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O Sr. Deputado Rui Carp não tem qualquer razão, e vou explicar porquê. O Sr. Presidente, que foi quem esteve a presidir aos trabalhos antes de mim, consentiu nestas interpelações à Mesa, ou seja, que através delas se fizessem perguntas ao Governo. Todas as bancadas utilizaram a figura regimental da interpelação à Mesa, desvirtuando o Regimento, e a sua bancada, Sr. Deputado, não faz excepção. De modo que o Sr Deputado Rui Carp não tem qualquer razão em estar a invocar este problema só para criticar a Mesa.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Soei Hasse Ferreira (PS)- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa não autoriza mais interpelações. Vamos prosseguir os nossos trabalhos.Protestos do PS e do PCP.Srs. Deputados, não vamos fazer disto um incidente. A Mesa já respondeu ao Sr. Deputado Rui Carp, que interpelou a Mesa e não as bancadas, portanto, não há razão..O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho quer interpelar a Mesa ou o Sr. Deputado Rui Carp?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente não me deixa falar!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado, se não é para interpelar a Mesa, corto-lhe a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra face às afirmações do Sr. Deputado Rui Carp, que acusou a oposição de estar a fazer chicana com este caso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
29 DE OUTUBRO DE 1994 185O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, este problema, como o Governo o reconheceu, afecta, pelo menos, 20 000 parcelas correspondentes, em média, a cerca de 20 000 proprietários e agricultores. Como é um assunto que merece a atenção da Assembleia da República, trouxemo-lo a esta Câmara e estabelecemos um diálogo - em que nem todos estivemos de acordo- sério e respeitoso da nossa parte e da do Governo.
Foi completamente inoportuna e inadequada a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp e, aliás, o exemplo trazido pela Sr.a Deputada Elisa Damião veio confirmar as questões que aqui abordámos. Pena é que os 20 000 agricultores que vão ver as suas parcelas atravessadas pelo gasoduto não tenham a mesma possibilidade que a Sr.a Deputada no sentido de poderem ver tratado o seu problema., pessoalmente, pelo Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, as suas palavras vieram corroborar o que eu disse, que mantenho e confirmo. O Governo respondeu a todas as questões colocadas, esclareceu-as amplamente e mostrou estar preocupado com os problemas dos agricultores afectados pela instalação do gasoduto.
Mas os Srs. Deputados confirmaram o que eu disse - o desrespeito claro pelo Regimento da Assembleia da República, pelo instituto das perguntas ao Governo - e mostraram, mais uma vez, que baralharam as perguntas ao Governo porque, de outro modo, esta situação não só teria verificado. Na verdade, os Srs. Deputados da oposição que intervieram em primeiro lugar e formularam perguntas as Governo não estavam coordenados com os seus colegas de bancada, o que provocou a situação a que acabei de fazer referência.
Ora, quando não se cumpre o Regimento nem se utiliza correctamente um instituto parlamentar, no fundo, faz-se chicana política.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, efectivamente, não estava prevista a minha intervenção nesta matéria mas as declarações do Sr Secretário de Estado da Energia provocaram-na.
Na qualidade de Deputada, não podia ficar calada quando, na qualidade de cidadã, sou vítima de um caso concreto a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu. Disse que tinha apreciado o meu problema, o que não é verdade porque não há um cabeça de casal já que sou a única e legítima herdeira e proprietária do terreno em causa.
Mais: prestei-me a esclarecer uma situação concreta no âmbito deste debate, que me parece importante, porque atinge, como aqui foi duo, milhares de pequenos proprietários, aliás, a esmagadora maioria dos proprietários da zona.
Perante isto, não e admissível que o Sr. Deputado Rui Carp tenha chamado ao debate chicana parlamentar quando apenas é feito um uso legítimo da verdade numa discussão que é importante para muitos cidadãos. Se o senhor não a considera importante e tentou aligeirar a situação gravíssima em que o Governo se colocou perante estes proprietários, retorquindo dessa forma por falta de argumentos, só posso lamentar que tenha apoucado a discussão, que poderia ter sido interessante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD) - Sr Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, recordo a toda a Câmara que o Sr Presidente da Assembleia da República pediu o maior rigor na utilização da figura da interpelação à Mesa e, a esse propósito, lembro as anteriores intervenções do Governo, em sessão de perguntas ao Governo, nas quais tem procurado corrigir as deficiências que ocorreram no lançamento do gasoduto.
Quanto às questões relativas ao caso pessoal da Sr.a Deputada Elisa Damião...A Sr.a Elisa Damião (PS) - Não é pessoal mas de todos os cidadãos!O Orador: - .. apenas quero recordar que, nesta sede, defendemos os interesses do povo e não resolvemos os casos que nos interessam pessoalmente.
E, se o Governo não respondeu às perguntas da Sr.a Deputada Elisa Damião, não foi a minha intervenção que ofendeu a sua honra mas os seus colegas de bancada, que deviam ter organizado melhor a pergunta formulada ao Governo, porque se a Sr.a Deputada tivesse usado a palavra antes do seu colega de bancada, talvez tivesse resolvido o problema.
Trata-se de um problema vosso, da família socialista, pelo que não nos diz respeito A nós, interessam-nos os problemas dos portugueses e de quem nos elegeu!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Os meus problemas pessoais defendo-os em tribunal, os dos cidadãos defendem-se aqui e é isso que os senhores não querem fazer.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu, há pouco, a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, era para, muito brevemente, exercer o direito regimental de defesa da honra, não pessoal, porque ninguém me atingiu neste debate mas...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quando me inscrevi e recebi, pelo telefone interno, uma resposta desabrida do primeiro Secretário da Mesa, pretendia exercer o direito regimental de defesa da honra e consi-
186 I SÉRIE - NÚMERO 6deração da bancada mas como o debate se alongou muito porque as interpelações «carpeiosas»,...Risos do PS.... perdão, capciosas, do Deputado Rui Carp tentaram lançar a confusão, prescindo do exercício desse direito de defesa da honra e consideração da bancada, que está sempre bem defendida pelo povo e pelas instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rei Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rol Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, ainda não disse à Mesa para que efeito pretende usar da palavra. É para exercer o direito regimental de defesa da honra?O Sr. Rui Carp (PSD): - Não, não.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que se sentiu...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não está a falar com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira mas a dirigir-se à Mesa. Pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Ao abrigo do direito que tenho de esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que se sentiu...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado só tem direitos regimentais. Como esse direito não existe, pergunto, quer interpelar a Mesa ou exercer o direito regimental de defesa da honra?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa porque me sinto no direito...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Ruí Carp (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa o uso da palavra para responder àquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse no sentido de que eu ofendi a honra da bancada do Partido Socialista, e parece-me que tenho o direito de esclarecê-lo.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado este incidente! Mas quero dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que teve precisamente a mesma atitude de que, há pouco, acusou a Mesa: usou a figura da interpelação, não para interpelar a Mesa, mas para fazer uma intervenção. Tal e qual!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, dou por terminado este incidente.
Segue-se a última pergunta, que será formulada pelo Partido Socialista ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reestruturação deste Ministério e a ineficácia da Secretaria de Estado da Emigração, de novo revelada face às medidas lesivas dos trabalhadores portugueses na Alemanha e em outros países.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me no direito regimental de responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Se V. Ex.a me nega esse direito, no mínimo queixar-me-ei da posição adoptada pelo Sr. Presidente no que me diz respeito. Assim, interpelo a Mesa ao abrigo dessa figura.
Se V. Ex.a confirma que não me dá o direito de responder,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas qual direito?O Orador: - ... registo essa atitude e não posso deixar de criticá-la, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado invoca o Regimento e naturalmente que a Mesa respeita os seus direitos regimentais Porém, não tem o direito de dizer que quer responder a um Deputado porque tem de invocar uma figura regimental e não pode inventá-la.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, volto a recordar que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que a honra da bancada do Partido Socialista foi atingida com as minhas declarações e, a seguir, expendeu algumas considerações a esse propósito pelo que tenho o direito...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, sente-se ofendido?O Sr. Rui Carp (PSD): - Não. Mas o Partido Socialista disse que...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado conhece o Regimento tão bem ou melhor do que eu mas está a querer sofismar. Se se sente ofendido, pode invocar o direito regimental de defesa da honra e a Mesa concede-lhe a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas não há no Regimento qualquer figura que permita a um Deputado pedir a palavra para responder a outro Deputado. Não há! Não existe! E não posso dar-lhe a palavra nessas condições!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se quer usar da palavra para defender a honra, a Mesa concede-lha mas tem de invocar a figura regimental respectiva.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se um Deputado, neste Plenário, diz que foi ofendida a sua honra ou a consideração da sua bancada, do seu grupo parlamentar, o
29 DE OUTUBRO DE 1994 187que é que faz a Mesa perante essa situação? Dá a palavra para que sejam prestados esclarecimentos, não é assim?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. Se algum Sr. Deputado invoca a defesa da honra, a Mesa concede-lhe a palavra e o Sr. Deputado que â ofendeu ou que se presume que a tenha ofendido tem o direito de dar explicações.O Sr. Rui Carp (PSD): - É isso!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não defendeu a honra, irritou-se a fazer um comentário à Mesa e esta considera que não deve dar-lhe a palavra para responder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Para terminar, Sr. Presidente, não ofendi minimamente a honra da bancada do Partido Socialista. Não é verdade?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado. Era só esse aspecto que queria ver esclarecido.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para formular a pergunta sobre a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Emigração, de novo revelada face às medidas lesivas de trabalhadores portugueses na Alemanha e em outros países, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Vou colocar-lhe duas questões, :uma nos primeiros três minutos e outra nos últimos dois minutos.
Em 29 de Novembro de 1991, alertámos nesta Câmara o Governo para o crescimento da xenofobia, racismo e intolerância que se verificavam em vários países do velho continente.
Dizíamos então que, com a queda do Muro de Berlim e dos regimes de Leste, os grupos neonazis e outros de extrema-direita não enjeitaram a possibilidade de aliciar aqueles que por deformação vêem nos trabalhadores estrangeiros os responsáveis pela sua situação social, esquecendo-se que foram os emigrantes os grandes impulsionadores da reconstrução multiracial e multicultural.
Apelámos então às autoridades nacionais e internacionais para que nos países de acolhimento, incluindo Portugal, se investigassem todos os contactos existentes com as organizações de extrema-direita, principalmente as neonazis e agremiações com as suas congéneres a nível internacional. Infelizmente, não só nos países de acolhimento dos nossos concidadãos como também em Portugal, preparavam-se e aprovavam-se mais tarde leis limitadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos que se deslocavam para outros países à procura de uma melhor situação social. Os governos conservadores de direita, ultimamente o de França, davam assim a possibilidade àqueles que se organizavam para lançar o pânico nas comunidades migratórias e criar grande insegurança e instabilidade com as suas ameaças e violentas agressões. A aprovação destas leis foi fatal para a segurança e bem-estar de milhares de famílias.
Nos últimos meses temos vindo a assistir ao crescendo do ódio contra cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento e, nomeadamente, há portugueses que têm sido vítimas de agressões por parte de grupos neonazis alemães, tendo alguns deles recebido tratamento hospitalar. Como V. Ex.a sabe, Sr. Secretário de Estado, este caso é recente.
Em 25 de Março, V. Ex.a, na sessão de perguntas ao Governo, não deu respostas concretas sobre estas mesmas questões, limitando-se apenas a responder que tais acontecimentos não deveriam ser vistos como uma vaga generalizada de violência dirigida à comunidade portuguesa, lendo simplesmente o relatório enviado pelo Sr. Embaixador de Portugal na RFA, referindo-se ao relatório circunstancial então fornecido pela polícia alemã.
Perante este crescendo de violência e dos ataques brutais de que têm sido vítimas os cidadãos portugueses naquele país e noutros, como sabe, vou mais uma vez fazer umas perguntas - e digo «mais uma vez» porque já em Março coloquei esta pergunta ao Governo.
Vai o Governo convocar com urgência uma reunião da Comissão Mista Luso-Alemã para analisar estes casos e exigir ao Governo alemão mais segurança para os cidadãos portugueses? Os cidadãos portugueses ali residentes sentem-se inseguros e reclamam respostas concretas e imediatas por parte do Governo.
Em segundo lugar, tal como foi aqui exposto em Março e tendo o Governo francês aprovado já este ano, como disse há pouco, legislação que fere os princípios do Tratado de Maastricht, pondo em causa os direitos humanos, intentou o Governo alguma acção contra o Governo francês no Tribunal de Justiça das Comunidades, conforme aqui foi proposto pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques?
Terceiro: que actuação teve o Governo nestas duas matérias?
Quarto: que informações pode dar-nos V. Ex.a sobre o caso muito grave do desaparecimento de um cidadão português, o Sr. Augusto Sardinha Duarte, que foi contratado por uma empresa cuja sede era na Rua dos Correeiros - agora já não é -, que foi para a Alemanha em Junho de 1994, tendo a sua família contactado por várias vezes as autoridades portuguesas sem ter conseguido obter resposta?
Quinto: tive conhecimento ontem, através de uma jornalista, de que os cidadãos que foram repatriados na sequência das penúltimas agressões de que foram vítimas na Alemanha estão a receber notas para o pagamento do respectivo repatriamento. O que diz o Sr. Secretário de Estado sobre esta questão?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a matéria que hoje trouxe aqui o Governo tem a maior gravidade. Pelo enunciado da questão que o Sr. Deputado Caio Roque colocou, de facto, a matéria tem a maior gravidade. Aliás, bastaria que houvesse uma única situação de agressão a um trabalhador português no estrangeiro para que ficássemos preocupados, pior ainda se, de facto, não se trata de um português mas de alguns nessa situação. Assim, dada a gravidade da situação e o interesse em situarmos o problema, gostaria de pedir a vossa benevolência para abordar, sem quaisquer equívocos, as tais situações graves que têm atingido vários compatriotas nossos a trabalharem no estrangeiro. Portanto, antes de mais, vou precisar alguns pontos.
Em primeiro lugar, deveremos localizar os incidentes. Todos eles - e adiante falarei destacadamente de cada um - tiveram origem no território alemão que corresponde ao
188 I SÉRIE - NÚMERO 6da antiga Alemanha de Leste e mais concretamente na zona de Leipzig. Ora, como todos sabem, a queda do Muro veio permitir descobrir, tal como o Sr. Deputado acabou de afirmar, uma situação altamente preocupante de empobrecimento generalizado, de produção industrial e comercial obsoleta, de qualidade de produção altamente deficiente, de formação profissional inadequada. E mais: a impossibilidade de se conseguir, de um momento para o outro - e é o que estamos a constatar -, levar a cabo uma rápida e harmoniosa integração social, política e económica das «duas Alemanhas» tem feito surgir um conjunto de situações graves e preocupantes que são muito a expressão da inevitável frustração de bom número de alemães, sobretudo nas camadas mais jovens.
São preocupantes e graves os afloramentos indisfarçáveis de xenofobia e de racismo, que, aliás, têm vindo a ser divulgados, e uma consequente agressividade social de que, nesta lógica, são os estrangeiros as primeiras vítimas, estrangeiros estes que, em nossa opinião, canalizam ainda mais hostilidade quando, apesar das dificuldades existentes e do desemprego significativo que se verifica, são preferidos devido à sua capacidade de trabalho e à sua integridade, como é genericamente o caso dos trabalhadores portugueses, e todos o sabemos.
Por outro lado, o complexo processo de reabilitação e organização da antiga Alemanha Oriental, sobretudo no campo da construção civil, tem exercido uma forte atracção sobre empresas portuguesas do sector, muitas delas com importantes obras adjudicadas, empregando trabalhadores portugueses sem quaisquer problemas. Digamos que este é o facto positivo da questão, pelo número de negócios que gera e pelos postos de trabalho que efectivamente proporciona. Mas, infelizmente, essa mesma atracção exerce-se sobre outros, alguns portugueses, verdadeiros oportunistas sem qualificação mas, sobretudo, sem escrúpulos que, a troco de lucros fáceis, não hesitam em aliciar, enganar e vigarizar outros portugueses. O que acabei de afirmar nem por um só momento atenua ou justifica os acontecimentos, embora explique muito do que esteve na sua origem.
Valerá ainda a pena precisar e julgo que isto é importante - que a larga comunidade portuguesa residente tradicionalmente na Alemanha se encontra integrada e que, de facto, nunca foi envolvida ou afectada por estes acontecimentos.
Posto isto, iremos rapidamente caracterizar, ainda que sumariamente, os incidentes que afectaram os nossos compatriotas e que devido à sua natureza são distintos. Como não poderá deixar de ser, irei explicitar também as acções globais que têm sido tomadas pelo Governo nestes casos, já que o acompanhamento, enquadramento e apoio aos nossos compatriotas tem sido imediato, exaustivo e, felizmente, eficaz e gratificantemente reconhecido pelos interessados.
O primeiro caso e o da contratação ilegal dos trabalhadores portugueses que, na maioria dos casos, se insere no contexto da contratação temporária levada a cabo por empresas portuguesas que, no âmbito da livre prestação de serviços e do regime de subempreitada, trabalham na Alemanha por conta própria. Neste contexto há, infelizmente, empresas ou indivíduos que, apesar de cientes do facto de estarem a cometer ilegalidades, mesmo assim não deixam de aceitar uma prestação de serviços muito mais barata ou até de contratarem elas próprias, com a ajuda de intermediários, mão-de-obra estrangeira com salários inferiores. O Ministério dos Negócios Estrangeiros - acredite! - tem desenvolvido, com regularidade e pelos meios ao seu alcance, um conjunto de iniciativas sobre o trabalho no estrangeiro, fundamentalmente na área da divulgação e da prevenção, chamando a atenção das pessoas para o perigo que correm em embarcarem, tal como eu próprio tenho dito publicamente várias vezes, nos «cantos de sereia». O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, recentemente, em Bona, fez um apelo público nesse sentido, pedindo as maiores precauções para que sejam verificados por todos os interessados a idoneidade das empresas e os contratos que eventualmente estejam em causa. Ainda neste capítulo essencial da informação, foram dadas instruções ao delegados regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas para que também eles, na respectiva área de jurisdição, junto dos meios de comunicação social regionais falados e escritos, possam divulgar amplamente os perigos, disponibilizando também todas as autoridades portuguesas para darem apoio e acompanhamento à apreciação de eventuais contratos. Por outro lado, temos mantido contactos permanentes de apreciação desta situação com a Inspecção de Trabalho que, aliás, nos tem dado toda a colaboração.
Diferentes, obviamente, são os casos de violência relativamente aos trabalhadores. São do nosso conhecimento três casos ocorridos respectivamente em 22 de Março, em 28 de Maio e, mais recentemente, em 16 do corrente, todos eles, mais uma vez, na região e nos- arredores de Leipzig. Em todas estas situações o Governo determinou às nossas autoridades diplomáticas e consulares o acompanhamento e o apoio pessoal e presencial dos trabalhadores portugueses envolvidos, bem como determinou contactos e reuniões que se efectivaram com autoridades locais, quer a nível autárquico, quer a nível policial, quer mesmo a nível do Governo da Saxónia. Do mesmo modo, em todos os casos, foram apresentadas notas de protesto formal pela nossa embaixada ao Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.
Finalmente, importa referir que, visando encontrar um quadro referencial e enquadrado que permita definir actuações comuns e ultrapassar e solucionar todas estas questões, formulei um convite, que foi aceite, ao Secretário de Estado do Trabalho do Governo Federal da Alemanha para se deslocar a Portugal, o que vai acontecer já entre os dias 15 e 17 do próximo mês de Novembro, encontro esse onde irão abordar-se questões de interesse comum, nomeadamente quanto a estes casos de violência, a contratação ilegal de trabalho e também quanto à marcação da comissão mista a que o Sr. Deputado Caio Roque acabou de referir-se.
Uma última referência é a de que para melhor enquadrarmos esta situação já está determinada a deslocação de um diplomata para integrar a secção consular de Berlim bem como o reforço da estrutura social de apoio aos portugueses que estão nesta zona da Alemanha, nomeadamente através da criação do lugar de chefe de serviço social e de um técnico de serviço social para a área de Berlim.
Restam algumas questões que...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, vai ter oportunidade de intervir outra vez e já ultrapassou largamente o seu tempo disponível.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou em contactos, etc., etc., feitos pelo Minis-
29 DE OUTUBRO DE 1994 189tério dos Negócios Estrangeiros, mas interessa-nos e saber que medidas concretas tomou o Governo português.
Recordo-me que quando estive na República Federal da Alemanha já havia agressões a turcos e a quase todos os cidadãos de outras nacionalidades. Acontece e que o Governo turco dirigia-se de imediato ao Governo alemão, impondo condições para os seus trabalhadores continuarem a trabalhar no país. Tinham coragem para o fazer, que é aquilo que nós não temos tido. Ora, de facto, temos de esclarecer muito bem esta questão: que medidas é que o Governo tem para tal?
Passemos à segunda questão relativamente à reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e à extinção do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, na sequência da reestruturação levada a efeito no Ministério e da consequente integração daquele instituto na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas. Verifica-se que existe efectivo bloqueio às acções em curso, nomeadamente os Programas Operacionais 9 e 14, no âmbito da formação profissional, co-financiados pelo Fundo Social Europeu devido à falta de verbas e meios humanos.
Quanto às acções culturais de apoio nas comunidades portuguesas emigradas existem entraves face à perda de autonomia administrativa e financeira, uma vez que o orçamento do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas foi aglutinado pelo orçamento geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não sendo sequer atribuídas à direcção-geral quaisquer verbas para que houvesse continuação dessas acções. Neste caso, há problemas nas classes transplantadas, no apoio aos artistas portugueses que se deslocam às comunidades portuguesas emigradas, exposições, bibliotecas, etc., etc..
Quanto ao apoio social verifica-se que a direcção-geral não funciona, tendo sido desfeita a direcção a quem efectivamente competia...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
acções de apoio, que não têm meios humanos necessários para esse efeito, nomeadamente, para as organizações internacionais representativas como, por exemplo, o Conselho da Europa para as questões das migrações, a OCDE, relativamente ao SOPEMI, Segurança Social. E, mais gritante ainda, é o facto da fiscalização dos contratos de trabalho das empresas que, no âmbito da livre circulação de pessoas e bens, deixaram de estar na alçada daquele organismo, permitindo actos de verdadeiro vandalismo, como os que se verificaram com os nossos compatriotas na Alemanha.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Queira concluir, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Por outro lado, temos o não aproveitamento da estrutura dos audiovisuais para apoio às associações nas comunidades portuguesas e a falta de programação na edição de livros no âmbito das migrações e da sociologia das migrações, ensaios e outros trabalhos nessa área.
Assim sendo, todos nós esperávamos, como era objectivo do Governo, que depois da reestruturação do MNE OS serviços de apoio à emigração, transformados em Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, viessem a dar uma nova dinâmica na organização dos serviços e apoios às comunidades. Infelizmente, foram goradas todas as expectativas. Que reestruturação, Sr. Secretário de Estado?Protestos do PSD.Tendo conhecimento de um projecto que lhe foi recentemente entregue sobre o encerramento de consulados de carreira nos EUA....O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir. Sr. Deputado. Já utilizou o dobro do tempo de que dispunha!O Orador: - Termino já, Sr Presidente.... Brasil, França e Espanha, quer o Sr. Secretário de Estado informar esta Câmara e os portugueses sobre o objecto do projecto?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Concluiu. Sr. Deputado?O Orador: - Só mais uma questão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem de concluir imediatamente porque ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, é tão difícil falar sobre as questões de emigração neste Plenário, que agradecia a sua benevolência.
Quanto à RTP Internacional,...Protestos do PSD.... era suposto que o governo suportasse os encargos decorrentes da transmissão via satélite para os EUA sem quaisquer encargos para os cidadãos portugueses que ali trabalham e residem, porem, tal não se verifica sendo-lhes cobradas taxas. Sabendo-se que V. Ex.a se reuniu várias vezes com responsáveis da RTP, queira o Sr. Secretário de Estado informar esta Câmara sobre a realidade dos factos. É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito directo pois só temos um minuto. Tenho conhecimento das importantes medidas que foram tomadas pelo Governo relativamente à emigração mas gostaria de ter uma actualização sobre três áreas.
A primeira refere-se ao novo e ambicioso plano de informatização da rede consular. Qual é o seu estado de implementação? Na mesma altura também foi mencionado o plano de formação de pessoal consular acerca do qual lhe peço que forneça alguns detalhes.
Relativamente aos bilhetes de identidade, houve um grande afluxo de pedidos, indicativo do crescente orgulho destes portugueses na sua cidadania portuguesa, que tem gerado alguns atrasos na emissão dos bilhetes de identidade e, por isso, queria também uma informação actualizada.
Para terminar, não queria deixar de me referir à pergunta essencial e principal que foi feita, e bem, pela bancada do Partido Socialista É que estes trabalhadores foram alvo de exploração por parte de pessoas menos escrupulosas, mas penso que é também nossa responsabilidade e
190 I SÉRIE - NÚMERO 6cuca política fazer com que a dramática situação em que se encontram não seja agora alvo de aproveitamento político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo TrindadeO Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perante a gravidade dos factos que foram aqui descritos pelo Sr. Deputado Caio Roque e que têm a ver com os nossos emigrantes na Alemanha, o Sr. Secretário de Estado, quer queira quer não, minimizou uma situação que é extremamente grave.
Não é só a questão da agressão física, que recentemente ocorreu e que já é, pelo menos, a terceira vez que acontece com cidadãos nossos na Alemanha, é toda uma serie de discriminações.
Sr. Secretário de Estado, qual é a sua posição perante o facto de o governo holandês cobrar, por exemplo, 50 e 500 florins para passar cartões de residência e de fixação a cidadãos portugueses quando isto e proibido por uma directiva comunitária?
Por outro lado, a situação de passividade que o Governo português tem tido quanto à discriminação de direitos de cidadãos nossos compatriotas noutros países da Europa, leva-nos a questionar que política de emigração tem o Governo português. Não estará a usar, simplesmente, a emigração como uma válvula de escape apara amortecer o choque do desemprego, sujeitando-se a um «mal menor» de todas as discriminações e ataques a que os nossos concidadãos estão sujeitos noutros países?
Foi aqui perguntado pelo Sr. Deputado Caio Roque - e volto a questionar - quais as medidas concretas para obstar a estas situações. E, por outro lado, reafirmo a pergunta: vai ou não o Governo agendar este problema, o com do na Alemanha, para a próxima reunião da Comissão Mista Luso-Alemã?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reconhecer aqui, nesta Câmara, todo o esforço meritório que este e o anterior Governo têm feito para que os portugueses, espalhados por todos esses países da Europa Comunitária, vejam concretizado o maior número possível das suas aspirações. E, desde logo, reconhecer quão importante foi para eles a RTP Internacional. Aliás, da visita que fiz a esses países tenho verificado quão importante é para a comunidade portuguesa, espalhada pela Europa, esse instrumento de difusão da língua e da cultura portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos que muito tem sido feito ao longo deste tempo, como também sabemos que muito há a fazer. Preocupa-nos, tal como ao Sr. Deputado Caio Roque, os sinais de racismo e xenofobia que grassam por essa Europa. Mas também sabemos que este combate não pode, não deve ser, não será com certeza resolvido através de decretos de quaisquer que sejam os governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terá de ser uma luta de todos nós, de toda a Comunidade Europeia, de todos os agentes económicos e sociais, de todas as forças políticas! E cada um de nós, cada partido político, cada grupo parlamentar, deverá exercer a influência nos aerópagos internacionais com peso bastante para tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, preocupa-nos também a exploração da mão-de-obra barata, explorada sem escrúpulos por empresas fantasmas que transportam os nossos trabalhadores para outros países, nomeadamente neste caso, na Alemanha.
Por isso, estamos preocupados, no entanto as explicações do Sr. Secretário de Estado deixaram-nos, não digo totalmente tranquilos, mas com alguma esperança.
Porém, gostaríamos ainda de ser esclarecidos do seguinte: será que na reunião anunciada com o Sr. Secretário de Estado alemão haverá já algum protocolo ou algumas medidas que possam ser concretizadas por altura dessas visitas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, não quero perder esta oportunidade, lendo em conta a presença dos Srs. Secretários de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para pôr a seguinte questão: no âmbito da Subcomissão de Cultura, de que sou Presidente, e seguindo os trâmites regimentais normais, pedimos já por várias vezes a presença do presidente do Instituto Camões que, na sequência da última reestruturação, foi integrado, como sabem, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Até hoje, ainda não conseguimos ter essa reunião de trabalho com o presidente do Instituto Camões.
