II SÉRIE-B — NÚMERO 50 176 Esse grupo de trabalho identificou como temas a questão dos testes de disponibilidade, anteriormente já analisado, e dos serviços de sistema que se analisará mais adiante. 2.4 Processo de aprovação dos CMEC na Comissão Europeia Em 2004, a Comissão Europeia aprovou os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), enquanto compensação pela cessação antecipada dos CAE, entre os quais se incluíam os CAE que a EDP celebrou em 1996 com a REN. Esta Decisão baseou-se na Comunicação da Comissão Europeia relativa à “Metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos”, de 26 de julho de 2001, que define os critérios a cumprir pelas garantias e compromissos que constituam custos ociosos suscetíveis de serem reconhecidos pela Comissão para efeito da atribuição de ajudas de Estado. Entre esses critérios estão os seguintes, enunciados na Metodologia da Comissão: “3.3 Estes compromissos ou garantias de funcionamento devem ser suscetíveis de não poderem ser honrados na sequência das disposições da directiva. Para constituir um custo ocioso, um compromisso ou uma garantia deve por conseguinte tornar-se não económico devido aos efeitos da Directiva 96/92/CE e afectar sensivelmente a competitividade da empresa em causa. (...) Os compromissos ou garantias que não tiverem podido ser honrados independentemente da entrada em vigor da directiva não constituem custos ociosos. (...) 3.5 Os compromissos ou garantias que ligam empresas pertencentes a um mesmo grupo não podem, em princípio, constituir custos ociosos. (...) 3.8 Os custos ociosos devem ser avaliados após dedução de qualquer auxílio pago ou a pagar para os activos a que se referem. Em especial, quando um compromisso ou garantia de exploração corresponde a um investimento que foi objecto de um auxílio público, o valor deste auxílio deve ser deduzido do montante dos eventuais custos ociosos resultantes desse compromisso ou garantia. (...) 3.10 Os custos amortizados antes da transposição para o direito nacional da Directiva 96/92/CE não podem ser considerados custos ociosos. No entanto, as provisões ou as depreciações de activos inscritos no balanço das empresas em causa com o objectivo explícito de ter em conta os efeitos previsíveis da Directiva podem corresponder a custos ociosos. (...) 3.12 Os custos eventualmente suportados por certas empresas para além do horizonte indicado no artigo 26.o da Directiva 96/92/CE (18 de fevereiro de 2006) não podem, em princípio, constituir custos ociosos elegíveis nos termos da presente metodologia”. (...) (Comunicação da Comissão Europeia relativa à Metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, 26 de julho de 2001) Na sua Decisão de 22 de setembro de 2004 sobre o projeto de Decreto-Lei n.o 240/2004, a Comissão Europeia começa por recusar a base da argumentação do governo português: “De acordo com as Autoridades portuguesas, tais compensações consistem apenas numa justa indemnização pelo facto de o Estado proceder à cessação antecipada dos CAE, que são contratos entre duas partes privadas, o que não poderá ser considerado uma vantagem. A Comissão considera que uma tal justificação não se aplica a este caso específico, dado que os contratos iniciais, que serão objecto de cessação, já concedem uma vantagem aos produtores vinculados. Na verdade, os CAE eximem os produtores vinculados de todos os riscos associados aos investimentos cobertos pelos contratos: dispõem da garantia de reembolso de todos os seus custos, e de venda de um montante fixo de electricidade a um preço garantido e durante um período determinado e muito longo. Este factor de segurança contra todos os riscos, num mercado aliás muito cíclico, é proporcionado sem qualquer contrapartida. Constitui uma clara vantagem para os produtores que celebraram os CAE. Por conseguinte, a cessação dos CAE e a concessão de compensações a esse título constitui apenas um modo de alterar a forma como era concedida a vantagem anterior e não um modo de compensar uma desvantagem. De facto, após a cessação dos CAE, aqueles produtores receberão uma compensação que lhes permitirá, não obstante a abertura do mercado, manter o seu volume de vendas