I SÉRIE — NÚMERO 53 28 Há que reconhecer que a falta de uma tipificação clara, objetiva e precisa pode dificultar às vítimas uma defesa adequada dos seus direitos, na medida em que não transmite à comunidade o desvalor real das condutas típicas que integram o crime de MGF. Assim, com esta tipificação na esteira das boas políticas criminais, nacionais, europeias e internacionais, não tenho dúvidas, não temos dúvidas de que estaremos a contribuir para que as vítimas deste tipo de condutas ilícitas se sintam mais protegidas e com acrescida legitimidade para agir penalmente contra os seus agressores, intensificando, por esta via, os esforços — já muitos, mas sempre poucos — de prevenção, consciencialização e repressão. Em suma — e vou terminar, Sr. Presidente —, com este projeto de lei, hoje, o CDS, à semelhança do que fez em 2004 e reconhecendo que ainda há um longo caminho a percorrer até que a proteção das vítimas desta prática seja efetivamente tutelada pelo direito e pela sociedade, assume o seu contínuo e coerente compromisso na erradicação da mutilação genital feminina, bem como na construção de uma sociedade igualitária, livre de violência. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Todos os anos milhões de crianças, raparigas e mulheres são vítimas de mutilação genital feminina. São vítimas de procedimentos que envolvem a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que provocam lesões nos genitais femininos por razões não médicas. Esta definição da OMS (Organização Mundial de Saúde), da UNICEF e do FNUAP (Fundo das Nações Unidas de Apoio à População) remete-nos para um conjunto de intervenções que violam os direitos humanos das crianças, raparigas e mulheres, que são espelho de uma desigualdade profunda e constituem uma forma extrema de discriminação contra as mulheres. Um conjunto de práticas que violam o direito individual à saúde, à segurança e à integridade física, o direito a viver livre de tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que não rara vez resultam na violação suprema de todos os direitos: a morte. A mutilação genital feminina não tem justificação cultural: a cultura termina quando começa o sofrimento e a dor; não tem justificação religiosa (são várias as identidades religiosas de quem a pratica e não vem referido em qualquer um dos livros sagrados); e não tem qualquer justificação médica, pelo contrário, são várias as complicações médicas e de saúde sexual e reprodutiva que resultam destas práticas, desde hemorragias, infeções, infertilidade, partos dolorosos, dor, dor e mais dor. Há um coro de condenações internacionais, tratados e documentos internacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até à Declaração de Pequim, à Conferência do Cairo, à Convenção sobre os Direitos das Crianças e um apelo uníssono à sua eliminação. Espaços como a CPLP, a União Europeia, as Nações Unidas têm estado na vanguarda deste combate. Ainda no ano passado, a União Europeia dedicou parte significativa dos seus esforços de luta contra a violência contra as mulheres e raparigas à eliminação da MGF. Portugal, em plena sintonia com estas boas práticas internacionais, tem o seu Plano Nacional Contra a Mutilação Genital Feminina, agora na sua terceira geração, com uma vigorosa condenação, alertando para a necessidade de prevenir, integrar, formar, conhecer e cooperar. A criação, no ano passado, de um espaço no portal de dados de saúde para sinalizar os casos de mutilação genital feminina ou riscos de MGF denota este esforço, bem como o estudo que foi agora lançado sobre a prevalência da MGF em Portugal. Este Parlamento também não esteve ausente deste debate, quer através da ação do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento que, trabalhando em articulação com o Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento e o FNUAP, têm feito um notável trabalho, desde logo com a adoção de resoluções como a Resolução da Assembleia da República n.o 71/2010. Em Portugal, o crime de MGF tem sido enquadrado no artigo 144.o do Código Penal como uma ofensa à integridade física grave, mas tem-se provado insuficiente. É tempo de o Direito Penal avançar, acompanhando