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Foi mantido, como propusemos, o sistema de governo semipresidencial, mas foi modificado em parte o seu conteúdo, de modo a corrigir alguns defeitos de funcionamento entretanto verificados e por forma a impedir as tentações de poder pessoal da parte de qualquer Presidente da República, bem como a evitar a actuação deste órgão de soberania em termos de conflito institucional permanente com os governos e as maiorias parlamentares. O semipresidencialismo fica, pois, caracterizado como instrumento corrector do sistema parlamentar e não como multiplicador dos vícios e excessos habituais deste.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi conseguida uma construção mais aperfeiçoada e harmónica do princípio da separação dos poderes: o Presidente da República ficou mais claramente definido como órgão de garantia das instituições e poder moderador, sem responsabilidades executivas; a Assembleia da República, como verdadeiro Parlamento, com mais amplo poder legislativo e, pela primeira vez, com poderes substanciais em matéria orçamental; o Governo como único titular do poder executivo, quer em matérias de política interna, quer nos domínios da política externa e da política de defesa nacional. A fiscalização da constitucionalidade das leis ficou atribuída, como não podia deixar de ser, a um genuíno Tribunal Constitucional, formado unicamente por juristas, os quais serão escolhidos por um modo de designação que, não sendo decerto o ideal, tem, no entanto, paralelo em sistemas democráticos europeus dos mais prestigiados e respeitados!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!Q Orador: - Foram também melhorados os modos de funcionamento e as condições de eficácia do sistema político no seu conjunto e da Assembleia da República em especial, nomeadamente através do encurtamento de prazos, da simplificação do processo de investidura dos governos, do alargamento da competência das comissões parlamentares.
Foram ainda introduzidas alterações na Constituição que melhoraram consideravelmente o capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de que queremos destacar a constitucionalização do estatuto da oposição, nos precisos termos que constavam de lei ordinária proposta pelo CDS.
Foram também aperfeiçoados os capítulos relativos aos direitos económicos, sociais e culturais, à organização dos tribunais, à Administração Pública e ao poder local. Foi aprovada, como propusemos, uma extensão considerável da autonomia regional dos Açores e da Madeira. Foi aceite, em aspectos essenciais, a concepção que apresentámos em matéria de política de família. Foi consolidada e ampliada a autonomia e a vitalidade da sociedade civil face ao Estado e aos poderes públicos.
É longo e bem significativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o elenco dos objectivos que nos propusemos atingir e que consideramos ter alcançado. Não podemos, contudo, deixar em claro que em alguns pontos importantes não conseguimos o que pretendíamos. Citaremos os 3 aspectos mais significativos.
Não conseguimos, em primeiro lugar, suprimir a referência feita no artigo 2.o ao socialismo como meta da sociedade portuguesa. É certo que ficaram agora fortemente atenuados e condicionados o valor, o sentido e o alcance dessa referência, quer pelo significado da nova redacção em si mesma, quer pelo contraste esclarecedor com a redacção precedente. O socialismo deixou, assim, de ser um objectivo para passar a ser apenas uma possibilidade - possibilidade que, de resto, todas as outras ideologias também são, ou devem ser, em democracia. É por isso que referir expressamente só uma delas no texto da Constituição constitui discriminação imprópria de um verdadeiro regime democrático, contra a qual continuaremos a bater-nos.
Em segundo lugar, não lográmos obter uma modificação tão substancial como desejávamos, e que supomos seria de alto interesse nacional, na parte da Constituição relativa à organização económica. É certo que também aqui se conseguiu um grande passo em frente: o texto foi desideologizado, expurgado da terminologia marxista, que o diminuía, e dotado em muitos pontos de uma redacção mais realista e maleável. Conseguiu-se, mais do que isso, que a iniciativa privada passasse a ser um direito fundamental dos cidadãos e não apenas um elemento da organização económica. E alcançou-se o importantíssimo progresso que consiste na supressão da ideia de modelo económico de transição: doravante, o modelo económico português é o que consta da Constituição e não mais aquela rápida caminhada para o socialismo colectivista e autogestionário com que o texto de 1976 nos queria levar, num salto, do Atlântico para o Adriático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seja, porém, como for, a redacção da parte económica da Constituição não nos satisfaz, na medida em que mantém o dogma marxista da apropriação colectiva dos principais meios de produção, na medida em que conserva uma concepção demasiado rígida do plano e do Conselho Nacional do Plano e na medida em que não permite excepções ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Este último princípio nunca faria sentido, por pretender congelar artificialmente a evolução histórica, mesmo que as nacionalizações houvessem sido decretadas num momento de serenidade, segundo critérios económicos racionais, e se tivessem posteriormente revelado benéficas para a colectividade. Mas é de todo em todo injustificável quando se sabe que as nacionalizações em Portugal foram decididas na euforia do 11 de Março, sem quaisquer estudos económicos e sem plano de conjunto, e se têm vindo a revelar, em muitos casos, como factores
I SÉRIE - NUMERO 132	5584francamente nocivos para o erário público, para o contribuinte e para o desenvolvimento económico nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS continuará a lutar para que as empresas nacionalizadas que não devem ser mantidas como tais possam vir a ser devolvidas ao sector privado ou cooperativo.
Em terceiro lugar, não conseguimos obter nesta revisão constitucional as modificações que julgávamos indispensáveis em matéria de Reforma Agrária. É certo que também neste capítulo houve algum progresso, desde logo porque a Reforma Agrária deixou de ser sinónimo de política agrícola, como erradamente se entendia no texto anterior, passando a ser considerada - e bem - como um dos instrumentos de que se pode servir a política agrícola, entre muitos outros, para prosseguir os seus objectivos, que são a melhoria da produtividade da terra e das condições de vida dos que trabalham ou vivem no mundo rural. Mas não se conseguiu o principal, que era desipotecar o articulado constitucional da concepção de base que o enforma - o colectivismo agrário. Cumpre sublinhar aqui que o projecto de revisão apresentado pela AO não se propunha, neste ponto como nos demais, substituir na Constituição uma determinada concepção política por outra de sinal diferente, o que se pretendia, muito mais democraticamente, era traçar um quadro de referência aberto e estabelecer uma moldura pluralista que comportasse as diferentes concepções possíveis, sem privilegiar uma delas nem discriminar contra as demais. Teremos, pois, de continuar o nosso combate para que a plena democratização do regime político venha um dia beneficiar igualmente o sistema económico e o regime da estrutura agrária.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar destes pontos negativos, o CDS considera que a revisão constitucional de 1982 é globalmente positiva e satisfatória.
Irão as alterações introduzidas ao ponto de fazer da Constituição uma nova Constituição? Era isso o que se previa no 1.o Pacto MFA-Partidos para o termo do período de transição. Não foi, porém, o que se passou agora: temos uma Constituição renovada, não uma Constituição nova.Aplausos do CDS e do PPM.Em todo o caso, se não é novo o casco, o vinho é outro. Porque o ponto essencial, para o CDS, é este: em 1976 tinha-se previsto, quer no pacto, quer na Constituição, que o período especial de 4 anos que decorreria até à primeira revisão constitucional seria um período de transição para o socialismo; mas o que de facto se passou foi •m período de transição para a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O CDS não esconde o seu regozijo por esta vitória, que é a vitória de todos os democratas, e traduz, simultaneamente, a derrota dos que nunca entenderam a revolução para a democracia e sempre tentaram -como continuam a tentar - a revolução contra a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta revisão constitucional não pôde ser feita por esses, antes teve de ser votada em muitos pontos sem eles ou mesmo contra eles. Mas estamos certos de que será benéfica para todos os portugueses.
A revisão da Constituição não é tudo: mas é muito. Dela esperamos o princípio de melhores dias para Portugal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - E no momento em que fica concluída e aprovada, não pode o CDS esquecer as promessas do MFA no dia 25 de Abril de 1974. Nesse dia grande, ninguém falou em socialismo, mas em liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em revolução, mas em democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em poder militar, mas em soberania popular.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em Conselho da Revolução, mas em partidos políticos;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em perseguição, mas no fim das perseguições.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou nas eventuais vantagens do poder pessoal, mas na necessidade de lhe pôr termo para sempre.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em nacionalizações, Reforma Agrária, controle operário, mas em melhoria das condições de vida, justiça social, educação para todos os portugueses;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém falou em modelos económicos ou sociais impostos por via revolucionária, mas em eleições livres por voto secreto para devolver a totalidade do poder soberano ao povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estas foram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as promessas feitas em 1974 - bem diferentes daquilo que a seguir se passou. Só agora, 8 anos depois, ficam integralmente cumpridas.
Afinal, bem vistas as coisas, foi hoje o verdadeiro 25 de Abril!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
13 DE AGOSTO DE 1982	3585O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pretendo interromper a série das declarações de voto. Simplesmente devo informar a Câmara de que chegou há minutos à Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que diz respeito à substituição de um deputado, por renúncia, e de outro, por suspensão prolongada do seu mandato.
Para evitar ter de convocar, para esse efeito, a Comissão Permanente, informava a Câmara e pedia vénia para que no fim das declarações de voto ainda procedermos à apreciação e votação do...Pausa.Acham preferível já? Então, se não há objecção, vai ser lido de seguida.Foi lido. E o seguinte:Relatório e Parecer
da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 12 de Agosto de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Alberto Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Margarida Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 13 de Agosto corrente, inclusive);1) Solicitada pelo Partido Socialista:Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto Nunes Simões (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 13 de Agosto corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - substituído por Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD), substituído por José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS)- Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, dá UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma luta sem tréguas, legem habemus.
Pela parte que me toca, ergo o meu lenço branco. Assim queiram os nossos contraditores fumar connosco o cachimbo da paz.
Mas a lei de revisão aí está com as suas virtudes e os seus defeitos.
Longe vão os tempos em que se encomendavam aos filósofos constituições perfeitas. Infelizmente nunca fomos fortes no filosofar. E os poucos filósofos que entre nós discretearam sobre a revisão, fizeram-no pôr forma tão diletante que nenhum lacedemónio lhes dispensaria crédito.
Recorremos, por isso, aos «Licurgos» que tínhamos. E se não temos razões para nos sentirmos ufanos, como Deus ao 7.o dia, também não vemos motivo para nos sentirmos frustrados.
Por muito tempo se há-de discutir a revisão conseguida, entre laus demos e palavras de ira. Fiéis, assim, às demasias e ao fetiche que empresta às leis e, por acréscimo, às constituições, a nossa latinidade.
Retocada, a Constituição de Abril vai agora prestar as suas provas. Vai mostrar até que ponto se encontra apta para desempenhar o papel de instrumento da liberdade e da felicidade dos homens. Vai demonstrar o grau da sua adequação ao País e ao momento que lhe cabe reger. Vai, enfim, dar a exacta medida da sua docilidade ao quotidiano dos Portugueses.
O pós-25 de Abril atinge, deste modo, a sua maioridade constitucional e política, expurgado que fica da provisoriedade e do paternalismo tutelar que lhe impuseram bem conhecidas razões de conjuntura.
Gostaria de ter a certeza de que dispomos agora de uma Constituição para durar. Para isso, tentámos, com prudência, adequá-la ao real que somos. E como o País ultrapassou o período revolucionário em que foi gerada, realisticamente a depurámos de reflexos conjunturais e de entusiasmos proclamatórios.
Põe-se a questão de saber até que ponto as constituições são um resultado ou um ponto de partida, um acto de descrição ou uma inspiração criadora.
A resposta a esta questão deixará por seu turno dilucidada a de saber até que ponto são determinados ou determinantes os concretos agentes do poder instituído.
5586	I SÉRIE - NÚMERO 132Até que ponto, em suma, a concreta revisão a que procedemos, resulta do voluntarismo dos homens ou da natureza das coisas.
Sem querer alijar responsabilidades - que assumo e muito me honram-, gostaria que não se perdesse o sentido de que, ao limitar a I Legislatura a duração do período transitório, ao estabelecer que a II Legislatura teria poderes de revisão constitucional, e ao condicionar a aprovação da lei de revisão a votação por maioria qualificada de dois terços, o legislador constituinte aderiu à fatalidade de uma revisão negociada entre partidos susceptíveis de formar aquela maioria.
Mas não apenas isso. Ao fixar o universo parlamentar que fixou, o soberano dispôs de tal modo as coisas que de antemão se ficou sabendo que, formando a AD um sindicato de voto - que vacila, mas se mantém - inferior à maioria exigida de dois terços, eram precisos os votos do PS ou os votos do PCP para que se lograsse atingir aquela maioria.
Pois bastou que se conhecessem os projectos de revisão para se ficar a ter por certo: que o PCP não queria a revisão. Não queria que se extinguisse o Conselho da Revolução e se pusesse termo à autogestão das forças armadas;O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - que a AD a queria por excesso. Adeus sector público da economia, adeus Reforma Agrária, adeus 25 de Abril; que só o PS, em conjunto com a UEDS e a ASDI, assumiam uma posição de equilíbrio .entre o imobilismo do PCP e a visão sísmica da AD. Nem a mistificação nem a proscrição .do texto de 1976. Tem virtudes e tem defeitos. É em parte definitivo (com a relatividade de tudo quanto é humano!) e em parte transitório. Previu, ele próprio, a sua revisão no termo do sic transit que a si mesmo fixou. E previu-a por maioria qualificada inferior à exigida para a segunda e ulteriores revisões.
Quis assim ele próprio o que uma certa esquerda não queria (o que tornava a sua recusa eticamente inconstitucional!) e uma certa direita queria por excesso (o que convertia o seu voluntarismo num golpe!).
Daí que o PS, após uma reflexão serena e conjunta com os seus parceiros de iniciativa, tenha elaborado um projecto que salvaguardava o essencial e mudava o necessário.
A tão só extinção do Conselho da Revolução implicava profundas alterações no sistema de governo, no controle da constitucionalidade das leis, nos poderes e na interdependência dos órgãos de soberania. Nem sempre foi tão generalizada quanto se impunha a clara consciência disso.
De caminho, reavivaram-se os direitos fundamentais - com destaque para os direitos dos trabalhadores - e desdogmatizou-se a linguagem a benefício do pluralismo do sistema.
Como resultado, uma democracia mais democrática, um regime mais pluralista - no sentido de menos cingido a uma ideologia etiquetada e a um programa impósito.
Ainda assim, uma Constituição ideologicamente não descomprometida. A inspiração continua a ser o 25 de Abril. A meta continua a ser o socialismo, mais claro se tendo tornado que é de socialismo democrático que se trata e de nenhum outro!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não se há-de assim estranhar que este projecto, colocado no meio de posições entre si antípodas, tenha sido o ponto de referência da revisão, e visto aprovados cerca de três quartos das soluções nele contidas.
Como, assim, não havia de ser atacado o Partido Socialista?
Atacado pelo PCP, pelo que fez, e pela AD, pelo que não deixou fazer.
Atacado pelo PCP, com base na solução encontrada para a designação das chefias militares; na extinção do Conselho da Revolução, na forma que revestiu e na consequente redistribuição dos seus poderes; na composição, enfim, do Tribunal Constitucional.
Atacado pela AD, por ter resistido à eliminação do socialismo como objectivo do Estado; por ter insistido na irreversibilidade das nacionalizações e no essencial da organização económica e da Reforma Agrária.
E claro que o PS também teria acusações a fazer. Ao PCP, por ter, irrealisticamente, tentado manter imutável a Constituição, à AD, por ter tentado subvertê-la; ao PCP, por ter querido evitar a subordinação do poder militar ao poder civil, à AD. por ter feito tudo quando pôde para roubar sentido à subordinação do poder económico ao poder político.
Isto para não ultrapassar um reduzido genérico.
Só que, tendo o PS evitado a consumação de tais desideratos, estes são hoje intenções póstumas que não tiram o sono a ninguém.
Mas é tempo de os Portugueses se darem conta de algumas elementaridades.
Desde logo o facto de que as acusações do PCP e da AD são de sinal contrário e a si mesmas se destroem. O PS não pode, com um mínimo de fundamento, ser a um tempo acusado de desagradar à esquerda e à direita. Há que ter em conta as tensões contraditórias que foi necessário confrontar.
O que impõe a conclusão de que o PS, tendo basicamente imposto as suas próprias ideias e soluções, cuidou de agradar a si mesmo.
Exigindo-se para qualquer alteração a maioria qualificada de dois terços, só por convergência dos votos da AD e do PS a revisão era, na prática, possível. Houve assim que confrontar exigências e que articular vontades. Numa palavra, que conduzir negociações. Esta consideração retira sentido ao falso escarmento contra uma revisão politicamente negociada. De que outro modo poderíamos nós tê-la feito? Importa, isso sim, que a fizemos em diálogo aberto com os nossos interlocutores, primeiro na Comissão de Revisão -e disso falam copiosos registos- e depois no Plenário da Assembleia, disso rezando as criticas e as crónicas.
Excepcional -e esse mesmo não escondido- foi o encontro de cúpulas partidárias com vista à ultrapassagem dos pontos contados em face dos quais os membros da Comissão de Revisão baixaram os braços num desalentado non possumus.
Que falta para concluir que, ter procedido de outro modo, era condenar o processo ao mais rotundo fracasso?
Tivesse ele fracassado e não faltaria aí quem nos responsabilizasse pela sua quebra muito mais do que nos responsabiliza pelo seu sucesso!
Como sempre acontece, o tempo corrigiu, veloz, os mais chocantes abusos do direito de discordar. Quem já
13 DE AGOSTO DE 1982	5587hoje põe seriamente em causa a solução encontrada para a designação das chefias militares?
Que sinos tocam a rebate contra o novo equilíbrio entre os poderes dos órgãos de soberania?
Quem não compreendeu ainda que, com o acentuar da função ideológica das constituições modernas - através da reabilitação do social em face do político-, a teima sagrada do PS numa seta apontada ao socialismo democrático é uma afirmação de filosofia social coerente com o todo das soluções sociais, culturais e económicas encontradas?
Quem há aí que não aceite -mesmo quando discorde - que a fixidez do actual sector público da economia é não só penhor de subordinação do poder económico ao poder político, mas garantia da não entronização de uma querela casuística, empresa a empresa, que nunca mais nos deixaria em paz?
Quem não pressente que as vivas reacções dos senhores conselheiros da Revolução contra a forma de transmissão dos seus poderes não resistirá à constatação por eles próprios das tensões e dificuldades do processo?
Deixo para o fim o escarmento que sublinhou a concreta composição do Tribunal Constitucional. Dele se disse o que todas as peixeiras não disseram das freguesas. E foi tal a paixão posta nos anátemas proferidos, que por muito tempo há-de durar a polémica recorrente.
Assim foi na Itália - apesar da composição de base tripartida do seu Tribunal Constitucional-, assim há-de ser entre nós. É este um domínio em que as controvérsias são sempre vivas e a insatisfação sempre certa.
Curiosamente, são países com sistemas mais próximos do nosso as excepções contadas que os tratadistas apontam à «mediocridade dos resultados obtidos»; a Alemanha Federal, cujo Tribunal é eleito pelas 2 Câmaras, e a Jugoslávia, cujo sistema -11 membros eleitos pelo Conselho Federal - mereceu de uma autoridade, como Georges Burdeau, a qualificação de «o mais requintado que actualmente existe em matéria de controle directo da constitucionalidade».
Inversamente, queixam-se a França e a Itália dos magros resultados dos seus Tribunais Constitucionais de base tripartida.
Aconteceu até que a Itália, onde o Presidente da República escolhe 5 membros, o Conselho de Estado e a Cassação outros 5 e o Parlamento mais 5, só ao fim de 8 anos pôde assistir à primeira audiência do seu Tribunal Constitucional, em virtude das dificuldades encontradas na efectiva eleição dos 5 membros a designar pelo Parlamento.
Decerto, a pensar nestes e noutros insucessos, não falta entre nós quem vaticine idêntico bloqueio e aponte para a necessidade de uma cláusula de salvaguarda. Não tenho por justificado tanto receio. E não porque: a eleição é, no nosso caso, facilitada pela designação de um número par de juizes. O pomo da discórdia, na Itália, foi seguramente o quinto; existe, ainda que a título transitório, uma cláusula de salvaguarda: o exercício, pelo Presidente da República, da fiscalização da constitucionalidade das leis. E como esta solução não torna ninguém feliz, incluindo o próprio Presidente, e a AD menos do que qualquer outra formação política, é para mim ponto assente que quem se pôs de acordo para rever por dois terços a Constituição não vai deixar de uma vez mais se pôr de acordo para, por igual maioria, eleger 10 juristas honrados e capazes.
Sirva-nos, porém, de conforto o mal dos que se queixam do sistema por que suspiramos e o bem dos que se louvam no sistema que repelimos, e sem embargo temos.
E que dizer desse terrível handicap que seria emergir o fiscal do fiscalizado, e para mais de um órgão político, ou seja, em pecado original de o ser também?
Pois que pensar assim representa uma forma de hostilidade como qualquer outra à democracia parlamentar, ou seja, uma forma de conceber a actividade política que não tem muito a ver com a democracia!
Um democrata não pode considerar concebido com pecado um órgão eleito pela assembleia mais e mais directamente representativa da vontade popular!
Solução democraticamente perfeita -embora tecnicamente abstrusa! - seria, em bom rigor, a eleição directa e universal de um órgão que detém poder político ao mais alto nível do Estado.
Mas, se isto é verdade, não pode ser tão má aquela solução que dela mais se aproxima: a eleição por aqueles que o soberano elegeu!
Para além disso, recuso-me a recear que esta Assembleia venha a fazer uma escolha que não seja impecavelmente isenta. Alimentar semelhante receio seria admitir que o povo escolhe mal os seus representantes. Quer escolher catões e escolhe fajardos. Só que esta é uma concessão aos inimigos da democracia que um democrata não faz!
E quem ou o que é que, em democracia partidária, não reflecte a vontade dos partidos, enquanto órgãos de formação e organização da vontade dos cidadãos? Não a reflectem o Presidente da República, o Parlamento, o Governo, as assembleias regionais, os governos regionais e os órgãos das autarquias?
Vai sendo tempo de traçarmos o «círculo de giz caucasiano» dos que combatem os partidos, ou apenas os toleram, e de escrevermos para cá do círculo, bem visíveis, as palavras democracia e liberdade!
Mas vou mais longe! E pretendo que, por mais parcial que por absurdo viesse a ser a escolha dos juizes do Tribunal Constitucional, não significaria isso, necessariamente, que viessem a ser parciais os escolhidos. Rodeados de garantias de inamovibilidade, irresponsabilidade e independência, como qualquer outro juiz, eles se encarregarão de fazer prestigiado e justo o Tribunal Constitucional.
Seja como for, a fórmula encontrada teria sempre um mérito inestimável: o de se ter revelado possível quando já desesperávamos de qualquer possibilidade!
Aqui, como noutros domínios, foi e é fácil defender soluções teoricamente perfeitas e acusar de constitucionalistas de pacotilha os que não forem capazes de concretizá-las.
Foi dito -e é bem verdade- que sem matéria de ciência política, as ideias não devem ser apreciadas apenas pelo seu valor intrínseco, mas também pela sua possibilidade de concretização, isto é, de penetração na vida real».
O Tribunal Constitucional que erigimos não é o melhor possível? Não será! Mas é seguramente melhor do que todos os não possíveis!
Quem, de resto, em 1975 aceitou, não por adesão teórica, mas por exigência prática, o sistema de fiscalização da constitucionalidade que nos tem regido pode, por muitas razões, não morrer de amores pela nova
SÉRIE - NÚMERO 132	5588solução encontrada. Mas não, sob pena de incoerência, por falta de humildade!...
Ainda que minimizados os seus pontos mais polémicos, nem por isso podemos afirmar que tudo esteja bem. A lei de revisão reflecte, como não podia deixar de ser, as tensões contraditórias do processo.
Mas debalde se há-de recusar que, globalmente considerada, a revisão levada a efeito é positiva e melhora o texto constitucional.
Vai agora passar pelo crivo da opinião pública, que nela catará defeitos e virtudes. A sensação que eu próprio retenho é a de que nos aproximámos até onde foi possível de uma Constituição onde cabem todos os portugueses, politicamente dúctil e tecnicamente escorreita.
Que nem todos lhe entoem hosanas é talvez de bom presságio. As melhores constituições não começaram por ser as mais pacíficas. Na visão dos seus contemporâneos, a própria Constituição Americana -hoje para muitos um símbolo - foi julgada um texto longe de perfeito. Jefferson não a poupou aos seus doestos. Hamilton julgou-a «sem valor». E Franklin, irónico, achava-a «uma boa ilustração do pouco que deve esperar-se da inteligência humana».
Confortemo-nos, pensando que, em alguns dos seus aspectos menos consensuais, a Constituição reflecte o País que somos. Um país vário na sua unidade. Inconjugável com a veleidade de uma Constituição que comprazesse igualmente a todos.
Mas aí está ela a redimir-nos de meio século de fome de direitos, sendo -sobretudo a partir de agora- a mais afirmativa de quantas se conhecem em- matéria de direitos fundamentais!
Já na Declaração de Direitos de 1789 se afirmava que «toda a sociedade em que a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição».
Nós temos. Ao menos nesse aspecto -mas felizmente noutros- temos uma Constituição invejável.
Prende-se com esta virtude a circunstância de a consagração das liberdades políticas implicar, com o fatalismo de uma relação necessária, a limitação do poder dos governantes.
É próprio das constituições consagrantes de um poder aberto «privarem os governantes da propriedade do poder para fazerem deles meros agentes do seu exercício».
Este aspecto, para que Burdeau convoca a nossa atenção, é por vezes esquecido pelos que ainda concebem o poder como uma coutada.
A Constituição económica é agora mais enfática na subordinação do poder económico ao poder político; rejeita mais claramente as soluções colectivistas e liberais-laxistas; recusa ao Estado o papel de espectador-que-paga-bilhete para assistir aos torneios da livre concorrência; dá-se conta da necessidade de uma política agrícola para além da convalidação da Reforma Agrária; retira de uma certa penumbra a definição e o papel da iniciativa privada.
A Constituição social coloca direitos onde existiam promessas, valoriza o homem, as suas iniciativas e os seus agrupamentos, recusa a mera gestão das tensões sociais existentes, politiza a totalidade do social de olhos postos numa longínqua socialização da totalidade do político.
Da organização do poder político desaparece o Conselho da Revolução, com a consequente redistribuição dos seus actuais poderes. Continuará por largo tempo a discutir-se o equilíbrio dessa redistribuição. Tenho para mim que foi criterioso e procurado no interesse da República.
No capítulo dos tribunais, por largo tempo continuaremos a queimar experiências. Ensaia-se agora uma nova composição do Conselho Superior da Magistratura (tão polémica como as anteriores) e consagram-se novas formas de acesso aos tribunais superiores.
Foram reforçadas, dentro de limites de patriótico comedimento, a autonomia das regiões insulares e, dentro de parâmetros ditados pela experiência, a autonomia das autarquias locais.
No capítulo da defesa nacional, precisa-se com rigor o papel das forças armadas e das forças de segurança e a sua integração num Estado democrático.
Do novo sistema de controle da constitucionalidade das leis só foi posta em causa a composição do Tribunal Constitucional. É o momento de chamar a atenção para o facto de que essa composição é apenas um dos aspectos do sistema, que por mais esta razão se mostra apto a funcionar satisfatoriamente.
Com tudo isto, a Constituição da República sai democraticamente mais adulta, politicamente mais dúctil, tecnicamente mais correcta. - E não deixa de ser assinalável que, à parte desgarradas afirmações comicieiras, de acordo com as quais a revisão teria perpetrado um autêntico «golpe de Estado», ninguém pôs em causa, com um mínimo de seriedade, a rigorosa constitucionalidade do processo e o escrupuloso respeito pelos limites materiais e formais da revisão.
Â necessidade do julgamento dos resultados da revisão pelo Presidente da República, para que alguém chamou a atenção, circunscrito, como constitucionalmente se impõe, aos seus pressupostos formais, constitui para o Presidente uma tarefa naturalmente fácil.
A Constituição da República continua a ser a Constituição de Abril e, sendo a partir de agora mais democrática, mais libertadora e mais perfeita, é mais de Abril.
Por esta razão, além de outras, foi pena que o PCP, o MDP e a UDP não tenham querido, com o seu voto, acrescer o grau de assentimento colectivo à votação global da lei de revisão, ou seja, de adesão às «tábuas da lei» que vão pautar a vida de nós todos.
Este facto é tanto mais estranhável quanto é certo que 70% das disposições inovadoras foram votadas por unanimidade, mesmo tomando em conta aquelas em que o solitário deputado da UDP, por razões que só ele conhece, resolveu estragar o consenso.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Duvido de que estes partidos tenham votado favoravelmente em maior percentagem o texto de 1976.
Acabam de colocar-se, assim, na posição assumida pelo CDS na Constituinte. E se alguma conclusão a este respeito é consentida - para além da de que há afinidades insuspeitáveis entre todos os extremos-, há-de ser a de que nem a Constituição de 1976 justificava a repulsa do CDS nem o texto de 1982 justifica o distanciamento do PCP e dos que com esse gesto rebocou.
São devidos alguns cumprimentos e oportunos alguns votos.Cumprimentos - à mistura com sentimentos de gratidão- ao Presidente da Assembleia e aos demais membros da Mesa, pela isenção,...Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.
13 DE AGOSTO DE 1982	5589... competência e serenidade com que dirigiram os trabalhos do Plenário e geriram a paixão que neles houve.
Cumprimentos e reconhecimento aos funcionários desta Assembleia, pelo apoio dado, quer à Comissão de Revisão, quer ao Plenário da Assembleia. Sem eles, o nosso trabalho teria emperrado em frustrantes arrelias burocráticas.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Cumprimentos aos trabalhadores da informação, que viveram as horas boas e más do processo, as suas esperanças e as suas decepções. E que tiraram com bom aproveitamento, e na generalidade dos casos com brilho, o seu curso prático de direito constitucional.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Foi visível, a partir das grandes incógnitas iniciais, um crescente e inteligente domínio das dificuldades da matéria e das singularidades do processo.
Um aceno de simpatia, por último, ao papel da opinião pública, que fez questão em não passar cheques em branco aos deputados. Foram numerosos os debates organizados, sem conta as tomadas de posição divulgadas. Aqui e acolá organizaram-se mesmo «grupos de pressão», esse «poder de facto» que as democracias não mais podem desconhecer.
Tudo isso transformou a revisão, em certa medida, em obra de todos.
Agora os votos: que a Constituição revista possa ser, não machado de guerra, mas instrumento de paz; que a democracia pluralista de base partidária passe a ser algo de tão inerente às nossas vidas como estar vivo e respirar. Algo que se não discute porque faz parte de nós mesmos como cidadãos e como povo. Que é, muito simplesmente, a nossa maneira de ser; que não podendo a Constituição da República resolver todos os nossos problemas, nem sequer a maioria deles, não seja ela própria um problema e um factor de divisão dos Portugueses.
Lavrada esta jeira, semeemos nela preocupações construtivas. Convalidada a Constituição Portuguesa, em democracia e liberdade, confirmemos Portugal.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos a justificação do nosso voto acerca do acto de revisão da Constituição de 1976, desejaríamos, como primeiro dever, saudar todos quantos presidiram aos debates e incluir nessa homenagem os senhores deputados que neles tomaram parte.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O trabalho que produziram honra todos nós e, por isso, a Instituição parlamentar saiu nobilitada e prestigiada. Conseguir, em pouco mais de l ano, rever uma Constituição tem de ser considerado como muito prestigiante em qualquer parte do Mundo.
Desejo também realçar a importantíssima contribuição que os deputados sociais-democratas deram aos trabalhos da revisão, tanto em sede da Comissão, como no Plenário. O meu partido e o seu grupo parlamentar querem assim prestar pública homenagem a todos aqueles que deram uma colaboração mais directa aos trabalhos da revisão, mas também aos outros que souberam aceitar a dureza a que o Parlamento foi submetido nestes últimos meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mandato que o povo português conferiu a esta Assembleia tinha como objectivo principal rever a Constituição de 1976, que a si mesmo havia destinado um período transitório de existência. O nosso primeiro e mais importante dever acaba de ser cumprido.
Nesta hora tão importante para a vida política portuguesa não podemos deixar de realçar o facto de o Partido Social-Democrata ter sido o primeiro a fazer, sentir a necessidade desta revisão. Bastará recordar o projecto da autoria do Dr. Francisco Sá Carneiro. O debate interno a que deu origem, a discussão que se seguiu, a nível nacional, criaram uma dinâmica tal que a revisão se tornou, a partir desse momento, um facto político que não admitia qualquer recuo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do CDS.Foi a partir daí que a mensagem de esperança para uma sociedade que desejava a sua plena maturidade política, sem tutelas nem proteccionismos de qualquer espécie, se tornou um facto irreversível. Uma sociedade que ansiava pelo termo dos resíduos do período gonçalvista que a Constituição de 1976 teve de consagrar como resultado do pacto entre o MFA e os partidos.
Uma revisão em que o princípio do Estado de direito constasse expressamente do seu texto, sem se esconder, como que envergonhado, no seu preâmbulo. Uma revisão, em suma, onde se consagrassem juridicamente as normas que se inserem nas modernas constituições do mundo ocidental.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contra esse projecto e o que se seguiu da autoria da Aliança Democrática se ergueram desde logo forças, como o Partido Comunista Português, que não mais deixaram de lançar os grupos por eles controlados em movimentações que tinham por objectivo negar aquilo que a própria Constituição de 1976 previa, chegando-se ao ponto de reclamar de inconstitucional a pura tradução da vontade do legislador. E foram estas forças que o Partido Social-Democrata teve de enfrentar, fazendo-o com tenacidade, mas procurando sempre a via do consenso que se tornava indispensável.Aplausos do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A organização jurídico-constitucional de um país é sempre uma obra inacabada, tão exigente e dinâmica como a própria sociedade em que se insere. A busca de consensos entre filosofias e programas diversos, a necessidade de tomar em consideração as lições do passado e as perspectivas do futuro, o circunstancialismo resultante da composição parlamentar, são factores que influenciam qualquer normativo constitucional, de uma maneira que transcende o ideal, para promover o real ou o possível.
O Partido Social-Democrata sempre teve a plena consciência destas situações. Quer isoladamente, quer inte-
5590	I SERIE - NUMERO 132grado na maioria que a Aliança Democrática representa, procurou defender o essencial do seu ideário, sem, contudo, renunciar à procura do consenso razoável e das situações aceites pela maioria necessária para a revisão da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O texto que aprovámos, embora não sendo aquele que havíamos proposto, comporta, no entanto, o suficiente para que possamos, em consciência, votá-lo como representativo das mais caras aspirações dos Portugueses. Porque foi com os olhos postos no nosso povo que nos batemos pelos ideais da liberdade, da solidariedade e da justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi a pensar no bem-estar dos nossos compatriotas que pugnámos por colocar o homem no centro de todas as nossas preocupações Por isso defendemos que a livre iniciativa e o poder criador deveriam ter acolhimento no texto constitucional, não por mera tolerância, mas como um direito essencial reconhecido e protegido. Foi ainda a pensar no nosso programa social-democrata e naquilo que ele representa para a maioria dos cidadãos que repudiámos o colectivismo como meta, colocando em seu lugar a economia ao serviço do homem. Foi também por isso que defendemos o ideal reformista como instrumento de progresso e bem-estar para os Portugueses, preservando, ao mesmo tempo, a sua identidade cultural e a sua maneira peculiar de estar no Mundo. Mais do que as expressões ou a carga ideológica de alguns textos que a experiência demonstrou carecerem de conteúdo, defendemos o realismo que colhe as suas raízes na sensibilidade da maioria dos portugueses. Uma Constituição não precisa de matrizes ideológicas para se afirmar. Precisa, sim, de prever e promover as reformas concretas em que a igualdade de oportunidades, associada à generosidade do nosso povo, gerem um clima de solidariedade e de justiça social, capazes de promoverem a igualdade na liberdade, assim como a democracia económica e social, sem agigantar o Estado ou restringir o impulso criador que cada indivíduo possui dentro de si.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso sim à Constituição representa, por isso, a profissão de fé no que ela contém, do nosso ideário, mas com a reserva de que se a sua elaboração e aprovação dependessem apenas de nós a teríamos, decerto, concebido de maneira diferente.
Não queremos, todavia, deixar a ideia de que pretendemos empolar os seus defeitos. A Constituição que acabamos de rever, numa correcta interpretação de todos os seus textos, possui no seu conjunto um quadro adequado para a organização política e social do Estado. Retirada que foi a carga ideológica que a Constituição de 1976 continha em muitas das suas normas, o sentido que lhe deve ser atribuído é o da consagração da democracia pluralista, do respeito pela vontade popular, da afirmação da independência nacional que não afasta, antes reclama, o sentido ecuménico do povo português, o bem-estar e a igualdade de todos os cidadãos como meta a atingir, a solidariedade como expressão da convivência entre todos, o equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, o humanismo como filosofia e a liberdade de iniciativa como forma de progresso e como condição para a realização integral do Homem.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: para nós, como atrás dissemos, esta revisão apresenta saldo positivo. Nem sempre lográmos os objectivos que a nossa proposta consignava. Assim, lamentámos, em devido tempo, que o projecto, da Aliança Democrática relativamente ao ensino particular e cooperativo não tivesse recolhido, em toda a sua extensão, o consenso que era necessário.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não queremos deixar de salientar que muito se avançou relativamente à Constituição de 1976. A superação da natureza supletiva quanto ao ensino particular significa que a ordem jurídico-constitucional portuguesa passa a encarar aquele ensino como portador de valor autónomo e não apenas como sucedâneo provisório das lacunas do ensino oficial. Isto representa o primeiro passo no sentido do apoio indispensável do Estado, dentro do princípio da plena liberdade de aprender e de ensinar.
Votámos e aplaudimos as transformações que o texto da Constituição consagrou relativamente ao reforço dos direitos e prerrogativas sociais dos trabalhadores, sem esquecer os emigrantes. Só foi pena que o consenso manifestado quanto a estes não tenha abrangido igualmente a plenitude da sua capacidade política, nomeadamente no que respeita à sua intervenção na eleição do Presidente da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Congratulámo-nos com a nova dimensão dada pelo texto constitucional à promoção da cultura e à defesa do ambiente. Por um lado, consignando-se que estes objectivos possuem a dignidade de tarefas fundamentais do Estado, e, por outro, consagrando-se o direito de todos os cidadãos ao acesso, à criação e fruição cultural, como meios de dignificação do indivíduo e de promoção da democracia plena.
A parte relacionada com a organização económica mereceu da bancada do PSD uma reflexão serena, tendo em conta que o resultado do debate e votação dos textos correspondentes poderiam preparar ou inviabilizar o aclaramento do nosso sistema económico, com todas as consequências daí resultantes para o desenvolvimento do país.
Reconhecemos que passos positivos foram dados no sentido de retirar a esta matéria a carga ideológica consagrada na Constituição de 1976 e que outras alterações substanciais se verificaram, nomeadamente aquelas que retiraram à Reforma Agrária o aspecto mítico que a revestia, transformando-a num dos instrumentos úteis da política agrícola.
De acordo com o nosso programa social-democrata, defendemos que as nacionalizações não representam um fim, mas antes um meio para se conseguir uma sociedade mais justa e mais livre e que, portanto, sempre que se chegasse à conclusão de que estes objectivos poderiam ser melhor prosseguidos por outra via deveríamos actuar com realismo e sem complexos ideológicos, ainda que,
13 DE AGOSTO DE 1982	5591para tanto, fosse necessário recorrer a uma maioria qualificada.
Não o conseguimos. A irreversibilidade das nacionalizações permanece no novo texto da Constituição como expressão invencível do atavismo de forças incapazes de superar a resistência de certos tabus ideológicos que tiveram a sua origem num período em que as acções eram norteadas por razões de natureza exclusivamente política que a realidade se encarregou de demonstrar serem perniciosas ao interesse nacional.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Pensamos, no entanto, que, para além da absurda intrangibilidade das nacionalizações directas, a correcta interpretação do texto constitucional não impede a realização de políticas económicas capazes de levar a cabo o dimensionamento adequado do sector público, privado e cooperativo.