23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(25)Quanto ao PCP julgo que aceita, também, esta fórmula.O MDP/CDE também. Já agora, a segunda parte da proposta do MDP/CDE é transferida para quando estudarmos a fiscalização da constitucionalidade.Como data a partir da qual se conta o prazo para promulgação ou veto, aceitou-se a fórmula proposta pelo MDP/CDE e pela FRS.Srs. Deputados, artigos 140.° e 141.°A subcomissão considerou que deveriam ser apreciados posteriormente.Não sei se o posteriormente seria a reunião da Comissão? Se há outras razões?Srs. Deputados Nunes de Almeida e Luís Beiroco inscreveram-se simultaneamente. Julgo que será para dar a mesma explicitação.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favar.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o artigo 140.° trata dos actos do Presidente interino.Foi remetido para momento posterior, porque não está ainda decidido o âmbito de competência do Presidente interino, ou seja, aqui o saber se alguns dos actos sugeridos podem ou não ser praticados pelo Presidente interino. Só depois de termos uma visão global das competências do Presidente interino é que este artigo 140.°, que até hoje referia os actos em que era necessária a deliberação favorável do Conselho da Revolução e em que o projecto da AD prevê a prévia audiência do Conselho do Estado, pode ser, cabalmente, analisado.Por exemplo, no projecto da FRS este artigo 140.° é suprimido exactamente porque deixa de ter um sentido útil.Quanto ao artigo 141.°, que é o artigo da referenda, não é possível discuti-lo neste momento, na medida em que ainda não ficou também assente, mesmo aqui na Comissão, qual o elenco de competências do Presidente da República. Só depois de, definitivamente, termos aprovado os artigos 136.° e 137.° e termos uma redacção definitiva é que poderemos redigir o artigo 141.° Nessa medida suponho que esta matéria deve ser remetida, também aqui na Comissão, para momento posterior. É um artigo de fim de cúpula que não tem sentido discutir neste momento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, verifica-se, portanto, consenso em relação ao adiamento da discussão dos artigos 140.° e 141.° para quando for considerado oportuno.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós compartilhamos da ideia de que talvez seja mais vantajoso adiar a discussão destes dois artigos, dado que as questões que eles põem dependem da solução de problemas que ainda não estão completamente elucidados. Mas queríamos desde já manifestar a nossa oposição à alteração de princípio contida no projecto da AD em relação à questão da referenda.Hoje a Constituição não estabelece qualquer princípio, quer no sentido de que todos os actos do Presidente estão sujeitos a referenda, quer no sentido contrário.A AD propõe um princípio de que, em princípio, carecem e que, excepcionalmente, há certos casos em que não carecem. Não estamos de acordo com esta alte-ração e, portanto, não compartilhamos da ideia da consagração de um princípio segundo o qual os actos do Presidente estão todos, com excepção de alguns, sujeitos a referenda. Tal como não propomos um princípio diverso, isto é, oposto a este.Portanto, gostaríamos que neste ponto a Constituição também não fosse alterada.Quanto à questão concreta de saber quais os que carecem e quais os que não carecem/estamos dispostos a deixar isso para uma segunda análise.Mas não queríamos desde já deixar de manifestar a nossa oposição quanto a esta alteração de princípio.O Sr. Presidente: — Registada esta posição do PCP, temos no artigo 142.° um novo artigo proposto pela AD sobre o recurso ao referendo nacional, formulação à qual se opõem todos os outros partidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A introdução do instituto do referendo na Constituição da República foi uma proposta sempre constante do projecto político da AD e por isso é necessário que figure bem claro nesta Comissão, depois de toda a discussão que já houve sobre esta matéria na subcomissão, mas que evidentemente não está relatada no seu relatório, que & AD mantém a sua proposta.Creio que não é necessário, nesta sede, e para não prejudicar o andamento dos nossos trabalhos, vir, aqui e agora, tecer considerações de teoria jurídico-constiíu-cional sobre a legitimidade do referendo como instrumento democrático de auscultação da vontade popular.O que neste momento pretendia aqui salientar é que a AD, das várias formas de referendo possíveis de conceber, pretende consagrar no seu projecto de lei de revisão constitucional, por um lado, o referendo local, que será analisado a seu tempo, e, por outro lado, num âmbito nacional, quer o referendo chamado legislativo ou constitutivo, quer o referendo constitucional ou de ratificação. Não tendo, no entanto, consagrado o chamado referendo popular, .e isto em obediência à defesa da democracia representativa e para que os seus princípios fundamentais não sofressem uma nítida derrogação.Queria ainda salientar que, no que respeita ao referendo legislativo, a AD introduziu esta figura no seu projecto com todas as cautelas já que não pretendeu estabelecer um elenco das condições materiais necessárias para se poder desencadear o referendo. E não o fez porque sabe perfeitamente como na prática esses critérios, por vezes, são insuficientes. Basta estar atento à experiência francesa em que uma alteração da Constituição de carácter perfeitamente substantivo, como foi a forma da eleição do Presidente da República passar de sufrágio indirecto a sufrágio directo, ter sido feita através de referendo quando toda a lógica da Constituição dizia que não o podia ser. Por isso não se pretende fazer essa limitação através de critérios materiais. Mas houve o cuidado de exigir que só fosse possível desencadear o referendo mediante a colaboração de todos os órgãos de soberania, que derivam do sufrágio, isto é mediante a colaboração da Assembleia da República, através de uma deliberação aprovada pela maioria dos deputados em efectividade de funções, do Governo e do Presidente da República que ficaria, em última- instância, com o poder de desencadear, ou não, o recurso ao mecanismo referendário.