I SÉRIE — NÚMERO 40 88 Hoje, significativamente, além da votação na generalidade do Orçamento do Estado, vão ser feitas outras votações nesta Assembleia da República. Hoje, vai ser feita a votação final global do projeto de lei que repõe os complementos de reforma aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, fazendo justiça aos trabalhadores da Metro e de outras empresas, violentamente espoliados dos seus rendimentos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Hoje, vai ser feita a votação final global da reposição dos feriados cortados. Passados três anos, os feriados vão ser repostos, acabam quatro dias de trabalho sem remuneração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Além dos dois feriados religiosos, são restabelecidos os feriados de 5 de Outubro e 1 de Dezembro, que simbolizam a implantação da República e a independência nacional. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE. É um sinal positivo. Tantos e durante tanto tempo lutaram para que isso acontecesse e conseguiram. É esse sinal positivo que se associa ao Orçamento do Estado para 2016. Com o contributo e o papel do PCP, o Orçamento do Estado integra medidas de desagravamento fiscal sobre os trabalhadores, a redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhora os apoios sociais às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilita o acesso à saúde com a redução das taxas moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduz o IVA na restauração; protege as famílias do aumento do IMI; inclui medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública; e avança, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o aumento da contribuição do setor bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC. Sendo diferente, para melhor, este não é o Orçamento do PCP. O Orçamento comporta muitas limitações e insuficiências que resultam das opções do Governo PS. A resposta de que Portugal precisa implica ir mais longe: ir mais longe no investimento público, nas pensões de reforma, nos salários e direitos dos trabalhadores, no financiamento da saúde, da educação, da proteção social e da cultura, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, na tributação sobre o grande capital. O voto do PCP a favor, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo português. O PCP vai intervir ativamente no debate na especialidade. O PCP intervirá, entre outros aspetos, para assegurar o aumento real do valor das pensões de reforma, a melhoria do subsídio social de desemprego, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a redução da taxa de IMI, o apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, a redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE e outros subsistemas públicos de saúde. O PCP marcará a sua posição contra vários aspetos expressos no Orçamento do Estado, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do setor empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos ou as concessões da Silopor e da IP Telecom. O PCP intervirá decididamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível às aspirações dos trabalhadores e do povo e às necessidades do País.