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12 - A questão que se perfila, pois, com decisivas repercussões na solução do problema colocado é a de saber se existe uma garantia constitucional a um mínimo de existência condigna.
A este propósito, José Carlos Vieira de Andrade (Os Direitos Fundamentais na Constituição, cit., pág. 388) interroga-se se, perante certas situações de carência, não se deverá reconhecer "a todas as pessoas o direito a esse mínimo", colocando assim a questão:"[...] Não estará aí em causa directamente o valor da dignidade da pessoa humana? Mas, a ser assim, não implicará isso um direito à sobrevivência, enquanto direito social de personalidade, entendido como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias e gozando, portanto, do respectivo regime, designadamente da sua imediata aplicabilidade?".E Wolfgang Däubler ("La protection des droits sociaux fondamentaux dans l'ordre juridique de l'Allemagne", in La protection des droits sociaux fondamentaux dans les Etats membres de l'Union européenne, Bruylant, Bruxelas, 2000, pág. 68) assinala, no que se reporta ao direito à existência:"O texto da Lei Fundamental não prevê expressamente uma obrigação para o Estado de conceder um mínimo de bens para assegurar a subsistência das pessoas que se encontram em território nacional.
A jurisprudência do Tribunal Constitucional, no entanto, deduziu do artigo 1.o da Lei Fundamental, que garante a dignidade do homem, um direito subjectivo aos meios necessários à existência do indivíduo. Num Acórdão de 18 de Junho de 1975, o Tribunal decidiu que a assistência social faz parte das obrigações de um Estado social 'que decorrem do próprio conceito'; e que deve ser garantida uma existência 'digna'. Dada a diversidade dos meios possíveis para atingir esse fim, é o legislador que decide quanto aos instrumentos e ao montante do auxílio, se não se tratar do 'mínimo indispensável'. Esse mínimo é pois obrigatório e poderia, eventualmente, ser invocado perante a jurisdição administrativa."Na sua já citada decisão de 18 de Junho de 1975 [loc. cit. (133)], afirma o Tribunal Constitucional alemão:"A comunidade estatal deve garantir-lhes, em qualquer caso, os pressupostos mínimos para uma existência humanamente digna e, além disso, esforçar-se pela sua integração na sociedade tanto quanto possível [...].
Este dever geral de protecção não pode, naturalmente, terminar numa determinada idade: antes deve corresponder à necessidade existente de auxílio social. No entanto, existem muito diversas possibilidades de realizar a protecção prevista".Também Gerrit Manssen (Grundrechte, C. H. Beck, Munique, 2000, n.o 181, pág. 52) escreve:"Em parte também se deduzem da dignidade humana pretensões a prestações efectivas. Em conexão com o princípio do Estado social pode-se daí deduzir que o Estado está obrigado a garantir o mínimo de existência da pessoa".13 - Este Tribunal, na esteira da comissão constitucional (cfr. Acórdão n.o 479, Boletim do Ministério da Justiça, n.o 327, Junho de 1983, pág. 424 e segs.), tem vindo a reconhecer, embora de forma indirecta, a garantia do direito a uma sobrevivência minimamente condigna ou a um mínimo de sobrevivência, seja a propósito da actualização das pensões por acidentes de trabalho (Acórdão n.o 232/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19.o vol., pág. 341), seja a propósito da impenhorabilidade de certas prestações sociais (designadamente, do rendimento mínimo garantido - Acórdão n.o 62/2002, Diário da República, II Série, de 11 de Março de 2002), na parte em que estas não excedam um rendimento mínimo de subsistência ou o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna (cfr. Acórdão n.o 349/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19.o vol., pág. 515; Acórdão n.o 411/93, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.o vol., pág. 615; Acórdão n.o 318/99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 43.o vol., pág. 639, e Acórdão n.o 177/2002, Diário da República, I Série-A, de 2 de Julho de 2002).
No Acórdão n.o 62/2002, em que se julgaram inconstitucionais certas normas que permitiam a penhora do rendimento mínimo garantido, "por violação do princípio da Dignidade Humana contido no princípio do Estado de direito, tal como resulta das disposições conjugadas dos artigos 1.o e 63.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa", sublinhou-se:"Ora, no caso do rendimento mínimo garantido [...] parece fora de dúvida, quer pelo montante da prestação [...], quer pelas suas finalidades, condições de atribuição e forma de cálculo, que ela visa justamente assegurar à recorrente o mínimo indispensável à sua sobrevivência condigna e do seu agregado familiar".
0011   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003 Importa, porém, distinguir entre o reconhecimento de um direito a não ser privado do que se considera essencial à conservação de um rendimento indispensável a uma existência minimamente condigna, como aconteceu nos referidos arestos, e um direito a exigir do Estado esse mínimo de existência condigna, designadamente através de prestações, como resulta da doutrina e da jurisprudência alemãs. É que esta última considera que "do princípio da dignidade humana, em conjugação com o princípio do Estado social decorre uma pretensão a prestações que garantam a existência", sendo de incluir na garantia do mínimo de existência "as prestações sociais suficientes", nos termos da legislação sobre auxílio social (Horst Dreier, Grundgesetz Kommentar, Band I, Mohr Siebeck, Tübingen, 1996, págs. 62 e 125-126); ou seja, que "o Estado está obrigado a garantir ao cidadão desprovido de meios, através de prestações sociais" os "pressupostos mínimos" para "uma existência humanamente digna" [BverfGE, 82, 60 (85)].
Esta afirmação de uma dimensão positiva de um direito ao mínimo de existência condigna, em paralelo com a sua dimensão negativa, parece ter sido igualmente recebida na fundamentação do Acórdão n.o 349/91 - e retomada no Acórdão n.o 318/99 -, tendo-se aí salientado:"[...] o artigo 63.o da Constituição reconhece a todos os cidadãos um direito à segurança social, determinando o n.o 4 do mesmo preceito que 'o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho'.
Este preceito constitucional poderá, desde logo, ser interpretado como garantindo a todo o cidadão a percepção de uma prestação proveniente do sistema de segurança social que lhe possibilite uma subsistência condigna em todas as situações de doença, velhice ou outras semelhantes. Mas ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63.o da Lei Fundamental um direito a um mínimo de sobrevivência, é seguro que este direito há-de extrair-se do princípio da dignidade da pessoa humana condensado no artigo 1.o da Constituição" (cfr. Acórdão n.o 232/91 [...]).É também por o considerar "inerente ao respeito da dignidade da pessoa humana" que J. J. Gomes Canotilho (ob. cit., pág. 343) considera que o princípio da defesa de condições mínimas de existência pode fundar "uma imediata pretensão dos cidadãos", "no caso de particulares situações sociais de necessidade".
Daqui se pode retirar que o princípio do respeito da dignidade humana, proclamado logo no artigo 1.o da Constituição e decorrente, igualmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2.o, e ainda aflorado no artigo 63.o, n.os 1 e 3, da mesma Constituição da República Portuguesa, que garante a todos o direito à segurança social e comete ao sistema de segurança social a protecção dos cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, implica o reconhecimento do direito ou da garantia a um mínimo de subsistência condigna.
Todavia, o legislador, "dada a diversidade dos meios possíveis para atingir esse fim" (cfr. Wolfgang Däubler, cit.), goza de uma larga margem de liberdade conformadora, podendo decidir "quanto aos instrumentos e ao montante do auxílio", sem prejuízo de dever assegurar sempre o "mínimo indispensável". Essa é uma decorrência do princípio democrático, que supõe a possibilidade de escolhas e de opções que dê significado ao pluralismo e à alternância democrática, embora no quadro das balizas constitucionalmente fixadas, devendo aqui harmonizar-se os pilares em que, nos termos do artigo 1.o da Constituição, se baseia a República Portuguesa: por um lado, a dignidade da pessoa humana e, por outro, a vontade popular expressa nas eleições.
Significa isto que, nesta perspectiva, o legislador goza da margem de autonomia necessária para escolher os instrumentos adequados para garantir o direito a um mínimo de existência condigna, podendo modelá-los em função das circunstâncias e dos seus critérios políticos próprios. Assim, in casu, podia perfeitamente considerar que, no que se refere aos jovens, não deveria ser escolhida a via do subsídio - designadamente a do alargamento do âmbito de aplicação do rendimento social de inserção - , mas antes a de outras prestações, pecuniárias ou em espécie, como bolsas de estudo, de estágio ou de formação profissional ou salários de aprendizagem (maxime, quando associadas a medidas de inserção social).
Pressuposto é, porém, que as suas escolhas assegurem, com um mínimo de eficácia jurídica, a garantia do direito a um mínimo de existência condigna, para todos os casos.
14 - Ora, os instrumentos jurídicos actualmente existentes destinados especificamente a promover a integração dos jovens na vida activa ou a sua formação profissional - a Portaria n.o 414/96, de 24 de Agosto, atinente ao "Programa Escolas-Oficinas"; a Portaria n.o 268/97, de 18 de Abril, alterada pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, e 814/98, de 24 de Setembro, respeitante aos "Estágios profissionais", e o Despacho Normativo n.o 27/96, de 9 de Julho, regulador das "UNIVA - unidades de inserção na vida activa" - não conferem qualquer direito em situação de carência, nem asseguram aos jovens a possibilidade de, potestativamente, recorrerem aos programas neles previstos.
Assim, o "Programa Escolas-Oficinas" é de âmbito necessariamente limitado, porquanto, de um lado, visa tão-só a formação em actividades que abrangem os ofícios tradicionais de tipo artesanal e as novas profissões relacionadas com o meio ambiente e a jardinagem, e, de outro, depende da candidatura de entidades enquadradoras, de natureza pública ou privada, ficando a concessão de apoios financeiros dependente das disponibilidades financeiras do Instituto do Emprego e Formação Profissional para este Programa. A medida "Estágios profissionais" depende igualmente da candidatura de entidades promotoras ou organizadoras e tem unicamente como destinatários os jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos habilitados com qualificação de nível superior ou intermédio.
Finalmente, os projectos "UNIVA" dependem essencialmente de iniciativas de entidades não estaduais em que o apoio financeiro por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional incide sobretudo na respectiva fase de arranque (três anos), já que se visa um "desenvolvimento destas estruturas progressivamente auto-sustentada ou sustentada, pela entidade promotora".
Pode, assim, afirmar-se com segurança que não existem hoje - contrariamente ao que se poderia entender suceder durante a vigência da Lei n.o 50/88 - instrumentos
0012   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003 alternativos ao rendimento social de inserção que possam garantir, em todos os casos, para os jovens entre os 18 e os 25 anos por ele não abrangidos, o direito a um mínimo de existência condigna, sendo certo que se tem vindo a assistir, nos últimos anos, a uma diminuição do emprego de jovens e a um aumento da sua taxa de desemprego relativamente aos adultos (cfr. Instituto do Emprego e Formação Profissional, Relatório de Actividades, 2001, págs. A-5 e A-8). E o problema coloca-se relativamente aos jovens desta faixa etária, já que no que concerne aos menores existem outros instrumentos, nomeadamente o acolhimento familiar, o internamento e a garantia da prestação de alimentos.
15 - Consequentemente, importa concluir que a norma em apreciação vem atingir o conteúdo mínimo do direito a um mínimo de existência condigna, postulado, em primeira linha, pelo princípio do respeito pela dignidade humana (sobre o valor jurídico deste princípio, cfr. José Manuel Cardoso da Costa, Le principe de la dignité de la personne humaine dans les jurisprudences européennes, Science et technique de la démocratie, n.o 26, Commission européenne pour la démocratie par le droit, pág. 53), princípio esse consagrado pelo artigo 1.o da Constituição e decorrente, igualmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignado no seu artigo 2.o, e ainda aflorado no artigo 63.o, n.os 1 e 3, da mesma Constituição da República Portuguesa.III - Decisão16 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.o, n.o 1, do Decreto da Assembleia da República n.o 18/IX, por violação do direito a um mínimo de existência condigna inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.o, 2.o e 63.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa.Lisboa, 19 de Dezembro de 2002. - Luís Nunes de Almeida - Artur Maurício - Gil Galvão - Mário Torres - Maria Helena Brito - Maria Fernanda Palma - Alberto Tavares da Costa - Paulo Mota Pinto - Pamplona de Oliveira (vencido, nos termos da declaração em anexo) - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, nos termos da declaração de voto junta) - Benjamim Rodrigues (vencido, nos termos da declaração de voto junta) - Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto apresentada pela Ex.ma Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza para a qual, com vénia, remeto) - José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta).Declaração de votoSalvo o devido respeito, afigura-se-me que a presente decisão não é favorecida por uma robusta consistência doutrinária.
Na verdade, toda a fundamentação jurídica da decisão de inconstitucionalidade se concentra no n.o 14 dos respectivos fundamentos e é nestas poucas linhas, depois de exaustiva e significativamente ter afastado ou desvalorizado os argumentos aduzidos pelo Presidente da República e mesmo sem tomar posição sobre o problema de uma hipotética inconstitucionalidade por omissão, que o Tribunal vai surpreendentemente detectar um vício que é exterior ao diploma, pois proviria da circunstância de não existir uma outra normação (ainda que de natureza meramente administrativa) a garantir aquilo que entende dever ser "o conteúdo mínimo do direito a um mínimo de existência condigna". Ora, mesmo aceitando como correcto este (muito discutível) caminho lógico, impor-se-ia uma reflexão, que foi totalmente omitida, sobre a possibilidade de mediante outras fórmulas não necessariamente inscritas em lei o Estado garantir "o mínimo" do direito cuja ofensa se vê aqui desenhada na concretização de uma tarefa que, como bem se reconhece no anterior ponto 13, incumbe exclusivamente ao poder político, maxime aos governos, sem qualquer intervenção do Tribunal - sob pena de desvirtuamento da lógica de equilíbrio de poder dos órgãos de soberania que integram um Estado democrático.
Votaria, portanto, pela não inconstitucionalidade da norma em análise. - Carlos Pamplona de Oliveira.Declaração de votoVotei vencida, em síntese, pelas seguintes razões:
1 - O pedido de fiscalização preventiva do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto da Assembleia da República n.o 18/IX, formulado pelo Presidente da República, restringe-se à exigência da idade mínima de 25 anos (ressalvados os casos previstos no n.o 2 do mesmo preceito) como condição de acesso ao rendimento social de inserção; e a dúvida de constitucionalidade resulta do confronto com o regime que a Assembleia da República pretendeu substituir, constante da Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, que previa a possibilidade de acesso ao rendimento mínimo garantido (também com a ressalva que veio a ser introduzida pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho) a partir dos 18 anos.
No seu entender, a elevação da idade mínima, não acompanhada nem da repristinação do regime constante na Lei n.o 50/88, de 19 de Abril (que foi revogada pela Lei n.o 19-A/96 e que previa o subsídio de inserção de jovens na vida activa) nem de "qualquer compensação afim", constitui uma "regressão na protecção social correspondente aos tempos anteriores a 1988".
Ora, estando em causa a concretização do direito fundamental à segurança social, e não existindo condicionantes financeiras a impor tal restrição, o Presidente da República entende que o Estado "não pode bastar-se" para a justificar "com razões ou preconceitos de natureza ideológica não constitucionalmente sustentados ou com justificações meramente apoiadas em diferenças de opinião política próprias da variação conjuntural das maiorias de governo".
Assim, coloca a dúvida de saber se tal restrição não violará o "direito de todos à segurança social e da obrigação estatal de prover nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho do artigo 63.o, n.os 1 e 3, da Constituição", bem como o princípio da igualdade (artigo 13.o) e o princípio da universalidade relativamente ao direito à segurança social (artigos 12.o, n.o 1, e 63.o, n.o 1).
2 - O juízo de inconstitucionalidade que fez vencimento coincide com o pedido de apreciação no que respeita à medida da inconstitucionalidade verificada mas não acolhe a fundamentação apresentada no requerimento.
Com efeito, o acórdão considera que, no caso, não tem interesse analisar nem a "questão da proibição do retrocesso" nem a eventual existência de violação do princípio
0013   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003 da igualdade. Em síntese, e porque concluiu pela consagração constitucional de um direito a um "mínimo de existência condigna" e pela sua violação pelo regime aprovado, o acórdão considerou não relevante nem o confronto com o regime que se pretendeu substituir nem a análise da questão de saber se estaria ou não em causa uma discriminação arbitrária dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos.
3 - Em meu entender, e independentemente de quaisquer considerações gerais sobre uma eventual tutela constitucional da proibição de retrocesso no âmbito da concretização pela lei ordinária de direitos sociais constitucionalmente previstos, deveria ter sido claramente afastada a existência de qualquer retrocesso constitucionalmente censurável. A mera invocação de tal princípio pelo pedido, desacompanhada da demonstração da adequação de um regime e da desadequação do outro, equivale a dar por assente, numa área em que há que reconhecer a legitimidade de concepções de política social diferentes, que só é constitucionalmente aceitável aquela que vingou quando foi aprovada a Lei n.o 19-A/96, cristalizando a opção que a informou e negando ao legislador a liberdade de a considerar inadequada ao progresso social.
4 - A posição que fez vencimento filiou a inconstitucionalidade, directamente, na violação do "direito a um mínimo de existência condigna, inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.o, 2.o e 63.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa". Entendeu que, na concretização desse direito, o legislador goza de "uma larga margem de liberdade conformadora" na escolha dos instrumentos necessários para o efeito; necessário é que esses instrumentos sejam dotados de um "mínimo de eficácia jurídica". Entendeu ainda que os instrumentos actualmente existentes "não conferem qualquer direito em situação de carência nem asseguram aos jovens a possibilidade de, potestativamente, recorrerem aos programas neles previstos"; e daí concluiu que hoje, "contrariamente ao que se poderia entender suceder durante a vigência da Lei n.o 50/88", não existem instrumentos alternativos ao rendimento que o novo regime reserva aos maiores de 25 anos que possam garantir o "direito a um mínimo de existência condigna", em todos os casos, aos jovens de idade compreendida entre os 18 e os 25 anos (sendo certo que, para os menores, há outros instrumentos).
Só que, ao prescindir de qualquer confronto, quer com o regime que se pretendeu substituir quer com a situação dos maiores de 25 anos, e ao justificar a inconstitucionalidade na ausência de outros instrumentos eficazes, o acórdão transformou em inconstitucionalidade por acção uma hipotética inconstitucionalidade por omissão, cujos pressupostos, aliás, não estariam verificados.
5 - Não se nega que se possa filiar na Constituição o "direito a um mínimo de existência condigna, inerente ao princípio do respeito da dignidade humana". O Tribunal Constitucional já o reconheceu, embora num contexto e para efeitos de tal forma diferentes que não parece que a jurisprudência citada no acórdão possa ser aqui relevante.
Na verdade, no Acórdão n.o 232/91 foi apreciada uma norma que impunha às seguradoras o encargo da actualização de pensões por morte causada por acidente de trabalho, já fixadas à data em que a mesma entrou em vigor; a referência àquele princípio não aparece como fundamento para o juízo de não inconstitucionalidade, que se baseou na ausência de violação do princípio da confiança, mas, tão somente, para justificar o novo regime.
Nos demais arestos indicados estava em causa um conflito de direitos entre o direito credor-exequente a ser pago pelo seu crédito e o direito à subsistência por parte do devedor-executado; o Tribunal Constitucional entendeu então ser inconstitucional não considerar impenhoráveis determinados rendimentos considerados indispensáveis à sobrevivência condigna do devedor.
Como se reconhece no acórdão, é diferente afirmar a protecção constitucional de um "direito a não ser privado" do mínimo indispensável à subsistência e entender que a Constituição impõe que se reconheça "um direito a exigir do Estado esse mínimo de subsistência", como veio a concluir a posição que fez vencimento. Ora, não creio que seja possível retirar esta conclusão, que exigiria uma muito maior precisão na definição constitucional do conteúdo do direito em causa.
6 - Finalmente, não penso que tenha ficado suficientemente demonstrada no acórdão a inexistência de instrumentos alternativos dotados de um "mínimo de eficácia jurídica".
Desde logo, o acórdão não retirou qualquer consequência da circunstância de, como refere, se tratar de um subsídio integrado no âmbito de um subsistema da segurança social, o subsistema de protecção social de cidadania, que inclui, também, a acção social (cfr. artigos 24.o e seguintes da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto). Ora, a acção social, levada a cabo pelo Estado directamente ou em colaboração com entidades cooperativas e sociais e privadas não lucrativas, dirige-se especialmente "aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como [...] jovens [...]" e realiza-se através de prestações (artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 17/2000. Estas afirmações continuam a ser verdadeiras para a Lei de Bases da Segurança Social recentemente aprovada pela Assembleia da República - Decreto n.o 19/XI, artigos 82.o e seguintes).
Para além disso, não é exacto que os diplomas analisados no ponto 14 do acórdão não possam ser considerados meios alternativos de tutela suficiente do direito em causa, justamente por não estar demonstrado que ele implica qualquer direito de exigir.
Saliente-se, a terminar, que, pese embora a contraposição feita entre o regime constante da Lei n.o 50/88 e os instrumentos normativos analisados no acórdão, da sua fundamentação retira-se não ser a concessão de um subsídio (semelhante ou não ao que consta do Decreto da Assembleia da República n.o 18/IX) a única via de dar cumprimento ao imperativo constitucional de respeito do direito a um mínimo de existência, condigna, ainda que entendido como foi na posição que fez vencimento.
Não considero, pois, que tenha sido demonstrada a inconstitucionalidade na norma questionada pelo Presidente da República; o acórdão não deveria, assim, ter concluído nesse sentido. - Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.Declaração de votoVotei vencido por não poder acompanhar a tese que fez vencimento. Numa situação em que o Tribunal não pôde concluir - e bem - pela inconstitucionalidade do artigo 4.o, n.o 1, do Decreto da Assembleia da República n.o 18/IX com base no princípio que havia sido alegado como fundamento autónomo do pedido como tendo natureza constitucional
0014   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003 - do princípio da proibição do retrocesso social - por considerar não se poder afirmar ter-se por autonomamente atingido "o núcleo essencial dá existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana", nem pela violação do princípio da igualdade, só de forma incoerente se poderá ter concluído que a não previsão dos jovens como titulares do direito ao rendimento social de inserção viola o conteúdo mínimo do direito a uma existência condigna postulado pelo princípio do respeito pela dignidade humana. Muito embora aceitando poder o princípio da dignidade humana constituir fonte constitucional autónoma de um direito a exigir do Estado uma prestação positiva, que poderá assumir as mais diversas formas, desde que funcionalmente adequadas a poder salvaguardar a existência física e psíquica humanas - atenta a circunstância de esse princípio ser um princípio estruturante de todo o sistema constitucional e do próprio Estado - nunca tal direito será definido como um direito categorial ou respeitante a certo círculo de pessoas, mas antes um verdadeiro direito subjectivo constitucional que só existirá onde esse mínimo de existência possa ser surpreendido. Ora, esse mínimo é, por natureza diferente, de pessoa para pessoa e de idade para idade, e mormente nas idades que estão em causa. Nesta perspectiva e considerando que os menores de 25 anos tendem a estar ainda integrados na família e que as suas necessidades são essencialmente de inserção na comunidade de emprego, não se vê terreno para poder afirmar-se a necessidade de salvaguarda de um direito subjectivamente categorial a um mínimo de existência traduzido na atribuição de uma prestação pecuniária.
A tudo acresce que existem já alguns instrumentos jurídicos, como são aqueles de que o próprio acórdão dá conta, que, em concreto e relativamente a uma parte dos jovens, dão já alguma satisfação à necessidade de inserção na comunidade do trabalho.
Por outro lado, o acórdão nem sequer equacionou o facto bem conhecido da realização de muitas prestações, inseridas neste âmbito material, que são realizadas pelas organizações não governamentais.
Finalmente, o acórdão sofre de uma petição de princípio, pois deixa por demonstrar quais as utilidades ou feixes de utilidades e a sua expressão positiva, mormente de natureza quântica, que devam integrar o núcleo do direito a um mínimo de existência e que o rendimento de inserção a que se refere o artigo 4.o do Decreto da Assembleia da República, cuja constitucionalidade se sindicou, corresponda a esse mínimo que tenha de ser necessariamente garantido de forma categorial. - Benjamim Rodrigues.Declaração de voto1 - Não obstante os termos sintéticos da fórmula decisória, é óbvio - como, de resto, resulta à evidência dos termos em que a questão foi posta ao Tribunal e dos fundamentos do precedente acórdão - que o juízo de inconstitucionalidade neste emitido se cinge ao facto de o preceito em apreço, que define a titularidade do "rendimento de inserção social", não abranger, em geral, os cidadãos de idade compreendida entre os 18 e os 25 anos: está-se, pois, diante de uma inconstitucionalidade parcial "qualitativa", a qual radica, no fundo, e num certo sentido, numa "omissão" do legislador.
Mas - emerge isso ainda, clara e expressamente, da fundamentação do acórdão - tal inconstitucionalidade (ou omissão) não reside sequer, e sem mais, na circunstância de os cidadãos antes referidos não poderem ser, em regra, beneficiários do dito rendimento: reside mais precisamente, e tão-só, no facto de não poderem ser beneficiários dele nem lhes estar garantida, pelo conjunto da ordem jurídica, qualquer outra prestação "alternativa" (pecuniária ou em espécie) que lhes assegure o "direito a um mínimo de existência condigna".
No juízo de inconstitucionalidade assim emitido pelo Tribunal, destacarei, pois, dois aspectos:- Que ele se fundamenta na violação, não de um princípio de "proibição do retrocesso social", mas antes do direito (a um mínimo de existência condigna) acabado de referir; e
- Que, no tocante à concreta modelação da prestação que há-de ser garantida aos jovens entre os 18 e os 25 anos, em geral, o Tribunal a deixa ao "poder de conformação" ou "autonomia" de escolha do legislador. O que significa - sem margem para qualquer dúvida - que o expurgo da inconstitucionalidade agora reconhecida não tem de passar necessariamente pelo alargamento do "rendimento de inserção social" (tal como regulado no diploma em que se insere a norma em apreço) àquele universo de pessoas (através de uma reformulação, em conformidade, dessa norma): pode perfeitamente ser obtido percorrendo outros caminhos.2 - Pese o fundamento do juízo de inconstitucionalidade, a que o Tribunal chegou, ser o referido (e não um princípio de "proibição do retrocesso social", que continua a merecer-me as maiores reservas, à luz da "teoria constitucional" que logo na declaração de voto aposta ao Acórdão n.o 39/84, por exemplo, evoquei, e à qual me mantenho fiel) e pese, por outra banda, o alcance - afinal, limitado - desse juízo, não pude acompanhá-lo. As razões do meu dissentimento convergem, no essencial, com as que constam das declarações de voto dos Ex.mos. Juízes Conselheiros que igualmente não subscreveram a decisão do Tribunal. Apenas sublinharei, por isso, o seguinte:-Também comungo da ideia de que há um dever do Estado de promover as condições (de assegurar, se se quiser) a realização do limiar mínimo da existência condigna de todas e cada uma das pessoas concretas que integram a comunidade política: um Estado que se confessa baseado, antes de mais, na "dignidade da pessoa humana" e se pretende "ao serviço da pessoa" (um Estado que existe propter nos homines et propter nostram salutem) há-de hoje, certamente, inscrever aquele objectivo entre os fins primários da sua actuação. Mas construir, a partir daí, logo ao nível constitucional, um direito, no sentido estrito e dogmático do conceito (sublinho o ponto), com identidade e consistência bastantes, ainda que mínimas, para dele se extrair a conclusão a que o Tribunal chegou (e, afinal, como creio estar implicitamente contida na lógica do acórdão, também a de que, antes do diploma instituidor do "rendimento mínimo garantido", haveria nessa área uma vasta "omissão legislativa"), vai um largo e arrojado, mas problemático passo;
0015   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003 - Depois, e mesmo dando esse passo, sucede que, tendo em conta, não apenas a norma em apreço, mas a regulamentação legal do diploma em que se acha inserida, mormente o disposto no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 3.o e 5.o (destes resultando que a "unidade de atribuição" do "rendimento de inserção social" é o "agregado familiar", tal como definido nesse último preceito), tenderão a ser muito residuais - se bem vejo - as situações em que os cidadãos entre os 18 e os 25 anos poderão ficar, mormente por facto independente da sua vontade (que seria a situação mais justificadora, ou até verdadeiramente justificadora de uma tutela protectiva específica), fora da cobertura do dito rendimento. Ora, sem uma indagação particularmente exaustiva, não só do direito como da realidade institucional portuguesa em matéria de protecção social, não me abalanço a concluir que essas situações (mais, ou verdadeiramente, carecidas de tutela) ficarão (ou ficariam) inteiramente desprovidas de qualquer protecção desse tipo;
- Por último, ainda que assim fosse, e houvesse (ou haja) realmente uma situação de "omissão", e ainda que - deslocando-me agora para outro plano argumentativo - não rejeite a possibilidade jurídica de, havendo a emissão de uma norma (como sucede no caso sub judicio), a "omissão" do legislador ser sancionada através de um juízo de inconstitucionalidade parcial "qualitativa", não tendo forçosamente de ficar-se por um simples juízo de "omissão", ainda aceitando esse postulado metodológico, afigura-se-me que na situação em presença, tudo somado, e a verificarem-se realmente os correspondentes pressupostos (consoante o Tribunal entendeu) não deveria ir-se além desse outro tipo de juízo (se bem que o Tribunal o não pudesse emitir "formalmente", uma vez que para tanto se carece, como é sabido, de um processo próprio). É que emitir um juízo de inconstitucionalidade parcial redunda, afinal, em exigir ao legislador uma perfeita e completa "sincronia" de actuação - e, para além de tudo o que antes ficou dito, sempre isso se me afiguraria, na hipótese, claramente excessivo. - José Manuel Cardoso da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0016   |   II Série A - Número 056S   |   09 de Janeiro de 2003
Sábado, 12 de Abril de 2003           II Série-A - Número 86
N.o 35/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
N.o 36/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
N.o 37/IX - Segunda alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho - "Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida".
N.o 38/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
N.o 39/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.Resoluções:
- Processo penal e novos rumos de política criminal (Responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002. (a)
- Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002. (a)Deliberação n.o 3-PL/2003:
Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo.Propostas de lei (n.os 40, 45 e 47/IX):
N.o 40/IX (Aprova o regime jurídico da concorrência):
N.o 45/IX (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório do debate e da votação indiciária e texto final da Comissão de Defesa Nacional e respectivos anexos, incluindo o quadro dos programas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS.Proposta de resolução n.o 37/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.(a) São publicadas em suplemento a este número.
3506   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 DECRETO N.o 35/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2000A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre os seguintes aspectos do comércio electrónico, efectuando a transposição da Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000:a) A articulação entre o direito à informação e a prestação de serviços de associação de conteúdos em rede;
2 - Pode também cometer a entidades administrativas a solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pelas vias comuns, nem do recurso dos interessados aos meios judiciais existentes, em simultâneo com os meios administrativos.
3 - Pode ainda o Governo proceder à criação de mecanismos judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da Sociedade de Informação.Artigo 4.o
c) A prever o agravamento em 1/3 da coima nos limites máximo e mínimo, se a infracção for praticada por pessoa colectiva, ou equiparada;
d) A prever sanções acessórias de publicitação da decisão definitiva, de perda dos bens que sejam instrumento da infracção, de interdição do exercício da actividade por período máximo de seis anos e ainda, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação, durante o mesmo período;
3 - A aplicação das sanções acessórias de interdição do exercício da actividade e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação
3507   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o por prazos superiores a dois anos, deverá ser confirmada em juízo, sem efeito suspensivo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão que as aplicar.Artigo 6.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei prevê o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.Artigo 2.o
Prestações1 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão.
2 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;
b) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.3 - Nos casos previstos nos números anteriores, ao grau de desvalorização resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais corresponde o grau de desvalorização previsto na tabela de comutação específica para a actividade de praticante desportivo profissional, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante, salvo se da aplicação da primeira resultar valor superior.
4 - Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido do estabelecimento de franquias em casos de incapacidades temporárias.
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado1 - Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de serem estas a conduzirem o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação destes, através dos seus departamentos especializados.
2 - A entidade seguradora pode, sempre que entenda, incumbir um consultor ou um seu representante, para acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior.
3 - Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer clínico emitido por um médico indicado pela federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado, cabendo, no entanto, à entidade empregadora a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.Artigo 4.o
Remição da pensãoEm caso de acidente de trabalho sofrido por um praticante desportivo profissional de nacionalidade estrangeira do qual resulte a incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a empresa de seguros e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar Portugal.
3508   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor.Aprovado em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DECRETO N.o 37/IX
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 193/99, DE 7 DE JUNHO - "ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
[...]1 - (...)a) Seis personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse e empenhamento pelos problemas éticos;
d) Duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética.2 - As personalidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro responsável pela área da Ciência e do Ensino Superior;
b) Ministro responsável pela área da Justiça;
c) Ministro responsável pela área da Educação;
d) Ministro responsável pela área da Juventude;
f) Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
3509   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 3 - As personalidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro responsável pela área da Saúde;
5 - As personalidades a que se refere a alínea d) do n.o 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, sob proposta das organizações de âmbito nacional representativas das actividades ligadas à bioética.
[...]1 - O mandato dos membros do Conselho é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos.
3 - (...)".Aprovado em 27 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das áreas metropolitanas e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências.
Princípio de Estabilidade1 - Após a integração numa área metropolitana, os municípios ficam obrigados a permanecer nela por um período de cinco anos.
3 - Após o período de cinco anos referido no n.o 1, qualquer município pode abandonar a área metropolitana
3510   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 em que se encontre integrado, mediante deliberação da respectiva assembleia municipal por maioria de dois terços dos membros presentes.
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e pelos municípios, as áreas metropolitanas são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal;
b) Coordenação de actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:b1) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
b8) Apoio ao turismo e à cultura;
Património e Finanças1 - As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.
d) As transferências resultantes de contratualização com a Administração Central ou com outras entidades públicas ou privadas;
e) Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhes sejam atribuídos;
l) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - Constituem despesas das áreas metropolitanas os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas, bem como os resultantes da manutenção e do funcionamento dos seus órgãos e serviços.
Endividamento1 - As áreas metropolitanas podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos dos municípios.
3 - Os empréstimos contraídos pelas áreas metropolitanas relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas da Administração Central.
3511   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 Capítulo II
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros das assembleias e das juntas metropolitanas e das comunidades urbanas coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - As contas devem ser enviadas pela junta da área metropolitana ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.
Natureza e composição1 - A assembleia é o órgão deliberativo da GAM e da ComUrb.
2 - A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva área metropolitana, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram, num máximo de 55.