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Oito meses que são passados sobre as eleições de 19 de Julho, esta nova situação tem causas objectivas e recoloca de forma mais aguda um conflito central existente na vida política nacional: a subversão do regime democrático tal como é consagrado na Constituição ou a sua consolidação. E se é verdade que este conflito atinge hoje uma expressão mais significativa no plano social e laboral é porque o Governo centra aí uma violenta ofensiva contra direitos fundamentais dos trabalhadores, ameaçando não só o seu exercício como a sua própria existência.
E porque se trata do direito à greve, do direito ao trabalho e à segurança no emprego, porque estão em causa direitos e liberdades que dão essência, sentido e dimensão à própria democracia, importa trazer estas questões à ordem do dia.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vale a pena fazer uma breve retrospectiva histórica, mas acima de tudo provar a acusação.
O primeiro sinal de intolerância e do carácter repressivo deste governo aconteceu na INDEP. Lutavam os trabalhadores desta empresa contra os salários em atraso e a ameaça dos despedimentos. A carga brutal da polícia, o lock-out decidido pelo Governo, a suspensão de 43 trabalhadores e a proibição da entrada nas instalações dos membros da Comissão de Trabalhadores (situação ilegal à luz das normas da Lei n.o 68/79, mas que, curiosamente, deixaria de o ser caso a lei dos despedimentos fosse aprovada) dava a marca e definia o verdadeiro estilo deste governo.
Os incidentes no Conselho Permanente de Concertação Social quando se tentou silenciar pela força o representante da CGTP-IN, que se recusara a pactuar com o cenário montado para avalizar a política de rendimentos e preços do Governo, constituiu mais um passo, um pequeno passo, para o que viria a seguir.
O projecto de intenções do pacote laboral foi, entretanto, publicitado.
Na Carris a ordem do Governo era impor o tecto salarial para servir de referencial e exemplo taxativo a outras empresas do sector. Confiava na força da sua maioria eleitoral, na resignação e conformismo de alguns sectores sindicais, na possibilidade de isolamento dos sectores mais combativos do movimento operário e sindical.
Enganaram-se os estrategas da direita, enganou-se o governo de Cavaco Silva. O conhecimento real do projecto de despedimentos do governo PSD alertou consciências, esfumou ilusões, unificou preocupações e descontentamentos e traduziu-se rapidamente em luta, que se desenvolveu e enlaçou na luta concreta contra os tectos salariais.
Como poderia ser aceitável ou minimamente negociável um projecto que começa por eliminar quase toda a protecção jurídica dos representantes dos trabalhadores, que limita a liberdade de negociação da contratação colectiva, que eleva para quinze as razões subjectivas para despedimento e lhe acrescenta as razões económicas, tecnológicas, estruturais e de mercado, a inaptidão do trabalhador às modificações tecnológicas,
a simples desconfiança do patrão em relação a técnicos superiores, a quase sumarização do despedimento nas empresas com menos de vinte trabalhadores (cerca de 50% das empresas existentes), que permite o despedimento com indemnização em vez da reintegração decidida pelo tribunal, que propõe aos jovens à procura do primeiro emprego apenas a possibilidade de um contrato a prazo.
Esta peça inconstitucional, imoral e socialmente injusta, que visa transformar todos os trabalhadores portugueses em contratados a prazo incerto, é parte de um conjunto de peças que se insere num jogo de dois tabuleiros. Se passasse seria a revisão inconstitucional e antecipada da Constituição, se não passasse pelas malhas da constitucionalidade o Governo aumentaria o seu capital de queixa contra essa mesma Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante os profundos sentimentos de unidade e o crescendo da resistência e da luta contra o pacote laboral e os tectos salariais, o Governo passou da sobranceria para a arrogância, da crispação para a intolerância e da ameaça para a repressão concreta, resvalando para terrenos perigosos, o que, em última análise, poderia conduzir à liquidação das liberdades e dos direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falamos da requisição civil ou da requisição civil encapotada naquilo que o Governo considera «serviços mínimos».
A portaria de requisição dos trabalhadores da Carris, automaticamente prorrogável, foi, na linha da brutal repressão e do uso inconstitucional do lock-out, contra os trabalhadores da INDEP, um dos primeiros atentados contra o direito à greve, que na concepção do Governo pode ser de facto abolido para os trabalhadores dos transportes e de outras empresas de serviços essenciais. Mas o que poderia ter constituído um acto de força conjuntural do Governo começa agora a ser prática corrente.
Nas vésperas da acção nacional de luta da CGTP--IN, do dia 17 de Março, os conselhos de gerência de algumas empresas dos transportes, referindo que estavam a dar cumprimento a determinações do Governo, publicavam ordens de serviço onde definiam os denominados «serviços mínimos».
O que se passou na TRANSTEJO merece ser denunciado nesta Assembleia.
O conselho de gestão começa a enviar cartas intimidatórias a todos os trabalhadores, no sentido de os obrigar a trabalhar, praticando autênticos actos de chantagem sobre os contratados a prazo. Com a cobertura da Polícia de Intervenção, da PSP e da Polícia Marítima, os membros do conselho de gestão deslocavam-se nos barcos, em movimento com a tripulação reduzida e intimidada.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Esteja calado!O Orador: - Sr. Deputado, no final da minha intervenção agradeço que solicite esclarecimentos ou faça protestos, conforme pretender.
24 DE MARÇO DE 1988 2359Mas, porque os senhores são maioria, mas ainda não nos calam a voz, agradecia que me deixasse concluir a minha intervenção.Aplausos do PCP.No pontão da estação do cais de Alcântara, marinheiros da TRANSTEJO eram obrigados a saltarem de bordo, com o barco em andamento, para cima dos pontões para apanharem os cabos de atracação.
No dia seguinte, declarava-se que a TRANSTEJO tinha cumprido os serviços mínimos e aplicava-se a requisição civil ao Metropolitano, por se considerar que os trabalhadores não tinham cumprido o estipulado pelo Governo e pelo conselho de gestão.
A resolução do Conselho de Ministros de 17 de Março, nos seus considerandos, assume uma gravidade e constitui uma concepção tão perigosa que exige a reflexão de todas as forças democráticas.
O princípio é este: a greve dificulta a deslocação para os locais de trabalho, para as escolas, para os hospitais, a greve afecta as populações, logo tem de ser realizada por quem, como e quando o Governo muito bem entenda. Para o Governo (e pela forma crua como foi hoje exposto por alguns deputados do PSD), que viva o direito à greve desde que não incomode ou perturbe a vida de ninguém e particularmente a vida do Governo.
Aplicado tal princípio no geral, os funcionários públicos deixariam de poder fazer greve porque prejudicariam a população, tal como os médicos, os professores. E por que não os jornalistas, a quem se exigiria possivelmente o funcionamento de um canal de televisão ou a saída de, pelo menos, dois ou três jornais, e por que não ainda à trabalhadora da caixa do supermercado, já que o público tinha de ser atendido? Exageramos porventura?
Veja-se o que está a acontecer, por exemplo, na Rodoviária Nacional, onde o conselho de gerência quer impor como serviços mínimos o funcionamento de, pelo menos, 30% da frota no dia da greve geral. Veja-se o facto de na CP se ameaçar já os trabalhadores dos escritórios, exigindo-lhes que vão trabalhar nesse dia para prestar os tais «serviços mínimos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lícito e perceptível o receio do Governo perante o impacte e a adesão crescente dos trabalhadores à greve geral do dia 28.
É legítimo que o governo do PSD não esteja de acordo e não goste do princípio constitucional onde se inscreve que compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através do exercício do direito à greve.
Mas o Governo da República não pode desobrigar-se deste princípio e muito menos violá-lo.
Não pode revogar por despacho a lei fundamental e uma lei da República.Aplausos do PCP.A experiência amarga e dolorosa de um passado que terminou em 25 de Abril de 1974, onde em nome da Pátria e dos interesses nacionais se tripudiou a liberdade e os direitos fundamentais dos trabalhadores, não pode ser restabelecida no Portugal democrático e a Constituição da República não pode ser transformada num papel sem valor e sem sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a exacta dimensão e o verdadeiro sentido dos trabalhadores portugueses quando lutam contra um projecto brutal de despedimentos que o Governo quer transformar em lei.
Ao deitar mão do recurso da autorização legislativa e exigir prioridade, o Governo quer que a Assembleia da República se reduza no papel de uma câmara de despacho, fugir a um amplo debate nacional onde as organizações dos trabalhadores se possam pronunciar cabalmente e quer ainda subverter a matriz democrática e socialmente justa da Constituição, que dá prevalência à segurança e estabilidade no emprego em desfavor do lucro desmedido e do poder absoluto dos detentores da empresa.
A época da estabilidade acabou, dizia o Ministro do Emprego e da Segurança Social. Em nome dos interesses e privilégios de uns quantos, quer o Governo sacrificar os interesses e a segurança de milhões de trabalhadores, para quem o amanhã ficaria sempre condicionado à vontade do patronato, já que o cutelo do despedimento e o drama de perder a sua única fonte de rendimento e das suas famílias seria uma realidade constante.
O Governo fez uma opção. Opção classista acompanhada de comportamentos e práticas inaceitáveis que provocam um conflito insanável entre a sua política e os interesses de grande parte dos que nele votaram nas últimas eleições, milhares de homens e mulheres que hoje e no próximo dia 28 de Março reforçarão as fileiras dos que lutam para impedir a aprovação do pacote laboral e aplicação de tectos salariais e a consumação de despedimentos colectivos.
No Metro ou na CELCAT, na EDP ou na BIS, na Siderurgia Nacional ou na CP, na INDEP ou na COMETNA, na TRANSTEJO ou nas Minas da Panasqueira, na Carris ou no Porto de Setúbal, em dezenas de empresas da metalurgia e de outros sectores, uma torrente de vontades unificadas reassumem energias temperadas e transformarão o dia 28 de Março num marco histórico da luta do movimento operário e sindical.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, solidário com os objectivos e aspirações dos trabalhadores, saberá exercer todos os meios institucionais ao seu alcance para salvaguardar o direito ao trabalho e à segurança no emprego e o pleno exercício do direito à grave, porque assim também estamos a defender a própria democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.a é um deputado com larga experiência parlamentar e eu sou um deputado novo nesta Câmara, mas gostaria que, quando V. Ex.a fala, não temesse qualquer risco de o mandarmos calar.
Em Portugal V. Ex.a vive num regime democrático e tem toda a liberdade de falar lá fora e cá dentro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Está autorizado!
2360 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - É que somos diferentes!De facto, os comunistas são diferentes dos sociais--democratas, e V. Ex.a veio aqui, mais uma vez, com uma visão miserabilista e, mais uma vez, quis fazer crer à opinião pública que estamos num Estado policial, mas estamos num Estado democrático.
As diferenças existentes entre os comunistas e os sociais-democratas têm de ser ditas aqui.
V. Ex.a acusou-nos de tudo, mas quando os sociais-democratas estão no poder, em qualquer parte do mundo, os comunistas têm liberdade. O contrário não se observa, em nenhuma parte do mundo. Quando os senhores estão no poder, os sociais-democratas não têm liberdade.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Isso já é uma história velha!O Orador: - Mais, quando estamos no poder somos pelo direito à greve, tal como o somos quando estamos na oposição.
Mas onde e quando os senhores são poder reprimem a greve e prendem os grevistas.Aplausos do PSD.Mais, quando somos poder há sindicatos livres.
Quando e onde os senhores são poder reprimem os sindicatos, extinguem-nos.
Quando somos poder somos pelo direito à oposição e às minorias e quando e onde os senhores são poder os senhores reprimem, extinguem as minorias, prendem-nas.
Finalmente, quando os sociais-democratas vão para o poder é porque o obtêm através de eleições livres, disputadas por todos os partidos. Quando os senhores tomam o poder, porque não o conquistam, fazem-no através da violência, da força das armas e das prisões.
São essas as diferenças que existem entre os sociais-democratas e os comunistas, Sr. Deputado.
Portanto, não nos inibe qualquer visão miserabilista que diz existir um Estado policial no nosso pais.
Também lhe quero dizer que ainda hoje os senhores estão hesitantes sobre um problema que é vital para o Partido Comunista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vital? Não diga isso!Risos.O Orador: - Esse problema é que, ainda hoje, os senhores não querem o voto secreto e nós há muito tempo, desde sempre, que o queremos.
Quero dizer-lhe ainda que admiro os comunistas e, parafraseando um grande pensador português, António Sérgio, digo-lhe muito frontalmente neste hemiciclo: «Guerra às ideias, mas paz aos homens.»
Fiquem com a paz que um governo social-democrata vos dá!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Filipe Abreu, deixe-me ter o seguinte desabafo: nunca pensei ter saudades do Sr. Deputado Silva Marques.Risos.O Sr. Deputado iniciou o seu pedido de esclarecimento afirmando ser um deputado novo. E os novitos nem sempre sabem o que dizem!Vozes do PSD: - Não é este o caso!O Orador: - O Sr. Deputado é novo na Câmara, mas, para seu esclarecimento, quero dizer-lhe que o Partido Comunista Português insere a sua acção no quadro da Constituição da República Portuguesa, no regime democrático que ela conforma.
É assim que o defenderemos, é assim que lutamos contra a própria vontade do PSD, que, esse sim, quer destruir a Constituição da República que temos.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Filipe Abreu dá-me a liberdade de falar. Aliás, essa foi uma concepção que toda a manhã esteve aqui presente por parte da bancada do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Uma concepção totalitária!O Orador: - Os senhores dão a liberdade de falar aos trabalhadores; os senhores dão a liberdade de falar à oposição, mas limitam e querem destruir a possibilidade de lutar, de transformar as coisas e a própria cidade.
Espere, pois falaremos sempre aqui, mas lutaremos com todas as armas que a Constituição da República nos dá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parafraseando Shakespeare, poder-se-á dizer que «algo está podre na República de Portugal».
Com efeito, somos um país que se arroga ser uma democracia, que elegeu democraticamente os seus deputados à Assembleia da República e que, por via dessa eleição, «pôs» no Governo, com apoio maioritário do Parlamento, um partido que se reclama de social-democrata.
Mas que conduta tem tido esse governo? Tem agido de acordo com os princípios inspiradores da social-democracia? Tem procurado governar de modo que a nossa democracia seja uma democracia plena - política, social e económica? Tem acautelado os direitos dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos?Vozes do PSD: - Tem!O Orador: - Sinceramente, e sem demagogia, julgamos que não.Protestos do PSD.
24 DE MARÇO DE 1988 2361Basta-nos observar, com olhos de ver, o que se passa em todos os sectores da vida portuguesa para logo verificarmos que há contestação por todo o lado: são os médicos e pessoal dos serviços de saúde, que, descontentes com as medidas tomadas pelo respectivo Ministério, diariamente protestam e anunciam greves, pois não se «trata a saúde, mas trata-se da saúde»; são os advogados e magistrados, que proclamam que a justiça deixou de ser um direito para ser um privilégio; são os professores e encarregados de educação, que não vêem na chamada «reforma do ensino» uma solução para o insucesso escolar, que é, bem vistas as coisas, o insucesso do sistema educativo; são os trabalhadores, todos os trabalhadores, que, dependentes já economicamente dos empregadores, se vêem ameaçados de ficarem também dependentes da simpatia que possam merecer dos seus patrões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E este aspecto de o trabalhador ter de pensar que «ou és simpático, subserviente, aceitando todas as migalhas que te dão, ou vais para a rua» é uma maneira capciosa de se restaurar uma ditadura, muito mais gravosa por ser psicológica, inspirada por uma lei - felizmente ainda o não é, e esperamos que o não seja - que é uma verdadeira espada de Dâmocles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos chegaria o tempo para enumerar as disposições propostas pelo Governo no seu pacote laboral que, de uma forma ou de outra, vêm tornar mais difícil a posição do trabalhador por conta de outrem. A própria instabilidade da relação laboral e a insegurança de emprego vêm, ainda que sub-repticiamente, contornar o princípio constitucional do direito ao trabalho.
