2058-(12)II SÉRIE - NÚMERO 111Proponho, portanto, que haja uma autonomização de um artigo entre os artigos 2.° e 3.°, já que o artigo 3.° é sobre a discussão, nada tendo a ver com esta questão, chamada •■novos textos».E sobre essa matéria que estou preocupado e é sobre ela que gostaria de argumentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 2.° fica. portanto, aprovada na sua redacção actual, sendo acrescentado no n.° 2 a palavra «até» entre «distribuído» e «7 dias».Está em discussão o artigo 3.°Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, propunha que se discutissem duas coisas diversas e totalmente distintas que apenas por proximidade muito distante estão reunidas no mesmo artigo: uma é a questão do regime da discussão (n.° 1) e outra é a possibilidade de apresentação de novos textos (n.° 2).Tendo em conta que o n.° 2 é o mais próximo da discussão havida até agora, propunha que passássemos ao n.° 2 — que. a meu ver. devia constar de um artigo novo —. que tem por tema novos textos a apresentar.Proponho, portanto, que façamos essa distinção, em termos de discussão, agora.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se há consenso em relação a esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, a discussão irá centrar-se sobre o n.° 2 do artigo 3.°. sendo discutido depois o n.ü I.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao n.° 2 do artigo 3.°. creio que muito da discussão já foi feito. Vou apenas acentuar as razões pelas quais mé parece ser este n.° 2 insustentável.Na verdade, significa que ficaria na disposição de uma maioria a possibilidade de apresentar propostas ou novos textos de substituição.Este artigo estabelece um limite, que pode ser razoável, dizendo, em seguida, que «podem ser apresentadas propostas de alteração ou textos de substituição» (novos textos), «os quais só terão seguimento» (só serão considerados) «se o Plenário deliberar a sua baixa à Comissão Eventual». Quer dizer que. se o Plenário não deliberar a sua baixa à Comissão Eventual, eles nem sequer são discutidos, ou seja, não são tidos em conta, não são considerados.Não vejo que consideração pode justificar tal proposta. Como se pode defender uma proposta desta natureza? Como é que isto deixa de significar uma infracção intolerável aos direitos dos deputados? Por que é que há-de haver este regime especial na discussão da revisão constitucional em relação a qualquer outra matéria?Devemos ter em conta o que estamos a discutir. Vai aparecer no Plenário um conjunto de propostas de alteração discutidas e apuradas na Comissão com o compromisso de todos ou de vários partidos. E óbvio que os partidos que se comprometem com determinadas posições, em princípio, não vão alterar a sua atitude no Plenário.Por exemplo, temos uma proposta de alteração ao artigo 167.° Não foi exactamente a nossa proposta que foi adquirida, mas suponho que, se nos comprometermos, como penso que irá acontecer, com o texto do artigo 167°. tal como foi apurado na Comissão, não iremosinsistir no nosso texto e. provavelmente, não apresentaremos qualquer novo texto em relação a esse artigo.Mas isso não acontece em relação a outros artigos. A que propósito é que nos vão tirar o direito de apresentarmos novos textos, arrogando-se o Plenário, isto é. uma maioria, o privilégio de dizer que essa proposta é considerada ou não é considerada porque ele não deixa. Não pode ser!Se pensam que ela deve baixar à Comissão, muito bem. Se hão pensam, vota-se logo e é rejeitada. O que não podem é tirar-me o direito de propor novos textos e o direito de os ver votados.Este n.° 2 é insustentável! Não há qualquer razão democrática que possa permitir a sua sustentação.Socorrendo-me de exemplos concretos, a questão da acção popular. Ainda espero que a proposta alternativa que apresentei na Comissão venha a ser aprovada, porque — modéstia à parte — é uma boa proposta. Mas imaginemos que esta minha expectativa não tem consecução na Comissão. Tínhamos uma proposta do nosso projecto. A que foi aqui apresentada já era uma proposta reformulada. E óbvio que mantemos o direito de a apresentar ao Plenário. É um dos casos em que o Sr.'Deputado Sousa Tavares tinha razão em que se deve manter o direito de as apresentar. Mas posso-as apresentar numa nova formulação, diferente da que esteve em consideração na Comissão.A que propósito é que me háo-de tirar esse direito? A que propósito é que uma maioria pode dizer que essa proposta não se considera? A AD não pode arrogar-se o direito de dizer o que pode ou não ser ainda apresentado como texto novo!Pode estabelecer-se o limite temporal. Pode explicitar-se o que não necessita de explicação — que só pode haver novos textos em relação a artigos a que o próprio partido tenha proposto alterações ou que constem de textos da própria Comissão.Nenhuma maioria se pode arrogar em tirar-me o direito de insistir em textos, tenham ou não sido apresentados, ou em segundas vias ou em reformulações desses mesmos textos.O n.° 2 é insustentável a qualquer luz e. nesse sentido, suponho que é lícito e razoável da nossa parte suscitar a consideração da Comissão para este n.° 2. que só uma discussão pouco aprofundada é que o pode justificar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Sr. Presidente, suponho que este n.° 2 do artigo 3." tem que ser totalmente reformulado. Já há pouco apontei o que me parecia ser uma das suas deficiências e o Sr. Deputado Vital Moreira apontou agora outras.A primeira questão que levanto respeita ao prazo. A meu ver. é totalmente incompreensível que se fixe como limita o início da discussão. E evidente que os textos que podem vir a ser apresentados e que resultam de discussão é que são importantes.Este n.° 2 do artigo 3.° inviabiliza qualquer consenso rio Plenário! Vamos chegar ao Plenário e. por mais que pelo próprio debate nos convençamos uns aos outros, estamos inviabilizados de chegar a um acordo, porque a partir do momento em que se começou a discutir um artigo já não se pode fazer consenso!Então para que serve a discussão'.'Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, faz favor.