PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 24.o Imputação na conta de custas1 - [Revogado].2 - No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação.CAPÍTULO IV Custas de parteArtigo 25.o Nota justificativa1 - Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa.  2 - Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: a) Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;  b) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;  c) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução;  d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o;  e) Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento. 3 - Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior.Artigo 26.o Regime1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.o 2 do artigo 456.o e do artigo 450.o do Código de Processo Civil.2 - As custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 454.o do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.  3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte: a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento;  b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução;  c) 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior; d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.o 6 do artigo 447.o-A do Código de Processo Civil e do n.o 3 do artigo 13.o.
39 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20115 - O valor referido na alínea c) do n.o 3 é reduzido ao valor indicado na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução.  6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.CAPÍTULO V MultasArtigo 27.o Disposições gerais1 - Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.  2 - Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC.  3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 e 100 UC.4 - O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.  5 - A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo acto processual, em multa e em taxa sancionatória excepcional.  6 - Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. Artigo 28.o Pagamento1 - Salvo disposição em contrário, as multas são pagas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado.  2 - Quando a multa deva ser paga por parte que não tenha constituído mandatário judicial ou mero interveniente no processo, o pagamento só é devido após notificação por escrito de onde constem o prazo de pagamento e as cominações devidas pela falta do mesmo.  3 - Não sendo paga a multa após o prazo fixado, a respectiva quantia transita, com um acréscimo de 50 %, para a conta de custas, devendo ser paga a final.  4 - Independentemente dos benefícios concedidos pela isenção de custas ou pelo apoio judiciário ou do vencimento na causa, as multas são sempre pagas pela parte que as motivou. TÍTULO III Liquidação, pagamento e execução das custasCAPÍTULO I Conta de custasArtigo 29.o Oportunidade da conta1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine,
40 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011dispensando-se a sua realização sempre que: a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.2 - Quando o processo suba aos tribunais superiores, por via de recurso, as despesas que surjam depois de aceite o recurso e até que o processo baixe de novo à 1.a instância, são processadas pela secretaria do tribunal superior respectivo.3 - A elaboração e o processamento da conta são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo ser aprovadas outras formas de processamento e elaboração da mesma.4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 30.o Conta1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação das taxas devidas e das taxas pagas; b) [Revogada]; c) Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP, ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços; d) Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades; e) Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável; g) Encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta. Artigo 31.o Reforma e reclamação1 - A conta é sempre notificada ao Ministério Público, aos mandatários, ao agente de execução e ao administrador de insolvência, quando os haja, ou às próprias partes quando não haja mandatário, e à parte responsável pelo pagamento, para que, no prazo de 10 dias, peçam a reforma, reclamem da conta ou efectuem o pagamento.  2 - Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.  3 - A reclamação da conta pode ser apresentada:
44 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011a) Que retira utilidade directa ou no qual se projecta o prejuízo derivado da procedência da acção; ou  b) A que é imputável o acto jurídico impugnado ou sobre o qual recai o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.2 - Quando forem vários os serviços que deram origem à causa, compete à secretaria-geral do ministério ou, quando pertençam a diferentes ministérios, à secretaria-geral daquele que figure primeiramente na Lei Orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, proceder ao pagamento, sem prejuízo do direito de regresso, calculado em função da divisão do valor total das custas pelo número de serviços envolvidos.3 - O pagamento de custas, de multas processuais ou de juros de mora referentes a processos judiciais que tenham por objecto actos dos membros do Governo proferidos no âmbito de recursos administrativos compete aos serviços que praticaram a decisão recorrida.4 - Quando a entidade responsável nos termos dos números anteriores não possua personalidade jurídica, as custas são suportadas pela pessoa colectiva que exerça tutela sobre aquela ou a quem incumba a gestão financeira da referida entidade.5 - A responsabilidade por custas processuais, multas e juros de mora deferida aos serviços dos ministérios e prevista nos números anteriores é independente da previsão legal, nas respectivas leis estatutárias, de receitas próprias.Artigo 39.o Destino das custas processuaisO destino das custas processuais é fixado por portaria dos membros dos Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 40.o Contagem dos prazosSalvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.o 5 do artigo 145.o do Código de Processo Civil.Tabela I (a que se referem os artigos 6.o, 7.o, 11.o 12.o e 13.o do Regulamento)Valor da acção (euros) Taxa de justiça (UC)A Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 3 do RCP B Artigos 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 2, 12, n.o 1, e 13.o, n.o 7 do RCP C Artigos 6.o, n.o 5, e 13.o, n.o 3 do RCP 1 Até 2000 1 0,5 1,5 2 De 2 000,01 a 8 000 2 1 3 3 De 8 000,01 a 16 000 3 1,5 4,5 4 De 16 000,01 a 24 000 4 2 6 5 De 24 000,01 a 30 000 5 2,5 7,5 6 De 30 000,01 a 40 000 6 3 9 7 De 40 000,01 a 60 000 7 3,5 10,5 8 De 60 000,01 a 80 000 8 4 12 9 De 80 000,01 a 100 000 9 4,5 13,5 10 De 100 000,01 a 150 000 10 5 15
47 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Recurso do despacho de não pronúncia 3 a 6 Contestação/oposição:      Processo comum 2 a 6    Processos especiais 1/2 a 3   Condenação em 1.a instância sem contestação ou oposição:     Processo comum 2 a 6   Processos especiais 1/2 a 2     Habeas corpus 1 a 5 Processos tutelares educativos 1 a 5 Recurso para o tribunal da relação 3 a 6 Recurso para o tribunal da relação (artigo 430.o do CPP) 4 a 8 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 5 a 10 Reclamações e pedidos de rectificação 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.o e 446.o do CPP) 1 a 5 Recurso de revisão 1 a 5 Impugnação judicial em processo contra-ordenacional 1 a 5Tabela IV (a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.o do Regulamento)Categoria Remuneração por serviço/deslocação Remuneração por fracção/página/palavra Peritos e peritagens 1 UC a 10 UC (serviço) 1/10 UC (página).Traduções  - 1/3777 UC (palavra).Intérpretes 1 UC a 2 UC (serviço)  - Testemunhas 1/500 UC (quilómetro)  - Consultores técnicos 1 UC a 10 UC (serviço) 1/15 UC (página).Liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial 1/255 UC (quilómetro) + até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 2.o (»)«(»)
50 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) [»]; j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento; l) [»]; m) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; n) [actual alínea m]; o) [actual alínea n]; p) [actual línea o]; q) [actual alínea p]; r) [actual alínea q]; s) [actual alínea r]; t) [actual alínea s]; u) [actual alínea t].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) » f) [»]; g) [Revogada].3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará‖.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2011.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 4.o [»]1. (»)
52 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PCPConsultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011——— Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 30/XIII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PS e BERelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 30/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 07 de Novembro de 2011, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de dia 22 de Novembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, procedeu à audição das seguintes entidades:Data Entidades 2011-11-30 Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Dr. António de Sousa 2011-11-30 Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Carlos Tavares   2011-12-02 Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa  2011-12-14 Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Vítor Gaspar As referidas audições podem ser acedidas através da página da Comissão do sítio da internet da Assembleia da República.1 As propostas de alteração à Proposta de Lei em análise deram entrada até dia 16 de Dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 20 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos:  Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os GP fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão.  Participaram no debate sobre o articulado da PPL os Senhores Deputados Carlos Silva e Duarte Pacheco (PSD), Basílio Horta e Pedro Silva Pereira (PS) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) O debate e a votação foram gravados, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.22. Resultado da Votação na Especialidade Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos GP PSD/CDSPP, PS e BE registaram-se os seguintes sentidos de voto:                                                             1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx 2 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx
56 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 1.o ObjectoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro«Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 1 Epígrafe do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (Epígrafe actual: Modalidades de reforço) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de Alteração do BE – Emenda do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO N.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
57 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Proposta de Alteração do BE – Emenda do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO N.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Âmbito subjectivo N.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 4.o Modos de capitalização N.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
59 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Proposta de Alteração do BE – Eliminação do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADO Proposta de Alteração do PS – Emenda do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPLP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR N.o 10 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.os 11 e 12 do artigo 4.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 6.o Direito de preferência na subscrição GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
60 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 7.o Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO N.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro  PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do PS – Substituição do n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO N.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (revogação) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
62 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro  PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR N.os 4, 5 e 6 do artigo 8.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 9.o Acesso ao investimento público e deliberações da sociedade Epígrafe do artigo 9.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.os 1 e 2 do artigo 9.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.os 3, 4, e as renumerações dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 10.o Forma e âmbito das deliberações da sociedade N.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X
63 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Contra      APROVADOArtigo 11.o Impugnação das deliberações sociais N.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 12.o Plano de recapitalização com recursos a capitais públicos Epígrafe do artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X
65 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do BE – Aditamento de n.o 6 ao artigo 13.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO Proposta de Alteração do PSD – CDS-PP – Aditamento de n.o 6 ao artigo 13.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Proposta de Alteração do BE – Aditamento de n.o 7, 8 e 9 ao artigo 13.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADOArtigo 14.o Obrigações da instituição de crédito Proposta de Alteração do BE – Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO Proposta de Alteração do PS – Emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO
66 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Alíneas c), g), e h) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do BE – Emenda do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADO Proposta de Alteração do PS – Emenda do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADO Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR
67 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Proposta de Alteração do PS – Substituição do n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO N.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de Alteração do PS – Aditamento de novo n.o 4 ao artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE Proposta de Alteração do PS – Aditamento de novo n.o 5 (e renumeração) ao artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO N.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (renumeração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 16.o Âmbito da intervenção Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
70 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 24.o Prazo de desinvestimento público Proposta de Alteração do PS – Eliminação do artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADO Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIORArtigo 25.o Articulação com o regime das garantias Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR N.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
72 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Emenda do n.o 1 do artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 1 do artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Substituição do n.o 2 do artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 2 do artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.o 3 ao artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.o 4 ao artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.o 5 ao artigo 4.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO
74 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 N.os 2 e 3 do artigo 16.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 4 do artigo 16.o-A da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Corpo do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 5.o Norma revogatóriaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOArtigo 6.o Republicação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 7.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
75 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto FinalArtigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de NovembroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o e 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 11 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio Core Tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais e do n.o 2 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A da presente lei.3 - O recurso ao investimento público tem natureza subsidiária e temporária, sendo aplicável a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 30 de Junho de 2014.4 - [»].Artigo 3.o [»]1 - Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima.2 - As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adoptar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio.3 - Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.4 - No caso previsto no número anterior:
78 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20115 - As acções em que se consubstancie a participação do Estado convertem-se automaticamente, no momento do desinvestimento, em acções ordinárias.6 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o.Artigo 9.o Acesso ao investimento público e deliberações da sociedade1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios Core Tier 1 depende da apresentação pela instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização que preveja as medidas necessárias e adequadas para o efeito, a respectiva calendarização, bem como da demonstração de que a instituição reúne as condições adequadas de solidez para o prosseguimento da sua actividade.  2 - O plano de recapitalização mencionado no número anterior é submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.3 - A execução das medidas previstas no plano de recapitalização aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na referida deliberação.  4 - O mandato conferido pela assembleia geral envolve a atribuição ao órgão de administração da competência para tomar todas as medidas previstas na presente lei, incluindo aumentos de capital, sem dependência de limites estatutários que porventura se encontrem estabelecidos.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 10.o [»]1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de catorze dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio electrónico dirigido a todos os accionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via electrónica.2 - [»].Artigo 11.o [»]1 - Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pelo presente capítulo não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 397.o do Código de Processo Civil e presume–se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.2 - [»].Artigo 12.o Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos1 - O plano de recapitalização previsto no n.o 1 do artigo 9.o deve respeitar as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado e conter, designadamente, os seguintes elementos:a) Objectivos de reforço de fundos próprios Core Tier 1, com indicação da evolução, composição e estrutura desses fundos próprios ao longo da vigência do plano, bem como da natureza das operações previstas para a sua concretização; b) Informação actualizada acerca da situação patrimonial, bem como dos rácios e indicadores prudenciais sobre a liquidez e transformação, qualidade dos activos e cobertura de riscos;
81 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20113 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.4 - A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, sendo aplicável o disposto no capítulo anterior.  5 - [Revogado].Artigo 17.o [»]As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - [»].Artigo 19.o [»]Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume -se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 23.o [»][»]:a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) [Revogada].
84 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20113 -  Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.o 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.  4 -  Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1, bem como o disposto nos n.os 3 e 4, com as necessárias adaptações.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 5 do artigo 16.o, e a alínea c) do artigo 23.oda Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, com a redacção actual. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto A presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 11 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio Core Tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do
91 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea anterior; b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das Finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respectivas funções.5 - São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos nos termos do presente artigo.Artigo 15.o ResponsabilidadeA responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.CAPÍTULO III Iniciativa pública de recapitalizaçãoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 -  Quando uma instituição de crédito apresente um nível de fundos próprios Core Tier 1, inferior ao mínimo estabelecido, e não apresente por sua própria iniciativa, ou não altere em conformidade com orientações do Banco de Portugal um plano de recapitalização com recurso a capitais privados, ou não cumpra o plano apresentado, pode o Banco de Portugal determinar à instituição que apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos, nos termos da presente lei.2 -  Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respectiva autorização de funcionamento, ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.3 -  O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.4 -  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, sendo aplicável o disposto no capítulo anterior.  5 -  [Revogado].CAPÍTULO IV Incumprimento do plano de recapitalização com recurso a capitais públicosArtigo 16.o-A Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito1 -  Em caso de incumprimento materialmente relevante do plano de recapitalização:a) O Estado pode exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição; b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que poderão assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito, de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais da instituição que o representam, de forma
93 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade. Artigo 21.o Revisão1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) Os termos e condições do investimento público; b)  Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) [Revogada].Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público1 -  O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as acções especiais detidas pelo Estado e os