7 | II Série B - Número: 117 | 21 de Junho de 2008incumprimento da palavra e dos acordos assinados com a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço e não cumpridos.A população de Sobral de Monte Agraço e utentes do Centro de Saúde consideram que como cidadãos têm direito a cuidados de saúde prestados em condições dignas, pelo que se manifestam contra o adiamento da entrada em funcionamento da extensão do Centro de Saúde na Sapataria e vem dizer basta ao adiamento da construção do novo Centro de Saúde do Sobral, que remonta a 1999.A população de Sobral de Monte Agraço e utentes do Centro de Saúde consideram que, como cidadãos, têm o direito a um médico de família, pelo que reforçam a necessidade de aumentar o número de médicos a exercerem no Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.Neste contexto, e em defesa do interesse da população de Sobral de Monte Agraço e utentes do Centro de Saúde, os subscritores da presente petição solicitam à Assembleia da República que:— Aprecie a presente petição em Plenário.— Recomende ao Governo a imediata construção do novo Cento de Saúde de Sobral de Monte Agraço.— Recomende ao Ministério da Saúde a entrada em funcionamento da nova extensão do Centro de Saúde na freguesia de Sapataria.— Recomende ao Ministério da Saúde o reforço do número de médicos de família a exercer no Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.Sobral de Monte Agraço, 28 de Janeiro de 2008.O primeiro subscritor, Sérgio Paulo de Campos Bogalho.Nota: — Desta petição foram subscritores 5673 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 494/X(3.a) (APRESENTADA POR LUÍS MANUEL ALVAREZ DE BARROS BARBOSA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE DIVERSAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 —  Nota Introdutória O cidadão Luís Manuel Alvarez de Barros Barbosa, devidamente identificado, apresentou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo da legislação aplicável, uma petição em que «Solicita a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações». Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 16 de Abril de 2008, tendo sido distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O objecto da petição está bem especificado e o texto é inteligível, o peticionante encontra-se correctamente identificado e mencionado o respectivo domicílio e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 15.o da Lei do Exercício do Direito de Petição — Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e da Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho).Não se verificam, portanto, quaisquer causas de indeferimento liminar da presente petição, o que, aliás, melhor resulta da nota de admissibilidade de 9 de Maio de 2008.2 —  Da petição a) Do objecto, motivação e conteúdo da petição O peticionário fez alusão à sua qualidade de técnico de expropriações da sociedade anónima FERBRITAS, SA, integrada no Grupo REFER, bem como à de co-autor de um Código das Expropriações Anotado, para explicar que quando teve conhecimento de que o Governo iria apresentar uma proposta de lei de alteração ao