10 DE MARÇO DE 19821232-(63)dar grande valor à interpretação subjectivista. Daqui a 2 anos não se irá ter como elemento interpretativo, propriamente o que o deputado Almeida Santos aqui disse, que queria pôr na Constituição com esta proposta, mas aquilo que resulta de interpretação objectiva da Constituição. Continuo a dizer que se corre o risco sério desta redacção não ser interpretada no sentido que agora se disse que pretende ser. Portanto, insistimos em que não temos nada contra aquilo que, agora, da parte dos deputados da FRS, se diz que se quer introduzir na Constituição, mas continuamos a ter sérias reservas quanto à fórmula infelicíssima que se escolheu para propor a introdução na Constituição dessa alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a situação julgo ser a seguinte: a AD aceitou a proposta da FRS nos seus precisos termos.Posta a dúvida pelo PCP, a FRS esclareceu que não se tratava de poder desrespeitar as normas tributárias emanadas de deputados, mas sim de poder eventualmente lançar tributos regionais, para além daquilo que a República impõe.Dentro deste entendimento, o PCP evita a opinião de que poderia aceitar a proposta, desde que ficasse claramente expresso aquilo que a FRS entende querer exprimir, com esta norma.Faltava saber dos partidos da AD se aceitava esta proposta da FRS nos precisos termos em que está feito ou se admitem melhoramentos de redacção, no mesmo sentido da FRS ou não, para podermos concluir este debate.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Fiz uma proposta no sentido de que se possa aceitar a proposta da FRS, desde que fique uma referência expressa ao respeito pelo que estava previsto na alínea a) do mesmo artigo ou àquilo que consta do artigo 115.° da Constituição. Penso que isto responde às dúvidas levantadas. Portanto, a minha posição é de que nesta alínea e) se aceita a proposta da FRS, desde que ela faça uma referência expressa a que a lei atribui às regiões autónomas poder tributário e que é uma lei sujeita às restrições da alínea a) deste mesmo artigo ou às restrições do artigo 115.° da Constituição. De outra maneira, também penso que pode haver perigo de confusão.O Sr. Presidente:—Registada a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, dou a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para nos dizer a posição do seu partido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Sem prejuízo de se pôr em relação este preceito, como em relação a qualquer outro, problemas de redacção, estamos plenamente de acordo com a fórmula da proposta da FRS, até porque ela é muito clara. A lei dirá exactamente os termos em que as regiões autónomas dispõem de poder tributário. Penso que estão a querer levar as coisas longe de mais, significa entrarmos já numa alínea de suspeições e de segurança tais, que acabam por transformar as leis ainda numa confusão maior do que aquela que resulta desta fórmula, que para mim é muito clara.O Sr. Presidente: — Julgo que não existem entre os Srs. Deputados diferendos de fundo nestas questões e que a comissão de redacção, sem grande dificuldade e numa atmosfera eventualmente diferente desta, poderá resolver o problema sem grandes dificuldades.Passaríamos, portanto, adiante, à proposta da FRS, referente à alínea g), que respeita à supressão da expressão «de orientação e», ficando a alínea g), com a seguinte redacção: «Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais.»Esta proposta de supressão foi aceite pelos partidos da AD e não foi apoiada pelo PCP.Isto é o que consta do relatório da subcomissão.Sr. Deputado Vital Moreira faça o favor de clarificar.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, se não é lapso do relatório, é incompreensível a atribuição dessa posição ao PCP. Nós apoiámos clara e obviamente essa proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a mesa tem que se restringir ao que está à sua frente.Portanto, fica corrigido o relatório da subcomissão, no que respeita à posição do PCP, em relação à proposta de alteração da FRS à alínea j) do artigo 229.°O PCP aceita a proposta da FRS e, portanto, existe consenso generalizado, uma vez que o MDP/CDE manifesta também o seu apoio a esta proposta, em relação a ela.Por parte do PCP há aceitação e apoio expresso.Faz favor Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, era apenas para dizer que relativamente a esta matéria, se houve algum ponto em que cheguei a defender noutra sede e noutra qualidade, que não nesta em que agora me encontro, uma interpretação correctiva da Constituição, foi precisamente nesse ponto, uma obra chamada a Constituição da República Anotada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação a alínea h) existe também uma proposta de alteração da FRS, que consiste na adição da expressão «públicas e» a seguir a «empresas», sendo substituída a expressão «exclusivamente» pela expressão «exclusiva ou predominantemente».Portanto, clarificado a alínea h) na proposta da FRS, ficaria com o seguinte teor: «superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique».Quanto a esta proposta, o PCP declarou não apoiar a alteração, enquanto a AD a apoia.Srs. Deputados do PCP, desejam acrescentar alguma coisa?Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, também aqui o PCP deve corrigir, dizendo que não se opõe e esclarecendo que para nós, a parte útil do «predominantemente» já estava consubstanciada qa outra parte da alínea /t), que referia «noutros casos em que o interesse regional justifique».