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55 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Salientam-se, ainda, os projectos de investimento do PIDDAC com valores superiores a 5 milhões de euros dos quais se destaca o projecto referente às Instalações de Cobertura Territorial, ao qual se consigna um total de 33,6 milhões de euros, mais 7 milhões de euros do que no OE 2010, bem como os referentes à melhoria dos sistemas de vigilância, comando e controlo, totalizando a verba orçamentada 18,1 milhões de euros, mais 12 milhões de euros do que o previsto no OE 2010.Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. Em 15 de Outubro de 2010 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2011.2. No respeitante à área tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o Orçamento do Estado ora apresentado visa prosseguir a estratégia de consolidação do Sistema de Segurança Interna, visando o seu reforço operacional, a segurança efectiva e percepcionada pelos cidadãos, bem como a afirmação da autoridade enquanto pilar do Estado de direito.Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010à elaboração de diagnósticos locais e regionais de acessibilidades em meio urbano, acções de sensibilização e de formação na área das acessibilidades, assim como planos e projectos de âmbito local visando a adaptação de condições de acessibilidade em espaços públicos. Uma Política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco Em 2011, proceder-se-á à consolidação da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), estando a sua cobertura muito próxima de atingir todo o território nacional. Ao nível do sistema de protecção de crianças e jovens em perigo destaca-se, ainda, o instituto jurídico do apadrinhamento civil, cuja operacionalização possibilitará, em 2011, o efectivo alargamento do conjunto das respostas que se podem constituir um projecto de vida digno e consistente. Promoção da Adaptabilidade dos Trabalhadores e Empresas no Mercado de Trabalho e da Igualdade de Oportunidades De acordo com o enunciado no Relatório do OE/2011, o Governo pretende conceder prioridade à redução das desigualdades de oportunidades profissionais entre trabalhadores com diferentes tipos de contratos, entre jovens e adultos e entre mulheres e homens. Neste âmbito continuarão a ser seguidas medidas para a eliminação da segregação de género no mercado de trabalho.3. Conteúdo da Proposta de Orçamento No que concerne ao subsector dos serviços e fundos autónomos na esfera da Presidência do Conselho de Ministros, comparativamente com a estimativa de execução de 2010, verifica-se um decréscimo do orçamento disponível em todos os organismos. O Programa Escolhas, integrado neste subsector no corrente exercício orçamental, será objecto de renovação em consequência do relevante impacto da sua actividade no domínio da inclusão social. No que respeita à distribuição do orçamento da PCM por agrupamentos económicos, destacam-se as despesas com pessoal, 41,5% do total da despesa, bem como as transferências correntes, sendo que estas representam 21,0% do total do orçamento do Ministério, com um montante de 66,9 milhões de euros destinados, maioritariamente, a instituições sem fins lucrativos (ONG) e a particulares no âmbito dos apoios à juventude, ao desporto e à imigração. Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02): Secretaria de Estado da Igualdade  OE/2010: 800.000€  OE/2011: 743.919€ Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) OE/2010:  3,2M€ (Cap.02 - Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM); 3,4M€ (Cap. 50 – PIDDAC) OE/2011:  2,8M€ (Cap.02 - Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM); 3,3M€ (Cap. 50 – PIDDAC) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural OE/2010:  10,3M€ (Cap.02 - Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM); 1,7M€ (Cap. 50 – PIDDAC) OE/2011:  11,2M€ (Cap.02 - Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM); 1,5M€ (Cap. 50 – PIDDAC)
60 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 CIDI-IP, Gestor do Programa Escolhas OE/2010:  Previsão inicial – 12,6 M€; Estimativa de execução – 11,1M€ OE/2011:  10,3M€ (Financiamento comunitário – 4,6M€; Transferências 5,7M€) Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE/2010: 866.080€ OE/2011: 947.000€II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 2 e 3 de Novembro.III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) referente ao Orçamento do Estado para 2011.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Igualdade.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de Novembro de 2010.  4. O Governo, no que diz respeito à área da Igualdade, apresenta no Orçamento do Estado diversas linhas de acção política, destacando-se medidas com impacto orçamental nas seguintes áreas temáticas: integração dos imigrantes e promoção do diálogo intercultural e igualdade de género e combate à violência doméstica (Presidência do Conselho de Ministros); política integrada para a deficiência, política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco e promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).5. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à área da Igualdade, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 2010.A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: O parecer foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes, com a seguinte votação: Partes I e III:  Favor: PS, PSD, CDS-PP e PCP  Contra: BE———
62 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Continuação da modernização das estruturas da rede consular tendo em vista, segundo o Governo, uma melhoria do atendimento ao público, através da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação com o objectivo de que os consulados possam funcionar com a tipologia Loja do Cidadão;  No domínio da cultura, salienta-se o objectivo de, até 2013, reforçar a presença portuguesa, nas diferentes manifestações artísticas, através da criação/qualificação de uma rede de Centros Culturais;  No plano bilateral irá intensificar-se o diálogo com os países do Magreb (Cimeiras com Marrocos, Tunísia e Argélia), de África, da América Latina e da Ásia;  Em 2011, prevê-se a realização de reuniões das comissões mistas com a Argentina, a Coreia do Sul, a Croácia, o Egipto, Israel e a Ucrânia;  No plano multilateral, serão reforçadas as relações com as organizações regionais junto das quais temos vindo a acreditar representantes, designadamente em África – União Africana, SADEC e CEDEAO – e na ASEAN;  Aproximação, segundo o Governo, das metas europeias em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) de modo a ser cumprido o rácio de 0,7% do RNB em 2015;  Continuidade nos trabalhos de reforma do estatuto das carreiras do pessoal diplomático e respectivo Regulamento, do pessoal dos serviços externos e da reforma da rede de representação externa.3. Orçamento Para 2011, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta uma redução de 8,2%, que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 33 milhões de euros (ME) face à estimativa de despesa de 2010.Considera o Governo que esta redução se deve ao impacto das linhas de orientação que visam a contenção da despesa pública, contribuindo para uma variação negativa de 7,3% relativamente à proposta inicial.Pelo quadro acima verificamos que a despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2011 é de 368,6 ME. Relativamente à despesa relativa a Investimentos do Plano, a única rubrica que aumenta face a 2010, no montante de 10,3 ME, reflecte, de acordo com o Relatório do Orçamento, um acréscimo de 9,6% destinado a financiar a continuidade de projectos, dos quais se destacam a Modernização da Rede Consular nas áreas do registo de Identificação Civil, o Programa NetInvest Portugal, a Rede Única do MNE e o Convento do Sacramento em Lisboa, bem como novos projectos a desenvolver, destacando-se os relativos à requalificação e adaptação das instalações do MNE.Observando o quadro abaixo, sublinhe-se o peso dos encargos com pessoal na despesa corrente, os quais correspondem a 53,1% e, dentro das transferências correntes (91,8 ME – correspondendo a um peso de Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201024,9%), a consagração de 74,6 ME relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.O Fundo para as Relações Internacionais tem um acréscimo de 24,5% face à estimativa de execução para 2010. Este fundo desenvolve acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial no âmbito das Comunidades Portuguesas sendo financiado pelos emolumentos consulares.Ao invés, o Instituto Camões regista um decréscimo de 8% na despesa face à estimativa de execução de 2010, justificada segundo o Relatório como consequência da medida de contenção da despesa pública no agrupamento económico afecto aos encargos com o pessoal.As remunerações certas e permanentes previstas para 2011 são de 123,7 ME, um aumento de 16 ME face à estimativa de execução de 2010, o que representa um acréscimo de 15%, contrastando com a política generalizada de cortes salariais para todos os funcionários públicos.No que diz respeito à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, o Governo não traça qualquer meta para 2011 que conste do Relatório do OE 2011, apenas reiterando a intenção de alcançar em 2015 a meta dos 0,7% do PNB em APD.De acordo com o Mapa 18 (Mapas e Programas e Medidas), página 8, mas não constante no Relatório do Orçamento de 2011, os gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos três Secretários de Estado sofrem cortes generalizados, de 4,85 ME (2010) para 4,61 ME (2011).II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.a 42/XI (2.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.III – Conclusões 1. Para 2011, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta uma redução de 8,2% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 33 ME face à estimativa de despesa de 2010; 2. As despesas com o pessoal representam 53,1% da despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contrastando com os 45,7% de 2010; Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20103. A despesa orçamentada para os Gabinetes dos Membros do Governo desce em 2011, um contraste com o aumento de 16 ME das remunerações certas e permanentes do MNE face a 2010; 4.  Os investimentos do Plano têm um aumento de 9,6% relativamente a 2010, estando orçamentado para 2011 um valor de 10,3 ME, dos quais 9,8 ME são provenientes de financiamento nacional; 5. O Fundo para as Relações Internacionais tem um aumento de 24,2% face à estimativa de execução para 2010; 6. O Instituto Camões dispõe de uma verba orçamentada para 2011 de 40,5 ME, o que representa um decréscimo em relação aos 44 ME de 2010; 7. No âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, o Governo, segundo o Relatório do OE 2011, não apresenta qualquer meta para 2011; 8. No geral podemos afirmar que este é um Orçamento que segue as linhas políticas principais do Orçamento para 2010, embora reduza a despesa consolidada do MNE em 8,2% e, em particular, a do Instituto Camões em 8%. IV – Parecer Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Avila — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O Parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP.———PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONALI – Considerandos1. Nota prévia Em 15 de Outubro de 2010, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), relativa ao Orçamento do Estado para 2010, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 15 Outubro de 2010, a referida iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes – entre as quais a Comissão de Defesa Nacional – para efeitos de elaboração de parecer.O parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é, pois, emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Refira-se que o presente parecer não é antecedido de uma audição ministerial, pelo que tem apenas como fonte o articulado da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), o Relatório e os quadros e mapas que lhe estão anexos.Por outro lado, seria de toda a utilidade para a elaboração de um relatório mais completo e pormenorizado que se pudesse contar com a nota explicativa que era geralmente enviada à Assembleia da República por cada Ministério antes da aprovação dos pareceres na generalidade.A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) encontra-se agendada para as reuniões plenárias dos dias 2 e 3 de Novembro.
69 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010redução dos encargos com os salários e outros abonos. No subsector Estado, essa diminuição é de 11,9% relativamente à estimativa de execução para 2010, em resultado das medidas de contenção e das verbas cativas (v.d. quadro V.5.1 do Relatório, que aqui se reproduz).No que diz respeito à distribuição orçamental por grandes rubricas, verificamos que o Orçamento da Defesa Nacional tem sustentação fundamental nas receitas gerais do Estado, que atingem em 2011 um valor de 2 015,3 milhões de euros, sendo a dotação para os serviços e fundos autónomos de 140,5 milhões de euros.Verifica-se um crescimento da despesa subsector serviços e fundos autónomos face à execução de 2010, o que está, segundo o Relatório do Governo, sustentado essencialmente na expectativa de maior arrecadação de receitas pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) e pelas OGFE, que apresentam um crescimento superior a 8%.O esforço de racionalização de recursos no MDN irá permitir ter um impacto orçamental correspondente a 0.1% do PIB em 2011, de acordo com o Relatório do Governo (conforme quadro reproduzido abaixo). Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Verifica-se pela análise do quadro acima, constante do Relatório do Governo, que as despesas com pessoal representam 54,1% da despesa total consolidada do Ministério da Defesa Nacional, logo seguidas pelas despesas com a aquisição de serviços que correspondem a 23% do orçamento para 2011.Quanto às dotações para os três ramos das Forças Armadas, é de sublinhar uma diminuição das mesmas face ao Orçamento para 2010. A verba mais elevada, no Orçamento para 2011, encontra-se atribuída ao Exército, com 665,2 milhões de euros, seguido da Marinha, com 513,9 milhões de euros e da Força Aérea, com 396,8 milhões de euros.A evolução das dotações orçamentais afectas aos três ramos das Forças Armadas tem sido a seguinte nos últimos anos:3. Investimentos Para a Lei de Programação Militar, que estabelece a programação do investimento público nas Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas, o Governo avança com uma verba de 273,6 milhões de euros (ao passo que em relação a 2010 se tinham RAMOS OE/ 2005 OE/ 2006  OE/ 2007 OE/2008 (inicial) OE/ 2008 (est.ex.) OE/ 2009 Variação 2008/ 2009 OE/ 2010 Variação 2009/ 2010 OE/ 2011 Marinha 403,8 331,7 321,9 321,6 366,1 387,2 5,06% 594,9 53,6% 513,9 Exército 595,6 511,5 492,6 490,5 536,4 565,4 5,17% 734,0 29,8% 665,2 Força Aérea 306,7 264,8 254,8 254,4 270,7 286,0 5,39% 410,1 43,4% 396,8 Total 1306,1 1108 1069,3 1066,5 1173,2 1238,6 5,57% 1739 40,4% 1575,9 Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20102 – A despesa consolidada para 2011, apresenta uma redução de 8,2%, menos 33 milhões de euros, face à estimativa para 2010.3 – No relatório em análise é referido que esta redução é devida essencialmente ao impacto das linhas de orientação que visam a contenção da despesa pública.4 – É indicado também no relatório OE 2011 que a despesa relativa a Investimentos do Plano, no montante de 10,3 milhões de euros, dos quais 9,8 milhões dizem respeito a financiamento nacional, reflecte um aumento de 9,6% em relação ao corrente ano, sendo que o acréscimo da comparticipação nacional e comunitária destina-se a financiar a continuidade de projectos, a saber: – Modernização da Rede Consular nas áreas do registo de Identificação Civil; – Programa NetInvest Portugal; – Rede Única do MNE: e – Convento do Sacramento em Lisboa, bem como novos projectos a desenvolver, destacando-se os relativos à requalificação e adaptação das instalações do MNE, bem como novos projectos a desenvolver, destacando-se os relativos à requalificação e adaptação das instalações do MNE.5 – De acordo com os dados do relatório em discussão o orçamento do Instituto Camões – que no âmbito da sua missão propõe e executa a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegura a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras e gere a rede do ensino português no estrangeiro, ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário – regista um decréscimo de 8% na despesa face à estimativa de execução de 2010, resultante da medida de contenção da despesa pública no agrupamento económico afecto aos encargos com o pessoal.6 – Quanto ao Fundo para as Relações Internacionais, é referido que desenvolve acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial no âmbito das comunidades portuguesas, e apresenta um acréscimo de 24,2%, reflectindo, de acordo com os dados do relatório, a política do Governo em matéria de relações internacionais e de apoio às Comunidades Portuguesas.Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20107 – Numa análise desagregada da despesa total consolidada por grandes agrupamentos económicos, destaca-se o peso dos encargos com pessoal (53,1%), incluindo os encargos com a rede do ensino do português no estrangeiro e com os agentes da cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e saúde.8 – De salientar ainda o peso do agrupamento transferências correntes, com uma dotação de 91,8 milhões de euros, dos quais 74,6 milhões de euros relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.9 – Quanto às medidas que integram o Programa 03 – Representação externa, destacam-se a designada por – Negócios Estrangeiros, com 329,7 milhões de euros, representando cerca de 79,8% da estrutura orçamental, bem como a medida – Cooperação económica externa – com 80,7 milhões de euros.Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010C – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia Os dados que constam no referido relatório, sobre esta matéria, são relativos aos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. (ver pág. 152 do Relatório do OE 2011, enviado à AR).Junta-se, assim, mapa comprovativo.III – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), a qual é, de resto, de "elaboração facultativa" nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.IV – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) do "Orçamento do Estado para 2011".2. Considerando as vicissitudes que são públicas da entrega na Assembleia da República, a presente proposta de lei foi apresentada globalmente nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo assim, à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de Novembro de 2010.4. A despesa consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2011 é de 368,6 milhões de euros.5. A despesa consolidada para 2011 apresenta, assim, uma redução de 8,2%, menos 33 milhões de euros, face à estimativa para 2010.6. Por último, referir que no Relatório aqui em discussão, no Quadro referente às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia para o ano de 2011, nada consta sobre esta matéria. Os dados que constam no referido relatório, são apenas relativos aos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. (ver pág. 152 do Relatório do OE 2011, enviado à AR).Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Importa referir, no entanto, que no '"Quadro V.3.1 MNE – Despesa Total Consolidada" é mencionado no ponto 2.2 o Financiamento comunitário para 2011.III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2010.O Deputado relator, Luís Rodrigues — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD).———PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIAÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexoParte I – Considerandos da Comissão1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), sobre o «Orçamento do Estado para 2011». No entanto, a proposta de lei do Orçamento do Estado entregue pelo Governo não cumpria os requisitos previstos no número 2 do artigo 34.o da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto: «A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente secção (»)».2. O relatório referido anteriormente foi entregue no dia 16 de Outubro.3. O Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.4. Cabe à CAEIE elaborar parecer, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a comissão competente em razão da matéria, elaborar relatório sobre a Proposta de Lei em apreço. A alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, determina que a CAEIE terá um prazo de 15 dias, a partir da data de entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado, para elaborar parecer e o remeter à COF.5. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.6. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) está agendada para os dias 2 e 3 de Novembro de 2010, seguindo-se posteriormente a apreciação na especialidade, que compreenderá a audição do Ministro da área competente da CAEIE, o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.7. A respectiva apreciação na especialidade está agendada para os dias 23 a 25 de Novembro de 2010, estando a apreciação e votação final global agendada para o dia 26 de Novembro de 2010.
78 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Enquadramento macroeconómico 8. De acordo com o Relatório, a Proposta de Orçamento do Estado para 2010, pretende impor «a adopção de medidas [»] que permitam acelerar o processo de consolidação orçamental e assegurar, dessa forma, o cumprimento dos objectivos assumidos».9. Este objectivo enquadra-se num contexto de incerteza subjacente à recuperação económica mundial e à situação dos mercados financeiros.  10. A aceleração da variação do PIB da União europeia no 2.o trimestre de 2010, devido sobretudo à melhoria do desempenho da Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Suécia, é acompanhado pela desaceleração no Japão e a um abrandamento do crescimento nos EUA. No entanto, o conjunto da área euro observou uma disparidade nas condições económicas, com destaque para a manutenção do ambiente recessivo em Espanha, Grécia, Irlanda e Chipre.11. Assim, de acordo com as previsões do FMI e do BCE, em 2011 o Governo prevê uma desaceleração da actividade económica na área euro, com a redução do crescimento do PIB de 1,7% em 2010, para 1,5% em 2011 e a redução do crescimento da procura externa relevante para Portugal de 6,0% em 2010, para 3,2% em 2011.12. Ainda no plano do enquadramento internacional da economia portuguesa, o governo prevê o agravamento da taxa de curto prazo (com a Euribor a 3 meses a crescer de uma taxa média de 0,8% em 2010, para uma de 1,1% em 2011); o aumento do preço spot do petróleo Brent (de $ 76,2 dólares por barril em 2010, para $ 78,8 em 2011); um ligeiro aumento da taxa de inflação na área euro (de 1,6% em 2010, para 1,7% em 2011); e uma redução da taxa de câmbio (de 1,3 USD/EUR em 2010, para 1,2 em 2011).13. No plano interno, o Governo prevê uma redução da Procura Interna em 2,5% em 2011 (em 2010 cresceu 1,2%). Esta redução resulta da contracção das três componentes da Procura Interna (Consumo Privado: -0,5%, Consumo Público: -8,8%, Investimento: -2,7%).14. Esta contracção da Procura Interna é, de acordo com o Governo, acompanhada de uma evolução positiva das Exportações em 7,3% e de uma redução das Importações em 1,7%, em 2011. Desta forma, o Governo justifica um ligeiro crescimento do PIB em 0,2%, em 2011.15. O Governo prevê, também, uma taxa de inflação de 2,2%, uma redução do emprego em 0,4% e uma taxa de desemprego de 10,8%, em 2011.16. Estas previsões significam uma redução de 1,1 p.p. da taxa de crescimento do PIB, um agravamento de 0,2 p.p. da taxa de desemprego e da taxa de inflação em 0,9 p.p., em relação às estimativas para 2010.Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Enquadramento orçamental 17. Apoiado na pressão internacional e nas decisões dos órgãos da União Europeia, justificada pela instabilidade que se verificou nos mercados financeiros internacionais, em especial nos mercados das dívidas soberanas, em Maio de 2010, o Governo português decidiu acelerar o processo de consolidação orçamental previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 português, apresentado e aceite em Março de 2010. Embora este apresentasse ligeiras alterações nos vários agregados da Conta das Administrações Públicas, as previsões relativas ao seu saldo e à dívida pública encontravam-se em linha com as constantes no Relatório do OE 2010.18. Assim, em relação às previsões constantes do OE 2010, o Governo decidiu reduzir a estimativa de défice orçamental para 2010 em 1 p.p. do PIB, reduzindo-o de 8,3% para 7,3% do PIB. Esta decisão implicou um crescimento da estimativa de Receita total em 1,4 p.p. do PIB, embora a de receita fiscal e contributiva foi reduzida em 1,4 p.p. do PIB. Por sua vez a estimativa de Despesa total reduziu-se em 0,4 p.p. do PIB, e a da Despesa corrente primária reduziu-se 0,9 p.p.. De acordo com o Relatório da Proposta de Orçamento do Estado para 2011, estes objectivos orçamentais só serão atingidos devido ao efeito das medidas entretanto anunciadas em finais de Setembro.19. Esta revisão da estimativa da Conta das Administrações Públicas significará uma redução da estimativa da dívida pública de 85,4% para 82,1% do PIB, em 2010.Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201020. Relativamente ao ano de 2011, os dados disponibilizados pelo Governo no Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 2011 não são coincidentes, caso se analise o quadro constante do «Sumário Executivo» ou o «Quadro III.5.1 Estimativa das Contas das Administrações Públicas».21. Em linha com a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, para 2011, o Governo prevê uma redução do défice orçamental em 2 p.p. do PIB, para 4,6% do PIB, em vez dos 6,6%, antecipando em um ano a meta dos esforços de consolidação prevista em Março de 2010.22. A Dívida pública deverá passar para 86,6% do PIB, um crescimento de 0,7 p.p. do PIB em relação à previsão realizada em Março passado.23. Comparando com a estimativa para 2010, o Governo prevê em 2011 uma redução da Receita total em 1,2 p.p. do PIB (para 40,4% do PIB) e da Despesa total em 3,9 p.p. do PIB (para 45% do PIB). De acordo com esta previsão, a Despesa corrente primária deverá ser reduzida em 3,4 p.p. do PIB (para 39,5% do PIB). O Saldo estrutural deverá passar de -7,7% do PIB em 2010 para -3,6% do PIB em 2011. Esta redução do Saldo Estrutural, superior em 1,4 p.p. à do Saldo Global, indicia um agravamento da actividade económica em 2011, pelo que a consolidação orçamental não deverá ser maior devido à acção dos estabilizadores automáticos da economia portuguesa.Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010comparando a evolução do valor orçamentado, o Governo prevê em 2011 uma redução de cerca 20% do PIDDAC.39. Segundo o Mapa XV da Proposta de Orçamento do Estado para 2011, 56,3% do PIDDAC é composto por fundos nacionais e os restantes 43,7% por fundos comunitários.  40. Segundo o Governo, em 2011, o orçamento PIDDAC é composto por 1 371 projectos (menos 194 projectos que em 2010, correspondendo a uma redução de 12,4%), dos quais 21% são novos e os restantes em curso.41. O Ministçrio da Economia, Inovação e Desenvolvimento (MEID) tem uma verba atribuída de € 274 943 359,00, um acrçscimo de € 88 902 107,00 face ao orçamentado em 2010 (mais 47,8%). No entanto, este crescimento deve-se ao reforço do financiamento comunitário, que cresce pouco mais de 95%. Pelo contrário, o financiamento nacional reduz-se em 23,6%.Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia 42. A análise do saldo de transferências da União Europeia para Portugal em 2011 não pode ser efectuada, pois o Relatório da Proposta do Orçamento do Estado para 2011 não apresenta as previsões para 2011, como pode ser observado no Quadro IV.5.1 Centralização de Fundos Terceiros – Contas da Tesouraria (página 152 do Relatório), que apenas apresenta a sua evolução até à previsão relativa a 2010 (a mesma previsão que constava do Quadro III.53. Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria, constante na página 185 do Relatório referente ao OE para 2010).Políticas orçamentais sectoriais 43. A despesa total consolidada do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento orçamentada para 2011 prevista é 476,1 milhões de euros, correspondendo a uma ligeira redução inferior a 1%, em relação à orçamentada em 2010.  44. A previsão de despesas do Estado (do MEID) é de 142,9 milhões de euros (uma redução de 19% face à orçamentada em 2010). Desta, a Despesa de funcionamento diminui cerca de 9%, e os Investimentos do Plano diminuem cerca de 32%, comparando com o orçamentado em 2010.45. Segundo o Governo, em 2011, a Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos no âmbito do MEID será 403 milhões de euros, apresentando um crescimento de 3,1%, o que corresponde ao reforço do seu peso na estrutura de despesa total (68,9%, em 2010, para 73,8%, em 2011).Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201046. Nos Serviços e Fundos Autónomos do MEI, o financiamento total do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação será 78,6 milhões de euros (uma redução de 6%, face ao orçamentado em 2010) e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia será de 23,3 milhões de euros (uma redução de quase 18%). Por sua vez, o Instituto do Turismo de Portugal apresenta um financiamento de 250,7 milhões de euros (um crescimento de 9,4%) e o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional um de 23 milhões de euros (um crescimento de 25%).47. Em 2011 as Despesas com Pessoal perdem peso na estrutura da Despesa total consolidada do MEID, passando de 31,7%, em 2010, para 29,4%, em 2011 (sendo 140,1 milhões de euros em 2011), enquanto a Aquisição de Bens e Serviços aumenta o seu peso, passando de 19,3%, em 2010, para 20.8%, em 2011 (sendo 99 milhões de euros em 2011).48. Os projectos de investimento do PIDDAC do MEID superiores a 5 milhões de euros em 2011 destinamse ao QREN das regiões Norte (11,8 milhões de euros) e Centro (25,8 milhões de euros), Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico (174,6 milhões de euros), e Linhas de Crédito PME – Investe (7,5 milhões de euros).Orientação política do Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento 49. Segundo o Governo, a sua política económica «visa promover uma economia competitiva, dinâmica, sustentável e geradora de emprego». Neste sentido, são prioridades da política económica do Governo: (i) «o aumento das exportações e a internacionalização da economia portuguesa»; (ii) o aumento da produtividade da economia portuguesa e o estímulo ao investimento modernizador do tecido produtivo, nomeadamente nas pequenas e médias empresas; (iii) a aposta nas energias renováveis e no aumento da eficiência energética; (iv) o desenvolvimento do Plano Tecnológico dirigido para a aposta nas Redes de Nova Geração, na inovação e na modernização tecnológica; e (v) a promoção estratégica do turismo como sector fundamental da economia portuguesa.50. Na prossecução do primeiro objectivo (i) o Governo pretende: continuar os programas INOV, nomeadamente através da colocação de 500 jovens quadros em PME exportadoras através do INOV-Export; reforçar a actividade das 14 lojas de exportação criadas em 2010, na prestação de serviços de proximidade a empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras; estimular os pólos de competitividade e tecnologia e clusters no sector de bens transaccionáveis, favorecendo o trabalho em rede e sinergias entre empresas e centros de tecnologia e I&D; assegurar os seguros de crédito à exportação e a disponibilização do fundo para a internacionalização para apoiar as operações de capita e de desenvolvimento das PME, a par da captação de IDE.51. O aumento da produtividade e o estímulo à modernização do tecido produtivo (ii) será promovido pela criação da linha de crédito PME investe VII, para facilitar o acesso ao crédito bancário; por medidas de Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Parte IV – Anexo ao parecer Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSAnexo Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSVotamos favoravelmente os pontos I e III do Parecer apresentado em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2011, documento fundamental para nortear destinos do País, na situação difícil que vivemos. Este é um orçamento difícil, mas corajoso e necessário para atingir os objectivos de consolidação orçamental, que consistem nos compromissos assumidos para o défice orçamental em 2011.O equilíbrio das contas públicas apresenta-se como essencial para defender a credibilidade internacional do país, contribuir para o regular financiamento da economia portuguesa, bem como a sustentabilidade das políticas públicas, em particular as políticas sociais, evitando assim a estagnação da economia e o agravamento do desemprego.Para tal, é fundamental que o Governo mantenha os compromissos assumidos perante a Assembleia da Republica e a União Europeia, no que diz respeito às metas orçamentais estabelecidas em Maio de 2010.Nesta declaração, não podemos deixar de manifestar o nosso profundo desacordo no que concerne à opinião do relator face à posição de Portugal no processo de integração europeia e na adesão à União Económica Monetária. Como se sabe, o PS e o PCP têm posições muito divergentes quanto à integração europeia, patentes nas posições assumidas por cada grupo parlamentar.O PS, tem sido sempre um construtor da Europa, e o Tratado de Lisboa é bem disso o exemplo.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2010.Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da ComissãoParte I – ConsiderandosConsiderando que: Nota Introdutória 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2011‖.2. O Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer‖.3. Cabe à CADRP elaborar parecer, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a comissão competente em razão da matéria, elaborar relatório sobre a proposta de lei em apreço. Determina também o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 206.o, n.o 1, alínea b), que a CADRP terá um prazo de 15 dias para elaborar parecer e o remeter à COF, prazo contado a partir da data de entrega da proposta de lei na Assembleia da República.4. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.5. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) está agendada para os dias 2 e 3 de Novembro de 2010, seguindo-se posteriormente a apreciação na especialidade, que compreenderá a audição com o Ministro da área competente da CADRP, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.6. A respectiva apreciação e votação final global do referido diploma estão agendadas para o dia 26 de Novembro de 2010.Políticas Orçamentais Sectoriais 7. Segundo o Relatório do OE/2011, ―A Estratçgia Nacional para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural tem por objectivo promover a competitividade do sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma sustentável e, assim, contribuir para o reforço da coesão territorial e social―.8. No sector das pescas, aquicultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política assenta na melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, baseado na inovação e na qualidade dos produtos; no incremento da diversificação da produção aquícola; na criação de valor e diversificação da indústria transformadora; e no desenvolvimento das zonas costeiras.9. Portugal vai enfrentar, já em 2010 e sobretudo no próximo ano, um novo ciclo de revisão da Política Agrícola Comum (PAC). A negociação da PAC pós-2013 será muito relevante para o desenvolvimento a médio-longo prazo da agricultura portuguesa e constitui um desafio muito exigente.10. De entre as diversas medidas e iniciativas que irão marcar o ano de 2011, destaca-se ainda a negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Politica Comum de Pescas (PCP), um instrumento fundamental para o sector.
91 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201011. A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) ascende a 1129,4 milhões de euros, excluindo este valor os passivos financeiros no montante de 1,6 milhões de euros e os activos financeiros no montante de 0,2 milhões de euros.O montante referido engloba os cativos previstos na lei, no sentido de constituírem uma poupançaQuadro I – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)12. A despesa consolidada do Ministério apresenta um acréscimo de 33,5%, sendo o subsector Serviços e Fundos Autónomos que contribui para o acréscimo verificado em 33,2%, uma vez que o subsector Estado apresenta uma diminuição de 3,7%.13. No subsector Estado a dotação específica deste Ministério a favor do IFAP, IP ascende a 81,2milhões de euros, com vista ao financiamento da componente nacional das ajudas comunitárias co-financiadas pelo FEAGA, das ajudas exclusivamente nacionais, das despesas inerentes às medidas de intervenção nos mercados, a encargos bancários resultantes da contratação de antecipação de fundos junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, para pagamento de ajudas comunitárias, bem como a despesas de funcionamento.14. A despesa de funcionamento do Ministério totaliza 489,1 milhões de euros, apresenta um decréscimo de 3,7%, reflectindo assim, o impacto das medidas de contenção, designadamente nas despesas com pessoal.15. As despesas com Investimentos do Plano apresentam um crescimento de 12,8 %, de que se destacam as Transferências para Famílias e Instituições sem fins lucrativos por conta do FEADER e do FEAGA, concedidas pelo IFAP, IP.Quadro II – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de Euros)Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201016. A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um acréscimo de 33,3%, tendo particular relevo o IFAP, IP, com um valor de 848,6 milhões de euros, com um peso de 40,4% no total da despesa prevista.Foi expurgado o montante de 2010,1 milhões de euros relativo a Operações extra-orçamentais do IFAP, IP.Quadro III – Despesa por classificação Económica (milhões de euros)17. Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salienta-se que, os agrupamentos de Despesas com pessoal com 222,3 milhões de euros, Transferências correntes com 450 milhões de euros e de Transferências de capital com 410,1 milhões de euros são os que apresentam maior peso.Quadro IV MADRP – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)18. A despesa do MADRP está concentrada essencialmente nas medidas relacionadas com a Agricultura e Pecuária, representando 72,6% da estrutura do Ministério.Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro V MADRP – Projectos de Investimento do PIDDAC (milhões de euros)19. Os projectos de investimento do PIDDAC com maior dotação orçamental são os que se referem à Promoção da Competitividade com dotação de 200,6 milhões de euros e da Gestão sustentável do espaço rural – Continente, com 98,4 milhões de euros.Propostas Legislativas 20. No âmbito da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010 estão previstas diversas alterações quer ao nível dos códigos dos impostos: IRC, IVA, IRS, quer através de medidas legislativas isoladas com impactos previsíveis na vida quer das pessoas como das empresas.21. Do conjunto de alterações propostas, destacam-se e tem impacto directo na Agricultura e Pescas as seguintes em virtude de passarem a ser operações tributadas à taxa normal: – No âmbito do IVA a alteração da alínea c), do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA (CIVA), ou seja a taxa normal, que passará dos actuais 21% para 23%; – Alteração no n.o 3 do referido artigo 18.o do CIVA, passando a taxa de 15% para 16%, no caso das operações que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; – Alteração à Lista I (Lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) anexa ao Código do IVA, sendo revogadas as seguintes verbas: 1.4.7 - Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos;  1.4.8 - Bebidas e sobremesas lácteas; 1.11 - Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos; 2.13 - Utensílios e outros equipamentos exclusivos ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.Alteração à Lista II (Lista de bens e serviços sujeitos a taxa intermédia)  anexa ao Código do IVA, sendo revogadas as seguintes verbas: 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis; 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos; 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras; 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas; 1.4 - Produtos hortícolas: 1.4.1 - Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas; 1.5 - Gorduras e óleos comestíveis: 1.5.1 - Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); 1.5.2 - Margarinas de origem animal e vegetal.Consultar Diário Original