I SÉRIE — NÚMERO 21 30 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, o Partido Socialista sempre colocou — não é de agora — a economia social no centro das suas preocupações políticas. Aliás, na Constituição da República está inscrita a economia social, muito pelo trabalho desenvolvido pelo Partido Socialista. Contudo, o PSD, no ano passado, tentou revogar da Constituição os artigos referentes à economia social. O PSD falou aqui, hoje, que deveria ser dado um estatuto de maioridade. Pergunto: que melhor estatuto de maioridade pode haver do que estar inscrito precisamente na Constituição da República? Trazem-nos aqui uma lei de bases. Na nossa opinião, é uma proposta insuficiente, que não abarca toda a dimensão da economia social e que comporta alguns erros, algumas omissões prejudiciais — vejam só — às entidades que visam defender. Queríamos aqui dizer, como, aliás, já foi referido por uma colega minha, que o Partido Socialista participará activamente neste debate, com propostas, com ideias, com iniciativa relativamente à lei de bases da economia social. Seria preferível — e já o dissemos aqui — que o diploma baixasse à respectiva comissão sem votação, para fazermos um debate amplo, aberto, ouvindo as instituições, ouvindo todos os parceiros que têm interesse nesta matéria. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ao forçar a votação, creio que denota um desrespeito não só pela Assembleia e pelos partidos da oposição mas, sobretudo, pelas instituições. Lembro-me de ouvir aqui, em Janeiro deste ano, um vice-presidente do PSD referir que o Estado muda a legislação sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social. Este vice-presidente é hoje, curiosamente, Secretário de Estado da Segurança Social! O PSD faz, hoje, exactamente aquilo que criticava no passado! Porém, a bem de uma melhor lei, a bem de uma melhor proposta, estaremos, na comissão parlamentar, na primeira linha deste debate. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate e até da recente intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, há uma questão que a Assembleia de República deve colocar, a de saber o que vai ser feito ao trabalho que o Grupo de Trabalho do CNES (Conselho Nacional para a Economia Social) realizou até este momento sobre a reforma legislativa da economia social e cooperativa. É assim que se respeitam as estruturas da economia social e cooperativa? Srs. Deputados, a repetição, pura e simples, do projecto de lei sobre a economia social, já apresentado pelo PSD em 11 de Fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida a intervenção que aqui fiz nessa data. Deixo apenas alguns sublinhados e destaques. O PSD apresentou, na Legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar a economia social. A reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia! O projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou a obtenção do estatuto que lhe é devido. É uma fraca desculpa para as responsabilidades do PSD e do CDS e também do PS, em sucessivos governos, para a não discriminação adequada e positiva do sector social. Porque o quadro jurídico existe: o quadro constitucional dos artigos 80.o, 82.o, 85.o e, mesmo, 285.o, que o PSD pretendia «limpar» da Constituição!