24 DE JULHO DE 19843676-(23)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, calculo que vá dizer que está de acordo e que a lógica devia ter sido aplicada no artigo 1.° É isso? É uma antecipação...O Sr. Carlos Brito (PCP): — Agradeço ao Sr. Presidente a antecipação.O Sr. Presidente: — É que, por acaso, está errado, Sr. Deputado Carlos Brito. Essa sua lógica está errada..., mas, enfim, já calculava!O .Orador: — É realmente para dizer isso e mais alguma coisa.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Orador: — Estamos de acordo com o método proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, mas entendemos que não está só em aberto o que o Sr. Presidente disse, mas também a definição dos princípios orientadores. Essa questão também está em aberto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Pedia ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o favor de me substituir durante 5 minutos na condução da reunião.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que há consenso no sentido de continuarmos o debate com a discussão e votação dos artigos 6.°, 7.° e 8.°Está em discussão o artigo 6.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS). — É para sugerir que a mesa nos informe sobre quais são as propostas que estão em alternativa ao artigo 6.° Sei que há uma proposta do PSD t que o PS também apresenta uma... Não sei se o MDP/CDE terá apresentado, no conjunto das suas propostas, alguma proposta alternativa ao artigo 6.°O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Relativamente ao artigo 6.°, há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, outra apresentada pelo MDP/CDE, outra apresentada pelo PS e outras apresentada pelo CDS.Estão abertas inscrições para apresentação de propostas ou para os Srs. Deputados se pronunciarem em relação às propostas apresentadas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — A nossa proposta de alteração ao artigo 6.° diz respeito ao n.° 2, ou seja o que toca à dependência do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que, na proposta governamental, vem incumbida ao Ministro da Defesa Nacional.Na própria proposta de alteração ao artigo 6.° apresentada pelo PSD fica claro que este domínio das informações estratégicas tem apenas que ver com a componente não militar da defesa nacional. E, tendo que ver com a componente não militar da defesa nacional, a impressão que nos fica é a de que seria mais coerente que a dependência destes serviços fosse doPrimeiro-Ministro, e não do Ministro da Defesa Nacional. Por um lado, parece mais coerente, no que toca à natureza das próprias informações, por outro,_ relacionamos esta questão com a degradada função das próprias embaixadas no exterior. Os embaixadores de Portugal são cada vez menos o centro de referência de aglutinação das acções externas do País em cada território, e não parece que isso seja o mais apropriado, pois o embaixador deve ser o ponto de referência de todas as acções externas de Portugal. Por consequência, entendemos que é coerente, por um lado, tentar evitar a continuação desta degradação da função da embaixada e, por outro lado, tornar bem claro que, tratando-se da vertente não militar das informações, o mais racional é que a dependência seja directamente do Primeiro-Ministro.Não excluímos a hipótese, que já foi aventada, de, eventualmente, o Primeiro-Ministro poder delegar, mas pensamos, como princípio geral da organização do Estado, que a competência do Primeiro-Ministro é que deve ser aqui fixada.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — A intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira suscita-me a seguinte questão: quando relacionou a inserção no Governo do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa com a situação degradada das embaixadas, suponho que posso deduzir que entendia que é, digamos, na antena exterior que funciona fundamentalmente, determinantemente ou quase exclusivamente este Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.Pergunto-lhe então se a forma de resolver essa imagem degradada é substrair a dependência deste Serviço à esfera da política externa e de quem a executa no quadro do Governo, ou seja à esfera do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou se não seria vantajoso precisamente colocar aí, nessa óptica, a dependência deste Serviço.Embora isto já não seja uma pergunta, queria acrescentar que não era uma experiência inédita. Por exemplo, na Inglaterra é assim que as coisas se passam em relação a um serviço deste tipo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Ângelo Correia.O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Sr. Deputado João Amaral, há muito de pertinente naquilo que acaba de dizer. Simplesmente, como sabe, a evolução da representação externa dos países tem-se traduzido em que os chefes de governo nem sequer necessitam de cartas credenciais. Hoje o chefe de governo representa o País sem ter nenhuma espécie de necessidade de carta credencial. Por isso mesmo, pareceu-nos coerente indicar o Primeiro-Ministro, admitindo a delegação.Portanto, a possibilidade da delegação —como já ouvi aqui sugerida, suponho que por parte do Partido Socialista— iria ao encontro de duas necessidades: assegurar a tal unidade dè direcção que o Primeiro--Ministro delegar no ministro que mais apropriadamente naturezas e ao mesmo tempo a funcionalidade podia ser assegurada com a possibilidade de o Primeiro--Ministro delegar no minisro que mais apropriadamente pudesse superintender nestas matérias.Também queria esclarecer que, quando falo na degradação do serviço das embaixadas, não estou a refe-