1096II SÉRIE — NÚMERO 51transacções correntes internacionais, concluir novos acordos bilaterais de pagamentos com membros do Fundo, introduzir restrições às importações ou intensificar as existentes, por motivos de balança de pagamentos.18 — Considerando a grande incerteza da situação económica, tanto a nível internacional como a nivel nacional, é intenção do Governo analisar a evolução do programa em Janeiro de 1979 e, nessa ocasião, chegar a acordo com o Fundo, nos pontos eventualmente necessários.19 — Se durante qualquer período do acordo stand--by, os limites às responsabilidades líquidas sobre o exterior do sistema bancário expressos no parágrafo 6, bem como os limites ao crédito fixados no parágrafo 8, e os limites ao crédito ao sector público indicados no parágrafo 11 não forem observados; se as intenções expressas na última frase do parágrafo 14, na penúltima frase do parágrafo 15, e na última frase do parágrafo 17, não forem cumpridas; ou se, durante qualquer período posterior a 1 de Janeiro de 1979, não se chegar a acordo com o Fundo conforme referido na última frase do parágrafo 16, e no parágrafo 18,.o Banco de Portugal não apresentará qualquer pedido de compra ao abrigo do acordo stand-by que eleve os haveres do Fundo na sua moeda acima da primeira tranche de crédito, salvo se se chegar a acordo com o Fundo relativamente às circunstâncias em que essas compras se poderão efectuar.20 — O Governo Português considera as medidas constantes da presente carta adequadas para alcançar os objectivos do programa, mas tomará quaisquer outras que se venham a revelar convenientes para esse fim. Durante o período do acordo stand-by, o Governo efectuará consultas com o Fundo relativamente à adopção de quaisquer medidas que, por sua própria iniciativa, julgue apropriadas ou sempre que o director-geral as solicite por inobservância de qualquer dos critérios estabelecidos no parágrafo 19 acima ou por considerar conveniente efectuá-las.Além disso, terminado o período do acordo stand-by enquanto 09 haveres do Fundo em escudos, em excesso da primeira tranche de crédito, incluírem moedaproveniente de compras efectuadas ao abrigo * do referido acordo, o Governo consultará o Fundo periodicamente, por sua própria iniciativa ou a pedido do director-geral, relativamente às políticas de balança de pagamentos de Portugal.Lisboa, 8 de Maio de 1978.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E 00 PLANOD>R£CÇAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA Direcção dos Serviços Gerais dai Conta InformaçãoAssunto: Comparticipação do Estado nos lucros da Lotaria Nacional relativamente aos anos de 1980 e 1981.1 — Requer o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), nos termos constitucionais, que o Ministério das Finanças informe, em relação aos anos de 1980 e 1981 e relativamente a cada sorteio da Lotaria Nacional, a data em que foram entregues as importâncias que couberam ao Estado.2 — No capítulo 02 «Impostos indirectos», grupo 02 «Lucros de empresas públicas monopólicas», artigo 01 «Lotarias», do orçamento das receitas do Estado são escrituradas as receitas provenientes das entregas efectuadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — Lotaria Nacional respeitantes à parte do Estado no produto líquido da referida Lotaria, que servem de compensação parcial às dotações consignadas no orçamento a fins assistenciais.3 — Assim, esta Direcção verificou, através dos elementos de escrita que servem de base à organização das contas públicas, que nos anos de 1980 e 1981 foram depositados nos cofres do Tesouro, nos meses seguintes, sob a epígrafe «Lotarias», as importâncias que se descrevem:Lucros das lotariasNo decurso do actual ano deverá ser entregue pela citada entidade a verba restante do 1.° semestre e a dq 2." semestre do ano de 1981.Para melhor apreciação dos valores acima indicados juntam-se fotocópias das relações enviadas pelo Departamento da Lotaria Nacional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa referentes aos lucros apurados em cada extracção.Eis o que a esta Direcção cumpre informar acerca do requerimento apresentado a este Ministério.Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 11 de Janeiro de 1982. — O Director, Fernando Pereira Simões.