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Se tivéssemos a noção de serviço e de coisa pública que outros demonstraram, limitar-nos-íamos a deixar que numa qualquer tarde de um qualquer mês distante de uma qualquer ano distante, porventura, um tribunal viesse a dizer que a situação merecia correcção ou não tinha existido, e que todo o processo pudesse ser repetido. O problema é que até lá os trabalhadores da RTP teriam ficado sem empresa e Portugal teria ficado sem serviço público de televisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A sua interpelação refere-se ao Regimento ou ao modo de condução dos trabalhos, Sr. Deputado? Se assim for dar-lhe-ei a palavra; caso contrário não poderei dar-lha, seguramente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho vindo a sustentar junto de V. Ex.a e da Câmara que a questão da existência ou inexistência jurídica do diploma em apreciação é decisiva para o andamento dos trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro da Presidência, na resposta que deu, colocou mais uma vez em evidência um problema muito sério, que é o da existência jurídica do diploma em apreciação, o que condiciona o andamento dos trabalhos. É nesse sentido que quero interpelar a Mesa, Sr. Presidente, ou seja, por causa do andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, na fase prévia a este debate houve um conjunto de recursos...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é outra coisa!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - ...sobre a admissibilidade e a marcação da ordem do dia. Essa questão ficou dirimida nesse momento e, por isso, vamos prosseguir o debate nos termos em que está. Cada grupo parlamentar reservar-se-á o direito de recorrer, no futuro, nos termos que entender convenientes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0489   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente, se bem percebi, disse que não me dava a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não, Sr. Deputado, respondi à sua interpelação à Mesa, esclarecendo que a questão que invocou ficou dirimida na fase prévia deste debate, nos vários momentos de recurso do processo.Protestos do PS.Neste momento, trata-se de prosseguirmos o debate. Cada grupo parlamentar e cada Deputado reservar-se-á o direito de poder recorrer para as instâncias que entender convenientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, para uma intervenção.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo da presente proposta de lei simboliza o regresso, e em força, do cavaquismo puro e duro, com todas as suas características: a mesma concepção de poder absoluto, a mesma teorização das forças de bloqueio, a mesma manipulação da lei ao sabor das conveniências e, claro, a mesma governamentalização da gestão e da direcção da RTP.Aplausos do PS.A presente proposta de lei reveste-se de dupla gravidade, pelo que dispõe e pela concepção de poder que a enferma.
Com esta proposta de lei pretende-se o regresso a um modelo governamentalizado de gestão e direcção da RTP. O Governo passa a nomear e a demitir livremente a administração da empresa e, por seu intermédio, nomeia e demite livremente os directores de informação e de programação, sem qualquer controle efectivo.
É, assim, reposta a velha cadeia de comando de má memória: o ministro manda, a administração obedece e faz o director obedecer.
Sejamos claros: a aprovação desta proposta de lei constitui a carta de alforria para o Governo recuperar a tutela da informação e da programação da RTP, que já não tem desde o tempo do Dr. Luís Marques Mendes.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - Também aqui o Governo se apresenta ao arrepio do modelo europeu de serviço público de televisão. Em todos os países europeus, de uma forma ou de outra, existem mecanismos que retiram aos governos o poder de livre nomeação dos órgãos de gestão ou de direcção das estações de televisão públicas.
É isto, aliás, o que a nossa Constituição também exige, ao determinar que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o governo».
A Constituição confere ampla margem à conformação legal e permite vários modelos: permite que o Governo não tenha qualquer intervenção na nomeação da administração ou dos directores, atribuindo-se esta competência a uma autoridade administrativa independente ou a um órgão parlamentar; permite o exercício partilhado desta competência entre o Governo e uma destas entidades; permite o exercício concertado desta competência entre o Governo e uma entidade que se pronuncia de modo vinculativo; permite mesmo que este parecer seja sobre a administração ou sobre os directores; permite que o parecer seja do Conselho de Opinião, da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou de qualquer outra entidade independente.
A Constituição permite muito, mas o que a Constituição não permite é um modelo que não assegura, de modo efectivo, a independência da RTP relativamente ao Governo, um modelo que liberta o Governo de qualquer controle e submete a RTP ao controle do Governo.
Não há amadorismo de gabinete nem precipitação que permitam justificar o injustificável. O Governo bem sabe, e todos temos a obrigação de perceber, o que está em causa. E o que está em causa é que o Governo quer - e com esta proposta de lei obterá - a reposição do controle governamental sobre a informação e sobre a programação da RTP.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o significado desta proposta de lei transcende, e muito, esta alteração legislativa, revelando toda uma concepção do poder que coloca o Governo acima da lei e encara os demais poderes do Estado como forças de bloqueio.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O Conselho de Opinião da RTP exerceu as competências que uma lei desta Assembleia lhe concedeu e fê-lo, segundo o parecer insuspeito e qualificado do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, de forma legalíssima.
O Governo tem o estrito dever de respeitar esta decisão. Não pode usurpar as funções dos tribunais, julgando em causa própria da legalidade da decisão, nem pode modificar as competências de acordo com as suas conveniências de ocasião.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Num Estado de direito democrático não há poder absoluto. Todos os poderes estão limitados pela Constituição e pela lei e as competências de cada órgão estão limitadas pelas competências legalmente atribuídas aos outros órgãos.
O respeito pela legalidade não é uma mera formalidade. É o próprio fundamento do poder num Estado de direito democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A lei tem de ser geral e abstracta, para todos e em todas as circunstâncias. Ao pretender manipular a lei de acordo com as suas conveniências, o Governo subverte a regra de ouro do Estado de direito democrático. O Governo só se dispõe a cumprir a lei enquanto esta lhe for favorável, o Governo liberta-se da subordinação à lei para sujeitar a lei à sua própria conveniência.Vozes do PS: - Muito bem!
0490   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Não se invoque o Programa do Governo, que, aliás, não foi, nem poderia ser, votado nesta Assembleia da República, nem se inverta a sua natureza. O Programa do Governo é um instrumento de responsabilização política do Governo perante a Assembleia da República, não tem força de lei, nem se substitui à lei. O Programa obriga o Governo perante o Parlamento e sujeita o Governo - e só o Governo - ao seu cumprimento, nenhuma outra entidade lhe está vinculada. O que a todos vincula é a Constituição e a lei, inclusive o Governo, que tem de executar o seu programa no respeito pela Constituição e pela lei.Aplausos do PS.Ora, o que o Governo faz é precisamente o oposto: contraria a Constituição, subtrai-se à lei e nem sequer cumpre o seu programa, que fixava o objectivo de, desde logo, «desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado».
É curioso: com o Programa do Governo traíram as promessas eleitorais; com esta proposta de lei traem as promessas do Programa do Governo. Reconheça-se coerência na traição à palavra dada.Aplausos do PS.Este é um Governo a quem sobra em autoritarismo o que lhe falta em autoridade. A autoridade que não tem quem, quando na oposição, propôs que o Conselho de Opinião nomeasse a maioria da administração da RTP e que agora, no Governo, propõe que o Conselho de Opinião nem sequer aprecie os nomes propostos; a autoridade que não tem quem se lança numa cruzada sem um objectivo claro e sem uma estratégia, tão depressa se propondo vender o segundo canal como o primeiro, para logo admitir que não vende nenhum, ou que, afinal, vai é fechar um, mas não sabe qual e se com publicidade ou sem ela; a autoridade que não tem quem, por pura incompetência política, se meteu numa trapalhada, que começou na suspeita de um telenegócio e que culmina neste espantoso dilema de ter agora de provar que o Ministro porta-voz do Governo mentiu para provar que esta proposta de lei foi, afinal, aprovada no Conselho de Ministros onde ele garantiu que nem sequer foi apreciada.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grosseiro desprezo pela legalidade democrática, a despudorada insensibilidade social e a arrogância são o código genético deste Governo e desta maioria.
Exibem-no com frenesim, mas não há frenesim que iluda o que é evidente: este Governo não tem uma ideia clara sobre o futuro do que quer que seja e, consequentemente, não tem uma estratégia para a prosseguir.
Não a tem, como vimos, para o audiovisual, mas não a tem também para o desenvolvimento do País, cortando, de modo cego, despesa de investimento, suspendendo projectos estruturantes com a mesma ligeireza com que os relança dias depois, como não a tem relativamente à reforma da Administração Pública, onde extingue ou reestrutura organismos sem fundamento nem nexo, como reconheceu a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, com o mesmo à-vontade com que despede, sem critério, milhares de funcionários contratados ou se propõe impor licenças sem vencimento a milhares de funcionários públicos.
Isto não é reformar, pois reforma exige objectivo e estratégia; isto é tão-só autoritarismo pelo autoritarismo, procurar o conflito pelo conflito.
O Governo ainda está a tempo. Pode - e deve - arrepiar caminho, começando por definir uma política para o audiovisual, assentando num projecto de serviço público de televisão, consolidando um modelo desgovernamentalizado de gestão e direcção da televisão, definindo os meios necessários para a sua prossecução e garantindo a sua sustentabilidade.
Se quiser - e quando quiser -, encontrará no PS uma oposição construtiva, disposta a contribuir responsavelmente para este objectivo; enquanto não quiser, encontrará no PS uma oposição firme e determinada a dar combate à governamentalização da RTP, à destruição do serviço público de televisão e a esta forma de governar sem rumo, trapalhona e arrogante.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, quero esclarecer, complementando o que disse há pouco em relação à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão e que, de algum modo, foi retomada agora na intervenção do Sr. Deputado António Costa, que o documento que deu entrada na Mesa, a proposta de lei n.o 4/IX, tem expressamente afirmado «visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 16 de maio de 2002». Portanto, a Assembleia da República só tem de ater-se aos documentos oficiais que nela são entregues.
Se algum Sr. Deputado ou algum grupo parlamentar entender que isto não se coaduna com a realidade terá de, por outros mecanismos ao seu alcance, fazer os recursos que entender convenientes. Não é a Assembleia da República o local certo para verificar se o que aqui está corresponde ou não à realidade. Consideramos o Estado uma pessoa de bem, o Governo enviou a proposta de lei à Assembleia da República com esta formulação, ela foi admitida e é nestes termos que o debate está a decorrer.
O Sr. Deputado José Sócrates pede a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Para comunicar à Mesa que, pela minha parte, me considero suficientemente esclarecido. Relativamente ao Sr. Ministro, fica claro que ele mentiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
0491   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 No entanto, o Sr. Deputado António Costa já não dispõe de tempo para responder, a não ser que alguma bancada lhe ceda tempo.Pausa.Como não há cedência de tempo, a Mesa dá-lhe um minuto para responder ao pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Gostava de colocar uma questão prévia ao Sr. Deputado António Costa, que tem que ver com o seu próprio posicionamento dentro do Partido Socialista.
Sr. Deputado, gostávamos de saber se V. Ex.a, hoje como antes, está com o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, quando preconizou a extinção de um canal, com o Dr. Jaime Gama, quando propôs a privatização de outro, ou com a manutenção das coisas, como sugeriu o Sr. Deputado Arons de Carvalho, como gostávamos também de saber se esteve com o Dr. José Sócrates nas críticas ao Dr. Manuel Maria Carrilho ou se, pelo contrário, esteve com o Dr. Carrilho nas críticas ao Dr. Sócrates. A sua resposta é importante para que possamos posicionar-nos na própria discussão e saber com que PS estamos a falar.
Mas, para além disto, porque o que está em causa é o futuro da RTP e porque eu tenho V. Ex.a como uma pessoa sensata, que até tem sentido de Estado e certamente estará preocupada com o futuro da RTP e dos seus trabalhadores, coloco-lhe uma questão que o Deputado Telmo Correia, líder da minha bancada, colocou ao Sr. Ministro e que é esta: Sr. Deputado, sabendo-se que o Conselho de Opinião da RTP vetou o conselho de administração nomeado pelo Governo; sabendo-se que a nomeação de um conselho de administração se impõe, porque o anterior, como sabe, está demissionário; sabendo-se que o Conselho de Opinião da RTP até já declarou que não vai aprovar qualquer outro conselho de administração que o Governo nomeie; sabendo-se, principalmente, que é o futuro dos trabalhadores da RTP que está em causa - e o da empresa, naturalmente -, porque a partir de Junho, soubemos hoje, não haverá como pagar os salários; sabendo-se até que não fomos nós que alguma vez propusemos a extinção do Conselho de Opinião - a esse extremo nunca chegámos! -, como curiosamente fez alguém contratado por uma administração nomeada pelo Partido Socialista; sabendo-se, numa palavra, que o que está hoje em causa é ou salvar a RTP, aprovando esta proposta de lei, ou condenar a RTP, chumbando-a, eu pergunto-lhe: o que é pretende V. Ex.a e o que é que pretende a bancada do PS, ou as várias bancadas do PS, dependendo do lugar onde V. Ex.a esteja?
Pergunto mais: VV. Ex.as, que geriram a RTP mal como ninguém, que já nos deram a perceber que foram claramente parte do problema que hoje temos, estão, ao menos agora, dispostos a fazer parte da solução e a salvar o futuro dos trabalhadores da empresa, o futuro da própria RTP?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder no tempo concedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, responderei telegraficamente às diferentes questões.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não insista, porque na preparação da última campanha eleitoral e sob a liderança do novo Secretário-Geral do Partido Socialista, Eduardo Ferro Rodrigues, o Partido Socialista fez uma revisão crítica do que tinha feito no governo e concluiu que há muita coisa de que se orgulha, há coisas de que não se orgulha e há outras coisas que tem muita pena de não ter conseguido fazer melhor. Mas em matéria de televisão há algo que nos orgulha muito: desgovernamentalizámos a RTP.
Quanto aos senhores, algo de que não devem orgulhar-se é o facto de irem hoje, com o vosso voto, voltar a governamentalizar a RTP.Aplausos do PS.Em matéria de televisão, na nossa bancada fizemos um debate muito sério, porque sabíamos ter entre nós diferentes posições, o que, aliás, expressámos publicamente no passado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Têm todas as posições!O Orador: - E esse debate traduziu-se na elaboração de um programa do governo cuja leitura lhe recomendo vivamente - oferecer-lhe-ei um exemplar para que o possa fazer - e que reúne hoje a plataforma de entendimento entre todos nós. E, garanto-lhe, sobre esta matéria pensamos hoje todos o mesmo, ou seja, fazemos nosso tudo o que consta do programa do governo do PS.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não terá ainda lido com atenção o que hoje está em discussão. Hoje não está em discussão nada para salvar a RTP, nada sobre o futuro da RTP; hoje está em debate, simplesmente, uma proposta de lei que retira ao Conselho de Opinião...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, tenho de usar o tempo que me deu.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Dei-lhe um minuto e o Sr. Deputado já ultrapassou esse tempo em 47 segundos.O Orador: - Como dizia, o que está em causa é uma proposta de lei que retira ao Conselho de Opinião, sem a atribuir a nenhum outro órgão independente, qualquer intervenção na nomeação do conselho de administração da televisão, o que tem como resultado o Governo passar a nomear livremente não só a administração da RTP como também os directores de informação e de programação, o que agora não pode fazer, como nós também não podíamos fazê-lo, e bem. A RTP deve ser desgovernamentalizada, que é o que consta, aliás, do vosso Programa do Governo que agora rasgam e no qual cospem para fazer uma coisa totalmente oportunista e em cima do joelho,...Protestos do CDS-PP e do PSD.
0492   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado tem de terminar.O Orador: - ... e o Dr. Nuno Morais Sarmento será neste Governo o que foi o Dr. Luís Marques Mendes no último governo do Prof. Cavaco Silva. Quanto a isso estamos contra!
E, mais: é uma vergonha que o CDS-PP vote hoje este modelo de governamentalização da RTP contra o qual sempre esteve e contra o qual - eu sei! - ainda estão, em consciência, muitos dos homens que, com passado, se sentam hoje nessa bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra...
Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como percebi um esgar no rosto do Sr. Ministro da Presidência, deduzi que ele poderá considerar que eu fui ofensivo. Assim, quero assegurar-lhe que a comparação que dele fiz com o Dr. Luís Marques Mendes não teve, de modo algum, esse intuito.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, se o Sr. Ministro se considerar ofendido usará a figura regimental adequada, o que por enquanto não fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência: Já tivemos a ocasião de desmistificar alguns argumentos que, com extrema demagogia, tem utilizado nesta matéria. Desmistificámos o argumento dos salários milionários, que, inclusivamente, foram os senhores que introduziram na RTP; dissemos, e voltamos a dizer, que mais de dois terços dos trabalhadores da RTP auferem um salário inferior a 400 contos; desmistificámos o vosso argumento de que estão a tentar salvar o serviço público, pois os senhores estão é a tentar destrui-lo, porque querem um canal sem audiência e porque estão a dar todas as benesses aos privados; dissemos, e voltamos a dizer, que os senhores querem um serviço público minimalista e meramente supletivo; e dissemos, e voltamos a dizer, que esta política vai contra uma política global europeia do audiovisual e da televisão. Estão a «ir contra a corrente», nesta e noutras matérias, e o que está em causa verdadeiramente é a própria noção de serviço público.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Os senhores, ao fazerem desta questão a bandeira principal, estão a actuar exactamente como na saúde, na segurança social, na administração pública e na educação. Os senhores estão a comercializar a esfera pública e isso é imperdoável. Os senhores estão a juntar, de novo, poder político e poder económico.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o senhor é porta-voz do Conselho de Ministros mas assume-se cada vez mais como porta-voz dos interesses privados e isso não o dignifica, nem tão-pouco ao Governo a que pertence.
O Sr. Ministro tem utilizado com arrogância argumentos já aqui várias vezes rejeitados, e o senhor fala também amiúde dos combates pessoais que tem vencido. Não nego que os tenha vencido, mas posso garantir-lhe, Sr. Ministro, que já perdeu o combate da lisura e da verdade, o combate da ética,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... o combate da transparência e, acima de tudo, o combate da competência. É que o que o Sr. Ministro tem revelado, acima de tudo, nesta matéria, é um amontoado de erros e de imperfeições, um total descuido na apresentação de propostas e uma total falta de controlo dos dossiers. Ora, isso, Sr. Ministro, retira-lhe, desde já, toda a credibilidade. Por isso, devo dizer-lhe que, para o futuro, temos um Ministro sem credibilidade, nesta e noutras matérias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão, hoje, da proposta de lei com que o Governo pretende contornar uma deliberação legítima do Conselho de Opinião da RTP é um acto de violência contra a Assembleia da República e o seu funcionamento democrático e regular. A Assembleia da República está a ser, hoje, utilizada como uma peça de artilharia ao dispor do Governo para disparar contra o Conselho de Opinião da RTP, acabando com os seus poderes vinculativos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei tem como única justificação o facto de o Conselho de Opinião da RTP não ter abdicado de exercer livremente os poderes que lhe foram atribuídos por lei da Assembleia da República. O Governo, quando tomou posse, sabia que existiam leis em vigor e quando propôs uma composição para o Conselho de Administração da RTP sabia que não o podia fazer unilateralmente, na medida em que o Conselho de Opinião dispõe de parecer vinculativo sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, primeiro, fez chantagem, que, hoje, aqui reiterou, invocando a falta de dinheiro para pagar salários a partir de Junho, e, como a chantagem não resultou, quer alterar a lei, para que um acto que é ilegal hoje deixe de o ser amanhã.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um escândalo!
0493   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - É completamente absurdo o argumento de que o Conselho de Opinião agiu de forma ilegal. Bem pelo contrário! Um órgão independente que dispõe, nos termos da lei, da competência para a emissão de um parecer com carácter vinculativo tem tanto direito de dar um parecer positivo como de dar um parecer negativo e ambas as decisões têm igual legitimidade e merecem igual respeito. Ora, se o Conselho de Opinião tivesse dado parecer favorável à proposta do Governo não estaríamos hoje, seguramente, a discutir a alteração da Lei da Televisão.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Como é evidente!O Orador: - Esta é uma proposta de lei determinada exclusivamente em função do conteúdo concreto de um parecer que o Governo não quer respeitar. Ou seja, a deliberação do Conselho de Opinião seria legal e legítima se agradasse ao Governo; é ilegal e ilegítima porque não agrada ao Governo. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é aceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é aceitável que a Assembleia da República se preste a servir de muleta ao Governo para que este possa prosseguir objectivos que não são legais nem são legítimos.
O que acontece, neste caso, é que o Governo, pura e simplesmente, não quer respeitar a lei. Não é segredo para ninguém que uma das incumbências do conselho de administração a nomear é acabar com um dos canais da RTP. Ora, tal decisão corresponde à violação da lei que define o estatuto da RTP e que a incumbe expressamente de garantir a existência de dois canais de cobertura nacional, pelo que é preciso dizer, desde já, que qualquer atitude de qualquer conselho de administração que venha a ser nomeado que se traduza no desaparecimento de um dos canais nacionais da RTP estará, obviamente, ferida de ilegalidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta contém uma medida que visa evidentemente governamentalizar a RTP. As competências do Conselho de Opinião, e concretamente a competência de emitir parecer vinculativo relativamente à proposta de nomeação de administradores da empresa, foi uma medida destinada precisamente a desgovernamentalizar a administração do serviço público de televisão. É esse princípio que o Governo agora pretende reverter. O Governo pretende mandar no serviço público de televisão sem qualquer limite, regressando em pleno à velha teoria das forças de bloqueio. É um péssimo sinal! Veremos, no futuro, se o Ministro da Presidência não terá a pretensão de imitar um seu colega de Governo e voltar aos tempos em que havia um ministro que controlava pelo telefone o alinhamento do Telejornal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Em 1996, o PSD apresentou um projecto de lei para que o Conselho de Opinião tivesse o direito não apenas de dar parecer vinculativo, como hoje acontece, mas de ser ele próprio a eleger o presidente e dois vogais do Conselho de Administração da RTP. Agora, que voltou ao Governo, o PSD esqueceu depressa o que defendia quando estava na oposição. É caso para dizer que, mudam os governos, mudam-se as vontades!
Acontece ainda que esta proposta de lei, a ser aprovada, conduzirá ao absurdo de atribuir a mesma competência legal a dois órgãos diferentes: o Conselho de Opinião da RTP e a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Qual será, então, o valor relativo de cada um dos pareceres, no caso de deliberações conflituantes? O Governo, presumo, responderá com facilidade: se ambos derem razão ao Governo, têm ambos razão; se ambos contrariarem o Governo, são ambos ilegítimos e o Governo recusar-se-á a acatar qualquer dos pareceres; se os pareceres forem discordantes, o Governo decidirá, de entre os dois órgãos independentes, qual a expressão de independência que melhor lhe convenha.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo pode fazer aprovar hoje esta proposta de lei, pode dizer que ganhou uma escaramuça, mas não pode dizer que ganhou a guerra que decidiu mover ao serviço público de televisão. Não é o serviço público de televisão que hoje sai daqui derrotado. A derrota, hoje, é da ética política e da democraticidade do funcionamento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao serviço público de televisão, o Governo sabe que só tem ao seu lado os grupos económicos interessados em controlar a televisão, em Portugal, e os seus servidores mais fiéis, e sabe que tem contra si todos os que reconhecem que uma televisão de serviço público, livre do controlo do poder económico, é um instrumento decisivo para a defesa da democracia política.
A defesa do serviço público de televisão é, para o PCP e, felizmente, para largos sectores da opinião pública portuguesa, um verdadeiro dever de cidadania. O que está em causa é a salvaguarda de um espaço de liberdade dos cidadãos perante a ambição do poder económico de controlar todos os espaços da vida em sociedade. Pela nossa parte, tudo faremos para que o povo português não perca esse espaço de liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já numa fase adiantada e final deste debate, gostaria de sublinhar, ao contrário do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Filipe, que a decisão do Conselho de Opinião é efectivamente ilegítima. E é-o porque, como resulta claro deste debate, há dois pareceres, Sr. Deputado António Filipe, e não só um. Há um parecer vinculativo, claramente vinculativo, sobre a composição, ou seja, as pessoas que integram o Conselho de Opinião, e há um parecer, esse não vinculativo, que diz
0494   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 respeito à estrutura e às bases da empresa - o parecer sobre as bases de actividade da empresa não é vinculativo.
Ora, o que o Conselho de Opinião fez nesta matéria foi transformar aquilo em que tinha uma competência não vinculativa numa competência vinculativa, condicionando a aplicabilidade do Programa do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é a realidade, essa é verdade, dêem os senhores as voltas que derem!
Diz o Sr. Deputado que, se o Conselho de Opinião não tivesse tido esta posição, não estaríamos aqui hoje a discutir esta matéria. É verdade, mas não deixa de ser uma verdade de La Palice. É evidente que, se o Conselho de Opinião não tivesse assumido claramente que bloquearia qualquer decisão do Governo em relação à nomeação de uma administração, não estaríamos aqui hoje a discutir esta matéria.
No entanto, o que está aqui em causa é saber se a RTP pode ou não pode ter uma administração. É só isso que está em causa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que não ouvi os Srs. Deputados da oposição explicarem é por que é que a RTP não pode ter uma administração, ou por que é que é melhor o caminho da RTP daqui para a frente se não tiver uma administração.
Como é que uma empresa que está em falência técnica, que tem um passivo de 300 milhões de contos e na qual está instalado autenticamente o PREC, que é, hoje em dia, uma espécie de «RTPREC» e não de RTP, onde a confusão é generalizada, onde existe algum tipo de manipulação, onde existe tudo isso, como é que esta empresa, repito, não pode ter um conselho de administração?! Como é que a existência de um conselho de administração não é decisiva para o futuro da empresa e para o futuro dos trabalhadores?! Essa é que é a questão e é isso que está aqui em causa.
Alguém dizia que se uma lei reconhece a um organismo não eleito a capacidade de impedir um Programa do Governo, essa lei não está bem. Uma frase também célebre é a de que a existência de uma lei injusta é o caminho para a tirania. Neste caso, estaríamos sob a tirania de um poder de facto, contra a vontade dos eleitores, contra a vontade da maioria e contra aqueles em nome de quem também aqui falamos, que são os contribuintes, que estão cansados de pagar, pagar e pagar sempre uma coisa que não é serviço público nem serve os interesses dos portugueses. Essa é que é a questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Termino, lembrando só uma coisa: esta é a discussão da reestruturação da RTP, mas outras discussões houve no passado. O Sr. Deputado, ainda agora, referia argumentos de coerência. Ora, a propósito de coerência, lembro-me de qual era a coerência de grande parte dos partidos da oposição, no passado, e lembro-me, nomeadamente, do que, em 1987, dizia um Deputado do PCP, ao afirmar que «o espírito da Constituição é o de proibir que a televisão seja exercida por entidades privadas». Na altura, era isto que os senhores pensavam; na altura, eram inflexíveis quanto à existência de televisão privada em Portugal.O Sr. António Filipe (PCP): - Nessa altura, a Constituição não previa a existência de televisão privada!O Orador: - E, curiosamente, já nessa altura, vinha o Sr. Deputado Jorge Lacão, com argumentos constitucionais, dizer que «ou há titularidade pública ou há titularidade privada, sendo que esta é proibida pela Constituição».
Agora, estamos a assistir a mais uma batalha, já não quanto à abertura à televisão privada mas quanto à defesa e salvação do serviço público. Convosco, sabíamos como era: monopólio público, dois canais e, se calhar, de preferência, a preto e branco!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o CDS-PP costuma afirmar-se como um partido conservador, um partido de memória, de defesa da identidade e da soberania. Mas, neste caso, decididamente, o CDS-PP tem a memória muito curta. Nas últimas eleições, o seu partido queixou-se amargamente de ter sido prejudicado pelas televisões privadas e, em particular, pela televisão do Dr. Balsemão.Protestos do CDS-PP.Se os Srs. Deputados não se irritassem tanto, gostava de questioná-lo, Sr. Deputado Telmo Correia, sobre a governamentalização da televisão. Os senhores, que sempre se bateram contra essa governamentalização, apoiam-na agora, sem quaisquer problemas. Por isso, pergunto-lhe se estará disposto a apoiar o nosso projecto de lei, que prevê a desgovernamentalização da RTP, a nomeação ou destituição da sua administração por dois terços dos Deputados da Assembleia da República e a aprovação de um programa estratégico, discutido publicamente e aprovado também nesta Assembleia. Nesse caso, sim, os senhores honrariam a vossa palavra; caso contrário, os senhores demonstram ter memória curta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o Sr. Deputado fez o favor - e agradeço-lhe - de lembrar que nós somos um partido conservador e democrata-cristão.
Em relação à possibilidade de apoiarmos o vosso projecto de lei, valha-me Deus! Valha-me Deus! - não me lembro de outra palavra ou de outra expressão.Risos do CDS-PP e do PSD.
0495   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Esta proposta que hoje apresentamos não governamentaliza, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu. O que nela se diz é que a televisão tem de ter uma gestão profissional, competente, e um conselho de administração. E, depois, o que diz? Que a matéria onde não pode haver intervenção do Governo - e, se leu a proposta com atenção, sabe-o - é nos conteúdos, na independência, na isenção e no pluralismo.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - É aí que estão os direitos constitucionais, é aí que está a questão fundamental! E, quanto a isso, o CDS-PP pensava uma coisa, no passado, e pensa exactamente a mesma coisa, hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só uma coisa muito rápida, se me permite, ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Sr. Deputado, não venha com essa conversa do que nós dissemos na campanha eleitoral. Eu sei o que dissemos na campanha eleitoral e sei por que o dissemos.Vozes do CDS-PP: - E mantemos!O Orador: - Se quiser, pergunte ao presidente do meu partido se ele o mantém. Eu, pela minha parte, mantenho exactamente as críticas e a reacção que tive em relação à SIC, que nos quis prejudicar na campanha eleitoral. Não recuo nem retiro uma linha ou uma vírgula.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate evidenciou várias coisas que nos parecem politicamente relevantes.
A primeira é que estamos a discutir uma proposta do Governo aprovada num Conselho de Ministros em que o mesmo Governo diz que a questão não foi abordada.
A segunda é que estamos a falar de uma proposta que é anunciada, embora de forma contraditória, como decorrendo de uma decisão do Conselho de Opinião que é considerada ilegal. Ora, se essa decisão fosse ilegal, aquilo que o Governo teria de fazer era recorrer aos tribunais e não elaborar uma lei que se adaptasse à sua vontade.
Trata-se de uma proposta de lei que o Governo diz justificar-se pela necessidade de salvar uma empresa, de garantir a situação e de salvar os trabalhadores dessa empresa.
Porém, o que o Governo não diz é que manifestamente não é esse o objectivo desta proposta de lei, porque a modificação do estatuto do Conselho de Opinião não altera um milímetro a situação dos trabalhadores da RTP e não é por esta via seguramente que o dinheiro, se não existisse, passaria a existir para que os salários destes trabalhadores pudessem vir a ser pagos.
É ainda uma proposta de lei que, não o dizendo o Governo, mas sendo isso óbvio, faz deste Parlamento uma caixa de ressonância. É que a partir do momento em que o Governo acha que, porque apresentou à Assembleia um programa, tem a legitimidade para fazer tudo o que entende, tem legitimidade para modificar a lei e para impor modificações sempre que a sua vontade não é respeitada pelos outros órgãos, sempre que a sociedade não se subjuga às suas vontades, a partir desse momento, aquilo que o Governo não diz, mas é explícito na sua mensagem, é que este Parlamento se transformaria, a ser verdade, numa caixa de ressonância.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, aquilo que o Governo não disse, e que é óbvio nesta proposta, é que ela é o primeiro passo para a destruição de uma empresa, para a destruição de um serviço público e para a sua alienação aos interesses dos privados, aos interesses que manifestamente justificaram, ao longo de todos estes anos, um conjunto muito grande de decisões políticas.
Manifestamente, todos percebemos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... que, se uma empresa é mal gerida, a forma de resolver a situação é geri-la bem e não, seguramente, condená-la à morte, que é aquilo que, com este primeiro passo, se propõe.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Tenho dito, por várias vezes, que nós Deputados aqui, na Assembleia, somos responsáveis por uma determinada imagem que se ganha acerca do Parlamento e das instituições democráticas.
Digo isto porque, para mim, é extremamente estranho que se sustentem, ao longo desta tarde, teses que tornam ilegítima a actuação do Governo ao apresentar esta proposta de lei para ultrapassar uma situação de impasse em que se cairia por força de um determinado órgão a quem foi atribuído o poder de emitir um parecer vinculativo relativamente à administração da RTP. Esse órgão, que tem apenas de emitir um parecer relativamente às pessoas, ao seu perfil, à sua idoneidade para o desempenho daquela função, assumiu não ser isso mas, antes, uma discordância com a política do Governo em matéria de serviço público de televisão que levava a essa atitude e que, fossem quais fossem as sucessivas propostas de novos elementos para comporem esse conselho de administração, vetaria sempre essa nomeação em nome da discordância com esta política do Governo.
Ora, legitimada uma maioria no voto popular, nas eleições de 17 de Março, que tinha no seu programa eleitoral esta solução, legitimado um Programa do Governo que tinha, e tem, esta solução e que foi aqui objecto de um voto de confiança - é necessário que se diga -, para que não se diga que se trata de um programa votado pela Assembleia da República, trata-se de um Programa do
0496   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Governo votado pela Assembleia da República, não vejo que teses são possíveis para, em nome da democracia e do Estado de direito democrático, sustentar a ilegitimidade da actuação do Governo e a legitimidade desse órgão estranho ao mecanismo do sufrágio eleitoral, que é o Conselho de Opinião da RTP.
O País, tendo votado nesta maioria e tendo o seu Programa do Governo sido legitimado e aprovado por esta Assembleia, não compreenderia que o Governo não usasse de todos os meios e instrumentos constitucionais e legais ao seu alcance para, apresentando uma proposta de lei à Assembleia, a fim de ultrapassar aquilo que um órgão faz, que é impedir o seu Programa, sem legitimidade para tal - e este é um mecanismo que assiste constitucional e legalmente ao Governo -, ultrapassar este obstáculo à realização e cumprimento do seu Programa.
No entanto, há uma coisa que não entendo na oposição. Percebo que a oposição tenha estado contra o Programa do Governo, pois tem outras propostas, mas não percebo como é que a oposição pensa que o País avaliará do cumprimento ou não do Programa do Governo colaborando ela em empecilhos para que o Governo não cumpra o seu Programa. A oposição discorda do Programa e entende que aquelas medidas não estão certas, mas deixe o Governo executá-las para que o País avalie se é ou não verdade a tese do Governo. A oposição não percebe que se entrar num sistema de boicotar essa expressão está a dar alibis ao Governo para se justificar perante a opinião pública, dizendo que não fez porque os senhores não o deixaram. Os senhores não deixaram a democracia funcionar tal qual ela está concebida democraticamente em qualquer Estado de direito!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, meus senhores, em matéria de governamentalização da televisão, há pouco o Deputado Luís Marques Guedes leu aqui uma passagem do Deputado Arons de Carvalho, segundo a qual o governo interferia pedindo que se fizesse uma série de programas que não tinham qualquer interesse comercial - pois não, tinha interesse político! Esta era a não governamentalização da televisão no tempo dos governos do Partido Socialista! É o Deputado Arons de Carvalho que o diz e escreve, não somos nós. É um Deputado vosso que teve a tutela desta área e que vem aqui escrever para todos lerem e saberem o que foi a governamentalização no vosso tempo. Os senhores usaram de um mecanismo que é preciso não esquecer, que é o seguinte: no vosso programa do governo dizia-se que o Conselho de Opinião tinha de nomear três membros para o conselho de administração; porém, vieram aqui e fizeram com que aqueles senhores do PCP apresentassem uma alteração à vossa proposta inicial, de forma combinada, retirando a maioria de dois terços, que deveria votar essa solução no Conselho de Opinião, substituindo-a por um mero parecer, para poderem nomear o conselho que nomearam, o qual, ao contrário do que dizia o Dr. Arons de Carvalho, tinha realmente o «cartão rosa» que ele tanto criticava e que por isso queria criar um mecanismo que impedisse o uso desse «cartão rosa».
Nós não queremos os «cartões laranja»,...Risos do PS.... o que queremos é uma solução institucional, é uma solução isenta para a televisão.
Por isso, propomos aqui que o Conselho de Opinião se pronuncie sobre a programação, sobre os directores de informação para que haja, aí, sim, isenção de um serviço público de televisão, coisa que os senhores não fizeram. E lembrem-se de que, com os vossos conselhos de administração houve, pelo menos, que me lembre, dois directores de programas, dois directores de informação que se demitiram, acusando o conselho de administração de interferência na programação e na informação. Isto está na história e os senhores não a podem apagar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Pode indicar-me o motivo do seu agravo, por favor?Vozes do CDS-PP: - Sem rir!O Sr. António Costa (PS): - Os senhores entendam-se! Na semana passada, estavam «chateados» por eu estar zangado; agora, que estou bem disposto, estão «chateados» por eu estar bem disposto! Como é que eu devo estar?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, por favor, queira dirigir-se à Mesa!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua intervenção, fez uma acusação grave sobre a governamentalização da RTP que consideramos ofensiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, o Programa do Governo não foi votado, o que foi votado foi uma moção de confiança ao Programa do Governo. Mas, mesmo que tivesse sido votado, o Programa do Governo nem é lei nem substitui a lei. E, nesta matéria, os senhores terão de perceber que, num Estado de direito democrático, a maioria governa e exerce as suas competências nos termos da Constituição e da lei. Logo, não é pelo facto de no Programa do Governo se dizer que a RTP tem só um canal que deixa de se verificar o pequeno facto de uma lei aprovada nesta Assembleia da República, que está em vigor e que se mantém em vigor, atribuir à RTP dois canais. Ora, enquanto essa lei estiver em vigor, VV. Ex.as, o Sr. Ministro e o Conselho de Opinião têm de defender a existência de dois canais, porque é isso que resulta da lei que está em vigor e que concessionou aquelas licenças à RTP.
Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, não falo sobretudo do Programa do Governo, sabe por quê? Porque o que vem no Programa do Governo sobre esta matéria é que, desde logo, o que vão fazer é desgovernamentalizar a RTP. E qual é a primeira coisa que vêm aqui fazer? É governamentalizar
0497   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 a RTP! Vêm cá fazer, precisamente, o contrário do que se propunham fazer no Programa do Governo!
Bem sei que, se já no Orçamento rectificativo a primeira coisa que fizeram foi rever aquilo que tinham posto no programa eleitoral, consideram agora normal reverem o que tinham dito no Programa do Governo.
Agora, os senhores percebam que, em matéria de coerência e de argumentos de autoridade, estamos entendidos.