72-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 21d) Julgar-se nulo o contrato celebrado entre os accionados, e a Associação de Süo João de Deus a fazer imediatamente cessar toda a ocupação ou utilização que vem fazendo das instalações que foram do antigo Sanatório Marítimo do Norte, devolvendo-as ao Estado Português.2 — A Associação do Sanatório Marítimo do Norte deliberou por unanimidade, em assembleia geral realizada cm 14 de Março de 1975, doar ao Estado um conjunto de bens móveis e imóveis adstritos ao Sanatório Marítimo do Norte, situados na freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia.3 — Como contrapartida, a referida Associação pôs as seguintes condições:1.! Modificação da designação oficial do estabelecimento, que deverá passar a designar-se Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;2.* Integração no Estado de todo o pessoal que a qualquer título prestasse serviço na Associação do Sanatório Marítimo do Norte, com expressa menção de regras de integração em carreiras, contagem de tempo dc serviço, benefícios dc protecção social, diferenças remuneratórias e regime específico aplicável ao pessoal médico.4 — Em 14 de Abril de 1977 a assembleia geral dos sócios da Associação do Sanatório Maríümo do Norte confirmou a deliberação tomada em 1975 e referida no n.9 2.5 — Em 8 de Março dc 1978 foi celebrado, mediante escritura pública, contraio dc doação do conjunto dc bens móveis e imóveis consumes de relação anexa ao contraio, em que figuravam como outorgantes a Associação do Sanatório Marítimo do Norte, na qualidade de doador, c o Estado, como donatário.6 — Ao conjunto de bens atrás referido foi atribuído o valor de 9 937 423S50.7 — Foi estipulado ao donatário o cumprimento de dadas condições:1*0 estabelecimento Sanatório Marítimo do Norte passa a ter a designação oficial de Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves;Ir Todo o pessoal a prestar serviço na Associação transitará para o Centro Hospitalar dc Vila Nova de Gaia [...] a que se segue a especificação de contagem de tempo antiguidade, regime de previdência, integração, carreiras, termos de integração do pessoal médico e garantias salariais.8 — O Estado assume o compromisso, através do Ministério dos Assuntos Sociais, de assegurar os meios que possibilitem a execução das cláusulas constantes desta escritura, expressamente no que se refere à manutenção do pessoal.9 — No fundo, a Associação do Sanatório Marítimo do Norte liquidou o seu património; doa ao Estado um conjunto dc bens mobiliários e imobiliários adstritos ao Sanatório, profundamente degradado e em condições materiais de funcionamento caóticas, libertando-se dc encargos suportados com o pessoal ao serviço da Associação, que é na sua totalidade integrado no Estado.10 — A escritura do contrato de doação não impõe qualquer obrigação para o Estado dc construir c apetrechar qualquer unidade de saúde.11 — Em 1985 a Dirccção-Gcral das Instalações e Equipamentos da Saúde informava:Tecnicamente, o edifício existente não tem interesse. A eventual construção dc uma pequena unidade ortopédica não é de analisar, dados os inconvenientes que lhe são inerentes.12 — Por parecer da mesma Direcção-Geral, obras de simples conservação do Sanatório foram, em 1985, estimadas em 30 000 contos.13 — O estabelecimento sem o mínimo de possibilidades dc albergar doentes e pessoal foi encerrado, tendo cm 1988, por decisão do conselho de administração do Centro Hospitalar dc Vila Nova de Gaia, transferido os doentes internados no cx-Sanatório para o Hospital Eduardo Santos Silva, pelas seguintes razões:o) Razões de segurança para os doentes e pessoal, dadas as condições de degradação daquela unidade;b) Razões de funcionalidade, dada a necessidade de apoios de que os doentes não dispunham, nem poderiam dispor de forma autónoma naquela unidade isolada;c) Razões de optimização de recursos, tendo em conta a relação custo-benefício altamente desfavorável;d) Disponibilidade dc espaço e apoios no Hospital Eduardo Santos Silva.14 — Os encargos assumidos pelo Estado aquando da escritura de doação foram observados, o pessoal da Associação doadora foi integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia c ao Sanatório Marítimo do Norte seria aposto o nome de Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves.15 — Assim, os encargos assumidos na escritura pública foram cumpridos, ficando claro que o Estado honra os seus compromissos.16 — Mas mesmo que, por absurdo, assim se não entendesse, ninguém seria obrigado a cumprir encargos acima do valor da coisa ou do direito doado (cf. o anigo 963.s, n." 2, do Código Civil), assim como o contraio dc doação celebrado não confere, a quem quer que seja, o direito de resolução da doação fundada no não cumprimento de encargos (cf. artigo 966.° do Código Civil).17 — Por estas razões foi o Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves desactivado.18 — O Ministério da Saúde confrontado com a progressiva degradação do edifício por motivos do seu encerramento aceitou a proposta da Associação dc São João de Deus, fundada cm 1956 com a finalidade de dar assistência dc apoio económico, educaüvo e social aos enfermeiros e famílias mais carenciados cm meios materiais de subsistência.19 — Intervindo indirectamente na sua finalidade, o Ministério da Saúde autorizou a referida Associação a utilizar as instalações do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves, ora desactivado, com o uso específico dc prestação dc apoio aos enfermeiros carentes de meios de subsistência.20 — A cedência foi realizada a útulo precário, consumindo encargos exclusivos da Associação obras dc beneficiação c dc conservação.21 — Por outro lado, o Estado, airavés do Ministério da SaÜdc, não está disposto a transferir a propriedade das