10 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, em diversas vezes e por diversas vozes — e hoje pela voz de V. Ex.a —, o Governo tem afirmado que pretende, em termos de governação, fazer um processo de descentralização e de desconcentração quer de medidas quer de processos.Sr.a Secretária de Estado, explique-nos, por favor, qual é o processo de descentralização que neste caso aqui se verifica quando a maioria dos elementos do conselho geral são nomeados pelo Governo, sendo que a minoria é nomeada pelas autarquias locais.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O conselho executivo também!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo nesta proposta de lei apresenta-nos uma das medidas para elaborar o plano de deslocações urbanas, o PDU, a contrario do que está estabelecido nos planos directores municipais, considerando este plano um plano de ordenamento do território e sem respeitar os planos directores municipais. Antes pelo contrário, obriga os planos directores municipais, dentro de determinado prazo, a adaptarem-se a esse plano. Que política de descentralização e de respeito pelo poder local aqui existe? Sr.a Secretária de Estado, entretanto, em notícia hoje publicada num jornal, citando V. Ex.a, é referido o seguinte: «Após um período de três anos o financiamento deverá gradualmente ser assumido pelas áreas metropolitanas de transportes que poderão socorrer-se de fontes de receitas alternativas às tarifas, às verbas do Orçamento do Estado e dos orçamentos respectivos das áreas metropolitanas de das autarquias locais».Que fontes de financiamento alternativas são estas, Sr.a Secretária de Estado? São empréstimos? É o lançamento de novas taxas e tarifas? A que tipo de fontes alternativas de receita é que a Sr.a Secretária de Estado se refere nas declarações que prestou a este jornal?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes foi da responsabilidade de um governo de coligação do PSD com o CDS-PP, entre 2003 e 2004, e visou racionalizar e modernizar a articulação dos transportes públicos colectivos nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.Na altura, como maior partido da oposição, o Partido Socialista absteve-se no momento da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, tendo ensaiado um conjunto de objecções críticas que até hoje nunca originaram uma proposta de discussão alternativa. De facto, já passaram cerca de cinco anos — repito: cerca de cinco anos — desde então.No decurso dos últimos três anos, já com responsabilidades governativas, o Governo do Partido Socialista foi anunciando, iludindo e prometendo. Desde 2005 até hoje, é possível recolher um vasto espólio de promessas e anúncios do Sr. Ministro das Obras Públicas e da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, onde a ilusão comum é sempre mesma: sobre as áreas metropolitanas dos transportes a questão é: «essas não são jamais, essas são já a seguir».Risos do PSD.Hoje, finalmente, três anos depois e a um ano de terminar o mandato, o Governo dá-nos a possibilidade de discutir o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes.Curiosamente, ontem, numa entrevista a uma publicação semanal, alguém ligado ao Partido Socialista, relativamente à reforma na mobilidade da grande Lisboa, dizia o seguinte: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo. Depois, de metropolitana tem menos ainda porque é uma entidade da administração central. E de transportes também não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entram no