1882II SÉRIE - NÚMERO 99óptica da filosofia liberai que o enforma, nào implementam, actualmente, um verdadeiro desenvolvimento do sector mineiro. E não o fazem porque alguns dos seus conceitos fundamentais estão ultrapassados pelo notável desenvolvimento tecnológico das últimas décadas. Assim, por exemplo:O regime do mero registo mineiro é pouco exigente no que respeita, nomeadamente, aos requisitos de idoneidade empresarial do manifestante:A legislação revela-se insuficiente no que concerne à possibilidade de exigência de programas de prospecção, daí resultando a dificuldade, para o Estado, de uma conscienciosa apreciação das potencialidades mineiras do País:Permite, por outro lado, a outorga de concessões em bases pouco firmes e sem que possam integrar-se em programas concretos de desenvolvimento industrial.De um modo geral, pode, pois, dizer-se que o regime jurídico em vigor fica bem longe de assegurar a integração da exploração mineira num quadro geral de política de desenvolvimento económico.Impõe-se acabar com tal situação, criando as condições propícias a um desenvolvimento integrado da indústria mineira que, penalizando a passividade e incentivando o dinamismo, promova a maximização do valor acrescentado das nossas substâncias minerais, com reflexos positivos na balança comercial.E o que se pretende com a presente lei que, para tal, consagra figuras novas, por um lado, e, por outro, elimina algumas, já ineficazes.Assim, por exemplo, introduz-se a figura da licença de prospecção e pesquisa, através de contratos negociados e programados entre o Estado e entidades de capacidade técnico-financeira adequada, extensivos a todo o País e elimina-se, desta forma, o mero registo mineiro. Visa-se, assim, colocar em harmonia as actuais exigências de aplicação de conhecimentos e equipamentos científicos avançados no domínio da prospecção, que implicam, em regra, muita experiência e disponibilidade de capitais.Define-se claramente a suspensão ilícita de lavra, institui-se a figura do resgate, eliminam-se as figuras de arrendamento e hipoteca das concessões e afirma-se a sua transmissibilidade, mediante autorização do Estado, atribuindo, deste modo, ao Estado uma flexibilidade de intervenção que lhe permita encontrar, para cada caso, a resposta mais justa e conforme com os interesses em presença. Reduzem-se fortemente as oportunidades de intervenção dos titulares de concessões inactivas nas negociações com eventuais candidatos à sua exploração, criando-se assim facilidade de abertura real para reexame de muitas minas inexploradas e, porventura, para a sua transferência para mãos mais capazes de proceder ao seu relançamento.Ao Estado, porém, não cabe apenas o direito de decidir sobre propostas que lhe sejam apresentadas, fiscalizar o cumprimento dos contratos que venham a celebrar-se e penalizar o não cumprimento das obrigações que deles resultem. Tem, também, o dever de fomentar a actividade mineira, quer pela realização de estudos e trabalhos que a possam favorecer, quer pela iniciativa de a provocar, quer pela concessão de benefícios que, tendo em atenção as especiais características dessa actividade, de alguma forma reduzam ou compensem a elevada margem de risco de prospecção e as contingências da exploração dos jazigos.Ao Estado interessa, também, o destino das substâncias que, em resultado da actividade mineira, se venham a obter, pois é certo que elas constituem factor do nosso desenvolvimento industrial, na medida em que nesse desenvolvimento sejam utilizadas; daí que, na presente lei, se prevejam várias acções de fomento mineiro.Finalmente, não lhe pode ser indiferente o impacte ecológico da actividade mineira, pelo que a presente lei se ocupa da matéria, no sentido da recuperação paisagística das zonas exploradas, em termos a concretizar em regulamento.Note-se ainda que, tendo excluído da presente proposta, como é óbvio, tudo o que, por ser de natureza regulamentar, em outro diploma se deve incluir, se pretende, em todo o caso. substituir a legislação actual, no seu todo, pelo que se entende que esta lei só deverá entrar em vigor juntamente com o diploma que há-de desenvolver e completar o regime jurídico que ela consagra.Assim, o Govemo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:Capítulo iDisposições gerais artigo l.°1 — As ocorrências minerais existentes em território nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela raridade, alto valor específico ou importância na aplicação em processos industriais das substâncias que as componham se apresentam com especial interesse para a economia nacional, integram-se no domínio público do Estado e qualificam-se, para efeitos legais, como depósito mineral, ficando o seu aproveitamento sujeito ao regime instituído por esta lei, sem prejuízo do disposto nos n.°s 3 e 4.2 — O aproveitamento das ocorrências minerais não abrangidas pela previsão do número anterior, nomeadamente das rochas comuns, continua a ser regulado pela legislação de pedreiras.3 — No aproveitamento de depósitos minerais existentes em fundos marinhos da zona económica exclusiva serão observadas a presente lei e a legislação própria que vier a ser publicada.4 — O aproveiramento das ocorrências de hidrocarbonetos, águas minerais e de mesa continua a regular-se pelas disposições legais específicas em vigor.artigo 2.»1 — O território nacional compreende, para efeitos mineiros, dois tipos de áreas:a) Áreas reservadas, isto é, aquelas sobre as quaisestejam em vigor licenças de prospecção e pesquisa ou concessões de exploração;b) Áreas disponíveis, que são todas as demais, inde-pendentemente dos direitos que sobre as mesmas hajam incidido.2 — Todas as áreas cativadas para o Estado ao abrigo da legislação anterior, e sobre as quais não hajam sido adquiridos direitos mineiros, passam a considerar-se áreas disponíveis.