II SÉRIE-A — NÚMERO 93 30 automatic exchange of information. [Amsterdam]: IBDF, 2018. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133167&img=19510&save=true> ISBN 978-90-8722-471-4. Resumo: Na última década, ocorreram grandes avanços nas áreas da proteção de dados e do intercâmbio de informações fiscais. Estes desenvolvimentos conduziram a uma administração tributária e execução tributária mais eficientes, bem como a um aumento substancial do volume de processamento de dados pessoais. Este livro analisa se o objetivo da troca de informações fiscais está de acordo com os requisitos da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito a aspetos que podem ser críticos quando se trata da troca de informações de natureza fiscal. No âmbito da presente iniciativa legislativa, consulte-se, ainda, a Deliberação 2019/403 da Comissão Nacional de Proteção de Dados, quanto ao regime do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, em especial no que diz respeito à exigência legal de submissão do ficheiro SAF-T (Standard Audit file for Tax Purposes) para o preenchimento de Informação Empresarial Simplificada (IES) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Disponível em: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a5547563061574e68627939685a4467335a4445774e5330305a54566b4c54526b4d6d4d744f57566b5a4331694d6a673259574d304e474e6b5a5749756347526d&fich=ad87d105-4e5d-4d2c-9edd-b286ac44cdeb.pdf&Inline=true ANEXO QUADRO COMPARATIVO Decreto-Lei n.o 48/2020 Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) Artigo 2.o Artigo 2.o Mecanismo de descaracterização de dados  1 – Os programas de contabilidade, aquando da geração do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para efeitos do cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), devem utilizar um serviço seguro (webservice) da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA (INCM), através do qual deve ser comunicado o número de identificação fiscal (NIF) da entidade, bem como o ano a que se refere o ficheiro, para que a INCM devolva, pela mesma via, a chave que permite a descaracterização dos campos relativos a descrições e dados pessoais, constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. Artigo 2.o [...]  1 – Os programas de contabilidade, aquando da geração do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, devem extrair, num ficheiro resumo, os dados necessários aocumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplifica da/ Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), que são para esse efeito entregues à Autoridade Tributária e Aduaneira.2 – Os programas de contabilidade devem garantir a geração e descaracterização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, utilizando a chave recebida da INCM para o par NIF/ano, através de um algoritmo de cifra simétrica. 2 – Não se incluem no ficheiro resumo acima referido quaisquer dados que não consubstanciem saldos, e ainda os campos relativos a descrições e dados pessoais, constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante Artigo 3.o Obrigações dos produtores dos programas de contabilidade  Os produtores dos programas de contabilidade devem garantir que: Artigo 3.o [...] Os produtores dos programas de contabilidade devem garantir que: