I SÉRIE — NÚMERO 40 40 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Anjinho: Não deixa de ser curioso ouvir o CDS invocar a Constituição, nomeadamente o seu artigo que proíbe as discriminações em função de tantos fundamentos, nomeadamente o da orientação sexual. E, sim, Sr.a Deputada Teresa Anjinho, tornar séria esta discussão é reconhecer que ela se faz também em nome do superior interesse das crianças. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A Sr.a Deputada, que acompanha esta questão e que acompanhou esta discussão na 1.a Comissão, sabe bem que há um consenso científico cada vez mais alargado sobre o facto de a orientação sexual não ser um fator determinante na qualidade da educação das crianças. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isso nunca esteve em causa! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Por isso, honestamente, pelo menos no plano intelectual deveria reconhecer este argumento. Tal como sabe, Sr.a Deputada, porque acompanha estas matérias, que esta seria uma questão determinante para o número exorbitante de crianças institucionalizadas que são vítimas, muitas vezes, de critérios fortemente apertados no que diz respeito a casais heterossexuais. Desta forma, estar-lhes-íamos a dar a oportunidade de ter uma família que as deseja, que as quer, que lhes pode dar afeto e que tem condições para as criar. É disto que estamos a falar com toda a seriedade, não andamos ao lado, não fazemos curvas sobre uma questão fundamental. Sr. Deputado Luís Montenegro, falou aqui da primeira vez, da segunda vez, da terceira vez, da quarta vez... Até pensei que o Sr. Deputado fosse falar dos chumbos do Orçamento do Estado no Tribunal Constitucional!... Mas não, o Sr. Deputado queria falar, de facto, das iniciativas legislativas apresentadas para desbloquear a lei relativamente à possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. E é verdade, Sr. Deputado, apresentaremos tantas iniciativas quantas as necessárias para acabar com esta discriminação absurda, para acabar com esta aberração no quadro legal da própria União Europeia, como bem sabe. Sr. Deputado, falou-nos em legitimidade e questionou-se sobre o que é que é ilegítimo. Assim, quero perguntar-lhe se não considera, com toda a seriedade, ilegítimo manter o preconceito, se isto não é verdadeiramente aquilo que é ilegítimo e que deve ser discutido. O Sr. Deputado fez aqui um apelo para discutirmos no plano da estabilidade. Sr. Deputado, para si manter a desigualdade é falar de estabilidade? É este o seu conceito de estabilidade? Aplausos do BE e de Deputados do PS.É este o conceito de estabilidade para o PSD? É manter estas desigualdades absolutamente insuportáveis, Sr. Deputado? É manter esta dupla limitação de direitos para as crianças e para os casais do mesmo sexo? O Sr. Deputado falou-nos ainda em orgulho, disse: «Temos orgulho». Sr. Deputado, tem a certeza de que mantém esse orgulho até ao fim? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenho dúvida nenhuma! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Tem a certeza de que o PSD é capaz de manter esse orgulho até ao fim quando ele vai legitimar, com o vosso voto contra, a desigualdade destes casais e destas crianças? Quando ele vai pactuar com este condicionamento e com esta limitação de direitos? Como é que nos pode falar em orgulho, Sr. Deputado? Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.