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7 DE JANEIRO DE 2020 21 Em 19 de fevereiro de 2008, procedeu-se à assinatura do segundo protocolo adicional à Convenção de Albufeira sobre Regime de Caudais. Foram redefinidos os caudais e as respetivas situações de exceção. Desta forma, os regimes de caudais em situações de exceção em vigor, são: Rio Barragem Caudal mínimo anual (hm3) Caudal mínimo trimestre (out-dez) Caudal mínimo trimestre (jan-mar) Caudal mínimo trimestre (abr-jun) Caudal mínimo trimestre (jul-set) Caudal mínimo semanal Caudal mínimo diário Minho  3700 440 530 330 180 - - DouroMiranda 3500 510 630 480 270 10 - Bemposta 3500 510 630 480 270 10 - Saucelle e estação hidrométrica do Águeda 3800 580 720 520 300 15 - Crestuma 5000 770 950 690 400 20 - TejoCedillo 2700 295 350 220 130 7 - Estação hidrométrica da ponte de Muge1 1300 150 180 110 60 3 - Guadiana2  Entre 300 e 600 (= protocolo anterior) Entre 32 e 63 Entre 37 e 74 Entre 21 e 42 Entre 16 e 32  2m3/s Rios Situações de exceção onde não se aplicam os caudais mínimos3Minho Caudal anual – Precipitação entre outubro e julho inferior a 70% da precipitação média na bacia hidrográfica; Caudais trimestrais – Trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.o mês do trimestre seja inferior a 70% da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período. Douro Caudal anual – Precipitação entre outubro e junho inferior a 65% da precipitação média na bacia hidrográfica; Caudais trimestrais – Trimestres em que a precipitação de referência acumulada num período de seis meses até ao dia 1 do 3.o mês do trimestre seja inferior a 65 % da precipitação média acumulada na bacia no mesmo período; Caudais semanais – Quando não se aplicarem os trimestrais. Tejo (caudais totais na ponte de Muge)Caudal anual – Quando uma das situações seguintes ocorra:  i) Precipitação entre outubro e 1 de março inferior a 60% da precipitação média na bacia hidrográfica; ii) Precipitação entre outubro e 1 de março inferior a 70% da precipitação média na bacia hidrográfica e a precipitação de referência no ano hidrológico anterior tenha sido inferior a 80% da média anual.                                                           1 Os caudais integrais mínimos que passem pela estação de monitorização da ponte de Muge devem corresponder aos caudais integrais mínimos na estação de monitorização de Cedillo mais os caudais integrais mínimos da estação hidrométrica da ponte de Muge. 2 Consultar disposição integral em: http://www.cadc-albufeira.eu/imagenes/pt/PT_1_15_tcm62-424785.pdf. 3 Os valores médios são calculados de acordo com os registos do período de 1945 -1946 a 2006 -2007 e atualizados a cada cinco anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 28 representantes das entidades públicas envolvidas e associações representativas de cidadãos com deficiência, com os seguintes objetivos gerais de trabalho:a) Avaliação global do funcionamento do SAPA, do ponto de vista da evolução dos níveis de execução física, financeira, correspondentes prazos de resposta ao cidadão e que inclua análise do quadro jurídico e procedimental em vigor, por referência aos dez anos de vigência do SAPA e sob a forma de relatório, que deverá ser disponibilizado publicamente para consulta;b) Apresentação de propostas que garantam a efetiva simplificação e desburocratização em todas as fases do processo tendente à concessão do financiamento, garantindo celeridade e eficácia no apoio efetivo aos cidadãos que o requerem e que dele necessitam.Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A JERUSALÉM Texto do projeto de resolução S. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Jerusalém, entre 20 e 24 de janeiro, a convite do seu homólogo para participar no «World Holocaust Remembrance Forum», fazendo escala na Grécia na ida e no regresso. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Jerusalém, entre 20 e 24 de janeiro, a convite do seu homólogo para participar no ‘World Holocaust Remembrance Forum’, fazendo escala na Grécia na ida e no regresso.» Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Jerusalém entre 21 a 24 de janeiro próximo, a convite do meu homólogo para participar no «World Holocauste Remembrance Forum», venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia de República.
7 DE JANEIRO DE 2020 29 Lisboa, 6 de janeiro de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 191/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPOSIÇÃO DE NORMAS ANTIABUSO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E OUTROS SERVIÇOS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LABORAL E DO REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO O setor da segurança privada, pelos frequentes atropelos à legislação laboral, tem merecido especial atenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Por essa razão, no dia 20 de junho de 2019 foi realizada uma audição pública sobre a regulação do setor «Que regulação para o setor da regulação da segurança privada?». Anteriormente, já havia sido questionada a tutela em virtude de violações dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente:  Atraso no pagamento de salário aos trabalhadores da empresa de vigilância Anthea Segurança Privada, L.da;  Violações de direitos laborais na PSG – Segurança Privada, SA Segurança privada: condições de trabalho degradantes na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Em 2018, foi alterada a lei da transmissão de estabelecimento, que garante explicitamente que, nos casos em que a exploração de um determinado estabelecimento ou a prestação de um determinado serviço é transferida de uma empresa para outra, os trabalhadores não só mantêm os seus postos de trabalho como todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais. Multiplicam-se, contudo, os casos em que estes direitos estão a ser atropelados, nomeadamente em contratos feitos com serviços públicos. No dia 30 de novembro de 2019, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a «Violação dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem a segurança do Ministério do Trabalho, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do IEFP e dos Centros de Emprego». Em causa estava o novo concurso celebrado pelo Ministério do Trabalho para a aquisição de serviços na área da segurança privada, cujo contrato vigorará a partir de 1 de dezembro, com vista a garantir a segurança, a portaria e a vigilância das várias entidades que tutela, como as instalações do próprio Ministério, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou dos Centros de Emprego. A empresa que até ao momento fornecia esses serviços, a 2045, perdeu o concurso para outras empresas: a PSG, Comansegur e Ronsegur, estando as empresas que venceram o concurso a propor aos trabalhadores que cessassem o seu contrato com a 2045, sem aviso prévio, pelo que sem o pagamento dos 60 dias de trabalho respetivos, e que assinassem um novo contrato com as novas empresas perdendo os seus direitos, designadamente a antiguidade e a efetividade do vínculo. Em resposta a esta pergunta n.o 399/XIV/1.a a Ministra do Trabalho garantiu que «todos os organismos do
Sexta-feira, 25 de outubro de 2019  II Série-A — Número 1XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)            S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1 a 12/XIV/1.a): N.o 1/XIV/1.a (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal). N.o 2/XIV/1.a (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). N.o 3/XIV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). N.o 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível. N.o 5/XIV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 6/XIV/1.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. N.o 7/XIV/1.a (PCP) — Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). N.o 8/XIV/1.a (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. N.o 9/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. N.o 10/XIV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 12/XIV/1.a (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 Projetos de Resolução (n.os 1 a 3/XIV/1.a): N.o 1/XIV/1.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. N.o 2/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em 1 de janeiro de 2020. N.o 3/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos. N.o 4/XIV/1.a (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde. N.o 5/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes. N.o 6/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – Se dos factos previstos nos n.os 1 a 3 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência e de reforço da parentalidade. 7 – (Anterior n.o 5). 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. 9 – (NOVO) A decisão de extinção das medidas decretadas, nos termos do disposto no artigo 103.o, apenas produz plenos efeitos após a regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Catarina Martins — Ricardo Vicente — José Manuel Pureza — João Vasconcelos — Fabíola Cardoso — José Maria Cardoso — Nelson Peralta — Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 2/XIV/1.a TORNA OBRIGATÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA DAS VÍTIMAS (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS) Exposição de motivos O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. Em 2019, o número de vítimas não para de aumentar e tem compelido toda a sociedade portuguesa a debater este autêntico flagelo com o fim de encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão deste crime que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres. Com o presente projeto de lei, visa-se enfrentar o tremendo desafio da recolha de prova que este crime encerra. Passando-se no seio familiar, onde a cobardia e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível. Capítulo I Do pedido de antecipação da morte Artigo 2.o Do pedido de antecipação da morte 1 – O pedido de antecipação da morte deverá corresponder a uma vontade livre, séria e esclarecida de pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável. 2 – O pedido referido no número anterior apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação. 3 – Os pedidos de doentes relativamente aos quais corra um processo judicial visando a respetiva incapacidade, enquanto o mesmo se encontrar pendente, não são admitidos. 4 – Caso o processo judicial referido no número anterior seja interposto posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, o procedimento de antecipação da morte fica imediatamente suspenso. 5 – O pedido de antecipação da morte pode ser livremente revogado a qualquer momento.Capítulo II Do procedimento clínico de antecipação da morte Artigo 3.o Pedido do doente 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos do artigo anterior, doravante designada por «doente», em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado no Boletim de Registos. 2 – Caso o doente que pede a antecipação da morte esteja impossibilitado de escrever e assinar, pode fazer-se substituir por pessoa da sua confiança e por si designada para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico responsável. 3 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por ‘médico responsável’, que pode ou não ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ou não ser especialista na patologia que afete o doente. 4 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes no território de Portugal.Artigo 4.o Parecer do médico responsável O médico referido no n.o 3 do artigo anterior verifica se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico,
25 DE OUTUBRO DE 2019 17 após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio no Boletim de Registos, juntamente com o parecer emitido pelo médico. Artigo 5.o Parecer do médico especialista 1 – No caso de o doente reiterar a sua vontade de antecipar a sua morte, o médico responsável deve consultar um médico especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável e fatal da doença ou a condição definitiva da lesão. 2 – O parecer do médico especialista é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos. 3 – Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos que são inscritos no Boletim de Registos. 4 – No caso de parecer favorável do médico especialista, o médico responsável deve informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio, juntamente com o parecer emitido pelo médico especialista, no Boletim de Registos. Artigo 6.o Parecer de médico especialista em Psiquiatria 1 – É obrigatório o parecer de um médico especialista em Psiquiatria sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) O médico responsável e/ou o médico especialista tenham dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte; b) O médico responsável e/ou o médico especialista admitam ser a pessoa portadora de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões. 2 – Se o médico especialista em Psiquiatria confirmar qualquer uma das situações referidas no número anterior, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, sendo o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos.  3 – O parecer do médico especialista em Psiquiatria é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o Boletim de Registos. Artigo 7.o Parecer da Comissão 1 – Nenhum pedido de antecipação da morte poderá ser realizado sem a prévia emissão de parecer favorável da Comissão a que se refere o artigo 20.o. 2 – O parecer da Comissão incide sobre a conformidade do procedimento com as condições estabelecidas na lei. 3 – O parecer da Comissão deverá ser dado no prazo de 24 horas após a receção do Boletim de Registos enviado nos termos do número seguinte. 4 – O parecer da Comissão deverá ser inscrito no Boletim de Registos e transmitido ao médico responsável pelo processo de antecipação de morte. Artigo 8.o Data, local e método 1 – Nos casos em que não exista qualquer parecer desfavorável, o médico responsável deve verificar novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito,
25 DE OUTUBRO DE 2019 19 Artigo 13.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no Boletim de Registos.Artigo 14.o Boletim de Registos 1 – O Boletim de Registos inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) As decisões do doente sobre a continuação ou revogação do processo; d) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; e) O parecer da Comissão; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por decisão médica, o Boletim de Registos é anexado ao Relatório Final e entregue à Comissão prevista no artigo 20.o, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente.3 – O modelo de Boletim de Registos é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 15.o Relatório Final do médico responsável 1 – O médico responsável elabora e entrega, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final à Comissão prevista no artigo 20.o, ao qual é anexado o Boletim de Registos. 2 – Mesmo nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica, mantém-se a obrigação de apresentação do relatório final. 3 – Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável e fatal da doença ou da condição definitiva da lesão e da dimensão e características do sofrimento; d) O método e as substâncias letais utilizadas; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes não profissionais de saúde. 4 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 20 Capítulo III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 16.o Profissionais qualificados Podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica, excluindo-se aqueles que possam vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. Artigo 17.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem dar particular atenção aos seguintes aspetos: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração das substâncias letais para que possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada, e não resulta de qualquer interferência ou coação externa; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer. Artigo 18.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais de saúde que tenham direta ou indiretamente participação em processo de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele processo, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor. Artigo 19.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção técnica e à objeção de consciência a todos que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar as razões que a motivam.
25 DE OUTUBRO DE 2019 21 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva Ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. Capítulo IV Da Comissão de Avaliação Artigo 20.o Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte1 – Para a verificação do cumprimento da presente lei é criada a Comissão de Avaliação dos Processos de Antecipação da Morte, doravante designada por «Comissão». 2 – A Comissão é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito: a) Um/a jurista indicado/a pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um/a jurista indicado/a pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um/a médico/a indicado/a pela Ordem dos Médicos; d) Um/a enfermeiro/a indicado/a pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um/a especialista em ética ou bioética indicado/a pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 3 – O mandato dos membros da Comissão é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A Comissão elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente. 5 – A Comissão funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da Comissão não são remunerados pelo exercício das suas funções, mas têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 21.o Procedimento de avaliação 1 – A Comissão avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, sendo essa avaliação feita através de parecer prévio, nos termos do artigo 7.o da presente lei, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebidos os relatórios finais dos processos de antecipação da morte, que incluem os respetivos Boletins de Registos, a Comissão examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de trinta dias após essa receção e por maioria simples dos seus membros, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a Comissão remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 22.o Relatório de Avaliação A Comissão envia à Assembleia da República, com uma periodicidade semestral, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de antecipação da morte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 Capítulo V Disposições finaisArtigo 23.o Alteração ao Código PenalOs artigos 134.o e 135.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas pela Lei n.o .... Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas pela Lei n.o....» Artigo 24.o Responsabilidade DisciplinarOs médicos que participem no processo clínico de antecipação da morte não poderão ser sujeitos a responsabilidade disciplinar por violação do n.o 2 do artigo 65.o do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado em Assembleia de Representantes daquela Ordem, em 20 de maio de 2016, e que constitui o anexo ao Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.o 707/2016) publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 139 de 21 de julho de 2016, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. Artigo 25.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Catarina Martins — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha. ————
25 DE OUTUBRO DE 2019 25 Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e devem ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 6/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ESTABELECENDO UM REGIME DE IMPENHORABILIDADE DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE E FIXANDO RESTRIÇÕES À PENHORA E À EXECUÇÃO DE HIPOTECA Exposição de motivos As dificuldades que atingiram as vidas de milhões de portugueses nos últimos anos tiveram consequências, em muitos casos, dramáticas. As situações em que muitos milhares de famílias ficaram sem as suas casas por terem perdido os seus rendimentos e não conseguirem fazer face às despesas que haviam assumido são uma dessas situações mais dramáticas. A perda da habitação por milhares de famílias continua a ser expressão cruel da situação para que foram conduzidas as vidas dos portugueses que, esmagados pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurrados para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência. Os roubos de salários e pensões, a destruição de milhares de postos de trabalho e os despedimentos, os cortes nos apoios sociais, a falência de milhares de pequenas e médias empresas ou a aprovação da lei dos despejos, além de conduzirem a uma situação generalizada de retrocesso social, conduziram a situações individuais em que milhares de famílias, depois de perderem tudo o resto, perderam também a casa. Num quadro em que os direitos básicos e fundamentais das famílias a condições mínimas de dignidade foram postos em confronto com os interesses dos credores, particularmente da banca, a lei revelou-se duramente penalizadora das famílias portuguesas. Essa realidade motivou dois processos de alterações legislativas ao regime do crédito à habitação, para os quais o PCP contribuiu com os Projetos de Lei n.os 243/XII e 500/XII propondo medidas de defesa da manutenção da habitação pelas famílias em situação económica difícil. O resultado dessas alterações revelou-se, como de resto o PCP havia já alertado, manifestamente insuficiente face às dificuldades que atingem os portugueses. Entretanto foram surgindo exemplos dramáticos de como as dificuldades que conduzem à perda da habitação se mantêm e vão muito além das situações consideradas nas leis entretanto aprovadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 b) No prazo de cinco anos contados do final do prazo da penhora de rendimentos. 5 – Na situação prevista no n.o 3, além dos bens e rendimentos do executado podem ser penhorados outros que este indique, desde que obtido o consentimento do respetivo titular e dentro dos limites legalmente admissíveis. 6 – Na situação prevista no n.o 1 e quando esteja em causa o pagamento do crédito para aquisição do imóvel pode ser estabelecida, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respetivamente, de prédio rústico ou prédio urbano. Artigo 751.o-B Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca 1 – Quando for admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, a venda do imóvel não pode ser concretizada quando o valor a realizar seja inferior ao montante que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos nos termos previstos no artigo anterior. 2 – Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível. 3 – Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sem encargos ou condições, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves. ————  PROJETO DE LEI N.o 7/XIV/1.a ALARGAMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS ATÉ À SUA REVOGAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos Desde a revisão constitucional de 1989 que o carater gratuito do Serviço Nacional de Saúde foi abandonado, passando a ser tendencialmente gratuito. As taxas moderadoras, construídas a partir de uma falácia – moderar o acesso aos cuidados de saúde e desta forma regular a utilização dos cuidados de saúde – foi algo a que sempre nos opusemos por considerarmos que a sua introdução instituiu uma modalidade de copagamento e, sobretudo porque transferiu para os utentes os custos com a saúde, sendo um verdadeiro obstáculo que põe em causa o direito à saúde. Entendimento corroborado pelos testemunhos de muitos portugueses que deixam de ir às consultas ou às urgências porque não tem dinheiro para pagar as taxas moderadoras nem beneficiam de qualquer tipo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 d) [Anterior alínea b)]; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) Consultas no domicílio; k) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea k)]; n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)]; p) [Anterior alínea n)]; q) [Anterior alínea o)];» Artigo 3.o Norma revogatória Até final do ano 2021 é revogado o regime das taxas moderadoras, previsto no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 8/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL De acordo com o artigo 272.o da Constituição, «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional. A definição de polícia é tendencialmente funcional e teleológica, pois acentua a forma de ação ou atividade da Administração destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. O facto, porém, de a polícia se inserir no âmbito da Administração Pública significa estar aqui subjacente um conceito orgânico de polícia, isto é, o conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia. Temos ainda que a interpretação atual da expressão legalidade democrática está ligada à ideia de garantia de respeito e cumprimento das leis em geral, no que à vida da comunidade respeita. Por outro lado, a função de garantir a segurança interna exclui a segurança externa da República e é exclusiva das forças de segurança. Há também que distinguir dentre as forças de polícia, as chamadas forças de segurança, cuja função é garantir a ordem jurídico-constitucional, através da segurança de pessoas e bens e da prevenção de crimes.
25 DE OUTUBRO DE 2019 33 Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os polícias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os polícias tem direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas. Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos polícias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os policias tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 34 Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, tem direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os polícias tem direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela, das finanças e dos transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os polícias tem direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos polícias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os polícias tem direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os polícias tem direito a uma dotação de fardamento. Artigo 13.o Alojamento Os polícias tem direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados.
25 DE OUTUBRO DE 2019 35 Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os polícias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os polícias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação Os polícias tem direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os polícias tem direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões. Artigo 17.o Compensação por danos Os polícias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os polícias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio. Artigo 19.o Ação social complementar Os polícias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de Serviços Sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os polícias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos: a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço;