16 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010direito originário e derivado da União Europeia na ordem interna portuguesa. Mas, Sr. Deputado, desiluda-se completamente quanto a essa leitura! Aliás, seria uma situação inédita, porque V. Ex.a estaria, num aspecto essencial da nossa permanência na União Europeia, a considerar-nos «meios participantes» na União Europeia.Não sabemos como ç que isso seria conciliável» Penso que só com uma assunção da saída de Portugal da União Europeia, tout court! Portanto, não me parece que a questão ficasse resolvida desse modo.Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: penso que tem de ser ainda mais expressivo nesta aderência e pedir ao PSD para subscrever a nossa proposta, porque, essa sim, resolve grande parte das suas preocupações, responde melhor do que a versão actual —  e, diga-se, não se percebe quais as razões do Partido Socialista para não aderir a esta nossa proposta.Para além de já ser um adquirido que, em princípio, os actos da União Europeia compreendem e respeitam os «princípios fundamentais do Estado de direito democrático», a verdade é que, como o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia demonstrou, esta fórmula que o PSD aqui adopta assegura não só os «princípios fundamentais do Estado de direito democrático» como todos os demais «princípios fundamentais da ordem constitucional portuguesa».Portanto, a expressão que propomos é, realmente, ampliativa no sentido desta protecção no que diz respeito à problemática do primado. Tempera o princípio do primado e fá-lo na linha de alguma jurisprudência de outros tribunais constitucionais de outros Estados-membros da União Europeia. Nessa medida, é mais um elemento para a protecção da ordem jurídica portuguesa em relação a aspectos que se revelem essenciais por serem princípios fundamentais da Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  É, com certeza, para dizer que subscreve a proposta do PSD!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não subscreveremos essa proposta, naturalmente. O que aqui procurámos expressar foi que ela mantém, neste n.o 4 do artigo 8.o, a parte negativa e inova na parte final, na parte secundária, que não é o fundamental do número.O que pergunto é o seguinte: se é verdade o que o Sr. Deputado Guilherme Silva diz, que o n.o 4, a ser eliminado, não produziria qualquer efeito concreto no sentido que nós pretendemos, porque os n.os 2 e 3 do artigo já asseguram essa aplicação, então por que é que o PS e o PSD inseriram este n.o 4 na Constituição?O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Deputado Bernardino Soares, inserimos o n.o 4 para não haver o risco do primado absoluto e, agora, o que pretendemos é aperfeiçoar essa limitação ao carácter eventual absoluto do primado,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Deixe-me só terminar, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  » para impedir a tentação que possa haver nesse sentido.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Guilherme Silva, esse é um aparte demasiado extenso para poder ser registado. Portanto, peço-lhe que deixe concluir o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, naturalmente, se o PS e o PSD entendessem que as regras gerais de aplicação do Direito Internacional na ordem jurídica interna seriam suficientes para a aplicação que querem fazer do direito da União Europeia, não teriam incluído este n.o 4 na Constituição. Ou não será assim, Sr. Deputado Guilherme Silva?