I SÉRIE — NÚMERO 17 76 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 30, com início às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, e 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.  Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. Um bom fim de semana a todos os Srs. Deputados e boas jornadas parlamentares aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 9 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projetos de lei n.os 282, 304 e 306/XII (2.a) e projeto de resolução n.o 485/XII (2.a): Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra os projetos de lei n.os 282/XII (2.a) (BE), 304/XII (2.a) (PEV), 306/XII (2.a) (PCP) e projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) (PS), relativos à reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração, não obstante reconhecerem a situação difícil em que se encontram os empresários da restauração, nomeadamente os da Região Autónoma da Madeira (onde o aumento do IVA foi mais acentuado do que nas outras regiões do País), e de estarem solidários com os mesmos nas legítimas preocupações que os afligem.  Apesar disso, os signatários não podem deixar de ter uma visão de conjunto dos problemas que afetam o todo nacional, onde outros setores da atividade económica também foram atingidos por medidas de alcance semelhante. Acresce que entendem não fazer sentido, designadamente em termos de equidade, adotar soluções parcelares que não tenham em conta a atividade económica no seu conjunto. Tal preocupação é, aliás, reforçada pela circunstância de estar em curso, nesta Assembleia, o processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2013, em cuja sede serão devidamente consideradas as alterações fiscais que se mostrem adequadas à atual conjuntura económica e financeira. Os Deputados do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus. —— Votei desfavoravelmente os sobreditos diplomas que versam sobre a reposição do IVA na restauração, da taxa normal para a taxa intermédia, porque esta é uma matéria nacional e por considerar que ainda não estão reunidas as condições à sua reposição devido ao processo de consolidação orçamental. Contudo, há uma resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — proposta de lei n.o 92/XII (1.a) —, que versa sobre a mesma matéria, mas com âmbito restrito, que altera o Decreto-lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, que diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira. Embora o assunto seja o mesmo, o seu âmbito e aplicação territorial são distintos pelo que mantenho a reserva para a discussão e votação do diploma em Plenário da Assembleia da República. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. ———