6 DE JANEIRO DE 2015 25 A evolução recente e inédita das taxas de juro Euribor para terreno negativo, ou para muito próximo, veio colocar pela primeira vez a questão da repercussão desta situação nos empréstimos bancários, e consequentemente de como esta se deve refletir na relação entre o banco e o seu cliente. Atualmente a taxa Euribor é o indexante de referência para os créditos com taxa de juro variável, sendo uma das taxas mais utilizadas nos empréstimos à habitação em Portugal. O valor do indexante a aplicar aos contratos de crédito, quando da respetiva fixação ou revisão, deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros. A Euribor – Euro Interbank Offered Rate – existe desde 1999, ano em que o Euro foi introduzido. A Euriboré a principal taxa de juro de referência do mercado monetário do Euro, sendo cotada diariamente para 15 prazos distintos (1, 2 e 3 semanas, 1 mês, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 meses). A evolução dos valores da Euribordepende, nomeadamente, da taxa de juro oficial definida pelo Banco Central Europeu (BCE), do grau de liquidez do sistema financeiro, e das expectativas dos agentes financeiros quanto ao comportamento futuro da inflação e da política monetária do BCE. A entidade responsável pela gestão destas taxas é a European Banking Federation (EBF)1. Diretamente relacionado com a taxa Euribor encontramos o spread, que consiste na diferença entre a taxa de juro que é negociada entre o cliente e a instituição de crédito e o valor da Euribor. A taxa de juro paga pelo cliente é assim superior à Euribor. O valor do spread depende de vários fatores, designadamente do risco de crédito do cliente, da finalidade do crédito, das características do empréstimo, das garantias dadas pelo cliente e da eventual aquisição de outros produtos e/ou serviços pelo cliente2. Sobre esta matéria importa mencionar o Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, diploma que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes. Nos termos do artigo 3.o, quando a taxa de juro aplicada aos contratos de crédito abrangidos pelo disposto no mencionado decreto-lei for indexada a um determinado índice de referência, deve a mesma resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros. Com a aprovação daquele diploma, legislou-se no sentido de pôr“termo à possibilidade de arredondamento em alta da taxa de juro aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.  Sendo a prática do arredondamento em alta, que consiste em fixar unilateralmente um preço superior ao que é devido pela prestação de um serviço ou pela aquisição de um bem em resultado da realização de uma operação aritmética, também utilizada nos contratos de concessão de crédito e de financiamento para aquisição de serviços ou bens que não os referidos no parágrafo anterior, tais como os de leasing, aluguer de longa duração, factoring ou outros, justifica-se, por isso, a extensão do regime daquele decreto-lei a estes contratos.  Assim, no sentido de uniformizar os critérios utilizados no arredondamento e no indexante da taxa de juro aos diversos contratos de crédito ou de financiamento, o Governo decide legislar no sentido de lhes aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, para o chamado «crédito à habitação»”3. Com esse objetivo, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 171/2007, de 8 de maio4, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro. Dispõe o artigo 3.o que, naqueles casos, é também aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro. Na sequência das alterações nas taxas de juro Euribor, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) em comunicado de 11 de março de 2015, veio afirmar “que constitui um contra-senso ter associado a um crédito - 1 Informação retirada da página do Portal do Cliente Bancário. 2 Informação retirada da página do Portal do Cliente Bancário. 3 Vd. preâmbulo do Decreto-Lei n.o 171/2007, de 8 de maio. 4 O Decreto-Lei n.o 171/2007, de 8 de maio, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 88/2008, de 29 de maio, que alterou o artigo 1.o determinando que o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, pode não ser aplicável aos clientes que não sejam qualificados como consumidores, em especial no caso das empresas, mediante opção destes a consagrar expressamente no contrato.