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Finalmente, já aqui foi tratada várias vezes a questão da Metalinex, que é, na minha opinião, reveladora da total inoperância e incapacidade deste Governo - e não falo só da sua inoperância, Sr. Secretário de Estado, mas da inoperância deste Governo, pois há três ou quatro anos que este problema está colocado, o Governo começou por dizer que não havia qualquer problema, depois teve de o reconhecer e mostrou uma total incapacidade para o resolver. Ora, seria necessário que o resolvesse urgentemente para não passarmos a ter um ministério que, em vez de ser conhecido por Ministério do Ambiente, passe a ser conhecido por "ministério das dioxinas".O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, li num vespertino que a taxa de desemprego sofreu um brutal aumento no início do ano, que aponta para 306 500 pessoas sem emprego, ou seja, 6,8 % da população activa. Socraticamente, pergunto se isto também não é um desastre ecológico.
Mas circunscrevendo-me às questões do ambiente, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, que coordenação efectiva existe entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e, existindo alguma coordenação, gostaria de saber se ela é apenas pontual ou é estratégica e estrutural. O caso do excesso de alumínio na água de Évora afigura-se-nos um exemplo sugestivo da necessidade desta coordenação.
E com o Ministério do Mar, cuja actuação não se pode cingir a alterar os horários de funcionamento das lotas? Que tem sido feito no âmbito de uma urgente e vital preservação da nossa costa, das nossas águas territoriais, bem como no capítulo da catalogação, estudo e preservação das espécies marinhas?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Quem manda nas nossas águas é Bruxelas!O Orador: - Será que isto também não tem a ver com o ambiente? Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é ou procura ser apenas até à foz dos rios, despejando no imenso oceano o fardo das suas históricas e inalienáveis responsabilidades?
São estas as perguntas que levanto ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Antes de mais, quero fazer uma rectificação muito clara quanto à situação das multas e dizer que as multas e as coimas existem nas leis e são para aplicar quando necessário.O Sr. José Sócrates (PS): - Quando necessário?!O Orador: - O que eu disse muito claramente foi que estamos interessados em soluções sustentáveis e que queremos eliminar as situações de poluição. As multas são elementos dissuasores, são penalizantes, mas, só por si, não
1712 I SÉRIE-NÚMERO 51resolvem os problemas. Foi essa a interpretação que quis dar, muito claramente: as multas, em si, não resolvem os problemas. O que resolve os problemas é a eliminação das situações poluidoras e é exactamente a conjugação destes aspectos que defendemos. Não haja qualquer interpretação abusiva de coisas que não foram ditas.
Relativamente ao aproveitamento hidráulico da Cova da Beira - um projecto que está em curso e em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais já investiu vastas somas -, o que posso dizer é que, neste momento, não há ainda uma decisão definitiva, pois esse projecto está em fase de avaliação técnico-económica. É um dos projectos sobre os quais não há dúvidas quanto à necessidade da valia e é um projecto que compete, infelizmente para nós, como muito outros, a fundos que são escassos. Esta é a resposta que tenho a dar quanto a essa questão. Há a melhor boa vontade no sentido de continuar o projecto em referência, mas, como aqui foi dito nesta discussão, os problemas são muitos, as necessidades são também muitas, mas os recursos são fixos. Não podemos chegar a todo o lado quando queremos.
Relativamente à questão das localizações dos resíduos industriais, o problema são os tais 1 800 pontos que existem sem solução e certamente que a melhor solução disponível do ponto de vista técnico será a ambientalmente adequada, estando em curso um processo de consulta pública. E tudo quanto posso dizer.
Sobre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, há pouco ouvi dizer que este podia deixar de existir; agora, já lhe dão uma nova designação.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E quanto ao Canal Caveira? Como é que está isso?O Orador: - Esse é um caso em que também estamos a falar da localização dos resíduos, relativamente ao qual não há ainda uma decisão. Aliás, há pouco, disse qual era o calendário, pelo que não tenho mais informação a dar. É, no entanto, um assunto que está a merecer a nossa melhor atenção, havendo organizações ambientais, não governamentais, que deram a sua colaboração ao Ministério, no sentido do desenvolvimento do melhor processo de consulta pública. É, portanto, um processo que está a ser conduzido com toda a transparência, embora seja difícil. É um assunto de interesse nacional e não, penso, concelhio ou de freguesia. É, como disse, um assunto nacional, relativamente ao qual é fundamental que se encontre uma solução de acordo com um processo de consulta pública e com um estudo de impacte ambiental adequado.
Relativamente às relações entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde, devo dizer que é claro que elas existem. Recordo, por exemplo, a vigilância sanitária das águas de abastecimento, em que o Ministério da Saúde tem uma responsabilidade importante. Quanto à colaboração do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com o Ministério do Mar, de uma forma mais geral, o Ministério do Ambiente, sem se esgotar na política dos outros ministérios, tem a preocupação de enformar as decisões desses ministérios do ponto de vista ambiental. No caso do Ministério do Mar, isso também acontece. Aliás, posso dar exemplos frutuosos de colaboração: o do plano Mar Limpo, que é um esquema para evitar os derrames de produtos petrolíferos. Portanto, claramente, o Ministério do Ambiente "não pára na foz dos rios"! O Ministério do Ambiente tem competências relativamente ao litoral e está a colaborar com o Ministério do Mar. Um outro exemplo dessa colaboração é a navegabilidade do rio Douro, em que ambos os ministérios, em conjugação com outros, têm em curso trabalhos no sentido de assegurar a continuidade dessa navegabilidade.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro mostrou, com um ar maroto, umas declarações minhas, invocando alguns comentários que eu teria feito relativamente à política do ambiente. Naturalmente que assumo perfeitamente o que disse. Aliás, devo dizer que, nessa entrevista, há também uma referência minha em que digo não estar de acordo com o facto de ter havido apenas uma penalização da gasolina sem chumbo e não ser atingida também a gasolina com chumbo. Agora, o que não quero deixar de comentar, assumindo perfeitamente o que disse, é que é curioso que sejam os Deputados do PSD - porque temos profundas convicções ambientais e porque temos vontade de que a componente ambiental tenha cada vez mais uma presença determinante nas decisões e nos equilíbrios políticos que sempre se colocam - a tomar posições públicas deste teor. O que é lamentável é não encontrarmos, por exemplo, idênticas posições públicas por parte de Deputados de outras bancadas parlamentares, nomeadamente da oposição. Isto, no fundo, reflecte um aspecto que nos tem amargurado e que várias vezes temos aqui invocado, que é a falta de uma oposição activa e estimulante para que o Governo atinja performances ainda melhores.
Para terminar, não deixaria de dizer-lhe que, apesar de ter feito esse comentário, estou indicado pela minha bancada parlamentar a colaborar nesta interpelação. Se as situações fossem inversas, gostaria de ver se a Sr.a
Deputada não estaria já num qualquer goulag, fruto dessa desobediência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Essa não percebi!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do urbanismo português regista que, em matéria de ordenamento do território e de planeamento territorial, tudo esteve praticamente parado durante cerca de 30 anos.
Com efeito, a um primeiro ciclo de planos de ocupação do solo, que decorreu de 1934 a 1954 (e que correspondeu à elaboração de vários planos de urbanização dos principais aglomerados urbanos), apenas em finais da década de 80 se retoma o esforço de ordenamento do território, agora sob o signo dos planos directores municipais.
A este surto de planeamento ao nível municipal, vem igualmente juntar-se um apreciável conjunto de planos de ordenamento de áreas territoriais que, pelas suas características, carecem de tratamento à escala supramunicipal. É o caso dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos de ordenamento das áreas protegidas, dos planos de ordenamento das albufeiras ou dos planos de ordenamento da orla costeira.
24 DE MARÇO DE 1994 1713É sabido que estão, neste momento, ratificados e em plena vigência 50 PDM e cerca de 29 já foram aprovados pelas respectivas assembleias municipais, pelo que, ultrapassada esta última fase, apenas aguardam agendamento em Conselho de Ministros, para efeitos de ratificação. É igualmente sabido que mais de 140 planos se encontram em fase final de aprovação ao nível municipal.
Por muito que alguns pretendam denegrir este processo, os números falam por si e a história do urbanismo não deixará de fazer justiça.
O processo de elaboração dos planos directores municipais deve constituir, na minha perspectiva, motivo de orgulho para todos, muito especialmente para os municípios portugueses e para os eleitos locais. Ele reflecte a capacidade de realização dos portugueses, provando que é possível recuperar atrasos do passado e atingir os objectivos pretendidos.
Julgo que foram bem empregues os cerca de três milhões de contos, que o Estado canalizou para os municípios, para apoio financeiro à elaboração dos PDM e julgo também que não foi tempo perdido as milhares de horas de trabalho que todo o processo exigiu por parte dos eleitos locais, dos técnicos municipais, dos técnicos da administração central e das universidades e, de uma forma geral, de múltiplos agentes que conduziram, participaram ou acompanharam a elaboração dos planos directores municipais.
Garantir uma adequada cobertura do território nacional com instrumentos de planeamento ao nível municipal foi, e continua a ser, um dos vectores essenciais da política de ordenamento do território, mas a estratégia do Governo nesta matéria não se limita a este domínio.
Na verdade, procedeu-se, igualmente, a uma profunda reforma da legislação urbanística.
Como princípios comuns, subjacentes aos diplomas elaborados, podem referir-se: a desburocratização administrativa; a transparência e simplificação de processos; a desconcentração de competências, de forma a tornar as decisões mais próximas da realidade e a facilitar a oportunidade de diálogo entre a administração central, as autarquias locais, as populações e os agentes económicos; a garantia da defesa do interesse público; a garantia da participação dos cidadãos no processo de planeamento e gestão do território.
Uma política tão abrangente e horizontal, como é a política do ordenamento do território, terá de ser concebida na sua globalidade, já que a manutenção de um elevado grau de coerência e lógica interna é condição fundamental para o seu sucesso. No entanto, o atraso estrutural que Portugal revelava neste domínio exigia actuações expeditas e eficazes.
Assumiu-se, por isso, que a política de ordenamento do território deveria ser estruturada através de componentes autónomas, devidamente articuladas, dando corpo, por um lado, a um todo coerente e, por outro, possibilitando a operacionalização dos instrumentos mais determinantes, por forma a torná-la activa, em tempo útil.
O Governo tem vindo a definir instrumentos de política, que consagram esta nova filosofia de intervenção em matéria de ordenamento do território. Cada um desses instrumentos fundamentais, de cariz legislativo, constitui uma peça-chave na arquitectura do modelo global adoptado.
Dos instrumentos ligados mais directamente à salvaguarda, destacam-se: a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional e o Regime de Gestão Urbanística do Litoral.
No domínio dos processo de alteração ao uso do solo, destacam-se como principais instrumentos: os regimes de licenciamento dos estabelecimentos hoteleiros; as grandes superfícies comerciais; os estabelecimentos industriais e, ainda, os regimes ligados ao licenciamento municipal de obras particulares, aos loteamentos urbanos e obras de urbanização.
Importa, ainda, salientar que, na sequência da estratégia adoptada e por forma a assegurar todo o instrumental necessário à concretização da política de ordenamento do território, "fechando" o modelo desenvolvido, se encontra em preparação a lei de bases do ordenamento do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já possível identificar, no País, alterações que representam uma profunda mudança no panorama do ordenamento do território em Portugal. Mas ordenar o território nacional e deixar às gerações vindouras um país mais arrumado é uma tarefa complexa. Exige o empenhamento e a vontade de múltiplos agentes.
Mas ordenar o território é também um dos grandes desafios que se colocam aos portugueses neste final do século XX.
Estou certo e convicto de que iremos vencer este desafio!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, André Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, mais uma vez, ouvimos o Governo louvar-se do esforço de ordenamento.
A grande questão que está colocada nesta matéria, uma vez mais, é a seguinte: o diploma sobre os planos directores municipais é de 1990 e o diploma sobre os planos regionais de ordenamento do território é de 1988. Neste momento, como é sabido, estão muito poucos aprovados. A grande questão que se coloca, antes de mais, é esta: por que é que foi necessário ter estragado tanto para o Governo publicar alguns diplomas e, mesmo assim, com defeitos?
Os planos directores municipais têm, sem dúvida alguma, um papel importante. Creio que é justo dizer que, bem antes da legislação de 1990, houve municípios do País que, desde 1976, aprovaram planos directores municipais, designadamente municípios presididos pelo meu partido. É uma verdade histórica! Não foi necessária a publicação da legislação para descobrir instrumentos de planeamento urbanístico.
No entanto, o Governo prevê sanções para os municípios. A verdade, entretanto, é que há múltiplas situações em que é o próprio Governo a falhar. Dou-lhe um exemplo concreto: a NUTE do Oeste tem 12 municípios e apenas quatro, concretamente até à passada sexta-feira, têm a carta ecológica publicada.
A grande questão que se coloca é a seguinte: a responsabilidade da publicação da carta ecológica é do Governo. E quem refere esta situação refere muitas mais, de outras câmaras, em que a responsabilidade do arraso dos planos directores municipais é da administração central. Por que razão o Governo não assume esta responsabilidade? Por que é que não prevê excepções na aplicação de sanções aos municípios, quando a responsabilidade do atraso é do próprio Governo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às áreas protegidas e aos parques naturais, creio que é evidente que, nesta matéria, se colo-
1714 I SÉRIE - NÚMERO 51cam problemas de democraticidade de gestão, designadamente de participação das autarquias locais nessa gestão, participação essa que deve ser mais importante do que a que têm actualmente.
Um outro problema, que também se coloca, é o facto de as populações perceberem qual é o projecto do Governo para as áreas protegidas e para os parques naturais, pois há situações em que o desenvolvimento é estrangulado desta forma e o Governo, pura e simplesmente, cria uma série de condicionamentos. Há desemprego, a população abandona as áreas protegidas, como é o caso, por exemplo, do litoral alentejano, e não se descortina qualquer projecto alternativo que crie, no fim de contas, possibilidades de subsistência para as populações.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda, como instrumento da política de ordenamento do território, o regime da gestão urbanística do litoral, das grandes superfícies comerciais, etc. Creio que o exemplo é extraordinariamente infeliz, mas reflecte uma orientação geral do Governo nesta matéria. É que o Governo entende que, quando algo tem verdadeiramente importância, o melhor é passar a responsabilidade fundamental para o Governo e afastar os municípios. Creio que este é um princípio errado, uma vez que os municípios devem ser os principais protagonistas na política de ordenamento do território. O papel do Governo deve ser, acima de tudo, o de fixar as regras gerais e não de se substituir às autarquias locais, por exemplo, em questões como as grandes superfícies comerciais, em que frequentemente o papel do Governo não é o de defender o ordenamento do território mas interesses económicos privados, atropelando, por vezes, a vontade municipal neste plano e não garantindo, muitas vezes, os próprios planos directores municipais, que o Governo tanto se gaba de ter obrigado as autarquias a aprovar.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço os seus comentários, mas permita-me que faça também um comentário muito breve à sua intervenção, antes de responder directamente às questões que colocou.
Julgo que o Sr. Deputado foi contraditório, porque, por um lado, acusou o Governo de se louvar no êxito dos planos directores municipais e, por outro, disse que, afinal, a culpa dos atrasos é do Governo. Considero que há aqui uma contradição.
Pois bem, penso que o meu discurso foi bastante claro neste domínio, porque eu disse que este processo - e volto a afirmá-lo - deve, de facto, ser motivo de orgulho para toda a gente que nele participou e até fiz referência específica aos municípios e aos eleitos locais portugueses, porque efectivamente são eles os grandes condutores. A administração central limita-se a acompanhar o processo, a participar e a apoiar os municípios nesse domínio.
No tocante à questão dos atrasos, que é também uma questão muito falada, julgo que não podemos, sob pena de estarmos a cometer algumas injustiças, generalizar esta questão, porque em cada planno director municipal os atrasos serão imputáveis, num caso, aos municípios e, noutros, à administração central, ou seja, serão imputáveis às mais diversas situações. Cada situação de atraso de cada PDM é um caso.
O Sr. Deputado saberá tão bem ou melhor do que eu que vários planos directores municipais, que estavam praticamente concluídos, "ficaram às portas" das assembleias municipais antes das eleições autárquicas. Os executivos não quiseram, pelas mais diversas razões - não importa agora averiguar quais -, em período de pré-campanha eleitoral, agendar a aprovação dos planos directores municipais. De quem é o atraso nestes casos? Seguramente, não será da administração central!
Houve situações em que, após o inquérito público, os próprios executivos municipais decidiram introduzir alterações, o que, aliás, me parece correcto, pois significa que a participação das populações teve algum resultado. De quem é o atraso aí? É das populações que participaram? É do município que resolveu introduzir alterações? Se calhar, não é nem de uns nem de outros mas da própria natureza do processo.
Em relação a uma outra questão, a das sanções...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que há atrasos da responsabilidade dos municípios, mas o problema é o de saber se, tendo o Sr. Secretário de Estado admitido - atitude que, em meu entender, foi muito positiva e, francamente, foi a primeira vez que vi o Governo fazê-lo -, haver atrasos da responsabilidade do Governo (e dei como exemplo o atraso da publicação das cartas das reservas ecológicas nacionais relativas aos municípios), o Governo admite que nestas situações os municípios não sejam alvos de castigos com o qual o Governo os ameaça.
É uma questão muito concreta.O Orador: - Se o Sr. Deputado me tivesse deixado concluir, a sua interrupção teria, seguramente, ficado sem efeito, porque ia responder a essa questão.
Não é a primeira vez que o Governo admite ter havido atrasos imputáveis à administração central. Tanto assim é que foi publicado no Diário da República em, salvo erro, Agosto ou Setembro do ano passado, um diploma que diz, "preto no branco": há atrasos que foram efectivamente imputáveis à administração central. Respondendo, por esta via, às duas questões que colocou, devo dizer que este mesmo diploma permite que se utilize um regime excepcional relativamente à situação geral, que corresponde a isto: não havendo plano director municipal, não há contratos-programa com a administração central.
Portanto, o mesmo diploma responde às duas questões. No entanto, sabemos e assumimos, com toda a frontalidade, ter havido, de facto, atrasos imputáveis à administração central. E em relação àquilo que o Sr. Deputado chama de sanções para os municípios que não tenham um plano director municipal, usando as suas palavras, não o são, em meu entender. Mas, como é evidente, nessas situações isso não se aplica. Há um regime previsto na lei exactamente para salvaguardar essa situação.
Porém, gostaria de referir que o processo de elaboração de um plano director municipal é, como toda a gente
24 DE MARÇO DE 1994 1715sabe, de negociação extraordinariamente complexa. São dezenas de serviços da administração central que têm de se articular. Se calhar, exactamente por ser um processo extraordinariamente complexo é que apenas este Governo decidiu avançar com isto, sabendo que estava a avançar com um processo complexo e difícil, porque é difícil articular todos os serviços da administração central. Não tivemos qualquer relutância em fazê-lo e, de facto, pensamos que, na altura, foi tomada uma boa medida.
Quanto à questão das cartas da reserva ecológica nacional, gostaria de referir, se o Sr. Deputado me permite, que também aí há, por vezes, uma falsa questão. Nos diversos contactos com os Srs. Presidentes de câmaras, sobretudo, tenho tido oportunidade de fazer sentir que não é preciso estar publicada, em Diário da República, a carta da reserva ecológica nacional para que o PDM possa prosseguir. Há dezenas de planos directores municipais, sendo alguns desses municípios, como o Sr. Deputado referiu, afectos ao seu partido, já publicados e em vigor, mas a carta da reserva ecológica nacional ainda não foi publicada, porque é um processo mais lento. A carta da reserva ecológica nacional é publicada através de portaria de vários ministros, enquanto que a ratificação do PDM é uma simples resolução do Conselho de Ministros. Logo, é mais célere o processo de ratificação do que o de aprovação.
Portanto, há diversos planos directores municipais aprovados, ratificados sem que tenha havido ainda a publicação da carta da REN.
Por último, não posso estar mais de acordo consigo, quando diz que a política de ordenamento do território deve ser feita pelos municípios. É exactamente essa a nossa postura. É por isso, e apenas por isso, que nós, toda a máquina administrativa do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, temos estado fortemente empenhados em avançar com o processo dos planos directores municipais. É exactamente porque entendemos que o ordenamento do território - sempre o dissemos - tem, na sua escala municipal, aqui um instrumento privilegiado.
Também gostaria de salientar o seguinte: ainda há pouco tempo, a propósito de um diploma - que, curiosamente, a oposição votou contra - sobre o regime sancionatório dos planos de desenvolvimento regional do ordenamento do território, foram referidas as tentativas centralistas por parte do Governo. Vamos ver como é que as coisas são!
Como toda a gente sabe, a partir do momento em que o PDM esteja aprovado, a maioria dos loteamentos, das construções e, inclusive, das grandes superfícies comerciais, como o Sr. Deputado referiu, deixam de ter, obrigatoriamente, parecer da administração central, ou seja, o instrumento de autonomia na gestão do território ao nível municipal. O que é curioso, ou contraditório, nas críticas, que, por vezes, são feitas, é o facto de ser precisamente o Governo, que é injustamente acusado de centralista, que está, há vários anos, a implementar, a fazer pressão, no bom sentido, para que os planos directores municipais sejam feitos, quando toda a gente sabe que eles são o melhor instrumento de autonomia municipal que pode existir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, não posso deixar de referir, considerando mesmo que V. Ex.a está, certamente, numa posição mais cómoda que outros membros do Governo, que reconheci a importância não só da sua intervenção, sobretudo quando afirma os objectivos, mas também a do instrumento de ordenamento do território na ocupação harmoniosa do território, como contributo fundamental para que se consiga implementar um desenvolvimento harmonioso e sustentado.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, a questão que se nos coloca tem a ver com a postura que o Governo tem tido, designadamente, quando exige às autarquias, de uma forma autoritária, que cumpram prazos, que, à partida, são manifestamente incumpríveis - e esta foi a principal crítica feita aqui, quando o seu antecessor veio à Assembleia apresentar um projecto relacionado com a elaboração dos planos directores municipais do ordenamento do território -, e quando, ao mesmo tempo, procede ao não cumprimento das suas competências, para não dizer irresponsabilidades. Por outras palavras, o Governo, naquilo que são as suas competências, não procede da mesma forma, não exige a si próprio o cumprimento do que está expresso na lei por si mesmo elaborada. Estou a falar, Sr. Secretário de Estado, dos planos de desenvolvimento regional de ordenamento do território, mais concretamente do plano de desenvolvimento regional do ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa.
Desde Dezembro de 1992 que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem em sua posse o plano de desenvolvimento regional do ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa. Como os planos directores municipais dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa estão, em grande parte, em fase de conclusão, podemos assistir a esta situação, que é, a todos os títulos, lamentável: os municípios investiram milhares de contos, centenas de milhar de contos, na elaboração dos planos directores municipais e agora, quando o Governo vier a decidir sobre o plano de desenvolvimento regional de ordenamento do território para a Área Metropolitana de Lisboa, todo esse investimento pode ser completamente posto em causa por decisões que o Governo venha a tomar a posteriori e que já podiam ter sido tomadas antecipadamente. Estou a lembrar-me de exemplos concretos, Sr. Secretário de Estado, como as novas travessias do Tejo, a sua localização. E não nos podemos esquecer de que ainda falta decidir, ou melhor já foi decidido, pelo Governo a localização da nova ponte sobre o Tejo, cujo processo, como se sabe, devido a queixas feitas em Bruxelas, está a correr em tribunal. Nada se sabe ainda sobre a travessia ferroviária do Tejo, sobre a localização da travessia do Tejo junto ao Carregado e a localização do futuro aeroporto internacional. O que se sabe é que ele virá a ficar junto da Área Metropolitana de Lisboa.
Esta é a postura do Governo, que é, por um lado, autoritária em relação aos municípios e, por outro, de não cumprimento da própria legislação e das competências que o Governo legislou para si mesmo. Por isso questionamos o Governo.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de questionar a política do Governo. Pergunto: qual foi o Governo que implementou a plantação indiscriminada e maciça de eucaliptos no território nacional? É que, segundo estudos elaborados para a preparação do 5.o Programa Comunitário sobre Ambiente, esta medida foi considerada como exemplo de política errada seguida nos países da Comunidade. Mais: consideram que o território português é, dos países europeus, o que está em maior
1716 I SÉRIE - NÚMERO 51risco de erosão e desertificação, precisamente pela política errada seguida - e referem este facto nesses estudos -, tendo em conta a necessidade de um ordenamento biofísico do território, que não está a ser feito. Em nosso entender, se esse ordenamento biofísico não for feito, que é, como sabe, da responsabilidade do Governo, leva a que não haja um desenvolvimento e uma ocupação harmoniosos do território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, há pouco, fiz ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor algumas perguntas que esperava ver respondidas, visto realmente terem mais a ver com o ordenamento do território e que, pelo menos parte delas, estão implícitas, aliás, naquilo que o Sr. Deputado Luís Sá perguntou.
V. Ex.a sabe com certeza, há um grande fosso que separa as boas intenções dos maus resultados e a teoria da prática na feitura destes planos directores municipais, PDM, embora, tanto o Governo como nós, esperemos pela intervenção dos técnicos, dos especialistas, dos universitários, de toda esta gente boa.
Na verdade, o que se passa - e V. Ex.a sabe isso - é que há ateliers e escritórios de arquitectos que fornecem por 90 000, 80 000 ou 150 000 contos, segundo a importância do concelho e do município, "a papinha toda feita", com base nas informações recebidas do presidente da câmara, de pessoas indicadas pelo presidente da câmara, um, dois ou três vereadores, alguns engenheiros ou arquitectos da própria câmara daquilo que o presidente da câmara quer que se marque lá, isto é, as delimitações das zonas para a indústria, para a reserva agrícola, ecológica, para a construção urbana, a zona de periferia urbana. Portanto, ao se fazer esse trabalho, na prática, quase que não intervém mais ninguém.
Depois, procede-se a um debate público. Mas V. Ex.a sabe o que é um debate público nos municípios em Portugal! O facto de o PDM estar exposto, no átrio da câmara, não quer dizer que, necessariamente, seja observado. V. Ex.a pode dizer: "A culpa não é do Governo!". Mas eu também não estou a dizer que a culpa é do Governo, talvez até seja da nossa própria falta de cultura cívica, da falta de interesse que realmente temos por estas coisas, porque até são coisas novas, às quais as populações, as forças vivas, não estão habituadas. Só aquelas pessoas a quem chamaram a atenção, a quem disseram: "Olha, a tua propriedade podia ter sido urbanizada, mas agora está no plano como reserva agrícola! Olha, a tua propriedade podia ter sido urbanizada, poderia ter-se construído lá uma casa, mas agora está afecta à zona industrial! Portanto, aí perdeste! Olha, aí não fazes dinheiro, porque é zona verde..." Ou, então, "Vai depressa ao Presidente da Câmara para ver se tira a tua parte da zona verde para te por aí a zona urbanizada, porque assim ganhas dinheiro"!
E, aliás, há lobbies para, junto das câmaras, mudarem estas zonas para trazerem para urbanização ou deixarem de estar na urbanização. V. Ex.a sabe isso, não estou a nomear a, b ou c, mas que esta realidade existe não pode negar, nem eu, ou qualquer pessoa pode negar.
Em segundo o lugar, o problema que existe é o da aprovação pela Assembleia Municipal, pois V. Ex.a sabe que quando há uma maioria do mesmo partido que constitui o executivo municipal, a mesma maioria chancela o plano e não vai debatê-lo. Ou faz um simulacro de debate e não toma em consideração as propostas e críticas da oposição.
Desde logo, porque não está nada gravado. Nenhum debate de assembleia municipal é gravado. Não sei o que sucede em Lisboa, Porto ou Coimbra, mas na maior parte dos concelhos todo o debate da assembleia municipal não está gravado. Há uma secretária que faz o resumo das intervenções em quatro, cinco ou dez linhas e passados oito dias é lido noutra reunião da assembleia e ninguém sabe o que é que disse na íntegra. E aquilo passa para a história sem ninguém tomar em consideração verdadeiramente as críticas que foram feitas.
Depois, o Sr. Ministro do Ordenamento vem ameaçar a dizer que as câmaras que não apresentarem um plano de director municipal (PDM) estarão colocadas na cauda, ou não terão preferência, ou nem serão considerados os seus pedidos para distribuição das verbas do plano de desenvolvimento regional (PDR).
Há aqueles presidentes de câmara que dizem: "Ah!, ele diz isso, mas eu sou do mesmo partido e depois meto lá a cunha necessária e hei-de ter o dinheiro. Se a minha câmara fosse da oposição era outra coisa. Agora eu, quando foi o Prof. Cavaco Silva que me pediu a mim para ser presidente de câmara, para depois não me dar o dinheiro?! Eu fui convidado por ele para ser presidente da câmara e agora vão-me tirar o dinheiro! Ah! Ah! Isso é que eu queria ver...!"Risos.Ouvi já isso!
Só que estas coisas têm que ser levadas a sério. Ou as câmaras realmente ficam colocadas no fim...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou então não se façam essas ameaças.
Portanto, queria saber o que é que há de verdade. Isto é, como é que realmente o Governo pensa agir. Porque há câmaras que, efectivamente, não têm nenhum interesse em fazer o PDM o mais cedo possível. Há cidades importantes do país que não fizeram o PDM. A oposição clama porque é que não o fazem, os executivos municipais respondem "será feito na altura devida, agora está na fase provisória, depois há-de haver um grupo de trabalho da assembleia municipal a fazer isso, vocês vão falando e nós vamos fazendo" e depois quando dizem que há sanções não há sanção nenhuma, cada um faz à sua maneira!
Pergunto: porque é que não há sanções para aqueles que não fazem? Porque é que os prazos não estão a ser cumpridos? O que é que há de verdade sobre a atribuição ou não de verbas do PDR para aquelas câmaras que não apresentaram o PDM?
Faça favor de nos dizer, Sr. Secretário de Estado, de uma vez para sempre, para ouvirmos e ficar registado em acta no Diário da Assembleia da República o que é que tem a dizer sobre estas ameaças, sobre a forma como são feitos os PDM e como é que o Governo quer controlar esse processo.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
24 DE MARÇO DE 1994 1717O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, V. Ex.a questionou-me relativamente ao cumprimento dos prazos fixados para a elaboração dos PDM. Sr. Deputado, julgo que todos nós estamos de acordo em que se, efectivamente, não tivesse sido fixado um prazo ainda andávamos todos à espera que arrancasse o processo dos PDM.O Sr. Luís Sá (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Recordo também que esse prazo foi fixado pela primeira vez em 1987, a propósito do estabelecimento de contratos-programa com as autarquias locais, através de um diploma que indicava o prazo de finais de 1991. Portanto, foi feito com enorme antecedência e julgo, de facto, que se não tivesse sido fixado um prazo ainda estaríamos à espera dos PDM. É que o primeiro diploma sobre os PDM data, salvo erro, de 1982. De 1982 até 1985/86 não havia prazos. Estivemos à espera tranquilamente e quando o Governo tomou posse havia um PDM aprovado e em vigor.
Sr. Deputado, não é ideia do Governo encher o país de PROT! Estamos a fazer aplicar os PROT às áreas que efectivamente carecem de uma abordagem supramunicipal. E é bom que se diga - têmo-lo feito, enfim, com bastante coragem - que o primeiro PROT aprovado foi o Plano Regional de Ordenamento do Algarve. As soluções para o ordenamento do Algarve há muitos anos que andavam na boca de toda a gente, ninguém tinha coragem para as enfrentar, e nós enfrentámo-las.
Também aprovámos o PROT para o litoral alentejano, com todas as dificuldades inerentes a isso, estamos a elaborar o PROT do litoral centro, bem como o do litoral norte. Fazemos os PROT para as áreas em que eles sejam necessários.
Sr. Deputado, gostava de o deixar tranquilo porquanto não vai haver nenhum problema entre o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e os PDM dos respectivos municípios. É que quem anda nestas coisas há muito tempo e quem as acompanha com regularidade se calhar encara tudo isto com maior facilidade do que quem não está muito por dentro dos processos.
No âmbito do PROT do litoral alentejano também se falou muito que poderia haver hipotéticas incompatibilidades com os PDM. Só que o PROT foi aprovado, os PDM estão a ser aprovados e não houve qualquer problema.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço imenso desculpa, mas não comungo de nada daquilo que V. Ex.a disse. Referir-se que os PDM são mal feitos, que são aprovados de qualquer maneira, que o inquérito público não tem valor, é passar - perdoe-me a expressão - um atestado de menoridade ao povo português e aos eleitos locais!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Recuso-me a aceitar isso. Recuso-me a aceitar que um PDM feito por técnicos competentes, aprovado por uma câmara municipal eleita e representativa das respectivas populações, sujeito a inquérito público - e não tenho do inquérito público a visão que o Sr. Deputado tem, pelo que lhe recomendo que leia muito bem o que tem vindo nos jornais relativamente a inquéritos públicos de muitos PDM que são altamente participados - e que após discussão em assembleia municipal é aprovado, seja, enfim, o resultado de uma argamassa de incompetências que deixam passar um PDM mal feito! Recuso-me a aceitar essa postura e não estou nada de acordo com a opinião que exprimiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às sanções, já há pouco tinha referido essa matéria quando respondi à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá. De qualquer modo, voltando ao assunto, direi que não há qualquer sanção para os municípios. Penso que pode não se gostar das medidas, já que é matéria de ordenamento do território e sempre que se ferem interesses não se gosta das medidas, mas parece-me que a coerência da medida é indiscutível.
Se um município não tem o enquadramento espacial necessário a definir por onde passam as infra-estruturas, quais são as áreas de desenvolvimento urbano, etc., etc., que sentido faz esse município estar a ser apoiado através de fundos do Orçamento do Estado? Não pode ser. Temos de garantir o mínimo de coerência.
Portanto, não há qualquer diminuição da autonomia municipal, o que há é uma opção do Governo, tomada em 1987, no sentido de que não havendo esse quadro de referência espacial não haverá contratos-programa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que percentagem do FEF é afectada?O Orador: - Isto não tem nada a ver com o FEF, mas com contratos-programa.
Sr. Deputado, penso que qualquer pessoa reconhecerá ao Governo a legitimidade para, relativamente a verbas do Orçamento do Estado - que não são verbas do FEF -, canalizar essas verbas para os municípios que têm PDM, ou para uma opção estratégica, que é dizer: se o município tem um PDM temos a garantia de que aquilo que se está a apoiar com dinheiro dos contribuintes portugueses está seguramente compatível com uma lógica de desenvolvimento.
Quando não há PDM, como é que poderemos ter essa garantia?
A razão é só essa.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Então porque é que assinaram o contrato-programa com a Câmara da Maia sem PDM?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque foram comprar o Presidente da Câmara ao CDS-PP!Risos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, muitas vezes, a análise e o estudo de um caso concreto nos revela mais sobre o estado de uma política do que os discursos gerais sobre a matéria.
Aliás, neste debate, quando falaram ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente em casos concretos repararam como ele se afogou nas perguntas. De tal forma que já não foi capaz de atinar com as respostas!
Pois aqui vai, Sr. Secretário de Estado, mais um caso concreto. É o caso do Plano Hidrológico Espanhol. É que a forma como tal assunto foi e está a ser conduzido espelha, de forma clara, a dimensão da política de ambiente em Portugal.
1718 I SÉRIE - NÚMERO 51Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se me permitem, gostaria de vos recordar os factos. Tudo começou com a denúncia pública do Presidente da Câmara do Porto, expressando a sua preocupação pelas consequências que o desvio de águas do rio Douro poderá ter para Portugal.
Embaraçado com um debate que não desejava, e para o qual não estava preparado, o Governo reagiu como alguém apanhado em falta e entrou de imediato na fase da asneira. O que foi dito pelos governantes, nessa altura, é de verdadeira antologia.
"O Plano apenas traça grandes directrizes", disse de início o Ministro, tentado desvalorizar, obviamente, a importância do Plano, como se não fosse essa a função de um Plano - a de traçar grandes directrizes - e como se não fosse essa também a grande lacuna do lado português: não ter grandes directrizes na sua política de recursos hídricos.
Depois, o Governo tentou sossegar a opinião pública.
"A grande preocupação espanhola não é tirar água a Portugal", disse ainda o Ministro. Também era melhor, dizemos nós! É claro que ninguém com bom senso tem uma visão malvada de Espanha, que só pensa em nos prejudicar. Mas também ninguém suficientemente realista pensará que os espanhóis são perdulários. É que não tendo em relação à Espanha a mania da perseguição, ninguém certamente achará prudente deixar os interesses portugueses nas mãos espanholas.
Depois veio o autoconvencimento do Governo: "Só se preocupa quem é ignorante", dizia, com ar marialva, um governante da altura. A verdade é que depois de tudo o que se sabe do Plano espanhol esta tirada espelha, como talvez nenhuma outra, a irresponsabilidade do Governo.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, sentindo que não convencia, o ministro da altura quis mostrar que acordara finalmente para a questão, e disse: "O Governo mandou realizar um estudo de impacte ambiental. Deve estar pronto daqui a três meses". A fase da asneira, pelos vistos, continuou. É claro que ninguém acreditou que em três meses se pudesse fazer um estudo sobre o impacte ambiental de um plano ainda tão mal conhecido um Portugal. Um ano depois, como se esperava, tal estudo não existe!
Finalmente, não faltou a agressividade, sinal do desespero do Governo. Em carta ao Presidente da Câmara do Porto o ministro da altura disse dele coisas horríveis: "Tomou iniciativas paralelas", "desfavoreceu a imagem de Portugal no país vizinho", "teve atitudes precipitadas e aventureiristas" e, já cá faltava," pôs em causa a unidade nacional"!
Aqui, Srs. Deputados, como já se terão dado conta, a fase da asneira tinha entrado em delírio.
Mas depois da asneira veio o silêncio. Cansado de tanta asneira, o Governo descansou e fechou a boca durante meses. No entanto, o País ficou a saber, este ano, que o tal assunto que não tinha importância nenhuma foi incluído na agenda da Cimeira Ibérica e que foi formado um grupo de trabalho e de negociação entre os Governos português e espanhol. Dessa negociação nada se sabe. Silêncio!
Só uma gota de informação, uma pequenina gota, brotou há dias, mais concretamente no dia 13 de Março de 1994, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aqui presente, e que fez uma declaração muito curiosa ao Público. Disse Sua Excelência: "Os espanhóis..." - reparem bem, Srs. Deputados - "Os espanhóis apresentaram a sua análise preliminar do impacte do Plano Hidrológico nas bacias portuguesas. No entanto, há alguns aspectos relativamente aos quais temos dúvidas". Estas declarações são muito reveladoras.
Por um lado, esclarecem a razão pela qual o estudo de impacte ambiental, anunciado pelo anterior ministro, ainda não está pronto. É que, afinal, tinha sido encomendado pelo Governo aos espanhóis.
Por outro lado, ficámos também a saber que o Governo baseia a sua avaliação dos impactes do Plano Hidrológico Espanhol nas bacias portuguesas em estudos ... espanhóis! Muito elucidativo!
Finalmente, faz-nos também saber que o Governo tem dúvidas. Ora até que enfim alguma verdade!
Srs. Deputados, o Plano Hidrológico Espanhol coloca, sem dúvida, um dos mais sérios problemas ambientais a Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é, porventura, um dos mais delicados problemas políticos no relacionamento entre os dois países.
Lamento dizer-vos, Srs. Deputados, que os governantes não têm sabido estar à altura do problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É já hoje claro, para todos nós, que as intenções anunciadas no Plano Hidrológico Espanhol, principalmente no que respeita ao transvase das águas do Douro, põem em causa interesses nacionais, nomeadamente nos domínios hídricos, energéticos e ambientais.
E é, portanto, escandaloso, verdadeiramente escandaloso, que, perante a dimensão do problema, a única preocupação do Governo tivesse sido no passado, e seja agora, a de o esconder da opinião pública.
Ainda hoje, questionado sobre a matéria, o Sr. Secretário de Estado disse que falaria noutra altura.
É claro que os ataques do passado ao Presidente da Câmara do Porto são compreensíveis porque o Governo apenas pretendeu disfarçar o seu próprio embaraço, por ser obrigado a um debate que nitidamente não desejava.
Mas o mais grave é que, depois de o Governo reconhecer a importância do assunto, ao incluí-lo na agenda da Cimeira Ibérica, e estando o Governo envolvido em negociações com o governo espanhol, não tenha dito nada, nem uma palavra - uma palavra sequer - sobre a matéria.