I SÉRIE — NÚMERO 32 10 Com as propostas de alteração que apresentamos hoje, pretendemos que a constituição das listas de jurados assegure a rotatividade de elementos, seja homologada ao nível da sua constituição e seleção e não esteja sujeita a qualquer validação ou interferência por parte da SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura. Queremos também reforçar a proteção dos detentores dos direitos e autores das obras em termos da utilização feita pelo ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) das obras apoiadas para o exercício das suas atividades de promoção, divulgação e exibição do cinema nacional. Defendemos que sejam alargados aos realizadores os apoios financeiros que o Decreto-Lei apenas confere ao produtor independente em termos de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas, bem como em termos de apoio à finalização da obra. Consideramos que, no que concerne à salvaguarda da obrigação de investimento, deve ser assegurada a gratuitidade e a afirmação da promoção gratuita de obras cinematográficas nacionais apoiadas pelo ICA, enquanto componente de serviço público, dissuadindo valorizações a preço de tabela e inflação artificial do valor de apoios concedidos. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a ter um problema de outra ordem, ao nível da própria Lei que origina o Decreto-Lei presentemente em discussão, a que falham aspetos fundamentais em termos da garantia da exibição de cinema português, da promoção e do estímulo do cinema não comercial, do próprio apoio à digitalização, do apoio aos cineclubes e festivais de cinema. Sobre estas e outras matérias, o PCP continuará a intervir para assegurar o direito à criação e à cultura, enquanto dimensão e vertente da própria democracia. Consideramos ser possível, em sede de especialidade, ir mais longe e dar uma resposta mais adequada às necessidades, às reivindicações e ao que seja necessário fazer para promover, efetivamente, o desenvolvimento do cinema português no nosso País, com a voz ativa de todos aqueles que têm feito chegar os seus contributos à Assembleia da República, com os quais estamos disponíveis para continuar este diálogo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o apoio estatal e constitucionalmente previsto para a produção cinematográfica depende exclusivamente da consignação de receitas de taxas cobradas a entidades privadas. Este modelo tem três problemas: o primeiro é que é insuficiente, como todos sabemos; o segundo é que demite o Estado do investimento no cinema através de receitas gerais, não só na criação e na produção, mas também em tarefas essenciais no arquivo, na preservação e na memória; e o terceiro é que abre a porta a conflitos de interesses entre as entidades privadas que pagam estas contribuições e as decisões que são tomadas no apoio à criação cinematográfica, que se quer livre e independente. Este último problema é precisamente o que está em causa no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 25/2018, que define as regras de nomeação dos júris dos concursos. Sr.as e Srs. Deputados, o ICA é uma instituição pública com órgãos próprios e independentes que assegura a execução das políticas públicas para o cinema e o audiovisual, que regulamenta os concursos, abre os concursos e atribui os apoios. Por outro lado, a SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, é um órgão meramente consultivo, que integra os vários interesses do setor, dos realizadores às grandes empresas de distribuição, como a NOS, ou às operadoras de televisão, como a TVI. São estas grandes empresas que pagam as taxas que financiam este setor, mas não há nenhuma razão para que, no caso de nomeação dos júris dos concursos, as competências do ICA sejam diminuídas e a SECA tenha poderes para pressionar as decisões dos júris destes concursos. O cinema é o único caso, em todo o setor da cultura em Portugal, em que a nomeação dos júris dos concursos para o apoio à criação passa pelo Conselho Nacional de Cultura. Devemos, pois, perguntar: porquê? Porque é que o cinema é uma exceção nesta nomeação dos júris dos concursos?