78 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010De acordo com o previsto no n.o 3 do citado artigo 7.o-A, o registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo. E, efectivamente, o artigo 26.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março34 (versão consolidada5), que consagrou o Estatuto dos Deputados procedeu à criação de um registo de interesses na Assembleia da República, estipulando que este consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os actos e actividades susceptíveis de gerar impedimentos. Do registo deverá constar a inscrição de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente: a) Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos; b) Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar (n.o 3 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados).A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente: a) Pessoas colectivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços; b) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens; d) Subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem; e) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza (n.o 4 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados).Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos: a) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; b) Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos; c) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses (n.o 5 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados).O registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética6 nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições (n.o 6 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados).Por último, o registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar (n.o 7 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados).Paralelamente, e nos termos do artigo 22.o do Estatuto dos Deputados, os Deputados formulam e depositam na comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A7 uma declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 60 dias posteriores à tomada de posse.Por outro lado, e de acordo com o n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à data da tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde conste a enumeração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo. Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.E, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria-geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento, donde constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei, incluindo os referidos no n.o 1 do artigo anterior (vd.parágrafo anterior).O Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos foi consagrado na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril8, diploma que foi alterado pela Lei n.o 38/83, de 25 de Outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, Lei n.o                                                            3 A Lei n.o 7/93, de 1 de Março sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto1, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto2, Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março), Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, Lei n.o 52‐ A/2005, de 10 de Outubro Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto4, Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto e Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril.4 http://dre.pt/pdf1s/1993/03/050A00/08690874.pdf  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/030_EstatutoDeputados_Simples_2009v.pdf  6 Nos termos da Deliberação n.o 3-PL/2009, de 11 de Novembro, que fixou o elenco das Comissões Parlamentares permanentes a designação actual é Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.7 Comissão parlamentar competente para apreciar as questões relativas à aplicação do Estatuto dos Deputados, ou quaisquer outras atinentes ao exercício do mandato de Deputado.8 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf