14 DE SETEMBRO DE 2016 9 Neste contexto, em 2012, iniciou-se o processo de criação de uma União Bancária de forma a dotar os países europeus da estabilidade necessária para fazer face a crises futuras. Assim, e tendo em consideração o caso concreto do BANIF, revela-se de particular importância uma análise, ainda que sucinta, das principais alterações legislativas com impacto direto na medida de resolução adotada, não obstante as normas basilares em matéria de supervisão e da atividade das instituições de crédito. Iremos, por isso, proceder a uma análise mais detalhada dos diplomas legais em causa. A. Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro Estabelece as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.As operações de capitalização realizadas ao abrigo desta Lei poderão assumir qualquer forma suscetível de gerar fundos elegíveis de integrar o tier1, e incluiu a recapitalização de instituições de crédito, acautelando a necessidade de cada Estado-Membro assegurar que as referidas instituições de crédito detêm um nível adequado de fundos próprios de core tier 1, com vista à manutenção da estabilidade financeira, ao restabelecimento da confiança e ao financiamento regular da economia. Ainda, de acordo com o mesmo enquadramento legal, o recurso a uma capitalização por parte do Estado tornou-se possível, cumpridos determinados requisitos, sem uma partilha de encargos diretos por parte de acionistas e credores. B. Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiroIntroduziu uma significativa alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a uma revisão profunda do regime de saneamento de instituições de crédito, que estava em vigor, substituindo-a por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em dificuldades financeiras. O novo regime prevê a recuperação ou a preparação da liquidação ordenada de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento, em situação de dificuldade financeira, e consiste em três fases de intervenção efetuadas pelo Banco de Portugal: a fase de intervenção corretiva, a fase da administração provisória e a fase da resolução. Esta última fase de intervenção apenas é possível uma instituição de crédito ou empresa de investimento abrangida pelo regime não cumpra, ou esteja em sério risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, e se a aplicação de tais medidas for considerada como indispensável para a prossecução de pelo menos uma das finalidades seguintes: assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais; acautelar o risco sistémico; salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público ou salvaguardar a confiança dos depositantes. De referir que se considera que uma instituição está em sério risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da atividade se se verificar alguma das seguintes situações, ou se existirem fundadas razões para considerar que a curto prazo elas se podem verificar: a instituição tem prejuízos suscetíveis de consumir o respetivo capital social ou os ativos da instituição tornaram-se inferiores às respetivas obrigações; a instituição está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. As medidas de resolução compreendem: a alienação, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver as atividades em causa e a constituição de um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para esse banco. C. Portaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.o 63-A/2008, de 24-11, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Atribui ao Banco de Portugal a competência para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime.