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SEPARATA — NÚMERO 38 4 PROJETO DE LEI N.o 402/XV/1.aELIMINA A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO DIREITO DE PARENTALIDADE, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHONo artigo 127.o do Código do Trabalho, um dos deveres do empregador consiste, no n.o 4, em afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade. A lei, na sua formulação atual, recorrendo a um meio de divulgação obrigatório arcaico e que não garante a transmissão da informação adequada, nomeadamente, num período de propagação do trabalho remoto, tornando obsoleto a afixação de informação. onde quer que esta informação esteja disponível (online ou impressa), o que é relevante é que possa ser consultada pelo trabalhador. Dessa forma, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe a reformulação do n.o 4 do artigo 127.o de forma a garantir a possibilidade de que esta informação possa ser disponibilizada de forma mais adequada e que se encontre disponível aos trabalhadores sem ser obrigatória a afixação no estabelecimento do mesmo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória da informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade nas instalações da empresa, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 127.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 127.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O empregador deve disponibilizar aos colaboradores toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, pelo meio que a administração considerar adequado, sem prejuízo de estar a informação disponível ao colaborador de forma incondicional. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco —
17 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 409/XV/1.aELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS NA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHOO n.o 4 do artigo 144.o do Código de Trabalho possui na sua redação atual uma disposição de obrigatoriedade de afixação das vagas de trabalho disponíveis no estabelecimento sendo que o seu incumprimento pode incorrer uma contraordenação leve, com uma penalidade significativa nomeadamente para pequenas empresas que poderão não conhecer a obrigatoriedade em causa. Esta disposição na sua redação atual não cumpre nenhuma salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, nem das próprias empresas, considerando que qualquer empregador possui o direito de discricionariedade de recrutamento, não sendo obrigatório efetuar recrutamento interno e, para os colaboradores, o conhecimento dessa vaga não acrescenta valor nem salvaguarda direitos adicionais. Para além do referido anteriormente, com a generalização da utilização da correspondência eletrónica e a existência de sítios online internos e/ou de recrutamento, ainda mais no contexto de propagação do recurso ao trabalho remoto, permitem que a informação indicada como necessária de ser publicada pelo disposto na lei possam ser transmitidas por outras vias que não a afixação no estabelecimento, com efeitos práticos de prestação de informação superiores para o cumprimento do objetivo do disposto no n.o 4 do artigo 144.o da Lei do Código do Trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 144.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 144.o [...] 1– [...] 2– [...] 3 – [...] 4 – (Revogado.) 5 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 e contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.»
SEPARATA — NÚMERO 7 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 5 de maio a 4 de junho de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a (ALRAA)— Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
5 DE MAIO DE 2022 3 PROPOSTA DE LEI N.o 120/XIV/3.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO Exposição de motivos O Governo da República, através do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, determinou o aumento do salário mínimo nacional a partir de 1 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). O apoio em causa consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG. No entanto, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional. As entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão assim em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental. Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o País e não apenas o continente. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.o Alteraçãoao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de janeiro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 9 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de junho a 4 de julho de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a (CH)— Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 36 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 41/XV/1.a (ALRAA)— Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 36 4 Artigo 2.o Montante do subsídio 1 – O subsídio de insularidade objeto deste diploma é fixado em 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) mensais. 2 – O montante fixado no número anterior será majorado da seguinte forma: a) Acréscimo de 20% para todos os elementos que prestem serviço nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Faial, Pico ou São Jorge; b) Acréscimo de 25% para os elementos que prestem serviço nas ilhas das Flores ou Corvo. 3 – O montante fixado no n.o 1 do presente artigo será atualizado no mesmo momento e percentagem em que se verificar a atualização salarial anual fixada pelo Estado português. Artigo 3.o Pagamento O subsídio de insularidade é pago com a remuneração mensal, num total de 14 vezes por ano: uma vez por cada mês do ano, a que acresce uma vez juntamente com o pagamento do subsídio de férias e uma vez juntamente com o pagamento do subsídio de Natal. Artigo 4.o Direito ao subsídio de insularidade Todos os elementos das forças de segurança que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores gozam do direito ao subsídio de insularidade, nos seguintes termos: 1 – Têm direito ao subsídio de insularidade todos os elementos das forças de segurança que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores, designadamente elementos das Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Corpo da Guarda Prisional. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito à atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer‐se até 31 de dezembro. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera‐se como mês completo de serviço o período de duração superior a 15 dias. Artigo 5.o Incentivos não pecuniários Aos elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Corpo da Guarda Prisional que prestem serviço na Região Autónoma dos Açores são, ainda, atribuídos os seguintes incentivos: a) Garantia de transferência de estabelecimento de ensino escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoas com quem vivam em união de facto; b) Garantia de inscrição dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem vivam em união de facto em creches e estabelecimentos de ensino escolar oficiais; c) Dispensa de serviço, até três dias úteis seguidos, no período imediatamente anterior ao início de funções; d) Atribuição de dois dias de férias suplementares durante o período de exercício de funções na Região Autónoma dos Açores;
3 DE DEZEMBRO DE 2022 5 e) Gozo de 12 dias úteis consecutivos do período de férias a que tenham direito, em simultâneo com os filhos, cônjuges ou pessoa com quem vivam em união de facto. Artigo 6.o Reavaliação Os incentivos não pecuniários previstos no artigo 5.o da presente lei são reavaliados de três em três anos, considerando a eficiência e eficácia dos resultados pretendidos. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 31 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de outubro a 17 de novembro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a (PS)— Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 31 6 Artigo 8.o Avaliação da incapacidade1 – Nos casos previstos nos dois artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, salvo se da primeira resultar valor superior. 2 – À avaliação da incapacidade do praticante desportivo profissional não é aplicável a bonificação do fator 1,5 prevista na alínea a) do n.o 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro. Artigo 9.o Pensões por morte 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade. 2 – Após a data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade, o limite global máximo previsto no número anterior passa a ser de 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão. 3 – Após a data em que o sinistrado completaria 45 anos de idade, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o. 98/2009, de 4 de setembro, passam a ter como base o montante máximo de 14 vezes a retribuição média nacional apurada à data da alteração da pensão. 4 – Se não existirem beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite da retribuição anual, não podendo exceder o triplo do valor anual previsto no número anterior. Artigo 10.o Retribuição média nacional A retribuição média nacional a atender para efeitos dos artigos antecedentes corresponde à remuneração média mensal base dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, publicada no Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 11.o Remição das pensões 1 – A remição total ou parcial da pensão apenas pode ter lugar após a data em que o sinistrado complete ou completaria os 45 anos. 2 – Pode ser total ou parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30% e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde que, em qualquer dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. Artigo 12.o Revisão da incapacidade 1 – A revisão da incapacidade prevista no artigo 70.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, só pode ser requerida no prazo de 10 anos a contar da data da alta clínica.
18 DE OUTUBRO DE 2022 7 2 – Em caso de acidente de trabalho do qual não resulte qualquer incapacidade permanente, o requerimento de revisão previsto no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, apenas pode ter lugar dentro do prazo de 3 anos a contar da data da alta clínica. 3 – Os requerimentos previstos nos números anteriores só podem ser apresentados até à data em que o sinistrado completar 35 anos de idade ou até um ano depois de o sinistrado participar na última competição oficial, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 13.o Despesas de transporte e estada O fornecimento ou o pagamento de despesas de transportes e de estada previsto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento, bem como as exigidas pela comparência a atos judiciais realizadas a partir da sede do empregador ou do domicílio do sinistrado em Portugal à data do acidente. Artigo 14.o Contrato de seguro 1 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 54/2017, de 14 de julho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. Artigo 15.o Direito subsidiário À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 16.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o é a tabela anexa à Lei n.o 27/2011, de 16 de junho. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Francisco César — Tiago Barbosa Ribeiro — João Azevedo Castro — Hugo Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 52 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de março a 21 de abril de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 647/XV/1.a (PCP)— Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 52 6 optem pela licença partilhada de 180 dias, atualmente apenas é garantido o pagamento a 83 % (ver quadro abaixo). Esta realidade tem sido, desde então, mantida pelos sucessivos Governos PS. Períodos de concessãoMontantes diários % da RR120 dias de licença 150 dias de licença partilhada (120+30) 30 dias de acréscimo por cada gémeo além do primeirito Licença exclusiva do pai 100 % 180 dias de licença partilhada (150+30) 83 % 150 dias de licença exclusiva da mãe 80 % A legislação em vigor discrimina os pais e mães nas diferentes situações específicas de maternidade em caso de prematuridade, uma vez que ficou previsto com a Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, que os acréscimos à licença parental inicial apenas ocorrem em partos que ocorram até às 33 semanas de gestação, inclusive. O nascimento prematuro reconhecido pela Organização Mundial de Saúde é todo aquele que ocorra antes das 37 semanas de gestação, sendo de elementar justiça que se contemplem na lei todos os casos de prematuridade até às 36 semanas de gestação, considerando-se que os períodos de eventual hospitalização, medicamente certificado, acresça à licença parental inicial. Atualmente está consagrado como período de licença de maternidade exclusiva obrigatória as seis semanas. Tendo em conta que o puerpério ou pós-parto é uma fase de profundas modificações anatómicas (biológicas e fisiológicas), mas também de carácter psicológico e social, consideramos que este período mínimo obrigatório deve ser alargado para nove semanas. Para além disto, e considerando que o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida é fundamental para o seu desenvolvimento integral, propõe-se o gozo exclusivo ou partilhado da licença parental até 210 dias, sem qualquer limitação ou constrangimento, assegurando o seu pagamento sempre a 100 %, com o objetivo de ir progredindo no alargamento das licenças até ao primeiro ano de vida da criança. A presente iniciativa legislativa assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e desenvolvimento integral, que inclui: • Licenças de maternidade e paternidade depois do nascimento da criança de 220 dias (7 meses e 10 dias), partilháveis entre ambos, pagas a 100 %; • Para a mãe: – Licença de maternidade de 180 dias (6 meses), criando condições para amamentação exclusiva nesse período. – Possibilidade de licença de 30 dias antes do parto. – Gozo do período de 9 semanas de licença obrigatória após o parto; • Para o pai: – Licença de paternidade de 60 dias, 30 dos quais obrigatórios, gozados imediatamente após o nascimento; • Licenças especiais em caso de bebés prematuros ou de recém-nascidos que fiquem internados; • Dispensa diária de 1h30 para amamentação ou aleitação até aos 2 anos, alargada em caso de irmãos, gémeos ou não. Dispensa a gozar pela mãe, no caso de amamentação, ou por ambos, por escolha do casal, no caso de aleitação.
