19 DE FEVEREIRO DE 2016 9 a) Um membro designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que preside; b) Um membro designado pelo Ministério da Economia; c) Um representante de cada confederação sindical, com assento no Conselho Permanente da Concertação Social; d) Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente da Concertação Social; e) Um elemento designado pelos membros indicados nas duas alíneas precedentes. Artigo 3.o Competências 1 – São competências da Comissão Nacional: a) O estudo, a análise e o acompanhamento da evolução das situações de precariedade laboral e de contratação ilegal, efetuando a sua monitorização e diagnóstico, bem como a centralização da informação recolhida; b) A elaboração e a promoção de propostas e de iniciativas de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal; c) O acompanhamento, em cooperação e articulação com a Autoridade para as Condições de Trabalho, do cumprimento da legislação em matéria de direitos laborais; d) A sensibilização social contra as práticas de precariedade laboral e contra a contratação ilegal, combatendo a sua existência e expansão; 2 – No exercício das suas competências a Comissão Nacional deve, nomeadamente: a) Promover, coordenar, dinamizar e apoiar ações de divulgação e de informação sobre a promoção e proteção dos direitos dos trabalhadores, junto destes e da opinião pública em geral, com vista à prevenção da precariedade laboral e da contração ilegal; b) Dirigir recomendações a todas as entidades, públicas e privadas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, no sentido de promover ações concretas de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal; c) Estabelecer acordos de cooperação institucional com outras entidades, sempre que o diagnóstico das situações e as necessidades justifiquem a execução de ações conjuntas para a prevenção da precariedade laboral e da contratação ilegal; d)Promover a articulação com entidades inspetivas das áreas governamentais do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da Economia, assim como com outros serviços que entenda relevantes, para a prossecução dos seus fins; e) Instituir um procedimento de certificação de empresas, a partir de informação comprovada, que ateste o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a inexistência de situações de precariedade laboral ou contratação ilegal, e promover a divulgação de uma lista das empresas certificadas neste âmbito; f) Criar um programa específico para a Administração Pública, de monitorização permanente da situação em matéria de precariedade laboral, visando a sua eliminação, valorizando o papel que o Estado deve ter como exemplo da defesa e valorização do trabalho com direitos; g) Acompanhar a criação e destruição líquida de postos de trabalho por tipo de contratação e sistematizar dessa informação h) Acompanhar a efetiva criação de postos de trabalho, com vínculos permanentes, associada a investimentos com financiamento ou incentivos públicos, para cuja concessão concorreu o critério da promoção de emprego; i) Receber queixas individuais e coletivas de práticas de precariedade laboral e contratação ilegal e proceder ao seu encaminhamento para as entidades competentes para a investigação e sancionamento de eventuais sanções. 3 – No exercício das suas competências a Comissão Nacional pode ainda: