17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(207)rativa com o nome de federação de cooperativas. Depois de constituida, admitir-se-iam apenas cooperativas, mas nós, os 10, individualmente, definhamos um voto igual ao das cooperativas, como acontece nos estatutos de uma federação nacional que conheço, que até terminar o prazo de adaptação ao Código pode existir, mas depois terá de ser proposta ao tribunal a sua extinção, se não se adaptar á nova lei.Isto significa que uma pessoa individual tem tanto o direito a participar e votar na assembleia geral como uma cooperativa.O que aqui estava permitido era o seguinte: um representante dos trabalhadores, fosse ele qual fosse, podia participar na direcção, podia ser eleito para os corpos gerentes, podendo até ser director da cooperativa e presidente da união ou federação!O Governo e os partidos da maioria também na altura rejeitaram esta proposta, pois não era muito admissível que colocássemos uma pessoa com a possibilidade de ser presidente da direcção de uma cooperativa que não fosse membro da sua assembleia geral.Quer dizer, os trabalhadores de uma cooperativa nestas condições poderiam contratar alguém, colocando-o coma seu representante e presidente da direcção. Evidentemente que uma situação destas foi maioritariamente rejeitada pela grande maioria das cooperativas, com excepção de 2 ou 3 estruturas que continuam a defender esta tese.Voz imperceptível.Quanto à expressão «podem, todavia, ser eleitos para a direcção e conselho fiscal das cooperativas de grau superior sócios das cooperativas agrupdas», nada há a opor.Voz imperceptível.Desde que seja um sócio, é delegado da assembleia geral, podendo depois ser eleito. É o problema que existe, por exemplo, na FENACAN, na FENA-DEGAS e na grande maioria das uniões.A cooperativa é livre de nomear um dos seus associados para seu representante ou da direcção.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Vamos admitir, por exemplo, uma união ou federação onde na assembleia geral as cooperativas estão representadas pelas respectivas direcções. Poderiam, portanto, ser eleitos para a direcção da união directores das cooperativas. Terminando o mandato de uma das cooperativas, um individuo que era director da federação deixa de ser director da cooperativa. Perde automaticamente o mandato, isto é, deixa também de ser director de uma federação?O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Neste pressuposto, é isso mesmo. A vida prática das federações e uniões diz que um director deve simultaneamente pertencer à cooperativa de base onde ele está.Evidentemente que não me repugna nada aceitar que aqui se coloque «por membros da assembleiageral ou sócios da cooperativa». Mas o que não se pode permitir é que sejam representantes, podendo até nem ser sócios, como é o que aqui se refere.O Sr. Carreira Marques (PCP): — A questão que lhe coloquei há pouco foi esta: a parte substantiva do n.° 2 não é aquela a que o Sr. Secretário de Estado extensivamente se referiu. A parte substantiva é a seguinte: «podem, todavia, ser eleitos para a direcção e conselho fiscal das cooperativas de grau superior sócios das cooperativas agrupadas».Repare que as estruturas tiveram, inclusivamente, o cuidado de sublinhar apenas esta parte.Imaginemos que determinada cooperativa ou grupo de cooperativas agrupadas numa união ou federação pretendem fazer eleger 1, 2, 3 ou 4 pessoas sócias dessas cooperativas, embora não pertençam formalmente à assembleia geral da união. Com que legitimidade poderemos impedir que esses sócios possam vir a ser directores da cooperativa?No fundo, são sócios de pleno direito das suas cooperativas. E, se não puderem ser directores de uma federação, é apenas por não serem directores das próprias cooperativas!Isto obrigaria a um sistema de hierarquização um pouco contraditório com a liberdade de formação e constituição das cooperativas. O tal associado teria primeiro de ser eleito director da sua cooperativa, seguidamente ser indicado para a assembleia geral da federação ou união e só por fim poderia candidatar-se aos órgãos dirigentes.Seria um processo extremamente hierarquizado e burocratizado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, dado que esta proposta representa o culminar de um trabalho de análise de todas as propostas incidentes sobre o artigo 81.° e, caso não haja qualquer oposição, lê--la-ia e votá-la-íamos em primeiro lugar.Caso ela seja aprovada, considerar-se-ào prejudicadas as restantes propostas.A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 81.°(Órgãos sociais)1 — São órgãos sociais das uniões de cooperativas:a) A assembleia geral formada pelas coope-rativas agrupadas e representadas pelas suas direcções ou delegados eleitos, podendo os estatutos determinar que apenas um dos directores possa usar da palavra e votar;b) A direcção é composta conforme se es-tabelece no artigo 51.°;c) O conselho fiscal é composto conformese estabelece no artigo 58.°2 — Podem, todavia, ser eleitos para a direcção e conselho fiscal das uniões sócios das cooperativas agrupadas.