558-(42)II SÉRIE — NÚMERO 39Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a reserva de competência legislativa do Governo em matéria de organização e funcionamento do próprio governo jamais foi entendida de modo a impedir que em leis da Assembleia da República se faça referência à competência deste ou daquele ministro, pelo simples facto de que esse ministério poderá vir a ser extinto ou fundido noutro ou de que pode variar a sua denominação.Efectivamente, pode ser assim, o Governo pode tomar decisões dessas por sua exclusiva competência, mas tal não obsta a que a Assembleia da República em lei se possa referir a um ministro da Defesa Nacional ou a um ministro das Finanças, por exemplo, entendendo-se que as referências que faz serão sempre reportadas ao órgão que vier a suceder nas mesmas competências àquele que existia ao tempo em que foi feita essa referência.De modo que o entendimento demasido restritivo deste preceito constitucional impediria até esta lei de fazer referências à existência de um ministro da Defesa, como impediria a Lei do Orçamento de fazer referência ao Ministro das Finanças, o que me parece que seria ir longe de mais.De qualquer modo, concordo ser esta uma matéria que carece de reflexão, só havendo vantagens na clara definição dos contornos e do âmbito do n.° 2 do artigo 201.° da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tenho algumas dúvidas quanto à possibilidade de o conceito estratégico de defesa nacional poder ser integrado em sede de matéria legislativa. Creio que, pelo menos, parte dele não o poderá ser.Assim, vejo com a dificuldade correspondente a possibilidade de esse contexto constar de um decreto-lei ou sequer de uma proposta de lei.Inclinando-me para a ideia de que a Assembleia da República deva ter também uma palavra a dizer em relação ao conceito estratégico de defesa nacional, per-guntar-me-ia se, em primeiro lugar, este conceito não entroncará decisivamente, pelo menos, num plano a médio prazo. Julgo haver aspectos daquele conceito que terão influência notória na organização do Plano.Se assim se entender, considero haver necessidade de uma melhor explicitação.Em segundo lugar, parece-me que um debate, nos termos daquele que se faz em relação ao planeamento, debate esse de grandes opções, seria o mais útil para este conceito, se bem que, aproveitando algumas úteis sugestões da primeira proposta do PCP, me incline a considerar esse debate como não obrigatório, mas sim como debate surgido a requerimento de um grupo parlamentar ou de um partido.Não seria, assim, um debate a travar necessariamente, não seria um debate anual, mas um debate que poderíamos inscrever dentro das possibilidades conferidas à Assembleia. Se esta assim o entendesse, e no intuito de fiscalizar a acção governativa, poderia desencadeá-lo, não sob a forma de interpelação, mas sob a forma de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.Quanto à proposta apresentada para o n.° 3, mesmo sem uma interpretação demasiado restritiva doartigo 201.° da Constituição, inclinar-me-ia também para que não constassem da proposta de lei os termos em que a discussão interna no Conselho de Ministros se processa, a autoria e a subscrição da mesma, etc.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a matéria referente ao conceito estratégico de defesa terá uma área reservada.Cabe, obviamente, ao Governo aprovar tal conceito, mediante proposta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa, já apreciada no Conselho Superior de Defesa Nacional e mediante parecer do Conselho de Chefes.Parece-nos importante que, numa concepção global de defesa e numa concepção que aponta claramente para o enraizamento na Nação, o parlamento possa debater este conceito, não necessariamente para produzir qualquer deliberação, não para legislar sobre o mesmo, mas porque tal seria a meu ver, profundamente enriquecedor do processo de formação do próprio conceito. Será enriquecedor que ele se alargue à instituição parlamentar, como instituição representativa da Nação e de um leque enorme da opinião pública.O conceito estratégico de defesa — nada o impede — vai ser discutido em seminários, colégios, publicações, revistas. Desse largo debate nacional as estruturas com vinculação directa à elaboração e aprovação do conceito recolherão a informação e os elementos que entenderem convenientes.A participação da Assembleia da República, através da realização de um debate em torno deste conceito, parece-me que só virá a contribuir para enraizar o mesmo na Nação, para esclarecer as entidades que o elaboram e o aprovam.Naturalmente que a Assembleia da República terá, em matéria de defesa, o poder de aprovar leis de competência reservada, de exercer actividade legislativa normal, de discutir e aprovar o orçamento, de realizar interpelações, de eleger comissões de inquérito —se o entender acertado—, de produzir moções de censura sobre esta matéria ou moções de confiança que tenham em vista a política de defesa. Creio, porém, que, numa proposta de lei que assenta substancialmente na noção de conceito estratégico de defesa, fazer a introdução da área militar por via do Concelho de Chefes e ficar-se apenas pela decisão, em sede governamental, com consulta do Conselho Superior de Defesa, não é ir muito longe. A sua introdução neste processo, sem envolver qualquer aspecto de confidencialidade, mas apenas para enraizar na Nação e na opinião pública o próprio conceito estratégico de defesa, parece-me uma conduta válida.De resto, por exemplo, a lei espanhola de defesa refere explicitamente o papel das cortes na realização de debates gerais sobre a política de defesa.Será muito mais produtivo, muito mais racional, fazer sobressair o papel do parlamento na elaboração deste conceito do que simplesmente remetê-lo para uma discussão vaga sobre as grandes opções da política de defesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presi-