II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 • Procedimentos de supervisão; • Providências de saneamento; • Garantia de depósitos; e • Regime sancionatório.  O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras prevê também a intervenção da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros e do Instituto de Seguros de Portugal se estiver em causa a concessão da autorização da constituição de uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à sua supervisão; e define o regime sancionatório da atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica estabelece que a prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de emissão de moeda eletrónica é considerada uma infração especialmente grave. Na página da Internet do BdP constam os alertas públicos emitidos pela instituição das entidades não autorizadas/habilitadas a desenvolver atividade financeira e sobre potenciais práticas fraudulentas. Além do BdP, a iniciativa legislativa em apreço atribui ainda competências de supervisão à CMVM e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, criado em setembro de 2000, tem como objetivo promover a coordenação da atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro, dada a crescente integração e interdependência das diversas áreas ligadas à atividade financeira. São membros permanentes do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros o governador do BdP, um membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão, o presidente da ASF e o presidente da CMVM; participam como observadores nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e o membro do conselho de administração do BdP com o pelouro da política macro prudencial. Além do RGICSF existem outros diplomas que regulamentam a atividade de outras instituições de crédito, nomeadamente: o Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro; o Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro; o Decreto-Lei n.o 72/95, de 15 de abril; o Decreto-Lei n.o 186/2002, de 21 de agosto; o Decreto-Lei n.o 100/2015, de 2 de junho, e o Decreto-Lei n.o 190/2015, de 10 de setembro.  Da proteção dos consumidores de produtos financeiros O Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, veio regular, de forma transversal, a atividade dos intermediários de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, atribuindo-se ao BdP a supervisão dos intermediários de crédito, do exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito por parte dos intermediários de crédito e das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica. O BdP deve também autorizar o exercício destas atividades, fiscalizar a atuação dos intermediários de crédito, das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica no exercício das atividades reguladas naquele diploma, sancionar eventuais violações às respetivas normas e regulamentar os aspetos que se revelem necessários à boa execução do regime jurídico. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que sobre a mesma matéria se encontra em discussão o Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a (PS) – Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. Não existem petições pendentes sobre o mesmo tema. Relativamente aos antecedentes parlamentares, existiu o Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias que