II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 A modificar a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que define o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, contamos os seguintes diplomas:  A Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, que procede à sua primeira alteração e a republica, tendo sido objeto de retificação pela Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro, e pela Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março;  A Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, através da qual se revogam dois artigos;  A Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela qual são modificados apenas três artigos;  A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, pela qual se altera um conjunto vasto de artigos.1 Em questão está o artigo 27.o, cuja redação originária era a seguinte: “Artigo 27.o Funções a tempo inteiro e a meio tempo 1 – Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 – Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta das freguesias com mais de 1500 eleitores, desde que se verifiquem cumulativamente as condições estabelecidas no número seguinte. 4 – Para efeitos do número anterior, o encargo anual com a respetiva remuneração, prevista na lei, não pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. 5 – O número de eleitores relevante para efeitos dos números anteriores é o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.” Por sua vez, os n.os 3 e 4 deste preceito fundiram-se num só, por via da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redação: “Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta com mais de 1500 eleitores, desde que nas respetivas freguesias o encargo anual com a respetiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.” Em consequência, o anterior n.o 5 passou a n.o 4, tendo o texto consolidado, como é mandado republicar pela referida Lei n.o 5-A/2002, passado a ser o seguinte: “Artigo 27.o Funções a tempo inteiro e a meio tempo 1 – Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 – Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.                                                           1 Ver texto consolidado retirado da base de dados DataJuris em http://viginti.datajuris.pt/pdfs/codigos/rjoa.pdf.