5 DE DEZEMBRO DE 2019 13 falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização, entendido como aquele em que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa – 24 meses/2 anos – o que obriga o consumidor a, caso pretenda mudar de prestador de serviço (por não estar satisfeito com o serviço da sua atual operadora, ou por lhe serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra operadora), ter de pagar uma quantia significativa, que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações que teria de pagar até ao final do período de fidelização. Ora, esta fórmula ultrapassa claramente os custos que o fornecedor teve com a instalação do serviço, e vai muito para além da amortização do investimento realizado pelo fornecedor. É bem verdade que a última alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, feita através da Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, «as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização». Contudo, o que se verificou na prática é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de 2 anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido. O que se verifica é que as operadoras tornam os serviços efetivamente incomportáveis, no caso de o período de fidelização ser inferior a 24 meses. Os fornecedores deveriam «fidelizar» os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que apresentam, e não por uma possibilidade de os «reter» incondicionalmente durante 2 anos. No prazo de 2 anos muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa ou de uma família e também no próprio mercado. Dá-se, não raras vezes, o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um período de fidelização de 2 anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados e ultrapassados, só porque está fidelizado, o que nestes casos significa, na prática, prejudicado. Tendo em conta o que ficou referido, o PEV considera que a lei deve ser reajustada para garantir, de facto, a defesa do consumidor. Nesse sentido, a proposta de Os Verdes é que, nos novos contratos, os períodos máximos de fidelização sejam de 6 meses e que as empresas possibilitem, ainda assim, a celebração de contratos sem qualquer tipo de fidelização. Seis meses é um período mais do que suficiente (e até sobrante) para a empresa não ter qualquer tipo de perdas relacionadas com os custos aplicados em equipamento e na instalação de um serviço. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro O artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7