II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 566/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM DIÁLOGO SÉRIO COM OS PARCEIROS SOCIAIS NO SENTIDO DE ALCANÇAR UM ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL DE MÉDIO PRAZO SOBRE O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO QUE INCLUA A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Exposição de Motivos Desde a sua instituição em Portugal, o salário mínimo nacional tem representado um importante instrumento para combater a pobreza e garantir a paz e a coesão social.  Nos termos da CRP, o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional tem em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento. Ao longo dos anos, a legislação e a ação dos governos procuraram responder a este imperativo constitucional atribuindo ponderações diferentes aos diversos fatores em função da evolução do quadro económico e social. Procurou-se também, desde muito cedo, inserir a atualização do salário mínimo na articulação de uma política de rendimentos, nomeadamente por intermédio da consulta aos parceiros sociais. Por essa razão, desde há muito que a lei refere ainda que a fixação deste valor de atualização deve ser encontrado ouvida a Comissão Permanente da Concertação Social. Apesar de isto não significar a obrigação de alcançar um acordo prévio, aponta claramente uma via de concertação como instrumento preferencial na atualização do salário mínimo. Porém, com o atual Governo assistimos a uma inversão de princípio e de paradigma. Desde logo, o Governo não tem mostrado grande respeito pela Concertação Social. De facto, em 2015 o Governo confrontou os parceiros sociais com uma decisão já tomada à partida. Em 2016 prepara-se para repetir a mesma abordagem, que se traduz num método que substitui a concertação entre parceiros sociais pela concertação entre os partidos que compõem a maioria do Governo. Deste modo, substitui-se a concertação social pela concertação parlamentar, passando a atualização do salário mínimo nacional a ser uma função da satisfação de necessidades partidárias da coligação e não dos fatores ligados à política de rendimentos ou à evolução do quadro económico e social. É, por isso, muito importante que se possa regressar rapidamente ao paradigma e ao princípio que, desde cedo, marcaram a política de fixação do salário mínimo nacional, recentrando-a na sua sede por excelência, que é o Conselho Permanente de Concertação Social, e reinserindo-a numa agenda económica e social de médio prazo que deve ser construída preferencialmente com os parceiros sociais. Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do Pais. Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a economia portuguesa, em recuperação desde 2014, precisa de intensificar o seu ritmo de crescimento e de convergência com as economias da zona Euro. Tal propósito depende claramente do nível de confiança entre os agentes económicos. Mas depende também da capacidade para atrair mais e melhor investimento, bem como da oportunidade para disputar mais intensamente os mercados externos. Um tal quadro de crescimento e competitividade reforça-se apostando num clima de estabilidade e numa agenda reformista, para cuja execução é extraordinariamente importante o compromisso de médio prazo entre os parceiros sociais. Em segundo lugar, as oportunidades no quadro externo que têm estado associadas ao regime de baixas taxas de juro e baixo preço do petróleo, e que têm ajudado a promover a procura interna e as exportações, enfrentam crescentemente perspetivas menos favoráveis. Num tempo de maior incerteza, associado a perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha.