12 DE OUTUBRO DE 2018 15 Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1858/XIII/4.a ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A24 As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar ainda mais injustiças e desigualdades no País. A Autoestrada do Interior Norte, também designada por A24, é exemplo de como as políticas públicas incidem sobre os sectores económico e social, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade dos territórios, com a acentuada penalização das empresas instaladas e consequentes prejuízos, graves, para o emprego e para a região. A não introdução de portagens, em particular no interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes. No entanto, por opções meramente economicistas, Governos do PSD/CDS e PS conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País, até aí sem custos para o utilizador (SCUT). Uma medida que não resolveu qualquer problema financeiro, mas antes que agravou consideravelmente a dinâmica destes territórios. De facto, a A24 que serve sobretudo os distritos de Viseu e de Vila Real, não deveria representar custos para os utilizadores, exatamente porque estão presentes as duas premissas que deveriam justificar a não aplicação de portagens, por um lado, porque se localiza num território cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de mobilidade. A introdução de portagens na A24, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS. Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido na Primavera de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens. É entendimento dos Verdes que a A24, não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que na região Transmontana e da Beira Alta não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade a nível rodoviário, nem sequer ferroviário, que possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos. O percurso alternativo à A24 é a estrada nacional 2 (EN2), que não constitui uma opção viável de mobilidade. A ligação entre Viseu (nó da A25) e Chaves (fronteira) pela A24 tem uma extensão de 160 km, demorando cerca de uma hora e vinte e cinco minutos para percorrer esta distância, enquanto pela EN2 para além do percurso ser mais extenso 185km, os utilizadores demoram praticamente mais duas horas (3h20m). No que concerne à ferrovia nem se pode ponderar como alternativa pois é praticamente inexistente devido ao encerramento, por vários governos, de um conjunto linhas que servia esta zona do País. Atualmente, à exceção de Peso da Régua, que é atravessada pela Linha do Douro e que apresenta grandes limitações, não existe mais nenhum aglomerado servido pela ferrovia, incluindo as capitais de distrito: Viseu e Vila Real. A aplicação de portagens na A24 mereceu uma forte oposição de empresários, movimentos de utentes, autarcas e população, pelos impactos negativos na dinâmica económica e social da região. Importa igualmente salientar que a A24 foi implementada com recurso a uma parceria público-privada (PPP), designada de Conceção Interior Norte. Ora, as chamadas PPP, como é público, têm representado um enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País.