SEPARATA — NÚMERO 50 70 Artigo 89.o Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos: a) Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal; b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável; c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; d) Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição. 2 - Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional. 3 - O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência. 4 - É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.o, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.o 1. Artigo 90.o Autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural1 - É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade docente em instituição de ensino superior, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, de atividade altamente qualificada ou de atividade cultural que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.o preencham as seguintes condições: a) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, compatível com a atividade docente ou altamente qualificada; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou c) Apresente termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou d) Esteja a colaborar em atividade cultural exercida em território nacional no âmbito de um projeto reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, como de interesse para o País. 2 - O requerente é dispensado de visto de residência sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional.  3 - [Revogado].