31 DE MARÇO DE 19821352-(23)e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados. 4 — (Igual ao n." 3.)ARTIGO 178."(Competência interna da Assembleia)Compete à Assembleia da República:a) Elaborar e aprovar o seu regimento, nos ter-mos da Constituição;b) Eleger, por maioria absoluta dos deputadosem efectividade de funções, o seu presidente e os demais membros da Mesa, sendo os 4 vice-presidentes eleitos sob proposta dos 4 maiores grupos parlamentares;c) Constituir a Comissão Permanente e as res-tantes comissões.ARTIGO 180* ('Participação 'dos membros do Governo)1 —Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.2 — Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responderem a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no Regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.(O PSD opõe reservas às soluções aqui consagradas.)ARTIGO 181." (Comissões)1— (Igual.)2 — A composição das comissões e a repartição das respectivas presidências deve corresponder à representatividade dos partidos na Assembleia da República.(O PSD mantém reservas a esta formulação.)3 — (Igual.)4 — Sem prejuízo da sua constituição, nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito serão obrigatoriamente constituídas, sempre que tal seja requerido, por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de 2 por deputado e por sessão legislativa.(O PSD mantém reservas a esta formulação.) .5 — As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.ARTIGO 182.* (Comissão Permanente)1 — Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão Permanente é presidida pelo Pre sidente da Assembleia da República e composta pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, tendo em conta as relações de voto existentes na Assembleia.3 — Compete à Comissão Permanente da Assembleia da República:a) lIgual à alínea a) do actual n." 2J;b) [Igual à alínea b)j;c) [Igual à alínea c)];d) [Igual à alínea d)[;e) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional; /) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.4 — No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.ARTIGO 183.« (Grupos parlamentares)1— (Igual.)2 —(Igual):a) (Igual);b) (Igual);c) (Igual);d) (Igual);e) (Igual);f) Exercer a iniciativa legislativa;g) Apresentar propostas de rejeição do programado Governo;h) Apresentar moções de censura ao Governo; 0 Ser informado, regular e directamente, peloGoverno sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.3 — (Igual.)ARTIGO 1*5.' (Definição)O Govemo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública!(A A D insiste em que onde se diz apolítica geral» se diga «.política interna e externa» e na inclusão, de preferência aqui, de uma referencio à direcção das forças armadas.)