44 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Protecção Social Em 2009 proceder-se-á, de forma faseada, à regulamentação do regime de protecção social convergente em todas as eventualidades, iniciando-se esse processo regulamentador pelas eventualidades da doença e da maternidade, da paternidade e da adopção, face ao novo quadro jurídico que se perspectiva com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho. Seguir-se-á a protecção no desemprego bem como a consolidação da protecção na invalidez, velhice e morte.Constituem objectivos essenciais da revisão do regime de protecção social, reforçar os direitos dos trabalhadores, consagrar um tratamento igualitário a todos os trabalhadores na área da protecção social, independentemente da natureza do seu vínculo, e assegurar uma protecção integrada e efectiva em todas as eventualidades.Como corolário do tratamento igualitário de todos os trabalhadores que exercem funções públicas, a protecção social passa a efectivar-se através de dois regimes: • Por via da integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem; ou • Por via da integração no regime de protecção social convergente, a criar.Com a integração no regime geral de segurança social procede-se à consolidação do enquadramento dos trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de invalidez, velhice e morte.Por seu lado, o regime de protecção social convergente é vocacionado apenas para os trabalhadores que, até 31 de Dezembro de 2005, se encontravam abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública. Este novo regime é um regime fechado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e visa, à semelhança do regime geral de segurança social e em convergência com este, de forma coerente e equilibrada, uma protecção efectiva e integrada em todas as eventualidades, inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social.Foi ainda mantida a especialidade relativa à protecção em matéria de acidentes de trabalho sendo o respectivo regime alargado a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego. Com efeito, considerado o baixo índice de sinistralidade laboral nos serviços e organismos da Administração Pública, consigna-se, assim, o regime de acidentes de trabalho da Administração Pública, mantendo-se o princípio da não transferência da responsabilidade pelo risco para entidades seguradoras.Com a criação do regime de protecção social convergente, a protecção na maternidade, paternidade e adopção, conhecerá um aumento significativo do montante da prestação social a pagar durante a respectiva licença, acabando com a desigualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública em função do tipo de vinculação.Em relação à protecção na doença, destaque-se que o nível de protecção passa a ser, globalmente, mais favorável, designadamente pela passagem de um período de protecção dos actuais 18 meses para 3 anos, bem como pelo aumento do nível das prestações em certas situações.Consagra-se ainda, no regime de protecção social convergente, a garantia de não redução do nível de protecção social assegurado aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função