28-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 62 — Reconhece-se que não é, efectivamente, possível atender, por via da atribuição de subsídios públicos, à perda de rendimento decorrente da aleatoriedade da produção agrícola, fortemente influenciada pelas condições climatéricas, devendo tais prejuízos serem acautelados mediante o recurso ao seguro agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 283/90, de 18 de Setembro, e regulamentado pela Portaria n.° 918/90, de 28 de Setembro.3 — Todavia, estando em aplicação uma linha de crédito bonificado para relançamento da actividade agrícola nas zonas especialmente afectadas pela seca ocorrida nos anos de 1992 e 1993, o Governo deliberou alargar a sua aplicação por forma a atender, igualmente, aos prejuízos verificados noutras zonas.4 — Assim, informa-se que, junto da banca, está à disposição dos agricultores das regiões em causa, até ao próximo dia 17 do corrente, uma linha de crédito para relançamento da actividade agrícola, com prazo de reembolse de três anos e juros bonificados de 8 % no primeiro ano, 6 % no segundo e 4 % no terceiro, para além da já anteriormente divulgada linha de crédito para o «desendividamento», com um prazo de reembolso de oito anos e bonificação de juros nos seis primeiros anos.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VT (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a construção das instalações da Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública.Cumpre-me comunicar a V. Ex.\ em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:1 — O Comando Distrital de Setúbal efectuou uma redistribuição dos efectivos de forma a proporcionar a sua máxima eficácia, tendo:i) Instalado um posto de atendimento na Cova da Piedade, nas instalações que pertenciam anteriormente à GNR e que foram cedidas à PSP pela Câmara Municipal de Almada;ii) Instalado no posto da Cova da Piedade a Secção de Investigação, de onde as brigadas externas irradiam para toda a área, com acções planeadas aos pontos mais sensíveis;iii) Posto a circular mais um carro patrulha na área da Cova da Piedade-Laranjeiro-Feijó.2 — Com o objectivo dé proporcionar mais segurança às populações na área daquele Comando, a esquadra da Costa da Caparica foi reforçada no período estival, com um pelotão do Corpo de Intervenção de modo a abranger o período das 8 às 24 horas, com resultados muito positivos.3 — A construção do novo edifício para a Divisão de Almada, encontra-se a cargo da DGEMN, entidade a quem compete a condução de todos os aspectos inerentes à mesma. Prevê-se que o lançamento da construção tenha lugar durante o próximo ano de 1994.O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1163/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a recuperação de uma jovem surda.Relativamente ao assunto em referência, encarrega-meS. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Saúde, depois de auscultado o Centro Hospitalar de Coimbra, de informar o seguinte:Até agora foram efectuados 18 implantes cocleares, neste serviço. A equipa de implantes cocleares deste serviço tem capacidade técnica para efectuar cerca de 30 implantes por ano, desde que se processe com regularidade o aprovisionamento das próteses cocleares.No que concerne à situação de Raquel Maria Correia Peixoto, cumpre-me informar que se, segundo o critério clínico adoptado neste serviço, a referida criança tiver indicação para implante coclear, a nossa equipa poderá efectuá-lo cerca de trinta dias após a conclusão do estudo da doente. O estudo da doente, indispensável para o estabelecimento do diagnóstico e da decisão terapêutica, poderá ser iniciado cerca de 15 dias após ser solicitado e poderá demorar cerca de duas semanas.O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 1164/VI (2.*)-AC e 1220/VI (2.*)-AC, dos Deputados Luís Peixoto (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a substituição da Estação dos Correios da vila de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira, por um posto de atendimento.Em referência aos requerimentos mencionados em epígrafe, recebidos neste Gabinete a coberto dos ofícios n.M 3911 e 4045, respectivamente de 22 e 30 de Julho do presente ano, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:A estação de Correios de Cabeço de Vide apresenta uma procura de serviços bastante reduzida, registando um tráfego equivalente a duas horas/dia, independentemente do afluxo turístico que se verifica entre 2 de Maio a 31 de Outubro de cada ano.A estratégia seguida pelos CTT, nos casos em que os sistemas tradicionais de prestação de serviços não se mostram viáveis, tem passado pela procura de alternativas que permitam garantir a prestação dos mesmos, satisfazendo da melhor forma possível os interesses da população e da empresa.À semelhança do ocorrido com outras localidades, em situações idênticas, foi desencadeado, e encontra-se ainda em curso, um processo de negociações com as autarquias interessadas.