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304 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 120.o Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados:a) O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro; b) O Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro; c) O Decreto-Lei n.o 29/2002, de 14 de Fevereiro; d) A Portaria n.o 1179/95, de 26 de Setembro.2 — A revogação da Portaria n.o 1179/95, de 26 de Setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adoptada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.o.3 — A revogação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao sector público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria.Artigo 121.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 285/X (4.a) (APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 25 de Junho de 2009, após ter sido discutida e aprovada, na generalidade, em Plenário.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei supra identificada, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 2.o, 6.o, 18.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o 34.o, 34.o-A e 34.o-B e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, propostas de alteração para os artigos 2.o, 17.o, 32.o e 35.o.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:— O artigo 1.o (Objecto e âmbito) da proposta de lei foi aprovado com o seguinte resultado:
313 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de emenda«Artigo 18.o (»)O empregador pode designar um médico com o qual não tenha tido qualquer vínculo contratual anterior, para verificar a situação de doença do trabalhador:a) (») b) (»)2 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 20.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Ao procedimento para reavaliação é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 4 e nos n.os 5 a 7 do artigo 17.o.5 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 29.o (»)O tribunal notifica o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, da decisão que ordene a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade do credor e do montante das prestações ou rendas em mora, a fim de que aquela assegure o respectivo pagamento, nos termos a regulamentar.»Proposta de emendaArtigo 30.o (»)1 — Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Socorro Social, a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalho, das retribuições em mora.2 — (») 3 — (»)Proposta de emenda«Artigo 31.o (»)1 — O serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social ficam subrogados nos direitos do trabalhador perante o empregador no montante correspondente às prestações que tiverem pago nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 25.o e do artigo 29.o, respectivamente, acrescidas dos juros
314 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009de mora, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente o trabalhador.2 — Para efeitos do número anterior, o serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social devem, ao mesmo tempo, notificar o empregador dos pagamentos que efectuar.»Proposta de emenda«Artigo 32.o (»)1 — O empregador deve prestar anualmente informação sobre a actividade social da empresa, nomeadamente, sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.2 — (») 3 — O empregador deve dar a conhecer, previamente ao prazo constante da portaria a que se refere o número anterior, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação a que se refere o n.o 1, os quais podem suscitar a correcção de irregularidades, no prazo de 15 dias.4 — (») 5 — O empregador deve proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa e enviá-la, em prazo constante da portaria a que se refere o n.o 2, às seguintes entidades:a) (») b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência; c) (»)6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 8, na parte respeitante ao empregador, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 5 e contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 9.»Proposta de emenda«Artigo 34.o (»)A revogação do artigo 166.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 167.o, dos artigos 170.o, 259.o, 452.o a 464.o e 480.o, do n.o 3 do artigo 484.o e dos artigos 490.o e 491.o, determinada pelo n.o 6 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.o.»Proposta de aditamento«Artigo 34.o-A Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1 — É alterado o artigo 538.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
315 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009‘Artigo 538.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)a) (») b) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.5 — (») 6 — (») 7 — (»)’2 — O disposto no número anterior produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas.»Proposta de aditamento«Artigo 34.o-B Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroÉ aditado o artigo 10.o-A à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redacção:‘Artigo 10.o-A Casos especiais de contrato de trabalho de muita curta duração1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de actividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espectáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos:a) Identificação, domicilio ou sede das partes; b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local de trabalho; d) Data de início do trabalho.2 — No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espectáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.»Os Deputados do PS; Jorge Strecht — Maria José Gamboa.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — (»)
316 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — O menor só pode participar em espectáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua actividade, incluindo os respectivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.4 — Constitui contra-ordenação muito grave, imputável à entidade promotora da actividade, a violação do disposto nos n.os 2 e 3, podendo ser aplicada a sanção acessória de publicidade, nos termos gerais, e ainda, tendo em conta os efeitos gravosos para o menor ou o benefício económico retirado pela entidade promotora:a) Interdição do exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público; c) Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento dependa de autorização ou licença de autoridade administrativa.»Proposta de alteração«Artigo 17.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — O trabalhador que esteja impedido de se deslocar do seu domicílio para comparecer a exame médico pela CVIT deve informar os serviços da segurança social até à data prevista para o exame ou, em caso de impossibilidade, nas 24 horas seguintes ao termo da mesma.6 — (») 7 — (») 8 — (»)»«Artigo 32.o (»)1 — O empregador deve prestar anualmente informação sobre a actividade social da empresa, sobre remunerações, duração do trabalho, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 35.o (»)A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.»O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.
317 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Texto finalCapítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei regula as seguintes matérias:a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.o do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante; c) Aspectos da formação profissional; d) Período de laboração, de acordo com o previsto no n.o 4 do artigo 201.o do Código do Trabalho; e) Verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 254.o do Código do Trabalho; f) Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 325.o do Código do Trabalho; g) Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora; h) Informação periódica sobre a actividade social da empresa.2 — O regime a que se refere a alínea b) do número anterior transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho.Capítulo II Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitáriaArtigo 2.o Actividades permitidas a menor1 — O menor pode participar em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim.2 — A situação prevista no número anterior não pode envolver contacto com animal, substância ou actividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor.3 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, o menor só pode participar em espectáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua actividade, incluindo os respectivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.4 — Constitui contra-ordenação muito grave, imputável à entidade promotora da actividade, a violação do disposto nos n.os 2 e 3, podendo ser aplicada a sanção acessória de publicidade da condenação, nos termos gerais, e ainda, tendo em conta os efeitos gravosos para o menor ou o benefício económico retirado pela entidade promotora:a) Interdição do exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento dependa de autorização ou licença de autoridade administrativa.
318 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 3.o Duração do período de participação em actividade1 — A participação do menor na actividade, incluindo ensaios e outros actos preparatórios, não pode exceder, consoante a idade daquele:a) Menos de um ano, uma hora por semana; b) De um a menos de três anos, duas horas por semana; c) De três a menos de sete anos, duas horas por dia e quatro horas por semana; d) De sete a menos de 12 anos, três horas por dia e nove horas por semana, podendo qualquer dos limites ser excedido até três horas, caso o acréscimo de actividade ocorra em dia sem actividades escolares; e) De 12 a menos de 16 anos, quatro horas por dia e 12 horas por semana, podendo qualquer dos limites ser excedido até três horas, caso o acréscimo de actividade ocorra em dia sem actividades escolares.2 — Durante o período de aulas, a actividade do menor deve não coincidir com o horário escolar, respeitar um intervalo mínimo de uma hora entre ela e a frequência das aulas e não impossibilitar de qualquer modo a participação em actividades escolares.3 — A actividade do menor deve ser suspensa pelo menos um dia por semana, coincidente com dia de descanso durante o período de aulas.4 — A actividade pode ser exercida em metade do período de férias escolares e não pode exceder, consoante a idade do menor:a) De seis a menos de 12 anos, seis horas por dia e 12 horas por semana; b) De 12 a menos de 16 anos, sete horas por dia e 16 horas por semana.5 — Em situação referida nas alíneas c) a e) do n.o 1 ou no número anterior, deve haver uma ou mais pausas de, pelo menos, 30 minutos cada, de modo que a actividade consecutiva não seja superior a metade do período diário referido naqueles preceitos.6 — O menor só pode exercer a actividade entre as oito e as 20 horas ou, tendo idade igual ou superior a sete anos e apenas para participar em espectáculos de natureza cultural ou artística, entre as oito e as 24 horas.7 — Os n.os 1 a 5 são aplicáveis a menor que esteja abrangido pela escolaridade obrigatória.8 — Constitui contra-ordenação muito grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto no presente artigo, podendo ser aplicadas as sanções acessórias referidas no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 4.o Responsabilidade por acidente de trabalho1 — O menor tem direito a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos do correspondente regime geral, assumindo, para este efeito, a entidade promotora a posição de empregadora.2 — A entidade promotora deve transferir a responsabilidade por acidente de trabalho para entidade autorizada por lei a realizar este seguro.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior, podendo ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.o 3 do artigo 2.o em caso de reincidência em contra-ordenação praticada com dolo ou negligência grosseira.Artigo 5.o Autorização ou comunicação de participação em actividade1 — A participação de menor em actividade referida no artigo 2.o está sujeita a autorização ou comunicação.
322 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Caso não haja época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.3 — O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.4 — O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.5 — O disposto nos números anteriores não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.6 — O regime previsto no presente capítulo aplica-se ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo Estatuto do trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.Capítulo IV Formação profissionalArtigo 13.o Plano de formação1 — O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.2 — O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização destas.3 — Os elementos que o plano de formação não possa especificar devem ser comunicados logo que possível aos trabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.4 — O disposto nos números anteriores não se aplica às microempresas.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 14.o Informação e consulta sobre o plano de formação1 — O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.2 — Os trabalhadores, na parte que a cada um respeita, os representantes dos trabalhadores a que se refere o número anterior podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projecto de plano de formação, no prazo de 15 dias.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 15.o Informação sobre a formação contínuaO empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínua assegurada em cada ano no quadro da informação sobre a actividade social da empresa.Capítulo V Período de funcionamentoArtigo 16.o Período de laboração1 — O período de laboração é o compreendido entre as sete e as 20 horas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
325 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — O requerimento deve conter a designação do médico referido no n.o 2 do artigo anterior, ou declaração de que o requerente prescinde dessa faculdade.3 — A contraparte pode designar o médico nas 24 horas seguintes ao conhecimento do pedido.4 — Ao procedimento para reavaliação é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 4 e nos n.os 5 a 7 do artigo 17.o.5 — No prazo de oito dias a contar da recepção do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador, nos termos do n.o 7 do artigo 17.o.Artigo 21.o ComunicaçõesAs comunicações previstas no presente capítulo devem ser efectuadas por meio célere, designadamente telegrama, telefone, telefax ou correio electrónico.Artigo 22.o Eficácia do resultado da verificação da situação de doençaO empregador não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, efectuada nos termos do artigo 17.o ou 18.o, enquanto decorrer o prazo para requerer a reavaliação ou, se esta for requerida, até à decisão final.Artigo 23.o Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doençaO requerimento de submissão a CVIT da segurança social ou da intervenção da comissão de reavaliação está sujeito a taxa, regulada em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral.Artigo 24.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente Capitulo, e desde que o não contrarie, aplica-se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 360/97, de 17 de Dezembro.Capítulo VII Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuiçãoArtigo 25.o Casos especiais de direito a prestações de desemprego1 — O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento em não pagamento pontual da retribuição tem direito a prestações de desemprego durante o período da suspensão.2 — As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.3 — Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:
326 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 15 dias;  b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.4 — A atribuição das prestações de desemprego a que se referem os números anteriores está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e aos limites previstos no regime de protecção no desemprego.Artigo 26.o Suspensão de execução fiscal1 — O processo de execução fiscal suspende-se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.2 — A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.Artigo 27.o Venda de bens penhorados ou dados em garantia1 — A venda, judicial ou extrajudicial, de bens a que se refere o número seguinte penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende-se quando o executado prove que o incumprimento se deve a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.2 — O número anterior aplica-se a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem.Artigo 28.o Execução de sentença de despejoA execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.Artigo 29.o Salvaguarda dos direitos do credorO tribunal notifica o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, da decisão que ordene a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade do credor e do montante das prestações ou rendas em mora, a fim de que aquela assegure o respectivo pagamento, nos termos a regulamentar.Artigo 30.o Cessação da suspensão da instância1 — Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Socorro Social, a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora.2 — Se o trabalhador não tiver recebido as retribuições em mora, a suspensão cessa decorrido um ano sobre o seu início, salvo se provar que se encontra pendente acção judicial destinada ao pagamento dessas retribuições, caso em que a suspensão cessa na data em que se verifique o pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do pagamento.
328 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20099 — A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos.10 — O empregador deve conservar a informação enviada durante cinco anos.11 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 8, na parte respeitante ao empregador, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 5 e contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 9.Capítulo X Disposições finais e transitóriasArtigo 33.o Informação sobre prestadores de serviçoA informação anual sobre a actividade social da empresa a que se refere o artigo anterior deve abranger quem esteja vinculado ao empregador mediante contrato de prestação de serviço, relativamente às matérias especificadas na portaria prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 34.o Norma revogatóriaA revogação do artigo 166.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 167.o, dos artigos 170.o, 259.o, 452.o a 464.o e 480.o, do n.o 3 do artigo 484.o e dos artigos 490.o e 491.o, determinada pelo n.o 6 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.o.Artigo 35.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1 — É alterado o artigo 538.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 538.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)a) (») b) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.5 — (») 6 — (») 7 — (»)»2 — O disposto no número anterior produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas.
329 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 36.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroÉ aditado o artigo 10.o-A à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de actividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espectáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos:a) Identificação, domicílio ou sede das partes; b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local de trabalho; d) Data de inicio do trabalho.2 — No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espectáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.»Artigo 37.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 290/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR AS INCOMPATIBILIDADES QUE CONDICIONAM O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA, BEM COMO A PREVER OS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVAS SANÇÕES, DECORRENTES DO NOVO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Na reunião de 15 de Julho de 2009, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei n.o 290/X (4.a).2 — A Sr.a Deputada Isabel Jorge, do PS, apresentou a proposta de alteração do PS à alínea i) da alínea c) do artigo 3.o da proposta de lei, lembrando que, conforme constava no parecer que havia feito e na nota técnica da iniciativa legislativa, havia a necessidade de se harmonizar a redacção desta norma com o regime recentemente aprovado no projecto de lei n.o 635/X e explicando que, para o efeito, se tinha de alterar a redacção da referida alínea de modo a abranger os titulares de carta da categoria B que, de acordo com a alteração introduzida ao Código da Estrada em virtude da aprovação daquele projecto de lei, estavam habilitados para conduzir «motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11kW».
330 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — Explicitou ainda que a proposta consistia na alteração da redacção de «ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução com outra categoria que não a categoria A ou a subcategoria A1» para «A qualificação como ilícito de mera ordenação social: a condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou a subcategoria A1».4 — Submetida a votação, esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.5 — Os artigos 1.o, 2.o e 4.o e demais alíneas do artigo 3.o foram igualmente aprovados, com os votos a favor do PS, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Texto finalArtigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação de um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, estabelecer as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, e ainda prever o ilícito de mera ordenação social para a condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de tractores agrícolas, por titular de licença de condução que não os habilite a conduzir esses veículos.Artigo 2.o SentidoA presente lei é concedida para implementar um novo regime de avaliação física, mental e psicológica dos candidatos a condutor e condutores de veículos a motor, a ser aplicado por entidades privadas.Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:a) Declarar impedidos para a exploração de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) ou para o exercício de quaisquer actividades nesses centros:i) A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos sócios, gerentes ou administradores; ii) O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução; iii) O titular de qualquer órgão das entidades autorizadas a realizar exames de condução; iv) O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exames de condução; v) O agente ou funcionário da entidade com competência para a fiscalização das escolas de condução, dos centros de exames de condução ou dos CAMP; vi) Os médicos e os psicólogos que procedam à avaliação médica e psicológica em sede de recurso.b) Determinar que os médicos que, no exercício da actividade clínica, detectem condutores que sofram doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou detenham perturbações do foro psicológico susceptíveis de afectar a segurança na condução, transmitam essa informação à autoridade de saúde;
331 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009c) A qualificação como ilícito de mera ordenação social a condução de:i) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou a subcategoria A1; ii) Veículos agrícolas, por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3; iii) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas.Artigo 4.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 20 de Julho de 2009    II Série-A — Número 161 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 848/X (4.a) (Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local): —  Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 468, 500 e 534/X (4.a)]: N.o 468/X (4.a) (Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro): —  Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 500/X (4.a) (Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões): —  Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 534/X (4.a) —  Regiões Ultraperiféricas —  «Um trunfo para a Europa (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
7 | II Série A - Número: 161 | 20 de Julho de 2009Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, decorrido ano e meio após a consulta pública levada a cabo pela Comissão Europeia, em Setembro de 2007.Analisados os contributos das diversas entidades consultadas verifica-se que, apesar da importância da acção da União em prol do desenvolvimento da ultraperiferia europeia, no contexto das mudanças internas e externas que ocorrem no plano europeu e mundial, com os previsíveis impactos nas RUP, é necessária, hoje, mais do que nunca, uma estratégia pragmática e diferenciada a favor destas regiões que contemple a suficiência de meios, a unidade de tratamento do conjunto das RUP, a igualdade de oportunidades, a valorização das potencialidades, a coerência entre políticas e o reforço da parceria institucional.Também foram identificadas diferentes áreas em que as medidas em curso, desde 2007, para o desenvolvimento das regiões autónomas foram consideradas menos adequadas, nomeadamente as matérias preconizadas para as seguintes políticas: transportes, sociedade da informação, energia, investigação de desenvolvimento tecnológico e política comercial comum.Este trabalho de escrutínio, em torno desta iniciativa da Comissão Europeia, pela qualidade e a quantidade de informação recolhida junto de diversas entidades e instituições públicas e privadas, constitui um instrumento de trabalho útil para os responsáveis políticos sobre as questões europeias e, mais concretamente, sobre os assuntos respeitantes às RUP.Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos insularidade e a problemática subjacente às RUP e a transformá-las num «trunfo para a Europa», ainda há muito a fazer para que tal seja uma realidade.Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 —  Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e anexos sobre a Comunicação da Comissão —  «As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 —  Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente no primeiro semestre de 2010, durante o qual o tema das RUP irá estar na agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.Assembleia da República, 7 de Julho de 2009 O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 II Série-A — Número 102 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.— Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005. Projectos de lei [n.os 670, 708 e 731 a 747/X (4.a)]: N.o 670/X (4.a) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 708/X (4.a) (Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 731/X (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo PCP).N.o 732/X (4.a) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (apresentado pelo PCP).N.o 733/X (4.a) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (apresentado pelo PCP).N.o 734/X (4.a) — Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário (apresentado pelo PCP).N.o 735/X (4.a) — Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS João Portugal).N.o 736/X (4.a) — Elevação da povoação da Madalena a vila (apresentado pelo PS).N.o 737/X (4.a) — Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (apresentado pelo PCP).N.o 738/X (4.a) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (apresentado pelo PCP).
3 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 670/X (4.a) (ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO DE REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, ATENDENDO AO NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável.Ponta Delgada, 8 de Abril de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 708/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS A VILA)Rectificação apresentada pelo CDS-PPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de solicitar que seja feita a seguinte correcção na exposição de motivos do projecto de lei n.o 108/X (4.a) – ―Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila‖, entregue no passado dia 31 de Março:Onde se lê: (1.o parágrafo) — ―(») limitada a norte pelas freguesias de S. Gregório da Fanadia e Vidais (»)‖ Deve ler-se: ―(») limitada a norte pelas freguesias de S. Gregório e Vidais (»)‖.Assembleia da República, 20 de Abril de 2009.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 731/X (4.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSPreâmbuloA Constituição estabelece, no seu artigo 80.o, como primeiro princípio fundamental da organização económica, a ―subordinação do poder económico ao poder político democrático‖. Dçcadas de política de direita têm sistematicamente invertido este princípio, criando a justa convicção entre a generalidade dos portugueses, de que na realidade são as directrizes do poder económico que determinam as opções governativas.Para além de uma prática política nesse sentido, as próprias regras legais não são, em muitos casos, consentâneas com a garantia de independência e autonomia do exercício de funções públicas, mesmo tendo consciência que nenhuma lei, por si só, poderá eliminar comportamentos deliberadamente incorrectos.
5 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil); – A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado; – O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha parte do capital, mesmo que accionista minoritário; – A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais; – A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital.O PCP retoma, assim, iniciativas anteriores que a realidade tem vindo a comprovar serem necessárias e urgentes, no quadro do combate à corrupção e à promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados.Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto; 55/98, de 18 de Agosto; 8/99, de 10 de Fevereiro; 45/99, de 16 de Junho; 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março), n.os 24/2003, de 4 de Julho, 44/2006 de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o Incompatibilidades1 — São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais; h) (») i) (») j) (») l) Membro da Casa Civil do Presidente da República m) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; n) anterior m) o) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; p) Membro dos órgãos sociais ou similares das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou participadas pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma directa ou indirecta, ou de instituto público autónomo.
6 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 20092 — (») 3 — (»)Artigo 21.o Impedimentos1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de actividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (») c) (»)6 — É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de actividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de actos económicos, comerciais ou profissionais, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial:a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos; b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos.7 — Para os efeitos do número anterior, presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações assim poderem ser consideradas pela comissão parlamentar competente:a) Sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital; b) Sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa, ou c) Quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado.8 — É igualmente vedada a acumulação de funções nas situações em que, mesmo não se verificando os requisitos previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação directa na execução em concreto da actividade ou do acto contratado nos termos previstos nas respectivas alíneas.9 — É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: