PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, se nos orçamentos da Segurança Social para 1984 e 1985, apesar de um contexto de profunda crise económica e financeira, o Orçamento do Estado conseguia responder a 45,5 % do défice dos regimes não contributivos, reduzidamente contributivos e acção social, em 1986, e já com este Governo, não se ultrapassavam os 35 % e agora vêm-nos propor a redução para pouco mais de 31 %. Assim, a Lei de Bases da Segurança Social é cada vez mais ignorada na parte em que determina a participação obrigatória do Estado nos encargos dos regimes não contributivos e acção social. E nem sequer o Programa deste Governo está a ser cumprido, onde se diz que o sistema de financiamento da Segurança Social deve ser reformulado de forma a penalizar menos o factor trabalho.
Em segundo lugar, a quebra, mesmo em termos nominais, e na ordem dos 5 milhões de contos, das despesas previstas para subsídio de desemprego e apoios ao emprego, lay-off, garantia salarial e reestruturação industrial, salários em atraso. O Governo justifica esta quebra com o anúncio de que, no ano em curso, vai poupar alguns milhões de contos em relação ao valor orçamentado. Isto é inconcebível, já que representa o desprezo por centenas de milhares de desempregados sem acesso a qualquer subsídio, nomeadamente jovens. Por outro lado, ao adoptar uma atitude inflexível em relação ao desenvolvimento da cobertura do desemprego, o Governo mostra claramente o tipo de modernização que pretende: uma modernização que não forneça direitos sociais aos desempregados, que favoreça a economia subterrânea e o trabalho negro e em que, ainda por cima, com despedimentos individuais de discricionariedade facilitada, gere um clima de intimidação nas empresas que nada tem a ver com a tal nova empresa que proclama querer incentivar.
Num país como Portugal, onde é óbvio que existem condicionantes estruturais que muito dificilmente permitem a conciliação das reestruturações e reconversões indispensáveis com o aumento sustentado dos postos de trabalho, sobretudo em períodos de conjuntura menos favorável, poupar nos subsídios de desemprego e encargos semelhantes corresponde a exigir aos assalariados, em nome do risco, a aventura do trapézio sem rede.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O que a proposta de orçamento da Segurança Social revela é que o Governo quer utilizar os desempregados como massa de manobra, num braço de ferro com as oposições sobre as leis laborais. O que a proposta de orçamento da Segurança Social também revela é que o Governo vai paulatinamente procurando criar condições para aumentar a sua ínfima base de apoio para a privatização dos esquemas de reforma, fomentando a reacção daqueles que, sendo hoje contribuintes, amanhã seriam beneficiários do regime geral e que se sentem injustamente isolados na solidariedade para com os beneficiários não contribuintes. Assim, esta proposta de orçamento da Segurança Social, analisada em conjugação com uma leitura atenta das Grandes Opções do Plano a médio prazo, é a expressão de mais um passo numa estratégia populista que visa ganhos eleitorais imediatos em parte dos pensionistas (regime especial de segurança social das actividades agrícolas, regimes não contributivos e equiparados) e ganhos políticos de médio prazo em parte dos activos contribuintes do regime geral (sobretudo de estratos sociais médios ou elevados). E enquanto esta manobra se desenvolve, uma opinião pública mal informada, quando não manipulada, é bombardeada por uma propaganda sistemática, em que o slogan táctico é antagónico do objectivo estratégico. Na verdade, chega a ser desconcertante a demagogia revelada pelo matraquear incessante do slogan «mais segurança social» por parte de adversários declarados de um estado de providência inventado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contem connosco para uma participação activa e determinada na reforma dos mecanismos de financiamento da Segurança Social, associada ao esforço que temos em curso para contribuir para a reforma mais geral do sistema fiscal.
Contem connosco para alterar o nível absurdo de actual incidência sobre as empresas de menos capital intenvisas e, portanto, potencialmente mais criadoras de postos de trabalho desejavelmente cada vez mais qualificados.
Contem connosco para favorecer formas de transparência na afectação directa de receitas fiscais para a Segurança Social, materializando a solidariedade nacional.
Contem connosco para a reforma profunda do nosso sistema de protecção.
Mas não contem connosco para o desmantelamento da Segurança Social portuguesa. Nós apostamos na modernização, num quadro de desenvolvimento cultural, social e económico.
Não contem connosco para agentes ou cúmplices de uma modernização só para alguns, que nos torne duradouramente numa espécie de periferia asiática da Europa desenvolvida.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1986 401O Orador: - Não contem connosco para assistirmos, impávidos e serenos, ao reforço da lei da selva no mercado de trabalho, em nome de uma visão unilateral da flexibilização.
Congratulamo-nos com o fascínio que a palavra «esquerda» continua a ter. Mas hoje, em Portugal, e felizmente, para se ser de esquerda não basta afirmar valores democráticos. Também para se ser moderno não chega utilizar novas roupagens para velhas doutrinas. As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado mostram que não está na esquerda moderna quem o afirma mas quem o demonstra na teoria e na prática. Nem a esquerda, nem a modernidade por aí passaram.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não confundimos a defesa da individualidade, valor a incentivar, com o culto do individualismo, doutrina a combater.
A conjugação da liberdade com a segurança é um dever do Estado democrático que estamos dispostos a desenvolver e nunca a escamotear.
A reforma estrutural da Segurança Social, no sentido de uma maior solidez financeira, justiça e eficácia, transparência e participação, é uma das grandes tarefas nacionais. Estamos dispostos a propor medidas e a participar abertamente com todas as forças na discussão nacional com este objectivo, na base dos princípios que nos identificam com a vontade profunda da maioria do povo português: mais liberdade, mais justiça, mais participação, mais solidariedade.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rodrigues Porto.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua intervenção e apreciei-a pela grande coerência que demonstra, diria pela grande coerência que coloca o seu partido no contexto português em que tem evoluído. Por isso o felicito. Ontem, nós também aqui fizemos observações que são em parte coincidentes com as suas.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não acredito!O Orador: - Mas só até certo ponto; depois, como veremos, são diametralmente opostas.
Tal como o Sr. Deputado, afirmámos aqui ontem que estranhávamos que um menor esforço financeiro em relação ao orçamento da Segurança Social não fosse frontalmente relacionado com as medidas já inseridas no artigo 49.o do articulado da proposta de lei e, de certo modo, identificadas com opções que figuram nas grandes opções a médio prazo.
O Sr. Deputado lamenta a descida da verba inscrita. E lamenta-a porque entende que a Segurança Social portuguesa não foi ainda atingida pela doença que atingiu as suas congéneres da Europa para começar a merecer o tratamento: uma diminuição do papel do Estado na sua estrutura.
Simplesmente, Sr. Deputado, coloco-lhe esta questão: não entende que o nosso sistema de segurança social conheceu nos últimos anos um grau elevadíssimo de intervenção do Estado, em comparação com aquilo que se passava anteriormente? Quer dizer, não pensa que se passou de uma situação em que o esquema de previdência social apenas assentava numa base contributiva para um esquema em que o Estado passou, só ele, a suportar as despesas com a saúde? Um exemplo é a forma como evoluiu o esquema de pensões sociais, hoje transformado num sistema não contributivo. Tudo isso não representa uma evolução que nos coloca, felizmente, longe da situação anterior?
Pergunto-lhe ainda: entende o Sr. Deputado que teremos de passar pelas mesmas formas de doença para só depois aplicarmos o remédio adequado? Teremos de atingir os patamares do gigantismo do Estado providência de outros países, para só depois começarmos a aplicar os remédios que eles hoje começam a aplicar?
E então, se assim pensa o Sr. Deputado, como resolveria a questão no contexto deste orçamento, por exemplo? Afectaria, com certeza, mais verbas provenientes do orçamento a finalidade da Segurança Social. E de onde é que as retirava? Retirava-as porventura, de maiores contribuições para o sector público empresarial do Estado? Seria esse o sentido da sua intervenção? Retirava-as do crescimento das verbas com o pessoal? Como é que o faria, Sr. Deputado?
Eram estas as questões que gostaria de ver concretamente respondidas por V. Ex.a, com a facilidade que certamente terá, dado ocupar posições no contexto do seu partido que lhe permitem um contacto mais permanente com elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr. Deputado, ouvi com bastante interesse a sua intervenção.
V. Ex.a começou logo por dizer que o sistema providência na Europa está em crise, o que é um facto; não é só na Europa, é no mundo inteiro! O que me choca profundamente é que o Sr. Deputado ponha o nosso sistema numa situação tão ridícula. Dir-lhe-ei que o nosso sistema não fica atrás de qualquer outro sistema do mundo quanto à qualidade; fica, sim, quanto d quantidade. E fica quanto à quantidade, porquê? Naturalmente porque nós não temos as condições económicas, que o Sr. Deputado apontou, e bem, para dar resposta a essa situação.
Mas o sistema que temos em Portugal não nos fica mal: nós estamos, como já disse, ao nível de qualquer país mais evoluído do mundo, na qualidade e não na quantidade.
Mas o que lhe dói, Sr. Deputado, são as medidas que têm sido tomadas. Na verdade, nunca foram capazes de as tomar e nós temos sido capazes. Como essas medidas estão conjugadas com as necessidades do povo português e como este tem, na verdade, sentido na sua algibeira as medidas que até aqui não tinham sido tomadas, isso é que lhe dói, Sr. Deputado! Porque não foi até agora capaz de as tomar, está-lhe a doer as medidas que os outros tiveram a coragem de tomar.
Quanto ao subsídio de desemprego, parece-me ressaltar da sua exposição que o Sr. Deputado perfilha mais do subsídio de desemprego do que do emprego. Nós, pelo contrário, desejamos que o emprego seja emprego ou que a população esteja empregada e não subsidiada. Daí que o Ministério apostasse na redução do subsidio de desemprego para apostar no subsídio de emprego.
402 1 SÉRIE - NÚMERO 13Quanto à questão dos patamares que o Sr. Deputado referiu, a primeira vez que os ouvi defender em Portugal foi por uma ilustre e distinta técnica do seu partido. Pode crer que foi, e foi na semana passada! Foi a primeira vez que ouvi falar destes patamares, e foi ela que os defendeu com bastante afã. Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar a questão dos patamares. A verdade é que, na semana passada, ouvi uma distinta técnica do seu partido, por quem, devo dizê-lo, tenho muita consideração - é uma senhora de elevado nível técnico -, falar nesses patamares. Naturalmente são vocês que estão nos patamares. Nós queremos uma segurança social equilibrada, para todos e não uma segurança social de esmola. Queremos uma segurança social em que os cidadãos tenham direitos e não que caiam novamente nas esmolas.
Quanto à cobrança das dívidas, Sr. Deputado, são os próprios sindicatos que muitas vezes nos pedem para não accionarmos as empresas que não têm capacidade de resposta, para não accionarmos os tribunais. E muitos deles são sindicatos afectos ao vosso partido.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não há sindicatos afectos aos partidos!O Orador: - Não andemos sempre a falar na mesma coisa, pelo amor de Deus! O Ministério tem, feito tudo para conseguir, e tem-no conseguido! O que vos dói são as medidas que têm sido tomadas. Isso é o que vos dói, porque até agora vocês não foram capazes de as tomar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Começando pelas perguntas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito teve a gentileza de fazer, devo dizer que, efectivamente, a posição do CDS neste debate é toda ela também extremamente coerente com a visão que defende do primado fundamental do mercado, uma visão extremamente liberal em termos globais, contraposta com uma visão assistencial e privada, fundamentalmente ao nível dos mecanismos da Segurança Social.
Quanto ao problema da descida da verba inscrita no Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, aquilo que queremos é que a lei se cumpra. É que há uma lei, aprovada por este Parlamento, que diz que os regimes não contributivos, a acção social e os regimes reduzidamente contributivos deverão ser integrados no regime geral, quando tal for possível, mas também diz que os défices desses regimes terão de ser respondidos pelo Orçamento do Estado. O que nós pretendemos é que a lei se cumpra.
Quando o Sr. Deputado pergunta onde é que se vai buscar o dinheiro para se cumprir a lei, isso levanta um problema muito grave de estabilidade política e de funcionamento do sistema democrático, porque a lei tem de ser cumprida, suponho.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 403O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Depois disto tudo, talvez já não venha! .O Orador: -... porque me parece que seria curial que se travasse esse debate com o próprio Ministro.
Quanto ao problema dos patamares, o Sr. Deputado disse que foi uma pessoa do Partido Socialista que defendeu os patamares. Se calhar, até pode ser que se trate de patamares de outra escada. Aliás, foi com alguma perplexidade que o ouvi dizer que só há poucos dias tinha ouvido falar dos patamares pela primeira vez. O Sr. Deputado não leu a proposta de lei do Governo do plano a médio prazo, onde constam, preto no branco, várias páginas sobre essa questão, que é uma questão fundamental, estratégica, para a sociedade portuguesa.
Sobre a cobrança das dívidas, quero dizer-lhe que a única referência que fiz ao problema do endividamento foi a seguinte: é estranho que, num período em que há uma melhoria bastante sensível da conjuntura económica e crescimento da economia, continuem a progredir as dívidas à Segurança Social. Nos períodos anteriores era compreensível a existência dessas dívidas, mas neste momento começa a ser estranho em termos da própria autoridade do Estado democrático.
E agora fico-me por aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A adesão de Portugal às Comunidades Europeias corresponde a uma opção de largo alcance para o futuro do País. É uma decisão que faz consenso numa larga maioria da sociedade portuguesa, facto de que importa extrair todas as consequências.
A adesão, de um salto, dilatou o espaço económico, contribuiu para a evolução das estruturas produtivas, abriu novas fronteiras intelectuais, que vão modificar profundamente comportamentos e mentalidades.
A adesão às Comunidades chamou também à luz do dia a questão dos caminhos, métodos e processos do nosso desenvolvimento e modernização. Ninguém ignora que em qualquer época, país ou região sempre houve uma maior ou menor atenção pela questão do desenvolvimento. Porém, agora o problema coloca-se-nos a uma luz bem diferente.
Temos tempos e metas preestabelecidas. Temos de nos modernizar e desenvolver até ao termo do período de adesão; abrir-nos ao exterior e adquirir um nível de progresso semelhante ao dos nossos parceiros, sob pena de virmos, no futuro, a enfrentar embates extremamente negativos.
Ao fazê-lo temos de seguir caminhos próprios, nossos, rompendo com alguns ritos e hábitos do passado, sem nunca esquecer o que somos e queremos ser. Temos de percorrer um caminho singular de desenvolvimento endógeno. É que não faz qualquer sentido percorrer em passo acelerado os caminhos doutrem. Os tempos são outros e outras as condições. Os avanços tecnológicos e sociais, as mutações ao nível e padrões de vida, a mudança de era em curso, são características de hoje diferentes das de ontem.
Temos de ultrapassar o nosso atraso, que se mede por um rendimento per capita inferior a metade da média da CEE; pela insuficiência de infra-estruturas e profundos desequilíbrios regionais; por um nível de instrução pobre, traduzido numa elevada taxa de analfabetismo e numa frequência no sistema educativo com um défice médio de 4-5 anos de escolarização; por deficientes condições sanitárias e por uma relativa pobreza do nível científico e tecnológico que agrava e nos torna vulneráveis a dependências do exterior em matéria de inovação.
O nosso desenvolvimento tem, além do mais, de se fazer com duas rupturas essenciais.
Romper com certos aspectos negativos de natureza económica e social que ainda subsistem da sociedade que caracterizou o ante-25 de Abril.
Romper também com muito do que resta de um outro modelo de sociedade que nos quiseram impor nos anos de 1974-1975, ao arrepio da vontade dos Portugueses.
