63 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Já os pequenos e médios agricultores, cujos rendimentos não param de diminuir, também têm razões de queixa deste Código Contributivo. Em vez de os apoiar com regimes especiais, tal como acontece em Espanha, o Governo, ao mesmo tempo que aumenta as taxas, diminui a base de incidência, prejudicando-os a médio e a longo prazos, uma vez que as reformas destes trabalhadores vão ser ainda mais baixas no futuro.Assim, o PCP propõe que os agricultores contribuam em função dos rendimentos efectivamente auferidos, propõe a manutenção da base de incidência e uma taxa de 18,75%, igual à existente em Espanha, sendo devidamente compensada pelo Orçamento de Estado.Por fim, as entidades sem fins lucrativos, tais como as IPSS, o sector cooperativo, as associações e as mutualidades, que desempenham um papel importantíssimo no nosso país, também são maltratados neste Código Contributivo.Para o PCP, o agravamento das taxas contributivas destes sectores não é aceitável, pelo que propomos a manutenção da taxa de 30,6%, tendo em conta o relevante papel que desempenham e as reduzidas taxas de desemprego que comportam.Para o PCP chegou a hora de ver «quem é quem» na defesa dos legítimos interesses, quer da segurança social quer destes sectores mais débeis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei aqui em debate incidem sobre a mesma matéria, mas revelam propósitos diferentes.O PSD respeita estas iniciativas legislativas, mas não encontra motivos para alterar a sua posição.De facto, Sr. Presidente, este processo remonta a 2006 quando, em sede de Concertação Social, Governo e parceiros sociais, acordaram adequar à realidade contemporânea o Código Contributivo da Segurança Social.Este Código devia estar pronto e entrar em vigor em 2007, mas o Governo, como é costume, não cumpriu a sua obrigação e só em Maio de 2009 é que apresentou essa proposta, diria mais, essa má proposta, no Parlamento.O PSD votou contra e a posição do nosso grupo parlamentar consta de uma declaração de voto escrita, que então apresentámos em sede de discussão na especialidade.Face ao contexto da crise económica e social, bem diferente da realidade que existia aquando do acordo da Concertação Social celebrado em 2006, o PSD defendeu e votou favoravelmente o adiamento para 2011 da entrada em vigor do referido diploma, e defendeu sobretudo que essa entrada em vigor fosse precedida de uma avaliação a realizar em sede de Concertação Social. E porquê? Porque tinham sido os parceiros sociais —  e bem —  a dar o seu contributo para a proposta do Governo, pelo que, face às profundas alterações, que, entretanto, se haviam registado na economia, fazia todo o sentido que esses mesmos parceiros sociais voltassem a pronunciar-se quanto à entrada em vigor do referido Código Contributivo.Ora, essa reunião da Comissão Permanente da Concertação Social teve lugar antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, acordaram-se os termos em que algumas matérias do Código deviam integrar o orçamento para o próximo ano e outras matérias que não constam do Orçamento do Estado e que agravariam os encargos especialmente sobre as pequenas e as médias empresas, se fossem implementadas algumas dessas matérias, foram diferidas para 2014.Por isso, valeu a pena ouvir os parceiros sociais e o PSD respeita a Concertação Social. Não faz sentido que tivéssemos exigido que os parceiros sociais fossem ouvidos e, agora, puséssemos em cheque a sua posição.Por outro lado, o Orçamento do Estado foi aprovado, é um instrumento cuja importância é demais reconhecida por todos e, assim, pôr em causa algumas das suas bases seria dar perigoso pretexto ao Governo para não cumprir e executar com rigor o Orçamento do Estado para 2011 aqui aprovado.Ora, o PSD é um partido responsável, que honra os seus compromissos e que deseja a estabilidade e a governabilidade do País. Por isso, Sr. Presidente, não podemos acompanhar os proponentes destas iniciativas legislativas.