16 DE MAIO DE 2018 47 não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários; b) Fundo Social Municipal; c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.o; d) Empréstimos a médio e longo prazos nos termos dos artigos 51.o e 57.o e seguintes; e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.o 8 do artigo 21.o. Artigo 22.o-A Outras formas de colaboração 1 -  Os municípios e freguesias podem colaborar com a administração central, ou com outros organismos da administração pública, na prossecução de atribuições ou competências desta. 2 -  Da celebração de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos no âmbito da colaboração referida no presente artigo é dado conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3 -  Sempre que, nos termos dos números anteriores, os municípios e freguesias assumam a realização de despesa por conta da administração central ou de outros organismos da administração pública, são reembolsadas na exata medida da despesa assumida, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da emissão do documento de quitação e cumpridos os procedimentos legais aplicáveis. 4 -  Não se aplica o disposto no número anterior à despesa assumida pelas autarquias locais quando haja partilha de encargos expressa no instrumento jurídico previsto no n.o 2. 5 -  Dos reembolsos por parte da administração central ou de outros organismos da administração pública para os municípios e freguesias, referidos no número anterior, é dado conhecimento à DGAL pelos organismos processadores. 6 -  No final de junho e de dezembro de cada ano, os organismos processadores da administração pública dão conhecimento à DGAL, nos termos por esta definidos, das transferências para as autarquias locais efetuadas ao abrigo do presente artigo. 7 -  A DGAL publica, semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos referidos no n.o 2, bem como os respetivos montantes. Artigo 23.o-A Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira às freguesias 1 -  A AT fornece mensalmente, por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, informação relativa à liquidação e cobrança das receitas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, bem como à transferência dessas receitas para as freguesias. 2 -  A AT fornece anualmente à Associação Nacional de Freguesias a informação constante do número anterior, desagregada por freguesia. Artigo 26.o-A Participação dos municípios na receita do IVA 1 -  A participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o é distribuída aos municípios proporcionalmente, determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. 2 -  O valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere. 3 -  Os critérios de distribuição referidos no n.o 1, incluindo mecanismos corretivos atentos os princípios da solidariedade e da coesão, são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.