2 DE JUNHO DE 2012 75 —— O direito à habitação e a sua concretização através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim como o apoio ao pequeno comércio tradicional e às coletividades de cultura e recreio, ocupam um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre o arrendamento urbano e a reabilitação urbana. O Governo e a maioria parlamentar que o suporta não partilham, contudo, desta preocupação. A sua intenção com a proposta de lei das rendas é a de criar «um verdadeiro mercado de arrendamento», do qual resultará a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares de famílias, particularmente as mais carenciadas, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais. Na sua proposta de lei, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos, alargando as situações em que estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial de despejo destinado a expulsar os inquilinos das suas habitações de uma forma célere e eficaz. É, pois, justo dizer que a proposta de lei do Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é uma verdadeira lei do despejo. A lei do arrendamento urbano levará a aumentos substanciais dos valores das rendas, constituindo mais um fator de instabilidade social, que se traduzirá no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão extrema. A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com deficiência ou economicamente carenciados estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão face à natureza desumana e brutal desta legislação. Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas, será profundamente afetado. Ignorando as especificidades deste setor, a lei do arrendamento agravará as condições em que se desenvolve o exercício da sua atividade e lançará no desemprego milhares de trabalhadores. As propostas de lei do Governo PSD/CDS sobre arrendamento urbano e reabilitação urbana merecem, da parte do PCP, a mais veemente rejeição, pelo que votamos contra estas propostas. O Deputado do PCP, Paulo Sá. —— Relativa ao texto de substituição, apresentado pelo PSD e PS, sobre o projeto de lei n.o 120/XII (1.a): O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, abaixo assinado, votou favoravelmente, em votação final global, o texto de substituição relativo ao projeto de lei n.o 120/XII (1.a), que aprova a reorganização administrativa de Lisboa, essencialmente pela seguinte razão: — porque se tratou de uma matéria que foi publicamente apresentada, discutida e aprovada na Câmara e na Assembleia Municipal de Lisboa. No entanto, o ora signatário não pode deixar de discordar que, já quanto à criação da freguesia do Parque das Nações, com território do município de Loures, ela tenha sido feita sem o acordo dos municípios envolvidos, nomeadamente sem que a Assembleia Municipal de Loures tenha dado o seu acordo. O Deputado do PSD, Amadeu Soares Albergaria. —— Embora tenha sido um dos subscritores do projeto de lei n.o 120/XII (1.a), votei contra, na votação final global do texto de substituição, dadas as alterações que, à última hora (em 31 de maio) lhe foram introduzidas pela proposta de alteração ao texto de substituição do projeto de lei n.o 120/XII (1.a), subscrita por três