II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 emitindo recomendações e pareceres sobre as propostas de orçamento dos Estados-membros da zona euro submetidas no outono. As GOP em apreço consideram a avaliação das previsões para a economia portuguesa publicadas na primavera de 2017, que deram origem à revogação da Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal [COM(2017)530] e à RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017 que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017 [COM(2017)521]. A situação de défice excessivo em Portugal foi identificada na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo [COM(2016)520] e na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 [COM(2016)293]. Na sequência dessas recomendações, e com o objetivo responder aos problemas estruturais do país, o Governo apresentou o Programa Nacional de Reformas 2016-2019. Uma vez que Portugal saiu, em maio de 2017, do procedimento por défice excessivo, já não é necessário submeter, em anexo à Proposta de Orçamento, um relatório de ação efetiva onde concretizam as medidas previstas para redução do défice, sobre o qual a Comissão se deve pronunciar. O processo de apreciação das propostas orçamentais pela Comissão é tornado público ao abrigo do Regulamento (UE) n.473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro e pode ser acompanhado em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/annual-draft-budgetary-plans-dbps-euro-area-countries/draft-budgetary-plans-2018_en  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha não existe obrigatoriedade de apresentar uma iniciativa legislativa similar à das Grandes Opções do Plano. O ordenamento jurídico consagra apenas o Orçamento do Estado e o Programa de Estabilidade e Crescimento. O Governo apresenta ainda o Programa Nacional de Reformas que vai atualizando ao longo da legislatura. O Programa de Estabilidad 2017-2020 e o Programa Nacional de Reformas 2017 foram atualizados em abril de 2017. Já o Orçamento do Estado para o ano de 2018 foi aprovado pela Ley 3/2017, de 27 de junio, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2017, retificado pelas Enmiendas aprobadas por las Cortes Generales a los estados de autorización de gastos de los Presupuestos Generales del Estado para el año 2017. Sobre esta matéria podem ainda ser consultados os sítiosdo Ministerio de Hacienda y Función Pública e da Secretaría de Estado de Presupuestos y Gastos. ITÁLIA Em Itália não há uma iniciativa legislativa idêntica às Grandes Opções do Plano. Todavia, o Governo aprova e entrega, até 30 de junho, o Documento Di Economia E Finanza (DEF), iniciativa similar, e que é apresentado no ciclo do processo de discussão do Orçamento. Este é discutido e aprovado depois nas duas câmaras, em julho, antes da entrada da proposta de lei do orçamento.