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Aceito perfeitamente que as verbas sejam poucas, como, aliás, o são também para outras questões que defendemos, mas o bom é inimigo do óptimo e, como sabe, não é possível acudir a tudo com a rapidez que desejaríamos. Penso, pois, que é preciso alterar profundamente a filosofia da distribuição de verbas, de forma a rentabilizá-las muito mais.
Em relação ao Sr. Deputado Rui Silva, meu querido amigo, quero dizer-lhe que talvez a minha intervenção seja, como o Sr. Deputado disse, uma forma de elogiar esse grande homem que foi -como eu e muitos de nós o considerámos, senão a maioria,- o bombeiro n.o l de Portugal, o comandante Manuel Manta.
Associo-me e subscrevo totalmente a sua intenção de solicitar ao Sr. Ministro da Justiça (embora eu já o tenha feito particularmente) que peça à Polícia Judiciária que dê premência ao desenvolvimento do processo relativo a este caso, para que rapidamente possamos vir a saber quem são os culpados de todo o problema que se vive na Liga dos Bombeiros Portugueses. Para mim, até que provem o contrário, o comandante Manta é um homem insuspeito, dado aquilo que fez pelos bombeiros portugueses, e, depois, de a situação estar clarificada, será credor de uma homenagem nacional, e certamente V. Ex.a ajudará nesse sentido.
Sr. Deputado Rui Silva, em relação aos transportes em ambulâncias que não foram pagos pelas administrações regionais de saúde, devo dizer-lhe que o Governo transferiu as verbas e definiu os valores necessários, só que essas administrações regionais, por problemas funcionais que nada têm a ver com a estrutura do Governo, não souberam ou não tiveram o cuidado de responder a esses problemas. É que as verbas estão lá, são questões de facturação, aspecto efectivamente burocrático, que estão ultrapassadas, e,
1896 I SÉRIE -NÚMERO 55portanto, posso aqui afirmar que esta questão da atribuição de verbas não é culpa do Ministério, poderá ser sim um problema da estrutura local ou da administração regional de saúde distrital.
Em relação às pensões de sangue, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo. O meu grupo parlamentar estudou já esse assunto, só que, como o senhor sabe, isso mexe em verbas do Orçamento de Estado que estão devidamente especificadas. No entanto, adianto desde já que, se não houver uma forma de este ano fazermos esta declaração, pode ter a certeza de que o meu grupo parlamentar e o Governo vão, para o próximo ano, resolver, de uma vez por todas, este problema, pois também comungo das mesmas preocupações que V. Ex.a
A limpeza das matas e os fogos florestais são matéria que merece um debate muito mais amplo e que não pode ser feito assim rapidamente. No entanto, adianto desde já que estou disponível para, juntamente com V. Ex.o e outros Srs. Deputados, modificarmos a legislação sobre esta matéria.
Gostaria ainda de lhe dizer que -não é o caso de V. Ex.a nem de outros Srs. Deputados-, há muita gente a falar nos fogos florestais por interesses que não os da resolução dos verdadeiros problemas que afligem o País neste campo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 19/V, oportunamente distribuído.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de exprimir uma certa estupefacção da bancada do PSD perante um documento que foi distribuído em que os proponentes do voto de protesto, apresentado no dia 11 de Fevereiro, propõem que o voto seja discutido, nos termos regimentais, mas que não seja submetido à votação formal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de esclarecer, porque penso que será útil, que, entretanto, está a ser distribuída uma nova versão desse documento, pelo que esse que o Sr. Deputado referiu deixou de ter valor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sendo assim, reservamo-nos para uma eventual interpelação depois da leitura dessa nova versão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como consta das notas da sessão do dia 11 de Fevereiro, estão inscritas as Sr.as Deputadas Manuela Aguiar e Luísa Amorim.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente acaba de nos dizer que o voto reformulado estava a ser distribuído, mas nós ainda não o recebemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que era o voto reformulado, disse sim que era um documento que tinha sido distribuído no sentido de não ser votado esse voto.
Há, no entanto, uma refeitura desse documento que propõe uma outra solução para a parte final do voto n.o 19/V e é esse documento que está a ser distribuído.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, o documento que V. Ex.a refere acaba efectivamente de ser distribuído. Gostaríamos de o conhecer e pensamos que depois os subscritores deverão apresentá-lo, pois é isso que é lógico. Assim, os deputados da minha bancada não procederão a qualquer intervenção sem que o respectivo documento seja apresentado por quem o subscreve.O Sr. Mendes Bota (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, a nova redacção do documento que nos foi distribuído remete a votação para a reunião seguinte, a requerimento de dez deputados, pelo menos.
A nossa consideração é a seguinte: efectivamente pode ser requerido o adiamento da discussão e da votação para a reunião seguinte àquela em que foi apresentado o voto.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Para o período de antes da ordem do dia seguinte!O Orador: - Ora, já passou há muito tempo a reunião em que ele foi apresentado e, portanto, a nossa interpretação é a de que deveria ser hoje aqui discutido e votado o voto de protesto, ou de consciência, como já aqui anunciou há pouco a Sr.a Deputada Natália Correia. Aliás, nós não sabemos muito bem o que é este voto, pois não temos conhecimento de votos que tenham discussão e não tenham votação. Portanto, defendemos que haja uma votação e que ela seja feita hoje depois da discussão do voto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem sido prática nalgumas circunstâncias adiar a apreciação e votação de qualquer voto para reuniões, que não para a reunião seguinte.
A conferência de líderes aceitou estas posições e refiro-me, por exemplo, a um dos últimos votos que foi apreciado nesta Câmara e que dizia respeito à saudação ao Futebol Clube do Porto.
No entanto, tendo havido um requerimento nos termos em que foi formulado e entendendo-se que não se pode separar a discussão da votação, nos termos do n.o 4 do artigo 76.o do Regimento, ou se estabelece um consenso para a apreciação do voto ser feita noutra altura (e a conferência de líderes poderá fazê-lo) ou, então, terei de pôr à discussão e votação o requerimento apresentado, que só agora a Mesa teve oportunidade de ler em toda a sua extensão.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr. Presidente, penso que se pode concluir, daquilo que V. Ex.a acabou de dizer, que se os signatários quiserem fazer a discussão hoje basta retirarem o requerimento para que o debate se inicie.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1897O Sr. Presidente: - Efectivamente, assim é, Srs. Deputados, se os signatários retirarem o requerimento, far-se-á a discussão e votação. Caso contrário, terei de pôr o requerimento à votação.
Poderá ainda haver uma outra solução, para ajudar os trabalhos, que é a de haver um consenso, em conferência de líderes, para esse voto ser discutido noutra altura. Só que neste momento não posso convocar essa conferência, como é óbvio.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Uma vez que o Sr. Presidente acabou de explicar a situação à Câmara, agradecia que procurasse saber junto dos signatários se retiram ou não esse requerimento.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários irão proceder a essa consulta junto dos signatários, para o que suspendo a sessão por 5 minutos.Eram 12 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, o requerimento foi retirado e, portanto, vamos dar início à discussão do voto n.o 19/V. Estão inscritos os Srs. Deputados Natália Correia, Julieta Sampaio, Luísa Amorim, Sottomayor Cardia e Luísa Ferreira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, talvez o Sr. Deputado Sottomayor Cardia pudesse ficar inscrito no fim, depois de ouvirmos todos os subscritores desse voto.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos já a organizar o processo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, que dispõe de três minutos, tempo que resta ao PRD no período de antes da ordem do dia.A Sr.a Natália Correia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero crer sinceramente que houve um desfasamento entre a intenção e a expressão nas declarações do Sr. Deputado Correia Afonso que motivaram este voto de protesto, isto é, um desfasamento entre o que ele queria dizer e o que disse, ate porque há uma dualidade que me perturba nessas declarações.
Dir-se-ia, portanto, que houve um desdobramento de personalidade no momento de as proferir, porque a pessoa que anunciou uma iniciativa legislativa sobre a igualdade das mulheres no acesso ao emprego não me parece que seja a mesma que, a propósito desse projecto, e relegando as mulheres para o gheto das vexadas minorias, lhes pôs na cabeça a pena do comanche, as estropiou na figura do deficiente, figura respeitável, mas não expressiva do escorreito, do saudável estado feminino, e as identificou com os negros que sofrem o apartheid.
Ora, acontece que, se no nosso país as mulheres, que constituem uma maioria de 52 %, são minoritárias no seu poder de intervenção, isso deve-se a uma mentalidade masculina que as encara numa perspectiva de marginalidade, mentalidade que tentou o Sr. Deputado Correia Afonso no momento de fazer as referidas afirmações e que, sendo um pressuposto vexatório para as mulheres, não pode entrar na ordem do raciocínio de alguém que se empenha - como o Sr. Deputado afirmou- numa iniciativa legislativa destinada a dignificá-las.
Convenhamos que o Sr. Deputado foi infeliz nas referências discriminatórias que usou, pois em Portugal não há apartheid nem reserva de índios, o que há é um incumprimento de igualdade de direitos de dois sexos consagrada na Constituição, uma injustiça que urge reparar, isso sim.
O Sr. Deputado deve ficar-se por aí e deixar-se de metáforas infelizes e humilhantes para as mulheres e que são anómalas à lei fundamental do País, que lhes reconhece direitos iguais aos dos homens.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este voto de protesto não me é dirigido, porque não me sinto atingido nem sou o seu destinatário.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quero dizer-vos que a notícia jornalística em que ele se baseou foi um engano e lamento dizer aos subscritores deste voto de protesto que ele é um equívoco.
Sempre acreditei e sempre defendi que o homem e a mulher são iguais em direitos quando vêm a este mundo, ninguém lhes concedeu essa igualdade nem esses direitos, pois são iguais em direitos apenas pela condição humana com que nascem em qualquer parte, em qualquer local. A questão da igualdade dos direitos da mulher não se situa em Portugal, porque tem uma grandeza e um âmbito mais generalizado.
Para mim, a igualdade dos direitos da mulher - que, aliás, é declarada solenemente em vários textos, nomeadamente na Carta das Nações Unidas - não pode ser uma igualdade meramente teórica, ela deve reflectir-se no dia a dia, em todas as situações. Por isso, a Sr.a Deputada Natália Correia referiu, e muito bem, que foi a propósito do anúncio de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD que referi esta questão, tão importante, da igualdade dos direitos da mulher. Ela deve surgir todos os dias, e cito apenas, a título de exemplo, a igualdade de acesso ao ensino, a igualdade de remuneração, de acesso e de condições no trabalho.
Para mim, a questão da igualdade dos direitos da mulher faz parte do próprio conceito humanista da democracia. É preciso que todos tenhamos a noção de que esta questão da igualdade dos direitos da mulher tem a dignidade e, em certos locais e em certos países, o dramatismo que a coloca como uma das importantes questões sociais e culturais.
Srs. Deputados subscritores desse voto, é preciso que saibam que coloco este problema ao nível das grandes questões, inserido mesmo na esfera dos direitos humanos.
1898 I SÉRIE-NÚMERO 55Para mim, se não existisse aqui, na Assembleia, a Comissão Parlamentar da Condição Feminina, a comissão competente para tratar esta matéria seria a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Foi nesta perspectiva, Srs. Deputados, que, em declarações informais, referi aos órgãos de comunicação social a questão da igualdade dos direitos da mulher. Depois, apenas para mostrar a gravidade, por vezes o dramatismo em que ela se situa em alguns países, avancei dizendo que a sua dignidade e a sua grandeza podiam equiparar-se às dos direitos de minorias, exemplificando com os negros e os índios.
É óbvio, Srs. Deputados, que me fazem justiça de eu saber que as mulheres não são minorias. E óbvio, Srs. Deputados, que me fazem a justiça de perceber que, quando faço uma comparação, não faço uma igualização.
Os Srs. Deputados estão, portanto, em condições depois desta declaração que - embora com o título de pedidos de esclarecimentos - acabo de fazer, para julgar da autenticidade ou da conformidade daquilo que leram nos jornais e, por isso, da adequação deste voto de protesto.
Sr.a Deputada Natália Correia, é esta a explicação séria que devo ao que acabou de afirmar, mas não só a si, julgo que é esta a explicação que devo a toda a Câmara e a todos os Srs. Deputados, pelo respeito que vos devo e, sobretudo, Srs. Deputados -permitam-me que o diga- pelo respeito que devo a mim próprio!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, tendo analisado os tempos já utilizados respeitantes ao período de antes da ordem do dia, tendo já sido utilizados todos os tempos disponíveis e verificando que são 12 horas e 15 minutos, decidiu atribuir para a discussão deste voto de protesto um tempo máximo de dez minutos a cada grupo e agrupamento parlamentar.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, se me permite, começo por me congratular com o desmentido do Sr. Deputado Correia Afonso.
Na verdade, o desmentido não tinha sido feito publicamente, o que nos autorizou a apresentar este voto de protesto. Mas ele está feito agora. O Sr. Deputado desmente e desmente-o com toda a dignidade e, perante isso, proponho - a proposta é minha - que se retire o voto de protesto. O seu desmentido foi bastante esclarecedor e, quanto a mim, dou-me por satisfeita!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido retirado o voto de protesto, dou por terminada esta discussão.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - É para saber se essa presunção do Sr. Presidente pode ser neste momento contrariada, na medida que o Sr. Presidente viu, fisicamente, que a intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia
foi feita logo após a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso e não houve possibilidade de ela consultar os outros subscritores.
Solicito, pois, à Mesa que dê a palavra aos restantes subscritores para saber se retiram ou não o voto de protesto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, assim se fará. A Mesa solicita que os subscritores se possam concertar para entenderem o que devem fazer.Pausa.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o nosso grupo parlamentar apoia a proposta da deputada Natália Correia, sem prescindir, apesar de tudo, do tempo de intervenção para o qual nos inscrevemos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não continuemos com pequenos expedientes regimentais.
Peço que os subscritores do voto de protesto se concertem e tomem uma posição, uma vez que a pressuposição inicial de que a Sr.a Deputada Natália Correia era acompanhada por todos os subscritores não se verifica.
Concertem-se, pois, e informem a Mesa sobre o que entendem dever fazer durante o processo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, face à dignidade dos esclarecimentos prestados aqui pelo Sr. Deputado Correia Afonso, os signatários do Partido Socialista também apoiam a proposta da Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Lopes Cardos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço ao Sr. Presidente para reservar a minha inscrição, pois gostaria de ver primeiro esclarecida a situação em que nos encontramos. Para mim, ainda não é claro se o voto foi ou não retirado.
Como estamos nesta questão processual, reservava a palavra para mais tarde, se o Sr. Presidente assim o permitir.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, naturalmente também eu subscrevo a proposta da deputada Natália Correia e congratulo-me com as palavras do deputado Correia Afonso, que realmente corrigem uma informação deturpada e colocam o tom certo naquilo que pode e deve ser dito sobre as mulheres no nosso país.
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1899Congratulo-me até que tenha havido este incidente para termos dado oportunidade ao deputado Correia Afonso para aqui dizer a sua posição sobre esta questão.
É uma posição de fundo, é uma posição que está em sintonia com a minha e com a nossa e congratulo-me com isso!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face às declarações proferidas, a Mesa entende que o voto está retirado e, portanto, termina aqui a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que terminou a discussão, confesso que não sei exactamente qual a figura regimental a utilizar mas, apesar de tudo, o Sr. Presidente dar-me-á, dentro do espírito liberal com que dirige os nossos trabalhos, a oportunidade de deixar aqui a posição da minha bancada em relação a toda esta questão.
Começaria por dizer que a bancada do Partido Socialista se congratula pelo modo como este incidente se concluiu. Mas queria que ficasse claro que, do ponto de vista do Partido Socialista, a fórmula do voto não nos parece, nem de longe nem de perto, a mais curial para abordar uma matéria deste tipo.
A Assembleia não pode ser uma câmara censória das opiniões expressas pelos seus deputados. Cada deputado tem o direito e até o dever de manifestar aqui a sua discordância e a sua crítica em relação às posições assumidas por outros colegas, face a questões que interessem ao seu mandato. Para isso, tem outras figuras. Aceitar que as posições assumidas pelos deputados dentro ou fora deste hemiciclo possam ser objecto de um voto que assume carácter censório não nos parece aceitável e seria grave se, porventura, pelo meu silêncio, a posição da bancada do Partido Socialista pudesse ser interpretada como dando acordo àquilo que seria uma precedente negativo em relação a esta questão.
Não tem nada a ver quanto ao conteúdo, não está em causa a apreciação das declarações feitas - e a situação até já está esclarecida -, não é isso que está em causa, é a forma. Temos o direito de nos criticarmos; esta Câmara não pode ser transformada numa câmara censória das opiniões dos deputados.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, não pedi a palavra para agradecer, porque considero que a justiça não se agradece, pedi-a para dizer que reconheço que a Assembleia da República em geral e todos os Srs. Deputados em especial se colocam ao alto nível da dignidade que, efectivamente, também deve ter a questão da igualdade dos direitos da mulher.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos entrar no período da ordem do dia, do qual consta a discussão e votação do projecto de lei n.o 95/V (PCP) - Garante o direito dos trabalhadores á protecção na doença (revoga o Decreto Regulamentar n.o 36/87).ORDEM DO DIAA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, de facto, vamos entrar numa matéria que tem a maior importância. É um debate sobre um projecto de lei que apresentámos visando a revogação de uma medida do Governo, o decreto regulamentar sobre o subsídio de doença.
Ora, porque se trata de matéria que visa a revogação de legislação governamental, parece-nos que é da maior importância a presença do Governo. Naturalmente, julgo que o Governo está avisado, pois participa nas conferências de líderes e, neste sentido, solicitava à Mesa que nos informasse se o Governo vai ou não estar presente durante este debate.
É que gostaríamos que ele estivesse presente desde o início do debate.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Governo vai estar presente, embora não possa estar neste momento, dado que decorre a reunião de Conselho de Ministros.
Assim, proponho à Câmara que interrompamos de imediato os nossos trabalhos, mas como temos muito a fazer e começando meia hora mais cedo o intervalo de almoço, penso que não haverá relutância de nenhum dos presentes em estar aqui no hemiciclo exactamente às 15 horas, para podermos recomeçar o nosso trabalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos de acordo e agradecemos que, de facto, se contacte o Governo no sentido de ele estar presente também desde o início dos trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, interromper a sessão, retomando os nossos trabalhos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício no 143, processo OP 244/86, da 10.a Delegação da Procuradoria-Geral da República, Juízos Correccionais do Tribunal da Comarca de Lisboa, de 18 de Janeiro de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da
1900 I SÉRIE -NÚMERO 55da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto, lenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a prestar declarações nos autos em referência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 95/V (PCP) - Garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença (revoga o Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentes (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou ao conhecimento do Governo que os trabalhos da pane da manhã foram interrompidos, designadamente pelo facto de o Governo não estar representado para o debate de um projecto de lei apresentado por um partido da oposição, o que manifestamente nos surpreendeu. Isto porque o Governo pretende manter a praxe desta Assembleia da República, qual seja a de não participar nos debates dos projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares, sejam eles da oposição sejam da maioria. Não tomem a ausência do Governo como desconsideração mas apenas como uma prática normal instalada nesta Casa há longos anos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para manifestar a minha estranheza pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo em conta, nomeadamente, que o projecto de lei n.o 95/V, que esta tarde vai estar em debate, revoga o Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho, que, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares bem sabe, é um diploma do governo Cavaco Silva.
Ora, estando em debate um diploma governamental - e é isso que está em causa, aliás, o Sr. Ministro sabe-o bem -, é normal, ó praxe desta Casa, digamos assim, estar presente o respectivo membro do Governo.
Se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai estar presente no debate, naturalmente que o Governo está representado, mas não se deixará de ter em conta que o Sr. Ministro não é o responsável por esta questão.
De qualquer forma, se estiver disponível para participar no debate e puder responder às questões que temos para colocar ao Governo, tudo bem.
Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, pergunto, pois, se o Governo está ou não disponível para
dar respostas a algumas das questões que temos que colocar relativamente a tão importante matéria.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, novamente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em
resposta à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, reitero tudo o que disse, ou seja, o Governo entende que a praxe parlamentar e a que referi e, certamente, a minha memória não me atraiçoa. Admito, aliás, que, em casos absolutamente excepcionais, o Governo entenda fazer-se participar, ao abrigo dos dispositivos regimentais em vigor. No passado, isso aconteceu em casos absolutamente excepcionais, que nem sequer tinham a ver com o facto de estar em crise um diploma do Governo e, de resto, é normal que os projectos de lei do PCP ponham em crise diplomas do Governo.
O que lenho a dizer é que o Governo não estará representado no debate, nem sequer através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e peço à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, à bancada do Partido Comunista, a toda a Câmara, que não tomem isto como desconsideração mas como prática normal que o Governo pretende seguir.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, peço a palavra para lamentar profundamente a atitude do Governo e referir que, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, temos questões a colocar ao Governo, para as quais gostaríamos de obter resposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Governo está doente. Requereu o subsídio de baixa!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não comecemos este debate -que naturalmente o PCP considera importante - com um incidente parlamentar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa -já que tem sido essa a figura regimental usada-, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de dizer que não tomamos a ausência dos membros do Governo neste debate, designadamente do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como desconsideração à Câmara.
Em todo o caso, não podemos deixar de lamentar que o Governo não esteja presente. É que está em causa um decreto da responsabilidade governamental e tínhamos algumas perguntas a colocar ao Governo, até para ajuizarmos do diploma apresentado pelo PCP. Aliás, a nossa posição, entre outras, seria condicionada pela resposta que obtivéssemos por parte do Governo. Como ele não vai estar presente, as perguntas ficarão no ar.
Lamentamo-lo, mas não tomamos isso como prova de desconsideração. Estávamos na perspectiva de que o Go-
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1901vemo estaria presente, uma vez que houve a preocupação de, inclusivamente, registar na ordem do dia que nos foi distribuída o tempo reservado ao Governo para intervir no debate, mas não e assim. Lamentamo-lo! É tudo quanto podemos fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez numa semana, nesta Assembleia, o Governo se vê questionado perante a denúncia clara e objectiva das situações criadas pelas suas iniciativas, altamente lesivas dos direitos e garantias dos cidadãos, e confrontado com o descontentamento generalizado dos trabalhadores, sejam utentes ou profissionais; tal como ontem foram as custas judiciais, hoje, a Segurança Social!
Ó projecto de lei n.o 95/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP visa a revogação do que e já conhecido pelo "infeliz Decreto Regulamentar n.o 36/87" e, deste modo, dar voz neste hemiciclo às solicitações dos trabalhadores, que de norte a sul exigem a reposição do direito à protecção na doença.
O direito à Segurança Social de todos os cidadãos, consagrado na Constituição da República, e uma conquista inalienável dos trabalhadores e do povo português que importa valorizar e dignificar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Após uma evolução favorável nos primeiros anos da democracia, assiste-se, neste momento, à tentativa de restrição do sistema de segurança social, já de si limitada, e, em vez de se alargar o seu âmbito, retiram-se regalias e direitos sociais fundamentais.
Não venha o Governo afirmar que há mais justiça social quando mais de 90% de reformados e pensionistas vivem com reformas inferiores ao salário mínimo. Destes, mais de l milhão e 500 mil tem pensões de reforma inferior a metade do salário mínimo nacional.
Hoje revive-se a incerteza e regressa a angústia a milhares de trabalhadores que, confrontados com situações de desemprego e trabalho precário, se vêem privados do direito à segurança social, nomeadamente o "direito à protecção na doença".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto regulamentar sobre subsídio de doença e bem o espelho da política profundamente anti-social do Governo e que os exemplos reiteram bem.
Em primeiro lugar, gostaria de confrontar o actual decreto com o regime anterior, para provar a conclusão que logo na sua publicação se tirou.
Actualmente, só se adquire o direito ao subsídio se o beneficiário tiver quinze dias de trabalho efectivamente prestado no 3.o e 4.o mês anterior à doença, enquanto, nos lermos da legislação anterior, eram apenas necessários oito dias de contribuições nos três meses anteriores. De realçar que eram considerados equivalentes a contribuições as situações de baixa por doença ou tuberculose, ferias de parto, acidentes de trabalho ou doença profissional e o cumprimento do serviço militar obrigatório.
Com esta alteração, verifica-se o agravamento drástico das condições de acesso ao subsídio de doença a milhares de trabalhadores em situação de trabalho precário, nomeadamente rurais e domesticas, no desemprego, na doença ou acidentes prolongados, na maternidade e no serviço militar obrigatório.
Poder-se-á concluir, então, que a protecção na doença aos trabalhadores portugueses recuou a 1972, já que o regime do Decreto n.o 358/73, era bem mais favorável!
Não pretendendo ser exaustiva, porque muitos são os exemplos, permitam-me que dê apenas alguns, bem elucidativos.
Um cidadão esteve com baixa por doença ate Julho de 1987. Regressou ao serviço e voltou a adoecer por recaída em 20 de Outubro. Não tem direito ao subsídio de doença!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Este exemplo passar-nos-ia despercebido se não se tratasse de um caso real. É que este trabalhador não tem outro meio de subsistência: sua mulher e desempregada e tem dois filhos. Com uma leucemia, e obrigado a trabalhar em condições deploráveis, conforme e denunciado por ofício aos órgãos oficiais competentes.
Um outro trabalhador teve em Junho um acidente de trabalho que o incapacitou temporariamente e, quando em 24 de Setembro adoeceu, não teve direito ao subsídio de doença.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Não e demais afirmar, pois, que a actual legislação e cega porque:As trabalhadoras domésticas que descontam para a Segurança Social pelo mínimo legalmente instituído, 30 horas mensais, nunca terão direito ao subsídio de doença;
Um jovem recém-chegado do serviço militar obrigatório que regresse ao trabalho e adoeça no 3.o ou 4.o mês seguinte não tem subsídio;
Um desempregado, após terminado o direito ao subsídio de desemprego, não terá mais direito ao subsídio de doença se não arranjar trabalho, pelo menos de quatro meses, e mesmo nessa situação de trabalho precário, se receber, será um subsídio irrisório, atendendo à nova forma de cálculo estabelecida.Todos estes casos são graves. Não retirando a qualquer deles a importância que tem, permitam-me abordar a questão da maternidade, tal e o escândalo da situação criadaO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ale à publicação deste decreto regulamentar, a maternidade não era, e bem, considerada doença Hoje, contra a própria Constituição, e afrontando directamente uma lei aprovada por esta Assembleia - A Lei de Protecção e Defesa da Paternidade e Maternidade -, o Governo penaliza gravemente a maternidade, identificando os três meses de licença de parto com uma situação de doença, afastando muitas mulheres do direito ao subsídio de doença. Já se chegou à situação absurda de forçar mulheres a trabalhar poucos dias após o parto e o próprio subsídio de maternidade, nalguns casos, está a ser posto em causa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Um outro aspecto que importa destacar refere-se à fórmula de cálculo do salário médio para efeitos de subsídio de doença, também alterada. O Governo passou o cálculo de 60% para 65%, mas isto não significa, na
1902 I SÉRIE -NÚMERO 55maioria dos casos qualquer aumento, antes pelo contrário, pois este decreto, em geral, diminui a base de incidência.
É caso para se afirmar que o Governo dá com uma mão aquilo que retira com as duas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um exemplo para ilustrar: um trabalhador que esteve de baixa, por tuberculose, entre 7 de Março e 4 de Outubro de 1986 recebeu um subsídio diário de 976$. Teve nova baixa em 21 de Setembro de 1987, por recaída, e, com a nova fórmula, recebe apenas um subsídio diário de 695$.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma fartura!A Oradora: - Pretenderá o Governo justificar a "justeza" deste decreto com o teor do seu preâmbulo, nomeadamente "o aperfeiçoamento de algumas normas" e "procurar acautelar a utilização abusiva dos mecanismos legais", ou seja, "o combate a um pretenso absentismo"?
O argumento, além de insustentável, é hipócrita e imoral.
Insustentável porque, a existirem eventuais "faltosos", estes adaptar-se-ão facilmente ao novo articulado, que, por si só, não obstará a tal utilização.
Hipócrita porque pressupõe que é o trabalhador a passar a sua própria baixa.
Imoral porque penaliza ainda mais as faixas de trabalhadores duramente carenciados, justamente aqueles para quem a Segurança Social tem maior razão de existir!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São do nosso conhecimento, tal como do vosso, os protestos, as inúmeras moções de repúdio aprovadas por trabalhadores, os imensos casos que, diariamente, chegam à Assembleia, alguns dos quais já denunciados na comunicação social. Em todos é unânime a insistência na revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só mais um exemplo. O Conselho Regional de Segurança Social de Leiria reuniu em plenário do dia 25 de Novembro de 1987, tendo estado presentes, alem do presidente, o vereador da Câmara Municipal de Leiria -que é do PSD-, um representante das associações patronais, o presidente da Câmara do Bombarral - que será do CDS ...O Sr. Narana Coisssoró (CDS): - E ó do bom!O Orador: -... um representante da CGTP-IN, um representante dos reformados, um representante dos trabalhadores da Segurança Social, e concluiu que o Decreto Regulamentar n.o 36/87 deve ser revogado e que os serviços sociais do Centro Regional de Segurança Social devem intervir, de imediato, junto dos trabalhadores mais afectados por este diploma, a fim de lhes minorar a situação de carência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao concluir esta intervenção de abertura do debate do nosso projecto de lei n.o 95/V, queria sublinhar a inteira disponibilidade para, em colaboração com todos os deputados interessados, encontrar as melhores soluções, mas, como ponto de
partida, reafirmámos que é necessário revogar, de imediato, o Decreto Regulamentar n.o 36/87. É uma questão de justiça e de bom senso!Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP):-Já sabemos que vocês não querem nada com a justiça!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): -Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, com a apresentação do projecto de lei em apreço pretende-se revogar o Decreto Regulamentar n.o 36/87 e repristinar as normas legais revogadas, isto é, os artigos 33.o e 48.o do Decreto n.o 45 266.
Pergunto-lhe se a Sr.a Deputada não tem presente a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República -cuja regulamentação, como sabem, compete ao Governo - e se não foi em sede de comissão que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, aquando da discussão do Orçamento do Estado, informou estar em fase de ultimação a elaboração de diplomas de regulamentação. Estou convencido de que isto, em parte, resolve muito dos problemas e apreensões agora apresentados.
Pergunto também o seguinte: será que não entende indispensável um índice de profissionalidade que seja baseado não só na inscrição na Segurança Social, mas também no trabalho efectivamente prestado, com o registo das remunerações, como, aliás, se passa em toda a Europa?
Por último, pergunto-lhe se, por via da aplicação da legislação anterior ao presente Decreto Regulamentar n.o 36/87, não existiam situações de injustiça, de flagrante injustiça, como, por exemplo, possibilidades de baixas programadas, simulação de baixas e concentração fictícia de salários por forma a obter-se um subsídio mais elevado.
Agradecia que me respondesse às questões que coloquei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, ouvimos com muita atenção as questões que colocou, aliás, não são questões que tenham sido colocadas pela primeira vez.
Numa reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, em que estavam representados deputados de todos os partidos com assento nessa Comissão, os Srs. Deputados tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre esta matéria e não há dúvida de que, na altura, foi claramente afirmado pelo Governo que a questão da maternidade era completamente distinta das outras situações de doença.
Felizmente, temos para nós -e nisso acompanhamo-la, Sr.a Deputada - que a maternidade não é uma doença, antes pelo contrário, resulta sempre, esperemos, de uma situação de muita saúde!
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1903Portanto, a esse respeito creio que se faz um pouco de demagogia para justificar ou escamotear situações de claro abuso da utilização dos mecanismos legais que permitem o acesso aos subsídios de doença, tenta-se escamotear um pouco algumas dificuldades técnicas com a questão da maternidade, que é aquela que, naturalmente, sensibiliza todas as pessoas.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira referiu casos concretos de eventuais situações, de problemas que poderão resultar do decreto regulamentar em causa, e, porventura, terá razão em algumas das situações. Mas o que não referiu foi que o decreto regulamentar pretende, fundamentalmente, contribuir para impedir que haja situações de utilização abusiva dos mecanismos da Segurança Social por parte de pessoas que são oportunistas (e há-as em todas as situações), e, neste caso, são, eventualmente, trabalhadores por conta de outrem que, de uma forma oportunista, se aproveitam das contribuições da Segurança Social, das contribuições que são fundamentalmente canalizadas para a Segurança Social, em detrimento de trabalhadores que não são oportunistas.
Trata-se, portanto, de uma matéria extremamente complexa, tecnicamente difícil, mas, a respeito da questão fundamental da maternidade, o Governo já disse nesta Assembleia, em sede de comissão adequada, que esta situação iria ser resolvida. Trata-se de matéria a desenvolver, em termos legislativos, na Lei de Bases da Segurança Social.
Se, porventura, esta Assembleia aprovasse o projecto de lei do PCP, o que é que iria acontecer? Ir-se-ia ou não rigidificar este sistema, tornando, de futuro, mais difícil a melhoria dos regimes da Segurança Social - que têm de ser melhorados- e ficando a revisão progressiva e tempestiva desta matéria muito mais prejudicada, porque o Governo não teria competência para alterar legislação que fosse oriunda desta Assembleia?
Pergunto: entende que esta matéria deve ser objecto de legislação mais flexível, de legislação que não tem que ser aprovada pela Assembleia da República, mas que, de todo o modo, está sempre sujeita ao controle da Assembleia da República, nomeadamente através do mecanismo da ratificação, ou entende que deve ser a Assembleia da República a fazer leis sobre questões regulamentares que se referem a situações que a evolução normal da vida vai dizendo que têm de se actualizar constantemente?
É fundamentalmente esta a questão que lhe coloco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, informo-o de que gastou quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, certamente não ignora que um diploma legal sob a forma legislativa ou sob a forma regulamentar se caracteriza pela generalidade e abstracção. Não visa, ou não deve visar, unicamente um caso concreto mas uma multiplicidade de casos, de situações, não só do presente mas também do futuro, enquadráveis na sua previsão.
É claro que este diploma, como qualquer outro, tem as suas deficiências. Aliás, o próprio Governo já manifestou a intenção de rever e aperfeiçoar a legislação deste sector.
A Sr.a Deputada pretende, através do projecto de lei, repristinar dois artigos claramente inadmissíveis: é que, segundo o preâmbulo do decreto regulamentar em causa, pretende-se "acautelar a utilização abusiva dos mecanismos legais, que vinham permitindo o acesso a subsídios de doença cujos valores não correspondem às remunerações normais. Isto acontece por concentração artificial de remunerações nos meses considerados para o cálculo ou por entrada em baixa subsequentemente à percepção de pagamentos elevados por conta de retribuição normal".
A pergunta que lhe faço é esta: não seria mais correcto que o PCP apresentasse um projecto de lei, uma vez que este não está correcto, efectivamente ele tem falhas, em vez de procurar voltar à situação anterior, que permite claramente muitas situações abusivas que, precisamente, o decreto regulamentar tem em vista evitar?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira veio aqui, mais uma vez, fazer o discurso característico do Partido Comunista e, então, acusou a maioria e o Governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva dizendo que retiramos regalias a toda a gente, que o nosso sistema de contribuições sociais está a recuar, que se paga uma miséria de reformas, enfim, veio com o habitual discurso miserabilista do Partido Comunista Português. Já conhecemos esses lermos e não nos impressiona...
A Sr.a Deputada sabe que foi durante o anterior governo do Prof. Cavaco Silva e o actual que se fez aquilo que diz respeito a melhorias e a regalias nas contribuições sociais, as próprias reformas foram aumentadas, toda uma série de regalias foram benefícios reais para o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada esquece-se que, ainda há seis meses, houve o que houve, no dia 19 de Julho, porque os Portugueses sentiram as melhorias. Se assim não fosse, não linha acontecido o que aconteceu no dia 19 de Julho! Essa é uma verdade, e os senhores tem definitivamente que acordar para as realidades!...
Não se esqueçam de que algo mudou em termos de conceitos, em termos de prática política e em lermos de elevação do nível das pessoas em todos os sectores da vida portuguesa. Não metam a cabeça na areia, não ignorem as realidades!...Uma voz do PCP: - Cassette!O Orador: - A Sr.a Deputada veio-nos acusar de toda uma série de maldades. Sei que V. Ex.o defende o princípio de que a verdade é um vício da burguesia ou também talvez defenda um outro princípio, que é o de uma mentira mil vezes repetida equivaler a cem verdades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês lá sabem!...O Orador: - Mas não equivale, porque o povo português não se deixa levar pelos vossos discursos e, cada vez mais, os senhores estão a ser desacreditados e sabem que, numa próxima oportunidade, vão apanhar mais uma pequena "dentada". É esse o vosso problema! Os senhores sabem que iremos pôr em prática o nosso programa, iremos pôr em prática as promessas que fizemos.
O que é certo é que o processo legislativo, o acto legislativo é, em si, sempre um acto dinâmico e, portanto, quando se põe em prática determinado diploma e se detectam algumas falhas, nós próprios, sem a arrogância de
1904 I SÉRIE - NÚMERO 55que os senhores nos acusam mas antes com humildade, com honestidade política, reconhecermos que, num acto legislativo, que é geral e que é abstracto e porque tem um universo extremamente vasto, às vezes há situações que escapam ao legislador. Portanto, se o acto legislativo é dinâmico, então propomo-nos, naturalmente, com todo o à-vontade, com toda a ombridade, fazer as alterações que são necessárias em matéria legislativa. Mas isso na sede própria.
No entanto, penso e sempre poremos em prática os nossos conceitos, os nossos princípios, nunca os princípios da oposição.