2652	II SÉRIE - NÚMERO 90-RCmomento para discutir o assunto era este e acabaremos por bater aí pela simples razão de que, no artigo seguinte, iremos discutir se se aceita a estabilização dos tribunais administrativos, se se aceita a deslocação de sede do tratamento dos tribunais arbitrais, etc..O Sr. Almeida Santos (PS): - Parece-me muito útil! Tem-se sempre que ir ao tribunal...O Sr. José Magalhães (PCP): - É que, historicamente, o actual quadro já originou dificuldades razoáveis, que culminam em declaração de inconstitucionalidade de certas tentativas de legiferação em matéria de tribunais arbitrais.O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo PS incide sobre "Formas não jurisdicionais de composição de conflitos" e diz:Salvaguardando sempre o direito de recurso para os tribunais, a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.O Sr. Almeida Santos (PS): do direito..."Ou "com salvaguardaO Sr. Presidente: - Fica realmente melhor. Já não tem o gerúndio a iniciar o texto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ponho o máximo empenhamento na aprovação deste texto porque sobre esta matéria temos a porta fechada e, amanhã, poderá ser absolutamente necessário criar instrumentos de conciliação e até de decisão extra judicial. Há tantas coisas que se podem resolver sem ir aos tribunais!...O Sr. Presidente: - Eu não estou contra esta norma mas, salvo o devido respeito, diria que a autonomia da vontade, no campo do direito privado, pode resolver o problema. Nada impede que se encontrem fórmulas que assentem na autonomia privada, mesmo quando sejam as câmaras do comércio a darem modelos e a criarem órgãos a que se possam recorrer. O fundamento último será sempre esse.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto, no fundo, vem dar absoluta cobertura às coimas. É uma forma de solução de conflitos não jurisdicional. Além do mais!... É o direito de mera ordenação social, que já está hoje constitucionalizado! Já o constitucionalizámos lá de trás!...O Sr. Presidente: - Julgo que não há inconveniente em irmos para uma fórmula destas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que não há nenhum.O Sr. Presidente: - Apenas gostaria - e isso é apenas um problema de arrumação - que não criássemos um artigo novo, que o texto fosse integrado num artigo já existente. Fora isso, não ponho qualquer objecção a esta fórmula. Porque, como digo, é natural que, até em termos de direitos fundamentais do cidadão e da tutela que o ordenamento dá às formas de autonomia da vontade, se possa encontrar uma via para justificar essas formas de composição dos conflitos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso seria um meio termo entre a arbitragem contratual e a arbitragem jurisdicional. Vamos ver se consagramos tribunais arbitrais permanentes e necessários ou não permanentes mas necessários.Mas, de qualquer modo, este seria um meio termo que pode ter uma aplicação que nem imaginamos.O Sr. Presidente: - Sobretudo, tenho a impressão que non nocet...O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso de certeza.O Sr. Presidente: - O meu entusiasmo é mitigado mas é no sentido de que non nocet. Sendo assim, até porque não estou seguro de que todas as fórmulas possam ser cobertas pela ideia da autonomia privada, admito que sim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria satisfatório e positivo que pudesse ser consagrada uma norma deste tipo, dados os limites da autonomia, tal qual hoje em dia pode ser configurada no nosso direito.O Sr. Almeida Santos (PS): - As formas de conciliação laboral estão de algum modo institucionalizadas - meio juridicionalizadas e meio não.Por exemplo, poderíamos acentuar o pendor não jurisdicional dessas formas de solução de conflitos: o problema das extremas, alguns conflitos relacionados com o arrendamento, etc., podem ser objecto de soluções desse tipo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente.Mas. Sr. Presidente, permita-me que adite uma sugestão.Evidentemente que a concretização ou não desta "janela" que agora se abre fica dependente da política legislativa e de justiça. O "sinal" cá ficará e é positivo.Quanto a mim, a sede boa para esta matéria é o n.° 2 do artigo 206.°O Sr. Presidente: - Provavelmente, V. Exa. tem razão.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente a um artigo 211.°-A, que, posteriomente, será integrado num número de um outro artigo.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 211.°-A Formas não jurisdicionais de composição de conflitosSalvaguardando sempre o direito de recurso para os tribunais, a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de. composição não jurisdicional de conflitos.Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas relativas ao artigo 212.°O PCP apresentou uma proposta para o n.° 1 que, aliás, tem uma consequência no n.° 2, decorrente da eventual aprovação do n.° 1.