II SÉRIE-A — NÚMERO 154 8 O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e uma raposa, já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra uma raposa? Não cremos. Recordamos ainda que os cães e a raposa fazem parte da mesma família (canidae). O que será que os difere tanto para que uns mereçam proteção e outros não? Acresce que a atividade cinegética tem como fim o controlo populacional de certas espécies, sucede que, não existem estimativas da população de raposas em Portugal que justifiquem a necessidade de as caçar. Se não sabemos quantas existem, como podemos determinar qual é o excedente? Por outro lado, existem evidências que demonstram que a caça é prejudicial para a biodiversidade, já que estudos científicos internacionais (conforme é referido no texto da petição) revelam que a existência de predadores aumenta a biodiversidade e a qualidade dos ecossistemas. Assim, os argumentos de que a raposa não tem predadores representando uma ameaça para outras espécies não vingam. A gestão de um ecossistema, tanto quanto se sabe hoje, consiste em criar condições para que este se mantenha estável, sem perturbação antrópica. As populações de presas são moduladas pelas populações de predadores, mas o reverso também é verdadeiro. As populações de predadores também são moduladas pelas populações de presas. Quando a densidade populacional de predadores é muito elevada as presas diminuem a sua taxa de reprodução, o que tem como consequência a diminuição da população de predadores. É o que se chama controlo retroativo de predadores. Interferir com estes sistemas que são por definição dinâmicos só prejudica as suas dinâmicas naturais. A caça é uma das atividades que mais perturba a vida selvagem. Provoca perturbações nas populações locais das espécies-alvo, mas igualmente das espécies não visadas. Os seres humanos são reconhecidos pela fauna como potenciais predadores e quando detetam a sua presença, os animais adotam comportamentos de fuga para sobrevivência. A energia disponível de um animal é finita e é gerida de acordo com as suas atividades vitais (procura de alimento, abrigo, defesa de território, reprodução, cuidados parentais, etc.). O aumento do gasto energético nos comportamentos de fuga causa diminuição da aptidão e redução do sucesso reprodutor. A sobrevivência dos juvenis depende principalmente dos cuidados parentais. Se os progenitores abandonam o ninho devido à perturbação antrópica, este abandono pode ser letal. A fuga representa um dispêndio energético suplementar imediato e, frequentemente, o abandono do ninho ou da prole. Por todos estes motivos, o PAN vem propor a exclusão da raposa e dos saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto São alterados os artigos 79.o, 84.o, 87.o, 89.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: Artigo 79.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .