II SÉRIE-A — NÚMERO 155 16 Esta é também uma realidade que acaba por significar um agravamento fiscal para as famílias que muitas vezes não têm vagas em estabelecimentos públicos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto de Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, consagrando a isenção a todas as entidades promotoras nas prestações de serviços e nas transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual em creches, jardins-de-infância, centros de atividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: 1)  ..................................................................................................................................................................... ; 2)  ..................................................................................................................................................................... ; 3)  ..................................................................................................................................................................... ; 4)  ..................................................................................................................................................................... ; 5)  ..................................................................................................................................................................... ; 6)  ..................................................................................................................................................................... ; 7) As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por creches, jardins-de-infância, centros de atividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais, desde que licenciadas, pelas entidades competentes, para o exercício destas funções, ainda que os serviços sejam prestados fora das suas instalações; 8)  ..................................................................................................................................................................... ; 9)  ..................................................................................................................................................................... ; 10  .................................................................................................................................................................... ; 11)  ................................................................................................................................................................... ; 12)  ................................................................................................................................................................... ; 13)  ................................................................................................................................................................... ; 14)  ................................................................................................................................................................... ; 15)  ................................................................................................................................................................... ; 16)  ................................................................................................................................................................... ; 17)  ................................................................................................................................................................... ; 18)  ................................................................................................................................................................... ; 19)  ................................................................................................................................................................... ; 20)  ................................................................................................................................................................... ;