II SÉRIE-A — NÚMERO 2 66 trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e enfrentar o custo de vida. Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo os dados do Boletim Estatístico de Agosto de 20188, no segundo trimestre de 2017, a população com emprego correspondia a 4.760,400 trabalhadores, sendo que 25,7% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia a cerca de 1 milhão 223 mil trabalhadores, o que representa, face ao período homólogo, uma duplicação do número de trabalhadores a auferir esse valor. Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais. Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional. A criação e consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das importantes conquistas da Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições vida dos trabalhadores, no entanto, não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido ao longo das décadas profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e até congelado o seu valor entre 2011 e 2014. O resultado das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 traduziu uma condenação clara da política de exploração e ataque aos salários e direitos, de empobrecimento promovida pelo anterior Governo PSD/CDS. Correspondendo com proposta e ação à vontade de mudança assumida pelos trabalhadores e o povo, assumindo uma efetiva rutura com as opções políticas que afundaram o país, o PCP propõe a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores e fazer face ao custo de vida, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 650 euros em janeiro de 2019, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 650 euros em janeiro de 2019. Assembleia da República, 17 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado — Ângela Moreira — Diana Ferreira — João Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves. ———                                                           8 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social; agosto de 2018; Páginas 7 e 14.