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Não integraremos nenhuma norma receptiva do TPI, e não o faremos por coerência com a liberdade de voto que damos nessa matéria. Entender-se-ia mal consagrarmos essa norma e ao mesmo tempo respeitarmos a objecção de consciência.
Um projecto de revisão do partido é de todo o partido e deve unir todo o partido! Consequentemente, neste tema, não apresentaremos autonomamente nenhuma norma integradora, mas votaremos, de acordo com a nossa consciência, como disse, as propostas que forem apresentadas por outros partidos.
Da nossa parte, entendemos que há três matérias importantes. A primeira, é a limitação dos mandatos.
Foi o CDS-PP, na sua lei autárquica, que introduziu este tema pela primeira vez.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na altura, vimos, com agrado, o PSD aderir a esta matéria, através da voz do seu presidente.
Agora, apresentamos esta matéria em sede de revisão constitucional, por forma a que não existam dúvidas constitucionais sobre essa limitação, mas seguramente com uma nota: é que essa limitação, mesmo sendo aprovada, não deve estar em vigor no próximo processo eleitoral autárquico. Isto por coerência com o que sempre dissemos de que não se mudam leis eleitorais em ano eleitoral, nem naquelas matérias com as quais nós próprios concordamos. É uma questão de princípio; se abrimos a porta a um princípio não a podemos fechar em relação aos outros.
A segunda matéria que também consideramos importante é relativa aos sindicatos da polícia.
Entendemos que os sindicatos da polícia merecem atendimento constitucional, não porque entendamos - e vamos ser muito claros - que aí está o «abre-te sésamo» da segurança em Portugal, mas porque consideramos que é um direito legítimo que assiste às polícias e que essa não é uma matéria privativa da esquerda. Consequentemente, aderimos com clareza a um sindicato das polícias, tanto mais que fica claro que não há o direito à greve, como, naturalmente, não deve existir nas forças de segurança.
Mas nós não tememos os epítetos de excessos securitários, porque mais vale ser responsável por algum excesso de segurança, dentro dos limites democráticos e constitucionais e acreditar na independência dos tribunais, do que ser responsável pela morte de inocentes, pelo desprestígio das polícias e pela criação de um clima de insegurança, que só afecta as instituições e o próprio regime democrático.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Disso nós não queremos ser responsáveis!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O terceiro ponto que consideramos importante, e que também iremos apresentar, tem a ver com as buscas domiciliárias em caso de tráfico de droga à noite.
2492  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Sendo o tráfico de droga feito quase na sua totalidade à noite, entendemos mal (como o Presidente do nosso partido já teve ocasião de dizer) que as forças de segurança não possam entrar nos domicílios precisamente à noite, por forma a fazerem as apreensões necessárias.
Por isso, pensamos que essa norma constitucional deve ser revista, por forma a possibilitar que os traficantes sejam perseguidos e punidos como a sua criminosíssima actividade amplamente merece.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste assunto, também não nos incomodamos com excessos securitários porque, entre um jovem que se droga, entre uma família que se destrói e a possibilidade de pedir a revisão dessa norma constitucional, nós não hesitamos em saber de que lado estamos e só nos espanta que alguns ainda tenham dúvidas relativamente isso.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Muito mais haveria a dizer sobre este tema, mas haverá uma revisão ordinária da Constituição, pelo não vamos agora provocar uma discussão que a seu tempo terá lugar. Temos um projecto próprio de revisão da Constituição, mas não é altura de o apresentar.
Neste momento, estes são os três temas que consideramos fundamentais, embora digamos que partimos para esta revisão com a consciência absolutamente clara do seu objectivo e esperamos, sinceramente, que estes processos de revisão extraordinária não se repitam, para bem da dignidade constitucional, da certeza dos direitos constitucionais e, enfim, da dignidade das próprias instituições democráticas.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD propõem hoje a abertura de um processo extraordinário de revisão constitucional. Pretende o PS que a Constituição seja revista, por forma a permitir a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a habilitar o nosso país a corresponder a necessidades decorrentes da construção do chamado «espaço de liberdade, segurança e justiça» previsto no Tratado de Amsterdão. Já o PSD prefere juntar o útil ao agradável e aproveitar o ensejo de viabilizar a ratificação do Estatuto do TPI para consagrar a reciprocidade de direitos políticos entre portugueses e brasileiros, para limitar os mandatos de alguns titulares de cargos políticos e para consagrar a proibição do direito de greve por parte dos profissionais de forças de segurança.
Por agora, é este o «caderno de encargos». Mas como evidentemente, aberto o processo de revisão extraordinária da Constituição, nenhum Deputado pode ser privado do direito de propor o que muito bem entender, nem do direito a ver devidamente ponderadas e debatidas todas as propostas que fizer, não sabemos ainda qual será a extensão das matérias a discutir no âmbito deste processo.
Para não fugir à tradição de lamentáveis processos anteriores, este processo de revisão começa mal, com as direcções políticas do PS e do PSD a decidirem fora da Assembleia da República aquilo que só à Assembleia da República, no seu conjunto, compete decidir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sendo a revisão constitucional algo que só a Assembleia da República pode decidir e só os Deputados, mas todos os Deputados, dispõem de poder de iniciativa, mais uma vez assistimos ao desencadear de um processo que, em vez de ser debatido na sua única sede própria, que é esta Assembleia, foi decidido a sós entre o Eng.o António Guterres e o Dr. Durão Barroso.
Concordando o Secretário-Geral do PS e o Presidente do PSD com a conveniência de abrir um processo extraordinário de revisão constitucional e acertando ambos as «intervenções cirúrgicas» que cada um pretende efectuar no texto constitucional ainda mal cicatrizado de operações anteriores, fica decidido o «quê», o «como» e o «quando» da revisão constitucional. E a Assembleia da República, apesar de ser o único órgão de soberania competente para rever a Constituição, limita-se a ceder as suas instalações para que o PS e o PSD possam levar à cena uma peça de teatro que previamente escreveram e ensaiaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição da República Portuguesa completa, dentro de poucas semanas, 25 anos de vigência. Passou, neste quarto de século, por três processos de profunda revisão ordinária e por um processo de revisão extraordinária, com enormes implicações substanciais.
Se não nos esquecermos da tentativa de revisão falhada em 1994, reparamos que, só nos últimos 12 anos, este será o quinto processo de revisão constitucional a ocorrer no nosso país, o que quer dizer que vivemos num estado permanente de transição e de instabilidade constitucional que nada prestigia as instituições democráticas, com a agravante de o PS e o PSD, nos últimos anos, transformarem os processos de revisão constitucional numa sucessão de trapalhadas que só desacreditam a vida política aos olhos dos cidadãos, alterando e reescrevendo o texto constitucional ao sabor das tácticas e conveniências do momento.
Do ponto de vista do PCP, a pouco mais de um ano da data a partir da qual a Constituição permite a abertura de um processo de revisão ordinária, não há nenhuma razão cuja premência obrigue à realização, para já, de uma revisão extraordinária. Num momento em que alguns dos instrumentos fundamentais para a definição de aspectos essenciais do Tribunal Penal Internacional ainda não estão concluídos e em que muitos dos Estados subscritores do estatuto ainda aguardam tais definições para decidirem em definitivo da sua eventual ratificação, não há razão nenhuma para que Portugal se apresse a rever imponderadamente a sua Constituição.
Quando os nossos constituintes rodearam os processos de revisão constitucional de estritos limites formais, circunstanciais e materiais, fizeram-no, seguramente, para salvaguardar a nossa Lei Fundamental da tentação das revisões casuísticas. A Constituição da República, como referencial máximo dos valores matriciais da nossa democracia, deveria funcionar como uma garantia da estabilidade e da perdurabilidade desses valores e ficar a salvo de
2493  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001revisões ditadas pelas circunstâncias ou por arranjos políticos conjunturais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Especialmente os processos de revisão extraordinária, que só deveriam ocorrer em casos de transcendente excepcionalidade, acabam por se tornar no expediente a utilizar sempre que algum governo decide assumir, no plano internacional, compromissos que não são admitidos pela nossa ordem constitucional.
Aconteceu assim com o Tratado da União Europeia, em 1992, e acontece agora com o Tribunal Penal Internacional. Em vez de suscitar atempadamente, em Portugal, o debate sobre as opções constitucionais que estão em causa na discussão dos tratados internacionais e decidi-las em sede constitucional antes de assumir qualquer vinculação internacional, os governos portugueses têm feito precisamente o contrário: assumem compromissos inconstitucionais e depois apresentam-nos como factos consumados, determinantes de revisões constitucionais. Isto é, os governos infringem princípios constitucionais e depois alteram esses princípios como forma de eliminação retroactiva da infracção.
O que se passou com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional constitui um exemplo a todos os títulos lamentável. O Governo português participou, pelo menos desde 1996, nos trabalhos de elaboração desse estatuto e não podendo ignorar que estava em causa a adopção de um instrumento de direito internacional contendo normas, como a previsão da prisão perpétua, que não são consentidas pelo Constituição portuguesa, não fez aquilo a que estava estritamente obrigado, que era, no mínimo, suscitar um debate nacional sobre essas questões antes de assumir qualquer compromisso no plano internacional.
Em vez disso, o Governo assinou o Estatuto do TPI em 1998 e só agora vem reconhecer que, dada a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições, não temos outro remédio senão rever a Constituição, ainda que isso represente «deitar pela borda fora» alguns dos princípios mais nobres e generosos do nosso património civilizacional, dos quais só temos que nos orgulhar.
Teremos oportunidade, quer no debate da revisão constitucional propriamente dita quer certamente no debate sobre a ratificação, de nos pronunciarmos detalhadamente sobre o Estatuto do TPI, não sendo ainda este o momento de o fazer.
Há, no entanto, alguns pontos que não queremos deixar de exprimir desde já.
A criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e imparcialidade é um propósito que acolhemos como muito meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consagrar instrumentos de aplicação do Direito internacional que escapem à lógica da «justiça» exercida pelos vencedores contra os vencidos, são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação.
