9 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Neste domínio, a prioridade dos reguladores deve estar concentrada na aplicação efectiva dos princípios de bom governo das sociedades, incentivando maior intervenção dos accionistas no controlo dos executivos, garantindo a adopção de práticas de remuneração que não só incentivem, como se pretende, a criação sustentada de valor mas, acima de tudo, que respeitem regras de comportamento ético e socialmente responsável.O Estado, enquanto accionista das empresas públicas, pode e deve dar o exemplo. Para tal, o Governo tem vindo a cumprir as suas responsabilidades, procedendo à implementação dos princípios de bom governo das sociedades que são da sua directa responsabilidade.Já esta semana, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o Estado accionista emitiu orientações muito claras aos seus representantes nas empresas suas participadas, nomeadamente em matéria de remunerações, incluindo a fixação de limites máximos das componentes fixa e variável anuais das remunerações, tendo em conta a relação e a proporção existentes, face à estrutura remuneratória praticada nas empresas em causa, e a divulgação individualizada da remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização e administração.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chamando a atenção para o facto de o Governo estar concentrado em desenvolver o esforço anti-cíclico de apoio ao investimento, ao emprego e às famílias.Mas o Governo não perde de vista o médio e o longo prazos e, por isso, continuará a implementar os programas de alargamento do acesso à educação e à saúde e a sustentar novas políticas sociais, reforçando a coesão e a competitividade da economia nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é evidente que o PCP trouxe um tema que é popular, ou seja, que preocupa as pessoas, porque existem, de facto, desigualdades. É um facto! A questão está em saber o que é que tem sido feito para contrariar essas desigualdades, nomeadamente no reforço daquilo que são as condições de vida dos que menos têm.Eu penso que o Sr. Deputado Honório Novo e toda a Câmara devem reconhecer o esforço determinado deste Governo em algumas áreas centrais, desde logo naquilo que, especialmente à esquerda, deve ser tido com um bem essencial, porque é o instrumento mais poderoso de combate às desigualdades, que é o sistema de protecção social público. E este Governo conseguiu um reforço significativo da sustentabilidade do regime de segurança social e de protecção social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa das reformas!O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale da reforma média das mulheres!O Sr. Afonso Candal (PS): — Este é um facto reconhecido, nacional e internacionalmente, e deve merecer claramente também o reconhecimento por parte dos promotores deste debate.O Sr. Deputado Honório Novo também falou na questão das desigualdades entre géneros. É hoje evidente que nunca governo algum fez tanto pela promoção da igualdade de género como este Governo, o mesmo acontecendo na questão da violência doméstica, com a Lei da Paridade e a promoção da participação mais activa e em maior número de mulheres na vida pública.Este Governo tem estimulado a transparência daquilo que é público e daquilo que é privado e tem combatido a evasão e a fraude fiscais. Foi este Governo que criou uma taxa de IRS máxima de 42%, também para aumentar a progressividade do IRS, e que conseguiu, em sede de concertação social, aumentos