II SÉRIE-A — NÚMERO 8 104 de 9 de junio (Disposición derogatoria única. Derogación normativa)34. A 4 de novembro de 2020 foi publicado o Real Decreto 958/2020, de 3 de noviembre, de comunicaciones comerciales de las atividades de juego. Este diploma tem por objeto o desenvolvimento da Ley 13/2011, de 27 de mayo, e, para além de concretizar o regime da autorização prévia necessária ao autor da publicidade (artículo 6) e das políticas ativas de informação e de proteção dos utilizadores (Título II), prevê ainda o princípio do jogo seguro. Assim, de acordo com o artículo 10-2 do diploma, são proibidas as comunicações comerciais que, entre outros: 1 –  Incitem a prática irrefletida ou compulsiva do jogo, ou apresentem a prática do jogo como uma atividade atrativa ou estimulante; 2 –  Ofereçam bens ou serviços aos utilizadores ou qualquer modalidade de crédito ou que remetam para outros sítios que contenham ofertas de prestações de crédito rápidas e instantâneas; 3 –  Sugiram que o jogo pode ser uma solução ou uma alternativa para problemas pessoais, educativos, profissionais ou financeiros; 4 –  Associem, vinculem ou relacionem as atividades de jogo a ideias ou comportamentos que expressem êxito pessoal, familiar, social, desportivo ou profissional. Em Espanha, a lotaria instantânea («raspadinha») é designada por tarjetas rasca y gana. Esta lotaria comercializa-se em dois formatos: Físico e eletrónico. O principal jogo de raspadinha em Espanha é gerido pela Organización Nacional de Ciegos Españoles (ONCE)35. Os jogos de raspadinha operados pela ONCE são regulamentados pela Resolución de 20 de noviembre de 2017, da Secretaria de Estado de Servicios Sociales e Igualdad, que regula a implementação, lançamento e finalização de diversos produtos de Lotaria Instantânea de Boletos de la ONCE e publica em anexo o novo regulamento que rege este tipo de lotaria. Esta resolución obriga à publicidade, no verso de cada boletim de jogo, de informações básicas acerca das normas aplicáveis (nomeadamente a estrutura dos prémios, a referência de como aceder ao Regulamento completo, entre outros) do regulamento, e à existência de um link que remeta para o regulamento no caso do formato eletrónico, a fim de garantir os direitos de consumidores (artículo 20). FRANÇA A matéria da publicidade dos jogos de fortuna e azar vem prevista, em França, no Code de la sécurité intérieure36. De facto, de acordo com o article D320-2 do diploma, qualquer comunicação comercial relativa a um operador de jogos de fortuna e azar deve ser acompanhada por uma mensagem de alerta contra os riscos associados ao jogo. Esta mensagem, que deve ser incluída em todos os meios publicitários ou promocionais, contém, entre outros, o número do serviço público de assistência ao jogador gerido pela Agence Nationale de Santé Publique. O diploma estabelece ainda requisitos específicos relacionados com o formato do meio publicitário adotado. A título de exemplo, refira-se: A obrigatoriedade, nos meios audiovisuais, da manutenção de um banner com a mensagem de alerta referida no article D320-2 durante o período de apresentação da mensagem publicitária ou imediatamente a seguir à sua apresentação (article D320-3); a obrigatoriedade, nos meios radiofónicos, da mensagem aqui em causa ser divulgada imediatamente após a publicidade (article D320-4); ou a obrigatoriedade, no formato impresso, da mensagem referida no article D320-2 ser apresentada horizontalmente e ocupando, pelo menos, 7% da superfície publicitária (article D320-6). Acresce que, o article D-320-9 proíbe as comunicações comerciais promovidas por um operador de jogos de fortuna e azar sempre que tais comunicações: 1 –  Incentivarem o jogo excessivo, ou o banalizarem ou promoverem; 2 –  Sugerirem que o jogo contribui para o sucesso social; 3 –  Contiverem afirmações infundadas sobre as hipóteses que os jogadores têm de ganhar ou a expectativa  34 Diploma que veio a ser posteriormente revogado pela Ley 2/2021, de 29 de marzo. 35 Portal oficial da ONCE, disponível em https://www.once.es/. 36 Diploma disponível no portal www.legifrance.gouv.fr, para onde se deverão considerar remetidas todas as referências legislativas relativas a França, salvo indicação expressa em contrário.