I SÉRIE — NÚMERO 75 46 O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Disse que esta transferência era essencial para atingir os objetivos do défice em 2011 mas esqueceu-se de referir a outra parte, que era essencial para pagar dívidas, o que a troica não deixou, e, por isso, deixaram o País com uma embrulhada na mão, que é a de ter um défice francamente inferior ao necessário em 2011 e, em 2012, francamente superior àquilo que está estipulado. Segundo documentos divulgados pelo seu Ministério, esqueceram-se de orçamentar 478 milhões de euros e esqueceram-se também dos 1500 milhões de dívida que vão pagar — deviam ter pago em 2011 mas a troica não deixou, por trapalhada vossa — e que agora vão onerar o Orçamento do Estado para 2012. Mas também se esqueceu de outra coisa, Sr. Secretário de Estado. É que disse aqui que a transferência de fundos de pensões era equilibrada, justa e actuarialmente neutra. Isto não é verdade! Uma parte da transferência é actuarialmente neutra, que é a parte em que o Estado fica com as responsabilidades e recebe 6000 milhões de ativos — esta parte é actuarialmente neutra —, mas a segunda parte, que é aquela de que o Ministério das Finanças nunca fala, é a que consta da segunda atualização do Memorando de Entendimento, em que o Estado se compromete a entrar no capital dos bancos com parte do dinheiro que recebe dos próprios bancos, num valor em torno dos 2000 milhões de euros, e esta, Sr. Secretário de Estado, pode ter a certeza absoluta de que não é actuarialmente neutra e é uma parte fundamental desta operação sobre a qual ninguém se pronunciou. Sobre isto, Sr. Secretário de Estado, não pode dizer que é justo nem actuarialmente neutro e muito menos que protege os interesses dos contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, quero reforçar um pouco aquilo que foi dito anteriormente. Estamos a debater a apreciação parlamentar de um decreto-lei, debateremos um orçamento retificativo, a seu tempo, e, quando o debatermos, terá o Governo toda a oportunidade de esclarecer muitas das questões que hoje foram aqui colocadas. O que fica hoje evidente, neste debate, é que sobre o decreto-lei que estamos a apreciar não existem dúvidas nem oposições; as dúvidas e as oposições que possam existir são sobre matérias conexas e, no debate do orçamento retificativo, teremos oportunidade de fazer a sua apreciação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate da apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a). Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 229 e 230/XII (1.a), ambos sobre a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, os quais serão votados no próximo período regimental destinado a votações, que ocorrerá, como se sabe, na próxima sexta-feira. Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta da petição n.o 15/XI (1.a) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais, e do projeto de resolução n.o 226/XII (1.a) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários, no nome da CGTP, e dizer que há aqui um espaço importante de demonstração de