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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 38 3 – O Tribunal, em plenário, ordena as diligências probatórias que julgue necessárias, ouve, sempre que possível, o Presidente da República e decide no prazo de cinco dias a contar da apresentação do requerimento. 4 – O Presidente da República comunica a cessação do seu impedimento temporário ao Tribunal Constitucional, o qual, ouvido o procurador-geral da República, declara a cessação do impedimento temporário do Presidente da República. Artigo 90.o Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional 1 – O Presidente da Assembleia da República requer ao Tribunal Constitucional a verificação da perda do cargo de Presidente da República no caso previsto no n.o 3 do artigo 129.o da Constituição. 2 – O Tribunal reúne em sessão plenária no prazo de dois dias e declara verificada a perda do cargo se julgar provada a ocorrência do respetivo pressuposto ou ordena as diligências probatórias que julgar necessárias, ouvido designadamente, sempre que possível, o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República, após o que decide. Artigo 91.o Destituição do cargo de Presidente da República 1 – Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça condenatória do Presidente da República por crime praticado no exercício das suas funções, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça envia de imediato certidão da mesma ao Tribunal Constitucional para os efeitos do n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. 2 – Recebida a certidão, o Tribunal reúne em sessão plenária no dia seguinte. 3 – Verificada a autenticidade da certidão, o Tribunal declara o Presidente da República destituído do seu cargo. 4 – À declaração de destituição é aplicável o disposto no artigo 87.o. SUBCAPÍTULO I-A Processos relativos ao contencioso da perda de mandato de Deputados Artigo 91.o-A Contencioso da perda de mandato de Deputados 1 – A deliberação da Assembleia da República que declare a perda de mandato de Deputados pode ser impugnada com fundamento em violação da Constituição, das leis ou do Regimento, no prazo de cinco dias a contar da data da mesma. 2 – Têm legitimidade para recorrer o Deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer grupo parlamentar ou um mínimo de 10 Deputados no exercício efetivo de funções. 3 – O processo é distribuído e autuado no prazo de dois dias, sendo a Assembleia da República notificada, na pessoa do seu Presidente, para responder ao pedido de impugnação, no prazo de cinco dias. 4 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, sendo de cinco dias o prazo para a decisão. Artigo 91.o-B Contencioso da perda do mandato de deputado regional O disposto no artigo anterior é aplicável, com as adaptações necessárias, à perda do mandato de deputados regionais.
9 DE MARÇO DE 2018 39 SUBCAPÍTULO II Processos eleitorais SECÇÃO I Processo relativo à eleição do Presidente da República SUBSECÇÃO I Candidaturas Artigo 92.o Apresentação e sorteio 1 – As candidaturas são recebidas pelo presidente do Tribunal. 2 – No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas o presidente procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários, ao sorteio do número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto. 3 – O presidente manda imediatamente afixar por edital, à porta do Tribunal, uma relação com os nomes dos candidatos ordenados em conformidade com o sorteio. 4 – Do sorteio é lavrado auto, do qual são enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 93.o Admissão 1 – Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o Tribunal Constitucional, em secção designada por sorteio, verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos. 2 – São rejeitados os candidatos inelegíveis. 3 – Verificando-se irregularidades processuais, será notificado imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de dois dias. 4 – A decisão é proferida no prazo de seis dias a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange todas as candidaturas e é imediatamente notificada aos mandatários. Artigo 94.o Recurso 1 – Da decisão final relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de um dia. 2 – O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será acompanhado de todos os elementos de prova. 3 – Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, será notificado imediatamente o respetivo mandatário, para ele ou o candidato responder, querendo, no prazo de um dia. 4 – Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, serão notificados imediatamente os mandatários das outras candidaturas, ainda que não admitidas, para eles ou os candidatos responderem, querendo, no prazo de um dia. 5 – O recurso será decidido no prazo de um dia a contar do termo do prazo referido nos dois números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 40 Artigo 95.o Comunicação das candidaturas admitidas A relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições e à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de três dias. SUBSECÇÃO II Desistência, morte e incapacidade de candidatos Artigo 96.o Desistência de candidatura 1 – Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura deve fazê-lo mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional. 2 – Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do tribunal imediatamente manda afixar cópia à porta do edifício do tribunal e notifica a Comissão Nacional de Eleições e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Artigo 97.o Morte ou incapacidade permanente de candidato 1 – Cabe ao Procurador-Geral da República promover a verificação da morte ou a declaração de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da República, para os efeitos do n.o 3 do artigo 124.o da Constituição. 2 – O procurador-geral da República deve apresentar prova do óbito ou requerer a designação de três peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo neste caso ao Tribunal todos os elementos de prova de que disponha. 3 – O Tribunal, em plenário, verifica a morte do candidato ou designa os peritos em prazo não superior a um dia. 4 – Os peritos apresentam o seu relatório no prazo de um dia se outro não for fixado pelo Tribunal, após o que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 – Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do Tribunal comunica imediatamente ao Presidente da República a correspondente declaração. SUBSECÇÃO III Apuramento geral da eleição e respetivo contencioso Artigo 98.o Assembleia de apuramento geral 1 – A assembleia de apuramento geral é constituída pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio, que não tenha sido designada no sorteio previsto no n.o 1 do artigo 93.o. 2 – Os recursos contenciosos das deliberações da assembleia de apuramento geral são interpostos para o Tribunal Constitucional, em plenário. Artigo 99.o Reclamações (Revogado pela Lei n.o 143/85, de 26-11)
9 DE MARÇO DE 2018 41 Artigo 100.o Tramitação e julgamento 1 – Apresentado o recurso, o processo é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal, a fim de ser designado, por sorteio, um relator. 2 – Os demais candidatos definitivamente admitidos são imediatamente notificados para responderem no dia seguinte ao da notificação. 3 – O relator elabora o projeto de acórdão no prazo de um dia, a contar do termo do prazo para as respostas dos candidatos, dele sendo imediatamente distribuídas cópias aos restantes juízes. 4 – A sessão plenária para julgamento do recurso tem lugar no dia seguinte ao da distribuição das cópias. 5 – A decisão é de imediato comunicada ao Presidente da República e à Comissão Nacional de Eleições. SEÇÃO II Outros processos eleitorais Artigo 101.o Contencioso de apresentação de candidaturas 1 - Das decisões dos tribunais de 1.a instância em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas e órgãos do poder local, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2 – O processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais. 3 – (Revogado). Artigo 102.o Contencioso eleitoral 1 – Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário. 2 – O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais. 3 – (Revogado). Artigo 102.o-A Parlamento Europeu 1 – A apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respetiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição, são regulados pela respetiva lei eleitoral. 2 – Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplica-se o disposto no artigo 98.o da presente lei. Artigo 102.o-B Recurso de atos de administração eleitoral 1 – A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão. 2 – O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 42 3 – A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional. 4 – Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará. 5 – O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias. 6 – Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado. 7 – O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral. Artigo 102.o-C Recurso de aplicação de coima (Revogado). Artigo 102.o-D Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas 1 – A interposição de recurso contencioso relativo a eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, com fundamento em violação de lei ou do regimento da respetiva assembleia, faz-se por meio de requerimento apresentado por qualquer deputado, contendo a alegação e a indicação dos documentos de que pretende certidão, e entregue ao respetivo presidente. 2 – O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias a contar da data da realização da eleição. 3 – A Assembleia da República ou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma em causa, no prazo de cinco dias, remeterá os autos, devidamente instruídos e acompanhados da sua resposta, ao Tribunal Constitucional. 4 – É aplicável a este processo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de cinco dias. SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes Artigo 103.o Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes 1 – Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 – Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 – O relator pode ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decide em sessão plenária. 3 – A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 44 3 – É aplicável ao processo de impugnação o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 103.o-C, com as adaptações necessárias. Artigo 103.o-E Medidas cautelares 1 – Como preliminar ou incidente das ações reguladas nos artigos 103.o-C e 103.o-D, podem os interessados requerer a suspensão de eficácia das eleições ou deliberações impugnáveis, nos prazos previstos no n.o 7 do artigo 103.o-C, com fundamento na probabilidade de ocorrência de danos apreciáveis causados pela eficácia do ato eleitoral ou pela execução da deliberação. 2 – É aplicável ao pedido de suspensão de eficácia o disposto nos artigos 380.o e 381.o do Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias, sendo competente para o apreciar o Tribunal Constitucional, em secção. Artigo 103.o-F Extinção de partidos políticos Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que: a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos; c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. SUBCAPÍTULO IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista Artigo 104.o Declaração 1 – Os processos relativos à declaração de que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e à sua consequente extinção regem-se pela legislação especial aplicável. 2 – De acordo com o disposto no número anterior são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro. SUBCAPÍTULO V Processos relativos à realização de referendos e de consultas diretas aos eleitores a nível local Artigo 105.o Remissão Os processos relativos à realização de referendos nacionais, regionais e locais são regulados pelas leis orgânicas que disciplinam os respetivos regimes.
9 DE MARÇO DE 2018 45 TÍTULO IV Disposições finais e transitórias SUBCAPÍTULO VI Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos Artigo 106.o Registo e arquivo das declarações 1 – O procedimento a adotar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 – É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação. Artigo 107.o Oposição à divulgação das declarações 1 – Quando o apresentante de uma declaração tenha invocado a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 2 – O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 – Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante suscetível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada. 4 – É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 108.o Modo de acesso 1 – O acesso aos dados constantes das declarações é efetuado através da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados. 2 – O ato de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta. 3 – No seguimento da consulta, e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes. Artigo 109.o Não apresentação da declaração 1 – Continuando a verificar-se a falta de entrega da declaração após a notificação por não apresentação no prazo inicial, e decorrido o subsequente prazo, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão do facto, a qual deverá conter a menção de todos os elementos e circunstâncias necessários à comprovação da falta e apresentá-la-á ao Presidente, com vista à sua remessa ao representante do Ministério Público junto do Tribunal, para os fins convenientes.
9 DE MARÇO DE 2018 47 Artigo 114.o Vogais da Comissão Constitucional O tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional. Artigo 115.o Publicação oficial de acórdãos 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a seleção ao presidente. 2 – O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em coletânea anual. 3 – (Revogado). Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto Lei dos Partidos Políticos CAPÍTULO IPrincípios fundamentaisArtigo 1.oFunção político-constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Artigo 2.oFins São fins dos partidos políticos: a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional; c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração; d) Apresentar candidaturas para os órgãos eletivos de representação democrática; e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação direta e ativa na vida pública democrática; h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 48 Artigo 3.oNatureza e duração Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado. Artigo 4.oPrincípio da liberdade 1 – É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político. 2 – Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei. Artigo 5.oPrincípio democrático 1 – Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados. 2 – Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos. Artigo 6.oPrincípio da transparência 1 – Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins. 2 – A divulgação pública das atividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente: a) Os estatutos; b) A identidade dos titulares dos órgãos; c) As declarações de princípios e os programas; d)As atividades gerais a nível nacional e internacional. 3 – Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respetiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação. 4 – A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 7.oPrincípio da cidadania Os partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos. Artigo 8.oSalvaguarda da ordem constitucional democrática Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista. Artigo 9.oCarácter nacional Não podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objetivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
9 DE MARÇO DE 2018 49 Artigo 10.oDireitos dos partidos políticos 1 – Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei: a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos eletivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e direto, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a atividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; c) A tempos de antena na rádio e na televisão; d) A constituir coligações. 2 – Aos partidos políticos representados nos órgãos eletivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial. Artigo 11.oColigações 1 – É livre a constituição de coligações de partidos políticos. 2 – As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada. 3 – Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram. 4 – A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei. 5 – As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral. Artigo 12.oDenominações, siglas e símbolos 1 – Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído. 2 – A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional. 3 – O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos. 4 – Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram. Artigo 13.oOrganizações internas ou associadas Os partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei. CAPÍTULO IIConstituição e extinçãoSECÇÃO IConstituição Artigo 14.oInscrição no Tribunal Constitucional O reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das atividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 50 Artigo 15.oRequerimento 1 – A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores. 2 – O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projeto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor. Artigo 16.oInscrição e publicação dos estatutos 1 – Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extrato da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República. 2 – Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional. 3 – A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos. SECÇÃO IIExtinçãoArtigo 17.oDissolução 1 – A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respetivas. 2 – A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado. 3 – A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional para efeito de cancelamento do registo. Artigo 18.oExtinção judicial 1 – O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) Não comunicação de lista atualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; e)Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal. 2 – A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.
9 DE MARÇO DE 2018 51 CAPÍTULO IIIFiliadosArtigo 19.oLiberdade de filiação 1 – Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer. 2 – A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social. 3 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária. 4 – Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido. Artigo 20.oFiliação 1 – A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial. 2 – Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político. Artigo 21.oRestrições 1 – Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo. 2 – É vedada a prática de atividades político-partidárias de carácter público aos: a) Magistrados judiciais na efetividade; b) Magistrados do Ministério Público na efetividade; c) Diplomatas de carreira na efetividade. 3 – Não podem exercer atividade dirigente em órgão de direção política de natureza executiva dos partidos: a) Os diretores-gerais da Administração Pública; b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos; c) Os membros das entidades administrativas independentes. Artigo 22.oDisciplina interna 1 – A disciplina interna dos partidos políticos não pode afetar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei. 2 – Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 52 Artigo 23.oEleitos dos partidos Os cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respetivo órgão eletivo. CAPÍTULO IVOrganização internaSECÇÃO IÓrgãos dos partidosArtigo 24.oÓrgãos nacionais Nos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos: a) Uma assembleia representativa dos filiados; b) Um órgão de direção política; c) Um órgão de jurisdição. Artigo 25.oAssembleia representativa 1 – A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados. 2 – Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência. 3 – À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente: a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b)Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos. Artigo 26.oÓrgão de direção política O órgão de direção política é eleito democraticamente, com a participação direta ou indireta de todos os filiados. Artigo 27.oÓrgão de jurisdição Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direção política ou mesa de assembleia. Artigo 28.oParticipação política Os estatutos devem assegurar uma participação direta, ativa e equilibrada de mulheres e homens na atividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.
9 DE MARÇO DE 2018 53 Artigo 29.oPrincípio da renovação 1 – Os cargos partidários não podem ser vitalícios. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários. 3 – Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva. Artigo 30.oDeliberações de órgãos partidários 1 – As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infração de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente. 2 – Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Artigo 31.oDestituição 1 – A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos: a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local; b)Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista. 2 – Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos. Artigo 32.oReferendo interno 1 – Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido. 2 – Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta. SECÇÃO IIEleiçõesArtigo 33.oSufrágio As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto. Artigo 34.oProcedimentos eleitorais 1 – As eleições partidárias devem observar as seguintes regras: a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável; b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 54 c)Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos atos de procedimento eleitoral. 2 – Os atos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato. 3 – Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional. CAPÍTULO VAtividades e meios de organizaçãoArtigo 35.oFormas de colaboração 1 – Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas. 2 – A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários. 3 – As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos. Artigo 36.oFiliação internacional Os partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos. Artigo 37.oRegime financeiro O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria. Artigo 38.oRelações de trabalho 1 – As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho. 2 – Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente. CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 39.oAplicação aos partidos políticos existentes A presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respetivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos. Artigo 40.oRevogação São revogados:
9 DE MARÇO DE 2018 55 a) O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de março, e 195/76, de 16 de março, e pela Lei n.o 110/97, de 16 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 692/74, de 5 de dezembro; c) A Lei n.o 5/89, de 17 de março. Anexo III (a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoFinanciamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais CAPÍTULO IDisposição geralArtigo 1.oObjeto e âmbito A presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. CAPÍTULO IIFinanciamento dos partidos políticos Artigo 2.oFontes de financiamento As fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas. Artigo 3.oReceitas próprias 1 – Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) As subvenções públicas, nos termos da lei; d) O produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.o. 2 – As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efetuados depósitos que tenham essa origem.
9 DE MARÇO DE 2018 57 Artigo 7.oRegime dos donativos singulares 1 – Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária. 2 – Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efetuados depósitos que tenham esta origem. 3 – Sem prejuízo dos atos e contributos pessoais próprios da atividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o. 4 – Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.o 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respetivo valor de mercado. Artigo 8.oFinanciamentos proibidos 1 – Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – Os partidos políticos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nas condições previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 – É designadamente vedado aos partidos políticos: a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado; b) Receber pagamentos de bens ou serviços por si prestados por preços manifestamente superiores ao respetivo valor de mercado; c) Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indiretos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem. Artigo 8.o-A Cedência de espaços 1 – Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.o da Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. 2 – Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas. Artigo 9.oDespesas dos partidos políticos 1 – O pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder às necessárias reconciliações bancárias, nos termos do artigo 12.o. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2% da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 58 Artigo 10.oBenefícios 1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade; e) Demais impostos sobre o património previstos no n.o 3 do artigo 104.o da Constituição; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade; g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. 2 – Haverá lugar à tributação dos atos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afetação do bem a fins partidários. 3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais. Artigo 11.oSuspensão de benefícios 1 – Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos nas seguintes situações: a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais; b) Se as listas de candidatos apresentados pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 000 votos, exceto se obtiver representação parlamentar; c)Se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas, nos termos da presente lei. 2 – A suspensão do número anterior cessa quando se alterarem as situações nele previstas. Artigo 12.oRegime contabilístico 1 – Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei. 2 – A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as adaptações e simplificações adequadas à natureza dos partidos políticos. 3 – São requisitos especiais do regime contabilístico próprio: a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo; b) A discriminação das receitas, que inclui: i) As previstas em cada uma das alíneas do artigo 3.o; ii)As previstas em cada uma das alíneas do artigo 4.o; c) A discriminação das despesas, que inclui:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 60 Artigo 14.o-ANúmero de identificação fiscal 1 – Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos. 2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral; b)Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral; c) Os candidatos a Presidente da República. 3 – O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contasà Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. CAPÍTULO IIIFinanciamento das campanhas eleitoraisArtigo 15.oRegime e tratamento de receitas e de despesas 1 – As receitas e despesas da campanha eleitoral constam de contas próprias restritas à respetiva campanha e obedecem ao regime do artigo 12.o. 2 – Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais. 3 – Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respetivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha. 4 – Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático. 5 – Os orçamentos de campanha são disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet a partir do dia seguinte ao da sua apresentação. Artigo 16.oReceitas de campanha 1 – As atividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por: a) Subvenção estatal; b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como para Presidente da República; c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas à eleição para Presidente da República e apoiantes dos grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais; d) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral. 2 – Os partidos podem efetuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido.
9 DE MARÇO DE 2018 67 4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na internet do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasArtigo 34.oRevogação e entrada em vigor 1 – É revogada a Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do disposto no artigo 8.o e consequente revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto. Anexo IV (a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos CAPÍTULO I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 2.o Natureza A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciaçãoe fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais. Artigo 3.o Regime A Entidade rege-se pelo disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei.