10 DE ABRIL DE 2015 29 povo. É o próprio Estudo “As crianças e a crise em Portugal” que refere que “ Entre 2010 e 2013 houve uma redução do apoio económico do Estado às famílias A partir de 2010, o acesso a prestações sociais que depende do rendimento das famílias — abono de família, ação social escolar, subsídios sociais de parentalidade, rendimento social de inserção e subsídio social de desemprego — ficou mais restrito, não só em termos de famílias beneficiárias mas também dos montantes atribuídos.” (...) “ Com a nova ponderação (designada por capitação de rendimento), o rendimento do agregado familiar acaba por aumentar sem que a família tenha efetivamente aumentado o seu rendimento, podendo ficar acima do limite a partir do qual já não se podem receber prestações sociais.”  Todos estes cortes em importantes prestações sociais registam-se num contexto fortemente marcado pelo desemprego, o trabalho precário, os baixos salários, e o aumento dos impostos, o que representou uma inaceitável acentuação da pobreza e da exclusão social, com especial incidência nas crianças e nos jovens, que são forçados a viver diariamente confrontados com elevadas carências e com a falta de meios de subsistência.  Os cortes em importantes prestações sociais, em que se inclui o abono de família representaram a negação do papel do Sistema Público de Segurança Social no combate às situações de risco de pobreza a que as crianças e jovens estão particularmente expostos negando-lhes por esta vida as condições básicas para um crescimento e desenvolvimento harmonioso, alicerçado na segurança das suas vidas e no seu bem-estar físico e psicológico.  Não há dúvidas quanto às consequências desastrosas para as crianças e jovens resultantes das sucessivas alterações no acesso ao abono de família, aprovadas pelos executores da política de direita.  Recorda-se que em 2003, com um governo PSD, este deixou de ser universal, passando a depender do rendimento das famílias e de acordo com cinco escalões. O anterior Governo PS, por sua vez, fez aplicar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, à concessão desta prestação, o que representou a imposição de um “filtro” para o acesso aos apoios sociais que, naturalmente, teve impactos gravíssimos na vida de muitos milhares de portugueses, afastando-os do acesso a essas prestações e apoios. Relativamente ao abono de família, o efeito conjugado do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho com o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, eliminou o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.o e 2.o escalão e eliminou a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento.  À data, cerca de 650 mil crianças e jovens perderam o abono de família por via quer da cessação do pagamento aos 4.o e 5.o escalão, quer por via da alteração da condição de recursos, e cerca de 1 milhão e 75 mil beneficiários sofreram um corte de 25%. Mais de 13 000 crianças e jovens perderam a bonificação por deficiência do abono de família. Os efeitos destas decisões, tão injustas quanto inaceitáveis, atingiram mais de 1 milhão e 650 mil beneficiários do abono de família, isto é, mais de 80% dos beneficiários do abono de família perderam ou sofreram cortes naquela prestação social. Importa referir que uma criança cuja família sobreviva com um rendimento mensal de referência de 628,80€ (correspondente ao 4.o escalão de rendimentos) perdeu, com a aplicação do Decreto-Lei n.o116/2010, de 22 de outubro, o abono de família. Se o anterior Governo PS é responsável pela criação deste “filtro inaceitável” de acesso às prestações sociais, o atual Governo PSD/CDS é igualmente responsável pela sua manutenção e agravamento. Desde Agosto de 2010, mais de 600.000 crianças perderam o abono de família e mais de 40.000 crianças perderam o Rendimento Social de Inserção. Entre Novembro de 2013 e Novembro de 2014 registou-se a redução dos titulares do abono de família (menos 134.452).  Regista-se, entretanto, a exclusão de acesso ao abono de família por parte de milhares de crianças e jovens que dele necessitariam.  Fica assim demonstrado que ao invés do que afirmam, atacando justamente o PS, PSD e CDS não só mantêm os cortes no abono de família como os agravam. A adoção de medidas de incentivo à natalidade é inseparável da consolidação do papel do sistema público de segurança social — universal e solidário — no reforço da proteção social das crianças e jovens e de apoio à família.  O presente projeto de lei não exclui, antes exige, o compromisso de uma revisão futura mais profunda do