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89 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007Artigo 22.o Proibição de acordos exclusivos1- É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.2- Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.3- Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.4- Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 23.o Intimação para a reutilização de documentosSem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 104.o a 108.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 24.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização1 - As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem publicitar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos documentos disponíveis para reutilização.2 - A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.CAPITULO III CADAArtigo 25.o Natureza1- A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2- A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.
90 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007Artigo 26.o Composição1- A CADA é composta pelos seguintes membros:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das regiões autónomas; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2- Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.3- Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na l.a série do Diário da República.4- Os mandatos são de dois anos, renováveis, e cessam com a posse dos novos titulares.Artigo 27.o Competência1- Compete à CADA:a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.a série do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.o; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.
91 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007i) Aplicar coimas em processos de contra-ordenação.2- Os projectos de deliberação são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.  3- Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.Artigo 28.o Cooperação da administração1- Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.2- Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências.Artigo 29.o Estatuto dos membros da CADA1- Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2- São deveres dos membros da CADA:a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.3- Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.4- Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.5- A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respectiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República.6- Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
92 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 20077- A perda do mandato é objecto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República.Artigo 30.o Estatuto remuneratório1- O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respectivo vencimento base.2- À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública.3- À excepção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem.4- Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de director-geral.5- Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das regiões autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Artigo 31.o Competência do presidente1- No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.2- A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir:a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente.Artigo 32.o Serviços de apoio1- A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.2- O regulamento e o mapa de pessoal previstos na Lei n.o 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor do instrumento jurídico a que se refere o número anterior.
93 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007CAPÍTULO IV Contra-ordenaçõesArtigo 33.o Contra-ordenações1- Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou colectivas que: a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.2- As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3.500,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2.500,00 e no máximo de € 25.000,00.3- A infracção prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1.750,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12.500,00.Artigo 34.o Negligência e tentativaA negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.Artigo 35.o Aplicação das coimas1- A instrução do processo de contra-ordenação compete aos serviços da Administração onde foi detectada a infracção, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA.2- A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da CADA.3- A deliberação da CADA constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 36.o Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para os cofres do Estado; e, c) Em 20% para a entidade referida no artigo 4.o lesada com a prática da infracção.
94 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007Artigo 37.o Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 38.o Impugnação judicial1- A impugnação da decisão final da CADA reveste a forma de reclamação a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação.2- Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando o arguido ou arguidos da nova decisão final.3- Caso mantenha a anterior decisão, a CADA remete a reclamação em 10 dias ao Ministério Público a prestar funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Artigo 39.o  Decurso do processo judicial1- O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante da CADA, conclui os autos e torna-os presentes ao Juiz.2- O Juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e a CADA.3- Se houver audiência, as respectivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais do que três testemunhas por cada contra-ordenação imputada.4- O Juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito.5- Da decisão final do Juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito.Artigo 40.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, à excepção do disposto no artigo 30.o, que produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação.
95 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PROMOÇÃO DO BAIXO MONDEGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adopte e faça aplicar a toda a região do Vale do Baixo Mondego, situada entre Coimbra e a Figueira da Foz, uma estruturada e consequente estratégia de desenvolvimento racional e sustentado, contemplando, designadamente, os seguintes objectivos:a) Regularização dos rios Arunca (8 Kms), Pranto (20 Kms), Ega (8,5 Kms), Foja (8 Kms), Ribeira de Ançã e da Vala de Vale Travesso; b) Compatibilização da regularização hídrica com a produção e disponibilidade de energética para as explorações e as populações; c) Construção das Estações Elevatórias do Arunca, Ega, Pranto e Quada-Lares; d) Recuperação Ambiental do Leito Central do Mondego e do Leito Periférico Direito; e) Reabilitação do Canal Condutor Geral; f) Remodelação da escada de peixes do açude-ponte de Coimbra; g) Reconstrução das infra-estruturas afectadas pelas Cheias de 2001; h) Constituição de associações de utilizadores compostas pela totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou de uma sub-bacia hidrográfica, às quais seriam atribuídos os seguintes direitos:— Ao recebimento de parte dos valores resultantes da cobrança da taxa sobre os recursos hídricos, mediante a celebração de contratos-programa; — À delegação de competências, pela Administração de Região Hidrográfica, da totalidade ou de parte das águas abrangidas pelos títulos de utilização geridos por cada associação; — De preferência na atribuição de licenças ou de concessões; — De concessão da exploração total ou parcial de empreendimentos de fins múltiplos;i)  Implementação de um sistema de gestão da água; j) Melhoria das acessibilidades no Vale e ao seu relacionamento com o exterior; k) Infra-estruturação de apoio ao uso urbano do Vale e do Rio Mondego, concebendo o primeiro como um corredor verde intermunicipal; l) Aproveitamento adequado de todo o potencial produtivo agrícola, nomeadamente através da promoção de emparcelamentos fundiários, da organização dos proprietários e dos produtores e de um ordenamento das produções, estimulando, também, a promoção da agricultura por métodos biológicos;
96 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007m) Promoção de uma participação expressiva e interessada dos cidadãos e entidades abrangidos pelas medidas constantes de uma tal estratégia de desenvolvimento.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 19 de Julho de 2007 II Série-A — Número 114 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.Projectos de lei (n.os 343, 363, 384, 385, 388 e 395/X): N.o 343/X — [Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho, e 19/2006, de 12 de Junho)]: — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS.N.o 363/X — (Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 384/X — (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 385/X — (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Idem.N.o 388/X — (Sistema eleitoral para a Assembleia da República): — Idem.— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 395/X — Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 49, 136, 137, 143, 145, 147, 149, 151, 152 e 154 a 156/X): N.o 49/X — (Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público): — Vide projecto de lei n.o 343/X.N.o 136/X — (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 137/X — (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.o 143 — (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária):
2 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 145/X — (Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública): — Idem.— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 147/X — (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 149/X — (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Idem.N.o 151/X — (Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Idem.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 152/X — (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.N.o 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.N.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Projectos de resolução (n.os 225 a 228/X): N.o 225/X — Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes).N.o 226/X — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (apresentado pelo PCP).N.o 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).
4 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007O texto de substituição foi então submetido a votação, artigo a artigo, tendo sido todos os artigos aprovados por unanimidade, ficando, assim, prejudicada a votação das iniciativas, integralmente substituídas.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 49/X e do projecto de lei n.o 343/X, bem como as propostas de alteração apresentadas sob a forma de proposta de texto de substituição.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoTexto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Administração abertaO acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.o Objecto1 — A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.2 — A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.3 — O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege-se pela presente lei.4 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.5 — O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, considera-se:a) «Documento administrativo»: qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome; b) «Documento nominativo»: documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.2 — Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.
6 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 7.o Comunicação de dados de saúdeA comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar.Artigo 8.o Uso ilegítimo de informações1 — Não é permitida a utilização de informações em violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial.2 — Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 9.o Responsável pelo acessoCada Ministério, secretaria regional, autarquia local, instituto público, associação pública, fundação pública, empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.Artigo 10.o Divulgação de informaçãoOs órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o devem assegurar a divulgação, designadamente em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de telecomunicações, da seguinte informação administrativa, a actualizar no mínimo semestralmente:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa; b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.Capítulo II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativosSecção I Direito de acessoArtigo 11.o Forma do acesso1 — O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que o detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico; c) Certidão.2 — Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo.3 — Quando houver risco de a reprodução causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, promover a cópia manual ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua conservação.4 — Os documentos informatizados são enviados através de correio electrónico ou através de outro meio de transmissão electrónica de dados, sempre que possível e adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.
10 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20077 — As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.Artigo 21.o PublicidadeAs condições de reutilização e os preços aplicáveis, incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento, são pré-estabelecidos e publicitados, sempre que possível por via electrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 22.o Proibição de acordos exclusivos1 — É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.2 — Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.3 — Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.4 — Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 23.o Intimação para a reutilização de documentosSem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 104.o, 105.o, 106.o, 107.o e 108.o do Código de Processo nos tribunais administrativos.Artigo 24.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização1 — As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem publicitar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos documentos disponíveis para reutilização.2 — A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.Capítulo III CADAArtigo 25.o Natureza1 — A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.Artigo 26.o Composição1 — A CADA é composta pelos seguintes membros:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
13 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Capítulo IV Contra-ordenaçõesArtigo 33.o Contra-ordenações1 — Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou colectivas que:a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.2 — As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:a)T ratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2500,00 e no máximo de € 25 000,00.3 — A infracção prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1750,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12 500,00.Artigo 34.o Negligência e tentativaA negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.Artigo 35.o Aplicação das coimas1 — A instrução do processo de contra-ordenação compete aos serviços da Administração onde foi detectada a infracção, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA.2 —A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da CADA.3 —A deliberação da CADA constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 36.o Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para os cofres do Estado; e, c) Em 20% para a entidade referida no artigo 4.o lesada com a prática da infracção.Artigo 37.o Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 38.o Impugnação judicial1 — A impugnação da decisão final da CADA reveste a forma de reclamação a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação.2 — Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando o arguido ou arguidos da nova decisão final.
14 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20073 — Caso mantenha a anterior decisão, a CADA remete a reclamação em 10 dias ao Ministério Público a prestar funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.Artigo 39.o Decurso do processo judicial1 — O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante da CADA, concluirá os autos e tornálos-á presentes ao juiz.2 — O juiz poderá decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e a CADA.3 — Se houver audiência, as respectivas formalidades serão reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais do que três testemunhas por cada contraordenação imputada.4 — O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito.5 — Da decisão final do juiz caberá recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito.Artigo 40.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, à excepção do disposto no artigo 30.o, que produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Texto de substituição apresentado pelo PS e PSDCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Administração abertaO acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.o Objecto1 — A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.2 — A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.3 — O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege-se pela presente lei.4 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.5 — O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.
16 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20073 — O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.4 — O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.5 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.6 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.7 — Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Artigo 7.o Comunicação de dados de saúdeA comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar.Artigo 8.o Uso ilegítimo de informações1 — Não é permitida a utilização de informações em violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial.2 — Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 9.o Responsável pelo acessoCada ministério, secretaria regional, autarquia local, instituto público, associação pública, fundação pública, empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.Artigo 10.o Divulgação de informaçãoOs órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o devem assegurar a divulgação, designadamente em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de telecomunicações, da seguinte informação administrativa, a actualizar no mínimo semestralmente:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa; b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.Capítulo II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativosSecção I Direito de acessoArtigo 11.o Forma do acesso1 — O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:
20 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20074 — A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.5 — Na fixação dos valores a cobrar nos termos dos n.os 1 e 2, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.6 — Devem ser introduzidos regimes diferenciados de preços consoante os documentos sejam reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, sendo gratuita a reutilização de documentos para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento.7 — As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.Artigo 21.o PublicidadeAs condições de reutilização e os preços aplicáveis, incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento, são preestabelecidos e publicitados, sempre que possível por via electrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 22.o Proibição de acordos exclusivos1 — É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.2 — Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados, sempre que possível por via electrónica.3 — Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.4 — Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 23.o Intimação para a reutilização de documentosSem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 104.o, 105.o, 106.o, 107.o e 108.o do Código de Processo nos tribunais administrativos.Artigo 24.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização1 — As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem publicitar, sempre que possível por via electrónica, listas de existências dos documentos disponíveis para reutilização.2 — A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.Capítulo III CADAArtigo 25.o Natureza1 — A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.
22 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 29.o Estatuto dos membros da CADA1 — Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — São deveres dos membros da CADA:a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.3 — Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.4 — Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.5 — A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respectiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a Série do Diário da República.6 — Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.7 — A perda do mandato é objecto de deliberação a publicar na II Série do Diário da República.Artigo 30.o Estatuto remuneratório1 — O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respectivo vencimento base.2 — À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública  3 — À excepção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem.4 — Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de director-geral.5 — Nas deslocações das personalidades designadas pelos governos das regiões autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Artigo 31.o Competência do presidente1 — No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.2 — A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir.a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente.
23 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 32.o Serviços de apoio1 — A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.2 — O regulamento e o mapa de pessoal previstos na Lei n.o 8/95, de 29 de Março continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor do instrumento jurídico a que se refere o número anterior.Capítulo IV Contra-ordenaçõesArtigo 33.o Contra-ordenações1 — Praticam contra-ordenação punível com coima as pessoas singulares ou colectivas que:a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.2 — As infracções previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 3500,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 2500,00 e no máximo de € 25 000,00.3 — A infracção prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas:a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150,00 e no máximo de € 1750,00; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no mínimo de € 1250,00 e no máximo de € 12 500,00.Artigo 34.o Negligência e tentativaA negligência e a tentativa são sempre punidas nas contra-ordenações previstas no artigo anterior.Artigo 35.o Aplicação das coimas1 — A instrução do processo de contra-ordenação compete aos serviços da Administração onde foi detectada a infracção, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA.2 — A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência da CADA.3 — A deliberação da CADA constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 36.o Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para os cofres do Estado; e, c) Em 20% para a entidade referida no artigo 4.o lesada com a prática da infracção.Artigo 37.o Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.