21 DE JANEIRO DE 2017 17 Atento o objeto da petição, parece relevante fazer nesta sede um enquadramento da questão colocada. A respeito da Fortaleza de Peniche, mandada edificar em 1557, pelo Rei D. João III, a primeira edificação que se lhe conhece é o baluarte Redondo, referido, em 1641, numa carta de João da Serra de Morais, cavaleiro da Ordem de Cristo e Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Sua Majestade, ao Rei D. João IV1.  As obras de construção da Fortaleza, de planta estrelada irregular, delimitada por uma cortina de muralhas com baluartes poligonais e uma segunda linha defensiva, terminaram em 1645, no período da Restauração, como consta da inscrição existente na porta principal: «Esta fortaleza foi começada pelo invencível conde Luís, duas vezes vice-rei da Índia, por ordem do sereníssimo rei D. João III e, interrompida durante XII lustros pela tirania de Castela, foi concluída, imponente e temível, pelo conde Jerónimo, seu descendente, sob o augustíssimo D. João IV, libertador do Reino. Confia-o esta lápide à posteridade. Ano do Senhor de 1645»2. Considerada por D. João IV como a principal chave de defesa do reino pela parte do mar, a Fortaleza de Peniche viu o seu espaço utilizado de forma diversa de acordo com as necessidades que se revelaram ao longo dos tempos. A Fortaleza de Peniche foi praça militar de importância estratégica até 1897, onde encontravam-se estabelecidos permanentemente uma guarnição de artilheiros e um destacamento de infantaria. A guerra civil, que pôs absolutistas e liberais, entre 1828 e 1834, foi ocupada por ambos os lados com finalidade de instalar cárceres militares. No início do séc. XX, a Fortaleza foi utilizada para receber refugiados boers vindos da África do Sul e palco de residência de prisioneiros alemães e austríacos durante a Primeira Guerra Mundial, tendo posteriormente perdido a função militar. Em 1934, é instalado na Fortaleza o Depósito de Presos de Peniche, destinado a presos de delito comum e de opositores ao regime ditatorial do Estado Novo. Entre 1953 e 1961 são realizadas obras de modernização do espaço, seguindo o modelo americano de prisão de alta segurança, nascendo assim a Cadeia do Forte de Peniche. Na sequência da revolução de 25 de abril de 1974 e passados dois dias os presos políticos do Estado Novo são libertados. A Fortaleza de Peniche é, ainda, utilizada como residência, entre 1977 e 1982 por famílias regressadas das antigas colónicas portuguesas em África. Além do intrínseco laço que a liga à defesa da costa portuguesa, o espaço também alberga o Museu Municipal de Peniche, desde 18 de maio de 1984, o Estúdio Municipal de Dança e o Atelier Local de Artes – ALA, funcionando desse modo como promotor da educação e da fruição cultural. Em 12 de julho de 2002, foi assinado um protocolo entre o Município de Peniche, a Direção-Geral do Património e a ENATUR, visando instalar uma pousada naquele local, tendo sido assinado, em 25 de setembro de 2008, um aditamento ao contrato de cessão de exploração entre o Turismo de Portugal e a ENATUR com a mesma finalidade. A Fortaleza com uma área interior, sem contar com o fosso, é superior a 20.000 m2, estando projetado que a ocupação enquanto pousada correspondesse a aproximadamente «30% deste espaço»3. A Fortaleza de Peniche é Monumento Nacional desde março de 1938, através do Decreto n.o 28536/1938, de 22 de março4. IV – Iniciativas pendentes De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes três iniciativas legislativas ou petições versando sobre a presente matéria, a saber: 1 Mariano Calado, Fortificações da Região de Peniche, 2000, Pág. 107 2 Idem, ibidem, pág. 163. 3 Cfr. Estudo Preliminar «Uma Pousada na Fortaleza», disponível em http://www.cm-peniche.pt/_uploads/convencao%20V/PousadaFortaleza_VConvencao.pdf.  4 Disponível para consulta em https://dre.pt/application/dir/pdf1s/1938/03/06600/05860587.pdf.