12 DE DEZEMBRO DE 199849APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 69/VII[DECRETO-LEI N.! 337/98, DE 3 DE NOVEMBRO (TRANSFORMA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES EM APS-ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES, S. A., E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS).]O decreto-lei em epígrafe transforma a Administração do Porto de Sines numa sociedade anónima de capitaisexclusivamente públicos.É requerida a apreciação deste diploma, uma vez que a suaaplicação não contribui para a diferenciação clara que deve existir entre o exercício da autoridade portuária e a operação portuáriaA operação portuária, consubstanciada em toda a movimentação de mercadorias, tem vindo a ser, nos últimos anos, progressivamente entregue a entidades privadas, estando em curso algumas acções com esse objectivo. O Estado, por seu lado, também nos últimos anos fez um considerável esforço financeiro nesse sentido, de forma a tornar os portos nacionais competitivos. Importa, também, não desperdiçar o esforço feito.A autoridade portuária, por seu lado, vem sendo exercida pelas administrações portuárias, sendo que, para esta função, a figura de instituto público, até aqui em vigor, parece ser suficiente e adequada.Com o decreto-lei cuja apreciação se requer também as funções de autoridade passariam a ser exercidas por uma sociedade comercial. O esquema proposto é manifestamente desaconselhável, pois não faz sentido que o exercício da autoridade portuária não continue a ser exercido por organismos que se regem por normas de direito público.Para além disso, a preconizada manutenção num único organismo de regimes tão diversos quanto o aplicável ao pessoal do INPP e aos trabalhadores de pilotagem locais é geradora de potenciais conflitos.Também o presente diploma 6 omisso quanto ao regime aplicável ao pessoal, excepto quanto à manutenção de vínculo, quando existe. Vigora um estatuto de pessoal aprovado por diploma legal.O presente diploma suscita ainda dúvidas quanto à manutenção do equilíbrio financeiro neste novo figurino, atendendo a um inevitável aumento de custos e a que não se vislumbram contrapartidas ao nível das receitas.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1998. —Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Lucília Ferra — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Brito — Teresa Patrício Gouveia — Álvaro Amaro — Manuel Moreira— Manuel Alves de Oliveira—João Sá.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 707VII[DECRETO-LEI N.» 338/98, DE 3 DE NOVEMBRO (TRANSFORMA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA EM APSS — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS OE SETÚBAL E SESIMBRA, S. A„ E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS).]O decreto-lei em epígrafe transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.É requerida a apreciação deste diploma, uma vez que a sua aplicação não contribui para a diferenciação clara que deve existir entre o exercício da autoridade portuária e a operação portuária.A operação portuária, consubstanciada em toda a movimentação de mercadorias, tem vindo a ser, nos últimos anos, progressivamente entregue a entidades privadas, estando em curso algumas acções com esse objectivo. O Estado, por seu lado, também nos últimos anos fez umconsiderável esforço financeiro nesse sentido, de forma atornar os portos nacionais competitivos. Importa, também,não desperdiçar o esforço feito.A autoridade portuária, por seu lado, vem sendo exercida pelas administrações portuárias, sendo que, para esta função, a figura de instituto público, até aqui em vigor, parece ser suficiente e adequada.Com o decreto-lei cuja apreciação se requer também as funções de autoridade passariam a ser exercidas por uma sociedade comercial. O esquema proposto é manifestamente desaconselhável, pois não faz sentido que o exercício da autoridade portuária não continue a ser exercido por organismos que se regem por normas de direito público.Para além disso, a preconizada manutenção num único organismo de regimes tão diversos quanto o aplicável ao pessoal do INPP e aos trabalhadores de pilotagem locais é geradora de potenciais conflitos.Também o presente diploma é omisso quanto ao regime aplicável ao pessoal, excepto quanto à manutenção de vínculo, quando existe. Vigora um estatuto de pessoal aprovado por diploma legal.O presente diploma suscita ainda dúvidas quanto à manutenção do equilíbrio financeiro neste novo figurino, atendendo a um inevitável aumento de custos e a que não se vislumbram contrapartidas ao nível das receitas.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1998. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — Lucília Ferra — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Brito — Teresa Patrício Gouveia—Alvaro Amaro — Manuel Moreira— Manuel Alves de Oliveira—João Sá.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 71/VII[DECRETO-LEI N.9 339/98, DE 3 DE NOVEMBRO (TRANSFORMA A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE AVEIRO EM APA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO, S. A., E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS).]O decreto-lei em epígrafe transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em AP a — Administração do Porto de Aveiro, S. A., uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.Há muito tempo que o porto de Aveiro aspira à transformação do seu modelo de gestão, estando também há muito em preparação a extinção da JAPA — Junta Autónoma do Porto de Aveiro e a sua substituição por um instituto com modelo semelhante aos que até aqui têm vigorado para os portos do Douro e Leixões, Lisboa, Setúbal e Sesimbra e Sines.