PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE OUTUBRO DE 2020 9 PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 3/XIV/1.a – Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019; 2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019; 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 3/XIV/1.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. Pel’ A Deputada autora do parecer, Paulo Pisco —O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XIV/1.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2019)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 4/XIV/1.a – Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal. 1.2. – Âmbito da iniciativa Tal como é salientado na exposição de motivos da proposta de resolução que o Governo apresenta à Assembleia da República, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, tem por objetivo promover a
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, nomeadamente no âmbito da NATO e da União Europeia, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. 1.3. – Análise da iniciativa O Acordo de cooperação em matéria de defesa assinado pela República Portuguesa e a República da Croácia tem por objetivo, tal como definido no seu artigo 1.o, «promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelos respetivos Direitos internos pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo». A cooperação entre as Partes será desenvolvida num rol alargado de áreas definidas no artigo 3.o deste Acordo: a) Diálogo estratégico; b) Política de defesa e doutrina militar; c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE; d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos; e) Capacidades de defesa; f) Legislação militar e de defesa; g) Planeamento e orçamentação; h) Logística e aquisições; i) Organização das forças armadas nos domínios de pessoal, administração e logística; j) Cooperação científica e saúde militar; k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil; l) Exercícios militares; m) História militar, publicações e museus; n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia; o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento; p) Proteção ambiental em unidades militares; q) Atividades sociais, desportivas e culturais. É importante salientar que estas áreas não esgotam as possibilidades de cooperação entre as Partes, podendo as mesmas acordar noutras de interesse mútuo no âmbito das questões de defesa. No seu artigo 4.o, o Acordo define que a cooperação entre as Partes será concretizada através de: a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes; b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa; c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares; d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes; e) Reuniões de representantes de instituições militares; f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes. Tendo em vista a execução do presente Acordo, fica previsto que as Partes, através dos respetivos Ministérios da Defesa, podem vir a celebrar entre si acordos de aplicação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos, bem como planos de cooperação no âmbito da defesa. O Acordo assinado entre Portugal e a Croácia determina também que as despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão suportadas por cada Parte de acordo com a sua
21 DE OUTUBRO DE 2020 15 sua 103.a sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIV/2.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de setembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 11/XIV/2.a, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019.Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 17 de setembro de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Tendo por base a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena em 20 de dezembro de 1988; a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999; a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque em 15 de novembro de 2000; a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em Nova Iorque em 31 de outubro de 2003; e reconhecendo as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e considerando também a cooperação de longa data entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, a República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019. O referido Acordo define o enquadramento para a partilha entre as Partes de bens declarados perdidos e
21 DE OUTUBRO DE 2020 17 de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente. Como referiu o Embaixador George Glass, «os EUA e Portugal ficam mais fortes e seguros quando trabalham juntos. Este acordo não serve apenas para fortalecer a cooperação entre as forças de segurança portuguesas e americanas, mas também ajuda a assegurar que ganhos ilícitos possam ser reinvestidos em ambas as sociedades». Com este novo acordo é criado um mecanismo permanente para que os dois países possam partilhar os proveitos de bens apreendidos no seguimento de operações e investigações conjuntas. O reforço da cooperação entre Portugal e os EUA, um país com quem partilhamos valores, história e uma forte comunidade, é sempre uma boa notícia, particularmente num momento em que vivemos de cada vez mais isolamento e retraimento na cooperação bilateral e internacional. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de setembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 11/XIV/2.a, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019;2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 11/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. Pel’ A Deputada autora do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XIV/2.a (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAU, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE JUNHO DE 2019)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões
21 DE OUTUBRO DE 2020 19 de junho de 2019; 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 13/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Susana Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 15 de março de 2021 II Série-A — Número 96XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. — Recomenda ao Governo que acione a Rede Social, para proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. — Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVAÇÃO URGENTE DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie, num prazo não superior a 90 dias, um plano calendarizado para a efetivação das recomendações constantes do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 126/2018, de 17 de maio. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACIONE A REDE SOCIAL, PARA PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS RESIDENCIAIS NÃO LICENCIADAS, PARA QUE OS SEUS UTENTES E COLABORADORES POSSAM SER ENQUADRADOS NO PROCESSO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acione a colaboração da Rede Social, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de novembro, e demais legislação subsequente, enquanto programa nacional que congrega os organismos do setor público (serviços desconcentrados e autarquias locais), instituições solidárias e outras entidades que trabalham na área da ação social, para, através dos municípios e dos respetivos conselhos locais de ação social (CLAS), e quando se justifique, das freguesias e das respetivas comissões sociais (CSF/CSIF), proceder à identificação de eventuais estruturas residenciais ainda não sinalizadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser integrados no processo de vacinação contra a COVID-19. 2 – Crie um endereço eletrónico, partilhado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Saúde, para recolha desta informação. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
15 DE MARÇO DE 2021 3 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, por 180 dias, até dia 19 de setembro de 2021. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR POR UM PERÍODO DE 15 DIAS A CONTAR DE 9 DE MARÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
26 DE OUTUBRO DE 2020 3 Artigo 3.o Suspensão de contratos de telecomunicações e energia 1 – Os consumidores podem optar pela suspensão dos contratos de fornecimento de serviços essenciais de telecomunicações e energia, sem pagamento de quaisquer taxas ou custos, inclusive quando abrangidos por cláusulas de fidelização ou outras. 2 – O modelo de aplicação da suspensão referida no número anterior está sujeito a aprovação por parte das entidades responsáveis pela fiscalização e acompanhamento mencionadas no artigo 5.o no prazo de 5 dias úteis após a entrada em vigor da presente lei. 3 – Após aprovação do modelo referido no número anterior, as operadoras estão obrigadas a facilitar a sua disponibilização nos seus postos de atendimento e por via eletrónica no prazo máximo de 48 horas. 4 – A suspensão prevista no número 1 pode ser desencadeada por um período de 30 e 60 dias. 5 – O período de suspensão é renovável até um máximo de 90 dias e acresce ao prazo de vigência contratual eventualmente previsto. Artigo 4.o Efeito automático da suspensão 1 – O pedido de suspensão determina que a suspensão do serviço tenha início no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Durante o período de suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – Findo o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão. Artigo 5.o Monitorização e Fiscalização Monitorização e Fiscalizam a execução das medidas previstas na presente lei: a) A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. Artigo 6.o Contraordenações e coimas 1 – No incumprimento do disposto na presente lei por parte das empresas de telecomunicações, é aplicável a sanção prevista nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004 de 10 de fevereiro, na redação em vigor. 2 – No incumprimento do disposto na presente lei por parte das empresas de energia e gás natural é aplicável a sanção prevista nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o e/ou na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro. Artigo 7.o Vigência A presente lei vigora até ao final do mês em que cessem as medidas excecionais e temporárias de
26 DE OUTUBRO DE 2020 7 2 – É nulo qualquer contrato renegociado ou celebrado após Declaração do Estado de Emergência que contenha cláusulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de renúncia ao recurso a meios judiciais que questionem a validade dos referidos contratos e ainda clausulas que prevejam aumentos de renda ou prorrogação dos prazos de contrato. Artigo 7.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 576/XIV/2.a NORMAS INTERPRETATIVAS QUE CLARIFICAM A APLICAÇÃO E RETROATIVIDADE AO PERÍODO DE CONFINAMENTO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE RENDAS FIXAS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL)Exposição de motivos No âmbito do Orçamento Suplementar de 2020, que decorreu da necessidade de retificação do Orçamento do Estado de 2020 fruto da situação pandémica, foi inscrita uma medida que prevê que nas lojas de centros comerciais possa ser aplicada apenas a renda variável como forma de repartição do esforço entre as diversas partes implicadas nos contratos aí praticados. Esta norma, aprovada sem votos contra, foi acompanhada pela discussão de dois projetos de lei que densificavam esta disposição, criando um regime para este tipo de contratos e clarificando várias questões que agora se levantam como conflituosas entre as duas partes em disputa a nível interpretativo do disposto na referida retificação. O Projeto de Lei n.o 469/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, estabelecia mesmo um regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário e que pretendia que esta norma se aplicasse a lojas de centros comerciais e de rua. Ora, é do conhecimento público que após a definição do artigo 168.o-C surgiram disputas de entrada em vigor da referida lei, do entendimento jurídico do conceito de centros comerciais e de aplicabilidade em situações em que os contratos não preveem renda variável. Para além disto, existe a interpretação relativamente à Lei n.o 4-C/2020 de que esta não salvaguardaria depósitos caução e apenas as garantias bancárias. Ora, se a iniciativa partiu precisamente da necessidade de equilíbrio e garantia de salvaguarda relativamente a instrumentos de chantagem e que possam ser utilizados de forma coerciva como forma de
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 8 limitar a solvabilidade dos lojistas por perdas que não lhe podem ser imputadas, claramente que nenhum valor que sirva de caução ou garantia poderá ser cobrado decorrendo de implicações comerciais advindas da pandemia que vivemos. Neste sentido, o Bloco de Esquerda vem apresentar este projeto para proceder à clarificação da aplicação das duas medidas, através de norma interpretativa que não dê margem a dúvidas e a conflitos ou processos desnecessários e claramente contrários à salvaguarda e partilha de esforço entre as diversas entidades em conflito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, e ao aditamento de uma disposição interpretativa do artigo 12.o-A da Lei n.o4-C/2020, clarificando o período e âmbito de abrangência da suspensão de pagamento de rendas fixas em centros comerciais e de suspensão de execução de garantias. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março É aditado à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o artigo 168.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 168.o-C Norma interpretativa O disposto no n.o 5 do artigo 168.o-A é aplicável deve ser interpretado no sentido de se aplicar da seguinte forma: a) desde 1 de abril e até 31 de dezembro de 2020; b) a «Centro Comercial» que equivale a «Conjunto Comercial» conforme definido na alínea m) do artigo 2.o constante do Anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro; c) a todas as rendas fixas praticadas por contrato em conjunto comercial, não relevando para tal a existência ou não de rendas variáveis ou a data de redação de contrato.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril É aditado à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, o artigo 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-B Norma interpretativa O disposto no artigo 12.o-A deve ser interpretado no sentido de ser também aplicável a depósitos caução.» Artigo 4.o Produção de efeitos A norma aditada pelos artigos 2.o e 3.o tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 14 Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à abertura de processo extraordinário de equiparação à Carreira de Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica que abranja os trabalhadores com contratos individuais de trabalho, garantindo a equiparação de carreira e remuneração relativamente aos profissionais com contratos de trabalho em funções públicas que se encontrem em circunstâncias idênticas. Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 18 de maio de 2021 II Série-A — Número 135XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 143/XIV: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.  Resolução: Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras; c) Às representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto pelo direito internacional aplicável. Artigo 3.o Extensão do âmbito de aplicação A presente lei-quadro aplica-se ainda, nos termos previstos no Capítulo VI, às pessoas coletivas que gozam do estatuto de utilidade pública por força da lei, sem necessidade de atribuição administrativa, bem como às pessoas coletivas às quais seja aplicável, total ou parcialmente, o respetivo regime jurídico. Artigo 4.o Fins de utilidade pública 1 –  O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a Administração central, regional ou local. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se fins relevantes para atribuição do estatuto de utilidade pública: a) Aqueles que se traduzam no benefício da sociedade em geral, ou de uma ou mais categorias de pessoas distintas dos seus associados, fundadores ou cooperadores, ou de pessoas com eles relacionadas, e que se compreendam em algum dos setores referidos no número seguinte; ou b) No caso das associações e das cooperativas: i) Aqueles que se traduzam primariamente, mas não exclusivamente, no benefício dos seus associados ou cooperadores, desde que estejam compreendidos em algum dos setores referidos no número seguinte e se o número mínimo de associados ou de cooperadores determinado no artigo 7.o se encontrar verificado; ii) Aqueles que se traduzam no benefício dos seus associados ou cooperadores, quando estes sejam pessoas coletivas, e desde que a atividade dos seus associados ou cooperadores esteja compreendida em algum dos setores referidos no número seguinte. 3 –  As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, na prossecução dos seus fins, devem atuar em algum dos seguintes setores: a) Histórico, artístico ou cultural; b) Desporto; c) Desenvolvimento local;  d) Solidariedade social; e) Ensino ou educação; f) Cidadania, igualdade e não discriminação, defesa dos direitos humanos ou apoio humanitário; g) Juventude; h) Cooperação para o desenvolvimento e educação para o desenvolvimento; i) Saúde; j) Proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e extinção de incêndios; k) Investigação científica, divulgação científica ou desenvolvimento tecnológico; l) Empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico e social; m) Emprego ou proteção da profissão; n) Ambiente, património natural e qualidade de vida; o) Bem-estar animal; p) Habitação e urbanismo;
18 DE MAIO DE 2021 11 q) Proteção do consumidor; r) Proteção de crianças, jovens, idosos ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade, física, psicológica, social ou económica;  s) Políticas de família. 4 –  O estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, em algum dos seguintes setores: a) Político-partidário, incluindo associações e movimentos políticos; b) Sindical; c) Religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida. Artigo 5.o Princípios As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública atuam no âmbito das suas atividades de acordo com os princípios orientadores que integram a Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio, sem prejuízo dos princípios específicos que lhes sejam aplicáveis em razão da sua natureza. CAPÍTULO II Requisitos de atribuição do estatuto de utilidade pública Secção I Pessoas coletivas nacionais Artigo 6.o Formas jurídicas 1 –  O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído a pessoas coletivas que revistam uma das seguintes formas jurídicas: a) Associações constituídas segundo o direito privado; b) Fundações constituídas segundo o direito privado; c) Cooperativas. 2 –  Não obsta à atribuição do estatuto de utilidade pública o facto de a pessoa coletiva ter sido instituída ou de nela participarem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquela, isolada ou conjuntamente, influência dominante. Artigo 7.o Número mínimo de membros Nos casos em que se aplique o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, as associações e as cooperativas devem reunir, respetivamente, um número de associados ou de cooperadores que exceda o dobro do número de membros que exerçam cargos nos órgãos sociais, para que lhes possa ser atribuído o estatuto de utilidade pública. Artigo 8.o Requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública 1 –  Pode ser atribuído o estatuto de utilidade pública às pessoas coletivas que preencham cumulativamente
18 DE MAIO DE 2021 15 Artigo 13.o Independência e autonomia As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus órgãos sociais, aprovar os seus planos de atividades e administrar o seu património, sem prejuízo das competências de acompanhamento e fiscalização previstos na presente lei-quadro ou em disposições que lhes sejam especificamente aplicáveis. Artigo 14.o Regime de funções nos órgãos sociais A possibilidade de exercício de funções remuneradas nos órgãos sociais das pessoas coletivas de utilidade pública, bem como os respetivos valores, deve constar expressamente dos respetivos estatutos ou ser objeto de deliberação da assembleia-geral, no caso das associações e cooperativas, e do órgão de administração, no casodas fundações. Artigo 15.o Transparência da informação A divulgação de informação pública e a produção de informação estatística sobre todas as entidades a quem seja atribuído estatuto de utilidade pública são disponibilizados através do portal ePortugal.gov.pt. CAPÍTULO IV Procedimentos administrativos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública Secção I Procedimento de atribuição e renovação do estatuto Artigo 16.o Competência 1 –  Compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação: a) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública; b) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras; c) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional. 2 –  Compete à SGPCM a instrução dos pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública ao abrigo do número anterior. 3 –  Compete aos governos regionais a atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma. Artigo 17.o Procedimento de atribuição 1 –  O procedimento administrativo de atribuição do estatuto de utilidade pública é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos números seguintes. 2 –  A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular. 3 –  As entidades que requeiram o estatuto de utilidade pública podem juntar um parecer circunstanciado e
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 Artigo 23.o Portal do estatuto de utilidade pública Os procedimentos de atribuição, gestão, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são disponibilizados através do portal ePortugal.gov.pt ou dos correspondentes portais da respetiva Região Autónoma, quando existirem. Artigo 24.o Comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira As informações relativas à atribuição, renovação e revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo nome, número de identificação fiscal, setor de atuação, data de produção de efeitos e duração do estatuto, são transmitidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da modernização do Estado e da Administração Pública. CAPÍTULO V Regimes especiais Artigo 25.o Regime aplicável às organizações não governamentais de ambiente 1 –  As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) carecem de três anos de efetiva e relevante atividade e registo ininterrupto junto da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), para requererem a atribuição do estatuto de utilidade pública. 2 –  Nos termos do n.o 4 do artigo 17.o, deve ser requerido parecer à APA, IP. 3 –  A suspensão ou anulação do registo junto da APA, IP, determina a cessação do estatuto de utilidade pública. 4 –  Não se aplica às ONGA o disposto nas alíneas b), c), d) e i) do n.o 1 do artigo 12.o. Artigo 26.o Regime aplicável às associações de utilizadores do domínio público hídrico 1 –  A atribuição do estatuto de utilidade pública a associações de utilizadores do domínio público hídrico devidamente reconhecidas e registadas nos termos do Decreto-Lei n.o 348/2007, de 19 de outubro, que aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico, carece de parecer favorável da APA, IP. 2 –  A revogação do reconhecimento de uma associação como associação de utilizadores do domínio público hídrico pela APA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.o 348/2007, de 19 de outubro, determina a caducidade da declaração da sua utilidade pública. Capítulo VI Atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo Artigo 27.o Procedimento de atribuição legal do estatuto de utilidade pública 1 – A criação de novas categorias de pessoas coletivas às quais seja atribuído o estatuto de utilidade pública por ato legislativo é excecional, podendo apenas ter lugar quando esteja em causa a prossecução fundamentada e permanente de fins de interesse geral, regional ou local que se traduza na cooperação obrigatória com a Administração Pública.
18 DE MAIO DE 2021 19 2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo nos termos referidos no número anterior é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo sobre o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte financeiro e no setor em causa; b) Audição das associações representativas do setor, quando existam; c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, do projeto de diploma, acompanhado do estudo referido na alínea a);  d) Identificação do regime constante dos artigos seguintes que lhe deva ser aplicável; e) Atualização obrigatória das listas constantes dos anexos à presente lei-quadro. Artigo 28.o Atribuição legal plena do estatuto de utilidade pública 1 – É aplicável às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo I à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, às quais é atribuído o estatuto de utilidade pública sem necessidade de procedimento administrativo: a) O disposto no capítulo III, exceto o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o; b) O disposto no capítulo VII, exceto no que respeita à revogação do estatuto. 2 – A aplicação do disposto nos capítulos III e VII nos termos do número anterior não dá lugar, em caso algum, a perda de direitos ou a duplicação de obrigações, prevalecendo, em caso de sobreposição, o regime especial aplicável a cada uma das entidades abrangidas pelo anexo I à presente lei-quadro. 3 – A pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais. Artigo 29.o Atribuição legal do estatuto de utilidade pública sujeito a aceitação 1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo II à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, que não recusem os respetivos direitos, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.o 2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais. Artigo 30.o Atribuição parcial do estatuto de utilidade pública 1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo III à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.o, exceto no que respeita ao direito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o 2 – As pessoas coletivas abrangidas pelo número anterior podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais. Artigo 31.o Regime aplicável a pessoas coletivas concretas 1 – Às pessoas coletivas constantes do anexo IV à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, bem como a quaisquer outras pessoas coletivas que por lei sejam qualificadas como pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.o, sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes, no que for mais favorável. 2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de
18 DE MAIO DE 2021 21 pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 35.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete à SGPCM a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei-quadro, bem como a aplicação das correspondentes coimas. CAPÍTULO VIII Disposição complementar Artigo 36.o Referências legais Todas as referências legais efetuadas nos anexos I, II, III e IV a atos legislativos específicos consideram-se feitas a qualquer ato legislativo que lhes suceda relativamente à mesma categoria de entidades. ANEXO I a) Casas do povo, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.o 4/82, de 11 de janeiro;b) Instituições particulares de solidariedade social registadas nos termos regulamentados pelas respetivas portarias, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;c) Centros tecnológicos, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.o 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual;d) Associações de imprensa regional legalmente constituídas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 106/88, de 31 de março;e) Cooperativas de solidariedade social, nos termos da Lei n.o 101/97, de 13 de setembro; f) Organizações interprofissionais do setor agroalimentar de âmbito nacional reconhecidas nos termos da Lei n.o 123/97, de 13 de novembro;g) Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento registadas nos termos da Lei n.o 66/98, de 14 de outubro;h) Organizações interprofissionais da fileira florestal reconhecidas nos termos da Lei n.o 158/99, de 14 de setembro;i) Associações humanitárias de bombeiros, a partir da sua constituição, nos termos da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, bem como as que, tendo sido constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida lei, estão sujeitas ao regime dela constante;j) Organizações não governamentais das pessoas com deficiência registadas nos termos do Decreto-Lei n.o 106/2013, de 30 de julho;k) Associações mutualistas registadas nos termos do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2 de agosto, na sua redação atual.ANEXO II a) Confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios; b) Confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios.
5 DE FEVEREIRO DE 2021 3 Artigo 2.o Âmbito da aplicação A constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado ou sem termo aplica-se: a) Aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime excecional em matéria de recursos humanos previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aos trabalhadores contratados de forma precária, temporária ou a termo em período anterior ao da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; c) Aos trabalhadores que, embora durante o período de vigência do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, tenham sido contratados de forma precária, temporária ou a termo ao abrigo de outra modalidade ou regime que não o regime excecional previsto no decreto citado, sempre que correspondam a necessidades permanentes das instituições; d) Aos trabalhadores contratados para substituição por ausência temporária de trabalho, sempre que correspondam ou possam ser alocados a necessidades permanentes das instituições. Artigo 3.o Conversão dos contratos de trabalho 1 – A conversão em contratos por tempo indeterminado ou sem termo dos trabalhadores nas situações previstas no artigo anterior é realizada no prazo de 30 dias. 2 – Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a conversão dos contratos de trabalho carece apenas de demonstração da necessidade do trabalhador por parte da entidade em que desempenha funções. 3 – Sempre que a conversão do vínculo laboral depender de realização de concurso os trabalhadores que desempenham as funções para as quais são abertas vagas são automaticamente considerados opositores a esse concurso. Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – No caso de não existirem, nos serviços ou instituições de saúde, vagas por ocupar em número suficientes nos respetivos mapas de pessoal, são automaticamente aditadas as vagas necessárias para incluir todos os profissionais cujo contrato deve ser convertido para contrato por tempo indeterminado ou sem termo. 2 – Os contratos dos trabalhadores previstos no artigo 2.o são automaticamente prorrogados até à sua conversão em contrato por tempo indeterminado ou sem termo. Artigo 5.o Produção de efeitos A conversão de contratos prevista na atual lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 8 do conteúdo funcional, atestando que a mesma se referiu a atividades de natureza cultural. Artigo 3.o Caracterização do apoio social extraordinário da cultura 1 – O valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura corresponde a 1,5 IAS por trabalhador. 2 – O apoio tem periodicidade mensal enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 3 – O apoio é acumulável com outros apoios e prestações sociais. Artigo 4.o Acesso excecional a locais de trabalho Sem prejuízo das medidas determinadas no âmbito do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação atual, e no estrito cumprimento das orientações da DGS, os trabalhadores da cultura podem realizar deslocações autorizadas para acesso aos locais de trabalho com vista à realização de atividades e práticas essenciais à sua profissão que sejam impossíveis em regime não presencial, cujo não exercício possa comprometer a retoma da atividade profissional. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 670/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SECTOR DA CULTURA NO CONTEXTO DA COVID-19 Exposição de motivos O sector da cultura foi particularmente afetado pela crise provocada pela COVID-19. A pandemia acabou por expor as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral. A paralisação da cultura começou em março de 2020 e depressa se estendeu a todas as áreas, somando este sector, no final do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019. Não podemos esquecer que se trata de um sector que praticamente fechou portas com a declaração do estado de emergência e que ainda não conseguiu retomar a atividade em resultado das suas sucessivas renovações. Os espetáculos culturais que se encontravam agendados foram cancelados ou adiados, com consequências graves para os envolvidos. Para tentar fazer face a esta situação foi aprovado o Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.