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3 DE OUTUBRO DE 2012 17 A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes. Parte IV – Anexos Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 283/XII (1.a) (BE) Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo (DILP) Data: 2012.09.28 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a), da iniciativa do BE, visa criar um regime de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória, introduzindo, para esse efeito, alterações na Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais. Na exposição de motivos, os autores consideram os manuais escolares como um instrumento educativo central e referem que a lei acima citada tem lacunas no que se refere à qualidade, preço e acesso aos mesmos, que pretendem colmatar com o presente projeto de lei. A iniciativa retoma, embora com algumas alterações, o Projeto de Lei n.o 410/XI (2.a), do BE, que foi aprovado na generalidade e caducou no final da legislatura passada. Genericamente, o projeto de lei estabelece a distribuição gratuita dos manuais a todos os alunos, a concretizar através da criação de bolsas de empréstimo de manuais nas escolas, sendo o programa implementado de forma faseada, em 4 anos (no anterior projeto de lei previam-se 3 anos). Dispõe ainda que é proibida a colocação de enunciados a resolver no próprio manual (com algumas exceções) e limita-se o aumento anual do preço dos manuais à taxa de inflação. O artigo 29.o da Lei n.o 47/2006 estabelece que “as escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos”, “a definir por despacho do Ministro da Educação”, procedimento que não se encontra implementado de forma generalizada. Em relação a esta matéria, poderá consultar-se o Parecer n.o 8/2011 do Conselho Nacional de Educação sobre as iniciativas legislativas do BE, do PEV e do CDS-PP que foram apreciadas na especialidade na anterior legislatura, o qual inclui um quadro comparativo das mesmas e refere que “o empréstimo e reutilização
3 DE OUTUBRO DE 2012 19 posteriormente revogados pelos Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março). Posteriormente, foi alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que “estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade”, nomeadamente, os artigos 2.o e 3.o: “todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República; É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares (...)” (artigo 2.o) e “o sistema educativo organiza-se de forma a (...) contribuir para a correção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência” (artigo 3.o). Mencione-se igualmente o Despacho n.o 11 225/2005, de 18 de maio, que, de acordo com o objetivo de adoção de uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, criou um grupo de trabalho com a incumbência de apresentar, até Outubro de 2005, uma proposta de enquadramento legislativo sobre manuais escolares. Depois, com o objetivo de proceder ao acompanhamento e sistematização dos dados resultantes da consulta pública do anteprojeto de uma proposta de lei sobre manuais escolares, bem como todo o processo subsequente, foi criado um novo grupo de trabalho, através do Despacho n.o 24 523/2005, de 29 de novembro. Relativamente ao trabalho produzido no âmbito das equipas nomeadas pelo Ministério da Educação, salienta-se o seguinte relatório do “grupo de trabalho manuais escolares” de 8 de junho de 2005, assim como o Manual Escolar no Século XXI: estudo comparativo da realidade portuguesa no contexto de alguns países europeus produzido pelo Observatório dos Recursos Educativos, de que se destaca o seguinte quadro (p.12): Atente-se, neste registo comparativo, a síntese da Conselheira do CNE Maria Arminda Bragança. Em 2006, a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares. A referida lei alargou também os períodos de vigência da adoção dos manuais escolares (6 anos), o que, para além de contribuir para a estabilidade da organização pedagógica nas escolas, faculta às famílias, através da possibilidade de reutilização, uma redução dos encargos que suportam com a sua aquisição, como
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 26 Outros países Organizações internacionais De acordo com o artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro de 1990, os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e tendo, nomeadamente, em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades, tornam o ensino primário obrigatório e gratuito para todos. Com uma abordagem mais vasta, refira-se, por fim, o UNESCO Guidebook on Textbook Research and Textbook Revision, de 2010. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas– PJL 290/XII (2.a) (PCP) – Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere‐ se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Câmaras Municipais  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores
3 DE OUTUBRO DE 2012 27  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  IPDJ  APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros  Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática já disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por via do aumento da despesa com o setor da educação, por força do disposto no artigo 3.o. ——— PROJETO DE LEI N.o 290/XII (2.a) (DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), que “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 20 de setembro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o, e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário de 11 de novembro. Quanto à entrada em vigor da iniciativa e de acordo com a Nota Técnica, “em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 19.o do projeto, sem prejuízo do disposto no
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 30 Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. A Deputada autora do parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 2 de outubro de 2012, com os votos a favor PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV. Parte IV – Anexos Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 290/XII (1.a) (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Data de admissão: 20 de setembro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo (DILP). Data: 2012.10.01 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), da iniciativa do PCP, visa definir o regime de certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário e garantir a distribuição gratuita dos mesmos aos alunos, revogando o regime em vigor, constante da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto. Na exposição de motivos, os autores reconhecem a relevância do manual escolar, referem que os seus custos representam um enorme esforço para as famílias e realçam o atual incumprimento do direito constitucional de acesso gratuito aos mesmos. A iniciativa em causa define procedimentos de certificação dos manuais e de adoção dos mesmos pelas escolas e estabelece a sua distribuição gratuita a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória (escolaridade que a Lei n.o 85/2009 fixa até aos 18 anos ou com a conclusão do nível secundário) nos estabelecimentos de ensino público, revogando a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, e a legislação complementar.  O artigo 29.o da Lei n.o 47/2006 estabelece que “as escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos”, “a definir por despacho do Ministro da
3 DE OUTUBRO DE 2012 33 Atente-se, neste registo comparativo, a síntese da Conselheira do CNE Maria Arminda Bragança. Em 2006, a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto – que o Projeto de Lei em apreço pretende revogar – define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares. A referida lei alargou também os períodos de vigência da adoção dos manuais escolares (6 anos), o que, para além de contribuir para a estabilidade da organização pedagógica nas escolas, faculta às famílias, através da possibilidade de reutilização, uma redução dos encargos que suportam com a sua aquisição, como defendem os proponentes da iniciativa em apreço. E o n.o 1 do seu artigo 29.o (Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos) dispõe que “no âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos”. No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho – que o Projeto de Lei em apreço pretende revogar -, que regulamenta a Lei n.o 47/2006 acima mencionada, refere-se que “a política de manuais escolares não pode deixar de guiar-se por critérios de equidade social, designadamente no que se refere ao acesso e às condições da sua utilização por parte dos alunos. A equidade é garantida pelo regime de preços convencionados, alargado a outros recursos didático-pedagógicos e ao ensino secundário, e pela adoção complementar de modalidades flexíveis de empréstimo pelas escolas (...) o presente decreto-lei o Governo preferiu assumir o compromisso de reforçar o apoio socioeconómico aos agregados familiares ou aos estudantes economicamente carenciados, assegurando-lhes a progressiva gratuitidade dos manuais escolares no prazo de dois anos após a sua publicação”. O Governo afirmava também no preâmbulo do referido diploma de regulamentação que se afastava de conceções que aceitavam que os manuais escolares do ensino obrigatório (a nível do ensino básico e secundário) fossem um artigo descartável, procurando antes requalificá-los enquanto instrumento educativo mas também enquanto recurso cultural, essencial para muitas crianças e jovens que a nossa sociedade ainda não conseguiu fazer aceder a outros bens culturais. Por fim, regista-se que as comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares são criadas e funcionam de acordo com o estatuído nos artigos 4.o a 6.o deste mesmo decreto-lei de julho de 2007.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 Refira-se a Resolução da Assembleia da República n.o 132/2011, de 23 de setembro, que recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares nos termos seguintes: “1 — Promova a igualdade de oportunidades e a equidade no acesso aos manuais escolares. 2 — Regulamente, conforme consta do artigo 29.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, a forma de introduzir nas escolas as bolsas de empréstimo de manuais escolares quanto àqueles que, pela sua natureza, possam ser reutilizados. 3 — Crie a obrigação de os alunos beneficiários da ação social escolar que recebam manuais escolares devolverem os manuais atribuídos no final do ciclo a que dizem respeito. 4 — Promova e acautele a responsabilidade individual de alunos e encarregados de educação na utilização dos manuais escolares durante o período de empréstimo”. Por fim, mencione-se a Portaria n.o 258/2012, de 28 de agosto (na sequência do Decreto-Lei n.o 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência e do Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção -Geral da Educação, do Ministério da Educação e Ciência) relativa à estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação, cuja alínea d) do artigo 3.o atribui à Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação a competência para “identificar as necessidades de equipamentos educativos e de material didático, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respetiva avaliação e certificação” e a alínea d) do artigo 4.o atribui à Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos a competência de “conceber, produzir e distribuir manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal”. O projeto de lei em apreço refere que “de acordo com dados do INE referentes a 2010/2011, um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, tem custos com a educação em média de 894 euros/ano, o equivalente a 2 salários mínimos de acordo com os dados do inquérito aos Orçamentos Familiares, recentemente divulgado pelo INE. Sendo que, uma parte significativa destes custos têm origem nos preços dos manuais escolares, que este ano subiram 2,6%.”  Segundo os dados publicados no Inquérito às Despesas das Famílias em 2010/2011, desenvolvido pelo INE, refira-se os gráficos apresentados nas p. 24 e 26 do mencionado estudo:
3 DE OUTUBRO DE 2012 37 O mesmo Inquérito conclui que “Nas despesas com Ensino observava-se a maior disparidade entre os dois tipos de agregado familiar em análise, com gastos cerca de dez vezes superiores nos que incluíam crianças dependentes (1 028€ face a 102€ nos agregados sem crianças) ” (p. 35), conforme ilustrado no seguinte gráfico: O Inquérito em apreço inclui o seguinte gráfico (p. 35) relativo à evolução da estrutura da despesa total anual média por composição do agregado familiar, de 2000 a 2011, onde está incluída a evolução da despesa relativamente ao ensino:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 38 Em termos comparativos, refiram-se os resultados do Inquérito às Despesas das Famílias realizado pelo INE para 2005/2006 (p. 271), que conclui que um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, despendia em educação 440 euros/ano. Atente-se igualmente nos seguintes excertos dos quadros das p. 276 e 307 do estudo acima referido: Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, elencam-se:  O Projeto de Lei n.o 75/XII (1.a) (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando
3 DE OUTUBRO DE 2012 43  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Câmaras Municipais  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  IPDJ  APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática já disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por via do aumento da despesa com o setor da educação, por força do disposto nos artigos 14.o e 16.o. ——— PROJETO DE LEI N.o 294/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 12/97, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1 – Introdução A 28 de setembro de 2012, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 294/XII (1.a) que Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”.
3 DE OUTUBRO DE 2012 45 O artigo 1.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e pela Cruz Vermelha Portuguesa, e que o presente projeto de lei visa alterar, isenta as associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, de requerer o alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes. O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 75/83, de 31 de março, e com as alterações do Decreto-Lei n.o 9/85, de 9 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 89/85, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 402/85, de 11 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 29/86, de 19 de fevereiro. Parte II – Opinião do RelatorO Deputado relator prevalece-se aqui do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República e reserva a expressão da sua opinião para a discussão em Plenário. Parte III – Conclusões1. Este projeto de lei apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP que Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”, deu entrada em 28/09/2012. 2. O projeto de lei em análise, pretende alterar a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa” e tem como escopo, no essencial, estender às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) o regime de isenção de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, já previsto para as associações ou corporações de bombeiros e Cruz Vermelha na Lei n.o 12/97, de 21 de maio. 3. A sua apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g), do n.o 2, do artigo 180.o, da alínea c), do artigo 161.o, e do n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2012. O Deputado autor do Parecer: Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 48 Artigo 19.o – Situações existentes Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora reserva, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a sua opinião para discussão superveniente da proposta de lei. Parte III – Conclusões 1. A Proposta de Lei n.o 80/XII (1.a) não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o requisito formal imposto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei, o qual refere expressamente que as mesmas “devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. A Comissão propõe que sejam solicitados todos os documentos que suportam a PPL, designadamente o que resultou da auscultação à Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP). 2. A proposta de lei assume um título que traduz o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, mas não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, não indicando, contudo, o número de ordem da alteração introduzida. A Comissão sugere, assim, que essa indicação seja feita, nos termos da lei. 3. A PPL n.o 80/XII (1.a) encontra-se em condições de ser discutida em Plenário. Parte IV – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 80/XII (1.a) Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Data de admissão: 4 de julho de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 52 experiência adequados aos objetivos em causa. 4 – Tratando-se de pessoa coletiva, devem os respetivos representantes legais fazer prova de que o objeto estatutário consiste na atividade de consultoria e projeto em áreas adequadas e dispor de técnicos que preencham os requisitos a que se refere o número anterior. 5 – O despacho de credenciação deve especificar o âmbito e o prazo de caducidade da mesma, que não pode exceder cinco anos, prorrogáveis automaticamente em caso de realização por cada técnico de pelo menos cinco relatórios ou planos no período, ou mediante pedido do interessado a apresentar antes de terminar o respetivo prazo. 6 – Nos casos em que não haja prorrogação automática, a DGEG profere decisão sobre os pedidos de credenciação, ou sua prorrogação, no prazo de 15 dias após a sua remessa pela ADENE. 7 – A DGEG, mediante parecer fundamentado da ADENE e ouvido o interessado, pode rejeitar o pedido de prorrogação, ou obstar à sua automaticidade, nos casos em que o técnico ou entidade, enquanto credenciados, tenham repetidamente subscrito relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas da indústria, no funcionamento das instalações CIE por si auditadas que originem ausência de medidas ou medidas notoriamente desadequadas à eficiência na utilização final de energia. 8 – Os relatórios de auditoria energética, os planos de racionalização energética e os respetivos relatórios de monitorização da execução são subscritos pelo técnico ou entidade credenciados, os quais, no âmbito técnico, respondem solidariamente com o operador pelo seu conteúdo. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. Artigo 11.o Isenção de ISP  1 – O operador explorador de instalações sujeitas ao PNALE, incluindo das novas instalações, ou abrangidas por um ARCE, previamente aprovadas pela DGEG, será por esta direção-geral identificado em declaração, para efeitos de reconhecimento da isenção do ISP, por parte da DGAIEC. 2 – A DGAIEC procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações, da data a partir da qual a mesma produz efeitos, ou da revogação da mesma, caso o operador explorador deixe de cumprir o estabelecido no número anterior. Artigo 11.o [...]  1 – Para efeitos de reconhecimento da isenção do ISP por parte da AT, esta entidade é notificada pela DGEG sobre a identificação do operador que explore uma instalação abrangida por um ARCE. 2 – A AT procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações da data a partir da qual a mesma produz efeitos ou da revogação da mesma, caso o operador explorador deixe de cumprir o estabelecido no número anterior. Artigo 18.o Taxas  1 – São devidas taxas pelos atos e nos montantes a seguir indicados:  a) Pela apreciação e acompanhamento do PREn – (euro) 350, e no caso de instalações com Artigo 18.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) [Revogada].
3 DE OUTUBRO DE 2012 53 consumos iguais ou superiores a 1000 tep/ano – (euro) 750, agravados em 50 % nos casos previstos no n.o 3 do artigo 8.o; b) Pela credenciação de técnicos – (euro) 200, no caso da credenciação de entidades ou pessoas coletivas este valor é elevado ao dobro. No caso de prorrogações não automáticas, estes valores são reduzidos a (euro) 75.  2 – As taxas previstas no número anterior são devidas pelo operador, à exceção da referida na alínea b) do número anterior, que constitui encargo do técnico ou entidade credenciada, devendo ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela ADENE.  3 – Os atos a que se refere o n.o 1 podem ser praticados após a emissão do respetivo documento de cobrança da taxa devida. 4 – Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no número anterior revertem para a ADENE. 5 – O valor das taxas previstas neste artigo deve ser atualizado bianualmente, com base na evolução do índice médio de preços no consumidor do continente, sem habitação, verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 – As taxas previstas no número anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança pela ADENE, sendo devidas pelo operador. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 19.o Regulamentação técnica  1 – Os requisitos de habilitação e experiência profissional a observar para a credenciação de técnicos ou entidades devem ser aprovados mediante portaria do membro do Governo responsável pela economia. 2 – Com vista à aplicação do presente decreto-lei, o diretor-geral da DGEG aprova, por despacho a publicar no Diário da República, a seguinte regulamentação técnica:  a) Fatores de conversão para equivalente a petróleo de teores em energia de combustíveis selecionados para utilização final; b) Elementos a ter em consideração na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização energética e nos relatórios de execução e progresso; c) O regulamento interno do SGCIE. Artigo 19.o [...]  1 – [Revogado]. 2 – [...]. Artigo 21.o Disposições finais e transitórias  1 – O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. 2 – A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica o reconhecimento de técnicos ou a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já concedidos e aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de novembro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos Artigo 21.o Disposições finais e transitórias  1 – [...]. 2 – A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de novembro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em
3 DE OUTUBRO DE 2012 59 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Tal como já referido no ponto II desta nota técnica, apesar de o Governo informar na exposição de motivos que procedeu à audição da Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), não fez acompanhar a proposta de lei do parecer desta entidade, em cumprimento do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Relativamente aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, não parece que seja possível aferir, em concreto, quais os custos envolvidos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 6 de março de 2013 II Série-A — Número 94 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    SUPLEMENTO S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 104/XII (2.a) (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP.
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO)Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP  Relatório  Na sequência da aprovação em Plenário, em 14 de dezembro de 2012, do requerimento de baixa à CAOTPL, sem votação, por um prazo de 30 dias, entretanto prorrogado por mais 45 dias, com início em 16 de janeiro de 2013 procedeu esta Comissão às seguintes diligências:  1 – Audição, em 6 de fevereiro de 2013 da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; 2 – Audição, em 19 de fevereiro de 2013 de representantes da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; 3 – Audição, em 20 de fevereiro de 2013 de representantes da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro - Baixo Vouga; 4 – Audição, em 22 de fevereiro de 2013 de representantes da Área Metropolitana de Lisboa; 5 – Reapreciação do projeto de lei, em apreço, na reunião da CAOTPL de 5 de março de 2013.  Na sequência destas audições foram apresentadas as seguintes propostas de alteração da Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) (GOV):  Grupo Parlamentar do PS: 35 propostas; Grupo Parlamentar do PCP: 27 propostas; Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP:18 propostas.  Atenta à obrigatoriedade da votação na especialidade ser efetuada em Plenário, em momento próprio, nos termos do n.o 4do artigo 168 da CRP e tendo em consideração o prazo fixado pelo Plenário para baixa à CAOTPL e as diligências efetuadas, junto se reenvia a Vossa Excelência o texto da proposta de lei em apreço, para efeito, designadamente, da respetiva votação na generalidade, bem como igualmente se anexam as oitenta propostas apresentadas.   Palácio de São Bento, 6 de março de 2013.  O Presidente da Comissão,   Anexo: Propostas de alteração apresentadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________2
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 1o [...]  A presente lei aprova:  a) [...] b) Eliminar; c) [...] d) [...] Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  ANEXO6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________3
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 2o [...]  1- São revogados: a) [...] b) Eliminar c) Eliminar d) Eliminar  2- [...] 3- [...] Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________4
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação ANEXO (A que se refere o no 2 do artigo 1o)  TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1o [...]  1- A presente lei estabelece: a) [...] b) Eliminar c) [...] d) [...] 2- ...     Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________5
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Substituição  Artigo 2o [...]  Constituem atribuições das autarquias locais as previstas na legislação em vigor sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais.  Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________6
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Título III  CAPÍTULO I Natureza, criação e regime Artigo 63.o Natureza e regime Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________7
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 64.o Criação Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________8
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 65.o Atribuições Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista  6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________9
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  CAPÍTULO II Área metropolitana SECÇÃO I Órgãos Artigo 66o Órgãos EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________10
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação SUBSECÇÃO I Conselho metropolitana Artigo 67.o Natureza e constituição Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________11
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 68.o Mandato Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________12
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 69.o ReuniõesEliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.    Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________13
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 70.o Competências EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.    Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________14
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 71.o Presidente Eliminar            Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.  Os Deputados do Partido Socialista  6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________15
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  SUBSECÇÃO II Comissão executiva metropolitano Artigo 72.o Natureza e constituição Eliminar Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________16
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação  Artigo 73.oFormação EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista 6 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________17
PROPOSTA DE LEI N.o 104/XII/2a Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Proposta de Eliminação Artigo 74.oColégio eleitoral EliminarPalácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.     Os Deputados do Partido Socialista II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________18