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1435   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 universal, isto é, válido em todos os percursos efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo os utentes livremente o modo de transporte e o percurso que mais lhes convém, sem custos adicionais. Alarga a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de Lisboa e que, actualmente, têm que fazer parte do percurso com outro título, com aumento dos custos de transporte, como é o caso das populações de Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca de Xira, Alenquer, Azambuja, Samora Correia, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela, Setúbal e Sesimbra.
O passe social passará a servir uma população de aproximadamente 2,3 milhões de habitantes, ou seja, mais 700 000 (44%) do que actualmente. Reduz os gastos das famílias com transportes, contrariando os aumentos brutais dos custos do passe que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado. Da população servida com o passe actual, 62,5% beneficiará directamente de redução de custos por alargamento das coroas actuais, valor que será largamente compensado com o aumento previsível de passageiros para o sistema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Responsabiliza o Governo pela distribuição de receitas e impõe um critério claro desta distribuição, acabando com a situação actual que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através do passe social, que serve para tudo! Somam umas largas centenas de milhares de contos por ano as verbas do passe que, pertencendo a empresas públicas como o Metro, a Carris, a Transtejo, etc., são indevidamente dadas aos operadores privados, como a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul do Tejo.
Melhora a qualidade do transporte, pois, sendo a distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta como forma de atrair mais passageiros.
Compensa as empresas dos serviços sociais que prestam através da introdução da indemnização compensatória objectiva, numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos globais do sistema e contribui para a aplicação de uma política correcta de transportes públicos, a qual nunca poderá existir sem um correspondente sistema tarifário adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, discutimos nesta Assembleia a promoção da utilização do transporte público na sequência do Dia sem Carros, em 22 de Setembro. Todos os Deputados concordaram com a necessidade de nos empenharmos nesta tarefa prioritária de melhorar os transportes públicos. Por iniciativa dos Deputados do Partido Socialista, foi aprovado um projecto de resolução que recomendava ao Governo o reforço de medidas de promoção dos transportes colectivos, especificando inclusivamente a criação de títulos de transporte multimodais. Também o Sr. Ministro anunciou a criação de um bilhete intermodal, como o experimentado no Dia sem Carros.
Eis aqui, pois, um projecto de lei que é indiscutivelmente uma contribuição para a promoção e incentivo da utilização do transporte público, que esperamos ver apoiado pelos outros partidos no sentido de instituirmos não o Dia sem Carros mas todos os dias com menos carros e mais e melhores transportes públicos.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um grupo de Deputados do PCP apresentou um projecto de lei no sentido de, fundamentalmente, confirmar o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas.
O princípio subjacente a este projecto visa corrigir os desajustamentos, em função das reais necessidades de deslocação da população, das zonas abrangidas pelos actuais passes, potenciados pela crescente expansão da área urbana, que se caracteriza por um cada vez maior distanciamento entre a habitação e o local de emprego. O CDS-PP concorda com as razões de ordem social subjacentes ao princípio social desta iniciativa legislativa, que, a concretizar-se, conduzirá não só a um aumento dos utentes com acesso ao passe intermodal, como contribuirá para incentivar a utilização do transporte colectivo em detrimento do transporte individual.
Mas se o CDS-PP concorda com as razões de ordem social, já coloca sérias reservas ao modo como os proponentes da iniciativa legislativa agora em discussão pretendem dar-lhe concretização.
Com efeito, o alargamento das áreas geográficas abrangidas pelo passe intermodal pressupõe que as empresas do sector que actuam nas respectivas áreas estejam dispostas a oferecer e - ponto relevante que o mero voluntarismo político não afasta - tenham capacidade e disponibilidade financeira para suportar os novos encargos. Aqui, o que está em causa é que, actualmente, a grande maioria das empresas que operam no sector estão profundamente descapitalizadas, situação esta que se traduz no envelhecimento precoce e já crónico das suas frotas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... com os consequentes riscos que isso representa para a segurança dos seus utentes e a progressiva degradação da qualidade do serviço público prestado pelas mesmas.
Para a concretização desta iniciativa legislativa é preciso, previamente, determinar que níveis de procura - ao nível dos utentes - é que estão em causa, para que se possa dimensionar o nível de oferta do respectivo serviço público. Isto é, as empresas do sector precisam de ter uma ideia aproximada do nível de receitas em causa para que possam determinar se dispõem, ou não, de capacidade e disponibilidade financeira para suportar o alargamento do seu raio de acção, assegurando a segurança e qualidade do serviço público que prestam.
1436   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 A não ser assim, a ser imposto unilateralmente o alargamento das áreas geográficas, como se prevê na parte final do artigo 3.o da presente iniciativa legislativa, corre-se o risco de uma boa ideia ser inviabilizada à partida: é que as empresas que poderiam assegurar a prestação do serviço público, atenta a sua actual situação financeira (descapitalizadas), poderão passar sérias dificuldades financeiras com as consequência que, do ponto de vista social, isso acarreta.
Acresce que a realização do enquadramento financeiro e económico tem ainda uma virtualidade não despicienda: é que se as empresas do sector souberem, ainda que aproximadamente, qual a percentagem de utentes abrangida pelo alargamento do seu raio de acção, com maior facilidade poderão determinar o esforço a ser feito.
A questão do enquadramento financeiro e económico é vital para o «sucesso» desta oportuna iniciativa legislativa, sendo certo que a atribuição da indemnização compensatória não resolve nem sequer atenua o problema da descapitalização.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais: a questão da atribuição da indemnização compensatória coloca ainda duas questões não menos relevantes. A primeira consiste em saber até onde é que o Estado está disposto a ir, qual o nível de prejuízos que o Estado pretende suportar, e a segunda é saber se os proponentes da presente iniciativa legislativa fizeram um estudo do impacto financeiro para os cofres do Estado que um compromisso desta iniciativa representa, sendo certo que exemplos como o da RTP e da TAP, ao nível dos prejuízos e do endividamento, não se devem propagar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a presente iniciativa legislativa merece o voto favorável na generalidade do CDS-PP, sem prejuízo das reservas supra expostas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto lei em análise pretende o Partido Comunista Português conseguir uma maior afirmação e utilização do passe social intermodal nos transportes colectivos de passageiros, bem como uma actualização do âmbito geográfico das coroas respectivas. Consideram os signatários do projecto que o passe social, introduzido após o 25 de Abril de 1974, aumentou a mobilidade da população e constituiu um factor fundamental na promoção de uma maior justiça social.
Constituindo um dos pilares do serviço público de transportes, entendem os seus subscritores que a utilização deste título deve ser incentivada e promovida.
Porém, alegam que a exploração por entidades privadas de alguns segmentos de transportes colectivos de passageiros e o crescimento e expansão da malha urbana conduziram a desajustamentos entre os passes sociais existentes e as reais necessidades das populações que utilizam os transportes colectivos, situação que urge ultrapassar.
De realçar que os instrumentos legais que disciplinam a matéria em apreço remontam a 1976/1977, sendo inquestionável a necessidade de se proceder a actualizações que tenham em conta a dinâmica dos últimos 20 anos. Assim sendo, o alargamento da linha das coroas a novos núcleos residenciais visa não apenas ampliar o universo dos utentes com acesso a passe mas também melhor servir as populações utilizadoras, nomeadamente através da redução dos encargos a suportar pelas famílias. Deste modo, contribuir-se-á para a promoção do uso do transporte colectivo em detrimento da utilização do transporte individual, cujos inconvenientes são por todos nós conhecidos.
Reconhecendo a importância e bondade da medida legislativa em discussão, bem como a necessidade iminente de se proceder a ajustamentos no sistema em vigor, suscitam-se-nos, porém, algumas questões relevantes que importa considerar. Desde logo, a questão da vocação dos órgãos de soberania e da racionalidade na utilização dos meios existentes.
Na verdade, o Governo dispõe de instrumentos e mecanismos que melhor possibilitam ajustar as normas vigentes às novas realidades existentes, instrumentos e mecanismos esses que não estão directamente ao alcance da Assembleia da República. Existem direcções-gerais, na dependência do Governo, capazes de desenvolver estudos e pareceres, de aferir necessidades e de estimar custos, habilitando o Governo a proceder aos ajustamentos mais consentâneos com as necessidades das populações e com a realidade do País.
Deve o Governo definir com clareza que modelo preconiza, depois de analisar esses estudos, de ouvir as autarquias locais e de auscultar as necessidades das populações, e clarificar uma política para o sector dos transportes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É fundamental promover, sem delongas, verdadeiras alternativas ao transporte individual, incentivando a utilização dos transportes colectivos, protegendo o ambiente e melhorando a qualidade de vida de todos os portugueses que trabalham longe da sua área de residência.
Outra questão relevante que importa considerar prende-se com o alcance geográfico da medida legislativa ora proposta. Entende o PSD que, sendo a grande Área Metropolitana de Lisboa aquela que mais reclama uma intervenção urgente, dado o seu crescimento exponencial nas últimas décadas, não pode esta mesma Assembleia da República esquecer a Área Metropolitana do Porto, nem tão-pouco a realidade decorrente do todo nacional.
Assim, reconhecendo a importância e a actualidade do projecto oriundo do PCP, evidenciamos aqui a necessi
1437   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 dade da definição de uma política nacional de transportes colectivos, lançando ao Governo o desafio de a promover e convidando-o a assumir cabalmente as suas funções na condução da política geral do País. Nestes termos, e seguindo esta linha de orientação, o PSD apresentará um projecto de resolução a instar o Governo a reestruturar urgentemente o sistema actualmente em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porém, reconhecemos que a força anímica de um Governo cujo Primeiro-Ministro nem os seus próprios Ministros consegue controlar leva-nos a crer, cada vez mais, que a política nacional de transportes será mais uma das tarefas a desenvolver por um Governo que não este. Hoje, é cada vez mais notório perante Portugal e perante os portugueses que o Governo do Eng.o António Guterres chegou ao final da «linha».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em transportes públicos, principalmente nas grandes áreas metropolitanas, falamos de um problema actual que exige de nós todos um grande esforço no sentido da sua melhoria, quer qualitativa, quer de eficácia, quer ainda e principalmente na sua vertente de plena satisfação das necessidades e interesses de todos aqueles que diariamente os usam para poderem exercer o seu direito ao trabalho.
