258II SÉRIE-A - NÚMERO 13vação dos documentos; assim como se faz esperar uma atitude mais enérgica e de superior iniciativa relativamente à organização dos arquivos oficiais e ao eventual acolhimento de arquivos e espólios privados com interesse relevante para a história da colectividade nacional e da Administração Pública.8 — É frequente a opinião pública interessada e mesmo entidades oficiais comoverem-se quando certos arquivos e documentos desaparecem, são acidentalmente destruídos ou aparecem de modo surpreendente em instituições estrangeiras. Mas é menos frequente serem tomadas medidas de longo alcance tendentes a concentrar e tornar acessíveis tais documentos. São numerosos os espólios que se encontram actualmente à venda, ou que são susceptíveis de ser adquiridos pelo Estado, sem que os organismos oficiais reajam com interesse e celeridade. Um dia virá em que alguém lamentará a dispersão ou a exportação de espólios que hoje todos os interessados sabem estar disponíveis para serem transaccionados.9 — As regras da Comunidade Europeia relativamente aos seus documentos históricos são exemplares: cumprida a regra dos 30 anos, os arquivos são concentrados no Instituto Universitário Europeu de Florença e ficam acessíveis aos investigadores. Além disso, a maior parte dos países ocidentais tinham já adoptado regras semelhantes. Outros fizeram-nos recentemente.10 — Como é evidente, não basta aprovar diplomas legislativos bem intencionados e modernos. Meios são necessários e medidas são urgentes a fim de preservar, concentrar, organizar, tornar acessíveis e estudar os arquivos e os documentos. A historiografia portuguesa relativa a numerosos períodos ressente-se da ausência de arquivos acessíveis, de fontes públicas e de índices organizados.11 — Os fundos públicos gastos em diversos projectos ou em comemorações não ultrapassam frequentemente o carácter festivo e superficial, dadas as carências fundamentais nos domínios da preservação e do estudo dos arquivos históricos.12 — Além do ponto de vista histórico, uma outra ordem de preocupações se liga directamente com a questão dos arquivos oficiais e pertence ao domínio dos direitos fundamentais do cidadão. A par do que vigora em outros países democráticos, a revisão constitucional de 1989 vem consagrar o direito do cidadão ao conhecimento de todos os documentos oficiais que lhe dizem respeito. A Assembleia da República já prestou atenção a este problema. Mas a disciplina que abranja todos os outros documentos oficiais está ainda por estabelecer e regulamentar. Assim, também nesta perspectiva importa legislar, regulamentar e tomar medidas práticas que permitam traduzir para a vida real um dispositivo constitucional.13 — Certas situações requerem especial atenção. Por exemplo, a legislação extraordinária sobre os arquivos da PIDE/DGS, da Legião Portuguesa, da Censura, da União Nacional, da Acção Nacional Popular e dos dois Presidentes do Conselho de Ministros do regime corporativo contraria os princípios e as regras geralmente aceites nas democracias contemporâneas. Deve essa legislação ser revogada, tanto à luz dos direitos fundamentais e da transparência do Estado, como em nome da ciência histórica e da investigação.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, mem-bros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Todos os documentos oficiais do Estado central, dos serviços e institutos públicos, das autarquias e de outros organismos públicos são livremente acessíveis, nomeadamente a investigadores, em condições de segurança e preservação, passados 30 anos após a data da sua elaboração, sem prejuízo do disposto no artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa.Art. 2.° — 1 — Os documentos que impliquem segredo de Estado, e como tal classificados, serão acessíveis passados 50 anos após a data da sua elaboração.2 — A consulta jurídica das fichas biográficas, nomeadamente dos arquivos da extinta PIDE/DGS e LP, só poderá fazer-se 50 anos após a morte das pessoas a que respeitam ou se houver consentimento escrito e expresso das mesmas.Art. 3.° — 1 — Os documentos oficiais da Administração Pública estão organizados e acessíveis ao público, cumprida a regra de 30 anos, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.2 — Em casos excepcionais, os documentos oficiais poderão também estar acessíveis ao público nos arquivos históricos dos ministérios ou de outras instituições, desde que devidamente referidos e inventariados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.Art. 4.° O Governo publicará a regulamentação necessária sobre as condições de acesso aos arquivos nacionais por parte dos investigadores estudiosos e do público em geral.Art. 5.° — 1 — É criada uma comissão interministerial para superintender sobre os arquivos nacionais.2 — Esta comissão elaborará um relatório anual das suas actividades, que remeterá à Assembleia da República.Art. 6.° Compete à Comissão Parlamentar para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acompanhar a actividade da comissão interministerial referida no artigo anterior.Art. 7.° — 1 — O Governo regulamentará as condições em que poderá receber, a título de depósito, usufruto, empréstimo ou doação, os arquivos, espólios e documentos que, sendo privados, tenham interesse para o estudo da história.2 — Esta comissão elaborará um relatório anual das suas actividades, que remeterá à Assembleia da República.Art. 6.° Compete à Comissão Parlamentar para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acompanhar a actividade da comissão interministerial referida no artigo anterior.Art. 7.° — 1 — O Governo regulamentará as condições em que poderá receber, a título de depósito, usufruto, empréstimo ou doação, os arquivos, espólios e documentos que, sendo privados, tenham interesse para o estudo da história.2 — O Governo tomará medidas práticas, nomeadamente através de informação e de criação de incentivos, a fim de encorajar os particulares a entregar ou colocar à guarda do Estado os seus arquivos, espólios e documentos históricos.Art. 8.° — 1 — É revogada toda a legislação em vigor sobre os arquivos da PIDE/DGS, Legião Portuguesa, União Nacional, Acção Nacional Popular e arquivos dos Presidentes de Conselho de Ministros do regime corporativo.2 — A todos os documentos incluídos nos arquivos citados no número anterior aplicar-se-á a presente lei.Os Deputados do PS: António Barreto — Alberto Martins.