19 DE MARÇO DE 2020 7 Pela parte do Bloco de Esquerda, admitimos este instrumento, considerado necessário pelo Presidente da República e a que o Governo é favorável, conscientes das dificuldades que enfrentamos. E cá estaremos, no prazo de duas semanas, para avaliar os termos da sua aplicação. O estado de emergência, excecional e transitório, não deve servir para suspender a democracia nem direitos essenciais. Em duas semanas, o Governo deve criar e impor os mecanismos de contingência que protegem a saúde dos trabalhadores, de requisição do setor privado da saúde, de reforço da produção industrial essencial. Essa é uma das prioridades: garantir a resposta do SNS e apoiar os seus profissionais e, simultaneamente, pensar nas pessoas e nos seus rendimentos. O que propõe o Bloco? O reconhecimento da emergência sanitária e da emergência económica e social. Primeiras medidas: proibir despedimentos, despejos e cortes de luz, gás, água e comunicações; suspender prestações de crédito à habitação e rendas de casa às pessoas que tenham os seus rendimentos gravemente diminuídos. Não estamos a inventar a roda. Estas são medidas em preparação ou até já adotadas em diversos países da União Europeia. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É preciso ajudar a economia e criar pacotes de apoio e financiamento que mantenham a produção e o emprego — e sublinho a modéstia do pacote anunciado pelo Governo português, em percentagem do Produto, quando comparado com o de outros países, a começar pela Espanha. A pandemia traz com ela uma crise económica. Não podemos repetir os erros cometidos na resposta à crise anterior. Proteger o emprego é proteger o País e é por isso que urge parar os despedimentos. Isso é condição para podermos enfrentar a dinâmica recessiva que se instalará. O País está a mostrar o seu melhor na solidariedade cidadã e no civismo demonstrado. Temos longas semanas ou meses, em condições adversas, para continuar a dar uma resposta que a todos trate com dignidade — quem precisa de cuidados, quem está a trabalhar em risco por aquilo de que todos precisamos, quem está isolado e vulnerável, quem vive a ameaça do desemprego. Será com responsabilidade, com democracia e com solidariedade que ultrapassaremos esta crise. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da Constituição e da lei do estado de sítio e de emergência, a declaração do estado de emergência não deve ser decidida em função de considerações abstratas ou teóricas, exige, sim, a verificação fundamentada da existência de um quadro excecional que possa justificar tal decisão e das medidas que, em concreto, sejam identificadas como capazes de serem concretizadas a partir dessa declaração. Olhando para a realidade em que o País vive hoje, constata-se que as medidas entretanto determinadas no âmbito da prevenção e contenção do surto epidémico têm sido cumpridas de forma generalizada e voluntária pelas populações e pelas diversas entidades e instituições públicas e privadas. Destaca-se o profissionalismo e a abnegação com que profissionais das mais diversas áreas têm dado um contributo decisivo para que as medidas implementadas sejam cumpridas e para que o País continue a funcionar com a normalidade possível no contexto que delas resulta. Destacam-se, ainda, as muitas expressões genuínas de solidariedade com que o povo português tem encontrado soluções para que aqueles que estão numa situação de maior vulnerabilidade não fiquem ao abandono e tenham as suas necessidades correspondidas. É essencial que, no plano político, sejam adotadas as medidas necessárias e adequadas para enfrentar os problemas de saúde pública, dos trabalhadores, da economia, do funcionamento geral da sociedade e — permitam-me também, Srs. Deputados — incluindo o funcionamento da Assembleia da República, que, neste momento grave, tem a obrigação de assumir e de cumprir as suas obrigações e responsabilidades, recusando esconder-se debaixo da cama, suspendendo o seu funcionamento.