2524II SÉRIE — NÚMERO 602) Para quando as obras de ampliação desta Escola?3) Para quando as restantes obras de electrificação e do ginásio?Assembleia da República, 30 de Abril de 1986.— O Deputado, Luís Roque.Requerimento n.' 1224/IV (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Constatando a deficiente cobertura na área da saúde dentária no nosso país, considerando que em Portugal só existe um quinto dos profissionais dentários que são necessários para atingir níveis que nos equiparem com a CEE;Verificando que a Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário, C. R. L. (CESPU), pretende dotar o País de duas faculdades no domínio da arte dentária (uma no Porto e outra em Lisboa), tendo para o efeito apresentado requerimento ao abrigo do artigo 32.° do Decreto-Lei n.u lOO-B/85, de 8 de Abril, cumprindo assim de forma cabal e séria as novas regras que este decreto-lei visa implementar;Sabendo-se que a referida Cooperativa apresenta um corpo docente que, para além de cumprir integralmente todo o Estatuto da Carreira Docente Universitária, oferece incontestáveis garantias de idoneidade moral e técnica (o que é aliás do conhecimento do Ministério da Educação em geral e da Secretaria de Estado do Ensino Superior em particular);Em face dos preceitos legais em vigor, solicito ao Ministério da Educação que se digne informar:a) Qual a razão que leva o Ministério da Educação a não dar resposta ao requerimento da CESPU?b) Tem o Ministério da Educação consciência dos graves problemas que neste momento se colocam aos alunos que se encontram aguardando a sua decisão?c) Por que motivo, tendo o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Fernando Real, dado ordem expressa para que a Direcção-Geral do Ensino Superior procedesse à nomeação da comissão científico-pedagógica, encarregada de avaliar os planos e programas de estudo; o equipamento científico, didáctico, pedagógico e técnico; a qualificação do pessoal docente; a adequação do curso ao objectivo de formação que visa atingir; a existência de um mínimo de cinco docentes habilitados com o grau de doutor para constituírem o órgão científico-pedagógico, esta tem vindo a protelar o seu parecer;d) Para quando prevê o Ministério da Educação a resolução de tal impasse?Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1986. — O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.Requerimento n.° 1225/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1.° Foi executada já a 1.° fase do projecto elaborado pela Direcção-Geral de Portos, que implicou um investimento vultoso, cujo montante exacto não se pretende aventurar, por falta de elementos.2.° O empreendimento tem o apoio da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, interessada na criação de estruturas necessárias ao desenvolvimento turístico do concelho.3.° Desconhece-se com exactidão o montante total previsto para a construção da obra, incluindo o respectivo acesso fluvial.4.° A opinião pública é confrontada com verbas impressionantes que, a serem verdadeiras, suscitam sérias preocupações quanto à rentabilidade económica do empreendimento e à opção respectiva, em termos de um correcto desenvolvimento turístico da região.5.° Por outro lado, a sua localização —a cerca de 15 km da foz do rio Minho— não só desencorajará eventuais utentes, como suscita dúvidas sérias de natureza técnica.6.° O leito do rio Minho, como é vulgar nos cursos de água muito antigos, ladeados de campos e sujeitos a grandes cheias periódicas, encontra-se assoreado numa grande extensão.7.° Isso implicará, necessariamente, para garantir a operacionalidade da marina, a necessidade de abertura e de manutenção permanente, por dragagem, de um canal de navegação com o comprimento de 15 m.8.° Reconhecida, embora, a necessidade da implantação de uma marina na costa norte do continente de Portugal, para apoio aos numerosos barcos de recreio oceânico que cruzam aquela zona do Atlântico, afigura-se, numa primeira análise, que a escolha do local da actual marina não terá sido o aconselhável no ponto de vista económico e do das exigências dos utentes — em suma, que a decisão não serviu nem servirá, da forma mais razoável, os interesses da região e do País.Tudo leva a crer que a sua instalação junto à foz do rio Minho ou, para sul, noutro ponto da costa mais acessível fosse o ajustado.Todavia, a decisão pode assentar em dados conclusivos que a justifiquem — o que não se aceita —, mas que não foram tornados públicos, de todo em todo.Em face do exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.° Montante global inicial previsto para a construção da marina de Vila Nova de Cerveira;2." Montante que se prevê venha a ser efectivamente despendido, incluindo em ambos os casos as despesas com o acesso fluvial até à foz;3." Montante gasto até à conclusão da l.a fase;4.° Custos previstos e custos que se pensa venham a ser efectivamente feitos com os serviços de apoio (recepção, casa de pessoal, vestiários, sistema de iluminação eléctrica, sistema de potabilização de águas, postos abastecedores de combustíveis, armazéns de recolha, etc);