12 DE JULHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 798/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 799/XII (2.a) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (Comissão de Assuntos Europeus). Informo ainda que o processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [apreciação parlamentar n.o 52/XII (2.a) (PCP)], perde o objeto, caducando, dado que as propostas de alteração foram todas rejeitadas em sede de comissão parlamentar. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares. Sabem que o debate, no início da tarde, tem um pouco mais de ruído, justamente por ser o princípio da sessão. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.o 153/XII (2.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e n.o 154/XII (2.a) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Pedia à Sr.a Presidente que esclarecesse a Câmara se o Governo deu entrada de algum texto substitutivo dos textos das duas propostas de lei que vamos debater a seguir. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, até agora não deu entrada na Mesa qualquer texto. A Sr.a Deputada pergunta se deu entrada algum texto esta tarde, é isso? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, pretendo saber se até este momento deu entrada algum texto substitutivo. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, até esta altura, não tenho conhecimento de qualquer texto.