29 DE SETEMBRO DE 2016 47 Mais: o Governo anterior veio impor um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em muitas localidades sem ter em conta o meio onde cada um dos tribunais se inseria, as características socioeconómicas e até as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado foi, naturalmente, o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas. Por outro lado, o Governo anterior encerrou tribunais e, ao fazê-lo, transferiu o volume processual para outros tribunais, que, na altura, antes da entrada em vigor do novo mapa judiciário, já se encontravam completamente atulhados em processos e, em muitos casos, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu. Refiro-me, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou ao critério do tribunal que passa, ou passou, a receber os processos que distam do tribunal de origem de um tempo inferior a uma hora. Portanto, o Governo anterior nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu. Em síntese, o Governo anterior afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora também é necessário acrescentar os custos com as deslocações. Ora, é este o cenário que importa inverter. Por isso, acompanhamos as iniciativas que hoje estão em discussão exatamente porque, de uma forma ou de outra, todas elas pretendem reparar as injustiças que, em matéria de acesso à justiça, o Governo anterior acabou por criar aos cidadãos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Esta proposta de lei que o Governo hoje, aqui, apresentou, ao contrário do que diz o Partido Socialista e os partidos que suportam o Governo, só vem confirmar a bondade e a assertividade da proposta apresentada há quatro anos pelo anterior Governo já que mantém, nos seus traços essenciais, os vetores da reforma operada. Passo a afirmar e a constatar, porque os atos valem mais do que as palavras, que continua inscrito na atual proposta de lei o que foi para o Governo anterior a pedra angular da reforma: a especialização — e refiro aqui que houve um aumento de mais de 60%, face à realidade anterior, de especialização, e essa especialização chegou ao interior do País —, a gestão por objetivos e a divisão territorial. Estes três princípios continuam a fazer parte desta proposta de lei, o que é um bom sinal, Sr.a Ministra. É um sinal de bom senso e de responsabilidade política. Os méritos da reforma operada pelo anterior Governo são, aliás, confirmados pela própria Ministra da Justiça, que reconhece, na exposição de motivos, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional», razão pela qual a intervenção legislativa, ora em discussão, mantém, segundo o Governo, «no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto». Isto é o reconhecimento claro e inequívoco de que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de extrema qualidade e que as críticas então assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar não tiveram total justificação. Aplausos do PSD. Isto é a prova provada de que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes não tiveram razão quando há três anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário, porque, na altura, afirmavam que estava tudo mal, quando podiam dizer, e isso era ser sério, que a proposta no seu conjunto tinha virtualidades e que apenas teria alguns aspetos para corrigir, o que hoje faz o Governo nesta Câmara. Aplausos do PSD. Corrigir alguns pormenores foi, aliás, o que o Governo fez com esta proposta de lei, o que é um sinal de responsabilidade. Felizmente a Sr.a Ministra da Justiça não se deixou levar pela demagogia política revelada pelos partidos que suportam o atual Governo e teve a sensatez de perceber que, numa matéria tão estruturante