29 DE ABRIL DE 2015 143 Act 3536/2007, Articles 27 and 34: Concern regulations in relation to civil protection issues; Act 3613/2007: Concerns regulations in relation to the General Secretariat for Civil Protection (evacuations); Presidential Decree 184/2009: Concerns the constitution of the Ministry of Citizen Protection and establishment of its competence. Law 3852/2010 (OJ Α 87/7.6.2010) ‘Reorganisation of Local Government - Kallikratis Programme’, Articles 94 and 186. Programas e políticas nacionais: Greece: National progress report on the implementation of the Hyogo Framework for Action (2011-2013) 2012, GSCP Greece: National Report in preparation for WCDR (2005) ITÁLIA Departamento da Proteção Civil O Departamento da proteção civil é uma estrutura da Presidência do Conselho de Ministros. Foi criado em 1982 para dotar a Itália de um organismo capaz de mobilizar e coordenar todos os recursos nacionais aptos a fornecer assistência às populações em caso de grave emergência. O dramático atraso dos socorros e a ausência de coordenação que caraterizaram a gestão do terramoto de 1980 em Irpinia tinham, efetivamente, evidenciado a necessidade de criar uma estrutura que se ocupasse de modo permanente de proteção civil. Através da Lei n.o 225/1992, de 24 de fevereiro20, o Departamento torna-se o ponto de conexão do Serviço Nacional de Proteção Civil, com as tarefas de direção, promoção e coordenação de todo o sistema. (ver organograma no dossiê) A última modificação à organização interna do Departamento da Proteção Civil ocorreu por intermédio do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2012. O decreto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de 18 de janeiro e os decretos sucessivos de alteração de 10 de outubro de 2011 e de 8 de fevereiro de 2013 identificaram as funções dos gabinetes e dos serviços. O Departamento está dividido em seis gabinetes e trinta e quatro serviços. Na dependência direta do Chefe do Departamento atuam o subchefe do Departamento, o assessor jurídico, a assessoria de imprensa, a secretaria do Chefe do Departamento e o gabinete de relações institucionais e um dirigente de primeiro nível com tarefas de assessoria, estudo e pesquisa. Competências Através dos órgãos colegiais do Serviço Nacional - Comissão Mista Estado-Regiões-autarquias locais, Comissão Nacional para a Previsão e Prevenção dos grandes riscos, Comissão Operacional de Proteção Civil –, o Departamento mantém relações constantes com todas as componentes e estruturas operacionais nacionais para garantir as várias atividades previstas na Lei n.o 225/1992. Com os próprios serviços técnicos – que trabalham em estreita colaboração com as estruturas de proteção civil das Regiões e Províncias Autónomas - e com o apoio dos Centros de Competência, o Departamento ocupa-se quotidianamente dei previsão e prevenção dos riscos naturais e antrópicos. Em particular, garante o funcionamento do Sistema de Alerta Nacional através da rede dos Centros Funcionais e promove e realiza programas e projetos para a redução e la mitigação dos riscos. O Departamento tem, além disso, um papel importante na direção e coordenação das atividades de planificação de emergência realizadas pelas instituições territoriais e na promoção e organização de exercícios (simulacros) de proteção civil, úteis para testar modelos organizativos e procedimentos operacionais. Junto do Departamento atuam o Centro Funcional Central, nó estratégico da rede de centros funcionais que se ocupa das atividades de previsão, monitorização e vigilância em tempo real dos fenómenos naturais, e o Centro de coordenação Sistema, junto da Sala Situação Itália, que monitoriza as situações de emergência em todo o território nacional. Além disso, estão ativos junto da sede do Departamento o Coau, Centro Operativo Aéreo Unificado, que coordena as intervenções da frota aérea do Estado para a luta ativa aos incêndios florestais, e o Coemm, Centro Operativo para as Emergências Marítimas. 20 Texto atualizado com as modificações introduzidas pela Lei n.o 119/2013.