16 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, relativamente ao diploma sobre condição de recursos, quero dizer-lhe que não se trata de combate às fraudes, não se trata de rigor nas prestações sociais e muito menos de justiça social. Trata-se de um ataque sem precedentes a estas prestações sociais, que é absolutamente inaceitável. O PCP já propôs a revogação deste decreto-lei, o qual altera o conceito de agregado familiar, a fórmula de cálculo, aumenta os rendimentos considerados» Assim, de uma forma totalmente artificial, o Governo aumenta os rendimentos do agregado familiar para impedir o acesso a importantes prestações sociais, tais como a bolsa de estudo, comparticipação nos remédios, acção social escolar, subsídio social de desemprego, apoios à habitação, rendimento social de inserção, entre outros —  tudo isto sem nunca ter em consideração as despesas dos agregados familiares.Sr.a Ministra, os mais pobres e os mais desfavorecidos do nosso País estão a ser convocados, aos milhares, para pagar uma crise que os mais ricos provocaram e que estes utilizam para engordarem os seus já gigantescos lucros. O Governo promove uma espécie de caça às migalhas, para não tocar nos milhões das grandes fortunas! Sr.a Ministra, por que não convoca os mais ricos a contribuir para a redução do défice? É ou não verdade que o País se endividou para salvar a banca e os seus lucros? Por que não pede condição de recurso para atribuir milhões à banca? Veja-se o caso do BPN —  4200 milhões de euros. Por que não pede condição de recurso para esta situação e pede-a a quem recebe 100 ou 200 €? Por que ç que o Governo não obriga a banca a pagar os impostos que lhe são devidos? Por que é que são os mais pobres a pagar esta crise? Sr.a Ministra, são milhares os portugueses que se dirigem à segurança social sem estas respostas. São milhares os portugueses que se dirigem à segurança social com os extractos bancários na mão de todos os membros do agregado familiar, sem que esta tenha as condições para responder. É um processo complexo —  aliás, é curioso que, na era do Simplex, tudo seja complicado para os mais desfavorecidos! — »O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  » que visa cortar nas prestações sociais, que são fundamentais para combater a pobreza.Mas deixemos a retórica de parte e vamos a casos concretos. Não há propaganda que resista às situações concretas das famílias e das suas situações dramáticas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Concluo, dando só este exemplo: uma família, uma mãe que vive com duas filhas, ainda estudantes, e que recebia 209 € de abono passou a receber 157 €. O RSI tambçm diminuiu, sendo a pensão de invalidez 245 €. Com estes cortes, que o Governo promoveu, não consegue pagar as despesas mais básicas, tais como a água, a luz, a habitação e, por isso mesmo, hoje está confrontada com a situação concreta de não ter dinheiro para os medicamentos e para comer.O que responde a esta situação concreta? Que o PS está a defender o Estado social? Que o PS está a combater as fraudes? Que esta família tem mais 100 000 € no banco? Foi isso que lhes disse, Sr.a Ministra? Para o PCP este decreto-lei é um crime social. Não vamos desistir, vamos combater, até ao fim, contra esta injustiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, numa interpelação marcada sobre a situação social e sobre o desemprego, gostava de lhe