7 DE DEZEMBRO DE 2019 153 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 720/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 721/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 724/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 725/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 726/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 727/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 729/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 730/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 731/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 732/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 733/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 735/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 736/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 737/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 738/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 739/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 740/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 741/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 742/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento