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O primeiro, curiosamente, foi apresentado uns dias antes da marcação do debate neste hemiciclo deste mesmo projecto do Partido Comunista Português. E para quê? Para criar, mais uma vez, a encenação de que se passavam coisas gravíssimas, tão graves que até agora, ao fim de nove meses, praticamente ainda não houve conclusões nenhumas e tão graves que justificariam perante a opinião pública que fosse aprovada a paralisação das entregas de reservas.
Como a primeira discussão foi adiada e marcada para hoje, surpreendentemente, uns dias antes da segunda marcação do debate aparece um segundo processo crime, uma vez mais por proposta do Partido Comunista Português.
Mais do que isso, o que fez, entretanto, o Partido Comunista? Fez manifestações à porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, em excursões folclóricas, que lembram os velhos tempos do almirante Tenreiro...Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.
Protestos do PCP.... com três ou quatro camionetas cheias de pessoas, que vi à porta do Ministério, no Terreiro do Paço, manifestações que lembravam o antigamente. Tentou fazer mobilizações de gloriosas jornadas de luta no Alentejo, onde estiveram marcadas seis concentrações em diferentes locais dessa região. Todavia, conseguiram somente mobilizar, e pouco, em Beja e Évora.
Ora, é exactamente para atenuar esta frustração do Partido Comunista Português, sentindo fugir-lhe debaixo dos pés a capacidade de obter a mobilização dos trabalhadores alentejanos para aqueles que são os seus desígnios, que consistem em manter na indefinição completa a posse da terra na zona de intervenção da Reforma Agrária, que o mesmo Partido Comunista decide avançar com este projecto, que hoje aqui apresenta.
É todavia um projecto claro, um projecto coerente, que está de acordo com aquilo que são os objectivos do Partido Comunista Português. Discordo frontalmente das motivações que estão por detrás do projecto do Partido Comunista, mas tenho de dizer que é um projecto coerente e que todo ele foi montado, de certa maneira, para que fosse paralisada a entrega de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária, frustrando os direitos de todos aqueles que, baseados numa lei existente, elaborada pela Assembleia da República, aguardam a definição dos seus direitos fundiários.
Paralelamente a isso, que fazem, uma vez mais, o Partido Socialista e o PRD? O Partido Comunista apresenta em 2 de Dezembro o seu projecto de lei. O PS apressa-se, uma vez mais, tal como da primeira vez, a reboque do Partido Comunista, a apresentar em 17 de Dezembro um projecto, aparentemente diferente daquela que é a posição do Partido Comunista.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - O PRD, no dia seguinte, a 18 de Dezembro, aparece novamente com um projecto, também do mesmo teor, que, como direi a seguir, irá ter exactamente as mesmas consequências.
Já anteriormente a isso, o Partido Comunista tinha lançado o problema da desobediência da Administração aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, não levando em linha de conta o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 183/81, que determina claramente que, quando a declaração de ilegalidade for feita pelo Supremo Tribunal Administrativo, deverá ser reinstruído o processo e retirados todos os vícios de forma. Ora, esta foi a doutrina adoptada por todos os governos desde 1981 e, Srs. Deputados do Partido Socialista, também a doutrina seguida durante os dois anos e meio do governo do bloco central. Neste governo esteve à frente da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária um militante do Partido Socialista, que seguiu exactamente a mesma orientação que hoje tenho estado a seguir no meu Ministério, ou seja, a de, perante a determinação dos acórdãos do Supremo Tribunal, mandar reinstruir os processos em causa, tal como o parecer n.o 183/81 determina.
Estamos neste momento a seguir exactamente aquilo que foi seguido, com a aprovação explícita do Partido Socialista, durante os dois anos e meio em que foi governo.
É, pois, também interessante verificar que já no debate de 1986 o Partido Socialista veio levantar a questão dos acórdãos. E lembro-me perfeitamente de
1156I SÉRIE - NÚMERO 27o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes ter colocado explicitamente a questão de saber como era possível esta situação dos acórdãos.
Ou seja, uma vez mais o Partido Socialista age dentro daquilo que hoje é uma sua característica, que é a de uma total incoerência em tomar uma posição quando é governo, esquecendo totalmente, como ainda recentemente verificámos noutros processos lamentáveis, aquilo que aprovou anteriormente.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.E apresenta então uma proposta de alteração.
Já disse, em relação ao projecto do PCP, que ele é coerente e correcto e está de acordo com os objectivos do Partido Comunista. É contrário à nossa filosofia e manterá a indefinição e a instabilidade na zona de intervenção da Reforma Agrária, mas está de acordo com o que foram sempre os objectivos do Partido Comunista Português.
Vejamos agora o projecto do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, é opinião do Governo - quero dizê-lo frontalmente - de que ele é grosseiramente inconstitucional, violando frontalmente os artigos 185.o e 114.o da Constituição dá República Portuguesa, que definem claramente que o Governo é o órgão principal da Administração Pública.
Estamos perante casos claros de actos administrativos. E o Sr. Deputado Lopes Cardoso até disse que mesmo no artigo 72.o se falava em funções de carácter administrativo. São, na realidade, atribuições de carácter administrativo que estão em jogo e pretende-se, pura e simplesmente, transferi-las para os tribunais, em violação total e completa da própria Constituição.
Isso também acontece em relação ao artigo referente à separação de poderes, que também é violado frontalmente.
Mas, relativamente a este assunto, o Governo requererá, em instância própria, a declaração de inconstitucionalidade, se, por acaso e para azar dos agricultores do Alentejo, vierem a ser aprovadas as propostas do Partido Socialista.
