II SÉRIE-A — NÚMERO 88 68 3. Dotação do Sistema de Proteção Civil, sua estrutura e agentes, a todos os níveis, com os meios e recursos técnicos, financeiros e humanos inerentes à sua missão; 4. Desmilitarização da estrutura da ANPC, valorizando perfis específicos de qualificação dos diferentes agentes e instituições do sistema, designadamente os Bombeiros de Portugal, para o desempenho de cargos de direção e comando no referido organismo; 5. Promoção de uma ação permanente de sensibilização, informação e formação dos cidadãos, no domínio da autoproteção face aos riscos, afetando aos programas concebidos com este fim os adequados recursos para a sua execução, atribuindo esta missão aos corpos de bombeiros de todo o território nacional; 6. Atualização da legislação reguladora da prevenção e combate aos riscos tecnológicos, designadamente nas empresas e grandes complexos industriais, no âmbito da segurança das zonas envolventes e respetivas populações, e garantia dos meios necessários ao combate; 7. Promoção, em articulação com as instituições de ensino superior, de estudos científicos; elaboração de cartas de risco e reavaliação dos Planos de Emergência, tendo por base a execução de uma avaliação nacional de risco; 8. Reforço do financiamento das câmaras municipais para que disponham dos adequados meios técnicos e financeiros de forma a que os serviços municipais de proteção civil possam desempenhar cabalmente a sua missão; 9. Transferência para as câmaras municipais dos valores referentes à cobrança dos prémios de seguro, atualmente utilizadas para financiamento parcial da ANPC, sendo esta verba utilizada para suporte orçamental das estruturas municipais de proteção civil, nomeadamente corpos de bombeiros profissionais e/ou voluntários; 10. Promoção de uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no sistema de proteção civil, através de uma comissão criada no âmbito do MAI, cuja composição integre a representação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Liga dos Bombeiros Portugueses; 11. Integração das matérias de proteção civil nos currículos escolares, designadamente no Ensino Básico; 12. Criação, em todos os corpos de bombeiros voluntários do país, de Equipas de Primeira Intervenção (EIP), de composição diferenciada e regulada pela tipificação de risco do território municipal, tendo por base os contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.o 32/2017, de 13 de agosto (Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros); 13. Garantia aos elementos dos corpos de bombeiros voluntários que integrem Equipas de Combate a Incêndios (ECIN) e demais grupos constantes no Dispositivo Anual de Combate aos Incêndios Florestais, do prémio de 50 euros/24 horas; 14. Melhoria dos valores de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e acidentes profissionais que cobrem os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária absoluta e total, e tratamentos médicos dos bombeiros; 15. Garantia da qualificação e formação dos agentes de proteção civil, em geral, e dos bombeiros em particular, designadamente através do aprofundamento dos modelos e conteúdos de formação vigentes e a sua adequação às exigências dos novos riscos; 16. Criação de um “modelo decisório” que permita definir objetivamente o número mínimo de efetivo de bombeiros, tipologia de veículos adequados e outros equipamentos a cada concelho, tendo em conta, entre outros, os riscos associados ao concelho, área territorial, número de habitantes e outros indicadores; 17. Aumento do valor orçamentado para financiamento das corporações de bombeiros e definição do financiamento público para cada concelho com base no “modelo decisório”; 18. Aprovação de um novo regime de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros voluntários, tendo por base a tipificação de risco das suas áreas de atuação própria; 19. Definição de um mecanismo que permita a criação de corpos de bombeiros de âmbito territorial mais alargado que o concelhio, otimizando os recursos humanos e materiais existentes e flexibilizando as áreas de atuação; 20. Envolvimento dos corpos de bombeiros na implementação das medidas de adaptação às alterações climáticas, potenciando a sua implantação no território nacional.