Em contrapartida, apesar de o projecto da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa ser apresentado como um grande desígnio pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a verdade é que a única informação sobre esse grande desígnio que, até hoje, tivemos foi-nos fornecida pela embaixada do Brasil, que nos enviou uma brochura acompanhada por um suplemento do Jornal de Letras. Não posso deixar de sublinhar este contraste flagrante!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta óptica e muito rapidamente, tendo em copla o tempo limitado que tenho, Srs. Secretários de Estado, no que diz respeito ao Instituto Camões e à política externa no âmbito da cultura e da língua, as questões muito precisas que eu tinha para colocar são as seguinte: para quando a revisão do estatuto orgânico do Instituto Camões? É verdade ou não que, no caso concreto da França, a Comissão Mista já não reúne há cerca de quatro anos, com todas as implicações, inclusive no domínio cultural? Para quando a renovação do protocolo de intercâmbio? É verdade ou não que os compromissos ao abrigo dos acordos culturais não estão a ser cumpridos no que diz respeito à atribuição de bolsas e de subsídios? É verdade ou não que, na sequência de reestruturação havida, deixou de haver planeamento de acções culturais, deixou, no fundo, de haver uma política cultural externa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Luís
29 DE OUTUBRO DE 1994 191O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, cumprimento V. Ex.a pela presença neste Plenário, pois há cerca de um ano que ando a fazer diligências junto do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação para que um membro do Governo venha, em sede de comissão, abordar todos estes problemas que foram aqui focados.
Foi anunciado ao País, tanto pelo Sr. Ministro das Negócios Estrangeiros como por V. Ex.a, nomeadamente numa entrevista ao Diário de Notícias, de 27 de Janeiro d$ .1993, a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da sua Secretaria de Estado. Nessa entrevista, com pompa e circunstância, e nos dias seguintes, previa-se uma grande reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não tenho tempo disponível para agora, aqui, £ abordar, mas fá-lo-ei no próximo dia 8 e conto com a presença de V. Ex.a na Comissão de Negócios Estrangeiros para, aí sim, abordarmos esta e outras questões que já aqui foram focadas.
Não tendo tido qualquer resposta para que um membro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros viesse ao Plenário ou à Comissão para abordarmos estes problemas, utilizei a figura regimental do requerimento e dirigi um a V. Ex.a, em Março, sobre os graves problemas que estão a acontecer, nomeadamente na Alemanha e na Bélgica. Estive em Antuérpia, no sábado passado, onde tive uma reunião com compatriotas nossos que me contaram casos idênticos ou semelhantes, não com a gravidade, daqueles que estão a acontecer na Alemanha mas também com alguma expressão e alguma gravidade, em que quer a nossa Embaixada quer o nosso Consulado não têm dado resposta cabal a esses problemas.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, sendo todos estes países membros da União Europeia, que diligências tomou a sua Secretaria de Estado junto da União Europeia para que esses problemas possam ser colmatados?
Também no que diz respeito ao Instituto Camões, a pergunta é pertinente, na medida em que foram suprimidos 22 leitorados. Só em França foram suprimidos cinco leitorados de português! Sendo a língua e a cultura portuguesas uma das prioridades deste Governo, não compreendo como é que foram suprimidos 22 leitorados, cinco dos quais em França, já para não falar de outras medidas relativas à língua e cultura portuguesas.
No início de Setembro, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, solicitei a presença de V. Ex.a ou do Sr. Ministro em sede de comissão. Porquê todo este tempo, Sr. Secretário de Estado? Há oito meses que ando a pedir a comparência de um membro do Governo da área dos negócios estrangeiros, em que há três Secretários de Estado e um Ministro. Porquê esta ausência de oito meses? É a fuga aos problemas ou é a «fuga para a frente» destes problemas?Vozes do PSD: - Isso é falso!O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Não tem vergonha de estar aqui a dizer mentiras?!O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Também pata pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, aproveito esta oportunidade para, em primeiro lugar, me congratular com a iniciativa do Sr. Deputado Caio Roque, porque, naturalmente, este assunto preocupa-nos a todos e, por isso, nesta sede, impunha-se, de facto, que houvesse algum esclarecimento sobre esta matéria. Daí o facto de me congratular com a iniciativa e também de a agradecer, em nome de todos aqueles que representamos.
Em segundo lugar, gostava de dizer que das explicações já dadas pelo Sr. Secretário de Estado se infere que, de facto, o Governo português, dentro dos canais e da iniciativa possível que lhe está reservada, naturalmente, já fez tudo aquilo que podia fazer.
Por outro lado, como o Estado português, ou alguém, em sua representação, não pode, de forma nenhuma, chegar junto do Chanceler Kohl e ameaçá-lo com isto ou aquilo - não seria aconselhável um procedimento desse género restam-nos apenas algumas iniciativas.
Por isso, proponho, desde já, ao Sr. Deputado Caio Roque que, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e dentro daquele que é o normal funcionamento dessa mesma Comissão, se faça o agendamento de uma reunião com o Sr. Embaixador da República da Alemanha, no sentido de nos prestar alguns esclarecimentos sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para que possamos, também nós, como Deputados, a partir daí, contribuir para o enriquecimento deste debate e para a procura das melhores soluções, com vista à defesa dos portugueses que trabalham na Alemanha.
Quero ainda acrescentar que não só nos preocupam os portugueses que trabalham na Alemanha como também nos preocupam os portugueses que trabalham na África do Sul e que têm sido alvo de diferentes ataques, os que trabalham na Venezuela; enfim, os que trabalham em todos os lados e sofrem ataques da mais variada índole.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Caio Roque (PS): - Tive o cuidado de me referir também a «outros países»!O Orador: - No nosso entendimento, o Governo andou bem, porque fez aquilo que estava ao seu alcance e as démarches que vão seguir-se parecem-nos, de facto, adequadas.
A nós, Deputados, dentro desta missão nacional, compete-nos ajudar a encontrar as melhores soluções para que, pedagogicamente, estes acontecimentos não se voltem a repetir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, sob esta figura regimental, mais uma vez, e no seguimento da minha intervenção da passada quarta-feira, quero lamentar que o Partido Socialista venha aqui, a Plenário, sucessivamente, continuamente, apresentar falsas questões, que não existem nem foram suscitadas em comissão.
Mais uma vez, reafirmo, em Plenário, para que fique registado em acta, que todas as solicitações feitas pelo Partido Socialista ou por qualquer outro membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e
192 I SÉRIE - NÚMERO 6Cooperação, em relação a membros do Governo, têm sido atendidas e têm sido sempre viabilizadas pelo Partido Social Democrata. Não é verdade, repito, não é verdade que o PSD, alguma vez, tenha inviabilizado qualquer presença de qualquer membro do Governo na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
O Sr. Deputado Carlos Luís deveria ter estado aqui na passada quarta-feira, quando o Deputado Marques da Costa suscitou esta questão, porque já falámos disto.
Esse problema é falso, não existe e estamos fartos de mentiras desse tipo. Se os senhores querem falar verdade, convidem os membros do Governo, pois os senhores sabem que eles lá irão. Aliás, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas vai estar presente na Comissão no próximo dia 8.
Estamos fartos de mentiras, estamos fartos da vossa ausência nas reuniões da Comissão e estamos fartos de que venham, depois, aqui dizer que os membros do Governo não vão lá.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Leis (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nos termos do Regimento da Assembleia da República, a palavra ser-lhe-á concedida no final do debate, Sr. Deputado.
Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pluralidade de questões que me foram colocadas, provavelmente, vai tornar materialmente impossível que responda a todas, pelo menos com o detalhe que a questão me merece, e acreditem como eu gostaria.
Foi aqui dito que no próximo dia 8 estarei na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Quero dizer que fá-lo-ei com muito gosto e tenho a certeza de que também será o momento para poder responder a algumas questões que não esclarecerei hoje ou cuja resposta, pelo curto espaço de tempo de que disponho, ficará necessariamente incompleta.
Permitam-me, no entanto, um pouco em complemento do que já foi aqui dito, dizer o seguinte: sempre que solicitado para vir à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - e esta resposta destina-se a vários Srs. Deputados que colocaram a questão -, a minha disponibilidade, acreditem, é total e imediata. A questão das marcações, como imaginam, ultrapassa-me e nem quero pronunciar-me sobre ela.
Permitam-me ainda uma consideração, que também faço com total sinceridade e de olhos nos olhos de todos os Srs. Deputados: não tenho quaisquer pretensões de, nesta matéria, fazer melhor ou mais do que qualquer Sr. Deputado. Mais do que isso, julgo que, se calhar, será ilegítimo que qualquer um de nós, seja eu ou algum dos senhores, erga a bandeira da prioridade da defesa dos interesses dos portugueses no estrangeiro. Penso que esta é uma luta comum, onde todos fazemos, seguramente, o melhor que sabemos e que podemos, com total empenhamento. Por esta razão, tenho dito muitas vezes - e volto a repeti-lo - que penso que este é um campo de eleição onde os esforços do Governo, do Parlamento e de outras instituições serão sempre de menos para garantir o apoio aos muitos milhares de portugueses que vivem no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às medidas concretas - e com isto julgo também responder a dois ou três Srs. Deputados, seguramente ao Sr. Deputado Caio Roque -, tenho um largo dossier cronológico dos acontecimentos que, como é lógico, não vou ler. Mas quero referir que, logo tivemos deles conhecimento, fizemos aquilo que era, penso eu, razoável e expectável: a deslocação imediata de representantes da embaixada de Portugal e dos consulados ao local dos acidentes.