23 DE OUTUBRO DE 2014 7 A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Já agora, sem querer estar aqui a parecer demasiado doutoral, porque não é esse o meu espírito, como sabe,... Protestos do PSD. Deixe-me explicar-lhe que uma coisa são as proclamações, outra coisa é a ação. E o que a maioria agora apresenta é, apenas, um projeto de resolução, quer dizer, é uma vontade expressa. E, ao mesmo tempo que a maioria faz isto, o Governo já apresentou um anteprojeto. É verdade que, desde que o Sr. Ministro veio apresentar o anteprojeto, nunca mais tivemos o mais pequeno sinal desse anteprojeto de decreto-lei! Não sei se este projeto de resolução serve para pressionar o Ministro a fazer o seu trabalho. Talvez seja isso, mas é uma questão que não diz respeito ao PS, como sabe, certamente. Portanto, Sr.a Deputada, acho que não têm lições a dar sobre independência da comunicação social, nem sobre as preocupações com a imprensa local, desde que os apoios sejam feitos, obviamente, com isenção e desde que sejam de facto, um garante de independência e de pluralidade. Com esses princípios o PS pode muito bem, pois fazem parte da sua matriz. Mas, Sr.a Deputada, devo dizer que todos lemos o anteprojeto e as dúvidas com que ficámos foram muitas. Havia até uma entidade, que era o gabinete de meios para a comunicação social, que servia para fiscalizar, fazer estudos, acompanhar esses apoios e garantir que havia uma coerência em termos de política nacional, o que, justamente, garantia a independência. Deixe-me relembrar, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro Poiares Maduro, dois dias depois da apresentação do vosso projeto de resolução, em audição, garantiu que, apesar de a atribuição dos apoios sair da esfera do gabinete de meios para a comunicação social. — tenho aqui o texto, mas penso que não vale a pena lê-lo —, esse gabinete vai permanecer, porque tem muitas outras funções e tem... Protestos do PSD. Posso ler essas declarações. Aliás, a preparação desta legislação beneficiou, em muito, da contribuição muito útil, em termos de qualidade, do gabinete de meios para a comunicação social. Portanto, o gabinete de meios para a comunicação social — não está aqui em causa um juízo negativo — tem todos os meios para poder continuar a sua missão. Curiosamente, 10 dias depois, o Sr. Secretário de Estado Pedro Lomba, veio contradizer o Ministro, ao dizer «não, não, afinal o gabinete de meios para a comunicação social é para encerrar». Bom, é uma contradição entre Ministro e Sr. Secretário de Estado. Mas já estamos habituados, não é nada de novo. Mais curioso ainda é o que consta em sede de Orçamento. O que é que encontramos? O financiamento para o gabinete de meios, que era suposto encerrar no dia 31 de dezembro. Sr.a Deputada, se considera que essas são políticas coerentes para a comunicação social, realmente não há grande coisa em comum entre a maioria e o PS. Gostava, pois, de saber se, realmente, confia nesta equipa que está à frente da tutela para levar a cabo estas medidas legislativas. É que se nem sequer o Ministro e o Secretário de Estado se entendem, e como o próprio Orçamento já vem contradizer o Secretário de Estado, eu gostaria de saber em que é que ficamos, se, de facto, o projeto de resolução é só para retirar da tutela esta pasta. Mas, do mal o menos, se calhar, está melhor entregue aqui na Assembleia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução apresentado pela maioria, destinado à reformulação dos incentivos aos órgãos de comunicação social (OCS),