32 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.A iniciativa tem uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, designado por SIADAP concretiza-se nos princípios, objectivos e regras definidos na Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro1, que tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica. Teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 157/X (2.a)2.Nos termos do artigo 3.o da Lei, podem ser aprovados sistemas alternativos ao SIADAP adaptados às especificidades das administrações regional e autárquica e realizadas adaptações em razão das atribuições e organização dos serviços, das carreiras do seu pessoal ou das necessidades da sua gestão.O sistema integra três componentes: o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1); o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).A iniciativa legislativa em análise visa, precisamente, a suspensão do Título IV da Lei relativo ao Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).O n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro sofreu as modificações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro3 e na decorrência do disposto no seu artigo 88.o, a Lei n.o 10/2004, de 22 de Março4 e respectivo Decreto Regulamentar n.o 19 -A/2004, de 14 de Maio5, assim como a Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril6 são revogadas.Os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo bem como as listas de competências foram aprovados pela Portaria n.o 1633/2007, de 31 de Dezembro7.Para mais informação sobre o tema, bem como sobre o Programa do XVIII Governo Constitucional pode ser consultada o portal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público8 e o portal do Governo9.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25001/0000200021.pdf  2 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33562  3 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/069A00/15861589.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/113B01/00020008.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/04/081A00/29092910.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0914109155.pdf  8 http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=83ddd323-6047-46db-b137-6a732c8c2202  9 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Documentos/Programa_GC18.pdf  Consultar Diário Original