12 DE JUNHO DE 2014 11 O ataque que o Governo está fazer não tem só como plano principal a decisão recente do Tribunal Constitucional, mas, sobretudo, a antecipação das medidas futuras. É a conclusão óbvia de que a escolha pelo tratado orçamental não cabe nos limites da Constituição. Passos Coelho disse-nos que Portugal não pode estar «num permanente sobressalto constitucional». Basta ouvir a entrevista da Deputada Teresa Leal Coelho para perceber a dimensão das críticas ao Tribunal Constitucional e o completo desrespeito existente — criticar agora para condicionar as decisões futuras. Porque ainda faltam os próximos capítulos e o Governo já tem a consciência de ir novamente contra a Constituição, medidas como o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, as novas regras de contratação coletiva ou a contribuição de sustentabilidade, todas se anunciam como um novo confronto constitucional. Não aceitamos que o Governo faça outra coisa que não seja o estrito cumprimento da Constituição. A decisão do Tribunal Constitucional é uma vitória dos trabalhadores. O Bloco de Esquerda está do lado da justiça e do cumprimento da decisão inequívoca do Tribunal Constitucional: que se pague aquilo a que todos os trabalhadores têm direito, sem desculpas nem encenações. A Constituição é o garante do Estado de direito. Quem governa contra ela governa contra o nosso povo e os seus direitos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, e Jorge Machado, do PCP, a quem a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, segundo informou a mesa, pretende responder individualmente. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a sua intervenção centra-se num objetivo que reputamos de essencial. A concertação social e a contratação coletiva são dois elementos que promovem o equilíbrio na sociedade portuguesa e o equilíbrio no mundo do trabalho. A verdade é que temos assistido sistematicamente a uma rutura do compromisso da contratação coletiva e também da concertação social. Aliás, há pouco, o Sr. Deputado Jorge Machado falou exatamente desse ponto. A minha primeira questão é esta: a Sr.a Deputada coloca o problema, mas pergunto-lhe se tem alguma esperança de ser ouvida nesta Câmara em matéria de concertação social e de contratação coletiva por parte da direita ou se tem alguma esperança de que as palavras do Sr. Presidente da República lançadas no sentido do diálogo possam ter alguma materialização quando a atitude que vemos ser assumida pela bancada da direita é a da rutura da concertação social, do não respeito pelo acordado na concertação social e o querer violentar a contratação coletiva. A segunda questão é a seguinte: neste clima, em que os órgãos de soberania e órgãos da República são permanentemente postos em causa, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca acha bem que uma Deputada mandatada pelo PSD tenha vindo à praça pública, por exemplo, dar a ideia que contratualizou com os juízes do Tribunal Constitucional — aqueles que essa maioria indicou — um determinado comportamento, como se tivesse havido um acerto. Isso, como sabe, não é verdade. Essa insinuação é um engano, porque os juízes do Tribunal Constitucional decidiram muitas vezes por unanimidade. Pergunto-lhe se acha que isso assim é possível. A última questão que lhe coloco é no sentido de saber se a Sr.a Deputada acha que estão reunidas condições no Estado democrático quando alguém, mandatado pelo PSD, vem à praça pública dizer que vai estudar sanções jurídicas contra o próprio Tribunal Constitucional «em caso de desobediência» (entre aspas) para com esta maioria de direita. Sr.a Deputada, acha que é possível um clima de diálogo e de concertação social nestas condições na sociedade portuguesa? Aplausos do PS.