808II SÉRIE — NÚMERO 38JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSEx.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:Assunto: Matadouro Regional de Vila Nova de Famalicão.Em cumprimento do despacho n.° 5/SECIA/84 de V. Ex.°, cumpre-nos informar o seguinte:1 — O primeiro estudo da Rede Nacional de Abate previa a construção de um matadouro em Braga e outro no Porto. O estudo de viabilidade económico--financeira destas 2 unidades concluiu pela vantagem de se construir apenas um único matadouro para a região Norte do País, que foi designado provisoriamente como Braga II, com uma capacidade de 50 000 t/ ano, o que teve a concordância do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas por despacho de 21 de Agosto de 1980 (anexo n.° 1).Em Julho de 1982 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão propunha a este organismo que pelo facto do ex-matadouro municipal não oferecer as condições mínimas quer higio-sanitárías, quer de capacidade para a satisfação das necessidades locais, e por ser uma importante zona de indústrias de abate e salsicharias e dada a sua localização geográfica, que o futuro matadouro da região Norte pudesse aí ser localizado (anexos n.°" 2 e 3).2 — Aceite pela Junta esta hipótese, imediatamente se iniciaram estudos para a implantação do matadouro naquele concelho, incluindo a visita a um terreno na nova zona industrial de Vila Nova de Famalicão para a possível localização do matadouro (anexos n/* 4 e 5).A isto seguiram-se várias reuniões em 1983 com representantes da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, representantes dos industriais, representantes da produção representados pela UCANORTE, S. C. R. L., representantes da Associação dos Comerciantes de Carnes do Porto e Outros, representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte, tendo-se constituído um grupo de trabalho para dinamizar a constituição de uma sociedade mista para a construção do chamdo Matadouro Regional de Entre Douro e Minho, o qual passou a funcionar na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (anexos n.M 6, 7 e 8).Em Abril de 1983 foi posto o assunto oficialmente a 32 câmaras municipais da região Norte e posto anúncio nos principais jornais convidando todas as entidades ligadas ao sector pecuário e aos municípios eventualmente interessados para a constituição da referida sociedde (anexos n.05 9 e 10).Entretanto, as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo numa reunião promovida pelo Ex.mo Sr. Governador do distrito em Junho de 1983, defenderam a posição da construção de um matadouro para aquele distrito.Por esta razão e depois de uma reunião havida em 19 de Julho na Comissão de Coordenação da Região do Norte e com base em estudo elaborado por esta Comissão, foi encarada a hipótese de construir, em substituição de um único matadouro, 3 unidades: um no eixo Porto/Braga [Vila Nova de Famalicão (?)] com uma capacidade de 35 000 t/ano, outro na regiãodo Alto Minho (10 000 t/ano) e outro na região entre o Baixo Tâmega e o Vale do Sousa (10 000 t/ano).Depois de várias reuniões levadas a efeito pelo grupo de trabalho para a instalação do matadouro na região de Vila Nova de Famalicão, em Outubro de 1983 caiu-se num impasse por desacordo entre os industriais, a produção e os comerciantes no montante do capital a subscrever na sociedade: qualquer dos grupos pretendia ter a maioria do capital (anexo n.° 11).3 — Nos princípios de 1983 a Câmara Municipal de Guimarães pediu à Junta o encerramento do matadouro, dadas as deficientes condições higio-sanitárias do seu funcionamento e por desejarem que as instalações lhes fossem devolvidas a fim de nelas instalar uma central de camionagem.Por esta razão a Junta iniciou o estudo para a concentração dos abates do concelho de Guimarães nos matadouros de Fafe, Paços de Ferreira e Braga. Os dois primeiros não tinham condições para concentrar quaisquer abates; o de Braga, em melhores condições de funcionamento, necessitava para o efeito da construção de mais uma câmara frigorífica, de abegoarias e da remodelação de outros sectores.Feita a estimativa em Setembro de 1983 esta somava cerca de 12 000 contos, cujo investimento não se considerou por falta de verbas e por ser um investimento para curta duração, considerando que se estava em vias de constituir a sociedade para a construção do novo matadouro regional.4 —Em Dezembro de 1983 a IZICAR — Fábrica de Produtos Porcinos, L.da, possuidora de um matadouro industrial localizado entre Vila Nova de Famalicão e Guimarães, e sabendo que a Junta pretendia fechar com urgência os matadouros de Guimarães e Vizela, pôs à disposição deste organismo o seu matadouro para nele concentrar os abates do concelho de Guimarães e, possivelmente, os de Vila Nova de Famalicão, aceitando a elaboração de um contrato-programa até à entrada em funcionamento do projectado Matadouro Regional de Entre Douro e Minho.Aceite pela Junta esta proposta, assinou-se um contrato-programa em 30 de Dezembro de 1983, onde se ressalva que o mesmo cessaria com a entrada em laboração do futuro matadouro regional (artigo 24.°) (anexos n." 12, 13 e 14).5 — Exposto isto, cumpre-nos responder concretamente ao determinado pelo despacho de V. Ex.D:o) As razões que levaram a Junta a celebrar um contrato-programa com a IZICAR foram expostos nos pontos 3 e 4.Quanto à existência de outras unidades industriais melhor apetrechadas do que a IZICAR, esclarece-se que todas elas são indústrias de salsicharia com matadouro de suínos anexo, com condições mais ou menos idênticas às da IZICAR, não possuindo nenhuma delas linhas de abate de bovinos e ovinos/caprinos, encontrando-se algumas instaladas em locais sem área para a instalação das referidas linhas (MOUTADOS — Indústria Alimentar de Carnes, L.d\ PRIMOR — Joaquim Moreira Pinto, Filhos, L.d\ Indústria de Carnes de Labruge, L.da, Fábrica de Conservas Madruga), além do que todas estas empresas estavam interessadas na construção do matadouro regional;b) Neste momento não se vê possibilidade de denunciar o contrato com a IZICAR por já te-