11 DE DEZEMBRO DE 2015 17 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Independentemente de tudo aquilo que aqui possamos estar a discutir, não mudámos de opinião no passado e não mudámos de opinião nos dias de hoje. Aplausos do CDS-PP. E não mudámos de opinião por uma razão muito simples: nós acreditamos que este regime jurídico da admissibilidade de processos sumários permite: primeiro, maior celeridade na justiça, preocupação geral da justiça, do Ministério Público, dos magistrados e de quase todos os intervenientes na justiça; segundo, dar às forças de segurança uma motivação, elevando, por assim dizer, o moral das forças de segurança — e não há nada pior para o moral das forças de segurança do que verificar que determinados processos não são julgados, ou não há solução, ou não há resposta, ou os crimes não têm consequências —; e, terceiro, aumentar o nível de confiança dos cidadãos na justiça. É por isto que somos a favor deste regime. Por outro lado, e não ouvi ser referido ao longo de todo este debate, e para nós esta é uma questão essencial, em que casos é que estes processos sumários se aplicam. Podemos falar muito das garantias, da preocupação para com as garantias, das garantias de defesa de quem cometeu crimes, dos arguidos, dos criminosos, podemos falar disto tudo, mas convém dizer a verdade, convém dizer que estes processos só se aplicam a casos de flagrante delito, ou seja, a casos em que uma pessoa seja detida pelas forças de segurança estando a cometer um crime. Só a estes casos é que se aplica e isto, para nós, do ponto de vista inclusivamente constitucional, deveria ser garantia suficiente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto porque são casos, obviamente, em que a prova é fortíssima. Por isso, quero dizer-vos muito claramente que, na nossa opinião e na nossa perspetiva, aquilo que os senhores se preparam para fazer não é um avanço, muito menos um avanço civilizacional, é um recuo e é um mau recuo, do ponto de vista jurídico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quisermos, vamos às questões que aqui foram levantadas, designadamente, pelo Deputado Pedro Delgado Alves, que nos dizia a certa altura que, enfim, independentemente de termos três fiscalizações concretas, e sobre isso não há dúvida alguma, elas levam à conclusão que nós sabemos. Agora, mais do que vir dizer que isto é só uma questão de constitucionalidade ou de nos escondermos, até politicamente, atrás da Constituição é dizermos o que queremos e em que acreditamos politicamente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores sempre foram contra. Os senhores foram contra antes, foram contra durante e são contra agora. Portanto, assumam que são contra, porque, se não for essa a verdade, se os senhores forem a favor de uma justiça mais célere, se os senhores forem a favor de julgamentos sumários,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... então, resolvam o problema e este problema tem solução. Os senhores, que agora passam os dias a lembrar que são maioria, usem a maioria, entendam-se e arranjem uma solução para esta matéria, porque a solução é muito evidente: basta ler as decisões, basta ler o Acórdão que aqui foi referido para perceber que a questão essencial nesta matéria é a do tribunal com um júri singular. É essencialmente esta a questão que o Tribunal Constitucional levanta, mais do que a moldura penal ou