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39 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Adaptar  a  orientação  e  a  programação  dos  fundos  estruturais  e  de  coesão, mediante concertação com a Comissão Europeia, em função das novas prioridades de  investimento  que  contribuam  de  um  modo  imediato  para  os  objectivos  da política económica; ‐  Assumir os fundos estruturais e de coesão como meio para incentivar o processo de  realocação  de  recursos  na  economia,  alinhando  designadamente  as modalidades  de  comparticipação  financeira  nos  projectos  de  investimento  e  os esquemas  de  garantias  com  o  propósito  de  reforçar  significativamente  o envolvimento das instituições de crédito; ‐  Instituir novos mecanismos de co‐ investimento de capital de risco que permitam alargar o  espectro de  investidores nacionais, para  além  do  sector  financeiro,  e contribuam  para  suscitar  a  participação  de  investidores  internacionais especializados com capacidade para abrir novos horizontes às empresas; ‐  Aprofundar  a  articulação  com  a  CGD  no  desenvolvimento  de  soluções  que promovam  a  oportuna  absorção  dos  fundos  estruturais  e  melhor  potenciem  a utilização  dos  recursos  públicos,  tendo  presente  a  sua  vocação  prioritária  no financiamento  das  empresas  e  a  condição  de  principal  investidor  nacional  de capital de risco; ‐  Reconfigurar o modelo de parcerias com a vasta rede de entidades que fazendo apelo  a  recursos  públicos  prosseguem  finalidades  do  interesse  geral  junto  de agentes  empresariais,  possibilitando  a  reconfiguração  da  natureza  do envolvimento do Estado com ganhos de eficácia.    Transportes, Infra‐ estruturas e Comunicações   Os  transportes,  as  infra‐ estruturas  e  as  comunicações  são  pilares  fundamentais  de competitividade  para  a  economia  e  para  as  empresas  portuguesas,  e  interagem  de forma  determinante  com  as  questões  ambientais  e  energéticas.  No  domínio  dos transportes, o Governo procurará assegurar a melhoria da mobilidade das pessoas e das mercadorias, de modo a melhorar as condições de funcionamento da economia, aumentando  a  eficiência  energética  e  reduzindo  o  impacto  ambiental.  É  essencial tomar  medidas  que  permitam  a  resolução  dos  défices  operacionais  crónicos  e  das
40 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011dívidas financeiras crescentes e insustentáveis, quer do transporte ferroviário, quer do transporte rodoviário público.  No domínio do transporte ferroviário de mercadorias será, ainda, dada prioridade às ligações  aos  portos  e  centros  de  produção  orientados  para  o  comércio  externo, analisando‐ se o desenvolvimento potencial da infra‐ estrutura em bitola europeia, nos corredores de tráfego internacional. Por outro lado, é urgente prosseguir e intensificar a  modernização  das  infra‐ estruturas  portuárias  e  aeroportuárias,  designadamente numa óptica que privilegie a competitividade externa e atractividade do País.  Os  investimentos  em  portos,  transportes  terrestres,  transportes  aéreos  e  infra‐estruturas aeroportuárias serão prioritariamente decididos  em regime  de concessão ao sector privado, de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado e a aumentar a respectiva eficiência.  O  Transporte  Ferroviário  e  o  Transporte  Rodoviário  Público  necessitam  de  resolver urgentemente  uma  situação  de  défice  operacional  crónico  e  de  dívida  financeira crescente. Neste sector serão três os eixos de actuação. ‐  Em  primeiro  lugar,  promover  o  transporte  público  e  melhorar  a  eficiência  dos operadores,  de  modo  a  alcançar  resultados  operacionais  estruturalmente positivos.  Devem  em  paralelo  ser  encontradas  formas  de  minorar  eventuais aumentos  tarifários,  sobretudo  para  com  os  cidadãos  de  menor  rendimento, através de medidas de discriminação de preços; ‐  Em segundo lugar, reestruturar a dívida financeira histórica. O plano assentará em dois pilares: redução da dívida através da alienação de activos não essenciais e da privatização de participadas; ‐  Em terceiro lugar, promover uma clarificação do modelo de relacionamento do Estado com os diversos operadores na área dos transportes, explorando sinergias, definindo  e  contratualizando  o  serviço  público  e  assegurando  transparência  e compromisso com melhorias de produtividade.
41 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Em tempo apropriado, o Governo procederá à avaliação da potencial concessão das linhas e rotas da Carris, STCP e Metro de Lisboa. No sector do Transporte Aéreo, as empresas públicas têm apresentado uma tendência para  resultados  contabilísticos  positivos,  incluindo  resultados  não  recorrentes,  mas uma frágil estrutura financeira. Os principais desafios neste sector, que mantém uma escala  reduzida  no  contexto  europeu,  assentam  na  definição  de  um  projecto  de crescimento  a  longo  prazo  para  a  companhia  aérea  e  no  redesenho  e reenquadramento regulatório do sistema aeroportuário. O modelo de privatização da TAP será definido dentro dos seguintes parâmetros: ‐  Manutenção da imagem de “companhia‐ bandeira”; ‐  Manutenção  das  suas  principais  operações  baseadas  no  aeroporto  de Lisboa; ‐  Manutenção do serviço de transporte aéreo para as ilhas No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma articulada os respectivos modelos de privatização, ponderando, no caso da ANA, a transferência dos aeroportos da Madeira e dos Açores para a respectiva tutela.  Infra‐ estruturas rodoviárias ‐  Rever o modelo de gestão e funcionamento das Estradas de Portugal, tendo em vista  assegurar  a  seu  equilíbrio  económico‐ financeiro,  garantindo  a  sua sustentabilidade;  ‐  Rever  o  Plano  Rodoviário  Nacional,  reajustando‐ o  e  redefinindo  prioridades, designadamente tendo em conta os constrangimentos financeiros e orçamentais do país;  ‐  Melhorar  a  qualidade  das  infra‐ estruturas  já  existentes,  designadamente  pela eliminação de eventuais estrangulamentos à sua rentabilização e contributo para o reforço da competitividade da economia portuguesa, em particular no tocante às ligações a portos, aeroportos, centros logísticos, interligação de cidades, etc;  ‐  Reforçar o princípio do utilizador pagador, através da introdução de portagens nas concessões rodoviárias;
42 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reforçar  a  segurança  rodoviária,  de  modo  a  que  prossiga  e  se  intensifique  a redução da sinistralidade, com especial enfoque nas Estradas Nacionais;   Portos, aeroportos e logística ‐  Melhorar o modelo de governação do sistema portuário;  ‐  Melhorar  a  efectiva  integração  dos  portos  no  sistema  global  de  logística  e transportes;  ‐  Prosseguir  e  intensificar  a  modernização  tecnológica  dos  instrumentos  de gestão portuária, tendo em vista aumentar a eficiência dos portos portugueses ( Janela Única Portuária, Janela Única Logística, etc. );  ‐  Avaliar e renegociar, sempre que tal se justifique, os contratos de concessão existentes tendo em vista a redução do custo da movimentação das cargas, quer na exportação, quer na importação;  ‐  Melhorar  a  atractividade  dos  portos  portugueses,  com  vocação  adequada, para  o  reforço  da  captação  dos  fluxos  turísticos  internacionais,  promovendo  a existência de terminais de cruzeiro;  ‐  Rever  e  modernizar  o  quadro  jurídico  que  rege  o  trabalho  portuário, tornando‐ o mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho; ‐  Prosseguir a modernização das infra‐ estruturas aeroportuárias, reavaliando a oportunidade de construção de um novo aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa;  ‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  da  ANA  e  à  sua  efectiva concretização,  articulando‐ o  com  o  modelo  de  privatização  da  TAP  e  ponderando  a eventual transferência dos Aeroportos da Madeira e dos Açores para a competência das respectivas Regiões Autónomas;
43 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Suspender o projecto de “Alta Velocidade” Lisboa – Madrid. Poderá sujeitar‐ se o projecto a uma reavaliação, incluindo o seu conteúdo e calendário, numa óptica de optimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados. Uma eventual renegociação só poderá proceder de uma avaliação deste tipo; ‐  Elaborar  um  Plano  Estratégico  para  o  sector  dos  transportes  que  assegure uma visão integral e coerente das medidas necessárias para o desenvolvimento e a modernização  dos  diferentes  modos  de  transporte,  garantindo  a  sua  efectiva articulação e concorrência;    ‐  Proceder  à  revisão,  modernização  e  simplificação  do  quadro  regulador  do sector e do seu modelo de governação e regulação;  ‐  Redefinir  e  estabelecer  as  prioridades  de  investimento  para  o  sector  dos transportes, tendo em conta o quadro de restrição financeira e orçamental do País;  ‐  Promover  o  transporte  público,  assegurando  a  efectiva  articulação intermodal, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;  ‐  Proceder à reestruturação operacional das empresas públicas de transportes, de  modo  a  melhorar  a  respectiva  eficiência  e  alcançar  resultados  operacionais positivos;  ‐  Proceder à reestruturação da dívida financeira histórica das empresas públicas de transportes;  ‐  Proceder  à  definição  das  Obrigações  de  Serviço  Público  de  transporte  e  à respectiva contratualização;  ‐  Proceder à revisão e simplificação dos sistemas tarifários e ao ajustamento dos  respectivos  níveis,  sem  prejuízo  da  adopção  de  medidas  de  protecção  dos cidadãos com menores rendimentos;  Transportes
44 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Redimensionar e requalificar a rede nacional ferroviária, em coerência com o Plano Estratégico dos Transportes, ponderando as necessidades do transporte de passageiros e de mercadorias;  ‐  Melhorar as ligações ferroviárias aos portos e plataformas logísticas, avaliando a  possibilidade  de  desenvolvimento  da  infra‐ estrutura  em  bitola  europeia  nos corredores  de  tráfego  internacional,  ponderando  a  disponibilidade  de  apoios financeiros no âmbito do QREN;  ‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização/  concessão  do  operador ferroviário estatal e à sua efectiva concretização, designadamente na actividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros;  ‐  Proceder à avaliação da eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, STCP e Metro de Lisboa;   ‐  Proceder à avaliação do modelo de organização e funcionamento da REFER ‐ Rede Ferroviária Nacional;  ‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  da  TAP  e  à  sua  efectiva concretização, em articulação com o modelo de privatização da ANA;   Telecomunicações e serviços postais Nas Telecomunicações e Serviços Postais é fundamental criar condições que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência, o  que  exige  uma  regulação  mais  reforçada  e  eficaz,  designadamente  pelo  controlo efectivo do poder dos mercados e de todas as suas externalidades, em benefício da sociedade. Assim, o Governo irá: ‐  Proceder à actualização dos respectivos quadros reguladores e à melhoria e reforço  da  qualidade  da  regulação,  tendo  em  vista  aumentar  a  concorrência,  em benefício dos consumidores;  ‐  Proceder ao leilão de novas frequências de rádio para acesso a banda larga sem fios;
45 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Adoptar  medidas  para  aumentar  a  concorrência  no  mercado  das comunicações fixas, designadamente reduzindo as barreiras à entrada;  ‐  Renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece o serviço universal de comunicações e lançar um novo concurso para designação de fornecedores de serviços universais;  ‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  dos  CTT  e  à  sua  efectiva concretização.   Mercado de Arrendamento Em  Portugal,  o  mercado  do  arrendamento  urbano  funciona  há  décadas  de  forma deficiente,  o  que  tem  acarretado  graves  consequências  económicas  e  sociais.  O funcionamento mais eficiente do mercado de arrendamento é condição fundamental, não só para a dinamização do sector imobiliário, mas também para a mobilidade das pessoas, a redução do desemprego e a redução do endividamento das famílias, pelo que  os  seus  mecanismos  de  funcionamento  devem  ser  gradualmente  melhorados. Estamos  conscientes  de  que  não  é  possível  resolver  a  curto  prazo  deficiências acumuladas ao longo de largas dezenas de anos, mas impõe‐ se a tomada de medidas facilitadoras  interligadas  com  a  promoção  da  reabilitação  urbana  e  do desenvolvimento das cidades. Assim, a curto, a médio e a longo prazo, o Governo propõe‐ se tomar um conjunto de medidas com vista à revisão do regime vinculístico, em condições de sustentabilidade social  e  à  criação  de  condições  de  confiança  para  quem  queira  colocar  imóveis  no mercado de arrendamento. A saber: ‐  Implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas; ‐  Introdução  de  um  mecanismo  de  actualização  de  renda  (dependente  das condições  de  habitabilidade  do  imóvel),  que  permita  a  sua  convergência  para valores  mais  actualizados,  desenhado  numa  lógica  de  negociação  privada  entre
46 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011senhorio  e  arrendatário  (acompanhado  da  estipulação  de  regras  de  protecção social); ‐  Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de protecção social);  ‐  Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação; ‐  Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento. Sem prejuízo da eficácia destas medidas, circunstâncias particulares e demonstráveis de  carência  devem  ser  sempre  acompanhadas  da  actuação  de  mecanismos  de protecção  e  compensação  social  que  tenham  em  conta  as  situações  económicas  e sociais específicas dos arrendatários.   Mercado de Energia e Política Energética: Uma Nova Política Energética Uma  nova  política  energética,  que  seja  mais  equilibrada  e  direccionada  para  a resolução dos problemas actuais das empresas, das famílias e do País no seu conjunto, deverá procurar activamente atingir os seguintes objectivos: ‐  Garantir  fontes  de  energia  final  a  preços  relativamente  competitivos, contribuindo para reduzir os custos intermédios das empresas e aumentar a sua competitividade nos mercados internacionais; ‐  Melhorar substancialmente a eficiência energética do País (redução em 25% do consumo  até  2020),  com  o  Estado  como  primeiro  exemplo  (redução  de  30%  do consumo até 2020), combatendo os desperdícios, contribuindo para a melhoria da balança  de  pagamentos  e  para  um  mais  cabal  cumprimento  dos  objectivos  de sustentabilidade; ‐  Direccionar  consumos  para  as  fontes  de  energia  que  façam  mais  sentido  para Portugal, quando considerada a balança de pagamentos, os custos relativos dessas fontes de energia e o valor acrescentado nacional de cada uma das opções;
47 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Garantir  um  modelo  energético  de  racionalidade  económica  e  incentivos verdadeiros aos agentes de mercado, adoptando uma trajectória de redução dos défices tarifários, visando no médio prazo a sua eliminação e procedendo a uma sistemática e rigorosa reavaliação dos projectos de investimento existentes; ‐  Reforçar  a  diversificação  das  fontes  primárias  de  energia,  contribuindo  para aumentar  estruturalmente  a  segurança  de  abastecimento  do  País,  diminuindo  o risco  do  preço  de  determinadas  commodities  e  melhorando  os  níveis  de sustentabilidade; ‐  Assegurar o cumprimento dos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa; ‐  Reduzir a dependência petrolífera do País, objectivo que será alcançado através do reforço da utilização de biocombustíveis, da aposta no transporte colectivo de qualidade, e o investimento nos modos ferroviário e marítimo no transporte para a Europa; ‐  Promover a competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e a  efectiva  liberalização  de  todos  os  mercados  energéticos  (electricidade,  gás natural, combustíveis e restantes derivados do petróleo); ‐  Apoiar  o  desenvolvimento  e  internacionalização  das  empresas  do  sector energético, com ênfase na fileira associada a tecnologias renováveis; ‐  A médio prazo, o Governo tem por objectivo conseguir que Portugal tenha a mais baixa intensidade na União Europeia; ‐  Mercados  energéticos  liberalizados,  altamente  competitivos,  com  mecanismos transparentes de fixação de preços e uma regulação estável e bem aplicada.  Turismo A  estratégia  do  Governo  para  o  Turismo  consubstancia‐ se  na  diferenciação  e autenticidade do serviço e do produto, com presença num combinação de mercados que reduzam as debilidades actuais de concentração em mercados e produtos, através da  incorporação  de  elementos  de  inovação,  eficiência  na  gestão  dos  recursos
48 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011financeiros e regulação da actividade, com vista ao reforço da competitividade e massa crítica dos agentes económicos na cena internacional. Assim, apresentamos as seguintes medidas: ‐  Criar mecanismos e instrumentos de apoio às empresas turísticas, agindo sobre os  factores  da  competitividade  empresarial  e  de  criação  de  valor  e empregabilidade; ‐  Reforçar a atractividade do Turismo, nomeadamente pela articulação de políticas com o ordenamento do espaço, o ambiente, os transportes, a saúde, o mar e a cultura; ‐  Consubstanciar uma plataforma económica e logística que projecte um mercado alargado e reforce os fluxos turísticos de raiz atlântica; ‐  Reforçar  a  acção  reguladora  e  a  visão  estratégica  partilhada  entre  actores públicos e privados; ‐  Dar maior expressão aos programas de Turismo Sénior, Turismo para Emigrantes e  Turismo  para  Cidadãos  com  deficiências  e  incapacidades,  Turismo  Religioso  e Turismo de Saúde; ‐  Apostar no crescimento da receita por Turista, mais importante do que apostar no aumento massificado do número de turistas. ‐  Simplificação da legislação do Turismo com agrupamento num Código do Turismo e das Actividades Turísticas.  Marcas, Mercados e Produtos Turísticos ‐  Apostar na “Marca Portugal” ‐  Recuperar  mercados  estratégicos  perdidos  e  afirmar  o  mercado  interno  como prioritário; ‐  Promover novos conteúdos de  valorização do destino  Portugal em cooperação com  as  indústrias  criativas,  com  base  na  história,  valores  partilhados  e autenticidade do produto turístico.
49 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Um grande desafio para Portugal é o de olhar para o território nacional, incluindo o mar,  como  uma  imensa  fonte  de  riqueza  que  precisa  de  ser  trabalhada.  Um  país empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa boa organização territorial alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. O Governo compromete‐ se com a mudança de paradigma que permite ter uma visão integrada do território  e  dos  recursos  naturais,  vivos  e  não  vivos,  e  com  a  promoção  de  um desenvolvimento sustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o mundo  rural,  permita  realizar  o  valor  potencial  do  mar  português  e  encontre  na protecção e valorização do meio ambiente eixos sólidos para o crescimento.     Objectivos estratégicos Agricultura  ‐  Aumentar a produção nacional com vista a contribuir para a auto‐ suficiência alimentar medida em termos globais, ou seja, em valor; ‐  Aumentar o rendimento dos agricultores, condição essencial para a atracção de  jovens  para  a  agricultura  e  factor  crucial  para  obter  transformações  rápidas  e duráveis neste sector; ‐  Garantir a transparência nas relações produção‐ transformação‐ distribuição da cadeia alimentar e promover a criação e dinamização de mercados de proximidade; ‐  Valorizar a inovação, o dinamismo e o conhecimento.  Agricultura, Mar, Ambiente, Ordenamento do Território
50 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Quebrar os ciclos viciosos que persistem na nossa floresta (fraccionamento, gestão, incêndios e doenças); ‐  Tornar  a  floresta  um  sector  potenciador  de  riqueza,  de  biodiversidade,  de equilíbrio ambiental e de um bom ordenamento do território.  Mar ‐  Tornar  o  mar  um  vector  essencial  do  desenvolvimento  português, contribuindo para repensar o conceito estratégico de Portugal; ‐  Promover  a  interoperabilidade  entre  os  múltiplos  sectores  ligados  às actividades  marítimas  num  conjunto  de  áreas  que  têm  um  papel  de  suporte  e sustentação das cadeias de valor dos componentes prioritários: os serviços marítimos e portuários, a construção e reparação naval e as obras marítimas; ‐  Defender o sector das pescas e promover a aquicultura num enquadramento de sustentabilidade.  Ambiente  ‐  Desenvolver um território sustentável; ‐  Resolver  os  problemas  ambientais  de  primeira  geração  (água,  saneamento, resíduos e contaminação dos solos); ‐  Implementar a nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização  dos  custos  ambientais  na  economia),  respondendo  aos  desafios emergentes; ‐  Desenvolver uma nova carteira de actividades económicas baseadas nas eco‐inovações e nas tecnologias limpas.   Florestas
51 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Ordenamento do Território ‐  Promover um território inteligente, actualizando as políticas de urbanismo e ordenamento do território; ‐  Promover  um  território  facilitador  da  mobilidade  social,  actualizando  os regimes de arrendamento e de reabilitação urbana; ‐  Promover  um  território  competitivo,  através  de  políticas  para  a  maior competitividade e o maior bem‐ estar; ‐  Promover a justiça e a competitividade associadas ao território.  Medidas Agricultura O Governo compromete‐ se a aproveitar na totalidade as verbas destinadas a apoiar o rendimento dos agricultores (RPU), exclusivamente financiadas pela União Europeia. Empenhar‐ se‐ á por isso na realização, tão breve quanto possível, de um acordo com a Comissão  Europeia,  de  modo  a  certificar  o  procedimento  português  quanto  à fiscalização de ajudas directas, evitando novas penalizações.  O  Governo  compromete‐ se  a  assegurar  a  comparticipação  nacional  necessária  para concluir  o  PRODER,  co‐ financiado  pela  UE  até  2015,  bem  como  a  proceder  a  uma revisão rápida do PRODER em colaboração com a Comissão Europeia, simplificando‐ o e reorientando‐ o para o aumento e melhoria da produção agrícola e florestal, com base nos  critérios  de  valoração  relativa  dos  projectos,  privilegiando  a  viabilização  e  não exclusivamente a competitividade, tendo em conta a diversidade regional e alterando o  procedimento  de  apresentação  dos  projectos,  que  passará  a  recepção tendencialmente contínua e deixará de ser por períodos fechados. O  Governo  compromete‐ se  a  incentivar  o  desenvolvimento  em  rede  das  empresas agrícolas (com a adesão espontânea de pequenos e médios agricultores) e a criar um estatuto jurídico flexível e um enquadramento fiscal e financeiro adequado, de forma a
52 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011promover  a  melhoria  da  produtividade  das  explorações  de  menor  dimensão. Compromete‐ se também a repensar os tradicionais incentivos ao emparcelamento. O Governo assume o papel de facilitador do desenvolvimento agrícola no seu modo de actuação  e  de  relacionamento  com  os  agricultores,  consciente  da  diversidade  e sensível às diferenças entre os vários tipos de agricultura que necessitam de políticas específicas a médio e longo prazo.  O Governo compromete‐ se a valorizar e a aproveitar os seus recursos humanos para as actividades prioritárias: planeamento, financiamento, acompanhamento, fiscalização e reestruturação dos serviços administrativos de apoio à agricultura.  O acesso a informação relevante é também uma preocupação central do Governo, que se  empenhará  em  assegurar  um  apoio  técnico,  permanentemente  disponível  e actualizado  à  produção  agrícola  a  florestal,  e  a  dar  uma  resposta  aos  agricultores concentrada e mais próxima, o que passará também por uma transferência gradual de serviços de rotina para as Associações de Agricultores. O Governo irá acompanhar todo o debate e aprovação da PAC 2014 – 2020, devendo manter a defesa de uma distribuição mais equitativa dos recursos financeiros entre os Estados‐ membros,  na  manutenção  das  quotas  leiteiras  e  na  possibilidade  de manutenção de ajudas ligadas à produção em zonas com restrições naturais. De igual modo, o Governo irá acompanhar com grande proximidade a preparação do programa  de  investimentos  de  apoio  comunitário  e  respectiva  legislação  para  o período pós‐ 2013, incluindo a regionalização do RPU. A elaboração deste programa, com a participação das associações de agricultores e empresas, deverá assentar nas seguintes  linhas:  simplificação  administrativa  das  candidaturas,  incluindo discriminações positivas para jovens e pequenos agricultores, continuação da aposta nos investimentos nos diversos tipos de explorações, apoio aos sistemas de agricultura típicos do nosso país, como responsáveis pela preservação das paisagens e recursos naturais e desenvolvimento rural.
53 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Visando  o  acréscimo  da  competitividade,  o  Governo  procurará  gradualmente  criar condições concorrenciais competitivas com os nossos parceiros europeus; investir nas produções vegetal e animal, agro‐ industrial e indústrias de base florestal; apostar no desenvolvimento  rural  resistindo  às  pressões  de  desenvolvimento  assimétrico.  Será por isso valorizada a multifuncionalidade, designadamente novos usos e explorações sustentadas  da  terra,  como  são  os  exemplos  de  produções  de  alta  qualidade (agricultura biológica e produtos tradicionais) e a produção de biomassa, assim como a preservação  das  paisagens  típicas,  dos  recursos  naturais,  da  biodiversidade,  dos habitats rurais, discriminando de modo positivo as regiões desfavorecidas. Aumentar a produção implica também aumentar a disponibilidade de terras a custo comportável para a agricultura. O Governo irá, por isso, criar uma bolsa de terras, que estimule os agricultores, quando não tenham capacidade ou condições para explorar as  suas  terras,  a  cedê‐ las  de  forma  voluntária,  fomentando  o  mercado  do arrendamento rural. De igual modo, pretende‐ se permitir a concessão aos agricultores, através da celebração de protocolos, das infra‐ estruturas e terras que não estão a ser aproveitados  pelo  Estado,  dando‐ se  prioridade  às  associações  de  agricultores  e  aos jovens agricultores. O Governo compromete‐ se a valorizar a formação e conhecimento dos agricultores. Neste  contexto, a  aproximação  entre os cientistas, formadores e formandos,  com  a participação  das  universidades,  dos  institutos  politécnicos  e  de  investigação  e associações de agricultores desempenha um papel central. O Governo empenhar‐ se‐ á em alterações importantes nas áreas do ensino e da investigação para que se produza melhor e para que a produção seja mais competitiva e ambientalmente sustentável.  Atento  aos  novos  mecanismos  de  mercado  e  à  necessidade  de  assegurar transparência, o Governo promoverá a criação de organismos interprofissionais e, em colaboração com o poder local, estará empenhado no desenvolvimento de mercados para a comercialização de produtos locais e de qualidade superior.
54 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Para garantir o equilíbrio do tecido florestal e combater o fraccionamento que leva ao seu  abandono,  o  Governo  compromete‐ se  a  promover  o  associativismo  florestal,  o emparcelamento  funcional  e  a  gestão  colectiva.  Nesse  sentido,  o  Governo  irá redinamizar as ZIFs (zonas de intervenção florestal) com consistência e atractividade. O Governo fará o indispensável cadastro florestal e empenhar‐ se‐ á na criação de um mecanismo de segurança e de gestão de riscos, com o apoio da União Europeia e em conjunto  com  as  seguradoras,  para  reduzir  substancialmente  os  riscos  de  incêndios florestais. O Governo assume como verdadeiras prioridades combater o declínio dos povoamentos  suberícolas,  bem  como  envidar  todos  os  esforços  para  o  combate  ao nemátodo do pinheiro. O  Governo  empenhar‐ se‐ á  no  aproveitamento  do  PRODER  para  a  floresta, actualmente com um grau de aproveitamento verdadeiramente residual.  Mar O Governo propõe‐ se a incentivar a produção de pensamento estratégico sobre o mar e  que  permita  um  conhecimento  sistemático  sobre  as  actividades  e  os  mercados respectivos; a elaborar planos de alimentação, englobando os planos e medidas para as componentes com um papel de estruturação, inovação e alimentação das condições futuras  de  desenvolvimento  sistemático  do  hypercluster;  a  actuar  nos  sectores  dos portos, logística e transportes marítimos; a incentivar o desenvolvimento das pescas, aquicultura  e  indústria  do  pescado,  apostando  também  na  formação  de  uma  nova classe  de  profissionais;  a  promover  a  actuação  empresarial  conjunta,  no  respeito escrupuloso das regras de concorrência; a actuar no domínio da náutica de recreio e turismo náutico, promovendo a criação de centros de mar ao longo da nossa costa; a divulgar  a  cultura  marítima,  através  da  visibilidade,  comunicação  e  imagem/cultura marítima;  a  actuar  nos  sectores  relativos  à  energia,  minerais  e  biotecnologia,  nos serviços  marítimos,  nomeadamente  incentivar  a  construção  e  reparações  navais;  a actuar no domínio das obras marítimas, promover a investigação científica, inovação e desenvolvimento, actuar no domínio do Ensino e Formação das actividades ligadas ao Florestas
55 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011mar, nas regiões do País de maior vocação marítima, intervir na defesa e segurança no mar e promover o ambiente e conservação da natureza.  Relativamente  ao  sector  das  pescas,  o  Governo  aposta  numa  mudança  cultural  que nos permita relançar o sector pesqueiro ao nível da competitividade mundial. Para tal, iremos acompanhar a política comum de pescas, defendendo o interesse nacional nas negociações  e  revisões  dos  planos  de  pesca  para  espécies  específicas  e desenvolveremos  acções  junto  da  Comissão  Europeia  e  de  países  em  que  existem acordos  bilaterais  para  promover  planos  de  pesca  adequados.  O  Governo compromete‐ se  igualmente  a  acelerar  a  execução  do  programa  comunitário  de investimento na pesca – PROMAR.  Ambiente O Governo irá promover as seguintes medidas:  ‐  Combater as alterações climáticas e desenvolver uma economia de baixo carbono, apostando na mitigação através da redução das emissões nacionais e na participação nos mecanismos internacionais;  ‐  Inaugurar  uma  nova  estratégia  para  a  conservação  da  natureza  e  biodiversidade, apostando  na  valorização  económica  dos  recursos  naturais  e  dos  serviços  dos ecossistemas e na revisão do modelo de gestão das áreas classificadas;  ‐  Dar  um  novo  impulso  à  política  e  à  gestão  dos  recursos  hídricos,  concretizando  e implementando  o  planeamento  hidrológico  em  atraso  (Planos  de  Ordenamento  das Bacias Hidrográficas e Plano Nacional da Água);  ‐  Criar um Plano Nacional de Acção para o Uso Eficiente da Água, visando enfrentar a escassez e degradação dos recursos hídricos, vinculando todos os sectores a metas de redução do consumo;  ‐  Reformular  o  modelo  institucional  de  gestão  dos  recursos  hídricos,  de  modo  a agregar  competências  e  articular,  no  terreno,  as  diversas  políticas  sectoriais,
56 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011materializado  na  fusão  e  integração  de  organismos  da  administração  directa  e indirecta do Estado, com ganhos de eficiência e eficácia;  ‐  Garantir a implementação plena da Directiva‐ Quadro da Água ao nível da qualidade da água;  ‐  Reorganizar o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económico‐ financeira do sector;  ‐  Prosseguir  a  identificação  e  resolução  do  défice  tarifário,  a  revisão  do  sistema  de tarifas, a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais (bem como  de  entidades  privadas  na  gestão  do  sistema),  a  promoção  da  eficiência,  a integração vertical e o agrupamento de sistemas exigentes, a adequada manutenção de  redes  e  equipamentos  antigos  e  a  prevenção  da  construção  de  capacidade desnecessária;  ‐  Promover  a  sustentabilidade  da  política  e  do  sistema  de  gestão  e  tratamento  de resíduos, implementando efectivamente a hierarquia dos 3Rs (redução, reutilização e reciclagem); autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado;  ‐  Privilegiar soluções de valorização energética de resíduos não recicláveis e refugos com  potencial  energético,  a  promoção  da  reintrodução  dos  materiais  recicláveis  e subprodutos  como  matérias‐ primas  secundárias  e  a  promoção  de  um  mercado efectivo para os Combustíveis Derivados de Resíduos;  ‐  Optimizar soluções de tratamento e valorização de resíduos industriais perigosos já existentes;  ‐  Definir programas específicos para o problema da contaminação histórica dos solos;  ‐  Apostar na ecoeficiência e rever a fiscalidade ambiental;  ‐  Implementar um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal;
57 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Rever  a  Lei  de  Bases  do  Ambiente,  a  Lei  dos  Solos  e  os  instrumentos  legislativos; promover  a  adopção  de  comportamentos  mais  sustentáveis;  coordenar  e  integrar efectivamente as políticas e os interesses ambientais e de sustentabilidade nas outras políticas  e  estratégias  sectoriais  com  relevante  impacto  nos  recursos  naturais  e sistemas ecológicos.  Ordenamento do Território O Governo irá promover a simplificação do modelo institucional de ordenamento do território, procurando:  ‐  Diminuir entidades sectoriais com intervenção no âmbito dos processos de gestão territorial e de gestão urbanística;  ‐  Acabar com as situações de duplas autorizações e pareceres vinculativos, suprimindo situações  de  sobreposição  de  protecção  dos  recursos  naturais,  conferida  por diferentes regimes;  ‐  Concentrar  competências  em  matéria  de  ordenamento  do  território  e  gestão urbanística;  ‐  Optar por um único interlocutor para os municípios e um único interlocutor para os munícipes.   O Governo irá promover, igualmente, o ordenamento, a protecção e a valorização do litoral e a ordenação, protecção e valorização do espaço marítimo.  No âmbito de uma nova abordagem da política de cidades, o Governo irá combater o crescimento  assimétrico  das  cidades  e  os  graves  desequilíbrios  no  ordenamento  do território  e  promover  o  agravamento  da  penalização  em  sede  de  IMI  para  fogos  e edifícios devolutos; a dedução aos rendimentos prediais das despesas de reparação de edifícios;  a  simplificação  dos  procedimentos  para  o  licenciamento  de  obras  de
58 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011reabilitação urbana; o estímulo à constituição de Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana;  o  aperfeiçoamento  da  Política  de  Reabilitação  Urbana,  para  que  seja socialmente  mais  justa,  bem  como  ao  repovoamento  dos  centros  urbanos;  a simplificação  do  regime  da  reabilitação  urbana,  no  que  se  refere  à  criação  e delimitação  das  Áreas  de  Reabilitação  Urbana  (ARU);  a  inclusão  no  regime  da reabilitação urbana das “operações de reabilitação urbana isoladas”; e a promoção de um quadro fiscal, tanto quanto possível, favorável ao arrendamento.  Neste âmbito, o Governo irá:  ‐  Estimular  a  implementação  de  um  novo  paradigma  para  a  mobilidade  urbana (incluindo  a  mobilidade  eléctrica),  fomentando  em  simultâneo  a  utilização  do transporte público;  ‐  Estimular a consolidação de uma estratégia municipal que seja o garante da definição e implementação de uma visão estratégica;  ‐  Promover a articulação supramunicipal;  ‐  Dinamizar a utilização dos instrumentos de gestão estratégica pelos municípios; ‐  Promover  alianças  e  parcerias  estratégicas  entre  municípios  e  actores  privados; promover a inserção em redes regionais e internacionais;  ‐  Desenvolver  e  dinamizar,  em  cada  município,  sistemas  de  monitorização  de desempenho;  ‐  Promover a optimização da despesa através de análises custo‐ benefício; ‐  Optimizar  as  estruturas  de  gestão  e  serviços  públicos,  no  sentido  da  obtenção  de economias de escala e maior eficiência;  ‐  Reforçar a articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; ‐  Criar modelos e regimes de gestão mais flexíveis adaptados à boa gestão de projectos municipais que facilitem a promoção do investimento;
59 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Adequar a Lei das Finanças Locais com vista a uma economia competitiva;  ‐  Dinamizar a notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento com dimensão relevante;  ‐  Auditar regularmente as contas consolidadas dos municípios, integrando as empresas municipais e outras entidades e eles ligadas;  ‐  Implementar um Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; ‐  Promover  a  constituição  de  ecossistemas  locais  e  regionais  de  inovação  e empreendedorismo, bem como lógicas de pólo/cluster;  ‐  Promover o envolvimento do sector privado na governança competitiva das cidades e dos sistemas urbanos;  ‐  Identificar,  formular  e  promover  projectos  estruturantes  de  apoio  ao desenvolvimento competitivo que tornem o nosso território mais inteligente.
60 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011CIDADANIA E SOLIDARIEDADE  Justiça O sistema de Justiça é um pilar do Estado de Direito e uma das funções de soberania fundamentais  do  Estado  que  tem  como  desígnio  primeiro  o  cidadão,  na  defesa  de direitos,  liberdades  e  garantias  e  um  factor  de  eficiência  da  economia,  sendo transversal a sua importância na vida política e social. Importa melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça  e  os  seus  agentes  e  combater  a  corrupção,  bem  como  agilizar  os  sistemas processuais.  As  reformas  a  empreender  só  podem  ser  levadas  à  prática  com  o envolvimento  dos  órgãos  de  soberania,  dos  operadores  judiciários  e  respectivas instituições e da sociedade.   Objectivos estratégicos ‐  Estabilizar a produção legislativa; ‐  Sujeitar todas as leis à avaliação das respectivas eficácia e eficiência, princípio que se estende à avaliação dos projectos e das propostas de lei, impondo‐ se a prévia  aferição  da  situação  existente  e  dos  custos,  resultados  previsíveis  e interesses afectados pelas reformas a introduzir. A avaliação será levada a cabo no âmbito dos respectivos órgãos de soberania; ‐  Assegurar o acesso universal à Justiça e ao Direito e garantir a tutela judicial efectiva  dos  interesses  legítimos  dos  cidadãos  e  dos  agentes  económicos,  em particular dos grupos mais frágeis da sociedade;  ‐  Os  recursos  humanos  na  Justiça  abrangem,  actualmente,  mais  de  27  mil pessoas. Em nome da responsabilidade perante estas pessoas e perante toda a
61 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011comunidade, o Governo estabilizará as suas regras de funcionamento e deixará claro  a  todos  os  seus  agentes  que  uma  sociedade  democrática  e economicamente dinâmica deve assentar na confiança no sistema judicial; ‐  Assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público, pois a construção  do  Estado  de  Direito  exige  instituições  fortes  e  prestigiadas,  com identidade  própria,  forjada  na  sua  história  e  na  acção.  Dar  confiança  aos cidadãos no desempenho das magistraturas, profissionalizando e racionalizando, de acordo com as boas práticas internacionais, os critérios e os procedimentos de gestão judiciária; ‐  É intenção do Governo restaurar o modelo das “profissões jurídicas”, em que as diferentes  profissões  –  juízes,  de  magistrados  de  Ministério  Público,  de advogados,  de  notários,  de  conservadores,  de  solicitadores,  de  funcionários judiciais, de agentes de execução e de outros auxiliares da Justiça – se possam rever, com regras claras, e os cidadãos nelas; ‐  Assim,  as  reformas  a  introduzir  serão  objecto  de  participação,  de  ampla divulgação  e  de  debate  público  e  transparente.  Todos  os  elementos fundamentais  da  governação  serão  publicados:  os  contratos  do  Ministério, nomeadamente  os  imobiliários,  as  estatísticas  da  Justiça,  os  orçamentos  e  as contas,  os  projectos  de  reforma  legislativa  e  os  seus  debates,  permitindo  um maior escrutínio público;  ‐  O combate à corrupção e aos conflitos de interesses são determinantes para realizar uma sociedade mais justa; ‐  Aumentar  a  eficiência,  reduzir  custos,  evitar  os  desperdícios  e  centralizar  a gestão de equipamentos.  Medidas ‐  Instituir como prioridade a criação de mecanismos institucionais e processuais de protecção dos direitos de personalidade em casos de urgência. A ausência de mecanismos ‐  especialmente  judiciais ‐  para  tutela  urgente  dos  direitos  das pessoas constitui uma lacuna do sistema processual português, para a qual têm
62 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011chamado a atenção os tribunais e instituições internacionais de protecção dos direitos do homem; ‐  Adopção de um Estatuto da Criança que estabeleça a necessária sistematização e coerência entre as disposições do Código Civil, da legislação de menores e da legislação penal e contra‐ ordenacional. A Justiça dos menores – tal como a dos idosos  –  não  supõe  apenas  instituições  administrativas  e  serviços  judiciais adequados; requer igualmente a existência de legislação própria, em particular no que toca ao apoio às associações que prossigam fins de interesse social;  ‐  Actualmente, os cidadãos idosos estão sujeitos a práticas que atentam contra os  seus  direitos  mais  elementares.  A  revisão  do  regime  das  incapacidades previsto no Código Civil (interdição e inabilitação), em especial dos idosos, terá em consideração um tratamento específico dos problemas relacionados com o seu modo de vida a que a evolução demográfica obriga, particularmente no que respeita à preservação da sua autonomia;  ‐  Alteração da Lei Tutelar Educativa; ‐  A  legislação  orgânica  dos  tribunais  e  a  legislação  processual  devem  ser congruentes  na  definição  clara  do  papel  dos  Supremos  Tribunais  de  Justiça  e Administrativo  como  tribunais  de  uniformização  da  jurisprudência  e  não,  em regra, como instâncias; ‐  Gerir  o  sistema  judicial  em  função  de  objectivos  preferencialmente quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector, avaliando com  regularidade  o  seu  grau  de  concretização.  Esta  é  uma  mudança absolutamente essencial para combater a morosidade judicial; ‐  Dotar os Tribunais de uma gestão profissional e do necessário apoio técnico; ‐  A melhoria dos sistemas de informação e de controlo de gestão é um elemento fundamental para aumentar a eficiência, reduzir custos e evitar desperdícios; ‐  Melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça. O programa de formação deve ter um tronco comum e deve incluir noções básicas sobre o funcionamento da economia, das empresas e de gestão;
63 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Assegurar a especialização dos operadores judiciários; ‐  Introduzir a contingentação processual; ‐  Avaliar as alterações que o regime das custas judiciais tem sofrido nos últimos anos e uniformizar os respectivos regimes; ‐  Fazer corresponder as novas tecnologias a um princípio de unificação. ‐  Criação de uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos, dos Conselhos  respectivos,  associada  a  um  mecanismo  de  alerta  informático  que permita uma intervenção rápida e eficaz; ‐  Consagração de normas visando uma limitação acentuada da participação dos magistrados em comissões de serviço fora da judicatura; ‐  Estabelecer uma verdadeira avaliação do desempenho dos magistrados, a ser levada a cabo pelos Conselhos Superiores;  ‐  Simplificação  processual,  designadamente  com  sentenças  simplificadas, fazendo  com  que,  em  determinado  tipo  de  processos  e  sem  diminuição  de garantias, a sentença possa ser elaborada a partir de minuta própria e adequada, previamente elaborada; ‐  Redução das formas de processo, simplificando o regime e assegurando eficácia e  celeridade,  apostando,  ao  mesmo  tempo,  na  desformalização  de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando o processo mais eficaz e compreensível pelas partes; ‐  É crucial alterar o paradigma do processo decisório dos juízes, presentemente chamados a presidir a todos os actos do processo, a proferir todos os despachos, ainda  que  de  mero  expediente,  a  presidir  a  todas  as  audiências,  o  que,  na verdade,  constitui  um  ponto  de  bloqueamento  administrativo  do  sistema judicial; ‐  Criação de gabinetes de apoio em cada Juízo ou agrupamento de Juízos, para que os juízes se possam dedicar quase exclusivamente à sua tarefa essencial. Tais  gabinetes  de  apoio  serão  constituídos  maioritariamente  por  juízes  em formação,  fazendo  parte  integrante  do  seu  estágio.  O  mesmo  modelo  de funcionamento será aplicado à estrutura do Ministério Público;