19 DE SETEMBRO DE 2020 33 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Há um Vasco Gonçalves em cada esquina!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eis mais uma proposta tentacular. Já sabíamos que partidos como o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm horror à propriedade privada, mas ficámos a saber que este Governo do Partido Socialista também tem zero consideração pela propriedade privada. É absolutamente inacreditável que esta lei, manifestamente inconstitucional, negadora do respeito pela propriedade privada e pelo princípio da proporcionalidade, possa ser aprovada neste Parlamento! É absolutamente inaceitável que se pondere sequer aprovar uma lei que torna as expropriações, no âmbito do PEES, num ato completamente discricionário, que torna a declaração de utilidade pública num ato totalmente arbitrário, sem necessidade de fundamentação, e que ignora os expropriados, que não são tidos nem achados no processo de expropriação, fazendo tábua rasa do seu direito a dispor dos bens. Somos frontalmente contra esta proposta e apelamos a que todos, neste Hemiciclo, mostrem a consideração e o respeito devido aos portugueses e aos seus direitos constitucionais, chumbando esta proposta. Os fins não justificam os meios e os fins duvidosos, como é o caso, muito menos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe que era importante que nós, para termos aqui discussões, falássemos. O Sr. Secretário de Estado diz: «Estamos absolutamente disponíveis para discutir o projeto anterior com os Srs. Deputados». Não, não está! O que o Sr. Secretário de Estado e o Governo escolheram apresentar aqui, quer no ponto anterior quer neste, são propostas de lei de autorização, ou seja, propostas em que ou pomos o carimbo e a coisa vai como está ou votamos contra. É assim! Este é precisamente o instrumento que o Governo escolhe quando não está disponível para discutir com os Deputados e para que a especialidade da proposta de lei seja feita no Parlamento e não através de um decreto-lei autorizado. Que isto fique claro! O que o Sr. Secretário de Estado aqui propõe é o contrário do que disse há 5 minutos, do ponto de vista estritamente jurídico. Não se trata sequer de uma opinião política, mas do ponto de vista estritamente jurídico é assim. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa agora!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Do ponto de vista político, o que vem propor com esta proposta de lei é bastante mais chocante do que o que propõe na anterior. Em relação à anterior, entendo qual é o interesse público e entendo que o que está em cima da mesa é a questão dos fogos florestais. O que vem aqui propor, embora me pareça que a intenção final até possa ser essa, é muitíssimo mais lato do que isso. O que vem aqui propor é um regime de expropriações que seja aplicável em relação a tudo e qualquer coisa que tenha que ver com o PEES. Explico com a seguinte frase da proposta de lei: «São consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência (...) as expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções referidas no artigo anterior», que é o que se refere ao PEES. Portanto, tudo o que seja Programa de Estabilização Económica e Social o Estado expropria. Como? Pode acontecer — a Ordem dos Advogados é clara nisso — que o proprietário venha a saber quando a posse