Importa que implantemos uma economia de mercado, que se altere a extensão e modalidade de intervenção do Estado, que se desenvolva a solidariedade social no respeito das propensões e vontades de cada cidadão sem ferir os traços gerais da psicologia de todo o povo.
Sempre que na Assembleia, ou fora dela, se têm discutido orçamentos e grandes opções do plano, estiveram em apreciação as posições subjacentes quanto a uma economia de desenvolvimento. Porém, só agora, só este ano com a apresentação das Grandes Opções do Plano a médio prazo se teve em devida conta a importância da sociologia da modernização.
Só agora, com as Grandes Opções do Plano a médio prazo e o enquadramento nelas das Grandes Opções do Plano para 1987 e do Orçamento do Estado para 1987 se fez uma tentativa séria, a primeira, de explicitar os pressupostos culturais do desenvolvimento.
O Governo teve a clarividência - quase diria a ousadia - de apresentar uma proposta cultural procurando redimir-nos de um pecado original.
Digo ousadia por duas razões. Porque mais uma vez o Governo despedaçou o quadro mental rígido e desajustado com que certas oposições e alguns comentaristas teimam em julgá-lo. Ousadia, também, por não carecer de demonstração o facto de que quem inova ou procura dar sérios safanões aos interesses constituídos e produzir reformas estruturais e de fundo logo granjeia o coro dos protestos dos conservadores de todos os azimutes como este ano passado tem sobejamente provado.
Ouvimos, naturalmente, declarações genéricas, segundo grandes princípios, em favor da necessidade de avanços e de modificações.
Mas tudo se altera - e de que maneira - perante cada caso concreto.
Muitos se dizem em favor da diminuição do peso do Estado... desde que isso não bula com o emprego de familiares, amigos ou potenciais eleitores.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muitos exigem a melhoria da qualidade do sistema escolar... desde que isso não toque nos filhos ou nos professores das suas relações. Muitos dizem sim a uma melhoria do sistema de saúde... desde que pouco mude e se mantenham alguns privilégios. E assim por diante.1
404 I SÉRIE - NÚMERO 13Também por isso, para que possamos interiorizar os objectivos do desenvolvimento e os caminhos a prosseguir, para que nos libertemos do caso individual que gera retraimentos inoportunos, importa colocar a questão da modernização dentro dos seus parâmetros culturais.
Há que fazer um desenvolvimento centrado no homem, nas suas capacidades e criatividade e em factores sócio-culturais, em que o acento tónico se desloque das preocupações exclusivas com os aspectos económicos, de produtividade e da técnica, em favor de uma maior preocupação pelas verdadeiras necessidades humanas e sociais e na resposta às aspirações das populações, o que confere uma importância à dimensão cultural do desenvolvimento, no respeito pela identidade cultural do povo e na adequada visão do seu devir.
Estas preocupações encontram-se na proposta de lei do Governo, que soube ver correctamente o problema da modernidade.
Basta o facto de o problema ter sido levantado e apresentadas as correspondentes soluções para se ter produzido um acto de grande significado que vai resistir às arremetidas de paixões e momentâneos interesses de grupo.
O que já se sente pelo mal disfarçado incómodo que o documento causou. Documento que é contestado por um pormenor aqui e além, onde, eventualmente, até poderá haver razão para isso.
Só que a questão não está aí. Ao levantar o problema cultural do desenvolvimento o Governo fá-lo na perspectiva correcta. Não faz das suas soluções qualquer tábua de lei mas também não pode aceitar que seja sumariamente afastado ou diminuído.
O que importa é a sua envolvente global. E essa é inteiramente justa.
O que importa é que se tenha dado o salto qualitativo do afastamento de uma ideologia desenvolvimentista de ideias curtas e que se tenha abdicado de paradigmas discutíveis, buscando uma autêntica modernização, na qual a inovação técnica, o desenvolvimento da escolarização, a melhoria dos recursos humanos são também «poupanças» que em reacção em cadeia irão produzir e arrastar um progresso económico e social que vai permitir quebrar o ciclo vicioso da pobreza, como está contido na proposta do Governo.
É por isso que a bancada do Partido Social-Democrata dá o seu pleno apoio à iniciativa de apresentação das Grandes Opções a Médio Prazo, ao seu conteúdo global e também ao enquadramento nela das Grandes Opções do Plano para 1987 e ao Orçamento para 1987.
Embora não podendo furtar-se às condicionantes existenciais, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano não representam uma qualquer continuidade, não são qualquer coisa já vista.
São documentos arejados, modernos e o reflexo de ideias correctas e bem amadurecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me voltar à questão com que comecei - a integração europeia.
A Comissão - com o nosso voto contrário- lamenta-se que não tenham sido discriminados os fluxos financeiros com a Comunidade. E ainda ontem esta crítica aqui voltou a ser repetida. É óbvio que o não podiam ser. O orçamento da Comunidade só vai ficar pronto no próximo mês.
Mas também o não deviam ser. Fixar em documento oficial as verbas esperadas era reduzir o nosso poder negocial. Essas verbas são importantes. Não poderíamos ser nós a limitá-las, qualquer que fosse o pretexto, a capacidade de obter transferências do maior valor possível.
Mas já agora permitam-me adicionar um outro argumento.
Entendo ser errado pensar a integração pelo prisma simplista de um deve-haver de fluxos financeiros. É que a adesão é muito mais do que isso: tem implícito um modelo de sociedade, de organização económico-social de desenvolvimento. Não pode ser um simples recurso à satisfação de necessidades imediatas. Se o fosse, poderíamos pôr em risco as expectativas criadas em termos de modernização do País e da elevação apreciável dos padrões de vida dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, modernizar significa também fazer desaparecer actividades improdutivas e inviáveis, delapidadoras dos dinheiros públicos - o que já ninguém faz, não apenas no âmbito dos países ocidentais. Vemos a mesma preocupação em países que se reclamam de adeptos do socialismo democrático. Passamos a encontrá-la mesmo em alguns países da Europa de Leste.
Se houver que terminar com um posto de trabalho para se que criem dois outros, está-se a praticar um acto socialmente justo. Basta que, para tanto, se cuidem das legítimas preocupações individuais de quem venha a ser despedido. O que se consegue desde que haja um tratamento social do desemprego, quer para o que resulta da extinção de qualquer actividade como de todos os outros que procuram trabalho.
Modernizar é apresentar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento que são os possíveis e correctos, que têm o equilíbrio adequado e respondem aos objectivos de um desenvolvimento responsável.
Haverá certamente quem proclame a necessidade de mais investimentos na educação, na saúde, na Administração Pública, na justiça, e assim por diante.
No atraso relativo em que nos encontramos não há nada de mais natural. Muito ainda resta fazer.
Porém, aumentar despesas, diminuindo ao mesmo tempo o défice orçamental e os impostos, é pretender a quadratura do círculo que se sabe não ter solução possível.
Termino', manifestando, em sintonia com outros companheiros de bancada que intervêm no debate, o nosso empenhado apoio às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de Estado apresentados pelo Governo. Um e outro nos dão razões acrescidas para confiar na sua acção futura em prol do desenvolvimento do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Crespo, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Vítor Crespo, V. Ex. a centrou toda a sua intervenção perante o desafio que nos é criado pela CEE e declarou, em certo momento, que só agora, com as GOPs, há uma tentativa séria de explicar os pressupostos culturais do desenvolvimento.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 405Muito bem, Sr. Deputado, não estamos contra isso, como também em alguns aspectos não estamos contra a caracterização feita por V. Ex.a. Relativamente a outros aspectos, como é evidente, estamos em total desacordo.
Já agora, perante todos os pressupostos da sua intervenção - e sem falar na fixação das verbas, que V. Ex.a referiu na parte final -, falemos do conhecimento que é devido ao País, designadamente a esta Assembleia da República, relativamente ao que se tem passado durante todo este ano desde que estamos na CEE de pleno direito ou de corpo inteiro.
V. Ex.a não acha que o Governo deveria ter aproveitado a apresentação das GOPs - já ontem o meu grupo parlamentar fez uma pergunta idêntica ao Governo, mas ficou sem resposta - para fazer uma análise profunda da experiência ocorrida, das perspectivas para o nosso país e, já que o Governo tanto proclama a excelência da CEE, para apresentar uma análise económico-financeira profunda desde a nossa adesão e as consequências negativas e positivas decorrentes da nossa presença na CEE?
De acordo com o que declarou, não acha pelo menos surpreendente que Portugal não faça um esforço - e esta pergunta já foi feita mas ficámos sem resposta no sentido de se adaptar ao mercado interno alargado que a CEE pretende criar até 1992?
V. Ex.a, que tem presente as GOPs e o Orçamento, veja que, realmente no campo industrial e até no sector da educação as questões são fracas perante o desafio da CEE.
Era esta a questão que gostava de lhe colocar, Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, a sua intervenção teve, a meu ver, um aspecto extremamente meritório, embora não saiba se era esse o seu primeiro objectivo.
Esse aspecto meritório consiste em permitir detectar, neste debate, com mais clareza do que até aqui, uma das principais incoerências da postura política do Governo e do partido que o apoia.
Por um lado, V. Ex.a veio aqui defender e aderir a um conceito de sociedade liberal, regida por regras de mercado, em que a iniciativa e a liberdade são valores fundamentais que condicionam a própria acção política e que a determinam.
Mas, por outro lado, V. Ex.a veio aqui apoiar um conceito de plano e de planeamento que põe tudo isso em causa. Aliás, nessa tese foi mais além do que a postura humilde - no bom sentido - e modesta do Sr. Ministro do Plano que ontem, interpelado pela minha bancada, acabou por reconhecer que o Plano era, fundamentalmente, uma atitude de coordenação de políticas sectoriais da responsabilidade do Governo ou da Administração.
V. Ex.a vem aqui afirmar-nos que o Plano é muito mais do que isso: vem afirmar-nos que o Plano é, digamos, a visão cultural do Governo sobre o País ou, ainda mais do que isso, que é a forma de concretizar uma concepção do País.
Não estou a pôr isso em causa, pois, pelo contrário, acho que o Governo deve ter uma concepção do País. É óbvio que a deve ter e, aliás, deveria tê-la assumido no instrumento próprio, ou seja, no Programa do Governo. Mas aí não o fez: apresentou um conjunto de soluções - aliás, nem sempre coerentes -, que se situavam quase só no plano técnico, e agora vem tentar não explicar essa concepção, mas obrigar a que o Parlamento a assuma e a decrete.
