2528II SÉRIE — NÚMERO 138f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.Artigo 149." (Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.° são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.ARTIGO 119."1 —A epígrafe do artigo 156.° é substituída por:(Inicio e termo do mandato)2 — Ê aditado ao artigo 156.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.3 — O texto do artigo 156.° passa a constituir o n.° 2 do mesmq artigo.ARTIGO 120."1 — Ê suprimido o n.° 1 do artigo 157.°, passando o n.° 2 a constituir o novo n.° 1 do mesmo artigo.2 — Ê aditado ao artigo 157.° um novô n.° 2. com a seguinte redacção:2. A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 121."0 n.° 1 do artigo 158.° é substituído por:1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.ARTIGO 122."1 —As alíneas a) e b) do artigo 159.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas b) e c) do mesmo artigo.2 — A alínea c) do artigo 159.° passa a constituir a alínea d) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;3 — São aditadas ao artigo 159.° duas novas alíneas, a) e e), com a seguinte redacção:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.ARTIGO 123.-No n.° 3 do artigo 160° a expressão «indiciado este» é substituída pela expressão «indiciado este definitivamente».ARTIGO 124."1—Na alínea d) do artigo 164.° é suprimida a expressão «ao Conselho da Revolução ou».2 — No fim da alínea f) do artigo 164.° é aditada a expressão «e perdões genéricos».3 — As alíneas g) e h) do artigo 164.° são substituídas por:g) Aprovar a lei do Plano e o Orça-mento do Estado;h) Autorizar o Governo a contrair e aconceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;4 — Ê suprimida a alínea 0 do artigo 164.°, passando a alínea /*) a constituir a nova alínea 0 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:0 Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respei-peitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;5 — São aditadas ao artigo 164.° duas novas alíneas, /) e 0, com a seguinte redacção:j) Autorizar e confirmar a declaração doestado de sítio e do estado deemergência; /) Autorizar o Presidente da Repúblicaa declarar a guerra e a fazer apaz:6 — A alínea /) do artigo 164.° passa a constituir a alínea m) do mesmo artigo.ARTIGO 125."As alíneas b) e c) do artigo 165.° são substituídaspor:b) Apreciar a aplicação da declaração doestado de sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ra-tificação ou de alteração, os de-cretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;