A autoridade numa sociedade democrática e na instituição militar faz sentido quando previamente há uma noção de, responsabilidade. O PS, no seu projecto, ao minar a responsabilidade, mina pois a autoridade dentro das próprias forças armadas.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Se este princípio ético é válido em qualquer sociedade democrática, é-o a fotiori na instituição militar, dotada de regras próprias, particulares, de privilégio até, facto que assumimos desde o momento em que as consideramos como integradas no Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, natural que a economia emocional das forças armadas se ressinta com este facto. E, curiosamente, o projecto do PS vai permitir um outro aspecto: é que, depois de ser aprovado, como até hoje a única declaração oficial de que à Nação Portuguesa foi dado conhecimento, por parte de responsáveis militares, é uma intervenção televisiva do Chefe do Estado-Maior do Exército, quando diz que cumprirá a lei que venha a ser aprovada na Assembleia da República, não será lícito argumentar com o espantalho do não cumprimento, com o fantasma da não aplicação e da reacção da instituição militar em relação a esta lei porque repito, a única declaração oficial, proferida na televisão, concretamente quando o Chefe do Estado-Maior do Exército visitou a Região Militar do Centra, em Coimbra, foi a de que cumpriria a lei da Assembleia. Não há outras declarações oficiais e, como tal, não se deve, sobretudo esta Câmara, levantar espantalhos quando eles não existem.Protestos do PS.O Orador: - Se esta lei passar...Vozes do PS: - Passa, passa!O Orador: - Se esta lei passar, dizia eu, e se no percurso individual de militares dentro do seu próprio ramo das forças armadas sucederem no futuro algumas questões que se prendam com o seu estatuto, o seu posicionamento ou a sua promoção, nessa altura, inevitavelmente, os autores da lei e os que lhe dão cobertura terão mais um argumento para atacar a hierarquia militar e a economia emocional das forças armadas, estando, pois, criado um segundo argumento para que a desestabilização continue.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Está, pois, criado mais um argumento para que haja recriminações sobre a hierarquia militar. Em vez de evitarmos problemas, em vez de caminharmos serena e claramente para a democracia plena, vamos criar circunstâncias que vão potencialmente acelerar cada vez mais o isolamento das forças armadas num ghetto face à sociedade civil, fora dela, opondo-se-lhe até eventualmente, que é a situação mais perigosa para a própria democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos já contra e voltaremos a votar contra este projecto. É uma lei que nos coloca perplexidades, é uma lei que, no espírito de quem a apresentou, porventura não teve, nem tem, nem houve a pretensão de criar problemas, antes pelo contrário, mas que na prática vai fazer o oposto, ou seja, é uma lei que vai provocar problemas na sociedade portuguesa, dentro das forças armadas, dentro do funcionamento normal dessa instituição.