28 DE DEZEMBRO DE 2013 5 Assim, a caracterização dos subsídios sociais previstas neste capítulo estão subordinados à caracterização dos correspondentes subsídios atribuídos no âmbito do sistema previdencial, com as devidas adaptações – artigo 49.o. Também o n.o 2 do artigo 50.o considera como condições determinantes de protecção e atribuição, entre outras, a interrupção da gravidez. Por fim refere especificamente que enquanto não for publicada  a Portaria prevista no n.o 3 do artigo 84.o,  a concessão de subsídios está sujeita à apresentação de requerimento e certificação médica comprovativa do período de impedimento.  IV – Diligências efectuadas pela Comissão Nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão pode, para além de ouvir o peticionário, pedir informações, sobre a matéria, às entidades que entender relevantes. Foi deste modo que se entendeu, porque directamente relacionadas com os direitos e saúde sexual e reprodutiva das mulheres, foram também colhidos pareceres das seguintes entidades: Ministério da Saúde, Direcção-Geral de Saúde, Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros; Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias, E.R.S  - Entidade Reguladora da Saúde e ACSS - Autoridade Central em Serviços de Saúde. No âmbito das suas diligências, foi também remetido à relatora tese de mestrado realizado pela candidata Inês Campos Matos, mestranda na London School of Hygiene and Tropical Medicine, subordinada ao tema “Fees for a Abortion in Portugal: A “Non-Issue, a Moralizing Policy or a Matter of Justice?” IV.1 - Dos Peticionários– referiram “ O Governo com dificuldades em encontrar onde fazer cortes na despesa; pessoas com cirurgia em espera; o aborto tem rápida intervenção. Num contexto gravíssimo de contas públicas, não se compreende a situação em que o aborto sendo um acto de vontade não seja sujeito a taxas moderadoras. Há limitações e contenções no SNS para outros tipos de cirurgias, não se compreende o modo como o Estado está a financiar o não crescimento da natalidade.”Prosseguiram agora na dimensão do tratamento dado à mulher que aborta em equiparação à maternidade e referem: “ O Estado financia o aborto com um subsídio à maternidade “ E analisam, em termo da base de sigilo que rodeia o processo e os dados respectivos, em que a situação criada pode perfeitamente conduzir a resultados absolutamente indesejados, mas suscpetíveis de acontecer,  tais como: ”Possibilidade de conluio entre a clínica e a grávida; hipotéticos abortos que podem ser cobrados e não realizados, isto por falta de fiscalização. O Estado ao criar uma base de dados sigilosa, que  não permite que se cruzem dados entre as diferentes entidades, é susceptível de criar situações em que a clínica dos Arcos possa estar a financiar as clínicas em Espanha, com valores pagos pelo Estado português.  É um sinal errado que se está a dar à sociedade. Este dinheiro deveria ser aplicado em planeamento familiar efectivo, e aí sim, por questões de saúde pública.”Prosseguem: “A lei do aborto não protege as mulheres; mata crianças e tem um impacto tremendo. Somos o 2.o país da Europa com a menor taxa de natalidade. Isto é almoçar cianeto, com as implicações demográficas e socais que são a sua consequência directa.”