2 DE JULHO DE 1994154-(49)5 — Em ambas as situações a empresa foi informada pelo IDICT da necessidade de proceder de imediato à sua regularização, tendo as datas do início da suspensão dos contratos de trabalho sido por ela rectificadas para 7 e 31 de Março, conforme consta das cartas datadas de 7 e 22 de Março.6 — Até essa data, os salários foram integralmente assegurados pela empresa.7 — Em carta datada de 15 de Março a empresa refere que 3 dos trabalhadores abrangidos pelo processo de lay-off foram reconduzidos ao trabalho e 8 rescindiram os seus contratos por mútuo acordo.Em consequência, o número total de trabalhadores suspensos é de 39, dos quais 22 regressam em início de Junho e 17 no final daquele mês.8 — Destes processos e rectificações posteriores foi, oportunamente, dado conhecimento ao Centro Regional de Segurança Social e ao Centro de Emprego e Formação Profissional.9 — Relativamente ao requerimento dirigido ao delegado do Porto do IDICT, o mesmo não mereceu despacho favorável, na medida em que, feitas as diligências necessárias e pelo Sr. Delegado determinadas, se concluiu não haver fundamento para pôr termo à aplicação do regime de suspensão, nos termos do artigo 17.° do já referenciado Decreto-Lei n.° 398783, de 2 de Novembro.O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n." 374/VI (3.")-AC, dos Deputados Luís Carrilho da Cunha e Marília Raimundo (PSD), sobre a construção de residência de estudantes em Gouveia.Em resposta ao ofício n.° 950, de 17 de Março de 1994, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de prestar a seguinte informação acerca da construção da residência de estudantes de Gouveia:Por despacho de 4 de Março de 1993 foi autorizada a abertura de concurso limitado;O acto público da abertura das propostas do concurso limitado teve lugar no dia 17 de Dezembro de 1993;A Direcção Regional de Educação do Centro elaborou de imediato o parecer de adjudicação, ficando o mesmo a aguardar a aprovação do PJDDAC/94.Em paralelo, mas em fases mais adiantadas, decorriam também concursos limitados para construção das residências de estudantes de Fornos de Algodres e de Trancoso.Em ambos os casos, o Tribunal de Contas recusou os vistos aos respectivos contratos, por entender que não se verificaram os fundamentos para a dispensa de concurso público, previstos no n.° 4 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 211/ 79, de 12 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 227/85, de 4 de Julho.Em consequência da recusa de visto, foi de imediato autorizado o lançamento dos concurso públicos para construção das residências, que se encontram em curso.A empreitada de construção da residência de estudantes de Gouveia tem o preço base de 38 200 000$ e o prazo de duração de 12 meses.17 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VI (3.°)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que até à data não tivemos conhecimento de qualquer projecto de instalação de gares de mercadorias nos nós ferroviários de Lisboa e Porto, pelo que deverá ser solicitada informação ao MOPTC.6 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o Estatuto da Universidade Católica Portuguesa.Em resposta ao ofício n.° 1333, de 14 de Abril de 1994, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar do seguinte:1 — A Universidade Católica Portuguesa é uma instituição da Igreja Católica, constituída de acordo com o direito canónico ao abrigo do artigo xx da Concordata entre Portugal e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940, tendo sido reconhecida pelo Estado como instituição universitária de utilidade pública pelo Decreto-Lei n." 307/71, de 15 de Julho, e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.° 128/90, de 17 de Abril.2 — Deste modo, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, dispõe que as suas disposições não são aplicáveis à Universidade Católica Portuguesa (artigo 2.°, n.° 2), a qual se rege por disposições próprias.De facto, conforme disposto neste último diploma, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo rege a constituição, a organização e o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior fundados por pessoas colectivas de direito privado.É em função da natureza da Universidade Católica Portuguesa, canonicamente instituída ao abrigo de um instrumento de direito internacional, a Concordata entre Portugal e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940, que se compreende a concessão de um estatuto próprio e distinto do que regula os estabelecimentos de ensino superior criados pelo Estado ou criados por pessoas colectivas de direito privado.3 — O estatuto próprio da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português consta do Decreto-Lei n.° 128/90, de 17 de Abril, subsidiariamente ao disposto no diploma em referência, é aplicável à Universidade Católica Portuguesa o disposto no artigo xx da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, a legislação canónica aplicável e os seus estatutos e regulamentos próprios.Assim, e a título subsidiário, não é aplicável à Universidade Católica Portuguesa o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; porém, deve considerar-se aplicável subsidiariamente ao Decreto-Lei n.° 128/90 o