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Melhorámos, com certeza, muito em muitas coisas, mas há ainda muitas outras a aperfeiçoar no funcionamento do Parlamento. Todos somos susceptíveis de melhoria e é esse, com certeza, o empenho que teremos nas comissões e no Plenário a partir da reabertura dos nossos trabalhos, quando começar a próxima sessão legislativa.
Entretanto, terá lugar uma reunião da Comissão Permanente na próxima semana, no dia 24, pois há pedidos no sentido de algumas comissões reunirem durante este período de encerramento e, como sabem, é necessária uma deliberação da Comissão Permanente sobre essa matéria.
Os Srs. Deputados que, porventura, não tenham agora trabalhos parlamentares marcados terão, com certeza, um trabalho constante de diálogo com os seus eleitores, mas isso também lhes permitirá refrescar as suas forças.
Srs. Deputados, desejo a todos, cordialmente, boas férias. Até breve.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Srs. Deputados que faltaram à sessão:Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação final global do Decreto n.o 50/IX, com as alterações entretanto aprovadasA chamada "reforma do sistema político", anunciada como tendo a intenção de credibilizar a vida política e melhorar a imagem dos agentes políticos junto dos cidadãos, acabou por traduzir-se, ao invés, nas duas mais relevantes alterações até agora produzidas - a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei dos Partidos Políticos - em graves retrocessos democráticos.
A Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, já promulgada e publicada, rompeu com o consenso que nos últimos anos existiu nesta matéria (as últimas duas alterações foram aprovadas por unanimidade) e vai certamente contribuir para um maior descrédito da vida política e para um aumento da desconfiança em relação a esta sensível matéria.
Esse será o resultado óbvio de uma alteração que aumenta em dois terços, a partir de 2005, da subvenção pública para o financiamento corrente dos partidos (o que significa, por exemplo, que PSD e PS beneficiarão de um aumento de mais de 1 milhão de contos), que aumenta também as subvenções eleitorais e que faz subir os limites de despesas eleitorais.
É especialmente grave que se limitem as possibilidades de angariação de fundos decorrentes do esforço e da contribuição dos militantes e das organizações de um partido, com o óbvio propósito de limitar a actividade e as capacidades de financiamento dos que, como o PCP, têm essa característica.
O diploma agora reapreciado, relativo à Lei dos Partidos Políticos, insere-se na mesma filosofia.
É inaceitável que uma maioria de partidos na Assembleia da República queira impor o seu modelo de funcionamento aos partidos, interferir na sua vida interna e impor por lei aquilo que deve ser reservado à escolha dos militantes.
A lei ainda em vigor não causou, em quase três décadas, nenhum problema ao funcionamento da democracia e não é a causa do descrédito da vida política. Aliás, os que hipocritamente invocam a necessidade de modernização da Lei dos Partidos Políticos nunca esclareceram em que factos se funda essa necessidade de alteração.
Na verdade, o intuito dos partidos que aprovaram a lei não é qualquer tipo de "modernização" mas simplesmente a imposição de um modelo de funcionamento e organização partidária à sua imagem e semelhança e a tentativa de, pela via legal, interferirem na soberania própria de cada partido e dos seus militantes. Trata-se de um propósito que limita a liberdade de associação e a garantia da não ingerência do Estado na vida interna das associações, incluindo as partidárias.
6014   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Não se trata, quer na questão do voto secreto apreciada (aliás, com significativas divergências) pelo Tribunal Constitucional, quer nas restantes imposições legais ao funcionamento interno dos partidos, de alterações exigíveis pela Constituição mas de uma leitura abusiva e antidemocrática das disposições constitucionais que os três partidos autores desta lei querem impor.
Pela nossa parte, continuaremos a defender o direito de os partidos e os seus militantes decidirem sobre as suas estruturas e formas de organização, que, aliás, não se dissociam da linha política e ideológica adoptada, e a valorizar a diversidade das opções partidárias como um valor inalienável da democracia política.
Ao contrário do que aconteceu em quase 30 anos com a lei actual, as alterações agora aprovadas serão uma fonte de conflitualidade e de confronto político que a vida democrática bem dispensava.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.--À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o projecto de lei n.o 297/IX1 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o associativismo, pelo seu carácter voluntário e benévolo e pelas múltiplas actividades que desenvolve, é uma realidade sem a qual seria irreconhecível a organização social do nosso país.
O trabalho desenvolvido pelo movimento associativo, que, em muitos casos, preenche lacunas existentes na concretização de obrigações do Estado, deve, por isso, ser apoiado de uma forma mais sistematizada e universal.
Cabe ao Estado criar condições para que as associações e os seus dirigentes possam desenvolver as suas actividades, respeitando a autonomia e natureza do associativismo voluntário e benévolo, qualquer que seja a dimensão, localização e objectivos das organizações que o integram.
Cabe à Assembleia da República fazer leis que enquadrem o associativismo, sem criar expectativas impossíveis de aplicar, mas também não as limitando à expressão mais simples da banalidade sem compromissos.
2 - A 30 de Maio de 2003, a Assembleia da República discutiu quatro projectos de lei sobre enquadramento do apoio ao associativismo e o estatuto dos dirigentes associativos, apresentados pelo PSD, PCP e BE. Foi igualmente analisada uma petição, onde os proponentes elencavam um vasto número de preocupações e propostas do movimento associativo organizado. Os projectos de lei reflectiam opções políticas diversas e graus distintos de conhecimento da realidade associativa e dos instrumentos de apoio já existentes.
No seu conjunto, projectos de lei e requerimento, continham elementos e propostas que seriam uma boa base para o trabalho a desenvolver em comissão.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não levantou obstáculos à discussão de todos os projectos na especialidade. No entanto, a maioria apenas viabilizou as suas próprias propostas, que desceram à 7.a Comissão.
3 - Considerando que o projecto de lei n.° 297/IX, pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, apresentado pelo PSD, ficava abaixo do limiar mínimo desejável para se tornar na lei que o associativismo merece, o Partido Socialista apresentou propostas de alteração que, pelo menos, definissem os prazos para execução de algumas medidas. O PSD e o CDS vetariam a sua inclusão no projecto de lei.
4 - Assim, face à inexistência de um mínimo de respostas concretas às reivindicações justas e exequíveis do movimento associativo nos três artigos que constituem o projecto de lei n.° 297/IX, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação final global, no Plenário de 15 de Julho de 2003, por considerar que a lei não traduz todas as medidas que a Assembleia da República poderia e deveria introduzir no diploma que pretende enquadrar a valorização e desenvolvimento do associativismo em Portugal.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Manuela Melo - Isabel Pires de Lima.--Ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre os projectos de lei n.os 187/IX (PSD), 195/IX (PCP), 205/IX (CDS-PP) e 211/IX (PS)Com esta votação final global, dá-se corpo à revisão da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, relativa às Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Com esta votação final global, quase unânime, termina um longo trabalho iniciado com a discussão e votação na generalidade ocorridas, respectivamente, nas sessões plenárias de 30 de Janeiro e de 6 de Fevereiro de 2003, onde foram aprovados os projectos de lei n.os 187/IX, do PSD, 195/IX, do PCP, e 205/IX, do CDS-PP, a que também se juntou, já em sede de especialidade, uma iniciativa legislativa do PS, o projecto de lei n.o 211/IX.
Com a votação de hoje termina um longo trabalho em sede de especialidade, coordenado e dirigido pelo Partido Comunista Português e que, por suas proposta e iniciativa integrou, desde o início e de forma permanente, representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Junta Metropolitana de Lisboa (JML) e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), a que se associou um conjunto de convites e solicitações feitas a um número ainda mais alargado de entidades.
O texto final aprovado traduz o resultado de uma discussão aprofundada onde, para além do estabelecimento de novos prazos para que o processo de recuperação das AUGI possa ser determinado e devidamente enquadrado (dando assim cumprimento às razões que determinaram a aprovação desta lei específica em 1995), importa sublinhar ainda as seguintes notas positivas mais relevantes:
A recuperação (na nova redacção do artigo 54.o) da possibilidade de uma intervenção mais eficiente dos municípios nos actos jurídicos de parcelamento do território, podendo impedir na prática aqueles que substantivamente, e na óptica municipal, possam vir a ocasionar novos fenómenos de criação de áreas de urbanização clandestina;
A determinação (artigo 49.o) da possibilidade, mais rigorosa e explícita, conferida aos municípios para decidir sobre
6015   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 deferimento dos pagamentos de encargos relativos aos processos de loteamento sem prejuízo da emissão dos respectivos títulos;
A possibilidade de, em casos e situações especiais, poder reduzir o número de membros da comissão de administração instituindo a figura do administrador único;
A possibilidade (artigo 50.o) de, em certas condições, poderem ser dispensados projectos de especialidade e pareceres de serviços fornecedores de serviços.
Todos estes aspectos resultam das intenções políticas de evitar e impedir novos fenómenos de criação de "clandestinos" e, por outro lado, da intenção em agilizar os processos de reconversão em curso, ou a iniciar, no âmbito da presente lei.
Para além disto, saliente-se o facto de se ter impedido a criação de factores para potenciar a "especulação imobiliária" no seio dos processos de recuperação de AUGI, ao não terem sido contempladas as propostas (do PSD e CDS) para a venda de "lotes sobrantes", tal como não vingaram as ideias, com as mesmas origens, de obrigar os municípios a elaborar novos planos de ordenamento territorial especificamente vocacionados para as áreas de génese ilegal.
Finalmente, registem-se como elementos mais negativos, contra os quais o PCP se bateu, tendo apresentado em sede de votação final no plenário da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente propostas alternativas (ou de eliminação) que não foram aceites pela maioria PSD/CDS-PP, os seguintes:
A eliminação do ponto e do novo artigo 56.o-A, que cria sanções a aplicar aos municípios pelo incumprimento de obrigações administrativas que o PCP não acompanha e rejeita, já que continua a manter uma atitude integral de respeito para com o poder local;
A eliminação do ponto 3 do artigo 57.o, que cria e impõe prazos e processos aos municípios que, na mesma linha, o PCP não pode aceitar sejam incluídos em lei;
A possibilidade de aditar um novo ponto ao artigo 8.o, que previa a dispensa de concessão de fiscalização para as AUGI de pequenas dimensões e onde já não ocorresse a opção pelo administrador único.O Deputado do PCP, Honório Novo.--As áreas urbanas de génese ilegal constituem um fenómeno que se iniciou na década de 60, impulsionado pela deslocação para as grandes metrópoles de vastas camadas populacionais à procura de trabalho, e que teve uma explosão, após o 25 de Abril de 1974, com o regresso de milhares de cidadãos das ex-colónias e com o aumento do fluxo emigratório do interior para as grandes cidades.
As Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa/Setúbal sofreram uma procura que não teve resposta por parte da oferta e terrenos legalmente urbanizados e habitação licenciada que respondessem às necessidades da população.
As construções ilegais e os loteamentos clandestinos cresceram, assim, como cogumelos em torno das grandes cidades.
Esta realidade conduziu ao nascimento de extensas manchas urbanas, sem o cumprimento do estabelecido para a divisão dos solos destinados à construção e o consequente licenciamento das respectivas construções.
A oferta de terrenos, destinados à construção, mas subtraído ao processo legal de divisão, aproveitando lacunas da lei ou deitando mão de expedientes, deixou de ser uma actividade marginal e relativamente circunscrita a casos isolados para se transformar num movimento de vastas proporções e com uma expressão económica e social muito significativa.
Os poderes públicos não actuaram com a necessária rapidez e também não usaram mecanismos eficazes para controlar e impedir o avanço deste fenómeno.
As zonas ilegais foram crescendo com a manifesta falta de qualidade das habitações e a parcial ou total ausência de infra-estruturas e equipamentos colectivos necessários à satisfação de necessidades básicas.
Na Área Metropolitana de Lisboa avaliam-se em 400 000 ou 500 000 as pessoas que vivem nestas zonas, ou seja, 20 a 25% do total da população residente nesta área.
A primeira abordagem legislativa traduziu-se na publicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro. Este diploma apontava três destinos para este tipo de construção: legalização das construções existentes; manutenção temporária; demolição.
Os resultados práticos da introdução e vigência deste diploma foram muito limitados.
Só com a aprovação por unanimidade, nesta Câmara, da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, se deu um passo importante na estratégia de resolução deste fenómeno.
A sua aplicação concreta originou, em 1999, a necessidade da sua revisão e a adaptação de alguns dos mecanismos nela previstos, dando origem a aprovação da Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro.
Apesar do aperfeiçoamento dos mecanismos legais que esta alteração introduziu, não foi possível resolver, nos prazos ali previstos, todas as situações de construção clandestina.
Com a apresentação, por parte do PSD, do projecto de lei n.° 187/IX, iniciou-se o processo legislativo da segunda alteração à Lei n.° 91/95, com as alterações da Lei n.° 165/99.
Como referi no relatório que apresentei, três ideias essenciais norteavam esta proposta do PSD:
Reforçar o estímulo ao cumprimento deste regime legal por parte dos proprietários e câmara, estabelecendo uma sanção para o incumprimento dos prazos estabelecidos na lei;
Transferência para os notários privativos das câmaras municipais dos actos de divisão da coisa comum por acordo de uso;
Actualização das referências dos diplomas, entretanto revogados, os Decretos-Lei n.os 69/90, de 2 de Março, 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, para os Decretos-Lei n.os 380/99, de 22 de Setembro, 555/99, de 16 de Dezembro, e 177/2001, de 4 de Junho.
Seguiram-se a apresentação dos projectos de lei n.os 195/IX, do PCP, e 205/IX, do CDS-PP.
O PS apresentaria o seu projecto de lei n.o 211/IX, onde, entre outras alterações, se pretendia dar resposta a alguns problemas práticos que se sentiam, agilizando procedimentos e clarificando dúvidas suscitadas pela aplicação da lei.
Possibilidade de anexação e fraccionamento de AUGI pré-existentes;
Suspensão do ónus sujeito a visto predial;
Dispensa de eleição de Comissão de Fiscalização de AUGI com menos de 30 interessados;
6016   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Suspensão de obrigatoriedade do registo, previsto no artigo 38.o, n.° 2;
Flexibilização do regime de declaração judicial de nulidade do acto referido no artigo 54.° e introdução de um mecanismo de controle das escrituras de quotas ideais a celebrar.
Face às propostas em apreciação e a outras apresentadas no decurso do debate em Comissão, foi possível chegar ao texto de substituição, cuja votação final mereceu um largo consenso desta Câmara.
O Partido Socialista congratula-se com o resultado final da votação e com as soluções que, no seio do grupo de trabalho instituído na Comissão, foi possível encontrar. Para esse resultado muito contribuiu o espírito construtivo adoptado pelos partidos aí representados.
Igualmente decisivos à consolidação da proposta final do texto foram as audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Junta Metropolitana de Lisboa e de várias câmaras municipais e a colaboração de técnicos mandatados pelas instituições referidas e pela DGOTDU.
O PS viu no decorrer do debate no grupo de trabalho preteridas algumas das propostas que apresentou no articulado da sua proposta.
Designadamente, as propostas que dispensavam a existência de Comissão de Fiscalização nas AUGI com menor de 30 interessados, a eliminação da sanção estabelecida para os municípios que não cumpram o previsto no artigo 57.o e a dilatação do prazo de 30 de Junho de 2005 para 31 de Dezembro do mesmo ano para delimitação das AUGI a reconverter por iniciativa do município e sem a constituição de administração conjunta.
Apesar do texto final de substituição não ter consagrado todas as soluções que o PS preconizava, consideramos o texto final extremamente positivo e útil à resolução deste problema.
Em primeiro lugar, agilizámos alguns dos mecanismos da anterior lei.
Em segundo lugar, esclarecemos algumas dúvidas que a aplicação da mesma suscitava.
Em terceiro lugar - e não menos importante -, procura estancar-se o fenómeno da venda de quotas ideais de prédios rústicos que se destinem ao parcelamento físico.
Submetem-se à celebração de actos ou negócios que resulte o aumento do número de compartes a parecer prévio de câmara municipal, cominando-se a nulidade dos actos que visem o parcelamento físico de propriedade rústica.
Em sede de disposições interpretativas, estabelece-se que a declaração de nulidade se aplica independentemente dos prazos e de aplicação estrita às previamente delimitadas Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Ainda aqui atribui-se à câmara municipal, para além da competência genérica do Ministério Público, a legitimidade para promover e pedir a declaração judicial de nulidade.
Com os mecanismos agora melhorados, pensamos estancar o fenómeno de venda de quotas ideais e travar definitivamente o fraccionamento abusivo e ilegal de prédios rústicos.
As soluções agora encontradas e aprovadas mobilizarão os autarcas e os particulares à legalização das áreas ilegais ainda existentes e evitarão, no futuro, a proliferação deste grave fenómeno, o que subverte o correcto ordenamento do território.
Por estas razões, votámos favoravelmente o texto de substituição.O Deputado do PS, Alberto Antunes.--À proposta de lei n.o 76/IXVotei a favor do novo regime de reaquisição da nacionalidade portuguesa da proposta de lei n.o 76/IX por considerar que vem reconhecer, sem peias nem restrições, o direito à nacionalidade daqueles cidadãos que a Lei n.o 2098 e legislação antecedente automaticamente "repudiavam" pelo facto de se haverem nacionalizado no país de residência.
Somos contra essa filosofia, defendemos activamente a excelência da dupla nacionalidade, como a que melhor exprime os novos laços de integração numa sociedade estrangeira, sem ruptura dos laços jurídicos, culturais e afectivos com o país de origem.
Ao precludir a possibilidade de oposição ao processo de recuperação da nacionalidade, o actual dispositivo vem conferir ao requerimento de reaquisição efeitos imperativos e imediatos, independentes do arbítrio das burocracias ou do poder constituído e também retroactividade. Em suma, o cariz do verdadeiro direito à nacionalidade originária, que comecei por referir.
Daí decorre também vantagens de ordem prática não despiciendas, tornando-se o processo previsivelmente mais célere e menos oneroso.
Porém, entendo que se impunha ter ido mais longe: melhor seria a solução que, em conjunto com o Deputado Laurentino Esteves, propus em anteprojecto de lei de Maio de 2002, invalidando na raiz a "sentença de morte" da nacionalidade portuguesa, que a Lei n.° 2098 "decretava" em caso de naturalização no estrangeiro.
A nacionalidade era recuperada, com perfeito automatismo, ficando na disponibilidade de interessado o invocá-la (por exemplo, solicitando aos serviços de registos uma certidão comprovativa).
Em alternativa, a Assembleia poderá e deverá adoptar, ao menos, a recomendação, unânime do Conselho das Comunidades, "no sentido de rever o artigo 16.o da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, por forma a tornar prescindível a declaração da perda da nacionalidade, imposta nesse inciso".
Assim se consolidará, sem mais, o estatuto de nacionalidade de que vêm, de facto, gozando muitos milhares (ou dezenas de milhares!) de emigrantes que nunca, até hoje, foram objecto da "declaração de perda" prevista, com carácter de obrigatoriedade, no artigo 16.o.
Emigrantes que estão inscritos no Consulado, e porventura até no recenseamento eleitoral e que manifestam, assim, inequivocamente, a intenção de serem portugueses. São inúmeros os que nem sequer sabem que juridicamente deixaram de ser cidadãos nacionais por força das disposições da Lei n.o 2098, pois continuam a renovar bilhetes de identidade e passaportes portugueses!
6017   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 A que título obrigá-los primeiro a declarar que perderam involuntariamente a nacionalidade para, acto contínuo, requerem a mesma nacionalidade?
Era contra este procedimento supérfluo e inútil, penoso e injusto, que já no projecto de lei que, em nome do PSD, apresentei, em Maio de 2000, neste Plenário, se modificava o teor do artigo 16.°, nos termos que vêm agora propostos pelo CCP. Esperamos que a Câmara saiba ouvir a voz dos interessados veiculada, com conhecimento de causa e toda a legitimidade, pelos seus representantes eleitos durante o plenário de Junho de 2003, aquando da votação final global, no início da próxima sessão legislativa.A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.--À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 57/IX e o projecto de lei n.o 295/IXO instituto jurídico da adopção é um instrumento essencial que o Estado dispõe para a defesa do direito das crianças a uma família, condicionando a acção dos serviços de segurança social e dos tribunais de família e menores.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, na defesa do interesse da criança, que é central e superior.
As reformas nesta área tão sensível exigem o consenso entre todos.
A necessidade de mudar as práticas exige a determinação de todos sobre o caminho a trilhar. O esforço é e deve continuar a ser comum nesta matéria.
A maioria compreendeu e aproveitou esta oportunidade.
Foi possível alcançar um documento único a partir dos textos da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do Partido Socialista, aprovados na generalidade.
O Partido Socialista congratula-se com este facto, considerando que foram introduzidas as alterações que se julgavam essenciais e se exigiam no momento actual do instituto da adopção.
Estamos a falar, por um lado, do alargamento das situações de dispensa de consentimento dos pais biológicos e da valorização do processo da adopção em relação a qualquer outro.
Estamos a falar, por outro lado, da constituição de listas nacionais para adopção, da aplicação uniforme para todos os serviços de segurança social de padrões mínimos de qualidade e de regras de procedimentos e de boas práticas e, ainda, da obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a existência e evolução dos projectos de vida das crianças e jovens institucionalizados.
Finalmente, referimo-nos ainda à determinação legal de que o Centro de Estudos Judiciários passe a assegurar em permanência a formação especializada dos magistrados que se encontrem colocados nos tribunais de família e menores.
Sentimos que cumprimos o nosso papel e assinalamos com agrado o consenso que foi alcançado com o PSD.
Entendemos que estas são boas alterações e por isso as propusemos e em boa hora foram integradas no documento final que agora acabámos de votar.Os Deputados do PS, António Costa - Maria do Rosário Carneiro - Maria de Belém Roseira - Osvaldo Castro - José Magalhães.--Ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 65/IXFoi aprovada por maioria, no dia 15 de Julho de 2003, a proposta de lei sobre as bases do financiamento do ensino superior.
Apesar do meu voto pessoal ter sido em conformidade com a disciplina do partido que integro, não posso deixar de referir algumas divergências sobre esta lei. Assim, entendo que o aumento da comparticipação dos estudantes no financiamento do ensino superior não é inteiramente justo. Seria mais desejável esse mesmo aumento "no final da linha". Aliás, esta expressão é apenas uma das muitas promessas do anterior governo socialista, que, ao ter criado as expectativas aos agentes educativos de que a introdução de propinas só seria efectuada após reformas profundas em todo o sistema educativo e em particular no ensino superior, levou à frustração de todos aqueles que acreditaram nesse mesmo governo. Também aqui o anterior governo do PS falhou. Foi mais que comprovado que as propinas existiram para complementar os cortes sucessivos no orçamento do Estado. Aliás, esta mesma ideia ficou bem explícita na intervenção no último plenário do responsável máximo do PS para o ensino superior, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em que afirmou ser defensor da propina única, pois só desta forma se consegue planear de uma forma correcta o orçamento do Estado para o ensino superior. Caiu definitivamente a máscara ao Partido Socialista, quando no governo propôs uma lei de propinas em que estas serviriam apenas para o aumento da qualidade e não para as despesas de funcionamento.
A actual lei, aprovada no último dia 15 de Julho, também prevê um regime de prescrições ao estudante. Concordando que o aluno não deve eternizar-se no ensino superior, pois não é socialmente aceitável, não posso deixar de referir mais uma vez que não é responsabilizando apenas o estudante que se resolvem os graves problemas de insucesso escolar. Felizmente, o actual Governo percebeu este desígnio e já aprovou em Conselho de Ministros propostas de lei que vão ao encontro das responsabilidade de todos, levando por certo à tão desejada qualidade de ensino. Estou a referir-me à nova lei de bases da educação e ao novo regime de autonomia das instituições de ensino superior.
Foi neste contexto global que votei favoravelmente a proposta de lei do Governo e que me envolvi directamente no processo de discussão na especialidade onde a mesma lei sofreu melhorias significativas. Deixámos de ter uma lei
6018   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 de propinas (a Lei n.o 113/97) para virmos a ter uma verdadeira lei de financiamento de todo o ensino superior.
É, pois, com a maior das esperanças que alicerço a minha convicção de que as políticas para o ensino superior são as mais correctas e que levarão ao seu desenvolvimento e, consequentemente, ao progresso do nosso país.O Deputado do PSD, Ricardo Fonseca de Almeida.--O voto contra do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à proposta de lei de bases do financiamento do ensino superior decorre dos seguintes pressupostos:
1 - A proposta de lei do Governo põe em causa quer direitos dos cidadãos quer deveres do Estado, consagrados constitucionalmente, nomeadamente:
1.1 - Ao determinar um grave aumento das propinas para todos os que frequentam o ensino superior público, o diploma não cumpre a alínea e) do artigo 74.o da Constituição, que incumbe ao Estado "Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino";
1.2 - Ao financiar o ensino superior privado aos mais diversos níveis, agravando simultaneamente o desinvestimento no sector público, a proposta contraria os n.os 1 e 2 do artigo 75.o, que obriga o Estado a criar "uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" e, exclusivamente, a reconhecer e fiscalizar o ensino particular e cooperativo;
1.3 - Ao criar um regime de acção social escolar, que deveria constituir legislação autónoma e que funcionará não para superar as desigualdades económicas dos candidatos ao ensino superior público mas de acordo com as disponibilidades financeiras do Orçamento do Estado, a proposta de lei não cumpre a alínea d) do artigo 74.o, que garante "a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística";
1.4 - Ao discriminar negativamente todas as instituições do ensino superior público, retirando-lhes apoios nas áreas científicas e de investigação, enquanto assegura estes apoios no ensino superior privado, a proposta de lei viola o conteúdo do n.o 4 do artigo 73.o, a alínea d) do artigo 74.o e, ainda, o artigo 76.o.
2 - A proposta de lei do Governo aprovada hoje não incorpora a maioria das propostas de alteração apresentadas pela comunidade educativa, nomeadamente, pelo CRUP, pelo CSISP, pelas estruturas sindicais, pelas associações de estudantes, pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.
3 - A metodologia atabalhoada e apressada imposta pelo Governo e pela maioria impediu que tão importante matéria fosse objecto de uma discussão ampla e participada, não tendo sido possível, por exemplo, que o Conselho Nacional de Educação formulasse, como desejava e lhe competia, o respectivo parecer em tempo útil.
4 - O texto aprovado é ainda a resposta ao Banco Mundial, que considera as instituições do ensino superior público empresas sujeitas à economia de mercado e não bens públicos de interesse nacional e por isso, na opinião do Governo, quem quiser educação deve recorrer a empréstimos bancários.
5 - A proposta de lei do Governo não garante a igualdade de oportunidades, a democratização do ensino superior público e não tem em conta a necessidade de qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do País.A Deputada do PCP, Luísa Mesquita.--À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo ao projecto de lei n.o 308/IX (PSD)O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de lei n.o 308/IX, em votação final global, por discordar das novas condições aí impostas para a inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas e por consequência para o acesso à profissão.
A imposição de um estágio com duração até 12 meses, seguido obrigatoriamente de aprovação em teste escrito ou oral, constitui uma violação dos direitos dos cidadãos que concluem a formação superior em Medicina Dentária e que legitimamente aspiram a exercer essa profissão.
Ao criar uma nova certificação para o exercício profissional dos licenciados em Medicina Dentária, que têm na profissão de médico dentista a sua única saída profissional, o projecto aprovado põe em causa a validade e utilidade dos cursos homologados e questiona as competências que, ao abrigo da autonomia científica e pedagógica, cabem às instituições de ensino superior.
Não é desta forma que se combate a abertura pouco sustentada, que, aliás, o PCP tem denunciado, de faculdades privadas de Medicina Dentária ao sabor de lógicas de lucro fácil e rápido. Esse problema tem de ser resolvido no plano das responsabilidades do Ministério da Educação na homologação de cursos e na fiscalização do seu funcionamento.
E mesmo em relação a profissionais formados em países estrangeiros, a questão da legitimidade do exercício da profissão é resolvida, ou pelas regras da União Europeia, no caso de se tratar de cidadãos dos 15 Estados-membros, ou, nos restantes casos, pela equiparação ou não dos seus cursos à formação prestada no nosso país, da responsabilidade das Faculdades de Medicina Dentária e do Governo.
Para além do mais, o curso de Medicina Dentária inclui uma parte significativa de formação prática, o que significa que este novo regime não terá no fundamental como objectivo suprir uma eventual lacuna nesse aspecto mas, sim, retardar e dificultar o acesso à profissão.
O nosso país pode e deve aproveitar os recursos humanos disponíveis nesta área, designadamente integrando-os no Serviço Nacional de Saúde, dando assim resposta à grave situação existente no acesso a cuidados de saúde oral.
Os jovens que frequentam as Faculdades de Medicina Dentária não podem ser penalizados, nem pela ausência de planificação das necessidades de formação ao nível do ensino superior, nem pelas decisões que conduziram à proliferação de cursos superiores privados nesta área.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
6019   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 --Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Henrique Jorge Campos Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 25 de Julho de 2003       I Série - Número 144
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 166/IX, do projecto de deliberação n.o 21/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) anunciou que o seu grupo parlamentar apresentara um requerimento solicitando a presença do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento) na Comissão de Execução Orçamental para informar da demissão da direcção do Instituto Nacional de Estatística.
Em declaração política, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) solidarizou-se com as populações atingidas pelos fogos florestais, sobretudo nos distritos de Castelo Branco e Santarém, enalteceu o trabalho de todos quantos os têm combatido e, depois, fez um balanço dos contactos com os eleitores que, por todo o País, os Deputados do PSD têm tido sobre o tema da saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Benavente (PS) criticou a decisão política do Governo de adiar a divulgação dos resultados dos exames nacionais do 12.o ano, dando depois resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) teceu críticas à actual política de imigração e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) falou sobre as dificuldades financeiras que enfrenta a criação cultural nas áreas do teatro e da música. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e Ana Benavente (PS).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), também em declaração política, insurgiu-se contra o Governo e a maioria por não agirem no sentido de prevenir os incêndios florestais e de dotar a floresta de meios que lhe permita estar bem ordenada e limpa.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) também enalteceu o trabalho das corporações de bombeiros que têm combatido os fogos florestais e teceu críticas ao Presidente da Câmara Municipal de Braga por não aplicar bem os dinheiros públicos, concretamente por o novo estádio de futebol de Braga vir a custar mais dinheiro do que aquele que estava inicialmente previsto. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Elisa Guimarães Ferreira (PS), que também exerceu a figura regimental da defesa da honra da bancada, tendo, ainda, sido negada a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) por não fazer parte da Comissão Permanente.
O Sr. Presidente informou a Câmara que o Congresso dos Deputados do Brasil aceitou ser o anfitrião da próxima reunião do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, que se realizará nos dias 30 e 31 de Outubro p.f.Ordem do dia. - Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 21/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) acerca da execução orçamental, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Luís Fazenda (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Tavares Moreira e Hugo Velosa (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 75/IX - De congratulação pelo regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados do CDS-PP e do PSD.
6022   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos o projecto de resolução n.o 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS) e o projecto de deliberação n.o 21/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: nos dias 20, 23 e 24 e reuniões plenárias de 18 e 25 de Junho de 2003, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia e Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados José Augusto Carvalho e João Teixeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Pina Marques; aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, das Obras Públicas Transportes e Habitação, da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Bruno Dias, Honório Novo, Luísa Portugal, António Filipe, Bernardino Soares e Vicente Merendas.
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Junho de 2003: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Fernando Cabral; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Ana Benavente, Artur Penedos, Luísa Portugal, Vasco Cunha, José Apolinário, António José Seguro e Joana Amaral Dias; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Honório Novo, Fernando Serrasqueiro e João Cravinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas, Custódia Fernandes e Lino de Carvalho.
No dia 30 e reuniões plenárias de 27 de Junho e 1 de Julho de 2003: à Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Osvaldo Castro e Leonor Coutinho; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Bruno Dias e Vicente Merendas; aos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e
6023   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Honório Novo; aos Ministérios da Administração Interna e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; à Câmara Municipal da Marinha Grande, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 2, 4, 8 e 9 e nas reuniões plenárias de 3, 7 e 10 de Julho de 2003: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, formulados pelos Srs. Deputados Virgílio Costa, Carlos Antunes, Artur Penedos, Fernando Cabral, Jamila Madeira, Henrique Campos Cunha, Odete Santos, Vítor Baptista e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Segurança Social e do Trabalho, da Administração Interna, à Secretaria de Estado dos Transportes e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Fernando Pedro Moutinho, Jorge Pereira, João Gago Horta, Luís Fazenda e Capoulas Santos; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Educação, da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Sónia Fertuzinhos, Luísa Mesquita e Daniel Rebelo; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Honório Novo e Isménia Franco; ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT e a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, à Câmara Municipal de Alcobaça e à Junta de Freguesia de S. Martinho do Porto, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Bruno Dias e Paulo Veiga; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelas Sr.as Deputadas Joana Amaral Dias, Isabel Castro e Heloísa Apolónia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; à Câmara e à Assembleia Municipal de Benavente, à Junta de Freguesia e à Assembleia de Freguesia de Samora Correia, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
Nos dias 11, 14, 16, 17 e 18 e reunião plenária de 15 de Julho de 2003: aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz, Luísa Mesquita e João Pinho de Almeida; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e do Ensino Superior, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e ao Conselho de Administração da Brisa, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Honório Novo, Vasco Cunha, Cristina Granada, Lino de Carvalho, João Teixeira Lopes e Duarte Pacheco; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Marco António Costa e Maria do Carmo Romão; ao Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios e à Comissão Nacional de Protecção de Dados, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e José Junqueiro; aos Ministérios da Cultura e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Melo, Heloísa Apolónia e Augusto Santos Silva; aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Ana Manso, Isilda Pegado, Fernando Cabral e António José Seguro; aos Ministérios da Economia, da Justiça, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Pedro Roque, Maria Manuela Aguiar, Daniel Rebelo, Carlos Gonçalves, Renato Sampaio e Maria Santos; ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT, formulado pela Sr.a Deputada Jamila Madeira; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Candal, Bernardino Soares e Joana Amaral Dias; ao Governo, a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Isabel Castro, Rosa Albernaz e Honório Novo.