79 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012atualmente, prevê e impõe o Regime Jurídico das Federações Desportivas; por outro lado, a da criação de uma instância arbitral «necessária», à qual é atribuída em exclusivo a competência para a apreciação dos recursos das decisões disciplinares federativas e para assegurar, no tocante à «administração federativa» do desporto, e na medida em que tal seja aplicável, os meios de contencioso administrativo, que não possam ser usados no âmbito daquela justiça «interna».A manutenção da jurisdição federativa interna obedeceu ao propósito de respeitar a autonomia da organização desportiva. No entanto, atribui-se ao TAD competência «exclusiva» e à sua intervenção um carácter «necessário», em ordem a instituir um sistema «uniformizado» e «especializado» de justiça desportiva.Com a criação na ordem jurídico-desportiva do TAD, com jurisdição «necessária» em determinado domínio, a jurisdição e competência deste pode estender-se a outras áreas, agora como instância arbitral «voluntária», sempre que legalmente admissível e da intenção dos interessados, pelo que o presente diploma prevê a intervenção do TAD como instância arbitral «voluntária». Neste contexto, procede-se ao alargamento da jurisdição arbitral à matéria laboral, por se entender que, no domínio do contrato de trabalho desportivo, não existem razões que impeçam o recurso à arbitragem para a resolução de questões respeitantes à cessação do contrato, e que existe toda a conveniência em abrir caminho a um sistema de justiça «uniformizado», capaz de abranger a dimensão laboral e a dimensão desportiva.Ainda no tocante à jurisdição e à competência do TAD, no domínio da sua jurisdição necessária, cumpre destacar dois aspetos específicos da correspondente regulamentação.O primeiro deles respeita à conhecida problemática das «questões estritamente desportivas». Abandonase, por se entender desnecessária e supérflua, a definição do conceito, mas o seu conteúdo e o seu alcance mantêm-se. Deixa-se a questão clarificada no sentido de que só as questões emergentes da própria prática da competição serão exclusivamente apreciadas pelos órgãos disciplinares federativos. Perfilando-se o TAD como instância jurisdicional «especializada» para o contencioso jurídico-desportivo, não faria sentido outra solução.O segundo ponto para que cumpre chamar a atenção é o da competência do TAD no tocante à ação disciplinar em matéria de dopagem, de forma a, através de uma justiça mais célere, especializada e próxima, contribuir decisivamente para a erradicação deste fenómeno do universo desportivo.Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho Nacional do Desporto, do Comité Olímpico de Portugal e da Confederação do Desporto de Portugal.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.2 - A presente lei aprova, ainda, a lei do TAD.Artigo 2.o Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do DesportoÉ aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei do TAD, estabelecendo: a) A natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD.