PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas quanto ao que o Sr. Presidente da República disse aqui e no debate da televisão, a que eu também assisti atentamente, que é necessário uma comunicação mais responsável, Sr. Deputado - eu não vou deturpar as declarações do Sr. Presidente da República, nem V. Ex.a, com certeza -, só lhe pergunto se, por exemplo, entende que determinado tipo de comunicação social - que lhes convém -, que veicula determinado tipo de informações sobre as intervenções do partido governamental, do Governo, em detrimento da oposição e da própria Assembleia, é realmente responsável.O Orador: - O Sr. Deputado acabou por fazer uma intervenção dentro do meu tempo, mas é uma intervenção que eu não levo a mal. V. Ex.a tem todo o direito de o fazer, desde que eu o permita, como é evidente. E como vê, há aqui um deputado da maioria que não fica aborrecido, não fica incomodado por V. Ex.a dizer muitas inverdades dentro do nosso tempo, porque essas inverdades se justificam por si próprias. O seu problema é que, na verdades, quanto mais diz mais se afunda, menos verdade diz e menos credível se torna.
27 DE ABRIL DE 1989 3345V. Ex.a diz - e agora entraria também na resposta ao Sr. Deputado José Magalhães - que a comunicação social está dominada, que o Governo, inibe os cidadãos de terem acesso à informação, mas. V. Ex.a como, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães, teve oportunidade de assistir ao espectáculo da cobertura
televisiva, por exemplo, do que aconteceu no Terreiro do Paço, na passada sexta-feira. Ora, V. Ex.a não pode, de maneira alguma, dizer que a televisão está ao
serviço do Governo! Se há alguma coisa que V. Ex.a não pode dizer, a partir do momento em que assistiu a essa transmissão, é que a televisão está ao serviço
do Governo! Aquilo foi um espectáculo verdadeiramente digno de nota e digno de ser tomado em conta por todos os partidos, inclusivamente por todos os partidos da Oposição.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Mas o Sr. Primeiro-Ministro classificou-o de irresponsáveis!O Orador: - Mas eu gostaria de dizer, Sr. Deputado, que de facto V. Ex.a tem razão, há aqui um período completamente diferente. Nesta altura, em 1989, com o panorama que temos de comunicação social, com a liberdade que a comunicação social tem; isto não se parece nada com aquilo que se passou em 1975!
V. Ex.a tem toda a razão, a comunicação social está muito diferente, está diferente para melhor, e nós ainda a queremos mais diferente, melhor e mais livre.
VV. Ex.as, é que. continuam a pensar que, na verdade, só com a comunicação social do Estado, só com a comunicação social pública, com todos os vícios, defeitos e problemas que ela tem e que, VV. Ex.as reconhecem, é que nós continuaríamos a ter verdade e liberdade na informação. 15so não é assim e o que acontece no País é bem a prova do contrário do que VV. Ex.as afirmam.
Para terminar, querer referir, em resposta, ao Sr. Deputado José Magalhães, três pontos rápidos e breves. Em primeiro lugar, V. Ex.a disse que nós estávamos muito contentes porque sé verificou a conquista da privatização dos meios de comunicação social escrita; porém, tal não era necessário porque essa conquista já estava feita.O Sr. Jorge, Lemos (PCP): - O PS deu-vos uma ajuda!O Orador:- Não era necessário porque agora, com a. Revisão Constitucional e com as alterações concomitantes, isso já acontecia. V. Ex.a veio penosamente atrasado mais uma que fique muito triste, finas temia paciência porque realmente essa tristeza já devia vir de antes não apenas de agora V. Ex.a entristeceu-se tardiamente.
Em segundo lugar, eu estive também presente nesse debate esclarecedor, em que V. Ex.a interveio é em que não conseguiu furtar-se a dizer que havia vários pontos. positivos na Revisão Constitucional em relação à comunicação social. V. Ex.a identificou várias coisas...O Sr. José Magalhães (PCP):- Identifiquei!atrasado, veio vez, é naturalO Orador: - ... que eu não vou agora dizer porque certamente no artigo seguinte vamos aqui ter oportunidade de o fazer, mas disse uma coisa que também não corresponde inteiramente à verdade. Repare que o Sr. Deputado disse o seguinte: os pareceres do Conselho de Imprensa foram totalmente esquecidos. 15so é verdade, Sr. Deputado, e não é verdade logo porque, por exemplo, o jornalista Adelino Cardoso, nesse debate, citou que um contributo do Conselho de imprensa, entre outros, adoptado na Revisão Constitucional foi justamente a parte referente á alta autoridade para a comunicação social. Veja bem V. Ex.a como se esqueceu deste pormenor importantíssimo! V. Ex.a esqueceu-se que um contributo importante do Conselho de Imprensa acabou por ser perfeitamente admitido!
Agora, o que é evidente, Sr. Deputado, é que nós, enquanto constituintes, não somos obrigados a aceitar todos os. pareceres do Conselho de Imprensa, como de quaisquer outros órgãos! V. Ex.a com certeza terá a bondade de aceitar que nós possamos escolher, que possamos fazer o nosso juízo político, o nosso juízo de oportunidade de revisão do texto constitucional, da sua perfeição, e ter oportunidade de escolher entre aquilo que nos parece aceitável e aquilo que não nos parece aceitável, mesmo que seja muito aquilo que não seja aceitável e que seja pouco aquilo que seja aceitável.
Mas V. Ex.a tem razão numa coisa e com isso termino: V. Ex.a disse que parece que estamos num paraíso. Não estaremos,. Sr. Deputado, mas com esta Revisão Constitucional e com o seu contributo para ela, com certeza que vamos estar, de facto, num paraíso, em relação à comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é para rir, é a chamada piada interna!O. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs'. Deputados: Estamos centrados numa matéria, temos consciência disso, que é seguramente dos elementos mais estruturantes do Estado de direito democrático e por isso não admirará toda a atenção que converge sobre a solução constitucional em matéria de consagração, não apenas dos domínios da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, mas também das respectivas garantias.
Tal como, em 1976, aquando da Assembleia Constituinte, tal como na primeira Revisão Constitucional, este é certamente um dos, pontos, por isso mesmo, mais nevrálgicos do processo de Revisão Constitucional e não enjeitamos, portanto, as preocupações, também nossas, relativamente ao modelo que decorrerá desta Revisão Constitucional.
Porque estamos centrados na apreciação do artigo 38.o e é sobre ele que agora cuidamos de fazer algumas reflexões, importa distinguir, no âmbito deste artigo, aquela, parte que se refere à consagração da liberdade de imprensa e aquela parte que se refere à consagração, no âmbito da liberdade de imprensa, da liberdade de constituição de meios de comunicação social.
Começo pelo primeiro aspecto, ou seja, pelo conteúdo da liberdade de imprensa. Na versão actualmente em vigor, no artigo 38.o, essa liberdade de imprensa
3346 I SÉRIE - NÚMERO 70consagra o direito dos jornalistas designadamente à intervenção na orientação ideológica dos órgãos de informação. Todavia, este direito era limitado, no que diz respeito aos órgãos de informação pertences ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas.
Aqui gostaria de sublinhai duas alterações que me parecem significativas: a primeira é a de que se deixará de falar em orientação ideológica para se consagrar o conceito de orientação editorial. Isto parece-nos melhor dado que o que efectivamente está em causa, ao nível da liberdade de expressão, é a possibilidade de participação justamente na orientação editorial dos órgãos de comunicação social, independentemente da respectiva matriz ideológica. E sendo assim preferível é que a Constituição, no futuro, as trate desta maneira.
Todavia, e este é o primeiro ponto que me parece merecer, neste momento e neste debate, a atenção da Câmara, justamente porque vamos consagrar o princípio da liberdade dos jornalistas na orientação editorial, convinha que meditássemos sobre se ainda fará sentido restringir essa liberdade de participação na orientação editorial no domínio dos órgãos públicos de comunicação social. Se o fizermos, continuaremos a ter uma dualidade de modelos, nos termos da qual o estatuto dos jornalistas será um se eles trabalharem em órgãos de comunicação social do sector privado e o estatuto dos jornalistas será outro, e diminuído, se eles trabalharem em órgãos de comunicação social estatizados.
Ora, esta dualidade quanto aos direitos fundamentais dos jornalistas, do ponto de vista do Partido Socialista, não faz mais sentido. E porque não faz mais sentido é que, durante os trabalhos da CERC, apresentámos uma proposta para a eliminação da limitação desses direitos no âmbito dos órgãos estatizados de comunicação social. Essa nossa proposta não fez, na oportunidade, vencimento, o PSD votou contra ela, mas por nos parecer que esta questão continua a merecer ou a dever merecer toda a ponderação, anunciamos à Câmara que nela vamos insistir, apresentando, portanto, uma proposta que permita suprimir a limitação aos direitos dos jornalistas quanto à sua capacidade de participação na orientação editorial, no âmbito dos órgãos de comunicação social do sector público. Este é o primeiro aspecto para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados.
O segundo aspecto que pretendemos focar é o seguinte: a nosso ver não faria grande sentido, face também a algumas contradições práticas que o modelo permitiu suscitar, que estes direitos dos jornalistas estivessem limitados, noutros casos, não em função da natureza ideológica ou doutrinária dos órgãos de comunicação social, mas simplesmente em função da titularidade desses mesmos órgãos. Quer dizer, o que limitava os direitos dos jornalistas era a circunstância de quem era proprietário desses órgãos de informação e não a própria natureza dos órgãos de informação. E como a Constituição dizia que só tinham a prerrogativa, para estabelecer os limites, os partidos políticos e as confissões religiosas, o modelo, na sua contradição prática, permitia que, por exemplo, um partido político, pelo facto de o ser e relativamente aos seus jornais partidários, pudesse limitar os direitos dos jornalistas, mas que um sindicato, que tivesse também um órgão de informação ao serviço da sua respectiva função social, já não tivesse a mesma prorrogativa. É uma contradição prática do modelo, a nosso ver é uma contradição insustentável e por isso propusemos e por isso nos congratulamos com a possibilidade de ser aceite a conversão para a natureza doutrinária ou confissional dos órgãos de comunicação social.
Por outro lado, lamentamos, e este já é um aspecto diferente, que não pudesse ter sido confirmada na CERC a proposta do Partido Socialista de desenvolvimento dos direitos dos jornalistas em matéria de conselhos de redacção.
Supomos que os conselhos de redacção são uma instituição fundamental de garantia dos direitos de participação dos jornalistas. Ao contrário do PSD, que no seu projecto originário visava pura e simplesmente desconstitucionalizar a garantia dos jornalistas à eleição dos respectivos conselhos de redacção, ao contrário disso, o Partido Socialista propôs que esses conselhos de redacção vissem a consagração constitucional de algumas das suas atribuições, designadamente a da elaboração de parecer prévio e como natureza vinculativa relativamente à nomeação dos directores dos jornais em que esses mesmos jornalistas trabalhassem. Esta nossa proposta não foi aceite; todavia, subsiste no plano constitucional o essencial e o essencial é que se mantém a consagração constitucional do direito dos jornalistas a elegerem conselhos de redacção e, do nosso ponto de vista, este é também um aspecto de garantia essencial no domínio da liberdade de imprensa.
