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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar a aprovação, que se perspectiva, de uma norma que prevê o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes, quer militares quer de forças de segurança, no estrangeiro.
O acompanhamento do envolvimento de contingentes militares já está constitucionalmente previsto, nós propusemos que esse acompanhamento não fosse exclusivo para os casos em que são as Forças Armadas que deslocam contingentes para o estrangeiro mas também quando os contingentes são de forças de segurança. A razão pela qual apresentámos esta proposta é óbvia: neste momento, existe uma situação concreta em que não se trata de um contingente militar português que está no estrangeiro mas de um contingente de uma força de segurança.
Portanto, saudamos a aprovação desta norma e esperamos que, rapidamente - e isso é fácil de fazer -, a lei preveja também o acompanhamento das forças de segurança, porque já há uma lei que prevê o acompanhamento dos contingentes militares.
Esperamos que a Assembleia possa proceder a um acompanhamento atento do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro, fazendo votos, neste momento, para que o contingente da GNR que se encontra no estrangeiro, em concreto no Iraque, regresse a Portugal o mais depressa possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também acompanhamos esta alteração. Trata-se de uma nova alínea do artigo 163.o que, embora seja uma simples alteração, representa um relevante reforço dos poderes de fiscalização e acompanhamento da Assembleia da República em relação a militares e a forças de segurança no estrangeiro. Até aqui podíamos acompanhar o envolvimento de contingentes militares, o que já envolvia, em meu entender, o acompanhamento dos militares da GNR, mas não envolvia qualquer outra força de segurança; agora passaremos a poder acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes de forças de segurança e também de militares das Forças Armadas. Isto é relevante porque, como todos sabemos, o empenho de Portugal em missões externas, hoje, pode envolver o emprego de agentes de forças de segurança, sem que isso queira significar que se trate de missões de menor risco ou de menor importância. Por isso, apoiamos esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre o artigo 163.o, vamos apreciar o artigo 164.o, o qual é objecto de uma proposta de alteração da alínea m), apresentada pelo PSD e CDS-PP, e de duas propostas de alteração da alínea j), apresentadas, respectivamente, pelo BE e pelo PSD, PS e CDS-PP.
Alguém pretende usar da palavra sobre o artigo 164.o?Pausa.Não havendo inscrições, passamos à apreciação do artigo 167.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 7, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP. Alguém pretende inscrever-se?Pausa.Dado que a Mesa não regista inscrições, passamos à apreciação do artigo 168.o, em relação ao qual
4271   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 existe uma proposta de alteração do n.o 6 e de aditamento de um n.o 7, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP. Alguém pretende intervir?Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos continuar a seguir o nosso guião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de pensarmos que demos mostras, neste processo de revisão constitucional, de uma abertura muito grande quanto ao reforço da componente autonomista, não acompanhamos a estruturação elaborada pela maioria e pelo Partido Socialista de deixar capturar pelas assembleias legislativas regionais o monopólio da iniciativa das leis eleitorais. Parece-nos que a Assembleia da República, sem prejuízo da capacidade de iniciativa das assembleias legislativas regionais, deveria manter a capacidade de iniciativa na elaboração das leis eleitorais relativas às assembleias legislativas regionais.
Mais: vem a saber-se que faz parte do acordo de revisão constitucional que esta capacidade pode ser retirada às assembleias legislativas regionais caso, em prazo determinado, não sejam alteradas as respectivas leis eleitorais em determinada direcção. Não se entende o sentido dessa negociação, dessa espécie de contrapartida.
Pela nossa parte, entendemos que a Assembleia da República não devia perder a iniciativa da elaboração das leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais. Tememos que determinadas conjunturas regionais possam bloquear completamente o objectivo primacial, que é o de democratizar e reforçar a componente proporcional das leis eleitorais, quer nos Açores quer na Madeira.
Entendemos que este caminho foi, e é, tortuoso e verdadeiramente não estrutura nem identifica, neste aspecto, o regime autonómico insular, criando uma lesão na hierarquia da capacidade legislativa da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais. Não foi um bom caminho, não é um bom resultado e contestamo-lo - isto não significa que tenhamos menor apreço por um conjunto de reforço de competências das autonomias regionais que aqui temos vindo a sufragar e que, muitas delas, aliás, propusemos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições sobre este preceito, passamos aos artigos seguintes.
Relativamente ao artigo 227.o e à proposta de aditamento de um artigo 227.o-A, da responsabilidade do PS, não há pedidos de palavra, pelo que iniciamos o debate do artigo 228.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha intervenção quanto ao artigo 228.o gostaria de saudar o aprofundamento das autonomias que sai deste processo de revisão constitucional. Este aspecto é importante, tem-se até dito que o mesmo é o "coração" desta revisão constitucional. Devo dizer que as autonomias têm sido um bom "coração", um "coração" saudável no aprofundamento e no exercício da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São, por isso, estas alterações extraordinariamente importantes, e é este artigo, em relação a essas matérias, especial, porque nele se determina o fim do conceito de interesse específico quanto às competências legislativas. Essas competências legislativas ficam aprofundadas após este processo de revisão constitucional. Serão aqueles que estão mais próximos do povo que terão mais direito a fazer e a exercer a competência de natureza legislativa.
No que respeita à revisão que se faz quanto a estas matérias é, com certeza, também de saudar a extinção do cargo de Ministro da República e o aparecimento do Representante da República, que tem menores poderes em relação ao seu antecessor. Mas também é de saudar o facto de os governos regionais passarem a tomar posse perante as assembleias legislativas, isto é, passarem a tomar posse perante um órgão democrático eleito. É desta forma que se aprofunda a democracia, é desta forma que se pode e deve festejar o 25 de Abril.
Certamente que todos ficaremos a ganhar quanto a estas matérias. É, por isso, de saudar o esforço feito pelas várias forças políticas em relação a esta matéria, em especial, obviamente, aquelas que compõem
4272   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 compõem a maioria e o Partido Socialista. Fizemos, com toda a certeza, neste processo de revisão constitucional um bom serviço às autonomias e, fazendo um bom serviço às autonomias, fizemos, com toda a certeza, um bom serviço à democracia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para intervir sobre este preceito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia político-administrativa das regiões autónomas sai reforçada desta revisão constitucional - e, a nosso ver, bem! Um dos aspectos em que se traduz esse aprofundamento da autonomia regional é precisamente o alargamento das competências legislativas das assembleias legislativas regionais.
A proposta inicial que apresentámos vinha nesse sentido, mas seguia uma solução diferente da consagrada. Propúnhamos que fosse eliminado o conceito de leis gerais da República, que tanta confusão tem causado - registámos o consenso em torno dessa matéria -, e defendíamos que as assembleias legislativas regionais fossem competentes para legislar em matérias sobre as quais incidisse um interesse específico da região que não estivessem reservadas aos órgãos de soberania, havendo o dever de respeitar leis de valor reforçado. Não foi esta a solução pela qual se enveredou, optando-se pela solução de densificar, através do estatuto político-administrativo, em termos materiais, as matérias sobre as quais as assembleias legislativas regionais têm competência legislativa.
Não tendo sido essa a solução por nós proposta, aceitamo-la como uma solução razoável, que vai contribuir para o objectivo, que também perfilhamos, de clarificar, no sentido do aprofundamento, as competências legislativas próprias das regiões autónomas. Nesse sentido, como já afirmámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e reafirmamos aqui, damos o nosso voto favorável a esta disposição e consideramos que a mesma é uma aquisição positiva para a democracia e para a autonomia regional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em nome da bancada do PS, de me congratular também pelo resultado alcançado quanto a este ponto. Na verdade, se quisesse aludir rigorosamente ao tema que está em debate teria de dizer que aquilo que aprovaremos diz respeito tanto ao artigo 112.o, como ao artigo 227.o, como a este que agora está a ser discutido.
Trata-se de um sistema que procura inovar. Julgo que é sinal positivo que nasça sob o signo do consenso alargado e que tenham vindo a aderir a esta solução partidos que tinham inicialmente soluções muito distintas.
O que se pretende é, de facto, uma clarificação, estando ela própria enunciada de forma razoavelmente cristalina no texto constitucional. Os órgãos legislativos autonómicos legislam com respeito pela reserva decorrente do facto de os órgãos de soberania terem uma competência delimitada constitucionalmente e os estatutos político-administrativos delimitam materialmente a esfera da sua autonomia legislativa, só podendo os estatutos que agora vigoram ser alterados por uma maioria qualificada de dois terços.
Aproveitou-se simultaneamente para autorizar as assembleias legislativas das regiões autónomas a legislar em matérias da reserva relativa da Assembleia da República num número muito considerável de áreas. É de salientar o papel do PS na definição desse número significativo de áreas, que envolvem uma responsabilidade relevante e uma partilha de tarefas entre a República e as regiões.
O resultado é, portanto, equilibrado e não tenho dúvida alguma de que gerará uma hermenêutica não desprovida de dificuldades, mas essas dificuldades são normais e inevitáveis. Julgo que o resultado final merece ser saudado e testado, a bem do "enterrar" de quezílias, do "virar de página" - aí também - em relação a guerras de carácter institucional e de pôr em funcionamento alguma coisa que permita às assembleias legislativas das regiões autónomas assumirem plenamente as suas funções, com respeito por uma linha de delimitação que agora quisemos traçar de maneira mais clara. Trata-se, portanto, de um bom resultado.Vozes do PS: - Muito bem!
4273   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Verifico não existirem mais inscrições quanto ao artigo 228.o.
Srs. Deputados, estamos na hora das votações. Verifico que não é possível terminarmos a apreciação dos preceitos relativos à autonomia regional hoje, a não ser que prolongássemos muito os nossos trabalhos, o que não me parece razoável. Proponho, portanto, que paremos por aqui a apreciação dos projectos de revisão constitucional e que procedamos às votações, respeitando a hora marcada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de sugerir, para simplificar as votações, que votássemos simultaneamente, num primeiro bloco, os artigos 75.o, 77.o, 80.o, 82.o, 83.o, 85.o, 87.o, 89.o, 90.o, 91.o, 94.o, 95.o, 96.o, 97.o e 98.o.
Um segundo bloco de artigos que é possível votar simultaneamente agrega todas as disposições atinentes à eventual criação de um novo órgão de soberania, o senado - refiro-me aos artigos 110.o e 181.o-A a 181.o-O, 142.o e 143.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta é considerada muito bem-vinda pela Mesa. Vou voltar a lê-la, pedindo a atenção de todos.
Sr. Deputado José Magalhães, referiu ainda os artigos 81.o, 93.o, 99.o, 109.o, 114.o e 115.o, mas estes são para votar em separado, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É uma boa ajuda que as bancadas dão à Mesa e que muito agradeço.
Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 144 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que seja feita uma nova verificação formal do quórum, uma vez que o número de presenças que o quadro electrónico registou não é suficiente para o quórum que precisamos, isto é, de maioria qualificada, e nós estamos em sede de votações de maioria qualificada.O Sr. Presidente: - Defiro o requerimento, Sr. Deputado.
Vamos, uma vez mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos, então, as votações pelo artigo 74.o.
Vamos votar a proposta de alteração da alínea a), de aditamento das alíneas b) e l) e de eliminação da alínea e) do n.o 2, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 105 votos contra (91 PSD, 13 CDS-PP e 1 PS), 10 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PS) e 76 abstenções (PS).Era a seguinte:
4274   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 a) Assegurar o acesso gratuito a todos os níveis de ensino;
l) Promover e desenvolver a acção social escolar.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 81 votos contra (72 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 106 votos a favor (92 PSD, 13 CDS-PP e 1 do PS) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar em bloco as seguintes propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP: de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 75.o; de alteração do n.o 1 do artigo 77.o; de alteração da alínea e) e de eliminação das alíneas f) e g) do artigo 80.o; de eliminação das alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 82.o; de eliminação do artigo 83.o; de alteração da epígrafe e de eliminação do n.o 3 do artigo 85.o; de eliminação dos artigos 87.o e 89.o; de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1, do artigo 90.o; e de eliminação dos artigos 91.o, 94.o, 95.o, 96.o, 97.o e 98.o.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (78 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 105 votos a favor (92 PSD e 13 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).Eram as seguintes:Artigo 75.o
(...)1 - O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.--
(...)1 - Os professores e os alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei.--
e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definição das principais medidas económicas e sociais.
2 - A execução dos planos é descentralizada, regional e sectorialmente.--
(...)(Eliminado.)O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 81.o, vamos votar a proposta de alteração das alíneas j), l) e m), apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 98 votos contra (84 PSD, 13 CDS-PP e 1 PS), 12 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 3 PSD) e 77 abstenções (75 PS e 2 PSD).Era a seguinte:j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um desenvolvimento com sustentabilidade;
m) Adoptar uma política nacional da água, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.O Sr. Presidente: - Relativamente ao mesmo artigo, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea d) e de aditamento de uma nova alínea, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (93 PSD, 74 PS, 13 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).É a seguinte:d) Promover a coesão social e económica de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;
4277   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 nova) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional;O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 93.o, relativamente ao qual vamos votar a proposta de alteração da alínea d) do n.o 1 e de aditamento de um n.o 2, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 105 votos contra (91 PSD, 13 CDS-PP e 1 PS), 12 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 1 PSD e 2 PS) e 75 abstenções (PS).Era a seguinte:d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;
e) .................................................................................................................2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.
3 - (Actual n.o 2.)A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente ao artigo 93.o.O Sr. Presidente: - Fica assinalado. É regimental.
Segue-se o artigo 99.o, relativamente ao qual vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f), apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 107 votos contra (91 PSD, 13 CDS-PP e 3 PS), 81 votos a favor (72 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 abstenções (1 PSD e 1 PS).Era a seguinte:f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 109.o, relativamente ao qual vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 104 votos contra (89 PSD, 13 CDS-PP e 2 PS), 5 votos a favor (3 BE e 2 Os Verdes) e 80 abstenções (76 PS e 4 PCP).Era a seguinte:A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, incrementando a paridade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 110.o, a proposta de aditamento de uma alínea b) ao artigo 142.o, a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 143.o e propostas de artigos novos - artigos 181.o-A a 181.o-O, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
4278   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (79 PS, 4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PSD) e 104 votos a favor (91 PSD e 13 CDS-PP).Eram as seguintes:Artigo 110.o
(...)1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.--
3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e i) do artigo 142.o mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício do cargo.--
DefiniçãoO Senado é o órgão de representação das comunidades territoriais da República.--
2 - Integram ainda o Senado os senadores de pleno direito.--
4279   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 1 - Os senadores electivos são eleitos por sufrágio indirecto, por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral, nos termos da lei, a qual deve assegurar uma representação efectiva e equitativa dos diversos espaços regionais de Portugal, e das comunidades portuguesas no estrangeiro.
d) Os antigos Presidentes dos Governos Regionais que tenham exercido as suas funções pelo período mínimo de duas legislaturas completas.3 - Só podem integrar o Senado os cidadãos eleitores maiores de 35 anos.--
2 - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou figurar em mais de uma lista.--
MandatoO mandato dos senadores eleitos coincide com os mandatos dos órgãos das autarquias locais, devendo as vagas que ocorram ser preenchidas através da realização de eleições intercalares na respectiva circunscrição eleitoral.--
2 - O exercício das funções de senador é compatível com o exercício de funções autárquicas, incluindo as de natureza executiva.--
2 - O disposto no artigo 157.o aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros do Senado.--
4280   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Compete ao Senado:a) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição que sejam aprovadas pela comissão eventual para a revisão constitucional;
i) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.--
c) Apreciar o grau de execução da legislação relativa às autarquias locais.--
c) Realizar, nos termos da lei e do regimento, audições aos titulares propostos para o desempenho de funções em entidades administrativas independentes, nelas compreendidos os órgãos constitucionais do Estado que revistam essa natureza, pronunciando-se sobre o respectivo mérito.--
4281   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 3 - Revestem a forma de parecer os actos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 181.o-H e na alínea c) do artigo 181.o-J.--
LegislaturaA legislatura é composta por cinco sessões legislativas.--
3 - As adaptações referidas no número anterior constarão do regimento do Senado, a aprovar pela maioria absoluta dos Senadores em efectividade de funções.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os preceitos que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 112.o, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 4 e 9 e de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (90 PSD, 77 PS, 13 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 contra (PS).É a seguinte:4 - Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma, que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o.
8 - A transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, decreto legislativo regional.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 114.o, vamos votar a proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 191 votos a favor (92 PSD, 77 PS, 13 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 abstenções (PS).É a seguinte:3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo
4282   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 115.o, relativamente ao qual temos de fazer várias votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (77 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 107 votos a favor (92 PSD, 13 CDS-PP e 2 do PS) e 1 abstenção (PS).4 - ......................................................................................................................a) [Actual alínea b).]
c) [Actual alínea d).]O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 13 ao artigo 115.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (92 PSD, 75 PS, 13 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:13 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 231.o.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 e de eliminação do n.o 5 do artigo 115.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 173 votos contra (87 PSD, 73 PS e 13 CDS-PP) e 13 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 2 PSD e 2 PS).Era a seguinte:4 - ..........................................................................................................................................................................................................................................
c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, com excepção no que respeita à alínea i) das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o.5 - (Eliminado.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 117.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 175 votos contra (89 PSD, 77 PS e 9 CDS-PP), 15 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 2 PSD, 1 PS e 3 CDS-PP) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, regalias e imunidades dos titulares de
4283   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 cargos políticos, define um regime único de incompatibilidades aplicável a todos os titulares de cargos políticos, e estabelece as consequências do respectivo incumprimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 117.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 180 votos contra (90 PSD, 79 PS e 11 CDS-PP) e 10 votos a favor (4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PSD).Era a seguinte:2 - As incompatibilidades dos membros do governo e da Assembleia da República são aplicáveis aos membros do governo e das assembleias legislativas das regiões autónomas.
4 - (Anterior n.o 3.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 118.o, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2, ficando o actual corpo a figurar como n.o 1, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (88 PSD, 78 PS, 12 CDS-PP, 1 PCP e 3 BE), 5 votos contra (3 PCP e 2 PSD) e 4 abstenções (2 Os Verdes e 2 PSD).É a seguinte:1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Ascenso Simões comunicou que vai fazer chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre este preceito.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 119.o, vamos votar a proposta de alteração das alíneas e), f) e h) do n.o 1, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 178 votos a favor (88 PSD, 73 PS, 10 CDS-PP, 2 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 5 votos contra (3 PSD, 1 PS e 1 CDS-PP) e 3 abstenções (PS).É a seguinte:e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Altos Representantes da República para as Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de substituição das alíneas e), f) e h) do n.o 1 do artigo 119.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 190 votos a favor (91 PSD, 79 PS, 12 CDS-PP, 3 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).É a seguinte:e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
4284   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 133.o, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea o') e de uma alínea q), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 167 votos contra (83 PSD, 74 PS e 10 CDS-PP) e 21 votos a favor (3 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 8 PSD, 3 PS e 2 CDS-PP).Era a seguinte:o') Presidir ao órgão de coordenação do sistema de informações da República;
q) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os directores dos serviços que integram o Sistema de Informações da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea j) do artigo 133.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (91 PSD, 74 PS, 12 CDS-PP, 3 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 2 votos contra (1 PSD e 1 PS) e 2 abstenções (PS).É a seguinte:j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172o, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea l) do artigo 133.o, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (89 PSD, 76 PS, 11 CDS-PP, 3 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 abstenções (1 PSD e 2 PS).É a seguinte:l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 135.o, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 100 votos contra (86 PSD, 12 CDS-PP e 2 PS), 7 votos a favor (3 PCP, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 78 abstenções (75 PS e 3 BE).Era a seguinte:d) Autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro.
4285   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 estrangeiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea c) ao artigo 135.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 106 votos contra (92 PSD, 12 CDS-PP e 2 PS), 6 votos a favor (3 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS) e 76 abstenções (73 PS e 3 BE).Era a seguinte:c) Autorizar a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.
d) [Actual alínea c).]O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 136.o, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 1 e 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 91 votos contra (78 PS, 4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 4 PSD), 97 votos a favor (85 PSD e 12 CDS-PP) e 2 abstenções (PSD).Era a seguinte: 1 - No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
4 - No prazo de 25 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo e sentido do veto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 145.o, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo BE.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (90 PSD, 76 PS, 12 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 abstenções (PS).É a seguinte:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 145.o, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP pelo e BE.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 179 votos a favor (91 PSD, 74 PS, 11 CDS-PP,3 BE), 6 contra (4 PCP e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 161.o, em relação ao qual vamos votar a proposta de alteração da alínea n) e de aditamento de uma alínea p), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 173 votos contra (89 PSD, 72 PS e 12 CDS-PP), 13 votos a favor (5 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 2 PSD e 1 PS) e 1 abstenção (PSD).
4286   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Era a seguinte:n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável.
p) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea b) do artigo 161.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (93 PSD, 76 PS, 11 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).É a seguinte:b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Passamos para o artigo 163.o, começando por votar a proposta de substituição da actual alínea j), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (90 PSD, 77 PS, 11 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PSD ).É a seguinte:j) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Vamos, agora votar, ainda em relação ao mesmo artigo, a proposta de eliminação da actual alínea g) e de substituição da actual alínea h), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que passará a ser a alínea g).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (91 PSD, 76 PS, 12 CDS-PP e 3 BE), 6 contra(5 PCP e 1 Os Verdes) e 1 abstenção (Os Verdes).É a seguinte:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição da actual alínea i), incluindo já a eliminação da actual alínea g), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que passará a ser a alínea h).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 179 votos a favor (92 PSD, 75 PS e 12 CDS-PP) e 9 votos contra (4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;
4287   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 164.o e proceder à votação da proposta de alteração da alínea m), apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 83 votos contra (74 PS, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 105 votos a favor (92 PSD, 12 CDS-PP e 1 PS).Era a seguinte:m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos do Estado;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea j) deste mesmo artigo, apresentada pelo BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta votação e a seguinte são rigorosamente sobre a mesma matéria, sendo propostas idênticas, pelo que peço que a votação seja conjunta.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, votamos, então, conjuntamente as duas propostas de alteração da alínea j), uma do BE e outra do PSD, do PS e do CDS-PP, cuja redacção é do seguinte teor: "j) - Eleições dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas".Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 190 votos a favor (92 PSD, 76 PS, 12 CDS-PP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PS).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 167.o em relação ao qual votaremos, antes de mais, a proposta de alteração aos n.os 1 e 7, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (76 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 103 votos a favor(91 PSD e 12 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).Era a seguinte:1 - iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, ao Senado e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
8 - ......................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 167.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 187 votos a favor (90PSD, 74 PS, 12 CDS-PP,  6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).
4288   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 É a seguinte:1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.
8 - ......................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração ao n.o 6 e de aditamento de um n.o 7 ao artigo 168.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (75 PSD, 5 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1PSD) e 102 a favor (91 PSD e 11 CDS-PP).Era a seguinte:6 - A lei que regula a entidade reguladora da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, no n.o 1 do artigo 181.o-C, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7 - As leis que tenham merecido o parecer desfavorável do Senado ou a formulação por este de propostas de alteração, serão objecto de uma segunda votação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 6 do mesmo artigo, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 183 votos a favor (91 PSD, 74 PS, 12 CDS-PP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PCP), 1 voto contra(PSD) e 2 abstenções (2 PCP).É a seguinte:6 - A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regule o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118.o, no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, na alínea o) do artigo 164.o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 168.o, que é apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
4289   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (93 PSD, 75 PS, 12 CDS-PP, 2 BE e 3 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 6 abstenções (PCP).É a seguinte:7 - Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, relativamente ao artigo 169.o, votar a proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 81 votos contra (70 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 105 votos a favor (90 PSD,12 CDS-PP e 3 PS).Era a seguinte:1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidas a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, a requerimento de 10 Deputados, nos 15 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não querendo pôr em causa a boa fé com a Mesa anunciou os resultados, a verdade é que há pouco houve uma votação em que apareceu no quadro electrónico algo tão estranho como, por exemplo, o Partido Ecologista Os Verdes com 3 votos, o que é manifestamente impossível.
Refiro-me à votação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 168.o, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, em que a Mesa verificou, de facto, que a proposta obteve a maioria qualificada de dois terços, mas no quadro electrónico os números não mostraram esse resultado de forma fidedigna.
Portanto, Sr. Presidente, peço que a votação dessa proposta seja repetida, uma vez que, nos termos do Regimento, a mesma tem de ser realizada electronicamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então repetir a votação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 168.o, que é apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (93 PSD, 76 PS, 12 CDS-PP e 3 BE), 1 voto contra (PS) e 8 abstenções (6 PCP e 2 Os Verdes).É a seguinte:7 - Carecem igualmente de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 170.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (76 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 102 votos a favor (90 PSD e 12 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).