♦ Os fiscais únicos do ISS e do ISSA emitiram as CLC com reservas e o do II com uma ênfase1.♦ O Fiscal Único do IGFSS não emitiu a CLC, tendo apresentado uma “Declaração de impossibilidadede Certificação Legal das Contas”2. Também não emitiu o parecer sobre o relatório de atividades eas contas anuais do FCE3. Note-se que a CLC de 2018 do IGFSS apresenta uma escusa de opiniãosuportada em 6 limitações de âmbito, tendo sido solicitado à Tutela a realização de uma auditoriainformática ao Sistema de Informação Financeira da Segurança Social (SIF), que a 22/10/2020 aindanão tinha sido iniciada.♦ O Fiscal Único do ISSM não emitiu parecer nem CLC. Este órgão de fiscalização só foi nomeado em15/09/2020, embora com efeitos a 2 de janeiro do mesmo ano, tendo o mandato do anterior FiscalÚnico caducado em 31/12/20184.♦ Apenas duas entidades (o IGFCSS e o FEFSS) fazem menção nas suas demonstrações financeiras aeventos posteriores à data de referência da prestação de contas relacionados com a pandemia daCOVID 19, dando lugar a uma ênfase na CLC e no relatório de auditoria de entidade externa,respetivamente. No caso do FGS, apesar das demonstrações financeiras não conterem qualquerreferência à pandemia, a CLC inclui uma ênfase sobre este assunto. Estas ênfases, de forma genérica,dão nota das medidas de gestão implementadas no âmbito da pandemia e do grau de incertezaquanto às implicações da mesma.O perímetro de consolidação da segurança social não está nominalmente estabelecido. A LEO prevê que as despesas do OSS sejam estruturadas por classificação orgânica, a definir por decreto-lei5, diploma que nunca veio a ser publicado. De referir que a nova LEO, em vigor desde abril de 2020, determina que o orçamento do subsector da segurança social apresente as despesas de administração por classificação económica e orgânica6, o que ainda não se veio a verificar na proposta de Lei do OE 2021. A adoção da classificação orgânica permitiria a definição expressa das entidades que integram o perímetro de consolidação, dando a conhecer o orçamento de cada uma das instituições incluídas no OSS, tal como o Tribunal vem recomendando há vários anos. 1 O que se traduz numa evolução positiva da opinião uma vez que as CLC de anos anteriores foram emitidas com uma reserva na área do imobilizado. A ênfase dá nota de que em 2019 foi concluído o inventário e etiquetagem dos bens móveis e que se procedeu à integração de dados no Sistema de Informação Financeira da SS (SIF). 2 A declaração emitida pelo Revisor Oficial de Contas (ROC) refere o n.o 4 do art. 45.o e alínea a) do n.o 1 do art. 52.o do Regime Jurídico da Ordem dos ROC. Porém, tendo em conta o conteúdo da declaração e os fundamentos invocados, presume-se que pretendia referir-se aos Estatutos da Ordem dos ROC. A Declaração de Impossibilidade de Certificação Legal das Contas refere: “apesar de terem sido iniciados os trabalhos de auditoria, não temos elementos reunidos em suficiência para poder formar uma opinião com data anterior ao prazo de entrega da prestação eletrónica das contas ao Tribunal de Contas”. Em 22/10/2020 ainda não tinha sido emitida a CLC nem o parecer do Fiscal Único. 3 Nos termos do n.o 1, do art. 8.o do anexo ao DL 56/2019, de 26/04 (constituição e funcionamento do FCE). O IGFSS informou que: 1) o Fiscal Único do Instituto foi nomeado em 2016, antes da criação do FCE, e foi entendido por aquele órgão que o parecer à conta do Fundo não estaria incluído no seu mandato; 2) aquando da renovação do mandato ou nova designação tornará claro que o parecer à conta do FCE é emitido pelo Fiscal Único do Instituto. 4 Despacho Conjunto 93/2020 do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira e dos Assuntos Parlamentares e da Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, publicado no JORAM, II Série, 178, de 23/09/2020. 5 N.o 3 do art. 27.o da Lei 91/2001, republicada em anexo à Lei 41/2014. 6 Alínea e) do n.o 1 do art. 51.o da Lei 151/2015. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________142