QUADRO 9 PROCESSOS DE QUEIXA ABERTOS Pensões (velhice, antecipadas, unificadas) 583Deficiência, dependência e incapacidade [PSI, BD, SEE, CD e SATP] 445Prestações de solidariedade [CSI, RSI, AS e PA] 95Serviços e estabelecimentos sociais  46Total 1169AS – Ação Social; BD – Bonificação por Deficiência; CD – Complemento por Dependência; CSI – Complemento Solidário para Idosos; RSI – Rendimento Social de Inserção; PSI – Prestação Social para a Inclusão; PA – Produtos de Apoio; SEE – Subsídio de Educação Especial; SATP – Subsídio por Assistência de Terceira PessoaOs 1175 processos de queixa abertos sobre estes assuntos representam cerca de 36% do total de procedimentos, estando em causa, nomeadamente, as condições de acesso, inde-ferimento, cálculo e montante das prestações sociais em causa, bem como o atraso na res-petiva atribuição. Também foi possível detetar casos de incumprimento de legislação comu-nitária, designadamente quanto à obrigatoriedade de envio, em tempo útil, dos formulários regulamentares aos organismos de segurança social dos Estados-Membros para acesso a pensões, essencial de modo a não comprometer a proteção social de imigrantes e emigran-tes no termo das respetivas vidas ativas.Conforme referido anteriormente, é particularmente relevante garantir a autonomia e independência financeira das pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência para fazer face às suas necessidades básicas. Ora, o atraso na atribuição das prestações sociais pode natu-ralmente colocar seriamente em causa este fim, referindo-se, a título de exemplo, o atraso ainda hoje verificado na apreciação e decisão de muitos requerimentos de pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, matéria que tem vindo a ser, ao longo dos últimos anos, objeto de intervenção e constante acompanhamento por parte da Provedoria de Justiça.Com vista a este mesmo fim é importante referir a existência de outras prestações, como o complemento social para idosos (CSI) e, mais recentemente, a prestação social para a inclusão (PSI), criada em 2017 justamente para apoiar as pessoas portadoras de deficiência ou com um grau de incapacidade elevado. No que se refere a esta última, continuaram a ser recebidas muitas queixas, não apenas relativamente a atrasos, mas também às condições de atribuição, o que determinou, aliás, a formulação de uma recomendação da Provedora de Justiça à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 24 de fevereiro de 202070, cujo acatamento continua a ser objeto de monitorização. No que se refere à autonomia física, é importante destacar a relevância do acesso, em tempo útil, a Produtos de Apoio (PA)71 adequados às necessidades concretas das pessoas idosas ou portadoras de deficiência. A burocracia inerente ao acesso a estes apoios, o atraso do Governo na publicação anual do diploma legal que aprova as verbas para financiamento 70 Recomendação n.o 2/B/2020 que pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_n.__2_B_2020.pdf 71 Qualquer produto (incluindo dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e software), especialmente produzido ou geral-mente disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação (próteses, cadeiras de rodas, plataformas de acesso à habitação, etc.).II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________74