I SÉRIE — NÚMERO 64 16 Portanto, este não é um programa de reequilíbrio financeiro, é um programa de destruição regional, e tanto é responsável por este programa quem o impõe como quem o aceita, ou seja, é responsável o PSD na Madeira e aqui, porque o impõe e o aceita, e é responsável o CDS... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Eh...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque também o impõe no Governo da República. E digo mais: os madeirenses sofrem dois pactos, ou seja, o pacto de agressão, que está a incidir sobre todos os portugueses, e este novo pacto contra os madeirenses. Os madeirenses são, portanto, vítimas do PSD na Madeira, do Governo PSD/CDS na República Portuguesa e do pacto de agressão, que o PS foi o primeiro a subscrever e que também penaliza fortemente os madeirenses e os porto-santenses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas suas questões e observações muito pertinentes. Aliás, estamos totalmente de acordo consigo quando se referiu a um conjunto de situações de políticas que levaram a um profundo sofrimento dos madeirenses, porque, ao contrário do que certos indicadores dizem, a Madeira não está totalmente desenvolvida. De facto, a Madeira tem um PIB rico, tem o segundo maior PIB nacional, mas tem o pior poder de compra per capita de todas as regiões do País, ou seja, temos um PIB rico mas um poder de compra para os madeirenses muito pobre. Esta é a realidade na Madeira, é a realidade sentida pelos madeirenses, que os governos de Alberto João Jardim andaram a esconder ao longo destes anos todos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a responsabilidade da política nacional é do PS! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Em relação às questões das políticas fiscais não podemos estar mais de acordo. Entendemos que a política fiscal deve atender aos problemas da insularidade, como consta da Constituição da República e dos Tratados, e da interioridade, e aí deve haver muita sensibilidade. Este plano foi feito em total secretismo entre Alberto João Jardim e Pedro Passos Coelho, mas vamos esperar pelas medidas para verificar o que é que de concreto nos espera na Região Autónoma da Madeira. Já agora, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que apresentámos um plano de resgate para a Madeira, plano esse que era sustentável, que garantia o futuro da Madeira, garantia o pagamento das dívidas, garantia o crescimento económico e o emprego, e pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos recebesse para avaliar esse plano mas nada disso foi feito. O Sr. Primeiro-Ministro preferiu aplicar essas medidas que aí vêm e que não conhecemos, mas que serão medidas que, certamente, vão penalizar a generalidade da população e vão permitir a Alberto João Jardim que continue com as mesmas políticas de sempre, satisfazendo os mesmos interesses de sempre. Isto é que é lamentável vindo do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, percebemos que a evolução da situação na Madeira resulta, em primeiro lugar, de uma gestão danosa do que eram as contas públicas da Região e de uma política de total promiscuidade de um governo regional que se baseava no regabofe. Este governo regional é o mesmo que, há cerca de um ano, dizia que a dívida pública da região não ia além de cerca de 1000 milhões de euros. Sabemos hoje que a dívida que estava oculta se cifra em mais de 7000 milhões de euros e este é o resultado desta política, feita, muitas vezes, no que são limites legais na