Quando falamos de transportes públicos e do sistema a eles associado, sentimos todos a necessidade de propor ideias novas, soluções novas, enfim, de pôr em prática uma reforma urgente do actual estado em que se encontram os principais vectores inerentes à mobilidade dos cidadãos.
É, portanto, salutar que esta Assembleia procure analisar e discutir um problema que a todos afecta. Será certamente desse conjunto de discussões sobre sistemas e políticas associadas que, num futuro próximo, será possível ver implementadas na prática as soluções que farão inverter o actual estado das coisas.
O projecto de lei n.o 316/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que hoje estamos aqui a discutir, tem o mérito de, pelo menos, trazer de novo a este Plenário a possibilidade de voltarmos a discutir em conjunto este importante problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a criação do passe social intermodal teve a paternidade de um Governo do Partido Socialista, o que, como devem calcular, muito nos honra. A forma de organização inicial desse passe social baseou-se na criação de um conjunto de coroas circulares irradiando de um centro, no caso vertente, a Baixa Pombalina. A situação que se vivia na década de 70, quer no que respeita a mobilidade dos cidadãos, quer ainda na organização do sistema de transportes, permitiu, com grande sucesso, esse passo fundamental que foi o da criação do passe social intermodal.
Mas, como tudo na vida, as condições que levaram a pensar o sistema da forma como foi idealizado também mudaram. Hoje, pouco ou nada é igual àquilo que se vivia na década de 70. Hoje, existem eixos estruturantes na mobilidade dos cidadãos na Área Metropolitana de Lisboa, normalmente associados à linha férrea,...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é que é um erro!O Orador: - ... que começam a ganhar importância crescente na estruturação do sistema em complemento às iniciais coroas concêntricas, fazendo surgir um conceito novo na reorganização desse sistema, acrescentando-lhe faixas paralelas a esses eixos.
O mercado, como é natural, soube adaptar-se a essa nova realidade, através da criação dos chamados passes combinados (combinados entre duas ou três empresas), poupando nos «desperdícios» - o sistema de coroas obriga a envolver todo o conjunto de empresas que opera nos corredores que trespassam as coroas - e, dessa forma, onerando menos o cidadão que, perdendo na quantidade, ganha na eficácia e nos custos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual sistema de passes sociais tem de ser alterado. Mas isso obriga-nos a procurar suportar as nossas opções políticas em estudos técnicos profundos, por forma a resolver efectivamente o problema e não enveredarmos por uma posição inconsistente, incoerente e demagógica, como aquela que hoje aqui nos é apresentada pelo PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Joaquim Matias? Escusava de ouvir isto!O Orador: - Inconsistente, desde logo porque se baseia em legislação revogada. A legislação citada no artigo 1.o do projecto de lei, as Portarias n.os 779/76, 229-A/77 e 736/77, foram revogadas pela Portaria n.o 50/94, a qual, por sua vez, foi revogada pela Portaria n.o 951/99, de 2 de Outubro. Ou seja, a legislação citada relativa à criação, em Lisboa, da prática de passes sociais, em que foram definidos quais os operadores, os títulos e as áreas de validade dos passes intermodais (vulgarmente designadas por coroas) foi alterada. Houve, portanto, uma evolução do sistema tarifário para uma nova tipologia de passes combinados entre as empresas, de acordo com as necessidades dos percursos efectuados. A celebração deste tipo de protocolos está em vigor desde a publicação de Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, cuja portaria regulamentadora revogou a legislação citada no n.o 1 da proposta de lei do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas este projecto de lei também é incoerente porque as áreas geográficas definidas pelas quatro coroas, propostas no artigo 2.o do projecto de lei, se regem pela mera divisão administrativa do território ao nível da freguesia, não tendo em conta a lógica que preside ao funcionamento do sistema de transportes. Esta situação origina a exclusão de núcleos popu
1438   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 lacionais que, face à rede de transportes, deveriam estar incluídos e, por outro lado, a inclusão de outros núcleos que aparecem claramente desfasados da lógica de um sistema integrado de transportes que está subjacente ao passe intermodal.
De facto, sem se entender qual foi o critério que não o administrativo, a delimitação proposta origina descontinuidades geográficas dentro da mesma coroa: na margem norte, não existe continuidade geográfica nem na coroa 2 nem na coroa 3, isto é, existem zonas contíguas que não são abrangidos pelo sistema de coroas. Por exemplo, Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Mem Martins ficam fora do limite abrangido; no corredor de Loures, passa-se directamente da coroa 1 para a coroa 3 - por exemplo, Loures/Santo Antão do Tojal/S. Julião do Tojal, integradas na coroa 1, e Lousa/Fanhões/Bucelas, integradas na coroa 3. A noroeste, a coroa 1 é o limite da área abrangida pelos passes e algumas localidades da freguesia de Almargem do Bispo, actualmente incluídas na coroa 3, não estão contempladas no projecto de lei do PCP.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Deputado, o senhor não sabe geografia! Veja este mapa! Onde é que está a descontinuidade?!O Orador: - Estas situações, se não forem devidamente acauteladas, podem levar a que o utente, cuja viagem tem origem e destino na mesma coroa, tenha de atravessar outra coroa, o que obrigará a adquirir um passe mais caro sem que a distância percorrida o justifique.O Sr. Honório Novo (PCP): - Arranjem outros pretextos para rejeitar o projecto! Esses não servem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível pensar, hoje em dia, que a revisão do sistema tarifário possa passar por uma simples ampliação das coroas sem que sejam definidos objectivos de racionalização e eficiência do sistema, acompanhados de uma repartição equilibrada dos custos. Há necessidade de suportar decisões desta natureza em estudos efectuados com este objectivo.
O Estudo sobre a Reestruturação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, que, com a participação de todos os operadores intervenientes no sistema de passes da AML e sob a coordenação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, está a ser realizado e que aponta objectivos específicos com calendarização definida,...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Tenha vergonha! Nem devia falar nisso!O Orador: - ... permitir-nos-á, em conjunto com outros, o acesso à informação técnica essencial à formatação das decisões políticas específicas que ajudem a um aumento da procura do uso do transporte público.
Este projecto de lei, apresentado pelo PCP, pelo contrário, não procura resolver ou sequer colaborar na resolução do problema do uso do transporte público na Área Metropolitana de Lisboa. Este projecto de lei do PCP limita-se a cumprir a sua função de panfleto demagógico!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Escusavam de ouvir esta!Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Nem faço perguntas, porque o senhor não percebe nada disto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que Os Verdes, para os quais o Dia sem Carro não foi uma acção propagandística, entendem que tem extrema importância discutir a questão do transporte público e da sua promoção. Parece-me, por isso, que a postura que o Grupo Parlamentar do PS adopta neste debate é, claramente, a atitude de um partido para o qual esse dia teve tão-só um significado panfletário, de propaganda do Governo, não correspondendo - aliás, como já se desenhava em discussões anteriores sobre esta matéria - a uma real vontade de promover o transporte público.
Ora, parece-nos que esta questão da promoção do transporte público - que, do nosso ponto de vista, é um direito - cumpre uma função social, como, aliás, o Grupo Parlamentar do PCP sublinha na exposição de motivos do seu projecto. Mas, do ponto de vista de Os Verdes, cumpre ainda uma outra função que não é suficientemente enfatizada e cuja quantificação importaria começar a fazer, e que é uma função ambiental. Parece-nos que essa função ambiental, essa função de ter em conta que a política de transportes deve considerar as questões de ambiente, porque estas são questões que têm a ver com o pagamento da factura energética e têm a ver também com a saúde pública, essa é, lamentavelmente, e continua a ser - depois da vergonha que foi a posição de Portugal em relação a Quioto e à ausência de um capítulo específico em relação aos transportes -, a enorme lacuna do Governo.
Para nós, a questão da mobilidade - mobilidade entendida como um direito dos cidadãos, que não apenas um direito de as pessoas serem diariamente transportadas (ou, dito diferentemente, despejadas) para irem trabalhar mas também, nos fins-de-semana, para o seu lazer - é uma questão fundamental. E, desse ponto de vista, rever a questão dos passes sociais, considerando uma outra «arrumação» do espaço e tendo em conta aquilo que é a explosão demográfica, o alastramento da malha urbana e a realidade do desordenamento do território, ou seja, a enorme necessidade que as pessoas têm quotidianamente de se deslocar, para ir trabalhar, estudar ou, pura e simplesmente, procurar usufruir do lazer, e em distâncias consideráveis, parece-nos que é razão suficiente para este projecto de lei ser aprovado.
Quero, pois, dizer que, independentemente de este projecto de lei ter de ser ponderado com outras questões que foram colocadas e que passam pelo envolvimento e pela audição dos órgãos da Junta Metropolitana sobre esta questão e independentemente de não repudiarmos a opinião de que os diferentes operadores
1439   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 que estão nesta zona devem ser ouvidos - e gostaria de pegar numa questão referida pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves, do CDS-PP, que falou da descapitalização das empresas e, por isso, do carácter obsoleto (e obsoleto tanto do ponto de vista ambiental como de segurança), em muitos dos casos, da frota circulante -, talvez também fosse tempo de, finalmente, o Governo, quando autoriza a concessão destes operadores, introduzir cláusulas que obrigassem a que uma parte da frota fosse composta por veículos ambientalmente menos agressivos. É, pois, tempo de se parar com propaganda e com palavras.
Parece-nos que este projecto de lei, independentemente de melhorias em sede de especialidade, é um contributo, entre outros, é um ponto de partida. Do que se viu da posição do Partido Socialista, para nós, o Partido Socialista chegou onde chegou, ou seja, fez folclore num dia e esgotou, assim, a sua intervenção e a sua consideração de que a mobilidade é um direito e a mobilidade sustentável é, mais do que um direito, uma necessidade inadiável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, o Governo não fala?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas pretende usar da palavra neste debate ou relativamente à iniciativa seguinte?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Neste debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço desculpa, mas daqui não consigo ver a bancada do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de lei, que actualiza o âmbito geográfico das coroas do passe intermodal, gostaria também de recordar que o passe intermodal, como se sabe, foi uma iniciativa de um governo do Partido Socialista, que, julgo, há 25 anos, quando foi introduzido, correspondia exactamente a uma necessidade de relançamento dos transportes públicos e, naquelas situações concretas e nessa altura, teve efectivamente um importante papel no relançamento dos transportes públicos. Portanto, reconheço a sua importância e louvo o Ministro de então, Rui Vilar, por ter tido a ousadia de avançar com este projecto.
No entanto, a exposição de motivos desta iniciativa apresentada pelo Partido Comunista Português tem várias incorrecções, que demonstrarei, e é, em minha opinião, perfeitamente desajustada.
Primeiro, começa por referir-se que, em muitos países comunitários, uma parte dos títulos de transporte é suportada pelas entidades empregadoras. Ou seja, o Partido Comunista, aqui, faz a regra da excepção, porque, que eu tenha conhecimento, há um único país, a França, que, em Paris, utiliza este mecanismo, com a RATP. E, de facto, há 30 anos, quando vivíamos em pleno emprego, ele tinha razão de existir, porque, nessa altura, eram os empregadores que financiavam o sistema de transportes. Hoje, pelo contrário, toda a política vai no sentido de incentivar os empregadores a fixarem-se numa determinada região. Portanto, esse é um desajuste, que, julgo, na altura em que foi lançado tinha a sua razão de ser mas, hoje, não se justifica; antes pelo contrário, hoje, todas as autarquias têm a possibilidade de criar a taxa municipal de transportes e nenhuma a utilizou, na medida em que sabe que o que lhe interessa é chamar emprego e isto seria penalizador nessa matéria.
Depois, diz-se que a política dos últimos anos conduziu a um agravamento do preço dos passes. Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, em 1990, o passe L custava 2400$ e, em 2000, custa 3920$; se tivesse seguido a taxa de inflação, custaria 4005$. Ora, se fizer este exercício relativamente aos diferentes passes... Mas, se quiser, eu digo-lhe os preços: o L1, que custava 3175$, custa, agora, 5275$, e, se tivesse seguido a taxa de inflação, custaria 5385$. Ou seja, quando o senhor fala do aumento brutal verificado nos últimos anos, isso, de facto, não tem qualquer razão de ser.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Relativamente ao salário mínimo!O Orador: - Mas o senhor fala do aumento brutal dos passes, quando, de facto, esse aumento não seguiu a taxa de inflação.
Um outro argumento referido é o de que Portugal apresenta uma das mais elevadas taxas de cobertura dos custos de exploração pelas receitas. Se quiser, Sr. Deputado, posso dar-lhe os dados: a Carris e o Metropolitano têm, no seu conjunto, 38% de taxa de cobertura, mas, se for a Madrid, esses transportes têm 70,2%; se for a Barcelona, têm 55,6%, e a RATP tem 42,5%, sendo objectivo, em França, que a taxa de cobertura abranja os 50%. Portanto, também aí, o projecto de lei, na sua fundamentação, é perfeitamente desajustado.
Gostaria ainda de lhe dizer que, em 1975/77, quando o passe intermodal foi criado, as portarias que o instituem referem que, só depois de desenvolvidos acordos entre os operadores, será possível concretizar o sistema de passes intermodais. Ou seja e como, aliás, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves disse, nessa altura, foi preciso reunir e acordar com os operadores e só depois de ter o acordo dos operadores é que o governo legislou nessa matéria.
O que o senhor quer agora é, unilateralmente, impor um sistema, sem dizer nada às empresas, sem negociar com quem quer que seja. E, se reparar, houve uma integração progressiva: primeiro, criou-se o passe Carris; a seguir, foi o Metro que aderiu e criou-se o passe Carris/Metro, que é o passe L; depois, juntou-se a Transtejo, a RN e a CP e foi assim que se foi formando... Ou seja, foi de uma forma progressiva, primeiro, quanto ao âmbito de
1440   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 validade e, segundo, quanto ao âmbito de repartição de receitas.
Isto é, em 1975, apesar de grande parte dos operadores serem públicos - pelo menos, no que diz respeito à quota de mercado -, tudo isto foi negociado. Agora, os senhores pretendem fazer isto de uma forma unilateral.
Por outro lado, é evidente que o quadro de funcionamento de 1975 é perfeitamente diferenciado do actual. Quer dizer, foram tomadas opções de política que, agora, não são reversíveis, foram dadas garantias a operadores privados, alterou-se, como também já foi referido, toda a legislação tarifária, pelo que, hoje, o sistema não é o mesmo. Hoje, temos um conjunto de operadores privados, que nasceram da privatização da RN e a quem foram dadas algumas garantias, devido aos riscos que eles poderiam correr se não houvesse uma definição clara das regras. E, hoje, tudo isto é acordado com os operadores. Ou seja, qualquer alteração, e mesmo em relação aos passes intermodais, na repartição de quotas é feita através de acordos entre operadores.
Portanto, Sr. Deputado, também aí não se pode agir de uma forma unilateral. E se há algum desajustamento na repartição de quotas, isso deve-se ao facto de que ela era feita com base em inquéritos à mobilidade, o último dos quais tinha sido realizado em 1987, e, a partir daí, durante 10 anos, não se realizou qualquer outro, tendo sido este Governo que lançou um inquérito ao passe intermodal para saber qual era a quota de utilização em cada operador e para que, assim, os operadores tivessem uma base de negociação nos acordos que fazem entre si. Mas tudo isso, a ser alterado, é através de acordos entre as empresas.
Outra coisa que gostaria de dizer é que, hoje, o enquadramento em que vivemos é perfeitamente desajustado daquilo que era em 1975. Em 1975, quando isto foi feito, a taxa de motorização era de 100 carros/1000 habitantes. Hoje, em Lisboa, o número de carros por 1000 habitantes é de 350, ou seja, em média, há um carro por agregado familiar. Portanto, isto é diferente. É evidente que existem tranches da população que não têm carro, mas para esses julgo que o sistema, mesmo assim, tem respostas ao nível de tarifário.
Um outro aspecto que gostaria de focar é este: na altura, 90% das viagens que se realizavam na região de Lisboa eram viagens obrigatórias. Hoje, esse peso está muito equilibrado entre viagens obrigatórias e não obrigatórias. Evidentemente, temos um problema, que é o de, face ao aumento da taxa de motorização, ter havido uma repartição modal muito mais favorável à utilização do transporte individual, aspecto este que, julgo, devemos ter na devida conta. Mas, para isso, todos os estudos de mercado nos dizem que o factor de opção e de alteração da repartição modal não passa pelo preço; todos os estudos que temos nos dizem que os factores determinantes nas opções modais são, efectivamente, a qualidade dos transportes, em termos de conforto, regularidade e velocidade, e esta tem sido a aposta do Governo.
No fundo, o Governo tem feito apostas concretas nos transportes de qualidade e com conforto, nomeadamente no caminho de ferro e nos sistemas sobre carris. Portanto, esta tem sido, e continuará a ser, a nossa aposta.
Por outro lado, ao nível do sistema tarifário, todos nós temos a percepção de que hoje importa muito mais oferecer aos passageiros do transporte individual uma opção TI/TP, de utilização conjugada, e isso tem sido feito através da criação de interfaces. Se quiser, posso dar-lhe os investimentos feitos, mas posso dizer-lhe também que, numa legislatura, duplicámos o número de interfaces e os lugares de estacionamento junto aos interfaces quadriplicou. Ou seja, há aqui uma política que visa exactamente alterar, e, se quiser, posso provar-lhe que isto tem dado os seus resultados e dizer-lhe quantificadamente quais são os resultados desta política.
Por isso, a meu ver, a vossa proposta é perfeitamente desajustada no tempo e não vem resolver qualquer problema. Digo-lhe mais: estimamos que os encargos desta proposta para o Orçamento do Estado variam entre 15 a 20 milhões de contos/ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se dois Srs. Deputados, um do PCP e outro do CDS-PP, para pedir esclarecimentos e o Sr. Secretário de Estado não tem tempo para responder. Se houver acordo, o Partido Socialista cede o seu tempo, que é de 1 minuto e 15 segundos, e, depois, tentaremos ajeitar as coisas, por forma a dar tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o Governo e o Partido Socialista podem não querer aceitar uma proposta construtiva da oposição - não é a primeira vez que o fazem -, podem também não querer, por cobardia, enfrentar alguns dos interesses instalados na comunidade de transportes - também estão no seu direito. Mas, então, assumam-no e não dêem argumentos que não são válidos.
Então, o Sr. Secretário de Estado fala-me de 15 a 20 milhões de contos? Mas esse é o valor anual de todos os passes sociais! Isso era se se desse o passe social «de borla» a cada um dos utentes!
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, isto introduziria, se fosse aplicado, no ano passado, cerca de 10% deste valor, mas, também como sabe pela experiência do passe social intermodal, a captação de passageiros para o sistema seria muito superior.
