24 DE OUTUBRO DE 1986348-(715)Tive já ocasião de colocar estas questões ao Governo, mas, até hoje, a resposta foi nula.Daí a presente insistência que me leva, ao abrigo das disposições regimentais, a solicitar ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que esclareça a situação descrita e, designadamente, a forma como está a ser feita a distribuição domiciliária e a prestação dos serviços de correio em todos os concelhos do distrito de Viseu.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 87/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O presidente da Ordem dos Advogados de Viseu promoveu recentemente uma conferência de imprensa, onde teve oportunidade de apontar as graves carências que afectam o exercício da justiça na comarca de Viseu.Desde o problema da falta de espaço, até à insuficiência de pessoal, passando pela necessidade da criação de uma delegação da Polícia Judiciária na cidade, foram passadas em revista as principais condicionantes à boa administração da justiça.Trata-se de preocupações que estão na mente de todos os viseenses, tendo sido objecto de numerosas exposições às entidades oficiais.No entanto, até ao momento nada foi feito no sentido de modificar a situação actual, apesar de algumas boas vontades e promessas.Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, o esclarecimento dos seguintes pontos:1) Está ou não prevista a construção de um novo palácio da justiça em Viseu? Em caso afirmativo, quais os prazos para o início e termo das respectivas obras?2) Como pensa o Governo resolver provisoriamente a inexistência actual de espaços, que coloca graves constrangimentos ao exercício da justiça? Na hipótese de estarem previstas obras de melhoria das instalações judiciais, quais os prazos para a sua execução?3) Encara o Governo a possibilidade de reforçar o quadro de pessoal do Tribunal de Viseu? Em caso negativo, como pensa resolver o problema do constante avolumar de processos, que, só no Juízo de Instrução Criminal, atingem já o número dc 2000?4) Qual a posição do Ministério da Justiça sobre a eventual criação do lugar de juiz corregedor auxiliar ou sobre a divisão do círculo judicial em dois. como forma de resolver os congestionamentos existentes? E sobre a criação de mais juízos?5) Para quando a instalação em Viseu de uma delegação da Polícia Judiciária, fundamental para apoiar a investigação criminal e resolver problemas pendentes?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.° 88/IV (2/)Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição recentemente enviada a este grupo parlamentar, o Sr. José Mendes, emigrante regressado a Portugal por incapacidade parcial para o trabalho, devida a um acidente ocorrido no país em que encontrava, coloca resumidamente o seguinte problema: solicitou em 1985 à Câmara Municipal de Rio Maior a concessão de um lugar de táxi, letra A, para fazer serviço na aldeia de Casais Silva, onde reside; esse pedido foi acompanhado de um abaixo-assinado, com cerca de 150 assinaturas, da população desta aldeia e de mais seis aldeias limítrofes. A Câmara, em reunião de 8 de Outubro de 1985, deferiu a pretensão do requerente e solicitou, nos termos da lei, à Direc-ção-Geral dos Transportes Terrestres a criação de uma praça de táxis. Esta Direcção-Geral publicou despacho no Diário da República, de 3 de Dezembro de 1985, autorizando o aumento do contingente de táxis na freguesia de Rio Maior. A Câmara deliberou em reunião de 3 dc Dezembro de 1985 abrir concurso para o preenchimento da vaga.Este concurso não se chegou porém a realizar, uma vez que a nova Câmara, saída das eleições autárquicas de Dezembro de 1985, decidiu, em reunião de 18 de Dezembro de 1985 não pôr a concurso a vaga criada.Esta exposição vem devidamente acompanhada de toda a documentação relativa a este processo, designadamente de dois abaixo-assinados, da população e dos taxistas, e das actas das eleições da Câmara.Embora conheça qual a situação com que se debate o ramo taxista, não se me afigura justo que se criem expectativas a um cidadão, com a agravante de ser deficiente, e mais tarde se lhe retirem direitos entretanto concedidos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Rio Maior que me esclareça o seguinte:Como pensa a Câmara resolver este problema sem prejudicar as expectativas criadas pelo despacho publicado no Diário da República, através do qual foi autorizado o aumento do contingente de táxis na freguesia de Rio Maior?Assembleia da República. 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/IV (l.a), do deputado Marques Mendes (PRD), sobre trabalhos de conservação da estrada nacional entre as povoações de Barco e Tortosendo.Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a que, face ao teor do requerimento do Sr. Deputado, nomeadamente quando refere que a estrada se encontra «completamente esburacada, estando quase intransitável», funcionários da Direcção dc Estradas de