6 DE JULHO DE 1983549Apesar disso, o Centro Regional continua a funcionar em regime provisório de instalação, situação que não beneficia os utentes nem os trabalhadores desta instituição de segurança social.É óbvio que esta situação apenas poderá interessar à Comissão Instaladora.Sem organismos que fiscalizem a actuação da Comissão, nomeadamente no que concerne à atribuição de subsídios, desconhece-se quais os critérios que têm presidido àquela atribuição ou à instituição de certas modalidades discutíveis e discutidas de acção social.Recentemente, em visita a uma localidade do conselho de Alcácer do Sal denominada Carrasqueira, constatou-se a existência de um descontentamento generalizado pelo facto de o Centro Regional de Segurança Social ter recorrido ao sistema de amas, como auxílio às mães trabalhadoras, em vez de ter optado pela criação de uma creche ou jardim-de-infância. Na verdade, as 2 ou 3 amas subsidiadas pelo Centro não dão minimamente resposta às necessidades sentidas pela população nesse domínio.Torna-se, assim, imperioso normalizar a vida do Centro Regional de Segurança Social, nomeando quer o conselho directivo quer o conselho regional.Mas importa que se saiba como têm sido geridas as receitas do Centro Regional.Por outro lado, a Comissão Instaladora tem actuado repressivamente em relação aos trabalhadores, generalizando entre estes um «sentimento colectivo de indignação e repulsa» relativamente àquela actuação, conforme tem sido referido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores.Recentemente, a Comissão Instaladora recorreu aos serviços da Polícia Judiciária para averiguar quem, fora das instalações do Centro Regional, através de inscrições, manifestara o seu protesto contra a actuação da Comissão Instaladora, exigindo a demissão imediata dos seus membros.No seguimento de tal processo têm vindo a ser seleccionados para interrogatório trabalhadores de todos os quadrantes políticos, procedendo-se, assim, ao levantamento de opções político-partidárias, facto inadmissível num Estado democrático.É urgente pôr cobro a esta situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que esclareça o seguinte:1) Que instituições privadas de solidariedade so-cial foram apoiadas, e por que forma, no ano de 1982 pelo Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Setúbal?2) Que instituições, estabelecimentos e serviçossociais não integrados foram financiados no ano de 1982 pelo Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Setúbal e qual o montante de financiamento atribuído a cada uma dessas instituições?3) Em que localidades do distrito de Setúbal re-correu o Centro Regional de Segurança Social ao subsídio a amas, qual o montante do subsídio recebido por cada ama, qual o número de crianças que beneficiam desse acompanhamento e qual o número de crianças em idade de frequentar creches e jar-dins-de-infância existentes naquelas localidades?4) Quando pensa o Ministério do Trabalho e da Segurança Social nomear o conselho directivo e o Conselho Regional de Segurança Social?Assembleia da República, 5 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Maria Odete Santos.Requerimento n.° 126/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Cultura, as seguintes informações:O Decreto-Lei n.° 59/80, de 3 de Abril, criou a Comissão de Classificação de Espectáculos, como unidade orgânica do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.O Decreto Regulamentar n.° 15/80, de 21 de Maio, veio estabelecer, na sequência dos comandos dimanados pelo anterior diploma, os objectivos, composição e funcionamento da Comissão de Classificação de Espectáculos.Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 396/82, de 21 de Setembro, veio estabelecer normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos, estabelecendo ainda penalizações ao não cumprimento do dimanado no corpo do decreto.A fiscalização do cumprimento das disposições constantes neste último diploma incumbe à Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor.Pergunto:Tem sido efectuada a fiscalização regular respeitante ao cumprimento do disposto nos artigos 19.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 396/82, de 21 de Setembro?Qual o volume de infracções detectadas?Qual o número e qual a distribuição geográfica dos fiscais pertencentes à Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor?Assembleia da República, 5 de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Alves.Requerimento n.° 127/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante a campanha eleitoral para as últimas eleições autárquicas, e mesmo em período bastante anterior, diversos órgãos de comunicação social deram larga divulgação à contestação movida à maioria PS da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente ao seu presidente, Mesquita Machado.Essa contestação concretizou-se através de um inquérito solicitado ao Ministério da Administração Interna pelo representante do PSD no executivo da mesma Câmara, com a alegação de prática de graves e constantes irregularidades.