1036	II SÉRIE - NÚMERO 34-RCO Sr. António Vitorino (PS): - Muitos? Ouvi bem? Tem de fazer a recensão, que é para nós ficarmos a perceber.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sucede que neste caso o PSD, tendo demolido muito, chegou aqui e sentiu apenas a necessidade de demolir a parte final, deixando de pé a parte central do preceito. A parte que se preocupou em demolir é esta (realmente "preocupante"!) obrigação estadual de assegurar "o escoamento dos protutos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar, fixando no início de cada campanha os respectivos preços de garantia". Foi isto que o PSD demoliu, entendendo provavelmente tratar-se de matéria que deve estar na disponibilidade, já não sequer do legislador mas do Governo, que é quem nesta matéria mais ordena.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas isso é óbvio!... O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é extremamente "óbvio"! Como é extremamente óbvia a falência dos agricultores, como são extremamente óbvias as regras do mercado, extremamente óbvio que o ministro em funções se chama Barreto, extremamente óbvio que circula de Bruxelas para cá e que, nos intervalos das viagens, faz o que faz...Em todo o caso, o grande problema é que esta norma está aqui e a Constituição não é um museu. Não é o facto de estar aqui fixada esta regra que nos deve levar a considerar que é alguma coisa que, tendo entrado na história, não deve sair dela e que, sendo embora uma relíquia, deve ser preservada. Sucede que deve sê-lo!Não é uma relíquia, Srs. Deputados! A norma foi colocada na Constituição por corresponder a uma velhíssima aspiração e uma preocupação normal dos agricultores. Sobre esse aspecto o meu camarada Rogério de Brito falará com bastante mais acuidade. Realço apenas que se trata também de uma garantia útil. É uma aspiração do passado e é uma aspiração do futuro. O facto de a Constituição estabelecer essa garantia não é mau para os agricultores: é bom! É, naturalmente, mau para um governo que esteja empenhado em fazer uma política contrária a esses interesses. Mas isso, francamente, não nos comove nada. O que nos pode comover é, precisamente, o contrário! Quanto mais o Sr. Deputado Costa Andrade se empenha na demonstração de que isso é péssimo para os governos, naturalmente, mais nos convence de que não deve ser alterado, porque sendo péssimo para os governos, e sendo excelente para aqueles que são obrigados a trabalhar a terra, não deve a Constituição ser amputada dessa dimensão. Convirá a alguns, mas aqueles a quem não convém merecem-nos, certamente, mais estima, e entendemos que a protecção constitucional que lhes é assegurada não deve ser suprimida.Nenhum argumento de arquitectura clássica tão usado pelo PS (do género "libertemos a Constituição de certas colunas e de certos ornatos") se pode aplicar aqui. Esta norma é, realmente, uma coluna extremamente desprezível numa óptica citadina, urbana e não agrícola. Mas de uma óptica agrícola não nos parece uma coluna menor e desprezível, pelo contrário.O Sr. Presidente: - Mas o PS elimina a mesma coisa. Por que é então que a proposta do PSD vai menos longe?O Sr. José Magalhães (PCP): - Elimina menos, segundo creio.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas a parte que o PS salva está no artigo 96.°, n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, verificarei.O Sr. Presidente: - Nós entendemos que está.O Sr. José Magalhães (PCP): - No artigo 96, n.° 2, os Srs. Deputados referem-se apenas...O Sr. Presidente: - Apenas a quê, Sr. Deputado? Está cá o seguinte: "O Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País". Cortámos a mesma coisa. E até cortámos porque também não vemos isto em qualquer Constituição, sobretudo daquelas que, enfim, habitualmente lemos. Não vejo em nenhuma delas regras garantia relativas aos preços dos produtos agrícolas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, com sua licença, cumpre-me dizer que, por acaso, sei que havia algumas razões para se terem estes cuidados. Vou-lhe dar um pequeno exemplo* fugindo um pouco aos termos constitucionais.A dada altura produziram-se cerca de alguns milhares de toneladas de bovinos com hormonas. Entretanto, a própria CEE decidiu embargar o consumo dessa carne, por se considerar que eram ainda duvidosas as consequências para a saúde dos consumidores de carne nessas condições. Pois acontece que Portugal não só autorizou a importação que a Comunidade tinha proibido, como, ainda por cima, promoveu o desmantelamento aduaneiro para facilitar a vinda dessa carne. Isto é de uma gravidade tremenda. Agora dir-se-á: mas é possível que isso se passe num país que pretende ter estatuto de desenvolvido?O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, mas pergunto-lhe: qual é a utilidade desta norma?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá razão ao PS, porque tornaria a política agrícola comum vinculativa.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, perguntar-lhe-ia se não há garantia nenhuma. É claro que não há garantia nenhuma, e V. Exa. dire-me-á o mesmo. A Constituição pode evidentemente (e ainda mal!) não ser cumprida, mas eu acrescentaria agora a segunda parte: é que não só se fez isto como se deixou de garantir a colocação da produção nacional no mercado. O problema é este: os nossos produtores estão a produzir sem conseguir comercializar e nós estamos a mandar vir de fora com desmantelamento aduaneiro a carne cujo consumo foi proibido pelas organizações de saúde da CEE.