6 DE JUNHO DE 2018 201 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 521/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 522/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Alandroal  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 523/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Albufeira  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 524/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Alcanena  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 526/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Alenquer  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 527/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 528/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Aljustrel  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 529/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Almada  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 531/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Almodôvar  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 533/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Moita  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 534/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Sertã  2018-02-21 Reiterar pedido de resposta - Cumprimento da lei n.o 27/2016 de 23 de Agosto N.o 535/XIII (3.a)-AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2018-02-23 Sistema de mobilidade do Mondego  N.o 537/XIII (3.a)-AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  Câmara Municipal de Seixal  2018-03-23 Escola Básica da Arrentela, Seixal  N.o 538/XIII (3.a)-AL  Heitor Sousa (BE), Isabel Pires (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2018-03-26 Fundamentação para a contratação de empresa privada para a fiscalização comercial da Carris N.o 539/XIII (3.a)-AL  Pedro Soares (BE), Isabel Pires (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2018-04-05 Património habitacional da seguradora Fidelidade localizado no concelho de Lisboa N.o 540/XIII (3.a)-AL  José de Matos Rosa (PSD), Cristóvão Crespo (PSD)  Câmara Municipal de Portalegre  2018-04-05 Liquidação da empresa Robcork - Portalegre N.o 541/XIII (3.a)-AL  Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  Câmara Municipal de Seixal  2018-04-10 Esgotos a céu aberto em Talaminho e Torre da Marinha  N.o 2/XIII (1.a) - EI  José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  Conselho Superior do Ministério Público  2015-12-17 Exercício de funções de Magistrados Portugueses em Macau N.o 9/XIII (1.a) - EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade da Beira Interior  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário