I SÉRIE — NÚMERO 45 46 avançaria. Avançou com as obras, gastou mais de 100 milhões de euros e, passados alguns meses, mandou-as suspender. Aplausos do PSD. Não teve respeito pelas pessoas, foi irresponsável, delapidou o dinheiro público e é isso que não queremos. Queremos que a obra seja concluída. Não estamos a falar de um investimento novo, estamos a falar de uma linha que existia, de um investimento que estava a decorrer e que foi interrompido pelo Governo do Partido Socialista. Sr. Deputado Pedro Coimbra, há responsáveis e responsáveis. Há aqueles que o destruíram, que o desmantelaram, e esses estão hoje no Governo, são apoiados pelo Partido Socialista, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD. Por isso, o que vos peço é que se unam, que se sentem à mesa e resolvam. Aquilo está assim, como vos mostro nestas imagens, está assim, destruído, são mais de 100 milhões de euros gastos para estar agora assim! É assim que está às portas de Coimbra. Está assim! Isto é injusto, isto é irresponsável! Protestos do PCP. Assim, o que vos pedimos é que comecem as obras. Escolham a solução que vos pareça melhor, sustentável, mas que responda àquela gente, que merece respeito e merece ser tratada com dignidade. Há bocado falaram aqui no desmantelamento do sistema de transporte em Lisboa e Porto. O que é isso ao pé daquilo? O que é isso?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, faço o seguinte apelo aos Deputados presentes nesta Sala: não vamos culpabilizar ninguém, vamos unir-nos, vamos apoiar e vamos esperar que quem está no Governo resolva. É que quem está no Governo tem a obrigação de resolver. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.o 84/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.a) (Os Verdes), 489/XIII (BE) (2.a) e 635/XIII (2.a) (PCP). Vamos passar à apreciação da petição n.o 103/XIII (1.a) — Solicitam a despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade»). Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje faz-se história neste lugar primeiro do debate plural e das decisões democráticas. Graças à iniciativa do movimento cívico pela despenalização da morte assistida — cujos representantes saudamos reconhecidamente —, abriu-se em Portugal um debate de intensidade e profundidade inéditas sobre os direitos de todas as pessoas no final da vida. A Assembleia da República é, ela própria, parte primeira desse debate. Nem podia deixar de o ser, porque a questão realmente essencial que é suscitada por esta petição é uma questão de direitos fundamentais: a de saber se, numa sociedade pluralista e tolerante, e num Estado laico e democrático, a vida é um direito ou é uma obrigação, se somos obrigados pela lei a ter de suportar um caminho de degradação física, dependência e sofrimento atroz, que não desejamos e é grotescamente contrário à vida que nos dignifica aos nossos próprios olhos, um fim de vida que desrespeita, que agride, que viola os valores e padrões que escolhemos para nos conduzirem ao longo da nossa existência.