12 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20122 - Quando o técnico autor do projeto legalmente habilitado declare, através de termo de responsabilidade, que a desconformidade com as normas em vigor não é originada nem agravada pela operação de reabilitação urbana ou que esta melhora as condições de segurança e de salubridade da edificação, e ainda que são observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, a apreciação pela entidade gestora no âmbito da comunicação prévia não incide sobre a desconformidade com as normas em vigor objeto daquela declaração.3 - O termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto legalmente habilitado, nos termos do número anterior, deve:a) Indicar quais as normas legais ou regulamentares em vigor que o projeto não observa; e b) Fundamentar a não observância dessas normas.4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a entidade gestora rejeitar a comunicação prévia com fundamento na não observância de normas legais e regulamentares em vigor não indicadas no termo de responsabilidade.5 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos n.os 2 e 3 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.Artigo 53.o-G Autorização de utilização1 - Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fração, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.o a 64.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, com as especialidades previstas no presente artigo.2 - O termo de responsabilidade a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita; c) Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.3 - Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, substituindo o alvará de utilização referido no n.o 3 do artigo 74.o do mesmo regime.4 - O modelo do termo de responsabilidade referido no n.o 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.Artigo 73.o-A Programa de ação territorialA delimitação da área de reabilitação urbana, o programa estratégico de reabilitação urbana, o programa da unidade de intervenção, a elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana, bem como os termos da sua execução, podem ser, conjunta ou isoladamente, objeto de programa de ação