14 DE JUNHO DE 2014 45 Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental, apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP). O PS pediu a partição da votação por grupos de alíneas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos a votação do projeto de resolução do seguinte modo: primeiro, votaríamos as alíneas a), f) e h); depois, no segundo grupo, as alíneas c), d) e g); em último lugar, votaríamos as alíneas b) e e). A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar, primeiro, as alíneas a), f) e h) do projeto de resolução n.o 1061/XII (3.a). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, em conjunto, as alíneas c), d), e g). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, por último, votar, conjuntamente, as alíneas b) e e). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de junho, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: O primeiro ponto constará da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do projeto de lei n.o 622/XII (3.a) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Os Verdes); Segue-se a discussão do projeto de resolução n.o 1070/XII (3.a) — Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 621/XII (3.a) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP) e 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e de atribuição do abono de família (PCP); O terceiro ponto constará da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012; No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.o 291/XII (3.a) — Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 365/XII (2.a) — Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP); Em quinto lugar, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.o 335/XII (3.a) — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), mantendo todos os serviços de