15 DE MARÇO DE 2014 7 Protestos do CDS-PP. Sr. Ministro, tendo a avaliação de desempenho à cabeça, estas regras configuram a regra mais cega que pode existir: a regra onde é dado ao empregador, ao patrão, basicamente, um kit mãos-livres para fazer o que quiser. Segunda questão, está em condições de garantir que estas regras têm isenção? Estas regras baseiam-se em quê? Que tipo de isenção está nestas regras? Não basta dar conhecimento aos trabalhadores. Por isso, Sr. Ministro, o que deveríamos estar aqui a discutir era a dificuldade que temos em empregar, não a dificuldade que temos em despedir. É que, quanto a isso, todos já reconhecem que as regras atuais — aliás, o Sr. Ministro já reconheceu bastas vezes — já permitem aos patrões despedir com facilidade. Ora, isso significa que o que os senhores aqui quiseram fazer foi aprofundar essas mesmas regras, tornando o despedimento mais fácil e tornando o valor do trabalho mais barato. Por isso mesmo, essa sua propaganda do combate ao desemprego não passa disso mesmo, Sr. Ministro, de propaganda! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Otília Ferreira Gomes. A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, sabemos que, desde que tomou posse, este Governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por Portugal com os seus credores, mas também no sentido de obter consensos para incentivo e desenvolvimento da nossa economia e uma adaptação do mercado de trabalho às novas realidades e desafios que se levantam. Temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente a esta proposta em concreto — que visa dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional respeitante a questões relacionadas com o Código do Trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.o 2 do artigo 368.o —, que não foi possível aproximar os parceiros sociais, ou seja, quer sindicatos quer confederações patronais. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se as razões pelas quais os parceiros sociais não subscreveram estas alterações e estes critérios têm na sua base as mesmas objeções ou se a opção do Governo foi no sentido de encontrar um equilíbrio de posições e critérios mais justos, mais equitativos e que visam uma proteção mais eficaz dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado e Sr.a Deputada Mariana Aiveca, começando por responder-lhes, gostava de dizer que a regra que atualmente temos em vigor estipula que, quando há uma extinção do posto de trabalho — e é importante recordarmos que uma extinção do posto de trabalho só acontece para a viabilização da própria empresa, para a manutenção de vários outros postos de trabalho —,... Vozes do PCP e do BE: — Ah!... O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... o trabalhador que sai é sempre o último trabalhador a ter entrado para a empresa.