220II SÉRIE-B — NÚMERO 30APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 867VII[DECRETO-LEI N.° 74/99, DE 16 DE MARÇO (APROVA 0 ESTATUTO 00 MECENATO, ONDE SE DEFINE O REGIME DOS INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO).]Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de redacção para a alínea r) do n.s 1 do artigo 3.*Pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham como objecto o fomento, promoção, organização, regulamentação ou prática de actividades desportivas, excluindo as competições de carácter profissional.Proposta de aditamentoArtigo 5.° Deduções em IRS por virtude do mecenato1..................................................................................a)...............................................................................*)    ............................................:..........................c) ...............................................................................d)...............................................................................2 —São ainda dedutíveis à colecta, nos termos fixados nas alíneas b) e d) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo.Assembleia da República, 21 de Maio de 1999. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Acácio Barreiros — António Cardoso — Casimiro Ramos — José Junqueiro (e mais uma assinatura ilegível).Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 3."/ — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de Vl00O do volume de vendas ou dos serviços prestados, ou donativos atribuídos às seguintes entidades:a)  ..................................................'.............................• b) :.....................................:........................................c) .'.......................................•......................................d)...................................................•..................e)f) Comité Olímpico de--Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva [...]Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1999. —Os. Deputados do PSD: Castro, de Almeida —Carlos Duarte — Maria Eduarda Azevedo — Sérgio Vieira — Mário Albuquerque — Fernando Santos Pereira — Fernando Pedro Moutinho — José Júlio Ribeiro —Luís Marques Guedes — Fernando Mota Pinto — Cardoso Ferreira (e mais uma assinatura ilegível).Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 1."Aprovação do Estatuto do Mecenato1 — ..................................................................................2—..................................................................................3 — Os benefícios fiscais previstos no presente diploma, com excepção dos referidos no artigo 1do Estatuto e dos relaúvos a donativos para entidade pública ou privada dotada de estatuto de utilidade pública, dependem de reconhecimento [...]4 (novo) — O reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no presente diploma é concedido mediante simples proposta de concessão de donativo.Estatuto do MecenatoArtigo 3.°Mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional1 — São considerados custos ou perdas em exercício, até ao limite de 8/|000 do volume de vendas (...]:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d)...............................................................................e) ...............................................................................f) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto, as pessoas colectivas[...];g)  .........................••................................;....................h)  ...............................................................................o......................:........................................................2—....................'..............................................................3 — .........................:.......................................................Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1999.—Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 87/VH[DECRETO-LEI N.9 59/99, DE 2 DE MARÇO (APROVA 0 MOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS)].Propostas de alteração apresentadas pelo CDSfPArtigo 9.°-A Obras que podem ser feitas por preço globalDevem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.Artigo 14."1 — O empreiteiro deve apresentar conjuntamente com a sua proposta a reclamação contra os eventuais erros e omis-