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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 58 1.5. Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 Segundo o Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014, o Tribunal apreciou o acolhimento das 77 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012 com base nos resultados das auditorias e demais ações de controlo realizadas no âmbito do presente Parecer e na informação prestada pelos destinatários. Atualiza-se, também, a apreciação sobre o acolhimento de 3 recomendações formuladas no PCGE de 2011, não reiteradas no PCGE de 2012 e não acolhidas até 2013. Confirmou-se a correção, total ou parcial, das deficiências que fundamentaram 55 recomendações (65%), continuando as restantes 25 (31%) por cumprir; das recomendações analisadas, três consideraram-se prejudicadas por alteração das circunstâncias que as motivaram. Uma parte significativa das recomendações não acolhidas tem vindo a ser reiterada nos sucessivos PCGE sem que tenham sido apresentadas pelos responsáveis justificações atendíveis para a não correção das deficiências apontadas. Por outro lado, o Tribunal de Contas continua a manter, tal como em sucessivas Contas Gerais do Estado, a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) o que permitiria, na sua opinião, uma melhor “legibilidade” das contas do Estado. No que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional, o Tribunal de Contas, tal como as outras instituições que enviaram o seu Parecer sobre a CGE 2013, não dirige qualquer recomendação em especial. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, exime-se nesta sede de expressar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2014. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Face aos considerandos atrás expostos, a Comissão de Defesa Nacional, entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2016. Deputado relator: Pedro Roque — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, voto contra do PCP e a abstenção do BE. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 60 das maiores instituições de crédito da União Europeia e analisada a qualidade dos seus ativos, os quais foram globalmente positivos. 6 – É, igualmente, mencionado que na área do euro, assistiu-se a uma recuperação da economia em 2014, tendo o PIB registado um aumento de 0,9% em termos homólogos reais (interrompendo a quebra registada nos dois anos precedentes), devido à melhoria da procura interna e das exportações. 7 – No entanto, a evolução económica foi mais fraca do que o estimado no início do ano, em resultado de uma evolução menos intensa do comércio mundial, de preocupações crescentes com as perspetivas de crescimento interno, de tensões geopolíticas persistentes e de uma recuperação mais anémica do investimento residencial em alguns desses países. No mercado de trabalho verificou-se uma evolução mais favorável, traduzida num aumento do emprego, embora ainda ténue, e numa ligeira diminuição da taxa de desemprego, para se situar em 11,4% no final de 2014 (11,9% no final de 2013). 8 – Em relação à economia portuguesa, é referido que o ano de 2014, foi marcado pela inversão do ciclo económico, tendo apresentado o primeiro crescimento real da atividade económica desde o ano de 2010, associado a um contributo positivo da procura interna que compensou o contributo negativo da procura externa líquida. 9 – Neste enquadramento, e de acordo com o documento em análise, a Economia Portuguesacresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. 10 – Quanto às Finanças Públicas portuguesas, importa referir, de acordo com o documento em análise, que nos últimos anos, foram marcadas pelo processo de consolidação orçamental prosseguido no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), tornado necessário após a perda de acesso ao financiamento de mercado, numa economia fortemente endividada, exigindo medidas orientadas para a recuperação das normais condições de financiamento e de base a uma nova orientação de política económica, focada no crescimento e na estabilidade orçamental. 11 – Deste modo, é referido que o programa foi implementado num enquadramento internacional desfavorável, que só muito recentemente foi revelando melhorias, quer nos domínios financeiros, através da
18 DE JUNHO DE 2016 61 criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da União Bancária Europeia, quer, no que concerne às perspetivas de crescimento das economias da área do euro. 12 – É, igualmente, indicado que, em maio de 2014, um mês antes do término do programa, Portugal concluiu o PAEF, após ter alcançado progressos significativos nos três pilares fundamentais estabelecidos no programa - consolidação orçamental, desalavancagem e estabilidade financeira, e transformação estrutural –, bem como o pleno acesso ao financiamento nos mercados internacionais. Simultaneamente, o novo enquadramento orçamental entrou em vigor para os países da União Europeia, reforçando o Pacto de Estabilidade e Crescimento e introduzindo regras mais rigorosas para os países da área do euro. B – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia 1 – Neste contexto, o documento em análise refere que, as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus. 2 – No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia em 2014, é referido, que se verificou um acréscimo de 1,8% em relação a 2013, tendo contribuído para este aumento em grande medida o recurso próprio baseado no IVA, a compensação devida ao Reino Unido e o recurso próprio baseado no RNB.
18 DE JUNHO DE 2016 63 4 – O Tribunal de Contas refere, pois, que ao analisar a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua redução em € 1.252,9 M (-28,9%) devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ -1.220,5 M; -19,9%). 5 – FLUXOS FINANCEIROS PARA A UNIÃO EUROPEIA: É referido no parecer do TC que os valores constantes do Quadro 68 da CGE (ver acima) respeitantes aos fluxos financeiros para a UE ocorridos em 2014 foram confrontados com a informação obtida junto da DGO e com os mapas de execução orçamental. 6 – O referido Quadro apresenta os valores que se relacionam com a contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da UE e, ao contrário do observado em anos anteriores, os valores da CGE coincidem com os valores apurados pelos serviços do Tribunal, como se evidencia no quadro seguinte: Quadro 58 – Transferências para a União Europeia em 2014
18 DE JUNHO DE 2016 65 14 – O Parecer do TC assinala, ainda, o progresso realizado nos últimos anos por parte da DGO no apuramento dos fluxos da UE e que conduziu a uma maior aproximação dos valores face aos anos anteriores, em que se registaram diferenças mais significativas. 15 – Quanto aos fluxos relativos ao Período de Programação 2014-2020, o parecer do TC, refere que no final de 2014 ocorreram as primeiras transferências da UE destinadas ao Portugal 2020, tendo-se apurado que a título de pré-financiamentos foram rececionados € 227,3 M – € 45,7 M de FEDER, € 40,4 M de Fundo de Coesão, € 87,5 M de FSE e € 53,7 M de FEADER. 16 – Por conseguinte, é indicado que estes pré-financiamentos respeitam à parcela de 1,5% dos fundos afetos ao PO Competitividade e Internacionalização (FEDER, FC e FSE), PO Inclusão Social e Emprego (FSE), PO Capital Humano (FSE), PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (Fundo de Coesão) e PO Centro (apenas para o FSE). No que se refere ao FEADER o montante de pré-financiamentos ascendeu a € 53,7 M, sendo apenas respeitante ao PDR 2020 do Continente. 17 – É, igualmente, mencionado que o faseamento dos pré-financiamentos ao longo do período de programação, em vez das duas tranches iniciais que vigoraram nos quadros comunitários anteriores, constitui uma alteração significativa no regime pois o novo ritmo a que se processam os pré-financiamentos terá consequências no cálculo das anulações automáticas. 18 – Embora o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, tenha generalizado a regra “n+3” para todos os FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) e para todo o período de programação, o faseamento no tempo dos pré-financiamentos implicará, pelo menos no apuramento de 31 de dezembro de 2017, um esforço adicional pelas Autoridades de Gestão para conseguirem apresentar atempadamente os pedidos de reembolso à CE. Em 2014, apenas se deu início à execução do FEADER, apresentando o PDR do Continente, em 31 de dezembro, uma despesa comunitária de € 109,2 M o que significa, face aos € 509,5 M previstos, uma taxa de execução de 21,4%.  Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013 Execução do QREN 1 – O TC refere que as transferências oriundas da UE no ano de 2014 totalizaram € 3.071,4 M, devido sobretudo aos reembolsos de FEDER (€ 1.633,6 M), do FSE (€ 819,2 M) e do Fundo de Coesão (€ 618,6 M) para os respetivos PO, fruto dos níveis de execução registados.
18 DE JUNHO DE 2016 69 PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2016 A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — O Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2014. A Conta Geral do Estado de 2014 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014”, aprovado em Plenário a 12/10/2015), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.o 3/2015 – Análise daConta Geral do Estado de 2014”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a Comissão). Assim, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 e tidos em consideração os referidos pareceres.
18 DE JUNHO DE 2016 71 Quadro 1: Enquadramento macroeconómico em 2014 e previsões governamentais Fonte: UTAO Enquadramento Internacional O ritmo do crescimento da economia mundial apresenta uma ligeira aceleração em 2014, apesar da desaceleração do crescimento das economias de mercados emergentes e em desenvolvimento. A economia mundial cresceu 3,4% em 2014, o que resultou de um crescimento de 1,8% das economias avançadas e de 4,6% das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento. Em termos mundiais este crescimento reflete dinâmicas em sentido contrário entre as economias avançadas, que cresceram mais do que em 2013, e as economias de mercado emergentes e em desenvolvimento, que cresceram menos. Aliás, refira-se mesmo que o crescimento da economia mundial foi inferior ao que estava inicialmente previsto no relatório do OE/2014, mas situou-se em linha com a previsão do OE2R/2014. Na área do euro e após dois anos de contração da atividade económica, registou-se um crescimento de 0,9%, ligeiramente aquém da recuperação esperada no OE/2014. A economia da área do euro registou um crescimento económico de 0,9%, recuperando da contração da atividade económica dos anos anteriores. Esta evolução continuou a ser revestida de uma elevada heterogeneidade entre países. Na Alemanha verificou-se um crescimento do PIB de 1,6%, acelerando significativamente face ao ano anterior e acima do previsto no OE/2014; em França a atividade económica cresceu 0,2%, desacelerando face ao ano anterior; em Itália registou-se o terceiro ano consecutivo de recessão, tendo a contração da atividade económica sido de 0,4%, contrastando com a recuperação esperada no OE/2014; e, em Espanha, o PIB recuperou de três anos consecutivos de redução, tendo aumentado 1,4%, acima do esperado inicialmente. Apesar da ligeira aceleração do crescimento económico mundial, verificou-se a diminuição da taxa de inflação na economia mundial, resultante da descida dos preços das matérias-primas energéticas e não energéticas.  As economias de mercado emergentes e em desenvolvimento mantiveram a tendência de aumento da taxa de inflação, mas em menor dimensão do que no ano anterior. Na área do euro, a média da taxa de inflação situou-se em 0,4% em 2014, abaixo do ano de 2013, sendo esta evolução dos preços no consumidor consistente com a redução do preço do petróleo, tendo o preço do brent diminuído, em termos médios, de 108,6 dólares/barril em 2013 para 99,0 dólares/barril em 2014. Esta descida do preço do petróleo foi de dimensão
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 72 superior à prevista no OE/2014, elaborado em outubro de 2013, onde se previa uma evolução do preço do petróleo de 107,8 dólares/barril em 2013 para 102,8 dólares/barril em 2014. Refira-se, ainda, que os preços das matérias-primas não energéticas registaram uma diminuição generalizada ao longo de 2014, mantendo a tendência que se vem registando. Relativamente à taxa de desemprego constatou-se uma diminuição na generalidade das economias avançadas, pese embora se tenha mantido em níveis muito elevados na área do euro ainda que apresentando uma ligeira redução para 11,6% da população ativa. Contribuiu decisivamente para estes dados a economia espanhola, onde a taxa de desemprego apesar de ter diminuído se mantém em níveis muito elevados (24,5%) e a Alemanha que apresenta uma das mais baixas taxas de desemprego (Quadro 2). Pode observar-se no Quadro 2 o contexto internacional relativamente à taxa de variação real do PIB: Quadro 2: Crescimento económico mundial (taxa de variação real do PIB, em percentagem) Fonte: UTAO Análise Sectorial – Economia No Quadro 3, observa-se que o Ministério da Economia orçamentou uma despesa de 3.377 milhões de euros, tendo sido a execução no valor de 3.064 milhões: Quadro 3: Despesa consolidada da Administração Central, por Programa Orçamental Fonte: Conta Geral do Estado de 2014
18 DE JUNHO DE 2016 73 Por sua vez, o Quadro 4 é elucidativo quanto ao peso da despesa corrente que representa 31,8% contra 68,2% da despesa de capital. Quadro 4: Despesa por Classificação Económica do Ministério da Economia Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 O Tribunal de Contas, no seu parecer de análise à CGE de 2014, faz notar que a execução dos programas “foca-se especialmente na descrição dos recursos financeiros utilizados”[1] e que “em 10 dos 15 programas orçamentais, não existe qualquer menção dos resultados obtidos com a utilização destes recursos. Três programas [PO02 – Governação e cultura; PO09 – Economia; e PO013 – Ensino básico e secundário e administração escolar] apresentam os resultados obtidos, partindo dos objetivos, indicadores e medidas de política económica e dois apenas [PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] os resultados com impacto na despesa (identificação de poupanças obtidas). Em três destes programas orçamentais [PO02 – Governação e cultura; PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] foi referido o impacto dos programas de rescisões por mútuo acordo e de requalificação de trabalhadores na redução de efetivos”[2]. Segundo o Tribunal de Contas, “constata-se que a orçamentação por programas que tem em vista privilegiar, na apreciação do orçamento e da sua execução, os resultados obtidos com os recursos utilizados, mediante a avaliação do cumprimento de indicadores relevantes, carece ainda de desenvolvimentos significativos”[3]. II — Opinião do Deputado Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. [1] Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 82 [2] Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, págs. 82-83 [3] Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 83
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 74 III — Conclusão A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2014, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2016. Deputado relator: Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Enquadramento Macroeconómico 3. Análise Sectorial – Agricultura e Mar 4.Fluxos Financeiros com a União Europeia PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2014 à Comissão de Agricultura e Mar, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer. Após a apresentação da Conta Geral do Estado de 2014, o Tribunal de Contas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República e o Conselho Económico e Social (CES) emitiram os respetivos pareceres, os quais foram considerados na elaboração do presente Parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 76 Com efeito, registou-se um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%2. Quadro 1 – PIB e Principais componentes Por efeito da evolução da procura externa líquida, ocorreu uma deterioração da balança de bens e serviços (ainda que mantendo um peso positivo no PIB, +0,5%, inferior em 0,4 p.p. relativamente ao ano anterior), que se traduziu numa degradação da capacidade líquida de financiamento da Economia Portuguesa perante o exterior (de 2,5% do PIB em 2013 para 1,9% em 2014). Em termos do mercado de trabalho, verificou-se uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria transformadora e dos serviços. A melhoria do nível de emprego, por ter superado o crescimento do PIB, conduziu a uma degradação do índice de produtividade do trabalho (-0,5% em 2014, que compara com +1,3% em 2013). No contexto de uma redução do preço das matérias-primas energéticas e não energéticas nos mercados internacionais, o índice de preços no consumidor veio a registar uma variação média negativa em 2014 (-0,3%), o que contrasta com a evolução observada em 2012 e 2013 (+2,8% e +0,3%, respetivamente).  3. Análise Sectorial – Agricultura e Mar a) Despesa Consolidada por Programas Orçamentais A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,9% face ao orçamento corrigido abatido de cativos (94,9% em 2013). O desvio favorável é sobretudo explicado pelos programas orçamentais “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”, “Ciência e Ensino Superior” e “Governação e Cultura” cuja execução ficou abaixo dos 85%3. 2In Conta Geral do Estado de 20143In Conta Geral do Estado de 2014
18 DE JUNHO DE 2016 77 Quadro 2 – Despesa consolidada da Administração Central – por Programa Orçamental As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (96% em 2013), destacando-se os programas orçamentais das “Finanças e Administração Pública”, da “Saúde” e da “Solidariedade Emprego e Segurança Social”, cuja execução corresponde a 67,8% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que se refere aos Projetos, destacam-se os Programas “Economia”, “Agricultura e Mar”, e “Ciência e Ensino Superior”, representando 90,2%, face ao total da execução em Projetos da Administração Central. b) Agricultura e Mar (PO11) O Ministério da Agricultura e do Mar foi criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto, 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, na sequência da cisão do MAMAOT. De acordo com o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 119/2013 e o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 18/2014, de 4 de fevereiro, o MAM tem por missão “a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentar, florestal, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e da política do mar”. No âmbito do setor agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o Programa de Desenvolvimento Rural (2007-13) – PRODER, o Programa da Rede Rural Nacional (2007-13) – PRRN bem como o novo Programa de Desenvolvimento Rural (2014-20) – PDR2020, que iniciou a sua execução, foram os principais instrumentos do Ministério na aplicação das políticas públicas de promoção da competitividade nos domínios agrícola e florestal e de apoio ao desenvolvimento rural. As taxas de cofinanciamento comunitário dos programas 2007-13 mantiveram-se nos níveis máximos e o PDR2020 beneficiou de um montante sem necessidade de cofinanciamento, permitindo assegurar elevados ritmos de execução dos Programas com um menor esforço da despesa nacional. Este apoio foi fundamental para o investimento setorial e a instalação de jovens agricultores, tendo-se obtido em 2014 um crescimento do produto agrícola, em volume, de 4,2% e uma melhoria do saldo comercial do setor agrícola em resultado do aumento das exportações (17%) e da diminuição das importações (-6,9%). O IFAP, IP, entidade com maior representatividade no orçamento do MAM, teve uma taxa de execução de 85,9%, tendo beneficiado de um reforço na sua dotação a fim de poder assegurar compromissos assumidos no âmbito do PRODER (Programa que teve um reforço do FEADER de 95 milhões de euros e de 23 milhões de euros na componente nacional).
18 DE JUNHO DE 2016 79 Em sentido contrário, o PO11 cedeu 4,8 milhões de euros ao INA/MF aquando da transferência do SME para aquela entidade e 0,6 milhões de euros à Secretaria-Geral do MAOTE, no âmbito da sua autonomização. O PO11 apresenta-se estruturado por 25 serviços, sendo 16 SI, 8 SFA e 1 EPR que está integrada no setor público administrativo e incluída no Sistema Europeu de Contas Nacionais, como entidade equiparada a SFA. Destes 25 serviços, 8 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento do MAM, sendo 4 SI (DGAV, DGPM, DGRM e GPP) e 4 SFA (ICNF, IP, IFAP, IP, INIAV, IP e IPMA, IP)4. Quadro 3 – Despesa por classificação económica Na despesa total do orçamento, as despesas de capital pesam 36% e as despesas correntes pesam 64%. Na execução, as despesas de capital pesam 35,3% e as despesas correntes 64,7%. A despesa do PO11 não consolidada (incluindo transferências do OE para os SFA), evidência a medida relacionada com os subsetores da agricultura e pecuária, que corresponde a 74,9%, em termos de execução, facto que se deve essencialmente ao peso do IFAP nessa medida (84,8%), devido ao financiamento dos programas comunitários. A despesa total do IFAP, que se reparte por 3 medidas (administração e regulamentação, agricultura e pecuária, e pesca) tem um peso de 75,2% no total da despesa não consolidada do PO11. Em termos de despesa pública total (FN e FC) o valor da componente de investimento do orçamento representa 56,2% do total do orçamento executado. No que respeita à componente de Funcionamento do OE a taxa de execução face à dotação orçamental foi de 79% (SI 85,9%, SFA 75,9%). A taxa de execução da componente de Investimento foi de 91,1% (SI 56,2% e SFA 91,9%). Em termos de execução do PO11, o IFAP, IP, é o organismo responsável por 75,2% da despesa total, situação que resulta do facto de ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PRODER e PROMAR, para além de outras ajudas cofinanciadas ou exclusivamente nacionais, com expressão financeira significativa, seguindo-se a DGAV (4,9%), as DRAP (4,4%), o ICNF, IP (3,5%), a DGADR (2,2%), o IPMA, IP (2,1%), e o INIAV, IP (1,9%). 4In Parecer da Conta Geral do Estado de 2014
18 DE JUNHO DE 2016 81 Quadro 4 – Transferências para a União Europeia em 2014 b) Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal  Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras dos fundos europeus e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária, de que resultaram os apuramentos constantes do Quadro seguinte6Quadro 5 – Transferências da UE – Divergências apuradas c) Saldo dos Fluxos Financeiros com a União Europeia A informação representada no gráfico seguinte7 foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas e, como se desenvolve nos pontos seguintes, não é totalmente coincidente com a que consta da CGE/2014 (Volume I – Quadro 68). 6In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas7In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 82 Gráfico 1 – Fluxos Financeiros entre Portugal e UE – 2012 a 2014 Analisando a evolução do Saldo face ao ano anterior, observa-se a sua redução em € 1.252,9 M (-28,9%) devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ -1.220,5 M; -19,9%). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República a opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2014 nesta sede. PARTE III – CONCLUSÕES a) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, á Comissão de Agricultura e mar, a Conta Geral do Estado de 2014 acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, para emissão de Parecer sobre as matérias da sua competência. b) O Orçamento do Estado para 2014 foi alterado pela lei n.o 13/2014, de 14 de março, e pela lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. c) O défice das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional, ascendeu em 2014 a 7,2% do PIB, influenciado por medidas de natureza extraordinárias que o agravaram em 3,8% do PIB. Entre essas medidas encontram-se a capitalização do Novo Banco e o reconhecimento da dívida da STCP e da Carris. d) A elaboração e a consequente execução do Orçamento do PO11 ocorreram, nos primeiros cinco meses do ano, sob a influência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2014. e) O Ministério de Agricultura e Mar apresentou em 2014 uma execução orçamental total consolidada de 1.345 milhões de euros, o que corresponde a um grau de execução de 85,4%. f) As taxas de cofinanciamento comunitário dos programas 2007-13 mantiveram-se nos níveis máximos e o PDR2020 beneficiou de um montante sem necessidade de cofinanciamento, permitindo assegurar elevados ritmos de execução dos Programas com um menor esforço da despesa nacional. Este apoio foi fundamental para o investimento setorial e a instalação de jovens agricultores, tendo-se obtido em 2014 um crescimento do produto agrícola, em volume, de 4,2% e uma melhoria do saldo comercial do setor agrícola em resultado do aumento das exportações (17%) e da diminuição das importações (-6,9%). g)  O IFAP, IP, apresentou a maior execução com um valor 1011,1 milhões de euros uma taxa de execução da despesa pública face ao orçamento de 86%.
18 DE JUNHO DE 2016 83 PARTE IV – PARECER A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2014, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Educação e Ciência (CEC) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2014. A Conta Geral do Estado de 2014 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014”, aprovado em Plenário a 12/10/2015), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.o 3/2015 – Análise daConta Geral do Estado de 2014”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de Educação e Ciência (8.a Comissão).Assim, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 e tidos em consideração os referidos pareceres.  O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alvo de duas alterações, através da aprovação da Lei n.o 13/2014, de 14 de março, e da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à CEC foi nomeado relator o Deputado António Eusébio do Grupo Parlamentar do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 84 2. Análise setorial No Quadro 1, observa-se a despesa consolidada da Administração Central, por programa orçamental, dando uma análise nacional e setorial da sua execução, tendo uma base aproximada face à estrutura orgânica do Governo. Quadro I – Orçamento e execução dos Programas Orçamentais da Administração Central Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 13 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) corresponde a 9,59% do total da despesa da administração central consolidada (61.336 milhões de euros), enquanto a execução orçamental consolidada do Programa Orçamental 14 (Ensino Superior e Ciência) corresponde a 3,63%. O Tribunal de Contas, no seu parecer de análise à CGE de 2014, faz notar que a execução dos programas “foca-se especialmente na descrição dos recursos financeiros utilizados”1 e que “em 10 dos 15 programas orçamentais, não existe qualquer menção dos resultados obtidos com a utilização destes recursos. Três programas [PO02 – Governação e cultura; PO09 – Economia; e PO013 – Ensino básico e secundário e administração escolar] apresentam os resultados obtidos, partindo dos objetivos, indicadores e medidas de política económica e dois apenas [PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] os resultados com impacto na despesa (identificação de poupanças obtidas). Em três destes programas orçamentais [PO02 – Governação e cultura; PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] foi referido o impacto dos programas de rescisões por mútuo acordo e de requalificação de trabalhadores na redução de efetivos”2. Segundo o Tribunal de Contas, “constata-se que a orçamentação por programas que tem em vista privilegiar, na apreciação do orçamento e da sua execução, os resultados obtidos com os recursos utilizados, mediante a avaliação do cumprimento de indicadores relevantes, carece ainda de desenvolvimentos significativos”3. 1 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 82 2 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, págs. 82-83 3 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 83
18 DE JUNHO DE 2016 85 Nos pontos seguintes analisaremos sectorialmente as áreas da Educação (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar), Ensino Superior e Ciência. O Programa Orçamental 13 (Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar) teve, em 2014, um orçamento de 6.025,3 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 269,6 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 6.282,7 milhões de euros. De acordo com o relatório da Conta Geral do Estado de 2014, a execução orçamental foi de 95,89% (5.777,6 milhões de euros) no subsector SI, de 43,55% (117,4 milhões de euros) no subsector SFA, e de 93,7% (5.883,3 milhões de euros) no total consolidado. Comparando a execução do Programa Orçamental 13 com o exercício de 2013, salienta-se que naquele exercício o orçamento foi de 6.143 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 319,3 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 6.454 milhões de euros. Em 2013, a execução orçamental foi de 97% (5.932,7 milhões de euros) no subsector SI, de 40% (127,7 milhões de euros) no subsector SFA, e de 93,8% (6.052,5 milhões de euros) no total consolidado, representando uma variação negativa, entre 2013 e 2014, de 2,8%. Quadro II – Orçamento e execução do Programa 13 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Fonte: Conta Geral do Estado de 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 86 Por outro lado, o Programa Orçamental 14 (Ensino Superior e Ciência) teve, em 2014, um orçamento de 1.471,8 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2.694,8 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 2.721,8 milhões de euros. A execução orçamental foi de 99,97% (1.471,4 milhões de euros) no subsector SI, de 81,59% (2.198,7 milhões de euros) no subsector SFA, e de 81,86% (2.228,1 milhões de euros) no total consolidado. No exercício de 2013, o Programa Orçamental 14 (Ensino Superior e Ciência) teve, um orçamento de 1.437,7 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2.629,9 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 2.648,9 milhões de euros. A execução orçamental foi de 99,9% (1.437,4 milhões de euros) no subsector SI, de 83,4% (2.192,3 milhões de euros) no subsector SFA, e de 83,5% (2.212,8 milhões de euros) no total consolidado, levando a uma variação positiva de 0,7%, no período 2013-2014. Quadro III – Orçamento e execução do Programa 14 – Ensino Superior e Ciência Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 A execução orçamental, por classificação funcional do Estado, em Educação foi de 6.981 milhões de euros (despesas dos serviços integrados – SI) e de 1.983 milhões de euros (despesas dos serviços e fundos autónomos – SFA), o que corresponde a uma execução orçamental total de 8.964 milhões de euros. A função social Educação corresponde, assim, a 5,3% da execução total (SI+SFA).
18 DE JUNHO DE 2016 87 Quadros IV e V – Execução por Funções do Estado (SI+SFA) Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 Fonte: Conta Geral do Estado de 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 88 No que toca à despesa por classificação orgânica do subsector Estado em 2014, a Educação e Ciência teve um orçamento inicial de 7.910,4 milhões de euros e um orçamento final de 9.032,2 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 8.103,3 milhões de euros. Assim, a execução orçamental ultrapassa em 192,9 milhões de euros (2,4%) o orçamento inicial, e fica 928,9 milhões de euros (10,3%) abaixo do orçamento final. A Educação e a Ciência correspondem, deste modo, a 13,2% da execução total. Quadro VI – Despesa por classificação Orgânica do Estado Fonte: Conta Geral do Estado de 2014
18 DE JUNHO DE 2016 89 Assinala-se ainda que, de acordo com os critérios de classificação orgânica da despesa, as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram os seguintes: Quadro VII DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (em euros) Ação Governativa 4 056 712,02 Serviços Gerais de Apoio à Área da Educação e Ciência 732 296 113,30 Estabelecimentos Públicos de Ensino 5 032 137 836,48 Serviços Gerais de Apoio à Área do Ensino Superior e à Ciência 147 438 097,88 Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio 1 033 531 079,64 Projetos 299 594 780,36 Por fim, no que toca à despesa correspondente por programas (mapa XV da Conta Geral do Estado), verifica-se que a execução orçamental do programa 13 – “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” foi de 5.932.178.623,96 euros, e que a execução orçamental do programa 14 – “Ciência e Ensino Superior” foi de 3.671.722.517,14 euros. Salienta-se por fim, a referência do Tribunal de Contas que os limites estabelecidos no quadro plurianual de programação orçamental não foram cumpridos nos programas orçamentais 13 e 144. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE III – CONCLUSÃO A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2014, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2016. Deputado relator: António Eusébio — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. ——— 4 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 90 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOrA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS I – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205o a 208o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2014, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2014, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da Saúde, suscita a Conta Geral do Estado. Sintetizam-se, assim, no presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2014, o parecer emitido nos termos do artigo 107o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas, o parecer emitido pelo Conselho Económico e Social e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, sobre o mesmo diploma. II – Introdução 1 – Orçamento de Estado para 2014: O Orçamento de Estado (OE) para 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, definiu um conjunto de medidas de política orçamental e foi alterado pelas Leis n.os 13 e 75-A/2014, de 14 de março e de 30 de setembro, respetivamente. A segunda alteração teve origem, nomeadamente, na declaração de inconstitucionalidade das normas do OE relativas às reduções remuneratórias e às pensões de sobrevivência, com impacto na despesa, e à introdução da contribuição sobre prestações de doença e desemprego, com reflexo na receita. Destaca-se, ainda, a previsão de uma transferência adicional de 300 milhões de euros para os hospitais empresarializados. De forma sucinta, destacamos alguns dos objetivos estratégicos e das medidas setoriais apresentadas no OE2014, para a área da Saúde: Objetivos estratégicos, que foram sendo concretizados através da racionalização das despesas em saúde, visando uma maior eficiência na afetação dos recursos e na prestação de cuidados de saúde:  Reforçar a aproximação dos cuidados de saúde aos cidadãos, investindo nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados e paliativos;   Garantir um médico de família a todos os utentes;   Aumentar a eficiência dos cuidados hospitalares;   Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e na gestão ativa do Sistema;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 94 Na execução do orçamento do ano de 2014 verifica-se que a despesa corrente consolidada atingiu os 8.457,1 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 97,7% do valor orçamentado enquanto a despesa de capital ficou em 24,3 milhões de euros, com uma taxa de execução de 51,2 %. Comparativamente ao orçamento de 2013 a despesa efetiva do PO12 regista uma redução de 368,8 milhões de euros (-4,2%), com destaque para redução da despesa de aquisição de bens e serviços (-5%) e da despesa de capital (-52,3%), conforme se pode constatar no quadro seguinte:
18 DE JUNHO DE 2016 95 QUADRO 154 – PO12 – Despesa Programa Saúde (milhões de euros) Total consolidadoExecução de 2014Designação2013 2014 Valor % Despesa corrente 8.825,9 8.457,1 -368,8 -4,2% Despesa com Pessoal 1.005,1 1.010,1 5,0 0,5% Aquisição de Bens e Serviços 7.749,2 7.365,2 -384,0 -5,0% Transferências correntes 48,1 56,8 8,7 18,1% Despesa de capital 51,0 24,3 -26,7 -52,3% DESPESA TOTAL 8.877,0 8.481,5 -395,5 -4,5% DESPESA EFETIVA 8.853,0 8.481,5 -371,5 -4,2% A despesa com pessoal registou um acréscimo de 0,5%, em parte justificado pelo impacto da decisão do Tribunal Constitucional, conforme já referido anteriormente, no entanto salienta-se a diminuição de 6,2 milhões de euros (18,5%) verificadas nos encargos com o trabalho extraordinário. Na execução do PO12, as Administrações Regionais de Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde em conjunto são responsáveis por cerca de 96% da despesa corrente do Programa. A despesa corrente da Administração Central do Sistema de Saúde inclui as transferências para os Hospitais e Unidades Locais de Saúde pertencentes ao Setor Empresarial do Estado pelos pagamentos da aquisição de serviços decorrentes dos contratos-programa. No ano de 2014 estas transferências totalizaram 4.385,5 milhões de euros. As Administrações Regionais de Saúde executaram no ano 3.585,6 milhões de euros da despesa corrente, dos quais 841,2 milhões de euros com despesa com pessoal e 2.733,4 milhões de euros com aquisição de bens e serviços. A aquisição de bens e serviços é a rubrica com maior peso da despesa efetiva consolidada, 86,8%, o quadro seguinte apresenta em maior detalhe as rubricas mais significativas. QUADRO 155 – PO12 – Aquisição de bens e serviços (milhões de euros) 20132014VariaçãoValorpesoValorpesoValor%Medicamentos 1.259 16,25% 1.231 16,71% -28,06 -2,2% EPE 4.691 60,53% 4.385 59,54% -306 -4,1% Out serviços saúde 1.135  14,65% 1.069 14,51% -66 -0,9% PPP 309 3,99% 415 5,64% 106 1,4% Out. Aquis. Bens e serv 355 4,58% 265 3,59% -90 -1,2% Total7.7497.365-384
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 96 As quatro rubricas acima identificadas (Medicamentos, EPE, Outros Serviços de Saúde e PPP) contribuíram com 96,4% do total da despesa com Aquisição de Bens e Serviços e estão, diretamente relacionadas com o tratamento dos doentes. A despesa com medicamentos referentes à farmácia privada totalizou 1.215,5 milhões de euros, tendo registado um ligeiro acréscimo de 0,1% (1,5 milhões de euros), face ao ano anterior. No entanto só a partir de abril de 2013 é que a responsabilidade financeira dos subsistemas passou para as Administrações Regionais (ARS). No que diz respeito à Atividade Assistencial, pode ler-se na Conta Geral do Estado para 2014 que: Com os recursos disponíveis no orçamento do programa e no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), a atividade Assistencial resume-se no quadro seguinte. No ano de 2014 registou-se um aumento do acesso aos cuidados de saúde primários do SNS, não só em termos de número de utilizadores, como também em relação ao aumento da produção de consultas realizadas. Em relação aos cuidados hospitalares, regista-se também uma tendência de crescimento da atividade realizada em relação ao período homólogo, com ligeiros aumentos no número de consultas externas, de urgências e da estabilização da atividade cirúrgica. Destaca-se ainda o aumento do peso da cirurgia do ambulatório, com 57,4% das intervenções cirúrgicas a serem realizadas em ambulatório em 2014 (eram 55,8% em 2013). Quanto à Execução por Medida: Na execução do orçamento do ano de 2014 verifica-se que a despesa total não consolidada atingiu os 16.483,5 milhões de euros, conforme se pode verificar no quadro seguinte: