I SÉRIE — NÚMERO 7 16 O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão sobre a Europa e sobre o projeto europeu é um debate sempre pertinente, mas deve ser um debate sério e crítico, coisa que não nos é proposta hoje pelo PSD e pelo CDS. O projeto que nos apresentam não traz nada de novo, não responde a nenhum debate em curso neste momento na Europa e não pretende sequer discutir a própria Europa. Serve apenas e só para o jogo político marcado pelo desespero do PSD e do CDS. É uma espécie de renovação de votos para a fotografia, que não será por amor mas apenas por conveniência política. Esta é a proposta e o debate dos mesmos PSD e CDS que, durante quatro anos, foram subservientes às ordens de Merkel, daqueles que acham que à Europa da austeridade não se pode mudar uma única vírgula, que as regras europeias são gravadas na rocha e que os cortes são o único objetivo das políticas públicas. E é por causa desse seguidismo cego que o PSD e o CDS nos apresentam um projeto sem crítica à burocratização da União Europeia, à degradação da democracia, à falta da participação popular e à proliferação de espaços de decisão que fogem ao escrutínio. Falta até a crítica à Europa que se fecha em muros, que nega valores fundamentais, como o da solidariedade entre os povos, ou que cala e consente a agenda extremista de direita de vários governos europeus. O Bloco de Esquerda não tem uma visão imobilista da Europa, nem desistimos, como europeístas convictos que somos, de lutar por uma Europa que valha a pena, que não diga que os bancos são mais importantes do que as pessoas, que se una na solidariedade entre os povos e na melhoria concreta da vida das pessoas. Aplausos do BE. A Europa de hoje está a fragmentar-se. Esta é a Europa de Merkel e Schäuble, Juncker e Dijsselbloem. A Europa em que há países de primeira e países de segunda. Os países de primeira moldam as regras à sua vontade, mas também as violam quando e porque querem; os países de segunda são sempre obedientes, sempre subservientes, para quem as regras são draconianas. É isto que vemos acontecer com o tratado orçamental. Não é novidade que o Bloco de Esquerda sempre se opôs a este Tratado. É um Tratado que não foi referendado pelos povos, nem tão-pouco a sua discussão existiu na esfera pública, por mais tentativas que fossem feitas, e elas foram! O tratado orçamental é, assim, um instrumento de imposição e obrigação que paira sobre os países da Europa, obrigando-os a cumprirem metas para o défice e para a dívida que são, virtualmente, impossíveis de cumprir. E em nome destas metas são os povos sujeitos a pesados planos de austeridade, como temos assistido, provocando desemprego, corte de rendimentos do trabalho, corte de pensões, destruição do Serviço Nacional de Saúde e de educação, o abandono completo do Estado social. PSD e CDS não questionam o tratado orçamental, porque esta é a sua melhor desculpa para a sua verdadeira agenda política e ai de quem ouse questionar uma vírgula que seja do documento. No entanto, convém reavivar a memória do PSD e do CDS sobre posições, não tão longínquas quanto isso, de alguns dos seus dirigentes: Manuela Ferreira Leite referiu que as exigências do tratado orçamental são inexequíveis e que, a serem concretizáveis, serão «muito penosas». Dizia ela o seguinte: «Não há política orçamental que resista a uma tal restrição orçamental». Que ousadia, realmente! Mas também Bagão Félix, ex-Ministro das Finanças, disse: «O tratado orçamental foi criado para não ser cumprido». Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, são figuras de referência da vossa área política que proferiram estas declarações. O que lhes dizem?! Ou, mais simplesmente, o que dizem às pessoas? Se um governo quiser mudar na Europa a política de empobrecimento, estarão de que lado? Do lado de Ferreira Leite e Bagão Félix, que dizem que o tratado orçamental é irresponsável? Ou do lado de Merkel que diz que é para cumprir, custe o que custar? Esta é a verdadeira pergunta a que PSD e CDS deveriam responder e não o fazem. Já conhecemos o currículo dos defensores do tratado orçamental: «custe o que custar».