II SÉRIE-A — NÚMERO 94 82 totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.o e 10.o do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; pppp) O Decreto-Lei n.o 397/87, de 31 de dezembro, que fixa contingentes pautais de direito nulo; qqqq) O Decreto-Lei n.o 412/87, de 31 de dezembro, que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias; rrrr) O Decreto-Lei n.o 413/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respetivo regime ao curto período de duração da atividade de profissional de desporto; ssss) O Decreto-Lei n.o 414/87, de 31 de dezembro, que define um regime tributário para os grupos de sociedades; tttt) O Decreto-Lei n.o 415/87, de 31 de dezembro, que sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública; uuuu) O Decreto-Lei n.o 416/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.o 49/86, de 31 de dezembro; vvvv) O Decreto-Lei n.o 417/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.o 49/86, de 31 de dezembro; wwww) O Decreto-Lei n.o 418/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 342/85, de 22 de agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas; xxxx) O Decreto-Lei n.o 71/88, de 9 de março, que introduz um agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas; yyyy) O Decreto-Lei n.o 72/88, de 9 de março, que atribui benefícios fiscais às sociedades de capital de risco; zzzz) O Decreto-Lei n.o 73/88, de 9 de março, que introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais; aaaaa) O Decreto-Lei n.o 74/88, de 9 de março, que aprovou a prorrogação do regime da Lei n.o 7/78, de 22 de fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa; bbbbb) O Decreto-Lei n.o 75/88, de 9 de março, que introduz um desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros; ccccc) O Decreto-Lei n.o 77/88, de 9 de março, que concede isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.o 177/76, de 2 de julho; ddddd) O Decreto-Lei n.o 80/88, de 9 de março, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja; eeeee) O Decreto-Lei n.o 81/88, de 9 de março, que concede isenção do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorporação de reservas; fffff) O Decreto-Lei n.o 82/88, de 9 de março, que concede benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA; ggggg) O Decreto-Lei n.o 93/88, de 21 de março, que dá nova redação a diversos artigos do Código do Imposto Complementar; hhhhh) O Decreto-Lei n.o 94/88, de 21 de março, que altera a base de incidência do imposto sobre o café; iiiii) O Decreto-Lei n.o 95/88, de 21 de março, que introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial; jjjjj) O Decreto-Lei n.o 97/88, de 22 de março, que aprova um regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional; kkkkk) O Decreto-Lei n.o 98/88, de 22 de março, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional; lllll) O Decreto-Lei n.o 110/88, de 2 de abril, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Compensação; mmmmm) O Decreto-Lei n.o 112/88, de 2 de abril, que estabelece a classificação económica das despesas públicas; nnnnn) O Decreto-Lei n.o 114/88, de 8 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos;