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16 DE MAIO DE 2018 203 Artigo 334.o Uso de marcas ilícitas 1 - É punido com coima de € 3000 a € 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de € 750 a € 7500, caso se trate de pessoa singular, quem usar, como sinais distintivos não registados, qualquer dos sinais indicados nas alíneas a) e b), f) a h) do n.o 3 e no n.o 5 do artigo 231.o, bem como na alínea g) do n.o 1 do artigo 232.o 2 - Os produtos ou artigos com as marcas proibidas nos termos do número anterior podem ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, a requerimento do Ministério Público. Artigo 335.o Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo É punido com coima de € 3000 a € 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de € 750 a € 3740, caso se trate de pessoa singular, quem, ilegitimamente, usar no nome ou na insígnia do seu estabelecimento, ou no logótipo, registado ou não, a firma ou a denominação social que não pertença ao requerente, ou apenas parte característica das mesmas, se for suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento ou a legitimidade do seu uso. Artigo 336.o Invocação ou uso indevido de direitos privativos É punido com coima de € 3000 a € 30 000, caso se trate de pessoa coletiva, e de € 750 a € 7500, caso se trate de pessoa singular, quem: a) Se apresentar como titular de um direito de propriedade industrial previsto no presente decreto-lei sem que o mesmo lhe pertença ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco; b) Usar ou aplicar, indevidamente, as indicações de patente, de modelo de utilidade ou de registo autorizadas apenas aos titulares dos respetivos direitos. CAPÍTULO III Processo SECÇÃO I Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 337.o Escala comercial 1 - Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 339.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 344.o e no n.o 1 do artigo 346.o, entende-se por atos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, direta ou indireta. 2 - Da definição prevista no número anterior excluem-se os atos praticados por consumidores finais agindo de boa-fé. Artigo 338.o Legitimidade As medidas e os procedimentos cautelares previstos na presente secção podem ser requeridos por todas
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 204 as pessoas com interesse direto no seu decretamento, nomeadamente pelos titulares dos direitos de propriedade industrial e de segredos comerciais e, também, salvo estipulação em contrário, pelos titulares de licenças, nos termos previstos nos respetivos contratos. SUBSECÇÃO II Provas Artigo 339.o Medidas para obtenção da prova 1 - Sempre que elementos de prova estejam na posse, na dependência ou sob o controlo da parte contrária ou de terceiro, pode o interessado requerer ao tribunal que os mesmos sejam apresentados, desde que para fundamentar a sua pretensão apresente indícios suficientes de violação de direitos de propriedade industrial ou de segredos comerciais. 2 - Quando estejam em causa atos praticados à escala comercial, pode ainda o requerente solicitar ao tribunal a apresentação de documentos bancários, financeiros, contabilísticos ou comerciais que se encontrem na posse, dependência ou sob controlo da parte contrária ou de terceiro. 3 - Em cumprimento do previsto nos números anteriores, o tribunal, assegurando a proteção de informações confidenciais, notifica a parte requerida para, dentro do prazo designado, apresentar os elementos de prova que estejam na sua posse, promovendo as ações necessárias em caso de incumprimento. Artigo 340.o Medidas de preservação da prova 1 - Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial ou de segredo comercial, pode o interessado requerer medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar provas da alegada violação. 2 - As medidas de preservação da prova podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção ou distribuição desses bens, assim como dos documentos a eles referentes. Artigo 341.o Tramitação e contraditório 1 - Sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos irreparáveis ao requerente, ou sempre que exista um risco sério de destruição ou ocultação da prova, as medidas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas sem audiência prévia da parte requerida. 2 - Quando as medidas de preservação da prova sejam aplicadas sem audiência prévia da parte requerida, esta é imediatamente notificada. 3 - Na sequência da notificação prevista no número anterior, pode a parte requerida pedir, no prazo de 10 dias, a revisão das medidas aplicadas, produzindo prova e alegando factos não tidos em conta pelo tribunal. 4 - Ouvida a parte requerida, o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas aplicadas. Artigo 342.o Causas de extinção e caducidade 1 - Às medidas de obtenção e de preservação da prova são aplicáveis as causas de extinção e de caducidade previstas no Código de Processo Civil, salvo quando elas se configurem como medidas preliminares de interposição de providências cautelares nos termos do artigo 345.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 206 SUBSECÇÃO IV Procedimentos cautelares Artigo 345.o Providências cautelares 1 - Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial ou de segredo comercial, pode o tribunal, a pedido do interessado, decretar as providências adequadas a: a) Inibir qualquer violação iminente; ou b) Proibir a continuação da violação. 2 - O tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial ou do segredo comercial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação. 3 - As providências previstas no n.o 1 podem também ser decretadas contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais. 4 - Pode o tribunal, oficiosamente ou a pedido do requerente, decretar uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a execução das providências previstas no n.o 1. 5 - Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 341.o a 343.o. 6 - A pedido da parte requerida, as providências decretadas a que se refere o n.o 1 podem ser substituídas por caução, sempre que esta, ouvido o requerente, se mostre adequada a assegurar a indemnização do titular. 7 - Na determinação das providências previstas no presente artigo, deve o tribunal atender à natureza dos direitos de propriedade industrial ou do segredo comercial, salvaguardando, nomeadamente, a possibilidade de o titular continuar a explorar, sem qualquer restrição, os seus direitos. Artigo 346.o Arresto 1 - Em caso de infração à escala comercial, atual ou iminente, e sempre que o interessado prove a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização por perdas e danos, pode o tribunal ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo os saldos das suas contas bancárias, podendo o juiz ordenar a comunicação ou o acesso aos dados e informações bancárias, financeiras ou comerciais respeitantes ao infrator. 2 - Sempre que haja violação de direitos de propriedade industrial ou de segredos comerciais, pode o tribunal, a pedido do interessado, ordenar a apreensão dos bens que se suspeite violarem esses direitos ou segredos, incluindo os bens importados a fim de prevenir a sua entrada ou circulação no mercado, ou dos instrumentos que apenas possam servir para a prática do ilícito. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal exige que o requerente forneça todos os elementos de prova razoavelmente disponíveis para demonstrar que é titular do direito de propriedade industrial ou do segredo comercial, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que se verifica ou está iminente uma violação. 4 - Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 341.o a 343.o. SUBSECÇÃO V Indemnização Artigo 347.o Indemnização por perdas e danos 1 - Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 208 SUBSECÇÃO VII Medidas de publicidade Artigo 350.o Publicação das decisões judiciais 1 - A pedido do lesado e a expensas do infrator, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final. 2 - A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado. 3 - A publicitação é feita por extrato, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes. SECÇÃO II Normas especiais em matéria de segredos comerciais Artigo 351.o Limites e exceções 1 - Devem ser indeferidas pelo tribunal as medidas, procedimentos e vias de reparação previstos na presente e na anterior secção sempre que a obtenção, utilização ou divulgação de um segredo comercial tenha ocorrido numa das seguintes circunstâncias: a) Exercício do direito à liberdade de expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social; b) Revelação de má conduta, irregularidade ou atividade ilegal, desde que o alegado infrator tenha agido para proteger o interesse público geral; c) Divulgação por trabalhadores aos respetivos representantes no âmbito do exercício legítimo das funções representativas destes, de acordo com o disposto na lei, desde que tal divulgação tenha sido necessária para o referido exercício; d) Proteção de um interesse legítimo legalmente reconhecido. 2 - A aplicação das medidas, procedimentos e vias de reparação previstos na presente e na anterior secção deve ser proporcionada e de modo a evitar abusos ou a criação de obstáculos ao comércio legítimo. Artigo 352.o Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais 1 - Qualquer pessoa que participe em processo judicial ou que tenha acesso aos documentos que dele fazem parte, não está autorizada a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que o tribunal, em resposta a um pedido devidamente fundamentado da parte interessada, tenha identificado como confidencial e do qual tenha tomado conhecimento em resultado dessa participação ou acesso. 2 - A obrigação de confidencialidade não se extingue com o termo do processo judicial, salvo quando se constate, por decisão transitada em julgado, que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos previstos no artigo 313.o ou que as informações em causa tenham passado a ser do conhecimento das pessoas nos círculos que normalmente lidam com esse tipo de informações ou se tenham tornado facilmente acessíveis a essas pessoas. 3 - A pedido devidamente fundamentado de uma das partes ou por iniciativa do tribunal e tendo sempre em conta a necessidade de salvaguardar o direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como os interesses das partes ou de terceiros, podem ser tomadas medidas específicas e proporcionais para preservar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 210 Artigo 356.o Medidas inibitórias 1 - Estando em causa a violação de segredos comerciais, a decisão judicial pode impor ao infrator: a) A cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do segredo comercial; b) A proibição de produzir, oferecer, colocar no mercado ou de utilizar mercadorias em infração, ou de importar, exportar ou armazenar mercadorias em infração para aqueles fins. 2 - Se o tribunal determinar a limitação da duração das medidas enunciadas no número anterior, a duração estabelecida deve ser apta a eliminar qualquer vantagem comercial ou económica de que o infrator possa ter beneficiado em consequência da obtenção, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial. 3 - Na avaliação e aplicação das medidas previstas no presente artigo deve o tribunal ter em conta o disposto no artigo 354.o. 4 - Às medidas inibitórias é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como as causas de extinção e caducidade previstas no artigo 342.o. Artigo 357.o Publicação 1 - A publicação prevista no artigo 350.o é feita por extrato, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes, salvo nos casos em que se entenda que não se justifica a publicitação desta identificação tendo em consideração os potenciais danos que tal medida possa causar à privacidade e à reputação do infrator. 2 - A publicação deve preservar a confidencialidade dos segredos comerciais, tendo ainda o tribunal em conta o disposto no artigo 354.o. SECÇÃO III Disposição subsidiária Artigo 358.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil. SECÇÃO IV Processo penal e contraordenacional Artigo 359.o Assistentes Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituírem assistentes, têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos no presente Código as associações empresariais legalmente constituídas. Artigo 360.o Fiscalização e apreensão 1 - Antes da abertura do inquérito e sem prejuízo do que se dispõe no artigo 328.o, os órgãos de polícia criminal realizam, oficiosamente, diligências de fiscalização e preventivas. 2 - São sempre apreendidos os objetos em que se manifeste um ilícito previsto no presente Código, bem
16 DE MAIO DE 2018 211 como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse ilícito. 3 - Independentemente de queixa, apresentada pelo ofendido, os órgãos de polícia criminal realizam um exame direto aos objetos apreendidos quando seja notório que estes não sejam fabricados ou comercializados pelo titular do direito ou por alguém com a sua autorização, podendo nos restantes casos a autoridade judiciária ordenar a realização de exame pericial. 4 - No momento da constituição como arguido, o proprietário ou possuidor dos objetos suspeitos de violar direitos de propriedade industrial, deve ser questionado pelo órgão de polícia criminal ou pela autoridade judiciária competente se se opõe à destruição dos objetos apreendidos. 5 - A autoridade judiciária declara os objetos apreendidos perdidos a favor do Estado e determina, de imediato, a sua destruição, exceto se: a) Houver oposição do arguido; ou b) O titular do direito ofendido der o seu consentimento expresso para que lhes seja dada outra finalidade, sempre que seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles aposto que se suspeite constituir violação do direito de propriedade industrial. 6 - Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, a autoridade judiciária deve ordenar a notificação do titular do direito, presumindo-se o seu consentimento se este nada disser no prazo de 10 dias. 7 - Sempre que não seja possível identificar o proprietário ou possuidor dos objetos apreendidos até ao momento da validação da apreensão por parte da autoridade judiciária e haja suspeita de estes objetos violarem direitos de propriedade industrial, deve aquela autoridade, no prazo legalmente previsto para a validação, e ainda que sem formalização da apresentação de queixa, declarar os bens apreendidos perdidos a favor do Estado, determinando, de imediato, a sua destruição, exceto se o titular do direito ofendido der o seu consentimento expresso para que lhes seja dada outra finalidade, sempre que seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles aposto que se suspeite constituir violação do direito de propriedade industrial. Artigo 361.o Custos de armazenagem e de destruição Os custos de armazenagem e de destruição dos artigos apreendidos são considerados encargos do processo, sendo a responsabilidade pelo seu pagamento apurada nos termos previstos na lei processual penal. Artigo 362.o Instrução dos processos por contra ordenação A instrução dos processos por contraordenação, prevista no presente Código, cabe no âmbito de competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Artigo 363.o Julgamento e aplicação das sanções Compete ao conselho diretivo do INPI, IP, decidir e aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas no presente Código. Artigo 364.o Destino do montante das coimas O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição: a) 60% para o Estado; b) 20% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; c) 20% para o INPI, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 212 TÍTULO IV Taxas Artigo 365.o Fixação das taxas Pelos diversos atos previstos no presente Código são devidas taxas, a fixar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo de que dependa o INPI, IP, sob proposta deste Instituto. Artigo 366.o Formas de pagamento 1- Todas as importâncias que constituam receitas próprias do INPI, IP, são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, com os requerimentos em que se solicita os atos tabelados e, depois de conferidas, são processadas nos termos das regras de contabilidade pública aplicáveis ao INPI, IP. 2- O INPI, IP, pode prever outras formas de pagamento, sem prejuízo do que se dispõe no número anterior. Artigo 367.o Contagem de taxas periódicas 1 - As anuidades relativas a patentes, a modelos de utilidade, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos ou modelos contam-se a partir das datas dos respetivos pedidos. 2 - As anuidades relativas a certificados complementares de proteção contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respetiva patente. 3 - As taxas periódicas relativas a todos os outros registos contam-se a partir da data da apresentação do pedido de registo. 4 - Sempre que, devido a decisão judicial ou arbitral ou a aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes, dos modelos de utilidade ou dos registos não coincidir com a data referida nos números anteriores, a contagem das respetivas anuidades ou taxas periódicas faz-se a partir daquela data. Artigo 368.o Prazos de pagamento 1 - Apenas são exigíveis as anuidades correspondentes ao 3.o ano de vigência e seguintes relativos a patentes, a modelos de utilidade e a topografias de produtos semicondutores, bem como o 2.o quinquénio e seguintes relativos a desenhos ou modelos. 2 - As anuidades e os quinquénios são pagos nos seis meses que antecipam os respetivos vencimentos, mesmo que os direitos ainda não tenham sido concedidos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.o 1 do artigo seguinte, o primeiro pagamento das anuidades relativas aos direitos das vias europeia e internacional, requeridos para serem válidos em Portugal, e aos pedidos de patentes e modelos de utilidade resultantes da transformação prevista nos artigos 88.o e 89.o pode ser efetuado num prazo que não deve exceder três meses após a data do primeiro aniversário que se seguir à data da validação ou da transformação. 4 - O primeiro pagamento de anuidades de certificados complementares de proteção efetua-se nos últimos seis meses de validade da respetiva patente, não havendo lugar a esse pagamento quando o período de validade do certificado for inferior a seis meses, sendo as anuidades subsequentes pagas nos últimos seis meses que antecedem o respetivo vencimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 214 utilidade ou do registo por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo. 2 - Tornada definitiva qualquer das decisões referidas no número anterior, do facto se publica aviso no Boletim da Propriedade Industrial. 3 - Todas as taxas em dívida devem ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso a que se refere o número anterior no Boletim da Propriedade Industrial. 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, é declarada a caducidade do respetivo direito de propriedade industrial. 5 - O tribunal comunica oficiosamente ao INPI, IP, a pendência da ação. 6 - Finda a ação, ou levantado o arresto, a penhora ou qualquer outra apreensão efetuada nos termos legais, o tribunal deve comunicá-lo oficiosamente ao INPI, IP. Artigo 373.o Direitos pertencentes ao Estado Os direitos de propriedade industrial pertencentes ao Estado estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido, à concessão e suas renovações e revalidações quando explorados ou usados por empresas de qualquer natureza. TÍTULO V Boletim da Propriedade Industrial Artigo 374.o Boletim da Propriedade Industrial O Boletim da Propriedade Industrial é publicado pelo INPI, IP. Artigo 375.o Conteúdo São publicados no Boletim da Propriedade Industrial: a) Os avisos de pedidos de patentes, de certificados complementares de proteção, de modelos de utilidade e de registo; b) As alterações ao pedido inicial; c) Os avisos de caducidade; d) As concessões e as recusas; e) Os avisos de pedidos de revalidação e o despacho proferido sobre estes pedidos; f) As declarações de renúncia e as desistências; g) As transmissões e as concessões de licenças de exploração; h) As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial; i) Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os atos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público; j) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto; bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais; k) Os avisos de pedidos de restabelecimento de direitos e o despacho proferido sobre estes pedidos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 216 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 28.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 44.o e 46.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 18 anos, para efeitos de representação legal do grupo, em número não inferior a três elementos. 3 -  Artigo 3.o [...] 1 - [...]: a) As associações com mais de 80% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos à data da sua eleição; b) As associações socioprofissionais com mais de 80% de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 35 anos à data da sua eleição. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 4.o [...] 1 -  [...]. 2 - São estabelecimentos de ensino, para efeitos do disposto no número anterior, as entidades como tal definidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, e no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, independentemente da sua organização institucional. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, só são reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), as federações de associações constituídas por, pelo menos, três associações, devendo ser constituídas por um mínimo de 80% de associações inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). 4 - Às associações de carácter juvenil aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto nos números anteriores. 5 - As associações juvenis e as associações de carácter juvenil são livres de constituir federações que integrem os dois tipos de associações.