Acontece, porém, que as normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que apontam para alguma dependência da sua actuação em relação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, representam preocupantes indícios de que este tribunal internacional corre o sério perigo de reflectir, no seu funcionamento, os critérios de escolha política que têm prevalecido na comunidade internacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta não apenas o texto do Tratado de Roma, mas sobretudo a evolução das negociações com vista à elaboração dos seus documentos complementares, temos muitas razões para recear que o TPI possa vir a ser não um instrumento para a aplicação justa e imparcial do direito internacional mas um meio judicial para a imposição e legitimação internacional da lei do mais forte.
Mas, independentemente deste problema, o que não oferece a mínima dúvida é que o TPI, ao prever a aplicação da pena de prisão perpétua, reintroduz na ordem jurídica portuguesa uma sanção penal que a Constituição inequivocamente proíbe e que se encontra banida, entre nós, desde os finais do século XIX.
E não se diga que não se trata de reintroduzir a prisão perpétua, porque é evidente que essa é precisamente uma das questões reconhecidamente determinantes da necessidade de ser aberto um processo extraordinário de revisão constitucional.
Um retrocesso dessa natureza na ordem jurídica portuguesa é algo que não podemos aceitar.
Todavia, compreendemos as apreensões de muita gente, que, com a justa preocupação de não deixar impune a prática de crimes contra a humanidade, se manifesta incomodada com a possibilidade de Portugal não ratificar o Estatuto do TPI e de podermos ser acusados de criar dentro das nossas fronteiras um indesejável e indesejado espaço de impunidade. Não falta mesmo quem, em nome dessa incomodidade, se disponha mesmo a abdicar da intangibilidade da proibição da prisão perpétua.
Do nosso ponto de vista, este problema pode ser ultrapassado sem violentar a consciência humanista que presidiu à elaboração da nossa legislação penal e sem impedir o julgamento e a punição dos autores de quaisquer crimes previstos e punidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Para isso, é necessário que a lei penal portuguesa passe a prever e punir a prática dos crimes que, estando previstos no Estatuto do TPI, não o estejam ainda no nosso Código Penal,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e é necessário ainda criar os mecanismos legais que permitam aos tribunais portugueses julgar, de acordo com a lei portuguesa, todos os indivíduos que se encontrem em Portugal e que sejam acusados da prática de qualquer um dos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
É precisamente isto que o PCP hoje propõe. Nesse sentido, acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que propõe a alteração do Código Penal português, por forma a garantir o julgamento em Portugal dos autores de crimes graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto.Vozes do PCP: - muito bem!O Orador: - Segundo o nosso projecto, nenhum crime grave contra a Humanidade pode ficar sem julgamento por insuficiência da lei penal portuguesa.Aplausos do PCP.
2494  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001E nenhum dos autores desses crimes, que seja encontrado em Portugal, pode ficar sem julgamento por falta de competência dos tribunais portugueses.
Se os objectivos são estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos obtê-los perfeitamente no respeito pela Constituição que temos e da qual, em matéria penal, não temos que nos envergonhar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma revisão extraordinária através de dois projectos de resolução, apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, que têm como motivo impulsionador alegado a adesão de Portugal ao Tribunal Penal Internacional, ocorrida em Roma, no ano de 1998.
Em primeiro lugar - e colocadas que estão já, à boleia deste pretexto, outras propostas, designadamente por parte do Partido Social Democrata -, quero dizer que entendemos ser francamente negativo o modo como este processo começa. Aliás, é particularmente negativo o modo como ele começa se, não abdicando da memória, nos recordarmos da forma como o último processo de revisão constitucional aconteceu: ele deu-se à revelia da maioria dos partidos com representação parlamentar, ele foi tratado em gabinete e essa não é seguramente, na nossa perspectiva, uma via politicamente aceitável.
Em segundo lugar, parece-nos francamente discutível, no mínimo, que, tendo a assinatura por Portugal sido feita em 1998, só agora o Governo desperte para a urgência de uma revisão extraordinária, sabido que é estarmos a pouco mais de um ano de uma revisão ordinária.
É nosso entendimento que a carta magna dos direitos fundamentais portugueses é um documento demasiado importante para que a sua revisão se possa deste modo banalizar, com tudo o que isso significa de empobrecimento de um debate que, em nossa opinião, tem de existir e tem de ser devidamente ponderado e aprofundado.
A minha terceira questão incide - e, porventura, esta é a questão de fundo sobre a qual se dividirão as opiniões quando viermos a discutir o conteúdo do motivo que impulsiona esta revisão extraordinária - sobre o Tribunal Penal Internacional. Gostaria de dizer que a Os Verdes não choca, de modo algum, do ponto de vista da soberania, a criação de uma instância internacional nova, que possa constituir um novo patamar para o julgamento de um determinado número de crimes que manifestamente, em nosso entendimento, não podem permanecer impunes.
Essa possibilidade é, seguramente, na nossa opinião, do ponto de vista civilizacional, um passo importante a dar. Não é, contudo, possível discutir este passo de uma forma abstracta, sem o situar nos exactos termos em que, pelo menos da forma como a adesão ao Tribunal está concebida, vai acontecer.
Hoje, falou-se aqui de cláusulas interpretativas e eu considero importante dizer que estas cláusulas podem servir para alívio de consciência mas, manifestamente, não têm um valor, um peso legal e jurídico. Portanto, valem o que valem como efeito interno e para as diferentes opiniões públicas, mas, naturalmente, o problema não se coloca nem se resolve, em relação às cláusulas interpretativas, naquilo que de mais complexo a criação deste Tribunal impõe e que é a aceitação da pena de prisão perpétua.
E é considerando isto e considerando que estamos a falar de um tribunal que vai, sem dúvida, tipificar alguns dos crimes importantes a julgar a uma outra escala, se eventualmente o não forem ao nível de cada país, que importa equacionar as vias possíveis para ultrapassar algumas das situações que estão colocadas.
Nós sempre defendemos, porque, para nós, isso é importante, que, por exemplo, nos territórios da ex-Jugoslávia a impunidade não se instale, quer relativamente aos que destruíram deliberadamente grupos étnicos quer relativamente aos que bombardearam e semearam a morte durante gerações. Mas é também importante considerar que este tribunal vai ser utilizado pelas Nações Unidas, cuja reforma está por fazer e que têm, lamentavelmente, mantido dois pesos e duas medidas na avaliação dos direitos humanos, que não consideram - e do nosso ponto de vista isso é grave - como um crime passível de julgamento por esta instância, por exemplo, a utilização de armamento nuclear.
Parece-nos, portanto, que a ratificação a fazer por este Parlamento do Tribunal Penal Internacional - e essa ratificação deve ser feita -, tem de ser precedida de uma discussão, tem de ser precedida de uma análise de todas as vias possíveis para que esse tribunal seja aquilo que, em nosso entendimento, deve vir a ser, mas não venha a ser um outro instrumento de injustiça, de desequilíbrio e de desigualdade à escala internacional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção sobre esta matéria, dou por encerrado o debate sobre os projectos de resolução n.os 120/VIII, do PS, e 122/VIII, do PSD, que serão votados na próxima quinta-feira, à hora regimental, com a exigência constitucional conhecida por todas as bancadas.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 356/VIII - Dignificação da função autárquica (PSD), 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.o 356/VIII, do PSD, reportado à epígrafe «Dignificação da Função Autárquica».
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, no nosso ponto de vista, assume plena oportunidade, reconhecida que é a importância primordial de que se reveste, não apenas em função da justa e indiscutível dignificação do poder local democrático mas também como valorização de um dos elementos fundamentais consagrados no ordenamento constitucional português.
Todos, sem excepção, reconhecemos o papel singular e relevante desempenhado pelas autarquias de forma assaz «heróica» e abnegada, ao longo dos últimos 25 anos, pois, apesar de limitadas pelos escassos meios financeiros disponibilizados, mormente quando comparados com os da administração central, elas têm sido, sem dúvida, as grandes protagonistas dos elevados índices de progresso e de desenvolvimento locais que o nosso País tem experimentado.
2495  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Todavia, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, como sabiamente diz o povo, «não há bela sem senão», pelo que há que reconhecer-se, sem despropositados receios ou ambiguidades, que tão positivas concretizações só foram possíveis por força e graça de um trabalho persistente e generosamente desenvolvido pelos nossos dedicados autarcas, feito, deve dizer-se, de sacrifícios pessoais, familiares e profissionais, no desempenho das mais diversificadas e complexas tarefas que, quase ingentemente, lhes têm sido cometidas e que, cada vez mais, lhes vão sendo exigidas, de forma compreensivelmente crescente, pelas populações que representam.
Aproveito, também, deste modo, a oportunidade que me é proporcionada para, a partir da Tribuna mais representativa da soberania nacional, manifestar a mais profunda admiração a tão devotados servidores da causa pública, exprimindo-lhes a nossa gratidão e as melhores homenagens por tão empenhado labor, ainda que tantas vezes ignorado e pouco reconhecido por quem teria obrigação institucional de o fazer.Aplausos do PSD.Costumamos afirmar, frequentemente, perante as dificuldades com que somos confrontados, que «sem ovos não se fazem omeletes», o que pode significar que à míngua de recursos as obras não acontecem, embora se deva constatar que, no âmbito do poder local, princípio tão basilar tem sido surpreendentemente contrariado, pois as sinergias que se mobilizam e os atributos de coragem e maturidade dos seus mais directos intervenientes têm, de facto, removido «montanhas» e feito autênticos «milagres».
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os portugueses rejeitaram, muito recentemente, por via do referendo, o processo de regionalização administrativa, pelo que se pode concluir, sem reservas, que se manifestaram em favor de um mais célere processo de descentralização e desconcentração de atribuições e competências para as autarquias locais, reforçando-se, de igual modo, a aplicação do indispensável princípio da subsidiariedade.
A Carta Europeia da Autonomia Local, da qual Portugal é signatário, estabelece que as autarquias locais têm direito, no âmbito da política económica nacional, a recursos próprios e adequados, dos quais podem dispor livremente no exercício das suas atribuições.
Estabelece, ainda, que o estatuto dos representantes eleitos localmente deve assegurar o livre exercício do seu mandato e deve permitir uma compensação financeira adequada às despesas efectuadas no respectivo desempenho, bem como uma ajustada retribuição pelo trabalho realizado e ainda a correspondente protecção social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, não obstante os passos gigantescos que têm sido dados nesta matéria, ainda estamos longe do alcance de patamares mais desejáveis, porquanto se, por um lado, tem sido valorizado o trabalho autárquico ao nível municipal, por outro, tem sido subestimado, ou relegado para plano secundário, o que se reporta ao âmbito das juntas de freguesia.
Trata-se, com efeito, de algo injusto, que configura tratamentos desiguais - salvaguardando as devidas proporções - para o exercício de funções públicas, o que é, no mínimo, discutível, considerando o mesmo tipo de legitimidade democrática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É em função de tais pressupostos que o PSD apresentou o presente projecto de lei, que visa, fundamentalmente, a dignificação da actividade dos eleitos locais das freguesias, contemplando normas e princípios de justiça e equidade que lhes são devidos, também na perspectiva de que se erradique, de uma vez por todas, a ideia, que se foi generalizando, de que a freguesia é uma autarquia menor e de segunda categoria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A não se mexer nesta matéria, com a devida oportunidade e a indispensável ponderação, correremos sérios riscos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, de que cargos de tamanha responsabilidade venham a ser ocupados, a curto prazo, por protagonistas que, na maior parte das vezes, não serão os mais válidos, os melhor prestigiados e até os mais recomendáveis.
Consubstancia, assim, o presente projecto de lei alterações significativas ao regime de mandato dos presidentes de junta de freguesia, preceituado no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, pelo que, nesta conformidade, se estabelece a possibilidade de as freguesias com 1000 ou mais eleitores poderem usufruir de regimes de tempo inteiro ou meio tempo, desde que, cumulativamente, o montante dos encargos com remunerações não exceda 12% do valor total da receita da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
Para as freguesias com menos de 1000 eleitores, considera-se a hipótese dos presidentes de junta poderem exercer o mandato em regime de meio tempo, desde que observadas, também cumulativamente, as condições anteriormente estabelecidas.
No sentido de permitir uma perfeita viabilização financeira do que se propõe e para que se evitem sobrecargas aos magros orçamentos destas autarquias, consagra-se, através de uma alteração à redacção do artigo 10.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que o pagamento das remunerações ou encargos com os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro ou de meio tempo seja directamente assegurado pelo Orçamento do Estado.
Ainda em sede da mesma Lei n.o 11/96, é aditado um novo artigo, o artigo 5.o-A, que reconhece aos membros atrás citados o direito a despesas de representação, correspondentes a 30% e 20% das respectivas remunerações, conforme se trate de presidentes de junta ou de outros membros do mesmo órgão, a pagar 12 meses por ano.
Finalmente e em consequência do que atrás se preconiza, propomos inevitáveis alterações à redacção dos artigos 2.o, 8.o e 18.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), no que concerne ao desempenho de funções pelas juntas de freguesia em regime de permanência, às remunerações e subsídios a fixar para os cargos em regime de meio tempo e à justíssima bonificação da contagem do respectivo tempo de serviço, à razão de um ano por cada quatro de exercício efectivo, para os membros das juntas e também das câmaras municipais que não preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 18o da mesma lei, que é a contagem do tempo a dobrar, como os Srs. Deputados sabem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-nos ser este um contributo bastante sentido e sério, com vista às necessá
2496  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001rias alterações de um quadro legal que, conforme o interpretamos, se encontra perfeitamente desadaptado e distante das realidades e exigências do presente.
As juntas de freguesia não podem nem devem, como se compreende, continuar a ser os «parentes pobres» do poder local,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelo que urge dotá-las das condições mínimas que reclamam e que elementarmente se impõem, bastando, para tal, que haja sensibilidade e suficiente vontade política deste Parlamento.
Muito sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, não quero acreditar que as propostas, justas e sérias, agora apresentadas possam ser de algum modo ignoradas e inviabilizadas, porquanto, para além de configurarem um acto de merecido reconhecimento publico, também podem significar a defesa de valores tão caros ao nosso regime democrático e a uma sociedade mais responsável e solidária que pretendemos construir.
Resta-me acrescentar, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que procurámos bem interpretar, no espírito deste nosso projecto de lei, as principais preocupações manifestadas pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), subjacentes às conclusões aprovadas no seu último congresso realizado nas Caldas da Rainha.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD assume, deste modo, as suas responsabilidades, não apenas na condição de maior partido nacional no âmbito do poder local mas, sobretudo, porque nele acredita convictamente, de harmonia, aliás, com as capacidades e potencialidades já exaustivamente demonstradas.
Julgamos, conforme sempre o afirmámos, que será através das respectivas estruturas autárquicas, exemplarmente atentas e conhecedoras do «terreno», a melhor e a mais compreendida forma de aproximar os centros de decisão dos cidadãos e de se combater, eficazmente, os preocupantes fenómenos das assimetrias e da desertificação com que nos confrontamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Honório Novo, Casimiro Ramos e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, a criação do regime de permanência para eleitos das juntas de freguesia é um instrumento legal relativamente recente, podemos dizê-lo, pois ainda não tem cinco anos. No entanto, foi um longo processo, em que interveio, de uma forma reiterada, o Partido Comunista Português, apresentando, ao longo de vários anos, diversos projectos de lei. Foi um processo que, apesar de longo, podemos dizer que teve êxito numa lei, a Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabeleceu, finalmente, o tão ansiado regime para os eleitos das juntas de freguesia.
Sendo um processo longo, é um processo, naturalmente, imperfeito e incompleto. Assim, do nosso ponto de vista, a Lei n.o 11/96 merece e exige actualizações, melhorias, alterações, mas, sobretudo, a anulação das discriminações que prevê, e existe pelo menos uma discriminação evidente no seu articulado.
Como o Sr. Deputado sabe, genericamente, para freguesias com mais de 5000 eleitores, o pagamento dos encargos com as remunerações do regime de permanência é feito por transferência directa do Orçamento do Estado. Para freguesias com menos de 5000 eleitores, de uma forma geral, o pagamento desses encargos é efectuado à custa dos orçamentos dessas freguesias. Creio que esta é uma situação sobre a qual deveremos reflectir, porque encerra em si mesma uma discriminação que importa anular, na medida e com a profundidade que possa ser anulada.
No entanto, é uma discriminação evidente que não conta, no projecto de lei do PSD, com nenhuma proposta de alteração em concreto. Aliás, o mesmo acontece com o projecto de lei do CDS-PP, nesta matéria.
Portanto, a pergunta que lhe faço, e que deixo também à bancada do CDS-PP, dado o projecto de lei que apresenta, é no sentido de saber se consideram ou não que esta é uma discriminação que tem de ser eliminada e que o Orçamento do Estado também deve pagar os encargos com as remunerações para os regimes de permanência das freguesias com eleitores entre 1000 a 5000.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Mário Albuquerque, quer responder agora ou em conjunto no fim?O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, depois de ouvirmos com toda a atenção a intervenção que fez e a explanação de motivos, há uma coisa que parece clara neste debate, em relação à qual todos estaremos de acordo, que é a importância e o respeito de que todos comungamos para com os autarcas de freguesia.
No entanto, não queria deixar de salientar que, efectivamente, durante algum tempo, foi criada uma imagem de segundo plano para o autarca de freguesia, muitas das vezes considerado o «parente pobre», tendo em conta o tratamento que teve até ao ano de 1996, nomeadamente quanto à falta de reconhecimento por parte do PSD para a criação da Associação Nacional de Freguesias. Com o Governo do PS, foi possível dignificar o cargo do eleito de freguesia e dar outros meios às freguesias, que até aí não existiam, de forma a passar a freguesia para um primeiro plano da discussão política.
Embora respeitando todos os argumentos que apresentou e o facto de os projectos em análise apresentarem propostas que constam de reivindicações dos congressos da ANAFRE, também é verdade que a ANAFRE fez seis congressos antes do último, pelo que esperávamos que o PSD já tivesse trazido à Câmara, anteriormente, outras reivindicações dos congressos da ANAFRE.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é extraordinária! É completamente espantosa!
2497  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Orador: - A questão que quero colocar, e que também deixo aos restantes partidos que apresentaram propostas, é uma dúvida em termos práticos e concretos. Não discutindo a criação do regime de permanência a tempo inteiro ou de meio tempo para todos os autarcas de freguesia, é importante definir qual o critério do número de eleitores. Qual o estudo que tem por base cada um dos projectos para que se considere que será a autarquia de 1000 eleitores um patamar, ou de 5000 eleitores, ou de 2500 eleitores? Só a partir daí é que, de facto, se pode criar um critério para distinguir quem fica a meio tempo ou a tempo inteiro.
É esta a questão que quero colocar, muito concreta, muito clara. Gostaria de obter uma resposta também no mesmo sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, quero formular um pedido de esclarecimento muito breve, sem deixar de, em primeiro lugar, assinalar uma concordância generalizada com a sua preocupação e com a exposição que fez sobre esta matéria.
Sublinhando essa concordância e o nosso voto e desejo de ver aprovados todas as iniciativas, na generalidade- agora reforçado e até mais preocupado, depois deste último pedido de esclarecimento que lhe foi feito, por não encontrarmos em todas as bancadas, como desejávamos, sensibilidade para que os vários projectos pudessem depois, em sede de comissão, ser acertados, encontrando-se, a partir daí, uma boa solução -, em relação ao projecto do PSD, faço-lhe apenas uma pequena pergunta que tem a ver com a solução encontrada no artigo 5.o-A, que se refere às despesas de representação.
Parece-me, de facto, que dizer que a remuneração dos elementos da juntas é aumentada em 30% de despesas de representação, a dividir por 12 meses, não é outra coisa senão aumentar a remuneração numa linguagem que me parece, de certa forma, falaciosa, sendo, até, ao contrário do que pretende o próprio projecto - e a intenção é boa -, pouco dignificante para estes políticos e para a classe política, porque gera sempre nos cidadãos, quer queiramos quer não, aquela ideia de que agora têm mais coisas, pois estão lá umas despesas de representação que ninguém sabe muito bem como é que são controladas, etc.
Em concreto, subscreveria com mais facilidade esta proposta do PSD se ela, claramente, dissesse: «vamos aumentar em 30% a remuneração». O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Não há razão para que assim não seja e para que se faça, de forma escondida, esse mesmo aumento da remuneração. É esta a questão que lhe deixo, para já.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Mário Albuquerque tem 5 minutos para responder. Tem a palavra.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, certamente que V. Ex.a está de acordo comigo. Aliás, congratulo-me com as palavras que produziu acerca do projecto de lei que o PSD apresentou. Todavia, creio que V. Ex.a não terá lido integralmente o nosso projecto, porque, no seu artigo 2.o, propomos, precisamente, a alteração ao artigo 10.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, no sentido de que todos os encargos com os membros da junta de freguesia, presidentes ou outros elementos, sejam pagos integralmente pelo Orçamento do Estado. Portanto, de certo que o Sr. Deputado não atentou convenientemente no nosso projecto. De qualquer forma, aqui fica o esclarecimento.
O Sr. Deputado Casimiro Ramos coloca uma questão sobre o critério do número de leitores que nós considerámos, em função da proposta que apresentámos. Sr. Deputado, entendemos que estamos aqui a tratar de uma questão de justiça, ou melhor, estamos a tratar de uma questão de uma injustiça gritante que se tem mantido, ao longo dos anos, no seio dos autarcas que desempenham funções nas juntas de freguesia. Por conseguinte, parece-me que não é demais que possamos contemplar, pelo menos, as freguesias com menos de 1000 eleitores, desde que, cumulativamente, os encargos anuais não ultrapassem 12% da conta de gerência do ano anterior e do orçamento em exercício.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, que, como eu, também é autarca, sabe o quanto sofre um presidente de junta de freguesia, mesmo em freguesias com menos de 1000 eleitores. Ele tem um estatuto extremamente complicado de atribuições e competências, tem de fazer contactos com a população e com a câmara municipal e tem de ser bastante assíduo para conseguir levar alguma coisa para a sua freguesia. Como sabem, é assim que funciona neste momento.
Tem o problema da rede viária e toda a gente lhe bate à porta por causa dos buracos nas estradas; tem o problema da rede eléctrica; tem o problema da rede de águas. Enfim, tem de dar pareceres à câmara sobre muros e outras coisas; tem reuniões que é preciso organizar; tem os serviços administrativos.
Perante tudo isto, Sr. Deputado, acha que é demais conceder-lhe o regime de meio tempo?
Respondendo agora ao Sr. Deputado Telmo Correia, digo-lhe que seguimos o mesmo princípio para as câmaras municipais. Há pouco tempo, como V. Ex.a sabe, este Parlamento aprovou o pagamento de despesas de representação, mais ou menos equiparadas ao que propomos, para os presidentes de câmara e os vereadores. Foi, pois, esse o critério que seguimos e que nos parece perfeitamente justo. De facto, não pensámos em termos de aumento de remunerações, o que também considerávamos justo, mas não quisemos ir por aí. Caminhámos no sentido de conferir alguma igualdade ao tratamento dado aos presidentes das juntas de freguesia, tal como foi feito em relação às câmaras municipais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estabelecer a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência é o objectivo central do projecto de lei do PCP que, hoje, discutimos neste Hemiciclo.
2498  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001As propostas de alteração que apresentamos à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem assim como aquelas que também apresentamos à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, visam corrigir as desigualdades e as discriminações da actual legislação que atingem o funcionamento de muitas das freguesias em Portugal.
Actualmente, a Lei n.o 169/99 admite que todas as freguesias com mais de 1000 eleitores podem aceder ao regime de permanência, permitindo-se assim, pelo menos em tese - e insisto: «pelo menos, em tese» -, que o respectivo presidente de junta, ou o membro do órgão executivo da freguesia a quem o respectivo presidente atribua tal responsabilidade, possa desempenhar funções em regime de meio tempo ou de tempo inteiro.
Só que «de boas intenções está o Inferno cheio»..., e se é certo que a possibilidade legal existe para todas essas freguesias, não é menos verdade que as condições concretas para aceder a tal direito são, na realidade, bem diferentes. Pretende, assim, o PCP anular essas diferenças e eliminar as discriminações existentes, as quais impedem, na prática, a efectiva generalização do regime de permanência no exercício de mandatos em juntas de freguesia.
De facto, para algumas freguesias - aquelas que, genericamente, têm mais de 5000 eleitores -, a possibilidade de exercer o mandato em regime de permanência (a tempo inteiro ou a meio tempo) depende exclusivamente da vontade da junta de freguesia e, designadamente, da vontade do seu presidente. Para outras freguesias - aquelas cujo número de eleitores é inferior a 5000, ainda que seja superior a 1000 -, o exercício dessa possibilidade não depende apenas da vontade própria da junta de freguesia e dos seus membros eleitos, está também dependente de aceitação por parte de outros órgãos deliberativos, para além de se exigir a verificação de determinadas condições financeiras mínimas por parte dos orçamentos das juntas de freguesia, estas, sim, eventualmente justificáveis e aceitáveis.
Para o PCP, não é correcta a existência desta diferenciação que condiciona, no concreto, a vontade e a necessidade de aceder ao exercício do mandato em regime de permanência nas juntas de freguesia.
O PCP considera igualmente inaceitável uma autêntica discriminação que a lei prevê entre grupos de freguesia no que respeita ao pagamento dos encargos com as remunerações dos autarcas que, nas juntas de freguesia, exercem os cargos em regime de permanência. Por um lado, a Lei n.o 11/96 estipula que, para as freguesias com mais de 5000 eleitores, seja o Orçamento do Estado a assegurar directamente - sublinho «directamente» - as verbas necessárias para o pagamento dessas remunerações e encargos. Mas, por outro lado, exactamente a mesma lei manda que as verbas necessárias para custear precisamente o mesmo tipo de despesas nas freguesias com menos de 5000 eleitores sejam retiradas dos orçamentos das próprias juntas de freguesia. Não é justo; pelo contrário, é bem discriminatório. Não há nenhuma razão para que esta situação continue a ter cobertura legal.
As freguesias com menos de 5000 eleitores, normalmente aquelas cujos orçamentos já são menores, sofrem, por via legal, uma dupla penalização: por um lado, os membros das respectivas juntas só podem exercer o mandato em regime de permanência em certas condições especiais que outros não têm que cumprir; por outro lado, ainda que cumpridos todos esses condicionalismos, confrontam-se com a imposição legal de os encargos com as remunerações serem obrigação da própria junta.
As dificuldades de acesso e a discriminação na origem das verbas para o financiamento dos encargos com o regime de permanência são tais que inviabilizam, para muitas freguesias deste país, o direito que a lei diz conceder, mas que, de facto, não concede a todas elas.
Com o projecto de lei n.o 128/VIII, o PCP visa tratar com inteira equidade os diferentes tipos de freguesias, tendo em conta, Sr. Deputado Casimiro Ramos, apenas e exclusivamente os critérios que a Lei n.o 169/99, no seu artigo 27.o estabelece, quando diferencia o limite entre menos e mais de 1000 eleitores, com a possibilidade de poderem ou não aceder ao regime de permanência. O critério está na própria lei, basta utilizá-lo.
Como dizia, com o projecto de lei n.o 128/VIII, o PCP visa tratar com inteira equidade os diferentes tipos de freguesias. Em todas as freguesias com mais de 1000 eleitores serão apenas os membros das respectivas juntas de freguesia e, designadamente, os respectivos presidentes, a decidir, ou não, sobre a oportunidade de exercerem os mandatos em regime de permanência; passará, por outro lado, a ser o Orçamento do Estado a assegurar a todas essas freguesias - e não apenas a algumas, como hoje acontece - as verbas necessárias para fazer face aos encargos com as respectivas remunerações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP - apresentado publicamente há exactamente um ano - procura dar resposta a aspirações reiteradamente reafirmadas pelas freguesias portuguesas e claramente explicitadas nas conclusões do 7.o congresso da sua Associação Nacional, realizado em Junho de 2000. O projecto de lei do PCP dá mesmo resposta directa à primeira das conclusões desse congresso da ANAFRE, onde se pode ler que se defende (e passo a citar) o «alargamento do regime de permanência até 2001, a suportar pelo Orçamento do Estado».
Está hoje a Assembleia da República em condições de responder positivamente a essa aspiração/conclusão, eliminando assim as discriminações que o actual enquadramento legislativo, injusta e injustificadamente, continua a promover entre grupos de freguesias.
A presença neste Hemiciclo de alguns eleitos em juntas de freguesia e mesmo de alguns responsáveis da ANAFRE constitui a esperança reforçada de ser possível, necessário e urgente reunir consensos para eliminar as discriminações. E temos por certo que não serão - não poderão certamente ser - meras questões orçamentais a determinar argumentos que inviabilizem a anulação dessas discriminações ou contribuam (com falsas razões) para manter injustas diferenciações.
O projecto de lei do PSD, apresentado já no final de Janeiro deste ano e que afirma pretender dignificar a função autárquica, visa, no fundamental, atingir objectivos idênticos aos enunciados no projecto de lei do PCP. Alguns outros elementos, de carácter mais especializado, merecem e justificam uma reflexão adequada em sede de discussão na especialidade, designadamente quanto ao regime de contagem de tempo de serviço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro tanto se pode dizer do recente projecto do CDS-PP, que encontra fórmulas diferenciadas,