25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(31)o fez de uma forma muito mais explícita e muito mais clara do que eu seria capaz de fazer e, portanto, nada repetirei em relação a esta matéria.Em relação ao problema da limitação da conversão dos votos em mandatos nas assembleias representativas, para além de se discutir esta matéria de novo em local próprio, pois naturalmente que estamos contra esta limitação, que no fundo, é deixar de fora as câmaras no mecanismo da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos. Parece-nos, de facto, que não pode ser a razão invocada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que justificaria uma alteração destas. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo invocou uma razão de lógica aparente — este preceito não se aplicar a órgãos pessoais. É óbvio que a leitura deste preceito, nos termos em que se encontra na Constituição, nunca poderia levar a pensar na sua aplicação senão a órgãos colectivos, portanto colegiais ou, ainda, representativos.Quanto ao n.° 6 proposto pelo MDP/CDE, gostaria apenas de referir que, da nossa parte, havia apenas uma preocupação de o precisar, na medida em que pode haver uma leitura de actos eleitorais associada apenas ao momento da votação. É nossa preocupação o assegurar não só a validade do acto eleitoral, o próprio momento, como a validade e a regularidade de todo o processo.Houve uma sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda que nós registamos e sobre a qual, a nível de redacção final, daremos opinião, visto que consultaria o meu Partido a esse respeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação à proposta n.° 7 do PCP, queria deixar muito claro que ela deve ser lida, na parte final, como o seguinte: «bem como aos órgãos colegiais directamente eleitos das associações de direito público». É isto que deve ser lido na proposta do PCP para corresponder exactamente à vontade que ditou a proposta — órgãos colegiais directamente eleitos das associações públicas. A sua razão não necessita de ser novamente desenvolvidaEm relação à proposta da AD do n.° 5, pois deixei claro que ela, na parte em que dita o inciso «na eleição da assembleia representativa», quer afastar o princípio da proporcionalidade em relação aos órgãos colegiais directamente eleitos que não são assembleias representativas e que no actual sistema são as câmaras municipais. Creio que, enquanto as assembleias municipais são directamente eleitas, era uma violação clara da principologia democrática que fossem eleitas por bloco e pelo princípio maioritário. O princípio da proporcionalidade em órgãos colegiais directamente eleitos é essencial a qualquer sistema democrático. E volto a dizer que não é por acaso que era no sistema de 1933 que as listas de conjunto para órgãos colegiais podiam ser eleitas por voto maioritário. Portanto, escusamo-nos a considerar todo e qualquer sistema que abrisse a possibilidade de órgãos colegiais directamente eleitos não obedecerem ao .princípio da proporcionalidade.Quanto à proposta do MDP/CDE, creio que a sugestão dada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, independentemente da palavra «regularidade», também me parece (tal como o Sr. Deputado Costa Andrade)que talvez não seja absolutamente necessária, pode solucionar e corresponder ao essencial que consta do projecto, que, na verdade, é apenas explicitar a ideia de que pela expressão «actos eleitorais» não* pode ser entendido apenas o acto do sufrágio, mas sim todo o processo que o inclui e que nele terminaO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, penso que ficou claro da intervenção do meu colega Amândio de Azevedo que nós não temos, em princípio, qualquer espécie de abertura para uma aprovação de um preceito como o proposto pelo PCP para o n.° 7, com este carácter de generalidade. Não estamos, na realidade, em condições, para já, de votarmos este artigo. O que pode acontecer é que determinados projectos, como o projecto do MDP/CDE, em relação a determinados órgãos, «introduzam a questão. Aí voltaremos a propósito desses órgãos e poderemos eventualmente reconsiderar. Agora, com o carácter geral que este preceito tem, não estamos autorizados a ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, está a referir-se a que artigo?O Orador. —Ao n.° 7 do PCP.Não vemos completamente claro termos algum medo dos eventuais riscos que isto possa acarretar e, por isso, não aceitamos este número com este alcance genérico.Para nós é evidente que o princípio da proporcionalidade é o princípio que nos parece mais adequado do ponto de vista ...Vozes não perceptíveis.É evidente,' Sr. Deputado, é isso que eu estou a dizer! Não temos nenhuma abertura para o princípio geral. A questão voltará a pôr-se a propósito de alguns órgãos singulares. Aí, e a propósito de cada um, portanto com juízos de adequação próprios a cada órgão, nos pronunciaremos. Mas com o princípio geral para já não temos abertura.Quanto à proposta do MDP/CDE, pois é uma questão quase exclusivamente técnico-jurídica saber se há necessidade ou não de acentuar a ideia de regularidade. Se se entender da necessidade ou da conveniência de um ponto de vista jurídico, também não nos oporemos a essa inclusão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de dar a palavra aos senhores deputados que estão inscritos a seguir, creio que talvez não fosse mau fazermos uma síntese das posições já tomadas.Em relação ao n.° 2 da AD, mantém-se a retirada, em relação ao n.° 5, a FRS opõe-se ao acrescento do inciso «nos termos da lei» e ficou de discutir esse assunto aquando do debate do sistema eleitoral para o poder local, no que diz respeito ao inciso das assembleias representativas.Em relação ao n." 7 do PCP, a AD opõe-se e a FRS mantém reservas, dadas as implicações que este número podia acarretar.Em relação à alteração do n.° 2 proposta pela FRS, há consenso.