PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Artigo 8.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (eliminado)Artigo 13.o (»)(eliminado)Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho)São aditados à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, os artigos 10.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A (Ónus da prova)1 — (») 2 — Quando o utente ou alguém que se considere lesado pela não prestação de serviços públicos essenciais, apresentar perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da falta do cumprimento ilícito e culposo do serviço, incumbe à entidade prestadora demandada provar que não houve incumprimento da sua prestação.3 — O regime previsto no número anterior é aplicável à prestação dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 1.o e ainda à prestação de cuidados de saúde, aos serviços de transportes regulares de passageiros e à gestão e manutenção da rede viária.4 — (n.o 2 do projecto de lei)Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 5.o (Suspensão do fornecimento do serviço público)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Não é permitida a suspensão do fornecimento do serviço público no caso de pessoas com carências económicas e em risco de exclusão social, nomeadamente desempregados de longa duração, pensionistas com a reforma mínima e beneficiários de outros regimes de protecção social, as quais devem proceder à entrega de declaração dos serviços de segurança social ou do centro de emprego.7 — Não é permitida a cobrança de qualquer tipo de taxa para a reactivação da prestação do serviço.Artigo 8.o (Consumos mínimos e contadores)1 — (redacção do actual corpo do artigo 8.o) 2 — É proibida a cobrança aos utentes de:a) Qualquer importância a título de preço, aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior independentemente da designação utilizada; c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra;
15 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007d) Qualquer taxa que tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, nomeadamente no caso da substituição de contadores ou outros instrumentos de medição, a realização de inspecções periódicas ou de melhoramentos técnicos e da qualidade do serviço prestado.3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água e de saneamento, nos termos do regime legal aplicável.A Deputada do Grupo Parlamentar do BE, Helena Pinto.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o (Alterações ao artigo 1.o)O artigo 1.o do projecto de lei n.o 263/X (1.a) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Serviço de comunicações electrónicas, como tal definido na Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro, designadamente os serviços fixo e móvel de telefone, o serviço de acesso à Internet e o serviço de distribuição de televisão por cabo; e) (») f) (») g) (»)3 — Considera-se utente, para os efeitos previstos neste diploma nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.4 — Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.o 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Os operadores prestadores de serviços de comunicações electrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.3 — (») 4 — (») 5 — (eliminar)
20 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007d) (») e) Avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal; f) (») g) (») h) (») i) (») j) (»)3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 12.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a acta da assembleia é elaborada e assinada pela comissão de administração, devendo mencionar os interessados que hajam votado contra as deliberações aprovadas.5 — A acta da assembleia referente à deliberação de aprovação do projecto de acordo de divisão de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos presentes.6 — É obrigatória a publicação das deliberações produzidas, em forma de extracto, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da junta de freguesia e por anúncio no jornal onde foi publicado o aviso convocatório da assembleia, quando na mesma não tenham estado presentes ou representadas todas as pessoas que nela podem ter assento.7 — A publicação da deliberação de que foi aprovado o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde vai ter lugar o acto referido no n.o 4 do artigo 38.o, podendo aquele ser o notário privativo da respectiva câmara municipal, mediante deliberação desta, a requerimento da comissão de administração.8 — As deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.o 5 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.9 — É organizado um livro de presenças nas assembleias, para efeitos de verificação da legitimidade e contagem do prazo de impugnação das respectivas deliberações.Artigo 15.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Representar a administração conjunta em juízo; h) Emitir declarações atestando o pagamento das comparticipações devidas pelos proprietários ou comproprietários para efeito da emissão da licença de construção, ou outros actos para as quais as mesmas se mostrem necessárias, nomeadamente para efeito do disposto no artigo 30.o-A; i) (») j) (») l) (») m) (»)3 — (») 4 — (»)
21 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Artigo 17.o-A Informação prévia1 — Em alternativa ao disposto no artigo 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projecto de reconversão, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a acta da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 23.o Construções posteriores à deliberação de reconversão1 — (») 2 — A notificação e execução da deliberação segue o regime previsto no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60//2007, de 4 de Setembro.3 — (»)Artigo 29.o Alvará de loteamentoDecididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, e ainda:a) (») b) (») c) (»)Artigo 30.o (»)1 — A rectificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUGI, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia rectificação do título que serviu de base ao registo desde que a diferença não seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente à área constante na descrição predial, considerando-se imputada a diferença às áreas a integrar no domínio público.2 — A requisição de registo que recaia sobre quota-parte de prédio indiviso integrado em AUGI não carece da declaração complementar a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o do Código do Registo Predial.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 31.o (»)1 — A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, com as seguintes especialidades:a) (») b) (») c) (»)2 — Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.3 — (»)
22 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 20074 — (») 5 — (»)Artigo 34.o Medidas complementares1 — (») 2 — Nos instrumentos de execução dos planos previstos no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respectiva comissão de administração.Artigo 50.o Processo de legalização de construções1 — A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, sem prejuízo do disposto na presente lei.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 51.o (»)1 — (») 2 — O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade, ou ainda do exercício de actividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar.3 — (»)Artigo 52.o Embargo e demolição1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Determinado o embargo, pode o presidente da câmara municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro.5 — (»)Artigo 55.o Processos iniciados1 — (») 2 — (») 3 — Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei.Artigo 57.o (»)1 — Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2008 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2013.2 — A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respectiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de Dezembro de 2011.
23 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 20073 — O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo 30.o-A à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de Setembro, e n.o 64/2003, de 23 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 30.o-A (»)1 — (») 2 — (») 3 — A declaração para actualização da matriz relativa a construção erigida em área urbana de génese ilegal é efectuada com base na licença de utilização respectiva, sem prejuízo de o chefe do serviço das finanças da área da respectiva situação poder promover essa actualização oficiosamente.4 — São isentas do imposto do selo as transmissões gratuitas realizadas para cumprimento das especificações e obrigações estabelecidas pelo alvará de loteamento e pela certidão do plano de pormenor de reconversão.»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE LEI N.o 425/X (3.a) (REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)Rectificação apresentada pelo PSDO Grupo Parlamentar do PSD vem, por este meio, substituir o texto do projecto de lei n.o 425/X (3.a) — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos — no que se refere ao artigo 28.o, «Norma revogatória».Assim, o artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho; b) A Portaria n.o 792/2007, de 23 de Julho.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2007.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Duarte.»———
24 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 163/X (3.a) (ALTERA A LEI N.o 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e votação na especialidade em 30 de Novembro de 2007.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 18 de Dezembro de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 163/X (3.a), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo PS para os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 10.o e 13.o; pelo PCP para os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 9.o e 10.o, e pelo BE para os artigos 1.o, 2.o e 4.o.3 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei, que ficou integralmente gravada em suporte áudio, resultou o seguinte:— Para o artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro) foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração, que foi rejeitada com a seguinte votação:PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – favor BE – favorTambém o BE apresentou uma proposta de alteração ao artigo 1.o, propondo a eliminação do n.o 13 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que foi rejeitada com a seguinte votação:PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – abstenção PCP – favor BE – favorO artigo 1.o foi então aprovado com a seguinte votação:PS – favor PSD – contra CDS-PP – contra PCP – contra BE – contraPara o artigo 2.o (Regime transitório) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.o 3, incorporando a referência a 60 dias constante da proposta do BE, que foi aprovada com a seguinte votação:PS – favor PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – contra BE – abstençãoA proposta do BE para o n.o 3 do mesmo artigo foi rejeitada, com a seguinte votação:PS – contra PSD – abstenção
28 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 200713 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 8 do artigo 6.o, quando não seja exercida qualquer das opções previstas nos números anteriores, bem como quando o exercício de funções nos termos do n.o 6 se tenha iniciado após a publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem, o funcionário ou agente é colocado, no termo do exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial.Artigo 32.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — Ao pessoal que opte voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o é aplicável o disposto nos números anteriores, com as seguintes alterações:a) A licença pode ser requerida na fase de transição; b) Cessada a licença, o funcionário ou agente é colocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou; c) O valor da subvenção mensal corresponde às seguintes percentagens da remuneração ilíquida que o funcionário ou agente auferia à data da licença:i) 75% durante os primeiros cinco anos; ii) 65% do 6.