II SÉRIE-A — NÚMERO 55 88 Artigo 277.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 –  Em 2020, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente pagam à ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2020, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 278.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2020, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2020, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo são creditados aos respetivos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas e efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 279.o Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde 1 – Em 2020, o Governo inscreve 180 000 000 € na conta financeira do SNS em despesas de capital, a afetar preferencialmente a investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde, no quadro de uma planificação plurianual global a aprovar por despacho dos Ministérios das Finanças e da Saúde. 2 – Em 2020, o Governo procede à regulamentação do n.o 4 da Base 23, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, e constante do seu anexo, nomeadamente fixando o valor de referência para o plano de investimento plurianual da legislatura. Artigo 280.o Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares Em 2020, o Governo realiza um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU – Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, tendo em conta as doenças graves que os afetam, nomeadamente as neoplasias malignas. Artigo 281.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal ou