II SÉRIE-D — NÚMERO 22 12 educação em geral na promoção e defesa dos Direitos Humanos; Direitos Humanos como prevenção, isto é, devem existir, ser implementados e defendidos legal e socialmente para prevenir qualquer tipo de ataque aos Direitos Fundamentais dos cidadãos, da sociedade civil, das comunidades e minorias e das organizações; maior abertura da OSCE à sociedade civil; papel das redes sociais; combate ao discurso que incita ao ódio.  Sessão Final O Futuro do Projeto Helsínquia +40 Deputado João Soares Gostaria que as conclusões fossem ainda mais longe já que a OSCE necessita das contribuições da Assembleia Parlamentar, a única instituição democrática dentro da Organização. Relativamente ao estatuto legal da OSCE não concordo com a recomendação, já que a flexibilidade da organização resulta precisamente da falta desse estatuto legal. Daí a sua ação meritória nos Balcãs e na Ásia Central. Não necessitamos de mais regras jurídicas e de Acordos nem de mais compromissos mas sim de decisões políticas. Devemos lutar contra a falta de transparência e de responsabilidade em Viena, já que isso explica o quão sério é o problema da OSCE, juntamente com a regra do consenso.  Também temos vindo a assistir a uma crescente perda de importância da OSCE, nomeadamente junto dos Governos nacionais, talvez apenas com a exceção da Rússia. Para sobreviver a OSCE deve atuar de uma forma mais eficaz na Ucrânia. Spencer Oliver, Secretário-Geral da AP OSCE Refere a importância da participação de especialistas, sociedade civil e do meio académico, bem como dos parlamentares para produzir as recomendações finais. Os Seminários na Rússia e nos EUA foram essenciais para equilibrar duas visões distintas do mundo e do papel da OSCE no futuro. Andreas Nothelle, Representante da AP OSCE em Viena O processo Helsínquia +40, do lado governamental, não está a correr bem. Daí que seja importante que as nossas recomendações sejam consideradas relevantes em Viena.  A OSCE não tem sido eficaz na prevenção de conflitos; tenta fazer demais com poucos recursos; a dimensão parlamentar não é considerada, nomeadamente as suas resoluções; e o processo de decisão ao nível administrativo é demasiado lento e burocrático. A personalidade jurídica é necessária, pelo menos ao nível administrativo para assegurar privilégios e imunidades. Já a assinatura de um Acordo Internacional (Carta ou Convenção) mais amplo deve incluir a AP como instituição fundamental. Andrei Zagorski, Russian International Affairs Council Devem ser desenhadas novas ferramentas para a OSCE estar preparada para enfrentar conflitos. As decisões do Conselho Permanente, sendo tomadas por consenso, dificultam as atividades da Organização. Este processo foi mais visível aquando da criação e deployment da SMM na Ucrânia.  Certas operações no terreno devem ser "multilateralizadas"; as missões de fact-finding devem ter mais poderes e os seus relatórios não devem depender da regra do consenso. Ao mesmo tempo o consenso é fundamental para não excluir nem isolar nenhum dos Estados participantes, dá-lhes uma sensação de "ownership". As instituições da OSCE devem ter mais independência no processo de decisão, sem necessitarem de um consenso. Durante o período de debate foram abordados os seguintes assuntos: o papel da OSCE na reconsolidação da segurança europeia; consequências para a OSCE da crise na Ucrânia; necessidade de uma reforma estrutural para a OSCE e a modernização dos seus mecanismos; a AP OSCE como a dimensão democrática da OSCE; a falta de personalidade jurídica internacional da OSCE, a cooperação entre a AP e o ODIHR nas missões de observação eleitoral.