2428II SÉRIE — NÚMERO 135Magalhães Mota, tenho a honra de enviar a V. Ex.\ como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Justiça (o).Com os melhores cumprimentos,Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 14 de Julho de 1982. — Pelo Chefe de Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.(°) A documentação foi entnregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.:- o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:Assumo: Requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ofício n." 299, de 4 de Março de 1982, do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros — Ref.: ofício n.° 1142/82, de 25 de Fevereiro de 1982, do Gabinete do Ministro de Ei':ado Adjunto do Primeiro-Ministro.)Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da cooperativa de ensino Universidade Livre.Relativamenie ao solicitado pelo requerimento, cumpre-me informar o seguime:1.° A cooperativa de ensino Universidade Livre, enquanto cooperativa, terá de cumprir o Código Cooperativo (nomeadamente, neste particular, os artigos 95.°, 96.° e 97.°) e demais legislação sectorial.Enquanto estabelecimento de ensino, tem necessariamente de atender às disposições legais especificas dimanadas do Ministério da Educação e das Universidades.2." Por iniciativa de S Ex." o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e com a presença de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, realizou-se no dia 3 de Março de 1982 uma reunião, nas instalações deste Gabinete com as duas partes em conflito. .Dessa reunião resultou a formação dc um grupo de trabalho constituído por represen-lanie* de ambas as partes e das suas Secretarias de Estado.Ao longo de 16 sessões de trabalhe chegou o grupo a um texto de convénio, que se enconira neste momento em fase de ratificação pelos.órgães próprios das duas enti-dades, aguardando, assim, a sua assinatura para breve.Com cs melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dc Fomento Cooperativo, 5 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjumo do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca de um inquérito à SOPETE.Satisfazendo o solicitado no efício em referência, junto envio a V. Ex.a fotocópia de uma informação do Ccnselho de Inspecção de Jogos sebre o assmv.o em epígrafe, que mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Turismo.Mais informo V. Ex.a que na sequência de idêntica inquirição de S. Ex.a o Provedor de Justiça foi-lhe enviada a informação de 15 de Dezembro de 1981 do Conselho de Inspecção de Jogos, anexa em fotocópia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 28 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS INFORMAÇÃOQuanto às perguntas formuladas no requerimento, datado de 18 de Maio de 1982, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cuja fotocópia acompanhou o oficio n.° 1955. de 2 do corrente, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, cumpre-me prestar os esclarecimentos que se seguem, adoptando nas. reipoitas a erdem per que foram feitas as perguntas.Assim:1) Conforme solicitado, remeie-se fotocópia dorelatório final do processo de inquérito a que c Sr. Deputado alude no seu requerimento (documento n.° 1).2) Face às conclusões do processo de inquéritoforam, em relação à SOPETE, tomadas as seguintes medidas;-a) O Conselho de Inspecção de Jcgos mandou im.aurar processo disciplinar, em resultado do qual foi resol-