73 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010globais, no final de 2008, o PMP (média ponderada), da administração directa e indirecta do Estado, era de 51 dias.Note-se que fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação introduzida na aplicação EANP (encargos assumidos e não pagos), pelo que, os controladores financeiros dos ministérios foram incumbidos de emitir pareceres escritos sobre a qualidade dos processos de apuramento e de reporte da informação financeira. Desses pareceres1 salientam-se as considerações genéricas seguintes, que indiciam algumas limitações ao apuramento dos dados: O SIC, sendo a base principal da informação remetida, não obstante incluir um subsistema referente à contabilidade de compromissos, encontra-se vocacionado para o controlo administrativo da despesa na óptica de caixa. Quanto ao registo dos compromissos assumidos verifica-se que a cultura vigente nos serviços perspectiva a sua contabilização aquando da verificação das condições formais e materiais para se poder efectuar o respectivo pagamento. O conceito de EANP (encargos assumidos e não pagos) respeita a dívidas presentes, cujos documentos comprovativos já foram aceites pelo devedor, ou casos em que já se verificaram as transacções físicas geradoras da dívida, não tendo ainda sido recebidos os respectivos comprovativos, situação que implica o recurso a registos extra-contabilísticos complementares para identificação e apuramento dos encargos.Quanto a questões específicas, abordadas pelos controladores financeiros, salientam-se atrasos na validação de despesas e/ou na emissão de facturas pelos fornecedores; desconhecimento de eventuais encargos em dívida assumidos pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; despesas com aquisição de bens e serviços registadas no agrupamento outras despesas correntes, que não são abrangidas no cálculo do prazo médio de pagamento; coexistência, no mesmo ministério, de serviços com excedentes e outros com estrangulamentos de tesouraria; e o facto da redução da dívida a fornecedores, na Saúde ter sido acompanhada pelo agravamento da situação financeira global dos organismos do SNS e do Ministério, devendo ser introduzido um novo objectivo estratégico: “Garantir a auto-sustentabilidade financeira e contribuir para a sustentabilidade orçamental, financeira e económica do SNS e do sector da saõde”.De acordo com o previsto no PPTH, serviços que apresentassem PMP superior a 180 dias deveriam ser objecto de auditoria de avaliação da qualidade da despesa e da qualidade da gestão de tesouraria pela Inspecção-Geral de Finanças. Assim, foram submetidos a auditoria da Inspecção-Geral de Finanças 27 serviços2, destacando-se as seguintes conclusões: Casos de interpretação incorrecta do conceito de compromisso assumido ou de omissão de dados. Insuficiente fundamentação para a contratação externa; incumprimento de algumas regras inerentes à realização da despesa; existência de pontos fracos no sistema de controlo interno na área de aquisições de bens e serviços; dificuldades ou limitações na recuperação dos créditos a receber de terceiros; não aproveitamento integral das condições oferecidas pelo IGCP quanto à                                                       1 Dos 16 ministérios, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento remeteu pareceres apenas em relação a 6, constatando-se que, no início de 2009, não estavam nomeados controladores financeiros para outros 6 ministérios.2 De acordo com a fórmula de cálculo do prazo médio de pagamento em vigor em Fevereiro (que veio a ser revista em Abril), abrangeria 28 serviços. Foram incluídos mais dois, por não terem prestado informação atempadamente e tendo a Inspecção-Geral de Finanças solicitado dispensa em relação a três serviços, por terem sido recentemente objecto de auditoria.