I SÉRIE — NÚMERO 39 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda não, Sr. Presidente. Não me inscrevi. O Sr. Presidente: — Como ainda dispõe de 2 minutos e 8 segundos, pensei que, seguindo a lógica segundo a qual os partidos que apresentaram projetos dispõem de mais tempo no final, pretendesse intervir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Desculpe, Sr. Presidente. Desconheço se há mais inscrições, pelo que, para já, não me inscrevo. O Sr. Presidente: — Não se inscreveu, realmente. Tem razão, não é obrigado a intervir. Tem a palavra, então, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas gostaria de perceber se não há mais inscrições dos não proponentes, porque penso que há outros partidos que ainda dispõem de tempo. A questão era essa. Pausa. O Sr. Presidente: — Ainda antes de entrarmos no período de encerramento, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, vou aproveitar este tempo para revelar alguns dos pecados capitais destes diplomas, no fundo, baseando-me no ditado popular «quem muito abarca, pouco aperta.» Com estes diplomas, quiseram abranger meio mundo nas atividades de representação legítima de interesses: pessoas singulares, pessoas coletivas, quem defende interesses terceiros, quem defende interesses próprios, enfim, toda a gente está abrangida por estas iniciativas. Já imaginaram os milhares de soluções completamente ridículas que isto vai dar? Abrangem todos os contactos, não apenas reuniões informais, não apenas reuniões formais, mas todos os contactos. Qualquer autarca vai ter medo de sair à rua a partir de agora ou terá de dizer a alguém «afaste-se, registe-se», ou, então, imagino eu, no Facebook, por WhatsApp, na entrada do Parlamento, toda a gente terá de responder de uma só forma: «Sem registo não há conversa». E os e-mails que estamos a receber sobre a eutanásia? Teremos de responder a todos? Não, venha registar-se, se quer conversar connosco. Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Além disso, obrigam toda a gente a registar-se. Ou seja, nem sequer pode acontecer que existam entidades que, pela sua natureza, pela falta de constituição jurídica, possam não ser abrangidas. Mais: têm de fazer um registo prévio. Ou seja, quem pedir uma audiência a um vereador terá como resposta «registe-se» e, depois, fala! Ainda para mais, abrangem milhares de destinatários. Os Srs. Deputados estão a pensar que isto é apenas para os Deputados. Não é! São para milhares! Todos os autarcas estão abrangidos! Srs. Deputados, com franqueza, acham que é possível estar na vida pública, rechaçando, reprimindo, repudiando qualquer contacto, de qualquer natureza, escrito, falado, formal ou informal, desta forma? Isso é feito para não ser cumprido. É demagógico, é populista! Aqueles senhores gostam, mas não vai resolver nada, pelo contrário! Isto está a ser feito para sermos apanhados! Não por não cumprirmos, mas porque a lei é mesmo má. Aplausos do PSD.