17 DE OUTUBRO DE 2018 63 Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a – Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 24 de setembro de 2018, foi admitido no dia 26 de setembro e baixou, na mesma data, à Comissão de Saúde (comissão competente), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Em reunião da COFMA de dia 3 de outubro foi o Deputado Cristóvão Norte nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de outubro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende conferir maior autonomia às entidades hospitalares para poderem celebrar contratos, sem termo ou a termo resolutivo, recrutando recursos humanos em situações de necessidade claramente identificada e também de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. Para tal, os Conselhos de Administração das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde devem proceder previamente à reorganização interna dos seus serviços, racionalizando os recursos humanos e equipamentos existentes face às necessidades, de modo a evitar eventuais duplicações. As contratações de recursos humanos, relativamente às quais deve existir demonstração efetiva da necessidade, devem ter como finalidade assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. Os Conselhos de Administração devem enviar o pedido de ratificação da contratação, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade, ao membro do Governo responsável pela Saúde, o qual dispõe de 15 dias após a receção do mesmo para proceder à respetiva ratificação. O projeto de lei prevê expressamente que a celebração destes contratos não carece de autorização do ministro das Finanças. Os proponentes justificam a apresentação desta iniciativa alegando que, “apesar do Governo insistir em afirmar que o SNS está melhor e que há mais acesso, (...) a realidade é bem diferente”. Referem que existe um descontentamento generalizado junto das administrações das unidades de saúde e dos profissionais, afirmando que diversas entidades, como as ordens profissionais ou a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, têm alertado para falta de condições de trabalho dos profissionais de saúde no SNS. De acordo com os autores da iniciativa, a situação do SNS deve-se, em parte, ao “estrangulamento a que o SNS está sujeito por parte do Ministério das Finanças”, acrescentando que os pedidos de autorização à tutela para contratação de profissionais “são encaminhados para as Finanças e lá ficam retidos (...) impedindo, assim, que as unidades de saúde do SNS possam repor os profissionais em falta (...)”. Como resultado, acrescenta o CDS-PP, há “listas de espera a aumentar, serviços de urgência lotados, profissionais em número insuficiente para fazer face às necessidades, hospitais em rutura”. Afirmam os autores que “quem melhor conhece as suas necessidades, por vezes até meramente temporárias, de recursos humanos, são as próprias unidades de saúde, tendo em conta a população que servem”, pelo que devem ter “mais autonomia para a celebração de contratos quer sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; quer a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em