90 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009regulamento os requisitos mínimos de aptidão física, mental e psicológica para o exercício da condução, os modos da sua comprovação, as provas constitutivas dos exames de condução de veículos a motor, os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação.No mencionado regulamento assegura-se que o acto médico e o exame psicológico de avaliação do candidato ou condutor devem ser os mais adequados à habilitação pretendida, tendo em conta o interesse do avaliado e da segurança rodoviária.No regulamento que o presente decreto-lei visa aprovar assegura-se que o acto médico e o exame psicológico de avaliação do candidato ou condutor sejam adequados, pelo que se dá especial atenção ao exame oftalmológico e estende-se a obrigatoriedade de submissão a exame psicológico à revalidação dos títulos para cuja obtenção inicial aquele exame é exigido.Ainda no campo da avaliação médica e psicológica, estabelece-se que a sua realização possa ser efectuada por Centros de Avaliação Médica e Psicológica, passando as entidades públicas a intervir, essencialmente, em sede de recurso.Confere-se à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, a competência para fiscalizar aqueles centros, de acordo com as respectivas atribuições.Relativamente aos exames de condução, introduz-se a possibilidade dos candidatos optarem pela sua realização no centro de exames público mais próximo da sede da escola de condução proponente e atribui-se competência aos centros de exame dos centros de formação profissional homologados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a realização dos exames destinados à obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas.Aprova-se, ainda, o conteúdo, a composição e a duração dos exames especiais de condução, a composição dos exames para obtenção de licenças de condução de ciclomotores e motociclos até 50 cm3 de cilindrada e de veículos agrícolas, bem como o regime jurídico referente à emissão, validade e revalidação dos títulos de condução.Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo » da  Lei n.o »/2009, de ».de », e nos termos  das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, adiante designado por Regulamento.Artigo 2.o Exames para obtenção de licença de condução de veículos agrícolasFicam autorizados a realizar exames de condução para obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas os centros de exame dos centros de formação profissional homologados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhecidos para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, (IMTT, IP).Artigo 3.o Licenças de condução emitidas pelas câmaras municipais1 — As licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas válidas e emitidas por câmaras municipais são trocadas por outras a emitir pelo IMTT, IP, a requerimento dos interessados, no termo da sua validade.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento que solicite a emissão de nova licença deve ser apresentado no serviço do IMTT, IP, da área de residência do condutor, acompanhado do original do título ou de documento equivalente emitido pela respectiva câmara municipal, fotocópia do documento de identificação do requerente e duas fotografias.