27 DE MARÇO DE 2013 65 de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidas pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão, sendo equiparadas, independentemente de quaisquer formalidades, às licenças emitidas ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 –Os alvarás e licenças As entidades titulares de alvarás e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de abril,caducam no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, devendo, até essa data, ser requerida a sua renovação e adaptação ao regime previsto na mesma, salvaguardas as equiparações previstas nos números anteriores. podem requerer a renovação nos termos das equiparações previstas nos números anteriores, até ao termo do prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, caducando após o termo desse prazo. 4 –As autorizações de formação emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, e 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de abril,caducam no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 24.o, devendo no decorrer desse prazo ser requerida nova autorização  mantêm a sua validade até à data de entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 24.o. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista no n.o 3 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização correspondente à formação prevista no n.o 4 da referida Portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – Os alvarás e licenças que se encontrem nas situações previstas nos n.os. 7 e 8 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, podendo as entidades titulares requer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a responsabilidade criminal ou contraordenacional. 10 – Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 65.o[...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].