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3 DE AGOSTO DE 2020 7 do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.» «Artigo 10.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho». «Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – O disposto no artigo 8.o-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo de 20 dias o prazo indicado no n.o 1 do artigo 8.o-A para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, os artigos 8.o-A, 12.o-A e 13.o-A com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Dever de comunicação e proposta de acordo 1 –  O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 2 –  Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior. 3 –  As comunicações previstas nos n.os 1 e 2 devem conter, para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia: a) O prazo de resposta de 10 dias, nos termos do n.o 4, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos n.os 4 e 6; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do n.o 5. 4 –  A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário. 5 –  Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifesta o seu acordo à proposta do arrendatário.  6 –  O senhorio pode, no prazo previsto no n.o 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de 10 dias, determinando a rejeição da mesma pelo arrendatário ou a ausência de resposta deste dentro do prazo a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 8 7 –  O disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não se aplica às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo, aplicando-se, nesta situação, o regime previsto nos n.os 3 a 5 daquela disposição legal. Artigo 12.o-A Garantias bancárias No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o senhorio não pode executar garantias bancárias pelo incumprimento no pagamento de rendas não habitacionais. Artigo 13.o-A Regimes mais favoráveis 1 –  O disposto na presente lei não prejudica a existência de regimes mais favoráveis ao arrendatário, decorrentes da lei ou de acordo, celebrado ou a celebrar entre as partes, nomeadamente acordos de perdão de dívida ou acordos de diferimento no pagamento de rendas mais benéficos para o arrendatário. 2 –  Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, o mesmo fica sem efeito mediante comunicação a enviar pelo arrendatário, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da Lei n.o.....(PPL 42), para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de aplicar o presente regime. 3 –  São nulas as cláusulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de recurso a meios judiciais e de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos no número anterior. 4 –  No caso previsto no n.o 2, as quantias que já tenham sido pagas a título de renda não são devolvidas ao arrendatário, relevando antes para efeitos de cálculo do montante total em dívida a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o. 5 –  O disposto no n.o 1 do artigo 10.o do NRAU não se aplica à comunicação referida no n.o 1 deste artigo, aplicando-se, nesta situação, o regime previsto nos n.os 3 a 5 daquela disposição legal.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 49/XIV SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA DE ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao 120.o dia após a data da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 50/XIV ESTABELECE O REGIME FISCAL TEMPORÁRIO DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2020, DE 7 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição; b) Procede à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, prolongando até 31 de outubro de 2020 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, prevista no artigo 2.o da referida lei. Artigo 2.o Regime fiscal 1 – São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização da prova UEFA Champions League 2019/2020 Finals, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 – A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio
3 DE AGOSTO DE 2020 11 O artigo 5.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.»Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 51/XIV HARMONIZA E SIMPLIFICA DETERMINADAS REGRAS NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/1910 DO CONSELHO, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018, E 2019/475 DO CONSELHO, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 E ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei procede à alteração: a) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro; b) Do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro; c) Do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 2– A presente lei procede ainda igualmente à transposição para a ordem jurídica interna: a) Da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do IVA em matéria de tributação das trocas comercias entre Estados-Membros; b) Da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das
3 DE AGOSTO DE 2020 13 4– Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.o 1 nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A, salvo quando se verifique qualquer das condições referidas no n.o 4 do artigo 7.o. Artigo 7.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– Não obstante o disposto no artigo 7.o-A, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado-Membro, nos termos do n.o 1, quando se verifique qualquer das seguintes condições: a) O termo do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino sem que os bens tenham sido transmitidos para o sujeito passivo referido na alínea c) do n.o 2 ou na alínea a)do n.o 3 do artigo 7.o-A; b) Quando, dentro do prazo referido na alínea anterior: i)  Os bens forem transmitidos a uma pessoa que não seja o sujeito passivo referido na alínea c) do n.o 2 ou na alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o-A, no momento dessa transmissão; ii)  Os bens forem expedidos ou transportados para fora da União Europeia ou para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro a partir do qual foram inicialmente transferidos, antes do início dessa expedição ou transporte; iii)  Ocorra destruição, perda, furto ou roubo dos bens, se devidamente comprovados, na data em que tal facto se verificar ou for detetado pelo sujeito passivo; iv)  Se deixe de verificar qualquer das demais condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A, no momento em que a condição deixar de estar preenchida. Artigo 12.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– Nas situações abrangidas pelo disposto no n.o 4 do artigo 4.o, o imposto é devido nos momentos referidos no n.o 4 do artigo 7.o. Artigo 14.o [...] 1– (Anterior proémio do artigo): a) As transmissões de bens, efetuadas por um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado-Membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou coletiva registada, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, em outro Estado-Membro, que tenha utilizado e comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;  b) [Anterior alínea b) do proémio do artigo]; c) [Anterior alínea c) do proémio do artigo]; d) [Anterior alínea d) do proémio do artigo].
