3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(199)importante no nosso distrito. Assim sendo, peço ao Sr. Ministro para responder à pergunta que lhe coloquei relativamente ao Hospital da Feira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): — Sr. Ministro, julgo que se esqueceu de responder a uma questão que coloquei e que me parece bastante importante em termos de desenvolvimento da região de Trás-os-- Montes e Alto Douro.Essa questão prende-se com o programa referente aos aproveitamentos prioritários do Nordeste Transmontano, que foram abandonados nos concelhos de Sabrosa e de Vila Real.Não sei se isso tem ou não alguma ligação com um possível projecto intermunicipal de aproveitamento das águas na Campiá.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, relativamente à ribeira de Longomel, a verba inscrita no ano passado, ao que consta, não foi aplicada e este ano desapareceu.Assim, a pergunta que lhe punha er.a no sentido de saber se a verba vai ser aplicada este ano. uma vez que contende com uma zona de regadio bastante extensa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, disse que não é intenção deste governo entregar novas competências aos municípios sem nomear, antes, uma comissão de análise.Sr. Ministro, por acaso não conhece o artigo 67.° deste orçamento?Em relação ao FEDER, gostava de perguntar por que razão é que só foram afectados 1,08 milhões de contos aos municípios portugueses, se vieram 22 milhões de contos daquele fundo? Qual a razão deste critério intencional? Que intenção há por trás disto?Muito rapidamente, em relação aos planos de ordenamento do território, gostaria de perguntar-lhe como é que pretende levar por diante planos de ordenamento do território. Será com leis como a Lei n.° 36/86, que permite a venda indiscriminada de terrenos a estrangeiros e a «desordenaçào» do País?Será com a eucaliptização indiscriminada?Finalmente, no que diz respeito ao Município da Amadora, parece-me que a resolução deste problema se deve à falta de vontade política deste governo. Porquê o problema sobre os munícipes do concelho da Amadora? Se o Município está aberto à resolução definitiva do problema, com uma verba simples, se, em sede de comissão, foi esse o entendimento de todos os representantes dos grupos parlamentares, quem é que tem má fé nesta questão? Se os grupos parlamentares estão abertosà resolução do problema, pergunto se o Sr. Ministro está ou não igualmente disposto a resolvê-lo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado.Para passarmos à parte final desta reunião, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Vou passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local para responder às perguntas acerca do artigo 67.° e do Município da Amadora, às quais, aliás, já respondeu, mas, seja como for, peço-lhe o favor de fazer um breve comentário.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): — No que diz respeito à questão do Município da Amadora, julgo que não merece a pena repetir o diálogo ritual que já tivemos o ano passado e que se prolongou para este ano. Já expliquei o ponto de vista do Governo sobre a matéria, enquanto que o Sr. Deputado exprimiu o ponto de vista do seu grupo parlamentar, julgo que, efectivamente, estão esclarecidas as posições.No que diz respeito à questão da eucaliptização e à legislação sobre vendas de terrenos a estrangeiros, que o Sr. Deputado invocou, dir-lhe-ei que, quanto à eucaliptização, não foi este governo que tomou a decisão, pois trata-se de um processo longo, e a questão não pode deixar de ser equacionada no âmbito dos próprios recursos naturais do País. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais está atento à questão, e, pela nossa parte, não deixaremos de tê-la em atenção, no âmbito dos planos de ordenamento do território.Quanto à questão da nacionalidade dos detentores de terrenos, não é aí que reside o problema. Efectivamente, o que está em causa é a existência de normas de ordenamento do território que sejam aplicáveis quer a cidadãos nacionais quer a estrangeiros. Aliás, o próprio Tratado de Adesão às Comunidades vincula-nos a um tratamento não discriminatório dos cidadãos de outros países. Eventualmente, estou de acordo com o Sr. Deputado no que toca à necessidade de apurarmos as normas de ordenamento do território e, em vez de fazermos planos muito ambiciosos, que depois acabam por não ter muitos resultados práticos, o que é indispensável e tem feito muita falta ao nosso país é a existência de normas claras de ordenamento que sejam utilizáveis pelas autarquias locais. Também é indispensável que, no fundo, haja uma boa repartição e uma clarificação da repartição de responsabilidades em matéria de ordenamento do território, questões em que estamos a trabalhar com todo o empenho.Quanto à questão das novas competências, está publicada no Diário da República a nomeação da comissão de análise, particularmente no que diz respeito à questão da rede viária, fazendo parte daquela a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Portanto, não pretendemos, de forma alguma, transferir competências de tal maneira que os municípios não se sintam