13 DE OUTUBRO DE 2018 37 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me permitir apresentar o recurso do CDS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como ontem, o CDS é contra não só estas normas como a interpretação que foi dada por V. Ex.a. O que é que está em causa? Está em causa o seguinte: pode ou não a Conferência de Líderes alterar o Regimento da Assembleia da República, sem votação dos 230 Deputados? Vozes do CDS-PP: — Não pode! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver, não pode. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pode, ou não, a Conferência de Líderes conferir ao Presidente da Assembleia da República o poder discricionário ou até arbitrário de decidir se um projeto de resolução pode ou não ser discutido na Assembleia da República e nas suas comissões? Para nós, não pode. Pode, ou não, o Presidente da Assembleia da República sem fundamentação fazê-lo? Para nós, não pode. Pode, ou não, uma maioria circunstancial mais ou menos maioritária impedir um grupo parlamentar, retirando-lhe a sua liberdade, de apresentar propostas e de as mesmas serem discutidas no Parlamento, nomeadamente em sede de comissão? Para nós, não pode. Mais, para nós, e como lhe dissemos vezes sem conta, é ilegal, inconstitucional e pouco plural, para não dizer mesmo antidemocrático. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ontem, o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu, é verdade, dois projetos de resolução do CDS, mas essa admissão não permite a discussão, como deveria ser feito, em sede de comissão. Mais: em relação à barragem do Alvito, como os serviços alertaram, e bem, encontra-se no mesmo sentido o Projeto de Resolução n.o 1124/XIII/3.a, do Partido Social Democrata. Por isso, recomendaram a V. Ex.a a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em conexão com as Comissões de Agricultura e Mar e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde se encontra o projeto de resolução similar do PSD. Assim sendo, Sr. Presidente, o que aqui está em causa é discutirmos, ou não, que o Governo possa reequacionar a construção da barragem do Alvito, é discutirmos, ou não, que o Governo possa reequacionar o aumento do número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, havendo, curiosamente, uma petição no mesmo sentido com a assinatura de mais de 6000 portugueses, que hoje são ultrajados se este recurso não for aceite. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que a «intenção» do legislador é dizer que assuntos locais são para as autarquias locais. Para nós, não são, sobretudo quando estão em causa matérias do interior. O mesmo Parlamento que «enche a boca» com o interior é o mesmo Parlamento que, se não votar este recurso, vai dizer aos cidadãos do Alvito que a barragem do Alvito não tem dignidade para ser discutida na Assembleia da República e que deve ser discutida numa assembleia municipal ou numa junta de freguesia. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.O mesmo Parlamento que «enche a boca» com a educação acha irrelevante o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.