540-(46)	II SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Almeida Santos (PS): - Por enquanto, e em sede de reflexão, não é ainda uma proposta formal. Mas o estado de sítio seria declarado pelo Presidente da República, ouvidos o Governo e o Conselho da Revolução. Só que, nestas condições, teria que ser ratificado e, se não fosse, terminaria ao fim de 3 dias. Não se prolongaria por mais tempo sem ratificação ou confirmação da Assembleia da República. Se a confirmação não, fosse feita pelo Plenário mas pela Comissão Permanente, teria que ser confirmada por aquele, logo que possível, ou então na sua reunião imediata. Arranjaríamos uma fórmula que desse uma ideia de carácter o mais possível imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Srs. Deputados, ouvi, atentamente aquilo que agora foi dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos e realmente, interligando a proposta da AD e a proposta do PS, pareceria que a deste seria um pouco exigente, na medida em que diz que o estado de sítio seria declarado pelo Presidente da República sob proposta do Governo e mediante autorização da Assembleia da República. Agora, o PS admitiria, portanto, retirar "sob proposta do Governo" e "mediante autorização da Assembleia".Voz ininteligível.Exacto. Bom, creio que, na lógica das alterações que o PS propõe, em geral, no que diz respeito à Assembleia da República, esta funcionará ou terá sempre uma comissão permanente, quer esteja quer não esteja em funcionamento, quer esteja dissolvida. Embora retirando talvez "sob proposta do Governo", para não tornar todo este esquema demasiado rígido, não sei se não seria de todo manter, a aceitar-se futuramente este esquema que consta do projecto do PS, "mediante a autorização da Assembleia", que seria pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, e, caso fosse por esta, haveria então a tal confirmação do Plenário. Não sei se será realmente de ficarmos nesse meio termo e se vir a aceitar este esquema de funcionamento da Assembleia proposto pelo PS, na medida em que, realmente, há sempre possibilidade de que a Assembleia, através do Plenário ou da Comissão Permanente, se possa pronunciar de imediato.Era só esta reflexão que deixaria aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No actual regime, o estado de sítio ou o estado de emergência é declarado pelo Presidente da República mediante autorização do Conselho da Revolução e não pode prolongar-se para além de 30 dias sem ratificação da Assembleia.Supondo a extinção do Conselho da Revolução, há que, portanto, encontrar uma solução para esse condicionamento do poder do Presidente da República, mantendo, se é de manter, o poder com o Presidente da República.Por isso a FRS e o MDP/CDE propunham que a autorização do Conselho da Revolução, uma vez extinto este, fosse substituída pela autorização da Assembleia da República. Parece-nos uma solução que nessa base, isto é, sob o ponto de vista de extinção do Conselho da Revolução, parece lógica e que, não estando a Assembleia a funcionar, pode estar a sempre ... constituída a Comissão Permanente. E as objecções levantadas na subcomissão de que não seria possível reunir imediatamente a Assembleia, creio que não valem quanto à Comissão Permanente. Pelo que o esquema proposto na proposta da FRS, de exigir a ratificação da Assembleia global, no caso de o assentimento ter sido dado pela Comissão Permanente, "parece que (permitirá ultrapassar a questão levantada. Creio que, aqui, o deputado Condesso levantou uma questão "pertinente e talvez fosse de ouvir os deputados do PS se a razão que invocaram para, digamos, alterar a sua própria proposta não é um tanto frágil e se, portanto, não se justificaria manter a lógica fundamental da proposta originária, que, aliás, era coerente com a que é hoje a da Constituição, suposta a extinção do Conselho da Revolução. Isto é, substituir a autorização do Conselho da Revolução ipela autorização da Assembleia da República ou pelo órgão desta que possa ser imediatamente reunido, porque o aspecto fundamental do actual regime é que o Conselho da Revolução pode ser expeditamente reunido. Isto é, o facto de se exigir uma autorização não impede que, no caso de ser necessária a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, não possa ser reunido imediatamente o órgão cuja autorização é necessária para declarar. Ora bem, suposta a extinção do Conselho da Revolução, também é possível reunir imediata e expeditamente um órgão (parlamentar, se não a Assembleia da República, se ela não estiver reunida, pelo menos a sua Comissão Permanente. E, portanto, a solução da FRS, que também era a da proposta, do MDP/CDE, parece-nos, nesse ponto, lógica o coerente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dizer que eu próprio, que nu subcomissão tinha manifestado algumas reservas à proposta da FRS quanto à iniciativa do Governo, depois de (ponderar, admito que a fórmula da FRS, tal como está, possa ser a mais satisfatória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, quer usar da palavra?Cede o seu lugar no Sr. Deputado Almeida Santos? Sr. Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Bom, como já devem ter visto, estamos a raciocinar em voz alta. Nós não temos uma posição definitiva sobre isto. Foi uma reacção imediata que quase surgiu como provocação. Saltou de um extremo para outro e já estamos aqui a encontrar, alguns pontos de equilíbrio.Eu acho que, se vier a ser aceite o sistema por nós proposto quanto ao funcionamento da Assembleia, isto é, garantindo-se que ela funcione em permanência através da sua Comissão Permanente, o grande obstáculo que desde o início anunciei quanto à autorização da Assembleia desaparece, é evidente que sim. Por isso mesmo fomos ao encontro dessa dificuldade, limitando a 3 dias a vigência do estado