28 DE FEVEREIRO DE 2020 15 garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento justo e equitativo». Nos respetivos comentários constantes do mesmo documento, cumpre destacar o ponto 3 onde se pode ler que o «juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados». Já no caso do SIRP, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprovou as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa importa referir que, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, foram aditados o artigo 8.o-A que na alínea c) do n.o 1 estabelece que «do currículo a apresentar junto da Assembleia da República pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa deve constar obrigatoriamente um registo de interesses» do qual faça parte, designadamente, a «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa»; e o artigo 33.o-C que no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 prevê que «todos os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou o processo conducente à nomeação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses», devendo «ser inscritos no registo de interesses, em especial», nomeadamente, a «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa». Sublinhe-se também que, ainda que as organizações maçónicas e a prelatura da Opus Dei sejam das organizações abrangidas pela disposição que propomos aquelas que em Portugal têm o maior peso e protagonismo, a verdade é que se pretende abranger outras organizações de características similares». Assim sendo, e relativamente à filiação maçónica importa referir que António Arnaut, antigo Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano, na sua obra Introdução à Maçonaria, afirma que «o objetivo essencial da maçonaria é o aperfeiçoamento moral e espiritual dos seus membros e a defesa da moral universal. Esta função escapa aos partidos e a outras organizações, e é assaz relevante numa sociedade cada vez mais desumanizada e mercenária, que perdeu quase todas as referências ético-culturais e erigiu o dinheiro como valor supremo. (...) A circunstância de muitos Irmãos não se assumirem publicamente deve-se apenas aos preconceitos ainda existentes, constituindo um problema do foro privado, como a religião ou a ideologia. Pela nossa parte, entendemos que os maçons devem, tendencialmente, arcar com a responsabilidade cívica da sua condição, o que, se os torna o alvo preferido de críticas malévolas, os dignifica perante os seus concidadãos, desde que, evidentemente, no mundo profano, à altura dos valores inerentes à Maçonaria»1. Quanto à Opus Dei cumpre mencionar a entrevista dada em 2012 por José Rafael Espírito Santo, vigário regional da obra, que sobre um eventual secretismo em torno das pessoas que pertencem ao Opus Dei, «desmistificou o assunto e defendeu que os membros da Obra ‘devem assumir a sua condição’» acrescentando: «tenho a impressão de que todas as pessoas do Opus Dei assumem a sua condição, simplesmente não é uma coisa que exteriorizem». O objeto do presente projeto de lei consta do programa eleitoral do PAN, estando prevista na medida 1050 a consagração de «forma expressa da possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos poderem, facultativamente, incluir na respetiva declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, a menção à filiação em organizações de natureza maçónica ou em outras organizações de carácter similar, o que visa assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e dar umcontributo para evitar que os titulares destes cargos sirvam outro tipo de interesses alheios ao interesse público». PARTE III – PARECERES RECEBIDOS Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN foram solicitados pareceres a várias entidades e individualidades. Até ao momento foram recebidos na Comissão contributos do Dr. José Miguel Júdice; Professor Doutor Luís de Sousa; Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Prof. Dr. Jorge Miranda e Opus Dei.                                                           1 Introdução à Maçonaria, págs. 12 e 23.