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15 DE MAIO DE 2019 27 Os Deputados do PSD, Duarte Marques — Cristóvão Simão Ribeiro.——O debate sobre o direito ao voto a partir dos 16 anos é hoje uma urgência. Urgência porque a realidade em que estamos a entrar permite ponderar as condições em que esse direito se pode consagrar, as realidades sociais não suportam uma decisão negativa para essa evolução. Assim, sendo favorável a que o direito a voto passe para os 16 anos, é meu entendimento que este não é o tempo para se promover uma revisão da Constituição da República Portuguesa, nem a forma proposta a mais indicada sob o ponto de vista do processo legislativo. Assim, o meu voto contra a iniciativa do PAN diverge, na génese, da posição assumida pelo PS, mas concorda com a constatação da extemporaneidade do debate que hoje se tentou realizar nesta Assembleia. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Bruno Coimbra e Margarida Balseiro Lopes, pelo Deputado do PS Ivan Gonçalves e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de abril de 2019 I Série — Número 73XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Resolução n.o 90/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1189 e 1191/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2093 a 2106/XIII/4.a. Em declaração política, a Deputada Margarida Marques (PS), referindo-se à situação e evolução da economia portuguesa no contexto mundial, lembrou as projeções recentemente divulgadas pelo Fundo Monetário Internacional no sentido de que Portugal continuará a crescer no ano de 2019 acima da zona euro e da União Europeia, embora cresça menos do que o previsto devido às adversidades e incertezas que o mundo atravessa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Leitão Amaro (PSD), Isabel Pires (BE), Paulo Sá (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) falou das desigualdades salariais entre gestores e demais trabalhadores e criticou o Governo pela falta de vontade política para tomar medidas concretas no sentido de reverter essa situação. Deu, depois, resposta a pedidos de
11 DE ABRIL DE 2019 5 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Portugal, no contexto da saída do Reino Unido da União Europeia, entre janeiro de 2017 e novembro de 2018, mobilizou 26 projetos de investimento provenientes do Reino Unido, que deram origem à criação de 22 empresas, com um investimento de 450 milhões de euros que criaram 1400 postos de trabalho — estes são dados do Financial Times. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Um último risco tem a ver com os movimentos populistas. Isto significa que precisamos de persistir no caminho que temos seguido nesta e na próxima Legislatura,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... conjugando investimento, com crescimento económico, criação de emprego e reforço de direitos sociais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro é o Sr. Deputado Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Marques, ao ouvi-la falar sobre a avaliação e as perspetivas preocupantes do FMI, pensei que a Sr.a Deputada vinha aqui pedir desculpa. Vinha aqui, em nome do Partido Socialista, pedir desculpa aos portugueses por ter desaproveitado uma das melhores conjunturas económicas externas que o País atravessou nas últimas décadas e por, ao ter desaproveitado, estar a deixar o País não apenas a abrandar mas até a ficar para trás face a todos os países com os quais nos comparamos. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pensei que a Sr.a Deputada fosse pedir desculpa pela confissão de hoje — e já agora que citou o Financial Times — do Ministro Centeno que confessou: «Afinal, não acabámos com a austeridade». O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pensei que a Sr.a Deputada vinha aqui pedir desculpa, porque esse não virar de página da austeridade, afinal, foi um virar para uma página pior, com uma carga fiscal máxima, a maior de sempre, um investimento público mínimo, o menor de sempre, e os serviços públicos no mínimo, prestando um serviço cada vez pior aos portugueses. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pensei que a Sr.a Deputada vinha pedir desculpa, porque desaproveitaram a oportunidade para fazer reformas. Ficaram a dormir, à sombra das reformas feitas pelo Governo anterior e da conjuntura externa historicamente favorável. Os senhores ficaram a dormir e o País paga, ficando para trás.
11 DE ABRIL DE 2019 7 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado Leitão Amaro pela questão que colocou e sugerir que, em vez de ouvir a tradução do artigo sobre as declarações do Ministro Mário Centeno, fosse ler a versão do Financial Times. O Sr. Deputado lê inglês, pelo menos, tão bem como eu e, portanto, não lhe retire uma palavra para poder dizer aquilo que tem vindo a ser dito na rádio! Protestos do PSD. Efetivamente, o que disse Mário Centeno foi que as reversões não foram dramáticas. Falou em reversões! E não é isso que está a ser dito. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dramático não se traduz à letra, Sr.a Deputada! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Portanto, sugiro ao Sr. Deputado que leia o que publicou o Financial Times. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Por outro lado, pedir desculpa devem os senhores aos portugueses! Devem pedir desculpa aos portugueses pela vossa política de austeridade,... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Muito bem! Risos e protestos do PSD.A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... devem pedir desculpa aos portugueses pela forma como deixaram o sistema financeiro,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... devem pedir desculpa aos portugueses pela ameaça sistemática que fizeram e pela instabilidade que procuraram sempre criar em Portugal, junto dos portugueses, e nas instituições europeias. É por isso que os senhores têm de pedir desculpa. Não é o Partido Socialista que tem de pedir desculpa, porque não se pede desculpa quando estamos a crescer acima da zona euro,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — ... nem quando, há nove trimestres consecutivos, o investimento em Portugal cresce acima da média da União Europeia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não pedimos desculpa, porque a criação de emprego tem sido uma constante e porque criámos mais de 350 000 empregos líquidos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não pedimos desculpa, porque a taxa de desemprego caiu para cerca de metade daquela que os senhores nos deixaram.
11 DE ABRIL DE 2019 13 Sejam claros. Os senhores defendem todas as medidas, incluindo as fiscais. Ora, a taxa máxima de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) já está em 48%. O que é que os senhores defendem? Aumentar para 60%, 70%, 80%, 90%? É essa a vossa proposta?! É que não deixa de ser estranho que, ao fim de quase quatro anos de Governo, apoiado pelos senhores, apareça agora o Bloco a fazer estas proclamações, procurando justificar a sua existência. O mesmo Bloco que apoiou Orçamento após Orçamento! Protestos do BE. O mesmo Bloco que apoiou Orçamento após Orçamento agora é que vem apresentar estas preocupações? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não acha que é pouco para apresentar ao fim de quatro anos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, a matéria que o Sr. Deputado trouxe hoje já foi várias vezes discutida nesta Assembleia da República e diz respeito às desigualdades salariais entre gestores e demais trabalhadores. A este respeito, sendo que esta matéria já foi por diversas vezes debatida na Assembleia, importa, desde logo, deixar duas notas, antes de lhe colocar uma questão. A primeira nota é esta: a posição do PSD tem sido, relativamente a esta matéria, de total coerência. Entendemos, e continuamos a entender, que, tal como outras que dizem respeito a questões laborais, é uma matéria que deve ser tratada, debatida, analisada em sede de concertação social. Tem sido essa a nossa posição e continuará a ser essa a nossa posição,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... porque entendemos que é na concertação social que, juntamente, patrões, empregadores e Governo conseguem encontrar o equilíbrio necessário em tudo o que diga respeito às matérias laborais. Uma outra nota que importa aqui deixar é a seguinte: o Bloco de Esquerda não consegue ter o apoio do seu Governo, nem do Partido Socialista. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Já no passado, como aqui bem referiu o Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto que foi chumbado pelo seu parceiro, precisamente dizendo que esta matéria iria ser tratada em sede de concertação social. O que fez o Partido Socialista? Nada! Apresentou um projeto, como o Sr. Deputado bem referiu, esse projeto foi, de facto, aprovado, mas a verdade é que, desde janeiro, não temos notícias de nada. Ou seja, o Governo, o seu Governo, prometeu no programa eleitoral que iria tratar esta questão em sede de concertação social e nada fez. No final da Legislatura, apresenta um projeto de resolução e, mesmo a terminar, até hoje, não temos qualquer resposta. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 73 14 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É neste momento que pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não que esta falha do seu Governo, esta falta de estratégia, esta falta de preocupação com os reais problemas da sociedade é um desrespeito em relação àquilo que o Governo que o senhor apoia prometeu e não cumpriu. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD é bem como o CDS! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, bem-vindo de regresso a Portugal e ao debate sobre as desigualdades salariais, chocantes, no nosso País. Sr. Deputado, a nossa proposta foi debatida aqui em setembro e o que propomos é que o Governo fixe um leque salarial de referência e que esse leque salarial sirva de referência para o setor público e para o setor privado. Qual é a consequência para as empresas que não respeitarem esse leque salarial? São duas, Sr. Deputado: deixam de poder beneficiar de apoios públicos, como hoje beneficiam, por exemplo, para a contratação, ou de benefícios fiscais; e deixam também de poder participar em concursos e em arrematações públicas. Pergunto em que é que isto viola a tão sacrossanta liberdade das empresas, de que aqui falou. O Estado deve financiar empresas que contribuem para as desigualdades salariais?! Não temos nada a fazer em relação a isso?! A verdade é que o CDS-PP foi contra esta medida. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado também disse que o Bloco de Esquerda quer penalizar os mais ricos e que não é assim que se combate a pobreza. Sr. Deputado, as desigualdades são uma questão de desigualdade da distribuição da riqueza, porque é a riqueza daquela empresa, o dinheiro que é produzido por aquela empresa, que está a ser mal distribuída, está a ser distribuído desta forma chocante. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é o marxista a falar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo contrário, o que o leque salarial faz é estabelecer uma proporção. Sim senhora, o gestor quer ser bem pago? Pode ser bem pago, mas tem de aumentar na mesma proporção o salário do trabalhador que ganha menos. A isto chama-se um critério básico e elementar de justiça. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É por isso que uma proposta destas está a ser discutida em tantos países. É tão simples quanto isto: estabelecer uma proporção máxima entre o que ganha o trabalhador que ganha menos e o que ganha o trabalhador que ganha mais dentro da mesma empresa. Até me admira que um partido com as raízes democratas-cristãs que o CDS tantas vezes invoca... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... não seja sensível a uma medida destas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 73 18 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Acompanhamos hoje! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PS tem o seu projeto! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, porque nos conhecemos e trabalhamos juntos, nesta Legislatura, em muitas matérias, não duvido do seu empenho e das suas intenções. O problema é que de boas intenções está o Partido Socialista cheio e agora é tempo de agir. Aplausos do BE.O Sr. Adão Silva (PSD): — Só agora é que perceberam isso?! O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer três citações. Primeira citação: «A reversão da austeridade não foi drástica.» Segunda citação: «Sempre que alguém se orgulha do défice, pergunta-lhe em que estado está o hospital, o autocarro, a escola ou o tribunal.» Terceira citação: «O Governo não quer cumprir a lei.» São três citações que facilmente seriam atribuídas a alguém que se sente nas bancadas da oposição. Acontece que todas elas são de apoiantes desta maioria do Governo, da maioria das esquerdas, e até por altos responsáveis. A primeira, sobre a reversão da austeridade não ter sido drástica, é de Mário Centeno, nem mais nem menos, o Ministro das Finanças. É a chamada «citação para inglês ver», ou, no caso, «para americano ver», uma vez que foi feita ao Financial Times. A segunda é de um documento de propaganda da CDU. É a chamada «citação para comunista acreditar», para aqueles que veem o PCP constantemente fazer o contrário do que sempre defendeu e fazem uns panfletos, achando que a propaganda ainda convence os camaradas. A terceira é a chamada «citação para bloquista não fugir». É uma tentativa do Bloco de Esquerda de dizer alguma coisa contra o Governo, para que a sua militância também continue a acreditar. O propósito é óbvio, é o propósito que une esta maioria: agradar a todos, principalmente cada um ao seu eleitorado, cumprindo uma cartilha que é definida em três obrigações do esquerdista militante apoiante deste Governo. Primeira obrigação: dizer tudo e o seu contrário, caso seja mesmo necessário. Segunda obrigação: esconder o que não for conveniente. Terceira obrigação: se as duas primeiras não resultarem, é porque a culpa é do Governo anterior, ainda que seja impossível atribuir essa culpa ao Governo anterior e seja ridículo invocá-lo. Sr.as e Srs. Deputados, como já dissemos muitas vezes, este Governo e esta maioria justificam censura, merecem oposição e, certamente, legitimam a existência de uma alternativa. Porém, vamos aos princípios do bom apoiante deste Governo. Comecemos pelo primeiro: dizer tudo e o seu contrário. A privatização dos Estaleiros de Viana do Castelo ia acabar com a construção e a reparação naval em Portugal. Só que não, engalanaram-se para ir à cerimónia do primeiro navio de uma indústria pujante que está em Portugal para dar cartas! Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 73 20 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, por fim, também na receita fiscal, é sempre mais importante cobrar do que respeitar os contribuintes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuando a citar Lucas Pires,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Não pode continuar, tem de concluir, se faz favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... «é o Estado que tem de se humanizar, não é a pessoa que tem de se estatizar.» É por isso que a alternativa a este Governo passa por menos Estado, por respeitar a pessoa e por respeitar a sua liberdade. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado João Pinho de Almeida? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, dá importância às fake news, tendo começado a sua intervenção com uma tradução. Acho que o seu inglês será, com certeza, melhor do que o meu, mas a frase que o senhor aqui usou no seu discurso foi a de que «a reversão da austeridade não foi drástica.» Convido-o a ler o texto, que diz «is not dramatic.» Provavelmente, saberá a diferença entre uma palavra e outra e perceberá que a sua tradução pretende indicar um caminho que não é o verdadeiro. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Deputado, fica-lhe bem reconhecer que errou, já que apela a que os outros também o façam quando tal acontece. Disse muitas vezes que, para nós, a culpa é sempre do Governo anterior, enquanto argumento, como opção justificativa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não sempre! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas, Sr. Deputado, vamos às comparações entre este Governo e o anterior. Não há problema nenhum em fazê-lo. E vamos começar pelo PIB, que, aliás, se calhar, é um elemento essencial de toda esta conversa e de toda esta argumentação. Queria recordar-lhe que, em 2016, em 2017 e em 2018 — sobretudo em 2017 e 2018, em que estivemos acima dos valores da Europa a 18 — o nosso PIB cresceu e em 2019 vai crescer. Convidava-o a tentar dar-me um exemplo de uma série semelhante durante o Governo do qual o senhor fez parte para vermos a diferença entre uma coisa e outra. Aplausos do PS.Mas quer falar de investimento público? Vamos também falar. Vamos falar do ano de 2015 e compará-lo com o investimento público destes anos: em 2017, houve um crescimento de 25% em relação a 2016; em 2018, houve um crescimento de 12% em relação a 2017; e prevê-se crescimento para 2019. Sabe do que resulta este crescimento, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim!
11 DE ABRIL DE 2019 21 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Resulta, precisamente das boas contas públicas, da boa gestão, da política deste Governo, que nos permitiu reduzir o custo dos juros e da nossa dívida pública. Isto é concreto, mostra a diferença entre a política de contas certas, a política que não precisou de Orçamentos retificativos, como todos os anos existia. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É esta a diferença da governação! Sr. Deputado, faça a comparação e perceberá quão diferente é governar como nós governamos e governar como os senhores governaram. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, tenho de reconhecer que há uma coisa em que nós não somos capazes de concorrer com o Partido Socialista, que é no inglês técnico. De facto, é uma especialidade que não dominamos! Risos e aplausos do CDS-PP.Portanto, não sou capaz de concorrer consigo em inglês técnico. No entanto, digo-lhe que, consultando qualquer dicionário, verá qual é a tradução de «dramático» para língua portuguesa. Mas, já agora, vamos ao contexto, porque o Sr. Ministro das Finanças não se limitou a dizer essa frase. Sabe qual é a frase seguinte? É a que diz assim: «Uma mudança tinha de ser implementada, mas não podia ser uma grande mudança.» Então, afinal, a tradução vai no sentido do que o Sr. Deputado dizia ou vai no sentido do que eu disse? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É ou não é essa a interpretação do que eu disse, uma interpretação no contexto do que foi dito pelo Ministro das Finanças? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, fake news, Sr. Deputado, é pegar na sua intervenção. Sobre investimento público, o Sr. Deputado diz «porque nós aumentámos o PIB de 2017 em relação a 2016, de 2018 em relação a 2017 e de 2019 em relação a 2018». Só falta uma pequena comparação na série que o Sr. Deputado apresentou: então, e de 2015 para 2016?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Repito: então, e de 2015 para 2016, Sr. Deputado?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês tinham deixado o projeto em branco!
I SÉRIE — NÚMERO 73 22 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado diz: «Nós, de ano para ano, fizemos um bocadinho melhor do que tínhamos feito no ano anterior» e o que não diz é que no primeiro ano da governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito,... Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.... que no segundo ano de governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito e que no terceiro ano de governação fez pior do que o Governo anterior tinha feito! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há uma pergunta que o Sr. Deputado não colocou, mas que eu tinha esperança que colocasse. No entanto, vou responder na mesma, porque acho que é importante para o esclarecimento, se me permite. Neste momento, há uma coisa muito importante para comparar sobre execuções: o Sr. Deputado não veio com o argumento da devolução de rendimentos, e era bom que viesse. Sabe porquê? Porque, chegados ao ano de 2018, não havia qualquer distinção entre aquilo que era a devolução de rendimentos que o Partido Socialista fez e a devolução de rendimentos que a maioria PSD/CDS se propunha fazer. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E o corte nos salários?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, aquilo que, neste momento, os senhores têm de discutir, de igual para igual, é quem é capaz de atrair mais investimento, quem é capaz de ter mais crescimento económico e quem é capaz de distribuir criando e não distribuir apenas aproveitando a conjuntura. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, o CDS fez uma declaração política que parece uma salada russa, porque trata de tudo e de mais alguma coisa. Protestos do PSD e do CDS-PP.A sua declaração política tem um objetivo muito claro, que é sacudir a água do capote sem nunca dizer o que fez o CDS e sem assumir o que verdadeiramente quer o CDS. Começo por referir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Sr. Deputado tem a distinta lata de pegar neste exemplo?! Protestos do PSD e do CDS-PP.O CDS foi cúmplice de uma estratégia de desastre nacional, promovida por um ministro do PSD, de destruir uma empresa pública para fomentar o negócio privado. Os Srs. Deputados batem palmas porque promoveram negócios de milhões à custa da destruição do erário público para favorecer privados. Deviam ter vergonha! Aplausos do PCP.Deviam ter vergonha do que fizeram aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo!
11 DE ABRIL DE 2019 23 Fala do SIRESP, Sr. Deputado?! Nesta matéria o Sr. Deputado não tem desculpa, porque conhece muito bem o processo. Onde esteve o CDS quando, na altura da nacionalização dos prejuízos do BPN (Banco Português de Negócios, S.A.) e da SLN (Sociedade Lusa de Negócios), o PCP propôs a nacionalização também dos ativos? Sabe o que isso significava? Que se tivéssemos nacionalizado os ativos e não os prejuízos, como alguém do CDS assinou de cruz, à saída de uma praia qualquer, nós teríamos ficado com o controlo público do SIRESP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o Sr. Deputado não tem vergonha de vir com este exemplo, quando podíamos ter ficado com o controlo público desta empresa, com a nacionalização dos ativos?! O CDS não quis! Porquê? Nacionalizou os prejuízos e os lucros ficaram nos privados! É essa a vossa estratégia! Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mais: onde estava o CDS nos momentos-chave desta Legislatura? Temos de alterar a legislação laboral para melhor, proteger os trabalhadores, aumentar a devolução dos rendimentos. Onde é que o CDS se coloca? Alguma vez o CDS esteve preocupado com a devolução de rendimentos e com a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores portugueses? Nunca! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, se faz favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, trata-se de uma profunda hipocrisia do CDS. Para terminar, quero dizer que o CDS faz uma declaração política para criticar, mas nunca diz ao nosso País ao que vem. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, em primeiro lugar, dir-lhe-ia que antes uma salada russa que uma salada soviética. É uma questão de gosto. Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma questão de gosto e de verdade. O Sr. Deputado, de facto, fez aqui uma intervenção — se calhar, por causa disso inspirou-se — que foi digna de uma lavagem de tudo aquilo que é a realidade, que é extraordinária. Confesso que sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não consigo dizer melhor para mostrar a desadequação entre a posição do PCP e aquilo que é a realidade. O Sr. Deputado foi muito mais competente do que eu seria a expor o ridículo da posição de, neste momento ainda, negar a realidade do que foi uma opção acertada, do que foi um caminho consequente e do que foi, para o País, uma vantagem muito grande. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 73 24 Protestos do PCP.Mas vou falar-lhe noutra diferença, Sr. Deputado: é que nas poucas opções que o Governo anterior pôde tomar, foram tomadas algumas que, anos depois, se viu rapidamente como evoluíram, enquanto, recentemente, os senhores tomaram uma opção, que tem claramente a marca do PCP, em relação à qual vamos ver, daqui a uns anos, o que vai acontecer. Essa opção diz respeito à Casa do Douro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aquilo que os senhores aqui aprovaram diria que respeita a tradição mais reacionária do PCP. Foi algo de verdadeiramente extraordinário pôr o Estado paternalista a dizer e a definir aquilo que deve ser a produção vitivinícola no Douro! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Tal como, em pelo século XXI, obrigar a inscrição! Tal como, em pleno século XXI, ser determinado pelo Estado aquilo que deve ser uma atividade livre, próspera, competitiva, com capacidade de internacionalização e com capacidade de prosperar! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Os senhores têm a responsabilidade de terem aqui aprovado uma opção de reversão que recupera, nada mais, nada menos, do que o modelo do Estado Novo. Vamos ver, daqui a uns anos, se os senhores poderão dizer da Casa do Douro o que nós, agora, podemos dizer dos Estaleiros de Viana do Castelo. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, estava aqui a assistir a este debate e, depois de ouvir a intervenção do Partido Socialista, fico com a clara sensação de que as pessoas não têm noção da situação por que passámos. O Partido Socialista, quando tenta comparar a situação que herdou em 2015 com a situação de bancarrota que o anterior Governo herdou em 2011, usa de pura desonestidade intelectual, porque não tem sequer noção da destruição que deixaram no País e da situação em que deixaram os portugueses. E nem sequer valorizam o esforço dos portugueses para tirar o País da bancarrota! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por isso, comparar o que é incomparável é desonesto e nem sequer é respeitável. O caso dos Estaleiros de Viana do Castelo é um belo exemplo da vossa visão estatizante da situação. É que aquilo que acabou por acontecer, depois de um autarca socialista ter posto uma coroa de flores nos Estaleiros, como se de um funeral se tratasse, foi terem feito uma festa, em que António Costa foi o convidado de honra, de homenagem ao Governo PSD/CDS, a José Pedro Aguiar Branco e a Pedro Passos Coelho. Mas essa é a
I SÉRIE — NÚMERO 73 36 Em relação às propostas que foram feitas e discutidas, efetivamente, há matérias muito sérias, muitos diplomas e muitas áreas que são decisivas para a mudança de comportamento e de paradigma. Aliás, como a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha referiu, muitas das matérias são decisivas para aproximar a decisão aos cidadãos. Isso é importante e é por isso que continuamos a acreditar que este processo é decisivo para os cidadãos. O que é certo, e é com isso que nos deparamos, é que a partir do momento em que a lei-quadro e a revisão da Lei das Finanças Locais foram aprovadas, tendo o PSD cumprido criteriosamente a sua parte, foi o descambar. Foi o descambar em termos de diplomas setoriais, com atrasos nos diplomas — ainda hoje foram adiados os diplomas da saúde e da educação —, e temos também problemas muito graves ao nível do financiamento. Não há 1 cêntimo e ninguém sabe de onde é que vem o dinheiro que irá do Estado central para as autarquias. Não se sabe! Portanto, há aqui um vazio enorme, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Foi sobre esta matéria que, hoje de manhã, o Sr. Ministro não soube dar respostas. E uma resposta que não deu, e que tem vindo a adiar, foi quanto à comissão de acompanhamento para a descentralização, de que as autarquias devem fazer parte, e os Srs. Deputados também, no sentido de este processo poder ser melhorado. Isto é decisivo e não foram capazes de o fazer! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, criticou — e bem, a meu ver — a maneira como o Governo tem conduzido este processo da descentralização, dizendo, e é verdade, que o Governo «empurra as dificuldades com a barriga». Contudo, Sr. Deputado, confesso que fiquei com algumas dúvidas em relação à posição do PSD, porque me lembro de que, quando o Governo anunciou a descentralização como sendo a grande reforma do Estado, a grande reforma desta Legislatura, fazendo grandes proclamações, mas deixando sempre ideias muito vagas, o PSD deu a mão ao PS! O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PSD deu a mão ao Governo, o PSD deu a mão ao Primeiro-Ministro, o PSD deu a mão a António Costa. O Sr. João Dias (PCP): — Entenderam-se como unha e carne! O Sr. Luís Monteiro (BE): — E lá se foi a PàF! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando chegou a hora da verdade, a hora de aprovar neste Parlamento a Lei das Finanças Locais, quando parámos de discutir intenções e começámos a discutir realidades, o PSD deu a mão ao PS e, juntos, contra diversos alertas de muitas bancadas — juntos, repito —, aprovaram uma Lei das Finanças Locais... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Uma lei boa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... completamente vaga em relação aos recursos que seriam transferidos para os municípios.
11 DE ABRIL DE 2019 37 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Uma lei que era completamente vaga em relação aos recursos que deixariam de estar no Estado central e que passariam para os municípios. Sr. Deputado, se discutimos recursos, meios, dinheiro dos impostos dos portugueses que passam para os municípios, naturalmente, eles têm de deixar de ser gastos no Estado central ou, então, o Sr. Deputado estará a defender aumentos de impostos para os portugueses. Mas, quando chegou a hora de deixar isso claro, aquando da aprovação da Lei das Finanças Locais, o PS e o PSD deram as mãos e condenaram esta reforma ao fracasso. Portanto, Sr. Deputado António Costa Silva, se o PSD mudou de ideias, ainda bem, pois significa que regressou à lucidez nesta matéria. O que gostava de saber é se estão disponíveis — e, aliás, o CDS já apresentou várias apreciações parlamentares sobre esta matéria — para o processo voltar ao local de onde nunca deveria ter saído e para se começar a discutir com seriedade a questão dos recursos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Deputado, enquanto estivermos a discutir caso a caso, município a município, dificilmente chegaremos a uma verdadeira descentralização. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento-o, Sr. Deputado António Costa Silva, mas deixe-me que lhe diga que a sua intervenção mais pareceu um muro de lamentações. O Sr. António Costa Silva (PSD): — E também é! Também lamentamos! O Sr. João Dias (PCP): — De tal maneira estão arrependidos!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Então, vejamos: o PSD votou favoravelmente a lei que permite transferir competências para as autarquias e a Lei das Finanças Locais, uma e outra sem qualquer fundamentação, à pressa. Recordo que a Lei das Finanças Locais foi aprovada numa semana! E a lei mantém o incumprimento da própria lei, na medida em que é uma lei que diz que a lei não é para cumprir. E tudo isto só foi possível porque o PSD votou a favor! O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se o PSD não tivesse votado a favor, toda esta trapalhada, que o Sr. Deputado referiu na tribuna, não estaria a acontecer. Por isso, por tudo o que se está a passar neste momento é tão responsável o PS como o PSD! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ó Sr. Deputado, estava à vista de todos. O Sr. João Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Só não via quem não queria ver!
I SÉRIE — NÚMERO 73 38 Estava à vista de todos que o conjunto das condições para a execução das competências não estava garantido. Desde o primeiro momento que dissemos nesta Assembleia da República qua havia necessidade de elementos para fundamentar o porquê da transferência destas competências e não de outras. Por que razão é que foram aquelas? Por que razão é que não foram outras? Qual é a justificação? Qual é a fundamentação? Não há! Desde o primeiro momento foi colocada a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa, um diagnóstico sobre a situação de cada uma das competências, ou seja, saber o que é que existe, o que é que falta, o que é que é preciso, no plano financeiro, no plano dos recursos humanos, no plano técnico e, também, no plano dos impactos para as próprias autarquias. Foi aprovado um requerimento do PCP, na Comissão de Ambiente — por unanimidade, diga-se! —, mas o Governo não facultou elementos à Assembleia da República. Não se percebe qual o papel do PSD, ao vir agora colocar este conjunto de questões, quando devíamos ter estes elementos desde o primeiro momento, mas não tivemos e continuamos a não ter. Não se percebe a intervenção do PSD relativamente a esta matéria, a não ser estar a querer sacudir as suas responsabilidades. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, no concreto, quando as autarquias começaram a receber os elementos da saúde, viram que, de facto, aquilo não dá para resolver nenhum problema. Os grandes penalizados em todo este processo são as populações, porque não vão existir os meios e os recursos para assegurar a saúde e a educação, o que é, claramente, uma desresponsabilização por parte do Governo, transferindo os encargos para as autarquias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar dizendo que se o PSD estivesse tão preocupado com as populações e com a eficiência do Estado ao nível dos serviços públicos teria votado favoravelmente a iniciativa do PCP,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... porque colocámos lá todas estas questões: a necessidade de se definirem princípios, critérios, um procedimento, uma metodologia, para que o diagnóstico deste impacto fosse prévio a qualquer decisão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não foi essa a decisão do PSD. Aplausos do PCP. São tão responsáveis PS como PSD por aquilo que se está a passar neste momento e que é, de facto, uma transferência de encargos para as autarquias... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr.a Deputada! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e uma total desresponsabilização do Estado relativamente às suas funções sociais. Muito obrigada, Sr. Presidente, e desculpe por ter «esticado» o tempo.
11 DE ABRIL DE 2019 39 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer às Sr.as Deputadas Cecília Meireles e Paula Santos pelas questões que colocaram e ainda pela oportunidade que me dão de esclarecer, mais e melhor, o nosso pensamento sobre esta matéria e as nossas preocupações. Sr.a Deputada Cecília Meireles, o PSD está muito empenhado neste processo, porque Portugal é um dos países mais centralizados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), como sabe, e é fundamental que Portugal descentralize, que chegue mais próximo dos cidadãos. Nós estamos preocupados com as pessoas, Sr.a Deputada. Esta é uma grande diferença que temos em relação a vocês! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não é! O Sr. António Costa Silva (PSD): — As propostas que fizeram neste debate, como sabe, foram muito vagas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E as do PSD foram nenhumas! Foram as que o PS mandou! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O PSD empenhou-se claramente neste processo, porque é um processo de mudança, que pode mudar a vida dos portugueses. O Sr. João Dias (PCP): — Para pior! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Um licenciamento próximo das pessoas, por exemplo, acelera, desburocratiza, simplifica, aproxima e isto é bom para a democracia, é fundamental para a democracia. Nós acreditamos nisto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Assim não há melhoria nenhuma! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Naquilo que respeita à lei-quadro e à revisão da Lei das Finanças Locais, que são as bases fundamentais e foi aquilo com que o PSD se comprometeu, o PSD cumpriu a sua parte. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mal! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A parte do PSD foi votar a favor! O Sr. António Costa Silva (PSD): — A partir dali, havia a data de 15 de setembro, até à qual o Governo tinha de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde os senhores também têm autarcas, as competências e os decretos setoriais, mas devia levar o respetivo envelope financeiro. E o Governo falhou totalmente! Ora, isso não é responsabilidade do PSD! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Ah! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não viram isso?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Aquilo que nos cabia e aquilo que queríamos que acontecesse, nós fizemos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Uma lei que não é para cumprir?!
I SÉRIE — NÚMERO 73 40 O Sr. António Costa Silva (PSD): — A partir daí, o Governo falhou! Não é positivo para as autarquias, ao nível da revisão da Lei das Finanças Locais, terem mais verbas do IVA, terem mais verbas no IMI do Estado, nos imóveis devolutos, no Fundo de Financiamento da Descentralização?! Isto não é positivo?! Mas, afinal, qual é a parte que vocês não veem?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vamos discutir as freguesias! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Percebo que, da parte do PCP, que é um dos partidos mais centralizado, mais centralizador e mais centralista que conheço, haja preocupações quanto a esta matéria. Protestos do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vamos discutir as freguesias e a regionalização! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Percebo a vossa economia planificadora, em que o Estado central manda em tudo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não diga asneiras! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso, até percebo por que razão é que nenhuma das autarquias da CDU aceitou as competências; curiosamente, as outras divergiram, entraram num processo gradual. Quanto às do PCP, não, nem uma quer alinhar! O Sr. João Dias (PCP): — Obviamente! Não eram competências, eram encargos! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Percebemos perfeitamente a dificuldade que os senhores têm em aproximar-se das pessoas, dos cidadãos, mas assim não chegamos lá, Srs. Deputados. O Sr. João Dias (PCP): — Fale da regionalização! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O PSD acredita no processo, confia que este processo é decisivo e continua a apostar nele. O Governo é que tem de parar de falhar e tem de cumprir aquilo com que se comprometeu. Aplausos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se não fosse o incómodo, não trazia aqui duas vezes o mesmo tema! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, feitas as declarações políticas por parte dos grupos parlamentares, tem agora a palavra, para uma declaração política, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Miranda Calha. O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Setenta anos depois da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, a Aliança Atlântica não representa um grande mistério para ninguém e faz parte do dia a dia democrático da Europa e da América do Norte, entendida hoje como um continente irmanado também pela sua ação. A NATO (North Atlantic Treaty Organization) é talvez a mais bem-sucedida organização internacional jamais criada, começando pela leveza do seu texto fundador, em que apenas 14 artigos foram suficientes para enquadrar sete décadas de atividade, e terminando na sua capacidade de reinvenção e de adaptação à realidade, que tantas vezes mudou desde o dia 4 de abril de 1949.
11 DE ABRIL DE 2019 51 O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vocês queriam era privatizar as empresas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas quem aprova aqui Orçamentos, quem constituiu um Governo mentiroso,... Vozes do BE: — Foi o CDS! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque tudo o que aqui está é mentira, foi o Partido Comunista, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda, que, em quatro Orçamentos do Estado, conseguiram apoiar e conseguiram dar à Soflusa e à Transtejo a mentira de que tudo vai ficar resolvido, o que não é verdade. Sabe o que é que dizia o Sr. Ministro do Ambiente, responsável por estes transportes em 2017? Dizia que o ano de 2017 era o ano em que os portugueses iriam finalmente ter serviços públicos de qualidade — e por isso é que as empresas se tornaram públicas —, criticando o Governo anterior. Srs. Deputados, afinal de contas, pergunto: onde é que está a solução que os senhores vêm pedir? Os senhores deviam, se houvesse... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, respeitando a vontade do Sr. Presidente,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fico muito agradecido. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... lamentando que, de facto, esta «geringonça» seja uma inutilidade na gestão do País... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mais é o CDS! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e vá ficar na história como responsável pelo fim dos transportes públicos de qualidade na Transtejo e Soflusa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, naturalmente, os peticionários e aqueles que aqui trouxeram iniciativas. Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não ia começar pela direita, mas tem de ser: «lata»?! Lata foi o estado em que os senhores deixaram os barcos, que estavam em modo de lata, exceto aquele que era bom e que os senhores decidiram vender. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vá ver o Memorando da troica e veja o que havia! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, Srs. Deputados, vamos lá falar com alguma calma sobre as condições de operacionalidade da frota, a qualidade, a regularidade e a fiabilidade. Os utentes merecem saber, da nossa parte, a resposta à pergunta que o Sr. Deputado Hélder Amaral, aliás, com enorme lata, aqui colocou. O que é que já foi feito? Já foi feita muita coisa e, por isso, vale a pena dizer aquilo que já foi feito. Olhe, antes de mais, foi feito um acordo de empresa que trouxe paz social à empresa. Eu sei que isto, a si, não lhe diz nada, mas, com certeza, para a operação foi uma coisa importante que a esquerda conseguiu.