I SÉRIE — NÚMERO 71 44 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me discordar do despacho da Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente indica, no argumentário, duas ordens de razões para a sua decisão negativa sobre a vinda do Primeiro-Ministro à comissão competente, uma das quais tem a ver com a leitura e interpretação que faz do Regimento, indicando as diversas e variadas circunstâncias em que ao Primeiro-Ministro é pedida a sua comparência e um procedimento especial do Parlamento, dizendo, depois, que se presume, por contraponto, que, onde isso não é exigível, não é considerado que ao Primeiro-Ministro seja requerido esse ato parlamentar concreto. Devo discordar da Sr.a Presidente, porque não há circunstância mais grave do que a efetivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo, que não exclui, obviamente, o Primeiro-Ministro. E não está lá indicado, precisamente, o Primeiro-Ministro, mas sim os membros do Governo em geral, incluindo, obviamente, o Primeiro-Ministro. Portanto, se queremos ter uma leitura abrangente do Regimento, convém ver um e outro tipo de artigos. No ato mais grave que o Parlamento pode desenvolver, que é o encaminhamento da efetivação criminal de membros do Governo, o que não pode excluir o Primeiro-Ministro, não consta o Primeiro-Ministro, em inciso claro, concreto e absolutizado. Creio, pois, Sr.a Presidente, que essa circunstância não colhe. Não é, obviamente, porque o Primeiro-Ministro tem de abrir o debate do Estado da nação ou realizar um debate quinzenal que ele é excluído da circunstância de poder ser chamado a uma comissão. É verdade que a outra ordem de argumentos que a Sr.a Presidente apresenta tem a ver com a praxe parlamentar, com os trabalhos preparatórios da reforma do Regimento (aliás, já hoje aqui invocados). A ideia dos trabalhos era exatamente a de o Primeiro-Ministro vir a Plenário, quinzenalmente — o CDS até queria que viesse semanalmente e outros partidos queriam que viesse mensalmente —, e os ministros poderem vir a Plenário ou às comissões, havendo o direito potestativo de as oposições o requererem. Esta era a ideia geral e, aliás, tem sido essa a prática parlamentar. O que está hoje, aqui, em discussão não é essa prática parlamentar, é a circunstância excecional — todas as regras podem conter uma exceção — de o único membro do Governo que tutela a área ser exatamente o Primeiro-Ministro e um problema político que não é formal, que é substantivo e real, ou seja, o problema de saber se o Primeiro-Ministro entende necessária uma reestruturação dos serviços e com base em que princípios, quando se sabe a balbúrdia que está instalada nos serviços de informações, a promiscuidade com setores privados, a existência de um ex-diretor de um serviço de informações que, ao que parece, segundo é noticiado publicamente, anda por aí com 4000 fichas pessoais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é uma questão absolutamente irrecusável e, portanto, não há, da parte dos requerentes, qualquer erro acerca da praxe parlamentar. Trata-se de uma área que só o Primeiro-Ministro tutela e, excecionalmente, circunstancialmente, terá de ser ele o membro do Governo a vir cá e não outro. Concluo, dizendo que a Sr.a Presidente vai deixar uma lesão num direito potestativo das oposições. Os direitos potestativos, os mecanismos de imposição, independentemente da aritmética das maiorias, são direitos das minorias, são direitos das oposições. E, hoje, está a ser criado um precedente em que há uma exceção aos mecanismos potestativos. Não creio que seja um dia feliz nem um dia muito positivo para a democracia parlamentar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de dizer, com muita franqueza, à Sr.a Presidente que discordam do despacho que assinou e, para além disso, que ele nos merece a maior preocupação por diversas razões.