II SÉRIE-A — NÚMERO 72 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XIII (1.a) PELA REQUALIFICAÇÃO INTEGRAL DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE E SUA INCLUSÃO NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresentou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, integrado no Programa Orçamental 14 (PO14), um conjunto de projetos de investimentos a desenvolver no âmbito das infraestruturas de transporte, nomeadamente, da ferrovia, designado por Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020. Conforme justificativo do Programa Orçamental para 20161, o Governo declarou assumir como prioritários os “investimentos na área ferroviária, já previstos no PETI3+”, de forma a “executar os investimentos estratégicos” nele incluídos. São discutíveis algumas das orientações estratégicas incluídas no PETI3+, nomeadamente as que resultam dos objetivos estratégicos definidos pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GTIEVA), e que se consubstanciaram “no conjunto de prioridades de intervenção para os projetos de investimento a concretizar no horizonte 2014-2020”2. O facto de as prioridades enunciadas terem sido estabelecidas por 6 eixos de desenvolvimento para o horizonte 2014-2020, dos quais apenas um se refere explicitamente ao transporte público de passageiros, reflete uma excessiva priorização dos investimentos ferroviários no transporte de mercadorias e pouco no transporte de pessoas. Infelizmente, este desequilíbrio conceptual na definição das prioridades de investimento público não se afigura corretamente distribuído relativamente aos projetos de investimentos ferroviários, consoante estes se orientem, preferencialmente, para o transporte de mercadorias ou para o transporte de passageiros. O projeto de investimento apresentado pelo Governo e integrado no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 padece desse enviesamento na concretização do chamado “projeto de requalificação da Linha Ferroviária do Oeste”. Aquando da definição do PETI3+, o projeto da “requalificação da linha ferroviária do Oeste”, embora excessivamente focado no transporte de mercadorias, abrangia toda a “Linha do Oeste + Ramal de Alfarelos”, consistindo, nos termos da ficha de projeto incluída3, em “intervenções, incluindo eletrificação, entre Meleças e o Louriçal, nos sistemas de sinalização e telecomunicações até à Figueira da Foz e na criação de desvios ativos e de pontos de cruzamento na linha do Oeste e no ramal de Alfarelos de forma a assegurar a circulação de comboios de mercadorias com comprimento de 750 metros” e “ainda a eletrificação dos Ramais da Secil (Pataias e Martingança) e do Ramalhal-Valouro”. Em termos de valor de investimento, o projeto equivalia a € 135 Milhões. Com o atual Governo, o projeto, em termos de extensão, foi reduzido para cerca de metade (103 km de um total de 198 km da Linha do Oeste) e, sintomaticamente, passou a designar-se a “Linha Oeste — Meleças/Caldas”, sendo que o valor do investimento baixou de €135M para €106,8M (— 21%). Esta redução do projeto de requalificação da Linha do Oeste, que já tinha justificado, em 2010, uma Petição Popular entregue na Assembleia da República e subscrita por mais de 5.500 assinaturas, constitui um grave recuo em termos de investimento por parte de um Governo que anuncia “prioridade ao transporte ferroviário” mas, que, neste caso, revela uma total falta de compreensão da importância regional da Linha do Oeste e do lugar que a mesma ocupa na história dos transportes ferroviários em Portugal. A Linha ferroviária do Oeste, construída em 1888, desempenhou, ao longo de mais de um século, uma importante função de acessibilidade a toda a região litoral oeste do território continental e também uma não menos relevante função de apoio ao desenvolvimento económico e social dos territórios que atravessa. Historicamente, foi importantíssimo o papel de alavancagem do processo de desenvolvimento e da modernização que o caminho-de-ferro sempre teve nos territórios aonde chegava. Passou-se em Portugal, como se passou em muitas outras partes do mundo. A Linha Ferroviária do Oeste é parte integrante dessa história económica e social. De facto, ao longo de 197,9 km entre Lisboa e a Figueira da Foz, bem como de ligação à linha do Norte, em Coimbra, o transporte                                                           1 MIP, PO14 — Programa Orçamental 2016 — Planeamento e Infraestruturas, fev.2016. 2 PETI3+ Apresentação do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, Horizonte 2014-2020.  3 Relatório Final do GTIEVA, “Anexo IV — Priorização consolidada — Tier 1 e Tier 2” do PEIT3+, Ficha de Projeto da Linha do Oeste + Ramal de Alfarelos