Independentemente dessa sua inconstitucionalidade, diria que a incompetência - devolvo-a ao Sr. Deputado António Barreto - que demonstra a apresentação do projecto é gritante e significa não conhecer a realidade. Sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista quais são as razões principais do número elevado de reservas que estão neste momento em curso?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Toda a gente sabe!O Orador: - Tiveram o cuidado de as analisar?
Não são reservas novas, porque, em relação a estas, o prazo caducou em Junho de 1978. A grande maioria das posições decorre da aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 31.o da Lei n.o 77/77.
O artigo 28.o refere as majorações e permite ao Ministro da Agricultura, dentro dos poderes discricionários que o então ministro António Barreto sustentou, com razão, deverem existir na Lei 77/77, determinar as majorações de 10 % ou de 20 %, em função das condições técnicas da sua exploração. Ou seja, se houver um determinado ordenamento cultural, uma determinada complementaridade ou uma determinada e clara perda de produtividade agrícola, pode o Ministro, nesses casos, apresentar o projecto de majoração.Pergunto a mim próprio como é que os tribunais vão amanhã avaliar se uma majoração está ou não correctamente concedida, que corpo técnico têm os nossos tribunais para poderem debruçar-se sobre esses casos.
Mais do que isso, quando no artigo 29.o se fala dos critérios de pontuação, está prevista a exclusão, na pontuação, de benfeitorias. São hoje inúmeros os casos de antigos reservatários que contestam os critérios técnicos de desconto das benfeitorias e discutem se as áreas das barragens que fizeram têm ou não uma determinada área e se as áreas são de regadio ou de sequeiro.
Pergunto a mim próprio como é que os tribunais vão decidir essas questões e com que corpo técnico é que as vão decidir.
Além disso, há, como sabem, limites de áreas e limites de pontuação, sendo os limites de áreas fixados no artigo 31.o, que fixa o limite de 500 ha para determinados terrenos, podendo, em certas circunstâncias de aptidão silvo-pastorícia, atingir cerca de 700 ha. São imensos os casos de antigos reservatários que vêm reclamar neste momento que, tendo as suas terras aptidão silvo-pastorícia, a sua área deve ser alargada para 700 ha.
Estou a ver os juízes dos tribunais administrativos a fazer directamente a avaliação e a saberem se o terreno tem aptidão silvo-pastorícia ou outras aptidões.
Como é que o Partido Socialista prevê resolver estes casos, que são os casos da grande maioria dos processos que estão em reinstrução? Majorações, pontuação, revisão de pontuação, critérios de benfeitoria e limites de área, estes os grandes valores.
Os casos de provas factuais que estão em curso - como o de provar se um indivíduo é ou não explorador directo, colocado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e o de doações ou não doações - contam-se pelos dedos.
Pergunto, pois, a mim próprio como é que, assim, o Partido Socialista - a não ser por um total desconhecimento da realidade e uma incompetência completa, que demonstra pela simples apresentação do seu projecto - poderia prever o que se iria fazer.
Também desconhece a realidade de que hoje o Supremo Tribunal Administrativo demora quatro a cinco anos a apresentar os seus acórdãos, as suas decisões sobre processos.
O processo que hoje foi alvo de processo-crime, apresentado pela Comissão de Inquérito, é um processo de 1979-1980 e que só teve a sua conclusão em 1984.
É aos organismos que estão afogados com trabalho, que demoram quatro a cinco anos a tomar decisões, que se vai entregar a resolução do problema da estabilidade da estrutura fundiária do Alentejo. Isso mais não demonstra que uma intenção de paralisar essa mesma resolução do problema, sem ter a coragem de o colocar frontalmente, como o faz o Partido Comunista. Querem fazer um apoio encapotado e envergonhado à proposta do PCP, mas muito mais ampliado.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Eu sei que o Partido Comunista gostaria de ter pedido a paralisação «ad eternum» da Lei n.o 77/77. Mas, por uma questão de se limitar aos seus pedidos, prevê agora essa paralisação para Outubro de 1987 - prevendo que dentro de nove meses a Comissão terá terminado os seus trabalhos -, propondo nas alterações essa mesma paralisação até ao fim dos trabalhos da Comissão.
7 DE JANEIRO DE 19871157O Partido Socialista propõe entregar aos tribunais administrativos essa função, o que tem um significado mínimo, a avaliar pelo passado. Não há qualquer razão para que seja alterada essa situação - quatro a cinco anos.
Estamos, portanto, perante um caso claro de uma solução muito mais gravosa que aquela que é apresentada pelo Partido Comunista.
O PRD apresenta, em último lugar, a sua proposta, algo consciente das limitações ou da real «não base» da proposta apresentada pelo Partido Socialista, e vai para uma solução que não é carne nem peixe.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - Ou seja, diz, inclusivamente: «Deixa-se ao Executivo o poder de decisão, mas a executoriedade dos actos apresentados pelo Governo terá de ser previamente submetida à aprovação dos tribunais.»
É, do ponto de vista do Governo, inconstitucional. Tal situação abriria a porta a que, mais tarde, uma lei deste Parlamento viesse dizer: «Todo e qualquer acto do Governo, antes de poder ser executado, tem de ser submetido aos tribunais.»
Os partidos democráticos da oposição certamente saberão que isto seria contra os interesses da democracia portuguesa. Era fazer o Governo depender dos tribunais, situação que seria perfeitamente inadmissível e de um surrealismo só susceptível de ser pensado pelo partido de que é originária.
Ninguém mais teria imaginação para propor uma situação destas.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Todas as considerações que tecemos em relação à solução do Partido Socialista se aplicam na íntegra à solução do PRD, nomeadamente no que concerne às perguntas de carácter técnico e à demora dos tribunais na avaliação das decisões do Governo.
Na realidade, haveria decisões do Governo que iriam para os tribunais administrativos e que demorariam tanto tempo que nunca mais teriam qualquer solução. Desse modo, em vez de uma situação de estabilidade, estaríamos na instabilidade total. Isto para não falar já do prejuízo que adviria para o cidadão comum que tem acções propostas nos tribunais civis - veria, de repente, os tribunais afogados com centenas de projectos para apreciação, deixando, com certeza, para trás todos aqueles processos. Resultaria um prejuízo evidente para todos os cidadãos ao aceitar-se tal proposta.
Daí considerar que, para a zona de intervenção da Reforma Agrária, seria trágico; teria exactamente as consequências contrárias àquilo que o Partido Socialista e o PRD propõem, caso algum dos dois projectos fosse aprovado.
Terminaria com uma referência ao Sr. Deputado António Barreto, cuja amizade e consideração muito estimo.
Gostaria que, antes de se pronunciar com a veemência e o brilho com que discursou, falasse com a direcção do seu partido e se informasse devidamente, para poder fundamentar as posições que veio aqui tomar.
Deixo-lhe só este conselho: faça esse contacto, faça essa referência, e depois, mais tarde, voltaremos a falar.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação os Srs. Deputados João Amaral e António Barreto. No entanto, o Sr. Deputado António Barreto já não dispõe de tempo, o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso.Pausa.O MDP/CDE cede três minutos ao Partido Socialista, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Ministro fez pode-se caracterizar de uma forma relativamente simples: a de tentar fugir à questão de fundo que este projecto (e cada um dos que aqui estão colocados) levanta, tentando encontrar diferentes alvos dentro da Assembleia para que, de alguma forma, pudesse confundir a questão.
Aquilo a que o Sr. Ministro não respondeu, porque não quer e não pode responder, é esta simples questão: é ou não um facto que o trabalho fundamental da Comissão de Inquérito - tanto quanto podemos aqui falar do seu trabalho - incide, não sobre casos de discricionariedade, mas sobre casos claros de ilegalidade? E é ou não claro que o próprio Sr. Ministro acaba por confessar isso quando, dizendo que os casos de reinstrução são casos em que existiram vícios formais que há que suprir, vem dizer que o que se tem aberto nestes casos é a concessão de mais terra, por novas majorações, por novas benfeitorias e por outras situações de índole idêntica?
É ou não é verdade que o Sr. Ministro confessa que mente?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Ministro, a questão referente ao atraso dos trabalhos da Comissão é também da sua responsabilidade e não vale a pena ser aqui discutida. Há-de chegar a altura propícia para a sua discussão.
Não fale de tão alto, porque os resultados da Comissão de Inquérito hão-de aparecer nesta Assembleia e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que será culpado de diferentes vícios. E, desde logo, de um que é fundamental - o Sr. Ministro não pode fugir a esta questão, que é pública e notória -, pois continua a despachar processos instruídos e feitos por funcionários do Ministério que sabe serem alvo de gravíssimas acusações. Continua a instruir processos que foram, à partida, elaborados por funcionários do Ministério, alguns deles suspensos. E não teme que tal suceda; não teme que isso manche a Administração Pública; não teme que isso ponha em questão a própria credibilidade do Estado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado ao MDP/CDE por ter cedido o seu tempo.
Hoje é já a segunda vez que me encontro face a um momento de irracionalidade no discurso político.
Esta tarde, a propósito de um processo político, foi dito qualquer coisa sobre as forças obscuras e a maçonaria no meu partido. Senti-me perante um gesto de identificação de coisas diferentes, que é um gesto de irracionalidade na vida política, mas, enfim...
1158I SÉRIE - NÚMERO 27Agora, grande parte da intervenção do Sr. Ministro Álvaro Barreto foi sobre o carácter comunista de tudo isto. Somos todos comunistas, andamos todos a reboque, o que é mentira.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente (e por mim falo) que em cinco distritos do Sul do País o PS fez, em 1985, campanha eleitoral baseada num certo número de pontos que estão agora incluídos nas diferentes iniciativas que o PS está a tomar, seja relativamente ao Livro Branco, seja à não abertura de novas reservas; à estabilização fundiária no Alentejo, etc., etc. São projectos autónomos do Partido Socialista.
Por outro lado, gostava de lhe perguntar se nunca se inquieta com o facto de o seu partido ter estado sete anos nessa pasta e não ter resolvido a questão acessória. A questão das indemnizações ajuda a resolver a questão fundiária e ajuda a estabilizar toda esta situação. Há um conjunto de medidas económicas, políticas e administrativas que trariam estabilidade.
O Sr. Ministro não se inquieta com o facto de os processos não serem fechados? Ao fim de sete anos não há processos fechados. Todos os processos têm várias decisões finais e terminais.
Houve mesmo um Ministro da Agricultura do seu partido que, na véspera de sair do Governo e de abandonar a pasta, fez um despacho mandando abrir de novo todos os «dossiers» e todos os processos anteriores.
O Sr. Ministro não se inquieta com isso? Penso que todos nós nos inquietamos, e muito. O Sr. Ministro da Agricultura devia também inquietar-se e ter preocupações em face disso.
Será que está a fazer o jogo do Partido Comunista? Será que está a procurar a instabilidade no Alentejo? Já que estamos a brincar uns com os outros...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está, está!O Orador: - Finalmente, não percebi a sua graça sobre a direcção do meu partido. Não sei o que vou perguntar à direcção do meu partido!
Estou em excelentes relações com a direcção do meu partido, nem imagino que o Sr. Ministro esteja em melhores relações com a direcção do meu partido que eu próprio. Mas, se tem alguma revelação a fazer-me, faça-a, porque eu estou ansioso.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr., Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Creio que vale a pena meditar na forma como o Sr. Ministro abordou esta questão.
Teve esta atitude espantosa: acusou o projecto de lei do Partido Socialista de ser ferido de uma inconstitucionalidade grosseira, por intervir na esfera dos tribunais administrativos. Em relação ao projecto do PCP, considerou-o perfeitamente correcto.
Como é que é admissível que se considere inconstitucional o projecto do PS nessa base e não se vislumbre uma sombra de inconstitucionalidade num projecto que, mantendo o acto na esfera dos tribunais administrativos, pura e simplesmente impede o Governo de actuar? Aí tudo bem! Porquê, Sr. Ministro?
Será, Srs. Deputados - e fica aqui para ponderar porque o projecto do Partido Comunista apenas se limita a retirar as competências que têm permitido a este governo agir de uma forma totalmente arbitrária e discricionária na zona da Reforma Agrária, por um período bem demarcado, deixando-lhe a perspectiva de poder eventualmente prosseguir no arbítrio, na discricionariedade, nas ilegalidades que tem cometido, enquanto o projecto do PS (a ser aprovado) retira definitivamente a possibilidade de se poder continuar a agir da forma prepotente e discricionária como se tem agido?
Talvez, no fundo - como dizia o meu camarada António Barreto -, ao Sr. Ministro interesse o caos: Porque o caos e a estabilização significam o quê, para este governo? Significam a criação de situações de facto, sem qualquer suporte legal que as sustente.
Se é isso a estabilidade, a legalidade para o Governo, compreendemos perfeitamente a forma como ele reagiu em relação ao projecto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - O Sr. Deputado João Amaral, na sua primeira intervenção, tinha confessado que a sua intervenção tinha sido factualmente pobre. Eu diria que foi factualmente paupérrima e mais pobre ainda foi a questão que colocou à minha intervenção.
O Sr. Deputado começa por afirmar que existem ilegalidades. Tanto quanto sei, ainda não está provada qualquer ilegalidade, embora isso possa estar provado na opinião do Partido Comunista Português. No entanto, isso ainda não faz lei.
Os processos-crime também não foram ainda apresentados e no dia 22 de Dezembro passado pedi um parecer à Procuradoria-Geral da República, o qual em breve virá provar, uma vez mais, que o Governo está a actuar de acordo com a lei e que não há qualquer razão para instaurar processos-crime.
Isso não impede que na imprensa do Partido Comunista, como o fez ainda hoje «O Diário», se diga que eu já tenho queixas-crime apresentadas, etc.
É vidente que isso é para criar a tal encenação que é possível fazer.
Relativamente às majorações, eu não disse que eram as mesmas. Talvez eu não tenha sido claro, mas disse que há dois tipos de processos: os referentes à reinstrução de todos aqueles processos que o Supremo Tribunal Administrativo analisou, o que estamos a fazer à luz do parecer n.o 183/81, e os processos de majorações ou benfeitorias.
São casos completamente diferentes, pelo que, uma vez mais, a intervenção do Sr. Deputado foi factualmente pobre.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, percebi finalmente por que é que o Partido Socialista obteve tão fracos resultados no Alentejo. É porque fez a sua campanha com base nestes resultados que veio aqui apresentar.Aplausos do PSD.Com efeito, eu não tinha percebido como é que o PRD tinha ido ganhar tantos votos ao Partido Socialista, inclusivamente em Évora, onde os resultados não foram brilhantes. Está dada a explicação: foi por estas teses com que o Partido Socialista se apresentou que se atingiram esses resultados. Isto mostra, uma vez
7 DE JANEIRO DE 19871159mais, o julgamento certo que os Alentejanos têm para castigar quem lhes apresenta tão fracas e pobres propostas.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Por esse ponto de vista, o Sr. Ministro pensa que quando, há muitos anos atrás, o PSD tinha uma baixa percentagem de votos no Alentejo, era porque não tinha razão. Acha que a razão está sempre ligada ao número de votos? Eu acho que não, Sr. Ministro. Pode-se ter poucos votos e ter razão.O Orador: - Sr. Deputado, só lhe digo que, a continuar com esse tipo de intervenções, ainda vão ter muito mais razão e, no futuro, muito menos votos.Risos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Já ouvi essa expressão «olhe que não, olhe que não», mas foi noutros tempos.Risos do PSD.Relativamente à ligação que tenho ao Partido Comunista, uma vez que me acusam de tudo, penso que essa é a última coisa de que me faltava acusarem. Tenho as costas largas, não me importo nada que digam isso. No entanto, uma vez mais, e tal como a vossa proposta, não deixarão de suscitar uma certa descrença as afirmações do Partido Socialista.
Em relação ao que foi aqui dito sobre os «processos fechados», nas reuniões que tivemos eu já disse que concordava perfeitamente que, pela mesma razão por que foi fixada uma data limite para a apresentação dos processos de reserva, também fosse claramente fixada uma data para acabar com esse processo, para não suscitar dúvidas como as que, por exemplo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem sobre se as majorações são ou não reservas, sobre a revisão de processos, ou ainda sobre a passagem para silvo-pastorícia.
É claro que também não estamos de acordo em que, tal como diz a actual lei, se apresentem revisões constantes. Já tivemos oportunidade de o dizer. Se fosse essa a proposta de qualquer dos partidos, não teria qualquer objecção da nossa parte, pois estamos mais interessados que todos na estabilidade daquela região. Até já fizemos uma proposta concreta, que a oposição rejeitou.
Relativamente ao pedido que lhe fiz para que falasse com a direcção do seu partido, Sr. Deputado António Barreto, não o fiz em tom de graça, não me referia a qualquer questão, mas basicamente à existência ou não de uma nova lei que pudesse obter consenso. Se não adiantei mais foi porque entendi que não o devia fazer, mas, uma vez mais, aconselho-o a falar com a direcção do seu partido.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi para mim gratificante ver que nesta Assembleia existe alguém que ainda sabe menos da Constituição do que eu.Risos do PSD.Quanto às acusações que me fazem de ser permanentemente violador da Constituição, talvez baseado no meu desconhecimento, verifico...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer.O Orador: - Talvez seja, Sr. Deputado. Mas verifico que o Sr. Deputado consegue vencer-me nisso, porque - segundo me dizem - a suspensão de uma lei não levanta qualquer questão de inconstitucionalidade. Terá consequências graves...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro leu o projecto de lei do PCP? Não leu!O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O projecto de lei do PCP, na versão submetida a apreciação por esta Assembleia, não suspende lei nenhuma, suspende as acções do Governo.
Quanto à constitucionalidade, repito aquilo que disse em voz baixa, para que fique gravado: Sr. Ministro, presunção e água benta, cada qual toma a que quer. Água benta, por hábito, tomo pouca, e presunção, se calhar tenho, mas o Sr. Ministro, em presunção e água benta bate-me, com certeza.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faz-me justiça ao julgar que o bato em muitas outras coisas, mas também nessas, com certeza.Risos do PSD.Penso que de maneira nenhuma poderá dizer que eu disse que estava de acordo com a proposta do PCP. Não disse que era correcta, como o Sr. Deputado disse para a gravação. Limitei-me a dizer que é coerente com os objectivos do PCP, dos quais divirjo frontal e basicamente. Portanto, não há qualquer questão de correcção, e talvez fosse bom que a gravação registasse que o Sr. Deputado está a concordar com a minha interpretação.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Está na gravação, Sr. Ministro. Enviar-lhe-ei a cópia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria aqui lembrar que já numa intervenção feita nesta Câmara em 13 de Novembro - e procurando, pela minha parte, reconduzir este debate aos termos de serenidade com que me parece que deve ser conduzido- o MDP/CDE afirmou aqui que têm sido repetidamente denunciadas as ilegalidades, irregularidades e abusos de poder de que enfermam os processos de actuação dos serviços do
1160I SÉRIE - NÚMERO 27Ministério da Agricultura e o desrespeito sistemático que manifestam pelas decisões judiciais favoráveis às cooperativas. Acrescentava-se, até, que o Sr. Ministro persistia na recusa em cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandam suspender ou anular entregas de reservas, chegando ao cúmulo de escamotear a publicação no «Diário da República» de uma das conclusões de um parecer, por si solicitado ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, no qual é expressamente reafirmada a obrigatoriedade de cumprimento imediato das decisões, parecer esse publicado no «Diário da República», de 14 de Agosto de 1986.
É em face destas circunstâncias que o MDP/CDE se deverá pronunciar em relação aos três projectos de lei em apreciação - e não propostas de lei, como, certamente por lapso, o Sr. Ministro referiu -, e tão-só em relação a este condicionalismo, que é um condicionalismo público e notório no nosso país.
Na verdade, não nos deixamos influenciar pelo argumento apresentado pelo Sr. Ministro de que na base destes três projectos de lei estaria uma sinistra maquinação do PCP. Devemos dizer ao Sr. Ministro que, efectivamente, o que nos move é o que em Novembro último aqui repetimos, e essa alegação da maquinação sinistra do PCP faz-nos recuar a tempos felizmente já pertencentes ao passado e pouco dignifica a intervenção do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que sucede quanto aos três projectos é o que se segue. O do PCP é uma resolução que visa suspender a entrega de reservas até à decisão do inquérito, e é classificado, mesmo por aqueles que com ele não concordam, como um diploma perfeitamente lógico, com o que concordamos. Existindo, inclusivamente, um inquérito pendente nesta assembleia para determinar as ilegalidades e as violações de lei cometidas pelo Sr. Ministro, naturalmente que uma resolução deste teor é a providência que se segue à situação resultante desse inquérito pendente.
Por outro lado, considerando estes dois projectos, um do PS e outro do PRD (o primeiro atribuindo aos tribunais administrativos a competência para a atribuição de reservas e o segundo sujeitando à confirmação dos tribunais administrativos essa mesma atribuição), não nos parece enfermarem do vício que tanto preocupou a bancada do CDS, qual seja o de transferir para os tribunais aquilo que seria a única competência do Governo, órgão executivo e administrativo. Na realidade, é, por um lado, evidente que seria sempre o Governo a apresentar ao tribunal, a tomar a iniciativa da apresentação das reservas e, portanto, de a fazer acompanhar dos requisitos legais para que o tribunal se possa pronunciar. Por outro lado, assistimos já hoje à atribuição aos tribunais da competência para a decisão respeitante à resolução dos arrendamentos rurais. Não conseguimos perceber como é que se pode formular esta indignação quanto à atribuição de reservas quando em relação a matéria semelhante e com as mesmas dificuldades, quais sejam as de os tribunais terem de investigar se efectivamente ocorrem ou não as causas de resolução do arrendamento rural que o senhorio invoca, ninguém levantou a voz contra essa prática legislativa e jurisprudencial corrente, pretendendo-se apenas pôr em causa esta prática, semelhante, relativa à atribuição de reservas.Naturalmente que os tribunais, como é sabido, têm meios, não só através da inspecção judicial, mas até através do recurso a técnicos para que lhes dêem as suas opiniões sobre esta e outras matérias, ainda que não tenham, como é evidente, conhecimentos específicos quer sobre a atribuição de reservas, quer sobre arrendamentos rurais, quer sobre uma infinidade de matérias que estão atribuídas à decisão dos tribunais. Não nos parece, por isso, que se possa argumentar contra o projecto apresentado pelo PS e em parte contra o apresentado pelo PRD com esse argumento. Na realidade, parece-nos que o argumento é destituído de base porque tanto o projecto do PS como o do PRD traduzem o mesmo propósito de ir ao encontro de uma situação clamorosamente injusta e anormal verificada na Zona de Intervenção da Reforma Agrária - embora por caminhos não coincidentes -, uma vez que os meios que adoptam não são inteiramente coincidentes; um, atribuindo aos tribunais, e o outro, sujeitando a confirmação.
Em relação a uma situação que é pública e notória, que é preocupante e cujas clamorosas consequências foram recentemente reconhecidas numa publicação do Instituto de Damião de Góis, perante estas circunstâncias, o MDP/CDE votará favoravelmente na generalidade os três projectos de lei agora apresentados.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dez anos que o Partido Comunista vem clamando pela suspensão da Lei n.o 77/77 (Lei da Reforma Agrária).
Desde a sua aprovação nesta Câmara que o PC a vem apelidando de inconstitucional; desde logo, considerou sistematicamente ilegais os actos administrativos praticados pelos sucessivos governos no cumprimento desta Lei.
Compreende-se facilmente que um Partido que, através do 11 de Março, tentou a colectivização total da economia nacional veja em tal Lei o ruir do seu projecto totalitário e tudo faça para impedir a sua aplicação.
É que a Lei n.o 77/77 veio determinar a entrega de reservas aos expropriados, permitir o arrendamento de terras a pequenos e médios agricultores, dar condições de sobrevivência aos perseguidos, conceder aos campos do Alentejo o direito a uma «agricultura livre»!
Ainda em Fevereiro passado, num seu projecto de resolução, o Partido Comunista afirmava relativamente a esta Lei: «[...] a sua suspensão constitui um imperativo imediato, ao qual a Assembleia da República deve associar-se através da aprovação do presente inquérito [...]». Mas tal proposta foi rejeitada, e o Partido Comunista viu mais uma vez os seus objectivos frustrados.
Há apenas dez meses que o PCP pôs à prova, sem sucesso, os partidos democráticos desta Câmara! Já hoje os submete a novo teste!
Argumenta agora falaciosamente, depois de nove meses de actividade da comissão de inquérito, cujo mandato era de três meses, com a necessidade de suspensão da Lei n.o 77/77, de modo a evitar dificuldades aos trabalhos da comissão parlamentar, pretensamente prejudicados pela actividade governativa.
7 DE JANEIRO DE 19871161Entretanto, cuidou o PCP de montar o cenário condizente à presente ofensiva.
Fez aprovar na comissão de inquérito dois relatórios não só parcelares como principalmente parciais e sectários, em que procura incriminar o Sr. Ministro da Agricultura pelo dito «não cumprimento» de dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Constate-se que, dos tão propalados 300 acórdãos não cumpridos», foram precisos nove meses para que o PCP descobrisse dois, e mesmo nesses não tem qualquer razão, conforme se provará quando da discussão dos respectivos relatórios em Plenário, sendo de lamentar que tal não tenha acontecido previamente à sua divulgação pública.
Mas as inverdades difundidas, que outra coisa não são as meias verdades, eram naturalmente indispensáveis à encenação deste debate.
Mas o pretexto invocado é perfeitamente vazio de sentido na ordem jurídico-constitucional)
De facto, como justificar constitucionalmente que a actividade de uma comissão parlamentar imponha a suspensão de uma lei da República e a paralisia da Administração no respectivo âmbito?
E que dizer das nefastas consequências para a agricultura portuguesa resultantes da indefinição quanto à posse de 400 000 ha de terra, cerca de 10 % da nossa superfície agrícola útil, particularmente num momento em que se avizinha a nossa integração plena na política agrícola comum?
No plano dos direitos individuais, que sentido fará protelar a sua satisfação para uns reservatários ou pequenos e médios agricultores com fundamento em alegadas irregularidades de que outros terão beneficiado?
A quem responsabilizar pelos prejuízos que lhes forem causados e que decorrerão de prolongada demora na satisfação de direitos legalmente protegidos?
O projecto do PCP, além de descabido, contraria pois seriamente o interesse da agricultura nacional! Visa apenas e manifestamente a consolidação do seu controlo sobre 10 % da terra agrícola nacional, situação perfeitamente intolerável num Estado democrático de direito!
Mas é com tão claro objectivo que os projectos do PS e do PRD estranhamente convergem!
De facto, também nenhum destes projectos cuida da reparação de eventuais irregularidades em que supostamente se baseiam, mas ambos conduzem ao mesmo efeito do projecto do Partido Comunista - a suspensão, na prática, da entrega de reservas e da distribuição de terras a pequenos e médios agricultores.
O Partido Socialista, possuído de cega obstinação na obstrução à acção do Governo, não hesitou em, desta vez, meter na gaveta não só a Constituição da República como o secular e universal princípio da separação entre os poderes executivo e judicial.
Abstendo-nos de qualquer outro comentário, aqui deixamos apenas uma dúvida: se aprovado o projecto do PS, se cometida aos tribunais a função executiva, qual o órgão de soberania que passaria a exercer a função jurisdicional? A Assembleia da República?
O PRD optou, em apoio do Partido Comunista, decididamente pela confusão! Confusão que começa na contradição entre as preocupações expostas no preâmbulo e as medidas preconizadas no articulado.
Vejamos: reconhece-se a maior urgência em implantar a nova estrutura fundiária imposta pela Lei n.o 77/77, mas propõe-se um sistema de tal forma complexo e impraticável que paralisará completamente tal reestruturação fundiária! De facto, cometer-se aos tribunais tarefas de natureza técnica para os quais não estão minimamente vocacionados nem apetrechados é a forma mais eficaz de garantir a sua inoperância!
Reconhece-se que a situação actual impede o desenvolvimento, mas preconiza-se um sistema que leva ao impasse absoluto.
Apela-se para um regime que dê garantias de segurança, equidade e justiça na demarcação e atribuição de reservas, mas equipara-se a posição dos expropriados à dos que assumiram a posse da terra pela força e nela se mantêm a título precário; retira-se ao reservatário o elementar direito de optar pela localização da sua reserva e impõe-se o compromisso impossível entre os interesses dos ocupantes e os interesses dos legítimos titulares de um direito de propriedade!
Concede-se aos ocupantes o direito a proporem demarcações alternativas às requeridas pelos legítimos interessados!
Não resisto a, ironicamente, considerar que quando o PRD invoca os princípios gerais de direito esquece um daqueles em que o direito entronca mais claramente com a ética - o princípio do não locupletamento à custa alheia ou do enriquecimento sem causa.
Depois, imagine-se, comete-se aos tribunais a apreciação da viabilidade económica das explorações agrícolas e das demarcações das reservas no terreno!
Como se tudo isto não bastasse, que confusão maior que a de retirar o carácter executório aos actos administrativos? Criou o PRD uma nova definição de acto administrativo ou já desesperou de algum dia ser Governo?
E, fazendo depender a eficácia dos actos administrativos de confirmação jurisdicional, para que instância passarão os administrados a interpor recurso das decisões?
Quer o projecto do PS quer o do PRD satisfazem, pois, pelo seu resultado prático os velhos e confessos objectivos do Partido Comunista: impedir o Governo de resolver o contencioso fundiário no Alentejo, mantendo 400 000 ha como «terra de ninguém»; cercear a confiança dos agricultores alentejanos, dificultando o esforço de modernização e reconversão agrícolas, assim se comprometendo o seu futuro no contexto agrícola comunitário; levar o descontentamento aos pequenos e médios agricultores, entre os quais os jovens, que no Alentejo já desesperam de vir a ter acesso à terra.
E quantas vezes a terra ontem expropriada se encontra hoje completamente desaproveitada ou na posse de intermediários pouco escrupulosos!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos em debate, além dos vícios de que enfermam, comprometem, pois, o interesse de uma agricultura livre, moderna, produtiva, europeia! Colidem com o interesse nacional!
O povo português, para quem a querela desta pseudoreforma agrária sempre tem sido particularmente esclarecedora do posicionamento partidário, não deixará de extrair deste debate as devidas ilações, não deixará de concluir sobre quem lidera efectivamente a oposição ao Governo legítimo de Portugal!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
1162I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modesto jurista que sou sente-se com algumas dificuldades em tomar parte neste debate.
Com o Sr. Ministro da Agricultura aprendi algo sobre a Constituição; com o veterinário, Dr. Soares Cruz, aprendi algo sobre direito administrativo; com o Sr. Deputado Luís Capoulas aprendi alguma coisa sobre a Constituição e direito administrativo. Creio que terei que falar sobre pecuária, silvicultura e outras matérias!...Aplausos do PRD.E outras dificuldades terei, naturalmente.
Tentarei, portanto, desenvencilhar-me delas tão bem quanto puder, até porque me parece que, curiosamente, nenhum dos Srs. Deputados a que me referi terá lido o projecto que criticaram. Isto porque as críticas que formularam revelam inteiro desconhecimento do seu conteúdo.
Começando pelas afirmações do Sr. Ministro, e repetidas depois, devo dizer que nenhuma delas tem conteúdo.
Começaria por dizer que a taxa média de variação do produto agrícola bruto de 1976-1980 foi de mais 1,4 %, correspondendo 9,9 % ao ramo florestal, 1 % à pecuária e 0 % à parte vegetal; a superfície semeada anualmente diminuiu 2,2 % da taxa média de variação anual de 1970 a 1981; de 1975 a 1980 os preços dos produtos alimentares, no seu conjunto, cresceram 248 %, ou seja, claramente mais do que o índice geral dos preços, que subiu 214 % no mesmo período.
Não colocarei neste momento os problemas inerentes à adesão de Portugal à CEE e o modo como estamos, melhor dizendo, não estamos, a preparar-nos para lhe responder em termos agrícolas.
Apenas gostaria de citar uma afirmação recente de um técnico conceituado, segundo a qual imputar a estagnação da produção agrícola à existência em Portugal de um número muito elevado de pequenos agricultores familiares é uma explicação pouco consistente, se nos lembrarmos que, apesar das medidas políticas, desde 1960, terem sido tomadas em função da grande exploração, é à pequena agricultura que se fica devendo a quota-parte mais significativa da produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Largarei, obviamente, este campo para me ater nas matérias que estão em debate, mas em que os dados citados constituem enquadramento que não pode ignorar-se.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que aquilo que para nós é mais importante no nosso projecto não foi certamente preparado por nenhum dos Srs. Deputados intervenientes. Refiro-me à transformação dos actos discricionários do Ministério da Agricultura em actos vinculados.
A discricionariedade, tal como tem sido entendida pelo Ministério da Agricultura em sucessivos governos, não tem sido apenas uma escolha livre de critérios mas também uma livre escolha de oportunidade temporal; e essa discricionariedade de aplicação temporal tem sido a maior causa de agitação e de perturbação nesta situação, de tal modo que os Srs. Deputados, preocupados com a dificuldade do sistema, se tivessem atentado neste aspecto teriam concluído que só ele permite reduzir drasticamente as situações.
Na verdade, se os Srs. Deputados atentarem no artigo 28.o da Lei n.o 77/77, sobre majorações, ou no artigo 29.o, sobre os limites máximos de reservas, chegarão facilmente à conclusão de que o entendimento correcto, aplicável quer ao artigo 28.o quer ao artigo 29.o, é o de que quer as majorações quer os limites máximos de reserva deveriam entender-se aplicados temporalmente no momento da constituição da reserva.
Continuar indefinidamente a rever majorações e critérios de exploração é um critério de oportunidade que se traduz afinal numa perfeita, flagrante e espantosa ilegalidade.Vozes do PRD: Muito bem!O Orador: - E tão espantosa quanto isto: em primeiro lugar, uma situação de profunda desigualdade entre os agricultores do País. Qualquer agricultor de Trás-os-Montes ou das Beiras que chegue à conclusão de que a sua exploração tecnicamente aconselhável é do tipo silvo-pastoril não pode pedir mais 200 ha ao Sr. Ministro da Agricultura, uma vez que este não lhos pode conceder, não tem nenhuma forma de lhos conceder. Mas, se esse agricultor for do Alentejo, já pode, porque, se se considerar que a situação é «tecnicamente aconselhável», o Sr. Ministro vai julgar da oportunidade de rever critérios anteriores e considerar agora outro como mais adequado.
E mesmo agora, quase oito anos depois de encerrado o processo, vai revê-lo novamente e dizer: «Agora mudou de exploração; o critério é oportuno. Tome lá mais 200 ha.»
Creio que terão aqui os Srs. Deputados um exemplo claro de como a discricionariedade, utilizada não apenas, como é normal, no nosso direito administrativo em matéria de critérios, mas no tempo, é a causa provada e concreta da indefinição permanente de todas as situações.
O Sr. Ministro fará o favor de me corrigir se erro quando digo que 90 % das situações são situações deste tipo, ou seja, de majorações novas, de revisão de critérios, de aplicação de novas explorações. É quanto a isto que é preciso pôr cobro; e aqui teríamos, repito, 90 % dos casos resolvidos.
Um segundo aspecto, também importante e que vale a pena contemplar, tem a ver com as várias críticas que foram formuladas e que se pronunciaram em relação a situações variadas de direito constitucional.
Creio que a chamada de atenção para o artigo 104.o da Constituição que foi feita, a ter alguma pertinência, põe em causa a votação na generalidade da Lei do Emparcelamento Rural por referência ao artigo 98.o Vale a pena ter isso em consideração, mas não me alongaria nesse tema.
Gostaria de lhes lembrar que a Constituição, na sua forma revista em 1982, modificou o sistema dos nossos tribunais administrativos e transformou o contencioso, que era de simples anulação, em contencioso que pode pronunciar-se - di-lo o ponto final do n.o 3 do artigo 268.o da Constituição, para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido. O artigo 268.o, n.o 3, resolve portanto as dúvidas constitucionais que foram colocadas, e creio que nesse aspecto a intervenção do Sr. Ministro teve pelo menos o mérito de pôr em causa o seu colega de bancada e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para quem a Constituição não é portuguesa.Vozes do PRD: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 19871163O Orador: - Creio que, nesse aspecto, a Constituição foi resolvida hoje como portuguesa pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e só temos que nos congratular com isso.
Gostaria de dizer ainda que um outro aspecto em que, porventura, se não terá atentado devidamente é o de que aquilo que se pretende por parte do projecto de lei do PRD é tão-somente uma apreciação prévia de legalidade de actos da Administração. E essa apreciação não é, de modo algum, um critério esdrúxulo; aliás, não o seria sequer a diminuição ou a extinção, mesmo em Portugal, do chamado «privilégio da execução prévia». Não somos obrigados a seguir o sistema francês permanentemente. Há outras administrações. Temos sistemas no mundo em que o privilégio da execução prévia implicando o uso da força contra pessoas ou bens não existe. Por exemplo, a Administração Inglesa não deixa de ser uma administração pelo facto de não gozar deste privilégio e ter que recorrer aos tribunais comuns.