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votaram com o PCP.Vozes do PSD: - Muito bemO Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, para responder.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, já foi dito várias vezes que a tabela e o código do imposto do selo têm de ser revistos de forma global e a introdução de medidas avulsas para realidades que já estão devidamente contempladas, sob o ponto de vista do favorecimento social, nesta conjuntura...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já era assim no ano passado!O Orador: - Sim, mas os senhores não fizeram qualquer revisão de um imposto arcaico, que tem artigos que ainda falam de coisas manuscritas, da tabela geral do imposto do selo e o Governo já afirmou, assim como o meu colega Joel Hasse Ferreira, que este imposto necessita de uma revisão global. Ora, é nessa sede que teremos oportunidade, ou, por via legislativa própria ou través de ratificação, se entenderem mais adequado, de fazer uma análise e um debate, artigo a artigo, da tabela geral do imposto do selo.
Portanto, o Sr. Deputado Vieira de Castro ...O Sr. Vieira dg Castro (PSD): - O melhor era suspender o imposto do selo, à semelhança do que têm feito noutras coisas!O Orador: - Sr. Deputado, o que podia suspender era as propostas do PSD que nem os senhores aprovam! Isso, é que devia ser suspenso!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não!O Orador: - Relativamente ao imposto de selo, já estamos conversados, pois já foi dito que vai ser feita uma revisão geral.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, não estou a querer coagir os Deputados, não é essa a minha intenção, longe disso. O que quero dizer é que os Deputados, quando estão a fazer legislação, devem ser sensíveis ao que se passa lá fora, neste caso devem ser sensíveis a negociações entre os parceiros sociais e o Governo, sendo que esta medida se insere num conjunto. Salvo erro, foram mais de 40 as medidas fiscais que se incluíram no acordo de concertação social, com determinado equilíbrio, e reza o bom senso que não o devemos perturba.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não usaram o mesmo critério, ontem, sobre o artigo 8. o!O Orador: - O critério foi o que foi, Sr. Deputado, e foi acordado entre as entidades patronais e as confederações sindicais responsáveis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda à questão concreta!O Orador: - A questão concreta é esta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, não!O Orador: - As medidas fiscais. incluídas no Orçamento traduzem o equilíbrio que foi encontrado no acordo de concertação social, que contemplou mais de 40 medidas, sendo umas contrapartidas das outras, e nós estamos de acordo com elas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas tem tempo disponível para fazer uma intervenção, se o pretender.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era só para perguntar qual a razão por que é que os outros benefícios fiscais para as empresas entram em vigor já e a magra redução de 5 para
4/1000 do imposto de selo sobre os recibos do trabalho só entra em vigor em Outubro. Qual é a lógica?O Orador: - Sr. Deputado, já referi que essas medidas foram negociadas entre patrões e trabalhadores, entre as confederações patronais e sindicais responsáveis e traduzem o equilíbrio negocial encontrado. Portanto, não nos cabe a nós estar a perturbá-lo. Se os senhores o pretendem, nós não!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o artigo 8.o também corresponde ao que aprovaram em concertação social?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta 167-C, relativa ao imposto do selo sobre os recibos de remunerações, é mais, uma, no dizer feliz do Sr. Deputado Vieira de Castro, de colaboração com o Partido Socialista, que em 1995 votou favoravelmente uma proposta no sentido da eliminação deste imposto. No dizer impróprio da hoje maioria rosa, o cavaquismo não o permitiu.
Srs. Deputados do PS, mais vale tarde do que nunca! Agora têm a oportunidade de redimirem a situação que no
1456 I SÉRIE - NÚMERO 48ano passado não conseguiram levar avante. E não venha a bancada do PS dizer que, em sede de concertação social, não se negociou isto, porque estou convencido que os sindicatos não se importam nada que o imposto acabe desde já. Essa garantia devem os senhores ter!
Esta proposta não é, portanto, mais uma proposta do PSD, é uma proposta que está em papel timbrado do PSD, mas cujo conteúdo vai ao encontro do espírito que os senhores, no ano passado, queriam implementar e que o cavaquismo não deixou. Mas, agora, podem fazê-lo e, portanto, façam-no, votando do mesmo modo que no ano passado!
Mas como os direitos de autor também contam aqui e existe uma proposta do PCP rigorosamente igual, vamos retirar a nossa proposta 167-C, porque a vossa coerência vai ficar patente nessa votação. Basta-nos essa votação para aferirmos, mais uma vez, a vossa coerência e é bom, como ainda faltam muitas propostas destas, que o Sr. Deputado João Carlos da Silva vá rapidamente, como disse o Sr. Deputado Vieira de Castro, informar-se, porque vai ter muitas, mas muitas, situações destas, sem saber o que há-de dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia prestar alguns esclarecimentos em relação ao ponto que está em debate.
Em primeiro lugar, queria dizer que existe uma mudança de posição entre a atitude do Governo ao fazer estas propostas e a dos governos anteriores, porque esses apenas reduziram o imposto do selo das operações financeiras e fizeram-no progressivamente em termos de uma percentagem de 3% no último ano. Não houve nenhum início de abolição do selo de recibo por parte do governo do PSD, e é exactamente isso que nos propomos fazer a partir de agora. Ao longo desta legislatura vamos eliminar gradualmente os dois selos: o das operações bancárias, porque é contrário à Comunidade - e nós sabemos isso e, aliás, o Sr. Deputado António Lobo Xavier já fez referência a essa questão -, e o selo de recibo, que é uma questão de justiça e também de desburocratização.
Simplesmente, em relação a esta matéria, como em outras, a nossa posição é a de «devagar que temos pressa»,pois temos de ser graduais na nossa intervenção. Não desconhecemos os constrangimentos financeiros existentes e que a eliminação simultânea dos dois significa, desde já, um montante da ordem dos 50 milhões de contos. Acho interessante que um partido que não quer que o défice seja maior do que aquele que já existe, neste momento, se proponha agravá-lo, votando favoravelmente uma proposta desse estilo.
A proposta que apresentamos visa a eliminação gradual e paralela. A introdução para depois do imposto do selo, para além de razões financeiras, tem também a ver com o facto de a taxa do imposto do selo sobre os recibos ser, neste momento, mais baixa do que aquela que incide sobre as operações financeiras. Portanto, dentro de uma lógica gradualista de eliminação iremos proceder a essas alterações ao longo da legislatura, pois é esse o compromisso que existe por parte do Governo. Creio que é uma proposta não radical, mas séria, exequível e susceptível de não comprometer nem o défice nem a actividade económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não queremos agravar o défice Quem queria, no ano passado, agravar o défice era o PS, pelo que é para esse partido que V. Ex.a tem de dirigir essas acusações! Como já disse no princípio, vamos abstermo-nos na votação destas propostas, mantendo a nossa coerência, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado, não quero fazer uma interpretação acerca da posição que o PS teve no ano passado.
Em primeiro lugar, quero dizer que não pertenço ao PS, pelo que estou à-vontade em relação a essa questão.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Mas quero referir que lia discussão do ano passado e entendia proposta do PS como sendo no sentido de iniciar, pelo menos, o processo de desmobilização do imposto do selo. Os senhores nem sequer isso fizeram e é nesse sentido que interpreto a votação do PS.O Sr. Rui Rio (PS): - Sr. Presidente; peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado leu a proposta do PS do ano passado. É que ela não era do PS mas, sim, do CDS-PP.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão do imposto do selo sobre o consumo, não estamos aqui a fazer qualquer «campeonato de iniciativas». Como já foi dito, há aqui uma questão de fundo, que é a da reforma do sistema fiscal, uma questão conjuntural, que é mexer naquilo que parece urgente em termos fiscais, e um aspecto de carácter macro-económico importante, com repercussão na vida das empresas e, obviamente, nas condições de aquisição por parte das famílias que mais necessitam do crédito.
Portanto, isto não é um «campeonato político». O jogo fundamental da final da taça foi no dia 1 de Outubro, ganhámo-lo e o que queremos que saia deste «campeonato» é o melhor Orçamento possível, com os contributos dos diferentes Deputados das forças políticas aqui representadas.
Como já aqui foi referido pelo meu colega João Carlos da Silva, quanto ao imposto do selo sobre o crédito ao consumo existe uma diferença formal, que tem algum significado, entre a nossa proposta e a do PCP. Se da parte dos Deputados presentes, se da parte do Sr. Deputado
16 DE MARÇO DE 1996 1457António Lobo Xavier e do CDS-PP, que subscreve connosco esta proposta, e se da parte dos Srs. Deputados que lideram a bancada do PCP não houver oposição a que se tenha em conta, do ponto de vista técnico, o que está no nosso documento a questão que levanto é esta: podemos fazer a votação conjunta, mas se o PCP faz questão que a sua proposta seja votada em primeiro lugar, queremos que haja, na versão final, uma referência clara à questão do contributo técnico-formal. Penso que isso poderá ser tomado em conta na redacção final.
Se assim for, como é da praxe, julgo que não haverá nenhum problema em termos da votação formal, caso o CDS-PP esteja de acordo com esta formulação e com esta metodologia e o PCP também aceite esta forma de trabalhar.
Ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que já não está aqui presente («fez o seu número» e foi-se embora!), direi que «macaquear» o comportamento de outros em circunstâncias diferentes não é, necessariamente, um sinal de enorme argúcia. É que em determinadas conjunturas políticas e perante determinado Orçamento são feitas determinadas propostas de alteração - apenas isso.
Se o Sr. Deputado Vieira de Castro quiser perceber as propostas que correspondem à coerência do PS para o próximo ano, na segunda-feira, eu e os meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos facultar-lhe a listagem das propostas que queremos que «macaqueiem» no próximo Orçamento. Agora, «macaquear» sem sentido propostas apresentadas numa conjuntura diferente nem sempre tem graça.
Os senhores, em vez de fazer uma crítica séria ao Orçamento do Estado, preferiram fazer este tipo de rábulas, que serão, certamente, altamente mediáticas, mas que não têm qualquer sentido político nem económico.
Espero que, a breve prazo, os senhores tenham um líder político. Como estamos em democracia ninguém vos vai impor, com certeza, uma comissão administrativa.
O Sr. Deputado Rui Rio meteu-se por um caminho complicado. Já tem dito que está muito preocupado com esta questão do défice, mas aconselho-o a fazer, em relação a alguns destes casos e tendo em conta o Orçamento apresentado pelo governo anterior, algumas contas sobre as consequências dessas propostas.
Por outro lado, desafio o Sr. Deputado para um debate sobre o impacto real, económico e financeiro, de algumas das propostas feitas no Orçamento anterior por Deputados que hoje são membros do Governo e o impacto real das propostas apresentadas durante a discussão deste Orçamento e compara-las com que as que apresentamos. Quando isso for feito com seriedade, e não no meio de algumas rábulas, ficará demonstrado quem é coerente e quem apresenta propostas que depois não vota.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação ao debate da conjuntura, ele não é entre o PSD e o PS mas, sim, entre o actual Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do PS no ano passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se fosse mais novo teria sentido com certeza um ligeiro frisson quando o Sr. Deputado Rui Rio se levantou. Pensei: quem vai interpelar? É o economista Rui Rio? É o político Rui Rio? Não! Foi talvez o filmólogo ou o psicanalista Rui Rio.
Não há nenhuma distinção no comportamento do Sr. Primeiro-Ministro, contrariamente ao que aconteceu com alguns dos vossos ministros. O diálogo perfeitamente integrado entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do PS prossegue e toda a população já percebeu isso.
Deixem de fazer esses ataques às pessoas e discutam política.
Tenham coragem de atacar o Primeiro-Ministro quando ele está aqui presente. Ele sozinho chega para todos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi suscitada agora uma questão que, quanto a mim, não tem razão de ser e que tem a ver com a eventual ordem de votação das propostas. Ora, a ordem de votação das propostas é aquela que tem sido seguida pela Mesa, que é feita ou de acordo com a sua inserção no Orçamento ou de acordo com a ordem de entrada. Esse problema até agora ainda não tinha sido levantado e não sei qual é a sua razão de ser.
Se uma proposta é votada e se depois surge outra do mesmo teor ela fica prejudicada; se uma proposta é rejeitada uma outra que venha a seguir com o mesmo teor fica prejudicada e não pode ser votada de forma diferente.
Quanto a uma melhor ou pior inserção sistemática, isso são coisas que depois se podem ver em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero intervir justamente sobre esta questão.
V. Ex.a deu-se conta, com certeza, de que a Câmara se debate com a questão de saber por quem é subscrita a proposta que vai ser aprovada em primeiro lugar.
A proposta do PCP, de eliminação do imposto do selo, deu entrada na Mesa no dia 6 de Março, ou seja, depois do debate na generalidade do Orçamento do Estado; depois da exigência feita aqui pelo Presidente do meu partido, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quanto à eliminação do imposto do selo sobre o consumo e depois de o Sr. Ministro das Finanças ter dito aqui que essa rubrica da tabela geral do imposto de selo seria eliminada.
Esta insistência do PCP é cómica, mas se o Sr. Deputado insiste tenho de lembrar-lhe que é evidente que o Orçamento do Estado ficará com uma melhor redacção se for aprovada a proposta com a fórmula sugerida pelo CDS-PP e pelo PS. Pergunto ao PCP se aceita, para que o Orçamento fique mais bem redigido, retirar a sua proposta. É que, em contrapartida, teríamos de repetir duas vezes a votação. Sim, é verdade que os funcionários do PCP foram mais lestos do que os funcionários dos CDS-PP e do PS a apresentar aqui a proposta formulada pelo Presidente do CDS-PP e aceite pelo Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1458 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que terá sido por lapso, más não estou habituado a ver o Sr. Deputado António Lobo Xavier intervir nesses termos.
Cómico? Funcionários? Sou Deputado do Partido Comunista Português, que não tem nada a ver com ser funcionário do meu grupo parlamentar. Quem apresentou a proposta foram os Deputados do PCP e não admito esse tipo de afirmações.
Repito, não estou habituado a ver o Sr. Deputado pronunciar-se nesses termos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, aqui não há campeonatos. V. Ex.a disse que apresentámos a nossa proposta no dia 6 - o que é verdade! -, mas, no dia 28 de Fevereiro, fizemos também uma conferência de imprensa sobre o Orçamento do Estado, em que anunciámos as nossas propostas, entre-as quais essa.
Portanto, não o fizemos depois de o Presidente do CDS-PP o ter feito ou ter dito o que disse. Não tem nada a ver com isso - aliás, já tínhamos apresentado esta proposta no ano passado.
O Sr. Deputado quer limitar a nossa possibilidade de apresentar propostas quando bem o entendermos? Nem pense nisso e, como sabe, não estamos disponíveis para aceitar aquilo que eventualmente o CDS-PP ou qualquer outro grupo parlamentar queiram impor ao PCP.
Peço-lhe que não se distraia e que não mude a sua forma de intervenção, como fez há pouco.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não está habituado e distraiu-se. Por não estar habituado, não percebeu o chiste, mas a culpa é, com certeza, de quem o quis lançar.
Não percebo como é que lhe passou pela cabeça que eu alguma vez seria capaz de o designar a si ou a qualquer Deputado do PCP como funcionário. Não foi isso que quis dizer! O que disse foi que, depois de se saber que a proposta de eliminação do artigo 120.o-B da tabela seria aprovada,, porque o PS, o Governo e o CDS-PP se puseram de acordo quanto a essa matéria, os senhores foram a «correr» entregar a proposta.Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - Da minha parte o problema não merece mais discussão!
O que quero é que o Sr. Deputado fique seguro de que não fiz qualquer insinuação sobre os Deputados do PCP. O que quis dizer foi que, quando se soube publicamente que seria viabilizada essa eliminação do artigo 120.o-B da tabela geral do imposto do selo, o que estava em causa era, pura e simplesmente, uma questão de rapidez na entrega da proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, quero recordar-lhe apenas que, para além de já termos apresentado em outra. altura essa proposta e de a termos anunciado na conferência de imprensa que demos no dia 28, V. Ex.a sabe que, antes disso, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, todos os grupos parlamentares da oposição disseram que, iam apresentá-la.O Sr. Rui Rio (PSD): - É verdade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Portanto, essa proposta está para ser aprovada desde o início, independentemente daquilo que disse o Sr. Deputado Manuel Monteiro ou daquilo que foi negociado com o Governo, a não ser que algum grupo parlamentar, depois de fazer essa afirmação na Comissão, tenha «roído a corda».O Orador: - Sr. Deputado, como compreenderá, só quis dar-lhe explicações quanto à questão pessoal.
Quanto ao resto, a opinião pública já sabe quem é que tratou realmente dos interesses dos contribuintes com maior eficácia. Não quero discutir isso, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta intervenção para, de uma forma muito clara, denunciar nesta Câmara a posição que tem vindo a ser defendida e sustentada pelo PSD a propósito do «repescamento» de propostas apresentadas pelo PS em discussões anteriores do Orçamento do Estado.
O PSD abusa de uma incoerência, que é duplamente grave.
Em primeiro lugar, é grave porque o PSD não tem coragem de apresentar qualquer proposta inovadora. Apresenta, sim, propostas que - e penso que este é um caso único nesta Casa - depois não tem coragem de votar a favor, abstendo-se na própria votação.
Em segundo lugar, com a apresentação desta proposta o PSD renega, de uma forma total, tudo aquilo que defendeu no passado.
Sigam o conselho dado hoje pelo Dr. Pinto Balsemão, que diz assim: «Está na altura de o PSD se libertar do trauma, olhar para o futuro e refazer-se da inércia em que está.» Os senhores têm de pensar nesta situação, porque não é admissível que continuem a fazer, neste Parlamento, aquilo que têm vindo a fazer: não apresentam uma proposta séria, válida que traga qualquer valor acrescentado a este Orçamento do Estado, limitando-se a apresentar propostas em relação às quais não têm sequer coragem de votar a favor.
A incoerência é vossa, é duplamente grave e não vos traz qualquer credibilidade. Têm de perceber que é essa falta de credibilidade que continuam a afirmar e a sustentar nesta Câmara, o que é inadmissível.
Mais: quando apresentam aqui propostas relativamente às quais não têm coragem devotar a favor os senhores estão a desconsiderar a própria Câmara, o que tem de ser denunciado com todo o vigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, se dúvida houvesse quanto à bondade deste teste que
16 DE MARÇO DE 1996 1459estamos aqui a fazer, a incomodidade da bancada do PS só por si dava-nos razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, que coisa tão cómica: o PSD ao apresentar propostas e ao abster-se renega o passado, ou seja, quando actua em coerência com o que fez anteriormente renega o passado, quando os senhores votam contra não renegam o passado. Para mim isto é cómico!
Sr. Deputado, são cinco as propostas deste teor. Já votou contra o IRS das gratificações, a dotação do rendimento mínimo garantido e as despesas confidenciais; vai agora votar contra o imposto do selo sobre as transacções na habitação e o imposto do selo sobre as remunerações. Enfim, vai votar contra muito mais, ao contrário daquilo que fez no ano passado.
É melhor os senhores irem lá dentro telefonar para perguntar como hão-de responder a tudo isto, porque até agora ainda ninguém o conseguiu fazer.
Sr. Deputado, perdeu uma rica oportunidade para estar calado!Aplausos do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, afastei-me da Sala por uns momentos para ir fumar um cigarro. Durante essa minha curta ausência o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se à minha pessoa.
Assim, era para dizer a V. Ex.a que estou aqui para debater, de uma forma leal, com o Sr. Deputado tudo aquilo que quiser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?Vozes do PS: - Para um duelo!Risos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro que amanhã, às 19 horas, poderemos ter um duelo amigável sobre esta questão.
Em segundo lugar, para que seja apresentada queixa, pelas vias competentes, ao Sr. Deputado Macário Correia pelo facto de o Sr. Deputado Vieira de Castro ter abandonado o debate para ir fumar um cigarro.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, que fique bem claro nesta Câmara que felizmente o PS - e essa é a nossa forma de estar na política e neste Parlamento - não tem nenhum Cavaco a quem vá pedir instruções sobre este Orçamento.Aplausos do PS.Os senhores têm de habituar-se ao facto de que pensamos pela nossa própria cabeça.Vozes do PSD: - Mas mal!O Orador: - Essa é a diferença e essa é também a medida do vosso trauma, que têm de ser resolvido por vós próprios.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O senhor é um malcriado! Eduque-se.O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, há uma coisa que não podem ignorar: a coerência do PS, neste debate, foi e está a ser julgada e afirmada. Não podem ignorar que as propostas apresentadas pelo PS estão todas em sintonia com aquilo que o PS defendeu no passado. Os senhores sabem isso muito bem, bem como qual foi o sentido do vosso voto relativamente a essas propostas alternativas.
Não podem, de modo algum, ignorar esta realidade, esta verdade e se continuarem a fazer o que estão a fazer vão meter a cabeça debaixo da areia: recusam-se a discutir aquilo que é essencial e a trazer qualquer ideia válida para este debate.
É por isso que serão julgados e que vão perder neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, creio que será aconselhável algum esforço de recomendação a todas as bancadas, em particular a algumas, para que haja alguma atenção em relação a referências a colegas, à dignidade das pessoas e às causas que aqui defendem (e que lá fora estão associadas à sua imagem pública), ao tipo de linguagem que aqui se utiliza para que se eleve o nível do debate e para que se não desafiem pessoas para duelos num sentido de chicana, porque isso fica mal em qualquer lado, sobretudo aqui.
Por último, que se tenha respeito pelos colegas, pelas pessoas que estão nas galerias a assistir e pelo público em geral que nos vê pela comunicação social.
Haja dignidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP tem assistido aqui a uma disputa entre o PS e o PSD. Por vezes é um concurso de malfeitorias, em que se discute quem fez pior e, normalmente, o PSD lembra os governos do bloco central ou os governos socialistas anteriores; outras vezes é um concurso de coerência, em que o PS acusa o PSD de incoerência e este lembra, em troca, as recentes propostas que aquele subscreveu.
Estamos alheios, quer ao concurso de malfeitorias, quer ao concurso de coerência, mas não podemos deixar de salientar que o PSD, no debate do Orçamento do Estado, não tem propriamente uma política alternativa e, no debate
1460 I SÉRIE - NÚMERO 48na especialidade, não desfiou aquilo que entende que o Orçamento do Estado deveria ser e não é. O PSD usou integralmente o seu tempo ou para fazer pequenas reivindicações de natureza local em matéria de despesa ou para, em relação aos outros domínios, ter esta estratégia de pura chicana política, que é legítima mas que deixa por detrás uma total omissão e uma total abdicação de explicar ao País o que quer em alternativa e que medidas concretas preconiza.
Portanto, o comportamento das oposições será, com certeza, julgado aqui no final do debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, este teste que estamos a fazer não é só ao Partido Socialista, mas é também ao CDS-PP. E sabe porquê? Porque em todas as propostas o CDS-PP, tal como o Partido Socialista, votou também a favor. O teste da coerência também serve para o CDS-PP, nomeadamente, na proposta que ainda agora referi que até era do CDS-PP, o que levou o Sr. Secretário de Estado a enganar-se! Portanto, este teste, esta avaliação é feita ao PS e ao CDS-PP.
Segundo aspecto, Sr. Deputado, tem realmente V. Ex.a razão quando diz que não fazemos propostas profundas de alteração ao Orçamento. É que nós não estamos associados a este Orçamento, como V.
Ex.as estão.Vozes do PSD: - Muito bem !O Orador: - Nós estamos livres dos males que este Orçamento vai causar ao País e quero saber como é que o CDS-PP vai responder, no fim do ano, quando o desemprego estiver mais elevado, quando se verificar o aumento da carga fiscal em 1997, como nós estamos a dizer. Como é que é o CDS-PP vai explicar que se reduza o défice do próximo ano em mais de 160 milhões de contos, quando este ano se reduz nuns meros 20 milhões de contos? Eram 29 milhões de contos, passaram para 20 milhões de contos que devem ser imputados ao anterior governo e não a este, porque o esforço deste Governo para reduzir o défice é zero e deve-se apenas aos juros da dívida pública, uma acção do anterior governo.
Fica, assim, para amanhã o que se devia fazer hoje, fica para amanhã reduzir o défice em mais de 160 milhões de contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos associados a isto, não temos que fazer alterações de fundo, porque a alteração de fundo que faríamos era outro Orçamento esta é a diferença entre o CDS-PP e o PSD. Estamos descomprometidos face ao que vai acontecer, os senhores negociaram, estão com este Orçamento, e estão comprometidos até ao fim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Rio e o Partido Social Democrata têm que se entender.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Têm memória curta!O Orador: - Ora, às vezes, para nos atingirem, dizem que têm saudades do antigo CDS, ora: lembram as actuações anteriores do antigo CDS para exigirem coerência. Têm que se entender sobre essa matéria.
No entanto, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que está enganado porque se a situação económica correr tal como diz, ou melhor, tal como eu próprio disse no encerramento do debate na generalidade, se infelizmente para o País a situação correr mal e os pressupostos do Orçamento do Estado não forem realmente pressupostos reais e não puderem ser atingidos, estarei de cabeça erguida e de consciência muito mais tranquila do que V. Ex.a, porque não estou manietado pelo Orçamento, dei um contributo para a estabilidade e para a melhoria da política fiscal e para que pudesse ser dado algum realismo aos pressupostos em que o Governo assentou a proposta.
Todavia, está muito claro e já o disse várias vezes, que esta proposta é do Partido Socialista na qual nos limitámos a introduzir algumas benfeitorias. Obviamente, lutámos por essas benfeitorias, quisemos que elas fossem aprovadas. Esse foi o nosso contributo para o debate do Orçamento do Estado, esse foi o nosso contributo para a melhoria da política económica durante este ano e, para isso, os senhores não deram nenhum contributo; nem tornaram claro sequer o que pensavam. É muito simples dizer que não se acredita nos pressupostos; é muito simples dizer que não se acredita nos indicadores macro-económicos de que o Governo parte; é muito simples fazer um cenário pessimista e catastrófico e recusar participar com contributos positivos no debate do Orçamento do Estado!
Aliás, os senhores abdicaram mesmo de ter alguma preocupação com os contribuintes portugueses; os senhores estão preocupados com outras questões que para vós são muito mais importantes, mas que para nós não são de modo nenhum importantes. O importante era introduzir melhorias no Orçamento, introduzir melhorias de política económica, foi isso que fizemos.
Todavia, não aceitamos lições de coerência, terei que o repetir. Os senhores anunciaram que votavam contra, mas já tinham preparado um conjunto de Deputados para viabilizarem o Orçamento do Estado.Protestos do PSD.Essa é que é verdade! Não percebo como é que os senhores insistem nesta questão de quem está contra e de quem está a favor! Os senhores é que prepararam até ao limite a viabilização do Orçamento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Os senhores prepararam-se para viabilizar o Orçamento, mesmo sem nenhuma modificação e sem nenhuma melhoria. Os senhores preparam-se para viabilizar um Orçamento pior do que aquele que vai ser aprovado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores prepararam-se, em segredo, desde o início para, através de vários estratagemas, deixarem passar a proposta do Governo tal e qual como ela está, descontando uns pequenos «trocados» para as regiões autónomas. Os senhores é que se dispuseram, desde o início, a viabilizar aquilo que o Partido Socialista queria!
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a nunca nos dará lições de coerência, nunca nos dará lições de oposição,
16 DE MARÇO DE 1996 1461porque lembraremos sempre as ausências do seu grupo parlamentar, lembraremos sempre os Deputados que desde o início disseram, com vários estratagemas, que se queriam abster. Perdoe-me, mas a questão é pública, foi o Sr. Deputado Rui Rio que disse, mais cedo do que eu próprio, que se queria abster! O Sr. Deputado Rui Rio disse, é sabido, veio nos jornais, foi dito na televisão, aqui na Câmara durante o debate, mais cedo do que eu próprio, que era a favor da abstenção!
Assim, o Sr. Deputado Rui Rio é talvez o único Deputado da bancada do PSD que não deve falar sobre o sentido do voto do Partido Popular e sobre a nossa posição, em suma, sobre coerência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado Rui Rio é talvez o único Deputado que não devia falar-me em liberdade, pois o senhor é que não está livre. Diz que o PSD está livre, mas o Sr. Deputado não está livre, porque era a favor da abstenção sem qualquer contrapartida, sem melhorar a proposta do Governo, e obrigaram-no a fazer esta figura, obrigaram-no a votar contra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ruí Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, constato, pelas suas palavras, que está com reserva mental face a este Orçamento do Estado, pois já sabe que tudo vai correr mal, já sabe que as medidas deste Orçamento não são as mais próprias. Mas, a troco de uma negociação, acha que deve viabilizar um Orçamento que, na sua essência, é mau, como se depreende das suas palavras.
Sr. Deputado, não está correcto! Acho muito mais clara a posição do PSD do que a que V. Ex.a acaba de defender.
Quanto à abstenção, voto contra, ou seja o que for, devo dizer que nunca defendi que o PSD fizesse aquilo que o PP está a fazer que é ir negociar o Orçamento do Estado com reserva mental. Aí, estou à-vontade, pois nunca defendi uma coisa dessas. O PP não quis deixar passar este Orçamento, quis comprometer-se com ele ao fazer uma negociação que, deixe-me que lhe diga, ainda piorou mais o Orçamento do Estado, que ainda agravou mais o seu défice.
