I SÉRIE — NÚMERO 64 56 A par disto, Sr. Presidente, o n.o 2 do artigo 155.o do Regimento diz também que, se for aprovado em comissão parlamentar, o texto final da lei é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário — publicação que, tanto quanto somos informados, não aconteceu até à hora a que estamos aqui — ou à sua distribuição, em folhas avulsas, aos grupos parlamentares, distribuição, essa, que também não aconteceu. Ora, a violação de duas regras objetivas do Regimento, Sr. Presidente — não é uma questão de deliberação nem de recurso, é objetivamente uma violação de regras regimentais —, leva a que não haja outra solução, na nossa perspetiva, que não a do adiamento da votação deste texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, que referi há pouco, para a segunda sessão plenária após ser publicado em Diário da Assembleia da República, o que não aconteceu até hoje. O Chega opõe-se, por isso, a que o texto seja votado nesta sessão plenária. A decisão final, naturalmente, é sua, mas, nesta matéria, há um Regimento que é obrigatório. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A apresentação de recursos e, por analogia, também de reclamações desencadeia um período de intervenções, até 2 minutos, dos grupos parlamentares que quiserem intervir no debate sobre a reclamação ou o recurso apresentado. Sr. Deputado Pinto Moreira, do PSD, tem a palavra. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A nossa questão não é de intendência ou burocrática, é uma questão claramente substantiva e, portanto, vamos apresentar um requerimento ao Sr. Presidente. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer à Mesa, nos termos do disposto no artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o adiamento por uma semana da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei do BE, do PS, do PAN e da IL, atinentes à morte medicamente assistida, vulgo eutanásia. O presente requerimento à Mesa tem por fundamento o facto de este grupo parlamentar, na sequência da notificação formal, por protocolo, do Despacho n.o 51/XV, de V. Ex.a, apenas feita após as 18 horas do dia 7 de dezembro, ter interposto recurso da não admissão do Projeto de Resolução n.o 311/XV/1.a (PSD), através de e-mail remetido ao gabinete de V. Ex.a, com conhecimento à DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário), às 20 horas e 4 minutos do dia 7 de dezembro de 2022, e só esta manhã, volvidas mais de 36 horas desde a interposição do referido recurso, é que V. Ex.a o submeteu à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando o n.o 3 do artigo 126.o do RAR determina que «Interposto recurso, o Presidente da Assembleia da República submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas.» Numa matéria tão importante como esta, afigura-se-nos fundamental e imprescindível que o texto relativo à morte medicamente assistida não seja objeto de votação final sem que fique previamente decidida, a título definitivo, a questão da admissibilidade da iniciativa de referendo sobre esta temática, evitando que o processo legislativo fique consolidado sem que esta questão do referendo esteja definitivamente dirimida, ainda mais quando o PSD requereu, no passado dia 5 de dezembro de 2022, que a iniciativa de referendo integrasse o guião de votações regimentais de hoje, de modo a ser votada com precedência da votação final global do texto apresentado pela 1.a Comissão. É este o nosso requerimento, Sr. Presidente. Não é nenhuma manobra dilatória,... Vozes do PS: — Não!... O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — ... estamos apenas a pedir o adiamento por 8 dias, apenas 8 dias. Sempre pugnámos para que as votações fossem feitas em simultâneo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado...