4 DE FEVEREIRO DE 19871745JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDROASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO PEDROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Ministério do Plano e da Administração do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/IV (2.n), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativo ao projecto de lei n.° 144/IV.Dando satisfação ao solicitado no ofício supra-refe-renciado, junto envio a V. Ex." a fotocópia pedida, devidamente autenticada.Com os melhores cumprimentos.Assembleia de Freguesia de São Pedro, 7 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Mesa, Manuel dos Reis Duarte.CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.Relativamente ao ofício n.° 7582, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Câmara Municipal emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, foão Augusto Tavares Barradas.Acta n.' 41/86. Reunião de 16 de Outubro de 1986Ofício n.° 3550, de 7 de Outubro, da Assembleia Municipal de Peniche, solicitando parecer desta Câmara sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade.Deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável (13/A).GsrâdãoCertifico que o presente documento, composto por uma folha, é cópia autêntica da deliberação tomada por esta Câmara Municipa! em sua reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1986, devidamente aprovada e exarada a fl. 174.Departamento dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Director do Departamento, (Assinatura ilegível.)ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.Relativamente ao ofício n.° 7614, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Assembleia Municipal, emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.Com os melhores cumprimentos.Assembleia Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de1987. — O Presidente, Luís Alberto de Matos Almeida.Emissão de parecer sobre a elevação de Peniche à categoria de cidadeSobre o assunto em epígrafe interveio o Sr. António José Barradas Leitão, que leu o relatório da comissão para o efeito constituída em reunião desta assembleia realizada em 3 de Outubro último, cujo texto é o seguinte:RelatórioNa sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 3 de Outubro de 1986, a comissão formada para dinamizar a obtenção de pareceres dos vários órgãos autárquicos do concelho sobre a elevação dã vila de Peniche à categoria de cidade, reuniu no passado dia 13 de Outubro de 1986 tendo deliberado solicitar à Câmara Municipal, Conselho Municipal e assembleias de freguesia a emissão de pareceres neste sentido.Expirado o prazo concedido aos diversos órgãos para a emissão de pareceres, foram recebidas sete respostas dos oito órgãos consultados.Pronunciaram-se, por unanimidade, no sentido favorável à elevação de Peniche a cidade, os seguintes órgãos autárquicos:Câmara Municipal de Peniche;Conselho Municipal de Peniche;Assembleia de Freguesia de Conceição;Assembleia de Freguesia de São Pedro;Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;Assembleia de Freguesia de Ferrei.Não emitiu parecer a Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei, por alegada falta de informação.Não respondeu a Assembleia de Freguesia de Ajuda.Das respostas recebidas concluiu-se ser substancialmente favorável o movimento de opinião no sentido da elevação de categoria, quer pela elevada percentagem de pareceres concordantes, quer por todos terem sido tomados por unanimidade.