20 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade. Nota técnicaProjecto de lei n.o 27/XII (1.a) Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado, do PCP Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Francisco Alves (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Maria Paula Faria (BIB).Data: 19 de Agosto de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo PCP, visa regular o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como do acesso da Assembleia da República a matérias classificadas como segredo de Estado.De acordo com os proponentes, sempre que  existem suspeitas de actuação ilegais dos serviços de informações, a forma de procedimento do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), que se limita a ouvir os seus responsáveis máximos — que desmentem esse tipo de actuação —, não configura uma verdadeira fiscalização, impondo-se a «a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP».Invocando a «transcendente importância democrática» desta questão, propõem a adopção de outro modelo de fiscalização do SIRP por parte da Assembleia da República, bem como o do acesso desta a matérias classificadas como segredo de Estado.Recordam que, no actual modelo, a fiscalização parlamentar do SIRP é feita através do CFSIRP – que é composto por três personalidades indicadas por acordo entre os dois partidos com maior representação parlamentar — e não directamente pela Assembleia da República, como, em sua opinião, seria mais adequado.Reconhecem que, embora nos últimos anos a composição do CFSIRP tenha estabilizado e passado a haver um maior cuidado na elaboração dos relatórios apresentados, a Assembleia da República não deveria abdicar desta «função de primordial importância democrática».Defendem que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não se pode restringir aos dois maiores partidos, pelo que consideram não haver fiscalização parlamentar democrática quando uma parte do Parlamento é excluída do exercício dessa fiscalização.Na proposta agora apresentada, a fiscalização parlamentar do SIRP passa a ser assegurada por um Conselho, presidido pelo Presidente da Assembleia da República e que integra os Presidentes dos Grupos