Por isso, estamos muito, mas muito, distantes daquilo que tem sido a posição do PP face a este Orçamento e daquilo que tem sido o comportamento do PP ao longo deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, para dar explicações.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, há insistências penosas mas, que hei-de fazer?!
O Sr. Deputado Rui Rio dispôs-se, desde o princípio, a viabilizar o Orçamento. Nós, no Partido Popular, dispusemo-nos, desde o princípio, a melhorar o Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desafio o Sr. Deputado Rui Rio a dizer publicamente se concorda ou não com as propostas que o Partido Popular formulou, não é preciso que seja uma por uma, porque podem ser consideradas na globalidade e nem lhe pergunto como é que as vota.
Já está claro, não queria insistir porque até parece mal, mas o Sr. Deputado, desde o início, dispunha-se a viabilizar o Orçamento tal como ele estava e nós, desde o início, apenas nos dispusemos a melhorá-lo. Se não tivesse melhorado nada, votávamos contra, votávamos todos contra, nenhum de nós arranjaria nenhum estratagema, nenhum de nós perderia qualquer tempo a pensar se vinha ou não ao Plenário, se faltava, se saía da Sala ou se adoptava outro qualquer estratagema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, que fique bem claro - e é bem claro, menos para a sua conveniência política da hora - que sobre essa questão do défice os senhores se devem entender com o Partido Socialista e, por isso, não nos venham falar a nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações?! Não estou a perceber, então acaba de receber explicações!O Sr. Rui Rio (PSD): - Então, inscrevo-me para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Faça o favor de intervir.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente para responder a um repto do Sr. Deputado António Lobo Xavier e que foi se concordava ou não com as propostas do PP. Independentemente de concordar com essas propostas e com outras que nem sequer foram apresentadas e com muitas que acabei por votar contra, não concordo com propostas que agravem o défice. Nesse aspecto contestamos a política do Governo, porque entendemos que o défice devia ser mais curto, entendemos que este Orçamento põe em causa o objectivo de Portugal na moeda única. Aliás, esse não será um problema para o PP, mas o PS devia responder, mas não sabe.
Todavia, perante um Orçamento que, com um défice demasiado elevado, já põe em causa a moeda única como é que quer que eu concorde com as propostas que V. Ex.a faz, que todas ou quase todas agravam o défice?! Não posso concordar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, queria regressar ao Orçamento, mas
1462 I SÉRIE - NÚMERO 48V. Ex.a obriga-me a isto. Se o problema do défice e do cumprimento dos prazos e dos critérios de convergência era tão importante para os senhores, se era uma questão tão decisiva, porque não se entenderam com o Partido Socialista para que o Orçamento ficasse tal e qual como queriam?! Se a questão é tão importante como o Sr. Deputado diz, porque é que os senhores não se entenderam com o Partido Socialista sobre essa matéria?! Porque é que os senhores, se a questão é tão importante para o País como dizem, responsavelmente, não anunciaram que viabilizariam o Orçamento desde que o défice fosse reduzido em alguma coisa?!O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, respondo-lhe com a maior das facilidades. Desde o início que o PSD diz que este Orçamento tem de ser alterado de raiz e o PS não está na disposição de o alterar de raiz, está apenas na disposição de negociar com o PP aspectos pontuais, que, na nossa visão, não chegam para melhorar o Orçamento. Aliás, na nossa visão, os aspectos pontuais que V.
Ex.as propuseram e viram aprovados servem para piorar o Orçamento e, portanto, não era possível um entendimento quando o Orçamento tem de ser alterado de raiz, como, por exemplo, aumentando bastante o investimento e cortando as despesas correntes. O Partido Socialista pode fazer isso? Não pode.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio disse que tinha um determinado entendimento sobre o que devia ser o Orçamento do Estado, saúde-se o facto de vir dizer que o PSD tem um entendimento sobre este Orçamento! Mas então faço a pergunta: onde é que estão as vossas propostas?!
O Sr. Deputado Rui Rio tinha dito que entendiam que o Orçamento do Estado devia contrair ainda mais o défice, então, onde é que estão as propostas do PSD, para além das propostas cómicas?!Risos do PS.Se o PSD quer contribuir seriamente para a discussão do Orçamento do Estado onde é que estão as suas propostas?! Ainda poderemos ficar na expectativa de virem a entregar propostas para podermos debater com seriedade?! Ou vão continuar com o vosso «faz de conta» de debate!?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para isso mais valia terem seguido o conselho do Sr. Deputado Manuel Monteiro logo no primeiro dia. Onde é que estão as propostas do PSD?! Parece que V.
Ex.as estão mistificar a vossa atitude.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Rui Rio, para responder.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado
João Carlos da Silva, as propostas do PSD estão no dossier que V. Ex.a tem aí. Se olhar, verá as propostas do PSD. A crítica não é essa! Quando muito, na óptica do PS, a crítica ao PSD pode ser: onde estão as propostas que possam alterar de forma fundamentada o Orçamento? E aí, Sr. Deputado, já expliquei que não há, nem pode haver, porque este Orçamento teria de ser alterado de raiz. E sabe como é que isso se fazia? Chumbava-se o Orçamento, na generalidade, para se fazer um novo! Agora, introduzir pequenas alterações, obviamente não serve aqueles que são os desígnios políticos que o PSD entende deverem ser defendidos para o País.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não era esse o seu entendimento!O Orador: - Para além disso, Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe: das propostas que o PSD aqui apresentou e que foram à votação, quantas é que o PS deixou passar? Nenhuma! Mas também lhe posso responder de outra maneira: de que é que serve apresentarmos propostas se os senhores não deixam passar uma única! Acham pouco, mas mesmo assim não deixaram passar nenhuma!Protestos do PS.Deixaram passar uma proposta de 7500 contos para qualquer coisa em Castelo Branco! Essa quase que sai do meu bolso!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Sr. Rui Rio (PSD). - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Deputado, desculpe, mas faltou à verdade, porque nós não só já aprovámos propostas do PSD nesta discussão, na especialidade, como aprovámos propostas do PSD na Comissão - quem pergunta quais, não esteve na Comissão - e ainda vamos aprovar mais. Inclusivamente, aprovámos propostas subscritas por Deputados do PSD conjuntamente com Deputados do PS.
Os Srs. Deputados do PSD, que se dirigiram ao PS para fazer alterações ao Orçamento, contribuindo de forma válida e séria para a sua melhoria, tiveram a devida atenção do PS - pergunte aos seus colegas - e só não foram contempladas aquelas propostas que, de acordo com o nosso entendimento, não o poderiam ser. Mas aquilo com que estávamos de acordo foi aprovado. E tem vários exemplos, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, ainda bem que eu deixei o Sr. Deputado João Carlos da Silva interromper-me, porque quanto mais fala mais se «enterra». Então, há pouco disse que nós não tínhamos propostas e agora diz que tem votado a favor das nossas propostas?! Em que é que ficamos, Sr. Deputado?!Risos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não tenho nada ver com a maneira como gerem o vosso tempo, mas julgo que já estamos a lateralizar a discussão sobre este artigo, com prejuízo, possivelmente, da discussão e votação de outros artigos. Se concordassem, daria a palavra ao
16 DE MARÇO DE 1996 1463Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que a pediu, e, depois disso, passaríamos à votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tem toda a razão. Há só que ficar
claro - houve aqui algum ruído de fundo - que nós recebemos propostas sérias de Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e de vários distritos do Continente, que analisámos, e aquelas que achámos serem compatíveis com o projecto orçamental tiveram o nosso apoio. Só que aconteceu que, na votação de algumas dessas propostas, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se, em bloco, tal como se absteve nas tais propostas zero que apresentaram, «macaqueando» propostas anteriores do PS.
Agora, o que não apareceram foram propostas do PSD, que permitissem mostrar, a nós e ao País, qual era a visão do PSD sobre este Orçamento. De qualquer maneira, somos socialistas no fundo e liberais na forma, e compreendemos e justificamos esta grave falta política pela ausência de liderança do PSD e pelas suas contradições internas quanto à posição ater perante este Orçamento. Queremos é que fique perfeitamente claro que não recebemos, por parte de quem dirige o sector económico do PSD, qualquer proposta que fosse no sentido de mostrar a tal visão orçamental, que neste momento me parece ser a «visão zero». É a «escuridão» completa! Não foi apresentado aqui nenhum projecto económico por parte da bancada «laranja», na sua globalidade, pese o mérito de algumas propostas apresentadas, na especialidade, por alguns grupos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, proposta por proposta, tal como vem sendo o nosso critério.
Antes de mais, passamos à proposta 324-C, apresentada pelo PS, que substitui o n.o 1 do artigo 32.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Todas as taxas da tabela geral do imposto do selo, aprovada pela Decreto n.o 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.o 2 do presente artigo, são actualizadas em 3,2% com arredondamento pára a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.O Sr. Presidente: - Temos, depois, a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, que adita um novo número 1-A ao mesmo n.o 1 do artigo 32 o.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:1-A - É revogado o artigo 120.o-B da tabela geral do imposto do selo.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há que votar o n.o 1, uma vez que foi substituído e que foi aditada uma nova alínea ao n.o 1, passando o actual corpo do artigo a alínea a).O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que não se trata de uma nova alínea ao n.o 1, mas de uma proposta de aditamento de um número 1-A. Da discussão que foi feita previamente, ficou visto que a sua inserção específica no articulado seria acertada na comissão de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, remetemos, então, para a comissão de redacção a redacção final do artigo 1.o. De qualquer modo, se é só uma questão de redacção, não tem de ser votado.
Passamos à proposta 167-C, apresentada pelo PSD, na parte em que altera o n.o 2, porque tem também unta parte que elimina o n.o 5.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que esta proposta 167-C foi retirada.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha conhecimento disso, mas fica registado que a proposta foi retirada na sua totalidade.