Gostaria, Srs. Deputados, de passar agora a chamar a vossa atenção para o outro aspecto de toda esta problemática, ou seja, aquela que se refere à liberdade de constituição de meios de comunicação social.
Acerca disso devo dizer, desde logo, que se passou a garantir o princípio da especialidade quanto à constituição de empresas titulares de órgãos de informação geral, o que, a nosso ver, é importante na medida em que, para o futuro, esta norma vai permitir um regime de maior transparência quanto à divulgação da titularidade e dos meios de financiamento desses mesmos órgãos de comunicação social, não já como a Constituição agora refere - apenas a imprensa periódica - mas, em geral, de todos os órgãos de comunicação social.
Portanto, os órgãos de comunicação social, quer no domínio da imprensa escrita, quer no domínio do audiovisual, ficarão vinculados ao dever de divulgação pública da respectiva titularidade e dos respectivos meios de financiamento e esta é também, a nosso ver, uma inovação constitucional seguramente positiva.
Quanto à liberdade em concreto de constituição de meios de comunicação social, ela mantém-se, como não poderia deixar de ser, totalmente aberta no que diz respeito ao domínio da imprensa escrita. Questão diferente se coloca, como todos sabemos, no domínio das estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão, já que a constituição de estações em concreto depende da possibilidade de acesso a um espectro público, que é, por natureza, um espectro limitado e, por isso, tem de ser devidamente regulamentado, nos termos legais. Por isso mesmo, a grande questão, uma das grandes questões desta Revisão Constitucional, era a de saber se, sim ou não, iria ser aberta a limitação constitucional à possibilidade de iniciativa privada no acesso às estações de radiotelevisão. A questão da abertura da televisão à iniciativa privada era, com efeito, uma questão central na revisão deste artigo da Constituição.
E não hesitámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não hesitámos porque é nossa concepção que uma sociedade democrática - por natureza, aberta; por
27 DE ABRIL DE 1989 3347natureza, complexa; por natureza, livre - tem tudo a ganhar com a possibilidade da pluralidade de .meios de comunicação social no seu seio. Portanto, a possibilidade da constituição futura de novos canais de televisão em Portugal é, por si só, uma contribuição positiva para a sociedade aberta, livre e pluralista, à qual aderimos, não apenas em discurso retórico, mas em verdadeira adesão cultural e adesão política. Nisto nós separa a nossa posição daquelas outras posições que, afinal de contas, acusando o PS de algumas. cedências (a seu tempo, iremos ver essa matéria mais em pormenor), o que escondem, no essencial, é o temor da abertura da televisão à iniciativa privada. Pela nossa parte, não temos esse temor e, portanto, congratulamo-nos em que, doravante, essa possibilidade fique alcançada através desta Revisão Constitucional.
Mas, simultaneamente, enquanto por um lado se vai permitir, no plano constitucional, esse acesso, por outro lado registamos outra inovação no plano constitucional, qual seja a de que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio. e de televisão.
Esta é também, Sr. Deputados, uma inovação constitucional, na medida em que não estava, em nenhum ponto da Constituição, estabelecida qualquer garantia quanto à existência de um qualquer tipo de sector público de comunicação social, fosse no domínio do audiovisual ou no domínio da imprensa escrita.
Sabe-se que, no seu projecto inicial, o PS admitia que o princípio do serviço político abrangesse também alguns, órgãos escritos de comunicação social e sabe-se igualmente que não obtivemos vencimento para esse nosso ponto de vista; de qualquer modo, vale a pena registar que fica, como inovação positiva no nosso ordenamento constitucional, o princípio da existência de um serviço público de rádio e de televisão, garantia essa que não existia na ordem constitucional actualmente em curso de revisão.
Trata-se, nesta matéria de ponderar, também aqui, as várias implicações que ela contém e nesse sentido, tal como tomei a iniciativa de informar a Câmara de que apresentámos uma proposta relativamente ao n.o 2 do artigo 38.o (como, há pouco, expliquei), trata-se, também agora, de informar a Câmara de que iremos apresentar uma proposta, relativamente , ao n.o 5 do texto oriundo da CERC.
Diz-se no texto da CERC que «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, o qual (... )» e nós propomos que se acrescente «será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração (...)» - dispenso-me de ler o resto deste articulado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, qual é o aditamento?O Orador: - A questão, que serve de fundamento à proposta que anunciei à Câmara é a de termos verificado que as regras gerais de salvaguarda da independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, obviamente, devem contemplar o serviço público que a Constituição vai consagrar.
Mas, para além disso, sendo de admitir a faculdade, por parte do Estado e demais entidades públicas, de acesso à titularidade de outros órgãos de informação, sempre que estes existam no âmbito da titularidade pública, ainda que para além do serviço público exigido nos termos da Constituição, faz sentido que as mesmas regras de salvaguarda da independência se mantenham, mesmo para essa parte restante do sector público de comunicação social. E como faz sentido, do que se trata, então, é de fazer uma adequação do articulado, garantindo que os meios de comunicação social do sector público todos eles, quer os do serviço público, que a Constituição consagra, quer eventualmente outros obedeçam aos requisitos, ou seja, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. Está, portanto, aqui explicada a razão de ser e o fundamento para esta nossa segunda proposta, que iremos apresentar na Mesa.
Gostaria, finalmente, de chamar a atenção dos Srs. Deputados para um outro aspecto:. vai manter-se, nos termos da proposta oriunda da CERC, o actual n.o 8 do artigo 38.o, o qual, como se sabe, é o que se refere às estações emissoras de radiodifusão e consagra o princípio de que. estas só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei. Ora, os Srs. Deputados que já tiveram o cuidado (e muitos foram) de fazer o cotejo entre o articulado dos artigos 38.o e 39.o-perceberam que, nesta parte, o modelo, em matéria de estações emissoras de radiodifusão, será idêntico, neste ponto; àquilo que virá a ser consagrado para as estações emissoras de radiotelevisão, as quais, obviamente, como resulta do artigo 39.o, também só vão poder funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei. Se assim é, então temos de harmonizar o texto constitucional e integrar no n.o 8 do artigo 38.o o princípio de que as estações emissoras são as de radiodifusão e serão também as de radiotelevisão e é essa a»última proposta que, a propósito do artigo 38.o, apresentarei na Mesa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço escusa pelo eventual excesso didáctico desta minha. intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Didáctico?!Risos.O Orador: - Penso, todavia, que ele se justificava, relativamente a alguns nervosismos de algumas bancadas, e espero, portanto, que possa ter contribuído para diminuir a intensidade desse nervosismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos:O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, está nervoso o Sindicato- dos Jornalistas, está nervoso o Conselho de Comunicação Social, está nervoso o Conselho de Imprensa, estão nervosos os jornalistas - conforme o demonstraram em recente reunião que tivemos numa sala desta Casa estão nervosos vários deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PCP):- Excepto o Sr. Deputado Jorge Lacão, claro! ...O Orador: - Sim, excepto o Sr. Deputado Jorge Lacão, que está felicíssimo com o acordo, e o PSD, que, infelizmente, também não está nervoso.
3348 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é muito curioso!O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse ouvido a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, há pouco, saberia que ele concluiu com o seguinte: no essencial, o que a CERC veio a consagrar foi o que o PSD já havia proposto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não foi isso! Eu não disse isso.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não disse, mas pensou!O Orador: - Sr. Deputado, Carlos Encarnação, veremos depois a gravação.Sr. Deputado Jorge Lacão, não quero confrontar a sua autoridade com a do Professor Jorge Miranda; porém, é o Professor Jorge Miranda que, hoje, em artigo publicado no «Diário de Notícias», diz o seguinte:
A revisão claudica em dois domínios essenciais da comunicação social; o primeiro, quando deixa de garantir a existência de um sector público de imprensa escrita e quando extingue o Conselho de Comunicação Social e cria uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Professor Jorge Miranda também está nervoso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou continuar a citar:
Apesar de ter a dimensão reduzida, a imprensa escrita pública tem sido, desde 1976, um espaço de liberdade e de rigor jornalístico que não deveria perder-se e, apesar da escassez dos seus poderes, o Conselho de Comunicação Social tem-se imposta pela sua independência ao serviço da democracia pluralista.
Creio que também o Professor Jorge Miranda estará nervoso, como estava nervoso o seu colega António Vitorino quando, em 25 de Maio, dizia na CERC o seguinte: encaramos o sector de comunicação social numa perspectiva consensual. Temos que ver se entendemos, por outro lado, que nesta matéria deve vigorar a lei da selva e, portanto, cada maioria fará aquilo que muito bem entender, designadamente desfazendo e refazendo constantemente, sem segurança nem estabilidade». Apontava o Sr. Deputado António Vitorino, creio eu que, na altura, com alguns cuidados, para que a legislação relativa à comunicação social devesse merecer aprovação desta casa por uma maioria qualificada de dois terços.
Passaria agora a algumas questões sem concreto que quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão. V. Ex.a fez uma intervenção interessante mas, do meu ponto de vista, tenta esconder um elefante com uma pétala de rosa; ou seja, fala de algumas coisas positivas, que são pétalas de rosa, mas esquece-se que, nesta sala, há um enormíssimo elefante que se chama a «governamentalização total da comunicação social pelo PSD». Sobre isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão não diz nada! Não diz nada sobre o facto de poder ser a maioria do PSD, para o futuro, a definir as regras de atribuição de canais privados de televisão!
O Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à radiodifusão, protesta contra o que o PSD está a fazer neste momento. Bom, e então, na Constituição, vamos dar-lhe esse direito? Creio que as vossas posições originais eram bem diferentes. Lendo, por exemplo, a intervenção que o secretário-geral do seu partido fez, há dias, em Santarém - creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão até estava presente - e depois de o ouvir, penso que devem estar em dois partidos diferentes ou que na altura de o Dr. Jorge Sampaio e o PS estava na oposição e agora está em união com o PSD.
Dizia o Dr. Jorge Sampaio: «começam a aparecer elementos de falta de transparência democrática e de receios de manifestar uma opinião»; e continuava: «chegou a hora de dizer definitivamente não à arrogância, não à degradação progressiva das condições de vida, não ao descrédito das instituições, não à intolerância, à incompetência e ao autoritarismo». Mas, em sede de Revisão Constitucional, o PS não diz não, diz sim! Ou seja, diz ao PSD: «façam com a comunicação social aquilo que muito bem entenderem, meus senhores, designadamente em matéria de rádio e televisão».
Sr. Deputado Jorge Lacão, são estas as questões que eu gostaria de ver esclarecidas pela sua parte.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a veio a Plenário apresentar propostas que, de algum modo, vêm repor o projecto originário do PS e com as quais nós concordamos, obviamente, porque, de um modo geral, coincidem também com o projecto do PRD, na forma em que ele foi apresentado. Ao mesmo tempo, esta afirmação é, desde já uma demonstração de disponibilidade para, da nossa parte, aprovar as propostas que foram apresentadas pelo PS nesse sentido, posto que elas coincidem com a nossa maneira de encarar esta questão, mas é também um pedido de esclarecimento relativamente ao facto de o Sr. Deputado Jorge Lacão não ter conseguido atingir, em comissão, estes consensos ou estes objectivos que estão consagrados nas propostas que agora apresenta e vir finalmente, pela última vez apresentá-las em Plenário.
De algum modo, Sr. Deputado - isto pode ser mal interpretado ou considerado uma interpretação abusiva -, penso que isto corresponde a uma necessidade que o seu partido e V. Ex.a em especial, tem, de vir a Plenário e, frente aos órgãos de comunicação social e aos deputados que aqui estão presentes, reafirmar que o vosso projecto originário até era bom. Nesse sentido, vem dizer que as propostas que agora apresenta faziam parte do vosso projecto originário, mas a verdade é que aquilo que está indiciado com votação de dois terços não é o vosso projecto originário, é um projecto que vem da CERC, com o qual nós não concordamos e queremos deixar isto bem claro.
Gostaria ainda de lhe chamar a atenção para uma afirmação que V. Ex.a fez, que penso que se referia directamente ao PCP mas, de algum modo, poderia atingir-nos a nós também.
O Sr. Deputado afirmou, a dado passo da sua intervenção, que os partidos que não concordam com esta opção indiciada na CERC, no fundo, não concordam
17 DE ABRIL DE 1989 3349com ela porque têm medo da abertura à iniciativa privada da televisão. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nós não concordamos com as propostas que vêm
da CERC mas temos um projecto que claramente indicia que nós concordamos com a abertura à iniciativa privada da televisão ou de canais de televisão. Portanto,
esse argumento para nós não colhe; nós não concordamos com as propostas indiciadas por outros motivos e quando se discutir o artigo 39.o V. Ex.a vai saber da nossa parte quais são os motivos por que concordamos, que não têm nada a ver com medos relativamente à iniciativa privada dado que, quanto a isso,
o PRD é muito claro no projecto que apresentou,,
Esta última parte não era uma pergunta de esclarecimento, era antes um esclarecimento à Câmara, caso houvesse algum as dúvidas relativamente a essa matéria.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lacão, são conhecidas e, públicas as enormes chagas purulentas que. este acordo tem em matéria de comunicação social. Todos as vêm, mas alguns; como o Sr. Deputado aqui tentou fazer, querem tapá-las com pensos rápidos V. Ex.a trouxe aqui dois pensos rápidos para tapar essas chagas, duas propostas de última hora que visariam, em seu entender, melhorar substancialmente ou retirar desta parte todo odioso que
tem vindo a ser analisado, quer pela comunicação social, quer pelo Conselho de Imprensa, quer por outros órgãos que diariamente lidam com estás coisas
Quanto a isto, Sr. Deputado Jorge Lacão, queria dizer-lhe que, se estamos todos de acordo, penso eu, em que o Estado deve assegurar o pluralismo, a isenção, a idoneidade, a responsabilidade dá informação, já não estaremos muito de acordo com os mecanismos com que o Sr. Deputado quer dotar o Estado, para que
ele possa exercer essa sua missão. Não me pronunciaria muito mais sobre esta matéria, porque ela vai ser tratada quando se discutir o artigo seguinte.
Ni verdade, o Sr. Deputado entende que o Estado deve assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, mas depois
«corta as mãos» ao Estado, ou seja, põe umas mãos coloridas - conjunturalmente, como é sabido - ao Estado.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, é no sentido de saber se, quanto ao licenciamento da televisão, V. Ex.a, eventualmente, se inspirou na nossa proposta que diz que para o licenciamento das estações de televisão se deve seguir o mesmo processo usado para o licenciamento de rádios.
De facto, a nossa proposta diz isto exactamente e folgo que se tenha inspirado neta. Por outro lado, lamento que para o outro «penso rápido» V. Ex. o não se tenha também inspirado na nossa proposta, que também diz que o Estado; para além de garantir a isenção da informação do serviço público de rádio e de televisão deve garantir que esse serviço cubra todo o território nacional.
Assim, aproveito esta oportunidade não só para lhe perguntar se não está de acordo com esta ideia, ou seja, se não está de acordo que é uma obrigação do Estado assegurar que esse serviço cubra todo o território nacional, como também para, mais uma vez, lamentar que no dia 1 de Abril; já passado; a televisão tenha anunciado que iria, finalmente, abrir um retransmissor em Trás-os-Montes, para que os transmontanos pudessem finalmente pagar a taxa por um serviço que é recebido. Mas como era dia 1 de Abril, provavelmente por isso, o retransmissor que há trinta e três anos está prometido voltou a não abrir.
Portanto, um Estado que não assegura que a televisão cubra todo o território nacional, é um Estado que não está a cumprir as suas obrigações mínimas.
Assim, para além da denúncia que quero aqui deixar, quanto ao facto de uma grande parte da população transmontana se ver obrigada a receber a informação via Espanha, com todas as consequências culturais que isso tem, gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende ou não que é também missão do Estado assegurar que o serviço público de rádio e de televisão cubra, efectivamente, todo o território nacional...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado,. Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de lhe colocar algumas questões: Em primeiro lugar, parece que o acordo relativo a esta matéria sobre a comunicação social não está, propriamente, no paraíso, como desejava o Sr. Deputado do PSD, Carlos Encarnação, mas está ainda no purgatório. Vamos ver quem é que vai arcar com as culpas todas!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o, interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, não Sr. Deputado! Tem, de me deixar falar primeiro, pois ainda não falei. Porque é que me quer interromper, se ainda não disse nada?! Só falei do purgatório e do paraíso!Risos gerais.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não falou no inferno!O Orador; - Ou o Sr. Deputado já não acredita no purgatório?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Basta ouvi-lo, Sr. Deputado, para acreditar!O Orador: - O Sr. Deputado dá o salto directo para o paraíso!Risos do CDS, do PS, do PCP e de Os Verdes.Em segundo lugar; foi aqui exposta uma teoria sobre a Revisão Constitucional e o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que, uma vez que o PSD e o PS chegaram a um suposto acordo, - vejo agora que não chegaram a acordo nenhum, e o Sr. Deputado, na
3350 I SÉRIE - NÚMERO 70pequena intervenção que agora vai fazer, até vai dizer que adere ao acordo, pois o acordo sobre a comunicação social foi estabelecido entre as várias linhas do PS - os pequenos partidos, ou seja, aqueles que estão fora dos dois terços ou acompanham o processo, isto é, adoptam passo deste acordo ou aderem ao acordo. Ou seja, para o Sr. Deputado Carlos Encarnação a Revisão Constitucional é nós seguirmos a passada do PSD ou aderirmos ao acordo.
O CDS não vai fazer uma ou outra coisa. Nem marcamos o passo, ao tambor do faz o PSD, nem estamos de passo atrás, como faz o PS e o Sr. Deputado Jorge Lacão nesta proposta que apresentou, nem aderimos ao acordo. Para nós, neste ponto, o acordo, é mau.
Com efeito, vem agora o Sr. Deputado Jorge Lacão - e na intervenção que pretendo fazer vou referir-me a este artigo, que é fundamental, como já disse - querer meter por uma janela o que expulsou pela porta.
Na verdade, o Sr. Deputado diz assim: «agora vamos alterar o n.o 5, porque o Estado deve assegurar a existência e o funcionamento de um serviço de rádio e de televisão», mas não é só para estes meios, mas também para os jornais e à imprensa pública, isto é, se houver a imprensa pública - pois, por enquanto, tudo são sés - também se aplicará este n.o 5.
Deste modo, pergunto: pensa o PS nacionalizar ou fundar mais empresas jornalísticas, de modo a constituir, depois desta revisão, um sector público de imprensa escrita? Era bom que se ficasse, desde já, a saber se têm em mente renacionalizar ou manter determinados jornais depois da privatização os actuais jornais do sector público privados ou se vão criar um novo sector público de imprensa escrita.
Em meu entender, ou o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende, exactamente isto, ou, então, pretende tapar buracos e vem dizer: «Não, nós somos Partido Socialista, somos também por um sector público de jornais não vamos fechar a porta...» Mas já fecharam, porque dizem que não haverá jornais estatizados. É uma contradição grave, que é preciso ficar bem clara.
Além disso, lembraram-se agora de que no n.o 8 não se referia a televisão e só se falava em rádios. A propósito, pergunto - e depois havemos de ver quanto à alta autoridade: vai também o licenciamento da televisão seguir os mesmos moldes que foram usados para a rádio, isto é, o PSD vai ter todas as estações de televisão para si, como agora o PS se queixa e apresenta recursos para dizer que afinal não foi cumprida a lei de licenciamento de rádio? Vai fazer o mesmo erro que praticou quanto ao licenciamento das rádios?O Sr. António Vitorino (PS): - E o projecto do CDS?O Orador: - Quanto ao projecto do CDS, ele teve guarida nos três primeiros números da proposta da CERC. Quanto à própria linguagem dos n.os 1, 2 e 3, está aí a proposta do CDS chapada. Foi uma grande vitória do CDS, que conseguiu ver acolhida a sua proposta até ao n.o 4. Mas quando o Sr. Deputado Jorge Lacão começou a falar do n.o 5 estragou tudo!Risos do PS.Neste sentido, gostaria de saber o que é que é este sector público da imprensa escrita, e se o licenciamento de estações de televisão será igual ao licenciamento das rádios. Por que é que só agora, depois do acordo, o PS se lembrou de um novo sector público na imprensa escrita?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo que V. Ex.a tenha feito um enorme esforço para ser um bom pedagogo, mas nem o melhor pedagogo consegue explicar uma peça e uma obra má, pelo que V. Ex.a soçobrou.Com efeito, V. Ex.a poderia ser um eminente Sérgio, mas, fatalmente, teria de soçobrar.
No entanto, devo dizer que, neste caso, isso nos contrista particularmente, pois gostaria de estar aqui a dizer precisamente o contrário. Na verdade, o sorriso enorme do Sr. Deputado Carlos Encarnação, da Sr.a Deputada Assunção Esteves e de todos os outros Srs. Deputados da bancada do PSD, mesmo os que estão ausentes, porque não têm paciência para aturar estes debates, obrigam-nos a dizer o contrário. E ainda mais, Sr. Deputado, as suas razões também a isso nos obrigam. É que V. Ex.a acabou de fazer aqui uma desvalorização gravíssima do quadro constitucional. Isto é, VV. Ex.as no fundo, dizem: «bein, qualquer maioria podia destruir o sector público, não há garantia alguma.» É falso, Sr. Deputado!
Com efeito, o meu camarada Jorge Lemos já teve ocasião de citar a opinião do Sr. Professor Jorge Miranda sobre essa matéria, mas, como sabe, há outros constitucionalistas que têm opinião diferente. Em todo o caso, o que nos choca, particularmente, é que VV. Ex.as partam para a negociação do PSD com esse espírito e com essa argumentação, porque isso significa que partem rotos, sem armas, completamente de chancas, para negociarem com um PSD arrogante, intolerante, que, obviamente, quer consagrar as suas conquistas irreversíveis de governamentalização. Agora, percebe-se melhor, naturalmente, por que é que VV. Ex.as falharam nestas negociações!
Em segundo lugar, dizem: «bem, o Conselho de Comunicação Social também coitado... (alma minha gentil que partiste)... estava desvitalizado...» -, disseram na comissão - «que é que nós podíamos fazer, o sector público ia-se esvaindo, esvaindo e um belo dia o Conselho de Comunicação Social ficava sem atribuições e competências por falta de objecto. Face a isso que fazer se não substituí-lo por uma alta autoridade? Assim fizemos.» - dizem VV. Ex.as Mas é interessantíssimo que o Sr. Deputado não nos tenha aqui dito o que é que pensa sobre a alta autoridade, pelo que o desafio a que nos diga o que é que pensa sobre ela. Diga-nos se V. Ex.a morre de paixões por essa alta autoridade.
Pelo seu ar, já percebi que esse folhetim é para o episódio seguinte. Mas, Sr. Deputado, não podemos abstrairmo-nos desse aspecto quando contemplamos o modelo dos audio visuais.
Em terceiro lugar, dizem: «rádios privadas, enfim, são uvas vindimadas. O Governo já distribuiu as frequências, já dividiu umas tantas para cá, outras tantas para lá» - mais para lá do PSD, é claro, do que para cá - «e, portanto, está feito, nada há a fazer».
27 DE ABRIL DE 1989 3351Como o PSD não é tolo, não ia na Revisão Constitucional abdicar dos ganhos que «rapinou» em sede de distribuição de frequências e, portanto, o PS não conseguiu. «Mas, também ninguém conseguia, nem Deus Nosso Senhor Jesus Cristo, nem o ministro Silveira Godinho, nem alguém, portanto, nós também não conseguimos!»
Devo dizer que é uma postura de cedência, em que o Partido Socialista renunciou a travar uma boa luta para a defesa da liberdade de expressão em Portugal.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas dá para gritar aqui d'el rei!O Orador: - Evidentemente, vai gritando aqui d'el-rei, aqui do que calha!O Sr. António Vitorino (PS): - Não somos monárquicos!O Orador: - Não são monárquicos, de facto!
Portanto, a postura do PS cria uma aparência de luta, onde há uma realidade de cedência.
No entanto, gostaria, sobretudo, de lhe perguntar alguma coisa que tem a ver com 1992 e com a abertura, porque V. Ex.a incha o peito e diz: «Não, não, quem não quer esta solução é por que tem medo da abertura». Há muitas doenças, muitos medos, há o medo da vertigem, há a vertigem, há a tontura, há o enjoo e há o medo da abertura, segundo a classificação do Sr. Deputado Jorge Lacão. Assim, pergunto-lhe: face a 1992, um modelo como aquele que VV. Ex.as configuram, no qual o PSD, por «leis laranjas» sucessivas, define os contornos fundamentais da arquitectura constitucional, em matéria de TV, de rádio, de imprensa, tendo ordem para privatizar e destruir toda a imprensa pública, se quiser - e quer - é um modelo que vos inspira satisfação? E se, portanto, em vez de termos preocupações com uma tal abertura selvagem, devíamos era estar todos aqui de peito impante, inchados de optimismo, orgulho e satisfação. Não seríamos um bocado ingénuos e irresponsáveis? Pergunto ainda se, face aos problemas que decorrem do fenómeno da internacionalização, da necessidade de garantirmos a nossa própria identidade cultural no contexto europeu, a necessidade de garantirmos que não haja uma invasão e estrangeirização concreta e crescente dos nossos meios de comunicação social, V. Ex.a entende que este modelo a que chegaram salvaguarda todos estes valores? O Conselho de Comunicação Social considera que não, o Conselho de Imprensa, considera que não, o Sindicato dos Jornalistas considera que não, os jornalistas exprimem preocupações, assim como deputados da sua bancada, nós exprimimos preocupações. Pergunto: estaremos todos errados, Sr. Deputado? E VV. Ex.as estão grávidos da verdade toda? Eu diria o contrário: VV. Ex.as estão a incorrer num gravíssimo erro e numa gravíssima cedência e estão surdos à sociedade civil de que se reclamam. Ora, é quebrar essa surdez que nós queríamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar da sua intervenção, que V. Ex.a classificou de ditáctica, não fiquei muito tranquilo, nem satisfeito. Com certeza que o PSD deve estar muito mais satisfeito do que todos nós nesta Câmara com as alterações que pretendem introduzir aos artigos relacionados com a comunicação social.
Como já há pouco declarei, é, exactamente, neste ano eleitoral que já se fazem sentir as ameaças do Governo sobre a comunicação social, no sentido de tentar evitar uma maior liberdade dos órgãos de comunicação, pretendo até actuar ainda mais em certos órgãos, como acontece com o sector de informação da Rádio-televisão portuguesa, onde, de uma maneira geral, se pretende a sua completa governamentalização.
Enquanto o Sr. Deputado Carlos Encarnação, há momentos, dizia: «então não está de acordo com a reportagem» - aliás, devo dizer que foi bem feita, digna de prémio jornalístico - «sobre o que se passou com a PSP há alguns dias atrás e que o Sr. Primeiro-Ministro classificou como pouco responsável».
Com efeito, é exactamente neste ano eleitoral que temos o Governo e o PSD a fazerem o licenciamento das rádios locais da maneira escandalosa a que assistimos e sabemos por quê.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o Partido Socialista consagrava na sua proposta inicial algumas formulações que seria interessante ver adoptadas na Constituição, nomeadamente o n.o 3 do artigo 38.o, sobre os conselhos de redacção, que agora não estão inclusos no texto da CERC. Isto é, os conselhos de redacção com competência para se proncunciarem a título vinculativo sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social e fiscalizarem o cumprimento dos estatutos editoriais.
Em face desta alteração, gostaria de saber, Sr. Deputado Jorge Lacão, - pois não percebi - se o Partido Socialista vai ou não manter este n.o 3 do artigo 38.o até à votação final, isto é, se entende ou não que, realmente, uma norma desta natureza deveria ficar consagrada na Constituição.
Relativamente ao n.o 6, o Partido Socialista apresentou uma proposta, onde consagrava: «O Estado assegura a existência de um sector público...» Na verdade, o Partido Socialista deixou cair claramente esta formulação, o que nos preocupa.
Agora, o Partido Socialista apresenta uma outra proposta de substituição ao n.o S do artigo 38.o, onde refere a determinada altura: «Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo...» Neste sentido, pergunto: qual é a posição do Partido Socialista em relação à proposta que a ID apresentou para o n.o 9 do artigo 38.o, que diz o seguinte: «Existe um Conselho de Imprensa com a composição e competência definidas por lei...» Deve ou não ser constitucionalizado o Conselho de Imprensa? Entende ou não o Sr. Deputado que seria útil ver - e há pouco fiz esta pergunta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e obtive uma resposta, rigorosamente, contra - constitucionalizado este órgão na Constituição?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
3352 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho qualquer rebuço em reconhecer que não sou um bom pedagogo, mas, apesar de tudo, não me levem a mal que me congratule um pouco por ter conseguido prender a atenção da Câmara, como se denota no conjunto de pedidos de esclarecimento que me foram endereçados.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção de todos os Srs. Deputados que me dirigiram perguntas que, para além dos termos de acordo, não se desistia - e o PS nunca desistiu - de procurar estender as áreas de consenso a todas as matérias objecto de Revisão Constitucional.
Sucede que o artigo 38.o, que estamos agora a debater, não foi objecto do acordo PS/PSD. Sucede que, para além disso, a versão que saiu da CERC obteve - e direi felizmente - aprovação, em muitos dos seus pontos, por unanimidade.
Portanto, isto significa que, apesar de alguma tempestade, que se pretende fazer insinuar sobre o modelo, à medida que o debate avança - e eu direi à medida que forem avançando as posições de voto dos grupos parlamentares - vai-se verificando que, depois do trovejar, virá a bonança, porque o modelo que vier a ficar estabilizado, vai ter não só o voto favorável do PS e do PSD, mas em alguns pontos, que reputo bastante importantes, também vai ter - e atrevo-me a adivinhar - o voto favorável do PCP.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, - e vou ao concreto das questões - quanto à referência que fez ao artigo da autoria do Sr. Professor Jorge Miranda, publicado hoje, gostaria de começar por sublinhar que nesse artigo está expressa uma posição que, no seu contexto, é favorável ao processo de revisão que está a ocorrer. Em concreto, no capítulo sobre o sector público da imprensa escrita, devo salientar que até os professores às vezes incorrem no vicio do lapso.
Portanto, não há problema algum em verificar que quando o Professor Jorge Miranda diz que se deixa de garantir a existência de um sector público na imprensa escrita, isso faria supor que ele, actualmente, estivesse garantido na Constituição. Como é necessário que façamos alguns argumentos de mérito, o que eu pretendia era que o Sr. Deputado Jorge Lemos retivesse que não há na Constituição que estamos agora a rever qualquer norma que obrigue à existência de um sector público de imprensa escrita.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se trata de deixar de garantir, porque essa garantia não estava estabelecida, ponto final.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a outro ponto suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que referiu que eu teria avançado com várias pétalas de rosa...O Sr. José Magalhães (PCP): - É a alta autoridade!O Orador: - ... e, afinal de contas, elas apenas visavam - usando a terminologia do Sr. Deputado Jorge Lemos - esconder o elefante.O Sr. José Magalhães (PCP): - O elefante laranja!O Orador: - Com efeito, estive à procura no articulado de quais seriam as pétalas de rosa e de qual seria o elefante e, obviamente, que percebi. De resto, é facílimo de perceber: pétalas de rosa é o conjunto normativo do artigo 38.o, à excepção daquela parte considerada elefante para o PCP, que é a abertura da televisão à iniciativa privada, ponto final também neste ponto.Vozes do PCP: - Ponto final?!O Orador: - Se não querem que seja ponto final, podemos ainda insistir neste ponto.
Os Srs. Deputados do PCP estão a transformar-se nos grandes defensores do monopólio estatal da televisão, ou seja, no grande instrumento do Estado «laranja» ao serviço desta maioria. Mas essa é a vossa responsabilidade política nesta Revisão Constitucional!