PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ As transferências correntes (30 174 M€), que representam 40,5% do total da despesa aumentaram246 M€ (0,8%). Excluindo o efeito das medidas de resposta à pandemia1, essas transferênciasaumentaram 905 M€ em resultado do acréscimo da contribuição de Portugal para o orçamento da UE2(+434 M€), das transferências para a Administração Local (+363 M€)3 e dos apoios do Fundo Ambientalàs empresas (+278 M€), parte destes para financiamento do Sistema Elétrico Nacional com vista àredução do défice tarifário4.♦ As despesas com pessoal (18 714 M€), que representam 25,1% do total, aumentaram 730 M€ (4,1%)5.O reforço das medidas de resposta à pandemia de COVID-19 justifica cerca de metade dessa variação(53,8%), com o restante a dever-se, fundamentalmente, aos acréscimos da despesa dos Ministérios:◊ da Saúde (+184 M€), com a contratação de novos profissionais de saúde, pagamentos devalorizações remuneratórias e horas extraordinárias;◊ da Administração Interna (+44 M€), com o ingresso de novos efetivos e encargos com promoções eprogressões por avaliação de desempenho da GNR e PSP;◊ da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (+35 M€), com a contratação de pessoal docente e nãodocente.♦ As despesas com aquisições de bens e serviços (11 373 M€), com um peso de 15,3%, aumentaram1 159 M€ (11,4%). Excluindo as aquisições associadas ao combate à pandemia, que justificam mais demetade da variação, contribuíram para a evolução da despesa os pagamentos efetuados pelaDireção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, relativos ao princípio da onerosidade (294 M€, dos quais116 M€ respeitantes a 2020, ano em que não foi efetuado o pagamento) e, em menor grau, os encargosdo Instituto de Ação Social das Forças Armadas, relativos ao subsistema Assistência na Doença aosMilitares (+41 M€).♦ Os juros e outros encargos (6 797 M€), com um peso de 9,1%, diminuíram 623 M€ (8,4%), refletindo odecréscimo dos juros e outros encargos da dívida pública (-550 M€)6 e, com menor expressão, a reduçãodos juros pagos pelo Metropolitano de Lisboa (-65 M€) e pela Parpública (-18 M€).♦ Os subsídios (1 112 M€), com um peso de 1,5%, aumentaram 329 M€ (42,0%), fundamentalmentedevido às medidas executadas pelo IEFP no âmbito do combate à pandemia de COVID-197.♦ Outras despesas correntes (638 M€), com um peso de 0,9%, registaram uma quebra de 40 M€ (-5,9%),explicada pela execução de garantias referentes ao Fundo de Recuperação de Créditos (-76 M€)8 e pela1 As transferências correntes para financiamento de medidas COVID-19 diminuíram 659 M€ face a 2020. 2 Destaca-se o “recurso próprio RNB” (+174 M€) e a introdução, em 2021, do “recurso próprio plásticos” baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados (167 M€). 3 Das quais +129 M€ no âmbito do processo de descentralização de competências para a Administração Local da área da educação e +145 M€ através do Fundo de Equilíbrio Financeiro. 4 Em virtude do aumento da receita proveniente dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) – cfr. ponto 2.3.1. 5 312 M€ em remunerações certas e permanentes, 199 M€ em abonos variáveis ou eventuais e 219 M€ em contribuições para a segurança social. 6 Cfr. ponto 2.8.1. 7 Cfr. ponto 2.4.2, Quadro 17. 8 Garantia prestada pelo Estado em 2020 ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Fundo de Recuperação de Créditos perante os investidores não qualificados de papel comercial da ESI e Rio Forte (habitualmente designados por “lesados do BES”) que aderiram ao Fundo. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________71