16 DE MAIO DE 2018 217 Artigo 7.o [...] O apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objetividade, promoção da igualdade e da não discriminação e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes, nos termos definidos na presente lei. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, devendo, apenas neste último caso, os seus associados ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou cidadãos lusodescendentes. Artigo 9.o [...] 1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPDJ, IP, mediante inscrição no RNAJ. 2 - Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 15 pessoas singulares e com observância do disposto no n.o 1 do artigo 3.o 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - As associações de jovens e as equiparadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao desenvolvimento das suas atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Informativo. 3 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - O direito a tempo de antena pode ser exercido por intermédio de federações de associações. Artigo 14.o [...] 1 - [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 218 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Isenção de emolumentos relativos à obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, à constituição, à inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e ao registo de alteração de estatutos. 2 - [...]. 3 - Aos donativos concedidos às associações de jovens é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato previsto no artigo 61.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos. 4 - Caso não se encontrem reunidos os requisitos referidos no número anterior, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120% do respetivo total para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ou da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo aplicável o previsto no artigo 66.o do EBF. 5 - Uma quota equivalente a 0.5% do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de carácter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.o do Código do IRS. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A renovação do protocolo de utilização opera automaticamente caso nos 20 dias seguintes à eleição dos órgãos da associação de estudantes esta não manifeste a vontade de não manter a utilização das instalações ou salvo acordo distinto expresso por ambas as partes. 4 - Caso a associação de estudantes solicite por escrito a atribuição de instalações próprias, a celebração do respetivo protocolo de afetação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação escrita do pedido. Artigo 22.o [...] 1 - São deveres das associações de jovens e das associações de carácter juvenil: a) [...]; b) [...]; c) [...]; 2 - A existência de dívidas à administração tributária, à segurança social ou ao IPDJ, IP, implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPDJ, IP, assim como a suspensão automática dos direitos decorrentes da inscrição da associação no RNAJ. 3 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - Para efeitos da aplicação da presente lei, beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens inscritas no RNAJ, cabendo à direção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto. 2 - [...].
16 DE MAIO DE 2018 219 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo, nos quais se inclui o Dia do Associativismo Jovem. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços do respetivo estabelecimento de ensino de certidão da ata da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma, ou no prazo de 30 dias úteis após a matrícula de ingresso no ensino superior, quando o mandato se tenha iniciado em data anterior a esta. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 28.o Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações internacionais de estudantes O regime previsto nos artigos 25.o a 29.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações internacionais de estudantes. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - Devem inscrever-se no RNAJ as associações de jovens e as associações de carácter juvenil, as respetivas federações e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se a programas de apoio por parte do IPDJ, IP. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As associações juvenis devem possuir um registo atualizado dos seus associados.
16 DE MAIO DE 2018 221 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Programa de Apoio às Associações de Carácter Juvenil (PAACJ), visando o apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades promovidas por estas associações. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Medida n.o 1 – apoio financeiro a infraestruturas, destinado a candidaturas de associações de jovens, contemplando os apoios à construção, reparação e aquisição de espaços para a realização de atividades e instalação de sedes; b) [...]. 5 - [...]. a) [...]; b) Medida n.o 2 – apoio financeiro, de carácter anual, destinado às associações de estudantes do ensino superior. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - São elegíveis na totalidade as despesas com quotas pagas pelas associações às federações nas quais estejam filiadas, até ao limite do valor do indexante de apoios sociais. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. a) [...]; b) [...]; c) Equilíbrio entre jovens de ambos os sexos; d) Prossecução de finalidades que promovam a igualdade entre mulheres e homens, o diálogo intercultural e a não discriminação nomeadamente em razão do sexo, origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, idade, deficiência, orientação sexual, identidade e expressão de género, características sexuais, e religião; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; 2 - [...]. 3 - O IPDJ, IP, procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, bem como no seu sítio na Internet. Artigo 46.o [...] 1 - Todas as associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e grupos informais de jovens que gozem dos direitos e regalias previstos
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 222 na presente lei ficam sujeitos a fiscalização do IPDJ, IP, e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios respetivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes. 2 - As associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPDJ, IP, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho São aditados à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, os artigos 3.o-A, 18.o-A, 18.o-B e 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Associações de carácter juvenil São associações de carácter juvenil as entidades sem fins lucrativos que, não cumprindo os requisitos de associações juvenis, tenham nos últimos três anos pelo menos 50% da sua atividade direcionada exclusivamente para jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e/ou tenham como objeto social a realização de atividades prioritária ou exclusivamente destinadas a jovens, a reconhecer por despacho bienal do membro do Governo responsável pela área da juventude. Artigo 18.o-A Direito de informação As associações de estudantes têm o direito a obter informação e esclarecimentos, por parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, em matérias de interesse relevante para os alunos ou comunidade escolar. Artigo 18.o-B Organização interna Para efeitos de acesso ao subsídio previsto no n.o 8 do artigo 40.o, as associações de estudantes do ensino secundário devem realizar a eleição dos seus órgãos até ao dia 30 de novembro de cada ano civil. Artigo 43.o-A Apoio informativo 1 - O IPDJ, IP, apoia o desenvolvimento de redes de informação sobre temáticas juvenis. 2 - O IPDJ, IP, contribui para a divulgação das atividades das associações inscritas no RNAJ.» Artigo 4.o Alteração terminológica à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho Todas as referências constantes da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, ao «Instituto Português da Juventude» ou «IPJ» passam a ser efetuadas, respetivamente, ao «Instituto Português do Desporto e Juventude, IP» ou «IPDJ, IP».
16 DE MAIO DE 2018 223 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 40.o e o n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Produção de efeitos 1 - A alteração ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejudicar os mandatos em curso na mesma data. 2 - A alteração ao n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019. 3 - O artigo 18.o-B da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, produz efeitos no dia 1 de setembro de 2018. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho CAPÍTULO I Disposições e princípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade. Artigo 2.o Associações de jovens e grupos informais de jovens 1 - São associações de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, as associações juvenis e as associações de estudantes, reconhecidas nos termos da presente lei, bem como as respetivas federações. 2 - São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo
16 DE MAIO DE 2018 225 4 - Às associações de carácter juvenil aplica-se, com as necessárias adaptações, o previsto nos números anteriores. 5 - As associações juvenis e as associações de carácter juvenil são livres de constituir federações que integrem os dois tipos de associações. Artigo 6.o Princípios de organização e funcionamento As associações de jovens gozam de autonomia na elaboração dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração dos planos de atividade, no respeito pela lei e pelos princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade. Artigo 7.o Apoio ao associativismo jovem O apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objetividade, promoção da igualdade e da não discriminação e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes, nos termos definidos na presente lei. CAPÍTULO II Associações juvenis Artigo 8.o Constituição das associações juvenis 1 - As associações juvenis constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto na presente lei. 2 - As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, devendo, apenas neste último caso, os seus associados ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou cidadãos lusodescendentes. Artigo 9.o Reconhecimento das associações juvenis 1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPDJ, IP, mediante inscrição no RNAJ. 2 - Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 15 pessoas singulares e com observância do disposto no n.o 1 do artigo 3.o 3 - Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPDJ, IP, cópias do documento constitutivo e dos respetivos estatutos. 4 - Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis sem personalidade jurídica enviam para o IPDJ, IP, por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos estatutos, da ata da assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação. 5 - O reconhecimento referido no número anterior apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo IPDJ, IP, dos estatutos da associação em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida. 6 - O IPDJ, IP, presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 226 CAPÍTULO III Associações de estudantes Artigo 10.o Constituição das associações de estudantes 1 - As associações de estudantes constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As associações de estudantes constituem-se após prévia aprovação de um projeto de estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito por um mínimo de 10% dos estudantes a representar, com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de aviso afixado em todos os edifícios onde habitualmente decorram atividades escolares. 3 - Os estatutos de cada associação podem estipular formas de representação dos demais estudantes do respetivo estabelecimento que não tenham manifestado a sua adesão através de ato voluntário de inscrição na mesma. 4 - Os estatutos são aprovados por maioria absoluta dos votos dos estudantes presentes. Artigo 11.o Reconhecimento das associações de estudantes 1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios previstos na presente lei, as associações de estudantes são reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área da educação ou do ensino superior, consoante o grau de ensino do estabelecimento respetivo. 2 - Para efeitos do reconhecimento, as associações de estudantes com personalidade jurídica enviam para o membro do Governo competente para o reconhecimento cópias do documento constitutivo e dos respetivos estatutos. 3 - Para efeitos do reconhecimento, as associações de estudantes sem personalidade jurídica enviam para o membro do Governo competente para o reconhecimento, por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos estatutos, da ata da assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação. 4 - O reconhecimento a que se refere o número anterior apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo membro do Governo competente para o reconhecimento, dos estatutos da associação em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida. 5 - Apenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias previstos na presente lei e de representação perante o Estado, prevalecendo aquela que tiver maior número de associados efetivos. 6 - Para efeitos do número anterior, entende-se por associados efetivos os estudantes que se inscrevam como tal, de acordo com os estatutos de cada associação. CAPÍTULO IV Direitos e deveres das associações de jovens SECÇÃO I Direitos gerais Artigo 12.o Apoios 1 - As associações de jovens e as equiparadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao
16 DE MAIO DE 2018 227 desenvolvimento das suas atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável. 2 - O apoio previsto no número anterior reveste as seguintes formas: a) Financeiro; b) Técnico; c) Formativo; d) Logístico. e) Informativo. 3 - As organizações de juventude partidárias ou sindicais podem beneficiar apenas de apoio logístico nos termos do artigo 43.o Artigo 13.o Direito de antena 1 - Às associações de jovens é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio e de televisão, nos termos da lei. 2 - O direito a tempo de antena pode ser exercido por intermédio de federações de associações. Artigo 14.o Isenções e benefícios fiscais 1 - As associações de jovens beneficiam: a) Das prerrogativas conferidas pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro; b) De isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidões de não dívida à administração tributária e à segurança social; c) Da isenção de imposto do selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro. d) Isenção de emolumentos relativos à obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, à constituição, à inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e ao registo de alteração de estatutos. 2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem, as associações de jovens beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos. 3 - Aos donativos concedidos às associações de jovens é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato previsto no artigo 61.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos. 4 - Caso não se encontrem reunidos os requisitos referidos no número anterior, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120% do respetivo total para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ou da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo aplicável o previsto no artigo 66.o do EBF. 5 - Uma quota equivalente a 0.5% do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de carácter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.o do Código do IRS. Artigo 15.o Direito de representação das associações As associações de jovens têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de cogestão na implementação de políticas de juventude.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 228 SECÇÃO II Direitos das associações de estudantes SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.o Instalações 1 - As associações de estudantes têm direito a dispor de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afetas, cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com os órgãos diretivos das respetivas entidades escolares, de forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua atividade. 2 - Compete exclusivamente às associações de estudantes a gestão das instalações cedidas, ficando obrigadas a zelar pela sua boa conservação. 3 - A renovação do protocolo de utilização opera automaticamente caso nos 20 dias seguintes à eleição dos órgãos da associação de estudantes esta não manifeste a vontade de não manter a utilização das instalações ou salvo acordo distinto expresso por ambas as partes. 4 - Caso a associação de estudantes solicite por escrito a atribuição de instalações próprias a celebração do respetivo protocolo de afetação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação escrita do pedido. SUBSECÇÃO II Associações de estudantes do ensino básico e secundário Artigo 17.o Participação na elaboração da legislação sobre o ensino 1 - As associações de estudantes têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios: a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo; b) Gestão das escolas; c) Acesso ao ensino superior; d) Ação social escolar; e) Plano de estudos, reestruturação e criação de novos agrupamentos e áreas curriculares ou disciplinas. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, os projetos de atos legislativos, após publicitados, são remetidos às associações de estudantes, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias. 3 - A menção da consulta é obrigatória nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido solicitado parecer. Artigo 18.o Participação na vida escolar 1 - As associações de estudantes têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias: a) Projeto educativo da escola; b) Regulamentos internos; c) Planos de atividades e orçamento; d) Projetos de combate ao insucesso escolar; e) Avaliação;