PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 765/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR O PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO, ANULANDO A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 765/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 7 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 12 de junho de 2013. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 12 de junho de 2013, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.o 749/XII (2.a) (PCP), sobre a mesma temática. 4. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) apresentou o projeto de resolução, tendo intervindo no debate, os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD), Acácio Pinto (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), que apresentaram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares. 5. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 765/XII (2.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de junho de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO (José Ribeiro e Castro)——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/XII (2.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO IRAQUE, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV, ASSINADO EM BRUXELAS EM 11 DE MAIO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Parte I – Considerandosa) Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a), que aprova o “Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
12 DE JUNHO DE 2013 71 d) Dos Anexos Anexo I – Contratos Públicos Anexo II – Direitos de Propriedade Intelectual Anexo III – Pontos de Informação Anexo IV – Notas Explicativas e Disposições Complementares Parte III – OpiniãoNada a referir nesta sede, remetendo-se para o debate em Plenário. Parte IV – Conclusões1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a), que aprova o “Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012”. 2 – Em 7 de maio de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República. 3 – O parecer incide sobre considerações gerais e apresenta com detalhe o conteúdo do já negociado Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro. 4 – Não foram registadas objeções constitucionais, formais, procedimentais ou políticas que obstem ao prosseguimento deste processo e ao competente agendamento para Plenário. 5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui os procedimentos formais tendentes à sua aprovação para entrada em vigor. Parte V – Do ParecerConsiderando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2013. O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade [COM(2013) 195]. PARECER COM(2013) 195 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade1. 2 – Importa, assim, referir que a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, contribuiu durante muitos anos de forma satisfatória para o bom funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário, fixando as dimensões e os pesos máximos para os veículos que efetuam transportes nacionais e internacionais de mercadorias e de passageiros. A diretiva também especifica em que condições podem ser concedidas derrogações para o tráfego de veículos que excedam os limites dimensionais estabelecidos. 3 – Deste modo, na presente iniciativa, tendo em conta a evolução do mercado e as tecnologias disponíveis, é levantada a questão de saber se as escolhas feitas aquando da adoção da diretiva, em 1996, continuam a ser pertinentes. Em especial, a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e o consumo de produtos petrolíferos tornou-se um elemento crucial no setor dos transportes, sobretudo para o transporte rodoviário, que representa cerca de 82% do consumo de energia neste setor. O aumento contínuo do preço dos combustíveis agrava constantemente a fatura energética da Europa, aconselhando a procura de soluções para reduzir o consumo dos veículos.  4 – Mencionar, ainda, que o Livro Branco sobre a política de transportes2, publicado em 2011, fixou como objetivo a redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2050, relativamente aos níveis de 1990. Neste contexto, o Livro Branco anunciou a revisão da diretiva relativa aos pesos e dimensões máximos dos veículos                                                1JO L 235 de 17.9.1996, p. 59. 2 Livro Branco: Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transporte competitivo e eficiente em recursos – COM(2011)144 II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________74
de transporte rodoviário, a fim de permitir a introdução no mercado de veículos mais aerodinâmicos, com maior eficiência energética. 5 – Por conseguinte, é referido na iniciativa em análise que é necessário alterar a Diretiva 96/53/CE para melhorar o aerodinamismo dos veículos e a sua eficiência energética, continuando a aumentar a segurança rodoviária, dentro dos limites impostos pela geometria das infraestruturas viárias. 6 – Assim, a presente proposta de Diretiva resulta sobretudo da necessidade de reassegurar um justo equilíbrio entre os diferentes elementos e necessidades, trate-se da eficiência energética, do ambiente, da eficiência económica, da segurança ou das infraestruturas, contemplando aspetos como:  o melhor controlo do incumprimento acentuado no que respeita ao peso dos camiões;  a promoção das características construtivas que favorecem a aerodinâmica e a maior segurança rodoviária, melhorando a abordagem dos construtores automóveis;  a potenciação do transporte intermodal/combinado na UE;  a atenuação do desgaste dos pavimentos rodoviários;  a redução do consumo de produtos petrolíferos e das emissões de gases com efeito de estufa. Atendendo ao crescimento do tráfego rodoviário de mercadorias transnacional, impõe-se igualmente estabelecer níveis de fiscalização adequados para assegurar condições de concorrência equitativas entre os transportadores, tirando partido das melhorias gerais de eficiência obtidas nos veículos, e da possibilidade de instalação de sistemas de tração alternativos. 7 – Assim, as melhorias acima referidas implicam aumentos de dimensões nos veículos pesados e também de peso, na perspetiva de serem mais aerodinâmicos e poderem também abarcar maiores quantidades de mercadoria, bem como pesos 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
acrescidos no que respeita a enquadramento de equipamentos como baterias e outros no que toca a veículos híbridos e elétricos. 8 – No entanto, com a limitação imposta no que diz respeito ao cruzamento de fronteiras são introduzidas distorções nas economias mais periféricas, como é o caso de Portugal, pois a proposta de revisão da Diretiva 96/53 limita as condições de transporte de grandes dimensões a dois estados membros limítrofes. 9 – Comparando Portugal, que possui apenas 1 fronteira com 1 Estado membro limitada a Península Ibérica, com outros países, como por exemplo França, face às suas fronteiras com 7 países, fica claro que se torna limitador em termos de redução de mercado com custos acrescidos. 10 – Como se faz menção na própria diretiva no seu considerando 7o: “Os veículos mais longos podem ser utilizados no transporte transfronteiriço se os dois Estados-Membros interessados o permitirem e estiverem preenchidas as condições de derrogação previstas no artigo 4.o, n.os 3, 4 ou 5, da diretiva. A Comissão já formulou orientações para a aplicação do artigo 4.o da diretiva. As operações de transporte referidas no artigo 4.o, n.o 4, não afetam significativamente a concorrência internacional se a utilização transfronteiriça se limitar a dois Estados-Membros em que a infraestrutura existente e os requisitos de segurança rodoviária o permitam. Desta forma, assegura-se um equilíbrio entre, por um lado, o direito dos Estados-Membros, em virtude do princípio da subsidiariedade, de optarem por soluções de transporte adequadas às suas circunstâncias específicas e, por outro, a necessidade de que essas políticas não falseiem a concorrência no mercado interno. As disposições do artigo 4.o, n.o 4, são clarificadas nesse sentido.” 11 – Importa, por último, referir que a iniciativa em apreço foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, subscrevendo-se, na íntegra, a PARTE III, relativa às Conclusões, nas quais se pode ler:  “1 – A limitação da aplicação desta alteração de Diretiva a dois Estados-Membros limítrofes vem introduzir aspetos bastante negativos para a economia portuguesa, que, pela sua condição geográfica, apenas consegue plena aplicação à Península Ibérica. II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________76
2 –  Propõe esta Comissão que sejam alterados os princípios constantes na Diretiva para que esta tenha ampla aplicabilidade a todas as fronteiras de todos os Estados-Membros.” 12 – O que parece claro é que esta proposta de alteração da diretiva, no que aos transportes de grandes dimensões diz respeito, conseguiria alcançar os seus objetivos de forma mais eficaz, sem distorcer a concorrência se não quantificasse um máximo de limites fronteiriços e se optasse por deixar ao critério de cada um dos Estados Membros a averiguação e decisão sobre a autorização de tais tipos de transportes, pelo que neste aspeto específico existe uma violação do princípio da proporcionalidade. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 91.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade, dado que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pois, pelo alcance e efeitos da presente diretiva, ser melhor alcançados a nível da União, de acordo com o consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________77
2. Quanto aos transportes de grandes dimensões, a limitação da aplicação desta alteração de Diretiva a dois Estados-Membros limítrofes vem introduzir aspetos muito negativos para a economia portuguesa, uma vez que, pela sua condição geográfica, apenas consegue plena aplicação à Península Ibérica, pelo que vincamos a nossa discordância em relação a esta proposta específica constante na Diretiva, apoiando as diligências que se revelem necessárias para estabelecer-se, no âmbito do processo de diálogo político e instrumentos institucionais de ação, uma plataforma de apoio que consiga evitar esta discriminação negativa, de modo a assegurar que não existam limitações fronteiriças e muito menos que se possa assumir um limite quantitativo das mesmas que, ai sim, cria uma evidente distorção na concorrência e no livre acesso aos mercados. 3. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos e, em especial, no ponto anterior, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)     PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________78
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade. [COM(2013) 195] Relatora: Deputada Carina Oliveira 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade [COM(2013)195], foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Com a iniciativa em análise, a Comissão propõe a revisão dos pesos e dimensões máximos dos veículos de transporte rodoviário, proporcionando uma otimização das condições de transporte e integração no mercado de veículos mais aerodinâmicos e com maior eficiência energética, atualizando os normativos existentes. 2. Aspetos relevantes A apresentação da presente proposta de Diretiva resulta sobretudo da necessidade de reassegurar um justo equilíbrio entre os diferentes elementos e necessidades, trate-se da eficiência energética, do ambiente, da eficiência económica, da segurança ou das infraestruturas, contemplando aspetos como:  o melhor controlo do incumprimento acentuado no que respeita ao peso dos camiões; II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________80
a promoção das características construtivas que favorecem a aerodinâmica e a maior segurança rodoviária, melhorando a abordagem dos construtores automóveis;  a potenciação do transporte intermodal/combinado na UE;  a atenuação do desgaste dos pavimentos rodoviários;  a redução do consumo de produtos petrolíferos e das emissões de gases com efeito de estufa; Atendendo ao crescimento do tráfego rodoviário de mercadorias transnacional, impõe-se igualmente estabelecer níveis de fiscalização adequados para assegurar condições de concorrência equitativas entre os transportadores, tirando partido das melhorias gerais de eficiência obtidas nos veículos, e da possibilidade de instalação de sistemas de tração alternativos (híbridos ou elétricos). Estas melhorias implicam aumentos de dimensões nos veículos pesados e também de peso, na perspetiva de serem mais aerodinâmicos e poderem também abarcar maiores quantidades de mercadoria, bem como pesos acrescidos no que respeita a enquadramento de equipamentos como baterias e outros no que toca a veículos híbridos e elétricos. No entanto, com a limitação imposta no que diz respeito ao cruzamento de fronteiras são introduzidas distorções nas economias mais periféricas, como é o caso de Portugal, pois a proposta de revisão da Diretiva 96/53 limita as condições de transporte de grandes dimensões a dois estados membros limítrofes. Comparando com outros países, como por exemplo a França, face às suas fronteiras com 7 países, com o nosso, que possui apenas 1 fronteira com 1 Estado membro, limitada à Península Ibérica, fica claro que se torna limitador em termos de redução de mercado com custos acrescidos. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________81
3. Princípio da Subsidiariedade A iniciativa vem na sequência da Diretiva (96/53/CE), que já regula a harmonização dos comprimentos e dimensões máximos de transporte rodoviário, que se verificou necessitar, em função da evolução tecnológica verificada e da interoperabilidade nos sistemas de transportes, de uma atualização nomeadamente em aspetos relacionados como aumentos de dimensões e de pesos, no entanto, a aplicabilidade destas alterações apenas a 1 fronteira constituem dúvidas no que concerne às competências partilhadas e na observância do princípio da subsidiariedade. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A limitação da aplicação desta alteração de Diretiva a dois Estados membros limítrofes vem introduzir aspetos bastante negativos para a economia portuguesa, que, pela sua condição geográfica, apenas consegue plena aplicação à Península Ibérica. 2. Propõe esta Comissão que sejam alterados os princípios constantes na Diretiva para que tenha ampla aplicabilidade a todas as fronteiras de todos os Estados membros. 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas remete o relatório à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos devidos, devendo a mesma ter em atenção a observância dos pontos 1 e 2 das presentes conclusões. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2013 A Deputada Relatora                 O Presidente da Comissão     (Carina Oliveira)                      (Luís Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________82
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da União Europeia no que respeita ao Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité conjunto de desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro [COM(2013) 86]. PARECER COM (2013) 86 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da União Europeia no que respeita ao Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité conjunto de desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________83
