39 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Se isto não é a privatização da água estar em cima da mesa, talvez então seja a concessão das barragens a privados, os rios e as praias vedados às pessoas. É que se isto não é água privatizada, então, Sr. Deputado, há-de explicar-me o que é.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais, Os Verdes gostariam de saudar o tema que aqui trouxe, muito oportuno, porque é preciso denunciar as políticas neoliberais e privatizadoras deste Governo, todas elas e em todas as áreas — e elas são várias.Desde logo, em todas aquelas em que o Governo vê negócio, está disponível para privatizar. Nesta Legislatura, com a Lei da Água, a reboque da transposição da directiva comunitária, que não previa, nem obrigava à privatização da gestão do domínio público hídrico, foi esse o caminho seguido pelo Partido Socialista.Mais recentemente, estão o Partido Socialista e o Governo a preparar, ou já têm preparado, um diploma que prevê a privatização da gestão de uma complexidade de bens do domínio público, que vão desde as redes ferroviárias e as estradas, ao espaço aéreo, aos cemitérios e, até, aos monumentos nacionais. Portanto, esta vertente neoliberal e privatizadora do Governo do Partido Socialista não conhece quaisquer limites.Mas nesta tónica a questão da água é particularmente simbólica. É-o porque não poderemos jamais vê-la como um bem, um produto mercantilizável para dar lucro mas, sim, como algo que está ligado intimamente ao próprio direito à vida e aos direitos humanos. Como tal, não podemos nunca concebê-la como um bem mercantilizável num mercado de concorrência.A verdade é que o Estado tem responsabilidades não só em assumir e em garantir o acesso equitativo da população a esse direito, à água, mas também em garantir a sua boa qualidade. E este é que é o grande engano. Ainda há pouco, ouvíamos o Partido Socialista dizer que é preciso assegurar a qualidade da água. E também o CDS falou na qualidade e na quantidade. Mas aqui é que está o busílis, pois ao que assistimos é a aumentos exorbitantes de preços nestes processos de privatização, designadamente, em Santa Maria da Feira, em cerca de 400%. E há outros exemplos pelo País fora.O Ministério do Ambiente auxilia com a lógica da taxa dos recursos hídricos, agravando sempre o preço ao cidadão, com o pretexto de, com isso, se estar a contribuir para uma boa gestão da água. Mas, na realidade, quem depois vai pagar e quem não tem culpa é o cidadão, o consumidor final.E esta é que é a grande disparidade de argumentos face à realidade, Sr. Deputado. É que, segundo os dados da inspecção, os dados INAG, a qualidade da água para o consumo não melhora, a qualidade dos recursos hídricos de superfície não melhora — são cerca de 40% aqueles que têm um estado de «muito mau» ou de «mau» no nosso País.Portanto, a realidade é que a privatização da gestão da água não tem servido para melhorar o abastecimento da água às populações, nem para melhorar a qualidade da água e o direito ao ambiente dessas mesmas populações. Tem apenas servido para fazer da água um negócio. Não concorda, Sr. Deputado?A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, agradeço as questões que colocou.Há uma disparidade na afirmação deste Governo, de que está condenada a doutrina do Estado mínimo.Um Primeiro-Ministro que afirma ser agora um forte crítico dessa doutrina do Estado mínimo vai ser, afinal, um