20 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, temos neste momento um saldo entre saídas e entradas de, aproximadamente, 14 000 funcionários públicos, salvo erro, ou um pouco mais. Aquilo que eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, é se, no que respeita às saídas, seria possível dar mais informação. Em relação ao número global que está presente no Relatório, quantas saídas são para a Caixa Geral de Aposentações, quantas são saídas mesmo da Administração Pública ou quantas se enquadram noutras possíveis situações? Esta é a primeira pergunta que queria colocar-lhe.Em segundo lugar, quanto à mobilidade, também vêm números no Relatório do Orçamento do Estado. Gostaríamos que os números fossem, evidentemente, maiores. O que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é em que áreas estão a dar-se as acções de mobilização. Se quiser dividir por Ministérios, em entidades sob que tutela estão a dar-se os movimentos de mobilidade? A terceira questão que quero colocar tem que ver com a política de privatizações para o próximo ano. Gostaria de saber se é possível assumir aquelas que são as áreas prioritárias para essas mesmas privatizações.Ainda hoje saiu em Diário da República um decreto-lei sobre uma operação de privatização quanto à EDP.Assim, Sr. Secretário de Estado, pretendo saber quais são as áreas prioritárias que considera relevantes — evidentemente que não lhe vou pedir aqui as empresas que, em concreto, podem ser alvo dessas mesmas privatizações –, isto porque, em afirmações públicas que fez sobre esta matéria, referiu-se muito à área da energia. É esta a vertente que pretende manter? As perguntas que lhe quero colocar de seguida têm que ver com política fiscal, e a quarta pergunta tem que ver com o Orçamento do Estado do ano passado.Esse Orçamento tinha um conjunto de autorizações legislativas relativas à política fiscal. Grande parte delas, eu diria as principais, ainda não chegaram à luz do dia. Estou a falar de uma autorização legislativa que tem que ver com a simplificação em matéria de tributação das pequenas e médias empresas. Será que vamos ter novidades em relação a essa matéria até ao fim do ano ou vamos ter de esperar por outras alturas para ter iniciativas legislativas? E qual a natureza que terão essas iniciativas? Por outro lado, em relação aquela que é, eu diria, não uma linha de orientação mas uma obsessão deste Governo e que tem a ver com medidas que são, tecnicamente, de acordo com a legislação portuguesa, de planeamento fiscal, pergunto o que é que aí vem. E não se confunda planeamento fiscal com fraude e evasão fiscais, pois estas são atitudes ilegais, enquanto que o planeamento fiscal é uma atitude legal, de acordo com o quadro legislativo presente ou futuro. Portanto, repito, não se confundam as duas coisas, que são completamente distintas.Sr. Secretário de Estado, em relação a esta matéria, o que eu gostaria de saber é o que é que aí vem, se é que vem alguma coisa. Já há notícias de que virá alguma coisa e essas notícias não são propriamente pacificadoras em relação à discussão que irão gerar. Portanto, sem antecipar aqui a discussão do relatório sobre a fraude fiscal, no qual participaremos com todo o gosto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse novidades quanto a esta matéria.A quinta pergunta tem já que ver com propostas deste Orçamento do Estado e é, mais uma vez, sobre as medidas tendentes ao combate à fraude e evasão fiscais.O CDS tem-se assumido neste Orçamento, e mantém — e ainda bem que pode explicar o que isto é —, como o «partido do contribuinte». Esta palavra não é apenas uma palavra, tem uma ideia por detrás dela, e a ideia é muito simples: é a forma como vemos o sistema fiscal.Na nossa opinião, o sistema fiscal deve ser, em primeiro lugar, simples; em segundo lugar, deve ter uma carga fiscal adequada à riqueza criada na economia e é por isso que a comparação que foi feita há pouco, só por si, de Portugal estar a meio da tabela, segundo o que se disse, na carga fiscal, sem comparar a riqueza que existe no nosso Estado com a dos outros, é uma atitude simplista que leva a conclusões erradas.Em terceiro lugar, consideramos que o sistema fiscal deve contribuir hoje para fenómenos de competitividade internacional que são cada vez mais claros também no plano fiscal.A montante de tudo isto está o modo como se vai comportando a administração fiscal. Se a administração fiscal ultrapassa os limites, entra receita hoje mas, daqui a uns anos, ela volta a sair dos cofres do Estado, porque o Estado vai perder em tribunal aquilo que está a ganhar hoje.Por isso mesmo, estas medidas têm de ser vistas com alguma responsabilidade e aquilo que eu gostaria de perceber no plano técnico é, Sr. Secretário de Estado, por que é que se prevê uma alteração ao artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, prevendo-se «penhora de créditos fiscais futuros» que vão ter especial incidência sobre profissionais independentes.