39 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010O projecto de lei baixa à mesma Comissão.O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito a propósito do projecto de lei n.o 226/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 135/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE).Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP do PCP. O diploma baixa também à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 10 horas e, para além da eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e da aprovação dos n.os 104 a 106 (X Legislatura) e 18 a 32 (XI Legislatura) do Diário, serão discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 11/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial, e 10/XI (1.a) —  Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.Serão ainda apreciadas as petições n.os 10/XI (1.a) —  Apresentada por Nuno Fernando Tavares Manarte e outros, solicitando à Assembleia da República que a actual legislação seja revista no sentido de os desfibrilhadores automáticos externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propondo a adopção imediata de um programa de acesso público à desfibrilhação, 14/XI (1.a) —  Apresentada por Rui Manuel Mota dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República uma iniciativa legislativa pela verdade desportiva, e 16/XI (1.a) —  Apresentada por José Manuel Rodrigues Moreno e outros (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações), solicitando à Assembleia da República a criação da freguesia do Parque das Nações.Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativas aos projectos de lei n.os 215/XI (1.a), 222/XI (1.a) e 223/XI (1.a)Os Deputados abaixo assinados consideram o combate à corrupção uma prioridade, merecedora de uma oportuna melhoria do actual quadro jurídico em vigor. Reconhecem o bom trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção, que para o efeito ouviu várias personalidades, conhecedoras e experientes em matéria tão difícil quanto a que se pretende legislar, tratar e adequar. E por isso mesmo, todos votaram favoravelmente, na generalidade, as propostas de lei abaixo identificadas. Votámo-las na expectativa de, em sede de especialidade, se corrigirem aspectos substanciais que consideramos merecerem, pelos motivos a seguir expostos, a indispensável, devida e