2068II SÉRIE — NÚMERO 48Para todas estas eleições foi obtido o consentimento prévio dos Srs. Ministros da Justiça em funções.A Associação reúne-se, normalmente, duas vezes por ano, em local a designar, a convite de ura dos seus membros. Desde a altura em que passei a fazer parte da direcção, esta reuniu em Lisboa por duas vezes — a primeira em Novembro de 1978 e a segunda em Março de 1986.3 — Em 20 de Julho de 1983 foi celebrada entre os Governos de Portugal e de França uma convenção de cooperação relatica à protecção de menores, em cumprimento da qual foi esta Direcção-Geral designada como autoridade central, por parte do nosso país.Na convenção ficou estabelecido que as autoridades centrais de ambos os países se deveriam reunir periodicamente, a fim de estudarem em conjunto as questões suscitadas pela aplicação dessa convenção. Nestes termos, já se realizaram duas reuniões, uma em Paris, em Novembro de 1985, e outra em Lisboa, em Outubro de 1986.4 — De 24 a 29 de Agosto de 1986 realizou-se no Rio de Janeiro (Brasil) o XII Congresso da Associação Internacional dos Magistrados de Menores e da Família.Na qualidade de presidente-adjunto dessa Associação e de candidato à presidência da mesma para o período de 1986 a 1990, não podia deixar de estar presente, pelo que solicitei a S. Ex.a o Ministro da Justiça a autorização para me deslocar ao Congresso a título oficial.Uma vez que a viagem foi oferecida pela empresa aérea transportadora oficial do Congresso, os encargos com essa deslocação envolveram apenas as despesas com a inscrição no Congresso (12 000$) e as ajudas de custo respectivas (8 dias x 11 330$), num total de 102 640$.5 — Alguns elementos em serviço nesta Direcção--Geral manifestaram, oportunamente, interesse em participar no Congresso acima referido, pondo à consideração a possibilidade de obterem uma comparticipação nas respectivas despesas.Por despacho de S. Ex." o Ministro de 2 de Maio de 1986, foi autorizada esta Direcção-Geral a comparticipar, através das verbas próprias da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI), nessas despesas, mediante o pagamento da taxa de inscrição no Congresso (12 000$ por pessoa) e de uma ajuda para as despesas de estada, no montante de 35 000$ por pessoa, até ao limine máximo de seis pessoas.Nestas condições participaram no Congresso cinco elementos desta Direcção-Geral — uma chefe de divisão (jurista), dois técnicos superiores (psicólogos) e duas técnicas de orientação escolar e social. Todos estes elementos suportaram integralmente todas as restantes despesas de viagem, incluindo o seu bilhete de avião.O encargo total suportado por esta Direcção-Geral com essas deslocações foi, assim, no montante de 235 000$.Importa salientar que o pagamento integral de deslocação a um só participante implicaria uma despesa de 324 560$, sendo 232 800$ para a viagem, 79 760$ para ajudas de custo e 12 000$ para a inscrição no Congresso.Não houve, portanto, lugar à constituição de uma «delegação» destes serviços para participar no aludido Congresso. É certo que outras pessoas, algumas em serviço nesta Direcção-Geral, participaram igualmente naviagem e no Conpesso, mas inteiramente a expensas suas. A intervenção desta Direcção-Geral limitou-se às despesas acima referidas.Como resultados práticos da participação daqueles elementos desta Direcção-Geral no Congresso poderão apontar-se os seguintes:a) A inscrição de um total de 19 portugueses no Congresso, que contou com cerca de 900 participantes, de todas as partes do Mundo, representando perto de 50 países;b) A inclusão de um português — o Dr. Almiro Simões Rodrigues, professor do Centro de Estudos Judiciários — no grupo de relatores do Congresso, aliás em substituição da Dr." Leonor Beleza, Ex.mfl Ministra da Saúde, impossibilitada de comparecer, à última hora, por razões que se prendem com as altas funções que desmpenha;c) A inclusão de outro português — o Dr. Armando Gomes Leandro, director de estudos do Centro de Estudos Judiciários — nas individualidades convidadas para proferirem conferências no curso paralelo que teve lugar simultaneamente com o Congresso;d) A participação de dois portugueses — o signatário e a Dr.' Rosa Maria Clemente Risques da Silva, chefe de divisão desta Direcção-Geral — na mesa do grupo linguístico luso-espanhol, na qualidade de, respectivamente, vice-presidente e secretária;e) A animação produzida pelas técnicas de serviço social portuguesas junto das suas colegas de outros países, também presentes no Congresso, que levou à apresentação de um pedido para a realização, em Portugal, de uma reunião de colegas em serviço junto dos tribunais de menores;f) Idêntica actuação por parte das psicólogas portuguesas junto dos seus colegas de outras nacionalidades presentes no Congresso;g) Entrega ao signatário da responsabilidade pela organização da secção Tribuna Livre do grupo linguístico luso-espanhol;h) A eleição do signatário para o cargo de presidente da Associação Internacional de Magistrados de Menores e da Família para o período de 1986-1990, lugar esse ocupado pela primeira vez por um português, sendo certo que a Associação foi fundada em 1930;0 Finalmente, o desejo unanimemente expresso pelos congressistas, na sessão de encerramento, para que o Congresso, a realizar em 1990, venha a ter lugar em Portugal, o que é sintoma evidente do relevo da participação portuguesa no Congresso do Rio de Janeiro.Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, 26 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, Alfredo Menéres Barbosa.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORESEx..00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/IV (2.a), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre acidentes de trabalho de menores colocados nos estabelecimentos tutelares.