26 DE MARÇO DE 19872393Artigo 66.°Discussão c julgamento da matéria de facto1 — Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não invocados, o tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa, deve o juiz informar as partes da sua decisão de aumentar o âmbito da matéria de facto, das razões da sua decisão e dos factos novos integrados na discussão.2— .....................................3 — (Eliminar.)4 — Os juízes sociais decidirão sobre a matéria de facto, tendo o juiz de direito voto de desempate.5 — A decisão sobre a matéria de facto será dada imediatamente, devendo o tribunal declarar os factos que julga provados ou não e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.6 — Se o colectivo constatar a existencia de divergência grave e profunda entre a sua convicção sobre a matéria de facto provada e a decisão dos juízes sociais, lança-la-á para a acta, fundamentando-a.7 — No caso previsto no número anterior, os autos subirão ao tribunal da relação, que fixará em definitivo a matéria de facto.8 — (O actual n.0 5.)9 — Nas acções que versem sobre existência, validade e cessação do contrato de trabalho serão inquiridas em primeiro lugar as testemunhas do réu.Artigo 69.° Condenação «extra vd ultra petitnm»O juiz deverá condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele, quando isso resulte de aplicação à matéria provada ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.° do Código de Processo Civil, de disposições constitucionais, de preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 75.°Prazo de Interposição0 prazo para a interposição dos recursos é de quinze dias.Artigo 91.°Natureza e exercício da acçio executivaA acção executiva é pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la oficiosamente.Artigo 94.° Termos a seguir em caso de oposição1 — .....................................2 — No prazo de cinco dias a contar da notificação [...]3— .....................................4— .....................................5 — .....................................6 — Observar-se-ão seguidamente os termos do processo sumário de execução regulado do Código de Processo Civil.Artigo 101.° Execução baseada em título diverso da sentença1 — .....................................2 — 0 processo de embargos de executado seguirá os termos do processo sumaríssimo de declaração regulado no Código de Processo Civil.Artigo 105.° Processamento noutros casos1 — Se o sinistrado ou doente ainda não estiver curado quando for recebida a participação e estiver sem o tratamento adequado ou sem receber a indemnização de vida por incapacidade temporária e sem receber a retribuição devida pela ocupação obrigatória compatível, imposta pelo artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 360/71, de 21 de Agosto, o Ministério Público ordenará imediatamente exame médico, seguido de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 114.° e o mesmo se observará no caso de sinistrado ou doente se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído, ou ainda se esta se prolongar por mais de doze meses.2— .....................................3 — A não participação ao tribunal do acidente ou doença profissional, a participação que não seja acompanhada dos elementos referidos no artigo 104.°, ou que, injustificadamente, não contenha a identificação e domicílio actual do sinistrado doente e entidade patronal, ou a participação efectuada para além dos prazos previstos neste Código e nos demais diplomas aplicáveis, é punida com a multa de 1000$ a 6000$.4 — A multa reverterá para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões e será graduada fazendo-se acrescer, no mínimo, a quantia de 1000$ por cada mês ou fracção de atraso na participação.Artigo 107.°Requisição de inquérito1 — .....................................2— .....................................3 — Sem prejuízo do n.° 2, o Ministério Público, sempre que possa haver suspeita fundada de que, na origem do acidente, houve violação de normas ou directivas superiores sobre higiene e segurança no trabalho, procederá por todos os meios às necessárias diligências de averiguação, podendo requisitar peritagens e pareceres aos serviços públicos competentes, nomeadamente à Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho e à Inspecção do Trabalho.4 — Em todos os casos de acidente mortal e quando se indicie a possibilidade de envolvimento culposo da entidade patronal, seu representante ou terceiro, deverá o Ministério Público elaborar a respectiva participação criminal.Artigo 109.° FormalismoI — No auto de exame médico o perito deve indicar o resultado da sua observação e do interrogatório do sinistrado ou doente e, em face destes