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2 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 2011DECRETO N.o 72/XI PROÍBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO E NO EXERCÍCIO DO TRABALHO INDEPENDENTE E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2000/43/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO, A DIRECTIVA 2000/78/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO, E A DIRECTIVA 2006/54/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objecto e ÂmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna, na parte respeitante ao trabalho independente e à legitimidade processual de organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação, as seguintes directivas:a) Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; b) Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; c) Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei é aplicável ao acesso e exercício do trabalho independente nos sectores privado, cooperativo e social, na administração pública central, regional e local, nos institutos públicos e em quaisquer pessoas colectivas de direito público.2 - Para efeitos da presente lei, entende-se por trabalho independente a actividade profissional exercida sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada.Capítulo II Disposições gerais sobre não discriminaçãoArtigo 3.o Igualdade no trabalho independente1 - A pessoa que se candidate a trabalho independente ou que o exerce tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao trabalho, à formação e às condições da prestação do serviço, não podendo ser beneficiada ou prejudicada em razão de qualquer factor de discriminação.2 - O anúncio de oferta de trabalho independente ou outra forma de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento não pode conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.3 - O direito referido no n.o 1 respeita, designadamente:a ) Aos critérios de selecção e às condições de contratação;
3 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 2011b ) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática; c ) Ao pagamento do serviço e à cessação da relação contratual; d ) À filiação ou participação em qualquer organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por ela atribuídos.4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de:a ) Disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por pessoa de nacionalidade estrangeira ou apátrida; b ) Disposições relativas à especial protecção de património genético, gravidez, parentalidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 4.o Igualdade de condições na prestação de serviço1 - A igualdade no pagamento do serviço implica que, para a prestação de serviço igual ou de valor igual:a ) Qualquer modalidade de pagamento variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida;  b ) O pagamento do serviço calculado em função do tempo da prestação seja o mesmo.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:a ) Prestação de serviço igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é igual ou objectivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade; b ) Prestação de serviço de valor igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é equivalente, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida.3 - As diferenças de pagamento não constituem discriminação quando assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, natureza, qualidade e quantidade.Artigo 5.o Proibição de discriminação1 - A pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, privando a pessoa que se candidata a trabalho independente ou que o exerce de qualquer dos direitos previstos na presente lei.2 - Para efeitos do número anterior, constitui:a) Discriminação directa, aquela em que em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação análoga;  b) Discriminação indirecta, aquela em que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente a outras.3 - Constitui discriminação qualquer ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.  4 - Não constitui discriminação:a) A diferença de tratamento resultante de um requisito que seja determinante, proporcional e justificável para exercer uma actividade profissional e que tenha um objectivo legítimo, tendo em conta a natureza ou o
4 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 2011contexto desse exercício, designadamente para a realização de trabalhos de moda, publicidade ou espectáculo; b) A posição de desvantagem, quando resultante de disposição, critério ou prática a que se refere a alínea b) do n.o 2 que seja justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados, designadamente a exigência de formação específica para determinada actividade; c) A diferença de tratamento baseada na idade necessária e adequada à concretização de objectivos legítimos, nomeadamente de políticas públicas de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional.5 - O assédio constitui discriminação sempre que, em qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente praticar acto ou omissão, não aceite pelo destinatário, baseado em factor de discriminação, com o objectivo de o perturbar, constranger, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.6 - A conduta a que se refere o número anterior inclui a de carácter sexual, sob a forma verbal ou física.Artigo 6.o Efeitos do acto discriminatório1 - A pessoa candidata a trabalho independente ou que o exerce que seja lesada por acto discriminatório tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.2 - É nulo o acto que afecte a pessoa que exerce trabalho independente em consequência de rejeição ou submissão a conduta discriminatória.Artigo 7.o Ónus da provaCabe a quem alegar a discriminação apresentar os elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à pessoa beneficiária da prestação provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.Capítulo III Disposições processuaisArtigo 8.o Legitimidade processualAs organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual, para intervir, em representação da pessoa interessada, desde que:a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Exista autorização expressa da pessoa representada.Capítulo IV Regime sancionatórioArtigo 9.o Contra-ordenações1 - A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo 5.o constitui
