I SÉRIE — NÚMERO 93 28 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que agora é necessário restabelecer para definirmos aqui uma fronteira clara. Sr.a Deputada, sobre as PPP, digo-lhe só o seguinte: ainda hoje nomeámos o novo conselho de administração da entidade pública empresarial, na qual internalizámos a PPP de Braga,... Protestos de Os Verdes.... que tinha sido criada ainda na semana passada. Portanto, aquilo que fazemos é o que devemos fazer em cada um dos casos concretos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, após os incêndios de 2017, aprovámos no Parlamento uma série de alterações à lei, conhecidas como o pacote da reforma florestal. Um dos objetivos destas alterações visa a adaptação da floresta ao risco de incêndio, nomeadamente travando a expansão do eucalipto. Criou-se ainda o Observatório Técnico Independente, constituído por especialistas, cuja missão incide principalmente na monitorização da implementação das políticas públicas, tendo como responsabilidade efetuar as recomendações que considere pertinentes. Ora, o Observatório alertou, na fase de revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de 2019 que estes pouco ou nada alteravam a composição da floresta, em comparação com os de 2006, ao contrário do que se pretende na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), mantendo as áreas de eucalipto, e pior, privilegiando-o na maioria do território. E qual foi a consequência do alerta do Observatório Técnico Independente? Nenhuma! Não foram ouvidos e continuamos a desperdiçar oportunidades para reformar a floresta, contrariando, aliás, o espírito que nos uniu no verão de há dois anos. Numa análise a todos os PROF de 2019, verifica-se que o eucalipto é uma das espécies a privilegiar em 95% do território, como se pode constatar neste mapa, elaborado pela Quercus. Neste momento, o Orador exibiu o mapa da Quercus intitulado «Zonas onde o eucalipto é espécie a privilegiar».Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre se faz sentido o País constituir um Observatório Técnico Independente para os incêndios e, depois, ignorar as suas recomendações e manter o ordenamento florestal tal como estava. Considera mesmo que estes PROF, que continuam a privilegiar o eucalipto, se adequam às necessidades de adaptação do território e da floresta às alterações climáticas e ao risco de incêndio? Sr. Presidente, se me permite e com a sua tolerância, gostaria, ainda, de colocar uma última questão, ao Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver com o seguinte: a Comissão Europeia abriu um processo a Portugal por ainda não ter implementado integralmente a Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, o que deveria ter ocorrido até dezembro de 2013. Dados da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) revelam que uma média de 22 crianças por mês são vítimas de violência sexual, o que demonstra a gravidade da situação. Para quando, Sr. Primeiro-Ministro, a transposição integral da Diretiva? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por responder à segunda questão que colocou: é do conhecimento do Governo que há um grupo parlamentar que pretende, muito brevemente, apresentar um projeto de diploma de transposição dessa Diretiva e, portanto, entendemos que não seria correto concorrer com o grupo parlamentar e apresentar também uma iniciativa sobre a mesma matéria.