SEPARATA — NÚMERO 14 4 Perante esta necessidade é, desde logo, fundamental que o Estado garanta que em caso de doença contagiosa que coloque em risco a população e a saúde pública, como é o caso do COVID-19, que os trabalhadores que entrem em isolamento profilático medicamente comprovado, independentemente de este se realizar ou não numa unidade hospitalar, não sofram reduções nos seus rendimentos. Esta proteção não deve ficar dependente da entidade patronal, mas deve ser garantida através do subsídio de doença, de forma a compensar com justiça os rendimentos de trabalho perdidos em função deste isolamento. Através do presente projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» reforça o subsídio de doença nos primeiros noventa dias para um valor equivalente ao montante de referência atribuído ao subsídio de desemprego, ou seja 65%, e garante aos trabalhadores que entrem em isolamento profilático 100% da remuneração de referência, evitando que haja uma perda significativa e injusta do seu rendimento. Relembramos que o isolamento profilático não decorre da vontade expressa do trabalhador, mas sim de uma imposição que visa a salvaguarda da saúde pública e do bem-estar da sociedade em geral e, claro, do tratamento adequado do trabalhador. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o subsídio de doença nos primeiros 90 dias da incapacidade temporária e a proteção em caso de isolamento profilático, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.o 133/2012, de 22 de junho, e n.o 53/2018, de 2 de julho, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As percentagens a que se refere o número anterior são as seguintes: a) 65% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 90 dias; b) (Revogada);c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – O subsídio de doença aplica-se também nas situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, independentemente de este se realizar numa unidade de saúde ou não, mediante autorização e certificação médica.4 – O montante diário do subsídio de doença nas situações previstas no número anterior corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.