II SÉRIE-A — NÚMERO 109 24 Em sede de especialidade, se for preparado um texto único, será conveniente ter em conta não só esta discrepância de datas como o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Bélgica. BÉLGICA Pese embora o início tardio relativamente a soluções da tipologia de PPP’s, a Bélgica verifica um desenvolvimento bastante sustentado desta experiência. Segundo Akintola Akintoyeet al. (2018)21, em 2013, o uso de PPP tornou-se um mecanismo implementado para efeitos de desenvolvimento de projetos infraestruturais de longo prazo, sendo contudo de relevar os diferentes níveis de aplicação, nomeadamente entre as regiões flamenga, face às regiões da Valónia e de Bruxelas-Capital. Este contexto verifica-se uma vez que não se estabeleceu uma legislação de âmbito nacional relativamente a esta matéria, sendo apenas identificado um enquadramento legal aplicável na região da Flandres. Conforme constante no portal europeu de justiça, «dado que nem todas as autoridades legislativas têm domínios de competência rigorosamente delimitados e nem todas as normas têm força jurídica idêntica, podem surgir conflitos entre elas. Em consequência, foi definida uma hierarquia das normas, segundo o princípio de que as normas de nível inferior não podem ser contrárias às de nível superior». As PPP na Bélgica foram inicialmente suportadas através de mecanismos de benefícios fiscais, de modo a permitir o financiamento de investimentos sem que os mesmos reportassem a responsabilidades orçamentais. Contudo, as críticas do Cour des Comptes e outras entidades levaram a que os decisores políticos aprofundassem todas as potencialidades das operações em regime de PPP, nomeadamente (mas não exclusivamente), os princípios de poupanças decorrentes de financiamento. Decorrente da discussão tida no Parlamento da Flandres, em 1999, é aprovada uma resolução parlamentar a recomendar a criação de um enquadramento legal aplicável às PPP, considerado um instrumento moderno que, por razões financeiras e de eficiência, poderia desempenhar um papel importante no financiamento do desenvolvimento regional, processo esse que resultou no Décret du 18 juillet 2003, Décret relatif au partenariat public-privé22. Já os princípios praticados pelas Regiões da Valónia e Bruxelas mantiveram-se na linha do direito europeu, de legislações sectoriais e da jurisprudência aplicável. Referência para o papel do Centre de Connaissance Flamand partenariat public-privé (também conhecido como Vlaams Kenniscentrum PPS)23, como entidade relevante para efeito da produção e transmissão de                                                           21Akintoye et al. (2016) «Public Private Partnerships – A Global Review», International Council for Research and Innovation in Bulding and Construction (CIB), Routlege 22 Com âmbito de aplicação ao nível da Comunidade e da Região. 23 Não se verifica entidade com funções similares ao nível federal nem ao nível da Região de Bruxelas. Na região da Valónia, verifica-se a existência do Financial Reporting Cell (para apoio á região da Valónia, à Comunidade Francesa e a entidades públicas relacionadas).