I SÉRIE — NÚMERO 8 34 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É assim que defendem o RSI?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isso que nós, no CDS, não deixaremos de denunciar e é isso que muitos portugueses esperam de nós. Finalmente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este apoio deixou de exigir a demonstração do património mobiliário registado, o que, em nosso entender, também é negativo. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tenham vergonha! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nem tudo é negativo. Da nossa parte, o facto de se ter alterado e conformado o acesso ao RSI com as exigências do Tribunal Constitucional, nomeadamente no que se refere à residência legal, é um aspeto que propomos que se mantenha, tal como o que diz respeito às pessoas que estão privadas da liberdade, os presos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS tem uma atitude de grande responsabilidade, de valorização deste complemento, deste apoio social de reinserção, mas não vai em facilitismos, não vai em laxismos e os portugueses não perdoarão a este Governo se seguir por um caminho que é do passado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, para uma intervenção. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Relativamente ao diploma hoje em apreciação, e especificamente no que se refere ao rendimento social de inserção, gostaria apenas de relembrar dois ou três aspetos. Em 2012, as alterações introduzidas pelo anterior Governo, que alterou a escala de equivalência e diminuiu o valor do rendimento social de inserção em cerca de 11,38 €/mês, tiveram como consequência a perda do rendimento social de inserção por parte de mais de 110 000 pessoas, das quais cerca de 56 000 crianças e jovens. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — As alterações que os senhores introduziram tiveram apenas como consequência que as famílias alargadas, com mais crianças, saíssem da prestação. É a isto que se chama solidariedade e é a isto que se chama olhar pelos mais desfavorecidos e pelas crianças?! Aplausos do PS.Gostaria de salientar também que, naquela altura, o argumento para alterar as regras do rendimento social de inserção foi que a diminuição do valor em 70 milhões de euros permitiria apoiar o Programa de Emergência Social (PES), nomeadamente o aumento da pensão social e da pensão mínima. No entanto, aumentaram o valor da pensão social e da pensão mínima e cortaram o complemento social para idosos (CSI) em cerca de 9,5 €/mês para cada idoso, em simultâneo. Ou seja, diminuíram o CSI, aumentaram a pensão de invalidez, mas o argumento para diminuir o rendimento social de inserção foi o de aumentar as pensões de valores mais baixos. Mas, indo às questões em concreto, há aqui, de facto, um mito que importa clarificar. Relativamente à assinatura do acordo de inserção, ele continua a ser assinado, agora 45 dias após o requerimento. A alteração que os senhores fizeram fez com que o direito à prestação fosse apenas após a celebração do acordo de inserção, sendo que, na grande maioria das situações, não por culpa das pessoas mas porque os serviços tinham dificuldades, tivesse passado a demorar 60 dias. O tempo médio de deferimento foram 78 dias em 2013, contra 55 dias em 2011, ou seja, com os senhores, o tempo médio de deferimento aumentou cerca de 23 dias. Aplausos do PS.