430-(200)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Carreira Marques (PCP): — (Não audível na gravação.)O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Desculpe, o Sr. Deputado refere-se à concessão de «instituição especial de crédito» que, por intermédio do Banco de Portugal, è concedido a uma cooperativa de crédito. A cooperativa constitui-se no plano jurídico, mas só pode operar de possuir o alvará de estabelecimento de crédito.A caixa central tem que ter uma estrutura idêntica a qualquer Banco. Tem a sua sede e as suas delegações pelo País. As caixas de crédito agrícola funcionam na qualidade de sócias e como delegações, mas com total autonomia.Por outro lado, é mais que evidente neste momento que, por exemplo, uma caixa distrital, conforme foi previsto em 1911, se hoje se constituísse, retiraria autonomia à caixa local.É o mesmo caso que hoje se coloca quando se fala em regionalização ao apontar-se a possibilidade de o parlamento regional vir retirar poderes que hoje pertencem à Câmara Municipal.E uma dúvida, perfeitamente legítima, que hoje assalta muitas pessoas que se interessam por estes problemas.Aqui, o Banco de Portugal e a maioria das caixas e a sua federação optaram por uma única organização nacional.O Sr. Carreira Marques (PCP): — (Não audível na gravação.)O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Caixa central deveria apenas existir uma em Portugal. Foi o Banco de Portugal quem também se orientou assim.É evidente que as caixas, quando apareceu o documento do grupo de trabalho, podiam ter negado a sua aceitação, mas, pelo contrário, apoiaram.O Governo podia ter legislado de outra maneira, mas não o quis fazer. Se essa era tecnicamente a opção que também o Banco de Portugal perfilhava, o Governo aceitou-a com naturalidade. Foi ainda todo o grupo de trabalho que a aceitou. Pessoalmente, até já nem estava presente no grupo de trabalho, mas sim o Sr. Engenheiro Carvalho Cardoso, como presidente da FENACAM.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O Sr. Secretário de Estado diz que o Banco de Portugal deu um parecer que considerou ser uma imposição e que, como tal, o Governo teve que aceitar.Na minha óptica, tem que ser o poder politico a definir a linha politica ao País e são as estruturas económicas que têm que se sujeitar a essa definição politica, e não o contrário.Não se me venha dizer, para ilibar o Governo, que foi o Banco de Portugal que decidiu. Foi o Governo quem decidiu!Pode-me dizer que foi o Banco de Portugal e o Governo aceitou. Ponhamos as coisas no seu lugar: o Governo decidiu politicamente que tinha de ser assim.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Não disse isso. Mas sim que o parecer do Banco de Portugal foi determinante. Com base na posição do Sr. Ministro das Finanças e este com base na posição do Banco de Portugal sobre o assunto, sancionou politicamente a orientação técnica que foi aconselhada por este último.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Não queria trazer para esta discussão problemas de carácter estritamente politico.Todos sabem o que pensa o PPM sobre a regionalização. Já declarei as dificuldades que exitem para organizar e levantar o movimento cooperativo através deste Código. No entanto, todos conhecemos as limitações de um primeiro código cooperativo.Também já referi que o Código tem que se ir constituindo com os elementos integradores das forças do movimento cooperativo, devendo ser protegida mais eficazmente a intercooperação local e regional, através da estruturação horizontal das cooperativas de qualquer grau, sendo a estrutura vertical apenas a cúpula do movimento.O sistema cooperativo tem que ser forçosamente o motor do desenvolcimento regional. Só assim o entendemos.Tudo o que neste Código fortaleça em demasia a organização vertical — que entendemos ser estrangu-ladora da progressiva descentralização e da regionalização que queremos para o Pais —, impedindo a autonomia regional, não pode ser aceite por nós.Pensamos que tem que haver uma particiação directa do cidadão munícipe na sua comunidade, através de uma organização horizontal.Era escusado lembrar vários ensaios e experiências que existem, como a de Mondragon, no pais basco, em que há uma participação de toda uma região através da interligação de várias iniciativas a nível horizontal.Por isso mesmo, não nos parece que esta limitação por ramos para as uniões seja de aceitar.Aliás, este mal já vem de há muito tempo. O próprio António Sérgio — o monstro do cooperativismo —, a certa altura, devido às influências do Mouzinho da Silveira e do seu positivismo, perdeu um pouco a noção completa do homem integrado na sua própria vida. Talvez seja consequência do seu racionalismo exagerado, bem sei, mas o próprio António Sérgio perdeu contacto com as ideias de Andrade Corvo e de Alexandre Herculano, que defendiam um municipalismo integrador com o cooperativismo.Por isso, o PPM põe muitas reservas ao n." I do artigo 79."O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Sobre o problema das uniões tenho a seguinte opinião: quando se pretende organizar os elementos de base (de 1.° grau), neste caso as cooperativas, há 2 processos diferentes — ou bem que esses elementos de 1.° grau se agrupam segundo âmbitos territoriais, admitindo que o fundamental seja a proximidade, a essência de problemas de carácter local, ou bem que se faz um agrupamento de tipo sectorial, e o que se