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Tenhamos consciência de que o debate político, que coloca frente a frente o Governo português e o espanhol, vem-se desenvolvendo à partida num quadro de desvantagem para o nosso país, desde logo, obviamente, por quase todas as bacias hidrográficas em questão serem mais desenvolvidas no território vizinho e por nos localizarmos no «fim da linha» dos cursos de água em questão.
Cerca de 65 % do escoamento natural em Portugal provém de Espanha, e deste o rio Douro é responsável por mais de 50 % do escoamento proveniente daquele país.
Infelizmente, não houve no passado a visão para tomar, com antecedência suficiente, medidas capazes de procurar prevenir ou controlar o desenvolvimento em Espanha de situações de facto irreversíveis, que podem ser inconvenientes para Portugal.
riços dos rios e contemplam apenas aspectos quantitativos relativamente a uma das múltiplas utilizações possíveis da água, a produção de energia eléctrica. Os convénios são acordos de âmbito muito limitado, não abrangendo as bacias hidrográficas no seu conjunto, sendo ainda omissos no que respeita à qualidade da água
Não consta ainda dos textos dos convénios, de forma explícita, a garantia de caudais que a Espanha se obrigue a deixar escoar para Portugal, para além de uma referência aos caudais mínimos de estiagem e de uma outra, algo ambígua, aos caudais «necessários aos usos comuns». Os caudais considerados no cálculo do potencial hidroeléctrico a partilhar não constam do texto dos convénios, mas apenas das actas das reuniões da comissão luso-espanhola. Estas actas têm valor jurídico controverso, podendo implicar recurso à arbitragem do Tribunal Internacional de Justiça, conforme estipulam os próprios convénios.
Acresce que, à luz dos convénios, existe uma disposição que, embora proibindo explicitamente o desvio de água de troços colaterais dos troços transfronteiriços dos rios, é omissa sobre o que se passa a montante dos troços fronteiriços.
Dizia o Eng.o Veiga da Cunha: «Se tivesse havido há vinte anos» - e não há 10 anos, como há pouco foi referido - «a clarividência de celebrar com a Espanha um bom acordo de utilização dos recursos hídricos transfronteiriços, este acordo seria, por certo, muito mais favorável do que um acordo agora negociado». Devo referir, a este propósito, que esse engano de 10 anos na citação há pouco feita pelo Sr. Deputado trazia alguma «água no bico». Mas, se atentar no texto original, verificará que o Eng.o Veiga da Cunha fala de há 20 ou mesmo 30 anos.
Partilhamos da reflexão que acabei de citar, pois houve falta de iniciativa nacional para conseguir celebrar convénios de âmbito mais vasto, quando há duas ou três décadas era relativamente pequena a pressão sobre a utilização da água.
Ao contrário de outros, que recentemente despertaram para as potencialidades de apenas explorarem uma campanha de «agit/prop», em torno de uma questão séria para os portugueses, assumimos a nossa quota-parte de responsabilidade por não termos atacado decididamente um problema que o antigo regime deseurou e o PREC esqueceu. Maior responsabilidade haverá, porventura, a partir do momento em que - não o esqueçamos - a Espanha lançou, em 1982, os primeiros documentos de trabalho com vista ao plano hidrológico espanhol e não lançámos um decisivo grito de alerta aos governos da altura.
A cimeira ibérica de Maiorca colocou pela primeira vez ao mais alto nível a discussão sobre o problema, tendo os chefes de governo decidido a criação do grupo de trabalho que funciona, envolvendo os ministérios do ambiente dos dois países. Acompanhamos com ansiedade e expectativa a evolução dos trabalhos, sabendo-se do contributo importante que também vem sendo dado por técnicos e organizações especializadas não oficiais, bem como das acções de sensibilização que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo em Bruxelas, mas considerando que Portugal exige não poder ser prejudicado no reflexo de eventuais intervenções unilaterais nas três maiores bacias compartilhadas exclusivamente por Estados da União Europeia.
0 fórum de negociação política aberto - prenúncio de atitude razoável da Espanha, a corrigir mão de um processo onde se exigia maior transparência do país vizinho para com Portugal - tem de ser explorado com grande firmeza e eficiência política, para que seja possível compensar as desvantagens com que nos confrontamos, fruto das razões que anteriormente referi de modo sumário.
Julgamos que um acordo global é premente, cobrindo as bacias hidrográficas transfronteiriças e as múltiplas utilizações da água, quer no plano quantitativo, quer no qualitativo, bem como a definição de organismos mais eficazes no acompanhamento e gestão dos acordos a estabelecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejamos que este debate, que oportunamente foi decidido agendar, sobre a problemática dos recursos hídricos, decorra em moldes profundos, sem a demagogia fácil a que a oposição nos vem, infelizmente, habituando, quando, em outras ocasiões, nos debruçamos sobre um assunto tão importante, vasto e complexo como o dos recursos hídricos.
0 Governo tem já hoje traçados, claramente, os princípios políticos que orientam o sector, tendo vindo a concretizar os passos básicos para lhe dar corpo. Permitam que os reproduza sumariamente, sendo um assunto que toca a todos os portugueses e, também, antecipando o calisto argumento niilista - convenhamos, aliás, algo preguiçoso e pouco imaginativo -, com que o Partido Socialista, particularmente, nos costuma brindar nestes debates, e brindou hoje, conforme vimos, na intervenção do Sr. Deputado José Sócrates.
