182 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO 5 de Julho de 2007 declarou que o artigo 21° da Directiva 2001/34/CE deve ser interpretado no sentido de, no caso das informações que figuram no prospecto publicado para efeitos da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores serem inexactas ou enganosas, não se opõe a que o legislador nacional preveja a aplicação de sanções administrativas não apenas contra as pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto mas também contra o emitente dos referidos valores mobiliários e ainda, indistintamente, contra os membros do conselho de administração desse emitente, independentemente de estes últimos terem sido designados como responsáveis no referido prospecto. C-432/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional  sueco que tem por objecto a interpretação do princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário. Este pedido foi apresentado a propósito da aplicação de uma lei sueca relativa às lotarias e aos jogos de fortuna e azar. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 13 de Março de 2007, declarou que o princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de não exigir que na ordem jurídica de um Estado-Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o artigo 49° TCE, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade. O que compete ao juiz nacional verificar, no sentido de exigir que na ordem jurídica de um Estado-Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos e, por último, no sentido de que, em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições, até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário, é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna, nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos. C- 63/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional italiano que tem  por objecto a interpretação do artigo 27o, no 1, alínea f) da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro, relativo  à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas  alcoólicas. Este pedido foi apresentado a respeito da sujeição ao imposto especial de consumo harmonizado do álcool contido em produtos à base de chocolate. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 19 de Abril de 2007 declarou que o artigo 27°, n° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar do imposto especial sobre o