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Deste modo, deixo aqui em acta a razão pela qual tive oportunidade de subscrever, em conjunto com o Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados, esta proposta que foi agora entregue à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais nenhum pedido de palavra sobre esta questão.Pausa.Srs. Deputados, surgiu aqui uma pequena dúvida, de natureza praticamente semântica, relativamente à formulação definitiva da proposta.
Passo a ler o texto integral, que, na sua versão definitiva, seria o seguinte: "A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Acrescenta-se, então, "outras", não é?O Sr. Presidente: - Sim! Confere?
Srs. Deputados, é esta proposta de modificação do n.o 3 que passaremos a votar, com prejuízo, naturalmente, da proposta inicial do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta registou, obviamente, a maioria de dois terços necessária.
Como para o artigo 4.o não existe qualquer proposta de alteração, passamos ao artigo 5.o. Este artigo também não regista qualquer proposta de alteração, regista, isso sim, uma proposta de um novo artigo, com o n.o 5.o-A, que consta do projecto originário do CDS-PP e que diz respeito à definição da língua portuguesa como língua oficial.
Pergunto ao CDS-PP se deseja manter a sua proposta.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Queremos mantê-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com toda a legitimidade, Sr. Deputado. Pergunto se alguém deseja voltar a pronunciar-se sobre ela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que este foi um dos artigos apresentados durante a primeira leitura pelo PP e penso que a discussão então travada é suficiente, não interessando aqui repeti-la, nomeadamente o confronto que existiu entre as opiniões dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e José Magalhães, pelo que, a meu ver, o debate está esgotado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a preocupação que o PP tem ao apresentar esta proposta. Em todo o caso, penso que é daquelas questões que é uma faca de dois gumes. Ou seja, sem dúvida que Portugal tem toda a conveniência em clamar bem alto que a língua portuguesa é a língua oficial da República Portuguesa, mas também é verdade que, se tem necessidade de pôr isto na Constituição, parece que há qualquer coisa que falta. Ora, não me parece que falte qualquer coisa, até porque penso que, implicitamente, esta ideia está já contida na alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o, quando se integra nas tarefas fundamentais do Estado "assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa". Naturalmente que se esta é uma das tarefas fundamentais do Estado português é porque a sua língua oficial é o português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já que a proposta não foi retirada, queria expressar o nosso posicionamento relativamente a esta matéria, embora já não seja a primeira vez, pois esta proposta seja recorrente desde a revisão extraordinária de 1992.
A posição que temos exprimido a este propósito é que não vemos necessidade da existência de um artigo na Constituição que diga que a língua oficial da República é o português, até porque a língua portuguesa não é apenas a língua oficial é a única língua. Poderia dar-se o caso de, no território nacional, existirem várias línguas faladas em várias regiões e haver a necessidade de, na Constituição, estabelecer que a língua oficial é o português, mas não é esse o caso.
De facto, algumas formas de expressão particular de algumas regiões não configuram aquilo que poderíamos considerar a existência de várias línguas faladas no território nacional. Portanto, não vemos necessidade de, a nível constitucional, se clarificar que há uma língua oficial, que é o português, tanto mais que a própria Constituição, em outros artigos, se refere à língua portuguesa, colocando, aliás, como uma incumbência, como uma tarefa fundamental do Estado a sua defesa e promoção.
É evidente que essa é não apenas a língua oficial mas rigorosamente a nossa única língua, daí a dispensabilidade da aprovação de uma proposta como esta que é feita pelo PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tratando-se de uma proposta que foi discutida por todos menos pelos "pais" e sendo certo que foi discutida na primeira leitura abundantemente, não tendo acontecido nada no ínterim e continuando a língua portuguesa viva e reviva, não se justifica qualquer modificação constitucional. Portanto, não temos nada a acrescentar, para além no que já deixámos exarado em acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que sempre houve alguma coisa depois da primeira leitura, que foi o termos ouvido aqui representantes dos surdos-mudos portugueses que nos vieram pedir que fizéssemos figurar na Constituição uma consagração de linguagem gestual. Portanto, há várias linguagens, há várias línguas possíveis. Não estou a falar no crioulo que, eventualmente, se falará aqui à volta de Lisboa, mas estou a falar pelo menos sobre esse acontecimento.
Penso que este preceito não deve figurar aqui, porque ele é, realmente, supérfluo, mas devo dizer que devemos pensar onde é que vamos dar acolhimento a esse apelo que nos foi feito e que nos sensibilizou a todos.O Sr. Presidente: - Que fique na consciência dos Srs. Deputados este apelo do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, uma das questões que eu ia referir era exactamente esta que o Sr. Deputado Barbosa de Melo deixou aqui expressa. Creio que a audiência que aqui tivemos foi verdadeiramente impressionante e correspondeu, efectivamente, a uma interpelação a todos nós. Pela nossa parte, manifestámos oportunamente e manifestamos também agora toda a disponibilidade para encontrar os termos e o sítio adequado para satisfazer as preocupações manifestadas.
A outra questão que queria referir era a seguinte: partilhamos de uma eventual preocupação da proposta do CDS-PP, que diz respeito, no fim de contas, ao contexto em que esta proposta foi apresentada pela primeira vez, ou seja, o problema do tratamento do português no âmbito da União Europeia, designadamente a célebre questão das línguas de trabalho da Comunidade Europeia.
Agora, independentemente desta preocupação, tivemos também oportunidade de dizer que a proposta do PP não resolve o problema que está na base, e, portanto, não há razões de tipo de pluralidade linguística que tenham de ser resolvidas, garantindo, simultaneamente, uma língua nacional e os direitos das línguas das nacionalidades, como, eventualmente, em Espanha. Não temos este problema. Teríamos, eventualmente, o problema da língua de trabalho no âmbito da Comunidade Europeia, mas ele não é resolvido por esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria colocar duas questões: a primeira é a questão relembrada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que penso ser muito importante, da necessidade de se encontrar - e julgo que nesta matéria haverá unanimidade - no texto constitucional lugar para exprimir essa preocupação; a segunda tem a ver com a proposta do PP em concreto, que nasce de uma preocupação daquilo que é a subalternização do português como língua de trabalho na União Europeia. Julgo que é essa a questão que está subjacente à proposta e não a existência de várias línguas naturais no nosso país que obrigue a que esta consagração apareça aqui. Aliás, julgo que consagrar a língua portuguesa nestes termos indiciaria que há um problema no nosso país, o que, manifestamente, não acontece.
Portanto, julgo que esta proposta é redundante e, no fundo, vai contra aquilo que parece ser a razão e que é o âmago da questão subjacente à proposta do PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para lembrar que, quanto ao outro assunto, dissemos o que entendemos que devíamos dizer. Temos toda a solidariedade para consagrar uma norma na sede própria - temos de discutir qual e ainda temos muito tempo - e sublinho muito claramente que a lei deve proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa. É alguma coisa que flui de outros preceitos constitucionais, mas a sua expressão, clarificação e explicitação tem mérito e assumimos, de certa maneira, esse compromisso na reunião que tivemos com representantes das associações respectivas. Creio que é positivo que honremos esse compromisso, mas não nesta sede, porque o que temos estado a discutir é outra coisa, é a língua portuguesa.
Portanto, não se trata de uma linguagem de qualquer natureza, até porque a linguagem gestual é também portuguesa e, de resto, distingue-se da americana, da canadiana, da espanhola, etc.O Sr. Presidente: - Com a benevolência dos Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento do PP de um novo artigo 5.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.o-A
A língua oficial da República é o português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, com a sua benevolência, queria dizer que passou com alguma velocidade pelo artigo 5.o, exactamente por não haver qualquer proposta de alteração sobre ele, e não tive oportunidade de fazer uma referência, pelo que pedia agora ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a propósito do artigo 5.o?!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sim, a propósito do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o artigo 5.o não está em apreciação.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Era exactamente para levantar uma questão sobre o artigo 5.o, n.o 2, se o Sr. Presidente me permitir.O Sr. Presidente: - As suas reflexões podem ser muito pertinentes, mas não têm cabimento no contexto do debate. Peço desculpa.
Vamos, então, passar ao artigo 6.o. Em relação a este artigo, informo os Srs. Deputados que acaba de entrar na Mesa uma proposta de substituição do n.o 1, subscrita por Deputados, se bem percebo, do PS e do PSD. A proposta vai ser distribuída, mas, entretanto, pedia a um dos seus autores que a apresentasse.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quem acompanhou a primeira leitura, recorda-se, rigorosamente, do debate que fizemos sobre a definição do Estado unitário português. Não houve consenso para alterar a definição constitucional do nosso Estado unitário, mas avultou que poderia ser enriquecedora a menção ao facto de haver, por um lado, um elevadíssimo grau de descentralização - a tal separação vertical de que falávamos todos, há pouco, com elevado apreço - e de ser, provavelmente, virtuoso que acrescentássemos às dimensões que já estão comparadas neste artigo o princípio da subsidiariedade, cuja aplicação no foro interno foi pioneira, na nossa ordem jurídica, na versão originária da Constituição, em 1976, e cuja explicitação foi feita, um pouco, em 1992, na terceira revisão constitucional, e se faz agora, in toto, para todos os efeitos, nesta redacção, que, supomos, acolhe bem o saldo, digamos, a síntese da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto a proposta não está, de facto, distribuída e antes de dar a palavra a outros Srs. Deputados, perguntaria, começando pelo PS, que era autor de uma alteração ao n.o 1 do artigo 6.o, se, em consequência, retiram essa proposta do projecto originário.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, Sr. Presidente! Consideramos que ela fica consumida e até objecto de uma benfeitoria assinalável, na sequência dessa redacção comum.O Sr. Presidente: - Creio que consideram muito bem.
Faço a mesma pergunta aos Srs. Deputados do PSD.Pausa.A questão é a seguinte: dado que são subscritores de uma proposta de alteração do n.o 1 do artigo 6.o, suponho que retirarão o n.o 1 do projecto originário.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - A pergunta embaraçosa é agora para o Sr. Deputado Guilherme Silva. Também retira a proposta de alteração do n.o 1, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que V. Ex.a me chamou à atenção.
O que quero dizer é o seguinte: naturalmente, está implícito que retirarei a proposta, porque subscrevi a proposta que está agora em apreciação. E fi-lo, porque tudo isto faz parte de um pacote global e, naturalmente, apesar de a minha proposta ser mais ambiciosa, tive de distribuir a ambição mais paulatinamente por várias disposições. Neste contexto, está explicada a razão por que tenho de retirar a minha proposta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, suponho que ninguém assumirá aqui a função de gestor de negócios dos Srs. Deputados António Trindade e outros...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sendo certo que esta proposta absorve 98% do conteúdo da proposta dos Srs. Deputados e lhe adita o conceito de subsidiariedade - só não aceita o conceito de Estado unitário regional, naturalmente -, creio que o desfecho fala por si, pois há, digamos, um elevado grau de satisfação objectiva, constatável e verificável.O Sr. Presidente: - Compreendi muito bem a forma eufemística da resposta, Sr. Deputado José Magalhães. Iremos, rapidamente, ao desfecho...
Srs. Deputados, nestas circunstâncias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falta só a proposta do Deputado António Trindade!O Sr. Presidente: - Exacto! A proposta tem de ser votada, no momento próprio, porque é objecto de um projecto autónomo e os seus autores não estão presentes.
Srs. Deputados, assim sendo, pergunto aos Srs. Deputados que não foram autores desta proposta e que agora dela tomam conhecimento se desejam pronunciar-se sobre a mesma.Pausa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, a questão que quero colocar, sob a forma de pedido de esclarecimento aos proponentes, é a seguinte: o artigo 6.o, tal como está redigido actualmente, tem uma lógica, ou seja, o n.o 1 define a natureza do Estado e refere princípios que, no fim de contas, são relativos a todo o território nacional e o n.o 2 diz respeito aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, garantindo a autonomia regional e o estatuto político-administrativo do qual decorrem os órgãos de governo próprios.
Esta proposta vai no sentido de elevar a questão do regime autonómico insular a uma dignidade diferente, porque, afinal, não está apenas no n.o 2, assume um outro papel, na medida em que, de algum modo, é afirmada no n.o 1 e retomada no n.o 2.
Gostava, pois, de saber o que é que os Srs. Deputados entendem que decorre, em termos práticos, deste tipo de alteração, isto é, da elevação do regime autonómico insular ao n.o 1 do artigo 6.o.
Outra questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: a Constituição, actualmente, consagra o princípio da descentralização democrática da Administração Pública e o princípio da subsidiariedade, na sequência do Tratado da União Europeia, no artigo 7.o. Assim, o que pergunto é qual o alcance prático, exacto, na opinião dos Srs. Deputados, da inclusão no n.o 1 do princípio da subsidiariedade, imediatamente antes do princípio da descentralização.
É sabido que o princípio da subsidiariedade tem vertentes descentralizadoras e vertentes centralizadoras, é sabido que são muito diferenciadas as correntes e a polémica que existe sobre esta matéria, mas também é sabido que o princípio da subsidiariedade, independentemente de vários antecedentes - aristotélicos, tomistas e muitos outros -, tem uma consagração explícita, a propósito da teoria do federalismo e é, designadamente, no âmbito do federalismo que tem a sua grande aplicação nos Estados modernos. Nesse sentido, pergunto aos Srs. Deputados qual a explicação e alcance prático da contemplação deste princípio no âmbito do n.o 1 do artigo 6.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, a pergunta está bem dirigida e suponho que vai ser razoavelmente respondida pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que já estava inscrito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar responder a algumas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Em primeiro lugar, relativamente ao facto de, actualmente, o texto em vigor ter já uma referência às autonomias insulares, explicitamente no n.o 2 do artigo, e o Sr. Deputado não entender o porquê de se chamar também ao n.o 1 uma referência a essas realidades autonómicas, a razão é simples: é evidente que o n.o 2 tem uma referência especial às autonomias, mas - e é esse o conteúdo normativo útil do n.o 2 do artigo 6.o - na perspectiva de constitucionalizar a realidade que são os estatutos político-administrativos e os órgãos de governo próprios das regiões. Com a introdução da referência no n.o 1, ao explicitar o conceito de Estado unitário, pretende-se clarificar que, sendo embora um Estado unitário, tem regras próprias de organização, regras essas onde se integram realidades como o poder local e as autonomias regionais.
Do nosso ponto de vista, havia esta lacuna no texto constitucional, uma vez que o facto de o n.o 2 referir as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem apenas o conteúdo normativo útil de constitucionalizar os estatutos político-administrativos e os órgãos de governo próprio de que são dotadas essas regiões e não o sentido de explicitar que o Estado português é territorialmente dividido. Aliás, da mesma forma que é dividido ao nível autárquico, é-o também ao nível das duas regiões autónomas que existem no nosso sistema.
Portanto, embora as realidades, em si, possam parecer as mesmas, o conteúdo normativo, para nós, é distinto e havia, de facto, esta lacuna, enfim, este vazio na definição espacial do Estado que consta agora do n.o 1.
Quanto a uma outra questão que o Sr. Deputado lançou para a mesa, concretamente a da subsidiariedade, não questiono as considerações que fez sobre a sua origem ou sobre algumas situações onde o conceito de subsidiariedade pode estar presente, como, por exemplo, na lógica dos Estados federais. O que questiono, no entanto, e com muita convicção, pois é preciso não confundir a árvore com a floresta, é o seguinte: se é verdade que o princípio da subsidiariedade é um princípio presente e actuante na lógica federal, na lógica dos Estados federados, não se esgota minimamente, do ponto de vista do PSD, nessas realidades políticas. Nós, PSD, que, por exemplo, utilizamos a lógica política da União Europeia, não temos uma concepção federalista da União Europeia e entendemos que o princípio da subsidiariedade não só é essencial à construção europeia como também é um princípio que, quanto a nós, no nosso interesse, no interesse do nosso país, no interesse de Portugal, principalmente pelo facto de Portugal ser um país periférico no espaço europeu, no espaço da União Europeia, interessa sobremaneira valorizar, enquanto princípio fundamental da organização política da União Europeia. Isto para lhe dar um exemplo!
Ou seja, não ponho em causa nada do que o Sr. Deputado disse, quero é acrescentar àquilo que o Sr. Deputado disse que o princípio da subsidiariedade não se esgota aí, pois é verdade que está presente e é muito importante nos Estados federais mas não é um exclusivo dos Estados federais. E é assim que, para nós, faz todo o sentido, em termos europeus e no interesse de Portugal, falar-se, proteger-se e acentuar-se o princípio da subsidiariedade no funcionamento de uma instituição como a União Europeia.
Por outro lado, do ponto de vista do PSD, e é nesse sentido que subscrevemos conjuntamente esta proposta, faz também todo o sentido falar-se no princípio da subsidiariedade relativamente à realidade nacional, até porque defender a subsidiariedade aplicada ao Estado português é defender a tradição municipalista, é defender a tradição autárquica no nosso país, é defender também, e obviamente, todas as formas, mais ou menos conseguidas, de aproximar os poderes ou centros de decisão dos cidadãos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, permite-me uma interrupção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, o sentido da minha pergunta era também o seguinte: se é assim, dos valores que o Sr. Deputado referiu, qual o que não está contido no princípio da descentralização?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, se estivesse tudo contido no princípio da descentralização não se tinha inventado, na linguagem política, o princípio da subsidiariedade. É evidente que não vale a pena confundirmos coisas! Há áreas de sobreposição e, aliás, o Sr. Deputado, do meu ponto de vista, também já utilizou - e permita-me o termo, sem qualquer ofensa - o mesmo vício lógico, ao trazer à colação os Estados federais. É verdade que há algumas áreas de sobreposição, também aqui, entre a lógica de descentralização e a lógica de subsidiariedade, só que uma coisa não esgota a outra, Sr. Deputado. Do nosso ponto de vista, com toda a franqueza, trata-se de princípios diferentes! E quero acreditar, apesar de tudo, que o Sr. Deputado também reconhece diferenças entre o princípio da subsidiariedade e o princípio da descentralização, porque, se assim não fosse, utilizava-os como meros sinónimos. Para nós, PSD, e para mim, em particular - neste momento, como é evidente, falo por mim - não são a mesma coisa, não são sinónimos, não negando, Sr. Deputado, em resposta à questão que me coloca, que são princípios e conceitos que englobam entre si algumas áreas de sobreposição. Com isso estamos perfeitamente de acordo, mas não se esgotam minimamente e é essa a nossa visão.
Portanto, em conclusão, nesse sentido, são estes os dois aspectos que queria focar, porque me pareceram, sem embargo de outras considerações que o Sr. Deputado tenha feito na sua intervenção inicial, os mais importantes e mais relevantes desta proposta. Ou seja, o que esta proposta tem de inovatório é trazer à redacção do n.o 1 uma referência específica, em termos de divisão espacial do Estado e do território nacional, à autonomias insulares, à realidade das regiões autónomas, e também uma referência específica ao princípio da subsidariedade, a par dos princípios da autonomia das autarquias locais e dos princípios da descentralização democrática da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tão-só para três observações em abono da solução que foi adiantada.
Por um lado, discutimo-la abundantemente na primeira leitura e, de resto, estamos a assistir puramente à reedição dessas observações já feitas. A redacção proposta visa ser só, e é, um retrato fiel e rigoroso do Estado português como Estado unitário que tem uma organização específica, da qual, de resto, nos orgulhamos e na qual os princípios a que alude este n.o 1 desempenham um papel crucial e continuarão a desempenhá-lo.
Vantagens? Acentua-se aquilo de que há pouco se falava enfaticamente como valor positivo, ou seja, as dimensões da separação vertical cruzarem-se e complementarem a separação horizontal constitucionalmente obrigatória, aprofundam-se e densificam-se as dimensões dessa separação vertical e faz-se isto segundo um princípio que me parece muito meritório.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Sá - mas, enfim, é uma opinião como outra qualquer -, não adoptámos aqui um princípio de identificação com uma peculiar concepção de subsidariedade, tal como fizemos no artigo 7.o da Constituição, na altura própria, em 1992, infelizmente sem o voto alargado que hoje parece merecer, adoptando-se um princípio de não identificação. Ou seja, subsidariedade tem aqui, tal como tem no artigo 7.o, um conceito específico, sem uma vinculação a um bloco ideológico tomista, anti-tomista, federalista ou outro qualquer. Tem a acepção específica que lhe estamos a dar, nós e não outros e, pela nossa parte, os autores da proposta, nós, os que a subscrevemos, não pomos nela nem uma dimensão federalista - ponha-a o Sr. Deputado Luís Sá se lhe apetecer - nem um dimensão tomista, nem qualquer outra que não tenha a ver com o corpo da Constituição.
É com esse significado que a norma entra na Constituição e não "baptizada" com inspirações ideológicas que lhe são alheias, porque obedecemos precisamente ao princípio da não identificação. Quem quiser pôr-lhe princípios de identificação, fá-lo-á, mas à revelia dos autores da proposta, à revelia do seu sentido e, portanto, sem nenhum escopo, sem nenhuma base objectiva e real e também, devo dizer, sem nenhum mérito.
Quanto à natureza da definição do Estado unitário português, essa natureza é rigorosamente idêntica àquela que é às 23 horas desta noite na República portuguesa. É e será igual exactamente ao que é a esta hora, porque a esta hora também a autonomia nacional existe e está consagrada constitucionalmente e a nossa estrutura é aquela que é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para secundar e corroborar as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e José Magalhães.
Sr. Deputado Luís Sá, penso, realmente, com todo o respeito, que as suas observações parecem envolver uma visão centralista do Estado.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Já cá faltava!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a minha opinião, com todo o respeito, mas a forma como V. Ex.a atacou todas as vertentes que aqui ...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não ataquei, só fiz perguntas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bom, manifestou reservas, receios, ainda que sob a forma de perguntas, e naturalmente que V. Ex.a teve uma intenção ao fazer determinadas perguntas e ao insistir nelas.
Como referiu o Sr. Deputado José Magalhães, basta a circunstância de se manter e referir de forma acentuada que o Estado português é unitário para ficar claro que todas as referências à subsidariedade, à autonomia das autarquias locais e à descentralização democrática da administração pública, não podem ser vistas com visões sectorizadas e paradas num determinado momento ou local em que esses princípios foram tidos ou considerados com uma visão oposta à da unidade do Estado, com uma visão não coincidente com a da unidade do Estado, como seja, no caso do princípio da subsidariedade, na visão federalista do Estado.
É óbvio que isso não pode ser, ou seja, dizendo-se desde logo que o Estado é unitário, o recurso ou a referência a esses princípios não podem atentar contra essa unidade ou deixar alguma porta aberta para soluções não unitárias. Isso parece-me evidente e não devemos, do meu ponto de vista, ficar agarrados a essas ideias e prejudicar a possibilidade de a Constituição adoptar novos valores e princípios que vêm permitir que a Administração Pública e o Estado se organizem aproximando-se mais dos cidadãos e dêem resposta mais adequadas aos seus problemas.
Obviamente que não há aqui uma coincidência total das coisas, há uma complementaridade destes conceitos; eles são complementares e nessa complementaridade enriquecem e valorizam as soluções que aqui se consagram para uma Administração Pública que se deseja capaz de dar resposta aos problemas do Estado no limiar do século XXI.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a  palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que há aqui um vício de debate, que é o de atribuir visões a outros, que, manifestamente, são descabidas.
A minha pergunta - e tratou-se de uma pergunta - parece que provocou algum nervosismo e, limitando-se a questionar, levou a que o Sr. Deputado Guilherme Silva, em particular, me atribuísse uma visão centralista que quem quer que conheça as minhas posições e as do meu partido nesta matéria sabe que são inteiramente descabidas.
Entretanto, a pergunta teve um mérito: o de levar os Srs. Deputados a dizerem que nada é alterado pelo facto de ser incluído o princípio da subsidariedade e pelo facto de ter este tratamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado criticou-me por eu ter tido uma visão errada acerca do seu pedido de esclarecimento mas agora tem uma visão errada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, está no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Os Srs. Deputados não me deixaram completar aquilo que eu pretendia dizer! Os Srs. Deputados sublinharam fortemente a ideia de que o Estado continua a ser unitário, que não deixa de o ser, que a subsidariedade, neste contexto, tem um sentido que não, designadamente, o sentido federalista nem para-federalista nem proto-federalista e esse ponto é o fundamental nesta matéria.
Então, o problema que se coloca continua a ser o mesmo. A partir do momento em que assim não é, quais os valores e princípios que não estão consagrados na Constituição e passarão a estar consagrados com a alteração que aqui é proposta?
Gostaria de travar um debate com seriedade e para isso, naturalmente, é preciso interlocutores. Ora, os Srs. Deputados que se entenderam muito bem à mesa que procurem entender-se, não no sentido de terem as mesma posições de quem não subscreveu o acordo mas, pelo menos, no aspecto de respeitarem as posições e dúvidas alheias. Creio que o princípio da seriedade no debate político é uma exigência mínima para a própria instituição parlamentar fazer sentido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso nunca esteve em causa, Sr. Deputado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Ora, foi exactamente por isto que referi que continua a não ficar claro que exista qualquer valor ou princípio que actualmente não esteja consagrado na Constituição e que passe a estar e os Srs. Deputados não foram capazes de clarificar em que é que consistem as vantagens práticas que vêem na alteração de redacção que é proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, permitam-me, Srs. Deputados, que invoque aquilo que disse quando aqui foi discutido o artigo 6.o, na primeira leitura.
Na altura, resisti, e argumentei nesse sentido, a uma qualquer modificação do texto vigente, dizendo inclusive que ele tinha sido objecto de um trabalho de cerzidura que muito custou e onde se conseguiu um equilíbrio entre a afirmação da unidade do Estado - no fundo, a ideia do n.o 1 - e o pluralismo autonómico, no n.o 2.
Foi esta a posição que sustentei nessa altura e hoje, olhando para o texto que aqui está, julgo que ele enriquece a Constituição.
O Sr. Deputado Luís Sá tem toda a razão quando perguntou se isto não terá a ver com federalismo. Na verdade, em termos de literatura jurídico-política europeia, o princípio da subsidariedade anda ligado à composição territorial do poder. É um conceito territorialista, é uma forma de organizar o território de uma unidade política e por isso aparece-nos federalismo fundamentalmente na organização federal de estados.
Depois de Maastricht, apareceu na organização da própria União Europeia, porque o território europeu passou a uma união e, então, foi-se para a ideia de que há unidades territoriais entre as quais é preciso criar relações e critérios de relação.
Mas é evidente que também na nossa cultura - e, por acaso, invoquei isso na discussão da primeira leitura - o princípio da subsidariedade aparece muito antes de Maastricht e foi com base nele que o ditador Salazar não permitiu a reentrada no País de D. António Ferreira Gomes, porque, na carta que ele dirigiu ao ditador, uma das perguntas fundamentais que fazia era no sentido de saber se o ditador consentiria que se organizasse o Estado em termos do respeito pelo princípio da subsidariedade. Este princípio é da tradição tomista, não sei se o será mas é da tradição e aparece, nomeadamente, na Quadragesimo Anno pela primeira vez, julgo eu, ou pelo menos neste século.
Portanto, ao dizer isto, o que queria dizer D. António? Referia-se à criação de partidos políticos, que era um fenómeno de subsidariedade, à criação de instituições que, na linguagem tradicional, se chamavam os poderes intermédios da sociedade, os quais não fazem parte da organização territorial do Estado mas, sim, da sua organização institucional. O Estado não é totalitário, não abrange tudo e há unidades organizacionais dentro dele que exercem poder público, com base no juízo de que deve ser deixado à iniciativa onde ela faz melhor, só podendo o Estado fazer aquilo que faz melhor do que os outros.
No fundo, é esta a ideia de base que está aqui e, ao redigirmos hoje este n.o 1, ele já não se refere só à territorialidade. O regime autonómico tem a ver com a territorialidade, a autonomia das autarquias locais também, mas a descentralização, em regra, já tem as duas dimensões, ou seja, a descentralização territorial e a descentralização de serviços, como sabem, havendo, pois, aqui, um conceito que não é apenas territorial e ficando agora a afirmação global, de princípio, de que a organização e o funcionamento do Estado têm de ser gizados em termos de respeito por essa ideia nuclear, que, no fundo, é a ideia que torna o Estado não totalitário, ou seja, o Estado e o poder público limitados perante a sociedade.
Portanto, julgo que tenho boas razões para sair da posição que assumi aqui na primeira leitura e cumprimentar os autores desta segunda versão, dizendo que sim, que dou o meu voto favorável e que entendo que o texto constitucional se enriquece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio gostaria também de fazer algumas breves considerações.
Creio que estamos hoje confrontados com uma realidade insofismável, no que diz respeito a um novo desafio do Estado na relação supra-estadual e, particularmente, no contexto da integração europeia, por um lado, mas também no contexto da relação Estado/sociedade, ao nível das relações infra-estaduais. E parece-me que este princípio da subsidiariedade é rico nas duas perspectivas, isto é, tanto na perspectiva da articulação supra-estadual como na perspectiva das relações infra-estaduais.
Adiro inteiramente às considerações do Sr. Deputado Barbosa de Melo, tanto mais que esta revisão constitucional parece querer fazer uma aposta ou uma tentativa, no que diz respeito às relações do Estado com a sociedade, de criar várias zonas constitucionais relevantes de devolução de poderes para a iniciativa dos cidadãos.
Ora, o princípio da subsidiariedade, na minha opinião, recobre com um conceito novo e rico tudo aquilo que, na Constituição, é uma aposta de devolução de iniciativa aos cidadãos individualmente considerados e as organizações da sociedade civil cuja relevância no exercício de funções de valor colectivo, compartilhadas com as funções do Estado, é também, cada vez mais, incrementada.
Por isso, penso que não está aqui em causa, como todos sublinharam, qualquer fantasma federalista em torno da absorção de um princípio, está, de facto, em causa o reconhecimento de que o Estado-poder não é a única forma de olhar para o Estado e que o Estado-sociedade, também ele, carece de multiplicar as possibilidades de iniciativa e, todavia, estas não se esgotam nem apenas no regime autonómico, nem apenas na lógica da autonomia e da descentralização ao nível do poder local.
Assim, aderindo inteiramente às considerações do Sr. Deputado Barbosa de Melo, quero também congratular-me pela inovação que este n.o 1 do artigo 6.o representa.
Não sei se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra...O Sr. Luís Sá (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas acrescentar, neste contexto, a seguinte consideração: conforme será conhecido pelos Srs. Deputados, a literatura distingue um sentido ascendente e um sentido descendente da subsidiariedade. Trata-se, efectivamente, de organizar a distribuição de poder entre várias entidades e é sabido que, nesse contexto, existe campo para interpretações centralizadoras e para interpretações descentralizadoras.
Assim, neste mesmo sentido, existem teóricos que, exactamente tendo em conta este tipo de consideração, propõem a substituição deste conceito pelo conceito de justa adequação na repartição de atribuições e competências, que entendem ser um conceito menos ambíguo do que o conceito de subsidiariedade. É evidente que não ignoro o facto de este último conceito ser aplicável em variadíssimos contextos e não apenas no contexto federal, mas creio que todos sabemos e reconhecemos que, quer no âmbito do direito constitucional, quer no âmbito da ciência política, é no plano da teoria do federalismo e do Estado federal que este conceito tem, e teve, a sua grande aplicação histórica, desde os Estados Unidos da América até muitos outros Estados federais. Aliás, este ponto foi abundantemente estudado a propósito do Tratado da União Europeia, existindo mesmo colectâneas que se subordinam exactamente a este tema, ou seja, à aplicação da teoria jurídica do Estado federal à União Europeia, recorrendo, designadamente, ao princípio da subsidiariedade. E deparam-se precisamente com o problema que referi, isto é, o problema de a subsidiariedade tanto poder levar a um sentido centralizador como a um sentido descentralizador. Portanto, o termo está longe de ser unívoco, está longe de ter um sentido meramente descendente e, por isso, continuo a ter muita dificuldade em ver que mais-valia positiva pode decorrer da inserção do conceito neste âmbito, no âmbito do artigo 6.o, n.o 1, da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tomarei muito tempo, mas não quero deixar passar em claro que, não nesta mas na intervenção anterior do Sr. Deputado Luís Sá, posterior à minha intervenção inicial,
uma súmula que o Sr. Deputado fez, a qual, grosso modo, foi qualquer coisa do género de que as intervenções anteriores, entre as quais se incluía a minha, tinham confirmado que estas propostas não implicavam nenhuma alteração ao texto constitucional.
Srs. Deputados, repito, para o caso de alguém estar, eventualmente, distraído, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o, de acordo com a proposta de substituição.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 6.o
1 - O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.O Sr. Presidente: - Como não há propostas de alteração para o n.o 2 do artigo 6.o, podemos passar à apreciação e discussão do artigo 7.o, relativamente ao qual existem cerca de nove propostas de alteração, apresentadas, nos projectos originários e na primeira leitura, pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e por Os Verdes, tendo ficado também pendente da primeira leitura uma proposta
Pergunto aos Srs. Deputados se há propostas novas relativas ao artigo 7.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite uma sugestão...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em face da complexidade das propostas que existem para este artigo, sugiro ao Sr. Presidente que comecemos a apreciar número por número, ou seja, se há alguma proposta de alteração ao n.o 1 e sucessivamente, porque senão isto resulta um pouco confuso.O Sr. Presidente: - Com certeza, mas, em todo o caso, aparentemente não se registam propostas novas.
Vamos, então, iniciar a apreciação do artigo 7.o, começando pelo seu n.o 1. Devo sublinhar que, para este número, há uma proposta originária do PSD, e creio que é a única.
Pergunto a algum Sr. Deputado do PSD se deseja intervir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da reflexão que foi feita sobre o debate aqui travado na primeira leitura, o PSD deseja manter, desta proposta, a primeira parte do seu conteúdo útil, digamos assim, ou seja, o acrescento que se refere ao respeito pelos direitos do homem. A proposta inicial do PSD ia no sentido de alterar esta expressão para "direitos da pessoa humana e dos povos", mas do primeiro debate aqui havido resultou a leitura de que haveria abertura, da parte de alguns Srs. Deputados, no sentido de se acrescentar aqui a realidade dos direitos dos povos como algo de diferente, em termos conceptuais, dos direitos do homem.
Tivemos aqui uma querela, mais em termos semânticos do que outra coisa, sobre se deveria ficar "direitos da pessoa humana e dos povos" ou "direitos do homem e dos povos", mas manifesto, desde já, a total abertura da parte do Partido Social Democrata, se for esse o entendimento, nomeadamente da parte do Partido Socialista, no sentido de viabilizar o acrescento "dos direito dos povos", mantendo a expressão "dos direitos do homem", em vez de a substituir por "direitos da pessoa humana". Creio que não fará diferença alguma.
Uma vez que na primeira leitura houve uma oposição - embora mal entendida por nós - ou uma não abertura por parte do partido que pode viabilizar esta proposta, proponho que se retire o acrescento "da prevenção", antes da "solução pacífica dos conflitos internacionais". Portanto, prescindimos da nossa proposta, que prevê a introdução da expressão "da prevenção", para não inquinarmos a possibilidade de aprovação do acrescento "direitos dos povos", porque, esse sim, pareceu-nos o aditamento a este n.o 1 do artigo 7.o com viabilidade de ser aprovado. Aliás, é isso que consta do guião elaborado pelo anterior Presidente da Comissão.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a vossa proposta de alteração para o n.o 1 do artigo 7.o prevê a supressão da expressão relativa à autodeterminação e à independência, que é remetida para o n.o 3 do mesmo artigo, à qual acrescentam "e ao desenvolvimento".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa é apenas uma questão de desdobramento e não de alteração ao conteúdo do artigo.
Na sequência do que se verificou no debate da primeira leitura, aguardo a intervenção de outros Srs. Deputados para apurar a receptividade a esta inovação face à nossa proposta. Se houver abertura para a inclusão da expressão "direitos dos povos", esse será o ganho substantivo, real, de alteração a este artigo. Já a questão do desdobramento é mais de técnica de redacção do artigo e, como é óbvio, seguiremos aquela que for entendida como a mais adequada.
Como explicámos na primeira leitura, propomos esta reformulação porque nos parece que este n.o 1 do artigo 7 é demasiado extenso e abarca questões diferentes. A previsão do reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento deve merecer uma dignidade distinta e, por isso, ser separado em número autónomo. Mas se para viabilizar o aditamento "direitos dos povos" - porque, esse sim, é o acrescento substantivo e real - optarem por manter toda a redacção do actual n.o 1, o PSD também estará aberto a essa eventualidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que haveria vantagem em considerar não uma proposta mas todas as propostas do PSD para esta matéria. De facto, é impossível ler o n.o 1 do artigo 7.o na metamorfose que é operada por esta correcção sem ter em conta que, por exemplo, não há, de facto, ablação da menção constitucional ao direito dos povos à autodeterminação e à independência, porque se preconiza, precisamente, a reinserção dessa matéria no n.o 3 do mesmo artigo, na redacção que, de resto, consta do guião que estamos a utilizar para fazer esta segunda leitura.
Com efeito, as propostas para os n. os 1, 2 e 3 do artigo 7.o, que no guião são identificadas como sendo propostas alternativas do Deputado Calvão e Silva com base na proposta do PSD, formam um conjunto, um bloco lógico, e só da análise conjunta desse bloco é que resulta a ilegitimidade de qualquer leitura que pudesse ver, por exemplo, uma diminuição de conteúdo na supressão da menção, no n.o 1, ao direito dos povos à autodeterminação e à independência.
De facto, o que há é reinserção com autonomização - e, de resto, com uma sequência lógica - do direito dos povos à autodeterminação, à independência e, também, à insurreição contra formas de opressão. Não há, portanto, perda de conteúdo.
É neste sentido que interpretamos esta démarche, e não vem daí nada de negativo. Na altura, manifestámos a nossa abertura a esta reformulação - a nossa posição consta das actas -, abertura que mantemos, francamente. Abertura a tudo e ao conjunto!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se aos n. os 1, 2 e 3, articulados com a redacção apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, se bem percebi.
Agradecia que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ou outro Sr. Deputado do PSD, se pronunciasse sobre essas formulações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se a questão é agora colocada com este avanço relativamente à metodologia por mim proposta inicialmente, desde já quero dizer que concordo com a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães. No fundo, o que está em causa é a alteração do n.o 2, adoptando a proposta que tinha surgido em alternativa, apresentada pelo Sr. Deputado Calvão e Silva aquando da primeira leitura.
Para que conste da acta e não haja dúvidas, queria precisar o seguinte: este desdobramento tem a ver com a lógica por nós aqui explicitada na primeira leitura de que o conceito de direitos dos povos é algo mais lato do que o direito à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento. Aliás, foi por essa razão que, inicialmente, falámos da questão do genocídio e propusemos esse desdobramento.
Assim, para não se falar duas vezes em direito dos povos neste n.o 1 do artigo 7.o, sugerimos que no n.o 1 se fizesse uma referência apenas aos direitos do homem ou da pessoa humana e dos povos, genericamente considerados, depois completada por uma menção expressa, num outro número, porque ela já consta do texto constitucional, daqueles direitos dos povos que incluem a autodeterminação, a independência, o desenvolvimento e a insurreição contra formas de opressão.