20II SÉRIE — NÚMERO 23 — A negligência não se refere apenas ao momento do pagamento e envolve toda a conduta do empregador ou seus representantes que tenha causado uma situação de não pagamento pontual da retribuição.4 — Existe ainda negligência quando aquela conduta tenha violado regras objectivas de correcta gestão empresarial.5 — A violação pelo empregador no período anterior à falta de pagamento da retribuição das disposições legais ou convencionais referentes aos direitos de informação, consulta prévia e participação dos trabalhadores e das suas organizações repersentativas constitui circunstância agravante.Artigo 32."(Violação dos direitos colectivos dos trabalhadres)Os que faltam ao pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores para de alguma forma interferirem ou condicionarem o exercício dos direitos de contratação colectiva, de greve ou acção sindical ou das comissões de trabalhadores são punidos com penas de prisão de 3 dias a 2 anos.Artigo 33."(Competência para o Inquérito)Compete à Polícia Judiciária a elaboração e organização do inquérito preliminar corespondente aos crimes previstos nos artigos anteriores.Artigo 34.° (Julgamento)Terão lugar, mesmo em férias judiciais, os julgamentos dos réus pronunciados por qualquer dos crimes previstos na presente lei.Artigo 35.° (Inibição)Quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos 8.° e 9.° pode ser proibido do exercício de funções de gestão ou de direcção de pessoal ou suspenso do gozo de prerrogativas como empregador em qualquer empresa por período não superior a 5 anos.SECÇÃO III Disposições processuaisArtigo 36.° (Actos Judiciais)1 — Quando a urgência do processo de natureza cível ou penal que tenha por fundamento o atraso no pagamento de salários não decorra de qualquer preceito legal tal processo assume carácter de urgência por força da presente lei.2 — A prática de qualquer acto judicial nos processos referidos no número anterior não se suspende nos domingos, feriados, tolerância de ponto ou férias judiciais.Artigo 37.°(Prazo judicial)Aos processos referidos no presente capítulo não se aplica o disposto no artigo 144.°. n.° 3, do Código de Processo Civil.SECÇÃO IVGarantia do emprego no caso de transmissão do estabelecimentoArtigo 38.° (Transmissão do estabelecimento)1 —O regime dos n." 1 e 4 do artigo 37.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, aplica-se nos casos de:a) Continuação da actividade do estabelecimento pelos órgãos de administração da massa falida ou insolvente;b) Cessão da exploração do estabelecimento a terceiro pelo administrador da massa falida ou insolvente;e) Continuação, a qualquer título, da actividade do estabelecimento da fase de liquidação do activo, designadamente no caso de extinção de empresas públicas ;d) Traspasse do estabelecimento ou venda dos respectivos bens a terceiros, se o estabelecimento retomar a sua anterior actividade dentro do mesmo ramo.2 — São irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de impedir a aplicação do regime referido no número anterior.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 39.° (Regulamentação)O Governo aprovará os diplomas necessários à regulamentação das disposições da presente lei que de tal careçam.Artigo 40.° (Alterações orçamentais)O Governo proporá à Assembleia da República as alterações orçamentais necessárias à instituição do subsídio reembolsável e à aplicação do programa de emergência previstos na presente lei.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jerónimo de Sousa — António Mota — João Amaral — Maria Odete dos Santos — José Magalhães — Carlos Costa — Octávio Pato — Joaquim Gomes — Jaime Serra — }osé Vitoriano — Dias Lourenço — António Gervásio — Bernardina Sebastião — Ferreira Lopes — Zita Seabra — Maia Nunes de Almeida.