II SÉRIE-A — NÚMERO 78 32 PROJETO DE LEI N.o 681/XIV/2.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO TIRO AO VOO DE AVES LIBERTADAS DE CATIVEIRO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE SERVIREM DE ALVO E A CRIAÇÃO DE UM REGIME CONTRAORDENACIONAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO Exposição de motivos Apesar da evolução alcançada em matéria de proteção aos animais em Portugal nos últimos anos, persiste ainda uma prática desportiva anacrónica, apesar de contestada ao longo dos anos e considerada inaceitável pela generalidade da população portuguesa. Esta prática é designada por «tiro aos pombos», sendo que já existem alternativas válidas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade. A prática desportiva do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo consiste na realização de concursos ou competições de tiro, onde se procede à largada de pombos, com a finalidade do seu abate a tiro. O «tiro aos pombos» tem vindo a ser objeto recorrente de contestação pelas associações de proteção animal, inclusive em sede judicial, ao longo das últimas décadas. Contudo, e apesar das decisões de primeira instância serem favoráveis à sua abolição, nas instâncias superiores tem sido considerada como uma prática «lícita» ao não estar proibida de forma expressa na Lei de Proteção aos Animais (Lei n.o 92/95, de 12 de setembro). A realização de concursos, competições de tiro com recurso a aves vivas libertadas de cativeiro com o objetivo de as abater a tiro, contraria todos os princípios consagrados na nossa legislação, insistindo em tratar os animais como meros objetos e sem qualquer tipo de valor, para divertimento dos poucos praticantes desta modalidade. A prática do «tiro aos pombos» tem a sua origem em Inglaterra, País onde o «live pigeon shooting» foi tradição durante largos anos até ser definitivamente banida em 1921, ou seja, há praticamente 100 anos! Também o Mónaco, que chegou a receber o maior torneio mundial desta modalidade, baniu o «tiro aos pombos» em 1966, bem como Itália que chegou a ser o País com o maior número de praticantes e que acabou com esta prática em 1970. Importa também salientar que o «tiro aos pombos» chegou a ser uma modalidade incluída nas Olimpíadas de Paris de 19001, situação que motivou enorme indignação na época, tendo sido a última vez que animais foram abatidos nos Jogos Olímpicos, competição que, como é evidente, já não permite estas excentricidades desportivas atento o carácter sangrento e cruel, por entenderem que contrariam os valores e princípios olímpicos. Isto coloca Portugal como um dos últimos redutos para esta prática cruel, que continua a ser promovida de forma discreta e quase clandestina para evitar a reprovação e contestação social ou os procedimentos jurídicos para impedir a sua realização, ainda que não possa ser considerada uma tradição cultural porque, na verdade, a tradição do «tiro aos pombos» é, como acima referimos, uma tradição britânica que já não é permitida por lei. Mas, mesmo que fosse uma tradição nacional (que não é), tal não poderia justificar a crueldade com que são tratadas as aves utilizadas pelos praticantes desta modalidade. Ademais, não existe em Portugal uma cultura associada ao «tiro aos pombos» nem uma tradição enraizada, sendo esta uma prática que tem sido sempre contestada, que não cativa a nossa sociedade e que é promovida maioritariamente à porta fechada em provas discretamente organizadas. Além disso, um dos argumentos dos defensores desta atividade era o facto do nosso ordenamento jurídico considerar os animais como coisas, passíveis de ser apropriadas, o que, por força da criação de um estatuto jurídico próprio dos animais, foi alterado, como adiante veremos. As aves são animais sencientes e como tal capazes de sentir dor. Conforme reconhece a Declaração de Cambridge sobre a consciência animal, proclamada em 2012 por um proeminente grupo internacional de especialistas das áreas de neurociência cognitiva, neuro farmacologia, neurofisiologia, neuroanatomia e neurociência computacional: «A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente  1 https://www.publico.pt/2012/07/17/desporto/noticia/o-experiente-joao-e-a-estreante-joana-1555551.