468II SÉRIE - A — NÚMERO 302) Informar o Governo e, particularmente, o Ministério da Agricultura das conclusões deste inquérito, através da remessa do respectivo relatório;3) Publicar integralmente as conclusões finais do relatório, nos termos do artigo 21.°, n.° 5, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março;4) Remeter ao Ministério Público as actas deste inquérito, dado resultarem deste situações que indiciam eventual relevância penal.Aprovada em 2 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b) e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março.Aprovada em 17 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE leo n.9 130/VíALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO 00 TRABALHADOR-ES-TUDANTE.Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família1 — Em Abril de 1992 deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei em epígrafe, que visa alargar o âmbito de aplicação e assegurar o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante.2 — Trata-se de uma matéria da maior importância social, que levou a Assembleia da República em 1981 a aprovar a Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.3 — Verifica-se que o estatuto legal do trabalhador-es-tudante, definido na Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, contém um importante conjunto de direitos e regalias para esta categoria de cidadãos, visando minorar as dificuldades que resultam da necessidade de compatibilizar o trabalho e o estudo.A lei em causa correspondeu à consagração legal de muitos dos anseios e aspirações dos trabalhadores-estudan-tes, contemplando, designadamente, medidas relativas à frequência dos estabelecimentos de ensino, regime de faltas e condições específicas de avaliação.4 — 0 projecto de lei n.° 130/VI, do PCP, parte do pressuposto de que «a prática tem revelado imensos obstáculos que se têm oposto à aplicação efectiva» da Lei n.° 26/81.5 — Assim, verifica-se que o projecto de lei n.° 130/VI apresenta três objectivos fundamentais:1.° Alargar o âmbito de aplicação do Estatuto doTrabalhador-Estudante; 2° Simplificar o processo de prova da situação detrabalhador-estudante; 3." Criar mecanismos para assegurar o cumprimentocabal das disposições da Lei n.° 26/81.6 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada impede que o presente projecto de diploma suba a plenário, propiciando um importante momento de debate sobre uma questão sempre oportuna e de inequívoco interesse social.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade.Nota. —O relatório foi aprovado por unanimidade.projecto de leo 5v1.9 133/VIIPROÍBE A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DOS JOVENS, AS-SEGURANDO-LKES REMUNERAÇÃO IGUAL À DOS DEMAIS TRABALHADORES.[Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança SociaG e Família1 —Em Abril de 1992 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei em epígrafe, que visa «proibir a discriminação salarial dos jovens, assegurando--lhes remuneração igual à dos restantes trabalhadores».2 — Verifica-se que o artigo 59." da Constituição da República Portuguesa, integrado no capítulo referente a direitos, liberdades e garantias, como tal de aplicação directa, consagra o princípio de «a trabalho igual salário igual», o que obsta à prática de discriminações salariais, nomeadamente em função da idade.3 — O grupo parlamentar proponente justifica a sua iniciativa legislativa com o facto de a redacção do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.c411/87, de 31 de Dezembro, permitir «a redução do salário mínimo garantido em 25 % a trabalhadores com menos de 18 anos e em 20 % para praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham menos de 25 anos».4 — Através do projecto lei n.° 130/VI visa-se a consagração no ordenamento jurídico do princípio de que «remuneração mínima mensal garantida aos jovens trabalhadores é igual à dos demais trabalhadores quando se verifique prestação de trabalho igual ou de valor igual, idêntica duração do trabalho e semelhante exposição aos riscos profissionais» e a revogação da legislação que contraria tal princípio.5 — O projecto de lei n.° 130/VI aborda uma questão de relevante interesse social que justifica adequado debate e análise.