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O projecto de Os Verdes acrescenta a esta matéria a existência de incentivos e apoios, no sentido de permitir o incremento da produção de papel e cartão reciclado, bem como a promoção do mercado da reciclagem em geral. Salienta, ainda, a necessidade da existência de campanhas de educação para a necessidade da reciclagem.
Por outro lado, as calendarizações previstas para atingir determinado nível de matéria reciclada no papel utilizado na Administração Pública são mais exigentes no projecto de Os Verdes e vão bastante mais além nos níveis exigidos. O projecto do PS, tendo em conta as intenções propaladas, não é tão ousado como se esperaria, sendo titubeante na fixação directa de datas e metas a atingir.
A própria Assembleia da República, em deliberação aprovada a 14 de Maio de 1992, recomendou ao Conselho de Administração várias medidas no sentido de incentivar quer a utilização de papel reciclado quer a recolha
17 DE OUTUBRO DE 1996 51do papel velho, juntando-se assim esta instituição aos esforços para a preservação ambiental. Seria um saudável exemplo, com grande significado e não menos repercussão externa.
Pena é que as tais medidas tenham ficado em grande parte no papel - não reciclado, obviamente! -, carecendo da concretização que se esperaria.
A resolução previa a adopção progressiva do papel reciclado, progressão essa que não parece ter-se verificado. Recomendava, ainda, a incómoda resolução a aquisição do papel reciclado para utilização dos Deputados e serviços da Assembleia, o que não é manifestamente visível, continuando todos nós, à excepção, parece, do Grupo Parlamentar de Os Verdes e hoje do Deputado Paulo Neves, a utilizar papel normal.
Finalmente, recomendava-se ainda a adopção de medidas para a recolha do papel usado na Assembleia, o que é totalmente justificável, pois nesta Casa circulam intensamente toneladas de papel, que todos os dias se amontoa, se empilha, se arquiva e também se deita fora. É necessário que tudo isto seja encaminhado para a reciclagem, minorando um pouco o desperdício que todo este processo constitui.
Também na Assembleia da República se impõe, afinal, a adopção da política dos «três r»: reduzir, reutilizar e reciclar. Para começar, era bom que se cumprisse a resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, já que estamos em tarde de ofertas, tenho também o prazer de oferecer à Mesa, através de um dos funcionários a quem peço ajuda, três blocos de papel ecológico, reciclado a 100% e produto nacional, para que as notas que tomam durante a reunião possam ser assentes em papel reciclado e não em papel que, na sua produção, tem uma alta clorajem e, com certeza, provoca uma grande poluição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tinha de ser laranja!O Orador: - Espero que a Mesa, doravante, utilize correntemente papel reciclado, pondo em prática uma resolução que aqui tive o prazer de apresentar, como primeiro subscritor, no Dia Mundial da Árvore - já lá vão quase cinco anos -, mas de cuja aplicação não tenho sinais visíveis, pese embora o meu esforço pessoal para que isso aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda assinalar que são bem-vindos todos aqueles que se quiseram associar a esta causa, designadamente com a apresentação dos projectos de lei que, hoje, aqui são objecto de discussão. É bem-vindo o projecto do PS, reflectindo uma preocupação que naturalmente é legítima, tal como é bem-vindo o projecto das colegas Deputadas eleitas pela CDU, que quiseram também associar-se a este debate, apresentando, já depois do relato feito sobre o primeiro, uma iniciativa na mesma área.
Todavia, a sensação que fica é que estamos a gastar papel há quase uma hora e que, eventualmente, do produto deste consumo, o resultado é duvidoso. Devo dizer; com a maior sinceridade, o seguinte: não é por falta de leis nem de normas que as coisas não se fazem. É preciso compreender um pouco o funcionamento da economia de mercado da Administração Pública e das instituições, pois é aí que se encontra a explicação para o facto de algumas decisões não serem tomadas e não na inexistência de leis.
Nós, dessa tribuna, há alguns anos atrás, referimos um conjunto de coisas que deveriam ser feitas e que essa resolução aprovada diz claramente. E poderei dar alguns exemplos, que, de resto, referi esta manhã, numa reunião da Comissão Parlamentar respectiva.
Por exemplo, choca-me a feitura diária, e nalguns casos duas vezes ao dia, da Revista da Imprensa distribuída nesta Assembleia, que é ilegal e imoral - e é muito mau que a Assembleia da República dê exemplos destes -, pois os Deputados têm, na biblioteca, uma vasta colecção de revistas e jornais, matutinos e vespertinos, em língua portuguesa e noutras línguas e os grupos parlamentares recebem, pagas pelos contribuintes, várias colecções de jornais.
Ora, num período em que se tenta proteger os direitos de autor e evitar as fotocópias de obras, textos, artigos e outras publicações, a Assembleia da República dá o exemplo, em que já em tempos alguma imprensa pegou, que é ilegal e agora com a nova legislação ainda mais, fazendo isto diariamente, o que é grave. Aliás, é duplamente grave e, neste caso, imoral por tudo isto ser feito em papel que nem sequer é reciclado e, muitas vezes, nem sequer utilizado.
Dou também o exemplo concreto das centenas de quilos que são consumidos diariamente com esta revista, em particular à sexta-feira, dia em que se fazem duas edições, uma dos jornais semanários e outra dos diários, que são distribuídas pelos corredores desta Casa quando já não está cá ninguém e que o único trabalho que dão é obrigarem as senhoras funcionárias da limpeza, na segunda-feira, a colocarem isto onde todos sabem, sem que ninguém as tenha aberto.
Em tempos, dirigi-me ao então Sr. Presidente da Assembleia da República dizendo-lhe que, por razões morais e de coerência ética, queria ser excluído da distribuição, na minha secretária e no meu gabinete, deste conjunto de papéis, e essa minha preocupação foi contemplada. Depois, dei vários exemplos de como o Boletim Informativo, que todos os dias aqui consumimos, podia ser facilmente feito em papel reciclado. Falei pessoalmente e várias vezes a alguns membros do Conselho de Administração, mas nunca ninguém entendeu que essa medida pudesse ser posta em prática. Gastam-se diariamente dezenas de árvores a fazer isto, quando se podia fazer de outro modo.
Hoje em dia, é corrente em vários serviços da Administração Pública a utilização de envelopes em papel reciclado, mas a Assembleia da República, tendo uma resolução, de há cinco anos, que recomenda claramente ao Conselho de Administração essa medida, faz todos os dias consumir, dentro dos corredores do próprio Palácio, de um gabinete para o outro, num espaço de cinco a dez metros, envelopes de papel não reciclado, de uma só utilização, pois ainda nem sequer chegou aqui a virtude corrente de utilizar o envelope continuado, o que acontece em tantos organismos públicos. Aqui, dentro do Palácio, todos os dias se gastam centenas de papéis destes inutilmente.Vozes do PSD: - Muito bem!
52 I SÉRIE - NÚMERO 1O Orador: - Está há um ano em funções o novo Conselho de Administração, que tem certamente na sua composição pessoas eventualmente recém-chegadas às causas ecológicas, por esta via legislativa que aqui sentimos, e não vejo reflexo prático disso. É isso que me preocupa, porque a ecologia e as provas práticas do nosso comportamento e da nossa ética ecológica dão-se não pela proliferação poluitiva de diplomas e iniciativas, mas pelos comportamentos do dia-a-dia, pelas atitudes e por aquele que é o gesto das instituições. E isso que pauta o comportamento e a atitude ecológica.
Há várias publicações sobre esta matéria que, hoje em dia, são difundidas junto das crianças, como o Guia do Jovem Consumidor Ecológico e outros documentos que valerá a pena ler e que alguns de nós aconselham às crianças, mas que, curiosamente, nem todos os Deputados leram. Apenas por uma questão de preservar o prestígio desta Casa, não distribuo aqui esse documento, pois não quero que ninguém se sinta ofendido com a distribuição daquilo que, às vezes, dou às criancinhas para se comportarem bem, em termos de relações de consumidores com os produtos ecológicos.
Quero ainda dizer, para não gastar muito papel, duas ou três coisas muito simples. Como já disse, há uma resolução muito clara relativa aos serviços da Assembleia clara e apenas apelo às bancadas vazias, porventura admitindo que alguém lerá as actas do que aqui se disse hoje, para que o Conselho de Administração tenha, finalmente, um momento de bom senso e ponha em prática coisas tão elementares como as que aqui referi, que não têm qualquer custo e só prestigiam esta Assembleia.
Em segundo lugar, quanto à decisão, de há dias, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente no sentido de ouvir os organismos públicos envolvidos na resolução de 1992, publicada em Janeiro de 1993, espero que estes tenham a hombridade de dizer à Assembleia, por depoimento escrito, o que é que fizeram ou não, explicando o porquê: o Instituto Português da Qualidade, com a questão da normalização e da certificação; as Direcções-Gerais da Indústria e do Ambiente, com as competências que lhes estão definidas nessa matéria; e, finalmente, as secretarias-gerais dos ministérios, bem como o Secretariado para a Modernização Administrativa.
Num Estado de direito, a resolução em vigor aplica-se a todos. Por isso, é preciso perguntar, em primeiro lugar, o que é que fizeram ou não e porquê. Esse é um contributo que podemos dar e, em consciência, não me sentirei bem a fazer aqui qualquer discussão, na generalidade ou na especialidade, sobre um qualquer projecto de diploma sem ter uma
corresponsabilização de quem foi nomeado na Administração Pública, não por concurso mas por nomeação de confiança, numa limpeza étnica que foi feita nos últimos meses...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!Protestos do PS.O Orador: -... numa limpeza étnica que foi feita nos últimos meses na Administração Pública...O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Deputado, já é tarde para ficarmos com essa!O Orador: - Não, os senhores têm é um parti pris de consciência? Tem um problema de reflexo condicionado?Falam sempre nos 10 anos, mas houve alguém, nesses 10, anos, que nunca fez aquilo que os senhores fizeram em seis meses.Protestos do PS.Mas dou-vos um exemplo: fui Secretário de Estado do Ambiente há alguns anos, despachava com seis directores-gerais, três dos quais eram militantes do PS e foram por mim reconduzidos. Só que, hoje, as pessoas que não são militantes do PS, na área do ambiente, foram todas saneadas, algumas com comportamentos desumanos.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Isto é verdade e repito-o as vezes que queiram ouvir.Vozes do PSD:- Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Pode repetir asneiras!O Orador: - Não repito asneiras, repito a verdade.
Embora só tenha falado metade do tempo que tenho disponível, tenho muito gosto em discutir o tempo que quiserem estas coisas do ambiente. Mas dou-vos um último conselho, de amigo: são bem-vindos todos aqueles que se queiram juntar às causas do ambiente, estudá-las, reflectir e escrever sobre elas, mas aos Srs. Deputados do PS que usaram da palavra sobre esta matéria dou-lhes o conselho de reverem o texto que escreveram, porque dito aqui não tem qualquer reacção, a não ser um conselho de amigo, mas, dito nalguns sítios isso poderá provocar reacções que são menos simpáticas para quem as proferiu. Vejam a contradição que se encontra no vosso texto em relação àquilo que disseram ser, no cômputo global dos resíduos sólidos urbanos e dos aterros sanitários, a fatia que corresponde a papel. O que disseram, um e outro, é distinto e nem num caso nem no outro corresponde à verdade.
E mais não digo, fico-me por este conselho, por que é bem-vindo o vosso gesto e a vossa preocupação. Agora, consultem melhor os elementos, pois não só o que disseram não corresponde à verdade, nem num caso nem no outro, como disseram coisas completamente diferentes.O Sr. Paulo Neves (PS): - Eu esclareço-o já, Sr. Deputado.O Orador: - Poderia dar-vos outros exemplos de coisas que disseram e que não correspondem à verdade, mas penso que, para bancadas vazias, para jornalistas que não estão cá e para funcionários que merecem, naturalmente, consumir papel e ter direito ao descanso, fico por aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Macário Correia, antes de mais, quero agradecer-lhe, em nome da Mesa, os blocos que nos ofereceu e que, seguramente, serão bem usados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou roubar muito tempo à Assembleia, até porque é evidente o mérito das propostas que nos são presentes.
17 DE OUTUBRO DE 1996 53Em todo o caso, permitam-me que recorde alguma coisa do passado. Quando eu era jovem, existiam em Lisboa e nas várias cidades do País os chamados «papeleiros», que recolhiam as sobras dos papéis e que faziam também uma reciclagem. Só que, nesse tempo, isso era um sinal de pobreza, pois o único fim a dar a essa reciclagem era uma coisa que os mais velhos conheceram e que os mais novos já não sabem o que é, os chamados «papéis de embrulho». Algumas vezes, somos também chamados a fazer «papel de embrulho», como é o caso neste momento!...Risos gerais.Falo nisto porque não partilho de algumas das preocupações que os Srs. Deputados aqui manifestaram.Vim a reencontrar a recolha do papel já como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Deputado Macário Correia, vereador dessa Câmara, conhece isto tão bem quanto eu, e sabe que hoje, e já desde há uns anos, a maior parte dos escritórios de Lisboa, nomeadamente todos os da Baixa, têm contratos para recolha dos papéis em viaturas próprias, que circulam na cidade antes de saírem os carros de limpeza da Câmara.
Se as entidades privadas fazem isto, por alguma razão o fazem. Isso significa, claramente, que estamos em face de um mercado, e valioso. Então, o problema que temos de enfrentar é mais complexo - e desculpem-me os autores destes projectos de lei, pois não pretendo diminuir os vossos méritos -, mais profundo, do que pode parecer, pelos poucos artigos que têm os vossos projectos de diploma. Até porque - já foi aqui lembrado e é referido também nos vossos projectos de lei - já houve outras deliberações desta Assembleia e outros diplomas, a nível do Governo, que não foram cumpridos. Se calhar, não o foram por terem a mesma extensão que estes que nos propomos aprovar.
Eu diria que talvez tenha chegado o tempo, já que estamos todos de acordo sobre a importância desta matéria, de entrarmos num processo de reciclagem dos projectos de lei e fazermos algo que talvez seja inédito mas que não ficará mal às assembleias parlamentares: chamar para trabalharem connosco não só as comissões especiais do Governo, que organizam - bem ou mal - ou não organizam nem reorganizam os serviços públicos, como vai sendo habitual entre nós, mas também aqueles que realmente trabalham. Chamemos para trabalharem connosco as empresas que estão a recolher e a reciclar o papel.
A este propósito, chamo a vossa atenção para o seguinte: tenho observado que neste momento o papel reciclado é um papel de luxo. Ele aparece nos convites das empresas com maior nível social e nos convites para os acontecimentos sociais mais relevantes. Ora, isto não é por acaso. Isto indicia que há uma evolução tecnológica, a qual, aliás, já se verificou em países como a Inglaterra, nos países mais avançados do mundo. Nesse caso, sim, vale a pena usar os incentivos fiscais para desenvolver essa tecnologia que torna o papel reciclado um produto de luxo e querido.
A face mais fácil do problema é a de obrigar o Estado a ser um bom cidadão. Mas, para esse caso, diria, repescando o que disse o Deputado Macário Correia, que só há uma maneira de o fazer: convocar à Assembleia os que não cumpriram a lei e levá-los a revelar até à última circunstância por que não a cumpriram porque, caso contrário, eles continuarão a não cumprir. O grande mal, neste país, é que ninguém é chamado às responsabilidades. E apenas são punidos os pequenos criminosos. Mas quando os grandes criminosos dominam uma máquina como a do Estado, que é do tamanho do País, podem fazer todas as tropelias, pois ninguém lhes pede contas de coisa alguma.
Também na actividade da reciclagem dos nossos hábitos e das nossas leis, aconselharia, Sr. Presidente, que estes dois projectos de lei recolhessem com humildade à comissão e que, com humildade também, os mais antigos e os que mais recentemente se converteram aos bens da ecologia fizessem um trabalho ecologicamente são, levando isto às últimas consequências. Se assim for, garanto-vos que, mesmo que isso signifique um atraso de um, dois ou três meses na promulgação das leis, terá valido a pena, em termos dos resultados que pretendemos obter.
Não estamos aqui para confundirmos pressa com precipitação mas, sim, para atingirmos objectivos que sabemos e dizemos serem do interesse nacional. Sem essa colaboração, sem sabermos se estamos em face de algo cuja compra encaramos como uma esmola que temos de dar, meus amigos, tiremos daí as ideias, pois ninguém vai utilizar o papel reciclado. Mas se tivermos a arte de dizer que usar o papel reciclado é um degrau superior da civilização e da capacidade de utilização, então, teremos uma fila à porta, porque as pessoas não gostam de ser estúpidas e querem é ser inteligentes, ou, pelo menos, parecê-lo.
Cabe a esta Assembleia demonstrar aos funcionários públicos, e mesmo aos desta Assembleia, que já chegou o tempo de começarem a parecer inteligentes, e talvez ganhemos alguma coisa com isso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Isabel Castro e Paulo Neves.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim deste debate há algumas coisas que é importante reter daquilo que a discussão trouxe.
Em primeiro lugar, julgo que, se não se faz tábua rasa do incumprimento, por esta Assembleia, da sua recomendação, seria bom que se chamasse à responsabilidade, porque penso que também é importante, quem não a cumpriu.
Recordo que na anterior legislatura a questão foi várias vezes suscitada no Conselho de Administração, ao Sr. Presidente, ao Secretário-Geral, designadamente por nós, que, apesar de não termos subscrito a recomendação - e já tínhamos subscrito um projecto de lei que foi «chumbado» pelo PSD -, estivemos de acordo com ela. Várias vezes chamámos a atenção para a sua aplicação e, nomeadamente aquando da discussão da Conta da Assembleia da República, lembrámos e insistimos que era importante que essas contas fossem apresentadas noutros termos, tendo em consideração as decisões da Assembleia, que não são para «fazer de conta» mas, sim, para ser aplicadas.
Em meu entender, esta questão é importante, tal como é o fazer-se balanços críticos das decisões. Aliás, penso que não faz muito sentido querer branquear o incumprimento da resolução do Conselho de Ministros sem ter em conta o facto de as decisões e a sua aplicação ser feita por governos, de as orientações serem dadas por governos, que dirigem ministérios e têm responsabilidades.
54 I SÉRIE - NÚMERO 1Há uma resolução do Conselho de Ministros que especifica, preto no branco, quem tem responsabilidades e quem tem de apresentar relatórios anuais, o que nunca foi feito. A decisão é de Outubro de 1992 e, portanto, para nós não faz muito sentido, em 1996, falar com ligeireza desta questão sem ter em conta que existiram obstáculos e entraves políticos, razão pela qual ela nunca foi levada à prática. Como é evidente, há procedimentos individuais que se podem modificar, cada um pode utilizar o papel da forma mais racional que entender, mas a questão essencial é também política.
Por isso, parece-nos que a promoção do uso de papel reciclado não é tão linear quanto uma decisão administrativa, pois envolve participação, sensibilização e modernização tecnológica. A própria produção de papel reciclado tem de ser feita com base em tecnologias mais avançadas, porque, se o não for, produz resíduos que continuam a conter metais pesados, o que torna complicada a sua eliminação e leva à existência de outros problemas, que terão de ser solucionados, independentemente de o balanço ser positivo.
Em conclusão, a nossa proposta é a de que se façam as consultas, se tomem as decisões, mas não se use de hipocrisia a respeito das razões pelas quais nada foi feito no passado. Uma coisa é avançarmos com segurança, outra é retrocedermos, pois o grande atraso com que partimos já é por demais grave.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção prende-se com uma afirmação feita há pouco pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que pode induzir a Câmara em erro, pelo que é fundamental esclarecê-la.
Quando o actual Governo fez o protocolo do chamado Projecto Papelão, aderiu a ele uma empresa. Ora, foi a empresa que aderiu por sua iniciativa, sendo a sua única e exclusiva actividade a produção de papel reciclado e de papel para embalagem a partir de matérias recicladas, e trata-se de uma empresa de capitais maioritariamente públicos. Talvez por isso tenha pretendido dar o exemplo, assim como nós, pois tem de ser a Administração Pública a dar o exemplo na recolha do papel usado e na introdução do papel reciclado. Portanto, é bom que fique esclarecido que não há aqui qualquer exclusividade em relação a essa empresa, a sua adesão ao protocolo justifica-se por aquilo que acabei de referir.
Gostaria ainda de aproveitar esta intervenção para esclarecer uma questão que o Sr. Deputado Macário Correia trouxe à colação.
Sr. Deputado, o nosso projecto de lei justifica-se precisamente por termos conhecimento das medidas, ou das «não medidas», resultantes da resolução do Conselho de Ministros de 1993, que foram, rigorosamente, nenhumas.
Recordo que, em 1993, o PSD «chumbou» um projecto de lei sobre esta matéria, tendo sido aprovada a resolução de Conselho de Ministros que o Sr. Deputado mencionou, mas nem essa resolução foi cumprida. É precisamente por isso que o PS, o partido que apoia o actual Governo, apresenta este projecto de lei.
Foram apresentados projectos de lei e, sem qualquer atitude de seguidismo daqueles que, paternalmente, nos querem levar para o diálogo, dizendo «vamos lá conversar...», aceitamos a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abecasis no sentido de viabilizar a baixa destes diplomas à comissão respectiva, para, em sede de especialidade, haver lugar a uma melhor discussão e análise do problema, com a condição de muito em breve agendarmos a sua votação final global.
Srs. Deputados, este debate não tem, como o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu, grande popularidade. A matéria tem grande popularidade, mas este debate, claramente, não está a tê-la. E isso vê-se pela falta da presença de Deputados, essencialmente do PSD.
Quero apenas deixar aqui uma nota, apesar de ela não ser fundamental, mas já uma vez fui brindado com uma atenção semelhante por parte dos Deputados que pertencem à JSD: estes Deputados deveriam estar presentes, deveriam interessar-se por esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os que pertencem à JS?!O Orador: - Estão, pelo menos, dois! Estão presentes quase mais Deputados que pertencem à JS do que Deputados do PSD!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Faltam pelo menos 12!O Orador: - Doze, não! O Sr. Deputado não sabe fazer contas.
Sr. Deputado Macário Correia, em relação ao seu conselho de amigo, aceitamo-lo, mas vamos fazer as coisas. O partido e o Governo do amigo e Deputado Macário Correia - se me permite tratá-lo assim - é que, claramente, não quiseram fazer as coisas. Fizeram a resolução do Conselho de Ministros, em 1993, mas ela nem sequer foi publicada no Diário da República em papel reciclado. Só a partir do ano passado é que o Diário da República passou a ser impresso em papel reciclado.
Finalmente, este debate não tem de continuar nesta Câmara mas, sim, na sociedade portuguesa. Têm de ser a Administração Pública, o Governo e a Assembleia da República a darem o exemplo. Chamo a vossa atenção para o facto de a resolução que referi se manter em vigor, pois este projecto aplica-se à Administração Pública. A resolução aprovada em 1992 tem de ser dignificada, tem de ser cumprida, e vai sê-lo, com certeza.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer hoje de manhã, em sede de comissão - e repito-o aqui - que, para mim, o que resta desta troca de impressões é a boa fé, que admito e presumo em todos, em particular nos proponentes dos diplomas em causa, de que querem de facto reciclar papel. Partindo deste princípio, associo-me a essa vontade para que assim seja feito, começando pela Assembleia da República.
Quero, desde já, dizer que tenho alguma autoridade moral para falar sobre o assunto porque fui eu que subscrevi e apresentei a resolução há pouco mencionada.
Por outro lado, quero dizer aos ilustres colegas que, em serviços públicos da minha responsabilidade, já há uma década atrás começou a praticar-se aquilo que a lei não definia. Ou seja, não precisei da lei para pôr em prática em alguns serviços públicos um comportamento diferente. Portanto, não é pelo facto de haver mais ou menos lei que as coisas se fazem; depende da ética de quem dirige.
17 DE OUTUBRO DE 1996 55Além disso, gostaria de referir que, de 1992 para diante, se fizeram em vários serviços públicos algumas coisas de sinal positivo nessa matéria, todavia numa conjuntura difícil, que também tem de ser tida em conta. É que se entrou numa fase de contraciclo na questão do papel, com uma introdução inusitada de papel importado da Alemanha e com uma quebra de preço bastante acentuada em Portugal, o que teve alguns reflexos nos autarcas com mais experiência, levando-os a ver, de outra forma, comportamentos diferentes em algumas zonas da cidade, à noite, tendo em conta a flutuação do preço de mercado. Mas este é um pormenor para discutir noutra ocasião.
Quero ainda dizer aos colegas que, em matéria de impressão do Diário da República e de alguns outros documentos, tal não era fácil, do ponto de vista tecnológico, porque o material de impressão e de fotocópia não era produzido a preços concorrenciais em Portugal e os preços importados levavam a que muitas vezes algumas empresas, embora com a boa fé ecológica que certamente tinham, optassem, por razões de mercado, por outra via. Aí, sim, justificar-se-ia uma iniciativa legislativa que, através de mecanismos de dedução fiscal, pudesse compensar estas empresas. Mas poderemos discutir tudo isto em sede especializada e no quadro da vossa boa fé, que certamente vem ao encontro da minha, porque poderá ser esse o caminho em que se justifica algum aperfeiçoamento do quadro legal em vigor. No entanto, receio que a actual orientação tributária do Ministério das Finanças não possa acolher a nossa boa causa ecológica. É que a intenção tributária em vigor aponta em sentido contrário ao da nossa boa causa. Porém, estou ao vosso lado para convencer o Ministério das Finanças a fazer reduções fiscais nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 173 e 216/ VII, cuja votação terá lugar amanhã à hora regimental.
O último ponto da nossa ordem de trabalhos é a discussão da petição n.o 109/VI (1.a) - Apresentada por Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, reclamando contra o teor da alínea b) do artigo 288.o da Constituição.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em apreciação reclama contra a inclusão da «forma republicana de governo» no elenco dos limites materiais a respeitar pelas leis de revisão constitucional.
A bem dizer, a argumentação formal utilizada pelos peticionários levaria a pôr cm causa a existência de quaisquer limites materiais, por pretensamente atentatórios dos princípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e garantias, assim contestando, em monstruosa falácia, o próprio limite que, consagra o respeito por esses mesmos direitos, liberdades e garantias.
Mas é sobre a forma republicana de governo que se concentra a preocupação dos peticionários, decerto com a intenção de, por essa via, abrirem caminho à possibilidade de revisão do artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa, que define Portugal como uma «República soberana», e logicamente também do artigo 3.o, segundo o qual «A soberania, una e indivisível, reside no povo». Quem sabe mesmo se, no seu horizonte final, não está, em última análise, o balão referendário hoje tão em voga.
Desde já, quero aqui deixar bem claro, agora que estamos em período de revisão constitucional, a total indisponibilidade do PS para a eliminação do limite da forma republicana de governo, no artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa.
Tal limite não resulta, com efeito, de uma simples opção de carácter partidário ou de um mero capricho ideológico-cultural, resultante da inércia da história.
A forma republicana do exercício da soberania é, para nós, um princípio estruturante e basilar do Estado democrático. A eleição democrática, directa ou indirecta, do Chefe do Estado representa o necessário coroamento do exercício da soberania popular, o fecho de abóbada do edifício do Estado democrático.
Por mais pluralistas e parlamentares que pretendam ser as monarquias constitucionais, faltar-lhes-á sempre esse elemento último, mas imprescindível, para atingirem a plenitude democrática. Serão sempre democracias imperfeitas, incapazes de levar até às últimas consequências o princípio da soberania popular.
Por isso, e ao contrário do que pretendem os peticionários, garantir, através do artigo 288.o, a perenidade da forma republicana de governo não é um atentado aos princípios consagrados no plano dos direitos, liberdades e garantias. Pelo contrário, é um escudo protector para um desses princípios e direitos, o princípio da soberania popular, e a sua expressão no direito à eleição democrática do órgão de soberania que representa o Estado português ao mais alto nível. Um escudo protector contra quaisquer tentativas de impor ao povo português um chefe do Estado por via biológica ou hereditária, atribuindo a um determinado indivíduo e respectiva família um privilégio sem justificação ética, racional e democrática possível.
E deixamos de lado os argumentos mais ridículos da petição, tais como a ofensa que tal limite representaria aos países da União Europeia de regime monárquico ou as pretensas e fantasiosas «crises e clivagens» que os «preenchimentos do cargo de chefe do Estado têm provocado no seio da democracia portuguesa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio republicano é, hoje, uma conquista histórica irreversível, que devemos aos revolucionários de 5 de Outubro de 1910, tal como devemos o princípio liberal aos revolucionários de 24 de Agosto de 1820 e tal como devemos o princípio democrático, na sua máxima plenitude, aos revolucionários de 25 de Abril de 1974.
Não contem, pois, connosco para apoiar uma petição que visa apenas satisfazer a nostalgia sentimental de uma escassíssima minoria por um regime democraticamente imperfeito e que não deixou saudades ao povo português.
Viva a República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pessoalmente, estou à vontade para me pronunciar sobre a questão de Estado que a petição n.o 109/VI nos põe a nós, parlamentares. Entre os membros do meio
56 I SÉRIE - NÚMERO 1familiar de onde procedo e a que pertenço talvez a cultura política monárquica seja a prevalecente. Ao longo da minha infância e juventude sempre ouvi que Portugal tinha sido grande num período em que a «vontade colectiva» era simbolizada pela figura de um rei e plasmada na instituição monárquica. Essa teria sido «a vontade que nos atou ao leme», para parafrasear o verso da alegoria pessoana do Mostrengo. Fui, pois, criado em ambiente monárquico, mas não sou monárquico.
Por isso, dizia, julgo-me à vontade para falar do tema desta petição com o respeito que sempre guardei às opiniões e sentimentos dos meus maiores, mas com a liberdade que eles mesmos, contínua e insistentemente, me ensinaram a exercer e à qual me habituaram a guardar a mais inteira fidelidade.
O Partido Social Democrata não propôs, no presente processo de revisão constitucional, a eliminação da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República, segundo a qual «a forma republicana de Governo» constitui um limite material da revisão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, contudo, uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e por outros Srs. Deputados desta bancada, para a eliminação de todo o artigo 288.o. Mas, repito, o PPD/PSD não fez essa proposta e, por isso, cabe-me dizer aqui porquê.
Em juízo do PSD, não há, em Portugal, na realidade, uma questão constitucional relativa à forma republicana ou monárquica de Governo ou de Estado. A Revolução de 1910, neste aspecto, vem sobrevivendo a todas as vicissitudes - 1926, 1951 (refiro-me à tentativa de transformação «a frio» do regime salazarista num regime monárquico), 1974 e 1976 são marcos, aliás muito diferentes entre si, que julgamos confirmarem a opção da grande generalidade dos portugueses pelo regime republicano. Pensando assim - e pensa-o agora, como o pensava antes -, o PSD não podia propor, nem propôs, a eliminação da alínea b) do artigo 288.o da, Constituição da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De uma coisa estamos certos: a Assembleia da República, em lei de revisão, não poderia deliberar, sem mais, eliminar a alínea b) do artigo 288.o Se pretendesse proceder a tal eliminação, teria de prever uma qualquer forma genuinamente democrática - o referendo, por exemplo - para o povo, no seu conjunto, se poder pronunciar sobre a questão e de decidir com que eficácia essa sua pronúncia deveria ser acolhida. Aliás, a proposta de revisão apresentada pelo PSD visa legitimar também o referendo sobre matéria constitucional. Se ela fosse aprovada, este último problema ficaria, claro está, resolvido.
Termino com um apelo ao Presidente e aos membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, no número dos quais, aliás, tenho a honra de me contar. À semelhança do que fez em relação a personalidades e instituições que tomaram a iniciativa de apresentar publicamente sugestões para a revisão constitucional, a Comissão em apreço devia convidar representantes destes 1269 cidadãos portugueses, subscritores da petição em causa, a deslocarem-se a uma das suas reuniões, a fim de debaterem de viva voz com os Deputados esta, sua pretensão.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incluir no artigo 288.o da Constituição, na parte referente aos limites materiais de revisão constitucional, a forma republicana de governo foi uma decisão que apenas o ambiente conturbado da época poderá minimamente explicar.
Mais difícil será entender que esse curioso limite material à revisão constitucional tenha sobrevivido às revisões de 1982 e de 1989, épocas em que um módico de bom senso havia já regressado ao País, bom senso esse que seria desejável ter visto reflectido na instituição parlamentar.
Mas deixar que ele sobreviva a uma revisão que se está a processar em 1996 seria, mais do que uma notável manifestação de nonsense político, um inaceitável desprezo pelo arreigado sentimento democrático dos portugueses, bem como pelo sua já sobejamente comprovada capacidade para decidirem sozinhos e sem indesejáveis tutelas o seu próprio destino.
A tomada da Bastilha não foi ontem, nem anteontem. Passados mais de dois séculos sobre a Revolução Francesa, há muito que foi feito o balanço dos seus lucros e perdas, encerrados os livros e ordeiramente arrumados no arquivo.
Na Europa, convivem monarquias e repúblicas e, dentro de cada uma delas, convivem, civilizadamente, monárquicos e republicanos. O jacobinismo apopléctico se poderá fazer sentido num museu, entre barretes frígios, canhões de bronze e olhos desorbitados de citoyens em fúria, encontra-se, de todo em todo, deslocado no seio de uma sociedade contemporânea e viva.
Algumas perguntas há que, fazer e as respostas terão de ser coerentemente dadas. Com que direito se coarcta aos portugueses o exercício dos direitos e liberdades, que, no mesmo artigo do texto constitucional, se reconhecem? Ou não faz parte desses direitos e liberdades a de escolher, sem restrições de qualquer ordem, não só as normas fundamentais que definem a natureza da sociedade como a própria arquitectura do Estado a que pertencem?
Qual a diferença substancial entre a forma republicana e a forma monárquica de governo? Será esta última limitadora dós direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, critério último e substancial de diferenciação entre formas aceitáveis e não aceitáveis de estruturação do Estado?
É por assumir forma republicana que o regime indonésio será automaticamente branqueado e por revestir a forma monárquica que deveremos votar a Inglaterra ou a Espanha ao mais definitivo dos ostracismos? Quem salvou a democracia em Espanha: o republicano Terrero de Molina ou o monárquico João Carlos de Bourbon?O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa é de mau gosto!O Orador: - É a chefia dinástica do Estado, característica essencial à forma monárquica de governação, pelo menos tal qual nos últimos séculos tem sido entendida, que se pretende colocar em causa? Que problema poderemos aí encontrar quando tantos parceiros nossos da União Europeia, democracias consolidadas de séculos, nele não vêem qualquer óbice? A quem pretendemos, Sr. Deputado António Reis, dar lições de democracia? Ao Reino Unido? À Bélgica? À Espanha? À Suécia? À Dinamarca?
17 DE OUTUBRO DE 1996 57E, assim sendo, para quando uma cruzada que leve a esses países, mergulhados na vergonha, no opróbrio e na servidão das suas monarquias, a luz redentora da nossa república perfeita? E até nem será muito difícil, porquanto a essas monarquias terá faltado a perspicácia, a argúcia e o rigor democrático de salvaguardarem a sua forma de governação no âmago dos seus textos constitucionais...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha que se nos coloca é entre a liberdade de opção dos portugueses e a manutenção de uma norma totalitária.
Viva a liberdade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Reis (PS): - Viva a República!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, hoje, neste Plenário, a petição n.o 109/ VI, na qual 1269 cidadãos reclamam contra o teor da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República, o qual consagra «a forma republicana de governo». Como se sabe, do que estamos a falar é do artigo que define os limites materiais da revisão e, neste âmbito preciso, seja-nos permitido remeter os senhores peticionários para o conteúdo dos relatório e parecer aprovados por unanimidade em sede de Comissão de Petições, em Fevereiro de 1995. Porque, mais do que uma questão de natureza formal para entretenimento académico de um ou outro constitucionalista, do que aqui se trata é de uma questão de natureza política. Recusamo-nos, portanto, a uma apreciação apenas (aparentemente) técnica dos problemas levantados pela presente petição e, com todo o respeito pelo exercício do direito de petição aqui assumido, queremos dizer que o meu grupo parlamentar é decididamente republicano, laico e comunista!Aplausos do PCP.Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.E, no que à componente republicana respeita, que excelente república é a nossa, quando, consagrando-se constitucionalmente como tal, igualmente consagra, e na mesma sede, a possibilidade de ser contestada.
Porque, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a nossa República e a nossa Constituição não são eternas, pela simples razão de que, não sendo lícito qualquer futurologia em torno do seu fim, é nítido para todos que ambas tiveram um princípio. Ou seja, é da História que estamos a falar e não de qualquer coisa abstracta que com a História nada tivesse a ver. A forma republicana de governo não é uma imposição, mas uma consequência. Uma consequência da luta e das lutas do povo português, assumidas ao longo de gerações e naturalmente vertidas na Constituição da República.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em termos de proximidade histórica - e toda a História está cheia de rupturas -, a Constituição de 1933 não impediu o 25 de Abril. Por que é que esta Constituição há-de impedir o que quer que seja? O que nos parece é que, em termos da sua ligação à vontade popular, os senhores peticionários são «homens de pouca fé»... Vá lá, vá lá, que, dentro da mesma tese maximalista, ainda ninguém se lembrou - e espero não estar involuntariamente a dar qualquer sugestão a ninguém nesta matéria -, de questionar o conteúdo da alínea c) do mesmo artigo 288o da Constituição, respeitante à separação das Igrejas do Estado. Se o tivessem feito, um estágio com os «taliban» no Afeganistão viria mesmo a calhar. Enquanto é tempo. Enquanto é o seu tempo... É claro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções sobre a petição n.o 109/VI - Apresentada por Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite, reclamando contra o teor da alínea b) do artigo 288.o da Constituição -, nem qualquer procedimento regimental subsequente a este debate, declaro encerrados o debate sobre a petição e, consequentemente, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo período de antes da ordem do dia e na ordem do dia procederemos a discussão conjunta da proposta de lei n.o 58/VII e do projecto de lei n.o 22/VII e à discussão do projecto de lei n.o 40/VII.
60 I SÉRIE - NÚMERO 1INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.
Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 540$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do « Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à
Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 1997 1399I Série - Número 39DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao debate sobre a participação de Portugal na 3.o fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), e do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Francisco Torres (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos 7orrinho (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS). Lino de Carvalho (PCP), Acácio Barreiros e Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS) e Luís Sá (PCP).
Por fim, a Câmara rejeitou o projecto de deliberação n.o 35/VII (CDS-PP) - Sobre a 3.o fase da União Económica Europeia - e o projecto de resolução n.o 41/VII (PCP) - Sobre a participação de Portugal na Moeda única -, tendo aprovado os projectos de resolução n.- 42/VII (PS e PSD) - Participação de Portugal na Moeda única - e 28/VII (PSD) Situação - dos explosivos em Portugal.
Na generalidade, foram ainda aprovados os projectos de ler n.os 16/VII (PS) - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito -, 24/VII (PCP) - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - e 24/VII (PSD) - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, Adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 -, 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos 1 a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 - e
28/VII Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa. assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996 - e, em votação final global. foi aprovado o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 58/VII Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física. decorrente do uso é porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no. âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.
A final foram igualmente aprovador cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a Deputados para prestarem declarações em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1401Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.