3 DE NOVEMBRO DE 2016 119 Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, de referir que as medidas destinadas à “Comunicação Social” representam cerca de 60,2 do total da despesa não consolidada e as medidas previstas para a área da “Cultura” correspondem a aproximadamente 39,4% do total da despesa não consolidada do programa. De referir ainda, que, de acordo com o Artigo 183.o Contribuição para o audiovisual, em 2017, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, o valor mensal da contribuição é de € 2,85 e de € 1, respetivamente. Por último, e atendendo ao Artigo 184.o - Alteração legislativa no âmbito da Contribuição para o audiovisual, o artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de outubro, pelas Leis n.os 62-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) 6 - A contribuição para o audiovisual, prevista nos termos dos números anteriores, não incide sobre a eletricidade fornecida para o exercício das atividades incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção Ada Classificação das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, quando o contador permitir a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas referidas atividades.» Ainda de acordo com o Mapa VII - Despesas Dos Serviços E Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica, Com Especificação Das Despesas Globais De Cada Serviço E Fundo, de referir as verbas destinadas aos seguintes organismos públicos da área da Cultura: Cinemateca portuguesa – Museu do cinema – 3 844 647 Euros IP Coa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Coa – 1 136 636 Euros Direção-Geral do Património Cultural – 37 502 090 Euros Fundação Centro Cultural de Belém – 18 257 000 Euros Fundo de Fomento Cultural – 30 035 498 Euros Fundo de Salvaguarda do Património Cultural – 383 278 Euros Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP – 20 982 085 Euros Opart - Organismo de Produção Artística, EPE – 23 403 075 Euros Radio e Televisão de Portugal, SA – 235 809 371 Euros Teatro Nacional D. Maria II, EPE – 5 834 736 Euros Teatro Nacional de São João, EPE – 5 169 538 Euros B) JUVENTUDE E DESPORTO De acordo com o Relatório, a área setorial de Juventude e Desporto, encontra-se integrada no Programa Orçamental 11 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar). 1. Opções Políticas setoriais No tocante à juventude, destaca-se enquanto aspetos centrais que encontram a natural inscrição no Programa do Governo, no Programa Nacional de Reformas e nas Grandes Opções do Plano 2016-2019, a priorização da educação não formal, da participação juvenil (inclusivamente na definição das políticas públicas e nos processos de tomada de decisão) e do voluntariado jovem, do trabalho dos técnicos de Juventude, da mobilidade juvenil, da disponibilização de informação aos jovens e a transversalidade interministerial das políticas de juventude. Na área do Desporto, e de acordo com o Relatório, o Governo pretende: o Adotar medidas de valorização da atividade física e do desporto no seio das escolas e do desporto praticado fora da escola, com o objetivo de criar desde cedo hábitos desportivos e saudáveis duradouros;