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Agora, lamento uma obra de engenharia gramatical que aqui anda, que julgo que é regressiva. O n.o 2 actual diz que "a lei não pode estabelecer limites à conversão dos votos em mandatos (...)" e, não sei porquê, a expressão "dos votos em mandatos" foi substituída por "de votos em mandatos". Não sou perito nisto, mas julgo que a tradição aqui deve continuar a ser como era e a fórmula deve ser
25 DE JULHO DE 1997 3793a que está cá e não esta que não sei a que escrúpulos lógico-gramaticais obedece.O Sr. Presidente: - Parece, assim, que se preferiu a parte ao todo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, neste contexto, de dizer apenas o seguinte: naturalmente que nos congratulamos e sublinhamos a importância de manter a proibição de uma cláusula-barreira, mas, entretanto, não deixaria de chamar a atenção para um aspecto: podemos ter cláusulas-barreira explícitas e cláusulas-barreira de facto. E o que é verdade é que na minha leitura, em rigor, a lei eleitoral e até o sistema eleitoral, no sentido amplo da expressão que temos hoje em dia, já não é bem aquele em cuja elaboração o Sr. Deputado Barbosa de Melo participou em tempo oportuno.
Na verdade, aquilo que se verificou foi que, quer através da redução do número de Deputados - no conjunto, 33 Deputados desde a eleição da Assembleia Constituinte quer através da diminuição do número de eleitores de muitos círculos eleitorais, se criou uma situação de facto em que, já hoje, em 19 dos círculos eleitorais, se exige, no mínimo, mais de 5% de facto para eleger Deputados e no próprio círculo eleitoral de Lisboa a percentagem que é preciso obter para ter Deputados é de 2,9%. Isto é: já temos uma situação em que estamos muito próximo, de facto, por exemplo da cláusula-barreira de 3% que existe na vizinha Espanha.
Se acontecesse, por acaso, vir a vingar uma proposta do tipo da que foi adiantada pelo
PSD em determinado momento, de repartir em vários os círculos eleitorais com mais de 10 Deputados, então, teríamos uma cláusula-barreira implícita, que já não era de 2,9% que existe neste momento, era cláusula-barreira, que ia efectivamente, até, se calhar, para mais do que aquela que é exigida, por exemplo, na Alemanha.
Nesse sentido, saudamos o facto de estar aqui, assim, esta cláusula e as várias implicações que ela tem e deve ter.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar ao artigo 157.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, prometo que aqui termina a minha incumbência.O Sr. Presidente: - Não é estimável essa promessa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve. O que se fez aqui neste artigo foi uma considerável melhoria. Transpusemos para aqui um princípio que estava contido no n.o
1 do artigo 161.o, que, aliás, tinha a seguinte epígrafe: "Direitos e regalias". Ora, o que acontece é que as situações de impedimento não são regalias nenhumas, são consequências da protecção devida a quem está a exercer esta função, ou seja, enquanto no exercício da função, garante-se-lhe a não participação ou dispensa de certos actos. Isto é um impedimento e não uma regalia porque não é em proveito pessoal do titular dela mas é uma vantagem para a função que ele exerce. Ao converter-se a regalia em impedimento tornou-se a letra conforme à realidade das coisas.
Por outro lado, ao contrário do que acontece hoje no n.o 1 do artigo 161.o, devolve-se à leia capacidade de regular os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República, portanto, a lei é que dirá quando é que eles carecem de autorização. Se a lei nada disser, eles são obrigados a, ou podem, participar, nos termos da lei geral, nas funções que aqui vêm discriminadas.
Julgo que nesta proposta se melhora significativamente o texto constitucional até porque se torna mais maleável, devolvendo à lei a regulação de muitas coisas e evitando situações como a seguinte: temos um Estatuto 'de Deputados que tem um texto parecido com o que está aqui e que é de compatibilidade duvidosa com o actual texto da Constituição, mas é um texto imposto pela natureza das coisas, digamos. É bom pôr ó texto constitucional de acordo com a lei.
