109 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que ninguém se iluda: quem governa é o PS, porque foi esta a vontade dos portugueses. Os portugueses optaram pelas nossas propostas de forma maioritária: preferem o investimento público à estagnação e ao rasgar do que está feito; preferem o Estado social ao Estado exíguo. Mas também disseram, de forma muito clara, que não querem as novas nacionalizações que a esquerda radical preconizava.Os portugueses fizeram a sua opção e disseram que queriam o PS a governar e não outro partido. Mas também disseram que não queriam a direita a governar e que qualquer governo ou era do PS, como é, ou era do PS com outro.Há, sim, uma alternativa matemática possível: que a direita e o centro-direita se unam à esquerda radical para fazer parar o País. Eu diria que esta era a aliança espúria, não querida pelos portugueses, mas que nós, Partido Socialista, não receamos.A história portuguesa, não muito longínqua, demonstrou o que os portugueses pensam desta aliança espõria» Arriscam-se, naturalmente, a que o Partido Socialista possa obter nova maioria absoluta.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ah! Ora aí está!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Arriscam-se, sim, Srs. Deputados!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, sim! Finalmente, alguém explicita a coisa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A última Legislatura também demonstrou que o PSD não é confiável em acordos parlamentares. Rasgou todos os acordos que firmámos, inclusive os que foram feitos por escrito, nomeadamente — recordo-o — na justiça e no poder local. Mas aqui estamos de novo, com nova esperança de que este PSD tenha compreendido a lição das urnas e que, desta vez, possa disponibilizar-se para contribuir para a estabilidade governativa de que o País necessita e exige. De leader da oposição em leader da oposição, o PS tem sabido seguir o seu rumo.Temos а convicção de que encontraremos consensos nesta Càmara — assim foi no passado. Veremos, casuisticamente, quais os consensos possíveis. Esta também foi a vontade de toda a oposição, ao não aceitar qualquer coligação governativa. Mas, reafirmo-o, o Programa do Governo é o do PS, aqui e hoje não se discute outro programa! No campo da justiça, afirmaremos o nosso propósito da correcção necessária aos Códigos Penal e de Processo Penal, na sequência da avaliação do impacto, de que esta Câmara já dispõe. Mas estas alterações, sendo pontualmente necessárias, carecem de outras que, como aponta o Programa do Governo, iremos pôr em prática, em alguns casos, e cuja aplicação iremos acelerar, noutros.O mais grave problema da justiça é a demora na sua aplicação. Assim, a celeridade e a eficácia da investigação criminal assumem relevo primordial. Por isso, reafirmamos o reforço dos meios para a investigação criminal, para que não haja desculpas nesta matéria.O funcionamento e a gestão mais eficaz dos tribunais devem impulsionar a redução dos prazos de decisão dos processos.A formação, a par da especialização, constitui pilares de uma melhor justiça. Assim, surgirão, como prevê o Mapa Judiciário, mais tribunais especializados, incluindo um de direitos de autor e patentes, o qual aliviará os tribunais de comércio já existentes.Em termos de produção legislativa, sobre matéria a que vulgarmente se designou chamar, embora de forma tecnicamente incorrecta, de «corrupção», quero recordar — e permitam-me que o repita, pois vale a pena fazê-lo — o que fizemos na anterior Legislatura.Desde logo, definimos prioridades na lei de política criminal; aprovámos a responsabilidade das pessoas colectivas no Código Penal; aprovámos a responsabilidade penal por corrupção no desporto; aprovámos novas regras de transparência na lei geral tributária e algumas referentes a offshore; aprovámos um novo regime penal da corrupção no comércio internacional público e privado, respeitante ao branqueamento e financiamento do terrorismo; ratificou-se a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção; criou-se o Conselho de Prevenção da Corrupção, que já desencadeou a sua acção através dos planos de prevenção da corrupção.