886	II SÉRIE - NÚMERO 30-RCessa renda? Com que critérios vai ser fixada? É a renda justa? Se é apenas a renda que como indemnização costuma ser atribuída às nacionalizações, que não tem de coincidir necessariamente com a renda justa, se expropriarmos uma parte da renda, o confisco parcialmente subsiste, o resultado que queremos atingir só parcialmente será atingido.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado Raul Castro algo que tinha pensado e que acabou por me esquecer, que é o seguinte: dá a impressão, da sua intervenção, de que não há aqui nenhum meio limitador relativamente ao proprietário dos meios de produção que os não usa. De facto, mesmo com a solução apontada no n.° 2 do projecto n.° 3/V há claramente uma limitação e uma espécie de sanção para o proprietário, que é o subtrair à sua disponibilidade o não uso da propriedade, este artigo penaliza o não uso, quer dizer, acaba por não deixar na disponibilidade do titular dos meios de produção essa faculdade, e isso é também uma forma de sanção, é uma restrição às suas faculdades inerentes ao direito de propriedade, é limitá-lo, é restringi-lo, é subtrair-lhe a faculdade de não uso. Também aqui, se quiser, há uma espécie de penalização, porque deixou de estar dentro da margem do arbítrio do proprietário fazer o que quer dos seus meios de produção.O Sr. Raul Castro (ID): - Ó Sra. Deputada, penso que aquilo que acabou de dizer não tem lógica. Então é penalizado pelo não uso? Mas ele está desinteressado, pois injustificadamente abandonou a sua propriedade.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não é penalizado pelo não uso; ele não tem é a faculdade de não uso, nos termos do artigo 87.° Isso já é uma forma de limitação.O Sr. Raul Castro (ID): - É penalizado por deixar de usar, na medida em que na proposta do PS é arrendado ou sujeito a exploração; mas é isso mesmo, que penalização é essa, se ele próprio abandonou e a Sr.* Deputada nunca acrescenta o adjectivo "injustificadamente". Mas, mais do que isso, não há penalização nenhuma, mas um prémio, porque o montante da renda ou do contrato de exploração na sua interpretação e naquilo que esclareceu o Sr. Deputado Almeida Santos, reverte a favor do proprietário; logo não tem penalização nenhuma. Se foi ele próprio que deixou de usar a propriedade, onde é que está a penalização?...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - A pergunta que lhe faço é se, nos termos do n.° 2, quando há sujeição à concessão da exploração ou há arrendamento compulsivo se mantém a faculdade do não uso do proprietário? Entendo que não se mantém, e isso é uma forma de restrição do direito de propriedade que a Constituição consagra claramente, justificadamente. O n.° 2 é o mesmo que dizer ao proprietário: "Já não existe a faculdade do não uso".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, por um lado, é de acentuar que não entendemos que a Constituição não esteja limpa por conter esta solução tal como, de resto, a do artigo seguinte. Não nos rege a preocupação de apagar os "pecados" da Constituição neste domínio, sobretudo face aos resultados do debate.O Sr. Presidente: - É o seu ponto de vista, não é nosso. Nós sempre entendemos que o confisco é odioso.O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é que a função desta norma constitucional não é a instituição de uma forma de intervenção odiosa: visa-se garantir, entre muitos outros, um objectivo que é respeitável, qual seja o da plena utilização das forças produtivas.O Sr. Presidente: - O problema é o da adequação da pena.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto a isso a discussão pode ser travada, se bem que a nossa posição não parta de um preconceito ou de alguma culpa em relação ao actual conteúdo da Constituição.Gostaria de acentuar que o PSD não propôs coisa nenhuma nesta matéria. É facto histórico, inequívoco e inapagável que o PSD não tem essa proposta entre as suas propostas, coisa que não o lerá apoquentado na altura...O Sr. Presidente: - Todos nós temos as nossas próprias motivações...O Sr. José Magalhães (PCP): - Como o PSD rebenta pura e simplesmente com o artigo 81.° e designadamente com a alínea na qual se alude à incumbência prioritária do Estado no domínio da organização económica do social de "assegurar a plena utilização das forças produtivas". Talvez tenha sido isso que levou os doutos proponentes do PSD a não insistir nesta proposta uma vez que, esvaziada, era a incumbência que lhe daria algum vigor. Assim, ficaríamos com uma faculdade de exercício inteiramente livre, sem sequer estar o Estado obrigado a assegurar por qualquer forma algo que se assemelhasse a uma plena utilização.O problema está talvez aí. É extremamente erróneo considerar esta proposta desanreigadamente. Dir-se-ia que o PS tem por líquido que esta sua proposta é para aprovar. O facto de o PSD se ter mostrado tão entusiasmado com ela é indiciador disso; só que resta saber quais são os pressupostos de ambos. Aparentemente o PS pressupõe que isto será assim, mas nada acontecerá ao artigo 81.° além daquilo que o PS propõe. O PSD provavelmente conjuga o artigo 81.° que propõe com o acquis proporcionado pelo PS em relação a este artigo que agora estamos a apreciar. Devo dizer que é um casamento fatal, susceptível de fazer uma prole bastante indesejável, mais perversa que a pura conjugação de cada um dos cônjuges. E é isto que me preocupa, porque é óbvio que é impossível deixar de ler este preceito sem fazer as articulações adequadas com os outros preceitos da constituição económica, incluindo os respeitantes ao uso e não uso da terra.Quanto à proposta do PS sobre este artigo, é evidente que é negativo espalhar pela Constituição avisos sem conteúdo. E digo que é negativo porque a isso se chama o "equilíbrio do terror": guardar em grandes stocks armas atómicas que não são para usar. A virtualidade defensiva desses stocks é bastante pequena e encarece muitíssimo os "preços constitucionais". Isto também se sabe.Porém, o que resta saber é se isto tudo que se sabe em geral é de aplicação a este caso concreto. Devo, sobre isto, dizer que tenho grandíssimas dúvidas, porque este é o único caso constitucional de expropriação sem indemnização após a primeira revisão constitucional. A Constituição no seu texto originário previa no n.° 2 do artigo 70.° que a lei pudesse determinar que as expropriações dos latifundiários e de grandes proprietários, empresários ou accionistas não