67 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, nomeadamente os pareceres entregues nas audições a promover pela Comissão e, bem assim, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os custos a ter em consideração são os inerentes à aplicação do decreto autorizado e devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, cabendo a respectiva avaliação ao Governo. Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 177/X (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota preliminar: Em 22 de Janeiro de 2008 o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem com do n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 177/X (3.a), que autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.A proposta de lei n.o 177/X (3.a) define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo assim os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.A proposta de lei em apreço é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Justiça, e menciona a aprovação em Conselho de Ministros com indicação da respectiva data, em conformidade, com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e — na medida do previsto — também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 28 de Janeiro de 2008, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer.O Governo não informa se procedeu a consultas sobre o anteprojecto de decreto — lei que junta à sua proposta de lei —, pelo que fica sem aplicação o n.o 2 do artigo 188.o do Regimento.Do mesmo modo, não faz acompanhar a iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, conforme previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.O regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, sendo da sua exclusiva competência, salvo autorização do Governo.A discussão na generalidade da iniciativa em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 14 de Fevereiro do corrente ano.                                                                                                                                                                                                     25 Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).