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Segunda questão: se no essencial a preocupação fundamental não é eliminar a apresentação - e nessa hipótese muito mais simples seria propor a eliminação do artigo 138.o -, mas sim de evitar que a apresentação se não utilize a propósito de não importa o quê e, isto é, limitá-la, de facto, apenas a propostas e projectos de lei relevantes, porque não, então, Sr. Deputado - e qual seria a abertura da maioria para uma solução deste tipo? - condicionar o número de apresentações de projectos, através de um esquema análogo àquele que se estabeleceu, por exemplo, para a fixação das ordens do dia.
Isto é, em traços largos, uma outra questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu pedido de esclarecimento era neste sentido: da intervenção de V. Ex.a, não fiquei com ideias perfeitamente claras sobre o objectivo da proposta de alteração de que também é signatário.
V. Ex.a entende, deste modo, conferir maior eficiência e celeridade aos trabalhos da Assembleia no seu todo, no seu conjunto, porque este tipo de apresentações constituía uma possibilidade de atraso desses mesmos trabalhos? Ou V. Ex.a é contra a apresentação isolada de diplomas por outra razão?
É que no caso de ser a primeira a sua razão e o seu objectivo, perguntava a V. Ex.a se tem conhecimento das circunstâncias em que, em conformidade com as reuniões de líderes, têm sido introduzidas no agendamento da Assembleia as apresentações de diplomas feitas isoladamente, ao abrigo do n. o 2 do artigo 138.oO Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, passo pela apreciação de policial produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães. A bancada do PCP sofre de instintos horríveis. Quando nós modificamos a nossa posição e acabamos por estar de acordo com eles, ficam satisfeitíssimos, somos democratas, somos espíritos abertos. Mas logo a seguir, se não estamos de acordo somos policiais, reaccionários, coisas horrorosas.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado é que falou na via enviesada.O Orador: - Abandonem esse estado de espírito, pois trata-se de um bloqueamento mental horrível e altamente nocivo.
Quanto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, efectivamente surgiram no decurso do debate neste Plenário propostas que não foram consideradas em sede de Comissão. Esta não é a primeira, já houve outras, Sr. Deputado.
Entretanto, fomos reflectindo, aproveitámos o facto de o próprio processo de debate o ter permitido, aliás através de reflexões de outras bancadas e da minha própria. Estamos, portanto, no decurso desse processo de revisão e ao mesmo tempo de reflexão. Não se trata de nada de individual nem de suspeito.
É, pura e simplesmente o que estou a dizer: é o processo de revisão e de reflexão que, entretanto, vamos operando.
Quanto à regulamentação actual da figura da apresentação, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pode considerar que se trata de um debate. No entanto, devo dizer que não estou de acordo consigo, pois considero isso como uma coisa que não é carne nem é peixe. E das duas uma: ou se elimina nos termos em que ela está configurada actualmente; ou, então, transforma-se num primeiro debate. E isto porque o n.o 3 do artigo 138.o do Regimento cria um incidente relativamente superficial e sem dignidade quanto à apresentação de uma iniciativa legislativa. Este n.o 3 refere que haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento. Então, alteremos este número e iniciemos a estruturação de um primeiro debate.
No entanto, creio que não devemos caminhar nesse sentido, tendo em conta a experiência parlamentar. Portanto, dever-se-á eliminar a figura da apresentação na primeira parte da ordem do dia ao fim de um tempo obrigatório que é o de cinco reuniões subsequentes.
Aproveito a oportunidade para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, na realidade, a nossa preocupação é a de evitar que, pela via da inicia-
44 I SÉRIE - NÚMERO 2tiva legislativa e da figura autónoma da apresentação obrigatória dentro de 5 dias após a sua entrega na Mesa, se introduzam incidentes de discussão política que devem ser remetidos às sedes próprias, isto é, declarações políticas, discussão do programa do Governo ou interpelações.
No entanto, não perfilho a ideia de que potestativamente um grupo parlamentar, através desta via, crie permanentemente incidentes - e digo incidentes porque não considero verdadeiros debates a discussão a que dá lugar esta figura regulamentada pelo artigo 138.o Uma das vias era dar-lhe um verdadeiro carácter de debate, mas não me inclino para essa solução dada a experiência parlamentar. Então se se trata de reflexão, a iniciativa deve ser reflectida na Comissão, pois essa é a sede própria.
A nossa preocupação é, pois, a de evitar que esta figura, no decurso normal dos debates do Parlamento, sirva para introduzir incidentes políticos, porque - repito - não se trata de verdadeiros debates, embora aceite que o meu ponto de vista não convença a todos.
Contudo, não considero que esta figura da apresentação produza sequer o início de um verdadeiro debate, mas sim um incidente político em que se fica a saber que um determinado deputado ou um determinado grupo parlamentar considera que há omissão legislativa da parte da maioria sobre um determinado assunto e, portanto, procura preencher essa omissão sem que isso tenha qualquer efeito conclusivo, na medida em que o assunto é aqui abordado e, por isso, para efeitos de apreciação política genérica, poderá e deverá ser feito através de figuras que se destinam à discussão política, quer da maioria, quer do Governo, quer das intenções da oposição.
Tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota, também sou contra a que se anunciem iniciativas fora do Parlamento. Mas, Sr. Deputado, quando o Parlamento discute um Programa de Governo está em sede própria a discutir um conjunto de intenções políticas. E o que não terá sentido é que um governo que não anunciou na sede própria as suas intenções políticas ou legislativas - porque as intenções políticas vêm a ter em termos práticos uma versão legislativa -, o venha a fazer inopinadamente e ainda por cima fora do Parlamento. Isso é que não tem sentido!
Quando refiro que se poderão anunciar intenções fora do Parlamento, é evidente que o faço em termos irónicos, tal como o Sr. Deputado compreendeu. Não estou de acordo em que o Governo, como já tem acontecido, anuncie intenções legislativas, que são intenções políticas, quando não o fez no momento próprio e, ainda por cima, quando, tendo-se lembrado disso, não teve o cuidado de o fazer previamente junto do Parlamento.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para protestar os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Vilhena de Carvalho e Jorge Lemos.
No entanto, visto termos atingido a hora regimental de fazermos o intervalo, estes Srs. Deputados ficarão com a palavra reservada para o reinicio dos nossos trabalhos que terá lugar às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tinham ficado com a palavra reservada para protestar os Srs. Deputados Jorge Lemos, Vilhena de Carvalho e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á nossa intervenção neste debate quanto a este número tem sido no sentido de sensibilizar as bancadas governamentais para a mal fundada proposta que apresentaram.
Quanto às afirmações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques é bom que seja dito que não estamos perante uma figura de um direito potestativo. Estamos perante a figura de um direito dos grupos parlamentares, direito esse que é exercido ou não consoante o agendamento definido em conferência de grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata da possibilidade de, ao fim de 5 sessões, um qualquer partido vir aqui apresentar um projecto de lei. De um modo geral, a ordem do dia é fixada em conferência de grupos parlamentares através do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Assim, a nossa intervenção neste debate tem sido e continuará a ser no sentido de não se restringirem direitos que podem vir a lesar todos os agentes parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu protesto não é tanto por V. Ex.a não ter respondido às questões que lhe coloquei - V. Ex.a é livre de responder ou não às perguntas que lhe são colocadas e optou por não responder e, portanto, não são reparos dessa ordem que lhe farei -, mas sim por discordar frontalmente de várias afirmações ou reafirmações que fez para justificar uma proposta de eliminação deste preceito do Regimento, o que, a nosso ver, é injustificável.
Assim, V. Ex.a despreza a circunstância do direito que se coarcta atingir também o Governo - este é o primeiro ponto. O segundo ponto é o de atingir não apenas os grupos e agrupamentos parlamentares da oposição, mas também os grupos e agrupamentos parlamentares apoiantes do Governo.
V. Ex.a fez mesmo a afirmação de que a utilização deste instituto seria como que pretexto para os deputados da oposição assumirem determinadas posições políticas, esquecendo que não é disso que se trata. Trata-se de um instituto que é inserido no processo legislativo e que é da competência, quer de deputados que apoiam o Governo, quer de deputados que se lhe opõem. Portanto, V. Ex.a está a confundir as coisas se, de facto, está a querer fazer uma separação entre deputados da oposição e deputados que não são da oposição.
Outra coisa importante é o facto de o Sr. Deputado esquecer que em parlamentos com apenas uma câmara - como é o nosso caso e existem vários -
17 DE OUTUBRO DE 1984 47O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, na sua intervenção, V. Ex.a, por um lado, diminuiu a figura da apresentação autónoma de projectos e propostas de lei e, por outro, exagerou os seus efeitos negativos.
Pergunto-lhe se, com a grande experiência que tem como parlamentar, fundamenta qualquer dessas opiniões e se não é verdade, para sermos claros, que a apresentação autónoma de projectos e propostas de lei funcionou, por exemplo, durante a passada Sessão Legislativa, como uma forma de preencher vazios na agenda de trabalhos que, durante grande parte da Sessão Legislativa, ocorriam frequentemente. Gostaria de obter um esclarecimento sobre essa matéria, porque isso retira uma boa parte da fundamentação àquilo que acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me tirou as palavras da boca porque eu pretendia precisamente sublinhar que a apresentação de projectos e propostas de lei tem de ser requerida no prazo de 5 dias, mas está na disponibilidade da conferência de líderes, isto é, não é um direito potestativo dos partidos. Isto quer dizer que a calendarização das apresentações dos projectos e propostas de lei pode ser feita de acordo com os interesses, na célere marcha, dos trabalhos. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto: até tem servido, como agora foi sublinhado, para colmatar certas brechas de programação dos trabalhos.
