PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas militam no sentido de ver alargado o elenco das condições em que os cidadãos podem adiar as provas de classificação e selecção exaustivamente enumeradas no artigo 22.o da proposta de lei: de expressar e concretamente ver definidas as condições em que os cidadãos do sexo feminino podem prestar serviço militar, matéria aflorada de forma tão vaga no artigo 55.o, de ver reduzidas ao máximo de quatro as situações no serviço militar referidas no artigo 20.o; de ver qualificado como amparo de família não apenas os cidadãos que tenham a seu cargo exclusivo as pessoas referidas no n.o 1 do artigo 45.o mas também aqueles cujo contributo para a subsistência dessas pessoas seja reputado indispensável em inquérito próprio; de ver definidas as condições em que os cidadãos portugueses dos 18 aos 45 anos estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrentes; os termos em que é constituída a reserva territorial; as condições em que os cidadãos na situação de disponibilidade podem ser convocados à prestação do serviço militar; enfim, de conhecer os parâmetros da generalidade das situações genericamente remetidas para o regulamento da lei do serviço militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o CDS irá votar a proposta de lei em debate na perspectiva de que, em sede de especialidade, sejam introduzidas as alterações, completamentos e clarificações a que se aludiu e espera que após a sua aprovação final sejam efectuados no Orçamento das Forças Armadas as correcções destinadas a fornecer o meio financeiro indispensável à satisfação do acréscimo de custos que, em particular a redução do período do serviço militar, irá determinar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, que dispõe, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém ignora que cumprir hoje o serviço militar obrigatório é, para os jovens portugueses, motivo de profundas e fundadas inquietações.
É que são tão más as condições em que é prestado o serviço militar no nosso país, que seria de estranhar outra atitude por parte de quem se vê confrontado com a necessidade de cumprir um dever para com o País, sabendo à partida que terá de passar privações e dificuldades, para além das necessárias, durante um período da sua vida.
E esta é para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão central que aqui está hoje em debate. Ou seja, a de saber se aquilo que a Assembleia da República vai aprovar é um conjunto de normas vagas para regulamentação posterior ou se, pelo contrário, vamos mais longe e consagramos em letra de lei as soluções adequadas por forma a alterar e a responder positivamente ás legítimas apreensões dos jovens portugueses face à prestação dos seus deveres militares.
Entendemos que a Assembleia da República não pode ficar indiferente às inquietações dos jovens e sobretudo quando sabemos que as más condições em que é prestado o serviço militar constituem uma das causas directas da contestação existente e das fugas ao seu cumprimento.
Fazer uma lei sem melhorar essas condições e sem reformular profundamente o serviço militar obrigatório, para além de ser um trabalho desnecessário, deixaria o caminho aberto para que a contestação aumentasse e para que a prestação de um dever constitucional e patriótico caísse em descrédito perante os jovens e perante o País.
Pela nossa parte não aceitamos que tal aconteça e contribuiremos com as nossas propostas e opiniões para que aquilo que consideramos essencial em toda esta matéria possa ser alcançado, ou seja, a dignificação do dever de prestação do serviço militar obrigatório.
3014 I SÉRIE - NÚMERO 79O meu camarada João Amaral, quanto à questão dá redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório, já exprimiu a nossa concordância. Mas também as nossas, apreensões sobre eventuais intenções de profissionalização das Forças Armadas ou de marginalização dos jovens das missões operacionais, o que seria uma forma como outra qualquer de subverter, o princípio constitucional da obrigatoriedade de prestação do serviço militar.
Como já sublinhámos, à isto se resume a proposta de lei, e que no resto não dá resposta aos problemas fundamentais.
Quero acentuar quatro zonas de primordial importância primeira, as questões do acesso à informação Segunda a questão dos objectivos do serviço militar obrigatório terceira, as questões relativas às condições de prestação do serviço militar obrigatório quarta as questões decorrentes da necessidade de garantir os direitos dos cidadãos jovens em prestação do serviço militar obrigatórios.
Quanto ao problema do direito à informação, em nossa opinião é uma questão central e que se projecta em diferentes momentos.
Os jovens para se empenharem na prestação do serviço militar têm de ter acesso a informação que os esclareça sobre ò sentido da missão e do dever que vão cumprir.
Hoje, o jovem português não se deixa convencer com o cacete, nem com a ameaça de penas, mas sim com argumentos com ideias com razões. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Informação sobre o que são as Forças Armadas informação sobre o que são as suas missões informação sobre quais são os nossos direitos e oportunidades como jovens dentro das Forças Armadas, informação dada sempre é particularmente em momentos fundamentais como o não o recenseamento e a selecção - tudo isso corresponderia a uma nova visão da relação entre o jovem o serviço militar obrigatório e a instituição militar.
Quanto aos objectivos do serviço militar obrigatório, a proposta de lei esconde completamente todo o conjunto de objectivos de valorização cívica humana e profissional, que a prestação do serviço-militar pode e deve conter.
É preciso lembrar aqui, com toda a frontalidade, que uma das queixas mais frequentes dos jovens é exactamente a de se sentirem inúteis em todo o período que vai para além da instrução.
Uma lei do serviço militar obrigatório com' conteúdo democrático não pode deixar de encarar este problema de frente e1 de apontar as soluções adequadas, que vão desde acções de formação e valorização profissional e cultural até à integração esta actividades relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e de melhoria da qualidade de vida das populações, tal como é previsto na Constituição, como forma de ligação das Forças Armadas aos interesses populares e nacionais.
Quanto às condições de prestação do serviço militar obrigatório.
Problemas como os da alimentação, do pré, do alojamento, dos transportes, da dignificação das relações entre graduados e praças, entre outras deveriam ser
- e não o são objecto de tratamento adequado nesta proposta de lei.
Conhecem-se textos de responsáveis militares que merecem todo o aplauso por defenderem soluções justas neste domínio.
Mas mal seria ignorar a distância que vai da teoria - aquilo que na realidade existe.
É uma evidência que o pré estabelecido é reduzidíssimo e que para muitos nem sequer e suficiente para cobrir as despesas com os transportes de fim-de-semana.
Se a isso, juntarmos os pequenos gastos normais do dia-a-dia, facilmente se concluirá que é impossível compatibilizar o pré recebido com os gastos, o que origina mais uma sobrecarga nas- débeis condições de vida dos jovens portugueses, muitos deles assumindo já responsabilidades familiares.
Outro problema que importa ultrapassar diz respeito à má qualidade da alimentação que grassa em muitas unidades devido sobretudo às deficiências na sua confecção.
Uma outra aspiração dos jovens militares relaciona-se corri a gratuitidade dos transportes. Como ainda há pouco referimos, para muitos o pré recebido nem sequer chega para cobrir os 25 % dos gastos nas suas deslocações. Se atendermos a que alguns não fazem a viagem só pela CP, necessitando portanto de utilizar um outro meio de transporte, e esse já sem desconto, somos obrigados a considerar como justa esta pretensão e a defender o direito à gratuitidade no transporte.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Orador: - Finalmente, quanto à garantia de direitos cívicos dos jovens militares.
Obviamente que inserido na instituição militar, o jovem deve cumprir a disciplina militar, mas o que não poderemos aceitar é que se considere, que para disciplinar o jovem seja necessário pôr toda a sua criatividade empenhamento entre parêntesis. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os jovens hão-de estar tanto mais receptivos ao serviço militar obrigatório e à instituição militar quanto mais esta propiciar mecanismos de colaboração em que eles estejam representados; quanto mais ela respeitar os seus direitos como cidadãos!
Não vou aqui aprofundar esta questão, mas todos sabemos que por todo o mundo se multiplicam os exemplos de garantia de direitos e de formas de participação dós jovens inscritos na vida das unidades, e o que não poderemos aceitar é que seja precisamente o País de Abril que esteja, e pela proposta de lei fique, na cauda dessas positivas transformações democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Srs. Deputados: Muita coisa na especialidade haveria a dizer, para demonstrar que a proposta de lei precisa de ser profundamente alterada:
Por exemplo por que razão não se assenta no princípio da regionalização da incorporação? Melhor dizendo, por que razão não se define que, sempre que possível, o jovem deveria ser incorporado e prestar ser militar obrigatório na região onde vive?
14 DE JUNHO DE 1986 3015Ou ainda, por que razão não se dá ao jovem a possibilidade de escolher atempadamente e em função da sua vida o ano de entrada nas fileiras, entre os l8 e os 22 anos, por exemplo, sem prejuízo de adiamentos maiores por motivo de estudos ou outros casos especiais?
Ou ainda, por que razão não se opta pela antecipação do ano de entrada nas fileiras, entre os l9 e os 20 anos, por exemplo?
Ou ainda, se não será mais conveniente definir que a entidade que procede à averiguação do pedido de amparo de família deverá ser outra instância constituída para o efeito e com representação de instituições civis e militares, dando a possibilidade ao jovem de, em caso de indeferimento do pedido, recorrer para as instâncias judiciais competentes?
Srs. Deputados: As questões que levantámos, umas sob a forma interrogativa, outras de forma afirmativa, constituem para nós, e cremos que para todos os Srs. Deputados, questões de uma importância extrema e para as quais urge encontrar respostas adequadas. Mas respostas adequadas tomadas aqui na Assembleia da República e não nos gabinetes governamentais, como aponta claramente o diploma que o Governo nos apresenta.
Queremos com isto significar que a proposta de lei é claramente insuficiente.
A verdade é que o serviço militar obrigatório tem grandes potencialidades, que devidamente aproveitadas e enquadradas constituem um benefício bastante importante para os jovens e para o País, quer na continuação da formação escolar e cultural, quer na valorização profissional e preparação técnico-profissional, quer no desenvolvimento das relações de cooperação e igualdade entre os homens, na lealdade para com os seus companheiros, quer na participação e execução de tarefas em benefício da economia nacional e em benefício das populações.
A atitude de rejeição de alguns jovens não significa uma negação ao cumprimento de um dever que constitucionalmente se encontra estabelecido. Temos a certeza e a confiança de que a prestação do serviço militar obrigatório é entendida pelos jovens portugueses como uma necessidade e como um dever patriótico perante o qual não declinam as suas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso que a lei corresponda às aspirações dos jovens, o que não sucede com esta proposta de lei. Por isso, ela terá de ser profundamente alterada em sede de especialidade, para que os jovens a entendam e a sintam sua.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao fim do debate sobre estes diplomas.
Peço aos Srs. Deputados que ainda não tenham votado nas eleições que estão a decorrer o favor de o fazerem.
Entretanto, vamos suspender a sessão até às l8 horas, altura em que se procederá às votações que estão agendadas.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que as votações que estão previstas para as 18 horas sejam adiadas para a sessão da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Se houver consenso da Câmara quanto a essa sugestão, assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que será um pouco insólito interrompermos os trabalhos agora, na medida em que neste momento até estamos com falta de quórum. No entanto, acontece que todos os restantes senhores deputados estão convocados para as 18 horas para, regimentalmente, votarem o que há a votar.
Compreendo perfeitamente a proposta que o Sr. Deputado António Capucho fez. Não poria nenhuma objecção, mas, já que outros senhores deputados aqui comparecerão às l8 horas para votar - e foi para isso que se criou a hora regimental de votação -, não vejo que estejamos em boas condições para decidirmos agora aquilo que, se tivesse sido decidido de outra forma e noutra altura, talvez fosse bastante razoável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver consenso, vamos cumprir o Regimento e a decisão tomada em conferência de líderes.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que interpela a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, queria só perguntar se nas votações que se irão realizar às 18 horas está incluída a votação dos diplomas mas cujo debate terminou agora.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 n7inutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e IO minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por forma a proceder ao respectivo escrutínio, estão encerradas as umas das eleições para o Conselho de Defesa Nacional e para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.
Quero perguntar aos senhores deputados se estão de acordo com a seguinte metodologia da votação: Votar-se-ia, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.o 2/IV, depois os diplomas sobre o serviço militar - até porque o Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitou que a votação dos mesmos se realizasse desde
3016 I SÉRIE - NÚMERO 79logo uma vez que tem compromissos imediatos e, finalmente, proceder-se-ia à votação final global, que é mais demorada em face da existência de declarações de voto ...
Se não houver qualquer objecção, assim se fará.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.o 2/IV» (CDS), sobre a situação da Companhia dos Caminhos de Ferro - C. P.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do projecto de resolução apresentado pelo CDS, relativo à constituição da Comissão de InquéritoFoi lido: É o seguinte:Projecto de resoluçãoNos termos do artigo 181.o da Constituição da
República Portuguesa e dos artigos 251.o e seguintes do Regimento, a Assembleia da República delibera:1 - Constituir uma comissão parlamentar de- inquérito, com o objectivo de proceder a uma avaliação global da situação da CP, com particular incidência nos factores susceptíveis de pôr em causa a segurança do tráfego ferroviário e dos utilizadores.
2 - A Comissão terá a seguinte composição:PSD - 8 deputados; PS - 5 deputados; PRD - 4 deputados; PCP - 3 deputados; CDS - 2 deputados; MDP - 1 deputado.3 - A Comissão deve apresentar o respectivo relatório até 31 de Dezembro de l986.Palácio de São Bento, em 12 de Junho de l986. - Os Deputados do CDS: José Miguel Nunes Anacoreta Correia, António José, Tomás Gomes de Pinho - (Assinatura ilegível.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vi agora ser submetida à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 14/IV, sobre a Lei do Serviço Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, dos depurados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, e com abstenções do MDP/CDE, da deputada independente Maria Santos e do deputado. Manuel Monteiro, do CDS.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Indep.) - Sr. Presidente, desejo informar que entregarei uma declaração de voto relativamente à posição que assumimos nesta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoJosé Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, desejo informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, desejo igualmente informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desejo também informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo igualmente informar a Mesa e a Câmara de que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para não destoar, quero informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 65/IV, relativo ao Serviço de Cooperação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE, dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, e com abstenções do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento de avocação a Plenário de alguns artigos do texto final, elaborado pela Comissão, relativo ao projecto de lei n.o 152/IV e que é apresentado por vários senhores deputados do PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Capucho.
3017 14 DE JUNHO DE 1986Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 154.o do Regimento, a avocação ao Plenário dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do projecto de lei n.o 152/IV, sobre a alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento agora lido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo perguntar se este requerimento de avocação é mesmo do PSD.Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este requerimento vem subscrito por vários senhores deputados do PSD.
O Sr. Deputado Silva Marques deseja dar alguma explicação sobre este assunto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, melhor pensando não dou nenhuma explicação.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento de avocação ao Plenário dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do projecto de lei n.o l52/IV, requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE, dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos, votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção do deputado António Barreto, do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo referir que não obstante o nosso requerimento e o sentido da nossa votação, nem por isso consideramos encerradas as questões que temos colocado relativamente ao problema da possibilidade ou da aceitabilidade da avocação de matéria já votada em Comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: A declaração feita agora pelo Sr. Deputado Silva Marques faz lembrar aqueles viciados no tabaco que dizem
mal do tabaco quando não o têm e que depois voltam
ao velho vício quando arranjam uma pontinha para fumar.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão respectiva, sobre o projecto de lei n.o 152/IV (PS), sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE, dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e com a abstenção do deputado António Barreto, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento apresentado pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Capucho, relativo à baixa à Comissão da proposta de lei n.o 14/IV e do projecto de lei n.o 65/IV.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Defesa, para apreciação e votação na especialidade, da proposta de lei n.o 14/IV e do projecto de lei n.o 65/IV, pelo prazo de 45 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto em relação à votação final global há pouco realizada, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do programa do Governo, viabilizado nesta Assembleia da República, consta para a comunicação social a prossecução da «liberdade de expressão, a isenção, a qualidade, a garantia de existência de um serviço público básico, mas não omnipresente, a preservação da identidade cultural e a facilidade de acesso dos cidadãos à informação».
O valor da omnipresença do Estado tem-se revelado altamente dispendioso ao erário público, gastando-se «muitas vezes sem critério, largos recursos».
Este valor tem ilaqueado de defraudado a qualidade da informação e, através dos tempos, tem-se revelado o mais pernicioso e conservador dos princípios, que, em vez de favorecer, coarcta a autêntica isenção e liberdade de informação.
Esta, verdadeiramente, só pode adquirir-se de acordo com a reforma prevista pelo Programa do Governo ao estabelecer como meta ideal de espaço próprio «para os órgãos de comunicação social de posse pública a existência de um canal nacional de televisão, um de rádio, uma agência noticiosa e um jornal diário».
A qualidade e isenção da informação em Portugal só resultará quando o Estado abandonar o monopólio ou o oligopólio que detêm na comunicação social, jogando segundo regras de mercado de livre concorrência, em pé de igualdade com as demais empresas, qualquer que seja a sua natureza, pública, privada ou cooperativa, assim originando um serviço de qualidade que, inevitavelmente, terá de ter quem desejar sobreviver já que o único apoio ou protecção residirá no público, que o acolhe ou rejeita.
3018 I SÉRIE - NÚMERO 79O projecto inicial do Partido Socialista é largamente subsidiário das teses e formulações do Partido Comunista, a que se acomodou, recebendo igualmente o apoio do novo PRD, tendo sido radicalmente transformado de um projecto com um único artigo no diploma ora votado, constituído por seis artigos e cujo normativo burocratizar até dificulta, se não mesmo impossibilita, os movimentos de capital ou de venda de participações em empresas públicas de comunicação social. Não se vê motivo plausível para excepcionar da lei geral sobre alienações de capital social pertencente e empresas públicas as empresas de comunicação social.
Ao invés do movimento de progresso e desenvolvimento que só a iniciativa privada é capaz de gerar, pretende-se com a lei agora aprovada não só dificultar a executoriedade do programando Governo mas também persistir na política estaticista do empolamento do sector público sorvedouro de preciosos recursos que, prioritariamente, poderiam e deveriam ser aplicados tem proveito de todo o povo português e não, como a lei vai impor, para privilégio de alguns que é preciso continuar a servir para ser servido. Se o Presidente da República vier a promulgar o diploma ora aprovado visto tratar-se de um dispositivo indiscutivelmente inconstitucional o que se espera não aconteça o Governo, em nosso opinião deverá suscitar a sua inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional, se tal não suceder, fá-lo-ão vinte debutados do PSD nos termos legais.
Pelas razões expostas, o Partido Social Democrata votou, consciente e convictamente, contra a lei ora aprovada. Aplausos do PSD é dos deputados independentes Borges de Carvalho, e Manuel Monteiro, do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Sr. Coordenador da Subcomissão de Equipamento Social e Ambiente convocados Srs. Deputados que fazem parte dessa subcomissão para a reunião que se realiza no próprio dia 17 de Junho pelas 15 horas e 30 minutos.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora Partido Socialista apresentou nesta Câmara um projecto de lei que visava regular o regime de alienação dos bens do Estado, em empresas públicas de comunicação social.
Em nossa opinião, também em boa hora esta Câmara, aprovou em votação final global, o referido projecto de lei.
A partir de agora iremos ter- um sistema claro e transparente mediante qual decisões de alienação a de alteração do regime no sector público de comunicação social, podendo ser feitas - porque continuarão a poder, sê-lo o sejam com total transparência e com inteiras garantias para que tais operações possam ser levadas a cabo salvaguardando todos os interesses em causa, sobretudo salvaguardando o direito de informar e de ser informadora independência e o pluralismo pelo qual nos temos debatido tanto.
O projecto inicial do Partido Socialista foi acusado, pela bancada do PSD, de ser susceptível de inconstitucionalidade com o fundamento, de que visava legalizar actos administrativos. Essa solução, legal inicial foi vinculada na especialidade e já hoje não, consta, da lei quadro que acabamos de aprovar.
Essa tinha sido a principal razão de oposição do PSD ao diploma. Como agora se demonstra, essa razão de oposição era muito artificiosa na medida em que o PSD não pretendia salvaguardar uma questão de eventual inconstitucionalidade mas sim por razões políticas de fundo, impedirem que um regime transparente sobre esta matéria fosse definido.
Acabamos de compreender que com a votação deste diploma uma batalha política se ganhou nesta Câmara. Daqui para o futuro, em matéria do regime de Direitos, Liberdades e Garantias, no que à comunicação social diz respeito, o Governo tem de ter em atenção um quadro legislativo assumido pela Assembleia da República.
Nesta matéria, pretendia o Governo ter comportamentos de costas voltadas para a maioria desta Câmara. Não o poderá fazer e com isto estão salvaguardados interesses essenciais, quer dos leitores quer dos jornalistas, quer da imprensa em geral, em Portugal.
Nessa medida nos congratulamos com á aprovação do diploma e esperamos que daqui para o futuro não haja mais razões meramente, juridicistas para que se demonstre qual a razão política de fundo que os partidos procuraram sustentar nesta Câmara da parte, do Partido Socialista, a salvaguarda do pluralismo real do direito, à informação do direito a ser informado da parte de outros partidos a tentativa de estrangulamento destes direitos e a tentativa de criação de corporativismo sociais que em muito afectariam o regime da liberdade, de imprensa em Portugal.
É contra isso que nos colocámos. Por isso apresentámos o diploma e nos congratulamos com a sua aprovação. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, terá a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em primeiro lugar, caberá salientar que a Assembleia da República soube assumir as suas responsabilidades quando confrontada com uma prática governativa que visava sujeitar ao leilão atribiliário todo o sector público e designadamente o sector público de comunicação social.
Importa dizer que a partir da aprovação desta lei o Governo não pode continuar a actuar como tem vindo a actuar até aqui.
O Governo, tem de respeitar as regras do jogo e salientar que hão se pode aceitar que durante o debate na generalidade se tenha afirmado aqui que estava em causa a definição das grandes regras do jogo e que agora, em votação final global, uma vez definidas essas regras se venha argumentar que se vota contra elas porque, enfim, não estão de acordo com os objectivos políticos que conduzem e norteiam a acção deste Governo.
Pensamos ser importante salientar neste momento que a aprovação pela Assembleia da República deste diploma inviabiliza o prosseguimento de iniciativas em curso tendentes à venda desse importante órgão de comunicação social que é o Jornal de Notícias.
É importante que se diga que, aprovada nesta Assembleia a lei que acabámos de votar não é aceitável que permaneça em vigor por mais tempo o concurso que o Governo fez anunciar, quer no Diário da República quer em vários jornais diários.
Pelas razões sucintamente expostas, votámos a favor do diploma que acabou de ser aprovado.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, inscreveu-se o Sr. Deputado Borges de Carvalho, mas informo-o de que só a pode produzir em nome do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente, estou para isso mandatado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco se disse aqui, alguém ganhou uma batalha política. A «frente» de esquerda aqui formada para este efeito ganhou uma batalha política, mas o País em si perdeu uma batalha política, talvez das mais importantes que se têm travado nos últimos tempos nesta Assembleia.
De facto, por virtude de um partido desta Câmara não querer perder a influência de que dispõe num importante órgão de comunicação social, a Câmara vergou a sua espinha e votou com ele contra os interesses do País e da comunicação social.
É evidente que nestes casos há sempre boas desculpas. Pretende-se envolver as decisões políticas verdadeiramente inovadoras e necessárias em raspagens legislativas com a desculpa das transparências, da necessidade de inúmeros pareceres das mais doutas comissões que se vão formando.
De facto, parece que neste país a profissão ideal será a de comissionista das comissões várias que esta Assembleia, inconsciente e imponderadamente, vai criando.
Foi por isso que o voto do CDS e o meu próprio não puderam deixar de ser clara e inequivocamente contrários ao projecto de lei hoje aqui infelizmente aprovado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia l7, pelas l5 horas, com período de antes da ordem do dia e constando da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 194/IV, apresentado pelo CDS, sobre o Estatuto Social dos Bombeiros.
Ainda na próxima sessão serão anunciados os resultados das eleições hoje realizadas para o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 79Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Francisco Mendes Costa. João José Pimenta de Sousa. Joaquim Eduardo Gomes. José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques. José Guilherme Coelho dos Reis. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Pereira Lopes.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Américo Albino Silva Salteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Manuel Alfredo. Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui Fernando Pereira Mateus
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Renovador Democrático (PRD):Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. José Carlos Pereira Lillaia. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Odete dos Santos. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Sérgio José Ferreira Ribeiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. João da Silva Mendes Morgado.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido, Socialista (PS):António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António José Sanches Esteves. João Cardona Gomes Cravinho.José Manuel Torres Couto. Victor Hugo de Jesus SequeiraPartido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira. José da Silva Lopes. Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e
relativas à proposta de lei n.o 14/IV (Lei sobre o Serviço
O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a
proposta de lei acima referida porquanto na mesma se
introduzem algumas medidas que, não atingido os objectivos que entendemos mais adequados, têm o mérito de tratar a matéria em causa, o que já, de si é positivo.
No entanto, o sentido favorável do nosso voto deveu-se também ao facto de que, se manifestaram vontades para, em sede de especialidade, se melhorar um texto que consideramos, extremamente pobre e carecido de aperfeiçoamento, e preenchimento de lacunas significativas.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Miranda Calha, José Lello.A proposta de lei n.o 14/IV, sobre serviço militar, não consagra, em nossa opinião, algumas questões de fundo que merecem uma posição de grande apoio junto dos jovens:
Desde logo em matéria de tempo de serviço militar
obrigatório (SMO) a proposta do Governo viola o programa eleitoral apresentado pelo PSD em Outubro passado e não consagra efectivamente o período de doze
14 DE JUNHO DE 1986 3021A proposta de lei n.o 14/IV denota ainda:
Inexistência de aspectos relacionados com o conteúdo útil do SMO;
Estabelece obrigações em matéria de recenseamento para os jovens, sem paralelamente se dispor num quadro mais geral em matérias de informação e formação cívica;
A possibilidade de os jovens escolherem o ano de incorporação no SMO, dentro dos parâmetros etários a definir, não é consagrada na presente proposta;
A falta de perspectivas perante reivindicações juvenis tais como: isenção nos transportes ferroviários e redução nos transportes rodoviários; isenção nos transportes rodoviários na Madeira e Açores; instância de recurso dentro da estrutura militar.Por fim a proposta de lei n.o 14/IV, embora consagrando uma parte essencial de um conceito de defesa nacional alargado e amplo, deixa ainda a dúvida sobre a vontade ou não da futura legislação sobre serviço civil nacional, esta também parte integrante e substancial da defesa nacional.
Porque a presente proposta de lei merece unanimemente questões sobre o seu conteúdo, aguardar-se-á para o debate na especialidade, onde se apresentarão propostas de alteração ao actual texto da proposta de lei, por forma a melhor adequá-la às aspirações juvenis.
Daí a nossa opção pela votação na generalidade, reservando uma posição posterior aquando da discussão na especialidade.O Deputado do PS, José Apolinário.O Grupo Parlamentar do PRD aprovou na generalidade a proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório (SMO), submetido à apreciação da Assembleia da República pelo Governo.
Fê-lo, desde logo, pela necessidade urgente de substituir a Lei n.o 2135, de 11 de Julho de 1960, desajustada não só às actuais necessidade das Forças Armadas mas também, aos preceitos constitucionalmente expressos, visando, ao mesmo tempo, dar cumprimento ao disposto no artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O cumprimento do SMO, tal como é já hoje desempenhado e organizado, de há muito que ultrapassou os próprios preceitos legais ainda em vigor, prática que urgia de novo enquadrar e enriquecer com a emissão de nova legislação sobre a matéria.
Contudo, e apesar do voto favorável, não deixámos de tecer, nas intervenções produzidas, algumas críticas e reservas à proposta de lei apresentada que sintetizaremos do seguinte modo:
1 - A proposta de lei submetida, ao procurar apenas o mero ajustamento aos preceitos constitucionais em matéria de actualização do processo de recrutamento e chamada dos cidadãos à fileiras das Forças Armadas - como consta na sua exposição de motivos - fica bastante aquém das exigências conceptuais que uma matéria desta natureza exige.
2 - A proposta de lei não se limita apenas à definição dos grandes princípios enquadradores de uma futura organização e cumprimento do SMO, consideramos imprescindíveis e necessários, quedando-se, antes, na inclusão de numerosos detalhes que poderiam ser objecto de posterior tratamento regulamentar.Porém, matérias há, que, pela sua relevância social (direitos e garantias; estabelecimento de um correcto enquadramento com o serviço nacional e cívico, como exemplos meramente indicativos) deveriam merecer, essas sim, um melhor e mais adequado acolhimento sendo oportuno que fossem, desde logo, do conhecimento da Assembleia da República e, por conseguinte, da opinião pública.
3 - De realçar ainda que, para uma análise profunda desta proposta de lei, o PRD teria necessidade de conhecer antecipadamente os estudos realizados, sobretudo no que toca aos encargos financeiros resultantes da sua futura aplicação, como resultado das alterações introduzidas em matérias como a redução do tempo de prestação do SMO, bem como as razões de eficácia, ou outros, subjacentes ao cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas que estiveram - ou não estiveram na base das alterações adoptadas. Não sendo os objectivos explícitos torna-se praticamente impossível determinar qual é a estratégia definida para o futuro do SMO.
Ainda, em relação a esta temática, seria interessante conhecer o prazo que o Governo prevê até à aplicação ou implantação do período de serviço mínimo agora estabelecido.
4 - Finalmente, em relação a alguns aspectos de especialidade, julgamos útil que a futura lei venha a acolher algumas das sugestões explicitadas pelo relatório e parecer, emitido pela comissão parlamentar de defesa nacional.
Em conformidade, pensamos que, com a aprovação na generalidade desta proposta de lei, a comissão parlamentar de defesa estará em condições de introduzir algumas alterações que vão, na nossa perspectiva, ao encontro do desejável enriquecimento do texto, contando o grupo parlamentar do PRD com a contribuição útil do Ministério da Defesa Nacional.
Palácio de São Bento, em l7 de Junho de l986. O Deputado do PRD, José Caeiro Passinhas.Os deputados do MDP/CDE abstiveram-se na votação da proposta de lei em epígrafe porque, entendendo embora que é necessária a regulamentação da prestação do serviço militar obrigatório pensam que esta lei não é inovadora e que representa uma reprodução de uma outra com mais de vinte anos.
Trata-se de uma proposta de lei que nada adianta em termos de definição do conceito do serviço militar obrigatório, sobretudo no que diz respeito quer a necessidade complementar na formação dos jovens quer a um projecto nacional de defesa.
Proposta de lei a que subjaz uma ideologia castrense tout court objectiva apenas a garantia dos efectivos necessários à integração anual das Forças Armadas.
Outro índice do que vimos dizendo é a aplicação do código de justiça militar a situações verdadeiramente indiscriminadas substituindo-se assim em quase permanência ao Código Penal.
Também nos ocorre perguntar qual o papel que se deixa às Forças Armadas portuguesas com um equipamento superdesactualizado com uma estrutura humana desejavelmente pequena e tecnicamente pouco apta.
Tudo isto aconselharia que a prestação do serviço militar obrigatório tivesse em vista outro tipo de realidades e até de necessidades - v. g. a prevenção dos incêndios para só falar de um assunto que está na ordem do dia capazes de fazer entender ao jovem a defesa da sua Pátria como uma actividade não necessariamente bélica.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 79Só para dar uma ideia o jovem francês presta as suas obrigações nacionais em quatro tipos de serviços defesa, cooperação, auxiliares técnicos e militar!
Permitiria este a colaboração cívica, do cidadão segundo a sua aptidão técnica e até o seu grau etário em actividade tão diversificadas como necessárias tais como os bombeiros brigadas de socorrismo, actividade de incremento de defesa florestal, saúde, etc.
Finalmente e no decurso da mesma estrutura ideológica que subjaz ao diploma são hoje desmesuradas, as penas para as infracções militares, algumas mesmo com previsão de dupla sanção.
Erro que mais avulta se tivermos em conta vivermos em clima de sã paz- democrática, serem escassas as hipóteses de defesa perante a maior parte dos exércitos regulares estrangeiros e ainda em termos económicos e financeiros lutarmos com as dificuldades que são de todos conhecidas.
Entendemos porém que é necessária a .existência de uma lei que regule o serviço militar obrigatório.
Guardaremos, para a comissão respectiva todas as numerosas sugestões de emendas, na esperança de que seja melhorada quer a estrutura ideológica do diploma quer a sua dimensão prática.
O Grupo Parlamentar dó PRD votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 65/IV referente, ao Serviço de Cooperação.
E fê-lo por considerarmos que se trata dê um diploma que estabelece um quadro genérico relativo a uma matéria de inegável interesse para o Estado português, mas também para grande número de jovens que podem, no âmbito de serviço militar obrigatório, após cumprido o período mínimo de preparação militar, usar da faculdade de prestação de um valioso contributo à Comunidade Internacional e ao desenvolvimento de estados estrangeiros ligados a Portugal por acordos internacionais, designadamente aos países africanos de língua oficial portuguesa.
Através deste diploma, é possível consubstanciar todo um conjunto de acções que visam p aproveitamento de potencial profissional dos jovens interessados no cumprimento de um dever cívico, em áreas tão diferenciadas como as que, a título indicativo, são referidas no artigo 7.o, n.o 2, de presente projecto de lei constituído pois um instrumento útil para enquadrar numa futura Lei de Serviço Nacional ou de Serviço Cívico, enquadrando-o conceptualmente face ao texto da Constituição da República Portuguesa.
Assim, é por consequência, tratando-se de um diploma que poderá ter no futuro um papel relevante na sociedade portuguesa, caso o Governo o queira regular através de alguma medidas legislativas, o Grupo Parlamentar não poderia deixar de o votar favoravelmente ainda que, a ele, se não tenha referido aquando da sua discussão na generalidade, apresentado, que foi conjuntamente, com a proposta de lei sobre o serviço militar, apenas e tão-só por esgotamento do tempo atribuído.
Todavia, através desta declaração de voto expressamos a nossa concordância não só quanto aos objectivos propostos, como também quanto aos princípios nele estabelecidos, dada a constatação da total ausência até agora de um conjunto sistemático de princípios, objectivos, instrumentos e meios, definidores de uma política mais vasta em matéria de cooperação. Assim, constitui este projecto de lei um instrumento que julgamos permitir acolher no seu universo específico e atendendo à seu especial delimitação, um conjunto de acções que é necessário levará cabo com vista a animar um dos vectores mais importantes da política externa portuguesa: A Cooperação.
Para tal, pensamos que alguns pormenores deste projecto de lei poderão, em sede de especialidade, ser enriquecidos com eventuais propostas de melhoramento (disponibilidade desde, logo manifestada pelo Sr. Deputado proponente na sua apresentação do projecto de lei) algumas delas constantes, no relatório emitido peia Comissão de Defesa Nacional às quais sem prejuízo de, outras que eventualmente surjam, o PRD dará o seu apoio. Assembleia da República, em 17 de Junho de 1986. - O Deputado do PRD, José Caeiro Passinhas.PREÇO DESTE NÚMERO: 161$00Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Jorge Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Deu-se conta de alguns diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.os 37 e 38 do Diário.Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, dos projectos de lei n.os 4/lV, 84/JV, 130/1V e 137/IV.Na sequência da aprovação de um voto de pesar pela morte de um dos filhos do Sr. Presidente da Assembleia (Fernando Amaral), a Câmara aguardou um minuto de silêncio.Dispensada a leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Ornamento do Estado para 1986). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs., Ministros das Finanças (Miguel Codilhe) e da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputadas João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Lopes Cardoso (Indep.). Octávio Teixeira (PCP), José Lelo (PS/, Magalhães Mota (PRD), lida Figueiredo (PCP). José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Raul Castro (MDP/CDE). António Guterres (PS), Vidigal Amaro (PCP), Miranda Calha (PS), Nogueira de Brito, Lobo Xavier e Abel Almeida (CDS), Correia Gago (PRD), Alípio Dias (PSD). Helena Torres Marques (PS), Silva Marques e Próspero Luís (PSD). Eduardo Pereira (PS), Mendes Bota, Duarte Lima e Roleira Marinho (PSD), Rui Machete (PSD), Ivo Pinho (PRD). Vargas Bulcão (PSD), Silva Lopes (PRD), Borges de Carvalho (Indep.), Sottomayor Cardia (PS/e Ângelo Correia (PSD).