21 DE JUNHO DE 2017 111 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 399/XIII (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A PARAGEM DE COMBOIOS DE MERCADORIAS NO ALENTEJO, NOMEADAMENTE EM ÉVORA, VENDAS NOVAS E ZONA DOS MÁRMORES (ESTREMOZ, BORBA E VILA VIÇOSA)] Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 399/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de junho de 2016, tendo sido admitido a 1 de julho, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 399/XIII (2.a) (PSD)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 14 de junho de 2017. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 399/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) apresentou o projeto de resolução, tendo feito o enquadramento da matéria no PETI 3+. Considerou que o projeto ferroviário Sines-Badajoz se tratava de um projeto com importância estratégica nacional, tendo destacado o seu impacto na melhoria da capacidade do porto de Sines. Realçou as poupanças previstas para o trajeto Sines-Badajoz (três horas) e o aumento da tonelagem por locomotiva, bem como a utilização em exclusivo da tração elétrica. Considerou ainda que as virtudes deste projeto era claramente incontestáveis, mas havia ainda algumas intervenções que não estavam clarificadas, nomeadamente quanto às paragens dos comboios de mercadorias na região do Alentejo, em especial na zona dos mármores (Borba/Vila Viçosa/Estremoz), fundamental para que o território ganhe competitividade internacional. Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), João Oliveira (PCP) e Luís Moreira Testa (PS). O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) apenas expressou concordância com o projeto de resolução. Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que esta iniciativa merecia uma reflexão mais alargada e continuada no tempo. Defendeu que não se podia tratar paragens de comboios de mercadorias como paragens de comboios de passageiros. Argumentou que a preocupação do projeto de resolução era justa, chamava a atenção para o problema da ligação de transporte de mercadorias da zona dos mármores com as linhas ferroviárias internacionais, mas essa ligação só poderia ser feita através de plataformas logísticas. A este propósito referiu a plataforma logística do Caia, de que nunca mais se ouviu falar, e o facto de os espanhóis estarem a avançar com a plataforma logística internacional do Sudoeste Europeu em Badajoz. Concluiu, afirmando que do lado português se tinha de rever a logística de transporte ferroviário de mercadorias na região da fronteira e que o projeto de resolução ganharia muito com uma explicação de como isso se articula com a logística de mercadorias nesta zona. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) começou por afirmar que o desprezo com que o anterior Governo PSD/CDS-PP tratou o Alentejo se traduzia agora na forma pouco cuidada como estas propostas apareciam. Referiu que a plataforma logística do Caia se discutia desde 2003, havendo o problema da falta de decisão política. Defendeu que a articulação entre o investimento internacional Sines/Caia e a ferrovia regional era algo que tinha de ser estruturado e o financiamento devia ser obtido também de forma articulada. Questionou sobre a posição do PSD a este respeito e se nos documentos oficiais que refere na exposição de motivos se incluía o PETI 3+. Argumentou que servia de pouco que os comboios de mercadorias parassem nas estações se estas não tiverem capacidade para assegurar esse transporte, tendo lembrado que em Estremoz, Borba e Vila Viçosa não havia estações de comboio há mais de 20 anos.