24 DE NOVEMBRO DE 2017 37 A Portaria n.o 353/2017, de 16 de novembro, atualiza, com base na variação média do índice de preços ao consumidor, em 0,6% como coeficiente de determinação nos preços a vigorar. Entendemos que o Governo deverá proceder a um estudo destinado, no caso da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e determinar os termos de atualização da regulamentação e valores da comparticipação do Estado às organizações prestadoras, principalmente de média e longa duração, considerando que foram, entretanto, introduzidas alterações legais que agravaram as despesas dessas entidades e que a comparticipação desses valores se encontra inalterada desde 2011, altura em que PSD e CDS congelaram estes valores. O nível de envelhecimento da nossa população, as situações clínicas cada vez mais exigentes dos nossos idosos, as exigências técnicas cada vez maiores, obrigam a uma adequação permanente e dinâmica no nível de recursos alocados, bem como a uma atitude responsável por parte das entidades prestadoras e por parte das famílias cujo envolvimento no processo se torna crucial na prossecução dos objetivos a atingir. Com uma nova despesa de 10,2 milhões de euros e a criação de mais 600 vagas na Rede este Governo acredita estar a dar passos fundamentais na sustentabilidade do sistema e na qualidade do serviço prestado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 135.o — Quota dos medicamentos genéricos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do PSD. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo em apreço, já com a correção proposta pelo Partido Socialista, inscreve o objetivo de o Governo aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos, em unidades para 53% no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. É caso para dizer que, se a «habilidadezinha» pagasse imposto, estaria saldada a dívida do SNS! É que, enquanto os anteriores Governos aumentaram a quota de mercado dos medicamentos genéricos em unidadesde 31%, em 2011, para 47%, em 2015, nestes dois anos, em termos acumulados, essa quota subiu uns poucochinhos 0,3 pontos percentuais, portanto para 47,3%. E não são sequer os 47,8% a que o Sr. Ministro da Saúde recentemente aludiu e que, como tem a obrigação de saber, respeitam apenas ao mêsde julho passado e não à quota acumulada desde janeiro deste ano — a tal «habilidadezinha» daquelas a que o Sr. Ministro Adalberto já nos habituou! Assim, pretender aumentar no próximo ano a quota dos genéricos para 53%, quando nos últimos dois o aumento foi de 0,3 pontos percentuais, é pura ficção científica,que só cabe na cabeça daqueles que acreditam que as vacas voam, eu diria, numa versão moderna socialista, pois claro, na história da carochinha. No próximo ano, cá estaremos para ver, se o Governo teve, entretanto, a habilidade de alterar a metodologia de cálculo da quota de mercado dos genéricos para disfarçar a sua incompetência com manobras de secretaria, à semelhança do que já fez com as crescentes listas de espera de utentes para consultas e cirurgiasno âmbito do SNS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Delgado): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, fico um pouco perplexo quando a oiço falar em quota de genéricos, em aumentar 0,3 pontos percentuais... Sr.a Deputada, eu acho que o mais importante é olharmos para os encargos que os utentes pagam. Protestos da Deputado do PSD Ângela Guerra. Se a Sr.a Deputada for às estatísticas vai ver que, em 2015, um cidadão português gastava 709 € em medicamentos; com este Governo, Sr.a Deputada, este cidadão português gasta 690 €. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não é isso que dizem as notícias!