74 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012C. Relação com as patentes1. São aplicáveis mutatis mutandis aos modelos de utilidade todas as outras condições e flexibilidades previstas em matéria de patentes na secção 5 do Acordo TRIPS, em especial as que sejam indispensáveis para proteger a saúde pública.2. Um pedido de patente pode ser transformado em pedido de proteção de um modelo de utilidade na condição de o pedido de transformação ser feito antes da concessão da patente.ARTIGO 149.o Variedades vegetais1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários têm o direito de prever exceções aos direitos exclusivos atribuídos aos obtentores de variedades vegetais, de modo a permitir aos agricultores guardarem, utilizarem e trocarem semente ou material de propagação protegidos produzidos na própria exploração.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger as variedades vegetais em conformidade com o Acordo TRIPS. A esse respeito, consideram a adesão à Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV, de 1991).ARTIGO 150.o Recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore1. Em conformidade com a respetiva legislação, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e incentivar a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância de se tomarem medidas adequadas, sob reserva da legislação nacional, para preservar os conhecimentos tradicionais e acordam em prosseguir os trabalhos no sentido de elaborar um modelo sui generis, aprovado a nível internacional, para a proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais.3. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em ajudar-se mutuamente no contexto da aplicação das disposições relativas às patentes da presente subsecção e da Convenção sobre a Diversidade Biológica.4. No âmbito dos requisitos administrativas para a obtenção de uma patente, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem exigir ao requerente de um pedido de patente, no caso de invenções que utilizam material biológico enquanto elemento necessário da invenção, que identifique as fontes do material biológico que utilizou e descreveu como fazendo parte da invenção.5. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder regularmente a trocas de impressões e de informações no contexto de discussões multilaterais pertinentes:a) Na OMPI, sobre questões tratadas no âmbito do Comité Intergovernamental dos Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore; e b) Na OMC, sobre questões que incidam nas relações entre o Acordo TRIPS, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a proteção dos conhecimentos tradicionais e do folclore.6. Na sequência das discussões multilaterais mencionadas no n.o 5, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, a pedido da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, acordam em