A primeira linha que o Governo definiu, claramente, informa-nos da declaração de prioridade à política de recursos hídricos, no âmbito da política ambiental; da reestruturação ocorrida no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com a criação do Instituto da Água e das direcções-regionais do ambiente e recursos naturais; da abertura concretizada do sector do saneamento básico à iniciativa privada, através da revisão da lei de delimitação de sectores e da criação do regime de concessões; da recente aprovação de três diplomas essenciais, o planeamento dos recursos hídricos por bacias hidrográficas e a nível nacional, o licenciamento extensível a todos os utilizadores da água e o regime económico e financeiro, com a introdução dos princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador.
Este novo quadro político e legislativo é, em si coerente, substituindo dezenas de diplomas - alguns em vigor há mais de um século - e incorporando alguns dos conceitos e princípios mais actualizados no sentido de uma boa gestão dos recursos.
Temos consciência de que o quadro traçado exigirá ainda grande esforço até estar integralmente aplicado e de que o caminho a percorrer encerra alguns riscos e dificuldades. Nomeadamente, espera-se que todos os utilizadores da água venham prontamente a contribuir para o recurso que consomem ou utilizam, a começar pelos mais representativos, como sejam, designadamente, os produtores de hidroelectricidade. Só a efectiva e pronta aplicação do princípio da universalidade pode permitir atingir a situação desejável da futura autonomia financeira das bacias hidrográficas, único modo de possibilitar uma gestão eficiente daquelas e a realização das obras e infra-estruturas necessárias.
A nosso ver, é desejável que não sejam os portugueses a«financiar a água» enquanto contribuintes, mas apenas na justa dimensão da utilização e dos consumos de cada um.
te de existir mais do que uma direcção a intervir na mesma bacia hidrográfica. É necessário estar muito atento a estas situações, sob pena de qualquer desarticulação poder pôr em causa os efeitos desejados pela nova legislação. Os conselhos de bacia têm, no caso, um papel particularmente importante, para obstarem a que se concretize o risco de eventuais dificuldades de articulação ao nível das DRA.
Vejamos o que a experiência ensinará, mas é indubitável que o edifício está definido e que as linhas estão traçadas e a ser implementadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir este debate, fazemos votos que ele seja, de facto, profícuo, que permita uma análise sobre os recursos hídricos e parece-nos claro que não pode ser escamoteada a real existência de um quadro institucional e legislativo que o Governo definiu.
Naturalmente, a oposição tem toda a legitimidade para eventualmente discordar, no todo ou em parte, das decisões tomadas pelo Governo. Faça-o saber aos portugueses e os portugueses julgarão, mas não se fique pela postura, a que nos habituou, de «tapar o sol com a peneira» da sua falta de imaginação e de ideias concretas. Esperamos ouvir, até ao fim deste debate, uma ideia nova ou, pelo menos, uma ideia que saia da sombra, pela boca dos porta-vozes dos partidos da oposição.
Por nós, continuamos convictos de que as linhas políticas para o sector defendidas pelo PSD e apresentadas a sufrágio nos manifestos eleitorais continuam actuais e têm vindo a orientar a actuação do Governo. Continuamos a pugnar por objectivos ambiciosos, onde, nomeadamente, os cursos de água sejam tomados não apenas como um leito por onde as águas se escapam mas, sim, como um centro de ecossistemas que têm de se manter equilibrados e devem ser preservados para permitir o usufruto de toda a complexa riqueza que proporcionam ao homem.
É este o objectivo último que cabe vir a atingir no futuro, só possível, tenhamos consciência, se houver uma participação activa de todos os agentes económicos e cidadãos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP ): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao CDS-PP a cedência de um minuto.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, quero dizer-lhe que estou de acordo com algumas ideias que apresentou, com alguns conceitos que enunciou, mas, em questões fundamentais, estamos bastante distantes.
Já não tenho oportunidade, nem tempo, para lhe colocar essas questões, mas, por exemplo, em relação ao conceito de gestão por bacia hidrográfica e outros, que são importantíssimos neste domínio, não temos a mesma opinião. Aliás, o Sr. Deputado não justificou nem explicou por que razão foi abandonado o conceito de gestão por bacia hidrográfica e como é que se vai fazer uma gestão onde irão participar várias entidades em diversas áreas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se está de acordo que é necessário informar e até, de certa forma, tornar activa a opinião pública, no sentido de poder vir a apoiar, se for esse o caso, isto é, se houver acordo, as posições negociais que o Governo português vier a assumir com a Espanha.
Nesse sentido, gostava também de saber se está de acordo com a proposta que foi feita pelo Partido Comunista Português, vendo-se, depois, os moldes em que se organizaria a realização dos três debates que indicámos
A terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de me terem parecido existir, pelo menos, algumas nuances ou diferenças entre aquilo que o Sr. Deputado disse e o que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Delerue e por um Deputado do Partido Socialista.
A utilização das bacias hidrográficas internacionais não pode ser regida a «olho» ou através de intervenções unilaterais, como me pareceu ter resultado de um diálogo entre um Deputado do PS e um do PSD. Essa utilização tem de assentar em convénios bilaterais e no direito internacional existente, senão, temos o arbítrio e a utilização a «olho» e isso não pode ser.
Assim, mais uma vez, gostava de saber qual a opinião da bancada do PSD sobre esta matéria, se é a sua ou se é a do seu companheiro de bancada que interveio há pouco.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, ouvi-o e fiquei convencido de que tudo está num «mar de rosas», os malandros da oposição é que não têm ideias, mas o Governo, que está cheio de ideias e de actividade, está a resolver os problemas
De facto, estamos aqui a tratar uma questão estratégica, decisiva num clima mediterrânico. Os nossos recursos não são ilimitados e dá-me impressão que os espanhóis trouxeram para Portugal uma grande questão, que, aliás, já tenho suscitado várias vezes, nesta Casa, que é a do plano nacional de aproveitamento hídrico.
Infelizmente, não há qualquer plano. 0 Sr. Deputado falou em legislação, mas não conhecemos e continuamos à espera que nos apresentem um plano de aproveitamento das bacias nacionais. E se nas estrangeiras há problemas, nas nacionais, não conheço nenhuma, com excepção da do Mondego, que tem em andamento um velho plano, onde exista um aproveitamento.
Ora, como a água é o primeiro factor de fixação das pessoas, é um dos grandes factores de ocupação do território, a nível nacional, e é um factor importantíssimo de desenvolvimento de todas as regiões, aspiramos a que o Governo se digne dizer-nos o que vai fazer com os nossos próprios recursos. Até hoje a resposta tem sido zero, mas a intervenção do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva deu a sensação de que o Governo está em grande movimento.
Os espanhóis já vão no seu terceiro plano de aproveitamento e já criam problemas na consciência nacional, pois já chegam ao incrível e ridículo de desviar os rios.
Posto isto, fico perplexo com o facto de o Sr. Deputado não se levantar e exigir ao Governo que, sem desviar os nossos recursos hídricos de um lado para outro, nos apresente, pelo menos, um programa de aproveitamento e utilização desses recursos, os quais, como já disse, são fundamentais, são estratégicos, são de grande importância nacional e têm a ver com a fixação das pessoas no interior, com a vida e o desenvolvimento do mundo rural.
22 DE ABRIL DE 19942023Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente, temos uma intervenção séria do Partido Socialista sobre esta questão.0 Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.0 Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, agradeço as suas questões, mas, naturalmente, conforme ficou evidenciado aquando do debate sobre a alteração à lei de delimitação de sectores, não estamos de acordo com aspectos como a da empresarialização da água, o que certamente o seu partido não compartilha, como disse, aliás, na sua intervenção.
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado encontraria forma, designadamente, mas não só, de mobilizar o mais rápido possível - dado que pretendemos, com a maior velocidade possível, atingir standards elevados em todos os parâmetros que têm a ver com os recursos hídricos -, só com meios públicos, as somas fabulosas de capitais e de meios necessárias para conseguirmos desenvolver todas as frentes de investimento que nos permitam, nos múltiplos parâmetros de performance dos recursos hídricos, atingir rapidamente níveis elevados.
Portanto, a questão tem a ver com uma atitude de responsabilidade, de Estado e de envolvimento no dia a dia das decisões ou com um discurso esotérico que, de facto, não obriga as pessoas a tomar as decisões e a fazer as opções que os recursos limitados, que existem em todo o mundo, sempre obrigam.
Sobre a mobilização popular em torno da questão que se possa vir a colocar, no desenvolvimento do debate com as autoridades espanholas, sugeria que se tivesse em linha de conta, e não sabemos a forma como o processo irá evoluir, como disse na minha intervenção, que há algo de positivo no facto de a questão ter sido discutida na última cimeira ibérica e de ter sido criado um fórum para debater estas questões, mas este aspecto não deixa de relevar que a Espanha não teve um comportamento com a transparência devida para com Portugal, na última década, durante os trabalhos que foram sendo desenvolvidos em tomo do plano hidrológico espanhol.
Aliás, a propósito das referências aqui produzidas pelo Sr. Deputado José Lello sobre Aldeadávila, em que por mais de uma vez assumiu uma posição de campeão, há cerca de 10 anos, quando esse problema se colocou, não me lembro de ter visto o Sr. Deputado a falar sobre o assunto.
Fiz parte da equipa que acompanhou esse processo e posso dizer que, a dada altura, o Governo concluiu ser importante a sensibilização das populações face a algumas posições irredutíveis por parte das entidades espanholas com responsabilidades em relação a Aldeadávila.
Foram tomadas algumas medidas e, no que diz respeito à perspectiva de recuperação que o Sr. Deputado José Lello há pouco referiu, o Governo português conseguiu fazer vencer as posições portuguesas, tanto que a Comissão das Comunidades Europeias não aceitou o financiamento do projecto espanhol e os espanhóis congelaram-no. 15to não quer dizer que ele não possa vir a ser retomado e devemos estar atentos para essa eventualidade, mas também não podemos lutar contra moinhos de ventos quando, neste momento, o processo está parado.
Apesar de ter participado nessa equipa, não tive qualquer pejo em sensibilizar as autoridades e as autarquias locais bem como as múltiplas instituições representativas das comunidades locais para os riscos do problema. Naturalmente que os argumentos devem ser utilizados de forma aquilatada pois não vamos «caçar moscas com carabina», mas desenvolver os nossos trunfos conforme as necessidades do processo negocial.
A intervenção do Sr. Deputado António Campos, a confirmar a sua recente preocupação e protagonismo nestas questões ambientais - que foi muito bem reconhecida pelo Sr. Presidente da República - vem, de facto,...0 Sr. António Campos (PS): - Quando o senhor começou já eu cá andava há anos'0 Orador:- ... colocar o problema numa perspectiva algo genérica. 0 Sr. Deputado diz que já cá anda há muitos anos, o que é natural, porque também é mais velho do que eu. Mas esses anos a mais não lhe despertaram a curiosidade ou não teve disponibilidade para investigar que trabalhos existem na Direcção-Geral dos Recursos Hídricos sobre a gestão das bacias hidrográficas do nosso país, e falo no Professor Amaro da Costa a título de exemplo.
Diz o Sr. Deputado «Queremos um plano hidrológico nacional», dando a ideia de que as dezenas, centenas, milhares de técnicos e todo o trabalho que há dezenas de anos vem sendo feito...0 Sr. António Campos (PS):- As gavetas estão cheias!0 Orador: - Sr. Deputado. não me interrompa porque também não o fiz.
Como estava a dizer, o trabalho e a informação que têm vindo a ser capitalizados neste país em múltiplos organismos e instituições não permitiu que tivéssemos noção do que são os nossos recursos e a forma como devem ser geridas as nossas bacias hidrográficas.
As questões que levantou nada vêm aditar de substancial ao que já tinha sido dito e julgo ser partilhado pelos diferentes grupos parlamentares. Não estamos aqui - não é isso que nos divide - a discutir quem é o campeão na defesa dos interesses nacionais nem a fazer medições de nervosismos e de decibéis expressos por cada bancada em função da preocupação que nos causa o plano hidrológico espanhol.
Essa preocupação foi exprimida por todos, nomeadamente pelo Governo, e também sabemos que existem aspectos essenciais em relação aos quais Portugal não pode ceder. Importa, pois, fazer o seu acompanhamento de forma decidida e séria, concretizando os planos que - como tive oportunidade de dizer na minha intervenção - há vários decénios deviam ter sido negociados com Espanha. Esses planos deverão ser amplos de forma a permitirem uma gestão combinada e negociada com a Espanha no que respeita aos rios transfronteiriços, constituindo-se depois organismos com efectiva capacidade de controlar e de fiscalizar a aplicação dos acordos que venham a ser negociados com as autoridades espanholas, cobrindo lacunas que deviam ter sido contempladas há alguns decénios atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque a água é um recurso natural essencial à existência de vida e ao desenvolvimento económico e social, promover, na Assembleia da República, um debate sobre a situação e perspectivas dos recursos hídricos em Portugal é, em quaisquer circunstâncias, uma iniciativa de relevante interesse para o país. Quando, como nesta oportunidade, e desde há mais de um ano, largos sectores da sociedade portuguesa se confrontam com as consequências para Portugal da eventual aplicação da versão conhecida do designado Plano Hidrológico Nacional de Espanha, este debate parlamentar revela-se como uma exigência nacional.
0 Partido Ecologista Os Verdes, perante a degradação crescente do estado do ambiente em Portugal, protagonizando uma concepção globalizante e interactiva dos problemas ambientais, identificou na política de ambiente que está a ser seguida em Portugal dois sectores de alto risco para a qualidade de vida, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável, a saber: a situação dos resíduos, em particular, dos tóxico-perigosos, e a situação dos recursos hídricos.
Sobre a problemática dos resíduos, de entre as várias iniciativas que promovemos denunciando uma política irresponsável, cabe aqui destacar a interpelação ao Governo que realizámos há precisamente um ano. Apesar disso, a situação não deixou de se agravar por falta de qualquer iniciativa governamental, sendo extremamente preocupante a contaminação dos aquíferos.
Quanto aos recursos hídricos, cabe aqui hoje realçar o requerimento dirigido ao Governo, em 19 de Janeiro de 1993, na esteira do eco que nos chegou sobre as preocupações ambientalistas das organizações espanholas a propósito do plano hidrológico de Espanha, a que o Governo respondeu afirmando que já conhecia o plano enviado pelo governo do país vizinho e que a alteração de caudais propostos não afectava significativamente os rios Douro, Tejo e Guadiana. Face a esta resposta, que não correspondia às informações de que dispúnhamos, em declaração política, denunciámos a situação e apresentámos em 28 de Janeiro um projecto de deliberação para que se realizasse um debate no Plenário com a presença do Governo, iniciativa que veio a ser recusada não só por este como pelo PSD.
Na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente propusemos e foi aprovada a vinda à Comissão do Governo, o que não se veio a verificar. Perante esta situação e porque tivemos acesso a uma versão do plano hidrológico de Espanha que veio confirmar todas as nossas suspeitas quanto aos efeitos negativos para Portugal, agendámos um debate sob a forma de iniciativa legislativa, para o qual convidámos o Governo. 0 debate realizou-se mas o Governo, mais uma vez, entendeu prosseguir a sua política de não dar cavaco. Como não podia deixar de ser, o debate versou sobretudo os efeitos para Portugal da eventual aplicação do Plano Hidrológico de Espanha.
Hoje, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que acolheu uma sugestão do Grupo Parlamentar Os Verdes, debate-se a situação e perspectivas dos recursos hídricos em Portugal. É sabido que a postura do Governo se alterou: agora, ouvimos dizer à Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais que está preocupada. Há um ano atrás, o Governo não estava preocupado ou não sabia - o que não é menos grave - que os principais rios internacionais tinham diminuído de caudal à entrada de Portugal nos últimos 20 anos: o Tejo e o Douro em mais de 20 % e o Guadiana em cerca de 60 %.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1986, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, a propósito do Dia Nacional da Água, e porque reconhecia a necessidade de promover uma adequada política de recursos hídricos em Portugal, apresentou um documento em que identificava «Dez vectores de acção para o estabelecimento de uma política da água para Portugal» e que, pela sua importância e actualidade, hoje aqui os referimos no essencial
Primeiro vector, reconhecimento da água como um dos factores fundamentais de uma política de desenvolvimento económico e social que vise o aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos; segundo, adopção de uma estrutura recionalizada de gestão dos recursos hídricos, com a necessária articulação entre as administrações de bacia hidrográfica e os organismos centrais; terceiro, adopção de uma política integrada de protecção e de promoção dos cursos de água; quarto, incentivo da participação das populações e dos utilizadores da água no processo de formação das decisões, condição necessária para o êxito de qualquer política de recursos hídricos e de desenvolvimento sustentável; quinto, criação de condições para a participação activa e interessada dos técnicos portugueses na elaboração e implementação de uma nova política da água; sexto, adopção de incentivos económicos na gestão dos recursos hídricos, muito em especial, dos princípios do utente-pagador e poluidor-pagador; sétimo, modernização da legislação relativa à água; oitavo, apoio a uma política de investigação e de desenvolvimento no domínio dos recursos hídricos como base indispensável ao lançamento de uma nova política para a água; nono, definição e lançamento de uma política de formação de pessoal e décimo - último e não menos importante vector -, actualização do acordo com a Espanha relativo à gestão das bacias internacionais luso-espanholas, por forma a adequá-lo às novas realidades e necessidades. Tal acordo terá de contemplar os aspectos da quantidade e qualidade da água. Ora, este documento foi apresentado em 1986!
Para quem esteja mais ou menos atento à política de recursos hídricos que vem sendo seguida, facilmente reconhece que não são aquelas as primeiras preocupações do Governo e, por isso, tudo está por fazer se excluirmos algumas acções avulsas implementadas sem coerência e, assim, sem resultados práticos positivos.
0 Governo do PSD, nos últimos oito anos, no que se refere em particular à política de ambiente, incluindo a política de recursos hídricos, quando não esteve a trabalhar para as campanhas eleitorais, investiu todo o seu tempo na criação do chamado mercado da água, cuja obsessão liberalista impediu a realização de uma adequada política nacional e integrada dos recursos hídricos em Portugal. Os resultados estão à vista e dois exemplos são demonstrativos da forma como o futuro de Portugal tem estado a ser hipotecado.
Sendo a água um recurso natural decisivo para o desenvolvimento económico e social de Portugal, a política dos recursos hídricos deveria estar inserida na política geral do ambiente e do ordenamento do território, perspectivadas numa estratégia de desenvolvimento sustentada.
A ausência de conhecimento sobre uma caracterização sistemática da qualidade e quantidade dos recursos
palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente,
regista - não é a primeira vez que o faz, de resto - a
nova postura do Ministério do Ambiente e Recursos
Naturais desde que V. Ex.a ocupa esta pasta.
Por uma vez, com a mudança do Ministro algo se
alterou, senão a política, e já lá iremos, pelo menos, a
postura: diminuiu a arrogância, aumentou o esforço de
diálogo, nomeadamente com esta Câmara, o que dá ideia
da consciencialização de que a luta pela preservação do
ambiente e qualidade de vida terá, para ser bem sucedida,
de contar com a participação interessada de todos.
Numa análise rigorosa, podemos hoje dizer que a
problemática ambiental não é exclusivo de nenhum partido com assento nesta Assembleia e que a quantidade
elevada de debates sobre esta matéria e, nalguns casos, a sua profundidade é a prova clara de que todos
os partidos têm aquilo a que poderemos chamar uma
Da parte do CDS-PP interessará, mais uma vez, aproveitar esta ocasião para expressar a nossa opinião de
que o ambiente terá, cada vez mais, de passar a ser
preocupação permanente em todos as áreas, ou seja,
como já aqui defendemos, horizontalizar a estrutura do
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Só assim
se evitará que, por vezes, haja a convicção de que V.
Ex.a e a sua equipa se encontram sozinhos a remar
contra ou em sentidos diferentes de outros Ministérios.
De declarações recentes, ficámos a saber que recusa frontalmente o fundamentalismo ambiental e também
nós aplaudimos essa posição. No entanto, o não fundamentalismo, a ponderação, o diálogo, a serenidade na avaliação dos problemas ambientais não justificará a falta de
coragem na tomada de decisões nem poderá ser a absolvição para os «pecados» cometidos pelo Governo ou substituir-se à inactividade do Governo e do Ministério do Ambiente em áreas que consideramos fundamentais.
Neste debate, não nos poderemos esquecer de que
o PSD está sozinho no Governo há quase uma dezena
de anos, sete dos quais com uma maioria absoluta, por
Se V. Ex.a quiser ser consequente e, genuína e seriamente, catalizar os esforços e boa vontade dos portugueses na questão ambiental, então, facilmente reconhecerá que cometemos - o Governo cometeu - graves erros que todos iremos pagar na política ambiental. V. Ex.a facilmente aceitará, embora se compreenda que o
não grite, que aos seus antecessores (Ministros ou Secretários de Estado) faltou-lhes, por vezes, a capacidade de enfrentar o risco da decisão, tendo-se esquecido que o mandato conferido é exactamente o de governar e, correndo os riscos inerentes, o de decidir.
nesta matéria - como, infelizmente, em muitas outras -,
não bastará acenarmos com directivas transpostas para
que possamos tranquilamente mencionar que temos um
corpo legislativo que nos permite encarar o futuro.
V. Ex.a certamente reconhecerá que, não só em a questões de forma mas também de substância, teria agido de outra forma, por exemplo, e entrando na ordem do dia, neste aspecto que passámos grande parte do debate a discutir- a condução da questão do Plano
Já hoje aqui se escalpelizou esta questão e, acerca dela, o CDS-PP pretende somente notar a inércia do Governo português em se dotar de um instrumento relevante para os recursos hídricos. V. Ex.a pode hoje mostrar o Decreto-Lei n.o 45/94, que está datado, o que leva a perceber que foram tardiamente sensibilizados para a necessidade desse normativo, não se compreendendo o porquê de tal atraso. Mas interessa também questionar o Governo - como, aliás, já o fez esta bancada - sobre quais são os grandes objectivos estratégicos, caso existam, que enformarão tal plano.
Na verdade, este debate comprova-o, os recursos hídricos são uma riqueza única, imprescindível e estratégica. Condicionarão o nosso futuro não só industrial e agrícola, mas o desenvolvimento no seu todo, representando um factor relevante na qualidade de vida. Por essa razão, o CDS-PP questiona, para além da quantidade, a qualidade dos recursos hídricos, fundamentalmente, os destinados ao consumo.
Sabendo-se que a água é o último repositório e elemento essencial na corrente alimentar, é nossa opinião que, enquanto se não atacarem as fontes poluidoras, não poderemos ter água de qualidade. Não se poderá ter água de qualidade enquanto aproximadamente 1 milhão de toneladas de lixo não tiver tratamento conveniente e adequado nem enquanto 2 milhões de toneladas de resíduos tóxicos e perigosos forem lançados em quase 2000 locais sem qualquer acompanhamento.
Este é também um erro do Governo em matéria ambiental. São quatro anos em que nada de concreto se fez e nestes 1500 dias quantos novos problemas foram criados que demorarão décadas para que a natureza os resolva.
V. Ex.a apresentou, em relação a esta temática, assumindo tacitamente os erros anteriores, um novo calendário para a construção da central de tratamento de resíduos perigosos e perigosos. Seria interessante que nos pudesse dar conta da evolução desse programa tendo em atenção, até, que uma das metas para a listagem lata dos pontos de descarga é este mês de Abril, porque, V. Ex.a também o assumiu, a falha do programa anterior (e ainda não se sabe quanto nos custará essa falha) ficou a dever-se a falta de informação.
Aproveito- e espero que o compreenda - para lhe perguntar directamente o que se passa de concreto em relação aos concelhos de Oliveira do Bairro e Vagos em que uma das empresas do consórcio tem vindo a adquirir terrenos, especulando-se acerca da sua finalidade, nomeadamente, com a possibilidade de destinar-se à instalação do sistema de resíduos tóxicos e perigosos. Pergunto que informações o Ministério do Ambiente já deu, quando foram, ao que se sabe, solicitadas às referidas autarquias e populações.
Este segredo e esta necessidade de nada se saber em relação a matéria ambiental causa uma revolta assinalável nas populações, gera movimentos de repúdio, neste caso, compreensíveis, se dissermos que esta área se encontra a menos de 1 km da malha urbana.
Restará ao CDS-PP reafirmar a sua posição coincidente com a do Governo (pelo menos, com a que tinha há um ano) de que o factor principal na localização de tal sistema será o da percentagem de criação de resíduos tóxicos e perigosos.
Fechando este parêntesis a que espero a Sr.a Ministra preste os esclarecimentos que ache convenientes, retomemos a questão da qualidade da água para perguntar se se tem feito o acompanhamento à actividade de controlo das câmaras municipais e se, ao contrário do que afirmava o ex-Ministro Carlos Borrego, V. Ex.a pode afirmar que a legislação é cumprida e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais garante a qualidade da água do abastecimento público? Estamos ou não em condições de atingir a percentagem de 90% no tratamento de esgotos no ano 2000? E estamos em condições de dar cumprimento às directivas comunitárias que impõem, entre outras, a obrigação de tratamento secundário antes do fim do ano 2005 nos aglomerados urbanos com mais de 2000 habitantes? E se o sistema público de abastecimento de água oferece algumas garantias de qualidade (recordo que o ex-Ministro confirmou em 1992 que o abastecimento público estava, em algumas zonas, em risco), qual é a garantia de qualidade da água dos 40 %, no Porto, ou dos 80 %, em Estarreja - com o que significa falarmos de Estarreja -, de pessoas que não têm abastecimento público?
E o rigor na aplicação das verbas ao dispor do Governo português e de Portugal? Como vê o Governo os milhares de contos que foram investidos em estações de tratamento de águas residuais, que hoje não funcionam nem se prevê que venham a funcionar? 0 que terá falhado aqui?
Provavelmente, isso levar-nos-ia a outra questão fundamental: a da atrofia do poder local, a quem financeiramente se sufoca, impedindo-o de cumprir, por vezes, os seus desígnios no desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma última palavra, para reafirmar que o CDS-PP estará sempre empenhado e dará o seu contributo para a construção de uma consciência ambiental no nosso país.
Respondendo ao repto do Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, entregámos já na Mesa um projecto de resolução, com a finalidade de criar um grupo de trabalho que se debruçará, num prazo de 60 dias, sobre possíveis iniciativas de direito interno e internacional que possam responder à conjuntura difícil que hoje discutimos, nomeadamente sobre a questão do Plano Hidrológico Nacional Espanhol, esperando, desde já, que possamos recolher, por parte da Câmara, o consenso para este projecto de resolução.(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Nacionais:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que ficou demonstrado, por este debate, que o Governo tem ideias claras e globalizantes e uma filosofia coerente, em matéria de gestão de recursos hídricos. Essa filosofia e essas orientações são articuladas segundo alguns princípios.
0 primeiro é o princípio regulador do Estado. 0 Estado, administração central, quer-se enunciar, cada vez mais, como autoridade de regulação e não como executora destas atribuições e competências, a não ser quando o seu papel regulador for chamado.
0 segundo é o princípio do reforço, da tradição e da capacidade municipalista. Nesta área, a tradição portuguesa é fortemente municipalista e é isso que queremos reforçar. Nos conselhos de bacia encontra-se prevista uma larga representação de municípios; as várias opções de gestão que a nova legislação lhes atribui vai neste sentido; existem cada vez mais possibilidades e
encorajamento à articulação municipal e ao reforço da capacidade financeira, de acordo com a iniciativa que os municípios tiverem para se organizarem, de modo a subscreverem candidaturas a fundos comunitários.
0 terceiro é o princípio da co-responsabilização, o qual orienta a legislação e a política do Governo nesta matéria. É uma
co-responsabilização que existe entre o Estado, as autarquias, as instâncias várias da sociedade e os cidadãos.
0 quarto é o princípio da abertura ao sector privado, de maneira a possibilitar uma maior profissionalização deste sector, o que não significa, como aqui se quis fazer crer, a obtenção de lucros indevidos, à custa dos cidadãos que, em último lugar, queremos favorecer.
Finalmente, os princípios da universalidade ou licenciamento e do planeamento integrado. 0 Sr. Deputado António Murteira e alguns Deputados do Partido Socialista por várias vezes se referiram à questão do planeamento, nomeadamente ao planeamento por bacia. Srs. Deputados, afirmo que o planeamento é o instrumento mais nobre da gestão, faz parte dela, pois não consideramos o planeamento por um lado e a gestão por outro.
Ora, o planeamento tem a atribuição, que enunciei, de definição das linhas estratégicas de gestão que vão orientar as bacias hidrográficas. 0 planeamento está confiado aos conselhos de bacia, onde estão representados todos os utilizadores.
Poderia dizer que começamos de uma maneira ténue, gradualista, mas é essa a nossa intenção. 0 Governo não tem, de modo algum, uma posição ideológica ou de princípio em relação a esta matéria. Não temos qualquer objecção em relação à gestão por bacia, antes pelo contrário, parece-me que devemos caminhar gradualmente no sentido do reforço da capacidade dos conselhos de bacia. Esta é uma visão mais pragmática. Não temos qualquer posição de princípio em sentido contrário, pois parece-nos ser mais realista caminharmos gradualmente e dar mais atribuições aos conselhos de bacia à medida que eles se reforcem e podem assumir mais competências. Não temos aqui qualquer atitude de princípio, pelo contrário, achamos que o planeamento e a gestão devem caminhar no sentido de um progressivo reforço desses conselhos.
Estas iniciativas legislativas foram largamente debatidas na Assembleia - recordo-me de ter vindo aqui várias vezes fazê-lo - e foram objecto de trocas de impressões com a comunidade científica. Creio que, de uma maneira geral a comunidade científica considerou estas iniciativas legislativas como globalmente positivas.
Não ouvimos, durante este debate, qualquer alternativa de carácter sistémico e estrutural...Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - ... a estas orientações, em matéria de política de ambiente, no que diz respeito aos recursos hídricos.
No entanto, os objectivos de política do Governo, relativamente a estas matérias, não se esgotam num comprazimento teórico com a coerência legislativa nesta área. Visam, sobretudo, o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses e, nesse sentido, tanto os instrumentos legais como os recursos financeiros disponíveis têm uma tradução prática e visam concretizar no terreno projectos estruturantes, com resultados efectivos para a população portuguesa.
Sr. Deputado José Sócrates, não haverá muitas obras realizadas directamente pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois este não tem uma vocação de obras públicas. Prefere, antes, propiciar condições para que as autarquias e outras instâncias possam exercer as suas capacidades, porque não temos uma vocação centralizadora nem estatizante.
Esperamos que no fim deste Quadro Comunitário de Apoio estejam substancialmente concretizados os grandes sistemas de abastecimento de água e saneamento, que os níveis de atendimento dos portugueses avancem, melhorem, no sentido de atingirem as médias e os padrões europeus e que estejam resolvidos problemas crónicos de poluição, que todos os portugueses conhecem, que queremos erradicar e cuja erradicação está em curso, como amplamente é conhecido.
Na mesma altura, espera-se que estejam criados sistemas
auto-sustentados e economicamente sólidos, para que os recursos financeiros, de que agora dispomos de modo excepcional e que provavelmente não teremos na mesma medida, que Portugal vier a ter possam ser afectados a objectivos indicadores de uma qualidade de vida mais elevada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, assinalo a vivacidade deste debate. Recordo que, em tempos, se criticava o Governo por não ser capaz de promover legislação, agora questiona-se a sua capacidade de promover a aplicação dessa legislação. 0 tempo e os portugueses o dirão.
Uma última palavra relativa à questão do Plano Hidrológico Nacional Espanhol.
0 debate foi vivo e empenhado, mas gostaria de registar o facto de que não retive qualquer orientação ou sugestão ao Governo para que tomasse iniciativas, no âmbito da sua competência, para além das que está a tomar. Registo ainda que foram referidas algumas iniciativas, nomeadamente, pelo PCP, os Verdes e o CDS-PP como a celebração do novo convénio que o Governo está a negociar, como foi amplamente divulgado.
Para além disto, não me parece que tenha havido qualquer sugestão dirigida ao Governo, no âmbito das suas competências específicas, para além das que o Governo informou estar a exercer. Naturalmente, foram aqui feitas sugestões no plano das iniciativas parlamentares, que saúdo e manifesto mais uma vez a colaboração do Governo a essas iniciativas, se para tal for solicitado.
Quero, em todo o caso, relevar deste debate o que me parece mais positivo: em última análise, uma postura, por parte de todas as bancadas, no sentido de reconhecer o interesse nacional desta questão, de crítica positiva, construtiva e de empenhamento nesta problema, que é manifestamente do interesse nacional. Quero justamente relevar essa posição de disponibilidade de todas as bancadas e também o Governo reitera a sua disponibilidade para continuar a informar o Parlamento e participar em todas as iniciativas para as quais for solicitado.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente:- Durante as respostas que a Sr.a Ministra deu aos pedidos de esclarecimento formulados a propósito da sua primeira intervenção, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto inscreveu-se para defesa da sua consideração.
A Mesa, de acordo com o n.o 3 do artigo 92.o do Regimento, anotou o pedido e, por fim, dá agora a palavra ao Sr. Deputado, para esse fim.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra teve a amabilidade de me citar na
2028I SÉRIE - NÚMERO 61sua intervenção e intervenho para defesa da minha própria honra e também da de Gregório Maranon, porque muitos dos Srs. Deputados não participaram na troca de impressões, aliás estimulante, que tivemos ontem, pelo que fica registado em acta da sessão plenária algo que poderia ser menos entendido.
Devo dizer a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ontem, ao fazer essa citação, me circunscrevia a um período do nosso diálogo em que recomendava vivamente ao Governo uma maior firmeza no diálogo com o seu congénere espanhol na defesa dos interesses de Portugal quanto a uma matéria particularmente crítica. Aliás, ontem, todos quantos participámos na reunião da comissão parlamentar em causa tivemos um diálogo muito avivado porque as populações do Norte e do Sul, concretamente as que vivem em grande e natural correlação com o Douro e com o Guadiana, estão em período de perplexidade.
Foi por essa razão e nesse contexto que citei a frase de Maranon, que dizia que, nas idiossincrasias ibéricas, havia os castelhanos, que se impunham pelo combate, os catalães, que se distinguiam pela negociação, e os galaico-portugueses, que se queixavam, pelo que recomendei à Sr.a Ministra que não se queixasse mas que tanto V. Ex.a como o seu Governo fossem bem firmes nesse diálogo.
Ontem, cumprimentei a Sr.a Ministra pelo espírito de abertura, de clareza e de transparência com que se conversou em sede da referida comissão. No entanto, quero recordar a V. Ex.a que se Portugal é independente há oito séculos e meio tal não quer dizer que durante todo este tempo não tenhamos tido bons e maus governos. V. Ex.a compreenderá que não considere como um dos melhores o Governo a que pertence.
Para além disto, devo dizer a V. Ex.a que a independência não se manifesta só no campo político mas também no económico e que há graves permissibilidades por parte do actual Governo em relação à interferência do poder económico espanhol em Portugal e, agora também, nessa matéria tão vital e tão importante como é a da água.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, não sinto necessidade de dar explicações porque não tenho a noção de ter agredido a honra do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto...0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É a consideração, Sr.a Ministra!A Oradora: - ... nem a sua consideração.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, reservo para mim próprio a última palavra neste debate para congratular-me convosco e com o Governo pelo nível da discussão que aqui fizemos e ainda para salientar que, do debate parlamentar, ficou claro que este é um tema relevantíssimo para o interesse nacional. Penso que a Câmara está de parabéns pelo modo como decorreu e mais uma vez renovo os meus agradecimentos à Sr.a Ministra e aos Srs. Secretários de Estado pelo facto de terem estado presentes e de tanto terem animado o debate.
De acordo com o que foi combinado há pouco, vamos proceder às votações agendadas para a sessão de hoje.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queríamos dizer o seguinte: o primeiro texto que vamos votar é um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, apresentado por Deputados do PSD, relativo ao projecto de resolução do nosso partido, sobre o programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações.
Nós, PCP, somos autores do referido projecto de resolução e, regimentalmente, o PSD tem poderes para pôr este requerimento à votação porque o mesmo não foi objecto de agendamento, portanto, não podemos impedir a respectiva votação. No entanto, queremos sublinhar que, na nossa qualidade de autores do projecto de resolução, não estamos de acordo com este requerimento de baixa à comissão e gostaríamos que o projecto fosse votado em sede de Plenário.
Infelizmente, repito que, por não ter sido agendado este requerimento, não podemos impedir que se cumpra o Regimento mas, por razões éticas e políticas e até por alguma praxe parlamentar, penso que deveria ser aceite e admitida a vontade dos proponentes do projecto de resolução.