27 DE JUNHO DE 2013 31 fazer para que em Bruxelas se tenha consciência do que tem significado a fragmentação dos mercados financeiros, em particular no que respeita às pequenas e médias empresas. Fico muito satisfeito por saber que uma das soluções em que Portugal já está a trabalhar há algum tempo, que é a criação de uma instituição especializada na área financeira que utilize fundos estruturais para alavancar financiamento às pequenas e médias empresas, esteja hoje a ser adotada generalizadamente no centro da Europa. Essa, que é a grande novidade na área do financiamento à economia, corresponde, na prática, àquilo que têm sido também a proposta do Governo português e os instrumentos com que já estamos a trabalhar. No que respeita ao aprofundamento da União Económica e Monetária — e isto, para terminar, Sr.a Presidente —, o importante é fazer o ponto de situação sobre o processo da união bancária. E aqui o Governo português constata que, não havendo qualquer atraso no processo que ficou decidido sobre a união bancária, ficamos, no entanto, com muitas apreensões quanto à possibilidade de chegarmos em substância ao resultado a que nos propusemos até maio de 2014. Porquê? Porque, apesar de ter havido um consenso muito amplo e de os mecanismos que adotámos quanto à supervisão poderem entrar em funcionamento dentro das datas que ficaram acordadas, a verdade é que não tem havido idêntico acordo quanto ao mecanismo de resolução bancária. E é muito importante — e é essa a posição que irei defender — que haja respeito por essas decisões, de modo a que a recapitalização direta a partir do instrumento financeiro especializado europeu, que é o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), possa ser feita, ser for necessário, e que o mecanismo único de resolução possa estar em prática para, de uma vez por todas, quebrarmos este círculo vicioso entre o risco soberano e o risco bancário. Sr.a Presidente, numa palavra, estou convencido de que deste Conselho Europeu se pode prevenir atrasos futuros, se houver uma consciência plena de que algumas das receitas que decidimos adotar precisam de um novo impulso, de um impulso mais decidido de todos os países, para que os prazos e a substância das decisões venham a ser respeitados no tempo que temos à nossa frente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A primeira intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Emprego e economia são duas prioridades que o Partido Socialista tem vindo a afirmar ao longo destes últimos dois anos. Ao longo do último ano — sobretudo, no Conselho Europeu de junho, onde participou, pela primeira vez, o Presidente francês —, houve por parte da União Europeia alguns progressos em matéria de combate ao desemprego e de apoio à economia. Mas convenhamos que esses progressos foram mais na letra do que propriamente nas ações, nos instrumentos e nas políticas. Congratulo-me, por isso, que, embora tarde e lentamente, o Conselho Europeu se prepare para apoiar e aprovar um programa de apoio ao combate ao desemprego juvenil, a Garantia Jovem, no qual o Partido Socialista português se envolveu no âmbito do Partido Socialista europeu, para trabalhar afincadamente no sentido de convencer os Governos a adotarem esse programa. Infelizmente, esse programa tem apenas uma dotação orçamental de 6000 milhões de euros. É impensável fazer um combate robusto, sério e sólido, ao longo de seis anos, com apenas 6000 milhões de euros. Portanto, o que é necessário fazer é transformar as palavras em atos. Não estou a dizer que não seja um avanço, mas é um avanço pequenino perante a imensidão daquilo que é preciso fazer. A segunda nota — e surpreende-me que o Primeiro-Ministro não lhe tenha feito qualquer referência — diz respeito ao Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC), que vai estar também em discussão nessa reunião do Conselho. Aliás, se a memória não me atraiçoa, o Governo português nunca falou deste Instrumento — e espero que não seja por falta de vontade e de ambição política para que ele venha a ser aprovado.