II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 2 – A candidatura à bolsa de recrutamento não depende de requisitos especiais. 3 – A bolsa de recrutamento é constituída a partir da seleção de candidatos de acordo com critérios a regulamentar pelo ministério responsável pela área da Segurança Social, considerando, designadamente, a formação e experiência profissional. 4 – Os candidatos selecionados para integrar a bolsa de recrutamento são contratados através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, cuja duração não pode ser inferior a 6 meses. 5 – A bolsa de recrutamento será ainda utilizada para o recrutamento de trabalhadores necessário ao alargamento da rede de equipamentos sociais, bem como à criação de uma rede pública de equipamentos sociais geridos de forma direta pela Segurança Social. Artigo 4.o Atribuição de funções1 – A atribuição de funções aos trabalhadores que integrem a bolsa de recrutamento é da responsabilidade da Segurança Social e depende da avaliação das necessidades existentes nos diversos equipamentos sociais e das prioridades a observar no seu preenchimento. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados os equipamentos sociais de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência que sejam da responsabilidade de entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou entidades privadas sem fins lucrativos. 3 – A atribuição de funções aos trabalhadores que integram a bolsa de recrutamento nos equipamentos sociais referidos no número anterior é concretizada no respeito pelas normas legais e convencionais em vigor para o setor, incluindo a contratação coletiva em vigor, nomeadamente no que diz respeito à retribuição base e outras prestações retributivas, aos horários e tempos de trabalho, à categoria profissional e ao respetivo conteúdo funcional.  Artigo 5.o Contratação de trabalhadores1 – Decorrido o prazo de duração do contrato de trabalho previsto no n.o 4 do artigo 3.o, os contratos a termo são convertidos em contratos por tempo indeterminado desde que o trabalhador manifeste vontade nesse sentido. 2 – Mantendo-se a necessidade do equipamento social em que o trabalhador desempenhava as suas funções, a conversão referida no número anterior é concretizada mantendo-se essa atribuição de funções, desde que o trabalhador manifeste vontade nesse sentido. 3 – Nas situações em que a necessidade do equipamento deixe de existir ou não haja acordo do trabalhador para a manutenção da atribuição de funções, o trabalhador regressa à bolsa de recrutamento com o vínculo resultante da aplicação do disposto no n.o 1. 4 – Os trabalhadores que regressem à bolsa de recrutamento nas condições previstas no número anterior têm preferência em futuros processos de atribuição de funções. 5 – A declaração de que a necessidade deixou de existir impede a contratação pela entidade responsável pelo equipamento social de trabalhador diferente daquele que integrava a bolsa de recrutamento para o desempenho das mesmas funções no prazo de um ano. 6 – A violação do disposto no número anterior implica o pagamento à Segurança Social do valor correspondente ao montante anual da retribuição do trabalhador da bolsa de recrutamento em causa. Artigo 6.o FormaçãoO IEFP, IP, em conjunto com as entidades referidas no n.o 2 do artigo 4.o, promove as medidas necessárias à formação dos candidatos à bolsa de recrutamento, considerando, designadamente, as funções a desenvolver com utentes com características específicas ou o seu exercício em contexto laboral de risco.