Ora, Sr. Deputado, isso é uma profunda incongruência com a atitude cultural que o Governo parece revelar, pelo menos sectorialmente, e com outro tipo de afirmações.
Aliás, ouvimos hoje aqui a Sr.a Ministra da Saúde defender uma concepção de saúde profundamente contraditória com essa versão quase totalitária do Plano que o Sr. Deputado aqui veio referir. Isto leva-me a pensar se, no fundo, este súbito ardor e esta súbita convicção planeadora não revelará uma grande incapacidade cultural para perceber o País e se, por outro lado, não será também reveladora da ausência de políticas concretas e eficazes para a resolução dos problemas portugueses?!
Sr. Deputado Vítor Crespo, não é modernidade vir agora aqui revalorizar o Plano, desta forma inusitada e como nunca o fizeram, sequer, os governos socialistas ou os governos de maioria socialista, em que o seu partido esteve integrado. Isso não é modernidade; modernidade seria libertarmo-nos do peso excessivo que a Constituição ainda nos impõe em matéria de planeamento, fazendo-o de uma forma progressiva - é evidente -, e não regressarmos ao Plano, como se ele fosse o mito capaz de resolver todos os nossos problemas.
Na verdade, ao alargar o conceito e os objectivos do Plano àquilo a que chamou de «uma proposta cultural para Portugal», V. Ex.a não está a adoptar a atitude moderna, a atitude de aproximação aos padrões europeus e ocidentais que preconiza. De facto, V. Ex.a está a regredir no tempo, no espaço e no próprio conceito do que é uma cultura moderna, uma cultura adequada ao país que nós somos.
Com todas estas críticas, penso que a sua intervenção foi bastante reveladora das profundas contradições com que se debate este Governo e o partido que o apoia. Ficar-lhe-ia grato se pudesse continuar a explicitá-las, porque penso que isso seria extremamente útil para a compreensão da situação que o País vive.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho a oportunidade que me deram de esclarecer um pouco mais o meu pensamento e até as referências que fizeram à minha intervenção.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não direi que ela não tenha uma certa pertinência, mas está deslocada no tempo. É que, tanto quanto sei - se o meu calendário ainda está certo -, estamos em Novembro, longe do termo do ano. Ora, só se pode fazer uma leitura global, que deve ser feita - e, com certeza, o Governo fará quando dispusermos de todos os elementos. Até à data tem havido elementos suficientes, que são dados à medida que as coisas se vão passando: têm sido dadas respostas a todos os pedidos das comissões...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Conversa!
1 SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: -... têm sido dadas informações públicas - e, às vezes, até têm sido contestadas pelos Srs. Deputados da oposição, dizendo que elas revestem o carácter de propaganda do Governo - sobre aquilo que, na essência, se tem passado.
Portanto, estar a exigir mais neste momento é uma questão deslocada no tempo, embora eu aceite que, para a transparência de todos estes processos, tudo isso deve ser feito no devido tempo e na devida forma.
Por isso mesmo, não me parece que faria sentido que se fizesse uma análise nas GOPs - que foram feitas há um tempo atrás - nesse sentido decorridos seis meses após a nossa entrada efectiva na Comunidade Económica Europeia.
Aliás, caíamos no mesmo ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Vítor Crespo, a verdade é que o Governo também apresentou um documento para 1987-1990.
Há necessidade de se fazer uma análise - e não estou a referir as informações que eles nos enviam e de se saber quais as perspectivas daqui para o futuro.
Ora, nada disso está feito, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que vamos ter ocasião, até ao termo do corrente ano, de fazer aqui uma análise mais aprofundada dessa matéria, quando discutirmos a ratificação do Acto único.
Cada coisa em seu tempo, Sr. Deputado.
V. Ex. o diz que não nos estamos a adaptar ao mercado interno alargado, o que terá de ser feito até 1992. Sobre isto, permito-me discordar completamente. Aliás, todas as posições do Governo - e faço esta leitura do Orçamento e do Plano- são exactamente para nos adaptarmos a essas condições.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Veja o que se passa no sector da indústria.O Orador: - Mesmo quanto à crítica feita à educação, que me toca particularmente, quero dizer-lhe que a educação não foi discriminada este ano relativamente ao ano passado. O ano passado subiu um patamar; este ano manteve-se nesse patamar.
Quero ainda acrescentar que o sistema já está em condições de fazer economias sensíveis. Se não as fizer, ficarei muito triste, porque isso significará que o muito dinheiro gasto desde 1980 em formação contínua não está a permitir reduzir o nível de insucesso, e por aí além.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou-me uma questão que já ontem tinha sido formulada ao Sr. Ministro do Plano.
Não há aí qualquer discrepância nem tenho uma posição «toda pelo Plano». Estou é convencido de que se está a mitificar, quer o pró-Plano quer o anti-Plano.
Não se pode viver com a ausência total de linhas de rumos. Se entendermos que essas linhas de rumo são o Plano e se essa designação incomoda, então não me importo de criar outra designação. O que entendo é que nenhuma sociedade, particularmente neste momento histórico - não só portuguesa mas internacional -, pode viver sem objectivos: se se chama Plano a esses objectivos, não tenho nada com isso. Mas o que eu não tenho é qualquer concepção do Plano, tal como ele é utilizado nos países de economia planificada.
É evidente que não é isso o que eu pretendo, nem foi isso o que eu pretendi dizer. Utilizei a nomenclatura habitual e julgo que não devemos ter medo das palavras, porque quase todas evoluem com o tempo: basta lembrar a velha palavra «átomo», que quer dizer indivisível, quando toda a gente já sabe que o átomo é divisível.
Portanto, a minha concepção, ou aquela que eu aqui apresentei, desta «planificação» é a necessidade de sabermos o que somos, o que queremos ser e para onde caminhamos. Foi apenas isso, Sr. Deputado, que eu quis dizer.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Golpes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, queria apenas precisar uma questão.
Nós estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de que o País tenha um rumo, de que saibamos para onde queremos ir, etc. Mas discordamos profundamente do facto de esse rumo, esse caminho, esses objectivos serem definidos por uma lei da Assembleia da República com esta natureza. É que isso é supor que uma geração, pior do que uma geração, uma legislatura, um conjunto de deputados, pode decretar o futuro do País, pode comprometê-lo e pode até ir além do que está na Constituição.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está contra a Constituição!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E na Constituição já está, porventura, mais do que devia estar em relação ao comprometimento da nossa natureza colectiva como país e como nação.
É isso - que o Sr. Deputado não deixou claro que eu critico e ponho em causa. Trata-se de uma preocupação que as GOPs, tal como foram formuladas, legitimamente suscitam.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estão contra a Constituição!O Orador: - Sr. Deputado, essa pode ser a sua leitura, mas não é a minha, claramente.
É evidente que o meu partido e eu próprio somos contrários a um excesso de programa que efectivamente existe na Constituição: tudo tem de ser mais flexível, como tem de ser flexível qualquer lei de orientação dos nossos caminhos. Simplesmente, deve existir alguma coisa com flexibilidade, coerência e conteúdo suficientes. É essa a leitura que eu faço das GOPs.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Que, aliás, vem na Constituição!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora a sessão.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 407O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 1987, que o Governo propõe à Assembleia da República, é um mau orçamento para o País.
Mau, porque é peça nubelosa do puzzle governamental de persistir em escamotear a real dimensão dos efeitos da favorável conjuntura externa sobre a economia portuguesa e as finanças públicas.
É um mau orçamento porque se integra numa política global que, mais do que não expansionista, como a cataloga o Ministro das Finanças, é uma política restritiva e mesmo contraccionista face às indisfarçáveis necessidades que o País apresenta e às reais possibilidades que a conjuntura oferece.
É ainda um mau orçamento porque, a par do aumento da carga fiscal global e do não desagravamento da que incide sobre os rendimentos do trabalho, não dá minimamente resposta aos mais gritantes e prementes flagelos sociais que afectam boa parte dos portugueses (designadamente a habitação, os salários em atraso e as bolsas de pobreza que se multiplicam pelo Pais) e visa ostensivamente a asfixia financeira do sector empresarial do Estado e a proibição administrativa do seu desenvolvimento económico.
Em suma, o Orçamento apresentado pelo Governo é mau pela sua manifesta inadequação à realidade, às necessidades, interesses e possibilidades do Pais, e só pode ser aplaudido por quem sobreponha ao interesse nacional os interesses partidários de um governo em campanha eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como demonstra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Planos a proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo tem tantas imprecisões, incoerências, contradições e inverdades e tão grande manipulação de números que é legitimo perguntar: porquê? Será só incompetência? Estamos em crer que não. Com o lançar da escuridão na floresta orçamental, com a inadequação dos valores à realidade vivida e prevista, o Governo visa objectivos políticos. Designadamente, o Governo pretende inibir a Assembleia da República de aprovar propostas concretas correctoras do mau orçamento apresentado - quer se trate de aliviar a carga fiscal, de reforçar dotações insuficientes ou de inscrever novas despesas -, ameaçando sempre com o < papão» do aparente agravamento do défice orçamental. E, simultaneamente, o Governo procura forçar a aprovação de um orçamento que lhe deixe nas mãos autênticos «colchões» orçamentais de dezenas de milhões de contos.
Para isso o Governo faz três coisas: Primeiro, jogou na confusão - multiplicou, por exemplo, as previsões sobre a dimensão dos défices; de tal modo, que o mesmo défice é num documento de 10,8% do PIB para noutro aparecer como sendo de 11,5%.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o rigor!O Orador: - Este outro, passa de 9,5%o na página X para 8,9% na página Z.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a competência!O Orador: - Aquele outro, ainda, é de 9,5 % agora para passar a ser de 8,5 % depois.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a exactidão!O Orador: - Ou ainda que se afirme num lado que 9,3% do PIB em 1986 são 401 milhões de contos, para noutro lado se afirmar que são 424 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!O Orador: - Segundo, sobreavaliou as despesas, e terceiro, subavaliou as receitas.
Há sobreavaliação de despesas nos encargos com a dívida externa e nos encargos com o pessoal (esta sobreavaliação era já de 20 milhões de contos em 1986; é reforçada em 1987). E, a ter em conta a baixa execução do PIDDAC 86, bem se pode admitir que há sobreavaliação das despesas com os investimentos do Plano.
