II SÉRIE-A — NÚMERO 28 168 Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita questões relacionadas com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – Naturalisation: a passport for the better integration of immigrants? [Em linha]. Paris: OCDE, 2011. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128995&img=14497&save=true> ISBN 978-92-64-09898-5. Resumo: Este documento reúne as atas do Seminário conjunto OCDE/Comissão Europeia sobre Naturalização e Integração Socioeconómica dos imigrantes e dos seus filhos, realizado em outubro de 2010, em Bruxelas. Faz um balanço dos conhecimentos atuais sobre as ligações entre a atribuição da nacionalidade pelo país de acolhimento e a integração socioeconómica dos imigrantes. Aborda também o papel da naturalização como instrumento no quadro geral da política de imigração e integração, com o objetivo de identificar boas práticas a partir de diferentes experiências registadas em países da União Europeia e da OCDE. O capítulo 2 «The current status of nationality law» apresenta o ponto da situação relativamente à legislação em vigor, nos diferentes países analisados, relativamente à nacionalidade, com referência particular para a aquisição de nacionalidade por nascimento; aquisição da nacionalidade através da naturalização ou outros procedimentos e, por fim, a perda da nacionalidade. RAMOS, Rui Manuel Moura – Estudos de Direito Português da Nacionalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2135-0. Cota 12.23 – 88/2017. Resumo: Esta obra reúne um conjunto de textos sobre o direito português da nacionalidade, com particular incidência nas modificações introduzidas após a revolução do 25 de Abril de 1974 e a Constituição de 1976 (1975, 1981, 1994, 2004 e 2006). No âmbito da matéria do presente projeto de lei, salientamos o capítulo «Nacionalidade e Descolonização: algumas reflexões a propósito do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho» (p. 63 a 128). Neste texto, o autor procede à análise crítica do regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, referindo como defeitos mais graves: a criação de casos de apatridia (caso de cidadãos portugueses nascidos ou domiciliados nos territórios ultramarinos que tinham ascendido ou iam ascender à independência); a alteração do estatuto de nacional de grande número de cidadãos portugueses sem se preocupar minimamente com a vontade dos interessados a tal respeito, privando da nacionalidade portuguesa indivíduos que mantinham fundos laços com Portugal; e, por fim, o facto de «não permitir a realização do princípio da efetividade, antes conduzindo à extinção do vínculo da nacionalidade em casos de patente inserção na comunidade dos portugueses.» O autor apela para a reformulação das soluções contidas no referido diploma, de forma a estarem de acordo com os princípios e a prática internacionais e a reparar situações de grande injustiça. De salientar, ainda, neste livro o capítulo «O Novo Direito Português da Nacionalidade» (p. 129 a 267), no qual o autor aborda a revisão do direito da nacionalidade desde a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. São focados os seguintes pontos: o movimento emigratório dos anos 60; o processo da descolonização; ideias mestras do novo direito da nacionalidade portuguesa; a natureza do vínculo de nacionalidade; as determinantes essenciais da nacionalidade portuguesa; as soluções da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro; a aquisição originária (atribuição) da nacionalidade, aquisição derivada da nacionalidade; aquisição da nacionalidade por efeito da vontade; aquisição da nacionalidade pela adoção; oposição à aquisição da nacionalidade; aquisição da nacionalidade por naturalização; perda da nacionalidade; efeitos das vicissitudes da relação de nacionalidade; disposições adjetivas e efeitos das vicissitudes da relação de nacionalidade; registo, prova e contencioso da nacionalidade. ———