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e) O direito à liberdade e gratuitidade do exercício do direito de iniciativa, não podendo ser dificultada ou impedida por qualquer entidade, pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas (projectos do PS e do BE).ConclusõesDo exposto se conclui que:1.o - O direito de grupos de cidadãos eleitores apresentarem iniciativas legislativas à Assembleia da República encontra-se previsto na Constituição da República desde a revisão de 1997, pelo que urge proceder à sua regulamentação legal por forma a permitir a sua efectivação.
2.o - Todos os grupos parlamentares que apresentaram projectos de lei sobre esta matéria consideram a sua grande importância enquanto mecanismo de aperfeiçoamento da democracia, dos direitos dos cidadãos e de melhoria do relacionamento entre a Assembleia da República e dos cidadãos.
3.o - O direito de iniciativa legislativa popular encontra-se já previsto e regulado noutras ordens jurídico-constitucionais, como a espanhola, a italiana ou a brasileira.
4.o - Nas VII e VIII Legislaturas foram iniciados processos legislativos visando regular o direito de iniciativa legislativa popular, tendo sido inclusivamente aprovados vários projectos de lei, na generalidade, sem que no entanto as respectivas leis tenham sido aprovadas.
5.o - Existe um elevado grau de consenso entre todos os grupos parlamentares proponentes de iniciativas quanto a muitos aspectos da regulamentação, ficando fundamentalmente por dirimir a questão do número de assinaturas exigíveis para a apresentação de iniciativas, onde o grau de divergência é assinalável. Trata-se de uma opção política que como tal terá de ser dirimida.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucional, Direitos, Liberdades e Garantias, é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 9/IX apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre iniciativa legislativa de cidadania, o projecto de lei n.o 51/IX do Partido Socialista, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular, o projecto de lei n.o 68/IX do Partido Comunista Português, sobre iniciativa legislativa popular, e o projecto de lei n.o 145/IX apresentado conjuntamente pelo Partido Social Democrata e CDS-PP, sobre iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores, se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 62/IX
(REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 72/IX
(INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioEnquadramento formalOs projectos de lei n.os 52/IX, 62/IX e 72/IX foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos do artigo 137.o do mesmo Regimento.Objecto e antecedentes das iniciativas legislativasNos últimos anos e especialmente no período que se seguiu à intervenção militar no Kosovo, com a consequente emergência de questões e perplexidades por ela suscitadas, vários parlamentos europeus fizeram entrar nas suas agendas a matéria da regulamentação jurídica da fiscalização parlamentar das intervenções militares no exterior.
Na ordem jurídico-constitucional portuguesa, desde a revisão de 1997, a Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro por força da alínea j) do artigo 163.o da Constituição.
O objecto comum aos projectos de lei em análise é a concretização dos termos em que deve processar-se esse acompanhamento.
Esta necessidade, por muitos admitida, de dar forma normativa a uma voz comum de urgência na regulamentação detalhada da intervenção do Parlamento tinha já levado à apresentação de projectos de lei pelos Grupos Parlamentares
1149   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 do PSD e do CDS-PP, bem como de uma proposta de lei do Governo, coincidentes quanto à questão do fundo a tratar, discutidos e aprovados na generalidade em reunião plenária de 22 de Fevereiro de 2001 (foram, respectivamente, o projecto de lei n.o 352/VIII, o projecto de lei n.o 379/VIII e a proposta de lei n.o 61/VIII).
A citada alínea j) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa usa, para expressar aquilo que deve ser a actuação da Assembleia da República nesta matéria, a expressão "acompanhar" que, pela ambiguidade que encerra, explica a discussão alimentada em seu torno.
Resultado da supremacia da tese que, em sede de revisão constitucional, defendeu o acompanhamento em detrimento da aprovação, vem-se discutindo, portanto, qual o alcance do termo que acabou por ficar consagrado no texto da lei fundamental. No âmbito da reflexão sobre os projectos supra citados apresentados na anterior legislatura e agora retomados, a Comissão de Defesa Nacional ouviu. em Maio de 2001, um conjunto de prestigiados especialistas em Direito Internacional e Direito Constitucional que se pronunciaram sobre os projectos então em discussão e, particularmente, sobre a amplitude da expressão constitucionalmente consagrada e que importava, então, como agora, delimitar.
Realcem-se, por especialmente sugestivas, as seguintes observações: "acompanhar significa, em si mesmo apreciar" (Adriano Moreira, audição realizada pela Comissão de Defesa Nacional, 16 de Maio de 2001, pág. 14 da transcrição, fazendo uma interpretação lata do preceito constitucional); "não é por não constar o verbo apreciar que pode entender-se que não há lugar a uma apreciação" (Jorge Miranda, audição realizada pela Comissão de Defesa Nacional na mesma data, pág. 28 da transcrição).
Caducadas que foram, com o termo da legislatura, as iniciativas então aprovadas na generalidade, a proposta e os projectos de lei supra referidos são agora retomados pelas iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP e do PSD. Só o projecto de lei do CDS-PP regista alterações pontuais relativamente ao apresentado na legislatura anterior. Citada já como exemplo de uma demorada omissão na produção legislativa do Parlamento, volta assim a existir a oportunidade de materializar e detalhar a presença da Assembleia da República neste processo.Sumário do conteúdo dos projectos de lei1 - Projecto de lei n.o 52/IX (PS)
O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista apresenta-se sistematizado em quatro artigos, nos quais se propõe regular as situações de envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, referindo, a título exemplificativo (artigo 1.o), aquelas que resultem da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no domínio militar ou as que resultem da participação em missões humanitárias e de paz levadas a cabo por organizações internacionais de que Portugal faça parte.
O projecto sub judice prevê que o acompanhamento se concretize através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a quem o Governo deve prestar todas as informações (artigo 2.o), abrangendo os aspectos fundamentais das operações em causa e o seu desenvolvimento, nomeadamente, quanto aos meios humanos e logísticos.
Quanto ao calendário a seguir para a prestação das informações, o projecto do PS prevê que elas sejam fornecidas antes do envio das tropas, semestralmente enquanto as operações decorrerem e até 60 dias após o seu termo.2 - Projecto de lei n.o 62/IX (CDS-PP)
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP sistematiza-se em seis artigos.
Enumeram-se no artigo 1.o, n.o 1, os tipos de missões (humanitárias ou de evacuação de pessoas, manutenção ou restabelecimento da paz, gestão de conflitos) relativamente às quais a participação portuguesa será objecto de fiscalização pela Assembleia da República.
Fixa no n.o 2 as fases de desenvolvimento dessa participação sobre as quais deverá recair o controle parlamentar. A saber: preparação, decisão, execução e termo.
O artigo 2.o deste projecto de lei estabelece um princípio de preparação conjunta da participação portuguesa através da Comissão Especializada de Defesa Nacional, determinando-se o dever de comunicação prévia à mesma Comissão.
Quanto à decisão de envolvimento de militares portugueses, ela é objecto de consulta prévia obrigatória ao Parlamento.
Prevê o projecto do CDS-PP que, no decurso das missões, o Governo mantenha a Assembleia da República informada, nomeadamente, sobre a duração provável da missão, os meios militares em causa e os riscos, quer fornecendo diversa documentação disponível quer ainda através de um relatório a elaborar semestralmente (Esta é uma das alterações introduzidas pelo CDS-PP no novo projecto).
Concluída a missão em causa, o Governo deverá apresentar um relatório final no período máximo de 30 dias (artigo 5.o).
O projecto encerra com o artigo 6.o dedicado especialmente à questão da confidencialidade das informações referentes a este processo de acompanhamento, prevendo-se que elas possam ficar abrangidas pelo regime jurídico do segredo de Estado, a solicitação do Governo ou por decisão do Presidente da Assembleia da República (Este é o segundo aspecto em que este projecto difere da anterior iniciativa legislativa do CDS-PP. Nessa altura previa-se que fosse a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional a solicitar essa qualificação).3 - Projecto de lei n.o 72/IX (PSD)
O projecto de lei n.o 72/IX sistematiza-se em três artigos, estabelecendo-se que a participação da Assembleia da República se desenvolve antes da tomada de decisão quanto ao início ou ao termo da intervenção de militares portugueses nas missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte e também, permanentemente, durante o decurso das operações.
Neste projecto enunciam-se taxativamente em três alíneas (artigo 1.o, n.o 2) as situações ou modalidades que se consideram incluídas no n.o 1: missões humanitárias e de
1150   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 evacuação, de manutenção da paz, missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que possam justificar o uso de forças militares.
Determina-se o dever da comunicação prévia à Assembleia da República da decisão de envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro para assim se proceder à apreciação e acompanhamento que assentarão nas informações que o Governo fica obrigado a fornecer ao Parlamento, desde o pedido de intervenção endereçado por qualquer organização internacional, até aos elementos caracterizadores da missão em causa (meios militares, riscos e duração previsível).
O Governo deve ainda apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais e responder a pedidos de informação que lhe sejam endereçados pelo Parlamento.Caracterização global dos projectos de lei - Síntese
Os projectos de lei em análise respondem a uma preocupação comum de regulamentação das competências constitucionais da Assembleia quanto ao envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro.
Reflectem a necessidade, também em todos eles expressa, de fixação dos momentos e formas em que o acompanhamento pelo Parlamento deverá concretizar-se.
Coincidem nas orientações para que a intervenção da Assembleia da República se inicie num tempo anterior ao envio dos contingentes militares portugueses, variando os projectos na forma que atribuem ao conhecimento de que este órgão de soberania deve estar munido: informação prévia (projecto de lei n.o 52/IX); comunicação prévia (projecto de lei n.o 72/IX); consulta prévia (projecto de lei n.o 62/IX).
Coincidem ainda quanto à periodicidade semestral que estabelecem para a apresentação de relatórios à Assembleia da República durante o decurso das operações.
Os projectos de lei do PS e do CDS-PP estipulam a entrega à Assembleia da República de dados finais, quer se lhe chame informação final ou relatório final num prazo que se estabelece em 60 ou 30 dias, respectivamente.
Nenhum dos projectos em análise enuncia taxativamente o espectro das informações a prestar à Assembleia da República, deixando assim, todos eles, ao Parlamento a determinação, em concreto, da amplitude e profundidade do acompanhamento que pretenda efectuar.
Só o projecto de lei n.o 62/IX, da, autoria do CDS-PP, classifica a informação prestada pelo Governo como confidencial e admite a sua sujeição ao regime de segredo de Estado.Considerações finaisAdmitindo que o relator pode, a par do recorte objectivo do texto produzido, aditar-lhe reflexões ou sugestões resultantes da sua apreciação dos projectos em causa, permito-me as seguintes considerações finais:I) Os projectos sub judice apresentam pontos de convergência suficientes para fundamentarem uma solução consensual.
II) Poder-se-ia ter ido mais longe, em qualquer dos textos apresentados, no sentido de incorporar os contributos trazidos à discussão pelos juristas ouvidos na passada legislatura na Comissão de Defesa Nacional e com eles evitar algumas criticas então dirigidas, de modo fundamentado, aos projectos em questão, agora retomados.Refiram-se especialmente os seguintes aspectos que, mais do que respostas; admitem interrogações:1 - Haverá vantagem em manter, como fazem os projectos de lei n.os 62/IX (artigo 1.o, n.o 1) e 72/IX (artigo 1.o, n.o 2), uma enumeração das missões a abranger sabendo que ela já não contempla todas aquelas em que Portugal participou ou poderá participar e que, dada a natural evolução destas missões, poderá a breve prazo mostrar-se desactualizada? Na verdade, encontram-se já fora desta previsão as missões de peacebuilding e outras missões de interesse nacional, não decorrentes da participação em organizações internacionais mas fundamentadas, v.g., em acordos bilaterais.
Pretende-se, deliberadamente, manter tais situações fora do âmbito da fiscalização do Parlamento?
A ser assim, teremos de concluir que estes normativos "estreitam" o entendimento da própria alínea j) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa, que se refere ao envolvimento de militares portugueses no estrangeiro, sem mais limitações.
2 - Poderá inquestionavelmente dizer-se, sem risco de ferir competências exclusivas do Governo, corno se faz no projecto apresentado pelo CDS-PP, que a preparação da participação de forças militares nas missões em questão se deve realizar "em conjunto com a Assembleia da República"?
Cabendo ao Governo exclusivamente a condução da política de Defesa Nacional não resultará numa invasão das suas competências consagrar uma preparação conjunta da participação de forças militares?
Rompendo com o entendimento mais comum do termo "acompanhamento" este normativo prevê para a expressão um sentido ainda mais amplo do que o de uma mera apreciação, caindo num sentido próximo de "co-decisão".
3 - Ao estatuir-se o dever de comunicação prévia (projecto de lei n.o 72/IX) ou de consulta prévia (projecto de lei n.o 62/IX) à Assembleia da República da decisão de envio de contingentes militares portugueses, sem excepcionar qualquer tipo de missão, não se correrá o risco de retirar eficácia e sucesso a essa missões? Neste sentido, não deveriam excepcionar-se deste dever algumas missões, v.g., as de evacuação de pessoas, reservando nestes casos o acompanhamento para o desenvolvimento das missões e a avaliação do seu resultado?
Estas interrogações parecem ter especial fundamento em face do disposto no projecto de lei n.o 62/IX, que no seu artigo 3.o sujeita a consulta prévia da Assembleia da República - o que em rigor comporta sempre uma resposta de "sim" ou "não" - todas as missões previstas no artigo 1.o, n.o 1, prevendo-se a distribuição da documentação com relevo para a decisão a todos os grupos parlamentares. Apesar da estipulação do artigo 6.o (Confidencialidade), o universo dos destinatários desta informação parece excessivo.
4 - Mais genérico do que qualquer dos outros projectos e, por isso, também menos sujeito a reservas incidentes sobre este ou aquele detalhe da regulamentação proposta para esta matéria, o projecto de lei n.o 52/IX (PS)
1151   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 poderá suscitar a crítica de que peca por defeito onde os .restantes eventualmente se excedem.
Na verdade, não prevê consulta ou comunicação prévia ao Parlamento; qualquer que seja a missão em causa, estabelecendo a mera prestação de informações antes do envio dos contingentes militares portugueses para o estrangeiro "sem prejuízo da adopção imediata das decisões que ao caso couberem". Esta solução, se pelas razões supra identificadas parece avisada estando em causa certos tipos de missões, sempre poderá considerar-se exígua nos restantes casos.
Acresce que nada se diz quanto à anterioridade da prestação das informações. Não se mencionando qualquer acto do Parlamento (v.g., apreciação), a levar a cabo na sequência do recebimento da informação e que envolveria necessariamente um lapso de tempo entre a sua recepção e a acção do Governo, sempre se poderá configurar a possibilidade de a remessa da informação ser feita no dia anterior ao envio dos contingentes.
5 - Deverá manter-se, como faz o projecto de lei n.o 62/IX, a duplicidade de designações Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (preâmbulo) e Comissão Especializada de Defesa Nacional (artigo 2.o)?
6 - Por outro lado, e por fim, é possível suscitar-se a seguinte questão: quando os vários projectos sub judice se referem à Assembleia da República e não especificamente à Comissão de Defesa Nacional, não poderá gerar-se a dúvida de saber se o destinatário destas referências é a Comissão ou o Plenário?ParecerOs Deputados da Confissão de Defesa Nacional emitem o seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 52/IX, 62/IX e 72/IX preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República, a fim de serem submetidos a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Teresa Morais - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 144/IX
(TENDENTE A FACILITAR A ENTREGA DE PETIÇÕES DOS CIDADÃOS E A EXERCER CONTROLO MAIS EFICAZ SOBRE A SUA TRAMITAÇÃO NA ERA DAS REDES ELECTRÓNICAS)PROJECTO DE LEI N.o 146/IX
(ALTERAÇÃO DO REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioOs projectos de lei em apreciação visam alterar o regime jurídico constante da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição.
Dos três diplomas em análise importa distinguir os apresentados pelo PCP e pelo PSD e CDS-PP, do apresentado pelo PS.
Com efeito, enquanto que os projectos de lei n.os 69 e 146/IX, apresentam apenas alterações no que concerne ao tratamento e à tramitação que actualmente é dado às petições, já o projecto de lei n.o 144/IX, do PS, incide sobre a inclusão nas actuais formas de exercício do direito de petição, da via electrónica.
Vamos agora analisar separadamente cada um dos projectos de lei em apreço.
O projecto de lei n.o 69/IX, do Partido Comunista Português, propõe alterações da actual redacção dos artigos 15.o, 20.o, 21.o, bem como a adição do artigo 20.o-A, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.
No que se refere ao artigo 15.o o que se propõe é retirar do texto do actual n.o 4, a possibilidade de prorrogação do prazo previsto para que a Comissão competente aprecie a petição. É de referir também que o n.o 4 do artigo 15.o originário, já havia sido alterado pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março. Propõe ainda a supressão dos n.os 5 e 6.
Quanto ao artigo 20.o, o PCP propõe, quanto ao n.o 1, a alteração da alínea a), por forma a que as petições possam ser apreciadas em Plenário, desde que assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos, quando actualmente a lei prevê que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos. De referir que na sua forma originária, isto é, antes da alteração decorrente da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, era o número mínimo de 1000 o necessário para a apreciação em Plenário, sendo certo que estava previsto que previamente tinham de ser admitidas pelas comissões - artigo 18.o, n.o 1.
O projecto de lei do PCP propõe, no n.o 3 do artigo 20.o, que as petições passem a ser agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 2, que mantém a sua redacção actual.
De novo temos ainda de referir, quanto ao artigo 20.o, que passa a ser possível, juntamente com o relatório, a Comissão apresentar um projecto de resolução, para ser debatido e votado no momento da apreciação da petição em Plenário - n.o 5, quanto ao mais mantém-se o actual conteúdo, ainda que com ligeiras modificações.
Quanto ao artigo 21.o, o PCP propõe apenas a alteração da alínea a) do seu n.o 1, de maneira que as petições assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos, sejam publicadas em Diário da Assembleia da República. Actualmente o número mínimo necessário é de 2500 assinaturas, sendo que na versão originária constante do então artigo 17.o era de 1000. Daí que pretenda o PCP regressar ao número previsto
1152   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 na lei antes da alteração efectuada em 1 de Março de 1993.
Por fim, propõe o PCP que seja aditado o artigo 20.o-A, de maneira que expressamente fique consagrado na lei a não caducidade das petições apresentadas numa legislatura e nela não apreciadas, passando por isso a não ser necessária a sua renovação na legislatura seguinte.
Quanto ao n.o 4 do artigo 20.o, propõe que o prazo actualmente previsto para apreciação das petições pela comissão competente seja reduzido de 60 para 30 dias e que o mesmo deixe de ser prorrogável.
No que se refere ao artigo 17.o, é proposto um novo número que torna obrigatória a audição dos peticionantes pela comissão respectiva desde que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.
Por fim. e no que respeita ao artigo 20.o, apenas se acrescenta que o agendamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias, sendo que a actual redacção não prevê qualquer prazo para o efeito.
Resta agora proceder à análise do conteúdo do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que é substancialmente diferente dos anteriores.
No que se refere ao n.o 3-A do artigo 9.o, do mesmo decorrerá a obrigação para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como para os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de petições, a organização de sistemas para a recepção electrónica das mesmas.
Pretende, pois, o PS que aquelas entidades, nas quais se inclui a Assembleia da República, criem mecanismos para que possam passar a receber petições via Internet, o que actualmente não se verifica.
Quanto ao n.o 2-A do artigo 15.o, que o PS pretende ver aditado, o mesmo define, na alínea a), os procedimentos para o depósito de petições no sítio da Assembleia da República (www.parlamento.pt) e na alínea b) os procedimentos para o envio de petições por correio electrónico. Está ainda prevista uma alínea c), na qual se admite o envio de petições por outras formas electrónicas, ficando a caber a esta Comissão a apreciação e a eventual emissão de parecer favorável em tais casos.
Os dois artigos que o PS pretende ver aditados têm como objectivo o controlo informático e divulgação da tramitação, decorrendo do novo artigo 13.o-A a aditar, a necessidade das entidades onde ocorra a entrega de petições a organização de sistemas de controlo informático de petições, bem como de diversas fases da sua tramitação nos respectivos sítios da Internet.
No que se refere ao artigo 15.o-A a aditar, do mesmo decorre a forma que a Assembleia da República deverá adoptar para efectuar os referidos controlo informático e divulgação da tramitação.
Em conclusão, dos projectos de lei em análise decorrem diversas alterações à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, tendentes a melhorar, a dignificar e a facilitar o exercício do direito de petição, designadamente por se prever a fixação de prazos peremptórios para a apreciação das petições e o alargamento da forma de recepção das mesmas, tendo em conta os meios electrónicos actualmente existentes, como sejam o correio e os endereços.
ParecerOs projectos de lei n.os 69/IX, 144/IX e 146/IX, apresentados, respectivamente, pelos Partidos Comunista, Socialista e Social-Democrata e Popular, reúnem os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Eugénio Marinho - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1.o
4 - A acreditação académica compete às mesmas entidades que procedem à avaliação e consiste na verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para a criação e
1153   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 funcionamento dos estabelecimentos de ensino e do registo dos cursos.
5 - Os relatórios finais de avaliação assim como os actos de acreditação ou de recusa de acreditação são comunicados ao membro do Governo responsável pelo ensino superior".Artigo 2.o
(Revogações)É revogada a Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Nota: O texto final foi aprovado na especialidade.AnexoREGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIORCapítulo I
Competências do GovernoPara a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo anterior, e sem embargo de outras competências legalmente previstas, compete ao Governo:a) Criar estabelecimentos públicos de ensino superior;
1154   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 2 - O disposto no número anterior não impossibilita a participação dos estabelecimentos do ensino superior em cursos de natureza pós-secundária, designadamente em cursos de especialização tecnológica, assim como o desenvolvimento de actividades de educação e formação ao longo da vida.
1155   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 d) Desenvolvam actividades no campo do ensino e investigação aplicada;
6 - Os docentes a que se refere a alínea b) do n.o 4 devem ter obtido o grau académico na área científica em causa.Artigo 8.o
3 - A autorização de funcionamento de novos estabelecimentos de ensino superior, bem como a criação de novas unidades orgânicas, fica dependente da qualidade do ensino a leccionar, da sua relevância social e da garantia de cobertura de custos.
1156   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Artigo 14.o
i) Prestação de serviços à comunidade.2 - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior estabelece, por portaria, e ouvido o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, os requisitos referidos nas alíneas b) e d) do número anterior.
Estabelecimentos públicos1 - Não são objecto de financiamento os estabelecimentos públicos de ensino superior que sejam frequentados
1157   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 por um número de estudantes inferior a um mínimo a fixar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvido o Conselho Consultivo do Ensino Superior, assegurando-se aos estudantes a conclusão dos seus estudos caso cesse o financiamento.
2 - Não é permitida a transferência de vagas atribuídas aos cursos entre estabelecimentos de ensino.
1158   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Artigo 32.o
2 - São atribuições do Estado para garantia da qualidade do ensino superior:a) Assegurar que as instituições prestam informação sobre os indicadores de qualidade dos estabelecimentos de ensino e cursos e publicitá-la;
4 - As decisões de acreditação e de não acreditação  dos estabelecimentos de ensino superior e dos cursos são comunicadas ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, para os efeitos previstos nos números seguintes.
6 - A recusa de acreditação de um curso pode implicar o cancelamento do registo com a consequente cessação do seu funcionamento.
2 - A Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como atribuição fiscalizar o ensino superior e o cumprimento da legislação em vigor.
1159   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Capítulo VI
h) Um representante do Ensino Universitário Público, um representante do Ensino Superior Particular e Cooperativo e um representante do Ensino Superior Politécnico, a eleger pelas respectivas Associações Académicas de Estudantes.2 - Têm ainda assento no Conselho Consultivo do Ensino Superior, sem direito a voto:a) O Presidente da Fundação da Ciência e da Tecnologia;
ReuniõesO Conselho reúne ordinariamente, de três em três meses, e extraordinariamente, a convocação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos vogais.
1160   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Capítulo VII
Regimes especiaisO Governo aprova, por decreto-lei, a adaptação do presente regime jurídico aos estabelecimentos de ensino superior militar e policial, ensino superior concordatário e ensino superior não presencial, no respeito da respectiva especificidade.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(APROVA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NÃO SUPERIOR, DESENVOLVENDO O REGIME PREVISTO NA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia nove de Outubro do ano de dois mil e dois, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo, bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP. A partir da discussão e votação do artigo 13.o da proposta de lei, verificou-se igualmente a presença do Grupo Parlamentar do PCP, que também participou na discussão e votação dos artigos 5.o, 6.o, 11.o e 12.o que, juntamente com o artigo 17.o, foram votados no final, por não terem sido apresentadas quaisquer propostas de alteração relativas aos mesmos.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), Federação Nacional de Professores (FENPROF), Secretariado Interassociações de Professores, Confederação Nacional das Associações de Pais, Confederação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, Sociedade Portuguesa das Ciências da Educação e Associação das Escolas Superiores de Educação.
- A proposta de alteração apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
- O artigo 1.o, na sua versão originária, foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 2.o (Âmbito):
- Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao n.o 2 deste artigo que, levada a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
- Passando-se à votação do artigo 2.o, na sua versão inicial, foi o mesmo aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 3.o (Objectivos do sistema de avaliação):
As propostas de aditamento de uma nova alínea b) e de aditamento à alínea h) apresentadas pelo PS foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
O artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 4.o (Concepção de avaliação):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de eliminação do n.o 2 deste artigo, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
O artigo 4.o, na sua redacção originária, foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.
1161   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002 Artigo 5.o (Estrutura da avaliação):
Foi aprovado o artigo 5.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 6.o (Auto-avaliação):
Foi aprovado o artigo 6.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 7.o (Certificação da Auto-avaliação):
A proposta de eliminação deste artigo apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
Foi aprovado o artigo 7.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 8.o (Avaliação externa):
Foram apresentadas pelo PS propostas de alteração ao n.o 1, de eliminação da alínea b) do n.o 2 e de aditamento de um n.o 4, que, submetidas a votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
O artigo 8.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 9.o (Parâmetros da avaliação):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de uma alínea p), que submetida a votação foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
O artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 10.o (Interpretação dos resultados da avaliação):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de eliminação deste artigo, a qual, tendo sido submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS.
Foi aprovado o artigo 10.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS.Artigo 11.o (Estrutura orgânica do sistema de avaliação):
Foi aprovado o artigo 11.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 12.o (Conselho Nacional de Educação):
Foi aprovado o artigo 12.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 13.o (Serviços do Ministério da Educação):
Foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação do n.o 1 deste artigo da proposta de lei que, tendo sido submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 13.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
A proposta de aditamento do artigo 13.o-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PCP.Artigo 14.o (Objectivos gerais dos resultados da avaliação):
Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao corpo do artigo 14.o, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
O artigo 14.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 15.o (Objectivos específicos dos resultados da avaliação):
Foram apresentadas pelo PS uma proposta de alteração ao corpo do artigo 15.o e uma proposta de aditamento do artigo 15.o-A, que submetidas a votação foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PCP.
Foi aprovado o artigo 15.o da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 16.o (Divulgação dos resultados da avaliação):
Foram apresentadas pelo PS e pelo PCP propostas de aditamento de um n.o 2 ao artigo 16.o. Estas propostas, tendo sido submetidas a votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PCP.
O artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 17.o (Constituição da comissão especializada permanente para a avaliação do sistema educativo):
Foi aprovado este artigo da proposta de lei, com os votos a favor de PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Foi ainda apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um artigo 18.o, que, tendo sido submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PCP.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1162   |   II Série A - Número 038   |   05 de Novembro de 2002
Sábado, 18 de Maio de 2002           II Série-A - Número 7
N.o 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios (apresentado pelo PS).
N.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 90/VIII e 4/IX):
N.o 3/IX (Sobre o cumprimento das Leis n.o 6/84, de 11 de Maio, e n.o 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal:
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.
N.o 12/IX - Encerramento das minas de urânio do Complexo Mineiro da Urgeiriça (apresentado pelo BE).
0146   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 23/IX
A QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOSExposição de motivosA crise do petróleo no início dos anos setenta levou a uma maior tomada de consciência relativamente aos desperdícios de energia, nomeadamente, nos sistemas de aquecimento e de arrefecimento utilizados. Para diminuir as perdas energéticas foi necessário proceder a uma melhoria do isolamento, reduzindo, ao mesmo tempo, as trocas de ar entre o interior e o exterior, dos edifícios ou locais, criando situações de confinamento do ar que geraram condições de degradação intoleráveis da sua qualidade. Este facto permaneceu, durante algum tempo desconhecido e, de certo modo, subestimado. Era um problema de saúde pública que se mostrava urgente estudar, de forma global e sistemática.
Contudo, este é um problema que afecta a todos e que, por isso, preocupa aqueles que, conjuntamente, podem contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
A poluição do ar interior é constituída por pólens, pó, fumo de tabaco, vapores de cozinhados, pêlos de animais, bactérias, vírus, etc., que circulam através do ambiente e que afectam as pessoas que passam, aproximadamente, 90% do seu tempo em recintos fechados. Estudos médicos e científicos concluem que para a maioria das pessoa, os riscos para a saúde podem ser devidos, em grande parte, à exposição directa e quase permanente à poluição do ar em locais fechados.
Este é um síndroma com uma capacidade de expansão extraordinária, que a todos afecta directamente, o qual se pode revelar, pela sua complexidade, propagação e consequências, como a doença mais grave da actualidade e do futuro.
Sem se querer substituir às entidades competentes em razão da matéria, mas apenas auxiliá-las, vem o órgão legislativo impulsionar medidas e princípios gerais que permitam ajudar a minorar tão graves problemas como aqueles que se expõem.
Fazem parte dos objectivos desta iniciativa ajudar as entidades competentes, e regulamentadoras deste diploma, a estabelecer critérios sobre a qualidade do ar interior, cujo desequilíbrio poderá agravar a saúde dos seus ocupantes, bem como instrumentalizar os profissionais envolvidos no controlo de qualidade do ar interior, no planeamento, elaboração, análise e execução de projectos físicos, e nas acções de inspecção.
Assim:- Considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto do ocupantes de ambientes climatizados;
- Considerando que a utilização de materiais naturais, iluminação natural, ventilação adequada e a sua ligação com o exterior de forma racional e cuidadosa, contribui para diminuir as fontes de poluição interna e controlar, efectivamente, a qualidade ambiental dos espaços em que vivemos e trabalhamos;Vem o Grupo Parlamentar do PS, através dos subscritores desta iniciativa, nos termos de direitos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentar o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo da qualidade do ar, no interior dos edifícios, tendo em vista assegurar adequadas condições de salubridade, higiene e conforto das pessoas que neles habitam com carácter de permanência ou regularidade.
0147   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 Artigo 2.o
b) Edifícios providos apenas com exaustão mecânica;
c) Edifícios destinados às actividades agrícolas e florestais;
d) Edifícios destinados a fins secretos relativos à Defesa Nacional.Capítulo II
Princípio geralTodos os edifícios deverão obedecer às regras de manutenção legalmente exigíveis à garantia da qualidade do ar interior, por forma a evitar riscos para a saúde dos seus ocupantes.Artigo 4.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, e da respectiva regulamentação, entende-se por:a) Ambiente aceitável: ambientes livres de contaminações em concentrações potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80% dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de desconforto;
b) Ambientes climatizados: espaços fisicamente determinados e caracterizados por dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização, através de equipamentos;
c) Ar exterior: ar exterior ao edifício;
d) Ar de extracção: ar que é extraído do edifício pela climatização;
e) Ar de insuflação: ar que é introduzido, pelo sistema de climatização;
f) Ar interior: ar respirável no interior do edifício;
g) Ar novo: ar exterior introduzido no edifício ou local para renovação do ar interior;
h) Ar de rejeição: ar que é extraído do local e é lançado no exterior;
i) Ar de retorno: ar de extracção que é introduzido no edifício;
j) Climatização: termo genérico para designar o processo de tratamento do ar ou forma de fazer alterar a sua temperatura, humidade, qualidade ou velocidade no edifício;
k) Fontes contaminantes:k.1) Contaminantes biológicos: podem encontrar-se na condutas de ar: bactérias, ácaros, pólen (ar externo), vírus, fungos, protozoários (reservatórios de água contaminada, bandejas e humificadores de ar condicionado sem manutenção), algas (torres de resfriamento e badejas de ar condicionado), antrópodes (poeira caseira), animais (roedores, morcegos e aves);
k.2) Contaminantes químicos: ar que circula na condutas do sistema de climatização, durante largos períodos, podendo conter contaminantes como: gases de escapes dos veículos, gases dos edifícios e de outros edifícios próximos, fumo de tabaco, substâncias químicas, pesticidas, etc.;
k.3) Elementos contaminantes exteriores ao local: contaminantes biológicos e contaminantes químicos;
k.4) Elementos de contaminantes do local: nomeadamente, biocontaminantes que se desenvolvem no sistema centralizado do ar componentes voláteis orgânicos e inorgânicos, emissões de fontes químicas do interior, fibras, fumo de tabaco, pó, poeiras;
l) Critérios de qualidade do ar: níveis de poluição e de exposição que, quando ultrapassados, podem causar efeitos adversos à saúde e bem-estar públicos;
m) Edifício: toda a construção imobiliária, bem como todas as fracções interiores, incorporadas no solo com carácter de permanência;
o) Edifício novo: aqueles cujas obras obedeçam a projectos de construção, com o objectivo último de as edificar.
p) Habitar um edifício com regularidade: permanecer no interior do edifício diariamente durante cinco horas consecutivas;
q) Ocupante: o utilizador de um edifício;
r) Qualidade do ar interior: condição do ar ambiental de interior, resultante do processo de ocupação de um ambiente fechado com ou sem climatização;
s) Vistoria: a actividade levada a cabo pela entidade competente, através dos seus agentes, destinada a aferir da conformidade de um determinado projecto, obra ou edifício ou local com a presente lei, bem como respectiva regulamentação.Capítulo III
Concepção e edificação de obra nova1 - No cumprimentos do disposto no artigo 3.o, a obra nova deve ser concebida e construída por forma a não comprometer a higiene ou a saúde dos seus ocupantes, ou dos seus vizinhos, nomeadamente, evitando o seguinte:a) Aumento de gases tóxicos;
b) Presença no ar de partículas ou de gases perigosos;
d) Poluição ou toxidade da água ou do solo;
e) Defeitos na eliminação dos esgotos, dos fumos e dos resíduos sólidos ou líquidos;
f) Formação de humidade em partes ou paredes da obra.
0148   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 2 - A concepção da obra obedece a um projecto de arquitectura adequado, e a sua construção obriga ao respectivo processo de licenciamento.Artigo 6.o
Processo de licenciamento de construção1 - Os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente diploma deverão acompanhar os restantes projectos das especialidades, para efeito de licenciamento das respectivas instalações, seguindo os trâmites exigidos pelos regimes jurídicos aplicáveis.
2 - A emissão do alvará de licença de construção obriga à existência dos seguintes requisitos especiais:a) Aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo seguinte;
Competências1 - Compete à Direcção Regional de Saúde competente:a) Dar parecer sobre os projectos de arquitectura;
b) Vistoriar as obras, no início, durante, e após a sua conclusão, nos termos do artigo seguinte;2 - Compete à câmara municipal respectiva:a) Aprovar o projecto de arquitectura, quando verificados os requisitos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo;
b) Licenciar a construção e as condições de habitabilidade;
Promover a vistoria, para efeitos do previsto no artigo seguinte;3 - O parecer da entidade prevista na alínea a) do n.o 1 será elaborado por um técnico competente, a designar pela Direcção Regional de Saúde, e, destina-se a verificar o cumprimento do artigo 3.o da presente lei, bem como das normas estabelecidas em diplomas regulamentares a esta lei que definam as condições e garantias de qualidade de ar no interior dos edifícios.
4 - Quando o parecer for desfavorável deverá, o mesmo, justificar o motivo e indicar as alterações a introduzir no projecto.