II SÉRIE-A — NÚMERO 47 56 Um programa de PAYT bem definido traduz-se assim numa oportunidade de ganho em que o cidadão, com um conjunto de boas práticas ambientais consegue reduzir a fatura dos resíduos e em simultâneo estimular a reciclagem. A aplicação e sucesso de um sistema PAYT sustenta-se na capacidade de monitorizar, avaliar e melhorar continuamente o projeto por parte da autarquia ou empresa de gestão responsável pela recolha, transporte e destino final dos resíduos. Existem já alguns estudos a decorrer sobre os vários métodos de aplicação do PAYT, com incidência no volume e no peso, projetos à escala piloto, um dos quais com o a acompanhamento da Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, pretendendo-se agora, que esses resultados sirvam de suporte ao modelo a implementar nos sistemas de gestão do território nacional, como uma boa prática de gestão de resíduos e com claros benefícios para a sustentabilidade a montante e a jusante dessa gestão. Neste contexto, entendem os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo: Que adote a recomendação das opções políticas apresentadas pelo Estudo Europeu “utilização de instrumentos económicos associado à performance da gestão de resíduos” que refere a necessidade de aplicar o uso de tarifário de gestão de resíduos através do sistema de PAYT como estímulo para a redução da produção de resíduos, aumento da reciclagem e diminuição dos custos e encargos dos tarifários de resíduos para as famílias. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2012. Os Deputados: Altino Bessa (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 527/XII (2.a) PARA QUE O GOVERNO PROCEDA AO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES POR CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE PROFESSORES Nota justificativa A atitude que o Ministério da Educação tem tido, relativamente à recusa de, voluntária e devidamente, pagar a compensação dos contratos dos docentes, é inqualificável e demonstra uma muito má-fé, que não é possível admitir ao Estado, quando este promove uma profunda quebra de confiança com aqueles com quem tem obrigação de garantir uma relação de grande respeito. A verdade é que o Governo tem estado completamente isolado no que respeita a esta recusa de pagamento das compensações por caducidade. A lei é desrespeitada pelo Governo. O Sr. Provedor de Justiça não dá razão ao Governo. O Sr. Procurador-Geral da República não dá razão ao Governo. Os Tribunais não dão razão ao Governo. E face a este isolamento, o Governo insiste teimosamente numa atitude absolutamente inadmissível. Certo é que muitos professores, inconformados com esta postura do Ministério da Educação, interpuseram ações em Tribunal para ver garantidos os seus direitos. Os Tribunais têm dado provimento às pretensões dos professores e o Governo, nesses casos, vê-se obrigado a pagar o que não quer pagar. Porém, naqueles casos em que os professores não interpuseram ação em Tribunal, o Governo continua a não pagar a compensação devida, mesmo quando é requerida a extensão dos efeitos das sentenças já proferidas. Isto mesmo depois de já existirem mais de 75 casos em que os Tribunais condenaram o Ministério da Educação a pagar, correspondendo a um montante 75 mil euros, quando em outubro de 2012 se contabilizaram 61 sentenças