1406II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo 43.°1 — No n.° 1 do artigo 70.° da Constituição é eliminada a expressão «sobretudo os jovens trabalhadores».2 — As alíneas c) e d) do mesmo número passam a alíneas d) e e), respectivamente.3 — É aditada uma nova alínea c) ao mesmo número, com a seguinte redacção:«c) No acesso à habitação;»Artigo 44.°1 — A epígrafe do artigo 71.° da Constituição é substituída por «(Cidadãos portadores de deficiência)».2 — No n.° 1 do mesmo artigo é substituída a expressão «física ou mentalmente deficientes» por «portadores de deficiência física ou mental».3 — No n.° 2 do mesmo artigo é substituída a expressão «física ou mentalmente deficientes» por« portadores de deficiência física ou mental» e aditada a expressão «e de apoio às suas famílias», entre «portadores de deficiência» e «a desenvolver», passando o preceito a ter a seguinte redacção:«2.0 Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.»4 — No n.° 3 do mesmo artigo a expressão «associações de deficientes» é substituída pela expressão «organizações de cidadãos portadores de deficiência».Artigo 45.°Ao n.° 1 do artigo 72.° da Constituição é aditada a expressão «respeitem a sua autonomia pessoal e» entre «comunitário que» e «evitem e superem».Artigo 46."1 — No n.° 2 do artigo 73.° da Constituição são aditadas as seguintes expressões: «a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais» entre «contribua para» e «o desenvolvimento»; «e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade» entre «personalidade» e «para o progresso social» , passando o preceito a ter a seguinte redacção:«2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua,' de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.»2 — No n." 4 do mesmo artigo, é aditada, in fine, a seguinte expressão: «por forma a assegurar a respectivaliberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas».Artigo 47."1 — É eliminado o n.° 2 do artigo 74." da Constituição.2 — O n.° 3 do mesmo artigo passa a n.° 2, e à respectiva alínea b) é aditada a expressão «e desenvolver o sistema geral» entre «público» e «de educação».3 — À alíneag) do mesmo número é aditada a expressão «o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar» entre «apoiar» e «o ensino», substituindo, in fine, a expressão «para deficientes» por «quando necessário», passando o preceito a ter a seguinte redacção: •«g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;»4 — A alínea h) do mesmo número passa a alínea í).5 — É aditada uma nova alínea h), com a seguinte redacção:«h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;»6 — É aditada uma nova alínea /'), com a seguinte redacção:«/') Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.»7 — É eliminado o n." 4 do mesmo artigo.Artigo 48."É aditada ao ri.° 2 do artigo 76." da Constituição, in fine, a expressão «sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino».Artigo 49.°Na alínea a) do n.° 2 do artigo 78.° da Constituição é eliminada a expressão «em especial dos trabalhadores».Artigo 50."1 — A alínea c) do artigo 80.° da Constituição passa a alínea d), substituindo-se «Apropriação colectiva de meios de produção e solos» por «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção»; «público» por «colectivo»; é eliminada a expressão «bem como dos recursos naturais», passando o preceito a ter a seguinte redacção:«d) Propriedade pública dos recursos naturais e de. meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;»2 — A alínea d) do mesmo artigo passa a alínea e), substituindo-se «Planificação democrática da economia» por «Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social».3 — A alínea e) do mesmo artigo passa a f).