26 DE MAIO DE 19891139é) Fiscalizar, dentro da sua área, todas as actividades concernentes à utilização do sangue humano e derivados.Artigo 20.° Dos serviços hospitalaresOs serviços de transfusão de sangue dos hospitais e do Instituto Português de Oncologia agirão em articulação com as instruções técnicas emanadas do Instituto Português do Sangue e dos centros regionais competentes, sem prejuízo da sua integração no respectivo hospital.CAPÍTULO V Órgãos e serviços dos centros regionaisSecção I Órgãos dos centros regionaisArtigo 21.°São órgãos dos centros regionais:1) O conselho directivo;2) O conselho consultivo.Artigo 22.° Conselho directivo1 — O conselho directivo é constituído por um presidente e dois vogais de nomeação ministerial, um dos quais substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.2 — O presidente do centro regional terá a designação de director do centro regional de sangue.3 — A composição do conselho directivo obedecerá às seguintes condições:a) O presidente será um médico da carreira hospitalar de grau não inferior a assistente hospitalar na área da imuno-hematologia;b) Os vogais serão funcionários da carreira técnica superior.4 — Os vogais do conselho directivo, a nomear, sob proposta do presidente do centro regional, pelo Ministro da Saúde, em comissão de serviço por períodos de três anos, automaticamente renováveis, trabalharão em regime de disponibilidade permanente, à semelhança do previsto no n.° 6 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, sendo as remunerações devidas as correspondentes às suas categorias na carreira, acrescidas de suplementos a determinar pelo Ministro da Saúde.5 — O exercício de funções no conselho directivo é considerado de interesse público para os efeitos previstos nos n.°' 2 e 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho.Artigo 23.° Competências do conselho directivoNo âmbito dos centros regionais de saúde, compete ao conselho directivo:a) Superintender a todos os serviços do centro regional;b) Representar o centro regional em juízo ou fora dele;c) Coordenar a preparação dos planos de actividades do centro regional e aprová-los, bem como proceder à sua avaliação e correcções periódicas;d) Orientar a elaboração dos projectos de orçamento do centro regional e submetê-los à aprovação superior;e) Orientar a elaboração dos relatórios de exercício das contas e aprová-los;f) Aprovar os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento dos serviços do centro regional;g) Coordenar a actividade dos serviços utilizadores e tomar providências para lhes aumentar a eficiência e qualidade das prestações;h) Apreciar e dar solução as petições, reclamações ou queixas dos utentes;i) Gerir os fundos, dotações e património do centro regional e autorizar a realização de despesas;j) Assegurar a gestão do centro regional, nos termos das disposições legais;/) Participar no conselho consultivo nacional do Instituto do Sangue;m) Assegurar a constituição e funcionamento do conselho consultivo regional, bem como empossar os seus membros;ai) Conceder ao pessoal licenças de duração não superior a seis meses.Artigo 24.° Funcionamento do conselho directivo1 — As reuniões do conselho directivo são dirigidas pelo director ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vogal para tal designado.2 — As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o director, ou o seu substituto, voto de qualidade.3 — O conselho directivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.4 — Os membros do conselho directivo respondem solidariamente pelas decisões tomadas, salvo quando não tenham estado presentes na sessão em que foi tomada a resolução ou a tenham desaprovado em declaração exarada na respectiva acta.Artigo 25.° Conselho consultivo do centro regional1 — Junto de cada centro regional de sangue é criado um conselho consultivo regional.