 CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES ...............................................................................................841. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.a ..............................84 1.1. - PROJETOS DE LEI .................................................................................................................................................84 1.1.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.a E APRECIADOS NA XII/2.a ......................................................................... 84 1.1.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.a ....................................................................................... 114 1.2. - PROPOSTAS DE LEI ........................................................................................................................................... 168 1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.a E APRECIADAS NA XII/2.a .................................................................... 170 1.2.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.a ..................................................................................... 188 1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO ............................................................................................................................... 240 1.3.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.a E APRECIADOS NA XII/2.a .......................................................... 240 1.3.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.a ........................................................................ 254 1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO............................................................................................................................ 364 1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/1.a E APRECIADAS NA XII/2.a ..................................................... 364 1.4.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.a ...................................................................... 370 1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.............................. 376 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS ................................................................................... 380 2.1. - LEIS ORGÂNICAS ............................................................................................................................................... 3802.2. – LEIS .................................................................................................................................................................. 3822.3. – RESOLUÇÕES.................................................................................................................................................... 394CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS .......................................................................................... 414 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ............................................................................................................................. 414 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ...................................................................................................................... 414 1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/1a E APRECIADAS NA XII/1a ................................................. 414 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2a .................................................................. 416 2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS .............................................................. 424 3. – CONTA GERAL DO ESTADO ...................................................................................................................................... 428 CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ........................................ 430 1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO ...................................................................................................................... 430 2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO .................................................................................................................. 432 3. - DEBATES COM O GOVERNO ..................................................................................................................................... 434 3.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO....................................................................................................................... 4343.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO ............................................................................................................ 435 3.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO ...................................................................................................... 435 3.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU....................................................................... 436 3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO .......................................................................................... 437 3.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO ...................................................................................................................... 437 4.- OUTROS DEBATES..................................................................................................................................................... 438 4.1. – DEBATE DE ATUALIDADE ................................................................................................................................. 4384.2.– DEBATE DE URGÊNCIA ...................................................................................................................................... 4394.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO ..................................................................................................................... 4404.4. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO ............................................................................................................................ 4414.5. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS ....................................................................................................................... 4424.6. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA ...................................................................................... 4435. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO ................................................................................................................................ 444DAR II Série E / 168