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I SÉRIE — NÚMERO 11 60 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é «gordura» mas um pedaço de «toucinho»! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho de Finanças Públicas, não sendo uma entidade com competências na definição da política orçamental, teria apenas como missão produzir análises e relatórios técnicos sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No entanto, se assim fosse, tal Conselho seria perfeitamente desnecessário, por já existirem diversas entidades com funções de controlo e análise orçamental, nomeadamente o Tribunal de Contas, que tem jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, além de empresas, institutos e associações públicas, e ainda o Banco de Portugal, que publica com regularidade estudos económicos em múltiplas áreas, em particular na área da política orçamental. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Acresce a estas entidades a própria UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a funcionar junto da Assembleia da República. Os relatórios técnicos, análises e estudos disponibilizados por estas entidades, que possuem corpos técnicos qualificados, tornariam verdadeiramente desnecessária a criação do Conselho de Finanças Públicas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito, se o objectivo fosse o de disponibilizar informação de carácter técnico que permitisse o aprofundamento do debate democrático em torno das questões orçamentais. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Contudo, o que se pretende com a criação do Conselho de Finanças Públicas não é reforçar o debate democrático. Pelo contrário, o que se pretende é limitar esse debate, criando uma entidade nomeada pelo Governo, alegadamente independente e isenta, que reforce a estratégia de imposição do pensamento único neoliberal e a submissão das opções orçamentais de Portugal aos interesses dominantes nacionais e europeus. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem visto! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que condicione a capacidade de intervenção política da Assembleia da República no domínio orçamental, patente, por exemplo, na exigência estatutária de o Conselho produzir e divulgar relatórios sobre a proposta de Orçamento do Estado antes da apreciação desta matéria na Assembleia da República ou, ainda, a de realização de conferências de imprensa após as audições parlamentares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigatórias! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 11 62 o Banco Central Europeu. Não vejo, nem na proposta de lei nem em qualquer outra iniciativa, o menor fundamento para essa posição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Sr.as e Srs. Deputados, encerrámos, assim, o debate em torno de todos os diplomas agendados para esta tarde e vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 5 (1 do PSD e 4 do PS), perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta aprovada baixa à 5.a Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta baixa igualmente à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista requer, de forma oral, a baixa desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
4 DE AGOSTO DE 2011 63 A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Governo aceita a baixa desta proposta de lei à Comissão sem votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não tem de aceitar, não tem qualquer papel aqui! Quem tem de aceitar são as bancadas parlamentares! A Sr.a Presidente: — Pergunto se mais algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre a matéria ou se alguém se opõe à baixa desta proposta à Comissão sem votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria solicitar a votação do requerimento do PS, porque, não obstante a sua apresentação oral, ele tem de ser votado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Vamos votar, então, o requerimento apresentado pelo PS, que solicita a baixa da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, por continuar com fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da norma referente às receitas desta sobretaxa de IRS, no que se refere às regiões autónomas. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Lídia Bulcão pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, bem como o Sr. Deputado Carlos Costa Neves, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva também deseja anunciar uma declaração de voto?
I SÉRIE — NÚMERO 11 64 O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é exactamente para anunciar que os Deputados Correia de Jesus, Cláudia Monteiro de Aguiar, Hugo Velosa e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito, relativamente à proposta de lei n.o 1/XII (1.a), deixando também claro que é possível uma interpretação de conformação constitucional da lei para que seja salvaguardada a receita das regiões autónomas. A Sr.a Presidente: — O registo de todas declarações de voto escritas intervenções está feito. Vamos passar, agora, à votação do projecto de resolução n.o 47/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Informo que os Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação anterior foram os Srs. Deputados Basílio Horta e Sérgio Sousa Pinto. Devo dizer aos Srs. Deputados que a Mesa tem o cuidado de identificar as pessoas e os diplomas, até para efeitos de esclarecer um público que está para além de nós. Peço desculpa pela omissão, devia tê-lo dito aquando da votação. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, sobre a votação anterior e — anuncio já — a seguinte. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora o projecto de resolução n.o 48/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e Sérgio Sousa Pinto. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativamente às duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 11 68 Cabe também recordar que tenho presentes as posições que o CDS sustentou nesta sede, incluindo eu próprio. Tenho também presente o facto de, no Manifesto Eleitoral de 2011, que também enquadrou a minha própria eleição como Deputado para esta XII Legislatura e que reflectia já as obrigações nacionais contraídas no acima citado Memorando de Entendimento, ter ficado preconizado pelo CDS: «De referir que, no plano das posições a assumir no quadro comunitário, em matéria de golden share, é importante defender que o seu termo ocorra em circunstâncias de equidade e reciprocidade nos vários países da União.» Não tenho dúvidas de que Portugal se aplicará, de forma determinada e porfiada, em que as golden sharesejam apagadas da ordem jurídica de toda a União Europeia e de todos os seus Estados-membros, com o mesmo rigor e a mesma prontidão com que ao nosso País se fez aplicar a jurisprudência de uma decisão do Tribunal de Justiça e o citado parágrafo do Memorando de Entendimento. E tão-pouco tenho dúvidas de que, num quadro de reciprocidade e de equidade para toda a União Europeia, Portugal guardará sempre e exercerá a plena liberdade de, em tempo e no modo oportuno, estabelecer as normas adequadas à salvaguarda do interesse nacional na economia, sempre que tal se ofereça e exija. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ——— Notas: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Pizarro não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. As actas relativas às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP) encontram-se publicadas no DAR I Série n.o 54, de 5 de janeiro de 2012. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José Manuel de Matos Correia Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Popular (CDS-PP) Nuno Miguel Miranda de Magalhães Vera Lúcia Alves Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 I Série — Número 16XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 13/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 44 a 53/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 63/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), a propósito da abertura do ano escolar, criticou a política educativa que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação e Ciência. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e Odete João (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) chamou a atenção para a necessidade de cumprimento dos termos do Memorando de Entendimento assinado com a tróica e condenou as críticas que têm sido feitas ao Governo pela não apresentação de cortes na despesa, reafirmando a sua apresentação aquando do Orçamento do Estado para 2012. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) trouxe à colação as principais conclusões das jornadas parlamentares do seu Grupo Parlamentar, realizadas no Funchal, sob o tema «Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam». Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) falou das enormes dificuldades por que passam os vitivinicultores da Região do Douro e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 Rui Jorge Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Luís Pedro Pimentel (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), João Semedo (BE) e António Leitão Amaro (PSD). A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Fertuzinhos (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 13 minutos.
8 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 16 4 José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos
8 DE SETEMBRO DE 2011 5 Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
I SÉRIE — NÚMERO 16 6 Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
8 DE SETEMBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio; projectos de lei n.os 44/XII (1.a) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 45/XII (1.a) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 46/XII (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 47/XII (1.a) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 48/XII (1.a) — Cria uma
I SÉRIE — NÚMERO 16 14 Que dizer, Sr.a Deputada Ana Drago, da aposta clara, como tudo indica com as últimas medidas que o Governo tomou, no reforço da autonomia das escolas, tantas vezes aqui debatida,... Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... quando já está instituída a extinção da direcções regionais, quando há já de facto uma diminuição clara do patamar intermédio, quando já se está a atacar a máquina, o famoso monstro do Ministério da Educação, apostando claramente, como tem sido dito e com... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois já excedeu em muito o tempo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada, o que tem a dizer a isto? O ano lectivo começa amanhã e temos confiança de que será muito melhor do que os anteriores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago para responder. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, há apertos e apertos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E este é um dos grandes! A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Deputado, quando olhamos para as medidas trazidas pelo Ministro Nuno Crato e fazemos a comparação com a governação do Partido Socialista, verificamos que o fecho e encerramento de escolas e aquele que é o processo de criação de mega-agrupamentos já vinham do governo do Partido Socialista... Vozes do PSD: — Suspensos! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e as revisões curriculares que passam por cortes a eito de algumas disciplinas já vinham do Partido Socialista. Falou da autonomia das escolas. Bom, a possibilidade de as escolas criarem aulas de acordo com os seus horários já vinha do Partido Socialista, não sei se recorda. É verdade, os senhores inovaram: aumentaram o número de alunos por turma ao nível do 1.o ciclo. Mas também fizeram uma outra inovação, a contraciclo das políticas de contenção: os senhores reforçaram os apoios aos colégios privados, independentemente da avaliação que foi feita por um estudo, durante o anterior governo. Portanto, olhamos para o Ministro Nuno Crato e dizemos: que desperdício, Sr. Deputado! Um homem que vinha com a reputação de ter um pensamento profundo sobre as matérias da educação quando, afinal, bastava um contabilista! Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Sr. Deputado, o que é que a portaria relativa aos apoios sociais, à compra de manuais escolares tem a ver com o acordo da tróica? Está lá escrito «acabem-se com os apoios»? É por isso que ela não está publicada? Não vai haver apoios? É isso que o Sr. Deputado está a anunciar? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — E o que é que a tróica tem a ver com o concurso de contratação de professores? Aliás, são Deputados da bancada do PSD que vêm dizer: «Que injustiça para milhares e
I SÉRIE — NÚMERO 16 18 O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... passando subitamente de detentores de uma incontestável competência a um grupo de extremistas rendidos à cartilha ultra-liberal, apostados em aterrorizar fiscalmente os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem dito! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Este é um Governo que não prometeu facilidades em campanha eleitoral, nem na apresentação do seu Programa. Disse ao que vinha: privatizar empresas, emagrecer o Estado, apostar no crescimento, sem esquecer os mais desfavorecidos. Mas avisou que a única maneira de sair da crise passa por gastar menos, por mudar de vida, no Estado, nas empresas e nas famílias. É doloroso e terá de doer a todos, e não apenas a alguns. Temos de pagar o que devemos e viver com o que temos! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — É isso que tem feito o Governo, e é isso que se continuará a fazer, por muito que gritem os amnésicos do dia de ontem ou os nostálgicos do PREC, a sonhar com um novo 25 de Abril, prometendo intensificar a luta de massas na rua! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PSD rejeita a crítica de que o Governo vai desmantelar o Estado social, e rejeita especialmente quando essas críticas vêm do Partido Socialista e do seu novo líder. O PS, enquanto governo, foi duplamente responsável pela deterioração sem precedentes do Estado social, não só porque não cuidou de o tornar sustentável, como lhe infligiu grandes machadadas: cortes sucessivos nos apoios sociais, no rendimento social de inserção, nos complementos de reforma, nos abonos de família, no congelamento de pensões, nos cortes na saúde, na educação, nas bolsas de estudo... Onde estava então a voz crítica da bancada do PS e, nomeadamente, do seu actual líder... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... quando tudo isto estava a acontecer à frente dos seus olhos? Pelo contrário, o que o actual Governo está a fazer é dar sustentabilidade e viabilidade ao Estado social para que ele não falte aos portugueses, especialmente aos que dele mais precisam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PSD compreende as expectativas dos portugueses: o Governo prometeu, e vai cumprir, que o combate ao défice será feito mais pela via da redução das despesas do Estado do que pelo aumento das receitas. O Documento de Estratégia Orçamental, apresentado na semana passada, reafirma esse princípio. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — O Governo está comprometido com um corte histórico na despesa, que será concretizado no Orçamento do Estado para 2012. Mais do que urgência em conhecer os cortes, o PSD quer que estes sejam feitos com critério, que sejam justos, estruturais e efectivos nos resultados, não alimentando uma impaciência histérica à volta do anúncio destas medidas. Vozes do PSD: — Muito bem!
8 DE SETEMBRO DE 2011 19 O Sr. Mendes Bota (PSD): — O legado da governação socialista, um País de mão estendida, não servirá de desculpa para a governação actual, mas não pode ser esquecido, sobretudo perante a falta de pudor de quem foi responsável por uma governação falhada e sustentada numa encenação permanente, destinada a escamotear a dura realidade de um País que estava a ir ao fundo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É verdade, como disse há dias, na televisão, um seu destacado dirigente, que o PS já foi julgado pelo povo português por aquilo que fez nos últimos seis anos. Pois é, foi julgado e condenado pelo tribunal eleitoral,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... o que é preocupante é tratar-se de um condenado que não mostra o mais leve indício de arrependimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O PS não fez um único acto de contrição, não chegou a pedir desculpas aos portugueses pelo estado a que conduziu o País e, pior do que isso, pretende passar uma esponja sobre a memória colectiva recente, como se fosse possível regressar ao ano zero da História. Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.Espera-se sinceramente que, passados os ardores da disputa eleitoral interna, o PS ocupe o seu lugar de uma oposição responsável, em nome do interesse nacional, sem cedências à demagogia fácil. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Estamos aqui para transmitir confiança e serenidade ao País. Existe um rumo, existe uma saída para a crise, há túnel e há luz, mas o pior que nos poderia acontecer era vacilar a meio caminho. Contamos com a maioria qualificada do equilíbrio e do bom senso que sabemos existir em Portugal. Apelamos à memória e à consciência da posição difícil em que o País se encontra. Não é com apelos panfletários nem contribuindo para a histeria colectiva que sairemos desta situação; não é fazendo resistência de barricada a cada intenção de mudança que erradicaremos vícios velhos; não é com emboscadas corporativas a cada movimento reformista que modernizaremos o País rumo ao crescimento e à criação de empregos, objectivo superior deste mandato. É necessária muita coragem e nervos de aço para governar nas actuais circunstâncias, mas este é o momento, é o desafio em que só mereceremos ter sucesso se não tivermos medo de colocar os interesses do País acima de todos os outros interesses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, António Braga, do PS, Luís Fazenda, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Sr. Deputado Mendes Bota, pretende responder em conjunto ou individualmente aos pedidos de esclarecimento? O Sr. Mendes Bota (PSD): — Pretendo responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para formular o seu pedido de esclarecimento.
8 DE SETEMBRO DE 2011 21 O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... e a credibilidade deste País começa a cimentar-se precisamente por cumprir aquilo que acaba de assinar através dos seus partidos do arco governamental — o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS-PP —,  que subscreveram aquele Memorando de Entendimento. É preciso termos consciência de que começar a violar um acordo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um acordo ilegal! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... ainda a tinta com que o assinámos não está seca não produz nenhum efeito positivo para a credibilidade de que o País necessita. E a credibilidade de que o País necessita tem a ver com o grave problema de financiamento — financiamento da sua economia, financiamento das suas empresas, financiamento das suas famílias. A verdade — e é isto que muita gente não compreende hoje, em Portugal — é que se não atingirmos as metas a que nos comprometemos, nomeadamente do défice orçamental, que no final deste ano tem de estar em 5,9% do PIB, se começarmos a falhar, poderemos colocar em causa as tranches deste financiamento, deste empréstimo, que ainda hão-de vir nos próximos dois anos. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.A falta deste dinheiro poderá trazer consequências gravosas para o País como um todo. Portanto, como eu disse no meu discurso, o facto de termos assinado, o facto de estarmos a cumprir, o facto de estarmos a receber o apoio não significa que a situação de emergência financeira acabou. Tal como também temos consciência de que se a primeira prioridade deste Governo é cumprir as medidas que estão nesse memorando, nesse programa, se a primeira prioridade deste Governo é um programa de emergência financeira e de estabilização orçamental,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a vender o País ao estrangeiro! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... nunca deixou de ter em consideração a emergência social em que o País se encontra. Por isso, Sr. Deputado, não há ainda nenhum plano específico para o Algarve, como não há nenhum plano específico para nenhuma outra região ou distrito. Estamos, neste momento, a preparar as condições e as reformas estruturais que permitirão apostar nos sectores que o Sr. Deputado aqui mencionou,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a vender o País aos alemães e aos franceses! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... como alavanca para a recuperação e para a capacidade exportadora. Esta é a resposta que tenho de dar ao Sr. Deputado e ao Partido Comunista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre o Algarve, nada!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, deixe-me que lhe diga que muito mal vai um Governo que, ao fim de 70 dias, precisa que um dos Deputados mais respeitados da sua bancada venha aqui dar-lhe uma «mãozinha». Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Braga (PS): — O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi dar vários recados internos, justamente porque, ainda há muito pouco tempo, dois ex-líderes do seu partido — a Dr.a Manuela Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 16 22 Leite e o Dr. Marques Mendes — criticaram veementemente não só a actividade do Governo em si mas, sobretudo, o distanciamento entre as promessas eleitorais e aquilo que está a realizar na execução das suas políticas. Sr. Deputado Mendes Bota, o senhor também foi coerente relativamente ao seu próprio Governo, que descaiu das promessas eleitorais e está hoje a realizar, distantemente quer do programa da tróica quer dos seus próprios compromissos, uma política assaz negativa para a economia, para a sociedade, desmantelando serviços sociais eminentemente relevantes para o País. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que foi coerente também aí, porque passou a sua intervenção a falar do passado, dizendo o seu próprio Governo e os dirigentes do seu partido que não iam justificar-se com o passado para poder, agora, fundamentar as suas escolhas e as suas opções políticas no momento em que estão a governar. Por isso, quero fazer-lhe também uma pergunta: o Sr. Deputado, que acompanha certamente a acção do Governo e que o apoia, como acabámos de ouvir, não é capaz de lhe sugerir os tais cortes das «gorduras»? Protestos do PSD.O Sr. Deputado não é capaz de dizer ao Governo onde é que as «gorduras» do Estado estão para poderem ser justamente corrigidos aqueles anúncios de medidas que eram sucessivamente feitos pelo seu partido quando estava na oposição? Este é um aspecto muito relevante. Talvez isto fosse uma «mãozinha» mais segura para ajudar o Governo, em vez de tentar defendê-lo à outrance sem nenhuma novidade no que diz respeito às propostas e ao que corresponde aos compromissos eleitorais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Já agora, Sr. Deputado, não diz nada sobre a Madeira? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Braga (PS): — Não o incomoda, afinal, o «buraco» descoberto na Madeira? Não há nenhuma recomendação ao Governo que possa sair da sua intervenção? Aplausos do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, sabe a consideração pessoal que tenho por si e creia que compreendo a situação difícil em que se colocou ao fazer a intervenção de interpelação à minha declaração política. O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa!... O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado, em relação às «gorduras», tal como referi em toda a minha intervenção, há que não ter pressa excessiva, porque o momento certo em que se vai ver onde está o corte daquilo que está a mais dentro do Estado e das empresas do sector empresarial do Estado é no Orçamento do Estado para 2012. Já houve aqui, obviamente, um alumiar do caminho através do documento que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresentou, onde está toda a estratégia orçamental,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Tem de explicar isso à Dr.a Manuela Ferreira Leite e ao Dr. Marques Mendes!
8 DE SETEMBRO DE 2011 23 O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... as grandes linhas de orientação, portanto, não perde pela demora. Apenas quis dizer que não vale a pena alinharmos todos nesta histeria colectiva de exigir conhecer já, hoje, todas as medidas que vão ser tomadas, quando o momento adequado é a discussão do Orçamento do Estado para 2012. Sr. Deputado, é evidente que para o PS é incómodo falar do passado, mas não há presente nem futuro se não soubermos o que se passou no passado, aquilo que herdámos. O que dissemos, e aquilo que o nosso líder sempre disse, é completamente diferente, ou seja, que se eventualmente falharmos nas medidas que nos comprometemos tomar — que não vamos falhar —,  não nos desculparemos com o passado. Porém, conhecer a realidade tal qual nós a conhecemos à data das eleições ou à data da tomada de posse deste Governo é importante, é pedagogia, e é necessários os portugueses saberem, porque penso que não há uma consciência real do verdadeiro «buraco» financeiro em que os senhores deixaram o País. O Sr. Deputado fala no «buraco» da Madeira, mas há uma grande diferença: o «buraco» da Madeira é uma gota de água no meio de um oceano enorme que é o «buraco» orçamental que os senhores deixaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Há uma outra diferença: nós não escondemos o «buraco» orçamental da Madeira debaixo do tapete, enfrentamo-lo e estamos a discutir! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós não o escamoteamos, temos um Ministro das Finanças que teve a coragem de dizer alto e bom som, para toda a gente ouvir, com toda a transparência,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O anterior não teve! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... que vai haver também um programa de assistência à Madeira, como haverá para os Açores, porque a solidariedade com a autonomia funciona nos dois sentidos, não funciona só quando nos interessa. É esta a posição do PSD e do Governo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Finalmente, Sr. Deputado, já que convocou para este debate dois ex-líderes do meu partido, quero dizer-lhe que, como é evidente, há sempre uma grande tentativa de «pescar à linha» opiniões divergentes em relação ao PSD ou ao Governo, opiniões que são hiper-valorizadas porque têm uma carga negativa. Mas o que é novo é termos neste País alguém que nos governa sem ser à mercê das sondagens do dia-a-dia, dos títulos dos jornais, do «ruído da rua». Ao longo da história do PSD nunca faltaram opiniões divergentes no seu seio e é esse pluralismo de opiniões que faz sempre a nossa força, ao contrário do que acontece com algumas forças políticas que estão sempre a pregar democracia «para fora», mas que no seu interior praticam o mais feroz monolitismo de pensamento! Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.