26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 230-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 174.o-E — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Esta proposta tem a ver com as finanças locais e, por essa razão, informou-me o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que não se trata, propriamente, de matéria avocada, mas, simplesmente, remetida a Plenário, visto que o regime constitucional assim o determina. Vamos, então, votar a referida proposta 230-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 174.o-E Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) É aditado um n.o 3 ao artigo 20.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 20.o Taxas dos municípios 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 — Os municípios podem transferir a competência de liquidação e cobrança das taxas municipais para a Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante acordo com esta, sendo os encargos os referidos no n.o 4 do artigo 17.o. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos avocados e discutidos hoje. Sendo assim, continuamos o debate sobre os diferentes artigos que constam do guião. E, tal como combinei, parecendo-me mais adequado, e consensualizei com o Sr. Deputado Presidente da Comissão de Orçamento, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, achámos por bem retomar (creio que o Plenário estará de acordo) os artigos que ficaram para trás, quais sejam ao artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para software informático e artigos conexos 163. o e 164.o e, depois, retomaremos o Capítulo XII dos impostos diretos. Vamos, então, retomar os artigos cuja apreciação ficou adiada: artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para software informático; propostas de aditamento dos artigos 6.o-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.o-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos (BE). Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas, e, dentro do mesmo, o artigo 163.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas do lugar onde me encontro foi fácil identificar sinais feitos à Mesa por parte das bancadas quer do Governo quer do Bloco de Esquerda para intervirem sobre os artigos que a Sr.a Presidente estava a enunciar.