896-(46)II SÉRIE — NÚMERO 43do Bairro do Afonsoeiro, de 96 fogos, no Montijo?Quais as medidas que pensa adoptar para solucionar esta situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.Requeri mentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo mantém desocupadas dezenas de meses e até, em alguns casos, anos empreendimentos por ele constrídos ou apoiados, sujeitando os habitantes à degradação e, recentemente, à ocupação por populações carenciadas.Os custos suportados pela imobilização dos capitais envolvidos na construção destes fogos ascendem já a largas centenas de milhares de contos, se não mesmo a mais de 1 milhão de contos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apliváveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Qual o montante dos encargos financeiros suportados pelo Estado com a desocupação de fogos concluídos, mas não comercializados?2) Quais as razões que levaram à manutenção desta situação por mais de 2 anos em alguns casos, como, por exemplo, no' Vale da Amoreira, concelho da Moita?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Setúbal solicitou ao Governo a cedência de terrenos no plano integrado de Setúbal, para promover a construção de habitação de carácter social, não tendo até ao momento obtido qualquer resposta.Considerando que a área deste plano abrange a quase totalidade da zona de expansão prevista para a cidade dè Setúbal, a não cedência de terrenos está a condicionar a posibilidade de a Câmara poder intervir no campo da habitação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério' da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quando pensa o Governo tomar uma decisão relativa à solicitação da Câmara Municipal de Setúbal?Que razões invoca o Governo para não atender, com a brevidade necessária, a esta solicitação?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O plano integrado de Setúbal, no concelho de Setúbal, de promoção estatal, encontra-se bloqueado por decisão governamental, existindo cerca de 300 fogos que se encontram paralisados por falência dos empreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas pensa o Governo tomar para obviar a esta situação de bloqueamento do plano integrado de Setúbal, quando se reiniciarão as obras dos 300 fogos, que se encontram paralisadas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o ano de 1980, com a sua fúria eleiçoeira, o governo «AD»/Sá Carneiro/Freitas do Amaral realizou dezenas de concursos de empreitadas de promoção directa e habitações pelô Estado, os quais posteriormente a Outubro de 1980 ficaram suspensos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quando pretende o Governo iniciar a empreitada que se encontra paralisada, cujo concurso foi promovido em 1980, para promoção de 20 fogos na Caneira (Montijo)?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal do Seixal colocou, desde 1980, à disposição do FFH terrenos infra-estruturados onde é possível a construção de 64 fogos.