14 DE OUTUBRO DE 2013 41 É exigida a cessação de qualquer tipo de atividade laboral por conta de outrem à data de efeito da pensão. Não é, no entanto, exigida a cessação da atividade se efetuada na qualidade de trabalhador autónomo. Foram introduzidos desincentivos para quem requer a pensão antecipada antes dos 62 anos. Na verdade, sobre a parcela da pensão relativa às contribuições de antiguidade acumuladas antes de 1 de janeiro de 2012, é aplicada uma redução de 1 ponto percentual por cada ano de antecedência no acesso à reforma relativamente à idade de 62 anos: esta redução é aumentada para 2 pontos percentuais por cada ano adicional antes de dois anos; (ou relativamente aos 60 anos de idade). A redução não se aplica a quem mature o previsto requisito de antiguidade contributiva até 31 de dezembro de 2017, se tal antiguidade contributiva derive exclusivamente da prestação efetiva de trabalho, inclusive os períodos de ausência por maternidade, serviço militar, acidente de trabalho, doença e de CIG (cassa integrazione guadagni/. Além do aumento da idade, a reforma vem também acompanhada de uma certa flexibilidade na saída do trabalho. Dos 62 aos 70 anos, a aposentação será flexível com a aplicação dos relativos coeficientes de transformação do capital acumulado com o método contributivo calculados até aos 70 anos, sem prejuízo dos limites regulamentados no emprego público. Em casos excecionais, para os trabalhadores do setor privado, inscritos na AGO e nas formas substitutivas, foi previsto o seguinte:  Os trabalhadores que até 31 de dezembro de 2012 maturem 36 anos de contribuições e 60 anos de idade ou 35 de contribuições e 61 de idade poderão reformar-se com ‘pensão antecipada’ ao perfazerem os 64 anos de idade;  As trabalhadoras que até 31 de dezembro de 2012 maturem pelo menos 20 anos e na mesma data resulta terem uma idade cronológica de, pelo menos, 60 anos poderão reformar-se com ‘pensão de velhice’ ao perfazerem os 64 anos de idade. A “reforma das pensões”, com o aumento da idade de reforma e a abolição das pensões de velhice, não se aplica:  Aos trabalhadores que maturem os requisitos previstos até 31 de dezembro de acordo com a normativa vigente nessa data de 31 de dezembro de 2011;  Às trabalhadoras por conta de outrem e autónomas, perante uma antiguidade contributiva igual ou superior a 35 anos e de uma idade igual ou superior a 57 anos para as trabalhadoras por conta de outrem e a 58 anos para as trabalhadoras autónomas para as quais, de modo experimental até 31 de dezembro de 2015, é confirmada a possibilidade de obter o direito a aceder à pensão de velhice se optarem pelo pagamento das contribuições segundo as regras de cálculo do sistema contributivo, desde que o efeito da pensão se verifique até 31 de dezembro de 2015. Está previsto o bloqueio ajustado à inflação para o ano de 2012 e de 2013, para os benefícios de pensão que superem os 1.402 euros em 2011. Para aprofundar mais consultar a Circular n.o 35 de 14 de março de 2012. Pode também ser consultado este documento disponível no sítio do Ministério do Trabalho. 40O Decreto Legislativo n.o 252/2005, de 5 de dezembro , contém a regulamentação das “formas pensionistas complementares”. De acordo com o artigo 1.o “o presente diploma disciplina as formas de previdência para a prestação de previdência complementar ao sistema obrigatório, incluindo os que são geridos por entidades de direito privado nos termos dos decretos legislativos n.o 509/1994, de 30 de junho, e n.o 103/1996, de 10 de fevereiro, a fim de garantir níveis mais altos de cobertura da segurança social”.                                                          40 Testo integrato con le modifiche recate dalla legge n. 296/2006, dal decreto legislativo n. 28/2007, dalla legge 244/2007 e dalla legge 247/2007.