Em terceiro lugar, não se podendo discordar de uma ideia de disciplina do instituto e concordando inteiramente com a posição que expendeu de que ele não deve ser suprimido, creio que há algo de arbitrário na fixação de um número de apresentações, porque naturalmente os partidos reservarão esse direito para certas ocasiões e para certos projectos e não para outros.
Por outro lado, as limitações de tempo poderão realizar o objectivo que enuncia como necessário, sem simultaneamente limitar excessivamente aquilo que é o direito natural dos partidos a escolherem, de entre os seus projectos de lei, aquilo que é melhor apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a considera que a apresentação de iniciativas legislativas é negativa. Não é essa a nossa opinião, pois cremos que a apresentação permite a reflexão sobre iniciativas legislativas importantes. Daí pensarmos que é um instituto que devemos preservar. Se verificar o que se passou na anterior Sessão Legislativa, verá que nem sequer foram tantas como isso as apresentações de iniciativas legislativas.
V. Ex.a referiu a confusão criada na opinião pública quando é apresentada uma iniciativa legislativa. Sr. Deputado, parece-me que esse não é um bom argumento que possa aqui apresentar.
Falou em disciplina para os recursos, para os processos de urgência e para a apresentação de iniciativas legislativas. Parece-me, Sr. Deputado, que essa disciplina acaba por ser devida ao facto de esses institutos se tornarem fortemente incómodos, nomeadamente para os partidos da maioria.
Quanto a esta nuance que apresentou sobre o número de apresentações, pergunto-lhe: esse número de apresentações será por grupo ou agrupamento parlamentar? E global? A discutir como? Proporcionalmente? Qual é o critério que V. Ex.a imagina para esse número de apresentações?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Srs. Deputados, eu não partilho nem da opinião de quem considera o instituto da apresentação de projectos e propostas de lei totalmente inútil, nem de quem o considera como essencial. Foi isso que procurei evidenciar na minha intervenção, ou seja, reduzir a questão aos seus verdadeiros limites. Mantenho a opinião de que o abuso nas apresentações, o abuso nos processos de urgência e o abuso nos recursos foi um dos males da nossa sessão legislativa anterior. Mantenho o que disse e é a minha experiência parlamentar a falar, já que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez um certo apelo a ela. Tivemos semanas em que praticamente as sessões se limitaram ao período de antes da ordem do dia e à primeira parte da ordem do dia porque, chegados próximo das 20 horas, a sessão terminava.
Dir-se-á: «É porque não havia outra programação.» Julgo que esse não é um argumento conveniente porque, sabendo nós que há tantos projectos de lei, propostas de lei e pedidos de ratificação nesta Câmara, é sempre possível à conferência dos líderes parlamentares agendar essas matérias, se o período da ordem do dia for correctamente utilizado, se a actividade parlamentar for planificada.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de as alterações essenciais que propomos ao Regimento conduzirem a um planeamento da actividade parlamentar que, como sabe, se baseia essencialmente numa correcta utilização do período de antes da ordem do dia e nos tempos globais que nos permitam saber quando é que os debates começam, quando é que eles acabam, quantos debates podemos fazer. É essa a nossa ideia de base.
A nossa grande orientação, a nossa linha directriz em todas as alterações que propomos ao Regimento - e é possível que algumas sejam controversas e, se a experiência vier a revelar-se serem infrutíferas, podemos então corrigi-las - é a de podermos programar os trabalhos parlamentares. Cremos que nesse capítulo o Sr. Deputado Silva Marques tem razão quando diz que a figura da apresentação de projectos e propostas de lei é propícia a uma certa banalização.
Também sabemos que há uma tendência na Assembleia para, ao serem fechadas certas portas, abusar na utilização de outras. Essa é uma experiência da nossa vida parlamentar. Dou-lhes um exemplo: a declaração política foi inventada com uma boa intenção. A certa altura, começou-se a abusar da declaração política que já servia para tudo: para acontecimentos do dia-a-dia, até para evocações históricas que
48 I SÉRIE - NÚMERO 2nada tinham a ver com declarações políticas, nem encerravam sequer uma tomada de posição política.
Voltando concretamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou seja, se na anterior Sessão Legislativa as apresentações de projectos e propostas de lei não cobriram vazios de programação, admito que isso acontecesse. Mas nós queremos que isso não volte a acontecer, não queremos ter necessidade de recorrer a apresentações de projectos e propostas de lei - o que já dá um certo caracter de artificialismo - para combater vazios na agenda de trabalhos. Creio que, para valorizarmos a actividade parlamentar - e todos nós temos manifestado essa preocupação -, devemos utilizar o período da ordem do dia para tomarmos decisões. A Assembleia não é só para estabelecer debates políticos, mas também para tomar decisões..., e tem muitas decisões a tomar. É esse valorizar o período da ordem do dia que está implícito nas nossas tomadas de posição e nas nossas propostas.
O Sr. Deputado José Magalhães pergunta se se deve limitar pelo número de intervenções, como propõe o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou pelo tempo. Devo dizer que não sei. Eu propendia mais para a fórmula do Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque não restringia tanto o tempo de apresentação para coisas grandes e não permitia a banalização de muitas apresentações nos tais 10 ou 15 minutos que se pudesse conceder para a apresentação de um projecto ou proposta de lei.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sobre se considero ou não a apresentação de projectos e propostas de lei negativa, já respondi, pelo que me dispenso de fazer uma nova nota sobre isso.
Quanto à disciplina que, na sua opinião, seria um espartilho para as oposições, penso que ela é sempre ambígua, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Tanto pode ser um espartilho como pode ser um bom método para evitar os abusos e a banalização. Depende de ser ou não correctamente utilizada. Nós queremos uma disciplina do segundo tipo e não uma disciplina do primeiro tipo. Naturalmente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que está na oposição, receia sempre que a disciplina seja do primeiro tipo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero acrescentar alguma coisa mais àquilo que já foi dito - e talvez tenha sido quase tudo - em torno deste tema.
O CDS fala com grande autoridade nesta matéria, porque, mantendo uma posição de grande coerência, apesar de membro da oposição tem aceitado a limitação das suas possibilidades de iniciativa em benefício de uma maior eficiência dos trabalhos parlamentares conseguida através de alterações a introduzir no Regimento. Isso parece indiscutível. Temos sido talvez mais firmes e coerentes do que os próprios partidos da maioria - mais coerentes, com certeza - e, portanto, temos autoridade para falar neste momento a propósito do artigo 138.o
Suponho que não podemos desvalorizar as apresentações autónomas de diplomas na Assembleia. Diria até que na apresentação dos diplomas está o essencial da intervenção de uma câmara política em relação à produção legislativa.
Trata-se de uma intervenção verdadeiramente política, trata-se da apresentação das razões que na generalidade justificam a apresentação do projecto. Ora, esse é que é verdadeiramente o trabalho próprio de uma Assembleia deste tipo. Não é o legislar tecnicamente que será o trabalho mais próprio desta Câmara, em Plenário, mas sim fazer a apresentação dos diplomas.
Não se diga que a matéria da apresentação poderá ser deslocada para declarações políticas, porque isso desvaloriza a apresentação como tal. Não é que a declaração política seja em si uma intervenção desvalorizada; é que a apresentação tem que ser autonomizada como apresentação de um diploma legislativo.
No que respeita à oposição, isso é fundamental para que ela, por esse modo, possa salientar as lacunas do programa legislativo do Governo e da maioria que o apoia, por exemplo.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe muito bem que, esgotada a possibilidade de agendamento, o atraso na agenda não dá outra possibilidade de pontuar autonomamente o problema da iniciativa legislativa que não seja este tipo de apresentação.
Portanto, entendo que não devemos admitir a proposta de alteração que foi aqui apresentada pelos Srs. Deputados que a subscreveram, designadamente o Sr. Deputado Silva Marques.
De acordo com a linha de coerência que aqui temos vindo a manter, entendo, porém, e admito que será admissível, designadamente tendo em conta a limitação constante do n.o 3, que se introduza uma limitação, pelo que a que me parece mais lógica será a limitação de tempo e não a limitação do número de apresentações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida.O Orador: - Será a introdução de uma limitação de tempo que seja coerente com a limitação que o próprio Regimento já tem hoje para a formulação de questões e de perguntas ao apresentante.
Era neste sentido que eu deixava uma sugestão e um apelo aos autores da proposta de alteração para que a alterassem novamente e agora neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sobrestar na proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, vou apresentar imediatamente na Mesa uma proposta de aditamento.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE, a qual irá ser distribuída.
17 DE OUTUBRO DE 1984 49Foi lida. É a seguinte:Proposto de aditamento1 - ...2 - [...] não podendo exceder 10 minutos.3 - Feita a apresentação, cada grupo ou agrupamento parlamentar que não seja o partido apresentante terá direito a formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vou passar a ler um requerimento apresentado pelo MDP/CDE:Nos termos e para os efeitos do artigo 6.o do processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República e tendo em vista um debate mais profundo sem atrasar os trabalhos do Plenário, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer a baixa à comissão do n.o 2 do artigo 138.o pelo prazo de S dias.O requerimento está subscrito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.Dá-me licença, Sr. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Presidente?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não quereria estar a colocar a questão do quórum, mas chamaria a atenção da Câmara e particularmente do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para o facto de se saber se não valeria a pena prolongarmos um pouco mais o debate.
Creio que estamos a chegar a algumas ideias mestras sobre este debate e que são comuns. Ora, sob pena de estarmos a interromper os nossos trabalhos por manifesta falta de quórum, valeria a pena perdermos mais algum tempo num esforço que, creio, serve a todos e serve, fundamentalmente, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Realmente, Sr. Presidente, quando entreguei na Mesa o requerimento tinha solicitado o favor aos Srs. Secretários da Mesa para o apresentarem no termo do debate, pois entendo que este assunto deve ser objecto de um estudo aturado no seio da comissão.
Portanto, se V. Ex.a não vê impedimento, poderíamos continuar o debate e só posteriormente votarmos o meu requerimento. Se V. Ex.a entende que isto não é muito regular, então retiro agora o requerimento e apresentarei outro na devida altura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso não há necessidade de retirar o requerimento. Vamos ainda prosseguir com o debate e, na altura oportuna, quando não houver mais inscrições, será posto à votação o requerimento apresentado por V. Ex.a.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, pretendo somente solicitar a bondade de V. Ex.a para aguardar que sejam preenchidos os requisitos regimentais, ou seja, as 10 assinaturas, para fazer entrar na Mesa um pedido de adiamento para a próxima sessão da votação deste normativo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a vê algum inconveniente em que seja retirado o requerimento que V. Ex.a apresentou para que se dê cumprimento ao direito potestativo exercido pelo PS para que seja adiada a votação deste artigo?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não vejo inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Considera-se, pois, retirado o requerimento apresentado pelo MDP/CDE.Nestes termos, a votação desta proposta fica adiada nos termos requeridos pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, no convencimento de que o seu requerimento virá a ser apresentado na forma regimental.Pausa.O requerimento, subscrito por 10 Srs. Deputados, foi apresentado nos termos regimentais e diz o seguinte:Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do processo especial de revisão do Regimento requer-se o adiamento da votação do artigo 138.o, n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é lógico que não vamos questionar um direito potestativo das bancadas do PS e do PSD. Mas é nosso entendimento, contudo, que neste caso concreto a apresentação deste requerimento não deveria inviabilizar o tentar encontrar-se uma solução que correspondesse aos objectivos que nos moveram a todos esta tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Obviamente que o requerimento serve para esse efeito, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De acordo.
50 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um artigo novo, que será o artigo 142.o-A.(Apreciação de projectos ou propostos sobre que devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.)1 - Tratando-se de projectos ou propostas que versem matérias respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Comissão promoverá, através do Presidente da Assembleia, a apreciação do projecto ou proposta pelos órgãos de governo próprio, para efeito do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
2 - No prazo que a Comissão fixar, os órgãos de governo próprio poderão enviar-lhes as sugestões que entenderem convenientes.
A proposta é apresentada pelo PSD.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a vossa atenção apenas por alguns momentos, para justificar esta proposta apresentada pelo PSD.
Trata-se fundamentalmente de regulamentar o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição da República. Como sabem, este preceito constitucional dispõe que os órgãos de soberania oiçam sempre, relativamente a questões da sua competência e respeitantes às regiões autónomas, os órgãos do governo regional.
Ora, todos estarão lembrados das dúvidas, das discussões intermináveis a que temos assistido aqui na Assembleia da República precisamente por causa da apreciação deste preceito, não só quanto ao dever de consulta mas também, e sobretudo, quanto ao momento e ao modo em que este deve ser cumprido.
Também todos nós sabemos que vários diplomas têm sido declarados inconstitucionais precisamente por falta de audição prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Ora, o actual artigo 143.o do Regimento, por sua vez, já contém a regulamentação de um preceito idêntico ao do n. o 2 do artigo 231.o, que é precisamente a alínea d) do artigo 55.o da Constituição respeitante à matéria de legislação laboral.
Assim, tratando-se de situações rigorosamente idênticas, contempladas na Constituição, não faria sentido que continuássemos a manter no Regimento uma lacuna, no que toca à audição dos órgãos de governo próprio, quando já o contemplávamos relativamente às organizações de trabalhadores.
De acordo com a proposta por nós apresentada, a consulta insere-se, a nosso ver, na fase própria, ou seja, antes da discussão e votação dos diplomas, permitindo-se assim que o parecer dos órgãos de governo próprio seja emitido em tempo útil e de modo a aproveitar à discussão e, eventualmente, à aprovação dos diplomas em causa.
Aproveitava esta oportunidade para informar a Mesa de que nós, os subscritores da proposta, declaramos retirar o seu n.o 2. Esta atitude - já agora explico à Câmara - deve-se à circunstância de esta matéria já se encontrar regulada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e daí que não queiramos que, a nível do Regimento, se estabelecesse qualquer contradição entre aquilo que já está regulamentado por uma lei da República, com a dignidade do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Posta a questão nestes termos, estamos convencidos de que esta proposta tem uma grande utilidade para o funcionamento da Assembleia da República e contamos que, por isso, seja pacificamente aprovada pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, congratulamo-nos com a apresentação da vossa proposta e também com a supressão do seu n.o 2, que se afigurava, pelas razões que expôs, inconveniente e inadequado, podendo mesmo vir a originar equívocos. Em todo o caso gostaria de lhe colocar uma questão.
Sabemos que vamos suprir uma lacuna regimental, que tem sido negativa. Contudo, o Sr. Deputado teve ocasião de sublinhar no Diário de Notícias da Madeira que não tem sido apenas a lacuna regimental que tem explicado a falta de audição. E dizia nesse artigo - creio que bem - que «é sobretudo pelo facto de os titulares dos órgãos de soberania com responsabilidades nesta matéria ainda não terem assumido nos seus cérebros a componente regional do Estado que se esquecem de ouvir as regiões autónomas». Creio que tem razão; só que este mecanismo, que não funcionária sem vontade política, talvez pudesse ser aperfeiçoado. E era nesse sentido que o interrogava.
Porquê colocar esta responsabilidade às comissões, que não podem actuar sozinhas, como aqui se diz, e bem, que têm de pedir diligências ao Sr. Presidente, quando pode ser o próprio Presidente a, no acto de admissão, despachar imediatamente para a consulta? Porquê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pela sua intervenção.
Quanto à dúvida que põe, devo dizer-lhe que o facto de a nossa proposta se encontrar redigida nestes termos, se deve a razões de harmonia sistemática porque, na realidade, o artigo 143.o do actual Regimento, que se ocupa da consulta em matéria de legislação de trabalho, diz precisamente o seguinte: «a Comissão promoverá, através do Presidente da Assembleia da República, a apreciação do projecto ou proposta».
Por conseguinte, é evidente que a sugestão que o Sr. Deputado faz simplifica e facilita as coisas, mas parece-me que, do ponto de vista sistemático, a nossa proposta deveria estar conforme com o que já se encontra consagrado no artigo 143.o É esta a razão. De qualquer modo, estou aberto à alteração se porventura entenderem que isso se justifica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.
17 DE OUTUBRO DE 1984 51O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio, Sr. Deputado Correia de Jesus, que vale a pena meditar na questão da inserção sistemática, embora a própria comissão de redacção devesse, em meu entender, ficar com poderes para cuidar melhor desse assunto. É que se trata de um direito distinto do direito de participação das associações de trabalhadores; por outro lado, há um factor geográfico a mediar; há ainda razões de celeridade que no outro caso estão reguladas por lei em termos distintos daqueles que correspondem às comissões de trabalhadores.
Creio que era plausível a solução para que apontei, mas penso que se poderá remeter o assunto - a da inserção sistemática - para outra sede mais adequada, mais dignificante e mais célere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero em primeiro lugar congratular-me pela apresentação desta proposta, que vem resolver uma lacuna do nosso Regimento e tornar mais vivas, mais sublinhadas as questões políticas inerentes à falta de audiência das regiões. Se algumas vezes aqui temos tomado posição em prol da audiência dos órgãos próprios das regiões, temos, com isso, sobejo motivo para nos congratularmos agora pela apresentação desta proposta. Queria manifestar também a minha concordância quanto à alteração que, embora por forma verbal, acaba de ser proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães. Na verdade, a sistemática, que presidiu à organização da proposta por parte do Sr. Deputado Correia de Jesus e outros não me parece a mais correcta.
Em primeiro lugar porque, em matéria de legislação de trabalho, é uma comissão especializada, normalmente, e uma só - a comissão de trabalho -, que tem esses assuntos a seu cargo; depois, porque a legislação de trabalho é objecto de publicação em separata no Diário da República, para facilitar a consulta; em terceiro lugar porque, em matéria de organização do Estado e de relacionamento de órgãos, não se podem comparar as comissões de trabalhadores com os órgãos das regiões autónomas.
Portanto, a sistemática não me parece aqui a mais adequada.
Creio que, porque os assuntos das regiões podem ser dispersos por variadíssimas comissões, porque convém encontrar também uma disciplina própria para esta consulta, pela própria distância, que tornará mais célere e mais adequado este processo, a fórmula de ser o Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissão, a ordenar a consulta das regiões e, portanto, a facilitar que esse processo seja exercido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos valiosa esta proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, na medida em que ela vem consagrar uma prática que já adoptávamos e, quando nos esquecíamos dessa prática, tínhamos alguns embaraços e algumas dificuldades que procurávamos tornear à última hora. Por isso, a fixação e a consagração no Regimento desta obrigatoriedade é mais que oportuna.
No entanto, também me parece que, suprimido o n.o 2, o Sr. Deputado Correia de Jesus talvez pudesse suprimir a referência à comissão no ponto n.o 1. Trata-se de uma matéria com tal dignidade que deve ser apenas o Sr. Presidente da Assembleia da República a desencadear a consulta e a fixar os seus termos, de acordo com as disposições constitucionais.
Em qualquer dos casos, votaremos a proposta, isto é, mesmo que o Sr. Deputado Correia de Jesus não queira retirar este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Como bem referiu o meu colega Correia de Jesus, a razão de ser da inclusão desta proposta nas disposições relativas ao exame em comissão tem que ver com a ideia de que se trata de uma consulta e, sendo a consulta em matéria de processo legislativo imediatamente posterior à fase da iniciativa, seria, em princípio, o local exacto para a inclusão de uma disposição desta natureza. Mas é óbvio que, a haver analogia, é só em termos de processo; nunca a haverá em termos de natureza do direito, até porque órgãos representativos dos trabalhadores não são órgãos do poder político como são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Isto estava obviamente patente e implícito naquilo que o meu colega referiu.
Portanto, a nossa posição é que, em princípio, deve ser o Presidente da Assembleia quem promove a consulta, independentemente de haver ou não exame na Comissão competente, porque até pode dar-se o caso de não haver baixa à Comissão, de não ser rigorosamente necessário que a Comissão tenha que requerer essa consulta.
Portanto, se houvesse consenso - julgo que se gerou um acordo nesse sentido -, a comissão de redacção redigiria o preceito de forma a que fosse atribuído ao Presidente da Assembleia o desencadear da consulta aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas quando se tratasse de matérias de competência dos órgãos de soberania relativos às regiões, isto é, no âmbito do n.o 2 do artigo 231.o Por outro lado, que a comissão de redacção também tivesse o poder necessário para incluir tal dispositivo no local em que ele devesse figurar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença das intervenções que acabo de ouvir, julgo que há consenso, só que não há proposta que expresse a conclusão a que se chegou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso mesmo, Sr. Presidente. Simplesmente, a questão fica resolvida pondo à votação a única proposta existente, embora com os pressupostos acabados de anunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
52 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a única questão que ficou em aberto para a comissão de redacção é a da inserção sistemática e que o texto, tal e qual foi formulado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, está correcto, bastando suprimir as palavras «a comissão promoverá» e passando a ler-se: «... Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Presidente da Assembleia promoverá a apreciação».
Queira, pois, ter a bondade de referir qual é essa proposta relativa ao artigo 143.oO Sr. Presidente: - Segundo penso, compreendi, mas vou expressá-lo para que fique registado.
Para além da questão sistemática, que ficará dependente do critério a adoptar pela comissão de redacção, o texto que vai ser posto à votação passaria a ter a seguinte redacção:
Tratando-se de projectos ou propostas que versem matérias respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Presidente da Assembleia promoverá a apreciação do projecto ou proposta pelos órgãos de governo próprio, para efeito do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
É este o texto. Não havendo objecções, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada social-democrata congratulo-me pelo facto de esta proposta, com o enriquecimento resultante do debate provindo das diversas bancadas, ter sido aprovada pela Assembleia da República.
Congratulo-me, ainda, pela circunstância de, mais uma vez, as regiões autónomas terem sido motivo de unanimidade nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos da Sr.a Deputada do PSD Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão de um novo texto, o artigo 147.o, que vai ser lido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Piresídemíe: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Silva Manques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, salvo erro da minha parte, deve ser posto à discussão e votação o artigo 143.oPausa.Vozes do PCP: - Não chegou cá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existem na Mesa quaisquer elementos acerca dessa proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estou seguro da origem da proposta que tenho em mãos. De qualquer modo, estou na posse de uma proposta que pretende que o n.o 1 do artigo 143.o passe a ter a seguinte redacção: «Tratando-se de legislação de trabalho, a Comissão promoverá, através do Presidente da Assembleia, a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeito da alínea d) - embora no texto esteja escrito alínea c) - do artigo 55.o e da alínea d) do n.o 2 do artigo 57.o da Constituição.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso, as alterações que refere são, apenas e tão-só, uma questão de sistemática em função das alterações feitas anteriormente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. Trata-se de uma pura adaptação em função do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não possui esses elementos. Mas aceitamo-los como fazendo parte integrante dos elementos que deveriam constar.
Entretanto, se não houver objecções por parte dos grupos e agrupamentos parlamentares, passamos à discussão e votação desta proposta, embora me pareçam desnecessárias, na medida em que, fatalmente, isso teria de ser feito pela comissão de redacção para se encontrar a consonância com os diplomas vigentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se houver consenso, remetemos para a comissão de redacção a resolução deste problema, pois trata-se, pura e simplesmente, de dar expressão regimental as disposições constitucionais.O Sr. Presidente: - De facto, parece-me ser essa a posição mais lógica.Entretanto, os Srs. Deputados, pronunciar-se-ão sobre o assunto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria exprimir a nossa opinião: obviamente, estamos de acordo com a resolução do assunto pela comissão de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos adiante e deixamos para a comissão da redacção esse trabalho.Vamos, pois, iniciar a discussão e votação do artigo 147.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 147.o
(Conhecimento prévio dos projectos, propostos e resoluções)1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária
17 DE OUTUBRO DE 1984 53sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, 5 dias.
2 - Em casos de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de 2 terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este artigo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estava a ouvi-lo ler o teor desta proposta e apercebi-me creio - de que não é esse exactamente o teor da proposta.
Pelo menos, parece-me que neste domínio há um aditamento ou um texto complementar da autoria do Sr. Deputado Luís Beiroco e que é muito importante para o estabelecimento do regime aplicável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois de aprovado o texto que foi lido há momentos, teremos de apreciar uma proposta de aditamento de um n.o 3 e um n.o 4 do seguinte teor: «3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos. 4 - A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.»O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é a seguinte: a ideia que tenho da alteração proposta na Comissão pelo meu colega de bancada Luís Beiroco é no sentido do texto que vou passar a ler para confirmação pela Mesa.
O n.o 2 da proposta da Comissão seria substituído e passaria a dizer o seguinte: «Em caso de urgência, porém, a conferência dos representantes de grupos parlamentares pode, por maioria de 2 terços, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, salvo nos casos de declarações do estado de sítio ou de emergência, bem como no de declaração de guerra ou feitura da paz, em que a redução do prazo previsto no n.o l não é sujeita a qualquer limite.»
Com esta redacção contemplavam-se todas as hipóteses que o Sr. Presidente acabou de distribuir por vários números e suponho que este texto foi considerado na Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também de interpelar a Mesa.
Salvo melhor opinião, havia uma proposta original da maioria, proposta essa que, em sede de Comissão, mereceu um conjunto de apreciações e para a qual o Sr. Deputado Luís Beiroco apresentou uma proposta diferente.
Essa proposta original, ou, melhor, essa proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, gerou uma certa aceitação maioritária, com reservas de algumas bancadas.
Entretanto, surgiram dois novos números, os n.os 3 e 4, que foram aceites por consenso.
Sem pôr em causa a possibilidade de a Mesa encontrar outra formulação, creio que poderíamos, em primeiro lugar, analisar a proposta original. A seguir, abordaríamos o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e, finalmente, os dois novos números, que são propostos pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para clarificarmos posições e, muito em especial, a interpelação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, refiro o seguinte: a Mesa não possui outros elementos a não ser os que acabam de ser lidos, isto é, o texto original do artigo 147.o, vindo da Comissão, e um apontamento que refere uma proposta de redacção da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Beiroco que mereceu o consenso do PS, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e que é, precisamente, um aditamento com os n.os 3 e 4.
É a este aditamento que V. Ex.a se refere, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, aproveito para rectificar uma afirmação que fiz há pouco: o aditamento feito na Comissão pelo Sr. Deputado Luís Beiroco ao n.o 2 não é, na realidade, incompatível com os n.os 3 e 4 propostos.Mas esse aditamento ao n.o 2 foi feito em sede de Comissão.
Em relação à proposta do n. o 2 deste artigo que V. Ex.a leu, Sr. Presidente, há um aditamento - um verdadeiro aditamento porque é uma redacção na sequência dessa proposta e que não é incompatível com os n.os 3 e 4 que o Sr. Presidente leu.O Sr. Presidente: - Mas não temos esses elementos, Sr. Deputado. V. Ex.a deseja que seja distribuída?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu pediria uma interrupção de 5 minutos, pois precisaríamos de acertar o texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é por essa razão, talvez não valha a pena interrompermos os trabalhos, pois poderíamos entrar na discussão dos restantes elementos e V. Ex.a apresentaria esse elemento mais tarde.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
54 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não valerá a pena o CDS recorrer ao pedido de suspensão da sessão por 5 minutos.