4 DE MAIO DE 2018 5 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, descreveu as finalidades desta autorização legislativa, com as quais, aliás, o CDS concorda, mas creio que seria importante começar por dar explicações sobre o atraso na transposição desta Diretiva. Esta Diretiva é muito importante quanto à abertura dos mercados de pagamentos, e é também relevante que o Governo, que tanto fala de inovação, de abertura e da necessidade de Portugal estar na primeira linha nessa matéria, explique no Parlamento porque é que numa questão como esta, que é, simultaneamente, muito importante para muitas empresas inovadoras, mas também para todos os consumidores portugueses, se atrasou, e muito, deixando-se ficar para trás, com prejuízo simultâneo quer das empresas, quer dos consumidores. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas empresas portuguesas começam agora em clara desvantagem, porque não tiveram tempo de ganhar músculo e de se posicionarem no mercado português. Assim sendo, essas empresas partem em clara desvantagem face à concorrência de outras empresas estrangeiras, que já tiveram tempo para implementar e se habituar a esta abertura. Portanto, acho que era normal e razoável que desse essa explicação. Em segundo lugar, em relação aos consumidores portugueses, creio que seria importante explicar as vantagens que pode haver nesta abertura de mercados — e, aqui, no passado, muitas vezes, tivemos discussões sobre as comissões pagas pelos serviços de pagamento, quer por consumidores quer por empresas. Portanto, importa perceber se esta legislação vai ter algum impacto a nível das comissões e da concorrência do ponto de vista das comissões. E, se assim é, importa ainda perceber porque é que, mais uma vez, o Governo se deixou ficar para trás, permanecendo o mercado dos pagamentos, em Portugal, fechado, ou seja, porque é que o Governo compactuou com esse fecho do mercado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O surgimento de novas formas de pagamento eletrónico relacionado com o desenvolvimento dos meios tecnológicos e com a melhoria constante das tecnologias de identificação eletrónica e com a massificação da sua utilização tem criado um universo cada vez maior de transações que correspondem a pagamentos realizados em todas as áreas de atividade e que substituem, em parte crescente, e cada vez mais significativa, os pagamentos em numerário e as trocas físicas de moeda. Em diversos serviços, presencialmente ou por vias telemáticas, um vasto volume de pagamentos é realizado com o apoio na moeda eletrónica. E há um mercado deste serviço, o mercado de prestação de serviços de pagamento, que acompanha esse crescimento, na disponibilização seja das caixas automáticas, seja de terminais de pagamento eletrónico, seja de cartões e outros serviços de pagamento. Esta proliferação de serviços, no âmbito das caixas automáticas, retirou o monopólio ao Multibanco. E aproveito para dar nota de que o Multibanco representa um serviço de topo, uma tecnologia de topo, que ainda hoje está disponível para os portugueses e que foi desenvolvida por vários bancos, que, na altura, eram todos públicos, o que também prova que a banca pública e as empresas ao serviço do Estado também podem desenvolver tecnologia, melhorar o seu serviço e estar ao serviço dos cidadãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas, como dizia, esta proliferação de serviços retirou o monopólio ao Multibanco, no âmbito das caixas automáticas, e criou uma oferta muito mais vasta e complexa quer nestes serviços quer em outras formas de pagamento. É claro que também há o reverso da medalha, porque esta proliferação de serviços criou, em muitos deles, o conceito de pagamento ou de taxas ou de comissões na própria utilização destes serviços, o que não existia no contexto do monopólio Multibanco, apenas, é claro, num universo mais restrito. Trata-se de uma proliferação