5 DE JANEIRO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 117/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA Exposição de motivos A atividade de segurança privada tem vindo a assumir contornos significativos em Portugal, quer na proteção de pessoas e bens, quer na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos. A experiência adquirida e consolidada nos últimos anos, o tendencial de crescimento do setor, face às crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário, constituem fatores determinantes e fundamento para uma revisão global do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, constituindo a presente lei reflexo direto dessa intenção. Assim, considerada a aplicação do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, identificadas disfunções importantes face à realidade atual, bem como a necessidade de prevenir a prática de atos ilícitos, verifica-se existir a necessidade de levar a cabo a presente reforma. Mantendo-se sem alteração os princípios definidores do exercício da atividade de segurança privada, concretamente a prossecução do interesse público e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança, procede-se à clarificação do objeto da atividade de segurança privada. Em abono dos princípios da certeza e segurança jurídica, optou-se por elencar os conceitos utilizados e respetivas definições legais, introduzindo-se a função de fiscal de exploração de transportes públicos, procedendo-se ainda à exclusão da categoria de porteiro, sem esquecer a concretização das funções do pessoal de vigilância. Aproveitou-se ainda o ensejo para redefinir a figura do coordenador de segurança, o qual deixa de ser qualificado como pessoal de vigilância. Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada. Também os contratos de prestação de serviços passam a revestir aquela forma. São ainda estabelecidos requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e conformação às normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais, previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, lei essa que foi alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.  No primeiro caso, embora seja uma função instrumental de segurança privada, as entidades consultoras não deixam de prosseguir as finalidades de segurança privada, ou seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, se encontra excluída da livre circulação, por se integrar no quadro dos serviços de segurança privada, princípio também expresso no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a referida Diretiva. No segundo caso, embora seja também uma função instrumental de segurança privada, importa harmonizar as normas técnicas aplicáveis e os requisitos exigidos no sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados.