7 DE FEVEREIRO DE 1986933Secretário principal — I; Secretário de 1." classe — J; Secretário de 2a classe — L; Secretário de 3a classe — M; Motorista de ligeiros — M, O ou Q; Telefonista —N, Q ou S; Auxiliar administrativo — Q, S ou T; Jardineiro — O, Q ou R; Cozinheiro — N, P, Q ou R; Zelador —Q, R ou S.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de substituição do artigo 15.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 15.*1— ..........................................................2 — Para a atribuição do subsídio de residência dever-se-á ter em conta o custo das regalias existentes à data da publicação do presente diploma.3 — Para fixar os subsídios de residência serão estabelecidos valores básicos idênticos em cada categoria profissional, sendo utilizada como factor correctivo, na sua aplicação a cada país, uma tabela de indicadores de custo de vida internacionalmente reconhecida e a variação cambial da divisa em que aquele subsídio é abonado.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de substituição do artigo 16.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 16."1— ..........................................................2 — Ao pessoal do quadro a que se refere o artigo 3.° é aplicável o regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.° 48/84, de 3 de Fevereiro.3 — Para todos os efeitos legais e, designadamente, para os do número anterior, serão equiparadas as seguintes categorias, mantendo as restantes as designações constantes do artigo 5.°:Vice-cônsul e chanceler — chefe de secção:Chefe de serviço social — técnico de serviço social principal, de 1." classe ou de 2.a classe:Técnico de serviço social — técnico auxiliar de serviço social, especialista de 1.a classe, especialista, principal, de 1.a classe ou de 2.a classe;Tradutor—tradutor-correspondente-intérprete, tra-dutor-correspondente ou tradutor;Secretário principal — oficial administrativo principal;Secretário de 1.a classe — primeiro-oficial; Secretário de 2." classe — segundo-oficial; Secretário de 3.a classe — terceiro-oficial.4 — (Igual ao anterior n.° 5.)Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — jorge Lemos.Proposta de substituição do artigo 20.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 20.»O pessoal referido no n.° 2 do artigo 2.° manterá o direito a um subsídio de refeição nos termos em vigor na função pública para o subsídio de almoço.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de aditamento ao artigo 24.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de aditamento:ARTIGO 24."1 — ......:...................................................2— ..........................................................3 — Serão válidas as contagens de tempo de serviço e os requerimentos efectuados nos termos do Decreto--Lei n.° 106/83, o qual é revogado a partir da aplicação na matéria do presente diploma.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de aditamento do artigo 24/-AOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de aditamento:ARTIGO 24.°-AAos trabalhadores cuja habitação e ou alimentação decorra por conta do Estado ou do chefe de posto des-contur-se-á 10 % e ou 20 % do subsídio de residência ou no ordenado recebidos.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.