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Portanto, foi o Sr. Ministro Jorge Coelho que deu a esta eleição uma dimensão nacional. Se não fosse de dimensão nacional, é evidente que tantos ministros e tantos secretários de Estado não teriam visitado aquele concelho no último mês! Foi a prova evidente de que o Partido Socialista sabia os riscos que corria na eleição em S. Pedro do Sul.
Quero também dizer, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, que V. Ex.a está distraído, porque o PSD e os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em relação a este distrito, não se limitaram a fazer propostas para S. Pedro do Sul, fizeram também propostas para alteração do PIDDAC para muitos concelhos do distrito de Viseu. Infelizmente, é negativo que o Sr. Deputado não tenha consciência desta realidade.
Por último, quero dizer-lhe que, quer o senhor queira quer não, quer o PS queira quer não, a mudança está aí e o PSD vai voltar a ser governo em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 6.a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada recentemente em Haia, poderia ser motivo para uma gargalhada desta Assembleia, se o assunto não fosse tão sério. O fracasso absoluto das negociações com vista à ratificação e assumpção dos compromissos assumidos em Quioto, em 1997, de redução das emissões de gazes produtores do efeito de estufa demonstra à exaustão a impotência da razão, a inutilidade de todos os dados científicos e de todas as previsões sobre o efeito da acção humana na evolução do clima e, sobretudo, assegura a vitória inquestionável da barbárie ecológica, que se desenrola sobre a preservação do planeta, das poderosas indústrias energéticas dos combustíveis fósseis mobilizadas contra a possibilidade de alternativas menos poluentes.
A Conferência de Haia, apesar de ter reunido os responsáveis de mais de 180 governos, assistiu às exéquias da política, tendo como único fruto a convocação de nova reunião, a realizar dentro de seis meses, para insistir naquilo que esta deveria ter concretizado.
Talvez que, nessa altura, a novela das eleições presidenciais norte-americanas esteja já resolvida e as condições «objectivas» para a negociação possam estar reunidas, embora o feitio hegemónico dos Estado Unidas da América não nos conduzam a grande confiança; talvez os amuos e insultos entre os ministros britânico e francês possam estar ultrapassados; talvez as catástrofes naturais, em grande medida operadas pelas mudanças climáticas, se façam sentir em Nova Iorque, Paris ou Tóquio e sensibilizem opiniões públicas e governos para aquilo que se deveria, de facto, estar a discutir. Talvez! Mas o mais provável é voltarem a não estar reunidas as condições para um acordo global sobre aquilo que já se tinha acordado em 1997.
E se todos os responsáveis políticos e pareceres científicos parecem concordar que o âmbito do Acordo de Quioto, em que os 38 países industrializados se comprometiam a reduzir o total das suas emissões em 5,2%, até 2010, em relação aos níveis de 1990, era já extraordinariamente modesto face às necessidades colocadas pelo efeito da acção humana sobre o clima, um compromisso que fosse respeitado seria uma limitação ao desenvolvimento de políticas suicidas e predadoras do ambiente, um sinal simbólico de que a «economia global» do actual ciclo do desenvolvimento capitalista poderia ser, de alguma forma, limitada pela vontade política, domesticável ao menos pelo bom senso da manutenção da espécie e do seu habitat.
Estudos recentes, com a chancela das Nações Unidas, chegam à perturbante conclusão de que a redução de emissões destes gazes teria de atingir 60% ou 70% do total para que o seu efeito sobre as alterações climáticas pudesse ser sensível. Ou seja, em Haia, como em Quioto, discutia-se pouco mais do que um grão de areia, e nem esse grão de areia - nem sequer dos sacos que foram postos à frente das instalações onde decorreu a Conferência - pode começar a cimentar uma estratégia comum que responda àquela que já é chamada «a grande questão ambiental» do milénio.
Em vez de reduzir a emissão destes gazes, os países participantes apresentaram-se em Haia com um aumento significativo, que, segundo as previsões da Agência Internacional de Energia, chegará, em 2010, a 18% acima dos compromissos de Quioto, no caso da Europa Ocidental, a 42%, no caso da América do Norte, e a 29%, no caso dos países desenvolvidos da zona do Pacífico. Estima-se a possibilidade de um crescimento de 60% de emissões de dióxido de carbono entre a data da Conferência de Quioto e 2020.
Nem o desmantelamento industrial acentuado nos países do antigo Bloco de Leste poderá contrabalançar este panorama negro. E mesmo estes dados terão que ser lidos através das gravíssimas consequências sociais nos países em causa, da dependência e vulnerabilidade das suas economias, do desemprego massivo e da exclusão de uma parte substancial dos seus cidadãos.
Mas o fracasso das Conferências de Quioto e de Haia não esconde também os interesses de alguns dos seus participantes, certamente representantes de «valores mais altos», em negociar cláusulas de salvaguarda e situações de excepção, medidas que mascaram a urgência da aplicação de decisões neste domínio.
A nenhum dos Deputados e Deputadas desta Câmara terá escapado a subtileza do lobby da energia nuclear que, a coberto da exportação de «energias limpas» para os países em desenvolvimento, pretende alargar o mercado radioactivo para os países mais pobres, já que as opiniões públicas dos países mais ricos parecem compreender cada vez pior a proximidade de instalações com tanta «pureza ecológica».
E por falar em atitudes que são de alguma esperteza relativa, como não lembrar aqui o sorriso rasgado da anterior titular da pasta do Ambiente do Governo português, quando, em Quioto, conseguiu salvaguardar a possibilidade nacional para aumentar as emissões de dióxido
0978   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 de carbono em 40% e 27% no total dos seis gazes que contribuem para o efeito de estufa? Contentamento que hoje, seguramente, todos poderemos dizer que foi mesquinho e que, na altura, foi apontado pelos movimentos ecologistas como contrário ao espírito do acordo, uma contradição que, em nome de um certo «desenvolvimento», perpetuaria uma situação «sem rei nem roque», sem impor limites e desistindo de uma acção de controlo da emissão de gazes.
O resultado está à vista: no ano passado, só as emissões de dióxido de carbono eram já 34%, quase atingindo os valores negociados para 2010; um aumento de 17% das emissões nos últimos anos; um aumento de 10% no desperdício de energia nos últimos oito anos; um gasto de mais 42% de energia do que a média comunitária para produzir a mesma riqueza.
Mas, mesmo com estes antecedentes duvidosos, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, e uma situação de menor controlo desta política no nosso país, o Sr. Ministro do Ambiente - a quem saúdo - preferiu dar pouca importância à Conferência de Haia. Compreende-se porquê: de momento pareceu ser mais importante o anúncio dos vários programas sectoriais do Programa Polis, outras matérias que tiveram a ver com a negociação do Orçamento do Estado ou talvez congratular-se com as palavras do Presidente da Comissão Médica para a Co-incineração.
Não queremos aqui discutir as prioridades de agenda do Sr. Ministro José Sócrates, nem tão-pouco a qualidade da representação portuguesa em Haia, que não discutimos de todo, mas queremos deixar claro que o Bloco de Esquerda segue atentamente estes acontecimentos e considera que o caso português, por mesquinho que possa parecer, não pode continuar a ser um argumento possivelmente utilizado pelos Estados Unidos da América para demonstrar a má fé negocial da União Europeia ou de qualquer um dos seus Estados-membros.
Aguardamos com expectativa o anúncio do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e queremos, desde já, contribuir para a sua discussão. Nesse sentido, e de forma parcelar, apresentámos recentemente a esta Assembleia e ao País Um Contrato Social e Ecológico, documento modesto, mas com intencionalidade, uma perspectiva em que o aumento do preço dos combustíveis para 2001 se possa basear numa nova política fiscal, com incentivos para a utilização de energias menos poluentes, com taxas acrescidas aos poluidores e, sobretudo, que ofereça, como contrapartida social, o desenvolvimento de uma rede de transportes públicos eficaz e abrangente, ou seja, o princípio de uma alternativa, e o princípio é, cada vez mais, urgente, à civilização do automóvel e do desperdício.
Neste campo, o Governo parece estar a ensaiar alguns passos tímidos, mas a urgência da situação não se coaduna com a timidez desta postura. Resta saber se o Governo que temos será capaz da coragem necessária para que Portugal possa ser um exemplo de afirmação de princípios no plano internacional e da concretização de medidas que invertam a agonia do planeta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos que assim seja, para bem de todos nós, para bem de todas as cidadãs e de todos os cidadãos! Oxalá!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Tinoco de Faria.A Sr.a Isabel Tinoco de Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a Conferência de Haia, tal como se sabe, tinha como objectivo regulamentar a aplicação dos compromissos saídos do Protocolo de Quioto, que impunha a 38 países industrializados quotas de redução de emissões de gazes que têm efeito de estufa, visando, portanto, uma redução global de 5,2% em 2010, tendo em conta os números de 1999.
A reunião, após duas semanas, foi suspensa por consenso dos 181 países, até à realização de nova reunião em Maio de 2001, em Bona.
Convém referir aqui que foi Portugal que definiu a orientação política a seguir na COP6.
O espaço negocial e o grande envolvimento do Governo português foram assumidos, desde sempre, pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Secretário de Estado, que esteve presente durante todas as semanas em todas as negociações. O facto de o Sr. Ministro do Ambiente não ter estado sempre presente em Haia pode servir de argumento de que, quando o Sr. Ministro está no estrangeiro, não liga às políticas nacionais, e, quando está em Portugal, não liga às políticas internacionais, como foi referido pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Porém, o acompanhamento do Sr. Secretário de Estado foi sempre muito activo e muito interveniente.
Quanto ao facto de não se ter chegado a qualquer conclusão, cremos que é preferível não ter havido qualquer acordo a existir um mau acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não creio que me tenha colocado qualquer questão; em todo o caso, aproveito a oportunidade para reiterar que o Bloco de Esquerda não quer discutir a agenda do Sr. Ministro José Sócrates, nem tão-pouco temos qualquer objecção de fundo a que se vão fazendo as inaugurações dos vários projectos do Programa Polis, que, como saberá, o Bloco de Esquerda ajudou a viabilizar nesta Assembleia da República. Mas entendemos que talvez algumas actividades de marketing político em torno do Programa Polis fossem melhor substituídas pela significação política de uma presença em permanência do Ministro do Ambiente na Cimeira de Haia! Contudo, essa é uma questão secundária. Nem tão-pouco é o problema de se ter adiado porque ter chegado um acordo a qualquer preço era, seguramente, muito mau. Não é essa a questão.
A questão é a de, na cena internacional, continuar Portugal, com a possibilidade que têm, com o modesto papel que tem mas que é algum, a influir para obrigar os EUA e também a União Europeia a acordos mais vantajosos do ponto de vista das limitações da emissão de gases com efeitos nas alterações climáticas. Mas também no nosso país há muito trabalho de casa por fazer e estamos lamentavelmente atrasados. Os primeiros passos são extremamente tímidos e, por isso, não vale a pena hastear aqui a bandeira do Sr. Ministro do Ambiente. Não se trata disso. Trata-se, antes, de aqui, no nosso país, o Governo do PS passar à prática e concretizar alguns tímidos anúncios de uma política virada para a limitação da emissão destes gases. É disso que se trata e nada mais. E, quanto a isto,
0979   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 a urgência é absolutamente tardia neste momento. Isto não era para hoje, era para há muito tempo atrás!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não quis a minha bancada que se passasse sob silêncio e total indiferença uma data que a muitos incomoda e a outros recorda um crucial momento da liberdade conquistada: o 25 de Novembro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Digo conquistada e não reconquistada, porque sempre foram efémeros os momentos em que os portugueses dela dispuseram com a liberdade de expressão, liberdade de pensamentos, liberdade religiosa, liberdade de iniciativa, expressões essas mais unívocas do que o termo democracia, porque, significando este o poder assumido com a vontade do povo, serviu e serve, na maior parte dos casos, para definir regimes que subsistem pela repressão da sociedade civil, bem como de qualquer expressão mais livre da acção e pensamentos humanos.
Digo, pois, conquistada, porque quase todo o século XX foi comprometido em Portugal pela falta de liberdade, uma vez que, derrubada a monarquia, ficou a cena política portuguesa dominada por forças jacobinas que, por meio da «formiga branca», antecessora da PIDE, obrigava, pelos cafés de Lisboa, sobretudo o Martinho do Rossio, a gritar «Viva a República», mesmo o mais empedernido «talassa», sob pena de ser mimoseado com golpes de cavalo marinho manipulado com mestria pelos «gorilas» (ainda não havia esse termo nessa altura) do Manuel Pintor ou do Armando de Azevedo, tendo-se este último agente passado, como é normal com seres dessa natureza, para as fileiras da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, PVDE, a futura PIDE.
A sangue frio, apesar dos apregoados brandos costumes, foram assassinados Machado Santos, Sidónio Pais, António Granjo e tantos outros republicanos, nessa época de insegurança económica, política e social.
A vitória do Estado Novo enquadrou com mais método a falta de liberdade e de tal forma que nem os que restavam do partido unionista de Brito Camacho jamais puderam ser acusados de apoiantes do regime salazarista que iria durar longos 48 anos, garantindo, por se fechar ao mundo exterior, os anos difíceis que, depois da sua queda, a maior parte de nós, os que não sabemos aproveitar as revoluções em proveito próprio, viemos a passar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando o 25 de Abril aconteceu, tinha ruído sem resistência e porque já mumificado o que ainda restava do Estado Novo, hostilizado pela esquerda e direita liberais e por outros sectores nada liberais, mas de organizada militância, da sociedade portuguesa.
Tal como para os vencedores do 1.o de Maio se tinha deparado um homem novo, corporizado no Estado Corporativo, também para muitos dos que organizaram o 25 de Abril, dos quais grande parte, tal como na Primeira República, acabou perseguida, viram à sua frente e de novo o homem novo, o novo Estado, onde «o povo é quem mais ordena». Quem sabia então que a guerra fria se aproximava, na sua versão militar, do seu fim? Quem podia adivinhar que, 15 anos depois, o Muro de Berlim ruiria, e com ele os Jaruselsky, os Honnecker e os Enver Hoxa? Quem poderia pensar que, em Praga, a Primavera iria finalmente chegar? Da mesma forma que, no meio da esperança, não era possível prever que o mundo ocidental acabasse por se deixar dominar, apesar da sua tradição humanista, pelo capitalismo totalitário a cujas brutais fusões todos os dias assistimos, malgrado os custos humanos que elas significam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De facto, poucos meses depois do 25 de Abril de 1974 entrava a vanguarda revolucionária que conduzia certos sectores do povo português na luta pela conquista da utopia, isolada que estava da realidade existente à sua volta e por ela considerada de «reaccionária», de «fascista», de «intolerante» ou «imperialista».O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Sucediam-se, como sempre em ocasiões deste tipo, as prisões dos que tinham ajudado a derrubar o velho regime, multiplicavam-se as ocupações de fábricas, explorações agrícolas, edifícios públicos. Apontavam-se a dedo os colaboradores, ou seja, os que não tinham o jeito de se passar a tempo para as hostes revolucionárias. Houve violências mortais e o terror começava a espalhar-se por todo o País. É verdade que faltou o célebre Paredón e os fuzilamentos em massa, mas era fácil prever que a utopia para ser verdadeira tivesse de vir a exigir inúmeros sacrifícios humanos.
Não chegámos lá, felizmente, porque prevaleceu o bom senso e o normal instinto de conservação da raça humana, e aconteceu o 25 de Novembro, preparado já antes e sobretudo a 24 de Novembro com a paralisação do País em Rio Maior e com a simultânea movimentação das forças políticas e militares e do Governo de então (deslocalizado para o Porto), em conjunto com as forças eclesiásticas, que, por essa altura, demonstraram coragem e decisão.
Não pretendo explorar o assunto, pretendo só dizer que o 25 de Novembro não se caracterizou pelas retaliações que seriam de esperar, mas pela coexistência das forças adversárias, e de tal forma que hoje muitos dos que estavam certamente do lado contrário até já aparecem - e ainda bem! - como combatentes pela liberdade perdida.
Foi devido ao 25 de Abril, restaurado pelo 25 de Novembro, que podemos hoje estar aqui, contentes ou descontentes com o andar da República, mas pacificamente discutindo com maior ou menor brilho as nossas ideias sob a forma de gerir em liberdade a democracia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, não é tanto, como compreenderão, para um pedido de esclarecimento mas mais para manifestar a saudação da bancada
0980   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 do PS a essa data do 25 de Novembro, que foi, de facto, uma data fulcral no processo de fundação e edificação de um modelo de democracia representativa de tipo ocidental, no nosso país.
A data do 25 de Abril, data absolutamente relevante porque restaura a liberdade e põe fim a um regime fascista de 48 anos, restitui aos portugueses a liberdade e a possibilidade da convivência no contexto de uma democracia. Mas, depois, assistimos a um período durante o qual se defrontaram duas concepções diferentes de democracia: uma, assente no princípio da representatividade, e outra, assente nas chamadas democracias mais participativas, as democracias directas - e nós sabemos todos, historicamente, em que ditaduras ferozes terminaram sempre as chamadas democracias directas.
Permita-me, Sr. Presidente, que saliente aqui o papel historicamente relevantíssimo então desempenhado pelo PS e, em particular, por quem então o liderava, o Dr. Mário Soares,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que esteve claramente à frente deste processo, conduzindo uma grande parte da sociedade civil portuguesa no sentido de reorientar a evolução dos acontecimentos para que se consagrasse um modelo de organização do Estado assente no primado do respeito pelos direitos humanos, na valorização da liberdade e da democracia, bem assim como também liderou um processo tendente a evitar que, nos momentos subsequentes ao 25 de Novembro de 1975, algumas tendências revanchistas se tivessem manifestado na sociedade portuguesa. Nessa altura, Mário Soares liderou não apenas um PS mas um conjunto alargado de portugueses, homens e mulheres, que se reconheceram nesses valores e nesses princípios. Ele não estava nessa altura, mesmo na direcção do PS, sozinho, estavam lá muitos e, entre eles, estava precisamente quem hoje está a presidir a esta Assembleia, o Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado pela sua referência, Sr. Deputado.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, não posso responder a quem não me interpelou, de facto. Posso só confirmar a verdade do que o colega Francisco de Assis disse.
Mas também podia recordar os agricultores. Enfim, houve várias entidades e muitos militares que «deram a pele» por aquilo que aconteceu. É só isto que eu queria recordar. Não quero mais nada! Não quero confusões, não quero discussões, quero, sobretudo, não que vivamos numa paz podre mas que, com respeito pelas opiniões uns dos outros, vivamos pacificamente, para ver se conseguimos governar este terrível e difícil país!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Um país magnífico, Sr. Deputado!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na 6.a Conferência das Partes, que teve lugar em Haia, entre 13 e 25 de Novembro, onde estive presente integrando a delegação de Deputados portugueses, participaram 180 Estados, mais de 2000 delegados, mais de 4000 observadores. Foi uma conferência caracterizada pelas intensas e longas reuniões à porta fechada. E o que é que daí resultou? A suspensão dos trabalhos, para se retomarem em Maio do ano que vem.
Caracterizar os resultados desta Conferência como uma desilusão e um fracasso parece-me adequado. Afinal, depois da 4.a Conferência das Partes, reunida em Buenos Aires em 1998, na qual não se conseguiu chegar a acordo sobre as regras de aplicação do Protocolo de Kyoto, o compromisso dos chefes de Estado e de Governo para com os cidadãos de todo o mundo foi o de que daí a dois anos - portanto, agora em Haia - seriam definidas essas regras e caminhos para atingir os objectivos a que os países industrializados se comprometeram com o Protocolo de Kyoto. Resultados?! Nada! Adiem-se os trabalhos e retomem-se as discussões, muitas delas da estaca zero, no próximo ano.
Até lá, as emissões de gases que provocam efeito de estufa aumentarão e as consequências do aquecimento global do planeta intensificar-se-ão e, certamente, nalguma parte do mundo acontecerão mais drásticas tempestades ou intensas secas, que resultarão na desgraça de muitas pessoas e na perda de muitas mais vidas humanas.
Na verdade, o que se prevê, de acordo com recentes dados científicos, é que, na ausência de medidas adequadas, o planeta assista a um aumento de temperatura média que pode atingir os 6o, em 2100. Por aqui se pode perceber o que significa o aquecimento global e as consequências que daí podem advir ao nível económico, social e ambiental, como a desertificação, o aumento da aridez, significando obviamente redução drástica na produção agrícola, degelo dos glaciares, consequente aumento do nível dos mares, só para referir alguns exemplos. Aliás, de acordo com hipóteses avaliadas, baseadas na inexistência de medidas contra esta tendência, revelam que Portugal seria assolado por intensas secas e que o aumento dos níveis do mar teria consequências catastróficas no nosso litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os EUA são o país que mais contribui, ao nível mundial, para o aquecimento global, produzindo 25% das emissões totais de gases com efeito de estufa. Perante esta realidade, os EUA têm assumido nas negociações posições profundamente vergonhosas, procurando que a política de redução de emissão de gases se resuma a negociatas comerciais de compra e venda de quotas para poluir. Propõem ainda que se possa utilizar os sumidouros de CO2, florestação, reflorestação, práticas agrícolas, como forma de abatimento sobre o compromisso de cada país na redução de gases com efeito de estufa. Só com os sumidouros, contas feitas, os EUA que têm o compromisso de, entre 2008 e 2012, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 7%, tendo como valores de referência os de 1990, conseguiriam baixar esse compromisso aos 3%, sem tomar uma única medida interna para reduzir as emissões. Com o apoio dos EUA, pôs-se ainda a hipótese de o nuclear poder integrar os mecanismos de implementação conjunta e poder ser tido como
0981   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 indústria segura de investimento noutros países em troca de créditos para poluir. Isto é, naturalmente, muito preocupante e é algo que não ficou completamente posto de parte.
A União Europeia, essa, que teoricamente e em termos discursivos tem apresentado propostas mais adequadas à preservação do planeta no que diz respeito ao aquecimento global, acabou por perder influência e capacidade de negociação, fruto também da legitimidade que perdeu para exigir dos outros aquilo que ela própria não faz. Aliás, a «bolha» europeia, que faz com que a União Europeia entre nas negociações e nos compromissos como um todo, não impediu que a posição de Portugal fosse apontada pela delegação norte-americana, como um mau exemplo, na medida em que, fazendo parte dos países do Anexo I, isto é, dos países industrializados, Portugal, em vez de diminuir as emissões de gases que provocam efeito de estufa, negociou o seu aumento em 27%, entre 2008 e 2012, com valores de referência de 1990.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Portugal dá, assim, razões aos outros para não quererem assumir compromissos de redução directa das emissões. Aliás, parece-me uma realidade que o dossier das alterações climáticas não é uma prioridade para o Governo.
Perante a dificuldade das negociações em Haia, o Ministro Sócrates decidiu estar ausente da Conferência, tendo apenas passado lá um dia.
Também o último estudo desenvolvido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa aponta para um aumento excessivo de emissões de gases que provocam efeito de estufa no nosso país e refere que, na ausência de medidas positivas, Portugal, em vez de atingir os 27%, atingirá os 52%, em 2010. Em vez dos 40% de aumento de emissões de CO2, atingiremos os 66% no mesmo ano, o que é extremamente significativo e nos torna incumpridores, sendo nós também responsáveis pelo desnorte no agravamento do aquecimento global.
É, por isso, fundamental que este dossier entre nas prioridades de intervenção do Governo e que se defina, em Portugal, um plano estratégico para as alterações climáticas.
Essa estratégia não deve, de modo algum, ser elaborada num qualquer gabinete ministerial, entre quatro paredes. É fundamental que essa estratégia seja participada por todos os interessados, empresas, ONG, cientistas, etc., e, obviamente, pela Assembleia da República. Aliás, permitam-me abrir aqui um parêntesis, de modo a denunciar a atitude que o Governo teve na preparação de Kyoto, para o que não consultou a Assembleia da República sobre as posições a defender, tendo ido agora para Haia sem ouvir os Deputados e afastando, assim, o Parlamento da definição de qualquer estratégia a defender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenvolver não significa poluir mais. Desenvolver é criar mais bem-estar às pessoas, com respeito pelos recursos naturais e pelo meio envolvente, promovendo modos alternativos de viver com qualidade.
Definir políticas e tomar medidas para diminuição do efeito de estufa é, portanto, promover o desenvolvimento. Por isso, é fundamental intervir a muitos níveis, como, por exemplo, na promoção da poupança e eficiência energética, promovendo energias alternativas, no fomento à adaptação e instalação de indústrias mais limpas, na capacidade de controlo e fiscalização das emissões de gases que provocam efeito de estufa. E, sendo o CO2 o gás mais significativo de entre os seis que se contabilizam por provocar efeito de estufa, então, uma das grandes prioridades de intervenção deve também ser na área dos transportes, que tem manifestamente sido uma área onde o Governo tem apostado muito pouco e tem até primado pela intensificação de erros indesculpáveis. Fundamental é: promover o transporte público colectivo, com maior nível de conforto, com maior regularidade, com coordenação e interligação entre as diversas modalidades de transporte; promover medidas que penalizem os carros que mais poluem, como os de maior cilindrada, e promover também o transporte alternativo, como a bicicleta, nos centros urbanos e fora deles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são o maior problema que se coloca, hoje, ao nível global.
Como insistentemente afirmavam as ONG, em Haia, não façam batota! É preciso seriedade e não tenhamos dúvidas de que o combate ao aquecimento global só se consegue com políticas e medidas internas, que impliquem directamente a diminuição de emissões de gases que provocam efeito de estufa. Haja vontade política!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, partilho das suas preocupações de, depois da 6.a Conferência, em Haia, três anos depois de assinado o Protocolo de Kyoto, um protocolo, que, diga-se, ficava aquém das necessidades do planeta, não haver ainda um acordo para a implementação desse Protocolo. É, de facto, extremamente preocupante e põe-nos a todos uma questão: e, agora, que fazer, depois de Haia?
Ora, a questão que começo por colocar-lhe é a de saber se a posição do Governo português - aliás, semelhante à da União Europeia -, que, tendo uma perspectiva optimista relativamente às reduções, não tinha contudo um substracto de uma política nacional que conduzisse à redução efectiva da emissão de gases que provocam efeito de estufa, se deve manter, isto é, se devemos aguardar que internacionalmente seja decidida a implementação do Protocolo para, depois, implementarmos as políticas como exigência internacional, ou se devemos avançar nós próprios com algumas medidas, como a dos transportes que referiu mas também outras, que vão no sentido de efectivamente darmos já o exemplo na concretização dos compromissos de Kyoto.
Por outro lado, Sr.a Deputada, face ao que assistiu, em Kyoto, em que, de um lado, estava a União Europeia, sem políticas internas e aguardando uma decisão internacional, mas, do outro lado, o grupo formado pelos Estados Unidos da América, Japão, Austrália e Canadá tentava, de forma agressiva, negociar as emissões, não fazendo nada e, antes pelo contrário, ultrapassando as já de si exíguas
0982   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 margens de Kyoto, a questão que lhe coloco é a de saber se, sem uma forte pressão da opinião pública, que, neste momento, deveria ser fortemente consciencializada, começando pela portuguesa - e isso devia ser uma tarefa do Governo também na implementação do Protocolo de Kyoto -, este sistema dominante, de neoliberalismo e de economia de mercado, conseguirá, alguma vez, chegar a resultados aceitáveis na redução da emissão de gases que provocam efeito de estufa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a questão que vou colocar serve também para exprimir o essencial da nossa posição sobre a Conferência de Haia e a participação portuguesa nessa Conferência.
As alterações climáticas a nível mundial podem ser analisadas por muitos prismas, mas entendemos que não é prioritário, não é o mais relevante, colocar em causa o esforço português para reduzir as emissões atmosféricas de SO2 e CO2. É que, nas toneladas de emissões mundiais, Portugal não pesa 1g e seria colaborar no desviar de atenções dos principais responsáveis que, a nível mundial, não tomam as posições políticas que lhes cabem e que são, nomeadamente, os grandes potentados económicos responsáveis por essas emissões.
Entendemos que Portugal deve coordenar inteiramente a sua acção com as posições da União Europeia. Primeiro, porque a posição da União Europeia, no contexto mundial, é muito mais eficaz que a de um só país e, segundo, porque a União Europeia, em termos de política do ambiente, tem desenvolvido um grande esforço para ter as posições correctas de aproximação a este problema. Só a União Europeia é que poderá forçar, de algum modo, a resistência dos Estados Unidos da América, no sentido de tomar algumas posições mais negociais relativamente às quotas transaccionáveis, como, com o Terceiro Mundo, fazer um esforço, que, dentro da própria União Europeia, os principais países não conseguem desenvolver na totalidade. Veja-se que o país que ocupa, neste momento, a presidência da União Europeia, a França, tem um discurso politicamente correcto nesta matéria, mas, dentro do seu próprio país, tem registado uma evolução abaixo das metas apontadas no Protocolo de Kyoto.
Devo dizer ainda que, nesta matéria, também não podemos alimentar discursos ideológicos fáceis, porque também eles desviam a atenção. O gigante económico que é os Estados Unidos, que produz realmente a maior parte das emissões de gases causadores do efeito de estufa, vai ser, dentro em pouco, porventura menos de uma década, ultrapassado pela China. E, quando evocamos economias de mercado e outras coisas, devemos ter em atenção que há economias emergentes no mundo que não podem ser afastadas desta preocupação. É que, se centrarmos as preocupações num antiamericanismo fácil, daqui a uma década, veremos que os Estados Unidos já foram ultrapassados, neste contexto, por outro gigante económico e que nós não atalhámos a tempo. Portanto, devemos ser realistas e ter uma maior aproximação dentro do contexto da União Europeia, sem cairmos, no que diz respeito ao esforço português, em discursos de autopenalização, que nos parecem inteiramente despropositados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados Joaquim Matias e Manuel Queiró as perguntas e os comentários que fizeram.
Relativamente às perguntas e considerações feitas, gostaria de referir o seguinte: é óbvio que, depois de Haia, Portugal não deve cruzar os braços; deve, sim, ter uma posição forte ao nível das negociações internacionais. Agora, é preciso que olhemos também para a nossa política interna e para as políticas que podemos definir e medidas que podemos tomar, no nosso país. É que se já perdemos legitimidade com o valor acordado de 27%, a nível internacional, então, o que resultará do facto de ultrapassarmos, em grande medida, este valor a que nos comprometemos, tal como revela o estudo da Universidade Nova, caso não tomemos medidas positivas, no sentido de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa?
Por isso, referi também na minha intervenção a necessidade da elaboração de um plano estratégico para as alterações climáticas, tal como, aliás, já fizeram outros países, a nível europeu, como a Holanda, a Dinamarca, a Inglaterra, a França e a Alemanha, que, de alguma forma, já definiram uma estratégia, em termos das políticas e medidas internas, para a diminuição de gases com efeito de estufa.
Portanto, a conclusão, na minha perspectiva, é a de que não há que aguardar. E não há, inclusivamente, que aguardar um regime de sanções, ao nível do Protocolo de Kyoto, que qualquer conferência das Partes entenda estipular. Isto porque, como o Sr. Deputado sabe, na medida em que também esteve presente, o regime de sanções, nomeadamente pecuniárias, ficou afastado das negociações.
Cremos, porém, que Portugal e, naturalmente, os outros países não devem esperar por qualquer regime de sanções, no sentido de implementarem, nos seus países, medidas e políticas para a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa.
Por outro lado, parece-me também claro - e referi-o na perspectiva de Os Verdes - que só uma outra concepção de desenvolvimento pode anular esta tendência de agravamento do aquecimento global do planeta. De facto, será necessária uma outra concepção de desenvolvimento - onde o poder económico não fale mais alto que tudo e não seja sempre prioritário perante as pessoas e as suas necessidades - que se vire para a criação de modos alternativos de viver com qualidade. Isso parece-me fundamental.
Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, o que também não considero prioritário é afastar os meus olhos daquilo que se passa em Portugal e do contributo que Portugal pode dar para esta questão, nomeadamente até do exemplo que pode dar a outros países, até porque, tal como o Sr. Deputado referiu, Portugal também deve ter condições para negociar com força, ao nível e com a União Europeia. E, para isso, é preciso que tenhamos exemplos claros, em termos de políticas e medi
0983   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 das internas, para a diminuição dos gases com efeito de estufa.
Gostava apenas de realçar o facto de este plano estratégico nacional para as alterações climáticas necessitar, naturalmente, de ser um plano participado.
Este plano também não deve esgotar-se na redução de emissões de gases com efeito de estufa, deve ir para além disso, nomeadamente sensibilizando as populações para esta questão, para os diferentes comportamentos individuais que cada um pode ter relativamente a esta questão.
Portanto, deve ser um plano global, abrangente nos mais diversos comportamentos, quer nas medidas tomadas pelo Governo, quer nas das empresas, quer nos comportamentos dos cidadãos em concreto, e, naturalmente, deve ser participado. Isso parece-me fundamental.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de 25 alunos da Escola Secundária da Quinta do Marquês, de Oeiras. Para todos eles, peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal.
Para introduzir este debate de urgência, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem essencial para a vida, um elemento estratégico para o desenvolvimento, uma questão que a todos respeita e, como tal, todos devem participar nela.
É neste pressuposto que assenta a iniciativa de Os Verdes de agendar este debate, sendo também nele que se justifica a oportunidade política desta iniciativa, uma vez que ela faz com que o Parlamento, já que não houve uma iniciativa anterior do Governo, não seja excluído de um processo que, por direito, lhe cabe acompanhar, e esse acompanhamento tem vários precedentes, neste Parlamento, aos quais Os Verdes estão ligados através de múltiplas iniciativas.
O Governo tem o dever de informar e de responder sobre um projecto, o plano hidrológico espanhol, que envolve bacias hidrográficas internacionais; articula-se e relaciona-se intimamente com estas e, logo, tem impactos sociais, ambientais e económicos no nosso próprio País.
É um plano que assenta numa concepção de crescimento baseada numa utilização intensiva da água para a agricultura e para o turismo, traduzida numa significativa vaga de obras públicas de grande dimensão; um plano cuja discussão não pode ser dissociada da actual elaboração dos planos de bacia nacionais e da crítica situação de referência do nosso país como país a jusante; um plano, por fim, cuja análise não pode ser desligada das repercussões e obrigações que decorrem dos vários instrumentos legais a que estamos vinculados: no plano bilateral, à Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas; no plano da União Europeia, à nova Directiva-Quadro da Água; no plano da ONU, à Convenção de Helsínquia (não ratificada por Espanha), e, mais recentemente, ao seu Protocolo Adicional sobre Protecção e Uso de Rios Transfronteiriços e Lagos Internacionais.
Todos estes documentos incorporam novos princípios do direito internacional, impõem uma visão conjunta do planeamento e da gestão de rios partilhados e têm implícita uma nova cultura da água.
Todos esses princípios obrigam Portugal a preocupar-se não só com a quantidade determinada da água que chega à nossa fronteira mas também com as condições em que ela chega e com a sua qualidade, para que se possa preservar o estado ecológico natural dos recursos de água, dos estuários e litoral, garantindo assim também a saúde e o desenvolvimento sustentável.
Não se trata pois, neste debate, de dizer sim ou não, de modo redutor (não é esse o papel que nos cabe), ao Plano Hidrológico de Espanha só porque ele excluí temporariamente transvases, os quais, aliás, para Os Verdes, não são, como é evidente, o único critério de avaliação.
Não se trata também de manifestar euforias abstractas, pouco cuidadas, que não têm em conta os múltiplos alertas e as pertinentes críticas feitas por reputados universitários de Espanha, que estiveram presentes, no Porto, no II Congresso Ibérico sobre Planificação e Gestão da Água e que reputaram o Plano Hidrológico de Espanha como de tradução de «hidroesquizofrenia».
Do que se trata é de saber como é que estamos a agir perante uma realidade concreta, que é a realidade nacional dos grandes rios de fronteira que nos chegam com fortes reduções de caudal, mas, acima de tudo, do ponto de vista da qualidade, com elevados níveis de eutrofização, como é o caso do Douro, o que está a provocar problemas de aparecimento de cianobactérias tóxicas, que constituem um problema de saúde pública e obrigam a uma avaliação de risco para a saúde humana. Do que se trata é de saber o que é que está por cumprir e o que é que o Governo tem feito para obrigar que seja cumprido. Do que trata é de, perante as dificuldades e fragilidades reconhecidas no nosso país (os atrasos nacionais ao nível da elaboração de planos, as deficiências graves no controlo da qualidade, a falta de monitorização, o ainda incorrecto planeamento e gestão, as ausências de redes laboratoriais, as lacunas informação), saber o que é o Governo já fez e, sobretudo, o que é que projecta fazer e quando para implementar um planeamento e uma gestão radicalmente distintos.
Coloco perguntas novas para problemas velhos - os quais, aliás, ainda estão por esclarecer e esperamos que, hoje, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território nos dê respostas -, sobre a inexistência de um caudal ecológico no rio Lima; sobre a ausência de estudo do estuário do Guadiana; sobre o sistemático atraso na elaboração dos planos de bacia e sobre a inaceitável falta de um plano nacional da água.
A estas perguntas ainda há que acrescentar outras. Em primeiro lugar, perguntas relativas à convenção sobre a cooperação, cuja assinatura foi, sem dúvida, importante, mas foi um mero passo, e cujo êxito, ou «inêxito», como então sublinhou o presidente do Instituto da Água (INAG), depende da capacidade de Portugal aplicar e fazer aplicar os critérios nela definidos, que passo a colocar.
Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, como é que estão a funcionar os órgãos do seu Ministério, concretamente a Comissão, que tem um papel chave? Quem a integra? Qual é a regularidade do seu funcionamento? Que medidas já propôs de desenvolvimento
0984   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 de regime de relação bilateral? Que deliberações adoptou nos últimos meses?
Em segundo lugar, perguntas sobre a qualidade da água, a saber: que critérios metodológicos estão a ser usados para fazer o ajustamento das informações disponíveis entre os dois países? Que exemplos concretos há que o Governo possa facultar a esta Câmara, nomeadamente quanto ao Chança, dessa informação regular, no tocante à qualidade e à quantidade de água fornecidas por Espanha, relativa às zonas transfronteiriças? Que inventário, avaliação e classificação das águas transfronteiriças já foi feito em cada uma das bacias hidrográficas e onde é que está publicada?
Sr. Ministro, colocamos ainda perguntas para que nos esclareça, com base naquilo que o Governo já conhece do Plano Hidrológico de Espanha e dos efeitos negativos que nele se prevêem, sobre quais são as possíveis situações críticas que identifica para Portugal e como é que o Governo pensa agir para as ultrapassar.
Como é que se pensa equacionar a questão das zonas litorais e estuarinas, fundamentais do ponto de vista ecológico, mas manifestamente ignoradas neste plano?
Com base ainda no conhecimento que tem e na realidade que existe, considera o Governo português que o plano vai permitir sair da situação provisória ao nível da definição dos caudais, que é definida na Convenção, passando-se para uma situação definitiva, ou considera que a situação é tão crítica que se corre o risco de adiar eternamente essa definição?
Estas perguntas, naturalmente, têm como elementar a necessidade de um enlace entre os dois países e entre os nossos planos de bacia dos rios internacionais, a elaborar, e os da vizinha Espanha, já feitos.
Estas perguntas requerem ainda o conhecimento dos nossos calendários e uma resposta ao modo como, em termos de consulta pública - que, aliás, já está prevista e já foi anunciada pelo Governo -, se vai fazer um enlace com o Plano Hidrológico de Espanha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A água é o bem mais singular no nosso belo planeta azul, assim diz, em quatro línguas, a brochura que vos vou entregar. A sua gestão implica partilha, solidariedade, visão conjunta e integrada, e é disso, uma vez mais, que hoje, aqui, se trata.
Durante anos, todos o sabemos, os governos estiveram a dormir. Acordaram! Pois bem, é bom que não se deixem embalar e se mantenham vigilantes e acordados!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a questão que suscita o debate de urgência é o plano hidrológico espanhol e as suas implicações para Portugal.
Penso que esta questão tem, efectivamente, um enquadramento político-institucional, e é óbvio que é a Convenção de Albufeira.
A Convenção de Albufeira estabeleceu um quadro de cooperação inovador, sublinhado, aliás, positivamente no último Congresso Ibérico sobre Gestão e Planificação da Água, que se realizou no Porto.
A Convenção não é um mero contrato celebrado entre Portugal e Espanha para a gestão das bacias hidrográficas partilhadas - e é bom que tenhamos isso presente neste debate -, ela vai muito mais longe: visa a protecção das águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres que lhe estão associados e estabelece, pela primeira vez, as bases de um relacionamento duradouro e dinâmico entre Portugal e Espanha, nesta matéria.