127 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008sido um objectivo claro do actual Governo com resultados conhecidos, como revelam os últimos números divulgados, num combate que deve ser alargado a toda a sociedade. As preocupações anunciadas são positivas mas nunca poderão ir contra outras considerações mais gerais e superiores como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nas últimas décadas, com uma atitude reforçada desde 2001, as sociedades têm assistido à justificação de novos e mais sofisticados mecanismos de vigilância em nome da segurança pública e que, pelo seu poder e alcance, devem exigir uma atitude de controlo por parte dos mesmos cidadãos que se quer defender e proteger. Segurança não deve, nem pode, sobrepor-se à defesa da privacidade individual. Sobre a proposta de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou diversas alterações que reforçam e acautelam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na linha do que é exigido pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente ao obrigar que a própria Assembleia da República deva intervir no processo legislativo, aquando da legislação, de carácter técnico, e que possa, ela própria, ter implicações constitucionais. O signatário votou favoravelmente a proposta de lei n.o 213/X, seguindo a orientação do Grupo Parlamentar, tendo em conta as alterações apresentadas pelo próprio Grupo que, como referido supra, aumentam as garantias dos cidadãos, nomeadamente, através do controlo parlamentar. A presente declaração de voto é apresentada com o objectivo de reforçar a atenção que devemos manter neste âmbito — a defesa intransigente dos direitos da liberdade individual é uma matéria à qual não devemos transigir. Uma outra questão que motiva a presente declaração de voto prende-se com o facto de, na autorização legislativa, ser apontada a aquisição obrigatória pelos actuais titulares dos veículos automóveis do dispositivo electrónico automóvel, não estando ainda definido o valor desse mesmo dispositivo. O signatário considera que devem ser estudadas todas as possibilidades para que o custo do dispositivo possa ser considerado pelas instituições e serviços que sairão directamente beneficiadas pela sua instalação, manifestando ainda reservas quanto à obrigatoriedade da sua instalação e utilização do sistema para efeitos universais de controlo e cobrança electrónica de portagens. O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro. ——— Relativa à proposta de lei n.o 208/X O PCP considera lamentável e preocupante que este diploma, sobre esta matéria de evidentes implicações laborais, verdadeiramente decisiva para o exercício da profissão e da actividade dos motoristas de mercadorias e de passageiros, tenha chegado ao Plenário sem que tivesse decorrido o devido processo de discussão pública. Assim, a Assembleia da República não contou neste processo legislativo com o necessário parecer dos parceiros sociais e, designadamente, das organizações dos trabalhadores. Razão pela qual foi sob protesto do PCP, nomeadamente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e com o voto contra no âmbito desse relatório, que esta proposta subiu a Plenário para debate. Por outro lado, é preciso salientar que, da parte do PCP, há um acordo muito claro e inequívoco com o princípio da valorização da formação e da qualificação dos motoristas, tanto de passageiros como de mercadorias, e um acordo também com a necessidade da formação específica para as funções e tipo de transporte aqui em presença. No entanto, importa afirmar com muita clareza que a formação não pode significar uma nova penalização para os trabalhadores e que o custo da formação contínua não pode, mais uma vez, ser imputado aos trabalhadores neste processo. No limite, esta deverá ser uma responsabilidade da entidade patronal, quer no que diz respeito ao pagamento do valor atinente aos próprios cursos quer no que diz respeito aos horários em que estes processos de formação sejam desenvolvidos. O PCP manifesta o seu claro desacordo perante a perspectiva de exclusão dos sindicatos da definição dos processos de formação, mais especificamente na componente de validação das qualificações e da formação. Entendemos que a definição dos processos de formação e de certificação neste âmbito é e deve ser uma responsabilidade tripartida (do Estado, das entidades patronais e dos trabalhadores). No entanto, neste