6 DE DEZEMBRO DE 2018 53 2 – É reconhecido à mulher grávida, o pai ou outra mãe ou outra pessoa de referência o direito a participar na assistência clínica da gravidez. 3 – É reconhecido à mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência clínica da gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida. 4 – É reconhecido à mulher grávida o direito de, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante a assistência clínica bem como em todas ou algumas fases do trabalho de parto. 5 – (Anterior n.o 2). Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 15/2014, de 21 de março São aditados à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, os artigos 9.o-A, 12.o-A, 12.o-B, 13.o-A e 16.o-A com as seguintes redações: «Artigo 9.o-A Questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia É criado um questionário de satisfação às mulheres e aos profissionais de saúde nos serviços de saúde materna e obstetrícia. Artigo 12.o-A Cursos de preparação para o parto e parentalidade 1 – Serão ministrados Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade, com o objetivo de desenvolver a confiança e promover competências na grávida/casal/família para uma adequada vivência da gravidez, parto, puerpério e transição para a parentalidade. 2 – Os Cursos devem envolver uma equipa multidisciplinar, englobando uma componente teórica e outra prática e devem ocorrer, preferencialmente nos cuidados de saúde primários, em horário pós-laboral, de modo a que a grávida, o futuro pai, outros responsáveis parentais ou pessoa de referência, que trabalhem, possam neles participar. 3 – No âmbito dos Cursos, deve ainda proceder-se à preparação e apoio da grávida ou do casal para a elaboração do Plano de Nascimento, preferencialmente até às 36 semanas de gestação. 4 – Os Cursos devem contemplar a realização de uma visita ao local onde se prevê que o parto venha a ocorrer em articulação com a equipa dessa unidade de saúde. 5 – O Plano de Nascimento previsto no n.o 3 é apresentado e discutido com a equipa da unidade de saúde onde se prevê que o parto venha a ocorrer, envolvendo os profissionais de saúde, a grávida ou o casal. 6 – Nestes Cursos, a par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque semelhante a preparação para o exercício da paternidade cuidadora. 7 – Os conteúdos dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade são definidos pela Direcção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas. Artigo 12.o-B Plano de Parto institucional 1 – Os serviços de saúde que acompanhem grávidas/casais garantem o seu direito a um Plano de Parto, salvo se os mesmos declararem expressamente que não pretendem ter um Plano de Nascimento, onde deverão ser registadas as preferências da grávida para o trabalho de parto, para o parto e para o pós-parto. 2 – O plano deve ser realizado em conjunto com o prestador de cuidados de saúde – ou pelo menos com o seu apoio – de forma a transmitir todas as informações relevantes neste âmbito à mulher grávida/casal nas consultas de seguimento da gravidez ou nos cursos de preparação para o nascimento e parentalidade. 3 – A vontade manifestada por parte da grávida ou do casal no Plano de Parto deve ser respeitada, salvo em situações clínicas excecionais que o inviabilizem, tendo em vista preservar a segurança da mãe, do feto ou