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Actualização das pensões1 - O valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta os indicadores previstos no artigo 4.o
0021   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.4 - As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização corresponde ao IPC;
c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,75 pontos percentuais.5 - O aumento das pensões a que se referem os n.os 3 e 4 não pode ser inferior ao valor máximo de actualização resultante das regras previstas nos n.os 2 e 3, respectivamente.
0022   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Secção III
Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 14 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoIndexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais,
a que se refere o artigo 7.oPrestação % de Indexação
Regime geral - Valor mínimo das pensões de invalidez e velhice:
Pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas
Pensões do Regime Transitório dos Trabalhadores Agrícolas e de Outros Regimes Equiparados a Regimes Não Contributivos
0023   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 DECRETO N.o 98/X
DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APROVADAS PELA LEI N.o 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
(...)São mantidos no montante vigente à data de entrada em vigor da presente lei todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado.Artigo 3.o
Produção de efeitosO disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.Aprovado em 14 de Dezembro de 2006.
ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece o novo regime de descontos dos subsistemas de saúde da Administração Pública, alterando o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-
0025   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 "Artigo 5.o-A
0026   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 d) Perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular da ADM por parte do cônjuge ou da pessoa com a qual viva em união de facto.3 - Nos casos previstos em qualquer das alíneas do número anterior, a reinscrição na ADSE é obrigatória para os funcionários e agentes inscritos até 31 de Dezembro de 2005 e facultativa para os restantes.
(...)1 - A remuneração base dos beneficiários titulares, no activo ou na disponibilidade, e dos beneficiários extraordinários fica sujeita ao desconto de 1,5%.
5 - O regime aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos SSMJ é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, das Finanças e da Administração Pública."
0027   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 14 de Dezembro de 2006.
0028   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - A troca de seringas para injecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas em meio prisional, em cidadãos reclusos, é aplicada a título experimental, num ou mais estabelecimentos prisionais para o efeito seleccionados, sem prejuízo da prioridade das medidas a adoptar com vista à prevenção e redução de propagação de doenças infecto-contagiosas, bem como à recuperação dos toxicodependentes.
3 - Na selecção dos estabelecimentos prisionais referidos no número anterior, será tida em conta a maior prevalência de doenças infecto-contagiosas e de casos de toxicodependência, bem como a existência de programas de intervenção na área da prevenção, controlo e tratamento daquelas patologias."Artigo 2.o
Avaliação do ProgramaO relatório previsto no artigo 7.o da Lei n.o 170/99, incluirá a avaliação do Programa a partir do ano de 2007. Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2007.Aprovado em 30 de Novembro de 2006.
LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. Artigo 2.o
2 - A actividade física e o desporto devem contribuir para a promoção de uma situação equilibrada e não discriminatória entre homens e mulheres. Artigo 3.o
0029   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - Incumbe ao Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação.
2 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem o desenvolvimento da actividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades, públicas ou privadas, que actuam nestas áreas.Capítulo II
3 - No âmbito da administração central do Estado, funciona a Autoridade Antidopagem de Portugal, com funções no controlo e combate à dopagem no desporto.
Política de infra-estruturas e equipamentos desportivos1 - O Estado, em estreita colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais e entidades privadas, desenvolve uma política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos com base em critérios de distribuição territorial equilibrada, de valorização ambiental e urbanística e de sustentabilidade desportiva e económica, visando a criação de um parque desportivo diversificado e de qualidade, em
0030   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 coerência com uma estratégia de promoção da actividade física e desportiva, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos da população.
6 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, quando o justifique o interesse público e nacional e se verifique urgência. Artigo 9.o
Carta Desportiva Nacional1 - A lei determina a elaboração da Carta Desportiva Nacional, a qual contém o cadastro e o registo de dados e de indicadores que permitam o conhecimento dos diversos factores de desenvolvimento desportivo, tendo em vista o conhecimento da situação desportiva nacional, nomeadamente quanto a: a) Instalações desportivas;
Cooperação internacional1 - No sentido de incrementar a cooperação na área do desporto, o Estado assegura a plena participação portuguesa nas instâncias desportivas europeias e internacionais, designadamente as instituições da União Europeia, o Conselho da Europa, a UNESCO e o Conselho Ibero-americano do Desporto.
0031   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 coerência com uma estratégia de promoção da actividade física e desportiva, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos da população.