SEPARATA — NÚMERO 52 8 com exceção do direito de a mãe gozar 180 dias de licença parental inicial e dos referentes a proteção durante a amamentação. Artigo 40.o [...] 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até 210 dias, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período até 180 dias, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período até 30 dias, exclusivamente gozados pelo pai; 2 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe. 3 – [...] 4 – [...] 5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, pelo tempo necessário e medicamente certificado, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 6 – Nas situações previstas no n.o 5 em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] 14 – (Revogado.) 15 – [...] Artigo 41.o [...] 1 – [...] 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de nove semanas de licença a seguir ao parto. 3 – [...] 4 – [...] Artigo 43.o [...] 1 –É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias consecutivos gozados imediatamente após o nascimento;2 –Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 30 dias de licença, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo da licença parental inicial
22 DE MARÇO DE 2023 9 exclusiva da mãe.3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 47.o [...] 1 – [...] 2 – No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer dois anos.3 – A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora e trinta minutos cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador e desde que mais favorável ao trabalhador.4 – No caso de filhos com diferentes idades, mas em idade de amamentação ou nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 1 hora por cada filho além do primeiro. 5 – [...] 6 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador e desde que mais favorável ao trabalhador.7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroSão aditados os artigos 33.o-A e 37.o-A, ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade e é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o recém-nascido seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido;
22 DE MARÇO DE 2023 11 3 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com os primeiros 30 dias após o parto, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe.4 – [...] 5 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta hospitalar. 6 – No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) Artigo 13.o [...] O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 15.o [...] 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento;b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 30.o [...] Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 32.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanasO montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 34.o [...] O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.o, aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente decreto-lei.
SEPARATA — NÚMERO 52 12 Artigo 46.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) (Novo.) Subsídio social por prematuridade ou internamento do recém-nascido. Artigo 47.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) (Novo) Subsídio por prematuridade ou internamento do recém-nascido. 2 – [...]. Artigo 57.o [...] O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 59.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanasO montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.o [...] O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas. Artigo 71.o-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanasOs acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança.
SEPARATA — NÚMERO 52 14 2 – [...] Artigo 11.o [...] 1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 diascujo gozo o casal pode, por sua livre decisão, partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 12.o e 14.o respetivamente.2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 30 dias.3 – [...] 4 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe.5 – (Anterior n.o 4.) 6 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta hospitalar. 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – O subsídio parental inicial ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas em caso de nado-vivo. Artigo 12.o [...] O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 14.o [...] 1– O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento;b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe.2 – [...] 3 – [...] Artigo 23.o [...] 1 – [...] 2 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.3 – [...]
SEPARATA — NÚMERO 30 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de outubro a 3 de novembro de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV)— Aprova o Orçamento do Estado para 2023.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFXV@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Orçamento e Finanças, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Orçamento e Finanças, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
14 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROPOSTA DE LEI N.o 38/XV/1.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2023, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual (LEO), independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.
14 DE OUTUBRO DE 2022 13 plurianuais de parcerias em execução, as quais podem beneficiar de transferências associadas a novos contratos e a contratos em execução, no mesmo montante, ou no âmbito de projetos e programas cofinanciados por fundos europeus; l) Para as fundações abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da igualdade e migrações, designadamente em matéria de violência doméstica e de género, tráfico de seres humanos, igualdade de género e não discriminação, migrações e minorias étnicas; m) Para a Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos – Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Coleção Berardo, Fundação Museu do Douro, Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, Fundação de Serralves, Côa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e para a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado; n) Pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), quando financiadas por fundos europeus, e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), no âmbito da aplicação das medidas ativas de emprego e formação profissional. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da LEO, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2023 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro. 2 –  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior. 3 –  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da Lei Geral do
14 DE OUTUBRO DE 2022 25 SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 42.o Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 –  Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Em situações de saúde devidamente atestadas; b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade; c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários; d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros. 3 –  No que respeita à GNR, à PSP e ao SEF, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões. CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 43.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 –  Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 186 367 543, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 181 235 924, para a Região Autónoma da Madeira. 2 –  Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 102 502 149, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 45 308 981, para a Região Autónoma da Madeira. 3 –  Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos