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80 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20077 - As regularizações previstas nos n.os 3 e 4 não são aplicáveis aos bens do activo imobilizado de valor unitário inferior a € 2 500, nem aos que, nos termos do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, tenham um período de vida útil inferior a cinco anos.8 - [Anterior n.o 7].Artigo 27.o1 - Sempre que se proceda à liquidação do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 83.o, é o sujeito passivo notificado para efectuar o respectivo pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a contar dessa notificação.2 - No caso previsto no número anterior e na falta do pagamento no prazo aí estabelecido, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - O imposto devido nos termos do n.o 10 do artigo 7.o é pago, simultaneamente com o imposto sobre veículos, junto das entidades competentes para a respectiva cobrança.
81 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20076 - O imposto calculado nos termos dos n.os 3 a 5 é incluído, pelos serviços respectivos, com a correspondente classificação orçamental, nas primeiras guias de receita que forem processadas, quer para pagamento dos direitos de importação, quando devidos, ou do imposto sobre veículos, quer para pagamento do preço da arrematação, venda ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando não houver preço. Artigo 39.o1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a € 10.  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................ Artigo 40.o1 - ....................................................................................... : a) Até ao dia 10 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior;
82 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) Até ao dia 15 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a €  650 000 no ano civil anterior.  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................  7 - ............................................................ ............................  8 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a mudança de periodicidade só se verifica por iniciativa da Direcção-Geral dos Impostos, que, para o efeito, notifica o sujeito passivo da data a partir da qual a referida mudança de periodicidade produz efeitos.  9 - ........................................................................................ Artigo 56.o1 - ........................................................................................  2 - Não podem beneficiar do regime de isenção: a) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade; b) No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o, no regime normal.
83 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 60.o1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 53.o, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a € 50 000, para apurar o imposto devido ao Estado aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.2 - ........................................................................................  3 - .............................................................................. ..........  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................  7 - ........................................................................................  8 - ........................................................................................  9 - ........................................................................................ Artigo 74.oAs notificações referidas no n.o 1 do artigo 27.o, no n.o 3 do artigo 34.o, no n.o 8 do artigo 40.o, no n.o 4 do artigo 58.o, no artigo 85.o e no n.o 4 do artigo 88.o, bem como das decisões a que se referem o n.o 3 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 60.o, são efectuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
84 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 83.o1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 40.o não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha.2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados desde o seu envio.  3 - Na falta de pagamento no prazo referido no número anterior, é extraída pela Direcção-Geral dos Impostos certidão de dívida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.  4 - ........................................................................................  5 - Se o imposto apurado nos termos do n.o 1 ou constante de certidão de dívida a que se refere o n.o 3 tiver sido pago, a respectiva importância é tomada em conta no pagamento das liquidações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.  6 - ........................................................................................ Artigo 88.o1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................
85 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - A Direcção-Geral dos Impostos não procede a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a € 25, devendo o mesmo limite ser observado na extracção das certidões de dívida previstas no n.o 5 do artigo 26.o, no n.o 2 do artigo 27.o e nos n.os 3 e 6 do artigo 83.o.6 - ....................................................................................... ”Artigo 53.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.1.4, 1.4.1, 1.4.5, 1.4.8, 2.13, 2.17, 2.20 e 2.21 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“1.1.4- Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.  1.4.1- Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas.  1.4.5- Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados.  1.4.8- Bebidas e sobremesas lácteas.  2.13- Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos.Exceptuam-se: a) ................................................................................ ; b) .............................................................................. ...
86 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072.17- As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, sociedades de reabilitação urbana, associações de municípios, organismos públicos responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.2.20- Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.2.21- As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais.”Artigo 54.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“1.8- Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.”
87 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 55.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVASão aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.1.6, 1.4.9, 2.1-A e 2.21-A com a seguinte redacção:“1.1.6- Seitan.1.4.9- Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.2.1-A- Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.2.21-A- As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).”Artigo 56.o Revogação de disposições do Código do IVASão revogados o n.o 7 do artigo 16.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei    n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1. da Lista II anexa ao mesmo Código. Artigo 57.o Alterações ao Regime do IVA nas Transacções IntracomunitáriasOs artigos 17.o e 22.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, abreviadamente designado por RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
88 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007“Artigo 17.o1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.4 - ........................................................................................ Artigo 22.o1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o.2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.3 - Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o que não possuam o estatuto de operador registado, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.
89 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o e aos particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos.5 - ........................................................................................  6 - ....................................................................................... : a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) ................................................................................” Artigo 58.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveisOs artigos 2.o e 5.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ... .............................................................................. ; e) No caso de locação, o valor da renda anual seja igual ou superior a vinte e cinco avos do valor de aquisição ou construção do imóvel.
90 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ....................................................................................... .Artigo 5.o [...] 1 - A renúncia à isenção só opera no momento em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, no caso de contrato de locação financeira relativo a imóvel a construir, no momento em que o locador tome posse do imóvel, desde que o sujeito passivo esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime.2 - .........................................................................................  3 - ..................................................................... ..................” Artigo 59.o Regiões de turismo e juntas de turismo1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo, ou às entidades que lhes sucedam, é de 20 milhões de euros.2 - A receita a transferir ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, das finanças e do turismo.
91 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Secção II Imposto do SeloArtigo 60.o Alteração ao Código do Imposto do SeloA verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:“26.3- Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, excepto numerário, sobre o valor real dos bens de qualquer natureza, entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada... 0,4%.”CAPÍTULO VIII Impostos especiaisSecção I Impostos especiais de consumoArtigo 61.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 27.o, 52.o, 55.o, 57.o, 58.o, 66.o, 71.o, 71.o-A, 72.o, 73.o, 74.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, abreviadamente designado por Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
95 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007f) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) incluindo as novas instalações ou a um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) no que se refere aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711; g) ................................................................................. ; h) ................................................................................. ; i) ......... ........................................................................ ; j) ................................................................................. ; l) .................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1, entende-se por “aviação de recreio privada”, a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.  4 - [Revogado].5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].
101 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 63.o Revogação de disposições do Código dos IECSão revogados a alínea b) do n.o 1, a alínea a) do n.o 2, os n.os 3 e 4 do artigo 66.o e o n.o 4 do artigo 71.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 64.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
102 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo.........................  2710 19 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 278,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...........................2710 19 63 a 2710 19 6915,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............2710 19 6115,0029,933 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo.........  2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo.........................     2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola...............  2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%...........................2710 19 63 a 2710 19 690,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 610,0029,93II SÉRIE-A — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 65.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2008 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículosArtigo 66.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 8.o, 23.o, 34.o, 35.o, 36.o, 51.o, 52.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
105 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - ...................................................... ................................. : TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros)    Atç 1250 .....................  3,91 2525,10 Mais de 1250 ................  9,25 9199,88   3 - Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, beneficiam de uma redução de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................  7 - ........................................................................................  8 - ............................................................ ............................ Artigo 8.o [...] 1 - ........................................................................................
106 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 55% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos seguintes veículos: a) ............................................................................... ..; b) .................................................................................  3 - ........................................................................................ Artigo 23.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve informar a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., da situação dos veículos, no prazo máximo de cinco dias, para que esta se pronuncie sobre o interesse da sua afectação ao parque do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro, procedendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo à sua venda ou comunicando à entidade que superintenda o processo que nada obsta à venda, sempre que a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., se pronuncie em sentido negativo.4 - ........................................................................... .............
107 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - Quando o veículo não reúna as condições necessárias à sua integração no património automóvel do Estado e possua antiguidade superior a 10 anos ou quando a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., o tenha avaliado em valor inferior a € 1 000, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode determinar a sua destruição através de operador registado habilitado para a gestão de veículos em fim de vida (VFV) livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público.Artigo 34.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho, situado em localidade do território nacional até 60 Km da fronteira, desde que o agregado familiar não disponha de habitação neste território nacional.3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................ Artigo 35.o [...] 1 - ........................................................................................
108 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - A aplicação do regime depende da apresentação do pedido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel.3 - ........................................................................... .............  4 - ........................................................................................  5 - Decorridos, pelo menos, quatro anos sobre a data de atribuição do primeiro certificado de matrícula privilegiado ao veículo, ou, decorrido prazo inferior, no caso de terem sido regularizados nos termos do artigo 33.o, os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, podem proceder à substituição do veículo, com suspensão de imposto, por um outro adquirido no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.6 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que residam em Portugal à data do início de funções, gozam da faculdade de uso de certificado de matrícula para o veículo de que são proprietários e podem aceder ao regime previsto no número anterior, quatro anos após esse início.  7 - ........................................................................................  8 - Quando os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável:
109 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Anos a partir da entrada do veículo em Portugal:  No decurso do primeiro ano: a totalidade;  No 2.o ano: 75%;  No 3.o ano: 50%;  No 4.o ano: 25%.Artigo 36.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Os veículos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo máximo de um ano após a chegada do interessado ao território nacional, e são registados nos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em nome dos funcionários a que pertencem, considerando-se no regime enquanto se mantiverem ao serviço efectivo das entidades referidas no número anterior.3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - Quando as entidades ou pessoas abrangidas pelo presente artigo pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável: Anos a partir da entrada do veículo em Portugal:  No decurso do primeiro ano: a totalidade;  No 2.o ano: 75%;
110 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007No 3.o ano: 50%;  No 4.o ano: 25%.7 - Os veículos introduzidos no consumo nos termos do presente artigo podem ser substituídos uma única vez por outros veículos a adquirir em suspensão de imposto no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, num prazo máximo de seis meses, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, excepto se respeitarem a missão diplomática ou consular, caso em que não há limites para a respectiva substituição. Artigo 51.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) Os veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado ou adquiridos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P.E.; d) .................................................................................  2 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) Cópia da sentença ou decisão que determinou a perda ou abandono da viatura, bem como a declaração da sua atribuição ou aquisição pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., no caso referido na alínea c) do número anterior; d) .............................................................................. ...
111 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - ........................................................................................ Artigo 52.o [...] 1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título oneroso, em estado novo, por pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................ Artigo 53.o Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra «A» e letra «T», introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto.2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................
112 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista não previstos nos artigos 8.o e 9.o, novos, que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma redução correspondente a 50% do montante do imposto, nas condições seguintes: a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 160 g/Km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) As empresas beneficiárias locadoras devem estar licenciadas para o exercício exclusivo da actividade de aluguer de automóveis; c) Os veículos objecto de redução do imposto não podem ser alugados ou cedidos por prazo superior a três meses a uma mesma pessoa ou entidade, durante um período de 12 meses consecutivos, nem podem ser objecto, no período de ónus, de aluguer ou cessão a pessoas ou entidades jurídica ou economicamente vinculadas à entidade beneficiária; d) Os alugueres devem ser titulados por contrato, devendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, que identifique o locatário, a residência, e o período de tempo de aluguer do veículo.6 - O estatuto de entidade beneficiária exige a inscrição prévia na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, instruído com cópia do alvará para o exercício da actividade e prova da qualidade da forma societária do sujeito passivo, sendo as reduções do imposto para os veículos requeridas através de formulário próprio, anterior ou concomitante à apresentação da declaração aduaneira de veículos (DAV).”
120 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007CAPÍTULO IX Impostos locaisSecção I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 69.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 93.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 93.o [...]1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - Os notários e os conservadores do registo predial, sempre que intervenham em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.o 1 relativa a prédios objecto desses actos, contratos ou factos, podem obtê-la por via electrónica e entregá-la, gratuitamente, ao sujeito passivo.
125 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. :Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 87500  0 0 De mais de 87500 e até 119700 2 0,5380 De mais de 119700 e até 163200 5 1,7273 De mais de 163200 e até 272000 7 3,8364 De mais de 272000 e até 543900 8  Superior a 543900 6 taxa única * No limite superior do escalão b) ...... ........................................................................... :
126 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007De mais de 87500 e até 119700 2 1,2690 De mais de 119700 e até 163200 5 2,2635 De mais de 163200 e até 272000 7 4,1581 De mais de 272000 e até 521700 8  Superior a 521700 6 taxa única * No limite superior do escalão c) ................................................................................. ; d) .................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 87500, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 32.o [...]1 - Não há lugar ao pagamento sempre que o montante de imposto liquidado seja inferior a € 10 por cada documento de cobrança que for de processar.   2 - O limite a que se refere o nõmero anterior ç elevado para € 25 por cada documento de cobrança que for de processar, nos casos de liquidação adicional.”CAPÍTULO X Benefícios fiscaisSecção I Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 73.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 31.o, 39.o-A, 39.o-B, 56.o-D e 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 31.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)1 - Às SGPS, às SCR e aos ICR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.o do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação.
128 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.  3 - ........................................................................................  4 - As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.5 - ........................................................................................ Artigo 39.o-A Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste1 - A dedução prevista no n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC é aplicável aos lucros distribuídos a entidades residentes por sociedades afiliadas residentes em países africanos de língua oficial portuguesa e em TimorLeste, desde que verificadas as seguintes condições:    a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) .................................................................................  2 - ........................................................................................
130 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ................................................................................. ........  6 - ........................................................................................ : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; h) ................................................................................. ; i) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a: a) 120% do respectivo total; b) 130%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; c) 140%, quando atribuídos às creches, lactários e jardins de infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i) do número anterior.8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................
132 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007“Artigo 14.o-A Regime público de capitalização1 - São dedutíveis à colecta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo € 350 por sujeito passivo.2 - Às importâncias pagas no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto no Código do IRS para as rendas vitalícias.”Artigo 75.o Revogação no âmbito do EBF1 - É revogado o artigo 20.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho.2 - A revogação do artigo 20.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos juros dos depósitos efectuados em contas poupança-emigrante até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 76.o Autorização legislativa no âmbito do EBFFica o Governo autorizado a alterar o artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no sentido de alargar o âmbito da isenção de IRC à generalidade das empresas gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nos mesmos termos e condições aí estabelecidos.
133 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Secção II Disposições diversas no âmbito dos benefícios fiscaisArtigo 77.o Aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de JulhoÉ aditado ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, o artigo 11.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 11.o-A Obrigações acessórias das entidades beneficiárias1 - As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente Estatuto, e bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do presente Estatuto; c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior.  2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter: a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária;
134 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento; c) O montante do donativo em dinheiro, quando este for de natureza monetária; d) No caso de donativos em espécie, a identificação dos bens, dos serviços e o respectivo valor, determinado nos termos do artigo anterior.3 - Os donativos em dinheiro de valor superior a € 200,00 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou dçbito directo.”Artigo 78.o Regime aplicável às importâncias deduzidas à colecta no âmbito do benefício fiscal das contas poupança-habitaçãoO regime que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 39.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, no caso de utilização para fins não previstos, se mantém aplicável às importâncias deduzidas à colecta do IRS no âmbito do benefício fiscal relativo às contas poupança-habitação, abrange apenas os montantes anuais deduzidos em períodos de tributação, em relação aos quais não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação.