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Vamos, então, votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos ainda votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 73.o do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos ainda votar o referido artigo 36.o, na parte em que altera as alíneas a), e) e f) do n.o 6 do mesmo artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 4, 5 e 6 do artigo 74.o do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que prevê a eliminação da alínea d) do n.o 2 do artigo 81.o, ainda do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar ainda o artigo 36.o, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 83.o do mesmo Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que altera o corpo do n.o 4 do mesmo artigo 83.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.
0988   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Passamos, agora, à apreciação e votação da proposta 10-C, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que altera as alíneas a) e b) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:a) 26,21%
b) 26,21%O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a formulação constante do artigo 36.o da proposta de lei para as mesmas alíneas a) e b) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos ainda votar o artigo 36.o da proposta de lei, na parte em que prevê a eliminação das alíneas e) e f) do artigo 84.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o mesmo artigo 36.o, na parte em que altera as alíneas a) e b) do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Importa, agora, apreciar e votar a proposta 34-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 36.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só o PSD apresenta uma proposta que não é mais do que a reposição de uma norma que tem vindo, normalmente, desde há muitos anos, inscrita no Orçamento do Estado e que tem por objectivo consignar uma parte da receita do imposto sobre tabaco à detecção, rastreio, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro. Esta norma desapareceu deste Orçamento do Estado, pelo que gostaríamos de a ver reposta.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, essa consignação era sempre apresentada em sede de Orçamento - aliás, foi-o ainda no ano passado, por este grupo parlamentar. E essa consignação, obviamente, tem sentido. Simplesmente, com a nova lei de enquadramento orçamental e dado que as consignações, em matéria de técnica orçamental, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, são o que são, pareceu-nos melhor não a apresentar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isto é incrível!O Orador: - Por outro lado, e era isto que queria sublinhar, porque é a parte substantiva e não formal da questão, uma vez que o Governo se comprometeu, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, a transferir, de qualquer forma, esta verba para esses objectivos, ficamos satisfeitos com isso, porque o que interessa é cumprir este desiderato. De facto, neste domínio, é essencial que haja mais prevenção e luta contra o cancro.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer o seguinte: o que está aqui em causa e, de alguma forma, o que tentámos foi reduzir ao máximo as receitas consignadas, aliás, aplicando o princípio da lei de enquadramento orçamental.
Portanto, o que fizemos, neste caso, foi retirar aquilo que seria consignado para o Ministério da Saúde, dando-o por transferência directa. E a conta que fizemos, que foi uma conta inicial a que acresceram estes valores, isto é, fizemos as contas numa primeira fase e, depois, quando retirámos este número, vimos qual era o valor que estava em causa e dotámos o Serviço Nacional de Saúde com essa verba. Portanto, o Serviço Nacional de Saúde, como podem imaginar, não é prejudicado pelo facto de isto não constar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm todo o direito de dizer que não querem consignar esta verba desde que utilizem qualquer outro tipo de argumento. É que, com o argumento da lei de enquadramento orçamental e da não consignação de receitas, proponho que se elimine a alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o, que acabámos de votar, e que consigna a receita originada pela tributação de certas operações ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, e o artigo 20.o da proposta de lei de Orçamento, que estabelece que «É consignada ao financiamento tripartido do Subsistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional a receita do IVA resultante do aumento(...)».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Acabámos de votar consignações de receitas, mas esta não pode ser votada. Portanto, não é um problema da lei de enquadramento orçamental.
0989   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que inscreveram a verba no Ministério da Saúde e eu gostava de saber qual o montante dessa verba, já que o que tem sido sempre consignado é uma percentagem de uma receita cujo montante se desconhece. Gostava de saber qual o montante que está em causa, uma vez que aquilo que estava consagrado é que era 1,1% de uma receita cujo valor não se sabe.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que sucede é que o Ministério da Saúde deixou de ter consignada uma receita, que era importante que se mantivesse, a todos os títulos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não podemos eliminar propostas que acabam de ser aprovadas. Isso é que não é possível!
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara que, conforme os documentos distribuídos em sede de Comissão, a verba alocada pelo Serviço Nacional de Saúde para esta função é de 2,1 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Posto isto e uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 34-P, do PSD, de aditamento de um artigo 36.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 34-P foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:Artigo 36.o-A
Consignação de receita ao Ministério da Saúde1 - É consignado ao Ministério da Saúde 1,1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.
2 - A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao seu consumo, apresentadas por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.
3 - Serão prioritários os projectos nas áreas da promoção da saúde e prevenção do tabagismo, referidos no número anterior, realizados mediante a celebração de protocolos de parceria entre os Ministérios da Saúde, da Educação, da Juventude e do Desporto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostava que repetisse qual o sentido de voto do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Daniel Campelo votou a favor, Sr.a Deputada. Aliás, para haver um empate, Sr.a Deputada, tinha de votar a favor.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos, agora, votar...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo em conjunto.O Sr. Presidente: - Presumo que também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não quero pronunciar-me sobre a votação, quero apenas fazer uma intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Então, Sr.a Deputada, tem a palavra para esse efeito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, no entendimento de Os Verdes, um dos artigos mais importantes da proposta de lei de Orçamento do Estado que estamos a discutir.
Estamos a falar da política de preços de combustíveis num país concreto, que tem um compromisso assumido, em relação a Quioto, de um determinado nível de emissões - e recordo que Portugal reivindicou, no plano da União Europeia, um aumento de 40% das emissões de CO2 e de 27% dos seis gases com efeito de estufa - e a previsão feita, em Setembro do ano passado, pela Universidade Nova, dá uma projecção de que vamos, claramente, ultrapassar este tecto e situar-nos entre os 56% para os seis gases com efeito de estufa e os 62% para as emissões de CO2.
Trata-se, portanto, de um aspecto que é vital na economia, que tem a ver com a factura energética do País, que tem a ver com a forma como a saúde pública é ou não entendida e como é que o preço dos combustíveis interfere nesta matéria.
0990   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 A este propósito, refira-se que estamos a falar, nomeadamente, da única proposta apresentada por Os Verdes, no ano passado, que foi viabilizada pelo Partido Socialista e que não foi aplicada, a qual ia no sentido de que os aumentos de preços dos combustíveis viessem a reflectir os diferentes impactes ambientais de cada um dos combustíveis. Foi a proposta que o Partido Socialista escolheu, simbolicamente, viabilizar, mas, naturalmente, não teve expressão prática, como se viu, nos aumentos dos combustíveis.
Por isso, nesta matéria, parece-nos extremamente importante relevar que estamos a falar do fenómeno da mudança climática e, pegando em dados de 1999, temos que o transporte rodoviário, que significa, nas grandes áreas metropolitanas, transporte privado, contribui em 89% para as emissões de monóxido de carbono e em 1/3 para as emissões de CO2.
Portanto, para nós, ao nível da política de preços dos combustíveis é fundamental agir, como é fundamental - razão pela qual apresentamos a proposta 73-C - que seja melhorado o sistema de transportes públicos em Portugal. Não temos um sistema de transportes mas transportes e operadores que não dialogam entre si, temos transportes de baixa qualidade, sem conforto, e, naturalmente, este é um domínio em relação ao qual não se espera que não haja lucro, espera-se, sim, que não sejam os utentes, como se desenha pelas intenções do Governo, a pagar aquilo que é a ausência de uma política de promoção do transporte público, que é relevante do ponto de vista económico, do ponto de vista dos compromissos que temos no plano da União Europeia, do ponto de vista ambiental e de saúde pública.
Portanto, o que propomos, em concreto, é a consignação de uma percentagem da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos, que, do nosso ponto de vista, deve servir para promover um sistema de transportes públicos que, manifestamente, não temos, como, aliás, é visível, particularmente nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como propôs o Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, quanto à alínea b) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei, que refere a sujeição a imposto, a ISP, dos carburantes utilizados pelas aeronaves de recreio, o Governo já tinha, no Orçamento anterior, uma autorização legislativa, proposta por este grupo parlamentar, para que implementasse essa tributação, porque a isenção parece-nos bastante injusta e ineficiente.
No entanto, vimos que há custos administrativos elevados em implementar essa tributação de um ano para o outro e como esta matéria está a ser regulada, possivelmente até por directiva para haver uma harmonização desta tributação, vemos com agrado que se mantém a autorização legislativa e que o Governo implementará de acordo com os nossos parceiros, numa atitude de harmonização deste mesmo imposto, de forma a que tenha menos custos administrativos e seja efectiva a tributação deste tipo de aeronaves de recreio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na alínea a) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei o Governo pede uma autorização à Assembleia da República para prever um regime diferenciado de taxas de imposto. Nesse sentido, pergunto ao Governo que taxas pretendem, que intervalos (se é para cima ou para baixo), visto que não podemos dar autorização legislativa sem termos esses dados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas para pedir a autonomização da votação das alíneas b) e c) do artigo 37.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, solicito uma pausa nos trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos  Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, as taxas a que se refere a alínea a) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei são as que estão na tabela do n.o 2 do mesmo artigo, onde se estabelece a taxa mínima e a taxa máxima.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas tem de dizer aqui!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que esta questão é demasiado importante para que a votação se faça «às cegas», ou seja, quem defendeu a proposta deve justificar o que é que visa com ela.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas não existe a obrigação de explicar as propostas no Plenário no momento da votação. É bom que sejam explicadas sempre que há dúvidas, mas não me diga que não posso passar à votação sem isso, porque posso, com certeza! No entanto, se puderem ser dadas explicações, ficarei feliz.
0991   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois da explicação dada pelo Governo, seria talvez de bom senso, porque há realmente uma inconstitucionalidade material, que se acrescentasse a frase «dentro dos limites fixados nas tabelas». Penso que é fundamental fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos de acordo com esta proposta, porque é a proposta correcta.O Sr. Presidente: - É preciso que haja uma formalização mínima da proposta, para que nos entendamos. Nesse sentido, gostava de saber como é que o Sr. Deputado Basílio Horta a formulava e em que alínea.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que fosse o Governo a fazê-lo, mas tenho muito gosto em tentar.
Nesse sentido, o n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei ficaria assim: «fica o Governo autorizado a: a) Prever um regime diferenciado de taxas de imposto dentro dos limites previstos nas tabelas referidas no n.o 2 do artigo anterior.»O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, não vejo necessidade de remeter expressamente, na medida em que faz parte do corpo e da epígrafe do artigo 37.o. De qualquer forma, não vejo também nenhum inconveniente em que se faça a remissão, pelo que remeteria o n.o 6 para o n.o 2 do artigo 37.o. Nesse sentido, acrescenta-se, entre vírgulas, a frase «dentro dos limites previstos no n.o 2».O Sr. Presidente: - Não sei se os serviços vão apreender claramente a redacção...O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, faremos chegar à Mesa a formulação exacta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a formulação que acaba de ser enunciada pelo Sr. Secretário de Estado e que vai chegar à Mesa em termos de redacção concreta, vamos passar à votação da alínea a) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar agora a alínea b) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 35-P, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de pedir a atenção do Governo para a proposta 35-P, do PSD, na qual propomos uma alteração à alínea c).
Uma vez que se trata de dar uma autorização legislativa ao Governo para isentar de imposto, não nos parece minimamente curial que se coloquem aqui as frotas de empresas municipais, pois uma coisa são as frotas de viaturas das câmaras municipais e dos serviços municipalizados e outra coisa são as das empresas municipais, e também não concordamos que se coloquem aqui indiscriminadamente as frotas das empresas concessionárias dos serviços públicos. Quer o Governo com isto dizer que se pode isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos as frotas da EDP ou as frotas da PT?! Isto é completamente inadmissível! Só podem estar abrangidas por esta isenção as frotas de empresas concessionárias de serviços públicos de transportes. Aí, com certeza!
Sendo este o alcance da proposta do PSD, pedia que o Governo olhasse para ela.O Sr. Presidente: - O Governo quer tomar em consideração o reparo feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes ou passamos à votação?
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, consideramos que a proposta do PSD é pertinente e aceitamo-la.O Sr. Presidente: - Agradecia que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes formulasse concretamente qual é a proposta, para que fique registado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta está na Mesa. É a 35-P.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-P, do PSD, de substituição da alínea c) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - Fica o Governo autorizado a:a) .............................................................................
c) Isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos o gás natural quando utilizado como carburante nas seguintes categorias de veículos:1. Veículos de serviço público, incluindo designadamente as frotas das câmaras municipais, serviços municipalizados e as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes;Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já votámos os pontos 1 e 2 da alínea c) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.
0992   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o ponto 2 tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 2 da alínea c) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 6 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 73-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 37.o-A, cuja epígrafe é «Consignação de receita ao Ministério do Equipamento Social».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:1 - É consignado ao Ministério do Equipamento Social 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.
2 - O destino da verba consignada ao Ministério do Equipamento Social, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público;
d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 38.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de sinalizar as propostas apresentadas por Os Verdes em relação ao imposto automóvel. Designadamente no que diz respeito às diferenciações das taxas, propomos reduções mais elevadas do que aquilo que o Governo propõe. Esse é o sentido das duas propostas.
A proposta 74-C visa resolver um aspecto que, para nós, é recorrente (pelo menos, esteve presente no Orçamento do Estado do ano passado), que é o facto do Governo manter dois únicos escalões de cilindrada em relação aos automóveis e com isso favorecer objectivamente, no preço, e colocar no mesmo plano carros como, por exemplo, um Mercedes e um Fiat. Parece-nos que isto é totalmente absurdo. Aliás, não se percebe como é que o Governo, independentemente da disciplina que, segundo a ideia que quer vender, está presente na sua proposta de lei, se permite prescindir desta receita.
Por último, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, espero ter o mesmo tratamento...O Sr. Presidente: - Terá para o mesmo fim, mas não para alegações, Sr.a Deputada.A Oradora: - Para apresentação das propostas, os outros Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Não foi para apresentação de propostas, mas apenas para dar esclarecimentos.A Oradora: - Para esclarecer em relação à proposta 75-C, entendemos que os veículos automóveis ligeiros que não efectuam transporte e entrega de mercadorias, ou seja, que não suportam uma actividade económica, não devem beneficiar da redução de imposto de que beneficiam actualmente, tornando-os, portanto, mais baratos. Parece-nos que isto é escandaloso e deveria ser alterado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 38.o
Imposto automóvel1 - A Tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ser a seguinte:TABELA IEscalão em cilindrada                          Taxas                        Parcelas a abater
(centímetros cúbicos) Por centímetros cúbicos Até 1250 ................................. 3,5 euros                              2267 euros
0993   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 2 - As taxas constantes das restantes tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, são actualizadas em 2,75%.
3 - É prorrogada, excepcionalmente, para o ano de 2002 a isenção do pagamento do imposto automóvel prevista no n.o 6 do artigo 51.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.O Sr. Presidente: - A seguir, teríamos a proposta 1173-C, apresentada pelo PS, que foi substituída pela proposta 45-P, apresentada pelo mesmo partido, pelo que a discussão e votação incidirão sobre esta última.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Onde é que está a 45-P?O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, julgo que a proposta já terá sido distribuída aos grupos parlamentares...O Sr. Presidente: - Já foi distribuída, sim, Sr. Deputado.O Orador: - É, pois, sobre a mesma que vou pronunciar-me.
Como é sabido, o Governo prepara-se para apresentar um novo regime fiscal em matéria de tributação automóvel, o que tem sido pedido por todos os sectores da sociedade, nomeadamente, cidadãos, empresários do sector, Deputados desta Câmara. Tal apresentação justifica-se pelas alterações que têm vindo a ser introduzidas no regime fiscal ao longo dos anos, nomeadamente no ano passado, por parte do meu grupo parlamentar.
Portanto, embora todos reconheçam que não é em sede de Orçamento que devem ser feitas estas grandes alterações, é bom que, nesta sede, sejam dados os sinais do sentido das alterações, da continuidade das mesmas.
Acresce, Srs. Deputados, que esta proposta serve não só para dar sinais como para introduzir algum gradualismo nas alterações que aí vêm. É que, como o regime vai mudar, é bom que introduzamos alguma certeza no mercado quanto à evolução da tributação para que os consumidores possam fazer contas à vida e saber com que contam no futuro.
Através desta proposta, são alteradas, nomeadamente, as categorias dos automóveis, para que, com a entrada em vigor do novo regime fiscal, possa ser estabelecida uma comparação com as alterações existentes para 2002.
Como disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, seria útil beneficiar os veículos de transporte de mercadorias e os ligados a algumas actividades económicas específicas e é essa, também, a intenção desta proposta de alteração que apresentamos. De facto, são penalizados os veículos, comerciais ou de passageiros, cuja utilização não está ligada a essas actividades económicas, utilização, portanto, que está desvirtuada, tendendo-se, assim, a acabar com o processo de isenções que existia no passado e que criou graves distorções no sector automóvel e no consumo.
Obviamente, é tido em conta não só algum gradualismo mas também a necessidade de utilização desse tipo de veículos para usos concretos.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que, nesta proposta, é contemplada a continuação do regime fiscal relativo ao abate de veículos, cujo prazo terminava em 30 de Novembro presente e que é prorrogado até 31 de Dezembro de 2002, por forma a que este sistema não possa ser interrompido antes da entrada em vigor do novo regime e, ainda, que abranja mais veículos.
Para além disso, com esta proposta, pretendemos igualmente acabar com a categoria «uso profissional», diferenciação que nem sequer tinha sido requerida pelo próprio sector automóvel, já que não tinha grandes vantagens, antes implicava custos administrativos e até alguma injustiça relativa.
Estas são, pois, as alterações que propomos, que vão no sentido de uma reforma mais ampla que aí vem e pela qual vamos esperar. Não obstante, há, desde já, um consenso de que a tributação automóvel tem de ter em conta valores ambientais, tal como defende a Sr.a Deputada Isabel Castro. Aliás, apresentámos esta proposta em consenso com o Governo, não só com o Ministério das Finanças, devido à necessidade de preservar as receitas fiscais, como também com o Ministério do Ambiente, porque é preciso atender aos objectivos de Portugal e ao que serão objectivos comuns da própria União Europeia nesta matéria, sendo que, neste domínio da tributação automóvel, alguns países, como a Finlândia, Portugal, a Inglaterra e a Áustria, estarão até mais avançados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento, ou ao Sr. Deputado Francisco Torres ou ao Governo, a fim de conseguir perceber...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é que escolhe a quem pede esclarecimentos, não eu...O Sr. Lino de Carvalho ((PCP): - Então, colocarei a questão e logo me dirão quem vai responder-me.
É que, como o Sr. Deputado Francisco Torres referiu, o Governo tem em preparação uma reforma geral do imposto automóvel...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem alegações...!
Peço desculpa, mas não pode transformar um pedido de esclarecimento numa alegação...O Orador: - Mas é isso...O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não é! Está a fazer uma introdução, com argumentos pró e contra! Não podem fazer isso!
O Sr. Deputado já ultrapassou de longe o tempo de que dispunha e já há críticas a esse respeito. Já há Deputados a pedirem igualdade de tratamento por parte da Mesa - e com toda a razão!
Não sei se os senhores têm consciência do trabalho que ainda nos espera hoje, mas queria adverti-los de uma coisa: se hoje, à meia-noite ou pouco depois, não tivermos acabado os nossos trabalhos para que, amanhã de manhã, possamos iniciar a sessão logo com as declarações finais, então, teremos de continuar a discussão das propostas nessa altura, o que fará com que os trabalhos se arrastem pela tarde de sexta-feira, com todas as consequências em termos de campanha eleitoral, etc.
0994   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Não posso fazer milagres, Srs. Deputados! A esta hora, os Srs. Deputados ainda fazem longos discursos que - desculpem! - já não têm muito lugar. Peço-vos, pois, que sejam o mais sintéticos possível e que só formulem pedidos de esclarecimento sem nenhuma espécie de alegações prévias.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Respeitarei a sua indicação.O Sr. Presidente: - Faça-me esse favor.O Orador: - A pergunta é a seguinte: que sentido faz a apresentação avulsa de uma proposta de alteração sobre o imposto automóvel quando o Governo está a preparar uma alteração global do respectivo regime em articulação com as estruturas do sector?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estava a dizer-lhe que não precisava de ter essa preocupação porque vou começar precisamente por essa matéria.
Referiu, pois, aqueles três princípios como sendo os que enformam a sua política fiscal. Assim, Sr. Ministro das Finanças, à luz e em nome desses princípios, as propostas apresentadas pela bancada do PS em matéria do imposto automóvel têm de ser rejeitadas por V. Ex.a.
Sr. Ministro, à luz da estabilidade, como é que V. Ex.a compagina alterações avulsas, ainda por cima mal desenhadas, quando, pela sua própria boca, anunciou que a reforma do imposto automóvel está para breve? Como é que, desta forma, pode defender o princípio da estabilidade?
V. Ex.a sabe muito bem que, em sede de grupos de trabalho com os representantes do sector, nunca, mas nunca, foi aventado que seria introduzido este tipo de alterações em sede da discussão do Orçamento, portanto, não há previsibilidade. V. Ex.a dir-me-á... Algum contribuinte poderia prever que VV. Ex.as fariam esta alteração? Não!
Passemos, agora, ao terceiro princípio, o da consideração pelas expectativas dos contribuintes.
Sr. Ministro, quem são os contribuintes que serão afectados por estas normas agora propostas? Fundamentalmente, empresários modestos, empresários da área do mundo rural, empresários da construção civil,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... jovens empresários, que são penalizados porque o agravamento fundamental que é dado por estas propostas levianamente apresentadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ...fere-os precisamente a eles.
É que as chamadas «pick-up», que são utilizadas pelos madeireiros, pelos silvicultores, pelos subempreiteiros da construção civil, pelos agricultores em geral, sofrem uma penalização deste imposto.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Vou dizer-lhe, Sr. Deputado! O senhor não gosta de ouvir isto, mas vai ouvir!
Na verdade, a taxa de imposto relativo às «pick-up» passa de 0% para 30%. E o vosso embaraço é tão grande que a proposta 45-P, apresentada no final da manhã de hoje pela bancada do Partido Socialista, corrige para 30% a intenção inicial de tributar estes veículos em 50%.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado Francisco Torres, forneceu o argumento decisivo.
Disse V. Ex.a, um pouco mais atrás, relativamente ao agravamento do imposto sobre os combustíveis para a aviação de recreio, que o Governo esperaria pela harmonização comunitária. No entanto, V. Ex.a não quer esperar pela reforma do imposto automóvel, assim penalizando desde já os agricultores!O Sr. Francisco Torres (PS): - Não é assim!O Orador: - E, depois, há a fixação que VV. Ex.as têm quanto à tributação sobre os veículos de tracção às quatro rodas, agravando-a. Ora, a tracção às quatro rodas é necessária precisamente nos veículos para uso profissional!
Sr. Ministro das Finanças, à luz destes princípios, não é possível V. Ex.a aceitar estas alterações apresentadas de forma tão atrabiliária e, ainda por cima, em catadupa.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco Torres em relação à proposta 45-P.O Sr. Presidente: - Tem a palavra e peço-lhe que seja muito breve.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, há uma coisa que não entendo.
Há dois dias, ouvimos o anúncio do Governo em relação às mudanças no imposto municipal sobre veículos. Tanto quanto entendemos - e gostaríamos que precisasse o sentido da proposta -, três dos factores a ter em conta nessas mudanças seriam a idade dos veículos, a cilindrada e o tipo de combustível utilizado. Ora, no que diz respeito à cilindrada, o Partido Socialista já votou contra uma proposta apresentada por Os Verdes, pelo que pergunto como é que concilia essa sua atitude com o que agora propõe.
0995   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Em segundo lugar e relativamente à Tabela III, gostaria de saber por que razão os veículos derivados de automóveis ligeiros de passageiros e que não efectuam transporte de mercadorias, não servindo, portanto, uma actividade económica, beneficiam deste regime.
A última pergunta tem a ver com o que é proposto para a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o. Gostaria de saber por que razão as autocaravanas são excluídas do pagamento de imposto automóvel.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, o Sr. Deputado Francisco Torres está inscrito e, portanto, responder-lhe-á quando usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Francisco Torres colocou a questão com muita clareza e vou permitir-me pontuar alguns aspectos.
Está claro que, dentro em breve, pretendemos apresentar a este Parlamento um novo regime do imposto automóvel, com uma justificação óbvia. Naturalmente, o que irá estar em causa é a componente ambiental e as consequências ambientais da tributação automóvel. O meu colega, Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, anunciou, há dois dias, a orientação fundamental que teremos a oportunidade de apresentar a este Parlamento.
Sr. Deputado Patinha Antão, não tem de todo razão quando fala em propostas «avulsas» ou «atrabiliárias», uma vez que estas contidas na proposta apresentada pelo Partido Socialista têm inteira coerência com o que pretendemos pôr em prática no ano 2002 relativamente ao imposto automóvel. Esta é que é a questão fundamental, Sr. Deputado Patinha Antão.
Os princípios que referiu, esses, não podem deixar de ser sempre lembrados. Posso dizer-lhe que, em termos de previsibilidade e de estabilidade, é isso mesmo que pretendemos, isto é, abrir caminho ao novo regime de tributação automóvel, dar-lhe coerência. Nesse sentido, Sr. Deputado, as propostas presentes estão em inteira consonância com essa preocupação. O que está em causa é isso, como o Sr. Deputado bem sabe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro já esclareceu parte das questões que foram colocadas ou dos comentários feitos, pelo que esclareço a Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto à cilindrada dos escalões, que julgo que são claros na nossa proposta.
Quanto aos derivados, a Sr.a Deputada queria diminuir a isenção, e, na verdade, ela foi diminuída, mas o que eu disse na minha intervenção inicial foi que uma das vantagens dessa proposta é introduzir algum gradualismo. Já no ano passado diminuímos essa isenção, este ano um pouco mais, portanto, Sr.a Deputada, vamos gradualmente e se quer ir de forma mais radical diga-o claramente.
Sr. Deputado Patinha Antão, o senhor é economista e sabe perfeitamente o que significa uma distorção nos preços. O que aconteceu foi que criámos este regime há 20 anos, quando tínhamos um problema da balança de pagamentos, e, portanto, a intenção era limitar a importação de veículos; depois, foram surgindo novos tipos de veículos a que eram dadas isenções e criou-se um sistema de isenções que, obviamente, gera muitas distorções, que não faz o mínimo de sentido e por isso é que se vai para um novo regime.
Entretanto, é justo e é eficiente acabar com essas isenções que correspondem a distorções e muitas vezes agravadas, porque o uso a que está destinado - ou a desculpa do uso a que está destinado - leva a que esses veículos sejam utilizados para outros fins.
Por isso é que se introduziram essas categorias e a distinção entre aquilo que são veículos utilizados na agricultura, para transportes de mercadorias e para actividades várias, os quais mantêm uma isenção muito elevada. Só esse tipo de veículos, as «pick-up», diminui a isenção em 10%, portanto, mantém uma isenção de 90%. Sr. Deputado, repito, há 90% de isenção, e outros tipos de veículos passam a ter uma isenção de 70%, apenas perdem a isenção em 30%. Isto porque são um tipo de veículos que consideramos diferentes daqueles que são usados na agricultura, dado que são chamados veículos de cabine dupla, de tracção às quatro rodas, que são até anunciados na televisão com carácter desportivo e não têm nada que ver com actividades agrícolas, Sr. Deputado. São vistos na Baixa de Lisboa!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Essa agora!O Orador: - E digo-lhe, Sr. Deputado, quanto ao interior, mantém-se as «pick-up» com uma isenção de 90%.Protestos do PSD e do CDS-PP.Ora, é esta proposta que distingue entre os dois tipos de «pick-up», sendo um agravado em 10% e o outro agravado, apenas, em 30% e, portanto, mantendo-se uma isenção de 90% e outra de 70%.
Esta isenção, de acordo com alguns, mantém até uma distorção elevada, portanto, houve até quem quisesse ir mais longe, mas, Sr. Deputado, nós vamos caminhar para a eliminação desta injustiça de forma gradual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar três breves questões, sendo a primeira a seguinte: por uma questão de estabilidade, eu só pergunto quem é que vai comprar automóveis a partir desta altura, se isto for aprovado nos moldes que aqui estamos a discutir, quando sabe que isto é uma alteração transitória. Isto porque o Governo já disse, aqui, pela voz do Sr. Ministro, que vai alterar outra vez o regime.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, quando vai alterar o regime, o que é que estão a fazer ao comércio automóvel? Depois do que já fizeram aos jeeps e a outros veículos, agora é aos veículos com mais de 1250cm3 e eu duvido que mais alguém compre um carro desses. Isto com toda a franqueza! Portanto, o primeiro ponto é de instabilidade total.
Segundo ponto: o Sr. Deputado Francisco Torres disse aquilo que nós pensamos, ou seja, a Tabela V é um ataque ao mundo rural. É verdade!
Sr. Ministro das Finanças, sobre esta proposta - e V. Ex.a tem demonstrado, na sua acção e neste debate, grande bom senso -, peço-lhe que não insista e que diga ao seu partido para não insistir nesta matéria e vamos com calma fazer uma reforma.
Aliás, creio que ainda há dias o Sr. Ministro do Ambiente anunciou as linhas gerais de uma nova reforma do imposto automóvel que não tem nada que ver com isto. Portanto, não se entende o que está a acontecer em relação à concatenação entre aquilo que o Governo pensa ser a reforma do imposto automóvel e este avanço despropositado.
Trata-se do comércio automóvel, dos tractores,...O Sr. Francisco Torres (PS): - Quais tractores?O Orador: - ... dos veículos que servem a agricultura, é lançar a confusão quando, em nosso entender, se deveria lançar a certeza e a expectativa de uma reforma a sério e não esta, «em cima do joelho».Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, para que as coisas fiquem claras e para que o mercado automóvel não sofra qualquer perturbação, permito-me dizer-lhe o seguinte: a proposta que está preparada não envolve - eu já o disse -, globalmente, desagravamentos que permitam quaisquer movimentos de bloqueamento do mercado automóvel.
Este sinal é indispensável para que não se retire daqui qualquer consequência, qualquer conclusão precipitada. É essa a questão fundamental!