II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNão obstante a matéria em apreço ser da competência dos Estados-membros, importa ao nível da União Europeia prestar o seguinte contributo: A proteção dos direitos fundamentais constitui um dos princípios básicos do acervo do direito da União Europeia. Esta proteção não descura a necessidade de integração das pessoas com deficiência, presente no artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «na definição e execução das suas ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão de (...) deficiência (...)»; e ao artigo 19.o: «(...) o Conselho (...) pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão de (...) deficiência (...)».Mais concretamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) contém uma norma específica, sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência» que dispõe: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.A concretização dos direitos enunciados surge na criação e aplicação de diferentes políticas da União, focadas nos direitos a atribuir às pessoas com deficiência, nomeadamente no que à mobilidade, acessibilidade e transportes diz respeito. Destaca-se atualmente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, tendo como principal objetivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, incidindo sobre oito áreas de ação, dentro das quais se insere a acessibilidade. Neste contexto, «acessibilidade» significa que as pessoas com deficiência têm acesso, em condições de igualdade com os demais cidadãos, (...) aos transportes (...) e outras instalações e serviços.A necessidade do desenvolvimento de medidas relativas à acessibilidade fez surgir em 2015 o European Accessibility Act (Lei Europeia da Acessibilidade), ajudando os Estados-membros a cumprirem os seus compromissos nacionais, bem como as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Lei Europeia da Acessibilidade procura essencialmente harmonizar as legislações dos Estados-Membros e melhorar o bom funcionamento do mercado interno, prevenindo e eliminando obstáculos à livre circulação de produtos e serviços acessíveis, dispondo ainda que em muitos casos, a legislação da UE aborda a situação das pessoas com deficiência no âmbito de uma área específica. Os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário) são disto um exemplo, incidindo sobre a não discriminação e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida quando utilizam os meios de transporte (...) Existem ainda normas técnicas que asseguram a acessibilidade de veículos em diferentes modos de transporte.Ainda neste sentido, e considerando a acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, a Recomendação do Conselho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, referia que todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social e que as pessoas com deficiência devem poder beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento para as pessoas com deficiência de acordo com as normas nacionais em vigor no país em que se encontrem.O Parecer do Comité Económico e Social sobre o Projecto de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento de deficientes justificava o apoio à criação deste cartão afirmando que para a grande maioria dos deficientes, o automóvel é um meio de transporte insubstituível, destacando a liberdade e independência propiciadas pelo automóvel na crescente necessidade de mobilidade para participar nas diversas atividades de uma vida social e cultural normal. Ainda no que se refere à utilização atual do cartão de estacionamento de deficientes, a Comissão Europeia financiou o projeto SIMON - Assisted Mobility for Older and Impaired Users que procura, através da utilização de novas tecnologias, apoiar a identificação dos utilizadores do dístico de estacionamento para pessoas com deficiência e garantir uma fiscalização eficaz do estacionamento. A União Europeia procura assim desenvolver a área da acessibilidade, de forma inclusiva, com base na ideia