416Tribunal de Contas Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e Autarquias Locais (cfr. ponto 7) Os fluxos financeiros para as regiões autónomas atingiram € 840 M (€ 437 M para a Madeira e € 403 M para os Açores), sendo € 618 M de operações orçamentais, € 186 M de operações extraorçamentais e € 36 M da segurança social. Nos fluxos da administração central para as regiões autónomas não constam do Mapa XVIII da CGE os empréstimos a médio e longo prazos (€ 193 M) e, tal como no Quadro 57, as operações extraorçamentais (€ 186 M).   Os fluxos financeiros para as autarquias locais ascenderam a € 3.381 M, sendo € 2.990 M de operações orçamentais, € 380 M de operações extraorçamentais e € 11 M da segurança social. Os Mapas XIX e XX do OE e XIX da CGE incluem as transferências para os respetivos fundos (FEF, FSM e FFF) e a participação variável dos municípios no IRS, mas não consideram diversos fluxos que totalizam € 1.193 M: outras transferências e subsídios (€ 656 M), empréstimos a médio e longo prazos (€ 157 M) e, do mesmo modo que no Quadro 60, as operações extraorçamentais (€ 380 M).  O OE e a CGE, apesar das melhorias introduzidas (em 2014, Quadros 57 e 60), não refletem de forma fidedigna, completa e agregada os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas e às autarquias locais, recomendando-se: Recomendação 41 – PCGE/2014 A inclusão no OE e na CGE de informação completa e agregada sobre os fluxos financeiros para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais, em cumprimento do disposto no artigo 76.o, n.o 7, da LEO. Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio (cfr. ponto 8) Benefícios Fiscais (cfr. ponto 8.1) A despesa fiscal relevada na CGE (€ 1.920 M) continua subavaliada, desde logo, pela omissão de € 34 M em IRC. Para além disso, não foi quantificada despesa relevante, incluindo a relativa a operações e atos isentos de imposto do selo declarados por sujeitos passivos (€ 103.917 M). Só o resultado da mera aplicação das taxas mínimas previstas na tabela geral desse imposto aos montantes declarados ascende a € 143 M. A falta de informação sobre parte dos benefícios fiscais, a subavaliação recorrente da despesa fiscal pela AT e a sua insuficiente relevação na CGE constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos. A criação, em 2014, dos benefícios fiscais em IRC por “reinvestimento de lucros e reservas”, “Regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições da UEFA” e “Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos” sem as medidas destinadas à cobertura da respetiva receita cessante, não cumpriu a lei na medida em que vai reduzir a receita do imposto (a partir de 2015), não contribuindo para a consolidação orçamental. Subsistem inconsistências entre os montantes de despesa fiscal indicados no relatório do OE e os estimados na respetiva lei, os quais obedecem a critérios e estrutura diferentes da informação relevada na CGE, ao arrepio do que a lei de enquadramento orçamental determina. A informação disponível sobre os benefícios fiscais e a sua inventariação continuam insuficientes faltando, ainda, aprovar as fontes de informação, a metodologia e os procedimentos de quantificação e  407