29 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Todos sabemos que o sistema financeiro tende a ter uma excessiva alavancagem em períodos de recuperação e expansão económicas. Endivida-se demasiado. Todos nós sabemos que o sistema financeiro tem uma tendência para financiar excessivamente setores especulativos em momentos de recuperação económica e todos sabemos que tem uma tendência para ter uma orientação para o lucro baseado nos interesses dos seus acionistas e não baseado nos benefícios da economia. É por isso que defendemos, e temos defendido, que a banca não pode ser propriedade privada e tem de ser propriedade pública, porque só isso permite alinhar os interesses da economia e do País os com os interesses de quem gere os bancos. Achamos que esta é uma condição necessária e suficiente? Não, não é suficiente. A banca pública não chega, mas é uma parte integrante de ter um sistema financeiro que é um bem público. Sempre que algo corre mal, o Estado tem de intervir, e isto não acontece em mais nenhum setor da economia. Se uma empresa privada vai à falência, o Estado não aparece para a salvar. O Estado aparece para salvar um banco porque ele tem o poder de gerar crises económicas, de provocar desemprego, de provocar instabilidade e a estabilidade financeira é um bem público. É por isso que a banca deveria ser pública, embora essa não seja condição suficiente para a sua estabilidade. Mas há outras duas ameaças à estabilidade financeira — e gostaria de terminar deixando este repto — que merecem ser discutidas. A primeira ameaça é a aberração da união bancária. É uma aberração legislativa e política e já seria uma aberração se houvesse um fundo de resolução mútuo com a partilha dos custos da resolução dos bancos entre os diferentes países da união monetária. Mas sabendo nós que a Alemanha nunca aceitará participar num fundo que partilha os custos da intervenção nos bancos, Portugal colocou-se na situação em que é Frankfurt a decidir o que se faz aos bancos quando vão à falência e são os contribuintes portugueses a pagar as decisões de Frankfurt. Quando juntamos estas regras às da Comissão Europeia sobre não ajuda de Estado às empresas públicas ou às empresas privadas que necessitam de uma ajuda pública, o que temos é uma mistura explosiva, em que o problema já não é apenas a possibilidade de um banco ir à falência ou ter problemas de liquidez, o problema é o de que o Estado não pode intervir nesse banco sem que isso implique um mecanismo que entre num processo que pode levar a uma resolução ou, em último caso, à liquidação desse banco. E essa resolução e liquidação não estão nas mãos de autoridades portuguesas, estão nas mãos de autoridades que não são portuguesas, são tecnocratas e burocratas europeus que pouco conhecem a realidade portuguesa. O sistema que hoje existe, que é legal em si, é um ataque e é um problema para a estabilidade financeira e bancária. A segunda ameaça à estabilidade bancária, em relação à qual, aparentemente, não há muito interesse em discutir, tem a ver com a atuação do Banco Central Europeu e com a política monetária, porque, não tendo nós políticas orçamentais que possam ser suficientemente expansionistas e não tendo o Banco Central Europeu a vontade nem a possibilidade de intervir diretamente nos mercados primários de dívida soberana, o que está a ser feito para estabilizar os mercados de dívida soberana e para combater a inflação é a injeção de milhares de milhões de euros nos mercados financeiros. E milhares de milhões de euros nos mercados financeiros, a nível europeu e mundial, em períodos de baixas taxas de juro resulta em bolhas que aparecem nos mercados obrigacionistas, nos mercados acionistas ou noutro tipo de mercados de propriedade, como, por exemplo, o mercado imobiliário. Hoje, temos enormes quantidades de dinheiro que estão a servir para alimentar bolhas sem que nada disto esteja a ser alvo de discussão ou de grande supervisão. Portanto, Srs. Deputados, termino dizendo que temos muito para discutir sobre estabilidade da banca, mas há uma coisa que estes projetos não resolvem e continua a não haver coragem política para resolver: o próprio sistema, a própria propriedade e a natureza da propriedade do sistema bancário. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.