31 DE JANEIRO DE 2019 61 A cozinha apresenta muitas deficiências, como o forno avariado, filtros de exaustão de fumos e cheiros com acumulação de sujidade, o lavatório para higienização das mãos está igualmente avariado. As paredes e os tetos do compartimento do vestiário apresentam fissuras e manchas de humidade. É ainda assinalada no relatório a inexistência de iluminação de emergência e de sinalização de segurança. No aspeto exterior assinala-se a degradação da pintura dos diferentes pavilhões a carecer de reparação das paredes e posterior pintura. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda a obras de requalificação da Escola Secundária da Portela. 2 –  Proceda a obras de requalificação na Escola Básica 2,3 Gaspar Correia 3 –   Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação destas escolas. 4 –  Envolva a comunidade educativa no processo de requalificação deste Agrupamento de Escolas. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1962/XIII/4.a REPOSIÇÃO, CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores. Numa autêntica declaração de guerra aos trabalhadores da Administração Pública e aos serviços públicos, o então maioritário Governo PS, impôs uma profunda alteração e reconfiguração nas relações laborais entre os trabalhadores e o Estado. Destaque para substituição do vínculo público de nomeação pelo contrato de trabalho por tempo indeterminado; substituição do quadro de pessoal pelo mapa de pessoal; generalização da precariedade e instabilidade em vez de vínculos estáveis; alargamento das causas de despedimento; criação de uma tabela única para as remunerações; destruição das carreiras profissionais, vigorando a polivalência de funções. A destruição das carreiras da Administração Pública, criando três carreiras generalistas, a saber técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, teve como objetivo por um lado limitar a progressão na carreira e as promoções, passando estas a depender da obtenção de 10 pontos por via do sistema de avaliação, o que para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública significa 10 anos para progredir; por outro pôr fim à especialização de funções, colocando em causa a qualidade de serviço público. Passados 11 anos sobre a aprovação desta lei, a realidade de todos os dias revela que o PCP tinha razão quando afirmou que estava em curso um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores. A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e melhoria do serviço público que é prestado as populações. Os trabalhadores da Administração Pública lutam pela reposição e a criação de novas carreiras. A título de exemplo ainda no passado dia 25 de janeiro de 2019, os auxiliares de ação médica estiveram em luta pela criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.