24 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, trazemos a este Plenário a avocação de uma proposta que fizemos para a extinção do Conselho de Finanças Públicas (proposta 146-C). Ontem lançámos aqui o repto à maioria, ao Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes e ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para extinguir uma gordura que custa aos portugueses, em 2013, 3 milhões de euros, ou seja, mais 30% do que custou em 2012. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Percebemos ontem qual é a razão pela qual os senhores não votam a favor da nossa proposta: afinal, o Conselho de Finanças Públicas está no Memorando da troica assinado pelo PS e é por isso que o PS também está contra a extinção do Conselho de Finanças Públicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, o Conselho de Finanças Públicas passou a ser a pedra de toque entre os que defendem e continuam a defender o Memorando da troica, isto é, os senhores da maioria e também o PS, e os que pretendem, de facto, cortar gorduras do Estado, desnecessárias, e combater a troica e o seu Memorando. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS. Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal tem, como é sabido, um problema de financiamento, ou seja, gasta de mais e recebe de menos. Este problema de financiamento observa-se na evolução do défice público português, que é estruturalmente positivo há muitos e muitos anos, um défice que não cumpre os objetivos aos quais nos propusemos no âmbito dos tratados europeus há muitos e muitos anos, e um défice que enveredou por uma trajetória insustentável e que obrigou Portugal a pedir um financiamento externo extraordinário junto de uma troica de financiadores. Como sabemos, isso obriga a atacar o problema. Fazer de conta que tudo estava bem até 2011, que de um mês para o outro tudo piorou mas que vamos poder voltar à situação anterior mal resolvamos esta questão do Memorando de Entendimento, é falso e é mentir aos portugueses. De facto, é mentir aos portugueses dizer que tudo pode voltar ao que estava antes, dizer que isto é transitório, que não temos, na verdade, que resolver nenhum problema, temos é que esperar que as coisas acalmem numa suposta crise internacional e ignorarmos que somos os primeiros responsáveis por teremos sido irresponsáveis nacionalmente no financiamento das nossas contas públicas. Ora, isto obriga a fazer escolhas e estar no Governo é fazer escolhas, é perceber que temos de reduzir a despesa pública e temos de aumentar, dentro dos limites do aceitável, a receita do Estado para que possamos, de uma forma estrutural, um dia, voltar a financiarmo-nos normalmente e sermos inteiramente donos da nossa soberania orçamental. Fazer escolhas é dizer, por exemplo, quando mexemos nas pensões dos portugueses, que deixamos de fora 90% dos pensionistas portugueses, é dizer que, quando mexemos nas pensões dos portugueses,  descongelamos as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais, as pensões dos mais pobres, as pensões que os que se dizem grandes defensores do Estado social congelaram, tal como congelaram as