0032   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 3 - São federações multidesportivas as que se dedicam, cumulativamente, ao desenvolvimento da prática de diferentes modalidades desportivas, em áreas específicas de organização social, designadamente no âmbito do desporto para cidadãos portadores de deficiência e do desporto no quadro do sistema educativo.Artigo 16.o
2 - No âmbito das entidades referidas no número anterior, as deliberações para a designação dos titulares de órgãos, ou que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto.Artigo 18.o
2 - Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.
3 - São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da violência, da dopagem, da corrupção, do racismo e da xenofobia não são matérias estritamente desportivas.
5 - Os litígios relativos a questões estritamente desportivas podem ser resolvidos por recurso à arbitragem ou mediação, dependendo de prévia existência de compromisso arbitral escrito ou sujeição a disposição estatutária ou regulamentar das associações desportivas. Subsecção II
0033   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 3 - São federações multidesportivas as que se dedicam, cumulativamente, ao desenvolvimento da prática de diferentes modalidades desportivas, em áreas específicas de organização social, designadamente no âmbito do desporto para cidadãos portadores de deficiência e do desporto no quadro do sistema educativo.Artigo 16.o
0034   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - A arbitragem é estruturada de forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos.Secção III
2 - Os clubes desportivos participantes nas competições profissionais ficam sujeitos ao regime especial de gestão, definido na lei, salvo se adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos. Artigo 27.o
2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.Capítulo IV
Desporto na natureza1 - A actividade física e a prática desportiva em espaços naturais devem reger-se pelos princípios do respeito pela natureza e da preservação dos seus recursos, bem como pela observância das normas dos
0035   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente das que respeitam às áreas classificadas, de forma a assegurar a conservação da diversidade biológica, a protecção dos ecossistemas e a gestão dos recursos, dos resíduos e da preservação do património natural e cultural.
c) No âmbito das quais se atribuam prémios, em dinheiro ou em espécie, superiores a montante a fixar na lei.2 - A federação desportiva competente deve homologar o regulamento da prova ou manifestação desportiva referida no número anterior, a fim de assegurar o respeito pelas regras de protecção da saúde e segurança dos participantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade.
Associações promotoras de desportoSão associações promotoras de desporto as entidades, sem fins lucrativos, que têm por objecto a promoção e organização de actividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas ou sociais, não compreendidas na área de actuação própria das federações desportivas, cujo regime jurídico é definido na lei.Secção II
2 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva é definido na lei, ouvidas as entidades sindicais representativas dos interessados, tendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho. Artigo 35.o
Empresários desportivos1 - São empresários desportivos, para efeitos do disposto na presente lei, as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação,
0036   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem.
b) Provas ou manifestações desportivas.3 - A lei define as modalidades e os riscos cobertos pelos seguros obrigatórios referidos nos números anteriores.
0037   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 43.o
Medidas de apoio1 - Considera-se desporto de alto rendimento, para efeitos do disposto na presente lei, prática desportiva que visa a obtenção de resultados de excelência, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais, sendo objecto de medidas de apoio específicas.
Selecções nacionaisA participação nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.Capítulo V
2 - Os clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional não podem beneficiar, nesse âmbito, de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sob qualquer forma, salvo no tocante à construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público, como tal reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
4 - As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais na área do desporto, ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, bem como à obrigação de certificação das suas contas quando os montantes concedidos sejam superiores ao limite para esse efeito definido no regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo.
5 - As federações desportivas, ligas profissionais e associações de âmbito territorial têm obrigatoriamente de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade, adaptadas, se disso for caso, ao plano de contas sectorial aplicável ao desporto.
7 - Sem prejuízo de outras consequências que resultem da lei, não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades que estejam em situação de
0038   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, devendo ser suspensos os benefícios financeiros decorrentes de quaisquer contratos-programa em curso enquanto a situação se mantiver.Artigo 47.o
3 - Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas cuja actividade consista, predominantemente, na realização de iniciativas na área desportiva.Capítulo VI
2 - A entrada em recintos desportivos por parte de titulares do direito de livre-trânsito, durante o período em que decorrem espectáculos desportivos com entradas pagas, só é permitida desde que estejam em efectivo exercício de funções e tal acesso seja indispensável ao cabal desempenho das mesmas, nos termos da lei.Artigo 50.o
RegulamentaçãoA presente lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias.
0039   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 52.o
N.o 273/X (Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.o 275/X (Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes):
N.o 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação):
- Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.o 285/X (Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro):
N.o 300/X (Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens):
N.o 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (apresentado pelo BE).
N.o 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (apresentado pelo PSD).
N.o 317/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE). Propostas de lei (n.os 85, 90, 92, 94 e 95/X):
N.o 94/X (Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização):
N.o 95/X - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. Projectos de resolução (n.os 151 a 155/X):
N.o 151/X - Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.o ano - 2005 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
N.o 152/X - Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.o 380/99 (apresentado pelo BE).
N.o 153/X - Ratificação da Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 273/X
(CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatório1 - Nota préviaA 7 de Junho de 2006 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 273/X, do Grupo Parlamentar do BE, sobre a "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde".
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Junho de 2006, a iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de elaboração do respectivo relatório e parecer.
O projecto de lei em análise, sobre a "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde", foi apresentado ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.2 - Do objecto e motivaçãoCom a apresentação do projecto de lei n.o 273/X pretende o Grupo Parlamentar do BE a aprovação da "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde", com vista à implementação de um sistema adequado entre a oferta dos serviços de saúde e a sua procura, através de um conjunto de medidas integradas.
Face à constatação, por parte dos proponentes da iniciativa, de que a espera por cuidados de saúde é um fenómeno presente na maior parte dos países europeus, independentemente do seu modelo de organização sanitária, de financiamento e de provisão de serviços, e tendo os mesmos consciência de que o facto de existirem listas de espera não é, em si mesmo, um elemento negativo mas tão só um instrumento com finalidade de planeamento das actividades dos serviços de saúde, consideram também que este instrumento perderá o seu valor operacional caso o volume de doentes em espera seja muito elevado e o tempo de espera se torne inaceitável.
Propõem, assim, para prevenir esta situação a implementação de um sistema que ajuste a oferta dos serviços de saúde à sua procura, através de um conjunto de medidas integradas, como, por exemplo, a melhoria do sistema de informação sobre listas de espera, a homogeneização dos registos dos doentes, a análise e publicação dos dados sobre listas e tempos de espera por tipo de prestado e o desenvolvimento de políticas específicas relacionadas com o sistema de remuneração dos prestadores, entre outras possíveis.
No entanto, consideram os seus autores, que estas medidas só farão sentido no caso de se disponibilizarem meios que garantam a sua real observância.
A iniciativa ora em análise é composta por oito artigos que prevêem em concreto:- A prestação da generalidade dos cuidados pelo SNS em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente;
- A fixação de tempos máximos de resposta garantidos;
- O direito dos utentes à informação rigorosa sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde, bem como a obrigação dos mesmos para o garantir;
- O direito dos utentes recorrerem à ERS para salvaguarda dos seus direitos;
- A publicação anual da Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos;
- A divulgação da carta dos direitos de acesso junto dos utentes e afixação da mesma em todos os estabelecimentos de saúde;
- A divulgação e afixação nos estabelecimentos de saúde da relação dos tempos de resposta dos mesmos;
- A obrigatoriedade de apresentação pelo Ministério da Saúde à Assembleia da República de um relatório anual sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e avaliação do presente diploma.3 - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 64.o, o direito à protecção da saúde (n.o 1), incumbindo ao Estado "garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação", "garantir uma racional e
0003   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde", bem como "disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade" (alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 64.o).
No plano legal, convém referir as recomendações da Organização Mundial de Saúde, bem como a Lei de Bases da Saúde - Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto -, na sua Base XIV, n.o 1, alínea c) e e), que evidencia como direito do utente "ser tratado pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito", bem como "ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado".
Refira-se ainda a Lei n.o 27/99, de 3 de Maio, que define o programa especial de acesso aos cuidados de saúde. Este diploma visa, entre outras, assegurar, em tempo útil, o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, definindo o conceito de lista de espera, estipula uma dotação orçamental adicional e própria, nunca inferior a 1% do orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde para os programas de recuperação das listas de espera, estipulando como obrigatoriedade do Ministério da Saúde informar periodicamente o estado da aplicação do programa.
Importa também mencionar que o Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde" e tem como objecto a regulação, a supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, no que respeita ao cumprimento das suas obrigações legais e contratuais, atribuindo à ERS competência para defesa dos interesses dos utentes, bem como o garantir da concorrência entre operadores, no quadro da prossecução dos direitos dos utentes. Caso se verifique a omissão do cumprimento de um dever jurídico ou o desrespeito pelas ordens emanadas da ERS, esta entidade tem ainda competência para a afixação e aplicação de coimas.
Também o Plano Nacional de Saúde (2004-2010) reconhece as deficiências no acesso ao serviço de saúde pública, propondo como medida de intervenção o melhoramento do acesso e apontando como prioridade a redução das listas de espera, quer para as intervenções cirúrgicas quer para as consultas em ambulatório. Acresce que já está em desenvolvimento o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC). O referido Plano prevê ainda o desenvolvimento de orientações estratégias sobre a telemedicina no Serviço Nacional de Saúde, bem como a criação de um Centro de Informação de Saúde para o Cidadão (Contact Center).ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:- O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 273/X, que propõe a aprovação da "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde";
- A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República;
- O diploma visa a implementação de um sistema adequado entre a oferta dos serviços de saúde e a sua procura, através de um conjunto de medidas integradas;
- Com esta iniciativa procuram os seus autores solucionar as deficiências das listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, através de mecanismos integrados que melhorem a informação sobre as mesmas, a homogeneização dos registos dos doentes, a análise e publicação dos dados sobre listas e tempos de espera por tipo de prestador e o desenvolvimento de políticas específicas relacionadas com o sistema de remuneração dos prestadores.Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinteParecer1 - Salvo melhor e mais qualificado entendimento, o projecto de lei n.o 273/X, que propõe a aprovação da "Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2006.
0004   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 A Deputada Relatora, Maria Antónia Almeida Santos - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSD. ---PROJECTO DE LEI N.o 275/X
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - Nota préviaAlguns Deputados do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a projecto de lei n.o 275/X, que "Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes".
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Em 6 de Junho de 2006 o presente projecto de lei foi admitido por despacho do Presidente da Assembleia da República (PAR) e em 16 de Junho baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 275/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, visa: - Promover a entrada em funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e do Porto: "(...) corrigir o enquadramento jurídico em vigor, definindo uma orientação estratégica diferente para as Autoridades Metropolitanas de Transportes e consagrando uma nova política para o sector.
Por um lado, trata-se de alterar o quadro institucional destas entidades, retomando a opção pela figura de pessoa colectiva de direito público e procedendo à revisão da sua estrutura e órgãos, hoje (erradamente) concebidos como administrações empresariais";
- Alterar a política de gestão de pessoal propondo o vínculo do mesmo à Função Pública " (...) factor de estabilidade, dignificação e valorização das carreiras profissionais e da qualidade do serviço público":
- Alterar a política de financiamento dos sistemas de transportes colectivos nas áreas metropolitanas. 3 - Antecedentes legislativosO presente projecto de lei visa alterar as disposições legais em vigor em matéria de regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que têm a sua génese nas comissões metropolitanas de transportes, previstas na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.o 10/90, de 17 de Março). Com este diploma também se definem as competências das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que, além da coordenação entre modos de transporte, também passam a ter competências em "domínios como o planeamento, a programação de investimentos em grandes infra-estruturas, a organização do mercado, o financiamento e a tarifação, a investigação e o desenvolvimento e a promoção do transporte público".
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, altera o supra mencionado decreto-lei e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do PortoConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O projecto de lei n.o 275/X pretende alterar o regime jurídico e de funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro,
0005   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 revogando os seus artigos 2.o e 16.o e, ainda, revogando na íntegra o Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.
2 - No artigo 15.o do projecto de lei em apreço, sobre o financiamento dos sistemas de transportes, é definido um novo modelo de financiamento. Por sua vez, no artigo 16.o, denominado "Regime de pessoal", é introduzida uma das alterações fundamentais ao definir que o pessoal das Autoridades Metropolitanas de Transportes fica sujeito ao regime geral da função pública.
3 - Não foram feitas consultas à Associação de Municípios Portugueses (ANMP), à Associação nacional de Freguesias (ANFER), nos termos do artigo 151.o do Regimento, bem como às Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e às respectivas câmaras municipais, em virtude do limitado espaço de tempo concedido para a elaboração do presente relatório. Tal, todavia, deverá ser feito se e quando o projecto de lei em análise for apreciado na especialidade. Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopta o seguinte:Parecera) O projecto de lei n.o 275/X, que "Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2006.
A Deputada Relatora, Irene Veloso - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 284/X
(REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
A 5.a Comissão Especializada, de Equipamento Social, Ambiente e Habitação, reuniu no dia 26 de Setembro de 2006, pelas 15h00, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 284/X, da autoria do PCP - "Regime jurídico da urbanização e edificação".
Após apreciação do diploma, a Comissão deliberou emitir parecer desfavorável, considerando que se trata de uma matéria onde é fundamental a competência das regiões autónomas para criar um regime próprio, além de proceder à mera adaptação decorrente da estrutura da administração regional autónoma, tal como se mantém no artigo 112.o da proposta, correspondente ao artigo 127.o do regime actualmente em vigor.
Mais considerou que, salvaguardando alguns aspectos ao nível da simplificação de procedimentos, algumas das alterações pretendidas não se coadunam com as exigências da realidade e com as exigências da gestão autárquica. A título de exemplo, a proibição de destaque nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, prevista no artigo 6, n.o 5, do projecto em análise, esquece a realidade de muitas zonas do País.
Foi solicitado parecer ao Governo Regional, o qual manifestou posição desfavorável, bem como à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e às delegações da Ordem dos Arquitectos e da Ordem dos Engenheiros na região da Madeira, as quais não se pronunciaram.Funchal, 26 de Setembro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Rafaela Fernandes.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS e do Deputado independente João Isidoro.---
0006   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 285/X
(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 53/2000, DE 7 DE ABRIL, E PELO DECRETO-LEI N.o 310/2003, DE 10 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 5.a Comissão Especializada, de Equipamento Social, Ambiente e Habitação, reuniu no dia 26 de Setembro de 2006, pelas 15h00, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 285/X, da autoria do PCP, que procede à "Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro".
Após apreciação do diploma, a Comissão deliberou emitir parecer desfavorável, salvaguardando expressamente a possibilidade da região poder vir a dispor de legislação própria sobre esta matéria, nos termos da Constituição da República e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A Comissão entendeu que a principal alteração ao nível da conformidade entre os planos de pormenor, os planos de urbanização e o plano director municipal (artigos 87.o, 90.o, 97.o, n.o 5) é incompatível com a própria natureza destes instrumentos porque têm funções distintas e como tal não pode haver a rigidez que se pretende com esta iniciativa.
Mais considerou que o aditamento pretendido ao Capítulo V (artigos 143.o-A a 143.o-E) acarretará dificuldades de aplicabilidade.
Pelo Deputado Relator, Rafaela Fernandes.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS e PCP e a abstenção do Deputado independente João Isidoro.---PROJECTO DE LEI N.o 300/X
(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE NO SENTIDO DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE A PRODUTOS ALIMENTARES DIRIGIDA A CRIANÇAS E JOVENS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 300/X, que visa a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
A iniciativa deu entrada a 14 de Julho de 2006 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitida em 20 de Julho de 2006, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de elaboração do respectivo relatório e parecer.
O diploma em análise, que pretende a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, foi apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.II - Objecto e motivaçãoCom a apresentação do projecto de lei n.o 300/X pretende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes introduzir alterações ao Código da Publicidade, com vista a uma melhor regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
0007   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Na sua exposição de motivos os autores da iniciativa ora em análise reconhecem que as escolhas de alimentos e práticas alimentares menos saudáveis acolhidas por crianças e jovens são, na maior parte das vezes, influenciadas pelas informações incorrectas das características nutricionais e calóricas dos alimentos publicitados e pelo efeito do marketing sustentado na imagem do produto e brindes publicitários que o acompanham e não na sua qualidade nutricional.
A comunicação social em geral, e a televisão em especial, sendo instrumentos de divulgação de informação, assumem-se como portadores da inovação, sendo a sua publicidade determinante na formação da opinião, opção e condutas de todos os telespectadores, especialmente as crianças e jovens. A publicidade tem um papel a desempenhar no seu processo de desenvolvimento, apetrechando-os com os conhecimentos e aptidões necessários para mais tarde poderem agir como consumidores informados e responsáveis.
Tendo em conta que a obesidade se encontra hoje ligada essencialmente a maus hábitos alimentares e a baixos níveis de actividade física afectando, actualmente grande parte da população mundial, principalmente os chamados países desenvolvidos, constitui um grave problema de saúde pública contribuindo para o agravamento de grande número de outras doenças com implicações económicas elevadas.
Na última década os níveis de obesidade na União Europeia aumentaram entre 10-40%, com especial relevo nos países do Sul da Europa, onde se inclui Portugal. Particularmente no nosso país verifica-se que em crianças entre os 7-10, 30% ultrapassam o excesso de peso, estimando-se que cerca de 2-8% dos custos totais com a saúde nos países do sul da Europa possam ser atribuídos à obesidade, sendo, por isso mesmo, o combate à obesidade uma das áreas prioritárias em saúde pública identificado pela OMS.
A iniciativa ora em análise é composta por dois artigos que prevêem a alteração, respectivamente, dos artigos 20.o e 40.o do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. O teor da proposta incide sobre a proibição de publicidade a produtos alimentares em publicações destinadas ao público infantil e juvenil e na televisão, à excepção de actividades com vista a promover hábitos saudáveis. Considera, ainda, que a Direcção-Geral da Saúde é a entidade competente para proceder à respectiva fiscalização. III - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece, no seu artigo 64.o, o "direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", sendo esta protecção realizada "pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável". - n.o 2, alínea b), do mesmo preceito.
O texto constitucional reconhece um papel de especial relevo do Estado em matéria de protecção da infância e juventude na intervenção sobre os comportamentos alimentares e estilo de vida saudável.
No que toca à regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, o regime legal encontra-se previsto, de uma forma geral, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro ( com as alterações introduzidas pelos Decretos- Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro e 224/2004, de 4 de Dezembro, e pelas Leis n.os 31-A/98, de 14 de Julho e 32/2003, de Agosto.
Também no Programa do XVII Governo Constitucional a questão da obesidade surge como prioridade, considerada um risco a eliminar no quadro de uma política "orientada para ganhos em saúde", anos de vida saudável, livres de doença e incapacidade. A obesidade, sobretudo entre as crianças e jovens, é, pois, considerada uma questão de saúde pública, inscrita no Plano Nacional de Saúde e objecto de medidas integradas e interrelacionadas nos programas em curso, de que se destaca o Programa Nacional de Combate à Obesidade, mas também o Programa Nacional de Saúde Escolar.
É também reconhecido que a acção de combate à obesidade, pela própria natureza do problema, será tanto mais eficaz quanto envolva diferentes sectores governamentais, sociedade civil, sector privado e outros stakeholders. Uma vez que a evidência científica não deixa dúvidas de que a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças é um factor de aumento do seu consumo, considera-se que o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes se inscreve no espírito de uma abordagem mais global e intersectorial da obesidade infantil em Portugal, objecto de particular atenção das políticas públicas.
Conclusões- O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 300/X, que visa a alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.
- A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
0008   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 Atendendo aos considerandos apresentados, a Comissão de Saúde é do seguinte Parecer1 - O projecto de lei n.o 300/X, que visa introduzir uma alteração do Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2006.
A Deputada Relatora, Paula Nobre de Deus - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSD. ---PROJECTO DE LEI N.o 315/X
DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCAL
Exposição de motivosNo seu programa de candidatura - e depois no Programa de Governo - o Partido Socialista comprometeu-se a defender uma regra de levantamento do segredo bancário que acompanhasse "as melhores práticas europeias" no combate à evasão e fraude fiscais. Um ano e meio depois de se ter iniciado a actividade do Governo foi esclarecido que "as melhores práticas europeias" seriam as regras aplicadas na Bélgica para o acesso à informação fiscal nos casos de reclamações em relação a decisões da administração fiscal.
Escreve-se no Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, de Janeiro de 2006, apresentado pelo Ministério das Finanças e Administração Pública:"O exposto não nos impede, no entanto, de admitir que, à semelhança do regime belga, se possa associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que seja essencial para a decisão administrativa. Tal seria, também, um meio de dissuadir a litigância menos sustentada."No entanto, um anexo do relatório, elaborado pela Direcção-Geral dos Impostos (Relatório Combate à Fraude e Evasão Fiscais, Janeiro de 2006, p.60), apresenta uma análise distinta do que são hoje as "melhores práticas" de acesso à informação bancária nos países da OCDE, sugerindo uma abrangência muito mais vasta do que a informação pertinente para efeito de tratamento de reclamações. Diz o relatório anexo:"A legislação da maior parte dos países autoriza as autoridades fiscais a ter acesso às informações bancárias, como excepção à regra geral que define a confidencialidade de tais informações."E continua:"As autoridades fiscais podem obter as informações bancárias de diversas formas, uma delas passa pela declaração automática de certo tipo de informações pelos bancos.
Em geral, exige-se a declaração relativa aos juros pagos e o montante das retenções efectuadas. Outros países exigem uma declaração com a relação das contas abertas e encerradas, dos saldos das contas no fim do ano e dos juros dos empréstimos.
O meio mais importante de obtenção de informações bancárias passa pelo pedido específico à banca de elementos bancários relativos a um determinado contribuinte.
Diversos países podem obter informações bancárias, para fins fiscais, sem qualquer limite. Noutros países a administração fiscal, para obter essas informações, deve utilizar um processo específico tal como uma injunção administrativa ou a autorização de um comissário independente."