526II SÉRIE-A — NÚMERO 17«) Sete elementos cooptados pelo Conselho de entre personalidades de reconhecido mérito na área da cultura física e do desporto, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.2 — 0 presidente do Conselho toma posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias após a eleição.3 — Os membros do Conselho tomam posse perante o respectivo presidente.Artigo 60.° Comissões1 — No âmbito do Conselho são constituídas as seguintes comissões permanentes:a) Comissão de Desenvolvimento da Cultura Física e do Desporto;b) Comissão do Desporto de Alta Competição;c) Comissão de Investigação e Tecnologia Desportiva;d) Comissão de Desporto e Saúde;e) Comissão de Equipamentos Desportivos;f) Comissão Financeira;g) Comissão para o Património Histórico-Cultural do Desporto;h) Comissão para a Prevenção da Violência do Desporto.2 — Às comissões referidas no número anterior poderão ser associados técnicos e especialistas cuja intervenção seja considerada necessária.3 — O Conselho pode constituir comissões eventuais.Artigo 61.° MandatoOs membros do Conselho são designados por um período de quatro anos, renovável.Artigo 62.° • Publicidade dos actos1 — Os pareceres e recomendações do Conselho, incluindo os votos de vencido, serão devidamente publicitados, nomeadamente através de publicação na 2." série do Diário da República.2 — No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto, contendo o fundamental dos projectos apresentados e das decisões tomadas, o qual será distribuído aos órgãos de informação.Artigo 63.° Direito de InformaçãoO Conselho pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para o exercício das suas competências.Artigo 64." RegimentoO Conselho elabora e aprova o seu próprio Regimento, o qual será publicado na 2." série do Diárioda República.CAPÍTULO V Disposições finais ,Artigo 65.°Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo — PNDDA Assembleia da República, por proposta do Governo, aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo — PNDD, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2000, no qual estarão integrados os planos sectoriais previstos na presente lei.Artigo 66.° Comunidades portuguesas no estrangeiro1 — O Governo, em articulação com o Instituto, adoptará medidas de apoio à promoção e desenvolvimento da cultura física e do desporto junto das comunidades de emigrantes portugueses no estrangeiro.2 — Para efeito do disposto no número anterior, será assegurada a participação das associações de emigrantes na definição e aplicação dos apoios prestados.Artigo 67.° Cooperação internacional1 — Será definida uma política nacional de cooperação ao nível do desporto, de acordo com o disposto no artigo S2.°, a qual privilegiará os contactos com os países de expressão oficial portuguesa.2 — O Instituto coordenará a participação nacional no âmbito de programas de formação e de investigação fundamental e aplicada realizadas no âmbito da Comunidade Económica Europeia, procurando assegurar a adequada apropriação nacional dos benefícios proporcionados por tais programas.Artigo 68.° Mútua Desportiva Nacional1 — O Instituto promoverá a criação da Mútua Desportiva Nacional.2 — A Mútua Desportiva Nacional constituir-se-á como entidade de segurança social dirigida ao sistema desportivo e por este gerida e abrangerá todo o território nacional.3 — A Mútua Desportiva Nacional tem por finalidade proteger os intervenientes na organização do desporto nacional, designadamente praticantes, técnicos, dirigentes e árbitros, dos riscos decorrentes da sua actividade.4 — A Mútua Desportiva Nacional poderá celebrar acordos e convénios com entidades mutualistas estrangeiras que prossigam idênticos objectivos.Artigo 69.° Ética e espirito desportivo1 — É função do Estado, em cooperação com os demais organismos e entidades desportivas, adoptar as medidas consideradas necessárias à observância dos princípios da ética e do espírito desportivos, de modo