540-(58)	II SÉRIE- NÚMERO 25O problema é este: a prática, hoje, diz-nos que o procedimento é o seguinte: o Ministério da Justiça prepara os processos de indulto e submete-os ao Presidente da República. Não obstante, eu punha uma reflexão à vossa consideração. Há dias, com alguma pertinência, embora não total, argumentou-se no sentido de que, quando se toma dependente o exercício de um poder da iniciativa de outro órgão, no fundo, o poder pertence mais àquele a quem compete a iniciativa do que àquele a quem compete a decisão. Nós não entendemos que fosse assim, mas, no fundo, alguma razão havia nesta critica, isto é, se limitamos à iniciativa do Governo a faculdade de indultar penas, vamos, em suma, limitar fortemente um poder do Presidente da República. Penso que poderíamos usar uma fórmula híbrida, por exemplo, "por iniciativa própria" ou apor proposta do Governo", se entendessem. Achamos que esta referência à proposta do Governo tem virtualidades, porque este deve poder propor indulto de penas, na medida em que tem a administração da justiça, mas acho também que o Presidente da República deve poder fazê-lo por iniciativa própria.Era esta a consideração que punha aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como explicámos na subcomissão, a nossa proposta visava apenas constitucionalizar o statu que, a situação actualmente existente.O deputado Jorge Miranda levantou um problema que, na altura, não colheu, digamos, consideração. Mas eu permito-me pessoalmente levantá-lo outra vez, na linha do que o deputado Almeida Santos agora propôs. É que, de facto, inicialmente, o direito de graça do Presidente da República e um direito próprio. Não e um direito que ele considere sob proposta do próprio interessado.Eu não sei se, na verdade, nós devemos constitucionalizar a situação que está, que vem de antes do 25 de Abril, ou se não devemos dar a este instituto a dignidade que ele tem no direito constitucional português e que tem noutros países. E, se em vez desta fórmula "sob proposta do Governo", que seria a constitucionalização do que está, não devíamos pôr "ouvido o Governo" ou "consultado o Governo", uma vez que, mesmo quando a iniciativa parte do interessado e dirigida ao Presidente da República, mesmo assim, talvez se justifique "o Governo", como administrador da justiça que é, e, eventualmente, admitindo também a própria iniciativa governamental. Talvez a combinação desta ideia fosse a solução mais avisada para esta questão. Por um lado, digamos que restaurar a dignidade do cargo do direito de graça presidencial e, por outro, não afastar - e essa foi a nossa pretensão - o Governo, como administrador de justiça que é, destas questões. Pessoalmente, mas também consultei já o deputado Veiga de Oliveira, atrever-me-ia a repor a questão e a propor à Comissão que analisássemos isto, uma vez que a questão é suficientemente desapaixonada para poder ser objecto de uma retoma, e, portanto, considerássemos se seria avisado constitucionalizar uma situação que, embora sendo a que está e não tendo sido objecto de discussão até agora, se não o deve ser, em todo o caso. Pela nossa parte, estamos abertos a reconsiderar no seguimento - é justo dize-lo - do problema que foi levantado pelo deputado Jorge Miranda na subcomissão, a que eu, na altura não dei a devida atenção, nem o devido interesse, mas que agora me parece dever ser de retomar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, portanto, perante uma fórmula proposta pelo PCP, sobre a qual, com certeza, se quererão pronunciar.Sr. Deputado Fernando CondessaO Sr. Fernando Condessa (PSD): - Srs. Deputados., as considerações que acabámos de ouvir, levam-me a fazer a seguinte reflexão: no fundo, o que está em causa é saber se este poder é um poder que o Presidente da República deve usar livremente ou se deve estar condicionado. E, caso esteja condicionado, será em termos institucionais? Ou o problema do seu condicionamento deve ser em termos de considerações de política criminal?Creio que, no fundo, a concessão do indulto e a comutação de penas não deverá basear-se na vontade arbitrária do Presidente da República. Isto parece que é uma evidência. Mas o problema é saber se a sua limitação devera ter por base consideração de política criminal, devendo ser, por isso, a lei - tal como, aliás, já acontece e é tradicional - a estabelecer os condicionalismos de política criminal que o Presidente da República, ao indultar ou ao comutar penas, independentemente de ser com ou sem proposta do Governo, realmente, deve respeitar. Parece-me que seria talvez de dizer u indultar ou comutar penas, nos termos da lei". Aliás, penso que, mesmo que defendêssemos aqui, por consenso, que seria sob proposta do Governo, que necessidade havia de constitucionalizar esta expressão "sob proposta do Governo"? Não está aqui em causa o equilíbrio dê poderes, nem nada de essencial, para estarmos a constitucionalizar a referida expressão. Mesmo que entendêssemos que deveria ser, creio que não tinha importância fundamental para se constitucionalizar, realmente, esta obrigação de a iniciativa partir do Governo.Mas creio, realmente, que talvez fosse de não nos opormos a que fique ouvido o Governo, mas talvez fosse de pôr "indultar e comutar penas, nos termos da lei". Aliás, a Constituição espanhola também diz isto: "conceder graça, nos termos da lei" - creio que é isto -, se bem me recordo da terminologia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, realmente, na subcomissão, como foi lembrado, levantei algumas objecções, algumas reservas, a respeito da fórmula do PCP, quanto a esta alínea e) do artigo 137.o Depois não insisti, porque, efectivamente, não me parece que seja uma questão que deva provocar grandes divisões já que não tem muito que ver com equilíbrio de poderes. E, ainda por esta circunstância, já hoje, no texto constitucional, esta faculdade de indultar e comutar penas, para ser efectivada, carece de referenda ministerial. Portanto, já hoje está assegurada