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Mas essa vivência não se manifesta só na organização dessas comemorações - que já seria muito exterioriza-se também nas publicações de jornais de
21 DE JUNHO DE 1985língua portuguesa, como o Luso-Americano e o Portuguese News, nos canais portugueses de televisão como a P. B. C. e outros, nas organizações radiofónicas não só de Nova Jérsia, como Connecticut e outros espalhados por aquela grande metrópole americana.
E Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de apreciarmos todo aquele portuguesismo, intimamente sentido e como manifestação de emancipação da nossa portugalidade, eu não o podia deixar de referir, já que tive o prazer de assistir e vir aqui transmitir a este, órgão máximo de soberania da Nação Portuguesa ainda em funções, aquilo que apreciei e o que senti.
E essa apreciação e o sentimento de considerações e de simpatia que nutro, por todos aqueles, que longe da Pátria continuam Portugal é o mantêm vivo no seu coração, dando aos outros povos uma lição de nacionalismo e de dignificação da raça portuguesa, sem racismos nem elitismos, dessa apreciação suscitou-me esta intervenção na Assembleia da República, para lembrar a este Governo e aos que se seguirem, que há que tomar medidas concretas para a difusão da cultura e da língua portuguesa em todos os locais como neste de Nova Jérsia, para que os emigrantes portugueses se sintam mais portugueses.
Competirá ao Governo implementar medidas que facilitem às escolas portuguesas, aos canais de televisão, rádio, jornais e associações, notícias e reportagens sobre o que se vai passando em Portugal, para que o portuguesismo dos portugueses emigrados não esmoreça, mas, mormente, para que os seus filhos, nascidos longe da Pátria se sintam atraídos por ela e para ela.
Aqui fica um repto a quem ainda governa e para os vindouros da governação.
E a terminar quero aqui deixar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma sugestão para este Parlamento ou para outro que se lhe siga: Se queremos os nossos emigrantes ligados à Pátria desencadeemos com mais intensidade os mecanismos para os aproximar mais de nós e da Nação e consideremo-los como portugueses de primeira classe, na plenitude dos seus direitos, como a que usufrui um cidadão na sociedade democrática em que vivemos, que é o privilégio e ao mesmo tempo o direito de poderem também votar nas eleições para o Presidente da República, que é o único órgão de soberania que se pode intitular de todos os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tem sido largamente noticiado pela comunicação social, a Portaria n.o 269/85, na sequência da Portaria n.o 703/82, de 16 de Julho, vem proibir o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas nos itinerários principais aos domingos e feriados nacionais entre as 6 horas e as 24 horas e ainda aos sábados no período compreendido entre as 14 horas e as 22 horas.
Naturalmente que o PSD está de acordo com o sentido geral desta portaria em termos de procurar defender os cidadãos, diminuindo o número de acidentes durante os fins-de-semana e, em particular, no Verão, quando o tráfego é particularmente intenso.No entanto, a questão tem de ser vista em toda a sua dimensão designadamente por ter a ver com um sector fundamental da nossa economia, que é a agricultura, particularmente no que respeita aos produtos horto-frutícolas.
Como se sabe, o Algarve é um dos principais centros produtores de horto -frutícolas, abastecendo grande parte do País. Saem do Algarve, com destino aos mercados de Lisboa, Porto, Braga, Viseu, Coimbra, Santo Tirso e outros, grande número de camiões pesados, transportando produtos.
Essa saída verifica-se, como é óbvio, também ao sábado e ao domingo e essas viaturas, por sua vez, quando regressam, trazem igualmente do Centro e do Norte do País horto- frutícolas para abastecimento dos mercados do Algarve, designadamente à segunda-feira.
Desta situação resulta que as actuais restrições, impostas pela Portaria atrás referida, vão prejudicar os produtores porque, por um lado, vendem menos e, por outro, a produção se estraga; vão prejudicar os consumidores, tanto os do Norte como os do Sul; prejudicam também as empresas e os motoristas particulares que estão envolvidos nesta tarefa - que é, diga-se de passagem, uma tarefa indispensável - e vão prejudicar também os próprios comerciantes.
É certo que a própria portaria estabelece restrições, designadamente para que a circulação se possa fazer ao sábado e para que as restrições não se apliquem entre as 6 horas e as 12 horas dos domingos e feriados nacionais.
Contudo, o problema não fica resolvido porque, por exemplo, as viaturas que saem ao sábado têm de regressar do Centro e do Norte do País no domingo e, nas actuais circunstâncias, só o podem fazer entre as 6 horas e as 12 horas.
Por outro lado, há outras viaturas que têm de sair ao domingo, levando para venda artigos para o Centro, para o Norte e até para Lisboa.
Já houve casos de aplicação de multas durante o fim-de-semana passado. Como sabem, a portaria entrou em vigor apenas no último fim-de-semana, por condescendência, uma vez que, em princípio, ela devia vigorar desde o princípio do mês.
Estamos, assim, perante uma situação insustentável que terá de ser corrigida de imediato.
Se é certo que há que defender interesses dos cidadãos, evitando acidentes, também há que defender esses mesmos cidadãos que necessitam de géneros alimentares, além de todo um vasto conjunto de interesses e sectores, como atrás ficou referido. Haverá, portanto, que conciliar esses interesses.
Ora, se é possível fazer a circulação por estradas secundárias - a proibição é feita relativamente às estradas principais - só há uma solução.
Com base na possibilidade que a própria Portaria prevê no seu artigo 4.o, segundo o qual «sempre que haja dúvidas quanto à indispensabilidade do transporte, poderão ser consultados organismos públicos convenientes e poderão ser concedidas autorizações especiais», a solução que o PSD hoje aqui propõe, ao mesmo tempo que se dispõe a continuar as diligências que já iniciou junto do Governo, consiste em as restrições constantes da Portaria n.o 269/75 não se aplicarem aos sábados, domingos e feriados aos veículos afectos ao transporte de produtos agrícolas.
34821 SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Para interpelar o orador, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, há muito tempo que não tinha o gosto, a honra, o prazer... e mesmo o êxtase de lhe fazer uma interpelação! Calhou hoje.. . é sempre tempo para estas coisas!
Passo por alto essa sua afirmação de que o PSD e em particular V. Ex.a vão fazer diligências junto do Governo. Afinal, o Governo ainda é merecedor de que o PSD faça diligências junto dele!
Mas, este é um problema seu, não meu.
Creio que o Sr. Deputado não referiu - e seria correcto fazê-lo - que essa portaria, que eu conheço, prevê excepções, nomeadamente para o transporte de peixe.
Aliás, penso que quem a redigiu previu exactamente o transporte de peixe e de outros artigos que podem deteriorar-se rapidamente.
Mas o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que muitas vezes, particularmente no Algarve, há transportes que levam desde mobílias até peixe, passando por géneros horto-frutícolas, o que não é bom para os consumidores e permite uma série de irregularidades que, julgo, devem também ser combatidas.
Por outro lado, a produção horto-frutícola do Algarve, como o Sr. Deputado sabe - embora eu não seja especialista, estou relativamente bem informado nessa matéria - carece de uma rede de frio que apoie essa produção, sobretudo a produção das estufas, que tarda em ser implementada.
E já agora, que o PSD ocupou repetidamente o cargo do Ministério da Agricultura, pergunto ao Sr. Deputado se tem conhecimento das diligências que o Ministro do PSD deste pelouro fez ou empreendeu no sentido de resolver o problema da rede de frio que apoie a agricultura de ponta como é a agricultura do Algarve.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os industriais de frio - em termos de conservação de peixe, de congelação e de produção de gelo - têm problemas enormes neste momento, particularmente no Algarve, desde Sagres até Vila Real de Santo António, não falando já do problema da Embelmar, da Gelmar e da Frigarve.
No entanto, na agricultura a situação é ainda pior porque não há praticamente qualquer apoio de redes de frio.
Ora, o que é que o PSD e particularmente os seus militantes que estiveram no Ministério da Agricultura fizeram relativamente a essa matéria?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado José Vitorino prefere responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Vitorino vem, em fim de festa, no arrumar da feira, mostrar aqui que, efectivamente, para um governo constituído por sociais-democratas e socialistas democráticos é menos importante quem trabalha do que quem vai passear.
Assim, para que os que vão passear possam fazê-lo à vontade, impede-se que aqueles que trabalham possam transportar os produtos que são o fruto do seu trabalho!Efectivamente, deveriam meditar mais nos princípios liberais, no laissez faire, laissez passer e deixarem passar quem trabalha e o produto do seu trabalho.
O Sr. Deputado César Oliveira desloca o problema para a questão da rede de frio, mas a rede de frio, sendo uma questão importante, não é relevante no escoamento dos produtos hortícolas de estufa que são perecíveis e que não vão à rede de frio.
De qualquer modo, sem dúvida, que esta é uma questão muito importante e, assim, ao Sr. Deputado José Vitorino, enquanto deputado do distrito de Faro, dou todo o meu apoio mas ao Sr. Deputado José Vitorino, enquanto deputado do PSD e co-responsável por um governo que trata as prioridades desta forma, eu digo: auto-censure-se. Se isto for uma auto-censura, então, também nesse aspecto, lhe dou todo o meu apoio.Uma voz do PSD: - O senhor está sequioso de penitência!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Antes de mais, creio que a conclusão a tirar das várias questões que me foram postas, e que agradeço desde já, é no sentido de que, realmente, há acordo quanto à necessidade de se proceder a alterações nesta portaria, independentemente da adopção de outras medidas que se justificam.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira e ao êxtase ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também fica em êxtase? Não me diga!O Orador: - ... direi que temos de aproveitar a oportunidade para aqui travar um ,debate. Creio que realmente há que a aproveitar bem porque, se o Parlamento for dissolvido, não teremos mais oportunidades.Mas, de qualquer forma, quero retribuir e manifestar a forma cordial ...O Sr. Lemos Damião (PSD): - E amistosa!O Orador: - ... como os nossos debates têm corrido desde há largo tempo, independentemente das discordâncias que possamos ter em termos políticos, o que é evidentemente salutar.
Quanto ao facto de o PSD fazer diligências, penso que é perfeitamente natural. Como sabe, as portarias são publicadas mas a sua matéria não é discutida publicamente com antecedência. Assim, normalmente, só quando se verificam as situações é que se pode ver em que medida se conseguem corrigir alguns aspectos.Quanto à existência de excepções, Sr. Deputado, eu falei nelas, embora entenda que não são suficientes. Se não falei, por exemplo, no caso do peixe foi porque essa questão não suscitou problemas.
Quanto ao transporte de outras mercadorias, também ai concordo consigo, pois isso tem a ver com a própria sanidade e com a saúde pública.
Relativamente à rede de frio, que é uma questão bem importante, creio que se criou a ideia - embora ela venha dissipando-se - de que a rede de frio é uma estrutura que o Estado devia montar.
21 DE JUNHO DE 1985Penso que não deve ser assim, isto é, entendo que o Estado deve fazer alguma coisa nesse aspecto - aliás, mesmo na altura em que dominava a concepção segundo a qual era o Estado quem devia encarregar-se disso, não se avançou - mas, no que respeita à agricultura, o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, deve ser essencialmente com base nas associações de agricultores e de produtores, a criar, que essa estrutura deve ser criada, de acordo com o enquadramento que o Mercado Comum agora nos apresenta.
Aliás, na medida em que é essa a minha concepção talvez eu vá mais atrás e pergunte o que é que o Governo já fez para incentivar e implementar a criação das tais associações de produtores que possam garantir essa rede de frio.
Obviamente que é esse o problema de fundo, mas enquanto não houver rede de frio, tem de se arranjar maneira de não prejudicar aqueles que produzem, os agricultores.
Quanto ao Sr. Deputado Neiva Correia, devo dizer-lhe que não se trata de considerar o passeio mais importante do que o trabalho daqueles que produzem.
Na perspectiva do PSD, existe tanto o legítimo direito ao passeio como o legítimo direito ao trabalho. o que há é que conciliar os interesses, como disse na minha intervenção.
O Sr. Deputado quer que eu diga se isto é uma crítica ao Governo e eu dir-lhe-ei que sempre temos assumido a crítica ao Governo quando entendemos que ela se justifica. Ora, é essa a situação presente.
Por outro lado, congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado estar de acordo comigo.
Aliás, tendo-se gerado aqui um largo consenso sobre esta matéria, estou certo que rapidamente - e é isso que interessa - a solução pode ser encontrada para bem dos produtores e sem pôr em causa os próprios veraneantes e os que passam o fim-de-semana fora.
Penso que se mais algumas viaturas - recordo que a excepção abrange apenas o caso de viaturas pesadas que transportam produtos horto-frutículas - puderem circular, não porão em causa a circulação rodoviária e poderão evitar outros problemas que, neste momento, começam já a surgir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto, seguir-se-ão as declarações políticas.
Assim, tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise governamental aberta pela ruptura da coligação PS/PSD vai na terceira semana e, apesar das manobras ainda em curso para retardar a formalização da demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República, aproxima-se o momento em que decisões têm de ser inevitavelmente tomadas.
É, por isso, necessário que cada partido defina claramente as suas posições, em face da crise e das soluções institucionais e políticas que para ela aponta.
Foi a uma tal definição que procedeu o Comité Central do PCP, na reunião realizada a 18 de Junho, e são as suas conclusões que nos propomos apresentar e discutir na Assembleia da República, como temos exigido que seja feito pelos outros, especialmente pelos partidos até gora responsáveis pelo Governo.O País e a Assembleia esperam ainda que os ex-partidos governamentais sejam capazes de assumir e anunciar as verdadeiras causas da queda da coligação, sem se remeterem exclusivamente para mútuas recriminações e alegação de falsas razões que julgam ser simpáticas aos respectivos eleitorados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É caricato que continue a ouvir-se da parte do PSD, que é o partido que mais tempo tem ocupado o Governo desde o 25 de Abril, acusar a acção governativa recente e passada como se nenhumas responsabilidades lhe coubessem e pretender convencer a opinião pública de que tomou a iniciativa de rompimento por razões de mera eficácia governamental.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É caricato continuar a ouvir-se da parte do PSD, que liderou a política de direita nestes últimos 2 anos, como se sabe, e o Diário da Assembleia da República bem documenta, acusar os excessos direitistas do seu ex-parceiro de coligação e procurar apresentar o rompimento como resultado dos seus alegados «escrúpulos de esquerda».
É notório que a candidatura presidencial do Primeiro-Ministro é um factor de instabilidade da vida política nacional e constitui neste momento uma das razões das dificuldades que são criadas pelo PS à dissolução da Assembleia da República e à realização de eleições legislativas antecipadas.
É por isso legítimo dizer que, se se fala em custos eleitorais, os mais pesados que o País suporta são os que decorrem da candidatura presidencial do Primeiro-Ministro que se desenvolve desde há 2 anos e à qual tem sido sacrificada toda a acção governativa e a própria política externa do País.Aplausos do PCP.Para nós, comunistas, a ruptura da coligação não foi uma surpresa, pois, ela «coroa uma grande vitória política da luta corajosa e persistente dos trabalhadores e das massas populares, de todos que acreditaram na força do povo e na capacidade de defender o Portugal de Abril».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ruptura da coligação testemunha a completa falência da política de restauração monopolista, das coligações de direita com ou sem o PS e põe em evidência as suas desastrosas consequências em todas as áreas da vida nacional.
A propaganda governamental soarista de que os piores tempos estavam passados e que tudo começava a caminhar pelo melhor dos mundos cai rotundamente pela base.
Como acontece com as comadres no dizer popular, bastou que os partidos da coligação se zangassem para que se descobrissem algumas verdades e se confirmassem muitas outras que eles sempre negaram. Confirma-se pela boca do presidente da Comissão Política do PSD a catastrófica situação económica, financeira e social para que o País foi arrastado na vigência da coligação. Confirma-se pela boca do Primeiro-Ministro e
I SÉRIE - NÚMERO 94Secretário-Geral do PS a situação de grave instabilidade política em que o Governo se debateu «durante 2 anos, dia após dia, dificuldade após dificuldade».
Estas confissões confirmam plenamente, por sua vez, a nossa conclusão de que «não basta uma maioria de deputados na Assembleia da República para assegurar a permanência no poder de um governo cuja política contrária às realidades do Portugal de Abril, por sua própria natureza, é de desestabilização económica, social e política».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, no entanto, mais do que debater as razões da ruptura da coligação, importa definir claramente as suas consequências. Para o PCP a ruptura da coligação acarreta necessariamente a demissão do Governo.
Na fórmula governativa, na composição e no programa, o governo PS/PSD apresentou-se como um governo de coligação; por isso, uma vez desaparecida a coligação, o governo de coligação deixa de ter qualquer legitimidade para continuar a governar.
15so mesmo parecia reconhecer o Primeiro-Ministro, na sua comunicação de 13 de Junho quando concluía:Os pressupostos políticos que foram razão de ser em Junho de 83, do actual Governo, alteraram-se abruptamente. Deixou pois de ter sentido este governo. Seremos constitucionalmente obrigados a volta à estaca zero ...As serôdias manobras, que se desenvolvem da parte do PS, visando manter o actual Governo no poder, com ou sem remodelação, ou impor um governo minoritário do PS com ou sem disfarces e evitar a todo o custo eleições legislativas antecipadas, não podem por isso mesmo deixar de ser vistas com a maior preocupação, e têm de ser firmemente combatidas.
O Comité Central do meu partido sublinhou a propósito que «contraria os mais elementares princípios institucionais e constitui um inqualificável abuso e usurpação de poderes que, após a ruptura da coligação, o Governo pretenda continuar a governar e a maioria da coligação pretenda continuar a legislar».
É absurdo que, quando todos os partidos com grupo parlamentar, à excepção de um, reclamam eleições legislativas antecipadas, quando praticamente todos reconhecem que o actual quadro parlamentar é incapaz de gerar qualquer nova maioria consistente, quando o Conselho de Estado já é chamado a pronunciar-se em termos constitucionais sobre a dissolução da Assembleia da República se pretenda que esta continue a funcionar quase normalmente, podendo aprovar leis contra-revolucionárias que alterariam profundamente o nosso ordenamento jurídico, dando autorizações legislativas não se sabe a quem e procedendo à aprovação de tratados internacionais.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Reveste, no entanto, um nítido significado político que a defunta maioria, ao impor num elenco de matérias a discutir pela Assembleia da República, se tenha precisamente «esquecido» de incluir os inquéritos parlamentares em curso, alguns dos quais visam a actividade de membros do Governo demissionário e outros estão em fase de conclusão, como o que respeita à RTP.
Já dissemos que a Assembleia com esta composição deu o que tinha a dar, resta-lhe fazer as malas. Salvo no tocante a tarefas inadiáveis ou de consenso generalizado, as suas deliberações carecem doravante de qualquer legitimidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O plano de fazer aprovar pela actual Assembleia, e em vésperas de eleições gerais, os Acordos de Adesão à CEE constitui um verdadeiro acto de usurpação do direito do povo português ter a efectiva decisão e a última palavra numa questão que compromete tão profunda e gravemente o seu futuro. Por isso mesmo o PCP «considera que o exame da aprovação do Acordo só deveria ser feito pela Assembleia da República depois de eleições antecipadas e de um amplo debate nacional sobre a questão».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o PCP «a solução da crise, conforme os princípios constitucionais e os imperativos da vida democrática, exige duas medidas fundamentais:
Em primeiro lugar, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas;
Em segundo lugar, a demissão efectiva do Governo e a nomeação de um governo de gestão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, estas duas medidas são complementares. Só as duas em conjunto podem assegurar a solução da crise.
O PCP já se declarou aberto a examinar com mediadores designados pelo Presidente da República as possibilidades de constituição de um governo sério e isento que, até à realização das eleições legislativas antecipadas, assegure a gestão dos negócios correntes do Estado e a democraticidade do processo e do acto eleitorais.
Mas o PCP considera que não existe, na situação criada pela crise, nenhuma possibilidade de se constituir, na base da actual Assembleia da República, um governo para durar até à realização de eleições presidenciais capaz de responder à situação em que o País se encontra.
O PCP insiste em que considera inadmissível que fique como Governo de gestão, no período eleitoral, o governo PS/PSD demitido, remodelado ou não, com ou sem os Ministros do PSD que pediram a demissão.
O PCP insiste em que considera igualmente inadmissível como governo de gestão um governo do PS sozinho, seja com Mário Soares como Primeiro-Ministro, seja encabeçado por outro dirigente do PS e com Mário Soares inteiramente livre para a sua campanha eleitoral.
O Primeiro-Ministro, o governo PS/PSD e os partidos que os constituem, estão marcados por uma prática recente de abuso de poder, de utilização e instrumentalização partidária, sectária e eleitoralista não só de comunicação social, como do aparelho, dos recursos e dos dinheiros do Estado que não oferecem quaisquer garantias de seriedade e democraticidade.
O PCP reafirma que só um governo sério, isento, respeitador da legalidade democrática pode conduzir o processo e o acto eleitorais de forma a garantir eleições genuinamente democráticas.
21 DE JUNHO DE 1985Mas o PCP adverte também para manobras que possam desenvolver-se em torno do prolongamento dos trâmites e diligências para formação de um governo de gestão e tendentes a impedir a dissolução da Assembleia da República até 14 de Julho.
Tal é a clara e inequívoca posição definida pelo Comité Central do PCP na sua reunião de 18 de Junho.
Confiamos ao povo português a decisão para a saída da crise, confiamos que nas eleições legislativas antecipadas saiba escolher as soluções que conduzam a uma alternativa democrática, designadamente reforçando de modo substancial a votação da APU e a representação do PCP e dos seus aliados na APU numa futura Assembleia da República.Aplausos do PCP.Risos do PS.Confiamos na vigilância e no espírito de luta dos trabalhadores e das massas populares para impedirem novos ataques às conquistas democráticas do 25 de Abril, novos adiamentos às medidas que é urgente tomar para superar a crise e para, na sequência da vitória que acabam de alcançar sobre o governo PS/PSD e a sua política reaccionária, garantirem uma vez mais a defesa do regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua reunião de 5 e 6 de Janeiro deste ano, a Comissão Política do MDP/CDE, depois de salientar que o acordo do PS e do PSD, de 11 de Dezembro, comprovava que a coligação, para sobreviver, agravava a sua própria política, sublinhava que a actuação do Governo e da sua maioria na Assembleia da República se tem traduzido em maiores dificuldades para o País, no plano económico no plano social e cultural, e no plano político. Daí a necessidade, então apontada, de que o Governo devia cessar funções, visto que bloqueava a Assembleia da República, através da sua maioria obediente e amorfa, a sociedade portuguesa e as instituições democráticas. E após se indicarem algumas possíveis soluções governamentais, alternativas à demissão do Governo, o MDP/CDE concluía que, a não serem elas possíveis, não restava outro caminho senão a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições legislativas antecipadas.
Foi, pois, em 6 de Janeiro de 1985, que, pela primeira vez, o MDP/CDE propugnou a dissolução da Assembleia da República.
Posição que reassumiu na Comissão Política do MDP/CDE, em 14 de Abril último, ao defender então, sem qualquer solução alternativa de governo, a dissolução da Assembleia da República e a demissão do Governo.
E isto após frisar que:A política desenvolvida por este governo tem vindo a agravar a situação dá esmagadora maioria da população portuguesa, em especial dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores, dos reformados e pensionistas.O aparelho produtivo mantém-se subaproveitado e a economia em fase de recessão. Este governo continua a agravar a crise. Pressionado pelas exigências do PSD e do CDS, o PS tem vindo a fazer sucessivas cedências, de tal forma que admite já vir a aprovar um grave pacote legislativo, absolutamente contrário aos interesses e aspirações dos sectores não monopolistas da nossa sociedade.
As leis de segurança interna e dos serviços de informação, a lei das rendas e o conjunto dos diplomas do pacote laboral - que permitirão a liberalização dos despedimentos, a limitação do direito à greve e ao exercício dos direitos sindicais na empresa - a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária e da Lei dos Baldios, a entrega ao capital privativo multinacional de sectores rentáveis das empresas públicas, a lei da tutela sobre as autarquias, as propostas de alteração da legislação eleitoral, são exemplos da traição ao regime democrático.E acentuava-se:Perante esta situação, que, inclusivamente, põe em causa o relacionamento autónomo e independente de Portugal com países africanos de expressão portuguesa, com os restantes países do Terceiro Mundo, e com os países do bloco socialista, acrescem às razões de ordem económica social e política e ao crescente isolamento do Governo, razões de Estado que urge salvaguardar, as quais impõem a necessidade da rápida demissão deste Governo e da dissolução da Assembleia da República com a consequente realização de eleições legislativas antecipadas.Deste modo, não só não nos surpreendeu a recente ruptura da coligação PS/PSD, na medida em que ela corresponde à demonstrada falência da política que pós em prática, como, perante tal ruptura, o MDP/CDE tinha acrescidas razões para voltar a defender a demissão do Governo já moribundo, a dissolução desta Assembleia da República, também com a sua maioria moribunda e a realização de eleições legislativas antecipadas.
Por isso, o Conselho Nacional do MDP/CDE, reunido em 9 do corrente, concluiu que devia ser dissolvida a Assembleia da República, que perdeu a sua legitimidade política e impede o desbloqueamento do processo democrático, que devia ser formado um governo integrado por todos os partidos parlamentares e personalidades democráticas, que garantam a limpidez e democratidade dos actos eleitorais, e assegure o normal funcionamento das instituições e ainda que qualquer solução governativa não deve ser constituída na base do PS cuja permanência à frente do poder conduzirá ao agravamento da situação económica e social do País, acentuará a dependência perante o estrangeiro e não garantirá a genuinidade dos processos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ponderadas as razões apresentadas na mensagem do Sr. Presidente da República, do dia 18 do corrente, no sentido de se desenvolver os esforços possíveis quanto a evitar-se a realização de eleições legislativas antecipadas, teve, na noite de 18 do corrente, o vice-presidente do MDP/CDE, Mário Casquilho, oportunidade de, uma declaração à Antena l afirmar que o MDP/CDE estará disposto a concorrer para tornar possível uma solução governa-
I SÉRIE - NÚMERO 94tiva que evite a dissolução da Assembleia da República desde que o PS, no âmbito do Parlamento e do governo que venha a formar-se, assuma publicamente o compromisso de:Adiar o agendamento da aprovação do Tratado de Adesão à CEE e concorde em criar uma comissão parlamentar para promover um debate nacional sobre as consequências da adesão, em termos que assegurem o eslarecimento da opinião pública, antes da votação no Parlamento;
Congelar as iniciativas legislativas que afectariam gravemente a vida dos Portugueses, nomeadamente a lei das rendas, a lei da segurança interna, a alteração da legislação laboral, o pacote autárquico, a alteração da legislação eleitoral;
Tomar medidas imediatas e eficazes face ao problema dos salários em atraso;Repor a legalidade e o respeito pelas decisões dos tribunais, designadamente no âmbito laboral e na zona da reforma agrária;Colocar nos lugares de maior responsabilidade do Ministério da Administração Interna, da RTP e da RDP personalidades escolhidas pela sua isenção que recolham o acordo dos partidos representados no Parlamento;Tomar medidas imediatas para a dinamização da economia, no quadro da complementaridade do papel dos sectores público e privado.E acrescentou ainda, quanto ao novo governo a formar, que «o MDP/CDE reafirma que a solução governativa adequada às dificuldades que atravessamos e que é válida, tanto para a hipótese da dissolução da Assembleia da República como para a sua subsistência, é um governo independente, saído ou não das formações partidárias presentes no Parlamento, que garanta a condução isenta dos negócios públicos e processos eleitorais honestos».
Torna-se, assim, claro que o MDP/CDE, agindo sempre numa perspectiva de Estado e não numa estreita perspectiva partidária, torna dependente a manutenção desta Assembleia de ser assegurado, pela maior força partidária nela representada, que será travada a continuação desta actuação profundamente negativa, lesiva dos interesses da população e do Estado democrático, através do compromisso de não serem postas em prática as medidas já referidas. E que só essa garantia pode evitar a dissolução desta Assembleia da República, consequência da continuação da sua degradação e perda de credibilidade pública.
E torna-se também claro que o governo que o MDP/CDE defende, em substituição do actual Governo, já moribundo, é um governo que actue com independência, de preferência com representantes de todas as forças políticas com assento na Assembleia da República e personalidades independentes, e não por .consequência, um governo PS, nem um governo PS com independentes, sem prejuízo, naturalmente, de o PS dele também fazer parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente dá República, pelo artigo 136.o da Constituição, para dissolver a Assembleia da República, demitir o Governo e nomear o Primeiro-Ministro, e até na sequência dessa competência, o MDP/CDE regista os esforços do Sr. Presidente da República para solucionar a actuale grave crise política e nada tem a apor à anunciada intervenção de mediadores presidenciais, no diálogo com os partidos.
E regista, igualmente, a iniciativa assumida pelo Grupo Parlamentar do PS de iniciar conversações com todas as forças políticas, com assento na Assembleia da República, em ordem a encontrar saídas para a actual crise política. Trata-se, afinal, de uma prática de diálogo que o MDP/CDE não só tem insistentemente defendido, como considera dever ser privilegiada na procura de soluções, no quadro do regime democrático.
Essencial, para o MDP/CDE, é que o processo de solução da crise seja concluído com a necessária brevidade e, necessariamente, em tempo útil, no quadro temporal do exercício dos respectivos poderes por parte de quem tem, para tal, competência constitucional.
Porque a crise que estamos a viver não é apenas uma crise política: ela é um reflexo de uma crise muito mais grave - uma crise económica, financeira, social e cultural, que o nosso povo sente profundamente, que o lesa gravemente, e que ele espera, legitimamente que seja resolvida.Aplausos do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Castro: Ouvi com bastante atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que concordo com algumas, senão bastantes, passagens da sua declaração política. Contudo, gostaria de lhe colocar uma questão.
Pelos vistos, foi determinante a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia para que houvesse essa posição do MDP/CDE, o que, aliás, foi referido pelo Sr. Prof. Dr. Mário Casquilho à Antena l em 18 de Junho de 1985 quando disse: «Somos sensíveis, porém, às razões apresentadas pelo Presidente da República.»
No entanto, a sua declaração política de hoje é substancialmente diferente não apenas de outra declaração política que já foi feita aqui na Assembleia - e sublinho que é substancialmente diferente hoje mesmo como também é substancialmente diferente da opinião que V. Ex.a manifestou aqui na troca de palavras com o Sr. Deputado José Luís Nunes, na sessão de terça-feira.
Congratulo-me pelo facto do MDP/CDE poder apresentar, hoje aqui, uma versão com condições - que são as suas e que são discutíveis como quaisquer condições - mas uma versão diferente da análise da situação política que fazia na terça-feira e só tenho que louvar isso.
Assim, só quero perguntar-lhe se V. Ex.a considera correcta a minha interpretação de que a versão que V. Ex.a apresentou hoje é substancialmente diferente da que foi feita na terça-feira.
Neste sentido, gostava de saber que passos pensa o MDP/CDE dar para, de acordo com este comunicado que eu também tenho e que V. Ex." leu substancialmente, tomar efectiva e concreta essa sua intervenção.
Por outro lado, devo sublinhar que também me congratulo com a resposta positiva que o MDP/CDE deu, (pelos vistos deu), à carta dirigida pelo Sr. Deputado
21 DE JUNHO DE 19853487José Luís Nunes, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a todos os partidos. Presumo que VV. Ex.as responderam positivamente ao convite feito pelo Partido Socialista. É assim ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado César Oliveira, creio que há fundamentalmente duas razões que explicam a posição agora assumida.
Por um lado, devo dizer que efectivamente a quem cabe, legítima e constitucionalmente, resolver a crise aberta e quem pode recolher todas as opiniões e todas as dificuldades de solução da crise é, naturalmente, o Sr. Presidente da República, que contactou com todas as forças políticas, como V. Ex.a sabe.
Em relação às dificuldades apresentadas na mensagem do Sr. Presidente da República, o MDP/CDE tomou uma posição que decorre de uma actuação que não é uma actuação estritamente partidária, mas que procura ser, nesta matéria como noutras, uma actuação orientada pelos interesses do Estado democrático.
Foi por isso que se proeurou ir ao encontro dessas dificuldades, com a proposta que foi lida na Antena 1, que eu citei e que o Sr. Deputado referiu, que condiciona a um compromisso a maior força política com assento na Assembleia da República, que é o Partido Socialista, de não adoptar determinadas medidas altamente lesivas da população, e adoptando outras que sejam medidas positivas.
Naturalmente que sem a tomada de posição neste sentido por parte do Partido Socialista será utópico acreditar que tal posa ser assegurado.
Porém, isto não significa, é evidente, que não esteja em causa a dissolução da Assembleia da República.
A condição que expus é, digamos, uma condição que se põe, mas continuaremos a pensar que apenas a dissolução da Assembleia pode ser a solução.
O Sr. Deputado tinha posto uma questão da qual não me recordo bem...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a questão da resposta à carta.O Orador: - Ah! A resposta à carta.
Bom, creio que aquilo que foi referido, na intervenção que foi agora lida, no sentido de se registar a iniciativa e de a valorizar nesta Assembleia, significa, naturalmente, que a nossa resposta é positiva no sentido de estarmos presentes nessas conversações, o que já foi referido ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apreciação do projecto de lei n.o 170/III - Lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo MDP/CDE.
I SÉRIE - NÚMERO 94Para além de todas as razões institucionais não é, para o MDP/CDE, civicamente possível voltar às escolas discutir por mais 5 anos um projecto de lei que os partidos asseguram ir ser discutido, sem que dele se faça, pelo menos, a sua apresentação na Assembleia da República. O nosso amor pela reflexão e pelo estudo é grande mas servimos Labão, não servimos Raquel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE preconiza no seu projecto de lei, há largo tempo em discussão pública, um sistema escolar, assente em alguns pressupostos: primeiro, um sistema escolar que favoreça a democratização, crie satisfação e segurança individual e conduza ao enriquecimento do País. .Desde que se aceitem, no campo da prática, os princípios consignados na Constituição da República Portuguesa quanto aos direitos e deveres culturais, não será difícil, através do diálogo das forças políticas e da atenta reflexão dada à discussão pública, firmar-se a gradual democratização do sistema escolar.O MDP/CDE defende o acordo de forças diversas, situadas na adesão de facto ao espírito constitucional; não concordamos, porém, com a ultrapassagem de antagonismos de base. Em regime democrático assumem-se os conflitos reais, e estes devem-se enfrentar no quadro da legalidade democrática e da tolerância humana.Se a resolução dos problemas do ensino se não compadece com uma visão pretensamente tecnocrata, que não tem em conta a dinâmica dos valores sociais, de igual modo ela não poderá resultar de um compromisso entre forças que defendem objectivos que se contradigam.O sistema escolar, espelho das contradições políticas que levaram ao presente bloqueio institucional, tem persistido numa situação de crise que se não resolve por artifícios. A crise só poderá ser eficazmente ultrapassada pela predominância de sectores de opinião que visem a institucionalização de uma escola democrática.Verificamos que esses sectores de opinião são uma realidade viva que cumpre aos partidos dar expressão. Assim se entende que nos últimos anos tenha sido generalizada a oposição dos órgãos representativos das estruturas de professores, pais e alunos, aos vários ministros da Educação, incluindo aqueles que pertencem ao mesmo partido do titular da pasta.Segundo pressuposto, a textura das instituições escolares obriga a que as alterações neste sector considerem as aquisições obtidas e os elos complexos existentes na estrutura do sistema.Nos últimos anos agravou-se a falta de coerência estrutural, as medidas pontuais determinadas não contribuíram para a resolução de qualquer problema prioritário, e antes encaminharam sectores do ensino para uma situação trágica de ruptura.Esta situação afastando a possibilidade de edificar a curto prazo um sistema escolar funcional não impede, porém, a sua institucionalização progressiva.A regressão política que se tem contraposto às transformações resultantes da Revolução de Abril repercute-se no sistema escolar, tanto no seu orçamento como, sobretudo, nas escolhas políticas que essa mínima verba acolhe.Terceiro pressuposto, a edificação progressiva de uma escola democrática implica transformações profundas que a libertem de um quadro de selectividade social. E hoje aceite que a expansão do acesso à escola nãoleva necessariamente à sua democratização, podendo manter ou acentuar o seu carácter reprodutor de um poder alheado da transformação do quotidiano.
No caso português, em que se regista o afastamento, ou mesmo o não ingresso no sistema escolar, de uma grande parte da população, a expansão quantitativa é imprescindível, mas não suficiente.
