20 DE MARÇO DE 19821288-(21)petência resultante do n.° 2 do artigo 229.°, suponho que poderíamos encarar a possibilidade de desistir do presidente do Conselho Nacional do Plano.Atribuíamos ao presidente do Conselho Nacional do Plano, ao longo do nosso projecto, um determinado estatuto. Este partia de certos pressupostos, que já referi mais do que uma vez — a sua eleição por dois terços e uma certa posição dentro da orgânica do Estado.Suponho que não se tem verificado consenso relativamente a esse estatuto do presidente do Conselho Nacional do Plano, o que, a nosso ver, prejudica em grande parte a utilidade da sua inclusão no artigo 282.°O presidente do Conselho Nacional do Plano, como é hoje na Constituição e como continuará a ser, não terá grande sentido ser aqui incluído. Teria sentido se se alterasse o seu estatuto dentro da organização do Estado.A AD não pretende dignificar dessa forma o presidente do Conselho Nacional do Plano. Terá as suas razões. Pelo nosso lado, teremos apenas de reconhecer essa situação e tirar todas as ilações, nomeadamente no artigo 282.°Nessa medida, estaríamos dispostos a considerar a possibilidade de o n.° 1 do artigo 282.° ser idêntico àquele que propomos, com a diferença de que, em vez de grupo parlamentar, se falaria num décimo dos deputados da Assembleia da República, restringindo-se no n." 2 às assembleia regionais das regiões autónomas, com fundamento em violação dos seus direitos.Se assim fosse —e suponho que era o que propunha o Sr. Deputado Costa Andrade —, poderíamos, sem compromisso definitivo da nossa parte (já que, neste momento, não o posso ainda assumir), ter, de certa forma, um princípio de consenso possível nesta formulação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, é para uma interrupção?O Sr. Costa Andrade (PSD): — De certa maneira, Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado Nunes de Almeida nos interpelou, gostaríamos de dar uma resposta imediata, que pode ajudar a alcançar alguma conclusão.O Sr. Presidente: — Se faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também, com as mesmas reservas no que toca a legitimação intrapar-tidária, podemos avançar nesse sentido.Entendemos que é uma boa solução. Não são satisfeitas todas as nossas exigências, que, repito, iam num sentido mais restritivo, mas entendemos que, apesar de tudo, é uma solução equilibrada, com a qual podemos avançar.O presidente do Conselho Nacional do Plano, como também nos suscitavam as assembleias regionais e as assembleia distritais.Penso que com este contributo, que, no fundo, vai colher o essencial da proposta da FRS e parte da proposta do PCP, estaremos dispostos a dar o nosso acordo de princípio.Quanto às assembleias regionais, do nosso ponto de vista está satisfeito aquilo que na perspectiva da autonomia deve ser salvaguardado. Consideramos que a solução é, apesar de tudo, equilibrada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, relativamente à minha intervenção onde, de forma algo extemporânea, me referi aos grupos parlamentares, valeria a pena dizer que, por um lado, se aqui apere-cem os grupos parlamentares, foi por bondade ou por consideração específica que o PS teve em relação aos outros dois grupos subscritores do projecto da FRS. Foi também, para falar com toda a franqueza, tendo em vista a discussão a travar nesta Comissão.Desde o momento em que aparece uma fórmula, como a do PCP, que parece preferível, da nossa parte não há nenhum problema, até porque, repito, esta matéria da fiscalização da constitucionalidade se situa muito para além da defesa dos interesses políticos deste ou daquele grupo parlamentar.Temos de tomar em consideração a necessidade de evitar qualquer banalização da fiscalização. Um dos grandes perigos que pode haver no domínio da fiscalização da constitucionalidade é o da banalização, do abuso, da chicana constitucional.À partida, é de supor que um décimo dos deputados à Assembleia da República ponderarão, até devido à sua representatividade, mais uma qualquer solicitação ao Tribunal Constitucional do que um qualquer grupo parlamentar, formado, por hipótese, por 2, 3 ou 4 deputados. E nada impedirá que quaisquer deputados, individualmente considerados, integrantes de diversos grupos parlamentares, se juntem para o efeito.Além disso, esta solução tem a vantagem de valorizar o estatuto do deputado, a qual deve ser uma preocupação fundamental da revisão constitucional, com vista à consolidação do regime democrático em Portugal.Por tudo isto, congratulo-me com o princípio de consenso a que parece ter-se chegado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, algumas das coisas que pretendia dizer foram afirmadas pelo deputado Jorge Miranda.A verdade é esta: ao propormos que fossem deputados, e não grupos parlamentares — a nossa proposta é anterior à da FRS, mas tê-la-íamos mantido, mesmo que tivéssemos já conhecimento dela—, deve-se, fundamentalmente, aos argumentos que foram agora adiantados.Com efeito, não curamos propriamente da dimensão do número de deputados. Se propuserem outro número menor, estamos abertos a isso. Curamos sobretudo que fossem os deputados como tal, individualmente, com o seu nome, e não os grupos parlamentares como tais.Temíamos e tememos que, se fossem os grupos parlamentares, houvesse razões políticas que fundamentassem que o grupo parlamentar, como tal, não solicitasse a declaração de inconstitucionalidade, quando ela é patente ou evidente, ou, ao contrário, fizesse pedidos de declaração de inconstitucionalidade, quando ela não existe.Não se pretende reservar para os grandes partidos. Quando se fala em deputados e não se diz que eles têm de ser do mesmo partido, não está impedido que