46 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082 — ..................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................4 — Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25 CMN-CMMi) * Ni 5 — O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2009.  6 — (Anterior no 5)  7 — (Anterior no 6)  8 — (Anterior no 7)  9 — (Anterior no 8)  10 — O cumprimento do disposto no n.o 8 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o.  11 — (Anterior no 10)  12 — (Anterior no 11)  13 — (Anterior no 12).O Sr. Presidente: — Agora, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 32.o da proposta de lei.Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 104-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir verbas necessárias para os municípios, incluindo as dotações inscritas no orçamento dos ministérios, relativas a competências legalmente descentralizadas ou a descentralizar, nomeadamente as previstas na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e também nas áreas de:  a) ..................................................................................................................................................;  b) Apoio à elaboração de Programas Locais de Habitação e à aquisição pública de imóveis para arrendamento social e colocação no mercado de arrendamento;  c) (anterior alínea b);  d) (anterior alínea c).  2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................4 — ..................................................................................................................................................................5 — ..................................................................................................................................................................6 — ..................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos a votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o da proposta de lei.