Com efeito e desde logo, como compreender e admitir que, alargando-se o período experimental de 15 para 60 dias (com o que até, em princípio, mas num outro enquadramento legal, poderíamos concordar), se venha estabelecer como justa causa objectiva de despedimento «a inaptidão do trabalhador para desempenhar as suas funções, revelada após o termo do período experimental»? Assim, e quase sem limites, o Governo «antecipa a reforma» a milhares de trabalhadores a quem os muitos anos e as péssimas condições de trabalho e de vida suportada num miserável salário provocaram natural, diria necessária, «quebra da (sua) produtividade (até então) normalmente exigível» e cumprida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, ocorre perguntar, quem e como avalia - e com que isenção - dessa inaptidão? E que recurso fica ao trabalhador assim despedido? Que meios de prova lhe restarão meses, se não anos, depois em tribunal, e este que meios terá então para avaliar dos fundamentos invocados?
E o mesmo se poderá dizer, com as necessárias adaptações, do despedimento baseado em «inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas».
Que motivações e interesses mal disfarçados presidiram a este projecto do Governo para, máxime naqueles casos, se afastarem as organizações sindicais de todo o processo?
E que receios justificam a quase total imperatividade da lei, coarctando-se assim o direito à livre negociação colectiva dos parceiros sociais?
De facto, a ideia que nos fica e que parece enformar toda a filosofia deste pacote laboral é a de que às entidades patronais se deixa total e absoluta liberdade de despedir trabalhadores, bastando-lhes, em alguns casos, desembolsar alguns (poucos) milhares de escudos, sendo como é tão aleatório o direito à reintegração do trabalhador injustamente despedido, mesmo que - pasme-se - o despedimento haja sido declarado ilícito!
Falar do regime proposto para o «contrato de trabalho a termo» é, antes de tudo, falar de mais promessas não cumpridas pelo Prof. Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste caso, o que fica da análise à nova legislação proposta é não só o não acabar dos «contratos a prazo», mas sim, e bem pelo contrário, o seu alargamento, a desregulação quase absoluta, permitindo-se sem limite a contratação a prazo - certo ou incerto - da totalidade dos trabalhadores numa empresa.
Seria, então, com tais regimes para os despedimentos individuais e para a contratação a termo que o Governo quereria assegurar a tão propalada estabilidade social? Ou entenderam mal os Portugueses - e nós já então tínhamos essa certeza - e afinal a «promessa» era de uma paz podre, baseada no medo e na mordaça?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos chegaria, de facto, o tempo para enumerar todas as disposições do pacote laboral que viriam, efectivamente, retirar direitos (e dizemos, propositadamente, direitos, e não regalias) aos trabalhadores. Por aqui ficaríamos, até porque não se esgota nesta matéria a incapacidade que o Governo vem demonstrando nos domínios da política sócio-laboral.
Pois, porque tarda a substituição do famigerado Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho, já conhecido pela lei do «é proibido estar doente»... quando tudo e todos reconheceram a injustiça e quase inadmissibilidade desse novo regime de subsídio de doença?
Há quem se ria nesta Câmara, mas quem não se ri são os trabalhadores, que, todos os dias, são vítimas desta lei.Aplausos do PS e da ID.Por que não revê o Governo a legislação processual do trabalho e dota os tribunais de uma lei orgânica que melhor sirva os direitos de quem a eles recorre, nomeadamente uma justiça mais célere? Será que o Governo pensa resolver esse problema dilatando as alçadas dos tribunais? E será, assim, garantindo o direito à justiça, nomeadamente no que se refere à possibilidade de interposição de recursos? E quando é que milhares de sentenças favoráveis aos trabalhadores deixam de ser para «encaixilhar», pois não é possível executá-las, quando se sabe que os condenados abrem sucessivas empresas para serem sucessivamente condenados, continuando, efectivamente, impunes? E será que o sistema instituído de acesso ao direito vai ter condições para funcionar?
2362 I SÉRIE - NÚMERO 66É que à Inspecção do Trabalho ainda não foram dadas condições para funcionar eficazmente e ao patronato continua a ser preferível (e mais barato) ver levantarem-lhe autos do que cumprir as suas obrigações; quando se salvaguarda a nossa juventude, se se continua, impunemente, a usar e abusar do trabalho infantil? Ou será que se espera que seja a contestada reforma do ensino a resolver essa questão?
É que o trabalho de menores representa um índice do egoísmo social de indivíduos muito pouco escrupulosos, a que seria incorrecto chamar empresários, porque não visam construir verdadeiras empresas, antes correm atrás de lucros fáceis. Mas constitui também um índice de insensibilidade de governantes que não só nada fazem para o combate eficazmente como não condenam pública e firmemente os responsáveis por tamanho crime lesa-sociedade.
Por outro lado, não é justo responsabilizar os pais dos jovens pelo seu lançamento prematuro no mercado de emprego, quando são sobejamente conhecidas fortes razões de natureza económica, social e cultural que limitam as decisões a esses pais.
A miséria da família que não pode dispensar o magro contributo do jovem para assegurar a subsistência mínima do agregado familiar, o espectro do desemprego no final da vida escolar, a descrença de que a escola prepare mesmo os jovens para a vida activa, a pressão dos meios audio-visuais que apelam ao consumismo dos próprios jovens, tudo são condicionantes das quais cada indivíduo, isoladamente considerado, tem dificuldade em se libertar.
Só a assunção colectiva, pela comunidade nacional, da consciência da necessidade imperativa de pôr termo a tal perversão da vida em comunidade será eficaz contra o cancro do trabalho infantil.
E o que tem feito o Governo para pôr termo a este flagelo? Nada, absolutamente nada!
Não seria interessante que este governo, cuja vaidade em anunciar pacotes não pode ser posta em causa - embora os pacotes que vai anunciando sejam todos no mau sentido -, elaborasse um bom pacote para pôr cobro ao trabalho infantil?
Por que não condenar aqueles que exploram o trabalho infantil a pagarem uma bolsa de estudo a cada jovem que exploram, que lhe permita completar, pelo menos, o 9.o ano de escolaridade ou equivalente?
É que não basta tornar a sanção mais pesada. É indispensável imaginação e vontade política para resolver este problema - exactamente aquilo que tem faltado ao governo actual.
E enquanto tal e tanta brandura demonstra nos (supostos) ataques ao criminoso aproveitamento do trabalho de crianças, o Governo, por outro lado, desfere violentos e constantes ataques ao constitucional direito à greve dos trabalhadores.
Aproveito para lamentar que, ao estar anunciada uma greve geral para o dia 28 do corrente, hoje já tenha circulado pelos chefes de serviço da CP uma nota apontando o que o conselho de gerência considera como sendo os serviços mínimos e que são, exactamente, os seguintes: das O às 6 horas do dia 28, 50% dos trabalhadores; das 6 horas às 9 horas e 30 minutos, 100%; das 9 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, 50%; das 17 horas e 30 minutos às 20 horas e 30 minutos, 100%; das 20 horas e 30 minutos às 24 horas, 50%.
É de facto interessante, transparente, o conceito que o Governo e os seus conselhos de gerência fazem do direito constitucional à greve, direito que, naturalmente, os trabalhadores têm.
Sem comentários, citávamos a propósito partes de um artigo de opinião transcrito no jornal Expresso:
[...] quando se olha para o Ministro das Obras Públicas, vê-se logo que não tem cara para decidir uma requisição civil...Risos.... para decretar um estado de emergência sectorial, para aplicar uma ditadura a prestações.Risos.Mais adiante parece concluir o articulista - e citamos novamente:Oliveira Martins não é homem para congeminar requisições. Podem criticar-lhe os projectos. Podem ainda fazer-lhe pior, que é evitar falar nele.Uma voz do PSD: - É ridículo!O Orador: - Mas o que não podem é atribuir-lhe o talento político de governar à margem da lei. Esse talento está reservado a Cavaco Silva e a quem, como Leonor Beleza, o imita - no que deve ser o governo mais pequeno de todos os existentes em Estados de direito: é o único que não tem primeiro-ministro pelo simples facto de que não tem segundo, nem terceiro, nem quarto, nem quinto. Ministro, governante, político, há só um. Chama-se Aníbal Cavaco Silva e arrisca-se a abrir uma página nos tratados de ciência política: de requisição em requisição, ainda faz em democracia o que Salazar apenas conseguiu fazer em ditadura.Risos.Apenas duas reflexões mais: e quando verão os reformados condições dignas de vida? E por quanto tempo estarão os sinistrados por acidentes de trabalho privados de verem actualizadas as suas pensões?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas algumas das muitas mais questões que se podiam levantar.
Mas o Governo preocupou-se apenas com a «lei dos despedimentos», os contratos a prazo e o trabalho temporário, não resolvendo as questões de fundo, aquelas que, como governo, tinha obrigação de resolver.
Haja o pudor de não se vir tentar fazer comparações com a legislação de outros países.
O mesmo pudor - e não menores frontalidade e justeza - que demonstra um conhecido militante do PSD, que por algumas vezes assumiu já cargos ao nível do partido e do Governo, num seu artigo recentemente publicado em A Capital e do qual, com a devida vénia, citava um excerto:
[...] julgo que é necessário repensar o problema da legislação laboral. O despedimento é um acto grave com tal repercussão social e humana, com
24 DE MARÇO DE 1988 2363uma incidência no destino e na vida, que não é admissível querer examiná-lo exclusivamente à luz de uma aparente conveniência económica. A relação de trabalho não é uma relação puramente económica, submissível a uma concepção de liberdade contratual. Todo o pensamento católico, todo o pensamento social-democrata, se insurge contra a desumanidade de uma filosofia que pretende ignorar o carácter ontológico da relação de trabalho e a sua dignidade essencial à vida. Aceitar que mesmo quando a injustiça do despedimento se prove não exista, o direito à readmissão é aceitar a pura comercialização do trabalho e, digamos a verdade com a coragem devida, é uma desonra para um governo, para um partido e para uma política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Oliveira, José Puig, Mendes Bota e Armando Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado José Mota, foi com extrema atenção que o ouvi, mas, no fundo, também eu próprio me confundi na tentativa de procurar encontrar exactamente um significado das suas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A crítica fácil, o não saber fazer... Pode ser que esta interpelação tenha essa função de poder dizer à própria bancada que o senhor representa como também em algumas áreas se bem governa, porque, efectivamente, as questões são estas - e pergunto-lhe de uma forma muito clara: será que o País, desde que o Sr. Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, não deixou de estar descontente? Será que não se quebrou a rotina, de certa forma, do não pagamento atempado dos salários? Será que a inflação não deixou de corroer os salários? Será que o desemprego não diminuiu? Será que o investimento não aumentou? Será que a concertação social não é um facto? Sr. Deputado, a resposta a estes dados o senhor conhece-a e sabe-a, assim como a razão de estar a perverter as respostas a estas questões e a procurar conclusões que apenas servem a, si e ao seu partido.
Qual é, neste momento, o sentido que o Partido Socialista tem ao apresentar a presente interpelação? Será - e esta é uma questão que levanto - que o Partido Socialista pretende antecipar-se ao Partido Comunista Português e aproveitar, em sede da Assembleia da República, para transformar esta interpelação numa jornada de publicidade à greve geral do próximo dia 28? Gostava que me respondesse claramente a estas questões.
Para terminar, sendo breve necessariamente, também posso recordar aqui um pensamento do escritor que V. Ex.a citou, William Shakespeare: «Ser ou não ser, eis a questão.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, é com extrema apreensão que oiço o Sr. Deputado falar em social-democracia, principalmente a um partido que, desde 1974, não tem medo de dizer que é social-democrata.
Sr. Deputado, olhe para o seu próprio partido, pois noutras alturas houve muitos em que se recusavam a dizer que eram sociais-democratas.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Chegaram, nomeadamente, a dizer que a social-democracia era a antecâmara do fascismo.Aplausos do PSD.Nós de social-democracia não temos lições do Partido Socialista, mas a pergunta é esta: acha-se o Sr. Deputado um autêntico social-democrata?Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Deputado José Mota, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. José Mota (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado José Mota, vou fazer algumas considerações e pedidos de esclarecimento sobre a sua intervenção.
O Sr. Deputado começou por dar uma imagem terrível do nosso mundo social e laboral, do nosso mundo social e laboral no nosso país, é claro!
Falou em miséria, no trabalho infantil, no direito ao trabalho, que está afectado, e numa série de outras coisas. Realmente, o mundo social e laboral do nosso país - que já está melhor do que há alguns anos atrás - não está, obviamente, no ponto ideal, mas quando nós, o PSD e o Governo, falamos em mudar alguma coisa, que com certeza não é para piorar o que está neste estado mas sim para melhorar, os deputados da sua bancada e de outras bancadas vêm aqui com problemas e com dramas terríveis. Se não mudamos, Sr. Deputado, então realmente não se pode melhorar grande coisa, não se pode sair muito disto.
O Sr. Deputado falou ainda na vida suportada pelo miserável salário que dava origem à inaptidão, que agora, na proposta de alteração das leis laborais, seria fundamento de despedimento. Sr. Deputado, é realmente com isso que queremos acabar! Queremos acabar logo com a vida suportada num miserável salário. Sabemos que isso se tem passado em Portugal e esta lei é uma das armas que o Governo tem em mente para acabar com essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas surge então a inaptidão e o Sr. Deputado, com um ar muito curioso, pergunta quem a avalia. Será, natural e obviamente, o tribunal!
2364 I SÉRIE - NÚMERO 66Aliás, sobre esta questão não me surpreende que o Sr. Deputado tenha feito essa pergunta, porque ontem, num debate televisivo, travado com outros Srs. Deputados da sua bancada, em relação à questão de o tribunal formar a convicção e avaliar determinadas situações, eles mostraram grande desconfiança e chegou-se até a dizer que «com três testemunhas prova-se isso tudo», mas o trabalhador, se calhar com quatro, provava tudo ao contrário. Isto deve ser só uma questão aritmética. Não será bem assim, Sr. Deputado!
Falou depois na total e absoluta liberdade de despedir trabalhadores - veja-se o escândalo -, na medida em que a reintegração não é garantida, não é automática. Veja-se o escândalo, Sr. Deputado, na proposta do bloco central - como o Sr. Ministro já disse da parte da manhã - a regra ser não a reintegração, como é agora, mas a indemnização! Sendo a regra a indemnização, veja-se o escândalo que era na altura, as vozes que se levantaram dessa bancada e a voz que o Sr. Deputado levantou contra esse duplo escândalo, se não triplo.
Focando agora um tema concreto, o Sr. Deputado afirmou que tarda a substituição do Decreto Regulamentar n.o 36/87, que o Governo até já teria dito que iria ser substituído. Realmente, desculpo essa afirmação do Sr. Deputado porque o discurso, por certo, já estava escrito e não teve tempo nem oportunidade de o alterar, mas o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social referiu hoje da parte da manhã que tinha sido já aprovada, no último Conselho de Ministros, a substituição deste diploma por um novo diploma legal. Talvez o Sr. Deputado já tivesse escrito ontem o discurso e, portanto, não teve tempo de riscar essa parte.
Só uma última consideração de índole muito geral. De facto, o meu colega Carlos Oliveira já referiu que certas intervenções e interpelações quase parecem uma publicidade à greve geral, e eu acrescentaria um fomentar de uma grande revolta contra a lei de requisição civil.
Era só, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado José Mota, serei muito breve, mas a sua intervenção suscitou-me uma interrogação e uma consideração.
Quanto à interrogação, é que V. Ex.a fez um discurso muito loquaz, muito pertinaz, muito contumaz (risos do PSD) mas não foi capaz de nos explicar onde é que o Sr. Deputado José Mota, o crítico, o aguerrido, o juiz implacável, hoje, do pacote laborai do Governo do Prof. Cavaco Silva, estava em 1985, quando o Governo do bloco central teve preparado, às portas da aprovação, um pacote laborai que era muito pior - na sua óptica certamente - do que este em termos de defesa dos interesses dos trabalhadores e que só não foi para a frente porque, talvez para bem de Portugal, o governo do bloco central então caiu.
