31 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Essa é que é essa!O Sr. João Semedo (BE): —  Não é uma questão de desconfiança, é o direito que todos nós temos de certificarmos que nos vendem pelo preço certo aquilo que estamos a comprar e a pagar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 463/XI (2.a) —  Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 433/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.a) —  Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).Para apresentar o projecto de lei n.o 463/XI (2.a), do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, um projecto de lei que revê o regime legal da prescrição de medicamentos no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional (DCI) no âmbito do Serviço Nacional da Saúde.A prescrição por denominação comum internacional exclusiva e obrigatória para todos os medicamentos não se nos afigura benéfica nem para o utente, nem para o médico, nem para o Serviço Nacional de Saúde.Se o medicamento prescrito não tem genérico no mercado, quem beneficiamos com este tipo de prescrição? A prescrição por DCI só é atendível e entendível se a substância activa receitada já está no mercado sob o registo de medicamento genérico.Portanto, este diploma do PSD generaliza a prescrição por DCI de uma forma mais profunda e mais densa do que a legislação actual o faz, concretamente na legislação de 2006 do Estatuto do Medicamento; alivia-se também a imposição de procedimentos clínicos justificativos de difícil aferição, a jusante; dá-se ao médico a possibilidade de prescrever por marca, sempre que a sua avaliação clínica assim o justifique ou quando não exista medicamento genérico; reforça-se a ligação do farmacêutico ao doente, porque se garante ao doente a liberdade de escolha do produto, podendo optar, naturalmente, por um medicamento de preço inferior ao prescrito, seja ele de marca ou seja ele genérico, pois o novo modelo de comparticipação inclui a comparticipação bonificada de uma forma positiva nos cinco medicamentos mais baratos e, nesses cinco, pode recair num medicamento de marca. Logo, o doente tem a liberdade de escolha quer de um medicamento genérico quer de um medicamento de marca, desde que esteja nos cinco mais baratos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Não tem que justificar!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): —  Reforça-se, ainda, a ligação do médico ao doente, porque, não restringindo a liberdade de médico, aumenta-se-lhe a responsabilidade, pois obrigatoriamente no acto da prescrição o médico também informa o doente da existência de medicamentos mais baratos»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Ah, então justifica!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): —  » dentro daquela substància activa e daquela dosagem, uma vez que esta prática hoje em dia está facilitada pelos sistemas informáticos quer na farmácia quer no centro de saúde.Reforça, igualmente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso projecto de adesão à terapêutica, porque evita que o doente fique confuso, pois na patologia crónica, no tratamento prolongado ou, mesmo, na situação aguda, mas onde se pretende assegurar a continuação de um tratamento, o médico pode garantir ao doente, no caso de terem falado e estarem de acordo os dois, que é exactamente o mesmo o medicamento que lhe vai prescrever para a continuação daquele tratamento.