3 DE AGOSTO DE 2020 17 recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, até 31 de dezembro de 2020. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52/XIV TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) N.o 2017/828 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 2017, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO, ALTERA O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, O REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO E O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, E REVOGA A LEI N.o 28/2009, DE 19 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. 2– A presente lei procede: a) À alteração: i) Do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; ii)Do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro; iii) Do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. b) À revogação da Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, na sua redação atual. c) À determinação do regime de medidas e sanções aplicáveis ao incumprimento das normas da presente lei. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 85.o, 93.o, 222.o-A, 359.o, 390.o, 392.o, 394.o, 397.o e 400.o do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: «Artigo 85.o [...] 1– [...]:
3 DE AGOSTO DE 2020 21 4– [...]. 5– [...]. Artigo 400.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Contraordenação grave, quando se trate de violação do regime de conflitos de interesses por investidores institucionais.» Artigo 3.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, os artigos 22.o-A, 26.o-A a 26.o-F, 29.o-B a 29.o-E, 245.o-C, 249.o-A a 249.o-D, 251.o-A a 251.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Confirmações dos votos expressos por via eletrónica 1– A sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado envia a quem os exerceu uma confirmação eletrónica da receção dos votos expressos por essa via. 2– A sociedade confirma aos acionistas, mediante solicitação, de forma acessível e gratuita, que os seus votos foram registados e validamente contabilizados, até 30 dias após a assembleia geral. 3– O intermediário financeiro que preste os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.o que atue como representante do acionista e receba as confirmações referidas nos números anteriores transmite-as, imediatamente, ao acionista. Artigo 26.o-A Política de remuneração As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado remuneram os membros dos órgãos de administração e fiscalização em conformidade com uma política de remuneração aprovada nos termos dos artigos seguintes. Artigo 26.o-B Aprovação da política de remuneração 1– A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração, submete uma proposta de política de remuneração à aprovação da assembleia geral, pelo menos de quatro em quatro anos e sempre que ocorra uma alteração relevante da política de remuneração vigente. 2– A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração, apresenta uma política de remuneração revista na reunião da assembleia geral seguinte, quando a sua proposta não seja aprovada pela assembleia geral.
3 DE AGOSTO DE 2020 27 4– O presente artigo é aplicável sem prejuízo das regras relativas à divulgação de informação privilegiada referidas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 249.o-C Isenções As sociedades estão isentas das obrigações previstas nos artigos anteriores relativamente às seguintes transações: a) Transações realizadas entre a sociedade e as suas filiais, desde que estas estejam em relação de domínio com a sociedade e nenhuma parte relacionada com a sociedade tenha interesses nessa filial; b) Transações relativas à remuneração dos administradores, ou a determinados elementos dessa remuneração;  c) Transações realizadas por instituições de crédito com base em medidas destinadas a garantir a sua estabilidade, adotadas pela autoridade competente encarregada da supervisão prudencial na aceção do direito da União Europeia; d) Transações propostas a todos os acionistas nos mesmos termos em que a igualdade de tratamento de todos os acionistas e a proteção dos interesses da sociedade são asseguradas. Artigo 249.o-D Agregação de transações As transações com a mesma parte relacionada celebradas durante qualquer período de 12 meses ou durante o mesmo exercício, e que não tenham sido sujeitas às obrigações previstas nos artigos anteriores são agregadas para efeitos desses artigos. Artigo 251.o-A Investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação Para efeitos do presente Código considera-se: a) «Investidor institucional», as empresas de seguros, as empresas de resseguros e os fundos de pensões sujeitos a lei pessoal portuguesa. b) «Gestor de ativos», o intermediário financeiro sujeito a lei pessoal portuguesa que preste o serviço de gestão de carteiras e as entidades sujeitas a lei pessoal portuguesa referidas no n.o 1 do artigo 92.o-A do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. c) «Consultor em matéria de votação», as pessoas coletivas que prestem serviços em relação às ações de sociedades que tenham a sua sede social num Estado-Membro e que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado-Membro, que analisem, a título profissional e comercial, as informações que as sociedades são obrigadas a divulgar e, se relevante, outras informações das sociedades cotadas, a fim de fundamentar as decisões de voto dos investidores, fornecendo estudos, pareceres ou recomendações de voto relacionados com o exercício dos direitos de voto. Artigo 251.o-B Política de envolvimento 1– Os investidores institucionais que invistam, diretamente ou através de um intermediário financeiro que preste serviços de gestão de carteiras, em ações negociadas no mercado regulamentado, e os intermediários financeiros que prestem serviços de gestão de carteiras, na medida em que invistam em ações negociadas no mercado regulamentado em nome de investidores, elaboram e divulgam ao público uma política de
3 DE AGOSTO DE 2020 31 «Artigo 92.o-A Âmbito de aplicação 1– A presente subseção aplica-se às SGOIC autorizadas para o exercício das atividades de gestão de organismos de investimento coletivo e de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem. 2– Excluem-se da presente subseção as SGOIC não autorizadas a gerir OICVM que: a) Direta ou indiretamente, através de uma empresa à qual estejam ligadas por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa: i)  Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão, incluindo quaisquer ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, excedam o limiar de 100 000 000 €; e  ii) Gerem carteiras de OIA cujos ativos sob gestão excedam o limiar de 500 000 000 € se as carteiras forem constituídas por OIA que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de cinco anos a contar da data do investimento inicial em cada OIA. b) Gerem um ou mais OIA cujos únicos investidores sejam a entidade gestora ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respetivas empresas-mãe, desde que nenhum dos investidores seja ele próprio um OIA. 3– A referência a SGOIC abrange as sociedades de investimento coletivo autogeridas, sem prejuízo da aplicação das exceções previstas no número anterior quando aquelas forem OIA. Artigo 92.o-B Política de envolvimento 1– Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.o-B do Código dos Valores Mobiliários. 2– Às atividades de envolvimento das SGOIC nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado aplicam-se as regras de conflitos de interesses relativas àquelas entidades, designadamente o disposto nos artigos 88.o-A, 89.o-A e 219.o do presente Regime Geral e demais legislação nacional ou da União Europeia aplicável. Artigo 92.o-C Transparência das SGOIC 1– Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.o-D do Código dos Valores Mobiliários. 2– As informações referidas no n.o 2 do artigo 251.o-D do Código dos Valores Mobiliários são divulgadas juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o do presente Regime Geral, sendo fornecidas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido.» Artigo 5.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 211.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a seguinte redação: «Artigo 211.o [...] 1– [...]:
3 DE AGOSTO DE 2020 33 Artigo 6.o Alterações sistemáticas 1– É alterada a epígrafe da secção III ao capítulo II do título IV do Código dos Valores Mobiliários, que passa a ter a seguinte redação: «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação e transações com partes relacionadas». 2– São aditados ao Código dos Valores Mobiliários: a) A secção III-A ao capítulo IV do título I, com a epígrafe «Política de Remuneração», que integra os artigos 26.o-A a 26.o-F; b) A secção III-A ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação», que integra os artigos 251.o-A a 251.o-E. 3– É aditada ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo a subsecção III-A, à secção III do capítulo I do título II, com a epígrafe «Transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado», que integra os artigos 92.o-A a 92.o-C. Artigo 7.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor 1– A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 22.o-A, 29.o-B, 29.o-C e 29.o-D e a alínea c)do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Valores Mobiliários entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53/XIV NONA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 34 A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017, de 2 de maio, 2/2017, de 2 de maio, e 3/2018, de 17 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.o, 19.o, 23.o, 31.o, 103.o e 170.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os membros dos corpos sociais, os gerentes e os sócios de indústria ou de capital de sociedades comerciais ou civis, bem como os profissionais liberais em prática isolada ou em sociedade irregular que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos ou de execução continuada, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura. 3 – Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente: a) A órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes; b) A mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município; c) À câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os grupos de cidadãos eleitores que apresentem diferentesproponentes consideram-se distintos para todos os efeitos da presente lei, mesmo que apresentem candidaturas a diferentes autarquias do mesmo concelho. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal, desde que integrem os mesmos proponentes. 6 – [Anterior n.o 4]. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – O tribunal competente para a receção da lista promove sempre a verificação, pelo menos por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos proponentes da iniciativa, lavrando uma ata detalhada das operações realizadas e dos proponentes confirmados. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se por elementos de identificação a denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, a denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome
3 DE AGOSTO DE 2020 35 completo, idade, filiação, profissão, naturalidade, residênciae número de identificação civil dos candidatos e dos mandatários. 3 – [...]. 4 – [...]:  a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem integrar as denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações de partidos com existência legal, expressões correntemente utilizadas para identificar ou denominar um partido político, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou confissão religiosa, ou instituição nacional ou local; b) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular;  c) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos aos órgãos câmaramunicipal e assembleia municipal, conforme previsto no n.o 5 do artigo 19.o; d) [Anterior alínea b)]; e) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos na área geográfica do mesmo concelhodevem ser distintos; f) É vedada a utilização das palavras «partido» e «coligação» na denominação dos grupos de cidadãos eleitores. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a presente lei o admitir, os proponentes são ordenados, à exceção do primeiro e sempre que possível, por ordem alfabética. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 31.o [...] 1 – Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2 – [...]. 3 – Os recursos das decisões proferidas sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos eleitores têm carácter urgente sobre as demais e devem ser decididas no prazo de 72 horas. Artigo 103.o Informação sobre o local de exercício de sufrágio Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto na sua junta de freguesia, aberta para esse efeito no dia da eleição, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral. Artigo 170.o Candidaturas e proposituras simultâneas 1 – [Anterior corpo do artigo].
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 36 2 – Quem aceitar ser proponente de mais de uma lista de candidatos de grupos de cidadãos eleitores para a eleição do mesmo órgão autárquico é punido com pena de multa até 30 dias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54/XIV TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.o E 3.o DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 DO CONSELHO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017, E A DIRETIVA (UE) 2019/1995 DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna: a) Dos artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens; b) A Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens. 2 – A presente lei procede ainda à: a) Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro; b) Alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro; c) Alteração à Lei Geral Tributária (LGT), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; d) Alteração do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens; e) Aprovação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.