5 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 2011contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco vezes ou entre duas e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.  2 - A violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre valores correspondentes a metade dos previstos no número anterior.3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.4 - A tentativa e a negligência são puníveis.5 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 10.o Sanções acessórias1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:a ) Perda de objectos pertencentes ao agente; b ) Interdição do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação por autoridade pública; c ) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d ) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e ) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; f ) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.2 - As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão sancionatória definitiva.Artigo 11.o Procedimento contra-ordenacionalO procedimento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Artigo 12.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em:a ) 60% para o Estado; b ) 40% para o serviço referido no artigo anterior.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A ADEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA (POPNA) E TOME MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PROTECÇÃO AMBIENTALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA, publicando no prazo de seis meses um relatório que identifique e aprecie, designadamente, a situação e impactos ambientais, sociais e económicos de: a) Actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos industriais perigosos; b) Actividades extractivas e pedreiras no perímetro do Parque Natural; c) Zonas de protecção marinhas, designadamente o Parque Luís Saldanha; d) Construções e projectos imobiliários eventualmente realizados ou projectados para o perímetro do Parque Natural.2 — Publique nesse mesmo relatório o levantamento de todas as operações urbanísticas ilegais ocorridas no Parque Natural e o ponto da situação em matéria de reposição da legalidade, designadamente com referência a autos de notícia, embargo de obras e demolição.3 — Publique nesse mesmo relatório a identificação e a avaliação da suficiência e adequação dos meios humanos, operacionais e financeiros disponíveis para a gestão eficaz do Parque Natural, o pleno cumprimento do Plano de Ordenamento e a realização das convenientes missões educacionais e formativas das populações locais e visitantes.4 — Adopte as medidas necessárias para assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida, a mitigação dos impactos referidos no ponto 1 e a adequação e pleno cumprimento do seu Plano de Ordenamento, procedendo à revisão do POPNA.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA UMA SOLUÇÃO CALENDARIZADA, CÉLERE E DEFINITIVA PARA A REABERTURA DA PONTE DE CONSTÂNCIA, ENQUANTO INVESTIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REGIÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo:1 — A concretização célere e eficaz do protocolo, tendo em vista o início das obras de reabilitação da Ponte de Constância como investimento prioritário para a região; 2 — A rápida pronúncia das entidades tuteladas pelo MOPTC (REFER e EP), referidas no protocolo, sobre colaboração e pareceres técnicos necessários ao desenvolvimento de todas as fases de obra;
7 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 20113 — A nomeação da Comissão de Acompanhamento no 1.o mês do ano de 2011 e envio dos relatórios periódicos das reuniões para conhecimento da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE MEDIDAS DE PROTECÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REFORÇO DAS CONDIÇÕES DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA E SIMULTANEAMENTE PROCEDA À AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA, APÓS 5 ANOS DE IMPLEMENTAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1 — Aplique acções correctivas e com carácter de urgência, com vista à aprovação de um conjunto de medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.2 — Como medida de monitorização da eficácia da aplicação do POPNA, proceda à avaliação da adequação e concretização desse Plano, como previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos e Gestão Territorial, relatando os resultados e respectivas inconformidades detectadas com vista a uma posterior alteração ou revisão do POPNA.3 — Proceda ao levantamento, coordenação e maior clarificação das atribuições e competências de todas as entidades envolvidas a nível nacional, regional e local no processo.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR DEFINITIVAMENTE O PROGRAMA NACIONAL PARA O USO EFICIENTE DA ÁGUA (PNUEA), QUE AGUARDA PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO DESDE O ANO DE 2001 E SE PROMOVA A SUA CONCILIAÇÃO COM OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde 2001.
8 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 20112 — Promova junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Rural (CCDR) a sensibilização das autarquias, para que estas integrem, nos respectivos Planos Directores Municipais, as medidas constantes do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE TERRAS AGRÍCOLAS ABANDONADASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Proceda ao recenseamento dos prçdios rõsticos indiciariamente “ao abandono”.2 — Defina, atentas as diferentes condições naturais regionais ou sub-regionais, a dimensão das “unidades de cultura” susceptíveis de suportar explorações agrícolas economicamente sustentáveis.3 — Regulamente, no respeito escrupuloso do direito de propriedade, o processo de angariação de terrenos agrícolas e florestais para arrendamento, bem como os procedimentos legais a respeitar na atribuição de unidades de exploração, concedendo preferência a jovens agricultores ou a operações de emparcelamento visando a constituição de explorações de melhor dimensão económica.4 — Promova a constituição de bolsas de terrenos agrícolas para arrendamento a serem geridas preferencialmente por organizações de agricultores, designadamente de jovens agricultores.5 — Dinamize a constituição das zonas de intervenção florestal (ZIF), como entidades a privilegiar na gestão dos prédios florestais abandonados.6 — Conceba um sistema de incentivos ao emparcelamento e à colocação em produção de parcelas abandonadas, nomeadamente em sede de imposto sobre o rendimento e de tributação municipal, bem como de crédito bonificado para a aquisição de parcelas, visando a melhoria da estrutura fundiária das explorações agrícolas e florestais nacionais.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS SOLOS RURAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Promova a utilização sustentável dos solos rurais com potencial de utilização agrícola, contrariando o abandono das terras por via do desenvolvimento do quadro legislativo da estruturação fundiária, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário.
9 | II Série A - Número: 066 | 18 de Janeiro de 20112 — No âmbito do desenvolvimento desse quadro legislativo: a) Aprofunde o regime de emparcelamento rural, sobretudo nas zonas de minifúndio, criando incentivos à realização dessas acções que resultem da iniciativa dos particulares, das organizações agrícolas, das autarquias locais ou do Estado; b) Crie um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, criando incentivos à aquisição de terrenos contíguos ou de quotas ideais nos casos de compropriedade ou comunhão de bens, que permitam quer o redimensionamento da exploração agrícola quer a manutenção de áreas contíguas mínimas susceptíveis de comportarem uma exploração agrícola economicamente viável; c) Constitua bancos de terras para utilização nas acções de estruturação fundiária, nomeadamente para a instalação de jovens agricultores, afectando-lhes em primeiro lugar as terras propriedade do Estado que não estejam a ser exploradas para finalidades agrícolas e disponíveis para as acções de estruturação e adquirindo, pelas formas previstas na lei, terrenos destinados à constituição de bancos de terras disponibilizados pelos respectivos proprietários.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2011 II Série-B —  Número 92 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 5/XI (2.a) (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate): — Listas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão.
2 | II Série A - Número: 092 | 24 de Janeiro de 2011INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XI (2.a) (CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)Listas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares indicando os Deputados que integram a ComissãoGRUPO PARLAMENTAR DO PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar que os Deputados que integrarão a Comissão de Inquérito sobre Camarate são os seguintes:Efectivos: Ricardo Rodrigues Inês de Medeiros Ramos Preto Isabel Oneto Maria do Rosário Carneiro José João Bianchi João Paulo Correia Rui Prudêncio Suplentes: Sofia Cabral Mário MourãoPalácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2011.———GRUPO PARLAMENTAR DO PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a lista completa dos Deputados que integrarão a Comissão de Inquérito sobre Camarate, que deverá ser ordenada da seguinte forma:Efectivos Pedro Lynce Adriano Rafael Duarte Pacheco Luís Álvaro Pedro Rodrigues Teresa Fernandes Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 092 | 24 de Janeiro de 2011Suplentes: Pedro Saraiva Ulisses PereiraPalácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2011.———GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPCumpre-nos informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que os Srs. Deputados que representarão este Grupo Parlamentar na Comissão de Inquérito sobre Camarate são:Efectivo – Deputado José Ribeiro e Castro Suplente – Deputado João Pinho de AlmeidaAssembleia da República, 24 de Janeiro de 2011.———GRUPO PARLAMENTAR DO BEO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem indicar a Deputada Catarina Martins como membro efectivo na Comissão de Inquérito sobre Camarate e o Deputado José Moura Soeiro como membro suplente.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2011.———Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 092 | 24 de Janeiro de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PCPConforme solicitado por V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, passo a indicar os membros efectivo e suplente que integrarão a Comissão Inquérito sobre Camarate:Efectivo – Deputado Jorge Machado Suplente – Deputada Paula SantosAssembleia da República, 21 de Janeiro de 2011.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Parte II —  Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III —  Parecer da Comissão1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 500/XI (2.a) que visa a elevação de Cruz Quebrada-Dafundo, no município de Oeiras, à categoria de vila.2 — De acordo com o «Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações», procedeu-se à consulta e pedido de parecer dos respectivos órgãos de poder local, não se tendo conhecimento, à data, das suas respostas.3 — Atendendo ao facto acima referido, aguardam-se os pareceres desses órgãos autárquicos para que se possam reunir os requisitos constitucionais e regimentais de modo a promover o seu agendamento e apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Helena Lopes da Costa — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 500/XI (2.a), do PS Elevação da povoação de Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Admissão: 21 de Janeiro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) Data:28 de Janeiro de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, respeita à elevação da povoação de Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:Enquadramento histórico, económico, geográfico e demográfico: A Lei n.o 17-H/93, de 11 de Junho, veio criar a freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, tendo como fronteiras naturais o rio Tejo e as freguesias de Algés, Caxias e Linda-a-Velha e estendendo-se por uma área de 2,9 km2, sendo nela incorporada toda a área que compõe o Complexo Desportivo do Jamor.
13 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Como se comprova, numa altura de crise económica e social como a que estamos a viver, em que a incerteza na confiança económica e o risco de contratar são muito elevados, as empresas sentem necessidade de recorrer à contratação a termo.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à alteração à Lei n.o 7/2009, de 13 de Fevereiro, de modo a instituir a permissão da renovação dos contratos a termo até um limite de seis anos.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 13 de FevereiroSão alterados os artigos 148.o e 182.o da Lei n.o 7/2009, de 13 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 148.o Duração de contrato de trabalho a termo1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.o 4 do artigo 140.o; c) Três anos, nos restantes casos.2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do no 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.3 — Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o n.o 1, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.4 — Em caso de violação do disposto na primeira parte do n.o 2, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses desde que corresponda à satisfação de necessidades temporárias da empresa.5 — A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.6 — É incluída no cômputo do limite referido na alínea c) do n.o 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objecto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.Artigo 182.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores o disposto no n.o 6 do artigo 148.o.6 — (...) »
16 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 20111 — São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com autonomia editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.2 — (...)  3 — (...) Artigo 3.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário de acções não remuneradas de promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social.4 — (...)  5 — (...)  6 — (...) Artigo 5.o (...) 1 — (...)  2 — O estágio referido no número anterior realiza-se em regime de contrato de trabalho, durante o qual o estagiário se integra na estrutura da redacção de um órgão informativo, e nas diversas secções da redacção, sendo acompanhado por um jornalista habilitado para tal, de forma a obter o conhecimento efectivo da actividade jornalística.3— (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 7.o-A (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — Os jornalistas que desempenhem funções hierárquicas na mesma estrutura de redacção apenas podem proceder a alterações formais de obras jornalísticas produzidas por jornalistas seus subordinados quando estas sejam exclusivamente ditadas por necessidade de dimensionamento ou correcção linguística, e desde que os respectivos autores não se encontrem em condições de efectuá-las, sendo, no entanto, lícito aos respectivos autores recusar a associação do seu nome a uma peça jornalística em cuja redacção final se não reconheçam ou que não mereça a sua concordância.5 — A transmissão ou oneração antecipada do conteúdo patrimonial do direito de autor sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de dois anos.Artigo 7.o-B (...) 1 — Salvo o disposto no n.o 3, os jornalistas que exerçam a sua actividade em execução de um contrato de trabalho têm direito a uma remuneração autónoma pela utilização das suas obras protegidas pelo direito de autor, sendo nulas quaisquer cláusulas de cedência de direitos constantes de contrato individual de trabalho.
18 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011diligência, avisando previamente o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade.7 — (...)  8 — (...)  9 — O disposto nos números anteriores é extensivo às empresas que tenham em seu poder os materiais ou elementos ali referidos.Artigo 12.o (...) 1 — (...)  2 — Os jornalistas têm o direito de recusar quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência em matéria editorial emanadas de pessoa que não exerça estatutariamente funções de direcção sobre o sector de informação a que estejam afectos.3 — A publicação ou divulgação dos trabalhos dos jornalistas, ainda que não protegidos pelo direito de autor, em órgão de comunicação social diverso daquele em cuja redacção exercem funções, mesmo que detido pela empresa ou grupo económico a que se encontrem contratualmente vinculados, depende sempre do consentimento prévio dos mesmos e deve revestir-se de carácter excepcional.4 — Em caso de alteração profunda na linha de orientação ou na natureza do órgão de comunicação social, confirmada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social a requerimento do jornalista, apresentado no prazo de 60 dias sobre a data da verificação dos elementos constitutivos da modificação, este pode fazer cessar a relação de trabalho com justa causa, tendo direito a uma indemnização correspondente a três meses de salário por cada ano completo de serviço, calculada de acordo com o salário médio dos últimos 12 meses, e nunca inferior a três meses do mesmo.5 — (...)  6 — (...)  7 — Caso a Entidade Reguladora não confirme a alteração invocada pelo jornalista, este não pode ser objecto de qualquer medida disciplinar, nem de qualquer alteração nas suas funções ou competências.Artigo 13.o (...) 1 — (...)  2 — Nos órgãos de comunicação social com cinco ou mais jornalistas, bem como nas representações regionais com autonomia editorial com o mesmo número de profissionais, estes elegem um conselho de redacção, por escrutínio secreto e segundo regulamento por si aprovado.3 — (...)  4 — Compete ao conselho de redacção:a) (...)  b) (...)  c) Pronunciar-se prévia e vinculativamente sobre a designação ou destituição de jornalistas com funções de direcção e chefia e pronunciar-se sobre a admissão e a progressão profissional de jornalistas; d) Dar parecer sobre vinculativo a elaboração e as alterações ao estatuto editorial; e) Participar na elaboração dos códigos de conduta que venham a ser adoptados pelos órgãos de comunicação social e pronunciar-se sobre a sua redacção final com parecer vinculativo; f) Pronunciar-se, de forma vinculativa, sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social; g) (anterior alínea f))
19 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011h) Pronunciar-se, através de pareceres ou recomendações, sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção, tanto de natureza colectiva como individual; i) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue; i) Pronunciar-se, através de parecer prévio e vinculativo, sobre a intenção do director de denegação de direito de resposta.Artigo 14.o (...) 1 — Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem, salvo o disposto quanto à cláusula de consciência; e) (...)  f) (...) 2 — (...)  3 — (...) »Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1/99, de 13 de JaneiroÀ Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, na sua redacção actual, é aditado um novo artigo 5.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Formação contínua1 — Sem prejuízo das disposições previstas no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, os jornalistas têm direito a frequentar, durante o período normal de trabalho e até ao máximo de 50 horas num período de dois anos, acções de formação ministradas por entidades certificadas.2 — A entidade patronal deve fomentar a formação contínua nas áreas de especialidade de cada jornalista.»Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Pedro Soares.———
22 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Artigo 49.o (...) 1 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral:a) (...) b) (...) c) (...)  d) (...)  e) (...) f) (...) g) As inscrições de eleitores de idade superior a 105 anos.2 — (...)  3 — (...) Artigo 50.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (eliminado) 7 — (eliminado) 8 — (eliminado) 9 — (...)  10 — (...)  11 — (...) Artigo 2.o Aditamentos à Lei n.o 13/99, de 2 de Março1 — São aditados os artigos 50.o-A e 51.o-A à Lei n.o 13/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 50.o-A (Eleitores com idade superior a 105 anos)1 — No caso de se verificar a existência de inscrição na BDRE de eleitores com idade superior a 105 anos a DGAI confirmará a actualidade da inscrição.2 — A prova referida no número anterior é solicitada à comissão recenseadora respectiva e poderá ser efectuada através da exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, cartão da segurança social ou através de declaração de dois eleitores da unidade geográfica respectiva.3 — Esgotadas as diligências administrativas tendentes à averiguação da actualidade da inscrição de eleitores com mais de 105 anos, a DGAI comunica ao eleitor a intenção de eliminar a inscrição e, caso se verifique ausência de resposta no prazo de 30 dias, procede à respectiva eliminação.4 — É automaticamente eliminada a inscrição de eleitor que atinja a idade de 111 anos, salvo se o mesmo provar, por qualquer meio, a actualidade da inscrição.
23 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Artigo 51.o-A (Notificação dos eleitores)A inscrição, e a respectiva alteração, transferência e eliminação oficiosas são comunicadas aos cidadãos eleitores pela DGAI, por escrito, com conhecimento à comissão recenseadora competente.»2 — Ao Capítulo III é aditada uma Secção VII, com a epígrafe «Segurança dos dados», composta pelos artigos 69.o-A e 69.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 69.o-A (Registo de acessos)1 — Incumbe à DGAI implementar o registo de acessos e de ocorrências relevantes que tenham por objecto as tabelas e dados do SIGRE, com o intuito de garantir que todos os acessos de inserção, alteração e eliminação sejam registados e verificáveis.2 — Os registos de todos os acessos e ocorrências relevantes são guardados em ficheiro, cuja gestão e guarda competem à UTIS.Artigo 69.o-B (Monitorização)Incumbe à UTIS efectuar a monitorização regular dos acessos e ocorrências relevantes que tenham por objecto as tabelas e dados do SIGRE, com vista a garantir o cumprimento das regras de acesso remoto e a detectar situações anómalas.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 527/XI (2.a) OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CIDADÃOS ELEITORES SOBRE ALTERAÇÕES DA SUA INSCRIÇÃO NA BASE DE DADOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL (BDRE)Exposição de motivosO último acto eleitoral, a eleição do Presidente da República, que ocorreu no passado dia 23 de Janeiro de 2011, ficou marcado por uma situação inédita na história da democracia portuguesa. Um número, impossível de contabilizar, de cidadãs e cidadãos viram o seu inalienável direito de voto ser cerceado.O País assistiu ao colapso do sistema de informação eleitoral. Os meios electrónicos disponíveis para ter acesso à informação sobre o local de voto (portal electrónico e serviço de sms) deixaram de funcionar ao fim da manhã, deixando milhares de cidadãos e cidadãs sem acesso a uma informação fundamental para
25 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 20114 — A notificação escrita, referida no número anterior, é da responsabilidade da Direcção-Geral da Administração Interna.Artigo 14.o (...) 1 — (actual corpo do artigo) 2 — Todas as alterações às condições da inscrição do eleitor na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, realizadas de forma automática ou oficiosa, são obrigatoriamente comunicadas ao cidadão, através de notificação escrita.3 — As alterações referidas no número anterior são igualmente comunicadas à respectiva comissão recenseadora.4 — A notificação e a comunicação referidas nos n.os 2 e 3 são da responsabilidade da Direcção-Geral da Administração Geral.»Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico de Recenseamento EleitoralÉ aditado o artigo 93.o-A no Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral, Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 93.o-A Incumprimento da notificação obrigatóriaAqueles que obrigados, não procederem às notificações obrigatórias constantes do n.o 3 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 14.o são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 528/XI (2.a) INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS E EXCEPCIONAIS DE PROMOÇÃO DO EMPREGOExposição de motivosO acentuado aumento da taxa de desemprego que se tem vindo a registar em Portugal determina a necessidade de introduzir, no nosso mercado de trabalho instrumentos de contratação laboral de trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego ou à procura de primeiro emprego Com efeito, Portugal tem registado níveis de desemprego históricos, como os referidos no Boletim do Eurostat de Janeiro de 2011 e que apontam para uma taxa de desemprego de 11%.
27 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Complementarmente, são criados mecanismos de incentivo à contratação destes trabalhadores através da redução da taxa contributiva para a segurança social, garantindo-se um regime de acumulação de rendimentos de trabalho com as prestações de protecção no desemprego, favorecendo-se a adesão por parte dos trabalhadores.A redução das contribuições para a segurança social pretende diminuir o custo total com o trabalhador e promover a sua contratação e contribui também para a diminuição dos custos suportados pelo Estado, porquanto este deixa de pagar a prestação de protecção no desemprego.No domínio da acumulação de rendimentos, é consagrada a possibilidade de acumular parte do subsídio de desemprego com um salário inferior à prestação a que o trabalhador tinha direito na qualidade de desempregado.Para os casos de contratação de trabalhadores que não são beneficiários de qualquer prestação de desemprego, prevê-se uma redução das contribuições para a segurança social.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I ÂmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um conjunto de medidas excepcionais e transitórias de política de promoção do emprego.Artigo 2.o MedidasAs medidas excepcionais e transitórias são:a) Regras especiais de admissibilidade de contratação a termo de trabalhadores em situação de desemprego; b) Apoios à contratação de trabalhadores em situação de desemprego.Artigo 3.o Contagem de tempo de inscrição em centro de empregoA celebração de contratos de trabalho ao abrigo do presente diploma não interrompe a contagem do tempo de inscrição nos centros de emprego.Artigo 4.o Regime de protecção social1 — A celebração de contratos de trabalho ao abrigo do presente diploma legal não interfere com os regimes existentes de protecção social do trabalhador em situação de desemprego, aplicando-se sempre o regime legal que lhe seja mais favorável.2 — Os apoios à contratação previstos no Capítulo III não interferem com o direito de suspensão do prazo de acesso à prestação social, por aceitação da proposta de emprego, nem determinam a cessação do seu pagamento após a caducidade do respectivo contrato de trabalho, mantendo-se o direito à mesma, nos termos vigentes à data da celebração do contrato.
28 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Capítulo II Contratação a termoArtigo 5.o Beneficiários1 — Podem beneficiar do regime especial estabelecido no presente diploma:a) Trabalhadores à procura de primeiro emprego; b) Desempregados inscritos há mais de seis meses em centro de emprego.2 — Os trabalhadores referidos no número anterior podem ser contratados para cedência temporária nos termos da presente lei por empresas de trabalho temporário titulares de licença para o exercício da respectiva actividade.Artigo 6.o Duração e renovação1 — Os contratos a termo celebrados ao abrigo da presente lei podem ter uma duração até três anos, independentemente do número de renovações.2 — Os contratos a que se refere o número anterior caducam no dia 30 de Junho de 2014 se outro prazo anterior não resultar dos seus termos.3 — Os contratos a termo certo celebrados ao abrigo da presente lei não podem ser celebrados por um prazo inferior a três meses.4 — A partir da terceira renovação, o período de duração do contrato não pode ser inferior a seis meses.5 — Os contratos a termo celebrados ao abrigo da presente lei não estão sujeitos a renovação automática.Artigo 7.o Caducidade dos contratos1 — Os contratos a termo celebrados ao abrigo da presente lei caducam no termo do prazo estipulado, caso nenhuma das partes manifeste a vontade de o renovar, com aceitação da outra parte, através de comunicação escrita até sete dias antes do fim do prazo.2 — A cessação de um contrato a termo certo celebrado ao abrigo da presente lei não impede a celebração de outro contrato de trabalho a termo certo para o mesmo posto de trabalho, desde que, no seu conjunto, a duração dos contratos a termo, celebrados com o mesmo ou diferentes trabalhadores, não exceda a duração de dois anos.3 — No caso de se verificar a caducidade do contrato a termo certo e o trabalhador permanecer em actividade por mais de 15 dias após a verificação do termo, o contrato renova-se por períodos de três meses até ao limite de dois anos desde o início da relação de trabalho ou de duas renovações.4 — Converte-se em contrato de trabalho sem termo:a) Aquele que exceda o prazo de duração de três anos quando seja celebrado ou renovado expressamente; b) Aquele em que seja excedida a duração de dois anos nos casos referidos no número anterior; c) Aquele em que sejam excedidas as duas renovações previstas no número anterior.Artigo 8.o Forma1 — O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter: