I SÉRIE — NÚMERO 68 64 Por isso, defendemos — e já apresentámos estas propostas — um apoio financeiro extraordinário, e não reembolsável, às associações humanitárias de bombeiros, através da atribuição de dois duodécimos do financiamento permanente às associações que se encontram em situação de debilidade financeira significativa, nos termos que o Governo definiu no Decreto-Lei n.o 19/2020, e através da atribuição de três duodécimos àquelas que se encontram em situação de debilidade financeira agravada. É uma medida que não resolve o problema de fundo — teremos mesmo de o revisitar —, mas alivia as associações do garrote em que se encontram agora; é justa, porque paga o trabalho extraordinário, que só foi feito porque as associações humanitárias adiantaram o dinheiro; e é necessária, porque garante a operacionalidade das associações humanitárias e dos bombeiros, numa fase tão crítica como a que vivemos todos os verões, e que se aproxima, que é a época de incêndios. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários apresentam, sem dúvida absolutamente nenhuma, uma extrema importância, não apenas no combate aos incêndios, mas principalmente enquanto força avançada de intervenção nas situações de emergência ou de catástrofe. Afigura-se, por isso, fundamental assegurar que os bombeiros dispõem das condições e dos meios necessários para garantir o cumprimento das suas competências e, em última instância, para garantir a proteção das populações, assim como a sua própria proteção e valorização. Têm sido recorrentes os relatos das estruturas representativas da classe a darem conta das várias dívidas, acumuladas ao longo dos anos, por parte de várias entidades do Estado, como é o caso, por exemplo, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Instituto Nacional de Emergência Médica, conhecido como INEM, e, especialmente, do Ministério da Saúde. Há uns meses, a própria Liga dos Bombeiros emitiu um comunicado elucidativo sobre esta problemática, em que referia que as associações e os corpos de bombeiros estão à beira da rutura devido aos atrasos nos pagamentos dos serviços prestados ao Ministério da Saúde, com particular incidência nos hospitais, cuja dívida acumulada ultrapassava já os 35 milhões de euros — em alguns casos, há mais de um ano —, tendo sido também o Ministério da Saúde alertado para esta situação, o que causa gravíssimos prejuízos às associações e corpos de bombeiros de todo o País. Esta situação dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários também tem sido agravada pela crise sanitária que assolou o nosso País e que continua ainda a ter as suas repercussões, o que potenciou, de facto, a criação de um regime excecional de apoio às associações humanitárias e que se encontra vertido no Decreto-Lei n.o 19/2020. No entanto, a atual pandemia teve repercussões diretas na atividade destas associações, seja pela diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação, seja pelo acréscimo repentino de gastos com equipamento de autoproteção e material de desinfeção, que conduzem estas associações, necessariamente, a uma situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a situações de emergência. Apesar disto, os apoios que estão previstos no regime excecional aqui em análise não se afiguram, de facto, suficientes para fazer face aos problemas estruturais de várias ordens que se têm avolumado ao longo dos últimos anos. À questão do depauperamento da capacidade dos bombeiros que se encontram na linha da frente da proteção das comunidades — que, já por si, transporta um tremendo fator de preocupação — acrescem, hoje, outras problemáticas, como, por exemplo, a falta de qualidade nutricional das refeições que chegam aos bombeiros quando estão em pleno combate aos incêndios ou o facto de as apólices de seguros de acidentes pessoais não abarcarem situações de contágio por doença infetocontagiosa, o que apresenta ainda maior gravidade em pleno cenário de crise sanitária.