14 DE JUNHO DE 2018 9 PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (ABRE UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO MANIFESTADAS OU REGISTADAS) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E DE UM NOVO PERÍODO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, COM VISTA AO DESARMAMENTO DA SOCIEDADE) PROJETO DE LEI N.o 899/XIII (3.a) (CRIA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, DANDO UM NOVO PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA SEM PROCEDIMENTO CRIMINAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio ParecerPARTE I — CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, foram apresentados três projetos de lei versando matéria idêntica. O primeiro, subscrito por doze deputados do PCP, foi apresentado em 20 de abril de 2018 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 24 de abril de 2018. O segundo, do Partido Ecologista «Os Verdes», foi apresentado no dia 4 de maio de 2018 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 9 de maio de 2018. Finalmente, o terceiro, do Bloco de Esquerda, foi apresentado no dia 29 de maio de 2018 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 30 de maio de 2018. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Os três projetos de lei em apreço visam a abertura de um período de entrega voluntária de armas de fogo ilegais pelos seus detentores sem que estes fiquem sujeitos a procedimento criminal e a realização de uma campanha de sensibilização pública para o problema das armas de fogo ilegais em Portugal e para a realização do referido período de entrega voluntária sem procedimento criminal. Todos se reportam ao facto de a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico das armas e suas munições, ter estabelecido um período de 120 dias a contar da sua entrada em vigor durante o qual os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas puderam requerer a sua apresentação a exame e manifesto sem que houvesse lugar a qualquer procedimento criminal. E recordam que a concretização dessa disposição legal ocorreu apenas então. Os projetos do PCP e do PEV invocam também os alertas de várias instituições, como a Comissão Nacional Justiça e Paz ou o Serviço de Informações de Segurança, para a dimensão do problema das armas ilegais no nosso país. Acrescem a tais alertas as referências do Relatório de Segurança Interna de 2017 a esta questão. Nele se afirma que “o comércio ilícito de armas de fogo continua a ser, primordialmente, um mercado de oportunidade”, importando ter em devida consideração os riscos decorrentes da “transformação das armas