40II SÉRIE-B — NÚMERO 10pelo Decreto-Lei n.° 84/88, de 20 de Julho, tendo iniciado a sua actividade em 7 de Junho de 1991.Inicialmente não lhe foram atribuídas quaisquer competências em matéria de privatizações, e a única que lhe estáatribuída decorre do estatuído no artigo 5.° do Decreto-Lei n." 380/93, de 15 de Novembro.A sua intervenção em matérias relacionadas com o Banco Totta & Açores, como entidade sujeita à sua jurisdição emmatéria de mercado de valores mobiliários, foi essencialmente a seguinte:No dia 26 de Junho de 1991 foram pedidas diversas ' informações à Títulos Lusitanos, L.*1, sobre a sua participação no capital do Banco Totta;No dia 7 de Agosto de 1991, após a recepção das informações, foi iniciada uma análise profunda aos registos contabilísticos da Títulos Lusitanos, L.*\ e uma recolha de elementos julgados importantes;No dia 8 de Agosto de 1991 é solicitada ao Banco Totta & Açores a posição dos 20 maiores accionistas e informação sobre os mecanismos adoptados pelo Banco com vista ao controlo do limite de participação das entidades estrangeiras, tendo em vista a eventual detecção de possíveis situações de accionistas dominados indirectamente por entidades estrangeiras;No dia 11 de Novembro de 1991 são enviados excertos das partes relevantes da informação elaborada com base nos elementos colhidos, tendo em conta as suas competências, ao Banco de Portugal, à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos;Em 4 de Maio de 1992 é recolhida informação no relatório de contas da participação no capital do Banco Totta & Açores de accionistas que detinham mais de 10 % do capital do Totta, onde consta que a Valores Ibéricos, L.*, detém 27,98 % e o Estado Português 16,15%;Em 2 de Fevereiro é solicitada ao Dr. José Roquette informação sobre as suas participações no capital da MSF — Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., desta na Valores Ibéricos, S. A., e a sua participação directa no capital do Banco Totta & Açores. Este respondeu, dizendo que possuía 50,5 % no capital da MSF, que esta detinha 50,83 % no capital da Valores Ibéricos, L.*1, e que a sua participação directa no capita] do Banco Totta & Açores era de 2,57 %, o que fazia com que possuísse 36,54 % do capital do Banco Totta & Açores por via indirecta e 2,57 % por via directa;Em 28 de Abril de 1993 é recolhida informação no relatório de contas do Banco Totta & Açores sobre as participações no seu capital superiores a 10%, onde consta que a Valores Ibéricos, L.da, tem 25,247 % do capital e o Estado Português 14,54 %;Em 27 de Maio de 1993 é solicitada ao Banesto e à Banesto Holdings informação sobre a identificação das pessoas que se encontram nas situações previstas no artigo 530.° do CMVM (situações de desconsideração de personalidade jurídica para efeitos de contagem de direitos de voto, como pertencendo a uma mesma entidade);No dia 1 de Junho de 1993 a Banesto Holdings responde, acrescentando que contava também as acções pertencentes ao Dr. José Roquette por o mesmo ser administrador do Banesto;Nos dias 21 e 22 de Junho de 1993 é iniciada uma investigação às empresas MSF — Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., Lusitana de Investimentos, SGPS, S. A., Títulos Lusitanos —Administração de Investimentos, S. A., VNtra — Administração e Investimentos, L."', ZEUGMA — Administração de Investimentos, S. A., Valores Ibéricos — Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., e ISEPSA; No dia 28 de Junho de 1993 é elaborada uma informação preliminar pela Divisão de Inspecção da CMVM, onde é feito o ponto das averiguações em curso, sobre a qual é feito um despacho para que as averiguações continuem, que é enviada em cópia integral ao Sr. Ministro das Finanças, ao Secretário de Estado das Finanças, à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e ao Banco de Portugal;No dia 28 de Junho de 1993 é feita também uma informação respeitante ao financiamento das aquisições das acções do Banco Totta & Açores, que é anexada à anterior;No dia 30 de Junho de 1993, na sequência da audição do Dr. Menezes Falcão, é elaborada uma informação adicional com as suas declarações, onde é aposto um despacho para as investigações prosseguirem e para se enviar para as entidades para onde havia sido remetida a informação anterior;No dia 6 de Agosto de 1993 é elaborada uma informação completa, com a súmula de todas as anteriores, com as conclusões sobre se tinham sido ultrapassados alguns dos limites previstos na CMVM em matéria de participação significativa e se havia sido infringida a regra relativa à oferta pública de aquisição;No dia 13 de Agosto de 1991 é feito um aditamento à informação ultimamente enviada respeitante a uma transacção, entretanto havida, de 5 milhões de acções detidas pela Valores Ibéricos — SGPS, S. A.; e pela MSF—SGPS, S. A., para a Brighstun Limited, que é dominada a 100 % pelo Banesto;No dia 23 de Agosto de 1993 é entregue em mão ao Sr. Ministro das Finanças uma informação sobre o resultado das averiguações, onde consta o seguinte despacho: «Para análise em conselho directivo. Remeta-se cópia ao Ministro das Finanças.»;No dia 19 de Novembro de 1993 o Dr. José Roquette informa que perdeu o domínio da MSF, por ter transmitido 2000 acções, sendo nesse mesmo diasuspensa a cotação das acções no Banco Totta& Açores na bolsa, por força de notícias vindas a público sobre a demissão do Dr. José Roquette e de outras alterações no Banco;Em 24 de Novembro de 1993 são notificados os Drs. Menezes Falcão e Jorge Santiago Neves para informarem qual a sua participação no capital do Banco Torta & Açores;Em 25 de Novembro de 1993 é elaborada uma nova informação que actualiza as participações no capital do Banco Totta & Açores, tendo por base todas as informações que foram entregues pelos accionistas, a qual deve ser enviada ao Secretário de Estado das Finanças;Em 29 de Novembro de 1993 é comunicado ao Banco de Portugal que a oferta pública de subscrição de acções do Banco Totta & Açores foi registada,