16 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 642/X (4.a) ELIMINAÇÃO DA RESERVA FORMULADA PELO ESTADO PORTUGUÊS À CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RELATIVA À PRISÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL A MILITARESPreâmbuloPortugal aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovando-a para ratificação por lei datada de 1978.Desde então esse importante instrumento jurídico internacional das garantias e do respeito por direitos do homem sofreu algumas adaptações e alterações por via de sucessivos protocolos adicionais. Portugal tem acompanhado essa evolução, tendo por último depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.o 13 (de 2002), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias. Também o Protocolo n.o 14, que torna mais eficaz a Convenção, alterando o sistema de controlo judicial, foi já aprovado para ratificação através da Resolução da Assembleia da República n.o 11/2006, de 21 de Fevereiro.À data da ratificação, em 1978, Portugal formulou diversas reservas à Convenção, previstas na respectiva lei de aprovação. Várias dessas reservas foram mais tarde retiradas por intermédio da Lei n.o 12/87, de 7 de Abril, restando dessas diversas reservas ainda duas que não foram objecto de retirada e revogação por qualquer acto legislativo posterior.Uma das reservas ainda em vigor refere-se ao artigo 5.o da Convenção, sobre o direito à liberdade e à segurança, que dispõe que ninguém pode ser privado da liberdade salvo nos casos de condenação por tribunal, de desobediência a uma decisão judicial, a fim de comparecer perante autoridade judicial, estando previstos ainda os casos da reinserção social de menores, de internamento psiquiátrico ou de detenção de cidadãos sujeitos a processo de expulsão ou extradição. Nos termos da reserva formulada, o Estado português reserva-se o direito de não aplicar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos casos de prisão disciplinar imposta a militares em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar.Mantém-se assim inexplicavelmente um regime de excepção à Convenção, que atinge aqueles militares que, em razão de lhes ter sido aplicada uma pena disciplinar privativa da liberdade e violadora de direitos e garantias fundamentais, não podem fazer uso das disposições da Convenção Europeia concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950.O Grupo Parlamentar do PCP entende que em tempo de paz e fora de qualquer teatro de operações militares não tem qualquer justificação que o regulamento de disciplina aplicável nas Forças Armadas portuguesas preveja a imposição de medidas detentivas por via disciplinar. Em regra, as penas de prisão devem ser reservadas para sancionar a prática de crimes e devem ser aplicadas exclusivamente pelos tribunais, sendo os respectivos processos rodeados de todas as garantias de defesa próprias do processo penal.O que ora se pretende é apenas rectificar uma situação que é de todo injustificada, permitindo que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem adquira plena aplicação a todos os cidadãos portugueses sejam eles civis ou sujeitos à condição militar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o EliminaçãoÉ retirada a reserva formulada à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, expressa na alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, que a aprova para ratificação.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro.