5 DE FEVEREIRO DE 19821017RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando:a) Que a Direcção Regional de Agricultura doAlgarve tem a seu cargo 8 unidades experimentais implantadas em diversos locais da província (Tavira, Monte Gordo, Patação, Lameira, Paul, Lagoa, Alvor e Vila do Bispo), que, no seu conjunto, perfazem uma área de algumas centenas de hectares;b) Que os «modelos» de gestão e de exploraçãoa que as ditas unidades têm sido submetidas têm conduzido ao dispêndio de avultadas verbas do erário público sem, pelo que sè sabe, alcançarem as contrapartidas requeridas no contexto de um adequado desenvolvimento agrícola regional;c) Que o aspecto que as unidades referidas ofe-recem é francamente decepcionante e desolador mesmo quando se comparam com padrões técnicos de nível médio como sejam os praticados pela generalidade dos agricultores locais;d) Que a descrita situação afecta a dignidade eprestígio da Administração e tem merecido a condenação geral dos agricultores e dos técnicos agrícolas mais atentos e responsáveis, de que se tem feito eco em sucessivos comentários críticos a imprensa regional.Requeiro, nos termos estatutários e regimentais, que pelo Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas me seja informado com rigor e fundamento:1) Teor integral dos planos de contabilidade ela-borados pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve para as diferentes unidades experimentais da sua área regional e, bem assim, indicados taxativamente os elementos suficientes que possibilitem, para cada uma delas, determinar os respectivos indicadores de gestão;2) O somatório anual de verbas despendidasdesde a criação da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (Decreto Regulamentar n.° 6-A/79, de 24 de Março) por fontes financeiras e por unidades;3) O perfil de caracterização agronómica e a vo-cação determinada para cada uma delas, por planos de exploração e ou experimentação fundamentados;4) Que espécie de interesses e que objectivos seprosseguem com a experiência denominada de «bovinicultura de leite» que está a ser levada a cabo em Tavira e quais os investimentos, por fontes financeiras, efectivos pecuários e pessoal envolvidos naquela experiência?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Filipe Nascimento Madeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se em risco de ser demolida a Capela de Nossa Senhora da Guia, em Casais dos Matos, freguesia da Calvaria, concelho de Porto de Mós, segundo refere o semanário Região de Leiria, no dia 22 de Janeiro de 1982.Esta capela, possivelmente setecentista, é possuidora de um valioso altar de talha dourada e constitui um marco importante do património histórico-cultural da região.Assim, nos termos legais e constitucionais, requeiro que, pelos Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, Ministério das Finanças e do Plano e pela Câmara Municipal de Porto de Mós, me sejam fornecidos os seguintes elementos:a) A quem pertence a iniciativa da eventual de-molição?b) Medidas tomadas para obstar à referida demo-lição?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através de V. Ex.a, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão responda com urgência ao solicitado no meu requerimento de 15 de Outubro de 1981.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982._O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através de V. Ex.a, a Câmara Municipal de Guimarães responda com urgência ao solicitado no meu requerimento de 29 de Outubro de 1981.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982._O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Júlio Filipe de Almeida Carrapato, deputado à Assembleia da República, eleito pele círculo eleitoral de Faro, requer, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, através da Secretaria de Estado da