16 DE JULHO DE 2014 115 Não obstante, o Governo promoveu alternativas que permitem potenciar quer a utilização dos terrenos concessionados, quer o conjunto das infraestruturas afetas à referida concessão, com vista à dinamização e viabilização da instalação de novas entidades que contribuam de forma positiva e sustentável para o desenvolvimento económico e social e que não se traduzam em compromissos insuscetíveis de serem assumidos pelo Governo Português. No primeiro semestre do corrente exercício de 2013, a ENVC, SA, acumulou um passivo total de 264 094 000,00 EUR onde se inclui um passivo financeiro no valor de 168 815 000,00 EUR. A ENVC, SA, encontra-se, desde 2012, sem financiamento próprio por recurso ao sistema financeiro, permanecendo, bastante limitada no exercício da sua atividade, com uma exploração fortemente deficitária, que se traduz numa situação económica difícil. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2013, de 10 de dezembro, veio também determinar a adoção de medidas de gestão que se revelem necessárias e indispensáveis, atendendo à situação económica e financeira da ENVC, SA, designadamente no que respeita a organização dos recursos humanos e eventual redução de efetivos, bem como a restruturação da organização dos recursos materiais e produtivos da empresa. Estabeleceu, também, que a ENVC, SA, deveria iniciar de imediato a implementação de ações adicionais conducentes à minimização dos efeitos da sua atual situação económico-financeira deficitária, designadamente, mediante ações de desinvestimento, traduzidas na alienação de alguns dos seus bens móveis, não incluídos ou afetos à «Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.», de forma a maximizar a valorização dos mesmos no mercado, através de procedimentos de venda transparentes e concorrenciais. Estabeleceu, por último, que as necessidades financeiras associadas ao cumprimento da medida referida no n.o 2 seriam asseguradas mediante financiamento bancário concedido à Empordef, SGPS, SA, acionista única da ENVC, SA, até ao montante máximo de 31 000 000,00 EUR. Sobre esta matéria pode ser consultado o comunicado do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013.167 Pelo Despacho n.o 11029/2013, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, de 27 de agosto, foi nomeado o júri do procedimento relativo à «Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA»., o qual, após análise das propostas apresentadas e atendendo aos termos e condições previstos no programa do procedimento, admitiu apenas a proposta apresentada pelo agrupamento composto pelas empresas Martifer – Energy Systems SGPS, SA, e Navalria – Docas, Construções e Reparações Navais, SA. Subsequentemente, por decisão do Conselho de Administração da ENVC, SA, de 11 de outubro de 2013, foi adjudicada ao referido agrupamento a subconcessão objeto do referido procedimento. Segundo informação disponibilizada no Portal do Governo datada de 18 de outubro de 2013, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo decidiu adjudicar a subconcessão dos terrenos e infraestruturas da empresa ao grupo português Martifer, garantindo a continuação da atividade. «Hoje os ENVC renascem com uma perspetiva otimista nas mãos e por via de uma empresa portuguesa e que vai, com certeza, contribuir para que naquela região se mantenha o maior número de postos de trabalho», afirmou José Pedro Aguiar-Branco. O Ministro da Defesa Nacional acrescentou que «só podemos todos ficar satisfeitos por uma situação que há dois anos era de despedimento de todos os trabalhadores e de encerramento da atividade construção naval». O Ministro – que falava em Vila Nova de Famalicão, após uma visita à fábrica têxtil Riopele, que fecha um conjunto de visitas a empresas e entidades integrantes da Base Tecnológica e Industrial para a Defesa –referiu que o objetivo desde o início deste processo foi assegurar a manutenção do maior número de postos de trabalho. Aguiar-Branco referiu também que nas próximas semanas será feito um trabalho em conjunto com a Martifer, para definir os termos da concessão em concreto e o número de trabalhadores que serão necessários para satisfazer as encomendas dos ENVC, entre as quais uma da Venezuela.                                                           167 Adaptado de relatório DILP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, março de 2014.