429PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  definição de procedimentos que garantam a célere identificação da proveniência, natureza e finalidade da referida receita da segurança social para efeitos da sua contabilização. Constatou-se ainda que, junto de uma instituição bancária, continuavam como autorizados a movimentar contas do IGFSS ex-dirigentes que há muito deixaram de aí exercer funções. Alertado, o IGFSS diligenciou junto das instituições bancárias no sentido de se manterem como movimentadores autorizados apenas aqueles que atualmente têm competência para o efeito (cfr. ponto 12.2.3.1.3.3.). Os “Fundos próprios” ascendem a € 21.342,9 M e evidenciam um acréscimo de 11,0% relativamente ao ano de 2013 (mais € 2.123,1 M) (cfr. ponto 12.2.3.2.1.).  O Fundo de Garantia Salarial continuou a não funcionar de acordo com a legislação comunitária e nacional que o enquadra, isto é, sem ser dotado de fundos próprios, financiado de acordo com o estabelecido na lei e sem que os respetivos excedentes fossem exclusivamente afetos à prossecução das suas finalidades, não tendo, sido dado acolhimento às recomendações formuladas pelo Tribunal desde 2008 sobre a matéria (cfr. ponto 12.2.3.2.1.). Recomendação 82 – PCGE/2014 Reitera-se ao Governo que o FGS deve funcionar de acordo com a legislação comunitária e nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de património próprio, que sejam definidos os critérios de financiamento por parte do Estado e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afetos à prossecução das finalidades que lhe são próprias.  A inexistência de relevação contabilística do valor dos juros vencidos e não pagos, provenientes de dívida contributiva, no termo de cada exercício económico, implica que os resultados transitados e os resultados líquidos se encontrem afetados na exata medida dessa não relevação (cfr. pontos 12.2.3.2.1. e 12.2.4.). Em 2014, foi relevado em Resultados transitados o valor de € 25,3 M relativo a juros perdoados no âmbito do RERD, não reconhecidos no ano da sua ocorrência (2013). No entanto, este valor não reflete a totalidade dos juros perdoados e apurados pelo Instituto de Informática, que ascendem a € 83,9 M. Por outro lado, os resultados transitados não incorporaram o valor de € 90,4 M, relativo à anulação de coimas e de custas indevidamente contabilizadas em anos anteriores (2008 a 2013), devido à sua indevida relevação em 2014 na conta 697 - Custos e perdas extraordinários – Correções de anos anteriores. Considerando que as importâncias são ambas materialmente relevantes, não existiu uniformidade de critérios no registo contabilístico, produzindo impactos diferentes ao nível dos resultados (transitados e do exercício). De salientar que não foi objeto de correção contabilística o valor de € 3,4 M relativo a coimas e custas indevidamente contabilizados em anos anteriores (2008 a 2013) (cfr. pontos 12.2.3.2.1 e 12.2.4). O “Passivo” ascende a € 1.097,2 M, é constituído por “Provisões para riscos e encargos” pelas “Dívidas a terceiros – Curto prazo” e pelos “Acréscimos e diferimentos” e evidencia um decréscimo de cerca de € 261,6 M (19,3%) (cfr. ponto 12.2.3.2.2.).  Verifica-se, assim, que as Provisões para riscos e encargos estão subavaliadas em, pelo menos € 3,1 M, respeitantes ao ISSA e ao ISSM e em valor não quantificável para o FGS (cfr. ponto 12.2.3.2.2.). 420