3908II SÉRIE — NÚMERO 101Artigo 8.° (Competência)Compete à Procuradoria-Geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados e agentes do Ministério Público, com excepção do procurador-geral da República;c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados e agentes do Ministério Público no exercício das respectivas funções;d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;e) Emitir parecer nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e a solicitação do Governo;f) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;g) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;h) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar relativamente aos funcionários de justiça do Ministério Público;í) Fiscalizar superiormente o exercício das funções dos órgãos de polícia criminal; /) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 9.° (Presidência)A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo procurador-geral da República.SECÇÃO II Procurador-geral da RepublicaArtigo 10.° (Competência)1 — Compete ao procurador-geral da República presidir à Procuradoria-Geral da República e representar o Ministério Público nos tribunais referidos nos artigos 213.° e 214.° da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. "2 — Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao procurador-geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, or-dens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes;c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas;d) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões;é) Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;f) Fiscalizar superiormente o exercício das funções dos órgãos de polícia criminal;g) Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;h) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados e agentes e funcionários de justiça;i) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;/) Participar ao Conselho Superior da Magistratura os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício das suas funções;f) Intervir nos contratos em que o Estado seja outorgante quando a lei o exigir-,m) Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;n) Dar posse ao vice-procurador-geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público;o) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República a competência que pertence áos directores-gerais relativamente aos seus subordinados e dar-lhes posse;p) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.3 — O procurador-geral da República pode determinar o destacamento de um magistrado do Ministério Público para o assessorar no expediente relativo ao Ministério Público.4 — O procurador-geral da República pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da Justiça ou que seja contratada pessoa idónea para exercer funções de seu secretário.Artigo 11.° (Coadjuvação e substituição)1 — O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.2 — Nos tribunais referidos nos artigos 213.° e 214.° da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, a substituição é ainda asse-