190II SÉRIE — NÚMERO 4Hoje a situação está longe de ser a desejável, com a agravante de se gastarem, muitas vezes sem critério, largos recursos públicos neste domínio sem que daí resulte qualquer benefício para o País. Por via de regra, não há rentabilidade na exploração nos órgãos de comunicação social, sejam públicos ou privados, e o número dos primeiros é manifestamente excessivo.Entende-se, por isso, numa perspectiva de médio prazo, limitar como espaço próprio ideal para os órgãos de comunicação social de posse pública a existência de um canal nacional de televisão, um de rádio, uma agência noticiosa e um jornal diário.Em qualquer caso, e mesmo antes de se atingir esse espaço, que se tem por ideal, será política do Governo caminhar, tão rapidamente quanto possível, para a des-governamentalização da gestão dos órgãos de comunicação social de posse pública.De igual modo, o Governo não considera que a reprivatização de alguns órgãos de comunicação social estatizada garanta só por si a isenção e qualidade da informação.Por isso o Governo empenhar-se-á em encontrar os melhores meios para que os profissionais da informação, trabalhem eles no sector público ou privado, tenham ao seu dispor oportunidades reais de formação e actualização profissional, cuidará seriamente do respectivo estatuto remuneratório e promoverá outras medidas que vão ao encontro da dignificação do jornalista e da função social que desenvolve.O estado actual do sector da comunicação social e os enormes saltos qualitativos no domínio do progresso tecnológico na produção, difusão e recepção da informação exigem de toda a comunidade e de todas as forças políticas um enorme esforço de bom senso e de conjugação de vontades.No que se refere à televisão, o Estado não pode abdicar de ser ele próprio a fazer a gestão das frequências, cabendo-lhe definir o sistema de comunicação de suporte electrónico, incluindo os objectivos a atingir, as formas de organização empresarial e a: natureza do seu capital. É, por isso, imperioso proceder à revisão da Lei da Televisão (Lei n.° 75/79).    \Nesta revisão ter-se-á em conta o movimento existente nos países das Comunidades Europeias, no sentido de adoptar novos meios de difusão e.de recepção resultantes da evolução tecnológica, com acesso à iniciativa privada.Mas é preciso ainda rever o estatuto da empresa pública concessionária do serviço da televisão, a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no sentido, nomeadamente, da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.O Governo tomará, para o efeito, as iniciativas legislativas apropriadas.É igualmente propósito do Governo, fazendo, de resto, jus à opinião pública já dominante e ao que se defendeu claramente em campanha eleitoral, atribuir a concessão da exploração, total ou parcial, de um canal de televisão à iniciativa privada, acautelando, contudo, a preservação de valores essenciais, o que, prevalentemente, aponta para que o beneficiário da concessão venha a ser a Igreja Católica.No que respeita à rádio, o Governo promoverá, criteriosa e gradualmente, maior abertura à iniciativa privada, quer na modalidade de emissões nacionais, querna modalidade de rádios locais. Por outro lado, melhorar-se-á o serviço internacional da Radiodifusão Portuguesa, promovendo emissões de qualidade para ] emigrantes e países de expressão oficial portuguesa, lEm matéria legislativa, o Governo pensa desenvol- j ver uma interacção com a Assembleia da República, de modo a que possa muito em breve surgir uma nova lei da rádio e das rádios locais.No domínio das agências noticiosas, como é generalizadamente reconhecido, a existência de uma só agência constitui a melhor solução. Por essa mesma razão, o Governo, pela via do diálogo, tudo fará para que tal solução venha a ser consagrada.No domínio da imprensa de âmbito nacional serão prosseguidos como objectivos a racionalização, redimensionamento e rentabilização do sector público, reprivatizando quando tal solução se ofereça como a melhor e a mais consentânea com os interesses do Pa/s. IEm matérias de apoios, proceder-se-á a uma reavaliação dos esquemas até hoje utilizados e procurar-se--á dar condições similares aos sectores privado e público, rentabilizando a sua acção, promovendo uma sã concorrência e contribuindo, assim, para uma informação mais isenta, competente e verdadeira.A imprensa regional merecerá uma atenção muito particular, já que o seu papel é imprescindível para garantir o direito à individualidade cultural dos cidadãos, a defesa dos interesses das regiões e a ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro.4 — Comunidades portuguesasA existência de comunidades portuguesas muito sig nificativas e influentes situadas em inúmeras partes d< Globo é reconhecida pelo Governo não só como fac tor da maior importância a ter em conta na polític externa, mas também, e sobretudo, como um dado es sencial e constitutivo da nação portuguesa.O apoio aos portugueses residentes no estrangeiro às suas comunidades implica, essencialmente, uma pc lítica de defesa activa dos direitos dos nossos concidí dãos nos países onde residem e em Portugal e uma pc lítica de mobilização das comunidades portuguesas n estrangeiro e de valorização e dinamização do patrimc nio que nos é comum.Como defesa dos direitos dos trabalhadores portt gueses no estrangeiro e seus familiares, considera o G< verno não apenas a vigilância e protecção constante e relação ao amplo elenco de direitos económicos, sociai políticos e culturais consagrado em acordos bilatera e convenções multilaterais, mas também a promoçj da sua real efectivação.Com a adesão de Portugal às Comunidades Eur peias, vão os trabalhadores portugueses e seus fan liares residentes nos países da Comunidade usufruir ni só de novos direitos, no tocante à estadia e igualda de tratamento, ao livre acesso e ao direito de estabe cimento, como de melhores condições de efectivaç de todo o conjunto de direitos que já lhes era rec nhecido. Impõe-se, portanto, aqui, além da intensi cação de outras formas de apoio, levar a efeito um < forço especialmente intenso de informação.O objectivo de prestar um maior e mais eficiei apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro vará o Governo a promover a reestruturação dos s viços consulares para que, na sua prática diária, e