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E se recordo os primeiros colegas que, já acedidos à alforria do prestígio, tão afectuosa e paritariamente entre eles me colocaram - os Drs. Gouveia e Costa, Heliodoro Caldeira, Abranches-Ferrão, Luís Branquinho, eu sei lá! -, não esqueço por certo, com uma ponta de emoção e por igual bitola, juizes como Santos Carvalho, logo depois, como Almeida Borges, Pinheiro Farinha e Roseira de Figueiredo.
Esses e outros estão, em definitivo, na minha vida.
Tristes de nós quando, numa aritmética de interesses, apenas contabilizamos proveitos, desligando-nos do sonho e da memória. A vida não é vida inteira se encerrada na moldura do actual. Há que romper o horizonte dos dias com um grão de esperança e - por que não dizê-lo? - de consentível utopia. E ao rememorar os passos que demos, estamos a criar-lhe uma renovada vida, como que em acto de temporal ressurreição.
Ora, acontece que a lei agora constituenda irá abranger muitos juizes que, na minha fase do início, me atribuíram estatuto ou, espontaneamente, reconheceram aquele que eu próprio teria adquirido.
Por assim ser, antes de argumentar, começarei por testemunhar. Fazendo-o, dou conta do que eles fizeram pela administração da justiça neste país, pela dignidade e pela dignificação do direito, pela abertura no acolhimento aos novos advogados, sem reticências etárias ou preconceitos de geração.
Foram, na sua esmagadora maioria, juizes legítimos, porque juizes independentes, foram juizes aptos, porque juizes responsáveis, souberam cumprir aquilo que dá sentido e dimensão plena à pessoa, porque nunca transgrediram, mesmo nas mais adversas circunstâncias, a sua própria humanidade.
6 DE MAIO DE 1988 3387Presto-lhes aqui a devida homenagem. E estou à vontade para o fazer já que, quando se puserem em norma os objectivos da lei em formação, não se estará com isso a praticar um acto de favor, mas um acto de objectiva e elementar justiça.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ultrapassada a época em que a magistratura do Ministério Público era encarada como que uma antecâmara, como que uma étape preambular da carreira judiciária, foram - e bem - equiparados os estatutos das duas magistraturas.
Não pode, pois, ocorrer hoje dissonância entre os dois estatutos. Reclama-o um pressuposto ético e uma realidade institucional.
E a igualdade não poderá ser somente formal. Terá de ser uma igualdade material e plena.
Ora, deu-se o caso de, numa perspectiva literal ou textual, o artigo 68.o, n.o l, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, contido na Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, não consentir, com total liquidez, a atribuição de uma participação emolumentar aos magistrados judiciais jubilados. Isto ao invés do que veio a acontecer com o n.o 1 do artigo 124.o da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro), em cuja fase genética eu próprio tive uma mais directa intervenção.
A questão não é clara e, pelos caminhos da hermenêutica, poder-se-ia concluir pela assimilação dos regimes. Mas o rigor financeiro impõe regras de unívoca transparência. E daí a proposta de lei editada para «dissipar dúvidas», intencionalizada, portanto, a uma finalidade fundamentalmente interpretativa.
Ninguém questionará o acerto da iniciativa do Governo, que irá culminar, se concedida, como se espera, a autorização parlamentar, num diploma que dará resposta à posição assumida pelo Conselho Superior da Magistratura, em 19 de Junho de 1987, e pela própria 1.a Comissão, logo em 27 de Outubro desse ano.
É evidente que o diploma legal a publicar deverá ter essa natureza interpretativa, o que permitirá fazer retroagir os seus efeitos, nos termos propostos no excelente parecer da 1.a Comissão.
Aliás, o Governo denota concludentemente ser essa a sua perspectiva. E creio que o Sr. Secretário de Estado, dada a posição que agora aqui assumiu, certamente não injustificou esta minha premonição ou ideia prévia que eu tinha acerca da posição assumida ou que poderá vir a ser assumida pelo Governo.
Se o Governo tiver essa posição, terá uma visão exacta dos princípios que importa observar e dos decisivos valores, não apenas pessoais, mas precipuamente institucionais que estão em causa.
Para estar com o Governo, nesta circunstância, nem precisarei de convocar nexos político-partidários ou solidariedades e afectividades de percurso, que, de resto, tenho aqui o maior gosto em, sinceramente, reiterar.
Bastará encarar, numa estruturação tecnicamente coerente, todo o ordenamento e o suporte legal em que ele radica.
Aos juizes pede-se justiça. Mas por que não haverá de ser feita justiça aos juizes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Procedemos hoje à viabilização de um mecanismo normativo reparador de legítimas expectativas de magistrados jubilados, afectados por forca da Lei n.o 21/85 e do que nela se revelou, desde cedo, insuficiente e lacunoso.
A história da proposta de lei que agora apreciamos vem sumarizada no parecer da 1.o Comissão e é interessante: revela a génese da pretensão correctiva que vamos desencadear, a morosidade da resposta institucional - não excessiva, valha a verdade, se cotejada com o procedimento legislativo normal! -, a justeza do que se intenta.
Já o Conselho Superior da Magistratura, em Junho último, mediante ofício dirigido à Presidência da Assembleia da República, ensejara uma solução que, de forma rigorosa, conformava o regime da participação emolumentar ao princípio do paralelismo das magistraturas. Com efeito, a Lei n.o 47/86, através da conjugação do disposto nos seus artigos 124.o, n.o 1, e 74.o, n.o 1, faculta aos jubilados do Ministério Publico o percebimento de uma participação emolumentar de entre 20 % e 30 % dos vencimentos respectivos. Outro tanto - alega-se - não decorre dos preceitos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, designadamente pela não conexão, no que à matéria concerne, dos seus artigos 68.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1. O que pretende o Governo é a indispensável autorização da Assembleia da República para intervir, positivamente, na resolução do problema suscitado. Cremos que o texto que vamos votar carece de aperfeiçoamentos.
Na exposição de motivos, o Executivo afirma não importar acréscimo de encargos a adopção da presente alteração, desde logo porque ela se conteria nos estritos limites da formalização de uma prática vigente desde há muito. Podem suscitar-se dúvidas, atentas as regras das finanças públicas e da execução orçamental, quanto à escorreiteza do aludido comportamento, sobretudo se se admitir que o decreto-lei a produzir visa também dar cobertura legal a despesas indebitamente efectuadas. E mais: uma informação da Auditoria Jurídica da Assembleia, da responsabilidade do Dr. Costa Pereira, faz-nos saber que «os actuais magistrados judiciais jubilados são integrados por dois grupos, um deles que percebe a participação emolumentar e outro que não aufere este abono», justificando-se o facto estranho pela jubilação deste «numa altura em que a participação emolumentar se encontrava suspensa». O Sr. Secretario de Estado acaba de coonestar, com a responsabilidade que lhe é devida pelas suas funções no aparelho de Estado, esta informação.
A consideração lúcida destes factores leva à elaboração de um comando de cunho interpretativo, como sublinha o meu camarada José Magalhães no relato com cuja leitura deveríamos ter iniciado o debate, superando escolhos óbvios e não afrontando requisitos fundamentais de legalidade.
O Ministério da Justiça poderá, pois, no muito curto prazo, aprovar as medidas que urgem. Desejável seria - e é esta a ocasião para lembrá-lo - que agisse com celeridade e precisão no solver de dificuldades que, directa ou indirectamente, manietam o quotidiano dos magistrados portugueses. Arrolo umas quantas de entre as muitas prementes: a entrada em vigor do Código de Processo Penal, nos termos conhecidos, acarretou embaraços acrescidos, quer pela ausência do
3388 I SÉRIE - NÚMERO 84mínimo de infra-estruturas à escala do País, quer pelos bloqueios da própria tramitação da lide; o apoio técnico-tecnológico é quase inexistente - como se não ignora, a instalação informática vai no adro e não dá sinais, ainda, na esmagadora maioria dos tribunais. A lei orgânica, aprovada pela regulamentação que desabará em breve sobre o sistema judiciário, introduz, a nosso ver, malfeitorias iniludíveis, desaguará na extinção de tribunais e comarcas nas contas das autarquias, dos juizes e dos agentes da administração da justiça; o escândalo da penalização financeira dos magistrados explodiu, num momento em que permanecem obscuridade e mistérios quanto aos saldos dos cofres. E tudo isto, Srs. Deputados, enquanto se assiste ao erguer de barreiras intoleráveis a uma política idónea de acesso ao direito, nomeadamente através do alteamento da alçada e dos inúmeros ónus nascidos com os maus diplomas intercalares sobre as custas judiciais; enquanto se detectam medidas de policialização da instrução criminal e agressões reais a adquiridos direitos de magistrados e funcionários judiciais; enquanto perduram velhos nós de estrangulamento e irrompem outros, da penúria financeira à incapacidade de resposta às exigências científicas e de actualização jurídica que, num mundo em movimento poderoso, por toda a parte despertam.
O quadro de justiça é de tormenta. Constatá-lo é uma evidência; denunciá-lo, um dever; removê-lo, uma urgência. Importa, a propósito, ouvir a voz do Governo. Se não no imediato, no decurso da sessão que corre numa oportunidade a estabelecer posteriormente.
Para além do que fica dito, nesta peregrinatio de vida ad loca infecta, entende o PCP colaborar com a expressão clara do seu voto, para que, por via da proposta de lei que analisamos, se faça justiça, emendando a mão que cometeu, no pretérito próximo, um erro, porventura involuntário, mas com consequências. A dignificação da função de julgar, o enobrecer do estatuto da judicatura, reclamando mudanças profundas no campo de descalabro que há pouco sumariamente percorri, passam também por actos como o que se traduzirá na aprovação do diploma que nos foi sujeito. Estamos dispostos, entretanto, sem preconceitos mas com plena atitude crítica - é pertinente reafirmá-lo -, para toda a produção necessária, no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao desenho de um futuro melhor e não sistematicamente adiado do panorama da justiça em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - As coisas estão a correr melhor!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: O Sr. Deputado produziu considerações perfeitamente pertinentes, consonantes, aliás, com a posição assumida pelo Governo e pela bancada parlamentar do PSD. Mas aproveitou a circunstância para arrolar tais descalabros no espaço da justiça - está à vista a sua franca recuperação e todos nós que trabalhamos em contacto com os tribunais temos a percepção disso - que quase seria tentado a dizer, fazendo um pouco de humor negro, que os magistrados jubilados, no momento em que jubilassem, seriam por assim dizer magistrados «jubilosos». Ora, creio que o Sr. Deputado não tem razão, porque na realidade este problema nada tem a ver com o outro. Estamos a tratar de um problema perfeitamente confinado: o Governo, com total transparência, apresentou o seu ponto de vista e nós estamos em consonância com ele. Se me permite, Sr. Deputado, pergunto-lhe: qual é a razão por que o Sr. Deputado chama à colação - num momento tão certo de concertação e de diálogo construtivo em que deveríamos estar apenas voltados para a exacta confecção desta lei - problemas que nada têm que ver com aquele que está agora aqui em causa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Raposo: O entendimento da bancada do PCP é o de que a situação em que hoje vivem os magistrados em Portugal vai para além do concreto problema aqui equacionado e que há uma plena razão de pertinência para se invocar toda essa realidade no momento em que, de forma positiva, isto é, de uma forma unânime, escorreita do ponto de vista técnico, e concertada entre todas as bancadas, solvemos uma dificuldade.
Como compreenderá, o diagnóstico que a bancada comunista faz da moldura da justiça em Portugal não coincide, naturalmente, com o que é feito pela bancada do PSD e, por isso, a terapêutica divergirá de modo ainda mais significativo. Entendemos que o panorama da justiça em Portugal continua mal, não vemos sinais de recuperação, mas o Sr. Deputado Mário Raposo, com inteira legitimidade partidária, afirma justamente o oposto.
Independentemente da razão objectiva que determinou a proposta de lei n.o 36/V, e porque somos homens ligados a estes problemas, atentos ao que no mundo judiciário vai acontecendo, creio que devemos reflectir, em voz alta, em domínios mais gerais, sobre os caminhos a seguir, isto é, problematizar, suscitar as dificuldades, colocar o «dedo na ferida», para usar uma expressão comum, e ensejar o máximo de disponibilidade, da parte de cada um, para a resolução do que se nos afigura não dever continuar tal como está por demasiado tempo.
O discurso que produzi não difere, do ponto de vista substantivo e quantitativo, embora possa diferir do ponto de vista formal - e creio que era isso o que há pouco o deputado Vieira Mesquita me sinalizava, em aparte, ali da primeira fila da bancada do PSD -, não difere, quanto ao conteúdo, dos que frequentemente temos feito em torno da mesma questão. Como concordará, confinei-me aos estritos limites daquilo que, tendo a ver com os tribunais, mais directamente implica com a vida dos magistrados jubilados ou a jubilar. E fi-lo, suponho, não apenas com pertinência mas com algum rigor, em termos de diagnóstico e, em boa parte - estou convencido -, em texto subscrevível pelo Sr. Deputado Mário Raposo.
6 DE MAIO DE 1988 3389O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr s. Deputados: Não fora o não querermos apoiar o nosso voto apenas no silêncio - que, naturalmente, vai ser um voto de apoio a esta medida legislativa -, quer pelo parecer advindo da 1.a Comissão, quer pelas considerações já expendidas pelo deputado Mário Raposo, pouco ou mesmo nada poderíamos acrescentar e remeter-nos-íamos a esse silêncio.
No entanto, importa que afirmemos aqui o nosso pleno apoio a esta medida; algumas dúvidas nos suscita, no entanto. Queríamos chamar a atenção do Governo para problemas, eventualmente de natureza técnica e até à primeira vista menores, que, a não serem resolvidos, a nosso ver, não introduzirão uma justeza total nesta matéria.
Por um lado, e confesso que ao deparar-me com o artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e com a remissão que faz para o n.o 2 do artigo 23.o, não se me teria suscitado qualquer dúvida de que estes magistrados, tal como os do Ministério Público, teriam direito à participação emolumentar. Contudo, sabemos que o crivo do direito da contabilidade pública é, e bem, um crivo apertado e, portanto, temos de admitir que se poderão levantar dúvidas à legitimidade do pagamento e da participação aos magistrados jubilados nesse emolumento. Sendo assim, há que actuar o mais rapidamente possível, visto que já se perdeu - eventualmente sem culpa para ninguém, mas, apenas, por culpa dos próprios mecanismos da função legiferante neste país - algum tempo neste caminho, que deveria ser bastante mais lesto.
Deve-se acentuar - e é para isso que quero chamar a atenção - que se trata de uma medida legislativa de natureza interpretativa e, nessa medida, como muito bem frisou o Sr. Deputado Mário Raposo, aplicável com efeitos retroactivos, pois só dessa maneira se poderá fazer justiça plena àquele grupo de magistrados que tem tido, até agora, um tratamento diferenciado em relação aos do Ministério Público.
Em segundo lugar, há que fazer justiça também no próprio interior da magistratura judicial, deixando de haver os tais grupos que recebem participação emolumentar e os que a não recebem por simples acidente, digamos, da época em que atingiram a idade de aposentação, como agora se diz, da jubilacão.
Em suma, era para estes dois problemas que gostaria de chamar a atenção da Câmara, com um especial acento para a natureza interpretativa que esta nova disposição deve assumir.
Repito que, para mim e naturalmente até para muitos intérpretes desprevenidos desses crivos do direito contabilístico da função pública, do direito contabilístico estatal, esses problemas não se colocariam em sede de interpretação normal da lei. No entanto, como se colocam, vamos então procurar dizer ao Governo: aja depressa porque nesse sentido age bem! É importante essa celeridade e, insisto, contemplando uma situação que não é só de agora mas com efeitos retroactivos, como bem o permite uma norma de natureza interpretativa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que a nossa aprovação não seja silenciosa, mas explícita. Em primeiro lugar, penso ser justo homenagear os magistrados jubilados; em segundo lugar, esta autorização legislativa vem repor a justiça.
Portanto, seja como homenagem aos magistrados ou como um acto de justiça, embora tardio, não podíamos faltar à chamada, por isso é que vamos votar a favor desta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma breve intervenção, apenas para justificar o nosso sentido de voto.
O Governo solicita, através da proposta de lei n.o 36/V, autorização para proceder à alteração do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, no sentido de a nova redacção vir a dissipar certas dúvidas que têm surgido a propósito da sua interpretação e aplicação.
Pretende o Governo consagrar expressamente, naquele preceito normativo, a aplicação aos magistrados judiciais jubilados, isto é aos magistrados aposentados nos termos do artigo 123.o, o dispositivo do n.o l do artigo 23.o do mesmo diploma. Este dispositivo confere competência ao Ministério da Justiça para autorizar a atribuição de uma participação emolumentar aos magistrados judiciais (n.o l do artigo 2.o da proposta de lei) e evitar a desigualdade de tratamento entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público.
Pretendendo-se, com a presente proposta de autorização legislativa, desencadear um mecanismo de atribuição de participação emolumentar aos magistrados judiciais jubilados que se encontrem em condições idênticas em que os magistrados jubilados do Ministério Público se encontravam aquando da aplicação da respectiva Lei Orgânica. Desta forma, está plenamente justificada a necessidade de tratar de modo igual situações que são iguais, bem como justificada não poderá deixar de ficar a autorização legislativa ora solicitada pelo Governo.
Atendendo a este dispositivo e à posição que expressamos, o PRD votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa apresentado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, no termo do debate gostaria de informar a Mesa da nossa disponibilidade - que suponho ser comum a todas as bancadas -, para, na altura própria, proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global deste diploma, ou seja, da proposta de lei n.o 36/V. Justifica-o a celeridade do procedimento ensejado; explica-o o consenso havido entre todos os partidos; municia-o, mais ainda, a circunstância de se ter chegado a acordo, pelo que ouvi das palavras do
3390 I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Deputado Vera Jardim e pela oportunidade que tive de trocar impressões com deputados das outras forcas políticas, quanto à inclusão de um curto inciso no n.o 1 do artigo 2.o, que passaria a dizer «aplicar aos magistrados judiciais jubilados, com carácter interpretativo, o disposto no n.o 1 do artigo 23.o, referente a participação emolumentar».
Nestes termos, por parte da bancada do PCP, não se suscitará qualquer problema quanto às votações em bloco às 19 horas e 30 minutos, hora regimental, e suponho - não querendo fazer de porta-voz de ninguém - que o Governo, assim como todo o hemiciclo, está de acordo quer quanto à solução técnica sugerida, quer quanto à viabilização do procedimento ultimador do processo legislativo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais deputados inscritos para este ponto da ordem do dia, a Mesa dá por encerrado o debate.
Srs. Deputados, a fim de organizarmos os nossos trabalhos para darmos início à discussão do projecto de lei da Lei Orgânica da Assembleia da República, a Mesa suspende os trabalhos até às 18 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram na Mesa as seguintes propostas de avocação: uma, feita pelo PSD no dia 27 de Abril; um conjunto de 21, apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes e pela ID, e, por último, cinco, que estão neste momento a ser distribuídas.
Em conferência de líderes foi concedido que faríamos primeiro uma votação relativa a todas as avocações a Plenário e depois um debate sobre os artigos avocados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas pretendo que me seja fornecida uma colecção das avocações, embora elas tenham já sido distribuídas pelos grupos parlamentares, mas neste momento não possuo a colecção completa.O Sr. Presidente: - Solicito aos Serviços de Apoio ao Plenário que procedam em conformidade com o pedido do Sr. Deputado Silva Marques.
Aliás, sugiro que as avocações, uma vez que entraram à mesma hora, sejam votadas pela ordem numérica dos artigos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não nos vamos opor, obviamente, a que votemos todas as avocações, mas creio que o Plenário, para além da distribuição feita às bancadas, deve tomar conhecimento, através da leitura pela Mesa ou pelos subscritores, do conteúdo das avocações e das razões que as justificam.
Sugiro, pois, que, numa primeira fase, pudéssemos, a Mesa ou os subscritores, dar conhecimento ao Plenário das razões e dos artigos avocados; numa segunda fase, votássemos em bloco as avocações (caso nos entendamos no sentido de que todos os artigos cuja avocação é proposta sejam avocados) ou votássemos os requerimentos de avocacão um a um, caso haja entendimento de que possa haver artigos que o Plenário entenda não avocar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que a sugestão que acaba de fazer não está de acordo com o que foi decidido na conferência de líderes.
O que foi decidido, e foi por isso que se deu um tempo global, é que se fizesse uma votação prévia de todas a avocações - julgo que até houve um certo consenso sobre a forma de as votar - e só depois se faria uma discussão das avocações que remanescessem da votação, utilizando os tempos que foram distribuídos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estou de acordo com esse método se houver garantias, por parte de todos os grupos parlamentares, de que, nesta primeira fase, os artigos sejam todos avocados e questionados, chamemos-lhe assim.
Se se trata de fazer uma votação que pode excluir algumas avocações, sem sequer se saber os considerandos que motivam essa avocação, devo dizer que não posso aceitar o processo sugerido pela Mesa.
Resumindo, creio que, em primeiro lugar, há a necessidade de apurar se estamos de acordo em que todos os artigos que foram objecto de avocação sejam discutidos pelo Plenário. Se for assim, por parte do meu grupo parlamentar, deixaremos para o momento próprio as leituras das considerações relativas a cada artigo; se não for assim, Sr. Presidente, temos que começar por uma fase prévia, que é a de saber quais são os artigos avocados em que há consenso e em relação ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, as avocações vão ser todas votadas!O Orador: - É que não há essa certeza por parte da Mesa, Sr. Deputado Narana Coissoró. Por isso é que coloquei a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como subsistem dúvidas, vou suspender a sessão por alguns momentos.Eram 19 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 15 minutos.
6 DE MAIO DE 1988 3391Srs. Deputados, devo informar que a conferência de líderes parlamentares fixou um tempo global para o debate da votação na especialidade, que, aliás, vem contido na súmula e no boletim informativo.
Como tive ocasião de dizer, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD e datado de 27 de Abril, a que se seguem 21 requerimentos apresentados por todos os restantes grupos parlamentares e ainda mais alguns outros requerimentos subscritos por deputados do PSD.
Vamos, pois, passar ao debate na especialidade, com a avocação dos artigos, como tive ocasião de indicar, seguindo o artigo 86.o do Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a informação necessária e preliminar é a seguinte: na conferência de líderes ficou decidido que até às 20 horas se votariam todas as avocações com a ideia de que elas seriam aprovadas. Depois da interrupção da sessão para o jantar iríamos discuti-las - e para isso são os tempos globais - e, quando atingíssemos as 24 horas, os tempos restantes seriam transferidos para outro dia.
Portanto, gostaria de saber se o que ficou estabelecido se mantém, porque, pela pergunta que há pouco o Sr. Deputado Jorge Lemos formulou, não me pareceu que tivesse sido esse o entendimento. Aliás, pela maneira lacónica - e peco desculpa - como o Sr. Presidente referiu o andamento dos nossos trabalhos, também não me pareceu que ficasse bem explícito esse compromisso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente na conferência de líderes levantou-se a eventual hipótese de as avocações serem aprovadas, mas não houve nenhum compromisso de que todas elas seriam votadas favoravelmente. Nesse sentido, o Sr. Deputado Jorge Lemos fez uma interpelação à Mesa levantando a questão se, na hipótese de alguns dos requerimentos de avocação não serem aprovados, eles seriam ou não apresentados.
Como a informação de que a Mesa dispõe é a de que há a possibilidade de alguns dos requerimentos de avocação não serem aprovados, nessas circunstâncias temos que nos remeter ao artigo 86.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, creio que seria da maior prudência esclarecermos devidamente este assunto antes de encetarmos uma discussão que se afigura complexa.
Devo dizer a V. Ex.a que, relativamente ao que se passou na conferência de líderes, eu tenho rigorosamente o mesmo entendimento que há minutos foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, sendo certo também que o líder do PSD não disse que as avocações seriam todas aprovadas - isso é evidentemente claro. Na fase subsequente a esta discussão - e penso que é lamentável que se tenha que reproduzir tudo isto, mas não há outra solução -, a atribuição dos tempos a cada grupo parlamentar foi feita obviamente no pressuposto de que as avocações seriam aprovadas (o simples acto de avocar) e que esses tempos seriam atribuídos para a discussão das matérias avocadas. Foi essa a exigência, compreensível por parte do PSD, e foi nesse sentido que rapidamente se estabeleceu um consenso quanto aos tempos estipulados.
Quer dizer, o compromisso quanto às avocações foi um motivo para se decidir como se decidiu, mas não houve, efectivamente, um compromisso definitivo por parte do PSD quanto à votação favorável de todas as avocações. Contudo, sem embargo de não ter havido esse compromisso, houve o entendimento de que isso seria possível, pelo que, na fase subsequente, o tempo atribuído a cada partido (e no caso do PS é 30 minutos) não é para se discutir se devem ou não ser avocados os artigos - e até se disse que as votações relativas às avocações teriam lugar entre as 19 horas e as 20 horas -, mas para, a partir das 21 horas e 30 minutos até às 24 horas, se discutir a matéria das avocações, tendo sido para isso que ao PS foram atribuídos 30 minutos. Pelo menos, foi este o nosso entendimento.
Portanto, Sr. Presidente, se não é este o entendimento, desde já declaro, em nome do meu grupo parlamentar, que não estamos de acordo com o tempo que nos foi atribuído. E se se vai proceder a uma votação relativamente a cada uma das avocações, cujo destino não será a sua aprovação, mas aquele que resultar dessa votação, solicito a V. Ex.a a interrupção da sessão para que se proceda imediatamente a uma conferência de líderes, a fim de se distribuir o tempo de acordo com uma discussão que pressupõe que cada uma das propostas de avocação tem que ser, desde logo, discutida no seu mérito essencial, que é isso que não estava acordado.
Creio que, em vez de embarcarmos numa discussão tumultuosa sobre a questão processual, seria bom que se interrompesse a sessão por alguns minutos, para então assentarmos os termos em que vamos proceder a esta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que neste momento estão em causa duas questões. A primeira é uma questão meramente regimental, que é a forma como vamos chegar ao debate. Creio que o Regimento é muito claro - refiro-me concretamente aos artigos 154.o e 86.o, n.o 3 - e, portanto, tudo se deverá passar desta maneira: cada requerimento de avocação é apresentado por escrito, é lido (leitura que, tal como consta do n.o 2 do artigo 86.o do Regimento, não pode ultrapassar dois minutos) e depois será votado favorável ou desfavoravelmente.
Se for votado favoravelmente, sem discussão -porque os dois minutos se referem apenas à leitura -, passa-se este primeiro obstáculo e a disposição avocada fica pronta para um debate posterior; se for votado desfavoravelmente, ficou no caminho e, portanto, é requerimento ou avocação de que se não fala mais.
Passado este primeiro obstáculo, entramos numa segunda parte, e é para esta que estão estabelecidos os tempos que foram ajustados por consenso obtido na conferência de líderes. Este é o aspecto regimental, que julgo ser perfeitamente claro, não só pela prática como pelo Regimento.
3392 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, se bem entendi, V. Ex.a excluía dos tempos que foram fixados esta parte preliminar.O Orador: - Em princípio sim, Sr. Presidente, porque é de dois minutos o tempo atribuído a cada requerimento. Na realidade, não sei quantas avocações existem e, portanto, não posso saber o tempo que se demorará!
Entretanto, na segunda parte, e é para esta que os tempos estão previstos, recordo ao Sr. Presidente que na conferência de líderes fiz uma proposta aos diversos partidos da oposição que consistia no seguinte: se todos, por consenso, nos obrigássemos a que o tempo bruto de debate não excedesse quatro horas, eu, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, comprometer-me-ia a votar favoravelmente todas as avocações, embora depois do debate me reservasse o direito de votar ou não a favor, conforme elas tivessem ou não o nosso acordo. Ora, os partidos da oposição não aceitaram essa proposta do PSD e, portanto, entrámos no regime normal, que é o seguinte: passando à segunda fase do debate, haverá apenas o debate das avocações que a essa fase chegarem, com os tempos que para ela estão estabelecidos.
Foi assim que entendi, mas é evidente que estou receptivo a considerar outra forma - aliás, mantenho neste momento a proposta que fiz na altura e que me pareceu que os partidos da oposição não aceitaram.
Reparem, Srs. Deputados, na pequena distinção que faço: a minha proposta é de tempos brutos e não líquidos. Quer dizer, todo o tempo que aqui está previsto pode não ser apenas de debate, pois está incluído todo o tempo contado pelo relógio. Foi esta a proposta que fiz e, na altura, a oposição parecia estar de acordo, mas depois rejeitou-a. No entanto, aliás como é meu costume, estou aberto para dialogar sobre o assunto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto estarmos a atingir as 19 horas e 30 minutos, vamos passar ao período de votações.
Como já devem estar informados, em relação ao projecto de deliberação n.o 14/V estabeleceu-se consenso no sentido de adiar a sua votação.
Sendo assim, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 36/V, que concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). Esta proposta vai ser votada com a alteração que foi introduzida no n.o 1 do artigo 2.o, que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
Vamos, pois, votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho.Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:
1) Aplicar aos magistrados judiciais jubilados o disposto no n.o 1 do artigo 23.o, referente à participação emolumentar;
2) Evitar a desigualdade de tratamento entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público, dado que no respectivo Estatuto - Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro - se estipula expressamente que aos magistrados jubilados pode ser autorizada a atribuição de uma participação emolumentar - n.o 1 do artigo 124.o da citada Lei n.o 47/85 -, o que não se verifica nos mesmos termos relativamente aos magistrados judiciais jubilados.Artigo 3.o Duração e execuçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados da entrada em vigor da mesma.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, está a decorrer uma reunião entre o Sr. Presidente da Assembleia da República e os representantes dos grupos parlamentares relativa à metodologia a seguir na continuação dos nossos trabalhos.
6 DE MAIO DE 1988 3393se pede a substituição da letra F pela letra E, e, finalmente avocação da alínea y) das «Regras, critérios e observações» do anexo I.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram enunciadas as avocações que deram entrada na Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as avocações apresentadas pelo PSD foram todas referidas pelo Sr. Secretário?O Sr. Presidente: - Creio que sim, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, à cautela, vou voltar a referi-las: n.o 3 do artigo 6.o; n.o 5 do artigo 49.o (anterior numeração do artigo 51.o); n.o 4 do artigo 81.o (artigo 80.o na actual numeração); a parte relativa ao tesoureiro do anexo I; a parte relativa à alínea j) das «Regras, critérios e observações».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de todas estas avocações que foram referidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, visto serem 19 horas e 45 minutos, creio que seria melhor interrompermos agora os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos, para depois iniciarmos a discussão das propostas de avocação apresentadas em relação ao projecto de lei n.o 142/V.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos com a discussão de uma proposta de aditamento ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 142/V, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes e pela ID.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, tal como V. Ex.a anunciou, o primeiro artigo em relação ao qual existe uma proposta de alteração é o artigo 2.o, sendo assim, solicito à Mesa que, antes de abrir o debate, dê a conhecer aos nosso colegas deputados, e para efeitos de registo no Diário, o teor da proposta apresentada e, bem assim, dos respectivos subscritores, para depois se iniciar o debate.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de aditamento ao artigo 2.o, apresentada por todos os grupos e agrupamentos parlamentares com excepção do PSD.Foi lida. É a seguinte:2.o-A. A Assembleia da República pode estabelecer delegações nas sedes dos círculos eleitorais, para reforçar o contacto directo com os eleitores e apoiar a actividade dos deputados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão pela qual foi apresentada esta proposta de aditamento reside no facto de entendermos que devem ser criadas condições para o apoio ao trabalho dos deputados não apenas aqui na sede da Assembleia da República, mas também nos círculos eleitorais. Esta proposta, independentemente da designação apresentada, que é a de «delegações», visa no essencial que os deputados, e sobretudo os dos círculos do interior, possam ser devidamente apoiados, quer técnica quer administrativamente, de forma a poderem corresponder mais de perto aos desejos e necessidades dos respectivos eleitores.
O que se pretende com esta proposta de aditamento é reforçar a imagem da Assembleia da República no interior do País e aproximar assim os deputados dos seus eleitores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por duas vezes aqui no Plenário explicitámos a nossa posição sobre este ponto, já para não falar dos debates que tiveram lugar em comissão. Por isso, espero que os restantes partidos, e particularmente o Sr. Deputado Raul Junqueiro, não tomem como falta de consideração da nossa parte não voltarmos a explicitar as nossas razões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não vamos tomar o seu silêncio como nada, por enquanto! Creio que, tendo admitido uma reequacionação das matérias em sede de avocação de algumas disposições discutidas em sede de especialidade de, na comissão conviria, de algum modo, clarificar pontos de vista.
Esta matéria foi consensual na anterior legislatura, portanto foi uma proposta que abrangeu não apenas os partidos que hoje a subscrevem, mas também o PSD, uma proposta que permitia à Assembleia da República - não que determinava, mas sim que permitia -, caso entendesse e nas condições que entendesse, estabelecer normas visando uma maior facilitação da actividade dos deputados, designadamente daqueles que não residem perto da capital.
Este entendimento estava assente por consenso e o PSD, de um momento para o outro, apareceu a dizer que não o aceitava. No entanto, o PSD afirma, com muita frequência, que luta pela criação de condições que permitam a aproximação dos deputados com os eleitores. Sendo assim, pergunto se essa aproximação não passa também pela criação das condições materiais de apoio técnico, administrativo e de secretariado, em termos institucionais, que lhes permitam uma actividade mais regular e mais integrada nos respectivos círculos eleitorais?
3394 I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Deputado Silva Marques, creio que vale a pena, apesar de já termos conversado alguma coisa sobre este assunto, deixarmos claras e completas as nossas opiniões.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, já dissemos aqui pelo menos três vezes e n vezes na Comissão que somos contra esta proposta porque ela vai contra o objectivo que se pensa atingir. A vossa tese é vossa; a nossa é a contrária!
Consideramos que, no nosso sistema político-eleitoral, é errada a criação de delegações ou de instalações distritais da Assembleia da República.
Pensamos que compete aos deputados, a cada grupo parlamentar e a cada partido, tratar da sua própria ligação com o eleitorado. Esta é a nossa tese e, portanto, há bocado, quando quis evitar a repetição dos nossos argumentos foi pela simples razão de que os senhores conhecem perfeitamente as nossas posições relativamente à clarificação da situação, uma vez que constam das actas dos debates anteriores e, portanto, espero que compreendam que não reincida na explanação de argumentos que os senhores já conhecem, o que, como é óbvio, seria fastidioso.
Quanto ao facto de, em tempos, o PSD ter dado o seu acordo a essa proposta, devo dizer-lhe que isso é verdade, mas também já expliquei que o PSD muda e, sobretudo, é bom quando ele muda num sentido positivo e ainda bem que mudou neste ponto.
O PSD não muda relativamente a posições em que não há razão para mudar; no entanto, existem posições em que o PSD, face à realidade e face à reflexão, muda, e todos nós nos devíamos congratular com isso! Os senhores ficariam amargurados se vissem o PSD anquilosado, mas o PSD está cheio de vida e, por isso, face à experiência e à reflexão, melhora a sua posição. Todos nós nos devíamos congratular com isso e desde logo os senhores!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de aditamento ao artigo 2.o, Os Verdes consideram que ela é positiva e inovadora, pois visa reforçar o contacto dos parlamentares com a realidade concreta dos nossos círculos eleitorais. Uma coisa é a organização e a dinâmica partidárias e outra o reforço da compreensão da prática política institucionalizada através do Parlamento - órgão democrático por excelência -, o que levará progressivamente a uma sensibilização para a participação do indivíduo na actividade política, um maior envolvimento do cidadão na vida comunitária e a uma exigência no sentido de que o seu voto seja levado à prática, porque há uma maior aproximação do Parlamento aos círculos eleitorais.
Pensamos que é um contributo que leva ao reforço da nossa capacidade de trabalho no Parlamento e à capacidade de, por um lado, trazer mais objectivamente a realidade concreta e as preocupações dessa realidade e, por outro, levar a dinâmica do próprio Parlamento, criando condições não só para que haja um maior prestígio de um órgão tão importante como é o Parlamento português, mas também uma maior compreensão do papel e das atribuições do deputado eleito pelo País - portanto é uma troca.
Trata-se de uma proposta inovadora, que vai no sentido de nos ajudar a trabalhar melhor para o todo nacional. Daí pensarmos que esta proposta do PS é extremamente importante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve intervenção relativamente a esta proposta e de referir que lhe damos o nosso apoio.
O Sr. Deputado Silva Marques, na intervenção que fez, escusou-se amavelmente a focar este assunto, com argumentos que entendemos basearem-se no facto de esta questão já ter sido abordada em sede de comissão. De qualquer modo, da sua intervenção entende-se - e não será de mais, digamos, futurar - que todas as propostas sobre as quais o PSD já se pronunciou em sede de comissão estão condenadas à partida. Apesar desta sensação que perpassa por todos nós, penso que o sentido da avocação mantém-se precisamente com o objectivo de sensibilizar os colegas para as propostas que entretanto se apresentaram
Subscrevendo aquilo que os colegas que me antecederam disseram sobre esta proposta de aditamento, penso que ela tem a ver com um aspecto, que já foi referenciado, mas que gostaria de sublinhar, relacionado com a aproximação da Assembleia da República ao cidadão eleitor e vice-versa. Penso que a Assembleia da República não pode ser uma casa que mete medo aos cidadãos ou na qual os cidadãos eleitores não se sintam devidamente representados, mas, pelo contrário, deve ser uma casa que deve estar permanentemente aberta a todos os cidadãos.
Tal como sabemos, a sede física da Assembleia da República é em Lisboa e muitas pessoas não têm possibilidade de se deslocar aqui. Nestas circunstâncias, o facto de poderem ser constituídas sedes locais aproximaria a Assembleia da República do cidadão eleitor e levaria, certamente, a um maior conhecimento do trabalho que aqui se produz e que pode ser canalizado em termos de opiniões, sugestões e exigências relativamente ao trabalho da Assembleia da República e à resposta que ela deve dar perante o cidadão eleitor e o cidadão em geral.
Pensamos que podem, naturalmente, ser invocadas razões de alguma dificuldade, quer do ponto de vista burocrático, quer administrativo; no entanto, a proposta de aditamento que subscrevemos não é imperativa, pois refere que a Assembleia da República pode estabelecer delegações, mas não impõe que as estabeleça. Seria, evidentemente, a Assembleia da República que, em cada momento, estudaria a viabilidade e o interesse específico neste ou naquele ponto e teria sempre a capacidade para analisar a validade da sua delegação. Não é, portanto, uma situação imperativa que imponha, desde já, que a Assembleia da República estabeleça esta ou aquela delegação.
Pela forma como esta proposta de aditamento está redigida, creio que se atenuam alguns dos inconvenientes do ponto de vista logístico, administrativo e buro-
6 DE MAIO DE 1988 3395crático que possam ser invocados, abrindo-se, de qualquer modo, a oportunidade para o estabelecimento destas delegações, com todas as vantagens já referenciadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o pouco tempo de que dispomos para debater estas propostas e esta Lei Orgânica, é evidente que vou ser muito rápido.
A proposta que apresentámos constitui, na nossa opinião, um esforço político muito louvável e politicamente defensável, pois trata-se de uma proposta inovadora que poderá possibilitar, na realidade, uma aproximação das populações à Assembleia da República, porque não basta dizer que os grupos parlamentares e os partidos deverão ter as suas possibilidades de ligação aos eleitores. Gostaria, realmente, de saber que tipos de ligações existem, no País inteiro, dos Srs. Deputados aos seus próprios eleitores e ao País em geral ...