A consideração que queria fazer, Sr. Deputado, é de que esta interpelação do Partido Socialista está muito aquém do que esperávamos.O Sr. José Mota (PS): - Está!?O Orador: - É uma intervenção que deveria ter mais consistência e não tem, que deveria ter mais coerência e não tem, é uma intervenção que está falha de imaginação. Mas que saudade que temos de rasgo plumitivo de um Almeida Santos, do génio irreverente de um António Guterres, da ironia acutilante de um João Cravinho. Eu diria que a interpelação do Partido Socialista acabou por ser um lamentável acto falhado. É uma interpelação que teve pouco molho e nenhuma carne.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado José Mota, só quero colocar-lhe três questões.
V. Ex.a abriu o seu discurso com uma citação, melhor, parafraseando Shakespeare e eu calculei ter o agrado inefável de ouvir coisas belas, porque Shakespeare não só conheceu extraordinariamente os problemas humanos como soube traduzi-los em versos imortais. Mas não! V. Ex.a referiu-se apenas a que estaria alguma coisa podre na República de Portugal.
Por isso pergunto-lhe: quererá V. Ex.a aludir à circunstância de se querer decretar uma greve puramente política, transfigurada ou disfarçada num verdadeiro uso do direito à greve?
Depois, o Sr. Deputado pergunta quando é que os trabalhadores verão actualizadas as pensões de acidentes de trabalho. V. Ex.a ignora, porventura, que elas são automaticamente actualizadas em função da actualização dos salários mínimos?
A terceira pergunta, que é a que mais me confrange fazer, é a seguinte: peço - suplico-lhe mesmo que esclareça, porque fiquei com uma dúvida que já tem pelo menos 50 e alguns anos no meu espírito - que me diga que espada é essa de Damocles a que se referiu (risos do PSD). Eu conheço e a história conhece a espada de Damocles, e não a de Damocles.Risos e aplausos do PSD.V. Ex.a devia ter terminado a sua intervenção, se tivesse reparado nessa facto, citando Platão, que ficava bem a seguir a Shakespeare.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Srs. Deputados, depois de há poucos dias atrás ter ouvido no Porto uma conferência de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro em que dizia que o pacote laborai não o faria perder sequer um minuto de sono, fiquei convencido de que tal aconteceria. Mas acabo de constatar, não só através das últimas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, como através da intervenção televisiva de ontem do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e das próprias intervenções efectuadas neste Plenário, quer pelo vosso grupo parlamentar, quer pelo Sr. Ministro, que há um grande nervosismo nas hostes do Governo.Protestos do PSD.
24 DE MARÇO DE 1988 2365Há, é verdade! Há um grande nervosismo nas hostes do Governo, o que é natural. De facto estão assustados e convenceram-se de que os 51% que o povo português lhes deu dava para resolver tudo, mas começam a constatar que uma grande parte desses 51% começa a estar insatisfeita e aborrecida com tantas promessas que lhe foram feitas e que agora estão a ser distorcidas.Protestos do PSD.Perguntam os senhores se depois de o vosso governo ... e não sei qual é o vosso governo, vocês são o partido que, depois do 25 de Abril, mais tempo estiveram no Governo e tenho dificuldade em destrinçar qual é o vosso governo! De qualquer forma, queria perguntar-vos se o vosso governo também era ou não aquele que existiu de 1980 a 1983, aquele que devido à situação económica levou a que o vosso Primeiro-Ministro tivesse saído do governo. Não sei se é a esse governo que se referem!
De qualquer forma, não sei se o vosso governo é também aquele que perdurou até 1983 e que deixou o País na situação económica que todos nós conhecemos e que os socialistas e vocês próprios tiveram de ajudar a resolver...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., numa situação difícil perante condicionantes externas extremamente complicadas, como devem reconhecer, penso eu!
Gostaria de perguntar-lhes se seria possível fazer pior do que aquilo que têm feito perante uma situação económica, nomeadamente a nível internacional, que tem facilitado a vida ao Governo Português. E se é verdade que tem havido tanto crescimento de emprego é tanto crescimento económico, se é verdade que a situação está tão bela como vocês apregoam, pergunto se alterarem as leis, isto não irá piorar? É pelo menos uma questão que temos de colocar a nós próprios: se isto é bom com esta legislação, se alterarmos a legislação, se calhar, vai ser pior! Eu queria que não fosse pior, queria que continuasse a melhorar, os senhores, se calhar, não querem que isto continue a melhorar. O que os senhores querem é instaurar neste país a lei da selva, a lei que permita a qualquer empresário escolher ao pequeno-almoço o trabalhador que há-de pôr na rua ao almoço ou ao jantar.Protestos do PSD.É contra isto que nos batemos e, quer os senhores queiram ou não, temos a nossa posição quer que, aliás, é corroborada por milhões de trabalhadores, e os senhores vão ter a prova disso daqui a dias.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado José Mota, pois está muito barulho na Sala e certamente os Sr s. Deputados do PSD desejam ouvir os esclarecimentos que o Sr. Deputado está a dar. Porém, com este barulho terão dificuldade em o ouvir, pelo que solicito aos Srs. Deputados o favor de fazerem o silêncio necessário para que o Sr. Deputado se faça ouvir.O Orador: - Os Srs. Deputados parecem querer ouvir apenas uma verdade, aquela verdade que julgam ser única. É pena que não queiram ouvir outras, talvez chegassem a melhores conclusões. Mas, enfim, é um problema vosso! Eu e os meus camaradas de bancada não somos o Santo António e, como devem calcular, não estamos cá para pregar aos peixes - perdoem-me o exagero das palavras.Risos.Queria dizer ainda, e respondendo ao Sr. Deputado José Puig, que tem havido muitas mudanças em Portugal. A julgar pelas reacções das organizações sindicais dos trabalhadores, penso que, infelizmente, se tem mudado para pior. É pena que assim aconteça, porque nenhum governo até hoje, depois do 25 de Abril, teve para governar as condições que os senhores têm tido. Os senhores não têm é sabido governar, esta é que é a verdade! Vocês têm de reconhecê-lo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que quando falou na questão da inaptidão o Sr. Deputado não tenha dito a quem competia o ónus da prova.
E importante que o Sr. Deputado leia a lei...Protestos do PSD.O Orador: - ... porque penso que não conhece o pacote laboral, está a falar de cor e está a ser vítima de intoxicação! Eu não gostaria, que isso acontecesse, pois gostaria que V. Ex.a fosse um deputado esclarecido. .... É evidente que durante a vigência, do bloco-central, houve uma tentativa, nomeadamente do PSD, que tudo. fez no sentido de alterar a lei dos despedimentos. Infelizmente isso. hão aconteceu e felizmente esse governo (caiu exactamente por causa desse pacote laboral.Uma voz do PSD: - Não é verdade! O Orador: - É verdade é!Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Armando Cunha que não podia estar à espera de ouvir, da minha parte, dizer coisas belas quando iniciei a minha intervenção, porque penso que, neste momento, temos todos razão para estar tristes, e não para estar satisfeitos. Não há motivos para dizer coisas belas quando o seu governo, o governo que o seu partido apoia, só faz asneiras, muitas asneiras.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Cunha (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Acaba de afirmar o Sr. Deputado José Mota que eu apoio um governo que só faz asneiras. Além de considerar uma frase gros-
2366 I SÉRIE: - NÚMERO 66seira - porque é dirigida ao Governo de um país de uma república democrática, que foi eleito por sufrágio do povo português e representa todo o povo português, com uma maioria que excede os 50% - essa grosseria dirige-se, primeiro que tudo, ao próprio povo português, a essa maioria que elegeu esse Governo, o que creio que merece uma reparação.
Por outro lado ainda, o Sr. Deputado José Mota, que pediu a palavra para responder a pedidos de esclarecimento, deixou sem resposta qualquer das três perguntas singelas que lhe fiz. Pelo menos em relação à última peco-lhe encarecidamente que me dê a resposta, porque desde os meus 12 ou 13 anos - já lá vão mais do que 50 - tenho respeito pela memória do meu querido professor de História, e ele disse-me que aquela espada que pendia sobre a cabeça do condenado era a espada de Damocles e agora ouvi dizer Damocles, numa assembleia destas. Esclareça-me porque, das duas uma, ou perco o respeito pela memória - e ele é muito - daquele meu velho e querido professor ou deixo de ter o mínimo respeito pelo Sr. Deputado José Mota - e não sei, se o repórter do Expresso que aqui há pouco aludiu naquela «local» que fez tiver o mesmo olhar enviesado e reparar no Sr. Deputado José Mota, o que é que ele dirá no próximo sábado quando sair o Expresso.
Agradeço que me dê a resposta, Sr. Deputado José Mota.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Fico com o respeito pela memória do meu professor de História!Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito obrigado pelos aplausos com que me receberam, Srs. Deputados.Risos e aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «O Governo mantém tudo o que propôs. Não altera uma vírgula da sua proposta de lei» - assim terminou ontem o Ministro do Emprego e da Segurança Social a sua intervenção na televisão. Repetindo, uma vez mais, o que vem dizendo desde há semanas.
Desta forma o Ministro demonstrou claramente a sua - e do Governo - completa insensibilidade e o seu desprezo, perante a argumentação aduzida pelos dirigentes sindicais.
Mas ficou patente o seu profundo desconforto quando o secretário-geral da UGT citou a encíclica papal onde se assinala que não há modelo de desenvolvimento aceitável à custa do emprego precário.
E mais desconsolado se sentiu quando o coordenador da CGTP desafiou os representantes das confederações patronais a estudarem em conjunto uma lei laborai adequada às realidades do País.
O nervosismo do Ministro reflectia o nervosismo que a todos os níveis atingiu o Governo. Verifica-se um certo descontrole do Governo facilmente comprovado, quer pela sua postura, quer pelas suas declarações, quer pela actuação autoritária dos governantes, a começar pelo Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.
Nada faz o Governo recuar! Nem o facto de as duas centrais sindicais se terem decidido por uma greve geral que está a merecer o apoio cada vez mais alargado de um número crescente de sectores laborais.
A disposição deste governo não é sinónimo de firmeza. Significa, isso sim, a mais completa insensibilidade perante a crescente onda de descontentamento que a sua actuação está a provocar e uma teimosia provinciana cujas graves consequências para o País parece não lhe interessar.
A todos o Governo do alto da sua arrogância diz não, sem avaliar as nefastas consequências dessa negativa. As razões e análises de eclesiásticos, de sociólogos, de dirigentes sindicais, de comissões de trabalhadores, de psicólogos, de pedagogos não o afectam, numa demonstração de discutível superioridade que pode ser classificada, e é, de antidemocrática.
Ao Governo nada mais interessa senão aplicar o seu Programa, indiferente aos problemas que provoca. Sem abertura ao diálogo, habituou-se a estabelecer confrontos cada vez mais assíduos e perigosos para a democracia, confiando apenas na maioria parlamentar que o apoia. Esquece-se de que o exercício da democracia pressupõe o diálogo - que recusa - e a ponderação dos argumentos contrários - que não aceita.