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3 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei pretende estabelecer o acesso dos nadadores-salvadores a direitos educativos.Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de julhoÉ aditado ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.o 118/2008, de 10 de julho, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 4.o A Direitos no âmbito da educaçãoAos nadadores-salvadores, detentores de vínculo com entidade empregadora ou entidade contratante, estão garantidos os seguintes direitos:a) Justificação de falta a emitir pela entidade patronal sempre que a frequência de aulas no estabelecimento de ensino seja incompatível com a comparência em atividade operacional; b) Acesso aos momentos de avaliação, testes escritos e orais, exames escritos e orais e apresentação de trabalhos que complementem o aproveitamento escolar, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas do estabelecimento de ensino, sem perda de vencimento; c) Requisição, em cada ano letivo, até cinco exames para além dos exames realizados nas épocas já previstas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina; d) Nos casos onde o estabelecimento de ensino não tenha previsto a existência de época extraordinária de avaliação, os nadadores-salvadores têm direito a requerê-la, e cabe ao estabelecimento de ensino criar as condições ideais à sua realização; e) O nadador-salvador que preste a sua atividade profissional por turnos tem direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a possibilidade de frequência das aulas a que se propôs.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de abril de 2012.As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Ana Drago —  João Semedo —  Francisco Louçã.——— PROPOSTA DE LEI N.o 52/XII (1.a) CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS»Exposição de motivosCom a presente proposta de lei o Governo dá cumprimento ao seu Programa, facilitando o acesso à terra, em particular pelos mais jovens, com total e absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo, assim, o aumento da produção nacional nos sectores agrícola, florestal e silvo pastoril.Perante os novos desafios colocados à economia portuguesa, exige-se que se procurem soluções que permitam potenciar as características do conjunto do território nacional, tomando em consideração as aptidões
6 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, adiante designada por «bolsa de terras».Artigo 2.o Âmbito1 —  A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos, de acordo com os registos matriciais.2 —  A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.3 —  A presente lei não se se aplica:a) Aos prédios considerados mistos para efeitos fiscais com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área da parte inscrita na matriz rústica respetiva seja inferior a um hectare; b) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos pendentes.Artigo 3.o Objetivo e funcionamento da bolsa de terras1 —  A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da oferta de terras.2 —  A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, as terras agrícolas, florestais e silvo pastoris pertencentes ao Estado, a autarquias locais ou a quaisquer outras entidades públicas ou privadas.3 —  A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade.4 —  Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação, em suporte informático e com acesso para consulta no sítio da internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ou em sítio a definir no regulamento da entidade gestora da bolsa de terras, com informação rigorosa sobre os prédios disponibilizados, nomeadamente área, grau de aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização.Artigo 4.o Gestão da bolsa de terras1 —  A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), através da DGADR.2 —  A DGADR exerce as suas funções nos termos de regulamento a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.3 —  A entidade gestora da bolsa de terras é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de terras disponibilizadas na bolsa de terras.4 —  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas a praticar atos de gestão operacional da bolsa de terras, em áreas territorialmente delimitadas, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) ou entidades locais idóneas, nomeadamente autarquias, associações ou organizações de agricultores, associações de produtores florestais ou cooperativas.5 —  Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se atos de gestão operacional da bolsa de terras, designadamente:a) A divulgação e dinamização da bolsa de terras; b) A prestação de informação sobre a bolsa de terras;
12 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Mundial Antidopagem, dotando Portugal de um instrumento válido e efetivo no combate à dopagem.Por comparação com o que dispõe a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, o novo regime apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o Código Mundial Antidopagem.Por um lado, o novo regime atualiza as definições da Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, de modo a adaptá-las às constantes do Código Mundial Antidopagem.Por outro lado, o novo regime introduz, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem, regras em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, consideradas absolutamente fundamentais numa perspetiva de harmonização das regras de combate à dopagem.Por outro lado ainda, no novo regime desaparece a possibilidade, prevista na Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, da Autoridade Antidopagem de Portugal avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão.Finalmente, o novo regime prevê a recorribilidade para o Tribunal Arbitral do Desporto das decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da Autoridade Antidopagem de Portugal, que impliquem um procedimento disciplinar.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.Artigo 2.o Aprovação da lei antidopagem no desportoÉ aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei antidopagem no desporto.Artigo 3.o Normas transitórias1 —  A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na Lei Antidopagem no Desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.2 —  Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).3 —  Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de abril de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
13 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Anexo (a que se refere o artigo 2.o)Lei antidopagem no desportoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoÉ aprovada a lei antidopagem no desporto.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por:a) «ADAMS (AntiDoping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a AMA nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados; b) «AMA», a Agência Mundial Antidopagem; c) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; d) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)», a organização nacional antidopagem; e) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; f) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizações de utilização terapêuticas, a gestão dos resultados, as audições e os recursos; g) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório; h) «Controlo direcionado», a seleção não aleatória para controlo de praticantes desportivos ou grupos de praticantes desportivos; i) «Controlo em competição», o controlo do praticante desportivo selecionado no âmbito de uma competição específica; j) «Controlo fora de competição», qualquer controlo de dopagem que não ocorra em competição; k) «Controlo sem aviso prévio», o controlo de dopagem realizado sem conhecimento antecipado do praticante desportivo e no qual este é continuamente acompanhado desde o momento da notificação até à recolha da amostra; l) «Desporto coletivo», a modalidade desportiva em que é permitida a substituição de jogadores no decorrer da competição; m) «Desporto individual», a modalidade desportiva que não constitua um desporto coletivo; n) «Em competição», o período que se inicia nas 12 horas que antecedem uma competição em que o praticante desportivo irá participar e que termina com o final da mesma e do processo de colheita de amostras, a menos que seja definido de outra forma pelos regulamentos de uma federação desportiva internacional ou de outra organização antidopagem responsável; o) «Evento desportivo», a organização que engloba uma série de competições individuais e ou coletivas que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva;
19 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito.4 —  O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante desportivo.5 —  A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição.Artigo 12.o Regulamentos federativos antidopagem1 —  As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais.2 —  O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.3 —  O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar.4 —  As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1.Artigo 13.o Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagemNa elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios: a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição; b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos nacionais quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade; c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem devem ser aplicadas sanções; d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo, deve ser efetuada por sorteio; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e defesa.
22 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvido o CNAD.2 —  A investigação a que se refere a alínea l) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem.Artigo 19.o Princípios orientadoresA ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.Artigo 20.o Cooperação com outras entidades1 —  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.2 —  Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial.Artigo 21.o Órgãos e serviços1 —  São órgãos da ADoP:a) O presidente; b) O diretor executivo.2 —  São serviços da ADoP:a) O Laboratório de Análise de Dopagem (LAD); b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) O Gabinete Jurídico.3 —  O órgão referido na alínea a) do n.o 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 22.o Presidente1 —  A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.o grau.2 —  Compete ao presidente:a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de atividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências;
23 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos à ADoP; h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.Artigo 23.o Diretor executivo1 —  O diretor executivo é o responsável:a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos.2 —  O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau.Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem1 —  No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete:a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as ações desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas ações de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IPDJ, IP, e outras instituições; d) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.2 —  O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.3 —  O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.4 —  Excetua-se do disposto na última parte do número anterior, o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.5 —  Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.o 2 aplicam-se as disposições previstas nos respetivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem1 —  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe:
24 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto.2 —  No âmbito da ESPAD funcionam:a) O CNAD; b) A CAUT.Artigo 26.o Conselho Nacional Antidopagem1 —  O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.2 —  O CNAD é composto pelos seguintes elementos:a) Presidente da ADoP, que preside; b) Diretor executivo; c) Um representante designado pelo presidente do IPDJ, IP; d) Diretor do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direção-Geral da Saúde; i) Um representante do Infarmed, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; j) Um representante do serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências; k) Um representante da Polícia Judiciária; l) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; m) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma.3 —  O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.4 —  O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.5 —  O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
25 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 27.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica1 —  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.2 —  Compete à CAUT:a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.3 —  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.4 —  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.5 —  Três dos licenciados a que se refere o n.o 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.6 —  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.7 —  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 28.oGarantias dos membros do CNAD e da CAUT É garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto.Artigo 29.o Programas pedagógicosOs programas a que se refere a alínea g) do artigo 18.o devem fornecer informação atualizada e correta sobre as seguintes matérias: a) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; b) Consequências da dopagem na saúde; c) Procedimentos de controlo de dopagem; d) Suplementos nutricionais; e) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio no âmbito da luta contra a dopagem.Capítulo III Controlo da dopagemArtigo 30.o Controlo de dopagem em competição e fora de competição1 —  Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.2 —  O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos praticantes desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, devendo as respetivas ações de controlo processar-se sem aviso prévio.
28 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 36.o Suspensão preventiva do praticante desportivo1 —  O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respetiva federação desportiva, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.2 —  A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante desportivo de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado.Artigo 37.o Bases de dados1 —  Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a:a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Gestão de resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.2 —  Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.3 —  O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.4 —  O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.5 —  O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.Artigo 38.o Responsabilidade no exercício de funções públicas1 —  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.2 —  Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infração disciplinar.Artigo 39.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas1 —  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.2 —  Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais constitui infração disciplinar.
29 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Secção II Acesso, retificação e cessão de dadosArtigo 40.o Acesso e retificação1 —  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.2 —  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 41.o Autorização para a cessão de dadosOs dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.Capítulo V Regime sancionatórioSecção I Disposições geraisArtigo 42.o Extinção da responsabilidade1 —  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.2 —  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de oito anos.3 —  O procedimento disciplinar não poderá ser iniciado decorridos que sejam oito anos sobre a prática da violação de norma antidopagem.Secção II Ilícito criminalArtigo 43.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos1 —  Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 —  A tentativa é punível.Artigo 44.o Administração de substâncias e métodos proibidos1 —  Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo,
30 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de seis meses a três anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica.2 —  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.3 —  A tentativa é punível.Artigo 45.o Associação criminosa1 —  Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 —  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 —  Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo.4 —  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas1 —  As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 —  O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas.Artigo 47.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Secção III Ilícito de mera ordenação socialArtigo 48.o Contraordenações1 —  Constitui contraordenação para efeitos do disposto na presente lei:a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por ação ou omissão,
32 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 53.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o IPDJ, IP, que os afeta à ADoP.Artigo 54.o Direito subsidiárioAo processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Secção IV Ilícito disciplinarArtigo 55.o Ilícitos disciplinares1 —  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 36.o.2 —  As condutas previstas nos artigos 43.o, 44.o e 45.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.3 —  A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 56.o DenúnciaCaso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.Artigo 57.o Procedimento disciplinarA existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.Artigo 58.o Aplicação de sanções disciplinares1 —  A instrução dos processos disciplinares e a aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei competem à ADoP e encontram-se delegadas nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.2 —  As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.3 —  Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente
37 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 20122 —  As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respetiva modalidade tiverem sido submetidos por outras organizações antidopagem.3 —  A ADoP deve, até ao início da respetiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 68.o, independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada.4 —  As federações desportivas com competições em que ocorra participação de animais devem comunicar à ADoP os controlos efetuados e os respetivos resultados.Secção V Sanções desportivas acessóriasArtigo 73.o Invalidação de resultados individuais1 —  A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.2 —  A violação de uma norma antidopagem que ocorra durante um evento desportivo conduz, mediante decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais obtidos pelo praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios que haja conquistado.3 —  O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da infração em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.4 —  A invalidação dos resultados referida no n.o 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infração aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.Artigo 74.o Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas1 —  Caso mais do que um praticante desportivo de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado.2 —  Se se apurar que mais do que um praticante desportivo da mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreu na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.Artigo 75.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 73.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.
38 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Capítulo VI Disposições finaisArtigo 76.o Reconhecimento mútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências.  Artigo 77.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 39.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 78.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.Artigo 79.o RegulamentaçãoAs normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do membro do Governo responsável pela na área do desporto.Anexo Tabela (a que se refere o artigo 64.o)LegendaSASE —  Sanção atenuada para Substâncias Específicas ao abrigo do artigo 61.oSL —  Acumulação de incumprimentos no âmbito do Sistema de Localização e de controlos declarados como não realizados SAT —  Sanção atenuada com base em circunstâncias excecionais SS —  Sanção standard SAG —  Sanção agravada Segunda violaçãoPrimeira Violação SASE SL SAT SS SAG TRA SASE 1-4 2-4 2-4 4-6 8-10 10-25 SL 1-4 4-8 4-8 6-8 10-25 25 SAT 1-4 4-8 4-8 6-8 10-25 25 SS 2-4 6-8 6-8 8-25 25 25 SAG 4-5 10-25 10-25 25 25 25 TRA 8-25 25 25 25 25 25
44 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:—  Sensibilize todos os agentes económicos do sector dos combustíveis no sentido de estes apostarem convictamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis; —  Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a participação das entidades relevantes do setor, da oportunidade de se promover uma campanha de sensibilização dos consumidores para as diferenças reais existentes entre os combustíveis de gama normal e os combustíveis não aditivados, vulgarmente conhecidos por low cost, bem como de publicitação on line da localização das redes de low cost para melhor informação dos consumidores.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2012 Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) —  Luís Menezes (PSD) —  Hélder Amaral (CDS-PP) —  Pedro Saraiva (PSD) —  Eduardo Teixeira (PSD) —  Emídio Guerreiro (PSD) —  João Pinho de Almeida (CDS-PP) —  João Paulo Viegas (CDS-PP) —  Luís Leite Ramos (PSD) —  Luís Pedro Pimentel (PSD) —  Paulo Cavaleiro (PSD).A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de abril de 2012 II Série-A — Número 165 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 37/XII (Enriquecimento ilícito): Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação. Projetos de lei [n.os 179, 186, 197 e 203/XII (1.a)]: N.o 179/XII (1.a) (Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 186/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 197/XII (1.a) (Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 203/XII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Proposta de lei n.o 51/XII (1.a) (Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração. (a)  Projetos de resolução [n.os 237 e 289 a 294/XII (1.a)]: N.o 237/XII (1.a) (Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados): — Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 289/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD).N.o 290/XII (1.a) — Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.a fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP).N.o 291/XII (1.a) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais – reduzir a carga de biomassa (PCP).N.o 292/XII (1.a) — Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE).N.o 293/XII (1.a) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE).N.o 294/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais (CDS-PP). Projeto de deliberação n.o 3/XII (1.a) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo dos ensinos básico e secundário): — Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. (a) É publicado em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012DECRETO N.o 37/XII (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciaçãoJunto devolvo a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII – Enriquecimento ilícito, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.o, n.os 1 e 2, e 2.o do referido Decreto.Lisboa, 16 de abril de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 179/2012.AnexoACÓRDÃO N.o 179/2012Processo n.o 182/12 Plenário Relator: Conselheiro José da Cunha BarbosaAcordam, em Plenário, no Tribunal ConstitucionalI. Relatório 1. O Presidente da República veio requerer, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 51.o e n.o 1 do artigo 57.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (LTC), ao Tribunal Constitucional, a apreciação da conformidade com a mesma Constituição das seguintes normas constantes do Decreto n.o 37/XII da Assembleia da República:«(») – a norma constante do n.o 1 do artigo 1.o, na parte em que adita o artigo 335.o-A ao Código Penal; – a norma constante do n.o 2 do artigo 1.o, na parte em que altera o artigo 386.o do Código Penal; – a norma constante do artigo 2.o, na parte em que adita o artigo 27.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; – a norma constante do artigo 10.o, quando conjugada com as normas anteriormente referidas.(»)«2. Para tanto, mostram-se invocados os seguintes fundamentos:«(») 1.o Pelo Decreto n.o 37/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que institui o crime de enriquecimento ilícito.