3 de fevereiro de 1978330-(15)5.3 — Com vista à concretização destes objectivos, o Governo tomará, nomeadamente, as seguintes medidas:5.4 — No sector da radiotelevisão:a) Elaboração da proposta de lei da televisão, naqual serão nomeadamente regulados os direitos de antena e de rectificação;b) Elaboração da proposta de lei de revisão doestatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;c) Revisão das taxas d» televisão e respectivo sis-tema de cobrança, apresentação à Assembleia da República de unia proposta de lei de isenções fiscais e estudo de um plano de reestruturação económica e financeira da empresa;d) Estudo, para concretização após o reequilíbriofinanceiro da empresa, sem prejuízo de medidas transitórias inadiáveis, da reinstalação e do reequipamento do serviço de televisão;e) Apoio à formação profissional dos trabalhado-res da televisão, em estreita cooperação com especialistas de instituições internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente através de cursos de reciclagem e da atribuição de bolsas de estudo para estágios no estrangeiro;f) Melhoria progressiva da cobertura televisiva do território português;g) Continuação do estudo da futura instalaçãoda TV a cores, de acordo com as perspectivas financeiras da empresa, após a regularização da cobrança das respectivas taxas;h) Valorização do segundo programa, por formaa dotá-lo de meios que o tomem alternativo e concorrencial do primeiro programa;i) Incentivo ao intercâmbio internacional e à co-produção com diferentes países e organismos de TV;j) Promoção, em cooperação com o Ministerio da Educação e Cultura, de estudos conducentes à criação de um serviço público de televisão escolar e educativa.5.5 — No sector da radiodifusão:a) Elaboração da proposta de lei da radiodifusão,na qual serão nomeadamente regulados os direitos de antena e de rectificação;b) Revisão do Estatuto da RDP e apresentaçãoà Assembleia da República da consequente proposta de lei;c) Normalização da cobrança das taxas de radio-difusão;d) Estudo, para concretização após a normali-zação da cobrança das taxas, da reinstalação e do reequipamento do serviço de radiodifusão;e) Apoio à progressiva regionalização das emis-sões e à total cobertura radiofónica do território nacional; f) Apoio à formação profissional dos trabalhadores da radiodifusão, em estreita cooperação com especialistas estrangeiros, nomeadamente através de cursos de reciclagem e da atribuição de bolsas de estudo para estágios no estrangeiro;g) Reforço das emissões em onda curta, especial-mente as destinadas aos emigrantes que não têm acesso a outros meios portugueses de comunicação social;h) Regulamentação da actividade das estaçõesde radiodifusão local não abrangidas pelo decreto de nacionalização da rádio.5.6 — No sector da imprensa:a) Proposta de lei de revisão da Lei de Imprensaà luz da experiência colhida durante a sua vigência, das disposições constitucionais e dos diplomas entretanto publicados com incidência na matéria nela regulada;b) Elaboração e apresentação à Assembleia daRepública de uma proposta de lei estabelecendo formas de apoio genérico à imprensa regional e execução do esquema de apoio à imprensa em geral que resultar da discussão e votação peia Assembleia dia proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional;c) Elaboração e execução de um plano de valori-zação profissional dos «trabalhadores da imprensa, em estreita colaboração com especialistas estrangeiros, nomeadamente aíra-vés de um trabalho de reciclagem e, numa segunda fase, de formação profissional no âmbito da prevista escola de comunicação social;d) Reexame do problema do pluriemprego à luzda posição tomada pela Assembleia da República;e) Inventariação e aprovação de um esquema deutilização racional do equipamento das empresas jornalísticas do sector público; f) Racionalização da gestão das mesmas empresas e preenchimento dos respectivos órgãos;g) Redimensionamento dos quadros e serviços dasempresas jornalísticas do sector público, com eventual despedimento colectivo dos excedentes insusceptíveis de utilização na mesma ou em outras empresas, com garantia do pagamento das indemnizações previstas na lei;h) Definição de uma linha orientadora visando anão admissão de novos trabalhadores nas mesmas empresas, a benefício da admissão dos trabalhadores excedentários e em risco de despedimento, sem prejuízo da qualidade profissional indispensável ao nível das publicações, ao respeito do público e ao êxito comercial dos órgãos informativos;i) Aprovação do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional dos Jornalistas, ponderadas as legítimas posições das organizações de classe e das instituições empenhadas na defesa da liberdade de expressão e do exercício do direito de informar e ser informado;j) Apoio à aprovação pelo respectivo Sindicato de um código deontológico que passe a reger os aspectos técnicos da conduta dos jornalistas e que eventualmente inclua adequadas sanções disciplinares aplicadas pela própria classe;