II SÉRIE-A — NÚMERO 2720Sabendo que estão em causa pessoas bastante desprotegidas e que, por isso, necessitam de apoio a vários níveis para sair do sistema da prostituição, nomeadamente ao nível da saúde, habitação e emprego, é indispensável a existência de serviços especializados que permitam a saída daquelas/es que o queiram e a sua reintegração na sociedade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda, em articulação com autarquias locais, organizações não-governamentais e associações, ao levantamento das insuficiências e das necessidades para o desenvolvimento de programas de saída do sistema da prostituição, procedendo à divulgação dos respetivos resultados. 2 – Crie um subsídio que apoie as pessoas, que assim desejem, na saída do sistema da prostituição. 3 – Implemente um programa EXIT para saída do sistema de prostituição, que assegure: a) O acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, entre outros; b) A promoção do alojamento de urgência, a médio-prazo, individual ou coletivo, e disponibilização de apoio a alojamento de continuidade, como habitação social ou apoio ao arrendamento; c) O acompanhamento jurídico para as vítimas, nomeadamente no que respeita aos crimes de lenocínio, de tráfico de seres humanos, de violência e recursos diversos; d) As diligências necessárias à prevenção do recurso à prostituição por razões económicas, familiares e sociais. 4 – Adote medidas complementares ao programa EXIT para saída do sistema de prostituição, nomeada mas não exclusivamente: a) A promoção social e inserção através da dinamização de atividades individuais e coletivas, cursos de português para estrangeiros, ateliers de cidadania, vida relacional e afetiva; b) A promoção da independência económica através, designadamente, da formação e educação, do emprego e empreendedorismo, de ajuda na preparação de candidaturas e de entrevistas de emprego; c) As diligências necessárias ao acompanhamento na parentalidade, designadamente o apoio no que respeita às escolas e creches, apoio às crianças e famílias e apoio na gravidez; d) O acompanhamento de pessoas estrangeiras, através do apoio no regresso ao país de origem, regularização, ou em termos do processo de asilo, conforme o caso e a vontade da pessoa; e) A promoção dos direitos sociais e da proteção social, designadamente em situação de desemprego, de discriminação, entre outras. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2022. A Deputada do PAN: Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 52/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 282.o DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2020 E SUSPENDA O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOAExposição de motivosA Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, prevê explicitamente no n.o 1 do artigo 282.o que «o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa