II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4  As instituições de crédito não podem cobrar comissões e despesas pelo processamento e concretização do reembolso dos planos de poupança;  Não há perda de benefícios fiscais em sede de IRS com o resgate, total ou parcial, dos planos de poupança se tiverem decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação e se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. As condições acima referidas encontraram tradução no Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a), apresentado conjuntamente pelos grupos parlamentares do PSD, PS, CDS, PCP e BE. Contudo, o Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a) não vai tão longe quanto o PCP desejaria. De fora ficou a possibilidade de utilização do reembolso dos planos de poupança para amortização dos contratos de crédito à habitação, relativamente à qual não foi possível chegar a um consenso entre os grupos parlamentares signatários. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar, em complemento ao Projeto de Lei n.o 398/XII, o presente diploma que inclui a possibilidade adicional de amortização nos casos em que taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valores muito elevados, nomeadamente, 45%, para agregados familiares que integram dependentes, ou 50%, para agregados familiares que não integram dependentes. Registe-se que estes são os valores da taxa de esforço que, na Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, estabelecem o limiar acima do qual o agregado familiar é considerado em situação económica muito difícil. Num quadro de baixa acentuada de rendimentos da generalidade das famílias portuguesas, resultantes das medidas de austeridade aplicadas no âmbito do Memorando da Troica, o aumento da taxa de esforço do agregado familiar para valores incomportáveis é um dos motivos mais comuns para o incumprimento no pagamento das prestações do crédito à habitação. Com o objetivo de alargar o leque de mecanismos que permita às famílias portuguesas evitar a perda das suas habitações, adquiridas com recurso ao crédito, entende o PCP que deve existir a possibilidade, como medida preventiva, de os montantes resgatados dos planos de poupança poderem ser usados, não só para o pagamento de prestações vencidas ou vincendas, mas também para amortização do crédito à habitação. Usando este mecanismo, uma família pode amortizar parte do seu crédito à habitação, reduzindo as prestações mensais para valores compatíveis com o seu rendimento disponível e, desse modo, diminuir a possibilidade de entrar em incumprimento. Propõe-se no presente projeto de lei que o valor máximo da amortização seja aquele do qual resulta uma taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação igual a 30%, para agregados familiares que integrem dependentes, ou 35%, para agregados familiares que não integrem dependentes. Por uma questão de clareza, optou-se no presente projeto de lei por incluir todas as normas constantes do Projeto de Lei n.o 398/XII (2.a), acrescidas da possibilidade de utilização do reembolso dos planos de poupança para amortização dos contratos de crédito à habitação. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho São alterados os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 125/2009, de 22 de maio, e pela Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...].