um sistema de planeamento que permita aos agentes ela administração pública, a nível central e local, bem conto aos agentes de intervenção económica, estabelecer programas de acção suficientemente sólidos para garantir a estabilidade e continuidade requeridas para a manutenção da confiança, mas com a elasticidade suficiente para se adaptarem às evoluções conjunturais. Um plano sem política será destituído de valor por ser amoral e será certamente indesejável se representar uma limitação da iniciativa privada, uma limitação da liberdade individual.Uma lei quadro da habitação é sem dúvida desejável na medida em que constitua um quadro legal de referência com uma adequada mas não será prudente estabelecê-la enquanto não for suficientemente verificada a validade das diversas medidas que a deverão compor.
Do debate havido concluiu-se também, sem margem de dúvida que soluções sectorizadas, desinseridas de um contexto harmónio e não contrladas nos seus efeitos de inter-relação serão inaceitáveis e, por isso, entento sem valor que se afirme que há que começar pela política de solos para terminar na do arrendamento, ou o contrário.5r. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade institucional da Assembleia da República com o Governo para a construção das decisões graves nesta matéria é desejável e mesmo indispensável, sem prejuízo de o Governo continuar a assumir as suas responsabilidades perante as legítimas expectativas dos Portugueses. Portanto, prosseguirá o Governo na estruturação do futuro assente em bases realistas, com a consciência de que neste, como aliás noutros domínios da vida portuguesa, o empenho solidário de todos os cidadãos é essencial, porquanto rejeitamos a concepção do estado providencia, da planificação imperativa, da alienação do indivíduo.Mudar as condições de habitação é mudar o Pais; essa fui a responsabilidade que assumimos perante os Portugueses e que levaremos a bom termo com a ajuda de muitos e especialmente da maioria que nos apoia, para bem de todos, apoiantes e adversários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Como ministro responsável pela habitação considero que o debate consequente desta interpelação, porque permitiu aferir da justeza dos nossos pontos de vista, veio dar ao Governo força renovada e acrescida para prosseguir na luta contra as carências do povo português.Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, terminado o debate, e antes de encerrarmos a sessão, vai ser lido pelo 5r. Deputado Armando de Oliveira um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Janeiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82.
2-Solicitada pelo partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (circulo eleitoral santarém), por Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Esta substituição é pedida para o próximo dia 26 do corrente mês de Janeiro.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a
1662 I SÉRIE - NÚMERO 41sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP), Secretário - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Alfredo Pinto da Silva (PS) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o documento que acaba de ser lido.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa durante a sessão, de hoje os seguintes projectos de lei: n.o 299/II, sobre a criação do Concelho Nacional - de Cartografia, apresentado pelo PSD; n.os 300/II, 301/II, 302/II, 303/II e 304/II, todos apresentados pelo PCP, acerca respectivamente do, enquadramento do Plano Nacional de Habitação, das medidas de garantia da intervenção dos Municípios na produção e controle do solo urbanizável, da defesa dos direitos dos moradores, e inquilinos na transmissão do arrendamento de fogos devolutos e da garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação onerosa dos prédios urbanos.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar no dia 26 de Janeiro, às 15 horas e terá a seguinte ordem do dia: discussão do projecto de lei n.o 242/II, do PS, sobre as freguesias da Sé e Miragaia, no Porto, continuação do debate do, projecto de lei n.o 108/II, sobre a autonomia das universidades, discussão do projecto de lei n.o 8/II, acerca da condução sob influência do álcool e, finalmente, discussão da proposta de lei n.o 68/II, acerca do recenseamento eleitoral.
PREÇO DESTE NUMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 48  Sábado, 6 de Fevereiro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Ordem do dia. - Em sessão de perguntas ao Governo, formularam perguntas ou pedidos de esclarecimento às respostas dadas os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel da Costa, António Esteves, Luís Saias, Júlio Carrapato e Luís Filipe Madeira (PS), António Vitorino (UEDS), Vasco Paiva (PSD), Vieira de Freitas e Bento de Azevedo (PS).
Por parte do Governo, responderam às perguntas e a pedidos de esclarecimento os Srs. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta), Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça), Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia) e, Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (João Serra de Moura).
6 DE FEVEREIRO DE 1912	1941União da Esquerda para a Democracia Socialista (UDES)António César Gouveia de Oliveira.