I SÉRIE — NÚMERO 51 44 O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, uma frase a que o Sr. Primeiro-Ministro nos habituou, no seu Governo, é a das «contas certas» e é de contas certas que lhe venho falar, bem como do PRR, o tema que estamos a abordar. Pedia ao Sr. Presidente que fosse distribuída, inclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro, a carta enviada ao Governo Regional dos Açores, para levantamento do instrumento PRR para os Açores, datada e assinada pelo Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Esta carta assume, preto no branco, explicitamente, que 5% do PRR nacional são para afetar aos Açores. Mais: à data da carta, o valor de 5% do PRR importava em 649 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro. Já tivemos acesso ao documento provisório do PRR, que esteve em discussão pública. Fiz as contas e somei todos os valores que correspondem ao PRR dos Açores e o resultado são 580 milhões de euros. Confrontei o Sr. Ministro do Planeamento com esta discrepância, ao que ele me respondeu com uma frase profundamente socialista: «É só fazer as contas». E eu disse-lhe: «Fiz as contas e, com o valor de quase 14 000 milhões de euros do PRR atual, faltam aqui 117 milhões de euros». Não foram os Açores que definiram que se afetassem 5% do PRR aos Açores, foi o Governo de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho aqui a carta assinada. Acontece que, como V. Ex.a compreenderá, às enormes dificuldades que atravessam as empresas e os açorianos junta-se o facto de, a 25 de outubro, terem decorrido eleições que promoveram uma alteração governativa, que todos conhecemos. Mas o sofrimento do povo açoriano, que sofria antes, continua a agravar-se, povo açoriano este que é também português, que se revê nas promessas do Governo de V. Ex.a e que faz fé nessas palavras. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Na verdade, é bom de ver que faltam 117 milhões de euros entre o que o Governo de V. Ex.a escreveu e o que consta do plano, que ainda não está fechado. Se juntar a isto a circunstância de, em relação aos Açores, não regulamentar leis aprovadas neste Parlamento e de se constatar não cumprir os próprios decretos do seu Governo, começamos a ter uma desconfiança. Começa a parecer que V. Ex.a caiu na tentação de vestir o casaco de secretário-geral do Partido Socialista e, guardando uma mágoa que não consegue digerir pela alteração democrática que ocorreu nos Açores, penaliza os açorianos, não cumprindo a sua palavra. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que disparate! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — De algum modo, isto causa estupefação, porque, ao fim e ao cabo, os Açores encontraram a solução que V. Ex.a implementou e abriu, em 2015, em relação ao Governo da coligação PSD/CDS. Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é simples. V. Ex.a disse que o plano está em aberto, ou seja, não está fechado e ainda não foi enviado para Bruxelas, pelo que só há duas questões: ou V. Ex.a confirma e mantém a palavra escrita e dada, acrescentando os 117 milhões em falta nos valores para os Açores, ou V. Ex.a diz que o valor fica nos 580 milhões, faltando ao que explicitamente enviou por escrito e compromissou com os Açores e os açorianos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Lamento profundamente que, em relação aos Açores, V. Ex.a incumpra reiteradamente os seus compromissos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.