16 DE ABRIL DE 2021 45 Assim, quanto aos três projetos de lei em discussão, nomeadamente em relação à obrigação de expansão do prazo para limpeza das redes de gestão de combustíveis — a que, aliás, o Governo já deu resposta —, gostaria de dizer que votámos a favor desta norma que o PEV propôs no Orçamento do Estado para 2021, pelo que não haverá alteração nenhuma à nossa posição. Já quanto ao diploma do PCP, embora haja alguma abertura para o podermos discutir com outra profundidade em sede de especialidade, tenho dúvidas de que a suspensão de quase todos os regimes seja a resposta adequada. Por último, no que toca ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, não discordando das ideias que nele são referidas — iremos abster-nos —, gostaria de dizer que não é um verdadeiro projeto de lei, mas um projeto de resolução. Trata-se de um projeto de lei com um artigo que diz que o Governo tem de fazer, no prazo de três meses, coisas que são enunciadas de forma completamente genérica. Não discordo da ideia, mas isso não é um projeto de lei. Acho que o Parlamento deveria até meditar sobre se é mesmo este o tipo de legislação que quer produzir, porque isto não me parece, do ponto de vista, pelo menos, técnico, sequer correto. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do PS. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um Aquilino ou um Camilo, para falar de grandes autores da nossa ruralidade, quisessem dar a este episódio legislativo um título, bem poderia ser: «Prevenir a tempo, remediar fora de horas». O Observatório Técnico Independente classifica a gestão de material combustível como uma atividade de natureza preventiva da maior relevância na mitigação e combate dos incêndios florestais e todos concordamos que a limpeza é uma ação eficaz na salvaguarda dos danos pessoais e materiais no combate estrutural ao fogo. A responsabilidade pela limpeza das faixas em apreço cabe, em primeira escala, aos donos das propriedades e, em última análise, se os proprietários o não fizerem, cumpre aos municípios garantir a limpeza essencial para a política de prevenção que evite os grandes incêndios da primavera ao outono ou mesmo em todo o ano. O Parlamento é hoje, 15 de abril, convocado para discutir e votar três projetos de lei: um, do PEV, que pretende proceder ao alargamento do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e revogar a duplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006; outro, do PCP, que define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustíveis; e outro, do Bloco de Esquerda, que aposta na capacitação das autarquias e na revisão dos critérios para a gestão dos combustíveis. Estamos às portas do verão, pelo que alterar agora a legislação em vigor, quando o período crítico dos fogos rurais e dos incêndios florestais está mesmo a chegar — Pedrogão aconteceu a 17 de junho —, só por motivo muito forte e urgente. Estas iniciativas legislativas, no fundamental, apenas pretendem alargar por 15 dias o prazo de intervenção no terreno dos responsáveis. Visa-se ainda arrastar a atuação supletiva das autarquias já no verão. Eliminar a possibilidade de duplicação das coimas é outra coisa, com a qual até concordamos e que votaríamos favoravelmente se regimentalmente fosse possível. Se tudo correr bem, o mérito é dos proponentes, se tudo correr mal é culpa do Governo. O que não se diria se fosse o Governo ou o PS a propor legislação desta natureza nesta altura do ano! Não tardaria quem, ao primeiro fogo de junho, viesse acusar o Governo de irresponsabilidade e de negligência. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — O Governo prorrogou por dois meses, de 15 de março para 15 de maio, o prazo para a realização de trabalhos de gestão de combustível. Este é o prazo limite possível e admissível, sem pôr em risco o território, para se executarem trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível. A última quinzena de maio é o tempo de os municípios, com responsabilidade, atuarem supletivamente nas áreas de risco prioritário. A partir de junho, o perigo é real. Atuar na floresta e nos territórios rurais é desafiar o monstro do fogo. É inadmissível que os poderes públicos queiram atribuir ao Estado um direito que está vedado aos agricultores e proprietários florestais, aos pastores e aos lavradores: trabalhar no terreno.