I SÉRIE — NÚMERO 2266Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a falar de quê?!O Orador: — Deixando esses pontos prévios, que fique claro que o que está aqui em causa, e nós vamos às fontes oficiais, porque são aquelas que, de facto, nos merecem clarividência, é o cumprimento ou não da lei de um país democrático, com eleições livres e que, apesar de ter sido invadido por tanques soviéticos, que, outrora, VV. Ex.as defendiam, hoje, permite a existência de um partido comunista em Praga.Aplausos do CDS-PP.Fomos consultar a resposta que o Governo deu a um requerimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago, e até estranhámos, neste voto, as assinaturas de alguns Deputados do Partido Socialista. É que está claro nessa resposta que se trata de uma associação civil que, de acordo com a lei de um país livre, independente e soberano, como a República Checa, desenvolve actividade política que lhe é vedada, e cito, pela «lei n.o 83/1990».O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é muito anterior à ilegalização!O Orador: — Está aqui, na resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um requerimento! É claro como água!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Portanto, para nós, Srs. Deputados, do que se trata aqui não é de perseguição política ou de algum pensamento, o que jamais poderemos aceitar. Do que se trata é do cumprimento da lei de um país soberano, democrático e, além do mais, pertencente à União Europeia, onde há tribunais que fiscalizam e que, certamente, fiscalizarão da existência da mesma independência de que nós, aqui, no nosso país, gozamos, ao contrário de outros que VV. Ex.as defendem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Secundamos este voto, apresentado por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Devo referir que este voto não é apresentado pelo PCP, é apresentado por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.Defendemos a legalidade de todas as organizações democráticas, em qualquer parte do mundo.Defendemos que é o livre jogo democrático que permite o apuramento da vontade popular e a defesa dos direitos, liberdades e garantias. Somos, por isso, absolutamente contra formas insidiosas de perseguição política e de ilegalização, seja de que tipo de organização for, seja ela comunista, democrata-cristã, liberal, social democrata, o que for, desde que tenha fundamentos democráticos.Não perseguimos ninguém nem procuramos a ilegalização de ninguém, por delito de opinião ou de pensamento.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ai não?!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Estão muito mudados!O Orador: — Consideramos que é preocupante, na República Checa, Estado-membro da União Europeia, aliás, acompanhando outras tendências preocupantes na Polónia, na Áustria e noutros Estados-membros, comece a haver alguns comportamentos desviantes em relação ao Tratado da União Europeia e à defesa de um conjunto de garantias democráticas.