5 DE MAIO DE 2021 7 Fogos Rurais4 (AGIF) com competências de análise integrada, de planeamento e de coordenação estratégica do SGIFR, incluindo a intervenção operacional qualificada em eventos de elevado risco. À AGIF coube, entre outros, a coordenação da elaboração e da execução do novo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), o qual viria a ser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, de 16 de junho. A aprovação do PNGIFR5 coincidiu com a necessidade de transformação com o fim da vigência de um instrumento anterior, o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, de 26 de maio, e que tinha assumido como períodos temporais para o desenvolvimento das políticas sectoriais e para a concretização dos objetivos e ações os períodos de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018. O plano que sucede o PNDFCI tem como mote «o de orientar a gestão integrada de fogos rurais» e assenta parte da sua estratégia noutros instrumentos de política pública, como o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território6 (PNPOT) aprovado pela Lei n.o 99/2019, de 5 de setembro7, a Lei de Bases de Política Florestal aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto8, a Estratégia Nacional para as Florestas aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro, a Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, e a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. Segundo se lê na introdução do PNGIFR «a implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e sua respetiva Cadeia de Processos obriga à revisão dos diplomas que fixaram mecanismos anteriores, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (versão consolidada)», diploma este que será revogado9 pelo decreto-lei autorizado a aprovar na sequência da iniciativa em apreço, como preconizado na medida n.o II.11 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, de 21 de janeiro, que aprovou o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa. Refira-se que a visão, os objetivos e as medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais se encontram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019, também de 21 de janeiro, data em que foram publicadas um conjunto de deliberações tomadas pelo Conselho de Ministros de 25 de outubro de 201810 sobre a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, designadamente: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 14/2019, aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas; – Decreto-Lei n.o 11/2019, altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal; – Decreto-Lei n.o 12/2019, altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais; – Decreto-Lei n.o 13/2019, altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais; – Decreto-Lei n.o 14/2019, clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; – Decreto-Lei n.o 15/2019, cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.  4 https://www.agif.pt/pt. Tem a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 12/2018, de 16 de fevereiro (versão consolidada), e os estatutos aprovados pela Portaria n.o 333/2018, de 28 de dezembro. 5Este Plano integrou também as recomendações contidas no relatório (https://www.parlamento.pt/Documents/2018/Marco/ RelatorioCTI1903 18N.pdf) da segunda Comissão Técnica Independente (CTI2) criada pela Lei n.o 109-A/2017, de 14 de dezembro. 6 https://pnpot.dgterritorio.pt/pnpot  7 Vd. trabalhos preparatórios. 8 Vd. trabalhos preparatórios. 9 Além da revogação do Decreto-Lei n.o 126/2004, de 28 de junho, propõe-se também a revogação do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de outubro, que regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal. 10 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=234