5 DE NOVEMBRO DE 1999 15fiscal, devo dizer que a redução do esforço fiscal dos con- País, em que ficamos, no domínio da tributação geral sobre tribuintes cumpridores, sejam eles contribuintes indivi- o património. duais ou pessoas colectivas, é um objectivo e é um alvo Já agora, porque julgo que vem a propósito, pergunto: concreto do pacto de justiça fiscal que propomos aos con- o que vai acontecer à sisa? A Resolução do Conselho de tribuintes, à sociedade e aos cidadãos. Ministros de 1997 fala em eliminação e, agora, encontra-Assim será, na medida em que consigamos todos juntos mos o termo «substituição». Julgo que todos os casais criar o ambiente e os instrumentos políticos para diminuir jovens do meu, do nosso, país querem saber se vão conti-radicalmente a evasão e a fraude fiscais e para trazer para nuar a pagar sisa, a que taxas, ou, se não, como vai ser dentro do sistema fiscal mais umas centenas de milhares de substituída sem aumento de carga fiscal, Sr. Ministro das contribuintes, a acrescentar aos novos 300 000 que foram Finanças. incorporados no sistema ao longo da última legislatura. Para terminar, porque o tempo escasseia, gostaria de  saber — até porque, se é certo que está há apenas oito dias Vozes do PS: —Muito bem! no Ministério das Finanças, nós também só estamos aqui  há oito dias — o que é que o Sr. Ministro quer dizer com a O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a afirmação constante do Programa do Governo em que fala palavra a Sr.a Deputada Celeste Cardona. de uma nova tributação unitária sobre o rendimento. Mas  eles, já hoje, não são únicos, Sr. Ministro! Como sabe, os A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre- códigos actuais sobre o rendimento não são únicos. Aí sidente da Assembleia da República, também eu, através estão os rendimentos prediais, aí estão as taxas liberatórias de V. Ex.a, dado que é a primeira vez que estou aqui, no a desmentir o objectivo fundamental da unicidade do im-Parlamento, quero dizer a todos os colegas que sinto muito posto. orgulho em ter sido eleita, que lhes desejo a todos, de Portanto, julgo que todos gostaríamos de saber, por um todas as bancadas, as maiores felicidades e, naturalmente, lado, o que é isso de um imposto único sobre o rendimen-a mim também! to, em que é que se vai concretizar e, por outro lado, sobre- tudo, pegando numa sua afirmação, se, no domínio da Risos. competitividade das nossas empresas, está previsto algo de  mais concreto no que diz respeito, por exemplo, à nossa Já agora, faço uma interpelação, Sr. Presidente: peço- desejada competitividade com países como a Irlanda. lhe que não me desaposse de «Maria», ou seja, que me Para finalizar, Sr. Ministro, julgo que todos gostaría-identifique como Maria Celeste Cardona! mos de saber se o poupar depois de tudo pagar é critério  correctivo de tributação sobre o rendimento ou se é, tam-O Sr. Presidente: —Peço desculpa, Sr.a Deputada. bém, uma forma de tributação autónoma sobre aquilo que Assim passará a ser chamada. os cidadãos poupam.   A Oradora: —Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP. Agora, é com o Sr. Ministro das Finanças que gostaria  de falar — julgo que também está aqui! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o  Sr. Ministro das Finanças e da Economia. Risos do CDS-PP.   O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. Pese embora os esclarecimentos ontem formulados Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, eu, que até sou insuspeita de e vou tentar responder-lhes com a precisão possível. entender algo do sistema fiscal, tenho algumas questões No que respeita ao imposto geral sobre o património, que gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças. creio que ficou claro, na minha intervenção e na sequência Quanto à primeira dessas questões, vai perdoar que re- daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ontem disse, que a pita aqui um ditado que se diz na minha terra, que é o nossa prioridade — e estamos a falar de prioridade de seguinte: «vão-se os anéis, ficam os dedos». No tal estudo Legislatura — é a tributação do património imobiliário. que aqui nos foi apresentado, os «anéis» já tinham ido e os  depósitos a prazo, ontem, também foram. A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que discorda da tri-  butação sobre os depósitos a prazo, porque já eram tribu- O Orador: —Isto é dito no meu discurso, a que podem tados, e é verdade. Também as obrigações o são, Sr. ter acesso. Refiro-me ao património imobiliário urbano. Ministro das Finanças. Também os títulos da dívida públi- No que respeita à questão da unificação dos impostos ca o são, Sr. Ministro das Finanças. sobre o rendimento, é evidente que é necessário dar, e isso  é muito complexo, um tratamento mais integrado à tributa-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! ção sobre as diferentes fontes de rendimento. É um traba- lho muito complexo, confesso que não tive ainda tempo, A Oradora: —Em que ficamos? O que resta para o nestes dias, apesar de ter trabalhado bastante, para estudar afirmado propósito de criar, nesta legislatura, um imposto minimamente esse dossier, e o que lhe posso dizer é que geral sobre o património? De que imposto geral sobre o esse problema será estudado por nós e será, a seu tempo, património se trata? Gostaria que o Sr. Ministro das Finan- tratado. Julgo que o tempo para desenvolver e precisar ças explicasse ao País, ou a mim, porque eu vou dizer ao melhor todos os instrumentos associados à definição de