Há, por outro lado, subavaliação das receitas para 1987, desde logo no âmbito do imposto sobre os produtos petrolíferos, resultante de considerar um custo médio do barril de 18 dólares e do IWA (imposto sobre os veículos automóveis).
Subavaliação de receitas que provavelmente se registará noutros impostos. Talvez por isso o Governo, apesar de repetidamente solicitado, recusou-se até agora a fornecer os estudos que conduziram à inscrição orçamental das cobranças previstas para 1987, ao contrário do que sucedeu com o orçamento em vigor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eles lá sabem porquê!O Orador: - Por outro lado ainda, Srs. Deputados, será que o escudo vai valorizar em 1987 mais ainda que em 1986?
O Governo persiste em não responder claramente a esta pergunta! Pela nossa parte, dizemos: não se trata de um problema de vasos comunicantes, ao contrário do que sustentou ontem o Sr. Ministro das Finanças, pois prevê desvalorizações superiores a 10% para o dólar e para o conjunto de moedas que integram o ECU, que têm peso determinante na taxa de câmbio efectiva. E dizemos ainda que entendemos indispensável que se caminhe rapidamente para o fim da desvalorização deslizante.
Sublinharei, por último, que também não foi por acaso que o Governo sobreavaliou as taxas de juro externas. É tão grande esta sobreavaliação que deixou a «nu», não razões de prudência orçamental, como alega o Governo, mas intuitos de empolamento artificial das despesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao afirmado no relatório que o acompanha, o Orçamento do Estado para 1987, com base nos elementos fornecidos pelo Governo e de que neste momento dispomos, não é um orçamento expansionista, se comparado com o chamado «orçamento revisto»; bem pelo contrário.
Não o é, desde logo, no âmbito das despesas correntes, particularmente nas transferências e nos subsídios.
Não o é igualmente no âmbito das despesas de capital.
408 1 SÉRIE- NÚMERO 13Na verdade, excluída a amortização da dívida, as despesas de capital aumentam de 12,7% em termos nominais, o que significa uma prática estagnação em termos reais. Assim como o não é pela via fiscal, já que a carga real aumenta.
É certo que a comparação efectuada não entra em linha de conta com a sobreavaliação das despesas orçamentadas em 1986 face à real revisão da sua execução, designadamente no âmbito das despesas com pessoal e com os investimentos do Plano. A verdade, porém, é que a sobreavaliação das despesas se mantém, nalguns casos se agrava, no Orçamento para 1987, pelo que a conclusão geral não se altera. Assim, e na melhor das hipóteses, estamos perante um orçamento de estagnação, que é efectivamente contraccionista face às possibilidades reais que a conjuntura oferece.
Também o discurso público do Governo de diminuição da carga fiscal nada tem a ver com a realidade dos factos. Facto é que « considerando os agregados homólogos [...] o crescimento das receitas fiscais cifra-se em 17%, ou seja, mais quatro pontos percentuais que a evolução prevista para o produto interno bruto, o que significa, sem quaisquer margens para dúvidas, um efectivo agravamento da carga fiscal.
E mais uma vez esse agravamento incide sobre os rendimentos do trabalho e os consumos da generalidade das famílias portuguesas. De facto, no âmbito do imposto profissional, não é certo que se registe um desagravamento fiscal, como diz o Governo. Com base nos valores disponíveis no relatório orçamental, a evolução das colectas imputáveis aos respectivos anos aumenta de 16,4% face ao Orçamento inicial de 1986 e de 14,2% face à respectiva previsão de execução. Em qualquer dos casos, a receita de imposto profissional aumenta mais que os 13% da evolução que o Governo prevê para a massa salarial. Há, pois, uma previsão de aumento real da carga fiscal directa sobre os salários. O mesmo se passa, aliás, com o adicional ao imposto profissional, que dá pelo nome de imposto complementar, já que a proposta do Governo faria com que praticamente todos os contribuintes passassem para o escalão imediatamente superior, sendo tributados a uma taxa superior à de 1986.
Inversamente, e como, já sucedeu em 1986, assiste-se a uma diminuição da carga fiscal efectiva sobre os lucros, desta feita pela redução de 50% da taxa sobre o imposto extraordinário sobre os lucros, a que acresce um novo aumento dos benefícios fiscais a um pequeno número de grandes empresas, a somar aos que já existem e que, em 1987, atingirão cerca de 30 milhões de contos, só em sede de contribuição industrial.
Julgamos que é altura de a Assembleia da República pôr cobro a este escândalo, em que os- trabalhadores são sempre os sacrificados e os beneficiados são, apenas, menos de 1 % das empresas existentes no País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se que os rendimentos do trabalho seja, já este ano, efectivamente desagravados e que se não permitam novos benefícios fiscais para os lucros.Aplausos do PCP.Nesse sentido apresentaremos algumas propostas para apreciação na especialidade.1 SÉRIE - NÚMERO 13No âmbito das despesas, a análise, por ministério, irá sendo feita ao longo do debate por camaradas da minha bancada.
Mas aspectos há que não podemos deixar de desde já criticar e repudiar, pois são aspectos fulcrais do mau Orçamento apresentado e significativos da inadequação da proposta governamental às necessidades do País e da maioria dos portugueses.
No âmbito das despesas de funcionamento são inaceitáveis a estagnação, e mesmo decrescimento real, das dotações atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, mostrando o desprezo a que o Governo vota estas áreas sociais de importância fundamental.