Aditou-se, e bem, a palavra "árbitros" e, julgo que fruto do acordo político PS/PSD, esta palavra foi introduzida entre "jurados" e "peritos ou testemunhas" Ora, inicialmente, julguei e, após uma reflexão mais .cuidada, continuo a julgar que a ordem das palavras deve ficar "árbitros, jurados, peritos ou testemunhas". Porquê? Porque isto vai indo em gradação decrescente, isto é, trata-se de funções jurisdicionais e um árbitro é juiz de facto e juiz de direito, ou seja, é um juiz mais completo do que um jurado pois este último só julga matéria de facto. Portanto, repito que a ordem dos termos deveria começar por "árbitros", seguindo-se-lhe "jurados", que ainda são juízes mas da matéria de facto, e, depois, "peritos ou testemunhas". Penso que esta será a ordem natural de elencagem destas funções.
De qualquer modo, são funções que têm a ver com o exercício da função jurisdicional, relativamente ao qual, a partir deste momento, não é sempre obrigatório ter autorização da Assembleia. Na verdade, o que aqui se diz é que os Deputados devem participar, à medida do que estipula a lei ordinária, no exercício da função jurisdicional, mas a lei pode estabelecer casos em que é necessária aquela autorização para exercer as funções. Após esta correcção, fica bem o texto constitucional.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 158.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 158.o, há duas alterações que merecem destaque ou não fosse este o artigo que, no plano constitucional, tem a ver com o exercício da função de Deputado.
Por proposta inicial do Partido Socialista, o Partido Social-Democrata acordou - e isso constou mesmo do próprio acordo político de revisão da Constituição - dar um enfoque maior à liberdade plena do exercício da função de Deputado. Não que o Partido Social-Democrata entendesse, antes pelo contrário, que a nossa Constituição democrática não consagra, já desde 1976, que o exercício da função de Deputado, pela nobreza da representação do povo soberano que engloba, é indiscutível e inalienavelmente um exercício livre. Em qualquer circunstância, parece-nos que o texto constitucional, a par das garantias adequadas ao exercício das funções, só terá
3794 I SÉRIE - NÚMERO 101a ganhar com a afirmação clara de que o exercício do mandato de Deputado é um exercício livre.
Parece-nos igualmente - e, aqui, partindo de uma proposta inicial do Partido Comunista relativamente a uma outra norma da Constituição - que, relativamente às garantias adequadas ao eficaz exercício das funções de Deputado e ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores, no âmbito da preocupação de aproximação que é uma das actuais reformas em curso necessárias nas democracias ocidentais e também no aperfeiçoamento do sistema político português de aproximação dos eleitos aos eleitores, haverá vantagem em acrescentar à parte final do actual n.o 1 do artigo 158.o a garantia da existência de condições para que os Deputados possam manter canais de informação regular com os seus eleitores. Trata-se de uma prática que já existe na nossa democracia, pois muitos dos Deputados deste Parlamento, na actual legislatura como em outras, cultivam a prática, saudável e regular, de contacto com os cidadãos eleitores para manterem uma informação sobre o que é o seu trabalho e o exercício das suas funções enquanto representante dos mesmos.
Inclusive, no nosso país, existe desde há vários anos a prática, também adequada e que o
PSD saúda, da obrigatoriedade, em todos os governos civis, enquanto estruturas representativas do Estado, de pôr à disposição dos Deputados dos respectivos círculos espaços para um contacto permanente com os cidadãos eleitores dos respectivos distritos.
O PSD pensa, portanto, que, não sendo propriamente uma inovação quanto ao que é o funcionamento normal da democracia em Portugal e, em particular, ao que é o exercício do mandato de Deputado no nosso país, a consagração constitucional destas duas realidades vem dar uma maior dignidade e de algum modo enobrece a que é uma das preocupações fundamentais do exercício do mandato de Deputado: por um lado, a liberdade da função e, por outro, a estreita ligação e permanente aproximação aos cidadãos eleitores perante os quais todos nós, Deputados, respondemos e de quem trazemos um mandato adequado para o exercício das nossas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, concordo com o que disse mas, talvez porque não tenha compreendido, gostaria de perguntar-lhe o que entende por exercício livre de um mandato. É que se, antes, esta liberdade de exercício não estava devidamente consagrada ou devidamente explicitada, em que é que o ficou com a introdução desta expressão?
Faço-lhe esta pergunta porque ouvi há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que faz parte da sua bancada, e devo dizer que fiquei muito confusa acerca do que a bancada do
PSD entende por "exercício livre de um mandato".
Pela minha parte, concordo em que um Deputado tem um mandato próprio e que deve ser livre no exercício do mesmo; queria era saber como é que os senhores compatibilizam os vossos discursos que, talvez por insuficiência de conhecimentos ou por cansaço, me pareceram muito incompatíveis.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer-lhe com toda a franqueza que eu é que fico um pouco na dúvida e sem perceber o conteúdo da sua pergunta, mormente quanto a uma eventual incompatibilidade entre o que eu próprio disse e o que terá sido dito há pouco pelo Deputado Barbosa de Melo. De facto, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o que ele disse e o que é o meu pensamento.
Passo agora à questão concreta que me colocou no sentido de saber até que ponto é meu entendimento que haverá necessidade de incluir no texto este acentuar da liberdade do exercício do mandato de Deputado.
Na minha intervenção, afirmei que, do ponto de vista do PSD e meu próprio, não é que haja uma estrita necessidade de inclusão desta alteração ao texto da Constituição porque sempre entendemos que a mesma já consagrava, desde 1976. a liberdade de exercício do mandato de Deputado como condição inalienável da representação popular directa que ele tem.
O que disse foi, portanto, que, não comportando esta alteração qualquer inovação fundamental, no entanto, numa altura em que existe o propósito de reformular de algum modo o modelo político da democracia representativa no sentido de aproximar mais os cidadãos eleitores aos seus eleitos, ela tem o condão de reafirmar princípios como estes. É bom que este princípio fique claro e explicitado na Constituição porque as alterações à Lei Fundamental também são actos políticos que incorporam mensagens que são passadas para fora, para a sociedade.
Foi assim que tentei explicitar que o PSD aderiu a esta proposta, que, como também afirmei, não é originária do nosso partido, exactamente no espírito de não considerar que esta seja uma alteração necessária ou sequer uma inovação ao texto constitucional mas por considerar que é uma alteração à
Constituição que pode e deve ser interpretada como uma preocupação política do Partido Social-Democrata no sentido de que, ao dar o seu voto favorável, há que fazer uma reforma, uma dignificação do exercício da função política e, mormente, da função de Deputado nesta altura em que há a necessidade de alguma reformulação do sistema político-democrático como o conhecemos e, sobretudo, de criar uma maior identificação entre os eleitores e os eleitos para que a democracia representativa possa continuar a ser um modelo político querido pela sociedade e pela comunidade nacional.
Em suma, Sr.a Deputada, a resposta que lhe dou com toda a clareza é a de que não considero que esta alteração seja estritamente necessária. Tentei foi explicitar que, embora não tendo feito a proposta inicial, o PSD acabou por aderir a ela no pressuposto de que tem uma função meramente dignificadora e clarificadora de algo que já estava na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao podermos consagrar no artigo 158.o a referência a que os Deputados exercem livremente o seu mandato, penso que deveremos articular esta expressão inovadora com o que é a natureza constitucional do mandato de Deputado.
O Deputado e o seu mandato só podem ser interpretados como sendo a expressão representativa legítima do povo. Povo que, nos termos do artigo l0.o da nossa Constituição,
25 DE JULHO DE 1997 3795exerce o poder político, designadamente através do sufrágio; povo que, nos termos da nossa Constituição, é o detentor da soberania e que, portanto, deve, na expressão da representação dos seus Deputados, poder encontrar na mesma a expressão livre da sua orientação política.
Naturalmente, temos um problema sobre que reflectir quanto às implicações futuras desta disposição: os Deputados que continuam a ser propostos em listas de partidos, os partidos que concorrem para a formação política e também para a organização do poder político. Em que termos se fará, no futuro, a relação entre a vontade expressa nas direcções dos partidos políticos e a vontade expressa pelos Deputados como representantes, eleitos, do povo?
Srs. Deputados, não podemos eximir-nos à reflexão futura sobre se a um qualquer Deputado caberá poder justificar o seu sentido de voto aqui, na Assembleia da República, por exemplo, em nome de um critério de disciplina partidária. E que, nesse caso, sempre teríamos de interrogar-nos sobre se um critério de disciplina partidária iria ou não colidir com o exercício livre da expressão de vontade que se consubstancia no mandato do Deputado eleito em representação do povo, titular originário da soberania.
Por isso, quando a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pedia algum esclarecimento complementar penso que tinha razão ao exprimir uma dúvida, mas penso que não deveremos fingir que não estamos a fazer uma inovação material significativa ao procedermos a esta clarificação constitucional.
Por isso, no futuro, a natureza da relação que se estabelecerá entre partidos políticos e Deputados eleitos terá, necessariamente, de ser reequacionada - caso contrário, esta disposição teria um valor meramente semântico. Ora, é meu entendimento que, para além desse valor semântico, ela tem um alcance normativo evidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que compreendeu melhor a dúvida que suscitei, há pouco, porque esta modificação em sede constitucional, se é que a entendi como deve ser, é de peso e até pode ser considerada positivamente revolucionária.
Sr. Deputado Jorge Lacão, já que não tive oportunidade de questionar, de forma mais clara, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria que me esclarecesse o seguinte: o problema do livre exercício do mandato de Deputado ou a impossibilidade de o Deputado exercer com toda a liberdade o seu mandato é, obviamente, algo de muito grave em termos daquilo que se pretende de um sistema democrático e, com o andar do tempo, acarretará essa imagem negativa que hoje caracteriza a actividade política, quer para a população em geral quer para os próprios "candidatos" a agentes políticos. Ora, o Sr. Deputado considera que com esta alteração se impede um cerceamento da liberdade de exercício do mandato de Deputado que decorre, em parte, do sistema e do próprio Regimento?
Sei que isto pode parecer absurdo, mas o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, perfeitamente, que tenho razão quando digo que o Regimento pode ser, ele próprio, um factor de cerceamento. Agora, se tivermos presente a própria disciplina partidária e o entendimento de que o Deputado é, de alguma forma, um representante do seu partido, como é que podemos compatibilizar tudo isto?
Por outro lado, falámos bastante da necessidade de aproximar o eleitor do eleito. Mas o que é que o eleitor elege? Elege o eleito? O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, perfeitamente, que não é assim: o eleitor elege um partido e, muitas vezes, um presidente de um partido; elege um conjunto de ideias e, supostamente, a solução dos seus problemas.
Embora defenda que tem de haver uma maior aproximação e responsabilização de quem é eleito, também entendo que temos de colocar algum bom senso neste debate, deixando claro que a maioria das pessoas que vota em Portugal vota em partidos e não em pessoas, por enquanto! Pergunto, então, se a aproximação entre eleitor e eleito pode ser feita com o sacrifício das ideias que o eleito representa, passando este a ser apenas um agente de ligação entre o eleitor e o eleito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, lamento, mas não posso estar mais em desacordo consigo. Como é que a Sr.a Deputada pode admitir que a natureza do sistema representativo seja, quanto à sua essência, uma forma de os eleitores elegerem partidos e apenas candidatos a Primeiro-Ministro e, ao mesmo tempo, o PP apresente, nesta revisão constitucional, a possibilidade de existência de círculos uninominais de apuramento?
É suposto que o PP acredite que a razão de ser de um círculo uninominal tem a ver com a possibilidade de existir uma identificação pessoal entre um candidato a Deputado e o eleitor que vota nesse candidato. É por isso que, a meu ver, haverá um qualquer equívoco insanável na posição agora expressa pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto:
Apesar disso, não podemos, do ponto de vista da sociologia política, ignorar que a tendência para o presidencialismo de primeiro-ministro existe como prática de sistema. Mas uma coisa é a prática de sistema, avaliada do ponto de vista sociológico, outra coisa é a determinação, ao nível do Estado de direito, com consagração constitucional, daqueles princípios que fundamentam a autenticidade da democracia representativa. E a autenticidade da democracia representativa só pode viver com base numa relação livremente estabelecida entre os eleitos e os eleitores.
Aliás, se me permite, Sr.a Deputada, a nossa Constituição, de alguma maneira, já aponta nesse sentido quando no artigo 160.o, relativamente às imunidades dos Deputados, prescreve que estes não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
Quando há pouco, felizmente, chegámos a um consenso com o PSD, designadamente com a participação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, para clarificar que os Deputados, mais do que representarem todo o país, representam todo o povo, também por essa via ficou claro que a ligação mais directa e incontornável é aquela que existe entre o Deputado eleito e o povo que o elegeu.
Naturalmente, ao nível das regras da responsabilidade política, faz todo o sentido que o Deputado eleito esteja
3796 I SÉRIE - NÚMERO 101em consonância política com o partido pelo qual foi proposto a Deputado. Todavia, já considero que não será possível. sindicar disciplinarmente o Deputado pelo exercício do seu voto no Parlamento no caso de o mesmo ser contrário à orientação da direcção do partido a que pertence.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma brevíssima intervenção. Não vou entrar no fundo da questão, pois suponho que ela ficou clara, mas há aqui, uma vez mais, um aspecto gramatical que complica a boa gramática deste n.o 1 do artigo 158.o ou, pelo menos, a boa sonância dele.
Foram .ensaiadas várias fórmulas, tanto quanto posso registar a partir dos meus apontamentos, designadamente esta: "São garantidas aos Deputados condições adequadas ao livre e eficaz exercício da suas funções". Agora optou-se pela expressão: "Os Deputados exercem livremente as suas funções, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício (...)". Ou seja, na mesma disposição, utiliza-se a expressão "exercem" e "exercício".
Queria apenas recomendar à comissão de redacção que tivesse em atenção esta fórmula.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho de recorrer à figura da intervenção para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, porque parece-me que não percebeu o que eu disse.
De facto, referia-me a uma prática, porque esta revisão constitucional também teve a preocupação de analisar uma prática e, quando considerou que ela deveria ser corrigida, corrigiu-a! Creio que é assim.
Portanto, de acordo com o que colhi das outras intervenções, esta alteração significa a clarificação não da prática mas do que se pretende que seja o mandato do Deputado. Ora, tentei alertar o Sr. Deputado de que não é apenas por esta via que se consegue corrigir uma prática que está distorcida em muitos pontos! Não estava, pois, a referir-me à proposta de alteração apresentada pelo Partido Popular que, aliás, ao conciliar duas soluções, não penso que deva ser para aqui chamada, não é verdade!? De facto; nela concilia-se, exactamente, a preocupação de representação nacional e a de aproximação entre eleitos e eleitores.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que a prática que está, neste, momento, sedimentada em Portugal...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada, queria apenas dizer-lhe que estou plenamente convencido de que, com o seu contributo activo e, porventura, com algum contributo da minha parte e de muitos outros, haveremos de conseguir ir modificando, no sentido institucional mais correcto, alguma prática sedimentada que é menos positiva.A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Lacão, era exactamente isso que eu queria dizer, ou seja, depois da aprovação desta alteração ao artigo 158.o, falta-nos percorrer um longo caminho. É bom que a Câmara não se esqueça desse facto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, utilizo esta forma. regimental para usar da palavra porque, há pouco, por lapso
-, e fiquei consciente disso depois de ter terminado a minha resposta -, não respondi cabalmente à questão que me colocou.
Pelo que percebi, a Sr.a Deputada ficou com algumas dúvidas sobre qual a interpretação do PSD em matéria de liberdade de. exercício do mandato de Deputado, nomeadamente face a algumas práticas partidárias internas. Com toda a franqueza, temos uma visão perfeitamente distinta desses dois planos.
Com efeito, o PSD não confunde, minimamente, as formas de um grupo parlamentar se auto-regulamentar no seu funcionamento interno, que correspondem a preocupações que têm a ver, fundamentalmente, com a necessidade de eficácia na expressão e na actuação política, desse grupo, por forma a melhor defender o programa eleitoral do partido que o suporta, isto é, através do qual foi eleito, com aquilo que é a liberdade própria do Deputado no exercício da sua função.
Ou seja, em última instância, se a Sr.a Deputada quiser, considero que esse princípio é perfeitamente compatível: com a existência de normas dentro de um determinado grupo parlamentar, normas essas que podem levar, inclusive, à aplicação de determinado tipo de sanções disciplinares, internamente assumido e perfilhado pelos Deputados, porque tenho por certo que sempre que um Deputado se quiser desligar dessa disciplina, dessa auto-regulação partidária, pode fazê-lo. Ora, é para esse efeito que fica consagrado na Constituição que o seu mandato é livre: pode desligar-se e nem por isso deixa de ser Deputado. Continuará a ser Deputado, apesar de se libertar dessa lógica partidária interna, e a Constituição garante, inequivocamente, que ele continuará a exercer livremente o mandato para que foi eleito.
Portanto, volto a repetir que não confundo; minimamente, as preocupações de disciplina interna e de auto-regulação próprias de um grupo parlamentar com o. princípio da liberdade de exercício do mandato de Deputado. Diria que o Deputado também é livre para se auto-regular solidariamente com outros Deputados se entender que essa é a melhor forma para exercer o seu mandato e para satisfazer as preocupações dos eleitores que votaram nele. É que, como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto diz, e muito bem, muitos de nós temos de ter a consciência de que fomos eleitos, que os eleitores votaram em nós não só por nós próprios mas, também,, em nome de uma ideia e de um projecto político protagonizado, muitas vezes, por um líder partidário que suportamos e com o qual comungamos nos ideais.
Portanto, a preocupação de nos subordinarmos solidariamente, em termos de auto-regulação e de autodisciplina, não bule, jamais, com este problema da liberdade do exercício do mandato.
25 DE JULHO DE 1997 3797O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de forma muito breve, porque penso que não vale a pena perder mais tempo com este tema, quero dizer-lhe que esses dois planos têm mesmo de ser compatíveis e, aliás, não vejo aí qualquer incompatibilidade.
A título de exemplo, penso que não devemos escamotear a questão regimental, já que não permite ao Deputado, enquanto tal, ser mais do que um beneficiário de uma distribuição de tempos do seu grupo parlamentar. Além do mais, a periodização dos temas e das iniciativas legislativas também é feita dentro dessa lógica, que é, indiscutivelmente, necessária.
Portanto, só queria chamar a atenção para o facto de serem muitos os aspectos que cerceiam essa liberdade, para não ficarmos com a ideia de que, por introduzirmos esta alteração, de repente, o Deputado passa a ser autónomo. Porque não é um ser autónomo!
Em todo o caso, considero que esta alteração introduz uma grande melhoria, sem qualquer dúvida. Aliás, como sabe, entrei no grupo parlamentar do CDS-PP como independente e só depois me filiei, logo sou a prova evidente daqueles que acreditam que essa auto-regulação é possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos dar início às votações que estão agendadas, relativas a propostas de alteração a artigos da Constituição já discutidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho aqui o guião das votações que iremos efectuar agora, de propostas e projectos de lei, mas tenho distribuídos, desde o início da tarde, mais três projectos de lei ou textos finais que não estão incluídos neste guião, designadamente o texto final relativo a um projecto de lei que garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, o texto final sobre o estatuto do trabalhador estudante e o texto final sobre a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assim, Sr. Presidente, gostaria de saber se estes três diplomas também vão ser votados, anexados a esta listagem ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão.
Sobre esses projectos de lei direi que não houve consenso no sentido de submetê-los ou não a votação. Em relação a dois deles, houve um partido que não concordou, em relação a outro, houve outro partido que também não concordou e, por isso, não foram incluídos no guião das votações. Temos de manter a regra das 48 horas e, nessa medida, os textos finais desses projectos de lei serão votados na próxima quinta-feira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora, peço desculpa, mas gostava de saber quem é que não concordou com a votação e de que diplomas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente a dois diplomas, foi o PSD e relativamente a outro foi o PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 120/VII (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar, na especialidade, a mesma
proposta de lei n.o 120/VII, apreciando, conjuntamente. os
seus dois artigos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Relativamente à proposta de lei n.o 120/VII, resta proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o
57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, antes da votação final global desta proposta de lei, quero apenas dar conta de que o texto final da Comissão importa algumas correcções em sede de redacção final, designadamente no artigo 2.o e na alínea k) do artigo 5.o, onde há, manifestamente, um lapso que tem de ser corrigido.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o nosso acordo e agradecer a cooperação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.o
57/VII, conforme já tive oportunidade de anunciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação Final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Cons-
3798 I SÉRIE - NÚMERO 101titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o,
132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o diploma que acabámos de votar foi cuidadosamente escrutinado na Comissão, pelo que solicitamos dispensa de redacção final, aliás, para aligeirar o trabalho da Comissão, pois será uma carga inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se dispense a redacção final deste projecto de lei, que, aliás, é de uma extrema simplicidade e foi mesmo aperfeiçoado formalmente?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, fica dispensada a redacção final do projecto de lei n.o 278/VII.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos da Constituição que foram apreciados até agora, incluindo do artigo 158.o, cuja discussão se fez há pouco.
Começamos pelo n.o 1 do artigo 152.o, com a formulação proposta pela CERC. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. .É o seguinte:Artigo 152.o(Círculos eleitorais)1 - Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão de votos em número de mandatos.O Sr. Presidente: - Vamos ainda votar a mesma disposição constitucional, com a formulação constante da proposta 69-P. apresentada pelo CDS-PP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, dó PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 152.o(Eleição)1 - Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente delimitados, tendo em consideração o número de cidadãos eleitores recenseados e por um círculo nacional, nos termos e em condições a definir pela lei.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 152.o, com a formulação proposta pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.O Sr. Presidente: - Vamos ainda votar o mesmo preceito, com a formulação constante da proposta 69-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:2 - Pelo círculo eleitoral nacional serão eleitos o mínimo de 100 Deputados e o máximo de 110 Deputados, nos termos da lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 152.o, com a formulação proposta pela CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o n.o 3 do artigo 152.o consta duas vezes do guião de votações, para ser submetido a votação, o que tem uma explicação: há uma proposta para alteração material da disposição do actual n.o 3 do artigo 152.o, mas há também uma proposta
25 DE JULHO DE 1997 3799que foi apresentada como proposta de eliminação quando do que se trata, verdadeiramente, é da transferência deste n.o 3 para um novo n.o 3 do artigo 155.o
Assim sendo, Sr. Presidente, propunha que fizéssemos uma primeira votação para determinar se, sim ou não, haverá alteração de conteúdo do n.o 3 do artigo 152.o. Posteriormente, faremos uma segunda votação para determinar a sua transferência do artigo 152.o para um novo n.o 3 do artigo 155.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe apenas que identifique qual delas é uma e outra, porque...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, terá de ser a Mesa a estabelecê-lo agora. Mas, se estiver de acordo, poderemos estabelecer que a primeira votação que se fizer dirá respeito à alteração material do. conteúdo do n.o 3 do artigo 152.o e a segunda será relativa à transferência
desse, n.o 3 para o artigo 155.o, sendo certo que se trata ainda de uma classificação provisória, porque quando votarmos o artigo 155.o teremos de fazer uma ressistematização.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, nada temos a opor a que a votação do nosso artigo 152.o seja feita em conjunto, mas não percebi qual dos
n.os 3 vamos votar. E gostava de perceber porque tenho dois sentidos de voto distintos!...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vamos votar em primeiro aquele que consiste numa alteração material da redacção do n.o 3 e, em segundo, o que se refere a uma simples transferência sistemática para o n.o 3 do artigo 155.o.
Portanto, sabendo que a primeira votação corresponde a uma alteração material e a segunda corresponde apenas a uma alteração sistemática, já sabe como há-de orientar o seu sentido de voto.
Posto isto, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 3 do artigo 152.o, de acordo com a proposta de alteração material da CERC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero pedir-lhe que confirme, para que não haja dúvidas, se vamos votar aquilo que consta no guião como tendo sido aprovado por maioria simples na CERC.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.o 3 do artigo 152.o, com a formulação material proposta pela CERC, onde obteve maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD...Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para evitar confusões, peço-lhe que leia o que estamos a votar, porque, pelo meu guião, o CDS-PP votou contra uma proposta que é sua. Com certeza, há aqui um equívoco e, por isso, vale mais ler o que estamos a votar.
O PSD absteve-se porque o Sr. Presidente anunciou que o que estava em votação era o texto que foi aprovado na CERC com maioria simples, mas o texto que foi aprovado na CERC com maioria simples corresponde a uma proposta do PP. Portanto, o PP deve estar equivocado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda existe o direito de arrependimento.Risos.Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, como disse há pouco, temos dois sentidos de voto distintos. Ora, como não temos indicação do texto que está em votação, votámos ao contrário, que era o que mais provavelmente poderia acontecer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vamos repetir a votação. Nada está perdido!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não me leve a mal, pois, se calhar, agora. a minha fala é redundante relativamente àquilo que o Sr. Presidente já havia esclarecido. Mas, para que não haja falta de consciência na declaração, o que vamos agora votar é, efectivamente, uma proposta de n.o 3 do artigo 152.o vinda da CERC, onde obteve maioria simples, cujo conteúdo é o seguinte: "3 - Os Deputados representam todo o povo, independentemente do círculo por que são eleitos.".O Sr. Presidente: - Era isso que eu ia ler, Sr. Deputado. Poupou-me à leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Só queira dizer que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava equivocado relativamente ao que tinha votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD quer pedir à Mesa que faça uma pequenina pausa só para estabilizar...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.Pausa.Srs. Deputados, não saiam da Sala, porque senão altera a contagem de votos, se for necessária. Agradeço que não saiam da Sala.Pausas.Srs. Deputados, há um pedido perfeitamente justificado, uma vez que há dúvidas, no sentido de adiar a votação
3800 I SÉRIE - NÚMERO 101destes dois números do artigo 153.o para a próxima votação. Portanto, incluir-se-á a votação destes dois números nas próximas votações.
Vamos passar ao artigo 152.o, proposta 69-P, da iniciativa do CDS-PP. Devo comunicar que, relativamente aos seus
n.os 4, 5, 6 e 7, há uma proposta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e certamente ninguém se oporá a que a votação se faça em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nada há a opor à votação em conjunto, mas queria lembrar, no entanto, que o n.o 5 corresponde a texto constitucional vigente. Portanto, o n.o 5 não deve ser votado.O Sr. Presidente: - Também se for, nada se ganha e nada se perde.
Portanto, vamos votar a proposta 69-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos novos
n.os 4, 6 e 7 do artigo 152.o, sendo que o n.o 5 corresponde ao texto actual da Constituição.Submetida à votação, não obteve n maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do CDS-PP.Era a seguinte:4 - São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições excepcionais definidas pela lei eleitoral.
6 - A eleição nos círculos geograficamente delimitados na lei processar-se-á de forma majoritária e a duas voltas, nos termos da lei.
7 - A eleição no círculo nacional proceder-se-á pelo método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 154.o, na formulação da CERC, onde foi aprovado por maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 154.o(Candidaturas)1 - As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos, bem como por grupos de cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 154.o da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na proposta 70-P, o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 154.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetido à votação, irão obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um dos círculos eleitorais geograficamente definidos por lei ou integrar mais de uma candidatura.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na mesma proposta 70-P apresentada pelo CDS-PP, o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 154.oSubmetido à votação, irão obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:4 - As candidaturas a apresentar nos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei são uninominais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo 155.o, na redacção da CERC.Submetida à votação, obteve n maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos n favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 155.o(Representação política)O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 155.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1- A lei não pode estabelecer limites à conversão de votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 155.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
25 DE JULHO DE 1997 3801É o seguinte:2 - (actual n.o 3 do artigo 152.o ).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 3 do artigo 155.o, que .é aquele para o qual se transferiu aquele n.o 3 de há pouco, fica por votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e talvez o PSD possa ajudar, como se trata, para já, apenas da reinserção sistemática, a reinserção que há pouco não foi feita pode ser feita agora, independentemente da votação sobre a questão do conteúdo.O Sr. Presidente: - Mas com um novo número.O Orador: - Portanto, apelava ao PSD, porque sobre isso, seguramente, não haverá dúvidas, a que votássemos já a reinserção sistemática.O Sr. Presidente: - Vamos votar já a reinserção sistemática de uma coisa que não está aprovada?O Orador: - Não, Sr. Presidente. Há uma norma, que é a norma actual da Constituição, em que independentemente do destino da alteração material sempre será objecto de uma votação para a reinserção sistemática. Portanto, a todo o tempo a podemos fazer, independentemente do destino da reformulação material.O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, desde já se vota a alteração sistemática sem referência a um conteúdo concreto creste momento.
O Sr. Deputado Azevedo Soares pediu a palavra. Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, confesso que gostaria de ser melhor esclarecido sobre essa mecânica que o Sr. Deputado Jorge Lacão explicou, porque a sensação que tenho é a de que se vai passar um número de um artigo da actual Constituição para outro artigo...O Sr. Presidente: - É porque não está proposta a eliminação do outro número que vai ser transferido. Alguma redacção há-de ter. Para já, fica transferido. A redacção é que será votada posteriormente.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Então, transfere-se o número sem conteúdo?!O Sr. Presidente: - Mas com a certeza que terá um conteúdo.Risos.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Quem é que poderá garantir isso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É porque não há qualquer proposta de eliminação. É a única solução. No entanto, se quiserem não se vota. Porém, penso que se poderia votar e se depois se verificar uma situação como essa teria de se corrigir a situação criada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que é melhor clarificar esta questão.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, não vamos votar. Não se preocupe, está clarificado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preferível isso, porque parece que vamos votar a introdução de um número sem ter votado a exclusão do outro número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não vale a pena insistirmos nisto, porque faz confusão. É melhor não se votar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, mas vamos tentar dilucidar o que está em causa.