PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Desempenho dos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas públicas, abrangendo o funcionamento das estruturas escolares de gestão e de orientação educativa, a disciplina, o funcionamento administrativo, a gestão de recursos e a visão inerente à acção educativa, enquanto projecto e plano de actuação;
d) Nível de execução de actividades proporcionadoras de contextos educativos capazes de gerarem as condições afectivas e emocionais de vivência escolar propícia à interacção, à integração social, às aprendizagens e ao desenvolvimento integral da personalidade das crianças e alunos;
e) Prática de uma cultura de colaboração entre os membros da comunidade educativa e de interacção com a comunidade envolvente.2 - A certificação da qualidade dos processos de auto-avaliação compete à Agência de Avaliação.
0026   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Artigo 12.o
Avaliação externa1 - A avaliação externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa, em termos gerais ou em termos especializados, assenta, para além dos termos de análise referidos no artigo anterior, em aferições de adequação das actuações pedagógicas e didácticas e de administração e gestão, bem como de eficiência e eficácia das mesmas.
2 - A avaliação externa pode igualmente assentar em termos de análise da qualificação educativa da população, desenvolvendo-se neste caso, se necessário, fora do âmbito do sistema educativo.
3 - A avaliação externa estrutura-se com base nos seguintes elementos:a) Sistema de avaliação das aprendizagens em vigor, tendente a aferir o sucesso escolar e o grau de cumprimento dos objectivos educativos definidos como essenciais pela administração educativa;
c) Acções desenvolvidas, no âmbito das suas competências, pela Inspecção-Geral de Educação;
d) Processos de avaliação, geral ou especializada, a cargo dos demais serviços do Ministério da Educação;
e) Estudos especializados, a cargo de pessoas ou instituições, públicas ou privadas, de reconhecido mérito.4 - A avaliação externa tem em conta a prossecução dos objectivos fixados por cada escola, no total respeito pela sua autonomia, e os compromissos acordados entre cada escola e a administração educativa.Artigo 13.o
Parâmetros de avaliação1 - O processo de avaliação deve ter em consideração parâmetros de conhecimento científico, de carácter pedagógico, organizativo, disciplinar, funcional, de gestão, financeiro e sócio-económico, requeridos pelos termos de análise enunciados nos artigos 11.o e 12.o.
2 - Os parâmetros referidos no número anterior concretizam-se, entre outros, nas seguintes áreas relativas à organização e funcionamento das escolas e dos respectivos agrupamentos:a) Cumprimento da escolaridade obrigatória;
b) Resultados escolares, em termos, designadamente, de taxa de sucesso, qualidade do mesmo e fluxos escolares;
e) Participação da comunidade educativa e da comunidade envolvente;
f) Organização e métodos e técnicas de ensino e de aprendizagem, incluindo avaliação dos alunos e utilização de apoios educativos;
g) Níveis de formação e experiência pedagógica e científica dos docentes;
h) Articulação com o sistema de formação profissional e profissionalizante;
i) Existência, estado e utilização das instalações e equipamentos;
j) Dimensão, observância disciplinar, ambiente educativo e contexto do estabelecimento de ensino;
l) Eficiência de organização e de gestão nas escolas e respectivos agrupamentos públicos.Capítulo IV
RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2007.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte  - Emídio Guerreiro.---
0027   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 89/X
(AUTORIZA O GOVERNO A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL DO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Relatório
1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 89/X, que "Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias".
Em 8 de Setembro de 2006 a presente proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República (PAR) e em 15 de Setembro baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 89/X pretende o Governo obter da Assembleia da República a competente autorização legislativa para estabelecer, no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, a sanção acessória de apreensão de documentos do veículo, não tipificada no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
O objectivo da proposta de lei vertente é o de alargar a sanção acessória em caso de repetidas infracções por excesso de carga a transportadores particulares, uma vez que no âmbito do regime sancionatório em vigor a mesma só se aplica a transportadores públicos.
Esta proposta de lei irá uniformizar o regime punitivo, eliminando situações de desigualdade entre transporte público e privado. Não se poderia arrastar uma situação em que a prática das mesmas infracções fosse punida de forma diferente consoante a natureza do infractor.
Assim, atenta a sua importância, destacam-se as seguintes soluções normativas constantes da proposta de lei objecto do presente relatório:Artigo 2.o - Sentido:
O artigo 2.o estabelece o sentido da proposta de lei e alarga as sanções acessórias tipificadas no regime geral das contra-ordenações e coimas, criando uma sanção acessória para casos de infracções repetidas por excesso de carga, em que tenham incorrido transportadores por conta própria, quer esse transporte seja realizado por pessoas singulares ou colectivas.
Este artigo permite ao Governo prever a possibilidade de a entidade administrativa, competente para a aplicação de coimas no âmbito do regime contra-ordenacional do transporte rodoviário de mercadorias, apreender os documentos relativos ao veículo em caso de aplicação de coima, por excesso de carga.
Para produzir os mesmos efeitos que a suspensão de licença de veículo de transporte público e não haver discriminação do regime em que o transporte é efectuado a proposta de lei vertente prevê a apreensão do certificado de matrícula do veículo.
Determina ainda uma duração máxima de dois anos no caso da sanção acessória, que se contam a partir da decisão condenatória definitiva, bem como o depósito dos documentos apreendidos à ordem da entidade competente para a decisão condenatória.
Conjuntamente com a proposta de lei vertente, o Governo remeteu à Assembleia da República o projecto de diploma que, embora não seja objecto de discussão em sede parlamentar, evidencia as soluções normativas que o Governo pretende aprovar no quadro do desenvolvimento da autorização legislativa.3 - Antecedentes legislativosA proposta de lei n.o 89/X, que "Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias", traduz a
0028   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 necessidade de tornar mais eficiente e equitativo o sistema sancionatório aplicável ao transporte rodoviário de mercadores.
Com efeito, a presente proposta de lei enquadra-se no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 38/99, de 6 de Fevereiro, referente ao regime jurídico do transporte de mercadorias, em particular na alínea b) do artigo 2.o do referido decreto-lei, que diz respeito ao transporte de mercadorias por conta própria ou particular, que ainda abrange uma significativa quota do mercado nacional deste tipo de serviço. Por isso, o tratamento em termos de sanções acessórias no que concerne ao excesso de carga deve ser equivalente qualquer que seja o estatuto do infractor.
Desta forma, não poderia ser adiada a inclusão no regime geral de contra-ordenações e coimas de um regime sancionatório a transportadores por conta própria ou particulares que seja dissuasor da prática repetida de infracções graves que põem em causa a segurança na realização de transportes.
Com efeito, este tratamento equitativo previsto nesta proposta de lei evita o desequilíbrio de condições de concorrência e enquadra-se no objectivo geral de promoção de políticas de desenvolvimento económico e eficiência do investimento e das empresas, de acordo com o Capítulo I do Programa do Governo - Uma estratégia de crescimento para a próxima década.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 89/X, que "Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Através da proposta de lei n.o 89/X pretende-se a autorização legislativa pela qual a Assembleia da República concede autorização ao Governo para estabelecer, no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, a sanção acessória de apreensão de documentos do veículo, não tipificada no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
3 - Esta proposta de lei traduz a necessidade de legislar, no sentido de tornar mais eficiente e equitativo o sistema sancionatório aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias.
5 - A presente proposta de lei enquadra-se no objectivo geral de promoção de políticas de desenvolvimento económico e eficiência do investimento e das empresas, de acordo com o Capítulo I do Programa do Governo - Uma estratégia de crescimento para a próxima década.
6 - No âmbito da revisão do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, regulado pelo Decreto-Lei n.o 38/99, de 6 de Fevereiro, é oportuno proceder a ajustamentos de forma a que os procedimentos sancionatórios sejam também aplicados aos transportes por conta própria, uma vez que o regime em vigor já prevê sanções para transporte público ou por contra de outrem. Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinteIII - Parecera) A proposta de lei n.o 89/X, que "Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Alberto Antunes - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---
0029   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 92/X
(APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em apreço.
A proposta de lei das finanças locais, no que toca aos seus efeitos específicos para a Região Autónoma dos Açores, carece das alterações que a seguir se propõem:a) Aditar ao artigo 63.o - Adaptação às regiões autónomas - uma norma de salvaguarda (o actual n.o 3 passaria a n.o 4), com a seguinte redacção:"As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas, nos termos dispostos na Lei n.o das Finanças das Regiões Autónomas, ficam excepcionadas do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 19.o e no artigo 20.o da presente lei."b) Alterar a redacção do actual n.o 3 (que propomos que passe a ser n.o 4), no sentido de incluir também as freguesias das regiões no regime específico de cooperação e financeira.
Assim, a redacção proposta é:"Tendo em conta as especificidades das regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais podem definir formas de cooperação técnica e financeira ente a regiões e as suas autarquias locais."Ponta Delgada, 25 de Setembro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 149/X
GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL PÚBLICA POR MEIO DA DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DO AUMENTO DA EFICÁCIA E DA EFICIÊNCIA DAS DESPESASAtendendo a que:
Assistimos hoje a uma ofensiva sem precedentes aos mais básicos direitos da população portuguesa. O ataque a um sistema público e universal foi encetado pela maioria PSD/CDS-PP e dos seus governos aquando da aprovação de uma Lei de Bases da Segurança Social com o objectivo de criar fundos privados de investimento e pensões e enfraquecer o carácter público desta instituição.
Hoje, a maioria PS continua nesse caminho com uma dita "reforma" que visa tão somente reduzir os direitos dos reformados, desvalorizar as prestações familiares, reduzir as já baixas reformas e pensões e aumentar a idade da reforma. Exemplos concretos deste manifesto de intenções são, entre outros:- A alteração do critério de actualização das pensões, sujeitando-as a critérios macroeconómicos da evolução dos indicadores da economia do País, nomeadamente do produto interno bruto. Critérios da responsabilidade do Governo e das empresas, para os quais o povo não é tido nem achado, passando um cheque em branco a outrem que o utilizará quando e nas condições em que entender;
- Na redução do alcance social de importantes prestações sociais, como são o subsídio de desemprego, o abono de família, a pensão de sobrevivência, o subsídio de maternidade-paternidade;
- Na forma como se isenta e liberta o patronato e o capital financeiro da comparticipação do financiamento do sistema de segurança social.Num quadro em que 85 em cada 100 reformados recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, em que 20% das famílias mais ricas têm um rendimento 7,2 vezes superior a 20% das famílias mais pobres, vem exigir-se mais dos mesmos. O sector empresarial, nomeadamente as empresas com grandes lucros, permanecem a lesta de qualquer reforma, num momento em que a dívida do patronato à segurança social ascende aos 3400 milhões de euros.
Também a direita e o patronato se vieram pronunciar sobre esta reforma, que mais não é do que uma contra-reforma, visando a aceleração do processo de enfraquecimento do sistema público de segurança social. Ao invés de uma morte lenta e anunciada, o PSD e CDS-PP pretendem, antes, vaticinar a morte súbita do sistema. Estes partidos pretendem o plafonamento das contribuições, medida tão desejada pela banca e o sector financeiro. Desta forma, as contribuições para o sistema público serão cada vez menores, engordando
0030   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 os fundos privados de pensões, dando cada vez mais lucros ao sector privado e ferindo de morte o sistema acessível a todos. A proposta da direita visa ainda a criação de fundos de investimento privados para as eventualidades de desemprego e doença.
Este consenso traduz-se no accionar do bloco central de interesses em torno da segurança social, dando novos passos na destruição do sistema público e universal, sendo um consenso à volta da privatização total, ou, pelo menos, de uma parte substancial do sistema de segurança através da supracitada introdução do plafonamento ou tectos contributivos obrigatórios. O consenso procurado é para assegurar, no mais curto tempo possível, a introdução do modelo de capitalização na segurança social, isto é, a entrega das contribuições aos fundos de pensões privados, numa subversão inadmissível do actual regime de repartição de responsabilidades entre todos: trabalhadores, entidades patronais e do Estado no financiamento do sistema de protecção social.
Perdem os trabalhadores e trabalhadoras, perdem os jovens, perdem os reformados e pensionistas, perdem os que vivem em situação de pobreza e exclusão social, perdem os homens e mulheres do nosso país.
É necessária uma nova política económica e financeira que promova o crescimento e o desenvolvimento. Uma política capaz de contrariar a ruína dos sectores produtivos nacionais e da destruição do emprego que são uma das principais causas das actuais dificuldades do sistema de segurança social.
Dentro e fora da Assembleia da República o Partido Comunista Português reforça a sua acção na defesa de uma das mais importantes conquistas de Abril. O PCP apresenta alternativas credíveis e sérias na defesa de um sistema de protecção social de todos e para todos.
A Lei de Bases da Segurança Social de 2000 previu a diversificação das fontes de financiamento, o que foi confirmado pela Lei de Bases em vigor (artigo 108.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro). Por sua vez, o Acordo de Concertação Social de 2001, subscrito pelo Governo, organizações sindicais e patronais, sobre a modernização da segurança social, entende que deve ser alargado o leque de fontes de financiamento. Foram indicados estudos, a realizar em 2002, com vista ao "alargamento da base contributiva", os quais, até hoje, não foram efectuados.
No entanto, esta disposição legal tem sido sistematicamente esquecida na elaboração quer de medidas quer de estudos que visam, dizem os seus autores, garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. Em períodos de estagnação ou recessão económica, como este em que o País vive desde 2001, existem consequências graves para o sistema público da segurança social, como sejam a redução da taxa de crescimento das contribuições e o aumento rápido de certas rubricas das despesas como são as com o subsídio de desemprego.
O Decreto-Lei n.o 331/01, de 20 de Dezembro, constituiu um passo importante para clarificar as regras de financiamento segundo os vários subsistemas. É igualmente de referir que o Governo previu o reforço financeiro através da consignação à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações das verbas resultantes do aumento da taxa máxima do IVA de 19% para 21%, responsabilizando os contribuintes, através do aumento do imposto mais injusto, uma vez que atinge de igual forma ricos e pobres. Estas medidas não são suficientes ou satisfatórias, impondo-se dar novos passos que reforcem a diversificação das fontes de financiamento do sistema.
O problema do envelhecimento da população e do crescimento económico actual coloca novas questões. Contudo, uma análise rigorosa das suas consequências, assim como das soluções para as resolver, não tem sido feita. A provar isso, está o estudo com a designação de "Relatório sobre a sustentabilidade da segurança social", que o Governo anexou à proposta de Orçamento do Estado para 2006, em que a questão fundamental da diversificação das fontes de financiamento é totalmente omitida. Com as projecções demográficas daquele relatório, cujo carácter aleatório é evidente, e com as taxas de crescimento económico aí apresentadas, que são inferiores às constantes do próprio Plano de Estabilidade e Crescimento para 2006-2009, chega-se à conclusão de que, em 2015, se esgotaria o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que, a partir desse ano, a segurança social apresentaria sempre um défice crescente. Todavia, é no próprio relatório que se reconhece que a "segurança social é bastante sensível às evoluções a longo prazo das variáveis macroeconómicas, dos ganhos de produtividade induzidos por melhorias qualificacionais e organizacionais" (pág. 242). E que por isso, "as projecções apresentadas devem ser lidas à luz dos pressupostos macroeconómicos e demográficos considerados, em termos de tendência, e sem considerações imperativas sobre os momentos de ruptura ou dos défices previstos do sistema" (pág. 245 do relatório). No
0031   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 entanto, e apesar deste chamamento de atenção feito pela própria comissão que elaborou o relatório para a incerteza das projecções e conclusões, o relatório tem sido reiteradamente utilizado de uma forma alarmista.
Se é verdade que o número de activos por pensionista tem diminuído em Portugal devido ao envelhecimento da população, é também verdade que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Assim, e de acordo com os dados oficiais, entre 1975 e 2004, o número de activos por pensionista diminuiu de 3,78 para 1,63, ou seja, baixou 2,3 vezes; no entanto, no mesmo período de tempo, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, pois, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.
A garantia da sustentabilidade do sistema público da segurança social a médio e a longo prazo (porque, a curto prazo, tal questão não se põe a todos aqueles que estudam com um mínimo de seriedade e rigor o problema) passa por medidas não apenas do lado das despesas, já que elas se traduzem fundamentalmente pela redução de direitos e diminuição do valor das prestações pagas pela segurança social, mas também, e principalmente, do lado das receitas, respeitando aquilo que estabelece não só a Constituição da República Portuguesa, mas também a Lei de Bases da Segurança Social.
Se analisarmos o problema do lado das despesas, e apesar do crescimento importante verificado, constatamos que ele ainda está associado a prestações muito baixas. A prová-lo está o facto de que, em 2006, cerca de 1 100 000 reformados, ou seja, mais de 42% dos reformados, continuam a receber pensões inferiores a 300 euros, que é um valor considerado pelo próprio Primeiro-Ministro como o limiar da pobreza. Também as pensões médias em Portugal (ou seja, tomando com base todos os pensionistas) ainda são baixíssimas. Por exemplo, em 2005, de acordo com as "Estatísticas da segurança social - Dezembro de 2005", a pensão média de invalidez, recebida por 321 500 pensionistas, era apenas de 285,5 euros por mês; a pensão média de velhice, recebida por 1 688 400 reformados, era somente de 319 euros por mês; e a de sobrevivência, recebida por 653 000 pensionistas, atingia apenas 164 euros por mês. Pensar ou defender que estes valores ainda devem ser diminuídos é absurdo.
Se analisarmos o problema da sustentabilidade financeira do lado das receitas constatamos que, apesar das profundas alterações verificadas quer a nível das empresas quer da sociedade, devido ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o sistema de receitas mantém-se, no essencial, inalterado desde o seu início, ou seja, desde há cerca de 50 anos. A prová-lo está o facto das contribuições das empresas continuarem a ser calculadas com base nas remunerações pagas, o que determina que o valor das contribuições, medido em percentagem da riqueza criada (Valor Acrescentado Bruto - VAB), seja desigual de empresa para empresa, determinando, assim, uma concorrência desleal entre elas. Por outro lado, devido ao facto do PIB ter crescido, em valor, muito mais do que o valor das remunerações (entre 1953 e 2004, de acordo com o Banco de Portugal, o PIB aumentou 134.893 milhões de euros enquanto as remunerações cresceram apenas 53 861 milhões de euros, ou seja, 2,5 vezes menos); continuando a fazer-se o cálculo das contribuições das empresas para a segurança social com base apenas nas remunerações, isto é, com base na parcela mais pequena referida anteriormente, a parte maior e sempre crescente da riqueza criada pelas empresas não entra para o cálculo das contribuições para a segurança social e, consequentemente, criam-se problemas à sustentabilidade financeira desta. E como afirma o Prof. Pereira da Silva, no seu estudo Envelhecimento - Novos desafios do século XXI, devido ao aumento do rácio de dependência de idosos que se verificará no futuro, "o custo do factor trabalho não acomodaria sob pena de a economia portuguesa se tornar pouco competitiva no mercado global" o aumento da taxa de contribuição de equilíbrio necessária.
Um outro aspecto que não é novo, mas que tem características diferentes devido à gravidade e dimensão atingida, e que coloca, de uma forma crescente, em perigo a sustentabilidade financeira do sistema público da segurança social, é o gigantesco volume de receitas perdidas devido à evasão, à fraude, aos privilégios concedidos a determinados grupos. A provar que o combate que o Governo diz estar empenhado é ainda manifestamente insuficiente está o facto de que a receita arrecadada em 2005 devido a esse combate - cerca de 300 milhões de euros - correspondeu apenas a um quinze avos da receita potencial prevista perdida devido fundamentalmente à evasão e fraude (4500 milhões de euros), e que com esse ritmo de recuperação seriam precisos mais de 11 anos para recuperar o valor da dívida existente no fim de 2005 - 3400 milhões de euros. No entanto, como a dívida declarada está a crescer a um ritmo de 500 milhões de euros por anos (entre 2004 e 2005, passou de 2900 milhões de euros para 3.400 milhões de euros), ao fim dos 11 anos que o Governo precisa para recuperar só a dívida declarada existente no fim de 2005, ter-se-iam acumulado cerca 5000 milhões de euros, portanto um valor superior ao da dívida declarada em 2005 em valores nominais.
Ainda, a multiplicidade das taxas que existem na segurança social, todas elas mais baixas que a chamada taxa social única que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem, criam situações de privilégio e de perda de elevados montantes de receitas para o Estado. A juntar a isto está o direito que têm os beneficiários do chamado "Regime dos independentes", que são mais de 400 000, de calcularem a sua contribuição não sobre os rendimentos que efectivamente auferem durante um ano mas, sim, sobre rendimentos fictícios, calculado com base em múltiplos do salário mínimo nacional.
No conjunto das despesas correntes do sistema público de segurança social a despesa que mais tem crescido nos últimos 11 anos (de 1995 a 2006) é aquela que se reporta à acção social. Trata-se de um crescimento percentual de 248% (muito acima dos 44% e 87% relativos, respectivamente, ao subsídio de
0032   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 doença e abono de família para crianças e jovens, este último envolvendo cerca de 1 700 000 beneficiários). Em 2006 a verba orçamentada para a acção social foi de cerca de 1517 milhões de euros.
As despesas de natureza social, apesar de serem pagas através da segurança social, são da responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas dos trabalhadores por conta de outrem. São, por isso, financiadas pelo Orçamento do Estado, constituindo essa a razão das transferências deste para o orçamento da segurança social. No entanto, estas transferências são muitas vezes confundidas como destinadas ao pagamento de despesas com as pensões do regime geral, levando muitos a pensar que o Orçamento do Estado também financia as pensões deste regime. Isto é totalmente falso, pois o que aconteceu no passado e eventualmente também está a suceder no presente é precisamente o contrário, o que tem consequências extremamente negativas na sustentabilidade actual do regime geral da segurança social.
A área da acção social é de inegável importância. O volume de despesas que envolve a acção social impõe uma gestão, não apenas criteriosa, mas sobretudo transparente, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam.
A falta de transparência quer do Orçamento quer da conta da segurança social, em que as receitas e as despesas não se encontram desagregadas da forma como consta do artigo 110.o da Lei n.o 32/2002, não permite avaliar se a Lei de Bases da Segurança Social está a ser respeitada ou se, tal como sucedeu no passado, o regime geral continua a financiar despesas que, legalmente, não lhe competem, colocando-se, assim, em risco a sua sustentabilidade financeira.
Acresce que a conta da segurança social tem sido apresentada sem carácter definitivo desde 2002, o que levou o Tribunal de Contas a emitir uma posição de reserva geral face às contas de 2002 e a não emitir parecer sobre as contas de 2003 e 2004, tendo considerado que se trata de uma situação "cuja gravidade não pode deixar de ser salientada" (Tribunal de Contas, parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2004).
De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, a dívida do Estado acumulada desde 1975 atingia, em 1996 e a preços de 2006, cerca de 7300 milhões de contos. Se o cálculo da dívida for feito a partir da publicação da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto (ou seja, só a partir de 1984), então, em 1996, somava 1616 milhões de contos. Se actualizarmos estes valores, que estão a preços de 1996, para preços de 2006, utilizando para isso a taxa de inflação acumulada no período 1996-2006, conclui-se que a dívida do Estado ao regime geral da segurança no primeiro caso (os 7300 milhões de contos) correspondia, a preços de 2006, a cerca de 10 026 milhões de contos (50 012 milhões de euros) e, no segundo caso (os 1616 milhões de contos), correspondiam a 2 219,5 milhões de contos, ou seja, 11 071 milhões de euros, portanto quase o dobro do que existe actualmente no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que era de 6000 milhões de euros no fim de 2005. O pagamento desta dívida do Estado estava prevista na Lei de Bases da Segurança Social anterior, já não constando da actual, a Lei n.o 32/2002.
Para além disso, o Livro Branco da Segurança Social contém dados que mostram que o regime dos independentes já apresentava um défice em 1995 - cerca de 17 milhões de contos - e previa, já nessa altura, que esse défice atingiria, em 2005, cerca de 24 milhões de contos. E tudo isto a preços constantes de 1997 (pág. 113). Na mesma altura, um outro estudo denominado "Segurança Social - Evolução recente: 1992 a 1995", elaborado pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, revelava que, em relação às pensões mínimas do regime geral, o custo para o regime geral da segurança social da diferença entre a pensão regulamentar e a pensão estatutária atingiu, em 1995, 18,5 milhões de contos por mês, o que correspondeu a 259 milhões de contos para todo o ano de 1995. Se se comparar este valor com os 629 milhões de contos pagos em 1995 a título de pensões de invalidez e velhice do regime geral, conclui-se que o custo daquele diferencial, que é uma despesa que tem natureza idêntica ao complemento social, corresponde a 41% da despesa das pensões daquele regime sendo, portanto "uma importante parcela não contributiva" (pág. 45), que não devia ser suportada pelo regime geral mas, sim, pelo Orçamento do Estado, tal como sucede com a pensão social.
A agravar todas as situações referidas anteriormente tem-se assistido nos últimos anos ao incumprimento reiterado do n.o 1 do artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, que dispõe que "reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período de dois anos". E a justificação apresentada para não cumprir o que está na lei é que o respeito da lei determinaria o aumento do défice orçamental. Como exemplo relevante, refira-se que os mapas dos sistemas e subsistemas da segurança social continuam a não integrar o Orçamento do Estado, sendo disponibilizados, quando o são, com atraso e contendo apenas verbas orçamentadas, isto é, faltando as verbas de execução.
Num mundo cada vez mais globalizado e inseguro, onde a precariedade e as desigualdades crescem rapidamente, e nomeadamente num país pequeno como é Portugal, o sistema público de segurança social é fundamental para milhões de portugueses, nomeadamente para os trabalhadores cuja principal fonte de sustento são os seus salários ou as pensões que recebem quando se reformam. E isto porque, em situações de ausência de recursos, devido a doença, desemprego ou devido a invalidez ou velhice, é precisamente a segurança social que garante o rendimento mínimo necessário à uma vida com alguma dignidade humana.
0033   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Portanto, garantir a sustentabilidade da segurança social, não só a curto prazo, mas principalmente a médio e a longo prazo, é uma questão fundamental indispensável à justiça e coesão social.
Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:1 - Torne transparente quer o Orçamento quer a conta da segurança social de forma que a informação contida nestes dois documentos fundamentais esteja desagregada de forma a permitir avaliar, por um lado, se o artigo 110.o da Lei n.o 32/2002 está a ser respeitado e, por outro, se o défice ou o excedente do regime dos independentes, assim como o custo da diferença entre a pensão regulamentar e a pensão estatutária referentes às pensões mínimas do regime geral da segurança social, estão a ser financiados de acordo com o estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social. Deve, ainda, o Governo juntar ao orçamento da segurança social os mapas relativos ao sistema e subsistemas da segurança social, contendo quer as verbas orçamentadas quer as verbas executadas no ano anterior;
2 - Disponibilize informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social, assegurando-se o compromisso constante do acordo de concertação social de 2001. Deverão considerar-se prioritários os regimes dos independentes e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e das entidades a elas equiparadas, devendo o Governo esclarecer o não cumprimento da não autonomização financeira do regime dos trabalhadores independentes, conforme determina o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro;
3 - Crie condições para que sejam aprovadas as contas da segurança social;
4 - Assegure uma maior transparência na despesa relativa à acção social, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam: o combate à pobreza e exclusão social e a garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes nas diversas valências;
5 - Pague de uma forma gradual a dívida do Estado ao regime geral da segurança social devido à utilização de dinheiros deste regime para pagar despesas que, de acordo já com a lei que vigorava na altura, não deviam ser pagas por este regime;
6 - Reforce os meios afectos ao combate à evasão e fraude no pagamento das contribuições à segurança social e reveja o regime de contra ordenações da segurança social e solidariedade, por forma a evitar que a dívida declarada à segurança social esteja a aumentar mais do que a dívida recuperada;
7 - Informe regularmente a Assembleia da República, através de relatórios trimestrais, sobre a execução das medidas respeitantes a dívidas de contribuições e de evasão contributiva, incluindo a subdeclaração de remunerações à segurança social;
8 - Elimine a multiplicidade de taxas de quotizações e contribuições que continuam a existir na segurança social, através da elaboração de um código de contribuições que implemente, de uma forma gradual, efectivamente uma taxa social única, que actualmente não existe, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração de pessoas com deficiência, reclusos e aos sectores agrícolas e marítimo;
9 - Acabe com o cálculo das quotizações e contribuições com base em rendimentos fictícios, de que é exemplo o chamado regime dos independentes, passando a utilizar como base de cálculo os rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes;
10 - Proceda à criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, cuja receita reverteria integralmente para este fundo, com o objectivo de garantir o cumprimento do n.o 1 do artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, ou seja, o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social "até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos", e só durante o período de tempo em que isso não possa ser realizado de acordo com o estabelecido no mesmo número;
11 - Desenvolva as estatísticas da segurança social e a produção de indicadores, nas dimensões físicas e financeiras, incluindo os indicadores estatísticos na área da segurança social e na área da acção social, designadamente no que se refere aos equipamentos sociais, com a avaliação dos apoios concedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, número de utentes por valência e taxa de esforço das famílias.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares  - Jorge Machado - Francisco Lopes - Odete Santos.--PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 150/X
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPortugal continua a ser o país da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado.
0034   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Estima-se que dois milhões e trezentos mil portugueses, onde se incluirão milhares de trabalhadores que auferem a retribuição mínima, vivam abaixo do limiar de pobreza, tendo rendimentos inferiores a 60% do rendimento médio nacional. Trata-se da mais elevada taxa de pobreza da União Europeia, a que corresponde o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. A evolução da riqueza material do País, medida pelo PIB, tem-se traduzido por uma apropriação dos ganhos de produtividade da economia predominantemente a favor dos lucros das empresas e em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Os baixos salários, o desemprego e a precariedade laboral, as reduzidas pensões de reforma e os baixos níveis de protecção social são as principais causas da pobreza em Portugal.
Contrariamente ao que algumas teses pretendem afirmar, a baixa remuneração da generalidade dos trabalhadores portugueses, dos quais se destacam os que auferem o SMN, não resulta da incapacidade e da fraca qualificação mas, sim, de um modelo produtivo baseado nos baixos salários e na elevada precariedade laboral.
O salário mínimo nacional, criado e decretado em 1974 no valor de 3300 escudos, beneficiou então cerca de 50 por cento da população activa. Tal valor equivale hoje a um poder de compra bastante superior a 500 euros. No entanto, o salário mínimo nacional é apenas de 385,90.
No ano 2006 o salário mínimo nacional constituía cerca de 50% do salário médio quando no ano de 1990 representava 59,4% numa clara demonstração de que as desigualdades salariais se têm vindo a agravar.
O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia em 2005 e 2006 demonstra uma intolerável distância entre os valores pagos no nosso país e nos restantes Estados-membros. Com a agravante de em 2006 o SMN português se ter afastado da média europeia:País 2005 2006
Nota: Os valores da presente tabela são os salários mínimos mensais médios, considerando o subsídio de férias e o 13.o mês.Ao longo dos últimos anos a inflação e os preços de bens essenciais aumentaram acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa diminuição dos salários reais.
A política dos últimos governos traduziu-se na diminuição da capacidade aquisitiva dos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, designadamente pela continuada utilização de previsões fictícias dos valores da inflação sempre ultrapassadas pela realidade, como elemento de base para a fundamentação do aumento da retribuição mínima. Segundo o Eurostat, o salário mínimo nacional, medido em paridades de poder de compra, teve uma quebra acumulada de 3,8% entre 2002 e 2006.
O aumento dos salários, em particular do salário mínimo nacional, torna-se, pois, imperioso por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia ao favorecer um maior nível de consumo. Terá ainda um importante efeito no estímulo à produtividade e no fomento da qualificação e da formação profissional.
O aumento do salário mínimo nacional, tendo efeito directo em sectores importantes em que a retribuição mínima continua a ser regra, terá, além disso, um efeito positivo noutros salários igualmente degradados.
A presente iniciativa retoma a filosofia do projecto de resolução n.o 3/X, que propunha um aumento intercalar do salário mínimo nacional. Esta iniciativa, discutida em 15 de Abril de 2005, foi rejeitada, com os votos do PS, PSD e CDS-PP. Na altura o PS, que, lembre-se, incluiu no seu programa eleitoral e depois no programa do seu Governo uma referência a esta matéria, disse: "Para o Governo é indispensável que o salário mínimo nacional cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à pobreza".
Entretanto, na discussão do projecto de resolução n.o 3/X, do PCP, um dos argumentos invocados pelo PS para rejeitar a iniciativa foi o da recente entrada em funções do Governo, que não teria permitido ainda uma consideração adequada desta matéria. Mais se justifica por isso a presente iniciativa, não já de um aumento intercalar que teria sido inteiramente justificado, mas no sentido de um aumento com um mínimo de dignidade
0035   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 para o ano de 2007, a que deve seguir-se um aumento gradual e efectivo nos anos seguintes consentâneo com a nossa realidade social e laboral e com as perspectivas de desenvolvimento que se desejam para o nosso país.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 - No prazo de 10 dias proceda a um aumento do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.o 238/2005, de 30 de Dezembro, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007;
2 - O valor da retribuição mínima mensal seja fixado em € 410,00.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jorge Machado - Francisco Lopes - Odete Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Setembro de 2006    II Série-A - Número 4
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (a)Propostas de resolução (n.os 29, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 42/X):
N.o 29/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.o 35/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001):
N.o 36/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004):
N.o 37/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005):
N.o 38/X (Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947):
N.o 40/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.o 41/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003):
N.o 42/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.(a) Este parecer substitui o anteriormente publicado.
0002   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 277/X
[APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 358/89, DE 17 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 39/96, DE 31 DE AGOSTO, E PELA LEI N.o 146/99, DE 1 DE SETEMBRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Capítulo I
A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a aprovação do novo regime jurídico do trabalho temporário, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.o 358/99, de 17 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 Setembro.