I SÉRIE — NÚMERO 70 6 regime aplicável, porquanto a possibilidade de constituição de assistente não consta do atual regime geral do processo contraordenacional. Sr.as e Srs. Deputados, quanto à iniciativa do CDS-PP, consideramos meritória a ideia subjacente, no sentido da inclusão da discriminação em razão da deficiência, pese embora, do ponto de vista técnico-jurídico, o Grupo Parlamentar do PSD entenda que haveria soluções legislativas mais adequadas que não a do alargamento do âmbito do artigo 240.o do Código Penal. Já no que toca à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, a sua redação suscita-nos algumas reservas, em especial quanto à alteração proposta ao artigo 240.o, na inclusão da palavra «nomeadamente» sem que haja uma regra geral da qual emanem critérios objetivos. Como tal, parece-nos que há alguma violação do princípio da igualdade, suscitando-se um problema de constitucionalidade, pois não há suficiente garantia da clareza da segurança quanto aos casos em que haverá crime. Recorde-se que a lei penal tem de ser expressa, certa e precisa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Por último, e ainda quanto à proposta do Bloco de Esquerda, temos sérias dúvidas relativamente à atribuição da natureza pública aos crimes de difamação ou injúria que resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica, nacionalidade, religião ou sexo, considerando a natureza eminentemente pessoal do bem jurídico em causa neste tipo de crimes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Começo por saudar o Governo pela apresentação de uma proposta de lei que torna mais eficaz o combate à discriminação racial e à xenofobia e reforça a proteção das vítimas e o seu acesso ao direito. O Governo, ao colocar no seu Programa, que agora cumpre com esta proposta, o combate às desigualdades e às discriminações, nomeadamente em função da origem racial ou étnica e religião, está a cumprir compromissos internacionais consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Carta dos Direitos Fundamentais. A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais do Tratado Europeu, que agora faz 60 anos, esse espaço das liberdades e garantias, e são princípios constitucionais que temos vindo a cumprir. O nosso País é um País de boas práticas na política antidiscriminação, tendo inclusivamente antecipado as obrigações que vieram mais tarde a ser definidas na diretiva de combate à discriminação com base na origem racial ou étnica. Orgulhamo-nos, por isso, do nosso pioneirismo em matéria de não discriminação em função da raça, cor, nacionalidade e origem étnica. Ocupámos os lugares cimeiros nos rankings mundiais de políticas de integração social de imigrantes. Esta proposta de lei traduz o reforço de estratégias políticas contra a discriminação e constitui um novo e significativo avanço na construção de uma sociedade que todos integre e ninguém exclua. Salientamos, por isso, tal como já aqui foi dito, o alargamento do conceito na linha de entendimentos europeus de não discriminação às discriminações múltiplas — como, por exemplo, ser mulher e cigana, que é uma discriminação múltipla com prejuízos agravados — e também à discriminação por associação. Salientamos, ainda, que se consideram práticas discriminatórias quando se recusa ou limita o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à cultura, que foi agora integrada, bem como a constituição de turmas em estabelecimentos de ensino segundo critérios discriminatórios, como já chegou a acontecer com turmas especificamente constituídas por pessoas ciganas.