17 DE JUNHO DE 2022 53 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, por trazer este tema a debate. Já no passado, o PAN apresentou um projeto de resolução que visava precisamente que o Governo abandonasse o Tratado da Carta da Energia, porque, como sabemos, há elevados custos que daqui advêm, nomeadamente com a possibilidade de as grandes petrolíferas solicitarem indemnizações exorbitantes aos Estados a reboque da desculpa da descarbonização e da implementação do roteiro da neutralidade carbónica e da lei do clima. No entanto, sabemos também que, além destes elevados valores, não há qualquer evidência, até ao momento, de que, efetivamente, o Tratado tenha, por um lado, contribuído para esta descarbonização ou para facilitar o investimento na redução da pobreza energética — um tema que nos é bastante caro —, e menos ainda o investimento nesta descarbonização. Aquilo que perguntamos é se, de facto, concorda com a posição do PAN de que, até que caia, digamos, a adesão a este Tratado, haja de facto uma limitação no recurso à arbitragem, porque, além da opacidade da arbitragem, em que sabemos que o Estado fica sempre a perder, há toda uma opacidade que, em nosso entender, é absolutamente incompreensível. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, agradeço aos Deputados Bruno Dias e Inês Sousa Real pelas perguntas. Caro Deputado Bruno Dias, o problema deste mercado não é só o não ser livre, é ser um mercado protegido, ou seja, mais do que um mercado desregulado, ele é regulado a favor dos interesses das grandes petrolíferas e, portanto, sim, é importante que a comunidade politicamente organizada — e aquilo que provavelmente nos diferencia é que, para mim, a comunidade politicamente organizada não é só aquela dentro de fronteiras, para a qual podemos legislar a nível nacional, mas também aquela para lá das fronteiras do Estado-Nação, que podemos construir também a nível europeu — ponha mão nisto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é quem põe a mão, não é onde!  O Sr. Rui Tavares (L): — Não é por acaso que a maior parte dos países que são ricos em combustíveis fósseis são também regimes autoritários. Não é porque os combustíveis fósseis escolhem ir para os regimes autoritários, é porque os combustíveis fósseis, a sua concentração e a facilidade com que eles são monopolizados ajudam a criar oligarquias. E a verdade é que desde que assinámos este Tratado da Carta da Energia estamos a financiar regimes autoritários, em particular, as guerras do Sr. Putin. Ora, e aproveitando também para responder à Deputada Inês Sousa Real, sair do Tratado da Carta da Energia demora tempo — demora 20 anos. E, por causa disso, provavelmente, outros Governos não o quiseram fazer. Mas se tivéssemos denunciado o Tratado da Carta da Energia quando começámos, indiretamente, na União Europeia, a financiar a primeira guerra do Sr. Putin, que foi a guerra na Chechénia, hoje em dia já teríamos saído do Tratado da Carta da Energia, hoje em dia já não estaríamos a financiar a guerra na Ucrânia. Enquanto não denunciarmos este Tratado, o que acontece é que estamos a deixar de pés e mãos atados os próximos Governos e os próximos Parlamentos, nacionais e do resto da União Europeia. Por isso, também agradeço ao PAN já ter tomado iniciativas sobre isto no passado e esperemos que consigamos trabalhar durante esta Legislatura, aqui, no Parlamento, porque uma coisa mudou: hoje em dia, até os grandes partidos têm noção do erro que foi cometido ao assinar este Tratado, simplesmente há alguns que são pioneiros e Portugal arrisca-se a ficar para trás num movimento que já está a nascer a nível europeu, em que alguns países já saíram do Tratado, outros querem sair e não se consegue perceber qual é a posição do Governo português, neste momento.