30 DE MAIO DE 2013 43 atividade económica neste setor, e pretendia responder a esta condenação; era necessário ainda alargar a cobertura territorial com este tipo de serviços e promover a criação de novos centros, em particular introduzindo um novo conceito, o conceito concursal concessionário, que alterava completamente a filosofia anterior no que diz respeito à abertura de novos centros, tendo sempre presente a necessidade de elevar o grau de exigência da qualidade dos veículos, promotores, dessa forma, de maior segurança rodoviária nas estradas portuguesas. Foi com estes objetivos que, em 2010, o Governo de então aprovou o chamado novo regime jurídico do exercício da atividade neste setor. Depois, provavelmente porque na altura imperava a onda do «bota-abaixismo», uma coligação perfeitamente imprevista entre o PSD, o CDS, ajudados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, em julho, logo a seguir à aprovação do decreto-lei, que tinha ocorrido em abril, numa apreciação parlamentar, originou pura e simplesmente a revogação deste enquadramento legal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estavam habituados a aprovar tudo o que queriam! O Sr. Jorge Fão (PS): — Logo de seguida, portanto, houve a necessidade de voltar tudo à estaca zero, de recuperar a legislação que era já de 1999 e de estagnar completamente o processo, iniciando-se um novo processo legislativo para a criação de um novo regime jurídico. Isso veio a culminar, em 2011, com a aprovação de uma nova lei, a contento do PSD, do CDS, do Bloco de Esquerda e com o apoio do Partido Comunista, para um novo regime, que se dizia estabilizado, duradouro e que, seguramente, perduraria nos tempos. O certo é que, volvido pouco mais de um ano, o atual Governo, da responsabilidade do CDS e do PSD, sentiu necessidade de fazer a alteração, através do decreto-lei que hoje apreciamos, da legislação que estava em vigor. No essencial — importa falar do presente —, o que faz este decreto-lei? Altera o artigo 2.o, que já tinha estado na base da discordância do Partido Socialista porque mantém um regime de classificação do território que não consideramos ser o adequado, com a questão dos concelhos limítrofes; cria condições para que se aumente o número de centros mas ficando essencialmente concentrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o resto do território não é contemplado nesta matéria; para além disto, agrava a situação no que diz respeito à sustentabilidade das empresas, porque aumenta significativamente a taxa que têm de pagar por este tipo de serviços. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Jorge Fão (PS): — Portanto, sem ter tido diálogo com o setor — o setor chamou-nos a atenção para o efeito —, o Governo produziu estas alterações, com as quais claramente o Partido Socialista não está de acordo. Por conseguinte, parece-nos que deve ser considerada a oportunidade desta apreciação parlamentar, porque o decreto-lei nada de novo trouxe e não melhorou o sistema. Antes pelo contrário, levantou um conjunto de dificuldades na atual situação que as empresas já vivem. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária é uma prioridade das políticas europeias e mundiais. Na Europa, assinou-se recentemente o compromisso «estradas seguras», com o objetivo de reduzir para metade o número de vítimas até 2020. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!