I SÉRIE — NÚMERO 76 4 consumo continua dependente de um mercado ilegal, um enorme negócio que continua a ser entregue à criminalidade organizada. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda marcou o debate potestativo de hoje, sobre a legalização da canábis para uso pessoal, porque entendemos que é mais do que chegado o tempo de virarmos esta página. Muitos Estados seguiram o nosso pioneirismo, há 20 anos. Apliquemos nós, agora, os melhores exemplos internacionais na legalização da canábis. Esse avanço legislativo, sensato e prudente, pode ser feito com amplo consenso parlamentar, na presente Legislatura. Nos últimos anos, vários países legalizaram o uso de canábis para consumo pessoal, como é o caso do Canadá, do Uruguai e de vários estados e territórios dos Estados Unidos. Devemos olhar para estes exemplos e aprender com eles. A prática é sempre o critério da verdade. Lá, onde se deu o passo da legalização da canábis, isso contribuiu para o aumento dos índices de segurança, regulou consumos, combateu eficazmente as redes de tráfico e o crime organizado, tirando-lhes o monopólio da produção e da distribuição. Estima-se que a canábis represente, globalmente, metade do lucrativo negócio criminoso do tráfico de substâncias ilícitas, avaliado em cerca de 300 mil milhões de dólares. Naqueles países, a legalização libertou recursos e meios das forças de segurança, concentrando-os onde são mais necessários, e aumentou a receita fiscal. Sejamos sérios: a legalização da canábis não conduz automaticamente a alterações nos padrões de consumo. Tudo depende do modelo de legalização adotado. Consumo descontrolado é, na verdade, o que temos hoje e é com ele que devemos romper, em nome da responsabilidade. Propomos que a venda seja retirada das mãos dos traficantes e só possa ser feita por estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito. Propomos que o nível de THC (tetrahidrocanabinol), a substância ativa da canábis, seja regulado segundo critérios de saúde pública, retirando das ruas produtos quimicamente manipulados e substâncias não controladas, que representam, esses sim, um verdadeiro perigo para todos os consumidores. O Estado deve intervir no circuito de cultivo, de produção e de distribuição para uso não medicinal, retirando toda e qualquer margem ao crime organizado. O dinheiro que a ilicitude e a desregulação canalizaram, durante demasiado tempo, para a economia paralela deve dar lugar a uma atividade legal, controlada e alvo de um imposto especial, que financie o desenvolvimento de políticas de prevenção, de redução de risco e de tratamento de dependências, e o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Devemos escutar com atenção as palavras do antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que nos dizia que é tempo de percebermos que as drogas são infinitamente mais perigosas se deixadas nas mãos de criminosos, que não têm qualquer preocupação com a saúde e com a segurança. Devemos legislar ouvindo o Presidente Jorge Sampaio, quando nos pede que regulemos de maneira rigorosa substâncias que hoje são ilegais. O Bloco de Esquerda propõe que hoje se abra um processo participado e inclusivo, que dê lugar a uma lei ponderada, rigorosa e eficaz, que nos permita dizer, daqui a 20 anos, que demos um passo seguro, necessário e responsável na evolução da política de drogas, no qual o mundo se pode rever e com o qual poderá continuar a aprender. É este o apelo que deixamos a todas as bancadas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD, e a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Sr.a Deputada Cláudia Bento, tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, fazendo uma breve contextualização, em Portugal, a utilização de canábis para fins terapêuticos foi legislada em 2018, muito embora já antes estivessem aprovados medicamentos contendo extratos de canábis, que eram utilizados para o tratamento de algumas patologias, como é o caso da esclerose múltipla.