348II SÉRIE-C — NÚMERO 86 — No ano de 1989 só serão abertos concursos de acesso nos quadros de pessoal da Administração Pública desde que fique comprovada a existência de cobertura orçamental para os encargos emergentes, em termos de seis meses completos.7 — Um serviço que liberte pessoal para outros serviços será compensado com aumento de dotação para outras aplicações.8 — 0 pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI), enquanto na situação de disponibilidade, tem direito, além das demais regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:a) A 90% do vencimento correspondente à respectiva letra, a partir do 30.° dia seguido ou interpolado de inactividade;b) A 80% e 70% do vencimento correspondente à letra, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.° e 210.° dias, respectivamente.9 — Exceptua-se do regime previsto na alínea b) do número anterior o pessoal constituído em excedente por força da reestruturação, extinção ou fusão de serviços.10 — Os funcionários e agentes que autorizarem, informarem favoravelmente ou omitirem informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção às normas constantes do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, serão solidariamente responsáveis pela reposição das quantias indevidamente pagas, para além da responsabilidade civil que ao caso couber, sendo considerada, para efeitos disciplinares, falta grave punível com inactividade.11 — É suspensa a vigência da Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto.12 — No âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá o Governo adoptar as medidas legislativas adequadas à transição dos funcionários e agentes pertencentes àquele Ministério para os quadros das organizações regionais directamente envolvidas no desenvolvimento agrícola, designadamente associações de agricultores e cooperativas agrícolas, sem prejuízo da legislação referente ao regime jurídico da função pública.13 — O Governo fixará o máximo da variação das remunerações acessórias em 1989 e até à entrada em vigor do novo sistema remuneratório da função pública, tendo, designadamente, em conta a não diminuição, em termos líquidos, das mesmas em virtude da tributação dos titulares de cargos públicos em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.O Sr. Presidente: — Passando ao artigo 16.° («Regime jurídico da função pública»), há uma proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo PSD.Uma vez identificada, podemos passar à sua votação.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, tem-se gerado alguma confusão sobre os pedidos de autorização legislativa no sentido de, por vezes, o Governo contestar que alguém, que nào seja o próprio Governo, venha formular pedidos de autorização legislativa sobre a forma exacta, visto que esses pedidos são uma per-rogativa do próprio Governo.Portanto, pergunto qual é o entendimento que o Governo tem sobre esta proposta do PSD, relativamente a essa matéria. Diverge da sua doutrina habitual? Concede um privilégio ao PSD? Confirma a sua doutrina?O Sr. Presidente: — Darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se ele quiser ter a amabilidade de responder. Todavia, gostaria de dizer que, em meu entender, trata-se de uma proposta correctiva de uma proposta que foi formulada pelo Governo. Portanto, chama-se a isto aquilo que os juristas alemães, na época de Weimar, chamavam o aperfeiçoamento das leis, e não digo a palavra em alemão para não vos dar esse prazer.O aperfeiçoamento das leis traduz, no fundo, não só o visar — aliás, disse-o logo — da via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública mas também o aperfeiçoamento da Jei, como diria o velho Thomas em 1920 ou 1921 na República de Weimar.Tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Efectivamente, a redacção que estava contida no artigo 16.° da proposta de lei era aquela que procurava, por um lado, definir o conteúdo, o sentido e a limitação de um pedido de autorização legislativa, mas na sequência e por analogia com outros pedidos de autorização legislativa que, sobre a mesma matéria, foram apresentados à Assembleia da República pov governos anteriores, designadamente, governos integrados por elementos do Partido Socialista.Sucedeu que o Tribunal Constitucional, no seu recente acórdão, declarou inconstitucionais duas alineas do artigo que se referia à mesma matéria da lei do Orçamento para 1988 e, daí, que, o Governo — aliás, como sempre o faz, mesmo quando discorda tecnicamente das decisões do Tribunal Constitucional — procurou e solicitou o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata no sentido de apresentar uma nova redacção para os artigos que, eventualmente, poderiam ser susceptíveis de não seguir a jurisprudência do Tribunal Constitucional. E é precisamente isso que se passa.É certo que esta redacção agora apresentada pelo PSD tem um texto porventura muito longo, que talvez não seja o mais «elegante» para uma situação deste tipo. No entanto, não há dúvida alguma de que se trata de um texto que contempla totalmente a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de pedido de autorização legislativa. Se a redacção tivesse sido feita com mais pormenores do que estes, então, tratar--se-ia, pura e simplesmente, da proposta de lei.Mas o Governo tem muita pressa e tem todo o interesse em que se proceda à reforma da Administração Pública com um vigor nunca visto no passado...Foi, pois, por esta razão que fizemos este pedido ao Grupo Parlamentar do PSD e que discutimos com os