148 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20085) Por «membro consumidor» entende-se qualquer membroque seja importador de madeiras tropicais referido noanexo B que se torne parte no presente acordo, ou qualquer membro que seja importador de madeiras tropicaisnão referido no anexo B que se torne parte no presenteacordo e que o Conselho, com o consentimento do referidomembro, declare membro consumidor;6) Por «organização» entende-se a Organização Internacionaldas Madeiras Tropicais instituída em conformidade com oartigo 3.o;7) Por «conselho» entende-se o Conselho Internacional dasMadeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6.o;8) Por «votação especial» entende-se uma votação que requeirapelo menos dois terços dos votos expressos pelos membrosprodutores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dosvotos expressos pelos membros consumidores presentes evotantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membrosprodutores presentes e votantes e metade dos membrosconsumidores presentes e votantes;9) Por «votação por maioria repartida simples» entende-se umavotação que requeira mais de metade dos votos expressospelos membros produtores presentes e votantes e mais demetade dos votos expressos pelos membros consumidorespresentes e votantes, contados separadamente;10) Por «biénio financeiro» entende-se o período compreendidoentre 1 Janeiro de um ano e 31 de Dezembro do anoseguinte;11) Por «moeda livremente convertível» entende-se o euro, oiene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dosEstados Unidos da América, e qualquer outra moeda queseja periodicamente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilizaçãocorrente nos pagamentos de transacções internacionais enegociada correntemente nos principais mercados de câmbios.12) Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n.o2 do artigo 10.o, entende-sepor «recursos florestais tropicais» as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico deCâncer e o Trópico de Capricórnio.CAPĺTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional das MadeirasTropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselhoinstituído em conformidade com o artigo 6.o, dos comités e deoutros órgãos auxiliares referidos no artigo 26.o, bem comoatravés do Director Executivo e do pessoal.3. A sede da Organização situa-se sempre no território deum membro.4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, a menosque o Conselho, através de votação especial, em conformidadecom o artigo 12.o, decida em contrário.5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organizaçãomediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12.oArtigo 4.oMembros da organizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, asaber:a) Produtor; eb) Consumidor.Artigo 5.oParticipação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência feita no presente acordo a «Governos»deve entender-se como compreendendo a Comunidade Europeiae outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicaçãode acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Nessa conformidade, qualquer referência no presente acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou ànotificação da aplicação do acordo a título provisório ou daadesão, é, no caso destas organizações, válida também paraqualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, àaprovação ou à notificação da aplicação do acordo a títuloprovisório ou à adesão, por parte destas organizações.2. Em caso de votação sobre matérias da sua competência, aComunidade Europeia e as outras organizações intergovernamentais referidas no n.o1 dispõem de um número de votosigual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-Membrosque são partes no acordo, em conformidade com o artigo 10.oEm tais casos, os Estados-Membros dessas organizações nãoestão habilitados a exercer os seus direitos de voto individuais.