24 DE ABRIL DE 1999146-(9)Requerimento n.s 617/VII (4.e)-AC de 9 de Abril de 1999Assunto: Deslocações feitas pelo Secretário de Estado dasComunidades Portuguesas às comunidades portuguesasna Europa e fora da Europa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Gomunidades Portuguesas informação sobre as deslocações feitas às comunidades portuguesas na Europa e fora da Europa pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e membros dos seus serviços.Requerimento n.« 618/VII (4.B)-AC de 9 de Abril de 1999Assunto: Areeiro ilegal na freguesia do Sado. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).No Vale da Rosa, freguesia do Sado, concelho de Setúbal, está em exploração um areeiro, onde foi retomada a actividade em finais de 1997.A empresa exploradora é a SETAREIAS.Tanto quanto nos foi permitido saber, a exploração não está licenciada.Para esta actividade foram arrancados vários sobreiros, espécie protegida.A exploração faz-se numa zona onde os níveis freáticos estão muito à superfície e onde os aquíferos são utilizados para abastecimento humano.As perfurações, conforme pudemos constatar no local, fazem-se a um nível muito fundo, colocando o risco de contaminação dos aquíferos.Há zonas exploradas e já seladas, havendo a desconfiança por parte da população de que estas zonas podem ter sido cheias com resíduos, devido aos cheiros sentidos. É visível a descarga de entulhos e pneus dentro da propriedade.Pela situação exposta, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente todos os esclarecimentos sobre qual a sua actuação perante este atentado ao ambiente e perigo para a saúde pública.Requerimento n.« 619/VII (4.a)-ACde 9 de Abril de 1999Assunto: Situação da zona de construção naval do porto de Sesimbra.Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Em visita a Sesimbra, no passado dia 19 de Março, tiveram Os Verdes contacto com a situação insustentável que se vive na zona de construção naval do porto de abrigo de Sesimbra.Esta área é destinada ao apoio à frota de pesca do porto de Sesimbra, ou seja, um tipo de reparação e construção naval tradicional, em madeira.As empresas legalizadas para esta actividade mudaram para aí em 1997, depois de terem permanecido num estaleiro antigo. A mudança e o licenciamento da sua actividade implicaram, da parte das empresas, avultados investimentos em instalações, áreas de apoio aos trabalhadores e equipamentos de higiene e segurança no trabalho.Acontece que, quando se mudaram para o actual estaleiro, aí encontraram, numa situação supostamente provisória, a empresa TECNOGOMES, dedicada à construção em aço. Esta situação provisória tinha sido aprovada depois do naufrágio do Menino de Deus, em 1996. Na altura, a TECNOGOMES obteve a licença para a construção de um barco, por 18 meses, o que implicaria o cessar da sua actividade no local em finais de 1997.Só que a situação provisória começa a tomar contornos de definitiva.Não é, obviamente, a empresa que está em causa, mas o local onde labora, em situação precária, sem instalações convenientes à actividade, ocupando cerca de metade da área total do estaleiro, ocupando este espaço de modo desordenado com materiais acumulados, dificultando a circulação de pessoas e materiais, mantendo depósitos de gases potencialmente explosivos, utilizando uma grua, que manifestamente não tem espaço para funcionar convenientemente, a qual faz pairar chapas de aço sobre as cabeças de todos os trabalhadores desta área, e mantendo uma actividade cujas operações e materiais utilizados trazem inconvenientes e danos aos trabalhadores, às moradias construídas perto desta zona e à praia de Sesimbra.No passado dia 12 de Fevereiro aconteceu no local um acidente com á queda da grua, que poderia ter tido consequências gravíssimas. Desconhece-se qual a actuação da Administração do Porto de Sesimbra relativamente a este caso, nomeadamente no necessário apuramento de responsabilidades e análise da situação de insegurança.Acresce que esta empresa não dá qualquer apoio à. frota de pesca registada no porto de Sesimbra.Estamos perante uma situação ilegal, visto que a empresa não tem licença para laboração naquele espaço, uma situação de insegurança para todos os trabalhadores, uma situação de risco para a zona habitacional próxima, uma situação com danos ambientais, devido aos materiais e técnicas utilizados.A situação tem vindo a ser denunciada pelos outros utilizadores do espaço, pela Câmara Municipal de Sesimbra, pelas diversas forças políticas locais, pela assembleia de freguesia de Santiago, pela imprensa local e regional.A APSS mão tem respondido às questões colocadas.Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a resposta à questão sobre quando tenciona actuar, fazendo cessar naquele local uma actividade não compatível com a função do mesmo, e a funcionar ilegalmente.Para quando a elaboração de um plano de funcionamento para a área dos estaleiros que tenha em linha de conta as necessidades dos armadores, pescadores e construtores navais na construção, reparação e manutenção das embarcações de pesca de Sesimbra, bem como a salvaguarda da defesa dos interesses ambientais do porto de abrigo e áreas envolventes, com a adopção de medidas que visem minimizar a poluição das águas, a redução do ruído e a poluição atmosférica?