20 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/20091, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso presente, é referido que foi ouvida a Federação Portuguesa de Futebol, tendo sido junto o respetivo parecer, o que se encontra disponível na página internet da iniciativa2.A Lei Formulário3 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, sendo se salientar no que se refere à presente iniciativa, que esta nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida Lei.Importa ainda analisar os antecedentes, uma vez que esse é um dos fundamentos apresentados para justificar a presente proposta de lei. De acordo com a exposição de motivos “foi intenção do governo, à semelhança do que tem vindo a ser estabelecido em situações análogas, nomeadamente no âmbito da competição Euro 2004, e por outras jurisdições europeias relativamente a competições desta natureza, prever um regime fiscal especifico (...)”.Conforme análise constante da Nota Técnica em Anexo, “Idêntico regime fiscal foi aplicado aos rendimentos auferidos no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 julho de 2004 pelas entidades organizadoras do Euro 2004 e pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido Campeonato, desde que não fossem considerados residentes em território nacional, cf. artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro. Este Decreto-Lei foi autorizado nos termos do n.o 5 do artigo 69.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril, atento o interesse público subjacente à atribuição a Portugal da responsabilidade pela organização da fase final do Campeonato Europeu de 2004.Refira-se que, por força do supracitado Decreto-Lei n.o 30/2001, no âmbito da organização do Euro 2004, e no período compreendido entre 1 de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2004, foi determinada a aplicação de um regime de mecenato cultural aos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Sociedade Euro 2004, S. A., direta ou indiretamente através da Federação Portuguesa de Futebol, bem como foram concedidos adicionalmente outros benefícios fiscais à Sociedade Euro 2004, constituída pelo Decreto-Lei n.o 33/2000, de 14 de março (com as alterações do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 267/2001, de 4 de outubro) designadamente:a) Isenção de IRC, nas mesmas condições em que é concedida ao Estado; b) Isenção do imposto sobre sucessões e doações; c) Isenção do imposto do selo; d) Isenção de imposto municipal de sisa e de contribuição autárquica.”Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento ou para consulta de iniciativas apresentadas, ou de iniciativas legislativas e petições pendentes, sobre a mesma matéria, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo.4. Apreciação dos previsíveis encargos decorrentes do disposto na presente proposta de lei  Neste âmbito, importa salientar que face à informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos financeiros resultantes da aprovação da presente iniciativa. Contudo, dado o impacto no apuramento da receita fiscal, seria desejável que tal estimativa fosse produzida e remetida pelo Governo à Assembleia da República.                                                           1 Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.2 O parecer data de 28 de fevereiro de 2014, sendo assinada pelo Secretário-Geral da Federação Portuguesa de Futebol, transcrevendose o seu conteúdo: “Serve o presente para informar V. Ex.a que a Federação Portuguesa de Futebol, após análise do Regime Fiscal proposto para a Fase Final da Liga dos Campeões da UEFA – 2014, concorda com o respetivo conteúdo.” 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou).