II SÉRIE-A — NÚMERO 37 6 financiamento do Programa Centro 2020, visando assegurar a organização do espaço da quinta da Casa do Passal, a colmatação dos arranjos exteriores próximos da casa e uma intervenção de continuidade do que já se encontra executado. Atendendo a que este se trata de um projeto que visa garantir a concretização de um gesto de pura justiça histórica, com  uma dimensão nacional e um elevado potencial de dinamização económica da Região Centro, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende assegurar que o Governo, em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes e o Município do Carregal do Sal garanta uma solução que assegure a conclusão projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal e respetivos  espaços exteriores, mobilizando a comparticipação nacional necessária para acesso à sua concretização com recurso a financiamento enquadrado no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Para o efeito, urge proceder a novo levantamento de necessidades financeiras, tendo em conta que o decurso do tempo deixou desatualizadas em parte as estimativas iniciais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Articule com o Município de Carregal do Sal e com demais parceiros institucionais, designadamente, a Fundação Aristides de Sousa Mendes, um levantamento atualizado de todas as necessidades financeiras e logísticas que se vierem a verificar ao longo do desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal, com vista a assegurar a comparticipação nacional do projeto no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; 2 – Desencadeie a elaboração de um protocolo de colaboração entre o Governo, nomeadamente através das áreas da Cultura, da Economia e da Coesão Territorial, e o Município do Carregal do Sal, para definir os termos de partilha da comparticipação nacional do projeto. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo — Maria da Graça Reis — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Miguel Matos — Telma Guerreiro — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Hortense Martins — Sílvia Torres — Ana Passos — Nuno Fazenda — Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Jorge Gomes — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Susana Amador — Anabela Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — Dora Brandão — Luís Capoulas Santos — Eurídice Pereira — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Joaquim Barreto — Paulo Pisco — Martina Jesus — Francisco Pereira Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1509/XIV/3.a PELA PROTEÇÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS NA PROSPEÇÃO E PESQUISA DE LÍTIO Exposição de motivos Após ser tornada pública a avaliação ambiental, antes mesmo de ser lançado concurso para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio em oito áreas (em vez de 11 da lista inicial), as conclusões não são consensuais e por isso há algumas matérias a acautelar.