17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(71)tam a uma assembleia geral constituinte. Facilitar-se--ia assim aos constituintes a possibilidade de os 200 ou 300 que assinaram a acta escolherem uns 12, 13 ou 15, conforme as necessidades.O Sr. Coordenador: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo queria recordar algo que também me passara despercebido inicialmente e que reflecte o consenso a que chegámos.Relativamente à alínea h) contrapunham-se inicialmente duas situações: por um lado, deveriam ser reconhecidas todas as assinaturas e, por outro, as 10 primeiras.Tive vários contactos, quer com os partidos da oposição, quer com o Sr. Secretário de Estado, e chegámos à conclusão de que na acta deveria constar a identificação dos fundadores que tiverem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo reconhecida a assinatura dos 10 primeiros cooperadores, além dos eleitos para o primeiro mandato.Esta foi a fórmula a que se chegou na altura, a qual também foi aceite pelos partidos da oposição.Gostaria que confirmassem as minhas palavras para ter a certeza de que isso aconteceu de facto, pois tenho apenas aqui os apontamentos que tirei.Relativamente à proposta do PS há esta pequena nuance: identificação dos fundadores que tiverem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo as assinaturas dos 10 primeiros cooperadores, além dos eleitos para o primeiro mandato, reconhecidas notarialmente.O consenso teria sido dado a este clausulado, que apenas difere do do PS porque se colocam as 10 primeiras assinaturas dos cooperadores, além dos eleitos para o primeiro mandato.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Qualquer das formulações colhe o princípio relativamente ao qual o Governo dá o seu apoio, indo ao encontro da intenção dos partidos da oposição, no sentido de melhorar o texto e não criar dificuldades.Qualquer dos textos recolhe essa possibilidade.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS não levanta qualquer problema a essa questão, até porque parece que dentro em breve o reconhecimento notarial das assinaturas vai ser dispensado.Também não há qualquer inconveniente em serem as 10 primeiras assinaturas, pois é evidente que todos têm de assinar a acta constitutiva, e nessa altura têm que ser eleitos para os órgãos sociais.O único perigo que poderá acontecer, segundo opinião do Sr. Secretário de Estado, será haver posteriormente qualquer adesão de um cooperador que não tenha assistido à acta constitutiva, assiná-la e depois ser eleito para os órgãos sociais.No entanto, penso que esse problema nem sequer deve ser colocado.Assim, pela nossa parte, não levantamos dificuldades a nenhuma das propostas que aqui foram feitas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, não foram essas as minhas palavras.Suponha que estamos numa assembleia de 100 pessoas e que todas elas aderem à formação da cooperativa assinando a acta. Mas ainda não decidiram quais deles irão fazer parte da comissão instaladora.E então o que poderá acontecer? Pode acontecer que as 10 primeiras a assinarem a acta talvez não sejam, no fundo, aquelas que irão ser escolhidas para a tal comissão instaladora.Ora bem, se adoptarmos a redacção proposta pela Comissão, os 10 primeiros a assinarem, mais todos os membros dos corpos gerentes, se porventura estes não tivessem sido os 10 primeiros, teriam de outorgar a ascritura. Não será mais simples esta redacção (identificação dos fundadores que tivessem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10 assinaturas)?O que é que isto poderia pressupor? Que das 100 pessoas que assinaram a acta de constituição de cooperativa escolheriam os membros para os primeiros corpos gerentes, sendo apenas estas assinaturas a ser reconhecidas, quer fossem ou não os 10 primeiros.Desse modo, a feitura da acta seria muito mais simples, não podendo o notário criar qualquer dificuldade.Assim, sugeriria ao Sr. Coordenador que considerasse na proposta a expressão «pelo menos 10», pois seria muito mais simples.O Sr. Coordenador: — Faça o favor.O Orador: — Claro que não posso formular propostas! Sugiro apenas, pois parece-me mais correcta. À proposta do PS, que diz «Identificação dos fundadores que tenham aprovado a acta, a qual assinarão, sendo: [. . .]». Riscando-se «às 10 primeiras assinaturas». A expressão ficaria depois assim: «[. . .] reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10». Adita-va-se no final de «pelo menos 10».Voz imperceptível.O Orador: — Não? Porquê? Resolveria o problema.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Apenas quero dizer o seguinte: não se percebe o que é a sua formulação. Peço-lhe imensa desculpa, mas repare que se não disser «assinaturas» ninguém sabe o que é.Sugeriria que se dissesse «[. . .] sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, as 10 primeiras assinaturas», senão não se entende!O Orador: — Não pretendia colocar as 10 primeiras assinaturas, mas sim 10 das constantes da acta, no minimo.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Mas então è colocar: «Sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10 assinaturas».