8 DE MARÇO DE 2014 35 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, como sabem, para terminar a ordem do dia desta manhã resta-nos ainda o ponto 5, que consiste na apreciação da petição n.o 239/XII (2.a) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português. Para intervir neste debate, a Mesa regista inscrições das Sr.as Deputadas Conceição Bessa Ruão, do PSD, Rita Rato, do PCP, Catarina Marcelino, do PS, Helena Pinto, do BE, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os primeiros subscritores e representantes dos 4384 peticionários que deram corpo ao documento em discussão. Sobre as questões que aqui trazem a apreciação — o aborto gratuito, bem como a equiparação da situação de proteção da interrupção da gravidez à maternidade — queremos dizer que a Lei de Bases da Saúde, norma enquadradora dos regimes das taxas moderadoras, fixa entre os critérios de aplicação das mesmas a racionalidade. Ora, a racionalidade, numa das suas dimensões, é também, segundo Marcuse, a razão instrumental e, em consequência, o meio adequado aos fins em vista. Distinta seria a racionalidade axiológica, que tem subjacente o princípio da atuação em conformidade com a ideia que é moralmente aceitável. Ora, a isenção de taxa moderadora coloca-nos perante a dimensão instrumental da razão, que, no quadro da legislação sobre o aborto, se adequa a todo o ambiente de liberalização e em justaposição com os pressupostos que estão definidos para a realização desse aborto. Para os que defendem a isenção, constitui a razão instrumental adequada e clara para os fins em vista. Pelo contrário, para os que defendem a aplicação é uma questão de justiça, sobretudo quando estão salvaguardadas questões de insuficiência económica que não obstam nem dificultam a liberdade consentida pela lei. Ora, a razão instrumental e a razão axiológica reclamam escolhas. Quanto à aplicação do regime legal de equiparação à maternidade, os factos são os seguintes: o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, fixou o regime de proteção social e elegeu como prioridade o incentivo à natalidade e à igualdade de género. O artigo 22.o contém a proteção de natureza pecuniária e temporal da maternidade. Por sua vez, o artigo 84.o, norma de natureza final e transitória, prevê que todos os procedimentos necessários à execução do decreto-lei ficam dependentes de portaria que, até hoje, não foi publicada. Logo, o artigo 22.o, na ponderação da matéria em apreço, é o único de aplicação direta, e daí resulta a equiparação do tratamento da maternidade às mulheres que abortam, por ausência de legislação complementar. Por tudo o que ficou exposto, há um caminho de racionalidade que tem de ser percorrido, cuja discussão não está encerrada, exigindo, por isso, a ponderação e a avaliação da aplicação da lei. Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários em nome do Partido Comunista Português. A matéria aqui em discussão e a petição em análise levam-nos a refletir sobre várias dimensões das questões colocadas pelos peticionários.