756II SÉRIE — NÚMERO 15Requerimento n.' 498/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 18 de Novembro recebemos uma delegação da FENACERCI — Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, F. C. R. L., que nos veio expor as graves preocupações que afectam trabalhadores e pais de crianças ligadas a estas cooperativas, preocupações essas de ordem essencialmente financeiras e dependentes do Ministério da Educação e Cultura.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos as seguintes informações a esse Ministério:Para quando o aumento do subsídio de educação especial que há três anos não é actualizado?Por que é que esse subsídio sofre agora o desconto do abono dc família que antigamente era pago às famílias sem atingir o subsídio de educação especial?Por que diminuiu o subsídio de alimentação em relação ao que já foi pago em anos anteriores?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 499/IV (2.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Sobre o problema da ribeira da Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo, fizemos os requerimentos n.° 2021 (à Câmara Municipal dc Ferreira do Alentejo), n.° 2022 (à Direcço-Ceral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos) e n.° 2023 (à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais). Recebemos resposta ao nosso requerimento n.° 2021 à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.Por lapso, endereçámos requerimentos em duplicado, um dirigido à tutela (SEARN) e outro ao orga-nuismo tutelado (DGRAH) e disso fomos informados por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Só que, talvez por esquecimento, nenhum desses requerimentos foi respondido pela tutela, ou seja pela Secretaria de Estado.Assim, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e cm face da informação que recebemos do Núcleo de Engenharia Sanitária da Administração Regional dc Saúde de Beja sobre a ribeira da Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo, solicito o seguinte ao Ministério do Plano e da Administração do Território:Todas as informações sobre o assunto; Quais as medidas tomadas ou a tomar por essa Secretaria de Estado.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada independente, Maria Santos.Requerimento n.° 500/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao nosso requerimento n.° 207!/IV ao Ministério do Plano e da Administração do Território recebemos a resposta, que anexamos, sobre a poluição das praias da linha do Estoril (a).Ê em face dessa resposta que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio do seguinte:Relatório do Núcleo de Engenharia Sanitária dessa Administração Regional «Avaliação da qualidade sanitária da água das zonas balneares da Costa do Estoril», Maio de 1986;Os dois relatórios, 1981 e 1982, do Instituto Hidrográfico e da Direcção-Geral de Saúde, sobre a vigilância da qualidade da água das praias da Costa do Estoril para efeitos dc recreio;Toda a documentação complementar sobre o assunto de que esse Ministério disponha.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.(a) A resposta referida foi enviada.Requerimento n.° 501/fK (2.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio da carta de aptidão agrícola dos solos do concelho dc Felgueiras (mesmo que em «esboço»).Assembleia da República, 2 de Dezembro de ¡986. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 502/IV C2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio do seguinte:Anteplano de urbanização do concelho de Felgueiras;Plano de pormenor sobre a construção de um pólo industrial no concelho de Felgueiras;Todos os estudos de impacte ambiental realizados para esse. plano de ordenamento;Quais os pareceres da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da Direcção-Geral da Agricultura sobre o citado plano.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.