3 DE AGOSTO DE 2020 41 importações de mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.o 1, independentemente da sua natureza. 9 – [...]. Artigo 28.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].  5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Na importação de bens, com exceção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o destinatário dos bens é o responsável pelo pagamento do IVA quando, cumulativamente: a) Não seja utilizado o regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados; b) Se tratar de remessas de valor intrínseco não superior a 150 €; c) A declaração aduaneira seja entregue, por conta do destinatário dos bens, pela pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega. 11 – Para efeitos do regime de declaração e pagamento do IVA na importação previsto no número anterior, a pessoa que apresenta os bens à alfândega deve: a) Enviar por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, uma declaração com o montante global do IVA cobrado aos destinatários dos bens durante o mês civil anterior; b) Proceder ao pagamento do imposto aí referido nos termos previstos na legislação aplicável ao diferimento do pagamento dos direitos aduaneiros, sem prestação de garantia; c) Conservar, pelo prazo de cinco anos a contar do final do ano em que ocorreu a importação, registos detalhados das operações abrangidas pelo regime e, quando sejam solicitados, disponibilizá-los por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira. 12 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11, a pessoa que apresenta os bens à alfândega é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o destinatário dos bens, salvo nos casos em que os bens tenham sido reexportados, abandonados a favor do Estado ou relativamente aos mesmos tenham sido adotadas as medidas necessárias à cessão das mercadorias nos termos e prazos previstos na legislação aduaneira. Artigo 35.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Não obstante o disposto no n.o 1, a emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado-Membro de identificação para efeitos dos regimes especiais do IVA,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 42 aprovados pela Lei n.o ..../2020, de ... de ... [presente Decreto AR n.o /XIV], está sujeita às regras estabelecidas no presente Código. Artigo 94.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A Autoridade Tributária e Aduaneira não procede à cobrança, ainda que em resultado de liquidação adicional, quando o seu quantitativo for inferior a 25 €, devendo o mesmo limite ser observado na extração das certidões de dívida previstas no n.o 6 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 28.o e nos n.os 3 e 6 do artigo 88.o, com exceção das liquidações que resultem de importações de pequenas remessas de valor intrínseco não superior a 150 €. 6 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditados ao Código do IVA, os artigos 51.o-A, 80.o-A e 80.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 51.o-A Obrigação de conservação de registos pelas interfaces eletrónicas 1 – O sujeito passivo que facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de transmissões de bens ou de prestações de serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos na União Europeia, que não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o ou pelo n.o 4 do artigo 4.o, deve conservar registos detalhados dessas operações de modo a permitir o controlo do imposto devido pelos transmitentes dos bens e prestadores de serviços que utilizam os seus serviços. 2 – Esses registos devem, quando solicitados, ser disponibilizados por via eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 – Os registos devem ser mantidos pelo prazo de 10 anos a contar do final do ano em que a operação tenha sido efetuada.  Artigo 80.o-A Responsabilidade solidária das interfaces eletrónicas 1 – O sujeito passivo, qualquer que seja o seu local de estabelecimento, que disponibilize uma interface eletrónica, para permitir a terceiros colocarem bens à venda ou disponibilizarem serviços, e não esteja abrangido pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o ou pelo n.o 4 do artigo 4.o, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços relativamente às operações efetuadas através da interface, quando tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não entrega o imposto correspondente nos cofres do Estado. 2 – A responsabilidade solidária é acionada, relativamente às operações realizadas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços em situação de incumprimento, a partir da data em que o sujeito passivo que disponibiliza a interface eletrónica seja notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da situação de incumprimento detetada. 3 – A responsabilidade solidária prevista nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo, após ser notificado para o efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira e no prazo de 30 dias, efetuar diligências no sentido de assegurar que o fornecedor dos bens ou o prestador dos serviços deixa de transmitir
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 4 – [...]. Artigo 10.o [...] Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional;  b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional. Artigo 11.o [...] São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o do Código do IVA.  Artigo 26.o [...] 1 – As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.o devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA.  2 – A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido. 3 – As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.o do mesmo Código. 4 – [...]. 5 – Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 cujas operações não excedam, durante um ano civil, o montante referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.o do mesmo Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 46 Artigo 6.o Aprovação de regimes especiais a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o São aprovados, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens. Artigo 7.o Norma transitória 1 – Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da sua aplicação. 2 – Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c)do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial, a que o artigo anterior se refere. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.o e os n.os 2 a 4 do artigo 11.o ambos do RITI; b) O título III do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro; c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 9.o Republicação 1– É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei. 2– Para efeitos de republicação, todas as referências legais a «Comunidade», a «Estado membro», a «Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo» e a «diretor-geral dos Impostos» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia», a «Estado-Membro», a «Autoridade Tributária e Aduaneira» e a «diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira». Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
3 DE AGOSTO DE 2020 47 ANEXO I (a que se refere o artigo 6.o) Regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentadoaplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.o Objeto Os presentes regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens. Artigo 2.o Opção pelos regimes especiais 1 – Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior, desde que reúnam as condições previstas nos capítulos seguintes, podem optar pela aplicação dos regimes especiais, devendo, para esse efeito, efetuar eletronicamente o respetivo registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 – Quando exerçam a opção referida no número anterior, os sujeitos passivos ficam obrigados ao cumprimento, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as obrigações previstas no respetivo regime especial. Artigo 3.o Exclusão dos regimes especiais A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à exclusão dos sujeitos passivos e ao cancelamento do respetivo registo nos regimes especiais quando: a) Tenham deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial; b) Tenham informado que deixaram de efetuar as operações abrangidas pelo regime especial; c) Existam indícios de que as suas atividades tributáveis cessaram;  d) Não cumprirem reiteradamente as regras relativas ao regime especial. Artigo 4.o Direito à dedução 1 – Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA. 2 – Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais, e se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA.
3 DE AGOSTO DE 2020 49 c) Conservar registos das operações abrangidas pelo respetivo regime especial, de forma adequada ao apuramento e fiscalização do imposto. 2 – A obrigação referida na alínea b) do número anterior subsiste ainda que, para o período em causa, não tenham sido efetuadas operações abrangidas pelo respetivo regime especial em qualquer Estado-Membro. 3 – As declarações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 obedecem aos modelos aprovados por regulamento de execução da Comissão. 4 – Os sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia que tenham exercido a opção prevista no artigo 2.o, bem como os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos por um regime especial equivalente noutro Estado-Membro, estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas no Código do IVA e no Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, relativamente às operações abrangidas pelo respetivo regime especial. Artigo 8.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 – A declaração de IVA deve ser expressa em euros, mencionar o número de identificação do sujeito passivo para efeitos da aplicação do respetivo regime especial e, por cada Estado-Membro de consumo em que o imposto é devido, mencionar o valor total, líquido de imposto, das operações realizadas durante o período de tributação, o montante de imposto correspondente discriminado por taxas, bem como a taxa ou taxas aplicáveis, e o montante total do imposto devido.  2 – Quando se verifiquem alterações aos elementos constantes de declaração de IVA já entregue, essas alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar do termo do prazo previsto para a entrega da declaração a alterar. 3 – A declaração entregue nos termos do número anterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante de IVA a alterar. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as taxas do imposto aplicáveis são as que vigoram em cada Estado-Membro de consumo. Artigo 9.o Registo contabilístico das operações 1 – O registo contabilístico das operações deve ser organizado de forma a possibilitar o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do imposto e permitir o seu controlo. 2 – Os intermediários que ajam por conta do sujeito passivo devem conservar um registo para cada sujeito passivo que representem. 3 – Os registos devem ser conservados por um prazo de 10 anos, a contar de 31 de dezembro do ano em que a operação tiver sido efetuada. 4 – Os registos devem ser disponibilizados eletronicamente a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira ou de qualquer Estado-Membro de consumo. 5 – Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que se encontrem abrangidos por regimes especiais equivalentes noutros Estados-Membros e que realizem operações localizadas em território nacional, devem disponibilizar eletronicamente, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, os registos dessas operações.