28 DE SETEMBRO DE 2012 13 Artigo 17.o Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada 1 - O exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada constitui contraordenação, punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator. 2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes são os seguintes: a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 unidade de conta processual (UC) a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo. 3 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. 4 - Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente. 5 - No ano de início de atividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a € 500 000. 6 - Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000. Artigo 18.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.  2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.o Artigo 19.o Destino das coimas 1 - Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.» Artigo 3.o Regime especial 1 - O regime de pré-reforma previsto nos artigos 318.o e seguintes do Código do Trabalho e nos artigos 84.o a 88.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é aplicável aos