Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 2. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública O exercício orçamental para 2013 é condicionado por um limite em Contabilidade Pública ajustado para efeitos do Programa de € -8.900 milhões de euros (5,4% do PIB). A Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 cumpre com esse critério e considera as medidas necessárias para o atingir. O saldo das Administrações Públicas segundo os ajustamentos do Programa será assim de € - 8.701,8 milhões, ou seja, aproximadamente 5,3% do PIB No entanto, o saldo não ajustado das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública atinge € 11 138 milhões, ou seja, € 3 953 milhões acima da estimativa do Orçamento do Estado para 2013. Esta diferença é explicada principalmente pelos  programas de regularização de dívidas de anos anteriores, na Administração Local e Regional e no setor da Saúde.  Estes pagamentos de despesas de anos anteriores não são consideradas para efeitos do limite relevante para o cumprimento do Programa. Ao nível da despesa, verifica-se um nível superior de transferências correntes devido a pagamento de pensões e prestações sociais. É de salientar que, apesar do impacto da reposição do subsídio de férias, as medidas estruturais de contenção da despesa permitem mitigar o acréscimo de encargos nas despesas com pessoal. Quadro 2 – Conta das Administrações Públicas 2013 Ótica da Contabilidade Pública       (milhões de euros) Receita corrente 50.131,3 8.187,6 25.375,2 71.187,6Impostos directos 15.821,6 3.177,5 0,0 18.999,2Impostos indirectos 19.509,3 1.100,4 0,0 20.609,6Contribuições de Segurança Social 5.363,7 9,4 13.108,1 18.481,2Outras receitas correntes 9.436,7 3.900,3 12.267,1 13.097,6(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 668,2 2.175,2 9.663,1Despesa corrente 58.607,3 7.824,1 25.322,1 79.247,0Consumo público 25.156,4 6.007,6 530,0 31.694,1     Despesas com o pessoal 12.541,7 3.178,7 261,6 15.982,0     Aquisição de bens e serviços 11.211,0 2.696,1 88,0 13.995,2     Outras despesas correntes 1.403,7 132,8 180,4 1.716,9Subsidios 936,2 237,3 1.522,9 2.696,3Juros e outros encargos 7.955,2 609,8 7,1 8.572,1Transferências correntes 24.559,5 969,4 23.262,1 36.284,4(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.875,4 20,0 611,4Saldo corrente -8.476,0 363,5 53,1 -8.059,4Receita de capital 2.626,9 2.025,6 25,0 3.680,5(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 13,8 978,4 4,8Despesa de capital 3.789,1 3.891,6 75,0 6.758,7Investimentos 2.082,8 3.491,8 41,3 5.615,9Transferências de capital 1.592,8 355,8 33,7 985,3(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 982,0 15,0 0,0Outras despesas de capital 113,5 43,9 0,0 157,4Receita total 52.758,2 10.213,3 25.400,2 74.868,1Despesa total 62.396,4 11.715,7 25.397,1 86.005,7Saldo global -9.638,2 -1.502,4 3,1 -11.137,6Despesa corrente primária 50.652,1 7.214,4 25.315,0 70.674,9Saldo corrente primário -520,8 973,3 60,2 512,7Despesa total primária 54.441,2 11.106,0 25.390,0 77.433,6Saldo primário -1.683,0 -892,7 10,2 -2.565,5p.m. Saldo relevante ajustado para efeitos do Programa -8.701,8Em percentagem do PIB -5,3%Administração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasAdministração Central71