84-(60)II SÉRIE-B — NÚMERO 19tada, não podendo assim emitir um parecer favorável à proposta de resolução em apreço.d) No que concerne à eventual redução do preço das comunicações entre os Açores e o continente (CAM), refira--se que tais comunicações beneficiam já de um preço idêntico ao das interurbanas de 2." escalão, entre grupos de redes no continente (> 50 km), apesar de os custos serem muito mais elevados: basta atentar em que envolvem um troço de infra-estruturas (face às interurbanas), e também em termos de distância podem ser equiparadas às comunicações internacionais.Esta harmonização das comunicações'CAM com as interurbanas data de Julho de 1987, até à qual as mesmas eram sujeitas a um acréscimo de preço.No entanto, assinalamos que, no âmbito do programa de «rebalanceamento» tarifário da Portugal Telecom, encetado em 1993, as comunicações interurbanas têm visto o seu preço descer, perspectivando-se a manutenção dessa tendência nos próximos anos. Por essa via, as comunicações entre os Açores e o resto do território continuarão a beneficiar de descidas de preços.Lisboa, 11 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VJJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio da directiva para as Forças Armadas no ano de 1996.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte:A directiva para as Forças Armadas para 1996, tal como se refere o requerimento do Ex.mo Sr. Deputado João Amaral, não tem correspondência com nenhum documento produzido pelo Ministro da Defesa Nacional.O Ministro da Defesa Nacional emite uma directiva de defesa militar decorrente do ciclo bienal de planeamento de forças nacional e que tem igualmente periodicidade bianual. Actualmente está em vigor a directiva ministerial de defesa militar [DMDN(95)], de 31 de Maio de 1995, que será objecto de revisão e ou substituição no final do corrente ano, para o biénio 1997-1998.O que tem sido tradicionalmente emitido anualmente e que, embora não tenha oficialmente essa epígrafe é normalmente conhecido por directiva ministerial é um despacho de S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional cometendo as tarefas que entende prioritárias aos órgãos e serviços centrais e outras entidades dele dependentes, com excepção das Forças Armadas.Nesta tradição, na sequência da aprovação pela Assembleia da República, do Programa do XJJJ Governo Constitucional, foi emitido o Despacho n.° 21/MDN/96, de 28 de Fevereiro, de que decorrem, como tarefas dominantes para o ano de 1996:I) A todos os órgãos e serviços:1) Elaborar plano de intenções para 1997, com indicação dos custos financeiros estimados para cada actividade inscrita (este plano de intenções deverá, após a difusão do orçamento da defesapara 1997, ser rectificado, convertido em plano de actividades para 1997 e ser submetido à aprovação no mais curto prazo);II) À Secretaria-Geral (SG):2) Elaborar o Anuário Estatístico da Defesa Nacional relativo a 1995; .3) Coordenar acções que visem a prossecução de uma revisão da Lei Quadro das Leis de Programação Militar no sentido de conferir maior flexibilidade na gestão das dotações dos programas inscritos;4) Elaborar e submeter a aprovação o Plano Director de Informação Organizacional do Ministério da Defesa Nacional, bem. como o respectivo plano de implementação;5) Coordenar a elaboração das propostas de revisão da 2." lei de programação militar nos seus aspectos financeiros e de enquadramento orçamental;6) Apoiar o planeamento e a execução das missões de cooperação elaborado pela Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, designadamente nos aspectos de índole financeira e na sua relação específica com o Ministério das Finanças;7) Dar continuidade aos estudos para lançamento da lógica «base zero» nos orçamentos a propor pela Defesa Nacional;IJJ) À Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN):8) Em coordenação com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, preparar a participação portuguesa nos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 1996 da União Europeia, no âmbito das questões de segurança e defesa;9) Apoiar a reformulação doutrinal e estrutural da OTAN em colaboração com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;10) Compilar, com base nos planos dos vários órgãos, serviços e entidades dependentes ou tuteladas, o plano de deslocações ao estrangeiro em 1997 e dar parecer, segundo directiva específica sobre a matéria;11) Em coordenação com a Direcção-Geral de Pessoal, estudar a forma de planificação de gestão de pessoal que melhor compatibilize o cumprimento dos programas de cooperação técnico--militar com as necessidades de preenchimento das matrizes organizacionais dos ramos, face aos quadros existentes e limites próprios de funcionamento;12) Desenvolver estudos que, no campo da sustentação de forças, possam contribuir para o processo de tomada de decisão sobre o sistema de forças a levantar a prazo;13) Estudar e propor metodologia apropriada ao desenvolvimento de um debate amplo e alargado que, no quadro global de segurança e defesa, possa contribuir fundamentalmente para uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional;14) Elaborar propostas concretas destinadas ao aprofundamento da participação nacional no calendário de actividades da «parceria para a paz»;