8 DE MAIO DE 2013 17 Como documentosque serviram de base à preparaçãoda iniciativa legislativa supramencionada, salientamos o questionário n.o 21439 do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (CERDP) sobre o casamento e adoção para todos e outras formas de cuidados parentais. Contém as várias questões colocadas pela Assemblée Nationale, em 6 de novembro de 2012, e as respetivas respostas enviadas pelos países que fazem parte do CERDP. A Direção da Iniciativa Parlamentar e das Delegações do Senado Francês elaborou, igualmente, em novembro de 2012, um trabalho de direito comparado sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e homoparentalidade na Alemanha, Bélgica, Canadá (Québec), Dinamarca, Espanha, Holanda, Itália, Reino Unido (Inglaterra) e Suécia. Da análise das respostas ao questionário, assim como dos elementos constantes do trabalho de direito comparado, constata-se que existem países cuja legislação reconhece o casamento, as uniões civis e/ou outras uniões semelhantes, assim como o direito à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, nomeadamente: a Bélgica, Canadá (Québec), Dinamarca, Espanha, Holanda, Noruega, e Suécia. Portugal reconhece, igualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas recusa, contudo, o direito à adoção de crianças por estes casais. Para a Alemanha, Áustria, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Luxemburgo, Reino Unido a união de facto constitui a única forma de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo contemplada pela lei. Destaque-se que o Reino Unido (Inglaterra) permite o direito à adoção de crianças por casais do mesmo sexo que vivam em união de facto. A Alemanha e a Finlândia, ainda que excluam o reconhecimento do direito à adoção de crianças por casais do mesmo sexo que vivam em união de facto, permitem que um dos membros da união possa adotar o filho natural do outro parceiro. Os restantes países simplesmente não permitem o direito à adoção de crianças por casais do mesmo sexo que vivam em união de facto. A legislação da Bulgária, Chipre, Eslováquia, Estónia, Grécia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Itália, Polónia e Roménia não permitem o casamento nem a união de facto entre pessoas do mesmo sexo, assim como a adoção de crianças por estes casais. Cabe, no entanto, indicar que o Luxemburgo e Reino Unido adotaram, recentemente, iniciativas legislativas no sentido de procederem ao reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, com igual extensão do direito à adoção de crianças. O Luxemburgo implementou o objetivo proposto por via da aprovação do Projet de Loi n.o 6172, que, ao introduzir alterações ao Código Civil, modifica o estatuto do casamento e da adoção. O Reino Unido (Câmara dos Comuns), através do Bill n.o 126, de março de 2013., modifica, também, aqueles institutos. Os documentos supramencionados, o questionário do CERDP e o trabalho de direito comparado elaborado pela Direção da Iniciativa Parlamentar e das Delegações, não concentraram a sua investigação relativamente às disposições normativas que regem a adoção internacional de crianças. Por último, fazemos menção a mais um trabalho da iniciativa da Biblioteca do Parlamento Europeu sobre a temática em apreço. E destacamos a decisãoproferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em 19 de fevereiro de 2013, no sentido da condenação do Estado austríaco pela recusa da coparentalidade num processo de adoção por um casal feminino do mesmo sexo, vítima de discriminação em comparação com iguais direitos existentes no país reconhecidos aos casais heterossexuais IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre iniciativas com idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se que foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:                                                           9 Para ter acesso ao questionário deverá fazer o Login no lado esquerdo do ecrã utilizando como "Nome de Utilizador": schportugal e como "Password": schportugal.