9 DE MAIO DE 2017 25 PROJETO DE LEI N.o 513/XIII (2.a) ALTERA A LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2014, DE 30 DE MAIO) O presente projeto de alteração pretende introduzir nesta lei uma afirmação de princípios e normas que reforçam a defesa e garante da função e suficiência do solo no presente e para as gerações vindouras. Nessa perspetiva assume que a inutilização da função natural do solo ou a sua transformação para a função de solo urbano assentará numa ponderação que deverá assumir a garantia de que o solo, enquanto bem de fruição finita, terá de assegurar a sustentabilidade presente e futura em toda a sua biodiversidade. A ponderação e atuação nos limites nela definidos, tendo em conta a satisfação destas necessidades sociais, atuais e futuras, não contende com o direito de propriedade, nem com o seu comércio jurídico, na destinação natural do solo ou na sua transformação programada, admitida pela forma legal. Pretende-se sim evitar a inutilização natural do solo ou a sua transformação sem que seja pré-ordenada à satisfação das necessidades coletivas demonstradas nos instrumentos legais de programação e gestão territorial, minorando, por essa forma, a inutilização dos elementos naturais ambientais e custos desnecessários e evitáveis à vida em sociedade. Assegura-se, pela sua importância na satisfação das necessidades na organização e equipamentos coletivos, a criação e manutenção de solo no domínio público. Por outro lado as presentes alterações assumem e materializam o princípio de que a transformação ou alteração da função natural do solo para a função urbana não impõe apenas custos instantâneos suportados pelo promotor, mas imputa custos sucessivos que importa também, desde logo, imputar no momento da realização da criação do solo urbano, evitando também por essa via a especulação imobiliária e custos ao erário público que devem ser suportados por quem arrecadou o benefício da transformação do uso do solo. Institui-se, por isso, a imputação desses custos sucessivos nos encargos da realização das operações urbanísticas que lhes dão causa. Pela sua importância, quer presente quer futura, institui-se um regime próprio de tutela da legalidade do uso do solo. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio Os artigos 1.o; 2.o; 3.o; 4.o; 6.o, 8.o; 9.o; 10.o; 11.o; 13.o; 14.o; 16.o; 18.o; 20.o; 21.o; 22.o; 24.o; 25.o; 28.o; 30.o; 34.o; 35.o; 36.o; 38.o; 39.o; 40.o; 41.o; 42.o; 43.o; 44.o; 46.o; 48.o; 51.o; 52.o; 53.o; 62.o; 76.o; 77.o e 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, são alterados e passam a ter a seguinte redação: «Título I Disposições gerais Capítulo I Objeto, fins e princípios gerais Artigo 1.o (Objeto) A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. 2 – (Revogado)