14 DE NOVEMBRO DE 19864812— Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, mantêm-se em vigor as actuais normas sobre as matérias a que se refere o número anterior, enquanto as mesmas não forem objecto de alteração.3 — A reposição de importâncias percebidas a título de remuneração complementar nos termos deste diploma ou de diplomas anteriores só pode, porém, ser exigida em caso de violação do compromisso mencionado no n.° 1 deste artigo.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro—José Lello — Lopes Cardoso.Proposta de substituiçãoArt. 2.° — 1 — O exercício de funções em regime de dedicações exclusiva dá direito a percepção de remuneração complementar.2 — O quantitativo da remuniração complementar prevista no número anterior é expresso, no caso do pessoal da carreira docente universitária, em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, nos seguintes termos:a) Professor catedrático — 60 %;b) Professor associado — 56%;c) Professor auxiliar — 52%;d) Assistente — 35%;e) Assistente estagiário — 30%.3 — No caso do pessoal da carreira de investigação científica, o quantitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:a) Investigador coordenador — 60%; 6) Investigador principal — 56%;c) Investigador auxiliar — 52 %;d) Assistente de investigação — 35 %; é) Estagiário de investigação — 30%.4 — No caso do pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico, o qualitativo da referida remuneração complementar é igualmente expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública, do modo seguinte:a) Professor   coordenador,   com   agregação — 50 %;b) Professor   coordenador,   sem   agregação — 45 %;c) Professor adjunto — 40%;d) Assistente (1.° e 2.° triénios) — 30%.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — José Lello — Lopes Cardoso.Procwto da aJteraçãoArtigo 1.°—1—O pessoal das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica consideram-se em regime de dedicação exclusiva quando exerça as suas funções em tempo integral e assuma o compromisso, em declaração escrita, de renunciar ao desempenho de qual-quer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.2 — (Mantém-se.)3 — Não envolve quebra do regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de:a) Direitos de autor;6) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas;c) Ajudas de custo;d) Despesas de deslocação.4 — A percepção da remuneração prevista na alínea j) do número anterior só poderá ter lugar quando a actividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo órgão competente da instituição como adequado à natureza, dignidade e funções desta última e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — José Lello — Lopes Cardoso.Proposta de adltantanto Novo artigo1 — O subsídio de dedicação exclusiva na carreira docente do ensino superior politécnico é expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública do seguinte modo:Professor coordenador:Com agregação — 50 %; Sem agregação — 45 %;Professor-adjunto — 40 %;Assistente (1.° e 2." triénios) — 30%.2 — Fica revogado, na parte aplicável, o n.° 4 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Bartolo Paiva Campos — Eurico Lemos Pires — Armando Fernandes— Maria Glória Padrão.PROJECTO DE LEI N.° 293/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VAIE DE AÇORES NO CONCELHO DE MORTÁGUAConstitui aspiração antiga da população de Vale de Açores a elevação da área onde reside à categoria de freguesia, por separação da freguesia sede do concelho de Mortágua.A povoação de Vale de Açores, que ultrapassa ji mais de 1200 habitantes, tem conhecido nos últimos dez anos um enorme surto de desenvolvimento, bem visível no número de novas residências e na progressiva instalação de novos habitantes oriundos das res* Cantes freguesias do concelho de Mortágua.Ê de destacar o crescimento das actividades económicas, a nível local, nomeadamente com pequenas o médias indústrias de madeira, têxteis, agropecuária, metalurgia e panificação.