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da União Europeia no que respeita ao Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité conjunto de desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro1. 2 - O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado APE) entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em 29 de agosto de 2009 e tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012. 3 - Nos termos do artigo 64.o do referido Acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. 4 - O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, que é estabelecido em conformidade com o artigo 41.o do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité conjunto de Desenvolvimento, criado em conformidade com o artigo 52.o do Acordo. Cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, bem como o Regulamento Interno dos dois subcomités. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                1 JO L 111 de 24.4.2012, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________84
a) Da Base Jurídica A proposta inclui um projeto de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do TFUE a matéria em causa é da competência exclusiva da União. Deste modo, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (António Rodrigues)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________85
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Decisão do Conselho relativa a uma posição da União Europeia no que respeita ao Regulamento Interno do Comité APE, do Comité da Cooperação Aduaneira e do Comité conjunto de desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro COM (2013) 86 Autora: Deputada Ana Drago II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________86
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que concerne à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho Europeu no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  2. Procedimento adoptado A referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Ana Drago do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. PARTE II – CONSIDERANDOS O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado «APE provisório») entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, foi assinado em 29 de agosto de 2009 e tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012. Nos termos do artigo 64.o do referido Acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE deve ser assistido na execução das suas funções pelo Comité de Cooperação Aduaneira, que é estabelecido em conformidade com o artigo 41.o 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________87
do Protocolo 1 do Acordo, e o Comité conjunto de Desenvolvimento, criado em conformidade com o artigo 52.o do Acordo. Cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, bem como o Regulamento Interno dos dois subcomités. A proposta em análise não viola nem o princípio da subsidiariedade, nem da proporcionalidade, inserindo-se juridicamente no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9.  PARTE III – CONCLUSÕES  1) A presente iniciativa não viola nem o princípio da subsidiariedade nem o da proporcionalidade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2)  A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013.  A Deputada Relatora (Ana Drago) O Vice-Presidente da Comissão (Fernando Serrasqueiro) II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________88
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos [COM(2013) 143]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 143 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________89
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em Geral  Esta iniciativa refere-se à proposta de decisão do conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre os Contratos Públicos. O ACP - Acordo sobre Contratos Públicos representa, até à data, o único documento jurídico vinculativo da OMC - Organização Mundial do Comércio no domínio dos contratos públicos. Esta versão do documento que se encontra atualmente em vigor foi negociada na sequência da assinatura final das negociações comerciais multilaterais conhecidas por Uruguai Round, onde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (conhecido como GATT), evoluiu em 1994 para Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994. As partes envolvidas no ACP são as seguintes: Arménia, Canadá, União Europeia (27 estados membros), Hong Kong, Islândia, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Aruba, Noruega, Singapura, Suíça, China Taipé e Estados Unidos. A partir de 1999 foram encetadas as negociações com vista a incorporar no ACP de 1994 a evolução tecnológica, a eliminação das discriminações existentes e o alargamento da cobertura do acordo. Mais tarde, em 2006, as partes envolvidas nas negociações chegaram a um acordo provisório, condicionado a um posterior acordo sobre o alargamento da cobertura, sendo que o acordo político foi alcançado em março de 2012. As decisões em apreço resultam do equilíbrio negociado e refletem os compromissos assumidos pelas Partes no ACP no sentido de começarem a aplicar determinadas disposições do ACP revisto, logo que o Protocolo entre em vigor. Foi acordado que, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo, o Comité tomaria uma decisão a confirmar o compromisso político de adotar essas decisões, com efeitos à data de entrada em vigor do Protocolo. Uma vez em que tanto o Protocolo como essas decisões foram objeto de um acordo político adotado em março de 2012, constituem parte integrante de um mesmo pacote para efeitos da ratificação pela UE da revisão do ACP. No entanto, e uma vez que as decisões do Comité são objeto de um procedimento interno de tomada de decisões diferente do aplicável ao Protocolo, é II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________90
necessária uma proposta separada da Comissão no que respeita a essas mesmas decisões. 2. Principais Aspetos  No que concerne aos principais aspetos, convém salientar os resultados das Negociações. O texto revisto do ACP inclui novos elementos, permitindo mais transparência e igualdade de condições nos procedimentos de adjudicação dos cursos públicos regulados pela OMC. Assim, dever-se-á destacar o novos elementos presentes na proposta: a) Estabelecimento, pelas partes envolvidas, de uma base de dados centralizada e gratuita sobre os concursos públicos publicados; b) Existência de maior concorrência nos fornecedores; c) Introdução de mecanismos sobre concursos eletrónicos; d) Novas disposições para a adesão de novos estados membros, nomeadamente de países em desenvolvimento; e) Introdução de critérios de exclusão dos concursos públicos; f) Aumento da Cobertura do ACP.  a) Da Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho, esta irá ser adotada tendo em conta os artigos 207.° e 218.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade.  12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________91
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cumpre a análise do princípio da subsidiairiedade; 2.  No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________92
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de decisão do conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre os Contratos Públicos COM(2013) 143 Autor: Deputado Rui Paulo Figueiredo 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________93
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a Proposta de decisão do Conselho Europeu relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre os Contratos Públicos (ACP). 2. Procedimento adotado A referida iniciativa não legislativa foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS Esta iniciativa refere-se à proposta de decisão do conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre os Contratos Públicos O ACP – Acordo sobre Contratos Públicos é, na atualidade, o único documento jurídico vinculativo da OMC – Organização Mundial do Comércio no domínio dos contratos públicos. A versão do documento atualmente em vigor foi negociada no contexto da Ronda do Uruguai, ronda essa, onde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________94
(conhecido como GATT) foi transformado na Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994. As partes envolvidas no ACP são as seguintes: Arménia, Canadá, União Europeia (27 estados membros), Hong Kong, Islândia, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Aruba, Noruega, Singapura, Suíça, China Taipé e Estados Unidos. A partir de 1999 foram encetadas as negociações com vista a incorporar no ACP de 1994 a evolução tecnológica, a eliminação das discriminações existentes e o alargamento da cobertura do acordo. Em 2006 as partes envolvidas nas negociações chegaram a um acordo provisório, condicionado a um posterior acordo sobre o alargamento da cobertura, sendo que o acordo político foi alcançado em março de 2012. Resultados das NegociaçõesO texto revisto do ACP inclui novos elementos, permitindo mais transparência e igualdade de condições nos procedimentos de adjudicação dos cursos públicos regulados pela OMC. Novos elementos presentes na proposta: a) Estabelecimento, pelas partes envolvidas, de uma base de dados centralizada e gratuita sobre os concursos públicos publicados; b) Existência de maior concorrência nos fornecedores; c) Introdução de mecanismos sobre concursos eletrónicos; d) Novas disposições para a adesão de novos estados membros, nomeadamente de países em desenvolvimento; e) Introdução de critérios de exclusão dos concursos públicos; 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95
f) Aumento da Cobertura do ACP. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho, esta irá ser adotada tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos seus artigos 207.o e 218.o  PARTE III – CONCLUSÕES  Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013. O Deputado Relator (Rui Paulo Figueiredo) O Presidente da Comissão(Luis Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________96
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o PACOTE DA SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.o 305/2011, (CE) PARECER COM(2013) 75 PACOTE DA SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.o 305/2011, (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________97
n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 75]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em análise - “Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado” – visa a eficiência do mercado único europeu e procura, num quadro de avançada harmonização normativa, responder às situações de distorção do mercado interno em resultado de práticas agressivas ilegais que prejudicam os consumidores, a atividade económica e os interesses públicos, incluindo o ambiente e a segurança pública.  A resposta preconizada é o reforço da fiscalização do mercado, tendo em vista identificar, impedir a colocação ou retirar do mercado produtos que não são seguros ou que podem ser nocivos e, subsequentemente, punir os operadores menos escrupulosos ou mesmo criminosos, exercendo por esta via um efeito dissuasor. A proposta parte do reconhecimento de que a fiscalização do mercado não tem acompanhado a evolução do quadro normativo, sendo que se exige grande coordenação nesse esforço dado o atual contexto de livre circulação de mercadorias no espaço europeu. Em particular, reconhece-se que a Diretiva sobre segurança geral dos produtos, de 2001, e o Regulamento sobre acreditação e fiscalização do mercado, de 2008, não resolveram todos os problemas e, com a sua sobreposição, geraram até alguma confusão entre operadores e administrações nacionais.  Pretende-se agora, com esta proposta de Regulamento, clarificar o quadro normativo da fiscalização do mercado no domínio dos produtos não alimentares, reunindo num II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________98
único instrumento jurídico as regras até aqui dispersas, incluindo regras constantes de diversos regimes sectoriais. Todavia, a presente proposta faz parte de um Pacote mais vasto sobre segurança dos produtos e fiscalização do mercado - cuja pertinência foi aliás confirmada pelo Ato para o Mercado Único - que incluirá ainda um regulamento sobre segurança dos produtos de consumo e um plano de ação plurianual para a fiscalização do mercado no período 2013-2015. Quanto à presente Proposta de Regulamento, o objetivo principal é simplificar substancialmente o quadro de fiscalização do mercado na União, designadamente quanto aos requisitos e aos procedimentos de avaliação do risco dos produtos. Eliminam-se sobreposições e lacunas, reduz-se a categorização de produtos (dispensa-se a distinção entre produtos destinados aos consumidores e aos profissionais e, quando pertinente, entre produtos harmonizados e não harmonizados), adotando-se, sempre que possível, regras gerais ou comuns. Regulamenta-se, ainda, o procedimento de fiscalização com coerência sequencial e simplificam-se consideravelmente os procedimentos de notificação das ações de fiscalização à Comissão e aos restantes Estados-membros. Finalmente, em caso de produtos sujeitos a harmonização sectorial da União, confere-se à Comissão a faculdade de se pronunciar sobre a razoabilidade das medidas adotadas pelo Estado notificador em caso de desacordo de outros Estados-membros quanto às medidas adoptadas em relação a determinado produto fiscalizado e admite-se que a Comissão possa adotar medidas, temporárias ou permanentes, em caso de urgência. Destas alterações resultará, ao que se espera, uma aplicação mais homogénea da legislação, uma fiscalização mais eficaz, maior proteção dos consumidores e melhor funcionamento do mercado.  Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre ainda referir: 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________99
a) Da Base Jurídica A presente proposta tem por base os Artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo a União Europeia competente para legislar sobre a matéria. b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente proposta, além de preservar as competências dos Estados-Membros em matéria de fiscalização do mercado, assegura a cooperação, a coordenação e a uniformização (normativa, processual e sancionatória) que são indispensáveis à salvaguarda das fronteiras externas da União, à eficácia da fiscalização do mercado interno e à prevenção e repressão das distorções no seu funcionamento. Pela sua natureza, os objetivos visados não seriam suficientemente atingidos apenas ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia. Por outro lado, as alterações propostas não excedem o necessário à prossecução dos objetivos visados, cumprindo o princípio da proporcionalidade. c) Acompanhamento Deve referir-se que o Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, concluindo embora pelo respeito pelo princípio da subsidiariedade, admite que certos termos de aplicação futura do presente Regulamento poderiam significar limitações ao pleno cumprimento do princípio da proporcionalidade e até da subsidiariedade, razão pela qual aí se preconiza um acompanhamento desta matéria por parte da Assembleia da República, nomeadamente através da regular troca de informações com o Governo. II SÉRIE-A — NÚMERO 150______________________________________________________________________________________________________________100
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de Parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em conformidade com o Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, a Assembleia da República deve acompanhar o desenvolvimento da presente iniciativa legislativa e os termos da sua aplicação, nomeadamente através de troca de informações com o Governo. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Pedro Silva Pereira) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 12 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________101