Quanto aos acordos com os operadores, o Sr. Secretário de Estado diz que o Governo tem feito, procurado e resolvido... Mas o que o Governo tem feito, procurado e executado conduziu-nos à situação que vivemos actualmente, em que apenas 38% das viagens motorizadas são feitas por transporte público. Estão sistematicamente a ser reduzidas, vivemos num inferno e ultrapassamos até os índices que assumimos em compromissos internacionais!
Mas já agora, relativamente ao acordo dos operados, devo dizer que hoje há passes de linha, o que não havia em 75, e o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que a mobilidade proporcionada por um passe multimodal é extremamente diferente da que é proporcionada por um passe em linha, ou por um passe combinado! Isso é extremamente diferente!
1441   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Mais: em todos os percursos determinados, há, por passageiro, o valor correspondente do passe em linha.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir. Já gastou os 59 segundos que Os Verdes lhe deram.O Orador: - Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Só quero dizer que se os operadores tiverem uma indemnização compensatória relativamente ao custo dos transportes não têm qualquer acto de reclamação, porque são pagos pelo devido valor que eles estipulam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O tempo que o Sr. Deputado teve a mais foi-lhe concedido por Os Verdes.
Sr. Secretário de Estado, pretende responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sim, Sr. Presidente.O Orador: - Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ao ouvi-lo falar e ao ouvir falar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio, da bancada do Partido Socialista, veio-me à memória Zeca Afonso, com esta toada: ...Vozes do PS: - Isso não é mau!O Orador: - ... «eles chumbam tudo, eles chumbam tudo e não mudam nada».Vozes do PS: - Não era bem assim!O Orador: - E fiquei sem saber se chumbam pelas razões apontadas pelo Sr. Secretário de Estado ou pelo Sr. Deputado José Manuel Epifânio.
O Sr. Secretário de Estado disse que esta situação se construiu por sucessivos ajustamentos e acordos entre os operadores e que este projecto de lei é uma posição unilateral, exterior, sendo, além disso, cara e tecnicamente desajustada. O Sr. Deputado José Manuel Epifânio procurou demonstrar que a proposta era tecnicamente errada e que, se calhar, até faria outra. Portanto, ficamos sem saber exactamente por que é que chumbam esta iniciativa, bem como se querem mudar ou não.
A pergunta que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é se o Governo considera que as mudanças devem continuar a operar-se por sucessivos ajustamentos ou se considera que é necessária uma mudança, nomeadamente para viabilizar financeiramente este sistema.
O Sr. Secretário de Estado queixa-se que qualquer medida que tende a melhorá-lo é cara. O Governo pensa fazer uma política de mudanças nesta matéria, nomeadamente transferir despesas e receitas de um sistema desta natureza para uma autoridade metropolitana, como se passa nos exemplos apontados lá fora?
Gostaria também de lhe conceder o tempo que me resta para que possa responder-me.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Obrigado, Sr. Deputado. O seu tempo já está transferido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que dispõe de 2 minutos do seu tempo mais os 39 segundos que lhe foram conferidos pelo CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, o que lhe digo é que essa não é a nossa opção.
Nós, face àquilo que temos em cima da mesa e aos objectivos que pretendemos, sabemos que a alteração do sistema da repartição modal e a melhoria do sistema de transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa não passa essencialmente pelo preço mas, sim, pela introdução de transportes de qualidade que se revelem como uma verdadeira alternativa ao transporte individual. E é isso que temos feito através de investimentos no sector ferroviário, no metropolitano e nas interfaces.
Esta é uma questão de fundo, para além de tecnicamente subscrever inteiramente as palavras do Deputado José Manuel Epifânio.
Trata-se de uma opção de política e ela tem dado os seus resultados: entre 1991 e 1995, o sistema de transportes públicos perdeu 16% da quota de mercado; entre 1995 e 1999, além de não ter perdido quota de mercado, recuperou-a, ou seja, a tendência inverteu e já está a crescer - cresceu 4,4%. Isto mostra que, de facto, esta política tem sido ajustada.
Vou passar a responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró. Digo-lhe que esta é uma opção porque, se eu introduzir esse sistema, ele acarreta maiores custos e não tenho a certeza da eficácia da medida. Por isso, prefiro a outra medida. No fundo, em vez de estar a encaminhar dinheiro para o financiamento do sistema, prefiro encaminhá-lo para o investimento e ter a certeza de que vou conseguir os meus objectivos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Tem a certeza?O Orador: - Não vou gastar dinheiro se não tiver a certeza de que vou conseguir os objectivos. Penso que, actualmente, o sistema pode precisar de reajustamentos, em muitos casos, e isso é importante, pois há uma parte das famílias que não têm transporte individual - portanto, têm dificuldades -, mas essas estão servidas por um sistema que, julgo, não penalizou o utente, face à filosofia inicial do passe intermodal, porque lhe deu novas alternativas sem lhe retirar as regalias que tinha.
O utente tem o passe intermodal, pode utilizar todos os operadores, ou pode, dentro destas coroas, utilizar passes de linha, que são mais baratos, porque escusa de comprar o transporte em todos os operadores, comprando só o passe dos operadores que vai utilizar.
Portanto, o que digo é que a medida proposta não é eficaz face aos problemas que temos para resolver na Área Metropolitana de Lisboa. Esta é a minha opinião.
1442   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Está concluído o debate do projecto de lei n.o 316/VIII. A votação do mesmo feita será na próxima reunião em que haja votações.
Antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Instrução Criminal e de Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a depor, como testemunha, por escrito, no processo n.o 250/00 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório.O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Srs. Deputados, a solicitação 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) a prestar declarações, como testemunha, por escrito, no processo n.o 65/00 que se encontra pendente naquele tribunal.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que é a discussão da proposta de lei n.o 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).
Aguardamos, por breves instantes, a chegada do Membro do Governo que vai iniciar o debate.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, permita-me que interpele a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, informo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente chegará dentro de segundos a esta Sala.
Em segundo lugar, há uma questão que foi colocada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e aproveitava para utilizar este tempo, se me permitir, no sentido de a equacionar desde já.
Esta proposta de lei, na opinião do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, carece de consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nós agendámos, com consenso alargado, o debate para hoje sob uma condição, que é a de, uma vez que tudo indica que a próxima reunião plenária em que haverá votações será a do dia 18, ou seja, daqui a duas quintas-feiras, entre este momento e esse momento, organizar essa audição, a fim de que na altura em que tiver lugar a votação, na generalidade, possa estar cumprida, sob todos os pontos de vista, essa condição ou esse requisito.
Ora, como se trata de uma autorização legislativa, não baixará a qualquer comissão. Portanto, fica inteiramente nas mãos da Mesa.
Peço ao Sr. Presidente que tome diligências no sentido da organização de um procedimento que permita, por um lado, a expedição, por outro lado, o acompanhamento, a tramitação, a recolha do parecer, se a associação entender emiti-lo, e simultaneamente a sua divulgação aos grupos parlamentares e a revelação pública do seu conteúdo.
Creio que não é especialmente difícil organizar esse processo, mas é preciso assinalar a sua necessidade e ponderar como é que se deve fazer esta tramitação.
Deixo esta questão à consideração do Sr. Presidente. Tencionava fazê-lo no fim do debate, mas este é também o momento adequado para esse feito.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado é um parlamentar experiente e, portanto, falou o tempo exacto para o Sr. Secretário de Estado do Ambiente chegar.
Quanto à questão que colocou, creio que haverá possibilidade de enviar a proposta de lei, nomeadamente por fax, à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas creio que o Sr. Presidente da Assembleia da República chega hoje e procederei no sentido de que seja ele a despachar, pelo que farei chegar esse pedido ao Sr. Presidente e creio que isso se poderá resolver com rapidez.
Não se pode é assegurar que a resposta será dada até ao citado dia 18, mas ver-se-á. Se isto já esperou 2 anos pode esperar mais algum tempo...
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo pretende retomar a gestão autárquica da área pública da zona de intervenção da Expo 98.
Todos conhecemos as características de profunda degradação da zona, bem como a natureza extraordinária da intervenção que aí ocorreu. Tal intervenção permitiu criar uma zona de excelência urbanística e ambiental, que é hoje um verdadeiro caso de estudo a nível nacional e internacional, mas é agora chegado o tempo de fazer regressar aquela zona à gestão das autarquias e também de estabelecer uma relação normal entre elas e os muitos cidadãos que já residem e trabalham na zona do Parque das Nações.
O modelo que o Governo vem propor, de uma empresa tripartida para a gestão da zona, surgiu como natural numa zona de fronteira entre dois municípios, na qual existem equipamentos de grande valia técnica e urbanística.
1443   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 É para assegurar uma transição suave na gestão destes equipamentos que, por acordo dos dois municípios envolvidos e por um período transitório, a Sociedade Parque Expo 98, S.A., permanecerá na estrutura accionista da sociedade concessionária.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Por acordo?O Orador: - Por esta via, chegamos a uma empresa tripartida, provisoriamente tripartida, na medida em que o prazo limite de permanência da Sociedade Parque Expo 98, S.A. na estrutura accionista será o de 31 de Dezembro de 2010, o qual pode ser antecipado por acordo entre os participantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar esta proposta o Governo pretende fechar o ciclo de gestão extraordinária da zona de intervenção da Expo 98, iniciado em 1993, e devolver à gestão municipal uma zona de grande qualidade urbanística, que é fruída por cerca de 2 milhões de cidadãos por mês.
A proposta que aqui apresentamos resulta de um processo negocial entre os dois municípios e a empresa Parque Expo, abundantemente participado pelas respectivas equipas técnicas e pelas duas assembleias municipais em causa.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que a autorização legislativa que agora pedimos traduz uma solução equilibrada, que assegurará a qualidade urbanística e ambiental da zona de intervenção da Expo 98 não só agora como no futuro expectável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Eduardo Martins e Manuel Queiró.