25 DE JANEIRO DE 2017 101 Organizações internacionais A Organização das Nações Unidas, através de uma das suas agências – o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime, UNODC – tem promovido uma reflexão sobre o tema da responsabilização das forças de segurança, nomeadamente a nível disciplinar. Alguma desta reflexão mais amadurecida encontra-se vertida no “Handbook on police accountability, oversight and integrity”, manual publicado por aquela agência em 2011. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da AP da Assembleia da República, verificou-se que sobre matérias idênticas e conexas se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) – Aprova o estatuto da condição policial – Foi admitido em 6 de dezembro de 2016, tendo, nessa data, baixado na generalidade a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Proposta de Lei n.o 46/XIII (2.a) – Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais - Foi admitida em 16 de dezembro de 2016, tendo, nessa data, baixado na generalidade a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da AP da Assembleia da República, verificou-se que sobre esta matéria, ainda que de forma conexa, se encontram em apreciação nesta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a Petição n.o 190/XIII (2.a) – Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e alteração dos Estatutos da PSP e a Petição n.o 235/XIII (2.a) – Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasTal como já aludido, foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 21 desta Comissão, de 21 de dezembro de 2016, tal como consta da Ata lavrada para o efeito, o que dispensa a realização de consultas. Os contributos que forem recebidos serão objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 1.a Comissão, não tendo sido recebido até à presente data qualquer contributo.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ———