II SÉRIE-A — NÚMERO 72 86 seu contributo face à conjuntura excecional em que vivemos1, seja porque se encontram também elas em situação de isolamento social, seja porque também não foram distribuídos equipamentos de proteção pelas associações de forma a que os voluntários sintam que o estão a fazer em segurança e que podem regressar aos seus lares sem se colocarem em risco a si e aos seus familiares. Sabemos que foram questionadas as necessidades destas entidades mas até agora com ausência de resposta, pelo que entidades e voluntários estão a assumir os custos com o equipamento e material de proteção. Como tal, e atendendo aos dados vertidos supra, a pandemia do coronavírus pode espoletar um verdadeiro «desastre humanitário» para as pessoas que dormem na rua e nos albergues (dado que a maioria destes só permite a pernoita) – daí a necessidade de adoção de medidas específicas. Esta ilação é da autoria da Doutora Ana Sofia Carvalho, especialista em ética médica e professora da Universidade Católica, que alertou para o risco de desastre humanitário para as pessoas em situação de sem-abrigo2. Por sua vez, o Coordenador da Estratégia Nacional para as Pessoas em Situação de Sem-abrigo sublinha a necessidade de dar o máximo de informação sobre a COVID-19 a estes cidadãos, sublinhando que «o que se está a pedir às equipas (de apoio) é que se passe o máximo de informação possível e que se peça e se tente ajudar estas pessoas, na medida do possível, para que assim que se verifique algum sintoma se peça ajuda para serem encaminhadas para os serviços de saúde competentes». Face ao exposto, o PAN considera que deve ser estabelecida uma maior e mais eficaz articulação entre as autoridades centrais, municipais e associações no terreno, fazendo o levantamento regular das carências existentes, diligenciando pela promoção de mecanismos de resposta às necessidades desta franja desfavorecida e mais permeável a desfechos trágicos da população. Deveria ainda promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes cidadãos, consciencializando os mesmos sobre os sintomas da doença, bem como, sobre as respetivas medidas de prevenção, proteção e ação, pois promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes cidadãos, a par do necessário alojamento, corresponde a salvar de vidas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Reforce as medidas de prevenção já existentes a nível nacional, concertado com o poder local, para o alojamento da população de pessoas em situação de sem-abrigo, em espaços do Estado ou das autarquias locais que possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, nomeadamente equipamentos hoteleiros, quartéis militares, estádios desportivos, parques de campismo, ou outros equipamentos, de forma a que todos e todas tenham direito a quartos individuais (ou sua adaptação), para que cada pessoa possa cumprir o isolamento social exigido a toda a população: i. Acautelando o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+; ii. Acautelando a possibilidade de pessoas em situação de sem-abrigo com animais poderem manter a companhia e condições de vida destes; 2 –  Proceda ao regular levantamento das necessidades das pessoas em situação de rua neste particular contexto da COVID-19, pedindo para este levantamento o apoio às organizações, associações e outras entidades que fazem parte dos NPISA; 3 –  Promova as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais, organizações não governamentais, associações e núcleos de planeamento e intervenção com pessoas sem abrigo, tendo em vista o reforço de mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de rua/sem-abrigo; 4 –  Reforce a articulação de respostas com as equipas de rua, garantindo que a redução das equipas é resolvida pela criação de respostas alternativas (como os bancos de voluntariado municipais, elementos dos serviços de municipais de proteção civil ou outras forças), devendo garantir a formação (mesmo antes do início das funções), a realização de rastreios às novas equipas, bem como das pessoas que se encontram na rua                                                           1 Vide a título de exemplo, em https://www.publico.pt/2020/03/18/local/noticia/ja-comecam-faltar-voluntarios-apoiar-semabrigo-1908213 , a notícia que dá conta da falta de voluntários para apoiar as pessoas em situação de sem-abrigo, com relatos de dificuldades crescentes no terreno por parte das diminutas equipas de apoio. 2 Passível de verificação em https://rr.sapo.pt/2020/03/15/pais/coronavirus-pode-ser-desastre-humanitario-para-os-sem-abrigo/noticia/185424/