A expansão quantitativa tem de se associar a uma melhoria qualitativa fomentadora do sucesso escolar generalizado.
A degradação do ensino público expressa, por parte do Estado, a irresponsabilidade perante os seus deveres democráticos perante professores, alunos e pais.
A generalização do ensino feita à custa da sua degradação é socialmente injusta, para além de causar frustrações e anomalias que irão sempre atingir os menos favorecidos.
A colaboração de pais, professores e comunidade na escola é uma forma de contornar o insucesso escolar.
Uma educação integral que valorize, para além da formação intelectualizada, a educação física, a expressão pela arte, o trabalho produtivo, o conhecimento da realidade ambiente, a orientação escolar, a informação profissional, reúne elementos fundamentais para assegurar o sucesso no ensino.
Quarto pressuposto, o sistema escolar tem de responder, numa expectativa dinâmica, às condições peculiares de cada país, pelo que não aceitamos a transposição de modelos próprios a outras situações diferentes, tanto no plano político-social, como no do desenvolvimento económico.
O aprofundamento da pedagogia progressista portuguesa mais prescrita que de aplicação generalizada constitui um alicerce a aproveitar, até porque, salvo os 48 anos de fascismo, ela corresponde a uma tradição nacional, que a República fez florescer e que se manteve até aos princípios dos anos 30. Aplicando-a, estamos a sintonizar com a nossa tradição cultural a edificação de uma nova sociedade e de uma nova escola.
A inexistência de um modelo escolar comum num conjunto de países, ainda que de um mesmo bloco económico e político, como a CEE, por exemplo, demonstra perfeitamente a especificidade do sistema educativo. 15to justifica, ao contrário do que se fez crer, a não inserção da escola portuguesa em qualquer modelo que não pertença a nós próprios, o que de resto acontece com qualquer país.
À partida pomos o sistema escolar como produto e origem do desenvolvimento, conceito que não coincide com o do crescimento económico. O sistema educativo é para nós modelado e modelador do sistema de produção que nela terá de beber os valores culturais que possibilite aos homens serem eles, também, agentes de transformação social.
Em inúmeros países registou-se um acentuado aumento do dito crescimento económico, cujo proveito foi absorvido pelas camadas detentoras do poder económico-político, sem a melhoria desejada de benefícios de índole social generalizada. Há países muito desenvolvidos, onde a elevada produção de riqueza coexiste com um sistema escolar antidemocrático altamente segregador.
Para o MDP/CDE, o crescimento económico, que reputamos urgente, tem de servir o progresso social, a independência nacional, a participação na vida cívica e política e a livre circulação dos valores culturais. Em consequência, o sistema educativo deve partir da nossa
21 DE JUNHO DE 19853439realidade para os objectivos que melhor sirvam o desenvolvimento cultural, social e económico dos Portugueses.
Para o MDP/CDE a democracia baseia-se no poder transformador do indivíduo que em relação à colectividade aumenta essa potencialidade transformadora. A escola está para nós, no cerne desta dinâmica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os pressupostos do nosso projecto de lei de bases que enquadram o nosso sistema no campo do real, não no mero campo dos princípios, o que o tornaria inexequível.
Para clarificação das nossas propostas reflectiremos sobre várias situações: em primeiro lugar, o combate ao analfabetismo literal vegeta, de tal modo que nem a hipótese necrófila do ex-Ministro Victor Crespo (o analfabetismo extinguir-se-ia com a morte dos analfabetos, mais numerosos, precentualmente, nas idades avançadas) se executou. Com efeito, têm surgido analfabetos de Abril que não cumpriram a obrigatoriedade escolar após a Revolução de Abril, o que é radicalmente oposto ao carácter libertador da Revolução.
Em segundo lugar, apesar de ser Portugal o país europeu com menor duração da obrigatoriedade escolar e impondo-se que venha a alargar-se em conformidade com todos os projectos de lei de bases, para 9 anos, a verdade é que, segundo dados da Direcção-Geral do Ensino Básico referentes ao continente e a Junho de 1983, 11,4% dos que concluíram o ensino primário não vieram a matricular-se no ensino preparatório, o que soma 19 223 crianças. Por distritos, os pontos extremos vão de 4,4 % em Setúbal e 5,2 % em Faro, a 19,7 % em Vila Real e 15,6% em Braga. Percentagens de crianças que não cumprem a já vergonhosa escolaridade obrigatória de apenas 6 anos.
Em terceiro lugar, o insucesso escolar é, por um lado, o maior flagelo da rentabilidade do nosso ensino e, por outro lado, é causa e consequência mais imediata da desmobilização profissional, do desajuste social, da difícil racionalização da vida colectiva. Se atendermos a que ele atinge o mesmo corpo do sistema educativo com 25,907o de insucesso, no ensino primário teremos uma ideia da corrosão do sistema no seu próprio cerne, já que todos os portugueses passam ou devem passar pelo ensino primário.
Segundo o anuário estatístico de 1981 da agora «maléfica» UNESCO, a taxa de repetência no total de inscritos no ensino primário é de 2% na Itália, 2% na Jugoslávia, 1% na Grécia, Portugal apresenta a taxa optimista de 17%, hoje já muito ultrapassada. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto os países pobres não se podem dar ao luxo de ter sistemas de ensino ineficazes!
Em quarto lugar, a formação de professores é para o MDP/CDE obrigação prioritária de qualquer política educativa.