1654- (80)II SÉRIE-A — NÚMERO 702 — O despacho, acompanhado de cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência. A notificação do arguido e do assistente tem lugar nos termos do artigo 113.°, n.° 1, alíneas a) e b).3 — Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.Artigo 314.°Comunicação aos restantes juízes1 — O despacho que designa dia para a audiência é imediatamente comunicado, por cópia, aos juízes que fazem parte do tribunal.2 — Conjuntamente, ou logo que possível, são-lhes remetidas cópias da acusação ou arquivamento, da acusação do assistente, da decisão instrutória, da contestação do arguido, dos articulados das partes civis e de qualquer despacho relativo a medidas de coacção ou de garantia patrimonial.3 — Sempre que se mostrar necessário, nomeadamente em razão da especial complexidade da causa ou de qualquer questão prévia ou incidental que nele se suscite, o presidente pode, oficiosamente ou a solicitação de qualquer dos restantes juízes, ordenar que o processo lhes vá com vista por prazo não superior a oito dias. Nesse caso, não é feita remessa dos documentos referidos no número anterior.Artigo 315.°Contestação e rol de testemunhas1 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. E aplicável o disposto no artigo 113.°, n.° 10.2 — A contestação não está sujeita a formalidades especiais.3 — Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto no artigo 283.°, n.° 3, alínea d).Artigo 316.° Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas1 — O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, conforme os casos, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos por um possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.2 — Depois de apresentado o rol não podem oferecer-se novas testemunhas de fora da comarca, salvo se quem as oferecer se prontificar a apresentá-las na audiência.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à indicação de peritos e consultores técnicos.Artigo 317.°Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos1 — As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometidoa apresentá-los na audiência são notificados para comparência.2 — Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência.4 — Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n.° 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.5 — Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante não há recurso.6 — As quantias arbitradas valem como custas do processo.7 — A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das pessoas referidas no n.° 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades.Artigo 318.° Residentes fora da comarca1 — Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, a testemunhas, a peritos ou consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.°, se:a) Aquelas pessoas residirem fora do círculo judicial;b) Não houver razões para crer que a sua presença na audiência é essencial à descoberta da verdade; ec) Forem previsíveis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua deslocação.2 — A solicitação é de imediato comunicada ao Ministério Público, bem como aos representantes do arguido, do assistente e das partes civis. '3 — Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstâncias sobre que aquelas devem versar.4 — A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência.5 — Sempre que estiverem disponíveis os indispensáveis recursos técnicos, a tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios de telecomunicação em tempo real.