20 DE JULHO DE 19961408-(207)entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou sucursais; - O regime aplicado pela Comunidade à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais estonios ou as suas sociedades ou sucursais.2 — O disposto no n.° 1 não prejudica o direito das * Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 121.°Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.0 tratamento concedido à Estónia por força do título iv e do capítulo i do título v não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.Artigo 122.°1 — As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas -decorrem do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.2 — Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 123.°Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aòs operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Estónia, por outro, exceptO\em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes dò, presente Acordo nos sectores da sua competência.   \Artigo 124.°Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125.°Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos i a x fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 126.°O presente Acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127.°O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 128.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas, e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1992.O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente Acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.