PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De resto, não me referi directamente ao seu partido na intervenção que fiz há pouco mas a verdade é que longe parece ir o tempo em que o CDS, na altura Partido Popular, defendia acerrimamente um referendo sobre o Tratado de Maastricht. Nós continuamos a entender que o direito do povo português a pronunciar-se sobre alterações fundamentais da nossa vida política e do nosso País, como perdas de soberania, para que estamos a caminhar na União Europeia, deve estar consagrado e ser integrado na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PCP sabem perfeitamente que a proposta que apresentam não faz sentido e não é necessária, pois já na última revisão da Constituição, altura em que o PCP apresentou esta mesma proposta, foi aprovada e está em vigor na Constituição Portuguesa uma norma que permite cabalmente atingir o objectivo político de se referendar os compromissos portugueses no contexto dos tratados da União Europeia. Prova disso mesmo - e o PCP bem o sabe - é que, na sequência da última revisão, o próprio PCP apresentou já nesta Câmara um pedido que visava o referendo sobre o Tratado de Amsterdão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - O único problema que aqui subsiste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de ser preciso formular perguntas concretas aos portugueses para se referendarem as matérias constantes dos tratados. Esse foi um esforço que o PCP não soube fazer na altura, mas vai ter de saber fazer face aos futuros tratados que possa haver no contexto da União Europeia.
Vou dar um exemplo para que todos percebamos. Relativamente ao futuro tratado (que pode ser o tratado de Madrid, de Paris ou de Lisboa) que venha a regular o alargamento da União Europeia, é evidente que se for feito um referendo em Portugal a perguntar aos portugueses se concordam ou não com o alargamento, a consequência necessária de uma eventual resposta negativa a essa pergunta é a não ratificação por Portugal desse tratado. Isto já está garantido na nossa Constituição, pelo que esta proposta do PCP não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, tendo para gastar os 52 segundos que amealhou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que não faz sentido que a Constituição permita, como permite, que questões no âmbito das matérias europeias sejam referendadas, não permitindo, todavia, que o todo de um tratado onde se consubstanciam várias dessas questões o seja.
Realmente, existe hoje essa possibilidade que referiu, mas não é suficiente, como, aliás, foi visível nos últimos processos e nas perguntas que o PSD apresentou.
0298   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Mas a questão que aqui está em cima da mesa é também política, é a de saber a resposta do PSD, do PS e de todos os que se opõem a referendos nesta matéria à seguinte pergunta: de que têm medo os Srs. Deputados?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De nada! Essa possibilidade já existe na Constituição!O Orador: - De que têm medo ao não permitir a intervenção do povo português de uma forma global, podendo referendar tratados da União Europeia?
De que têm medo, Srs. Deputados? Essa é a questão que continua por responder!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à matéria em análise, é bom que fique claro que as palavras são as mesmas mas podem ter sentidos políticos completamente diferentes.
O CDS-PP tem, como já aqui foi dito, uma larga tradição em termos de defesa do referendo, mas fá-lo para que a Europa seja mais partilhada pelos povos, para que a concepção de Europa se case perfeitamente com a ideia de Nação.
A Europa será mais forte quanto mais fortes forem as nações que a compõem, a Europa será mais forte quanto mais participada for pelos povos que a compõem.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É muito diferente querer o referendo para fazer isto ou querer o referendo para combater a Europa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para debater a Europa!O Orador: - Queremos o referendo para ter uma Europa mais verdadeira, os senhores querem o referendo para não ter Europa, pois a vossa luta tem sido antieuropeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há, neste ponto, uma barreira grande entre aquilo que representamos e aquilo que os senhores representam! E não é só aí!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se me permitem, faço uma síntese. Queremos dizer com clareza que nos congratulamos com esta revisão constitucional. Há um encontro importante neste momento entre os partidos que têm da democracia e da liberdade concepções idênticas. Podemos estar muitas vezes em divergência em aspectos essenciais, isso é próprio da democracia, mas quando é necessário falar em liberdade, em segurança, em garantir um espaço de justiça, liberdade e segurança, há um grande ponto de encontro. Congratulamo-nos sinceramente com o encontro que se conseguiu atingir.
Não fomos tão longe quanto desejávamos, podíamos ir mais longe, mas temos de reconhecer que esta revisão constitucional tem a nossa marca, a marca democrata-cristã, em variadíssimos artigos aprovados.
Congratulamo-nos com o reforço da segurança em termos de investigação penal; congratulamo-nos com a possibilidade de constituição de sindicatos de polícia, que foi uma luta por nós travada desde o primeiro momento. Conseguimo-lo, não com a demagogia que o PCP queria mas com a seriedade que a revisão constitucional admite e contempla.
Mais ainda: congratulamo-nos sinceramente com o mandado europeu e com a possibilidade de termos hoje, na ordem interna, a jurisdição do TPI, mantendo intacta a liberdade de voto e a consciência dos nossos Deputados. Por isso mesmo creio que, hoje, Portugal está de parabéns. Esta revisão será conhecida pela revisão da liberdade e da segurança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para esgotar o pouco tempo que lhe resta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Espero que, por uma vez sem exemplo, com alguma tolerância da parte do Sr. Presidente.Risos do PS.O Sr. Presidente: - O Presidente é sempre tolerante, mas não pode esperar excessos da minha parte.O Orador: - Já lá vai o tempo.O Sr. Presidente: - Não é «já lá vai o tempo», Sr. Deputado, nunca fui mais tolerante do que agora.Risos.Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, como não posso documentar-me relativamente à proposta que o Partido Comunista Português agora apresentou, lamento ter de invocar a circunstância de já termos visto o Partido Comunista Português ser, doutrinariamente, a favor das democracias populares contra a democracia representativa, de suposta derivação burguesa, e agora vemo-lo a não se ficar pelo partido referendário, a passar à posição de partido plebiscitário,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - ..., porque para ele os tratados complexos passam a ser todos revisíveis nos mesmo termos. Hoje, são os tratados da União Europeia, amanhã vamos vê-lo a propor o mesmo para a Constituição da República.
Srs. Deputados, queremos sinalizar, no final destes trabalhos, uma viva congratulação. Fez-se um trabalho importante, um trabalho de consenso e este é o nosso contributo para o reforço, no domínio do direito internacional, de condições para uma justiça mais efectiva, mais isenta e capaz de assegurar o primado dos Direitos
0299   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 do Homem. Deu-se um contributo para que Portugal possa estar na linha da frente na construção de uma União Europeia em que a cidadania europeia, o espaço de liberdade, segurança e justiça possa prevalecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Deu-se um contributo para que direitos cívicos fundamentais possam ser exercidos e garantidos na ordem jurídica interna.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, parabéns a todos os que para isto puderam concorrer.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que caracterize a ofensa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não nos conformamos com o facto de termos sido qualificados de partido plebiscitário.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Plebiscitário?!... Bom, está na fronteira...! Mas faça favor de usar da palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o inevitável Sr. Deputado Jorge Lacão atirou-nos aqui com mais uma pedra, aliás com a elegância que o caracterizou durante todo o debate.
O Sr. Deputado, porventura, entenderá que em outros países da Europa onde se referendaram, ainda não há muito tempo, tratados da União Europeia, se esteve a plebiscitar esses tratados. O que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Partido Socialista escondem nesta matéria é a sua falta de respeito pela vontade, pela necessidade e pela vantagem de o povo português se pronunciar sobre estas matérias, pois não respondem à questão que já aqui coloquei duas vezes: do que têm medo ao não possibilitar o referendo destes tratados da União Europeia? Do que é que têm medo?! Receiam que aconteça o mesmo que em outros países da Europa? Aconteceu alguma coisa nas democracias da França ou da Irlanda por referendarem tratados da União Europeia? Ou têm medo que se acabe o pseudo-unanimismo que supostamente existe à volta das questões europeias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou têm medo de alguma surpresa ou de algum «pôr em causa» das matérias com que os senhores, o vosso Governo e os governos anteriores, já comprometeram o nosso País na União Europeia? Do que é que têm medo os Srs. Deputados?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos, porque é este o tempo regimental na discussão da revisão constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como toda a gente sabe, desde a última revisão constitucional é possível referendar matérias relevantes que venham a constitui decisões do Governo ou decisões legislativas, bem como matérias relevantes que venham a integrar-se em tratados internacionais, designadamente aqueles que se reportam ao processo de aprofundamento da União Europeia.
Não se trata de estar aqui a discutir a possibilidade de introduzir na Constituição portuguesa a praticabilidade do exercício da democracia popular directa relativamente a temas relevantes a integrar em tratados no processo da União Europeia. Não é disto que se trata, porque isto já existe; e, portanto, seria o mesmo que estar a tentar arrombar uma porta aberta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Ora, o que é que o PCP imaginou que trazia aqui de novo? A ideia de introduzir, para além, se for caso disso, das questões relativas a problemas essenciais constantes dos tratados relativamente aos quais se entenda que o povo deve ser chamado a pronunciar-se directamente, a própria ratificação dos tratados como documentos jurídicos complexos em si mesmos. E foi neste sentido que eu chamei à colação a noção do partido plebiscitário, porque foram muitas as vezes que a bancada do PCP se insurgiu contra aqueles que queriam referendar instrumentos jurídicos em si mesmos, acusando-os de quererem a prática do plebiscito. Ora, isto que o PCP tantas vezes fez, acusando os outros, foi aquilo que o PCP hoje convertidamente - a meu ver, mal - veio fazer para si mesmo.
Portanto, limitei-me a notar a contradição em que a bancada do PCP caiu.
Sr. Deputado, peço-lhe um favor: não confunda falta de elegância com sentido de contundência.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que este debate demonstrou foi que os senhores têm de ser combatidos doutrinariamente de forma contundente, porque a esquerda portuguesa precisa muito da vossa renovação.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fala-se muito na participação dos cidadãos no processo de construção europeia, mas a verdade é que eles têm sido sempre arredados dessa participação em mecanismo de decisão sobre esse mesmo processo de construção europeia. E afastados ficam também, cada vez mais, os centros de decisão e o controlo de Portugal sobre esses centros de decisão e essas decisões tomadas.
0300   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Essa participação dos cidadãos faz sentido? É evidente que faz. Trata-se de tratados que implicam questões que envolvem e afectam directamente a vida dos cidadãos.
Sempre defendemos o referendo em todas as matérias relacionadas com a União Europeia; os tratados são a sua constituição e esta proposta permite um melhor conhecimento dos tratados por parte dos cidadãos, permite a discussão desses mesmos tratados por parte dos cidadãos e permite pôr os cidadãos a decidir sobre o futuro da Europa. Provavelmente as teorias da inevitabilidade sobre este processo da construção europeia iriam por água abaixo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso de me associar àquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Basílio Horta, com toda a propriedade, para deixar clara a satisfação e o sentimento do dever cumprido com que o PSD chega ao final deste processo de revisão constitucional. É um sentimento que todos conhecem, já todos o sabem.
Congratulamo-nos, sinceramente, com aquilo que foi possível atingir nesta revisão constitucional. O que eu não quero é deixar de, solenemente, afirmar é que, eticamente, ainda que o Partido Socialista se oponha, aqui e agora, o princípio da limitação de mandatos sai hoje daqui consolidado, ficando apenas a aguardar a próxima revisão da Constituição para a sua aprovação formal e inevitável na nossa ordem jurídica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votaremos a favor da norma proposta pelo Partido Comunista Português, porque nos parece que ela introduz uma votação mais clara em eventual referendo.
