SEPARATA — NÚMERO 1 102 de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 4 –  A partir de 2023, as percentagens previstas no número anterior são alteradas para 100%. 5 –  Em 2022, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e NC 2710 19 61 a 2710 19 69, consumidos nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 37,5% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 37,5% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 6 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 50% em 2023; b) 75% em 2024; c) 100% em 2025. 7 –  Em 2022, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 8 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 40% em 2023; b) 50% em 2024. 9 –  Em 2022, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 10 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 30% em 2023; b) 65% em 2024; c) 100% em 2025. 11 –  Aos produtos previstos nos n.os 3, 5, 7 e 9 utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2). 12 –  O disposto nos n.os 3 a 10 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 13 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança; b) 50% para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.