RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página151 Projeto de Lei n.o 391/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei no 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Discussão conjunta: PPL n.o 131/XII/2 (Governo), PJL n.o 106/XII/1 (PEV), PJL n.o 336/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 178, Supl., de 2013-07-26  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 131/XII/2.a (GOV), Projeto de Lei n.o 106/XII/1.a (PEV), Projeto de Lei n.o 336/XII/2.a (BE) e Projeto de Lei n.o 391/XII/2.a (PEV)  Decreto da Assembleia n.o 176/XII DAR II série A n.o 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.o 72/2013  DR I série n.o 169, de 2013-09-03   Projeto de Lei n.o 392/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-05-08  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 278/XII/1 (PS), PJL n.o 393/XII/2 (BE), PJL n.o 412/XII/2 (PEV)  Rejeitado  A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Duarte Marques (PSD), 3-PS, PCP, Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)   Projeto de Lei n.o 393/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.  Publicação  DAR II Série E / 303