28 DE FEVEREIRO DE 2020 27 de monitorização e de reclamação das comissões cobradas e disponibilizar informação sobre comissões de forma agregada, quer publicamente, quer aos clientes, individualmente. É por isso que continuam a ser assumidos novos compromissos, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano, aprovadas recentemente nesta Casa, que referem expressamente o objetivo de avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, salvaguardando a transparência ao consumidor e a proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados e garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados no Multibanco. É também por isso que apresentamos hoje medidas de reforço da proteção do consumidor. A relevância que damos a este tema deve-se, essencialmente, ao reconhecimento da importância da relação entre o setor bancário e os seus clientes e ao reconhecimento de que essa relação passa pela confiança, pela transparência, pela proporcionalidade e pelo equilíbrio entre as partes. Não se trata de desequilibrar a banca, trata-se, sim, de equilibrar a relação entre esta e os cidadãos. E, Sr.a Deputada Cecília Meireles, efetivamente, temos o dever de garantir aqui respostas para a indignação dos portugueses, mas não ficamos de olhos fechados quando o funcionamento do mercado provoca indignação nos portugueses. E é isso que estamos aqui a fazer. Não é um direito nosso, é um dever que temos o de dar resposta aos cidadãos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — O que queremos, efetivamente, é garantir a confiança dos cidadãos na banca. Esta é que é a nossa preocupação. Se isso é enganar os portugueses, Sr. Deputado Carlos Silva, então, seja, mas nós continuaremos a pugnar pela confiança na banca por parte dos cidadãos. E quando falamos de confiança não nos referimos apenas ao papel dos gestores no comando das várias instituições bancárias, falamos de confiança nos serviços que são prestados e contratualizados e na previsibilidade das comissões associadas. É neste sentido que debatemos hoje um conjunto de propostas que, afinal, acabam por ter, ou assim esperamos, o mesmo objetivo já aqui repetido por diversas vezes: proteger o consumidor. E isto, sobretudo, porque a realidade nos demonstra que na necessária e esperada modernização, massificação e simplificação de serviços por parte dos bancos é tendencialmente assumida sempre uma parcela de esforço por parte dos clientes, através da aplicação de comissões muitas vezes desproporcionadas e quando subsistem ainda desequilíbrios na relação contratual, seja no que respeita a alterações contratuais, seja no que respeita ao acesso à informação. Os dados do Banco de Portugal respeitantes ao 1.o semestre de 2019 referem que foram reportadas alterações ao conteúdo de 788 folhetos de comissões e despesas, as quais decorrem, por exemplo, da modificação do montante das comissões a serem cobradas e da disponibilização de novos produtos. O Banco de Portugal refere também que, no mesmo período, as principais reclamações dos consumidores prendem-se precisamente com a cobrança de comissões e encargos. A importância crescente das comissões no funcionamento e na sobrevivência da atividade bancária não é desvalorizada pelo Partido Socialista, mas a proporcionalidade na sua fixação, face aos serviços que são prestados e, sobretudo, face à necessária proteção dos direitos dos consumidores, deve continuar a ser a prioridade da nossa ação. É nesta base que hoje nos apresentamos a debate: disponíveis para debater as medidas em concreto na especialidade mas sempre enquadrados pelo mesmo fim, que é o de reequilibrar a relação entre a banca e o consumidor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.