28 DE MARÇO DE 2015 9 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Sobre a imprensa regional e local, há um dado muitíssimo relevante: no regime em vigor, 1% da publicidade é afeta aos órgãos de comunicação social em suporte digital, mas, agora, com este diploma, essa percentagem é elevada para 6%, o que significa um reforço também da publicidade e dos órgãos de comunicação social que existem em contexto digital. Para terminar, o Sr. Deputado do Partido Comunista perguntou-me que estudos foram feitos relativamente ao... A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, sei que tem de responder aos Deputados, mas peço-lhe que seja breve. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.a Presidente, numa palavra, o estudo que fizemos apontou para a necessidade de manter o limite de 15 000 € de valores de campanha publicitária, por uma razão muito simples: olhando para os valores que foram comunicados no ano de 2013, se reduzíssemos o valor de 15 000 € isso levaria a um acréscimo de apenas 10 000 €. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, para terminar, por estas muitas razões e pelo reforço da regulação e do mercado publicitário, temos absoluta certeza e uma grande convicção de que esta é uma boa proposta, em defesa da imprensa local e regional e também do mercado publicitário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.o 289/XII (4.a), que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Saudamos esta iniciativa do Governo, porque ela traduz uma atitude pró-ativa, atenta e diligente do Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media. E sobretudo saudamos esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da transparência, da justiça e da defesa do bem-comum. É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta, mas nem sempre tem sido assim, nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores. Olhando para as últimas décadas, fácil é encontrar situações lamentáveis, em que determinadas forças, através dos mais diversos expedientes, por vezes profundamente engenhosos, apostaram no condicionamento e no controlo editorial dos meios de comunicação social, nomeadamente mediante o garrote financeiro. É por tudo isto, sobretudo por causa disto, que saudamos esta iniciativa legislativa. É que, fazendo o que deve ser feito, está a fazer o que poucos, poucas vezes, têm feito, isto é, acautelar os valores da transparência e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos interesses nesta matéria dos media locais e regionais.