6 DE OUTUBRO DE 2016 5 exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação. Esta medida resulta, assim, de uma aposta na promoção da empregabilidade, valorizando as qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas e sentido de serviço público. Para a aplicação do programa de estágios à administração local, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL). Este Programa permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública. Em 2013, o Governo aprovou a Portaria n.o 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.os 375/2013, de 27 de dezembro, 20-A/2014, de 30 de janeiro, e 149-B/2014, de 24 de julho, que criou a medida Estágios Emprego. Trata-se de uma medida que teve, nos anos mais recentes, níveis muito grandes de execução (superando as 70 mil pessoas num ano). São destinatários desta Medida, entre outros, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP), e detentores de uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nos termos da supracitada Portaria n.o 782/2009, de 23 de julho. São, ainda, destinatários da Medida aqueles que estejam inscritos como desempregados à procura de novo emprego no IEFP, com idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura. No caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade não se aplica o limite de idade estabelecido neste artigo. Em 2015 foi criada a medida REATIVAR, através da Portaria n.o 86/2015, de 20 de março. Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a reintegração no mercado de trabalho ou reconversão profissional de desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho. No que diz respeito aos estágios no âmbito da medida Emprego Apoiado, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/2011, de 16 de junho, pelos Decretos-lei n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, constituindo um conjunto integrado de medidas que visam apoiar a qualificação e o emprego das pessoas com deficiência e incapacidade que apresentam dificuldades de integração no mercado de trabalho. O contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras visa proporcionar às pessoas com deficiência e incapacidade e com capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma atividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontram-se neste momento pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: PJL n.o 106/XIII (1.a) (BE) – Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho; PJL n.o 133/XIII (1.a) (PCP) – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública; PJL n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal; PJL n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Não se encontram pendentes petições que versem especificamente sobre esta matéria.