2S0II SÉRIE-B — NÚMERO 31operação relativa ao BTA. no dia 13 de Janeiro de 1995. por a mesma se enquadrar nos critérios áé decisão definidor; na lei: vi) Deriva, pois, com toda a evidência dos factosanteriores — demonstrados na Comissão Parlamentar e nela não objectivamente contrariados—, que. quando o BCP-Império lançou a OPA geral sobre o BPA, o Ministro das Finanças ainda não tinha sequer autorizado a transacção proposta pelo Grupo Champalimaud relativamente ao Totta!:v/í) O único dado objectivo —como demonstrado na Comissão Parlamentar — é que os Grupos BCP-Império, tendo verificado, a 28 de Dezembro de 1994, que não alcançaram o objectivo Totta (apenas porque foram ultrapassados por outro concorrente), viraram-se, imediatamente, para outros alvos estratégicos (BPA-UBP), que também permitiam a concretização da sua estratégia empresarial de aumento de dimensão no sector financeiro. E para concluírem isso, como grandes estrategas que são, não precisaram de muito tempo nem sequer de esperar pela decisão do Ministro das Finanças relativamente à operação Champalimaud-BANESTO;Wh) Assim, os Deputados do PS, ao desenvolverem conclusões de que leria havido, a lítulo de compensação, favorecimento do BCP. estão a desvirtuar a verdade dos factos e a partir de meras hipóteses por eles próprios construídas. Tal postura não é objectiva!2.2 — Também na p. 29 (e p. 30) do relatório imposto pelo PS se refere: «Seja como for, de facto, no final do processo, havia pelo menos dois concorrentes credíveis: a SO-NAE, solução que permitiria manier os objectivos iniciais da reprivatização, e o BCP. que o obrigava a aceitar a OPA e a venda simultânea das acções detidas pelo Estado.»Comentários: ... pura fantasia dos Srs. Deputados do PS!Vejamos os factos:a) A SONAE era apenas um dos membros do pretenso «núcleo duro», o tal —como aliás o Deputado Henrique Neto concordou na Comissão Parlamentar (v. a respectiva acta da gravação) — que «nunca existiu», na expressão do presidente do Grupo SONAE;b) A SONAE nunca se apresentou como concorrente no «fina? do processo», como afirma o relatório imposto pelo PS, embora o pudesse ler feito;c) Se fosse concorrente com o BCP-Império à aquisição de uma participação qualificada no BPA, a SONAE teria de lançar uma contra-OPA e submeter tal aclo concreto de aquisição ao Ministro das Finanças, em função do estipulado no Decreto-Lei n.° 380/93. de 15 de Novembro, fundamentando a sua pretensão nos critérios nele definidos (e que são, com atrás se disse, os estipulados no artigo 3.° da lei quadro das privatizações);d) A ausência objectiva de qualquer proposta concorrente no mercado é, em si, prova bastante que não houve qual-q\KX favcKe.cuwe.nto do BCP-Império em detrimento da SONAE. Por uma simples razão: o Ministro da Finanças só leve oportunidade de apreciar uma única operação concreta que foi proposta, a do BCP-Império. Acaso rejeitou alguma proposta concorrente aparecida no mercado? Não.e) Se a SONAE tem requerido a aprovação de qualquer acto concreto de aquisição no mercado de uma participaçãoqualificada no BPÁ ainda em curso de reprivatização, oMinistro das Finanças tê-la-ia analisado com base no De-creto-Lei n.° 380/93, de 15 dc Novembro, ou seja, com basenos mesmos crirérios legais utilizados para a proposta do BCP-Império. como é evidente;f) O Ministro das Finanças poderia ter naturalmente aprovado mais de uma operação que lhe fosse proposta na base da lei; seria o mercado a decidir a proposta vencedora, aquela que fosse logicamente considerada mais vantajosa na óptica dos 40000 accionistas;g) A SONAE teve toda a oportunidade de lançar no mercado (sozinha ou em consórcio) uma operação concorrente à do BCP-Império; objectivamente não o fez, repita-se, apesar de o ter chegado a anunciar;h) Não só não o fez — apesar de ter obtido, ao que parece (nunca informou o Governo) uma preferência de compra, se o fizesse, da parte de outros accionistas privados do falso «núcleo duro» — como também vendeu a totalidade das suas acções, realizando importantes mais-valias. Afinal o seu verdadeiro objectivo!;/') Ao contrário do que afirma (p. 30) o relatório imposto pelo PS, o Governo não estava obrigado, nos termos referidos, a aceitar uma OPA do BCP e a vender em simultâneo ao BCP as acções detidas pelo Estado.O Governo estava, sim, obrigado, pela lei, a autorizar qualquer operação que satisfizesse os requisitos legais (a do BCP-Império ou qualquer outra); e o Governo, nos termos do decreto-lei aprovado, venderia no mercado as acções que ainda deiinha em qualquer operação pública que apresentasse o preço mais elevado acima do preço base definido. É ou não verdade? Claro que é;j) Se a SONAE (sozinha ou em consórcio), ou qualquer outra entidade, tivesse lançado no mercado uma operação concorrente à do BCP-Império, a um preço superior, o Estado teria, naturalmente, vendido as suas acções nessa operação vencedora no mercado;k) A operação proposta pelo BCP-Império foi a única, e ninguém consegue destruir este facto objectivo essencial;/) O relatório imposto pelo PS (com os votos contra ou a abstenção dos demais deputados) também pane de um pressuposto que tem de ser denunciado a bem da transparência e do princípio da igualdade de tratamento de todas as entidades perante a lei.Pretende, de facto, o PS que o Ministro das Finanças não deveria ter aprovado uma transacção, ainda em que satisfizesse os critérios legais; e que o Estado deveria ter prejudicado os seus interesses patrimoniais, não aproveitando uma operação surgida no mercado, óptima do ponto de vista de lodos os accionistas (incluindo o Estado);m) Na realidade, a operação proposta pelo BCP-Império, além de satisfazer interesses públicos considerados relevantes pelo Governo — contribuição para a reestruturação do sector financeiro; estabilidade do BPA e do sistema financeiro em geral. etc. —, permitia, ainda, realizar um encaixe óptimo do ponto de vista financeiro, como ficou demonstrado na Comissão Parlamentar.A melhor prova é que todos os accionistas venderam (e não apenas o Estado); incluindo a SONAE. os outros membros do denominado «núcleo duro», os gestores do BPA e os cerca de 40 000 accionistas!2.3 — As conclusões do PS lambem se baseiam nos pressupostos de que o processo de privatização do BPA teria