° ao 10.o anos; iii) 55% a partir do 11.o ano;d) A remuneração ilíquida referida na alínea anterior está sujeita a actualização nos termos em que o seja a remuneração do pessoal em efectividade de serviço; e) Para base de cálculo da subvenção mensal não é tomada em conta qualquer redução da remuneração ilíquida por aplicação do disposto nos n.os 8 a 10 do artigo 29.o.13 — (anterior n.o 12)»Artigo 2.o Regime transitório1 — O pessoal referido no n.o 6 do artigo 12.o e no n.o 9 do artigo 13.o da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.2 — O disposto no n.o 12 do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável ao pessoal que conste, por opção voluntária ou não, de lista nominativa já aprovada ou publicada para efeitos de colocação em situação de mobilidade especial.3 — A licença a conceder por aplicação do disposto no número anterior depende de requerimento apresentado nos 60 dias seguintes à data da produção de efeitos da presente lei, e o valor da subvenção é calculado sobre a remuneração ilíquida que o funcionário ou agente auferia à data da sua colocação em situação de mobilidade especial.Artigo 3.o Aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores com contrato individual de trabalho1 — A identificação dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho opera-se nos termos da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
30 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 20072 — O tempo de serviço estabelecido no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 — Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.»Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro1 — O Anexo II da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a Anexo III.2 — As referências no artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, ao Anexo II da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao Anexo III da mesma lei.Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 60/2005, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, o Anexo II, com a seguinte redacção:«Anexo II (referido no n.o 2 do artigo 3.o)A partir de 1 de Janeiro de 2008 — 33 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2009 — 30 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2010 — 25 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2011 — 23 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2012 — 21 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2013 — 19 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2014 — 17 anos.»Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de AgostoO artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal do Anexo III, em função do tempo de serviço no momento do acto determinante referido no artigo 43.o do Estatuto da Aposentação, pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições do Anexo II e aquele acto determinante, com o limite de 70 anos.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pensão dos subscritores que possam aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão com fundamento no artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação e optem por não o fazer é bonificada pela aplicação da taxa global resultante do produto de uma taxa mensal de 0,65 % pelo número de meses apurados entre a data em que se verificaram as condições de acesso à aposentação antecipada sem redução ao abrigo daquele regime e a data do acto determinante da aposentação, até ao limite da idade do Anexo II.5 — (») 6 — (»)»Capítulo III Protecção no desempregoArtigo 9.o Protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública1 — Os trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho que estejam abrangidos pelo regime de protecção social da função pública e que, à data da produção de efeitos da presente lei, exerçam funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade, são enquadrados no regime
32 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro; b) O artigo 4.o e a alínea a) do artigo 8.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.Artigo 12.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, e faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 13.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos em 1 de Janeiro de 2008.Anexo (a que se refere o artigo 12.o)Republicação da Lei n.o 60/2005, de 29 de DezembroArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Artigo 2.o Inscrição1 — A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.2 — O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.Artigo 3.o Condições de aposentação ordinária1 — A idade de aposentação estabelecida no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do Anexo I.2 — O tempo de serviço estabelecido no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, de 36 anos, é progressivamente reduzido até atingir 17 anos em 2014, nos termos do Anexo II.3 — Podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral da segurança social.Artigo 4.o (...) (revogado)
34 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 20073 — A titularidade e as condições de atribuição das pensões referidas nos números anteriores regem-se pelas regras definidas no regime geral da segurança social.Artigo 7.o Salvaguarda de direitos1 — Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.2 — Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem aposentar-se antecipadamente ao abrigo do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação, considerando-se nesse caso, para efeito do cálculo das penalizações a aplicar à pensão, o limite de idade do Anexo I.3 — Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar-se antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.o, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações.4 — A aplicação da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.o implica que:a) A pensão seja calculada de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o; e que b) Nas penalizações a aplicar se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos Anexos I e III.5 — Da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 8.o Aposentação compulsivaÉ alterado o artigo 56.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 56.o Redução da pensãoNo caso de aposentação compulsiva, a pensão é calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação, com o limite de 25%.»Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 1.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Anexo I (referido no n.o 1 do artigo 3.° e no n.o 2 e na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o)A partir de 1 de Janeiro de 2006 — 60 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2007 — 61 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2008 — 61 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2009 — 62 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2010 — 62 anos e seis meses; A partir de 1 de Janeiro de 2011 — 63 anos; A partir de 1 de Janeiro de 2012 — 63 anos e seis meses;
47 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007de iniciativa legislativa reservadas às assembleias legislativas das regiões autónomas, nos termos do artigo 226.o-B da Constituição da República Portuguesa.Ponta Delgada, 5 de Novembro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
50 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007O Deputado Relator, Guilherme Silva — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Sábado, 22 de Setembro de 2007  II Série-A — Número 1 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 63 e 64/X): N.o 63/X — Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.N.o 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.
2 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 63/XAPROVA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL, ADOPTADA NA 32.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, EM PARIS, A 17 DE OUTUBRO DE 2003.
3 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 64/XAPROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, A 26 DE SETEMBRO DE 2006
63 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 001S1 | 22 de Setembro de 2007Consultar Diário Original
Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 145 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 241/X: — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
2 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008DECRETO N.o 241/X APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1- É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.2- Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I – Regime e Anexo II – Regulamento.Artigo 2.o Cessação da comissão de serviço1- A infracção do disposto nos artigos 93.o e 103.o do Regime pode constituir causa de destituição judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo.2- Os serviços de inspecção, quando se verifique a existência da infracção referida no número anterior, cumprem os trâmites previstos no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de Julho.Artigo 3.o Âmbito de aplicação objectivo1- O âmbito de aplicação objectivo da presente lei é o que se encontra definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes dos números seguintes.2- A emissão de regulamentos de extensão a trabalhadores representados por associações sindicais de âmbito regional e a entidades empregadoras públicas regionais é da competência da respectiva região autónoma.3- As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros
3 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008feriados, para além dos fixados na presente lei, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.Artigo 4.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento1- Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.2- Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.3- Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.Artigo 5.o Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúdeO regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais.Artigo 6.o Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados1- O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato.
4 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.o a 248.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no número anterior.Artigo 7.o Aplicação da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho1- Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso, aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.o a 18.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2- A racionalização de efectivos ocorre, mediante proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 8.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeaçãoSem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP: a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e artigos 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade; b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e artigos 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigo 21.o do Regime e artigos 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.o a 43.o do Regime e artigos 40.o a 86.o do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; e) Artigos 52.o a 58.o do Regime e artigos 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f) Artigos 221.o a 229.o do Regime e artigos 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho;
5 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008g) Artigos 298.o a 307.o do Regime e artigos 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; h) Artigos 308.o a 339.o do Regime e artigos 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; i) Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro1- São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.Artigo 2.o [...]1- O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2- O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.3- O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.4- Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores
6 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.5- O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.6- As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.»Artigo 10.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisÉ alterado o artigo 4.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [»]1- (») 2- (») 3- Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) (»); b) (»); c) (»); d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho em funções públicas.»Artigo 11.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosSão alterados os artigos 180.o e 187.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção: