220-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 37Atendendo a que em 1990 acorreram vários fogos, de dimensão muito significativa, junto à praia do Abano, na então Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais, o que determinou a atribuição através do FEOGA de uma verba específica para a reflorestação de uma zona de elevado valor ecológico como o era a zona ardida em causa: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeroao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações: Qual o montante exacto de fundos atribuídos —Mo junto à praia do Abano, isto é, em pleno Parque Natural Sintra/Cascais? -Como é que os fundos comunitários atribuídos foram gastos, e em quê, uma vez não ser visível terem sido aplicados nos fins a que era suposto terem sido destinados?Como explica esse Ministério o incumprimento das suas responsabilidades legais, nesta situação, designadamente quanto: rÀ fiscalização da aplicação (ou desvio) de dinheiros públicos, em áreas da sua directa jurisdição — caso Parque Natural Sintra/Cascais;A exigência de reflorestação de zonas ardidas pelo proprietário;À própria intervenção que lhe incumbe nos termos da lei, face a proprietários faltosos, num Parque Natural;A responsabilidade que lhe incumbe de restabelecer o equilíbrio ecológico numa zona de elevado valor patrimonial, que se encontra agredida e degradada, com reflexos muito negativos na perda de diversidade de fauna e flora, na degradação dos solos e na manifestação de fenómenos de erosão, entre outros, inconcebíveis numa área classificada como Parque Natural.Requerimento n.° 1039/VI (4.a)-AC de 5 de Julho de 1995Assunto: Situação na empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e nas empresas resultantes do desmembramento da CP-EMEF, S. A., e Soflusa, S. A.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Os trabalhadores das empresas acima referidas e as suas estruturas representativas consideram que a política seguida no sector, designadamente o encerramento de 1000 km de via e de 300 estações e o desmembramento de sectores essenciais a uma empresa ferroviária, tem tido consequências desastrosas para os utentes, para a economia nacional e para os trabalhadores ferroviários.Os direitos dos trabalhadores e das suas organizações são permanentemente violados — a administração da EMEF, por exemplo, recusa dar informações à respectiva comissão de trabalhadores, desrespeitando a lei das CT.Um protocolo entre esta empresa e a CP, no sentido de serem ali feitas reparações, num período de seis anos, também não é respeitado. Há indícios claros de que existem ordens para a EMEF não concorrer a determinados concursos.Aquelas empresas estão, a contratar quadros no exterior, enquanto mantêm «na prateleira» quadros da empresa com provas dadas ao longo da sua carreira profissional.O acordo de empresa existente não é aplicado e os horários de trabalho estabelecidos não são respeitados.- Um aspecto importante para a generalidade da população é o que diz respeito ao facto de a CP ser um serviço público e concessionária do transporte ferroviário e, pondo em causa os direitos das populações e a própria concessão, decidir encerrar serviços e vias, alegando falta de rentabilidade.Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa o Governo tomar, e em que prazo, para obrigar as administrações daquelas empresas a respeitar a legislação laboral e os direitos dos seus trabalhadores?2) Entende o Governo que a CP pode, unilateralmente e contrariando o seu carácter de serviço público e a concessão do transporte ferroviário, encerrar vias e serviços, contra o direito das populações a usar transporte digno, com base no qual tal concessão lhe foi atribuída?3) Se a resposta à pergunta anterior for negativa, o que pensa o Governo fazer para impor à CP o respeito do seu estatuto de serviço público (com os consequentes benefícios), do contrato de concessão e dos direitos dos cidadãos utentes?Requerimento n.9 1040/VI (4.8>-AC de 5 de Julho de 1995Assunto: Situação médico-legal do cidadão Manuel Ferreira Gomes.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Face à exposição remetida a este Grupo Parlamentar sobre a situação acima referida, cuja fotocópia se anexa, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:1) A confirmarem-se as informações constantes da exposição, o que levou a Caixa Geral de Aposentações a ignorar a doença do foro psicológico do cidadão Manuel Ferreira Gomes?2) Quais os fundamentos e ou parecer que justificaram o arquivamento dos autos, em 20 de Abril de 1995, «por não haver relação entre a doença e o serviço»?ANEXOEx.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Excelência:Armindo Fernando Ferreira Gomes, casado, residente no Peão da Meia Laranja, sem número, Maximinos, Braga, dirige-se a V. Ex." expondo o seguinte:Meu irmão, Manuel Ferreira Gomes, aquando do serviço militar obrigatório, mais precisamente em 1964, e após 43 meses de serviço militar efectivo, contraiu uma doença, que.