17 DE DEZEMBRO DE 2016 27 Mas há mais: 54,9% dos inquiridos entendem que a sua situação laboral condiciona o desempenho jornalístico e 28,9% consideram que afeta o cumprimento da ética e da deontologia da profissão. Sintomaticamente, o Presidente da ERC tem falado em proletarização do jornalismo. Nestas condições, é difícil conceber que a comunicação social possa cumprir a sua função num quadro de pluralismo, rigor e transparência, indispensáveis ao funcionamento da democracia e ao exercício da cidadania. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Jorge Campos (BE): — Até porque os relatórios da Entidade Reguladora também indiciam uma crescente concentração de media e não deixam de alertar para as consequências de uma profunda e vertiginosa mutação que atinge todo o setor, designadamente por via da expansão do digital, da Internet e das redes sociais. Vivemos uma fase de mudança de paradigma. Essa mudança, na sua imensa complexidade, tem eco nos documentos em apreço. A informação neles contida é um manancial de reflexão que permite sinalizar as questões do futuro, mas sobretudo as questões do imediato, sobre as quais é necessário agir já. Se a entropia invade o espaço público, se o instante toma o lugar da agenda, se aos jornalistas são exigidas mais funções e competências e são cada vez mais precários e mal pagos, então, é porque é necessário fazer qualquer coisa. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Jorge Campos (BE): — Daí também a importância do serviço público de rádio e televisão, de resto largamente abordado nos relatórios. O serviço público tem de ser cada vez mais um referencial de qualidade, rigor, diversidade e pluralismo. Deixo uma nota final: os relatórios são praticamente omissos quanto à televisão digital terrestre. Tratando-se de uma questão estruturante do panorama audiovisual, era expectável uma referência. Até porque mais de 2 milhões de portugueses beneficiariam de televisão em sinal aberto. Esperamos que a omissão seja corrigida no relatório de regulação de 2016. Quanto ao mais, resta-me reiterar a utilidade do trabalho produzido pela ERC. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as críticas que o PCP sempre fez à natureza e à conceção da ERC, o que não significa obviamente nenhum juízo de valor negativo relativamente à idoneidade das pessoas que integram a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o respetivo Conselho Regulador. Porém, consideramos que uma entidade como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que tem como função primordial garantir o pluralismo da comunicação social, não é na sua composição, ela própria, um modelo de pluralismo, bem pelo contrário. Daí uma crítica que sempre formulámos, desde que esta Entidade foi proposta, em sede de revisão constitucional. Importa salientar que estes relatórios são apreciados num momento em que o setor da comunicação social passa por uma gravíssima crise em vários domínios. E trata-se de uma crise suscetível de pôr em causa o direito fundamental à liberdade de informação. É conhecida, e já aqui foi referida, a extrema precarização do setor da comunicação social do ponto de vista laboral, com redações que são, sistemática e recorrentemente, reduzidas, provocando obviamente maiores dificuldades de trabalho aos jornalistas e degradando objetivamente a qualidade da informação. É conhecida a extrema precarização das relações laborais existente no setor da comunicação social, com jornalistas e outros profissionais mal remunerados, com vínculos precários, muitas vezes com recurso ilegal a estagiários para garantir o funcionamento das redações. É conhecido também o elevado grau de concentração do setor da comunicação social, cada vez mais restrito a um número muito reduzido de grupos de comunicação que põem em causa a diversidade e a pluralidade deste setor.