23 DE NOVEMBRO DE 2013 31 referi, ou seja, 1645 milhões. Significa isto que o Governo tem a opção de gastar 1600 milhões de euros com os lucros dos grupos económicos ou colocar esses recursos para aquilo que devem servir, que é para assegurar os direitos do povo português e a Constituição da República. O PCP propõe aqui a extinção e a reversão para o Estado das parcerias público-privadas e esta decisão significa escolher entre os lucros dos grandes grupos económicos ou a própria democracia. Um Governo que rejeita esta proposta é um Governo que escolhe a primeira opção e rejeita a democracia, é um Governo cuja única noção de patriotismo é andar com a bandeira nacional na lapela a vender o interesse nacional a estrangeiros e a destruir a própria pátria. E este é um Governo que tem de cair! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD falou, há pouco, de sacrifícios e do esforço dos portugueses e é necessário que todos contribuam equitativamente para esse esforço coletivo, é necessário que esses sacrifícios sejam também repartidos equitativamente, não podemos ter setores isentos desses sacrifícios. Esta proposta do Partido Socialista, sobre as parcerias público-privadas, redistribui sacrifícios para concessionárias e bancos, ao nível das taxas de rentabilidade e dos fluxos financeiros. É uma proposta justa e os Srs. Deputados da maioria sabem que assim é, até porque também defenderam propostas semelhantes. Aplausos do PS. O Governo anuncia muitas renegociações e muitos supostos cortes nos encargos das PPP, dizendo que isso é preferível a esta proposta do Partido Socialista, mas o que temos, na realidade, é um aumento de 19% nos encargos com as PPP, neste Orçamento do Estado. O Governo procurou explicar, em primeiro lugar, que isso derivava de parcerias público-privadas que iam começar a ser pagas, mas depressa percebeu que tal não era verdade, porque esses encargos já constavam dos Orçamentos do Estado de Vítor Gaspar. Depois, a seguir, disse que eram novas vias que tinham sido reclassificadas. Aplausos do PS. Isto resolve-se, e bem, quando o Governo der acesso à Assembleia da República, e já o pedimos há muito tempo, aos contratos das renegociações, se existirem, aos relatórios das comissões de negociação, se existirem, e a essa nova lista de vias que foram classificadas, porque aquilo que o FMI nos disse, nos relatórios de avaliação, é que não temos renegociações concluídas de modo definitivo. Por isso, termino, com um desafio e uma pergunta. Desafio os Deputados da maioria a votarem favoravelmente esta proposta do Partido Socialista, porque sabem que é uma proposta justa, e deixo uma pergunta para reflexão: se os supostos cortes do Governo aos privados são tão bons e as propostas do Partido Socialista são tão más para o Estado, por que será que os privados preferem esses supostos cortes? Será porque o Estado se prepara para ser o garante dos prejuízos dos privados?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Relativamente às propostas que temos em cima da mesa, sobre o corte e a taxação das PPP, antes de ir ao âmago da questão, gostaria de dizer ou, pelo menos, de constatar que o último partido que esperava que