No entanto, não nos parece que a não introdução desta norma, por força da maioria, prejudique, de qualquer forma que seja, a possibilidade de referendar os conteúdos fundamentais de um tratado; e a seu tempo a Assembleia apreciará uma proposta do Bloco de Esquerda para referendar o Tratado de Nice.
Srs. Deputados, esta revisão constitucional tem sido um momento extraordinário. Foi argumentado que parte dela se justificava por ser inútil, extemporânea ou redundante, e assim aconteceu com os artigos 270.o e 11.o.
No entanto, na redundância ou na inutilidade surge, como se fosse uma questão de lana caprina, uma alteração no conjunto dos símbolos da identidade nacional e uma introdução ou uma restrição constitucional ao direito de greve.
Com outros artigos, o artigo 7.o por exemplo, introduz-se na Constituição uma espécie de autorização legislativa latente. Assim, qualquer que seja o entendimento dos futuros poderes necessários à construção da União Europeia, tê-los-emos automática e previamente consagrados na ordem constitucional portuguesa. Que se queixem os antifederalistas!
Depois, tivemos a máxima confusão propósito do artigo 34.o, em que, num ápice, se faz a denúncia da Revolução Francesa misturada demagogicamente com a convocação das palavras certas do Deputado Manuel Alegre acerca de liberdade e democracia, de liberdade e segurança e de como as duas são indispensáveis na defesa de um princípio da nossa Constituição. E desta confusão extrema não se livrou a maioria para esta revisão constitucional. É uma maioria que sabe onde começa, mas não sabe para onde vai; sabe onde começa, mas não sabe o que quer! E, nestes momentos difíceis, é preciso que se diga e que se repita que é necessário sentido de Estado, sentido de defesa da democracia, combates sem tréguas em nome de princípios, como o da não admissão de prisão perpétua no sistema judicial português, que conformam, conformarão e têm de continuar a conformar a ordem constitucional portuguesa.
É por isso que votaremos contra o resultado desta maioria tão mal «cosida», tão confusa, tão desmembrada, mas que aqui se exprimirá pela força do voto situacionista.Vozes do CDS-PP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos dar início às votações.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para uma breve declaração no minuto que me foi cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em votação final global, votaremos contra esta revisão constitucional, por considerarmos que ela representa um retrocesso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É de tradição!O Orador: - Votaremos favoravelmente normas com as quais concordamos, designadamente a norma que consagra a reciprocidade de direitos entre cidadãos de Portugal e cidadãos de países de língua oficial portuguesa, mas, pelas razões que explicitámos na devida altura, votaremos contra aspectos fundamentais que caracterizam, basicamente, esta revisão constitucional, como seja a possibilidade de ratificação do Estatuto do TPI, a norma relativa ao espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, assim como outros retrocessos em matéria de garantia de direitos fundamentais, como o caso da intangibilidade da violação do domicílio à noite.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, em votação final global, seremos frontalmente contra esta revisão constitucional.Aplausos do PCP.
0301   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estão, agora, reunidas as condições para passarmos à votação das alterações da Constituição.
Vamos começar por votar a proposta de substituição do n.o 6 do artigo 7.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 2 Deputados do PS.É a seguinte:6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, segurança e justiça, convencionar o exercício em comum ou em cooperação dos poderes necessários à construção da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 7.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE, de 1 Deputado do PS e de 2 Deputados do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do PS.É a seguinte:7 - Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS.É a seguinte:Artigo 11.o
3 - A língua oficial é o português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3 - Aos brasileiros e aos cidadãos dos demais Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção de 1 Deputado do PS.É a seguinte:3 - Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, os direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 33.o, com alteração sistemática dos actuais n.os 4, 5, 6, 7 e 8, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 4 Deputados do PS.É a seguinte:4 - (actual n.o 5).
9 - (actual n.o 8).O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
0302   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. É um direito.
Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 33.o, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 6, resultante da alteração sistemática operada pela aprovação da proposta anterior, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 34.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 1 Deputado do PS.É a seguinte:3 - Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 118.o, ficando o actual corpo do artigo como n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dada a importância desta proposta, gostaria que pedisse aos Srs. Deputados para se levantarem aquando da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar da forma que foi solicitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.Era a seguinte:1 - (actual corpo do artigo)
2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos e do exercício de altos cargos públicos, com natureza executiva e duração certa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, é penas para informar a Mesa de que a bancada do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto sobre a matéria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 270.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção de 1 Deputado do PS.É a seguinte:A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à alínea c) do n.o 4 do artigo 115.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i), das Convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o, e sem prejuízo do disposto no número seguinte;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento solene da votação final global.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0303   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas solicitava que V. Ex.a optasse por dizer que se levante quem vota a favor da revisão constitucional, e não quem vota contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar da forma que foi sugerida pelo Sr. Deputado Basílio Horta.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que vou entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e no dos Deputados Manuel Alegre e Marques Júnior, para justificar o meu voto contra a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, já agora aproveito para dizer que votei contra a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 34.o.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que as Sr.as Deputadas Maria Teresa Coimbra, Ana Benavente, Maria Santos, o Sr. Deputado Vítor Ramalho e eu próprio apresentaremos também uma declaração de voto.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, uma vez que não fica expresso na fórmula das votações o nome dos Deputados nos diferentes sentidos de voto, temos de anunciar as declarações de voto para que as pessoas entendam o que se passou quando forem ler o Diário.
Por isso, anuncio que farei chegar à Mesa uma declaração de voto relativa ao n.o 5 do artigo 33.o e à votação final global.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.a Deputada.O Sr. Caio Roque (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos, eu e um conjunto de outros Deputados do Partido Socialista, entregar na Mesa uma declaração de voto.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, não é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto; quando «desalinho» do sentido de voto do meu partido, normalmente gosto de ser mencionada. Mas, enfim,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa por a interromper, mas isso só é possível fazer no caso de votação nominal.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
De qualquer modo, gostaria que ficasse bem claro, porque, se bem ouvi, não ficou claro, que na votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PS, houve um Sr. Deputado que se absteve e que, com o seu voto, retirou a unanimidade da Câmara na aprovação dessa alteração. Esse Deputado é do Partido Socialista, e eu gostava que isso ficasse registado em Acta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, costumo indicar o grupo parlamentar a que pertencem os Deputados e não o nome do mesmo. E fiz isso, creio eu.
De qualquer modo, fica registada a sua intervenção, Sr.a Deputada.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, como fui eu o Deputado que se absteve, gostaria de declarar que não votei favoravelmente qualquer artigo desta revisão constitucional, porque fui contra a revisão extraordinária da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção equivaleria a uma declaração de voto. De qualquer modo, o que foi dito está dito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto.
0304   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não se ausentem da Sala, porque temos mais votações a fazer e todas elas são importantes. Essa prática não é minimamente aceitável, porque ou não estão presentes para votar em circunstância alguma ou, então, consideram que há «leis de 1.a» e «leis de 2.a», embora uma delas seja de revisão constitucional!
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do PSD.A iniciativa legislativa que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.
Por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 6.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.o 456/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Natália Carrascalão Antunes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.o 526/99 - 3.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Menezes Rodrigues (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Outubro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.o 84/96, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - O parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Processo n.o 131/D/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia seguido de um período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VIII.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos artigos 7.o, 15.o, 33.o e 118.o e à votação final global das propostas de alteração da
Constituição da República PortuguesaArtigo 7.oSomos convocados para um debate onde todos estamos de acordo, ou deveríamos estar, face ao combate a uma ponóplia de crimes como o genocídio.
No entanto, a discussão sobre o TPI deveria ter sido mais ampla e mais profunda.
Lembro ainda que, mesmo alguns dos seus melhores defensores, como o caso do Deputado Pedro Roseta advertiram «que Portugal deve tomar o compromisso unilateral de julgar todos os seus nacionais segundo os princípios estabelecidos pela nossa ordem interna».
0305   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Vozes como as de José Pacheco Pereira até ao Bastonário da Ordem dos Advogados António Pires de Lima, foram ignoradas. Instituições como a Igreja Católica, foram silenciadas em nome de «altos valores» e de uma justiça universal que, ao contrário da velha teoria jacobina, não conseguirá ser imposta por via da engenharia legal, social e política.
Por serem tão importantes os valores em causa não deveria nunca ser permitido um processo tão autoritário e iluminista.
Por serem tão importantes os valores em causa deveria o método e o processo serem cuidados com minúcia.
Como pode um tribunal permanente cuidar com zelo e isenção quando a sua génese é desde logo controvertida.
O voto contra o TPI não é um voto contra os objectivos que este visa atingir, é tão só resultante de uma dúvida muito séria sobre uma instância jurisdicional internacional que em nome dos mais altos valores que enquadram a nossa civilização esquece a base do nosso sistema jurídico.
Esta ratificação feita desta forma pressionada por acontecimentos externos não é mais do que um passo atrás no combate à criminalidade e aos genocídios.
Dirão que concordando com os objectivos o voto contra nesta matéria não hierarquizou os valores em contenda, no entanto mesmo embora admitindo «algum» purismo jurisdicional não posso deixar de considerar política e juridicamente insanáveis alguns dos vícios de génese do Tribunal Penal Internacional.
Como se constata este voto contra, fundamenta-se nos antípodos daquele que foi feito pela esquerda parlamentar.Os Deputados do CDS-PP, Maria Celeste Cardona - Sílvio Rui Cervan.--Artigo 15.oOs Deputados abaixo assinados regozijam-se pela aprovação das alterações do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa, que passa a reconhecer aos cidadãos dos Estados de Língua Portuguesa, com residência permanente em Portugal, em condições de reciprocidade nos termos da Lei os direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
Este direito de reciprocidade há muito reconhecidos pelo Estado da Federação Brasileira vem, assim, satisfazer uma das maiores reivindicações da comunidade portuguesa residente naquele País que já goza dos mesmo direitos há longos anos.
Sendo Portugal um país multicultural e multirracial, congratulamo-nos por esta decisão da Assembleia da República, de incluir na carta magna tão justos direitos.Os Deputados do PS, Victor Caio Roque - Paulo Pisco - Gonçalo Almeida Velho - José Rosa do Egipto - Menezes Rodrigues - António Saleiro - Custódia Fernandes - Luiz Fagundes Duarte - António Braga.--Artigo 33.oVoto contra o aditamento do n.o 5 do artigo 33.o da Constituição pelos seguintes motivos:
1. Portugal foi dos primeiros países do mundo a abolir a pena de morte e a prisão perpétua.
2. A Constituição da República Portuguesa garante o princípio da não extradição para Estados onde vigore a pena de morte.
3. Quanto à prisão perpétua, a actual Constituição apenas admite a extradição para países onde ela ainda vigora em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena (ou medida de segurança) não será aplicada ou executada.
4. A excepção que agora se abre permite a extradição para países da União Europeia onde a prisão perpétua exista, ao abrigo das «normas de cooperação judiciária penal» estabelecidas na União.
5. Considero este alargamento das condições em que pode ser aceite a extradição um retrocesso civilizacional e uma porta aberta ao risco de uma deriva securitária no espaço europeu.
6. Dir-se-á que, com a Constituição revista, designadamente o novo n.o 7 do artigo 7.o, Portugal aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Mas esta nova instituição destina-se a crimes contra a humanidade, especificada com rigor e minúcia no tratado que a institui.
Admito a extradição para países com prisão perpétua nesses casos limite e hediondos, e apenas nesses. Mas não posso admitir uma eventual banalização de extradição (ou entrega). Aliás, nem sequer estão definitivamente estabelecidas as «normas de cooperação judiciária penal» invocadas por este novo n.o 5.
Em suma, é um risco e um retrocesso.
Por isso voto contra.A Deputada do PS, Helena Roseta.--Votei contra o aditamento do novo n.o 5 ao artigo 33.o, porque, como Deputado constituinte, não posso votar uma norma que põe em causa um princípio fundamental consagrado na Constituição e na tradição jurídica portuguesa, ainda por cima sem saber quais as «normas de cooperação judiciária penal» a estabelecer no âmbito da UE. Seria o mesmo que passar um cheque em branco numa questão de princípio e subordinar a Lei Fundamental do país a normas jurídicas que não conhecemos e que não dependem apenas da nossa soberania.O Deputado do PS, Manuel Alegre.
0306   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 --Artigo 118.oA matéria relativa às condições do exercício de mandatos por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, pela sua significativa implicação no regime dos direitos de participação, no modo de compreensão do princípio republicano, contrário à natureza vitalícia dos mandatos, no entendimento acerca dos fundamentos e dos objectivos que devam ser alcançados com tal tipo de medidas, designadamente quanto às condições e ao seu âmbito de aplicação - se tão só no domínio do poder local, se também no âmbito regional e nacional; se alcançando os cargos de natureza executiva ou também os de natureza representativa/deliberativa, se circunscritos a mandatos com prazo certo ou abrangendo outras situações - tudo aconselha, como o PS declarou, a abertura de um debate ponderado e reflectido. Razão pela qual o tema de limitação de mandatos, com pertinência, deva ser apreciado no quadro da próxima revisão ordinária da Constituição e não tenha, por isso, sido votado, de forma demasiado precipitada e sem resposta capaz à maioria das questões referidas, no contexto de uma revisão extraordinária, ligada a outras matérias de solução mais premente.Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Jorge Lacão - Osvaldo Castro.--Votação final globalAbstenho-me nesta votação final global, porque, apesar de ser favorável à alteração que permite que Portugal aceite a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, tenho as maiores reservas às alterações introduzidas em matéria de extradição (novo n.o 5 do artigo 33.o).A Deputada do PS, Helena Roseta.--Esta é a quinta Revisão Constitucional que a Lei Fundamental sofre desde que está em vigor há 25 anos. E já outra se anuncia para breve. É um indicador da banalização e instabilidade da Constituição. De certa maneira esta é uma forma de insegurança constitucional não menos grave do que outras formas de insegurança para o futuro do regime democrático em Portugal.
Nenhuma urgência ditou a necessidade da Resolução n.o 27/2001, de 4 de Abril, que permitiu a assunção de poderes extraordinários da Revisão Constitucional por parte da Assembleia da República. O pretexto invocado poderia ter sido alcançado no período previsto para uma possível revisão ordinária. Outro foi o entendimento das direcções dos dois maiores grupos parlamentares desta Assembleia. Negociar revisões constitucionais tornou-se um hábito.
Como se tornou hábito, sobretudo nos partidos da direita, a negociação de artigos a rever não teve em conta qualquer critério de harmonização do articulado constitucional mas antes o desejo de agradar a sectores específicos da sociedade portuguesa, sectores que continuariam minoritários não fora os compromissos que o PS acaba de fazer para alcançar os dois terços para as suas próprias propostas. Deste modo foram incluídas disposições securitárias, facilitadas pelo clima emocional das últimas semanas. Em vez de se exigir mais capacidade e meios para a investigação criminal enceta-se a solução pobre e perigosa com a abertura de precedentes contra o repouso e os direitos individuais dos cidadãos. Para se aceitar normas ainda desconhecidas do futuro espaço de segurança, liberdade e justiça, desequilibra-se o ponto 7 do artigo 7.o da Constituição sobre os objectivos da União Europeia. Entre a coesão económica e social e o espaço de segurança, liberdade e justiça cria-se um vazio de objectivos para a União Europeia, assim reduzida a uma espécie de Estado Social e Judicial Europeu... a União Europeia deverá reforçar primeiro a sua dimensão política e democrática antes de reforçar a Europa policial.
A revisão permanente da Constituição de 1976 é um perigo crescente para o regime democrático em Portugal. Todos aqueles que não se conformaram com o processo constituinte de então jamais desistiram de diminuir a consistência da Constituição.
A continuar esse processo de revisão permanente teme-se que a Constituição democrática acabe sem defensores. Por isso votamos contra.Os Deputados do PS, Manuel Alegre - Medeiros Ferreira - Marques Júnior.--O Bloco de Esquerda vota na generalidade contra a presente revisão constitucional acordada pelos partidos do governo e da direita parlamentar por cinco razões fundamentais:
Em primeiro lugar, porque esta é uma revisão com falso pretexto. Derrapou do pretexto de consagrar na nossa ordem jurídica a adesão ao Tribunal Penal Internacional para uma revisão moldada por critérios de securitarismo, sob influência e pressão de circunstâncias internacionais. É uma revisão em que os critérios de eficácia policial se sobrepõem e anulam, em aspectos essenciais, o edifício garantístico da Constituição de 1976.
Em segundo lugar, porque entendemos que esta revisão abre a porta, sobretudo no n.o 6 do artigo 7.o e, mais à frente, no artigo 33.o, a um «espaço de segurança europeu» que cria uma ordem policial europeia sem acompanhamento com a respectiva ordem europeia no plano político, parlamentar e judicial, que cria uma ordem policial europeia sem fiscalização político-parlamentar ou, sequer, judicial correspondente, abrindo o caminho a processos de discricionariedade policial a nível europeu.
Na realidade, o artigo 7.o, n.o 6, introduz na nossa ordem jurídica o conceito de «entrega» que é uma espécie de extradição obrigatória com diminuição de garantias, em que passa a verificar-se a desnecessidade de intervenção política para a extradição e em que se abole o princípio da dupla incriminação para efeitos de extradição, o que permite que qualquer polícia europeia passe a «requisitar» um suspeito no nosso território, sem qualquer interferência política por parte das autoridades portuguesas.
Em terceiro lugar, opomo-nos a esta revisão constitucional porque ela aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que, na realidade, representa um recuo
0307   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 na ordem penal internacional ao aceitar a pena de prisão perpétua e surge como um instrumento de um «clube» de potências hegemónicas, autoproclamadas defensoras dos direitos humanos, e que se propõem policiar o mundo por conta própria.
Em quarto lugar, estamos em desacordo com a revisão constitucional porque ela permite a extradição para países europeus onde ainda vigora a pena de prisão perpétua.
Dizem que o país não pode tornar-se num «santuário». Mas existe um «santuário» de criminalidade organizada em Portugal há 117 anos? Mas não existem tribunais e leis que julguem os crimes que são passíveis de extradição há 117 anos? A diferença é que os julgamos de acordo com um critério penal superior, e isso faz a nossa diferença positiva. É isto que abandonamos; é nisto que recuamos ao permitir a extradição para países com pena de prisão perpétua.
Em quinto lugar, opomo-nos a esta revisão constitucional, porque ela acaba com a inviolabilidade nocturna do domicílio pela polícia. Esta é uma norma emblemática do nosso edifício garantístico, integra aquele conjunto de normas simbólicas de um certo número de conquistas, nomeadamente da Revolução de Abril e da ordem constitucional de 1976. E aí reside, a meu ver, o perigo desta medida.