Esta conjugação de aumentos é incomportável para a imensa maioria dos inquilinos. É criminoso, Srs. Deputados, pôr as pessoas a viver na constante ameaça dos despejos. Aguentariam uns o primeiro ano, ao segundo já se veriam aflitos, ao terceiro desistiam mudando-se para quartos, barracas ou para a «terra». É a tal mobilidade de que fala o preâmbulo da proposta de lei. Veriam subir rendas, como vêem subir todos os preços, os que foram habituados desde 1948 a ter como pilar seguro na sua vida a casa. Apesar do nosso povo não confundir as instituições democráticas como o Governo e a maioria PS/PSD, se esta lei for aprovada não faltarão os que junto dos inquilinos fomentem a comparação entre este Governo e os de Salazar para minar a confiança no regime democrático, como há pouco assistimos aqui mesmo na Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso o que quer a direita!A Oradora: - Partindo da filosofia de que há uma grande injustiça social, cujas vítimas seriam os senhorios e uma camada de gananciosos exploradores destes - os inquilinos -, a proposta de lei inventa todos os mecanismos possíveis para buscar dos inquilinos e entregar aos senhorios. A realização de obras na habitação arrendada é transformada num desses mecanismos. A proposta começa por tornar ainda mais fluidos os conceitos de obra de conservação e de beneficiação: 15to não é casual, pois, as obras de beneficiação serão repercutidas no valor da renda. Mas mais ainda! Se o senhorio e as câmaras não fizerem as obras, o inquilino vai fazê-las, pagá-las ficando o senhorio apenas responsável pelo montante previsto no orçamento elaborado pelas câmaras e com a garantia de que a dedução à renda mensal lhe deixará sempre 25 % das rendas já corrigidas e descongeladas, ou seja, pelo menos o que estão a receber hoje! Vamos certamente ver senhorios passear frente aos seus prédios, felizes com as obras que os inquilinos fazem na propriedade deles, tão rentável graças ao governo PS/PSD! Tanto mais quanto o aumento das rendas por obras é repercutido no aumento anual.O Sr. Joaquim Miranda (PCP). - Um escândalo!A Oradora: - Este é o quadro sintético do que de mais grave nos é apresentado na proposta de lei, no que respeita aos prédios antigos. Mas no que se refere aos novos contratos a lei contém uma fraude monumental. É que tanto o chamado regime de renda livre, como no regime condicionado as rendas aumentarão anualmente! A renda condicionada é, assim, apenas o mínimo para o senhorio calcular o valor de partida. Mas a fraude ainda é maior se se atentar que o primeiro arrendamento neste regime é fixado não na base do valor do prédio mas do valor declarado, sublinho declarado, de transmissão! Esta é uma das formas como o Governo do PS/PSD premeia a especulação. E conjugando isto com o Orçamento do Estado para 1985 fica tudo claro, se nos lembrarmos que foram isentos de sisa os prédios até 15 000 contos...O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Agrava-se, assim, o regime em vigor criado pela AD através do Decreto-Lei n.o 148/81 para os novos arrendamentos. Desde 1981 os senhorios podiam optar pela renda livre ou condicionada mas só a condicionada aumentava anualmente. Nesta proposta de lei aumentam todas anualmente: as antigas, as novas, as livres ou as condicionadas. É exactamente este facto que vai provocar maiores problemas sociais pois os rendimentos dos reformados, os salários dos trabalhadores, não aumentam da mesma forma. Vai, assim, esta proposta - se algum dia chegar a lei - exigir-lhes ano a ano, numa proporção geométrica, um aumento brutal da taxa de esforço com a habitação! 15to não se faz nem sequer em países desenvolvidos, que sucederá num país carenciado como o nosso.