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56 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010incluindo a apreciação de actos administrativos, sem prejuízo das regras especiais relativas à arbitragem em matéria tributária.4 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados da data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b) e o corpo do n.o 2, o n.o 3, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.o 4, o n.o 5, as alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.o 6 do artigo 119.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, agora, a proposta 1234-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 119.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 119.o-A Autorização legislativa no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo1 — Fica o Governo autorizado a aprovar o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, revogando o actual regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.2 — A autorização referida no número anterior tem o sentido de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, a qual revoga a Directiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.3 — A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão:a) Regular os procedimentos relativos à aquisição, à manutenção e à revogação dos estatutos de depositário autorizado, destinatário registado, destinatário registado temporário e expedidor registado, bem como a constituição e a revogação dos entrepostos fiscais e das respectivas regras gerais de funcionamento; b) Estabelecer as regras e as condições para a determinação das perdas e da inutilização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; c) Estabelecer as regras de reembolso do imposto pago, nos casos devidamente comprovados de erro na liquidação, de expedição ou de exportação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a retirada dos mesmos do mercado, bem como de inutilização e de perda irreparável desses produtos; d) Regular a constituição de garantias destinadas a cobrir os riscos inerentes à armazenagem e circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; e) Prever que a recepção de produtos, adquiridos noutro Estado-Membro já introduzidos no consumo, por pessoas residentes em território nacional que não exerçam qualquer actividade económica independente, só possa ser efectuada através de um representante fiscal estabelecido e autorizado em território nacional; f) Estabelecer níveis indicativos para determinar se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinam ao uso pessoal dos particulares; g) Prever que, até 31 de Dezembro de 2010, a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, se possa efectuar nos termos previstos na Directiva
57 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e no Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.4 — A presente autorização tem a duração de 180 dias. O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1225-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 120.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 120.o Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exteriorÉ aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009, abreviadamente designado pela sigla RERT II, nos termos e condições de seguida transcritos:Artigo 1.o ObjectoO presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009, que consistam em depósitos, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «vida».  2 — (Eliminar.)Artigo 2.o Âmbito subjectivo1— O disposto no presente diploma aplica-se a pessoas singulares e colectivas que sejam titulares de elementos patrimoniais que correspondam às características definidas no artigo 1o.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se «titulares de elementos patrimoniais»:a) As pessoas que detenham a titularidade directa; b) As pessoas que os detenham por intermédio de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, nas quais detenham uma participação; c) As pessoas que os detenham por intermédio de estruturas fiduciárias.Artigo 3.o Regularização Tributária1 — Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem:a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 6.o; b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.
58 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20102 — A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo. Artigo 4.o Valorização dos elementos patrimoniaisA determinação do valor referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o faz-se de acordo com as seguintes regras, aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2009:a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo; b) No caso de instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação; c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidas à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «vida» ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate; d) No caso de operações de capitalização do ramo «vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado; e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.Artigo 5.o Efeitos1 — A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 3.o produzem, relativamente aos elementos patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos:a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2009; b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos; c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.2 — Os efeitos previstos no número anterior não se verificam quando à data da apresentação da declaração já tenha tido início procedimento de inspecção ou qualquer outro procedimento para apuramento da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contra-ordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar do regime previsto na presente lei.Artigo 6.o Declaração e pagamento1 — A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o obedece a modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.
62 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 125.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 8-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 125.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 125.o-A Reforço de inspectores na Administração TributáriaNos anos de 2010 e 2011, o Governo procede à inscrição dos meios orçamentais necessários para a realização de concursos públicos destinados a dotar a Administração Tributária de mais trezentos e noventa e três novos inspectores tributários para permitir aumentar a capacidade de resposta no combate à fraude e à evasão fiscal.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1184-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 125.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 125.o-A Mais-valias urbanísticas1 — Para efeitos do presente regime, consideram-se mais-valias urbanísticas os ganhos obtidos relativamente aos activos prediais mediante transmissão onerosa determinadas por:a) Decisões administrativas resultantes dos processos de planeamento territorial que realizam a alteração da classificação do solo de rural em urbano ou realizam a reconversão dos usos do solo ou ainda o aumento dos índices de edificabilidade; b) Transformações que ocorrem na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, conforme estabelecido no número 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.2 — Para efeitos do presente regime, o valor das mais-valias urbanísticas corresponde à diferença entre o valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no número anterior, líquido dos encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio.
63 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20103 — São taxadas a 75% as mais-valias urbanísticas obtidas nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 e em 50% na situação prevista na alínea b) do mesmo número.  4 — As receitas resultantes da cativação pública das mais-valias são cobradas pela Administração Fiscal, no prazo máximo de um ano após concluído o acto de transmissão onerosa.  5 — A parte das mais-valias urbanísticas que seja sujeita a cativação pública não é considerada como rendimento para efeitos de IRS e IRC.O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação do n.o 1, das alíneas a), b) e do corpo do n.o 2 do artigo 126.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 1257-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 127.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 — De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, para o ano de 2010 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de 350 000 €.O Sr. Presidente: —  Por consequência, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 127.o da proposta de lei.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 127.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 285-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 128.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, foi anunciada a sua retirada, informação que o BE pode confirmar.O Sr. Presidente: —  Então, está retirada a proposta 285-C, do BE.Vamos votar, então, a proposta 1261-P, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea f) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:f) Contratos de aquisição de serviços celebrados com instituições sem fins lucrativos que tenham por
66 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos votar, agora, a proposta 1061-P, de Os Verdes, de substituição do n.o 2 do artigo 130.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, no sentido de:a) Isentar do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica, cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015 da secção A, divisão 01 da Classificação da Actividade Económica Rev. 3 (CAE), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades; b) Isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados a instalações dessas entidades.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 130.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1181-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 130.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 130.o-A Alteração à Portaria n.o 807/2008, de 8 de AgostoO artigo 5.o da Portaria n.o 807/2008, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.o [...]A dotação anual disponível para o financiamento de cada plano de obras tem por limite máximo, incluindo eventuais saldos transitados, a previsão constante do orçamento do Turismo de Portugal, I.P., para o exercício correspondente, a qual deve cumprir integralmente o disposto no n.o 3 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.
67 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Retomaremos as votações às 15 horas, com verificação de quórum. Depois de completarmos as votações na especialidade, passaremos ao encerramento do debate, após o que procederemos à votação final global do Orçamento do Estado para 2010 e das GOP e, por fim, às votações regimentais.Está levantada a sessão.Eram 13 horas e 11 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 11 minutos.Vamos retomar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010. Antes de mais, vamos proceder a uma nova verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 188 presenças, às quais se acrescentam 17, perfazendo 205 Deputados (93 do PS, 66 do PSD, 16 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, antes de reiniciarmos as votações, quero rectificar o resultado da votação do n.o 4 do artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 111.o da proposta de lei.Votaram a favor o PS, votaram contra o PSD e o BE e abstiveram-se o CDS-PP, o PCP e Os Verdes, pelo que foi rejeitado, ao contrário do que foi anunciado pela Mesa.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 137.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 286-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 137.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 — O valor total da remuneração dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais com natureza de entidade pública empresarial, pela produção a realizar em 2010, ao abrigo dos contratosprograma celebrados com as Administrações Regionais de Saúde, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., não pode ser inferior ao valor total da remuneração correspondente à produção contratada e realizada por esses hospitais, em 2009.5 — (Anterior n.o 4).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 137.o da proposta de lei.
68 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 3 e 4 do artigo 138.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 1019-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 5, de um n.o 6 e de um n.o 7 ao artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:5 — O Governo, no sentido de evitar os desperdícios e preservar os recursos em saúde, toma a iniciativa de organizar, com regularidade, acções de formação gratuitas, destinadas a esclarecer as populações para a correcta utilização dos serviços de saúde públicos, para a contenção e a automoderação no uso dos serviços de saúde.6 — Sempre que recorram aos serviços de um profissional ou de uma unidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, deverá ser fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada.7 — Do documento referido no número anterior constarão obrigatoriamente os custos referentes a consultas, meios complementares de diagnóstico, intervenções cirúrgicas e afins, material médico utilizado, medicamentos dispensados e custos administrativos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1070-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 138.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 138.o-A Comparticipação de fármacos usados no tratamento do tabagismo
74 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20105 — O preço de venda ao hospital (PVH), sem imposto sobre o valor acrescentado, dos medicamentos genéricos obedece ao disposto nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, devendo ler-se PVH onde se refere PVP e PVA.6 — Para efeitos do disposto dos números anteriores, e para a fixação de PVH em Portugal para apresentações de dimensão diferente, os preços são estabelecidos de acordo com os seguintes critérios, reportados ao preço com que se estabelece a comparação: a) No caso de relação de um para até três, inclusive, ou o inverso, redução de até 5% ou aumento de até 5% no preço; b) No caso de relação de um para mais de três, ou o inverso, redução de até 10% ou aumento de até 10% no preço.7 — O disposto no n.o 1 aplica-se aos medicamentos já comercializados e a comercializar no mercado nacional.8 — Compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento verificar a correcta e adequada actualização dos preços referidos no n.o 1.9 — Os novos preços entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 288-P, do BE, de aditamento de um artigo 139.o-F à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 139.o-F Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotinaOs medicamentos destinados ao tratamento da dependência da nicotina, incluindo os medicamentos não sujeitos a receita médica, passam a integrar o Escalão B de comparticipação, previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 140.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 198-P, do BE, de aditamento de um artigo 140.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 140.o-A Isenção de taxas moderadoras no SNSO acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde está isento do pagamento de taxas moderadoras para todos os utentes, incluindo os beneficiários de subsistemas de saúde ou aqueles por quem qualquer entidade, pública ou privada, seja responsável.
77 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, penso que falta votar a proposta 342-C.O Sr. Presidente: —  Está votada, Sr.a Deputada. E o PSD absteve-se.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas nós pretendíamos votar só até à proposta 339-C, de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro. Peço desculpa se não fomos bem entendidos, mas era essa a nossa pretensão.O Sr. Presidente: —  Mas todo o conjunto de alterações contidas na proposta 342-C, do BE, já foi votado, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, mas nós pretendíamos que fosse votado em bloco só até à proposta 339-C, do BE, de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro. Era essa a nossa pretensão. Se calhar, não nos fizemos entender bem»O Sr. Presidente: —  Não.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): — Se pudéssemos repetir, agradecia.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o PSD, de facto, pediu que esse bloco de votações fosse mais restrito. V. Ex.a, depois, quando enunciou a votação, foi um pouco mais além. Mas há aí um intervalo e, se calhar, a posição do PSD não é aquela que pretendia. Ou seja, poderíamos repetir a votação dessa proposta do BE.O Sr. Presidente: —  Então, para que tudo fique claro, vamos regressar à proposta 341-C, do BE, e as votações subsequentes deixam de ter efeito.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 341-C, do BE, de eliminação do artigo 6.o e de emenda do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 339-C, do BE, de eliminação do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, constante do artigo 149.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:Artigo 149.o Alteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisArtigo 6.o [...] 1 — A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor da causa, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela IA, que faz parte integrante do presente Regulamento.2 — .......................................................................................................................................... .
80 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, já referimos, em sede de Comissão, que nos parece que a eliminação aqui proposta não tem conteúdo, uma vez que a alínea em causa já não existe – na Comissão, já foi retirada. Não sei se aqui também já foi retirada, mas temos uma pequena perplexidade em relação à proposta 337-C, que elimina/revoga a alínea d) do artigo 15.o do DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda retirou duas propostas no debate em sede de Comissão. E, depois, fizemo-lo chegar, por escrito, aos serviços para que não constassem do guião.Neste momento, não tenho aqui comigo essa proposta para confirmar, mas penso que o caso focado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares foi retirado.O Sr. Presidente: —  Então, aguardamos uma confirmação dos nossos serviços.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se não houver objecção, vamos votar e, assim, aceleramos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero confirmar a informação dada há pouco pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, pois também temos a referência de que esta proposta foi retirada. Se isto for suficiente para a Sr.a Deputada»O Sr. Presidente: —  Os serviços não têm essa indicação.Portanto, ou a Sr.a Deputada, em nome do BE, a retira» Não queremos fazer algo contra a vontade de um grupo parlamentar.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, retiro esta proposta da votação.O Sr. Presidente: —  A proposta foi retirada pelo proponente.Vamos votar a proposta 340-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a subalínea iii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento de Custas Processuais), constante do artigo 149.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 340-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea f) do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento de Custas Processuais), constante do artigo 149.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo BE, 346-C, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 17.o, e 347-C, de emenda do n.o 1 e de eliminação do n.o 2 do artigo 27.o do DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), constantes do artigo 149.o da proposta de lei.
85 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 151.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar os n.os 1, 2, 3 (remuneração), 4, 5 (renumeração), 6 (renumeração) e 7 (renumeração) do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, bem como o corpo do artigo 151.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 434-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 153.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 153.o Incentivos à aquisição de veículos eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis1 — O Governo assegura a orçamentação das seguintes despesas:a) Incentivo de € 5 000 á aquisição de veículos automóveis ou de € 500 á aquisição de motociclos, por particulares, eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, que deve ser atribuído, até ao final de 2012, na compra de veículos nestas condições; b) Incentivo de € 1 500 ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de novos veículos automóveis ou motociclos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, que pode ser cumulável com o benefício previsto na alínea anterior; c) Incentivo de € 40 000 à aquisição, por empresas de transportes públicos colectivos, de autocarros eléctricos ou movidos a energias renováveis, que deve ser atribuído, até ao final de 2012, na compra dos primeiros 300 novos veículos nestas condições.2 — As aquisições de frotas de veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis pelas empresas podem beneficiar, em 2010, de uma majoração de gastos até 50% em sede de IRC, nos termos e condições previstas no artigo 34.o do respectivo Código com as alterações introduzidas pela presente lei.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1153-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Incentivo de € 5 000 à aquisição, por particulares, de veículos exclusivamente eléctricos, que deve ser atribuído, até ao final de 2012;O Sr. Presidente: —  Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
86 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Vamos votar a alínea b) e o corpo do n.o 1 do artigo 153.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 153.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 425-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 153.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 153.o-A Fundo para a eficiência energética e microgeraçãoÉ aprovada a criação de um Fundo para a eficiência energética e microgeração, destinada ao sector residencial, fazendo parte integrante da presente lei e constante dos seguintes artigos:«Artigo 1.o Objectivo e âmbitoO presente Fundo tem o objectivo de incentivar o investimento na melhoria da eficiência energética e a aquisição de equipamentos de microprodução, que utilizem fontes de energia renováveis no sector residencial.Artigo 2.o DestinatáriosPodem aceder ao Fundo particulares, associações de condóminos e municípios, desde que sejam proprietários, comproprietários, usufrutuários ou superficiários dos imóveis ou edifícios beneficiários do investimento e que os destinem a habitação própria e permanente ou ao mercado de arrendamento ou à habitação social.Artigo 3.o Competências1 — O Fundo é criado e gerido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, com os montantes transferidos via Orçamento do Estado.2 — Compete à Direcção Geral de Energia e Geologia, com o apoio da Agência para a Energia — ADENE, a definição, até 30 dias a contar da publicação da presente lei, das medidas de eficiência energética e dos equipamentos de microprodução elegíveis para acesso ao Fundo.Artigo 4.o Condições de financiamento
87 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20101 — Podem ser financiados pelo Fundo projectos de investimento não superiores a 30 000 €, cujo montante não deve ultrapassar os 300 € por metro quadrado nos projectos para a melhoria da eficiência energética.2 — O montante a financiar pode ir até aos 70% do custo total de projecto, tendo um período de utilização até 12 meses.Artigo 5.o Transferências orçamentais1 — No ano de 2010 é transferido via Orçamento do Estado o montante de 1 milhão de euros para o Fundo para a eficiência energética e microgeração no sector residencial, sendo esse o limite máximo de aplicação do respectivo Fundo para o ano em causa.2 — Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2010, transita para o ano seguinte o excedente.Artigo 6.o IncompatibilidadeO beneficiário do Fundo não pode beneficiar de outros apoios públicos ou fiscais atribuídos à aplicação de medidas de eficiência energéticas ou a aquisição de equipamentos para a microprodução de energia.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.»O Sr. Presidente: —  Vamos votar o artigo 154.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 182-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 155.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 155.o [...] 1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.o do mesmo Decreto-Lei, os serviços de segurança social procedem, semestralmente, a acções inspectivas para averiguação das atribuições do Rendimento Social de Inserção e execução dos respectivos programas de inserção.
88 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20102 — As acções inspectivas para averiguação da execução dos programas de inserção, referidas no número anterior, visam a verificação do cumprimento das obrigações atribuídas a todas as entidades envolvidas.  3 — O presente artigo salvaguarda a realização de acções inspectivas que se revelem necessárias no âmbito das competências das entidades fiscalizadoras.»O Sr. Presidente: —  Passamos à votação do artigo 155.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 185-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 155.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 155.o-A Relatório Anual de Execução do Rendimento Social de InserçãoNos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 35.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, o Relatório Anual de Execução do Rendimento Social de Inserção deve incluir a avaliação do impacto do Rendimento Social de Inserção no combate à pobreza e à exclusão social, tendo em conta, nomeadamente:a) O impacto destas medidas na redução efectiva das situações de pobreza; b) A relação entre a atribuição da prestação social e a aplicação do respectivo programa de inserção social; c) A efectiva contribuição da prestação social para a inclusão social do indivíduo/agregado familiar; d) O impacto do programa de inserção social na integração profissional dos indivíduos; e) O contributo da prestação pecuniária para a autonomização económica do indivíduo/agregado familiar; f) A eficácia da fiscalização ao cumprimento dos programas de inserção, nomeadamente no que concerne às obrigações das entidades envolvidas.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o artigo 156.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 292-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 156.o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro
90 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 20104 — A Parque Escolar, EPE mantém actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo.5 — (Revogado.)»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 321-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 156.o-A Criação de um Gabinete de Apoio ao Estudante vítima de praxes violentasÉ criado um Gabinete de Apoio ao Estudante do Ensino Superior Público vítima de praxes violentas, nos seguintes termos:«Artigo 1.o Âmbito do GabineteO Gabinete de Apoio ao Estudante do Ensino Superior Público vítima de praxes violentas providencia os seguintes serviços:a) Uma linha telefónica gratuita de atendimento e encaminhamento de situações relatados pelos estudantes; b) Um endereço de correio electrónico para o mesmo efeito; c) Aconselhamento psicológico e jurídico.Artigo 2.o Contratação de ProfissionaisPara os efeitos previstos no artigo anterior são contratados profissionais que assegurem o atendimento online e telefónico, um psicólogo e um jurista.Artigo 3.o PublicidadeO Gabinete é objecto de uma campanha de divulgação em todas as Instituições de Ensino Superior Público, através de folhetos informativos e informação on-line nas páginas das respectivas instituições.»O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 320-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
91 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Era a seguinte:Artigo 156.o-B Âmbito Actualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação CientíficaÉ criado um mecanismo de actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica, nos seguintes termos:«Artigo 1.o ÂmbitoA presente Lei procede à actualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e institui um mecanismo de actualização permanente das Bolsas de Investigação.Artigo 2.o Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científicaA tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, actualizada em 2010 nos seguintes termos:a) Em 10% do valor actualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) Em 5% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; c) Em 2% do valor actualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.Artigo 3.o Mecanismo Permanente de Actualização das Bolsas de InvestigaçãoÉ criado um mecanismo de actualização permanente do valor das bolsas atribuídas pela FCT, cujo aumento anual está indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1022-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.o-H à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 156.o-H Actualização das pensões social, rural e mínima1 — No ano de 2010, serão feitas as alterações orçamentais e transferências necessárias no sentido de alocar 50,5 milhões de euros da verba afecta ao Rendimento Social de Inserção para se proceder a um aumento extraordinário das pensões social, rural e mínima, nos seguintes termos:
92 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010a) € 3,5 com a entrada em vigor da presente Lei; b) A partir de 1 de Julho de 2010, um aumento de mais € 3,5Pensão 2009 2010 OE 2010 Julho 2010 Mínima »»»»»..  €243,33 €246,36 €249,86 €253,36 Rural »»»»»».  €224,62 €227,43 €230,93 €234,43 Social »»»»»»  €204,50 €207,06 €210,56 €214,06O Sr. Presidente: —  Passamos à votação da proposta 1036-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.o-L à proposta de lei.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado do artigo 3.o desta proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1036-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.o-L (regime de prescrição por DCI e da dispensa de medicamentos em dose individual), na parte referente aos artigos 1.o e 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 156o-L Prescrição por DCI e dispensa de medicamentos em dose individualÉ aprovado o regime de generalização de prescrição por DCI e da dispensa de medicamentos em dose individual:«Artigo 1.o Generalização da prescrição por DCI1 — Até ao dia 1 de Junho de 2010, deverá estar generalizada a prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) ou pelo nome genérico.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a prescrição de medicamentos é feita pela DCI ou pelo nome genérico, seguida da dosagem, da forma farmacêutica e da posologia.3 — O médico só poderá prescrever medicamentos com a indicação da marca ou do nome do titular de autorização de introdução no mercado (AIM), quando proceda a uma justificação técnica na própria receita.4 — Nas vendas em ambulatório de medicamento prescrito por DCI ou pelo nome genérico, o farmacêutico ou seu colaborador deverão dispensar o medicamento de PVP igual ou inferior ao preço de referência, salvo justificação relevante.5 — A prescrição pode ser feita de forma manual ou electrónica, devendo os respectivos formulários ser adaptados até à data referida no número anterior.6 — O Governo deverá regulamentar no prazo de 60 dias após a aprovação do Orçamento do Estado para 2010:a) Os termos em que pode ser feita a justificação técnica da prescrição pela marca ou pelo titular de AIM; b) Os termos em que pode ser feita a justificação pelo farmacêutico para não dispensa do medicamento
93 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010menos dispendioso; c) A forma de avaliação das justificações técnicas e das justificações para não dispensa do medicamento menos dispendioso; d) O novo modelo de receita médica, incluindo espaço para justificação técnica pelo médico e justificação para não dispensa do medicamento menos dispendioso pelo farmacêutico; e) O sistema de comparticipação.Artigo 2.o Regime de comparticipação1 — Quando o médico prescrever medicamento de marca ou indicar na receita o titular da AIM, justificando tecnicamente a sua opção, o doente terá direito à comparticipação calculada sobre o PVP desse medicamento e não sobre o preço de referência.2 — Quando a prescrição é feita por DCI ou nome genérico e o doente optar por medicamento de marca, ainda que exista medicamento genérico menos dispendioso, deverá declarar na receita a sua opção, assinando a respectiva declaração.3 — Na situação prevista no número anterior, a comparticipação do Estado será calculada em função do preço de referência, suportando o doente o diferencial entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca.4 — Se for dispensado pela farmácia um medicamento de marca ou genérico mais dispendioso, a farmácia será responsável pelo diferencial entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca ou do genérico mais dispendioso, salvo justificação relevante, nos termos do artigo anterior.»O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1036-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.o-L (regime de prescrição por DCI e da dispensa de medicamentos em dose individual), na parte referente ao artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:«Artigo 3.o Dispensa de medicamentos em dose individual1 — No decurso do ano 2010, deverá ser iniciada a prescrição e dispensa de medicamentos em dose individual.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deverá rever, no prazo de 30 dias após a aprovação do orçamento para 2010, a regulamentação constante da Portaria n.o 69/2009, de 1 de Julho, assegurando os princípios da segurança, da inviolabilidade, da qualidade e da rastreabilidade do medicamento.3 — A nova regulamentação deverá assegurar a exequibilidade efectiva da medida, criando condições para que todos os intervenientes no processo — nomeadamente a indústria farmacêutica, médicos, serviços de saúde, distribuidores, farmacêuticos e utentes — sejam parte integrante e cooperante nesta inovação, numa lógica de repartição das responsabilidades, dos deveres, dos custos de implementação e da poupança gerada.4 — O Governo deverá assegurar a generalização progressiva da dispensa de medicamentos em dose individual, nos seguintes termos:a) Até 1 de Julho de 2010, deverá estar implementada a prescrição de medicamentos em dose