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Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD); projecto de lei n.o 113/VI - Abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto (PCP), que baixou à 12.o Comissão, e proposta de resolução n.o 9/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, Mário Tomé, Ana Maria Bettencourt, António Filipe e José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Manuel Sérgio; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Manuel Sérgio e Mário Tomé; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá, Lino de Carvalho, Guilherme Oliveira Martins e João Amaral; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luís Peixoto, Manuel Sérgio e Mário Tomé; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e Raul Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Manuel Sérgio.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, nas sessões de 21 de Novembro e 19 de Dezembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 28 de Novembro e no dia 4 de Fevereiro; Macário Correia, nas sessões de 13 de Dezembro e de 30 e 31 de Janeiro; Rosa Albernaz, na sessão de 17 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Fernando Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Caio Roque, nas sessões de 17 de Janeiro e de 12 de Fevereiro; António Cosia, na sessão de 23 de Janeiro; Leonor Coutinho, na sessão de 31 de Janeiro; Eurico Figueiredo, na sessão de 11 de Fevereiro; José Apolinário, no dia 4 de Fevereiro e na sessão de 12 de Fevereiro, e, finalmente, Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Fevereiro.
1346 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, nos últimos dias foram publicadas na imprensa notícias sobre a eventual fuga ao Fisco por parte de detentores de rendimentos de capital da ordem das muitas dezenas de milhões de contos.
O Governo ainda não esclareceu se é verdade que, através de um processo já designado por "lavagem de cupões", vários detentores de obrigações do Tesouro conseguiram evitar tributações avultadas nos últimos anos, tal como também ainda não esclareceu se o processo é legal ou não e, em qualquer caso, o que conta fazer.
Ontem, o PS propôs que o Sr. Ministro das Finanças viesse à Comissão de Economia, Finanças e Plano para esclarecer esta questão, que já é intitulada como "o maior escândalo financeiro e fiscal dos últimos anos".
O PSD esteve contra o consenso, pelo que impediu que o Sr. Ministro das Finanças viesse à Comissão. Só que, entretanto, já afirmou, pela voz dos seus responsáveis, que pretende que o Sr. Ministro venha, com a maior urgência, ao Plenário da Assembleia da República esclarecer os Deputados e o País.
Interpelo, pois, o Sr. Presidente com o objectivo de solicitar-lhe os bons ofícios para, de acordo com as suas elevadas funções, interceder junto do Governo de modo que, sendo utilizada qualquer figura regimental, o Sr. Ministro das Finanças venha urgentemente esclarecer este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta forma creio que interpretaremos a vontade de todos os Deputados e de todos os contribuintes, que, neste ano de 1992, estão a ser duramente penalizados.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me quero pronunciar sobre a questão de fundo, porque creio que esta não é a hora adequada para o fazer.
Gostaria apenas de recordar a V. Ex.a, à Câmara e, particularmente, ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que não é correcto dizer que o PSD foi contra o consenso. E porquê? Porque o consenso estabelece-se na Comissão com o PSD. Sendo assim, das duas uma: ou há ou não há consenso, mas não há partidos contra o consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é, pois, um absurdo!Em segundo lugar, como é uma matéria que foi suscitada em comissão é nessa sede que ela deve continuar a ser analisada. Se a Comissão de Economia, Finanças e Plano considerar que deve solicitar a presença de membros do Governo será no plano da Comissão que isso deverá ser analisado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sc a Comissão considerar que a matéria deve ser trazida ao Plenário, os diversos partidos aí representados também tem figuras regimentais - e são muitas! - para o fazer.
Mas, Sr. Presidente, em nenhuma dessas figuras regimentais consigo vislumbrar aquela que permite, usando a figura de interpelação à Mesa, suscitar esta matéria no início desta sessão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa nada sabe a esse respeito. De qualquer forma, vou tentar esclarecer essa questão junto do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Gostaria de informar a Câmara de que se encontra na tribuna de honra o Sr. Embaixador de Cabo Verde e a Sr. Segunda Secretária da Embaixada do Brasil, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A grave situação a que o Governo conduziu a cultura no nosso país exige que o Parlamento dela tome conhecimento e sobre ela se pronuncie.
Venho, pois, alertá-los para a política de esvaziamento das instituições e para o facto consumado que está a provocar um mal-estar generalizado e a abalar o mundo cultural português.
Jamais no Portugal de Abril se assistiu a semelhante atentado à cultura! Nas palavras de David Mourão Ferreira, chegou-se a uma "situação de absoluta calamidade".
Nunca, como agora, se gerou um tão grave diferendo entre os que fazem a cultura e os que a administram.
Por isso, os criadores culturais, independentemente de ideologias, credos ou filiações partidárias, mobilizaram-se e uniram-se numa Frente Nacional de Defesa da Cultura, de que Miguel Torga aceitou ser figura tutelar.
São dezenas de sociedades, sindicatos, associações e outras entidades culturais e científicas que se sentiram "alarmadas pela agressividade e a irresponsabilidade das medidas previstas de reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura e pelos efeitos perversos da aplicação da taxa positiva do IVA ao livro e outros bens culturais".Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - São centenas de personalidades da cultura portuguesa que vêm, publicamente, repudiar a política cultural do Governo, por a considerarem "lesiva dos interesses culturais". Mais: os subscritores deste abaixo-assinado denunciam, também, "a degradação das instituições, o clima de medo administrativo e de perseguição, o ódio revelado contra a criatividade e contra o meio cultural", o que, para os autores do documento, são "sintomas graves de despotismo dirigido contra os que fazem do pensamento o princípio básico das suas vidas".
Muitas são as vozes que diariamente se erguem para dizer claramente que a cultura corre perigo. De Évora a Braga, o descontentamento alastra!
Cada um à sua maneira e no seu estilo próprio, todos são unânimes na condenação do alentado que o Governo se propõe perpetrar. E até especialistas estrangeiros de
27 DE MARÇO DE 1992 1347reconhecida competência se confessaram "espantados" e "perplexos" com as medidas preconizadas pela Secretaría de Estado da Cultura.
A autoridade dos nomes envolvidos e a força das palavras usadas justificam a identificação de alguns que, hoje como outrora, o poder não consegue silenciar.
Ouçam-nos, Srs. Deputados, e perceberão, se dúvidas tiverem, a gravidade do que se está a passar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Magalhães Godinho acusa o Governo de ser uma agência de grandes negócios e de se demitir das suas responsabilidades culturais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para José Cardoso Pires a aplicação da taxa positiva do IVA ao livro é uma "forma sofisticada de censura"; Carlos Lança chama-lhe "terrorismo cultural" e Natália Correia criou o neologismo "culturicídio" para designar tão nefasta medida.
Para José Mattoso a integração do Instituto Português de Arquivos na Torre do Tombo é "vandalismo cultural".
Num elucidativo artigo de opinião, o eminente historiador refere o clima pouco saudável e nada cultural vivido em vários organismos da Secretaria de Estado da Cultura, onde se procura "intimidar os funcionários que persistem em querer fazer alguma coisa de útil, instaurando-lhes processos disciplinares".
Na opinião da Manuel Vilaverde Cabral o projecto de reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura "confirma a conduta de desmantelamento sistemático das instituições da cultura em Portugal".
O diferendo subiu de tom e alastrou ao ponto de S. Ex.a Sr. Presidente da República reconhecer que "há fundados motivos para alarme".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém que ame a cultura portuguesa pode ficar indiferente a tanta contestação! Ninguém com sensibilidade cultural pode ignorar os efeitos perversos das alterações que se avizinham.
Talvez valha a pena caracterizar um pouco melhor a situação para mais facilmente se compreender o que está em causa. Do rol de arbitrariedades e inconsequências com que a Secretaria de Estado da Cultura, quase diariamente, se exercita a escandalizar a gente da cultura, selecciono dois casos paradigmáticos do modo como o Governo encara a cultura.
Primeiro, a supressão da taxa zero do IVA sobre o livro. Segundo, a anunciada reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura.
Vejamos, sucintamente, algumas implicações negativas da supressão da taxa zero do IVA sobre o livro. Ao aplicar a taxa positiva do IVA ao livro - tornando-o mais caro e, por consequência, mais inacessível - o Governo trata o consumidor de livros como se de consumidor de whisky ou cigarros se tratasse. Quer dizer, o Governo, ao penalizar fiscalmente o cidadão leitor, está a desincentivá-lo com os mesmos argumentos que usa para com o fumador ou o bebedor! A supressão da taxa zero do IVA sobre o livro, em nome de uma pretensa "harmonização" fiscal, é álibi que não colhe. Veja-se se a Inglaterra e a Irlanda se preocuparam com isso! Admire-se o Luxemburgo que ousa baixar de 6 % para 3 % a taxa do IVA sobre o livro! A harmonização fiscal tem de ser precedida de uma harmonização
sócio-cultural. O nosso atraso em relação aos padrões sócio-culturais da Comunidade é superior ao "atraso" fiscal.
Ora, não é com livros mais caros que se incentiva a leitura. Não é com livros mais caros que se combate o analfabetismo e o iletrismo. Não é com livros mais caros que se evita o encerramento das livrarias que - pasme-se - só em 1991 fecharam mais de 100 postos de venda de livros.
Dir-me-ão que o assunto ficou "arrumado" com a aprovação do Orçamento do Estado. Pode ser que assim seja, ainda que mal. Mas, então, onde está o estudo sobre o impacte do agravamento dos custos do livro no acesso à cultura? Que medidas compensatórias prevê o Governo aplicar para minorar os efeitos nefastos de tal medida? Para quando uma estratégia de promoção do livro e da leitura, interna e externamente? Para quando a definição de uma política de incentivos à edição de obras de qualidade?
Ter respostas para estas interrogações seria uma boa forma de comemorar o Dia do Livro Português que hoje é. O assunto é sério. A língua e a cultura portuguesas exigem do Estado uma maior atenção. Não basta ao Governo dizer que a língua é uma prioridade da política cultural. O Governo tem de agir em conformidade. Criou-se o Instituto Camões. Pois bem, já é tempo de lhe definir a estrutura orgânica, as competências e os recursos. Já estamos muito atrasados, não percamos mais tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos, agora, com a devida atenção a anunciada reestruturação da Secretaria de Estado du Cultura. Não digo que a estrutura orgânica desta Secretaria de Estado não deva ser alterada. O que digo é que deve ser aperfeiçoada no diálogo com todos os intervenientes. Mas a anunciada reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura faz lembrar a afirmação de Lampedusa: é preciso mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma. Por outras palavras, adequadas ao caso em presença, mudam-se os nomes, trocam-se os responsáveis, e tudo fica na mesma, ou pior.
O desnorte deste Governo é tal que se propõe extinguir serviços que ele próprio criou há bem pouco tempo. E uma fúria destruidora que chega a criar para ter o que "matar". Morte violenta, nuns casos, morte encoberta, noutros. É que também é possível destruir instituições, por processo lento de degradação, de intimidação, de afastamento de personalidades de reconhecido mérito. Ou, ainda, por asfixia, quando se fundem organismos sem respeito por diferenças de vocação, objectivos e funções. Os argumentos do Governo são argumentos demagógicos, invalidados pela actuação do próprio Governo.
Vejamos: argumento do excessivo número de organismos. Este argumento cai por terra no momento em que o Governo avança com a criação de outros organismos que, pelo seu gigantismo, custarão ainda mais ao erário público.
O argumento do excesso de pessoal. Este argumento é contraditado pela prática diária de recrutamento de assessores.
É altura de exigir ao Governo que apresente o estudo sobre as consequências do processo de reestruturação, quer a nível de quadros de pessoal, quer de contabilização dos custos, quer das consequências de tudo isto na vida cultural portuguesa. Só assim haverá condições para se pensar numa reestruturação séria que sirva os interesses da cultura portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As recentes atitudes dos responsáveis pela política cultural indiciam que na Secretaria de Estado da Cultura existe hoje um défice de democracia. Há sinais de repressão contra investigadores
1348 I SÉRIE - NÚMERO 44e estudiosos. Reabilitou-se a "lei da rolha" e instaurou-se um clima persecutório. Neste contexto, não causa estranheza a criação da Inspecção-Geral da Cultura! Quererá isto dizer que vamos ter uma "polícia da cultura"?!
Sentindo que há atropelos às regras de convivência democrática, trabalhadores da Secretaria de Estado da Cultura anunciam, em carta aberta, a realização de uma vigília de luta numa igreja de Lisboa. Mas há, também, arbitrariedades e indecisão, demagogia e intimidação, recuos e avanços ao sabor da maré, numa evidente manobra de "lançar o barro à parede para ver se pega". A mudança radical de opinião do Secretário de Estado da Cultura, no intervalo de uma semana, no que respeita à integração do Instituto Português do Livro e da Leitura na Biblioteca Nacional demonstra bem a leviandade e arbitrariedade do processo de reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo recuou, e ainda bem. Mas o reconhecimento de um erro não absolve o pecador relapso. A alegada reestruturação dos serviços não é feita com base num estudo sério, nem assenta numa perspectiva cultural.
Deixo à reflexão da Câmara estas preocupações. Porventura a situação exigiria maior agressividade da minha parte. O Partido Socialista vai acompanhar com toda a atenção a evolução dos acontecimentos e exigir que os interesses partidários se não sobreponham ao interesse nacional.
Espero que o Sr. Primeiro-Ministro tire as devidas ilações deste movimento de contestação à actual política cultural e saiba agir em conformidade. Que é preciso inverter o rumo não é só uma evidência, é, acima de tudo, um imperativo nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.- Deputada Edite Estrela, criticar é folgado e a discussão soma e segue. E benza-a Deus, Sr.! Deputada, pela sua intervenção. Benza-a Deus, em minha opinião, comum e vulgar, tem dois sentidos.
Um, que parece, tal como reagia a vossa bancada, um sentido de bem-vinda, wellcome on board, depois da travessia do PS. Mas outro sentido também: benza-a Deus, Sr.a Deputada, por algum espanto, por alguma coisa, por tantos alertas, por tantas catástrofes.
Quanto ao primeiro sentido, wellcome on board depois da travessia, tenho de fazer agulha com outra intervenção do PS feita acerca de uma semana. O orador então de serviço mostrou bem que a nova palavra de ordem da bancada socialista é "confronto", como se já não chegasse a evidência vastamente demonstrada de que a oposição faz sempre caricatura, não faz retrato. E caricatura é sempre a traço grosso, acentua o mau, desfavorece o bom ou o quase bom; a caricatura não é retrato, não é ponto de situação, não é diagnóstico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A oradora de serviço hoje foi azeda, o seu colega, há dias, tinha pretendido ser ácido. A oradora de hoje pôs também em fúria, o seu camarada tinha querido pôr força. A Sr.a Deputada esteve mais próxima da ambição de Cícero quando o seu companheiro de bancada proeurou reviver Catilina.Risos do PS.Mas a ambos não lhes chegou, para esta missa, ou para esta missão, o arregaçar de mangas do vosso latim. A sua fonte de informações, aliás catastróficas, a sua esquina de informações excede muito o tamanho da minha rua.O Sr. José Magalhães (PS): - Trouxe isto escrito?!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Rascunha-se. Aliás, o Sr. Deputado quando não intervém, e nós já temos saudades, acende o pisca-pisca dos apartes.Risos.É uma posição!Aplausos do PSD.É uma forma de estar presente, e agradeço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que faça algum desconto para perdão do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado permitir que o interrompam esse tempo será creditado na sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.Contra as catilinárias por excesso, contra os bruxedos com efeitos milagrosos e mediáticos, o melhor é mesmo abrir o breviário. Nesta Casa de tenores, tenores como dizem, a Sr.a Deputada é contralto, isto é, é contra quem está no alto, neste caso, da cultura, entenda-se!
Mas quem semeia ventos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: -... também ouve.
Não quer aceitar, Sr.a Deputada, não quer reconhecer, que quando há mudanças de fundo, e na Secretaria de Estado da Cultura estão em curso mudanças de fundo, as coisas pioram sempre antes de mudar? Não quer confessar, confessar às paredes ou a si própria, que é exactamente por saber isso que aproveita este tempo de transição na aplicação das medidas que estão em causa para questionar - como o fez -, para pôr alguma verosimilhança - como o fez - no lugar da verdade que pode e deve ser reposta na oportunidade?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - Já fiz duas perguntas, tinha mais algumas, mas o Sr. Presidente tem razão e, como a Sr.a Deputada não terá tempo, termino. E termino, não com a pergunta mas quase com um aviso - não é um conselho, pois quem sou eu para os dar?! - para a sua
27 DE MARÇO DE 1992 1349voluntariosa caminhada, para as suas metas de carreira. Há lugares públicos, há lugares políticos, como a Secretaria de Estado da Cultura, onde o perigo mínimo que corre um governante é ser devorado ora pelo lobo ora pelo cordeiro e sempre na mesma fábula.
Em contraponto, a oposição, com as suas histórias, factualmente, não corre mesmo perigo nenhum. Creio que é isso que faz correr a oposição, que faz correr a sua bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir senão vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.O Orador: -... porque na sua bancada o perigo real, mesmo perigo, só o corre o novo líder, o Deputado António Guterres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, vou tentar responder, embora tenha tido muita dificuldade em perceber a pergunta do Sr. Deputado Carlos Lélis. Aliás, como falou tão nervosa e agressivamente até o som não era muito audível.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Lélis, compreendo o seu nervosismo e a sua agressividade porque é sempre muito difícil defender o indefensável.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Penso que a sua posição é incómoda e eu, se estivesse no seu lugar, sentir-me-ia muitíssimo mal.
V. Ex.a teve oportunidade de preparar a pergunta mesmo sem saber o que iria dizer, mas, naturalmente, os pesos que tem na consciência eram suficientes para trazer aqui essas alegorias, essas metáforas, todas essas referencias que fez de uma forma um tanto incompreensível, até pelo facto de há dias ler respondido ao Sr. Deputado Pacheco Pereira informando-o de que hoje iria intervir acerca da política cultural, que ele, aliás, já criticou por não estar de acordo com ela.
Os senhores queriam que o Partido Socialista fosse uma oposição cómoda, passiva, mas não somos. Somos uma oposição actuante, e isso é que vos dói, e de tal maneira que chegamos a esta caricatura: o Primeiro-Ministro, na Madeira, faz um discurso de oposição à oposição!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O estilo do Deputado Silva Marques está a instalar-se no PSD, é seguido pelo Primeiro-Ministro e agora também pelo Deputado Carlos Lélis. Mas prefiro o original à cópia porque os originais são sempre mais verdadeiros.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado falou em período de transição, mas pergunto: quantos anos é que precisam para ultrapassarem a transição e fazerem alguma coisa de visível e de válido para a cultura portuguesa?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores têm um Governo de maioria há quatro anos! Tiveram um Governo de maioria relativa durante dois anos e têm algumas pastas há muitos, muitos mais anos, por isso é altura de saberem o que querem e de sobreporem o interesse nacional ao interesse partidário.
Para terminar, porque o tempo urge, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado começou com benzeduras e acabou com comunhões, mas nem umas nem outras me afectam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, no último fim-de-semana, na Região Autónoma da Madeira, as suas primeiras jornadas parlamentares desta legislatura e desta sessão legislativa.
Integrando o Grupo Parlamentar do PSD e a sua direcção e sendo Deputado eleito pelo círculo eleitoral onde decorreram as jornadas, foi para mim dupla a satisfação e duplo o regozijo pela forma elevada como decorreram os trabalhos e pela profundidade das reflexões a que em conjunto procedemos.
Registo com particular agrado a circunstância de esta oportunidade ter permitido a presença na Região Autónoma do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Primeiro-Ministro.
Programadas há vários meses para a Região Autónoma da Madeira, quis o PS, com os seus recentes ataques e insultos à população da Madeira e às suas instituições democráticas, tornar ainda mais significativa e oportuna a homenagem do Grupo Parlamentar do PSD a essa conquista do 25 de Abril que é a efectiva autonomia política regional da Madeira e tornar mais relevante, ainda, a expressão da nossa solidariedade com a população daquela Região Autónoma.
Expressão real dessa homenagem constituiu a inserção no programa das jornadas parlamentares dos temas "Autonomia regional como pilar do sistema democrático" e "Autonomia regional e as comunidades portuguesas".
E porque tais temas, pela sua dimensão nacional, extravasam o âmbito de reflexão de qualquer grupo parlamentar, cabe aqui adiantar algumas considerações sobre tão pertinentes matérias, tanto mais que, por evidentes razões eleitoralistas, persistem os ataques às autonomias, vindos de quem jamais as compreenderá e de quem tudo tem feito para as prejudicar.
O PSD é a força política, quer a nível nacional, quer a nível regional, a quem se deve essa mais adequada forma de realizar Portugal no Atlântico que é a autonomia regional dos Açores e da Madeira.
Na expressão feliz de Cavaco Silva: "A autonomia é uma estrada de duas vias: a da capacidade própria de decisão em relação a tudo aquilo que diz directamente respeito aos arquipélagos e da assumpção de responsabilidades pelas políticas conduzidas; mas a autonomia é também a via do diálogo aberto e franco entre os órgãos de governo próprio e o Governo da República, um diálogo que privilegia a solidariedade e que exclui o paternalismo e a subordinação."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os emigrantes que integram as comunidades madeirenses espalhadas pelos quatro cantos do mundo correspondem a um número três vezes superior ao da população residente na Região.
1350 I SÉRIE - NÚMERO 44Constituem tais comunidades um elemento humano da maior importância que consideramos a todos os títulos parte integrante da Região Autónoma e a quem estamos particularmente reconhecidos pelo bom nome que tem granjeado nos países onde se têm fixado, pelo exemplo de apego ao trabalho e pelo contributo que têm dado ao desenvolvimento da Região.
Com estas comunidades se prende a preocupação que vimos sucessivamente veiculando de ver garantido o direito de voto para as assembleias legislativas regionais, a par de idêntica preocupação relativamente aos emigrantes, em geral, na eleição para o Presidente da República.
Não compreendemos, nem aceitamos, com lodo o respeito que nos merecem as comunidades estrangeiras residentes em Portugal, que se apresse e privilegie a concessão do direito de voto a tais cidadãos de terceiros países, quando se recusa a garantia tal direito a cidadãos portugueses que seriam, desta forma, vítimas de uma segunda discriminação, ainda mais escandalosa do que aquela de que têm vindo a ser alvo.Aplausos do PSD.Não alinhamos com as posturas de privilegiar vertentes internacionalistas em prejuízo dos cidadãos nacionais.
Envolvendo tais matérias a necessidade de rever a Constituição, fica aqui, claramente e mais uma vez, lançado o desafio sobre se as forças políticas indispensáveis à formação da maioria necessária para a revisão da Constituição e para a sua antecipação estão dispostas a pôr termo, quanto antes, a este real e efectivo "défice democrático" que discrimina os portugueses entre si.
E fica também lançado o desafio para, na mesma oportunidade, serem corrigidos e melhorados os dispositivos constitucionais relativos à estrutura político-administrativa das Regiões Autónomas, com vista a afastar o "défice autonómico" que ainda subsiste.
Não se pode deixar de denunciar a este respeito que o PS, numa postura que é muito sua, anuncia, com frequência, o contrário do que exactamente pretende.
Importa-lhe apenas tirar o "efeito mediatico" desse anunciar de propósitos, atirando posteriormente para outros a responsabilidade da sua não efectivação.
O PS anunciou pretender um debate na Assembleia da República sobre um alegado "défice democrático" na Região Autónoma da Madeira.
Só que o PS não quer efectuar esse debate.Aplausos do PSD.E tanto assim é que vem intencionalmente servindo-se, de forma tortuosa e ínvia, de figuras regimentais que sabe não terem aplicação e cabimento e com isso fazendo a má figura a que temos assistido.
O respeito pela autonomia regional constitucionalmente consagrada leva-nos a entender que o local próprio para um debate dessa natureza é a Assembleia Legislativa Regional, órgão a quem compete a fiscalização do executivo regional.
Mas que fique claro que o PSD não se opõe, nem nunca se opôs, a tal debate, desde que inserido num quadro regimental e constitucional adequado.
Saia o PS dos atalhos que sabe conduzirem a um impacte na comunicação social e meta-se nos caminhos correctos da legalidade regimental e constitucional que conduzem ao debate.Aplausos do PSD.Não consentiremos que o PS pretenda debater alegadas ilegalidades que ocorreriam na Região Autónoma da Madeira, violando ele próprio o Regimento e a Constituição.
Aproximando-se as eleições legislativas regionais e sabendo o PS que vai ser alvo de mais uma derrota estrondosa, necessita, como sempre, de inventar mais um álibi para os seus fracassos e insucessos.
Desta vez, é o alegado "défice democrático" na Região Autónoma da Madeira.
Não é, aliás, inteiramente nova esta posição do PS.
Ao longo dos últimos anos, assistimos, mais do que uma vez, ao discurso socialista que, directa ou indirectamente, conduzia à ideia de que as maiorias só são democráticas quando socialistas. Quando as maiorias são de outra força política já não são democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constituíram também objecto de debate e reflexão das nossas jornadas as questões da justiça, bem como a presidência portuguesa das Comunidades e o desafio europeu.
Todos estamos conscientes do esforço que se vem fazendo na melhoria dos serviços de justiça em Portugal, no acesso ao direito e aos tribunais por parte dos cidadãos, no melhor apetrechamento e modernização do aparelho judicial e das suas instalações, na reforma de vários institutos e de códigos fundamentais. Há ainda um longo caminho a trilhar que gostaríamos fosse de consenso, por envolver questões de Estado da maior importância e melindre.
O Tratado du União Europeia e os compromissos decorrentes de Maastricht condicionarão a vida portuguesa nos próximos tempos, sendo indispensável o maior rigor, para que sejam atempadamente criadas as condições de convergência que nos garantam uma adequada integração nu união económica e monetária e para que façamos um correcto aproveitamento do aumento substancial dos fundos estruturais indispensáveis ao nosso desenvolvimento.
Imporia ter presente que, no futuro, a utilização dos fundos estruturais comunitários dependerão da concretização das condições de convergência, com vista à união económica e monetária.
O Grupo Parlamentar do PSD, como grupo maioritário, está consciente de que um dos grandes objectivos desta legislatura, se não o maior, é a concretização das condições que levem Portugal à união económica e monetária em construção no quadro europeu em que nos inserimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, liderando como lidera o processo de reforma do Parlamento, cuja iniciativa lhe coube, na presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD não deixou de reflectir e de debater nas suas jornadas parlamentares a reforma do Parlamento.
Estamos empenhados na dignificação do Parlamento e dos Deputados, queremos aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização política, valorizar o trabalho das comissões e o papel dos seus presidentes, reforçar a importância do debate político em Plenário, reformular a calendarização dos trabalhos, de modo a privilegiar o trabalho nas comissões e a reservar ao Plenário debates da maior importância e a garantir também o espaço necessário ao trabalho dos Deputados nos seus círculos eleitorais, contribuindo, dessa forma, para uma maior aproximação entre eleitores e eleitos.
Pretende-se também institucionalizar, com regularidade mensal, debates em Plenário, reformular o instituto das perguntas ao Governo e das respostas aos requerimentos,
27 DE MARÇO DE 1992 1351instituir debates abreviados e debates de urgência com a presença do Governo que se pretende possa, igualmente, estar presente no período de antes da ordem do dia, alterar o regime das comissões de inquérito e do processamento das petições, bem como o instituto da defesa da honra tantas vezes utilizado de forma desvirtuada e perturbadora da normal evolução do debate, bem como reforçar os poderes do Presidente da Assembleia da República na condução dos trabalhos.
Igualmente se pretende criar melhores condições de trabalho para os Deputados, dotando-os de gabinete próprio e assessorias mais próximas e eficazes e melhorar os direitos dos pequenos partidos.
No âmbito das iniciativas legislativas, privilegiamos a qualidade à quantidade e recusamos o método de repescar, sem critério, os diplomas caídos em anteriores legislaturas, muitas vezes já ultrapassados, para com isso criar um falso protagonismo e iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, também, em resultado da reflexão e do debate a que procedemos nas nossas jornadas parlamentares e porque nada temos a esconder, nem receamos outras iniciativas paralelas que só enriquecem a vida e o debate parlamentar, podemos, desde já, anunciar que vamos oportunamente apresentar, entre outras, as seguintes iniciativas legislativas: lei de bases da família; nova lei quadro da criação, extinção e reorganização de freguesias; lei do acesso aos documentos administrativos; lei do segredo de Estado; lei quadro sobre a certificação de produtos agrícolas; estatuto do cooperante e lei dos baldios.
O PSD tomará, também, a iniciativa legislativa na área dos novos direitos, de que destaca, nesta sessão legislativa, uma iniciativa sobre aspectos da investigação no campo das ciências da vida e uma outra na área do ambiente, alterando a lei das associações de ambiente e valorizando o papel e a actividade destas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações que manifestámos relativamente à reforma do Parlamento e ao conjunto de iniciativas legislativas que o nosso grupo parlamentar se dispõe a apresentar revelam quanto consideramos essencial a valorização do Parlamento e o seu papel na vivência e construção diária da democracia que somos e queremos cada vez mais aprofundada.
Assumimos, porém, sem complexos ou hesitações, a nossa qualidade de partido maioritário, que apoia o Governo, com o à-vontade de quem está legitimado pelo voto expresso da maioria dos portugueses, que continua, com impressionante lucidez e perspicácia, a saber quem com ele se identifica e quem efectivamente defende os seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Manteremos, como sempre mantemos, e é próprio da filosofia social-democrata que professamos e por que nos batemos, uma postura moderada, tolerante e de abertura ao diálogo, sendo mesmo esta a nossa resposta à arruaça e ao insulto, a que só recorrem os que não têm razão e os que, por não a terem, não vêem legitimadas as suas posições pelo voto popular.O Orador: - Mas que fique claro que não abdicaremos, em circunstância alguma, da execução do nosso programa e da firme defesa dos nossos princípios.
Não traremos o povo português que em nós confiou e seremos fiéis ao pacto que com ele celebramos, em 6 de Outubro último.
E, ao fim e ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é difícil assim proceder e ser-se fiel aos compromissos assumidos, quando tudo se resume à firmeza das convicções e à intransigente defesa dos interesses dos Portugueses e de Portugal, na sua visão global e solidária, que inclui o continente, as Regiões Autónomas e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Jaime Gama e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vou referir-me apenas a um dos aspectos da sua intervenção, àquele que tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva ter vindo novamente fazer um desafio aos partidos da oposição, no sentido de eles permitirem que seja promovida pelo PSD uma revisão antecipada da Constituição, com vista à alteração da legislação eleitoral.
O exemplo que referiu, relativo à votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais, se bem ouvi, julgo que foi o único aspecto que abonou em seu favor. Mas, a este respeito, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o que é que faz correr o PSD nessa perspectiva, quando é certo que as próximas eleições presidenciais só terão lugar em 1996 e o período normal de abertura da revisão constitucional se inicia em 1994? Por que é que o PSD quer fazer a revisão, para esse efeito, antes dessa data? O que é que está por detrás dessa sua afirmação? Quais são os outros aspectos que lhe interessam na revisão constitucional e que não foram referidos na sua intervenção?
E, já que estamos a falar de Constituição e de revisão constitucional, aproveito para fazer-lhe uma segunda pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro, ou melhor, o presidente do PSD, na intervenção que fez nas jornadas parlamentares do PSD, na Madeira, referiu, a determinada altura, que, se o Tribunal Constitucional viesse a declarar inconstitucional a norma do Orçamento que suspende a aplicação da Lei das Finanças Locais, isso significaria que a Constituição não permitia o aprofundamento da integração comunitária. Esta afirmação veio transcrita nos jornais e eu próprio tive conhecimento dela pela televisão. A questão que lhe coloco, Sr. Deputado Guilherme Silva, na medida em que, para alem de ser jurista, V. Ex.a é o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a seguinte: como é que uma situação destas, uma eventual declaração de inconstitucionalidade dessa norma, pode significar que a Constituição é contra o aprofundamento da integração europeia? Terá sido um deslize do Prof. Cavaco Silva, ou um dislate do Primeiro-Ministro?Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!
1352 I SÉRIE -NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo tom da sua intervenção, que é corripletamente diferente do que por vezes nos é dado ouvir. É um tom bastante mais modelado em relação ao registo de intervenções das jornadas parlamentares, perdoem-me, até de desagravo, ...Risos do PS.... numa intervenção em que o Sr. Deputado Guilherme Silva, saudavelmente, proeurou gerir de forma integrada as suas preocupações, enquanto titular da representatividade por um círculo eleitoral com todas as consequências inerentes, e as suas responsabilidades como parlamentar na Assembleia da República e ilustre presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desta Câmara.
Saúdo-o pela parte que se reporta a este último mandato; quanto à primeira, gostaria dê colocar algumas questões. A questão central é naturalmente aquela que tem a ver com a inversão de posição do PSD, inversão operada em relação a este problema do agendamento do debate sobre o «défice democrático» da Madeira. «Défice democrático» da Madeira é uma expressão que não é original do PS, mas cujos méritos cabem ao actual Presidente da República que, como V. Ex.a sabe, a utilizou em momento próprio, antes da sua reeleição. E, apesar de sobre isso ter mantido com o Presidente do Governo Regional da Madeira uma viva polémica e de o Presidente do Governo Regional da Madeira se ter empenhado militantemente na campanha das presidenciais, este último viu, na sua própria Região Autónoma, os seus pontos de vista serem derrotados e saírem vencedores os do Presidente da República que, precisamente antes da sua eleição, aludiu ao «défice democrático» na Madeira.Aplausos do PS.Portanto, V. Ex.a não tem a menor razão quando vem aqui invocar como que um desagravo da população madeirense em relação a esta iniciativa do Partido Socialista, porque o povo da Madeira já votou, ao reeleger o actual Presidente da República, numa profunda crítica ao «défice democrático» da Madeira.Aplausos do PS.Risos do PSD.O que gostaria de perguntar é se o PSD aceita ou não o repto lançado pelo PS ou se vai continuar a refugiar-se em artigos do Regimento. E já agora lançamos um desafio: qual é o artigo do Regimento que considera adequado para que este debate se realize?Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - A partir do momento em que VV. Ex.as apontaram nessa direcção, perderam todo o argumento para obstaculizar este debate, como vêm fazendo desde o início. Portanto, V. Ex.a tem agora o dever, perante a Câmara e o País, de esclarecer os Portugueses, dizendo qual é o artigo do Regimento a que alude.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Para o PS, os artigos do Regimento e da Constituição são claros. O artigo 179.8, n.o 3, da Constituição faculta como direito indelével dos grupos parlamentares, em especial os da oposição, fixar ordens do dia.
Na legislatura passada, por consenso de todos os partidos, foi admitido como matéria da ordem do dia a realização de debutes. Nestes termos, realizaram-se debates com marcação do PCP sobre urgências médicas, do PS sobre abusos do poder do Governo, do CDS sobre comunicação social, sendo, aliás, o Grupo Parlamentar do PSD quem iniciou essa tradição de cativar ordens do dia para esse efeito, com o agendamento de um debate sobre a situação nos países do Leste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, queira concluir!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não vamos fazer nenhum floreado, nenhum jogo de escondidas, com artigos regimentais. A nossa invocação é clara. Seria um gravíssimo precedente constitucional, regimental e de regime democrático que o nosso agendamento não fosse realizado.Aplausos do PS.VV. Ex.as tem a maioria, mas não têm, em democracia, o poder de impor, de hegemonizar, de derrogar e anular artigos da Constituição da República.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir!O Orador: - Sr. Deputado, este é o desafio do PS: quer ou não o debate? Não se refugie em artifícios do Regimento desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero começar por dizer que a questão da prática do poder e as relações entre o poder e os cidadãos na Região Autónoma da Madeira é um assunto demasiado sério, que merece ser tratado e discutido neste Plenário. E é um assunto demasiado sério para se tornar apenas num terreno de luta político-regimental entre o PS e o PSD, porque não diz apenas respeito ao PS e ao PSD como também não diz apenas respeito às forças políticas representadas no Parlamento regional, entre as quais se inclui o CDS; diz, sobretudo, respeito aos cidadãos portugueses da Região Autónoma da Madeira, que mantêm com o poder social-democrata da Região uma relação que precisa de ser aclarada.
A expressão «défice democrático» da Região Autónoma da Madeira, muito embora seja uma expressão de origem presidencial, não vai ser utilizada no debate que, hoje, nós, como o Sr. Deputado, já não temos dúvidas irá realizar-se proximamente.
Portanto, a expressão a utilizar não é essa, porque não temos dúvidas de que o poder social-democrata na Região
27 DE MARÇO DE 1992 1353Autónoma da Madeira tem uma origem inequivocamente democrática. Nesse debate, vamos pôr a tónica na demonstração de que existem iniludíveis abusos do poder na Região Autónoma da Madeira. É essa a questão sobre a qual quero questioná-lo.
O Sr. Deputado é da Madeira, sabe bem que o CDS não vai deixar de alinhar aqui argumentos e factos que, indesmentivelmente, estão em seu poder e vai trazê-los ao conhecimento da Câmara - V. Ex.a sabe bem ao que me estou a referir!
O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estarão dispostos, no decurso desse debate, a reconhecer a existência de abusos de poder na Região Autónoma da Madeira, aquilo que, em privado, já reconhecem nos corredores desta Assembleia?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à necessidade de revisão da Constituição e ao empenho do PSD nessa matéria, quero dizer-lhe que, mesmo que não se realizassem - se esse fosse o nosso regime constitucional - eleições para a Presidência da República, nos próximos 15 anos, a nossa pressa era a mesma. O problema não está no momento do exercício do direito, está no momento da concessão do direito. A não concessão deste direito é uma injustiça tão grande que cada dia que passa mais ela se agrava.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, acrescem outras razões. Muito provavelmente ter-se-á de rever a Constituição por razões que têm a ver com a concessão do direito de voto a estrangeiros, decorrentes das obrigações de Portugal no Tratado da União Europeia, aprovado em Maastricht, designadamente o direito de cidadãos europeus elegerem e serem eleitos para as autarquias locais e pura o Parlamento Europeu.
Não me diga, Sr. Deputado, que o PCP está de acordo com a revisão deste aspecto da Constituição e não está de acordo que se reveja a concessão do direito de voto aos emigrantes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim for, terão um redobrado esforço da nossa parte para não deixar consorciar unia situação dessas.
Sr. Deputado Jaime Gama, começo por retribuir a apreciação pelo tom utilizado no discurso de V. Ex.a Penso que o Sr. Deputado se reencontrou nesse tom, porque era, efectivamente, o tom que lhe reconhecíamos há um tempo atrás.
Quero dizer-lhe que a minha intervenção foi exactamente o contrário do que V. Ex.a referiu. Ó Sr. Deputado é que fez uma inversão da posição do PSD quanto ao debate pretendido pelo PS em relação à Região Autónoma da Madeira.
Portanto, Sr. Deputado, não houve inversão nenhuma. Pelo contrário, houve a reafirmação de que por parte do PSD não há nem nunca houve qualquer oposição a esse debate. Dissemos, em primeira linha, que, por respeito ao princípio constitucional da autonomia -que não podemos esquecer-, entendemos ser essa uma questão que deve ser debatida na Assembleia Legislativa Regional.O Sr. Jaime Gama (PS): - Já pedimos, mas ainda não está agendada!O Orador: - As Regiões Autónomas têm uma estrutura político-administrativa própria, têm um executivo próprio e tem um parlamento próprio, onde, em primeira linha, essas questões se devem colocar.
Por outro lado, VV. Ex.as não responderam ao desafio lançado pelo Presidente do Governo Regional: «Digam concretamente quais são essas violações da Constituição?» Digam concretamente quais são elas?