1330-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 72da Revolução, mais as funções de apreciação do legalidade detidas pelo Supremo Tribunal Administrativo. Poderá vir a ter tombem funções no domínio do contencioso eleitoral, no da regularidade de referendos ou consultas populares a nível local e no domínio da legalização ou do registo dos partidos, além de outras que a lei lhe poderá atribuir.Isto é suficiente para não se poder fazer nenhum confronto com a situação da Comissão Constitucional o muito menos com a sua situação actual.O Sr. Deputado Costa Andrade informou-nos de que a Comissão Constitucional tem agora um número relativamente escasso de reuniões e processos. Mas eu posso também informar que a situação nem sempre foi essa. Houve anos seguidos em que a Comissão Constitucional teve centenas de recursos a decidir. Publicamente, falava-se na Comissão a propósito de 2 ou 3 diplomas de maior repercussão política, mas havia um trabalho silencioso, quotidiano, da Comissão Constitucional na apreciação e na decisão de recursos, do qual ninguém falava. Todavia, esse trabalho envolvia um esforço extremamente grande.Se agora esta Comissão tem menos trabalho, isso não nos deverá impressionar numa perspectiva de futuro. Estará isso até ligado, por um lado, à próxima extinção do Conselho da Revolução e, por outro, a certas deficiências do sistema actual de fiscalização difusa da constitucionalidade, mesmo que mitigada peia Comissão Constitucional.Quanto a mim, é preferível que o Tribunal possa decidir todos os casos e em tempo útil a que venha amanhã a ficar completamente sobrecarregado e esmagado por casos de inconstitucionalidade, podendo vir-lhe a acontecer o que, infelizmente, acontece a outros tribunais, em particular ao Supremo Tribunal Administrativo.Apesar de tudo, é preferível haver menos trabalho (uma certa folga) no Tribunal Constitucional a haver um excesso de trabalho e um número relativamente pequeno de juizes disponíveis.De resto, ainda hoje o Sr. Deputado Costa Andrade invocou a necessidade de não tomar em conta apenas as quantidades de casos, mas também a qualidade, a especificidade, a delicadeza das questões e até o ter de se esperar muitas vezes por uma certa inspiração para a decisão a tomar relativamente a certos casos, Poderá acontecer que a um juiz se atribua um número relativamente pequeno de processos, mas que esses casos, pela sua delicadeza, pela sua importância e pela sua projecção no sistema jurídico imponham uma reflexão, um estudo e até uma espera de inspiração.Portanto, não nos impressionemos com o pequeno número de casos que a Comissão possa agora ter. Pensemos antes ser preferível jogar, à partida, com um número folgado de juizes, até porque será difícil vir a ampliar esse mesmo número, porquanto haveria que esperar por uma revisão constitucional.Resta acrescentar, por último, que o número de 15 juizes proposto pela FRS no seu projecto está em ligação, simultaneamente, com a previsão da formação de secções e com a previsão da renovação do Tribunal Constitucional de 2 em 2 anos.A meu ver, existem, pois, razões em favor do número de 15 juizes, embora esta segunda questão não seja tão importante como a respeitante à natureza da sua designação.O Sr. Presidente: - Tem u palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, creio haver já alguns dados adquiridos. Ir-me-ei referir a toda ela, em bloco, deduzindo mais alguns argumentos ao que já aqui foi defendido pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Desde logo, creio haver acordo quanto ao nosso n.o 3: ficar a designação e o estatuto para a lei. Pelas duas proposta, vê-se haver acordo a respeito de os juizes exercerem o seu mandato por 6 anos. Há também um acordo para que o Presidente não seja o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (como acontecia na nossa proposta).A meu ver, não terá grande dignidade estarmos aqui a constitucionalizar a não possibilidade de perpetuação - se é de 3 anos ou de 2 -, isso poderá ficar para a lei da presidência.No entanto, continuo a crer que tem interesse, no espírito da nossa proposta, constitucionalizasse o principio da renovação parcial. Isso consta do n.o 2 da nossa proposta, mas a da FRS nada diz a esse respeito.Em nossa opinião, constitucionalizar-se este princípio da renovação parcial é importante para uma maior eficiência na continuidade da experiência...Vozes imperceptíveis.Vocês tinham noutro artigo, não e assim? De qualquer maneira, era também um ponto assente.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado? No artigo 299.° temos um sistema de renovação diferente...O Orador: - De qualquer maneira, o princípio da renovação ficava constitucionalizado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Exacto.O Orador: - Na verdade, esse dado parece-nos de manter.Entramos agora num ponto mais contencioso: o problema de saber quais as pessoas que podem ser designadas e quais os membros do Tribunal.Não vamos tão longe quanto à Constituição Espanhola, exigindo que os membros do Tribunal Constitucional sejam magistrados do Ministério Público, professores, todos juristas de reconhecida competência, etc. Mas, tendo presente que mesmo em relação ao Supremo Tribunal de Justiça pretendemos constitucionalizar aqui que sejam juristas de mérito, a meu ver, isto deveria ser aceite pela FRS.No restante à composição em si, o Sr. Deputado Costa Andrade ainda há pouco referiu que aceitamos uma composição tripartida: um número a designar pelo Presidente da República, número igual a designar pela Assembleia da República e número igual a designar pelo Conselho Superior da Magistratura.E acrescentaria o seguinte: estamos abertos ao entendimento de que a maioria não deve ser absoluta. Dada a dignidade do facto em causa, a maioria deve ser qualificada. Nesse sentido, a nossa alínea c) sofreria a necessária rectificação.