PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE JULHO DE 19853625para norte até junto do marco geodésico Cose-lhas, donde inflecte para oeste, seguindo da estrema da Quinta Grande, alcançando a estrema da Quinta do Cabeço até chegar ao lngote;Poente:Inflectindo para poente, deste ponto da estrada do lngote, que é também limite da paróquia canónica e civil de Eiras, segue esta dita estrada incluindo o entroncamento da estrada de Vale de Figueiras com a citada estrada do caminho do lngote, passa pelos aglomerados populacionais do lngote de Cima, lngote do Meio e lngote de Baixo e, sempre ainda pela citada estrada do caminho do lngote, desce a ladeira do lngote até ao pontão do Arco Pintado. Deste inflecte já para sul até ao entroncamento da estrada de Cosei has, na Casa do Sal;Sul:Deste ponto, ou seja da Casa do Sal. segue a estrada de Coselhas, já citada, para nascente de um lado e outro da estrada até atingir ou se encontrar com a vala de água que desce Val de Meão. Deste ponto, inflectindo para sul, segue esta dita vala até atingir o caminho do Rego do Bonfim. Daqui, e flectindo para nascente, segue o caminho de Val de Meão;Nascente:Seguindo o caminho de Val de Meão ainda para nascente, vai até ao ponto de se tirar uma linha perpendicular ao colo do monte do lado norte do Alto da Baleia, encontrando-se assim concretamente com o extremo poente do Obsr-vatório Magnético do Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra e a estrema nascente da Quinta do Promotor. Seguindo sempre esta estrema para leste, vai atingir e encontrar-secom a ribeira de Coselhas, que desce de São Romão. Deste ponto segue ao longo da dita ribeira para nascente até se encontrar com o caminho dos Remédios no sítio do pontão e deste inflecte para norte atingindo a já citada fronteira lado norte.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Coselhas, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:1 membro da Assembleia Municipal de Coimbra; 1 membro da Câmara Municipal de Coimbra; 1 membro da Assembleia de Freguesia de Eiras; I membro da Assembleia de Freguesia de Santa Cruz;1 membro da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais;1 membro da Assembleia de Freguesia de São Paulo de Frades;1 membro da (unta de Freguesia de Eiras;l membro da Junta de Freguesia de Santa Cruz;1 membro da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais;1 membro da Junta de Freguesia de São Paulo de Frades;12 cidadãos eleitores da área da nova freguesia. ARTIGO 4."Reahzar-sc-áo eleições para os órgãos autárquicos de Coselhas entre o 30." dia e o 90." dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 5 de |ulho de 1985.— Os Deputados do PS: Cunha e Sá — Ângela Pinto Correia.Nota. — Oportunamente entregaremos documentou em falta.
3626II SÉRIE — NÚMERO 112"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00
14 DE OUTUBRO DE 19859404 — O quantitativo das multas previstas nesta lei reverte para o Fundo de Desemprego.A.RT1GO 7."(Disposição transitória)1 — A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 para as empresas públicas, as empresas participadas e as empresas que tenham 500 ou mais trabalhadores ao seu serviço.2 — A presente lei entra em vigor em 3 de Janeiro de 1987 para as empresas que (tenham 200 a 500 trabalhadores ao seu serviço.3 — A presente lei entra em yigor em 2 de Janeiro de Í988 para as empresas que ienhaao 100 a 2C0 trabalhadores ao seu serviço.Aprovado em 4 de Julho ée 1985.O Presidente ANEXO A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9414II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9418II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9420II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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9428II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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9432II SÉRIE — NÚMERO 123"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE OUTUBRO DE 19859433"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.* 1645/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em princípios de 1983, um jovem de 13 anos que dera entrada no Hospital Distrital de Faro com o diagnóstico de um braço partido veio a morrer.Foi determinada a realização de um inquérito que teve por origem a notícia publicada por um jornal diário e conhecem-se algumas sanções disciplinares aplicadas.Todavia, num processo desta natureza, parece que algo mais se impõe.Em primeiro lugar, porquanto alguma opinião local — e dela se fizeram eco alguns meios de comunicação social — não considera suficientemente rigoroso o inquérito levado a efeito e estranha, naturalmente, que, sendo castigados todos os enfermeiros do serviço de ortopedia, sem excepção, não foi sequer objecto do inquérito a actuação do médico responsável pelo referido serviço de ortopedia.Por outro lado, em carta aberta que dirigiram ao Ministro da Saúde, alguns médicos e enfermeiros do Hospital de Faro realçam que «não são os 5 ortopedistas do Algarve, nem o actual número de enfermeiros, suficientes para dar cobertura à população da região», pelo que seria «imoral» que os serviços desaúde «mantenham uma má estruturação colocando médicos e enfermeiros em situação de tal sobrecarga, com impossibilidade de desempenho correcto das suas funções [...] e venham depois punir [...] as pessoas que eventualmente falharam, mercê desses condicionalismos». (Transcrições do texto publicado a p. 6 do Diário de Notícias, de 20 de Abril de 1984.)Nos termos assim sucintamente fundamentados, e porque cumpre à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização do Governo, poder adquirir a convicção de que a morte de uma criança levou o Ministério não apenas a punir eventuais culpados mas a agir de modo que as circunstâncias em que essa morte ocorreu não sejam susceptíveis de repetição em qualquer hospital dc País, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:1) No caso citado, verificaram-se apenas falhas humanas?2) Apreciou, designadamente, o inquérito à actuação do director do serviço de ortopedia do Hospital Distrital de Faro? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou o inquiridor?3) Considera o Ministério que a exclusão a priori de eventuais responsáveis se traduz numa desigualdade  de  critérios  disciplinares  òu
9456II SÉRIE — NÚMERO 124MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 27/84, relativamente aos empréstimos contraídos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento durante o 3.° trimestre de 1985.1 —Pelo artigo 1.° da Lei n.° 27/84, de 13 de Agosto, ficou o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) 3 empréstimos externos até ao montante globalequivalente a 84 700 000 dólares dos EUA, a serem aplicados no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, de um projecto de assistência técnica e de um projecto de formação profissional.2 — Durante o 3.° trimestre de 1985 não foi contratado o empréstimo destinado ao projecto de assistência técnica e verificou-se o cancelamento do projecto de reestruturação têxtil pelo seu montante total, isto é, USD 34 700 000, apresentando-se em anexo a posição da referida autorização da Assembleia da República no final do 3.° trimestre de 1985.Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Outubro de 1985. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.ANEXOPosição da utilização da autorização da Assembleia da República ito final do 3.* trimestre de 19B5"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.° 35/84, relativamente aos empréstimos contraídos no 3° trimestre de 1985 junto do Banco Europeu de Investimento.1 — Pelo artigo 1.° da Lei n.° 35/84, de 21 de Dezembro, ficou o Governo autorizado a contrair junto do Banco Europeu de Investimento empréstimos e a realizar outras operações de crédito, até ao montantede 150 milhões de ECUs, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal e destinando-se ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro e do troço Ama-rante-Campeã, na Estrada Nacional Porto-Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.2 — A fim de dar cumprimento ao estipulado no artigo 4.° da Lei n.° 35/84, de 21 de Dezembro, informa-se que foram contraídos durante o 3.° trimestre de 1985 os seguintes empréstimos:2.1 — Utilização da autorização legislativa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 19859465pelo 1FADAP na análise das propostas ou projectos que lhe são submetidos, pelo que não é possível a resposta a esta questão.4 — Como ressalta do n.° 1, não é dada preferência a qualquer tipo de beneficiários, pelo que o IFADAP analisa e, eventualmente, aprova, para bonificação, todos os projectos e propostas que lhe são apresentados pelas instituições de crédito.5 — De acordo com a regulamentação existente, os projectos são aprovados pela instituição de crédito e pelo IFADAP. Nos casos em que as normas assim o exigem, os projectos são acompanhados de parecer dos serviços competentes dos Ministérios da Agricultura^ ou do Mar que ateste a sua adequação às orientações traçadas pelo Governo para o desenvolvimento da produção agrícola e ou piscatória e também o cumprimento da legislação vigente para o sector.Os critérios de aprovação, conforme já referido, aliás, são os da validade técnica, económica e financeira do projecto.6 — O registo informático, base da análise estatística do IFADAP, não inclui como parâmetro o facto de as unidades produtivas se encontrarem em terrasexpropriadas, pelo que não nos é possível quantificar as que nesta situação recorreram ao crédito.Convictos de, por esta forma, poder ser esclarecido o Sr. Deputado, apresentamos a V. Ex.° os melhores cumprimentos.Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, 10 de Outubro de 1985.— A Comissão Directiva, (Assinafuras ilegíveis.)AvisoPor despacho de 1 do corrente mês do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 11:Cesário Sousa da Silva, escriturário-dactJlógialo principal do ex-quadro geral de adidos — integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República com a mesma categoria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1984. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Outubro de 1985. — O Director-Geral, }osé António G. de Souza Barriga.
Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
24 DE SETEMBRO DE 19859409d) Integração do Laboratório de Faro na estrutura da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;e) Contemplação, em termos de estrutura, de 3 centros de experimentação agrária, 4 unidades experimentais c 3 centros de formação profissional.4.° A implementação das medidas atrás referidas pressupõe aumento significativo dos quadros técnicos c a sua fixr.ção local, estando previstos os seguintes reforços a nível do pessoal técnico superior e técnico não dirigente, relativamente às existências actuais:a) Pessoal técnico superior:Técnicos superiores: -f 46 %; Engenheiros: + 25 %; Médicos veterinários: + 100 %:b) Pessoal técnico:Engenheiros técnicos agrários: +21 %.DIRECÇÂO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.° e no n.° 1 do artigo 5." da Lei n.° 31/78, de 20 de [unho, foi renovado o mandato do representante da Associação da Imprensa Diária, engenheiro Adriano Mário da Cunha Lucas, no Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Setembro de 1985. — Pelo Director-Geral, Alda Cabral.
Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
10 DE JULHO DE 19853641COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALTexto conjunto elaborado pela Subcomissão para a Criação de Novas Freguesias. Vilas e CidadesPROJECTOS DE LEI N." 372/111 (PSD) E 423/111 (PS)CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAGUIM DO MONTE (RIO TINTO) NO CONCELHO DE GONDOMARARTIGO I."é criada no concelho de Gondomar a freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto).ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica e anexo, têm como base os da Paróquia de Baguim, que são os seguintes:A nascente e norte, a partir do caminho municipal n." 1420. chamada Estrada de Sistros, os limites actuais de Rio Tinto sucessivamente com Fânzeres, Valongo e Ermesinde;A poente e sul, a linha de alta tensão que parte da subestação da Palmilheira em direcção à central termoeléctrica da Tapada do Outeiro, até ao poste n." 56: desde este poste, uma linha recta para a Rua do Padre Joaquim das Neves, no ponto contíguo pelo nascente ao prédio n.° 1009: desde esse ponto uma perpendicular à linha anterior tirada para o chamado Caminho do Paço; daqui uma linha recta para o termo sul do caminho popularmente chamado Quelhas da Bichas; daqui outra linha recta para o ponto de entroncamento da mencionada Estrada de Sistros com a estrada nacional n." 15; esta mesma Estrada de Sistros até ao limite actual de Rio Tinto com Fânzeres.ÁRTICO 3."A freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto) agora criada faz parte integrante da vila de Rio- Tinto.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10." da Lei n." 11 /82, de 2 de lunho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Gondomar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) I representante da Câmara Municipal de Gondomar;b) I representante da Assembleia Municipal de Gondomar;c) I representante da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto;d) 1 representante da lunta de Freguesia de Rio Tinto;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n." 3 do artigo 10." da Lei n." 11/82.ÁRTICO 5."1 — A comissão instaladora excercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — O artigo 10.", n." 6, da Lei n." 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ÁRTICO 6."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 7."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Carlos Cordeiro (PS) — João Abrantes (PCP) — Neiva Correia (CDS).
3642II SÉRIE — NÚMERO 113"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3646II SÉRIE — NÚMERO 113eléctrica. Depois dc abertas as matrículas, nada sc concretizou. Porquê?"5." Em Esmoriz, onde não existe escola secundária delinitiva. foram criados os lugares de técnico dc apoio, electricista, pedreiro e carpinteiro. Em Ovar. nada foi criado. Porquê?4." Está feita a planta para um novo pavilhão a construir no terreno da Escola de Ovar. mas nada se fez.Foi feito um orçamento para a reparação da Escola e já foi aprovada pelos técnicos, mas nada se fez.Foi prometida a instalação lá da INFOR-IOVEM, mas até hoje nada se fez. Quais os motivos porque a Escola Secundária n." I de Ovar. apesar de ter feito um grande esforço de desenvolvimento, que é unanimemente reconhecido, continua a ser marginalizada''' Quais as razões da não concretização das obras e da não concretização do projecto INTER-IOVEM?Assembleia da República. 9 de |ulho dc 1985.— A Deputada do PS. Rosa Maria Albeniaz.Depósito legal n.' 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00
14 DE JUNHO DE 19843243ARTIGO 2.»Os limites da freguesia do Pó são os seguintes, constantes da planta anexa:A norte — a linha divisória do concelho no local designado por Pedregulho e segue ao longo do rio Real até ao Paul;A leste — no local designado por Lamarosa Comprida e inflecte para a Várzea de Cima, limite da Quinta da Freiria;A sul — na linha divisória do concelho, no local designado por Turfeira;A poente — no limite do concelho, no local designado por Cesaredas.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia da Roliça. ARTIGO 4."Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia do Pó será assegurada por uma comissão instaladora, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal do Bom-barral;b) 1 representante da Assembleia Municipal doBombarral;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deRoliça;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Ro-liça;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo comos n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/ 82.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."1 — O n." 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de (unho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO 7."A presente lei entra em vigor em 1 de íaneiro de 1985.(a) Nova versão.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do CDS, Menezes Falcão.
3244II SÉRIE — NÚMERO 135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JUNHO DE 19843245PROJECTO DE LEI N.° 59/111SOBRE A TRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESASProposta de aditamentoARTIGO 6."Social e à Sociedade Portuguesa de Autores nota das transmissões efectuadas no mês anterior, no âmbito da presente lei, com referência obrigatória ao título, autoria, intérpretes, língua utilizada, duração da emissão e e responsável pela difusão.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.a) A presente lei entra em vigor [...];b) As Assembleias Regionais da Madeira e dosAçores regulamentarão a sua aplicação pelos centros regionais da RDP e RTP nas respectivas Regiões.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Mota Torres.Proposta de substituiçãoARTIGO 4.»As emissoras de radiodifusão e radiotelevisão enviarão, até ao último dia de cada mês, ao Ministério da Cultura, à Secretaria de Estado da ComunicaçãoPROJECTO DE LEI N.° 139/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para completar o processo relativo ao projecto de lei n.° 139/111 (criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines), junto envio a V. Ex.a a planta, à escala 1:25 000, com os limites da nova freguesia, de que solicito envio à competente comissão parlamentar.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Mttia Nunes de Almeida.
14 DE JUNHO DE 19843247PROJECTO DE LEI N.° 142/111CR?AÇÃO DA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS NO CONCELHO OA MOITAProposta de alteraçãoO deputado abaixo assinado propõe a seguinte al-feração ao artigo 2.°:ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Sarilhos Pequenos, conforme planta anexa, são os seguintes:Norte — rio Tejo;Sul — com a Azinhaga de São Lourenço, desde o entroncamento desta com a Azinhaga do Rosairinho até ao entroncamento com a estrada do Estreito Furado, numa extensão aproximada de 700 m; continuando no sentido nascente, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 21 da secção Z até à estrada municipal n.° 505, com a qual confronta, numa extensão aproximada de 100 m, até ao entroncamento desta estrada com a Azinhagadas Caldeiras; a partir deste entroncamento, com a Azinhaga das Caldeiras, numa extensão aproximada de 550 m, até ao entroncamento desta com a Azinhaga da Broega; depois com a Azinhaga da Broega, numa extensão aproximada de 100 m; finalmente, e até ao limite do concelho da Moita com o do Montijo, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 33 da secção X (serventia de José Carreira);Poente — desde o rio Tejo e no sentido sul, com a Azinhaga da Ponte-Cais, até ao ca-caminho municipal n.° 1120, numa extensão aproximada de 250 m; a partir do referenciado cruzamento com o último caminho e numa extensão aproximada de 815 m, com a Azinhaga do Rosairinho, até ao entroncamento desta com a Azinhaga de São Lourenço;Nascente — com a freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
3248II SÉRIE — NÚMERO 135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JUNHO DE 19843249PROJECTO DE LEI N.° 145/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE GAIO-ROSAMO NO CONCELHO DA MOITAProposta de alteraçãoO deputado abaixo assinado propõe a seguinte alteração ao artigo 2.°:ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Gaio-Rosário, conforme mapa anexo, são os seguintes:Norte — rio Tejo;Sul — com a Azinhaga do Chão. Duro, desde o entroncamento desta com a Azinhaga da Freira, numa extensão de 900 m, até à estrada municipal n." 506; a partir do cruzamento com a última estrada e no sentido poente, com a vala Real, que flecte para sul, até ao rio Tejo, numa extensão aproximada de 350 m (vala Real que, antes de inflectir, confina a sul, numa extensão de 100 m, com o prédio inscrito sob o actual artigo 12 da secção T da matriz cadastral rústica da freguesia da Moita, edepois, a nascente e no sentido do rio Tejo, com o mesmo prédio, numa extensão de 250 m; a poente, a mesma vala Real confina com o prédio inscrito sob o artigo 11 da mesma secção e matriz cadastral rústica);Nascente — desde o rio Tejo e no sentido sul, com a Azinhaga da Ponte-Cais, até ao caminho municipal n.° 1120, numa ex-. tensão aproximada de 250 m; a partir do referenciado cruzamento com o último caminho e numa extensão aproximada de 815 m, com a Azinhaga do Rosairinho, até ao entroncamento desta com a Azinhaga de São Lourenço; depois e no sentido nascente, com a Azinhaga de São Lourenço, até ao entroncamento desta com a Azinhaga da Freira, numa extensão de 200 m; a partir deste último entroncamento e no sentido sul, com a Azinhaga do Chão Duro, numa extensão de 700 m;Poente — freguesia de Alhos Vedros.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
3250II SÉRIE — NÚMERO 135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JUNHO DE 19843251PROJECTO DE LEI N.° 146/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE SSO FRANCISCO NO CONCELHO OE ALCOCHETEEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Para complementar o processo relativo ao projecto de lei n.° 146/111 (criação da freguesia de São Fran-cisco, no concelho de Alcochete), junto remeto a V. Ex." a planta, à escala 1:25 000, com os limites da nova freguesia, de que solicito envio à competente comissão parlamentar.Com os melhores ctuttprimentos.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.
14 DE JUNHO DE 19843253PROJECTO DE LEI N.° 206/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA MARTELEIRA NO CONCELHO DA LOURINHAProposta de eliminaçãoARTIGO 4°Propõe-se a eliminação do n." 5 do artigo 4."Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de substituiçãoARTIGO 5.'As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de adftamentoPropõe-se o aditamento do seguinte artigo novo (que passará a ser o artigo 6.°):1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instala-dora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/ 82.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 6.° (que passará a ser o artigo 7.°):A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.PROJECTO DE LEI N.° 207/111CRMÇAO DA FREGUESIA DE RIBAMAR NO CONCELHO DA LOURINHAProposta de aditamentoARTIGO 2."Propõe-se o aditamento da expressão «conforme mapa anexo» a seguir à palavra «freguesia», no início do texto do corpo do artigo.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catariho de Menezes.
14 DE JUNHO DE 19843255Proposta de eliminaçãoARTIGO 4." Propõe-se a eliminação do n.° 5 do artigo 4."Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de substituiçãoARTIGO 5.*As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriormente à entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de adilameirtoPropõe-se o aditamento do seguinte artigo novo (que passará a ser o artigo 6.°):1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/ 82.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Catanho de Menezes.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do texto do artigo 6.° pelo seguinte (que passará a ser o artigo 7.°):A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Catanho de Menezes.PROJECTO DE LEI N.° 244/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA JOANA NO CONCELHO DE AVEIROProposta de alteraçãoARTIGO 4.'Enquanto não estiverem constituídos os seus órgãos autárquicos próprios, a administração da freguesia deSanta Joana será assegurada por uma comissão instaladora com a seguinte composição:o) 11 cidadãos eleitores da nova freguesia;b) 1 membro da Câmara Municipal de Aveiro;c) 1 membro da Assembleia Municipal de Aveiro;d) 1 membro da Junta de Freguesia de Vera Cruz;e) 1 membro da Assembleia de freguesia de VeraCruz;f) 1 membro da Junta de Freguesia da Glória;g) 1 membro da Assembleia de Freguesia da Gló-ria;h) 1 membro da Junta de Freguesia de Esgueira; 0 1 membro da Assembleia de Freguesia de Esgueira;j) 1 membro da Junta de Freguesia de São Bernardo;k) 1 membro da Assembleia de Freguesia de São Bernardo.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Almeida Valente.Proposta de substituiçãoARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão Instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO 7.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Almeida Valente.Proposta de eliminaçãoARTIGO 8."(A eliminar.)ARTIGO 9.'(A eliminar.)ARTIGO 10.«(A eliminar.)ARTIGO 11."(A eliminar.)Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Almeida Valente.
3256II SÉRIE — NÚMERO 135PROJECTO DE LEI N.° 271/111CfttACAO DA FREGUESIA DE ASSEICEIRA NO CONCELHO OE RTO MAfOflProposta de substituiçãoARTIGO 2."1 — Os limites da freguesia de Asseiceira são definidos graficamente no mapa cartográfico anexo, à escala 1:25 000, que, para todos os efeitos legais, integra o presente diploma, e que são:A norte, freguesia de Rio Maior;A nascente, freguesia de São João da Ribeira;A sul, freguesia de Arrouquelas;A poente, concelho de Rio Maior.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que, partindo de um local situado no limite poente do concelho de Rio Maior, e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abuxanas, segue no sentidopoente-norte até à ponte do rio Jaleco, obedecendo às estremas das propriedades existentes. Na ponte do rio Jaleco, junto à estrada nacional n.° 1, segue no sentido norte-sul até ao quilómetro 68,9000, tomando depois a orientação poente-nascente por um caminho que passa pela propriedade denominada «Bombarral» até ao cruzamento situado a norte da Capela de Santo André. A linha limite da nova freguesia segue depois na orientação poente-nascente até ao antigo caminho de ferro. Nesta extinta via, e no sentido norte-sul, vai para o pontão da ribeira de Abuxanas, neste local e na direcção nascente-sul segue por um caminho vicinal e pelo Cabeço do Cré até ao Vale da Mata. Neste Vale, e na orientação poente-nascente até à estrada municipal n.° 510, por esta via e na, direcção norte-sul, segue até ao limite da freguesia de Arrouquelas, a sul, passando a poente pelos limites do concelho de Rio Maior com os do Cadaval até ao ponto de partida desta delimitação, situado a poente e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abuxanas.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
3258II SÉRIE — NÚMERO 135PROJECTO DE LEI N.° 273/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE SAO SEBASTIÃO NO CONCELHO DE RIO MAIORProposta de substituiçãoARTIGO 2.°1 — Os limites da freguesia de São Sebastião são defirydos graficamente no mapa cartográfico anexo, à escala 1:25 000, que, para todos os efeitos legais, integra o presente diploma, e que são:A norte, extremo do concelho de Rio Maior como de Santarém; A nascente, freguesias de Fráguas, estrada doVale da Cavada, e do Outeiro de Cortiçada; A sul, freguesia de Arruda dos Pizões, estradanacional n.° 361; A poente, freguesia de Rio Maior.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que, partindo de um marco do concelho, próximo de um marco geodésico, na zona dp Lavradio, a norte, segue no sentido norte-poente até à estrada do Lavradio e depois, na direcção poente-nascente, passa pelo Cansado até ao Regato. Daqui, e no sentido norte-sul, segue na direcção da regueira do Vale da Pinta. Neste Vale toma o sentido poente-nascente pelas proprieda-des de Luís Pinheiro e de João Félix até ao Cabeço, atravessando a estrada Cabos-Carvalhais, no local de Cabecinhas, até se encontrar com a estrada Carvalhais--Fráguas, no Vale Bacelo. Neste ponto, e na orientação norte-sul, segue pela estrada do Vale da Cavada até à estrada nacional n.° 361. A partir deste local segue por esta via, no sentido nascente-poente, até ao rio do Vale da Eira. Depois vai pelo curso deste rio até se encontrar com a ribeira de Póvoas, tomando então o fio de água desta ribeira para sul até a uma regueira afluente. Neste afluente muda de direcção, nascente--poente, até ao caminho de Póvoas-Outeiro de Cortiçada, seguindo por esta via no sentido norte-sul até à estrada que passa pelo Vale da Abedigueira, seguindo por este Vale na orientação nascente-poente até aos limites das freguesias de Fráguas e do Outeiro da Cortiçada.Todo este traçado corresponde à linha de divisão da nova freguesia de São Sebastião da de origem, Fráguas.A parte restante da linha que delimita a freguesia de São Sebastião passa pelos limites das freguesias de Fráguas e do Outeiro da Cortiçada, a nascente, da de Arruda de Pizões, a sul das de Rio Maior e Alcobertas, a poente, e das estremas dos concelhos de Rio Maior e de Santarém, a norte.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
14 DE JUNHO DE 19843259"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 285/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAIAQUEUO NO CONCELHO DE RIO MAfORPropo»U do substttulçioARTIGO 2."1 — Os limites da freguesia de Malaqueijo são definidos graficamente no mapa cartográfico anexo, à escala 1:25 000, que, para todos os efeitos legais, integra o presente diploma, e que são:A norte, freguesia de Arruda dos Pizões;A nascente, limites dos concelhos de Rio Maiore de Santarém; A sul, freguesia de Azambujeira; A poente, freguesia de São João da Ribeira.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que, partindo, a norte, do marco da freguesiade Arruda dos Pizões, junto à Quinta de Santa Maria, segue para poente ao encontro do caminho camarário n.° 1318, passando a poente dos Casais de Arroteia e tendo em conta as estremas das propriedades existentes, prosseguindo, depois, desse ponto de encontro, no sentido poente-sul, até ao marco da freguesia de Azambujeira, junto ao Casal Tagarrejo, já a sul. Depois, a linha delimitadora segue de sul para nascente pelos limites da freguesia de Azambujeira e do concelho de Rio Maior com o de Santarém e para norte pelos da freguesia de Arruda dos Pizões até ao ponto de partida, o marco da freguesia de Arruda dos Pizões, junto à Quinta de Santa Maria.A delimitação a poente é, pois, feita pela linha divisória da nova freguesia de Malaquejo da de origem, São João da Ribeira, conforme a descrição feija no primeiro parágrafo.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
3260II SÉRIE — NÚMERO 135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JUNHO DE 19843261PROJECTO DE LEI N.° 292/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA RIBEIRA DE SAO JOÃO NO CONCELHO DE RIO MAIORProposta de substituiçãoARTIGO 2."1 — Os limites da freguesia da Ribeira de São João são definidos graficamente no mapa cartográfico anexo, à escala 1:25 000, que, para todos os efeitos legais, integra o presente diploma, e que são:A norte, freguesia de Rio Maior; A nascente, freguesia de São João da Ribeira; A sul, freguesias de Arrouquelas e de Marmeleira; A poente, freguesia de Rio Maior.2 — A respectiva delimitação é definida por uma linha que, partindo a norte, num encontro de caminhos situado a poente do Cabeço Tiborne, a cerca de 100 mdeste, segue no sentido norte-sul pelo caminho que passa por Cabeça Longa, a poente de Vale Barco, e em direcção do Vale da Rosa, seguindo, depois, por um outro caminho e no mesmo sentido norte-sul até à estrema nascente da propriedade da empresa Agro-Pe-cuária Vicente-Nobre, passando, seguidamente, pela estrema do Casal Capucho e depois, no sentido poente--nascente, até ao Casal da Alegria, não se integrando, porém, este Casal na freguesia da Ribeira de São João. Neste ponto segue na direcção norte-sul, atravessando a estrada nacional n.° 114 até ao encontro dos limites da nova freguesia e das freguesias de São João da Ribeira e de Marmeleira.A parte restante da linha delimitadora da nova freguesia passa pelos limites das freguesias de Marmeleira e de Arrouquelas, a sul, e pelos da freguesia de Rio Maior, a nascente e a norte.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
14 DE JUNHO DE 19843263CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GULA NO CONCELHO DE POMBALProposta de substituiçãoPropõe-se a substituição integral do texto do artigo 3.° do projecto de lei pela seguinte redacção (que passará a ser o futuro artigo 4.°):As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento do seguinte artigo novo (que passará a ser o artigo 5.°):1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento do seguinte artigo novo (qué passará a ser o artigo 6.°):A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.' Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento do seguinte artigo novo (a inserir como futuro artigo 2.°):A freguesia da Guia será delimitada, conforme mapa anexo, por uma linha que, partindo do ponto de encontro da estrema da freguesia do Carriço com a actual freguesia de Mata Mourisca (ponto A), segue paralela ao Atlântico até à extrema da freguesia do Coimbrão (ponto B); daqui segue a linha limite do concelho de Pombal com o concelho de Leiria até (ponto C) atravessar a estrada nacional n.° 109, ao quilómetro 157,700, seguindo a estrada nacional na direcção norte até à ribeira do Regato, ao quilómetro 156,200; segue agora ao longo daquela ribeira até cruzar com a estrada municipal n.° 531-1, apanhando em seguida o primeiro afluente do rio Frio, seguindo ao longo deste até ao vale do Sanguinho; segue agora ao longo deste até cruzar com o caminho que liga Casal da Clara-Ramos; daqui segue em direcção à estrada nacional) n.° 237/1, que cruza ao quilómetro 15,500; segue agora o caminho público paralelo ao vale do Bruno, encabeçando assim na ribeira das Castelhanas até ao limite norte das Espinheiras, circulando agora este lugar pelos vales que o rodeiam, apanhando novamente a ribeira das Castelhanas mais a norte até ao ponto limite (D) da freguesia de Mata Mourisca com a freguesia de Louriçal. Seguirá em seguida a actua] linha divisória entre as freguesias de Louriçal e Carriço, na direcção oeste, que são as actuais estremas com a freguesia de Mata Mourisca, até ao oceano Atlântico (ponto A), onde termina a descrição.Assembleia da República, 12 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
3264II SÉRIE — NÚMERO 135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2178-(72)II SÉRIE — NÚMERO 84i) Artigo 147.° (diminuição drástica das garantías de publicidade e conhecimento prévio das matérias a discutir);;) Artigo 148.° (limitação, por imposição da maioria, dos tempos de intervenção nos debates dos partidos).6 — O Grupo Parlamentar do PCP considera que o Regimento da Assembleia necessita de alterações e melhoramentos. Por isso, apresentou uma adequada proposta de resolução, cuja debate e votação, conjuntamente com a proposta do PS/PSD, permitirá um completo esclarecimento de todo o problema. As propostas do PCP (ao contrário do que sucede com a proposta do PS/PSD, caracterizada pelas alterações referidas no número anterior) garantem o funcionamento democrático e transparente da Assembleia, visando responder às inovações da revisão constitucional e às lacunas do Regimento em vigor, particularmente evidentes no campo da fiscalização da acção governativa.Para além destas propostas, o PCP não deixará, no debate em Plenário, de combater firmemente as tentativas de subversão do funcionamento democrático da Assembleia, apresentando, sempre que necessário, outras propostas que o salvaguardem e melhorem o trabalho geral deste órgão de soberania.7 — Pelas razões expostas, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Regimento e Mandatos, alertando para o facto de o relatório não reunir condições de aprovação e subida aPlenário, irão votar negativamente, sem prejuízo da sua disponibilidade para o aprofundamento de toda a questão.Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Manuel Mendes — João Amaral —Jorge Lemos.3 — Declaração de voto do CDSO CDS votou favoravelmente o relatório da Subcomissão do Regimento, considerando que o mesmo exprime com fidelidade as posições de fundo que as diversas forças políticas que tomaram parte nos trabalhos assumiram durante a discussão.O Deputado do CDS, Luís Beiroco.4 —Declaração de voto do MDP/CDEAbstive-me porque não fui eu quem esteve presente pelo meu partido na Subcomissão, mas sim um outro meu companheiro. De todo o modo, é meu convencimento de que o relatório deve ser o espelho do que sc passou na Subcomissão.Acrescento que não me parece ser este o momento de discutir ou votar os problemas de fundo da proposta de alteração do Regimento, o que será feito, totalmente, em Plenário.O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
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30 DE MARÇO DE 19842605(Requerimento n.* 2199/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante ou nas fases preparatórias do alargamento e melhoramento pela Junta Autónoma de Estradas de certos troços da rede rodoviária têm sido cortadas árvores nas bermas e nas proximidades, facto que tem levado moradores dessas zonas ou simples admiradores da ávore a criticarem o abate de alguns exemplares por contestarem qualquer efeito negativo destas sobre a via, seja por estarem aquelas suficientemente afastadas, por não estarem mortas e pelas suas raízes não afectarem o pavimento.O corte recentemente efectuado na freguesia do MiJharado, concelho de Mafra, e que foi alvo de contestação local, parece ser um exemplo do abate de uma grande árvore, desnecessariamente.Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me seja informado:Quais os critérios normais que balizam as decisões de corte de árvores nas bermas das estradas e quais os critérios especiais em relação a árvores que pela sua raridade, idade ou outras características, como o estar relacionada com factos históricos, conformação física, etc, mereçam ser conservadas?Qual o serviço especializado que define tais critérios e emite pareceres e decisões nesta área?Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.° 2200/111 (1.')O Movimento ADN (Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza) é uma associação de investigadores e de pessoas ligadas à protecção da vida sob as suas múltiplas formas, sejam plantas ou animais, domesticados ou selvagens, como partes de um todo a que estamos ligados por elos de sobrevivência.Solicita-nos esta associação que, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais, nos seja informado pelo Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:Dado o conhecimento actual sobre a nossa fauna «cinegética» e a explosão numérica de certas espécies como o coelho e o javali, como tem sido referido frequentemente nos órgãos de comunicação social, por que não se suspende o exercício da caça por um período de 2 anos, durante os quais será levado a cabo por técnicos dos serviços do Estado, representantes de caçadores e das associações para a protecção da Natureza um estudo de recenseamento das populações existentes, repovoamento de regiões em que a caça rareia, criação de zonas reservadas e proibição de caçar, aprisionar ou vender espécies ou seus produtos (ovos, animais naturalizados, etc.) não passíveis de caça ou que, pelo seu número reduzido, estejam em perigo iminente de extinção? Será depois com base neste estudo e baseada portanto em dados concretos que deverá ser elaborada a nova lei da caça.Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
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2572II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2574II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2576II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2578II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3944II SERIE — NÚMERO 168do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente. Ilídio Pereira Júnior — nomeado como escriturário--dactilógrafo do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83,de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente.(Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Outubro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
27 DE JULHO DE 198437174 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Gançaria terá lugar no 12.° domingo após a data da entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.Assembleia da República, 26 de Julho de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
3718II SÉRIE — NÚMERO 157"VER DIÁRIO ORIGINAL"